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3 DE MARÇO DE 2021 59 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa às atividades no domínio da arquitetura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquiteto, e altera o Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de janeiro; gg) Decreto-Lei n.o 242/2003, de 7 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de novembro. 2– As disposições dos diplomas referidos no número anterior, na medida em que especificam quais as profissões regulamentadas e designam as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, mantêm-se em vigor até serem substituídos por portarias emitidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 51.o da presente lei. ANEXO I Reconhecimento automático da experiência profissional Lista I (a que se refere o artigo 14.o) 1 – Diretiva 64/427/CEE Nomenclatura das indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) [correspondente às classes 23-40 da classificação internacional tipo das atividades de todos os ramos de atividade económica (CITA)]. Classe 23 – Indústria têxtil: 232 – Transformação de matérias têxteis em material de lã; 233 – Transformação de matérias têxteis em material de algodão; 234 – Transformação de matérias têxteis em material de seda; 235 – Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo; 236 – Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria; 237 – Malhas; 238 – Acabamento de têxteis; 239 – Outras indústrias têxteis. Classe 24 – Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama: 241 – Fabrico mecânico de calçado (exceto em borracha e em madeira); 242 – Fabrico manual e reparação de calçado; 243 – Fabrico de artigos de vestuário (com exceção das peles); 244 – Fabrico de colchões e de material para camas; 245 – Indústrias de pelaria e de peles. Classe 25 – Indústria da madeira e da cortiça (com exceção da indústria do mobiliário de madeira): 251 – Corte e preparação industrial da madeira; 252 – Fabrico de produtos semiacabados de madeira; 253 – Madeira para construções, marcenaria, «parquets» (fabrico em série); 254 – Fabrico de embalagens de madeira; 255 – Fabrico de outras obras de madeira (com exceção do mobiliário); 259 – Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova. Classe 26 – 260 Indústria do mobiliário de madeira. Classe 27 – Indústria do papel e fabrico de artigos de papel: 271 – Fabrico da pasta, do papel e do cartão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 60 272 – Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta. Classe 28 – 280 Impressão, edição e indústrias conexas. Classe 29 – Indústria do couro: 291 – Curtumes; 292 – Fabrico de artigos de couro e similares. Ex-classe 30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos: 301 – Transformação da borracha e do amianto; 302 – Transformação das matérias plásticas; 303 – Produção das fibras artificiais e sintéticas. Ex-classe 31 – Indústria química: 311 – Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos; 312 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA); 313 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, exceto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA). Classe 32 – 320 Indústria do petróleo. Classe 33 – Indústria de produtos minerais não metálicos: 331 – Fabrico de materiais de construção em terracota; 332 – Indústria do vidro; 333 – Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refratários; 334 – Fabrico de cimento, de cal e de gesso; 335 – Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso; 339 – Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos. Classe 34 – Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos: 341 – Siderurgia; 342 – Fabrico de tubos de aço; 343 – Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio; 344 – Produção e primeira transformação de metais não ferrosos; 345 – Fundições de metais ferrosos e não ferrosos. Classe 35 – Fabrico de obras de metais (com exceção das máquinas e do material de transporte): 351 – Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento; 352 – Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais; 353 – Construção metálica; 354 – Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa; 355 – Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exceção de materiais elétricos; 359 – Atividades auxiliares das indústrias mecânicas. Classe 36 – Construção de máquinas não elétricas: 361 – Construção de máquinas e tratores agrícolas; 362 – Construção de máquinas de escritório; 363 – Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas;
3 DE MARÇO DE 2021 61 364 – Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura; 365 – Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas; 366 – Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação; 367 – Fabrico de órgãos de transmissão; 368 – Construção de outros materiais específicos; 369 – Construção de outras máquinas e aparelhos não elétricos. Classe 37 – Indústria eletrotécnica: 371 – Fabrico de fios e cabos elétricos; 372 – Fabrico de material elétrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.); 373 – Fabrico de material elétrico de utilização; 374 – Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material eletromédico; 375 – Construção de aparelhos eletrónicos, rádio, televisão, eletroacústica; 376 – Fabrico de aparelhos eletrodomésticos; 377 – Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação; 378 – Fabrico de pilhas e acumuladores; 379 – Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas elétricas). Ex-classe 38 – Construção de material de transporte: 383 – Construção de automóveis e suas peças separadas; 384 – Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas; 385 – Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas; 389 – Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas. Classe 39 – Indústrias transformadoras diversas: 391 – Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo; 392 – Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (exceto calçado ortopédico); 393 – Fabrico de instrumentos de ótica e de material fotográfico; 394 – Fabrico e reparação de relógios; 395 – Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas; 396 – Fabrico e reparação de instrumentos musicais; 397 – Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto; 399 – Indústrias transformadoras diversas. Classe 40 – Construção de edifícios e engenharia civil: 400 – Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição; 401 – Construção de edifícios (de habitação e outros); 402 – Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.; 403 – Instalação; 404 – Acabamentos. 2 – Diretiva 68/366/CEE Nomenclatura NICE Classe 20A – 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais. 20B – Indústrias alimentares (exceto fabrico de bebidas):
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 62 201 – Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne; 202 – Indústria de laticínios; 203 – Conservação de frutos e de produtos hortícolas; 204 – Conservação de peixe e de outros produtos do mar; 205 – Moagens; 206 – Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos; 207 – Fabrico e refinação de açúcar; 208 – Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria; 209 – Fabrico de produtos alimentares diversos. Classe 21 – Fabrico de bebidas: 211 – Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas; 212 – Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte; 213 – Fabrico de cerveja e de malte; 214 – Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas. Ex-30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos: 304 – Indústria dos produtos amiláceos; 3 – Diretiva 82/489/CEE Nomenclatura CITA Ex-855 – Salões de cabeleireiro (exceto atividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza). Lista II (a que se refere o artigo 15.o) 1 – Diretiva 75/368/CEE Nomenclatura CITA Ex – 04 Pesca: 043 – Pesca em águas interiores. Ex – 38 – Construção de material de transporte: 381 – Construção naval e reparação de navios; 382 – Construção de material ferroviário; 386 – Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial). Ex-71 – Atividades auxiliares dos transportes e outras atividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos: Ex-711 – Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens; Ex-712 – Manutenção dos materiais de transporte urbano suburbano e interurbano de passageiros; Ex-713 – Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis);
3 DE MARÇO DE 2021 63 Ex-714 – Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de elétricos); Ex-716 – Atividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras atividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes). 73 – Comunicações: correios e telecomunicações. Ex-85 – Serviços pessoais: 854 – Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias; Ex-856 – Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com exceção da atividade de repórter fotográfico; Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais). 2 – Diretiva 75/369/CEE Nomenclatura CITA Exercício ambulante das seguintes atividades: a) Compra e venda de mercadorias: − Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI); − Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos; b) As atividades abrangidas por medidas transitórias já adotadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas atividades. 3 – Diretiva 82/470/CEE Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI As atividades visadas consistem, nomeadamente, em: a) Organizar, apresentar e vender, por preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação; b) Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efetuar diversas operações conexas: − Celebrando contratos com os empresários de transportes por conta dos comitentes; − Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente; − Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efetuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo); − Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redação das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições; − Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais; − Organizando respetivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 64 que expedem ou mandam expedir mercadorias, calculando as despesas de transporte e controlar as contas, e efetuando determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.). Lista III (a que se refere o artigo 16.o) 1 – Diretiva 64/222/CEE − Atividades não assalariadas no domínio do comércio por grosso, com exceção do comércio de medicamentos e de produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos, bem como do carvão (ex-grupo 611). − Atividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem. − Atividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar diretamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão. − Atividades profissionais de intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem. − Atividades profissionais de intermediário que, em leilões, efetua vendas por grosso por conta de outrem. − Atividades profissionais de intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas. − Atividades de prestações de serviços efetuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais. 2 – Diretiva 68/364/CEE Ex-grupo 612 – Comércio a retalho (nomenclatura CITA), com exclusão das seguintes atividades: 012 – Aluguer de máquinas agrícolas; 640 – Negócios imobiliários, arrendamento; 713 – Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos; 718 – Aluguer de viaturas e de carruagens de caminho-de-ferro; 839 – Aluguer de máquinas para empresas comerciais; 841 – Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos; 842 – Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro; 843 – Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas de jogo; 853 – Aluguer de quartos mobilados; 854 – Aluguer de roupa lavada; 859 – Aluguer de vestuário. 3 – Diretiva 68/368/CEE Ex-classe 85 (nomenclatura CITA): 852 – Restaurantes e estabelecimentos de bebidas; 853 – Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo. 4 – Diretiva 75/368/CEE Nomenclatura CITA: Ex-62 – Bancos e outras instituições financeiras; Ex-620 – Agências de patentes e empresas de distribuição dos respetivos rendimentos; Ex-71 – Transportes;
3 DE MARÇO DE 2021 65 Ex-713 – Transporte rodoviário de passageiros, com exceção dos transportes efetuados por veículos automóveis; Ex-719 – Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos; Ex-82 – Serviços prestados à coletividade; 827 – Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos; 843 – Serviços recreativos não classificados noutras rubricas: − Atividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc.), com exceção das atividades dos monitores de desportos; − Atividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc.); − Outras atividades recreativas (circos, parques de atração, outros divertimentos, etc.); Ex-85 – Serviços pessoais; Ex-851 – Serviços domésticos; Ex-855 – Institutos de beleza e atividades de manicura, com exceção das atividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros; Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas, com exceção das atividades de massagistas desportivos e paramédicos e de guias de montanha, reagrupados como se segue: − Desinfeção e luta contra animais nocivos; − Aluguer de vestuário e guarda de objetos; − Agências matrimoniais e serviços análogos; − Atividades de caráter divinatório e conjetural; − Serviços higiénicos e atividades conexas; − Agências funerárias e manutenção de cemitérios; − Guias -acompanhantes e guias -intérpretes. 5 – Diretiva 75/369/CEE Exercício ambulante das seguintes atividades: a) Compra e venda de mercadorias: − Pelos vendedores ambulantes e feirantes (Ex-grupo 612, CITA); − Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e em mercados não cobertos; b) Atividades abrangidas por medidas transitórias já adotadas mas que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas atividades. 6 – Diretiva 70/523/CEE Atividades não assalariadas do comércio por grosso de carvão e das atividades dos intermediários no comércio de carvão (Ex-grupo 6112, CITA). 7 – Diretiva 82/470/CEE Estas atividades consistem em: − Aluguer de vagões ou carruagens de caminho-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias; − Intermediar na compra, venda ou aluguer de navios; − Preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes; − Receber todos os objetos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos e silos; − Conceder ao depositante um título comprovativo do objeto ou da mercadoria recebida em depósito; − Fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado; − Efetuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis;
3 DE MARÇO DE 2021 91 2 – Enfermeiro responsável por cuidados gerais 2.1 – Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais O programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas. A – Ensino teórico a) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão: Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem; Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de: Medicina geral e especialidades médicas; Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas; Puericultura e pediatria; Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido; Saúde mental e psiquiatria; Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria. b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia; Patologia; Bacteriologia, virologia e parasitologia; Biofísica, bioquímica e radiologia; Dietética; Higiene: Profilaxia; Educação sanitária; Farmacologia. c) Ciências sociais: Sociologia; Psicologia; Princípios de administração; Princípios de ensino; Legislações social e sanitária; Aspetos jurídicos da profissão
3 DE MARÇO DE 2021 105 5. Parteira 5.1 – Programa de estudos para as parteiras (vias de formação I e II) O programa de estudos para obtenção do título de parteira inclui as duas vertentes seguintes: A – Ensino teórico e técnico Disciplinas de base: Noções fundamentais de anatomia e de fisiologia; Noções fundamentais de patologia; Noções fundamentais de bacteriologia, virologia e parasitologia; Noções fundamentais de biofísica, bioquímica e radiologia; Pediatria, nomeadamente no que respeita ao recém-nascido; Higiene, educação sanitária, prevenção das doenças, rastreio precoce; Nutrição e dietética, nomeadamente no que respeita à alimentação da mulher, do recém-nascido e do lactente; Noções fundamentais de sociologia e problemas da medicina social; Noções fundamentais de farmacologia; Psicologia; Pedagogia; Legislação sanitária e social e organização sanitária; Deontologia e legislação profissional; Educação sexual e planeamento familiar; Proteção jurídica da mãe e da criança. Disciplinas específicas das atividades de parteira: Anatomia e fisiologia; Embriologia e desenvolvimento do feto; Gravidez, parto e puerpério; Patologia ginecológica e obstétrica; Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspetos psicológicos; Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização do material obstétrico); Analgesia, anestesia e reanimação; Fisiologia e patologia do recém-nascido; Cuidados e vigilância do recém-nascido; Fatores psicológicos e sociais. B – Ensino prático e ensino clínico Este ensino é ministrado sob orientação apropriada: Consultas de grávidas incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais; Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes; Realização pelo aluno de pelo menos 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos; Participação ativa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número
3 DE MARÇO DE 2021 123 País Título de formação Ano académico de referência Países Baixos......   – Declaração comprovativa de aprovação no exame de licenciatura em arquitetura, emitido pelas secções de arquitetura das escolas técnicas superiores de Delft ou de Eindhoven (bouwkundig ingenieur); – Diplomas emitidos pelas academias de arquitetura reconhecidas pelo Estado (architect); – Diplomas emitidos até 1971 pelos antigos estabelecimentos de ensino superior de arquitetura (Hoger Bouwkunstonderricht) (architect HBO); – Diplomas emitidos até 1970 pelos antigos estabelecimentos de ensino superior de arquitetura (voortgezet Bouwkunstonderricht) (architect VBO); – Declaração comprovativa de aprovação num exame organizado pelo conselho dos arquitetos do «Bond van Nederlandse Architecten» (Ordem dos Arquitectos Neerlandeses, BNA) (architect); – Diploma da Stichtung Institut voor Architectuur (Fundação «Instituto de Arquitectura») (IVA) emitido no termo de um curso organizado por esta fundação com a duração mínima de quatro anos (architect), acompanhado de um certificado das autoridades competentes comprovativo da aprovação do interessado num exame documental, incluindo a apreciação de projetos elaborados e realizados pelo candidato no decorrer de uma prática efetiva, durante pelo menos seis anos, das actividades referidas no artigo 45.o da presente lei; 1987/1988  – Declaração das autoridades competentes comprovativa de que, antes de 5 de agosto de 1985, o interessado foi admitido ao exame de «kandidaat in de bouwkunde», organizado pelas escolas técnicas superiores de Delft ou de Eindhoven, e exerceu, durante um período de pelo menos cinco anos imediatamente anteriores à referida data, actividades de arquiteto cuja natureza e importância garantem, de acordo com os critérios reconhecidos nos Países Baixos, uma competência suficiente para o exercício dessas actividades (architect); – Declaração das autoridades competentes emitida unicamente para as pessoas que tenham atingido a idade de 40 anos antes de 5 de agosto de 1985 e que comprove que o interessado exerceu, durante um período de pelo menos cinco anos imediatamente anteriores à referida data, actividades de arquitecto cuja natureza e importância garantem, de acordo com os critérios reconhecidos nos Países Baixos, uma competência suficiente para o exercício dessas actividades (architect); – As declarações referidas nos sétimo e oitavo travessões deverão deixar de ser reconhecidos a partir da data de entrada em vigor de disposições legislativas e regulamentares relativas ao acesso às actividades de arquitecto e ao seu exercício com o título profissional de arquitecto nos Países Baixos, sempre que não confiram, por força das referidas disposições, acesso a essas actividades com o título profissional referido.
3 DE MARÇO DE 2021 125 País Título de formação Ano académico de referência Portugal . . . . . . . . .   – Diploma do curso especial de Arquitetura emitido pelas Escolas de Belas -Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma do curso de Arquitetura emitido pelas Escolas Superiores de Belas -Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma de licenciatura em Arquitetura emitido pela Escola Superior de Belas -Artes de Lisboa; – Carta de curso de licenciatura em Arquitetura emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra; – Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho. 1987/1988 Reino Unido. . . . . .   – Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos exames: – do Royal Institute of British Architects; – das escolas de arquitetura das universidades, dos institutos superiores politécnicos, dos «colleges», das academias («colleges» privados), dos institutos de tecnologia e belas-artes que eram reconhecidos em 10 de junho de 1985 pelo Architects Registration Council do Reino Unido para fins de inscrição no registo da profissão (Architect); – Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitecto nos termos da secção 6(1)a, 6(1)b ou 6(1)d do Architects Registration Act de 1931 (Architect); – Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu  título profissional de arquiteto nos termos da secção 2 do Architects Registration Act de 1938 (Architect). 1987/1988
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 132 Artigo 286.o-A [...] 1 – O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.o, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança. 2 – A oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.o, mantendo-se o vínculo ao transmitente. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Disposição transitória As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público e privado, em curso durante o ano de 2021, incluindo aqueles cujo ato de adjudicação se encontre concretizado. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 11 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO PROFUNDA DO TRATADO DA CARTA DE ENERGIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia e com o objetivo de assegurar a defesa do meio ambiente, a proteção da saúde pública e os direitos dos cidadãos, diligencie no sentido de garantir a reformulação profunda deste acordo, nomeadamente no que diz respeito às disposições que protegem o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis e às cláusulas de arbitragem (mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado).
3 DE MARÇO DE 2021 133 Aprovada em 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DA CULTURA, E ASSEGURE QUE ESTAS ABRANGEM TODOS OS TRABALHADORES DAS ÁREAS DOS ESPETÁCULOS E EVENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Até ao final do primeiro semestre de 2021, aprove o estatuto dos profissionais da área da cultura, em cumprimento do disposto no artigo 251.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. 2 – No mesmo prazo, assegure o cumprimento do disposto no artigo 253.o da referida lei, através do rastreio e classificação das atividades profissionais ligadas ao setor das artes, do espetáculo e do audiovisual, bem como do levantamento exaustivo do tecido cultural existente e das necessidades específicas no âmbito nacional, regional, municipal e intermunicipal, apresentando os respetivos resultados à Assembleia da República. 3 – Adote medidas de combate à precariedade laboral no setor das artes, do espetáculo e do audiovisual, nomeadamente garantindo a formação específica da Autoridade para as Condições do Trabalho na área da fiscalização das relações laborais. 4 – Pondere a revisão da Portaria n.o 37-A/2021, de 15 de fevereiro, por forma a assegurar que o apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura abrange todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e dos eventos que são da área da Cultura e não estão abrangidos no atual enquadramento por não terem os Códigos de Atividade Económica ou os códigos constantes da tabela de atividades a que se refere o artigo 151.o do Código do IRS que os habilitam para os apoios. 5 – Assegure a desburocratização, simplificação e agilização da concessão do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores Independentes, previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, por remissão para o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. 6 – Avalie, em articulação com a GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas e os serviços de saúde pública, e complementarmente à ação das autoridades de saúde, a criação de um programa para a realização de testes COVID-19 gratuitos aos profissionais do setor das artes e do espetáculo que estejam a desenvolver atividades e práticas essenciais à sua profissão que sejam impossíveis em regime não presencial, a iniciar aquando da reabertura das atividades culturais. Aprovada em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 2 PROJETO DE LEI N.o 878/XIV/2.a PELA LIBERDADE DOS CONCESSIONÁRIOS DAS PRAIAS DETERMINAREM SE PRETENDEM ADMITIR A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES DURANTE A ÉPOCA BALNEAR Exposição de motivos Em Portugal, existem cada vez mais famílias que detêm animais de companhia. De acordo com os dados de julho de 2020 do estudo TGI da Marktest1, três milhões duzentos e vinte e quatro mil indivíduos referiram ter em casa pelo menos um ou mais cães, o que corresponde a 37.6% do total de residentes no Continente. Um outro estudo de 20172, revelava que cerca de dois milhões de lares contam com pelo menos um animal de estimação, um pouco mais de metade das casas portuguesas, num total de 6,2 milhões de animais. Segundo dados do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), houve um aumento de 78% na adoção de gatos e 15% na adoção de cães em 2020, tendo-se verificado assim um aumento acentuado do número de adoções. Este aumento deve-se, também, ao período de pandemia que vivemos e que obrigou ao isolamento social, tendo os animais de companhia sido um fator importante de combate à solidão. Os animais fazem cada vez mais parte do nosso dia a dia e também são cada vez mais percecionados como membros do agregado familiar. Por isso, também é mais comum que, especialmente os cães, nos acompanhem em atividades fora de casa quando se tratam de atividades ao ar livre. Noutros países da Europa é frequente os cidadãos fazerem-se acompanhar dos seus cães, nomeadamente para irem à praia, havendo regimes diferentes para admitir a sua presença. Veja-se o caso de Espanha em que toda a costa tem praias disponíveis para que detentores e os seus animais possam circular e permanecer. Legenda: imagem retirada de https://www.redcanina.es/playas-para-perros-en-espana/ Em Itália, por exemplo, os cães podem estar em todas as áreas públicas desde que de trela, estejam identificados eletronicamente e os detentores possuam a sua documentação. Também na Grécia os cães são admitidos em todas as praias desde que estejam de trela. Acresce que também cada vez mais os turistas que visitam o nosso país se fazem acompanhar dos seus animais de companhia, sendo que em Portugal existem limitações, como vimos, à sua permanência nas praias por oposição a outros países do sul da Europa. Por outro lado, esta medida pode também ser um contributo para combater o abandono de cães que como  1 https://www.marktest.com/wap/a/n/id~2682.aspx 2 https://www.veterinaria-atual.pt/na-clinica/7-dos-portugueses-veem-os-animais-estimacao-filhos/
15 DE JUNHO DE 2021 13 sobre violações; o) «Seguimento», qualquer medida tomada por quem recebe uma denúncia ou por uma autoridade competente, para aferir da exatidão das alegações constantes da denúncia e, se for caso disso, para resolver a violação denunciada, inclusive através de medidas como um inquérito interno, uma investigação, a ação penal, uma medida de recuperação de fundos ou o arquivamento; p) «Retorno de informação», a prestação de informações ao denunciante sobre as medidas previstas ou tomadas para dar seguimento e sobre os motivos para tal seguimento; q) «Autoridade competente», as autoridades que, de acordo com as suas atribuições e competências, devam ou possam conhecer da matéria em causa na denúncia, incluindo, designadamente e conforme os casos, o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, as entidades administrativas independentes e o Mecanismo Nacional Anticorrupção. Artigo 3.o Âmbito de aplicação 1 – Os denunciantes beneficiam de proteção ao abrigo da presente lei desde que: a) Tenham tido motivos razoáveis para crer que as informações sobre violações comunicadas eram verdadeiras quando foram transmitidas e que estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente lei; e b) Tenham denunciado, mesmo que de forma anónima, as informações sobre violações interna ou externamente, ou realizado uma divulgação pública, ao abrigo da presente lei. 2 – Beneficiam das medidas de proteção previstas no Capítulo III da presente lei as pessoas que tendo motivos razoáveis para crer que detêm informações sobre violações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Lei, tenham nesse âmbito manifestado a alguém a intenção de denúncia por um dos meios de denúncia previstos na presente lei, ou de boa fé, tenham denunciado por meio inadequado. 3 – Quando aplicável, beneficiam ainda das medidas de proteção estabelecidas no Capítulo III da presente lei: a) Facilitadores; b) Terceiros que estejam ligados aos denunciantes e que possam ser alvo de retaliação, nomeadamente colegas de trabalho ou familiares dos denunciantes; e c) Entidades jurídicas que sejam detidas pelos denunciantes, para as quais os denunciantes trabalhem ou às quais estejam de alguma forma ligados, nomeadamente num contexto profissional. CAPÍTULO II Mecanismos de denúncia e seguimento SECÇÃO I Denúncia interna Artigo 4.o Canais internos de denúncia 1 – Os canais internos de denúncia a que se refere a presente secção destinam-se a permitir a comunicação de informações sobre violações no interior das entidades referidas no artigo seguinte, realizadas por pessoas singulares com uma relação laboral com a pessoa visada. 2 – Os canais internos de denúncia são independentes e autónomos dos canais gerais de comunicação da respetiva entidade e são concebidos, instalados e operados de forma a assegurar: a) a completude, a integridade e a confidencialidade da informação comunicada;
15 DE JUNHO DE 2021 17 SECÇÃO II Denúncia externa Artigo 10.o Canal externo de denúncia 1 – O canal externo de denúncia a que se refere a presente secção destina-se a permitir a comunicação de informações sobre violações por parte de qualquer pessoa, independentemente da existência de relação laboral com a pessoa visada ou da utilização prévia dos canais internos de denúncia existentes. 2 – O canal externo de denúncia é gerido pela autoridade competente referida na alínea q), do artigo 2.o, que garante o seguimento da denúncia e o retorno da informação ao denunciante, quando identificado, designadamente através de atendimento presencial e de canais postais, eletrónicos ou telefónicos seguros específicos para o efeito. 3 – O canal externo de denúncia é independente e autónomo dos canais gerais de comunicação da autoridade competente e é concebido, instalado e operado de forma a assegurar: a) a completude, a exaustividade, a integridade e a confidencialidade da informação comunicada; b) a confidencialidade e proteção da identidade e dos dados pessoais dos denunciantes e das pessoas mencionadas nas denúncias; c) a não-recolha dos dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento de uma denúncia específica e a sua eliminação imediata no caso de terem sido recolhidos inadvertidamente; d) a possibilidade de realização de denúncias anónimas e a salvaguarda do anonimato; e) a segurança do sistema, impedindo o acesso à informação por pessoas não autorizadas para o efeito e garantindo que essa informação, nomeadamente quando contenha segredos comerciais, não é utilizada ou divulgada para fins que não sejam os necessários ao correto seguimento das denúncias; e f) a conservação e armazenamento da informação recebida. 4 – A autoridade competente deverá aprovar a regulamentação necessária a concretizar o disposto na presente secção, podendo atribuir a uma unidade interna as funções específicas de gestão do canal externo de denúncia e de seguimento das comunicações recebidas, e assegurar a designação de pessoal responsável pelo tratamento de denúncias, dotado de formação específica para o efeito e que assegure um desempenho de funções em termos que garantam a sua independência, imparcialidade e a inexistência de conflitos de interesses. 5 – De forma a assegurar a atualização dos procedimentos e a sua adaptação em função da sua experiência e de outras autoridades competentes, a regulamentação referida no número anterior deverá ser revista a cada três anos. Artigo 11.o Funcionamento do canal externo de denúncia 1 – O canal externo de denúncia assegura que as comunicações podem ser feitas de forma identificada ou anónima e apresentadas, designadamente: a) por escrito: i. por carta enviada para canal postal específico; ii. por mensagem enviada para canal eletrónico específico; ou iii. por via de sistema de queixa eletrónica sob a forma de balcão único virtual; ou b) verbalmente: i. telefone ou por outros sistemas de mensagem de voz, para canal telefónico específico; ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 20 Artigo 15.o Relatório anual da Autoridade Competente Até final de março de cada ano, a Autoridade Competente deve publicar no seu sítio da internet e apresentar à Assembleia da República e ao Governo um relatório anual com a descrição dos meios referidos na presente secção e com indicação sumária das comunicações recebidas e do respetivo processamento e seguimento, tipificando sempre que possível os âmbitos temáticos das comunicações recebidas. SECÇÃO III Divulgação pública Artigo 16.o Divulgação pública 1– Sem prejuízo do disposto no 242.o do Código de Processo Penal, pode o denunciante proceder à divulgação pública de uma infração nos termos da presente lei, desde que: a) Tenha efetuado uma denúncia interna ou externa nos termos das secções I e II do presente capítulo, sem que tenham sido tomadas medidas adequadas como consequência da denúncia nos prazos a que se referem os artigos 6.o e 11.o; ou b) Tenha motivos razoáveis para crer: I. Que a violação denunciada possa constituir um perigo iminente ou manifesto para o interesse público, designadamente por existir uma situação de emergência ou um risco de danos irreversíveis; ou II. Que existe um risco de retaliação ou há uma perspetiva diminuta de que a violação seja resolvida de forma eficaz, devido às circunstâncias específicas do caso, designadamente por existirem situações em que os elementos de prova podem ser ocultados ou destruídos ou em que uma autoridade pode estar em conluio com o autor da violação ou estar envolvida na violação. 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que uma pessoa divulga diretamente à imprensa informações, em conformidade com disposições referentes às matérias de liberdade de expressão e de informação, de sigilo jornalístico e proteção de fontes. CAPÍTULO III Medidas de proteção Artigo 17.o Proibição de retaliação 1 – São proibidos quaisquer atos ou formas de retaliação contra as pessoas referidas no artigo 3.o um ato de retaliação indemniza o denunciante pelos danos causados. 2 – Presumem-se motivados por denúncia interna, externa ou divulgação pública, até prova em contrário, designadamente os seguintes atos, quando praticados até dois anos após a denúncia ou divulgação pública: a) Suspensão, despedimento ou medidas equivalentes; b) Não renovação ou denúncia antecipada de um contrato de trabalho a termo; c) Não conversão de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, sempre que o trabalhador tivesse expectativas legítimas nessa conversão; d) Denúncia antecipada ou resolução de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços; e) Despromoção ou não promoção; f) Alterações unilaterais das condições de trabalho, tais como funções, horário, local de trabalho e
15 DE JUNHO DE 2021 23 conservação de informações é também aplicável à identidade das pessoas referidas no número anterior. Artigo 21.o Irrenunciabilidade dos direitos e das vias de recurso Os direitos e garantias previstos na presente lei não podem ser objeto de renúncia ou limitação por acordo, sendo nulas as disposições contratuais, nomeadamente constantes de acordos de arbitragem pré-litigiosos, que limitem ou obstem à apresentação ou seguimento de denúncias ou à divulgação pública de infrações nos termos da presente lei. CAPÍTULO IV Regime contraordenacional Artigo 22.o Contraordenações e coimas 1 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade penal ou de outra natureza, constitui contraordenação muito grave, punível, consoante o agente seja respetivamente pessoa singular ou coletiva, com coimas de € 2000 a € 10 000 ou de € 10 000 a € 50 000: a) A inexistência de canal de denúncia interna quando exigido nos termos do disposto no artigo 5.o; b) O incumprimento das garantias de confidencialidade previstas nos artigos 7.o e 12.o; c) O incumprimento do dever de conservação previsto nos artigos 8.o e 13.o; d) A prática de quaisquer atos retaliatórios contra as pessoas referidas no artigo 3.o, em violação do disposto no artigo 17.o; e) A instauração de processos contra as pessoas a que se refere o artigo 3.o que se venham a provar ser vexatórios ou violadores do disposto no artigo 19.o. 2 – As contraordenações referidas nas alíneas a), d) e e) do número anterior, quando praticadas por entidades referidas no número 2 do artigo 5.o, são, consoante a respetiva gravidade, sujeitas às seguintes sanções complementares: a) Proibição de candidatura a subsídios ou apoios financeiros concedidos por entidades públicas nacionais, pelo período de um a três anos; b) Impedimento de ser candidato ou concorrente em procedimentos de contratação pública, pelo período de um a três anos. 3 – A contraordenação referida na alínea a), do número 1, quando praticadas pelas autarquias locais e entidades intermunicipais referidas nas alíneas b) e c), do número 2, do artigo 5.o, originam a retenção de 2/prct. do duodécimo das transferências correntes no mês seguinte ao do incumprimento, sem prejuízo do valor que seja anualmente estabelecido no decreto-lei de execução orçamental e da respetiva reposição no mês subsequente àquele em que a supressão do incumprimento a entidade visada passa a cumprir os prazos de prestação de informação, juntamente com a transferência prevista para esse mês. 4 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade penal ou de outra natureza, constitui contraordenação grave, punível, consoante o agente seja respetivamente pessoa singular ou coletiva, com coimas de € 1000 a € 5000 ou de € 5000 a € 25 000: a) A violação do disposto nos artigos 6.o e 11.o; b) A não-apresentação do relatório referido no artigo 9.o; c) A recusa reunião presencial com o denunciante em caso de admissibilidade de denúncia verbal, nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 10.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 24 5 – A tentativa e negligência são puníveis. Artigo 23.o Competência para o processamento e aplicação das coimas 1 – O processamento das contraordenações a que se refere o artigo anterior e a aplicação das coimas e sanções complementares correspondentes competem ao Mecanismo Nacional Anticorrupção. 2 – Em caso de concurso entre contraordenações, cujo conhecimento seja do Mecanismo Nacional Anticorrupção, e contraordenações, cujo conhecimento seja de outra entidade, não se aplica à autoridade competente a regra de extensão de competência por conexão prevista no artigo 36.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 24.o Destino do produto das coimas O produto das coimas aplicadas no âmbito das contraordenações previstas no artigo 22.o reverte em: a) 98% para o mecanismo nacional anticorrupção; b) 2% para organizações não-governamentais, nos termos e segundo os critérios a definir por portaria do Governo. Artigo 25.o Regime subsidiário Em tudo o que não esteja previsto na presente lei em matéria contraordenacional, aplica-se o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, instituído pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ———PROJETO DE LEI N.o 880/XIV/2.a PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO) Exposição de motivos A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese