21 DE SETEMBRO DE 2017 13 Protestos do CDS-PP. São disparates totais porque a legislação laboral já prevê que haja pareceres do Ministério do Trabalho no caso de despedimentos coletivos, por exemplo. Portanto, não se trata de criar uma figura nova, mas de a aplicar a esta situação. Protestos de Deputados do PSD. Já agora, Sr.a Deputada, não conhece o manifesto assinado por muitas figuras do Direito do Trabalho que diz a este Parlamento que é preciso alterar a lei? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não leu o caderno do Centro de Estudos Judiciários que identifica a utilização fraudulenta deste mecanismo e faz sugestões para a alteração da lei? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E o que é que fizeram?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada, já toda a gente percebeu o que é que se passa e a necessidade de alterar a lei. Só o PSD é que hipocritamente finge não ver para defender interesses que são tudo menos os dos trabalhadores. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 587/XIII (2.a) (BE), 600/XIII (2.a) (PCP), 603/XIII (2.a) (PAN) e 606/XIII (3.a) (PS), passamos à discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta primeira vez que falo na nova sessão legislativa, também queria saudar, na sua pessoa, todo o Parlamento, todos os colegas, Sr.as e Srs. Deputados. O CDS entendeu por bem, nesta fase em que ouvimos um repto do Governo sobre a necessidade de discutir amplamente as matérias das obras públicas, nomeadamente das infraestruturas na área dos transportes, sinalizar e relembrar o que de consensual já foi estabelecido e que existe para ser cumprido e também lembrar alguns projetos relevantes que têm sido oportunamente apresentados pelo CDS e, de resto, também pelas restantes bancadas parlamentares em relação a aspetos importantes. Refiro-me, por exemplo, à Linha do Oeste ou à Linha do Vouga, mas poder-me-ia referir também a questões como a do metro do Mondego, a do IC35, a da Linha de Cascais, a da ferrovia nos eixos mais relacionados com o escoamento das mercadorias e das nossas exportações, de Aveiro/Salamanca até Caia/Badajoz/Sines. Quero dizer-vos que, no nosso entender, para além de ter de se discutir amplamente o que há de vir, tem também de ser recomendado ao Governo que, já agora, cumpra com aquilo que já foi oportunamente consensualizado no PETI. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não podemos gastar todo o nosso tempo em discussões que, na verdade, geram consensos para depois esses consensos não darem lugar a uma efetiva e pronta execução.