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Por último, pretende-se fazer com que se respeite efectivamente a regra da proporcionalidade, acabando com a possibilidade de subversão, que só os agendamentos a reboque, até hoje, vinham permitindo, e garantindo que o tempo atribuído é merecido, porque a iniciativa legislativa é originária e genuína; logo, os expediente processuais que até agora vinham sendo usados perdem grande parte do seu sentido.
Relativamente às propostas apresentadas pelo Partido Socialista, usando o mesmo diapasão do Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria de dizer que parte delas merecerão a nossa aprovação, enquanto que outras, naturalmente pelas
2778   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 mesmas razões que há pouco enunciou, não. Mas, de todo o modo, isto verificar-se-á aquando da votação.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, o que vai ficar a marcar esta reforma do Regimento da Assembleia da República não são algumas benfeitorias que andaram a ser discutidas durante longos meses e que reuniam um grande consenso mas, sim, a verdadeira "lei da rolha" que a maioria quer impor aos grupos parlamentares que são autores de iniciativas em discussão e que, lamentavelmente, não vão poder dispor de um tempo mínimo para poder apresentar as iniciativas que tomam.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O actual Regimento da Assembleia da República estabelece que, aquando da discussão de iniciativas em Plenário, o Governo e o autor da iniciativa em debate tenham um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar. Ora, este direito dos autores das iniciativas em debate, de disporem de tempo suficiente para apresentarem e defenderem as suas propostas em Plenário, é tão antigo como a democracia parlamentar em Portugal e nunca havia sido, até à data, contestado por qualquer maioria. Isto porque, num Parlamento, que pretende ser a sede do debate político democrático em Portugal e onde o princípio do contraditório deve constituir uma questão de princípio do seu funcionamento, não faz sentido que um Deputado ou um grupo parlamentar, autor de uma iniciativa legislativa em debate em Plenário, tenha incomparavelmente menos tempo para a apresentar e defender do que o Governo e a maioria para a criticar e rebater.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, para além da natural desigualdade de armas, que decorre do facto de o maior partido dispor sempre do tempo máximo, do princípio da proporcionalidade e de o Governo dispor de um tempo igual ao do maior partido, o que, no mínimo, duplica o tempo da maioria, ficam ainda os autores de iniciativas em debate privados de um mínimo razoável de possibilidades para defenderem as suas propostas.
O PCP não propõe que sejam alteradas as grelhas de tempos fixados na Conferência de Líderes, as quais exprimem o princípio da proporcionalidade na atribuição global de tempos. Não se trata disto, embora importe reconhecer que os tempos de debate constantes das grelhas consensualmente estabelecidas são incomparavelmente inferiores aos que eram norma há alguns anos.
A única questão que o PCP põe em causa é a eliminação, que a maioria quer impor, da norma regimental que sempre atribuiu aos autores das iniciativas um tempo igual ao do maior partido para as poder defender, valorizando com isso o próprio debate parlamentar. No entanto, a actual maioria parece temer cada vez mais o debate parlamentar e prefere ficar a falar sozinha. Só isto explica esta insólita "lei da rolha" que a maioria pretende consagrar e que ficará a marcar tristemente uma reforma do Regimento, que poderia traduzir-se num enorme ganho de causa para o funcionamento democrático da Assembleia da República.
Porém, esperávamos que, dado o tempo que mediou entre a discussão, na generalidade, em Plenário, a votação em sede de 1.a Comissão e hoje, o momento que vamos proceder à votação em Plenário, o bom senso pudesse prevalecer e que a maioria recuasse neste seu propósito. Aliás, saudamos o facto de o Sr. Presidente da Assembleia da República ter apelado ao consenso nesta matéria e ter dado este período de tempo para que se pudesse contribuir com propostas, o que consideramos muito meritório, a fim de melhorar esta proposta de Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, lamentamos que a maioria tenha usado este período de reflexão não para melhorar mas para piorar o que já estava.
O que a maioria propõe, hoje, é que a uma declaração política deixe de ser atribuído o tempo de 10 minutos, passando a ser de 7 minutos, e que o Governo possa vir falar no período de antes da ordem do dia sem sequer avisar os Deputados sobre o que vem falar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Esta norma foi consensualmente admitida há uns anos e nunca foi contestada porque sempre se entendeu que os Deputados precisavam de saber, com alguma antecedência, a matéria sobre a qual o governo vinha falar, para, precisamente, se poderem preparar convenientemente para esse debate e, deste modo, valorizá-lo.
Ora, como o Governo tem cada vez mais medo do debate contraditório, pretende vir aqui falar de surpresa, para que, porventura, os Deputados, não tendo tempo para ponderar sobre a matéria apresentada, não possam desmontar falsificações que os membros do Governo aqui venham fazer. É isto que a maioria teme!
A maioria quer aprovar o Regimento para falar sozinha, para proteger o Governo, e, com isso, não vem prestigiar em nada o debate parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração do Regimento é sempre, ou pode ser, o momento e a oportunidade para melhorar, credibilizar e tornar mais eficaz o funcionamento desta Câmara, o que significa, em última análise, melhorar as condições de este Parlamento cumprir o seu papel fiscalizador, de exercer os poderes constitucionais que lhe estão conferidos e também fazer eco de todos os que se nos dirigem. Foi neste sentido, aliás, que se iniciaram os trabalhos de revisão do Regimento, em relação aos quais penso ser justo sublinhar a intervenção de muitos colegas Deputados (alguns deles já não se encontram no Parlamento), que tiveram um papel extremamente importante na apresentação de propostas que permitissem credibilizar o Parlamento, agilizar, racionalizar, dar mais visibilidade e valorizar aquela que é a função parlamentar.
2779   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Quero, aliás, neste sentido, valorizar e sublinhar o papel extremamente importante que o Sr. Presidente da Assembleia da República deu ainda enquanto Deputado, no passado, na tentativa de que esta reforma marcasse uma mudança positiva, que se esperava e era imperativa.
Porém, a verdade é que os partidos da maioria, quer o PSD, quer o Partido Popular, querem introduzir no Regimento aspectos que significam seguramente um retrocesso, marcam o empobrecimento do debate, desvalorizam o contraditório, anulam a diversidade e vêm empobrecer esta alteração ao Regimento.
Gostaria de dizer, pois, que, não obstante as tentativas construtivas e o papel que o Presidente da Assembleia da República procurou desempenhar, a verdade é que a maioria não o ouviu, não respeitou as suas propostas. Logo, o que vai marcar esta revisão não é um aprofundamento da democracia, não é um regimento mais eficaz para um Parlamento mais credibilizado, é, sim, ao contrário, a consagração da mordaça, a anulação da diversidade e, seguramente, um regimento que, do nosso ponto de vista, é extremamente negativo e que marca, pela primeira vez, da forma mais negativa, toda a história parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos passar às votações, na especialidade, das alterações ao Regimento...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para uma intervenção mas, sim, para solicitar uma ligeiríssima suspensão técnica, que não implica sequer paralisar os trabalhos, porque, como pode ver, há um Sr. Deputado que vem a chegar e que faz falta aqui, na primeira fila.O Sr. Presidente: - Então, esperamos que o Sr. Deputado José Magalhães chegue rapidamente para darmos início às votações.Pausa.Srs. Deputados, há pouco foi verificado o quórum e encontravam-se presentes na Sala 70 Deputados do PSD, 35 do PS, 6 do CDS-PP, 7 do PCP, 3 do BE e 2 de Os Verdes, e como já deram entrada na Sala mais Srs. Deputados, temos necessariamente quórum de votação.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 34.o do Regimento, subscrita pelo Partido Socialista, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Os relatores são apoiados pelos serviços parlamentares competentes, gozam de prioridade no acesso aos elementos que a estes solicitem e podem, com informação ao presidente da comissão, diligenciar junto dos departamentos governamentais competentes a obtenção de documentos e informações de que necessitem para a inclusão nos seus relatórios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do n.o 7 do artigo 53.o do Regimento, apresentada pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição, proveniente da 1.a Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que a proposta que acaba de referir também é subscrita pelo PSD.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.o 7 do artigo 53.o do Regimento, subscrita pelo PS e PSD.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.É a seguinte:7 - Para as reuniões ordinárias das comissões são reservadas, em regra, o dia de terça-feira e a manhã de quarta-feira, podendo funcionar, havendo conveniência para os trabalhos, aos sábados, domingos e feriados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 53.o do Regimento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da 1.a Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:8 - Para o contacto dos Deputados com os eleitores ficam reservadas, em regra, as segundas-feiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um número ao artigo 53.o do Regimento, apresentada pelo PCP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:8 - As quintas-feiras de manhã são reservadas, em regra, para as reuniões dos grupos parlamentares.
2780   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 54.o do Regimento, apresentada pelo PCP, alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição proveniente da 1.a Comissão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que a proposta que vamos votar é subscrita pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 54.o do Regimento, subscrita pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto dos Deputados em efectividade de funções, no período de antes da ordem do dia e de dois quintos, no período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 54.o do Regimento, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, ponderada a votação anterior, venho solicitar a votação em separado, ou seja, primeiro a do n.o 2 e, depois, a dos n.os 3 e 4 do artigo 54.o.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Assim, se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 54.o do Regimento, apresentada pelo PSD e CDS-PP...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, no que diz respeito ao n.o 2 do artigo 54.o, julgo que a redacção proposta pelo PSD e CDS-PP é exactamente igual à que vem da Comissão, pelo que, em bom rigor, não há lugar a votação desse número em Plenário.
Estou a referir-me apenas ao n.o 2 do artigo 54.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, não faz sentido votá-lo. Aliás, na realidade, já foi aprovado em Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É rigorosamente como o Sr. Presidente diz. Foi apenas para não prejudicar o andamento dos trabalhos que propusemos a votação do artigo 54.o na íntegra, para não haver duplicações. Mas é um facto que a votação do n.o 2 do artigo 54.o pode ser dispensada.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. Esta votação pode ser dispensada, uma vez que este número já foi aprovado em Comissão, e nós aqui, em plenário, vamos apenas votar as alterações ao texto de substituição.
Srs. Deputados, antes de passarmos à votação das propostas de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 54.o do Regimento, gostaria de saber se podemos englobar neste conjunto a proposta relativa ao n.o 5 do mesmo artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 5 da nossa proposta é, em termos de substância, o n.o 4 proposto para o artigo 54.o no texto de substituição, pelo que a sua votação pode ser dispensada.O Sr. Presidente: - É, em termos substanciais, nada sendo acrescentado, o n.o 4 proposto pela Comissão. Trata-se apenas de uma renumeração.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 54.o. do Regimento, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela 1.a Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Determinada pelo Presidente a verificação do quórum, de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário, e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências, para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.
4 - No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 59.o e 60.o, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração do artigo 65.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
2781   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, solicito que as votações do n.o 1 do n.o 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 65.o sejam feitas em separado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o que vamos votar são apenas os n.os 2, 3 e 4, o que significa que o n.o 1 não sofre qualquer alteração.
Assim, Srs. Deputados, iremos votar primeiro a alteração ao n.o 2 do artigo 65.o, a que se seguirá a votação dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero registar que o Bloco de Esquerda votará contra a alteração ao n.o 2 do artigo 65.o proposta pelo PSD e pelo CDS-PP.
Entendemos que esta é uma das matérias importantes em termos da alteração ao Regimento, visto que se trata de consagrar os dias de Plenário e, em consequência, os dias que depois devem ser utilizados - o que já tratámos noutro artigo - para Comissões ou outros trabalhos.
Tinha-se chegado a um acordo em sede de Comissão no sentido de que os trabalhos tivessem lugar à terça-feira, à quarta-feira e à sexta-feira. Ora, este acordo é alterado por uma proposta que agora nos surge, e que, a ser aprovada, manterá as regras actuais de termos reuniões plenárias à quarta-feira, à quinta-feira e à sexta-feira. Se bem que a nossa preferência fosse que houvesse reunião plenária às terça, quinta e sexta-feiras, aceitámos a decisão da Comissão, pelo que nos oporemos, em nome dessa proposta originária, à alteração que aqui é feita.
Parece-nos que o Parlamento fica valorizado ao ter os trabalhos parlamentares com a visibilidade que lhes seria dada por terem início na terça-feira e conclusão na sexta-feira. Parece-nos, além disso, que ficou completamente esclarecido perante toda a opinião pública que sempre que há uma reunião plenária na sexta-feira com uma ordem de trabalhos substancial do ponto de vista político ou legislativo, como aconteceu no debate sobre a justiça, o Plenário responde a essa presença. Mas mesmo quando numa tarde de quarta-feira, como aconteceu na semana passada, há matérias consideradas menos importantes, o Plenário está vazio.
Se garantirmos, portanto, a consistência em termos de ordem de trabalhos, o Plenário terá de responder à questão política essencial, que é o que determina o nosso lugar como Deputados.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, e conforme solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 65.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:As reuniões plenárias realizam-se às quartas-feiras e quintas-feiras, à tarde e às sextas-feiras de manhã.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração dos n.os 3 e 4 do artigo 65.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - As reuniões plenárias começam às 10 horas, se tiverem lugar de manhã e às 15 horas, se forem à tarde.
4 - Por deliberação da Assembleia ou da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares podem ser marcadas reuniões plenárias em dias e horas diferentes das referidas nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 72.o do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pretendo tão-só sublinhar que é pena que a maioria tenha regredido em relação a uma ideia que foi a certa altura acalentada e consensualizada, que era a de que houvesse a chamadas interpelações à Câmara no início do período de antes da ordem do dia.
Não era uma má ideia, era uma boa ideia! O Sr. Deputado Luís Marques Guedes bateu-se por ela, mas, pelos vistos, algo aconteceu...!
Imaginem, por exemplo, o que seria hoje discutirmos o escândalo da restauração das portagens da CREL ou os detalhes do negócio com a PT...! A maioria parlamentar não quer isto! Quer reduzir essas possibilidades, o que destoa com outras figuras que a maioria parlamentar vai ter de sofrer. Mas neste caso deu nota de um temor, e esse temor, francamente, desagrada-nos, por um lado, mas revela uma coisa, que é o resultado de uma acção de que não desistiremos.
Vamos insistir, os senhores vão votar, mas achamos que fazem mal!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 72.o do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2782   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Era seguinte:1 - .............................................................a) À leitura dos anúncios que o Regimento impuser ou a Mesa considerar relevantes;
d) actual alínea c).2 - As interpelações à Câmara são iniciadas rotativamente por cada grupo parlamentar, numa base proporcional a definir pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e decorrem em duas voltas, sendo a primeira preenchida por intervenções de três minutos de todos os grupos parlamentares e a segunda com intervenções não superiores a dois minutos.
3 - Os pedidos de defesa da honra ou da consideração terão lugar no final de duas voltas.
8 - Os tempos utilizados no período de antes da ordem do dia na formulação de protestos, contraprotestos, pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas são levados em conta no tempo global de cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 74.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para aclarar o que vamos votar, porque há pouco, durante a intervenção do Sr. Deputado António Filipe, houve um aparte da bancada da maioria dizendo que a maioria afinal não pretendia diminuir o tempo das declarações políticas de 10 para 7 minutos, mas que seria uma diminuição do tempo das declarações políticas apenas de 10 para 8 minutos. Portanto, a maioria não pretenderia retirar 3 minutos a cada declaração política, mas só 2 minutos a cada declaração política.O Sr. Honório Novo (PCP): - São tão magnânimos...!O Orador: - Pergunto se é mesmo isto e se essa vontade se confirma?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. É isso que está redigido na proposta que está em cima da mesa, mediante uma alteração a um texto inicial que veio da Comissão. De qualquer forma, é esse texto alterado que vamos votar e que estabelece que haja 2 minutos a menos, isto é, 8 minutos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é não só para confirmar esta alteração como também para acrescentar o seguinte: de facto, a grande alteração não é esta; a grande alteração, como o Sr. Deputado Bernardino Soares bem sabe, é que por proposta da maioria as declarações políticas, que actualmente beneficiam de um período de 10 minutos em cada 15 dias, passam a ser de 16 minutos em cada 15 dias, ou seja, a maioria propõe, para recentrar o debate político no Parlamento (um debate político consequente), que as declarações políticas de todos os grupos parlamentares passem a ser semanais.
Todos os grupos parlamentares passam, assim, a ter direito a 8 minutos uma vez por semana, para o debate político, e 8 minutos, Sr. Deputado, é mais do que suficiente para se lançar, em termos de contraditório e em termos de opiniões plurais, um debate parlamentar sobre temas de actualidade, que é aquilo que é necessário para que este Parlamento cumpra a sua função.
A segunda nota, Sr. Presidente, uma vez que não queremos gastar muito tempo, é apenas para aproveitar e dizer que em termos idênticos à possibilidade de declarações políticas por parte do Governo - que é o artigo 83.o que seguidamente iremos abordar -, também, de igual modo, a proposta da maioria é a de que o Governo também passe a poder ter um momento de declarações políticas semanais, e que também elas passem de 10 para 8 minutos. Mantém-se a questão há pouco suscitada pelo Dr. António Filipe, erradamente - não por lapso dele, mas porque não tinha ainda conhecimento da correcção que tinha sido feita junto da Mesa -, de que será mantida a regra de que o Governo fará as declarações políticas a seu pedido, sendo que quando fizer esse pedido tem de indicar o tema sobre o qual irá fazer a intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há aqui um pequeno problema sobre o qual quero prevenir a Câmara.
Houve modificações no original da proposta que foi subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, mas agora verifico que a Mesa se esqueceu de fazer a distribuição dessas alterações. Do facto, de que assumo a responsabilidade, peço imensa desculpa.
As alterações dizem respeito aos artigos 74.o, em que se altera a duração máxima da declaração política de 7 para 8 minutos, e 83.o, em que se suprime o n.o 2 e se altera, no n.o 3, a duração da intervenção do Governo de 7 para 8 minutos.
Efectivamente, essa alteração deveria ter sido distribuída a todos, porque escusávamos de estar aqui a votar no vazio. Peço desculpa, uma vez mais, pela falha. Vou mandar distribuir as duas páginas em que se verificaram as alterações com as modificações que já foram lidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, uma das matérias está ultrapassada pela correcção que acaba de
2783   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 fazer, restando-me apenas uma segunda questão. Este artigo 74.o tem conexão - e esse é um ponto muito importante - com uma outra proposta de alteração relativa ao artigo 75.o, que é subscrita conjuntamente pelo PSD e pelo PS.
A proposta de alteração do artigo 75.o visa garantir que as declarações políticas possam ser feitas por todos os partidos - discutimos isto ao longo da reunião de hoje, na sequência de uma reunião com o Sr. Presidente, que também teve lugar esta manhã -, visa garantir que todos os partidos tenham a possibilidade de, efectivamente, exercer o seu direito a apresentar uma declaração política semanal, garantindo-se também o prolongamento do período de antes da ordem do dia pelo tempo estritamente necessário para que isso aconteça. Se não fosse adoptado um sistema deste tipo, teríamos um sistema de guilhotina, que poderia prejudicar Deputados de alguns grupos parlamentares e gerar, sobretudo, uma corrida ao livro de inscrições, o que seria, evidentemente, um problema, porventura em alguns casos, inultrapassável.
Congratulamo-nos com isto, mas alerto a Mesa para o facto de as duas propostas de alteração fazerem conjunto e estarem profundamente articuladas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção mas, sim, para uma interpelação, na sequência da informação que nos deu.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se não houver mais intervenções, creio que podemos votar as propostas de alteração do n.o 1 do artigo 74.o e do artigo 75.o, visto que, no n.o 1 do artigo 74.o, a única alteração que existe é passar de 7 para 8 minutos, pelo que percebi...
Agradeço, no entanto, que nos seja distribuída a versão escrita da alteração ao artigo 83.o, porque esse tem uma sensibilidade própria, e gostaríamos de ver essa versão escrita da alteração antes da votação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vou mandar distribuir a versão escrita da alteração do artigo 83.o com a alteração proposta.
Srs. Deputados, há rectificações a fazer na contagem dos tempos, porque tanto o PS com o PCP utilizaram a figura regimental da interpelação à Mesa e, portanto, o tempo gasto não deve ser descontado. Peço aos serviços que procedam a essa rectificação.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 74.o do Regimento, votando a proposta de alteração do n.o 1, subscrita pelo PSD e CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição apresentado pela Comissão.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política com a duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 75.o do Regimento, subscrita pelo PS e pelo PSD, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição elaborado pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - O período de antes da ordem do dia pode ser prolongado até 30 minutos se houver declarações políticas.
2 - O prolongamento pode ser ampliado pelo tempo estritamente necessário para garantir o direito dos grupos parlamentares a produzirem a sua declaração política semanal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que a versão rectificada do artigo 83.o está em distribuição, se ninguém se opuser, vamos passar ao artigo seguinte, reservando a votação do artigo 83.o para um momento oportuno, para que então se saiba exactamente o que é que se está a votar.
Vamos votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 92.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - Quando for invocada por um membro da respectiva Direcção a defesa da consideração devida a toda uma bancada parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 100.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Não podem ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 78.o quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devem ser apreciados e votados neste período, havendo consenso, e ainda os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, subscrita pelo PS, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da Comissão.Submetida à votação, não obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
2784   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 Era a seguinte:2 - A apresentação é feita no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 4 do artigo 140.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da Comissão.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:4 - O disposto nos números anteriores não se aplica quando a Conferência tiver fixado o tempo global do debate, nos termos do artigo 154.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 153.o do Regimento, subscrita pelo PSD e pelo CDS-PP, que é alterado pelo artigo 1.o do texto de substituição da Comissão.Submetida à votação, obteve a maioria absoluta necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:2 - O tempo de intervenção do relator é fixado pelo Presidente e não é considerado nos tempos globais de debate distribuídos aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 154.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, mais uma vez, referir que esta é para nós uma questão decisiva relativamente a esta reforma do Regimento. Vamos propor que se mantenha a regra actual de que um grupo parlamentar que seja autor de um projecto de lei - consideramos que é essencial apenas no que se refere aos projectos de lei e já não em relação a outro tipo de iniciativas - tenha o tempo igual ao do maior grupo parlamentar e ao do Governo para o poder defender. Isto é elementar para se garantir a lealdade do próprio debate parlamentar e a sua valorização.
Vamos ser confrontados, no futuro, com situações em que, tendo o Governo e os grupos parlamentares iniciativas legislativas de idêntico valor sobre a matéria, independentemente das discordâncias que cada um possa ter relativamente às iniciativas adversárias, vamos ter debates em que uma parte que tenha autoria de iniciativa fica profundamente prejudicada relativamente à maioria e ao Governo. Isto para nós é absolutamente inadmissível e contraria a regra do contraditório, que é uma regra fundamental para o debate parlamentar.
Daí que queira declarar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a aprovação desta norma que é proposta pela maioria condicionará de forma decisiva o nosso sentido de voto na votação final global desta reforma do Regimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, este artigo 154.o é uma questão que tem dividido a Câmara - já no debate na generalidade assim foi -, mas quero aqui deixar, com clareza, a nossa posição.
Em primeiro lugar, para além de todos os argumentos que foram, na altura, expendidos e demonstrados na prática, a grelha de tempos que actualmente existe nesta Câmara e que funcionará para a Legislatura faz com que a maioria que apoia o Governo, em conjunto, tenha em todos os debates menos tempo nesta Câmara do que a "esquerda unida", que tem um acordo de incidência parlamentar no funcionamento da Câmara que, hoje em dia, todos conhecem. A "esquerda unida" em conjunto, em todos os debates e com todas as grelhas, tem mais tempo do que a maioria. Esta é que é a "lei da rolha" de que nos acusam!
O segundo argumento, que é completamente estapafúrdio, é o de que esta Câmara poderia ser uma Câmara proporcional em termos políticos, mas que, em termos legislativos, seria uma câmara igualitária ou paritária.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nós não aceitamos esse princípio, recusamos terminantemente esse princípio! Nós tivemos mais votos do que os senhores, temos direito a falar mais tempo do que os senhores nesta Câmara!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que cegueira inútil! É compreensível que esta questão não seja discutida em atmosfera de mortandade, porque com ela nos debatemos durante meses. Ainda esta manhã o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou uma tentativa de compromisso neste domínio e em encontros anteriores tinham sido ventiladas mil soluções para se permitir um certo grau de majoração que desse aos autores de iniciativas um tempo que lhes permitisse uma intervenção suficiente ou não excessivamente limitada.
O PSD e o PP recusaram tudo. Foi-lhes posto à frente um menu variadíssimo e recusaram tudo, pela razão de métrica, de grande simplismo político que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aqui enunciou. Nós, enquanto maioria parlamentar, não precisámos desse açaime nem desse elemento de limitação dos outros; o PSD e o PP precisam, manifestamente, disso, mas talvez venham a
2785   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 descobrir que, por terem redigido mal o que redigiram, vamos ter esta questão não fechada, mas ainda em aberto, em aberto em condições turbulentas e estranhas, e podiam ter poupado, com um gesto de inteligência, aquilo que não pouparam com o gesto que agora vão praticar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre um momento emocionante ouvir um apelo intenso do Deputado Luís Marques Guedes em nome dos oprimidos e dos silenciados destra Câmara!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - O que realmente, no entanto, aqui está em causa é que se pretende que se altere a "lei Marques Guedes"...
Se o que pretende dizer é que porque são da oposição - e, portanto, "os suspeitos do costume" - não podem ter tempo para a apresentação,...
2786   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi nada disso!O Orador: - ... o que o Sr. Deputado está a dizer é que o debate legislativo não tem valor...O Sr. João Pinho Almeida (CDS-PP): - Não é nada disso!O Orador: - ... e que a apresentação de alternativas não deve ser feita no mesmo momento.
Terá que reconhecer que foi isso o que o CDS utilizou e foi isso que o PSD utilizou...Vozes do CDS-PP: - É tudo baralhada!O Orador: - ... e foi vantajoso para o debate político clarificador. Os senhores têm, hoje, pânico de um debate clarificador e é por isso que recorrem à vergonha desta "lei da rolha", mesmo quando o PP, num acto de grande elegância vem impor a "lei da rolha" contra si próprio.Aplausos do BE.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - É sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para defesa da "matemática das grelhas" de debate parlamentar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Essa figura não tem cabimento no Regimento, só se for no da Assembleia Municipal da Amadora!...O Sr. António Filipe (PCP): - ... e para corrigir uma inverdade que foi dita, há pouco, nesta Assembleia e que induz em erro acerca das grelhas de tempos que foram definidas em Conferência de Líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que as grelhas de tempo são conhecidas de todos e, portanto, que nada mais há que fazer para defender a verdade delas.O Sr. António Filipe (PCP): - Ó Sr. Presidente, é que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes que a oposição tinha mais tempo do que a maioria. Ora, facilmente se demonstra fazendo contas - e não é preciso calculadora, pode ser com papel e lápis... - que é completamente falso. Daí que eu gostasse de poder repor a verdade...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, se é uma questão de fazer contas, todos nós somos capazes, todos temos as bases da aritmética.O Sr. António Filipe (PCP): - Ó Sr. Presidente, mas parece que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não sabe...!O Sr. Presidente: - Eu não quero é dar-lhe tempo para o debate quando o seu tempo já terminou, Sr. Deputado. Essa é que é a realidade.
Desculpe, mas não lhe posso dar a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção porque eu tenho tempo.Risos do PSD e do CDS-PP:Não geri mal o meu tempo, como o Partido Comunista Português fez.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, utilizando o meu tempo, eu faço a leitura aritmética das grelhas. Na Grelha E, os partidos da maioria em conjunto têm 21 minutos e os partidos da oposição unidos têm 31 minutos; na Grelha D, os partidos da maioria têm 31 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 40 minutos;...Vozes do PCP: - E o Governo?!O Orador: - ... na Grelha C, os partidos da maioria têm 42 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 50 minutos;...Vozes do PCP: - E o Governo?!O Orador: - ... na Grelha B, os partidos da maioria têm 54 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 60 minutos;...O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é vigarice!O Orador: - ... e na Grelha A, os partidos da maioria têm 66 minutos e os partidos da "esquerda unida" têm 72 minutos.Vozes do PCP: - E o Governo?!O Orador: - No debate que, hoje, estamos aqui a travar, os partidos da maioria têm 10 minutos e os partidos da "esquerda unida" já gastaram 20 minutos!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?
2787   |   I Série - Número 066   |   12 de Dezembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes insistentemente utilizou a expressão "esquerda unida",...Risos do PSD e do CDS-PP:O Sr. António Filipe (PCP): - Que direita esfarrapada!O Orador: - ... o que me parece um desrespeito para com a autonomia própria dos quatro grupos parlamentares que existem na oposição nesta Câmara e, pela minha parte, queria esclarecer esta questão.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se isso é uma matéria que valha muito a pena esclarecer, na altura em que estamos, com toda a franqueza...Protestos do PCP.Mas se o Sr. Deputado promete ser breve, vou dar-lhe a palavra, na certeza de que depois, vou ter...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Serei breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É para dizer ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e esclarecer esta questão perante a Câmara, que o que há aqui são vários grupos parlamentares e o Governo, como agente parlamentar, e que há quatro grupos parlamentares da oposição e dois grupos parlamentares que têm um acordo, esses sim, de apoio ao Governo e de coligação governamental. Essa é que é a realidade dos factos!Protestos do PSD e do CDS-PP.E entre estas duas realidades, a da coligação governamental e a dos quatro grupos parlamentares da oposição, a realidade não é aquela que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz, porque na Grelha A, a maioria, incluindo Governo, tem 116 minutos e a oposição 72 minutos; na Grelha B, a diferença é de 94 para 60; na Grelha C de 72 para 50; na Grelha D de 51 para 40; e na Grelha E, de 34 para 33. A não ser que se entenda que o Governo não faz parte da maioria...!
O que há aqui é uma vontade de calar a voz dos vários grupos parlamentares da oposição e não é verdade - e com isto termino, Sr. Presidente - que o que está instituído, hoje, por proposta do Sr. Deputado Luís Marques Guedes e aprovado em Conferência da Líderes, permita fazer projectos de lei à pressa para ter tempo de intervenção no debate, para além de essa ser uma consideração absurda no regime parlamentar democrático!Protestos do PSD e do CDS-PP.O que há é uma regra que permite a todos os projectos que já tenham sido apresentados aquando da proposta de agendamento originário terem o mesmo tempo, a todos os que já tinham sido apresentados e não aos que forem apresentados posteriormente...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Claro, isto não é só copiar projectos!O Orador: - Portanto, esta proposta da maioria não tem mais nenhuma justificação senão a de calar a boca à oposição.
Mas, mesmo assim, não conseguirão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, de facto, se houve alguma ofensa à honra ou à sua consideração, não foi seguramente minha. O máximo que posso dizer é que lamento que o senhor não tenha sido informado e, porventura, não tenha participado no acordo de convergência parlamentar que existe na "esquerda unida".Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Mas não é ofensa alguma da minha parte tomar uma posição política clara sobre aquilo a que todos nós, Deputados desta Câmara, assistimos diariamente no Plenário, nas Comissões, em todos os trabalhos parlamentares: os senhores têm um acordo de convergência parlamentar e não o querem assumir.Aplausos do PSD e do CDS-PP:Protestos do PCP.Repito: se o senhor não foi informado sobre o acordo de convergência parlamentar que existe na "esquerda unida", a culpa não é minha, limito-me a lamentar.
Quanto às outras considerações, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o senhor labora no equívoco inaceitável e que só é próprio de uma visão totalitária. Posso aceitar que, historicamente, no modelo da União Soviética, o Governo e o Soviete Supremo eram a mesma coisa,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas em Portugal, Sr. Deputado, na nossa democracia, há órgãos de soberania diferentes: o Governo é um órgão de soberania, a Assembleia da República é outro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem! É verdade!O Orador: - O meu grupo parlamentar pode ser o grupo parlamentar da maioria, mas tem exactamente a mesma legitimidade que tem o do senhor.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - No dia em que o senhor e que o seu grupo parlamentar apoiarem um governo, também o senhor e o seu grupo parlamentar não se vão confundir com o governo, porque o senhor está na Assembleia da República, não está no Soviete Supremo, o senhor está em Portugal, não está na União Soviética.Aplausos do PSD e do CDS-PP: