I SÉRIE — NÚMERO 69 58 O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — ... a que acresce um investimento superior a 20 milhões de euros, que ainda há 15 dias foi aprovado em Conselho de Ministros, que permitirá a aquisição imediata de habitação para os homens e mulheres das forças e serviços de segurança e a sua imediata disponibilização aos mesmos. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso mesmo! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ter vergonha de dizer isso! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Sabemos bem, Sr. Deputado que está aí a protestar, da importância da habitação para os homens e mulheres das forças de segurança, sobretudo para os que estão colocados em Lisboa. Sabemos bem da importância deste investimento. Vozes do PS: — Muito bem dito! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão lá ver! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Esta aposta do Governo da República vai ser reforçada em 40 milhões de euros, do Programa de Recuperação e Resiliência, para a construção de novas habitações, que serão também disponibilizadas a estes homens e mulheres. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — Paralelamente, o Governo está também a trabalhar na atratividade do desempenho de funções nas forças de segurança, reforçando e melhorando as suas condições de trabalho. Falamos do investimento de 607 milhões de euros em infraestruturas e equipamentos das forças de segurança, com 76 milhões de euros desse programa a serem investidos já em 2022, num investimento que se prolongará até 2026. Todos estes investimentos se aplicam, obviamente, aos homens e mulheres das forças e serviços de segurança colocados nas regiões autónomas. Concluímos dizendo que o Governo Regional da Madeira já recebe verbas transferidas do Orçamento do Estado para fazer face aos custos da insularidade, traduzindo-se, por isso, a solidariedade nacional para com as regiões autónomas nas transferências do Orçamento do Estado previstas na legislação em vigor, e não em medidas avulsas, como as que aqui nos são apresentadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do Parlamento Regional da Madeira convoca-nos a falar de uma injustiça e de uma desigualdade que tarda em ser resolvida pela Assembleia da República. Os trabalhadores da Administração Pública central que desempenham funções nas regiões autónomas são os únicos, repito, os únicos que não beneficiam de um subsídio de insularidade, o que constitui uma enorme injustiça, Sr.as e Srs. Deputados. Falamos dos funcionários judiciais, do Corpo da Guarda Prisional, dos serviços de segurança, PSP e GNR, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), trabalhadores aduaneiros e da alfândega, entre muitos outros. Falamos, Sr.as e Srs. Deputados, de pessoas que sabem muito bem o que é viver nas ilhas, que sentem diariamente as dificuldades e os custos acrescidos dessa vivência e que, ao contrário dos restantes funcionários da administração regional, não auferem qualquer compensação para fazer face aos custos acrescidos resultantes da insularidade.