PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroReceitas Correntes 16.751.568.48403 Contribuições para a  Segurança Social 13.122.692.33801 Subsistema Previdencial 13.114.890.79502 Regimes Complementares e Especiais 7.801.54304 Taxas multas e Outras penalidades 101.092.75105 Rendimentos da propriedade 20.772.96201 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 002 Juros - Sociedades Financeiras 15.847.40003 Juros - Administração Pública 2.700.00004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 10.00005 Juros - Famílias 006 Juros - Resto do mundo 007 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 008 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 010      Rendas 2.215.56206 Transferências Correntes 3.491.230.72001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 602.00003 Administração Central 1.923.112.77101 Estado 1.811.471.49807 SFA 15.611.20009 SFA - Sistema Previdencial 94.000.00011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.030.07313 Estado - Sistema Previdencial 006 Segurança Social 009 Resto do mundo 1.567.515.94907 Vendas de bens e serviços correntes 9.929.83801 Vendas de bens 61002 Serviços 9.929.22808 Outras receitas correntes 5.849.87501 Outras 5.849.875Receitas Capital 11.271.044.57309 Venda de bens de investimento 10.000.01110 Transferências de capital 003 Administração Central 008 SFA 010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 011 Ativos financeiros 11.000.480.47201 Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.47202 Sociedades financeiras 480.47202 Títulos a curto prazo 11.000.000.00003 Administração Pública Central - Estado 11.000.000.00012 Passivos Financeiros 260.000.00005 Empréstimos a curto prazo 260.000.00002 Sociedades financeiras 260.000.00013 Outras receitas de capital 564.090Outras Receitas 677.882.89915 Reposições não abatidas nos pagamentos 230.382.76501 Reposições não abatidas nos pagamentos 230.382.76516 Saldo de gerência do ano anterior 447.500.13401 Saldo orçamental 447.500.134TOTAL 28.700.495.956Designação OSS 2013 RetificativoCapítulo Grupo Artigo
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuroReceitas Correntes 367.961.37503 Contribuições para a  Segurança Social 001 Subsistema Previdencial 005 Rendimentos da propriedade 367.908.37501 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1.00002 Juros - Soc. Financeiras 4.071.77403 Juros - Adm. Pública 215.977.15806 Juros - Resto do mundo 82.142.18507 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 53.153.36008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 10.875.96210 Rendas 1.686.93607 Vendas de bens e serviços correntes 53.00001 Vendas de bens 002 Serviços 53.000Receitas Capital 12.270.848.14609 Venda de bens de investimento 10.001.00010 Transferências de capital 10.000.00006 Segurança Social 10.000.00011 Ativos Financeiros 12.250.847.14601 Depósitos, certificados de depósito e poupança 500.00002 Sociedades financeiras 500.00002 Títulos a curto prazo 1.813.547.69301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 220.373.02602 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.15404 Administração Pública -  Administração Central - SFA 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 20.000.00012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 120.936.51303 Títulos a médio e longo prazo 3.664.354.73301 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.449.238.15406 Administração Pública - Administração Local - Continente 500.00007 Administração Pública -  Administração Local - Regiões Autónomas 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 1.451.238.15412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 761.878.42504 Derivados financeiros 1.934.984.20501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 603.682.56412 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.330.301.64108 Ações e outras participações 1.209.365.12901 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500.00002 Sociedades financeiras 500.00011 Resto do Mundo - União Europeia 240.873.02612 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 967.492.10309 Unidades de participação 3.023.412.82102 Sociedades financeiras 1.000.00011 Resto do Mundo - União Europeia 3.021.912.82112 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 500.00011 Outros ativos financeiros 604.682.56501 Sociedades e quase sociedades não financeiras 120.936.51302 Sociedades financeiras 120.936.51311 Resto do Mundo - União Europeia 120.936.51312 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 241.873.026Outras Receitas 1.00015 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00001 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.00016 Saldo de gerência do ano anterior 319.312.14901      Saldo orçamental 319.312.149TOTAL 12.958.122.670OSS 2013 RetificativoDesignaçãoCapítulo Grupo Artigo
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroDespesas Correntes 4.623.563.06501 Despesas com o pessoal 45.089.55102 Aquisição de bens e serviços 13.706.69103 Juros e outros encargos 518.91104 Transferências Correntes 4.563.307.91401      Sociedades e quase sociedades não financeiras 5.341.28403         Administração Central 2.558.30901 Estado 2.558.30905 Serviços e Fundos Autónomos 006         Segurança Social 50.000.00007         Instituições sem fins lucrativos 25.014.39608         Famílias 4.480.393.92505 Subsídios 466.02407      Instituições sem fins lucrativos 466.02406 Outras despesas correntes 473.97402         Diversas 473.974Despesas Capital 2.952.26507 Aquisição de bens de capital 81201         Investimentos 81208 Transferências de capital 2.951.45301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 2.951.45303         Administração Central 0TOTAL 4.626.515.330AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroDespesas Correntes 1.248.803.41501 Despesas com o pessoal 11.424.54202 Aquisição de bens e serviços 3.520.55203 Juros e outros encargos 133.66004 Transferências Correntes 1.233.482.54003         Administração Central 167.34201 Estado 167.34205 Serviços e Fundos Autónomos 006         Segurança Social 70.000.00008         Famílias 1.163.315.19805 Subsídios 120.03707      Instituições sem fins lucrativos 120.03706 Outras despesas correntes 122.08402         Diversas 122.084Despesas Capital 20907 Aquisição de bens de capital 20901         Investimentos 209TOTAL 1.248.803.624AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroDespesas Correntes 1.805.459.08201 Despesas com o pessoal 63.032.10702 Aquisição de bens e serviços 22.970.47803 Juros e outros encargos 205.69404 Transferências Correntes 1.691.455.36301   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 3.669.48103         Administração Central 116.685.71101 Estado 254.02402 Estado - Subsistema de Ação social 78.431.68705 Serviços e Fundos Autónomos 006 SFA - Subsistema de Ação Social 38.000.00005         Administração Local 7.270.65906         Segurança Social 49.661.91207         Instituições sem fins lucrativos 1.419.084.30808         Famílias 95.069.36709         Resto do Mundo 13.92505 Subsídios 26.648.85801      Sociedades e quase sociedades não financeiras 007      Instituições sem fins lucrativos 24.127.85808      Famílias 2.521.00006 Outras despesas correntes 1.146.58202         Diversas 1.146.582Despesas Capital 4.034.244.12807 Aquisição de bens de capital 3.778.39801         Investimentos 3.778.39808 Transferências de capital 30.465.73003         Administração Central 004         Administração Regional 007         Instituições sem fins lucrativos 30.465.73009         Resto do Mundo 009 Ativos financeiros 4.000.000.00002      Títulos a curto prazo 4.000.000.00005 Ad. Pública Central - SFA 4.000.000.000TOTAL 5.839.703.210AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroDespesas Correntes 17.322.194.77201 Despesas com o pessoal 155.096.63002 Aquisição de bens e serviços 48.214.03403 Juros e outros encargos 3.353.68804 Transferências Correntes 15.441.211.37703         Administração Central 466.395.83401 Estado 24.296.89705 Serviços e Fundos Autonomos 007 SFA - Sistema Previdencial 442.098.93708 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 004         Administração Regional 18.358.89001 Região Autónoma dos Açores 8.470.89202 Região Autónoma dos Madeira 9.887.99805         Administração Local 008         Famílias 14.952.045.47809         Resto do Mundo 4.411.17505 Subsídios 1.495.639.23301      Sociedades e quase sociedades não financeiras 282.465.19902      Sociedades financeiras 103.69203      Administração Central 583.353.30504      Administração Regional 98.921.55005      Administração Local 16.511.45407      Instituições sem fins lucrativos 514.284.03306 Outras despesas correntes 178.679.81002         Diversas 178.679.810Despesas de Capital 11.374.272.52807 Aquisição de bens de capital 37.252.81001         Investimentos 37.252.81008 Transferências de capital 10.296.00003         Administração Central 006         Segurança Social 10.000.00007         Instituições sem fins lucrativos 009         Resto do Mundo 296.00009 Ativos financeiros 11.066.723.71802      Titulos a curto prazo 11.066.223.71805 Administração Pública Central - Estado 11.066.223.71807      Ações e outras participações 480.00001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.00008      Unidades de participação 20.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.00010 Passivos financeiros 260.000.00005         Empréstimos de curto prazo 260.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000TOTAL 28.696.467.300AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação
Orçamento da Segurança Social - 2013 -RetificativoMapa XIVDespesas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEuroDespesas Correntes 5.520.91801 Despesas com o Pessoal 1.225.53902 Aquisição de Bens e Serviços 1.378.94503 Juros e outros encargos 2.905.21406 Outras Despesas Correntes 11.22002         Diversas 11.220Despesas Capital 12.952.601.75207 Aquisição de bens de capital 236.00001         Investimentos 236.00009 Ativos financeiros 12.952.365.75202      Títulos a curto prazo 3.238.591.43801 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração Pública Central - Estado 2.500.000.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 149.020.46515 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 200.500.00016 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 259.047.31503      Títulos a médio e longo prazo 4.662.851.67101 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00005 Administração Pública Central - Estado 1.915.854.86308 Administração Pública Local - Continente 500.00009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 15.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 1.952.854.86316 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 777.141.94504      Derivados financeiros 257.047.31601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 1.000.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00015 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 127.023.65816 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 128.023.65807      Ações e outras participações 1.167.212.91801 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 500.00003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 500.00004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 500.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 259.047.31516 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 906.665.60308      Unidades de participação 2.979.044.12303 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 1.000.00014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.941.854.86316 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 1.036.189.26009      Outros ativos financeiros 647.618.28601 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.65803 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 129.523.65815 Resto do Mundo - União Europeia - Países membros 129.523.65816 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 259.047.312TOTAL 12.958.122.670AgrupamentoSubagrupamentoRubrica OSS 2013 RetificativoDesignação
Quarta-feira, 8 de maio de 2013 II Série-A — Número 129 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de resolução n.o 59/XII (2.a): Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 59/XII (2.a) O Iraque está a empreender um importante processo de estabilização política e de desenvolvimento, no qual o aprofundamento do diálogo político e da cooperação entre este Estado e a União Europeia se reveste de particular relevância. Nesse sentido, a conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Iraque reflete a determinação da União Europeia em apoiar de forma significativa este país. Este Acordo contribui para promover e intensificar o compromisso do Iraque com a comunidade internacional e com a UE em particular, com vista a beneficiar o processo de estabilização a nível interno e a nível regional, estimular e consolidar as reformas em curso, garantir o desenvolvimento socioeconómico do Iraque e para a melhoria das condições de vida da sua população, incentivar as relações comerciais bilaterais em conformidade com o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e assegurar um nível mínimo de previsibilidade, transparência e segurança jurídica para os operadores económicos. Ao incidir nos domínios do desenvolvimento, comércio, economia e justiça e ao incluir áreas como a saúde, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego e as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes,este Acordo constitui também a base para um compromisso mais eficaz da UE e dos seus Estados-Membros para com o Iraque nos domínios do desenvolvimento, comércio, economia e justiça.  APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO IRAQUE, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS I A IV, ASSINADO EM BRUXELAS EM 11 DE MAIO DE 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________2
Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DO IRAQUE, POR OUTRO  O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________4
A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA,  A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designadas "Estados-Membros", e A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União",  por um lado, e A REPÚBLICA DO IRAQUE a seguir designada "Iraque",  por outro, 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
a seguir designadas colectivamente "as Partes", CONSIDERANDOos laços existentes entre a União, os seus Estados-Membros e o Iraque, bem como os valores comuns que partilham, RECONHECENDO que a União, os seus Estados-Membros e o Iraque desejam reforçar esses laços e estabelecer relações comerciais e de cooperação, apoiadas por um diálogo político, CONSIDERANDOa importância que as Partes atribuem aos objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas, ao respeito pelos direitos humanos, princípios democráticos e liberdades políticas e económicas, que constituem o próprio fundamento da parceria, REITERANDO o seu empenhamento nos princípios democráticos e direitos humanos e liberdades fundamentais, tal como estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais pertinentes relativos aos direitos humanos, RECONHECENDOa grande importância de um desenvolvimento social e sustentável a par do desenvolvimento económico, RECONHECENDO a importância de reforçar a cooperação entre si e a vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo com base no respeito pela soberania, igualdade, não discriminação, Estado de direito, boa governação, ambiente natural e benefícios mútuos, RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços do Iraque para prosseguir as reformas políticas e a reabilitação e reformas económicas, bem como para melhorar as condições de vida da população pobre e das camadas desfavorecidas da população, RECONHECENDO a necessidade de reforçar o papel das mulheres nas esferas política, civil, social, económica e cultural, bem como de lutar contra a discriminação, DESEJOSOS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento e a uma diversificação consideráveis do comércio entre a União eo Iraque e de intensificar a cooperação nos domínios da economia, do comercio, do investimento, da ciência e da tecnologia e da cultura, II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________6
PROCURANDO promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as Partes, com base nos princípios da economia de mercado, TENDO EM conta a necessidade de criar condições favoráveis à melhoria das oportunidades comerciais e dos investimentos, CONSCIENTES da necessidade de melhorar as condições que afectam o comércio e os investimentos, bem como as condições existentes em domínios como o estabelecimento das sociedades, o emprego, a prestação de serviços e a circulação de capitais, TENDO EMconta o direito das Partes de regularem a prestação de serviços no seu território e de garantirem a realização de objectivos de política pública legítimos, TENDO EM conta o seu compromisso de realizar as trocas comerciais em conformidade com o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de Abril de 1994 (a seguir designado "Acordo OMC") e, a esse propósito, o seu interesse mútuo na adesão do Iraque a esse Acordo, RECONHECENDO as necessidades específicas dos países em desenvolvimento no âmbito da OMC, RECONHECENDOque o terrorismo, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e o tráfico de droga representam ameaças graves à estabilidade e segurança internacionais, bem como à realização dos objectivos da sua cooperação, SALIENTANDO a importância de promover e reforçar a cooperação regional,CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da União Europeia, a menos que a União notifique ao Iraque que um destes Estados passou a estar vinculado em relação a estas questões enquanto membro da União Europeia em conformidade com o Protocolo ( N.21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo (N.22) relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO 1.o Criação de uma parceria 1. É estabelecida uma parceria entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Iraque, por outro. 2. Os objectivos da parceria são os seguintes: a) Proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita o desenvolvimento de relações políticas; b) Promover o comércio e o investimento, bem como relações económicas harmoniosas entre as Partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável; e c) Proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira e cultural. ARTIGO 2.o Fundamento O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, definidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, bem como pelo princípio do Estado de Direito, preside à política nacional e internacional de ambas as Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________8
TÍTULO I  DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA ARTIGO 3.o  Diálogo político 1. É instituído um diálogo político regular entre as Partes. Esse diálogo permitirá reforçar as suas relações, contribuir para o desenvolvimento de uma parceria e aumentar a compreensão e solidariedade mútuas. 2. O diálogo político contemplará todos os assuntos de interesse comum e, em especial, a paz, a política externa e de segurança, o diálogo nacional e a reconciliação, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, a boa governação e a estabilidade e integração regionais. 3. O diálogo político efectuar-se-á anualmente a nível ministerial e de altos funcionários. ARTIGO 4.o  Luta contra o terrorismo As Partes reiteram a importância da luta contra o terrorismo e, em conformidade com as convenções internacionais, o direito internacional em matéria de direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados, bem como com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, acordam em cooperar na prevenção e supressão de actos terroristas. As Partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente: a) No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 ( 2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como da Estratégia Antiterrorista da ONU e das convenções e instrumentos internacionais; b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e as suas redes de apoio, em 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
conformidade com o direito internacional e nacional; e c) Através do intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e métodos utilizados para combater o terrorismo, inclusive nos sectores técnicos e da formação, bem como mediante o intercâmbio de experiências no âmbito da prevenção do terrorismo. As Partes permanecem empenhadas em alcançar, o mais rapidamente possível, um acordo sobre a Convenção Geral da ONU sobre o Terrorismo Internacional. As Partes estão profundamente preocupadas com a incitação a actos terroristas e reiteram o seu compromisso de tomar todas as medidas adequadas e necessárias, em conformidade com o direito internacional e nacional, a fim de reduzir essa ameaça. ARTIGO 5.o  Luta contra a proliferação de armas de destruição maciça As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respectivos vectores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respectivos vectores mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes consideram que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respectivos vectores: a) Através da adopção de medidas com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e assegurar a sua plena aplicação; b) Através da instauração de um sistema nacional eficaz de controlo das exportações, que incida tanto sobre a exportação como sobre o trânsito de bens ligados às armas de destruição maciça, incluindo um controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________10
armas de destruição maciça, e preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar esses elementos. ARTIGO 6.o  Armas ligeiras e de pequeno calibre 1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ( ALPC) e respectivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais. 2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico de ALPC e respectivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspectos. 3. As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços para combater o tráfico de ALPC e respectivas munições, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional, e acordam em estabelecer um diálogo político regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. ARTIGO 7.o  Tribunal Penal Internacional 1. As Partes reiteram que os crimes mais graves que suscitam a preocupação da comunidade internacional no seu conjunto não deverão ficar impunes e que o seu julgamento deverá ser assegurado por meio de medidas tomadas a nível nacional ou internacional. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
2. As Partes reconhecem que o Iraque não é ainda um Estado Parte no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional mas que está a considerar a possibilidade de aderir a este estatuto no futuro. Ao tomar esta decisão, o Iraque tomará medidas para aderir, ratificar e aplicar o Estatuto de Roma e instrumentos conexos. 3. As Partes reiteram a sua determinação em cooperar sobre esta questão, incluindo através da partilha de experiência na adopção dos ajustamentos jurídicos requeridos pelo direito internacional nesta matéria. TÍTULO II  COMÉRCIO E INVESTIMENTO SECÇÃO I  COMÉRCIO DE MERCADORIAS CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 8.o  Âmbito e cobertura O presente capítulo aplica-se ao comércio de mercadorias entre as Partes. ARTIGO 9.o  Direitos aduaneiros Para efeitos do presente capítulo, considera-se "direito aduaneiro" qualquer direito ou qualquer tipo II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________12
de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um "direito aduaneiro" não inclui: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 11.o; b) Um direito instituído em conformidade com o Capítulo II da Secção 1 do Título II do presente Acordo;  c) Os direitos aplicados em conformidade com os artigos VI, XVI e XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado "GATT de 1994"), o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, o artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura da OMC ou o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC (a seguir designado "MRL") d) Uma taxa ou encargo instituído em conformidade com a legislação nacional de uma Parte e em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares. ARTIGO 10.o  Tratamento NMF 1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do artigo I.1 do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares. 2. O disposto no n.o 1 não é aplicável às: a) Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre nos termos do GATT de 1994 ou na sequência da criação dessa união aduaneira ou zona de comércio livre; b) Vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT de 1994 e com outros 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
acordos internacionais em favor dos países em desenvolvimento.  ARTIGO 11.o  Tratamento nacional Cada Parte concede o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 12.o  Política aduaneira 1. Os produtos originários do Iraque e importados para a União estão sujeitos aos direitos aduaneiros aplicados a título do tratamento de nação mais favorecida (NMF) da União. Aos produtos originários do Iraque e importados para a União não serão aplicados direitos aduaneiros que excedam os aplicados às importações provenientes dos membros da OMC, em conformidade com o artigo I do GATT de 1994. 2. Aquando da sua importação para o Iraque, os produtos originários da União não estão sujeitos a direitos aduaneiros que excedam a actual taxa de reconstrução de 8 % sobre os bens importados. 3. As Partes acordam que, até o Iraque aderir à OMC, podem alterar o nível dos direitos aduaneiros sobre as importações após consulta mútua entre as Partes. 4. Se, após a assinatura do presente Acordo, o Iraque aplicar reduções pautais erga omnes às importações, nomeadamente reduções decorrentes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos aduaneiros reduzidos serão aplicados às importações originárias da União e substituirão o direito de base ou a taxa de reconstrução a partir da data de aplicação dessas reduções. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________14
ARTIGO 13.o  Aplicação das disposições pertinentes do GATT de 1994 Os seguintes artigos do GATT de 1994 são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, e serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. a) Artigo V, incluindo as suas notas e disposições suplementares; b) Artigo VII, n.os 1, 2 e 3, n.o 4, alíneas a), b) e d), e n.o 5, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VII do GATT de 1994; c) Artigo VIII, incluindo as suas notas e disposições suplementares; d) Artigo IX; e) Artigo X. ARTIGO 14.o  Sistema Harmonizado de Designação A classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as Partes é a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das Parte interpretada em conformidade com o Sistema Harmonizado da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, concluída em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (a seguir designado "SH"). ARTIGO 15.o  Importação temporária de mercadorias Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, estas conceder-se-ão mutuamente a 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária. O procedimento de importação temporária será aplicado tendo em conta as condições em que as obrigações decorrentes dessas convenções foram aceites pelas Partes em causa. ARTIGO 16.o  Proibição das restrições quantitativas Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a União e o Iraque eliminarão e não adoptarão nem manterão, no âmbito das suas relações comerciais, quaisquer restrições sobre as importações ou exportações, nem quaisquer medidas com efeito equivalente, em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e suas notas e disposições suplementares. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas e disposições suplementares são incorporados no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, mutatis mutandis. ARTIGO 17.o  Direitos de exportação Nenhuma Parte pode manter ou instituir quaisquer direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas e encargos instituídos sobre a exportação de mercadorias para a outra Parte, ou com ela relacionados nem quaisquer impostos, taxas e encargos internos sobre as mercadorias exportadas para a outra Parte que excedam os aplicados a produtos similares destinados a venda interna. CAPÍTULO II  INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL ARTIGO 18.o  Anti-dumping 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adoptarem medidas anti-II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________16
dumping ou de compensação, em conformidade com o artigo VI do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC. 2. O presente artigo não está sujeito às disposições da Secção VI do Título II do presente Acordo. ARTIGO 19.o  Medidas de salvaguarda 1. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adoptarem medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. 2. O presente artigo não está sujeito às disposições da Secção VI do Título II do presente Acordo. CAPÍTULO III  EXCEPÇÕES  ARTIGO 20.o  Excepções gerais As disposições do artigo XX do GATT de 1994, incluindo as suas notas e disposições suplementares, e do artigo XXI do GATT de 1994, que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
CAPÍTULO IV  QUESTÕES NÃO PAUTAIS ARTIGO 21.o  Normas industriais, avaliação da conformidade e regulamentação técnica 1. Relação com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC As disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (designado "Acordo OTC"), que são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. 2. Âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo serão aplicáveis à preparação, adopção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo OTC. 3. Objectivos A cooperação entre as Partes nos domínios dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade tem por objectivos: a) Evitar ou reduzir os obstáculos técnicos ao comércio, a fim de facilitar o comércio entre as Partes; b) Facilitar mutuamente o acesso dos produtos aos mercados da outra Parte através do aumento da segurança, qualidade e competitividade dos produtos; c) Promover uma maior utilização dos regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade internacionais, incluindo a adopção de medidas sectoriais específicas e o recurso às melhores práticas internacionais para a sua elaboração; II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________18
d) Assegurar que a elaboração, adopção e aplicação das normas e regulamentos técnicos sejam transparentes e não criem obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, em conformidade com as disposições do Acordo OTC;  e) Desenvolver as infra-estruturas para os regulamentos técnicos, normalização, avaliação da conformidade, acreditação, metrologia e fiscalização do mercado no Iraque; f) Desenvolver relações funcionais entre os organismos de normalização, avaliação da conformidade e regulamentação do Iraque e da União; g) Promover a participação eficaz das instituições iraquianas nos organismos responsáveis pelo estabelecimento de normas internacionais e no Comité OTC. 4. Regulamentação técnica, normas e procedimentos de avaliação da conformidade a) As Partes assegurarão que os regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade não sejam elaborados, adoptados ou aplicados a fim de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes, sem prejuízo do disposto no Acordo OTC. b) As Partes procurarão sempre que possível harmonizar as suas normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade. 5. Transparência e notificação a) As obrigações relativas à partilha de informações sobre os regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade estabelecidos no Acordo OTC serão aplicáveis entre as Partes. b) As Partes acordam em proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse potencial para as suas relações comerciais, incluindo alertas rápidos, pareceres científicos e eventos, através do estabelecimento de pontos de contacto. c) As Partes podem colaborar para o estabelecimento e manutenção de pontos de contacto, bem como para a criação e manutenção de bases de dados comuns. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
CAPÍTULO V  MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS ARTIGO 22.o  Medidas sanitárias e fitossanitárias 1. As Partes cooperarão no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias com o objectivo de facilitar o comércio, protegendo simultaneamente a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal. As disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (designado "Acordo SFS"), que é incorporado no presente Acordo, fazendo dele parte integrante, serão aplicáveis entre as Partes, mutatis mutandis. 2. Mediante pedido, as Partes podem identificar e resolver quaisquer problemas resultantes da aplicação de medidas SFS específicas, a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis. SECÇÃO II  COMÉRCIO DE SERVIÇOS E DIREITO DE ESTABELECIMENTO ARTIGO 23.o  Âmbito de aplicação 1. A presente secção estabelece as disposições necessárias para a liberalização progressiva do comércio de serviços e do direito de estabelecimento entre as Partes. 2. A presente secção é aplicável às medidas que afectam o comércio de serviços e o direito de estabelecimento em todas as actividades económicas, à excepção de: a) Mineração, fabrico e processamento de materiais nucleares; b) Produção ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra; II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________20
c) Serviços audiovisuais e serviços culturais;  d) Serviços de educação;  e) Serviços de saúde e de carácter social; f) Cabotagem marítima nacional; g) Serviços de transporte aéreo e serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo, à excepção de:  i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço;  ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo;  iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),  iv) serviços de assistência em escala;  v) serviços de aluguer de aeronaves com tripulação;  vi) serviços de exploração de aeroportos; e h) Serviços de transporte espacial. 3. Nenhuma disposição da presente secção deve ser entendida como impondo qualquer obrigação em matéria de contratos públicos. 4. O disposto na presente secção não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes. 5. Em consonância com o disposto na presente secção, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objectivos políticos legítimos. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
ARTIGO 24.o  Definições Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) "Pessoa singular da União", um nacional de um dos Estados-Membros da União de acordo com a sua legislação e uma "Pessoa singular do Iraque", um nacional da República do Iraque de acordo com a sua legislação; b) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, tenha ela fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada quer do Estado, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; c) "Pessoa colectiva da União" ou "pessoa colectiva da República do Iraque", uma pessoa colectiva estabelecida, respectivamente, em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União ou da República do Iraque, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República do Iraque, respectivamente. Caso a pessoa colectiva tenha apenas a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território do Iraque, respectivamente, não será considerada uma pessoa colectiva da União nem uma pessoa colectiva do Iraque, respectivamente, a menos que as suas acções possuam uma ligação real e constante com a economia da União ou a economia do Iraque, respectivamente; d) Não obstante o disposto na alínea c), as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou da República do Iraque e controladas por nacionais de um Estado-Membro da União ou  do Iraque, respectivamente, beneficiam também das disposições do presente Acordo caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro da União ou no Iraque, em conformidade com a respectiva legislação, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União ou do Iraque; II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________22