I SÉRIE — NÚMERO 13 22 Em vez da asfixia financeira das empresas públicas, visando a sua privatização, e do favorecimento dos operadores privados, o País precisa é de recuperação e apoio das empresas públicas, designadamente por via do cumprimento das indemnizações compensatórias retirando-as do «garrote financeiro» a que estão sujeitas por via do serviço das suas dívidas à banca! Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda esta manhã o PCP apresentou na Comissão parlamentar competente um projecto de resolução defendendo a correcta repartição de receita dos passes intermodais. Segundo o próprio Tribunal de Contas, só no caso do Metropolitano de Lisboa há 12 milhões de euros por ano da receita do passe que lhe deviam ser atribuídos, mas que vão parar direitinhos aos operadores privados!... O PCP defendeu que se ponha cobro a isto, mas o PSD e o CDS-PP opuseram-se a esta proposta! Vozes do PCP: — Uma vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não considera, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que o que está em causa com estes aumentos e esta política não é a sustentabilidade das empresas públicas mas, antes, a garantia de um negócio atractivo em torno da privatização de um sector e de um serviço público fundamentais para a vida das pessoas e para a economia do nosso país? É porque nós não podemos continuar com esta política de «caridadezinha», como disse, a garantir sempre, mas sempre para os mesmos «a festa, a canasta e a boa comidinha»!!... Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, felicito-a pelo tema que aqui nos trouxe hoje e quero dizer-lhe que o Bloco de Esquerda acompanha a sua preocupação e as críticas que faz ao «passe social +», que é, sem mais nem menos, o «golpe de misericórdia» no passe social! O passe social foi uma conquista de desenvolvimento, do pós 25 de Abril; é um passe universal facilitador da mobilidade; é um passe que tem a ver com o progresso, com uma ideia progressista de mobilidade nas cidades, com uma ideia de desenvolvimento social e também com uma ideia de sustentabilidade ambiental. Ora, o que este Governo está a fazer é, sem mais nem menos, a acabar com o passe social! O «passe social +» que foi apresentado é uma medida que abrange muito poucas pessoas, que deixa de fora muita gente com enormes dificuldades, porque só é aplicado às famílias com sujeitos passivos que têm um rendimento mensal inferior a 485 euros líquidos e que forem apresentar a declaração de rendimentos num guichet próprio para o efeito. Portanto, trata-se de uma medida excessivamente burocrática que deixa de fora pessoas em resultado das próprias regras de rendimento e também da forma de pedi-la! E é uma medida estigmatizante: é o passe que marca com o «+» o pobre, é o «pobre +»! É este o passe que nos apresentam! Mas é também uma medida cujo caminho nós conhecemos: o que vai fazer é desculpabilizar este crescente aumento do preço dos transportes. Acaba o passe social e vamos pagar muito mais, mesmo quem tem muitas dificuldades, para andar em transportes públicos. Deixamos de ter o instrumento que torna o transporte público o transporte por excelência da mobilidade dos cidadãos e que é essencial para a própria sobrevivência dos transportes públicos com qualidade! O que querem com este passe é criar uma espécie de «transportes publicozinhos»..., «serviços publicozinhos»..., «serviços públicos próprios para pobres»..., que deixam tanta gente de fora e que, com certeza, se vão deteriorar! O Governo está, assim, não só a deixar cair os transportes públicos mas também qualquer ideia de progresso, de modernidade, de desenvolvimento das nossas cidades, a aumentar as dificuldades... E