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2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 141.°
Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 500$ a 5000$.Artigo 142.o
Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será
0030   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5000$.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.SECÇÃO III
Violação do direito de voto1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar será punido com a multa de 500$ a 5000$.
2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 200 000$.3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 76.o será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 144.o
Admissão ou exclusão abusiva do votoAquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, a médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, será punido com prisão até dois anos e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 145.o
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 146.o
Voto plúrimoAquele que votar mais de uma vez será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.Artigo 147.o
Mandatário infielAquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$ a 20 000$.Artigo 148.o
Violação do segredo de voto1 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros usar de coacção ou artifício de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor para obter a revelação do voto será punido com prisão até seis meses.
2 - Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 100$ a 1000$.Artigo 149.o
Coacção e artifício fraudulento sobre o eleitor ou o candidato1 - Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer eleitor ou que usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a votar em determinada lista ou a abster-se de votar será punido com prisão de seis meses a dois anos.
2 - Aquele que usar de violência ou ameaça sobre qualquer candidato ou usar de enganos, artifícios fraudulentos, falsas notícias ou de qualquer outro meio ilícito para o constranger ou induzir a desistir de se candidatar em determinada lista será punido com prisão de seis meses a dois anos.
3 - Será agravada a pena prevista nos números anteriores se a ameaça for cometida com uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.Artigo 150.o
Abuso de funções públicas ou equiparadasO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou a abster-se de votar nelas, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 10 000$ a 100 000$.Artigo 151.°
Despedimento ou ameaça de despedimentoAquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 20 000$, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 152.°
Corrupção eleitoral1 - Aquele que, para persuadir alguém a votar ou deixar de votar em determinada lista, oferecer, prometer ou conceder emprego público ou privado ou outra coisa ou vantagem a um ou mais eleitores ou, por acordo com estes, a uma terceira pessoa, mesmo quando a coisa ou vantagem utilizadas, prometidas ou conseguidas forem dissimuladas a título de indemnização pecuniária dada ao eleitor para despesas de viagem ou de estada ou de pagamento de alimentos ou bebidas ou a pretexto de despesas com a campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 5000$ a 50 000$.
2 - A mesma pena será aplicada ao eleitor que aceitar qualquer dos benefícios previstas no número anterior.
Não exibição da urna1 - O presidente da mesa de assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com multa de 1000$ a 10 000$.
2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 154.o
Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de votoAquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 200 000$.Artigo 155.o
Fraudes da mesa de assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votar ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.
2 - As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos, previstos no número anterior.Artigo 156.o
Obstrução à fiscalização1 - Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei será punido com pena de prisão.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a seis meses.Artigo 157.°
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 5000$.Artigo 158.o
Obstrução dos candidatos ou dos delegados das listasO candidato ou delegado das listas que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações eleitorais será punido com prisão até um ano e multa de 1000$ a 10 000$.Artigo 159.°
Não comparência da força armadaSempre que seja necessária a presença de força armada nos casos previstos no n.° 2 do artigo 95.°, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 160.°
Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoralAquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 1000$ a 20 000$.Artigo 161.°
Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 162.°
Reclamação e recurso de má féAquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, será punido com multa de 500$ a 10 000$.Artigo 163.o
Não cumprimento de outras obrigações impostas por leiAquele que não cumprir  quaisquer obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 1000$ a 10 000$.TITULO VII
CertidõesSão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação das candidaturas;
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contrapro
0032   |   II Série A - Número 050S   |   17 de Junho de 2000 testos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 166.o
2 - Para efeitos do disposto no artigo 24.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário: Das 9.00 às 12.30 horas;
Direito subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.o.Artigo 168.o
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor na data imediata à da sua publicação.ANEXO I(Recibo comprovativo de voto antecipado)
Para efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de ... de ... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.o ... exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de ...         (Assinatura)ANEXO II
Boletim de voto a que se refere o n.o 3 do artigo 96.o(À ATENÇÃO DA INCM):(O boletim de voto segue apenas em suporte de papel).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo.
- Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização.
- Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma a 24 de Junho de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid a 19 de Setembro de 1995.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 24 de Fevereiro de 1999.Deliberações (n.os 4 a 9-PL/2000):
N.o 85/VIII (Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local):
N.o 108/VIII (Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais):
N.o 118/VIII - Elevação de Ganderela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 119/VIII - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas (apresentado pelo PCP).
N.o 120/VIII - Despenaliza o consumo de drogas (apresentado pelo PCP).
N.o 121/VIII - Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes (apresentado pelo PCP).
N.o 122/VIII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (apresentado pelo PCP).
N.o 123/VIII - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva comissão nacional (apresentado pelo PCP).
N.o 124/VIII - Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (apresentado pelo PCP).
N.o 125/VIII - Altera a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e o Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Junho (Património cultural subaquático) (apresentado pelo PS).
N.o 127/VIII - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (apresentado pelo PCP).
N.o 128/VIII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência (apresentado pelo PCP).
N.o 129/VIII - Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias (apresentado pelo PCP).
N.o 130/VIII - Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (apresentado pelo PSD e pelo Deputado do CDS-PP Daniel Campelo).
N.o 131/VIII - Elevação de Fernil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 132/VIII - Elevação de Ganderela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.o 134/VIII - Reorganização administrativa do território do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo, Torre da Marinha, Vale de Milhaços, e redefinição das cidades de Amora e Seixal (apresentado pelo PSD).
N.o 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (apresentado pelo PCP).
N.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (apresentado pelo PCP).
N.o 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (apresentado pelo PCP).Proposta de lei n.o 8/VIII (Aprova o regime jurídico do referendo local):
- Vide projecto de lei n.o 85/VIII.(a) São publicadas em suplemento a este número.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 1.569/97 NUIP, DO TRIBUNAL JUDICIAL DE ALMODÔVARA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado António Manuel do Carmo Saleiro a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 1.569/97-NUIPC, do Tribunal Judicial de Almodôvar, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 23 de Fevereiro de 2000. Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 12642/95.OTDLSB, DA 9.a SECÇÃO DO DIAP, DO 3.o JUÍZO DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 12642/95.OTDLSB, da 9.a Secção do DIAP, do 3.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 23 de Fevereiro de 2000. Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 17693/99.2 TDLSB, DO 2.o JUÍZO DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 17693/99.2 TDLSB, do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 23 de Fevereiro de 2000. Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INQUÉRITO N.o 17692/99.4 TDLSB, DO 2.o JUIZO-A DO TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LISBOAA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Carlos Manuel de Sousa Encarnação a ser ouvido como arguido nos autos do Inquérito n.o 17692/99.4 TDLSB, do 2.o Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, nos termos do parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 23 de Fevereiro de 2000.Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 240/97, DO 2.o JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FAFEA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Laurentino José Monteiro Castro Dias a suspender o mandato para ser presente a julgamento, na qualidade de arguido, no Processo n.o 240/97, do 2.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, pelo tempo estritamente necessário à realização do julgamento, nos termos do relatório e parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 23 de Fevereiro de 2000. Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
LEVANTAMENTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - PROCESSO N.o 584/91, DA 3.a SECÇÃO DO 2.o JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DO PORTOA Assembleia da República delibera, na reunião plenária de hoje e nos termos dos n.os 2, 3 e 5 do artigo 11.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, e n.o 45/99, de 16 de Junho, autorizar o Sr. Deputado Paulo Sacadura Cabral Portas a suspender o mandato para ser presente a julgamento, na qualidade de arguido, no Processo n.o 584/91, da 3.a Secção do 2.o Juízo Criminal da Comarca do Porto, pelo tempo estritamente necessário à realização do julgamento, nos termos do relatório e parecer aprovado na reunião plenária da Comissão de Ética em 23 de Fevereiro de 2000. Aprovada em 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
0518   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 85/VIII
(ALTERA A LEI N.o 49/90, DE 24 DE AGOSTO - CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NÍVEL LOCAL)PROJECTO DE LEI N.o 108/VIII
(ALTERA A LEI N.o 49/90, DE 24 DE AGOSTO, QUE REGULA OS REFERENDOS LOCAIS)PROPOSTA DE LEI N.o 8/VIII
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA consagração constitucional da figura das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local remonta à revisão constitucional de 1982 - a figura dos referendos locais não era completamente desconhecida na história constitucional portuguesa anterior a 1976. De facto, já a Constituição de 1911 previa o exercício do referendum nos termos que a lei determinar no n.o 3 do artigo 66.o relativo às "instituições locais administrativas", e até a Constituição de 1933, no artigo 126.o, previa que as deliberações dos corpos administrativos das autarquias locais pudessem ser submetidas a referendum -, que aditou ao artigo 241.o da Constituição, relativo aos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, um novo número com a seguinte redacção:"Os órgãos das autarquias locais podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias incluídas na sua competência exclusiva, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer" (o texto aprovado corresponde, no essencial, à proposta constante do projecto de revisão constitucional apresentado pela Frente Republicana e Socialista, embora também o projecto apresentado pela Aliança Democrática previsse a figura do referendo local "sobre questões de relevante interesse local".Foi necessário, porém, esperar por 1990 para que, já depois da consagração do referendo nacional na revisão constitucional de 1989 - a disposição constitucional relativa às consultas locais não registou alterações na revisão constitucional de 1989, embora tenham sido apresentadas propostas pelo PS (que propunha a adopção da terminologia "referendos locais") e pelo PRD (que propunha a sua eliminação) -, a figura das consultas directas a nível local obtivesse a necessária regulação através da Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto.
Este diploma legal foi aprovado, por unanimidade, em votação final global em 24 de Maio de 1990, na sequência da apreciação de três iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 86/V, do CDS, projecto de lei n.o 200/V, do PSD, e projecto de lei 231/V, do PS.
Na VII Legislatura chegaram a ser debatidas várias iniciativas legislativas em matéria de consultas locais. Logo em 13 de Abril de 1996 o PCP apresentou o projecto de lei n.o 128/VII visando atribuir aos cidadãos eleitores o poder de propor a realização de consultas locais. A esta iniciativa seguiu-se o projecto de lei n.o 237/VII, do PSD (apresentado em 29 de Novembro de 1996), e, posteriormente, o projecto de lei n.o 303/VII, do PS, e o projecto de lei n.o 304/VII, do CDS-PP, visando estas últimas iniciativas rever a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto. Todos os projectos de lei foram debatidos e aprovados na generalidade em 10 de Agosto de 1997, mas a discussão na especialidade não se concluiria.
Entretanto, em 11 de Março de 1999, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 262/VII, que aprova o regime jurídico do referendo local, que não chegou a ser agendada para debate, sendo, no essencial, retomada na presente Legislatura.
Apesar de se encontrar em vigor há praticamente uma década, a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, tem tido uma aplicação muito escassa por parte das autarquias locais. Até à data apenas se realizaram, muito recentemente, dois referendos locais (na freguesia de Serreleite e no município de Tavira) ao abrigo da lei vigente sobre as consultas locais, mas já depois da revisão constitucional de 1997 ter introduzido alterações relevantes neste instituto, cuja tradução legal motiva, aliás, o presente processo legislativo.
De facto, o texto resultante da 4.a Revisão Constitucional regula autonomamente a matéria dos referendos locais no artigo 240.o, que dispõe o seguinte:"1 - As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer.
2 - A lei pode atribuir aos cidadãos eleitores o direito de iniciativa de referendo."O novo texto constitucional, aprovado por unanimidade, trouxe assim três novidades em relação à anterior formulação:a) A nova terminologia, substituindo as consultas locais por referendos locais (o relatório de apreciação na generalidade dos citados projectos de lei foi elaborado, para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo Deputado Luís Pais de Sousa, mas esta terminologia não constava da redacção originária de nenhum dos projectos de revisão constitucional apresentados, tendo sido introduzida por proposta conjunta do PS e do PSD);
b) O novo âmbito de aplicação, que deixou de se restringir a matérias incluídas nas competências exclusivas dos órgãos autárquicos (de acordo com o proposto nos projectos de revisão constitucional n.o 3/VII, do PS, e n.o 8/VII, dos Deputados Cláudio Monteiro, Manuel Jorge Goes e Maria do Rosário Carneiro);
c) A consagração do direito de iniciativa popular de realização de referendos locais (esta disposição teve origem no projecto de revisão constitucional n.o 4/VII, do PCP).Como veremos, todas as iniciativas legislativas presentemente em apreciação se propõem, entre outros aspectos, actualizar o regime dos referendos locais em função da configuração que o texto constitucional em vigor lhe atribuíu, embora adoptem metodologias diversas.
Assim, a proposta de lei do Governo propõe-se elaborar ex-novo uma lei sobre referendos locais, adaptando o regime do referendo nacional constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, para os referendos locais e revogando, na íntegra, a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto. Entende o Governo que se impõe "dotar o instituto de um regime próprio e completo, ao invés do que sucede actualmente com a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, onde abundam lacunas e disposições de carácter remissivo." Já quanto às soluções encontradas,
0519   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 a proposta "reflecte o aperfeiçoamento produzido na regulação do referendo nacional, abandonando os quadros da lei eleitoral das autarquias locais que serviram de padrão à Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto.
Por outro lado, quer o PSD quer o PCP propõem alterações à Lei n.o 49/90.
No caso do PSD, o projecto apresentado assume-se como um contributo para o debate suscitado pela apresentação da proposta de lei, explicitando, relativamente a quatro questões concretas, soluções diversas das que são preconizadas pelo Governo.
O PCP propõe-se adaptar a legislação sobre referendos locais ao actual enquadramento constitucional e "adaptar os mecanismos de processo do referendo local, de acordo com as regras vigentes nos demais actos eleitorais e referendários."
A terminologia adoptada é comum a todas as propostas, que adoptam a nova terminologia constitucional, designando as anteriores "consultas" por referendos locais.
Já quanto ao âmbito do referendo local, as soluções divergem:
A lei actual dispõe no seu artigo 2.o que "as consultas locais incidem sobre matéria da exclusiva competência dos órgãos autárquicos", acrescentando no n.o 2 que "não podem ser objecto de consultas locais questões financeiras nem quaisquer outras que, nos termos da lei, devam ser resolvidas vinculadamente pelos órgãos autárquicos ou que já tenham sido objecto de decisão irrevogável".
A proposta do Governo regula a matéria no seu artigo 3.o, dispondo que "o referendo local só pode ter por objecto questões de relevante interesse local que se integrem nas competências dos órgãos autárquicos municipais ou de freguesia, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou com as regiões autónomas". Acrescenta, no n.o 2 do mesmo artigo, que "a determinação das matérias a submeter a referendo local obedece aos princípios da unidade e subsidiariedade do Estado, da descentralização, da autonomia local e da solidariedade inter-local". Após o que, no artigo 4.o, exclui expressamente do referendo local as seguintes matérias:a) As integradas na esfera de competência legislativa reservada dos órgãos de soberania;
b) As reguladas por acto legislativo ou por acto regulamentar estadual que vincule as autarquias locais;
c) As relativas às opções do plano e relatório de actividades;
d) As de conteúdo orçamental e financeiro e contabilístico, designadamente as que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas;
e) As que tenham sido objecto de decisão ou deliberação dos órgãos autárquicos, até ao final do mandato em que as decisões tenham sido tomadas;
f) As incidentes sobre actos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, excepto na parte em que sejam desfavoráveis aos seus destinatários;
g) As que se encontrem judicialmente pendentes ou que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado;
h) As que constituam objecto de contrato-programa.O PSD não altera o disposto na Lei n.o 49/90, acrescentando, porém, que a competência exclusiva a que a lei se refere abrange as matérias de interesse local sobre as quais o órgão autárquico possa legalmente ser chamado a pronunciar-se a título meramente consultivo.
O PCP propõe que os referendos locais possam incidir sobre matéria da competência dos órgãos autárquicos ou outras sobre as quais estes órgãos se devam pronunciar a título consultivo.
Quanto à eficácia dos referendos locais, todas as propostas apresentadas preconizam uma alteração da terminologia actualmente utilizada, de eficácia "deliberativa", substituindo-a do seguinte modo:
O Governo (artigo 229.o e seguintes da proposta de lei) dedica todo um capítulo à eficácia do referendo local. Assim:a) Os resultados do referendo vinculam os órgãos autárquicos, independentemente do número de votantes;
b) Se da votação resultar resposta que implique a produção de um acto pela autarquia, o órgão autárquico competente tem o prazo de 60 dias para o produzir, sendo que o acto assim praticado não pode ser revogado ou alterado no decurso do mesmo mandato;
c) Os órgãos autárquicos não podem aprovar acto de sentido oposto ao do resultado do referendo, no mesmo mandato;
d) As propostas de referendo objecto de resposta que implique a continuidade de uma situação não podem ser renovadas no decurso do mesmo mandato;
e) A não observância do resultado do referendo é causa de dissolução das assembleias autárquicas.O PSD distingue entre a eficácia vinculativa e a eficácia consultiva que expressamente admite, devendo as propostas de referendo indicar claramente a natureza vinculativa ou consultiva do referendo proposto.
O PCP propõe que o referendo tenha eficácia vinculativa para os órgãos autárquicos, pelo que, nos casos em que esses órgãos sejam chamados a pronunciar-se a título consultivo sobre uma questão objecto de referendo, a posição a tomar é vinculada pelo respectivo resultado.
Relativamente ao poder de iniciativa, todas as propostas dão sequência ao texto constitucional que permite a iniciativa popular de referendo local, só que em moldes um tanto diversos. Relativamente à questão porventura mais relevante, que é a do número de assinaturas de cidadãos exigidas para a apresentação de uma proposta de referendo (que em todo o caso terá de ser aceite pela assembleia autárquica e autorizada pelo Tribunal Constitucional), as soluções propostas são as seguintes:a) O Governo exige que a iniciativa seja tomada por um mínimo de 8% dos cidadãos recenseados na área territorial respectiva, com o limite máximo de 7500 requerentes. Admite, porém, que nos municípios e freguesias com menos de 3750 cidadãos recenseados, a iniciativa possa ser tomada por, pelo menos, 300 ou 25% dos cidadãos recenseados, consoante o que for menor.
b) O PSD e o PCP adoptam exigência idêntica: 5% dos cidadãos recenseados na área respectiva, não sendo em caso algum exigidas mais de 5000 assinaturas.Referidas as matérias mais relevantes ou inovadoras constantes das iniciativas legislativas em apreciação, importa, finalmente, aludir, muito brevemente, a algumas outras:
A proposta de lei do Governo visa, como já foi dito, regular o regime do referendo local em todos os seus aspectos,
0520   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 seguindo de perto a estrutura da lei orgânica do regime do referendo. Assim, regula, para além das matérias já referidas, a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das propostas de referendo, a fixação da respectiva data, todo o processo de realização do acto referendário (incluindo a campanha eleitoral, a organização do processo de votação e o apuramento), dedicando ainda um capítulo ao ilícito referendário.
Finalmente, o projecto de lei do PCP regula ainda alguns mecanismos de processo do referendo local, designadamente prazos, publicidade, nomeação de mandatários e interposição de recursos, de acordo com as regras vigentes nos demais actos eleitorais e referendários.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecera) A proposta de lei n.o 8/VIII, do Governo, que aprova o regime jurídico do referendo local, o projecto de lei n.o 85/VIII, do PSD, que altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local -, e o projecto de lei n.o 108/VIII do PCP, que altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais, estão em condições constitucionais e regimentais de serem debatidas em Plenário na generalidade.
b) O conjunto dos diplomas deve ser levado ao conhecimento da ANMP e da ANAFRE, para efeitos de consulta, nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
ELEVAÇÃO DE GANDARELA DE BASTO, NO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosGandarela de Basto, povoação pertencente ao município de Celorico de Basto, localiza-se a norte da sede do concelho, sensivelmente no centro das freguesias de Basto (São Clemente) e Ribas.
Atravessada pela Estrada Nacional 206, que liga Fafe a Vila Pouca de Aguiar, esta povoação, cujo nome provém do baixo latim (Gândara - nome de planta rasteira e silvestre), situa-se a 9 Km da vila de Arco de Baúlhe, e a 16 Km das sedes de concelho dos municípios de Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto, autarquias que, juntamente com Ribeira de Pena, formam as Terras de Basto.
Igualmente 16 Km é a distância que separa Gandarela de Basto da cidade de Fafe, onde residem e trabalham inúmeros cidadãos naturais desta povoação e, concretamente, da freguesia de Basto (São Clemente).
As duas freguesias em conjunto, Basto (São Clemente) e Ribas, onde se localiza Gandarela de Basto, possuem 3050 eleitores e cerca de 4800 habitantes.
Gandarela de Basto conheceu no desenrolar do século XX, particularmente no período pós 25 de Abril de 1974, um forte processo de desenvolvimento urbano, directamente relacionado com o facto desta povoação ser atravessada a meio pela Estrada Nacional 206, via que durante várias décadas e até à construção do IP 4 (via rápida Porto/Bragança), funcionou a norte do Douro, como a única infra-estrutura rodoviária de ligação privilegiada entre o litoral e o interior norte do país com ligação a Espanha e ao centro da Europa.
Efectivamente, a circulação diária de produtos e mercadorias entre o litoral e o interior do País, através da EN 206, situação que ainda hoje, e apesar da abertura do IP 4, sucede de uma forma permanente durante todo o ano, principalmente no Outono e Inverno, faz de Gandarela de Basto não só um ponto de passagem mas fundamentalmente um ponto de paragem, facto que tem contribuído decisivamente para o desenvolvimento económico e social da localidade, bem como para a melhoria das condições de vida da sua população.
Ao nível da ocupação da população constata-se que o sector secundário assume aqui um papel primordial na criação de oportunidades profissionais, sendo a actividade agrícola, maioritariamente de subsistência, a actividade que menos contribui para o volume de emprego criado nesta localidade.
O sector terciário emprega em Gandarela de Basto, de acordo com os últimos censos realizados, 10% da mão de obra disponível, pelo que ocupa um lugar intermédio na estrutura de emprego da região.
No entanto, constata-se que nos últimos anos este sector tem vindo a crescer em termos de taxa de ocupação da população, facto que se traduz no aparecimento e desenvolvimento de três indústrias ligadas ao têxtil (confecções) e, ainda, uma indústria de polímeros, empresas que, no seu conjunto, empregam uma centena de pessoas.
Apesar do processo de desertificação crescente verificado nas décadas de 60 e 70, nomeadamente ao nível da população mais jovem, o crescimento demográfico continuado é uma realidade.
Deste modo, dos anos de 1981 a 1998, a população residente em Gandarela de Basto e nas duas freguesias (Basto - São Clemente - e Ribas), registou um acréscimo de 3000 para 4800 habitantes, o que constitui um sinal de atractividade crescente.
Relativamente aos factos históricos mais relevantes desta localidade e das freguesias onde a mesma se situa, é de salientar que Basto (São Clemente) foi em tempos Abadia da apresentação alternada dos Castros, de Melgaço e da Casa de Azevedos.
Sabe-se também que com base em litigioso vieram a Basto São Clemente fazer um acordo de paz, o Arcebispo de Braga, D. Rodrigo da Cunha e o Pároco de Santa Marinha de Pedraça a 22 de Setembro de 1242, facto que comprova a antiguidade e a importância que esta freguesia revestia na época.
A freguesia de Ribas, foi instituída por D. João Peculiar, Arcebispo de Braga, que no ano 1160, nomeou D. Mendo, como primeiro Prior da sua Igreja e Mosteiro.
O nome desta freguesia, cuja Igreja foi edificada entre 1153 e 1160, é citado nas inquisições de 1258, como fazendo parte das Terras de Basto.
Gandarela de Basto possui alguns imóveis de interesse concelhio, classificados no âmbito do PDM que constituem referências arquitectónicas e culturais a preservar, de que são exemplo a Igreja Matriz de São Clemente, a Igreja Matriz de Ribas, as Capelas de Nossa Senhora da Oliveira em Gandarela
0521   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 e Capela de São Sebastião, bem como inúmeros solares, cuja imponência reflecte uma época da nossa história, de que são exemplo as casas da Lapeira, Gandarela, Arosa, Torre, o Solar do Souto (turismo de habitação), Casa da Granja e Casa do Bairro.
Esta localidade é rica em vestígios arqueológicos ainda por explorar, como o comprova a cidade do Ladário, bem como as ruínas de Penalva e Pereira.
A existência de empresas de transportes públicos colectivos (Auto Mondinense e Rodoviária D'Entre Douro e Minho), que asseguram a interligação diária com as freguesias vizinhas e com a região (vilas e cidade envolvente), são também um contributo para um maior enraizamento de Gandarela de Basto no contexto regional em que se insere, e contribui para o reforço da sua vocação agregadora.
Embora o crescimento demográfico seja significativo, é sobretudo a dinâmica sócio-económica que caracteriza esta localidade. Acompanhando esta dinâmica surgem importantes equipamentos e actividades de comércio e serviços, que contribuem para a satisfação das principais necessidades da população e são o principal contributo para a afirmação da sua crescente centralidade.
Gandarela de Basto possui as seguintes instituições e equipamentos colectivos:
Sedes de Junta de Freguesia de Basto (São Clemente) e Ribas.
- Extensão de Saúde de Gandarela de Basto. Serve 4500 utentes pertencentes às freguesias de Basto (São Clemente), Ribas e Vale de Bouro;
- Seis escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
- Centro Social e Paroquial de Ribas, equipado com lar para idosos, centro de acolhimento temporário com unidade de emergência para jovens, apoio domiciliário e ATL.
- Núcleo da Cruz Vermelha Portuguesa de Gandarela de Basto, equipada com duas ambulâncias e duas carrinhas de nove lugares, envolvendo presentemente mais de 30 voluntários na unidade de socorros.
- Futebol Clube de Gandarela, instituição com mais de 75 anos de existência e 25 anos de filiação na A.F. de Braga;
- Grupo Cultural Recreativo e Núcleo Infantil de Gandarela de Basto;
- Centro Cultural e Folclórico de Gandarela de Basto;
- Grupo de Danças e Cantares de Ribas;
- Diversos estabelecimentos comerciais, incluindo bomba de abastecimento de combustível, restaurantes, residenciais, cafés, mini-mercados e mercearias;
Nestes termos, e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Gandarela de Basto reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação de Gandarela de Basto, situada na área do município de Celorico de Basto.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. Os Deputados do PS: João Miguel Teixeira - Laurentino Dias - Francisco Assis - Sónia Fertuzinhos - João Lourenço - Ricardo Gonçalves.
ESTABELECE O REGIME DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
APLICÁVEL AO CONSUMO DE DROGASPreâmbuloO presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP completa logicamente a iniciativa legislativa apresentada na mesma data e que altera a lei da droga por forma a despenalizar o simples consumo, remetendo-o para um regime específico de mera ordenação social. Trata-se agora de definir esse regime.
Com esta iniciativa o PCP dá cumprimento a um dos pontos constantes do seu programa eleitoral, que, a respeito da luta contra a droga, incluía:
A consideração no quadro legal de que o toxicodependente é um doente, que não deve ser criminalizado e que, por isso, se justifica a despenalização do consumo de droga. Continua, no entanto, a considerar-se que, fora do âmbito penal, a legislação deve estabelecer normas que apontem para a defesa do bem que é a saúde dos indivíduos e que alertem para o desvalor que constitui a dependência das drogas. Considera-se que o Estado não deve desresponsabilizar-se e que a entidade que vier a estabelecer o contacto com os consumidores deve ter um papel de ajuda, encaminhamento e acompanhamento de acordo com cada situação pessoal.
Este ponto do programa eleitoral do PCP sintetiza exemplarmente o propósito do presente projecto de lei. A par da despenalização da droga (considerada pelo PCP como uma das medidas urgentes a tomar na presente Legislatura), trata-se
0522   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 de encontrar um regime legal que, respeitando as resoluções das Nações Unidas sobre a matéria, opte por uma via não repressiva, com o objectivo de dissuadir do consumo de drogas e, sobretudo, de encaminhar os toxicodependentes para soluções de tratamento e reinserção social.
Por isso se exclui, de igual modo, a aplicação de coimas como sanção pelo consumo de drogas. Apesar da aplicação de coimas constituir o paradigma do regime do ilícito de mera ordenação social, entende o PCP que, no caso concreto do consumo de droga, tal sanção se afigura destituída de qualquer sentido, pelo que se propõem outras normas, porventura atípicas mas mais adequadas ao bem que se procura salvaguardar.
Torna-se evidente que a presente iniciativa legislativa pressupõe a existência de meios condignos e acessíveis de tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Pouco sentido fará que o legislador deposite justas expectativas nas possibilidades de tratamento e reinserção e depois o Estado não cuide de assegurar os meios que tornem esse tratamento possível e acessível. Assim, o PCP apresenta igualmente na Assembleia da República um projecto de lei de alargamento da rede pública de serviços de atendimento e tratamento de toxicodependentes, com o objectivo de criar melhores condições para dar concretização aos propósitos inscritos na presente iniciativa.
(Consumo)O consumo ou a aquisição ou detenção, para consumo próprio, de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, constitui contra-ordenação, a que corresponde como sanção, quando se trate de primeira infracção ou nos casos de menor gravidade, simples advertência.Artigo 2.o
(Advertência)1 - A advertência consiste numa censura oral dirigida a quem praticar os actos previstos no artigo 1.o, pela quebra de responsabilidade perante si próprio e perante os outros em que se traduz a sua conduta.
2 - A advertência é acompanhada de uma chamada de atenção para as consequências perniciosas do consumo de drogas e de aconselhamento no sentido da aceitação do tratamento que se revele necessário.Artigo 3.o
(Outras sanções)1 - Quando não se trate de primeira infracção ou de caso de menor gravidade a conduta descrita no artigo 1.o é punível, simultaneamente, com a advertência, com as seguintes sanções, a determinar como se estabelece no artigo seguinte:a) Perda de objectos;
b) Privação da gestão de subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, que será confiada à entidade que conduz o processo ou àquela que acompanha o processo de tratamento quando aceite;
c) Limitação da frequência de determinados locais de risco;
d) Inibição de conduzir.2 - As sanções previstas nas alíneas b) e seguintes do número anterior terão a duração máxima de um ano contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.
(Determinação das sanções)A determinação da sanção ou sanções e da sua duração é feita em função da gravidade da contra-ordenação, tendo em conta, nomeadamente, a quantidade de plantas, substâncias ou preparações detida ou adquirida e da culpa.Artigo 5.o
(Perda de objectos)A perda de objectos só é permitida quando:a) Ao tempo da decisão eles pertençam ao próprio;
b) Representem um perigo para a comunidade ou favoreçam a prática de um crime ou de outra contra-ordenação.Artigo 6.o
(Dispensa de sanção; não procedimento)Nos casos menos graves do n.o 1 do artigo 3.o, se se tratar de consumidor ocasional, pode ser dispensado das sanções aí previstas, podendo mesmo optar-se pelo não procedimento.Artigo 7.o
(Suspensão da execução)1 - Se o consumidor toxicodependente aceitar submeter-se a tratamento de desintoxicação é decretada a suspensão, com regime de prova, da execução das sanções previstas no n.o 1 do artigo 3.o que tenham sido aplicadas.
2 - O regime de prova assenta num plano individual de readaptação social, preparado e acompanhado pelos serviços de saúde.
3 - O período de suspensão é fixado em harmonia com o tempo de tratamento previsível, não excedente a dois anos.
4 - No caso de suspensão da sanção de perda de objectos mantém-se pelo tempo da suspensão a apreensão dos objectos cuja perda foi decretada.
5 - Pode ser imposto ao toxicodependente em tratamento ambulatório, pelo tempo de duração da suspensão, o cumprimento de regras de conduta destinadas a potenciar a eficácia do tratamento e a facilitar a sua readaptação social.Artigo 8.o
(Apresentação)Quem praticar algum dos actos previstos no artigo 1.o é apresentado no serviço do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência competente para a instauração e condução do processo pela contra-ordenação e no serviço de saúde que irá prestar o tratamento, quando couber e for aceite.
0523   |   II Série A - Número 024   |   15 de Março de 2000 Artigo 10.o