30 DE NOVEMBRO DE 1983património, nomeadamente das zonas comerciais, assim como das rendas recolhidas pelo ex-FFH e do início do pagamento das prestações de muitas das cooperativas, o autofinanciamento seja superior a 2,2 milhões de contos. Portanto, trata-se de uma previsão prudente.Quanto ao crédito para aquisição de casa própria, o valor estimado, porque assim tem de ser, é da ordem dos 45 milhões de contos.Penso que lhe respondi às questões colocadas.Q Sr. Oclévío Teixeira (PCP): — Mas vai-me mandar o comunicado?O Oraccr: — isso deve ser o Sr. Ministro a responder.O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Sim. Ser-lhe-á enviado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado do Planeamento pretende fazer algum esclarecimento complementar?O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: — Sim,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.O Sr. Secretário de Esíado do Planeamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria referir-me à questão da distribuição das verbas, para dizer ao Sr. Deputado que consideraria perfeitamente pertinente a sua observação, se a distribuição que aqui encontra tivesse resultado de orientações políticas. Simplesmente, o que acontece é que num documento complexo como é o Orçamento, e particularmente quando se pretende, como fez o Governo este ano, entregá-lo dentro do prazo, é muito difícil controlar a nível político todos os pormenores do documento. Portanto, peço que interprete isso como um lapso técnico da preparação do documento e não como o resultado de qualquer orientação política. Aliás, depois do que lhe disse quanto à forma como as verbas estão a ser analisadas, é perfeitamente evidente que se trata de um lapso.Já agora um esclarecimento, porque suponho que há bocado quando faiou do FAIH ligou-o à Secretaria de Estado do Planeamento. Queria dizer-lhe que não tenho nada a ver com o FAIH, pois este organismo está, em termos do Ministério das Finanças e do Plano, ligado ao Tesouro e não ao Planeamento.O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, que está inscrito em primeiro lugar para intervir, apresentava para meditação da Comissão o seguinte: temos, segundo o nosso plano de actividades, de terminar da parte da manhã o debate relativo ao Ministério do Equipamento Social. Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados José Magalhães, Hasse Ferreira e Mário Adegas.Gostaria que ponderassem, portanto, esse ponto, para ver se somos capazes de, com um esforço de método e de síntese, concretizarmos esse nosso plano para que não haja atropelos e de forma a atingirmos as nossas metas.Tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.£443O Sr. José Magalhães (PCPj: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tendo precisamente em consideração as observações que o Sr. Presidente acaba de fazer, entendemos que valeria a pena não acabar esta discussão sem aprofundar, pelo menos, um ponto.Apresentámos uma proposta global de reforço de dotações com a respectiva fundamentação e nessa proposta avulta compreensivelmente a questão das obras públicas, como tal. A penúria orçamental deste ministério suscita, naturalmente, polémica e inquietação a nível geral, mas é igualmente natural que saeste campo a inquietação seja particular. E isso, desde logo, porque as observações e explicações que nos são dadas não parecem satisfatórias e vêm suscitando interrogações, a nível exterior também.Temos uma proposta de reforço substancial, que já foi explicitada e que dispensa, neste momento, mais justificações da nossa parte.Mas o que nos parece é que a resposta que o Sr. Ministro aqui forneceu peca por ser um pouco simplista —se me permite— ou, pelo menos, sumária e por não ter em consideração, desde logo, factos como o de que, por exemplo, o sector da construção civil vem afirmando a nível exterior que o Ministério tem «só» em relação a esse sector um débito de cerca de 15 milhões de contos. Ora, esta situação, a confirmar-se, teria implicações radicais em relação ao orçamento deste ministério e torná-lo-ia insustentável face ao Estado.A resposta do Sr. Ministro parece-nos particularmente insatisfatória, quando vemos as expressões regionais das opções orçamentais aqui contidas, isto é, dos cortes orçamentais propostos. A questão é que há regiões inteiras a quem há longo tempo estão prometidas obras de importância fundamental. Em certos casos, até, os estudos técnicos estão feitos, estão concluídos e nada obstaria, por aí, que arrancassem. A sua imprescindibilidade está fora de questão, pois são as populações, são os autarcas, são as diversas estruturas especiais que se mobilizam em torno das obras e que vêm junto do poder político dizer: «isto é imprescindível». Por outro lado, as consequências da ausência das obras também são visíveis. E, perante tudo isto, o Governo subitamente surge dizendo: «Não, meus senhores, não será assim, as obras iniciadas não arrancarão!» Alegam largo défice, mas ele não é justificação para que não se aumentem as verbas, como os próprios deputados governamentais estão a fazer aquiOra bem, isto sucedeu, para dar só um exemplo, de forma particularmetne chocante há dias em relação ao Algarve, a quem o Governo foi dizer, pura e simplesmente, «não há barragens» —no caso concreto era a construção de barragens que se impunha— «as barragens previstas para 1984 não se farão, porque não há verba». Então as pessoas perguntam: então não havia verba? Então essas barragens não estavam programadas? Como é que é? E em relação aos outros investimentos? Responde o Governo: «Também não há verba!»Ora bem, isto surge no preciso momento em que os autarcas alertam, com uma total identidade de pensamento, para a necessidade de financiamento de pro-