PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
l DE MARÇO DE 1980 911portugueses mas pelo menos dos portugueses que o elegeram. Isso e, pois, uma evidência da democracia. O que pretendemos saber é se relativamente a esta matéria foi ou não -como foi anunciado nos jornais que a discussão era à volta do direito de estabelecimento- tomada alguma posição por este Governo e, portanto, necessariamente antes da sua discussão nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Peço a atenção do Sr. Deputado para que tendo pedido a palavra para um protesto - a única figura que podia utilizar- não utilizou sequer a palavra protesto.
O Sr. Jorge Sampaio (PS): -Sr. Presidente, talvez seja por deformação profissional, mas os advogados - que nem por isso deixam de o ser quando passam a ser parlamentares- têm u perfeita noção de que e protesto pode ser rodeado de todas as palavras necessárias porque no seu objectivo a radical palavra «protesto» não precisa de ser empregue.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa... perdão, o Sr. Ministro Amaro da Costa para contraprotestar.Peço desculpa ao Sr. Ministro, mas saiu-me novamente a palavra «Deputado».O Sr. António Arnaut (PS): -Ele volta brevemente a Deputado.O Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a Câmara me consente não iria fazer um contraprotesto, mas sim dar explicações.O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, está assente por consenso dos grupos parlamentares que, efectivamente se acabou com a figura de explicações e de esclarecimentos que existia no Regimento.
Portanto, o Sr. Ministro terá de utilizar a figura do contraprotesto, embora podendo não utilizar a expressão «contraprotesto», como aconteceu com o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Ministro da Defesa (Amaro da Costa): - Sr. Presidente, agradeço o esclarecimento de V. Ex.a, pois, de facto, não tinha lido no Diário da Assembleia da República qualquer referência a essa eventual emenda regimental feita ao consenso.O Sr. António Arnaut (PS): - Não foi feita, não! O Sr. Sousa Marques (PCP):- É uma mudança!O Orador:- Não é uma mudança, é apenas um expediente.Então, O Sr. Deputado Jorge Sampaio não levará a mal que eu utilize a figura de «contraprotesto». Contudo, queria dizer-lhe que se a sua intenção foi a de saudar a minha presença, tenho muito gosto em reciprocamente corresponder a essa saudação, saudando também a presença do Sr. Deputado nesta Assembleia, e saudando-me a mim próprio por ter pela primeira vez oportunidade de me dirigir à Assembleia numa condição diferente daquela que durante vários anos tive aqui nesta Casa.
Contudo, o Sr. Deputado foi um pouco mais longe, poio falou de «Braço de Prata» e entendi que essa referência excedia uma mera salvação e tinha um sentido irónico que, obviamente, não era despido de significado político.
Portanto, nessa medida, interpretei a sua saudação como uma saudação de natureza política e respondi-lhe em termos políticos, tal como compete numa Câmara política.Este não é um Governo tecnocrático e o Sr. Deputado é o menos tecnocrata dos advogados portugueses.Risos.Sobre as questões concertas que coloca, a resposta já foi dada pelo Sr. Ministro Pinto Balsemão. É negativa em relação à pergunta relacionada com quaisquer negociações ou acordos feitos sobre o direito de estabelecimento em Portugal com a Comunidade Económica Europeia. Portanto, não houve aí qualquer antecipação dos juízes da Assembleia da República no que diz respeito a matérias que são da sua estrita competência e, por consequência, a resposta já lhe estava dada de uma forma cabal, definitiva e completa.
Quero, pois, dizer-lhe que o artigo 7.o da actual Lei n.o 46/77 não será modificado nas intenções do Governo, e que o artigo 6." terá, porventura, alguns pequenos ajustamentos, pois, como sabe, é um artigo que se refere a indústrias de base de carácter fiscal.
O Sr. Presidente: -« Está inscrito para usar da palavra em seguida o Sr. Deputado Vital Moreira e pergunto à Câmara se, na hipótese da intervenção do Sr. Deputado ir par a além das 13 horas, há qualquer objecção em que se faça um breve prolongamento?Pausa.Como não há objecção tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também como os propósitos do Governo com esta iniciativa legislativa, é relevante, sob o ponto de vista político, a forma que o Governo e os partidos governamentais engendraram para consumar esses propósitos.
Se os objectivos enunciados do Governo traduzem fielmente o projecto de subversão do regime constítucional, a forma escolhida traduz exuberantemente o programa de subversão parlamentar que vem sendo ensaiado pela maioria.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, o Governo propõe-se, mediante esta proposta de lei desmantelar o sector público e constituir integralmente o capitalismo em todos os domínios. Mas não propõe que seja a Assembleia da República a fazê-lo - pede uma autorização' legislativa para o efeito e pede mais, pede processo de urgência para essa autorização legislativa.
Vale a pena tecer algumas considerações a este propósito. Duas perguntas para começar por que é que o Governo não apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República em vez de pedir uma autorização legislativa? Por que- é que o Governo, mais
912 I SÉRIE - NUMERO 22uma vez, infringe a praxe parlamentar de apresentar juntamente com o pedido de autorização' um projecto do decreto-lei autorizando, limitando-se a distribuir, na véspera, uma memória incompleta e em alguns casos confusa.
Estas perguntas são tanto mais importantes quanto é certo que se trata de alterar um regime constante de uma lei da própria Assembleia da República e se trata de uma matéria que, além de constitucionalmente reservada à Assembleia, assume uma importância destacada por atingir o cerne do nosso sistema económico-constitucional.
Ora isto é de uma extrema relevância política, pois é certo que, por um lado, o Governo não pode invocar uma maior celeridade do processo que escolheu, já que, com a maioria de que dispõe, poderia obter na Assembleia a lei que pretende com a mesma rapidez com que vai fazer o decreto-lei - ou até com maior celeridade, pois assim o processo, tendo de aguardar a publicação da lei de autorização para depois fazer aprovar e submeter a promulgação e publicação do decreto-lei autorizado.
Por outro lado, o Governo, e a maioria que o apoia, não prestam sequer qualquer tributo a congruência. Com efeito, enquanto mantêm a Assembleia da República inundada com pedidos de ratificação de decretos-leis -que, por não pertencerem à competência reservada da Assembleia, poderiam ser livremente revogados pelo próprio Governo-, este pretende paralelamente retirar à Assembleia a possibilidade de se pronunciarem directamente sobre uma matéria que, constitucionalmente, lhe é reservada.
Concretizemos: entre as ratificações pendentes, por solicitação dos partidos governamentais, encontram-se decretos sobre, por exemplo, uma auditoria jurídica do Ministério das Finanças, sobre a criação de um gabinete de informação e relações públicas noutro ministério e sobre as ajudas de custo do pessoal da Guarda Fiscal.
E, enquanto pretende que a Assembleia se dedique, desnecessariamente, a estes gravíssimos assuntos, o Governo pretende impedi-la dei se ocupar da aclimação dos sectores público e privado.
As conclusões impõem-se, e são as seguintes: O Governo pretende, em primeiro lugar, esvaziar a Assembleia da República das suas atribuições mais nobres, mantendo-a ocupada com questões menores, que o próprio Governo podia e devia facilmente resolver. Em segundo lugar, pretende furtar à discussão pública, à contradita democracia e à crítica da oposição as propostas que traduzem as peças mais graves do .projecto de golpe inconstitucional do Governo. Em terceiro lugar, o Governo pretende transferir para o silêncio dos gabinetes ministeriais e dos conciliábulos entre o Governo e a CIP, aquilo que teme submeter à discussão clara e aberta na Assembleia na presença do público e da imprensa, tal como há dias pretendeu fazer aprovar, pela calada da noite, sem ninguém a ver, a revogação de lei que proibia a venda do património empresarial público, agora pretende apurar, pela calada dos gabinetes, a lei de liquidação das nacionalizações.Vozes do PCP e do PS: -Muito bem! Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Em última análise, é notório o propósito do Governo de desvalorizar a Assembleia e de a transformar numa espécie de Assembleia Nacional dos antigos tempos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Saudosista!O Orador: - Tal como durante o salazarismo era o Governo que legislava sobre os assuntos mais importantes, enquanto a Assembleia era ocupada com questões de «lana-caprina», para inglês e a NATO ver que existia, também para agora o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral - ou Freitas do Amaral/Sá Carneiro, já ninguém sabe - pretende invadir a Assembleia com questões de importância menor enquanto guarda para si as mais importantes.
Com uma vantagem por 'acréscimo, é que mantendo a Assembleia afogada em pedidos de ratificação C' recorrendo aos pedidos de prioridade para as suas iniciativas legislativas, como tem feito, o Governo e aos partidos governamentais reservam-se o contrôle total da ordem de trabalhos, num contrôle totalitário da gestão dos trabalhos da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas se o Governo e os partidos governamentais pretendiam, através do expediente da autorização legislativa, furtar-se à discussão política de fundo desta iniciativa legislativa, enganam-se redondamente. Por nossa parte, não deixaremos de utilizar todas as possibilidades regimentais para denunciar e levar ao conhecimento dos Portugueses o significado e o alcance dos propósitos do Governo.
Mais, se o decreto-lei que o Governo vier a elaborar vier porventura a ser publicado - e confiamos que o não seja quanto mais não seja pela patente inconstitucionalidade de dar medidas propostas - reservamo-nos o direito do suscitar a sua sujeição a ratificação, embora saibamos, é o Governo também, que as possibilidades fé essa ratificação entrar são pouco menos que nulas, dada a invasão que os partidos governamentais fizeram da ordem de trabalhos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - De quem é a culpa?O Orador - Mas o Governo não se limitou a pedir uma autorização legislativa em vez de propor uma lei. Pediu também - e naturalmente obteve - um processo de urgência para a sua aprovação.
Este facto é também profundamente significativo e através do processo de. urgência o Governo pretende restringir as possibilidades de debate dos partidos de oposição, limitar no tempo a discussão da matéria -porventura numa falaz esperança de a tornar menos notada-, liquidar o assunto o mais depressa possível, tudo isto num ensaio geral da tentativa que já anunciou de reunião do Regimento da Assembleia para introduzir a (dei da rolha» na discussão e utilizar a «abafarete» contra a oposição, calar a boca aos adversários!Mas porquê a urgência, a pressa, em fazer apurar precisamente esta questão?
l DE MARÇO DE 1980 913O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para cumprir o programa eleitoral!O Orador: - Só porque, como se alega, trata de um compromisso da AD? Certamente que não, pois em relação a muitos outros compromissos o Governo não mostra pressa nenhuma em satisfazê-los.O Governo tem, por exemplo, uma enorme pressa em aumentar generalizadamente os preços, mas não mostrou pressa nenhuma em actualizar pensões, diminuir impostos, actualizar vencimentos da função pública. Nem sequer se dispõe a pagar os aumentos de pensões decretados, em Novembro pelo V Governo. O Orçamento continua por ser apresentado à Assembleia, os funcionários públicos continuam sem ver os seus vencimentos actualizados, continuam sem ser efectuadas algumas das mais bombásticas promessas da AD e, entretanto, o povo aguenta o peso do pacote do Governo.
O Governo tem enorme pressa em avançar com os seus propósitos de liquidação da Reforma Agrária e das nacionalizações, em assaltar o aparelho de Estado, em controlar a comunicação social, etc., mas não mostra a mínima pressa em satisfazer nenhuma das grandes promessas de melhoria das condições de vida dos Portugueses!
O que é verdade é que o Governo só tem pressa em pagar a factura à oligarquia financeira que o apoiou enquanto em relação aos restantes compromissos eleitorais só tem pressa em esquecê-los.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, o óleo de fígado para todos os portugueses, agora o banquete para os amigos mais tarde, porventura, próximo das eleições, um rebuçado para adoçar a boca.
Só que os Portugueses sobretudo aqueles que incautamente votaram na AD - não esquecem! E na medida em que nos seja possível, e apesar do contrôle ditatorial sobre a generalidade de informação que o Governo vai implantando nós nos encarregaremos de não deixar que essas promessas se esqueçam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Juntamente com a revogação da lei que proibia a alienação do património empresarial público, ontem consumada pelos partidos governamentais, esta proposta de lei inicia aquele a que poderia chamar a segunda contra-resolução legislativa, a segunda fase, correcta e aumentada, do processo de restauração de domínio capitalista do sistema económico português.
A primeira teve como peças essenciais, como todos st recordarão, entre outras, a Lei Barreto e a Lei de Delimitação do Sector Público e do Sector Privado. Ora, é precisamente esta última que a direita agora usa alterar, de modo a adaptá-la aos seus objectivos actuais. Ao ouvir o Governo julgar-se-ia tratar de mais uma nefanda lei da execrável maioria de esquerda. Não há qualquer verdade nisso!
Há três anos a Lei n.o 46/77 foi aprovada pelo PS e pelo PSD, perante a abstenção, benévola, do CDS. Era fundamentalmente uma lei do PSD.
A primeira proposta governamental, de Dezembro de 1976, fora retirada pelo Governo -o primeiro Governo Mário Soares- a favor d& uma proposta saída de um acordo entre o PS e o PSD e que contemplava as principais reivindicações desta O PSD podia vangloriar-se -e fê-lo, orgulhosamente-, de tal modo de paternidade da lei que no debate parlamentar, na altura, a apresentação do projecto de lei foi feita não pelo Governo, como era de esperar, mas por um deputado do PSD.
Mas se a lei anterior era fundamentalmente do PSD, agora esta proposta é do CDS, já que contempla - e vai mesmo além- todas as propostas que há três anos o CDS apresentou e que, na altura, não foram satisfeitas. Quer dizer: o PSD, partido reclamadamente dominante da coligação governamental, abandona uma lei que era fundamentalmente sua, da qual se reivindicou orgulhosamente, e cede em toda a linha ao seu parceiro governamental, o CDS.Aplausos do PCP.Tal como na política externa, tal como na linha ideológica do Governo, tal como na distribuição dos governadores civis, também agora, no campo económico, é afinal o CDS que marca o tom governamental, que se assenhoreia das suas alavancas, que aprofunda a sua hegemonia. A dúvida quanto a saber se este processo se deve designar por Sá Carneiro/Freitas do Amaral, ou vice-versa, começa assim a obter resposta rotunda e o que se torna muito claro é que se já não havia no programa eleitoral da AD a mínima réstia de social-democracia, na prática governamental é a anti-social-democracia que toma a liderança.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bom juiz!O Orador: - Mas afinal o que propõe o Governo? Recordemos que a Lei n.o 46/77 abria o caminho à recuperação capitalista das nacionalizações e do sector público, fundamentalmente por três vias: em primeiro lugar, excluído dois sectores vedados às empresas privadas certos sectores básicos que haviam sido globalmente ou predominantemente nacionalizados, como era o caso dos transportes marítimos, da celulose e do vidro plano. Em segundo lugar, furando a proibição da banca privada, através da admissão de sociedades de investimento e de desenvolvimento regional, entre outros expedientes, e, em terceiro lugar, subvertendo a garantia da irreversibilidade das nacionalizações através da admissão da entrega da gestão de empresas nacionalizadas a entidades privadas, e isto não só quanto a empresas colocadas fora dos sectores vedados pela própria lei como, inclusivamente, em alguns dos vedados - como era o caso dos transportes urbanos e da gestão de portos e aeroportos.
O que quer agora o Governo PPD/CDS ou CDS/PPD? A memória justificativa ontem transmitida aos Deputados pelo Governo, apesar de alguns pontos obseuros, é suficientemente explícita.
Trata-se fundamentalmente de duas coisas: em primeiro lugar abrir à iniciativa do grande capital a generalidade dos sectores económicos actualmente vedados, inclusive a banca e os seguros; em segundo lugar, generalizar a possibilidade de transferência de empresas nacionalizadas para o sector privado, mediante a entrega da sua gestão ao grande capital.
É fácil resumir. Enquanto a actual lei abriu o caminho à restauração capitalista das nacionalizações,
914 SERIE -NUMERO 22mantendo-a contudo dentro de alguns limites, embora frustes, a proposta do Governa visa escancarar esse caminho deixado aberto levantando todos os limites subsistentes.
Com efeito, o capital privado passará a ter acesso, sem excepção, a todos os sectores básicos economicamente relevantes na sua perspectiva, isto é, susceptíveis de dar lucro e, em segundo lugar, todas as empresas nacionalizadas podem ser entregues ao capital privado. O princípio é simples: prejuízos públicos, lucros privados!
Por esta dupla via, prepara-se o desmantelamento puro e simples do sector público, a anulação das nacionalizações, a reconstituição livre dos grandes grupos financeiros, o saque do património empresarial do Estado.O Sr. Pedro Roseta (PSD.): - É falsa!O Orador: - O Governo pode continuar a dizer que não pretende desnacionalizar. É um puro eufemismo. Os barões da finança passam a ter duas possibilidades: ou levantar novas empresas - novos bancos, novas seguradores, etc. -, recorrendo, aliás, às participações públicas que o Governo lhes vai dar a título de indemnização ou, por outro lado, requisitar ao seu Governo a entrega da gestão das empresas públicas existentes -desde os bancos à siderurgia -, obviamente das que dão lucro. Parafraseando um brocardo popular «é fartar baronagem».O Sr. António Arnaut (PS): - Vilanagem!O Orador: - Baronagem, porque vilanagem era para os vilões e neste caso, infelizmente, é para os barões!
Nisto tudo há um pequeno pormenor que o Governo passa em silêncio, mas ao qual importa dedicar alguma atenção, é o problema da constitucionalidade de tais propósitos legislativos.
Com efeito, a Constituição continua a dizer que haverá sectores básicos vedados à iniciativa privada; que as nacionalizações -todas as nacionalizações - são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras, que só podem ser transferidas para o sector privado as pequenas e- médias empresas indirectamente nacionalizadas desde que não pertencentes aos sectores básicos e desde que os trabalhadores as não assumam para si mesmos; que o sistema económico deve assentar na apropriação colectiva dos principais meios de produção; que a propriedade social deve vir a tornar-se dominante, etc., etc. Tudo isto continua a dizer a Constituição. Mas é também tudo isto que é violentamente infringido pelos anunciados propósitos legislativos do Governo.
Observemos só dois pontos. Quando a Câmara afirma que a lei determinará os sectores básicos vedados à iniciativa privada quer dizer, pelo menos duas coisas, aliás complementares: primeiro, que, de entre os sectores básicos, terá de haver alguns reservados ao sector público e, por outro lado, portanto, é incompatível com a Constituição a abertura de todos os sectores economicamente relevantes ao capital privado.
É óbvio que, não discriminando a Constituição tais sectores, existe aqui uma certa margem de discricionariedade legislativa, quer quanto ao número de sectores reservados, quer quanto a sua selecção. Mus só por um sofisma se poderá negar que terá de haver um núcleo mínimo de sectores vedados e que dentro desse núcleo terão de ser abrangidos os mais básicos dos sectores básicos, entre os quais ninguém poderá negar encontrarem-se a banca e os seguros pelas posições estratégicas que conferem no domínio do sistema económico e pela história da banca em Portugal no domínio do poder político. Nomes como Bumay e Totta aí estão a mostrar como o domínio da banca, como o domínio das instituições financeiras, tem sido o caminho mais simples para a apropriação, para a captura e para a expropriação do domínio público do Estado por uma pequena oligarquia financeira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador:- Por outro lado, como se respeita o princípio constitucional de desenvolvimento no sentido «da eliminação das relações capitalistas de acumulação» -como diz a Constituição.-, quando se retrocede em relação aos sectores vedados à acumulação capitalista, quando se alarga o campo de desenvolvimento desta? As normas chamadas programáticas podem não ter capacidade, só por si, para fazer operar o avanço que elas requerem, mas têm, certamente, a virtualidade de impedir os retrocessos em relação àquilo que já se adquiriu.
Peguemos outro ponto. Como se pode afirmar que se respeita o princípio da irreversibilidade das nacionalizações quando se admite, agora generalizadamente, que as empresas nacionalizadas sejam entregues ao capital privado, sujeitas à lógica da exploração e da acumulação capitalista, furtadas à imperatividade do Plano? Que interessa que tais empresas continuem a ser juridicamente propriedade do Estado, quando materialmente, economicamente, segundo o (modo social de gestão», elas passam a ser privadas, submetidas à lógica da empresa privada - ou seja, o lucro - e não à lógica de empresa pública? Como se pode sustentar que, neste caso, continuam a ser irreversíveis as nacionalizações, se, por um lado, as nacionalizações visam precisamente retirar os meios de produção do âmbito do poder privado e se, agora, a sua reentrega à gestão privada constitui, nem mais nem menos, do que a anulação do essencial do objectivo da nacionalização?
Pergunto ainda: como se poderá falar em delimitação dos sectores económicos, como refere a Constituição, quando, efectivamente, deixa de haver qualquer limite prático?
E como se poderia até falar em sector público, quando, em última análise, no projecto governamental, este poderia pura e simplesmente, ser totalmente entregue ao capital privado através da entrega da gestão de empresas nacionalizadas a esse mesmo capital?
Sabe-se, aliás, que a própria Lei n.o 46/7 só muito dificilmente passou no contrôle da constitucionalidade, na base de um parecer votado por maioria tangencial - cinco contra quatro- na Comissão Constitucional, parecer, de resto, tristemente infeliz e inconveniente de tal modo que para afastar a inconstitucionalidade da cessão de empresas públicas nacionalizadas ao capital privado - desnacionalizando-as de facto - a opinião vencedora teve de engendrar a obatrusa teoria de que, nesse caso, se manteria ainda
l DE MARÇO DE 1980 915de uma «gestão indirecta» por parte do Estado! Conceito totalmente esquemático, sem qualquer fundamento na própria lei e em flagrante contradição com o artigo 89.o da Constituição, como, aliás, foi observado pelos numerosos votos contra que teve.
Enfim, o que se prova é que a não declaração de inconstitucionalidade, por motivos políticos, não é um fenómeno recente, ao contrário do que poderiam supor os incautos.
Em todo o caso, perante as alterações que o Governo agora pretende introduzir, a lei ficará sem qualquer ponto de contacto com a Constituição.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo e peco-lhe, portanto, o favor de abreviar.
O Orador: - Sr. Presidente, creio que neste debate não há propriamente uma distribuição de tempo aos Deputados mas sim um tempo global atribuído aos partidos e estou a utilizar o tempo global atribuído ao meu partido.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu desconhecia que havia um tempo global atribuído aos partidos, portanto, peço desculpa e faz favor de continuar.
O Orador: - Se anteriormente, na sua versão PSD, ainda se poderia, sofismaticamente embora, defender que ela não se desapegava totalmente da Constituição, agora na sua versão CDS, fica sem ponta por onde a Constituição. lhe possa pegar. Como faço puramente inconstitucional.
Naturalmente, o Governo protesta - e aqui protestou - que a sua proposta respeita rigorosamente a Constituição! Que outra coisa haveria de dizer? o Governo não está, é óbvio, em condições de ser tão candidamente, ou maquiavelicamente, sincero como o Sr. Deputado Lucas Pires o foi, quando, recentemente, declarou a Constituição na oposição e propugnou a sua revisão de facto. O Governo fá-lo mas, obviamente, não o pode dizer!
Simplesmente, já estão precavidos quanto ao crédito que há-de ser atribuído às declarações do Governo. O Governo sai com um pacotão a fazer aumentar os preços generalizadamente? Logo vem o Ministro das Finanças afirmar, sem se rir, que os preços vão baixar!
O Governo faz alinhar a política «externa da forma mais boçalmente servil com Washington e Londres? Logo o Ministro dos Estrangeiros vem afirmar, seriamente, que, agora sim, temos uma política externa independente! O Governo saneia por atacado, por puras razões políticas e partidárias e enche os conselhos de administração e os lugares de direcção da informação pública com filiados seus? Logo o Secretário de Estado respectivo vem sustentar, maviosamente, que o que se está a promover é a independência e o pluralismo ideológico da informação estilizada! O Governo desencadeia sucessivas frentes de conflito com os tais Órgãos de Soberania? Logo uma nota oficiosa vem informar, desplicentemente, que o Governo não provoca qualquer conflito institucional! O Governo e os partidos governamentais obstruem o trabalho da Assembleia da República, infringem os direitos e garantias da oposição, utilizam métodos prepotentes e violentos? Logo vem um Ministro, sisudamente, acusar a oposição das malfeitorias do próprio Governo e da sua componente parlamentar! A hipocrisia, o farisaísmo e a desfaçatez são, deliberadamente, um método do Governo e um princípio político de actuação.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Que admira, pois, que o mesmo proteste o seu respeito pela Constituição, no preciso momento em que anuncia um profundo golpe contra ela? Quando avança com uma das primeiras peças de grande calibre do arsenal de armas com que prepara o golpe de Estado, já nem sequer mascarado, contra o regime democrático-constitucional?Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Bento de Azevedo (PSD): - Está-se a ver ao espelho!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido político desta proposta governamental torna-se evidente. A verdadeira mudança a que o Governo se propõe está à vista. É a reconstituição sem limites da oligarquia financeira que se prepara. É a entrega do domínio público da economia ao poder privado do capital que se consume. É a captura do poder político pelo. poder económico da grande finança que se ensaia.
O Governo da direita não perde tempo em pagar aos seus credores,, em compensar à custa do património público e do próprio Estado democrático um pequeno número dos antigos e novos senhores do capital. O Governo da CIP e da CAP revela-se, assim, mais uma vez, como um autêntico Governo de interesses privados! O Governo é menos que um Governo de classe, apresenta-se pura e simplesmente como um comité executivo de uma pequena oligarquia.
A própria teoria política dos grupos de pressão tem de ser revista em relação ao Governo PPD/CDS, já que ela pressupõe, ao menos, uma separação e um certo distanciamento entre o Governo e os grupos de interesse. Ora, com este Governo de AD não existe qualquer separação ou distanciamento. O Governo é, ele mesmo, um conjunto de grupos de interesse a governarem-se a si mesmos. Confirma-se aquilo que a história comprova, a direita não governa - governa-se.
O que aqui ressalta é a concepção privada do Governo como gestão de interesses privados pelos próprios interessados. Ao mesmo tempo que governamentaliza o Estado pela invasão de todas as áreas institucionais, o Governo privatiza o Governo e, através da governamentalização do Estado, privatiza também este. Confrontamo-nos com uma situação de regresso a uma concepção privada, senhorial do Estado, típica do antigo regime.
Dir-se-ia que, na sua ânsia contra as nacionalizações, o Governo PPD/CDS desnacionaliza o próprio Estado, e que na sua sofreguidão de abrir tudo à iniciativa privada, abre-lhe a própria rés publica.
Tal como na economia também na política deixa de haver delimitação entre sector público e sector privado. A própria gestão do Estado já está entregue a entidades privadas... já foi roubada à colectividade
916 I SÉRIE - NUMERO 22para ser entregue, gratuitamente, a um pequeno grupo de senhores* dominantes. É o grande triunfo da monarquia... feudal!Uma voz do CDS: - Isso nem parece seu!A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Está a delirar!O Orador - Esta proposta de lei mostra que se enganaram rotundamente aqueles que esperavam deste Governo alguma dose de moderação, um mínimo de escrúpulos em levar em frente, contra tudo e contra todos, um projecto de ruptura constitucional. Era, aliás, uma previsão insensata. A natureza deste Governo, a sua composição e o seu Programa não deixavam lugar para dúvidas sérias. Um Governo do grande capital não pode deixar de o servir acima de tudo!
O Governo não estava em condições, mesmo que o quisesse, de neste período intercalar, evitar a fuga para a frente. Havia compromissos a satisfazer, dívidas políticas a pagar; havia, sobretudo, que prestar tributo ao desforrismo .frenético dos grupos que constituem o subtraio social activo da AD.
O Governo não tentou sequer fazer deste seu pretendido ano propedêutico -para utilizar a expressão de um conspícuo Deputado governamental - um ensaio de conquista de uma base social alargada. O regressismo puro e simples é a única direcção do Governo. Mas se o ano propedêutico é o que se mostra o que seria o curso? Se agora estamos perante, em certa medida, um neomarcelismo, em cujo liderança ideológica participam notórios neo-salazaristas, não restam dúvidas de que depois seriam estes a tomar o comando das operações.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É o seu caso!O Orador: -t Mas tal como os estudantes portuguesas repudiam o Ano Propedêutico escolar, também os Portugueses não deixarão de repudiar o ano propedêutico político do Governo AD. Neste caso, para que não chegue ao curso, porque a licenciatura da AD significaria o chumbo de todo o povo português. Mas é o povo português que vai chumbar este Governo de direita e repor a legalidade constitucional e as conquistas do 25 de Abril.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Bento de Azevedo (PSD): - Espere por Outubro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há seis Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento ou protesto, além do Sr. Ministro da Defesa - os Srs. Deputados Sousa Tavares, Ferreira do Amaral, Oliveira Dias, Rui Pena, Amândio de Azevedo e Lucas Pires.
Na minha opinião, estes Srs. Deputados ficavam inscritos para, na próxima sessão, usarem da palavra, porque, de contrário, a sessão iria arrastar-se muito. Portanto, se não houver qualquer objecção assim se fará.
Antes de encerrar a sessão, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa e foi admitido um projecto de lei, subscrito pelo Sr. Deputado Américo Dias e outros, do PSD, sobre a elevação a vila da freguesia de S. Mamede de Infesta que baixou à 16.a Comissão.O Sr. Ministro da Defesa: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Defesa: - Sr. Presidente, eu queria pedir à Câmara, porque entendo oportuno e necessário, que me permitisse fazer um protesto imediato em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Não é minha intenção fazer pedidos de esclarecimento e o meu protesto será muito curto.
Creio que não deve ficar durante o fim-de-semana sem que me seja dada a oportunidade de fazer imediatamente um protesto em relação a um conjunto tão grave de insinuações que o Sr. Deputado Vital Moreira fez ao Governo, que ofendem a honra do Governo e o seu respeito pela Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Se não houvesse qualquer objecção da Câmara, eu dada a palavra ao Sr. Ministro para um protesto e, obviamente, daria também a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para um contraprotesto, no caso de este o desejar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)r -Era apenas para pedir que, no conjunto das inscrições efectuadas, se desse hoje a palavra àqueles Deputados que pretendessem fazer protestos -que é, exactamente, o meu caso, ficando os pedidos de esclarecimento para a próxima sessão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós tínhamos já o consenso da Câmara para que essas intervenções ficassem para a próxima sessão e, sendo como' o Sr. Deputado pede, iríamos alterá-lo.
O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que nos devemos reger por um único critério. Nós não pretendíamos prolongar excessivamente a sessão mas os protestos têm sentido agora. Não sei se são muitos os Deputados que desejara protestar, mas há, pelo menos, o protesto do Governo e aquele que eu pretendo fazer.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu entendia que a sugestão que o Sr. Presidente apresentou seria, talvez, a mais oportuna.
Deixar-se-ia o Governo formular o seu protesto agora e, na segunda-feira, far-se-iam os outros protestos porque ainda é ocasião para tal. Aliás, as pala-
l DE MARÇO DE 1980 917vras do Sr. Dr. Vital Moreira merecera ser protestadas em mais do que um dia.Risos e aplausos do PSD. do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Perfilho a opinião expendida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, na primeira parte, evidentemente...,Risos....e, portanto, se não houver qualquer objecção, darei a palavra ao Sr. Ministro da Defesa para um protesto e depois, se o Sr. Deputado Vital Moreira quiser contraprotestar, dar-lhe-ei também a palavra. Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Defesa:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vital Moreira afirmou que o Governo pretende impedir a Assembleia da República de se ocupar das matérias mais nobres, mantendo-a ocupada em questões menores.
O Governo respeita a Assembleia, respeita a ordem do dia que a Assembleia estabelece para si própria, respeita as iniciativas legislativas que os Srs. Deputados - incluindo o Sr. Deputado Vital Moreira - podem tomar para tornar mais nobre a actividade da Assembleia, não se imiscui nelas e, por consequência, a acusação do Sr. Deputado é gratuita, injuriosa e caluniosa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador.-Mais, no caso vertente, já que se aplica a um pedido de autorização legislativa, não deixa de ser curioso verificar que, nesta Câmara, quando foi questão de se dar autorizações legislativas para matérias tão importantes e tão graves para o povo português, como, por exemplo, a modificação do Código Civil ou a modificação do Código Penal, através da via da autorização legislativa, não ouvi o Sr. Deputado Vital Moreira dizer, nessa altura, que o Governo que pedia a autorização legislativa estivesse a tratar tão mal a Assembleia ou a impedi-la de exercer as suas funções mais nobres.
É curioso que haja duas medidas para Governos que tem um apoio diferente.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.Em terceiro lugar, o Sr. Deputado afirmou que o Governo estava a levar a cabo, na prática, um golpe de Estado e qualificou o Governo, de forma imprópria, como um comité executivo de um grupo restrito de cidadãos.
Quero dizer ao Sr. Deputado que nós não consentimos nem aceitamos que se afirme, como o Sr. Deputado afirmou - na sequência do que o secretário-geral do seu partido já afirmou fora daqui-, que o Governo era usurpador do .poder ou que tinha um plano subversivo ou ainda que pretendia praticar qualquer tipo de golpe de Estado.
O Sr. Deputado há-de reconhecer que essas são expressões excessivas que não podem ser consideradas no âmbito do diálogo democrático, que o ultrapassam muito, e configuram mesmo a figura autêntica da injúria, da ofensa e- da calúnia!
Nesse sentado, o nosso protesto tem de ser veemente. O Sr. Deputado talvez saiba muito de comités executivos de classes restritas, talvez saiba muito de golpes de Estado, talvez saiba muito de usurpadores de poder...Aplausos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.E talvez porque saiba muito de tudo isso, é que se permite dizer ô que diz sobre as intenções dos outros. Mas talvez a sua ciência excessiva nesta matéria devesse ser temperada por um pouco de bom senso e, sobretudo, por um mínimo, de elegância democrática,Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um contraprotesto.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A veemência do Sr. Ministro da Defesa, Amaro da Costa, não consegue suprir o déficit de justeza do seu protesto.
Gostaria de começar por uma observação: quando é o Governo a protestar, e quando se esperaria que fosse o Vice-Primeiro-Ministro a fazê-lo, é o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa, que por acaso é CDS, a fazê-lo.Risos do PCP.As coisas, ao fim e ao cabo, vêm ao de cima, mesmo por vias indirectas.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador:- O Governo propõe-se retirar à Assembleia da República a discussão dos assuntos nobres, tanto assim que em vez de fazer uma proposta de lei .pediu uma autorização legislativa e mantém a ordem de trabalhos da Assembleia invadida por questões de dana caprina» em tais termos que só aquilo que a AD já introduziu ma ordem de trabalhos chegaria para esta Assembleia não poder fazer mais nada.
Reafirmo, com ai mesma veemência -mas com uma diferença, porque é com razão -, aquilo de que acusei o Governo e a prova é que estamos aqui não a discutir uma lei mas sim uma autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E mais, juntamente com essa autorização legislativa vem um processo de urgência, o que não permite sequer debatê-la com a profundidade que, a nosso ver, esse debate deveria ter.
O Sr. Ministro Amaro da Costa invocou também precedentes &, mais uma vez, não tem razão. A sua veemência espalhou-o relativamente ao caso que citou, das alterações ao Código Civil -que era apenas formalmente uma autorização legislativa-, porque, ao contrário deste Governo, os Governos anteriores mandavam para esta Câmara os projectos de decreto» lei autorizados...
918 I SÉRIE-NÚMERO 22Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nem sempre!O Orador: -... que eram aqui discutidos na especialidade. Além disso, essa autorização legislativa foi objecto de um prévio consenso do Governo, a que nem o próprio PS «e opôs, tendo-se oposto, sim, ao fundo da matéria do decreto-lei autorizando.
É esta a diferença entre, ao fim e ao cabo, a dimensão da democraticidade dos Governos anteriores, e a deste Governo, democraticidade essa que o Governo não eurou sequer em preservar!Aplausos do PCP. da PS e do MDP/CDE.O Sr. Ministro da Defesa: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador - Faça favor.O Sr. Ministro da Defesa: - Sr. Deputado, é evidente que quanto ao modo de fazei as coisas cada um faz como entende.
Mas o que é curioso é que o Sr. Deputado tenha utilizado a expressão de que o Governo pretende, no segredo dos gabinetes e dos bastidores, aprovar decretos-leis ao abrigo de autorizações legislativas, sendo exactamente a mesma coisa discuti-los em corredores de gabinetes, situados na Rua de Gomes Teixeira ou discuti-los nos corredores de gabinetes do Palácio de S. Bento. A diferença é apenas local e geográfica!O Orador: - Eis mais um subsídio para a teoria política da AD. Os Deputados representantes do povo são o mesmo que os Ministros!Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República é o mesmo que o Governo e aí está a justificação para o Governo .retirar à Assembleia a competência legislativa. O Governo considera que é igual ser ele a legislar ou a Assembleia, é exactamente a mesma coisa!Eis a verdadeira teoria política da AD, exposta a nu!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que confusão de espírito!O Orador: - Quanto à questão do Governo ser um comité executivo de cidadãos, devo dizer que o Sr. Ministro Amaro da Costa, apesar da sua conhecida atenção, apresentou aí uma pequena nuançe que não estava no meu texto. Falei em comité executivo de interesses privados e é óbvio que são suportados por pessoas.
Mas, não preciso transmitir aquilo que toda a gente sabe para, ao fim e ao cabo, dizer aquilo que é a realidade. No entanto, gostaria de lhe contar uma pequena história. Exactamente no fim do ancien regime, quando se instalou o governo representativo, algumas constituições, entre as quais a nossa, determinavam que os Ministros, e até os Deputados, declarassem no início e depois no fim do seu mandato o seu património económico.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era bom que isso se fizesse na União Soviética!O Orador: - Talvez não deixasse de ser curioso que uma forma do tipo das que estavam consagradas nas constituições liberais estivesse em vigor. Talvez os Portugueses viessem a saber coisas interessantes,..Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Em matéria de golpes de- Estado contra a democracia ninguém pode bater a tradição da direita portuguesa!Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE. O Sr. Luís Moreno (CDS): - É lamentável!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão é na segunda-feira, às 15 horas e a ordem do dia é a continuação do debate do diploma em discussão.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE: Armindo Augusto Afonto - Ana Maria Santos.
I SÉRIE - NÚMERO 25Quinta- Feira,6 de Março de 1980DIÁRIOda Assembleia da República1 LEGISLATURA 4.^ SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 1980Presidente: Ex.--- Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Ex.mos Srs. Manuel Henriques Pires Fontoura
Manuel Baeta NevesSUMARIO--O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
A Assembleia autorizou o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) a leccionar, em regime de gratuitidade no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento o Mandatos, lida pelo Sp Deputado João Machado (PSD). sobre a substituição de um Deputado do Partido Socialista.
Prosseguiu o debate das interpelações ao Governo. requeridas pelo PCP o pelo PS, acerca das medidas económicas recentemente tomado.
Fizeram intervenções os Srs. Deputados Adi7o e Silva (DR), António Campos (PS), Mário Tomé (UDP), Nuno Godinho de Matos (DR), Luís Coimbra (PPM). Zita Seabra (PCP) Luís Barbosa (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) Maldonado Gonelha (PS). Herberto Goulart (MDP/CDE). Mário Adegas (PSDJ, Macedo Pereira (CDS, Carlos Carvalhas (PCP), Vitor Louro (PCP), Bento de Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), Miranda do Silva (PCP) e Veiga de Oliveira (PCP) e os Srs. Ministros do Comércio e Turismo (Basílio Horta)do Trabalho (Eusébio Marques de Carvalho).
Para pedir ou dor esclarecimentos e fazer protestos ou contraprotestos usaram da palavra os Srs. Deputados Vitor Louro (PCP), Mário Lopes (PSD), José Manuel Casqueiro (CDS), Cardoso Ferreiro (PSD), Luís Filipe Madeira (PS). António Campos (PS), Pedra Vasconcelos (CDS), António Guterres (PS), Soares Cruz (CDS), Vitor Vasques (PS, Herberto Goulart (MDP/CDE), Pedra Roseta (PSD), Luís Barbosa (CDS) Jorge Leite (PCP). Narana Coissoró (CDS), Nascimento Rodrigues (PSD). Veiga de Oliveira (PCP) e Castro Caldas (PSD) e os Srs. Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão), do Comércio e Turismo (Basílio Horta), do Trabalho (Eusébio Marques de Carvalho) e da Industria e Energia (Álvaro Barreto).
O Sr. Presidente anunciou a apresentação de trinta e um projectos de lei pelo PS o de dois pelo PSD.
A sessão foi encerrada às 21 horas e 15 minutos.0 ST. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Peço desculpa do atraso com que a chamada começa, mas foi devido à necessidade de mandar retirar alguns autocolantes que vi afixados na Sala das Sessões quando nela entrei.
Creio que se justifica mantermos o princípio, que já vem da Assembleia Constituinte, de não permitir a afixação no hemiciclo de qualquer propaganda política partidária, nomeadamente autocolantes.Peço, pois, a colaboração de todos os partidos e dos Srs. Deputados no sentido da observância rigorosa deste, salutar princípio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um ofício da Universidade Técnica de Lisboa, subscrito pelo Presidente da respectiva Comissão Directiva Eventual, que é do seguinte, teor:Nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), tenho a honra de solicitar
6 DE MARÇO DE 1980a V. Ex.a se digno comunicar-me se a Assembleia. da República autoriza o Deputado, Dr. Narana Sinai Coissoró a leccionar neste Instituto em regime de gratuitidade e sem prejuízo dos trabalhos da Assembleia, no ano lectivo de 1979-1980.
Esclareço V. Ex.a que o Dr. Narana Coissoró é professor catedrático deste Instituto e, em caso de autorização, ser-lhe-ão distribuídas as regências das cadeiras da sua especializado.Por consenso, do qual chega informação à Mesa, os grupos parlamentares estariam na disposição, dados os trabalhos em que a Assembleia neste momento está empenhada e que dificultam a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, de dispensar o parecer da Comissão e que o facto seja imediatamente. submetido à Assembleia.
Algum dos Srs. Deputados tem objecções a fazer a esta solicitação?
Como não há, considero que a Câmara autorizou o pedido constante do ofício, ficando o Sr. Deputado Narana Coissoró autorizado a exercer as funções docentes nos termos solicitados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Machado para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. João Machado (PSD): - É o seguinte o relatório e parecer da Comissão: