II SÉRIE-A — NÚMERO 144 30 Artigo 5.o [...] 1 – O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte. 2 – A mera comunicação prévia com prazo é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número decorrido o prazo previsto no número 8 do artigo 6.o, o qual constitui, para efeitos do presente decreto-lei, e em caso de não oposição, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente ao Turismo de Portugal, IP, para os efeitos previstos no artigo 10.o. 3 – A mera comunicação prévia com prazo é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local. Artigo 6.o [...] 1 – Da mera comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – A mera comunicação prévia com prazo deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Ata da assembleia de condóminos autorizando a instalação, no caso dos «hostels». g) A modalidade de estabelecimento prevista no ponto 1 do artigo 3.o em que se vai desenvolver a atividade de alojamento local. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. 5 – O titular da exploração do estabelecimento de alojamento local comunica às plataformas eletrónicas de reservas, no prazo máximo de 10 dias, o cancelamento do registo e/ou a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. 6 – [Anterior n.o 5] 7 – A mera comunicação prévia com prazo à qual não haja oposição e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas, automaticamente, para o Turismo de Portugal, IP. 8 – [Anterior n.o 7] 9 – Pode haver oposição à comunicação prévia se, num prazo de 10 dias contados a partir da sua apresentação ou num prazo de 20 dias no caso dos hostels, o presidente da câmara territorialmente competente, com faculdade de delegação nos vereadores ou dirigentes, se oponha ao registo, com os fundamentos identificados de seguida: a) Incorreta instrução da comunicação prévia com prazo;