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72 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012c) Apresentar o atestado médico previsto no n.o 3 do artigo 930.o-B do Código de Processo Civil, à entidade competente para o procedimento de despejo, com as devidas adaptações.Artigo 15.o-N Suspensão do procedimento de despejo1 – O procedimento de despejo do local arrendado suspende-se, mesmo que já tenha sido autorizada a entrada no domicílio do arrendatário contra a sua vontade, nos termos do artigo 15.o-I, com a notificação ao senhorio da acção ou providência prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, desde que prestada a caução nos termos do número seguinte.2 – A suspensão do procedimento de despejo nos termos do número anterior ocorre desde que seja prestada pelo arrendatário caução no valor das rendas, encargos ou despesas em dívida, acrescida mensalmente do depósito do montante correspondente à privação do uso do imóvel, de valor equivalente ao das rendas que se venceriam se o contrato não tivesse sido resolvido.3 – O procedimento de despejo do local arrendado suspende-se igualmente com a apresentação da petição de diferimento da desocupação pelo arrendatário, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo anterior.4 – Nos casos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo anterior, o procedimento suspende-se pelo prazo e nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do artigo 930.o-B do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações.Artigo 15.o-O Responsabilidade civil e criminal1 – Aquele que fizer uso indevido do procedimento de despejo do local arrendado incorre em responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.2 – Se o arrendatário utilizar algum dos meios previstos nos artigos 15.o-M e 15.o-N litigando de má fé responde pelos danos que culposamente causar ao senhorio e incorre em multa nos termos do artigo 456.o do Código de Processo Civil.Secção IV Justo impedimentoArtigo 16.o Invocação de justo impedimento1 – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte em contrato de arrendamento urbano que obste à prática atempada de um acto previsto nesta lei ou à recepção das comunicações que lhe sejam dirigidas.2 – O justo impedimento deve ser invocado logo após a sua cessação, por comunicação dirigida à outra parte.3 – Compete à parte que o invocar a demonstração dos factos em que se funda.4 – Em caso de desacordo entre as partes, a invocação do justo impedimento só se torna eficaz após decisão judicial.Secção V Consignação em depósitoArtigo 17.o Depósito das rendas1 – O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente acção de despejo.
73 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20122 – O previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito do valor correspondente a encargos e despesas a cargo do arrendatário.Artigo 18.o Termos do depósito1 – O depósito é feito em qualquer agência de instituição de crédito, perante um documento em dois exemplares, assinado pelo arrendatário, ou por outrem em seu nome, e do qual constem:a) A identidade do senhorio e do arrendatário; b) A identificação do locado; c) O quantitativo da renda, encargo ou despesa; d) O período de tempo a que ela respeita; e) O motivo por que se pede o depósito.2 – Um dos exemplares do documento referido no número anterior fica em poder da instituição de crédito, cabendo o outro ao depositante, com o lançamento de ter sido efectuado o depósito.3 – O depósito fica à ordem do tribunal da situação do prédio ou, quando efectuado na pendência de processo judicial, do respectivo tribunal.Artigo 19.o Notificação do senhorio1 – O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.2 – A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de acção baseada na falta de pagamento produz os efeitos da comunicação.Artigo 20.o Depósitos posteriores1 – Enquanto subsistir a causa do depósito, o arrendatário pode depositar as rendas posteriores, sem necessidade de nova oferta de pagamento nem de comunicação dos depósitos sucessivos.2 – Os depósitos posteriores são considerados dependência e consequência do depósito inicial, valendo quanto a eles o que for decidido em relação a este.Artigo 21.o Impugnação do depósito1 – A impugnação do depósito deve ocorrer no prazo de 20 dias contados da comunicação, seguindo-se, depois, o disposto na lei de processo sobre a impugnação da consignação em depósito.2 – Quando o senhorio pretenda resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda, a impugnação deve ser efectuada em acção de despejo a intentar no prazo de 20 dias contados da comunicação do depósito ou, estando a acção já pendente, na resposta à contestação ou em articulado específico, apresentado no prazo de 10 dias contados da comunicação em causa, sempre que esta ocorra depois da contestação.3 – O processo de depósito é apensado ao da acção de despejo, em cujo despacho saneador se deve conhecer da subsistência do depósito e dos seus efeitos, salvo se a decisão depender da prova ainda não produzida.
74 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 22.o Levantamento do depósito pelo senhorio1 – O senhorio pode levantar o depósito mediante escrito em que declare que não o impugnou nem pretende impugnar.2 – O escrito referido no número anterior é assinado pelo senhorio ou pelo seu representante, devendo a assinatura ser reconhecida por notário, quando não se apresente o bilhete de identidade respectivo.3 – O depósito impugnado pelo senhorio só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela.Artigo 23.o Falsidade da declaraçãoQuando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações.Secção VI Determinação da rendaArtigo 24.o Coeficiente de actualização1 – O coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.2 – O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano.Artigo 25.o Arredondamento1 – A renda resultante da actualização referida no artigo anterior é arredondada para a unidade euro imediatamente superior.2 – O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade —  José Junqueiro — Vieira da Silva — Pedro Farmhouse — António Ramos Preto — Fernando Medina.———PROJETO DE LEI N.o 145/XII (1.a) RECONHECE A LIBERDADE SINDICAL DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 53/98, DE 18 DE AGOSTO QUE ESTABELECE O REGIME DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA)PreâmbuloEm 10 de março de 2011, a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima apresentou uma petição à Assembleia da República, subscrita por mais de cinco mil cidadãos, solicitando o reconhecimento legal da
75 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012liberdade sindical dos profissionais da Polícia Marítima (PM).A Polícia Marítima é uma força de segurança integrada no Sistema de Autoridade Marítima, não fazendo hoje qualquer sentido que os seus profissionais se vejam privados do exercício da liberdade sindical, ao contrário do que acontece com os profissionais de quase todas as demais forças de segurança: Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Corpo da Guarda Prisional e ASAE.O impedimento do exercício da liberdade sindical tem decorrido do estatuto militarizado que tem sido imposto aos seus profissionais e que não faz hoje qualquer sentido, tendo em conta as missões de segurança interna de que a Polícia Marítima está incumbida. O PCP considera por isso que esta Força de Segurança deveria ter natureza civil, sendo reconhecidos aos seus profissionais os direitos inerentes ao estatuto dos trabalhadores com funções públicas.O que está em causa, com o presente projeto de lei, não é, porém, alterar a natureza jurídica da Polícia Marítima. Essa matéria deverá ser objeto de iniciativa legislativa mais abrangente que equacione todos os aspetos relativos a essa alteração. Do que se trata agora é de reconhecer um direito constitucional fundamental aos profissionais da Polícia Marítima num quadro evolutivo de modernização dessa Força de Segurança, dando satisfação a uma justa aspiração manifestada expressivamente junto da Assembleia da República.A solução proposta pelo PCP consiste em aplicar aos profissionais da Polícia Marítima o regime de liberdade sindical dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Disposições alteradasO artigo 5.o da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto, que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima, passa a ter a seguinte redação:Artigo 5.o Liberdade sindical1 – O pessoal da PM tem direito a constituir associações sindicais para promoção dos correspondentes interesses, nos termos da Constituição e da lei.2 – O exercício da liberdade sindical na PM rege-se pelo disposto nos artigos 308.o a 339.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que Aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.3 – Às associações sindicais legalmente constituídas é reconhecido o direito de apresentar, em condições a regulamentar, candidaturas para três lugares de membros eleitos do Conselho da Polícia Marítima.Artigo 2.o Disposições revogadasSão revogados os artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 53/98, de 18 de agosto.Assembleia da República, 20 de janeiro de 2012.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — Agostinho Lopes.———
77 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»).g) (Revogado)2 — (»).Artigo 15.o (Forma da autorização ou confirmação)1 — A autorização ou confirmação ou recusa da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência pela Assembleia da República assumem a forma de resolução.2 — (Anterior n.o 3).3 — (Revogado).Artigo 16.o (Conteúdo da resolução de autorização ou confirmação)1 — A resolução de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá a definição do estado a declarar e a delimitação pormenorizada do âmbito da autorização concedida em relação a cada um dos elementos referidos no artigo 14.o.2 — A resolução de confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência deverá igualmente conter os elementos referidos no número anterior, não podendo, contudo, restringir o conteúdo do decreto de declaração.Artigo 20.o (Execução a nível regional e local)1 — Com observância do disposto no artigo 17.o, e sem prejuízo das competências do Representante da República e dos órgãos de governo próprio, o emprego das Forças Armadas para execução da declaração do estado de sítio nas regiões autónomas é assegurado pelo respectivo comandante-chefe.2 — Com observância do disposto no artigo 17.o, a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas é assegurado pelo Representante da República, em cooperação com o governo regional.3 — (»).4 — Compete ao Governo da República, sem prejuízo das suas atribuições, nomear as autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, sem embargo de, em situações de calamidade pública, a coordenação mencionada ser assegurada pelos comandantes operacionais distritais de operações de socorro, na área da respectiva jurisdiçãoArtigo 23.o (Foro)1 — Com salvaguarda do que sobre esta matéria constar da declaração de estado de sítio ou do estado de emergência quanto aos direitos, liberdades e garantias cujo exercício tiver sido suspenso ou restringido, nos termos da Constituição e da presente lei, os tribunais comuns mantêm-se, na vigência daqueles estados, no pleno exercício das suas competências e funções.2 — (»).
78 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012Artigo 25.o (Deliberação da Assembleia da República)1 — (»).2 — A autorização e a confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência ou a sua recusa pelo Plenário da Assembleia da República têm a forma de resolução, revestindo a sua autorização ou recusa pela Comissão Permanente a forma de resolução.3 — (»).4 — Pela via mais rápida e adequada às circunstâncias, a Assembleia da República consultará os órgãos do governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, da Constituição, sempre que a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência se refira ao respectivo âmbito geográfico.Artigo 28.o (Carácter urgentíssimo)1 — (»).2 — (»).3 — A resolução da Assembleia da República que conceder ou recusar a autorização e o decreto do Presidente da República que declarar o estado de sítio, o estado de emergência ou a modificação de qualquer deles no sentido da sua extensão ou redução são de publicação imediata, mantendo-se os serviços necessários àquela publicação, para o efeito, em regime de funcionamento permanente.»Artigo 2.o RevogaçãoÉ revogada a alínea g) do n.o 1 do artigo 14.o, o n.o 3 do artigo 15.o e o artigo 22.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro (estabelece o Regime do estado de sítio e do estado de emergência).Artigo 3.o RepublicaçãoÉ renumerada e republicada em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Os Deputados: Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Pedro Lynce (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD).———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 183/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DA PROPOSTA DE REVISÃO DA ESTRUTURA CURRICULAR PELO PRAZO DE UM MÊSNo passado mês de dezembro, o Ministério da Educação e da Ciência apresentou uma proposta de Revisão da Estrutura Curricular, dando assim início a um período de consulta pública, que terminará a 31 de
93 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 20126.  Anule o despacho que determinou o arquivamento do procedimento de classificação da Linha do Tua como Património de Interesse Nacional, proferido a 4 de novembro de 2010 pelo diretor do IGESPAR, a que se refere o Anúncio n.o 10853/2010 publicado no Diário da República, 2.o Série, n.o 219, de 11 de novembro de 2010, para que seja realizada uma avaliação séria e tecnicamente sustentada da pretensão dos subscritores do pedido de classificação.Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2012.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012DECRETO N.o 51/XII APROVA A LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES E ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966. Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro das fundações  É aprovada em anexo à presente lei, do qual faz parte integrante, a lei-quadro das fundações. Artigo 3.o Alteração ao Código Civil  Os artigos 158.o, 162.o, 166.o, 168.o, 185.o, 188.o, 190.o, 191.o, 192.o, 193.o e 194.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:  “Artigo 158.o [...]   1 - ... ........................................................................................................................... .........  2 - As fundações referidas no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. Artigo 162.o  [...]   Os estatutos da pessoa coletiva designam os respetivos órgãos, entre os quais um órgão colegial de administração constituído por um número ímpar de titulares dos quais um será o presidente, e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente. Artigo 166.o Publicidade  1 - São aplicáveis às pessoas coletivas reguladas neste capítulo as disposições legais referentes às sociedades comerciais, no tocante à publicação da respetiva constituição, sede, estatutos, composição dos órgãos sociais e ainda relatórios e contas anuais, devidamente aprovados, bem como os pareceres dos respetivos órgãos de fiscalização.2 - O ato de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros
3 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.Artigo 168.o Forma e comunicação1 - ... ........................................................................................................................... ......  2 - ... ........................................................................................................................... ......  3 - (Revogado).Artigo 185.o [...] 1 - As fundações visam a prossecução de fins de interesse social, podendo ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.2 - (Anterior n.o 3).3 - (Anterior n.o 4).4 - Ao ato de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no artigo 166.o.Artigo 188.o [...] 1 - O reconhecimento deve ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da instituição da fundação, ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente.2 - O reconhecimento importa a aquisição, pela fundação, dos bens e direitos que o ato de instituição lhe atribui.3 - O reconhecimento pode ser negado:a) Se os fins da fundação não forem considerados de interesse social pela entidade competente, designadamente se aproveitarem ao instituidor ou sua família ou a um universo restrito de beneficiários com eles relacionados; b) Se o património afetado for insuficiente ou inadequado, designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realização dos fins estatutários ou se não gerar rendimentos suficientes para garantir a realização daqueles fins; c) Se os estatutos apresentarem alguma desconformidade com a lei.4 - A entidade competente para o reconhecimento promove a publicação no jornal oficial, a expensas da fundação, da decisão de reconhecimento, do ato de instituição e dos estatutos e suas alterações, sem o que tais atos não produzem efeitos em relação a terceiros.5 - (Anterior n.o 3).Artigo 190.o [...] 1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode ampliar o fim da fundação, sempre que a rentabilização social dos meios disponíveis o aconselhe.
5 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 194.o [...] 1 - A extinção da fundação desencadeia a abertura do processo de liquidação do seu património, competindo à entidade competente para o reconhecimento tomar as providências que julgue convenientes.2 - Na falta de providências especiais em contrário, é aplicável o disposto no artigo 184.o.”Artigo 4.o Aditamento ao Código CivilÉ aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, o artigo 190.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 190.o-A FusãoSob proposta das respetivas administrações, ou em alternativa à decisão referida no n.o 2 do artigo anterior, e após as audições previstas no n.o 1 do mesmo artigo, a entidade competente para o reconhecimento pode determinar a fusão de duas ou mais fundações, de fins análogos, contando que a tal não se oponha a vontade dos fundadores.”Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiroO artigo 3.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de abril, pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.o 86/2011, de 11 de abril, pela Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 5/2012, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 3.o1 - ... ........................................................................................................................... ...... ...  2 - ... ........................................................................................................................... ...... ...  3 - ... ........................................................................................................................... ...... ...  4 - As sociedades e as associações criadas como pessoas coletivas de direito privado pelo Estado, Regiões Autónomas ou autarquias locais não são abrangidas pela presente lei, devendo essa criação ser sempre autorizada por diploma legal.”Artigo 6.o Normas transitórias e finais1 - As alterações ao Código Civil e o disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, aplicam-se às fundações privadas já criadas, em processo de reconhecimento e reconhecidas, salvo na parte em que forem contrários à vontade do fundador, caso em que esta prevalece.2 - O disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, aplica-se às fundações públicas já criadas e reconhecidas.  3 - No prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, os serviços da entidade
6 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012competente para o reconhecimento devem notificar os requerentes com pedidos pendentes de decisão das diligências necessárias ao cumprimento do novo regime decorrente da lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei.4 - No prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, as fundações privadas que possuam estatuto de utilidade pública, sob pena de caducidade do seu estatuto, e as fundações públicas ficam obrigadas a adequar a sua denominação, os seus estatutos e a respetiva orgânica ao disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 1 e do número seguinte.5 - A adequação dos estatutos das fundações atualmente existentes, criadas por decreto-lei, ao disposto na lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, efetua-se por decreto-lei, continuando as referidas fundações a reger-se, até à entrada em vigor deste diploma, pelos estatutos atualmente em vigor.6 - O disposto na presente lei prevalece sobre os estatutos das fundações referidas no n.o 4 que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados, se necessário.7 - No prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, as fundações privadas e fundações públicas de direito privado que possuam estatuto de utilidade pública administrativamente atribuído ficam obrigadas a requerer a respetiva confirmação, sob pena da respetiva caducidade.8 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores as instituições de ensino superior públicas com autonomia reforçada a que se refere o Capítulo VI do Título III da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, e a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, criada pelo Decreto-Lei n.o 369/2007, de 5 de novembro, às quais não se aplica a lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei.9 - Exceciona-se do disposto no n.o 1 do artigo 8.o da lei-quadro das fundações, aprovada em anexo à presente lei, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP, criada pelo Decreto-Lei n.o 152/2007, de 27 de abril.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 284/2007, de 17 de agosto.Aprovado em 18 de maio de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Anexo (a que se refere o artigo 2.o)Lei-Quadro das FundaçõesTítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei-quadro estabelece os princípios e as normas por que se regem as fundações.2 - As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei-quadro.
7 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - A presente lei-quadro é aplicável às fundações portuguesas e às fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 44/91, de 6 de setembro, e no artigo 5.o da presente lei-quadro, e com exclusão das fundações criadas por ato de direito derivado europeu.2 - A presente lei-quadro é também aplicável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.3 - As fundações instituídas por confissões religiosas são reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos 10.o e seguintes da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 80/2004, de 16 de novembro.Artigo 3.o Conceitos1 - A fundação é uma pessoa coletiva, sem fim lucrativo, dotada de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social.2 - São considerados fins de interesse social aqueles que se traduzem no benefício de uma ou mais categorias de pessoas distintas do fundador, seus parentes e afins, ou de pessoas ou entidades a ele ligadas por relações de amizade ou de negócios, designadamente:a) A assistência a pessoas com deficiência; b) A assistência a refugiados e emigrantes; c) A assistência às vítimas de violência; d) A cooperação para o desenvolvimento; e) A educação e formação profissional dos cidadãos; f) A preservação do património histórico, artístico ou cultural; g) A prevenção e erradicação da pobreza; h) A promoção da cidadania e a proteção dos direitos do homem; i) A promoção da cultura; j) A promoção da integração social e comunitária; k) A promoção da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico; l) A promoção das artes; m) A promoção de ações de apoio humanitário; n) A promoção do desporto ou do bem-estar físico; o) A promoção do diálogo europeu e internacional; p) A promoção do empreendedorismo, da inovação ou do desenvolvimento económico, social e cultural; q) A promoção do emprego; r) A promoção e proteção da saúde e a prevenção e controlo da doença; s) A proteção do ambiente ou do património natural; t) A proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
9 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 5.o Fundações estrangeiras1 - A fundação criada ao abrigo de uma lei diferente da portuguesa que pretenda prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação permanente em território português, conforme previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo DecretoLei n.o 129/98, de 13 de maio.2 - A abertura de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o reconhecimento e pressupõe a verificação dos requisitos constantes do artigo 22.o.3 - Às fundações abrangidas pela Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais referida no n.o 1 do artigo 2.o aplica-se o regime nela previsto.Artigo 6.o Aquisição da personalidade jurídica1 - As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento.2 - O reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.3 - O reconhecimento das fundações públicas resulta diretamente do ato da sua criação.Artigo 7.o Defesa do instituto fundacional1 - As fundações devem aprovar e publicitar códigos de conduta que autorregulem boas práticas, nomeadamente sobre a participação estratégica dos destinatários da sua atividade, a transparência das suas contas, os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação à renovação dos seus órgãos, entre outras.2 - É condição essencial do reconhecimento de qualquer fundação que a disposição de bens ou valores a favor do seu património não seja um ato praticado em prejuízo dos credores.3 - Previamente ao reconhecimento, os instituidores, os seus herdeiros ou os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição declaram, em documento próprio e sob compromisso de honra, que não existem dúvidas ou litígios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos à fundação.4 - A existência de dúvidas ou litígios, ainda que potenciais, sobre os bens afetos à fundação faz incorrer os seus autores em responsabilidade criminal por falsas declarações e determina a revogação imediata do ato de reconhecimento.5 - Em caso de impugnação pauliana, o reconhecimento e todos os seus efeitos suspendem-se até ao termo do respetivo processo judicial.6 - O reconhecimento é nulo, caso a impugnação pauliana seja julgada procedente por sentença transitada em julgado.Artigo 8.o Registo1 - A utilização do termo fundação na denominação de pessoas coletivas é exclusiva das entidades reconhecidas como fundações nos termos da presente lei-quadro.2 - As fundações públicas utilizam obrigatoriamente os acrónimos «IP» ou «FP» no final da respetiva designação, consoante sejam de direito público ou de direito privado.
11 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 20125 - A informação com caráter anual fica obrigatoriamente disponível para o público a partir de 30 de abril do ano subsequente àquele a que diz respeito.6 - As fundações privadas estão sujeitas ao regime declarativo previsto no Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada (IES), alterado pelos Decretos-Lei n.os 116/2008, de 4 de julho, 69-A/2009, de 24 de março, e 292/2009, de 13 de outubro, e ao regime de normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, previsto no Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março.7 - As fundações públicas estão sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei-quadro dos institutos públicos, nos termos previstos no Título III da presente lei-quadro.8 - O incumprimento do disposto no presente artigo impede o acesso a quaisquer apoios financeiros durante o ano económico seguinte àquele em que se verificou o incumprimento e enquanto este durar.Artigo 10.o Limite de despesas próprias1 - No caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, as despesas em pessoal e administração não podem exceder os seguintes limites:a) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade, um décimo dos seus rendimentos anuais, devendo pelo menos dois terços destes ser despendidos na prossecução direta dos fins estatutários; b) Quanto às fundações cuja atividade consista predominantemente na sustentação de serviços próprios de prestação à comunidade, dois terços dos seus rendimentos anuais.2 - O incumprimento reiterado do disposto no número anterior determina a caducidade do estatuto de utilidade pública que lhes tenha sido atribuído.Artigo 11.o Alienação de bens que integrem o património inicial da fundaçãoNo caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas, a alienação de bens da fundação que lhe tenham sido atribuídos pelo fundador ou fundadores, como tal especificados no ato de instituição, e que se revistam de especial significado para os fins da fundação, carece, sob pena de nulidade, de autorização da entidade competente para o reconhecimento.Artigo 12.o Destino dos bens em caso de extinção1 - Na ausência de disposição expressa do instituidor sobre o destino dos bens em caso de extinção, no ato de instituição, o património remanescente após liquidação é entregue a uma associação ou fundação de fins análogos, designada de acordo com um critério de precedência fixado pelos órgãos da fundação ou pela entidade competente para o reconhecimento, por esta ordem.2 - Caso a entidade designada não aceite a doação, é designada uma outra de fins análogos, segundo o mesmo critério de precedência.3 - Esgotados os meios de atribuição do património remanescente previstos nos números anteriores sem que tenha havido aceitação, os bens revertem a favor do Estado.
12 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 13.o Conselho Consultivo1 - No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros funciona um Conselho Consultivo das Fundações, composto por cinco membros, assim designados:a) Três personalidades de reconhecido mérito, propostas por associações representativas das fundações e designadas pelo Primeiro-Ministro, uma das quais preside; b) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, designados pelos respetivos Ministros.2 - A designação dos membros do Conselho Consultivo é publicada no Diário da República, devendo ser acompanhada da publicação do currículo académico e profissional de cada um dos membros.3 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de cinco anos, não renováveis e só cessa com a posse dos novos membros.4 - Os membros do Conselho Consultivo são independentes no exercício das suas funções e inamovíveis.5 - Compete ao Conselho Consultivo:a) Emitir parecer sobre os atos administrativos relativos às fundações; b) Pronunciar-se sobre os resultados de ações de fiscalização às fundações; c) Emitir parecer sobre qualquer assunto relativo às fundações, a pedido da entidade competente para o reconhecimento; d) Tomar posição, por sua iniciativa, sobre qualquer assunto relativo às fundações da competência da entidade competente para o reconhecimento.6 - Os membros do Conselho Consultivo não são remunerados, sem prejuízo do direito ao pagamento de despesas com as deslocações, decorrentes das funções exercidas, nos termos previstos para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.Título II Fundações privadasCapítulo I Regime geralSecção I Natureza, objeto, criação e regimeArtigo 14.o Natureza e objeto1 -  As fundações privadas são pessoas coletivas de direito privado, sem fim lucrativo, dotadas dos bens e do suporte económico necessários à prossecução de fins de interesse social.  2 -  As fundações privadas podem visar a prossecução de qualquer fim de interesse social.
13 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 15.o Criação1 - As fundações privadas podem ser criadas por uma ou mais pessoas de direito privado ou por pessoas de direito privado com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante.2 - As fundações de solidariedade social são criadas, exclusivamente, por iniciativa de particulares nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de outubro, 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro.3 - As fundações referidas nos números anteriores constituem-se nos termos da lei civil.Artigo 16.o Participação de entidades públicas1 - A participação de entidades públicas na criação de fundações privadas depende de prévia autorização, a qual é concedida:a) Pelo Governo, no caso de participação do Estado; b) Pelo Governo Regional, no caso da participação das Regiões Autónomas ou de entidades integradas na sua administração indireta; c) Pelos Ministros das Finanças e da tutela, no caso da participação de entidades integradas na administração indireta do Estado; d) Pela Assembleia Municipal, no caso da participação de municípios, nos termos da alínea l) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro; e) Pelo conselho geral, assembleia-geral ou órgão equivalente, no caso da participação de associações públicas ou de entidades integradas na administração autónoma, nos termos da lei-quadro dos institutos públicos.2 - Sob pena de nulidade dos atos pertinentes e de responsabilidade pessoal de quem os subscreveu ou autorizou, as entidades públicas estão impedidas de praticar ou aprovar, criar ou participar na criação de fundações privadas cujas receitas provenham exclusiva ou predominantemente de verbas do orçamento ordinário anual da entidade ou entidades públicas instituidoras ou cujo património inicial resulte exclusiva ou predominantemente de bens atribuídos por entidades públicas.3 - As fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças.Artigo 17.o Instituição e sua revogação1 - As fundações privadas podem ser instituídas por ato entre vivos ou por testamento.2 - A instituição por atos entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso.3 - Aos herdeiros do instituidor não é permitido revogar a instituição, sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.4 - Ao ato de instituição da fundação privada, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e suas alterações, é aplicável o disposto no artigo 166.o do Código Civil.
14 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 18.o Ato de instituição e estatutos1 - No ato de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens e direitos que lhe são atribuídos.2 - No ato de instituição ou nos estatutos deve o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respetivos bens.Artigo 19.o  Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor1 - Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, é aos executores deste que compete elaborá-los ou completá-los.2 - A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe à própria entidade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.3 - Na elaboração dos estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador.Secção II Reconhecimento e estatuto de utilidade públicaArtigo 20.o Reconhecimento1 - O reconhecimento de fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes.2 - O reconhecimento de fundações importa a aquisição dos bens e direitos que o ato de instituição lhes atribui.3 - Requerido o reconhecimento da fundação ou iniciado o respetivo processo oficioso de reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição têm legitimidade para praticar atos de administração ordinária relativamente aos bens e direitos afetos à fundação, desde que tais atos sejam indispensáveis para a sua conservação.4 - Até ao reconhecimento, o instituidor, os seus herdeiros, os executores testamentários ou os administradores designados no ato de instituição respondem pessoal e solidariamente pelos atos praticados em nome da fundação.Artigo 21.o Legitimidade para requerer o reconhecimento1 - O reconhecimento de fundações privadas pode ser requerido:a) Pelo instituidor, instituidores ou seus herdeiros; b) Por mandatário dos instituidores;  c) Pelo executor testamentário do instituidor;  d) Pelo notário que tenha lavrado o ato de instituição.
15 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 20122 - O reconhecimento deve ser requerido no prazo máximo de 180 dias a contar da instituição da fundação ou ser oficiosamente promovido pela entidade competente para o reconhecimento.Artigo 22.o Pedido de reconhecimento1 - O procedimento de reconhecimento inicia-se com a apresentação do respetivo pedido e é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.2 - O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos:a) Identificação do requerente e justificação da sua legitimidade; b) Documentos que comprovem a instituição da fundação e a identificação do instituidor ou instituidores e, neste último caso, dos respetivos contributos para o património da fundação ou para o financiamento da sua atividade; c) Comprovativo de uma dotação patrimonial inicial suficiente; d) Memorando descritivo do fim ou fins da fundação e das suas áreas de atuação; e) Relação detalhada dos bens afetos à fundação e indicação dos donativos atribuídos à mesma e, bem assim, dos contratos de subvenção duradoura, caso existam; f) Compromisso de honra de que não existem dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação; g) Avaliação do património mobiliário afetado à fundação, por perito idóneo; h) Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afetado à fundação; i) Certidão de autorização, nos termos do artigo 16.o; j) Texto dos estatutos e indicação da data da sua publicação; l) Indicação dos endereços das delegações, se estiverem previstas; m) Indicação dos nomes das pessoas que integram ou vão integrar os órgãos da fundação.3 - Salvo no caso das fundações com o propósito de criação de estabelecimentos de ensino superior, às quais podem ser exigidas garantias patrimoniais reforçadas, presume-se que existe dotação patrimonial suficiente nos termos da alínea c) do número anterior quando o património da fundação seja igual ou superior ao valor fixado na portaria referida no n.o 2 do artigo 9.o.4 - Se a dotação inicial da fundação incluir bens imóveis devem ser apresentados, ainda, os seguintes documentos:a) Comprovativo da situação matricial de cada imóvel; b) Comprovativo da situação predial de cada imóvel; c) Comprovativo da renúncia ao exercício do direito de preferência legal por parte do Estado, Regiões Autónomas, municípios e outras pessoas coletivas públicas ou empresas públicas, quando aplicável; d) Avaliação dos imóveis por perito idóneo.5 - Na análise do pedido de reconhecimento, o órgão instrutor pode, no uso da sua competência na matéria, solicitar outros elementos que entenda necessários para a decisão.6 - A decisão final é tomada no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada do pedido de reconhecimento.Artigo 23.o Recusa do reconhecimento1 - Constituem fundamento de recusa do reconhecimento as seguintes circunstâncias:
17 | II Série A - Número: 188S1 | 1 de Junho de 2012Artigo 25.o Concessão do estatuto de utilidade pública1 - A concessão do estatuto de utilidade pública, bem como o seu cancelamento, é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação.  2 - O pedido de concessão do estatuto de utilidade pública é efetuado exclusivamente através do preenchimento do formulário eletrónico adequado e de acordo com as indicações constantes do portal da Presidência do Conselho de Ministros, na Internet.3 - O formulário contém, designadamente, os seguintes elementos:a) A identificação da fundação requerente; b) Os fins de utilidade pública em função dos quais se encontra organizada; c) Os fundamentos que, em seu entender, sustentam a concessão do estatuto de utilidade pública; d) A eventual prestação do consentimento para a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril; e) Nome e qualidade do responsável pelo preenchimento do requerimento.4 - O pedido é indeferido na falta de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior.5 - O estatuto de utilidade pública de atribuição administrativa é concedido pelo prazo de cinco anos, o qual pode ser renovado, por iguais e sucessivos períodos, mediante a apresentação de um pedido de renovação.6 - O estatuto de utilidade pública cessa:a) Com a extinção da fundação; b) Com a caducidade do estatuto de utilidade pública; c) Por decisão da entidade competente para a concessão, se tiver deixado de se verificar algum dos pressupostos desta; d) Pela violação séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos. Secção III OrganizaçãoArtigo 26.o Órgãos1 - Constituem órgãos obrigatórios das fundações privadas:a) Um órgão de administração, a quem compete a gestão do património da fundação, bem como deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e de extinção da fundação; b) Um órgão diretivo ou executivo, com funções de gestão corrente; c) Um órgão de fiscalização, a quem compete a fiscalização da gestão e das contas da fundação.2 - As fundações podem ainda ter um conselho de fundadores ou de curadores, com a missão de velar pelo cumprimento dos estatutos da fundação e pelo respeito da vontade do fundador ou fundadores.3 - Os mandatos dos membros dos órgãos da fundação não podem ser vitalícios, exceto os dos cargos expressamente criados pelo fundador ou fundadores com essa natureza no ato de instituição.