II SÉRIE-A — NÚMERO 145 20 Tendo em conta as origens de financiamento disponíveis, a despesa pública total prevista para apoio ao investimento em regadio é contabilizada no valor de 421 milhões de euros, a executar entre 2022 e 2030. No entanto, conforme denotado nesse estudo, esse valor corresponde apenas a cerca de «34 % das necessidades de investimento anteriormente identificadas como condições asseguradas para serem implementados até 2030 (1254 M€)», sendo que se se considerar a totalidade das necessidades de investimento em regadio público (2454 M€) «as origens de financiamento permitem apenas cobrir 17 % das necessidades». Este desencontro entre as necessidades aparentes do setor, o financiamento europeu alocado para estes investimentos e a necessidade de melhor monitorização dos resultados e da execução destes programas expõem a necessidade premente de uma reconsideração das prioridades e medidas necessárias para apoiar o regadio, estimulando a competitividade da agricultura portuguesa. É, por isso, desejável que o próprio Governo realize uma avaliação, pública e sindicável, dos recursos necessários à modernização deste setor que, em virtude da própria incapacidade financeira, pública e privada, do nosso País, necessita de uma gestão criteriosa e de uma execução eficiente e eficaz do financiamento europeu. Nesse sentido, precisamos também de melhor monitorização por parte do Governo. Por todas as razões elencadas, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal considera ser este o momento adequado para a apresentação do projeto de resolução que recomende ao Governo uma reforma profunda e estruturada do regadio em Portugal alicerçadas nas seguintes prioridades estratégicas: a) Otimização da eficiência do funcionamento das infraestruturas de regadio, desde a captação à distribuição de água, reduzindo, ao mínimo possível, as perdas de água verificadas; b) Otimização da capacidade de armazenamento de água das infraestruturas hídricas; c) Modernização das infraestruturas de regadio existentes, bem como criação de novas estruturas; d) Criação de infraestruturas de ligação hidráulica destinadas a otimizar o aproveitamento da água e à sua transferência dos pontos de armazenamento e/ou barragens para as bacias hidrográficas mais carenciadas; e) Criação das condições necessárias à expansão das áreas regadas; f) Promoção da transição digital do setor e da adoção das melhores práticas de rega ao nível da União Europeia, designadamente através do incentivo à utilização de tecnologias mais eficientes do ponto de vista hídrico e energético, à implementação de tecnologia da agricultura 4.0.(agrotech) e à utilização de sistemas de rega de precisão, nas explorações; g) Criação de um regime jurídico que preveja procedimentos de monitorização, contabilização e fiscalização das perdas de água verificadas nas infraestruturas de regadio, bem como revisão do regime jurídico aplicável aos aproveitamentos hidroagrícolas; h) Otimização da estratégia aplicável às regiões que enfrentam uma situação de maior stress hídrico, ao nível dos projetos a implementar e respetiva estratégia de financiamento; i) Definição de uma visão estratégica integrada de reforma do regadio, que tenha em conta não só a realidade e os índices de desenvolvimento económico e social das diferentes regiões do nosso País – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Oeste, Alentejo e Algarve –, mas que possa ser exequível nos curto e médio prazos, tendo em conta os instrumentos jurídicos de financiamento disponíveis e respetivos prazos de execução. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda a uma reforma da rede de regadio público, englobando a adoção das seguintes medidas: 1 –  Criação das condições necessárias à monitorização global e pública da execução dos programas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do Plano de Desenvolvimento Rural (PDR) e do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), garantindo transparência e um debate público mais informado sobre a