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0064   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 para uma forma de mundialização mais humana e mais exclusiva, que respeite acima de tudo a pluralidade dos modos de vida e das culturas. Tratando-se de uma instância política multilateral, de prestígio, a União deveria agir com respeito pelo espírito dos seus fundadores e promover a paz, nomeadamente no Médio Oriente, com base no direito internacional e nas resoluções pertinentes das Nações Unidas.
Destacou-se também o discurso do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura (UNESCO), Sr. Koichiro Matsuura. Sublinhou o facto de certas pessoas verem na mundialização um risco de uniformização e de domínio cultural, para uns, para outros iria apressar o desaparecimento das culturas e das línguas locais. Antes de terminar, referiu que o legislador tinha um papel crucial na melhoria do diálogo intercultural e sublinhou a importância da cooperação entre a União Interparlamentar e a UNESCO.3 - Constavam como pontos fundamentais da ordem de trabalhos da Conferência os seguintes:Ponto 2 - Tomada em consideração de eventuais pedidos de inscrição de um ponto suplementar na ordem de trabalhos;
Ponto 3 - Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo;
Ponto 4 - O papel dos Parlamentos na definição das políticas públicas na era da mundialização, das instituições multilaterais e dos acordos comerciais internacionais;
Ponto 5 - Dez anos depois do Rio: degradação do meio ambiente à escala mundial e apoio parlamentar ao Protocolo de Kyoto.Os assuntos constantes da agenda, com excepção do debate geral, como é habitual, foram levados, ao debate na especialidade nas comissões de estudo competentes, nos termos dos Estatutos da União.
Foram inscritos na ordem de trabalhos da Conferência um ponto suplementar e um ponto suplementar de urgência, respectivamente, nos termos do artigo 14.o dos Estatutos da UIP.
O primeiro ponto, apresentado pela Índia, foi designado "O terrorismo - ameaça para a democracia, para os direitos do homem e para a sociedade civil: a contribuição dos Parlamentos na luta contra a terrorismo internacional e na eliminação das causas de forma a permitir preservar a paz e a segurança internacionais".
O segundo ponto, apresentado por Marrocos, foi designado "O papel dos Parlamentos no apoio à aplicação da Resolução n.o 1397 adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Março de 2002, designadamente ao parágrafo no qual o Conselho exprime o seu empenhamento na visão de uma região na qual dois estados, Israel e a Palestina vivem lado a lado, no interior de fronteiras reconhecidas e seguras.
O Sr. Presidente João Cravinho e a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz assistiram ao debate na especialidade relativo ao ponto suplementar de urgência.
Ambos os temas motivaram a apresentação dos respectivos projectos de resolução.
A agenda de trabalhos foi enriquecida com a apresentação dos dois pontos enunciados, tanto mais que a questão do terrorismo bem como a questão do conflito Israelo-palestiniano atravessavam uma fase de recrudescimento, de que foi sinal evidente a ausência dos delegados de Israel na reunião da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM), a que nos referiremos mais à frente.4 - O Sr. Deputado António Martinho assistiu aos trabalhos da 4.a Comissão (Educação, Ciência, Cultura e Meio Ambiente) que se ocupou do tema "Dez anos depois do Rio: degradação mundial do meio ambiente e apoio parlamentar ao protocolo de Kyoto" (Ponto 5).
Durante o debate, a que assistiram Deputados de 64 países, foi designado um comité de redacção integrado por 10 países membros. Ultimaram o texto final de um dos projectos de resolução que foram aprovados em Reunião Plenária do Conselho Interparlamentar.
A Sr.a Deputada Luísa Mesquita assistiu à reunião da 1a. Comissão (Questões Políticas, Segurança Internacional e Desarmamento) que se ocupou do tema "O papel dos Parlamentos na definição das políticas públicas na era da mundialização, das instituições multilaterais e dos acordos comerciais internacionais" (Ponto 4).
No final dos debates que decorreram em duas sessões foi aprovado o texto final que seria votado na reunião do Conselho, nos termos estatutários.5 - À reunião das "Mulheres Parlamentares" assistiram as Sr.as Deputadas Rosa Maria Albernaz e Luísa Mesquita.
Destacaram-se as intervenções da Presidente da Câmara dos Representantes de Marrocos, Sr.a A Radi, bem como da Ministra encarregada da condição da mulher e da protecção da família, das crianças e dos deficientes, Sr.a N. Chekrouni. Mereceram especial atenção as referências feitas pela Sr.a B. Skalli sobre a participação da mulher na vida política de Marrocos.
Constavam como questões mais relevantes da ordem de trabalhos, as seguintes:- Promoção da participação das mulheres e igualdade entre os sexos no quadro das negociações multilaterais;
- O impacto da degradação do meio ambiente nas mulheres e nas crianças;
- O papel das mulheres na prevenção do terrorismo nacional e na promoção da paz.A Sr.a Tjitendero, na qualidade de relatora do Grupo de Parceria entre homens e mulheres, deu nota dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo. A sua intervenção suscitou muito interesse e motivou o apoio unânime das mulheres às alterações dos Estatutos na UIP. Nessa ocasião, as mulheres parlamentares estabeleceram um diálogo esclarecedor com o Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados.
Os trabalhos desenvolveram-se, ainda, no âmbito de dois painéis: um que se ocupou do tema "a violência contra as mulheres: as mutilações sexuais femininas", em que se destacou a intervenção da Sr.a Ibrahima Fall, Secretária-Geral da União dos Parlamentos Africanos, outro, que se ocupou do tema "eliminar as piores formas de trabalho das crianças".
O Comité das Mulheres Parlamentares ocupou-se também da questão da eleição das representantes para lugares vagos em diferentes Comités.
Por último, debruçou-se sobre a questão "Acção da União Interparlamentar para reforçar a dimensão parlamentar
0065   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 dos trabalhos das Nações Unidas destinados a promover a parceria entre homens e mulheres".6 - Reuniram-se, também, em Marraqueche, pela vigésima vez, representantes dos países da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM).
O Sr. Deputado António Martinho participou nos trabalhos em representação do Grupo Português.
Foi notória a ausência de Israel. Estavam presentes, na qualidade de países associados, a Federação Russa, o Reino Unido, a Palestina, o Conselho Consultivo de Magrebe e a União Interparlamentar Árabe e, como observadores, parlamentares da Alemanha, da Bulgária e da Suíça.
A reunião foi precedida de uma reunião do Comité de Coordenação do processo CSCM.
Os debates foram dominados pelas sérias preocupações suscitadas, nessa altura, pela situação de conflito no Médio-Oriente.
Os participantes adoptaram um instrumento relativo à criação, a médio prazo, de uma "Assembleia Parlamentar dos Estados Mediterrânicos", cujo texto faz parte integrante do presente relatório. Comprometeram-se em ultimar o documento final da Terceira CSCM que constitui um documento de trabalho muito exaustivo e pertinente e que se destina a consolidar a parceria mediterrânica. Debateram também a forma como se deverão processar as reuniões futuras, face ao novo processo da calendarização das Conferências e à reforma da UIP. Acordaram, como princípio a seguir, no futuro, que as actividades da CSCM que decorrerem fora do quadro das reuniões estatutárias da União serão financiadas por um orçamento especial, a suportar pelas partes envolvidas no processo. Tais actividades destinar-se-iam, prioritariamente, a debater questões relevantes, como o meio ambiente, os fluxos migratórios, a cooperação económica, a dívida etc.
Por último, decidiram adiar a decisão de conceder à Alemanha o estatuto de participante associado, sob condição de se proceder à revisão  dos critérios da outorga.7 - Mereceu destaque a reunião do Conselho Interparlamentar à qual assistiu a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz.
Constava da ordem de trabalhos a discussão dos seguintes pontos, levados à votação, sob recomendação do Comité Executivo:- Questões relacionadas com as filiações na UIP;
- Relatórios aprovados recentemente em conferências e reuniões especializadas com destaque para o Comité dos Direitos Humanos dos Parlamentares;
- Eleições no Comité Executivo.8 - O Sr. Presidente João Cravinho participou nas reuniões do Grupo dos Doze Mais (grupo ocidental) que integrava cerca de 40 países.
Da agenda constavam como pontos fundamentais, a discutir, os seguintes:- Adopção da acta da reunião de Ouagadougou;
- Relatório da reunião do Comité Director que teve lugar em Oslo em 26 de Janeiro de 2002;
- Ponto suplementar e ponto suplementar de urgência;
- Projectos de resolução e memórias relativas aos temas da agenda da Conferência;
- Representação do Grupo dos Doze Mais nos comités de redacção correspondentes;
- Questões orçamentais e financeiras do grupo dos 12+;
- Audição do candidato à Presidência do Conselho Interparlamentar, Senador Sérgio Verdugo Paez, do Chile;
- Eleição da Sr.a Starrfelt, da Noruega, para um novo mandato anual. Foi eleita por unanimidade, não havendo outros candidatos ao lugar.9 - A finalizar dá-se conta de um ponto marcante, na 107.a Conferência, justamente quando o Conselho Interparlamentar, em nome da Comunidade Parlamentar Mundial, deliberou enviar à Assembleia Constituinte de Timor Leste uma mensagem de felicitações, a propósito das evoluções políticas mais recentes, nomeadamente no que respeitava ao processo de elaboração da nova Constituição.O referido texto, bem como os textos das resoluções aprovadas na Conferência ficam a fazer parte integrante do presente relatório (Anexo).Assembleia da República, 23 de Maio de 2002. - O Secretário Administrativo do Grupo Português, António F. Lopes André.
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0073   |   II Série C - Número 009   |   08 de Junho de 2002 PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Maria Margarida dos Santos Falcão Figueiredo Vasco - nomeada, precedendo concurso e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 22 de Maio de 2002, técnica superior parlamentar principal da área de relações internacionais do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 525).(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 22 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 29 de Março de 2003           II Série-C- Número 36
- Protocolo entre a Assembleia da República, o Observatório da Imprensa e a Universidade Católica que institui o "Prémio Presidente Henrique de Barros" no âmbito do Programa de Estudos Avançados em Jornalismo Político.
- Despacho n.o 46/IX (Relativo ao Regulamento Arquivístico da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros):
Republicação do texto, com os anexos entretanto enviados para publicação.
- Despacho n.o 49/IX - Relativo à regulamentação do regime de ajudas de custo a abonar aos Deputados em situação de trabalho político.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Vice-Presidente Lino de Carvalho acerca da reunião dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo Ocidental (5+5), que teve lugar em Tripoli, nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2003.Assembleia da República: (a)
Relatório de actividade da Assembleia da República à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um assessor de imprensa para o gabinete de apoio.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral relativo à nomeação, precedendo concurso, de vários técnicos superiores parlamentares de 1.a classe (área de redacção) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral relativo à requisição de um técnico superior de 2.a classe do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, pelo período de um ano, prorrogável até ao termo da legislatura, para a Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este Diário.
0434   |   II Série C - Número 036   |   29 de Março de 2003 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAProtocolo entre a Assembleia da República, o Observatório da Imprensa e a Universidade que institui o "Prémio Presidente Henrique de Barros" no âmbito do Programa de Estudos Avançados em Jornalismo PolíticoConsiderando a iniciativa do Observatório da Imprensa de criar, em 2002/2003, um curso de pós-graduação em Jornalismo Político a desenvolver através do Centro de Estudos Avançados em Jornalismo Político em articulação com o Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica;
Considerando o relevo que o impulso da qualidade do jornalismo político tem para a melhoria do relacionamento entre os órgãos políticos e os cidadãos e, consequentemente, para a melhoria da qualidade da democracia e para o reforço do papel e imagem do Parlamento;
Considerando o interesse que a Assembleia da República vem devotando a estas matérias e a função de promoção e apoio que lhe compete;
Entre a Assembleia da República, representada pelo seu Presidente, Dr. João Bosco Mota Amaral, o Observatório da Imprensa, representado pelo seu Presidente, Sr. Joaquim Vieira e a Universidade Católica Portuguesa, representada pelo seu Reitor, Prof. Doutor Manuel Braga da Cruz, é celebrado o presente Protocolo que visa concretizar o apoio institucional e financeiro da Assembleia da República ao Programa de Estudos Avançados em Jornalismo Político, nos seguintes termos:
Sob o patrocínio da Assembleia da República, é instituído o "Prémio Presidente Henrique de Barros" no âmbito do Programa Avançado em Jornalismo Político promovido pelo Observatório da Imprensa.
O "Prémio Henrique de Barros" destina-se a premiar os três melhores trabalhos de final de curso que versem temas relacionados com o sistema político-constitucional português, em geral, e sobre a missão e actividade da Assembleia da República, em especial.
Os prémios instituídos correspondem ao reembolso da importância despendida com a inscrição e propinas dos alunos premiados, no montante de 2.060,00 € cada, sendo o seu pagamento feito pela Assembleia da República no final do curso.IV
A selecção e avaliação dos trabalhos premiados serão feitas por um júri constituído pelos dois directores do curso e por um membro designado pela Assembleia da República.
O Observatório da Imprensa fornecerá à Assembleia da República cinco (5) exemplares de cada trabalho premiado.VI
A Assembleia da República reserva-se o direito de publicar os trabalhos premiados cedendo gratuitamente, neste caso, cinco (5) exemplares ao Observatório da Imprensa e a cada um dos autores dos trabalhos editados.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - O Presidente do Observatório da Imprensa, Joaquim Vieira - O Reitor da Universidade Católica, Manuel Braga da Cruz.Despacho n.o 46/IX - Relativo ao Regulamento Arquivístico da Direcção de Serviços Administrativos e FinanceirosAo abrigo do n.o 1 do artigo 13.o do Regimento da Assembleia da República e obtido o parecer favorável do Conselho de Administração nos termos da alínea g) do artigo 13.o da Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovo o Regulamento Arquivístico da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
Âmbito de aplicaçãoO presente regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida no âmbito das suas atribuições e competências, pela Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, adiante designada por DSAF.Artigo 2.o
Avaliação1 - O processo de avaliação dos documentos do arquivo da DSAF tem por objectivo a determinação do seu valor para efeito da respectiva conservação permanente ou eliminação, findos os respectivos prazos de conservação em fase activa e semi-activa.
2 - É da responsabilidade da DSAF a atribuição dos prazos de conservação dos documentos em fase activa e semi-activa.
5 - Cabe ao Arquivo Histórico Parlamentar, adiante designado por AHP, a determinação do destino final dos documentos, sob proposta da DSAF.
2 - As remessas dos documentos para arquivo intermédio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DSAF vier a determinar.Artigo 6.o
Formalidades da eliminação1 - As eliminações dos documentos mencionados no ponto relativo à "Eliminação" devem obedecer às seguintes formalidades:a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que fará prova do abate patrimonial;
- Identificação dos responsáveis pela transferência da informação;
Autenticidade e comunicabilidadeO acesso e comunicabilidade do arquivo da DSAF atenderá a critérios de confidencialidade da informação, definidos internamente, em conformidade com a lei geral.Artigo 12.o
Entrada em vigorEste regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.Anexo ITabela de avaliação e selecção da
EECC Expediente Geral  Registo de correspondência recebida e expedida (1)Protocolo de entrega de documentação
Auditoria do Tribunal de Contas à Conta de Gerência
/Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz2 2 E Cooperação
(1) Fase de arquivo corrente. Datar em meses ou anos o tempo que o documento se deve manter junto dos serviços produtores.
(2) Fase de arquivo intermédio. Datar em meses ou anos o tempo que se deve manter os documentos antes da sua eliminação ou da sua passagem a arquivo definitivo (histórico).
(3) Indicar o destino final da documentação. E para eliminação; C para conservação permanente; A se se pretender uma conservação por amostragem.Anexo IIAuto de entregaAos .................. dias do mês de .................... de ............, no ..............................1 perante ...............................................2 e ............................................................3, procedeu-se à   ........................................4 da documentação proveniente de ...........................................5 conforme o constante na guia de remessa anexa que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto.
O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de ...........................................6 e a sua utilização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objecto de todo o necessário tratamento técnico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação.
Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades...................................... , .......... de ............................de ...................O representante de.......................................................................7: ..................................8O representante de ...................................................................9 : ...................................101 Designação da entidade destinatária
2 Nome e cargo do responsável da entidade remetente
3 Nome e cargo do responsável da entidade destinatária
4 Natureza do acto: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc.
10 Assinatura do responsável da entidade destinatáriaAnexo IIIAuto de eliminaçãoAos................ dias do mês de ................................ de ........................, no ..................1, na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à inutilização por .................................2, de acordo com o ..........................................3, e disposições da tabela de selecção, dos documentos a seguir identificados:Serviço Produtor ____________________________________________________Título da série/sub-série: ______________________________________________Datas extremas: _____________________No e tipo de unidades de instalação: _____________________________________
0437   |   II Série C - Número 036   |   29 de Março de 2003 Unidades de InstalaçãoCota Título Datas extremas............................. , ........... de ................................. de.................O responsável pelo Arquivo.......................................................................................O responsável pelo Serviço Produtor..........................................................................1 Local onde é feita a destruição
3 Regulamento de Gestão de Documentos ou Relatório de Avaliação e Selecção de DocumentosAnexo IVGuia de Remessa
2Âmbito cronológicoDespacho n.o 49/IX - Relativo à regulamentação do regime de ajudas de custo a abonar aos Deputados em situação de trabalho político O Despacho n.o 15/IX, de 27 de Maio de 2002, veio regulamentar casos omissos relativos à atribuição de ajudas de custo e despesas de transporte aos Deputados não residentes em território nacional na situação de deslocação para trabalhos parlamentares.
Contudo, o referido Despacho não regulamenta o regime de ajudas de custo a abonar aos Deputados em causa quando na situação de trabalho político.
Ora, se a situação é clara quando o trabalho é prestado noutro país que não o da residência, porque neste caso se aplica o Título IV, n.o 2 da Deliberação n.o 15/PL/89, de 7 de Maio, já não o é quando o trabalho político tem lugar no país de residência do Deputado e, particularmente, na respectiva cidade.
Assim, a coberto no disposto no Título XII da referida Deliberação n.o 15/PL/89, ouvido o Conselho de Administração, determina-se:
1.- Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração e que tenham a sua residência em cidades situadas em país estrangeiro não têm direito a abono de ajudas de custo quando se encontrarem em trabalho político junto dos eleitores dessas cidades onde residem.
2.- Quando o trabalho político tiver lugar fora da cidade da respectiva residência, nesse ou noutro país, a ajuda de custo será a que é devida pelo trabalho no estrangeiro.
3.- Este Despacho produz efeitos desde 27 de Maio de 2002.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0438   |   II Série C - Número 036   |   29 de Março de 2003 VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Vice-Presidente Lino de Carvalho acerca da reunião dos Presidentes dos Parlamentos do Mediterrâneo Ocidental (5+5), que teve lugar em Tripoli, nos dias 24 e 25 de Fevereiro de 2003Tripoli, 24 e 25 de Fevereiro de 2003, a convite do "Congresso Geral do Povo da Grande Jamahirya Árabe Líbia Popular e Socialista.
Delegação portuguesa: Vice-Presidente Lino de Carvalho (em representação do PAR) acompanhado pelo Dr. Nuno Paixão (GAREPI).
O ambiente geral foi de distensão e de interesse declarado por todos em prosseguir, com periodicidade anual, este tipo de reuniões. O País será alternado entre uma e outra margem do Mediterrâneo. O próximo encontro, por proposta da França será neste País, em finais de 2003 ou princípios de 2004, seguindo-se Marrocos em 2004 e Itália em 2005.
A intervenção da delegação portuguesa foi bem recebida, particularmente pelas delegações dos países árabes.
A declaração final do encontro, a partir de um ante-projecto apresentado pela delegação Líbia, foi objecto de várias alterações para as quais a delegação portuguesa contribuiu. Todas as propostas que realizámos para os pontos 5 (referência ao "respeito pelos direitos humanos) e 9 e 10 (referências às "resoluções da ONU") foram aceites e fazem parte do texto final.
Sublinha-se que a delegação portuguesa foi a que se apresentou com menor apoio. Todas as restantes tinham a acompanhá-las os respectivos embaixadores e vários assessores. É minha opinião (reforçando opiniões que já expressei anteriormente) que as delegações da Assembleia da República a determinadas reuniões no exterior (e por maioria de razão aquelas onde participa a Presidência) devem ter uma mais ampla assessoria bem como uma melhor articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros ou o Ministério a quem interesse mais directamente os temas, sem prejuízo, obviamente, da autonomia própria do órgão de soberania Assembleia da República e das posições próprias de cada grupo parlamentar (quando as representações tiverem este formato).
Em todo o caso e particularmente quando estão em debate matérias de interesse nacional importa, sempre que possível, articularem-se posições e propostas.
Nesta reunião de Tripoli os representantes da Líbia afirmaram, em conversa bilateral com a delegação portuguesa, o seu empenhamento no desenvolvimento das relações com o Parlamento português bem como a sua estranheza pela ausência de uma representação diplomática de Portugal em Tripoli e o seu interesse na respectiva abertura. Estando prevista brevemente, segundo informaram, uma deslocação do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal à Líbia esperam que ela sirva para abrir caminho nesse sentido. Afirmam que Portugal tem perdido muitas oportunidades de negócio pela inexistência de Embaixada na Líbia.
Afirmaram ainda que é sua intenção enviar um convite ao Presidente da Assembleia da República de Portugal para que uma delegação parlamentar visite a Líbia.
Proponho que o Presidente da Assembleia da República registe junto do Embaixador de Espanha na Líbia D. J. L. Tapia (que ali representa os interesses portugueses) o nosso agradecimento pela disponibilidade que demonstrou e apoio que deu à delegação portuguesa. O mesmo se justifica fazer junto do Embaixador da Líbia em Lisboa pelo acompanhamento que foi prestado à nossa delegação durante a estadia em Tripoli através do esforço empenhado do conselheiro da Embaixada Dr. Saoud Ibrahim Eltayari.Palácio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 2003.- O Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Lino de Carvalho.AnexoIntervenção do Sr. Vice-Presidente Lino de CarvalhoSr. Secretário do Congresso Geral do Povo da Líbia, Srs. Presidentes dos Parlamentos e Chefes de Delegações dos Países do Mediterrâneo Ocidental, Srs. Embaixadores, minhas Senhoras e meus Senhores: Em nome da Assembleia da República de Portugal quero agradecer o convite que nos foi formulado para participarmos nesta reunião com uma agenda preenchida de temas actuais.
Não tendo sido possível ao Sr. Presidente da Assembleia da República estar presente, como desejaria, por razões insuperáveis de agenda, não quer deixar de expressar por meu intermédio a oportunidade do debate que nos é proposto com o objectivo de reforçar o diálogo 5 + 5, complementar do processo de Barcelona, e de contribuir para a paz e a estabilidade na região.
Afirmou o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, na mensagem por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, em 10 de Dezembro passado, que "poucos períodos na História trouxeram uma reconfiguração das relações internacionais, tanto entre os Estados como entre os Povos, como aquela a que assistimos actualmente. A globalização, o espectro do terrorismo internacional e o reconhecimento cada vez mais generalizado da universalidade dos Direitos Humanos fazem parte dessa transformação, que só é possível gerir, se a nossa visão do mundo puder ajudar a encontrar um novo equilíbrio. Essa visão deve respeitar os Direitos Humanos, enfrentar a ameaça do terrorismo e assentar mais do que nunca nos recursos e na legitimidade da cooperação multilateral. Isso coloca perante nós um desafio complexo, a que devemos fazer face guiando-nos por um princípio claro e que precede todos os outros: o respeito pela legalidade internacional".
Neste quadro são de rejeitar todas as tentativas de impor unilateralmente e pela força soluções que a pretexto do importante e necessário combate ao terrorismo pretendem, antes de mais, construir uma nova ordem internacional dominada por uma única potência. Permitam, neste contexto e tendo presente que Portugal é membro da União Europeia, afirmar em todo o caso que o conflito que envolve o Iraque não pode nem deve ser resolvido senão pela via do diálogo, no quadro da ONU e no respeito pela sua Carta, que é também a melhor forma de combater o terrorismo. Foi esta mensagem, aliás, que as opiniões públicas transmitiram com os milhões de pessoas que em todo o mundo participaram, no dia 15 de Fevereiro passado, nas manifestações pela Paz e que os Parlamentos não podem ignorar.
Constitui, sem dúvida, direito e dever inalienável dos Estados e dos Povos combater o terrorismo impedindo uma actividade que centra os seus alvos na instalação do terror e da violência atingindo, em muitos casos deliberadamente, vítimas inocentes. Esta actividade que muitas vezes se encobre por detrás de uma alegada solidariedade com aqueles que legitimamente combatem pelo reconhecimento dos seus direitos, pela sua liberdade e independência acaba por, ela própria, causar os maiores prejuízos exactamente aos povos que lutam pela sua dignidade.
As acções terroristas de 11 de Setembro são responsáveis pelos prejuízos causados à imagem dos povos muçulmanos e, em particular, à luta do povo palestiniano e só deu pretexto para o avanço das teses conservadoras e erradas sobre o choque de civilizações ou para a guerra da ocupação levada a cabo por Israel contra as resoluções da ONU e os direitos do povo palestiniano ao seu próprio Estado independente. Sem a solução desta questão não haverá paz no Médio Oriente.
0439   |   II Série C - Número 036   |   29 de Março de 2003 E, por isso, é necessário distinguir o terrorismo das acções legítimas daqueles que, consagrando a força de um Povo, utilizam a luta como objectivo de libertação nacional e cujos alvos são as forças de ocupação excluindo, em todo o caso, a utilização da violência sobre civis.
Aliás, a Constituição da República Portuguesa, consagra no seu artigo 7.o que "Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos" e "reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão".
Em todo o caso e como refere a Proposta de Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2002, o combate contra o terrorismo não poderá jamais ser ganho se ele não for combinado, em larga escala, com acções visando erradicar a pobreza, terminar com a exploração dos recursos dos Povos, instaurar a democracia no respeito pelo Estado de Direito.
E isto conduz-nos directamente ao conceito de Democracia, governo do Povo e para o Povo, que faz da liberdade, da democracia política, a sua pedra de toque. Mais liberdade e democracia política que são inseparáveis de outras dimensões, a democracia económica, social e cultural, em suma que faz da realização plena dos Direitos do Homem, na sua mais ampla formulação, a condição necessária para se poder dar efectividade à ideia de Democracia.
É neste contexto que nos devemos posicionar face à questão da imigração ilegal e dos fluxos humanos a que dá origem.
É evidente que a raiz da imigração económica, tantas vezes ilusória, multiplicada e acelerada por uma globalização neo-liberal e desregulamentadora das relações económicas e por uma troca desigual, designadamente entre as duas margens do Mediterrâneo, está nas condições e no modelo de desenvolvimento nos países de origem, da falta de oportunidades de emprego, na pobreza e na miséria que empurram milhões de pessoas para os caminhos da diáspora. Portanto, o melhor caminho para se vencer esta batalha é a cooperação igualmente vantajosa entre Estados favorecendo, como recorda a Declaração de Tunes da Conferência Ministerial sobre a Migração no Mediterrâneo Ocidental, a instauração de políticas globais equilibradas que levem a um desenvolvimento socialmente justo.
Por isso mesmo tem falhado a chamada política de imigração "zero" que, além do mais, proporciona o crescimento de redes de criminalidade organizada pondo em causa Direitos Humanos básicos.
É sem dúvida necessário criarmos condições de paz para o desenvolvimento dos Países e dos Povos. Mas não há paz sem justiça social e sem liberdade, nem justiça social sem paz.
Fazemos votos para que esta nossa reunião contribua para reforçar, designadamente no plano parlamentar, o diálogo e a cooperação bem como as condições de paz e segurança na nossa região do Mediterrâneo Ocidental visando melhores condições de vida e de futuro para os nossos Países e para os nossos Povos.Anexo 2Declaração final da primeira reunião dos presidentes das assembleias parlamentares dos países do Mediterrâneo Ocidental (5+5)
0440   |   II Série C - Número 036   |   29 de Março de 2003 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespacho- Licenciado Alexandre Miguel Guiomar Gomes Gonçalves Barata - nomeado, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para o cargo de assessor de imprensa do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 17 de Março de 2003.Assembleia da República, 17 de Março de 2003. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Maria do Rosário Capela de Campos Tavares, Maria Teresa Couto do Nascimento Silva Dias Coelho, Elisabete Maria da Cruz Rodrigues da Silva Lopes e Maria Emília Azevedo Machado, nomeadas, precedendo concurso, técnicas superiores parlamentares de 1.a classe (área de redacção) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 460).
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 21 de Março de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.DespachoLicenciado Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanches Moreno, técnico superior de 2.a classe do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, requisitado pelo período de uma ano, prorrogável até ao termo da legislatura, ao abrigo do disposto no artigo 59.o da lei n.o 77/88, de 1 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para desempenhar funções na Divisão de Secretariado às Comissões da Assembleia da República, com efeitos a partir de 24 de Março de 2003.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 14 de Março de 2003. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0002   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURARelatório anual relativo ao ano de 2001ÍNDICE - RELATÓRIO ANUALIntrodução -   1. O Conselho Superior da Magistratura e a gestão dos tribunais -
1.1. Os problemas e os objectivos de gestão para o ano de 2001 -
1.2. Caracterização do funcionamento do sistema judicial no ano de 2001 -
1.2.1.1. Quadros e colocações - o ponto de partida -
1.2.1.3. Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo (estatuto de bolseiro) -
1.2.1.4. Impedimentos temporários de juízes por doença e licença de maternidade -
1.2.1.6. Vacatura de lugares por jubilação, aposentação e falecimento -
1.3. As principais alterações legislativas com incidência no sistema de gestão dos tribunais no ano de 2001 -
1.3.1. Prenúncios do novo modelo de gestão dos funcionários judiciais -
1.3.2. A nova orgânica do Ministério da Justiça -
1.4. Reforçar a eficácia do Conselho Superior da Magistratura: necessidade de novos instrumentos legais e operacionais -
1.4.1. Reforma da orgânica interna do Conselho Superior da Magistratura -
1.4.4. Aumento imediato e extraordinário do número de juízes -
1.4.5. Alteração do sistema de recrutamento e formação de juízes -
1.4.6. Reformas processuais e implementação de um sistema de assessoria técnica -
1.4.7. O administrador judicial, a monitorização dos tribunais e a figura do juiz presidente -
2.4. Serviço de atendimento ao cidadão e processamento de queixas e exposições -
2.7. Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial -   INTRODUÇÃOUma nota prévia para dar conta da alteração da composição do Conselho Superior da Magistratura no ano de 2001. Na sequência das eleições para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça, realizadas em 8 de Março de 2001, tomou posse como Presidente, em 27 de Março de 2001, o Juiz Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia. Em resultado das eleições realizadas em 19 de Fevereiro de 2001, foram investidos em funções, em 29 de Março de 2001, o Vice-Presidente Juiz Conselheiro Luís António Noronha do Nascimento e os Vogais Juízes Desembargadores Jorge dos Santos e José Manuel Baião Papão e Juízes de Direito José António de Sousa Lameira, Elisa Costa Sales, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes e Manuel Henrique Ramos Soares. Em Fevereiro de 2001 vagou, por renúncia, o lugar correspondente a um dos Vogais eleitos pela Assembleia da República, ocupado pelo Sr. Dr. José Miguel Júdice.
O relatório que agora se apresenta respeita ao período de Janeiro a Dezembro de 2001 e decorre do disposto no artigo 149.o-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto. Sem perder de vista o princípio constitucional da independência do poder judicial, corporizada, também, na autonomia orgânica e administrativa do Conselho Superior da Magistratura, a apresentação do relatório anual de actividades à Assembleia da República deve ser a ocasião privilegiada para o Conselho dar maior transparência e visibilidade à sua acção, enunciar o que entende serem os principais problemas da justiça e apresentar as suas propostas para a agenda política desta área da governação.
O relatório referente aos anos de 1998, 1999 e 2000, aprovado na sessão plenária de 29 de Março de 2001 - o primeiro alguma vez apresentado nestes moldes - limitou-se praticamente a enunciar as actividades internas do Conselho Superior da Magistratura. Esse é, de facto, um aspecto essencial de qualquer relatório de actividades. Porém, a experiência adquirida permite, agora, dar um novo passo. Pretende-se que o relatório anual seja, simultaneamente, um instrumento de divulgação da acção do Conselho Superior da Magistratura e de intervenção crítica sobre a realidade judicial.
Este relatório procura cumprir esse objectivo. Numa primeira parte dá-se uma perspectiva geral sobre a intervenção do Conselho Superior da Magistratura na gestão do sistema de justiça no ano de 2001. Apresentam-se propostas e soluções para reforçar a eficiência do cumprimento das atribuições legais do Conselho. Na segunda parte enuncia-se o essencial das várias actividades desenvolvidas no período a que respeita.
Além da presente edição, o relatório anual será divulgado no boletim do Conselho Superior da Magistratura e brevemente disponibilizado para consulta na sua página da internet.1. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E A GESTÃO DOS TRIBUNAIS1.1. OS PROBLEMAS E OS OBJECTIVOS DE GESTÃO PARA O ANO DE 2001
O Conselho Superior da Magistratura, no quadro das suas atribuições, elegeu como princípios programáticos centrais para a justiça, o combate à morosidade processual, a reforma da administração do sistema judicial e o acesso ao direito e à justiça.
Com 1624 juízes (83 Conselheiros, 312 Desembargadores e 1229 Juízes de Direito), distribuídos por 313 tribunais judiciais e uma pendência estatística total de 1 317 518 processos (dados relativos a 1 de Janeiro de 2001. Fonte: Dossier Justiça do Ministério da Justiça, 2002), correspondendo a uma média de 812 processos pendentes por cada juiz (mas considerando apenas os juízes de primeira instância essa média de processos pendentes por cada um podia ser estimada - por defeito - em cerca de 1050) o início do ano de 2001 não perspectivava melhorias significativas da eficiência do funcionamento dos tribunais. Por
0003   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 variadas razões estruturais, ligadas à explosão da litigiosidade, à complexidade das soluções legislativas e ao atraso na adequação dos mecanismos processuais às novas realidades culturais, sociais e económicas, o sistema de justiça padece de um bloqueio que tem retirado eficácia aos tribunais e perturbado o normal desempenho das suas funções.
O panorama no início de 2001 era idêntico ao dos anos anteriores: pendências acumuladas, causadoras de atrasos na marcha dos processos e no agendamento dos julgamentos e diligências, sem solução previsível no curto prazo; processos parados nos gabinetes dos juízes a aguardar decisão, sem resposta imediata previsível; carência de quadros, impeditiva da instalação de tribunais já criados na lei, da criação de novos tribunais e juízos e do aumento de lugares em tribunais mais congestionados.
A vulgarmente chamada "crise da justiça" é, sobretudo, uma crise de eficácia dos tribunais, resultante do grave desfasamento entre as pendências processuais e a capacidade do sistema resolver os casos que lhe são postos com qualidade e em tempo razoável. O contínuo aumento do número de processos não tem sido correspondido por um aumento equivalente da capacidade de resposta dos tribunais. É, pois, urgente adoptar medidas excepcionais que permitam elevar no imediato essa eficácia, essencial para criar as bases de estabilidade e descompressão que permitam implementar as medidas estruturais consideradas necessárias.
Importará avançar já para reformas com natureza estrutural que permitam reservar os tribunais para as questões mais importantes. Desjudicialização, diversificação, simplificação e informalidade, podem ser, sem beliscar o princípio constitucional da reserva de jurisdição dos tribunais, as referências-chave para as reformas do sistema de justiça. Terá, designadamente, efeitos muito importantes nesta área da simplificação de procedimentos, a curto prazo, a esperada aprovação da projectada reforma da acção executiva.
Há também que olhar atentamente para a intervenção do juiz no processo, cada vez mais espartilhada por actividades meramente burocráticas e procedimentais. Essa intervenção tem de ser recentrada na disponibilidade para a sua verdadeira função, que é julgar e decidir. A implementação generalizada de um sistema de assessoria técnica e de secretariado permitirá alcançar esse objectivo, com ganhos financeiros e de produtividade.
Mas estas reformas estruturais precisam de tempo e de estabilidade. Para que produzam os efeitos pretendidos será necessário, primeiro, dotar o sistema de uma base mínima de estabilidade e descompressão, que permita, pela redução significativa das pendências e dos atrasos, aumentar no curto prazo a disponibilidade dos tribunais para assimilarem as reformas e potenciarem as suas vantagens. Reputa-se, pois, como medida extraordinária essencial e absolutamente prioritária, o aumento imediato e significativo do número de juízes em funções nos tribunais judiciais.
Nos últimos 14 anos a média anual de juízes que cessou funções nos tribunais judiciais, por nomeação para os tribunais administrativos, jubilação ou reforma, processo disciplinar e falecimento, foi de 65. Nos últimos anos têm sido várias as reformas da orgânica judiciária, delas resultando, em muitos casos, aumentos de quadros. Porém, o ritmo de recrutamento e formação de juízes tem sido manifestamente insuficiente para preencher essas necessidades. Em resultado deste desajustamento, agrava-se todos os anos o fosso entre o número de juízes e as necessidades conjunturais do sistema de justiça. Só com a implementação de mecanismos especiais e transitórios de recrutamento e formação de juízes será possível dar resposta a esta necessidade.
O aumento do número de juízes em funções, contrariamente ao que, por vezes, se afirma, não pode ser conseguido à custa da diminuição do número de comissões de serviço, pois estas estão já reduzidas praticamente ao mínimo essencial. Das 197 comissões de serviço existentes no início do ano de 2001, 181 resultavam de imposição legal (Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunais Tributários, Tribunais Militares, Conselho Superior da Magistratura e Centro de Estudos Judiciários) e apenas 16 tinham outra natureza (cargos de escolha e confiança governamental, designadamente). Assim se demonstra como é quase irrisório o número de juízes em comissões de serviço não essenciais e que, mesmo estas, na sua grande maioria, resultam de pedidos do Governo.
Por outro lado, considera-se inadequado e indesejável suprir a carência de juízes para preencherem lugares de quadro com o recurso à figura excepcional dos "juízes de nomeação temporária". Este instrumento de gestão, criado pela Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, não permite que tais juízes assumam a plenitude das funções jurisdicionais nem garante a estabilidade necessária à produtividade pretendida e ao preenchimento de lugares de quadro.
No início do ano de 2001, de acordo com um estudo realizado, existia já um deficit de 142 juízes em relação às necessidades nos tribunais judiciais. O grande desafio colocado ao Conselho Superior da Magistratura para esse ano foi o de optimizar ao máximo essa escassez de recursos humanos disponíveis para enfrentar as carências dos tribunais. Tarefa tanto mais complexa quanto, nesse ano, atendendo a que o termo do estágio do 17.o Curso de Formação do Centro de Estudos Judiciários fora antecipado de Setembro para Janeiro de 2001, não seria, como não foi, possível contar com a entrada de novos juízes em funções durante cerca de 19 meses, até Setembro de 2002.
Neste contexto, no que respeita à gestão de quadros, a situação no início do ano de 2001 era, em resumo, a seguinte: existiam 1415 lugares de quadro instalados, dos quais estavam preenchidos 1370 lugares; vagos, por causa das agregações e acumulações de comarcas e vacatura de lugares, existiam 45 lugares, seis nas relações e 39 nos tribunais de primeira instância; estavam em funções nos tribunais judiciais 1462 juízes, dos quais 1370 ocupavam lugares de quadro e 92 estavam em funções auxiliares, consideradas mais prioritárias do que os lugares de quadro vagos.
Depois do movimento ordinário de Junho de 2001, que produziu efeitos a partir de Setembro, a situação agravou-se. Sem entrada de novos juízes, o movimento judicial teve apenas como efeito a recolocação geográfica dos que já estavam em funções. Entendeu-se nesse momento dar preferência ao preenchimento dos lugares de quadro e reduzir ao mínimo possível o número de destacamentos de juízes auxiliares além do quadro. Mesmo assim, tendo sido reduzidos os destacamentos de auxiliares além do quadro