II SÉRIE-B — NÚMERO 16 8 respeitados, mais dois anos soa a eternidade, até porque se trata de um compromisso, cuja concretização vai para lá do horizonte temporal da atual Legislatura.”. Pelo que solicitam que a colocação dos docentes de LGP, no ano letivo de 2017/18 ocorra antes de 1 de setembro, preferencialmente até ao final do mês de julho e que no ano de 2018/19, a colocação dos mesmos decorra já no quadro a legislação de concursos para os mesmos, tanto para a contratação, como para acesso aos quadros e, consequentemente, à carreira.  III – Análise da Petição  a. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP) Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho b. Da pesquisa efetuada à base de dados da iniciativa parlamentar e do processo legislativo (PLC), de acordo com a competente análise efetuada pelos serviços na respetiva nota de admissibilidade, verificou-se que consultada a base de dados da atividade parlamentar, foi localizada a Petição n.o 256/XIII (2.a) - Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas, sobre a matéria conexa, assim como identificado o Projeto de Resolução 501/XIII (BE) - Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa, o Projeto de Resolução 504/XIII (BE) - Recomenda ao Governo que a Língua Gestual Portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes, o Projeto de Resolução 505/XIII (BE) - Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de Língua Gestual Portuguesa aos/às alunos/as ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos, o Projeto de Resolução 561/XIII (PCP) - Pela valorização da Língua Gestual Portuguesa, Projeto de Resolução 564/XIII (CDS-PP) - Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos, Projeto de Resolução 567/XIII (PS) - Valorização e Promoção da Língua Gestual Portuguesa, o Projeto de Resolução 569/XIII (PEV) - Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa e o Projeto de Resolução 754/XIII (PAN) - Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos. Para estes projetos foi apresentado um texto de substituição pelos referidos Grupos Parlamentares que, depois de aprovado, foi objeto de publicação como Resolução da Assembleia da República n.o 214/2017, de 16 de agosto, constando desta as recomendações.IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Ao abrigo do disposto no n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da LDP, foi questionada, a 26 de setembro de 2017, a seguinte entidade, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição no prazo máximo de 20 dias, a saber: Ministério da Educação (Secretária de Estado Adjunta e da Educação). b) Até ao momento da elaboração do presente relatório, foi recebida pelos serviços da Comissão a resposta do Ministério da Educação. Nota: A resposta recebida pode ser consultada na íntegra na Página da Comissão e no anexo I (ponto VI) do presente relatório. c) Audição dos Peticionários.