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Quanto à pergunta de igual sentido que nos faz, ou seja, em que é que esta proposta difere daquela que foi aqui aprovada na generalidade pelo meu partido, se me permite dar-lhe-ei a resposta na intervenção que ainda hoje irei produzir.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar gostaria de ser informado sobre qual é a proposta de texto legal que estamos a discutir. E isto porque no dia em que as propostas de autorização legislativa chamadas, pacote agrícola, deram entrada na Mesa da Assembleia da República, o Sr. Ministro da Agricultura deu uma conferência de imprensa e distribuiu à imprensa o conjunto destes textos, dizendo que aquilo era o pacote agrícola do Governo que iria ser discutido na Assembleia da República.
Em relação à proposta de autorização legislativa para legislar sobre arrendamento rural, o que se verifica é que a proposta que aqui deu entrada é diferente daquela que o Sr. Ministro anunciou e distribuiu à imprensa. No artigo 24.o, no último artigo desta proposta de lei distribuída à imprensa, o Governo dizia que iria regulamentar a matéria do presente diploma através de decreto-lei, que, caso fosse necessário, permitiria a figura da ratificação aqui na Assembleia. Nesta proposta que aparece depois deixa de ser por decreto-lei e o Governo passa a regulamentar este pedido de autorização legislativa por decreto regulamentar. Porquê esta alteração? Porque é que se distribui na imprensa uma coisa que se diz ser o pacote agrícola que vai ser discutido na Assembleia e depois aparece aqui outro texto?
Outra questão diz respeito à composição dos órgãos de emparcelamento. Na proposta de lei aqui apresentada na última legislatura vinha a composição das comissões de apreciação, que agora deixam de aparecer. Porquê? Onde é que, na proposta de lei do Governo, está garantido que os agricultores rendeiros que sejam objecto de operações de emparcelamento têm um mecanismo através do qual possam estar presentes, reclamar e defender os seus direitos? Por que é que só há comissões de apreciação para as operações de emparcelamento integral e não as há para o emparcelamento de exploração, portanto, retirando a possibilidade de os rendeiros também poderem estar presentes nesses órgãos, o que, aliás, estava previsto na legislação do ano passado e que agora desaparece?
Nesta proposta de autorização legislativa são previstas expropriações, mas, simultaneamente, o emparcelamento só pode ser realizado por acordo maioritário dos agricultores, isto é, se cerca de metade dos agricultores não estiverem de acordo com as operações de emparcelamento, elas far-se-ão na mesma. Portanto, parece-nos que seria necessário aumentar esta percentagem, isto é, pensamos que seria necessário que 70% ou 80% dos agricultores estivessem de acordo com as operações de emparcelamento para que elas se pudessem realizar.
Mas, para além disso, há outra questão. Como é que se concilia o facto de, de acordo com o próprio texto de autorização legislativa, o emparcelamento só poder ser realizado por acordo maioritário dos agricultores e, simultaneamente, a proposta prever a expropriação do resto das estruturas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - O Sr. Deputado Rogério de Brito perguntou se o projecto que aqui se encontra é ou não o mesmo que foi votado na anterior legislatura. É evidente que não é o mesmo, Sr. Deputado. Mas o cerne da questão mantém-se em termos de inovação, para além de que com este projecto se tentou ir mais longe. E aqui, se o Sr. Deputado Almeida Santos me permitisse, adiantaria a resposta quanto à novidade deste projecto em relação à lei em vigor. É que neste projecto apresentam-se outros tipos de hipótese de emparcelamento: as do emparcelamento de exploração, do redimensionamento das explorações agrícolas e da troca de terrenos e árvores. Porquê? Porque entendemos que também imporia fazer as operações de emparcelamento mesmo em explorações que não estejam na posse do próprio proprietário.
Srs. Deputados Almeida Santos e Rogério de Brito, entendemos também que as operações de emparcelamento não devem estar apenas na posse do Estado e aí abrimos a possibilidade de as autarquias locais e os próprios particulares poderem solicitar operações de emparcelamento.
Em relação à aprovação dos projectos de emparcelamento - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que se deveria aumentar a percentagem da maioria - apresenta-se a maioria simples, o que penso que é o suficiente para garantir que, desde logo, pelo menos a maior parte dos agricultores estão de acordo com essa operação. Se a percentagem é de 60% ou 70%... creio que está dada a garantia com os próprios 51%. Depois, não se obriga que nessa maioria tenha de estar representada a maioria em termos do rendimento colectável mas apenas em termos dos agricultores.
Disse o Sr. Deputado Rogério de Brito que neste projecto que se anexa à proposta de lei não aparece - tal como acontecia naquela que foi discutida na legislatura anterior - a questão do regulamento. Ora, isso é verdade e,
8 DE ABRIL DE 1988   2651tal como disse na minha intervenção inicial, pensamos que o que importa é discutir as bases gerais das operações que entendemos como importantes - e penso que todos devem pensar o mesmo - no sentido de melhorar essa própria estrutura fundiária.
Há, no entanto, aspectos importantes, mas esses ficarão salvaguardados no âmbito do próprio regulamento, como seja a possibilidade de recurso ou de contestação no que respeita aos agricultores que vão ser emparcelados, uma vez que estão previstos dois tipos de mecanismos para eles poderem recorrer: o primeiro é quando eles são chamados à própria operação e o segundo quando são afixados os editais em relação aos prédios que foram emparcelados.
Quanto aos limites mínimos das unidades de cultura, devo dizer que o limite mínimo é entendido como sendo todo aquele que garanta a exploração agrícola economicamente viável. Não se estabelece um limite mas ele existe sempre que, ao abrigo do princípio, estabelecermos como unidade de cultura aquela que garanta a viabilidade económica dessa própria exploração.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, o facto de este pedido de autorização legislativa não ser regulamentado por decreto-lei mas por decreto regulamentar é uma questão de economia legislativa e, desde logo, fica salvaguardada a própria transparência em relação àquilo que se pretende, uma vez que, repito, os princípios gerais estão indicados na própria proposta de lei.
O caso da expropriação dá-se sempre e só para salvaguardar o interesse público numa operação de emparcelamento. Quando deixamos cair a hipótese de ser apenas o Estado a fazê-lo e abrimos aos particulares e às autarquias locais a possibilidade de poderem solicitar operações de emparcelamento, é evidente que o interesse público tem de ser sempre salvaguardado e, nessa medida, é evidente que pode haver prédios que tenham de ser expropriados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado não respondeu à questão dos rendeiros!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer a generosidade dos colegas que tiveram a gentileza de me deixar usar da palavra fora da minha vez e também do PSD, que respondeu com rosas às pérolas e não às pedras, como certamente, por lapso, o Sr. Deputado Correia Afonso disse que eu costumo brindar o seu partido.
Quanto ao projecto em apreço, devo dizer que a posição do CDS se resume no seguinte: o CDS permite-se solicitar ao PSD e ao Governo que retire esta proposta de autorização legislativa para a fazer substituir por uma proposta de lei que fosse devidamente acompanhada dos mecanismos regulamentares que pudessem possibilitar um juízo sobre as opções políticas que o Governo faz nesta matéria.
Com efeito, ler o projecto de decreto-lei anexo à autorização legislativa deixa-nos com um sabor de inutilidade, porque o Governo e o PSD sabem que não é com este mecanismo legislativo que se vai fazer o emparcelamento em Portugal. Não é desta lei quadro de emparcelamento que vai brotar a necessidade de realizar um efectivo emparcelamento, que é uma das «pedras-de-toque» mais importantes da nossa modernização e do nosso desenvolvimento agrícola.
Em primeiro lugar, o que é importante é a regulamentação e, em segundo lugar, tanto ou mais importante do que a regulamentação, são os meios financeiros que vão ser colocados ao serviço da política de emparcelamento. Como é que se vão pagar os bancos de terras, como é que se vai pagar aos agricultores, como é que se vão obter meios financeiros para realizar as trocas e as devoluções quando elas são devidas? Isso é algo que importará em elevadíssimas quantias financeiras, sem as quais não há emparcelamento.
O problema que o Governo e o PSD têm de encarar é o seguinte: querem fazer uma legislação para dizer que fizeram mais uma legislação de emparcelamento ou querem mesmo ir para a frente com o emparcelamento rural?
Se a intenção é concretizar uma verdadeira política de emparcelamento, então façam-no através de uma proposta de lei acompanhada dos mecanismos regulamentares, que, obviamente, deveriam ser estabelecidos por decreto-lei, e não apenas por decretos regulamentares, e acompanhados também dos meios financeiros que vão colocar à execução desta política.
Entretanto, permito-me chamar a atenção para o seguinte: em nossa opinião, há um retrocesso nesta lei em termos de elaboração no que toca à lei que anteriormente chegou a ser aprovada nesta Assembleia. E esse retrocesso é um ponto extremamente sensível que tem a ver com a audiência dos interessados e com o papel que os interessados têm em relação a uma qualquer execução de uma política de emparcelamento. E isto porque é claríssimo que nem em Portugal nem em nenhum outro país do mundo se fará nenhuma política de emparcelamento contra os interessados e que não seja desejada por estes. Pergunto mesmo se não seria mais sério começar por regulamentar correctamente e avançar numa política de emparcelamento de exploração do que ir logo para os parcelamentos integrais e parciais.
Em nossa opinião, era mais correcto possibilitar uma política de emparcelamento de exploração que desse a capacidade de fruir equipamentos, de utilizar mais e melhor um parque disponível, do que tentar regulamentar outro tipo de emparcelamento que se não for cuidadosamente elaborado nunca será aplicado e, se o for, o Governo não resistirá politicamente, como os outros governos não resistiram quando quiseram impor políticas de emparcelamento que eram contrariadas pelas populações.
Neste domínio, o problema que se coloca é o de saber quem vai aprovar os projectos de lei do emparcelamento. As comissões de coordenação regional. Qual é o papel que os directamente interessados têm nesse processo?
Segundo, quem vai fiscalizar os projectos de emparcelamento? A Direcção de Engenharia Hidráulica Agrícola. E onde é que estão os interessados a acompanhar essa fiscalização?
Terceiro, quem vai acompanhar as operações de emparcelamento? Uma chamada comissão de trabalho e uma comissão de apreciação, consoante a iniciativa seja do Estado ou dos particulares. Qual é o papel dos interessados nestas comissões? Qual é a sua esfera de intervenção e a sua capacidade decisória nestas comissões?
Nada é dito nem sobre a composição nem sobre o papel das comissões. É evidente que se diz que isso é matéria regulamentar, mas tratar-se-á de uma matéria de clara opção legislativa do Governo? Isso é uma matéria da opção política do Governo? Não se pode simplesmente dizer que é matéria regulamentar, sob pena de se poder votar esta lei!
Um outro aspecto também importante é o artigo 16.o, segundo o qual a realização de operações de emparcelamento
2652  I SÉRIE-NÚMERO 70carece de aprovação maioritária dos proprietários. Aprovação maioritária dada em que âmbito? E em relação às minorias, é a expropriação? Mas é a expropriação em que sentido e feita como? De que forma é que ela se fará? Este instrumento pode ser politicamente desastroso e paralisante de qualquer política de emparcelamento.
Entendemos que não é correcto, tratando-se de matéria tão melindrosa, apresentar uma proposta de autorização legislativa com este âmbito, esta vaguidade, e em que nenhuma intenção de política pode resultar.
A posição do CDS é a de solicitar ao PSD e ao Governo, com total abertura, que retire esta proposta e apresente uma outra noutros moldes e com outra elaboração, pois penso que todos teríamos a ganhar. Se, efectivamente, mantiverem esta proposta de autorização legislativa, o CDS votará contra ela.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, gostava de saber quantos e quais são os oradores que ainda estão inscritos para a continuação do debate.O Sr. Presidente: - Neste momento, estão inscritos os Srs. Deputados Almeida Santos, Lino de Carvalho, Rogério Brito e Carlos de Oliveira.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Se me permite continuar a minha interpelação, gostaria de saber, nomeadamente junto do Sr. Deputado Correia Afonso, se se mantém o pedido de interrupção dos trabalhos ou se não será melhor continuarmos os nossos trabalhos. São 21 horas e 30 minutos e creio que dentro de pouco tempo teremos o debate concluído. Se for necessário, votaremos amanhã a proposta de lei, uma vez que a sessão de perguntas ao Governo não é muito extensa, pois são apenas sete perguntas.O Sr. Presidente: - Segundo o sinal que me acaba de fazer o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, penso que se prescinde do intervalo de 30 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço um minuto de pausa para que o Governo possa decidir, pois tem de saber com que «linhas se cose».O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Pausa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço desculpa por ter pedido uma pausa de um minuto, mas é extremamente difícil, direi mesmo penoso, organizarmos os nossos trabalhos sem sabermos exactamente se há ou não intervalo de 30 minutos, se se prolongam ou não os trabalhos.
Gostaria que V. Ex.a me informasse, se fosse possível, se fixou alguma hora para a votação deste diploma para podermos saber com que «linhas é que nos cosemos».O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas a Mesa não conseguiu ouvir a sua pergunta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, perguntei, concretamente, se V. Ex.a fixou, ou tenciona fixar, hora para a votação do diploma cujo debate se iniciou hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, presumo que fez a pergunta tendo em conta o requerimento que foi apresentado pelo PSD, que já foi distribuído e que diz o seguinte: «Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos do Plenário até ao termo da discussão da proposta de lei n.o 33/V.» Por este motivo, penso que não posso fixar hora para o período normal de votações.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra só para dizer que pela nossa parte não há objecção a que se vote no final do debate.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro esta esclarecido perante o esclarecimento que foi dado pela Mesa?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ainda não foi satisfeita na minha curiosidade, ou seja, ainda não obtive resposta à pergunta que fiz à Mesa.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Ministro, mas a Mesa não conseguiu ouvir.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa que concluí com uma pergunta, tal como é devido numa interpelação, e ainda não obtive resposta.
Se me permite repetir a pergunta, ela é a seguinte: V. Ex.a fixou, ou tenciona fixar, hora para a votação do diploma cujo debate se iniciou hoje?O Sr. Presidente: - Em face do requerimento, ainda não fixei a hora para a votação, mas nada impede que pergunte aos grupos parlamentares qual a sua opinião sobre esta matéria.O Sr. Correia Afonso (PSD): - No meu entender, V. Ex.a poderá e deverá marcar a votação para hoje, ainda, no final do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa poderá marcar a votação; no entanto vai auscultar os diferentes grupos parlamentares sobre esse assunto.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Lamento que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação não esteja presente; no entanto, farei de conta que está.
Confesso que se tivesse previsto que ia ler este trabalho com os Srs. Deputados tão mal alimentados ...Risos....tinha-o feito mais sucinto, mas espero que não desmaiem.Risos.
8 DE ABRIL DE 1988  2653Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
É a terceira vez que me pronuncio sobre eventuais soluções para a reestruturação fundiária do nosso agro.
A primeira, quando o então e actual Ministro da Agricultura sujeitou à apreciação do último governo de que ambos fizemos parte uma proposta de lei a que dediquei algumas críticas e algumas homenagens.
Críticas por me parecer por demais espartilhante, por confiar mais nas intervenções burocrático-administrativas do que nos estímulos jurídicos, fiscais e creditícios de carácter genérico, enfim, por fazer apelo, com excessiva sem-cerimónia, a medidas compulsivas, num domínio em que a compulsividade corria o risco de se ver confrontada com resistências irracionais até ao paroxismo.
Homenagens por me ter convencido de que estava ali uma boa base de trabalho e uma razoável abordagem técnica, ainda que com defeitos e carecida de uma definição política de base.
A segunda foi quando, na última legislatura, o mesmo Ministro nos trouxe aqui uma proposta de lei expurgada de alguns dos defeitos que eu havia apontado à sua anterior formulação. De novo felicitei o Sr. Ministro, ao mesmo tempo que lhe rendi a homenagem de algumas críticas - novas umas, repetidas outras - tendo o Grupo Parlamentar do PS votado favoravelmente, na generalidade, a referida proposta. O fim da legislatura viria a impedir o seu aperfeiçoamento e a sua votação na especialidade
A terceira é esta, em que, com alguma surpresa e não menor decepção, me confronto não já com uma proposta de lei, mas com um pedido de autorização legislativa, trazendo anexo um texto que pretende ser a lei a autorizar, e esta tão rente ao osso, tão esburgada de carne, que parece chegado de um sertão adusto do Terceiro Mundo!...
Não, Sr. Ministro da Agricultura: por mais que isso custe a quem se habituou às revelações da sua inteligência, desta vez não posso felicitá-lo.
Pelo contrário: tenho de dizer-lhe, com a franqueza a que julgo tê-lo habituado, que estragou ou deixou estragar o que fazia sentido e justificava algumas esperanças, dispondo agora de algo que se assemelha muito a coisa nenhuma.
Direi tudo, ainda que isso me doa: a lei de Salazar, de 1962, não diz significativamente menos do que se dispõe na sua lei. E é tecnicamente muito melhor. Mesmo sem o desconto do coeficiente de desactualização.
Por isso, fiz ao Sr. Secretário de Estado a pergunta que fiz, por isso obtive a resposta que obtive - tão magra como o projecto é! - e ainda por cima inexacta, porque os dois aspectos que considerou originais já estão consagrados na lei de Salazar.
Leia uma e outra, se tiver paciência. Verá que a margem de novidade da sua é desprezível. E que o desnível técnico a favor da dele é considerável.
Sabido que a lei da ditadura foi de nulo efeito, veja a eficácia que proporciona à reestruturação fundiária da democracia!
Nunca se realçará o bastante a desconsideração política e o atropelo às boas regras do relacionamento institucional entre o Parlamento e o Governo, consciente na subtracção, por este àquele, da discussão e votação da nova lei que há-de reger o emparcelamento e o fraccionamento da propriedade rústica.
Não é uma lei qualquer. É uma lei que vai contender com sentimentos muito respeitáveis, valores e costumes que a tradição arreigou.
A propriedade da terra é, para o português rural, um estado de alma, que, por ser irracional, ele não aceita discutir. Se lhe invocam o progresso, ele convoca, do eterno, a memória do avô. Por obra e graça do individualismo napoleónico, em especial da extinção dos morgadios, ou por desgraça de um povo que, sendo pequeno, se foi dividindo em quintais, é isso que hoje somos. Um povo que das grandes aventuras oceânicas regressou à sua Ítaca, ao seu pé de vinha, para recordar e ser poeta.
Hoje, o minifúndio é, dos Portugueses, uma segunda natureza.
E o mais grave de tudo isto é que vem aí nas asas de umas tantas normas comunitárias o inelutável fim do nosso país.
Pode a teimosia dos velhos manter os que o são a cultivar o seu jardim. Mas não creio que deva ser essa a nossa concepção do futuro.
Aceite o nosso mundo como um mercado, há que nele viver segundo as suas leis. E estas derrotam o quintal, o minifúndio, a agricultura de subsistência.
Será que não percebemos que está em causa a nossa identidade histórica, a nossa maneira de ser, a nossa alma?
Será que não compreendemos que a opção que se nos põe é já não tanto o país que queremos ser mas o país que vem aí se desistirmos de intervir no circuito causal do nosso destino colectivo!
Será que, quando falamos na necessidade de reconvertermos e modernizarmos a nossa agricultura, estamos apenas a pensar em tractores, fertilizantes, tecnologia agrária? Ou temos mesmo consciência de que o socalco repele o tractor, a pequena dimensão, as economias de escala, e a mentalidade do nosso miniagricultor, os apelos da modernidade?
Que escoamento para produções agrícolas artesanais quanto tiverem de descer o rio da concorrência em entrechoque com a «panela de ferro» de produções similares produzidas a mais baixo custo?
É perante estes desafios e estes condicionamentos geoestruturais e de mentalidade que chega a ser patético este recuo do actual governo de soluções com alguma imaginação e algum arroubo para o esqueleto de anacrónicas tibiezas jurídico-fundiárias!
É perante este drama de um país que transporta uma tradição minidimensional e de rotina que o actual governo acha apropriado fugir à discussão e à busca dos mais largos consensos, enfim ao mais alto grau de legitimação das escolhas do nosso futuro colectivo?
Salazar era tradicionalista. Apesar disso, a sua lei não era, para o tempo, inteiramente conservadora. Este governo diz-se arauto da modernidade. Mas, guardadas as devidas proporções, legisla como não legislou um conservador testudo.
Lê-se o texto que o Governo oficiosamente nos envia e que vemos?
Que os 80 artigos da anterior proposta de lei nos surgem agora reduzidos a 25. O que foi deitado fora estava tudo a mais? Foi o ministro de então que informou do excesso o ministro de agora?
Quase sem surpresa, são mais que muitas as lacunas num domínio - o dos direitos reais -, onde o silêncio do legislador é particularmente embaraçoso.
Os poucos estímulos jurídicos, creditícios e fiscais ao emparcelamento constantes do anterior projecto (e muitos deles já da lei de Salazar) recolheram ao segredo e à disponibilidade do Governo.
Regime de apoio financeiro? É-nos dito que o Governo o estabelecerá.
Regime de isenções fiscais? É-nos dito que será fixado por lei. Do Governo, naturalmente.
2654   I SÉRIE-NÚMERO 70Mas com que autorização legislativa, se não é com esta? £ se não é com esta, para que a pede o Governo na proposta de lei de autorização?
Ou será que, por vir a ser autorizado, o Governo se julga no direito de usar a autorização para num segundo momento se auto-autorizar?
As constrições emergentes da nossa integração na CEE e da política agrícola comum não deixaram, no texto que o Governo pendura no nosso espanto, o sinal da mais leve repercussão.
Para efeitos de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos o Governo, olimpicamente, esquece esse pormenor despiciendo.
Nomeadamente as possibilidades que nos oferecem os fundos estruturais comunitários não são havidas nem achadas na perspectiva da reestruturação fundiária que se projecta.
A menos que o Governo escamoteie ao conhecimento desta Assembleia os grandes rasgos políticos que vai passar ao regulamento, tudo indica que se vai insistir no erro de confiar mais nas soluções burocrático-administrativas do que nos incentivos genéricos, como se um que outro perímetro de rega - e esses mesmos com que dificuldades se deparam, sabemo-lo nós - pudesse substituir a tentativa de uma solução global na perspectiva de um futuro menos próximo.
Do que o País precisa é de um ou mais sucedâneos dos antigos morgadios, que na sua hidiondez operavam a transmissão da herança de primogénito a primogénito, sabido como é ter sido a sua extinção a causa causarum da pulverização da propriedade rústica.
Por mais que se tente ver concisão onde há laconismo, o texto pendurado é alarmantemente ávaro e pobre, prometendo instaurar mais confusão do que assegurar disciplina.
A pouco mais se aventura do que à definição, essa mesma lacónica, das operações de emparcelamento (sem assinalável originalidade relativamente às figuras em vigor); ao baptismo dos órgãos de emparcelamento, sem lhes definir a composição, a competência ou o regime de funcionamento (aspectos de que o Governo promete cuidar!); à retoma da velha ideia da reserva de terras, já do tempo de Salazar, nascida para não fazer milagres; à regra da equivalência dos terrenos emparcelados, essa em termos algo menos espartilhantes do que na anterior proposta de lei; à repetição - com ligeira extensão - de um direito de preferência já reconhecido pelo Código Civil. Um só direito de preferência; sem o hierarquizar em relação aos demais; sem estabelecer uma ordem de preferência no caso de concorrência de vários titulares desse direito.
Quanto ao fraccionamento, remete-se para o Código Civil quando se não repete o que lá se diz. Novidade de tomo apenas a de que, quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão podem ser alteradas em certos termos no âmbito do emparcelamento. Em resumo, quase nada e esse pouco debicado no velho - infelizmente, nem tudo o que de bom havia no velho. Sirvam de exemplo os tribunais arbitrais previstos na lei em vigor e que na modalidade de tribunais arbitrais necessários poderiam contribuir, neste domínio, para o reforço da celeridade e da justiça de cada caso.
Continuo a entender, sem prejuízo de se regularem em termos menos lacónicos e confusos os esquemas de emparcelamento que se configuram, que deveria fazer-se um esforço de imaginação no sentido de estabelecer todo um conjunto de estímulos jurídicos, fiscais e creditícios, que em casos contados devidamente justificados até podiam assumir uma forma impositiva e que fossem impeditivos
do fraccionamento abaixo da área padrão regionalmente definida e promotores de soluções casuísticas de agregação de prédios ou comunhão de explorações.
Essa matéria que o Governo considera regulamentar - apesar de, na parte fiscal, constituir matéria reservada desta Assembleia - é, para mim, a principal. É aí que podem ser encaradas soluções ao nível de todo o País. E aí que pode acender-se a esperança de uma reestruturação continuada das nossas estrutura fundiárias.
O silêncio do Governo a este respeito tem uma de duas interpretações: ou não sabe o que quer ou quer claramente minimizar estes caminhos.
Que ao menos quisesse o que anteriormente se quis. Voltando à lei de Salazar - que melhor forma não vejo de realçar a ignomínia do produto legislativo deste governo -, lá encontramos os seguintes factores de regulação automática: o direito de preferência dos proprietários de terrenos confinantes; o direito de preferência do Estado na transmissão de terrenos situados em zonas a emparcelar; a ineficácia de certos actos e a nulidade de outros para efeito de emparcelamento; a isenção de sisa das transmissões para fins dê emparcelamento; idem nas aquisições de bens que excedem o quinhão ideal do adquirente em partilha ou divisão de coisa comum; a isenção de contribuição predial, durante os primeiros seis anos das unidades resultantes de medidas de emparcelamento; a isenção do imposto do selo dos actos e contratos referentes à realização das operações de emparcelamento e reagrupamento predial.
A este ponto se violentou o velho frade. É sabido que, na linha de similares preocupações, o Código Civil consagra ainda alguns direitos de preferência, muito embora eles não sejam do conhecimento da generalidade dos interessados e talvez estivesse aí uma medida a tomar, no sentido de informar as pessoas até que ponto um conjunto de direitos de preferência, um conjunto de linhas de crédito e de isenções fiscais é favorável ao exercício desses direitos e que não fosse apenas simbólico. Talvez aí estivesse o entusiasmo que até hoje faltou a todos aqueles que não têm querido ou sabido emparcelar.
Pois bem, o Código Civil consagra ainda os seguintes direitos de preferência: do co-proprietário no caso de alienação da quota-parte de qualquer dos seus consortes; do proprietário do solo no caso de alienação do direito de superfície; do proprietário de prédio encravado no caso de alienação do prédio dominante; do herdeiro no caso de alienação do quinhão hereditário do co-herdeiro.
Não me lembro de outros casos. Mas estes bastam para que tenhamos por certo que talvez seja este o principal caminho. Juntem-se a estes direitos de preferência mais alguns: abram-se linhas de crédito para o efectivo exercício desses direitos; encarem-se, sem timidez, novas isenções fiscais; ofereça-se ao pequeno proprietário agricultor, sobretudo quando idoso, a troca do seu agro por uma compensadora reforma, convençam-se os mentores dos fundos estruturais da CEE que não há domínio em que mais se justifique o seu apoio para a emancipação da agricultura portuguesa; e esperemos a jusante, não decerto o milagre de um país sem quintais e sem muros de ódios e de pedras, mas a breve trecho um país orgulhoso da sua nova face.
Pergunto-me se vale a pena esta teima em querer contribuir para que venhamos a dispor de uma nova lei de emparcelamento que emparcele mesmo e de não fraccionamento que não continue a funcionar como um espantalho que ninguém respeita.
Este governo despreza o nosso contributo, no contexto mais vasto do desprezo do próprio Parlamento. O Sr. Ministro desprezou ou deixou que este governo desprezasse
8 DE ABRIL DE 1988  	2655algumas válidas aquisições compendiadas na anterior proposta de lei, que, repito, era de longe mais rica e melhor ou tecnicamente mais perfeita.
Fugiram, um e outro, ao debate público da definição de uma política geoestrutural e fundiária de base. Carecem, aparentemente, da vontade política de ir além das aparências e dos panos quentes.
O País encontrará o seu destino contra este governo se o não poder encontrar com ele.
De momento, não recusemos à nossa consciência o débil conforto de um firme voto contra.Aplausos do PS e da ID.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após consulta às bancadas, a votação     far-se-á no fim da discussão.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos fez um elogio do minifúndio, do microfúndio e, no seu estilo habitual - aliás indiscutivelmente um estilo dotado de beleza formal - teceu um verdadeiro panegírico aos condicionamentos que existem na nossa divisão estrutural da propriedade. Simultaneamente, fez um elogio formal à lei salazarista, que considerou ser uma lei que, em vários aspectos e no seu conjunto formal, era muitíssimo superior à que agora vem anexada a este pedido de autorização legislativa.
Referiu várias vezes que o Governo foge a tentar criar consensos. No entanto, ouvimos aqui, na Assembleia da República, um deputado do CDS dizer que se o princípio maioritário se consagrar, não há qualquer possibilidade de se avançar no emparcelamento e, por outro lado, deputados do PCP dizerem que, de facto, esse princípio maioritário é muito pouco, pois seria necessário um valor muitíssimo superior.
Perguntava ao Sr. Deputado se considera que o facto de se consagrar o princípio da maioria não é uma tentativa de chegar a consenso, expressamente consagrado na lei, sobre as operações de emparcelamento.
Pela forma como o Sr. Deputado veio aqui elogiar o microfúndio, pergunto se considera ou não que é indispensável aumentar a produção e a produtividade e criar novas formas de ultrapassar essa deficiência estrutural da nossa agricultura e se esta lei não tem qualquer hipótese de produzir operações de emparcelamento que possam ultrapassar essa deficiência estrutural da propriedade.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Com muito gosto, Sr. Presidente. Receber uma pergunta a esta hora é uma honra.
Sr. Deputado, dá-me a impressão de que a falta do jantar a horas prejudicou a lucidez habitual do seu raciocínio, porque se há coisas que não fiz, uma delas foi o elogio do minifúndio, muito longe disso. Com efeito, disse que é uma maldição, sei lá o que não disse. O minifúndio é um facto, não é um bem. Não confunda.
Dei soluções para sairmos do minifúndio, soluções concretas que não são iguais às do Governo, porque as soluções genéricas, jurídicas, creditícias e fiscais que defendo resolvem o problema do minifúndio. No entanto, podem não resolver o problema do redimensionamento de uma exploração viável quando se trata de grandes ou médias explorações.
Sr. Deputado, a proposta de lei do Governo não ataca o minifúndio, não o ataca minimamente, limita-se a uma regra que é muito mais lacónica do que a que já está hoje no Código Civil. Por isso, é uma regra que não é necessária para nada, dispondo nós do Código Civil que dispomos. Ela preocupa-se, tão-só, com aquilo que eu diria que são os futuros perímetros de rega.
Como sabe, isto tem limitações, não podem ser muitos, não abrangem todo o País, são caros, Por outro lado, vão encontrar resistências de toda a ordem e é por isso que não deve ter ilusões de que a compulsividade continua a poder render alguma coisa.
Eu defendo soluções automáticas, genéricas, estimulantes de soluções. O Sr. Deputado não defendeu coisa nenhuma, na medida em que defende um projecto que não tem nenhuma solução para o problema do minifúndio.
Diz também que fiz um verdadeiro panegírico aos nossos condicionantes. Não fiz, Sr. Deputado, entendeu-me mal. Isto talvez porque as minhas ideias estavam um pouco na tal veste literária e porque o Sr. Deputado ainda não juntou a verdade que é ao contrário da conclusão que tirou.
O Sr. Deputado disse ainda que fiz um elogio formal à lei salazarista. Eu, que até disse que invocava a lei salazarista para reforçar a ignomínia desta proposta, porque não tenho forma mais óbvia de a demonstrar. Disse-o, talvez até em manifesto exagero, em vez de dizer que ela é pior do que a lei do Salazar. E digo-lhe mais, não é a das piores leis do anterior regime.
Devo dizer-lhe que, para a época, essa lei, que não teve eficácia nenhuma, porque também não se quis que tivesse, não era necessariamente uma lei conservadora. A vossa é que é uma lei conservadora na medida em que fica aquém dela e, quando a repete, repete-a normalmente em linguagem tecnicamente mais deficiente, porque lá nisso o Salazar sabia fazer leis, como sabem.Risos.O Sr. Deputado referiu também que eu havia afirmado que o Governo foge a tentar criar consensos. Não é isso que está em causa. O Governo não foge nada a tentar consensos, pois até acho que o Governo confia na possibilidade de consensos que não vai ter, porque não julgue que é fácil convencer as pessoas a aceitarem «chega-te para lá» ou «muda para o lado de lá» ou «dá cá a tua terra que eu te dou dinheiro». Não julgue que isso é fácil. Por isso, estou favorável à regra da maioria. Não ponho a mesma objecção que põe o PCP, acho mesmo que não poderia deixar de ser o princípio da maioria, já que, se viéssemos a exigir maiorias qualificadas, então é que impedíamos mesmo a possibilidade de alguma solução.
Pergunta se esse princípio não serve de consenso. Sr. Deputado, a maioria não é um consenso, como sabe. Também lhe digo uma coisa: a ausência total de normas especiais, em matéria de recurso - e chamei os tribunais com as suas lentidões -, faz que tudo aquilo que se tente neste domínio seja muito difícil de concretizar, pois basta que haja um refilão, ou dois, ou três, que resolvam disputar a questão nos tribunais e nunca mais há regadio, nunca mais há emparcelamento nenhum. Não tenham ilusões.
Esta proposta de lei não é portadora de nenhuma esperança, e o pior é que a anterior era portadora de alguma. Aí é que está o crime deste governo. Sendo o mesmo
2656   I SÉRIE - NÚMERO 70ministro, como é que ele consente que se piore uma proposta que ele sabia que era menos má, que era portadora de algumas soluções e de algumas esperanças? Tinha normas fiscais, tinha normas creditícias, tinha isenção, tinha estímulos que não eram suficientes mas eram alguns. Por que é que se retiraram esses estímulos desta proposta de lei? Por que é que se diz que a parte fiscal vem aí? Por que é que se diz que a parte creditícia vem aí? Porque é que se relega para o regulamento o que é essencial à vida, à alma e à identidade deste país?
Como vê, Sr. Deputado, interpretou inteiramente ao contrário aquilo que eu disse. E devo dizer-lhe uma coisa: não defenda esta lei porque, no futuro, vem a arrepender-se disso. É uma lei má, é uma lei que não legitima, repito, a mais pequena esperança de qualquer solução possível.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde a definição do regime jurídico do emparcelamento da propriedade rústica em 1962, vão, pois, decorridos mais de 25 anos, as operações de emparcelamento apenas terão atingido cerca de 450 ha. Área insignificante, que, na interpretação do próprio Governo, se terá de entender como meramente experimental. Neste sentido também deveremos acrescentar que se tratou de uma má experiência, dado que, na maioria dos casos, as situações, em lugar de se consolidarem, pura e simplesmente regrediram.
Nos últimos anos, acções de emparcelamento começaram de novo a ser tentadas com maior relevância nos perímetros do Mondego, da Cova da Beira e do Baixo Vouga.
Começaram e mais uma vez pararam. Pararam não sem terem gerado situações de aberta conflitualidade, como no caso de São Maninho do Bispo.
Aliás, ao longo de todas as operações de emparcelamento já executadas ou tentadas, não deixaram de se registar, na maioria dos casos, acções marcadas pelo arbítrio e pelo desrespeito de direitos dos agricultores, proprietários e rendeiros, tendo-se avolumado assim situações que, em lugar de contribuírem para a solução dos problemas estruturais, para a valorização e potencialização da pequena agricultura e para a estabilidade, apenas criaram legítimas resistências e comprometeram acções futuras, por mais correctas que elas possam vir a ser.
A experiência tem demonstrado à sociedade que as acções de emparcelamento se revestem de uma enorme complexidade, mexendo não apenas com a estrutura das explorações e da propriedade mas também com conceitos culturais e morais e com a própria função económica das expirações.
O emparcelamento ou redimensionamento das explorações e da propriedade não podem ser implementados numa base de estrita racionalidade técnico-económica, sobretudo tendo em conta o estádio de desenvolvimento da nossa agricultura e das regiões rurais onde o minifúndio assume um papel importantíssimo de complementaridade da economia do agregado doméstico do agricultor.
Mesmo em agriculturas mais desenvolvidas, esta questão continua a assumir enorme relevância. O Livro Verde da Comunidade Económica Europeia considera que será um grave risco desconhecer a existência desta realidade ou conflituar com ela.
É um alerta que surge após anos de expansão económica da Europa, quando era possível transferir activos agrícolas para outros sectores, sem criar graves tensões sociais, mas que, até por isso mesmo, não deixa de ser um elemento de reflexão. É que, apesar de todas as medidas tomadas para a concentração, a correcção, a melhoria da estrutura das explorações, mesmo assim, entre 1976 e 1983 apenas evoluiu a situação em termos de área média das explorações de 10,1 ha para 12,1 ha, isto na Europa a seis ou, entre 1975 e 1985, de 14,8 ha para 15,3 ha, na Europa a nove.
E mesmo assim registe-se que a evolução da estrutura da exploração, longe de traduzir a correcção e valorização da pequena exploração agrícola, reflecte fundamentalmente um processo de concentração coerciva da terra nas explorações com mais de 50 ha.
Assim que, hoje, as explorações a tempo parcial na Comunidade Europeia constituem mais de 60 % do total das explorações agrícolas e que 95 % desse total emprega unicamente, de forma regular, mão-de-obra familiar.
Feita esta introdução, importa ter presente que o desenvolvimento legislativo, nesta como em todas as matérias de política agrícola, não pode colocar-se à revelia do dispositivo constitucional, sendo certo que este é explícito e valoriza a prevalência dos interesses dos que trabalham a terra sobre os interesses dos proprietários fundiários, a protecção dos pequenos e médios agricultores e a preferência por estes no conjunto dos empresários agrícolas.
Neste quadro constitucional, não pode ser ignorado que, prevendo a Constituição acções de redimensionamento das explorações minifundiárias, quer mediante incentivos à integração cooperativa - e aqui recordo o que há pouco foi discutido em sede do arrendamento rural, quanto ao problema do subarrendamento para integração em cooperativas - quer por recurso a medidas de emparcelamento, arrendamento ou outras formas de intervenção adequadas, previu tudo isso no entanto, sem prejuízo do direito de propriedade e exploração dos pequenos e médios agricultores, mesmo quando o redimensionamento das explorações agrícolas implica transformação da estrutura fundiária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O edifício constitucional em matéria de política agrícola não acautela apenas o direito de propriedade dos pequenos e médios agricultores, não autorizando medidas de expropriação da terra, como impõe que as medidas de emparcelamento e redimensionamento sirvam a valorização dos pequenos e médios agricultores, ou seja, todas as acções sobre a estrutura das explorações têm de servir estes e nunca podem ir contra eles.
Ora, a proposta de lei n.o 33/V, que não passa de um pedido de autorização para o Governo legislar sobre o emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de exploração agrícola/não define o sentido da autorização, limitando-se a enunciar as áreas em que pretende legislar, sem definir, no entanto, os limites materiais a que se cingirá. Dir-se-á que tais limites estão explícitos num documento anexo - eventual futuro decreto-lei - que acompanha o pedido de autorização, mas tal documento não tem nem dele resulta qualquer vínculo para o Governo.
A lei que vamos aprovar é, tão-somente, uma autorização legislativa. De qualquer modo, importaria, para uma análise quanto à intenção política do Governo, ter presente que, ao nível do emparcelamento integral, em que se prevê o aumento das superfícies mediante terrenos de reservas de terras, ao nível do redimensionamento das explorações agrícolas, em que se prevê o aumento da área das explorações por via da aquisição ou arrendamento de prédios, se colocam importantes questões. Como vão ser feitas? Qual a sua natureza? Com que orientação irão ser
8 DE ABRIL DE 1988  2657postos à disposição dos agricultores os meios para exercer o direito de acesso às terras de reserva e à sua aquisição? Quem vai beneficiar deles? Quem tem condições para exercer esse direito?
Isto, aliás, levar-se-á em conta no âmbito de uma medida de emparcelamento a que o Governo chama «troca de terrenos e árvores». Curiosamente, esta «troca de terrenos e árvores» diz, pura e simplesmente: «Podem ser expropriados: os prédios encravados [...], os prédios ou parcelas que tenham estremas comuns [...], os prédios ou parcelas situadas entre prédios [...], as parcelas subtraídas à exploração [...]» Depois, diz: «Em qualquer dos casos é necessário que a área total dos terrenos a permutar ou expropriar [...]», contudo, até aí, nunca falou na permuta, apenas se limitou a dizer «podem ser expropriados».
Perguntamos: como compatibilizar a expropriação, que aqui se afigura coerciva, com o normativo constitucional que impede que os pequenos e médios agricultores sejam expropriados? Gostaríamos de ver esclarecido este aspecto.
Por outro lado, no acto do redimensionamento das explorações, e sem falarmos no critério da definição das unidades mínimas de cultura, importaria esclarecer se as explorações que estão abaixo das áreas mínimas tendem a constituir meramente uma área marginal - que mais não constituirá do que uma reserva para a concentração da terra nas explorações acima do limite mínimo - ou se a orientação é no sentido de melhorar a estrutura exactamente nas mais pequenas explorações que estão abaixo do limite mínimo, valorizando-as e conferindo-lhes viabilidade técnica e económica. O Governo nada adianta sobre isto.
Seria curioso termos a opinião do Governo sobre se, em caso de emparcelamento integral, de redimensionamento das explorações ou do exercício do direito de preferência, nos casos de venda, dação em cumprimento ou arrendamento, estão de acordo que este direito de preferência se deferisse pela seguinte ordem: primeiro, pessoas físicas ou colectivas que explorem por conta própria unidades com área agrícola de dimensão inferior à unidade de cultura fixada para a região; segundo, as pessoas físicas ou colectivas nas condições anteriores cujas unidades disponham de área agrícola de menor dimensão quando esta for superior à unidade de cultura fixada para a região. Estariam de acordo que fosse esta a orientação a dar à reestruturação das explorações? Estas questões não são despicendas e a proposta de lei que o Governo nos apresenta não define com que objectivos pretende fazer o emparcelamento.