12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(33)SECÇÃO II MesaArtigo 22.° (Composição)1 — A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.2 — Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente e pelos Secretários.3 — Na falta do Presidente e do seu substituto nos termos do artigo 16.°, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.4— Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.5 — Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente designar.Artigo 23.° (Eleição)1 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.2 — Cada um dos quatro principais partidos representados na Assembleia propõe um Vice-Presidente, um Secretário e um Vice-Secretário.3 — Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.4 — Não se considera eleito o candidato que obtiver menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, em que o candidato será eleito se tiver mais votos favoráveis do que desfavoráveis.5 — Logo que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República e ao Pri-meiro-Ministro.Artigo 24.° (Mandato)1 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários são eleitos por sessão legislativa.2 — Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita e fundamentada, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.3 — No caso de renúncia ao cargo, suspensão ou cessação do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.° 4 do artigo anterior.Artigo 25.° (Competência geral da Mesa)1 — Compete à Mesa:a) Declarar, nos termos do artigo 4.°, a perda domandato em que incorra qualquer Deputado;b) Assegurar o cabal desempenho dos serviçosde secretaria;c) Estabelecer o regulamento da entrada e fre-quência das galerias destinadas ao público;d) Em geral, coadjuvar o Presidente no exercíciodas suas funções.2 — A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.Artigo 26." (Competência quanto às reuniões plenárias)1 — Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:a) Integrar nas formas previstas no Regimentoas iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares, dos agrupamentos parlamentares e do Governo;b) Decidir as questões de interpretação é integra-ção de lacunas do Regimento;c) Apreciar e decidir as reclamações relativas aoDiário.2 — Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 27.° (Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes:a) Substituir o Presidente nos termos do ar-tigo 16.°;b) Exercer, em caso de delegação, os poderesprevistos nas alíneas f) do artigo 17.°, a), b) e é) do artigo 19.° e é) do artigo 20.°;c) Exercer a vice-presidência da Comissão Per-manente;d) Desempenhar as funções de representação daAssembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente.Artigo 28.° (Secretários e Vice-Secretários)1 — Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:a) Proceder à verificação das presenças nas reu-niões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;b) Ordenar as matérias a submeter à votação;c) Organizar as inscrições dos Deputados e dosmembros do Governo que pretendam usar da palavra;d) Fazer as leituras indispensáveis durante asreuniões plenárias;é) Promover a publicação do Diário;f) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia.2 — Compete aos Vice-Secretários:a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos; 6) Servir de escrutinadores.