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II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. 2 – As associações públicas profissionais estão impedidas de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros, bem como exercer atividades de natureza comercial, sem prejuízo da comercialização de artigos institucionais. 3 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento,estabelecer restrições à liberdade de acesso e de exercício da profissão, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos do direito nacional e da União Europeia. Artigo 7.o Criação e extinção 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As associações públicas profissionais são criadas por tempo indeterminado e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos do presente artigo e verificadas as condições do artigo 3.o Artigo 8.o Estatutos 1 – Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei, as seguintes matérias: a) [...]; b) [...]; c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão, apenas quando o estágio profissional não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica;d) Número de períodos de inscrição por ano, nos casos em que esteja prevista a realização de estágio profissional ou exame, devendo, pelo menos, haver um período de inscrição por ano.e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) Provedor dos destinatários dos serviços. 2 – Para os efeitos das alíneas c) e d) do número anterior, os estatutos estabelecem o regime do estágio de acesso à profissão ou, sendo o caso, do período formativo correspondente, nomeadamente, quanto aos seguintes aspetos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 8 Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Nos casos em que a qualificação obtida noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu diga respeito ao exercício de atividades comparáveis àquelas exercidas pelos profissionais especializados em território nacional, o procedimento de reconhecimento de qualificações profissionais especializadas segue os termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual. 4 – Sempre que uma especialidade obtida noutro Estado-Membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as qualificações do profissional de forma global com recurso a medidas de compensação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na redação atual, o acesso às especialidades nacionais é regulado pelas disposições aplicáveis aos profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional, sem qualquer discriminação, seguindo os termos do artigo 47.o do mesmo diploma, apenas o reconhecimento das qualificações profissionais de base. Artigo 15.o Órgãos 1 – [...]. 2 – Constituem órgãos obrigatórios das associações públicas profissionais: a) [...]; b) [...]; c) Um órgão de supervisão, nos termos do artigo 15.o-A; d) Um órgão disciplinar, eleito pela assembleia representativa, que exerce o poder disciplinar, devendo integrar personalidades de reconhecido mérito que não sejam membros da associação pública profissional; e) [Anterior alínea d);] f) Um Provedor do destinatário dos serviços. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A assembleia representativa é eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – As listas de candidatos aos órgãos eletivos das associações públicas profissionais devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40%, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20%. Artigo 16.o Elegibilidade 1 –  [...]. 2 –  Os estatutos podem condicionar a elegibilidade para o cargo de membro dos órgãos com competências executivas à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a cinco
2 DE JUNHO DE 2022 9 anos, e para o cargo de presidente, de bastonário ou de membro dos órgãos com competência disciplinar e de supervisão, nunca superior a 10 anos. 3 –  [...]. 4 –  Não são elegíveis para os órgãos das associações públicas profissionais os profissionais que tenham desempenhado cargos em órgãos dos sindicatos do setor nos últimos quatro anos. Artigo 18.o Poder disciplinar 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  O exercício das funções disciplinares das associações públicas profissionais é definido nos respetivos estatutos, competindo ao órgão disciplinar com recurso para o órgão de supervisão. 8 –  [...]. 9 –  Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao órgão disciplinar e para recorrer das decisões para o órgão de supervisão, designadamente: a) [...]; b) O provedor dos destinatários dos serviços; c) [...]; d) [...]; Artigo 19.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 – [...]. 2 – O cargo de titular de órgão das associações públicas profissionais é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública. 3 – Os estatutos das associações públicas profissionais podem prever outras incompatibilidades necessárias à salvaguarda do interesse público, autonomia e independência em relação à respetiva profissão, bem como adaptar o regime previsto no número anterior às especificidades do exercício da respetiva atividade profissional regulada. Artigo 20.o Provedor dos destinatários de serviços 1 – Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais designam uma personalidade independente com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros daquelas. 2 – O provedor dos destinatários dos serviços é designado pelo Bastonário ou Presidente da associação pública profissional sob proposta do órgão de supervisão e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções.3 – Sem prejuízo das demais competências previstas na lei ou nos estatutos, compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações para a sua resolução, bem como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 – O cargo de provedor é remunerado, nos termos a definir no estatuto ou em regulamento da associação pública profissional. 5 – [...].
2 DE JUNHO DE 2022 11 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto. 5 – [...]. Artigo 27.o Sociedades de profissionais e multidisciplinares 1 – Podem ser constituídas sociedades de profissionais que tenham por objeto principal o exercício de profissões organizadas numa única associação pública profissional. 2 – Podem ainda ser constituídas sociedades multidisciplinares de profissionais para exercício de profissões organizadas em associações públicas profissionais, juntamente com outras profissões organizadas ou não em associações públicas profissionais, desde que: a) A sociedade garanta a aplicação do regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável, bem como de prevenção de conflitos de interesses, devendo, na ausência de medidas que garantam a inexistência de tais conflitos, a prestação de serviços ser recusada ou cessada. b) Os responsáveis pela orientação e execução de funções de interesse público sejam profissionais qualificados; c)  Seja garantida a independência técnica, a proteção de informação de clientes e a observância dos deveres deontológicos aplicáveis a cada atividade profissional desenvolvida; d)  A sociedade seja dotada de um sistema interno de salvaguarda de sigilo profissional, sempre que aplicável. 3 – As sociedades profissionais referidas nos números anteriores, constituídas em Portugal, podem ser sociedades civis ou assumir qualquer forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. 4 – Podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades referidas no número anterior pessoas que não possuam as qualificações profissionais exigidas para o exercício das profissões organizadas na associação pública profissional respetiva, ficando vinculados aos deveres deontológicos e de sigilo aplicáveis ao exercício das profissões abrangidas. Artigo 29.o Incompatibilidades e impedimentos Os estatutos podem prever regras relativas incompatibilidades e impedimentos no exercício da profissão, desde que respeitem o disposto na presente lei e se mostrem necessárias e proporcionais ao objetivo de garantir a independência, imparcialidade e integridade da profissão e, caso se justifique, o segredo profissional, e não possam ser substituídas por alternativas menos restritivas da liberdade profissional. Artigo 30.o Reserva de atividade 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público constitucionalmente protegido, segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, com enumeração taxativa das atividadesreservadas. 2 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, estabelecer atividades reservadas. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – [Anterior n.o 3.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 12 Artigo 46.o Controlo jurisdicional 1 –  Os regulamentos e as decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 2 –  Sem prejuízo do disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O provedor dos destinatários dos serviços. Artigo 48.o Relatório anual e deveres de informação 1 – As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, em especial sobre o exercício do seu poder regulatório e do poder disciplinar, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano. 2 – [...]. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro É aditado o artigo 15.o-A da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o-A Órgão de Supervisão 1 – O órgão de supervisão é independente no exercício das suas funções, vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce poderes de controlo, nomeadamente em matéria disciplinar e em matéria de regulação do exercício da profissão. 2 – Sem prejuízo de outras estabelecidas por lei, são competências do órgão de supervisão: a) O exercício das atribuições previstas na alínea c) do artigo 8.o, em especial a determinação das regras de estágio, incluindo a avaliação final, bem como a fixação de qualquer taxa referente às condições de acesso à inscrição na associação profissional; b) O reconhecimento de habilitações e competências profissionais obtidas no estrangeiro; c) O exercício de poderes de controlo em matéria disciplinar, mediante recurso das decisões do órgão disciplinar; d) A supervisão da legalidade e conformidade estatutária e regulamentar da atividade exercida pelos órgãos da associação; e) A proposta de designação do provedor dos destinatários dos serviços, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o; f) A pronúncia, em sede de consulta, sobre propostas de atos legislativos que fixem reservas de atos da profissão. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o órgão de supervisão é composto pelos seguintes membros:
2 DE JUNHO DE 2022 13 a) Quatro representantes da profissão, inscritos na associação pública profissional; b) Três membros oriundos dos estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão organizada em associação pública profissional, não inscritos na associação profissional; c) Uma personalidade de reconhecido mérito, cooptada pelos membros referidos nas alíneas anteriores, por maioria absoluta. 4 – Os membros previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são eleitos pela assembleia representativa por maioria absoluta dos seus membros. 5 – O Provedor dos destinatários dos serviços é, por inerência, membro de pleno direito do órgão de supervisão, com direito de voto em todas as matérias, salvo em relação aos recursos de decisões disciplinares por si interpostos. 6 – Os membros do órgão de supervisão elegem o Presidente de entre os membros não inscritos na associação pública profissional.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Objeto social 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda ser constituídas sociedades multidisciplinares de profissionais para exercício de profissões organizadas em mais do que uma associação pública profissional nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.» Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, o n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 55.o da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que define o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 6.o Norma transitória1 – O regime previsto na presente lei aplica-se às associações públicas profissionais já criadas e em processo de criação. 2 – As associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto na presente lei. 3 – No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo apresenta uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas e demais legislação aplicável ao exercício da profissão, que os adeque ao regime previsto na presente lei, devendo expressamente avaliar se os regimes de reserva de atividade em vigor cumprem o disposto no artigo 30.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, na redação dada pela presente lei. 4 – Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, a Autoridade da Concorrência envia ao Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, um relatório sobre o cumprimento dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 16 nacionais de Estados terceiros, para efeitos de exercício pessoal ou através de uma sociedade. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados a alínea d), do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea r), do n.o 1 do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual e os artigos 61.o e 65.o a 65.o-K do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 110/XV/1.a REDUZ O FINANCIAMENTO PÚBLICO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ÀS CAMPANHAS ELEITORAIS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 19/2003, DE 20 DE JUNHO) Exposição de motivosO PCP mantém a sua posição de que os partidos políticos devem ser responsáveis pela recolha dos meios financeiros de que necessitam para desenvolver a sua atividade, devendo esse financiamento assentar essencialmente nas contribuições dos seus militantes e apoiantes. Tal opção deve ser acompanhada da obrigação de os partidos políticos assegurarem simultaneamente o cumprimento de regras adequadas a prevenir e combater fenómenos de corrupção, designadamente proibindo o financiamento dos partidos por empresas de forma a evitar a captura de partidos políticos por interesses económicos por via do financiamento partidário. A realidade em Portugal é, no entanto, diferente. A Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, aprovada em 2003 pela maioria PSD/CDS então existente, aumentou muito significativamente o montante das subvenções públicas aos partidos políticos, quer no financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais. O PCP opôs-se frontalmente a esse aumento por considerar que, proibido o financiamento por parte de empresas (proibição que o PCP defendeu sozinho durante muitos anos), o essencial do financiamento partidário deve ser garantido pela atividade e pelo esforço militante dos seus membros e apoiantes. Por outro lado, os limites de despesas eleitorais sofreram, igualmente na lei aprovada em 2003, um enorme aumento, elevando a possibilidade de gastos para níveis inaceitáveis face às dificuldades que o povo português já na altura atravessava. Estes elevados níveis de gastos eleitorais, que aliás acentuam a desproporção de meios entre as forças políticas, em nada contribuem para o esclarecimento das diversas opções eleitorais ou para a apresentação de propostas alternativas e distorcem a suposta igualdade democrática de candidaturas. A redução das subvenções públicas aos partidos e às campanhas eleitorais que foram decididas nos
2 DE JUNHO DE 2022 17 últimos anos ficaram sempre aquém do que o PCP sempre defendeu. Assim, com a presente iniciativa, o PCP propõe que as subvenções públicas aos partidos, em vez de corresponderem como atualmente a 1/135 do IAS por cada voto obtido em eleições legislativas passem a corresponder a 1/225, operando uma redução significativa (40%) do seu montante. De igual modo, quanto ao financiamento público das campanhas eleitorais, o PCP propõe que as subvenções às campanhas para a Assembleia da República, para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu sejam reduzidas a metade, e que sejam reduzidas em 75% as subvenções às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Para as autarquias locais, o PCP propõe que a subvenção seja de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município e não de 150% como atualmente. Este nível de redução acompanha, na proposta do PCP, a redução do limite de despesas admissíveis nas campanhas eleitorais para as autarquias locais para um terço do que está hoje previsto. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo únicoOs artigos 5.o, 17.o e 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 18 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos 1 – [...]. 2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/225 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 17.o Subvenção pública para as campanhas eleitorais 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A subvenção é de valor total equivalente a: a) 10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 5 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 1 000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 5 – Nas eleições para as autarquias locais a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 18 Artigo 20.o Limites das despesas de campanha eleitoral 1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores: a) 5000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 1500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 30 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 20 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 150 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 450 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 100 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e menos de 50 000 eleitores; e) 50 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Assembleia da República, 2 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 111/XV/1.a REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL E ALTERA O CÓDIGO PENAL O Iniciativa Liberal nasceu para defender intransigentemente o direito de cada cidadão «pensar o que quiser, de exprimir o que pensa como quiser, e de pôr em prática o que pensa como quiser, desde que essa expressão ou essa prática não infrinja diretamente a igual liberdade de qualquer outro indivíduo.» Estes princípios, que representam nada mais do que a liberdade individual de qualquer cidadão de criar a sua própria personalidade e de poder, sem entraves, escolher o caminho ao longo da sua existência, não podem ser ignorados quando a vida chega ao seu fim. As escolhas livres e conscientes que cada pessoa faz ao longo da sua história podem ter diferentes motivações – um cidadão pode ser movido, em diferentes momentos, pela busca da felicidade própria ou da de terceiros, pelo desejo de conforto material, pelo desejo de reconhecimento, pela tentativa de obter sucesso
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 20 Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se: a) Morte medicamente assistida: morte que ocorre por decisão da própria pessoa, em exercício do seu direito fundamental à autodeterminação e livre desenvolvimento da personalidade, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde; b) Suicídio medicamente assistido: autoadministração de fármacos letais pelo próprio doente, sob supervisão médica; c) Eutanásia: administração de fármacos letais, pelo médico ou profissional de saúde devidamente habilitado para o efeito; d)Doença grave e incurável: doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade; e) Lesão definitiva de gravidade extrema: lesão grave, definitiva e amplamente incapacitante que coloca a pessoa em situação de dependência de terceiro ou de apoio tecnológico para a realização das atividades elementares da vida diária, existindo certeza ou probabilidade muito elevada de que tais limitações venham a persistir no tempo sem possibilidade de cura ou de melhoria significativa; f) Sofrimento de grande intensidade: sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurávelou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa; g) Médico orientador: médico indicado pelo doente que tem a seu cargo coordenar toda a informação e assistência ao doente, sendo o interlocutor principal do mesmo durante todo o processo assistencial, sem prejuízo de outras obrigações que possam caber a outros profissionais; h) Médico especialista: médico especialista na patologia que afeta o doente e que não pertence à mesma equipa do médico orientador. Artigo 3.o Morte medicamente assistida não punível 1 –  Para efeitos da presente lei, considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde. 2 –  Para efeitos da presente lei, consideram-se legítimos apenas os pedidos de morte medicamente assistida apresentados por cidadãos nacionais ou legalmente residentes em território nacional. 3 –  A morte medicamente assistida ocorre em conformidade com a vontade e a decisão da própria pessoa, que se encontre numa das seguintes situações: a) Lesão definitiva de gravidade extrema; b) Doença grave e incurável. 4 –  A morte medicamente assistida pode ocorrer por: a) Suicídio medicamente assistido; b) Eutanásia. 5 – O pedido subjacente à decisão prevista no n.o 1 obedece a procedimento clínico e legal, de acordo com o disposto na presente lei. 6 – O pedido pode ser livremente revogado a qualquer momento, nos termos do artigo 12.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 24 expressa a essa circunstância, e na presença de uma ou mais testemunhas. 3 – A pessoa designada pelo doente para o substituir nos termos do número anterior não pode vir a obter benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial, nem ter interesse sucessório. Artigo 12.o Revogação 1 – A revogação do pedido de morte medicamente assistida cancela o procedimento clínico em curso e encerra-o, devendo a decisão ser inscrita no RCE pelo médico orientador. 2 – Mediante a revogação do pedido é entregue ao doente o respetivo RCE, devendo ser anexada uma cópia ao seu processo clínico com o Relatório Final do médico orientador. Artigo 13.o Locais autorizados 1 – A escolha do local para a prática da morte medicamente assistida cabe ao doente. 2 – O procedimento de morte medicamente assistida pode ser praticado nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e dos setores privado e social que estejam devidamente licenciados e autorizados para a prática de cuidados de saúde, disponham de internamento e de local adequado e com acesso reservado. 3 – Caso a escolha do doente recaia sobre local diferente dos referidos no número anterior, deve o médico orientador certificar que o mesmo dispõe de condições clínicas e de conforto adequadas para o efeito. Artigo 14.o Acompanhamento Além do médico orientador e de outros profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida, podem estar presentes, também para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 10.o, as pessoas indicadas pelo doente. Artigo 15.o Verificação da morte e certificação do óbito A verificação da morte e a certificação do óbito obedecem à legislação em vigor, devendo as respetivas cópias ser arquivadas no RCE. Artigo 16.o Registo Clínico Especial 1 –  O RCE inicia-se com o pedido de morte medicamente assistida redigido pelo doente, ou pela pessoa por si designada nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, e dele devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Todas as informações clínicas relativas ao procedimento em curso; b) Os pareceres e relatórios apresentados pelos médicos e outros profissionais de saúde intervenientes no processo; c) O parecer da CVA; d) As decisões do doente sobre a continuação do procedimento ou a revogação do pedido; e) A decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida; f) Todas as demais ocorrências consideradas relevantes.
2 DE JUNHO DE 2022 25 2 –  Concluído o procedimento ou cancelado por revogação do pedido do doente, decisão médica ou seguindo parecer da CVA, o RCE é anexado ao Relatório Final, devendo ser anexada uma cópia ao processo clínico do doente. 3 –  O médico orientador é responsável pelo RCE, nele integrando os documentos a que se refere o n.o 1. 4 –  O doente tem acesso ao RCE sempre que o solicite ao médico orientador. 5 –  O modelo de RCE é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.Artigo 17.o Relatório Final 1 –  O médico orientador elabora, no prazo de 15 dias após a morte, o respetivo Relatório Final, ao qual é anexado o RCE, que remete à CVA e à IGAS. 2 –  A obrigação de apresentação do Relatório Final mantém-se nos casos em que o procedimento é encerrado sem que tenha ocorrido a morte medicamente assistida do doente seja por decisão médica ou parecer desfavorável da CVA. 3 –  Do Relatório Final devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) A identificação do doente e dos médicos e outros profissionais intervenientes no processo, incluindo os que praticaram ou ajudaram à morte medicamente assistida, e das pessoas consultadas durante o procedimento; b) Os elementos que confirmam o cumprimento dos requisitos exigidos pela presente lei para a morte medicamente assistida; c) A informação sobre o estado clínico, nomeadamente sobre o diagnóstico e prognóstico, com explicitação da natureza grave e incurável da doença ou da condição definitiva e de gravidade extrema da lesão e das características e intensidade previsível do sofrimento; d) O método e os fármacos letais utilizados; e) Data, hora e local onde se praticou o procedimento de morte medicamente assistida e a identificação dos presentes; f) Os fundamentos do encerramento do procedimento. 4 –  O modelo de Relatório Final é estabelecido em regulamentação a aprovar pelo Governo.Capítulo III Direitos e deveres dos profissionais de saúde Artigo 18.o Profissionais de saúde habilitados 1 – Os profissionais de saúde inscritos na Ordem dos Médicos e também os inscritos na Ordem dos Enfermeiros podem praticar ou ajudar no procedimento de morte medicamente assistida, excluindo-se aqueles que possam vir a obter qualquer benefício direto ou indireto da morte do doente, nomeadamente vantagem patrimonial. 2 – Para efeitos da prossecução do ato de morte medicamente assistida, os profissionais de saúde referidos no número anterior devem verificar previamente a existência de prescrição dos fármacos necessários, efetuada nos termos legais aplicáveis. 3 – Aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de morte medicamente assistida é disponibilizado, sempre que solicitado, apoio psicológico. Artigo 19.o Deveres dos profissionais de saúde No decurso do procedimento clínico de morte medicamente assistida, os médicos e outros profissionais de
2 DE JUNHO DE 2022 27 estabelecimento de saúde onde presta serviço e, se for o caso, enviando uma cópia à respetiva Ordem profissional. Artigo 22.o Responsabilidade disciplinar Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de morte medicamente assistida, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. Capítulo IV Fiscalização e avaliação Artigo 23.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de morte medicamente assistida, nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento e encerramento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida (CVA). Artigo 25.o Competências da Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida Compete à Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida: a) Acompanhar a aplicação da lei no domínio ético, médico e jurídico, e emitir pareceres no âmbito deste acompanhamento; b) Receber e analisar todos os registos de procedimentos de morte medicamente assistida praticados ou encerrados, verificando o cumprimento dos requisitos legais, prévia e posteriormente, nos termos dos artigos 8.o e 27.o; c) Elaborar e enviar à Assembleia da República, anualmente, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, nos termos do artigo 28.o; d) Consultar peritos e especialistas nas matérias conexas com as suas atribuições, podendo obter de quaisquer entidades e instituições todas as informações necessárias ao desenvolvimento das suas funções. Artigo 26.o Composição e funcionamento da Comissão 1 –  A CVA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 28 a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 –  Não podem integrar a CVA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o 3 –  O mandato dos membros da CVA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 –  A CVA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 5 –  A CVA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da CVA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 27.o Verificação 1 – A CVA avalia a conformidade do procedimento clínico de morte medicamente assistida, através de parecer prévio, nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o Relatório Final do processo de morte medicamente assistida, que inclui o respetivo RCE, a CVA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a CVA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 28.o Avaliação 1 –  A CVA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e que pode conter recomendações. 2 –  Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à CVA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à CVA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. Capítulo V Alteração legislativa Artigo 29.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação:
2 DE JUNHO DE 2022 29 «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/____. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o __/______. Artigo 139.o [...] 1 – [Atual corpo do artigo.] 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o». Capítulo VI Disposições finais e transitórias Artigo 30.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a morte medicamente assistida não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de morte medicamente assistida de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a realização de procedimento de morte medicamente assistida. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de morte medicamente assistida, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 31.o Sítio da Internet A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a morte medicamente assistida não punível, com os seguintes campos: a) Informação sobre os procedimentos clínicos; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 32.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 30 regulamentação. Artigo 33.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a CVA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 28.o Artigo 34.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Patrícia Gilvaz — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 7/XV/1.a (ADAPTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DA ÁGUA ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, COMO MEDIDA DE COMBATE À SECA) Texto final da Comissão de Ambiente e Energia Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro)A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve recomendar ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas – 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.o 76/2016, de 9 de novembro), que tenha como prioridade a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e assegure nomeadamente: a) A identificação de zonas ameaçadas pela escassez de água para uso humano para os próximos 50 anos; b) A identificação dos tipos de cultura agrícola compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada para os próximos 50 anos; c) A realização de um levantamento dos diplomas nacionais e convenções internacionais que prevejam regimes de exceção que tenham a precipitação histórica como referência e a previsão de recomendações tendentes a assegurar a sua compatibilização com os objetivos de adaptação às alterações climáticas; d) A determinação de restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não seja compatível com a disponibilidade hídrica; e) A previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo; e f) A garantia de implementação de planos de uso eficiente da água. Aprovado em 31 de maio de 2022.
2 DE JUNHO DE 2022 33 isolamento e eficiência energética das habitações e locais de trabalho da União Europeia, recorrendo a energias alternativas e renováveis, de forma a garantir a independência energética da União e que a democracia europeia não fica refém do petróleo e gás russos, bem como a melhorar o conforto térmico de todos os cidadãos europeus e a contribuir para o combate às alterações climáticas. Assembleia da República, 2 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 24 (2022.05.09) e foi substituído a pedido do autor em 2 de junho de 2022. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 85/XV/1.a PROGRAMA DE REDUÇÃO DAS PERDAS DE ÁGUA NAS REDES DE ABASTECIMENTO PÚBLICO Portugal continua a ter níveis inaceitáveis de perdas de água nas suas redes de abastecimento público, o que é especialmente grave num contexto de diminuição da disponibilidade hídrica e de agravamento da seca. Os investimentos em redução de perdas têm sido insuficientes e, portanto, continuamos a pagar o tratamento de demasiada água que se desperdiça. Nesta matéria, e de acordo com o último Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP 2021), há três indicadores especialmente preocupantes devido ao desempenho globalmente insuficiente, seja nos serviços em alta ou em baixa, nomeadamente: • Indicador AA08 – Água não faturada • Indicador AA12 – Perdas reais de água • Indicador AA09 – Reabilitação de condutas Indicador AA08 – Água não faturada • Avalia o nível de perdas económicas correspondentes à água que, apesar de ser captada, tratada, transportada, armazenada e distribuída, não chega a ser faturada aos utilizadores. • O indicador é definido como a percentagem de água entrada no sistema que não é faturada. • A água não faturada inclui perdas reais, perdas aparentes (incluindo as perdas por erros de medição e uso não autorizado) e pelo consumo autorizado não faturado. • Serviços em alta – água não faturada: 5,7% do total de água entrada no sistema; Perdas reais: 21 milhões de m3/ano. • Serviços em baixa – água não faturada: 28,7% do total de água entrada no sistema; Perdas reais: 174 milhões de m3/ano. • A percentagem de água não faturada é mediana no serviço em alta e no serviço em baixa, indiciando potencial de melhoria. • A síntese da qualidade do serviço para as Entidades Gestoras é a seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 35 34 • Ao longo dos últimos cinco anos verificou-se uma evolução medíocre neste indicador, não se conseguindo uma redução substancial da água não faturada, seja nos sistemas em alta ou em baixa. Água não faturada 2016 2017 2018 2019 2020 Alta – AA08a – Média do indicador (%) 5,2 4,9 5,1 4,8 5,7 Baixa – AA08b – Média do indicador (%) 29,8 30,2 29,4 28,8 28,7 Indicador AA12 – Perdas reais de água • Avalia as perdas reais de água (fugas e extravasamentos) enquanto bem escasso que exige uma gestão racional. • O indicador é definido como o volume de perdas reais por ramal ou por unidade de comprimento de conduta. • A avaliação das perdas reais de água no serviço em alta é mediana. • No serviço em baixa, a avaliação das perdas reais de água é mediana para as entidades com densidade de ramais igual ou superior a 20 por quilómetro de rede e boa para as entidades gestoras em baixa com densidade de ramais inferior a 20 por quilómetro de rede. • Existe, portanto, potencial de melhoria com a implementação de metodologias de redução das perdas de água. • A síntese da qualidade do serviço para as Entidades Gestoras é a seguinte: • Ao longo dos últimos cinco anos verifica-se uma evolução medíocre neste indicador, não se conseguindo uma redução substancial das perdas reais de água, seja nos sistemas em alta ou em baixa. Perdas reais de água 2016 2017 2018 2019 2020 Alta – AA12a – Média do indicador [(m3/(km.dia)] 6,6 6,2 6,0 5,5 5,8 Baixa – AA12b – Média do indicador [(l/(ramal.dia)] 126 137 128 125 125 Indicador AA09 – Reabilitação de condutas • Avalia a existência de uma prática continuada de reabilitação das condutas por forma a assegurar a sua gradual renovação e uma idade média aceitável da rede. • O indicador é definido como a percentagem média anual de condutas de adução e distribuição com idade superior a dez anos que foram reabilitadas nos últimos cinco anos (conceito a aplicar a EG de sistemas em baixa e em alta). • Em 2021, conclui-se que, em Portugal continental, a reabilitação de condutas é insatisfatória no serviço em alta e no serviço em baixa, indiciando potencial de melhoria com uma prática continuada de reabilitação de condutas. • A síntese da qualidade do serviço para as Entidades Gestoras é a seguinte: