94-(154)II SÉRIE-C — NÚMERO 9passou para 23 milhões de contos. Aliás, foi mesmo uma sorte passar para 23 milhões de contos, pois poderia ter passado para 50 ou 60 e ninguém o poderia controlar! Evidentemente que esta é uma situação erradíssima eninguém poderá dizer o contrario.Com efeito, não é possível adjudicar uma obra destaenvergadura sem ter o projecto e o orçamento feitos. E istoindependentemente da admiração que haja de ter peloProf. Edgar Cardoso, que obviamente não está em causa— com certeza que foi até isso que levou a fazer-se isto desta maneira, isto é, a confiança que havia num professor de pontes de reputação intocável.Contudo — repito—, este não é, de maneira nenhuma, o sistema para lançar uma obra desta envergadura. Faço ideia do que sucederia se, por exemplo, se tivesse feito o mesmo relativamente à ponte sobre o Tejo — a quantos milhões é que iria chegar.Quanto ao facto de o Prof. Edgar Cardoso se queixar de atrasos, é naturalíssimo que haja atrasos nestas circunstâncias. Pois se são apresentadas facturas sucessivas que, sistematicamente, rompem todos os orçamentos!... Depois o Estado tem de arranjar dinheiro para pagar, não sabendo exactamente o que 6 que está a pagar! Vai pagando o que lá se põe, não sabendo se está mais perto ou mais longe do fim da obra, se o projecto mudou a meio ou não (não há projecto)!...Esta é, portanto, na minha opinião, uma situação que se deve evitar. Além disso, quando se diz que esta é uma situação sui generis, eu confirmo: é sui generis, pois, felizmente, não há qualquer caso igual!O que é que sucederia se eu fosse adjudicar a auto--estrada Lisboa-Porto, dizendo que custe o que custar, cu pago, sem saber o que é que lá vai aparecer?Na minha opinião, esta é uma situação perfeitamente inadmissível. E note-se que estou a pôr de lado todas as questões pessoais, pois não é isso que me move aqui. Na verdade, este é, para nós, um exemplo.Por mais competente que seja a pessoa, por maior confiança que se deposite num técnico de reputação impecável como o Prof. Edgar Cardoso, o Estado não pode lançar obras nestas circunstâncias, pois acontece sempre isto— nem pode acontecer doutra forma—, ou seja, escorregadelas da ordem das três vezes mais, se não forem quatro, já que não sabemos ao certo o que é que aquela ponte vai ter ou o que é que contém. Aliás, como referi, visto que não há projecto, se faltasse o projectista a meio, ninguém acabaria a obra; teria de se deitar abaixo e fazer outra.Esta é uma situação que deixa o Estado numa posição de debilidade inaceitável e é um péssimo exemplo. Aliás, como referi, este é o único caso que conheço com estas características. Com efeito, não conheço mais nenhum caso assim c espero não voltar a conhecer, pois comigo, enquanto Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, garanto que não sucede.O Sr. Rosado Correia (PS):—Peço a palavra, Sr. Presidente. É que estas palavras do Sr. Ministro merecem resposta. :T:r.___O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rosado Correia, peço-lhe desculpa. Julgo que este problema tem bastante interesse. Aliás, tal como o Sr. Deputado sugeriu, penso qu& poderá ser uma boa sugestão para uma discussão entre a Comissão de Equipamento Social e o Ministério.De qualquer modo, temos de atender a horários c iremos seguidamente reunir com outro ministério.Srs. Deputados, tenho aqui mais duas inscrições de Srs. Deputados que já intervieram. Estamos neste momento a atingir as 18 horas, que eraa hora prevista para acabar, e iria — aliás como temosfçitO sempre — dar a palavra aos Srs. Deputados LeonorCoutinho e Luís Roque, solicitando-lhes que fossem munobreves nas questões que irão colocar para que nãoatrasemos muito a reunião que iremos ter a seguir.Tem então a palavra a Sr.' Deputada Leonor Coutinho.A Sr.* Leonor Coutinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que diz respeito à rodovia, todos vemos que, felizmente, não é uma obra sem projecto, uma vez que foi aprovado, em 1985, o Plano Rodoviário Nacional e, graças à nossa entrada nas Comunidades Europeias, temos os meios para o cumprir.Já vimos também que, em relação à habitação, os problemas são relativamente mais complexos, sendo nessa matéria que gostaria de proferir aqui algumas breves palavras.Em resposta à primeira intervenção que fiz, o Sr. Ministro referiu-me os reembolsos do Instituto Nacional da Habitação como um meio do seu próprio financiamento. De resto, não vejo como é que poderia ter outro, visto que é o seu meio de financiamento principal.De qualquer modo, estão previstos, em juros de empréstimos, 10,8 milhões de contos e, em reembolsos, 24 131 000 contos. Ou seja, está exactamente previsto o dinheiro que dá para que, depois, os activos financeiros sejam de 31 milhões.Portanto, é evidente que o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, com os reembolsos previsíveis, o INH não tem mais capacidade. Obviamente, aqueles não serão maiores, contando com as casas que já foram feitas, porque essas são conhecidas e resultam do orçamento que tem presente e ao qual teve acesso antes de mim própria.E nesse sentido que, num período de inflação muito alta como o nosso, com difíceis problemas de crédito e apesar de uma tentativa de diminuição dos prazos de reembolsos da Caixa Geral de Depósitos, penso que existem outras possibilidades para aumentar a capacidade de financiamento do INH, nem que seja apenas para cumprir o plano que o próprio Governo aprovou, que se verifica não ser possível nestas circunstâncias.Por essa razão pensamos que seria interessante que alguns desses financiamentos passassem para a própria Caixa Geral de Depósitos, a qual, desta forma, teria mais facilidade cm cumprir os compromissos e poderia libertar plafonds de financiamento para o INH que, assim, tornaria de facto possível o cumprimento da política que está feita. Doutra maneira, não me parece que seja possível.Como sabe, o Orçamento do Estado financia o INH apenas nas transferências que faz e que têm a ver com bonificações de juros, pelo que, para alargar a sua capacidade de intervenção e até para proceder a algum ajuste financeiro, parece-nos que seria necessário reforçar em 4 milhões de contos a dotação de 3,6 milhões, actualmente prevista no Orçamento do Estado, de modo a aumentar substancialmente a capacidade de resposta do INH.No que diz respeito ao IGAPHE, verificámos que só estão consignados 3,2 milhões de contos para realojamento. O próprio Ministério tem sublinhado frequentemente —a estamos todos de acordo— que é preciso relançar o mercado do arrendamento e, provavelmente, não será o arrendamento privado que vai conseguir dar resposta aos sectores mais carenciados da nossa população, dadas as