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1010   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 É a seguinte:e) Instituir um mecanismo de eliminação da dupla tributação internacional ao nível dos fundos de investimento, tornando inaplicável para o efeito, na parte respectiva, os créditos já existentes nos artigos 81.o do Código do IRS e 85.o do Código do IRC, de acordo com as seguintes regras:1) Quando os FIM, FCR, ou FII constituídos de acordo com a legislação nacional sejam tributados, autonomamente, por rendimentos obtidos fora do território português, é aplicável um crédito de imposto por dupla tributação internacional, que corresponde à menor das seguintes importâncias:a) Imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro relativamente aos rendimentos em causa;
b) Imposto, calculado nos termos dos números anteriores, sobre os rendimentos que no país em causa possam ser tributados.2) Quando existir convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal, e esta for aplicável, o crédito de imposto referido no número anterior não pode ultrapassar o imposto pago no estrangeiro nos termos previstos pela convenção.
6) Não sendo efectuado o reembolso no prazo referido no ponto anterior, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do corpo do n.o 5 do artigo 43.o, a não ser que considerem que já está votado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta 21-P, do PS, ainda diz respeito ao n.o 5 do artigo 43.o.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estava a referir-me ao n.o 5 do artigo 43.o.O Sr. Afonso Candal (PS): - Podemos proceder a essa votação primeiro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o corpo do n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à votação da proposta 21-P, do PS, de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o que vamos votar é o aditamento de um novo número ao artigo 43.o da proposta de lei, não de um novo n.o 5.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Vamos, então votar a proposta 21-P, do PS, de aditamento de um novo número ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.É a seguinte:5 - É aditado o artigo 56.o-A ao Estatuto dos Benefícios, com a seguinte redacção:«Artigo 56.o-A
Baldios e comunidades locais1 - Estão isentas de IRC as comunidades locais, enquadráveis nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, quanto aos rendimentos derivados dos baldios, incluindo os resultantes da cessão de exploração bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afectos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias no próprio baldio, ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do 4.o exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afectação, notificado ao Director-Geral dos Impostos, acompanhado da respectiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.o mês subsequente ao termo do referido prazo.
2 - Não são abrangidas pelas isenções previstas no número anterior os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais-valias resultantes da alienação a título oneroso de áreas do baldio.
1011   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 3 - Aos rendimentos dos baldios, administrados em regime de delegação pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize, ou pelo serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte, que revertam a favor da autarquia ou serviço em causa, aplica-se o disposto no artigo 9.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder à discussão e votação das alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, constante do n.o 6 do artigo 43.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, podíamos votar também o corpo do n.o 4...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como o n.o 6 do artigo 43.o da proposta de lei dá nova redacção ao artigo 10.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, podíamos votar em bloco todo o n.o 6.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados estão todos de acordo, vamos, então, votar em bloco o n.o 6 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 1181-C, do PS, de substituição do n.o 7 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:7 - O Artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 219/2001, de 4 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o
2 - ................................................................................a) Quando forem bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, fundos de pensões ou empresas de seguros domiciliadas em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras:1) A respectiva identificação fiscal, sempre que o titular dela disponha; ou,
4) Comprovação da qualidade de não residente, nos termos da alínea c), caso o titular opte pelos meios de prova aí previstos.b) Quando forem emigrantes no activo, através dos documentos previstos para a comprovação desta qualidade em portaria do Ministro das Finanças que regulamente o sistema poupança-emigrante;
c) Nos restantes casos, de acordo com as seguintes regras:1) A comprovação deve ser realizada mediante a apresentação de certificado de residência ou documento equivalente emitido pelas autoridades fiscais, de documento emitido por consulado português, comprovativo da residência no estrangeiro, ou de documento especificamente emitido com o objectivo de certificar a residência por entidade oficial do respectivo Estado, que integre a sua administração pública central, regional ou a demais administração periférica, estadual indirecta ou autónoma do mesmo, não sendo designadamente admissível para o efeito documento de identificação como passaporte ou bilhete de identidade, ou documento de que apenas indirectamente se possa presumir uma eventual residência fiscalmente relevante, como uma autorização de trabalho ou permanência;
1012   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 3 - A ausência de posse da prova de não residente tem, no período a que respeita a cessão, as consequências seguintes:a) Ficam sem efeito os benefícios concedidos às entidades beneficiárias que pressuponham a referida qualidade;
c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito, sem prejuízo de se poder ilidir a presunção, de acordo com o artigo 73.o da Lei Geral Tributária, e nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento e de Processo Tributário».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está prejudicado o n.o 7 do artigo 43.o da proposta de lei.
Passamos à proposta 1182-C, do PS, de substituição do n.o 8 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:8 - O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 88/94, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o
Instituições depositárias....................................................................a) Quando forem bancos centrais, instituições de direito público ou organismos internacionais, bem como quando forem instituições de crédito, sociedades financeiras, fundos de investimento mobiliário ou imobiliário, fundos de pensões ou empresas de seguros domiciliadas em qualquer país da OCDE ou em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional e estejam submetidas a um regime especial de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras:1) A respectiva identificação fiscal, sempre que o titular dela disponha; ou,
4) Comprovação da qualidade de não residente, nos termos da alínea c), caso o titular opte pelos meios de prova aí previstos.b) Quando forem emigrantes no activo, através dos documentos previstos para a comprovação desta qualidade em Portaria do Ministro das Finanças que regulamente o sistema poupança-emigrante;
4) O documento que, à data da contratação de uma operação, comprove validamente a qualidade de não residente, nos termos das subalíneas anteriores, permanece eficaz até ao termo inicialmente previsto para aquela, desde que este não seja superior a um ano.2 - ................................................................................
3 - A ausência de posse da prova de não residente tem, no período a que respeita a cessão, as consequências seguintes:a) Ficam sem efeito os benefícios concedidos às entidades beneficiárias que pressuponham a referida qualidade;
c) Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português para efeitos do disposto neste preceito, sem prejuízo de se poder ilidir a presunção, de acordo
1013   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 com o artigo 73.o da Lei Geral Tributária, e nos termos do artigo 64.o do Código do Procedimento e de Processo Tributário».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, assim, prejudicado o n.o 8 do artigo 43.o da proposta de lei
Vamos votar a proposta 1126-C, do CDS-PP, de substituição do n.o 9 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:9 - É aditado ao Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, o artigo 2.o-B com a seguinte redacção:Artigo 2.o-B
Mecenato Familiar1 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 150% para efeitos do IRC e da categoria B do IRS, os donativos concedidos às entidades referidas nos artigos 1.o e 2.o que se destinem a custear as seguintes medidas:a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de risco e à promoção de iniciativas com esse fim;
f) Apoio à criação de infra-estruturas e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais.2 - Os donativos previstos no número anterior serão sempre considerados de superior interesse social.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.o 9 do artigo 43.o da proposta de lei, que adita ao Estatuto do Mecenato um artigo 2.o-B.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar à discussão e votação da proposta 33-P, do PSD, de aditamento ao n.o 9 do artigo 43.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, acredite que, a esta hora, não roubarei à Câmara um décimo do tempo que pensava roubar com esta proposta.
Apesar de tudo, não gostava de deixar de dizer que esta proposta do PSD ganha mais sentido, se possível, face à recomendação, da semana passada, do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, subscrita pelo Presidente Mário Ruivo, sobre a sustentabilidade da política florestal, e cuja principal conclusão me permitiria citar, muito rapidamente, em menos de um minuto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Eduardo Martins!O Orador: - O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, sobre as diversas matérias que integram a problemática da floresta nacional, entende concluir, face à importância social, económica e ecológica da floresta portuguesa, historicamente comprovada, não haver ainda a correspondência institucional, ao nível político-decisório do Estado e da Administração, a quem competiria, como nos restante países europeus, a definição e dinamização desta política.
Diz ainda o Conselho Nacional do Ambiente que dever-se-ia corrigir esta situação, pondo cobro à evidente perda de impacto e protagonismo por parte deste sector, por forma a que se pudesse ver reflectida, a nível governamental, a sua real importância estratégica, económica, social e ambiental.
Diz, no fundo, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, o mesmo que o PSD, ou seja, que sendo difícil escolher, ao fim de seis anos, um particular sector mais abandonado que outro pelo Governo socialista, a floresta teria com certeza de estar no topo das preocupações.
Por isso, a confirmar-se o «fado padastro» que nos deixa mais uns meses nas mãos do Governo do Partido Socialista, esta medida do PSD é absolutamente indispensável para que se comece a fazer alguma coisa pela floresta portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, é para manifestar a discordância do Grupo Parlamentar do PS para com esta proposta. Além de a considerarmos desenquadrada, uma vez que trata de uma questão florestal particular e não enquadra aspectos importantes e abrangentes, como as baixas rentabilidades da floresta de crescimento lento, pensamos ser extemporânea e tecnicamente imprecisa, porque a gestão não depende das espécies em causa e aquelas não são definidas com rigor.
Votaremos, pois, contra esta proposta.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Ninguém percebeu!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 33-P, do PSD, de aditamento ao n.o 9 ao artigo 43.o da proposta de lei.
1014   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções de Os Verdes e do BE .Era a seguinte:9 - É aditado ao Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, o artigo 45°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 45.o-A
Projectos de florestação e de reflorestação com espécies autóctones1 - As despesas de investimento em sistemas de gestão ambiental de florestas dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC em projectos de florestação ou de reflorestação, bem como de gestão, sustentáveis com espécies autóctones, podem ser abatidas à colecta do IRS ou do IRC com a majoração de 120%.
2 - A sustentabilidade ambiental dos projectos de florestação, reflorestação ou de sistemas de gestão ambiental de florestas de espécies autóctones é aferida de acordo com o normativo aplicável, designadamente com o Pan-European Forest Certification.
3 - O abatimento a que se refere o n.o 1 não é aplicável à parte das despesas de investimento que tenham sido objecto de apoios ou de comparticipações financeiras de origem nacional ou comunitária.»10 - (anterior n.o 9)
11 - (anterior n.o 10).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 10 do artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir ao Governo que nos explicasse rapidamente este n.o 10, uma vez que revoga o regime fiscal aplicável às holdings, no âmbito do decreto cujo artigo pretende revogar.
Portanto, revogando este preceito, a questão que se coloca é a de saber como é que se aplica aqui o artigo 45.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que esta Assembleia já aprovou o respectivo regime, remetendo para o regime geral das empresas, portanto para o artigo 45.o do Código do IRC.
Há uma norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais que remete para este preceito, ou seja, mantendo o tal princípio da igualdade de tratamento entre as empresas em geral e as SGPS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.o 10 do artigo 43.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Vamos, de seguida, votar a proposta 51-C, do PCP, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:11 - São eliminados os artigos 59.o e 60.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 77-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 11 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.Era a seguinte:11 - Fica o Governo autorizado a estabelecer, durante os exercícios de 2002 e 2003, um regime de crédito fiscal ao investimento para conservação e redução de consumo energético, no seguinte sentido:a) As empresas poderão deduzir à colecta do IRC, até à concorrência de 25% desta, uma importância correspondente a 8% do investimento relevante, na parte em que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, com o limite máximo de 50 000 euros;
c) Considerar investimento relevante o que for efectuado em cada exercício económico em activos do imobilizado corpóreo em estado novo, que tenha em conta a conservação redução do consumo energético.
e) Os bens e materiais de construção referidos nas alíneas c) e d) constarão da lista a aprovar por Portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
f) Determinar a obrigatoriedade de evidenciar contabilisticamente o investimento relevante, a não cumulatividade do benefício com outros de idêntica natureza, as consequências fiscais do incumprimento e os organismos do Ministério da Economia responsáveis pela certificação.
1015   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 1127-C, do CDS-PP, também de aditamento de um n.o 11 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:11 - Os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 28 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.oÀs empresas que, até 31 de Dezembro de 2003, se reorganizem em resultado de actos de concentração, de acordos de cooperação ou de processos de reestruturação poderão ser concedidos os seguintes benefícios:a) Isenção de sisa relativa à transmissão de imóveis abrangidos pela concentração, pela cooperação ou pelos processos de reestruturação, não podendo a referida transmissão, qualquer que seja a forma de que se revista, ser considerada como revenda;
b) Isenção de emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem devidos pela prática de todos os actos respeitantes a concentrações e a processos de reestruturação;
c) Suspensão da tributação das mais-valias resultantes de transmissões de participações sociais e de imóveis ocorridas em processos de reestruturação.Artigo 2.o1 - ................................................................................
3 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se processos de reestruturação os que envolvam, por razões de racionalidade económica ou de gestão, a transmissão de imóveis ou de participações sociais, qualquer que seja a forma jurídica de que se revista, desde que a sociedade transmissária seja controlada pela sociedade transmitente, por uma sociedade que controle esta última ou que com ela se encontre numa relação de domínio ou de grupo.Artigo 3o1 - O benefício previsto na alínea c) do n.o 1 do presente diploma consiste na suspensão da tributação em IRC das mais-valias realizadas pela sociedade transmitente no âmbito de processos de reestruturação, enquanto os imóveis ou as participações transmitidas se mantiverem na titularidade da sociedade transmissária e enquanto esta for controlada nos termos descritos no n.o 3 do artigo 2.o.
2 - As mais-valias que tiverem sido suspensas, nos termos do presente diploma, serão adicionadas à matéria colectável da sociedade transmitente no exercício em que se deixe de verificar qualquer das condições previstas no número anterior.
3 - À sociedade transmitente, na respectiva declaração anual, incumbe fazer a prova da verificação das condições previstas no n.o 1 do presente artigo, devendo, por isso, a sociedade transmissária facultar-lhe toda a informação solicitada pela primeira, sob pena de se tornar responsável pelo imposto que vier a ser exigido.
4 - Para efeitos contabilísticos, o resultado realizado com a transmissão de imóveis ou participações no âmbito de processos de reestruturação deverá ser configurado, tanto nas contas individuais como nas contas consolidadas, como um resultado ou como uma reserva não distribuíveis enquanto se mantiver a isenção de imposto, devendo nesse período ser prestada a informação adequada à compreensão das referidas contas, a qual figurará no Anexo ao Balanço e às Demonstrações de Resultados.Artigo 4.o1 - Salvos nos casos a que se refere o número seguinte, os benefícios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 1.o só poderão ser concedidas se os actos de concentração ou de cooperação projectados, sem prejudicar a existência de um grau desejável de concorrência no mercado, tiverem efeitos positivos em termos de estrutura produtiva, designadamente através de um melhor aproveitamento da capacidade de produção ou comercialização ou do aperfeiçoamento da qualidade dos bens ou serviços das empresas.
2 - Os benefícios previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 1o, quando aplicáveis à reestruturação de empresas, só poderão ser concedidos se o processo de reestruturação projectado tiver efeitos positivos em termos de racionalidade económica ou de gestão de uma coligação de sociedades.
3 - Os benefícios serão concedidos por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das empresas interessadas, precedendo informação da Direcção-Geral dos Impostos, devendo o requerimento ser acompanhado, em quadruplicado, de estudo demonstrativo das vantagens a que se referem os números anteriores.»
7 - (actual n.o 6).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 1183-C, do PS, ainda de aditamento de um n.o 11 ao artigo 43.o da proposta de lei.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:11 - O disposto nos números 7 e 8 deste artigo possui eficácia retroactiva a 1 de Janeiro de 2001.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 1184-C, do PS, de aditamento de um n.o 12 ao artigo 43.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
1016   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 É a seguinte:12 - O n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11.o
3 - As isenções previstas no n.o 1 ficam dependentes do reconhecimento prévio da respectiva câmara municipal.O Sr. Presidente: - Passamos às votações relativas ao artigo 44.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, propunha que passássemos ao artigo 42.o da proposta de lei, que ficou para trás, dado já estarmos em condições de tratar essa matéria. Desse modo, «arrumávamos» os benefícios fiscais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Relativamente a esse artigo, foi apresentada a proposta 44-P, do PS, de aditamento de um novo n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, embora este artigo seja igual ao que foi inscrito no Orçamento do ano passado, poderíamos, eventualmente, remeter para a Tabela II do artigo 38.o e dizer que se aplica essa tabela. No entanto, dada a especificação técnica deste tipo de veículos, parece mais simples retirar a proposta...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o que deviam ter feito há muito tempo!O Orador: - ... e simplificar a vida ao Governo, visto que este vai legislar sobre esta matéria no novo regime geral, o que nos serve perfeitamente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Governo, na preparação da reforma do imposto automóvel, terá obviamente em consideração as diversas sugestões dos Srs. Deputados que aqui tem recolhido.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 42.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 44.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 45.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 46.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 47.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 48.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 43-P, de alteração da epígrafe.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas assinalar que a proposta 43-P foi substituída pela proposta 47-P, também do PS.O Sr. Presidente: - Está, portanto, prejudicada a proposta 43-P, por ter sido substituída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas saber se a proposta 24-P, do PS, também está prejudicada. É que a proposta 24-P foi substituída pela 43-P, que, por sua vez, foi agora substituída pela 47-P. Saliento, aliás, que se trata da célebre proposta dos 500 000 euros, subscrita pelo Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados do PS é capaz de me «trocar isto por miúdos»?O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, se V. Ex.a não atender ao «ruído» do Sr. Deputado Lino de Carvalho, perceberá que a única coisa que temos de fazer é substituir a proposta 43-P pela 47-P!
1017   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então e a 24-P?!O Sr. Presidente: - Temos, apenas, de proceder à votação da proposta 47-P, não é assim, Srs. Deputados?Pausa.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, se me permite, acrescento apenas um pequeno esclarecimento. É que a proposta 47-P substitui, de facto, a proposta 43-P, que, por sua vez, veio substituir a proposta 24-P. Ora, como o Sr. Presidente não tinha referido a 24-P, deduzi que já se tivesse operado essa substituição. De qualquer forma, para clarificar as dúvidas do Sr. Deputado Lino de Carvalho, confirmo que já não existem as propostas 24-P e 43-P, pelo que a única proposta que está em discussão é a 47-P.O Sr. Presidente: - Temos, então, de votar a proposta 47-P.
Antes disso, porém, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que há uma coisa que já percebemos: a proposta 47-P substitui a 43-P e a 43-P substituía a 24-P!O Sr. Presidente: - Exacto!A Oradora: - Estamos todos de acordo quanto a essa matéria!
Depois, percebemos também que esta proposta contém uma alteração ao Código do Procedimento e Processo Tributário e a outras disposições, matérias que, segundo sempre concebi e aprendi, visam reforçar as garantias e os direitos dos contribuintes. Também julgo que estamos todos de acordo quanto a esta matéria!
Gostaria, no entanto, de obter uma explicação muito simples por parte dos subscritores desta proposta: qual é o objectivo, o sentido, a extensão e o alcance desta proposta? É que eu, em função daquilo que estamos aqui a analisar, a discutir e a aprovar, que é o Orçamento do Estado, não consigo perceber esta proposta e gostaria de ter uma explicação substancial sobre a razão de ser destas propostas, quer da parte dos subscritores, quer, se quiserem fazer a fineza, da parte dos Srs. Membros do Governo. Gostava que nos dissessem o que é que isto quer dizer, explicando o que é que pretendem que as pessoas declarem, onde e para quê!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas fazer minhas as palavras da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero também pedir um esclarecimento que justifico em 30 escassos segundos. É que esta proposta foi inicialmente apresentada, inclusivamente na comunicação social, como sendo a proposta do Deputado João Cravinho que obrigava os contribuintes a apresentar anualmente uma declaração de património quando este se situasse acima dos 500 000 euros. Agora, o PS propõe que os contribuintes apresentem essa declaração de património desde que este esteja acima de «valor considerado relevante». Ora, a nossa pergunta é a seguinte: qual é o valor considerado relevante acima do qual os contribuintes têm de apresentar uma declaração de património anexa à declaração de IRS?!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Olhe que o sujeito da obrigação não está cá!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o conceito de «valor relevante» existe na legislação. Como tal, se os subscritores decidiram substituir um número exacto pelo conceito de «valor relevante» é porque, provavelmente, era isso mesmo que queriam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas clarificar um aspecto, já que quanto a ele não houve qualquer espécie de alteração nas três propostas. Assim, referindo-se aos rendimentos das pessoas singulares, qualquer uma delas obriga o Governo a apresentar à Assembleia até 30 de Junho as medidas legislativas que obrigam a anexar ao modelo 2 os elementos relativos ao património líquido de cada contribuinte. Isto para que, caso haja dúvidas...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Dúvidas?!O Orador: - ... quanto à possibilidade de haver evasão fiscal ou qualquer outra fuga aos impostos, a administração fiscal disponha de um documento-base que lhe permita fazer uma análise comparativa e uma verificação dos rendimentos que o sujeito foi obtendo em cada ano, comparando-os com o património líquido existente. Esta medida pretende, portanto, dar 6 meses ao Governo para que este nos apresente um modelo que concretize esta intenção e estes princípios.
Já que o Governo nos irá propor este sistema, entendemos que nessa altura nos deve dizer, em face dos índices e das estatísticas já existentes na administração fiscal, qual a relevância que quer atribuir a cada contribuinte, por forma a clarificar quais os casos em que esse anexo ao modelo 2 deve ser preenchido.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona pediu a palavra, mas, como já não dispõe de tempo, apenas lha posso conceder se pretender pedir ou dar rápidos esclarecimentos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quero dar um rápido esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu não sei se o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro conhece o princípio fundamental e constitucional da tributação em Portugal, mas, caso não saiba, sempre lhe digo que a tributação se faz sobre o rendimento real!
1018   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que esta declaração a entregar com o modelo 2 não será englobada em termos de matéria colectável.Os Srs. Lino de Carvalho (PCP) e Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Então para que é que serve?!Protestos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio! Já estão todos muito nervosos, mas, se fizerem silêncio, vamos para casa mais cedo!
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, já estamos todos muito nervosos e estamos, sobretudo, muito cansados! No entanto, no meio do nosso cansaço, aparece aqui uma proposta que considero bastante grave!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E irresponsável!A Oradora: - Exactamente! Grave e irresponsável!
Sr. Presidente, temos estado aqui durante o dia a tentar descortinar os efeitos perversos que algumas medidas poderão provocar nos agentes económicos e na actividade económica, tendo procurado dar o nosso contributo no sentido de evitar determinado tipo de processos. Todavia, surge agora uma proposta que, pelos vistos, não tem efeitos fiscais.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Que não serve para nada!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só serve para fingir!A Oradora: - Ora, se a proposta não serve para nada, não percebo por que é que é colocada aqui no Orçamento!
De qualquer forma, se esta proposta não serve para nada, era interessante saber qual é o objectivo da medida em causa. Se não serve para obter receita, serve para quê?! Em termos orçamentais, é necessário saber por que é que a proposta está aqui!
Em segundo lugar, é necessário que o Governo diga qual é o seu objectivo e qual é a sua política em termos fiscais. É preciso que o Governo nos diga qual é o objectivo fiscal desta medida!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso já é pedir demais!A Oradora: - Estas informações têm de ser dadas para que os portugueses possam saber rigorosamente o que podem esperar deste Governo!
O que o Governo não pode fazer é estar aqui simplesmente a deitar umas «ideias para o ar», procurando assustar alguns contribuintes, que, em consequência, deslocarão a sua riqueza para o exterior,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas é isso mesmo que vai acontecer!A Oradora: - ... e procurando dar uma ideia de extremo rigor! É necessário saber por que é que foi apresentada esta proposta que não tem efeitos orçamentais e é forçoso saber o que é que o Governo quer com isto!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A esta hora da noite já não me sinto muito entusiasmado para oferecer a palavra a quem ma não pede e, como ninguém ma pede...O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta, como sabem, não é do Governo!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - No entanto, quero que fique claro que o princípio da tributação do rendimento é um princípio que decorre da Constituição e que tem de prevalecer!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Obviamente!O Orador: - Se há ganhos injustificados, o combate à fraude e evasão fiscais merece, naturalmente, o nosso empenhamento.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Fiscalizando!O Orador: - Se esta proposta for aprovada, o Governo apresentará a este Parlamento o quadro das medidas necessárias, designadamente tendo em conta a experiência europeia, mas sem pôr em causa dois princípios sagrados: o princípio da tributação do rendimento e o princípio da confiança e da previsibilidade dos cidadãos contribuintes, aspectos que são fundamentais.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para a confiança, esta medida é muito boa!O Orador: - Daí a necessidade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De chumbar este Orçamento!O Orador: - ... de se regressar a este Parlamento e debater o tema quando for caso disso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que creio decorrer das palavras do Sr. Ministro a inoportunidade de, neste momento, estarmos a discutir uma coisa destas!Vozes do PSD: - Muito bem!
1019   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta pede a palavra para dar ou pedir um esclarecimento?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, de facto, quero dar um esclarecimento, pedindo outro.
Atrevo-me a pedir ao Partido Socialista que retire esta proposta, já que ela é extremamente negativa para o interesse nacional. Se esta proposta for aprovada, muitas fortunas que ainda cá estão, não obstante o que aconteceu com a reforma fiscal, poderão sair de Portugal. Ora, entendemos que neste momento o que temos de fazer é atrair investimento e não colocá-lo na fronteira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento temos de criar riqueza e não de a destruir! Como tal, porque este é um péssimo serviço que o Partido Socialista presta ao País, peço-lhe que retire esta proposta!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Suponho que, para além dos que já pediu, ainda queira um esclarecimento, não é assim, Sr. Deputado?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o que se passa é que já toda a gente falou sobre esta proposta, mas ainda não ouvi falar os seus autores! De facto, os Deputados que a subscrevem ainda não intervieram!O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não pode obrigar ninguém a falar! O Sr. Deputado votará contra a proposta e fica o caso arrumado! Só fala quem pede a palavra!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que sou um dos subscritores da proposta e que já há pouco respondi às dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Quanto às outras questões, quero apenas lembrar o Sr. Deputado Basílio Horta que o artigo 89.o-A do Código do IRS, que já tem um ano, versa sobre as manifestações de fortuna. Aliás, aproveitando o que o Sr. Ministro disse, lembro que para os casos em que houver presunção de enriquecimento ilegítimo há já uma tabela de correspondência entre os bens e a avaliação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, se já tem, para que é isto?!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é apenas para dizer que, pelos vistos, o Partido Socialista não faz aquilo que, efectivamente, deveria fazer, em nome do interesse nacional, que é retirar a proposta.
Mas há uma coisa a que, no meu entender, não nos podem obrigar, Sr. Presidente, que é votarmos uma proposta que permite determinadas coisas, «desde que acima de valor considerado relevante».O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas o que é isso?!A Oradora: - Mas considerado relevante para quem? Mas considerado relevante para quem?! É que, para mim, 1000 contos é relevante e, se calhar, para algum dos Srs. Deputados é verdadeiramente irrelevante!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Considerado relevante para quem, Sr. Deputado?!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Ao menos, redijam uma proposta com esta ideia, mas assumam o que querem. Agora, não é fazerem constar um valor considerado relevante para andarem à «caça às bruxas», atrás de quem culpam e de quem entendam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pela nossa parte estamos certos de que quem terá de declarar a relevância é este Parlamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Então, retire a proposta!O Orador: - Portanto, na altura própria, este Parlamento definirá qual é a relevância que é preciso estabelecer,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - ... após o Governo - e estamos a dar um prazo de seis meses - definir o normativo e o quadro em que isso se vai regulamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 47-P, e não 43-P, apresentada pelo PS, de alteração da epígrafe do artigo 48.o da proposta de lei, que passa a ser «Procedimento e Processo Tributário».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e de 4 Deputados do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, é para declarar, em meu nome pessoal e em nome de um grupo
1021   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 3 do artigo 241.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1187-C, do PS, de aditamento ao n.o 1 do artigo 48.o da proposta de lei de uma alteração ao artigo 276.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo 276.o
Reclamações das decisões do órgão de execução fiscalAs decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1.a instância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1188-C, do PS, de aditamento ao n.o 1 do artigo 48.o da proposta de lei de uma alteração ao n.o 3 ao artigo 277.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:3 - Caso o acto reclamado tenha sido proferido por entidade diversa do órgão da execução fiscal, o prazo referido no número anterior é de 30 dias.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1189-C, do PS, de aditamento ao n.o 1 do artigo 48.o da proposta de lei de uma alteração ao n.o 4 do artigo 278.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:4 - No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância dos n.os 2 e 3 do artigo 277.o, o órgão de execução fiscal fará subir a reclamação do prazo de 8 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das subalíneas 1) e 2) da alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 1128-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da subalínea 3) da alínea a) do n.o 2 do artigo 48.o da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é apenas para prestar um breve esclarecimento. Esta proposta de eliminação tem a sua razão de ser na circunstância de o regime de caducidade das garantias bancárias ter sido, no âmbito da Lei n.o 15/2000, aprovada neste Parlamento, por proposta do CDS-PP, e agora, com a proposta do Governo, parece pretender rever-se esse regime.
Eu não só gostaria de obter um esclarecimento sobre essa intenção como também, naturalmente, proponho a eliminação dessa pretendida revisão de um regime que foi aqui aprovado na Assembleia da República há menos de seis meses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, se me permite, vejo que tem a mesma dúvida sobre esta questão que já vi indicada no Expresso aqui há tempos.
De facto, se lermos a norma com atenção, a dúvida não existe, uma vez que nela consta o adjectivo «processual» e não o adjectivo «procedimental». Esta norma tem, pura e simplesmente, a ver com o facto de a suspensão da execução se dar em virtude da apresentação de uma impugnação judicial ou de uma oposição judicial.
Portanto, o que está em causa não é o prazo de um ano da suspensão da garantia em caso de reclamação administrativa, em sede de Administração, mas, sim, a situação de o processo estar em tribunal e demorar mais tempo do que o que está actualmente previsto, que são dois anos.
Ora, como isso não é imputável à Administração e, tanto do meu ponto de vista como do ponto de vista do Governo, faz sentido rever a norma, na medida em que não é imputável à administração fiscal esse atraso. Trata-se, no fundo, é uma norma equilibradora do respectivo regime.
Queria apenas dar-lhe esta indicação para a Sr.a Deputada não fazer uma leitura errada da norma, como já vi ser feita há tempos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada, não posso permitir o diálogo! A Sr.a Deputada pediu um esclarecimento, ele foi-lhe dado. Pode satisfaze-la ou não, mas a Sr.a Deputada vota como entender. O Governo já deu o esclarecimento que a Sr.a Deputada pediu. Bom ou mau...