I SÉRIE — NÚMERO 7 18 identificaram neste debate. E para que não subsistam dúvidas, reafirmamo-lo novamente, o PCP mantém as suas posições sobre cada uma das matérias que constam do projeto de resolução. O PCP não abdicou, nem abdica, do seu projeto político para os trabalhadores, o povo e o País; o PCP não abdicou, nem abdica, da sua análise e das posições políticas que assumiu acerca das mais variadas matérias, incluindo as questões abordadas neste projeto de resolução. O PCP não alterou a sua análise e reflexão sobre as consequências da adesão de Portugal à CEE, à União Europeia, à União Económica e Monetária, do processo que se desenrolou nos últimos anos e dos seus impactos profundamente negativos no plano económico, social, cultural e ambiental do nosso País. Mantemos a nossa apreciação quanto ao processo que se aprofundou nos últimos anos com a imposição de um conjunto de instrumentos a nível da União Europeia que constituem verdadeiros constrangimentos no exercício do direito ao desenvolvimento dos países, retirando, simultaneamente, enormes fatias da sua soberania e independência nacionais e exigimos responsabilidades a PSD e CDS pelo que nos últimos quatro anos fizeram contra os interesses do País. Mantemos a nossa apreciação quanto ao processo de aprofundamento deste caminho, com o contributo decisivo do Governo PSD/CDS que foi derrotado nas urnas no passado dia 4 de outubro, que trouxe a Portugal mais pobreza, mais desigualdades, mais dependência e uma maior fragilização da nossa economia. Mantemos a nossa apreciação e exigimos responsabilidades ao PSD e ao CDS pelo que, nos últimos quatro anos, fizeram no aprofundamento de todos estes problemas. São o PSD e o CDS que têm de explicar hoje por que é que, contrariamente ao que tinha sido prometido, Portugal não se aproximou das condições de vida dos países mais desenvolvidos, tendo-se verificado na realidade uma tendência de afastamento, estando hoje na cauda dos países da União Europeia num conjunto significativo de indicadores de desenvolvimento económico e social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, nada disto, o PSD e o CDS queriam discutir seriamente. Queriam apenas, de forma desesperada e oportunista, encontrar um exercício que contribuísse para os resgatar da derrota eleitoral que sofreram. O que se torna relevante, afinal, neste debate, é o desespero e a desorientação que se instalaram no PSD e no CDS por continuarem a recusar aceitar essa derrota eleitoral que sofreram. O agendamento deste debate com uma não discussão é apenas isso mesmo, um exercício de desespero e oportunismo para resgatar PSD e CDS da derrota eleitoral que sofreram e para isso não contarão com o PCP. Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Derrota?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Talvez valha a pena recentrar o debate e explicar a quem nos está a ouvir o que estamos a debater, porquanto os últimos discursos em nada versaram sobre este mesmo tema. O que está em causa é, tão simplesmente, uma recomendação do PSD e do CDS para que a Assembleia da República possa reafirmar a vontade nacional de cumprir tratados internacionais e de dar execução ao artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, tão citada por alguns e, pelos vistos, muito pouca praticada, e que diz isso mesmo, que os tratados são para serem cumpridos. Então, o que é que nós estamos aqui a discutir? Estamos a discutir um projeto de resolução no sentido de que a Assembleia da República possa reafirmar a vontade nacional empenhada na participação plena de Portugal na União Europeia e, em particular, na União Económica e Monetária, possa reafirmar o cumprimento das regras dos tratados europeus que vinculam o Estado português às regras comuns que deles decorrem e que voluntariamente nós assumimos, bem como a inclusão de Portugal na união bancária, na defesa da implementação plena dessa mesma união, previsto e reconhecido pelos Parlamentos nacionais e pelo Tratado