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Gostaria ainda de salientar o nosso aplauso para a solução, para a qual contribuímos, de uma demarcação muito clara entre o estado de sítio e o estado de emergência e do estabelecimento de uma relação, também muito clara, de subsidiaridade do estado de sítio em relação ao estado de emergência, uma vez que só se recorrerá ao estado de sítio se as possibilidades oferecidas pelo estado de emergência não forem, em concreto, suficientes para dar resposta à situação criada.
Por outro lado, a enfatização e a explicitação dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, em rigor, em teoria pura, talvez não fossem necessários, uma vez que constam do artigo 18.o que tanto tempo nos ocupou. Contudo, talvez seja útil, porque, apesar de tudo, trata-se de estados de excepção.
Para que a dinâmica, a lógica e a associação de excepção não se comuniquem também aqui e não só para cortar cerce qualquer tentativa de invocação de
20 DE ABRIL DE 1989 2275um estado de necessidade do Estado no contexto destas situações de emergência, como para manter a plenitude de continuidade de vigência dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, talvez se justifique aqui essa explicação. Daí também a nossa concordância. A seu tempo - penso que o debate proporcioná-lo-á - elencaremos as razões da nossa discordância em relação às propostas de novos números subscritas, designadamente, pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista, se estas foram mantidas.
Para já, são estas as razões muito simples que nos levam a votar favoravelmente a proposta da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.
Já agora, a talhe de foice e sem desprezar, naturalmente, o diálogo que deve existir entre o poder político e o «poder» científico, direi que chegaram até nós ecos de alguma discordância de algumas cátedras de Direito Constitucional no que toca a alguma incorrecção devido à inserção do n.o 7 na proposta que estamos a discutir, observações que não nos convenceram.
É evidente que a inserção de uma norma em qualquer parte do ordenamento constitucional há-de fazer-se por uma qualquer razão: de carácter objectivo, de carácter normativo, de conexão atinente à matéria ou por qualquer outra razão. Não há dúvida de que a inserção desta norma tem uma conexão, de resto a conexão mais nobre, que é a de o estado de sítio é, em plenitude e em todas as suas implicações, uma compressão particularmente drástica dos direitos fundamentais.
Por isso, nada mais correcto do que inserir essa norma nesta proposta, tendo consciência de que, a propósito, se tem necessariamente de regular algumas coisas, cuja sede, em abstraio, seria mais correctamente noutro ponto da Constituição. Só que entramos no domínio do «relativamente contingente e arbitrário» e, à falta de uma proposta concreta mais convincente, é nossa predisposição manter o n.o 7 nesta proposta da comissão. Não basta invocar defeitos ou algumas limitações de uma certa inserção; seria bom indicar uma inserção alternativa melhor e essa, por mais que tenhamos cogitado, ainda não nos ocorreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Almeida Santos teve ocasião de resumir o sentido fundamental das alterações que têm ensejado os dois terços e que foram aprovadas consensualmente na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, na sequência de iniciativas do Partido Socialista e do PCP, que apresentou um conjunto de propostas que, de resto, em momento ulterior, o próprio Partido Socialista viria a assumir e que colheram consenso.
Gostaria de clarificar apenas um muito limitado número de aspectos: primeiro, contribui-se para reforçar a clarificação de que no Direito Constitucional português só há dois estados excepcionais - o estado de sítio e o estado de emergência. São inconstitucionais formas de suspensão individual ou colectiva de direitos, de que são exemplo certas requisições civis praticadas arbitrariamente pelo Governo e que não só não têm cobertura constitucional, neste momento, como, reforçadamente, a não terão no texto revisto da Constituição.
Pela nossa parte, gostaríamos que o PSD pudesse clarificar por que é que, tendo contribuído, com o seu voto ou com a sua adesão, para alargar o espaço de definição constitucional de restrições à declaração do estado de sítio e do estado de emergência, não está disponível para introduzir dois aperfeiçoamentos propostos pelo PCP: o primeiro é aquele que aponta para que seja concedida a indemnização, de resto dando dignidade constitucional a uma norma já constante da lei ordinária, às vítimas de actos ilegais ou prepotentes praticados durante os estados de excepção; em segundo lugar, por que é que o PSD resiste à ideia da consagração constitucional do princípio segundo o qual a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode ocorrer quando não possam ser eliminados por outra forma os actos que justifiquem a declaração desses estados excepcionais.
Não compreendemos absolutamente por que é que, estando esta restrição consagrada na lei ordinária e correspondendo a um esforço para delimitar, com rigor, a circunstâncias nas quais pode haver lugar à declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e sendo este um princípio não só basilar inabalável como um princípio de necessidade, o PSD se recusa a contribuir, com o seu voto e com o seu esforço, para que esta norma tenha consagração constitucional.
O PSD disse tudo, menos a resposta a estas duas questões simples que aqui deixamos. É um desafio!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, comecei por dizer, na minha curta intervenção, que deixava de remissa, para tempo oportuno, o tratamento das questões que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de pôr. Como chegou agora a hora, vamos a elas.
Em primeiro lugar, perguntou o Sr. Deputado por que é que não concordamos com a proposta de indemnização dos danos causados. Verificados os pressupostos da proposta do Partido Comunista, que dou por produzidos, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que concordamos com esta proposta em sede de legislação ordinária, pois esta é um típica matéria de Direito ordinário. Mal de nós se elevássemos à Constituição tudo o que consta de matéria de Direito ordinário e com o qual concordamos. Por princípio e sendo partido maioritário, portanto tendo possibilidade de alterar quaisquer normas da ordem jurídica portuguesa, concordamos com o direito que está aí. Todo o direito que está aí, essas miríadas de normas que estão aí, por princípio - senão revogá-las-íamos -, concordamos com elas. Não se nos peça, em nome desta concordância, Sr. Deputado, que elevemos todas estas normas à categoria de normas de Direito Constitucional, uma vez que não é necessário.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.
2276 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. José Magalhães (PCP): - Compreendo o seu argumento, mas parece-me que ele prova demais. W. Ex.as estiveram de acordo - e ainda bem! -, por exemplo, com a consagração da regra segundo a qual a opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência e as respectivas declaração e execução devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto à extensão e duração, aos meios utilizados, ao estritamente necessário, ao pronto restabelecimento da normalidade. Saudável critério! Extremamente positivo!...
Mas pergunto-lhe se é menos importante garantir constitucionalmente que, no caso de haver ilegalidades, deva ser assegurada à vítima eventual dessa ilegalidade e a indemnização e ser este um direito constitucionalmente considerado. Qual é o vosso critério? Não se percebe por que é que aceitam alargar a fronteira da Constituição em relação a estas matérias, que são muito importantes do ponto de vista institucional, e não aceitam alargar a Constituição, do ponto de vista das garantias dos direitos individuais, que, supor-se-ia, seria um aspecto não menos importante (para nós não o é e ficamos extremamente surpreendidos que não o seja para o PSD). É muito estranho!...
O Orador: - Sr. Deputado, começo por responder-lhe citando um conhecido autor marxista contemporâneo, Ernest Brock, que diz, numa certa página de um certo livro particularmente importante da sua bibliografia, uma coisa como esta: «Só um cristão pode ser ateu e só um ateu pode ser cristão.» Transposto símile para aqui, parece que os constitucionalistas que acreditam ou dizem acreditar verdadeiramente na Constituição não acreditam nela e só quem, de certa maneira, contesta a Constituição é que acredita nela. Nós acreditamos, apesar de tudo, na Constituição, apesar de contestada na parte que não contestamos.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.a está hoje muito confuso!O Orador: - É que, apesar de tudo, acreditamos nela.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, V. Ex.a, na sua elucubração sobre a relação do PSD com a Constituição, sobre se a contesta, sobre se contesta a parte que agora não está a contestar, sobre se, ao não contestar, contesta afinal uma outra parte, está hoje particularmente «claro» na expressão do seu pensamento. Era só isso que eu estava a assinalar. Era um aparte.O Orador: - Ó Sr. Deputado, se V. Ex.a gostava de ouvir isto, então aí vai para seu gáudio: é óbvio que contestamos a Constituição vigente, na exacta medida da volumosa proposta que fizemos, senão estaríamos quietos. Por que é que apresentámos propostas? Porque, como é óbvio, essas propostas traduzem o nosso descontentamento em relação à Constituição. É óbvio! Queria ouvir isto, aí tem! Se estivéssemos a fazer propostas que não traduzissem o nosso descontentamento,
seríamos apanhados aí por algum «cobrador de almas» que nos levava para o manicómio. É óbvio!O Sr. José Magalhães (PCP): - O Professor Aníbal expulsava-os. É óbvio!O Orador: - E volto à resposta. O Sr. Deputado José Magalhães colocou uma questão argumentando com uma certa analogia material que não é inteiramente procedente. É que é completamente diferente elevar à categoria de norma constitucional os princípios da necessidade e da proporcionalidade, por razões que tive ocasião de explicitar, designadamente, para cortar cerce qualquer tentativa de, na lógica de excepcionalidade que estava criada, pensar também que a excepcionalidade valeria e arrastaria também, na avalanche de excepcionalidade, princípios tão fundamentais, como os da proporcionalidade e da necessidade, já consagrados no artigo 18.o
Isto é, do nosso ponto de vista, tecer a malha jurídico-constitucional do estado de sítio e do estado de emergência; coisa completamente diferente (mais própria do direito ordinário) é regular as consequências das infracções e das violações ao estado de sítio e ao estado de emergência, que já é matéria que releva do direito ordinário.
Todo aquele que é lesado nos seus direitos e nos seus interesses, toda a pessoa lesada ilegalmente, diz o velhíssimo Código de Seabra, diz o velho Código dos franceses de Napoleão, diz todo o direito romano, deve ser indemnizada. É tão simples como isto, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então, consagrem a norma!O Orador: - É tão simples como isto. Lamento que o Sr. Deputado se recuse a compreendê-lo, ou, melhor, que, compreendendo, se recuse a admiti-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Há uma terceira hipótese: não compreende nem admite!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Almeida Santos já sublinhou que todo o conteúdo útil da proposta do Partido Socialista foi acolhida pelo texto da CERC, que ora está em discussão.
Intervenho, neste momento, para, muito sucintamente, clarificar a posição do Partido Socialista sobre dois pontos: um, referente à proposta de aditamento do PCP; outro, referente à proposta de um novo n.o 9 que nós, Partido Socialista, mantivemos para votação em Plenário.
Quanto à proposta de aditamento do PCP, pensamos que ela não é necessária, na medida em que o princípio da necessidade é um princípio que decorre não só da própria natureza deste artigo, da natureza excepcional das limitações aos direitos, como, com clareza, da redacção do novo n.o 4, onde se explicita que a
20 DE ABRIL DE 1989 2277opção ou pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência tem de obedecer aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Se a opção obedece ao princípio da necessidade, a própria decisão de optar tem de ter subjacente um critério de estrita necessidade.
Quanto à questão de a manutenção da proposta do Partido Socialista - em larga medida, aliás, coincidente com a proposta do PCP e até, em certo momento histórico, subscrita conjuntamente com este partido (essa ficará para a pequena história dos encontros e dos desencontros da Constituição, o que daria para invocar o Vinícios de Morais: «Se a vida é a arte do encontro, então porquê tanto desencontro por aí?) -, diria que compreendo a argumentação do Sr. Deputado Costa Andrade. Seja como for, sublinho que estamos numa matéria onde se pretende realçar a excepcionalidade da limitação aos direitos fundamentais e onde nos parecia fazer algum sentido, pois parecia-nos que reforçava o sublinhar dessa excepcionalidade, se, expressamente, se consignasse um princípio específico de indemnização para os cidadãos, cujos direitos, liberdades e garantias fossem violados, em virtude da aplicação de medidas referentes ao estado de sítio e ao estado de emergência.
Claro que não pretendemos afastar-nos da velha ideia do Código de Seabra - pacificamente aceite no direito português - de que a violação dos direitos fundamentais quanto ao disposto na Constituição e na lei deve dar origem a indemnização. Simplesmente, esta tónica adicional em matéria de violação de direitos, liberdades e garantias, em virtude de declaração do estado de sítio e do estado de emergência, constitui um alerta adicional para que as autoridades públicas, que vão ser chamadas a aplicar medidas restritivas de direitos em estado de sítio ou em estado de emergência, tenham em linha de conta o risco da necessidade de fazerem face à indemnização dos direitos ofendidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é uma questão transcendente. Sabemos que a não votação desta proposta não preclude a necessidade de aplicar o regime geral. Sabemos isso! Não vamos dramatizar esta matéria, mas entendíamos, contudo, que uma tónica distintiva se justificaria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ficou em aberto a questão da proposta do PCP relativa ao n.o 7 deste artigo. Não me apercebi que a questão tivesse sido objecto de discussão e, designadamente, o Sr. Deputado Costa Andrade deixou a questão inteiramente no ar. Não sei se foi por lapso ou se foi por vontade de não encarar a questão.
Já agora, antes de se encerrar o debate deste artigo, creio que seria bom apurar este ponto.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que não há mais inscrições sobre este artigo e que não há qualquer sugestão de alteração no sentido de não se seguir o guião da CERC, quando tratarmos das votações do artigo 19.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa quanto ao aspecto que V. Ex.a suscitou, isto é, para contribuir pa/a clarificar o que terá e o que não terá de estar em votação, por força do exercício dos direitos regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estará em votação a proposta que reza assim:Os cidadãos, cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violadas por declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, ou por providência adoptada na sua vigência, viciadas por inconstitucionalidade ou por ilegalidade, têm direito à correspondente indemnização.
Essa proposta terá de ser submetida à votação.
Terá igualmente, de ser submetida à votação uma proposta de um n.o 7, assinada pelo PCP, que reza assim:A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só correrá quando não possam ser eliminadas por outra forma os actos que a justificam, não devendo, nomeadamente (...).
A proposta que consta do Projecto de Lei n.o 2/V, do Partido Comunista Português, no seu n.o 9, e que reza:A declaração do estado de sítio não pode afectar o acesso aos tribunais para defesa de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei...
proposta que foi objecto de votação na CERC, é retirada, neste momento, pelo PCP pelo facto de se revelar desnecessária, face ao conspecto de direitos e de prerrogativas inalienáveis dos tribunais.O Sr. Presidente: - Dito isto, é exactamente o guião da CERC que se mantém, menos a proposta de n.o 9, do PCP, do projecto de lei n.o 2/V.
Com isto, damos por terminada a discussão do artigo 19.o, pelo que passamos à discussão do artigo 20.o
Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal de contas vou usar da palavra para ser o motor do início da discussão, como temos sido nesta matéria, ou seja, o motor da carruagem a caminho da consagração, cada vez mais, do acesso ao direito e aos tribunais.
Já em 1982 propusemos a referência ao acesso ao direito, não apenas aos tribunais, e ainda hoje estou para saber por que razão é que conquistámos essa referência na epígrafe e não no texto. De qualquer modo, desta vez, o acesso ao direito passa para o texto também com base numa proposta do PS, e só temos de felicitar-nos por isso.
Sempre entendemos - e eu se calhar numa posição muito isolada - que, embora o Estado possa ter uma presença excessiva nalgumas áreas, tem também uma presença exígua noutras, e esta é uma delas. Trata-se
2278 I SÉRIE - NÚMERO 66de um direito fundamental que colocamos em terceiros lugar, logo a seguir ao direito à vida e ao direito à educação, a par, talvez do direito à habitação, do direito à justiça, do direito à defesa nos tribunais dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. Pensamos que o Estado, longe de se retirar dessa área, deve, cada vez mais, co-envolver-se e responsabilizar-se por ela, no sentido de que o acesso ao direito seja exercido igualitariamente, isto é, que as pessoas possam defender-se em igualdade de sacrifício financeiro e não apenas em igualdade de direitos definidos na lei.
Não tem significado equiparar, em termos de custos da justiça, um pobre e um rico: aquele que não pode pagar a defesa não se defenderá; aquele que a pode pagar não fará nenhum sacrifício em se defender e fa-lo-á nas melhores condições possíveis. Para nós, isto é muito importante, e não desistiremos de, cada vez mais, tentar envolver o Estado nesta responsabilidade.
Neste sentido propusemos na nossa proposta originária que, onde hoje se diz, no n.o 2 do artigo 20.o, «acesso aos tribunais», passe a constar também «acesso ao direito» e no n.o 1 onde se refere o «direito à informação e protecção jurídica», passe a constar «direito à informação, à consulta jurídica e ao patrocínio judiciário». Propusemos também que o Estado devesse passar a suportar o custo do exercício desse direito, em caso de insuficiência de meios.
Pretendemos igualmente a consagração de um outro direito - o que seria uma «flor constitucional», que só honraria este Parlamento e eu ainda espero poder sensibilizar-vos para a consagração deste valor - que é o «direito a um julgamento imparcial e a uma decisão dentro de prazo razoável», até porque este direito está consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Mal parece que uma Constituição, que pode vangloriar-se de ultrapassar as declarações de direitos na afirmação e na consagração da defesa dos direitos fundamentais, neste fundamentalíssimo direito recue antes da sua consagração, apesar de ter havido uma proposta nesse sentido.
Não encontrámos boas razões para isso e, sinceramente, quando aqui discutimos o problema das custas judiciais fizemos sentir que não aceitávamos que a justiça seja um bem como outro qualquer, susceptível de ser sujeito às leis de mercado. Não pode ser, não deve ser.
Para quem tem um pouco de familiaridade com os tribunais sabe que uma decisão fora de tempo pode, na verdade, equivaler a uma recusa de justiça ou a uma denegação de justiça.
Quantas vezes a atribuição de uma indemnização pito ou dez anos depois de um acidente de viação, por hipótese, dá praticamente para comprar uma caixa de fósforos, quando no momento do acidente dava para comprar um automóvel, ou quase.
Portanto, se queremos ser realistas e jogar com realidades e não apenas com valores teóricos e abstractos, vale a pena fazermos mais um pequeno esforço e, para além de consagrarmos, como parece que já está adquirido - e espero que isto não recue -, a referência «ao direito e aos tribunais», à «defesa de interesses legítimos» e não apenas direitos, á «consulta jurídica e ao patrocínio judiciário» e o «direito à informação», pudéssemos consagrar também o dever de o Estado «suportar o respectivo custo, em caso de insuficiência de meios económicos dos titulares do direito», como propomos no n.o 2 do artigo 20.o e, também, o reconhecimento de que «todos têm direito a que uma causa em que tenham interesse directo e legítimo seja objecto de julgamento imparcial e decisão dentro de prazo razoável».
Por estas razões não retiraremos estas duas últimas propostas - na parte em que na comissão decaímos - e esperamos, sobretudo do PSD, que se mostrou fechado à consagração destes benefícios e destas verdadeiras «flores» em matéria tão importante no domínio dos direitos fundamentais, que possa ainda aderir a estas nossas propostas e transformar a Constituição já única, que neste momento é, na afirmação e defesa dos direitos fundamentais na consagração de mais estes fundamentais deveres.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, todos temos de defender-nos um pouco da argumentação conjuntural em favor das soluções que é muito utilizada pelo Sr. Deputado José Magalhães; a seu favor, contra os outros, de todas as maneiras e feitios ele utiliza essa argumentação.
O que gostaria de dizer é que o CDS considera que esta proposta do PS, em parte já acolhida pela CERC, é, além do mais, justificada pela conjuntura recente, isto é, pelos acontecimentos que temos vivido ultimamente em matéria de acesso à justiça e aos tribunais.
A circunstância de a comissão ter alcançado uma redacção para o n.o l do artigo 20.o e para parte do n.o 2, não significa que o PS tenha retirado a segunda parte do n.o 2 e o n.o 3. É portanto, neste sentido que V. Ex.a fez agora um apelo à Câmara para que o acompanhássemos na sua proposta.
Quero, desde já, deixar expresso que consideramos louvável a proposta do PS, inteiramente justificada pelas circunstâncias recentes, que, no fundo, só servem para sublinhar de forma negativa o que pode ser a diminuição de um valor fundamental e de uma tentativa de conferir à Constituição e às suas normas, designadamente no domínio dos direitos fundamentais, alguma consistência material.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não esperava de V. Ex.a outra atitude que não essa, até porque, aliás, já conhecia a sua posição.
No entanto, queria aditar que temos de nos defender, também, de duas outras atitudes: a de ver a Constituição na perspectiva do partido que está no governo ou ver a Constituição na perspectiva dos partidos que estão na Oposição. Nem uns devem tentar servir-se da Constituição para criar dificuldades ao Governo nem o Governo deve evitar a boa Constituição para conseguir facilidades conjunturais, pela circunstância de, no momento em que decide, ser governo.
20 DE ABRIL DE 1989 2279Não compreendo a posição do PSD, mas ainda acredito que alguns dos nossos colegas da bancada do PSD consigam, na verdade, uma mudança de atitude relativamente a estes dois aspectos fundamentais. Ainda compreenderia que esta consideração preliminar estivesse a influir na sua decisão, nesta medida: «Bem, somos Governo, que quem não é Governo peça sem limite e sem razoabilidade é com eles, mas nós temos de ser razoáveis.»
Neste caso concreto nem se compreende essa objecção em relação aos dois pontos, porque se consagrarmos o dever do Estado suportar o respectivo custo - e a Constituição é cumprida, ainda que mal, em meu entender, com a lei que está em vigor, pois o Estado está a suportar algum custo, embora a meu ver não o bastante, uma vez que há uma deturpação na interpretação deste dever fundamental - eu diria que, de algum modo, a Constituição consagrava aquilo que já está a acontecer.
Um outro ponto que gostaria de referir diz respeito ao facto de o tribunal dos Direitos do Homem já nos ter condenado três ou quatro vezes por demorarmos, incompreensivelmente, decisões nos tribunais.
Portanto, estamos já a sofrer as consequências do não acatamento deste princípio. Então, o que é que se perde em colocá-lo na Constituição? Bom, na verdade, só uma teimosia que não aceito nem compreendo, nem estou a ver os nossos colegas do PSD a aderirem a essa teimosia. É que, na verdade, essa teimosia pode impedir que esta Constituição, que é tão generosa na afirmação de direitos, não consagre direitos que já existem, estando nós já a sofrer as consequências disso.
Chamo, pois, a vossa atenção para este aspecto, com uma grande esperança de que os meus amigos irão ser, a partir de agora, os grandes e melhores advogados desta causa que não é só nossa, é também vossa e que é, particularmente, sensível para os juristas que estão na primeira bancada do PSD. Um jurista não pode deixar de considerar o acesso ao direito e aos tribunais e a defesa perante os tribunais como algo de tão fundamental como o direito à saúde, à educação, à habitação, e até, de algum modo, não sei se vale a pena o direito à vida desde que eu possa ser condenado porque não tive dinheiro para me defender.Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ID em relação ao artigo 20.o apresentou uma proposta meramente formal que veio a constar da nova redacção acordada pela maioria PSD/PS, ou seja, a palavra «jurídica», constante do n.o 2 do artigo 20.o, passa a estar no plural.
Esta é uma questão meramente formal, mas o mais importante são alguns aperfeiçoamentos já introduzidos no artigo 20.o e ainda, daquilo que já foi apresentado pelo PS, duas normas que não estão acolhidas naquilo que obteve indiciariamente a maioria, ou seja, o que consta do n.o 2 e do n.o 3 do projecto do PS. Cremos que, por enquanto, são estas as matérias que estão em discussão e relativamente a elas, pela sua importância, não queria deixar de marcar uma posição.
Afigura-se-nos que aquilo que foi explicado, para do que resulta claramente do texto quanto a estas invasões que o PS pretendia introduzir, justifica q demos o nosso apoio, porquanto são beneficiação importantes para o texto constitucional quer o de do Estado suportar o custo do patrocínio judiciar da informação e consulta jurídica, quer o julgamento imparcial e dentro de prazo razoável.
Escuso-me, pois, de repetir as razões já aduzidas ao Sr. Deputado Almeida Santos, até porque o nos tempo é muito escasso mas queria apenas significar q damos o nosso acordo e manifestamos o nosso aplausos esperando que as outras bancadas, nomeadamente a PSD, possam vir a reconsiderar estas duas proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero pedir autorização ao Sr. Deputado Almeida Santos para me ré* na intervenção que o senhor acaba de fazer relativamente a esta questão.
Também nós, PRD, temos o nosso projecto de Revisão Constitucional em que introduzimos, embora forma mais mitigada, um elemento, igualmente apresentado pelo PS, que entendemos ser fundamental pelas razões que o Sr. Deputado Almeida Santos acabou de referir - e que tem a ver com o problema a justiça ser aplicada em prazo considerado razoável.
Portanto, quanto ao problema de a ninguém por ser negado o acesso ao direito, consideramos que e nuance, introduzida e referenciada pelo Sr. Deputa Almeida Santos, é muito importante e, por isso, não deve ser negada por insuficiência de meios, uma vez que entendemos que o Estado deve suportar es custos. Nestes termos, embora o nosso projecto n referencie este aspecto, não temos dúvidas algumas = subscrever esta proposta.Um outro aspecto que também consideramos fundamental é o problema de a justiça ser feita em por que consideramos razoável. Pensamos que, e r vamos dizer nada de novo, se a justiça não for fé em prazo razoável, tal como referiu o Sr. Deputa Almeida Santos, não há justiça alguma! Todos n que contactamos com as várias pessoas que têm a infelicidade de estar a contas com os tribunais, saber que quando a justiça vem mas vem tarde, de facto, não se fez justiça, ou, na maior parte dos cãs aumentou-se a injustiça de que o cidadão se considerava alvo.
Embora provavelmente sem nenhum eco, também gostaria de dizer que a Revisão Constitucional não de ser só para restringir, eliminar ou diminuir aspectos e determinadas forças políticas consideram mais desajeitados, mas deve ser também para corrigir no senti de introduzir aquilo que consideramos serem benfeitorias e aspectos positivos.
Se o PSD - e secundário o apelo feito o Sr. Deputado Almeida Santos -, neste caso concreto conseguisse ter disponibilidade para subscrever inteiro as propostas do PS, que, em alguns aspecto são coincidentes com as propostas apresentadas p PRD, penso que se daria um passo muito positivo isso seria, de facto, uma conquista do 25 de Abril
2280 I SÉRIE - NÚMERO 66Sra. Deputada Assunção Esteves, poderíamos considerou que a introdução deste elemento seria muito importante, uma vez que se traduziria numa benfeitoria e uma verdadeira conquista do 25 de Abril, em contraponto àquelas que historicamente são identificadas como tal e que o processo da revisão indicia que vão ser retiradas.
Neste sentido, gostaria, pois, de juntar o meu apelo ao do Sr. Deputado Almeida Santos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marques Júnior fez-nos não apenas a injunção no sentido de colocarmos Revisão Constitucional ao nível de um acto de poda aquilo que está mal, isto é, inutilia truncat, mas também o convite para irmos um pouco mais longe dizendo se é preciso introduzir benfeitorias.
Sr. Deputado Marques Júnior, penso que não encontraria preceito mais adequado para lhe testemunhar a essa identidade e consonância. Nós estamos no mesmo
horizonte, senão veja: em relação a este artigo vão ser aprovadas melhorias que têm a nossa consonância, ou a, em relação ao artigo 20.o vai ser aprovado o [...] de «o acesso ao direito», «a defesa de interesses legítimos» e «a consulta jurídica e ao [...] judiciário».
Tudo isto com o nosso consentimento até porque tem a nossa concordância não era possível qualquer [...]. Portanto, as benfeitorias de que o Sr. Deputado se louvou, louvando a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, também nos pertencem.
Agora não estamos é de acordo com outras propostas que, dentro de uma certa postura do que deve ser texto constitucional, não nos parecem necessárias correctas.
Por exemplo: porque razão havemos estabelecer na instituição que os cidadãos têm direito a um julgamento imparcial? Do nosso ponto de vista, parece-nos que isto se torna desnecessário pela simples razão de o julgamento ou é imparcial ou não é julgamento por isso, quanto muito, deveria constar a expressão um direito a julgamento».
Ao contexto de uma Constituição como esta, que substitui a grande referência e o grande horizonte da [...] ordinária que é preciso criar e que é a legislação que os tribunais vão aplicar, sendo certo que, por [...] de normas relativas aos tribunais, eles estão obrigados a aplicar a lei, é óbvio que o julgamento ou é parcial ou não é.
«Acrescentarmos aqui, no artigo 20.o, a expressão julgamento imparcial» é, do nosso ponto de vista, [...] e pode até ser um certo sinal de algum [...] para o qual não há razão nem corresponde, de [...], penso eu, ao sentir dos legisladores constituintes nesta fase, qualquer discordância ou qualquer [...] ou mal-estar em relação à adjudicatura portuguesa.
Portanto, incluir no texto a expressão «julgamento parcial» parece-nos uma desnecessidade, é [...], é, do nosso ponto de vista, algo que um verdadeiro jurista não deve incluir e, se o fizer, então consagra que o cidadão tem direito a julgamento tout court. A expressão «julgamento imparcial» não se justifica: o julgamento ou é imparcial ou não é porque não há julgamento parcial.
Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, pensamos que a proposta que está aí dá os passos necessários e suficientes do ponto de vista jurídico ou constitucional. Fica assegurado, a partir de agora, a todos, o acesso ao direito e aos tribunais, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos e é isto que tem dignidade constitucional.
Como na prática se dá expressão efectiva e pragmática a este desejo é coisa que depende da natural pluralidade e diversidade de caminhos que partidos diferentes, com responsabilidades de governação, podem plasmar em concreto. Penso que reduzir, a nível da Constituição, a complexidade própria da legislação ordinária à variabilidade e à alternância de jogo democrático, é do nosso ponto de vista, não tomar a sério a correcção metodológica para que chamava a atenção o Sr. Deputado Almeida Santos: olhar a feitura da Constituição com os olhos de Governo ou de Oposição.
Não púnhamos essas questões. Asseguremos os direitos na expressão material susbstantiva e isso está suficientemente assegurado com o nosso contributo, reconhecendo, porque não fazê-lo, que coube ao Partido Socialista a iniciativa nesta matéria, mas nós coonestámo-los até onde vimos que era necessário e oportuno. Ir para além disso é que é estar a rasgar vestes que devem, ser rasgadas noutros cenários mas não de revisão da Constituição.O Sr. Presidente: - Para pedir esclararecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, ouvi-o com o prazer de sempre e o respeito que não pode ser maior. Mas suponha que há alguém, no Parlamento Europeu, um dos nossos deputados, ou dos vossos, que pedia a palavra e dizia assim: para quê, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a consagração do direito a um julgamento imparcial e em prazo razoável? Qual era a reacção do Parlamento Europeu? Será que vamos deitar fora direitos que estão nas convenções, só porque podiam lá não estar, só porque podem não ter uma utilidade tão grande como... ? Quer dizer, vamos discutir a utilidade das convenções universais?...
Bem, o Sr. Deputado acaba de discutir essa utilidade, na medida em que, pondo em causa a utilidade deste direito na Constituição portuguesa, está a pôr em causa a consagração deste direito na convenção europeia. E depois fá-lo com um argumento que não é dos mais inspirados que já ouvi da sua boca: um julgamento ou é imparcial ou não é Isso verdade! Até pode haver ainda uma terceira categoria: nem é nem deixa de ser, é assim meio termo.
Na verdade, o que acontece é que um julgamento pode não ser imparcial e o que nós queremos é assegurar que o seja sempre.
Eu ainda admito que o Sr. Deputado me diga: não aceitamos o qualificativo «imparcial» porque achamos que isso está implícito na ideia de julgamento, mas, se é assim, estão, aceitem o julgamento em tempo célere, que é, para nós, afinal, o conteúdo essencial da nossa proposta.
20 DE ABRIL DE 1989 2281Portanto, até admito, sobretudo se esse é o vosso estado de espírito, que na ideia de um julgamento já esteja incluído o conceito de imparcialidade, mas o que não está é o de celeridade, e não está na ideia de julgamento nem está na prática de julgar. Sabemos por experiência que o julgamento é a negação da celeridade! E esse é um valor fundamental para qualquer jurista e, sobretudo, para quem no tribunal dilucida interesses, porque já se sabe que os interesses envelhecem, as indemnizações também e quando se faz justiça fora de prazo é como se não se tivesse feito.
Por outro lado, ou eu estive distraído ou o Sr. Deputado não teve uma palavra sobre o n.o 2 da nossa proposta, quanto ao dever de o Estado suportar o respectivo custo e também quanto ao argumento de que, estando já consagrado na lei ordinária e sendo na verdade um direito tão importante, como me parece que pude destacar, devíamos, e tem dignidade para isso, colocá-lo na Constituição.
Eu não gostaria, na verdade, é que, quando chegássemos ao direito à vida, o Sr. Deputado pudesse, alguma vez - isto é pura fantasia - argumentar dizendo: vamos tirar daqui o conceito de direito à vida porque ou há o direito à vida ou não há. Se há sempre direito à vida para que é que está aqui consagrado esse direito?
Estes são argumentos que não posso aceitar, sobretudo vindos de si, que sempre me habituou a uma excepcional qualidade.
Portanto, o argumento de que o julgamento ou é parcial ou não é não colhe! Ó julgamento pode ser imparcial e, por isso é preciso que o Estado dê garantias de que deixe de poder ou, pelo menos, deixe de poder com a liberdade com que hoje o pode ser.
Mas, enfim, admito que, nesse aspecto, podemos compreender que o PSD nos diga: o qualificativo «imparcial», não, mas, sim senhor, vamos lutar, como pediu, pela consagração do resto da nossa proposta que é a parte mais importante dela.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que terá feito mal a anologia quando transpôs o direito a um julgamento para o direito à vida. Se o Sr. Deputado quisesse argumentar contra mim não deveria dizer que se deve consagrar a expressão «julgamento imparcial» pela mesma razão que não se deve incluir o direito à vida. O Sr. Deputado só teria razão se fizesse a proposta de que na Constituição deveria ficar assim: todos os cidadãos têm direito à vida «vividinha», isto é, se todos os cidadãos tivessem direito a comer batata abatatada. Só assim é que o Sr. Deputado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Está implícito no direito à vida. Penso que o Sr. Deputado não considera cumprido esse direito quando se vive ligado à máquina. Penso que não!O Orador: - Não vamos para aí!O Sr. Almeida Santos (PS): - Não, o problema é este, é assim, vamos, vamos! O direito à vida é como ela merece ser vivida e deve ser vivida, ou seja, com dignidade mínima, porque se eu tenho direito à vida para estar na rua a pedir esmola, para estar cheio de crostas e de doenças e de alergias e não sei de quê, «bolas» para esse direito à vida, portanto o qualificativo não ficava lá nada mal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, não diga isso!O Orador: - Repito, o Sr. Deputado é que levou para as analogias e, portanto, do meu ponto de vista e numa perspectiva lógica e de argumentação, porque, enfim, é numa retórica de argumentação, eu só posso predispor-me a discutir o argumento «julgamento parcial» se o Sr. Deputado formular também a proposta «todos os cidadãos têm direito à vida bem vivinha» porque a vida ou é vivida ou não é, não há vida para além da vida.O Sr. José Magalhães (PCP): - O CDS questiona isso!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Lá chegaremos!O Orador: - Já estamos preparados! Risos.Do nosso ponto de vista, disse eu que não se justificava.
Por outro lado, o Sr. Deputado pôs-me outro argumento com alguma pertinência, que é o seguinte: como vão os deputados do PSD, em areópagos ou em fóruns internacionais, argumentar quando se discutirem normas como estas em convenções europeias ou quaisquer outras?
Tenho o grave defeito de ter sido formado numa certa escola de filosofia e de ter uma maneira de encarar os problemas e a vida que me ensinou que a grande norma ainda era o distingue. Distingamos! Nós temos feito um esforço no sentido de distinguir legislação constitucional e legislação ordinária e agora o Sr. Deputado introduziu uma outra categoria, que são as convenções internacionais.
É completamente diferente defender determinados princípios em convenções internacionais, que devem ser documentos importantes de reivindicação com carácter tendencialmente universal. Há certos direitos que em relação a certos povos são regalias que é preciso conquistar. Coisa completamente diferente acontece no espaço do ordenamento jurídico português: aqui o julgamento ou é imparcial ou não é porque a vida ou é bem vivinha ou não é.
O Sr. Deputado diz que eu não respondi à questão dos custos serem suportados pelo Estado e de serem céleres. Quanto a isso devo dizer que quase me apetecia parafrasear aquilo que um ilustre colega do Sr. Deputado disse vai para 20 anos em relação a uma situação particularmente difícil e imprevisível... é também em relação a esse argumento e aquilo que nos pode colocar um pouco mais nessa situação e aquele que mais dificuldades aparentemente pode causar.
2282 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se está a perceber nada!O Orador: - Aliás, do nosso ponto de vista entendemos também que todas as normas que estão aí e todo o ordenamento jurídico que está aí já se encaminha nesse sentido. Este é o nosso entendimento das coisas. Porém, até à votação há ainda um espaço de reflexão.
Mas a nossa convicção profunda é de que não se torna necessário aqui e agora, na Constituição portuguesa, fazer intervir esse inciso pela razão simples de que, de certo ponto de vista, também a celeridade é uma dimensão co-natural à própria ideia de justiça. Não há justiça que não seja célere e por isso é que tanto Portugal como outros estados têm vindo a ser condenados em instâncias internacionais, porque, em certos casos pontuais, os tribunais não estão a actualizar os processos com rapidez, isto devido à existência de défices da nossa máquina da administração e da justiça que se foram acumulando ao longo de muitas décadas.
De qualquer modo, na Constituição portuguesa está já reconhecida implicitamente essa dimensão da justiça
- a dimensão da celeridade - e esse argumento que o Sr. Deputado invocou é de certa maneira um argumento no sentido da desnecessidade. É que a celeridade é uma dimensão co-natural da justiça com certo grau de diferença, concordo, mas também já na ideia de justiça e de julgamento justo, daquele julgamento a que o tribunal está obrigado, está implícita a ideia de celeridade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco na esteira do Sr. Deputado Costa Andrade, quero produzir algumas reflexões adicionais em sede de artigo 20.o
Com efeito, na ordem jurídica portuguesa, esta garantia constitucional do acesso aos tribunais para defesa dos direitos constitui um meio fundamentalíssimo de protecção da pessoa humana e das situações jurídicas de que esta é titular.
Todavia, do que se tem tratado até aqui é da introdução ou reintrodução da problemática do acesso ao direito com o objectivo de alargar o sentido desta norma no seu âmbito e levando em conta o adquirido nesta matéria quer em sede de lei ordinária, recentemente aprovada nesta Assembleia, quer no âmbito de debates e de resoluções conseguidas em sede do Conselho da Europa. O Partido Social-Democrata congratula-se com a alteração do n.o 2 passar ao n.o 1 e o n.o 1 a n.o 2 e entende que, com esta inversão sistemática, o princípio do acesso ao direito e a sua consagração expressa representam mais em relação ao mero acesso aos tribunais e com isto nos congratulamos.
E, para além da consagração do direito à informação que já constava do normativo, nós congratulamo-nos com a introdução expressa no texto constitucional do direito à consulta jurídica e do direito ao patrocínio judiciário relevando aqui o papel que incumbe ao Estado.
No plano da assistência judiciária, e com relação ao que já consta do n.o 2, o princípio de que não pode ser denegada a justiça a ninguém por insuficiência de meios económicos, nós entendemos introduzir aqui a clarificação de que não se trata de uma mera garantia formal mas a manutenção deste princípio é fundamental no que toca à garantia do acesso de facto de todos os cidadãos, em igualdade de circunstâncias, aos tribunais.
Já em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Almeida Santos relativamente à proposta n.o 3, do PS, na sequência do que já foi dito, e bem pelo meu companheiro deputado Costa Andrade, eu queria ainda acrescentar que, a nosso ver, a introdução expressa no normativo constitucional do princípio da imparcialidade num plano e, no fundo, da celeridade ou da decisão dentro de prazo razoável noutro plano, a nosso ver, ele já resulta flagrantemente de princípios gerais. Não se pode esquecer o alcance ou a noção dos princípios gerais de direito ou dos princípios gerais em tempos processuais.
Nesse sentido, o Partido Social-Democrata entende que nem tudo tem de estar constitucionalizado e nós, de facto, já o temos dito bastas vezes, até o dissemos em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não perfilhamos o entendimento da Constituição-regulamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que os apelos feitos ao PSD, e generosos e bem feitos eram, no sentido de reconsiderar e de contribuir para adicionar e enriquecer o conteúdo constitucional têm uma resposta rotunda e gorda: não! (a duas vozes, mas o conteúdo é o mesmo).
Isso é lamentável! Pela nossa parte não podemos deixar de saudar os aditamentos cuja aprovação se encontra ensejada nesta matéria e gostaria de sublinhar, a esse propósito, que a consagração de um direito à consulta específica e expressa a consagração do direito do acesso ao direito se revestem de grande importância do ponto de vista constitucional.