30 DE NOVEMBRO DE 2013 33 grandes fundos de investimento. E quando os grandes fundos de investimento entenderem que a propriedade está melhor abandonada, porque lhe convém mais, uma vez que mantém a especulação a alimentar o seu lucro, não há mecanismo algum que a tire das mãos dos fundos de investimento imobiliário, porque um fundo imobiliário não vai conseguir vender a não ser a outro fundo imobiliário. Sr. Ministro, sobre aquilo que nos disse em relação à compensação das populações por viverem nas áreas protegidas, essa é uma preocupação que, desde há muito, o Partido Comunista Português tem vindo a colocar nesta Assembleia. As populações que habitam nas áreas protegidas não podem ser penalizadas por habitar em áreas onde é necessário proteger um bem, um património cultural ou ambiental. Mas, Sr. Ministro, esta lei pouco diz sobre isso, a não ser que existe uma compensação. E, infelizmente, esse tem sido o pretexto para os grandes investimentos, nomeadamente os resorts de luxo, justificarem a apropriação de grandes parcelas dessas reservas e desses parques naturais, dizendo que a ida para aí do resort de luxo ou do grande condomínio vai compensar as populações, quando, na verdade, se espoliam as populações de mais aquela parcela de terreno. E, no entanto, continuam a ser proibidas, sem razão, práticas ancestrais e tradicionais das populações nestas áreas protegidas. Quando diz que é preciso compensar, é através de quê? Através de mais investimento público? De mais centros de saúde? De mais hospitais? De mais escolas? De mais acessibilidades? Ou está a referir-se aos grandes resorts e à facilitação dos grandes empreendimentos? São dúvidas que nos ficam, mas as certezas vão quase sempre, infelizmente, para a segunda tendência. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Finalmente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, trouxe-nos hoje um verdadeiro novo paradigma de gestão do território, um modelo inovador que V. Ex.a, de forma clara, expôs perante esta Câmara. Já há muitos anos que foram detetados vários problemas neste domínio, problemas identificados, estudados, como, por exemplo, a acentuada degradação de solos, a degradação da qualidade da água, o crescimento desordenado das cidades e a degradação dos espaços urbanos e a dispersão de infraestruturas e a sua baixa utilização. O que é certo, Sr. Ministro, é que faltava uma proposta de solução para estes problemas e V. Ex.a trouxe-a aqui hoje, assumindo-a corajosamente. O que faltava era assumir uma proposta, uma solução perante esta Câmara. Felicitamo-lo por isso, Sr. Ministro. Na apresentação que V. Ex.a fez, destacou vários aspetos fortes, importantes e muitos deles inovadores nesta lei de bases. Um dos que V. Ex.a apresentou foi a reabilitação urbana, que foi apresentada com uma nova amplitude, com mais ambição, como elemento estruturante para um novo regime e um novo modelo de vida para as nossas populações. Sr. Ministro, é precisamente esse tema que gostaríamos que V. Ex.a desenvolvesse, atendendo à sua importância para a nova gestão que V. Ex.a quer implementar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia. O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, peço imensa desculpa por ir dar respostas muito sintéticas, mas, obviamente, estou disponível para prosseguir este debate nos próximos tempos. Em primeiro lugar, sobre as questões regimentais, gostaria de confirmar que os 16 pareceres já foram entregues e, portanto, os Srs. Deputados, no âmbito da especialidade, terão condições para, nas audições, interpelarem diretamente não apenas aquelas entidades, mas outras. Lamento, pois, que esses pareceres não tenham sido entregues com maior antecedência.