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Enquanto diplomas complementares, que transcrevem a Directiva Europeia da Água, estas duas iniciativas foram distribuídas ao mesmo relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), o qual apresentou os respectivos relatórios na reunião da Comissão de 30 de Junho, nos quais, em síntese, considerou que ambas as iniciativas reuniam os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estavam em condições de subirem a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Submetidas a votação, as conclusões e pareceres foram, em ambos os casos, aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, estando ausente Os Verdes.Proposta de lei n.o 20/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais"
Foi distribuída, na reunião da Comissão de 28 de Junho ao Grupo Parlamentar do PSD que ficou de indicar quem era o Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório.Proposta de lei n.o 21/X (Gov.): "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
Foi distribuída, na reunião da Comissão de 28 de Junho ao Grupo Parlamentar do PSD que ficou de indicar quem era o Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório.11- PetiçõesA Comissão recebeu 11 (onze) petições, das quais dez pendentes de anteriores legislaturas, sendo a sua situação a seguinte:Petição n.o 67/IX(2.a) - Eduardo Ribeiro Pereira
Esta Petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República analise o Acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a Aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, S.A., e a Pelicano - Investimento Imobiliário, S.A., foi distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 71/IX(2.a) - Américo da Silva Jorge
Esta petição, a qual submete à Assembleia da República as sucessivas exposições contra a Câmara Municipal da Moita apresentadas a várias entidades, acerca de matéria de ordenamento do território e licenciamento, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD) com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 76/IX(2.a) - Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Sobre esta petição, em que é questionado o procedimento do município de Évora relativamente às sepulturas abandonadas no cemitério local e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações da autarquia em causa, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 90/IX(2.a) - Junta de Freguesia de Fornos
Acerca desta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes (PS) e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 97/IX(2.a) - José Manuel Ricardo Martins
Esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, foi distribuída à Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 99/IX(3.a) - Manuel Inácio Padre Santo e Outros
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a criação da freguesia de Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém, o respectivo relator, Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS) apresentou, na reunião de 14 de Junho, o relatório final, da sua autoria, no qual, em síntese, considerou que devia "a Petição n.o 99/IX(3.a), acompanhada do relatório (...) e demais elementos instrutórios, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos de divulgação junto dos grupos parlamentares para que estes, querendo, desencadeiem a competente iniciativa legislativa, nos termos legais aplicáveis", dando-se conhecimento aos peticionários, o que foi aprovado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes;Petição n.o 108/IX(3.a) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região da Trofa
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República adopte medidas legislativas reguladoras da emissão de odores em Portugal, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 109/IX(2.a) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Sobre esta petição, em que são pedidas medidas de protecção ambiental relativamente à empresa SAVINOR, e na sequência de um Relatório Intercalar do respectivo relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentado na reunião da Comissão de 14 de Junho, aguardam-se informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 110/IX(3.a) - Cooperativa de Construção e Habitação Mão-à-Obra, CRL
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República diligencie no sentido de serem tomadas todas as medidas tidas por pertinentes e indispensáveis para a resolução de um problema ambiental proveniente da existência de um cano de esgoto a céu aberto, em Rio Tinto, Gondomar, foi distribuída ao Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 2/X(1.a) - Grupo de Moradores da Picheleira - Freguesia do Beato
No tocante a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório intercalar da respectiva relatora, Sr.a Deputada Ana Couto (PS), foram pedidas informações à Câmara Municipal de Lisboa e solicitado à Assembleia Municipal da mesma cidade para, querendo, se pronunciar sobre a matéria.12 - Actividades externasA Comissão fez-se representar, pelos Srs. Deputado António Ramos Preto (PS) e Deputado José Eduardo Martins (PSD), numa reunião, em Paris, organizado pelo Senado de França, em 22 e 23 de Abril, sobre o "Projecto de reforço das capacidades dos parlamentares em matéria do Direito Internacional Ambiental e de Instituições de Desenvolvimento Sustentável".13 - Nota finalDo que fica relatado, pode assinalar-se que, nos primeiros três primeiros meses da sua actividade, para além de ter elaborado e aprovado o respectivo Regulamento e constituída a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e a Subcomissão para a Descentralização, a Comissão discutiu e aprovou os relatórios e respectivos pareceres sobre 6 (seis) projectos de lei (v. págs.) e sobre 2 (duas) propostas de lei, bem como o relatório final de uma petição e quatro relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências (v. págs.).
0012   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 De destacar ainda, de entre diversas outras questões que a Comissão tratou, o relatório e parecer emitido acerca das matérias da sua competência inseridas no Relatório do Governo sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia em 2004.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Jorge CoelhoNota: O relatório foi aprovado por unanimidade.______DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 25 a 29 de Abril de 2005Realizou-se em Estrasburgo, de 25 a 29 de Abril de 2005, a 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Por deliberação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a eleição das Delegações da Assembleia da República junto das Assembleias Parlamentares Internacionais só veio a ter lugar em 5 de Maio último, sendo a representação portuguesa, entretanto, assumida pelos Srs. Deputados de anteriores delegações que foram reeleitos. Em virtude de dificuldades de agenda dos restantes membros da anterior delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Assembleia da República fez-se representar na reunião em epígrafe exclusivamente pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD), membro suplente. A participação portuguesa era primordial já que Portugal viria a assumir, a 17 de Maio, a Presidência, durante o 2.o Semestre de 2005 do Comité de Ministros do Conselho da Europa.Ordem de trabalhos
O Presidente da Assembleia Parlamentar, René van der Linden, deu início à Sessão e discursou, tendo-se observado, seguidamente, um minuto de silêncio em memória do Papa João Paulo II e do Príncipe Rainier do Mónaco.
Da Ordem de Trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência sobre o Processo de Reforma Constitucional na Arménia e sobre Liberdade de Imprensa e condições de trabalho dos jornalistas nas zonas de conflito e debate de actualidade sobre o Tratado Constitucional Europeu (estes dois últimos aceites pela Assembleia) constaram os seguintes temas:- Verificação de mandatos dos representantes e dos suplentes;
- Adopção do Calendário da 2.a parte da Sessão Ordinária;
- Acta da reunião da Comissão Permanente de 18 de Março de 2005, em Paris;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente;
- Os Direitos das Crianças em Instituições - Acompanhamento da Recomendação 1601 (2003) da APCE: o relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família foi apresentado pelo seu relator, Sr. Hancock. O Projecto de Recomendação, constante do Documento n.o 10452, foi adoptado com alterações (Recomendação 1698 (2005)) propostas pela Sr.a Rupprecht;
- Legalidade da Detenção de Pessoas pelos Estados Unidos na Baía de Guantanamo: o relatório da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem foi apresentado pelo seu relator, Sr. McNamara. O Projecto de Resolução, constante do Doc. n.o 10497, foi adoptado com alterações [Resolução 1433 (2005)], propostas pelo Sr. Holovaty. Foi ainda adoptado o Projecto de Recomendação, também constante do Doc. n.o 10497 [Recomendação 1699(2005)];
- Vulnerabilidade Crescente da Europa em Matéria de Energia e Os Sistemas Energéticos e o Ambiente: o relatório da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento (Doc. 10458), sobre a Vulnerabilidade Crescente da Europa em Matéria de Energia, foi apresentado pelo seu relator, Sr. Berceanun e o Relatório da Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais sobre os Sistemas Energéticos e o Ambiente (Doc. 10458) foi apresentado pelo relator, Sr. Etherington. Usou ainda da palavra o Sr. Claude Mandil, Director Executivo da Agência Internacional de Energia;
Após exame e discussão dos dois documentos, a Assembleia adoptou os Projectos de Resolução constantes dos Documentos 10458 [Resolução 1434 (2005)] e 10486 [Resolução 14356 (2005)], tendo este último sofrido alterações propostas pelos Srs. Schmied e Rakhansky;
- Programa Nuclear do Irão: necessidade de uma reacção internacional: Relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10496) foi apresentado pelo relator, Sr. Ates. O Projecto de Resolução constante
0013   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 daquele documento foi examinado pela Assembleia tendo sido adoptado com as alterações [Resolução 1436 (2005)] propostas pelos Srs. Toshev e Ates;
- Eleição de um Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em representação da Letónia: as Sr.as Jautrite Briede, Gita Feldhune e Ineta Ziemele foram submetidas a escrutínio da Assembleia, tendo esta última obtido a maioria absoluta dos votos expressos, para um mandato com início a 27 de Abril de 2005 e até 31 de Outubro de 2007;
- Acompanhamento das doenças em fim de vida: o Relatório da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Família (Doc. 10455) foi apresentado pelo relator, Sr. Marty. O Projecto de Resolução e as propostas de alteração foram examinados pela Assembleia, não tendo sido adoptados;
- Discriminação das Mulheres: estiveram em discussão dois relatórios da Comissão de Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens (Doc. 10484) sobre a Discriminação das Mulheres pelos empregadores e no local de trabalho, apresentado pela Relatora, Sr.a Curdová, e a Discriminação das Mulheres e das Jovens nas actividades desportivas (Doc. 10483), apresentado pela Presidente da Comissão, Sr.a Cliveti. Foram adoptados os Projectos de Recomendação constantes dos Documentos 10484 [Recomendação 1700(2005)] e 10483 [Recomendação 1701 (2005)], tendo este último sofrido alterações;
- Migração e Integração: um desafio e uma oportunidade para a Europa: o relatório da Comissão de Migrações, Refugiados e População (Doc. 10453) foi apresentado pelo relator, Sr. Branger, sendo adoptado o Projecto de Resolução [Resolução 1437 (2005)], com alterações;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar: o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Polónia e Presidente do Comité de Ministros durante o primeiro semestre de 2005, Sr. Adam Daniel Rotfeld, apresentou uma comunicação sobre as actividades do Comité de Ministros [Doc. CM/AS (2005) 3], tendo respondido a questões que constam do Doc. 10516, estando as restantes introduzidas no Relatório da Sessão;
- Protecção e assistência a crianças abandonadas, em busca de asilo: a Assembleia examinou e aprovou, com alterações, o Projecto de Recomendação da Comissão de Migrações, Refugiados e População - Doc. 10477 [Recomendação 1703 (2005)];
- Referendos: com vista às boas práticas na Europa: o relatório da Comissão de Assuntos Políticos (Doc. 10498) foi apresentado pelo relator, Sr. Elo, tendo o Projecto de Recomendação sido apreciado e adoptado com alterações [Recomendação 1704 (2005)];
- A Poluição dos Mares: o relatório da Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (Doc. 10485) foi apresentado pelo relator, Sr. Lengagne, e o Projecto de Resolução foi adoptado (Resolução 1439 (2005), com alterações.Debates de urgência
- O Processo de Reforma Constitucional na Arménia:
O pedido de debate de urgência foi rejeitado pela Assembleia;- Liberdade de Imprensa e condições de trabalho dos jornalistas nas zonas de conflito:
O relatório da Comissão de Cultura, Ciência e Educação (Doc. 10521) foi apresentado pelo seu Relator, Sr. Jarab, e o parecer oral da Comissão de Assuntos Políticos pelo relator, Sr. Mihkelson. O Projecto de Resolução e o Projecto de Recomendação constantes do documento acima referido foram adoptados [Resolução 1438 (2005) e Recomendação 1702 (2005)], tendo o primeiro sofrido alterações.Debate de actualidade
- Com base no artigo 52.o do Regulamento, teve lugar um debate sobre O Tratado Constitucional Europeu.Declarações escritas
Com base no artigo 53.o do Regulamento da APCE, foram publicadas Declarações Escritas e que foram colocadas à disposição de outros eventuais subscritores:
- N.o 363, assinada por 97 membros da Assembleia, sobre O estudo comum dos acontecimentos da Primeira Guerra Mundial no Império Otomano (Doc. 10532);
- N.o 364, assinada por 23 membros da Assembleia, sobre O Respeito dos Direitos Humanos dos Romenos de Timok (Sérvia Oriental) (Doc. 10533).Envio de documentos para as comissões
Com base no artigo 24.o (2) do Regulamento, a Assembleia ratificou a proposta do Bureau no sentido de enviar às Comissões os seguintes documentos:- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Huseynov e outros, sobre A ameaça contra o Património Cultural Iraniano, jóia da Civilização Mundial (Doc. 10517), para informação, à Comissão de Cultura, Ciência e Educação (R. n.o 3074);
0014   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 - Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Preda e outros, sobre A Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos (Doc. 10519), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (R. n.o 3076);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Margelov e outros, sobre O Anti-Semitismo inaceitável na vida social e política dos Estados-membros do Conselho da Europa (Doc. 10523), para informação, à Comissão de Assuntos Políticos (R. n.o 3077);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Fenechiu e outros, sobre O corredor Budapeste-Odessa: a solução para um grande problema das redes de transportes na Europa Central e Oriental (Doc. 10524), para informação, à Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento (R. n.o 3078);
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Schmied e outros, sobre O Ambiente e os objectivos do Milénio para o desenvolvimento das Nações Unidas (Doc. 10525), para relatório, à Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Territoriais (R. n.o 3079);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. Zingeris e outros, sobre O Projecto de exposições itinerantes de grandes obras de arte europeias (Doc. 10526), para informação, à Comissão de Cultura, Ciência e Educação (R. n.o 3080);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. McNamara e outros, sobre A legislação anti-terrorista no Reino Unido (Doc. 10527), para ser tomada em conta na preparação do relatório sobre O respeito pelos Direitos do Homem na luta contra o terrorismo, à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.o 3081);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. McNamara e outros, sobre Os procedimentos adoptados para os crimes sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (Doc. 10528), para informação, à Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem (Reenvio n.o 3082);
- Proposta de Recomendação, apresentada pelo Sr. van den Brande e outros, sobre O Conselho da Europa e a Política Europeia de Vizinhança da UE (Doc. 10535), para relatório, à Comissão de Assuntos Políticos (Reenvio n.o 3083);
- Decisão do Bureau de reenviar a questão da interpretação do Artigo 15.o do Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, para relatório, à Comissão de Regulamento e Imunidades (Reenvio n.o 3084).A Assembleia ratificou ainda a prorrogação dos seguintes reenvios:- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Iwinski e outros, sobre As relações com o Kazaquistão (Ref. 2826 de 27/05/2003) (Doc. 9775), até 27 de Novembro de 2005;
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Jurgens e outros, sobre O Conceito de "Nação" (Ref. 2835 de 27/05/2003) (Doc. 9787), idem;
- Proposta de Resolução, apresentada pelo Sr. Melandri e outros, sobre A Privatização dos Bens Culturais (Ref. 2836 de 27/05/2003) (Doc. 9788), idem;Secretariado da Delegação
Durante a 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2005, a Secretária da Delegação teve a oportunidade de tomar conhecimento in loco do funcionamento da APCE, tendo mantido contactos com vários serviços e comissões, destacando-se:- Reunião dos Secretários das Delegações, em 25 de Abril de 2005, presidida pelo Secretário-Geral da APCE, Sr. Bruno Haller.
Foram fornecidas informações sobre:- Projecto de Calendário da Sessão
- Lista provisória das reuniões da Comissão Permanente
- Notificação das alterações da composição das delegações nacionais
- Questões de segurança no Palácio da Europa- Foram solicitadas à signatária várias informações sobre a organização das reuniões do Bureau e da Comissão Permanente, a ter lugar em Lisboa, no mês de Junho, nomeadamente a confirmação da presença do Presidente da Assembleia da República e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, programa social, questões logísticas (interpretação, alojamento, transportes, segurança, entre outras).
- Reunião com elementos do Serviço da Sessão - 29 de Abril de 2005.
- Teve como objectivo fazer o ponto de situação sobre a organização das reuniões atrás referidas, bem como definir alguns detalhes.
0015   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 - Reunião com a Secretária da Subcomissão de Relações Económicas Internacionais, da Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento, sobre uma previsível visita a Portugal desta subcomissão, a fim de participar na Conferência sobre a Criminalidade Económica: Desafios para a Europa, organizada no âmbito da Presidência Portuguesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa, pelo Ministério da Justiça e patrocinada pelo Programa Octopus do Conselho da Europa. A Conferência terá lugar em Cascais, de 28 a 30 de Setembro de 2005.Em anexo a este relatório encontram-se o Calendário da Sessão Plenária adoptado pela Assembleia em 25 de Abril de 2005 (Anexo 1), bem como os Textos Adoptados pela Assembleia (Anexo 2).A 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa terá lugar em Estrasburgo, de 20 a 24 de Junho, já com a presença da nova Delegação Parlamentar, presidida pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues (PS).Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 2005.
A Secretária da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Ana Milheiriço.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.______Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião de Coordenação das Delegações dos Parlamentos Nacionais e da União Europeia antes da APEM, que teve lugar no Parlamento Federal da Bélgica, no dia 14 de Junho de 2005Após a apresentação dos pontos constantes da Ordem de Trabalhos (ver Anexo I), a discussão centrou-se essencialmente no ponto 4 "Constituição dos seis (06) Grupos de Trabalho das comissões permanentes da APEM e da Comissão ad hoc para os direitos das mulheres nos países euro-mediterrânicos".
No início da discussão e após a apresentação da agenda por parte do presidente da equipa de coordenação, fomos informados de que a próxima reunião de coordenação ocorrerá no próximo dia 20 de Setembro e que a reunião da APEM se realizará no dia 21 do mesmo mês.
Após esta informação, o presidente disse-nos que tínhamos que designar seis delegados para a constituição de um grupo de trabalho. Sobre esta matéria, constituição dos grupos de trabalho, surgiram diversas questões, tais como:- Como irão funcionar os diversos grupos de trabalhos;
- Como serão convocados, onde reunirão e que metodologias de trabalho;
- Se estaríamos legitimados para tomar decisões relativas à constituição dos grupos, métodos de trabalho e designação dos representantes nacionais para cada um dos grupos.Houve quem sugerisse o alargamento do número dos representantes nacionais nos grupos de trabalho, como, aliás, se admitiu para o primeiro - passando de 20 para 30 delegados.
A nossa intervenção, e depois de colocar a questão do método que estávamos a adoptar - sem oportunidade de auscultar todos os delegados nacionais -, foi no sentido de que, caso fosse inadiável a indicação dos grupos a que desejávamos pertencer, Portugal manifestava interesse em integrar o grupo n.° 1, o grupo n.° 3 e o grupo n.° 5.
Após a indicação das preferências nacionais para cada um dos grupos de trabalho, houve ainda quem questionasse a importância do grupo n.° 2 - "landmines" - dado considerar-se a existência de temáticas mais importantes na região como seja a democracia. A finalizar, o delegado francês propôs que se avançasse para uma Assembleia com autonomia financeira própria.Assembleia da República, 28 de Julho de 2005.
O Deputado do PS, José Luís Carneiro.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---
0016   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maria José Gambôa e Nuno Antão, do PSD Arménio Santos e Ricardo Martins e do PCP Odete Santos referente à 93.a Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que teve lugar em Genebra, Suiça, de 31 de Maio a 16 de Junho de 20051 - A 93.a Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho reuniu-se em Genebra, Suiça, de 31 de Maio a 16 de Junho, na qual participaram cerca de 3000 delegados e onde os problemas do emprego - que o Director-Geral do BIT, Juan Somavia, classificou de "crise mundial do emprego" - estiveram no centro do debate.
A necessidade de criar oportunidades de emprego para os jovens, melhorar a segurança no trabalho e eliminar o trabalho forçado, constituíram as principais preocupações dos trabalhos e das várias delegações.
2 - Como tem sido tradição, a Assembleia da República esteve presente nesta Conferência, com as limitações impostas aos que ali se deslocam na qualidade de observadores.
A delegação parlamentar à 93.a Conferência procurou traduzir a mais ampla representação do espectro político-partidário com representação parlamentar, representando os três maiores grupos parlamentares e foi constituída pelos Deputados Maria José Gambôa e Nuno Antão (PS), Arménio Santos e Ricardo Martins (PSD), e Odete Santos (PCP).
3 - Convém salientar que a Conferência Mundial da OIT tem representação tripartida - governos, trabalhadores e empregadores - pelo que, em função da sua composição, apenas é conferido o estatuto de observador aos representantes dos parlamentos e às outras organizações que não se inserem naquele quadro tripartido. Desse modo, esses observadores são integrados nas delegações dos que, por direito próprio, compõem a Conferência. No caso português, o convite à Assembleia da República para se fazer representar, e acompanhar normalmente a delegação do Ministério do Trabalho, foi sempre dirigido pelo governo e essa parece-nos ser a entidade competente para o continuar a fazer.
4 - Com este estatuto e neste enquadramento, em que não é possível exercer uma participação autónoma e activa nos temas em debate, a delegação da Assembleia da República limita-se a acompanhar as discussões feitas nas comissões especializadas e as intervenções no plenário da Conferência.
Foi o que agora sucedeu, em que as questões do emprego, problema actualíssimo e que preocupa as sociedades dos vários continentes, marcaram a generalidade das intervenções, bem como os problemas relativos à protecção social, à defesa dos direitos humanos, á pobreza, á exclusão social à discriminação dos trabalhadores migrantes, entre outros assuntos de matriz social.
5 - No tratamento de temas tão importantes para a humanidade, procuram-se estabelecer os consensos necessários que permitam a aprovação de normas, convenções ou recomendações, em ordem a que os Estados-membros acolham e introduzam aquelas decisões da OIT nos instrumentos legais nacionais, para que, cada vez mais, a legislação mundial apresente a uniformidade desejável e sirva os desígnios de um crescente e efectivo respeito pelos direitos humanos.
6 - As acções desenvolvidas pelas delegações sem direito de participação, circunscrevem-se, por um lado, ao acompanhamento dos temas que mais possam interessar aos diferentes parlamentares e, por outro lado, procura-se acompanhar as intervenções dos representantes nacionais - governo, trabalhadores e empregadores - bem como dos representantes de língua oficial portuguesa.
Foi nesse contexto que assistimos às intervenções do Ministro do Trabalho de Portugal, Dr. Vieira da Silva, dos representantes da CGTP de Angola, Moçambique, Timor-Leste, Guiné-Bissau e Brasil.
7 - Consideramos que seria importante reproduzir neste relatório as conclusões ou algumas notas das decisões tomadas pela Conferência.
Mas como já foi referido, o modelo e o tipo de participação reservado às delegações parlamentares, sob o ponto de vista de acompanhamento, dificulta e impede que se obtenham as decisões ali tomadas, uma vez que as não há durante os dois ou três dias em que a delegação parlamentar ali permanece. As conclusões, geralmente, são decididas e publicadas na parte final dos trabalhos da Conferência.
8 - Não obstante as limitações da participação parlamentar, consideramos que as Conferências da OIT constituem um espaço em que se discutem temas da maior relevância e actualidade para a humanidade, pelo que se nos afiguram também da maior importância para qualquer Parlamento.
Os assuntos tratados, a sua importância para a transformação do comportamento humano bem como os contributos que a Conferência da OIT pode trazer para as Nações e para a construção de um Mundo melhor, parecem-nos razões bastantes para continuar uma tradição que o Parlamento português tem sabido preservar - acompanhar anualmente os trabalhos da Conferência da Organização Internacional do Trabalho.Lisboa, 28 de Julho de 2005.
Os Deputados: Maria José Gambôa (PS) - Nuno Antão (PS) - Ricardo Martins (PSD) - Arménio Santos (PSD) - Odete Santos (PCP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 1 de Outubro de 2005  II Série-C - Número 22 (*)
- Relatório da participação na II Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos da União Interparlamentar, que teve lugar em Nova Iorque, de 7 a 9 de Setembro de 2005.Comissões parlamentares:
- Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005.
- Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à designação do Deputado António Carlos Monteiro para coordenador da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo de 20 a 24 de Junho de 2005.
0002   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório da participação na II Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos da União Interparlamentar, que teve lugar em Nova Iorque, de 7 a 9 de Setembro de 20051. Teve lugar em Nova Iorque, de 7 a 9 de Setembro de 2005, na sede das Nações Unidas, a II Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos organizada pela União Interparlamentar - UIP.
2. A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando a Secretária-Geral da Assembleia da República, Conselheira Adelina Sã Carvalho, a Assessora para as Relações Internacionais do Presidente da Assembleia da República, Madalena Fischer e o Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República, Sr. Luciano Fernandes. Localmente acompanharam a delegação portuguesa o Representante Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, Embaixador João Manuel Guerra Salgueiro e a Secretária de Embaixada Florbela Ferreira.
3. Participaram na Conferência Presidentes de Parlamentos ou seus representantes de mais de 140 países, assim como representantes do Parlamento Europeu e de várias Assembleias Parlamentares e Organizações Internacionais (cf. lista das delegações - anexo I). De registar a ausência do Presidente da Assembleia Nacional de Cuba e da Assembleia Islâmica Consultiva do Irão, por não lhes terem sido concedidos, em tempo útil, os vistos necessários à entrada em território americano.
4. A agenda de trabalhos da Conferência (cf. anexo lI), que tinha como um dos principais objectivos fazer o levantamento das acções realizadas desde 2000, ano em que teve lugar a I Conferência de Presidentes dos Parlamentos, compreendia os seguintes temas:- Adopção da Agenda e das regras de funcionamento da Conferência;
- Apreciação sobre a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;
- Debate geral sobre: "Parliaments and multilateral cooperation: meeting the challenges of the 21 st centtury".5. A Conferência foi inaugurada pelo Presidente da União Interparlamentar, Senador Sérgio Paez Verdugo, que salientou o momento particularmente difícil que actualmente se vive no contexto das relações internacionais, resultante das ameaças de vária ordem que diariamente põem em causa o regime de liberdades, o direito internacional e a própria dignidade humana. A II Conferência Mundial de Presidentes de Parlamentos, afirmou, visa sublinhar o crescente interesse e participação das instituições parlamentares na "diplomacia parlamentar" e na vida da comunidade internacional. Segundo o Senador Sérgio Paez Verdugo, a II Conferência Mundial de Presidentes deveria prosseguir quatro objectivos: (i) dar voz aos pontos de vista dos representantes da vontade popular de todas as regiões do Mundo sobre os seus países e o mundo globalizado, (ii) fazer o balanço da acção parlamentar no âmbito das relações internacionais nos últimos cinco anos; (iii) examinar como as instituições parlamentares podem apoiar a cooperação internacional e a missão das Nações Unidas; (iv) e, finalmente, contribuir para dar um carácter mais democrático ao processo de tomada de decisões da comunidade. internacional.
O Presidente da UIP manifestou ainda o apoio daquela Organização às propostas de reforma do sistema das Nações Unidas, salientando nomeadamente a necessidade de uma maior cooperação, a vários níveis, entre o trabalho da ONU e a UIP.
6. Intervieram ainda na Sessão inaugural o Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, Jean Ping, e o Secretário-Geral Koffi Annan.
Jean Ping salientou a importante contribuição da UIP para o balanço das acções em matéria de Objectivos do Milénio, assim como também no que se refere às propostas em matéria de reforma das Nações Unidas. Mais de meio século depois da sua criação é imperativo que a ONU reflicta sobre os desafios e as ameaças com as quais o mundo actual se encontra confrontado e que só podem ser enfrentadas em conjunto, afirmou. A ONU tem um papel central na condução das políticas do mundo globalizado e, por isso, é da responsabilidade dos Estados-membros tudo fazer para adaptar as instituições onusianas às realidades do século XXI.
Também o Secretário-Geral Koffi Annan recordou a I Conferência Mundial de Presidentes dos Parlamentos, que teve lugar em Nova Iorque em 2000, para recordar que neste período se conseguiram importantes progressos em matéria de estabelecimento de marcos concretos no que respeita aos "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio". No entanto, os desafios que actualmente se colocam à comunidade internacional revelam que muitas dessas respostas são desadequadas, tornando assim imprescindível que se aproveite a Cimeira de 2005 para tomar as decisões necessárias, afirmou. Aos Parlamentos, afirmou Koffi Annan, cabe um papel fundamental, na concentração da atenção política na agenda das reformas, para encorajar os governos a implementar as decisões, para aproximar os cidadãos deste processo e para fazer valer as suas preocupações. (cf textos das intervenções, anexo V).
0003   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 7. O Presidente da Assembleia da República proferiu a sua intervenção durante a tarde da primeira sessão, cujo texto, na versão integral, se junta em anexo. (cf. anexo VI).
8. De referir ainda a intervenção proferida pelo Deputado português ao Parlamento Europeu, Manuel dos Santos, na qualidade de Vice-Presidente do Parlamento Europeu. (cf. anexo VII).
10. À margem da Conferência tiveram ainda lugar os seguintes eventos:10.1. Almoço de trabalho com os Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa oferecido pelo Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Sr. Severino Cavalcanti. Os Presidentes dos Parlamentos de Língua Portuguesa acordaram desenvolver contactos de modo a organizar a próxima reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa em Luanda, tendo sido avançada tentativamente a data de 9 e 10 de Novembro do corrente ano.
10.2. Reunião de coordenação dos Presidentes dos Parlamentos do Grupo 12+. Durante esta reunião, que por motivos de coincidência de agenda foi assegurada pela Sr.a Secretária-Geral, foi aprovada uma declaração de condenação do terrorismo, cujo texto se anexa. (cf. anexo IX).
10.4. Recepção e jantar oferecidos pelas delegações da Bélgica e Itália, para apresentação dos seus candidatos à Presidência da UIP.
10.5. Encontro bilateral do Presidente da Assembleia da República com a Presidente do Parlamento da Geórgia, Nino Burjanadze, a pedido desta. A Presidente do Parlamento da Geórgia informou que o seu país gostaria de desenvolver contactos mais estreitos com Portugal, nomeadamente ao nível parlamentar. As instituições parlamentares são muito importantes em todos os países, em especial naqueles, como é o caso da Geórgia, que vivem uma fase de transição, afirmou. A Sr.a Burjanadze informou ainda que o Parlamento da Geórgia criou um Comité de Integração europeia, com o objectivo de estudar e adaptar progressivamente a legislação nacional à legislação europeia, dado que um dos seus objectivos mais importantes é a rápida integração na NATO e na União Europeia. Para a Geórgia é de fundamental importância tornar-se membro de pleno direito da Comunidade internacional, tendo como objectivo prioritário tomar-se membro da NATO já em 2006. Para tal, o Parlamento da Geórgia gostaria de aprofundar e desenvolver o relacionamento com países que recentemente viveram experiências de integração europeia, como é o caso de Portugal.
A Presidente do Parlamento da Geórgia solicitou ainda a melhor atenção do Parlamento português para o acompanhamento da situação política interna no seu país e também na região do Cáucaso. Os conflitos existentes na região e as dificuldades de relacionamento com alguns países da região constituem um obstáculo para o desenvolvimento e o progresso da Geórgia, razão pela qual a Geórgia necessita de uma atenção especial da Comunidade internacional para a sua situação, afirmou. Especificamente, a Sr.a Burjanadze solicitou o apoio de Portugal para que o Programa da OSCE em matéria de monitorização de fronteiras, que se encontra actualmente bloqueado, possa ser assumido, numa componente técnica e política, pela União Europeia.
O Presidente da Assembleia da República assegurou que Portugal acompanha com interesse os desenvolvimentos na Geórgia, sempre tendo dedicado a melhor atenção, no âmbito da OSCE, da NATO e da EU à situação no Cáucaso. O Presidente da Assembleia da República recordou ainda as visitas bilaterais efectuadas à Geórgia, quer pelo seu antecessor em 1999, quer a visita, enquanto Ministro dos Negócios Estrangeiros, que realizou em 2001, durante a Presidência portuguesa da OSCE. O Presidente da Assembleia da República, que manifestou apoio ao objectivo político da Geórgia de aproximação às estruturas euro-atlânticas, alertou, no entanto, para a necessidade de o país procurar normalizar rapidamente o seu relacionamento com os países vizinhos e da região e empreender as necessárias reformas, quer ao nível institucional quer das estruturas económicas.
11. O apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto das Nações Unidas em Nova Iorque revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.---
0004   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005Nos termos do previsto no n.o 5 do artigo 1.o da resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 17 de Junho a 30 de Setembro de 2005 se enquadra nas linhas gerais da Política Externa Portuguesa.Assembleia da República, 27 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Anacoreta Correia - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).---COMISSÃO DE SAÚDERelatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.a Sessão Legislativa da X LegislaturaÍndice
8. Visitas de trabalhoO presente relatório de actividades diz respeito à actividade da Comissão de Saúde desde a sua primeira reunião em 6 de Abril de 2005 até ao final do mês de Julho de 2005.1. Substituições
O Sr. Deputado Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, do PSD, é substituído a 3 de Maio pela Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.2. Reuniões da Comissão
A Comissão de Saúde efectuou reuniões nos dias 6, 12, 19 e 26 de Abril, 3, 10, 17, 24, 25 e 31 de Maio, 7, 14, 15, 21, 28 e 30 de Junho, 13 e 14 de Julho, sendo algumas delas conjuntas com outras Comissões.3. Expediente
Deram entrada na Comissão os seguintes diplomas:- Proposta de lei n.o 2/X/1.a, que "Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica;
- Projecto de lei n.o 44/X/1.a, do BE, que "Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde";
- Projecto de lei n.o 83/X/1.a, do PS, sobre a "Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde";
0005   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 - Projecto de lei n.o 86/X/1.a, do BE, que "Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas";
- Projecto de lei n.o 91/X/1.a, do CDS-PP, que "Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto";
- Projecto de lei n.o 110/X/1.a, do Partido Ecologista Os Verdes, que "Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que Adopta Medidas de combate à Propagação de Doenças Infecto-Contagiosas em Meio Prisional";
- Projecto de lei n.o 118/X/1.a, do PSD, que "Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica";
- Projecto de lei n.o 120/X/1.a, do PCP; que Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica";
- Projecto de lei n.o 126/X/1.a, do BE, que "Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões";
- Projecto de lei n.o 138/X/1.a, do PCP; que "Revoga as taxas moderadoras";
- Projecto de lei n.o 141/X/1.a, do BE, que "Regula as aplicações médicas da procriação assistida";5. Petições
- Deram entrada na presente Legislatura as petições n.os 1/X(1.a) e 19/X(1.a).6. Audiências
- Associação Nacional de Prevenção e Saúde Oral;
- CRAD - Comissão Representativa das Associações de Doentes;
- COPPT - Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo;
- APLD - Associação para um Portugal Livre de Drogas.7. Audições
- Sr. Ministro da Saúde - Secretários de Estado;
- Sr. Ministro da Saúde - Secretários de Estado - Reunião conjunta com a Comissão de Orçamento e Finanças.
- Dr. Luís Filipe Pereira (Ex-Ministro da Saúde);
- Dr. João Goulão - Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência.8. Visitas de trabalho
No dia 12 de Julho, a Comissão visitou o Centro de Saúde de Fernão Ferro, os Laboratórios JABA, na Amadora, e o Hospital Doutor Fernando da Fonseca.Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2005.
0006   |   II Série C - Número 022   |   01 de Outubro de 2005 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à designação do Deputado António Carlos Monteiro para coordenador da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioCumpre-nos informar que, a partir desta data, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro substitui o Sr. Deputado João Rebelo na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, assumindo a coordenação da mesma.Assembleia da República, 22 de Setembro de 2005.
A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.---DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 20 a 24 de Junho de 2005Realizou-se em Estrasburgo, de 20 a 24 de Junho de 2005, a 3.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
A Delegação Portuguesa integrou os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - Presidente da Delegação, Mota Amaral (PSD), Vera Jardim (PS), José Luís Arnaut (PSD), José Mendes Bota (PSD), Manuela de Melo (PS), Ana Catarina Mendonça (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Abílio Fernandes (PCP).Ordem de trabalhosDa Ordem de Trabalhos da Sessão, além dos pedidos de debate de urgência sobre o "Processo de Reforma Constitucional na Arménia" e sobre o "Acompanhamento da Terceira Cimeira" (enviado à Comissão dos Assuntos Políticos, para relatório) e debate de actualidade sobre "A Situação nas Repúblicas da Ásia Central" constaram os seguintes temas:- Verificação de mandatos dos novos representantes e dos suplentes (Doc. 10579);
- Modificações na composição das comissões. A Assembleia ratificou as modificações constantes do documento Commissions (2005) 6;
- Adopção do Calendário da 3.a parte da Sessão Ordinária de 2005;
- Adopção da Acta da reunião da Comissão Permanente de 6 de Junho de 2005, em Lisboa (Doc. 10589) - Relator: Sr. Glesener;
- Relatório de actividades do Bureau da Assembleia e da Comissão Permanente - Relator: Sr. Glesener (Aprovados);
- Os Media e o Terrorismo (Doc. 10557) - Relator da Comissão de Cultura, Ciência e Educação: Sr. Josef Jarab (República Checa). O Projecto de Recomendação constante do documento foi adoptado (Recomendação 1706 (2005);
- O Ambiente e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento (Doc. 10566) - Relator da Comissão do Ambiente, Agricultura e Questões Territoriais: Sr. John Dupraz (Suiça) e "O Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a realização dos Objectivos do Milénio" (Doc. 10565) - Relator da Comissão dos Assuntos Económicos e do Desenvolvimento: Sr. Klaus Werner Jonas (Alemanha). Após discussão conjunta, os projectos de resolução constantes dos Docs. 10566 e 10565 foram adoptados, o último dos quais com alterações (Resoluções 1449 (2005) e 1450 (2005) respectivamente);
- Intervenções dos Srs. Amir Hussain, Presidente da Associação dos Parlamentos Asiáticos para a Paz (APAP) e Presidente da Assembleia Nacional do Paquistão e José de Venecia, Presidente do Conselho Consultivo da APAP e Presidente da Câmara de Representantes das Filipinas;