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Com toda a franqueza, está previsto que as votações sejam feitas por bancadas, não há indicação alguma no sentido de que sejam feitas nominalmente. Portanto, tirando porventura um ou outro Deputado desta Comissão que seja destacado pelo respectivo grupo parlamentar para intervir nesse debate, não vejo que haja necessidade de se proceder como o sugerido pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro.
Obviamente, se houvesse algum problema de votações no Plenário, imediatamente, através de uma suspensão dos trabalhos, os Deputados da Comissão dirigiam-se para o Hemiciclo, a fim de participarem nas votações. O que não me parece é que haja uma situação de incompatibilidade entre uma coisa e outra, com toda a franqueza. De facto, penso que as coisas são perfeitamente compatibilizáveis e tínhamos vantagem em manter as nossas audições da parte da manhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Srs. Deputados, peço-lhes que não se alonguem muito, pois já temos presente o Sr. Procurador-Geral Adjunto, Dr. Bernardo Colaço, a quem apresento desculpas por estas intervenções antes do início da sua audição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo consigo, mas é preciso termos em atenção que há um princípio genérico, que, todavia, nós excepcionamos com enorme frequência - e esta Comissão também o faz por necessidade -, que é o de não haver trabalhos simultâneos do Plenário e das comissões. Mas há situações e situações!
No momento em que se aprova alguma coisa que tem a ver com o Orçamento do Estado decorrerem trabalhos paralelos de outras comissões, francamente, não me parece bem, quer pelos Deputados envolvidos no trabalho paralelo quer por via dos convidados desse mesmo dia!
Portanto, embora seja muito incómodo do ponto de vista da organização dos trabalhos desta Comissão, teremos de ter isso em consideração e não fazer a sobreposição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Filipe também quer dar a sua achega a este problema?O Sr. António Filipe (PCP): - Quero sim, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Então, faça o favor.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que neste momento surge uma questão nova. A verdade é que temos funcionado pacificamente em simultâneo com o Plenário e, ainda na última sexta-feira, recebi a notícia de uma falta à reunião plenária, que justifiquei pela minha presença nesta Comissão. De qualquer modo, se houver objecções de que assim seja por parte de algum grupo parlamentar, ponderaremos uma solução diferente. Mas, de facto, a questão é nova, porque até aqui temos funcionado pacificamente em simultâneo com o Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez possamos conciliar a questão marcando a audição do Dr. Mário
Soares para as 10 horas da manhã e pondo a hipótese de ouvirmos o Dr. António Vitorino às 15 horas. Portanto, parecia-me mais sensato prevermos já a audição do Dr. Mário Soares para as 10 horas, ouvi-lo durante uma hora e meia ou duas horas, e marcarmos a do Dr. António Vitorino para as 15 horas.
Penso que há consenso em relação a esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, voltamos a insistir nesta ideia, porque trata-se de um convidado especial, cuja audição não foi sequer apresentada por nós. Ora, exactamente às 10 horas, presumo eu, estará o Primeiro-Ministro a falar no Parlamento, o que, de algum modo, poderá também tirar visibilidade à vinda aqui do Sr. Dr. Mário Soares. Sou da opinião que, a ter de ser ouvido de manhã, então que não seja às 10 horas.O Sr. Presidente: - Fica então para as 11 horas, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, penso que será uma solução sensata se marcarmos a audição do Dr. Mário Soares para as 11 horas e a do Dr. António Vitorino para as 15 horas e 30 minutos.
Quanto à audição da Amnistia Internacional, veremos depois como é que a enquadramos.Pausa.Sr. Procurador-Geral Adjunto, começo por agradecer, em meu nome e em nome de todos os Srs. Deputados, a sua disponibilidade para nos prestar um depoimento numa matéria em que, é sabido, V. Ex.a tem produzido um conjunto de teorias importantes.
Verifico que V. Ex.a tem consigo um livro sobre a matéria de que estamos a tratar - o problema dos direitos das associações sindicais das forças de segurança -, que faz parte desta revisão constitucional. De resto, devo dizer-lhe que esta Comissão foi unânime em assentar no interesse do seu depoimento para os nossos trabalhos.
Agradeço-lhe, por isso, em meu nome e de todos os Srs. Deputados, a sua disponibilidade. Ouvi-lo-emos com todo o interesse.O Sr. Dr. Bernardo Colaço (Procurador-Geral Adjunto): - Sr. Presidente, antes de mais nada, muito obrigado pelas palavras amáveis que me dirigiu.
Se me permite, como nota preambular, gostaria de oferecer à Comissão, através de V. Ex.a, este livro que acaba de ser publicado e que se refere justamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Os meus agradecimentos, em nome da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O livro será dirigido à biblioteca e ficará à disposição de quem precise de o consultar.O Sr. Dr. Bernardo Colaço: - Este livro é o repositório de todo um conjunto de trabalhos, que muitas vezes nem sequer se prendem com questões teóricas, mas que a prática, a evolução e desenvolvimento do processo do associativismo socioprofissional ou representativo na PSP levaram a que nos debruçássemos, com algum cuidado, até pelo interesse que é próprio da nossa classe de magistrados, como Ministério Público, visivelmente ligados à policia, a vê-los a defender direitos e a serem-lhes recusados direitos. Portanto, foi mais neste sentido que foi produzida esta obra.
Se VV. Ex.as me permitem, verifico que foram apresentadas duas propostas cuja alteração incide sobre o artigo 56.o da Constituição, que tem como epígrafe "Direitos das associações sindicais e contratação colectiva".
Na minha modesta opinião, parece-me que mesmo que tenha sido criada em 1990, salvo erro, com a Lei n.o 6/90, a figura jurídica de associativismo socioprofissional, bem poderia ser utilizada futuramente para a defesa dos interesses da classe dos profissionais da PSP. Portanto, nada haveria em contrário a essa figura jurídica do associativismo socioprofissional.
Ponto é que, julgo eu, salvo o devido respeito, este tipo de associativismo nunca foi levado a sério pelas autoridades do executivo, porque não havia uma programação e os próprios associados e as próprias associações representativas apareciam nos ministérios ou junto dos comandos como meramente tolerados, como sendo entidades que eram ouvidas sem haver qualquer programação prévia sobre os assuntos a estudar ou sobre as decisões que efectivamente se pretendiam.
A questão do direito à greve, designadamente a proibição ou a restrição do exercício do direito à greve, é um assunto que não é de hoje.
Julgo que já em 1986 tinha ficado claramente definido, até por escritos dimanados da então pro-associação sindical da PSP, que eles renunciavam ao direito à greve. Não é que a renúncia ao direito à greve seja uma questão fundamental relacionada com este tipo de associativismo, no entanto, quanto mais não fosse, servia para acalmar os ânimos conturbados da opinião pública, muitas vezes relacionados com questões da continuidade de serviço, isto é, no sentido de assegurar um serviço de segurança ao cidadão.
Portanto, foram eles próprios que tomaram a iniciativa de que renunciariam ao direito à greve, já em 1986. Aliás, o Sr. Deputado Jorge Lacão, que acompanhou todo este processo, também tem conhecimento desta situação. Então, pergunto: se é por causa da questão do direito à greve, porquê só agora? Uma questão tão veemente!...
Por outro lado, entendemos que a introdução desta alteração na Constituição, tal como vem referida na proposta de n.o 5 do artigo 56.o, acaba por ser um acrescento algo inócuo. Isto, por uma razão muito simples: sempre defendemos - e aqui vem uma pequena parte da teorização sobre o direito ao associativismo socioprofissional ou representativo nas forças de segurança - que da conjugação do artigo 270.o da Constituição (mesmo com a última alteração introduzida), com o artigo 18.o da Constituição, que versa sobre as restrições ao exercício de direitos, resulta justamente a introdução da chamada proibição do direito à greve, porque, para todos os efeitos, o direito à greve é um direito menor quando relacionado com o direito de associação.
Por outras palavras, existe o direito de associação sem o direito à greve, mas nenhuma greve pode ser, em princípio, profícua ou exercitada com vantagem sem haver uma associação que a organize. Até porque o direito à greve, como todos sabemos, é um direito individual e não um direito colectivo. Portanto aparecer aqui um direito das associações sindicais interligado a um direito à greve, parece-me, até do ponto de vista jurídico, não ter um grande sentido.
Diz o artigo 57.o que é garantido o direito à greve. Portanto, insere-se no enquadramento dos direitos do trabalhador individualmente considerado.
Porém, a greve só tem expressão quando colectivamente exercitada e, nessa altura, não são as associações, salvo o devido respeito, que têm o direito à greve, elas organizam o direito à greve, ou seja, organizam os trabalhadores a fazer a greve. Só que o exercício do direito à greve é um direito individual e não um direito colectivo.
Daí que, sistematicamente, não me pareça que seja este o local próprio para a inserção dos direitos dos agentes de forças de segurança, designadamente o direito à greve.
Aliás, pergunto então: porquê só o direito à greve? Coloco esta questão porque há outras restrições ao exercício de direitos dos agentes de forças de segurança. É o caso, por exemplo, da participação em manifestações ou reuniões fardados ou de qualquer intervenção pública do ponto de vista político ou cívico. Daí que eu pergunte: onde é que vamos introduzir todas estas restrições propriamente ditas? Teria de ser criado um instrumento jurídico amplo, onde fossem introduzidas todas estas e as demais restrições.
Portanto, parece que o direito à greve é efectivamente a única problemática que preocupou o legislador neste caso. Aliás, se me permitem também - não estou a dizer qualquer novidade -, a verdade é que a questão do direito à greve foi sempre um problema que precedeu à constituição das associações socioprofissionais ou representativas em qualquer país.
Inclusivamente, há tempos tive o cuidado de fazer uma pesquisa na Internet, a propósito da Australian Police Union, onde era referido que uma das razões que levava a população a ser contrária à constituição de associativismos socioprofissionais era justamente a possibilidade de a polícia poder fazer greve.
Por outro lado, em matéria de greve, devo dizer que, tirando uma ou duas excepções, Suécia e Holanda, nenhum país, quer da Europa quer da União Europeia, tem direito à greve.
Deste modo, é pois uma questão líquida que o direito à greve não deve existir, pelo menos nesta fase, relacionado com as forças de segurança.
Porém, a sua consagração expressa como uma proibição é que me parece algo excessiva. Porque a Constituição é um instrumento jurídico nacional que envolve direitos, liberdades e garantias, funcionando como base fundamental. Ora, parece que aqui quer-se precisamente introduzir uma espécie de vertente algo proibitiva contra as forças de segurança, designadamente em relação ao direito à greve, quando isto pode prever-se no âmbito da própria Constituição, da conjugação do artigos 270.o com o artigo 18.o.
Há aqui uma pequena questão que pode, eventualmente, ser suscitada no projecto do PSD, que é a seguinte: se o direito à greve também afecta as associações sindicais integradas por agentes da força de segurança, este pode afectar a própria Polícia Judiciária, porque a ASFIC  (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária) conhece o direito à greve. Nesta altura, então, entrará aqui a figura dos direitos adquiridos de associados de uma força de segurança, que podem exercer o direito à greve, enquanto os outros não podem fazer greve! Este é, portanto, um problema que se pode colocar.
Quanto ao projecto do CDS-PP, é obvio que, nele, se procura afastar a própria GNR deste conjunto, na medida em que se restringe, digamos assim, esta problemática aos agentes de forças de segurança de natureza civil. Sabemos que a GNR é de natureza militarizada, embora se possa discutir sobre se ela deve ser "civilizada" (entre aspas), ou se caminha para a "civilização", como aconteceu, ainda há bem pouco tempo, na Bélgica, onde a guarda civil, inclusivamente, deixou de ser guarda civil para ser integrada num corpo da polícia nacional. Esta é uma outra questão.
Todavia, o facto de a GNR ser militarizada não significa que ela não possa, efectivamente, ter uma associação socioprofissional que represente os seus interesses. De qualquer forma, permanece também o mesmo problema relacionado com o direito à greve.
Uma última questão que gostaria de colocar (e que tenho como nota muito acentuada) prende-se com o seguinte fenómeno: proibindo o direito da greve aos elementos das forças de segurança, quais seriam as vias substitutivas para eles alcançarem determinados objectivos que, normalmente, são alcançados por outros trabalhadores através do exercício do direito à greve?
Ora, nesta altura, provavelmente, seria preciso prever a existência de certas comissões paritárias ou, eventualmente, a existência de comissões arbitrais para se poderem resolver certos problemas relacionados com reivindicações que, em princípio, os agentes de segurança não poderiam fazer valer sem o direito de greve.
Estes são os aspectos que, à partida, me pareceram dever trazer à consideração de VV. Ex.as.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Procurador-Geral Adjunto, Dr. Bernardo Colaço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Dr. Bernardo Colaço e, mais do que fazer-lhe alguma questão, quero dizer que, globalmente, manifesto inteira concordância com a sua análise, na medida em que, como disse, a formulação actual do artigo 270.o e a sua interpretação à luz do artigo 18.o da Constituição, que regula o regime de restrição dos direitos, liberdades e garantias, parece ser inteiramente suficiente para que este problema pudesse ter ficado resolvido há muito tempo.
Em todo o caso, uma disponibilidade para clarificar esta matéria, se é que alguma coisa carece ser clarificada, continua a parecer-me que, então, com vantagem, se deve fazer no quadro harmonioso do artigo 270.o da CRP, eventualmente especificando melhor o âmbito restritivo de alguns direitos derivados, embora originariamente atribuídos aos trabalhadores, como seja o direito à greve no âmbito do associativismo sindical. Do meu ponto de vista, de facto, não o devemos fazer no quadro do artigo 56.o, porque tal acaba por ter, aparentemente, efeitos diferentes daqueles que os autores talvez tenham querido.
Digo isto na medida em que, por um lado, a formulação apresentada pela proposta do PSD reconhece implicitamente um direito à existência de associações sindicais por parte de todas as forças de segurança, sem distinção - e, aparentemente, por aquilo que sempre temos ouvido, o PSD não quer conceder o direito de associação sindical à Guarda Nacional Republicana. Mas a verdade é
que, com esta formulação que apresentam, essa intenção política não tem confirmação na proposta de texto, uma vez que nela não se faz essa distinção; essa distinção faz-se no texto do CDS-PP, como referiu, mas não se faz na proposta do PSD.
Por outro lado, uma outra consequência, porventura não prevista, é a de que uma restrição absoluta ao exercício do direito à greve talvez alcance mais do que aquilo que se pretendia, uma vez que, como também já nos lembrou, há associações sindicais no âmbito das forças e dos serviços de segurança que, já hoje, têm reconhecido o direito à greve, como é o caso da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária).
Portanto, por uma via e por outra - num caso dá-se demais, noutro caso estabelece-se de menos -, essa solução parece-me, de facto, desequilibrada. Além do mais, poderia causar outro tipo de desequilíbrios: se fosse necessária uma credencial constitucional expressa para proibir o exercício do direito à greve no âmbito das forças de segurança, talvez nos perguntássemos, depois, onde é que estaria a credencial constitucional expressa para proibir o direito à greve às Forças Armadas e às forças militarizadas; ou seja, numa interpretação harmoniosa da Constituição, penso que se se proibisse a uns e não se proibisse a outros, tal iria parecer uma espécie de declaração implícita de tolerância a uns e de restrição absoluta a outros.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Claro!O Sr. Jorge Lacão (PS): - São soluções que, de facto, não nos agradam e, portanto, como sublinhei, mais do que fazer uma pergunta, pretendo somar estas considerações que acabo de fazer àquelas que lhe ouvi, manifestando uma sintonia de análise com aquela que o Sr. Dr. Bernardo Colaço referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, também queria saudar a presença do Dr. Bernardo Colaço nesta reunião e dizer que, tal como o Deputado Jorge Lacão, também eu concordo com a generalidade das opiniões que aqui exprimiu. Aliás, quem assistiu, na última reunião, à discussão que aqui travámos, recordará que, de alguma maneira, já houve uma troca de opiniões sobre estas questões, aqui, no âmbito desta Comissão.
A questão que vou colocar-lhe tem que ver ainda com a necessidade de estabelecer este aditamento ao artigo 56.o, mesmo que se concorde com o conteúdo, isto é, mesmo que alguém entenda que faz sentido que haja uma restrição do direito à greve por parte das associações sindicais integradas por elementos das forças de segurança.
Enfim, "dando de barato" essa questão, com a qual concordo, de que o direito à greve é um direito individual, mas admitindo que se considera que seria adequado restringir o direito à greve na legislação reguladora do exercício do direito de constituição de associações sindicais de uma determinada categoria profissional - neste caso, os polícias -, pergunto a V. Ex.a se considera que seria necessário introduzir uma alteração constitucional como esta que é proposta para o artigo 56.o, ou se entende que isso poderia ser feito em sede de lei ordinária, no fundo, no uso da possibilidade de restrições que está introduzida pelo actual artigo 270.o.
Esta é, pois, a questão que gostaria de colocar-lhe.O Sr. Presidente: - Não havendo mais questões a colocar pelos Srs. Deputados, pessoalmente, também queria colocar uma questão que vislumbrei na sua intervenção, e tomei nota, embora seja mais uma curiosidade do que, propriamente, algo que tenha uma importância definitiva para estes trabalhos. V. Ex.a criticou, por considerar excessiva, a proibição expressa, constante de algumas propostas, e referiu que, "pelo menos nesta fase", era contra o direito à greve das forças de segurança. Ora, gostaria que V. Ex.a comentasse esta crítica, pois depreendo que a sua opinião vai no sentido de que, numa outra fase posterior, poderiam ter esse direito à greve.
Esta é mais uma questão de curiosidade, mas, enfim, talvez ela possa ter também alguma importância no decorrer dos trabalhos.
Assim, dou a palavra ao Sr. Procurador-Geral Adjunto, Dr. Bernardo Colaço, para esclarecer estas questões, pois, embora já as tenha referido durante a sua intervenção, peço-lhe para dar alguma achega adicional à sua intervenção inicial.O Sr. Dr. Bernardo Colaço: - Sr. Presidente, quando referi que a questão do direito à greve pelo menos nesta fase foi, quanto mais não seja, por uma questão de opinião pública, no momento em que o País vive psicologicamente, ou então na base de um certo realismo relacionado com o problema da insegurança; a opinião pública, efectivamente, ficaria um tanto abalada nesta fase, com a aceitação ou o reconhecimento do direito à greve à polícia - as pessoas pensariam que, logo a seguir, viriam para a rua todos os ladrões; todas as pessoas estariam inseguras por tudo e por nada, por assassinatos e por aí fora.
Como é óbvio, nada disto iria acontecer, só que, ao fim e ao cabo, nós temos de ir a passo com a opinião da comunidade, pelo menos nesta fase, como eu digo.
De facto, Sr. Presidente, entendo que, por exemplo, no caso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e no dos Juizes, nós também temos direito à greve. Até já foi decretada a greve e, no rigor dos termos, não veio mal ao mundo! Na realidade, se é que se pode fazer críticas à justiça, direi que não será por qualquer exercício do direito à greve que o Ministério Público ou os juizes tenham feito que a justiça está como está. Portanto, não é por este caminho (que o direito à greve deve ser impedido).
Por outro lado, entendemos que a questão do direito da greve se prende, efectivamente - se é que se pode dizer assim -, com o grau de consciência do próprio titular do direito à greve: quanto mais alargada for a sua consciência social e, sobretudo, a consciência profissional, mais sentido de realidade terá quanto ao uso deste exercício. Tenho para mim como certo que chegará o dia, Sr. Presidente, em que a polícia terá o direito de greve, e não haverá qualquer perigo para a sociedade: os serviços e as necessidades da sociedade serão satisfeitos mesmo podendo a polícia exercer o seu direito à greve.O Sr. Presidente: - É um optimista!...Risos.
O Sr. Dr. Bernardo Colaço: - Sr. Presidente, não sei se dei uma resposta satisfatória, mas realmente entendo que o associativismo é, efectivamente, o mais alto grau de consciência social que um profissional, um trabalhador, seja em que circunstâncias for, pode adquirir, justamente nesta base.
Por outro lado, quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, relacionada com a questão de podermos conjugar a proibição do direito de greve, evitando uma consagração constitucional desta proibição e fazer, digamos assim, uma emissão concomitante, em paralelo significa: por um lado, reconhecia-se o direito sindical - aliás, esta até é uma posição que uma vez me aventurei a defender, num colóquio, justamente neste sentido. Como basta uma maioria simples, para efeitos de aprovação de direitos, liberdades e garantias, na pureza dos princípios nada impediria, por exemplo, que fosse promulgada uma lei reconhecendo o direito sindical à PSP, no caso concreto, às forças de segurança (mediante um decreto autónomo, reconhecendo esse direito sindical) e, por outro, em simultâneo, que se introduzisse no Estatuto ou na Lei Orgânica dos respectivos serviços todas as eventuais restrições constitucionais que o artigo 18.o da Constituição consente.
Portanto, por um lado, teríamos uma lei geral que reconhece o direito à greve, que é um reconhecimento de um direito e de uma garantia, e, por outro lado...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa, tratou-se de um mero lapso: o Sr. Dr. referiu-se ao direito à greve, mas suponho que queria dizer o direito à associação sindical.O Sr. Dr. Bernardo Colaço: - Sim, reconhecer o direito de associação sindical, através de um diploma autónomo e, em simultâneo, introduzir no Estatuto das respectivas forças de segurança as eventuais restrições ao exercício de direitos que entendessem, posto que, neste caso, o chamado "direito à greve" figuraria, efectivamente, como uma restrição a um direito individual do próprio agente de segurança.
Portanto, esta é uma ideia que também pode ser avançada: diploma autónomo, por um lado, e introdução de restrições nos diplomas estatutários, por outro lado.O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Procurador-Geral Adjunto os esclarecimentos que nos prestou, que foram muito positivos para o nosso trabalho. Em meu nome e em nome dos Srs. Deputados, agradeço-lhe mais uma vez ter-nos prestado a sua preciosa colaboração.
Aliás, devo fazer uma pequena rectificação: o livro que o Sr. Procurador-Geral Adjunto ofereceu ficará à disposição dos Srs. Deputados, enquanto decorrerem os trabalhos da Comissão, e só depois irá para a biblioteca.Pausa.O Sr. Presidente - Srs. Deputados, já temos presente o Sr. Conselheiro Mário José Torres, que acedeu a comparecer nos nossos trabalhos e a quem, em nome pessoal e em nome de todos os Sr. Deputado, agradecia a disponibilidade que manifestou em estar connosco, hoje, para nos prestar um depoimento sobre matéria que diz respeito à revisão constitucional.
Muito em especial, quando foi sugerida a sua presença, desde logo aceite por unanimidade, foi referido que o seu depoimento teria um especial interesse no que respeita a questões levantadas por projectos referentes à igualdade de direitos políticos entre portugueses e cidadãos de países de língua oficial portuguesa. Era sobre essa matéria em especial, sem prejuízo de V. Ex.a poder, também em relação a outras matérias, prestar-nos o seu depoimento, que foi sugerido o nome do Sr. Conselheiro.
Mais uma vez os meus cumprimentos e agradecimentos.
Informo ainda que, em regra, os trabalhos da Comissão se têm desenrolado através do escalonamento de uma intervenção inicial do convidado, seguida de questões que os Sr. Deputados possam querer colocar. Portanto, se V. Ex.a concordasse com este método de trabalho, iríamos entrar na matéria e eu dar-lhe-ia a palavra para uma intervenção inicial.
Tem a palavra, Sr. Conselheiro.O Sr. Juiz Conselheiro Mário José Torres: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço o convite que me formularam para colaborar com o que pouco sei relativamente a esta matéria. O convite que recebi especificava fundamentalmente a questão do princípio da equiparação dos direitos políticos, constante de uma proposta de alteração ao artigo 15.o da Constituição.
Antes de mais, começo por pedir desculpa pelo pouco tempo que tive para estudar os elementos relativos a esta temática, além de aproveitar para lamentar que ainda não estejam publicados os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 1997, que seriam muito importantes relativamente a esta matéria.
Dos três projectos presentes, apenas o PSD apresentou uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 15.o, retomando no fundo, pelo que percebi, uma proposta que, na revisão de 1997, foi subscrita por Deputados de todos os partidos, tendo sido apresentada posteriormente uma outra proposta subscrita apenas por alguns Deputados do Partido Socialista.
Porém, comparando esses diversos projectos, penso que a primeira conclusão que se retira é que haverá um certo consenso relativamente à necessidade de avançar um pouco mais no domínio da equiparação desse tipo de direitos e apenas haverá divergências quanto aos cargos políticos que serão ou não abrangidos nessa matéria.
Gostaria ainda de recordar algumas posições que tenho defendido quanto ao princípio da equiparação dos estrangeiros, que está consagrado no artigo 15.o da Constituição, embora reconheça que sem grande sucesso.
Em traços muito breves, a minha tese traduz-se no seguinte: distingo, num primeiro grupo, os direitos relativamente aos quais, por princípio, são equiparados os nacionais e os estrangeiros, e que não são apenas os tradicionais direitos, liberdades e garantias mas, também, os direitos a prestações, como resulta da comparação entre a Constituição de 1993, que excluía do princípio da equiparação as prestações que implicassem encargos para o Estado, e o actual texto constitucional no qual essa restrição não existe.
Desse primeiro grupo, que abrange os direitos relativamente aos quais é válido, em regra, o princípio da equiparação entre nacionais e estrangeiros, distingo, num segundo grupo, aqueles direitos que, à partida, são apenas válidos para os nacionais, mas relativamente aos quais se admite, em certas condições - digamos que como um acto de generosidade do Estado português -, o seu alargamento a estrangeiros.
Relativamente ao primeiro grupo de direitos, tenho sustentado que a Constituição não permite a imposição da regra da reciprocidade ou (como a Professora Isabel Magalhães Colaço preferia, por mais rigoroso) a regra da retaliação e, portanto, são inconstitucionais as normas de lei ordinária que assim o estabeleçam. Refiro-me, concretamente, ao artigo 14.o do Código Civil e a disposições da Lei da Segurança Social e do acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
Essa restrição ao princípio da equiparação derivada do seu condicionamento à regra da reciprocidade ou da retaliação seria compreensível numa altura em que se considerava que, pelo facto de um indivíduo ser nacional de um Estado, deveria sofrer todos os inconvenientes dessa ligação, isto é, havia uma responsabilização colectiva de todos os nacionais de um Estado que permitia, por exemplo, em situações de guerra, o internamento dos nacionais de países inimigos em campos de concentração ou o confisco dos seus bens. Porém, no estádio actual do Direito Internacional, a dignidade da pessoa humana e o seu reconhecimento como sujeito de direitos perante a ordem jurídica internacional não consente essa extensão.
O condicionamento do princípio da equiparação à regra da reciprocidade deu origem a situações extremamente absurdas, como algumas decisões do Supremo Tribunal Administrativo que, por exemplo, recusavam (antes das alterações que foram introduzidas na Lei do Apoio Judiciário) a concessão de apoio judiciário a requerentes de asilo com o argumento de que países de onde esses requerentes eram naturais, e contra cujos regimes lutavam, não reconheciam, nesses Estados, esse direito aos cidadãos portugueses. Isto é, um cidadão angolano, um cidadão nigeriano, por lutar contra os regimes dos respectivos países por motivos políticos, requeria asilo em Portugal e via-se penalizado porque o regime político vigente no Estado, contra o qual ele lutava justamente por não ser um regime democrático e respeitador dos direitos humanos, não concedia aos cidadãos portugueses o mesmo direito. Ora, este era um caso chocante e, como é evidente, alterou-se a lei para evitar os absurdos a que pode levar o tal princípio da retaliação - isto relativamente ao que considero ser o grosso dos direitos em relação aos quais é válido o princípio da equiparação
Diversamente, no segundo grupo de direitos, relativamente aos quais, em regra, o princípio da equiparação não procede, embora seja admissível um alargamento a esses direitos, aí, sim, penso que, de facto, o princípio da reciprocidade tem toda a razão de ser, na medida em que vai incrementar que relativamente a esses Estados haja um tratamento mais favorável dos cidadãos portugueses que, eventualmente, lá residam.
Pela comparação que estive a fazer entre os projectos apresentados na anterior revisão constitucional e na presente, a proposta que está agora sobre a mesa recupera a já apresentada por diversos Deputados na revisão anterior. Na altura, as diferenças existentes relativamente a uma segunda proposta apresentada por alguns Deputados do Partido Socialista, consistiam em que, por um lado, esta última alargava a proibição da equiparação a todos os Deputados da Assembleia da República e não apenas ao seu Presidente, a todos os magistrados e não apenas aos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional e ainda aos membros do Conselho de Estado e do Conselho Superior de Defesa Nacional, mas, por outro lado, em sentido contrário, restringia essa proibição aos oficiais das Forças Armadas, enquanto que quer a primeira proposta, genericamente mais generosa, quer o texto constitucional actual, quer a proposta do projecto de revisão do Partido Social Democrata não alteram esse ponto, ou seja, a restrição atinge todos aqueles que se encontrem em serviço nas Forças Armadas, mesmo que não sejam oficiais.
Pessoalmente, pelos contactos que desenvolvi, pude constatar que, actualmente, no Brasil, existe a possibilidade de cidadãos portugueses exercerem cargos de magistratura e não se trata de mera possibilidade pois existem casos concretos, designadamente em São Paulo.
Em minha opinião, quanto ao leque de cargos cujo exercício deverá ser absolutamente proibido a estrangeiros, considero que, eventualmente, haverá razões para também restringir o alargamento à questão dos membros do Conselho de Estado e aos membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, por razões equivalentes àquelas que levam à proibição do serviço nas Forças Armadas ou, pelo menos, na qualidade de oficial, mas não veria grande objecção a ir-se um pouco mais longe no que respeita aos magistrados e, eventualmente, aos Deputados à Assembleia da República.
Nesta questão dos magistrados, que, aliás, os projectos não distinguem se são apenas magistrados judiciais ou também magistrados do Ministério público, está subjacente uma questão ainda mal resolvida. De facto, fala-se em titulares de órgãos de soberania e os magistrados, mesmo os judiciais, não são titulares de órgãos de soberania, pelo menos com a mesma natureza que os restantes. Surgem-me, por isso, algumas dúvidas se não se tratará apenas de uma carreira especial da função pública, o que pode ter implicações práticas, nomeadamente na competência do Tribunal Central Administrativo, no sentido de saber se um recurso de um despacho do Ministro da Justiça que não dá um complemento de vencimento por acumulação de funções de um magistrado é ou não um recurso que versa matéria da função pública. Aliás, a prática legislativa da Assembleia da República (embora haja um acórdão do Tribunal Constitucional em sentido contrário) sempre foi a de considerar as leis sobre a magistratura judicial e a organização dos tribunais como inseridas na reserva relativa e não na reserva absoluta de competência legislativa, isto é, na alínea que respeita à organização e competência dos tribunais e ao estatuto dos respectivos magistrados e não na alínea que respeita ao estatuto dos titulares de órgãos de soberania.
Porém, independentemente dessa discussão eventualmente teórica, a minha sensibilidade é a de que não me repugnaria - e a situação, em termos práticos, apenas se põe em relação aos cidadãos brasileiros - que exercessem funções de magistrado, em Portugal, cidadãos brasileiros, com o alargamento da equiparação a esse nível.
No fundo, quase me atreveria a propor que se transpusesse para a Constituição, com algumas adaptações, um pouco do elenco que está na norma da Constituição brasileira, em que, de facto, no que respeita às magistraturas, apenas se reserva aos brasileiros natos o cargo de Ministro (Juiz Conselheiro) do Tribunal Federal.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos ao Sr. Conselheiro estão inscritos os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Jorge Lacão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Conselheiro, ouvi atentamente a opinião que quis vir aqui partilhar connosco e houve um aspecto relativamente ao qual não consegui entender o seu pensamento, que tem a ver com aquilo que me pareceu ser uma sugestão sua no sentido de, para além dos cargos em que se pretende, nesta proposta, excluir os cidadãos dos países de língua portuguesa não portugueses, haver a considerar o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Defesa Nacional.
A minha dúvida reside no seguinte: em primeiro lugar, como sabe, o Conselho Superior de Defesa Nacional não se restringe à lógica das Forças Armadas, tendo uma lógica diferente, pois a defesa nacional é um conceito mais vasto e diferente do conceito de defesa militar. Assim, gostaria que, à luz desta diferença, que não é uma nuance, pois a defesa nacional é, de facto, diferente da defesa militar, pudesse dar alguma explicação adicional da razão pela qual entende que também no Conselho Superior de Defesa Nacional se justificaria uma não permissão de cidadãos que não sejam portugueses natos, embora residam em Portugal.
O mesmo se diga relativamente ao Conselho de Estado, por maioria de razão, dado ser um órgão estritamente consultivo, de natureza política, do Presidente da República. Não vejo muito bem por que é que um órgão de natureza estritamente consultiva deva ser objecto de qualquer tipo de restrição deste tipo. Gostaria de perceber qual é, exactamente, o pensamento do Sr. Conselheiro sobre estas questões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sublinhar que concordo com o ponto de vista do Sr. Conselheiro Mário Torres, quando exprimiu a natureza universal dos direitos de natureza económica e social fundados numa concepção da dignidade da pessoa humana e, portanto, desejavelmente não susceptíveis de restrição a cidadãos apenas por decorrência do seu estatuto de nacionalidade.
Quanto à aplicação da regra da reciprocidade, no domínio dos direitos estatutários e participativos, de ordem de política ou mais institucional, o Sr. Conselheiro Mário Torres referiu-se à problemática do exercício dessa reciprocidade no contexto luso-brasileiro. Salvo distracção minha, não se referiu ao alargamento desse princípio a todos os cidadãos originários dos países de língua oficial portuguesa. Ocorre que a proposta que actualmente está em cima da mesa é no sentido de universalizar essa regra da reciprocidade, não apenas aos cidadãos brasileiros, mas a todos os cidadãos dos Estados de língua oficial portuguesa. Neste sentido, quero saber se o seu ponto de vista se mantém, mesmo com a consideração do âmbito mais alargado da proposta que estamos a apreciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero também saudar a presença do Sr. Conselheiro Mário Torres aqui e a valia da opinião que nos transmite, sendo conhecida a reflexão que tem feito sobre matérias de direito dos estrangeiros.
A questão que lhe quero colocar é relativa à proposta do PSD que nos foi apresentada e que retoma a proposta apresentada em Plenário, na última revisão constitucional - nessa altura, havia várias propostas que foram objecto de discussão na CERC e houve uma versão que foi apresentada em Plenário e que, se não estou em erro, corresponde a esta que agora nos é aqui apresentada.
A questão que lhe coloco é a seguinte: dando como assente a concordância que já nos exprimiu relativamente a uma ampliação do reconhecimento de direitos políticos sob condição de reciprocidade, pergunto-lhe se a norma, tal como é proposta, não é demasiado ampliativa, nuns casos, e restritiva, noutros. Isto é, por exemplo, no caso do órgão de soberania governo, questiono-me se não será demasiado ampliativo restringir a cidadãos nacionais apenas o cargo de Primeiro-Ministro e se não haverá outras pastas ministeriais relativamente às quais seria prudente estabelecer igual reserva - estou a pensar, designadamente, nos cargos de Ministro da Defesa Nacional ou dos Negócios Estrangeiros. Ao invés, questiono-me também se não será excessivo restringir o serviço nas Forças Armadas apenas a cidadãos nacionais. Parece-me que, num caso, há uma restrição excessiva e, noutros, uma ampliação excessiva de direitos.
Gostaria, pois, de ouvir a sua opinião acerca do equilíbrio interno da norma proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Juiz Conselheiro Mário Torres.O Sr. Juiz Conselheiro Mário Torres: - Sr. Presidente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Marques Guedes, suponho que na base da proibição do exercício por cidadãos não portugueses de funções nas Forças Armadas está, bem ou mal, justificada ou injustificadamente, uma eventual suspeição de não garantia de uma fidelidade total. É que, tradicional e culturalmente, a ideia da defesa nacional está um pouco ligada à defesa da Pátria e a sentimentos de patriotismo que, eventualmente, não seriam tão fortemente partilhados por cidadãos não portugueses como por cidadãos portugueses, mesmo que apenas naturalizados. E isto também porque está em causa a última defesa da própria soberania e da integridade do Estado, que poderá, eventualmente, estar em risco.
Assim, parece-me compreensível que, quer não apenas no exercício efectivo do serviço militar, mas também na definição das políticas que têm a ver com essa área, haja alguma cautela no sentido não consentir o seu exercício por estrangeiros. No fundo, a minha posição é a de que não me repugna que haja algumas restrições, no caso do Conselho Superior de Defesa Nacional, por eventualmente estarem em causa (opinião que é claramente discutível) interesses fundamentais da soberania e da segurança do Estado e tradicionalmente ligados a sentimentos de patriotismo que não serão, bem ou mal, partilhados por todos.
O mesmo se diga relativamente ao Conselho de Estado, pois aí trata-se da definição de políticas fundamentais do Estado.
A minha posição relativamente a estes dois aspectos é, por um lado, a de que a proibição não me repugna, não me choca e, por outro, a de que, em termos pragmáticos, me parecem ser dois campos em que a exclusão dos estrangeiros nessa matéria será pouco problemática. Penso
que a parte fundamental da polémica estará na questão do exercício das funções de magistratura e dos Deputados, até pelo reduzido número de cargos que, fora destes dois grupos, poderão estar em causa.
Por esta razão, tenderia a dar razão à observação do Sr. Deputado António Filipe. De facto, atentas estas preocupações, que estarão na base destas restrições, parece-me que, no que se refere aos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, se se proíbe o exercício por estrangeiros do serviço militar e da carreira diplomática, seria pelo menos algo estranho que nomeadamente o chefe, digamos assim, da carreira diplomática também não estivesse abrangido por essa proibição.
É sobretudo uma questão sensibilidade a de definir se deverão ser todos os membros do Governo ou se deverão ser apenas os das pastas mais sensíveis, directamente relacionadas com a soberania e a sobrevivência do Estado. Devo dizer que, pessoalmente, não me repugnaria ver um brasileiro como Ministro da Ciência e Tecnologia, por exemplo.
Quanto à questão colocada pelo Dr. Jorge Lacão, devo dizer que consultei as últimas versões das Constituições dos restantes países e a impressão que tenho é a de que o problema prático, pelo menos a curto prazo, dada a cláusula da reciprocidade, apenas se colocará com o Brasil. A Constituição brasileira é a única que, neste momento, já permite o exercício de cargos nos órgãos políticos por portugueses. Segundo me parece, a Constituição de Angola não refere sequer o princípio da equiparação, a de Moçambique remete para a lei a definição das condições do exercício de funções públicas e as restantes não têm normas especiais para países de expressão portuguesa, excepto a de Cabo Verde, que tem uma norma idêntica à do n.o 3 do nosso artigo 15.o.
Assim, penso que, em termos práticos, o problema se põe fundamentalmente com o Brasil e, eventualmente, com Cabo Verde. De qualquer maneira, dada a existência de uma comunidade de línguas portuguesas, parece-me que seria talvez pouco compreensível que uma norma destas, que é uma norma de mera abertura e cuja aplicação prática está condicionada pela existência de reciprocidade, fizesse discriminações entre o Brasil, por um lado, e os restantes países, por outro. Isto embora a minha conclusão seja a de que, na prática, pelo menos a curto prazo, não seja detectável, nas Constituições de Angola, Moçambique ou dos outros países, qualquer tendência no sentido de garantirem uma reciprocidade que tornasse possível aos naturais desses países a reivindicação do exercício destes cargos.O Sr. Presidente: - Sr. Conselheiro, não havendo mais questões, agradeço, mais uma vez, a sua prestimosa colaboração com esta Comissão e o facto de ter aceite o nosso convite para aqui vir prestar o seu depoimento. Foi certamente um depoimento enriquecedor para o debate que se vai seguir e que já está em curso. Mais uma vez, muito obrigado pela sua presença.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de terminarmos a reunião, peço a vossa atenção para confirmar que, no próximo dia 19, continuaremos os nossos trabalhos, com a audição do Sr. Conselheiro Presidente do Conselho Superior da Magistratura e da Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia, que são os depoentes cuja vinda está confirmada, e, eventualmente, de representantes da Secção Portuguesa da Amnistia Internacional, se concordarem com esta nova data.
Repito que a próxima reunião terá lugar na próxima terça-feira, dia 19, às 10 horas.
Depois, temos marcada uma reunião para o dia 22, mas ainda teremos de ver, no dia 19, o que é que faremos no dia 22, se não houver audições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, incorrectamente da minha parte, fui atender um telefone, na parte final daquilo o Sr. Presidente estava a dizer, mas devo dizer que, em última instância, concordamos, obviamente, com a sugestão do Sr. Presidente. Ou seja, embora mantenhamos que, para nós, não há razões... É que isso seria estar a antecipar problemas de funcionamento da Assembleia, o que não nos parece legítimo.
Assim, na sexta-feira, há hipótese de ouvirmos, às 9 horas, às 9 horas e 30 minutos ou às 10 horas, o Dr. Mário Soares e, porventura, o Sr. Comissário Europeu.O Sr. Presidente: - No dia 29?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, no dia 29. E o Sr. Comissário Europeu ficará, porventura, para as 15 horas. Peço desculpa, mas é que, como disse, tive de me ausentar.
Enfim, queria apenas reiterar esta posição porque, de facto, pelo menos na primeira parte do debate do dia 29, parece-nos de todo em todo descabido... Evidentemente, só haverá votações a partir do meio-dia, pelo que penso que teremos mais do que tempo. Nem que antecipássemos um pouco o início da audiência, para as 9 horas e 30 minutos ou coisa que o valha, haveria mais do que tempo para, pelo menos, fazer tranquilamente a primeira audição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a verdade é que há pouco, sem um consenso expresso, se pôs também o problema do começo dos trabalhos e eu teria assente na altura que ouviríamos o Dr. Mário Soares às 11 horas - teremos, com relativo à-vontade, uma hora para isso ou mesmo um pouco mais - e que, então, deslizaria a audição do Dr. António Vitorino para as 15 horas e 30 minutos. Bom, este foi o consenso possível, mas tomarei nota da posição do PSD.
Srs. Deputados, temos para resolver alguns problemas relativos aos nossos trabalhos. Já ouvi um Sr. Deputado aqui presente dar uma entrevista, dizendo qual era a sua perspectiva sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Fiquei, assim, a saber qual era a sua perspectiva.
Ora bem, no dia 26 temos três audições confirmadas; é um pouco pesado, mas calhou assim. Ouviremos nessa data o Doutor Fausto Quadros, o Doutor Jorge Miranda e o Doutor Adelino Maltez. Digo que estas audições são "pesadas" porque os três Professores, designadamente o Doutor Fausto Quadros e o Doutor Jorge Miranda, vêm falar sobre a matéria praticamente toda. Sobretudo o Doutor Fausto Quadros, na medida em que é internacionalista, mas também o Doutor Jorge Miranda, que se reportará a todas as matérias em geral. Por isso digo que é uma manhã pesada que, naturalmente, irá deslizar bastante.