PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5. O encontro de Villarrica, cujo programa se anexa (cf. Anexo l), pretendia proceder, no seguimento do mandato do I Foro Parlamentar de Bilbao em 2005, a uma primeira troca de ideias sobre a proposta de constituição de uma instância parlamentar da Conferência Ibero-americana. Esta proposta deverá ser apresentada formalmente durante a realização do próximo Foro Parlamentar, o qual se prevê venha a ter lugar no Uruguai, previsivelmente no final do próximo mês de Setembro, anteriormente à realização da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, agendada para ter lugar a 27 e 28 de Outubro próximo também no Uruguai.
6. Tendo em vista a consolidação e formalização dessa proposta, que será adoptada por consenso entre todos os participantes, ficou decidido que o "Grupo de Bilbao" efectuará uma outra reunião de trabalho em Portugal nos dias 25 e 26 de Maio.
7. O Presidente Jaime Gama considerou que na elaboração da proposta a efectuar pelo "Grupo de Bilbao" se deverá reflectir sobre o que se pretende que seja a instância parlamentar adequada da Conferência Ibero-americana, sendo certo que não se poderá constituir como Assembleia parlamentar de uma Organização Internacional, que, actualmente, aquela Conferência não configura.
Por outro lado, é importante que a instância parlamentar a constituir possa ter uma estrutura mínima que lhe permita desenvolver um acompanhamento e uma intervenção construtiva e positiva sobre as actividades e
0004   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 dinâmica da comunidade ibero-americana. Para tal, seria de recomendar que houvesse um encontro plenário de carácter anual, a realizar em momento anterior ao da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo para poder levar as respectivas conclusões àquela Cimeira. Poder-se-á ponderar, no entanto, se deve haver ou não coincidência no lugar de realização das duas Cimeiras, ou se será mais adequado realizar a Cimeira parlamentar em lugar diferente, de modo a conseguir o maior impacto mediático possível para a mesma. Importante é ainda assegurar que haja uma presença da instância parlamentar, através da sua Presidência, na própria Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, de modo a assegurar uma boa coordenação de trabalhos.
O Presidente da Assembleia da República chamou ainda a atenção para a necessidade de ponderação das eventuais soluções a adoptar para a Presidência do Foro e para a adopção de uma estrutura de coordenação política, a quem seja atribuída a atarefa de definição da ordem dos trabalhos da reunião parlamentar plenária. Por outro lado, deve haver uma instância de coordenação técnica que assegure a necessária ligação da instância parlamentar coma SEGIB, nomeadamente em termos de circulação de documentos.
8. Sem prejuízo da proposta final a definir na reunião em Portugal, os participantes na reunião de Villarrica efectuaram algumas reflexões, nomeadamente no que se refere ao número de participantes por delegação, à designação dos participantes, ao número de reuniões anuais, ao carácter das deliberações a adoptar, ao seu relacionamento com as Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, assim como aos idiomas de trabalho, que serão o português e o espanhol, as quais constam da "Acta da Primeira Reunião do Grupo de Trabalho de Bilbao" (Cf. anexo 2).
9. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em Santiago do Chile revelou-se da maior utilidade no apoio logístico à deslocação, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República para a organização da deslocação e preparação substancial dos trabalhos.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.---COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADESDocumento de avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovensRegisto de progresso... Considerando que a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar, ...
...Proclama esta Declaração dos Direitos da Criança com vista a uma infância feliz e ao gozo, para bem da criança e da sociedade, dos direitos e liberdades aqui estabelecidos e com vista a chamar a atenção dos pais, enquanto homens e mulheres, das organizações voluntárias, autoridades locais e Governos nacionais, para o reconhecimento dos direitos e para a necessidade de se empenharem na respectiva aplicação através de medidas legislativas ou outras progressivamente tomadas...
in preâmbulo Declaração dos Direitos da Criança (20 de Nov. de 1959)1. A sinalização de situações de vulnerabilidades e risco que comprometem o desenvolvimento equilibrado das crianças e jovens, o funcionamento das instituições de acolhimento de crianças em perigo e em risco, a aplicação dos critérios de avaliação destas crianças e respectivo encaminhamento, as dificuldades evidenciadas pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são, entre outras, algumas das questões recorrentemente referidas como reveladoras de sistemas que não estão bem e carecem inquestionavelmente de intervenção correctiva.
Contudo, e tendo em conta a "juventude" dos regimes jurídicos que regulam este tipo de situações (as Leis de Protecção de Crianças e Jovens e Tutelar Educativa aprovadas em 1999, o Instituto da Adopção revisto em 2003), a significativa sensibilidade das questões envolvidas, de difícil definição dogmática de princípios e soluções, impõe-se uma indispensável avaliação, que possa identificar e precisar o sentido da necessária intervenção, antes de se iniciarem processos legislativos e reformadores.2. Neste sentido, a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias deliberou proceder à avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens, tendo a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades a responsabilidade da coordenação e execução daquela avaliação.
Foi delineado um programa de audições assente em duas fases:
0005   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 - Uma primeira fase com o objectivo de identificar as linhas de orientação política, os princípios orientadores e os pressupostos subjacentes à sua formulação, as virtualidades e os constrangimentos identificados quer pelas entidades responsáveis pela sua formulação e condução da execução, quer pelas equipas técnicas de avaliação;
- Uma segunda fase com o objectivo de conhecer as virtualidades e os constrangimentos identificados pelos actores da execução dos sistemas em avaliação.3. Em Dezembro de 2005 concluiu-se a primeira fase do programa definido para a avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens, tendo sido ouvidas as seguintes entidades:Data Entidade
11 de Outubro Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
18 de Outubro Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco
27 de Outubro Comissão de acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico da adopção
02 de Novembro Grupo de Trabalho responsável pelo estudo Maus-Tratos Infantis em Portugal (encomendado pela Assembleia da República)
15 de Novembro Conselho Técnico-Científico da Casa Pia de Lisboa
16 de Novembro Associação Nacional das Juntas de Freguesia
(ex-Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco)
22 de Novembro Grupo de Trabalho coordenador da Lei Tutelar Educativa
- Professora Doutora Anabela Rodrigues (directora do CEJ)
23 de Novembro Grupo de Trabalho coordenador da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
20 de Dezembro Equipa de avaliação da Lei Tutelar Educativa - Observatório Permanente de Justiça
0006   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 4. Em Janeiro de 2006 iniciou-se a segunda fase desta avaliação segundo a seguinte programação:Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Equipa de Adopção (da Direcção de Acção Social) - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Casa do Vale (Centro de Acolhimento de Jovens - Porto)
Dr. Rogério Canhões - Director do Centro Educativo Navarro de Paiva  14-02
Dr. Carlos Farinha (Subdirector Nacional Adjunto da Polícia Judiciária) 21-02
Dr. Carlos Pinto Abreu (Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados)
Pediatras, pedopsiquiatras e outros especialistas de saúde
0007   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 5. A avaliação será objecto de um relatório, cuja metodologia adoptada não passará por um mero registo cronológico das várias audições, mas antes pela respectiva sistematização a partir de três grandes áreas, que identificam o tema em que cada uma das questões problemáticas identificadas nas audições, até agora realizadas, se referem: (1) princípios a que obedece a intervenção para a promoção dos direitos da criança (2) medidas de promoção e protecção (3) entidades responsáveis pela sua aplicação e execução.Assim, o relatório assumirá a seguinte sistematização:1. Princípios orientadores da intervenção
1.1. Interesse superior da criança e do jovem
3. Entidades com responsabilidade na promoção e execução6. Em Maio prevê-se uma conferência/colóquio para apresentação pública do relatório da avaliação considerando-se que este deveria ser objecto de comentários externos à Assembleia da República por entidades de reconhecida competência científica e ou técnica.Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 2006.
A Presidente da Subcomissão, Maria do Rosário Carneiro.---COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALRelatório de actividades referente aos meses de Novembro/Dezembro de 2005 e Janeiro de 20061. Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional1.1. Reuniões
Durante o mês de Novembro a Comissão efectuou três reuniões, nos dias 2, 4 e 15.
Durante o mês de Dezembro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 13, 15, 16, 19 e 20.
Durante o mês de Janeiro a Comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 10, 11, 17, 24 e 31.
No dia 2 Novembro, procedeu à audição do Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, no âmbito do OE/2006.
No dia 15 de Novembro, realizou o encontro com o grupo de peritos do Conselho da Europa encarregado da avaliação de Portugal - Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO).
No dia 20 de Dezembro realizou a reunião com a presença do Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
No dia 10 de Janeiro procedeu à reunião com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação.
No dia 24 de Janeiro procedeu à audição do Coordenador do Plano Tecnológico, Prof. Dr. Carlos Zorrinho.
No dia 31 de Janeiro realizou a audição do Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas.1.2 Visitas
Nos dias 4, 5 e 6 de Dezembro, a Comissão visitou a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.1.3 Processo legislativo
Proposta de lei n.o 40/X - Orçamento do Estado para 2006
Proposta de lei n.o 34/X (GOV) - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.
Apreciação Parlamentar n.o 10/X (Os Verdes e PCP) - Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de Setembro, que "Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico."
0008   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 1.4 Petições
Distribuição das notas de admissibilidade referentes às petições:79/X(1.a) - Avelino Pinto de Barros - "Solicita a adopção de iniciativas de aproveitamento das várias potencialidades que a floresta proporciona."
80/X(1.a) - Maria de Fátima Melo Ramos - "Solicita a adopção de medidas que impeçam o fecho do parque de campismo da Praia Grande."
82/X(1.a) - Agostinho Melo Oliveira e Outros - "Solicitam que sejam tomadas medidas para que a linha que a REN pretende instalar no lugar da Pena - Vila Cova de Perrinho, não seja autorizada."
83/X(1.a) - Aires de Sousa Loureiro - "Solicita que seja dado provimento à sua proposta de alteração ao regime de arrendamento urbano em vigor."
101/X(1.a) - da iniciativa da Associação de Pesca Desportiva - Água Selvagem "Solicita que seja revista a regulamentação da pesca desportiva, mostrando-se também preocupada com os ante-projectos de portaria que chegaram ao seu conhecimento."2. Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas2.1 Reuniões
Em Novembro, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou duas reuniões, nos dias 9 e 24.
Em Janeiro, a Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas efectuou duas reuniões, nos dias 18 e 31.
No dia 24 de Novembro, procedeu à audição conjunta com a Comissão de Saúde e a presença dos Srs. Director-Geral da Saúde e Director-Geral de Veterinária, no âmbito da "Gripe das Aves".
No dia 31 de Janeiro - Sobre o tema: Situação da Agricultura em Portugal, foram ouvidas as seguintes entidades:CNA - Confederação Nacional de Agricultura
AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
CAP - Confederação de Agricultores de Portugal3. Subcomissão de turismo
Em Novembro, a Subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 2 e 15.
Em Janeiro, a Subcomissão de Turismo efectuou uma reunião, no dia 11.
No dia 2 de Novembro efectuou a audiência com a Associação do Comércio e Serviços do distrito da Guarda.
No dia 15 de Novembro efectuou a audiência com a Confederação do Turismo Português, sobre o tema: Incidência do OE/2006 no Sector do Turismo.
No dia 11 de Janeiro procedeu à audição do Senhor Secretário de Estado do Turismo sobre o tema: Balanço do ano turístico/2005 e perspectivas para 2006.4. Grupo de Trabalho dos Têxteis4.1 Reuniões
Em Janeiro, o Grupo de Trabalho dos Têxteis efectuou uma reunião, no dia 17.
A 17 de Janeiro foi recebida em audição a FESETE (Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal).Palácio de S. Bento, 31 de Janeiro de 2006.
O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório foi aprovado.
0009   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:Relatório elaborado pelo Deputado do PSD José Freire Antunes acerca da reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris no dia 18 de Janeiro de 2006Os dois principais temas da sessão foram: "A diminuição do número de estudantes das cadeiras científicas", com base num relatório da autoria de Guy Lengagne, de França, e "A situação cultural dos curdos", a partir de um relatório elaborado por Lord Russell-Johnson, do Reino Unido.
Segundo o primeiro relator, ante a tendência geral de afastamento da juventude dos cursos científicos e técnicos, importa que o Conselho da Europa apresente soluções concretas aos países mais necessitados de desenvolvimento. Dramatizando o défice europeu, deu os exemplos da índia e da China, países que estão a investir fortemente nas ciências e nas tecnologias.
O segundo tema, politicamente mais controverso, proporcionou também um debate mais profundo, com a presença na reunião de Paris de representantes das comunidades curdas do Irão, do Iraque e da Síria. Foi possível entender a inserção específica de milhões de curdos nesses países, os constrangimentos políticos e culturais que enfrentam e a sua luta pela preservação da identidade.Palácio de S. Bento, 9 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PSD, José Freire Antunes.---Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, realizada em Washington, entre os dias 23 e 27 de Janeiro de 2006Participantes: Deputados Miranda Calha (PS) e Correia de Jesus (PSD)Entre 23 e 27 de Janeiro último decorreu a reunião da Comissão de Defesa e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO. A reunião teve lugar em Washington, a que se seguiu uma visita à base de San Diego onde se situam os comandos das Forças Navais do Pacífico e o Centro de recrutamento e treino de "marines".
Na reunião em Washington realizaram-se encontros com senadores, deputados, altos responsáveis da Administração e especialistas de diversas instituições.
No âmbito do Departamento de Defesa desenvolveram-se encontros com Dan Fata, assistente para os assuntos europeus e NATO, Jeb Nadaner assistente para os assuntos relacionados com as operações de estabilização, Henry Sokolski director do Centro de Educação de Política de não-proliferação. Ainda no âmbito da Defesa realizaram-se encontros com Phil Gordon - Instituto Brookings, Larry Niksch especialista em assuntos asiáticos - serviço de documentação/do Congresso americano e Richard Douglas assistente do departamento de Defesa, área da luta contra o narcotráfico.
Os temas tratados contemplaram as relações transatlânticas E.U.A/NATO, o papel da Defesa nas operações de estabilização, opções políticas para confrontar as ambições nucleares do Irão, a cooperação transatlântica no Grande Médio Oriente e a luta contra o narco-tráfico no Afeganistão.
No âmbito do Departamento de Estado a comissão encontrou-se com Kurt Volker assistente na Secretaria de Estado, Richard Olson director na área dos Assuntos do Próximo Oriente (Iraque), Patrick Moon director do sector dos Assuntos do Afeganistão e Matt Brysa assistente na Secretaria de Estado para os assuntos europeus e euroasiáticos.
Os temas neste departamento centraram-se nas prioridades para 2006 nas relações transatlânticas, os desenvolvimentos no Iraque e Afeganistão e na política americana na região do Cáucaso.
No Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais Julianne Smith e David Scruggs debruçaram-se sobre o projecto de Integração de Defesa Europeia e Simon Serfaty do Programa Europeu.
Desenvolveram-se ainda encontros com senadores e deputados e teve lugar uma reunião com o Presidente da Comissão das Forças Armadas do senado - Senador Warner.
Em termos genéricos poder-se-ia referir como temas mais predominantes a aproximação à Europa, as relações Europa-China e toda a problemática do chamado grande médio oriente.
A Comissão teve a oportunidade de visitar a base naval do Pacifico - Comando das forças navais/aéreas e comando da força naval/aérea da frota americana do Pacifico e o Centro de recrutamento e treino de "marines".Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PS, Júlio Miranda Calha.---
0010   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Vera Jardim acerca da reunião do Comité de Presidentes Alargado, que se realizou em Bruxelas no dia 8 de Fevereiro de 2006O signatário participou no dia 8 de Fevereiro em Bruxelas na Reunião do Comité de Presidentes Alargada, que teve lugar nas instalações do Parlamento Belga.
Pelas 9H30 teve início a reunião que começou por discutir e apreciar o plano de objectivos para 2006.
Seguidamente, discutiu-se o papel da UEO como única assembleia parlamentar europeia para as questões de defesa, tendo-se referido a necessidade de aprofundar o relacionamento com os parlamentos nacionais, designadamente com informação sobre as actividades da UEO. Insistiu-se, nomeadamente, na necessidade de que as comissões de defesa e também dos negócios estrangeiros e assuntos europeus, serem regularmente informados das actividades da Assembleia Permanente da UEO.
O Presidente fez uma exposição sobre a reunião de Munique, tendo incidido em especial sobre as posições da Alemanha, quanto às relações interatlânticas e no papel da NATO e da PESD no seu mútuo relacionamento.
Ficou decidido para a Ucrânia um estatuto idêntico ao da Rússia; para a Antiga República da Jugoslávia um estatuto de associado e quanto ao Azerbeijão, manter o estatuto actual (envio de delegação às sessões plenárias a convite da Assembleia Permanente da UEO).
Pelas 11H30 teve lugar uma palestra pelo General Mosca Moschini, Presidente do Comité Militar da União Europeia a qual incidiu sobre a actual situação da constituição das forças de intervenção e seu relacionamento em idênticas forças sob o comando da NATO.
No almoço que se seguiu, o signatário foi convidado para a mesa do Presidente (onde se encontrava igualmente o Presidente cessante).
Pelas 15H00 ouviu-se uma exposição pelo Director-Geral da Agência Europeia de Defesa, que incidiu sobre os seus objectivos, meios, dificuldades encontradas e trabalhos em curso, nesta nova estrutura de grande importância para uma verdadeira política comum de segurança e de defesa na Europa.
Seguiu-se uma reunião do Comité Permanente de que o signatário faz parte com o Comité Político e de Segurança da União Europeia, onde se encontram representados os vários Estados-membros, tendo-se iniciado os trabalhos com uma exposição pelo Embaixador da Áustria, sobre o programa da Presidência Austríaca em matéria de segurança.
O signatário participou também numa reunião da Comissão de Orçamento para se inteirar sobre a situação do Orçamento para 2006 que continua por especificar. O aumento que caberia a Portugal na proposta apresentada cifra-se na quantia de 2400 euros. O signatário tem mantido contactos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros para procurar uma solução para o problema.Lisboa, 10 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PS, José Vera Jardim.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião do Comité de Presidentes Alargado, que se realizou em Bruxelas no dia 8 de Fevereiro de 2006O dia 8 de Fevereiro começou com a reunião do Comité dos Presidentes Alargado, na qual foram definidas as prioridades da Assembleia da UEO para 2006, bem como se procedeu à análise dos pedidos de alteração de estatuto por parte de países como a Ucrânia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e do Azerbeijão.
A propósito deste último país, tive oportunidade de intervir, para dizer que fiz parte da maioria de observadores internacionais que não observaram nada de reprovável nas recentes eleições realizadas no Azerbeijão. A meu ver, este país fez um esforço sério de avanço para a democracia: reformas eleitorais, abertura da televisão à iniciativa privada, pluripartidarismo, etc.
Propus que este assunto seja reapreciado logo após a repetição das eleições nalgumas dezenas de círculos eleitorais onde se verificaram infracções, e que terão lugar no próximo mês de Abril. Todavia, qualquer passo dado naquela área do Cáucaso, deverá ser feita em conjunto dos três países, Azerbeijão, Arménia e Geórgia, a fim de se preservarem os equilíbrios regionais. E assim será feito.
Seguiu-se uma exposição do general Mosca Moschini, presidente do Comité Militar da União Europeia, perante os membros do Comité dos Presidentes Alargado e de todas as Comissões especializadas da Assembleia da UEO, que desenvolveu um conjunto de informações sobre as intervenções actualmente em curso em vários continentes, bem como sobre as intenções futuras nesta área, dissertando sobre os riscos da mundialização, e a eficácia do multilateralismo militar.
Na parte da tarde, e perante a mesma audiência, decorreu uma apresentação pelo Sr. Nick Witney, presidente executivo da Agência Europeia de Defesa, o qual dissertou sobre o papel desta instituição.
0011   |   II Série C - Número 041   |   24 de Fevereiro de 2006 A terminar, decorreu o encontro semestral do Conselho Permanente da UEO com o Comité político e de segurança da União Europeia, tendo o embaixador da Áustria, país que preside actualmente à União, feito a apresentação do programa da presidência austríaca em matéria de segurança e defesa, tendo-se depois entrado num debate alargado com todos os deputados e embaixadores presentes.
Nesta debate, tive ocasião de referir a dissertação do general Moschini sobre o projecto de criação de dois agrupamentos tácticos de reacção rápida da União Europeia, os chamados "battle groups", tornando claro que estes agrupamentos tácticos devem agir em cooperação com a estrutura de reacção rápida da NATO, e que o objectivo de qualquer acção rápida é que ela aconteça antes que uma qualquer crise degenere.
Todavia, não existem mais do que três países, no seio da União Europeia, que possuam uma capacidade autónoma de intervenção rápida, a saber, a Alemanha, o Reino Unido e a França.
Ora a questão é de se saber em que medida é que a União Europeia dispõe de uma verdadeira capacidade de decisão rápida, sabido que todas as decisões no âmbito da PESC ou da PESD requerem um voto pela unanimidade, o que nem sempre é fácil de se conseguir, e leva a indecisões que fazem perder a eficácia das intervenções.
Defendi que é necessário consagrar um voto por maioria qualificada nestas matérias, pois não é possível fazer intervenções rápidas sem as precedentes decisões rápidas.
Finalmente, questionei o verdadeiro objectivo da próxima realização, no mês de Maio, de uma conferência sobre os agrupamentos tácticos, que, segundo foi respondido pelo embaixador austríaco, não ultrapassa os objectivos rotineiros.
Regressei a Portugal no dia 9 de Fevereiro de 2006.Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006.
O Deputado do PSD, José Mendes Bota.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 22 de Abril de 2006  II Série-C - Número 48
- Despacho n.o 78/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia.
- Despacho n.o 86/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá.
- Regulamento Geral da Formação da Assembleia da República.Comissões Parlamentares:
- Ofício solicitando a publicação do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sobre o funcionamento daquele Sistema no ano de 2005.
- Relatório da visita de trabalho ao Metro do Porto, realizada a 6 e 7 de Março de 2006.
- Relatório da visita de trabalho às instalações da VEM- VARIG Engenharia e Manutenção (Grupo TAP), em S. Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro, de 19 a 25 de Março de 2005.Grupos parlamentares:
- Comunicação relativa à substituição do Deputado Miguel Anacoreta Correia pelo Deputado Helder Amaral no Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Moçambique.Provedor de Justiça:
- Ofício retomando a Recomendação n.o 7/B/2003 sobre a aprovação de medidas legislativas relativas à progressão na carreira dos educadores de infância que tenham frequentado com aproveitamento os cursos de promoção e exercido as funções inerentes à categoria de educador de infância, permitindo a contagem de tempo de serviço prestado enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar.
- Recomendação n.o 9/B/2005 sobre as leis eleitorais (uniformização e sistematização - voto antecipado - inelegibilidades especiais na eleição a Deputado à Assembleia da República).
0002   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 78/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-UcrâniaNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Costa Amorim (PS)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Nota: A documentação em anexo encontra-se disponível nos respectivos serviços.---Despacho n.o 86/X - Relativo à composição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-CanadáNos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro formado o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá, o qual é composto pelos Deputados a seguir indicados:- Ricardo Rodrigues (PS)
0003   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 - Joaquim Ponte (PSD)
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---Regulamento Geral da Formação da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.o
Objecto1 - Este regulamento define as regras relativas à frequência de acções de formação profissional internas e externas e aplica-se aos funcionários, agentes e pessoal contratado da Assembleia da República, adiante designados genericamente por funcionários parlamentares, que participem nessas acções.
2 - Estas regras aplicam-se, igualmente, a outros formandos expressamente autorizados pelo Secretário-Geral da Assembleia da República a participar em acções de formação interna.Artigo 2.o
Formação profissional1 - Entende-se por formação profissional o processo através do qual os funcionários parlamentares adquirem e desenvolvem capacidades e competências adequadas ao seu desempenho profissional e à sua valorização profissional e pessoal e actualizam os conhecimentos detidos no exercício da sua actividade.
2 - A formação profissional é coordenada e organizada pelo Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar e pode ser realizada em instalações da Assembleia da República, ou fora delas, se fundamentadamente assim se justificar.
3 - Para a prossecução dos seus objectivos na área da formação profissional, a Assembleia da República pode recorrer a entidades públicas e privadas.Artigo 3.o
Direito e dever de formação profissional1 - A formação profissional é um direito de todos os funcionários parlamentares.
2 - Os funcionários parlamentares são obrigados a frequentar as acções de formação profissional para que forem designados, especialmente as que se destinem a suprir carências detectadas na avaliação do seu desempenho profissional ou a melhorá-lo.
3 - Em regra, cada funcionário pode beneficiar, anualmente, de um número mínimo de 35 horas e de um máximo de 120 horas de formação.
4 - O limite máximo acima mencionado só pode ser ultrapassado em casos de comprovada necessidade, fundamentada pelo Responsável do Serviço e autorizada pelo Secretário-Geral.Artigo 4.o
Conceito de formação interna1 - Considera-se formação interna o conjunto de acções que constam do Plano de Formação organizado internamente pelo CFPI, recorrendo a formadores da Assembleia da República ou a outras entidades formadoras públicas ou privadas, tendo como objectivo a aquisição e o desenvolvimento das capacidades e competências dos funcionários da AR.
2 - A formação interna pode ser inicial, na fase de período probatório ou de provisoriedade da nomeação, ou contínua visando contribuir para a melhoria do desempenho das respectivas funções do seu posto de trabalho.
3 - A formação contínua pode revestir as modalidades de aperfeiçoamento, especialização, formação para promoção na carreira e formação para reconversão profissional.
Procedimentos1 - As inscrições dos funcionários parlamentares em acções de formação e aperfeiçoamento profissional internas e externas são formalizadas através do envio para o CFPI - entidade que promoverá toda a organização processual administrativa e o acompanhamento de cada acção de formação - designadamente em tudo o que releva o integral preenchimento do boletim de inscrição assinado pelo interessado e pelo superior hierárquico.
2 - No caso da formação interna, a fundamentação da não aceitação do processo de inscrição ou de selecção será comunicada aos candidatos e aos responsáveis dos respectivos serviços.
3 - O número de participantes em cada acção de formação interna é limitado de acordo com as condições pedagógicas pré-estabelecidas e o espaço físico da sua realização.
4 - No processo de selecção será considerado:a) O respeito pelo prazo de inscrição;
b) A maior adequação da acção às funções desempenhadas;
c) O número de horas de formação realizadas nesse ano;
d) A desistência em acções anteriores, quando insuficientemente justificada;
e) O número de funcionários inscritos de cada Serviço.5 - É possível a substituição de participantes seleccionados por funcionários que constem da lista dos inscritos, desde que solicitada pelo responsável do serviço a que o funcionário pertença.
6 - Em caso de impossibilidade de frequência, após a selecção, deve ser feita comunicação devidamente fundamentada ao CFPI, com a antecedência mínima de 48 horas, para que possa ser assegurada a participação de outro funcionário inscrito.
7 - As acções de formação interna estão sujeitas a registo de presenças, só tendo direito a certificado de frequência os formandos que tiverem participado com sucesso ou aproveitamento em período igual ou superior a 90% da carga horária total de cada acção.
8 - O disposto no número anterior não prejudica que, em acções de formação interna ministradas por entidades externas, estas estabeleçam critérios diferentes em função da duração ou dos objectivos do curso, os quais devem ser comunicados ao CFPI antes do início da acção de formação.
9 - No final de cada acção de formação serão emitidos pelo CFPI certificados de participação, devidamente autenticados e assinados pelo Secretário-Geral ou por quem este designar.
10 - Nos certificados das acções de formação sujeitas a processos de avaliação haverá menção, quantitativa e/ou qualitativa, da nota apurada.Artigo 6.o
Obrigações1 - Concluída a selecção dos candidatos e após a mesma ser comunicada aos responsáveis pelos Serviços e aos interessados, a frequência das acções de formação é obrigatória, salvo casos de força maior devidamente justificados.
2 - A desistência ou a frequência irregular não justificadas, após o início da acção de formação, implicam a não aceitação de qualquer inscrição do mesmo formando por um período mínimo de um ano.
3 - As desistências ou a frequência irregular poderão ainda implicar o pagamento integral ou parcial do custo da acção de formação, sempre que a justificação não seja considerada aceitável.
4 - Os formandos devem garantir a frequência das acções de formação com assiduidade, bem como o cumprimento do respectivo horário.Artigo 7.o
Plano de Formação1 - Até ao fim de Novembro, será elaborado pelo CFPI, em articulação com os planos de actividades dos Serviços, o projecto de plano de formação da Assembleia da República, abrangendo as acções a promover internamente, bem como as linhas orientadoras para a frequência de acções externas.
2 - O plano de formação será elaborado na sequência do levantamento de necessidades de formação que deve ser realizado durante os meses de Maio e Junho de cada ano. Os dados relativos ao levantamento de necessidades poderão, porém, ser actualizados até 30 de Setembro.
3 - Na elaboração do plano de formação serão, igualmente, tidos em consideração os elementos constantes das necessidades de formação detectadas no âmbito da aplicação do Sistema de Avaliação de Desempenho da Assembleia da República (SIADAR).
0005   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 4 - O plano de formação é aprovado pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, ouvido o Sindicato dos Funcionários Parlamentares.
5 - Após a aprovação superior do plano de formação, o CFPI divulga o quadro de programação cronológica e assegura o desenvolvimento e execução das diversas acções formativas.
6 - As acções internas não inscritas no plano de formação poderão, excepcionalmente, ser organizadas, mediante autorização do Secretário-Geral, desde que devidamente fundamentadas, nomeadamente por estarem em causa necessidades não previsíveis à data da elaboração do plano de formação.Artigo 8.o
Formação externa1 - Paralelamente à execução do Plano de Formação, o CFPI procede ao longo do ano à difusão seleccionada ou genérica de informação sobre formação externa, tendo em conta a pertinência dos temas e os grupos alvo.
2 - A inscrição em acções externas, nomeadamente nos cursos do INA, deve ter em consideração o Plano de Formação da Assembleia da República e as disponibilidades orçamentais, evitando-se a inscrição isolada em acções de formação que são do interesse de um conjunto de funcionários e, por isso, podem ser ministradas na Assembleia.
3 - Anualmente, após a divulgação do Programa de Formação do INA, cada funcionário parlamentar é autorizado a frequentar um dos cursos constantes desse programa, os quais devem ser indicados pelos respectivos responsáveis pelos serviços, dando prioridade ao curso que se considere mais útil, ficando uma segunda opção registada para a hipótese de não haver vaga ou de não se realizar a primeira opção.
4 - O pedido de inscrição em outras acções de formação externa deve ser apresentado pelo respectivo responsável do serviço e acompanhado de justificação fundamentada.
5 - No caso dos funcionários que se encontrem em regime de estágio para ingresso na carreira, quando se verifique ser necessária formação que não se encontrava prevista no respectivo plano de estágio, deve o orientador do estágio solicitar a realização das acções de formação complementares ao CFPI que, por sua vez, submeterá a proposta à aprovação e autorização do Secretário-Geral, nos termos do disposto no Regulamento de Estágios de Ingresso.
6 - Relativamente aos funcionários referidos no ponto anterior só serão admitidos na frequência de cursos para aquisição dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das respectivas funções, após terem concluído o estágio e subsequentemente estarem nomeados definitivamente.
7 - Verificando-se a necessidade imperiosa de realização de acções de formação complementares antes do termo do estágio e tratando-se de cursos onerosos do ponto de vista financeiro, pode ser acordado com o estagiário a obrigação deste ressarcir a Assembleia da República das despesas efectuadas com a formação, caso o contrato administrativo de provimento cesse a qualquer momento por rescisão unilateral do estagiário.
8 - O disposto nos dois números anteriores aplica-se também, com as necessárias adaptações, aos funcionários que não sendo estagiários se encontrem em período probatório ou em regime de comissão de serviço, e relativamente aos quais sejam solicitadas, durante aquele período, acções de formação complementares para além das previstas na formação inicial que lhes é ministrada.
9 - Os funcionários que frequentem acções de formação externa obrigam-se a:a) Fornecer ao CFPI cópia da documentação relevante;
b) Elaborar curto relatório de apreciação da qualidade da formação (com base em impresso próprio a fornecer pelo CFPI);
c) Em casos considerados relevantes, conduzir sessões de divulgação escrita ou oral, ou monitorar formação interna sobre o tema da acção frequentada.Artigo 9.o
Autoformação1 - Entende-se por autoformação o acesso à formação, por iniciativa individual dos funcionários parlamentares, em áreas que correspondam directa ou indirectamente à função em que se encontrem inseridos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os funcionários parlamentares têm direito, dentro do período laboral, a um crédito de 35 horas por ano civil para a sua autoformação, sem prejuízo de, no caso das acções formativas com relevância directa nas respectivas áreas funcionais, aquele limite poder coincidir com a carga horária prevista para a correspondente acção de formação.
4 - A autoformação, quando realizada dentro do período laboral, corresponde, para todos os efeitos legais, ao exercício efectivo de funções.
5 - A autorização para a autoformação será concedida dentro dos limites dos créditos disponíveis por ano e das disponibilidades do serviço.
0006   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 6 - O pedido de autorização para a autoformação deve ser dirigido ao Secretário-Geral com a indicação da data do início, da natureza da acção de formação, da sua duração, assim como da entidade que a promove e do local.
7 - O funcionário parlamentar que tenha beneficiado de uma autorização para autoformação não poderá obter uma nova autorização no mesmo ano civil, salvo se não tiver esgotado o crédito anual.
8 - O funcionário parlamentar a quem for concedida a autorização para a autoformação deve, no fim da mesma, apresentar uma declaração de frequência ou certificado de formação.
9 - Em caso de desistência, o funcionário parlamentar deve comunicar ao serviço justificando-a nos termos legais, sob pena de ficar impossibilitado de requerer nova autorização para formação no ano em curso e no seguinte, independentemente da sanção disciplinar que ao caso couber.Artigo 10.o
Avaliação da Formação1 - O CFPI promove obrigatoriamente sistemas de avaliação da formação realizada na Assembleia da República.
2 - Esta avaliação pode ser realizada no início, durante, no final e após a realização da acção de formação, devendo aferir, entre outros, aspectos ligados aos sistemas pedagógicos aplicados, ao impacto da formação realizada nos postos de trabalho e ao grau de satisfação dos formandos e formadores.
3 - Em determinadas acções de formação, nomeadamente nas que estão definidas como necessárias para o desenvolvimento/acesso nas carreiras ou para a conclusão de processos de estágios, o formador com o apoio do CFPI, realizará testes de avaliação dos conhecimentos que o formando detinha antes e depois da acção de formação.
4 - Para as acções de formação interna, o CFPI definirá as regras próprias de avaliação para cada curso.Artigo 11.o
Frequência das acções de formação por pessoal dos grupos parlamentares1 - Sempre que as acções de formação organizadas internamente pelo CFPI no âmbito do Plano de Formação da Assembleia da República, não se encontrem integralmente preenchidas por funcionários parlamentares, as vagas existentes podem ser preenchidas pelo pessoal que presta apoio aos grupos parlamentares.
2 - No caso do número de propostas de frequência por parte do pessoal dos grupos parlamentares ser superior ao número de vagas existente, o rateio para as inscrições deve ser feito tendo em consideração a representatividade parlamentar de cada grupo, bem como a possibilidade de todos os grupos terem acesso à formação profissional realizada.
3 - Esgotadas as candidaturas relativas a funcionários e pessoal dos grupos parlamentares e mantendo-se vagas nas acções de formação do CFPI, podem ser admitidas as inscrições do pessoal da CADA, CNE e CNPD.Palácio de S. Bento, 13 de Abril de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASOfício solicitando a publicação do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sobre o funcionamento daquele Sistema no ano de 2005Ofício n.o 63/1.a- CACDLG/2006
Assunto: Publicação do parecer do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sobre o "funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa relativo ao ano de 2005".Solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, se digne ordenar a publicação em Diário da Assembleia da República (II Série-C) do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa sobre o "funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa relativo ao ano de 2005", remetido a esta Comissão em 14 de Novembro de 2005 e nela apreciado em 10 de Fevereiro último, em audição com a presença do referido Conselho.Chama-se a atenção para a necessidade de rectificação, a pedido do Presidente do Conselho, de um inciso do segundo parágrafo do Ponto 1 do Parecer, de modo a que onde se lê "em 22 de Outubro de 2005" se passe a ler "em 22 de Outubro de 2004".Assembleia da República, 12 de Abril de 2006.
0007   |   II Série C - Número 048   |   22 de Abril de 2006 Parecer sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa relativo ao ano de 20051. IntroduçãoNos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea f), da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, "Compete, em especial, ao Conselho de Fiscalização (...) emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa a apresentar à Assembleia da República".
Tendo os signatários sido eleitos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 23 de Setembro de 2004, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 65/2004, de 15 de Outubro, e tendo tomado posse em 22 de Outubro de 2004, é o momento de se apresentar o parecer anual, nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.2. A eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República PortuguesaOs actuais membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa - Jorge Bacelar Gouveia, António Marques Júnior e Maria Teresa Morais - foram eleitos para o quadriénio 2004/2008 e com a sua posse foi retomada a actividade do Conselho de Fiscalização, depois de um período de interrupção de cerca de oito meses.3. A nova legislação do Sistema de Informações da República PortuguesaO primeiro ano de actividade do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa ficou marcado por alterações profundas que se concretizaram ao nível da legislação aplicável.
Em Novembro de 2004, foi publicada a Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, que alterou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro), designadamente, em três relevantes aspectos:- No reforço das competências atribuídas ao Conselho de Fiscalização;
- Na criação do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, de cujas atribuições e funções relevam as de coordenação da actividade de produção de informações levada a cabo pelos serviços de informações;
- Na reconfiguração do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares em Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.Nos termos da competência prevista na alínea h) do n.o 2 do artigo 9.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho de Fiscalização deve "pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o Sistema de Informações da República Portuguesa, bem como sobre os modelos de organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos respectivos serviços", pelo que aguarda que lhe seja formalmente remetida a regulamentação orgânica dos serviços de informações.4. A mudança dos titulares dos cargos do Sistema de Informações da República PortuguesaOutra relevante circunstância deste primeiro ano de actividade do Conselho de Fiscalização prendeu-se com as mudanças verificadas na titularidade dos cargos previstos na Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Na primeira metade do período de actividade em apreço, foram designados dois titulares do recém-criado cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa: o Dr. Domingos Jerónimo, desde 30 de Novembro de 2004 até 3 de Maio de 2005; desde essa data e até à actualidade, o Dr. Júlio Carneiro Pereira.