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Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado Vítor Ramalho quanto às verbas específicas para ajuda humanitária no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que sabemos, e podemos dizê-lo, é que, atendendo por exemplo à situação de Angola - e quero louvar a acção de organizações não governamentais de que faz parte o Sr. Deputado Vítor Ramalho, com o qual tenho tido várias reuniões sobre esta matéria -, as acções de ajuda humanitária vão aumentar de 1,5 milhões de euros, que estão previstos no orçamento para 2002, para 2,3 milhões de euros em 2003.
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Edite Estrela, tenho muito gosto em falar consigo sobre a estratégia de promoção da língua portuguesa, mas não talvez no contexto do debate do Orçamento na especialidade.
De qualquer maneira, quero assegurar à Sr.a Deputada o seguinte: neste momento, com verbas que estão na responsabilidade do Ministério da Educação (e com isto respondo também a uma questão colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita), Portugal tem cerca de 600 professores no estrangeiro, que ensinam portugueses, filhos dos nossos emigrantes, luso-descendentes e também outros casos - cito um exemplo que tenho de memória como o mais recente, que é o caso de Espanha, em que 13 mil alunos recebem aulas dos 42 professores que o Estado português paga em Espanha -, uma vez que cerca de 6800 a 7000 não são nem portugueses nem luso-descendentes. De modo que estamos muito bem.
Não lhe digo que a situação seja idêntica em França. Porventura, para os quase 300 professores de Português em França, a percentagem de alunos não portugueses ou luso-descendentes será menor. Mas estamos também, desta maneira, a promover o ensino primário e secundário do português para alunos que não são de origem portuguesa.
Penso que o Instituto Camões, os seus centros e os seus leitorados dedicam-se sobretudo ao ensino do Português e da cultura portuguesa a nível universitário, embora, como sabe, haja centros do Instituto Camões - conheço alguns - onde são oferecidos cursos de língua portuguesa ao público em geral e haja países onde são sobretudo os estrangeiros, que querem aprender português por uma ou outra razão, que frequentam esses cursos.
Trata-se de uma oferta, se assim posso dizer, diversificada, mas no orçamento do meu Ministério só posso responder pelos leitorados e pelos centros culturais. Toda a outra problemática relativa aos cerca de 600 professores pagos pelo nosso orçamento são da responsabilidade do meu colega da educação, porque fazem parte do seu orçamento.
A Sr.a Deputada fez-me também uma pergunta sobre os leitorados e sobre as verbas do Instituto Camões.
Se, como espero, for aprovada pelo Plenário desta Assembleia a proposta apresentada pelos grupos parlamentares dos partidos que apoiam o Governo, já assumi aqui o compromisso de afectar 1,5 milhões de euros ao orçamento de funcionamento do Instituto Camões.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós ainda não conhecemos a proposta!O Orador: - Sr. Deputado, vai-me desculpar por eu não estar muito familiarizado com os mecanismos de aprovação do Orçamento, mas penso que a proposta diz respeito a 8 milhões de euros para o orçamento de funcionamento do ministério, que distribuiremos da forma como tive já ocasião de dizer.
Sr.a Deputada, em relação à delegação de Vigo do Instituto Camões, como sabe, trata-se de instalações disponibilizadas pela Câmara Municipal de Vigo, pelo Ayuntamiento de Vigo, e não pelo Governo Autonómico da Galiza. Estávamos perante uma situação que era estranha pelo seguinte: tínhamos um centro, que não era um centro, mas uma delegação de um centro que não existe, que era o centro cultural em Madrid, que só existe virtualmente. Esta delegação tinha um director de facto, mas não recebia vencimento de director, mas, sim, de leitor. E resolvemos clarificar de vez esta questão. Não posso prometer quando é que o vamos fazer, mas vamos aproveitar instalações magníficas da parte velha da cidade de Vigo, que provavelmente a Sr.a Deputada conhece. Segundo sei, foram recuperadas casas dos séculos XV e XVI e estamos a pensar colocar nessas instalações, sob a responsabilidade do Consulado Geral que temos em Vigo, um centro de língua portuguesa.
A Sr.a Deputada referiu-se ainda a Timor-Leste - e com esta matéria termino a resposta às questões que colocou.
Neste momento, temos em Timor-Leste 148 professores, dos quais 136 estão no ensino primário e secundário e 12, destacados pelo Instituto Camões, encontram-se no plano universitário, segundo julgo saber.
Como sabe, o Governo português e a diocese de Díli assinaram um acordo com vista ao funcionamento da escola portuguesa de Díli, que presumo será inaugurada dentro de um par de semanas.
Passo agora a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita e também a uma pergunta colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quanto aos problemas relativos ao PIDDAC. Se os Srs. Deputados se derem ao trabalho de analisar os elementos que vos foram distribuídos, verificarão que o orçamento para 2003 é superior ao orçamento executado no ano 2000. No ano 2000 foram executados 20 milhões de euros e temos agora previstos 22,8 milhões de euros. E porquê?
Porque há diferenças na modernização da informática. Há um decréscimo no que diz respeito à direcção-geral consular, porque a informatização dos consulados portugueses está quase terminada, apenas precisa de verbas residuais; por conseguinte, nesta área, há seguramente um decréscimo.
Quanto ao programa de modernização da informática nos serviços centrais e periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, como tive ocasião de explicar aos Srs. Deputados, foi-me apresentado um projecto, mas os próprios consultores dizem que não está terminado, pelo que ainda não nos puderam dizer qual é o ritmo de execução deste programa.
Reservámos já uma verba, que é a que está prevista em sede de PIDDAC, que, não sendo a verba ideal, tem em atenção aquilo que nos disseram as três empresas de consultores que estão a gizar os contornos deste programa informático e de telecomunicações. E este programa vai obrigar, por exemplo, à elaboração de pareceres por parte de outras entidades como a Autoridade Nacional de Segurança, já que uma parte, por vezes significativa, das comunicações do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas tem um grau de classificação atribuído nos termos nos SEGNAC, que esta Assembleia aprovou há alguns anos.
Relativamente à aquisição de edifícios, nomeadamente no que diz respeito às construções citadas, em Brasília e em Berlim, passa-se o seguinte: no caso de Berlim, as verbas indicadas em sede de PIDDAC nos orçamentos de anos anteriores dizem respeito à compra do terreno, e agora trata-se de construir um edifício. Simplesmente, essa construção tem de obedecer às regras dos concursos públicos da União Europeia, havendo, portanto, várias fases, uma das quais passa pelo projecto, que ainda não está terminado, e só quando estiver concluído - e a partir daqui será conforme as disponibilidades orçamentais - é que poderemos estudar um plano faseado de pagamentos e, com esse plano estudado, pôr a concurso a construção do edifício referido, de acordo com as regras da União Europeia. E, como o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, não temos qualquer tipo de garantia de que irão ser empresas portuguesas a construir ou a fornecer o equipamento necessário para este edifício público.
O mesmo se passa em Brasília, embora neste caso exista já um terreno, que, como sabem, foi cedido a Portugal aquando da construção da cidade de Brasília. Neste caso, houve um concurso, foi aceite um projecto, que ainda não está finalizado, e está disponibilizada uma verba, que, segundo creio, anda por volta dos 300 000 euros, para acabar de pagar, em 2003, o projecto aos arquitectos.
Esta é a situação no que diz respeito a Brasília e a Berlim.
Passo agora às questões colocadas pelo Sr. Deputado Maximiano Martins.
O Sr. Deputado teceu considerações sobre como vamos implementar a diplomacia económica. Ora, o Sr. Ministro da Economia já teve ocasião, em Plenário, de se referir em detalhe a este problema, mas, de qualquer forma, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo solicitou a uma firma internacional de consultores um plano sobre como fazer a articulação entre aquilo a que se poderá chamar o back office e as delegações periféricas no exterior. E este plano ainda não nos foi apresentado. Tive já duas ou três reuniões com os consultores, e está a ser discutido como é que se vai fazer, primeiro, a fusão - e creio que o Sr. Ministro da Economia já teve ocasião de explicar isto em Plenário ou, porventura, na Comissão -, como é que se vai criar um verdadeiro back office entre o ICEP, o IAPMEI e o instituto de turismo, e, depois, a articulação entre as delegações do ICEP no exterior, as missões diplomáticas e o organismo que resultará daqui. Por conseguinte, só quando este desenho nos for apresentado é que estarei em condições de dizer como é que posso configurar a articulação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas com este back office. E, nessa altura, quando dispusermos dos elementos pedidos aos consultores e que têm vindo a ser trabalhados, terei todo gosto de vir à comissão que os Srs. Deputados entenderem, com o Sr. Ministro da Economia, para explicar tudo isto. Neste momento não estou em condições de o fazer, porque ainda não nos foi dado o relatório final.
Relativamente aos incidentes no Consulado-Geral em Londres, como o Sr. Deputado sabe, a responsabilidade foi, porventura e segundo nos dizem, dos jornalistas que foram às instalações do consulado e que recusaram identificar-se - temos um relatório do responsável do consulado a dizer isto. De qualquer modo, como o Sr. Deputado também saberá - penso que a informação surgiu na comunicação social, quer em Portugal continental, quer na Região Autónoma da Madeira -, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas pediu desculpa por este incidente, sobre o qual não tínhamos qualquer responsabilidade. Acontece que duas pessoas apresentaram-se no consulado em Londres e, quando começaram a fazer perguntas ou a tirar fotografias, segundo creio saber, um dos funcionários, que nem sequer era o responsável do consulado, pois este, naquele momento, não estava ali, pediu para eles se identificarem, e eles recusaram a identificação.
Pensei que esse assunto estivesse esclarecido, mas terei todo o gosto em fornecer-lhe outros elementos sobre esta matéria.
Quanto aos assuntos europeus, o Sr. Deputado usou uma expressão em relação à qual vai permitir-me que não esteja de acordo. Falou numa "estranha apatia do Governo" no que diz respeito às perspectivas financeiras. Se mo permitirem, esta tarde, às 18 horas e 30 minutos, segundo o Sr. Presidente acabou de marcar, quando relatar as conclusões do Conselho Europeu que teve lugar na quinta e sexta-feiras passadas, em Bruxelas, terei ocasião de referir ao Sr. Deputado que o Governo não só não está apático como está atento e interveniente nesta matéria.
Mas o Sr. Deputado também reconheceu que o terceiro relatório da comissão só aparecerá no Outono de 2003. Portanto, a ser verdade, estávamos numa fase de pré-apatia.Risos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.E não estamos, Sr. Deputado! Estamos bem atentos!O Sr. Maximiano Martins (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - Mais, Sr. Deputado: eu até ousava esperar que o principal partido da oposição, que é tão responsável como os outros dois partidos pela construção europeia, pudesse, nesta matéria, ajudar o Governo.Protestos dos Deputados do PS Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins.Srs. Deputados, esta tarde terei ocasião de me referir a essa matéria, mas penso que ela não está na especialidade do orçamento.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira relativamente a Cabo Verde, devo dizer-lhe que, como sabe, não há qualquer consulado português na cidade da Praia; há uma Secção Consular da Embaixada, que vai, obviamente, manter-se!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Falei de postos de trabalho e não de encerramento de consulados, no seguimento das declarações do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas José Cesário, publicadas pelo Jornal de Notícias, e das preocupações manifestadas por entidades cabo-verdianas.
Não falei do encerramento do consulado mas, sim, de postos consulares.O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, posso garantir-lhe, primeiro, que não será encerrada a Secção Consular da Embaixada de Portugal na cidade da Praia e que também temos todo o interesse em manter o Consulado que existe, como sabe, no Mindelo, onde temos uma cônsul honorária extraordinária, que faz um trabalho exemplar.
Cabo Verde é um país para nós exemplar. É um país onde temos todo o interesse em ter uma cooperação não só no domínio financeiro, que o Sr. Deputado referiu, como em todos os outros domínios. Por isso mesmo, o Governo teve a preocupação de propor ao Sr. Presidente da República um embaixador para Cabo Verde que, pensamos, conseguirá não só manter mas sublinhar ainda melhor a presença de Portugal naquele país. Sobre isto, Sr. Deputado, não temos qualquer dúvida. Cabo Verde faz parte das nossas prioridades em termos de cooperação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não está previsto o encerramento de nenhum posto consular ou nenhuma diminuição de actividade consular em Cabo Verde?O Orador: - Quanto à gestão dos recursos humanos, não posso pronunciar-me. Agora, encerrar a secção consular, isso não está previsto!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É demais!O Orador: - Não está previsto diminuir a nossa presença.
Quero agradecer ao Sr. Deputado as observações que fez quanto à realização da reunião da OSCE. A presidência dá o seu modesto contributo para a resolução de um problema que vem desde 1992 e que será difícil de resolver, mesmo inspirado nos bons ares de Castelo Branco e da Beira interior.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Com o excelente Embaixador de que dispomos!O Orador: - Não tenho dúvida nenhuma, Sr. Deputado, de que se trata de um excelente Embaixador. Por isso, justamente, é que foi para a OSCE. Mas este é um tema que, aqui, é recorrente, Sr. Deputado!
Penso que as questões colocadas pelo Sr. Deputado Carlos Luís já foram todas respondidas, quer na intervenção prévia que fez o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, quer em sede da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa. Quero apenas referir, Sr. Deputado, que a verba para o Conselho das Comunidades Portuguesas sobe de 216 000 euros, no orçamento executado de 2002, para 247 000 euros. Isto responde também a uma questão que foi colocada pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Quanto ao Consulado-Geral em Osnabrück, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já se pronunciou sobre este assunto.
Sr. Deputado Narana Coissoró, em Goa, a residência do Cônsul-Geral estará muito provavelmente pronta para ser inaugurada no 1.o trimestre de 2003. Espero ter o prazer de ir a Goa. Trata-se, aliás, de uma acção que foi iniciada em boa hora pelo governo anterior.
No que diz respeito à questão da língua portuguesa, temos em Goa, como se sabe, um leitorado e um centro de língua portuguesa. Tomei nota das preocupações do Sr. Deputado, embora elas não tenham estritamente a ver com o orçamento, sobre os acordos entre Portugal e a Índia nos aspectos da cultura. Mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que pedi ao novo embaixador de Portugal em Nova Deli, na reunião que tive com ele, para ter especialmente em atenção os problemas da língua portuguesa não só em Goa mas na União Indiana. Posso dizer-lhe que, no ano passado, o Instituto Camões concedeu 67 bolsas de estudo através do Centro Cultural em nova Deli. Não é muito, mas é pelo menos alguma coisa.
Sr.a Deputada Maria Santos, peço desculpa por dizê-lo mas as questões que colocou nada têm a ver com o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.A Sr.a Maria Santos (PS): - Têm a ver com as GOP!O Orador: - A candidatura de Portugal à Agência Europeia para a Segurança Marítima mantém-se. Simplesmente, a presidência dinamarquesa não considerou oportuno, até agora, colocar esse assunto na ordem do dia dos conselhos europeus. Se quer a minha opinião, Sr.a Deputada, eu acho que dificilmente a presidência dinamarquesa vai colocar este tema na agenda do Conselho Europeu de Copenhaga. Mas eu já vi muitas coisas na União Europeia; portanto, não quero estar a excluir esta hipótese. Contudo, penso que muito dificilmente o irá colocar.
Relativamente aos acordos multilaterais, penso que o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente já veio a esta Câmara explicar-se sobre as consequências da Cimeira de Joanesburgo. Ainda não nos foi solicitado o apoio para nenhuma das parcerias, que, como sabe, são da sociedade civil. No entanto, quando elas nos forem solicitadas, tomaremos, com certeza, nota e veremos o que é possível fazer com as disponibilidades orçamentais que temos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Maria Santos (PS): - Se está recordado, sabe que, na minha intervenção relativamente à Agência Europeia para a Segurança Marítima, tive o cuidado de dizer que sei que, neste momento, o pacote está parado. A minha preocupação é não ver, nas Grandes Opções do Plano, qualquer referência relativamente a esta matéria.O Orador: - Claro!A Sr.a Maria Santos (PS): -  Foi esta a minha preocupação, foi isto que quis assinalar. Mas, de qualquer modo, agradeço os seus esclarecimentos.O Orador: - Sr.a Deputada, também lhe quero dizer que temos várias candidaturas em curso neste momento. Temos, por exemplo, a candidatura de um magistrado português ao Tribunal Penal Internacional e uma candidatura à Comissão dos Direitos do Homem. Não foi achado oportuno colocar as candidaturas de Portugal nas Grandes Opções do Plano, mas posso garantir-lhe que, no que se refere à Agência Europeia para a Segurança Marítima, continuamos candidatos para trazer a sua sede para Portugal.
Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, devo dizer, em primeiro lugar, que, no que se refere ao apoio directo à comunicação social, a resposta é "sim". O Ministério tem toda a intenção em manter com a Lusa um contrato, que vem já do executivo antecedente, no valor de 700 000 euros anuais, porque se trata de um apoio directo à comunicação social em geral, sobretudo nos países onde temos comunidades portuguesas.
A Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar levantou o problema da dupla nacionalidade. Devo dizer que não sou um especialista de Direito Internacional, mas, como a Sr.a Deputada sabe, quando algum cidadão tem dupla nacionalidade - e eu tenho um exemplo em casa, porque a minha mulher tem dupla nacionalidade - nunca pode invocar num dos países a nacionalidade do outro. Nunca pode! É proibido! Há uma regra estrita e fixa do Direito Internacional.
O que é que fizemos para tentar encontrar um quadro que possa favorecer os portugueses que, vivendo lá fora, estão nessa situação? Pedimos um parecer à Procuradoria-Geral da República e, neste momento, estamos à espera desse parecer. Não podemos ir contra a lei, Sr.a Deputada. Por muito que as situações nos custem, não podemos ir contra a lei.
Portanto, se os portugueses que vivem num determinado país entenderam que deveriam ter - e, a meu ver, entenderam bem - também a nacionalidade desse país, temos de respeitar o Direito Internacional.
Por isso, no quadro que nos for dado pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, vamos procurar encontrar soluções. Mas eu não quero, nem posso, antecipá-las, porque não conheço o quadro jurídico que nos vai ser sugerido pelo Sr. Procurador-Geral da República.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Ministro, agradeço muito essa explicação, mas não existe qualquer dúvida de que a Lei da Nacionalidade também é muito clara, ao dizer que, quando há concorrência de nacionalidades, perante as autoridades portuguesas, repito, perante as autoridades portuguesas, que é o caso, porque é um pedido feito às autoridades portuguesas, prevalece sempre a nacionalidade portuguesa. E o facto também é que todos os governos, sucessivamente, desde há 20 ou 30 anos ou, pelo menos, desde há 20 anos para cá, têm dito aos portugueses: naturalizem-se num país estrangeiro, porque têm todas as vantagens e não têm qualquer inconveniente.
Portanto, a partir de agora, teremos de dizer: cuidado, se estão em países pobres, que não têm segurança social, não se naturalizem nesse país, mantenham-se apenas portugueses, porque é a única forma de poderem vir a beneficiar de um apoio social do Governo português. É preciso falar verdade às pessoas!O Orador: - Não! Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar...A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Se realmente eles são prejudicados, têm de saber que são prejudicados! Eu passarei a fazer esse discurso! Tenham muito cuidado...!
Mas congratulo-me pelo facto de o Governo ter pedido o parecer, e espero que ele não venha a ser desfavorável.O Orador: - Sr.a Deputada, o Governo pediu o parecer, porque tem de saber por que quadro jurídico é que se... Mas esta situação, Sr.a Deputada, tanto quanto sei, só causa problemas em dois países, não é, portanto, uma situação generalizada. Causa problemas talvez em países em que o nacionalismo é mais susceptível, e a Sr.a Deputada sabe bem a que me estou a referir.
Quanto ao problema dos funcionários públicos de Macau, Sr.a Deputada, é um tema que não depende do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas mas, sim, do Ministério das Finanças. De qualquer modo, tenho muito gosto em dizer-lhe outra vez, e desta vez em público, que já me interessei por este assunto junto da Sr.a Secretária de Estada da Administração Pública.
Para terminar, temos as questões colocadas pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
Se a Sr.a Deputada quiser ver o quadro do PIDDAC que está na pág. 13 verificará que os valores previstos para 2003 são, por exemplo, superiores aos valores do ano 2000.
No que diz respeito aos recursos humanos, Sr.a Deputada, não posso... Aliás, houve outros Srs. Deputados que referiram aqui o assunto. Tenho muito respeito pelo que leio, pelo que escuto ou pelo que vejo todos os dias nos meios de comunicação social, mas isso não é, seguramente, a "bíblia", nem tudo o que lá vem é verdade. E, relativamente a recursos humanos, a única alteração que houve este ano diz respeito a 156 contratados a prazo, que,
nos termos de uma resolução do Conselho de Ministros, que tenho de cumprir - aprecie ou não o Sr. Deputado Carlos Luís e invoque ou não outros exemplos e outros executivos regionais, eu cumpro as disposições que têm de ser cumpridas -, terminaram. Houve 156 contratos a termo que foram terminados. Dentro do plafond que foi atribuído, e, depois, de um diálogo fluido e nem sempre fácil com as instâncias do Ministério das Finanças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas foi autorizado a renovar 34 destes contratos, e, em vez de os andar a polvilhar por diversas embaixadas, decidiu concentrá-los nos consulados.
Há consulados que perderam funcionários? É possível. Até conheço dois ou três. Mas, dentro das possibilidades que me foram dadas, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e eu procurámos "assignar" os 34 casos que nos foram concedidos no plafond autorizado pelo Ministério das Finanças a serviços consulares.
Portanto, além desta, não houve qualquer outra alteração nos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, a não ser as reformas habituais e as passagens à disponibilidade no caso do quadro diplomático. E para 2003 também não prevejo qualquer alteração, antes, pelo contrário, faço tensões de pedir à Sr.a Ministra das Finanças um descongelamento, porque tenho neste momento, num quadro de 500 diplomatas, cerca de 50 vagas. Há três anos que não entram adidos de embaixada no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, e, como a Sr.a Deputada sabe, tratando-se de uma carreira, é exactamente como nas Forças Armadas, se não temos alferes ou aspirantes agora, não teremos coronéis nem generais daqui a 30 ou 40 anos, e isto é um problema.
Quanto aos recursos humanos, não prevejo qualquer outra alteração no ano de 2003.
A Sr.a Deputada perguntou-me também sobre as responsabilidades no ensino do Português no exterior. Como sabe, o ensino do Português no exterior ao nível do primário e secundário depende do Sr. Ministro da Educação, e penso que ele estará preparado para lhe responder a esta questão.
No que toca ao Conselho das Comunidades, já tive ocasião de referir que as verbas aumentam de 216 000 para 247 000 euros.
No que se refere à emergência consular, Sr.a Deputada, não existe qualquer verba consignada no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas para esse efeito. Aliás, fala-se aqui, muitas vezes, de instrumentos, e os instrumentos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas tem são as missões diplomáticas e consulares e os serviços centrais que estão a funcionar. O que é que acontece? Quando há uma emergência, por exemplo, na Costa do Marfim, onde vivem não chega a 70 portugueses, temos um sistema, dependem da Presidência do Conselho de Ministros, onde o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas está representado, que se chama o planeamento civil de emergência. Nesse planeamento civil de emergência são elaboradas acções que vão desde o apoio até à extracção - para usar uma linguagem militar - dos nossos nacionais em caso de perigo. Há planos previstos para as diferentes situações, que são actualizados, tanto quanto me foi dito, várias vezes ao ano e conforme as circunstâncias. Quando há uma circunstância de emergência activa-se a chamada célula de crise no Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, como aconteceu, por exemplo, agora no caso de Bali, onde estavam, como a Sr.a Deputada sabe, 132 portugueses a passar férias, mais 32 militares do contingente que temos em Timor-Leste ao serviço das Nações Unidas.
Não se trata de verbas específicas, são verbas que vamos buscar às verbas que estão previstas para as acções diplomáticas e consulares. Não existe qualquer verba específica para emergência consular.
Quanto ao fundo de solidariedade, como sabe o ASIC tem previsto 3 milhões de euros e o ASEC 0,5 milhão de euros.
No que se refere às verbas para a cooperação, já tive ocasião de referir à Sr.a Deputada que, se retirarmos as missões humanitárias de paz, as verbas para ajuda pública ao desenvolvimento sobem 12,9% no orçamento para 2003, ou seja 7,56 milhões de euros.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não existindo mais inscrições, quero agradecer a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Pelas 10 horas e 20 minutos, o Sr. Presidente (João Cravinho) reabriu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003 e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, além do Sr. Ministro (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado das Obras Públicas (Vieira de Castro), da Habitação (Jorge Costa) e dos Transportes (Francisco Seabra), os Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Joel Hasse Ferreira e José Junqueiro (PS), Manuel Cambra (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Honório Novo (PCP), Leonor Coutinho e Alberto Antunes (PS), Rodeia Machado (PCP), Bessa Guerra (PSD), Miranda Calha, Mota Andrade, José Apolinário, Ricardo Gonçalves e Ramos Preto (PS).
Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Nuno Morais Sarmento) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência (Feliciano Barreiras Duarte), os Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), João Teixeira Lopes (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pinho Cardão e Assunção Esteves (PSD), Vitalino Canas (PS), Teresa Morais e Maria Elisa Domingues (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
Por último, sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) e do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Antigos Combatentes (Henrique Rocha de Freitas), intervieram também os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Teixeira Lopes (BE), Rui Gomes Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Lello, Miranda Calha, Maximiano Martins e Carlos Luís (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 22 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e de Obras Públicas, Transportes e Comunicações com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que se faz acompanhar dos Srs. Secretários de Estado.
Gostaria de saudar o Sr. Ministro e de dizer-lhe que vemos sempre com muito interesse a sua presença na nossa Assembleia e, tratando-se da discussão do Orçamento do Estado, por maioria de razão.
O Sr. Ministro dispensa a apresentação inicial, na medida em que o debate na generalidade já deu o enquadramento necessário. Assim sendo, podemos passar de imediato aos pedidos de esclarecimento que os representantes dos grupos parlamentares queiram formular.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, na reunião que tivemos anteontem com o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Sr. Ministro comprometeu-se a entregar no dia seguinte, que era ontem, a documentação em falta, a que era obrigado por força da Lei de Bases da Segurança Social, designadamente o orçamento da segurança social por subsistemas e a sua compaginação com as eventualidades que tem de cobrir. A minha pergunta, Sr. Presidente, é se, até ao momento, chegou alguma documentação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não chegou. No entanto, vamos diligenciar junto do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para que essa documentação seja fornecida no mais breve prazo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estamos hoje aqui para analisar, na especialidade, este orçamento e confesso que, naquilo que diz respeito à área dos transportes, defronto-me aqui com as mesmas perplexidades com que me defrontei na primeira reunião, que efectuámos há cerca de três semanas, para discutir, na generalidade, esta proposta de orçamento. As dúvidas que aí levantámos adensaram-se mais neste período de tempo, pelo que me vejo obrigado a colocar, em primeiro lugar, ao Sr. Ministro uma questão muito concreta que se prende, de novo, com a alta velocidade, nomeadamente com o TGV.
Tive oportunidade de referir que verificávamos uma quebra muito acentuada de investimento entre 2002 e o previsto para 2003. Ora, tendo o Governo, não obstante todas as hesitações e contradições sobre esta matéria, tendo o Governo (e até pela voz do Sr. Primeiro-Ministro), repito, reafirmado ainda recentemente, e na sequência de antes da reunião da Cimeira Luso-Espanhola, de que a alta velocidade era uma prioridade nacional e tendo depois em seguida, e face aos insucessos verificados nesta matéria nessa mesma Cimeira, inflectido um pouco o discurso, tendo dito, nomeadamente, que o importante era a ligação Lisboa-Porto e que, depois, o resto se veria, gostava de perguntar-lhe, muito concretamente, Sr. Ministro, primeiro, como é que se justifica esta quebra de investimento para 2003 em matéria de alta velocidade, uma vez que, no anterior Orçamento do Estado para 2002, estava previsto para o ano seguinte um investimento de cerca de 34 milhões de euros e o que nós vemos aqui em PIDDAC é um investimento de cerca de 12 milhões de euros; segundo, como é que, não tendo havido uma correcção, esta quebra de investimento se pode verificar; e, terceiro, como é que isto é consentâneo com as declarações políticas no sentido de que a alta velocidade representa um investimento prioritário.
Por outro lado, o Sr. Ministro não teve oportunidade de nos responder em comissão a uma pergunta muito concreta que fiz. Nós ficámos a saber, a posteriori, que a opção do Governo português seria uma ligação a Espanha via Entroncamento, concretamente Entroncamento-Cáceres. Ficámos também a saber, nessa altura, que o Sr. Ministro não cumpriu (e eu percebo-o, mas não cumpriu) um compromisso que tinha assumido perante o Parlamento, perante a nossa própria Comissão, de que traria, em sede de comissão, a opção do Governo antes de partir para a Cimeira Luso-Espanhola - isso não foi feito. Mas também não nos deu conhecimento - e aí lamento, mas terei de voltar a insistir - de qual o estudo que fundamentou e suportou a decisão portuguesa da ligação Entroncamento-Cáceres. Disse-nos o Sr. Ministro, nessa altura, que esse estudo tinha sido feito, mas não estava passado em termos de relatório, que tinha sido mais feito em termos de nota pessoal para sua própria avaliação. Nós compreendemos isso, mas agora é chegada a altura de fazer a adaptação desse estudo para um documento que possa ser apreciado pelos Deputados deste Parlamento e que possa servir para, com maior profundidade, fazermos um juízo de valor sobre as opções do Governo. Devo dizer com muita sinceridade que, à partida, do ponto de vista pessoal, me parece uma opção menos positiva, mas também quero dizer, com total franqueza, que poderei eventualmente até mudar de opinião se tiver acesso a esse estudo que fundamentou a decisão do Governo português e que gostaríamos de ter em conta e poder estudar. Portanto, Sr. Ministro, era altura de indicar ao Parlamento, designadamente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quais foram os estudos que suportaram a decisão do Governo português de defender na Cimeira Luso-Espanhola uma ligação Entroncamento-Cáceres.
Também sobre esta matéria, gostávamos que o Governo fosse mais preciso em relação à ligação Porto-Lisboa em alta velocidade, ou seja, se ela vai ser feita independentemente de estar definido o percurso de ligação a Madrid e o que é que isso significa também em termos de ligação à Linha do Norte, uma vez que os técnicos nos dizem que, depois de completada a modernização da Linha do Norte, a ligação Lisboa-Porto poderá fazer-se sensivelmente em cerca de 2 horas e 15 minutos. Portanto, gostávamos de saber o que o Governo quer fazer com esta Linha do Norte, que complementaridade a mesma terá com a linha de alta velocidade ou se vai ser esta Linha do Norte que vai servir para fazer a alta velocidade entre Lisboa e Porto.
Mudando de assunto, mas ainda no âmbito da ferrovia, gostava de colocar duas outras questões ao Sr. Ministro. A primeira tem a ver com a terceira travessia do Tejo. Bem sei que o Governo - talvez erradamente, em meu entender
(e estou a falar de travessia ferroviária) - não a considera uma prioridade, mas a verba destinada aos estudos, para o próximo ano, é completamente irrisória. Então, mais valia dizer que a terceira travessia do Tejo não se ia fazer - isso seria mais coerente com aquilo que o Governo nos tem dito sobre esta matéria. Mas era bom que o Sr. Ministro, sobre esta questão da terceira travessia do Tejo, no modo ferroviário, nos pudesse aqui explicar o seu pensamento, dar a sua opinião, porque, tendo ela a ver com a mobilidade de quase 2 milhões de pessoas, era importante termos uma noção sobre esta questão.
Sr. Ministro, na ligação ferroviária ao Eixo Norte-Sul, o troço Braço de Prata/Chelas também tem previsto no investimento em PIDDAC uma quebra muito acentuada, de mais de 5 milhões de euros, em relação ao investimento previsto. Era, pois, importante saber se esta ligação ao Eixo Norte-Sul continua a ser uma prioridade para o Governo ou se deixou de o ser.
Também no que se refere à Linha de Cascais, embora o Sr. Ministro tenha declarado que o Governo vai manter o nível de investimento para requalificar e melhorar a ligação desta linha ferroviária, a verdade é que está previsto, para o próximo ano, um investimento na ordem dos 4 milhões de euros (estão consolidados em PIDDAC, sem contar com a cativação que, depois, todas estas verbas têm), quando, no Orçamento para 2002, estavam previstos cerca de 7,5 milhões de euros. Portanto, gostávamos de, também nesta matéria, ouvir uma melhor explicitação do Sr. Ministro. Será que já está a contar com a peregrina ideia do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, que diz que vai encerrar a Linha de Cascais até ao Cais do Sodré e vai fazê-la parar em Algés?! Será que está a contar com isso? Espero que tenha o bom senso de não alinhar por esta teoria e que nos possa dizer alguma coisa sobre as verdadeiras intenções do Governo em relação aos investimentos na Linha de Cascais.
Igualmente no que se refere à Linha do Oeste, vemos praticamente um desinvestimento total em PIDDAC, pelo que gostava que o Sr. Ministro nos pudesse aqui (em sede de comissão especializada) dizer o que o Governo quer fazer.
E há muitos outros investimentos, Sr. Ministro, nomeadamente ao nível do metropolitano, em que se registam quebras, dos quais o caso mais espantoso é o do metropolitano do Mondego, da linha do Mondego, em relação ao qual, embora o Governo diga que é uma prioridade e que se vai fazer, se regista em PIDDAC, em termos de previsão de investimento, uma quebra de cerca de 32 milhões de euros. Ora isto, para quem diz que continua a ser uma prioridade, é uma mera declaração de intenção, que não é consubstanciada, depois, em actos práticos, em manifestação de vontade, em termos concretos, Sr. Ministro.
Assim sendo, Sr. Ministro, julgo que, em matéria de transportes, o Governo está a seguir uma política errada, porque este desinvestimento brutal que está a ser feito, para além dos custos directos que tem nas populações em termos de mobilidade, tem evidentemente custos indirectos muito acentuados no desenvolvimento económico, quer das regiões quer da própria economia nacional.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro responderá individualmente a cada um dos representantes dos grupos parlamentares e, depois, numa segunda ronda, dará uma resposta colectiva.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Luís Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, vou responder-lhe ponto a ponto.
Antes disso, porém, gostava de referir que, para o PIDDAC de 2003, há um quadro de resumo que pode indicar o oposto daquilo que o Sr. Deputado Miguel Coelho disse. Se formos analisar a importância do modo ferroviário no conjunto dos investimentos verificamos que ele representa 56,4% do financiamento, do Capítulo 50, com um crescimento na ordem dos 18,3% relativamente ao inicial de 2002. São estas as contas que tenho. Portanto, o investimento maior, em PIDDAC, regista-se no modo ferroviário. Naturalmente, há um subsector que inclui uma parcela relativa ao metropolitano. Aliás, ainda não fizemos, este ano, aquilo que, um dia destes, certamente viremos a fazer, que é distinguir (agora, há um neologismo para esse efeito) o modo ferroviário do modo "metroviário" (foram os brasileiros que inventaram o termo metroviário). É que começa a ser tão importante, em Portugal, a parte relativa aos metropolitanos que, qualquer dia, teremos de fazer esta distinção.
De qualquer maneira, isto era só uma observação geral, no começo.
Agora, vou passar aos pontos concretos que o Sr. Deputado referiu. Em relação ao TGV, o que é que acontece? Efectivamente, vamos prosseguir com os estudos em termos de ligação à Espanha. Como é sabido (o Sr. Primeiro-Ministro disse-o), não há ainda uma solução que convenha às duas partes - e, naturalmente, é preciso que isso aconteça...
De maneira que nós vamos prosseguir os estudos no quadro da associação de interesse comunitário onde eles se realizam, no âmbito da alta velocidade e o que está pedido é um aprofundamento desses trabalhos. Assim, neste momento nada vamos dizer porque remetemos isso para apreciação técnica e, portanto, aquilo que foram os estudos anteriores que nos permitiram formular a nossa própria ideia-sugestão têm, agora, de ser aprofundados numa perspectiva técnica, económico-financeira prosseguindo, desejavelmente, numa actuação de convergência para chegarmos a uma solução que interesse a todos.
Ora, isto não acontece - e temos essa ideia - relativamente às ligações Porto/Lisboa e Porto/Vigo.
Em primeiro lugar, e sobre a estação no Vale de Chelas, o estudo está a prosseguir quanto à localização e à definição das ligações aos módulos rodoviário e ferroviário. Portanto, tudo isto tem de ser feito, está a ser feito, mas demora muito tempo.
O segundo estudo que tem de ser feito (até porque a primeira parte é bastante complicada, só a inscrição do canal vai ser muito complicada), é relativamente ao canal Lisboa/Porto, que está a prosseguir, não tendo havido qualquer espécie de paragem.
Por outro lado, também não há paragem, porque aí há acordo de todas as partes, no estudo do eixo Porto/Vigo, que é um eixo importante do qual nós temos ideias de ligação a partir do Porto, mencionando coisas que já elaborei na Comissão e que vêm a ser ligações aos módulos já existentes. Quero dizer com isto o seguinte: ligações a Braga, ligações a Guimarães, ligações a Viana que têm de ser articuladas para fazer com que a ligação da alta velocidade
não seja só para o Porto ou para Vigo, mas tenha uma possibilidade de ser alimentada por toda essa rede que já está instalada e que será, naturalmente, demorada.
Assim, o que mandámos fazer, e demos continuidade até já antes da Cimeira de Madrid, foi ver qual é a possibilidade de inscrição física do canal por onde passa o comboio de alta velocidade, o que vai ser complicado, porque com as condicionantes que há em todo o litoral não é naturalmente uma coisa simples.
De qualquer das formas, esses três estudos estão a prosseguir e na sequência da Cimeira nós solicitámos que tudo fosse activado no que respeita, agora, à ligação a Espanha com todas aquelas que são as alternativas potenciais e ver de que maneira é que podemos fazer essa ligação servindo de base a uma negociação luso-espanhola.
Terceiro, e quanto à travessia do Tejo, não foi dito que ela não é importante, nomeadamente nesse nódulo ferroviário que referi agora. Aquilo que foi dito e que foi considerado foi que, neste momento, em que temos de orientar o investimento para outras coisas, vamos adiar e fazer uma pausa, no que respeita ao estudo dos trabalhos que foram encomendados e que estão prontos até ao final do ano.
Há agora um compasso de espera no sentido de analisar todo o material que já existe, pelo que, oportunamente, esses estudos serão retomados para que os trabalhos prossigam.
Quanto à questão da linha de Cascais esta continuará a merecer a nossa atenção e devo dizer que, neste momento, em relação a esta linha aquilo que mais me importa - e tive já ocasião de o dizer a entidades que podem convergir com a sua acção para este efeito - é a existência de parques de estacionamento que permitam fazer o park and drive em circunstâncias adequadas para evitar que grande parte das pessoas desta linha venham para Lisboa com os seus automóveis.
Isto é muito complicado e a análise dos comportamentos feita até agora permite concluir isso. É porque, havendo muita dificuldade de estacionamento junto das estações existentes, as pessoas, uma vez que já tiraram o carro de casa e já estão com o volante nas mãos, não têm incentivos para deixar de vir para Lisboa, para fazer aquilo que eles pensam ser poucos quilómetros, mas que é muito tempo. E nós temos de corrigir várias coisas a esse respeito: em primeiro lugar, soluções físicas para a prática do park and drive; segundo lugar, a questão da bilhética - devo dizer que antes do Verão assisti ao terceiro aniversário da estação do Pragal e, nessa ocasião, tive ensejo de ver o parque de estacionamento completamente cheio e ouvir a referência de que com os parques de estacionamento que a linha concessionada à Fertagus tem se evita a entrada de 19 000 carros por dia em Lisboa.
Ora, o que nós queremos é uma coisa semelhante para a linha de Cascais, o que de todo não está a acontecer, pois poderá haver mais incentivos para induzir as pessoas a utilizar o comboio e o metro. Como sabem, foi aprovada no Parlamento a autorização legislativa para a constituição das autoridades metropolitanas de transportes. Estamos, ainda, em consultas aos intervenientes no que respeita à forma do decreto-lei que vai surgir - neste momento, faltam pronunciar-se três ou quatro entidades, eu próprio vou tratar de incentivar a opinião desses que ainda não a declararam, e suponho que esta é a parte mais urgente da consolidação de tudo isto.
O que eu quero dizer é que espero que haja por parte das autoridades metropolitanas de transportes, neste caso particular da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, uma conjugação com as câmaras municipais integrantes da área metropolitana e que façam esta parcela das construções que estão próximas das estações e que depois se conciliem através de tarifas adequadas. Isto porque, tal como referi em relação à linha concessionada à Fertagus, o segredo está numa combinação do preço do estacionamento com a tarifa da própria deslocação de comboio.
Assim, devo dizer que tenho muita esperança que a constituição de uma autoridade metropolitana de transporte seja capaz de fazer coisas, neste domínio, em termos adequados.
Quanto ao metropolitano do Mondego estamos a rever as bases da concessão, mas vejamos, por exemplo, aquilo que já está concedido e aquilo que é nossa intenção fazer: a ponte da Portela que é indispensável, uma grande rotunda, antes da ponte da Portela e a melhoria dos eixos que vão para a Lousã e para Miranda do Corvo.
Ora, tudo isto está previsto e é indispensável, porque quando chegar a ocasião da melhoria da linha nós temos de ter transportes alternativos e, portanto, estes têm de estar a funcionar em condições para, então, haver a possibilidade de termos o metro do Mondego.
Mas a resposta concreta à pergunta colocada é a de que estamos a rever as bases da concessão, o que tem de ser feito em articulação com o Ministério da Obras Públicas e o Ministério das Finanças. É isso que estamos a fazer e logo que estejam revistas nós trataremos de o vir a impulsionar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Srs. Presidentes das duas Comissões aqui presentes, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, no Orçamento do Estado para 2003, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação tem um total de orçamento consolidado que representa 3,5% da despesa da Administração Central e 1,3% do PIB.
Gostaria de referir aqui que a grande maioria deste montante respeita aos investimentos do plano em que o esforço nacional representa cerca de 66% e que no PIDDAC o Ministério apresenta um crescimento de cerca de 18,2% - o Sr. Ministro falou em cerca de 18,3% - relativamente à estimativa orçamental do ano em curso.