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Enfim, pela enunciação das preocupações de rigor e de legalismo contidas neste diploma, poderão os Srs. Deputados concluir, como subjacente a esta iniciativa, estar a determinação governamental interessada em contribuir para que a eleição do conselho consultivo para as comunidades portuguesas se processe dentro das bases da maior autenticidade democrática, em ordem a que o órgão assim eleito possa relevar aspectos de independência, de rectidão e de legitimidade, necessários a constituir-se em verdadeiro representante de toda á diversidade de experiências, ideais e aspirações das comunidades de portugueses não residentes.
Tudo isso de molde a que venha a ser um órgão desgovernamentalizado, plural, despartidarizado e liberto de quaisquer tutelas, mesmo que subliminares, tenham elas carácter político, económico ou outro. Assim, o conselho virá a ser um órgão totalmente independente, na medida em que de modo nenhum o Governo pretende criar como que um novo serviço público em que os funcionários sejam os elementos das comunidades, membros do dito conselho.
A partir deste momento, caberá aos Srs. Deputados apreciarem os méritos de uma solução legislativa, cujo maior merecimento será o de criar condições para um diálogo institucional, franco e aberto, entre o Governo e um órgão democraticamente eleito e representativo de portugueses que, no seu quotidiano de cidadãos honestos, dinâmicos, laboriosos e civicamente impolutos, prestigiam e engrandecem Portugal, onde quer que estejam!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, farei perguntas muito breves em relação a alguns pontos da proposta de lei que me levantam algumas dúvidas. Uma delas é a periodicidade de reunião do conselho das comunidades, porque a periodicidade de reunião de um órgão é um elemento fundamental de mobilização e dinamização dos seus participantes. Um outro é o carácter facultativo da regionalização do conselho, sabendo nós que, a nível do CCP, o modo de funcionamento regional foi sempre extremamente bem sucedido.
Um problema que quero apresentar, desde já, é o que respeita à votação com base nas inscrições consulares, quando no que respeita às eleições para um órgão de soberania, que é a Assembleia da República, o colégio eleitoral é formado pelos inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral. Porquê a diferença?
Quero também perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não teve, por parte do movimento associativo, algumas reacções de menos agrado pela dissolução de um conselho, que em, em primeira linha, associativo e que passa a ter duas vertentes, na qual a participação associativa é de algum modo menorizada.
Quero também, mais à guisa de informação, dizer ao Sr. Secretário de Estado que a legislação do primeiro
23 DE MAIO DE 1996 2375Conselho das Comunidades Portuguesas foi feita pelo governo da Aliança Democrática em dois meses, e que logo nessa primeira reunião abriu uma secção para discussão da sua própria legislação, para que a reformulação pudesse ser levada a cabo pelos participantes, entre os quais, se contavam os Deputados. Portanto, devo dizer que o projecto no qual o PSD se inspirou para o fazer seu, neste momento, deriva justamente de um esforço colectivo do Conselho das Comunidades e foi apresentado nesta Assembleia em 1986 à Subcomissão das Comunidades Portuguesas.(A Oradora reviu.)O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo ainda dois pedidos de esclarecimento, e não dispondo de muito tempo, V. Ex.a deseja responder já ou no final?O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por cumprimentar V. Ex.a, dado que é a primeira vez que aqui vem na qualidade de Secretário de Estado apresentar um diploma, não me esquecendo também de o cumprimentar pela qualidade de parlamentar que é, embora com o mandato suspenso neste momento.
Quero ainda congratular-me pela apresentação dos projectos de lei do PCP e do PSD, que muito irão estimular, sem dúvida, não só o debate que está a decorrer, como também a legítima preocupação das comunidades portuguesas, sobretudo nestes últimos 10 anos, da ausência de um instrumento democrático que possa servir de órgão consultivo e representativo junto dos diversos poderes.
A minha pergunta já foi, em parte, formulada pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar, mas como a considero pertinente gostaria de reforçar essa ideia. Tecnicamente, segundo algumas informações que tenho, é extremamente difícil fazer uma avaliação quantitativa, real, dado o universo das inscrições consulares existente hoje nos nossos consulados - existe um arquivo que poderemos considerar «arquivo morto»: muitas das inscrições não correspondem à realidade, quer por óbito de alguns compatriotas, quer por transferência da área consular, e, como sabe, uma vez o emigrante inscrito num consulado essa inscrição perdura eternamente. Há emigrantes que estão recenseados em três ou quatro consulados e daí a dificuldade, em termos quantitativos, de um apuramento real do número de residentes nessa área consular.
Em termos técnicos, é-me dito por funcionários consulares que num tempo relativamente razoável, de seis, sete, oito, dez meses, será impossível fazer uma avaliação real, concreta, da situação em cada consulado, sobretudo nos consulados gerais de maior expressão de fluxo migratório.
Nesse sentido, poderia o próximo congresso das comunidades portuguesas não ter lugar daqui a quatro anos mas daqui a cinco ou seis anos porque, dada a ausência de uma informatização nos postos consulares, não é possível fazer uma avaliação concreta sobre esta matéria e gostaria que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre isto.
No que diz respeito à assembleia geral de apuramento, porquê propor-se um cidadão licenciado em matemática? Porque não um bacharel ou apenas um cidadão com a instrução primária, que saiba contar? Porquê um cidadão licenciado em matemática?
Por outro lado, e para terminar, gostaria de formular a seguinte pergunta: cabendo apenas ao elemento do governo a possibilidade de convocar extraordinariamente um congresso mundial do conselho consultivo, não entende V. Ex.a que esta é uma atitude um tanto ou quanto redutora, pois não se dá a possibilidade ao conselho permanente ou à assembleia geral - não importa discutir agora qual a tipologia encontrada, em termos de proposta ou dos dois projectos de lei - ou, pelo menos, a uma maioria qualificada de 2/3, de poder desencadear o mecanismo ou o processo com vista à realização de um congresso extraordinário?
Segundo a proposta de lei, só à entidade «tutelar», digamos assim, ao elemento do governo desta área é que compete desencadear um congresso extraordinário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vejo que esta proposta de lei tem implicações directas nas regiões autónomas. Assim, a pergunta que queria fazer ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: qual foi o grau de participação do governo da Região Autónoma dos Açores na elaboração deste diploma? Como sabe, há uma longa experiência nesta ligação entre o Governo Regional dos Açores, entre os órgãos de governo próprio da região e as comunidades de açorianos emigrantes nos Estados Unidos.
Por outro lado, gostaria de Saber se foi feita alguma consulta formal ao Governo Regional dos Açores sobre esta questão, acrescentando desde já que me parece que ela não dispensa que a própria Assembleia da República consulte a Assembleia Legislativa Regional dos Açores sobre uma matéria manifestamente do interesse desta região autónoma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir à Sr.a Deputada Manuela Aguiar que precisasse a sua segunda questão dado que, porventura devido ao nervosismo de já há muito tempo não vir a esta Câmara, não a anotei.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Secretário de Estado, se apresentei as questões pela ordem que tenho nos meus apontamentos, em segundo lugar referi-me à forma de organização regional do conselho.O Orador: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
Então, em primeiro lugar, dirijo-me ao Sr. Deputado Reis Leite, exprimindo o meu apreço por mais uma vez me colocar uma questão, o que faz sempre com grande simpatia.
2376 I SÉRIE - NÚMERO 73Perguntou o Sr. Deputado, em primeiro lugar, se o Governo Regional ou a Assembleia Legislativa Regional dos Açores foram consultados. Não foram, Sr. Deputado, nem tinham de o ser, porque não compete ao Governo proceder a essa consulta, segundo o estipulado, mas à Assembleia da República, que o deverá fazer depois da tramitação própria do diploma. Portanto, como parlamentar,
curvo-me perante a Assembleia da República, para não extorquir as suas competências próprias.
Todavia, Sr. Deputado Reis Leite, a consulta foi ampla - naturalmente, terei muito gosto em lhe facultar o dossier, que é grande - e muitos emigrantes de origem açoriana, designadamente residentes nos Estados Unidos e no Canadá, pronunciaram-se. A consulta, repito, foi ampla e foi feita para apreender qual o sentido global das comunidades emigrantes em relação a este diploma.
Como compreenderá, não fazia sentido apresentar um articulado à consideração das comunidades antes de o apresentar em Conselho de Ministros, porque, de facto, se
o que saísse dessa consulta não tivesse o assentimento do Conselho de Ministros, a situação não seria a mais confortável para mim nem para os próprios
Assim, fizemos uma consulta global e genérica e quero dizer-lhe que me verguei perante ela, tendo alterado o diploma, porque foi tão veemente a posição manifestada por muitas comunidades em relação a abrir a possibilidade
de participação de listas de independentes que, naturalmente, acolhi com muito gosto esse sentir das comunidades portuguesas.
Certamente, Sr. Deputado Reis Leite, depois da tramitação própria na Assembleia da República, os órgãos das regiões autónomas serão formalmente consultados.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar abordou a questão da periodicidade e referiu os méritos da forma como criou o primeiro conselho. Sr.a Deputada, cumprimento-a por isso, porque a Sr.a Deputada começou do zero e teve um trabalho extremamente meritório, a que me curvo. Neste caso, sou seu herdeiro mas, infelizmente, não em linha directa, porque a Sr.a Deputada partiu do zero e a minha
dificuldade está em que eu parti do negativo, ou seja, parti de uma instituição desacreditada, sem qualquer reconhecimento por parte das comunidades, uma instituição que não era um órgão de consulta do governo mas, sim, das estruturas consulares, dos embaixadores, era um órgão corporativo, de nomeação, que não tinha qualquer estrutura democrática e, por isso, não revelava qualquer relação com as comunidades.
Portanto, Sr.a Deputada, eu parto pior, mas vou partindo... Já não é mau!
23 DE MAIO DE 1996 2377para este órgão ter força, ele está cotejado pela lei eleitoral para a Assembleia da República, a qual impõe que no apuramento esteja um licenciado em matemática e, portanto, foi isso que se fez.
Finalmente, quanto à convocação pelo Governo, ela não é uma invenção minha mas de outros diplomas, havendo, portanto, um consenso muito alargado quanto a isto.
Todavia, quero dizer-lhe que a convocação para reuniões extraordinárias não pode ser libérrima, porque elas implicam custos muito importantes e relevantes e,
naturalmente, o orçamento depende dos Srs. Deputados.Aplausos do Deputado do PS Eduardo Pereira, de pé.O Sr. Reis Leite (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, ainda que tenha dúvidas sobre a teoria do Sr. Secretário de Estado em matéria de consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, quero pedir ao Sr. Presidente que não fosse descurada a consulta à Assembleia Legislativa Regional sobre esta matéria antes de ela ser aprovada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa competência é da Comissão, não é do Presidente, mas farei o que puder no sentido de a Comissão se não esquecer, se for esse o caso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho para apresentar o relatório de que é autor, se assim o entender.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi presente à Comissão de Negócios Estrangeiros o seguinte relatório sobre a proposta de lei n.o 23/VII: «A proposta de lei n.o 23/VII visa a criação do Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas como órgão de consulta do Governo da República e dos Governos Regionais para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas. Pretende-se que o referido Conselho seja representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro bem como de elementos das comunidades não integradas nessas organizações. O presente diploma resulta da necessidade de encontrar novas soluções para a constituição de órgãos representativos das comunidades portuguesas.
Competirá ao Conselho contribuir para a formulação de uma política global relativa às comunidades, apreciar e emitir pareceres quando solicitados pelo Governo da República ou Governos Regionais, contribuir para a defesa dos interesses dos portugueses nos países de acolhimento e no território nacional, propor medidas que visem melhorar as condições de vida dos emigrantes, promover o associativismo, entre outras atribuições. O Conselho será composto por 75 membros eleitos directa e presencialmente por todos os portugueses maiores de 18 anos, inscritos nos postos consulares, organizados em listas, utilizando-se o .método proporcional de Hondt. Serão ainda organizados círculos eleitorais correspondentes a países ou grupos de países. O Conselho reunirá ordinariamente de quatro em quatro anos ou convocado extraordinariamente pelo Governo, podendo
participar o membro do Governo da tutela e seus assessores, bem como outros membros do Governo da República e Governos Regionais, Deputados
e representantes de organismos oficiais ou outras entidades nacionais no estrangeiro ou estrangeiras solicitadas para o efeito.
Neste ponto, não resulta claro quem solicita e que critério presidirá a tal escolha, bem como não se consegue apurar em que qualidade participam no plenário. Por outro lado, não está prevista a possibilidade de convocação do Conselho pelos membros ou órgãos do próprio Conselho.
O plenário elegerá um Conselho Permanente que assegurará a gestão das actividades e recomendações do plenário. Poderão ainda ser criadas secções regionais, locais e sub-secções. Os custos de funcionamentos do Conselho bem como das secções regionais, locais e sub-secções serão suportados por verbas a incluir no Orçamento do Estado.
É revogado o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, mas manter-se-ão em função os membros do Conselho do País previsto no referido diploma até às primeiras eleições para o Conselho.»
O parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que nada obsta no plano regimental a que a proposta de lei n.o 23/VII seja presente em Plenário por preencher as condições para tal requeridas.».Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação do projecto de lei n.o21/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado e meu caríssimo amigo, o nosso primeiro Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), criado pelo Decreto-Lei n.o 373/80, surgia como uma instituição singular no conjunto das instituições nacionais e europeias. Eram conhecidos exemplos de organização internacional autónoma de diferentes diásporas, como a alemã, italiana ou francesa, e a nossa própria, que ficou a dever-se às iniciativas da Sociedade de Geografia, nos anos 60, com destaque para a União das Comunidades de Cultura Portuguesa e os dois memoráveis congressos promovidos em 1966 e 1967. Igualmente havia e há, cada vez mais, organismos consultivos de governos formados por representantes eleitos dos cidadãos não residentes no País.
A especificidade do CCP era o assumir-se como assembleia de representantes do associativismo de raiz social e cultural portuguesa, como entidade mediadora entre a sociedade civil, com as suas organizações próprias, e o Estado, que animava, numa praxis de diálogo constante, um grande projecto de reforço dos laços entre as comunidades dispersas no mundo e entre elas e a Terra-Mãe. Um projecto em que se reflecte a dimensão autêntica da nação portuguesa, que extravasa os seus estreitos limites territoriais, visando, quer a defesa e dinamização do património cultural e moral que é o nosso, quer a defesa activa dos direitos dos cidadãos, seja onde for que vivam, quer ainda a expansão da cultura e da língua portuguesas.
Falei de uma praxis de diálogo permanente. E, de facto, foi o governo de então que tomou a iniciativa de reservar uma das secções da primeira reunião plenária à apresentação de propostas de emenda do decreto-lei que criara o Conselho. Pretendia-se que também o seu quadro jurídico, a sua orgânica e modo de funcionamento, tal como, na vertente substantiva, os seus pareceres,
2378 I SÉRIE - NÚMERO 73recomendações e projectos fosse obra colectiva, expressão das diferentes contribuições, perspectivas e experiências de conselheiros dos cinco continentes. Esta secção, em que o Conselho se ia repensando ao longo do seu percurso, não foi nunca encerrada durante os trabalhos que, ano após ano, tive o privilégio de acompanhar.
O texto do projecto de lei que o PSD apresentou a esta Assembleia em 31 de Outubro de 1995 reproduz, quase ipsis verbis, a última das propostas aprovadas pelos conselheiros eleitos em 1986, com apenas duas modificações relevantes que são, digamos, consequência do passar de uma década. Uma é a não regulamentação das estruturas do Conselho a nível da área consular e também a nível de cada país, deixando aos eleitos a tarefa de articular, de forma que seja considerada a mais adequada, com as organizações aí existentes. A tendência que positivamente se assinala é hoje para uma maior congregação das diversas associações, à semelhança do que já acontece no mais antigo e significativo exemplo da emigração portuguesa, o Brasil, onde a preexistência de uma grande Federação e de «Conselhos de Comunidade» no âmbito de cada Estado se impusera ao legislador em 1980. Trata-se agora, tão só, de generalizar o reconhecimento do princípio da auto-regulamentação.
Por outro lado, ensaia-se um sistema misto que combina a fundamental componente associativa com a representação dos cidadãos, através do sufrágio universal, em dois processos distintos de eleição: as associações, registadas junto do secretariado do Conselho (nos exactos termos em que tal vinha proposto pelos conselheiros em 1986) formam um colégio eleitoral, sendo o outro constituído pelos cidadãos portugueses inscritos nos cadernos de recenseamento eleitoral correspondentes aos círculos da emigração.
A opção governamental, que é também a do projecto do PCP, por um colégio eleitoral formado pelos nomes constantes das inscrições consulares desde que se trate de maiores de 18 anos, suscita-nos, como já tivemos oportunidade de dizer, apreensão e estranheza, sabida a desactualização irremediável no curto ou médio prazo desses registos. O optimismo do Sr. Secretário de Estado não é, realmente, também partilhado por mim; tal como o Sr. Deputado Carlos Luís, sou, na sua visão das coisas e neste particular domínio, uma mulher de pouca fé. De qualquer modo, parece-nos que a imposição de universos eleitorais diferentes para as eleições nacionais e para os do Conselho é sempre uma forma de desvalorização da escolha democrática dos conselheiros, que não tem paralelo na perspectiva de direito comparado, quer consideremos o ordenamento jurídico francês, quer o espanhol ou o italiano. Acresce que, a ser assim, se perderá um precioso incentivo para aumentar o número de recenseados no estrangeiro, porque se acredita que os portugueses se mobilizarão particularmente em torno de uma instituição actuante e prestigiada cujos membros nelas residem e delas são directamente porta-voz, ao contrário do que acontece com os Deputados que vivem em Lisboa e poucas vezes têm oportunidade de visitar as comunidades, como sabem, pelo condicionalismo que lhes é criado.
Num relance sobre as três iniciativas legislativas em discussão, neste reduzido tempo de debate que, para tão importante matéria, nos foi destinado, referiremos, antes de mais, a sintonia ou proximidade de concepções no que respeita ao escopo do Conselho, às suas atribuições e competências, ao relacionamento com o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas, o
Parlamento, a Administração Pública, assim como quanto à definição de associações e ao apelo à sua participação, muito embora, a meu ver, só o projecto do PSD corporize, sem risco de o descaracterizar na prática, um Conselho associativo, ou prevalentemente associativo. Aspecto fundamental, porque como nesta Câmara afirmou Adriano Moreira, durante o debate sobre o Decreto-Lei n.o 101/90, «o meio associativo é a expressão mais fiável da legitimidade representativa nas comunidades portuguesas e, sobretudo, das dos descendentes de portugueses ou das simplesmente filiadas na cultura portuguesa». Objecto de natural consenso é a existência, já testada no CCP, de uma comissão permanente, mas só os projectos de lei do PCP e do PSD prevêem igualmente a convocação anual do conselho, quer na sua vertente regional quer em reuniões plenárias, ponto que, como já foi dito, não é despiciendo. A importância de que se reveste o modo de funcionamento regional, como a lição da história bem demonstrou, é reconhecida nos dois projectos de lei, que vão ao ponto de elencar as cinco grandes regiões. A proposta governamental, sem as consagrar com a mesma ênfase, todavia não as inviabiliza.
Deixem-me acrescentar que, para mim, o ponto mais interessante do projecto de lei do PCP é, justamente, o prever a convocatória das reuniões por regiões anualmente.
Terminarei, afirmando que espero de todos nós, nesta Câmara, provas de espírito de abertura, sem preconceitos nem dogmatismo, com aquela vontade de experimentação, de aceitação de inter-influências e de procura de consensos, na boa tradição do nosso primeiro Conselho. O CCP, como entidade histórica, esgotou-se no seu tempo; pelo contrário, o CCP, como ideia-força do reencontro dos portugueses entre si e com as realidades pátrias, ao serviço de uma estratégia de preservação das comunidades de cultura portuguesa, é de todos os tempos e pode rever-se, em qualquer dos modelos que hipotisemos, cumpridos que sejam três pressupostos: a representatividade efectiva dos seus membros, assegurada em processos de eleição democraticamente participados e fiscalizados; a periodicidade da consulta, que agilize e mantenha mobilizadas as suas estruturas a nível mundial e também a nível regional; a plena liberdade na formação da vontade colectiva e o respeito e sequência dados pelos poderes públicos às suas recomendações e iniciativas. Tenhamos consciência de que estamos aqui a elaborar apenas uma lei - um ponto de partida, o sinal de um encontro desejado. O Conselho, esse, há-de ser feito e vivido pelos portugueses de todo o mundo. Acredito que eles o queiram e possam projectar, social e culturalmente, à dimensão de uma grande instituição nacional e da «aventura portuguesa», sem limites no espaço e no tempo.(A Oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Secretário de Estado. dás Comunidades Portuguesas e o Sr. Deputado Carlos Luís. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, V. Ex.a verberou aqui, evidenciando manifesta falta de fé, a solução através do colégio eleitoral fundado nas inscrições consulares, que é uma solução apresentada pela proposta de lei do Governo e pelo projecto de lei do PCP.
23 DE MAIO DE 1996 2379E referiu outras soluções, falou de Espanha e eu, se vamos «puxar galões» de direito comparado, dir-lhe-ei que o conselho dos franceses no estrangeiro utiliza precisamente a solução das inscrições consulares para eleições em termos de democracia participativa e mesmo ,em termos de democracia representativa. Quero referir também que a solução que a Sr.a Deputada encontrou para o colégio eleitoral, fundada numa situação dupla, quer o conselho de recenseamento eleitoral quer um conselho eleitoral fundado nos movimentos associativos, poderá levar à participação eleitoral activa e passiva de eleitores não nacionais.
Pergunto-lhe: de que modo haveria o Estado de garantir a democraticidade de um processo deste tipo, em que participassem. estrangeiros? Em segundo lugar, como poderia um órgão consultivo integrando estrangeiros aconselhar o Governo português?O Sr. Presidente: - Dado que á Sr.a Deputada pretende responder em conjunto às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, V. Ex.a apresenta hoje, como primeira subscritora, este projecto de lei que evidencia a forma democrática como, no seu entendimento, este diploma é elaborado e apresentado a esta Câmara.
A pergunta que faço a V. Ex.a é a seguinte: como foi possível, desde 1986 até hoje, as comunidades portuguesas não terem direito a um congresso, a pronunciarem-se sobre a política global de emigração? Existiu um vazio, como V. Ex.a e sabe, desde 1986 até hoje, o Decreto-Lei n.o 101/90, como também já foi dito, é um diploma governamentalizado, aliás, como o ex-Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve oportunidade de dizer, quando comemorava o dia 10 de Junho em Bruxelas, referindo-se aos nossos compatriotas, que o conselho de país mais não era do que o porta-voz da embaixada e do consulado de Portugal. Porquê este silêncio durante estes dez anos? Porquê, quando o PSD teve uma maioria absoluta nesta Câmara, não apresentou um diploma que era contestado pelas comunidades portuguesas, que não era. representativo nem era um órgão democrático? E porquê só passados dez anos é que o PSD apresenta aqui um diploma democrático, transparente e que - poderá corresponder às legítimas aspirações de uma boa parte dos nossos compatriotas?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao caderno eleitoral que deve determinar o universo das eleições, creio que devemos ter a preocupação que têm em França e em Espanha, de que o caderno eleitoral seja o mesmo. Se o Sr. Secretário de Estado considera que, a breve prazo, consegue que os seus consulados depurem todas as duplicações è incorrecções dos cadernos de inscrição consular, então, faço-lhe um desafio: vamos considerar esse o caderno eleitoral para as eleições à Assembleia da República e para todas as outras eleições - não vamos fazer um sistema em que se multiplicam os cadernos eleitorais. A vingar a, proposta apresentada pelo Partido Socialista ao artigo 124.o da
CRP....O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Está a fugir ao tema.A Oradora: - ... teríamos um caderno eleitoral para as eleições presidenciais muito mais restritivo, outro um bocadinho menos restritivo para as eleições legislativas e ainda um terceiro, ainda menos restritivo, para o Conselho das Comunidades. Mas, porquê, Sr. Secretário de Estado?
A minha proposta é que tenhamos um caderno eleitoral para todas as eleições e que ele seja o mais alargado possível.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades:- De preferência, só com portugueses.A Oradora: - A essa resposta, já lá iremos Como sabe, o Conselho Superior dos Franceses do Estrangeiro, elege, num segundo tempo, os senadores da República Francesa. Isto é, os senadores da República Francesa são eleitos por essa forma, lata e abrangente, que é a que também nós desejamos para os cidadãos portugueses que, infelizmente, participam na vida portuguesa com muito menos direitos políticos do que os espanhóis, os franceses, os italianos e tantos outros dos nossos parceiros europeus.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas:- Se for para a eleger senadora, Sr.a Deputada, aprovo.A Oradora:- Não desdenharia dessa hipótese, devo dizer, já tenho idade para isso.
No que respeita à participação dos estrangeiros. Sr. Secretário de Estado, sou absolutamente favorável a que, num conselho orgânico e representativo do movimento associativo português, haja representantes que não são, portugueses, que não tenham nacionalidade portuguesa. Não há nisso nenhum inconveniente, desde que sejam dirigentes das associações portuguesas. No projecto do PSD temos um colégio eleitoral em que só participariam portugueses e um outro colégio eleitoral - o colégio associativo - em que poderiam, como de resto aconteceu no Conselho das Comunidades Portuguesas, participar cidadãos sem nacionalidade portuguesa. Dou o exemplo de brasileiros ou luso-brasileiros. É o sistema italiano também.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - E os brasileiros e os italianos votavam para a Assembleia da República?A Oradora: - Não é isso. Estamos a falar do caderno eleitoral associativo, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado só usa da palavra quando eu lha der.A Oradora: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas estamos habituados a dialogar e parece-me que isso é bom.
No que respeita à participação dos cidadãos portugueses, acho desejável que os cadernos eleitorais sejam sempre os mesmos para os órgãos de soberania e para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Todavia um órgão associativo, que se baseia na força de associações portuguesas, que estão muitas, vezes nas mãos de luso-descendentes, é natural que ao menos nessa parte da intervenção associativa directa se abra a possibilidade da
2380 I SÉRIE - NÚMERO 73pertença de estrangeiros, tal como faz a Itália. As «comissões de emigrantes italianos» são eleitas directamente pelos italianos mas, num segundo tempo, estes cooptam dirigentes associativos que podem não ter a nacionalidade italiana - e na maior parte das vezes não a terão. Portanto, até a lição do direito comparado vai neste sentido e espero que o Sr. Secretário de Estado com a sua abertura habitual passe a encarar esta hipótese...O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Espero que seja apoiado pelo seu partido.A Oradora: - ...e não a rejeite porque o que interessa é que essas grandes instituições de língua e cultura portuguesa existam, quer sejam presididas, dirigidas, por portugueses quer por aqueles que são os nossos descendentes ou amigos e aliados.
No que respeita à pergunta do Sr. Deputado e meu amigo Carlos Luís devo dizer que terei sido uma das pessoas que, ao longo dos anos em que sentia o vazio do Conselho das Comunidades, vezes sem conta afirmei que o Conselho das Comunidades tinha uma certa forma de existência na preocupação com que víamos a sua não existência. Ou seja, a própria vontade e esperança do seu renascimento era uma maneira de prolongar, de manter viva a ideia de um Conselho das Comunidades dialogante que hoje aqui está presente porque nunca a deixamos morrer. Muitos de nós tivemos e temos a mesma perspectiva sobre um conselho autónomo e representativo. E é com a esperança de sempre que o perspectivamos num futuro próximo.(A Oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas para dar conta do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo ao projecto de lei n .o 21/VII.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, farei a apresentação de uma forma resumida.
n.os 367/87 e 101/90. As sucessivas alterações verificadas foram sempre sustentadas pela necessidade de melhorar o seu funcionamento, quer pelo reforço do diálogo entre as comunidades e o Governo, quer pela reformulação e alargamento das estruturas representativas dos emigrantes, quer ainda pela sua adequação às necessidades, aos desafios e à diversidade de interesses das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Tal é também o propósito da presente iniciativa legislativa, que incide com particular interesse nas normas de identificação e reconhecimento das associações representativas dos cidadãos emigrantes, bem assim como no reconhecimento do seu estatuto de associações de mérito e de interesse público.
Não se afigurando que o documento em análise possa esgotar a matéria, ela própria vulnerável face às rápidas transformações nas sociedades modernas e à dimensão do fenómeno migratório, tem contudo o ambicioso fim de dotar o órgão dos mecanismos e dos meios necessários para consumar os objectivos de salvaguarda dos valores
culturais e de identidade das comunidades lusíadas espalhadas pelo mundo e o reforço dos laços que as unem a Portugal.
Os quatro milhões de portugueses e de luso-descendentes espalhados pelo mundo são por si mesmos uma forte razão para justificar a apresentação de todas as iniciativas que visem melhorar e fortalecer o funcionamento dos órgãos responsáveis pela ligação dos emigrantes portugueses à sua Pátria.
Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesa e Cooperação, é de parecer que o projecto de lei n.o 21/VII se encontra em condições regimentais de ser presente a Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada para apresentar o projecto de lei n.o 44/VII.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado José Lello: É inegável a importância do que hoje aqui se discutirá em torno da apresentação da proposta de lei n.o 23/VII, do Governo, e dos projectos de lei n.o 21/VII, do Partido Social Democrata, e n.o 44/VII, do meu Grupo Parlamentar. Desde logo, do que falamos - ou melhor, de quem falamos - é de um universo de mais ou menos quatro milhões e meio de portugueses espalhados pelo mundo, um universo equivalente a quase metade da população portuguesa residente em Portugal. Mas não se trata apenas de uma questão quantitativa, se bem que relevante em si mesma.
Para um país pequeno e de capitalismo periférico, como é o caso de Portugal, integrado numa União Europeia potencialmente descaracterizadora e alienante face á prevalência dos interesses económicos e culturais com sede em Berlim ou em Paris, uma grande parte da nossa capacidade de afirmação e de reforço da nossa identidade na Europa e no mundo passa certamente pelo modo como nos soubermos relacionar com os quatro milhões e meio de portugueses que vivem e trabalham fora das nossas fronteiras nacionais. Trata-se de um gigantesco «capital» humano, económico, social, político e cultural que seria criminoso desprezar e ainda mais criminoso «utilizar». Porque é precisamente entre estes dois pólos - o do mais arrogante alheamento relativamente aos seus interesses e aspirações e o do mais despudorado utilitarismo eleitoralista - que tem viajado a política governamental (ia a dizer «governamentalizadora») para este importante sector estratégico no decurso da última dúzia de anos.
É preciso invertermos de uma vez por todas esta situação. Os portugueses emigrados cada vez menos se revêem em modelos de folclorismo impressionista ou de saudosismo estéril e cada vez menos suportam que os nossos governantes os olhem com esses olhos. Os portugueses emigrados são mulheres e homens concretos, com os problemas concretos que todos os portugueses têm, mas frequentemente agravados e ampliados pela sua situação de emigrantes. São os problemas da língua e do ensino da língua materna, são os problemas da segurança social ou da assunção da inteira cidadania, são os problemas dos direitos e da sobre-exploração do trabalho, é a particular e dolorosa sub-humanização da mulher emigrante.
23 DE MAIO DE 1996 2381Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: É para que se não continue a invocar o nome dos emigrantes em vão que apresentamos o nosso projecto de lei n.o 44/VII, com vista à criação do Conselho Representativo de Cidadãos Portugueses Residentes nó Estrangeiro. Acreditamos que o nosso projecto se assume como um contributo importante para que se ponha fim à actual situação criada pela governação do PSD quando, tendo extinguido em 1987 o Conselho das Comunidades Portuguesas contra a vontade expressa dos emigrantes, tentou, em 1990, com o Decreto-Lei n.o 101/90, criar uma estrutura governamentalizada que nunca funcionou porque os emigrantes portugueses e as suas organizações nunca com ela se identificaram. Entretanto, o
PSD parece nada ter aprendido com os factos num estranho exemplo de como uma alegada coerência pode servir de camuflagem a uma real incapacidade. O nosso projecto pretende garantir uma ampla participação e, uma elevada representatividade, e estas são precisamente as suas características enformadoras. Por isso propomos as eleições directas, a participação de todos os organismos ou de grupos de cidadãos e a existência funcional e ideal dos conselhos de país.
É no domínio da representatividade e da participação, para não falar da sua duvidosa eficácia, que a proposta governamental se apresenta com um alcance muito restrito, desaguando numa mera estrutura de cúpula, redutora e reduzida, que se limita a reunir de quatro em quatro anos. Pelo seu carácter administrativista e burocrático, pelo seu corte com a realidade objectiva, e concreta de cada país, pelo manifesto artificialismo dos círculos eleitorais, trata-se de uma estrutura que
potência formas de instrumentalização que os nossos emigrantes têm vindo sistematicamente a denunciar! Ou seja, os aspectos concretos, e que apoiamos, enunciados na exposição de motivos e nos artigos 1.o e 2.o da proposta do Governo surgem mais adiante contraditados, ou severamente restringidos, nomeadamente, nos artigos 3.o, 6.o e 15.o da mesma proposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Em relação à situação dos emigrantes portugueses na União Europeia, o Governo do Partido Socialista não deu ainda qualquer sinal de alteração relativamente à política que tinha vindo a ser seguida pelos anteriores governos do PSD. É que não basta abrir a boca e atirar grandes frases sobre a «igualdade de tratamento» ou sobre o «estatuto da cidadania europeia», ao mesmo tempo que nada se diz sobre medidas restritivas e discriminatórias lançadas pelos governos nos países de residência e que põem em causa direitos adquiridos pelos nossos emigrantes; ao mesmo tempo que nada se diz sobre os cortes de subsídios às associações, ou sobre a supressão de lugares em organismos oficiais de apoio às comunidades estrangeiras, ou sobre as dificuldades na renovação de documentos de autorização de estadia, ou sobre alterações nos prazos de contagem de tempo para a obtenção da pensão de reforma.
Para quem se tem apresentado como possuído por um permanente frenesim mediático, é pelo menos preocupante o silêncio do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sobre todas estas matérias.
De que fala, então, o Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado fala sobretudo de boas intenções. Ah, e queixa-se, queixa-se amargamente das verbas que o Governo não lhe concede, e com as quais tudo resolveria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ah, se não fossem as verbas, ou a falta delas... Dividido, como parece estar, entre o Dr. Jekill e o Mr. Hyde, daqui apelamos ao Sr. Secretário de Estado no sentido de que se decida, por uma vez, sobre a que Governo pertence: se ao Governo que anuncia pretender resolver os problemas dos emigrantes, ou se àquele outro que, sorrateiramente, lhe nega as verbas para tal necessárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Os nossos emigrantes estão fartos de bonitas palavras e cansados das duras realidades. Querem ser ouvidos, querem colocar os seus problemas concretos, e querem fazê-lo de forma democrática e participativa: Só neste quadro se podem encontrar verdadeiras soluções para questões tão diversas como a do ensino da língua portuguesa, ou a da revisão do regulamento e da reestruturação da rede consular, ou a da proposta de directiva comunitária sobre o destacamento de trabalhadores. Proposta que, embora insuficiente e limitada, esperamos ver aprovada pelo Governo na próxima reunião de Junho do Conselho de Ministros da União Europeia para os Assuntos Sociais, o que, a não suceder, configuraria uma intolerável cedência ao patronato que, ao abrigo da actual legislação comunitária, contrata mão-de-obra em Portugal ao arrepio dos mais elementares direitos sociais e laborais, e mesmo com violação de direitos humanos fundamentais.
É de tudo isto, afinal, que falamos quando, com o nosso projecto, propomos a criação de órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro. Falamos de portugueses, homens e mulheres que amam, lutam, sofrem, trabalham e, imagine-se, até têm saudades - saudades do futuro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para apresentar o relatório sobre o projecto de lei n.o 44/VII, a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 44/VII, do PCP, institui Conselhos de País, Conselhos Regionais e o Conselho Mundial das Comunidades Portuguesas. O diploma tem por finalidade, como se declara na exposição de motivos, «consagrar o direito das comunidades portuguesas à existência de uma verdadeira estrutura digna desse nome e de representatividade incontestada».
O diploma do Partido Comunista Português visa: garantir a legitimidade e democraticidade através do voto directo dos portugueses inscritos nos consulados da sua residência; permitir «a plena participação de todos os sectores que constituem as comunidades portuguesas nos conselhos que, contrariamente ao CCP, não são em exclusivo oriundos do movimento associativo muito embora este jogue, se o quiser, um papel de primeiro plano, através de possibilidade reconhecida a qualquer associação de apresentar listas concorrentes às eleições; reforçar a autonomia dos conselhos, limitando a intervenção do Estado na sua vida interna, nomeadamente através da participação, sem direito de voto, do Governo
2382 I SÉRIE - NÚMERO 73assim como dos Deputados nas reuniões dos conselhos regionais, do secretariado permanente e do conselho mundial, da fixação do seu próprio orçamento e da nomeação (conjunta com o Governo) do secretário-geral; dotar os conselhos dos meios e competências que lhes permitam cabal desempenho das suas funções como órgão consultivo do Governo, através, por exemplo, da afectação de verbas do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da cedência de instalações e apoio administrativo dentro dos consulados de carreira, onde haja conselhos de país (ou comissões da área consular) e bem assim da nomeação de funcionários para o secretariado permanente, em comissão de serviço.
Os conselhos de país podem ser criados em todos os países estrangeiros onde residam pelo menos 1000 portugueses. São formados por três representantes por cada consulado de carreira aí existente, salvo onde haja apenas um posto consular, caso em que lhe corresponderá o número mínimo de cinco representantes. A escolha de tal critério de determinação do número de membros num país cuja rede consular está profundamente desactualizada e não corresponde à dimensão relativa das Comunidades - como já este ano lembrou em debate no Plenário o Deputado Luís Sá -, vem introduzir desequilíbrios de representação dos conselhos de país no conselho mundial, conforme o disposto no n.o 4, alínea b) do artigo 22.o.
Face a este condicionalismo, o critério que preside à composição dos conselhos regionais e que é função do número de inscritos nos consulados em cada país (artigo 113.o, n.o 1) melhor serviria o escopo de tratamento igual das comunidades das cinco regiões.
Quanto aos conselhos regionais, a preponderância dada, na economia deste diploma, ao modo de funcionamento regional das estruturas representativas das comunidades é uma inovação a salientar. Este modo de funcionamento já havia sido testado a partir de 1984, com êxito, pelo CCP por recomendação dos próprios conselheiros que está na origem do Decreto-Lei n.o 367/84, de 29 de Novembro, que deu nova redacção ao n.o 2 do artigo 6 o do Decreto-Lei n.o 382/80, de 12 de Setembro. Previa-se então tão somente a alternância entre a audição escalonada por regiões num ano, e a reunião plenária realizada em território nacional no ano seguinte.
O projecto de lei do PCP vai agora mais longe e estabelece no n.o 1 do artigo 4.o a reunião ordinária dos Conselhos Regionais todos os anos dilatando para uma periodicidade quadrianual, em princípio, a convocatória do conselho mundial. Nesta lógica, é. expressamente cometido ao conselhos regionais o exercício, a nível de cada região, das competências genéricas definidas no artigo 3.o, assim como a coordenação das actividades do conselho de país que cabem no seu âmbito geográfico. E porque elas estão no centro nevrálgico do sistema, deles imana o secretariado permanente constituído por três membros eleitos por cada conselho regional.
Ao contrário do que acontece com o conselho de país, os conselhos regionais,, e o secretariado permanente, que reúnem ordinariamente todos os anos e extraordinariamente em determinado condicionalismo, mas sempre por convocatória dos conselheiros, o conselho mundial reúne por convocatória do Governo, ordinariamente, pelo menos de quatro em quatro anos e extraordinariamente a pedido do secretariado permanente.
O conselho mundial, destinado ao debate das «grandes orientações da política de emigração e comunidades portuguesas», «promoção de encontro e troca de
experiências entre os portugueses» e «apoio à cultura e língua portuguesas», corresponde à figura que, usualmente, tem sido designada por «Congresso» quer nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou no País (vide o Decreto-Lei n.o
101/90), muito embora a nível nacional o último Congresso realizado tenha sido o de 1981. Por isso, a sua convocatória quadrianual é adequada estando prevista para os conselhos de país, conselhos regionais e secretariado permanente um funcionamento de maior regularidade que é imprescindível num órgão de consulta do Governo e também de representação das comunidades portuguesas.
O projecto de lei em análise prevê a manutenção em funções, até à eleição do conselho de país, dos actuais membros dos conselhos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/90 e o seu envolvimento no novo processo eleitoral em articulação com as missões diplomáticas e consulares, às quais, onde tais órgãos não existem, cabe, em exclusivo, a promoção daquelas eleições.