10 | II Série A - Número: 045 | 8 de Janeiro de 2014III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes  PJL 383+388 A revisão constitucional de 19891 determinou a criação de um novo órgão, o Conselho Económico e Social, atribuindo-lhe responsabilidades de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais.Assim, a Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu n.o 1 do artigo 92.o, dispõe que o Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.Nos termos dos n.os 2 e 3 deste artigo 92.o, a CRP remete para a lei a definição da composição do CES, colocando apenas como imperativo do legislador que integrem este órgão representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, das atividades económicas e das famílias (estas últimas pela revisão constitucional de 19972), das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como da respetiva organização e funcionamento e estatuto dos seus membros.O Conselho inclui um presidente, eleito pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos da [alínea h) do artigo 163.o da CRP].A composição em concreto do Conselho, a sua organização e o seu regime de funcionamento ficam sob reserva de lei, que tanto pode ser lei da Assembleia da República, quanto decreto-lei autorizado [alínea m), n.o 1 do artigo 165.o da CRP3].No desenvolvimento do supracitado artigo 92.o da CRP, foi aprovada a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto4, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro5, 128/99, de 20 de agosto6, 12/2003, de 20 de maio7, e 37/2004, de 13 de agosto8 (texto consolidado), que institui o CES.A referida Lei n.o 108/91, de 17 de agosto foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de maio, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 108/2012, de 18 de maio (texto consolidado).Com a criação do CES cessaram funções o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social, passando a caber ao novo órgão funções básicas que competiam àqueles conselhos. É o caso, designadamente, da função de participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e das funções de concertação, sendo por isso mais alargado o âmbito de intervenção do Conselho Económico e Social.Como foi já mencionado, a Constituição da República Portuguesa (artigo 92.o) confere ao CES dois tipos de competências: uma consultiva e outra de concertação social.                                                           1 Pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho.2 Os n.os 2 e 3 sofreram alterações com a revisão constitucional de 1997, pela Lei constitucional n.o 1/97, de 20 de setembro.3 In: MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo II. Coimbra Editora, 2006, pág. 150.4 Teve origem na Proposta de Lei n.o 157/V e no Projeto de Lei n.o 560/V.5 Teve origem no Projeto de Lei n.o 93/VII.Com a entrada em vigor da Lei n.o 80/98, de 24 de novembro, passam a integrar o CES os seguintes representantes e personalidades: - dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; - um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens; - dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador; - um representante das organizações representativas do sector do turismo; - cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo Plenário.6 Teve origem na Proposta de Lei n.o 223/VII.Com a entrada em vigor da Lei n.o 128/99, de 20 de agosto, passam a integrar o CES os seguintes representantes: - Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica; - Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, coletivamente consideradas.7 Teve origem na Proposta de Lei n.o 41/IX.8 Teve origem no Projeto de Lei n.o 113/IX.Com a entrada em vigor da Lei n.o 37/2004, de 13 de agosto, passa a integrar o CES o seguinte representante: - um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respetivas.Consultar Diário Original