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6) Atribuir, a título excepcional, em caso de urgência e para efeitos do primeiro interrogatório judicial de arguido detido ou aplicação de medidas de coacção, quando não seja possível recorrer atempadamente à secção referida no número anterior, competência ao tribunal de instrução criminal da comarca onde ocorrer a detenção;
7) Determinar a inoperabilidade da conexão entre processos que sejam e processos que não sejam de natureza estritamente militar;
8) Determinar que na conferência das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça ou do Tribunal da Relação de Lisboa em que se decida processo por crime estritamente militar intervenham o presidente da secção, o relator e dois juízes adjuntos, sendo um deles militar;
9) Estabelecer que a audiência de julgamento de crime estritamente militar seja efectuada:i) No Supremo Tribunal de Justiça, pelo presidente da secção, pelo relator e por três adjuntos, sendo dois deles juízes militares;
ii) No Tribunal da Relação de Lisboa, pelo presidente da secção, pelo relator e por dois adjuntos, sendo um deles juiz militar;
iii) Nas varas criminais da comarca de Lisboa, pelo presidente e por dois adjuntos, sendo um deles juiz militar;10) Determinar que a intervenção dos juízes militares dos diversos ramos das forças armadas e da GNR na conferência e na audiência se faça por escala, salvo nos processos por crimes directamente relacionados com um dos ramos ou com a GNR, nos quais o juiz militar é oriundo da força militar respectiva;
11) Adoptar o sorteio como critério para a intervenção, nos casos de faltas e impedimentos do juiz referido no número anterior;
12) Alargar os impedimentos previstos pelo CPP às situações em que o juiz for o ofendido pelo crime ou em que, à data que o crime foi cometido ou o processo iniciado, se encontrasse sob as ordens imediatas do arguido ou fosse seu superior hierárquico imediato;
13) Atribuir competência para o inquérito ao Ministério Público que exercer funções no tribunal competente para a instrução criminal militar;
14) Prever a notificação dos militares em serviço nas forças armadas e noutras forças militares, nos seguintes termos:i) A notificação efectua-se por simples aviso escrito para o comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão de que o militar dependa;
ii) O sistema pode ser simplificado para os casos de urgência, bastando aviso verbal, mesmo telefónico, dirigido aos respectivos superiores hierárquicos, os quais devem providenciar pela notificação imediata;15) Não sujeitar os militares em serviço efectivo às medidas de obrigação de permanência na habitação e de obrigação de apresentação periódica;
16) Estabelecer, para os oficiais das forças armadas e de outras forças militares, um dever de participação à autoridade competente de crime estritamente militar de que tomarem conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas;
2201   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 4 - De harmonia com o sentido a que se refere o artigo anterior, a extensão da autorização legislativa revela-se, relativamente às disposições processuais e de organização judiciária durante a vigência do estado de guerra, no seguinte elenco de soluções:1) Prever, nos termos do artigo 213.o da Constituição, durante a vigência do estado de guerra, a constituição de tribunais militares, permanentes e eventuais, com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar;
2) Criar os seguintes tribunais permanentes em tempo de guerra:i) Supremo Tribunal Militar;
iii) Tribunal Militar de 1a Instância;3) Afectar a cada um dos tribunais permanentes, de acordo com a hierarquia, os juízes militares que exerçam funções, respectivamente, no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal da Relação de Lisboa e nas varas criminais da comarca de Lisboa e, para cada um daqueles, um magistrado judicial de categoria equivalente, nomeados estes últimos pelo Conselho Superior da Magistratura;
4) Determinar que o presidente do tribunal militar seja sempre o juiz militar de posto mais elevado ou, em caso de igualdade de postos, o de maior antiguidade, sem prejuízo da competência do magistrado judicial como relator;
5) Atribuir a magistrados do Ministério Público nomeados pelo respectivo Conselho Superior a promoção do processo nos tribunais militares permanentes;
6) Atribuir ao Supremo Tribunal Militar, ao Tribunal Militar de 2a Instância e ao Tribunal Militar de 1a Instância a competência do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal da Relação de Lisboa e das varas criminais da comarca de Lisboa relativa aos processos por crimes estritamente militares, respectivamente;
7) Prever a criação de tribunais eventuais para o julgamento de processos determinados, com a competência do tribunal militar de 1a instância, denominados tribunais militares de guerra, a constituir quando motivos ponderosos da justiça militar o imponham ou quando unidades ou forças operarem fora do território ou das águas nacionais, junto dos comandos das mesmas;
8) Prever igualmente a nomeação e convocação dos membros do tribunal por ordem escrita dos comandantes das unidades ou forças referidas no número anterior e a dissolução dos mesmos tribunais logo que decidirem os processos para os quais foram convocados;
9) Determinar que esses tribunais sejam compostos por:i) Um presidente e três vogais, militares, nomeados de entre os oficiais de maior posto ou antiguidade do que o arguido e que o presidente seja o de maior posto ou antiguidade;
ii) Um auditor, que será juiz do tribunal, militar ou civil, mais próximo ou, não o havendo, qualquer indivíduo, militar ou civil, licenciado em direito;10) Determinar igualmente que, na impossibilidade de constituição do tribunal por falta de oficiais que reunam os requisitos exigidos pela lei ou do auditor, a competência pertença ao tribunal militar permanente;
11) Permitir que nos tribunais militares de guerra e para cada processo seja nomeado um oficial de maior posto ou mais antigo do que o arguido, de preferência licenciado em direito, para desempenhar as funções de Ministério Público;
12) Determinar que a defesa seja exercida:i) Nos tribunais militares permanentes, por advogado;
ii) Nos tribunais de guerra, por advogado, por licenciado em direito ou oficial escolhido pelo arguido;13) Determinar que os tribunais militares permanentes e os tribunais de guerra permaneçam em funções até à decisão final dos processos pendentes;
14) Adoptar, para serem observadas pelos tribunais militares, as disposições processuais estabelecidas para o tempo de paz, com as necessárias adaptações e ressalvadas as alterações dos números seguintes;
15) Poder excluir a fase da instrução nos tribunais militares;
16) Reduzir a metade todos os prazos processuais, sem prejuízo do especialmente disposto para os tribunais militares de guerra, e conferir natureza urgente a todos os processos;
17) Permitir que, para o julgamento dos crimes cometidos na área de operações, o comandante militar competente possa, quando o exijam os imperiosos interesses da disciplina ou da segurança das forças armadas, determinar a detenção e julgamento imediato do arguido pelo respectivo tribunal militar de guerra, sem dependência da fase de inquérito;
18) Permitir ainda que, nos casos referidos no número anterior, a ordem para se constituir o tribunal sirva de base ao processo, devendo conter o que se acha prescrito para a acusação e ser entregue ao arguido 48 horas, pelo menos, antes da data determinada para a reunião do tribunal;
19) Prescrever a possibilidade de apresentação da contestação, oralmente ou por escrito, no início da audiência;
20) Adoptar, para servir de base ao processo nos crimes contra a missão das forças armadas e contra o dever militar, o parecer de um conselho de investigação integrado por três oficiais que preencham os requisitos exigidos para os membros dos tribunais militares de guerra;
21) Determinar os regimes da notificação e recurso das decisões dos tribunais militares de guerra, nos seguintes termos:i) As decisões devem ser lidas aos arguidos, com indicação do prazo de recurso e do tribunal onde este deve ser apresentado;
ii) O prazo de recurso não deve ser inferior a 48 horas;
2202   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 iii) O recurso e a respectiva motivação devem poder ser apresentados no tribunal recorrido, podendo ainda o legislador admitir que a motivação seja apresentada no tribunal de recurso;22) Poder admitir a inexistência de deprecadas nestes processos;
23) Assegurar a documentação de todos os actos da audiência na acta, através de quaisquer meios idóneos para a sua reprodução integral;
24) Permitir que, em caso de recurso, seja o comandante militar competente a determinar a situação em que o arguido aguarda a decisão, nomeadamente no que respeita ao serviço a prestar na pendência do recurso.Artigo 4.o
Direito transitórioÉ também concedida autorização ao Governo para aprovar as disposições de carácter transitório que se mostrem necessárias, nos seguintes termos:a) Revogar expressamente as disposições não tacitamente revogadas pelo articulado do novo Código e as que, em legislação especial avulsa proíbem ou restringem a suspensão da pena de prisão;
b) Determinar a conversão das penas de presídio militar, de prisão militar e de prisão maior que estejam a ser executadas em penas de prisão;
c) Adoptar, para as penas que se encontrem em execução à data da entrada em vigor do diploma que aprovar o novo CJM, o regime de liberdade condicional nele previsto;
Aplicação da lei processual penal no tempo1 - As disposições processuais do CJM a aprovar são de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.
Legislação complementar e conexaO Governo adopta as providências necessárias e adequadas para que a entrada em vigor do novo CJM, cuja elaboração se autoriza através da presente lei, seja precedida ou ocorra simultaneamente à publicação da respectiva legislação complementar, aprovando-se ou revendo-se, por lei da Assembleia da República ou decreto-lei, conforme os casos, os diplomas seguintes ou que versem sobre as matérias abaixo indicadas:a) Regime de execução da pena de prisão imposta a militares;
Duração e execuçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias, contados da entrada em vigor da mesma.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Castro Caldas - O  Ministro da Administração Interna, Nuno Severiano Teixeira - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O  Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.Código de Justiça MilitarLivro I
2 - As disposições do presente Código só são aplicáveis a factos cometidos no estrangeiro e por estrangeiros desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal.
2203   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Capítulo II
SuperioresPara efeitos de incriminação penal, não se consideram superiores os oficiais, sargentos e praças do mesmo posto, salvo se forem encarregados, permanente ou acidentalmente, de comando de qualquer serviço e durante a execução deste.Artigo 7.o
2 - Os navios e aeronaves apresados, ou por qualquer título incorporados nas forças armadas, são considerados militares.Artigo 8.o
Equiparação a crimes cometidos em tempo de guerraPara efeitos de aplicação do disposto no Livro I e nos Capítulos I a V do Livro II deste Código, consideram-se equivalentes a crimes cometidos em tempo de guerra os perpetrados em estado de sítio e de emergência, bem como os relacionados com o empenhamento das forças armadas ou de outras forças militares em missões de apoio à paz, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português.Artigo 10.o
Punição da tentativaA tentativa dos crimes estritamente militares é punível qualquer que seja a pena aplicável ao crime consumado.Artigo 13.o
2204   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 2 - O condenado que for posto em liberdade condicional regressa à situação militar que tinha à data da condenação, sem prejuízo da pena acessória que lhe tenha sido imposta.
2 - A pena acessória de expulsão só é aplicável aos militares dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado.Artigo 19.o
b) Ser o crime cometido em tempo de guerra ou nas situações previstas no artigo 9.o;
ReincidênciaÉ punível como reincidente aquele que, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, cometer um crime doloso de natureza estritamente militar depois de ter sido condenado em pena de prisão efectiva por sentença transitada em julgado por outro crime doloso também de natureza estritamente militar.
2205   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Título II
c) Arriar a bandeira nacional sem ordem do comandante;
é punido com pena de prisão de 12 a 20 anos.Secção II
2206   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 3 - Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que acertara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, é dispensado de pena.Artigo 30.o
Prolongamento de hostilidadeO chefe militar que, sem motivo justificado, prolongar as hostilidades depois de ter conhecimento oficial da paz, armistício, capitulação ou suspensão de armas ajustada com o inimigo, é condenado na pena de dois a oito anos de prisão.Artigo 32.o
h) Subtracção ou destruição injustificadas de bens patrimoniais de grande valor;
o agente é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Artigo 36.o
2207   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 2 - A pena de prisão de cinco a 15 anos é aplicada se:a) Qualquer dos agentes produzir perigo para a vida da vítima ou lhe infligir, ainda que por negligência, ofensa à integridade física grave;
é punido com pena de prisão de quatro a 10 anos, no caso da alínea a) e de dois a oito anos, no caso da alínea b), se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Secção IV
é punido com pena de prisão de 12 a 20 anos.2 - O militar que, em tempo de guerra e para se eximir ao perigo:a) Na área de operações, deixar de acompanhar, sem motivo legítimo, a força a que pertencer;
2208   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 b) Inutilizar ou abandonar, sem justificação, armas, munições, víveres ou quaisquer artigos que lhe estejam distribuídos ou confiados;
c) Empregar qualquer meio ou pretexto fraudulento para se eximir a combater ou se subtrair a algum serviço considerado perigoso;
b) Injustificadamente, deixar de perseguir navio de guerra, aeronave ou força terrestre, inimigos, que procurem fugir-lhe;
é punido com pena de prisão de cinco a 12 anos.Artigo 49.o
d) Em qualquer tempo, sem motivo legítimo, deixar de prestar socorro a navio que lho peça em ocasião de perigo iminente para este ou para a vida de pessoas;
é punido com pena de prisão de um mês a dois anos.2 - O disposto na alínea d) do número anterior é aplicável ao patrão de embarcação militar.
b) Separado, por motivo legítimo, de uma força a que pertença, não procurar incorporar-se novamente nela, logo que as circunstâncias lho permitam;
é punido com pena de prisão de um mês a um ano.Artigo 53.o
Abandono de posto1 - O militar que, estando de oficial de quarto, de vigia, sentinela, patrulha ou no desempenho de qualquer ou
2209   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 tra missão de natureza semelhante, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o seu posto ou a área ou local onde deva permanecer para execução de serviço de guarda ou que seja necessário à segurança de força, quartel, navio, aeronave, base ou estabelecimento militar ou à vigilância das respectivas instalações ou sistemas de armas ou não cumprir as instruções que lhe foram dadas, é punido:a) Com pena de prisão de 12 a 20 anos, em tempo de guerra e em contacto com o inimigo;
Ofensas a sentinela1  - Aquele que, injustificadamente, deixe de cumprir ordem legítima dada ou transmitida, de forma inteligível, por sentinela, quando haja simples recusa de cumprimento da ordem, é punido:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de um a quatro anos;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um mês a um ano.2 - Aquele que, injustificadamente, desarmar sentinela ou a ofender, no corpo ou na saúde, é punido com pena de prisão de um a quatro anos.
é punido com pena de prisão de um mês a um ano.4 - É dispensado de pena o militar inimigo cuja introdução referida no n.o 1 for feita com o propósito de servir ou de se pôr ao serviço das forças armadas portuguesas ou das suas aliadas.Artigo 59.o
2210   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 b) Com pena de prisão de um mês a três anos, em tempo de guerra, mas fora do caso previsto na alínea anterior;
b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.2 - Os sargentos, as praças, os militarizados e os civis que cometam o crime de deserção são condenados:a) Em tempo de guerra, com pena de prisão de dois a oito anos;
Outras deserçõesComete ainda o crime de deserção aquele que, tendo sido mobilizado ou abrangido pelas obrigações decorrentes de
2211   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 uma requisição de bens, serviços, empresas ou direitos nos termos da legislação sobre mobilização e requisição militares, não se apresente no prazo de 10 dias, a contar da data em que deva realizar a sua apresentação, ou que abandone ilegitimamente o serviço ou o trabalho de que estiver incumbido pelo período de 10 dias consecutivos.Artigo 66.o
Dano em bens militares ou de interesse militar1 - Aquele que, destruir ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, temporária ou definitivamente bens, móveis ou imóveis, pertencentes, afectos ou ao serviço das forças armadas ou de outras forças militares e indispensáveis ao cumprimento das suas missões, é punido:a) Com pena de prisão de quatro a 10 anos, se o crime for cometido em tempo de guerra e na área de operações;
3 - Considera-se material de guerra:a) As armas, munições, explosivos e respectivos componentes essenciais pertencentes às forças armadas ou outras forças militares;
2212   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 b) Com pena de prisão de um mês a três anos, se o valor da coisa furtada não for elevado.2 - É aplicada a pena de prisão de quatro a 10 anos quando a coisa furtada:a) For de valor consideravelmente elevado;
4 - Havendo recusa, seguida de cumprimento voluntário da ordem, as penas são reduzidas a metade na sua duração máxima e mínima.Artigo 78.o
2213   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 b) Em tempo de paz, com pena de prisão de um a quatro anos.2 - O militar que, em acto, local ou razão de serviço ou em presença de militares reunidos, ameaçar ou ofender um superior no exercício das suas funções e por causa delas, por meio de palavras, escritos, imagens ou gestos é punido:a) Com pena de prisão de um a quatro anos, nos casos da alínea a) do número anterior;
b) Obstar à rebelião, sedição, insubordinação colectiva, saque ou devastação.2 - Não são ilícitos os factos previstos no artigo anterior quando, em tempo de guerra ou nas situações previstas no artigo 9.o, constituam meio necessário e adequado a obter do ofendido o cumprimento de um dever.
2214   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 é punido com pena de prisão de um mês a dois anos, quando ao facto não corresponder pena mais grave.Artigo 86.o
é punido com pena de dois a oito anos de prisão.2 - Se a perda ou encalhe forem causados por negligência, é aplicada a pena de prisão de um mês a um ano.Artigo 96.o
c) Em tempo de guerra, não prestar, podendo, socorro a navio de guerra ou ao serviço das forças armadas ou de outras forças militares, português ou de nação aliada, que o pedir;
é punido com pena de prisão de um mês a dois anos.Livro II
2215   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Capítulo II
c) Nas varas criminais da comarca de Lisboa, pelo presidente e por dois adjuntos, sendo um deles juiz militar.2 - A intervenção dos juízes militares no julgamento efectua-se nos termos do artigo anterior.Artigo 106.o
Notificações1 - As notificações aos militares em serviço nas forças armadas ou outras forças militares para comparecerem perante os tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária
2216   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Militar ou para a prática de qualquer acto processual são feitas por simples aviso escrito dirigido ao comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão de que o militar dependa.
Tribunais militares1 - Durante a vigência do estado de guerra são constituídos tribunais militares com competência para o julgamento de crimes de natureza estritamente militar.
2 - Os tribunais militares a que se refere o número anterior são o Supremo Tribunal Militar, o Tribunal Militar de 2a Instância, o Tribunal Militar de 1a Instância e os tribunais de guerra.
3 - Cessada a vigência do estado de guerra, os tribunais referidos nos números anteriores mantêm-se em funções até decisão final dos processos pendentes.Artigo 116.o
Composição dos tribunais militares permanentes1 - O Supremo Tribunal Militar é composto pelos juízes militares do Supremo Tribunal de Justiça e por um juiz auditor, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
2 - O Tribunal Militar de 2a instância é composto pelos juízes militares da Relação e por um juiz auditor, desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa.
3 - O Tribunal Militar de 1a Instância é composto pelos juízes militares das Varas Criminais de Lisboa e por um juiz auditor, juiz de direito das mesmas varas.
4 - O presidente dos tribunais militares é o juiz militar mais antigo.
5 - Os juízes auditores dos tribunais militares permanentes exercem as funções de relator do processo e são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura.Artigo 118.o
Tribunais militares de guerra1 - Quando motivos ponderosos da justiça militar o imponham ou quando unidades ou forças operarem fora do território ou das águas nacionais, podem ser criados junto dos comandos das mesmas unidades ou forças tribunais militares, designados tribunais de guerra.
2 - Os tribunais de guerra não têm constituição permanente e são dissolvidos logo que decidirem os processos para que foram convocados.
3 - A nomeação e a convocação dos membros dos tribunais de guerra são feitas por simples ordem escrita do comandante da unidade ou força operacional.Artigo 119.o
Composição dos tribunais militares de guerra1 - Os tribunais de guerra são compostos por:a) Um presidente e três vogais;
3 - Não sendo possível constituir o tribunal de guerra por falta de oficiais com o posto, graduação ou antiguidade exigidos por lei, ou do auditor, é competente para julgar o feito o tribunal militar permanente.
2217   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 Artigo 120.o
Ministério Público1 - Nos tribunais militares permanentes a promoção do processo cabe a magistrados do Ministério Público nomeados pelo respectivo Conselho Superior.
2 - Nos tribunais militares de guerra e para cada processo é nomeado um oficial mais graduado ou mais antigo do que o arguido, de preferência licenciado em direito, para desempenhar as funções de Ministério Público.
b) Nos tribunais de guerra, por advogado, por licenciado em direito ou por oficial escolhido pelo arguido.Artigo 122.o
Competência dos tribunais militares1 - O Supremo Tribunal Militar, o Tribunal Militar de 2a Instância e o Tribunal Militar de 1a Instância têm a competência prevista na lei para o Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal da Relação de Lisboa e Varas Criminais de Lisboa relativa aos processos por crimes de natureza estritamente militar, respectivamente.
2 - Os tribunais de guerra têm a mesma competência do Tribunal Militar de 1a Instância.Secção II
3 - Sem prejuízo do disposto para os tribunais militares de guerra, todos os prazos processuais são reduzidos a metade e os processos considerados de natureza urgente.Artigo 124.o
Especialidades do processo nos tribunais militares de guerra1 - Nos crimes cometidos na área de operações, o comandante militar competente, quando os imperiosos interesses da disciplina ou da segurança das forças armadas o exijam, pode determinar que o arguido seja preso e julgado pelo respectivo tribunal de guerra, sem dependência da fase do inquérito.
5 - As decisões do tribunal de guerra são lidas aos arguidos, indicando-se-lhes que delas podem recorrer no prazo de 48 horas, sendo o recurso e a respectiva motivação apresentadas no tribunal recorrido.
7 - Em caso de recurso compete ao comandante militar determinar a situação em que o arguido aguarda a decisão, nomeadamente no que respeita ao serviço a prestar na pendência do recurso.
A AGÊNCIA EUROPEIA DE SEGURANÇA MARÍTIMA EM DEBATEO incremento das competências executivas da Comissão Europeia (previstas no artigo 211.o do TCE) e a especificidade técnica requerida para acompanhar a execução da legislação comunitária tem levado a Comunidade, através do princípio de atribuições de competências reflectido no artigo 308.o do TCE, a criar organismos externos (agências ou equivalentes) para assistir a Comissão. É com este suporte jurídico que se adoptam regulamentos de criação de agências comunitárias, as quais são dotadas de personalidade jurídica e geridas por órgãos próprios.
Em funcionamento na UE encontram-se, actualmente, 11 agências comunitárias. Entre elas, com sede em Lisboa, insere-se o Observatório para as Drogas e a Toxicodependência.
É neste contexto que se enquadra a futura Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), proposta pela França, no Conselho de Nice, e cuja sede Portugal pretende acolher.
1 - Foi ainda durante a presidência portuguesa (em Vila da Feira) que se iniciaram os trabalhos relacionados com a possível criação de uma AESM, culminando a sua concretização em Nice, no final da presidência francesa;
2 - Portugal pretende acolher a sede da AESM, aspiração mencionada na intervenção do Primeiro-Ministro em Nice, o qual se comprometeu a apresentar uma proposta de candidatura à sede da futura AESC, sendo a mesma transmitida, aos seus homólogos, por carta do Ministro do Equipamento Social datada de 27 de Março de 2001;
3 - Se tem conhecimento que França (Marselha), Holanda (Roterdão), Itália (Génova), Inglaterra e Grécia tencionam apresentar as respectivas candidaturas, revelando a Espanha, através do Eurodeputado Nogueira Roman, na Comissão Política Regional, Transportes e Turismo do PE, intenções para que a futura AESM fique sediada em Vigo;
4 - Foi elaborado, pela Comissão Europeia, um projecto de regulamento para a AESM, que define os seus objectivos e funções, o qual se espera que venha a ser adoptado no âmbito do processo de co-decisão, nos termos do artigo 251.o do TCE;
2218   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 5 - É necessário dar continuidade ao trabalho afincado dos representantes nacionais no Conselho de Ministros de Transportes da União Europeia sobre segurança marítima, assim como prosseguir as iniciativas resultantes das conclusões da Comissão Mundial Independente dos Oceanos (já referida pelo Eurodeputado Mário Soares), com vista à preservação do património marinho;
6 - A candidatura de Portugal se articula com:i) A adopção de medidas legislativas que reforçam a segurança marítima nacional;
ii) A dotação da costa marítima nacional com VTS (Vessel Traffic Services ou Controlo de Tráfico Marítimo) em cumprimento com o disposto na Convenção Solas e na Resolução IMO A.857 (20), de 27 de Novembro de 1997, permitindo uma melhor utilização do mar, protecção ambiental e vigilância de fronteiras marítimas;
iii) A revitalização do sector marítimo pela possibilidade de beneficiar de assistência técnica especializada, uma vez que a presença, ou estada, de peritos mundiais nas várias especialidades da actividade marítima aproveita quer ao sector académico quer aos sectores público e privado;6.1 - Sendo para o efeito necessário:i) Mobilizar a multiplicidade dos agentes nacionais e os sectores interessados, tanto ao nível político como ao nível social e administrativo;
ii) Promover, de forma eficaz, a importância da sede da AESM em território nacional;7 - A presença da AESM em território nacional dará maior visibilidade ao prestígio alcançado pelo nosso país, quer no plano comunitário quer no plano internacional, nomeadamente como animador da cooperação internacional em assuntos relacionados com o Oceano.
Vem o Grupo Parlamentar do PS, nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República o seguinte:
A realização de um debate amplo e, ao mesmo tempo, específico, preconizado por um conjunto de técnicos especialistas, tendo como painel de fundo quer a própria AESM quer a especial importância que reveste a localização da sua sede em território nacional para a projecção de Portugal na Europa e no mundo.Assembleia da República, 11 de Junho de 2001. Os Deputados do PS: Maria Santos - Francisco Assis - Maria de Belém Roseira - Miguel Coelho - João Benavente - José Vera Jardim - António Reis.
SOBRE A ADOPÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITAM A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO ÂMBITO DA ECO-FISCALIDADE APROVADAS PELA LEI N.o 30 C/2000, DESIGNADAMENTE A REVOGAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 80.o- L DO CÓDIGO DO IRSA proposta de Orçamento do Estado para 2001 veio ao encontro de algumas das preocupações do Grupo Parlamentar do PS, bem expressas na discussão do Orçamento do Estado de 2000, no que respeita ao incentivo à utilização de energias renováveis. As alterações introduzidas na discussão na especialidade do Orçamento do Estado pelo Grupo Parlamentar do PS demonstram uma preocupação genuína do grupo parlamentar com o tipo de sociedade que defende para Portugal: competitiva, solidária e com qualidade de vida.
Por isso, o grupo parlamentar pretendeu   em total consonância com o Governo   dar, no Orçamento do Estado para 2001, alguns sinais muito claros nesta matéria.
De entre eles salientamos a tributação automóvel que passou a beneficiar os veículos menos poluentes em detrimento não só dos veículos que beneficiavam de isenções injustificadas de IA mas também de outro tipo de veículos (moto-quatro, motos de água, que poderão passar a pagar um imposto municipal agravado), das aeronaves de recreio, que passaram a estar sujeitas ao ISP sobre o carburante de que estavam isentas, o incentivo à poupança doméstica de energia em sede de IRS, a criação do imposto ambiental sobre o consumo, a pré-figurar as futuras eco-taxas, e o incentivo muito claro às energias renováveis, nomeadamente a dedução à colecta dos encargos com equipamentos novos de energias renováveis (artigo 80.o-L), "até ao limite de 100 000$, elevado para 120 000$ quando haja aquisição de equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento" - artigo 32.o do Orçamento.
O espírito destas alterações ficou bem claro na discussão destas mesmas propostas em Plenário aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado e em diversas intervenções de membros do Governo e na própria conferência de imprensa do grupo parlamentar sobre as mesmas. Ora, por lapso, ficou consagrada também no artigo 80.o-L, no seu n.o 2, a proibição de cumulação da dedução à colecta dos encargos com equipamentos novos de energias renováveis com a dedução à colecta dos encargos com imóveis (artigo 80.o-H), o que pode inviabilizar, em muitos casos, o efeito útil do que ficou estabelecido no seu n.o 1.
Assim, para corrigir um lapso que contraria as alterações publicamente anunciadas pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PS aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2001, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo a adopção dos dispositivos legais que permitam a aplicação das alterações no âmbito da eco-fiscalidade aprovadas pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2001, designadamente a revogação do n.o 2 do artigo 80.o-L do Código do IRS.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 2001. Os Deputados do PS: Francisco Torres - João Cravinho - Joel Hasse Ferreira  - José Barros Moura - António Saleiro - Manuel dos Santos - Casimiro Ramos.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS, A 29 DE MAIO DE 2000)Relatório e parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI   RelatórioA) Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 58/VIII, do Governo, que "Apro
2219   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 va, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000".
3 - O conteúdo da proposta da resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o e na alínea b) do artigo 135.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B) As principais disposições da Convenção1 - A Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, foi elaborada nos termos do artigo 34.o, n.o 2, alínea d), do Tratado de Amsterdão.
A matéria que aborda, o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, já tem uma longa tradição na Europa, como se depreende do artigo 1.o que apresenta esta Convenção como o desenvolvimento dos seguintes instrumentos internacionais:
- Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 20 de Abril de 1959 (a seguir "Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo";
- Tratado de extradição e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre o Reino da Bélgica, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, de 27 de Junho de 1962, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 11 de Maio de 1974 (a seguir "Tratado do Benelux");
- O Protocolo adicional à Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo, de 17 de Março de 1978;
- O Acordo de Schengen relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 14 de Junho de 1985; e
- A Convenção de aplicação dos Acórdãos de Schengen, de 14 de Junho de 1985, celebrada em 19 de Junho de 1990.
O facto de a Convenção se apresentar como o desenvolvimento destes instrumentos internacionais tem uma importância decisiva, em matéria de interpretação, para dar a primazia à Convenção quando se verificarem conflitos entre esta e os referidos instrumentos internacionais.
2 - O objectivo primordial da Convenção é, nos termos do "Relatório Explicativo", aprovado pelo Conselho em 30 de Novembro de 2000 (2000/C 379/02), "melhorar a cooperação judiciária, desenvolvendo e modernizando as disposições existentes em matéria de auxílio judiciário mútuo, principalmente alargando o número de casos em que é possível solicitá-lo e, através de uma série de medidas, facilitando o seu funcionamento, que se tornará mais rápido, mais flexível e, por isso mesmo, mais eficaz".
Esta Convenção apresenta dois aspectos muito interessantes e, em certa medida, inovadores quanto aos processos que podem ser objecto de auxílio judiciário mútuo.
Em primeiro lugar, o auxílio judiciário mútuo pode ser concedido "em processos instaurados pelas autoridades administrativas por factos puníveis nos termos do direito interno do Estado-membro requerente ou do Estado-membro requerido, ou de ambos, como infracções regulamentares, e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, nomeadamente em matéria penal" (artigo 3.o, n.o 1).
Em segundo lugar, o auxílio judiciário mútuo também pode ser concedido em processos penais e nos processos referidos no artigo 3.o, n.o 1, relativamente "a factos ou infracções pelos quais uma pessoa colectiva seja passível de responsabilidade no Estado-membro requerente (artigo 3.o, n.o 2).
Quanto à execução dos pedidos de auxílio judiciário, a Convenção determina que deve respeitar as formalidades e procedimentos expressamente indicados pelo Estado requerente, salvo quando contrariarem disposições da própria Convenção ou princípios fundamentais de direito do Estado-membro requerido (artigo 4.o).
O envio e a notificação de peças processuais são tratados no artigo 5.o, enquanto a transmissão de pedidos de auxílio judiciário mútuo é regulamentada no artigo 6.o. Por sua vez, o artigo 7.o admite a possibilidade de intercâmbio espontâneo de informações, que fica sujeita às condições de utilização que a autoridade que as presta determinar.
3 - A Convenção consagra no campo do auxílio judiciário mútuo a utilização de novas tecnologias e de métodos de investigação recentes, o que constitui um passo importante na luta contra o crime (Título II).
Em primeiro lugar, há que fazer referência à restituição que permite ao Estado-membro requerente pedir que sejam colocados à sua disposição objectos obtidos por meios ilícitos com vista à sua restituição aos legítimos proprietários (artigo 8.o).
Em segundo lugar, vem a transferência temporária de pessoas detidas para efeitos de investigação que torna possível a transferência de uma pessoa detida no território de um Estado-membro para o território do Estado-membro em que a investigação se vai realizar (artigo 9.o).
Em terceiro lugar, admite-se a audição por videoconferência que permite a audição de testemunhas ou peritos, pelas autoridades judiciárias de um Estado-membro, se não for oportuna ou possível a comparência física no seu território das pessoas a ouvir (artigo 10.o). Este meio pode ser utilizado para a audição de arguidos desde que estes dêem o seu consentimento.
Em quarto lugar, aceita-se a audição de testemunhas e peritos por conferência telefónica quando estes se encontram no território de um Estado-membro diferente daquele a que pertencem as autoridades judiciárias que os querem ouvir. Este tipo de audição requer o consentimento das pessoas cuja audição se pretende efectuar (artigo 11.o).
Em quinto lugar, registe-se o recurso às entregas vigiadas, às equipas de investigação conjuntas e às investigações encobertas, como meios de investigação poderosos cuja disciplina se encontra nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, respectivamente.
Por último, relativamente às formas específicas de auxílio judiciário mútuo que temos vindo a enumerar, assinale se que, enquanto o artigo 15.o prevê a disciplina da responsabilidade penal dos funcionários públicos "para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam", o artigo 16.o prevê a disciplina da responsabilidade civil dos "pelos danos que causem no desempenho da sua missão".
4 - A Convenção também consagra no seu Título III a intercepção de telecomunicações com algum pormenor. Começa por designar as autoridades judiciárias como autoridades competentes (artigo 17.o) e estabelece uma definição de pedidos de intercepção de telecomunicações (artigo 18.o). Em seguida faz uma distinção entre a intercepção de telecomunicações em território nacional por intermédio de prestadores de serviços (artigo 19.o) e a intercepção de telecomunicações sem assistência técnica de outro Estado-membro (artigo 20.o), estabelecendo, finalmente, de seguida a
2220   |   II Série A - Número 069   |   20 de Junho de 2001 responsabilidade pelas despesas efectuadas pelos operadores de telecomunicações relativamente aos pedidos feitos no quadro do artigo 18.o (artigo 21.o).
O facto de a Convenção criar um sistema voltado para a repressão criminal não a impediu de se preocupar com a protecção de dados de carácter pessoal (artigo 23.o), introduzindo aqui uma preocupação actual que tem origem no enorme desenvolvimento e na potencialidade das tecnologias da informação que podem, se não forem tomadas as medidas apropriadas, violar o legítimo direito à privacidade dos cidadãos reconhecido nos principais instrumentos de protecção de direitos do homem.
5 - Por fim, temos o Título V relativo às disposições gerais que sublinha, em primeiro lugar, a obrigação de declarar quais as autoridades competentes para aplicação da presente Convenção e para aplicação entre os Estados-membros das disposições relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Esta declaração, que não inclui as autoridades que já foram designadas para os efeitos da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo e do Tratado de Benelux, deve ser feita quando da notificação ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão dos trâmites constitucionais necessários para a adopção da Convenção.
As outras disposições deste Título V dizem respeito à proibição de reservas, à entrada em vigor da Convenção, à aplicação territorial, à adesão de novos Estados-membros, à entrada em vigor para a Islândia e a Noruega.II   ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que, a se adoptar, a proposta de resolução n.o 58/VIII reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições se subir a Plenário para discussão na generalidade.Assembleia da República, 12 de Junho de 2001. O Deputado Relator, Laurentino Dias - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Abril de 2001           II Série-A - Número 51
N.o 59/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo.
N.o 61/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Projectos de lei (n.os 195 e 279/VIII):
N.o 195/VIII (Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande):
- Relatório e texto final da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente.
N.o 279/VIII (Torna extensível aos militares da Guarda Nacional Republicana o suplemento de condição militar):
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.Propostas de lei (n.os 68 e 69/VIII):
N.o 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
1704   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001 DECRETO N.o 59/VIII
REFORÇA OS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PRÁTICAS LABORAIS DISCRIMINATÓRIAS EM FUNÇÃO DO SEXOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
FiscalizaçãoNo âmbito das competências da Inspecção-Geral do Trabalho, determinadas pelo Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro, pela Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro, na redacção da Lei n.o 118/99, de 11 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, os procedimentos a adoptar relativamente às práticas laborais discriminatórias em razão do sexo incluirão os seguintes:1 - A todo o tempo por sua iniciativa ou quando solicitada a intervenção por entidade idónea deve a Inspecção-Geral do Trabalho proceder a verificação concreta de prática discriminatória, no prazo máximo de 30 dias após a notícia.
2 - A acção inspectiva baseada em parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que indicie a existência de prática discriminatória, poderá ser acompanhada por técnicos desta Comissão; nos restantes casos, a Inspecção-Geral do Trabalho deverá informar aquela Comissão, no prazo de 60 dias, do respectivo resultado.Artigo 4.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a publicação. Aprovado em 15 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei visa:a ) Garantir o recurso atempado à contracepção de emergência;
b ) Reforçar o direito à informação sobre o significado, a natureza e as condições de utilização da contracepção de emergência;
Conceitos1 - Para efeitos da presente lei considera-se contracepção de emergência a utilização pela mulher de uma pílula anticoncepcional, nas primeiras 72 horas após uma relação sexual não protegida, não consentida, ou não eficazmente protegida por qualquer outro meio anticoncepcional regular.
2 - Consideram-se contraceptivos de emergência, para efeitos da presente lei os medicamentos, com indicação para o efeito, com autorização de introdução no mercado.Artigo 3.o
Acesso1 - Os meios contraceptivos de emergência são disponibilizados:a) Gratuitamente, nos centros de saúde, nos horários normais de funcionamento, nas consultas de planeamento familiar, ginecologia e obstetrícia dos hospitais, nos centros de atendimento de jovens com protocolo de articulação com o Serviço Nacional de Saúde;
b) Nas farmácias, mediante prescrição médica ou, na ausência desta, os de venda livre.2 - A dispensa e a venda de contraceptivos de emergência serão efectuadas sob orientação de um profissional de saúde que promove o aconselhamento inicial e o encaminhamento para consultas de planeamento familiar.
1705   |   II Série A - Número 051   |   21 de Abril de 2001 3 - A solicitação de contraceptivos de emergência constitui motivo de atendimento em tempo útil e prioritário nos serviços de saúde, bem como na marcação das subsequentes consultas de planeamento familiar, se a mulher assim o desejar.Artigo 4.o
Informação1 - O Estado promoverá e apoiará campanhas nacionais de divulgação e de esclarecimento, envolvendo entidades públicas e privadas, entre as quais as Organizações Não Governamentais da promoção da saúde, organizações profissionais, associações de pais e de estudantes e organizações de juventude, com os seguintes objectivos:a) Informação sobre os métodos contraceptivos e o acesso aos cuidados de planeamento familiar;
FormaçãoO Governo promoverá formação específica dos profissionais sobre contracepção de emergência, incluindo a dimensão do aconselhamento e do atendimento, tendo em conta as necessidades específicas das populações alvo.Artigo 6.o
RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor, e adoptará os mecanismos necessários tendentes à sua divulgação.Artigo 7.o
Entrada em vigorA produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2002. Aprovado em 15 de Março de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
INSTITUI UM RELATÓRIO ANUAL SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
b) O número de acções de fiscalização e de inspecção realizadas de que resultaram a apreciação do cumprimento da legislação da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional;