necessidades dos indivíduos, dos grupos sociais e das coletividades em matéria de organização do espaço, de conceção, organização e realização das construções, de conservação e valorização do património arquitetónico e de proteção dos equilíbrios naturais”.E o ponto 28 precisa que “As regulamentações nacionais no domínio da arquitetura relativas ao acesso às atividades profissionais de arquiteto e ao seu exercício têm um alcance muito variado. Na maioria dos Estados-membros, as atividades do domínio da arquitetura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquiteto, acompanhado ou não de outro título, sem por isso beneficiarem de um monopólio de exercício dessas atividades, salvo disposições legislativas em contrário. As referidas atividades, ou algumas delas, poderão igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente engenheiros que tenham recebido uma formação específica no domínio da construção ou da arte de construir. No intuito de simplificar a presente diretiva, importa ter como referência o conceito de «arquiteto», a fim de delimitar o âmbito de aplicação das disposições relativas ao reconhecimento automático dos títulos de formação no domínio da arquitetura, sem prejuízo da especificidade das regulamentações nacionais que regem estas atividades”. O artigo 10.o - inserido no TÍTULO III - Liberdade de Estabelecimento - CAPÍTULO I - Regime geral de reconhecimento dos títulos de formação - Artigo 10.o (Âmbito de aplicação) – a alínea c) dispõe que “No caso dos arquitetos, sempre que o migrante possua um título de formação não enumerado no ponto 5.7 do anexo V”. A alínea d) do acima mencionado artigo 10.o dispõe que “Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 21.o e dos artigos 23o e 27o, no caso dos médicos, enfermeiros, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos que possuam um título de formação especializada e devam submeter-se à formação conducente à obtenção de um título enumerado nos pontos 5.1.1, 5.2.2, 5.3.2, 5.4.2, 5.5.2, 5.6.2 e 5.7.1. do anexo V, apenas para efeitos do reconhecimento da especialização em causa”. O artigo 21.o (Princípio do reconhecimento automático)da Diretiva estabelece que: “1. Os Estados-membros reconhecerão os títulos de formação de médico que permitam aceder às atividades profissionais de médico com formação de base e de médico especialista, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, dentista especialista, veterinário, farmacêutico e arquiteto enumerados, respetivamente, nos pontos 5.1.1, 5.1.2, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.6.2 e 5.7.1. do anexo V, que respeitem as condições mínimas de formação estabelecidas, respetivamente, nos artigos 24.o, 25.o, 31.o, 34.o, 35.o, 38.o, 44.o e 46.o, atribuindo-lhes nos respetivos territórios, no que se refere ao acesso às atividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por eles emitidos. Estes títulos de formação devem ser emitidos pelos organismos competentes dos Estados-membros e acompanhados, se for caso disso, dos certificados enumerados, respetivamente, nos pontos 5.1.1, 5.1.2, 5.2.2, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.2, 5.6.2 e 5.7.1. do anexo V. O disposto no primeiro e no segundo parágrafo não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 23o, 27o, 33o, 37o, 39o e 49o (...) 5. Os títulos de formação de arquiteto enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V que sejam objeto de um reconhecimento automático nos termos do n.o 1 sancionam uma formação que não poderá ter sido iniciada antes do ano académico de referência constante do referido anexo”. A Secção 8 (TÍTULO III - Liberdade de Estabelecimento -CAPÍTULO III - Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação) é inteiramente dedicada à profissão de “Arquiteto”: artigo 46o (Formação de arquiteto), artigo 47.o (Derrogações às condições da formação de arquiteto), artigo 48.o (Exercício das atividades profissionais de arquiteto) e artigo 49.o (Direitos adquiridos específicos dos arquitetos). Consulte-se, ainda, o Anexo V.7. Arquiteto - 5.7.1. - Títulos de formação de arquiteto reconhecidos de acordo com o artigo 46.o e o Anexo VI - Direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação - 6. Títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo do n.o 1 do artigo 49.o (listagem dos vários Estados). Refira-se, por fim, que a Comissão apresentou em 19 de dezembro de 2011 uma proposta de diretiva que visa alterar a Diretiva 2005/36/CE (COM/2011/883)6 com o objetivo, entre outros aspetos, de modernizar e                                                           6 Informação sobre o atual estado do processo legislativo desta iniciativa, ao nível europeu, disponível em http://ec.europa.eu/prelex/detail_dossier_real.cfm?CL=pt&DosId=201221. Refira-se também que esta iniciativa foi escrutinada pela Assembleia da República (Comissão de Segurança Social e Trabalho e Comissão de Assuntos Europeus) e por outros parlamentos nacionais da UE, como se pode consultar em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20110883.do. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________166