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E foi assim que foi encarado, seriamente, noutros países que resolveram por cobro ao flagelo.
Por que não o havíamos de fazer nós, tanto mais que estivemos na Conferência do Cairo, na Conferência de Pequim e subscrevemos os seus documentos finais?
Será bom recordar que a Plataforma de Acção de Pequim, subscrita por Portugal, fez um apelo para a não perseguição penal das mulheres que fazem abortos nos países onde é ilegal. E no Cairo foi estabelecido como objectivo a redução drástica do número de mortes e da morbilidade resultante do aborto inseguro.
Estamos igualmente confrontados com um problema de saúde pública. Não podemos fazer de conta que não morrem mulheres em resultado de abortos feitos nas piores condições.
Portugal é o único país da União Europeia que apresenta mortes de mulheres como consequência da clandestinidade do aborto. As mortes figuram nas estatísticas, ou como 2.a ou até como 1.a causa de morte materna. Mas depois há todas as outras sequelas que vitimam as mulheres: as infertilidades, as doenças psíquicas, a destruição da sexualidade. Ninguém ousa invocar ignorância desta situação. Ninguém pode fechar os olhos e dormir sobre uma lei que só aparentemente lhe proporciona o apaziguamento da consciência.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema de saúde pública nasce de uma lei penal. E, assim, temos simultaneamente um problema de política criminal. Não é inédito. Por toda a parte do mundo, a despenalização do aborto e a simultânea e necessária consagração da legalidade do recurso aos estabelecimentos de saúde para a interrupção médica, em condições dignas e seguras, da gravidez, foi sendo consagrado.
A Grécia despenalizou o aborto quando feito nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher, e consagrou a obrigação do Estado de velar pela saúde da mãe e de assegurar o tratamento nos departamentos hospitalares aquando da interrupção voluntária da gravidez.
A mesma despenalização foi feita na Dinamarca, na Suécia, na Noruega, na Áustria.
Na Holanda, país que se apresenta com uma baixíssima taxa de abortos clandestinos, a interrupção da gravidez pode ser feita a pedido da mulher até à 24.a semana
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1481de gravidez quando ela própria, e só ela, se julgue em situação de emergência.
Na Suíça, o Boletim dos Médicos Suíços, assinalando, nalguns cantões, na legislação que passou a permitir a interrupção da gravidez por razões sociais nas primeiras 12 semanas, afirmava que no período entre 1991 e 1994 se tinha conseguido, nesses cantões, o quase total desaparecimento dos abortos clandestinos.
Até na Alemanha que, parece, convirá sempre citar em matérias penais, a lei aprovada e em vigor depois de 1 de Janeiro de 1996, adoptou um sistema de prazos, sem indicação, nas primeiras 12 semanas.
Lei mais restritiva e ainda mais hipócrita que a nossa só na Irlanda, que através de um referendo considerou que era um atentado ao direito à vida do feto o aborto praticado por mulher em território irlandês, mas já não haveria atentado se fosse feito em território estrangeiro! Olhos não vêem, coração não peca!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate há duas perguntas que nunca são respondidas porque são incómodas aos que continuam a reclamar que a lei mantenha contra as mulheres duras ameaças com penas de prisão.
Primeira questão: a lei actual, ameaçando as mulheres com penas de prisão tem defendido o embrião e o feto? Dado que toda a gente aceita que são milhares os abortos clandestinos, esta pergunta tem uma única resposta possível, que alguns não querem dar porque seria reconhecer a hipocrisia da lei. A resposta é: não!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Segunda questão: mantendo-se a lei actual, como defendem, o que querem fazer para que ela seja eficaz? Meter as mulheres na cadeia? A esta pergunta costuma seguir-se uma ladainha sobre a necessidade de fazer mais pelas mulheres. Ninguém afirma que quer que as mulheres vão para a cadeia.
Donde, tem de concluir-se que, para os que anunciaram que estão contra a despenalização, é suficiente que tudo fique na mesma. Mas as mulheres morrem, Srs. Deputados! Mas as mulheres sofrem, Sr.as e Srs. Deputados! Não se alterando a lei, não se impedindo os abortos com a mesma, não se querendo meter as mulheres na cadeia - espero que não queiram - então o que se manterá é o aborto clandestino e a hipocrisia! Uma hipocrisia que destrói!Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.De facto, não haverá lei mais ineficaz em todo o nosso Direito Penal. Não há da sociedade, nem das instâncias formais de controlo, polícias e magistrados, real vontade de promover a perseguição penal às mulheres. Mais do que ineficaz, e por isso desvalorizada, sem desempenhar qualquer papel de prevenção, a lei causa maiores males do que aqueles que diz querer evitar. É causa de morte, de doenças, de sofrimentos de mulheres. É mesmo criminógena porque contribui para fenómenos de extorsão, de coacção, de exploração da mulher.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A lei penal excede aqui um dos princípios orientadores do Direito Penal moderno, o princípioda intervenção mínima. Ao legislador de um Estado social e democrático de direito está vedado impor aos cidadãos e cidadãs, sofrimentos desnecessários, tanto mais quanto são ineficazes.
Como escreveu S. Tomás de Aquino na Summa Theologica, «é preciso, em nome da própria moral, rejeitar as leis que, sob pretexto ideal, provocam maiores males do que aqueles que querem prevenir».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não existindo qualquer relação de causa e efeito entre a actual lei e a realidade, tem de concluir-se que a mesma se radica em velhos preconceitos sobre o papel da mulher do mundo. A mulher receptáculo para procriação. A mulher objecto.
Foi isto, que ressaltou de algumas demagógicas campanhas, destituídas de qualquer ética, ofensivas do mais elementar decoro, ofensivas da sociedade pluralista que somos, e onde lutamos pela liberdade de consciência, pelo direito de cada um a desenvolver a sua personalidade segundo os seus próprios códigos éticos, espirituais, morais e religiosos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O que ficou no ar, no discurso de alguns, supostamente piedosos, foi a intolerância expressa na litania. «As mulheres não têm o direito de ...Não têm o direito, as mulheres..».
E as mulheres interrogaram-se, sobre os seus direitos. Sobre o que Estado lhes exige. Sobre o que o Estado não faz. As mulheres, como pessoas humanas, são titulares do direito à vida, à saúde, do direito à intimidade da vida privada, ao bom nome e reputação, à dignidade, à maternidade consciente, do direito a constituir família com ou sem filhos, do direito à liberdade de consciência, à participação na vida pública, do direito à segurança no emprego, à realização pessoal na família e na sociedade.
Que dedo acusador levantam as mulheres contra o Estado que as humilha porque não podem ter mais filhos, ou não podem mesmo ter filhos? Alguns, nos últimos tempos, tentaram apropriar-se das acusações, de tal forma que mais parecia estarmos nas vésperas de um 8 de Março! Falaram muito da situação dramática das mulheres, da falta e precaridade do emprego, da pobreza feminina, das crianças. Objectivamente, tal postura destina-se a calar a sua consciência, que bem lá no fundo condenará a hipocrisia da lei repressiva.
E prometeram o mundo às mulheres, prometeram-lhes o céu levado à cena num teatro, como diria Natália Correia.
Mas a vida das mulheres portuguesas, não é um sonho de bonecas de porcelana, a quem basta esperar a varinha de condão de uma recheada carteira! Num país com a maior taxa de pobreza da União Europeia, num país que apresenta taxas elevadíssimas de pobreza nas crianças e jovens até aos 17 anos, com especial incidência na faixa etária dos 0 aos 6 anos, pergunta-se se é assim que o Estado garante o direito à vida das mulheres e das crianças, se é assim que o Estado garante o direito à paternidade e maternidade conscientes, se é assim que o Estado garante o direito a constituir família, se é assim que o Estado garante protecção à vida humana em potência.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.
1482 I SÉRIE - NÚMERO 42Pergunta-se se é crível o discurso daqueles que descobriram de súbito que até o planeamento familiar seria arma de arremesso contra a despenalização, quando é certo, como relembrou o Dr. Albino Aroso, que esses foram os que mais lutaram contra o uso de meios anticoncepcionais que não fossem os métodos arcaicos.
Nós sempre lutámos pela efectivação dos direitos sociais e económicos dos pais e das mães, aí sendo a sede privilegiada para o Estado demonstrar o valor que atribui à vida humana em potência que é a vida infra-uterina. Mas não nos bastamos com isso porque o problema do aborto não foi resolvido em países muito mais desenvolvidos apenas com as medidas sociais porque perceberam que se
trata de um problema de saúde pública que o Estado tem o dever de resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está hoje em causa é a censura que a própria, vida faz da lei penal, e o que temos de saber é se a lei que temos é própria de um sistema democrático, pluralista, ou se conserva ainda resquícios de uma ordem jurídica intolerante, que, alheada dos efeitos criminógenos dessa mesma intolerância, quer impor às cidadãs sofrimentos desnecessários.
Estas não são, pois, questões do foro íntimo dos Srs. Deputados. A política criminal, as linhas orientadoras de um Direito Penal de um Estado de direito democrático, não podem ser definidas pelos códigos morais dos que foram investidos num mandato para resolver os problemas de toda a população.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.E quando na sociedade não existirem consensos sobre a criminalização, o Direito Penal perde legitimidade quando cede aos códigos de alguns e exerce censura aos que têm concepções de vida diferentes. Por isso, hoje ninguém se pode refugiar atrás da sua consciência, ou atrás de pressões ilegítimas, por mais elevado que seja o estatuto das pessoas que tais pressões exercem. Porventura faltará a
essas pessoas a clarividência de se aperceberem que estão a lidar com a lei criminal, com uma lei feita por seres humanos e não por Deus ou deuses, restringindo com a ameaça de prisão a liberdade de consciência das mulheres. Estão a lidar com um problema que não trata de convicções religiosas.
O que foi compreendido noutros países com uma grande tolerância por parte de diversos credos religiosos, que recusaram a ver consagrada na arma mais terrível do Estado - o Direito Penal - a sua concepção de vida. A lei penal deve ser, de facto, a lei que permita a convivência, e não pode impor a uma parte da população as convicções morais de outra parte.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Importa recordar-lhes a situação única em que se encontra a mulher com as palavras da célebre sentença Casey do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América: «A mãe que leva uma gravidez até ao fim está sujeita a ansiedades, a pressões físicas , a sofrimento que só ela sabe avaliar.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O reconhecimento do valor de um bem jurídico não basta para justificar o uso de sanções penais, como se reconhece, por exemplo, no. Acórdão n.o 85/85 do Tribunal Constitucional, e como é reconhecido por todos os penalistas, sem excepção.
Assim, a Assembleia da República tem plena liberdade para decidir a despenalização.
Estamos aqui confrontados com o núcleo fundamental do projecto do PCP: a despenalização da interrupção voluntária da gravidez quando feita em estabelecimento hospitalar oficial, ou clínicas oficialmente reconhecidas, nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher; a despenalização acompanhada da consagração do direito a recorrer ao sistema de saúde pública para que o aborto se faça em condições seguras, para que as mulheres não arrisquem a vida e a saúde, nomeadamente as mulheres que não podem recorrer a clínicas, em Portugal, ou no estrangeiro.
Não se trata de liberalizar o aborto. Liberalização foi uma palavra que alguns, que até estão a favor da despenalização, inconscientemente utilizaram, dando voz às concepções daqueles que não reconhecem à mulher o direito à sexualidade, e que lhe querem impor, tão-só, o dever de procriar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aqueles que, como no poema de Natália Correia, dizem à Feiticeira Cotovia «Confessa que és uma harpia/que tens comércio com Vénus/e que és o leito de orgia/de poetas obscenos».
Liberalizar o aborto seria aquilo que até já foi recomendado publicamente - e, por sinal, por um dos mais destacados opositores da despenalização: suprimir na lei todas as referências ao crime de aborto. Assim, a mulher teria plena liberdade de o fazer onde entendesse: em casa, na vizinha, na parteira, na clínica privada, no consultório médico.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas esta proposta de liberalizar revela a mais absoluta indiferença pelas mulheres das classes desfavorecidas, pelas mulheres trabalhadoras, pelas mulheres sem disponibilidades económicas para recorrerem à segurança de um abono feito por médicos. Esta proposta é feita por quem sabe que a mesma mais não faria que acentuar a discriminação das mulheres pobres.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Despenalizar, como propõe o PCP é coisa bem diferente!
Como pode encontrar-se justificação, por exemplo, para penalizar a mulher que engravidou involuntariamente, porque falharam os métodos anticoncepcionais, ou nem sequer os conseguiu na consulta de planeamento familiar, e não pode levar a gravidez a termo por recear perder o emprego ou por ver limitadas as suas possibilidades de acesso ao mercado de trabalho?
Como pode penalizar-se uma mulher que engravidou de uma relação sexual não desejada com o companheiro que lhe proíbe o uso da pílula, que ela tem de esconder em casa da vizinha, e não pode ter mais filhos, sob pena de colocar em perigo a subsistência do agregado familiar e a própria vida da criança que não desejou?
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1483Sabem os Srs. e as Sr.as Deputados que qualidade de vida têm normalmente as crianças não desejadas?
Como pode o Estado usar legitimamente do seu poder punitivo, quando os direitos sociais - os que verdadeiramente protegem a vida humana em potência -, os direitos que garantem a realização da maternidade e da paternidade conscientes não são efectivados?
A actual lei penal apresenta-se, face à situação dramática das mulheres portuguesas, em substituição das medidas sociais e não como a sua última ratio, pelo que não obedece aos princípios do Direito Penal moderno.
Entendemos que com o sistema de prazos que propomos, nas primeiras 12 semanas, como acontece noutras legislações já atrás mencionadas, é a que melhor responde aos objectivos de uma política criminal própria de um Estado de direito democrático, tanto mais que surge acompanhada de medidas na área da saúde.
Este é o núcleo fundamental da proposta do PCP.
Sumariando, ainda, as restantes propostas do projecto de lei, importará dizer que nos debates que antecederam o debate de hoje, fez-se sentir, da parte de alguns, uma resistência incompreensível ao alargamento do prazo da interrupção voluntária da gravidez por doença ou malformação grave do feto.
No fundo de todas essas resistências estão dois factores: primeiro, uma desconfiança grande em relação às mulheres; segundo, uma atitude impiedosa de obrigar as mulheres a terem filhos grandes deficientes, mesmo sabendo-se que aquela família irá ter uma vida de suplício. Deixem as mulheres decidir da sua vida! Elas saberão se podem ou não ter aquele filho!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Elas recorrerão à interrupção voluntária da gravidez, tão cedo quanto lhes seja possível saber a brutal verdade. Não adiarão por mais tempo o sofrimento de uma gravidez que se passaria a suportar em revolta.
E a respeito das semanas, porque as restantes propostas do PCP alargam, em alguns casos, os prazos da não punibilidade do aborto, importará esclarecer aquilo que ficou claro nas audições parlamentares: é que enquanto alguns, apenas preocupados em demonstrar que o embrião e o feto já eram vida humana, com iguais direitos aos da pessoa humana (o que não é verdade, nem científica, nem filosófica, nem legalmente), tentavam descortinar no nosso projecto de lei, nas semanas indicadas, alguns indícios de que o PCP se rendia aos seus argumentos, esquecendo a explicação mais natural, que eles próprios acabaram por ter de fornecer: a interrupção médica da gravidez tem tanto menores riscos para a mulher quanto mais cedo se fizer.
Por isso, não seguimos outras legislações que chegam mesmo à 24.o semana no caso de angústia da grávida. Aliás, a 24 o semana é por nós aceite nos casos de malformações ou doenças graves do feto ou do embrião, não por aceitarmos introduzir na leio critério médico, que não legal, da viabilidade do feto, mas por nos convencermos que, com base nos actuais conhecimentos da medicina e nas técnicas utilizadas no país, é perfeitamente possível detectar as anomalias dentro das 24 semanas.
Tendo em atenção a saúde da mulher, propomos: a despenalização do aborto feito a pedido da mulher toxicodependente nas primeiras 16 semanas.
A toxicodependência é uma terrível doença social, gerada pela avidez do lucro, alfobre de milionários que atira jovens para a mais atroz degradação. Uma jovem toxicodependente entra num processo tal de degradação que não se apercebe de imediato do seu estado de gravidez, por isso se justificando a concessão de um maior prazo para decidir se quer, de facto, tratar-se, se pode tratar-se, se a sociedade lhe dá os necessários meios para a sua recuperação, se quer ter o filho, se o Estado olha a vida em potência` que traz no ventre como credora de deveres por parte dele, como, por exemplo, o dever de lhe proporcionar uma mãe saudável, uma mãe com condições para ter aquele filho. ,
Propomos também a menção expressa de que o risco de HIV é um risco de doença grave. E, de facto, assim é. Já está na lei actual, mas é necessário que a lei se torne clara.
Propomos, ainda, o alargamento para 16 semanas nos casos de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.
De facto, porque se trata de crimes em que padrões culturais machistas da nossa sociedade determinam que a mulher, que sente mais vergonha que o impante agressor, desvende tarde a sua gravidez. A distinção feita, por alguns, entre violações e violações violentas são a melhor prova de que há quem ainda julgue que Portugal é a coutada do macho ibérico.
O prazo de 16 semanas deverá ser alargado para o prazo fixado para o aborto impropriamente chamado de eugénico, no caso de menores ou de vítimas afectadas por anomalia psíquica, por razões ainda mais evidentes: umas não sabem que estão grávidas, outras ainda com um maior temor devido à sua menoridade, tarde revelam, muitas vezes, o seu adiantado estado de gravidez.
Propomos, ainda, que o prazo da interrupção voluntária da gravidez no caso de aborto terapêutico, seja alargado para 16 semanas, tendo em atenção, sobretudo, o caso das doentes que tomam antidepressivos, relativamente às quais o actual prazo de 12 semanas se revelou insuficiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso dos debates já havidos foram levantadas objecções relativamente à exequibilidade da despenalização. Desde logo porque, havendo serviços que por inteiro se declaram objectores de consciência, não haveria possibilidades de satisfazer as solicitações das mulheres.
Respeitamos os verdadeiros objectores de consciência. Aqueles que, caso a caso, se declaram objectores, por isso reconhecemos no nosso projecto a objecção de consciência, mas na execução da lei não poderá deixar de averiguar-se quais os verdadeiros e os aparentes objectores.
Também, em último recurso, e derrotadas todas as obstruções dos opositores da lei, deparamos, com o último, derradeiro e desesperado argumento de que nos serviços hospitalares terá de se investir muito - milhões mesmo - para que a lei seja executada.
Mas, Srs. Deputados, o aborto inseguro é ou não um grave problema de saúde pública?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As mulheres têm ou não direito à saúde?Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS .A Oradora: - Em quanto se contabilizam os custos das gravíssimas complicações de aborto que chegam aos hospitais? Não podem contabilizar-se em números, mas são
1484 I SÉRIE - NUMERO 42importantes os custos, em termos de perda de horas e horas de trabalho, do exercício da cidadania por parte das mulheres afectadas pelos traumatismos físicos e psíquicos do aborto inseguro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca entendemos o aborto como forma de contracepção! Não o é! E nem é assim que as mulheres o encaram.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas parece!A Oradora: - O Sr. Deputado percebe muito pouco disto!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Percebo mais do que a senhora!A Oradora: - A educação sexual, praticamente inexistente nas escolas, por omissão do Estado, e o planeamento familiar (muito insuficiente) são, seguramente, meios de combate ao mal.
Por isso mesmo, porque entendemos que uma lei de despenalização não pode deixar de ser acompanhada de medidas no âmbito do planeamento familiar, recorde-se um artigo do nosso projecto de lei, muito esquecido por alguns - porque lhes convém -, mas que não caiu em saco roto, pois foi notado por quem fez uma análise serena e séria do mesmo:
Na audição parlamentar, o Professor da Faculdade de Medicina de Lisboa, Miguel Oliveira e Silva, faria notar a importância do artigo em que o PCP propunha que a mulher que se submetesse a uma interrupção da gravidez teria de ter uma consulta de planeamento familiar no prazo de 7 dias.
Uma lei de despenalização deve ser acompanhada pela efectivação do planeamento familiar. É esse o objectivo do nosso projecto de lei.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que as nossas propostas dão resposta ao flagelo do aborto clandestino, respondendo aos problemas e dramas das mulheres e, sobretudo, aos graves problemas sociais das mulheres trabalhadoras, das mulheres pobres, das mulheres excluídas.
Em suma, de todas aquelas que, num desespero, tentam resolver os problemas sozinhas, com agulhas, com pés de salsa, com as plantas mais diversas... Aquelas que aguentam as laminárias até se esvaírem em hemorragias, porque só pagaram metade do trabalho e ainda não conseguiram o restante para que o aborto seja ultimado. Aquelas que são vítimas de intolerâncias, de desconfianças.
Aquelas que, neste debate, em desespero, sentiram ondas de intolerância sobre si, se viram culpabilizadas, e queriam e não puderam explicar publicamente porque se tinham visto obrigadas a rejeitar uma promessa de vida.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Aires de Carvalho, de pé, e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr.a Deputada Odete Santos, há um ponto em que estamos de acordo: este facto, para esta Câmara, é um problema de política criminal e, nessa matéria, a política criminal deve prever uma intervenção mínima do Direito Penal que deve ser neutro em relação a valores religiosos ou morais.
A incriminação do aborto não representa, nem pode representar, uma censura moral ou religiosa à mulher que se submete ao aborto. Não se trata de um problema de consciência individual, nem dos cidadãos nem dos Deputados que compõem esta Câmara, é um problema de consciência colectiva. E é aqui que divergimos, Sr.a Deputada. Divergimos quanto à dignidade do bem jurídico, que é protegido pela incriminação, e quanto à legitimidade e à necessidade dessa incriminação.
A Sr.a Deputada questionou a eficácia da incriminação do aborto, reduzindo, no fundo, a legitimidade à incriminação penal à sua utilidade. Pergunta, inclusive, se, perante a ineficácia da lei, quereremos nós, porventura, reprimir penalmente, policialmente, a conduta das mulheres que se submetem ao aborto.
Sr.a Deputada, não tenho do Direito Penal uma visão que o reduz à função repressiva da pena. A pena também tem uma função preventiva, e essa também significa estabelecer a fronteira entre o lícito e o não lícito, e isso é fundamental, é uma questão de civilização, quando o que está em causa é a vida humana em todas as suas manifestações, desde a vida intra-uterina até ao último momento em que essa vida se mantém.
Mas, mesmo que eu admitisse reduzir a legitimidade da lei à sua eficácia, tenho dúvidas de que os custos sociais da incriminação sejam, efectivamente, superiores aos custos sociais que também acarreta à descriminização.
O número global de abortos, entre os lícitos e os ilícitos, aumentará ou não? O número de abortos clandestinos diminuirá significativamente? Ou não serão grande parte deles clandestinos não em relação à lei mas, sim, em relação à sociedade, à família e ao marido, inclusive?
Será que a mortalidade maternal vai diminuir significativamente? Ou não é verdade que a mortalidade maternal, em casos de aborto, é sempre muito superior àquela que ocorre nos casos de parto e de complicações pós-parto?
Sr.a Deputada, a dignidade do bem jurídico não basta! Aí, a senhora tem toda a razão! Aliás, a lei em vigor e as propostas de alteração a essa lei aí estão a justificar que há situações em que a dignidade do bem jurídico não basta.Mas, Sr.a Deputada, a alteração da lei também não basta! Porque o que importa é alterar a realidade e o que está em causa aqui é saber se o aborto é uma solução ou se deve continuar a ser encarado como um problema.Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, penso que, pondo de parte as convicções religiosas ou não - e isto não é um problema religioso, pelo que não tenho de estar a discuti-lo nestes termos -, no que toca à lei penal o senhor não levou o seu raciocínio até ao fim.
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1485O Sr. Deputado disse que a lei penal não tinha só uma função repressiva mas também preventiva, e aí estamos de acordo... Mas, Sr. Deputado, qual é a função preventiva que a lei penal actual tem? Fazem-se ou não abortos? A lei penal está totalmente desvalorizada, pois nem sequer tem a função preventiva de intimidar positivamente para criar nos cidadãos e na sociedade a convicção de que ela é uma norma boa, que deve ser cumprida e que levaria a sociedade a denunciar as parteiras e as mulheres.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.Função de prevenção especial não tem e de prevenção geral, à que o senhor se referiu, também não tem.
Quanto à questão do número de abortos clandestinos, tenho dados - e terei muito gosto em tirar fotocópias e fornecer-lhas -, para além dos que vêm no relatório da Assembleia, que referem o número de abortos legais nos países nórdicos, desde o ano em que foi despenalizado
o aborto e a evolução desse número - que, aliás, baixou. Tenho ainda o prazer de lhe oferecer a tal página do Boletim dos Médicos Suíços - que citei - sobre a redução, quase ao mínimo, dos abortos clandestinos na Suíça e a redução dos abortos legais.
Por isso, a realidade demonstra que os abortos clandestinos reduzem-se com a despenalização e que os abortos legais, porque acompanhados de um bom planeamento familiar e de todas as outras medidas, também se reduzem.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, em relação à sua questão sobre se os perigos para a mulher são maiores ou não em consequência de abortos, devo dizer-lhe que não é verdade que sejam maiores em consequência de aborto do que do parto.
Também lhe posso fornecer estudos, feitos no sítio onde eles se fazem - e são muitos os países -.que revelam que não é verdade que morra mais gente em consequência de aborto, quando ele é legal, do que em consequência do parto.Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP ): - Sr.a Deputada Odete Santos, ao longo da sua intervenção houve duas coisas que ouvimos repetidamente: a palavra «hipocrisia» e a expressão «leis não cumpridas».
Faço-lhe a justiça de considerar que a Sr.a Deputada não tem qualquer intenção hipócrita quando faz esta proposta, muito pelo contrário estou certa de que está convicta que está a fazer o melhor pelas mulheres portuguesas.
Contudo, quero dizer-lhe que não pode desligar a sua iniciativa legislativa das condições de eficácia da sua proposta, caso ela fosse aprovada na Assembleia da República.
Para que as mulheres portuguesas não lhe perguntem daqui a dois anos aquilo que hoje, provavelmente, nós vamos perguntar, gostaria de saber como compatibiliza as condições de eficácia da sua proposta com duas situações concretas: em primeiro lugar, a situação do Serviço Nacional de Saúde, sendo que responsáveis deste serviço, nomeadamente directores-gerais, afirmaram, no âmbito das audiências e em entrevistas dadas à comunicação social, que os hospitais portugueses não tinham capacidade para receber como actos medicalizados os abortos clandestinos; em segundo lugar se considera, como eu considero e como consideramos todos nós, penso eu, que o direito de objecção de consciência não pode sequer estar em discussão nesta Câmara, como é que compagina isso com o facto de precisar certamente dos médicos para o aborto medicalizado e com o parecer deontológico da Ordem dos Médicos?
Como sabe, Sr.a Deputada, há listas de espera com pessoas que pretendem fazer simples operações a cataratas e que entretanto cegam e eu gostava de saber se admite que em Portugal possa haver uma lista de espera para abortos.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PS Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, na minha intervenção referi-me já à questão que colocou. Penso que em saúde pública não podem haver listas de espera e este é um problema de saúde pública.
Já agora, que estamos a falar de custos, gostava também de perguntar-lhe, Sr.a Deputada, se já contabilizou e deve tê-lo feito, porque esteve à frente de uma maternidade - os custos de uma cama ocupada vários dias por uma mulher que fez um aborto clandestino de uma maneira bárbara e que, depois, tem de ir cortar o útero, permanecendo num hospital durante muito tempo (isto, como é evidente, quando não morre).A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Eu não lhe perguntei isso, Sr.a
Deputada.A Oradora: - E já pensou que um acto médico para fazer uma interrupção de gravidez segura demora 10 ou 15 minutos?
Então não há nisto diferença de custos?A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não falei de custos!A Oradora: - Sr.a Deputada, segundo a contabilidade feita pela Associação de Planeamento da Família dos Estados Unidos da América, num hospital gastava-se um dólar para fazer uma interrupção voluntária da gravidez legal e quatro dólares para tratar uma mulher vítima de aborto clandestino.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não lhe falei de custos!A Oradora: - Então, Sr.a Deputada?Aplausos do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
1486 I SÉRIE - NUMERO 42O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe mas não pode ser.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é muito rápido.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de ser muito rápida.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - É só para dizer que eu não falei de custos, que não referi a palavra custos em toda a minha pergunta e que tenho muita pena que a Sr." Deputada não saiba responder.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esclareço que hoje, particularmente, não deixarei resvalar para qualquer espécie de deturpação a figura regimental de interpelação à Mesa. A primeira deturpação foi esta. Mas como reconheço que esta interpelação foi um pedido um esclarecimento, faça o favor de esclarecer rapidamente, Sr.a Deputada Odete Santos.
Desculpem, mas hoje serei absolutamente intolerante.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, eu não ia fazer uma interpelação mas apenas pedir para me deixar responder.
Sr.a Deputada, em matéria de urgências, os hospitais têm, de facto, de cumprir, como têm de lhes ser dadas condições para que possam cumprir. É esta a minha resposta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -- Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Monteiro, que é o seu primeiro subscritor.
Como sabe, dispõe de 10 minutos. Se os ultrapassar, os minutos em excesso serão descontados no tempo global do seu grupo parlamentar.O Sr. Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abordar o tema do alargamento dos prazos para a interrupção voluntária da gravidez quero prestar homenagem sincera a todos os Deputados que, sem excepção, nesta Assembleia da República, ao longo das várias legislaturas, se empenharam claramente na discussão digna de toda esta problemática.
Seria também injusto não referir uma personalidade da nossa vida profissional, o Dr. Albino Aroso, que foi o introdutor em Portugal das primeiras atitudes em relação ao planeamento familiar. Se não fosse o Dr. Albino Aroso talvez não pudéssemos estar aqui hoje a discutir, com tanta liberdade e conhecimento, porque, como disse, foi ele que introduziu em Portugal, pela primeira vez, os métodos de planeamento familiar. Por isso, também as minhas homenagens a este grande médico, que ainda temos no nosso convívio.Aplausos gerais.E, se me permitem, queria fazer uma referência muito especial a algumas Deputadas que por esta Casa passaram e que muita saudade deixaram na nossa memória. Quero recordar todas, mas uma referência muito especial devo à saudosa memória de Natália Correia que com a sua verve eloquente e o seu muito saber transformava esta Assembleia num fórum nacional de grande elevação.Aplausos do PS.O Orador: - Recordo também Helena Cidade Moura, pelas suas intervenções objectivas e de grande serenidade, que muito dignificaram os debates parlamentares.
Uma última referência - e de muito carinho - a Beatriz Cal Brandão, companheira de grandes batalhas políticas em prol da liberdade e que contribuiu em grande parte para a minha formação política, no convívio fraterno que existiu entre as nossas famílias e que perdura até aos dias de hoje através dos seus descendentes.
Um bem haja a todas estas personalidades, que construíram os alicerces para hoje aqui podermos estar, sem constrangimentos e em liberdade, a discutir um tema que invade, seguramente, terreno polémico e quê põe os políticos num verdadeiro conflito de deveres.
Não quero deixar de homenagear também a comunidade científica e técnica deste País, que a muito custo tem vindo a afirmar-se conhecedora das técnicas internacionais mais evoluídas e que, com sabedoria e abnegação, as puseram em prática no nosso país, apesar dos parcos recursos que o Estado tem disponibilizado. Também para estes o nosso bem haja.
Uma última palavra de gratidão para todos os Deputados desta Assembleia e desta legislatura, indistintamente das suas opções ideológicas e dos seus grupos parlamentares, que aquando da apresentação do meu projecto, em 29 de Outubro de 1996, manifestaram a sua total solidariedade para com a minha pessoa e que muito conforto me ofereceram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou um cidadão que viveu sempre com emoção as coisas da vida. Assim também aconteceu no exercício da minha actividade profissional. Quando deixar de assim ser deixarei de ser eu próprio.
Por isso entendi que devia fazer alguma coisa em relação às dificuldades e entraves que, diariamente, aconteciam no exercício da minha profissão e também quanto às angústias de muitas mulheres, que eram confrontadas com situações clínicas do seu estado gestacional que não tinham cabimento resolúvel no quadro legislativo actual.
Pelo evoluir da técnica, a Lei n.o 6/84, com 13 anos de existência, tornou-se perversa e antinatalista e, por isso, inadequada. Actualmente, com os prazos existentes, ou a lei não se cumpre ou realizam-se interrupções de gravidez antes de se ter a certeza absoluta da gravidade da malformação.
O alargamento dos prazos é matéria de cunho científico, cuja decisão deve fundamentar-se em informação dada por técnicos competentes nesta matéria e em critérios despojados de opções religiosas, políticas ou ideológicas.
Por isso optei por discutir este tema em completa serenidade científica.
Os prazos que a lei consigna são um absurdo total sob o ponto de vista biológico e embriológico.
Que ética haverá em fazer diagnóstico pré-natal, criar angústias e sofrimentos nos casais, para, depois, não se poder dar resposta a uma gravidez doente?
21 DE FEVEREIRO DE 1997 1487Através do presente projecto de lei é assegurado: a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez sem limite gestacional nas situações de feto inviável; o alargamento de 12 para 24 semanas, comprovadas ecograficamente nos casos de aborto terapêutico. Em sequência dos estudos mais recentes, revelados por profissionais do foro médico, verifica-se que só é possível determinar com segurança a evolução ou a existência de malformação a partir da 16.o semana. Os exames complementares sequentes dificilmente permitem a obtenção de resultados de certeza de cromossomopatias ou de alterações da morfologia antes daquele tempo. Ao contrário do que possa parecer, este alargamento será uma medida claramente prónatalista, tanto mais que a manutenção dos limites actuais implica por vezes interrupções voluntárias da gravidez que poderiam ser evitáveis, dado que são efectuados com base em índices de risco, falsos positivos, ou mesmo alterações morfológicas que ao evoluir da gestação se tornam inaparentes; alargamento das 12 para as 16 semanas do prazo dentro do qual a IVG pode ser praticada sem punição no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e quantos a menores de 16 anos e incapazes por anomalia psíquica.
O meu projecto de lei introduz algumas novidades tais como a criação de uma comissão técnica de avaliação de defeitos congénitos. Faço-o porque entendo que a lei vigente atribui só a responsabilidade a um médico para decidir sobre a interrupção voluntária da gravidez. Ora, entendo que deve ser uma comissão pluridisciplinar que, caso a caso, discuta a necessidade da sua interrupção.
Outra novidade que introduzi no meu projecto de lei foi a da objecção de consciência, e aqui, quero, desde já, afirmar que um projecto não é uma obra definitiva, não é uma obra acabada. Por isso entendo que se deve integrar, desde já, uma correcção a esta minha proposta, onde digo que o objector de consciência seria obrigado a indicar qual o profissional que iria exercer a interrupção voluntária da gravidez.
Ao longo das audiências parlamentares que tiveram lugar sobre esta questão fui esclarecendo a minha posição e hoje entendo que isto, ,para além de uma violência, seria, de certa forma, contrariar os pressupostos e as exigências legais da nossa Constituição.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - No meu projecto de lei acentuo também que após as interrupções voluntárias de gravidez devemos, imediatamente, criar uma consulta de planeamento familiar para as mulheres que a elas se submeteram e que esta lei deve ser regulamentada num prazo máximo de 120 dias, dado que a lei anterior, com 13 anos de existência, até hoje ainda não foi regulamentada.
Durante as audiências parlamentares feitas nas últimas semanas tivemos a oportunidade de ouvir muitos técnicos, muitos sábios e muitos filósofos falarem sobre este tema.
Termino a minha intervenção fazendo lembrar um poeta do Século XI, Ornar Khayyam, que disse o seguinte num seu poema: «Os sábios e os filósofos mais ilustres caminharam nas trevas da ignorância/E, todavia, eles eram os luminares da sua época/Que fizeram?/Pronunciaram algumas frases confusas e depois adormeceram para sempre.».Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e de alguns Deputados do JSSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Strecht Monteiro, o projecto de lei que apresentou trata de matéria também abordada pelo projecto de lei do PCP e seguramente que, em sede de especialidade, poderão sempre encontrar-se soluções adequadas.
Mas a questão que me leva a interroga-lo é a seguinte: o Sr. Deputado apresentou o seu projecto de lei depois de o PCP ter apresentado a sua iniciativa, que coloca ainda uma outra questão: a da
penalização, fora desses casos específicos, do aborto feito a pedido da mulher até às 12 semanas e trata essa questão procurando responder a um problema social real existente.
O Sr. Deputado é médico, é cidadão, é Deputado, e em qualquer dessas qualidades tem conhecimento da dolorosa realidade do aborto clandestino. Há uma lei que pune o aborto, mas essa lei não é cumprida. Trata-se de uma lei que ninguém na sociedade entende, que não é por ela aceite, que não condena quem faz o aborto nessas circunstâncias nem reclama punição para a mulher que o faz. O que lhe pergunto, Sr. Deputado, é o seguinte: não entende que a Assembleia não pode ignorar esse problema social que realmente existe na nossa vida colectiva? Não entende que a Assembleia, perante uma lei que penaliza mas que ninguém quer, efectivamente, que penalize, uma lei que manda aplicar penas que, depois, ninguém quer aplicar e que a única pena que aplica é a de obrigar as mulheres a recorrerem a meios clandestinos para fazerem o aborto, tem o dever de dizer a essas mulheres e à sociedade que, em certas circunstâncias e dentro de um certo período de tempo, elas podem fazer o aborto em hospitais, em condições saúde?
Portanto, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é se entende ou não que, para além da questão que coloca, há uma outra dramática questão, que merece e exige uma resposta imediata por parte da Assembleia da República.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Monteiro.O Sr. Strecht Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, muito obrigado pela pergunta que me fez.
Ao elaborar este projecto de lei versei, única e simplesmente, a parte técnica que entendi ser necessária rever nesta lei. Foi essa a minha preocupação.
Portanto, sem me desligar da minha qualidade de técnico de saúde e desta especialidade, entendi que, nesta revisão que faço da Lei n.o 6/84, não devia ir mais além daquilo que fui.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, de que é primeiro subscritor.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Assembleia da República, no debate que hoje travamos, enfrenta decisões de imensa responsabilidade: somos chamados a decidir entre a realidade que herdámos da vigência de 13 anos da lei que regula a
1488 I SÉRIE - NÚMERO 42terrupção voluntária da gravidez e a mudança que resultaria da aprovação dos diferentes projectos de lei com os quais esta Câmara é agora confrontada, entre estes o da Juventude Socialista.
O debate sobre o aborto, no momento e nas circunstâncias legais e sociais em que, o travamos, pode ser reduzido a termos simples: ou reconhecemos a realidade e dispomo-nos a agir sobre ela, com o instrumento que a Constituição nos concede - a lei -, sem fintarmos as nossas responsabilidades, ou tomamos parte na farsa de quem, com a alma apaziguada pela existência de uma lei inútil e rejeitada pela sociedade, despreza as angústias e os dramas de milhares de mulheres e homens, inseridos na realidade concreta das suas vidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se optarmos por fingir que a interrupção voluntária da gravidez é, em Portugal, regulada por uma lei, que é aceite pela sociedade, generalizadamente respeitada, verdadeiramente ordenadora das condutas individuais e definidora de um dever ser reconhecido pela consciência social, então não faremos mais do que, hipocritamente, fechar os olhos à realidade da liberalização selvagem do aborto, sem regras, sem prazos, sem garantias médico-sanitárias, sem segurança e sem dignidade.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Com o nosso silêncio e a nossa passividade não salvaremos uma vida, não evitaremos um aborto, mas seremos cúmplices da realidade trágica do aborto clandestino, seremos nós, daqui desta Câmara, a condenar, por ano, milhares de mulheres à humilhação e ao risco.
Neste debate, fomos dos primeiros a escolher o nosso lugar: somos contra a hipocrisia.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Recusamos voltar a cara aos 20 000 abortos ilegais que se realizam anualmente no nosso país.
Recusamos voltar a cara aos 300 000 abortos que se terão realizado desde 1984.
Recusamos voltar a cara ao desespero que esteve na sua origem e à solidão a que a lei e os poderes públicos votaram milhares de mulheres e de homens.
Recusamos voltar a cara à insignificância do número de condenações por aborto ilegal - seis por ano, em média, desde 1985 -, quando confrontados com os milhares de abortos realizados no circuito clandestino.
Recusamos confiscar a liberdade de consciência às pessoas e impor-lhes as nossas convicções morais, os nossos valores éticos, um credo oficial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos somos contra o aborto. Todos estamos cientes de que o aborto é um acto desesperado, uma violência que a mulher comete sobre si própria e de que é a principal vítima.
Tivemos 13 anos para percebermos o que toda a Europa já compreendeu: nenhuma lei impedirá de abortar uma mulher determinada a fazê-lo. Para isso, a lei não serve, como a nossa actual lei não serviu; mas serve, isso sim, para provocar um grave problema de saúde pública como o é o aborto clandestino; serve para provocar a morte, ou,
em qualquer caso, um penoso e gratuito sacrifício físico, psíquico e humano a milhares de mulheres portuguesas.
Resta-nos retirar da experiência dos outros os devidos ensinamentos, e acompanhar a Grã-Bretanha, os Estados Unidos, a França, a Itália, a Suécia, a Grécia, entre muitos outros países, nas medidas adequadas ao combate ao aborto clandestino, despenalizando a interrupção voluntária da gravidez, nas primeiras 12 semanas, e a livre pedido da mulher.Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.Trata-se de salvaguardar o seu direito à saúde, à sua integridade moral, à sua dignidade social e a uma maternidade consciente e responsável.