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4 DE MAIO DE 2013 39 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, por último, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere, no Inquérito 185/10.8TBFZZ, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Margarida Neto (CDS-PP) a intervir no processo, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira, dia 8 de maio, pelas 15 horas, e a ordem do dia será a seguinte: ponto 1 — debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o encerramento de estações dos correios e a situação dos CTT e do serviço público postal; ponto 2 — projeto de resolução n.o 688 /XII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior (PSD e CDS-PP); ponto 3 — projeto de resolução n.o 604/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de cinema digital e o estabelecimento de parcerias com as autarquias locais e os exibidores cinematográficos para a promoção e recuperação de recintos de cinema (PS); ponto 4 — projeto de lei n.o 403/XII (2.a) — Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis (BE); ponto 5 — petição n.o 186/XII (2.a) — Apresentada pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), manifestando-se contra o encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra. Desejo a todos um bom resto de dia e bom fim de semana. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 47 minutos. Declarações de voto entregues à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 697/XII (2.a): Esta proposta do Bloco de Esquerda parece-me oportuna e adequada às exigências da academia e às possibilidades dos estudantes ou investigadores. As exigências atuais colocadas aos portugueses que querem apresentar os seus trabalhos para a avaliação da academia já não são condicentes com as tecnologias existentes e gratuitamente ao dispor de todos, alunos, investigadores e professores. Percebo por isso a oportunidade e adequação à realidade desta proposta, que pretende aliviar os custos e exigências formais e materiais impostas a estudantes e investigadores quando da apresentação dos seus trabalhos. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — José Manuel Canavarro. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 397/XII (2.a), 404/XII (2.a) e 405/XII (2.a): No dia 3 de maio de 2013, discutiram-se, no Plenário da Assembleia da República, os projetos de lei n.os397/XII (2.a) (Os Verdes), 404/XII (2.a) (PCP), 405/XII (2.a) (BE), tendo os mesmos sido votados nessa mesma sessão plenária.
I SÉRIE — NÚMERO 85 42 —— Ao pretender legislar sobre os subcentros de inseminação de bovinos, o Governo assumiu uma posição restritiva e incompreensível de limitar a legislação a uma espécie animal, a dos bovinos, o que desde logo suscitou justa crítica. As primeiras audições foram claras quanto à necessidade de introduzir alterações, nalguns casos profundas, à proposta de lei n.o 93/XII (1.a). O Grupo Parlamentar do PCP participou na tentativa de elaborar uma proposta conjunta de alterações. Estas são matérias com forte pendor técnico e especialização científica, como ficou bem expressa num segundo conjunto de audições e, por isso, habitualmente fixadas por portaria do ministério. Nenhuma das entidades ouvidas defendeu abertamente a proposta original, nem mesmo com alterações. Pelo contrário, algumas entidades consideraram-na irreformável e bastante prejudicial para alguns setores específicos. Matéria como a que incorpora a proposta de lei n.o 93/XII (1.a), dado o grau de especialização científica e técnica que comporta, exigiria a colaboração técnica de entidades especializadas, o que não era compatível com os prazos em que o Governo pretendia ter o processo concluído. Por outro lado, a falta de consenso e até oposição, de sectores e áreas económicas e profissionais mostram a incontornabilidade desta colaboração técnica no processo legislativo. São estas as considerações e razões que determinam a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP em todas as propostas em sede de discussão da proposta de lei n.o 93/XII (1.a) na especialidade, e o voto contra a proposta em votação final global. Não duvidamos da necessidade de melhorar o enquadramento legislativo do sistema de inseminação artificial no campo da pecuária, mas o processo legislativo exigia uma colaboração técnica que não se verificou.  O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado Rui Pedro Duarte (PS) não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 2 de fevereiro de 2013 I Série — Número 49XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), centrado em questões de natureza económica, social e política. Após ter proferido uma intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Procedeu-se ainda, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a um debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro. Proferiram intervenções, além do Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD). Após terem sido aprovados os votos n.os 100/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Major-General Jaime Neves (PSD, PS e CDS-PP) — sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Hélder Sousa Silva (PSD), Miranda Calha (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e António Filipe (PCP) —, 101/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de José Leite Machado (PSD) e 103/XII (2.a) — De pesar pelas vítimas do acidente de autocarro ocorrido no IC8 (PS, PSD e CDS-PP), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi ainda aprovado o voto n.o 102/XII (2.a) — De saudação pelo depósito da candidatura da Arrábida a património mundial da Unesco (Os Verdes, PCP, BE, CDS-PP, PSD e PS). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 473/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a ponderação do número de dependentes para a isenção de taxas moderadoras (PS) e foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 339/XII (2.a) — Altera o cálculo dos critérios de insuficiência
I SÉRIE — NÚMERO 49 2 económica para acesso à isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 501/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado sobre o anúncio do resultado da votação, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Carlos Zorrinho (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi rejeitado projeto de resolução n.o 593/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o prolongamento do horário de atendimento nas USF Physis e Novos Rumos, em Vizela (BE). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 511/XII (2.a) — Recomenda-se ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (PSD e CDS-PP). Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do BE, duas Deputadas do PSD e um Deputado do PS a prestarem depoimento, como testemunhas, em tribunal. Deram ainda entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 45/XII (2.a) e o projeto de lei n.o 340/XII (2.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 49 6 Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, lamento que se sinta pessoalmente atingido ou discriminado no acesso a essa informação. Não foi essa, seguramente, a intenção do Governo. Até porque essa informação foi de tal forma publicitada que não houve nenhum jornal que não a trouxesse discriminada. Sr. Deputado, essa informação é pública e foi assumidamente divulgada por todos os órgãos de comunicação social, razão pela qual, Sr. Deputado, não me pareceu, dado o caráter oficial e público dessa explicação, que ocorreu, de facto, há bastante tempo, que o Sr. Deputado requeresse alguma informação mais detalhada. Mas tenho muito gosto em fazer chegar ao Sr. Deputado toda essa informação detalhada, que foi, em qualquer caso, bastante divulgada por toda a comunicação social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que diz, não é do conhecimento público. O que é do conhecimento público é o valor global que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo disseram que tinha sido poupado. Ninguém conhece, neste Parlamento, qual foi, detalhadamente, essa poupança, isto é, quanto é que cada um dos operadores deixou de receber para atingir esse valor de 1,8 mil milhões de euros. Queremos saber dessa discriminação por cada ano. Foi isso que lhe exigi em junho, foi esse compromisso que o senhor assumiu perante mim e foi esse compromisso que o senhor não cumpriu. Aplausos do PS. Mas não foi só esse. E vamos falar de credibilidade, Sr. Primeiro-Ministro. Quem ouviu a sua intervenção percebeu que vem mais uma vez com a teoria de que estamos no bom caminho. Sr. Primeiro-Ministro, acabam de sair dados sobre o desemprego. Mais uma vez, hoje, Portugal, fruto da sua política, atinge novo record do desemprego e o senhor vem aqui ao Parlamento dizer que estamos no bom caminho! Não estamos no bom caminho! O senhor não acertou em nenhum dos objetivos, falhou em todos os seus objetivos! Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. Volto a recordar-lhe: o senhor falhou a meta do défice e a meta da dívida, o desemprego continua a aumentar para níveis nunca imagináveis no nosso País, a economia continua a cair, e o senhor vem aqui vangloriar-se do regresso aos mercados depois de tanto falhanço?! Protestos do PSD. Tenha a coragem de assumir neste Parlamento que o regresso aos mercados tem muito a ver com o papel ativo do Banco Central Europeu. Protestos do PSD. E há uma coisa que lhe quero recordar: em junho do ano passado, o seu Governo e esta maioria chumbaram uma proposta do Partido Socialista que defendia um papel mais ativo do Banco Central Europeu, e é precisamente por causa dessa intervenção do Banco Central Europeu que pudemos fazer um regresso progressivo aos mercados.
2 DE FEVEREIRO DE 2013 11 negociado pelo seu Governo, que 2011 e 2012 seriam anos de contração da atividade económica — repito, de contração da atividade económica! O Sr. António José Seguro (PS): — Em quanto? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não queira fazer chicana! O Memorando de Entendimento negociado pelo seu Governo previa recessão em 2011 e 2012. O Sr. António José Seguro (PS): — De quanto? O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim sendo, como é que o Primeiro-Ministro deste Governo poderia falar de crescimento em 2012?! Mas é verdade, Sr. Deputado, que o Memorando de Entendimento, na sua versão original e nas suas atualizações, durante algum tempo, durante cerca de um ano, previu um tímido crescimento em 2013 — 0,3% era a perspetiva. E esta era a previsão do Banco de Portugal, da Comissão Europeia, da OCDE e, evidentemente, do Governo português, quando apresentou o Orçamento. A perspetiva, portanto, era a de que, em 2013, pudesse haver um tímido crescimento, de 0,3%. Mas, independentemente desse valor, sempre soubemos que 2013 seria um ano, desse ponto de vista, de viragem,... O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor prometeu para 2012! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para que pudéssemos consolidar o crescimento em 2014. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, respondendo-lhe agora exatamente àquilo que o senhor perguntou, sobre onde é que está a credibilidade, pergunto-lhe também: onde é que está a credibilidade do Banco de Portugal quando diz que a economia portuguesa vai crescer, em 2014, 1,4%? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS. A Sr.a Presidente: — Pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão, há pouco formulada, que o Sr. Primeiro-Ministro tem de resolver, que é uma contradição. O Sr. Primeiro-Ministro, embora emendando a mão, de uma forma menos glorificadora da ação do Governo em relação ao regresso aos mercados, afirmou: «Foi assim, porque cumprimos, porque fomos bons alunos». Ora, a questão que coloco, para resolver essa contradição, é esta: como é que a Grécia, a quem acusam de incumprimento, viu reduzidas, no mercado secundário, as taxas de juro a 10 anos das suas obrigações nos últimos anos na ordem dos 19,5 pontos percentuais, o que significa uma redução para muito mais de metade dos juros nesse mercado? Então, em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Foi por cumprimento ou por incumprimento? Foi por mérito ou demérito deste Governo? Sr. Primeiro-Ministro, acabe com esse sentido de glorificação numa coisa em que o Governo não tem mérito algum! Isso resultou, de facto, de uma intervenção do Banco Central Europeu e não, de modo algum, do cumprimento, do ser bom aluno, que, à babugem de outros países, conseguiu aquilo que conseguiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 49 12 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esta era uma clarificação que importava fazer aqui. Afinal, os incumpridores tiveram baixa dos juros e os cumpridores tiveram menos, mas tiveram. Em que ficamos, Sr. Primeiro-Ministro? Mérito de quem? Não é certamente mérito deste Governo! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, percebo que o Sr. Deputado queira aqui evocar o exemplo da Grécia, dado que o Partido Comunista Português defende a reestruturação da dívida, evidentemente com perdas para os credores, como a Grécia fez. Percebo isso, percebo. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é o que o senhor vai fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sei que não lhe dá jeito que eu faça esta evocação, mas é verdade. Percebo, é realmente consistente. O Partido Comunista Português diz: «Nós defendemos que se reestruture a dívida com perdas para os credores». E depois diz: «Vejam a Grécia! A Grécia fez isso e agora as taxas de juro estão melhores». Pois estão, Sr. Deputado. Não há dúvida que as taxas de juro estão melhores, mas em mercado secundário, porque a Grécia não vai aos mercados, Sr. Deputado, a Grécia, provavelmente, vai ter a troica muitos anos. Mas, sobretudo, Sr. Deputado, a Grécia terá perdido, até ao final deste ano, 25% do seu rendimento — 25%! Não são os 6,4% que nós perdemos, é 25%. E espero que o Sr. Deputado, com a sua pergunta, não esteja a advogar que Portugal passe a ter o clima social e económico que se vive na Grécia. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não falta muito! O Sr. Primeiro-Ministro: — É que era justamente isso que aconteceria, Sr. Deputado, se o País seguisse aquilo que o Sr. Deputado e o seu partido defendem. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos lá falar seriamente. De facto, o PCP defende a renegociação da dívida — nas taxas, nos montantes, portanto, nos juros —, mas do ponto de vista de uma renegociação que defenda os interesses do devedor que somos e não os interesses dos credores num processo por eles determinado. E isso aconteceu na Grécia. Temos uma proposta diferente, que é do interesse nacional. De qualquer maneira, vamos ter de renegociar a dívida. Talvez o senhor já cá não esteja — oxalá isso aconteça! —, mas, nessa altura, vamos ter de renegociar a dívida em condições dramáticas, porque não vamos poder pagar. Essa é que é a questão central. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E como, de certeza, o senhor não estará cá, terá aquele desabafo: «Quem vier atrás que feche a porta». O Sr. António Filipe (PCP): — Não estará como Primeiro-Ministro!
I SÉRIE — NÚMERO 49 14 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque o sistema financeiro tem as poupanças de muitos portugueses e a estabilização do sistema financeiro representa, portanto, algo de muito importante para todos os portugueses. E não apenas porque as suas poupanças lá estão colocadas mas também porque o financiamento, seja às famílias, seja às pequenas e médias empresas (já para não falar nas microempresas), depende do sistema financeiro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Reduziram o financiamento à economia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há outras economias em que outros mecanismos conseguem conviver com o mecanismo do financiamento bancário. Mas, em Portugal, como todos sabemos, e, de um modo geral, na Europa, grande parte do financiamento à economia vem justamente do sistema financeiro e, em particular, da banca. Portanto, Sr. Deputado, não vou estar aqui a justificar ou a responder por afirmações seja de que banqueiro for, porque não sou banqueiro, mas respondo por aquilo que está previsto no Memorando de Entendimento e que o Governo cumpriu à risca: garantir as condições de estabilidade no sistema financeiro de modo a permitir a recuperação económica do País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E faço-o obedecendo a duas preocupações: por um lado, a de encontrar um nível de desalavancagem necessário, significando isto (para os portugueses) que os bancos não devem, eles próprios, contrair demasiado financiamento que não estejam em condições de garantir externamente e, portanto, devem evitar uma política de crédito barato e abundante que conduza ao endividamento excessivo; por outro lado, a de garantir que os financiamentos de dinheiros públicos colocados à disposição da recapitalização da banca sejam assegurados em retorno por esses bancos em condições de lealdade, em matéria de competição. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Nessa medida, Sr. Deputado, agimos com tanta transparência que foi a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia que fixou os valores para a remuneração desses ativos, em Portugal como noutros países. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). — Sr. Primeiro-Ministro, voltemos a falar seriamente. Então não sabe que o BPI reduziu 10% de crédito às pequenas e médias empresas? O que me impressiona é o Sr. Primeiro-Ministro não ficar escandalizado com o facto de, destes lucros, 160 milhões de euros resultarem da especulação com a dívida pública. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É disto que estamos a falar, de dívida pública portuguesa, dívida que o País, o povo português vai ter de pagar mais à frente, para beneficiar, de facto, a banca. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 49 16 Para evitar qualquer demagogia a este respeito, deixe-me dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: dos 78 000 milhões de euros que Portugal solicitou para a sua economia,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — À economia ainda não chegou nada! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... que é como quem diz para o Estado e, portanto, para os portugueses (não é diretamente para as empresas, é para os portugueses), uma parcela de 12 000 milhões ficou destinada à estabilização do sistema financeiro, e desses 12 000 milhões, até hoje, tivemos canalizados 5000 milhões. Protestos do PCP. Sr. Deputado, como é que consegue dizer com seriedade que estamos a favorecer a banca quando injetámos na banca 5000 milhões em 78 000 milhões? Como é possível o Sr. Deputado querer distorcer as coisas nesse sentido?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para onde foi o resto?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Há algo que os Deputados da sua bancada não percebem (ou talvez percebam, mas não lhes dá jeito): os 78 000 milhões de euros que o Estado pediu emprestado para estes três anos não são para a economia, são para o Estado! Vozes do PCP: — Para a banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não! São para o Estado, Sr. Deputado. Sabe para quê? Para o Estado pagar os salários, para o Estado pagar as pensões, para o Estado pagar o seu défice. São para o Estado, Sr. Deputado! Vozes do PCP: — É mentira! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vê como os Deputados do seu partido fazem muito barulho, mas acrescentam muito pouco esclarecimento a Portugal! Protestos do PCP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Que bom seria o exemplo do Partido Comunista de esclarecimento e de pedagogia em Portugal. Não é o Estado que dá o financiamento à economia, Sr. Deputado, nem é a troica. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nem é a banca! O Sr. Primeiro-Ministro: — São justamente os investidores financeiros e por isso é tão importante aceder a financiamento em mercado, porque é daí, Sr. Deputado, que virá o financiamento para a nossa economia. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr.a Presidente. Sei que o Sr. Deputado — como, de resto, o Sr. Deputado António José Seguro — considera que tudo o que pode correr bem em Portugal é apesar do Governo, porque se não tivéssemos cá este Governo as coisas correriam muito melhor, como é evidente! Ficámos a saber agora que o Sr. Deputado considera que passámos também a mandar no tempo...
2 DE FEVEREIRO DE 2013 17 Vozes do PCP: — Seja sério! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que, portanto, as calamidades físicas por que o País passou e que tiveram consequências no corte da energia se deveram ao facto de ter havido privatização da EDP. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP António Filipe, batendo com as mãos na bancada. A Sr.a Presidente: — Para formular uma pergunta, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo, na intervenção inicial, falar das pequenas surpresas do percurso, e a pequena surpresa do Governo foi a de que a consolidação orçamental de quatro quintos foi ao «ar» com a quebra nas receitas. Ou seja, o Governo descobriu que a austeridade provoca recessão — nós já o sabíamos. Queria perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, qual é a recessão que o Governo espera provocar com um corte de 4000 milhões de euros e se há algum estudo sobre o impacto deste corte. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, o Governo não descobriu que a austeridade provoca recessão. Toda a gente sabe que a austeridade provoca recessão, Sr.a Deputada. Não há aqui nenhuma surpresa. A Sr. António José Seguro (PS): — Não acredito que o Sr. Primeiro-Ministro finalmente falou de recessão!? O Sr. Primeiro-Ministro: — O que sabemos é que não há crescimento da economia com excesso de dívida — isso também sabemos, Sr.a Deputada —, porque com excesso de dívida não há financiamento e, não havendo financiamento, não há crescimento, nem promovido pelo Estado nem promovido pelos privados, e isso, Sr.a Deputada, espero que o Bloco de Esquerda perceba. Finalmente, pergunta a Sr.a Deputada que estudo de impacto tem o Governo em matéria de recessão para as poupanças permanentes de 4000 milhões de euros que pretende atingir a partir de 2014. Respondo de forma simétrica: posso garantir que se não conseguirmos poupanças dessa ordem de grandeza o que acontecerá é que não nos manteremos numa trajetória segura de decréscimo do nosso rácio de envidamento público. Significa isto que, em perspetiva de médio prazo, se não conseguirmos atingir poupanças que não sejam temporárias, isto é, que vigorem apenas durante o período de emergência, mas que sejam definitivas no sentido em que se possam projetar ano após ano e sejam permanentes a partir de 2014, não teremos uma trajetória sustentável para a dívida pública e, desta maneira, em vez de o rácio da dívida atingir um nível descendente, a partir de 2014, como esperamos, teríamos um agravamento desse rácio e, portanto, um agravamento das condições de financiamento da economia, e isso, sim, promoveria muita recessão em Portugal, a qual não queremos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
2 DE FEVEREIRO DE 2013 19 Não sei se reparou, mas o Pais não suporta mais esta política e o senhor não conta já com qualquer apoio— julgo mesmo que só o banqueiro Ulrich, aquele que acha que ser sem-abrigo é uma forma de aguentar, é que consegue apoiar o Sr. Primeiro-Ministro. A verdade é que até agora, o Sr. Primeiro-Ministro, ainda nada nos disse sobre as pessoas e, portanto, como não precisamos mais de mercados nem mercadores destes, mas precisamos de respostas às pessoas, peço que nos diga algo de concreto sobre as pessoas e sobre a economia. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, não identifiquei qualquer questão que a Sr.a Deputada Catarina Martins me tivesse dirigido, exceto um desfiar de críticas, sob a forma de cumprimento, que a Sr.a Deputada dirigiu ao Governo. Reitero, Sr.a Deputada, que, em Portugal, só há duas formas de prosseguirmos para futuro: ou cumprimos os nossos compromissos externos e conseguimos financiamento não oficial para a nossa economia e estaremos em condições de poder andar pelo nosso pé; ou não o conseguimos fazer. O Governo está, claramente, do primeiro lado — e não é, com certeza, a pensar nos louros que vai colher; é, sobretudo, a pensar naquilo que é indispensável para as pessoas concretas em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ver se nos entendemos: o crescimento era em 2013, mas afinal não é — talvez seja em 2014; a recessão em 2013 é o dobro da que estava prevista e, com o corte de 4000 milhões de euros, ainda vai ser mais grave. O Sr. Primeiro-Ministro diz que está tudo muito bem, porque o Governo foi aos mercados. Então, a pergunta é esta: como é que estes mercados, tão bondosos, garantem o crescimento económico em 2014? Acho que ainda ninguém percebeu! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, pelas mesmas razões que todos aqueles que fazem, nesta altura, projeções para Portugal apontam para crescimento em 2014. Aqui, o Governo não reclama para si um mérito especial — aliás, o Banco de Portugal tem exatamente a mesma posição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Catarina Martins, tem a palavra. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, as previsões do Banco de Portugal não incluem as previsões do corte de 4000 milhões de euros. Portanto, a pergunta mantém-se: como é que vamos ter crescimento em 2014? É à conta dos bondosos mercados que vão compensar o corte de 4000 milhões? Ainda ninguém percebeu, é tudo uma grande confusão, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 49 22 O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso cheguei a dizer aqui, no último debate em dezembro, que de janeiro a novembro os títulos de dívida pública portuguesa valorizaram cerca de 56%. E é muito provável que no ano tenham valorizado mais, mas isso, Sr.a Deputada, não é especulação financeira. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tem a palavra. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que os senhores andam a salvar o sistema financeiro e isso não se repercute na economia. É isto que o Sr. Primeiro-Ministro tem de perceber! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Tomara as empresas terem beneficiado da recapitalização que os senhores fizeram relativamente aos bancos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas para as empresas não, Sr. Primeiro-Ministro! Para as micro, pequenas e médias empresas foi só estrangular, daí os números das falências de que temos conhecimento. Vejo que o Sr. Primeiro-Ministro não quer condenar as palavras do Sr. Banqueiro Ulrich, e nós consideramos que é muito grave que o Sr. Primeiro-Ministro não as condene perentoriamente, porque há limites! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há limites para gozar com a situação do País e o senhor, como Primeiro-Ministro de Portugal, não pode deixar de condenar certas coisas. E esta é justamente uma delas. Para finalizar, queria dizer o seguinte: há tempos, no Plenário da Assembleia da República, Os Verdes alertaram o Governo para o facto de cada vez mais crianças estarem a chegar às escolas portuguesas com fome e, na altura, o Governo disse que não sabia se era bem assim. Hoje já se sabe que é mesmo assim! Num outro dia, na Assembleia da República, Os Verdes alertaram que cada vez mais estudantes do ensino superior abandonam os estudos por incapacidade económica e, na altura, o Governo respondeu que isso era uma coisa que ainda estava por provar. Hoje está mais do que provado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Hoje, na Assembleia da República, Os Verdes dizem-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que há estudantes com direito a bolsa que ainda hoje não recebem a bolsa de estudo e estão a passar fome por causa disso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Primeiro-Ministro, Os Verdes pedem-lhe que, quando sair desta Sala, por favor, vá tratar desta questão! Aliás, já são muito menos os estudantes que têm direito a bolsa, porque o Governo fez o favor de alterar critérios. O mesmo se passa com os desempregados, por exemplo, em que mais de metade está sem subsídio de desemprego. Portanto, Sr. Ministro, quando sair daqui, vá tratar de coisas práticas do País e dar aos estudantes aquilo a que eles têm direito, que é a sua bolsa de estudo.
I SÉRIE — NÚMERO 49 30 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Abrindo a porta! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porém, é evidente que ele, depois, tem que ter conclusões. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — E o Parlamento, que é a Casa da democracia, é por excelência a Casa da integração política em que essas conclusões têm de ser assumidas. Sr. Deputado, julgo que nenhum Deputado desta Câmara, pertença a que partido pertencer, se pode eximir desse debate e de tirar as suas conclusões, repito, as suas conclusões. Porque não pode haver debate mais transparente do que aquele que ocorre no Parlamento, pois pode ser escrutinado por todos os portugueses. Não precisamos de estar todos de acordo, mas precisamos de saber o que se propõe. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr. Deputado, há uma coisa que hoje sabemos, infelizmente: é que, enquanto o Governo tem procurado alimentar este debate com perspetivas, com números, com possibilidades de decisão, a oposição tem-se colocado naquele «balcão» extraordinário em que espera que o Governo proponha tudo para que a oposição triture tudo. Mas, até hoje, a oposição ainda não aproveitou efetivamente essa oportunidade para dizer: «Ora, aqui estão a nossas propostas», seja para a poupança permanente do Estado, seja para o crescimento da economia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS António José Seguro. E até hoje, Sr. Deputado, temos assistido a um exercício de contorcionismo e de contradição permanentes no que respeita à oposição. E nesse aspeto, infelizmente, não se tem notado diferença entre o maior partido da oposição e os partidos com um discurso mais radical. Posso, pois, dizer que a oposição não quer cortes na despesa, não quer impostos, não quer défice, não quer recessão,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não quer recessão! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... não quer fazer nenhum sacrifício e acha que basta ser oposição para que o País acredite que por milagre, sem cortes, sem impostos, sem défice, sem recessão, sem sacrifícios, sem nada, o País crescerá, investirá e poderá fazer o milagre da economia! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Que triste figura! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, concluo dizendo que o Governo fez o que tinha a fazer e continuará a fazer o que precisa de ser feito para que despesas possam ainda ser cortadas em termos permanentes, para que seja possível reduzir a dívida pública a fim de que possamos aliviar a carga fiscal e, ainda, defender investimento público, o qual é necessário e para o qual, hoje, não temos meios. Iremos fazê-lo. Acompanho o Sr. Deputado dizendo que estou muito preocupado por ver que há, no Parlamento, quem não queira fazer este debate. Mas, Sr. Deputado, o País não pode ficar sentado à espera do oportunismo, eternamente.
2 DE FEVEREIRO DE 2013 33 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este debate é surreal. Protestos do PSD e do CDS-PP.Estamos a uma semana do Conselho Europeu, não conhecemos a agenda completa desse Conselho. Este debate deveria ter ocorrido com maior proximidade do Conselho Europeu. Haverá um ponto que sabemos que estará presente: a aprovação, espero que ocorra, do Orçamento da União Europeia. Mas sobre esta matéria, apenas me limito a reafirmar aquilo que disse no debate de dezembro, porque, durante estes dois meses, o Governo não forneceu ao Parlamento, nem ao Partido Socialista, qualquer informação relevante do que ocorreu entre esse e o próximo Conselho Europeu. Segunda nota: este é um Conselho em que vai encontrar os seus pares. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É! O Sr. António José Seguro (PS): — É uma boa oportunidade para falar dos problemas do nosso País, e espero que o faça. A questão não é, como nunca foi, a de saber se Portugal está disponível para cumprir as suas obrigações perante os seus parceiros europeus e os seus credores. Sempre o assumimos. E se há uma vantagem política de Portugal em relação, designadamente, à Grécia, é a de que aqui nunca houve dúvidas de que, mesmo que mudasse o Governo, o Partido Socialista honraria os compromissos de Estado, como é nossa obrigação. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António José Seguro (PS): — Mas há diferenças entre nós, Sr. Primeiro-Ministro. E a grande diferença tem a ver com a filosofia política da saída da crise e com o papel do Banco Central Europeu. E volto a insistir. Tenho aqui vários extratos do Diário da Assembleia da República sobre os nossos debates e o País sabe que, durante todo este tempo, havia dois campos claramente distintos: o nosso campo, onde defendíamos um papel mais ativo do Banco Central Europeu; e o seu campo e o da Sr.a Merkel, que defendia não ser necessário um papel mais ativo do Banco Central Europeu. Protestos do PSD. Sr. Primeiro-Ministro, quero avivar-lhe a memória: eu nunca defendi que o Banco Central Europeu devia financiar a nossa dívida. O que sempre defendi, e continuo a defender, é que o Banco Central Europeu devia financiar diretamente ao Estado português, através de um mecanismo europeu. Sempre o defendi, e volto aqui a fazê-lo. Como sempre defendi uma mutualização da parte da dívida, como sempre defendi que Portugal deve ter um programa de ajustamento que seja credível. E a credibilidade tem a ver com os resultados desse programa de ajustamento. Defendi, e volto a defender, mais tempo para a consolidação, taxas de juro mais baixas, mais tempo para pagarmos as nossas dívidas, que possa haver uma postecipação do pagamento de juros. Estas são quatro propostas que sempre defendi, Sr. Primeiro-Ministro. E sabe porquê? Não foi por facilitismo; foi por respeito pelos sacrifícios dos portugueses e para garantir que o nosso programa de ajustamento fosse um programa credível. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 49 40 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro quis utilizar este novo debate sobre a preparação do Conselho Europeu para estender o debate que tínhamos concluído na parte da manhã e, portanto, fazer um remake. Sobre duas matérias apenas, desse ponto de vista, não deixarei de lhe responder. A primeira é sobre a questão dos 4000 milhões de euros e o debate sobre a reforma do Estado. Sr. Deputado, se a preocupação do Partido Socialista, quando recusou integrar a Comissão Parlamentar sobre a Reforma do Estado, está paralisada pela meta das poupanças permanentes que o Governo quer encontrar, dos 4000 milhões de euros, tal como foi anunciado, o Sr. Deputado tem a vida facilitada. Se está paralisado por causa disso, tem a sua vida facilitada! Não entendo que haja qualquer necessidade de o Partido Socialista confundir a reforma do Estado com os 4000 milhões. O Sr. António José Seguro (PS): — Está a inverter o discurso em vez de responder! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado fez-me a pergunta e espero agora que queira ouvir a resposta. O Sr. Deputado quer discutir a reforma do Estado sem nenhuma restrição financeira. Quer, pois, ficar a discutir teoricamente o que deve ser o Estado, independentemente das restrições existentes no País. Temo, Sr. Deputado, que esse seja um debate estéril. O Sr. António José Seguro (PS): — Tira ou não tira?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vale a pena! Ninguém se empenhará a fazer um debate sério sobre a reforma do Estado se não tiver também a perspetiva de tirar conclusões operativas, nomeadamente em termos financeiros. Portanto, se o Sr. Deputado... O Sr. António José Seguro (PS): — Mas tira ou não tira?! O Sr. Primeiro-Ministro: — Seja sério, Sr. Deputado! Não vale a pena colocar a questão nesses termos. O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que deve ser sério! O Sr. Primeiro-Ministro: — Já afirmei várias vezes que o objetivo de encontrar poupanças permanentes de 4000 milhões a partir de 2014 não resume a reforma do Estado, Sr. Deputado! Não queira confundir os portugueses, não queira utilizar pretextos para fugir ao debate. Nós queremos fazer um debate sobre a reforma do Estado. Quer o Sr. Deputado ou não? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — Demagogia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Se quer, diga que o seu Partido integra a Comissão e vá lá debater a reforma do Estado. Se no âmbito da reforma do Estado o Sr. Deputado está contra a poupança de 4000 milhões de euros, em termos permanentes, a partir de 2014, diga se Portugal não precisa de encontrar poupanças permanentes de 4000 milhões, ou de menos, ou de mais,... O Sr. António José Seguro (PS): — Foi apanhado! Foi apanhado!
2 DE FEVEREIRO DE 2013 41 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... porque já tem o que precisa. Diga lá, Sr. Deputado, mas não use isso como um instrumento para dizer que não está em condições de fazer a reforma do Estado ou de debater a reforma do Estado. São coisas completamente diferentes! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor quer fazer um corte, não quer fazer uma reforma! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado seja sério! Se não quer ir à Comissão debater a reforma do Estado, não vá. Se quer utilizar esse pretexto para dizer que as instituições não funcionam, use, como já, de resto, se percebeu. Mas, Sr. Deputado, que lhe caia a máscara rapidamente: se quer discutir a reforma do Estado, vá discuti-la onde ela deve ter lugar, que é também numa comissão parlamentar, no Parlamento nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não precisa de fazer nenhuma chantagem sobre o Governo para esse efeito. A chantagem sobre o Governo de que não deve incluir 4000 milhões de euros de poupanças permanentes a partir de 2014 ser condição para se discutir a reforma do Estado não deve ser levada a sério. O Sr. António José Seguro (PS): — Não quer fazer a reforma do Estado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que temos uma grande divergência sobre o BCE. É verdade, Sr. Deputado. O senhor tem defendido que o BCE atue como um prestamista de última instância sobre os governos europeus que têm a moeda única, e eu, Sr. Deputado, não concordo. Não está no consenso europeu, não está nos tratados, não está nos estatutos do BCE. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É só profecia! O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou dizer-lhe, Sr. Deputado, que esse não é um consenso atingível porque só é possível um banco central ser prestamista de última instância de um governo único que detenha a própria moeda. Não é possível o BCE ser um prestamista de primeira instância de múltiplos governos que detêm a mesma moeda. O Sr. António José Seguro (PS): — Não tem razão! O Sr. Primeiro-Ministro: — No dia em que existir um governo europeu, o Sr. Deputado terá toda a legitimidade para colocar essa questão. No dia em que existir um governo europeu com uma moeda única, esse debate fará sentido. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já não estamos nessa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos estar de acordo ou não. O Sr. António José Seguro (PS): — Ah! O Sr. Primeiro-Ministro: — Podemos estar de acordo ou não, mas esse debate faz sentido. No atual contexto, não faz sentido, Sr. Deputado! Em terceiro lugar, se há coisa que nos tem distinguido, quer dos Estados Unidos da América, quer do Japão, quer do Reino Unido, face à moeda única, é a perspetiva de ter uma política não inflacionista... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Espiral recessiva!
2 DE FEVEREIRO DE 2013 43 Mantenho isso que disse. Defenderemos, numa regra que exige unanimidade, o interesse nacional, o que não significa que estejamos interessados em pôr em causa a possibilidade de um acordo apenas por algum capricho especial. Significa que se estiver em causa o interesse nacional na avaliação que fizemos das negociações entre os 27 Estados, não deixaremos de o fazer. Mas não quero sair do Parlamento português com uma ameaça sobre todos os outros países europeus. Parto daqui com a disponibilidade para chegar a um acordo. Como disse o Deputado Nuno Magalhães, e muito bem, e o Deputado Luís Montenegro também reforçou, um acordo a 27 é muito importante. Se não existirem condições para um acordo, o mundo, evidentemente, não acaba, mas é importante que os portugueses saibam que, se formos incapazes de chegar a um acordo a 27 para os próximos sete anos, então, teremos de chegar a um acordo a 27 todos os anos, para cada ano, o que ainda é mais difícil. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a arranjar desculpas! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que significa, portanto, que poderemos ficar numa situação de imprevisibilidade de financiamento num dos instrumentos mais importantes para o crescimento da economia. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já está a arranjar desculpas! O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso também é defender o interesse nacional, não é submissão nem docilidade, é defender o interesse nacional. Aplausos do PSD.Partimos, portanto, Sr.a Presidente, com a disponibilidade para viabilizar um entendimento a 27, mas também com a mesma disponibilidade que já manifestei antes, a de que não é um acordo qualquer que nos interessa, pelo que estaremos vigilantes do interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro. Termina aqui o debate preparatório do Conselho Europeu, realizado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Cumprimento o Governo e desejo bom trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bom trabalho vai ser difícil! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de votações. Vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se somam quatro sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Eduardo Teixeira, Luís Menezes e Paulo Rios de Oliveira, do PSD, e Jacinto Serrão, do PS, o que perfaz 212 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.o 100/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Major-General Jaime Neves (PSD, PS e CDS-PP). Há, por acordo, a abertura de um tempo de 2 minutos a cada grupo parlamentar para intervenções. Dou, desde já, a palavra ao Sr. Deputado Hélder Sousa Silva, do PSD.