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Ultrapassam-se com coragem obstáculos da actual legislação, mesmo correndo o risco de que alguns queiram agitar princípios a que também aderimos, mas que não podem deixar de ser confrontados com realidades duras a que nenhum ser humano pode virar costas.
Finalmente, fecham-se as portas a que, sob as inocentes vestes da adopção, alguém pretenda ainda utilizar o nosso país e as nossas crianças com o real objectivo de realizar um qualquer miserável tráfico.
O Grupo Parlamentar do PSD aplaude sem reservas as intenções legislativas do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já tivemos a ocasião de dizer durante este debate que estamos de acordo, de uma forma geral, com a reforma que se pretende introduzir no instituto da adopção.
Esta reforma peca, desde logo, por ser tardia, como já o indicou a Sr.a Deputada Leonor Beleza.
É tardia no que diz respeito à adopção transnacional, anunciada e programada desde 1980 e que os sucessivos
352 I SÉRIE-NÚMERO 12governos levaram 12 anos a regular, com iodos os inconvenientes que conhecemos. Por exemplo, Portugal é alvo de «adopções», que nada têm de adopção, tratando-se mais de tráfico de crianças.
E é tardia, também, porque desde 1985/1986 que são os próprios serviços do Ministério e os melhores especialistas a reconhecer que muitos dos aspectos do instituto da adopção estavam ultrapassados e constituíam bloqueamentos visíveis para que as adopções pudessem ter um impacte diverso daquele que têm tido no nosso país.
Com efeito, se consultarmos as estatísticas disponíveis da adopção em Portugal e em outros países da Europa, em que à primeira vista se poderia supor que o número de adopções era menor - até por se tratar de países mais desenvolvidos-, a verdade é que, segundo tais estatísticas, Portugal tem um número de adopções menor do que outros países com população e características idênticas à nossa.
As preocupações do Partido Socialista vão para além ou, talvez, para aquém deste diploma legislativo e das suas propostas. Efectivamente, tivemos ocasião de acentuar, e continuaremos a fazê-lo, que é muitas vezes a montante e a jusante das soluções legislativas que os problemas se encontram.
Não podemos esquecer que o direito não é um universo isolado, que não tem relação com as condições sociais, que não tem relação com os meios postos à disposição pelo Governo para que tudo o que é um programa desta reforma se possa praticar com o mínimo de dignidade, com o mínimo de condições que nos assegure que a adopção virá para o futuro a ter no nosso país um peso e um impacte social diverso daquele que tem até hoje.
Muitas das adopções, como já aqui foi acentuado, são processadas à margem de qualquer intervenção social útil e - até como o próprio grupo de análise do CEJ, a quem, aliás, se deve fazer um elogio sobre o trabalho que tem feito ao longo destes anos no que respeita à análise da situação dos menores em Portugal -, portanto, muitas vezes, como já aqui foi acentuado, com o registo efectuado logo em nome do casal sem que se passe sequer por um processo de adopção, mas por um processo de falsificação do registo.
A verdade é que continua a existir uma enorme carência de meios por parte dos organismos da acção social. Apesar de todo o programa, de todo o futuro que nas é aberto por esta reforma, temos grandes interrogações sobre as capacidades dos centros regionais de segurança social para levar a cabo esta tarefa.
O Sr. Ministro da Justiça falou - e toda a gente fala - da interdisciplinaridade necessária nestas matérias, no seu acompanhamento necessário e é verdade que a maior novidade do diploma e a mais saliente é, efectivamente, no fundo, a regulamentação do regime de pré-adopção e o seguimento desse regime por todas as entidades com intervenção social nesta matéria.
As nossas dúvidas, repito, são quanto à capacidade de muitos desses organismos estarem em meios técnicos e, sobretudo, interdisciplinares capazes de fazer face à maior parte das situações - situações de abandono, situações de crise profunda da família natural, quando não da sua pura e simples inexistência. Portanto, é aí a montante e a jusante das propostas legislativas que se situam as nossas interrogações e as nossas preocupações.
Quanto ao sentido geral da reforma, achamos que é positiva e que vem resolver muitos dos entraves e dos bloqueamentos existentes ao nível legal, apenas chama-mos a atenção e continuaremos a chamar para o processo de confiança administrativa.
Temos dúvidas que, num diploma em que, ao fim e ao cabo, se pretende, e bem, que a confiança judicial possa vir a ser um instrumento à altura das necessidades, ou seja, resolvendo, no fundo, o problema mais grave que a confiança judicial tem, que é o da demora dos processos, quando se transformam esses processos, e bem, quando se lhes atribui carácter urgente, acentuando - aliás, como é natural e está na dependência directa da qualificação de urgente - que esses processos têm andamento em férias, que se sinta a necessidade de vir instituir um processo de confiança administrativa relativamente ao qual temos dúvidas várias. E as dúvidas são estas: no processo de confiança judicial houve o cuidado de regulamentar, em termos muito estritos, o andamento do processo, as posições das várias partes, os articulados e os meios de prova, mas no que diz respeito ao processo de confiança administrativa, isso deixou-se, como é natural e pela sua própria natureza, ao cuidado, única e simplesmente, das instituições que dele vão tomar conta.
Pensamos que é um passo arriscado, tanto mais que sabemos estar nas intenções do Governo, e bem, para certos efeitos, a equiparação aos centros de segurança social de outras instituições de solidariedade social privadas, que terão, digamos, a chancela do Governo para todos os efeitos e parece-nos que também para este da confiança administrativa.
Entendemos que é um passo demasiado arriscado e que, neste momento, não há confiança administrativa nem nada, havendo, isso sim, porta aberta para usar em termos úteis o processo de confiança judicial, em moldes completamente diferentes daqueles que vinham sendo usados até agora.
Para terminar, quero, mais uma vez, reforçar que há, da nossa parte, uma vontade de adesão a esse projecto de lei. Aderimos porque pensamos que é muito positivo, pena que tardio, para o conjunto de questões que são hoje colocadas pelo instituto da adopção e para que possa ter na sociedade portuguesa um papel muito mais relevante do que aquele que tem tido até agora.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate da proposta de lei e do projecto de lei sobre o regime da adopção.
A próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira, dia 10, de manhã e à tarde.
No período da manhã, com início às 10 horas, será discutido o projecto de deliberação relativo aos últimos acontecimentos em Angola e no período da tarde será discutido o projecto de lei sobre a alteração do regime do arrendamento rural.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Declaração enviada à Mesa para publicação, relativa a votação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidade» quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.
Os Deputados do PS votaram favoravelmente os projectos de resolução n.os 38, 39, 48 e 49/VI, porquanto, face
11 DE NOVEMBRO DE 1992 353ao conteúdo das conclusões do relatório aprovado exclusivamente pelo PSD na Comissão de inquérito ao esvaziamento da barragem do Maranhão, é a única forma de denunciar o que consideram ser um verdadeiro escândalo, porque:1) O conteúdo do relatório apresentado tem como único objectivo branquear totalmente as responsabilidades do Governo e da Administração neste processo;
2) Esta atitude do PSD transforma os inquéritos parlamentares, que deviam ser isentos, rigorosos e objectivos, em relatórios da maioria com o mero intuito de proteger o Governo. Este comportamento põe em causa a dignidade e a importância das comissões de inquérito e o papel fiscalizador do Parlamento;
3) As conclusões finais propostas e a ausência de apuramento de responsabilidades constituem uma autêntica farsa e visam deixar impunes os responsáveis pelo que foi um verdadeiro escândalo ambiental;
4) É inadmissível a total ausência de atribuição de responsabilidades que o PSD pretende fazer prevalecer com o único objectivo de camuflar a comprovada incompetência e desarticulação de alguns departamentos governamentais;
5) É insustentável a posição do PSD segundo a qual o esvaziamento não originou por si prejuízos nas únicas valias que entendeu considerar, isto é, a agrícola e a eléctrica, demonstrando total desprezo pelos danos causados na sensibilidade dos cidadãos e no plano ambiental;
6) É ridículo pretender atribuir a excessiva mortandade de peixe e a sua demorada remoção b superpopulação da albufeira, a hipotéticas doenças e a inexperiência dos trabalhadores encarregados de executar a tarefa;
7) É profundamente lamentável que um partido com as responsabilidades do PSD pretenda instrumentalizar despudoradamente o Parlamento e contribuir decisivamente para o descrédito da instituição parlamentar e do papel fiscalizador dos actos do Governo que à Assembleia da República incumbe;
8) No entender dos deputados do PS, dos factos comprovados e correspondentes conclusões é possível atribuir as seguintes responsabilidades:
Ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
a) Pela não realização do estudo de avaliação de impacte ambiental sem qualquer justificação para tal;
b) Pela total falta de articulação e contraditoriedade no que concerne à interpretação e aplicação de normas essenciais, entre o Ministro e o Secretário de Estado e este e o director-geral dos Recursos Naturais;
c) Pela corresponsabilidade na constituição, funcionamento e resultados da acção da denominada Comissão de Acompanhamento;
d) Pela ilegítima tentativa de declinação de responsabilidades próprias em órgãos da administração local;
e) Pelas consequências económicas, sociais e ambientais do esvaziamento na data em que ocorreu principalmente no que respeita à morte desnecessária de cerca de 3001 de peixes;Ao Ministério da Agricultura:a) Pela autorização de financiamento da obra na data em que ocorreu sem prévia ponderação, tecnicamente fundamentada, das consequências;
b) Pela demonstrada falta de articulação no entendimento da questão entre a Secretaria de Estado da Agricultura e a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola;
d) Pelas consequências económicas, sociais e ambientais do esvaziamento na data em que ocorreu principalmente no que respeita à morte desnecessária de cerca de 3001 de peixes;À Direcção-Geral dos Recursos Naturais:a) Por desrespeitar orientações do membro do Governo do qual dependia à data da ocorrência dos factos;
b) Pelo procedimento responsável pela não sujeição do assunto a parecer da Comissão de Segurança de Barragens;
c) Pela não realização do estudo de AIA e por impedir que a Câmara Municipal de Avis tivesse diligenciado no sentido da sua realização;
d) Pelas consequências económicas, sociais e ambientais do esvaziamento na data em que ocorreu principalmente no que respeita à morte desnecessária de cerca de 3001 de peixes.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992. - Os Deputados do PS: Luís Capoulas Santos-Miranda Calha - José Sócrates.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
354 I SÉRIE -NÚMERO 12José Manuel Santos de Magalhães.
Mário Manuel Videira Lopes.Centro Democrático Social (CDS):
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Octávio Augusto Teixeira.Partido da solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.            AVISOPor ordem superior e para constatar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.                             PORTE PAGO1- Preço de página para venda avulso , 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2- Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano . Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3- Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para a o continente e região autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 277$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anuncios e a assinaturas do «Diário  da Republica» e do « Diário da Assembleia da República » deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. F.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo. 5 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 4 de Junho de 1993I Série - Número 79Diário da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP) criticou a política de saúde do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Vilela Araújo (PSD).
O Sr. Deputado Raul Castro (Indep.) condenou a política social e económica do Governo nos últimos oito anos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Campos (PS) teceu considerações sobre a audição parlamentar com vista a apurar da existência ou não em Portugal da encefalopatia espongiforme bovina levada a cabo pela Comissão de Agricultura e Mar, tendo respondido aos Srs. Deputados Carlos Luís e Antunes da Silva (PSD) e António Murteira (PCP).
A Sr.o Deputada Maria da Conceição Rodrigues (PSD) abordou a situação do distrito de Portalegre no que respeita à segurança social na sua vertente de apoio aos idosos.
O Sr. Deputado Domingues Azevedo (PS) referiu problemas com que os cidadãos se confrontam perante a administração fiscal e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Rui Carp (PSD) e António Lobo Xavier (CDS).
Após a Sr.o Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) ter apresentado o voto n.o 83/VI - De saudação pela comemoração do Dia Mundial da Criança, foi o mesmo aprovado.
Ordem do dia. - Procedeu-se ao debate da proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira. Depois da apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Deputados Guilherme Silva (PSD),
intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados José Vera Jardim, Alberto Costa (PS), António Lobo Xavier (CDS), Alberto Martins (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Pais de Sousa (PSD), Guilherme Silva (PSD) e Odete Santos (PCP).
Foi debatido o inquérito parlamentar n.o 15/VI-Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista ao apuramento de/actualidade referente a actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura e, designadamente, a legalidade ou ilegalidade do seu despacha de 29 de Junho de 1992, relativo à atribuição de indemnizações e montantes compensatórios. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Antunes da Silva (PSD), António Campos (PS), Lino de Carvalho (PCP), António Lobo Xavier (CDS), Silva Marques (PSD) e José Lello (PS).
Foi igualmente debatido o inquérito parlamentar n.o 16/VI - Sobre as irregularidades praticadas pelo Secretário de Estado da, Agricultura e outros responsáveis em processos de indemnização por anates sanitários de bovinos, com lesão dos interesses do Estado em montante superior a 600 000 contos, e na ocultação dolosa de provas da existência em Portugal de bovinos atingidos pela chamada doença das vacas loucas (PS). Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro) e Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados António Campos (PS), Antunes da Silva (PSD) e António Murteira (PCP).
Entretanto, foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 22/VI-Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respectiva acta final e seus anexos - e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 311/VI - Cria a comissão nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas (Os Verdes).
4 DE JUNHO DE 1993 2491António Domingues de Azevedo.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das diplomas, requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 62/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada; projectos de lei n.o 325/VI - Criação do Provedor da Criança (PS), que baixou as l.a e 9.a Comissões, e 326/VI - Para a protecção, gestão e fruição justa e racional dos recursos cinegéticos (PS), que baixou às 5.o e 10.o Comissões; e ratificações n.o 79/VI - Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PCP), 80/VI - Decreto-Lei n.o 164/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas (PCP), 81/VI -Decreto-Lei n.o 165/93, de 7 de Maio, que revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.o 39/89, de 2 de Fevereiro) (PCP), 82/VI - Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada (PCP) e 83/VI - Decreto-Lei n.o 167/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas (PCP).
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e João Amaral; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt, António Martinho, José Magalhães, Marques Júnior, Caio Roque, Luís Filipe Madeira, João Proença, Isabel Castro, Alberto Cardoso e Virgílio Carneiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Manuel Sérgio; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo e Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Julieta Sampaio e Ema Paulista; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas, Pedro Gomes, Isabel Castro, Lino de Carvalho e Luís Peixoto; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e José Calçada; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunica-
2492 I SÉRIE - NÚMERO 79coes, formulados pelos Srs. Deputados António Maninho, Luís Pais de Sousa e João Rui Almeida; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Adão Silva; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Arménio Carlos, Apolónia Teixeira, José Manuel Maia, Manuel Sérgio e José Mota; ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulado pela Sr.a Deputada Ema Paulista; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rui Cunha, Lino de Carvalho e Luís Peixoto; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Apolinário, nas sessões de 9 e 26 de Janeiro; Fernando de Sousa, nas sessões de 10 de Abril e 17 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 11 de Junho; Raul Castro, nas sessões de 24 de Junho e 21 de Abril; Macário Correia, na sessão de 30 de Junho; António José Seguro, no dia 31 de Julho; António Filipe, na sessão de 10 de Novembro; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 17 de Novembro, 21 de Janeiro, 11 de Março e 22 de Abril; Fernando Santos Pereira, na sessão de 20 de Novembro; José Calçada, na sessão de 10 de Dezembro; Leite Machado, na sessão de 10 de Dezembro; António Murteira, nas sessões de 10 de Dezembro e 2 de Abril; Olinto Ravara, na sessão de 16 de Dezembro; Luís Peixoto, nas sessões de 16 de Dezembro e 2 de Fevereiro; Álvaro Viegas, nas sessões de 17 de Dezembro e 4 de Março; Lino de Carvalho, nas sessões de 7 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 2 de Abril; José Magalhães, nas sessões de 12 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 5 de Março; Nuno Ribeiro da Silva, na sessão de 4 de Fevereiro; Elisa Damião, na sessão de 4 de Fevereiro; Isilda Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; André Martins, na sessão de 16 de Fevereiro; Isabel Castro, na sessão de 25 de Fevereiro; Maria Julieta Sampaio, na sessão de 26 de Fevereiro; Duarte Lima, na sessão de 2 de Março; José Eduardo Reis, na sessão de 5 de Março; Luís Nobre, na sessão de 9 de Março; Carlos Marta Gonçalves e António Maninho, na sessão de 13 de Março; José Manuel Maia, nas sessões de 13 e 31 de Março; Júlio Henriques, na sessão de 17 de Março; Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 2 de Abril; Jorge Paulo Cunha na sessão de 14 de Abril; Joel Hasse Ferreira na sessão de 15 de Abril; Arménio Carlos, nas sessões de 23 e 29 de Abril; Adão Silva, nas sessões de 29 e 30 de Abril.
Informo ainda os Srs. Deputados de que se encontram reunidas neste momento a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão de Economia, Finanças e Plano e a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, bem como a Subcomissão da Qualidade de Vida.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, quero anunciar que irei entregar na Mesa um requerimento, subscrito por um décimo dos Deputados, dirigido ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 281.o, n.o 2, alínea/), da Constituição, para que o mesmo tribunal declare inconstitucional, com força obrigatória geral, todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional n.o 15/92, emanado da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por clara violação dos artigos 56.o, n.o 2, alínea a), e 13.o da Constituição da República Portuguesa.
O Sr. Presidente: - A Mesa anota o anúncio do Sr. Deputado e aguarda que o mencionado requerimento seja entregue, sublinhando, em todo o caso, que não se tratou de uma interpelação, mas de uma informação à Mesa.
Passamos agora ao período das declarações políticas, para o que concedo a palavra ao Sr. Deputado Luís Peixoto.
O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Hospital de Santa Maria morreram recentemente duas pessoas, alegadamente por falta de equipamento no respectivo serviço de urgência.
No Hospital de Santa Marta, em Lisboa, morreram quatro pessoas, vítimas de uma infecção bacteriana, resistente aos antibióticos, contraída no bloco operatório.
No Hospital de Évora morreram 16 pessoas, 11 oficialmente por deficiências do sistema de hemodiálise.
Após tratamento com produtos derivados do sangue, mais de 100 hemofílicos contraíram o vírus da sida, tendo já falecido muitos deles.
Mais recentemente, soube-se que 55 portugueses contraíram sida após uma transfusão de sangue.
Foram estas as estatísticas conhecidas que, no nosso entender, contribuíram decididamente para demonstrar a ineficiência da política de saúde praticada em Portugal.
Para o Governo, o panorama é outro e, quando lhe faltam argumentos, apresenta o da mortalidade infantil, sem referir quais as verdadeiras causas para a diminuição deste índice, apesar de tudo o mais alto da Europa.
A saúde em Portugal custa, em termos orçamentais, qualquer coisa como 600 milhões de contos por ano. Importa que se questione se são ou não suficientes estes cerca de 60 contos/mês que cada português tem ao seu dispor, embora os factos atrás relatados sejam por si só bastante esclarecedores. Portugal, com excepção da Turquia, é o país da OCDE onde o Estado menos gasta com a saúde: apenas 43 contos per capita, seguido de perto pela Grécia, com 49 contos, a Espanha com 71, e a Irlanda, com 82. Países como o Luxemburgo, a Noruega ou a Suécia, por exemplo, gastam, per capita, respectivamente 164, 175 e 183 contos.
No que respeita às despesas públicas de saúde em relação ao PIB, Portugal ocupa o último lugar, com 4,1 %, a uma distância significativa dos países que se lhe seguem, com 5,2 %, que são o Reino Unido, a Dinamarca e a Espanha.
São estes números, no nosso entender, justificativos da situação que actualmente se vive na saúde em Portugal, onde se caminha progressivamente para um bloqueio no funcionamento das estruturas públicas de saúde. As dívidas do Ministério da Saúde ascendem a cerca de 100 milhões de contos e este facto não é alheio à existência de mortes sucessivas nos nossos hospitais, que tem conduzido a um cada vez maior descrédito, por parte dos utentes, dos serviços públicos.
Qual a confiança que pode dar um serviço onde existem muitas vezes equipamentos obsoletos ou onde sim-
4 DE JUNHO DE 1993 2493plesmente não os há e onde produtos de higiene básica escasseiam, como é o caso do próprio papel higiénico, que em muitos lados já desapareceu?
Portugal e os Portugueses são neste momento vítimas desta política economicista. O próprio Governo já não respeita sequer compromissos assumidos anteriormente, quando assinou a Carta Europeia do Ambiente e Saúde, na qual se afirma: «A saúde dos indivíduos e das comunidades deve ter clara precedência sobre as condições económicas e comerciais.» Face a tamanha crise, exigiam-se medidas eficazes, medidas de fundo capazes de promover a transformação positiva da tendência actual para o bloqueio de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Não foi a resposta dada pelo Governo a necessária. Ao invés de optar pelo caminho, talvez mais difícil, do diálogo, enveredou pelo mais fácil e, constatando os crescentes custos da saúde, inclinou-se para os utentes, passando a chamar-lhes clientes (como agora são designados), e penalizou-os, primeiro com as taxas moderadoras, depois com a própria vida; prepara-se agora para pôr em prática medidas a que chama de inovadoras, que mais não pretendem do que aumentar a contribuição dos utentes. Exemplo disso é a tentativa de criação do tão famoso cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde, onde, para além de dados pessoais de identificação, se pretende incluir o rendimento de cada um, para assim se classificarem os doentes pela percentagem que terão de suportar nos custos dos tratamentos.
O novo - até agora apenas rejeitado pelo PCP - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, cuja ratificação foi feita na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS, não serve os interesses do País nem garante a manutenção do direito à saúde, constitucionalmente consagrado, em pé de igualdade para todos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Não é, no entender do PCP, este Estatuto, tal como está ou retalhado, como alguns pretendem, que irá evitar que se repitam os escândalos que todos os anos vão surgindo. Foi o sangue contaminado com o vírus da sida, foram os concursos de favor para aquisição de equipamento hospitalar, têm sido as nomeações de todos os órgãos de gestão dos hospitais e administrações regionais de saúde (ARS).
A política do PSD é de fachada... Que o diga, por exemplo, o ex-subdirector-geral dos Cuidados de Saúde Primários, Dr. Gomes Silva, que ainda recentemente afirmou ter sido nomeado em 1987 para presidir à segunda comissão instaladora do Hospital de São Francisco Xavier a título de «favor pessoal», a fim de que pusesse a unidade a funcionar antes das eleições legislativas de Julho desse mesmo ano. Bem tentou esse médico suspender a campanha publicitária, que classificou de enganosa, encomendada pelo Governo, por publicitar serviços que não estavam a funcionar!... Bem tentou que não transportassem doentes aos quais o Hospital não pudesse socorrer! Foi obrigado a demitir-se quando viu que, designadamente, o sistema informático, instalado à pressa, não era eficiente, que tinha falta de pessoal para pôr as urgências a funcionar e que os esgotos não funcionavam bem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Contra estes princípios éticos e contrariando a garantia de uma prestação correcta de cuidados de saúde, prevaleceram, contudo, as estratégias eleitorais que a então Ministra da Saúde protagonizava, como agora começa a vir ao de cima no processo que está decorrer nos tribunais.
O caso recente do Hospital Distrital de Évora e do escândalo que constituiu o relatório da Inspecção-Geral de Saúde é outro exemplo desta política, que, posta perante as gravíssimas consequências das suas opções economicistas, tenta alijar e transferir responsabilidades.
As conclusões do inquérito da Inspecção escamoteiam escandalosamente as responsabilidades do conselho de administração, com o perverso argumento de que não haveria da sua parte qualquer conduta irregular do ponto de vista jurídico-disciplinar, desconhecendo este órgão de administração e gestão o que se passava no serviço. Com esta conclusão, o Ministério da Saúde cria as condições para que no futuro todos os conselhos de administração de hospitais, quase todos nomeados por compadrio partidário (leia-se «laranja»), optem pelo não conhecimento da qualidade dos cuidados que os serviços do hospital prestam, para mais tarde não serem responsabilizados por anomalias que irão continuar a surgir.
A este caso - é claro - acresce o facto de que, com estas conclusões, o Ministério da Saúde pretende prestar um favor político à comissão distrital do PSD de Évora, tentando salvaguardar a figura do presidente do conselho de administração, candidato indigitado do PSD à Câmara Municipal de Évora.Vozes do PCP: - É a promiscuidade!O Orador: - O escamoteamento das responsabilidades da Administração Pública e do Ministério da Saúde, neste caso, chegam a atingir as raias do absurdo.
Primeiro exemplo: à ARS compete, nos termos da legislação em vigor, a vigilância sanitária da água. Nunca a ARS o fez, porque, por razões orçamentais, não possuía os meios necessários para o efeito. O que deveria constituir uma situação penalizadora e agravante - a falta de meios - tornou-se para o relator uma atenuante capaz de ilibar a ARS. A explicação é simples: é que, se a ARS fosse considerada responsável pelas razões apontadas, também o teriam de ser a Direcção-Geral de Saúde e o próprio Ministro, cuja política está na origem das dificuldades orçamentais com que se debatem as ARS para adquirir meios indispensáveis as funções que lhes estão cometidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo exemplo: a unidade de diálise no centro privado - onde não houve qualquer acidente mortal - não recorreu ao by pass nem teve problemas, segundo o relatório, porque tinha, como lhe competia, uma reserva de água tratada de dimensão suficiente para as suas necessidades, ao contrário do Hospital. Tal facto prova só por si que a responsabilidade e a culpa pelo acontecido estão na qualidade de funcionamento do serviço. Só que isso não foi suficiente para o relator responsabilizar o conselho de administração do Hospital pela ausência de reserva de água que deveria ter, pelos investimentos que deixou de fazer, por tudo, afinal, o que permitiu que este serviço fosse exemplarmente barato. Que bela gestão, que irresponsabilidade ética e política!...Vozes do PCP: - Muito bem!
2494 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador: - Quem seguiu a audição parlamentar que se realizou na Comissão de Saúde desta Assembleia pôde tomar conhecimento, pelo próprio responsável pela unidade de hemodiálise do Hospital de Évora, agora suspenso, de que uma das razões do deficiente funcionamento dos equipamentos teve a ver com o facto de o conselho de administração ter suspendido, em meados de 1992, o contrato de manutenção desses mesmos equipamentos com a empresa especializada (que o vinha fazendo e continuou a fazer no centro privado), transferindo-os, por razões económicas, para os serviços próprios do Hospital, que manifestamente não tinham capacidade técnica para o fazer, questão que as conclusões do inquérito ignoram.
Tudo isto demonstra que as conclusões do já intitulado «inquérito dos electricistas» são uma monstruosidade jurídico-política...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... com a qual se procura absolver os verdadeiros responsáveis: a política de saúde do Governo, o Ministério de Saúde e a acção irresponsável do conselho de administração do Hospital Distrital de Évora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um conjunto de factos que demonstram à evidência a irresponsabilidade de uma política onde o Governo, acima dos interesses dos cidadãos e dos seus direitos à saúde e à vida, coloca a sua perspectiva economicista e a defesa e salvaguarda da sua clientela partidária.
Se, como em qualquer país verdadeiramente democrático, os responsáveis por estas situações assumissem as suas responsabilidades e não se acobertassem atrás de bodes expiatórios, o conselho de administração, no caso do Hospital Distrital de Évora, já teria sido demitido e o Ministro da Saúde, pela irresponsabilidade da sua política, já deveria ter seguido o mesmo caminho, sem que fosse necessário alguém exigi-lo, porque, como é evidente, só uma outra política, com outros governantes, poderá assegurar o direito à saúde e à vida a todos os portugueses.Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Vilela Araújo.
Porém, antes de dar a palavra ao primeiro dos referidos Deputados, informo que deu ontem entrada na Mesa o voto n.o 83/VI, relativo ao Dia Mundial da Criança, que, por lapso, não foi sujeito a votação na última sessão, mas sê-lo-á na altura própria, depois de ter sido de novo distribuído.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, é sempre com muita atenção que ouço as intervenções de V. Ex.a nesta Câmara e lamento que tenha começado a sua intervenção com o rol de mortes que ocorreram neste país. Todos nós lamentamos esse facto - isto não é demagogia mas, sim, sinceridade. Recuso-me, todavia, a utilizar politicamente essas mortes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao resto da intervenção, colocar-lhe-ei uma ou duas questões, as quais V. Ex.a responderá se achar conveniente.
Pergunto-lhe, desde logo, se é verdade ou não que em todos os hospitais do mundo existem infecções hospitalares e que cá não se foge à regra. Sabe V. Ex.a que as infecções hospitalares são extremamente graves e todos nós, médicos, incluindo o Sr. Deputado, que o é, sabemos que tais infecções são também dificílimas de controlar.
Além do mais, o que V. Ex.a referiu relativamente às infecções hospitalares sucedeu exactamente num local - a cirurgia toráxica - em que a situação se torna ainda mais grave. Pergunto-lhe, assim, se pensa que o facto ocorrido, que lamentamos, é um caso que só se passa em Portugal, por causa do sistema de saúde que temos, e não também nos restantes países do mundo.
Muito mais lhe poderia dizer quanto ao que se passou no serviço de hemodiálise do Hospital de Évora. Está V. Ex.a no direito de não acreditar no inquérito que foi mandado instaurar pelo Ministério da Saúde. Esse inquérito está ainda a decorrer e não conheço as conclusões do inquérito da responsabilidade da Procuradoria-Geral da República. Poderá V. Ex.a esperar que o inquérito se complete e o relatório seja elaborado, para depois tirar conclusões com mais afirmação e verdade?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo.O Sr. Joaquim Vilela Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, estamos a chegar ao fim da sessão legislativa e tanto o PS (a semana passada) como o PCP (hoje) trouxeram a esta Câmara questões relativas à saúde. Mas, depois de ouvi-lo com muita atenção, chego à conclusão de que a sua intervenção é, praticamente, «para que conste».
De facto, nós, o PSD, somos os primeiros a conhecer e a reconhecer que, numa área tão sensível, como é a da saúde, é sempre possível exercer o direito de crítica. Porém, Sr. Deputado, se ouvido atentamente, V. Ex.a acaba por ficar limitado à tragédia de Évora.
Tal como o meu colega António Bacelar aqui referiu, tendo em conta as razões do que aconteceu e estando em curso um inquérito por um órgão tão insuspeito, como é a Procuradoria-Geral da República, penso que todos nós devíamos dar exemplo de serenidade e de calma para não sermos facilmente induzidos a inquinar, de alguma forma, um órgão tão importante e isento como é esta entidade.
Por isso, Sr. Deputado Luís Peixoto, pelo respeito que os mortos nos merecem e pelo facto de esse inquérito estar a decorrer, pergunto-lhe se não deveria ser uma obrigação de todos nós aguardarmos tranquilamente as conclusões desse inquérito e, então, do ponto de vista político, exercermos, aqui ou em qualquer outro lugar, o nosso direito de críticaAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Vilela Araújo, agradeço as perguntas que me colocaram.
Respondendo ao Sr. Deputado António Bacelar, quero dizer que, de facto, todos nós lamentamos as mortes que se verificaram - e nunca é de mais referi-las - porque entendemos que, até hoje, continua-se a nada fazer para evitar que outras mais venham a acontecer.
4 DE JUNHO DE 1993 2495Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É evidente que há infecções hospitalares em todos os hospitais do mundo, mas, no caso concreto que temos em presença, verifica-se que para as remediar é necessário fazer obras no valor de centenas de contos no bloco operatório, que, neste momento, se encontra encerrado.
Mas quero chamar a atenção de que não é só por causa disso que existem infecções hospitalares! Por isso, quero referir, por exemplo, uma coisa que vem hoje nos jornais, que é muito engraçada, e que é o facto de os doentes internados no serviço de ortopedia do Hospital Distrital de Leiria protestarem, lançando as arrastadeiras pelas janelas do edifício, porque chegam à conclusão de que não suportam o mau cheiro que resulta de terem sido dispensadas 36 auxiliares do serviço de limpeza. Por esse motivo, de manhã, preferem jogar as arrastadeiras com os seus dejectos pela janela fora, em sinal de protesto.
Este é também um facto que leva a que haja, realmente, infecções hospitalares. Se calhar nos outros países do mundo não consta que atirem arrastadeiras pelas janelas!...
Também num jornal de hoje vem uma notícia com o título: «Análises suspeitas no Hospital de São José». Aí se diz que, devido a uma obra, as análises se encontram com um nível muito mais alto de infecções do que aquele que deveriam ter e que as obras foram feitas sem qualquer salvaguarda da qualidade de higiene do Hospital.
Portanto, estas questões permitem-nos pensar que, se calhar, em Portugal estamos mais sujeitos a estas bactérias - também elas oportunistas!...- do que os outros países. São questões da nossa democracia!
Julgo que tem razão em relação ao relatório porque, embora para o Ministério da Saúde ele esteja completo, se calhar, está incompleto. Isto porque -e reporto-me outra vez aos jornais de hoje - novos factos continuam a aparecer. Agora, afinal, descobriram-se umas análises, que o relatório infelizmente não viu, que comparam os resultados das análises da água tirada exactamente no dia anterior ao da mudança das membranas com as do dia seguinte, onde se demonstra que a diferença dos teores de alumínio na água é uma diferença tão grande como do dia para a noite.
O relatório está incompleto se calhar porque lhe faltam estes dados fundamentais - talvez não os tenham querido ver! -, mas o que é certo é que, para o Ministério da Saúde, o relatório foi considerado na sua finalidade, a qual tive oportunidade de referir aquando da minha declaração.
Sr. Deputado Joaquim Vilela Araújo, quanto ao inquérito da Procuradoria-Geral da República, não sei que demonstração de serenidade quer mais do que este relatório que o próprio Ministério da Saúde fez, ele, sim, tentando escamotear a verdade e talvez pressionar o Ministério Público a alijar também as responsabilidades e a esconder do povo português aquilo que realmente se passou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 81.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trocado o slogan do crescimento, que usou durante largo tempo, pelo do desenvolvimento, é com este que o Primeiro-Ministro, agora, enche a boca.
Daí que seja legítimo interrogar: mas, afinal, durante estes oito anos que o cavaquismo já leva, houve desenvolvimento? Não é difícil concluir que se trata de um mito, porque não houve nem há desenvolvimento. Bem pelo contrário, a política destes oito anos de poder tem conduzido o País para resultados que nos continuam a colocar na cauda da Europa.
Num estudo recente e insuspeito (Desafios Europeus após 1992 - Factores na Influência da Evolução da Comunidade nos Próximos Dezoito Anos), elaborado por uma equipa coordenada por José Mariano Gago a pedido de Jacques Dellors, afirma-se, quanto à indústria, que «os apoios do plano específico de desenvolvimento da indústria portuguesa (PEDIP) não só não levaram à modernização dos sectores tradicionais, como falharam como motor da diversificação industrial».
Decerto, por isso, a produção industrial regista uma evolução negativa desde o 1.o trimestre de 1991.
Por sua vez, «a agricultura falhou a sua modernização e limita-se ao agroturismo, à caça e à floresta», como se sublinha no citado estudo.
De resto, entre 1983 e 1992, a quebra de preços agrícolas foi de 50 %, traduzindo-se no decréscimo do poder de compra dos agricultores que, em 1992, só puderam comprar metade dos bens de consumo que adquiriram em 1983 com as receitas da produção agrícola.
Quanto às pescas, desde 1986, a frota pesqueira diminuiu 13 % e a produção 25 %. Só as importações aumentaram: 65 milhões de contos.
E o que dizer no capítulo da ciência e tecnologia? Responde por nós o citado estudo: «Os índices relativos à ciência e tecnologia são, juntamente com os da Grécia e da Irlanda, os mais baixos da Europa»; «A despesa de investimento em investigação e desenvolvimento, no produto nacional bruto, não vai além de 0,5 %, resultado só batido pela Grécia, com 0,4 %»; e «O número de investigadores, por mil trabalhadores activos, é um quarto da média comunitária».
Aliás, a taxa do próprio crescimento do produto interno bruto tem vindo a cair, descendo de 4 %, em 1990, para 2,1 %, em 1991, e para 1,1 %, em 1992, e já no último trimestre de 1992 apresentava uma evolução negativa.
Passando ao sector da segurança social, os trabalhadores contribuem com cerca de 90 % das receitas, mas são os que menos recebem, enquanto 150 000 empresários não pagam contribuições, o que equivale a 300 milhões de contos, fora os juros de mora, que podem elevar esta cifra a 500 milhões de contos.
Mas o mito do desenvolvimento destes oito anos de cavaquismo torna-se ainda mais evidente com a evolução da percentagem da remuneração dos trabalhadores na repartição do rendimento nacional, que passou de 44,8 %, em 1986, para 43 %, em 1991.
E quando agora se recorda a afirmação de Cavaco Silva, nas Jornadas Parlamentares do PSD, de que de entre os especuladores e os carenciados, era a favor destes, começa a tornar-se evidente que a sua política é, precisamente, contra os mais desfavorecidos e de protecção aos interesses não só dos especuladores mas de todos os bem instalados na vida.
Acrescente-se a evolução do aumento dos desempregados, mais 17000 no 1.o trimestre de 1991, mais 19000 no 1.o trimestre de 1992 e mais 27000 no 1.o trimestre deste ano.
Será preciso relembrar que no sector têxtil existem 320 empresas encerradas ou em vias de encerrar, 59 000 pôs-
2496 I SÉRIE - NÚMERO 79tos de trabalho atingidos e 20 000 trabalhadores com salários em atraso?
Estranho desenvolvimento seria este que despede ou ameaça com despedimento milhares de trabalhadores da TAP, trabalhadores aduaneiros, da indústria naval, do vidro, das minas ou da função pública, entre outros!
Estranho desenvolvimento seria este que provoca o espanto de ensaístas e de televisões estrangeiras quanto à dignidade do trabalho infantil, que a própria Inspecção-Geral do Trabalho, logo que pôde dispor de mais fiscais, verificou que os números tinham quase triplicado no 1.o trimestre deste ano, relativamente aos últimos três meses de 1992!
Finalmente, se alguém pudesse ainda ter dúvidas quanto ao mito do desenvolvimento, nos últimos oito anos de cavaquismo, bastaria referir o índice do desenvolvimento humano, publicado, este ano, pela ONU, que é um índice sintético de três indicadores do desenvolvimento económico e social de cada país, o rendimento per capita da população, a esperança de vida e a taxa de alfabetização da população adulta.
Assim, segundo este índice da ONU, Portugal ocupava, em 1990, a 36.o posição, para passar, em 1992, para a 39.o, estando, em 1993, em 41.o lugar.
E se não admira que estejam à frente de Portugal países como o Japão ou a Alemanha, já é chocante que outros países, desde a Bulgária até às Bahamas, a Malta ou à República de Barbados também estejam à frente do nosso triste 41.o lugar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do tão apregoado desenvolvimento, também implícito nas versões da «democracia de sucesso», da «estabilidade» e do «oásis», a política cavaquista colocou-nos na cauda da Europa arrastando o País, em todos os sectores - da indústria à agricultura, da investigação científica às pescas -, para uma profunda crise com graves custos sociais, de que são evidentes indícios a queda da retribuição do trabalho na distribuição do rendimento nacional, o desemprego, as falências, ou o trabalho infantil.