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Pergunta o Sr. Deputado quem mudou. Dir-lhe-ei que todas as conjunturas determinam determinados - passo o pleonasmo - julgamentos e, a conjunturas diferentes, julgamentos diferentes. Se o julgamento é ou não correcto, cada um que o faz assume a responsabilidade. Neste momento, o que o Partido Socialista assume é aquilo que disse hoje e nos dias que já passaram, desde que o debate se iniciou.
Quanto aos valores econométricos, é natural que eu não tenha nenhum sentido de fetiche e do absoluto. Penso que nenhum de nós o tem. Mas também é natural, é óbvio, que todos nós damos o peso devido a esses modelos, só que não lhe damos é o valor absoluto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Até podem estar errados!O Orador: - «Até podem estar errados», diz o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Estão, estão errados!O Orador: - O que importa, acima de tudo, é que se tenha a consciência da relatividade desses modelos e estar-se atento à evolução dos pressupostos que lhe serviram de base e até à realização dos valores que lhe estão implícitos e até mesmo explícitos. Nada há a criticar quanto à posição que a oposição assume relativamente à política de investimentos, à política de gestão do sector empresarial do Estado, etc. O que é lícito, isso sim, é que e foi nesse sentido que fiz a minha intervenção a oposição apresente alternativas reais e credíveis. E aqui volto a fazer referência aos julgamentos que fiz quanto à posição do CDS neste debate.
Ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, é óbvio que tenho de me retratar e pedir-lhe desculpa pelo lapso de linguagem que tive. Isso é óbvio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda bem que tive este lapso de linguagem porque é mais uma oportunidade que tenho para esclarecer que se tratou de um lapso de linguagem e que há um manifesto apoio, quer do PSD quer do PS, ao Governo.
O que eu queria dizer na minha intervenção, Sr. Deputado - e talvez a pontuação não esteja correcta - é que o Grupo Parlamentar do PS e o Grupo Parlamentar do PSD apoiam, maioritariamente no Parlamento, o Governo. Isto é claríssimo e não pode deixar dúvidas a ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado fez depois várias considerações e citou números. São considerações que estão a ser objecto da nossa apreciação cuidada. Aliás, na nossa intervenção, fizemos um apelo ao Governo no sentido de rever as verbas atribuídas e naturalmente, até neste particular, trata-se de mais uma concretização da saudável convergência que existe nesta matéria.
Quanto às alterações e modificações, estou perfeitamente de acordo em que sejam feitas. É, mais uma vez, a ilustração do quê acabo de referir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ponderado e, digamos mesmo, substancial discurso proferido ontem nesta Assembleia pelo Sr. Ministro da Agricultura e o anúncio de próxima intervenção no debate a que se procede das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado por parte do Sr. Secretário de Estado da Agricultura são, por si só, reveladores da importância que o Governo atribui a este sector da economia do País.
De salientar, igualmente, o interesse posto pela Assembleia no tratamento das questões agrícolas, ao ponto de nenhum outro tema, até agora, haver concitado tão elevado número de intervenções e tão desusado número de pedidos de esclarecimento como aqueles que foram feitos ao responsável pela pasta da Agricultura, o que tudo contrasta com o debate do anterior Orçamento do Estado, durante o qual não foi produzida uma única intervenção sobre o sector agrícola.
Felicitamos o Governo e felicitamos a Câmara por todo este interesse, na convicção de que não nos encontraremos apenas a fazer meros exercícios de retórica, mas antes a conjugar esforços, seja no acto de criticar, seja no acto de aplaudir, para que o sector agrícola, parente pobre dos demais sectores da economia, não seja o mais atingido nesta difícil «passagem do rubicão» da austeridade a que todos teremos de nos sujeitar.
Das propostas elaboradas pelo Governo sobre as Grandes Opções do Plano para 1984 e sobre o Orçamento do Estado, uma ideia nos parece ressaltar com a maior clareza, no que à agricultura respeita. De facto, a política agrícola que aqueles documentos pressupõem, é-nos apresentada, não por forma desgarrada e autónoma mas, antes, no contexto de uma política económica global.
E a nós parece-nos acertado o reconhecimento que é feito de que o desejado equilíbrio do nosso sistema económico e o seu desenvolvimento futuro, passam pelo relançamento da nossa agricultura.
Relançamento que é tão imperioso e tão necessário, quanto é bem conhecida a base de que tem de partir-se:Padrões de vida baixíssimos, na generalidade dos meios rurais;
Progressivo abandono, degradação e não aproveitamento de importantes recursos naturais;
E uma cada vez mais acentuada dependência alimentar do País, com o inerente reflexo no endividamento externo.
Não admira, assim, que o próprio Governo reconheça que o produto interno bruto, nos sectores da
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2199agricultura e pescas, deverá atingir, no ano corrente, um significativo decréscimo de 5 %.Este plano inclinado por onde tem deslizado a nossa agricultura, sem resposta bastante àquilo que do sector se esperaria, no sentido de potenciarmos o nosso auto-aprovisionamento de bens alimentares e no sentido de, por essa via, reduzirmos a nossa dependência externa, não podia deixar de levar o Governo a erigir o aumento da produção agrícola como a opção das opções.
Dir-se-á que este objectivo prioritário já constava quer de Programas de Governo, quer de opções de planos anteriores e que os resultados estão à vista.
A verdade, porém, é que desses programas (referimo-nos, naturalmente, aos do Governo AD) constava também que os agricultores deveriam preparar-se para a situação decorrente de os preços de alguns produtos não conseguirem evoluir a ritmos iguais ou superiores à inflação.
Contrariamente, prevê-se agora, nas Grandes Opções do Piano para 1984, o aumento dos preços dos produtos agrícolas em termos de constituírem um estímulo ao aumento de produção do sector.
É que - pelo menos nós assim o pensamos - uma política que vise aumentar a produção deverá ser acompanhada de uma política de preços que a oriente e encorage, nomeadamente através da sua fixação antecipada e em termos de justa compensação, com a conveniente organização dos mercados e a garantia do escoamento dos excedentes por outro lado, parece-nos importante assinalar que não é indiferente, quando se define uma política dirigida ao aumento da produção agrícola, a questão de saber qual o grau dos benefícios acrescidos daí advenientes para quem produz.
Quando nós pensamos em termos de aumento de produção agrícola, colocamos, em primeiro lugar e como objectivo principal a alcançar, a melhoria das condições de vida dos agricultores e de todo o mundo rural.
Os princípios da solidariedade e da democracia económica e social que nos norteiam, fazem com que sejamos exigentes connosco próprios e, também, em relação a um Governo que é constituído na base de 2 partidos reconhecidamente tributários dos valores da social-democracia e do socialismo democrático.
Naturalmente que o Governo não irá limitar-se a propiciar a prática de preços compensadores, como fornia de incentivar o aumento da produção agrícola, embora tenhamos como certo que uma correcta política de preços constitui, só por si, estímulo bastante para que um aumento da produção agrícola tenha lugar.
Apesar da subida em flecha de quase todos os factores de produção, estamos em crer que, exemplificativamente, quer as recentes subidas dos cereais, quer a do leite, quer a da carne, funcionarão como elementos determinantes do aumento de produção desses produtos.
Não se ignora, porém, o perigo que representaria atingirem os preços dos produtos agrícolas montantes que os situassem em termos de perigo concorrencial por parte de produtos similares dos países da CEE. Alguns dos nossos produtos situar-se-ão já mesmo, porventura, em níveis de preços bordando uma linha que não suportará mais aumentos dos factores de produção.
A vontade política continuamente expressa de uma próxima entrada no Mercado Comum, obrigará a um redobrado esforço na elaboração de uma política de preços que não acabe por ser fonte de ruína, em vez de riqueza e bem-estar do agricultor.
Por outro lado, circunstâncias como as que ocorrem em relação ao país vizinho, onde factores de produção, como os adubos, são mais baratos e certos produtos, como os cereais, são mais caros, constituem aliciantes à prática ilegal de contrabando desses e de muitos outros produtos.
Particularmente no que se refere aos cereais, aqui deixo o meu alerta em relação às próximas colheitas. Embora o Ministério da Agricultura não seja o directamente responsável pela vigilância de fronteiras, a verdade é que não lhe pode ser indiferente a previsível tentativa de entrada por contrabando de cereais produzidos no país vizinho e, também, achamos mesmo que, no seu próprio âmbito, algo poderá fazer para esconjurar o perigo de que falamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se devem ignorar, também, os programas de investimentos em que o próprio Estado se encontra empenhado, quer através dos projectos integrados de Trás-os-Montes, Cova da Beira, Algarve e outros, quer através de projectos sectoriais, como exemplo do esforço que se pretende fazer para a modernização da nossa agricultura o que, só por si, desautoriza a afirmação aqui feita de que este Governo vive de costas voltadas para o povo. Poderia observar-se que para crise tão grande, nem os projectos sobejam nem a sua conclusão é para amanhã.
Por nós pensamos, porém, que o que se torna necessário é não perder nem um só dia de trabalho, nem esbanjar os parcos recursos de que dispomos. Recursos que não poderão ser apenas os do Estado, em matéria de investimento.
A conjuntura impor-nos-á, certamente, que as acções a empreender, seja pelo Estado seja pelos particulares isoladamente considerados ou reunidos em associações ou cooperativas, se dirijam preferencialmente para projectos de mais rápida rendibilidade. E aí nem será difícil a sua selecção nem a respectiva mobilização de recursos.
Em termos de futuro, haverá de apostar-se, todavia, em profundas modificações estruturais. O Programa do Governo, que as prevê, acha-se, tenhamos a honestidade de o reconhecer, em começo de execução. E em agricultura, como é sabido, investe-se por vezes só para os filhos ou mesmo só para os netos. É o que a sabedoria popular traduz no velho provérbio «pinhal do meu pai, olival do meu avô».
Se a herança agrícola disfrutada pelas gerações presentes não propicia uma vida de qualidade, saibamos ao menos preparar um melhor futuro para as novas gerações.
O desafio que se põe a este Governo é muito grande. Mas hostilizá-lo, quando se lhe conhecem os propósitos não é, de certo, a melhor forma de contribuir para a superação da crise.
Numa análise sumária do orçamento do Ministério da Agricultura e Alimentação, feita em termos globais, por parte da Comissão de Agricultura e Pescas, reconhece-se que a área de manobra para o desenvolvimento das políticas contidas nas Grandes Opções se encontra consideravelmente espartilhada.
2200 I SÉRIE - NÚMERO 52Faltou porém precisar, ainda que também em termos globais, se era possível, considerando o Orçamento do Estado no seu todo, subtrair deste, para o Ministério da Agricultura, verbas mais vultuosas, sem pôr em causa a harmonia da política de conjunto.
O Sr. Ministro foi o primeiro a reconhecer que o orçamento do seu Ministério era restritivo e limitado. Mas também esclareceu, e nós estamos de acordo, que não se pode confundir orçamento com investimento na agricultura e que o desenvolvimento desta há-de ser, sobretudo, obra dos agricultores e dos empresários.
Se esties se capacitarem disso, mesmo com orçamentos de austeridade, a agricultura poderá começar a deixar de ser aquela «arte de empobrecer alegremente», como é de uso dizer-se.
A ausência de derrotismo que se nota nesta minha intervenção, não é porém sinónimo de uma posição acrílica, nem de convite a uma renúncia de constante vigilância pela execução orçamental.
Bem ao contrário, diremos que o Sr. Ministro da Agricultura se acha obrigado a dar provas da racionalidade que for capaz de imprimir na gestão das verbas atribuídas ao seu Ministério, a empreender, no tempo devido, as acções e reformas a que se referiu. Se o fizer, não lhe regatearemos o nosso aplauso; se o não fizer, não estranhará a expressão do nosso descontentamento.
São os interesses do País, tal como os vemos, que o exigirão.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, vou ser muito breve na formulação dos pedidos de esclarecimento, porque o tempo de que o meu partido dispõe já é muito pouco e temos ainda uma série de intervenções para fazer, até para dar alguma satisfação às preocupações há pouco aqui apresentadas pelo Sr. Deputado Almerindo Marques.
Falou V. Ex.a, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, na problemática dos preços agrícolas. Dentro dos objectivos fixados pelas Grandes Opções do Plano, foi esta a única que me pareceu ser de considerar uma prioridade. No entanto, Sr. Deputado, gostaria que me explicasse melhor o desenvolvimento da sua ideia.
É claro que sabe - até por conversas que já temos tido sobre esta matéria qual é a minha opinião e que, em alguns aspectos, é coincidente com a de V. Ex.a No entanto, agradecia-lhe que a explicitasse melhor, nomeadamente no que diz respeito aos custos dos factores de produção. É isto, porque diz V. Ex.a que, pela primeira vez, não se frisou bem que este aumento seria superior ao aumento dos custos de produtos.
Ora, quere-me parecer que a sua interpretação, Sr. Deputado, não será a mais correcta se atentarmos no aumento concreto que sofreram os adubos e que, eventualmente, podem vir ainda a sofrer no aumento das rações que, segundo consta, até ao fim do ano ainda vão sofrer um aumento na ordem dos 35 %; no aumento dos combustíveis, que julgo ainda não ter parado; no aumento consequente das rendas, no aumento por arrastamento das rendas da terra; e no aumento de muitos outros factores que intervêm depois, directa ou indirectamente, e que se reflectem logicamente no preço dos produtos. Portanto, gostaria que me dissesse se V. Ex.a entende ou não que esta situação já está distorcida, já está acompanhada em favor dos preços dos produtos.
Por outro lado, não me apercebi bem de qual a responsabilidade que V. Ex.a imputa aos organismos de coordenação económica. Será que o Sr. Deputado entende que, apesar dos parcos meios que este Governo dispõe, não é possível, sem grande dispêndio de verbas, procurar reorganizar e reestruturar estes serviços em termos de os pôr a funcionar em prol da lavoura e não, como muitas vezes tem acontecido, em prol do comércio, muitas vezes até favorecendo de uma forma perfeitamente inexplicável o intermediário?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Soares Cruz, apercebi-me que a sua preocupação é a de que continue a não haver paragem na subida dos custos dos factores de produção. Esse é também o meu receios e esse é igualmente o receio dos agricultores.
Podendo ver compensada essa subida com subidas que venham a verificar-se dos produtos obtidos a maiores custos, corre-se um outro perigo esse que, aliás, salientei na minha intervenção que é o de que esses preços se tornem incomportáveis, quer num quadro de consumo interno, quer mesmo num quadro, que eu já vejo a uma certa distância, de concorrência com produtos similares dos países da CEE.
Todavia, penso que o Governo tem nas mãos os instrumentos indispensáveis para controlar essa situação. Por exemplo, uma vez que se falou num possível aumento do gasóleo, o Governo tem possibilidades de compensar os agricultores não deixando sobre o preço do gasóleo para a agricultura. Quer dizer, deve agir na base dos rendimentos e preços, por forma a que, dos preços praticados de cada produto, resulte a suficiente compensação ao agricultor, para que este se sinta suficientemente estimulado para aumentar a produção. Se o Governo travar o mais possível a subida dos custos de produção e tornar possível que os preços dos produtos agrícolas sejam compensadores, penso que será uma das vias importantes - talvez mesmo a mais importante para estimular o agricultor a produzir mais.
No momento de crise em que vivemos há que seleccionar muito bem aquilo que se vai produzir. Com efeito, temos de escolher aquilo que dê mais rapidamente rendimento e aumento de produção. Por exemplo, não vamos começar a plantar maçã para colher daqui a sete anos, mas sim pêssegos para produzir já para o próximo ano. Quer dizer, os agricultores têm que se capacitar de que esse aumento de produção terá que ser obtido também na selecção dos produtos a consumir, o que terá que ver não só com o mercado interno, mas até com as possibilidades que se antevejam de exportação dos mesmos produtos.
Relativamente às questões que o Sr. Deputado me colocou quanto aos organismos de coordenação económica, devo dizer que não me referi a eles na minha intervenção, porque isso daria como se costuma di-
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2201zer «pano para muitas mangas», na medida em que teria de fazer algumas críticas, para não dizer bastantes, sobre alguns deles.
Portanto, apenas vou referir um aspecto: há organismos de coordenação económica que contribuem para propiciar altas de preços de produtos agrícolas que a certa altura até são compensadores, mas é para ganharem muito com os stocks que têm acumulados. Não será esta uma regra geral, mas é um facto que se verifica e é uma crítica que não pode deixar de ficar feita.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Podia V. Ex.a explicitar alguns desses organismos de coordenação económica que se estão a aproveitar dos stocks para distorcer o mercado?O Orador: - Estava a lembrar-me, por exemplo, do azeite.
Estava também a lembrar-me de referir o seguinte: infelizmente os agricultores deste país constatam por vezes que ganham mais quando colhem menos. Ora, esta é uma situação que não pode continuar. O agricultor tem que ter uma justa compensação para o seu trabalho e, por conseguinte, mais compensação quando colhe mais. Ora, se ele faz contas chega à conclusão de que, por um mecanismo por vezes errados de preços, ganha mais dinheiro quando colhe menos, em nada se sente estimulado a produzir mais.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Hernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sessão anterior a esta já tive oportunidade de fazer uma apresentação do documento das Grandes Opções do Plano. No entanto, julgo que também será útil fazer uma apresentação breve e sintética da proposta de lei do Orçamento do Estado, em lermos da sua discussão na generalidade. É evidente que esse documento será objecto de uma análise em pormenor e cuidada no quadro da discussão na especialidade. Mas, julgamos que se justifica uma apresentação neste momento do conjunto do documento naquilo que ele tem de linhas fundamentais.
Esta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, que o Governo apresentou à Assembleia da República para discussão, foi elaborada em função dos condicionamentos de gestão financeira do Estado impostos pela necessidade de controlar a situação actual da economia portuguesa. Ela apresenta duas características gerais dominantes.
A primeira delas é a de que a proposta de lei reforça uma tendência indispensável para reduzir a percentagem do défice orçamental em termos do PIB, o que já se vinha a verificar de há alguns anos a esta parte.
Com efeito, o défice do Orçamento do Estado em relação ao Produto Interno Bruto evoluiu em 10,4 % em 1980 para 10,3%, 9 %, 8 % em 1983 no Orçamento revisto e, na proposta de lei agora apresentada, evoluirá para 6,1 %.
Em segundo lugar, a proposta de lei que foi submetida à Assembleia da República, se for aprovada, deve constituir uma base de partida para um maior grau de racionalização da actividade financeira e económica do Estado, apontando para linhas de evolução no quadro da gestão da Administração Pública portuguesa que o Governo reputa como importantes.
Deste modo, o Estado procura conter o ritmo do seu próprio endividamento interno e externo. Por outro lado, a execução do Orçamento do Estado constituirá ocasião para implementar transformações importantes no funcionamento do próprio Estado. São estas as duas linhas de fundo que percorrem o conjunto dos documentos apresentados e em relação às quais o Governo dá uma grande importância.
Gostaria de salientar que este esforço de contenção de despesas que está previsto e contido nos documentos apresentados pode ser melhor compreendido se se fizer notar que no défice líquido total de 172,6 milhões de contos estão incluídos 219,5 milhões de contos de juros da dívida pública. Se levássemos o raciocínio até ao limite - o que é um pouco absurdo -, isto quer dizer que se não fosse o peso da dívida pública acumulada, o Orçamento do Estado apresentaria, por um simples jogo de aritmética elementar, um excedente de 46,9 milhões de contos. Portanto, o problema do peso do serviço da dívida constitui um dos principais factores de rigidez da gestão financeira do Estado, e tem que ser enfrentado com determinação.
É, pois, nessa linha que o Governo procura actuar no quadro da proposta de lei que formulou.
Contudo, não é só o Governo, mas também o conjunto do País, que tem que estar ciente de que será necessário, ainda por vários anos, fazer esforços muito sérios de rigorosa gestão financeira para controlar o crescimento da dívida, isto é, reduzindo os défices, e para conseguir absorver os seus efeitos negativos. Este é mais um aspecto em que apenas a consciência dos problemas e o rigor da gestão permitirão ao País resolver, com dignidade e com eficiência, problemas e entraves fundamentais ao funcionamento da economia que se foram acumulando ao longo de anos.
E há aqui, em termos da proposta de lei do Orçamento do Estado, uma articulação profunda dos problemas que já encontrámos ao debatermos nesta Câmara os aspectos relativos às Grandes Opções do Plano. Há um complexo relativamente intrincado de problemas que implicam um esforço acrescido de disciplina na gestão financeira, em particular na gestão financeira do Estado que agora nos ocupa.
Acresce ainda que esses elementos de rigidez na gestão financeira do Estado não podem continuar a acumular-se ao mesmo ritmo, sob pena, como se pode concluir, de desagregação da própria administração financeira do Estado.
Com efeito - e basta recordar alguns elementos de ordem quantitativa - tem-se um bom indicador quanto a este risco se analisarmos a proporção do total das receitas fiscais que tem sido absorvida pelo pagamento de juros. Ora, essa proporção tem sido a seguinte: em 1980, 19,3 %; em 1981, 25,1 %; em 1982, 31,3 %, em 1983, 37,3 %, e prevê-se para o Orçamento de 1984, 41,3 %. Quer isto dizer que é indispensável tra-
2202 I SÉRIE - NÚMERO 52var o crescimento desta proporção, na medida em que não é exequível revertê-la em curto prazo. Contudo, ê necessário travá-la de modo a que seja possível continuar a assegurar a gestão financeira do Estado.
Gostaria ainda de fazer um reparo com particular intensidade quanto ao modo de travar esse crescimento. Esse modo deverá assentar predominantemente na contenção da despesa e na boa gestão, em termos financeiros, da vida do Estado. Com efeito, como V. Ex.a já tiveram oportunidade de notar, a proposta de lei do Orçamento do Estado que o Governo apresentou, traduz, na prática, o reconhecimento de que não é viável forçar o aumento da carga fiscal indefinidamente em Portugal. É um problema sério com o qual temos de nos debater, certamente como Governo, certamente como Assembleia da República, certamente também como cidadãos.
É por isso que o esforço essencial que o Governo apresenta na sua proposta de lei a esta Assembleia, de redução do défice do Orçamento, orienta-se fundamentalmente para a contenção da despesa e para uma gestão mais eficiente dos recursos financeiros disponíveis.
Para termos uma noção da evolução em termos do tempo, gostaria de dizer que a percentagem das receitas fiscais em relação ao PIB tem vindo a crescer quase ininterruptamente e a partir de 1980 para cá apresenta os seguintes valores: em 1980, 15,9 % em 1981, 17,9 %, em 1982, um ligeiro decréscimo para 17,6 %, em 1983 atinge o valor de 18,8 % e prevê-se para 1984, 18,9 %. É um acréscimo pequeno, marginal, mas é um acréscimo que por si mesmo denota esta característica que referi aqui há pouco, que é a de que não deverá nem poderá ser pelo acréscimo da receita que o problema do défice pode ser gerido, mas sim pela compressão, dentro de tudo o que for possível, em matéria de despesas. E é por isso que em termos do funcionamento do Estado, o Orçamento agora apresentado sob a forma de proposta de lei impõe um conjunto de exigências quanto à gestão rigorosa das despesas públicas, implicando a implementação de um dispositivo reforçado para o controle permanente da execução orçamental ao longo do ano.
Não foi esta certamente uma medida que fosse possível implementar a título imediato. No entanto, em relação à execução do Orçamento de 1984 -e neste sentido do controle da despesa-, encontra-se já no Ministério das Finanças e do Plano, em face de implementação, um núcleo especial de acompanhamento da execução orçamental, que funcionará a partir do início do próximo ano na Direcção-Geral da Contabilidade Pública. Isto é, o Ministério das Finanças e do Plano procurará acompanhar o mais de perto que lhe for possível a execução orçamental e procurará utilizar este instrumento para assegurar o cumprimento do resultado que sair em termos da discussão do Orçamento do Estado nesta Assembleia.
Em relação a esta matéria de despesas gostaria ainda de referir alguns elementos de ordem estatística, fazendo a comparação entre a despesa total em cada ano e o produto interno bruto que de 1980 a 1984 tem o seguinte comportamento: de 29,2 % em 1980 para 32,3 % em 1981, 31,1 % em 1982, 33,4 % em 1983 e nós prevemos - e aí está um bom indicador do esforço em matéria de gestão das empresas que a despesa total diminua dos 33,4 % do ano corrente para 31,9 % em 1984. É evidente que se a despesa total for deduzida dos encargos com juros, estas percentagens baixam significativamente, como já anteriormente vimos.
Para simplificar a questão e para não alongar a minha exposição, vou apenas referir que em termos de despesa total sem juros as percentagens relativas a 1983 e a 1984 denotam uma baixa de 26,6 % para 24,2 %.
Gostaria agora de referir em termos muito sumários dois ou três aspectos que julgamos interessantes e de relevo em matéria de receita.
Como VV. Ex.as já tiveram oportunidade de verificar, em matéria de imposto profissional foram ajustados os escalões mais baixos de modo a melhorar a equidade da tributação. Em matéria de imposto complementar propõe-se a alteração dos escalões de rendimento colectável dos contribuintes casados, desagravando a tributação da unidade familiar, que se procura também aliviar através de uma actualização das deduções para os cônjuges e filhos. E no quadro mais amplo do combate à evasão fiscal, apresenta o Governo a proposta de tributação presuntiva do imposto complementar nos casos em que os sinais exteriores do nível de vida dos contribuintes estão em patente desproporção com o seu rendimento líquido anual para efeitos fiscais.
Uma outra matéria que merece particular atenção ao Governo e que não é susceptível de tratamento imediato, mas que nos pareceu justificar uma referência especial, diz respeito à revisão do sistema fiscal português. Não era possível ao IX Governo apresentar desde já na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, uma revisão em profundidade do sistema fiscal português. E não era possível não apenas por uma matéria de disponibilidade de tempo, não apenas por uma matéria da sucessão de mecanismos e de problemas de política económica que tiveram de ser implementados e de documentos que tiveram de ser trabalhados, mas também em função da necessidade de trabalhar em conjunto essa problemática da revisão do sistema fiscal português.
No terreno da concretização - aliás, como consta da própria proposta de lei -, o ^Governo pensa desde já terminar, no decurso de 1984, os trabalhos necessários para a introdução no Orçamento do Estado para 1985 do imposto sobre o valor acrescentado, elemento esse que reputamos importante na reforma da tributação indirecta no nosso país.
Do mesmo modo, serão dinamizados os trabalhos em curso destinados à futura introdução do imposto único sobre o rendimento de pessoas colectivas e singulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase de discussão na generalidade do Orçamento do Estado e antes de a Câmara, em comissão especializada, proceder à sua análise concreta em termos de especialidade, julgo ainda de referir para terminar esta breve exposição de introdução em termos gerais - o grande esforço de contenção que o Orçamento do Estado proposto representa no quadro do conjunto da política económica. Ora, esse esforço de contenção está totalmente compatibilizado com as linhas que foram apresentadas em termos das Grandes Opções do Plano.
Todos nós sabemos que o ano de 1984 será difícil. A gestão orçamental terá de ser rigorosa, terá de ser concretizada com um elevado grau de solidariedade entre os diversos departamentos e terá de constituir objecto de um permanente acompanhamento e controle
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2203em termos conjunturais. Sem esse esforço de rigor, de solidariedade, de acompanhamento e de controle, não seria possível cumprir os objectivos definidos. O mesmo é dizer que não seria possível assegurar algumas das condições básicas para gerir a economia portuguesa e para lançar as bases da sua regeneração.
É nestes termos que o Orçamento do Estado que o Governo propôs à Assembleia adquire não só o aspecto objectivo do seu conteúdo, mas, muito mais do que isso, o aspecto fundamental da sua articulação, por um lado, com as Grandes Opções do Plano e, por outro, no quadro global da política económica que o Governo definiu e tem estado a implementar.
Eram, pois, estas as linhas gerais que me pareceu útil referir em termos da apresentação geral do documento que será objecto de discussão ao longo desta reunião da Assembleia da República.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Octávio Teixeira, Bagão Félix, Pinheiro Henriques, Luís Barbosa e Morais Leitão.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano: Ouvi-o com toda a atenção e parece-me que o Sr. Ministro, ao apresentar o Orçamento do Estado, acaba de confirmar que os projectos contidos nas Grandes Opções não passam de meras intenções sem conteúdo financeiro, como demonstram os cortes nos Ministérios da Agricultura, da Indústria e nas funções económicas, como por exemplo, da habitação.
Como sabe, por exemplo, as propostas do Ministério da Indústria e Energia para o LNETI e para o apoio às pequenas e médias empresas foram cortadas em 50 %. Entende ou não o Sr. Ministro que com este orçamento vamos ter, sobretudo nas pequenas e médias empresas e na construção civil, falências em cadeia?
Segunda questão: o Sr. Ministro não disse, mas as contas provam-no, que os impostos que aumentam são o imposto profissional, o imposto complementar, o imposto do selo e aqueles que diminuem são o imposto de transacções, os impostos aduaneiros e o imposto sobre a indústria.
O Sr. Ministro entende que fazer pagar mais a quem menos tem a encher os bolsos à fracção mais concentrada do capital é justiça social? É justiça fiscal?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: pensa ou não que se se mantivesse a sobretaxa, se houvesse um combate mínimo à evasão fiscal, se se cortassem algumas benesses ao grande capital em subsídios fiscais e financeiros, dado que a sobretaxa é de «apenas» 24 milhões de contos, não se poderia aligeirar a sobrecarga fiscal sobre quem trabalha e dotar alguns Ministérios com funções económicas para avançar no desenvolvimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É inadmissível, Sr. Ministro, que na apresentação do Orçamento do Estado, V. Ex.a não inclua as correcções para as quais o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano chamou è atenção e que, depois de terminar a discussão das Grandes Opções, ainda não se tenha feito a correcção do quadro v da despesa interna, que se encontra corripletamente errado, pois com a aprovação do Orçamento suplementar o consumo público passou para 368,5 milhões de contos ao preço corrente, o que significa que a taxa de evolução para 1984 não é de 0 %, mas é negativa e que o produto interno bruto para o mesmo ano, a preço de mercado, não é - 2,4 %, mas é muito superior, irá talvez até - 3 %. Isto é inadmissível!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se o Sr. Ministro das Finanças e do Plano quer responder imediatamente ou pretende responder no fim das interpelações?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, atendendo a que há vários Srs. Deputados inscritos, julgo preferível ouvir primeiro as restantes interpelações e depois responderei no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, se prosseguisse no raciocínio que no início da sua intervenção produziu, da razão que leva o Governo a fazer uma tão grande contracção de despesas, eu diria que, por absurdo, a continuarmos assim dentro de muito pouco tempo não seria possível fazer qualquer despesa através do Orçamento do Estado que não fosse o pagamento de juros e amortização de dívida. Reiteradamente V. Ex.a referiu, que embora em 1983 tenha baixado o défice para 8 % - e toda a gente sabe que isso foi possível através dos impostos extraordinários -, mesmo assim a percentagem de juros em relação às despesas aumentou de 37 % para 41 %.
Se seguirmos este raciocínio, ao reduzir a base de tributação, ao reduzir o crescimento, ao reduzir os salários, ao reduzir o consumo, ao tirar a base onde o Estado vai buscar receitas, é evidente que os encargos com os juros vão aumentando mais e mais, acompanhando, por outro lado, o crescimento constante da taxa de juro.
O Sr. Ministro referiu que a redução da despesa total em relação ao produto interno significa uma boa gestão. Creio que não se trata aqui de uma boa gestão, o que se trata é de uma grande redução de despesas e uma redução de despesas não significa boa gestão, nem & boa gestão tem nada a ver com redução de despesas. São coisas completamente diferentes.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, como tive oportunidade de referir, vai aumentar este ano a relação entre as receitas fiscais e o produto bruto em cerca de 19 %. A questões que lhe coloco acerca disto eram as seguintes: quem paga o aumento da relação das receitas fiscais-produto?
Como é que o Sr. Ministro consegue ligar o chamado «combate à fraude e evasão fiscais», quando não se vê em termos numéricos e não por afirmações gongo-
2204 I SÉRIE - NÚMERO 52ricas qualquer recuperação proveniente desse combate? Este aumento de relação entre receitas fiscais e o produto interno bruto demonstra-o claramente.
Por outro lado, Sr. Ministro, num período de contenção, num período de sacrifícios, como V. Ex.a diz, num período de poucos recursos, como se consegue explicar que se pretenda aumentar o imposto profissional, havendo aumentos do desemprego, havendo baixa de salário real -é o Governo que o afirma - e, simultaneamente, propor-se que se reduza a sobretaxa de importações de 30 % para 10 %, deixando este ano o Estado de receber com esta medida 24 milhões de contos?
Será que o Sr. Ministro concorda com um deputado do Partido Socialista que referiu ontem que isto teria efeitos maléficos em termos de elasticidade? Será que estes efeitos maléficos seriam a redução de importações? Será que seriam, segundo o mesmo Sr. Deputado, em não se conseguir conter o crescimento do aumento da fraude e evasão fiscais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Ministro, dentro de pouco tempo farei uma intervenção sobre o Orçamento em geral. De qualquer maneira, neste momento, gostaria de formular três questões concretas.
O Sr. Ministro apontou nos seus números que a evolução das despesas do Orçamento do Estado relativamente ao produto interno bruto é decrescente de 1983 para 1984. Aliás, referiu o mesmo em relação à carga fiscal.
Gostaria de lhe perguntar se se está a referir exclusivamente ao Orçamento do Estado no sentido estrito, ou ao Orçamento de todo o sector público administrativo. Pois, a verificarmos as contas relativamente a todo o Orçamento do sector público administrativo, verificamos que a evolução de 1983 para
Sr. Ministro, se considerarmos no Orçamento de 1984 todo o sector público administrativo, excluindo juros da dívida pública e excluindo a segurança social, o aumento das despesas do Orçamento de 1984, em relação ao Orçamento de 1983, é de 27,4 %.
Segunda questão, Sr. Ministro: V. Ex.a falou da evasão e fraude fiscais e eu gostaria concretamente de conhecer a sua óptica sobre este assunto, ou seja, .se ela é mais uma óptica a posteriori ou uma óptica apriorística. Dito de outro modo, gostaria de saber se o Sr. Ministro considera que se combate a evasão e fraude fiscais com mais impostos e aumentando as suas taxas ou se presumindo a evasão, o que acaba por ser um factor de aumento dessa mesma evasão. Isto foi, aliás, o que aconteceu com o imposto extraordinário, em que nas profissões liberais se entendeu aplicar uma taxa de 6 % e não de 2,8 %, porque se presumia que a evasão fosse maior.
Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a um terceiro e último aspecto, que considero ser uma falta de coerência intra-orçamental, designadamente nas suas previsões fundamentais. Ao fazer a pergunta cito um exemplo que penso ser esclarecedor.
Existem 3 impostos ou contribuições, que grosso modo incidem sobre a mesma matéria colectável, ou seja, os rendimentos do trabalho. São eles: o fundo de desemprego, a segurança social e o imposto profissional. Pois, Sr. Ministro, neste Orçamento para o fundo de desemprego - depois de retirar o efeito do aumento das contribuições que houve este ano- o aumento previsto de arrecadação de cobranças cifra-se em 14,8 %, para o imposto profissional é de 27 % e para a segurança social é de 17,7 %, repito, sobre a mesma matéria colectável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, em primeiro lugar, queria chamar a atenção para um conjunto de perguntas que, conforme acordado foram formuladas por escrito e ontem entregues na Mesa e para as quais aguardamos resposta.
Em segundo lugar, queria falar sobre a questão do financiamento do défice orçamental. Gostaria de colocar, com maior pormenor, a seguinte questão: por que e que o financiamento deste défice é feito em termos de comparação com o do ano anterior, por um maior recurso aos empréstimos externos? Ë sabido que a questão do financiamento tem ligações com a massa monetária e, portanto, com a inflação. Daí a razão de ser da nossa pergunta, no sentido de saber por que é que se não recorre mais aos empréstimos internos e se isso pressupõe que não haveria possibilidade de uma maior colocação no mercado interno.
Em terceiro lugar, queria referir a evasão e fraude fiscais. Diz-se no Orçamento que «a evasão e fraude fiscais, mormente quando resultam de comportamentos dolosos dos cidadãos, ameaçam a sobrevivência do Estado, isto é, de toda a ordem social. Numa perspectiva de eticidação das infracções fiscais o Governo propõe-se legislar com vista à qualificação como crimes fiscais de certas condutas, estabelecendo as respectivas punições nessa área, reformulando a legislação processual».
Aliem desta afirmação contida no Orçamento, fez o Sr. Ministro das Finanças e do Plano questão de se referir aqui há momentos a esta problemática, salientando que os sinais exteriores de riqueza funcionarão também como forma de forçar a diminuição desta evasão e fraude fiscais.
A pergunta concreta que eu queria colocar é a seguinte: em quanto estima o Governo que se traduzirá o efeito destas medidas no referido domínio?
No que concerne às alterações no regime fiscal, entendemos que elas apenas estão indicadas no Orçamento e não se encontram concretizadas. Aliás, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu-se a isso mesmo durante a sua alocução. É intenção do Governo enviar à Assembleia da República as alterações no regime fiscal antes de as pôr em vigor?
Finalmente, queria salientar que o Orçamento do Instituto do Comércio Externo sofre um corte em relação ao orçamento do ano anterior, visto que dispõe para este ano de 400 000 contos e é previsto 340 000 para 1984, o que em termos reais tem uma expressão significativa.
Por outro lado, encontramos também o corte na taxa sobre as importações e ambos os aspectos que referi contrariam a preocupação do Governo em ter-
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2205mos de comércio externo. Como é que se compatibiliza este corte no orçamento do ICEP, com o objectivo de fazer crescer em volume as exportações?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luis Barbosa (CDS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, antes de mais permita-me V. Ex.a que o saúde com amizade e admiração, que vem de há muitos anos e perdoar-me-á também a franqueza com que falo, depois de o ter ouvido com muita atenção.
Tive, a nível do Governo, uma experiência de 3 orçamentos e, portanto, não vou falar do que não sei em matéria de redução de despesas, até porque fiz ensaios evidentes para as contrair.
Verifico hoje a alteração que sofreram alguns partidos que hoje pertencem ao bloco central.
Estou-me a recordar de um debate que aqui se fez a propósito de taxas moderadoras no sector da Saúde, onde tão fortemente fui atacado pelo Partido Socialista e em que mesmo o Partido Social-Democrata mostrou grandes reticências por medidas que, afinal, eram bem menos pesadas do que aquelas que agora se lançam sobre os nossos contribuintes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Falar de redução de défice corrente não é nada de novo, tal como o Sr. Ministro referiu ao citar alguns rocios de uma marcha, ou seja, 10,8, 10,2, 8 e 6,1, para o próximo ano. É um caminho que se vem a seguir há vários anos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Desde o 24 de Abril!O Orador: - E se o caminho tem sido o caminho da redução, pareceria que estaríamos nesta altura com uma economia melhor do que estávamos quando começámos a conter estas mesmas despesas. Mas a experiência vivida está a demonstrar que a situação nossa economia é cada vez mais degradada. São sintomas de que esta receita pode melhorar alguma coisa em matéria de receitas públicas ou, pelo menos, em alguns rocios das despesas públicas, mas não resolve os problemas da economia portuguesa e para mim o Orçamento Geral do Estado é um meio e não um fim.
A economia não está melhor, a economia está cada vez pior, direi mesmo que a economia está numa situação de degradação extremamente rápida e extremamente preocupante. Não o digo como crítico ao Governo. Isto não é obra deste Governo, isto é obra dos vários Governos desde 1974 para cá e até daqueles que antecederam 1974.
Diria ainda ao Sr. Ministro sobre esta experiência de 3 orçamentos que, para um Governo, o segundo Orçamento é sempre fatídico, não e o primeiro, para o mesmo Governo, porque no primeiro lançam-se certas medidas, há uma certa expectativa de que as medidas vão resultar e, no segundo, constata-se que vamos pedir aos Portugueses um novo pacote de austeridade, porque as medidas anteriores não resultaram e a nossa situação é mais grave no ano seguinte.
No primeiro orçamento o Governo resiste porque é o primeiro, é uma experiência e há uma certa esperança nas medidas que se toma. No segundo, há uma enorme frustração e eu, tendo estado no Governo anterior, tenho essa experiência. Advirto, portanto, sem nenhuma atitude de aconselhamento, mas penso que seria bom o Governo pensar o que vai ser o próximo Orçamento.
O problema é cada vez mais tentar encontrar dentro deste sistema económico e político uma viabilização para as Finanças Públicas. Eu não consegui e os senhores não vão conseguir, porque o problema está no sistema: ou o sistema muda e se encontra outro sistema e então teremos viabilidade, ou não passaremos de uma situação de exigir cada vez maiores e mais pesados sacrifícios aos Portugueses, sem encontrar verdadeiramente um caminho.
Por isso não me parece que seja viável que dentro desta contenção encontremos resolução para os problemas que verdadeiramente enfrentamos.
Não há dúvida que a resolução do problema das Finanças Públicas passa pela resolução dos problemas da nossa economia. Não é possível pensar que resolvemos os problemas das nossas Finanças Públicas com uma crescente degradação dos problemas da nossa economia.
Os caminhos têm que ser convergentes, não podem ser divergentes, como estão a ser neste momento. Por isso, a nossa principal preocupação tem que ir para problemas da economia e a seguir o das Finanças Públicas resolver-se-á.
Não estou a pôr com isto em causa a necessidade de contenção, estou a dizer que a contenção não chega para resolver tudo e que o problema - faço uma afirmação e simultaneamente uma interrogação- é que, realmente, o Estado não tem, antes de mais, a necessidade de alijar as suas responsabilidades.
Gostaria que o Sr. Ministro atentasse num pequeno exemplo: há pouco tempo este Governo decidiu tornar gratuitos, sem qualquer comparticipação dos utentes, alguns medicamentos. É uma atitude lógica e com um certo valor social. Mas, vejamos só - segundo as notícias que me chegam- qual é o resultado dessa medida: no primeiro mês o consumo desses medicamentos foi no Distrito de Lisboa de 10000 contos, no segundo mês, foram na ordem dos 90 000 contos. Isto é sintoma que esta pequena medida poderá vir a traduzes-se ao fim de l ano em cerca de 2 milhões de contos de aumento de despesas. Neste momento estamos já a exportar medicamentos clandestinamente para Espanha e, certamente, para outros países, nomeadamente países africanos.