I SÉRIE — NÚMERO 93 20 Esquecem, essas declarações, as políticas recessivas que determinam a falência de milhares de pequenas empresas e a falência de dezenas de milhares de famílias sem salário e sem emprego e também esquecem, essas declarações, a voracidade incontrolada dos resultados e dos lucros a obter pelos grupos financeiros e bancários. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Esquecem igualmente, essas declarações, que são estas as causas que, no fundamental, determinam o aumento do crédito malparado e o disparar das imparidades que nenhuma supervisão europeia pode nem, sequer, quer prevenir ou impedir, porque esse deveria, e tem de ser, o papel ativo irrecusável, legislativo e regulamentador, do poder político. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — A união bancária pretende, isso sim, promover a concentração e a centralização do capital financeiro, criando condições para determinar encerramentos, fusões e aquisições de instituições bancárias, concentrando atividade e rede nos gigantes do setor bancário, eliminar concorrências de diverso tipo e ditar melhor ainda as suas próprias leis e regras, isto é, políticas e condições de crédito formatadas ao serviço da maximização dos lucros e da especulação financeira, em detrimento da economia e do emprego. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quando os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e do diretório que comanda a União Europeia conflituam com os dos povos e dos Estados mais pequenos ou mais débeis, sempre que o neoliberalismo pretende recuperar ou aumentar e reforçar taxas de rentabilidade perdidas em detrimento dos direitos dos povos e das soberanias das nações, dá-se sempre um novo salto em frente em direção ao domínio federalista e à criação de regras e de instrumentos que a sirvam. É assim hoje com a união bancária; é assim hoje com o Tratado Orçamental; foi isso no passado com a criação da União Económica e Monetária e do euro, todos eles instrumentos ou opções que visam a dominação e a subjugação ao serviço das necessidades e interesses do grande capital e das potências dominantes da Europa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou passar a fazer uma citação: «A moeda única é um projeto político que conduzirá a choques e pressões a favor da construção de uma Europa federal, ao congelamento de salários, à liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à desresponsabilização crescente das funções sociais do Estado». Estas palavras não são de hoje, embora pudessem sê-lo. Esta afirmação foi aqui produzida, por esta bancada parlamentar, a 20 de março de 1997 — tem, portanto, 16 anos —, durante uma interpelação sobre a introdução da moeda única. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — A opção pela moeda única tomada à revelia de uma consulta popular que permitisse esclarecer e contrariar a propaganda do pensamento único não radicou em razões de conveniência ou vantagem económica para o País; a opção foi exclusivamente política. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As consequências são conhecidas. A moeda única e a UEM, a par das privatizações, tiveram ao longo destes 12 anos um papel fundamental para arrastar o País para a estagnação económica e a divergência, para a perda da competitividade, ajudaram a distorcer a estrutura produtiva e a liquidar ou a dominar a estrutura produtiva portuguesa, a promover a exportação de dividendos e lucros, a criar as condições para o reforço da dependência externa e a aumentar desmesuradamente o endividamento da economia nacional.