II SÉRIE-A — NÚMERO 94 92 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1084/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Há mais de duas décadas que o conceito de pobreza energética tem sido utilizado, por exemplo pela FAO (Organização para a Alimentação e Agricultura), nomeadamente na perspetiva da falta de disponibilidade de energia, associada às debilidades das redes públicas de abastecimento e serviços de distribuição de energia, tais como eletricidade ou gás, com particular incidência nos países em desenvolvimento, desde logo nas suas áreas rurais e urbanas mais pobres, onde as mulheres e as crianças são particularmente afetadas pela falta de serviços adequados de energia. Nos países mais desenvolvidos, fruto do incremento de tecnologia na produção e distribuição, a energia é servida de forma universal à totalidade da população. Na Europa, e em Portugal, a diferença de consumo e a respetiva pobreza energética não resulta tanto de problemas da rede de distribuição, devendo-se, sobretudo à falta de recursos de uma parte significativa dos cidadãos, associados aos custos crescentes de energia, que tem gerado desigualdades de acesso. Na Europa a República da Irlanda e o Reino Unido foram países pioneiros na abordagem e resolução da problemática. Em 2009, as diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que vieram liberalizar o mercado da eletricidade e do gás natural, com claros prejuízos para os consumidores, reconheceram que a pobreza energética era um problema crescente, na União Europeia, recomendando aos Estados-Membros que desenvolvessem planos de ação nacionais ou outros enquadramentos adequados para lutar contra a pobreza energética, a fim de reduzir o número de pessoas afetadas por esta situação, assegurando o fornecimento energético necessário aos consumidores vulneráveis e impedindo que o corte da ligação em momentos críticos. Estas diretivas adiantavam que deveria ser utilizada uma abordagem integrada, designadamente no âmbito da política social, e que as medidas poderiam incluir políticas sociais ou melhorias da eficiência energética das habitações. No seguimento dessa diretiva, que empurrou uma parte significativa dos cidadãos para o mercado liberalizado de eletricidade e de gás natural, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) comprometeu-se a contribuir com uma reflexão alargada sobre a aplicação de tarifas sociais e o conceito de consumidor «economicamente mais vulnerável», baseado num critério de pobreza em linha com critérios já adotados ao nível da Segurança Social, e concretizar as formas de melhor garantir o acesso destes consumidores ao serviço de fornecimento de energia elétrica. Em Portugal, a tarifa social de energia elétrica e de gás natural, incluída na fatura da eletricidade e do gás natural canalizado, cujos encargos financeiros são suportados pelas entidades comercializadoras de energia, bem como o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE), apoio que pode acumular com a tarifa social e ser incluído na fatura da eletricidade e do gás natural, cujos encargos financeiros são suportados pelo Estado, foram passos importantes, todavia insuficientes, para assegurar o acesso ao serviço essencial de fornecimento de eletricidade e gás natural, a todos os consumidores economicamente vulneráveis. Recentemente o Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro no âmbito das medidas de apoio na área da energia, veio criar um regime extraordinário ao consumo de energia elétrica, que visa proteger os consumidores elegíveis para a tarifa social dos efeitos decorrentes do acréscimo de consumo de energia elétrica durante as medidas restritivas aplicáveis durante o estado de emergência, mas também apoiar as famílias neste período de condições climatéricas adversas. Há uma clara relação entre a pobreza energética, onde, por razões financeiras, as populações mais vulneráveis não dispõem de recursos económicos suficientes para satisfazer as necessidades correntes de consumos de energia, reduzindo por isso ao mínimo a sua utilização, e o bem-estar e conforto da população com menos recursos, colocando em risco a sua própria saúde. Apesar do clima ameno, tão apreciado e valorizado por cidadãos do norte da Europa, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais cidadãos e respetivas famílias estão expostos ao frio em casa, em particular os mais idosos e as famílias monoparentais. Apesar de algumas medidas tomadas, como tarifa social da energia, Portugal continua a ser um dos países da Europa em que o número de pessoas a declarar não ter capacidade económica suficiente para manter a sua