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A posição portuguesa sobre a questão de Timor Leste, como V. Ex.a muito bem sabe, tem sido sempre discutida e pleiteada no respeito estrito pela coincidência de posições entre os vários órgãos de soberania. Assim tem sido nos últimos anos, e pensávamos que assim continuaria a ser. Acontece, porém, que o Sr. Primeiro-Ministro tomou uma iniciativa em relação a essa matéria sem consultar S. Ex.a o Sr. Presidente da República, sem consultar - penso eu V. Ex.a e sem ter falado com os partidos da oposição:
Tudo estaria bem, ou tudo estaria menos mal, se, na verdade, a própria iniciativa não fosse, em si mesma, disru-
1178 I SÉRIE - NÚMERO 42tível no seu conteúdo, porque a forma como o Sr. Primeiro-Ministro colocou a questão foi de uma superficialidade tão grande em relação à questão essencial de Timor Leste que nos deixa essencialmente perplexos e preocupados.
Creio que o Sr. Primeiro-Ministro não deveria ter colocado a questão em termos de um simples negócio quanto à verificação dos direitos humanos, que são insusceptíveis de negócio, e quanto ao reconhecimento contraprestestativo das relações diplomáticas entre a Indonésia e Portugal.
Aquilo que está em jogo em relação a essa questão é, para nós, muito mais do que o reconhecimento dos direitos humanos.
Penso que esta posição do Sr. Primeiro-Ministro fragiliza ostensivamente a posição de Portugal porque é um patamar mínimo muito menor no seu resultado e alcance do que foram, inclusivamente, as relações da ONU em relação a Timor.
Assim, Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitava que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - e o Grupo Parlamentar do PSD vai fazer essa diligência viesse urgentemente à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste para dar conta daquilo que foi dito ou feito e dos resultados que, eventualmente, pretende tirar para a questão de Timor Leste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontra presente e que penso ser a entidade competente para fazer a ligação entre as suas preocupações e uma resposta do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente,
Srs. e Srs. Deputados: O Governo, como sempre, está disponível para vir à Assembleia, desde que requerido e solicitado nos termos regimentais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, perante a natureza do problema que acabou de ser. suscitado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, naturalmente 'abancada do PS deseja pronunciar-se no sentido de que não pode deixar de considerar que o PSD está, na verdade, um partido imprevisível e, parafraseando alguém, "um partido perigoso":O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Ouvimos, ontem,, o ex-responsável do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ilustre membro dirigente do PSD, manifestar concordância com as posições assumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente à questão de Timor Leste. Vemos, hoje, o Sr. Deputado Carlos Encarnação, na bancada do PSD, manifestar discordância por essas atitudes!
As contradições do PSD sobre cada problema, em cada dia, saltam à vista de todos nós. Mas, independentemente delas, quero dizer ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamentar do PS faz toda a questão que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros possa vir à Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste paca, justamente, poder esclarecer o PSD, e onde nós, naturalmente, acompanharemos esse acto de esclarecimento com todo o gosto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para solicitar a V. Ex.a a realização de uma reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, hoje mesmo, sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Pergunto a todos os líderes parlamentares se estão de acordo que a reunião tenha lugar às 15 horas e 30 minutos, na Sala D. Maria.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a Assembleia da República, tem, felizmente, um Regimento e, independentemente das suas possibilidades de revisão, ele deve funcionar.
Sucede que a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, que é, por decisão da Assembleia da República, a entidade própria para o acompanhamento dos problemas de Timor Leste, pode reunir com total dispensa de uma decisão da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
O que solicito de viva voz - e, felizmente, o presidente dessa Comissão encontra-se presente no Hemiciclo é a possibilidade de uma diligência, a solicitação dos grupos parlamentares, para que essa Comissão possa reunir o mais rapidamente possível, dispensando, naturalmente, a utilidade da referida Conferência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, só para dizer que o meu grupo parlamentar também não vê necessidade da realização de uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Entendemos que há mecanismos parlamentares que permitem, de imediato, resolver este problema, nomeadamente através da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em nosso entender, há uma questão importante, que é preciso preservar sempre, que é o papel que as comissões da Assembleia da República têm de executar - e devem executar!
Se existe uma Comissão - e bem!- para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, é aí que este assunto deve ser tratado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero dizer que, para nós não tem cabimento que a questão
2 DE MARÇO DE 1996 1179seja tratada que não no âmbito da comissão específica, a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, cujo presidente está presente e que, seguramente, providenciará nesse sentido.O Sr. Presidente: - Dada a situação assumida pelos grupos parlamentares, peço ao Sr. Deputado Nuno Abecasis o favor de providenciar para que a Comissão reúna o mais depressa possível.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, é evidente que os membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste sabem que vai sendo hábito que o Sr. Ministro, ou algum dos Srs. Secretários de Estado, nos informe sobre o desenvolvimento da questão de Timor Leste.
Já agora, Sr. Presidente, gostava de dar conhecimento a esta Assembleia que ontem fui interrogado pela imprensa no sentido de saber se, como presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, não queria exprimir alguma preocupação ou menos agrado pelo facto de eu próprio não saber da diligência que tinha sido feita. Disse que não, que o que a Assembleia da República e a Comissão desejavam era um progresso real para as questões de Timor e que eu deveria ser a primeira pessoa a entender que uma diligência destas seria eficaz se não fosse conhecida e seria totalmente ineficaz se, por qualquer razão, fosse conhecida.
Portanto, era um caso em que reconhecia que o Governo devia manter total sigilo, mesmo no seu seio, sobre o que tencionava fazer e, nesse sentido, seria absurdo que a Assembleia da República se considerasse ofendida pela situação.
Era isto que queria tornar público e transmitir à Assembleia, uma vez que o fiz em nome da Comissão e porque pode haver alguém que não comungue desta minha maneira de ver as coisas.O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que está presente o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste e uma vez que V. Ex.a já lhe solicitou a realização urgente da reunião que pretendíamos, consideramos, pois, desnecessária a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Todavia, gostaria de lembrar o Sr. Presidente da Comissão que esta ainda não reuniu, pelo que não deve tomar, em nome dela, qualquer posição quanto a este assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer apenas que, da parte do Governo, estamos totalmente disponíveis pata, em conjunto com o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, nos reunirmos e estabelecermos a melhor forma de cooperação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que foi expresso, em reunião de Comissão, que eu deveria falar, por iniciativa própria, sempre que se verificassem situações destas e, no momento oportuno, transmiti-lo à Assembleia da República. Foi o que acabei de fazer, não fiz mais do que cumprir isso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, os presidentes das comissões podem falar pela comissão mas não podem falar em nome de todos os seus membros. E as apreciações que, há pouco, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste fez foram valorativas, do ponto de vista político, da posição assumida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Não o pode fazer em nome de todos os membros da Comissão!
Mantemos, pois, a posição que expressámos há pouco, a de que o assunto deve ser discutido em sede de comissão apropriada.
Sobre a acção, a decisão e o acto praticado pelo Sr. Primeiro-Ministro temos grandes reservas. Sendo a questão de Timor Leste de consenso nacional, é evidente que, do nosso ponto de vista, o Governo devia ter falado com os partidos antes de tomar posição para que se mantivesse esse consenso.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente, entrar na ordem do dia agendada ara hoje.
Antes de mais, estão em aprovação os n.os 23 a 32 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Janeiro.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 11/VII, que altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão neste hemiciclo visa apenas uma pequena mas necessária alteração à lei da televisão. Trata-se de tornar claro que esta lei, que regula a actividade de televisão no nosso país, não pretende derrogar o Tratado da União Europeia, no que toca a este sector.
De facto, as limitações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 9.o da lei da televisão, em relação à nacionalidade das entidades candidatas à exploração da actividade de televisão e ao máximo de capital social estrangeiro permitido a cada operador, poderão ser entendidas como infringindo, nomeadamente, os artigos 52.o e 221.o, sobre o direito de estabelecimento, do referido Tratado.
É claro que, por força do artigo 8.o da Constituição, «as normas e os princípios de direito internacional geral ou
1180 I SÉRIE - NÚMERO 42comum fazem parte integrante do direito português" e as normas constantes das convenções internacionais ratificadas ou aprovadas "vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial".
Este entendimento não tem sido, no entanto, considerado como pacífico.
A Comissão Europeia tem considerado que a lei da televisão portuguesa "inclui uma discriminação em razão da nacionalidade o que, no domínio em causa, é expressamente proibido pelos artigos 52.o e 221.o do Tratado de Roma". O artigo 9.o - e continuo a citar um parecer fundamentado dirigido à República Portuguesa, relativo às restrições ao direito de estabelecimento e de investimento no domínio da televisão - é entendido como constituindo "uma restrição ao direito de estabelecimento e, em especial, ao direito de criar e gerir empresas, contrária ao artigo 52.o do Tratado e uma restrição ao direito de participar financeiramente no capital das sociedades, contrária ao artigo 221.o do Tratado."
O referido texto, datado de 14 de Julho de 1994, conclui que "a legislação portuguesa inclui, assim, uma discriminação exercida em razão do local da sede da empresa e do direito segundo o qual uma empresa é criada, o que equivale a uma restrição em razão da nacionalidade expressamente proibida pelo artigo 52.o, em articulação com o artigo 58.o do Tratado", pelo que era formulada a seguinte conclusão: "A República Portuguesa, ao limitar a participação de nacionais e de sociedades dós outros Estados membros no capital de uma sociedade candidata à obtenção de uma licença para o exercício de actividade de televisão a 15% do capital desta, e ao sujeitar o acesso às actividades de televisão, no que diz respeito às empresas dos outros Estados membros, à condição de constituírem previamente uma sociedade anónima de direito português com sede em Portugal, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 221.o do Tratado da Comunidade Europeia".
Impõe-se, assim, Srs. Deputados, uma alteração à lei da televisão no sentido de modificar o referido artigo 9.o, o que, de resto, o anterior Governo tinha já anunciado em carta dirigida à Comissão Europeia, em 7 de Dezembro de 1993.
A proposta de lei hoje em debate concretiza essa promessa, feita pelo anterior governo, cujo incumprimento coloca o processo de infracção existente contra o Estado português em risco de passar da fase pré-contenciosa para a contenciosa.
A norma que é aditada é, de resto, idêntica e de alcance semelhante às existentes nos restantes países da União Europeia. Posso, aliás, referir alguns exemplos: a lei espanhola, de Maio de 1988, sobre a televisão privada, ou mais rigorosamente sobre a "gestão indirecta do serviço público essencial de televisão", estipula, no seu artigo 18.o, que "sem prejuízo do previsto no direito comunitário europeu, as sociedades concessionárias deverão ter a nacionalidade espanhola e estar domiciliadas em Espanha"; a lei francesa relativa à liberdade de comunicação, de Setembro de 1986, no artigo 40.o, refere que "sem prejuízo dos acordos internacionais subscritos pela França, nenhuma pessoa de nacionalidade estrangeira pode proceder a qualquer aquisição que tenha como consequência atingir, directa ou indirectamente, a parte do capital detida por estrangeiros mais de 20% do capital social ou dos direitos de voto nas assembleias gerais de uma sociedade titular de uma autorização relativa a um serviço de radiodifusão sonora ou de televisão por via hertziana assegurado em língua francesa"; a lei italiana, de Agosto de 1990, sobre a disciplina do sistema radiotelevisivo público e privado, estipula, no seu artigo 17.o, que as limitações relativas a sociedades estrangeiras "não se aplicam em relação às sociedades constituídas em Estados pertencentes à União Europeia ou a Estados com os quais a Itália tem uma relação de reciprocidade" e também que "os titulares de participações em sociedades concessionárias privadas devem possuir nacionalidade italiana ou de Estados pertencentes à União Europeia".
A proposta de lei em discussão encontra, pois, paralelo nos outros países comunitários, traduzindo assim o princípio basilar do direito de estabelecimento neste âmbito da actividade televisiva.
A defesa das especificidades nacionais, nomeadamente no que se refere à língua, à cultura ou à produção, encontrará, nestas circunstâncias, melhor e mais apropriado domínio nas regras relativas ao conteúdo da programação dos operadores, bem como na existência de um serviço público de televisão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a presente iniciativa legislativa do Governo causa, de facto, alguma perplexidade à bancada do Partido Popular. Com efeito, o artigo 9.o, n.o 3, e o artigo 13.o da Lei n.o 58/90 têm o seu fundamento no artigo 13.o, n.o 3, da Lei 11/90 (Lei-Quadro das Privatizações). Assim, o problema da harmonização com as normas internacionais que vinculam o Estado português, deverá, em nossa opinião, colocar-se em sede da Lei-Quadro, porquanto a questão é, obviamente, genérica. Mais: o artigo 13.o, n.o 3, da Lei-Quadro utiliza a palavra "poderá" e não "deverá" restringir. Logo, fica ao critério do legislador a avaliação do interesse nacional que possa requerer tal restrição.
O Partido Popular reconhece que, em diversos sectores, tal interesse é manifesto, e a televisão é certamente um deles pela natureza social e culturalmente relevante da sua actividade, sobretudo no actual contexto de forte penetração do audiovisual estrangeiro.
Porém, não obstante considerarmos razoável que o legislador tenha usado a faculdade de restringir a participação do capital estrangeiro e de criar sanções para uma eventual violação dessas restrições, confrontamo-nos com a impossibilidade, face ao direito comunitário, de a manter. Penso que é com essa mesma impossibilidade que se confronta o Governo, pelo que é correcto vir proceder à respectiva harmonização. Só que, em nossa opinião, esta deverá ser genérica porque a restrição também é genérica.
Assim, para o Partido Popular esta iniciativa legislativa do Governo afigura-se duplamente inútil: em primeiro lugar, não há um nexo claro entre os motivos e a iniciativa legislativa. Com efeito, os motivos são esclarecer a dúvida sobre se a restrição imposta pelo artigo 9.o se aplica a nacionais de Estados membros da União Europeia. Esta é a dúvida. A iniciativa legislativa apenas diz que há que respeitar as normas internacionais que vinculam o Estado português - ora, isso, como é óbvio, já todos nós sabíamos. Em segundo lugar, porque é redundante e não vem esclarecer aquilo que há muito já estava esclarecido.
Porém, se algum sentido de razoabilidade se pode descortinar nesta medida, será o de proceder à harmonização antes da abertura de um processo conducente à privatiza-
2 DE MARÇO DE 1996 1181ção de um dos canais públicos de televisão, ou para permitir, ou ratificar, a alteração do capital social no que se refere à maior participação de capital estrangeiro de qualquer um dos operadores privados. A não ser assim, e face ao calendário de privatizações apresentado pelo Governo, questionamo-nos sobre qual será o enquadramento legal, neste aspecto concreto, que irá presidir à privatização, por exemplo da Telecom ou da Tabaqueira.
Assim, pergunta-se ao Governo, primeiro: as restrições do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 58/90 aplicam-se ou não a nacionais dos Estados membros? Segundo: se não se aplicam, é legítimo presumir que o artigo 13.o, n.o 3, da Lei-Quadro das Privatizações também não se aplica? Terceiro: vão VV. Ex.as privatizar algum dos canais públicos da televisão? Quarto: pretende-se ratificar ou permitir a alteração da composição do capital social de algum dos operadores privados, com vista a uma maior participação de capital estrangeiro oriundo da Comunidade?O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado pretende responder no fim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha bancada, do ponto de vista estritamente jurídico, está perfeitamente de acordo com o que aqui veio dizer. De resto, nem de outra forma poderia ser uma vez que, como acabou de ser explicitado pela Sr.a Deputada do Partido Popular, a mesma interpretação decorre directamente da Constituição da República Portuguesa e, sobre isso, não temos nem nunca tivemos grandes dúvidas. O problema, do nosso ponto de vista, coloca-se não no plano jurídico, portanto, mas sim no plano político. E, no plano político, devo dizer que a minha bancada tem fundadas dúvidas sobre esta iniciativa governamental.
A questão, no fundo, coloca-se para nós da seguinte maneira: tudo, aparentemente, poderia fazer sentido quanto a esta iniciativa do Governo, se houvesse, no âmbito da comunicação social e, em particular, da actividade de televisão, actualmente em curso uma situação qualquer de contencioso à beira do qual o Estado português estivesse prestes a ser condenado em alguma coisa. Ora, como o Sr. Secretário de Estado afirmou na sua intervenção, tal não acontece. Eventualmente, o que existe, é a detecção de uma situação de infracção mas, como o próprio Sr. Secretário de Estado disse nas suas declarações iniciais, que ouvi atentamente, não existe ainda nenhuma acusação formal ao Estado português, ou seja, não está instaurado nenhum processo de contencioso nas instâncias europeias.
Assim sendo, a leitura que a minha bancada não pode deixar de fazer, em relação a esta iniciativa, é a sua consequência política, e sobre essa matéria, Sr. Secretário de Estado, queria dizer-lhe o seguinte: o aparecimento deste tipo de normas negativamente discriminadoras da participação do capital estrangeiro em empresas portuguesas, decorre historicamente, pelo menos depois do 25 de Abril, do processo das privatizações e da Lei-Quadro das Privatizações que, como também aqui foi citado pela bancada do Partido Popular, tem ínsito, nos seus artigos, dispositivos que, visando o refortalecimento e a reconstituição de grupos económicos nacionais, colocam limites à participação de capital estrangeiro, em determinado tipo de circunstâncias, nas empresas a privatizar. Ora, de acordo com o entendimento que nós fazemos desta iniciativa governamental - uma vez que, repito, na parte respeitante à televisão, não nos parece haver nenhuma necessidade imperiosa, nenhuma utilidade prática imediata de fazer aprovar uma iniciativa deste tipo -, o único resultado prático que resultará desta iniciativa é o de o Governo dar um sinal político claro de abandono da política que tem vindo a ser seguida no âmbito dos processos de privatizações, de tentativa sistemática de reforço e de recuperação dos grupos económicos nacionais por forma a que o tecido empresarial nacional possa, no plano das operações de privatização, recuperar o campo que perdeu, em 1975, 1976 e 1977, nas operações de nacionalização, que são a outra face da mesma moeda em análise nesta questão.
A pergunta concreta que faço ao Sr. Secretário de Estado é, pois, no sentido de saber se desta proposta de lei - e parto do princípio de que, seguramente, o Governo terá ponderado de forma correcta as implicações políticas, para além das jurídicas, que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe, desta iniciativa - resulta o abandono, por parte do Governo, da intenção, expressa na Lei de Bases das Privatizações, de continuar a privilegiar a reconstituição e a recuperação de grupos económicos nacionais, dado que durante o ano de 1996 ainda há muitas e importantes empresas nacionais a serem privatizadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que quer a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto quer o Sr. Deputado Luís Marques Guedes laboram num erro de base: é que não estamos perante um processo de privatização. Portanto, não há qualquer semelhança entre aquilo que é proposto neste diploma e qualquer processo de privatização, estamos numa circunstância completamente diversa. O que há é a tentativa de evitar que uma questão, que está em fase de pré-contencioso, passe a uma fase de contencioso.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz que essa fase não está eminente. Respondo-lhe que não está eminente por duas razões: é que o Governo do PSD enviou, em tempos, uma carta precisamente no sentido de prometer que esta proposta de lei iria ser apresentada e, depois de o Governo do PS tomar posse, nós próprios tivemos oportunidade de dizer o mesmo, ou seja, concretizar a sua apresentação e, assim, informar a União Europeia de que poderia prescindir dessa fase de pré-contencioso.
Foi também perguntado se estava em causa, nesta proposta de lei, uma privatização da RTP. É evidente que isso não está em causa. Penso mesmo que a existência de um serviço público de televisão, com canais de capitais exclusivamente públicos, como é hoje o caso do operador público de televisão em Portugal, constitui a principal barreira à presença de capital estrangeiro comunitário nos operadores de televisão. Esse, sim, parece-me ser o aspecto essencial desta matéria.
Toda a gente sabe que existe já hoje em Portugal pelo menos um operador privado de televisão que tem bem mais de 50% do seu capital pertencente a países da União Europeia que não Portugal, o próprio governo do PSD, em tempos, foi informado disso - a Alta Autoridade para a Comunicação Social tem em seu poder documentação que o comprova - e nunca, no passado, ninguém se opôs a esta questão ou levantou qualquer obstáculo, qualquer dificuldade ou qualquer perigo em relação a esta matéria. Penso que o problema poderia existir, sim, se qualquer governo ou qualquer maioria parlamentar decidisse a privatização do operador público e, nessa altura, poderíamos
1182 I SÉRIE - NÚMERO 42estar em risco de não ter, em Portugal, nenhum operador de televisão que pudesse, simultaneamente, ter capital português e defender os interesses nacionais onde eles são, de facto, importantes, ou seja, a língua, a cultura e a produção nacionais.
Aliás, penso que este debate pode servir para ilustrar sobretudo a bancada do PSD, onde alguns dos Srs. Deputados já anunciaram ir propor, no respectivo congresso, a privatização de um dos canais de televisão, pelo menos da RTP, o que, julgo, seria um rematado disparate. Tal deve ser também ponderado à luz do interesse nacional, da protecção da língua, da cultura e da produção portuguesas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho comigo o relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca desta proposta de lei, que diz exactamente o seguinte, no seu n.o 2: "a origem deste tipo de normas discriminadores da detenção do,. capital em função da nacionalidade dos respectivos titulares radica na Lei-Quadro das Privatizações", pelo que, Sr. Secretário de Estado, discordo em absoluto daquilo que afamou.
Portanto, este tipo de normas radica, obviamente, na lei-quadro das Privatizações, pelo que, para mim, a alteração que agora se pretende introduzir, relativamente à qual não emiti qualquer juízo de
valor - note! -, se trata de uma decorrência da própria Constituição e do Tratado de Maastricht e que, possivelmente, já há muito tempo deveria estar a ser considerada.
Pergunto, pois, o seguinte: decorrendo da Lei-Quadro das Privatizações, significa isso, ou não, que tem de se entender, daqui para a frente, que o artigo 13.o dessa lei-quadro está também alterado porquanto está clarificado neste mesmo sentido? O quadro das futuras privatizações será feito de acordo com o anterior ou com o actual artigo 13 o?
É isto que desejo saber porque considero ser da maior importância para a coerência do processo. Não se vai, certamente, esperar por fases de contencioso nos diferentes sectores para tomar decisões.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a, na resposta que deu ao pedido de esclarecimento que lhe formulei, aproveitou para voltar a bater na tecla que eu já tinha referido e com a qual estaríamos, em princípio, de acordo, ou seja, que, no plano da actividade televisiva, do ponto de vista da bancada do PSD, a aprovação desta norma, aparentemente, para nós, não suscita qualquer problema. De facto, como V. Ex.a disse, e muito bem - mas é uma verdade pública e notória, portanto não é propriamente um argumento -, não estamos, em sede da lei da televisão, a tratar de nenhum problema que tenha a ver com privatizações, dado que, pelo menos de momento, embora isso tenha sido suscitado como hipótese pela bancada do Partido Popular, não existe nenhum processo de privatização em curso de uma empresa do sector público de comunicação social na área da televisão.
Para nós, Sr. Secretário de Estado - e penso que se não me fiz entender bem no meu pedido de esclarecimento foi, com certeza, falha minha -, este é um problema político que radica no precedente político que resulta desta iniciativa governamental. Não ignora decerto o Governo de que V. Ex.a faz parte que, independentemente daquelas que são as normas do Tratado da União Europeia, que vincula o Estado português internacionalmente, há matérias em relação às quais - e o processo de privatizações é, seguramente, uma das mais importantes - o Estado português tem defendido outras posições, por razões políticas, que não jurídicas expressamente, que lhe assistem. E cito só uma a V. Ex.a, que tem a ver com o relembrar de que o processo de nacionalizações em Portugal atingiu apenas a detenção de capital privado, tendo salvaguardado, expressamente, toda a detenção por estrangeiros do capital das empresas nacionalizadas. Por essa mesma ordem de razões, que é uma razão política, tem vindo o Estado português, denodadamente, desde há vários anos, como V. Ex.a bem sabe, através do Governo, a defender nas instâncias internacionais a razão política que assiste ao Estado português de, nos processos de privatização, continuar a tentar salvaguardar a recuperação dos grupos económicos portugueses, precisamente porque foram esses os afectados pelas nacionalizações e não o capital estrangeiro que também, no momento das nacionalizações, tinha sido tratado de forma diferente pelas autoridades nacionais. Quanto a isso V. Ex.a não respondeu nada.
Terminava a minha intervenção dizendo que o Grupo Parlamentar do PSD vê com bastante preocupação o sinal político que é dado por esta proposta de lei relativamente ao impacto que pode ter no âmbito dos processos de privatizações. Com esta iniciativa do Governo está-se a fragilizar expressa e manifestamente a posição de salvaguarda dos interesses das empresas nacionais nos processos de privatização que o Estado e o Governo português, seguramente, de acordo com aquilo que está anunciado, irá pôr em marcha ainda durante o ano de 1996, e também, previsivelmente, em 1997 e em 1998.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma pequena observação acerca desta proposta de lei para dizer que não acompanhamos o seu objectivo.
Quando há alguns anos se discutiu a lei da televisão presentemente em vigor e foi proposto que se estabelecesse um limite máximo para a detenção de capital social por parte de entidades estrangeiras tivemos oportunidade de, nessa altura, dizer que isso era justificado tendo em conta a natureza da actividade desenvolvida pelos operadores de televisão. De facto, não estamos perante uma qualquer empresa mas, sim, perante órgãos de comunicação social de grande impacto e perante a utilização do espectro radioeléctrico português, que, como sabe, é um bem do domínio público do Estado português. Daí que, particularmente num momento em que são muito discutidos por esse mundo fora todos os problemas relacionados com a padronização à escala mundial das televisões e que, mesmo à escala europeia, se discutem formas de proteger a Europa face à invasão televisiva oriunda dos Estados Unidos da América, creio que, por maioria de razão, se justifica que para as televisões portuguesas, tendo até em conta a identidade e a dimensão do nosso país, se justifica plenamente que sejam impostos limites à participação no capital social por parte de entidades estrangeiras.
2 DE MARÇO DE 1996 1183Assim, em coerência com a posição que tomámos quando foi discutida pela primeira vez a lei da televisão, não acompanharemos esta proposta de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo, e que merece o acordo do Grupo Parlamentar do PS, não deve, a nosso ver, ser entendido como um mero produto da necessidade de consagrar na lei da televisão uma inevitabilidade jurídico-política decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado português no seio da União Europeia, inevitabilidade essa à qual, resignadamente, nos teríamos de conformar, ou como uma espécie de mais um preço a pagar pela integração europeia, preço esse, porém, eivado de perigos ou de ameaças para a identidade cultural portuguesa ou para a independência nacional.
Por um lado, o reconhecimento expresso aos nacionais dos Estados membros da União Europeia de tratamento igual ao dos cidadãos portugueses, no que respeita à exploração da actividade de televisão e à participação no capital social dos operadores do sector, deve ser visto à luz da filosofia da cidadania europeia e dos seus inerentes direitos e deveres e numa base de plena reciprocidade inter-Estados. Por outro lado, é hoje cada vez mais visível que é. pura ilusão, ainda que bem intencionada, pretender que as limitações ao chamado direito de estabelecimento funcionem como válvulas de segurança na defesa da identidade cultural portuguesa ou da opinião pública nacional contra os perigos de descaracterização ou de submissão a pressões externas, ilusão essa que não se compadece nem com a internacionalização da produção audiovisual, nem com a liberdade de recepção e retransmissão de programas de radiodifusão televisiva que a evolução tecnológica em curso tornou inevitável, nem com a liberdade de receber e de consumir informações e ideias sem consideração de fronteiras, como o artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagrou, até porque a ameaça aos valores que o legislador tinha em mente ao consagrar estas imitações ao direito de estabelecimento não decorre, necessária e fundamentalmente, da predominância de capital estrangeiro numa sociedade de televisão. A experiência do nosso actual quadro televisivo aí está para mostrar à exaustão que nem sempre os próprios investidores nacionais dão garantias de defender os valores da cultura e da língua portuguesas, ora descurando a produção de obras de ficção e outras de autores portugueses, ora inundando o écran com reality shows ou concursos de concepção e formato estrangeiros. Não é, com efeito, da nacionalidade do capital da entidade proprietária que decorre a existência de uma televisão respeitadora ou não da cultura e língua portuguesas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por ter de o interromper, mas encontram-se entre nós um grupo de 100 alunos da Escola Secundária Fontes Pereira de Melo, do Porto, e um outro de 50 alunos da Escola Profissional e Tecnológica de Sicó, de Alvaiázere, que têm de se ausentar neste momento, para quem pedia a todos uma saudação muito amiga.Aplausos gerais, de pé.Sr. Deputado António Reis, pode prosseguir a sua intervenção.O Orador: - É, sim, através de um outro tipo de normativos (alguns já consagrados em outros artigos da lei da televisão) que obrigue todo e qualquer operador de televisão a respeitar os valores culturais que estão no cerne das nossas comuns preocupações que se poderá e deverá evitar as consequências. negativas que alguns vêem na derrogação das limitações ao direito de estabelecimento por parte de entidades estrangeiras. Refiro-me, nomeadamente, ao artigo 19.o desta lei, que estabelece as percentagens mínimas de produção em língua portuguesa 40%- e de produção nacional - 30%.
Por isso, preferimos entender esta explicitação na lei da possibilidade de acesso ao capital de pessoas estrangeiras oriundas de países comunitários como um convite a uma maior responsabilização comum por aquilo que deve efectivamente preocupar-nos: o respeito por todos os operadores de televisão, públicos e privados, independentemente da composição do respectivo capital, um conjunto de regras de programação, regras essas que o legislador poderá no futuro até, quiçá, tornar mais exigentes e, sobretudo, a garantia do seu respectivo cumprimento, de preferência por via de uma autoridade pública independente ou de um organismo regulador de composição acima de toda a suspeita, como se. prevê no projecto de revisão constitucional que o PS acabou de apresentar.
Vou mais longe: a possibilidade de internacionalização do capital privado (que, aliás, já é um facto na
TVI, com 45% em 1994) acaba, em última análise, por funcionar como mais um argumento a favor do serviço público de televisão, a ser exercido por uma sociedade de capitais públicos nacionais e à qual caibam obrigações acrescidas por comparação com as dos demais operadores privados na defesa da nossa identidade e criatividade culturais e no respeito por uma ética de antena que recuse a violência, o "voyeurismo", a vulgaridade, o sensacionalismo e a manipulação informativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem acompanhou a luta, a acção dos jornalistas nos últimos 30 anos da vida do nosso país sabe que um dos objectivos essenciais por que ela se pautou no tempo da censura e do fascismo foi, entre outros, o da clarificação dê um assunto essencial da vida dos jornais e da informação - e que respeitava à clarificação da posse material dos órgãos de comunicação social, independentemente dos que fossem.
Revelou-se - e quem trabalhou nos jornais, na rádio ou na televisão sabe-o bem
- que o conhecimento público da posse do capital proprietário dos meios de comunicação social constitui um elemento fundamental da clarificação e transparência do funcionamento da comunicação social num Estado democrático. Assim o entenderam os legisladores que fizeram a lei da imprensa logo a seguir ao 25 de Abril, reflectindo não apenas a transformação de Portugal num Estado democrático mas também aquilo que tinha sido o contributo dos profissionais da comunicação social e de toda a intelectualidade portuguesa num esforço para essa clarificação, que incluía, naturalmente, a
1184 I SÉRIE - NÚMERO 42sagração não apenas do carácter público da propriedade dos meios de comunicação social como também a garantia de que a sua propriedade e a possibilidade de intervenção dos proprietários ficasse em território nacional, correspondesse a uma cidadania portuguesa e pudesse reflectir os interesses de defesa da cultura e da língua portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ninguém põe em causa que a lei de imprensa aprovada em 1975 necessita de ser revista, que muitos elementos dessa lei, seja pela evolução verificada no País, seja pela evolução verificada em todo o mundo, quer em termos tecnológicos, quer em termos de informação, assim o exigem. Agora, o que não parece necessário é que cada revisão a que seja preciso proceder, seja por imposição das revisões tecnológicas ou a pretexto delas, seja por imposição da integração europeia, tenha de ser feita constantemente em prejuízo daquilo que Abril consagrou relativamente à luta da intelectualidade portuguesa, à luta da cultura ao serviço de Portugal e à luta por uma comunicação social transparente ao serviço da cultura, do povo português, da democracia e da clareza do exercício do poder.
Nestas circunstâncias, parece-nos completamente inadequada esta pressa que reflecte, aliás apenas e uma vez mais, que para a maioria, seja do PS seja do PSD, a integração europeia pode ser constantemente feita - eu diria que tem de ser constantemente feita - à custa da nossa identidade, da defesa dos nossos valores e - o que é talvez até mais
grave - à custa do património de lutas e de vitórias dos intelectuais e dos jornalistas portugueses, de todos aqueles que se bateram por uma comunicação social ao serviço do País e da democracia.
Gostaria, aliás, de dizer ao PSD, que tanto cita o facto de os seus fundadores Sá Carneiro e Pinto Balsemão terem apresentado nesta Casa, quando ainda era Assembleia Nacional, um projecto dê lei de imprensa que foi recusado pela então maioria fascista, que aí se consagrava a necessidade da maioria do capital social das empresas proprietárias de meios de comunicação social se manter na posse de cidadãos portugueses. Mudaram-se os tempos, mudaram-se as vontades! Parece que hoje o PS e o PSD entendem que a garantia de a posse material dos meios de comunicação social ser de cidadãos portugueses não é uma necessidade da democracia, da cultura nacional e da defesa da nossa identidade.
Não o consideramos assim, e é nesse sentido que vamos votar.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que há consenso no sentido de se passar, desde, já, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o
11/VII - Altera a Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra dó PSD, do CDS-PP, do PCP e de os Verdes e votos a favor do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o recurso de admissibilidade, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, do projecto de lei n.o 107N11 - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS).O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:
Alguns Deputados do Partido Socialista apresentaram um projecto de lei visando a amnistia de certas categorias de infracções disciplinares e criminais.
Nos termos do artigo 1.o, a amnistia é concedida a todas as infracções disciplinares e criminais, incluindo as sujeitas ao foro militar, praticadas por organização e seus membros compreendidos na previsão dos artigos 300.o e 301.o do Código Penal vigente, e nos correspondentes artigos 288.o e 289.o da versão original do Código Penal.
Apenas se prevê a amnistia daquelas infracções, desde que praticadas no período compreendido entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991.
Os proponentes exceptuam da aplicação da amnistia os crimes contra a vida e a integridade física previstos nos artigos 131.o, 132.o, 133.o e 144.o do Código Penal.
Cotejando-se os artigos 300.o e 301.o do Código Penal vigente com os artigos 288.o e 289.o do Código de 1982, verifica-se que quanto à tipificação dos crimes de organização terrorista e de terrorismo não há diferenças significativas entre aquelas leis penais.
Assim, tendo em atenção os referidos dispositivos, verifica-se que é proposta a amnistia para os que:
1 - Promovam ou fundem grupo, organização ou associação terrorista;
2 - Dêem a sua adesão aos grupos, organizações ou associações atrás referidos;
3 - Dirijam ou chefiem aqueles grupos, associações ou organizações;
4 - Pratiquem qualquer acto preparatório de constituição de organização terrorista;
5 - Para os que pratiquem qualquer dos crimes caracterizadores da actuação de uma organização terrorista, mencionados no n.o 2 do actual artigo 300.o, n.o 2, do Código Penal, anterior artigo 288.o, n.o 2.
Das molduras penais dos referidos crimes retira-se que os ilícitos são puníveis de acordo com a sua gravidade entre um mínimo de 1 ano e um máximo de 20 anos.
Na versão anterior do Código, o mínimo era de 2 anos e o máximo era também de 20 anos.
O Código Penal tipifica a organização terrorista e o terrorismo em função dos objectivos de prejudicar a integridade e a independência nacionais, de impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, de forçar a autoridade pública à prática de um acto, à abstenção de o praticar ou à tolerância na sua prática, ou ainda do objectivo de intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de crimes que um dos artigos enuncia em várias alíneas.
Os recorrentes vêm arguir a inconstitucionalidade do projecto de lei com a seguinte fundamentação:
a) - Deduz-se, quer do articulado dó projecto de lei quer da sua fundamentação que o mesmo se dirige a um grupo determinado de pessoas, membros das FP-25 de Abril;
b) - O projecto de lei amnistia apenas crimes praticados num determinado espaço de tempo, quando praticados no âmbito de uma organização terrorista, crimes estes que visam prejudicar, nomeadamente, a independência nacional, intimidar pessoas ou a população em geral;
c) - Assim, na economia do projecto de lei, alguém que cometeu um roubo ou furtou .um veículo com intenção terrorista é amnistiado, mas quem cometeu os crimes sem finalidades terroristas , isto é, sem tanta gravidade, tem de cumprir a pena respectiva.
2 DE MARÇO DE 1996 1185Logo, concluem os recorrentes, que o projecto de lei privilegia entre dois cidadãos que porventura tenham praticado crimes do mesmo tipo, os criminosos terroristas mesmo que estes tenham visado prejudicar a independência nacional ou o funcionamento das instituições do Estado.
Segundo os recorrentes, a amnistia viola o princípio constitucional da igualdade previsto no artigo 13 o da Constituição da República Portuguesa.
Louvam-se para tal em Vital Moreira e Gomes Canotilho que, em anotação ao artigo 164.o da Constituição da República, referem também dever ser equacionado o problema da insusceptibilidade de amnistia de certos tipos de crimes, como são os crimes contra a humanidade e os crimes de responsabilidade.
Acrescentam os recorrentes que a amnistia dos tipos de crimes prevista no projecto de lei casa mal com o escopo teleológico da Constituição e com a sua matriz.
Mas a afirmação mais peremptória que fazem é a da violação do princípio, da igualdade. Apesar das considerações de Vital Moreira e Gomes Canotilho sobre a insindicabilidade da amnistia quanto à sua oportunidade e à extensão dos seus efeitos. Para os recorrentes, mesmo um acto político, sob a forma legislativa, tem de confrontar-se com o princípio constitucional da igualdade. A violação deste princípio resulta, segundo os recorrentes, de a amnistia visar os arguidos do caso FP-25 de Abril em razão das convicções políticas ou ideológicas que perfilharam.
A amnistia, porque significa o apagamento o crime, representa derrogação do sistema legal punitivo.
Muitos tecem-lhe críticas por entenderem que representa a intromissão de outros poderes na administração da Justiça.