II SÉRIE-A — NÚMERO 105 10 199/2003, de 10 de setembro, e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 263-A/2007, de 23 de julho, pela Lei n.o 40/2007, de 24 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 324/2007, de 28 de setembro, e 116/2008, de 4 de julho, pelas Leis n.os 61/2008, de 31 de outubro, e 14/2009, de 1 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 100/2009, de 11 de maio, e pelas Leis n.os 29/2009, de 29 de junho, 103/2009, de 11 de setembro, 9/2010, de 31 de maio, 23/2010, de 30 de agosto, 24/2012, de 9 de julho, 31/2012 e 32/2012, ambas de 14 de agosto, 23/2013, de 5 de março, 79/2014, de 19 de dezembro, 82/2014, de 30 de dezembro, 111/2015, de 27 de agosto, 122/2015, de 1 de setembro, 137/2015, de 7 de setembro, 143/2015, de 8 de agosto, 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 março, efetivando o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado e garantindo plenamente esse direito. Artigo 2.o Alteração ao Código Civil O artigo 1091.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1091.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado; b)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, quanto aos arrendamentos não habitacionais. 5 – É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o, quanto aos arrendamentos habitacionais, com as seguintes especificidades: a) O prazo para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 416.o, n.o 2, é alargado para 90 dias; b) É excluída a aplicação do artigo 417.o, n.o 1, quanto à exigibilidade de o exercício do direito de preferência ser exercido em conjunto com outros bens; c) A alienação de prédio parcialmente arrendado que não esteja em regime de propriedade horizontal dependa da constituição da propriedade horizontal, para permitir o exercício do direito de preferência, sob pena de nulidade; d) A prestação acessória não avaliável em dinheiro prevista no artigo 418.o, n.o 1 não exclui a preferência, não sendo o preferente obrigado à sua satisfação.»Artigo 3.o Aplicação no tempo As alterações ao Código Civil são aplicáveis a todos os contratos em vigor, independentemente da sua prévia denúncia nos termos da legislação anterior. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.