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Finalmente, entendemos que do debate, quer na generalidade quer na especilidade, resultou claramente que os problemas de saneamento básico só podem ser satisfatoriamente resolvidos sob a acção de duas componentes fundamentais: adequados recursos financeiros, meios técnicos e uma política integrada virada para ultrapassar as carências neste sector da vida nacional, por um lado, e, por outro, a criatividade e participação activa das populações e das autarquias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?Pausa.Srs. Deputados, eu queria pedir a vossa atenção por poucos segundos, porque me esqueci de dizer há pouco, na minha informação sabre a viagem a França, que fomos recebidos por um grupo de emigrantes em Orléans e nos foi apresentado um certo tipo de reclamações, que, a meu ver, são importantes. Por isso, antes de satisfazer o compromisso que tomei de levantar essa questão aqui na Assembleia, se for porventura oportuno e se forem justais as reclamações apresentadas, desejaria trocar umas impressões com os Srs. Deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e agradecia muito que na próxima terça-feira, no intervalo ou no princípio da sessão, fizessem o favor de me procurar.
Por outro lado, também gostaria de comunicar, o que faço com muito gosto, que efectivamente de deu nesta Assembleia um acontecimento da maior importância, que foi a posse dos conselhos de informação prescritos na Constituição. Foi um passo muito importante na nossa vida constitucional, e apraz-me podê-lo registar neste momento. Como se impõe, dado que se aproxima a data de 25 de Dezembro, data em que termina o prazo para as respectivas eleições e mais metodologia referente a este problema, eu queria avisar desde já os Srs. Deputados que se encontram presentes e que pertencem a esses concelhos - isto não significa que depois eu não mande circular pessoalmente um documento de aviso, por intermédio dos serviços da Assembleia, a cada um dos Srs. Deputados - que as reuniões dos conselhos de informação serão no dia 21 do corrente mês: a do Concelho de Informação da Imprensa, às 10 horas, a da TV, às 11 horas e 30 minutos, a da Rádio às 14 horas e 30 minutos, e a da ANOP às 16 horas. Existe também uma ordem de trabalhos que me parece correcta: seria, em primeiro lugar, a eleição do
e secretário de cada um desses conselhos; em seguida, a metodologia a adoptar para a elaboração do regimento e, por fim, a fixação da dato da próxima reunião, o que não significa que não possa haver alteração. Entretanto, como disse, o prazo termina no dia 25 deste mês. Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Nós, PS, pensamos que os trabalhos dos conselhos de informação têm que ser, com efeito, rapidamente ordenados e programados, mas, dado o período de férias, dado que muitos elementos que constituem os vários concelhos de informação não são de Lisboa, nós prezaríamos que os trabalhos tivessem início apenas no princípio do ano, nos dias 2 e 3 de Janeiro. É esta, pois, a proposta que apresentamos ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sim, simplesmente, é uma proposta contra a lei. A lei é expressa, diz que até ao dia 25 deste mês têm que estar eleitos os respectivos órgãos. Como é que eu posso fazer isto, Sr. Deputado Soares Louro?O Sr. Soares Louro (PS): -Sr. Presidente, não sou eu que quero violar a lei V. Ex.a é o guardião-mor da lei e nós estamos, aqui para a cumprir. Contudo, nós fomos hoje empossados os concelhos estão constituídos, trata-se, apenas de pôr os conselhos em funcionamento em termos de execução prática. Assim, temos que os conselhos existam de direito e de facto.O Sr. Presidente: - Mas faltam só cinco dias, Sr. Deputado. Temos que cumprir o prazo estabelecido, até porque é impossível alterar o prazo.
Fica então a eleição para o dia 21 deste mês.Pausa.Passamos agora à discussão do projecto de lei n. o 87/I - Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.
O Sr. Deputado Jorge Leite pede a palavra.
Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, era para dar uma simples informação: é que não chegou a ser designado o relator desse projecto de lei, pelo que também não há relatório, estando-se portanto em condições, de passar imediatamente à discussão e votação-O Sr. Presidente: - Entretanto, o Sr. Deputado Pontes Leça pede a palavra. Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. Pontes Leça (PSD): - É apenas para lembrar que está requerido o processo da urgência e a dispensa de exame em comissão.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Está portanto em discussãoPausa.Como ninguém quer discutir, passamos à votação na generalidade do projecto de lei n.o 87/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
17 DE DEZEMBRO DE 1977 753O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pontes Leça.O Sr. Pontes Leça (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de aprovar, unanimemente, na generalidade, o projecto de ler n.o 87/I, relativo à Lei Orgânica do Serviço de Provedor de Justiça.
Trata-se de um diploma que resultou de um projecto de lei da iniciativa de Deputados dos quatro grupos parlamentares que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais. O projecto mereceu a unanimidade não só dos subscritores mas, também, repete-se, deste plenário. Este facto, que novamente se repete, é extremamente significativo e nunca é de mais assinalá-lo. O Provedor de Justiça, órgão público já previsto em legislação posterior ao 25 de Abril, posteriormente consagrado na Constituição e já dotado do seu estatuto próprio, f içai á agora a dispor da lei orgânica do seu serviço. Remata-se, finalmente, este edifício com as normas que hão-de reger o funcionamento interno do Serviço do Provedor de Justiça. Este diploma preenche a necessidade premente de assegurar o exercício correcto e eficiente da elevada função que o Provedor de Justiça desempenha na sociedade e na vida pública portuguesa. Daí que tenhamos requerido o processo de urgência para a sua discussão e votação -é urgente que a futura lei entre em vigor rapidamente- e daí também que tenhamos dado o nosso voto favorável na generalidade, sem embargo de, na especialidade, se proceder ainda a melhorias sensíveis do texto.
Este o voto do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Temi a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Cunha Pina.O Sr. Cunha Pina (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Publicado o Estatuto do Provedor de Justiça, era de inadiável urgência fazer também a aprovação da sua lei orgânica. Como disse o Sr. Deputado do PSD, a iniciativa partiu de um grupo de Deputados que abrange os quatro grupos parlamentares desta Assembleia. O texto foi elaborado sobre um documento que nos foi enviado pelo Sr. Provedor de Justiça. Pensa o PS que o texto, com algumas alterações e ajustamentos a que se proceda na especialidade, se ajusta perfeitamente às necessidades do serviço do Provedor de Justiça, e por isso o PS lhe deu o seu voto favorável.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Christo, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Christo (CDS): - O CDS votou favoravelmente o projecto de lei sobre o serviço do Provedor de Justiça por entender que o articulado agora aprovado na generalidade, para além de não levantar graves problemas de fundo, bem poderá servir de base para o .trabalho que necessariamente terá ainda de ser feito, em sede de discussão na especialidade.
O CDS espera, no entanto, poder colaborar com os restantes partidos com assento nesta Assembleia no sentido da melhoria do texto proposto, através das alterações que $s julgue conveniente introduzir-lhe durante o debate e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Sr. Pressente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar na generalidade o projecto de Lei Orgânica dos Serviços do Provedor de Justiça. A aprovação e publicação do Estatuto do Provedor de Justiça implicava a necessidade de aprovação da respectiva lei orgânica, disciplinadora do regime jurídico do respectivo serviço.
Trata-se, para nós, de proporcionar a este orgão público os meios necessários ao desempenho das suas altas funções. Não levantámos por isso obstáculos a esta iniciativa e subscrevemo-la, não obstante mantermos reservas relativamente a algumas normas, reservas aliás que já manifestámos durante a discussão na 1." Comissão.
Entendemos, de facto, que o projecto de lei acabado de votar na generalidade é susceptível de alterações na especialidade, para o que contamos, nomeadamente, com a colaboração que nesta matéria tem vindo a ser prestada pelo Sr. Provedor de Justiça.
Daí o nosso voto favorável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, dentro dos preceitos regimentais, em que se pede que o projecto de lei seja submetido à discussão e votação na especialidade na Comissão dos Assuntos Constitucionais, que é regimentalmente a comissão competente.
Vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Baixará, portanto, à referida Comissão.
Acabo de ser informado de que há acordo entre os partidos para retirar para quarta-feira próxima o n.o 3 da ordem do dia marcada para hoje, ou seja, o início da discussão da ratificação n.o 24/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977-1978, o ano propedêutico.
Passamos à votação final global da ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): -Sr. Presidente, dado que os, trabalhos da subcomissão ainda não estão acabados e há uma reunião na próxima quarta-feira de manhã, pedíamos que, de acordo com os restantes partidos políticos, este ponto da ardiam do dia passasse para esse dia.
754 I SÉRIE - NÚMERO 21O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Como não há, posseira, portanto, pana quarta-feira a votação global da ratificação n.o 19/I.
Passamos ao ponto seguinte: início da discussão da proposta de lei n.o 87/I, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, nós pedíamos uma intervenção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Srs. Deputados.Eram 16 horas e 34 minutos.Por acordo dos grupos parlamentares, toda a matéria que ainda falta discutir e que estava incluída na ordem az trabalhos de hoje passa para a ordem de trabalhos da sessão da próxima quarta-feira.
A próxima será terça-feira, sendo a respectiva ordem do dia constituída pela apreciação do projecto de lei sobre o voto obrigatório.
Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 35 minutos.Texto final elaborado pela Comissão de Equipamento e Ambiente, relativo à ratificação (n.o 18/I) do Decreto-Lei n.o 254/77 que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.LEI N.o...Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento BásicoNos termos da alínea d) do artigo 164.o da Constituição, a Assembleia da República decreta:Artigo únicoO Decreto-Lei n.o 254/77, de 15 de Junho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico, passa a ter a seguinte redacção nas passagens do sem articulado que adiante se assinalam:Artigo 1.o São atribuições de Direcção-Geral de, Saneamento- (DGSB), criada pelo Decreto-Lei n.o 117-D/76, de 10 de Fevereiro, assegurar a execução da política nacional de saneamento básico quanto à elaboração dos planos nacionais de realização de infra-estruturas, seu acompanhamento e controlo, à realização de- estudos referentes à definição da política sócio-económica a seguir, à utilização de verbas do Orçamento Geral do Estado e ao apoio técnico e científico a desenvolver.
b) Comissões de apoio à estruturação das entidades gestoras do saneamento básico.Artigo 7.o - 1 Ao Gabinete de Planeamento e de Estudos Económico-Financeiros compete:a) Estudar as grandes linhas nacionais para a elaboração dos planos regionais do saneamento básico em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Controlo do MOP, com os órgãos de gestão da água e os do ordenamento territorial.
c) Analisam os orçamentos anuais de exploração e die investimento das entidades gestoras do saneamento básico, bem como o balanço, a conta de resultados e o mapa de origem e aplicação de fundos, tendo em vista a definição de unia política de comparticipações;
d) Acompanhar a execução dos planos anuais para as entidades gestoras do saneamento básico;
e) Promover, coordenar ou participar na realização dos seguintes estudos de apoio às entidades gestoras do saneamento básico:
Planos gerais de engenharia respeitantes aos sistemas de água, esgotos e lixos;
Estudos para organização da entidade gestora do saneamento básico, com especial incidência na fase de arranque;
f) Coordenar e apoiar as comissões de apoio à estruturação das entidades gestoras do saneamento básico;
g) Realizar os estudos necessários para a definição das políticas sócio-económicos e tarifárias, ou outros de que for incumbido;
3 À Direcção de Serviços de Projectos e Obras compete:
a) Promover a elaboração e apreciação dos projectos de grande amplitude ou que requeiram técnica espe
17 DE DEZEMBRO DE 1977 755cializada e dar apoio à execução das obras respectivas;
b)....................................................Artigo 9.o - 1 Os núcleos regionais de saneamento básico têm por função:
a) Estabelecer a ligação entre a DGSB e os organismos autárquicos, a quem compete a gestão dos empreendimentos de saneamento básico existentes;
2 As comissões de apoio à estruturação das entidades gestoras do saneamento básico têm por função:
d) Coadjuvar os municípios na criação das entidades gestoras do saneamento básico e propor supletivamente ao Governo, com o acordo dos municípios envolvidos, a criação daquelas entidades, sem prejuízo das atribuições e competências que por lei venham a ser cometidas às regiões administrativas.
Artigo 12.o - 1 O recrutamento do pessoal dos núcleos regionais de saneamento básico será feito:
c) Em regime de comissão de serviço de funcionários das autarquias locais e respectivos serviços municipalizados, por estes designados;
Maria Helena do Rego ida Costa Salema Roseta.
756 I SÉRIE - NÚMERO 21IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.
Sábado, 29 de Outubro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepublicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE OUTUBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. António Duarte ArnautSecretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão os 14 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Lido o relatório da delegação parlamentar portuguesa que participou na 64.o Conferência da União Interparlamentar, aprovados os n.os 137 e 138 do Diário, referida a apresentação, pelo Governo, da proposta de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral, e, pelo PSD, de três pedidos de ratificação, deu-se conta do expediente.
Foi depois dada informação da admissão de três petições, de requerimentos apresentados e de respostas recebidas, bem como de dois ofícios do PCP indicando, respectivamente, os elementos que integram a presidência e o secretariado do grupo parlamentar e as diversas comissões.
Seguidamente a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) apresentou um voto de protesto condenando nova campanha repressiva do Governo Sul-Americano contra a maioria negra do pais. A requerimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), a discussão e votação do voto de protesto foram adiadas para a reunião seguinte.
O Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS), a propósito das disposições governamentais que proíbem o pluriem rego na comunicação social, apresentou um voto de protesto contra a situação em que foram colocados, com tais medidas, os trabalhadores da comunicação social. Sobre este voto de protesto pronunciou-se o Sr. Deputado Carlos Lage (PS), o qual, perante nova intervenção do Deputado do CDS, prestou um esclarecimento à Câmara. A requerimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), foi adiada a votação do voto de protesto.
O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) apresentou por sua vez, um voto de protesto contra declarações dos presidentes das Câmaras Municipais de Alfândega da Fé e de Macedo de Cavaleiros relativas ao corte de energia eléctrica fornecida a Lisboa. O teor do voto de projecto e a sua justificação motivaram um protesto do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD), a que o Deputado socialista respondeu com um contraprotesto. Intervieram ainda, a diverso título além do apresentante do voto de protesto e do Deputado do PSD, os Srs. Deputados Rui Pena (CDS).
António Reis (PS) e Carlos Brito (PCP), tendo a votação do voto de protesto sido adiada para a sessão seguinte, a requerimento do Deputado do CDS.
Depois de lido um ofício do Sr. Presidente da República a comunicar a sua intenção de próxima deslocação oficial à Alemanha Federal e a solicitar o necessário assentimento da Assembleia da República, o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS), a propósito de um crime de assassinato acorrido no concelho de Paredes e em que as vítimas foram os pais e dois irmãos do autor do crime, alertou para os problemas da saúde mental no nosso pais.
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD) teceu considerações sobre a situação criada pelo Decreto-Lei n.o 263/77 nos professores do ensino primário, ex-regentes escolares.Ordem do dia. - Na primeira parte, foi concedida prioridade e urgência para discussão dai propostas de lei n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral e 124/I, que aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lido, pelo Sr. Deputada Alexandre Reigoto (CDS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns Deputados foi autorizado o Sr. Deputado Faria de Almeida (CDS) a depor em tribunal.
Na segunda Parte, foi aprovada na especialidade a proposta de lei n.o 89/I, que aprova a segunda emenda ao acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional elaborado em conformidade com a resolução n.o 29-10 da Assembleia de Governantes do referido Fundo.
Lido pelo Sr. Debutado Herculano Pires (PS) um relatório e parecer sobre a substituição de mais dois Srs. Deputados entrou-se na discussão do pedido de ratificação n.o 18/I, apresentado pelo PSD, relativo ao Decreto-Lei n.o 254/77. que aprova a Lei Orgânica da Direcção Geral de Saneamento Básico, intervieram no debate os Srs. Deputados Helena Roseta (PSD), João Porto (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Aquilino Ribeiro (PS), tendo ainda o Deputado socialista respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes (PSD). Usaram também da palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos - que respondeu ainda a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) Helena Roseta (PSD),
34 I SÉRIE - NUMERO 3Sérvulo Correia (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP) - e O Sr. Ministro das Obras Públicas (Almeida Pina) - que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Porto (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião aí 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 14 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou ler-vos o relatório da delegação parlamentar portuguesa que participou recentemente na 64.o Conferência da União Interparlamentar:Relatório da Delegação Parlamentar Portuguesa na 64.a Conferência da União InterparlamentarRealizou-se em Sófia, de 20 a 30 de Setembro, a 64.a Conferência da União Interparlamentar. A nossa Assembleia, que aderiu àquela organização por resolução de 15 de Junho passado, fez-se representar por uma delegação, que tive a honra de chefiar, constituída por mais os seguintes Srs. Deputados: Rodolfo Crespo (PS), Artur Cunha Leal (PSD1, Rui Pena (CDS) e Alda Nogueira (PCP).
A ordem de trabalhos foi a seguinte:
1.2 - Debate geral sobre a situação política, económica e social do mundo e as actividades da União.
1.3 - O papel dos parlamentos no desenvolvimento dos esforços tendentes ao abrandamento das tensões internacionais e os progressos no domínio do desarmamento, inclusive as armas nucleares e as novas armas de destruição em massa.
1.4 - Estudo de uma nova ordem económica internacional, em particular a contribuição dos países desenvolvidos para a instauração de mecanismos de cooperação entre os países em desenvolvimento e as transferências de tecnologia para o desenvolvimento.
1.6 - O comportamento das autoridades israelitas nos territórios árabes ocupados.
1.7 - Os direitos inalienáveis à autodeterminação e à independência dos povos ainda sob o domínio colonial e neocolonial e a avaliação da aplicação da resolução da 63.a Conferência sobre a situação na África Austral.
1.8 - O aprovisionamento de água e o controlo dos desperdícios como condições prévias para o desenvolvimento do meio ambiente.
2 - Os colegas Cunha Leal e Rodolfo Crespo intervieram no debate sobre o ponto 3 da ordem do dia. Por minha parte, e em nome de toda a delegação, intervim na discussão do ponto 7 da ordem do dia.
A delegação portuguesa apresentou, conjuntamente com os grupos da França, da Itália e da Grécia, um projecto de resolução sobre o ponto 6 da ordem do dia - "O comportamento das autoridades israelitas nos territórios árabes ocupados" -. condenando a política de Israel e insistindo, junto das partes interessadas, para que se abstenham de empreender qualquer acção susceptível de aumentar a tensão no Médio Oriente, e para que apoiem os esforços tendentes à realização, o mais rapidamente possível, da Conferência de Genebra Face a outras propostas (do grupo árabe e dos Estados Unidos) foi criada uma comissão de redacção para apreciar os vários projectos e que apresentou um projecto final de resolução baseado em grande parte no projecto subscrito pela delegação portuguesa, que veio a ser aprovado.
A delegação participou ainda nos trabalhos das cinco comissões especializadas:
1) Comissão para o estudo dos assuntos políticos, da segurança internacional e do desarmamento;
2) Comissão para o estudo dos assuntos económicos e sociais;
3) Comissão para o estudo dos assuntos parlamentares e jurídicos e dos direitos do homem:
4) Comissão para os territórios não autónomos e para o estudo dos assuntos étnicos;
5) Comissão para a educação, a ciência, a cultura e o ambiente.
Foi construída uma subcomissão para estudo dos meios de combate à poluição no Mediterrâneo, em que Portugal foi incluído por sugestão do colega Rui Pena.
3 - A delegação portuguesa foi recebida pelo Presidente da Assembleia Nacional da República Popular da Bulgária, Sr. Dr. Bonev, com quem conversou longa e cordialmente sobre as relações de amizade existentes entre os dois países, tendo sido salientado o desejo recíproco de as aprofundar ainda mais.
36 I SÉRIE - NUMERO 3que cada país designasse um parlamentar para participar nas reuniões preparatórias do grupo. Igualmente se preconizou a criação de um- grupo de amizade Portugal - Espanha, para o qual se designaria também um parlamentar de cada um dos dois países.
Em plenário da Conferência, foi deliberado, por unanimidade e aclamação, que a próxima reunião da União Interparlamentar se realizasse em Lisboa de 26 de Março a l de Abril próximo. Este facto constitui uma honra e apreço para a democracia portuguesa e para a Assembleia da República.
Torna-se agora necessário e urgente elaborar o estatuto do grupo português e eleger os órgãos nele previstos. Enquanto tal eleição se não fizer, sugere-se que os assuntos respeitantes à União Interparlamentar incluindo a elaboração- dos estatutos e a organização da próxima reunião, sejam cometidos à actual delegação.
É imperioso dever da minha parte realçar o alto espírito de cooperação e de camaradagem de todos os colegas que integraram a nossa delegação e o apoio que nos foi concedido pela Embaixada Portuguesa em Sofia. Creio ,poder afirmar que a nossa delegação honrou o País e a Assembleia e que, por isso cumpriu o seu dever.
Juntam-se, em apenso a este relatório, na sua versão, original em francês, as intervenções; produzidas no plenário da Conferência e o texto da moção apresentada pela nossa delegação.
Este relatório foi discutido e aprovado por unanimidade pelos membros da delegação portuguesa que participou na referida Conferência em Sófia.Acabo de receber, um ofício do Sr. Secretário--Geral da União Interparlamentar, o Sr. Pio Carlo Terencio, exprimindo os seus agradecimentos pela recepção que lhe foi feita, na ,sua recente permanência em Portugal, pela Assembleia da República e pela delegação portuguesa, não só a ele como também ao Sr. Subsecretário-Geral, o Sr. Evseyev. O Sr. Secretário-Geral põe-se à nossa disposição para colaborar connosco na organização da próxima, conferência que. como se sabe terá lugar em Lisboa.
O Sr. Primeiro-Ministro enviou-me um telegrama, que passo a ler: Como primeiro vice-Presidente reeleito da Assembleia da República peço que transmita aos restantes membros da Mesa os meus cumprimentos e propósito do Governo em manter com essa Assembleia diálogo permanente indispensável a consolidação das instituições democráticas.Mário Soares.Aplausos dá PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estão, em aprovação os n.°s 137 e 138 do Diário.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considero-os aprovados.O Governo apresentou a proposta de lei. n.o 132/I, que regulamenta o recenseamento eleitoral pediu também prioridade e urgência para esta discussão.
Foram apresentados pelo PSD os seguintes pedidos de ratificação: ratificação n.° 20/I - Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro (reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público); ratificação n.o- 21/I - Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro (cria o ensino superior de curta duração); ratificação n.° 22/I - Decreto-Lei n.° 419/77, de 4 de Outubro (permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários); ratificação n.° 23/I - Decreto-Lei n.° 377/77, de 6 de Setembro (revê diversas disposições relativas à legislação do processo penal).Deu-se conta do seguinte:Expediente .DespachoDo gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, do seguinte teor:Solicite-se ao Sr. Ministro sem Pasta, Prof . Jorge Campinos, que nos termos do n.° 4 do art. 7.o da Lei Orçamental, seja a Assembleia da República informada de que o Governo, durante o 2.o trimestre do corrente ano, não procedeu ao lançamento de quaisquer empréstimos para financiamento do défice do Orçamento Geral do Estado.Lisboa, 14 de Outubro de 1977. OfíciosDo Sr. Presidente da República, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia, do seguinte teor:Tendo o Conselho da Revolução pronunciado na sua reunião do dia 16 do mês em curso, pela inconstitucionalidade do Decreto n.° 93/I. sobre «comissões de trabalhadores», e no exercício do direito de veto consignado nos artigos 139.°. n.° 4, e 278.°, n.° l, da Constituição! junto devolvo a V. Ex.a o referido decreto para os fins do disposto no n.o 2 do citado artigo 278.°
Apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Lisboa, 21 de Setembro de 1977. - O Presidente da República. Amónio Ramalho Eanes.Do Sr. Ministro sem Pasta, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Nos termos do n.° 4 do artigo 7.o da Lei n.o ll/76, de 31 de Dezembro, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a fotocópia de um despacho, da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro, relativo ao financiamento do défice do Orçamento Geral do Estado.
Com os mais respeitosos cumprimentos.O Ministro sem Pasta, Jorge Campino.
29 DE OUTUBRO DE 1977 37Do Sr. Ministro sem Pasta, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia de República, do seguinte teor:Na sessão da Assembleia da República de 3 de Junho último, o Sr. Deputado Vilalobos Menezes fez uma intervenção sobre o problema dos transportes marítimos para os Açores, em que foram colocadas várias questões ao Governo, e em especial ao Ministério dos Transportes e Comunicações, que se julga de interesse esclarecer.
Deste modo, solicitando a sua publicação no Diário da Assembleia da República, junto remeto a V. Ex.a uma informação daquele Ministério sobre o assunto.
Com os mais respeitosos cumprimentos.O Ministro sem Pasta, Jorge Campinos.Do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Tem vindo a público nos últimos dias, opiniões isoladas ou colectivas da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República fazendo estado das más relações entre esta Comissão e o Ministério da Agricultura e Pescas.
Informaram os órgãos da Imprensa que a responsabilidade seria imputada por alguns Srs. Deputados ao Ministério da Agricultura e Pescas, que pouco ou nada se faz representai nas reuniões da Comissão.
Desejo declarar a V. Ex.a que vejo com o maior agrado o desenvolvimento das relações entre essa Comissão e este Ministério informando-o todavia que nunca fui pessoal ou oficialmente convidado a participar em quaisquer reuniões ou trabalhos da Comissão.Do Provedor de Justiça, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Por respeitarem a matéria de competência legislativa reservada à Assembleia da República [art. 167.o, alínea o), da Constituição], junto envio a V. Ex.a cópias da exposição apresentada neste serviço por Fernando Toscano de Figueiredo e Albuquerque e do escudo a que aqui se procedeu, que mereceu a minha inteira concordância.Com os melhores cumprimentos.O Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.Do Sr. Secretário de Estado das Pescas, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Através da Imprensa (Diário de Notícias, de 24 de Outubro de 1977) verifiquei, com surpresa, que tinha sido criticado por um Deputado do CDS, na reunião da Comissão Parlamentar da Agricultura e Pescas, devido à minha ausência, quando se discutia uma exposição de trabalhadores das pescas, sobre o saneamento económico e financeiro das empresas nacionalizadas do sector.
Deve-se a minha surpresa ao facto de não haver qualquer convocatória, quer no meu Gabinete quer no do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, para tal reunião.
Como V. Ex.a certamente está certo, encontro-me sempre à disposição para colaborar com o Órgão de Soberania de eleição popular a que tão dignamente preside, em todas as actividades em que o Governo possa ou deva intervir. É essa, aliás, a orientação deste Ministério, e se me dirijo a V. Ex.a a título pessoal, é porque na notícia transcrita no referido órgão de Informação foi citada concretamente a minha pessoa.
Não posso, pois, deixar de solicitar a atenção do Presidente da Assembleia da República para o facto que exponho e do qual o Ministério, não sendo responsável, poderá sofrer as consequências algo desprestigiantes na pessoa dos seus responsáveis.
Aproveito para enviar a V. Ex.a as minhas respeitosas e cordiais saudações.Pedro Coelho.Dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Ponto, do seguinte teor:Vêm os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto trazer ao conhecimento de V. Ex.a na qualidade de Presidente da Assembleia dos representantes do povo português uma moção aprovada em plenário realizado no passado dia 6 de Outubro de 1977 e que a seguir se transcreve, a fim de a mesma ser divulgada junto dos Deputados dessa Assembleia, para os fins que entenderem como mais convenientes.
Certos do bom acolhimento que possam dispensar a esta moção, aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Ex.o os nosso melhores cumprimentos.Pelos Delegados Sindicais, Eduardo Augusto Ramos Valadares.Na referida moção os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto decidiram o seguinte:1 - Divulgar por todos os meios ao seu alcance a situação discriminatória em que se encontram os trabalhadores das pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa.2 - Exigir do Governo que lhes seja aplicado o referido Decreto-Lei n.o 923/76 e repudiar qualquer corte nos respectivos retroactivos.3 - Exigir a rápida entrega do projecto de Estatuto do Regime Jurídico das Instituições
38 I SÉRIE - NUMERO 3Particulares de Assistência, a fim de ser estudado pelos trabalhadores.4 - Exigir ao Governo uma resposta concreta até fim de Outubro, que, não sendo conseguida, implicará a realização de novo plenário de trabalhadores com o fim de encontrar formas mais adequadas de luta.Porto, 6 de Outubro de 1977. - Os Trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia do Porto.ExposiçãoDas Comissões de Pais do Porto e Lisboa, com o seguinte texto:As Comissões de Pais do Porto e Lisboa, hoje recebidas pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na Assembleia da República, reuniram em sessão de trabalho e decidiram, por unanimidade. solicitar aos Órgãos de Soberania a entrada nas Universidades de todos os candidatos que prestaram provas de aptidão, tendo baseado a sua decisão nos seguintes factos:1.o Contrariamente à promessa legal de acesso directo à Universidade após um ano de inscrição no serviço cívico, os alunos foram forçados a prestar provas;2.o A navegação desta situação e o anúncio tardio do exame de aptidão sem ter em conta a situação dos candidatos, afastados há meses de um ensino regular, e a falta de tempo para a preparação de um programa tardiamente alargado;3.o A verificação de erros graves de eliminação de alunos com incontestáveis capacidades demonstradas ao longo da vida escolar;4.o A verificação de deficiências graves na elaboração dos enunciados nas provas:5.o A inscrição destes jovens no ano propedêutico vai atingir inexoravelmente os que agora acabaram o 7.o ano. pois o número de candidatos no próximo ano do ensino superior avolumar-se-á de tal forma que reduzirá a um mínimo a possibilidade de realizar vocações e capacidades: e por último.6.o A inconsistência de critérios de selectividade que acaba por permitir acesso a alunos com zero a Língua Portuguesa (prova geral), prova considerada eliminatória.Depois de examinadas exaustivamente as soluções possíveis e a situação criada pelo MEIC, as Comissões de Pais do Porto e Lisboa encontraram como única saída possível a matrícula de todos os candidatos que prestaram provas de acesso. Esta é a única solução que, depois dos atropelos dos despachos de 4 e 10 de Outubro, aparece como susceptível de não criar mais injustiças.Lisboa, 20 de Outubro de 1977. - Pela Comissão de Lisboa, Isabel Maria Abranches Meneses Cequeira e Silva Santa-Rita. - Pela Comissão do Porto, José da Silva Soares.MoçãoAprovada em sessão da assembleia de freguesia de Santa Mana de Belém, reunida no dia 19 de Outubro de 1977, do seguinte teor:1) A revogação dos Decretos-Leis n.os 293/77 e 294/77, de modo que sejam defendidos os direitos dos cidadãos a uma habitação condigna e sejam criados mecanismos simplificados que possibilitem a legalização das ocupações efectuadas, eliminando a separação entre ocupantes antes e depois do 14 de Abril de 1977.
2) A definição de uma política habitacional de acordo com a Constituição da República, o que até ao momento o Governo não efectuou.
A assembleia de freguesia apoia as formas de luta justas dos ocupantes pelo direito a uma habitação digna.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Informo que foram admitidas as seguintes petições: petição n.o 93/I - apresentada por Germínia Ferro de Carvalho Dias, requerendo a suspensão de todos os processos judicias em que está envolvida até à aprovação e entrada em vigor da lei de autogestão; petição n.o 94/I-apresentada por António Góis Girão e outros, solicitando a abertura da Auto-Vitória de Coimbra e a manutenção da totalidade dos postos de trabalho, sem qualquer tipo de represália sobre os trabalhadores da empresa; petição n.o 95/I - apresentada pelo Sindicato do Serviço Doméstico de Lisboa, exigindo que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para que seja publicada legislação de trabalho no tocante a mulheres trabalhadoras do serviço doméstico.
Na reunião de 25 do corrente foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Andrade, João Porto e Vítor Louro, respectivamente: ao Ministro da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputado Coelho de Sousa, Vilhena de Carvalho, Custódio Gingão, Pereira Franco e Vítor Louro; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Veiga de Oliveira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, pelos Srs. Deputados José Vitorino, Moreira da Silva, Eduardo Vieira e Amélia de Azevedo; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Florival Nobre; à Secretaria de Estado da Marinha Mercante, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva; à Direcção-Geral de Saneamento Básico, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Dionísio.Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos do Ministério dos Transportes e Comunicações, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Depu-
29 DE OUTUBRO DE 1977 39tados António Esteves, Fernando Reis Luís, Manuel João Cristiano, Manuel Proença, Francisco Barracosa, Eurico Mendes e José Vitorino nas sessões de 20 de Maio e 14 de Junho; do Ministério das Finanças, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Soeiro de Carvalho e Pedro Roseta nas sessões de 17 de Maio e 15 de Junho; do Ministério dos Assuntos Sociais, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Martins Canaverde e Adriano Rodrigues nas sessões de 28 de Junho e 27 de Julho; do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Angelo Correia na sessão de 28 de Julho; do Ministério das Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 15 de Junho; do Ministério da Agricultura e Pescas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho na sessão de 27 de Julho; da Secretaria de Estado da Segurança Social, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta na sessão de 12 de Julho; da Secretaria de Estado do Comércio Externo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Jaime Gama, Borges Nunes e Monteiro de Aguiar na sessão de 8 de Março; da Secretaria de Estado da Indústria Ligeira, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Freitas Monteiro e Nunes de Almeida na sessão de 10 de Maio.A Sr.a Secretária Amélia de Azevedo vai ler um ofício, que acaba de ser recebido na Mesa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Ofício do presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Sr. Deputado Carlos Brito:Exmo. Sr. Presidente:Comunico a V. Ex.a os nomes dos Deputados que em reunião do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foram escritos para a presidência e secretariado do grupo:Presidente: Carlos Alfredo de Brito; vice-presidentes: Vital Martins Moreira, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Maria Alda Barbosa Nogueira.
Secretariado: além do presidente e vice-presidentes, foram eleitos os Deputados Francisco Miguel Duarte, Custado Jacinto Gingão, Lino de Carvalho Lima, Jorge do Carmo da Silva Leite, José Carreira Marques, José Manuel Maia Nunes de Almeida, Vítor Henrique Louro de Sá e Severiano Pedro Falcão.O Sr. Presidente: - Recebemos também um outro ofício do Partido Comunista Português contendo a relação definitiva dos Srs. Deputados que integram as diversas comissões.
A este propósito chamo a atenção dos demais grupos parlamentares para o que expõe o antigo 41.o do Regimento. Segundo este normativo, a designação do representante na Comissão de Regimento e Mandados e nas comissões permanentes far-se-á pelo período da sessão legislativa. Impõe-se pois que os demais grupos parlamentares cumpram o preceituado no artigo 41.o do Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, desejava prestar um esclarecimento à Câmara. Na realidade, fiquei naturalmente surpreendido, assim como os colegas que integram esta comissão, pelo, salvo erro, telegrama e ofício que acabam de ser lidos provenientes do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e do Sr. Secretário de Estado dias Pescas. E fiquei surpreendido porquanto esses membros do Governo fazem a afirmação de que jamais foram convocados para qualquer entrevista com a Comissão - e estou a dar este esclarecimento sem prejuízo de aprofundar melhor esta questão. De qualquer modo, tenho entre mãos o ofício n.o 640, de 15 de Junho, fazendo referenda a um outro anterior, datado de 2 do mesmo mês, em que é solicitada a comparência de um membro do Governo para esclarecer duas questões. Por essa altura foi solicitada também a presença do Sr. Secretário de Estado das Pescas.
Creio poder afirmar que não há qualquer deficiência da parte dos serviços desta Assembleia, porquanto eu próprio, em entrevista havida oportunamente com o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos, verifiquei que ele tinha conhecimento deste ofício.
Era portanto apenas para dar este esclarecimento, desde já, sem prejuízo de um melhor aprofundamento da questão.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que o PCP, o CDS e o PS solicitaram o direito de apresentar votos. Para esse efeito vou dar a palavra à Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se tem passado nestes últimos dias na África do Sul, onde o Governo do Sr. Vorster tem levado a caibo mais uma das suas desumanas e cruéis ofensivas repressivas contra o povo negro daquele país, não pode deixar de provocar a maior indignação entre os cidadãos democratas e livres de Portugal.
Centenas de prisões, agressões contra negros, assaltos, buscas, rusgas, arrombamentos, violências de toda a espécie, campearam nesta última semana nas cidades do Cabo, Joanesburgo e Durban em especial, onde desabou a pior vaga repressiva desde o início dos anos 60.
Jornais de expressão negra, como o World e o Weekend World, foram proibidos e o seu director Percy Qoboza, foi preso. O director do jornal de expressão branca Daily Dispatch, Donald Woods, foi banido, que o mesmo é dizer: com residência fixa, proibido de fazer declarações públicas e obrigado a apresentar-se à polícia.
A União dos Jornalistas Negros foi extinta. Foi proibida a Convenção do Povo Negro, de que Steve Bikko (que tudo indica ter sido assassinado na prisão) era presidente. O Instituto Cristão da África do Sul foi proibido e os seus dirigentes banidos. Ao todo dezoito organizações que se têm oposto ao regime de apartheid foram encerradas.
Cresce, como é natural, a indignação dos mais diversos sectores dos próprios círculos dirigentes da sociedade branca contra esta política repressiva do Governo do Sr. Vorster. Alguns professores universitários juntam a sua voz aos protestos e à condenação do Governo, que atinge proporções sem precedentes,
40nI SÉRIE - NÚMERO 3por parte da oposição branca à política de apartheid e por parte da imprensa em geral.
O arcebispo de Cantuária, Donald Coggan, manifestou o seu profundo desgosto e grande choque perante esta vaga terrorista.
Dezanove editores de jornais sul-africanos condenaram o encerramento dos jornais de expressão negra. Nos Estados Unidos a opinião pública, meios jornalísticos, religiosos e outros, têm feito ouvir os seus protestos contra a repressão em curso na República da África do Sul.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de hoje nem de ontem esta prática do recurso à repressão e ao terror por parte dos governantes sul-africanos contra o Movimento de Libertação Nacional no seu país.
E podemos dizer que não oferece qualquer dúvida que se o Governo do Sr. Vorster se sente à vontade pana voltar à sua política repressiva, espezinhando as mais fundamentais liberdades do povo sul-africanos, isso se deve fundamentalmente às suas estreitais afianças (encobertas algumas) com o imperialismo internacional e a ajuda, apoio e protecção que este lhe tem dispensado ao longo do seu reinado de terror, opressão e exploração inauditas da maioria negra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só o peso crescente da opinião pública mundial, só a pressão dos parlamentares dos vários parlamentos do mundo e de outros meios e órgãos do poder democrático de vários países poderá, em apoio à luta difícil do povo negro da África do Sul e dos seus aliados, fazer recuar o Governo racista do Sr. Vorster.
Este sentido do nosso voto, que passo a ler com uma pequena alteração feita no final, aceitando uma emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS.Voto de protestoConsiderando que o Governo Sul-Africano desencadeou, há cerca de uma semana, mais uma violenta ofensiva repressiva contra a maioria negra do país, de que resultaram dezenas de feridos, centenas de prisões, assaltos e o encerramento de dezoito organizações cívicas, profissionais, religiosas e estudantis que se têm oposto ao regime do apartheid, assim como o encerramento de pelo menos três jornais, espezinhando brutalmente os mais elementares direitos e liberdades do povo da África do Sul;
Considerando que a política racista do Governo Sul-Africano tem merecido o protesto e a condenação de várias organizações internacionais, desde a Organização das Nações Unidas à União Interparlamentar;
Considerando que esta nova onda repressiva vem "comprometer a possibilidade de solução pacífica para o problema do apartheid, nas palavras do secretário-geral da ONU, Sr. Kurt Waldheim, ao mesmo tempo que agrava as tensões existentes naquela região do continente africano:A Assembleia da República:
Reprova e condena com veemência mais esta campanha repressiva do Governo Sul-Africano;
Exprime a sua solidariedade à luta dos povos da África do Sul por um (regime democrático que represente, em condições de total igualdade, todos os cidadãos.Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Alda Nogueira - Jorge Leite.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão. Quem se inscreve?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo da praxe regimental - porque se trata de um voto que envolve interesses de um país estrangeiro, sem prejuízo de nos considerarmos preocupados com o objecto do mesmo, mas porque devemos ponderar interesses portugueses eventualmente conexos -, solicitamos o adiamento da votação e porventura da discussão do voto do PCP para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Foi invocada uma praxe regimental, mas de qualquer modo vou consultar o partido proponente. Se este nada tiver a opor, o adiamento será deferido.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP nada tem a opor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está então deferido.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para apresentar o voto de protesto do Grupo Parlamentar do CDS.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou primeiramente ler o texto de voto proposto pelo nosso grupo parlamentar, após o que farei a sua justificação.Voto da protestoConsiderando a natureza injusta das disposições que proíbem o pluriemprego na comunicação social;