II SÉRIE-A — NÚMERO 146 14 – Petição n.o 438/XIII/3.a – «Pela proibição das corridas de galgos em Portugal», concluída a 19 de dezembro de 2017.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Para efeitos de discussão na especialidade, poder-se-á ponderar fundir os n.os 1 e 2 do artigo 2.o, alterando a sua epígrafe, uma vez que o n.o 2 estabelece a definição de um conceito. Por outro lado, e uma vez que se prevê um regime sancionatório penal, e correspondente estatuição, sugere-se que esta alteração seja feita no âmbito de uma alteração ao Código Penal, até pela remissão que é efetuada pelo artigo 5.o da iniciativa para o regime sancionatório previsto no artigo 387.o do Código. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de abril de 2021. A 9 de abril foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 11 de abril. O Projeto de Lei n.o 581/XIV/2.a foi apresentado por uma comissão representativa de cidadãos, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 e correspondente estatuição, artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrito por mais de 20 000 cidadãos eleitores, observando o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos, e na alínea c) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento e no artigo 4.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Para efeitos de apreciação em sede de especialidade, também no caso deste projeto de lei parece fazer sentido que a definição do artigo 2.o seja conjugada com o artigo a aditar ao Código Penal. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 4 de novembro de 2020, tendo sido contabilizados os cidadãos eleitores subscritores, com indicação dos elementos de identificação legalmente exigidos, e promovida a verificação administrativa da respetiva autenticidade, por amostragem, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Foi admitido e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar a 20 de agosto com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República.