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II SÉRIE-A — NÚMERO 158 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NOS PROCESSOS CONCURSAIS PARA A CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE NO RAMO DA PSICOLOGIA CLÍNICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que os procedimentos concursais para técnico superior de saúde no ramo de psicologia clínica não prevejam requisitos discriminatórios, nomeadamente o  impedimento da candidatura de psicólogos clínicos que se encontrem a exercer a profissão ao abrigo de um contrato individual de trabalho. Aprovada em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA TRANSIÇÃO DIGITAL NOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Invista na modernização dos equipamentos informáticos e na formação dos recursos humanos, no sentido de incentivar a gestão eletrónica, colocar em prática a digitalização dos serviços e garantir condições de apoio técnico e de manutenção de equipamentos e aplicações; 2 – Celebre acordos de cooperação através dos Ministérios: a) Da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para execução de projetos e parcerias de investigação, abrangendo as diversas instituições museológicas nacionais, tendo em conta a equidade geográfica; b) Da Educação, de forma a envolver toda a comunidade estudantil no conhecimento, divulgação e defesa do património cultural; c) Da Economia e da Transição Digital, tendo em vista o desenvolvimento de projetos para a promoção do turismo cultural e de projetos de transição digital. Aprovada em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
25 DE JUNHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O COMBATE À PIRATARIA DE PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS CONTRIBUINDO PARA UM JORNALISMO MAIS INDEPENDENTE E PLURAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Realize uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, em articulação com associações e organizações que visam a proteção de direitos de autor e a independência do jornalismo, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e a democracia, e notando que é um crime previsto e punido por lei; 2 – Crie mecanismos eficazes de proteção das criações dos titulares de direitos de autor; 3 – Aumente a fiscalização da prática do crime de usurpação, previsto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos; 4 – Crie um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública; 5 – Aumente a fiscalização junto da Administração Pública para que todas as entidades que a integrem recorram apenas a empresas de seleção de notícias licenciadas; 6 – Reforce com medidas administrativas a obrigatoriedade para as entidades do setor publico central e local, de todo o tipo de licenciamento, pela utilização de serviços de seleção de notícias e similares; 7 –Transponha a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, tendo em consideração as particularidades que a legislação em vigor reconhece à imprensa portuguesa; 8 – Adote políticas públicas concretas que permitam que o setor beneficie da transição para o digital, em condições de igualdade de outros setores de atividade. Aprovada em 9 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA EXTERNA DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE MIGRAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure o cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, normas que implicam a defesa dos direitos humanos nos acordos e nas ações de cooperação externas e extraterritoriais nos domínios da migração, fronteiras e asilo, incluindo a não separação das crianças dos seus progenitores ou tutores legais. 2 – Privilegie a resposta, europeia e nacional, ao número crescente de menores não acompanhados que viajam através de rotas de migração irregular sem proteção, e cumpra o dever de apresentar relatórios sobre os mecanismos utilizados para proteger os direitos das crianças, em conformidade com a Convenção das Nações
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 4 Unidas sobre os Direitos da Criança e as advertências do Parlamento Europeu. 3 – Apoie o reforço da cooperação externa da União Europeia (UE) com os países de origem da migração e envide esforços tendentes a garantir a readmissão sustentável e eficaz dos repatriados. 4 – Corresponda  ao apelo do Parlamento Europeu para que a UE «garanta que os acordos de readmissão e os acordos de cooperação em matéria de gestão de fronteiras só sejam concluídos com países terceiros que se comprometam explicitamente a respeitar os direitos humanos, designadamente o princípio de não repulsão e os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados». 5 – Assegure a participação de Portugal numa campanha mundial para apoiar a ratificação universal da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967, e também os desenvolvimentos políticos e normativos relacionados com os direitos dos migrantes nas instâncias multilaterais. Aprovada em 18 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SEVILHA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Sevilha, no dia 27 de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020. Aprovada em 25 de junho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do ar-tigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo.Aprovada em 9 de junho de 2021.O Presidente da Assembleia da República,De acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;Tendo presente o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados;Reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em  Londres, em 19 de junho de 1951;Determinadas em contribuir para o reforço da União Europeia e para uma relação transatlântica mais alargada, atuando no espírito de parceria e de cooperação através do desenvolvimento de relações sólidas na área da defesa, na OTAN e na UE;acordaram no seguinte:Artigo 1.oObjetoO presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compro-missos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, estabelecem -se as seguintes definições:a) «Parte de Envio» significa a Parte que envie pessoal, bens e equipamento para o territórioda Parte de Acolhimento;Eduardo Ferro RodriguesANEXOACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESAA República Portuguesa e a República Helénica, adiante designadas por «Partes»;25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________5
b) «Parte de Acolhimento» significa a Parte em cujo território o pessoal, bens e equipamentoda Parte de Envio se encontrem localizados;c) «Pessoal» significa o pessoal militar e civil a prestar serviço nas instituições e órgãos dasPartes.Artigo 3.oÁreas de cooperação1 — A cooperação entre as Partes desenvolver -se -á nas seguintes áreas:a) Diálogo Estratégico;b) Política de defesa e doutrina militar;c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE;d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos;e) Capacidades de defesa;f) Legislação militar e de defesa;g) Planeamento e orçamento;h) Logística e aquisições;i) Organização das forças armadas nos domínios do pessoal, administração e logística;j) Cooperação científica e saúde militar;k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil;l) Exercícios militares;m) História militar, publicações e museus;n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia;o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento;p) Proteção ambiental em instalações militares;q) Atividades sociais, desportivas e culturais;r) Ciberdefesa;s) Cooperação na área das informações militares.2 — As Partes podem acordar outras áreas de cooperação de interesse mútuo no domínio da defesa, no âmbito do presente Acordo.Artigo 4.oFormas de cooperação1 — A cooperação entre as Partes poderá ser concretizada através de:a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das Partes;b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa;c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares;d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas capacidadesem áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições nacionais das Partes;e) Reuniões de representantes de instituições militares;f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpó-sios organizados pelas Partes.2 — As Partes podem acordar outras formas de cooperação no âmbito do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________6
Artigo 5.oExecução do presente AcordoA fim de cumprir as disposições do presente Acordo e implementar a cooperação nas áreas mencionadas no seu artigo 3.o, as Partes podem celebrar acordos de implementação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como planos de cooperação.Artigo 6.oAspetos financeiros1 — As despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão supor-tadas por cada Parte de acordo com a respetiva legislação aplicável.2 — O intercâmbio de delegações entre as Partes será efetuado numa base de reciprocidade e tendo em consideração as seguintes disposições:a) A Parte de Envio suporta as despesas com o transporte internacional, alojamento e ali-mentação, bem como as relacionadas com ajudas de custo e outras despesas, como despesas pessoais e de comunicação;b) A Parte de Acolhimento suporta as despesas com o transporte no seu próprio território, aalimentação no local da atividade, bem como os serviços médicos básicos em casos de emergência.3 — As Partes podem acordar numa partilha de custos diferente para atividades específicas.Artigo 7.oEstatuto do pessoalNo território da Parte de Acolhimento, o estatuto de pessoal da Parte de Envio será regido, mutatis mutandis, pelas disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinada em Londres, em 19 de junho de 1951.Artigo 8.oProteção da Informação ClassificadaA proteção da Informação Classificada que vier a ser trocada entre as Partes será regulada através de um Acordo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada entre as Partes.Artigo 9.oRelação com outros acordos internacionaisAs disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais a que ambas as Partes estejam vinculadas.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação por escrito pela qual as Partes informam mutuamente, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para a sua entrada em vigor.25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________7
Artigo 11.oSolução de controvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solu-cionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.Artigo 12.oRevisão1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes.2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.o do presente Acordo.Artigo 13.oVigência e denúncia1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia à outra Parte, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data da receção da respetiva notificação.4 — A cessação da vigência não afeta as atividades a decorrer ao abrigo do presente Acordo, a não ser que as Partes acordem de outro modo por escrito e por via diplomática.5 — Em caso de cessação da vigência do presente Acordo, cessam os acordos de imple-mentação, os memorandos de entendimento, protocolos e convénios, bem como os planos de cooperação referidos no artigo 5.o, salvo acordo em contrário.Artigo 14.oRegistoCom a entrada em vigor deste Acordo, a Parte em cujo território o Acordo for assinado submetê--lo -á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Cartadas Nações Unidas e notificará a outra Parte da conclusão deste procedimento, indicando -lhe onúmero de registo atribuído.Feito em 12 de outubro de 2020, em dois originais, nas línguas portuguesa, grega e inglesa, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá a versão em língua inglesa.Pela República Portuguesa:João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional.Pela República Helénica:Nikolaos Panagiotopoulos, Ministro da Defesa Nacional.II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________8
RESOLUÇÃOAPROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DIREITO PÚBLICO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIOREGIONAL EM PORTUGAL, ASSINADO EM ATENAS, EM 16 DE OUTUBRO DE 2020A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do ar-tigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Aprovada em 9 de junho de 2021.O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro RodriguesANEXOACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE DIREITO PÚBLICOPARA O ESTABELECIMENTO DE UM ESCRITÓRIO REGIONAL EM PORTUGALA República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público (EPLO, na sigla inglesa), doravante designadas por «Partes»:Tendo presente a vontade das Partes em estabelecer um escritório regional da EPLO em territó-rio português, segundo o disposto no artigo 3.o do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, adotado em Atenas, a 27 de outubro de 2004 (Estatuto da EPLO);Considerando que a República Portuguesa aderiu à EPLO a 27 de janeiro de 2017; Considerando que o artigo 5.o do Estatuto da EPLO determina que o regime estabelecido pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a 13 de fevereiro de 1946, se aplica à EPLO e aos seus funcionários;Tendo presente que o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto da EPLO dispõe que «outros países podem conceder direitos, privilégios e imunidades semelhantes, em apoio às atividades da Organização nesses países», tal como concedidos pela República Helénica à EPLO;Desejando definir o estatuto, os privilégios e imunidades do Escritório Regional da EPLO e das pessoas a ele associadas;acordam o seguinte:CAPÍTULO IIntroduçãoArtigo 1.oObjeto1 — Através deste Acordo, as Partes criam e estabelecem o estatuto legal aplicado ao Escri-tório Regional da EPLO em Portugal.25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________21
2 — O objetivo do Escritório Regional da EPLO em Portugal é o de promover a investigação, formação, educação e atividades de cooperação, com especial enfoque em temas de especial interesse para o Direito Internacional, tais como a luta contra o terrorismo, corrupção e lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos e crime organizado, entre outros.Artigo 2.oLocalização do Escritório Regional da EPLO em PortugalO Escritório Regional da EPLO em Portugal será localizado em Cascais, em edifício disponi-bilizado pela Câmara Municipal de Cascais para esse fim, designado «Villa Santa Maria».CAPÍTULO IIImunidades e privilégios do Escritório Regional da EPLO em PortugalArtigo 3.oInviolabilidade das instalações e dos arquivos1 — As instalações e os arquivos do Escritório Regional da EPLO em Portugal são invioláveis.2 — Os bens e haveres para uso oficial do Escritório Regional da EPLO em Portugal, incluindo arquivos, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, não podem ser objeto de busca, apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou qualquer outra forma de intervenção decorrente de uma medida executiva, administrativa, judicial ou legislativa.3 — O Diretor da EPLO deverá comunicar à República Portuguesa qualquer alteração de localização das instalações e arquivos do Escritório Regional da EPLO em Portugal.4 — Os representantes da República Portuguesa ou das autoridades públicas só podem entrar nas instalações do Escritório Regional da EPLO com autorização prévia do Diretor da EPLO e nas condições por ele/a definidas, exceto em caso de força maior que ameace a vida humana ou que constitua um perigo grave para a segurança pública e requeira intervenção imediata.5 — Não é permitida a execução de uma decisão judicial ou outra ação semelhante, tal como a apreensão de bens privados nas instalações do Escritório Regional da EPLO, exceto quando autorizada pelo Diretor da EPLO e nas condições por ele/a definidas.6 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal não deverá permitir que as suas instalações sirvam de refúgio a indivíduos a evadirem-se à justiça, detidos ou notificados num processo judicial ou cuja extradição ou expulsão tenha sido determinada pelas autoridades competentes.7 — As instalações deverão ser utilizadas unicamente para o cumprimento dos objetivos e atividades da EPLO previstas no seu Estatuto.Artigo 4.oBandeira e emblemaO Escritório Regional da EPLO em Portugal tem o direito de hastear a sua bandeira e emblema nas respetivas instalações e nos veículos ou outros meios de transporte.Artigo 5.oImunidade de jurisdição e de execução1 — No âmbito das suas atividades oficiais, o Escritório Regional da EPLO em Portugal e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de execução, exceto quando a EPLO a elas renuncie expressamente.II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________22
2 — A renúncia à imunidade judicial é competência do Diretor da EPLO.3 — No caso de um pedido de levantamento da sua imunidade no âmbito de uma ação judicial intentada por terceiros, o Escritório Regional da EPLO requerido deverá no prazo de 15 dias após a receção do pedido apresentar uma declaração na qual invoca a sua imunidade, sob pena de se considerar que a imunidade foi levantada.Artigo 6.oFacilidades em matéria de comunicaçõesPara as suas comunicações e correspondência oficiais, o Escritório Regional da EPLO em Portugal beneficia no território da República Portuguesa de um tratamento não menos favorável do que o conferido pela República Portuguesa a qualquer missão diplomática no que respeita a prio-ridades, tarifas e taxas aplicáveis ao correio e demais formas de comunicação e correspondência.Artigo 7.oCirculação de publicaçõesO Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento de quaisquer restrições à circulação das suas publicações e demais informação por ele produzida ou relacionada com as suas ativida-des oficiais.Artigo 8.oIsenção de impostos diretosOs bens e rendimentos provenientes da execução das atividades oficiais do Escritório Regio-nal da EPLO em Portugal estão isentos de todos os impostos diretos, incluindo o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o imposto de capitais, o imposto sobre as mais -valias, o imposto sobre transações, o imposto único de circulação e o imposto municipal sobre imóveis.Artigo 9.oIsenção de impostos indiretosA República Portuguesa garantirá, sempre que possível, as disposições administrativas ade-quadas para isentar e reembolsar o valor das aquisições que incluem impostos indiretos e impostos sobre vendas no preço de bens móveis e imóveis, adquiridos para as atividades oficiais do Escritório Regional da EPLO em Portugal.Artigo 10.oIsenções na importação e exportaçãoO Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento de direitos aduaneiros e de quaisquer outros impostos, proibições e restrições a todo o tipo de mercadoria por ele importado ou exportado no exercício das suas funções oficiais.Artigo 11.oCessão a terceiros1 — Os bens adquiridos ao abrigo dos artigos 8.o e 9.o ou importados ao abrigo do artigo 10.o deste Acordo não podem ser doados, vendidos, alugados ou de outro modo cedidos antes de de-corrido o prazo de cinco anos a contar da data da sua aquisição.2 — Se o prazo referido no número anterior não for respeitado, as autoridades competentes deverão ser notificadas e os necessários impostos ou direitos de importação pagos.25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________23
Artigo 12.oFundos, divisas e ativos1 — Sem estar sujeito a qualquer tipo de controlo, regulamentação ou moratória, o Escritório Regional da EPLO em Portugal pode:a) Possuir fundos, divisas e valores mobiliários de qualquer espécie e movimentar contas emqualquer moeda;b) Transferir livremente os seus fundos, divisas ou valores mobiliários de um país para outro,ou no seio de um mesmo país, e converter qualquer moeda que possuir noutra moeda.2 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal está isento do imposto do selo para as ope-rações bancárias.CAPÍTULO IIIImunidades e privilégios dos representantes, dos funcionários e dos peritosArtigo 13.oRepresentantes1 — Os representantes dos Estados -Membros que participam nas reuniões do Escritório Re-gional da EPLO em Portugal gozam, no exercício das suas funções e por ocasião das deslocações para e do local de reunião, dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de qualquer ação judicial, civil ou penal, mesmo depois de concluída a sua missão,relativamente a declarações, orais ou escritas, e a todos os atos por eles praticados no exercício das suas funções enquanto representantes do Escritório Regional da EPLO em Portugal;b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais independentemente do respetivosuporte;c) Os vistos para o próprio e para o cônjuge ou para pessoa com quem viva em união de facto,sempre que a legislação portuguesa ou da União Europeia o exija, devendo ser emitidos com a maior brevidade possível e gratuitos.2 — O disposto no número anterior não afeta quaisquer imunidades de que os representantes possam gozar ao abrigo do Direito Internacional.3 — Os privilégios e imunidades previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo não podem ser concedidos nem aos representantes da República Portuguesa nem aos nacionais portugueses.4 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá comunicar à República Portuguesa os nomes dos representantes antes da sua entrada em território português.Artigo 14.oFuncionários1 — Os funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal deverão ser registados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — Os funcionários gozam dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de qualquer ação judicial relativamente a atos por eles praticados no exercíciodas suas funções para o Escritório Regional da EPLO em Portugal, incluindo declarações orais e escritas;II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________24
b) Inviolabilidade de todo o tipo de papéis e documentos ou de todo o tipo de material rela-cionados com as suas funções para o Escritório Regional da EPLO em Portugal, incluindo mas não limitado a produtos armazenados em suporte magnético, assim como correio eletrónico e documentos transmitidos via eletrónica;c) Os vistos para o próprio, para o cônjuge ou para a pessoa com quem viva em união de facto,bem como para os membros da família a seu cargo, tais como ascendentes ou descendentes em linha reta e em primeiro grau, incluindo filhos adotivos em circunstâncias idênticas, sempre que a legislação portuguesa ou da União Europeia o exija, devendo ser emitidos com a maior brevidade possível e gratuitos;d) As mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que as concedidas aos funcio-nários das missões diplomáticas;e) Isenção de impostos sobre o rendimento e remuneração complementar a pagar pelo EscritórioRegional da EPLO em Portugal; todavia, a República Portuguesa pode ter em consideração o valor desses rendimentos para efeitos de determinação da taxa de imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes;f) Por ocasião do início de funções em Portugal, os funcionários podem importar mobiliário eoutros bens pessoais que possuam ou que venham a adquirir no prazo de seis meses a contar da mudança de residência para Portugal, com franquia de direitos de importação, do IVA e de impostos especiais sobre o consumo, com exceção dos encargos decorrentes do pagamento de serviços;g) Os bens importados com franquia de direitos de importação não podem ser vendidos ou deoutro modo cedidos no prazo de um ano após a importação e estão sujeitos à legislação da União Europeia relativa a esta matéria.3 — A regularização do estatuto dos funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal, como cidadãos estrangeiros, bem como do cônjuge ou da pessoa com quem vivam em união de facto, dos ascendentes ou descendentes em linha reta e em primeiro grau a seu cargo, e ainda dos filhos adotivos em circunstâncias idênticas, está sujeita ao regime aplicável ao pessoal das missões diplomáticas.4 — O termo «funcionários» contempla todos os funcionários públicos internacionais da EPLO, incluindo o Diretor, outros funcionários de alto nível e quadros profissional e geral.Artigo 15.oPeritosO artigo 13.o aplica -se aos peritos, que não os funcionários, no exercício das suas funções em missão para o Escritório Regional da EPLO em Portugal.Artigo 16.oAcidentes que envolvam veículosEm caso de acidente que envolva veículos, não haverá imunidade de jurisdição.Artigo 17.oObjetivo dos privilégios e imunidades1 — Os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo não são concedidos para be-nefício pessoal dos representantes, dos funcionários e peritos, mas para garantir a independência do exercício das suas funções relacionadas com o trabalho do Escritório Regional da EPLO em Portugal.25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________25
2 — O Diretor da EPLO tem o direito e o dever de levantar os privilégios e as imunidades concedidos a qualquer agente ou perito sempre que constituam um obstáculo à justiça e possam ser levantados sem prejuízo do fim para que foram concedidos.Artigo 18.oRespeito pela legislação da República PortuguesaSem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas e entidades que gozam de privilégios e imunidades nos termos do presente Acordo têm o dever de respeitar a legislação da República Portuguesa e de não interferir nos seus assuntos internos.Artigo 19.oNotificação de nomeações e bilhetes de identidade1 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá informar a República Portuguesa do início e cessação de funções dos funcionários e peritos, devendo enviar regularmente à República Portuguesa uma lista de todos os funcionários e peritos em funções, da qual deverá constar a indicação se estes têm nacionalidade portuguesa ou se são cidadãos estrangeiros com residência permanente em Portugal.2 — A República Portuguesa deverá atribuir um bilhete de identidade com fotografia a todos os funcionários do Escritório Regional da EPLO em Portugal que os identifique enquanto funcio-nários da EPLO.Artigo 20.oCooperação entre o Escritório Regional da EPLO em Portugal e a República Portuguesa1 — O Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá cooperar sempre com as autoridades competentes da República Portuguesa a fim de facilitar o cumprimento da legislação portuguesa, de facilitar a aplicação da justiça, de assegurar a aplicação dos regulamentos de polícia e de evi-tar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo.2 — O disposto no presente Acordo não prejudica o direito de a República Portuguesa tomar todas as medidas consentâneas com o Direito Internacional para garantir a ordem e a segurança públicas.CAPÍTULO IVResolução de diferendosArtigo 21.oResolução de diferendos com terceirosOs diferendos decorrentes de contratos ou outros de direito privado nos quais o Escritório Regional da EPLO em Portugal e um cidadão ou entidade portugueses sejam partes deverão ser submetidos à arbitragem nos termos da lei portuguesa, exceto se o contrato estipular a sua sub-missão a outra jurisdição, designadamente os tribunais portugueses.II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________26
Artigo 22.oSubmissão à arbitragem internacionalA pedido da República Portuguesa ou da EPLO, o Escritório Regional da EPLO em Portugal deverá submeter à arbitragem internacional todos os diferendos que:a) Resultem de danos provocados pelo Escritório Regional da EPLO em Portugal;b) Impliquem qualquer outro tipo de responsabilidade não contratual do Escritório Regionalda EPLO em Portugal;c) Envolvam o Diretor, um agente ou um perito da EPLO e nos quais a pessoa em causa podeinvocar imunidade de jurisdição ao abrigo do presente Acordo, se essa imunidade não tiver sido levantada.Artigo 23.oResolução de diferendos entre o Laboratório e a República Portuguesa1 — Qualquer diferendo entre a EPLO e a República Portuguesa relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá, na medida do possível, ser resolvido por negociação ou por qualquer outro método de resolução acordado.2 — Se o diferendo não for resolvido no prazo de seis meses, deverá, a pedido de uma das Partes, ser submetido a um tribunal arbitral ad hoc para decisão.3 — O tribunal arbitral deverá ser composto por três árbitros designados da seguinte forma:a) Cada Parte designa um árbitro no prazo de dois meses a contar da data de receção dopedido escrito de arbitragem;b) Os dois árbitros assim designados deverão, em conjunto e no prazo de dois meses, escolherum cidadão de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes mantêm relações diplomáticas, que presidirá o tribunal.4 — Se o tribunal arbitral não for constituído no prazo de quatro meses a contar da receção do pedido escrito de arbitragem, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal In-ternacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações.5 — Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça for um nacional português ou em caso de impedimento deste por qualquer outro motivo, dever -se -á solicitar ao membro que se segue na hierarquia do Tribunal Internacional de Justiça que não seja um nacional português ou que não tenha qualquer outro impedimento, que proceda às nomeações.6 — O tribunal arbitral define as suas regras de processo e profere as suas decisões em con-formidade com o disposto no presente Acordo e com o Direito Internacional.7 — A decisão do tribunal arbitral, que é definitiva e vinculativa para ambas as Partes, é to-mada por maioria.8 — Em caso de diferendo relativo ao sentido ou âmbito de uma decisão, o tribunal arbitral deverá interpretá -la a pedido de uma das Partes.9 — Cada Parte deverá suportar as despesas com o respetivo árbitro, bem como com a res-petiva representação no processo perante o tribunal arbitral, sendo suportadas, em partes iguais, pelas Partes, as despesas relativas ao Presidente e ao tribunal.25 DE JUNHO DE 2021______________________________________________________________________________________________________27
CAPÍTULO VDisposições finaisArtigo 24.oDiversos1 — A República Portuguesa fará tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a EPLO e, especialmente, a sua presença e atividades em Portugal.2 — A EPLO deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover Portugal enquanto centro internacional para a educação, investigação, formação e cooperação internacional.3 — A República Portuguesa aceitará os temas de estudo oferecidos pela EPLO e pelas suas agências, academias e escolas enquanto matérias de ensino superior. Esses temas de estudo deverão ser submetidos pelos seus detentores à autoridade competente da República Portuguesa a fim de serem avaliados relativamente ao seu conteúdo e subsequente acesso ao mercado, caso desejem utilizá -los em Portugal ou para qualquer outro fim.Artigo 25.oEntrada em vigorO presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.Artigo 26.oRevisão1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes.2 — As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.o do presente Acordo.Artigo 27.oVigência e denúncia1 — O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes pode em qualquer momento denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data de receção dessa no-tificação.4 — Em caso de denúncia do Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, a 27 de outubro de 2004, ou de dissolução da EPLO ou do Escritório Regional da EPLO em Portugal, o presente Acordo cessa a sua vigência.Artigo 28.oRegistoApós a entrada em vigor do presente Acordo, a República Portuguesa deverá submetê -lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações II SÉRIE-A — NÚMERO 158 ______________________________________________________________________________________________________28
Terça-feira, 2 de março de 2021   II Série-A — Número 87XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 94, 131, 197 e 200/XIV/1.a e 710/XIV/2.a): N.o 94/XIV/1.a (Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho): — Texto de substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 131/XIV/1.a (Lei de Bases do Clima): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 197/XIV/1.a (Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais): — Vide Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a. N.o 200/XIV/1.a (Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador): — Vide Projeto de Lei n.o 94/XIV/1.a. N.o 710/XIV/2.a (PS) — Clarifica e simplifica procedimentos de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais, procedendo à décima primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.  Projetos de Resolução (n.os 1023 a 1031/XIV/2.a): N.o 1023/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue. N.o 1024/XIV/2.a (PAN) — Reconhece que o povo uigure na China foi e está a ser sujeito a um genocídio. N.o 1025XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais. N.o 1026/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação atempada do regresso aos contextos escolares. N.o 1027/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar. N.o 1028/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã.
2 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 94/XIV/1.a (CRIA MAIOR JUSTIÇA NO DIREITO A PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 197/XIV/1.a (REPÕE O DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DOS DANOS RESULTANTES DE ACIDENTES DE SERVIÇO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 200/XIV/1.a (REPÕE A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM A PARCELA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À PERCENTAGEM DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE GERAL DE GANHO DO TRABALHADOR) Texto de substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro Os artigos 41.o e 43.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade parcial inferior a 30%, resultante de acidente ou doença profissional; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  São acumuláveis, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração pública e da segurança social, esem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção civil obrigatórios: a) As pensões vitalícias devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% com as pensões de invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão de sobrevivência. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 43.o (...) A Caixa Geral de Aposentações é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado pela entidade empregadora, independentemente da respetiva natureza jurídica ou grau de autonomia.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4 Artigo 2.o Regulamentação O Governo emite a portaria referida no n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na redação que lhe foi dada pela presente lei, no prazo de seis meses contados da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e às doenças profissionais cujo diagnóstico tenha sido efetuado a partir dessa data, sem efeitos retroativos de natureza pecuniária. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. ——— PROJETO DE LEI N.o 131/XIV/1.a (*) (LEI DE BASES DO CLIMA) (Segunda alteração do texto a pedido do autor) Exposição de motivos As alterações climáticas constituem uma das maiores ameaças à vida no Planeta. Como resultado do fenómeno das alterações climáticas estima-se que poderá ocorrer um aquecimento global médio superior a 2oC, que conduzirá a eventos climáticos extremos, subida do nível do mar e subsequente ameaça para as zonas costeiras, onde se concentra grande parte da população mundial, períodos de seca extrema, tornando vastas zonas do planeta inabitável, entre outros efeitos1. A comunidade científica internacional e o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) consideram que um aumento médio da temperatura global de 2oC constitui o «ponto de não retorno» das condições climáticas que têm permitido a sobrevivência e prosperidade da espécie humana e das restantes espécies animais e flora do planeta. O IPCC aponta que concentrações de CO2 equivalente na atmosfera na ordem das 430 partes por milhão (ppm) conduzirão a um aumento médio da temperatura global de 1,5oC e que concentrações de CO2 equivalente na atmosfera na ordem das 450 ppm conduzirão a um aumento médio da temperatura global de                                                           1 «Trajectories of the Earth System in the Anthropocene» – https://www.pnas.org/content/115/33/8252
2 DE MARÇO DE 2021 7 Dando, assim, cumprimento às recomendações das Nações Unidas e aos exemplos de melhores práticas internacionais em matéria de legislação climática, com o objetivo de tornar Portugal num país modelo em matéria de política climática; E nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Princípios gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Objetivos da política do clima Partindo do reconhecimento de que vivemos um estado de emergência climática, compete ao Estado português: 1 –  Assegurar que a transição para a neutralidade climática é irreversível. 2 –  Garantir o direito a um ambiente saudável e tornar prioritária a elaboração e implementação de políticas públicas de adaptação às alterações climáticas e mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. 3 –  Regular as emissões de gases com efeito de estufa para alcançar a estabilização das suas concentrações na atmosfera, de forma a evitar mais impactes resultantes da interferência antropogénica no sistema climático, de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. 4 –  Definir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa , devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, como o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050 e equivalente que lhe suceda. 5 –  Regular ações para mitigação e adaptação às alterações climáticas. 6 –  Reduzir a vulnerabilidade da população e dos ecossistemas do país aos efeitos adversos das alterações climáticas, bem como criar e fortalecer a capacidade do Estado para responder a este fenómeno. 7 –  Promover a educação, pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como a sua disseminação nas áreas de adaptação e mitigação das alterações climáticas. 8 –  Estabelecer as bases para a participação informada do público. 9 –  Promover a transição para uma economia competitiva e sustentável de baixas emissões de carbono. 10 –  Assegurar a justiça intra e intergeracional. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Alterações climáticas», variação no clima atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e é adicional à variabilidade natural do clima observada durante períodos de tempo comparáveis; b) «Adaptação», medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito dos seus aspetos positivos;