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I SÉRIE — NÚMERO 93 8 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero, muito sinteticamente, colocar é a seguinte: como é que V. Ex.a avalia o resultado dos últimos leilões da dívida pública? É importante que os portugueses saibam, que os Srs. Deputados conheçam a realidade da atual reputação internacional do nosso País, face, em termos comparados, àquilo que era há um ano atrás. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vai desculpar-me a franqueza, mas o que acabou de dizer é de um absoluto descaramento. É um escândalo aquilo que o Governo está, neste momento, a afirmar. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, o Governo não tem legitimidade para fazer de todos nós e dos portugueses, em geral, uns tolos,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Uns parvos! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... porque nós não somos tolos! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Julgo que estou aqui a falar em nome de todos os portugueses. Os portugueses não são tolos para acreditarem em todas as histórias da carochinha que o Governo entenda contar. O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, as televisões, ontem, prestaram um inegável serviço público ao País, porque relembraram, através da fala do Sr. Ministro, aquilo que disse em outubro do ano passado. E o Sr. Ministro — azar dos azares —, no ano passado, deu datas e disse que os subsídios de Natal e de férias eram para cortar em 2012 e 2013. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ponto final, Sr. Ministro! Depois — de facto, esta brincadeira com as palavras tem que se lhe diga —, houve uma alteração na conversa do Governo, que deixou de falar em 2013 e passou a falar no final do Programa de Ajustamento, o que já trazia «água no bico». Agora, vem o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele desplante todo, ontem,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Descaramento! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... como nada se tivesse passado, dizer assim: «Em 2014 acaba o Programa de Ajustamento, então vamos repor em 2015». E diz mais — coisa que o Governo nunca tinha assumido: «vamos repor gradualmente», aos poucochinhos. O que é que isto quer dizer, Sr. Ministro? O que é isto? É um absoluto escândalo para o País, sem palavras para qualificar. Mas não pode ser, Sr. Ministro! Desculpe, mas a palavra dada neste País tem de valer alguma coisa. Os senhores não podem afirmar uma coisa ontem e, depois, no futuro, dizerem, ainda por cima, que
7 DE ABRIL DE 2012 11 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Dois anos não são três! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à compatibilidade das minhas afirmações com as do Sr. Primeiro-Ministro, já tive ocasião de esclarecer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não esclareceu nada! «A mentira tem perna curta»! A Sr.a Presidente: — Em continuação dos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Sá, Heloísa Apolónia e Nuno Reis. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro disse, em Outubro do ano passado, que os subsídios de Natal e de férias seriam suspensos temporariamente, por dois anos, ou seja, em 2012 e 2013. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, agora, vem aqui jogar com as palavras. Perante as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro de que seriam repostos apenas em 2015, e apenas gradualmente, o Sr. Ministro vem aqui jogar com as palavras. Estivemos nesta Casa, durante um mês e meio, a discutir o Orçamento do Estado, a falar do corte dos subsídios de Natal e de férias por dois anos e o Sr. Ministro não se lembrou, em momento algum, de dizer «olhem lá, não é por dois anos, é por três anos!» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Ministro, não podemos sair daqui sem que o Governo diga claramente quais são as suas intenções relativamente a estes cortes. São por dois anos? São por três anos? Como é que vão repor esses subsídios? Gradualmente? De que forma vão fazê-lo? O Sr. Ministro não pode sair daqui sem dar uma resposta clara e inequívoca. É tempo de acabar com as mentiras. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Uma outra pergunta que quero fazer-lhe tem a ver com a OPA da Brisa. Este é um exemplo acabado de que o banco público, a Caixa Geral de Depósitos, não está ao serviço da economia, não está a apoiar as empresas que produzem bens transacionáveis. Esta OPA, Sr. Ministro, não é um ato produtivo mas, sim, um ato especulativo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos de regresso à economia de casino, à especulação bolsista, causa fundamental, entre muitas outras, da crise em que vivemos. A Caixa Geral de Depósitos pode vir a entrar com cerca de 88 milhões de euros para financiar esta OPA da Brisa. Mas, quando se trata de financiar as empresas produtoras de bens transacionáveis, bens que podem ser exportados, não há dinheiro. Veja-se os recentes casos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da Cerâmica Valadares ou de milhares e milhares de outras empresas pelo País fora, que precisam de financiamento para continuar a produzir, financiamento esse que lhes é negado. Mas, para financiar as aquisições bolsistas do grupo Mello já não falta dinheiro.
I SÉRIE — NÚMERO 93 14 pela revisão do cenário internacional. Consequentemente, a evolução das previsões macroeconómicas valida a ideia de que o programa está no bom caminho. Deixem-me esclarecer, muito vagarosamente, a questão dos subsídios de Natal e de férias. Risos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode falar normalmente que nós não somos estúpidos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O primeiro ponto é importante para o esclarecimento: o ano de 2015 é o ano imediatamente consecutivo a 2014. Risos. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes. Segundo ponto: está previsto que o programa de ajustamento acabe em 2014. Esta data não teve qualquer alteração. Terceiro ponto: a suspensão dos subsídios de Natal e de férias foi apresentada no Orçamento do Estado para 2012 como vigorando durante o período de vigência do programa. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! É falso!| O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O texto do Relatório está amplamente disponível. Finalmente, a temporaneidade desta suspensão e aquilo que foi votado nesta Assembleia da República depende da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que tem vigência anual. Sobre estes quatro pontos, julgo que não haverá qualquer contestação. Em qualquer caso, terei o maior gosto em debater qualquer um dos passos deste raciocínio. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Porque é que é gradual? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente à questão do financiamento da economia, não há qualquer espécie de dúvida de que se trata de uma questão de enorme importância e prioritária para o sucesso do programa de ajustamento. O financiamento das pequenas e médias empresas dependentes do crédito, das empresas portuguesas rentáveis e, em particular, das ativas no setor exportador, é uma questão de enorme importância. É também verdade que as orientações do Governo em matéria de ajustamento financeiro e em matéria da política da Caixa Geral de Depósitos são indicações macroeconómicas. O Governo não interfere com decisões empresariais da Caixa Geral de Depósitos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai não?! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Espero que essa questão esteja, portanto, completamente esclarecida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não está, não! A Sr.a Presidente: — O debate prossegue, agora, com um conjunto de intervenções. Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 93 18 de folga, a sua ideia de que estávamos com austeridade a mais, e provavelmente estaríamos numa situação muito pior. Aplausos do CDS-PP.O que lhe quero pedir, Sr. Deputado, é se é capaz de dizer, olhos nos olhos, aos portugueses que, com o PEC 4, sem o programa de assistência financeira, sem os 78 000 milhões de euros desse pacote de ajuda externa, Portugal estaria melhor. Tem de dizer aos portugueses que a situação em que estávamos, quando os senhores estavam no governo — visto que persistem na ideia de que os 78 000 milhões de euros eram dispensáveis —, era melhor. Diga, olhos nos olhos, e sobretudo, se possível, sem se rir, aos portugueses, que Portugal estaria melhor. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — No vosso tempo, estes orçamentos eram chamados de suplementares ou complementares, como bem se lembra. Nós não temos medo das palavras. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — As previsões pioraram e, tendo em conta a necessidade de fazer um orçamento para cobrir a operação da transferência do fundo de pensões, era o que mais faltava que este Governo, ao contrário do vosso, recusasse o cenário macroeconómico que evoluiu. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Deputado, já que os senhores estão dispostos para esta batalha orçamental, gostava de lhe perguntar que propostas vai o Partido Socialista apresentar para o Orçamento retificativo. Há, no entanto, duas, que gostaria desde já de dizer que não vamos nunca apoiar. A primeira refere-se à inscrição de uma norma no Orçamento retificativo que diga «são criados 150 000 postos de trabalho». Essa norma não vamos aceitar! Aplausos do CDS-PP.Sabe porquê? Porque sabemos que o crescimento não se consegue por decreto. A outra proposta que não apoiaremos é dizer que Portugal passa a crescer pela mera assinatura do Partido Socialista. O Sr. Deputado citou-nos aqui A Queda de um Anjo, de Camilo Castelo Branco, que é um autor que, por caso, não faz parte das minhas grandes preferências. O Sr. António Filipe (PCP): — Faz mal! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Dizia ele que os dias prósperos não vêm por acaso. Pois não. Vêm depois de muita fadiga e de muito trabalho. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — É para isso que nós aqui estamos e é para isso que confiamos nos portugueses! Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 93 26 Protestos do PCP e do BE.O poder da palavra escrita, a transparência da palavra escrita, quando apresentada a esta Assembleia da República. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, quando citou a minha entrevista na RTP, teve o escrúpulo de citar a frase completa, referindo durante a vigência do Programa de Ajustamento, e esse Programa de Ajustamento termina em 2013. Essa minha afirmação não altera o período de vigência do Programa, que está fixado desde o seu início, isto é, 2014. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto mais fala, mais se enterra! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ninguém o compreende! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Trata-se naturalmente de um lapso... Vozes do PS e do BE: — Ah!... Vozes do PCP: — Ai foi um lapso?!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que está aqui em causa é o período de vigência do Programa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O cinismo é uma coisa muito feia!... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... como repetido quer no articulado quer no Relatório do Orçamento do Estado para 2012. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, ainda é pior! Mais valia assumir! O que era sério era assumir! A Sr.a Presidente: — Informo a Câmara que o Sr. Deputado Francisco Louçã ainda se inscreveu para aproveitar o tempo que lhe resta, que não é muito. Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Governo tentou transformar este debate do Orçamento retificativo numa espécie de «clube de cavalheiros» para tratar de literatura. Ora, exatamente enquanto o Governo vangloria as virtudes de Caçarelhos, aqui, um pouco mais perto, na Fontes Pereira de Melo, está a ser comunicado pelo Governo que vai fechar o primeiro hospital do seu mandato, a Maternidade Alfredo da Costa. É um «golpe nas costas» do Serviço Nacional de Saúde que diz tudo sobre o que o Governo está a fazer ao País. E tudo se tornou, então, numa mentira. O Governo paga dívidas com dívidas aos pensionistas, e chama a isto «consolidação orçamental». O Governo chama «redução da despesa» ao imposto que confisca o 13.o e o 14.o mês dos portugueses. Chama à maior carga fiscal da história portuguesa «redução da despesa». Chama «recuperação económica», prometida para a segunda metade de 2012 — «estamos a meio da ponte» dizia o Governo —, ao facto de haver a maior recessão dos últimos 30 anos da história de Portugal. E agora diz-nos, Sr. Ministro, que foi, afinal, um lapso. Um lapso?!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cínico!
I SÉRIE — NÚMERO 93 28 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O nosso país é um País que sobreviveu e se desenvolveu depois de um conjunto muito extenso de crises que se tiveram lugar ao longo da nossa história. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pode crer! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O País é uma realidade sólida, é uma realidade profunda, é uma realidade que está traduzida nos sentimentos e na determinação dos portugueses, no seu conjunto. Neste momento, em Portugal, o Programa de Ajustamento responde às dificuldades que o País enfrenta e constitui uma base sólida para a prosperidade futura, para a prosperidade das novas gerações. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É relativamente a este Programa que estamos profundamente empenhados, é neste Programa que se pode dizer, com propriedade, que Portugal não pode falhar. Portugal não falhará! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo sinalizou à Mesa um pedido de palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente, para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, é para, através de V. Ex.a, entregando-lhe o texto que tenho na minha mão e estou a exibir, perguntar a todos os membros do Governo aqui presentes que, eventualmente, tenham cometido o mesmo lapso que o Sr. Ministro das Finanças acaba de reconhecer ter cometido,... Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Honório Novo (PCP): — ... se não querem aproveitar os 8 segundos que ainda sobram do tempo do Governo para enunciar e reconhecer o lapso relativamente ao subsídio de férias e subsídio de Natal. Protestos do CDS-PP.É que na bancada do Governo há pelo menos mais dois membros do Governo que disseram que o corte dos subsídios de férias e de Natal só era para ser cumprido em 2012 e 2013. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, isso não é uma questão regimental. O Sr. Honório Novo (PCP): — Refiro-me à Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e ao Sr. Ministro Miguel Relvas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! Já são três! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Honório Novo, não é uma questão regimental a que está a pôr. O debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/XII (1.a) termina aqui, e cumprimento os Srs. Membros do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 93 42 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os258/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP) e 276/XII (1.a) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 213/XII (1.a) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), antes de passarmos ao período de votações, informo os Srs. Deputados que se encontra na Tribuna um grupo de Deputados do Parlamento da Roménia, que cumprimento. Aplausos gerais, de pé. Srs. Deputados, passamos ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 185/XII (1.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.o 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de o diploma baixar à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 60 dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 196/XII (1.a) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP).
7 DE ABRIL DE 2012 43 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 212/XII (1.a) — Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 254/XII (1.a) — Por um envelhecimento ativo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 273/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 258/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 213/XII (1.a) — Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 276/XII (1.a) — Defesa da produção nacional e consumo de produtos agroalimentares portugueses (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, importa ainda apreciar e votar alguns pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário nos irá dar conta.
I SÉRIE — NÚMERO 93 44 Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.o 1526/08.3TABRR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.o 1526/08.3TABRR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Dado que não há pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.o 1526/08.3TABRR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Eurídice Pereira (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — O parecer está em apreciação. Pausa. Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Barreiro, Processo n.o 1526/08.3TABRR, a Comissão para a
7 DE ABRIL DE 2012 45 Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Informo os Srs. Deputados de que a próxima sessão plenária se realizará no dia 11, às 15 horas, e estará na ordem do dia a interpelação n.o 4/XII (1.a) — Centrada na política de saúde (PS). Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 53 minutos. Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 51/XII (1.a)Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados declaram que, tendo votado a favor da proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012 —, sendo eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, manifestam a sua preocupação pela inscrição neste documento da verba de 20 milhões de euros, para os passivos financeiros da Sociedade VianaPolis SA. No entanto, em audição à Sr.a. Ministra do Ambiente a 27 de março de 2012, na 11.a Comissão Parlamentar, após a entrada do Orçamento retificativo na Assembleia, sobre esta questão, anunciou a extinção da Sociedade VianaPolis, logo após a venda dos seus ativos e o pagamento por parte da Câmara Municipal de Viana do Castelo da sua parte do prejuízo, no âmbito do programa de reabilitação urbana da cidade, pondo assim fim à megalomania que vigorava desde 2000. De referir também na intervenção da Sr.a Ministra Assunção Cristas que a liquidação da totalidade do passivo de 20 milhões de euros inscritos no Orçamento retificativo para «o pagamento de dívidas vencidas, vincendas e juros respeitantes à VianaPolis», deve-se à impossibilidade de a referida sociedade fazer face às suas dívidas, mas deixa claro que a autarquia, como acionista que é, ficará devedora perante o Estado, na proporcionalidade do capital pedido (40%). É sabido que o principal ativo da sociedade se resume a um terreno que tinha uma proposta de venda de 7 milhões de euros e que a edilidade colocou à venda por 21,6 milhões, ou seja, por um terço, e que foi objeto de expropriação aos vianenses. O País não se pode dar ao luxo de desperdiçar dinheiros públicos, pelo que esta decisão do Governo vem ao encontro das políticas defendidas e implementadas pela tutela de bem gerir a «coisa pública», de forma a recuperar a credibilidade e a confiança, e é também uma opção para por fim a este enorme «equívoco administrativo e financeiro» que a VianaPolis representava para o Alto Minho e para o País. Os Deputados do PSD, Carlos Abreu Amorim — Eduardo Teixeira — Rosa Arezes. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 I Série — Número 67XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a reforma administrativa do País, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Mota Andrade (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE) e Carlos Abreu Amorim (PSD). Em declaração política, a Sr.a Deputada Vera Rodrigues (CDS-PP) congratulou-se pela conclusão da discussão e votação na especialidade, em comissão, da proposta de lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Sá (PCP), Pedro Jesus Marques (PS) e Paulo Batista Santos (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) insurgiu-se contra o cancelamento do programa da Antena 1 Este Tempo, por uma crónica aí transmitida em que o jornalista Pedro Rosa Mendes se referiu ao programa da RTP 1 Prós e Contras, emitido em direto a partir de Luanda. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Seabra (PS), Francisca Almeida (PSD), Bruno Dias (PCP) e Raúl de Almeida (CDS-PP) e deu explicações ao Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada. Foi debatido o projeto de resolução n.o 177/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela (PCP). Usaram da
I SÉRIE — NÚMERO 67 2 palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Jorge Fão (PS), Mariana Aiveca (BE), Abel Baptista (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Deu-se conta da entrada na Mesa projeto de resolução n.o 207/XII (1.a). A Câmara apreciou a petição n.o 123/XI (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Vale de São Cosme, solicitando à Assembleia da República a manutenção da atual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de freguesias do Vale do Pelhe. Intervieram a propósito os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Altino Bessa (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), João Semedo (BE) e Nuno Sá (PS). Em conjunto, foram apreciadas a petição n.o 19/XII (1.a) — Apresentada por Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e os projetos de lei n.os 134/XII (1.a) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.a) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Marcos Perestrello (PS), Arménio Santos (PSD) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos.
3 DE FEVEREIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro
I SÉRIE — NÚMERO 67 4 José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos
3 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André
I SÉRIE — NÚMERO 67 6 Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
3 DE FEVEREIRO DE 2012 7 António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo PSD, sobre a reforma administrativa. Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, quero cumprimentar o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se encontram presentes. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aprovou hoje uma proposta de lei, que será remetida ao Parlamento, que consubstancia, na prática, um dos primeiros esforços legislativos da reforma da administração local, que resulta da necessidade de racionalização das nossas autarquias locais e das exigências do Memorando de Entendimento com a troica. É, pois, o momento de propiciar uma primeira abordagem na Assembleia da República a este impulso legislativo, permitindo que o Parlamento conheça, em primeira mão, o sentido da decisão do Governo. Por isso, marcámos este debate de atualidade, que permite a todos os partidos políticos confrontarem as suas ideias com as do Executivo. Sr.as e Srs. Deputados: A reforma administrativa é muito mais vasta do que a questão da reorganização territorial. Esta resume-se ao eixo 2 de uma reestruturação global que contempla mais três eixos de assinalável importância, de entre os quais gostaria de salientar: a alteração quase total das regras que regulam o sector empresarial local; a modificação da lógica da governança municipal, sobretudo nos seus aspetos financeiros; o reequilíbrio sustentável do associativismo municipal; o repensar das atribuições e
I SÉRIE — NÚMERO 67 8 competências das autarquias locais; e uma nova perspetiva dos órgãos autárquicos a eleger por sufrágio direto e universal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todo este esforço incluirá cerca de 15 novos diplomas legislativos, que tornarão possível a evolução do nosso mundo autárquico para parâmetros que permitam o reforço da autonomia local e o melhor cumprimento da sua missão estratégica numa administração local que se quer moderna, ágil nos procedimentos e racional nos seus objetivos de interesse público. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Estamos em crer que a proposta hoje aprovada é o resultado de múltiplos contributos adquiridos desde a apresentação do Documento Verde, de debates realizados em todo o País e de um diálogo intenso com os principais protagonistas do mundo autárquico. O Documento Verde, nunca o esqueçamos, era um ponto de partida, uma proposta de debate nacional acerca da situação das nossas autarquias locais e, naturalmente, estamos satisfeitos pelo facto de ter «despoletado» toda esta discussão. O debate que o Documento Verde impulsionou demonstrou, a nosso ver, a desnecessidade das tipologias de freguesias em predominantemente urbanas, rurais ou mistas, bem como fez superar a questão da distância quilométrica entre sedes de município e de freguesia. O PSD assume não ser viável a manutenção das freguesias com menos de 150 habitantes — e são cerca de 283 as que estão nestas circunstâncias. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também assumimos que as freguesias que se situam em concelhos de alta demografia deverão acentuar mais o esforço de reforma comparativamente àquelas que estão em zonas de baixa densidade demográfica. A proposta que queremos agora conhecer e que trazemos a debate, deve realçar, a nosso ver, uma diferenciação evidente entre as freguesias dos espaços urbanos densamente povoados e os não-urbanos, conferindo maior salvaguarda às freguesias das zonas do interior e às mais desertificadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo foi dizendo que o esforço de agregação incide sobre as freguesias, deixando apenas a opção facultativa de fusão aos municípios. Uma análise comparada conclui que no quadro europeu não temos municípios a mais — os nossos 308 municípios colocam-nos no segundo lugar da Europa com a melhor relação população/território/número de municípios. Não podemos dizer o mesmo no que tange às 4259 freguesias, mas, não obstante, queremos reafirmar que a agregação de freguesias não tem nem deve ter por base objetivos economicistas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem lá agora!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que se deve pretender não é uma redução da despesa pública afeta às freguesias, mas antes a libertação de recursos financeiros para melhor servir as populações. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Agora, Srs. Deputados, cabe a cada partido assumir as suas responsabilidades. Não posso deixar, por isso, de exortar em particular o Partido Socialista a fazê-lo também. O Partido Socialista é um grande partido
3 DE FEVEREIRO DE 2012 9 autárquico e tem grandes responsabilidades: foi o Partido Socialista que anunciou a chamada «reforma Junqueiro», em que se pretendia acabar com todas as freguesias com menos de 1000 habitantes. O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso é mentira! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E seriam 2287! O Sr. Emídio Guerreiro (PS): — Já não se lembra! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Partido Socialista que reafirmou essa intenção no seu congresso de Matosinhos. O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas onde é que isso está?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi o Partido Socialista que colocou essa finalidade no Memorando celebrado com a troica. E foi o Partido Socialista que se apresentou às últimas eleições legislativas assumindo a reforma das freguesias no seu programa eleitoral, mais concretamente na página 42 desse programa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Esta proposta e esta reforma devem ser o melhor meio de defender as freguesias para o futuro e de as preservar enquanto entidade do poder local tipicamente portuguesa, sobretudo as do interior. Há uma realidade que não é possível camuflar: caso as freguesias, designadamente as das zonas mais atingidas pela desertificação, permaneçam no repouso institucional, mais ou menos letárgico, em que têm estado nos últimos anos, a sua viabilidade poderá estar seriamente ameaçada... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E assim acaba-se já com elas!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E é esse triste fim que o Governo e a maioria pretendem evitar com a presente reforma. As freguesias têm de evoluir para poderem continuar a desempenhar o seu relevante papel como entidades públicas de proximidade e para isso é imprescindível dotarem-se de escala e de maior massa crítica, que as torne aptas a receberem mais poderes que dignifiquem e qualifiquem o seu papel. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que esta proposta, estamos certos, pretende alcançar é um enquadramento viável e idóneo para as freguesias que lhes permita enfrentar os desafios do século XXI com um elevado grau de segurança, estabilidade e confiança no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal comprometeu-se a reduzir significativamente o número de autarquias através da assinatura do Memorando de Entendimento rubricado pelo anterior governo com a União Europeia, o BCE (Banco Central Europeu) e o FMI (Fundo Monetário Internacional), no âmbito do plano de assistência económica e financeira então solicitado. A reforma que hoje iniciamos constitui, portanto, uma obrigação internacional do Estado português.