PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 32 para o SNC-AP, não é possível apurá-los para a totalidade das entidades públicas. Parte X – Saldos de liquidação Em 2020, o saldo de receitas por cobrar, ou saldo de liquidação, ascendeu a cerca de 16,9 mil M€, ressaltando em particular a situação das receitas fiscais, registando 9,2 milhões de euros e 7 mil M€ relativos a impostos diretos e indiretos, respetivamente. Têm particular preponderância os saldos das receitas fiscais (96,2% no final de 2020), bem como das receitas acessórias associadas, com destaque para os «juros de mora» e «Juros compensatórios», não se podendo, todavia, inferir que não existem valores por cobrar nos outros capítulos da receita, mas tão só que a relevação orçamental da receita tem sido processada através de DUC do SGR, com a contabilização da liquidação e da cobrança com poucos dias de intervalo. Realça-se ainda que o IGCP e a DGO, e em alguns casos a AT, recorrem à figura contabilística de autoliquidação (registos nas figuras de autoliquidação e de cobrança com a mesma data-valor).
16 DE JULHO DE 2022 33 Com efeito, refere a CGE 2020 que se registou um acréscimo dos saldos das receitas fiscais liquidadas e não cobradas no decorrer de 2020, tendo para isso contribuído essencialmente, no que se refere aos impostos diretos, os acréscimos do IRS, de 311,6 M€, e do IRC, de 444,4 M€, e, nos impostos indiretos, o IVA, com aumento de 429,5 M€ comparativamente ao início do ano. A CGE 2020 explicita, a este respeito, que a variação do saldo de receitas por cobrar de IRC e de IRS se encontra fortemente influenciada pelo valor da emissão, em dezembro de 2020, de liquidações/notas de cobrança, dado que, sendo emitidas em dezembro, o término do seu prazo de pagamento ocorrerá já em 2021, chamando ainda a atenção para o efeito das prestações dos planos prestacionais cuja data limite de pagamento se verifica já em 2021. No que respeita ao IVA, refere que o aumento poderá ser explicado pelo arrefecimento da atividade económica em consequência da pandemia de COVID-19 e das maiores dificuldades de tesouraria dos operadores económicos em cumprirem as suas obrigações de pagamento, devendo ainda considerar-se o impacto orçamental da medida «prorrogação do pagamento do IVA» adotada no âmbito da pandemia de COVID-19, com um valor de 74,7 M€. No que se refere ao ISP e ao IT, explica que o decréscimo do saldo decorre do impacto causado no saldo, a 1 de janeiro 2020, pelos despachos do SEAF, que permitiram que pagamentos cujo prazo terminava em 31 de dezembro de 2018 e de 2019 se realizassem no primeiro dia útil seguinte, isto é, no ano seguinte, sem quaisquer encargos, situação que não se verificou no final de 2020. Por fim, nota que o decréscimo do saldo da receita por cobrar de IS está influenciado pela anulação de uma liquidação indevida, do ano de 2019, no montante de 120 M€. Parte XI – Património imobiliário do estado O Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), o qual se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2009, apresentou, até 31 de dezembro de 2020, o total de 25 468 registos de imóveis, inseridos por 416 entidades. Desse total, 19 337 registos dizem respeito a imóveis do tipo edificado, dos quais 15 822 (82%) constituem registos completos e 3515 (18%) incompletos, considerando-se para este efeito completos os registos que contenham dados sobre o proprietário, o ocupante e a respetiva situação geral (tipo de ocupação,
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 34 áreas, valores de rendas). Por seu turno, 6131 do total de registos inseridos correspondem a terrenos, sendo que, desses, 5582 (91%) constituem registos completos e 549 (9%) incompletos. O aumento do total de imóveis, bem como das entidades aderentes ao SIIE, é justificado por uma norma incluída na LOE 2020 (artigo 294.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março), a qual prevê o mecanismo de financiamento, pelo Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), de intervenções de remoção de amianto de imóveis do domínio público e privado do Estado e de imóveis propriedade de institutos públicos e das empresas do setor empresarial do Estado. Para o efeito, é requisito obrigatório a atualização/inserção dos dados no Módulo Amianto na plataforma de inventariação SIIE pelas entidades públicas candidatas ao referido financiamento. PARTE XII – FLUXOS FINANCEIROS ENTRE PORTUGAL E A UNIÃO EUROPEIA Em 2020, os fluxos financeiros entre Portugal e a UE apresentaram um saldo global de 2948,4 M€, o que corresponde a um acréscimo anual de 17,9%. Para este saldo global de transferências entre Portugal e a UE, contribuiu o aumento de 16,2% das transferências da UE para Portugal, i.e. +715,8 M€, e que se deve principalmente aos crescimentos de 16,6% registados no FEDER (+267,3 M€), de 15% no FSE (+136,1 M€), de 15,1% no FEADER (+76 M€), de 56,3% no montante reportado pelas entidades em PAIC (+95,6 M€) e de 44,1 M€ no Fundo de Solidariedade da UE.
16 DE JULHO DE 2022 35 Parte XIII – Conclusões 1. A Assembleia da República é o órgão constitucionalmente competente para aprovar a Conta Geral do Estado, incluindo a Conta da Segurança Social, suportando a sua apreciação no PARECER emitido pelo Tribunal de Contas. 2. No exercício do seu poder de fiscalização e controlo político sobre a execução do Orçamento e Conta Geral do Estado, incluindo da Segurança Social, a Assembleia da República procedeu às audições do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, após entrega dos respetivos Pareceres, bem como à audição do Governo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 36 3. Foram ainda considerados o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e os pareceres setoriais das comissões parlamentares permanentes, em razão das áreas das respetivas competências. 4. A Comissão de Orçamento e Finanças considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação em Plenário da Conta Geral do Estado de 2020, reservando-se a cada Grupo Parlamentar as suas posições finais para o debate a ter lugar em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de julho de 2022. O Deputado relator, Sérgio Ávila — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, do PCP, do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 13 de julho de 2022. —— COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer I. a) Nota introdutória Cumprindo o preceituado no artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, a Conta Geral do Estado de 2020 deu entrada no dia 30 de junho de 2021 na Comissão de Orçamento e Finanças. Por email de 1 de junho de 2022, a Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2020, a fim de esta elaborar o respetivo parecer no que à sua área de competência específica diz respeito. Nesta conformidade, e nos termos do artigo 205.o n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 incidirá exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas setoriais da Administração Interna, da Justiça e da Igualdade. I. b) Enquadramento geral Na elaboração do presente parecer foram tomados em consideração os mapas contabilísticos e demais elementos informativos relativos à «Conta Geral do Estado – 2020». O Orçamento do Estado para o ano de 2020 foi aprovado pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, não tendo havido nenhum retificativo a este Orçamento. A execução da despesa consolidada da administração central foi de 89,7% face ao orçamento disponível final (em 2019 foi de 93%). No que respeita aos programas orçamentais relevantes para as áreas da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, verifica-se: a) Por um lado, que os programas PO08 – Segurança Interna e PO09 – Justiça não se encontram entre os que evidenciam um maior peso na despesa; e b) Por outro lado, que os programas PO08 – Segurança Interna e PO09 – Justiça tiveram graus de execução, respetivamente, de 90,4% e 88,1%. O quadro que se reproduz infra, que consta do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social,
16 DE JULHO DE 2022 37 Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 196, permite confirmar os dados suprarreferidos. Quadro 1 – Despesa consolidada da Administração Central por Programa Orçamental (Milhões de euros) Notas: Mapas contabilísticos gerais: Mapa XV — Despesas Correspondentes a Programas. Despesa Efetiva = Despesa Total — Ativos — Passivos Não inclui diferenças de consolidação. Consolidação efetuada para as transferências, subsídios e juros internos à Administração Central e para aquisição de bens e serviços interna ao Programa Orçamental da Saúde. *Orçamento corrigido abatido de cativos. Fonte: Direção-Geral do Orçamento II. Análise setorial 1. Administração Interna Em 2020, o Programa Segurança Interna (PO08) teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 2149,3 milhões de euros, conforme quadro infra:
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 38 (Fonte: Quadro retirado do relatório que acompanhou o Orçamento do Estado para 2020) O orçamento da despesa total efetiva consolidada do Programa Segurança Interna foi corrigido para 2289,3 milhões de euros, tendo sido executado, em 2020, 2070,6 milhões de euros, o que correspondeu a uma execução de 90,4% face ao Orçamento corrigido. Neste montante, constata-se a execução de 2235,2 milhões de euros no sector Estado e 180,6 milhões de euros nos serviços e fundos autónomos (SFA), conforme decorre do quadro infra: QUADRO 2 – Segurança Interna: Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) (Fonte: Quadro retirado do quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 256) Como se evidencia no Quadro acima, o agrupamento de Despesas com Pessoal absorveu 1705,8 milhões
16 DE JULHO DE 2022 39 de euros, i.e., 82% da despesa efetiva consolidada. Este montante foi afeto essencialmente à GNR e à PSP, que executaram 96,1% das respetivas dotações corrigidas líquidas neste agrupamento. Cumpre ainda referir o seguinte: – No agrupamento Aquisição de Bens e Serviços, a execução representou 8,4% (175,1 milhões de euros); – As Transferências Correntes (TC) concentraram 5% (105,2 milhões de euros) da execução da «Despesa total consolidada» e reportaram essencialmente à ANEPC; – A taxa de execução do agrupamento de Transferências Correntes ascendeu a 94,3%; – No que diz respeito à Aquisição de Bens de Capital, a execução representou cerca de 3,7% (76,4 milhões de euros) do total e reportou essencialmente aos orçamentos da SGMAI – Projetos (70%), GNR (13%) e PSP (10%); – Na SGMAI – Projetos, destaca-se a aquisição de veículos no âmbito da LPIEFSS, no valor de 13,7 milhões de euros; – Na GNR, destaca-se a despesa em «investimentos militares», na ordem dos 5,8 milhões de euros, – Na PSP, os «Outros investimentos» (1,8 milhões de euros) e a «Conservação e reparação de bens» (1,4 milhões de euros) são responsáveis por 61% da execução desta entidade. Relativamente à repartição da despesa do Programa Segurança Interna por medida orçamental, ela consta do quadro abaixo reproduzido: Quadro 3 – Segurança Interna: despesa por medidas do Programa (milhões de euros) (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 257). Destacam-se, pelo seu peso, a medida 011 — «Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança», e as medidas relativas à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças» (medidas 087 a 094).
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 40 2. Justiça Em 2020, o Programa Justiça (PO09) teve um orçamento inicial, no que se refere ao total da despesa efetiva consolidada, de 1.504,7 milhões de euros, conforme quadro infra: (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2020) A despesa total efetiva consolidada do Programa Justiça foi corrigida para 1605,1 milhões de euros, tendo sido executado, em 2020, um total consolidado de 1.413,4 milhões de euros. Deste valor, foram executados 1336,5 milhões de euros no setor do Estado e 510,4 milhões de euros nos serviços e fundos autónomos, conforme decorre do quadro infra: Quadro 4 – Despesa por classificação económica do Ministério da Justiça (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 258).
16 DE JULHO DE 2022 41 O Programa registou, assim, uma execução da despesa efetiva consolidada inferior em 191,7 milhões de euros ao Orçamento Corrigido, apresentando um grau de execução do Orçamento Corrigido de 88,1%. Por componentes, verifica-se que 97,4% da despesa executada se refere a despesas correntes, destacando-se as despesas com o pessoal, que representam 72,9% da despesa total, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, representando 22,4% da despesa total. Destacam-se ainda as despesas de capital, que representam 2,6% do total da despesa efetiva do Programa. Relativamente à repartição da despesa do Programa por medida orçamental, destaca-se sobretudo o peso das medidas 009 — Segurança e Ordem Públicas — Administração e Regulamentação, 012 — Segurança e Ordem Públicas — Sistema Judiciário e 013 — Segurança e Ordem Públicas — Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores, que, no conjunto, representam 90,9% da execução da despesa efetiva total não consolidada do Programa, conforme se pode verificar no quadro infra: Quadro 5 – Justiça – Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 258). Quanto à receita cobrada líquida do Programa Justiça, constata-se que a mesma totalizou, em 2020, o montante de 1303,3 milhões de euros, sendo inferior à previsão inicial em 225,4 milhões de euros, e inferior à previsão corrigida em mais 8,4 milhões de euros, conforme decorre do quadro infra: Quadro 6 – Justiça: receitas por fonte de financiamento (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 259).
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 42 O Programa registou o montante de 608,8 milhões de euros de receitas de impostos, tendo apresentado uma taxa de execução de 96,2% face ao orçamento inicial. No que se refere às receitas próprias consolidadas, estas totalizaram o valor de 690,3 milhões de euros, com uma taxa de execução de 78,4% face à previsão inicial. No Relatório da CGE regista-se que, face ao ano anterior, verificou-se uma quebra de cerca de 123,8 milhões de euros de cobrança de Receita Própria. Destaca-se que a quebra de receitas próprias (-189,9 milhões de euros) face ao inicialmente previsto para 2020 foi resultado sobretudo da redução da atividade económica e dos tribunais provocada pela pandemia de COVID-19, tendo sido, em parte, compensada pela aplicação de Saldos de Gerência de anos anteriores, no montante não consolidado de cerca de 146 milhões de euros (cerca de 10% da receita efetiva cobrada). Relativamente às receitas provenientes de fundos comunitários, foi registado o montante de 4,1 milhões de euros de receita cobrada líquida, o que correspondeu a um crescimento de cerca de 4,8% face ao ano anterior. 3. Igualdade O eixo da «Cidadania e Igualdade» integra-se no âmbito de intervenção do Programa Orçamental Governação PO02. Do ponto de vista dos resultados, o Programa, na sua totalidade, com um orçamento corrigido (exclui ativos financeiros) de 1.122,8 milhões de euros, obteve uma taxa de execução orçamental de 76,1%, a que correspondem 854,9 milhões de euros. Quadro 7 – PO02 – Governação: Cidadania e Igualdade (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 208). Especificamente na área da igualdade, conforme se pode constatar no quadro supra, as medidas operacionalizadas no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual apresentam os seguintes dados: (i) nas matérias de igualdade entre mulheres e homens (IMH) há 100% de execução (20 medidas); (ii) nas matérias de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (VMVD) há 100% de execução (13 medidas); (iii) nas matérias de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e caraterísticas sexuais (OIEC) há 100% de execução (quatro medidas). A taxa de execução relativa ao objetivo «Promover as políticas públicas de integração na área das migrações e das comunidades ciganas» atingiu uma execução global de 93,9%, resultado de uma taxa de execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) na ordem dos 94,4% para o quarto trimestre e numa percentagem de 93,3% relativamente ao Plano Estratégico para as Migrações (PEM). No quadro da despesa por medidas do Programa Governação (PO02), uma referência à execução da medida relativa à «Segurança e ação social – violência doméstica – prevenção e proteção à vítima (082)» que ficou
16 DE JULHO DE 2022 43 aquém, quer do Orçamento Inicial (6,7 M€) quer do Orçamento Corrigido (7,1 M€), dado que foram executados 4,7 milhões de euros (- 2,4m€ face ao orçamento corrigido). Esta consideração não prejudica a constatação e uma taxa de execução quase total nas áreas da Segurança Interna e da Justiça. (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2020, p. 206). III. Opinião do relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2020. IV. ConclusõesA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2020, que incide exclusivamente sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem as áreas da Administração Interna, da Justiça e da Igualdade, deve ser presente à Comissão de Orçamento e Finanças, de acordo com o previsto no artigo 206.o, n.o 1, c) do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2022. O Deputado Relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 15 de junho de 2022. ——
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 44 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões Parte I – Considerandos 1. Nota Introdutória Nos termos do artigo 205.o n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) solicitou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a elaboração de parecer sobre a Conta Geral do Estado 2020 (CGE20) relativamente à sua área de competência específica. Nesta sequência, foram enviados à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas os seguintes documentos: a Conta Geral do Estado de 2019, o Parecer do Tribunal de Contas, o Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e o Parecer do Conselho Económico e Social, para que esta se pronuncie elaborando um parecer sobre as suas áreas de competência e que deverá ser incluído no relatório final da COF sobre a CGE20. Assim, e sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente parecer circunscreve-se aos aspetos mais relevantes que, na área dos Negócios Estrangeiros, são suscitados na CGE20. 2. Contexto económico mundial e em Portugal 1 – A CGE20 começa por referir que o PIB mundial registou uma redução de 3,3%, em termos reais, após uma década de expansão caraterizada por um crescimento médio de 3,7%, e o comércio mundial de bens e serviços contraiu-se mais do que a atividade económica, diminuindo cerca de 9%, refletindo as medidas de confinamento e contenção tomadas por vários países para controlar a pandemia que levaram à suspensão temporária da atividade de muitas empresas e a perturbações nas cadeias de produção, tal como a quebras do lado da procura, refletindo-se no adiamento de decisões de consumo e de investimento.2 – No que diz respeito ao contexto europeu e nacional a economia portuguesa evidenciou a maior recessão desde que há registos, com uma diminuição do PIB de 7,6%, em termos reais. A contração do PIB foi mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (-6,6%), traduzindo-se numa interrupção na trajetória de convergência que a economia nacional prosseguia há quatro anos consecutivos (com um crescimento médio anual de 2,7%, que compara com 1,9% na área do euro).3 – Relativamente à taxa de inflação em Portugal, em 2020, permaneceu baixa, tendo o Índice de Preços no Consumidor (IPC) passado de uma variação de 0,3% em 2019 para uma variação nula, refletindo em parte efeitos da pandemia de COVID-19, mas influenciada pelo comportamento da inflação subjacente e pela evolução negativa dos preços dos produtos energéticos. 4 – Em termos de mercado de trabalho, apesar da taxa de desemprego ter interrompido a trajetória acentuadamente decrescente que se vinha a registar desde 2013, manteve uma tendência de alguma estabilização, 6,8% em 2019 para 6,9% da população ativa.
16 DE JULHO DE 2022 45 3. Evolução Internacional e Economia Portuguesa 1 – Segundo a CGE20, em 2020, a atividade económica mundial registou uma quebra sem paralelo nas décadas mais recentes, em termos de magnitude e sincronia, refletindo o impacto da pandemia de COVID-19. O surto pandémico criou uma disrupção na economia mundial, caraterizada por efeitos que se interligam e se amplificam tanto do lado da oferta quanto da procura. As medidas de confinamento e contenção tomadas por vários países para controlar a pandemia levaram à suspensão temporária da atividade de muitas empresas e a perturbações nas cadeias de produção, tal como a quebras forçadas do lado da procura, refletindo-se no adiamento de decisões de consumo e de investimento. Neste contexto, o PIB mundial registou uma redução de 3,3%, em termos reais, após uma década de expansão caraterizada por um crescimento médio de 3,7%. O comércio mundial de bens e serviços contraiu-se mais do que a atividade económica, diminuindo abruptamente, cerca de 9%, face ao ano transato. 2 – Com o objetivo de conter os efeitos negativos das medidas de confinamento sobre a situação financeira das famílias, das empresas e do sistema financeiro, bem como de criar as condições para uma mais rápida recuperação económica e social, foram implementadas, na generalidade dos países, várias medidas de política, nomeadamente monetária e orçamental. A política monetária caraterizou-se por uma orientação fortemente acomodatícia, a fim de garantir condições de liquidez mais favoráveis para o sistema bancário, assegurar a manutenção do fluxo de crédito à economia real e o financiamento à economia. Para além disso, diversos bancos centrais implementaram medidas não
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 46 convencionais, com vista a mitigar os efeitos económicos e financeiros da crise económica e social provocada pela pandemia. No que se refere à política orçamental, a generalidade dos Governos tomou medidas de apoio aos sistemas de saúde, à liquidez das empresas e aos rendimentos das famílias. A CGE20 identifica, no que diz respeito ao contexto europeu, que as medidas nacionais foram complementadas por ações concertadas a nível da União. De entre as várias medidas adotadas pela UE destacam-se: (i) apoios ao emprego e aos trabalhadores, através do instrumento SURE, que visa prestar apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19; (ii) apoios a empresas, através de garantias a empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, com foco nas pequenas e médias empresas; (iii) apoios ao financiamento de cuidados de saúde, tratamento e prevenção, relacionados com a doença COVID-19, através do Mecanismo Europeu de Estabilidade, aos Estados-Membros da área do euro; (iv) alterações ao orçamento da UE, nomeadamente para contemplar despesa adicional relacionada com o combate à doença COVID-19 (lançamento do plano de recuperação da Europa e reforço do instrumento de apoio de emergência para financiar a estratégia de vacinação contra a doença COVID-19); (v) redireccionamento e maior flexibilidade na utilização dos fundos estruturais da UE; (vi) flexibilidade na aplicação das regras orçamentais europeias (ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento) e das regras de auxílios estatais (criação do quadro temporário de auxílios estatais no âmbito do qual os Estados-Membros podem apoiar financeiramente as empresas e os cidadãos que enfrentem dificuldades devido às consequências económicas da pandemia de COVID-19); (vii) criação de um plano de recuperação para a Europa, a ser financiado nomeadamente no âmbito do instrumento extraordinário de recuperação Next Generation EU e do Quadro Financeiro Plurianual da UE para 2021-2027. 3 – A CGE20 refere, no que diz respeito à economia portuguesa, A contração do PIB foi mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (-6,6%), traduzindo-se numa interrupção na trajetória de convergência que a economia nacional prosseguia há quatro anos consecutivos (com um crescimento médio anual de 2,7%, que compara com 1,9% na área do euro). Apesar de significativa, a queda do PIB português foi menor do que a verificada em outros países europeus, com um peso relevante do setor do turismo, como Espanha (-11%), Itália (-8,9%) e Grécia (-8,2%). A redução do PIB foi mais expressiva face ao esperado, em junho de 2020, quando da elaboração do Orçamento Suplementar para 2020, uma vez que a retoma antecipada para a segunda metade do ano foi interrompida pelo recrudescimento dos contágios, seguido do reforço de medidas de confinamento.
16 DE JULHO DE 2022 47 4 – Relativamente à capacidade de financiamento da economia portuguesa face ao exterior permaneceu positiva em 2020, mas inferior à do ano anterior. Esta evolução decorreu da deterioração da balança de bens e serviços, cujo saldo foi negativo em 2020, contrariamente ao observado desde 2013, passando de 0,4% do PIB em 2019 para -2% do PIB. 4. Representação Externa (PO03) 1 – No disposto da CGE20, o Programa Orçamental referente à Representação Externa visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção da língua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia. O orçamento corrigido do Programa situou-se nos 517,4 milhões de euros. 2 – Nesta sequência, é referido que a despesa efetiva do Programa ascendeu a 404,3 milhões de euros (1,5% superior à execução de 2019), à qual corresponde uma taxa de execução de 78,1%, englobando, por um lado, o impacto das alterações de posicionamento remuneratório e, por outro lado, incorporando o impacto do mecanismo de correção cambial. De salientar que em 2020 foram pagas contribuições e quotizações para organizações internacionais (CQOI) no montante de 75,4 milhões de euros, registando uma diminuição de 8% face a 2019 (cerca de 75,2% dos encargos com contribuições e quotizações respeitam à ONU e à NATO). 3 – Na CGE19 consta que, face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2019, sendo grande parte das atividades desenvolvidas condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo, com uma taxa de execução de 89,6%. 4 – Em matéria de execução orçamental por natureza da despesa, a CGE20 faz notar a seguinte estrutura da despesa: − As «Despesas com Pessoal» representam 50% da despesa total executada pelo MNE;
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 48 − As «Aquisições de Bens e Serviços» representam 14% da despesa total executada pelo MNE e incluem o pagamento de Rendas dos Serviços Externos, no total de 15 milhões de euros; − As «Transferências Correntes» representam 29%; − As «Outras Despesas Correntes» representam 5% da despesa total do MNE. 5 – A CGE20 refere reforços de 83,7 milhões de euros provenientes, essencialmente: − Créditos especiais (38,4 milhões de euros): destacando-se 33 milhões de euros no orçamento do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) provenientes de fundos europeus; − Descativações (36,7 milhões de euros): destacando-se 17,2 milhões euros de no orçamento da Gestão Administrativa e Financeira do MNE (GAFMNE), para fazer face a encargos em «Aquisição de bens e serviços» nomeadamente o reforço de rendas das Embaixadas, Consulados e Missões, o reforço para despesas no âmbito da pandemia COVID e acomodar por via de gestão flexível o reforço do Orçamento de Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais, e 10 milhões de euros no orçamento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE (AICEP) para o cumprimento de contratos assumidos no âmbito da promoção do Turismo de Portugal e da Participação Portuguesa na EXPO 2020 Dubai. 6 – Relativamente à execução orçamental de 2020, a CGE20 salienta que, no âmbito dos recursos atribuídos ao Programa Orçamental, foi possível, através dos diferentes mecanismos de gestão orçamental, acomodar a totalidade da despesa do Programa. 7 – As despesas com pessoal apresentaram uma taxa de execução de 91%, com um aumento neste agrupamento face a 2019, não só no orçamento da Presidência Portuguesa da UE, como perante o aumento de custos com pessoal no orçamento do CICL. Durante o ano de 2020, foi efetuado o acompanhamento das poupanças associadas aos fluxos de entrada e saída de trabalhadores e de outras situações com reflexo na despesa, destacando-se: − Não preenchimento de postos de trabalho vagos — foram ocupados 66% dos lugares previstos do Mapa de Pessoal da GAFMNE, com origem sobretudo nos serviços externos do MNE; − Aposentações — poupança de 1,3 milhões de euros decorrente das aposentações que ocorreram desde a preparação do orçamento para 2020 até ao final do ano; − Outras saídas — poupança de 0,8 milhões de euros nas saídas de pessoal nos serviços externos (em concreto, por caducidade, denúncia ou outra situação). 8 – No que concerne à receita própria, registou-se um decréscimo significativo em 2020 face à receita cobrada em 2019, fruto da Pandemia de COVID-19, destacando-se a diminuição de 19 milhões de euros no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI).
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 50 quantificação da execução de uma medida de política.» 7 – Parecer do Conselho Económico e Social sobre a CGE20 O Conselho Económico e Social (CES) conclui no seu parecer, não havendo referência específica sobre a matéria da presente Comissão Parlamentar, que se registou uma degradação na generalidade dos indicadores respeitantes à incidência e intensidade da pobreza, ao efeito conjugado da pobreza e da exclusão social, às desigualdades na distribuição do rendimento e às consequências no mercado de trabalho marcado pela elevada precariedade. Acrescenta que se assuma como objetivo prioritário das políticas macroeconómicas o crescimento sustentável, robusto e inclusivo da economia portuguesa, com emprego digno, e que se retome o processo de convergência económica e social com a UE. Refere que, ainda assim, o esforço orçamental português ficou abaixo da média da UE. O CES reitera a preocupação pelo facto de uma vez mais, o investimento realizado ficar abaixo do previsto no orçamento. No que diz respeito à dívida pública, houve um aumento extraordinário e significativo, para 133,6% do PIB. Entende o CES que é prioritário assegurar as condições para uma retoma e um crescimento robusto e sustentável da economia, sem, contudo, deixar de ter presente a necessidade de garantir, no médio prazo, uma trajetória de descida da dívida pública. Quanto à CGE20, o CES ressalva que este documento continua a apresentar deficiências do ponto de vista da comparabilidade entre os valores inscritos no OE e os valores efetivos, nomeadamente no que se refere ao cenário macroeconómico e à execução das políticas definidas em sede do OE. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. Parte III – Conclusões 1) A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a Conta Geral do Estado de 2020, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social e do Relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental para efeitos de elaboração de parecer nas áreas da sua competência. 2) A Conta Geral do Estado de 2020 foi apresentada à Assembleia da República em cumprimento dos prazos legais aplicáveis. 3) Em face do exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido, à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos legais e regimentais aplicáveis. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Sérgio Marques — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. ——
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 52 A título preliminar, refere-se ainda que, quanto à economia, em 2020, em resultado da pandemia de COVID-19, a economia portuguesa também conheceu a maior recessão desde que há registos, com uma diminuição do PIB de 7,6%, em termos reais. Este resultado terá sido mitigado pelas medidas tomadas pelo Governo de apoio à economia e ao emprego, às empresas e às famílias. A contração do PIB foi mais acentuada do que a verificada na média dos países da área do euro (-6,6%), traduzindo-se numa interrupção na trajetória de convergência que a economia nacional prosseguia há quatro anos consecutivos (com um crescimento médio anual de 2,7%, que compara com 1,9% na área do euro). Apesar de significativa, a queda do PIB português foi menor do que a verificada em outros países europeus, com um peso relevante do setor do turismo, como Espanha (-11%), Itália (-8,9%) e Grécia (-8,2%). A redução do PIB foi mais expressiva face ao esperado, em junho de 2020, quando da elaboração do Orçamento Suplementar para 2020, uma vez que a retoma antecipada para a segunda metade do ano foi interrompida pelo recrudescimento dos contágios, seguido do reforço de medidas de confinamento. Do ponto de vista setorial, da área da Defesa Nacional, o relatório refere que, no que respeita à execução ao nível dos recursos financeiros, o Programa Orçamental da Defesa apresenta uma despesa efetiva consolidada de 2012,3 milhões de euros, o que representa 79,3% da dotação corrigida global. Assim, de acordo com o documento, do montante global das despesas executadas, 1105,3 milhões de euros dizem respeito a despesas com pessoal, o que corresponde a cerca de 54,9% face à despesa consolidada, sendo que, dos restantes 906,9 milhões de euros executados, mais de 348,1 milhões de euros dizem respeito a despesas de capital. No que diz respeito às despesas com pessoal, de acordo com o quadro infra (151), a execução situou-se nos 96,6% face à dotação corrigida. Com base na mesma figura, no âmbito do agrupamento de aquisição de bens e serviços correntes, registou-se uma execução de 531 milhões de euros, 69,2% face ao orçamento corrigido, representando esta rubrica 26,4% da despesa consolidada. No que respeita às despesas de capital, a execução foi substancialmente influenciada pelas despesas afetas à Lei de Programação Militar.
16 DE JULHO DE 2022 53 No Programa da Defesa, a medida mais expressiva foi «Forças Armadas», representando 83,6% da despesa total não consolidada. O quadro 151, abaixo reproduzido, expõe o orçamento e respetiva execução consolidada por classificação económica: O quadro 152, abaixo reproduzido, expõe o orçamento e respetiva execução consolidada por medidas do Programa
16 DE JULHO DE 2022 55 artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1. A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, em cumprimento dos prazos e nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Defesa Nacional a Conta Geral do Estado de 2020, acompanhada dos pareceres do Tribunal de Contas e Conselho Económico e Social, para efeitos de elaboração de parecer setorial nas áreas de sua competência. 2. Em face do exposto, e apreciados os documentos referidos, a Comissão de Defesa Nacional conclui que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 se encontra em condições de ser remetido, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Jorge Botelho — O Vice-Presidente da Comissão, António Prôa. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e do IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 14 de junho de 2022. ———COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer Índice Parte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte I – Nota introdutória I – Nota Prévia Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 205.o n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento e Finanças e solicitou à Comissão de Assuntos Europeus o envio de parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, relativamente à sua competência especifica. Deste modo, compete à Comissão de Assuntos Europeus elaborar o respetivo parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020, relativamente aos indicadores de execução orçamental do setor dos Assuntos Europeus, devendo o mesmo, logo que aprovado, ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças. Sem prejuízo de algumas considerações de âmbito geral, necessárias para o respetivo enquadramento, o presente Parecer circunscreve-se aos aspetos mais relevantes que, na área dos Assuntos Europeus, suscita a Conta Geral do Estado. Serviram de base ao presente parecer os documentos disponibilizados da Conta Geral do Estado de 2020,
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 56 os pareceres emitidos nos termos do artigo 10.7o da Constituição da República Portuguesa, pelo Tribunal de Contas e o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre o mesmo diploma. Parte II – Considerandos A) Contexto económico mundial e em Portugal A Conta Geral do Estado de 2020 (CGE-2020) começa por mencionar que, nesse ano o PIB mundial registou uma quebra de 3,3%, em termos reais, após uma década de expansão caraterizada por um crescimento médio de 3,7%, e o comércio mundial de bens e serviços contraiu-se mais do que a atividade económica, diminuindo cerca de 9%, refletindo, deste modo, o impacto da pandemia de COVID-19. A crise pandémica provocou, assim, uma disrupção na economia mundial. De salientar que as medidas de confinamento e contenção tomadas por vários países para controlar a pandemia interromperam a atividade de muitas empresas, causando perturbações nas cadeias de produção. Situação que originou quebras do lado da procura e levou à retração tanto do consumo como do investimento. Neste contexto, é referido que, na generalidade dos países, foram implementadas diversas medidas de política, nomeadamente monetária e orçamental com o objetivo de mitigar os impactos negativos das medidas de confinamento tomadas, e assim apoiar a situação financeira das famílias, das empresas e do sistema financeiro, bem como criar condições para tornar a recuperação económica e social mais rápida. Importa destacar que, em termos de política orçamental a generalidade dos Governos tomou medidas sobretudo de apoio aos sistemas de saúde, à liquidez das empresas e aos rendimentos das famílias. No que concerne à União Europeia, de entre as diversas medidas adotadas destacam-se: i) apoios ao emprego e aos
16 DE JULHO DE 2022 59 Tradicionais, no montante de -27,2 milhões de euros (-21,8 milhões de euros, considerando a retenção por Portugal a título de despesas de cobrança), com origem nas condições económicas menos favoráveis, que levaram a um menor volume de transações comerciais com países terceiros e, consequentemente, a um menor nível de direitos aduaneiros nas fronteiras. É igualmente destacada a restituição da UE a favor de Portugal no montante de 39,7 milhões de euros e um pagamento de Portugal no valor de 37,4 milhões de euros, resultante de ajustamentos de exercícios anteriores (2010-2019) relativos a saldos dos recursos próprios IVA e RNB, respeitantes a revisões das bases estatísticas destes recursos6. C) Representação Externa (P004) Neste âmbito, a CGE-2020, refere que o Programa (P004) visa potenciar a política externa como instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia, Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção da língua e cultura portuguesas, Cooperação para o desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia. É também referido que a execução orçamental do Programa continua a refletir o contributo do MNE para o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública — não obstante a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório iniciada em 2018. Neste contexto, face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em 2020, sendo grande parte das atividades desenvolvidas condicionadas por agentes externos e fatores exógenos, e face à atual situação de pandemia provocada pela doença COVID-19, que obrigou à adaptação e reprogramação de todo um conjunto de atividades no funcionamento do MNE, os recursos foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo, com uma taxa de execução de 78%. 6 Estes ajustamentos ocorrem em conformidade com o artigo 10.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE, EURATOM) 609/2014, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, EURATOM) 804/2016.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 60 D) Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2020 Fluxos financeiros O Tribunal de Contas (TC) apreciou, neste âmbito, os fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância por ela assumidos. O Tribunal de Contas procedeu à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, bem como a avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) e de outros instrumentos financeiros de iniciativa comunitária. O parecer do Tribunal de Contas refere, nesta sequência, que no que concerne ao «Saldo Global» verificou-se uma evolução positiva face ao ano anterior, aumento em 436,4 M€ (+17,2%), devido sobretudo ao acréscimo dos fluxos financeiros provenientes da UE (704,9 M€; +15,9%), embora atenuado pelo aumento das transferências para a UE (268,5 M€; 14,1%). Refere também que a informação representada nos gráficos seguintes foi apurada pelos serviços do Tribunal de Contas sendo sublinhado que a mesma não é totalmente coincidente com a que consta da CGE-2020.
16 DE JULHO DE 2022 61 Em síntese, refere o parecer do Tribunal de Contas que os fluxos financeiros entre Portugal e a UE apresentaram em 2020 um saldo de 2 968 M€, registando um aumento de 436 M€, devido ao acréscimo de 15,9% dos fluxos financeiros provenientes da UE (mais 705 M€), embora atenuado pelo aumento de 14,1% (mais 269 M€) nos fluxos transferidos por Portugal. Sublinhando que no final de 2020, a taxa de execução acumulada do Portugal 2020 era ainda baixa (57,5%), o que coloca uma pressão significativa na execução até 2023, em período coincidente com a execução dos fundos provenientes da UE de resposta à crise motivada pela pandemia de COVID-19. No capítulo relativo ao ajustamento orçamental no contexto do Tratado Orçamental, o parecer do TC analisou a resposta da UE face ao esforço orçamental decorrente da COVID-19, incluindo a maior flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento e os apoios de financiamento, começando por referir que os impactos nefastos da crise pandémica nas economias mundiais conduziram à consequente adoção de políticas de estímulo às economias. Neste contexto, é realçada a importância da política orçamental e da ativação da cláusula de derrogação geral do PEC. Identificando, neste enquadramento, as iniciativas tomadas para reforçar o financiamento à recuperação económica e reduzir a risco de fragmentação na UE. Respostas essas que se traduziram designadamente: «i) na flexibilização de regras para a utilização das verbas ainda disponíveis no quadro financeiro plurianual em vigor, em especial admitindo reprogramações para reforço de verbas em áreas que não estavam previstas (apoios ao emprego, às PME e aos serviços de saúde); ii) na oferta de empréstimos da UE a cada EM, para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência, tendo Portugal acesso a um apoio total de 5,9 m M€ ao abrigo do instrumento SURE; iii) na atribuição de meios financeiros adicionais para reforçar o quadro financeiro ainda em vigor (com destaque para o Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe(REACT-EU); iv) num apoio extraordinário e temporário da UE aos seus Estados-Membros, assente no endividamento da própria União e consubstanciado num mecanismo de atribuição de subsídios a fundo perdido e empréstimos. O apoio extraordinário do Mecanismo de Recuperação e de Resiliência (MRR) deve ser enquadrado, ao nível de cada EM, por um Plano Nacional de Recuperação e de Resiliência (PRR), que prevê as linhas a seguir nos investimentos a financiar. Neste âmbito, foi atribuída a Portugal uma contribuição financeira não reembolsável de 13 907 M€ e um empréstimo no valor máximo de 2699 M€.»Concluindo o parecer do Tribunal de Contas que «as restrições orçamentais provocadas pela pandemia aos indivíduos e às empresas foram assim atenuadas por medidas implementadas diretamente pelo Governo e pelos