10 DE FEVEREIRO DE 2023 7 para o artigo 12.o-A, a aditar pela Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) ao Código do Trabalho, assim como emendou a redação proposta para o n.o 3 do artigo 44.o deste diploma, tal como mencionado no local próprio. 8 – A 5 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS substituiu a proposta de alteração apresentada para o artigo 360.o do Código do Trabalho, e ainda a proposta de alteração apresentada para o artigo 33.o e a proposta de aditamento de um novo artigo 23.o, ambos da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV). 9 – Também a 5 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do BE apresentou um conjunto de correções formais a artigos (68.o a 70.o, 82.o e 250.o) do Código do Trabalho. 10 – A 16 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS substituiu a proposta de alteração apresentada para o artigo 449.o do Código do Trabalho. 11 – Por sua vez, a 17 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração para os artigos 501.o e 502.o do Código do Trabalho. 12 – Ainda nesse dia 17 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do BE substituiu as propostas de alteração apresentadas para os artigos 419.o, 424.o e 465.o do Código do Trabalho. 13 – A 24 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS substituiu a proposta de alteração apresentada para o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro – Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, propondo ainda o aditamento de um n.o 4 e de um n.o 5 ao artigo 30.o da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV). 14 – Igualmente a 24 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do BE propôs o aditamento de um artigo 34.o-A à Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV). 15 – Ainda a 24 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a alteração do n.o 5 do artigo 166.o-A do Código do Trabalho, com duas redações alternativas. 16 –  A 31 de janeiro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS propôs uma alteração ao n.o 6 do artigo 168.o e outra ao artigo 254.o, ambos do Código do Trabalho, acrescentando, ainda, uma proposta de substituição à redação do artigo 37.o (entrada em vigor). 17 – Na reunião de 1 de fevereiro de 2023, os Grupo Parlamentar do PSD e do PS apresentaram propostas de alteração ao n.o 2 do artigo 166.o-A do Código do Trabalho. Nessa mesma data, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a alteração do n.o 3 do artigo 337.o do Código do Trabalho. 18 – Na reunião de 2 de fevereiro, o Grupo Parlamentar do PS apresentou igualmente uma proposta de alteração ao n.o 3 do artigo 337.o do Código do Trabalho, enquanto o Grupo Parlamentar do PSD deu entrada de uma proposta de alteração aos artigos 33.o e 35.o da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV), entretanto renumerados como 35.o e 37.o Da discussão e votação indiciária resultou o seguinte: I Guião ➢ Artigo 3.o (Relações entre fontes de regulação) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, de seguida tão-só CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH e do PCP; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP e do BE; ▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS e do BE e votos contra da IL e abstenções do PSD, do CH e do PCP. ➢ Artigo 5.o (Relações entre fontes de regulação) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE– Rejeitada com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP e do BE;