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2268 I SÉRIE - NÚMERO 64nacional - que se não faz a dois ou a cinco, mas a sete-, apresenta-se como uma perspectiva que a Assembleia da República, através da proposta que hoje apresentamos, também virá a acolher de forma adequada.Estou certo de que o Parlamento Português saberá apreciar esta iniciativa do PS com o mesmo sentido de abertura, de espírito universalista e de tolerância internacional com que acolheu as duas propostas antecedentes, às quais desejamos um bom augúrio na sua concretização.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Já que, em face da intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama, se colocou à Mesa o problema da votação da proposta que referiu, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que é evidente que a conferência de líderes e a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a irão examinar. Porém, penso que se deduzirá mesmo das suas palavras que não se irá hoje proceder à sua votação, visto não ter sido convenientemente apreciada pelos diferentes grupos parlamentares, aos quais, foi, aliás, distribuída há apenas algumas horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos como bastante positivo o facto de se criar novamente na Assembleia da República uma comissão eventual com vista a estabelecer o diálogo da Assembleia da República com as Cortes Espanholas.
Assim se retoma uma iniciativa da legislatura anterior e que surgiu por força da Declaração de Lisboa, assinada pelo então Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Dr. Fernando Amaral, e pelo Presidente das Cortes Espanholas.
A comissão parece-nos essencial para se debaterem assuntos bem importantes para os dois países, que, muitas vezes, têm atravessado momentos menos bons e tido problemas que poderão e deverão resolver-se através do diálogo.
Temos também um caminho comum no âmbito da CEE e muitos dos interesses espanhóis e portugueses são igualmente comuns, o que justifica um cada vez maior estreitamento das relações ente os dois países, de modo a ultrapassar os problemas surgidos.
Finalmente, impõe-se que não andemos mais de costas voltadas. Somos dois países da Península Ibérica que, agora e em vivência democrática, poderão - têm disso todas as possibilidades - dar bons exemplos de vizinhança e de conhecimento mútuo. Esse será, aliás, um acto cultural que não desprezamos.
Como é evidente, de igual modo apoiamos que se retome iniciativa idêntica quanto às relações com o Brasil - país irmão com o qual temos, infelizmente, tido uma relação cultural muito menos estreita do que a que se impunha.
Na anterior sessão legislativa, a comissão então criada iniciou a sua actividade tendo, desde logo, o apoio do embaixador do Brasil - o grande amigo de Portugal e grande poeta Costa e Silva. Essa comissão surgiu, aliás, numa data assinalável: exactamente durante a visita a Portugal de Tancredo Neves.
«Nas relações entre Portugal e o Brasil temos de nos deixar de boas intenções, dos discursos de palavras e mais palavras e passarmos aos actos.», assim referiu desta tribuna o então Sr. Presidente do Brasil Tancredo Neves.
Estes actos devem, na nossa opinião, servir para um melhor e mais adequado estreitamento das relações entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa do Brasil.
A história a isso nos obriga. E um primeiro, um grande passo para esse tipo de relacionamento novo, mais culto e positivo, passa, sem dúvida, pelos encontros entre parlamentares e pelo diálogo entre estas instituições.
Por esse motivo, a ID apoia e vai votar favoravelmente os dois projectos de deliberação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara aprova hoje, com algum atraso, a comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil. Acto necessário e nobilitante este, ademais pelo reencontro recente de ambos os países com a vida e as instituições democráticas.
O diálogo entre os povos não é, certamente, interpretado apenas pelos protagonistas parlamentares. Múltiplas são as vias do cruzamento - mais ou menos regular - do nosso quotidiano colectivo com o das diferentes comunidades internacionais, todas elas relevantes, no domínio do político ou do diplomático, como no do comércio, do turismo, da cultura. Às assembleias representativas cabe, no entanto, uma realização fundamental: a do estabelecimento dos mecanismos de um são debate plural que vise, na afirmação da singularidade das pátrias, as aproximações bi ou multilateralmente vantajosas, o incremento de acções que traduzam, num plano material, os enlaces da natureza histórica, geográfica, ideológica ou mesmo afectiva.
No decurso das eras se falou sempre, em tom enleado, das relações que mantemos com o Brasil ou, na vertente complementar, das que os Brasileiros connosco promovem. Escassas têm sido, entretanto -há que reconhecê-lo!- as progressões além da retórica amável. No tempo das ditaduras, sabemos, os liames existentes quedavam-se por entendimentos magros, no plano da sobrevivência das classes dominantes, minorias revéis à voz das populações. A explosão da fraternidade gerada pelo 25 de Abril e pela queda dos generais proporcionou rumos ousados, formas novas de efectivação de compromissos que estão longe de potencializar-se. As visitas dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney perduram na memória dos Portugueses como jornadas festivas, dinamizadoras de percursos fecundos no trato dos universos da cultura como nos da contratação económica, industrial, comercial ou tecnológica. De igual modo, a deslocação oficial do Sr. Presidente da República ao Brasil revestiu-se de extrema importância, tendo-se saldado por sensíveis passos adiante no itinerário da cooperação real.
O episódio deslustrante do acordo ortográfico não pode deixar de ser agora chamado à colação. Com efeito, a crispação que produziu a plataforma negociai plasmada em algumas das bases conhecidas não deverá
18 DE MARÇO DE 1988 2269contaminar as águas deste velho e rico sentimento de amizade e respeito mútuo. Mais: não deverá inviabilizar a confecção de um tratado escorreito de unificação que favoreça e engrandeça a projecção no Mundo da língua de Camões e Castro Alves, Eça de Queirós e Machado de Assis, Fernando Namora e Jorge Amado, José Saramago e Carlos Drumond de Andrade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Constituintes Brasileiras elaboram, no momento presente, uma lei fundamental inovadora, aberta à conflitualidade do viver gregário, conformadora da multiplicidade de propostas, arejada e flexível no reger do funcionamento dos órgãos do poder democrático. A esta luz será repensado, não duvidamos, o estatuto dos cidadãos nossos compatriotas domiciliados além-atlântico, no sentido de um favorecimento que dê expressão a raízes centenárias de ligações comuns, correspondendo a idênticos gestos que, em Portugal, podemos avançar no após Revolução de 1974.
Certamente que o intercâmbio de experiências salutares dos parlamentos envolvidos a todos beneficiará. São, como se disse, uma parcela de nexos globais, mas uma parcela medular, pela qual se talha também o futuro deste demorado e caloroso aperto de mão entre nações que, olhos nos olhos, querem caminhar, em progresso e liberdade, para um melhoramento profundo do teor de existência dos respectivos povos. Que a comissão ora criada contribua, pois, para que, tão cedo quanto possível, cheguem ao homem da rua - razão primeira e última, afinal, da nossa intervenção de deputados - os sinais práticos e positivos de uma fraternidade seivada no concreto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para a última intervenção desta parte do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Espanha e o Brasil são dois países com os quais Portugal mantém, de há muito, relações privilegiadas, num caso por razões de vizinhança e não só; no outro por laços, mesmo de sangue, que igualmente se traduzem, por via da língua comum, numa identidade e interpretação cultural de que ambos os países justificadamente se orgulham.
Portugal e a Espanha convergiram, na última década, na instituição do regime democrático e vieram assim dar o seu valioso contributo para a construção e aprofundamento da democracia de que hoje se reclamam os países da Europa Ocidental.
Aderimos simultaneamente às Comunidades Económicas Europeias e hoje, como membros de pleno direito, estamos, por isso, igualmente empenhados em cumprir o Acto Único Europeu e na edificação de uma Europa livre e democrática, que, cada vez mais, se afirme cultural e economicamente no contexto mundial, em consonância com as responsabilidades e as tradições históricas europeias.
Portugal e Brasil mantêm entre si laços de amizade e motivos de estreita cooperação entre os dois povos, que remontam, na sua origem, à gesta histórica dos Descobrimentos Portugueses, cujos 500 anos hoje se comemoram.
Para além de uma longa história vivida em conjunto, a união cultural que a língua comum possibilita tem consolidado, entre os dois povos irmãos, o desejo, amplamente expresso, do aprofundamento das relações de cooperação entre duas nações geograficamente separadas pelo Atlântico; têm, contudo, sabido manter entre si e protagonizar no mundo o exemplo vivo do que deve ser o relacionamento entre povos onde muito existe de comum pelas origens e pelos sentimentos.
A aproximação entre os povos, configurada na intensificação do diálogo e na permuta de experiências, consolida-se pelo desenvolvimento da cooperação e pela firme vontade de concretizar o relacionamento entre as instituições que os representam.
As instituições parlamentares, pela genuinidade da representação democrática, de que são, em si mesmas, portadoras, constituem as instâncias privilegiadas para essa intensificação do diálogo entre os povos.
Os dois projectos de deliberação que esta Assembleia da República irá votar, subscritos por deputados do Grupo Parlamentar do PSD, visam reinstituir duas comissões parlamentares eventuais que, com os mesmos objectivos, haviam igualmente sido criadas na legislatura anterior.
O PSD regozija-se com as motivações que informam o projecto de deliberação para a constituição da comissão parlamentar para os contactos com as Cortes Espanholas e o projecto de deliberação para a instituição da comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil. Por isso iremos votá-los com entusiasmo e muita esperança.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada esta parte do debate relativa à constituição das duas comissões eventuais.
A partir das 19 horas e 30 minutos, procederemos à votação final global do projecto de lei n.o 1947V - Âmbito da aplicação do artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).
Igualmente procederemos à votação final global da proposta de lei n.o 13/V, que autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego.
De igual modo se efectuará a votação final global da proposta de lei n.o 17/V, que revê o regime da participação do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos.
Votaremos ainda os projectos de deliberação n.os 12/V - Constitui a comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil e 13/V - Cria a comissão parlamentar para os contactos com as Cortes Espanholas.Pausa.Srs. Deputados, como ainda não são exactamente 19 horas e 30 minutos, há uma pequena intervenção que ficou acordado ser produzida no início do debate dos projectos de lei n.os 172/V, do PSD (lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico), e 199/V, do PS (lei do enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica).
Assim, para abrir esta parte do debate, concedo a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira.
2270 I SÉRIE - NÚMERO 64O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os textos em discussão sobre a organização da investigação científica, não obstante a diversidade partidária da origem e tendo em conta a discussão já havida na Câmara, parecem exprimir um consenso que seria desejável ver repetido em outros assuntos de interesse nacional. Por isso mesmo a nossa breve intervenção tem apenas o sentido e o objectivo de chamar a atenção para algumas questões que gostaríamos de ver abordadas na especialidade e que pudessem contribuir para a definição do espírito que deve presidir à execução dos normativos que vierem a ser aprovados. Temos por certo, pela experiência, que são distintas as vocações de investigar, de ensinar e de administrar a ciência, embora todos os envolvidos neste complexo processo devam estar habilitados a compreender e participar nas várias vertentes.
Mas existe um perigo, que parece evidente na evolução do Estado, que é burocratizar a investigação, porque andamos muito resignados a ver substituir a lei pelos regulamentos. O plano não é o método e o método não pode ficar submetido a dependências burocráticas, porque na invenção dele começa a primeira manifestação da criatividade; o investigador precisa de ser responsavelmente livre e confiável exclusivamente pela titulação que garante a sua idoneidade.
Consideramos necessário dizer isto porque na simples docência não faltam sinais de a autoridade burocrática supor que pode complementar, suprir ou corrigir a liberdade de ensinar, que é o mesmo que condicionar a liberdade de aprender. E com isto não podem transigir as instituições de ensino, porque a autonomia, sobretudo universitária, é mais isso do que a autonomia financeira, que sempre, entre nós, dependerá das liberalidades possíveis do Estado, já que são diminutas as fontes privadas que abundam nas sociedades onde as universidades são empresariais por princípio.
Por outro lado, não pode a planificação eliminar ou diminuir a área da acção dos investigadores individuais, a investigação desinteressada submetida ao único plano de investigar sem compromisso com os resultados. O ambiente sadio e institucional dos estabelecimentos universitários é a única garantia de que não se estabelecerá uma investigação de desperdício, que não é a mesma coisa que uma investigação sem compromisso.
Por outro lado ainda, é evidente, vista a evolução do instrumental da investigação, do ensino e da administração da ciência, mesmo nos países ricos que detêm os centros dominantes, que as universidades não serão nunca mais, em países de recursos limitados, os centros produtores de ciência que foram no passado; mas seria errado não ligar às universidades, por laços federais, as instituições exclusivamente de investigação. Porque isso nos parece um pressuposto para algumas reformas essenciais: redefinir os graus académicos, para evitar a aristocratização que já resulta da existência de institutos politécnicos e universidades; acrescentar as licenciaturas com diplomas de estudos aprofundados antes ou ao lado dos mestrados; manter os cursos de actualização permanente. Mas isto vai exigir uma legal circulação entre a investigação e a docência que o laço federal ajudará a institucionalizar.
Por outro lado, e finalmente, na mobilização dos nossos recursos para a investigação não pode esquecer-se que existem patrimónios culturais e científicos quase mortos e que é urgente mobilizar, designadamente para fins de cooperação com os países de expressão portuguesa.
As nossas academias, como a Academia das Ciências, a Academia da História, a Academia Internacional de Cultura Portuguesa, o Arquivo Histórico Ultramarino ou a Sociedade de Geografia, são detentoras de um capital científico e cultural nacionais que não são rentabilizados pelos métodos de trabalho mantidos em vigor nem pelas desactualizadas funções entregues aos seus membros. Não se pode desperdiçar a mobilização de tais patrimónios e capacidades, quer para a investigação quer para o ensino aprofundado, porque não faltam qualificações aos responsáveis, nem, certamente, vontade de repor as suas instituições na vida activa portuguesa.
O CDS tem feito, repetidamente, uma proposta construtiva nesse sentido e julga que não ficaria mal ao Governo tomar essas sugestões em consideração, se é de um interesse nacional que se trata e do consenso que se parte.Aplausos gerais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ouvi V. Ex.a anunciar várias votações finais globais - umas que se encontram agendadas e outras que o não estão.
O acordo que se tomou, em sede de conferência de líderes, foi no sentido de que virão para votação todas as matérias em votação final global que chegam à Mesa, mas que constam da agenda. Isto porque, senão, chegamos qualquer dia aqui e é-nos anunciado, à última hora, um rol de votações para o qual não estamos preparados.
Teria assim sido importante que hoje de manhã, ao elaborar-se a agenda, tivessem sido incluídas as votações finais globais que se efectuariam no dia de hoje.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Lello (julgo que se irá pronunciar sobre a mesma matéria), gostaria de dizer que o que constitui prática da Câmara e que, aliás, ficou acordado em conferência de líderes, foi que poderiam ser votadas todas as matérias que, entretanto, chegassem à Mesa e estivessem em condições de ser votadas.
Sempre se tem colocado o problema deste modo. Aliás, julgo que neste caso tal vem escrito expressamente na súmula, sendo que, do boletim informativo extraído da súmula, consta a votação especificada do projecto de lei n.o 194/V, aditando-se que «serão votados outros diplomas que estejam em condições de subir ao Plenário para votação final global».
Tem sido, repito, esta a regra, estando tal indicado na informação produzida pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes na última conferência.
Entretanto, chegaram à Mesa, com parecer da comissão respectiva, para votação final global, as propostas que indiquei.
18 DE MARÇO DE 1988 2271Aquilo que foi discutido no dia, até à hora, é que muitas vezes se inclui ou não, conforme a natureza das questões. Porém, como todos os grupos e agrupamentos parlamentares estavam de acordo, adicionaram-se as duas propostas de resolução, porque, de acordo com as regras seguidas pela Câmara, tal nos parece um procedimento normal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a permite-me uma explicação adicional?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o alcance do acordo feito na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares é, há algum tempo, o de que os agendamentos têm de ser sempre considerados na conferência de presidentes dos grupos parlamentares.
Ora, no que toca às votações finais globais, fez-se um acordo neste sentido: desde que estejam prontas, está dispensada a consideração em conferência. Contudo, Sr. Presidente, não se pode dispensar que seja incluída na agenda do dia, para que os deputados se possam orientar e saber antecipadamente que votações se vão realizar. É, portanto, este o sentido, o alcance do acordo feito em conferência - não pode ser outro -, já que, repito, não podemos estar a votar diplomas que, efectivamente, não constam da agenda. Aliás, tal só pode suceder se, atendendo à urgência da matéria, se formar um consenso especial para que se proceda dessa forma.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fomos confrontados com o anúncio desta votação mesmo na altura em que nos preparávamos para votar. Achamos que este não é o procedimento mais curial, na medida em que, como o Sr. Presidente referiu, na agenda dos trabalhos apenas está uma nota de pé-de-página em que se diz que serão votados outros diplomas «que estejam em condições».
Portanto, na referida agenda não estão formalmente inseridos estes dois diplomas que o Sr. Presidente agora apresentou à votação final global.
Consideramos que não estamos em condições de proceder a esta votação pelas razões que já aqui foram aduzidas pelo Sr. Deputado Carlos Brito e, também, porque consideramos não ser este o procedimento mais curial para futuras votações porque os grupos parlamentares têm que estar preparados e os deputados ...
Como, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha observação não lhe era dirigida. Efectivamente, sucede que, devido ao ruído na Sala, a Mesa tem dificuldade em ouvir a sua interpelação. Portanto, tratou-se de uma manifestação de desagrado ...O Orador: - Sr. Presidente, se não consegui suplantar o ruído que se ouve na Sala, apenas queria repetir-lhe que, pelas razões que já aduzi, não estamos em condições de proceder à votação das duas propostas de lei que V. Ex.a anunciou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso tem a palavra. Presumo que é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - É, sim, Sr. Presidente.
Estou verdadeiramente surpreendido, porque, a juntar a outras, esta é mais uma forma de impedir o andamento dos trabalhos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, a conferência de líderes tem competência própria e, ontem, foi claramente decidido que a proposta de lei n.o 17/V seria hoje posta à votação.
Neste momento, os partidos e respectivos grupos parlamentares não podem afirmar que o desconheciam.
Por outro lado, é da praxe, que já vem de legislaturas anteriores, que aqueles diplomas que estão em condições de serem votados ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não o interrompi, portanto, deixe-me terminar.
Portanto, Sr. Presidente, para não demorar mais, direi apenas que todos os deputados sabiam que, hoje, a esta hora, seriam votados estes diplomas.
A Mesa já decidiu nesse sentido e estamos perante um expediente para se evitar a votação e para se impedir o bom andamento dos trabalhos.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa a fim de tentar clarificar um pouco a matéria que está em debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, certamente terá presente o n.o 2 do artigo 155.o do Regimento, que, no que toca às votações finais globais, determina claramente que estas só se efectuarão na segunda reunião plenária posterior à publicação do respectivo texto no Diário da Assembleia da República ou após a distribuição, em folhas avulsas, do texto aprovado em Comissão.
Por consenso, foi aprovado que, quando os deputados e os grupos parlamentares tivessem oportunidade de saber, atempadamente, que as matérias iriam ser agendadas, poderíamos ultrapassar esta disposição regimental e proceder à votação final global.
Por outro lado, Sr. Presidente, compulsando a súmula da conferência de líderes, ontem realizada, não surge nenhuma referência a qualquer deliberação quanto ao agendamento das votações das duas propostas de lei agora anunciadas, contrariamente ao que aqui foi afirmado por membros da bancada do PSD. E tenho esta súmula na minha mão!
Efectivamente, há um projecto de lei do PSD cuja votação está inscrita na agenda e que não está em
2272 I SÉRIE - NÚMERO 64causa, pois os deputados conheciam-no. No entanto, há duas propostas de lei cuja votação final global a Mesa só anunciou às 19 horas e 30 minutos.
E, Sr. Presidente, das duas uma: ou o PSD quer legislar, impedindo que os grupos parlamentares tenham sequer conhecimento do que vai ser votado (risos do PSD) -e é importante ter este aspecto em consideração, Sr. Presidente- ou, então, cumpra-se o Regimento. E se o Regimento manda que decorram duas reuniões plenárias antes da votação final global ...
Ora, não é isso que estamos a pedir, mas sim que estas votações não sejam inscritas na sessão de hoje, por impossibilidade de se equacionar o voto em relação aos textos em causa.
Não quereríamos recorrer à invocação das disposições do Regimento e estamos certos de que o Sr. Presidente decidirá da melhor maneira, tendo em conta que estas são decisões consensuais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos agora encetar um longo debate sobre esta matéria; no entanto, gostaria de referir alguns pontos.
Uma das propostas de lei em questão foi referida na conferência de líderes de ontem.
O segundo ponto refere-se a uma nota na agenda em que se mencionam «outras matérias que estejam preparadas para votação final global», nota esta que já tem sido inserida noutras ocasiões.
Queria relembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos um facto que nós dois vivemos, para demonstrar que, na história desta Casa, o seu argumento não é assim tão exacto.
Efectivamente, no caso da Lei de Bases do Sistema Educativo, com toda a sua importância, a reunião da Comissão Parlamentar de Educação terminou às 6 horas da manhã e a respectiva votação final global teve lugar no dia seguinte, cerca das 10 horas, sem o conhecimento de alguns membros do grupo parlamentar em causa ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Por consenso!O Sr. Presidente: - ... porque a regra adoptada foi que no momento da votação estaria preparado quem tivesse podido estar (aplausos do PSD). De resto, é impossível que os partidos com assento nesta Câmara cujos representantes fazem parte das respectivas comissões não tenha votado de algum modo os diversos artigos que constituem estes diplomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em boa fé, tinha decidido que seriam estas as votações que se fariam e serão estas as votações que se farão, excepto se a Câmara impugnar a decisão do Presidente.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, não vale a pena prolongarmos muito o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: todos sabemos que, nos termos regimentais, os deputados podem sempre requerer o adiamento das votações, por uma sessão, mesmo que aquelas estejam já agendadas. Isto tem uma explicação. É que os deputados têm o direito elementar de procederem a votações com o pleno conhecimento intelectual da matéria em causa.Risos do PSD.A questão que aqui se passa, agora, é a seguinte: alguns grupos parlamentares que, conforme consta dos respectivos relatórios apensos aos articulados, obviamente participaram nas votações destes diplomas em sede de especialidade, por razões compreensíveis, poderão não ter apurado totalmente o seu sentido de voto quanto à votação final global.
E penso que bastava que esta questão elementar fosse suscitada por um único grupo parlamentar para que, em nome da jurisprudência das cautelas, a Mesa ponderasse essa solicitação e, nesse sentido, adiasse a votação final global, por uma sessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD: Não está em causa qualquer tentativa de obstrução (risos do PSD) à continuação dos debates parlamentares. Porque, se os Srs. Deputados tivessem estado atentos, já teriam visto demonstrações de sobra do nosso espírito de cooperação, superando todas as limitações regimentais, quanto à disponibilidade de votação em matérias sobre as quais, apesar da nossa discordância de fundo, concordámos votar, tendo em vista, algumas vezes, a urgência da respectiva publicação. Portanto, sem prejuízo de posições de voto negativas, mais do que uma vez temos dado consenso - e dispor-nos-emos a dá-lo, certamente, no futuro- para que as votações se façam com prejuízo do cumprimento de algumas regras regimentais, desde que tal ocorra com o consenso dos vários grupos parlamentares.
Em síntese, Sr. Presidente, declaro-lhe que não interporemos recurso da decisão da Mesa porque, como acabámos de ver pelo tipo de reacção dos membros da bancada do PSD, esse recurso não viria a ser votado favoravelmente.Protestos do PSD.Mas, uma vez que não há consenso manifesto dos grupos parlamentares, fazemos um apelo muito sincero ao Sr. Presidente e à Mesa no sentido de não pôr à votação final global as propostas de lei que não estavam agendadas para hoje.
É esta a questão que, em termos de lealdade parlamentar, pomos ao Sr. Presidente e à Câmara. E penso que qualquer espírito de boa fé daqui concluirá que não há nenhum propósito de obstrução dos trabalhos parlamentares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Brito, queria informar o Srs. Deputados que deu entrada na Mesa e está a ser distribuído um requerimento pedindo o prolongamento dos nossos trabalhos para além das 20 horas.
A seguir à votação deste requerimento, convoco os representantes dos grupos parlamentares para uma breve conferência de líderes no meu gabinete.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à leitura do requerimento apresentado por deputados do PSD.
18 DE MARÇO DE 1988 2273Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até à conclusão do debate sobre o projecto de lei n.o 1727V - lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço aos Srs. Deputados o favor de não abandonarem a Sala e aos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares o favor de se reunirem imediatamente comigo no meu gabinete.Pausa.Srs. Deputados, tem sido prática na Assembleia da República votarem-se, em votação final global, matérias que foram preparadas para serem votadas e que, em devido tempo, tenham dado entrada na Mesa. Foi nesse espírito que anunciei a votação do conjunto de diplomas que estavam preparados para serem votados.
Surgiram, no entanto, por parte de alguns grupos parlamentares, devido à maior complexidade dos problemas relativos às propostas de lei n.os 13/V e 17/V, algumas dúvidas - que considero legítimas - sobre o estado de preparação dos grupos parlamentares para votarem esses diplomas. Ora, a transparência dos processos poderá levar a um arrastamento das votações das propostas de lei para uma hora muito tardia para que os grupos parlamentares possam examinar completamente a matéria desses diplomas.
Tendo em conta as trocas de impressão havidas com os diferentes líderes dos grupos parlamentares, a análise da situação, a facilidade do processo legislativo e as posições tomadas por cada grupo parlamentar e ainda a posição da Mesa, a Mesa decide pôr hoje à votação o projecto de lei n.o 194/V e os projectos de deliberação n.os 12/V e 13/V e diferir para a sessão de amanhã, às 12 horas, a votação das propostas de lei n.os 13/V e 17/V.
Vamos votar, em votação final global, o projecto de lei n.o 194/V - alterações ao artigo 106.o da Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o projecto de lei n.o 194/V, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pelo seguinte conjunto de razões:
Primeira, na medida em que não evita que um futuro e sempre previsível aumento do valor das alçadas volte a criar a situação suscitada pela entrada em vigor do artigo 106.o da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, comporta uma solução a prazo, não sendo de fácil entendimento que os proponentes não tenham sentido a necessidade de a converter numa solução definitiva e alicerçada em razões válidas da dogmática jurídica. Acresce que, a ser considerado inconstitucional o referido artigo 106.o, inconstitucional continuará a ser na sua projecção no futuro.
Segunda, na medida em que não cuida evitar os efeitos já produzidos no passado, ou seja, a preclusão do direito de recurso, direito existente no momento em que as partes tomaram a decisão de litigar, o projecto mantém intacta a injustiça do texto inicial, e nessa medida a inconstitucionalidade - supondo que exista - do referido artigo 106.o, na sua projecção sobre o passado.
Terceira, o artigo 1.o do projecto de lei em apreço não resolve, antes cria, o problema dos prazos para recurso que decorram na data da entrada em vigor do novo diploma, ou seja, da sua fatal redução em duração correspondente à parte já decorrida dos prazos legais, para cada tipo de recurso.
Justificava-se, assim, uma norma transitória que evitasse esse resultado, fixando novo início da contagem desses prazos, como constava do projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Resumindo: uma solução, apesar de inteligível, na actual versão - o que não acontecia com o projecto originário - continua a apresentar-se como limitada, coxa, divorciada de realidades que o legislador não podia razoavelmente deixar de contemplar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quisemos com esta lei dar acolhimento às expectativas criadas por uma tradição processual de dezenas de anos.
Mantivemos intocados os casos julgados entretanto formados, não por razões de inconstitucionalidade mas porque o direito carece, na medida do possível, de traves mestras que constituam certezas para todos nós.
Julgamos que esta lei será útil a todos os que se movem na esfera dos tribunais, já que todas as acções pendentes à data da entrada em vigor da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais continuam a gozar dos mesmos direitos de recurso que antes da vigência desta Lei Orgânica.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente ter tido que votar contra esta iniciativa legislativa. Ela resulta de um esforço de correcção daquilo que foi uma injustiça, reconhecida pela bancada do PSD. No entanto, o esforço de correcção foi surdo às tentativas, que, pela nossa parte, multiplicámos, de considerar soluções que permitissem ultrapassar aquele que era o vício fundamental da lei aprovada aqui, já nessa altura contra as nossas advertências.
Consideramos particularmente importante que tenha sido possível levar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a voz daque-
2274 I SÉRIE - NÚMERO 64lês que pensam que esta lei não é só inconstitucional como é extremamente injusta e que essa voz tenha, desapaixonadamente, podido exprimir argumentos que, infelizmente, não obtiveram provimento.
Ouvimos, digo eu, os representantes da Ordem dos Advogados que se nos tinham dirigido e que pugnaram por uma solução a que o PSD foi inteiramente indiferente.
A solução que acabou de ser aprovada é, ela própria, uma correcção coxa, como aqui muito bem foi dito, de um dispositivo injusto e inconstitucional.
Aquilo que acabou por prevalecer foi a tutela das expectativas - aliás, pouco legítimas - criadas por uma lei inconstitucional e injusta, expectativas essas traduzidas nuns quantos casos julgados - e não somos capazes de avaliar quantos são e, sobretudo, o que nos inquieta particularmente, quais sejam.
O que quer dizer que penderá sobre esta lei uma outra suspeição que é inteiramente nefasta para o prestígio das instituições democráticas: a de não ser uma lei geral e abstracta, mas antes uma lei que vem resolver e dar tutela a um conjunto de interesses, os quais não são, seguramente, confessáveis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não compreendemos que, numa matéria deste tipo, se tenham agitado argumentos como o do respeito pelo caso julgado nos termos em que isso ocorreu. Não só ele não tem entre nós o estatuto constitucional que vem pressuposto, como haveria de opor às expectativas criadas essas outras muito superiores, muito mais volumosas e, seguramente, mais dignas de tutela que se geraram por parte daqueles que esperavam que a solução anterior ao artigo 106.o fosse acatada e aplicada até ao desfecho normal dos processos encetados.
O PSD está, verdadeiramente, a travar uma luta contra o direito ao recurso. E esse direito ao recurso, que é um direito constitucional eminente, ao ser diminuído e atacado desta forma, vai dar um determinado resultado. Esse resultado pode ser o de descongestionar certos tribunais superiores, mas o preço que será pago em conflitualidade adicional e o preço que será pago em injustiça e, em certo caso, em injustiça desprestigiante para a Assembleia da República será extremamente caro, não só para a bancada do PSD, como em termos de imagem pública da própria Assembleia.
O recurso, que é visto como um direito de luxo, passa agora a ser um direito negado para milhares de casos, em nome de algo que talvez um dia se venha a saber.
Lamentamos profundamente que isso tenha ocorrido apesar de todos os esforços que desencadeámos em sentido contrário até ao último dos últimos minutos, e com isto invoco o que aconteceu na última reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Votámos contra este projecto de lei, mas também não queremos deixar de aproveitar a oportunidade da declaração de voto para expressamente reconhecer o mérito da iniciativa.
Só temos a lamentar que se tenha tratado apenas, ao fim e ao cabo, de uma meia correcção, ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Meia?O Orador: - ... de uma meia solução para o problema que existia. Continua a ameaça para o futuro de uma norma injusta e continua também a pender sobre todo um grande número de casos no passado uma solução injusta. É isso que diminuirá aos olhos do povo português o papel e a capacidade de correcção deste Parlamento que, no entanto, esteve iminente com a iniciativa que começou e que se desencadeou, mas que acabou por ter um desfecho com o qual não podemos concordar.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao publicar a Lei Orgânica dos Tribunais e ao estabelecer a imediata entrada em vigor da disposição respeitante às alçadas, o Governo começou por cometer um acto grave - que é o da brutal elevação das alçadas. Por outro lado, cometeu uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade ao estabelecer que essa disposição se aplicava imediatamente a todos os processos pendentes. Desta forma, foram iludidas e violadas as legítimas expectativas daqueles que tinham acções propostas na segura convicção de que tinham direito a delas recorrer.
A presente iniciativa legislativa do PSD, evidenciando que se trata, na verdade, de remediar algo do grave mal cometido na Lei Orgânica dos Tribunais pelo Governo, não deixa, contudo, de ser uma providência restrita que não corresponde àquilo que era desejável. Isto é, deixa para trás todos os casos de direito a recurso anteriormente à publicação do presente projecto de lei, que continuam sem ter recurso, muito embora na data de propositura das respectivas acções a ele tivessem direito.
De resto, a questão da inconstitucionalidade deste artigo - aliás já requerida - virá demonstrar que efectivamente se trata de uma grave e frontosa disposição do próprio sistema constitucional.
Por isso, não podemos votar favoravelmente um projecto de lei que, na realidade, não vem colmatar uma das graves deficiências que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais veio provocar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 127V - sobre a constituição de uma comissão eventual para a cooperação parlamentar entre Portugal e o Brasil.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 13/V - sobre a constituição de uma comissão eventual para o contacto com as Cortes Espanholas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
18 DE MARÇO DE 1988 2275Srs. Deputados, são 20 horas e 40 minutos e ainda temos a discussão de dois diplomas; portanto, parece mais prudente fazer agora o intervalo para jantar e retomar os trabalhos às 22 horas.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 22 horas e 30 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não está, sequer, reunido o quorum de funcionamento. Como não está presente o CDS, penso que podíamos aguardar mais uns minutos. Estou a tentar junto da minha bancada para que venham mais colegas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, combinámos que podia não estar um grupo parlamentar; no entanto, sou sensível ao seu pedido. Portanto, aguardemos um pouco para chamar os colegas.Pausa.A pedido de uma bancada, vai ser lido o relatório da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório da Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia é do seguinte teor:Relatório Análise dos projectos de lei n.o 172/V e n.o 199/VA Subcomissão Parlamentar para a Ciência e Tecnologia foi convocada pelo seu presidente para a análise do projecto de lei n.o 172/V (lei sobre a investigação e o desenvolvimento tecnológico), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e do projecto de lei n.o 199/V (lei de enquadramento da promoção da investigação científica e tecnológica), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.
Do debate travado e das intervenções efectuadas pelos diferentes membros da Subcomissão foi possível extrair as seguintes conclusões:
O progresso e a modernização de um país estão intimamente ligados ao seu desenvolvimento científico e tecnológico.
Daí a importância das actividades da ciência e da tecnologia nas sociedades modernas, como vectores fundamentais da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, do progresso das actividades económicas e da modernização.
Ao Estado, em colaboração com o sector privado, cabe uma missão insubstituível na criação dos meios de apoio às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, assim como, de uma forma geral, à instalação de um clima favorável que as incentive e estimule.
Impõe-se, hoje, de maneira particularmente premente, reafirmar a prioridade destas actividades, acompanhando-as do estabelecimento dos necessários instrumentos à sua materialização prática.
Este imperativo prende-se em larga medida com a importância da evolução tecnológica dos nossos dias e com os seus poderosos impactes, nomeadamente económicos e sociais.
Acresce que a adesão de Portugal à CEE, espaço que dispõe de uma estratégia própria norteada por objectivos de afirmação, por um lado, e de integração económica, por outro, veio abrir novos horizontes, mas também acrescidas responsabilidades.
Torna-se pois urgente clarificar as grandes opções de desenvolvimento científico e tecnológico nacionais e proceder às reorganizações institucionais e redefinições funcionais capazes de favorecer o aproveitamento de todas as nossas capacidades.
Tudo isto, quer em termos da contribuição para o reforço do potencial científico e tecnológico nacional, quer em termos de aplicação económica dos resultados da investigação comunitária.
Portugal dispõe de um número significativo de investigadores que, nos laboratórios do Estado, nas universidades, em centros mistos resultantes da associação dos sectores público, universitário e privado e ainda em empresas privadas, têm vindo a dar um importante contributo para o reforço da autonomia tecnológica nacional.
Importa apoiar este esforço e sobretudo perspectivar a sua integração numa estratégia nacional de desenvolvimento e de modernização.
Importa igualmente dotar de forma progressiva as actividades com os necessários meios financeiros, fundamentais para assegurar condições mínimas de trabalho e para viabilizar o arranque de projectos de relevância nacional.
Importa finalmente incentivar a cooperação entre o Estado, as universidades e demais centros com os sectores produtivos, instituindo para o efeito os mecanismos necessários, na convicção de que se trata do melhor processo de dinamizar a inovação, de permitir o aproveitamento útil dos recursos nacionais e ainda de viabilizar as tarefas de reforço das capacidades tecnológicas e produtivas existentes no País.
O apoio às actividades e àqueles que a elas consagram o melhor da sua capacidade profissional passa não só pela concretização dos grandes princípios atrás enunciados, mas também por um conjunto de definições estratégicas directamente ligados aos meios financeiros e à valorização dos recursos humanos.
Torna-se por isso imperioso, sem esquecer a situação global do País, mas pensando no melhor futuro para este, fixar objectivos realistas quanto às despesas em investigação científica e tecnológica, aproximando-as progressivamente dos níveis comunitários, e ainda promover acções concertadas e continuadas de estímulo e motivação aos profissionais, melhorando o respectivo estatuto e beneficiando as condições de trabalho.
A definição de uma política científica e tecnológica constitui igualmente a base necessária a uma política externa no mesmo domínio, com incidência tanto na participação governamental nos órgãos de decisão das organizações internacionais competentes, como na participação das instituições de investigação ou das empresas em projectos de
2276 I SÉRIE - NÚMERO 64cooperação internacional, permitindo, designadamente, valorizar a contribuição portuguesa na medida da sua relevância para a realização dos objectivos de política nacional de investigação e desenvolvimento.
Finalmente, considera-se determinante a necessidade de proceder à avaliação sistemática dos resultados obtidos com a política nacional e respectivo enquadramento no desenvolvimento do País, em ordem a permitir conhecer a evolução verificada e a introduzir correcções, quando tal se mostrar conveniente.
O representante do Partido Socialista afirmou o propósito do respectivo Grupo Parlamentar em apresentar uma proposta de eliminação do artigo 3.o do projecto de lei n.o 199/V e uma outra de emenda do artigo 20.o do mesmo projecto, substituindo o prazo de 15 de Setembro de 1987 por 15 de Setembro de 1988.
Nestes termos, entende a Subcomissão Parlamentar para a Ciência e Tecnologia que os projectos de lei n.os 172/V e 199/V, abordando a problemática enunciada e preconizando soluções que demonstram significativa convergência de propósitos, estão em condições de ser apreciados em sessão plenária, reservando os grupos parlamentares para essa altura a sua posição definitiva.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1988. - O Presidente da Comissão, Fernando Conceição. - O Relator, Raul Bordalo Junqueira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que já estão reunidas as condições de quorum mas, ainda assim, faria uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa tem alguma informação sobre a participação ou não do Governo ao presente debate?