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1673   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - O que o Sr. Ministro pode fazer para descansar todos os portugueses, especialmente os mais desfavorecidos, que querem saber se vão pagar mais ou menos impostos, é dizer que as deduções, os abatimentos, isto é, todas aquelas despesas de carácter social importantes para a vida de cada um, vão ser actualizadas pelo menos no montante da inflação, no próximo Orçamento do Estado, e que não vão ser diminuídas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - É a única garantia que nos pode descansar em relação a essa matéria.
Caso contrário, o que vamos ter é manutenção de taxas, mas aumento efectivo do pagamento desses impostos pela diminuição das deduções e dos abatimentos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente e Sr. Deputados, peço desculpa, mas, há pouco, quando falei de deduções, estava a pensar em reavaliação dos benefícios fiscais - é isso que vai ser apresentado nesta Câmara, em Setembro, é isso que vamos reavaliar, para eliminar distorções -, benefícios esses que são injustificados (existem há muitos anos, mas tornaram-se injustificados), mantendo, no entanto, os apoios, em termos de benefícios fiscais, ao investimento e desenvolvimento e à requalificação ambiental, tal como, aliás, referi no meu discurso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em tempo cedido por Os Verdes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradecendo ao Partido Ecologista "Os Verdes" o tempo cedido, quero dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, nos últimos tempos, ele já disse muita coisa e o contrário disso mesmo. E, pelo menos por duas vezes, também já disse o contrário do que tinha dito o Sr. Primeiro-Ministro.
Agora, muito especificamente quanto ao que aqui nos traz, a questão é esta: o Sr. Primeiro-Ministro referiu, ontem, que o Governo não ia aumentar mais nenhum imposto relativamente àquilo que já tinha sido anunciado aos portugueses. E o Sr. Ministro das Finanças, à saída da sessão da parte da manhã e agora mesmo neste debate, afirmou que, lá para Setembro, vai haver uma reavaliação.
Só que, Sr. Ministro, as famílias portuguesas, como calculará, estão preocupadas. E estão-no porque elas ouviram o Partido Socialista, em campanha eleitoral, antes das últimas eleições legislativas, garantir que não aumentaria impostos e, depois, os impostos foram aumentados; ouviram o Sr. Ministro das Finanças, antes mesmo do "Relatório Constâncio", afirmar que os impostos, afinal, iam ser aumentados e o Sr. Primeiro-Ministro, depois, desautorizando-o, dizer que não iam, mas, mais tarde, dizer que, afinal, iam ser aumentados e, de facto, foram-no.
Ora, agora, estamos perante uma nova contradição, que tem de ser esclarecida, Sr. Ministro das Finanças. A contradição é esta: o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que não vai aumentar mais quaisquer impostos até ao final da Legislatura, ou seja, pelo menos agora, assumiu um novo contrato de confiança com os portugueses. E o Sr. Ministro das Finanças diz que, porventura, poderá haver um aumento de impostos, tendo em conta a reavaliação que vai ocorrer em Setembro.
Posto isto, o Sr. Ministro das Finanças tem a obrigação de dar aqui uma resposta clara aos portugueses, às famílias portuguesas e às empresas portuguesas, em relação à economia em geral. É essa resposta que lhe peço, Sr. Ministro. O que justifica essa reavaliação de Setembro? Porventura, tem encomendado algum novo relatório ao Banco de Portugal que sirva agora para justificar mais uma mentira, desta feita não ao eleitorado mas aos portugueses que estão a ouvir este debate, desde logo, através do Canal Parlamento?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário manter aqui alguma serenidade, designadamente as bancadas da oposição.Vozes do PS: - Muito bem!
1674   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Orador: - E serenidade pelo seguinte: não é possível criar um incidente onde ele não existe, uma vez que o comunicado do Gabinete do Primeiro-Ministro é muito claro. E é muito claro relativamente a afirmar aquilo que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento, para que não haja qualquer dúvida sobre esta matéria, uma vez que o Programa de Estabilidade e Crescimento estabelece um conjunto de medidas que vão ser aplicadas ao longo do período a que corresponde.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Então, para quê a reavaliação em Setembro?O Orador: - Esta é que é a questão. O resto é puro ilusionismo e, nesse ponto, não pactuamos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um jogo de equívocos políticos com que é preciso terminar. Em desespero de causa, na "24.a hora", as oposições tentam salvar um debate sobre o Orçamento rectificativo que perderam!Aplausos do PS.Protestos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.E perderam porque, ao longo de todo o dia, se mostrou que este era o Orçamento rectificativo necessário para pôr as contas públicas no certo e fazer ver aos portugueses que faltavam 5000 milhões de euros de despesas obrigatórias na previsão do Orçamento do Estado para 2005, de entre as quais, despesas obrigatórias necessárias para pagar aumentos salariais, pensões e despesas do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PSSó o Serviço Nacional de Saúde requer um reforço na ordem dos 1700 milhões de euros.
É evidente que aqueles que querem um Estado fraco, um Estado mínimo, que querem concessões a torto e a direito, podem não lamentar as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde. Mas aqueles que querem um Estado social, um Estado amigo do bem-estar e da coesão, esses, têm de fazer o que o Governo fez: pôr o dinheiro que faltava nas despesas do Serviço Nacional de Saúde e da segurança social e para os aumentos salariais.Aplausos do PS.Mas há um elemento adicional que resulta da discussão havida hoje e esse é que verdadeiramente incomodou, e incomoda, o PSD e o CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o aumento de mais impostos!O Orador: - Já todos sabíamos que as receitas extraordinárias de 2003 e de 2004 serviram apenas para "maquilhar" o défice. Foram truques contabilísticos...Vozes do PSD: - Truques?!...O Orador: - ... que em nada resolveram os problemas do défice real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E sabemos mais: sabemos quanto custa, hoje, o resultado dessa operação de "maquilhagem";...Aplausos do PS.... sabemos que a titularização dos créditos fiscais operada em 2003, a trouxe-mouxe, não só não resolveu o problema do défice real de 2003 como agravou em 400 milhões de euros a despesa do Estado em 2005. Exactamente o mesmo valor que o Estado vai arrecadar com os 2% de aumento do IVA neste segundo semestre.
Também sabemos que a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, feita a
1675   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 trouxe-mouxe em 2004, não só não resolveu o problema do défice de 2004 como custa ao Estado português, este ano, 470 milhões de euros.
Em suma: o que todos os portugueses ficam a saber hoje é que se não fossem as receitas extraordinárias e os respectivos encargos futuros da Dr.a Manuela Ferreira Leite e do Dr. Durão Barroso não teria sido necessário aumentar o IVA este ano. Isto é que dói ao PSD e ao PP!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.E é o que explica esta tentativa desesperada de salvar o combate no último gongo!
Há um outro ponto que merece uma anotação. Queixou-se, repetidamente, o PSD de que o Governo poderia estar a preparar um plano qualquer para depois das eleições autárquicas.Vozes do PCP: - O "Plano B"!O Orador: - Não, não! O plano que o Governo preparou como resposta imediata aos resultados da "Comissão Constâncio" e à verificação de que o défice implícito no Orçamento do Estado para 2005 era de 6,83%...O Sr. Honório Novo (PCP): - Está enganado!O Orador: - ... foi apresentado inteiramente à Assembleia da República, no dia 25 de Maio passado, e está inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento, aprovado pelo Conselho de Ministros, que motivou uma resolução de apoio da Assembleia da República e, também, o aplauso generalizado em Bruxelas, nos mercados financeiros e na opinião pública portuguesa.Risos do PCP.Esse plano inclui, também, a política fiscal. E o que garantimos é que a política fiscal que está prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento é aquela que vai ser cumprida, bem como que o essencial do esforço necessário para equilibrar as contas públicas se fará do lado da redução da despesa - essa redução da despesa que a direita também quer fazer, mas que tem a particularidade de contestar cada uma, por si, todas as medidas que reduziriam a despesa.
Isto também lhes custa reconhecer, mas vai continuar a custar!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem um programa, que é igual ao programa eleitoral do Partido Socialista e que obteve 45% dos votos nas eleições do dia 20 de Fevereiro, e nesse programa está previsto (e já calendarizado para o próximo mês de Setembro) uma revisão aprofundada do regime dos benefícios fiscais. Porquê? Para eliminar as distorções, e queremos fazê-lo não na lógica do Dr. Bagão Félix, que fez um verdadeiro ataque às classes médias no Orçamento do Estado para 2005, mas, sim, introduzindo mais equidade, mais justiça e mais eficiência no regime dos benefícios fiscais. É disso que se trata e também isso o Governo vai cumprir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra sobre os Mapas, passamos à discussão do artigo 23.o da proposta de lei, sobre o qual foi apresentada uma proposta de substituição, a proposta 22-P, oriunda da 1.a Comissão.
Para essa finalidade, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após este breve interregno, em que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares falou para dentro da bancada socialista, para animar as hostes que estavam um pouco em baixo,...Vozes do PS: - Não, não!O Orador: - ... impõe-se tirar três conclusões serenas do debate.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro das Finanças não subscreve o compromisso formal, ontem declarado
1676   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 pelo Sr. Primeiro-Ministro na televisão, de que não haveria aumento de impostos até 2009.
Em segundo lugar, percebemos agora a razão do telefonema do Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro para as redacções dos órgãos de comunicação social retirando um pouco o "tapete" e esclarecendo que, afinal, aquela declaração se deveria entender apenas até 2006.
Em terceiro lugar, ficámos a saber que teremos eleições por volta do dia 9 de Outubro e que, mais próximo do Natal, haverá um aumento de impostos que o Governo, neste momento, por razões políticas e de conveniência eleitoral, não quer reconhecer.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 23.o da proposta de lei, foi apresentada na Mesa uma proposta de substituição - a proposta 22-P -, que prejudica a proposta 21-P e que pretende, no fundo, em abono do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, formatar de modo adequado a pretensão de introduzir vigilância electrónica nas estradas nacionais como forma de, por um lado, prevenir e, por outro lado, reprimir as infracções nas estradas, que têm um índice de sinistralidade tão elevado no nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar a proposta que agora foi apresentada e documentar brevemente o equívoco que se gerou ontem, quando foi conhecido o parecer emitido, regular e normalmente, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o reenquadramento proposto pelo Governo do regime de videovigilância policial ou, mais concretamente, de acesso das forças de segurança a equipamentos de videovigilância detidos pelas entidades concessionárias de auto-estradas em Portugal.
Graças aos esforços que foram feitos nas últimas horas, dissiparam-se os equívocos nocturnos e é possível, hoje e aqui, ver renovado, nos termos deste texto (que, gostaria de sublinhar mais uma vez, parece-nos extremamente positivo), o compromisso que levou a que, em 2004, com projecção na Lei n.o 1/2005, se estabelecesse um consenso sobre a necessidade de permitir às forças de segurança a utilização deste conjunto de meios tecnológicos hoje disponível.
Foi essa lei que deu "luz verde" para o acesso a equipamentos. No entanto, várias vicissitudes transformaram essa "luz verde" numa "luz vermelha", daí a necessidade de uma lei clarificadora, de que o Governo teve a iniciativa. E dou-vos apenas um pequeno exemplo do tipo de vicissitudes que justificam plenamente esta lei e a solução que agora foi aperfeiçoada com a contribuição das bancadas parlamentares, como é timbre da instituição.
Quando me desloquei, no dia 13 de Maio, a Fátima, para verificar as condições de protecção dos peregrinos, verifiquei que na sala de comando havia acesso das forças de segurança a dados vindos de uma câmara do Grupo de Operações Especiais, dados resultantes da captação de vídeo da rotunda na zona norte, e dados vindos da Brisa. Estas últimas imagens não foram utilizadas em determinado momento ulterior, foram desligadas por se entender - isso foi-nos comunicado pela Brisa - que havia obstáculos ou dúvidas de carácter legal neste domínio.
Essas dúvidas e esses obstáculos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não podem subsistir por mais tempo. E, nesse sentido, a norma, com o conteúdo agora aperfeiçoado, garante de forma absolutamente inequívoca que há acesso das forças policiais a esse equipamento tecnológico que é o "último grito" do estado da arte tecnológica neste domínio, permitindo a localização de infracções, o apoio e o socorro a entidades que dele careçam, designadamente vítimas de acidentes de trânsito, a detecção de veículos furtados, a detecção de veículos com matrículas falsificadas ainda em circulação e o registo competente, em vídeo, de todas essas infracções, a fim de serem introduzidas em juízo ou objecto de contra-ordenação de forma célere, segura e eficaz.
Com as cautelas adicionais que agora foram introduzidas, o Governo fica com um instrumento que permite que a "luz verde", concedida pelo Parlamento em 2004/2005, se torne, realmente, "luz verde" para uma actividade que não será um big brother mas, talvez, um big angel, um elemento que guarde os cidadãos, que proteja os cidadãos em concreto, com respeito pela Constituição, e que dê às forças policiais instrumentos que hoje estão disponíveis mas que, lamentavelmente, não podem ser usados.
Bem hajam os Srs. Deputados por essa contribuição!
Partimos com o ânimo redobrado para esse trabalho, que é duro mas necessário!Aplausos do PS.
1677   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas confirmar que, de facto, foi possível chegar a um consenso entre o PSD e o PS, no sentido de apresentar uma proposta de substituição (que prejudica duas outras propostas que foram apresentadas anteriormente) que visa corresponder a algumas indicações que nos foram dadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre este artigo 23.o da proposta de lei n.o 24/X.
Este consenso expressa algo muito simples que me parece de realçar aqui. Há que criar condições de maior protecção, de maior segurança dos cidadãos que circulam nas estradas portuguesas e há que fomentar meios para que essas condições de prevenção e segurança sejam asseguradas de forma racional ao nível do uso dos meios humanos e financeiros.
Esta proposta de substituição, que expressa as principais preocupações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é equilibrada e racional, por isso, naturalmente, terá o apoio do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão, na especialidade, do artigo 23.o da proposta de lei.
Em relação ao artigo 1.o da proposta de lei, já procedemos à discussão e votação do n.o 3 e, agora, com a discussão dos Mapas, está concluída a discussão dos n.os 1 e 2 desse mesmo artigo 1.o.
Estamos, assim, em condições de proceder à votação destes preceitos, seguindo-se a votação final global da proposta de lei n.o 24/X.
Antes, porém, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, em relação ao artigo 23.o da proposta de lei, votar a proposta 22-P, apresentada pelo PS e PSD, uma verdadeira dupla proposta de substituição elaborada no âmbito da 1.a Comissão, que, simultaneamente, substitui a proposta 20-P, do PS, e a proposta 21-P, do PSD, bem como a proposta de lei no respeitante a este artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 23.o
(...)1 - Com vista à melhoria das condições de prevenção e segurança rodoviárias, são alterados o artigo 2.o e o Capítulo V da Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.o
d) Prevenção e repressão de infracções estradais.2 - ..............................................................................................................................................................
1678   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Artigo 13.o
Utilização de sistemas de vigilância rodoviária1 - Com vista à salvaguarda da segurança das pessoas e bens na circulação rodoviária e à melhoria das condições de prevenção e repressão das infracções estradais é autorizada a instalação e a utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas, para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento, bem como sistemas de localização, instalados ou a instalar pela entidade competente para a gestão das estradas nacionais e pelas concessionárias rodoviárias, nas respectivas vias concessionadas.
2 - Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, em especial os princípios da adequação e da proporcionalidade e de acordo com as regras previstas nos artigos 8.o, 9.o, n.os 1 e 2 e 11.o, por forma a assegurar:a) A detecção, em tempo real ou através de registo, de infracções rodoviárias e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias;
b) A realização de acções de controlo de tráfego e o accionamento de mecanismos de prevenção e de socorro em matéria de acidentes de trânsito;
c) A localização de viaturas para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, tais como as referentes a veículos furtados ou à detecção de matrículas falsificadas em circulação;
d) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial".2 - Fica o Governo autorizado a aprovar, no prazo de 60 dias, ouvida a CNPD, nos termos e dentro dos limites decorrentes do número anterior, legislação que:a) Regulamente os procedimentos a adoptar na instalação de sistemas de vigilância rodoviária;
b) Tipifique os procedimentos a adoptar para o tratamento da informação recolhida e o eficaz registo de acidentes, infracções ou quaisquer ilícitos;
c) Estabeleça o regime de transição para a utilização dos sistemas existentes e as formas de coordenação das forças de segurança.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 24.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 18-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do Mapa II, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte: Mapa II
Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos........................................................................................................................................................................12 - Saúde ...................................................................................................................... 7 513 510 826........................................................................................................................................................................03 - Intervenção na área dos cuidados de saúde: .............................................................. 7 410 306 758........................................................................................................................................................................
1679   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Total geral................................................................................................................... 84 950 547 736O Sr. Presidente: - A sugestão da Mesa é a de que votemos os n.os 1 e 2 do artigo 1.o, dispensando a votação isolada de cada um dos mapas.Pausa.Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nesse caso, peço a votação em separado do Mapa I.
Quanto aos restantes mapas, pela nossa parte, poderão ser votados em conjunto e depois podemos votar os n.os 1 e 2 do artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do Mapa I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Segue-se agora a votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, bem como dos Mapas II, III, IV, X, XI, XII, XIII, XIV, XV.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 24/X - Procede à primeira alteração à Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), com a alteração entretanto aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Está aprovado o Orçamento rectificativo para 2005.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos de hoje, resta-me informar que, amanhã, a sessão plenária terá início às 15 horas e será preenchida com o debate sobre o estado da Nação.
1680   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Susana de Fátima Carvalho AmadorPartido Social Democrata (PSD):
Jorge Tadeu Correia Franco MorgadoPartido Comunista Português (PCP):
1681   |   I Série - Número 038   |   07 de Julho de 2005 Partido Popular (CDS-PP):
Luís Miguel Pais AntunesBloco de Esquerda (BE):
Quinta-feira, 14 de Abril de 2005      I Série - Número 7
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros, dos projectos de lei n.os 24 e 25/X, do projecto de revisão constitucional n.o 1/X e dos projectos de resolução n.os 14 e 15/X.
Foram lidas as actas da eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, tendo sido proclamados eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Srs. Deputados Marques Júnior e Correia de Jesus e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os Srs. Deputados Osvaldo Castro e Luís Montenegro, como membros efectivos, e Ana Catarina Mendonça e Fernando Santos Pereira, como membros suplentes.
Em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) trouxe à colação a crise por que passa o sector têxtil e do vestuário, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Miguel Laranjeiro (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) falou do XXVII Congresso Nacional do seu partido e da eleição dos novos órgãos eleitos. Depois, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Junqueiro (PS), António Filipe (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) chamou a atenção para o facto de, a bem do ambiente e do desenvolvimento sustentável, a política de ambiente dever ser encarada como um pilar fundamental de toda a política nacional.Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre a situação da contratação colectiva de trabalho, no qual usaram da palavra, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Vítor Ramalho (PS), Luís Pais Antunes (PSD), Odete Santos (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Strecht (PS), Arménio Santos (PSD), Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP), João Teixeira Lopes e Luís Fazenda (BE).
0219   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0220   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Luiz Manuel Fagundes Duarte
0221   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 António Joaquim Almeida Henriques
0222   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr. Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 31 de Março - ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
No dia 1 de Abril - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nos dias 5 e 6 de Abril - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Ana Drago e Miguel Tiago; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Alda Macedo; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Saúde, da Cultura e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Mariana Aiveca, Francisco Madeira Lopes, José Soeiro e Agostinho Lopes.
No dia 6 e na reunião plenária de 7 de Abril - ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia e Luís Braga da Cruz; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e António Filipe; aos Ministérios da Economia e Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado.
Foi recebida a resposta a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, no dia 4 de
0223   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 Abril, e Narana Coissoró, no dia 5 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 24/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos) (PCP), que baixou à 1.a Comissão e 25/X - Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares (PCP), que baixou à 1.a Comissão, projecto de revisão constitucional n.o 1/X (PS), que baixou à 1.a Comissão, projectos de resolução n.os 14/X - Altera o Regimento da Assembleia da República (PCP) e 15/X - Viagem do Sr. Presidente da República à Finlândia (Presidente da AR).
Entretanto, passo a dar conta dos resultados da eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior de Defesa Nacional e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
A acta da eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional é do seguinte teor:
Aos sete dias do mês de Abril de dois mil e cinco, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Os Deputados Escrutinadores, Fernando Santos Pereira - Celeste Correia - Maria Ofélia Moleiro.
A acta da eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos é do seguinte teor:
Aos sete dias do mês de Abril de dois mil e cinco, procedeu-se à eleição de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS)
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves (PSD)
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS)
Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os seguintes candidatos:
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Maria Ofélia Moleiro - Celeste Correia - Fernando Santos Pereira.
0224   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A situação, a dramática situação que se vive no sector têxtil e do vestuário está visível aos olhos de todos. Só não vê quem o não queira ver!
As consequências, dramáticas consequências, Srs. Deputados, são conhecidas, sobretudo, por todos aqueles que as conhecem por as sentirem na própria pele: em primeiro lugar, os trabalhadores e as trabalhadoras, mas também centenas de micro, pequenos e médios empresários!
As pessoas interrogam-se: vai acabar tudo? Quem põe cobro a isto?
As causas desta situação também são conhecidas: umas, que vêm de longe, estruturais, ancoradas nas políticas económicas e europeias de sucessivos governos, que "produziram" um modelo de mão-de-obra barata e intensiva, afunilado em produções de baixo valor acrescentado, com algumas, ainda que significativas, excepções. Políticas que despenderam milhões de contos de fundos comunitários e nacionais (PEDIP - Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, IMIT - Programa de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil, RETEX - Programa de Iniciativa Comunitária relativo às regiões fortemente dependentes do sector têxtil/vestuário, PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia, DÍNAMO - Dinamização da Moda) e se mostraram não só totalmente incapazes de romper com o modelo como acabaram por consolidá-lo e engrossá-lo, apesar das já referidas excepções.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As causas imediatas da situação têm tido outra visibilidade mediática: o processo de liberalização total do comércio internacional no âmbito do Acordo do Têxtil e Vestuário no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, amplificado pela entrada da China na OMC em 2001, processos que não foram acompanhados das medidas necessárias para superar o referido modelo, mas que, antes, agravaram a situação de dependência e subcontratação de parte significativa do sector.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, é uma evidência que a necessária resposta à situação, pelo "peso pesado" que o sector têxtil continua a ser para a economia portuguesa, por ser a questão do têxtil e do vestuário uma questão nacional, não pode ser deixada para que o mercado resolva - como parece ser a proposta, mais ou menos assumida, de alguns.
Só assim se compreende a passividade e lentidão, a falta de iniciativa, de coragem e, mesmo, de inépcia com que, ao longo dos últimos anos, em particular em 2003 e 2004 - com mais acuidade nos últimos meses de 2004 e nos já decorridos de 2005 -, os governos do PSD/CDS-PP e, agora, do PS agiram e vão agindo.
Espantosamente surdos aos avisos e reclamações das associações sindicais e empresariais, feitos em assinalável esforço de convergência e consenso na defesa do sector. Sucessivos governos positivamente "à espera" da Comissão Europeia... "À espera" que a Comissão Europeia se resolva a tomar as decisões para defender os têxteis portugueses, "à espera" de uma Comissão Europeia que já mostrou e demonstrou que as suas preocupações não são as empresas têxteis e do vestuário europeias - bem pelo contrário, como é fácil de ver pelo desenrolar do "filme" sobre as orientações comunitárias para o desencadeamento das cláusulas de salvaguarda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - As dificuldades da Comissão, por exemplo, em matéria de monitorização das importações são tão grandes que, justificadamente, se suspeita que nunca conseguirá provar a perturbação do mercado..., provavelmente, "à espera" de quando não haja empresas e produções a perturbar!
"À espera" da Comissão, o Governo PS limitou-se, tanto quanto se sabe, através de uma carta do Ministro da Economia, a manifestar preocupações... Sem ter, até hoje, assumido o pedido formal e oficial à União Europeia do accionamento das cláusulas de salvaguarda - o que é completamente inaceitável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - De nada adiantarão medidas quando as fábricas tiverem fechado.
É também uma evidência que as cláusulas de salvaguarda não serão, certamente, a salvação dos têxteis portugueses, até pela sua natureza temporária. Não bastarão!, mas na actual conjuntura poderão ter um efeito amortecedor não negligenciável sobre os impactos negativos de um "choque de importações" e permitir ganhos de tempo na tomada de outras medidas necessárias relativamente à competitividade do
0225   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 sector nos mercados interno e externo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É necessário agir com urgência, em Portugal e na União Europeia, reclamando na União Europeia, de forma peremptória, o accionamento das cláusulas de salvaguarda, mas também reclamando a criação de um programa comunitário - com adequados meios de apoio - para o sector têxtil e do vestuário.
Agindo em Portugal para uma reestruturação do sector, partindo do que há - emprego e empresas -, o que não significa ficar amarrado ao que existe. Significa defender o desenvolvimento de todas as empresas susceptíveis de viabilidade económica; significa investir na sua organização, cooperação e agrupamento; significa diversificar o tecido produtivo, alterando o perfil de especialização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Significa a implantação de novas empresas que incorporem inovação, novos produtos e novas tecnologias; significa produzir um salto na qualidade e valor acrescentado da produção.
Significa partir para dinâmicas de políticas económicas integradas que permitam romper com o círculo vicioso de uma competitividade impossível, baseada em baixos salários e precariedade de mão-de-obra; significa definir com rigor um novo quadro legal e disponibilidades financeiras para a possível e necessária recuperação de empresas e subsectores de actividade.
Significa combater as deslocalizações e defender o mercado nacional, como outros fazem, no quadro das próprias regras comunitárias.
Que não haja ilusões: não se pode pretender responder ao desemprego deixando crescer o desemprego, deixando destruir o emprego que ainda há!
O sector têxtil e do vestuário não pode esperar mais, senão poderá ser a última vez que espera.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao orador, os Srs. Deputados Miguel Laranjeiro e Emídio Guerreiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, antes de mais, deixe-me felicitá-lo pelo seu regresso a esta Assembleia, pois sei que esteve aqui no passado.
Há uma coisa que nos une: é a preocupação com o sector têxtil e com outros sectores clássicos da indústria portuguesa. E há também uma questão que nos preocupa efectivamente: é o emprego.
V. Ex.a concordará comigo no sentido de achar que o Governo do Partido Socialista, e o Partido Socialista na campanha eleitoral, colocou o emprego de novo na agenda política portuguesa, questão - e aí, provavelmente, estaremos de acordo - que tinha sido retirada nos últimos três anos.
Mas não podemos ceder à demagogia fácil - e o PS não o fará!
Certamente que o Governo, tendo mostrado preocupação com as questões do emprego na campanha eleitoral e aqui, quando apresentou o Programa do Governo, terá na sua acção prática e na sua acção política preocupações especiais no combate ao desemprego, por um lado, e medidas activas e pró-activas relativamente à criação de emprego, por outro - mas criação de emprego qualificado, com direitos. É essa a nossa política, foi sempre essa a nossa política e é assim que irá continuar a ser.
V. Ex.a sabe que os Deputados do Partido Socialista, designadamente, têm tido uma acção efectiva no Parlamento Europeu, no sentido de questionar o comissário do sector relativamente ao que são importações do Oriente, nomeadamente de um país como a China.
VV. Ex.as têm uma proximidade ideológica, diria, com o governo daquele gigante asiático...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas proximidade geográfica com este Governo!O Orador: - Proximidade geográfica com este Governo. Mas V. Ex.a sabe que existe um problema.
A minha questão é a de saber se o PCP está disposto a colaborar com o Governo e com outras forças políticas, no sentido de resolver seriamente e sem demagogia este problema que existe no centro da nossa acção política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.
0226   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, penso que os sentimentos de preocupação com a questão do desemprego nos têxteis ou noutro sector qualquer são, de facto, uma coisa que nos une a todos - ou, pelo menos, assim o deveria ser.
Tenho, no entanto, alguma dificuldade em perceber como é que passamos de um discurso real de grandes dificuldades, onde se faz um "choradinho" à volta desta situação, para as propostas em concreto. Ou seja: como é que conseguiremos dar a volta a isto?
Temos de ver que, historicamente, o sector têxtil vingou e cresceu sendo o seu factor competitivo o baixo custo de mão-de-obra.
Penso que dizer-se que, ao longo dos últimos anos, os programas disponibilizados e as políticas pró-activas que se tomaram nestas áreas pelos diversos governos não fortificaram é um pouco redutor, porque, felizmente, ao fim destes anos todos, temos, apesar de poucos, alguns exemplos de sucesso. Por isso é que considero que - como dizia o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro - uma reflexão séria em torno desta questão tem de ponderar por que é que há insucesso e há sucesso. É esta discussão séria quanto às causas que penso que deve ser feita.
Assim, se for feita essa discussão e se for pensada uma estratégia concertada, efectiva, na promoção de uma alternativa para este sector, vale a pena investir, de contrário, não. É porque, se assim não for, não conseguiremos contrariar o que é a realidade deste sector, isto é, o actual sobredimensionamento que nele existente. De facto, a nossa economia não suporta os cerca de 200 000 trabalhadores deste sector. Esta é que é uma realidade que não podemos contornar.
Na verdade, o sector têxtil tem um peso grande demais para o nosso mercado e, portanto, torna-se difícil dar respostas a estas questões. O facto de colocarmos ou não esta questão na agenda política é irrelevante porque o emprego está permanentemente na agenda política.
Assim, o que seria de facto importante era o Sr. Deputado Agostinho Lopes concretizar melhor que medidas pretende propor. Afirmar que há crise, que há desemprego, que os trabalhadores estão à espera, que é preciso dar respostas, que é preciso diversificar, estratificar, etc., isso é o que temos vindo a ouvir há mais de 20 anos.
Vindo de uma família com fortes tradições no sector têxtil pelo facto de deter empresas, eu próprio, já desde os cinco ou seis anos de idade, estou habituado a que o sector têxtil viva em crise permanente.
Agora, que desempenho as presentes funções, custa-me um pouco verificar que o discurso político não se dirija para propostas concretas no sentido de contornar este problema. Se continuarmos a manter o mesmo discurso, creio que nunca conseguiremos reunir o consenso necessário para resolver o problema que existe.
Repito, pois, que gostava de saber quais as medidas que o Sr. Deputado preconiza, sem esquecer a realidade que considero existir, ou seja, o sobredimensionamento do sector que é a questão mais difícil de resolver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, obrigado pelas questões que me colocaram.
De facto, o Partido Socialista anunciou, durante a campanha eleitoral, a criação de 150 000 novos postos de trabalho e, nessa mesma altura, afirmámos que era muito importante o que se propunha, mas que gostaríamos de saber qual seria o saldo, no fim da legislatura, em função do conjunto de processos económicos que estão em curso, concretamente no sector têxtil e do vestuário.
Por exemplo, segundo estudos de gabinetes especializados no assunto, os processos em curso apontam para que, nos próximos anos, só no sector têxtil, se percam 75 000 postos de trabalho, o que equivale a 50% dos postos de trabalho que o PS se propunha criar, aquando da campanha eleitoral.
Depois, interpelaram-me sobre a questão sempre conhecida do dumping social praticado pela China. Esta é certamente uma questão muito importante para a China e outros países e que significa, no fundamental, a defesa da respectiva economia na base da política de salários que é praticada nesses países.
Para nós, neste momento, o problema não é o do papel desempenhado pela China mas, sim, o de saber qual é a intervenção do Governo português no que diz respeito à defesa do sector têxtil e do vestuário. Desse ponto de vista, o que temos visto é zero! Até 20 de Fevereiro, com o governo do PSD/CDS-PP, vimos zero e, até hoje, com o Governo do Partido Socialista, vemos zero!
O Sr. Deputado Emídio Guerreiro questionou-me sobre como podemos dar a volta a este problema.
A primeira conclusão que penso que tanto o PSD como o PS poderão tirar, por termos chegado onde chegámos, é a de que as políticas económicas prosseguidas ao longo destes últimos anos, inclusive no que respeita à aplicação dos fundos comunitários, não foram capazes de responder aos problemas do sector. Pelo contrário, como assinalei, consolidaram o modelo, hoje reconhecido por todos, de mão-de-obra barata, precária, produzindo produtos de baixo valor acrescentado.
0227   |   I Série - Número 007   |   14 de Abril de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O Sr. Deputado quer que lhe dê respostas e soluções concretas.
Assim, poderia falar, por exemplo, na necessidade de uma significativa inversão na política de atribuição de fundos comunitários para o sector económico, política esta que privilegie fundamentalmente as micro e as pequenas empresas, contrariamente ao que vem acontecendo nos últimos anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Poderia falar-lhe, ainda, de outros factores de competitividade que são esquecidos sempre que se fala do sector têxtil: os custos do crédito bancário; os custos das telecomunicações; os custos da energia eléctrica; os custos dos transportes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, conhecendo nós, como conhecemos - foram tornados públicos recentemente -, os vultosos lucros dos sectores bancário e segurador no nosso país, os vultosos lucros da EDP, da Petrogal, da PT, da Brisa e de outras empresas concessionárias de auto-estradas, podemos pensar que há boa margem de manobra para qualquer governo intervir relativamente aos custos deste sector que afectam significativamente o conjunto do tecido económico produtivo deste país.
Ou será que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro pensa que, por exemplo, no distrito de Braga, o elevadíssimo valor da portagem paga na auto-estrada entre Braga e Guimarães e, também, a que é paga no troço entre a A11 e o IC14, de Barcelos a Braga, inaugurado no último domingo, nada tem a ver com a competitividade do sector têxtil?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata realizou, no passado fim-de-semana, o seu XXVII Congresso Nacional no qual aprovou uma nova estratégia política e elegeu uma nova liderança.
Subo a esta tribuna para vos falar das principais conclusões do Congresso Nacional do PSD que acabou de se realizar.
Mas, antes do mais, pretendo formular dois agradecimentos: o primeiro, dirigido ao Presidente da Assembleia da República, pelas palavras amáveis que nos dirigiu no final da última sessão plenária e que aqui cumprimento publicamente em nome da nova Direcção Política Nacional do PSD; o segundo dos agradecimentos é endereçado aos partidos políticos que nos honraram com a sua presença na sessão de encerramento do nosso Congresso Nacional.
Este Congresso, como ficou claro para todo o País, decorreu de forma aberta, viva e participada, onde o confronto salutar de ideias e projectos - sempre importantes num partido democrático como o nosso - não prejudicou a elevação do debate e não comprometeu a unidade em torno dos principais objectivos do Partido Social-Democrata.
Deste Congresso saiu eleito o novo líder do partido, o Dr. Luís Marques Mendes, que viu aprovada a sua estratégia política, todas as listas que apresentou, e viu sufragada a sua vontade de protagonizar uma nova forma de fazer política.