23 DE JANEIRO DE 1987Não há que escamotear essa realidade, nem seremos nós, Governo, a fazê-lo.A abordagem desta questão remonta, desde logo, à noção ou conceito da actividade de agência noticiosa.A primeira agência noticiosa nasceu no dia em que as empresas jornalísticas se deram conta de que cada uma delas em separado não podia, pelos seus próprios meios, assegurar os custos de implantação de uma rede de informação cobrindo todas as áreas de interesse noticioso para as suas publicações.Nos Estados modernos, o reconhecimento da função que ao poder colectivo é cometida na promoção e salvaguarda do direito de todos os cidadãos à informação traduz-se naturalmente no empenhamento colectivo para a criação de condições de acesso do indivíduo ao facto noticioso, com garantias de isenção, objectividade e rigor.A actividade de agência, por se situar a montante da divulgação noticiosa pelos órgãos de comunicação social, tem, pois, um papel fundamental no desenvolvimento da circulação de informação factual e objectiva, condição sine qua non para a livre criação de um salutar espírito crítico na comunidade nacional.E se esta realidade aponta para a necessidade da prossecução de um serviço público de interesse colectivo na actividade de agência, não podemos nunca perder de vista a razão de ser e a lógica da existência das agências, como municiadoras de matéria-prima essencial ao funcionamento dos órgãos de comunicação social.A expressão destes princípios representa, em situações extremas, a constituição de agências noticiosas estatais, de uma ou outra forma dependentes hierarquicamente do poder público e assim produzindo, inevitavelmente, um produto informativo oficioso; ou, ao invés, a constituição de agências cuja actividade é exclusivamente norteada por uma lógica economicista, quiçá menos subserviente mas inexoravelmente mais superficial, menos globalizante e certamente pouco interessada na salvaguarda de interesses colectivos da comunidade que serve.Não somos adeptos de qualquer uma destas soluções. Elas não respondem, a nosso ver, às exigências que, nesta matéria, importa preservar e defender: uma informação isenta, factualmente rigorosa e objectivamente verdadeira; a defesa do serviço público e do interesse colectivo que um Estado responsável não pode deixar de ter em atenção; a salvaguarda dos direitos e interesses dos órgãos de comunicação social, os primeiros beneficiários do serviço de uma agência noticiosa, fazendo-os participar activamente na vida dessa entidade.Em Portugal, desde há décadas que o Estado e várias outras entidades vêm reconhecendo a relevância do papel que às agências cabe no contexto da informação, preocupando-se em exercer um comando sobre o seu funcionamento.Assim tem sido ao longo de várias décadas, com vicissitudes várias, através de soluções diversas, mediante motivações bem distintas.A situação criada em 1982 com o aparecimento de uma segunda agência nacional veio instituir uma coexistência que acarretou a inevitável sobreposição de actividade ao nível do mercado existente, com as inerentes consequências negativas de dispêndio pouco criterioso dos recursos públicos disponíveis e de menorracionalidade pela sobrecarga evidente que dessa duplicação de serviços resultou para os utilizadores.