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Quinta-feira, 5 de maio de 2016 II Série-A — Número 78XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                        S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 110, 121, 125, 139 e 215 a 221/XIII (1.a)]: N.o 216/XIII (1.a) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, N.o 110/XIII (1.a) (Promove a constituição de uma comissão procedendo à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de administrativa para regularização das dívidas da extinta Casa 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). do Douro e da situação dos seus trabalhadores): N.o 217/XIII (1.a) — Impede a participação de menores de 18 — Relatório da discussão e votação na especialidade da anos em atividades tauromáquicas profissionais ou amadoras Comissão de Agricultura e Mar. e elimina a categoria de matadores de toiros (BE). N.o 121/XIII (1.a) (Regula o património da Casa do Douro): — Vide projeto de lei n.o 110/XIII (1.a).N.o 218/XIII (1.a) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março N.o 125/XIII (1.a) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da (PSD). Marinha): N.o 219/XIII (1.a) — Nona alteração ao Regime Jurídico de — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos elaborada pelos serviços de apoio. Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o N.o 139/XIII (1.a) (Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e 64/93, de 26 de agosto (PSD). estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha): N.o 220/XIII (1.a) — Sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos elaborada pelos serviços de apoio. políticos) (PSD). N.o 215/XIII (1.a) — Repõe o regime de férias na função N.o 221/XIII (1.a) — Enriquecimento injustificado (Trigésima pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais quinta alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de n.o 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.o 34/87, junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril) (PCP). (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 2  cumprimento fiscal e implementar o FATCA, assinado em Projetos de resolução [n.os 301 a 303/XIII (1.a)]: Lisboa, em 6 de agosto de 2015. (a) N.o 301/XIII (1.a) — Pelo efetivo cumprimento do N.o 6/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar fibromiálgicos (PCP). a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de N.o 302/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a conclusão do Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de processo de identificação de amianto em edifícios, junho de 2015. (a) instalações e equipamentos públicos e a sua remoção integral N.o 7/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República (BE). Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a N.o 303/XIII (1.a) — Por uma escola pública e inclusiva em Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de toda a escolaridade obrigatória (PCP). Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de  março de 2015. (b) Propostas de resolução [n.os 4 a 8/XIII (1.a)]: N.o 8/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República N.o 4/XIII (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Príncipe para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada de maio de 2015. (b) em S. Tomé, em 13 de julho de 2015.  (a) São publicadas em Suplemento. N.o 5/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República (b) São publicadas em 2.o Suplemento. Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o
5 DE MAIO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 110/XIII (1.a) (PROMOVE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO E DA SITUAÇÃO DOS SEUS TRABALHADORES) PROJETO DE LEI N.o 121/XIII (1.a) (REGULA O PATRIMÓNIO DA CASA DO DOURO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar e texto conjunto apresentado pelo PS e pelo BE Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Agricultura e Mar 1. O PJL n.o 110/XIII (1.a) (PS) deu entrada na AR a 22-01-2016, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar a 26-01-2016, discutido na generalidade em Plenário a 04-02-2016, tendo a 05-02-2016 sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 2. O PJL n.o 121/XIII (1.a) (BE) deu entrada na AR a 29-01-2016, foi distribuído à Comissão de Agricultura e Mar, discutido na generalidade em Plenário a 04-02-2016, tendo a 05-02-2016 sido votado e aprovado um Requerimento de nova baixa à Comissão sem votação na generalidade. 3. A discussão e votação na especialidade destas iniciativas foi agendada para a reunião da Comissão de Agricultura e Mar a realizar no dia 19 de abril de 2016. 4. Os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram um texto conjunto que substitui os Projetos de lei n.o 110/XIII (1.a) (PS) e 121/XIII (1.a) (BE). 5. A discussão e votação das iniciativas em apreço foi adiada para o dia 26 de abril de 2016. 6. Os Grupos Parlamentares do PS e do BE apresentaram propostas de alteração ao texto comum anteriormente apresentado. 7. A discussão e votação na especialidade foi novamente adiada. 8. A discussão e votação na especialidade realizou-se na reunião da Comissão de Agricultura e Mar do dia 03 de maio de 2016. 9. O texto conjunto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS e do BE que substitui os PJL n.o 110/XIII (1.a) (PS) e 121/XIII (1.a) (BE) é o seguinte: Secção I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1. O presente diploma aprova o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro, extinta a 31 de dezembro de 2014 nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. 2. O presente diploma estabelece ainda o regime destinado ao saneamento financeiro aplicável ao património referido no número anterior, prevendo um processo de regularização extraordinário, bem como os termos da regularização da situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho cujo vínculo laboral caducou por efeito da extinção da Casa do Douro. 3. Para efeitos do presente diploma, entende-se por «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e obrigações de conteúdo económico da Casa do Douro, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, na sua redação atual, existentes à data da entrada em vigor do presente diploma. 4. O património da Casa do Douro constitui-se como património autónomo a ser administrado nos termos do presente diploma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 6 devendo proceder ao depósito do preço no prazo de 5 dias, tratando-se de bens móveis, e 30 dias, tratando-se de bens imóveis. 5. No caso de venda por negociação particular fora de estabelecimento de leilão, a comissão administrativa deve notificar as organizações que manifestaram o seu interesse nos termos do n.o 2 da proposta recebida, devendo estas declarar se preferem a proposta apresentada, mediante o depósito do respetivo preço no prazo de 5 dias úteis, no caso de bens móveis e 30 dias úteis no caso de imóveis. 6. No caso de serem várias organizações a querer exercer o direito de preferência, segue-se o disposto no n.o 2 do artigo 419.o do Código Civil. 7. Os bens imóveis que tenham sido adquiridos por organizações representativas da produção da Região Demarcada do Douro no exercício do direito de preferência previsto no presente diploma não podem ser alienados no prazo de 5 anos a contar da data da aquisição, sendo inscrito o respetivo ónus no competente registo. Artigo 8.o Recuperação de créditos 1. No âmbito da recuperação de créditos e outros ativos financeiros no processo de regularização extraordinário, ficam remitidos os juros vencidos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social. 2. Da entrada em vigor do presente diploma até à finalização do processo de regularização extraordinário, os juros vincendos de créditos detidos por entidades públicas sobre a Casa do Douro têm como limite máximo as taxas de rendibilidade de obrigações do Tesouro a 10 anos, com exceção dos detidos pela Segurança Social. 3. As entidades públicas que detenham créditos em dívida sobre a Casa do Douro ficam autorizadas, de forma individual ou agrupada, a: a. Celebrar acordos de pagamento em prestações com o limite máximo de 30 anos, com prestação de garantias reais e antecipação de pagamento em caso de alienação dos bens e direitos que constituam garantia no valor da respetiva alienação; b. Aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros ativos financeiros. 4. Compete ao credor público, enquanto entidade detentora do crédito, optar por um ou mais instrumentos de recuperação de créditos previsto no número anterior, com vista à regularização das dívidas da Casa do Douro. 5. O disposto no presente artigo prevalece sobre qualquer legislação especial. Artigo 9.o Controlo do processo de regularização extraordinário A Comissão Administrativa elabora e apresenta ao governo, até ao dia 31 de janeiro de 2018, a prestação de contas relativa ao ano de 2017; Artigo 10.o Término do processo de regularização extraordinário 1. A Comissão Administrativa elabora, 30 dias após o termo do processo de regularização extraordinário, um relatório de onde constam: a. A prestação de contas relativa ao ano de 2018; b. O inventário de todos os direitos e obrigações da Casa do Douro a 31 de dezembro de 2018; c. Os planos e acordos de pagamento relativos ao passivo da Casa do Douro.
5 DE MAIO DE 2016 7 2. O relatório referido no número anterior é remetido ao Fiscal Único para apreciação, emissão de parecer e certificação legal de contas, que é concluída até 28 de fevereiro de 2018. 3. A 1 de março de 2019, o património, os direitos e obrigações da Casa do Douro transferem-se para uma entidade a definir, nos termos em que se encontrarem, devendo, a entidade a definir, destinar esse património ao apoio e promoção de investimentos na lavoura duriense. Seção III Dos trabalhadores da extinta Casa do Douro Artigo 11.o Recursos humanos No exercício das suas competências para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro, e designadamente no âmbito da obrigação de guarda e conservação da qualidade dos vinhos prevista no n.o 1 do artigo 8.o, deve a comissão de administração, na medida em que se afigurar necessário, recorrer à contratação, preferencialmente, dos trabalhadores cujo vínculo laboral tenha caducado por efeito da extinção da Casa do Douro. Artigo 12.o Contratos de trabalho 1. É reconhecido aos trabalhadores com contrato individual de trabalho cuja caducidade operou por efeito da extinção da Casa do Douro a 31 de dezembro de 2014, nos termos do n.o 2 do artigo 346.o Código do Trabalho, o direito à compensação prevista nos termos do n.os 2 e 5 do artigo 346.o e do artigo 366.o do referido Código. 2. À compensação referida no número anterior, acresce uma compensação correspondente ao montante do salário de um ano a cada trabalhador. 3. As compensações referidas nos números anteriores gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral no produto da venda dos bens para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro. 4. Os trabalhadores com contrato individual de trabalho extinto por caducidade têm ainda direito a subsídio de desemprego, a partir da data de entrada em vigor da presente Lei, devendo, para o efeito, apresentar o competente requerimento, no prazo de 90 dias, junto dos serviços competentes da segurança social. Secção III Fiscalização e tutela Artigo 13.o Fiscal único 1. A fiscalização da administração do património da Casa do Douro, durante o processo de regularização extraordinário, é assegurada por um Fiscal Único, que é obrigatoriamente um revisor oficial de contas. 2. Ao Fiscal único compete: a. Apreciar e emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da Comissão Administrativa; b. Apreciar e emitir parecer sobre o inventário do património da Casa do Douro; c. Apreciar e emitir parecer sobre as propostas de atos de disposição relativamente ao património da Casa do Douro. 3. O Fiscal Único é designado por despacho do membro do governo competente na área das finanças. Artigo 14.o Acompanhamento pelo Governo
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 8 Além dos demais atos previstos no presente diploma, compete conjuntamente ao Ministro da Finanças e ao Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, durante o processo de regularização extraordinário exercer o poder de tutela e superintendência sobre a administração do património Casa do Douro, designadamente solicitando informações relativas à situação e atividades da Comissão Administrativa, e ordenar inspeções e inquéritos ao seu funcionamento. Artigo 15.o Disposição final Na medida do estritamente necessário, o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, pode adiantar o montante destinado à satisfação de encargos com a regularização das dívidas, e com a remuneração da Comissão Administrativa, por recurso a dotação do capítulo 60 do Ministério das Finanças, que deve ser reembolsado logo que a referida regularização de dívidas o permita, com prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos, seja qual for a sua natureza ou as garantias de que gozem. Artigo 16.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 10  As propostas de alteração ao texto conjunto apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE foram as seguintes: Secção I [...] Artigo 1.o [...] 1. O presente diploma aprova o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro, extinta a 31 de dezembro de 2014 nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, doravante designada Casa do Douro.2. O presente diploma estabelece ainda o regime destinado ao saneamento financeiro aplicável ao património referido no número anterior, prevendo um processo de regularização extraordinário, bem como os termos da regularização da situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho. 3. (...). 4. (...). Artigo 3.o (...) 1. (...). 2. O despacho de designação referido no número anterior fixa a remuneração dos membros da comissão administrativa, equiparando o presidente a cargo de direção intermédia de primeiro grau. Artigo 4.o [...]
5 DE MAIO DE 2016 9 1. (...): a. (...); b. (...); c. A guarda de toda a documentação comercial, contabilística e fiscal da Casa do Douro, bem como a guarda de todos os bens da titularidade da Casa do Douro, promovendo todos os atos necessários à sua conservação; d. Proceder à gestão dos bens móveis e imóveis e à gestão dos ativos necessários ao pagamento das dívidas e das despesas de funcionamento corrente, bem como proceder à cobrança de quaisquer créditos da titularidade da Casa do Douro; e. (...); f. Promover a recuperação de todos os bens da titularidade da Casa do Douro que se encontrem na posse ou detenção de terceiros, com exclusão daqueles que se encontram penhorados em processos executivos bem como arrolados ou arrestados em processos judiciais; g. (...); h. (...). 2. No prazo de 90 dias contados a partir da respetiva designação, a comissão administrativa apresenta para homologação aos membros do governo responsáveis pelas áreas da agricultura e finanças o relatório com a identificação de todos os bens, dos respetivos ónus, dos créditos, dos credores e devedores, nos termos da alínea b) do número anterior, acompanhado de um relatório de auditoria, efetuada por entidade independente, à situação patrimonial da Casa do Douro. 3. (...). 4. A Comissão Administrativa dispõe de legitimidade processual para quaisquer causas judicias em que se discutam ou venham a discutir direitos sobre bens que integrem o património da Casa do Douro, e fica habilitada para prosseguir os processos judicias em que a Casa do Douro figure como parte, quer ativa quer passiva. Artigo 5.o [...] 1. A conservação do vinho da Casa do Douro é assegurada pela comissão administrativa, mediante protocolo a celebrar como o IVDP, IP. 2. No caso dos vinhos da Casa do Douro, a venda ou dação para pagamento ou cumprimento é antecedida de autorização do membro do governo responsável pela área da agricultura, podendo essa autorização ter conteúdo genérico, definido por despacho do mesmo membro do Governo, contendo os termos admitidos para a alienação desses vinhos. Artigo 6 e 7.o – Eliminar Artigo 10.o [...] 1. (...): a. (...); b. (...); c. (...). 2. (...). 3. A 1 de março de 2019, o património, os direitos e obrigações da Casa do Douro transferem-se para uma entidade a definir, nos termos em que se encontrarem, devendo, a entidade a definir, destinar esse património ao apoio e promoção de investimentos na lavoura duriense, garantindo que o edifico sede da Casa do Douro mantem as funções que detinha até à publicação do Decreto-Lei n.o 152/14.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10 Seção III Dos trabalhadores da Casa do Douro Artigo 11.o (...) No exercício das suas competências para regularização das dívidas da Casa do Douro, e designadamente no âmbito da obrigação de guarda e conservação da qualidade dos vinhos prevista no n.o 1 do artigo 8.o, deve a comissão de administração, na medida em que se afigurar necessário, recorrer preferencialmente aos trabalhadores da Casa do Douro. Artigo 12.o [...] 1. Sem prejuízo dos demais créditos laborais a que tenham direito, os trabalhadores da Casa do Douro com contrato individual de trabalho que, em virtude do regime previsto no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, tenham cessado o seu vínculo laboral, têm direito: a. Aos créditos laborais constituídos a 31 de dezembro de 2014, nos termos da lei geral; b. A um crédito laboral correspondente ao valor total das retribuições, incluindo todos os subsídios e retribuição de férias, desde o momento da entrada em vigor do Decreto-lei n.o 152/2014, até à entrada em vigor do presente diploma, deduzido de montantes eventualmente pagos; c. A subsídio de desemprego, devendo, para o efeito, apresentar o competente requerimento, no prazo de 90 dias, caso o não tenham feito já, junto dos serviços competentes da segurança social.  2. As compensações devidas aos trabalhadores gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral no produto da venda dos bens para regularização das dívidas da Casa do Douro e são pagos com carácter prioritário. 3. O prazo de prescrição dos créditos previstos no n.o 1 deste artigo e todos os demais que sejam devidos aos trabalhadores da Casa do Douro com contrato individual de trabalho começa apenas a contar a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 11 A votação indiciária decorreu de acordo com o guião de votação que se anexa: Guião de Votações Artigo 1.o Objeto e âmbito  Proposta de Alteração do PS/BE – Alteração do N.o 1 do Artigo 1.o Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor X XXXAbstenção Contra XXAPROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO
5 DE MAIO DE 2016 31 de Lei n.o 125/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Seguindo o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Partido Comunista Português (PCP), tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 125/XIII (1.a), que extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha; 2. Esta é uma iniciativa que o PCP apresentou também nas anteriores sessões legislativas com o mesmo âmbito e título – Projeto-lei n.o 354/XII (2.a) (Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha) rejeitada em 18 de maio de 2013 e Projeto-lei n.o 640/XII (3.a) (Extingue a Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha) rejeitada em votação na generalidade em 30 de janeiro de 2015; 3. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 125/XIII (1.a), que extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha, está em condições de ser apreciado pelo plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nos termos regimentais anexa-se a este Parecer a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República sobre a iniciativa em apreço. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 125 /XIII (1.a)Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP) Data de admissão: 2016-02-10 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
5 DE MAIO DE 2016 35 Decreto-Lei n.o 32/2009, de 5 de fevereiro, que Apreciação 102/X "Estabelece o regime aplicável à extinção do Arsenal do PCP  Caducada  Parlamentar Alfeite com vista à empresarialização da sua atividade".   Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. ESPANHA Em Espanha há mais que um arsenal militar marítimo. Tal facto prende-se seja com a estrutura política (autonomias) seja geográfica do País. Para levar a cabo a sua missão, o Apoio Logístico da Armada Espanhola, conta com um conjunto de Arsenais e Bases que executam a sua política e planos, tanto para a inspeção das construções, como para a execução das tarefas imprescindíveis de manutenção e abastecimento dos navios e unidades que neles se apoiam, durante todo o seu ciclo de vida. Os Arsenais são organismos que formam parte do Apoio à Armada na dependência da Chefia do Apoio Logístico. Arsenal de la Carraca Através da Instrução n.o 178/2001 de 31 de julho do AJEMA, criou-se a Chefia de Apoio na Baía de Cádis. O cargo de Almirante Chefe é assumido pelo Vice-almirante Chefe do Arsenal da Carraca na dependência orgânica do Almirante Chefe do Apoio Logístico. A nova Chefia conta com dois organismos subordinados:  O Arsenal da Carraca;  A Base Naval de Rota. Mais informação, nesta ligação. Arsenal de Ferrol O Arsenal de Ferrol é a principal base de apoio logístico para embarcações navais e instalações da Armada na Zona Marítima do Cantábrico, que se estende entre as fronteiras de França e Portugal com Espanha. As suas missões principais são a inspeção de construções navais, a gestão industrial de manutenção (reparações), o aprovisionamento e os serviços portuários. O Arsenal também tem um importante património cultural. Mais informação, nesta ligação. Arsenal de Cartagena O Arsenal Militar de Cartagena é a base do apoio logístico para os navios e instalações da Marinha no Mediterrâneo que se estendem desde Almería até Girona, incluindo as Ilhas Baleares. Mais informação, nesta ligação. Arsenal de Las Palmas A principal missão do Arsenal é a de prestar apoio logístico aos navios e Unidades que se encontrem na Comunidade Autónoma das Canárias, assim como os navios que se encontrem em trânsito ou a efetuar operações na zona. Para prestar os apoios, este Arsenal conta no seu reduzido espaço de todas as instalações necessárias para assegurar a manutenção e aprovisionamento das Unidades. Mais informação, nesta ligação.
5 DE MAIO DE 2016 39 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 139/XII (1.a) (BE) Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na Orgânica da Marinha Data de admissão: 1 de março de 2016Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Fernando Marques (DILP), Francisco Alves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data: 9 de março de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, visa extinguir a sociedade anónima de capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», presentemente integrada na holding das indústrias de defesa portuguesas EMPORDEF, e determinar a reintegração dessa estrutura empresarial no âmbito da Marinha. O processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite ocorreu em 2009, através dos Decretos-Leis n.os 32 e 33/2009, “com o pretexto de ampliar o número de potenciais clientes, tanto a nível nacional como internacional, tendo como pretexto desenvolver negócio e modernizar a empresa”, porém, de acordo com os proponentes, os resultados não foram positivos, tendo ocorrido “um corte efetivo de trabalhadores” e sido “desperdiçado know-how”, para além de a empresa não se ter reestruturado nem modernizado, assistindo-se à “degradação do estaleiro” e à “desvalorização na formação de profissionais”. Entendem os proponentes que é “necessário que os investimentos sejam direcionados no sentido de garantir o bom funcionamento do equipamento do Alfeite e de garantir uma formação contínua, especializada e mais abrangente dos trabalhadores, tendo em vista assegurar as condições que permitam encontrar novos mercados e novos clientes, já que esse era um dos pressupostos utilizados para justificar esta reestruturação”. Recordam que o Alfeite foi criado para a Marinha e que a decisão do anterior Ministro da Defesa Nacional de separar a gestão da área de operação e infraestrutura e converter o Arsenal de Alfeite, SA, apenas num polo de manutenção e reparação naval, com a criação da start-up de Defesa Alfeite, em setembro de 2015, “a pretexto de dinamizar a economia e apoiar a criação de emprego, através da criação de um Centro de Competências Navais” “... não é uma garantia de futuro mas uma machadada na manutenção destes estaleiros”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 42 ESPANHA Em Espanha há mais que um arsenal militar marítimo. Tal facto prende-se seja com a estrutura política (autonomias) seja geográfica do País. Para levar a cabo a sua missão, o Apoio Logístico da Armada Espanhola, conta com um conjunto de Arsenais e Bases que executam a sua política e planos, tanto para a inspeção das construções, como para a execução das tarefas imprescindíveis de manutenção e abastecimento dos navios e unidades que neles se apoiam, durante todo o seu ciclo de vida. Os Arsenais são organismos que formam parte do Apoio à Armada na dependência da Chefia do Apoio Logístico. Arsenal de la Carraca Através da Instrução n.o 178/2001, de 31 de julho, do AJEMA, criou-se a Chefia de Apoio na Baía de Cádis. O cargo de Almirante Chefe é assumido pelo Vice-almirante Chefe do Arsenal da Carraca na dependência orgânica do Almirante Chefe do Apoio Logístico. A nova Chefia conta com dois organismos subordinados:  O Arsenal da Carraca;  A Base Naval de Rota. Mais informação, nesta ligação. Arsenal de Ferrol O Arsenal de Ferrol é a principal base de apoio logístico para embarcações navais e instalações da Armada na Zona Marítima do Cantábrico, que se estende entre as fronteiras de França e Portugal com Espanha. As suas missões principais são a inspeção de construções navais, a gestão industrial de manutenção (reparações), o aprovisionamento e os serviços portuários. O Arsenal também tem um importante património cultural. Mais informação, nesta ligação. Arsenal de Cartagena O Arsenal Militar de Cartagena é a base do apoio logístico para os navios e instalações da Marinha no Mediterrâneo que se estendem desde Almería até Girona, incluindo as Ilhas Baleares. Mais informação, nesta ligação. Arsenal de Las Palmas A principal missão do Arsenal é a de prestar apoio logístico aos navios e Unidades que se encontrem na Comunidade Autónoma das Canárias, assim como os navios que se encontrem em trânsito ou a efetuar operações na zona. Para prestar os apoios, este Arsenal conta no seu reduzido espaço de todas as instalações necessárias para assegurar a manutenção e aprovisionamento das Unidades. Mais informação, nesta ligação. ITÁLIA Em Itália há três arsenais: Arsenale Militare Marittimo Augusta; Arsenale Militare Marittimo La Spezia (Marinarsen La Spezia) e o Arsenale Militare Marittimo Taranto (Marinarsen Taranto).Arsenale Militare Marittimo Augusta Com o Decreto Legislativo n.o 459/1997, de 28 de novembro, o Parlamento previu a reorganização da área técnica industrial do Ministério da Defesa. Em aplicação deste diploma, foram aprovados o Decreto Ministerial 20 de janeiro de 1998 (“Attuazione del Decreto Legislativo 28 novembre 1997, n. 459, sulla riorganizzazione dell’area tecnico-industriale del Ministero della difesa”) e Decreto Ministeriale 12 ottobre 1998.Sinteticamente, o primeiro estabelece a passagem do Arsenal Militar Marítimo de Augusta (Tabela “B”) para a área técnica operativa, enquanto o segundo define competências, a orgânica e a estrutura do mesmo Arsenal.
5 DE MAIO DE 2016 43 Arsenale Militare Marittimo La Spezia (Marinarsen La Spezia) A atividade do Arsenal de La Spezia sofreu no decurso de decénios diversos redimensionamentos e variações, seja como resultado dos acontecimentos da guerra, seja por causa do progresso técnico. Com a cessação da construção naval teve inicio a fase moderna da história do Arsenal, caraterizada pela racionalização dos sistemas de gestão, do avanço tecnológico e da expansão produtiva orientada para a manutenção em eficiência das Unidades Navais que gravitam no Alto Tirreno. Arsenale Militare Marittimo Taranto (Marinarsen Taranto) O Arsenal Militar Marítimo de Taranto, é um Arsenal com grande potencialidade pela quantidade e a qualidade do pessoal trabalhador, pela consistência e a funcionalidade das infraestruturas e dos meios ed equipamento de trabalho de que dispõe. Faz parte da área Técnica-Industrial da Defesa (em que representa, com os quase 2400 funcionários civis, a Entidade numericamente mais importante) e as suas tarefas consistem principalmente em assegurar o apoio e a eficiência das Unidades Navais. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa legislativa versando sobre idêntica matéria: PJL n.o 125/XIII (1.a) (PCP) – Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha.  Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 17.o da Lei de Defesa Nacional, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os projetos e as propostas de atos legislativos relativos à política de defesa nacional e das Forças Armadas e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. Atendendo à incidência em matéria laboral, poderá a Comissão considerar a audição das organizações representativas dos trabalhadores, uma vez que, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, as associações sindicais têm o direito de “participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a ações de formação ou quando ocorram alterações das condições trabalho”.  VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa carecendo ainda de regulamentação pode implicar acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar encargos, se a eles houver lugar. ———
5 DE MAIO DE 2016 45 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à reposição do direito a férias para os trabalhadores em funções públicas, designadamente os referentes ao período mínimo anual de férias e à majoração em função da idade, a presente lei procede à alteração do artigo 126.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho O artigo 126.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação: [...] «Artigo 126.o (...) 1 – O período anual de férias tem, em função da idade do trabalhador, a seguinte duração: a) 25 dias úteis até o trabalhador completar 39 anos de idade; b) 26 dias úteis até o trabalhador completar 49 anos de idade; c) 27 dias úteis até o trabalhador completar 59 anos de idade; d) 28 dias úteis a partir dos 59 anos de idade. 2 – A idade relevante para efeitos de aplicação do número anterior é aquela que o trabalhador completar até 31 de dezembro do ano em que as férias se vencem. 3 – Os períodos de férias referidos no n.o 1 vencem-se no dia 1 de janeiro, sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). [...]» Artigo 3.o Garantia de direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 4.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 46 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — Paulo Sá — Ana Mesquita — Paula Santos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 216/XIII (1.a) ATRIBUI O DIREITO A 25 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos O direito a férias pagas é uma conquista da Revolução de Abril, com tradução na melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias. A importância do princípio da dignidade na relação de trabalho depende em grande medida da valorização social e económica do trabalho, assegurando condições de vida dignas. O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal. Assim com o presente projeto, o PCP propõe a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores. O anterior Governo PSD/CDS aplicou alterações gravosas ao Código do Trabalho que resultaram em trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório; diminuição dos salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias; generalização do banco de horas que pode significar trabalhar 12 horas por dia e 60 horas por semana; facilitação e embaratecimento dos despedimentos; ataque e liquidação da contratação coletiva. Tais opções políticas que nada tiveram a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o combate ao défice ou à dívida, mas sim com mais despedimentos e desemprego, precariedade, cortes nos salários e pensões, mais horas de trabalho com o mesmo salário, degradação das condições de trabalho, ou seja, um imenso retrocesso social e civilizacional. Ao arrepio da Constituição, serviram o agravamento da exploração, o empobrecimento, o declínio económico e social do país. Até 2012 aquando destas alterações, o regime de férias em vigor tinha a duração mínima de 22 dias úteis, aumentando no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportavam, através de três dias de férias, até um dia ou dois meios dias de faltas; dois dias de férias, até dois dias ou quatro meios dias de faltas; um dia de férias, até três dias ou seis meios dias de faltas. Com as alterações do anterior Governo PSD/CDS, o período anual de férias foi reduzido para a duração mínima de 22 dias úteis. Com esta iniciativa legislativa o PCP propõe a garantia do período anual de férias para a duração mínima de 25 dias úteis para todos os trabalhadores.
5 DE MAIO DE 2016 47 A proposta do PCP não faz depender os 25 dias de férias do critério da assiduidade, porque a experiência mostra que a aplicação desse critério se traduzia, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores. A verdade é que estes muitas vezes não conseguiam gozar os 25 dias de férias – seja porque a entidade patronal pressionava os trabalhadores a não gozarem esses dias, seja porque, efetivamente, o trabalhador tinha tido necessidade de faltar para acorrer a necessidades próprias da sua vida pessoal e a possibilidade de justificação das faltas não cobre todas as eventualidades. Recordamos ainda que existem sanções legais associadas à falta injustificada, designadamente a perda da retribuição, pelo que associar ainda a sanção da perda de dias de férias é claramente excessivo, tanto mais se partirmos do pressuposto que o trabalhador só dará uma falta injustificada (com tudo o que isso acarreta) se não tiver outra opção. O PCP considera que os direitos não podem estar sob condição, sobretudo uma condição tão subjetivamente colocada nas mãos da entidade patronal, razão pela qual consideramos que os trabalhadores devem ter direito a 25 dias anuais de férias, sem que esse direito esteja sujeito a qualquer tipo de exigência, requisito ou obrigação. A valorização do trabalho e dos trabalhadores é um eixo essencial de uma política alternativa, objeto e condição do desenvolvimento e do progresso social. A sua concretização exige criar postos de trabalho, travar a sua destruição e combater os despedimentos; assegurar a proteção no desemprego; melhorar o poder de compra dos salários; acabar com os bloqueios à negociação coletiva e repor os direitos retirados; assegurar a estabilidade e a segurança, combater a desregulação dos horários e eliminar a precariedade; a redução dos horários de trabalho.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o e alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Com vista à atribuição de 25 dias úteis anuais de férias a presente lei procede à alteração do artigo 238.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 07/2009, de 12 de fevereiro O artigo 238.o do Código do Trabalho aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de Setembro e pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação: [...] «Artigo 238.o (...) 1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) [...]»
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 48 Artigo 4.o Garantia de direitos Do aumento do período de férias previsto na presente lei, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. Artigo 5.o Comunicação Todas as alterações na organização do tempo de trabalho que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação em local bem visível, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 4 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago — Paulo Sá — Paula Santos — Ana Mesquita — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 217/XIII (1.a) IMPEDE A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM ATIVIDADES TAUROMÁQUICAS PROFISSIONAIS OU AMADORAS E ELIMINA A CATEGORIA DE MATADORES DE TOIROS Exposição de motivos A Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada em 15 de outubro de 1978 pela UNESCO diz: “Todo o animal tem o direito de ser respeitado” (artigo 2.o); “Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a atos cruéis” (artigo 3.o); “Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado sem que desses atos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor” (artigo 9.o); “a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem. b) As exibições de animais e os espetáculos que se sirvam de animais são incompatíveis com a dignidade do animal” (artigo 10.o); “As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal” (artigo 13.o). Com a Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, pretendia o XIX governo constitucional estabelecer um regime de trabalho em atividades tauromáquicas que regulasse o setor. Considerando que se tratam de atividades violentas, é incompreensível que se tenha promulgado esta lei permitindo, não só que a idade mínima para as exercer não fosse os 18 anos, mas sim a idade de 16 anos como, sobretudo, que se permitisse a participação
5 DE MAIO DE 2016 49 de menores de 16 anos em atividades amadoras, “sujeita a autorização ou comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens” – uma disposição legal feita para ser inútil. É de relembrar que o artigo 72.o do Código do Trabalho, relativo a «Proteção da segurança e saúde de menor», define no n.o 2: «Os trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico e moral dos menores são proibidos ou condicionados por legislação específica». O Bloco de Esquerda considera que, à luz destes princípios, permitir o trabalho de menores em espetáculos tauromáquicos é uma aberração cultural a que importa pôr cobro. Propomos por isso que se aumente a idade mínima de trabalho para os 18 anos e que se proíba o trabalho de menores em atividades tauromáquicos. A Lei n.o 31/2015 revela ainda uma inconsistência que convém limar. Os touros de morte são proibidos em Portugal. Concordantemente, a Lei n.o 31/2015 não prevê a categoria de “Matador de toiros”, mas permite a sua credenciação como bandarilheiro caso se trate de um estrangeiro. Ou seja, um bandarilheiro pode ser um matador de toiros. Por seu lado, no Decreto-Lei n.o 89/2014, de 11 de junho, definem-se as tipologias de espetáculos tauromáquicos permitindo a existência de matadores de toiros de forma indiscriminada. Ou seja, uma categoria profissional por princípio inexistente é um facto consumado na realidade prática, para um ato absolutamente ilegal. Assim sendo, o Bloco de Esquerda termina com esta ambiguidade legislativa, extinguindo o reconhecimento legal dos matadores de toiros. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 31/2015, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos. 4 – [Revogado]. Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [Revogado]. 4 – [Revogado]. 5 – [...]. 6 – Os artistas mencionados no n.o 5 só podem atuar em território nacional, em cada ano civil, numa das categorias, devendo comunicar à IGAC, durante o mês de janeiro do ano em causa, a opção a considerar para efeitos de constituição de elenco, considerando-se, na falta de comunicação, que atuarão como novilheiros. 7 – [...]. 8 – [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 5 de maio de 2016.