3 DE DEZEMBRO DE 2022 3 PROPOSTA DE LEI N.o 41/XV/1.a ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS ELEMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA COLOCADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Exposição de motivos É publicamente conhecida a falta de elementos das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores, em linha com aquela que é a dificuldade acrescida em estabelecer serviços públicos de proximidade nas regiões ultraperiféricas, tão mais difícil quanto a descontinuidade do território da Região, fator propiciador de diversos níveis de ultraperiferia numa região já de si ultraperiférica. Os serviços prestados pelas forças de segurança são uma garantia constitucional da exclusiva competência da República e um direito de todos os cidadãos portugueses, inclusive, e, obviamente, dos cidadãos com residência na Região Autónoma dos Açores. Os custos subjacentes à condição insular são unanimemente reconhecidos e justificam medidas compensadoras para quem garante serviços públicos, da competência do Estado, nas regiões autónomas. Sem o reconhecimento destes custos acrescidos associados à condição de insularidade, não haveria lugar à respetiva compensação, por via do subsídio de insularidade, e colocar‐se‐ia em causa uma verdadeira abrangência nacional de todos os serviços públicos, com consequências perversas relativamente à condição de igualdade de todos os cidadãos perante os seus direitos e deveres. Todos os cidadãos com residência na Região Autónoma dos Açores gozam de medidas compensatórias que atenuam os sobrecustos da insularidade: a Região usufrui de um sistema fiscal condizente com a sua realidade económica, no setor privado existe um complemento regional ao salário mínimo e no setor público existe a remuneração complementar. É, pois, incompreensível que nem todas as forças de segurança na Região usufruam de subsídio de insularidade, assistindo‐se a uma desigualdade de tratamento que deve ser corrigida. Se tivermos em consideração, por exemplo, que de entre elementos da Polícia de Segurança Pública só se garantiu o acesso ao subsídio de insularidade àqueles que estão colocados na ilha de Santa Maria, ou que só os elementos da Polícia Judiciária em regime de comissão de serviço têm direito a tal subsídio, fica bem evidente a inexplicável e insustentada desigualdade de tratamento entre elementos das forças de segurança na Região Autónoma dos Açores. Portanto, sem o reconhecimento da condição de insularidade a todos os elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores, independentemente da ilha onde se encontrem colocados ou o caráter dessa colocação, favorece‐se um sistema discricionário. O acesso ao subsídio de insularidade não garante, só por si, a fixação de elementos das forças de segurança na Região, mas não deixa de ser um contributo importante e um primeiro passo num processo de melhoramento das condições oferecidas às forças de segurança na Região. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria o subsídio de insularidade para os elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Corpo da Guarda Prisional que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores. 2 – Os elementos das forças de segurança do Estado que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores e que já recebam acréscimo remuneratório relativo à insularidade podem optar pelo regime que lhes for mais favorável, mediante requerimento dirigido ao competente superior hierárquico, não podendo acumular dois acréscimos remuneratórios com o mesmo fim.