26 DE MAIO DE 2022 3 de conservação dos dados no território nacional, no território de outro Estado-Membro da União Europeia ou no território de um país terceiro que garanta nível de proteção adequado. O facto de existir uma finalidade comercial que justifica o tratamento de dados pessoais não significa que os mesmos não possam vir a ser acedidos, consultados ou utilizados, em respeito pelas referidas regras, com o propósito de proteção do interesse público, como seja, por exemplo, os já referidos direitos à realização da Justiça e à segurança e paz públicas, valores que não podem deixar de ser, igualmente, coadunados com os direitos fundamentais de cada cidadão, em cumprimento do princípio constitucional da proporcionalidade. Impõe-se, por isso, superar a solução normativa da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, que assentava na obrigação de conservação de dados para fins exclusivos de investigação criminal, procedendo à sua revogação e prevendo as regras de acesso a dados conservados e tratados por empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas no âmbito da respetiva atividade comercial, em conformidade com o disposto na legislação europeia e na Constituição. O acesso a este tipo de dados para efeitos de investigação criminal queda circunscrito à investigação dos crimes previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 187.o do Código do Processo Penal, na Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e dos que sejam cometidos por meio de sistema informático, puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 1 ano. Por sua vez, de forma clara e inequívoca, atribui-se às autoridades judiciárias a competência para solicitar à empresa que oferece redes e ou serviços de comunicações eletrónicas os dados previstos e tratados nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, quando haja razões que sustentem a indispensabilidade da informação para a descoberta da verdade ou a impossibilidade ou dificuldade de obter prova de outra forma. Determina-se igualmente a notificação ao titular dos dados do despacho que autorizar a transmissão dos mesmos, no prazo máximo de 10 dias após a respetiva prolação, salvo quando tal possa pôr em causa a investigação, dificultar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, para a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais, das vítimas do crime ou de outras pessoas, caso em que a notificação ocorre no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que for proferido despacho de encerramento do inquérito ou, antes disso, logo que as razões do protelamento deixem de existir. Estabelece-se outrossim a obrigação de definir, por portaria, as condições para a transmissão de dados e definem-se os termos da destruição dos dados na posse das autoridades judiciárias. Destaca-se, ainda, a previsão legal de avaliação no final de cada biénio, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, em colaboração com a Autoridade Nacional de Comunicações, de todos os procedimentos previstos e de elaboração de um relatório detalhado que descreva a sua aplicação, incluindo eventuais recomendações à Assembleia da República e ao governo, que permitam superar os constrangimentos detetados. Por último, há que assinalar a introdução de alterações no artigo 6.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, inscrevendo-se aí um conjunto de dados essenciais para o exercício da atividade comercial das empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas. Estas alterações são motivadas, desde logo, pelos avanços tecnológicos ocorridos nos últimos dez anos em matéria de serviços e de equipamentos – note-se que a única alteração a esta lei ocorreu em 2012 – procurando também garantir-se a segurança da informação e a inviolabilidade das redes, bem como contribuir para a clareza das relações contratuais entre as empresas e os seus clientes. Acresce que, numa perspetiva de investigação criminal, os dados gerados que importa aditar ao referido artigo 6.o, como identidade internacional de assinante móvel (IMSI), a identidade internacional do equipamento móvel (IMEI) e os códigos de utilizador, são, em si mesmos, dados de identificação e, nessa medida, dados de base que a jurisprudência europeia tem considerado suscetíveis de conservação e de tratamento. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: