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27 DE FEVEREIRO DE 2019 55 Comissão de Saúde (9.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por:Luisa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e António Almeida Santos (DAPLEN).  Data: 30 de novembro de 2018.   I. Análise da iniciativa  A iniciativa A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou a Proposta de Lei (PPL) n.o 163/XIII/4.a, visando alterar o artigo 22.o-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, e posteriormente objeto de diversas alterações. Esta alteração ao artigo 22.o-A vem estender a mobilidade interna dos trabalhadores em funções públicas (independentemente da natureza jurídica da sua relação de emprego e da pessoa coletiva pública em causa), que já existe no âmbito dos serviços e estabelecimentos do SNS, aos profissionais de saúde dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas. Com vista a que melhor possa ser percecionado o alcance da alteração agora proposta, junta-se em anexo I um mapa comparativo entre o texto atual do artigo 22.o-A e a redação apresentada pela PPL n.o 163/XIII/4.a. A mobilidade tem de ser determinada pelo membro do governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação nos conselhos diretivos das administrações regionais de saúde no que toca aos serviços e estabelecimentos do SNS e, no caso das Regiões Autónomas, situações a que a mobilidade é estendida através desta iniciativa, nos conselhos de administração dos serviços e estabelecimentos dos SPR respetivos. Se esta mobilidade implicar trabalhar em mais do que um estabelecimento de saúde, terá o trabalhador direito ao pagamento de ajudas de custo e de transporte, desde que entre essas unidades distem mais de 60 km. Esta iniciativa prevê a entrada em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Considerando a ALRAM que «a insularidade agrava, substancialmente, o impacto da carência de profissionais de saúde, essencialmente de médicos de várias especialidades», propõe, com esta iniciativa, alargar o âmbito de aplicação da norma contida no artigo 22.o-A do Estatuto do Serviço do SNS aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) «o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade», estabelecendo a alínea g) do artigo 9.o, como uma das tarefas fundamentais do Estado, «a promoção e o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira».
27 DE FEVEREIRO DE 2019 61 estatutário», nomeque deriva diretamente da denominação dos três estatutos do pessoal – «estatuto de personal medico», «estatuto de personal sanitário no facultativo» e «estatuto de personal no sanitário de tales centros e instituiciones». Assim, está previsto pelo artigo 84 da Ley 14/1986, um estatuto-base com as regras básicas aplicáveis em matéria laboral aos três grupos profissionais. Posto isto, é atualmente com a Ley 55/2003, de 16 de diciembre, del Estatuto Marco del personal estatutário de los servicios de salud, que as regras base aplicáveis aos três grupos de profissionais se encontram tipificadas. Quanto à matéria em apreço na presente iniciativa, a mobilidade interna de profissionais, encontra-se prevista no capítulo VII do estatuto, correspondente aos artigos 36 e seguintes. Já a disposición adicional tercera, relativa ao acesso a posições nas Administrações, prevê que os profissionais da saúde podem aceder a posições nas diversas administrações, de acordo com as normas e regras previstas para essas mesmas funções. Adicionalmente, a disposición adicional duodécima refere que é possível às administrações de saúde formalizar acordos de colaboração para permitir que que os profissionais destes serviços tenham acesso, indistintamente, aos procedimentos de mobilidade voluntária12. Sobre a mobilidade dentro do serviço nacional de saúde espanhol, o Provedor de Justiça pronunciou-se, tendo formulado uma sugestão, entretanto aceite, ao Ministerio de Sanidad, Servicios Sociales e Igualdad. Secretaría General de Sanidad y Consumo.V. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados A Assembleia Legislativa Regional da Madeira não juntou quaisquer pareceres ou consultas à iniciativa.Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 14 de novembro de 2018, a audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Consultas facultativas A Comissão de Saúde solicitou já o parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), tendo em conta a matéria sobre a qual incide a iniciativa (mobilidade de trabalhadores). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação do impacto de género, que foi junta pelo proponente à iniciativa, não suscita qualquer questão, deste ponto de vista, valorando de forma neutra o seu impacto, o que efetivamente se constata. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar os eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.                                                           12 A mobilidade voluntária é uma das situações de mobilidade previstas no diploma e encontra-se consagrada no artigo 37, operando-se através de procedimento periódico para esse efeito.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 63 Artigo 22.o-A Regime de mobilidade de profissionais de saúde Artigo 22.o-A (...)7 – Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde utilizar a mobilidade prevista nos termos dos números anteriores de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respetiva jurisdição territorial. 7 – [...].8 – O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. 8 – [...].»——— PROPOSTA DE LEI N.o 175/XIII/4.a (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA ARMADA A BORDO DE NAVIOS QUE ARVOREM BANDEIRA PORTUGUESA E QUE ATRAVESSEM ÁREAS DE ALTO RISCO DE PIRATARIA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de janeiro de 2019, a Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a – Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 18 de janeiro de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como comissão competente para emissão do respetivo parecer, em conexão com as 6.a e 7.a Comissões. A presente iniciativa legislativa foi colocada em apreciação pública de 29 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019. Em 23 de janeiro a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior do Ministério Público, Autoridade Marítima Nacional (recebido a 8 de fevereiro), Ordem dos Advogados e Conselho Superior da Magistratura (recebido a 22 de fevereiro).
27 DE FEVEREIRO DE 2019 67 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 175/XIII/4.a (GOV) Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Data de admissão: 18 de janeiro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto  Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria João Godinho e Leonor Calvão Borges (DILP), e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 6 de fevereiro de 2019.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente proposta de lei, apresentada pelo Governo nos termos do disposto no artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, visa obter da Assembleia da República autorização para legislar no sentido de estabelecer o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. A iniciativa sub judice é, portanto, uma proposta de lei de autorização legislativa que habilite o Governo a legislar, através de decreto-lei, em matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. De acordo com o proponente, a iniciativa visa dar resposta à necessidade de segurança das pessoas e bens embarcados nos navios, em face do risco de pirataria, para além de visar contribuir para a promoção da competitividade do setor marítimo nacional, através do incremento da «atratividade que os registos nacionais de navios poderão ter quando são acoplados mecanismos aptos à proteção dos navios». Invoca o proponente que a atividade de segurança privada armada a bordo de navios é identificada, em fóruns internacionais e pela Organização Marítima Internacional, como uma boa prática no combate ao fenómeno da pirataria. Acrescentam que o regime jurídico da atividade de segurança privada em vigor (aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio), que regula genericamente esta atividade, não se mostra
27 DE FEVEREIRO DE 2019 77 A degradação e consequente necessidade de recuperação desta escola ultrapassa já o direito ao conforto de todos os que nela estudam e trabalham, sendo verdadeiramente um problema de segurança que urge resolver. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à imediata remoção das placas de fibrocimento existentes na Escola Secundária Dr. João Carlos Celestino Gomes, em Ílhavo, assim como à realização de obras de caráter urgente. 2. Programe, agende e execute as necessárias obras de requalificação de todo o edificado deste estabelecimento de ensino secundário de Ílhavo, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade, alocando os meios financeiros necessários.  Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2017/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE INCENTIVO À FIXAÇÃO EM PORTUGAL DE MEMBROS DA NOSSA DIÁSPORA As comunidades portuguesas sempre foram e continuam a ser essenciais para a nossa presença no Mundo, para a nossa diplomacia, para a internacionalização e valorização das nossas empresas e produtos e para a divulgação da Cultura e da Língua Portuguesa. Elas dão uma dimensão quantitativa e qualitativa muito especial ao nosso País, que, com a sua participação e envolvimento, pode afirmar-se externamente de uma forma completamente diferente, com uma capacidade de intervenção reforçada. Porém, a nossa realidade migratória é um fenómeno muito complexo em que coexistem grandes sucessos paralelamente com grandes dramas, a cujo debate não podemos fugir e a que temos a obrigação de dar respostas. Por outro lado, as nossas migrações têm hoje características substancialmente diferentes das que se verificaram no passado. Entre elas cumpre destacar as seguintes: a) A saída de um grande número de pessoas com qualificações académicas superiores; b) A mobilidade permanente de muitos trabalhadores e empresários no contexto de uma economia cada vez mais globalizada; c) A emigração de famílias inteiras, incluindo muitas crianças em idade escolar; d) A evolução do nosso fenómeno migratório das zonas rurais para os meios urbanos, com grande impacto na Grande Lisboa e no Grande Porto; e) A globalização dos nossos fluxos migratórios, que começaram a procurar novos destinos, para além dos tradicionais, na Europa, em África e nas Américas; f) A emigração de pessoas com idades mais avançadas e por vezes com empregos duradouros em Portugal, a par de jovens acabados de sair das instituições de formação.
27 DE FEVEREIRO DE 2019 79 2 – Criação de um Programa de Incentivo ao Empreendedorismo dos cidadãos emigrantes, que decidam fixar residência em Portugal na área geográfica correspondente às NUT II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenha em consideração o apoio à estruturação e concretização de negócios, o desenvolvimento de mecanismos de financiamento e a monitorização das iniciativas empresariais. 3 – Elaboração de um Guia do Regresso onde estejam sintetizadas as informações essenciais relativas ao nosso País para um cidadão nacional residente no estrangeiro que pretenda fixar-se em Portugal. Tal guia deverá, nomeadamente, conter informações detalhadas sobre as seguintes matérias:  Emprego e formação profissional;  Segurança Social;  Serviço Nacional de Saúde;  Política de habitação;  Fiscalidade;  Funcionamento da Autoridade para as Condições de Trabalho;  Incentivos ao investimento;  Apoios aos jovens;  Equivalência e reconhecimento de habilitações literárias e profissionais;  Participação cívica e eleitoral;  Cartas de condução;  Rede de gabinetes de apoio ao emigrante. Palácio de São Bento, 27 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Rubina Berardo — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2018/XIII/4.a RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A APLICAÇÃO EM PORTUGAL DO PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO Em dezembro de 2018, a Comissão Europeia apresentou, e o Conselho aprovou, o Plano de Ação contra a Desinformação, na sequência do estudo aprofundado da questão feito por um Grupo de Alto Nível e de uma Comunicação dedicada ao tema. Tendo em vista previsíveis campanhas de desinformação e manipulação da opinião pública em ano de eleições europeias, o Plano inclui várias vertentes, designadamente a criação de equipas dentro do Serviço Europeu de Ação Externa para identificar em tempo real campanhas organizadas dirigidas contra a União Europeia a partir do exterior, bem como a criação de um sistema de alerta rápido, cujo representante nacional já foi designado pelo Governo. Nos instrumentos que orientam a União em matéria de combate à desinformação assinala-se que «a liberdade de expressão é um valor fundamental da União Europeia, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas constituições dos Estados-Membros. As nossas sociedades democráticas abertas dependem da capacidade dos cidadãos de aceder a uma variedade de informações verificáveis para que possam formar uma visão sobre diferentes questões políticas. Desta forma, os cidadãos podem participar de forma informada nos debates públicos e expressar sua vontade através de processos
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 82 Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Concretize com urgência a reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, atendendo ao estado avançado de degradação de forma a dotá-la com as condições de segurança, conforto e dignidade que esta comunidade educativa tem direito. Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Helga Correia — António Topa — Amadeu Soares Albergaria — Bruno Coimbra — Regina Bastos — Rui Cruz — Susana Lamas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 17 de julho de 2019   II Série-A — Número 128XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               SUPLEMENTO        S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 319, 321 a 323, 325, 326, 328 e 329/XIII): N.o 319/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. N.o 321/XIII — Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho. N.o 322/XIII — Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro. N.o 323/XIII — Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. N.o 325/XIII — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos. N.o 326/XIII — Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. N.o 328/XIII — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 2 N.o 329/XIII — Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 8 Artigo 33.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - Cabe igualmente à Inspeção-Geral da Educação e Ciência avaliar as condições físicas e todos os recursos de que as escolas dispõem para a aplicação deste decreto-lei, designadamente para dar cumprimento ao disposto nos artigos 9.o e 10.o. 5 - A avaliação prevista no n.o 3 é objeto de um relatório de meta-análise a ser apresentado anualmente ao membro do Governo responsável pela área da educação.6 - (Anterior n.o 5). 7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ministério da Educação promove a avaliação da implementação do presente decreto-lei no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, tornando públicos os seus resultados. 8 - O Governo publica, no prazo de 90 dias, uma portaria que defina, ainda que de forma não exaustiva, os indicadores estatísticos que servem de base à caracterização e avaliação das medidas e resultados da política de inclusão na educação. Artigo 36.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar perda de direitos e de apoios a todas as crianças e alunos, salvaguardando sempre os seus superiores interesses. Artigo 37.o [...] 1 - As condições de acesso, de frequência e o financiamento dos estabelecimentos de educação especial são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, a publicar no prazo de 30 dias. 2 - Até à publicação da regulamentação referida no número anterior, mantém-se em vigor a legislação aplicável.» Artigo 3.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação das alterações ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, previstas no presente diploma, no prazo de 30 dias após a sua publicação, com vista à sua aplicação a partir do ano letivo 2019-2020. Artigo 4.o Republicação 1 - É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «crianças e jovens» deve ler-se «crianças e alunos».
17 DE JULHO DE 2019 9 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 15 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 - O presente decreto-lei estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. 2 - O presente decreto-lei identifica as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares específicas, bem como os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e alunos ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes ofertas de educação e formação. 3 - O presente decreto-lei aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, às escolas profissionais e aos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário das redes privada, cooperativa e solidária, adiante designados por escolas. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por: a) «Acomodações curriculares», as medidas de gestão curricular que permitem o acesso ao currículo e às atividades de aprendizagem na sala de aula através da diversificação e da combinação adequada de vários métodos e estratégias de ensino, da utilização de diferentes modalidades e instrumentos de avaliação, da adaptação de materiais e recursos educativos e da remoção de barreiras na organização do espaço e do equipamento, planeadas para responder aos diferentes estilos de aprendizagem de cada aluno, promovendo o sucesso educativo; b) «Adaptações curriculares não significativas», as medidas de gestão curricular que não comprometem as aprendizagens previstas nos documentos curriculares, podendo incluir adaptações ao nível dos objetivos e dos conteúdos, através da alteração na sua priorização ou sequenciação, ou na introdução de objetivos específicos que permitam atingir os objetivos globais e as aprendizagens essenciais; c) «Adaptações curriculares significativas», as medidas de gestão curricular que têm impacto nas aprendizagens previstas nos documentos curriculares, requerendo a introdução de outras aprendizagens substitutivas e estabelecendo objetivos globais ao nível dos conhecimentos a adquirir e das competências a desenvolver, de modo a potenciar a autonomia, o desenvolvimento pessoal e o relacionamento interpessoal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 3 - A implementação das medidas ocorre em todas as modalidades e percursos de educação e de formação, de modo a garantir que todos os alunos têm igualdade de oportunidades no acesso e na frequência das diferentes ofertas educativas e formativas. Artigo 7.o Níveis das medidas 1 - As medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são organizadas em três níveis de intervenção: universais, seletivas e adicionais. 2 - As medidas de diferente nível são mobilizadas, ao longo do percurso escolar do aluno, em função das suas necessidades educativas. 3 - A definição de medidas a implementar é efetuada com base em evidências decorrentes da monitorização, da avaliação sistemáticas e da eficácia das medidas na resposta às necessidades de cada criança ou aluno. 4 - A definição das medidas a que se refere o n.o 1 é realizada pelos docentes, ouvidos os pais ou encarregados de educação e outros técnicos que intervêm diretamente com o aluno, podendo ser adotadas em simultâneo medidas de diferentes níveis. 5 - As medidas previstas nos artigos seguintes não prejudicam a consideração de outras que, entretanto, possam ser enquadradas. Artigo 8.o Medidas universais 1 - As medidas universais correspondem às respostas educativas que a escola tem disponíveis para todos os alunos com objetivo de promover a participação e a melhoria das aprendizagens. 2 - Consideram -se medidas universais, entre outras: a) A diferenciação pedagógica; b) As acomodações curriculares; c) O enriquecimento curricular; d) A promoção do comportamento pró -social; e) A intervenção com foco académico ou comportamental em pequenos grupos. 3 - As medidas universais, incluindo o apoio tutorial preventivo e temporário, são mobilizadas para todos os alunos, incluindo os que necessitam de medidas seletivas ou adicionais, tendo em vista, designadamente, a promoção do desenvolvimento pessoal, interpessoal e de intervenção social. 4 - A aplicação das medidas universais é realizada pelo docente titular do grupo/turma e, sempre que necessário, em parceria com o docente de educação especial, enquanto dinamizador, articulador e especialista em diferenciação dos meios e materiais de aprendizagem e de avaliação. Artigo 9.o Medidas seletivas 1 - As medidas seletivas visam colmatar as necessidades de suporte à aprendizagem não supridas pela aplicação de medidas universais. 2 - Consideram -se medidas seletivas: a) Os percursos curriculares diferenciados; b) As adaptações curriculares não significativas; c) O apoio psicopedagógico; d) A antecipação e o reforço das aprendizagens; e) O apoio tutorial. 3 - A monitorização e avaliação da eficácia da aplicação das medidas seletivas é realizada pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, de acordo com o definido no relatório técnico-pedagógico.
17 DE JULHO DE 2019 13 4 - As medidas seletivas são operacionalizadas com os recursos materiais e humanos disponíveis na escola. 5 - Quando a operacionalização das medidas a que se referem os números anteriores implique a utilização de recursos adicionais, o diretor da escola deve requerer, fundamentadamente, tais recursos ao serviço competente do Ministério da Educação. 6 - A aplicação das medidas seletivas é realizada pelo docente titular do grupo/turma e, sempre que necessário, em parceria com o docente de educação especial, enquanto dinamizador, articulador e especialista em diferenciação dos meios e materiais de aprendizagem e de avaliação. Artigo 10.o Medidas adicionais 1 - As medidas adicionais visam colmatar dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que exigem recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão. 2 - A mobilização das medidas adicionais depende da demonstração da insuficiência das medidas universais e seletivas previstas nos níveis de intervenção a que se referem os artigos 8.o e 9.o. 3 - A fundamentação da insuficiência, referida no número anterior, deve ser baseada em evidências e constar do relatório técnico -pedagógico. 4 - Consideram -se medidas adicionais: a) A frequência do ano de escolaridade por disciplinas; b) As adaptações curriculares significativas; c) O plano individual de transição; d) O desenvolvimento de metodologias e estratégias de ensino estruturado; e) O desenvolvimento de competências de autonomia pessoal e social. 5 - A aplicação das medidas adicionais que requerem a intervenção de recursos especializados deve convocar a intervenção do docente de educação especial enquanto dinamizador, articulador e especialista em diferenciação dos meios e materiais de aprendizagem, sendo, preferencialmente, implementadas em contexto de sala de aula. 6 - A monitorização e avaliação da eficácia da aplicação das medidas adicionais é realizada pela equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva, de acordo com o definido no relatório técnico-pedagógico. 7 - As medidas adicionais são operacionalizadas com os recursos materiais e humanos disponíveis na escola, privilegiando-se o contexto de sala de aula, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 8 - Quando a operacionalização das medidas previstas no n.o 4 implique a necessidade de mobilização de recursos adicionais, estes devem ser garantidos pelo Ministério da Educação, após pedido fundamentado do diretor da escola. CAPÍTULO III Recursos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão Artigo 11.o Identificação dos recursos específicos 1- São recursos humanos específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão: a) Os docentes de educação especial; b) Os técnicos especializados; c) Os assistentes operacionais, preferencialmente com formação específica. 2- São recursos organizacionais específicos de apoio à aprendizagem e à inclusão: a) A equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva; b) O centro de apoio à aprendizagem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 14 c) As escolas de referência no domínio da visão; d) As escolas de referência para a educação bilingue; e) As escolas de referência para a intervenção precoce na infância; f) Os centros de recursos de tecnologias de informação e comunicação para a educação especial. 3- São recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para apoio à aprendizagem e à inclusão: a) As equipas locais de intervenção precoce; b) As equipas de saúde escolar dos ACES/ULS; c) As comissões de proteção de crianças e jovens; d) Os centros de recursos para a inclusão; e) As instituições da comunidade, nomeadamente os serviços de atendimento e acompanhamento social do sistema de solidariedade e segurança social, os serviços do emprego e formação profissional e os serviços da administração local; f) Os estabelecimentos de educação especial com acordo de cooperação com o Ministério da Educação. 4- O docente de educação especial, no âmbito da sua especialidade, apoia, de modo colaborativo e numa lógica de corresponsabilização, os demais docentes do aluno na definição de estratégias de diferenciação pedagógica, no reforço das aprendizagens e na identificação de múltiplos meios de motivação, representação e expressão. 5- Para cumprir os objetivos da inclusão, cooperam, de forma complementar e sempre que necessário, os recursos da comunidade, nomeadamente da educação, da formação profissional, do emprego, da segurança social, da saúde e da cultura. 6- Compete ao Governo garantir os meios necessários para habilitar todos os trabalhadores com a formação específica gratuita de apoio à aprendizagem e à inclusão. Artigo 12.o Equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva 1 - Em cada escola é constituída uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva. 2 - A equipa multidisciplinar é composta por elementos permanentes e por elementos variáveis. 3 - São elementos permanentes da equipa multidisciplinar: a) Um dos docentes que coadjuva o diretor; b) Um docente de educação especial; c) Três membros do conselho pedagógico com funções de coordenação pedagógica de diferentes níveis de educação e ensino; d) Um psicólogo. 4 - Os elementos elencados no número anterior podem ser reforçados de acordo com as necessidades de cada escola. 5 - São elementos variáveis da equipa multidisciplinar o docente titular de grupo/turma ou o diretor de turma do aluno, o coordenador de estabelecimento, consoante o caso, outros docentes do aluno, assistentes operacionais, assistentes sociais e outros técnicos que intervêm com o aluno e os pais ou encarregados de educação. 6 - Cabe ao diretor designar: a) Os elementos permanentes; b) O coordenador, ouvidos os elementos permanentes da equipa multidisciplinar; c) O local de funcionamento. 7 - Cabe ao coordenador da equipa multidisciplinar: a) Identificar os elementos variáveis referidos no n.o 4; b) Convocar os membros da equipa para as reuniões; c) Dirigir os trabalhos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 20 Artigo 24.o Programa educativo individual 1- O programa educativo individual, a que se refere o n.o 6 do artigo 22.o, contém a identificação e a operacionalização das adaptações curriculares significativas e integra as competências e as aprendizagens a desenvolver pelos alunos, a identificação das estratégias de ensino e das adaptações a efetuar no processo de avaliação. 2- O programa educativo individual integra ainda outras medidas de suporte à inclusão, a definir pela equipa multidisciplinar. 3- O programa educativo individual deve conter os seguintes elementos: a) O total de horas letivas do aluno, de acordo com o respetivo nível de educação ou de ensino; b) Os produtos de apoio, sempre que sejam adequados e necessários para o acesso e participação no currículo; c) Estratégias para a transição entre ciclos e níveis de educação e ensino, quando aplicável. 4- Sem prejuízo da avaliação a realizar por cada docente, o programa educativo individual é monitorizado e avaliado nos termos previsto no relatório técnico-pedagógico. 5- O programa educativo individual e o plano individual de intervenção precoce são complementares, devendo ser garantida a necessária coerência, articulação e comunicação entre ambos. 6- O programa educativo individual e o plano de saúde individual são complementares no caso de crianças com necessidades de saúde especiais, devendo ser garantida a necessária coerência, articulação e comunicação entre ambos. Artigo 25.o Plano individual de transição 1 – Sempre que o aluno tenha um programa educativo individual deve este ser complementado por um plano individual de transição destinado a promover a transição para a vida pós-escolar, e sempre que possível para o exercício de uma atividade profissional ou possibilitando o prosseguimento de estudos além da escolaridade obrigatória. 2- O plano individual de transição deve orientar -se pelos princípios da educabilidade universal, da equidade, da inclusão, da flexibilidade e da autodeterminação. 3- A implementação do plano individual de transição inicia -se três anos antes da idade limite da escolaridade obrigatória. 4- O plano individual de transição deve ser datado e assinado por todos os profissionais que participam na sua elaboração, pelos pais ou encarregados de educação e, sempre que possível, pelo próprio aluno. Artigo 26.o Confidencialidade e proteção dos dados Toda a informação resultante da intervenção técnica e educativa, designadamente o relatório técnico-pedagógico, deve constar do processo individual do aluno e está sujeita aos limites constitucionais e legais, designadamente ao disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento desses dados e sigilo profissional. CAPÍTULO V Matrícula, avaliação de aprendizagens, progressão e certificação Artigo 27.o Matrícula 1- A equipa multidisciplinar pode propor ao diretor da escola, com a concordância dos pais ou encarregados
17 DE JULHO DE 2019 21 de educação, o ingresso antecipado ou o adiamento da matrícula, nos termos do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 176/2012, de 2 de agosto. 2- Têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula nas escolas de referência, no domínio da visão e para a educação bilingue, os alunos que necessitam destes recursos organizacionais. 3- Os alunos com programa educativo individual têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na escola de preferência dos pais ou encarregados de educação. 4- Os alunos apoiados pelos centros de apoio de aprendizagem têm prioridade na renovação de matrícula, independentemente da sua área de residência. Artigo 28.o Adaptações ao processo de avaliação 1- As escolas devem assegurar a todos os alunos o direito à participação no processo de avaliação. 2- Constituem adaptações ao processo de avaliação: a) A diversificação dos instrumentos de recolha de informação, tais como, inquéritos, entrevistas, registos vídeo ou áudio; b) Os enunciados em formatos acessíveis, nomeadamente braille, tabelas e mapas em relevo, daisy, digital; c) A interpretação em LGP; d) A utilização de produtos de apoio; e) O tempo suplementar para realização da prova; f) A transcrição das respostas; g) A leitura de enunciados; h) A utilização de sala separada; i) As pausas vigiadas; j) O código de identificação de cores nos enunciados. 3- As adaptações ao processo de avaliação interna são da competência da escola, sem prejuízo da obrigatoriedade de publicitar os resultados dessa avaliação nos momentos definidos pela escola para todos os alunos. 4- No ensino básico, as adaptações ao processo de avaliação externa são da competência da escola, devendo ser fundamentadas, constar do processo do aluno e ser comunicadas ao Júri Nacional de Exames. 5- No ensino secundário, é da competência da escola decidir fundamentadamente e comunicar ao Júri Nacional de Exames as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa: a) A utilização de produtos de apoio; b) A saída da sala durante a realização da prova/ exame; c) A adaptação do espaço ou do material; d) A transcrição das respostas; e) A leitura de enunciados; f) A presença de intérprete de língua gestual portuguesa; g) A consulta de dicionário de língua portuguesa; h) A realização de provas adaptadas. 6- No ensino secundário, a escola pode requerer autorização ao Júri Nacional de Exames para realizar as seguintes adaptações ao processo de avaliação externa: a) A realização de exame de português língua segunda (PL2); b) O acompanhamento por um docente; c) A utilização de instrumentos de apoio à aplicação de critérios de classificação de provas, para alunos com dislexia, conforme previsto no Regulamento das provas de avaliação externa; d) A utilização de tempo suplementar. 7- As adaptações ao processo de avaliação externa devem constar do processo do aluno.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 24 Artigo 35.o Constituição das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva As equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva entram em funcionamento no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 36.o Acolhimento de valências 1- Os centros de apoio à aprendizagem acolhem as valências existentes no terreno, nomeadamente as unidades especializadas. 2- Os alunos apoiados pelos centros referidos no número anterior têm prioridade na renovação de matrícula, independentemente da sua área de residência. 3- Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar perda de direitos e de apoios a todas as crianças e alunos, salvaguardando sempre os seus superiores interesses. Artigo 37.o Regulamentação 1- As condições de acesso, de frequência e o financiamento dos estabelecimentos de educação especial são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, a publicar no prazo de 30 dias. 2- Até à publicação da regulamentação referida no número anterior, mantém-se em vigor a legislação aplicável. Artigo 38.o Remissões e referências legais 1- Todas as remissões feitas para o Decreto-lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio, consideram-se feitas para o presente decreto-lei. 2- As referências constantes do presente decreto-lei aos órgãos de direção, administração e gestão dos estabelecimentos do ensino público, bem como às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, consideram -se feitas para os órgãos e estruturas com competência equivalente em cada estabelecimento de ensino particular e cooperativo. Artigo 39.o Regiões Autónomas A aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz -se sem prejuízo das competências dos órgãos de Governo próprio em matéria de educação. Artigo 40.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio; b) A Portaria n.o 201-C/2015, de 10 de julho.
17 DE JULHO DE 2019 25 Artigo 41.o Produção de efeitos 1- O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano escolar 2018-2019. 2- Sem prejuízo do disposto no número anterior, e do regime previsto no artigo 31.o, devem as escolas proceder à sua aplicação na preparação do ano letivo 2018-2019. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 321/XIII SUJEITA OS CONFLITOS DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR ECONÓMICO, POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR, À ARBITRAGEM NECESSÁRIA OU MEDIAÇÃO, E OBRIGA À NOTIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO OU SOLICITADOR NESSES CONFLITOS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/96, DE 31 DE JULHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, determinando a sujeição dos conflitos de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária ou mediação, quando seja essa a opção do consumidor, e introduz o dever de informação do direito a constituir advogado ou solicitador. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho O artigo 14.o da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, e pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os conflitos de consumo de reduzido valor económico estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. 3 – Consideram-se conflitos de consumo de reduzido valor económico aqueles cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de 1.a instância. 4 – Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 deve o consumidor ser notificado, no início do processo, de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais. 5 – Nos conflitos de consumo a que se referem os n.os 2 e 3 o consumidor fica dispensado do pagamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 26 prévio de taxa de justiça, que será apurada a final.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 322/XIII ELIMINA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE QUANDO ESTA RESULTE DE FALECIMENTO DE DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 466/99, DE 6 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, que aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – O quantitativo da pensão de preço de sangue resultante do falecimento de deficiente das Forças Armadas não sofre qualquer redução, mesmo que o cônjuge ou unido de facto sobrevivo aufira outros rendimentos. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 3.o Revisão das pensões 1 – O disposto no n.o 2 do artigo 11.odo Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na redação dada pela presente lei, é aplicável às pensões de sangue anteriormente atribuídas, com efeitos a partir da entrada em vigor da presente lei.