II SÉRIE-A — NÚMERO 155 36 De ressaltar que as primeiras sete petições foram apensadas à Petição n.o 360/X, subscrita por 3718 cidadãos, dada a identidade da matéria objeto das mesmas, num total de 3725 assinaturas. Já na XII legislatura, o Governo apresentou na Assembleia da República um vasto conjunto de iniciativas cujo objetivo principal é o de conformar com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, as associações públicas profissionais existentes11. Contudo, nos casos da Proposta de Lei n.o 291/XII relativa à Câmara dos Despachantes Oficiais, e da Proposta de Lei n.o 308/XII relativa à Câmara dos Solicitadores verifica-se, paralelamente, a sua transformação, respetivamente, em Ordem dos Despachantes Oficiais e em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Ainda nesta legislatura foi entregue, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Projeto de Lei n.o 192/XII – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas, iniciativa que se encontra na Comissão de Segurança Social e Trabalho, desde 6 de março de 2012. Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o, a Ordem dos Fisioterapeutas resulta da transformação da atual Associação Portuguesa de Fisioterapeutas, associação de direito privado, em associação de direito público, situação idêntica à proposta pelo projeto de lei que agora é apresentado. De mencionar, também, o Projeto de Resolução n.o 935/XII – Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, do Grupo Parlamentar do PS que se encontra na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desde 5 de fevereiro de 2014. Cumpre mencionar, por fim, a Petição n.o 522/XII (4.a) em que os peticionários solicitam a votação na generalidade e especialidade do Projeto de Lei n.o 896/XII que Procede à Criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términus da XII Legislatura. Segundo informação disponível no site da Associação, a petição decorre por iniciativa conjunta de um assistente social e da APSS com o objetivo de mostrar a força e o compromisso da classe profissional com este projeto. De notar que, como o Projeto de Lei n.o 896/XII já estava agendado para o Plenário de dia 25 de junhoquando a petição entrou, a Vice-Presidente fez um despacho no sentido de a petição ser discutida em conjunto, sem necessidade de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). O GP do PS já tinha apresentado essa sugestão em Conferência de Líderes de 3 de junho (aprovada por unanimidade da CL)12.Diretamente relacionado com esta petição importa referir que, em 20 de maio de 2015, a Direção da APSS divulgou um documento em defesa da criação da Ordem onde se pode ler, nomeadamente, o seguinte: do mesmo modo é importante referir que o requisito/argumento comummente utilizado como um obstáculo à consagração da Ordem dos Assistentes Sociais associado ao facto de não se tratar de uma profissional liberal, carece nas atuais circunstâncias societais e face ao histórico de criação de ordens profissionais em Portugal de fundamento. Atente-se, neste sentido, ao parecer do constitucionalista e especialista em direito de regulação Prof. Vital Moreira sobre a criação de uma Ordem dos Assistentes Sociais:As ordens são uma espécie das corporações ou associações profissionais de direito público, que integram a categoria constitucional das associações públicas. Entre nós a designação de "ordem" cabia somente às corporações públicas respeitantes às profissões liberais tradicionais (advogados, médicos, farmacêuticos, engenheiros, etc.), baseadas numa formação académica de nível superior (licenciatura) e caracterizadas por urna deontologia profissional assaz exigente. No caso das demais profissionais legalmente organizadas em associação pública usava-se a designação de "câmara" (por exemplo, “câmara dos solicitadores” ou “câmara dos despachantes oficiais”) ou outra denominação incaracterística (por exemplo "associação pública profissional de ..."). De resto, a distinção era essencialmente orgânica (a designação de "bastonário" estava reservada para o presidente das ordens) e tinha um alcance essencialmente honorífico. Sob o ponto de vista jurídico-material as corporações profissionais públicas têm essencialmente o mesmo regime. Todavia, desde a criação da ordem dos enfermeiros, essa distinção de designação entre as corporações profissionais públicas deixou de ser seguida pelo legislador, visto que se trata de uma profissão em geral não liberal, pelo que hoje a designação de ordem deixou de ter qualquer conteúdo distintivo. No caso dos assistentes                                                           11 Vd. por todas a nota técnica da Proposta de Lei n.o 303/XII. 12 Nota constante da base de dados PLC.