16 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei FormulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].A iniciativa toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 13 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é de 20), em conformidade com os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).Todavia, a aprovação desta iniciativa pode violar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, sob a epígrafe «Limites da iniciativa», que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», designadamente ao «estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe»; ao «retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros»; ao «limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais».Este princípio conhecido com a designação de «lei-travão» está consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e para impedir a sua violação o artigo 2.o, sob a epígrafe «Entrada em vigor», faz depender a entrada em vigor desta iniciativa da aprovação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada Lei Formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação»); — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário]; — A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário e respeita n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera o Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio1, e indica o número de ordem da alteração introduzida.                                                        1 Efectuada consulta à base DIGESTO verificamos que o Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, não sofreu, até ao momento, alteração de redacção.