PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lima Duarte e outros; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cristóvão Norte; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Gomes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; à Secretaria de Estado da Energia, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; à Câmara Municipal de Lisboa (2), formulados pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Licínio Moreira, na sessão de 30 de Outubro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 12 de Fevereiro e 5 de Abril; António Mota, na sessão de 18 de Fevereiro; Herculano Pombo, nas sessões de 23 de Fevereiro, 10 e 15 de Março e 13 de Abril; Luís Roque, nas sessões de 3 de Março e 13 de Abril; José Magalhães e outros, nas sessões de 8 e 23 de Março e 5 de Abril; Maria Santos e Rui Vieira, na sessão de 17 de Março; Roque da Cunha, na sessão de 6 de Abril; Cláudio Percheiro, na sessão de 13 de Abril; José Mendes Bota, nas sessões de 23 de Março e S de Abril, e Fernando Gomes, na sessão de 13 de Abril.
Deram ainda entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 2397V, subscrito pelos Srs. Deputados Américo Sequeira e outros, do PSD (alteração da denominação da freguesia de Rio Cabrão, concelho de Arcos de Valdevez, para freguesia de Quintela, São Lourenço), que baixou à 10.a Comissão; projecto de lei n.o 240/V, subscrito pelos Srs. Deputados Fernando Correia Afonso e outros, do PSD (Lei Quadro das Regiões Administrativas), que baixou à comissão respectiva.Pausa.
3442 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se ontem, dia 9 de Maio, o Dia da Europa.
A esta Assembleia cabe não deixar passar em claro esta comemoração, pelo que ela significa de realmente determinante para o nosso futuro comum.
E vale a pena meditar em torno da ideia da Europa no momento em que Portugal está já a sentir alguns efeitos da adesão e é chamado a partilhar o grande desafio de realizar o mercado interno europeu com os olhos postos na União Europeia.
Na verdade, Portugal está hoje ligado indissociavelmente aos destinos das outras nações europeias e ao próprio destino do continente europeu.
Temos que considerar hoje, mais do que nunca, a Europa integrada numa realidade planetária, na qual a europeização continua a ter um papel cultural determinante mas economicamente a debilitar-se.
A Europa deixou pelo mundo o conceptualismo do Estado-nação, da democracia, do humanismo, da racionalidade, da ciência, da tecnologia, da indústria, do capitalismo e do socialismo.
Mas o que resta à Europa e como poderá encarar ela os novos desafios que se lhe colocam?
Em comparação aos imensos espaços económico-culturais do mundo americano ao asiático, a Europa é um universo de pequenos compartimentos com alguns laços económicos débeis e uma multiplicidade de culturas locais, regionais, provinciais e nacionais.
Temos que assumir desde logo a Europa como o uno no múltiplo e o múltiplo no uno, sem necessidade que o uno absorva o múltiplo e que o múltiplo absorva o uno.
Temos que assumir a Comunidade Europeia não apenas por razões de eficácia económica, mas como comunidade cultural e política, que não ignora as histórias nacionais, antes se encontra em osmose de uma com as outras, com os seus caracteres próprios e diversos.
O nosso passado europeu quase só teve em comum a divisão e a guerra.
Mas os últimos 40 anos demonstraram bem que a paz é possível e que os resultados obtidos pelas Comunidades Europeias e as vantagens que os seus povos daí retiraram apontam amplamente para o reforço da sua união como propunha o preâmbulo dos tratados instituintes.
De facto, é o presente virado para o futuro que cada vez mais no-lo impõe, que cada vez mais nos evidencia as razões determinantes para a aceleração da integração europeia.
Somos hoje uma comunidade de destino que exige de todos nós a plena consciência daquilo que liga as nossas origens conflituais ao nosso presente solidário.
Estamos a suportar os mesmos factores de decadência e de decomposição que exigem uma resistência comum.
Estamos a suportar os mesmos perigos nas identidades, nas diversidades e nas verdades culturais.
Estamos a suportar uma ameaça certa e incerta com dois rostos extremos, totalitarismo ou o extreminalismo.
Estamos a suportar um desafio económico centrado na concorrência mundial entre os Estados Unidos e o Japão.
Estamos, enfim, a suportar uma ameaça demográfica sem precedentes.
É a consciência das fragilidades cultural, energética, económica, demográfica, moral, política e militar que nos ligam num destino comum que impõem e cimentam um salto qualitativo na construção da Europa.
Mas essa consciência tem que ser partilhada, tem que ser divulgada, tem que mobilizar a opinião pública e os meios de comunicação social.
A esta Assembleia cabe, sem dúvida, uma parcela importante nessa mobilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reflectir e celebrar a Europa é simultaneamente ter consciência das suas fragilidades, mas também das suas grandes virtualidades na construção do futuro.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nova consciência europeia, como já lhe tem sido chamada, resulta precisamente do desaparecimento das ameaças intereuropeias e do aumento das ameaças extra-europeias.
A nova consciência europeia é a consciência do nosso destino comum, da comunidade de destino que somos e do muito que há a construir urgente e necessariamente.
Nesse sentido se avançou tendo em vista a «nova fronteira» para a Europa que o Acto Único Europeu veio consagrar.
Tratou-se de um salto qualitativo cujo carácter vital foi sublinhado, proporcionando às economias nacionais meios mais vigorosos para enfrentarem os desafios externos.
Mas o grande salto está ainda por dar e a sua preparação impõe-se de imediato, independentemente do sucesso ou do fracasso do Acto Único.
Será a via pela qual a Europa poderá assegurar a sua independência e a sua especificidade, reforçando a paz, a segurança e a justiça em todo o mundo, promovendo uma nova ordem económica internacional e favorecendo as liberdades, a democracia e os direitos do homem.
O desafio está lançado, mas o esforço decisivo está por fazer. Portugal saberá encontrar o seu destino, não só vencendo o desafio do mercado interno, mas também favorecendo e encorajando o sentido unificador da construção europeia.
Reflectir e celebrar a Europa é assim partilhar esta «nova consciência da Europa» como «segundo Renascimento» que una as duas dimensões cultural e política, caldeada por uma maior eficácia económica e com o sentido do seu papel mundial.
É necessariamente na democracia que contém em si os princípios das regras que respeitam a individualidade e protegem a diversidade que está a grandeza do «devir» político europeu.
É claramente na consciência da «nação europeia», cuja identidade cultural está centrada em muitos laços que homens como Caldéron, Shakespeare, Molière, Dante, Erasmo, Cervantes, Pascal, Rousseau, Marx, Freud, Dickens, Mozart, Beethoven e muitos outros nos ajudaram a criar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem um só português!
11 DE MAIO DE 1988 3443O Orador: - É finalmente na certeza de que é ilusório querer realizar e principalmente manter um grande mercado interno sem prosseguir paralelamente, e como condição prévia, uma maior coesão económica, social e regional e sem fazer progressos mais rápidos no que respeita à integração monetária.
Apesar de a grande maioria dos cidadãos das Comunidades, como aliás dos Estados membros, estar empenhada em prosseguir a construção europeia, como é reconhecido na resolução «sobre a estratégia do Parlamento Europeu para a união europeia», aprovada no ano passado, a verdade é que o despertar dessa consciência em Portugal ainda está longínqua.
Portugal terá que vencer simultaneamente dois objectivos; o objectivo 1992 - o grande mercado interno - e o objectivo do reforço da união europeia.
Mas reflectir e celebrar a Europa é desde logo contribuir para essa consciência e para esse debate.
À Assembleia da República cabe certamente um papel determinante nesta matéria.
O PSD, animado pelo espírito da construção europeia, está empenhado em celebrar o Dia da Europa com o sentido do empenhamento colectivo no reforço da construção europeia.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aos portugueses caberá, em última análise, a escolha decisiva.
Mas, como Jean Monnet, celebrado hoje em toda a Europa e cujo busto foi ontem descerrado em Lisboa, confidenciava, antes de falecer, aos que o visitavam: «Não há outro futuro para os Europeus a não ser a união.»Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Mota Veiga, ouvi a sua intervenção com toda a atenção e interesse e congratulo-me por ver, desta vez, o PSD tão empenhado na realização da união europeia.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sempre, Sr.a Deputada!A Oradora - Efectivamente, é com o maior interesse que vejo o Sr. Deputado - talvez mais do que o PSD - tão empenhado na construção europeia.
O Sr. Deputado disse que era importante que o Parlamento reflectisse e celebrasse a Europa. Creio que, mais do que reflectir e celebrar, temos que trabalhar numa perspectiva da integração europeia.
Concretamente, queria perguntar-lhe se considera que o Parlamento português trabalha suficientemente na perspectiva de um país que está integrado na CEE.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado considera ou não que é útil um maior empenhamento desta Assembleia nos trabalhos e nos assuntos europeus.
Finalmente, o Sr. Deputado considera ou não que é útil que haja uma maior ligação entre os deputados desta Assembleia da República e os deputados portugueses no Parlamento Europeu e que se verifique também uma ligação muito mais íntima entre Parlamento e Governo?
No fundo, queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado não considera que, para o Parlamento português, a entrada de Portugal na CEE é um acto inexistente e que, pelo facto de estarmos integrados na Europa, nada mudou na Assembleia da República.
Sr. Deputado, gostaria de saber qual é a sua própria posição e a do seu partido quanto ao real empenhamento deste Parlamento na integração europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado, apreciei bastante a sua intervenção e queria pôr-lhe duas perguntas.
Num contexto em que a política europeia em África é uma componente relevante da construção da Europa, não acha o Sr. Deputado que o reforço da nossa posição na Europa exige a assunção do nosso papel como interlocutor privilegiado com a África lusófona?
O Sr. Deputado pensa que Portugal tem assumido devidamente, plenamente, o papel que lhe cabe nessa política?
Eu penso que não, mas gostaria de saber a sua opinião.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, efectivamente, considero que - foi um dos sentidos da minha intervenção- a Assembleia deveria empenhar-se mais na defesa do ideal europeu e em motivar a opinião pública para esse mesmo objectivo e para o que esse ideal representa hoje e que pode vir a representar, no futuro, para o mundo inteiro.
Aliás, foi um pouco esse o sentido da minha intervenção como também o de chamar a atenção da Assembleia para o facto de devermos reforçar essa área e esse papel.
Se a Sr.a Deputada me pergunta se considero que esta Assembleia tem desenvolvido esse papel, necessariamente que lhe responderei que se o tem feito terá sido de forma bastante insuficiente. Daí o sentido da minha intervenção.
Se me pergunta se considero que a respectiva comissão parlamentar tem trabalhado suficientemente nesse domínio, responder-lhe-ei que não. De facto, acho que esta deve aumentar o seu trabalho e participar activamente nas questões que se discutem em toda a Europa, para as quais, infelizmente, ainda não estamos motivados em Portugal. Aliás, este foi um aspecto claro da minha intervenção e, nesse sentido, concordo inteiramente com a posição da Sr.a Deputada.
Quanto às questões que me foram postas pela Sr.a Deputada Natália Correia, gostaria de dizer que também concordo inteiramente com a sua posição quanto à exigência de um reforço dos nossos laços com os países africanos de expressão portuguesa.
Quanto à crítica que fez sobre Portugal ter ou não desempenhado bem esse papel, considero que essa é uma posição pessoal da Sr.a Deputada, que a assume como tal. Pessoalmente, julgo que Portugal tem assu-
3444 I SÉRIE - NÚMEROmido esse papel, embora pudesse ter feito mais e melhor. No entanto, esse tem sido o sentido das acções que o Governo tem vindo a tomar nos últimos tempos. A posição do PSD foi e tem sido sempre nesse sentido e no apoio, nesta Assembleia, a todas as iniciativas que levem ao reforço dos nossos laços com os países de expressão portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Portalegre, já em si pouco populoso (141 000 habitantes, segundo estatísticas de 1981), tendo tido nos últimos anos um considerável decréscimo demográfico. A densidade populacional ronda os 23 hab./km2, verificando-se grandes concentrações de população num número reduzido de cidades e vilas.
A desertificação que se verifica deve-se à falta de investimento, de reformas estruturais pela parte do Governo, à elevada taxa de analfabetismo e principalmente à falta de acções de extensão rural.
A economia regional é baseada numa agricultura pobre de baixos rendimentos, numa industrialização praticamente inexistente, bastando, para ilustrar esses factos, referir que a indústria transformadora emprega apenas 11 % da população activa.
Outros índices esclarecedores do desprezo a que este distrito tem sido votado são o valor bruto da produção, que é inferior a 1 % do total nacional e cerca de 0,29 % do valor bruto do capital fixo do País.
Atente-se ainda que o distrito de Portalegre tem das mais altas taxas de analfabetismo em Portugal (34,7 %), ou seja, que dos cerca de 115 000 habitantes com idade superior a 15 anos, aproximadamente 40 000 são analfabetos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até agora, em termos introdutórios, tentei fazer uma brevíssima caracterização da situação do distrito de Portalegre, mas não me sendo possível, por falta de tempo, desenvolver em particular todas as questões que se colocam, irei referir mais em pormenor a situação do sector da saúde.
Sem redundância, podemos afirmar que a saúde está doente em Portalegre.
Além da vetustez da maior parte dos centros de saúde, sem quaisquer condições de trabalho, apesar da abnegação e dedicação dos profissionais de saúde -e sublinho o que acabo de dizer -, o sector funciona mal.
Não é possível trabalhar numa enfermaria com um pé direito de 5 m e janelas que são maiores que portões (de ventilação ao «natural»), o que não deixa de ser agradável no Verão alentejano, mas muito perigoso no Inverno.
Acresce a falta de meios de diagnóstico, a falta de viaturas para fazer as extensões nuns casos, ou a falta de motoristas noutros, que obrigam o pessoal administrativo a substituí-los submetendo-se a todos os riscos, incluindo o de eventuais acidentes.
Para não falarmos na falta de médicos e enfermeiros, que apesar do reforço dos tarefeiros contratos não resolvem o problema, porque médicos no distrito são um bem escasso.
Paradigmáticos são os casos do Centro de Saúde e Fronteira, que, tendo médicos, não tem serviço e urgência, ou de Marvão, sede de concelho, que nem sequer possui uma farmácia.
Mas para ajuizarmos melhor da política de saúde seguida e da aplicação da carta hospitalar (que ninguém sabe o que é, talvez nem mesmo a Sr.a Ministra), verdade é que, sem pretexto, se pretendem extinguiu diversas especialidades nos Hospitais Distritais de Portalegre e Elvas.
O Hospital Distrital de Eivas, classificado de nível está ameaçado de perder cardiologia e obstetrícia, apesar de possuir uma das mais modernas maternidade da zona sul.
Esta atitude já motivou uma grande manifestação pública, na qual se incorporaram milhares de pessoas e todas as colectividades do concelho.
E o caricato é que este serviço de obstetrícia funciona com um único médico obstetra reformado embora existam dois especialistas no quadro hospitalar e por ele pagos, mas que foram transferidos par o Algarve.
Como é possível esta situação? Será isto política d saúde?
Quanto ao Hospital Distrital de Portalegre, apesar da prevalência, no distrito, de doenças cardiovasculares, cancerosas, do aparelho digestivo, respiratório urinário, poderá perder as especialidades de cardiologia, gastrenterologia, urologia e pneumonologia.
Que política de saúde é esta, que priva o distrito d; especialidade de cardiologia?
Para onde irão os afectados com enfarte do miocárdio ou outro síndroma cardíaco? Para Évora? Para Lisboa?
É razoável pensar que alguns, muitos, provavelmente não resistirão com vida à longa caminhada.
Acresce que se pretende privatizar a unidade de hemodiálise, onde se investiram mais de 50 000 contos em maquinaria e formação de pessoal.
Esta unidade estaria em condições de assistir todo: os doentes dela carecidos se o Ministério autorizasse o funcionamento do segundo turno.
Com a psicose da privatização deste Governo, qualquer dia nem escapam as camas dos hospitais, ... E por que não as seringas?
Para terminar, e para melhor ilustrar os dislates da Sr.a Ministra da Saúde, é de realçar o caso do nove Centro de Saúde de Ponte de Sor.
Orçamentado em 1987, nem foi sequer iniciado e tudo porque ... Nem sequer tinha projecto!
A saúde está mesmo doente em Portalegre, Srs. Deputados.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acompanhado: dos respectivos professores, encontram-se entre nós alunos da Escola Secundária da Parede, da Escola Secundária do Laranjeira e da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Geográfico e Cadastral de Lisboa.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
11 DE MAIO DE 1988 3445A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ascendente dos poderes públicos sobre a cultura torna-se obsoleto numa Europa em que as prerrogativas culturais vão sendo entendidas como impulsionadoras das políticas de desenvolvimento. O mesmo não acontece no nosso país, onde o poder instituído persiste em manter a noção de que a cultura é uma actividade marginal, quando muito credora das benesses despejadas pela cornucópia da benevolência do mecenato.
Desta inferiorização da criação cultural na hierarquia de valores da nossa sociedade tempos agora mais uma prova numa acção de despejo inflingida a 24 artistas pela Administração do Porto de Lisboa, proprietária do pavilhão que, há mais de 40 anos, na sequência do ressurgimento da estatuária empreendido pela Exposição do Mundo Português, foi destinado a ateliers de escultores.
Mas - ó ironia! O que um regime que amordaçava a criação cultural deu à arte, quer agora retirar-lhe uma democracia alicerçada na liberdade de espírito. E subestimando o facto de o Pavilhão dos Escultores ser uma referência historicamente cultural, pois aí grandes mestres da escultura do século XX realizaram obras que são já pertença do património cultural português e mesmo mundial, desdenhando o compromisso moral dos poderes públicos quanto à afectação desse espaço às artes plásticas, a Administração do Porto de Lisboa emite uma ordem de despejo que, sem apelo nem agravo, manda para o olho da rua duas dezenas de artistas que não têm para onde transportar o seu equipamento. Efectivamente, ao notificar o grupo de artistas para desocupar com a maior urgência aquele pavilhão, a Administração do Porto de Lisboa revela uma grosseira ignorância que emparelha com o desprezo do que é a escultura cujas exigências muito especiais em área, altura, luz natural, etc., deparam com dificuldades em encontrar instalações apropriadas.
E porquê tanta pressa em executar a desocupação? Para demolir totalmente o edifício que se encontra degradado - cito o que consta da notificação. Mas logo numa entrevista dada pelo administrador do Porto de Lisboa, desmente ele essa necessidade de demolição total, reconhecendo a possibilidade de restauro do Pavilhão, que será destinado a estruturas de apoio à navegação de recreio. Pois é nessa mesma entrevista que a razão de fundo do despejo vem à superfície, quando o entrevistado remete a solução do problema dos artistas para a Secretaria de Estado da Cultura, dizendo que o «Porto de Lisboa não é a Misericórdia». Esta humilhante redução da criação artística ao estatuto de mendicidade é assaz significativa do desapreço que a Administração do Porto de Lisboa manifesta pela arte. E o resultado desse desdém é verem-se 24 artistas privados de local para exercerem a sua actividade, sem alternativa à vista de realojamento.
Tendo-se revelado infrutíferas as diligências para encontrarem outros ateliers, recorreram esses artistas à SEC, para que esta Secretaria se assuma como interlocutora junto da Câmara Municipal de Lisboa ou de outras entidades, a fim de se assegurar com a urgência necessária um alojamento apropriado ao trabalho criador dos locatários do Pavilhão dos Escultores.
Tem agora a Secretaria de Estado da Cultura uma oportunidade para nos mostrar a sua capacidade de empenhamento e sensibilidade, obtendo da Administração do Porto de Lisboa o adiamento da execução da ordem de despejo até serem encontradas instalações alternativas condignas. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indicado recordar-se que em 1972 os artistas vítimas do incêndio que então atingiu o Pavilhão dos Escultores foram instalados pela Câmara Municipal de Lisboa em ateliers apropriados à sua actividade criadora. O que agora pedem os artistas sacrificados ao menosprezo pela arte é serem realojados com a mesma dignidade com que o foram os locatários dos espaços destruídos pelo incêndio. Atrever-se-ão os poderes públicos de uma democracia a recusar aos artistas o que a Câmara Municipal de um regime culturicida lhes concedeu? A mesma lógica que leva a não se considerar o Pavilhão dos Escultores património cultural edificado na nossa história, o mesmo critério que no interesse público desvaloriza o apoio à criação artística para valorizar o desenvolvimento das actividades náuticas de recreio, inspira-nos o receio de que a resposta dada ao apelo dos artistas em vias de desalojamento seja decepcionante. E não tem menos responsabilidade esta Assembleia no fundamento desse receio. Pois que lhe cabe instruir o Governo na prática de assistir os critérios culturais à gestão administrativa e política do bem comum.
Eis uma ocasião indicada para fazermos sentir ao Governo que lhe é imperativo obstar ao despejo em plena rua de cerca de duas dezenas de criadores de arte, providenciando a criação de alternativas propícias ao prosseguimento da sua actividade criadora.
É o interesse público que exige do Governo este serviço prestado à criação cultural, que é o alimento da vida da República.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia, vou servir-me deste expediente regimental, mas devo dizer que, neste momento, não estamos em condições nem dispomos de todas as informações que nos permitam rebater ou confirmar tudo aquilo que a Sr.a Deputada trouxe à colação desta Assembleia.
No entanto, queremos deixar muito claro que pensamos que a situação tal como foi exposta, a verificar-se e a confirmar-se, merece obviamente a atenção desta Assembleia, merece uma denúncia, mas merece também - e vislumbramos isso nas palavras da Sr.a Deputada - a esperança de que este Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, tenha uma atitude no sentido de salvaguardar valores que não carecem de qualquer tipo de misericórdia, porque preservar a criação artística, os valores culturais e patrimoniais deste país é, acima de tudo, um dever do Governo.
Certamente sabe que a Câmara Municipal de Lisboa tem por toda a zona ribeirinha desta cidade uma atenção muito especial, tendo já feito algumas propostas concretas de valorização cultural dessa zona. Portanto, penso que não será pacífica qualquer decisão arbitrária, seja da Administração do Porto de Lisboa seja de qualquer outra entidade, que não crie uma alternativa que efectivamente zele os interesses da Nação, através desses escultores que ora foram intimados a desalojar o pavilhão onde costumavam criar.
3446 I SÉRIE - NÚMERO 86Por isso, Sr.a Deputada, o meu pedido de palavra não é no sentido de interrogar, mas apenas para dizer que há expectativa e confiança em que o Governo saberá recolher o eco da suas palavras nesta Assembleia e, depois, face às realidades e devidamente pesadas as questões, adopte uma solução que prestigie e dignifique o património cultural que temos obrigação de defender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, a resposta é óbvia. Parece-me que houve um acordo nas nossas duas intervenções e só tenho a dizer ao Sr. Deputado Mendes Bota que as minhas informações são fundamentadas, inclusivamente em informações que colhi na Secretaria de Estado da Cultura, que está perfeitamente a par e preocupada com este problema.
Portanto, a minha intervenção foi no sentido de reforçar este empenho, que julgo que já está presente na Secretaria de Estado da Cultura e penso que a Assembleia da República tem também uma palavra a dizer sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Completam-se hoje 30 anos sobre a conferência de imprensa no Café Chave d'Ouro, em que o general Humberto Delgado se apresentou candidato à Presidência da República. Assim desafiava o ditador, os seus lacaios e o regime totalitário.
O desafio era claro e o País como que acordou da letargia de mais de 30 anos, em que um só pensamento e uma só vontade se impunha a todos os portugueses.
O regime policial estremeceu e as violências redobravam, mas Humberto Delgado lutou até à última das suas forças, até ser assassinado em Vila Nueva del Fresno. Lembramos esse momento alto, esses meses quentes da luta antifascista.
A Nação tem uma dívida para Humberto Delgado e deve-lhe a homenagem que se presta aos grandes portugueses. Dentro de dias o PS tomará a iniciativa de uma moção, que esperamos seja subscrita por todos os partidos desta Assembleia, para que os restos mortais do herói das reconquistas cívicas que foi o general Humberto Delgado, sejam transladados para o Panteão Nacional.Aplausos do PS, do PCP e da ID. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já é tempo de os Portugueses e os legítimos representantes da Nação prestarem a justiça devida àquele que se chamou Humberto Delgado.
Vítima do fascismo, ele o foi, e bem se pode dizer que na sua campanha cívica se concentrou o antifascismo de toda a alma portuguesa.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, ter a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Raul Rege naturalmente que a sua intervenção sobre os 30 ano decorridos desde a célebre conferência de imprensa do general Humberto Delgado, em Lisboa, não poderia deixar-me indiferente.
Por isso, sob a forma de pedir esclarecimentos venho, em primeiro lugar, manifestar o meu inteiro apoio à sua intervenção, porque me parece que ela é hoje mais do que nunca, necessária para todos os portugueses terem presentes um dos factos mais importantes da história recente de Portugal, da história de Portugal contemporâneo, que é a intervenção na luta política da figura do general Humberto Delgado contra o regime fascista.
Efectivamente, no ano de 1958, afrontando o pés de um regime altamente repressivo, haver um elemento prestigiado das Forças Armadas, um general, que teve a coragem de afirmar que se fosse eleito demitiria Presidente do Conselho, marca a imagem de um homem que, justamente, foi considerado como «general sem medo» por milhares e milhares de portugueses que acorreram a todos os pontos aonde ele se deslocava para o saudarem, manifestando assim a sua identificação com a causa que ele simbolizava.
No entanto, sobre ele se abateu o ódio do poder fascista e ele pagou com a vida a coragem de enfrente frontalmente o regime de Salazar e dos seus acólito:
Porém, hoje, 30 anos decorridos, penso que esta Câmara não poderá ficar indiferente às palavras d Sr. Deputado Raul Rego e, pela minha parte, entendo que devemos associar-nos inteiramente a uma data que marca um dos passos mais importantes para a libertação do povo português.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, da ID e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): - Sr. Presidem Srs. Deputados: É frequente assistirmos nesta Assembleia a intervenções sobre o tema da regionalização do conjunto de problemas decorrentes da necessidade um desenvolvimento económico harmonioso e equilibrado.
Por isso, novos conceitos, tais como interioridade, insularidade e até litoralidade, têm vindo a ser utilizados normalmente como sinónimos de isolamento, e falta de infra-estruturas básicas e de carência generalizadas de uma determinada área geográfica.
Sem questionar as diferentes formas de regionalização que hipoteticamente se poderão vir a aplicar o nosso país, parece-nos, sim, ser de realçar que, mau grado o processo desencadeado há alguns anos com criação das comissões de coordenação, é por demais evidente que não foi até ao momento possível obter o desenvolvimento económico equilibrado e harmoniza das diferentes regiões do nosso país.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, num distrito como Aveiro, apresentando os mais elevados indicadores
11 DE MAIO DE 1988 3447progresso económico e sendo um dos que mais contribuem para o Orçamento Geral do Estado, ainda se encontram zonas extremamente deprimidas, que só as realizações do poder local impediram que o seu desenvolvimento fosse ainda mais retardado.
Referimo-nos concretamente ao concelho de Castelo de Paiva, situado no extremo nordeste do distrito, tendo como uma das suas fronteiras naturais o rio Douro.
São de facto múltiplas as carências deste laborioso concelho, desde vias de comunicação (que estão para a economia como as artérias para o corpo humano) às infra-estruturas básicas e outras obras públicas de primeira necessidade.
Assim, permitimo-nos destacar, tendo em conta o grau de urgência, a necessidade dos investimentos que de seguida vou abordar.
O concelho está muito mal servido em rede de estradas nacionais, quer pela pouca largura das vias, quer pelas muitas curvas que condicionam o seu traçado, quer ainda pela vetustez que patenteiam.
A construção em curso do porto fluvial de Sardoura (inserido, como porto principal, no projecto de navegabilidade do Douro) vai determinar um aumento significativo de progresso e de tráfego, para o que aquelas vias não se encontram adaptadas.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se os melhoramentos não forem feitos, pôr-se-á em causa o desenvolvimento de toda a região servida pelo porto e a própria eficácia desta.
Para além disso, será ainda urgente a construção de via alternativa ou a rectificação da estrada nacional n.o 224, entre Castelo de Paiva e Arouca (24 km com 366 curvas numa via apertada), com vista a um rápido acesso ao IPS (Aveiro-Vilar Formoso) - projecto em estudo na Secretaria de Estado das Vias de Comunicação; o alargamento da ponte de Sardoura sobre o Douro (junto ao porto fluvial em construção) - projecto em elaboração na Junta Autónoma de Estradas; a variante à estrada nacional n.o 224, entre a zona do porto fluvial e a sede do concelho - projecto também em estudo na Junta Autónoma de Estradas; a variante à estrada nacional n.o 108, em Entre-os-Rios, nas imediações do mesmo porto e a rectificação da estrada nacional n.o 222, entre Castelo de Paiva e a estrada nacional n.o 1, que serve a zona mineira do Pejão e dá acesso ao litoral industrializado e à sede do distrito.
Também, de forma a poder estruturar o mais correcta e produtivamente possível os Serviços Municipais, de molde a satisfazer da melhor forma as necessidades e as solicitações, a Câmara local necessita urgentemente das instalações que são ocupadas no edifício dos Paços do Concelho pelo Tribunal Judicial, tanto mais que se vem verificando um acréscimo substancial do nível de actividade e do âmbito das competências do Município.O Sr. Alberto Araújo: - Muito bem!O Orador: - Por seu lado, o Tribunal, face às instalações que ocupa, não possui as condições necessárias ao seu normal funcionamento. E os serviços de registo e do notariado funcionam em dependências arrendadas que não satisfazem plenamente.
Aliás, a Câmara tem já em vista uma parcela de terreno que poderá vir a ser cedida graciosamente para a construção do Palácio da Justiça.
Outro problema diz respeito à exploração mineira, minas do Pejão. Esta exploração, em profundidade, tem provocado (e irá provocar através dos anos) a degradação dos solos e a ruína das habitações implantadas na zona anteriormente ao início da actividade.
As indemnizações concedidas aos respectivos proprietários são muito baixas e de todo insuficientes para que eles adquiram uma nova habitação.
A degradação dos solos provoca também a insuficiência de espaços para construção.
Deveria assim, a empresa concessionária das minas (em que o capital público é maioritário) adquirir e infra-estruturar terrenos destinados à construção habitacional, ou, em alternativa, o Governo conceder eventualmente ao Munícipe, nos termos no n.o 2 do artigo 13.o da Lei 1/87, auxílio financeiro para a aquisição e infra-estruturação desses terrenos.
Estas as soluções para os problemas referidos neste ponto e no ponto anterior.
A exploração mineira, que envolve hoje 1050 postos de trabalho, tem uma duração prevista para quinze anos. Há, assim, que se pensar desde já na reconversão progressiva daquela empresa mineira por forma que no futuro não se venha a verificar um estado de situação de graves consequências para o emprego e o progresso do concelho e da região.
Distando cerca de 12 km da vila de Castelo de Paiva, fica situado o couto mineiro do Pejão, zona de apreciável concentração populacional, e cujos alunos têm de se deslocar para a vila a fim de aí frequentarem a escola secundária.
Daí que a Câmara Municipal tenha já solicitado a construção, que parece justificar-se, de uma escola secundária no Pejão, para resolver os problemas sociais dos alunos que têm de se deslocar para a vila.
Em 198S, na listagem dos equipamentos educativos a financiar pelo FEDER, elaborada pela comissão de coordenação, o início da obra foi previsto para 1987.
De parcos recursos económicos, o concelho tem no turismo (mercê da sua beleza natural) a alternativa para a arrecadação de receitas e para o desenvolvimento.
Com a albufeira da barragem de Lever-Crestuma o concelho ficou privado de uma das suas melhores riquezas turísticas: as praias fluviais que se estendiam por toda a margem do rio Douro e foz do rio Paiva, que ficaram totalmente submersas.
Urge assim criar estruturas alternativas àquelas praias desaparecidas, com a construção de piscinas ribeirinhas ou equivalentes, da responsabilidade da EDP ou de quem de direito, ou que então possa ser concedido à própria autarquia, para aquele fim, o auxílio financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E que dizer, para além da carências acima apresentadas e quando o nosso país é já um membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia, de um concelho que não tenha um único pavilhão gimnodesportivo, quando concelhos existem que têm por vezes mais do que um por freguesia?
De facto, a inexistência no concelho de um pavilhão gimnodesportivo (ou estrutura similar) é caso único no distrito, talvez até no País, e condiciona gravemente a prática, o desenvolvimento e a criação de modalidades desportivas e o conceito de «desporto para todos».
3448 I SÉRIE - NÚMEROE que dizer também das péssimas condições de recepção dos programas da RTP l e RTP 2 que, mau grado as diligências da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ainda não foram ultrapassadas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao enumerar aqui as carências do concelho de Castelo de Paiva e ao solicitar o apoio a este concelho, mais não se visa do que trazer ao conhecimento público as difíceis condições de uma zona interior do nosso país, e ao mesmo tempo apelar para as entidades governamentais de forma que a curto prazo algumas daquelas carências possam vir a ser resolvidas.
Para isso agradeço o vosso apoio!Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e parecerEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 10 de Maio de 1988, pelas 16 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (círculo eleitoral do Porto) por Guilherme Manuel Lopes Pinto [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não superior a 60 dias, a partir do dia 8 de Maio corrente, inclusive];2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Maria Luísa Rodrigues Amorim Garcia Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por João Camilo Vieira Carvalhal Gonçalves [esta substituição é pedida nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 10 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir uma vez que se encontram verificados requisitos legais.A Comissão: vice-presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - Secretário, José Manuel Melo A. Mendes (PCP) - Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - Daniel Alberto Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sou (PSD) - Alberto Monteiro Araújo (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - António Joaquim Correia Vairinhos (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) Carlos Cardoso Lage (PS) - Mário Manuel C Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo Sequeira (PV) - João Cerveira Corregedor Fonseca (ID).Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vai proceder-se à votação deste relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como sabem, consta do período ordem do dia uma pergunta ao Governo, seguindo-a discussão das propostas de lei n.os 39/V e 40/V
Há ainda as votações das propostas de lei n.os 143, e 32/V e a votação na especialidade do projecto de n.o 142/V.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pé a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, facto, consta do boletim informativo a inclusão de diversas matérias para votação final global que, como foi vis em conferência de líderes, não foi objecto de pré informação aos grupos parlamentares.
Neste quadro, essa votação só poderá ser feita próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, rectifico as si palavras, pois na última sessão anunciei a realização das votações destas duas propostas de lei para hoje.
Quando à proposta de lei n.o 43/V, foi anuncia que seria feita hoje a sua votação na última confere cia de líderes. Quando à proposta de lei n.o 32/V, tive conhecimento antes do fecho da sessão passai mas nesse mesmo dia anunciei que hoje seria votar, como se poderá verificar na respectiva acta.O Orador: - Não pode ser assim! Isto não é tema!
11 DE MAIO DE 1988 3449O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular uma pergunta oral ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a pergunta que lhe vou fazer tem por objecto a questão da atribuição de pensões por méritos excepcionais a 54 cidadãos, conforme consta de duas listas publicadas na 2.o série do Diário da República.
Pela nossa parte, entendemos que o Estado democrático deve dispor de meios adequados para dar público reconhecimento àqueles cidadãos que se distinguiram por méritos excepcionais na contribuição dada à defesa da liberdade e da democracia e por serviços excepcionais relevantes prestados à Pátria. Esses instrumentos existem na legislação portuguesa, entre eles, existem e está prevista a atribuição de pensões por essas razões, por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.
Em nossa opinião, Sr. Secretário de Estado, esses instrumentos devem ser dignificados, pois a sua banalização conduzirá ao seu abastardamento e ao abastardamento da filosofia que lhes subjaz. Tais pensões devem ser atribuídas a cidadãos que a consciência colectiva reconheça e sinta como merecedores de tal reconhecimento do Estado português e do Estado democrático. Devem ser concedidas com a excepcionalidade que a exemplaridade que se pretende assuma um aspecto concreto e permita que o País a entenda.
Finalmente, devem ser atribuídas com transparência na sua justificação, no seu conteúdo e na definição das pessoas a quem são atribuídas.
Ora, em 1987, através do Decreto-Lei n.o 215/87, foi desde logo degradado o meio de atribuição de pensões, quando «o baixaram de categoria». O que era decidido por decreto de Conselho de Ministros passou a ser concedido por simples despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
Assim, pergunta-se: porquê esta degradação do meio? Faço-lhe já esta pergunta, Sr. Secretário de Estado, mas talvez a resposta esteja nas duas longas listas do Diário da República, que reconheceram, de uma penada, méritos excepcionais a 54 cidadãos, a 54 heróis.
A denúncia pública destes factos foi feita, aliás, numa petição subscrita por Varela Gomes e sua mulher, Maria Eugenia Varela Gomes.
A pergunta pertinente que aqui assumo é esta: porquê estes 54 cidadãos? Quem são? Com base em que critérios foram escolhidos? Muito particularmente, Sr. Secretário de Estado, quero saber qual é o critério que pode abranger por méritos excepcionais, sejam eles quais forem, um cidadão como o capitão Maltez, que se distinguiu, sim, excepcionalmente, por chefiar a polícia de choque entre 1969 e 1974? Que critérios é que 3 Governo pode encontrar para, de uma penada, promover um conjunto de cidadãos no qual, exemplarmente, é escolhido um, que é e foi - para a minha geração e para muitos que aqui estão presentes - um símbolo concreto da repressão do regime fascista?Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra D Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Primeiramente, tenho a lamentar que o Sr. Deputado João Amaral tivesse perdido a oportunidade, quando requereu fazer a pergunta ao Governo, de utilizar os seus direitos regimentais e legais de forma a que a questão fosse mais explícita, já que nominaliza determinados casos. Ora tais casos terão certamente toda a cobertura legal, moral e política, mas, pelo grau de especificação com que a pergunta é feita, só por acaso poderia ser respondida.
O que posso dizer - e penso que será bastante, porque vou ater-me à parte objectiva da questão que o Sr. Deputado João Amaral acabou de colocar - é que as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País são reguladas pelo Decreto-Lei n.o 404/82, que regulamenta também a atribuição de pensões de preço de sangue.
Este regime foi alargado ao pessoal dos bombeiros e outros cidadãos que comprovadamente tenham exercido acções excepcionais no combate a incêndios pelo Decreto-Lei n.o 413/85, de 18 de Outubro.
Originam a atribuição destas pensões por serviços excepcionais e relevantes os feitos em teatros de guerra, actos de abnegação e coragem cívica ou outros serviços devidamente assinalados de defesa da Humanidade ou prestados à Pátria por cidadãos portugueses. Também origina o direito a esta pensão a prática de actos humanitários ou de dedicação à causa pública de que resulta impossibilidade física ou falecimento do seu autor por qualquer funcionário ou agente do Estado. Os seus beneficiários são o próprio autor dos actos, cujo direito passa aos herdeiros após o seu falecimento, nos mesmos termos das pensões de preço de sangue. Os quantitativos variam entre os 70% ou 50%, consoante os beneficiários sejam o cônjuge e descendentes ou outros parentes ou ainda quando se trate de tutores.
A instrução do processo é feita pelo Ministério das Finanças e constitui elemento essencial o parecer do Supremo Tribunal Militar, quando o facto justificativo seja a prática de actos realizados em teatro de guerra, ou da Procuradoria-Geral da República, quando não se tenham realizado esses actos em teatro de guerra.
O Montepio dos Servidores do Estado organiza depois os processos para os apresentar ao Governo.
A atribuição de pensões - passo aqui já a responder directamente a uma das críticas que o Sr. Deputado apresentou - passou a ser da competência do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, por despacho conjunto, a partir do Decreto-Lei n.o 215/87, que teve como principal objecto a desburocratização e o acelerar dos processos de atribuição, ou seja, este decreto-lei não alterou - e aqui contrario totalmente a crítica do Sr. Deputado - as competências, atribuições e a definição dos direitos que, objectivamente, eventuais cidadãos portugueses, militares ou civis, tenham em receber estas pensões.
Desta forma, os critérios de atribuição são sempre precedidos de parecer favorável do Supremo Tribunal Militar ou da Procuradoria-Geral da República, e, portanto, há depois um acto, digamos assim, de decisão política do Governo, que delega no Primeiro-Ministro e no Ministro das Finanças o direito, a oportunidade, ou não, de atribuir estas pensões.