II SÉRIE-A — NÚMERO 169 26 4. Enquadramento jurídico da matéria em apreciação De acordo com a nota técnica anexa a este parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e da União Europeia completos, e no âmbito da normação constitucional, o artigo 182.o da Constituição da República Portuguesa5 prescreve que «O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública». Como defendem Jorge Miranda e Rui Medeiros, «A condução da política geral do País compreende quer a política interna, quer a política externa, uma e outra, pelo seu entrosamento cada vez mais forte e nítido na época atual, indissociáveis e necessariamente congruentes. Governar não se compadece com fracionamentos ou compartimentações. O seu exercício consiste essencialmente em impulso, determinação e decisão em sucessivos momentos e circunstâncias, mas, na maior parte dos casos, faz-se em interdependência, em moldes variáveis, com o Presidente da República (v.g. proposta de referendo nacional) e com o Parlamento (v.g. iniciativa legislativa)»6. No exercício das funções políticas do Governo, a este órgão são acometidas diversas competências, uma das quais consiste em, nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, apresentar, em tempo útil, à Assembleia da República, para efeitos do previsto na alínea n) do artigo 161.o e na alínea f) do artigo 163.o, informação referente ao processo de construção da União Europeia. O n.o 2 do artigo 198.o da Constituição delimita a exclusiva competência legislativa atribuída ao Governo, in casu a matéria relativa à sua própria organização e funcionamento. Os mesmos autores assinalam «(...), em rigor, o sentido do artigo 198.o, n.o 2, não se esgota numa proibição de intervenção normativa da Assembleia da República no domínio da organização e funcionamento do Governo. Pelo contrário, ao estabelecer que se trata de uma competência legislativa exclusiva do Governo, o legislador constitucional está igualmente a acentuar que se trata de uma matéria legislativa e não regulamentar e, por isso, de uma temática sob reserva de decreto-lei e, nessa medida, insuscetível de ser deslegalizada»7. «A Constituição, numa solução coerente com o reconhecimento de que a matéria da organização e funcionamento do Governo cabe exclusivamente no âmbito da competência legislativa governamental, exclui expressamente os decretos-leis aprovados no âmbito do artigo 198.o, n.o 2, da sujeição à apreciação parlamentar da Assembleia da República»8. Na sequência da atribuição desse poder legislativo, o XXIII Governo Constitucional9 aprovou o regime da sua organização e funcionamento pelo Decreto-Lei n.o 32/2022, de 9 de maio10. Os diversos artigos que compõem este instrumento jurídico disciplinam os vários temas relacionados com a organização e funcionamento do Governo, entre os quais: Título I – Organização do Governo: – A estrutura do Governo (Capítulo I – artigos 1.o a 6.o); – As competências dos membros do Governo (Capítulo II – artigos 7.o a 11.o); e – A orgânica do Governo (Capítulo III – artigos 12.o a 34.o), É o Primeiro-Ministro que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o, conduz a política europeia do País, orientando a ação portuguesa nas instituições próprias da União Europeia, coordenando a definição das posições nacionais sobre as políticas da União Europeia, e exerce, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 14.o, a direção sobre: 5 Todas as referências à Constituição são feitas para o sítio da Internet da Assembleia da República. Consultado no dia 14/02/2023. 6In:Constituição Portuguesa Anotada.Coimbra: Coimbra Editora, 2006. 3 tomos. ISBN 972-32-1308-7 (Tomo II), pág. 630 (itálicos dos autores). 7Idem, pág. 706 (negrito dos autores). 8In: Miranda, Jorge; Medeiros, Rui– Constituição Portuguesa Anotada.Coimbra: Coimbra Editora, 2006. 3 tomos. ISBN 972-32-1308-7 (Tomo II), págs. 706 e 707 (negrito dos autores). 9 O Primeiro-Ministro deste Governo constitucional foi nomeado pelo Decreto do Presidente da República n.o 81-B/2022, de 30 de março. 10 Diploma consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário. Consultado no dia 14/02/2023.