69 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007 — Integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais Com vista à prossecução deste objectivo, o Governo refere que se implementaram (ou que se encontram a decorrer, em virtude do seu carácter plurianual) medidas como a aprovação do diploma de transposição da Directiva relativa à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a elaboração dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedências aos valores-limite em vigor (designadamente Região de Lisboa e Vale do Tejo, Região Norte e Região Centro) e aprovação dos instrumentos legais que os tornam vinculativos, a adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, a agilização da atribuição de licenças ambientais no âmbito do regime de prevenção e controlo integrados da poluição, a aprovação do novo Regulamento Geral do Ruído e transposição da Directiva relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a aprovação do Sistema de Compras Públicas Ecológicas e a preparação da transposição da Directiva relativa a responsabilidade civil ambiental.— Recursos Hídricos, Abastecimento de Água, Tratamento de Resíduos e Saneamento Neste domínio, em 2007 foram aprovados documentos de planeamento estratégico, como por exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2007-2016 (PERSU II), a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI).Por outro lado, foram aprovados diplomas que regulam e complementam a Lei da Água, iniciou-se o funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica (em regime de instalação), desenvolveu-se o Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, recomeçaram as obras da Barragem de Odelouca, procedeu-se à reconfiguração da entidade reguladora do sector (IRAR), com alargamento e reforço das suas competências.Para 2008, além da continuidade das acções iniciadas em 2007, será dado ênfase aos investimentos nas redes de abastecimento de água em «baixa», terá início a implementação do PEAASAR II (designadamente no plano das novas soluções organizativas previstas para o desenvolvimento das redes em «baixa«), PERSU II e ENEAPAI (designadamente a elaboração dos planos regionais de gestão integrada e a definição dos modelos de gestão e sistemas de informação), será executado o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e implementado o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.— Gestão de Resíduos Neste domínio, em 2006-2007 e entre outras medidas, procedeu-se ao licenciamento dos consórcios vencedores do concurso para os dois centros integrados de recolha, valorização e eliminação de resíduos (CIRVER), ao licenciamento das cimenteiras da Secil-Outão (concluído) e Cimpor-Souselas (atribuída a licença de instalação) para co-incineração de resíduos industriais perigosos e banais, às alterações legislativas em matéria de gestão de resíduos, embalagens e resíduos de embalagens, utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, gestão de veículos em fim de vida e aterros destinados a resíduos, à celebração de um protocolo entre INR e associações do sector relativo ao Acordo Voluntário para Óleos Alimentares Usados, à atribuição de licenças de entidades gestoras de determinada tipologia de resíduos (fluxos de óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos, medicamentos), à elaboração do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) para o período 2007-2016, à prevenção da produção de resíduos industriais (projecto PRERESI), à promoção da construção de aterros para Resíduos Industriais Banais, e à definição de uma estratégia para a promoção do mercado dos combustíveis derivados e combustíveis sólidos recuperados de resíduos.Em 2008, diz o documento que, entre outras medidas no domínio da gestão dos resíduos, será normalizada a co-incineração regular de resíduos industriais perigosos em cimenteiras, entrarão em funcionamento os dois CIRVER, será promovida a instalação e entrada em funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos, será elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Industriais, terá início a implementação do PERSU II (por exemplo, através da implementação das unidades de tratamento mecânico e biológico, digestão anaeróbia e/ou compostagem), será concluído o estudo previsto no PIRSUE referente à recolha selectiva na Administração Pública, será elaborado o Programa Nacional de Prevenção de Resíduos Urbanos e serão estudadas novas formas de cobrança da gestão dos RSU aos cidadãos, mais universal, justa e equitativa, preferencialmente com perequação tarifária e incorporando o princípio do poluidor-pagador.— Conservação da Natureza Neste âmbito, em 2006-2007 foi realizada, ou encontra-se em fase de elaboração, a revisão e simplificação do regime jurídico da Lei-Quadro da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a aprovação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, a elaboração dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas em falta (e implementação em 2008), a elaboração do 3.o relatório nacional à Convenção sobre Diversidade Biológica e a dinamização do Programa Nacional de Turismo da Natureza (alargando o seu âmbito e simplificando o seu regime jurídico).