PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 4.3.3. Divulgação da informação Os apoios devem, dada a sua diversidade e natureza não reembolsável, ser sujeitos a um rigoroso escrutínio, em função das finalidades que visam atingir, principalmente num contexto de restrição orçamental1. Apesar do elevado grau de transparência legalmente exigido à atribuição de benefícios/apoios financeiros públicos2, subsistem diferentes tipos de abordagem, variando o seu âmbito, em grande medida, em função do universo considerado, tanto quanto aos serviços/entidades pagadoras como quanto aos destinatários, o que tem condicionado a qualidade da informação.  O controlo das subvenções e benefícios públicos foi atribuído à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), no âmbito do Sistema de Controlo Interno, que organiza e divulga a informação através da publicação de uma listagem3. A relativa a 20214 aponta para um total de 7 471 M€ de subvenções. Este valor não é diretamente comparável com o considerado neste Parecer, uma vez que essa informação tem um âmbito mais alargado quanto às subvenções e não se limita aos apoios concedidos pela administração central.  Em Pareceres anteriores, o TC tem alertado para o facto de a CGE não abordar explicitamente os apoios financeiros não reembolsáveis pagos pela administração central, nem apresentar de forma integrada esta informação, dispersando-se ao longo de alguns dos pontos do relatório, nomeadamente, no âmbito da informação sobre os programas orçamentais (PO)5.  A CGE 2021, à semelhança das anteriores, apresenta os Mapas 29 – Montante global das transferências e dos subsídios para entidades privadas exteriores ao setor público e 30 – Montante global das indemnizações pagas a entidades privadas exteriores ao setor público. Nos anexos ao Relatório da CGE foi publicado, pela primeira vez, o Quadro A37 – Transferências e subsídios para entidades não integradas no setor da Administração Central6. Apesar de esta informação se aproximar da considerada neste Parecer como apoios não reembolsáveis (apoios pagos pela administração central a entidades fora do perímetro do setor das administrações públicas), a informação publicada na CGE diz respeito, num caso, a apoios pagos pela administração central e segurança social a entidades privadas exteriores ao setor público (Mapa 29) e, noutro caso, a entidades não integradas no setor da administração central (Quadro A37).  1 Sobre o enquadramento legal e prestação de contas cfr. PCGE 2020, pp. 220-221. 2 A Lei 64/2013, de 27/08, obriga à publicidade e reporte de informação sobre os apoios concedidos, com a divulgação dos sujeitos passivos beneficiários, bem como do tipo e do montante atribuído. Esta obrigação compreende um universo bastante alargado, a que se designou genericamente subvenções e subsídios públicos, tendo por referência a definição de subvenção pública constante na Lei como “...toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, pelas entidades obrigadas, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada...”, “...incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público...” (art. 2.o). 3 Listagem prevista no art. 4.o, Lei 64/2013, de 27/08. 4 Publicada no sítio da IGF na internet. 5 Por exemplo, na CGE 2021 são efetuadas algumas referências aos apoios atribuídos no âmbito dos PO Ciência, Tecnologia e Ensino Superior , Agricultura, Mar e Ambiente e Ação Climática (neste último, são identificados os apoios concedidos pelo Fundo Ambiental por tipo de política ambiental, objetivo e instrumento legal, mas não são identificados os respetivos montantes) – CGE 2021, Volume I, Tomo I, pp. 295, 357, 370 e Quadro 194, p. 348, respetivamente. 6 A DGO determinou que a informação relativa a transferências, subsídios e indemnizações pagas por entidades da administração central a entidades exteriores ao sector público administrativo deveria ser comunicada, no âmbito da preparação da CGE 2021, através do seu registo na área dos serviços on-line da DGO – Aviso 04/DGO/2022 (14/02/2022). 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________225