21 DE JANEIRO DE 2023 23 A resolução do problema da habitação — acabar com as carências habitacionais e dar casa digna a todos os que precisem — e o objetivo de universalizar o direito à habitação não se esgotarão nem nos 50 anos do 25 de Abril e terão de ir para além do PRR. Portanto, como já dissemos várias vezes e voltaremos a repetir, continuaremos a erradicar as carências habitacionais que forem identificadas e que já são hoje mais do que as 26 000. Aplausos do PS. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Falar é fácil! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a correr muito bem isso! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai agora fazer uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação que o País atualmente enfrenta é de gritantes dificuldades de acesso à habitação para a maioria da população e exige medidas urgentes que o PCP tem vindo a colocar sistematicamente na ordem do dia. O estado de degradação do parque habitacional público, que representa apenas 2 % do total do País, é inseparável da ausência de intervenção do Estado, da sua permanente e sistemática demissão, da degradação e fragilização dos seus instrumentos como o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) e das sucessivas derivas que não dão resposta ao essencial do problema, como a chamada nova geração de políticas de habitação. É nova, mas mantém o velho princípio de entregar ao capital financeiro tudo o que dá lucro, inclusive no património habitacional do Estado, que tem, na designada renda acessível, um instrumento de expulsão dos que menos podem pagar para periferias cada vez mais distantes e que, com o 1.o Direito, empurra para os municípios responsabilidades e encargos que incumbem ao Estado. Ao mesmo tempo, a Lei de Bases da Habitação continua por regulamentar e, sobretudo, por cumprir. Por fim, Sr.a Ministra da Habitação, de facto, esta proposta de Programa Nacional da Habitação não é ainda o necessário garante do cumprimento dessa lei. O império da lei do mercado crescentemente dominado por fundos imobiliários e pela banca norteada pela especulação imobiliária continua a inflacionar o custo do solo e da habitação e a impedir o seu acesso por milhares de famílias, a levar a que milhares de jovens se vejam impedidos de constituir família, obrigados a viver em casa dos pais, acentuando as desigualdades intergeracionais, ou a serem atirados para a periferia, impedidos do acesso a uma habitação condigna, sendo que mais de um milhão vivem em casa sobrelotadas. As sucessivas decisões pelo BCE (Banco Central Europeu) do aumento das taxas de juro, com o consequente impacto nas rendas indexadas e nos empréstimos bancários, tornam ainda mais incomportável o direito inalienável a uma habitação condigna para todos, consagrado no artigo 65.o da Constituição da República, e terá um impacto negativo também na vida e atividade das micro e pequenas empresas. O combate ao aumento dos preços das casas exige uma firme intervenção do Estado. É nesse sentido que o PCP tem intervindo: propondo a criação de um parque habitacional público que promova a habitação, nos regimes de renda apoiada e condicionada compatíveis com os salários dos trabalhadores e o rendimento das famílias, que o Estado proceda à requalificação e mobilização do património público para fins habitacionais e que reforce os meios de atuação do IRHU, dotando-o das condições e capacidade para a elaboração de projetos, planeamento, programação e execução dos investimentos de construção e reabilitação. Quando a especulação, a acumulação de lucros e a crescente inflação convivem com a recusa de aumento de salários e pensões de reforma, as medidas com vista a garantir o direito à habitação ganham inegável sentido de urgência. A atual situação exige, ainda com mais premência, uma intervenção do Governo para travar a escalada do valor das rendas e garantir a redução geral dos spreads bancários, bem como a proteção da morada de família nos casos da denúncia do contrato de arrendamento e a suspensão da execução da hipoteca sobre imóveis que constituam habitação própria ou permanente do executado.