PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas e dos requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 21/VII - Cria o conselho dás comunidades portuguesas no mundo (PSD); ratificações n.o 3/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho, que altera o processo de reprivatização da sociedade de Petróleos de Portugal, PETROGAL, S.A. (PCP), 4/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território (PCP), 5/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 167/95, de 15 de Julho, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira Empresa Industrial de Tabacos, S.A. (PCP) e 6/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 27/195, de 23 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação (PCP); e, ainda, projecto de resolução n.o 4/VII - Sobre a proposta da Comissão Europeia de reforma do sector dos frutos e produtos hortícolas (PCP). Estas iniciativas legislativas baixaram às comissões competentes em razão das matérias respectivas.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios do Ambiente, da Saúde e do Equipamento Social, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; ao Governo, a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das
Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
216 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há duas inscrições para declarações políticas, uma da Sr.a Deputada do PS Helena Roseta e uma outra do Sr. Deputado do PCP Lino de Carvalho...O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, esta interpelação tem a ver com o facto de, através de V. Ex.a, pretendermos fazer um requerimento ao Governo no sentido de um dos Membros do Governo vir urgentemente à Assembleia da República prestar alguns esclarecimentos.
Nos últimos dias, vários dirigentes do Partido Socialista - a título de exemplo, aponto um conjunto de dirigentes do Algarve -, no final de uma reunião partidária, vieram afirmar publicamente que exigiam ao Governo ser ouvidos no que toca à substituição e à nomeação de um conjunto de pessoas para cargos da Administração a nível regional. Ontem mesmo, num debate público, difundido através de uma estação de rádio, o Sr. Ministro João Cravinho e um dirigente do Partido Socialista, o Sr. Narciso Miranda, teorizaram sobre qual o perfil que deveriam ter novos titulares de cargos da Administração para ocuparem este ou aquele posto. Hoje, em vários órgãos de comunicação social, particularmente na imprensa escrita, o presidente da federação do Porto do Partido Socialista anuncia publicamente a iminente substituição do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN).
Assim, gostaríamos que o Sr. Ministro João Cravinho viesse à Assembleia da República dizer qual o âmbito em que tenciona fazer alterações na Administração, que critérios vai utilizar e ainda se o Governo deu algum mandato a dirigentes do Partido Socialista para serem eles a anunciar ao País a substituição de membros da Administração Pública...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo-o para lhe recordar que não está a fazer uma interpelação à Mesa mas sim, por via oral, um requerimento ao Governo. Assim, agradeço-lhe que o formule por escrito e prometo-lhe que ainda hoje o farei chegar ao Governo.O Orador: - Sr. Presidente, concluo já.O Sr. António Martinho (PS): - Está a fazer uma declaração política! Já não se lembra como é uma interpelação à Mesa?O Orador: - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vai fazer isso mesmo..O Sr. Presidente: - Não é tradição anunciar de véspera os requerimentos que irão ser dirigidos ao Governo, mas faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, como dizia, o meu grupo parlamentar vai entregar hoje mesmo um requerimento na Mesa, solicitando que, no início da próxima semana, o Sr. Ministro João Cravinho venha prestar os esclarecimentos que referi h Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Presidente: - Farei chegar o requerimento ao Governo, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo entre o poder central e o poder local, prometido por António Guterres e pela nova maioria, ficou ontem marcado por um episódio que aqui quero sublinhar: o encontro do Governo com as Juntas Metropolitanas de Lisboa e Porto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - Para lá da cordialidade das relações que se desejam, o facto merece ser salientado por se inscrever numa nova prática do poder, num novo conceito de desenvolvimento e numa nova atitude perante problemas que são de todos.
Herdámos de governos anteriores um país mais pequeno e que se atravessa mais depressa mas também, costumo dizê-lo, mais desordenado e mais feio. E de nada adianta atirar as culpas dos muitos abusos e desleixos para cima das autarquias locais. A salvaguarda do território, da qualidade do ambiente e dos valores da paisagem são obrigações constitucionais, que o artigo 66.o da Constituição consagra, não apenas como um direito mas como dever que a todos cabe.
Para tanto, temos de pôr em prática um novo modelo de desenvolvimento que seja, como se diz no Programa de Governo, sustentável, regionalmente equilibrado e socialmente justo. E se podemos estar todos de acordo com esta adjectivação, é fundamental que os nossos actos, no exercício do poder e da cidadania, com ela se conformem.
Não foi a isso que assistimos no passado recente. Ainda há dias aqui ouvimos o Deputado Ferreira do Amara] estranhando que o Programa do Governo não indicasse os prazos de conclusão das auto-estradas e vias estruturantes previstas. Aí está, Srs. Deputados, uma abissal diferença de atitudes perante o desenvolvimento.
«Auto-estradas» - se me permitem o neologismo - não é tudo, nem sequer é para nós a prioridade das prioridades, como sabem. Nem admitimos vir a andar a acabar obras à pressa, com empreitadas adicionais, por conta de calendários eleitoralistas. Nem aceitamos que o traçado das principais acessibilidades seja decidido no segredo dos gabinetes, sem a participação dos responsáveis locais, sem estudos de impacte isentos e desprezando planos de ordenamento existentes. Nem nos passa pela cabeça que possa voltar a repetir-se o que aconteceu com a nova ponte sobre o Tejo, cuja localização foi unilateralmente assumida pelo Ministério das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, contrariando as recomendações do Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) e as chamadas de atenção dos sectores ambientalistas.
Por isso nos congratulamos com uma das decisões ontem saídas da reunião entre o Governo e as juntas metropolitanas: a necessidade de rever o dito PROT da Área Metropolitana de Lisboa, encerrado na gaveta desde a decisão de o ultrapassar, tomada pelo mesmo governo que o tinha encomendado e pago.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!A Oradora: - Igualmente nos regozijamos com a confirmação dos compromissos eleitorais deste Governo em
23 DE NOVEMBRO DE 1995 217matéria de acessibilidades nas áreas metropolitanas. Estamos conscientes de que o tempo perdido em transportes pelas populações suburbanas é um dos mais graves factores de stress quotidiano das pessoas e de perda de produtividade geral.
O nosso conceito de desenvolvimento passa por uma nova atitude perante a salvaguarda do ambiente. Documentos essenciais, como o Plano Nacional de Política do Ambiente, elaborado durante o mandato do anterior executivo, não poderão deixar de ser sujeitos à apreciação do Parlamento. Os Deputados não podem alhear-se das traves-mestras de políticas que aqui lhes cabe aprovar e fiscalizar, sob pena de esta Casa prescindir do desempenho do seu papel e de assim nos desprestigiarmos todos perante quem nos elege.
O diálogo entre poderes também passa por aqui e a minha bancada tudo fará para que o Parlamento seja uma instância privilegiada de diálogo, não apenas entre partidos mas também com a sociedade civil, os movimentos e as organizações de cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A estratégia sigilosa e quase policial subjacente ao Plano de Desenvolvimento Regional do último Quadro Comunitário de Apoio, que foi apresentado pelo anterior governo em Bruxelas, antes ainda de o Parlamento e a massa crítica nacional sobre ele se pronunciarem, está profundamente obsoleta. Nenhuma instância internacional, do FMI à OCDE, passando pelo BEI ou pela União Europeia, se esquece de inscrever em todos os seus programas e recomendações as palavras «participação» e «integrado». Palavras que estão em todos os manuais de gestão, pública e privada, mas que foram as grandes ausentes na prática política que nos antecedeu.
Para nós é impossível dissociar o conceito de partilha do poder do novo modelo de desenvolvimento. Partilha que inclui o cumprimento do imperativo constitucional da regionalização, ponto de honra deste Governo, desta maioria e da minha bancada.Aplausos do PS.Como é possível que, por iniciativa de uma só pessoa, ainda que ela fosse Primeiro-Ministro, tivesse sido arredada da agenda política uma matéria consagrada na Lei Fundamental e no próprio programa do partido então no poder? Como pode o hoje candidato presidencial apresentar-se subitamente partidário de soluções referendárias que nunca defendeu? Trata-se de habilidade ou simplesmente de falta de memória?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem! É estranhíssimo!A Oradora: - Pela nossa parte, não acreditamos em seres predestinados para salvar o País. Nem qualquer forma de despotismo, ainda que pseudo-iluminado, tem cabimento no nosso século.
Somos partidários da regionalização por convicção, mas não a faremos contra as pessoas ou h porta fechada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assumiremos aqui, no Parlamento, à vista de todos, a responsabilidade de propor e debater as linhas mestras deste processo, na certeza de que é a este órgão de soberania que incumbe aprová-las.Aplausos do PS.Mas não deixaremos de solicitar a cooperação do Governo, dos poderes locais e da opinião pública, já que não somos donos do País e uma reforma como esta só resultará se se lhe aliar uma ampla mobilização nacional.
Também não alinhamos no coro daqueles que pensam que a regionalização se pode fazer sem o poder local ou contra o poder local. Escalão intermédio da hierarquia do Estado, tal como a Constituição o prevê, o poder regional será mais um elo na malha de segurança da nossa democracia, malha que até hoje tem sido assegurada pelas autarquias locais, verdadeira escola de cidadania para milhares de portugueses. Que os erros de alguns autarcas não nos permitam desprezar o mérito indiscutível do poder local ao longo das duas últimas décadas.
E neste quadro - e, com isto, quero responder h preocupação do Deputado Luís Filipe Menezes, ainda hoje aqui manifestada - que entendemos ser absolutamente correcta a opção governamental de conferir um papel meramente técnico às actuais Comissões de Coordenação Regional, a quem, por inexistência de um poder regional eleito, foram no passado atribuídos poderes excessivos sobre o território e sobre os recursos comunitários.
É extraordinário que o Sr. Deputado do PSD venha aqui pedir explicações ao Ministro sobre o perfil dos futuros dirigentes das Comissões de Coordenação Regional quando, no caso dos actuais e passados dirigentes, nunca nos foi dada qualquer explicação quanto ao seu perfil, nem de longe, nem de perto!Aplausos do PS.É extraordinário que fique chocado com o facto de os militantes de um partido pedirem explicações ao Governo sobre os nomes e o perfil das pessoas, quando os militantes do seu próprio partido sempre o fizeram, só que h porta fechada e sem o dizerem para os jornais! É esta falta de transparência que sempre verberámos.Aplausos do PS.Nós sabemos que o Partido Socialista não é, não pode ser e nunca será uma «correia de transmissão» do poder, mas os militantes do Partido Socialista não prescindem de dialogar com o poder - com este ou com qualquer outro! - tal como, no passado, tentaram dialogar com poderes que, infelizmente, nunca abriram a porta ao diálogo quando, muitas vezes, lá íamos bater à porta para pedir informações.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Há que inverter este processo!
O processo das Comissões de Coordenação Regional, diga-se em abono da verdade - e há muitos anos que o sustento! -, estava a conduzir a uma criação absurda em democracia: à criação de uma espécie de «poder cinzento», designado pelo Governo, sem controlo pelos eleitores e muitas vezes até desconhecido da opinião pública. Entendemos que é tempo de acabar com esta prática. As Comissões de Coordenação Regional serão, e devem ser, órgãos de desconcentração do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e nada mais! Quanto ao poder regional, vamos ter de criá-lo aqui, nesta sede, através da aprovação de uma lei das regiões e pelo desencadear do processo da regionalização no País. Não há outra
218 I SÉRIE - NÚMERO 9maneira de o fazer, nem vamos criar regiões «pela porta do cavalo».Aplausos do PS.Do mesmo modo, pensamos que deverão ser extintos a prazo os lugares de governadores civis. Consideramos que são resquício de uma concepção paternalista de poder, incompatível com os princípios da partilha e da subsidiariedade que subscrevemos. Naturalmente, estes cargos ainda existem e vão continuar a existir a título transitório, mas são lugares que, numa democracia de «alta intensidade», não faz sentido que existam. E é numa perspectiva de extinção destes cargos que, neste momento, o Governo está a proceder à escolha e à nomeação de algumas pessoas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Orgulhamo-nos de ver incluídas, no elenco governamental, pessoas que sempre se assumiram como militantes do poder local. Desde logo, o actual Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, militante autarca, convicto e conhecido, que nos dá a garantia de que, daqui para a frente, haverá um diálogo entre poder central e poder local.
Permitam-me que recorde mais. O actual Ministro das Finanças é autor daquela que foi a primeira, e porventura a melhor, lei das finanças locais depois do 25 de Abril. Sublinho ainda o anúncio feito pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em entrevista televisiva, de que no próximo Orçamento do Estado rectificativo a verba para as autarquias locais irá ser reforçada, dando cumprimento a uma sistemática reivindicação do poder local, no sentido de ver cumprida a lei nesta matéria.
Não podemos admitir que volte a instaurar-se em Portugal um clima de suspeição recíproca entre poder central e poder local. Essa suspeição é prejudicial ao desenvolvimento. Não podemos ficar de braços caídos com o sistemático adiamento do cumprimento da lei em matéria de transferência de recursos para os municípios. Durante
20 anos, os recursos locais passaram de 6% para 7% no total dos recursos públicos. Esta é uma das áreas em que tarda cumprir um dos grandes desígnios do 25 de Abril - descentralizar. Temos a certeza de que não se poderá democratizar mais e desenvolver melhor sem descentralizar recursos que São de todos e não apenas do poder central.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que o crescimento desordenado do litoral se tem vindo a processar, ao longos de três décadas, à custa da desertificação do interior. Um novo modelo de desenvolvimento não pode ignorar o mal que se vive, hoje ainda, nalgumas das zonas mais abandonadas do interior do País, onde falta sobretudo a esperança. Mas tão-pouco pode esquecer-se que é nos subúrbios das nossas maiores cidades, em bairros legais ou clandestinos onde se acumulam populações de milhares de pessoas, que hoje se concentram os piores ghettos sociais e urbanos.
Nenhum Governo, até hoje, foi capaz de lançar verdadeiras políticas urbanas dirigidas a estas áreas de «cidade mínima», onde pode faltar tudo, desde casas decentes até ao simples nome da rua e número da porta. Terras de ninguém, os subúrbios são, no entanto e ao mesmo tempo, o local das grandes oportunidades: aí se concentram os jovens, a revolta, as necessidades e o espaço livre. É urgente que se olhe para estas zonas do nosso país numa perspectiva de verdadeira solidariedade nacional, que terá de ser do litoral com o interior, das cidades com as aldeias, do centro com as periferias.
O diálogo com as juntas metropolitanas, que conhecem este problema como ninguém, é para nós sinal de esperança para que se criem novos instrumentos de intervenção dirigidos aos subúrbios, onde a energia humana é muita e pode associar-se à resolução dos problemas que todos sentem.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mário Soares, ao realizar uma presidência aberta na Arca Metropolitana de Lisboa, contribuiu para que fosse revelado ao País muito do que está mal nesta região e carece de ser corrigido. Possamos nós, Deputados, fazer desta Casa um verdadeiro Parlamento aberto, procurando aqui dar visibilidade e resposta aos problemas dos que menos acesso têm tido a um ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Que através da nossa voz e do nosso trabalho possamos levar por diante, dando força aos que nos elegeram, uma nova maneira de praticar a solidariedade nacional, sem a qual o desenvolvimento será uma palavra vã.(A Oradora reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Luís Filipe Menezes e Silva Carvalho. Este último Sr. Deputado, do CDS-PP, disporá de 3 minutos para usar da palavra, utilizando tempo que lhe foi cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, ouvimo-la com extrema atenção, como conhecedora que é dos problemas do poder local e do ordenamento do território. Naturalmente, o que podemos desejar, e ardentemente, é que nunca venha a desiludir-se com a actuação deste Governo e do grupo parlamentar de que o mesmo provém quanto ao processo de regionalização e às autarquias.
Vou colocar-lhe três breves questões relativamente às quais gostaria que clarificasse o seu pensamento.
A primeira é sobre o estatuto das áreas metropolitanas, relativamente às quais é sabido que a lei actual teve um determinado papel, embora os meios e as competências aí previstos sejam extremamente diminutos. No Programa do Governo do PS está prevista a possibilidade de as áreas metropolitanas se transformarem em regiões administrativas ou em associações de municípios, o que, como é evidente, são realidades completamente diferentes. Assim, gostaria de saber qual é a sua opinião - se possível, a sua opinião pessoal e, eventualmente, também a do Grupo Parlamentar do PS - nesta matéria.
A segunda questão, que é extremamente importante, diz respeito às acessibilidades, problema que a Sr.a Deputada referiu, e muito bem.
Nesta matéria, há poucas horas, foi aprovada por unanimidade, na Assembleia Municipal de Almada, uma moção no sentido da abolição da portagem da ponte sobre o Tejo. O próprio PSD teve um acto de arrependimento -
23 DE NOVEMBRO DE 1995 219às vezes, estar na oposição tem vantagens! - e votou a favor dessa abolição.
Assim, no que diz respeito a este problema das portagens, que não é tudo em matéria de acessibilidades da Área Metropolitana de Lisboa mas é uma parte importante, gostaria de saber o que pensam a Sr.a Deputada e o PS, quer quanto à portagem da ponte sobre o Tejo quer quanto a uma outra promessa eleitoral do PS, a da abolição da portagem na CREL (Circular Rodoviária Exterior de Lisboa).
A terceira questão é sobre o PIDDAC para 1996.
As áreas metropolitanas têm direitos de participação nesta matéria, direitos esses que nunca foram respeitados pelo anterior governo. Por outro lado, temos conhecimento da posição que ontem foi adoptada, e que é positiva, de disponibilidade para o diálogo com as áreas metropolitanas nesta matéria. Assim, tendo em conta o subinvestimento que se tem verificado nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, pergunto-lhe o que pensa a Sr.a Deputada sobre este diálogo e ainda se entende ou não que ele deve traduzir-se num investimento muito maior do que aquele que foi feito no passado, a fim de compensar as grandes dificuldades existentes, já que, como a Sr.a Deputada bem disse, vive-se mal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, é muita a exclusão social, é muita a pobreza, são muitas as dificuldades ao nível de equipamento, situação que exige a tomada urgente de medidas, começando desde já pelo PIDDAC e pelo Orçamento do Estado para 1996.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Roseta, pretende responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimentos?A Sr.a Helena Roseta (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, não lhe vou fazer perguntas tendo em vista a sua intervenção, porque já conheço o pensamento político de V. Ex.a sobre estas matérias e a Sr.a Deputada compilou um conjunto de declarações de que já no passado a ouvi afirmar, quer na Assembleia da República, quer noutros locais.
Inscrevi-me para lhe pedir esclarecimentos, porque a Sr.a Deputada, a meio da sua intervenção, afirmou que o Sr. Deputado do PSD que tinha falado no início da sessão havia tido o descaramento - penso que foi este o termo que utilizou - de solicitar ao Sr. Ministro João Cravinho que viesse aqui prestar esclarecimentos sobre os critérios que iriam presidir à eventual substituição de altos funcionários a nível regional.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Essa é boa!O Orador: - A Sr.a Deputada entendeu aquilo que eu disse? Não está em causa o direito do Sr. Ministro de fazer substituições, desde que elas sejam devidamente fundamentadas e visem dar melhores condições ao cumprimento do Programa do Governo. O que está em causa é o facto de dirigentes socialistas, em nome do Governo, anunciam publicamente essas substituições. A Sr.a Deputada concorda com isso?! Alguma vez viu isso no tempo dos governos do PSD?!Vozes do PS: - Viu!O Orador: - Não! Não viu, Srs. Deputados! Nunca viu isso, porque o PSD e os seus governos sabiam como defender a dignidade do Estado de direito!Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, as minhas palavras referem-se a uma declaração do Sr. Narciso Miranda, feita ontem, onde disse taxativamente que está iminente a substituição do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Norte por outra personalidade.Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador. - Sabe que na Região Norte, durante a maior parte dos 1O anos de governo do PSD, houve uma troika dirigente constituída pelo Sr. Professor Braga da Cruz, professor universitário independente, de competência técnica indiscutível, e duas vice-presidências ocupadas, respectivamente, pela Dr.a Elisa Ferreira, Ministra do Ambiente, e pelo Sr. Engenheiro Ricardo Magalhães, Secretário de Estado dos Recursos Naturais, ambos do Governo socialista?
Gostava de saber se isto é ou não isenção, se isto é ou não a forma, de dignificar o Estado de direito...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e se V. Ex.a está de acordo com o comportamento agora indiciado pelo Presidente da Federação do Porto do Partido Socialista, caso venha a generalizar-se.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, antes de mais, quero manifestar o meu regozijo pela forma como falou do processo de regionalização, sobretudo por ouvir aqui consagrado um princípio que nos é, a nós, Deputados do Partido Popular, particularmente caro: o de que a regionalização não pode ser feita nas costas dos portugueses, nem contra eles. Em todo o caso, temos de assegurar que assim seja - não basta dizê-lo! - e, nomeadamente, temos de assegurar que o Partido Socialista, com a regionalização, não venha, eventualmente, a cometer o mesmo erro que hoje reconhece que cometeu, por exemplo, com o Tratado de Maastricht. É que não chega a regionalização estar consagrada constitucionalmente, pois ela já está consagrada constitucionalmente há muito tempo mas, com maiorias ou sem elas, nunca foi feita e, mais, foi até ilegitimamente declarada como morta pela última maioria.
Assim, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Helena Roseta até que ponto é que o Partido Socialista se comprometerá no sentido de que a regionalização venha a ser feita com os portugueses e com o empenhamento dos portugueses e se estará ou não disposta a referendar a regionalização e a realizar referendos locais, no que respeita à delimitação das futuras regiões.
Por outro lado, seria também importante ficarmos, desde já, a saber o que pensa o Partido Socialista sobre o princípio da simultaneidade da criação das regiões. Como todos sabemos, esse princípio tem sido o travão fundamental da regionalização, porque, como é óbvio, não é possível criar simultaneamente todas as regiões, pelo que o seu abandono será, provavelmente, o passo fundamen-
220 I SÉRIE - NÚMERO 9tal para que, por exemplo, a região do Algarve possa começar a desenvolver o seu processo de regionalização muito rapidamente.O Sr. António Martinho (PS): - E Trás-os-Montes também!O Orador: - Finalmente, não posso deixar de chamar a atenção para o facto de o comportamento, já aqui realçado, de colocar dirigentes partidários a realizar nomeações para a direcção de órgãos da administração local ser o pior dos princípios. Não diria que o PSD está isento de culpas, pois todos sabemos que, muitas vezes, para a nomeação de um simples director de hospital as distritais do partido reuniam.O Sr. José Magalhães (PS): - Esse é um hábito da bancada do PSD!O Orador: - Se me permite Sr. Deputado só para terminar...
Sei que o tempo que estou a usar foi gentilmente cedido por vós,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas pode bater à vontade!O Orador: ... mas, já agora, se me permite, gostaria de terminar.
A isenção de culpas do passado deve servir de exemplo para o futuro e não para repetição.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, vou tentar ser sintética, até porque as questões que
Tem estado entre nós um grupo de crianças da Escolinha Tia Ló, em Cascais, que vão abandonar-nos e, por isso mesmo, entendo que devíamos ter para com elas, até pelo diminutivo do nome da escola, um gesto de ternura.Aplausos gerais.Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, como estava a dizer, vou tentar ser sintética para conseguir responder a todas as questões que me foram colocadas, porque algumas são de âmbito bastante alargado e não poderão ser esgotadas na minha resposta.
Sr. Deputado Luís Sá, agradeço muito as perguntas que me fez. Em relação ao seu considerando, sobre se não tenho receio de vir a ficar desiludida com o Governo, digo-lhe que me parece tal considerando que se coloca a todos nós, em relação a qualquer governo. Somos todos portugueses e qualquer governo do nosso país nos pode encantar ou desiludir. O que espero, como Deputada - e, certamente, V. Ex.a também -, é que nenhum de nós, Deputados eleitos, fique desiludido com este Parlamento. E é ao Parlamento que me dirijo em primeiro lugar.
Em relação às três questões que me colocou - o estatuto das áreas metropolitanas, as acessibilidades e o PIDDAC para 1996 -, vou tentar dar algumas notas muito breves.
No que diz respeito ao estatuto das áreas metropolitanas, penso que se trata de uma matéria que ainda não está completamente desbravada. Pessoalmente, entendo que as áreas metropolitanas podem vir a constituir regiões com especificidades próprias, no futuro quadro das regiões do País. Quanto a mim, essa seria a solução mais acertada, mas esta matéria tem de ser debatida com as pessoas das áreas metropolitanas e também a nível nacional.
Quanto à questão das acessibilidades, tanto quanto sei, da reunião de ontem com as juntas metropolitanas resultou a criação de uma comissão para as estudar, no seu conjunto, isto é, para estudar as acessibilidades quer da Área Metropolitana de Lisboa, quer da Área Metropolitana do Porto. Portanto, tem toda a relevância o problema de saber o que vai acontecer com a portagem na ponte 25 de Abril. O compromisso eleitoral deste Governo, como sabe, não envolve a abolição dessa portagem, mas, em todo o caso, temos de ter uma política concertada em relação a todas as portagens da mesma área metropolitana. Penso que o estudo concertado das consequências dessas abolições tem de ser feito e não está ainda concluído, pelo que, neste momento, nem sequer podemos saber quais os custos económicos e financeiros que uma solução dessas teria. Julgo que o Governo tem abertura para a discussão dessa matéria, mas ainda não há uma solução pré-definida.
No que se refere ao aumento de peso das áreas metropolitanas no PIDDAC para 1996, parece-me que isso seria o desejável. No entanto, não se esqueça de que o PIDDAC é um bolo nacional e que, ao aumentarmos uma fatia de bolo para uns, vamos diminui-la para outros, pelo que isso tem de ser feito com muito critério, em diálogo com os grupos parlamentares e, na medida do possível, pelo menos com a Associação Nacional dos Municípios, que é a representante de um dos poderes a quem mais se dirigem as intervenções do PIDDAC.
Pessoalmente, aquilo por que me vou bater no âmbito do PIDDAC para 1996 é para que se abra um programa dirigido às áreas suburbanas, programa esse que actualmente não existe e relativamente ao qual, ainda que neste momento não se possa prever uma verba muito elevada, já poderão começar a fazer-se estudos para o desencadear com maior vulto.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o senhor tem o direito de pedir a todos os ministros que venham aqui dar todos os esclarecimentos que entender. Sobre isso não temos qualquer dúvida!Vozes do PSD: - Ainda bem!A Oradora: - E, como é evidente, não posso concordar que dirigentes socialistas falem em nome do Governo. É evidente que não posso! Nunca concordei que dirigentes de partido nenhum falassem em nome do governo e, portanto, não seria agora que mudaria de posição. Isso está fora de causa! O que não posso aceitar é que o senhor tivesse uma posição, quando o seu partido estava no poder, e agora, quando o seu partido está na oposição, tenha outra. Esta é que é a questão!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado lembrou, e muito bem, que dois membros do actual Governo fizeram parte da Comissão de Coordenação da Região Norte, e sei disso, pois trabalhei com a Comissão nessa altura e tenho conhecimento do trabalho que eles fizeram, mas esqueceu-se de
23 DE NOVEMBRO DE 1995 221dizer por que é que eles, entretanto, saíram. Esqueceu-se de dizer que eles foram substituídos por outros e esqueceu-se de dizer quem foram os outros que os foram substituir.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Se as Comissões de Coordenação Regional tivessem trabalhado sempre na perspectiva de isenção que alguns dos respectivos dirigentes tiveram, eu não suscitava aqui o problema que suscitei.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Eu posso dizer por quem foram substituídos. Foram substituídos por dois credíveis técnicos, militantes do Partido Socialista, e por um terceiro, militante do PSD, que antes de ter sido membro do governo já era técnico da Comissão de Coordenação da Região Norte.A Oradora: - Agradeço os seus esclarecimentos, Sr. Deputado, mas isso continua a não resolver o nosso problema, que é o seguinte: as Comissões de Coordenação Regional devem ser órgãos meramente técnicos e não de decisão político-financeira. E o senhor sabe muito bem que não foi essa a posição do seu partido enquanto esteve no poder, pois os senhores tentaram, inclusivamente, colocar os presidentes das Comissões de Coordenação Regional no Comité das Regiões da União Europeia, em nome dos eleitos locais. E isso é que não pode ser, de forma nenhuma!Aplausos do PS.Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço as suas questões e, de facto, partilho da sua preocupação. Não tenho certezas absolutas sobre nenhuma matéria e também não as tenho sobre a regionalização e a melhor forma de a levarmos a cabo.
A questão que colocou relativa à simultaneidade é uma questão real. Aliás, em 1987, quando estive aqui como Deputada independente, propus precisamente acabar com esse princípio, num projecto de revisão constitucional que apresentei a título pessoal. Trata-se de uma questão que levanta muita polémica, tenho reflectido sobre ela e hoje penso que é muito arriscado eliminar a simultaneidade, pelo que devemos ir para uma solução que permita uma espécie de dois tempos: um tempo de criação do quadro regional e um tempo de instituição prática de cada região. Entre esses dois tempos, poderemos realizar alguns dos mecanismos referendários que defendeu sobre os limites e a concertação dos mesmos em cada região.
Porém, não me parece que o processo da regionalização enquanto tal, com toda a sua complexidade, possa ser submetido a referendo do modo como referiu. O referendo é uma arma muito importante, mas também é muito importante que as perguntas sejam bem feitas e que as pessoas possam responder de uma forma que não seja ambígua. Sobre esta matéria também apelo para um debate aqui no Parlamento, na Comissão que vai preparar todo este processo, no sentido de que se encontre a melhor forma de ouvir as pessoas, pois tenho muito receio de que aconteça aquilo que ainda esta semana o meu grande amigo arquitecto Nuno Teotónio Pereira referiu, num artigo, no jornal Público: que o acessório possa tapar o essencial e que, por causa de uma guerra de fronteiras, se perca a energia necessária para estabelecer uma reforma institucional.
Temos de encontrar, com bom senso e com diálogo, uma solução que nos permita, por um lado, ouvir as pessoas e, por outro, não prescindir do desiderato da partilha do poder pelo escalão regional, o qual me parece um desiderato constitucional que se mantém absolutamente actual.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempoA Oradora: - Finalmente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Silva Carvalho que, evidentemente, não posso aceitar, como princípio, nem como regra, nem como comportamento, que haja dirigentes partidários a nomear pessoas em nome do Governo - isto não pode ser. Os espaços de intervenção dos partidos são uns, os espaços de intervenção dos órgãos de soberania são outros, o que não quer dizer que não haja diálogo entre os partidos e o Governo e que esse diálogo não deva fazer-se, inclusivamente, só com o partido que apoia o Governo, mas com todos os partidos. O que penso é que estas matérias são susceptíveis de ser discutidas por toda a gente, sem qualquer espécie de inibição, e que não devemos confundir os planos, para que não se tomem práticas que são viciosas em democracia.(A Oradora reviu)Aplausos do PS e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós um grupo de 75 alunos da Escola António Arroio, de Lisboa. Lembro aos jovens que nos quiseram dar a honra de estar connosco que não podem manifestar-se. Para isso. têm de preencher algumas condições: atingir os 18 anos, candidatarem-se a Deputados, vencer as eleições e vir para o meio de nós, o que será um privilégio ter-vos connosco.
Srs. Deputados, para eles peço uma saudação.
Aplausos gerais.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história parece repetir-se. Sempre que se aproxima a possibilidade de concretizar esse sonho e essa obra estratégica que é Alqueva, eis que pressões daqueles que sempre se lhe opuseram e que são responsáveis pelas dificuldades de desenvolvimento da região, polémicas artificialmente alimentadas, dúvidas sem fundamento, hesitações na vontade
política surgem com o objectivo de travar e impedir a concretização de um empreendimento sem o qual o Alentejo não terá água armazenada suficientemente nem será possível desenvolver a agricultura, a região e criar emprego. Iniciativas recentes, aparentemente com origem em Espanha, e as notícias divulgadas na comunicação social este fim-de-semana levantam ao PCP legítimas preocupações e interrogações sobre o que eventualmente estará em curso quanto ao futuro de Alqueva.
Alqueva é um projecto de gerações, necessário como reserva estratégica de água para garantir o abastecimento às populações, mas também necessário, como parte integrante de Plano de Rega do Alentejo, para uma profunda
222 I SÉRIE - NÚMERO 9modificação da agricultura alentejana que permita substituir, nos 140 000 h a regar (110 000 mais 30 000 numa segunda fase), uma agricultura de sequeiro pobre, sem futuro, extensiva e absentista, por uma agricultura de regadio que aproveite as reais capacidades produtivas dos solos, apostando em produções em que Portugal e a União Europeia são deficitários e onde temos vantagens competitivas. Mas Alqueva encerra igualmente capacidades de produção energética, de abastecimento de água ao Algarve, de valorização turística, bem como valias na área agro-industrial e piscícola. Alqueva permitirá criar milhares de postos de trabalho desde a fase de construção e é condição necessária para suster o processo de despovoamento e desertificação do Alentejo.
Por isto tudo, Alqueva não é só um projecto que diga respeito ao Alentejo; é um empreendimento de interesse nacional. Empreendimento que significa uma profunda revolução na sua área de influência e é por isso mesmo que, desde a sua concepção nos anos 50, nunca viu a luz do dia. Logo na época, o então o Governador Civil de Évora, em representação dos grandes proprietários latifundiários, foi recebido por Salazar a quem explicou, segundo os documentos de então, «os graves e incontroláveis perigos de, através da água, aumentar e vivificar a população alentejana». O então Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, em 1987, chegou a dizer, em Beja. que Alqueva «só será possível depois de aprovadas alterações à legislação sobre o uso e posse da terra». E de facto, só depois de destruída a reforma agrária, só após a luta persistente e tenaz dos alentejanos, de as autarquias e de todos os quadrantes da vida regional e nacional terem feito ouvir, a uma só voz, a sua exigência de construção de Alqueva, só perante as gravíssimas consequências de quatro anos seguidos de seca é que, então, o Governo do PSD acabou por decidir avançar com Alqueva.
Para trás, ficaram as comparações de Cavaco Silva sobre o número de quilómetros de estrada que poderiam ser construídos com o valor do investimento de Alqueva ou as declarações do então Ministro Valente de Oliveira de que os alentejanos não sabiam fazer agricultura de regadio. Para trás, ficaram anos de atraso na obra, com prejuízos incalculáveis. Alqueva já podia estar a garantir hoje a água que falta nas barragens e nas torneiras, já podia estar hoje a ser suporte de uma nova e diversificada agricultura. Para a frente, ficou uma perspectiva de esperança apesar de o projecto, tal como foi aprovado, ter sido diminuído em termos da dimensão e área possível de rega.
Mas, desde logo, também se começaram a levantar falsos argumentos com o objectivo de impedir a obra. Primeiro argumento: que não haveria água disponível e que a solução alternativa seria as pequenas e médias barragens. As pequenas e médias barragens são seguramente necessárias e, para tanto, é necessário construir as que, incluídas no PRA, ainda o não foram. Mas a vida já provou que as cerca de 2000 pequenas e médias barragens, agora existentes, em anos consecutivos de seca, esgotam os seus recursos hídricos se não tiverem ligada a barragem-mãe que é Alqueva.
Quanto à falta de água, é verdade que o desleixo e incúria de sucessivos governos, designadamente do PSD, a não construção atempada do Alqueva e a falta de um plano nacional de gestão dos recursos hídricos permitiram que a Espanha retivesse no seu território caudais de égua em volume muito superior ao permitido pelo Convénio de 1968. É preciso por isso - e essa é que é a atitude certa - exigir que a Espanha cumpra o Convénio e que, nas negociações em curso com vista a um novo acordo, sejam garantidos os caudais e a qualidade de água a que temos direito.
A verdade é que, apesar disso e mesmo tendo já em conta o Plano Hidrológico de Espanha, há água suficiente para o empreendimento. Di-lo o Estudo de Impacte Ambiental, promovido pela União Europeia. Dizem-no conceituados especialistas, quando afirmam que as afluências médias futuras ao sistema de Alqueva são de cerca de 2475
hm3/ano, quando as necessidades identificadas para o empreendimento se situam na ordem dos 1680
Outro argumento: os impactes ambientais negativos. Eles existem e todas as medidas devem ser tomadas para os minimizar e compensar. Mas por que não se fala nos impactes ambientais positivos. A garantia de água, a redução da perda de solo que actualmente se verifica, os efeitos benéficos a nível climático, a diminuição de risco da desertificação física, todas estas consequências positivas estão identificadas no já referido estudo integrado de impacte ambiental, onde se lê que os impactes positivos superam os negativos. Mas é curioso que muitos dos que falam nos impactes ambientais esqueçam frequentemente a razão central de uma política ambiental: o Homem e a sua qualidade de vida. Não há vida sem água. E Alqueva é o instrumento decisivo para dar água e vida ao Alentejo, para dar emprego a homens e mulheres, para travar e inverter o processo de despovoamento e desertificação. Este, sim, é o mais importante e decisivo impacte ambiental do projecto e quem o omite, esquece deliberadamente a verdadeira razão de ser das preocupações ambientais.
Terceiro argumento: a incompatibilidade com a Política Agrícola Comum. É espantoso que alguém argumente com os condicionalismos da PAC de hoje, quando os novos sistemas culturais que Alqueva vai proporcionar só começarão a ser implantados, de acordo com o calendário da obra, infelizmente daqui a 20 anos. Mas, mesmo nesse contexto absurdo, a agricultura e o desenvolvimento rural alentejano só têm futuro e viabilidade na base da água, das culturas regadas.
Quarto argumento: o custo da obra e o preço da água. Mas, Srs. Deputados, em que estado de desenvolvimento estariam as regiões de Colorado, no Texas, da Califórnia, do Egipto ou de Israel se os responsáveis pela realização de enormes obras hidráulicas raciocinassem em termos semelhantes? E os custos da não construção, do despovoamento, da desertificação, do não desenvolvimento? Bem podemos utilizar aqui uma frase estafada, mas verdadeira: a água é vida e a vida não tem preço.
E chegamos aos dias de hoje. O Governo vem dizer agora que a obra não tem financiamento assegurado, depois de, no debate do Programa do Governo, o Ministro João Cravinho ter já deixado a ideia de que também não estariam garantidas as disponibilidades hídricas necessárias. A ser verdade o que diz o Ministro do Planeamento, estaríamos perante uma gravíssima irresponsabilidade do PSD e confirmaria o que muitos desconfiavam: que o arranque das obras em Setembro passado correspondia, antes de mais, a propósitos eleitoralistas do PSD e da então ministra do Ambiente, candidata por Beja. O PSD deve aqui dizer hoje qual é a sua versão desta triste história em que, a confirmar-se, mais uma vez se teria tentado jogar eleitoralmente com as legítimas aspirações dos alentejanos.
Mas, neste quadro, o que se exige do Governo do PS é que, em vez de lançar dúvidas sobre a obra, negoceie e assegure o seu financiamento e a sua realização. Alqueva não pode ficar sujeito a
obscuros jogos políticos. Tendo já demonstrado que a água existe e que sem Alqueva é que não haverá água, o que exigimos do Governo do PS é que garanta, nas negociações com a Espanha, o cum-
23 DE NOVEMBRO DE 1995 223primento dos convénios existentes. E isto para que não ganhe corpo a ideia de que o PS hesita quanto a Alqueva e que está a querer criar na opinião pública o ambiente necessário a qualquer eventual decisão negativa sobre a obra. Quando o PS, no seu Programa Eleitoral e de Governo, afirma que irá realizar Alqueva e quando, na semana passada, o actual Secretário de Estado da Agricultura afirmou em Beja que Alqueva seria construído e até encurtando os prazos, não pondo quaisquer reservas, já conhecia todos os pressupostos do projecto. É que também são conhecidas as vozes contraditórias que existem no Governo e no PS sobre esta matéria.
O que significa a opinião do então Deputado e agora Secretário de Estado do Ambiente de que o projecto devia ser revisto? Que significado têm as palavras ambíguas do actual Primeiro-Ministro quando, em campanha eleitoral, ora dizia que Alqueva era para se fazer, ora dizia que era preciso repensar o projecto? Ou que significado tem o facto de o Ministro João Cravinho acentuar agora exclusivamente a função de Alqueva como reserva estratégica de água omitindo as restantes valias, designadamente a valia agrícola?
Srs. Deputados, esperamos do PS que, hoje e aqui, assegure sem hesitações, de uma vez por todas, que Alqueva se fará, à quota que está definida «porque de outra maneira perderá a função de reserva estratégica», com todas a valias previstas, designadamente com a dimensão de regadio que está aprovada. Do Governo e do Primeiro Ministro exigimos uma declaração formal de compromisso com a realização da obra. Não venham dizer que é preciso parar para pensar ou estudar. Alqueva é a obra hidráulica mais pensada e mais estudada do País. O que se exige, Srs. Deputados, é que se antecipem os prazos de construção e que, desde já, se trabalhe num plano integrado de desenvolvimento que permita, com tempo, preparar o aproveitamento de todas as potencialidades do Alqueva.
Aproveito para anunciar que uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitará amanhã mesmo a obra, após o que requereremos a presença na Assembleia da República do Ministro do Planeamento para esclarecimento final desta
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto o PCP como os alentejanos não aceitarão qualquer atraso, suspensão ou amputação do Alqueva. Alqueva tem de ser feito! O Alentejo não pode ser mais adiado!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Teresa Patrício Gouveia.