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Nesse sentido, nós continuaremos a exercer não só essa crítica aos actos concretos desse Poder Judicial, mas sobretudo a exigir que neste país, para que se possa falar desse Poder Judicial dentro do espírito da Constituição, o sejam de facto saneados aqueles que defenderam o regime anterior, que estiveram com ele comprometidos, nomeadamente nos tribunais plenários, e 'protestar contra o escândalo da sua presença no actual Poder Judicial.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O que esta Assembleia rejeitou foi a reafirmação do princípio de que os Órgãos de Soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador: - O que esta Assembleia rejeitou foi a independência dos tribunais face a qualquer outro Órgão de Soberania, com a única sujeição à lei.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do CDS.O Orador: - O que esta Assembleia terminou por rejeitar foi um protesto contra declarações do Primeiro-Ministro e de um Deputado aqui nesta Câmara que põem em causa os artigos 114.o, n.o 1, e 208.o da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - E tudo isto com a seguinte fundamentação:1.o Devem acatar-se as decisões judiciais, mas não respeitá-las;O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!O Orador: - 2.o Não se deve coarctar a liberdade da Assembleia e do próprio Governo para tomar as
3 DE MAIO DE 1978 2531posições que entendam dever tirar face a decisões iníquas, injustas e, algumas vezes, até desumanas;3.o O voto pretendia subtrair os actos dos juízes à crítica;4.o A decisão judicial criticada pelo Primeiro-Ministro e por um Deputado era um acontecimento político.Vozes do CDS: - Não é verdade!O Orador: - 5.o O voto pretendia defender um acto praticado não em defesa do Estado democrático, mas contra o Estado democrático;Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 6.o Que a nossa posição é contraditória porque entendeu não dever a Assembleia emitir juízos sobre a actuação do Presidente da República, mas já entende que a mesma Assembleia se deve pronunciar sobre declarações de um membro do Governo ou de um Deputado sobre os tribunais;
7.o O voto representava uma intimidação sobre a Assembleia da República, na medida em que procurava calar esta quanto a crítica aos tribunais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade! E não só!O Orador: - Resulta do exposto uma deficiente leitura do voto e uma errada interpretação da Constituição.
O Presidente da República não deve ver a sua actuação louvada ou denegrida pela Assembleia da República, conforme o acentuou aqui, no dia 25, o general Ramalho Eanes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também a Assembleia da República não está sujeita a criticas de qualquer outro Órgão de Soberania, a não ser do Governo, quando estiver em causa uma moção de rejeição ou de confiança.
Os tribunais apenas têm uma sujeição, que é a lei, e esta, num Estado de direito democrático como o nosso, é igual à vontade popular, manifestada através da Assembleia ou do Governo. Daqui o administrarem a justiça em nome do povo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto nada tem a ver com o voto.O Orador: - Se administrarem mal a justiça, é evidente estarem sujeitos a críticas não de Órgãos de Soberania, mas ao poder disciplinar do Conselho Superior da Magistratura e à crítica da opinião pública, ...O Orador: - Mas a crítica que se pretendia rejeitar com o nosso voto ainda é mais grave porque dirigida contra uma decisão ainda não transitada em julgado, isto é, ainda não definitivamente assente. E isto é uma forma gravíssima de intromissão na consciência de um magistrado. É ao Ministério Público que compete restabelecer a unidade consequente à separação de poderes do Governo, dos tribunais e da Assembleia da República. É através daquela magistratura que o Governo deve apreciar e criticar os actos jurisdicionais. A Assembleia da República nada tem a ver com a actuação concreta dos juízes, a não ser através de petições que lhe sejam dirigidas.
Se o Sr. Deputado Amaro da Costa se sente intimidado com esta doutrina constitucional, a ponto de ameaçar com a sua demissão, pior para ele e, eventualmente, melhor para o País.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - De resto, até no tempo do fascismo, neste mesmo lugar, foi vivamente contrariada a atitude de um Deputado que criticou uma decisão judicial que havia absolvido o Padre Mário, de Macieira de Lixa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era para o informar de que ultrapassou os três minutos.O Orador: - Eu vou terminar, Sr. Presidente.Com efeito, se a autoridade se estrutura à margem da divisão dos poderes, é vã qualquer tentativa de limitação: se é o mesmo o que legisla, o que aplica a lei e o que fiscaliza essa aplicação e exerce o policiamento da liberdade das pessoas e da repressão, estamos pura e simplesmente na órbita de um totalitarismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, convém lembrar ter sido Vichinsky quem, a seguir à Constituição Soviética, defendeu a submissão dos tribunais ao Poder Executivo, aliás em coerência com aquele texto constitucional.O Sr. Victor Louro (PCP): - Tinha de aproveitar para se referir à URSS!O Orador: - Rejeitando o voto que visava condenar a interferência do Governo e da Assembleia da República na actividade dos tribunais, a Assembleia prestou um péssimo serviço à democracia. Esta só se robustece com a crítica, dentro dos tribunais e através do Conselho Superior da Magistratura e da opinião pública dos actos dos juízes. Qualquer outra forma de pressão é ilegítima. Não o entenderam assim os outros grupos parlamentares. Pois é mal que isso tenha acontecido.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Qual opinião pública.Aplausos do PSD.O Orador: - ... conforme referiu o Sr. Deputado Acácio Barreiros.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado! Pura demagogia!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
2532 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para a apresentação de um voto de saudação.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal vão as coisas quando se pretende, a propósito de tudo e de nada, partidarizar as questões, transformá-las em pseudoconflitos e forjar atritos entre Órgãos de Soberania.
O PSD apresentou à Assembleia da República um voto de protesto, no qual, além de várias considerações, propunha que a Assembleia reafirmasse a sua obediência à Constituição e lembrava ao Governo alguns dispositivos constitucionais.
A Assembleia não precisa de reafirmar a sua obediência à Constituição e mal estará quando tiver de o fazer. Pior ainda quando tiver de o fazer por mão do PSD.Risos.O Governo não precisa de ser recordado quanto aos dispositivos constitucionais, já que não praticou qualquer acto que de alguma forma pudesse ser interpretado como lesivo da independência dos tribunais ou dos magistrados. Como o Governo não praticou nenhum acto dessa natureza, recordar-lhe a necessidade de acatar os dispositivos constitucionais que dizem respeito à organização dos tribunais é um acto gratuito que só pode ser interpretado como fruto de uma tentação permanente de descobrir problemas onde eles não existem ou de forjá-los quando eles não acontecem.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - O voto do PSD tinha uma lógica: a de empolar afirmações que foram proferidas no sentido de agudizar um clima de opinião pública favorável ao conflito entre os Órgãos de Soberania.Vozes do PSD: - Não apoiado!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O voto do PSD afirmava que declarações recentes puseram em causa a independência da magistratura pretendendo condicioná-la. Isso não é verdade, pois nenhumas declarações, que eu saiba, foram proferidas no sentido de condicionar decisões que viessem a ser tomadas mais tarde pelos órgãos próprios do Poder Judicial.
Ninguém pôs em causa - ao contrário do que o PSD afirma - a necessidade de se acatar as decisões dos juízes ou dos tribunais, considerando por acatar o respeito pelas mesmas decisões.
Reivindica o PSD o direito constitucional que assiste a esta Assembleia de apreciar os actos do Governo, o que é verdade, mas o que é também certo é que a Constituição não dá à Assembleia da República quaisquer direitos de apreciar decisões de magistrados. Acto contrário, o que o PSD pretendeu fazer foi um julgamento sobre as decisões dos tribunais, coisa para que manifestamente a Assembleia não está vocacionada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Acresce ainda que esse voto era de tal forma claro na sua intenção que a parte dos considerandos nada tinha com a parte dispositiva. E é assim que se permite recordar ao Governo aquilo que não é necessário recordar-lhe, ou convidar a Assembleia a fazer actos de obediência que necessariamente não tem de fazer.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Brilhante!O Orador: - O voto pretendia criar um contencioso artificial entre o Governo e os tribunais e corresponde, tão-somente, a uma manobra política que nada tem a ver com o Poder Judicial.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Boa manobra!O Orador: - O CDS não tem quaisquer dúvidas em manifestar nesta Assembleia e publicamente o seu respeito e apareço pela forma como a magistratura em Portugal tem cumprido a sua missão. E aproveita o momento para homenagear as múltiplas atitudes de independência que juízes em Portugal adoptaram quando sobre eles se exerceram pressões indevidas e injustas.
Pelo nosso lado, continuamos dispostos, como sempre, a tudo fazer para que os magistrados possam cumprir cabalmente as suas funções: absolver inocentes, quando julguem que se trata de inocentes, ou punir delinquentes, quando julguem que se trata de delinquentes.
E para que estas ideias fiquem claras e para que aquilo que mais não foi do que uma manobra política não possa ser objecto de qualquer especulação é que o CDS apresenta o seguinte voto de saudação:
Considerando que têm sido levantadas dúvidas, por diversos sectores de opinião, acerca do respeito que ao Governo merece a norma segundo a qual «os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei»;
Considerando que essas dúvidas não têm razão de ser e que o Governo tem sempre demonstrado inteira obediência ao princípio de que «os Órgãos de Soberania devem observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição»;
Considerando que o levantamento dessas dúvidas ou visa provocar conflitos artificiais entre o Governo e os tribunais ou pode contribuir para uma relativa deterioração das condições em que os magistrados exercem a sua função;
Considerando, enfim, que não podem existir ambiguidades artificialmente forjadas acerca das posições das diversas forças políticas representadas no Parlamento em relação à magistratura judicial:A Assembleia da República:1 - Saúda a magistratura portuguesa, na certeza de que saberá zelar pelo escrupuloso cumprimento da lei e defender, na parte que lhe toca, a autoridade do Estado democrático, punindo, como lhe cumpre, todos os atentados contra pessoas e instituições;.
3 DE MAIO DE 1978 25332 - Afirma o seu empenho na defesa de um clima de opinião pública que contribua para facilitar o exercício das funções próprias do poder judicial.Aplausos do CDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um ligeiro e sereno protesto.
É nesse plano que aprovamos o voto de saudação do CDS, saudando não só os magistrados, como todos os cidadãos portugueses. É inteiramente absurdo admitir-se a ideia corporativa, propalada por certas pessoas, de que a defesa da lei incumbe apenas às organizações corporativas.Vozes do PS: - Muito bem!
2534 I SÉRIE - NÚMERO 68O Orador: - Os tribunais são constituídos por magistrados, e em face deles está o povo português, ou seja, os utentes da justiça. E estes utentes da justiça, que são o povo português, estão representados pelas organizações eleitas pelo povo e não por organizações corporativas que não têm qualquer mandato popular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República tem não só o direito como a obrigação de criticar a justiça sempre que entenda que ela não prossegue os fins constitucionais que vêm indicados no artigo 205.o da Constituição. Seria absurdo que a Assembleia da República, que tem competência para fazer as leis, não tivesse competência para criticar, como todos os cidadãos portugueses, o modo como a justiça é aplicada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso não significa, de maneira nenhuma, que os tribunais não sejam independentes. Significa que os tribunais, que são interdependentes dos outros Órgãos de Soberania, devem sobretudo obediência a este princípio fundamental: protegerem os utentes da justiça, quer na posição de autores, quer na posição de réus, quer na posição de acusados, quer na posição de acusadores.
Denegar a justiça real, invocando preceitos .de natureza formal, é que não. Jesus Cristo foi condenado em nome dos fariseus; nós condenamos o farisaísmo e só assim poderemos ser justos.
Só há uma justiça: a justiça dos justos!Aplausos do PS e do CDS.Protestos inaudíveis do PSD.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Calai-vos, judeus!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar e invocando a praxe regimental, requeiro que a votação do voto de saudação proposto pelo CDS seja feita apenas na próxima sessão, sem prejuízo da discussão que possa ainda hoje ter lugar.O Sr. Presidente: - Considero deferido o requerimento do Partido Comunista Português. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP vai votar contra o voto apresentado pelo CDS pelas mesmas razões que a levaram a votar contra o voto apresentado pelo PSD.
Na verdade, não se trata aqui de votar constantemente artigos da Constituição, trata-se, isso sim, de uma polémica pública em que foram tomadas posições que aplaudimos e consideramos corajosas em relação à actuação concreta de um magistrado.
É neste contexto que o voto do CDS surge, e, como tal, queremos dizer o seguinte: a honestidade de muitos juízes não está, de forma alguma, em causa. O que está em causa neste momento - e já foi referido no voto do PSD - é a actuação de determinados magistrados; o que está em causa é o facto de na magistratura portuguesa terem voltado a tomar lugar aqueles que após o 25 de Abril foram saneados pela sua participação nos tribunais plenários. Foram justamente saneados e, contudo, são agora reintegrados. O que está em causa é que tenha sido reintegrado, inclusivamente, o delegado do Ministério Público nomeado por Marcelo Caetano que estava em funções na madrugada do 25 de Abril.
Assim, a magistratura tem actuado de tal forma que tem sido, de maneira muito positiva, criticada ultimamente por vários sectores de opinião: tem actuado no sentido de libertar os «pides», os bombistas, os terroristas fascistas dos Açores, como foi o caso de se passar escandalosamente por cima de uma provocação ao Sr. Ministro Almeida Santos. A mesma justiça que, por intermédio do juiz do Tribunal Militar, Saraiva Coelho, manteve durante vinte meses preso o estudante Rui Gomes sem permitir que ele fosse libertado pelo facto, como consta dos autos, de se ter declarado revolucionário e antifascista, revelando assim um índice de perigosidade que não permitia que aguardasse julgamento em liberdade, ao mesmo tempo que se libertam bombistas e se sentencia em vinte meses de cadeia um oficial de Abril, o capitão Andrade e Silva.
Na verdade, o que está em causa não é a honestidade de muitos juizes. Essa honestidade não está em causa, mas a actuação de uma magistratura que, por não ter sido saneada, voltou a ver no seu seio e em lugares de destaque, como é o caso do Supremo Tribunal de Justiça, presidentes de tribunais plenários.
Esta magistratura, para merecer o respeito do povo português, terá de ser saneada. Não podem ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, na Polícia Judiciária, nos tribunais da relação ou nos tribunais de 1.a instância homens que ainda ontem consideravam válidos os depoimentos de inspectores da PIDE e que hoje aplicam oito ou mais anos de cadeia a antifascistas e as chamadas medidas de segurança.
Vir saudar-se agora a magistratura portuguesa depois de se ter criado esta situação, pois mais valia ter-se votado a favor do voto do PSD. Isso é passar por cima de todos os problemas, é tentar rodear airosamente e manter uma situação que significa recuar - e refiro-me não ao CDS, mas sim ao PS, face a declarações corajosas que alguns dos seus dirigentes proferiram ultimamente. Que o CDS aplauda esta justiça não nos espanta, mas que seja o PS, depois das declarações que fez, a voltar atrás numa saudação à magistratura, quando estão em causa as suas últimas decisões, que preocupam o povo português, não podemos deixar de condenar. Nesses jogos não entramos, não entramos nesse acordo e por isso votaremos contra o voto apresentado pelo CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Isso está fora de dúvidas!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, dirijo-me à Mesa no sentido de poder usar da pá-
3 DE MAIO DE 1978 2535lavra neste voto, de acordo com o que tem sido entendido pela Assembleia quando da apresentação de votos semelhantes e face aos quais temos exprimido, muito rapidamente, a nossa opinião.
Assim, peço ao Sr. Presidente a palavra para, muito brevemente, me exprimir sobre o voto em causa, beneficiando do precedente que se tem verificado em circunstâncias semelhantes.O Sr. Presidente: - Efectivamente, existe esse precedente.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Aires Rodrigues, caso não haja objecções da Câmara.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos contra o voto apresentado pelo CDS de saudação à magistratura portuguesa.
Este voto visa, em primeiro lugar, colmatar a brecha aberta no seio do CDS ao ter sido obrigado a votar há instantes com os socialistas contra o voto de protesto do PPD e contra a posição assumida pela organização sindical dos magistrados que punha em causa a declaração de dirigentes socialistas apoiando o voto do PPD.
Em segundo lugar, não podemos apoiar um voto de saudação à magistratura portuguesa no seu conjunto, pois não apoiamos - e repudiamos mesmo - decisões que têm sido tomadas pelos magistrados, algumas das quais mereceram a crítica do PS e do PCP nesta Assembleia, como, entre outras, a que levou ao julgamento de Maximino Serra por um acto político contra a ditadura. Isto para não falar nas decisões que todos os dias são tomadas por alguns magistrados contra as aspirações da esmagadora maioria do povo português, nomeadamente no que respeita à desintervenção de empresas e sua entrega a entidades patronais, à condenação de trabalhadores, ou seja, no que respeita à vida social e política portuguesa.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Parece-me que o precedente que se tinha aberto era no sentido de usar da palavra apenas um representante dos Deputados independentes.
No entanto, como há diversas facções, e se a Câmara nada tiver a opor, tem a palavra o Sr. Deputado Brás Pinto.O Sr. Brás Pinto (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este voto, o CDS refere subjectivamente algumas posições e afirmações tomadas nesta Câmara.
Não podemos, portanto, concordar com o teor dos considerandos e das próprias palavras de apresentação, dado que à Assembleia da República, segundo a alínea a) do artigo 165.o da Constituição, compete vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e qualquer dúvida levantada por este orgão acerca da aplicação da lei por outro órgão não pode nem deve provocar conflitos. Os conflitos só podem ser levantados por aqueles que querem retirar a esta Assembleia a sua dignidade e diminuir as suas funções.
Por outro lado, a deterioração das condições em que os magistrados funcionam só pode dar-se se esses mesmos magistrados não exercerem com dignidade e respeito pela Constituição as funções que lhes estão confiadas.
Não vemos, portanto, que devamos estar a saudar órgãos quanto ao bom desempenho das suas funções.
Neste caso, ainda mais ambígua é esta saudação, dado que as últimas actuações de alguns magistrados, soltando bombistas e «pides» absolvendo actos de terrorismo e, por outro lado, tentando sempre condenar trabalhadores cujo único crime foi tentar levar à prática a doutrina exposta na Constituição, levantam bastantes dúvidas quanto ao zelo escrupuloso no cumprimento da lei por parte de toda a magistratura.
Entendemos que haveria que esclarecer a opinião pública para que esta possa ajuizar da justiça que lhe é ministrada e da honestidade dos homens que julgam o povo sem terem sido eleitos por esse mesmo povo e sem que possam ser retirados por sufrágio do lugar que ocupam.
Só com uma opinião pública bem informada e que promova críticas construtivas os magistrados poderão sentir da justeza da aplicação da lei que fazem.
Nesta ordem de ideias, não poderemos, eu e o meu camarada Vital Rodrigues, deixar de votar contra este voto que mais não pretende que tentar retirar força ao voto de rejeição em relação ao voto do PSD.O Sr. Presidente: - Este voto de protesto será votado na próxima sessão.Srs. Deputados,- terminou o período de antes da ordem do dia, mas deu entrada na Mesa um requerimento do PCP pedindo o seu prolongamento, de acordo com o Regimento.Há alguma oposição?Pausa.Visto não haver oposição, está prolongado o período de antes da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um voto de protesto apresentado por dois Srs. Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, que será discutido e votado na próxima sessão.
No prolongamento do período de antes da ordem do dia cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.
Antes, porém, comunico à Câmara que se encontra na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes preste declarações no Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 15 de Junho, pelas 10 horas, nos autos de corpo de delito contra Manuel Rodrigues Cardoso.
Também se encontra na Mesa e à disposição dos Srs. Deputados o «Plano para a concretização da autonomia», emanado da Região Autónoma da Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da função pública
2536 I SÉRIE - NÚMERO 68continuam sem ver satisfeitos alguns dos seus mais legítimos direitos, apesar de, aparentemente, todas as vozes de todos os quadrantes se levantarem em seu apoio ou mesmo em sua defesa.
Os trabalhadores da função pública continuam a lutar pelo direito à negociação enquanto a posição do Governo face a esta questão se mantém bastante ambígua.
Convém recordar, no entanto, que houve negociações entre o I Governo Constitucional e os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública, que o Ministro da Reforma Administrativa do II Governo reconheceu em 2 de Março deste ano o direito à negociação em comunicado conjunto com a comissão negociadora sindical (que inclui vinte e três sindicatos) e que, nesta mesma Assembleia, os vários grupos parlamentares se manifestaram favoráveis a tal princípio, enquanto, em relatório datado de 13 de Março deste ano, a comissão de trabalho afirma nomeadamente «que o Governo rapidamente elabore um regime jurídico dos trabalhadores das instituições da Previdência, garantindo-lhes o direito à negociação colectiva que se entende ser de reconhecer, embora em moldes adequados, à generalidade dos funcionários públicos».
Convém ainda recordar que este direito é reconhecido internacionalmente e que mesmo na 63.o Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada no ano passado, foi aprovado com voto favorável do representante governamental português um projecto de resolução que contempla esta questão.
Outro problema que aqui nos traz hoje é o da tabela salarial. É conhecida a intransigência do Governo ao estipular o quantitativo global do aumento em 6 milhões de contos. A comissão negociadora sindical apresentou uma proposta inicial e, posteriormente, uma segunda proposta sem que visse da parte do Governo qualquer empenhamento em encontrar uma saída para a situação que, entretanto, continuava e continua a deteriorar-se. E isto sem se referir que nem o Governo nem qualquer pessoa ou organismo conseguem garantir que estes 6 milhões são mesmo 6 milhões, já que está ainda por detectar o número e funções dos trabalhadores atingidos por tal quantitativo.
Uma das justificações inicialmente mais divulgadas foi defendida nesta Assembleia por um Deputado do CDS ao afirmar que os aumentos propostos se referiam a um prazo de doze meses, enquanto «o período mínimo de actualização salarial fixado para os demais trabalhadores dos sectores privado e público empresarial é de 18 meses».
Só que este argumento, que já na altura não era nada sólido, não pode ser invocado neste momento, visto que, por decisão do próprio Conselho de Ministros, este prazo de dezoito meses passou, para todos, de dezoito para doze.
Face a esta situação há que reconhecer que os trabalhadores da função pública têm o direito de se perguntar que novas justificações irão agora (se forem) aparecer.
E também aqui convém lembrar que durante o debate das leis do Plano e do Orçamento para 1978 a comissão negociadora sindical entrou em contacto com os grupos parlamentares, designadamente com o do PCP, esclarecendo o seguinte:a) O Ministro da Reforma Administrativa considera possível e viável um aumento do quantitativo global inicialmente proposto pelo Governo;
b) O Ministro das Finanças e do Plano também o considera, salientando que sob o ponto de vista financeiro é possível alterar este quantitativo mesmo no quadro do presente Orçamento Geral do Estado, sublinho, mesmo no quadro do presente Orçamento Geral do Estado, mas referindo que se tratava de uma questão política, atendendo a que a decisão tinha pertencido ao Governo;
c) A comissão de administração interna e poder local considerou ser possível encontrar uma solução para o referido aumento;
d) Os vários grupos parlamentares manifestaram-se, todos eles, favoráveis às posições assumidas pela comissão negociadora sindical.
Recordou aqui um Deputado, há bem poucos dias, a Lei n.o 47/77, que salienta a necessidade de reduzir «as diferenças, mormente as salariais, entre os funcionários, por um lado, e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas e, sobretudo, os do sector privado, por outro», e acrescentava que, em sua opinião, os trabalhadores da função pública «pela dignidade das suas funções deviam estar sempre entre os trabalhadores mais bem pagos». Belas palavras e bonitas intenções! E finaliza o referido Deputado com a seguinte frase: «Não será fácil, nem de um dia para o outro, que se atingirá esse estádio, mas nem por isso deveremos ser menos perseverantes.» Estamos de acordo quanto a isto. E é precisamente por isso que insistimos ou, para usar a sua própria expressão, que perseveramos.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, saudando a consciência e o sentido das responsabilidades que os trabalhadores da função pública têm demonstrado ao longo de todo este tempo, por um lado, não podemos deixar de salientar, por outro, que nesta Assembleia há um largo consenso, e congratulamo-nos por esse facto, em reconhecer as suas razões. Há unanimidade em considerar que é possível ao Governo (basta para isso vontade política) a alteração da tabela salarial aprovada e assim conseguir encontrar uma saída que o dignifique e salvaguarde, no mínimo, os interesses desta tão larga camada de trabalhadores.
Os trabalhadores da função pública continuam, porém, sem ver satisfeitos alguns dos seus mais legítimos direitos, apesar de, aparentemente, todas as vozes de todos os quadrantes se levantarem em seu apoio ou mesmo em sua defesa.
Se assim é, por que se espera para lhes fazer justiça? Ou estaremos todos de acordo apenas nas palavras?
Ao Governo cabe passar das palavras aos actos. Ou dizer isto será perseverar de mais?Aplausos do PCP.
3 DE MAIO DE 1978 2537O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP quer aproveitar estes cinco minutos para dirigir uma saudação muito calorosa, revolucionária, aos milhões de trabalhadores que de Norte a Sul do País, no continente e nas ilhas, ontem foram à rua, sob as bandeiras da CGTP, para as manifestações do 1.o de Maio.
Apesar de a televisão tudo ter feito para diluir essas grandiosas manifestações, os trabalhadores viram claramente onde é que está a unidade sindical e onde é que está a força capaz de traçar caminhos novos para este país.
As manifestações do 1.o de Maio constituíram, assim, como várias vezes temos afirmado, uma demonstração de que os trabalhadores deste país estão dispostos a lutar e a abrir os caminhos para um Portugal diferente. As manifestações do l.o de Maio constituíram também a derrota clara das tendências cisionistas para a criação de sindicatos paralelos, no fundo sindicatos amarelos, no movimento sindical.
O povo português pôde assistir ao espectáculo de o Sr. Ministro do Trabalho estar presente numa manifestação cisionista, apenas acompanhado por algumas centenas de pessoas. O Ministro do Trabalho esteve em Monsanto praticamente sozinho, e milhões de trabalhadores estiveram no Estádio 1.o de Maio debaixo das bandeiras da unidade sindical e da CGTP.
A nosso ver, a grandiosidade das manifestações, a combatividade das manifestações demonstrou que, uma vez mais, ao contrário do que certas tendências direitistas pretendem fazer crer, existe entre os trabalhadores a determinação e a mobilização de lutar contra a política reaccionária deste Governo e contra o avanço da direita reaccionária.
Aqueles que durante tempos e tempos, durante meses a fio, pretenderam convencer que neste país não existe, da parte dos trabalhadores, a mobilização e a disposição combativa para levar à prática e na íntegra todas as decisões dos plenários sindicais, nomeadamente a realização de uma jornada de luta a nível nacional, tiveram também ontem a resposta, porque, de facto, entre os trabalhadores não há essa desmobilização.
A nota dominante, inclusive, do plenário sindical da União dos Sindicatos do Porto foi no sentido de que - conforme foi marcado até por cartazes de numerosas empresas - é tempo de os trabalhadores travarem este caminho da ruína, que compromete não só a sua própria geração mas as gerações que se lhes seguem e no sentido de manter as conquistas do 25 de Abril. Isto só poderá ser levado a cabo pela concretização de todas as decisões dos plenários sindicais e nomeadamente pela jornada de luta a nível nacional.
Por tudo isto estamos convencidos de que estas grandiosas manifestações não deixarão de reflectir-se entre os delegados sindicais, que não deixarão de pensar, à luz da força aí representada, que de facto existem forças não para dar passos aventureiros mas para dar passos decisivos e levar à prática as decisões dos plenários sindicais.
Estamos absolutamente convencidos de que a jornada de luta a nível nacional contra a política reaccionária deste Governo é em defesa da Constituição, política, aliás, ainda recentemente atacada, ou pelo menos desacreditada, no discurso do próprio Presidente da República.
Estamos convencidos de que os trabalhadores conscientes do perigo da direita, mas também conscientes da sua própria força, não deixarão de fazer avançar as propostas e as decisões que já foram tomadas e que tanto tardam a levar à prática.
Queremos terminar, reafirmando a nossa saudação, o nosso aplauso e o nosso abraço amigo a todos os trabalhadores que não quiseram ficar em casa e que estiveram nas ruas debaixo das bandeiras da unidade sindical por um futuro melhor para este país.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Não percebeste que a jornada de luta era ontem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É realmente para muito breve pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Pareceu-me, da sua intervenção, Sr. Deputado, que compreende muito mal o que se passa no movimento operário, o que se passa nos meios trabalhadores e o que se passa no movimento sindical.
Isto porque provavelmente tem pouco contacto e pouco enraizamento nesses sectores fundamentais e decisivos da nossa sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Deputado que as manifestações do 1.o de Maio demonstraram que há condições para uma jornada nacional de luta. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Acácio Barreiros: então as manifestações do 1.o de Maio de ontem, em todo o País, não foram elas mesmas uma grandiosa, uma potente jornada nacional de luta?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para responder.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado Carlos Brito pode fazer, evidentemente, as interpretações que quiser sobre qual a implantação da UDP e quais os seus contactos nos meios trabalhadores, mas uma coisa é certa: temos, e eu pessoalmente, suficientes contactos no meio dos trabalhadores para já há muito tempo ter alertado contra certo contrabando que se tenta meter no seu seio, no sentido de deturpar as decisões que já em Outubro do ano passado e em 4 de Fevereiro deste ano foram tomadas para uma jornada nacional de luta.
Aliás, penso que o próprio Secretariado da CGTP não pretende, por enquanto, considerar este 1.o de Maio - que de facto, e o Sr. Deputado disse-o, foi uma grande jornada de luta - como a realização da tal decisão que foi tomada para uma jornada de luta a nível nacional.
Na verdade, o 1.o de Maio foi uma jornada nacional de luta, e a decisão que foi tomada pelos sindi-
2538 I SÉRIE - NÚMERO 68catos foi a de se fazer uma jornada nacional de luta, mas não no 1.o de Maio, porque nessa altura já sabiam que no 1.o de Maio iam fazer uma jornada nacional de luta.
Entendemos que compete ao movimento sindical definir o que é que será essa jornada nacional de luta e dizer que formas ela revestirá. Poderá ser, por exemplo, um dia de greve a nível nacional com manifestações nos principais centros, enfim será o que o secretariado da CGTP, que aliás foi mandatado para isso pelos plenários, decidir.
Se fosse para fazer essa jornada de luta a nível nacional no 1.o de Maio, isso teria sido decidido logo na altura, porque os sindicatos sabem que todos os anos, enquanto houver liberdade em Portugal, o 1.o de Maio é obrigatoriamente uma jornada de luta. Isto é tão claro que penso que o próprio secretariado da CGTP não julga também que esteja cumprido o que foi decidido nesses plenários sindicais. Nem sequer a reunião sindical dos delegados sindicais da União dos Sindicatos do Porto tomou decisões nesse sentido, nem sequer nas várias empresas foi decidido que se levasse à prática a jornada de luta nacional, aprovada nos plenários dos sindicatos, no 1.o de Maio.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Brito quando diz que o 1.o de Maio foi uma grande jornada de luta nacional - aliás disse-o e não deixei de a saudar como tal, como penso que era obrigação da UDP -, mas julgo que não está ainda levada à prática a jornada de luta a nível nacional aprovada em assembleias de sindicatos e penso que isso é hoje praticamente claro dentro do movimento sindical.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Naturalmente que não temos nada a objectar às saudações que o Sr. Deputado Acácio Barreiros entende fazer na Assembleia da República, pois está no seu pleno direito. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, protestamos com energia contra o facto de o Sr. Deputado vir para aqui permitir-se fazer interpretações acerca da orientação do movimento sindical, que cabe apenas às direcções do movimento sindical, as quais devem decidir em plena liberdade e com completa autonomia.Aplausos do PCP.Entendemos que esta intervenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros è lamentável, é uma intromissão nas decisões das direcções do movimento sindical e é uma atitude objectiva e subjectivamente divisionista.Aplausos do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou contraprotestar neste sentido: a UDP, como organização política, uma organização de trabalhadores, e como organização de esquerda, tem a obrigação de debruçar-se sobre os problemas dos trabalhadores, e evidentemente que entre esses problemas está o do movimento sindical. As acusações ...
Neste momento o microfone do Sr. Deputado deixou de funcionar normalmente.O Sr. Presidente: - Será bom que acabem estas avarias dos microfones, que são incompatíveis com a dignidade da intervenção de um Deputado, pois isto assim não pode continuar.
Faça favor de desculpar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos contraprotestar contra as declarações do Sr. Deputado Carlos Brito porque entendemos que a UDP, como organização de esquerda e como organização de trabalhadores, tem o dever de se debruçar sobre todos os problemas dos trabalhadores. Evidentemente que pode, deve e tem de ter opiniões acerca do que se passa no movimento sindical. Isso nada tem de cisionismo ou de intromissão no movimento sindical, nem se trata de ferir a independência do movimento sindical. Cisionismo seria fazer como fazem os partidos reaccionários, ou seja, apelar à criação de quaisquer sindicatos paralelos ou pôr em causa a representatividade do movimento sindical, o que nós não fizemos.
Temos opiniões, analisamos com cuidado as decisões tomadas pelos plenários sindicais e, quando não estamos de acordo, emitimos opiniões em contrário e fazemos a nossa interpretação das decisões que são tomadas no movimento sindical. Limitei-me simplesmente a fazer isso. Não há partidos donos - e é bom que se tenha bem consciência disso - dos sindicatos, como se só esses se pudessem pronunciar sobre o movimento sindical.
A UDP, que tem apoiado sempre a CGTP, entende que é seu direito discordar das suas decisões e emitir opiniões contrárias. Entendemos, no entanto, que temos apoiado sempre a unidade do movimento sindical, inclusivamente a necessidade sindical. Foi nesse sentido que interviemos aqui, saudámos o l.o de Maio e demos a nossa opinião, e continuaremos a dá-la, sobre as decisões tomadas no último plenário da CGTP, plenário sindical, com as quais sempre dissemos que estamos de acordo. Achamos somente que a decisão tomada diversas vezes, fazer uma jornada de luta a nível nacional, está constantemente a ser adiada e achamos que estão criadas as condições para a levar à prática. Penso que a interpretação que fizemos do 1.o de Maio foi no sentido de que a grande manifestação popular demonstrou que, ao contrário do que certas tendências direitistas e reformistas têm tentado fazer crer, há condições em Portugal para levar à prática a jornada de luta a nível nacional.
Limitámo-nos, portanto, a dar opiniões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima para uma intervenção.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra neste momento para trazer
3 DE MAIO DE 1978 2539ao conhecimento da Câmara que um grupo de bandoleiros, de caciques, de reaccionários, de indivíduos sem qualificação de espécie alguma, no domingo, às 2 horas da tarde, quando a Juventude Centrista expôs uma banca do CDS em Caminha, atacou violentamente esses nossos elementos, que foram espezinhados, pisados, roubados, e cometeram-se as maiores depravações físicas e morais em relação a este grupo de rapazes.
Parece impossível que, no tempo em que vivemos, em que se procura o apaziguamento e a instalação da democracia neste país, ainda haja gente desta que em terras de Portugal trata a nossa mocidade, estudantes, desta maneira.
Ao mesmo tempo que lavro aqui este protesto contra estas sevícias e contra estes maus tratos, contra estes insultos e contra esta pouca-vergonha, apelo para o Governo para que tome as providências necessárias para que as autoridades acorram ao chamamento que se faz no sentido de se repor a ordem e a tranquilidade, mesmo quando essas autoridades estão a almoçar, e que se não diga que na hora do almoço não saem ...
Fica aqui, portanto, o meu protesto, fica aqui esta notícia, e pena tenho que ela se tenha passado e que estes acontecimentos se tenham dado.
Não está certo que assim se proceda e que isto se passe. As pessoas têm o direito de manifestar as suas ideias, têm o direito de fazer a sua propaganda e não está certo que se lhes corte assim o passo.
Aliás, não me, espanta que isto aconteça na vila de Caminha, porquanto no decurso da campanha eleitoral para as eleições da Assembleia da República os mesmos factos se repetiram: grupos de cento e cinquenta a duzentas pessoas impediram, da mesma maneira, que o CDS fizesse um comício naquela vila. Foram esses mesmos indivíduos que agora actuaram, e, como são valentes, contra dezasseis rapazes da nossa mocidade, aparecem em grupos de 150.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu queria dizer que o Partido Socialista se solidariza com o protesto feito pelo Sr. Deputado Abreu Lima e queria pedir-lhe uma informação.
Consta que também foi assaltada uma sede do CDS na vila de Almada, e gostaria de saber se o Sr. Deputado pode confirmar esta notícia, visto que se nos afigura que esses factos são pelo menos tão graves como aqueles que acaba de relatar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu respondo, Sr. Presidente, se me permite.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, como é notícia em todos os jornais de domingo e nos jornais da tarde de hoje, assim aconteceu, e o CDS ainda não pôde tirar a limpo a identidade das pessoas que praticaram o assalto. Nós temos até testemunhas que viram algumas das pessoas que apedrejaram aquela nossa sede.
O que sucedeu foi que, na madrugada de sábado para domingo, a sede de Almada do CDS - que foi inaugurada pelo Prof. Freitas do Amaral há cerca de oito dias - foi apedrejada e as bandeiras foram arrancadas, tendo depois fugido no eseuro da noite todas as pessoas que estiveram envolvidas neste assalto.
Nós, neste momento, estamos a coligir todas as informações e naturalmente que prestaremos todos os esclarecimentos sobre este assunto o mais detalhadamente possível.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - O Sr. Deputado Abreu Lima fez uma intervenção e, quanto a nós, as referências que fez têm, na verdade, carácter muito grave.
No entanto, surpreendeu-nos o ar demasiado vago e generalizado da sua intervenção quando, nestas circunstâncias e perante questões tão graves, me parece à primeira vista impor-se logo a concretização e o apontar-se dos seus responsáveis.
É provável que o Sr. Deputado ainda não tinha tido oportunidade de fazer essas investigações e de apurar os responsáveis. No entanto, o pedido de esclarecimento que queríamos fazer é o seguinte: se já tem alguns indícios acerca dos responsáveis, informe esta Câmara, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Há elementos que não são suficientemente seguros em relação a todos os intervenientes, mas há elementos seguros em relação a alguns: a maior parte das pessoas que atacaram a bancada do CDS são elementos da UDP e da antiga LUAR.
Não sei se há mais alguém - presume-se que não -, mas, como não temos a certeza absoluta, a única coisa que sabemos é que estiveram envolvidos elementos da UDP e inclusivamente temos nomes. Isso sabemos nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. João Manuel Ferreira para uma intervenção.O Sr. João Manuel Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições climáticas dos últimos meses vieram criar várias dificuldades a uma parte da população activa deste país.
Têm sido os pescadores sem porto as maiores vítimas de tal situação.
O não poderem ir ao mar representa para estes trabalhadores, ao longo destes meses, senão para todos, pelo menos para muitos deles, a fome e miséria para os seus familiares e para eles próprios.
Os pescadores da Nazaré, pescadores que vão ao mar quando este o deixa, há cerca de cinco meses que o não podem fazer.
Lobos do mar, dos verdadeiros, que desde sempre com aquele mar lutam para poderem sobreviver,
2540 I SÉRIE - NÚMERO 68sentem-se incapazes, muito embora lhes não falte a coragem, de poderem tirar dele o indispensável, mais que não fosse para atenuai a crise que os atinge.
Falando aqui dos pescadores da Nazaré, não ignoramos, de maneira nenhuma, todos os restantes pescadores deste país, que como aqueles lutam contra as mesmas calamidades e desgraças que igualmente os atingem.
Porque melhor conheço os pescadores da Nazaré, simbolizo neles, desta maneira, os pescadores das restantes praias que, sem porto, são atingidos e vivem as mesmas dificuldades.
Perante estas realidades pergunta-se: Que se pode fazer para atenuar o problema neste momento existente?
Competirá ao Governo, através do MAP ou de outro qualquer Ministério, providenciar por forma que sejam minoradas as dificuldades e a crise, o que não será difícil se atendermos a que de crise se trata e como tal deve ser encarada.
Assim, parece-nos mais que justa a petição que nos chegou dos pescadores da Nazaré, os quais pedem que lhes seja atribuído um subsidio para atenuar as suas dificuldades, o que deveria ser extensivo aos restantes pescadores que se encontram em igual situação ao longo da nossa costa.
A paralisação a que são forçados não pode nem deve, nem eles aceitarão, ser considerada como de desemprego.
Eles não estão desempregados, a crise é motivada por condições climatéricas e como tal deve ser encarada e pode e deve ser comparada às situações que por vezes também atinge a agricultura deste pais, quando situações idênticas não permitem que se trabalhe, ou que as culturas produzam em termos de rentabilidade, ou quando são mesmo perdidas na sua totalidade.
Embora com características diferentes, são, ao fim e ao cabo, situações idênticas, e cabe ao Governo atenuar os seus efeitos, se é que os não possa resolver na sua totalidade.
Aqui deixamos o problema, conscientes de termos alertado para a situação existente e com o desejo de que o Governo rapidamente o tome em mãos, o que conduzirá à resolução desta justa pretensão dos pescadores, os quais conjuntamente com o sector agrícola mais contribuem para eliminar muitas das carências da população portuguesa.