7 DE NOVEMBRO DE 1988	1757factos que, segundo as regras de direito transitório, pertençam a esse direito passado. O que isto introduz é uma limitação na aplicação do direito passado, mesmo a factos passados. Reconhece a aplicabilidade geral, mas depois introduz a limitação da ordem pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - A cláusula da ordem pública tem dificuldades de destrinça. Por exemplo, o Sr. Deputado diz: "Não se interprete isso como querendo dizer que os membros de corpos repressivos que estavam protegidos pela garantia administrativa podem beneficiar, a qualquer título, dela [...]"...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Mas essa é a função da ressalva, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse é o caso da garantia administrativa, que, a todas as luzes, repugna face à própria ideia do derrube do fascismo. Outros casos haverá em que a aplicação da cláusula poderá suscitar dificuldades muito maiores. Se pensarmos menos no direito público e mais em áreas de direito civil não sei a que resultados é que poderemos chegar...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O caso que se suscitou nos tribunais foi o dos filhos ilegítimos. O Supremo Tribunal de Justiça entendeu que o direito sucessório constante do Código Civil anterior à reforma de 1977 era aplicável a todas as heranças abertas até ao dia 25 de Abril de 1976. Esta questão merece, sem dúvida, ponderação.Q Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado, merece toda a ponderação! Interrogo-me sobre qual é hoje o interesse de uma norma deste tipo. A que tipo de factos é que esta solução normativa é hoje susceptível de ser aplicada, no momento em que já decorreram imensos anos sobre os eventos a que estamos a fazer referência e no momento em que estamos a discutir as questões da segunda revisão constitucional?O Sr. Presidente: - Pelos vistos, há três "teses de doutoramento" sobre esse assunto, mas o que nós não sabemos é o que é que vão tirar daqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essas teses não me preocupam, Sr. Presidente. Preocupa-me mais o que possa ocorrer junto dos tribunais...O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Disso não tenho medo, Sr. Deputado. No fundo, era a primeira Constituição que tratava deste tema.Vozes.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O que está em causa é um interesse teórico.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Desde que fique consagrado na epígrafe do artigo "Norma Miguel Galvão Teles".Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o PSD não nos explicitou a sua proposta de alteração. Suponho que oferecerá o mérito do Sr. Deputado Miguel Galvão Teles para uma parte da problemática, mas seguramente não o poderá fazer para a última.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Refiro-me ao n.° 3.O Sr. Presidente: - O PSD já se manifestou, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Refiro-me à própria norma apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Creio que já se manifestou, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... disse que era o artigo 294.° transposto para aqui, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso significa que os Srs. Deputados do PSD são insensíveis às normas respeitantes à aprovação dos estatutos definitivos?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, podemos considerar essa situação em sede de revisão...O Sr. Presidente: - Em qualquer caso, esta regra mantém-se.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sei isso, Sr. Presidente. O que me suscita verdadeira perplexidade nesta proposta do PSD é que ela faz uma amálgama, que considero indesejável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr. Deputado Costa Andrade já disse aqui que o PSD não se bate pela solução sistemática.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fico muito feliz com isso, Sr. Presidente.Esta ideia de meter juntos o direito fascista e o estatuto das regiões autónomas parece-me de mau gosto...Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Miguel Galvão Teles, nem com essa esforçada defesa dos segmentos recuados consegue resolver o problema da má companhia.Vozes.