I SÉRIE — NÚMERO 36 44 O primeiro, que consideramos absolutamente inaceitável, é o texto prever a possibilidade de estas condições de habitabilidade, totalmente indignas, se poderem manter por um período de 10 anos. O segundo, pelo facto de o texto conjunto, ao contrário do Projeto de Resolução n.o 243/XIV/1.a, do PAN, não prever a realização de um estudo relativo ao impacto do crescimento da ocupação com culturas intensivas destes territórios, situação crítica de pressão sobre os solos, recursos hídricos e ecossistemas, que não pode continuar. Palácio de S. Bento, 11 de janeiro de 2021. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativas à votação do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre a suspensão de funções do Deputado do CH André Ventura: Votei a favor da suspensão do mandato do Deputado André Ventura com os seguintes fundamentos: Colocação da questão: Deve ser considerado motivo relevante a suspensão temporária de um Deputado para efeitos da sua participação em campanha eleitoral na qualidade de candidato a um outro órgão político eletivo? 1 — Análise: 1.1. Não está em causa, como decorre do artigo 153.o, n.o 2, da Constituição1, e do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados2, a possibilidade de os Deputados poderem suspender temporariamente o respetivo mandato parlamentar, mas os pressupostos de que depende essa suspensão; 1.2. No caso da Constituição da República Portuguesa (CRP), esta remete a regulamentação da suspensão temporária para a Lei Eleitoral — trata-se, pela sua inserção sistemática, da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, pois do que aqui se cuida é do mandato dos Deputados (a norma insere-se no Capítulo I (Estatuto e eleição) do Título III (Assembleia da República). É neste n.o 2 do artigo 153.o que se encontra a autorização constitucional para, em sede da respetiva lei eleitoral, se densificar o conceito de «motivo relevante»; 1.3. Note-se que a previsão constitucional da suspensão temporária de Deputados surge sistematicamente inserida no artigo 153.o, relativo ao início e termo do mandato, dispondo o seu n.o 1, que «O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato»; 1.4. Como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, «O sentido fundamental ínsito neste artigo consiste em salvaguardar a permanência da Assembleia3»; 1.5. Em anotação anterior à alteração ao Estatuto dos Deputados, introduzida por via da Lei n.o 44/2006, de 25 de agosto, que restringiu o regime de substituição dos Deputados (eliminando a possibilidade de ser invocado motivo relevante perante a Comissão de Ética), estes Autores consideravam que «A extensão do ‘motivo relevante’ nos moldes que se tem verificado e, sobretudo, a sua prática excessivamente liberal, senão laxista, colidem com o sentido objetivo  1 Artigo 153.o, n. 2, da CRP: «O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados pela lei eleitoral.» 2 Lei n.o 7/93, de 1 de março, na redação atual. Dispõe o artigo 5.o: «1. Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2. Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.» 3 MIRANDA, JORGE / MEDEIROS, RUI, Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo II, 2006, Coimbra Editora: Coimbra, p. 456.