30 DE SETEMBRO DE 2020 33 Com especial destaque no que à proteção das partes diz respeito quanto às cláusulas abusivas, cumpre mencionar a Lei n.o 24/96, de 31 de julho8, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, que prevê nos números 2 e 3 do artigo 9.o, a proibição de inclusão de cláusulas gerais, em contratos pré-elaborados, que traduzam desequilíbrio em desfavor do consumidor. De igual forma, também o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril9, contem normas relativas ao clausulado dos contratos, neste caso de seguro, referindo no seu artigo 36.o que a apólice de seguro é «redigida de modo compreensível, conciso e rigoroso, e em caracteres bem legíveis, usando palavras e expressões da linguagem corrente sempre que não seja imprescindível o uso de termos legais ou técnicos.» II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar (AP), não constam, neste momento, quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre a matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foi apresentada, na XIII Legislatura, a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 1184/XIII/4.a (PEV) – «Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro)». Consultada a mesma base de dados, verificou-se que não foram apresentadas precedentes petições sobre a matéria. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo do disposto non.o 1 do artigo 167.o daConstituiçãoe no artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República(doravante RAR), que consagram opoder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreço deu entrada a 22 de maio de 2020. Foi admitido a 25 de maio, data em que baixou na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária realizada a 27 de maio.  8 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril e pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro e 47/2014, de 28 de julho, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 9 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico.