13 DE OUTUBRO DE 198116-(53)de Justiça e o presidente do Conselho Nacional do Plano (dado que os outros estão a ser tratados a propósito dos órgãos respectivos), só queria recordar, relativamente ao Provedor de Justiça, que para além de nós entendermos que se trata de um cargo relativamente ao qual se justifica plenamente a exigência dos dois terços, para além disso, que o acordo de princípio que houve quanto à inclusão do Provedor de Justiça no Conselho da República, ou no Conselho de Estado, para nós, tal como afirmámos na altura está dependente da sua eleição se fazer por dois terços. Isto é, se o Provedor de Justiça não vier a ser eleito por dois terços, teremos que rever a nossa posição quanto à sua pertença ao Conselho da República ou ao Conselho de Estado.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, creio que não seria bom que uma matéria desta importância tivesse passado sem que, aqui, na Comissão, houvesse um registo do principal, da argumentação que está em causa, a favor e contra uma proposta destas.Em relação às propostas da FRS, por um lado, e à do PCP, por outro, existem estes aspectos que foram postos em destaque pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, e eles, de facto, existem. Todavia há uma convergência fundamental: é sobre a exigência, para os órgãos designados pela Assembleia da República ou para os principais deles, e não apenas uma maioria, mas sim, uma maioria qualificada, seja ela de dois terços, ou feita na proporcional e, portanto, exigindo uma certa garantia dos partidos da oposição, em tais termos que não fique na disponibilidade da maioria o domínio de todas as entidades ou designações a fazer pela Assembleia da República.E esse aspecto de convergência fundamental tem um fundamento que nos parece irrecusável. Para certos cargos ou para certas designações, a exigência, ou de uma distribuição proporcional dos membros designados, ou a exigência de uma maioria confortável na Assembleia da República para a sua designação são condições, não apenas do prestígio, mas também da dignidade das funções, da capacidade de independência do exercício dessas funções.Isso aplica-se, a nosso ver, ao Provedor de Justiça, ao presidente do Conselho Nacional do Plano, no caso dos órgãos uninominais, e aplica-se na regra de distribuição ao Conselho da República tal como já foi discutido na altura própria, como se aplicará também em relação a outros órgãos.Portanto, sem prejuízo da discussão do modo concreto para garantir este interesse, eu creio que seria de destacar a importância que atribuímos a esta matéria e a necessidade de fazer com que na verdade haja expressão constitucional para esta exigência, possibilitando que a oposição, quaisquer que sejam os partidos e em quaisquer circuntâncias, diga de sua justiça em relação a estas designações.O Sr. Prcsidctfc: — Sr. Deputado Fernando Con-desso, tem a palavra.O Sr. Fernmdo Condesso (PSD):—Bom, era só para dizer que, sobretudo depois da intervenção doDeputado Veiga de Oliveira, não cheguei a percebe; bem qual era o sentido que nos era atribuído em relação à alínea g) da proposta da FRS.O meu colega Costa Andrade já aqui referiu que as nossas posições constam do nosso projecto, aliás a alínea x) do artigo 164.° é designação dos juízes do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, etc, por maioria. Simplesmente, foi na verdade ...Voz: — A alínea g) é ...O Orador: — Mas há bocado, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se ao Conselho da República, não referiu? Disse que havia um consenso para o método proporcional, não foi isso?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sim, quer dizer, o que houve ...O Orador: — É que da nossa parte ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O que houve não foi um consenso, mas sim uma certa abertura a esta proposta que aqui está.O Orador: — Quanto a nós era só para esclarecer o seguinte: a nossa parte, quando se tratou do Conselho de Estado, e como sabe a nossa proposta é no sentido de que sejam 5 pessoas designadas pelos 5 maiores partidos, mostrámos abertura a considerar a aceitação de um sistema de apresentação proporcional. Portanto, a eleição para a Assembleia!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Foi isso que eu disse!O Orador: — Mas não nos comprometemos, embora haja abertura. Em relação à outra questão da alínea h), realmente o Dr. Costa Andrade já disse o que havia a dizer.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, para que não fiquem dúvidas sobre a intervenção que fiz há pouco, quando disse que a nossa proposta não era coincidente com a do PCP, era verdade. Nós entendemos que varia a regra conforme o órgão. Todavia nós temos que reconhecer que a proposta do PCP para certos órgãos, nomeadamente órgãos não constitucionais é correcta — estou a recordar-me de que há vários órgãos resultantes de criação por lei relativamente aos quais a Assembleia da Assembleia da República elege certos elementos — e, para esses nós estamos de acordo com essa proposta.Trata-se, apenas, só em relação aos órgãos constitucionais que nós entendemos que deve haver uma fixação de regras, conforme a sua natureza, mas a regra geral... Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Não me referi a esse aspecto, mas da nossa parte achamos convincentes os argumentos produzidos no sentido de, em relação aos órgãos constitucionais, prever expressamente, e