12 DE JUNHO DE 2019 143 decorrentes do caráter transfronteiriço do litígio, nos termos regulados no Decreto-Lei n.o 71/2005, de 17 de março, na sua redação atual. Artigo 6.o Beneficiários 1 –  Têm direito a proteção jurídica, nos termos do presente regime, os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação de insuficiência económica, nos termos definidos no artigo seguinte. 2 –  Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado-Membro da União Europeia é reconhecido o direito a proteção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos portugueses pelas leis do Estado da sua nacionalidade. 3 –  A proteção jurídica não pode ser concedida às pessoas que alienaram ou oneraram todos ou parte dos seus bens para se colocarem em condições de o obter, nem, tratando-se de apoio judiciário, aos cessionários do direito ou objeto controvertido, quando a cessão tenha sido realizada com o propósito de obter aquele benefício. Artigo 7.o Insuficiência económica 1 –  Para efeitos do presente regime, encontram-se em situação de insuficiência económica as pessoas singulares que não têm condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo, nos termos do disposto no artigo seguinte. 2 –  Encontram-se também em situação de insuficiência económica, para efeitos do presente regime: a) As pessoas coletivas sem fins lucrativos que se encontrem na situação descrita no número anterior, aplicável com as adaptações exigíveis pela sua natureza; b) As pessoas coletivas com fins lucrativos e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam impossibilitados de cumprir pontualmente as suas obrigações de vencimento previsível a curto prazo ou que apresentem dificuldades sérias no cumprimento pontual das suas obrigações, designadamente por falta de liquidez. Artigo 8.o Critérios de fixação da insuficiência económica das pessoas singulares 1 –  Para efeitos do presente regime, consideram-se em situação de insuficiência económica as pessoas singulares que integrem um agregado familiar cujo rendimento médio mensal se situe num dos escalões a que se refere o número seguinte. 2 –  As condições objetivas a que se reporta o artigo anterior são aferidas, tendo por referência o indexante dos apoios sociais (IAS), mediante o enquadramento em quatro escalões, em função de limiares de rendimento médio mensal do agregado familiar por escalão, a definir por decreto regulamentar. 3 –  O rendimento médio mensal do agregado familiar é apurado nos termos do Decreto-Lei n.o 120/2018, de 27 de dezembro, que estabelece as regras uniformes para a determinação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos.  4 –  O conceito e a composição do agregado familiar do requerente de proteção jurídica são os definidos no decreto-lei referido no número anterior. 5 –  Excecionalmente, e por motivo justificado, bem como em caso de litígio com um ou mais elementos do agregado familiar, a apreciação da situação de insuficiência económica do requerente tem em conta apenas o rendimento médio mensal do requerente ou deste e de alguns elementos do seu agregado familiar, desde que o solicite.