34 | II Série A - Número: 029 | 15 de Setembro de 2011A disposição sobre a entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa legislativa pretende alterar os artigos 25.o e 179.o do Estatuto do Medicamento de forma a clarificar as situações em que uma autorização de introdução de um medicamento (AIM) para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada.  O novo Estatuto do Medicamento foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, rectificado pela Declaração de rectificação n.o 73/2006, de 26 de Outubro, e com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 182/2009, de 7 de Agosto (transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano), Decreto-Lei n.o 64/2010, de 9 de Junho, Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro e pela Lei n.o 25/2011, de 16 de Junho.Entretanto, é de realçar a aprovação da Lei n.o 46/2011, de 24 de Julho, que entre outras coisas criou o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica— COSTEIRA, Maria José; FREITAS, Maria Teresa Garcia de — A tutela cautelar das patentes de medicamentos: aspectos práticos. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 8 (Maio/Ago. 2009), p. 119-138. Cota: RP-257  Resumo: No presente artigo as autoras pretendem dar o seu contributo para a reflexão sobre algumas questões que se têm vindo a colocar no domínio do direito da propriedade industrial. Na primeira parte apresentam a sua reflexão sobre a natureza e pressupostos das providências cautelares, que visam garantir o respeito pelos direitos de propriedade industrial resultantes da transposição, para o direito nacional, da Directiva 2004/48/CE de 29/4/2004.   Na segunda parte, analisam as consequências práticas resultantes do recurso aos tribunais administrativos, por parte dos titulares de patentes de medicamentos, como modo de obstar à entrada de medicamentos genéricos no mercado, e até que ponto é que o uso do processo administrativo leva ao prolongar do monopólio concedido pela patente.  As autoras apresentam a sua análise do direito comunitário, designadamente da Directiva 2001/83/CE de 6 de Novembro de 2001, transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto (estatuto do medicamento), a qual não exige, para o pedido de concessão de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento, qualquer referência à existência de patentes e à respectiva caducidade, nem permite a sua recusa por existir uma qualquer patente pertencente a outrem.— MARIA, Vasco — A importância dos medicamentos genéricos. Cadernos de Economia. Lisboa. Ano XX, n.o 80 (Jul/Set.2007), p. 52-58. Cota: RP-272Resumo: O autor aborda a questão da importância dos medicamentos genéricos em Portugal, perspectivando a sua evolução histórica. A política nacional de medicamentos deverá perseguir os seguintes objectivos: melhorar o acesso aos medicamentos, garantir a sua qualidade, eficácia e segurança, promover a sua utilização informada e segura junto dos doentes e consumidores, contribuindo para a sustentabilidade do sistema, de forma a torná-lo mais eficiente e racional.A promoção dos medicamentos genéricos integra-se, precisamente, neste objectivo de utilização racional e eficiente, contribuindo para a sustentabilidade dos sistemas de saúde. Muitos países têm utilizado a promoção Consultar Diário Original