PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
isto, é o diabo! O Sr. Deputado Manuel Frexes fala de fantasmas - lá terá as suas razões! - mas, se me permite, se alguém aqui tem fantasmas, é mesmo o Sr. Deputado Manuel Frexes! Não há dúvida! A que fantasmas é que se refere? Gostava que tivesse sido mais explícito! Em primeiro lugar, no que se refere a fantasmas, como sabe, com excepção do "Gasparzinho", daquele filme para crianças, não existem! Portanto, desde logo, está a falar da existência de algo que não existe! Isso elimina logo grande parte da discussão que aqui poderíamos ter sobre a matéria.
Mas vamos fazer um exerciciozinho que não nos faz mal nenhum. O Sr. Deputado não está a ver uma entidade privada - não sei qual, mas uma qualquer - a colocar uma orquestra sinfónica em Castelo Branco - está? Não está! O Sr. Deputado não está a ver uma entidade privada a inaugurar teatros em Castelo de Vide! O Sr. Deputado não está a ver, certamente, entidades privadas, funcionando legitimamente no seu quadro, de acordo com as leis do mercado, de oferta e procura, isto é, do lucro, mesmo dentro da base do chamado lucro legítimo, a distribuírem benesses pelo País no domínio e
em termos de "incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumento de acção cultural". Não está a ver isso, com certeza! Espero que não esteja, porque o Sr. Deputado sabe bem (e estou a lembrar-me desta - não quero ir mais longe, para não esticar a corda!) da desgraça, do desconforto, da tragédia (enfim, nunca mais sairíamos daqui com adjectivos, uns atrás dos outros...) das tentativas de mecenato naquela coisa que temos ali em baixo, que é o
CCB! Que, aliás, é excelente!Vozes do PSD: - Ah, bem!O Orador: - "Ah". o quê? Alguma vez nos ouviram dizer o contrário disso? A gestão do
CCB, o mecenato, o buraco que foi a sua construção, essa é outra componente! Mas não vamos agora falar nisso! Querem discutir o CCB? Não temos tempo para isso agora!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - E Lisboa 94? E a Expo 98? E Serralves?O Orador: - Sr. Deputado Manuel Frexes, deixe-me acabar, por favor. Depois, terá todo o tempo para colocar as suas dúvidas e expurgar-se dos seus fantasmas. Já lá iremos!Risos do PCP.O Sr. Deputado bem viu o exemplo que foi a célebre lei do mecenato aplicada ao
CCB e à Fundação do Teatro de S. Carlos e à respectiva orquestra! Sabe das experiências disso! E isto é numa terra recôndita, em que a procura é terrível, em que não há apetência cultural nenhuma, chamada - imagine - Lisboa! Que, como sabe, fica longe! Longe de tudo! Sabe de é que fica longe, Sr. Deputado? Fica longe das realidades económicas e sociais do País! Isso é que fica! No sentido em que não é pela via dos mecenatos, não é pela via do sector privado
3588 I SÉRIE - NÚMERO 98que o Sr. Deputado, com alguma seriedade, entendamo-nos por aí, pelo menos aí, pode "incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural". Não tenhamos ilusões! A experiência foi feita, foi demonstrada, não voltemos a insistir naquilo que de todo em todo não tem (permitam-me a expressão) nem pés nem cabeça!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, felicito-o pela sua intervenção e aproveito para lhe fazer uma pergunta. Não sou dos que perfilham a ideia de que tudo deve estar na Constituição da República Portuguesa e que, pelo simples facto de aí estar, acontece e por isso não vou propor qualquer acrescento a este artigo. Aliás, só queria que ficasse claro que, quando falamos de acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, não estamos a esquecer os cidadãos das comunidades portuguesas no estrangeiro, porque quando se fala aqui de assimetrias existentes no País em tal domínio não podemos esquecer que a assimetria maior é entre o País e as comunidades portuguesas onde as associações culturais recebem menos apoios do que as suas congéneres no País. Digo isto com muito à-vontade porque sei que o Sr. Deputado foi justamente um dos políticos que remou contra essa tendência e que, na sua acção governativa, deu uma grande atenção às grandes instituições culturais que temos fora de Portugal.
No entanto, gostaria que ficasse bem claro, e julgo que concordará, que quando falamos de todos os cidadãos, estamos a pensar também nos portugueses no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente. pretendo fazer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado Manuel Frexes, que, com toda a amizade e simpatia, me dá a sensação de que tem um resquício algo traumático da sua passagem pelo Governo em relação a este temor de intervenção manipuladora do Estado no domínio da cultura. Por outro lado, também se poderia deduzir das suas afirmações uma posição de desresponsabilização do Estado em relação àquilo que são as suas obrigações, o seu papel e as suas funções numa sociedade e num Estado democrático como o nosso.
Só queria realçar, sublinhar e lembrar ao Sr. Deputado Manuel Frexes que, porventura, teria alguma razão nos temores que exprimiu se esta alínea a) estivesse isolada e fosse ela, porventura, todo o artigo 78.o. Contudo, esta alínea tem um corpo, que diz: "Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:" e uma alínea
b), que diz: "Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões (...)".
Portanto, em nosso entender, não fazem sentido estas preocupações expressas pelo Sr. Deputado Manuel Frexes, que, seguramente, serão ultrapassadas no exercício da oposição que muito salutarmente está a desempenhar nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Manuel Frexes quer mandar algumas "frexadas", tem a palavra.Risos.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Sr. Presidente. estou sempre preparado para dar e levar umas "frexadas"! Porque não?!
Sr. Presidente. além de ter que responder a uma pergunta que me foi feita, gostaria de clarificar bem esta questão porque quer a bancada do PCP, quer a do PS, fugiram à questão essencial. É que toda a gente sabe que o Estado, seja ele qual for, não pode nem deve assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural. É uma impossibilidade. reconheçam isso.
Mas podemos fazer um exercício ao contrário. O Sr. Deputado José Calçada referiu que não estava a ver uma entidade privada a fazer uma orquestra sinfónica em Castelo Branco, um museu nacional no Porto ou um museu de arte contemporânea seja onde for. De facto também não estou a ver fazer-se isso, se bem que o Museu de Arte Contemporânea esteja a ser construído por uma fundação através de um mecenato e foi um sucesso. Não sei se conhece? É a Fundação de Serralves.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sempre defendi que a presença do Estado na área da cultura é essencial e insubstituível naquilo que é mais importante, nomeadamente. na criação das redes nacionais de leitura pública. de museus, de arquivos, na defesa do património, da música e do espectáculo com relevância nacional. Sempre defendi isso.
Mas, fazendo o exercício ao contrário, o Sr. Deputado José Calçada também quereria, provavelmente, que o Estado instalasse, por exemplo, uma livraria em Freixo de Espada à Cinta (e aqui vai uma "frexada") ou uma loja de venda de discos em Faro ou noutro local qualquer de Portugal? Certamente que isso não faz sentido.Protestos do Deputado do PCP José Calçada.Há outra coisa que tem de compreender: mesmo no domínio do património e do património classificado aliás, basta conhecer a lei -, o Estado não tem que ser detentor de todo o património, nem deve sê-lo. Por que é que há-de ser?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No essencial, penso que todos nós temos estado a dizer as mesmas coisas. Eu defendo que o papel do Estado na política da cultura deve ser o do fomento das infra-estruturas e cias condições de acesso de todos os cidadãos aos bens culturais, porque é isso que está em causa e é isso que todos nós defendemos, mas já não defendo que o Estado deva assegurar tudo, porque isso é impossível.
19 DE JULHO DE 1997 3589Sr. Deputado José Calçada, não tente iludir a questão, porque está a iludir-se a si próprio.
À Sr.a Deputada Manuela Aguiar, gostava de dizer que uma das nossas grandes preocupações - aliás, uma das alíneas deste artigo prevê isso - é a da cooperação com todos os povos, fundamentalmente com os povos de língua oficial portuguesa, porque é com esses que temos que comungar um património histórico e comum que é essencial à nossa alma.
Ao Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, devo dizer que ouvi atentamente a sua intervenção sobre o artigo 73.o e não compreendo a contradição que vai na sua mente. Isto porque no artigo 73.o preocupou-se nitidamente por não haver uma matriz estatizante ou sumamente estatizante e neste artigo 78.o, sobre a mesma matéria e sobre uma expressão semelhante, não tem exactamente o mesmo pensamento! Era só isto que lhe queria responder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prefiro não usar nenhum tipo de linguagem guerreira e da idade média. É que há palavras terríveis que prefiro não usar.
Desde já e antes de entrar na questão, gostava de dizer que o Sr. Deputado Manuel Frexes inaugurou uma nova modalidade no âmbito da discussão da revisão constitucional, que é a modalidade da discussão entre Deputados da mesma bancada. Não deixa de ser uma dado interessante!
Mas vamos à questão de substância. O Sr. Deputado, no fundo, o que quer - e já tínhamos todos percebido isso - é o que o nosso povo designa como "sol na eira e chuva no nabal". Isto é, desde que se trate de actividades culturais, sejam elas quais forem, não rendíveis, aí o Estado deve intervir, mas em relação a todas aquelas actividades em que, eventualmente, se possa obter lucro, aí entrega-se à iniciativa privada. No fundo, é rigorosamente a mesma lógica para o acesso aos bens culturais que denotamos na área da educação, da saúde e em todas as outras.
Sr. Deputado, não nos parece, como é evidente, que o Estado deva ser responsável pela implantação de uma livraria em Faro. Certamente que não! Mas, sem dúvida, o Estado deve ser responsável, por exemplo, pela implantação de uma biblioteca em Faro. Não temos dúvidas nenhumas nessa matéria.O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Exactamente.O Orador: - E mais: entendemos que, por exemplo, no domínio do ensino, não faz qualquer sentido que uma escola possa abrir, ter o nome de "escola", se não possuir uma biblioteca!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Aí estamos de acordo.O Orador: - O Sr. Deputado não quer, com certeza, entregar domínios dessa natureza ao sector privado. Quer?!O Sr. Manuel Frexes (PSD): - Não!O Orador: - Então, não vejo onde estão os fantasmas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 79.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A não inclusão de propostas oriundas da CERC de alteração a este artigo tem um aspecto positivo e um aspecto negativo.
O aspecto positivo é o de não se ter acolhido a proposta restritiva e empobrecedora do PSD cie se substituir a expressão "cultura física" por "educação física". Só por isso devemos ficar contentes.
O aspecto negativo é o de não se incluírem as propostas de alteração e de aditamento de vários números do artigo 79.o que o PCP apresentou e que agora recuperamos e apresentamos em Plenário. Desde logo, a
necessidade de autonomizar a questão da violência no desporto, dada a importância que assume a perversão dos princípios desportivos e éticos que enformam esta actividade, dada a introdução de interesses externos na actividade desportiva que têm tido consequências graves e que adulteram a
verdade desta actividade desportiva, dada a relevância que os fenómenos de violência no desporto e o combate aos mesmos deve assumir cada vez mais na nossa sociedade. Esta é uma vertente fundamental das propostas que apresentamos.
Outra vertente importante é o reconhecimento do papel político, prático e fundamental do associativismo na promoção do desporto, tantas vezes em substituição do Estado e suprindo carências da intervenção do Estado nesta matéria. Esse papel traduziu-se na generalização feita pelo associativismo desportivo do acesso à prática desportiva em tantas modalidades, bem como do acesso à participação desportiva para tantos cidadãos. Esta valorização do associativismo é tanto mais importante quando se repetem os ataques, até do ponto de vista legislativo, à autonomia associativa no âmbito desportivo, e tantas vezes os discutimos já nesta Casa.
Finalmente, propomos a vertente, que consideramos fundamental, de o Estado assegurar os meios necessários à preparação das selecções desportivas nacionais, tendo como certa a importância das representações nacionais, quer para a identificação dos desportistas e em especial dos jovens desportistas, quer para o fomento do fenómeno desportivo e para a dignificação da imagem do nosso país nas competições internacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, passamos à "Organização Económica", começando pelas alterações relativas ao artigo 80.o.
3590 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, porque tenho igual consideração por todos os Srs. Deputados. não quero fazer nenhuma discriminação. Mas ainda assim, e com o vosso consentimento, atrever-me-ia a destacar os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que subscreveram a proposta 79-P. porque esta proposta representa que, finalmente, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista chegaram à economia de mercado e por esse motivo merecem que, em nome dela, eu lhes dê as boas-vindas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Chegaram muito tarde, é certo. Foi pena que só tivessem chegado agora, mas, como diz o povo, mais vale tarde do que nunca. Mas o povo, neste caso, pelo facto de os senhores terem chegado tarde, pagou um preço muito caro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta, 79-P, tem esta primeira virtualidade e tem uma segunda: é que ela é filha directa da nossa proposta 40-P, que traduz aquilo que são, desde há muito, as nossas convicções relativamente ao modelo da nossa economia.
Mas apresentámo-la com uma segunda intenção. que foi a de pôr de bem, ou, se quiserem, a de compatibilizar o Grupo Parlamentar do PS com o Governo.
Porquê? Porque já há algum tempo atrás, precisamente há 15 dias, tínhamos votado a proposta de lei n.o 88/VII que, na sua exposição de motivos, no segundo parágrafo, faz esta alusão: "a consagração constitucional da liberdade de iniciativa económica privada enquanto direito económico fundamental". Portanto, o Governo, provavelmente, leu a nossa proposta de alteração ou leu aquilo que sempre foi o pensamento do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E do país!O Orador: - ... acerca do modelo da nossa economia, verteu essa leitura na exposição de motivos da proposta de lei e agora o PS, e bem, seguindo o Governo, traduziu na sua proposta 79-P aquilo que já dizíamos na nossa proposta 40-P.
Quero, desde já, dizer aos Deputados socialistas o seguinte: em benefício da proposta 79-P poderemos, eventualmente, deixar cair a nossa proposta 40-P.
No que concerne ao artigo 80:o, e falando também sobre o que têm sido as sucessivas revisões da parte económica da Constituição, gostava de lembrar hoje o Dr. Francisco Sá Carneiro, e faço-o a propósito das lutas que ele travou em relação à irreversibilidade das nacionalizações.
O Dr. Francisco Sá Carneiro era um homem de grande visão política, porventura o dirigente político da nossa democracia que tinha maior capacidade para antecipar os acontecimentos, e viu, seguramente, mais cedo do que todos nós, as consequências daquilo a que hoje se chama a globalização da economia.
E apesar de não ser bonito falar de nós próprios, vou arriscar falar do PPD e do PSD a propósito desta matéria, porque tenho a certeza de que o faço com justiça - aliás, há registos escritos que confirmam o que acabo de dizer.
Pena foi que houvesse alguns resistentes, algumas pessoas apegadas a conceitos ideológicos core os quais a economia nunca se compadeceu, pois nós, hoje, teríamos seguramente, se tivéssemos feito a tempo aquilo que preconizava o Dr. Francisco Sá Carneiro, uma economia mais moderna, mais sólida, mais rica e mais justa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A economia de mercado não equivale a um sistema perfeito, mas é, seguramente, o modelo mais fértil, o que cria maior riqueza e, com todos os seus defeitos. porque cria mais riqueza é ele que distribui mais riqueza.
Não defendermos a economia de mercado a qualquer preço! É evidente que o Estado deve ter aí um papel regulador e nós não subscrevemos as teses daqueles que defendem que o modelo económico tem de ser desenhado num estirador com uma régua, um esquadro, um lápis, papel e borracha...
E mais: o mercado é tanto mais rebelde quanto, porventura, mais normas imperativas pretendem condicionar o seu funcionamento. Portanto, na revisão da parte económica da Constituição a posição do PSD foi sempre a de se chegar à redacção de normas suficientemente flexíveis capazes de acompanhar as mudanças que, a um ritmo diário, ocorreras na economia de todos os países.
Constatamos, com alguma satisfação, que volvido algum tempo outros se juntam a nós e nos dão razão, só que eles soçobraram às repercussões da globalização e nós vimos as suas consequências antes de ela se ter iniciado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Volto a repetir: como seria hoje a nossa economia se, como dissemos há muitos anos, fosse possível mais cedo ter constituído grupos económicos sólidos e capazes de reforçarem a nossa competitividade sem prescindir, evidentemente, das pequenas e médias empresas!
Mas hoje creio que a maioria da Câmara, para não dizer a unanimidade - e decerto até poderia dizê-lo -, está de acordo em que para além das pequenas e médias empresas é fundamental que qualquer economia tenha uns quantos grupos económicos sólidos de dimensão verdadeiramente internacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E para não me tornar mais extenso farei apenas mais duas alusões.
Uma alusão tem a ver com a substituição da expressão "apropriação colectiva dos meios de produção". Convenhamos que essa era uma expressão verdadeiramente arcaica, que não faz sentido algum e que só desprestigiava o nosso texto constitucional.
19 DE JULHO DE 1997 3591O Sr. Jorge Ferreira (PCP): - Não o deixava dormir sossegado!O Orador: - A outra alusão tem a ver com a planificação democrática da economia. Essa referência do texto constitucional, tal como a antecedente, salvo o devido respeito, só nos colocava atrás de todas as.
Constituições, e, ironia do destino, nós, que durante muitos anos andámos a dizer que tínhamos a Constituição mais progressiva da Europa - desculpem-me que lhes diga -, no que respeita à parte económica tínhamos, justamente, a Constituição menos progressista da Europa.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem quero crer em algumas coisas que ouvi do Sr. Deputado Vieira de Castro...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Depois da votação do preâmbulo, também não!O Orador: - Mas alguns aspectos que referiu serão abordados pelo meu colega e camarada - palavra que não é proibida nesta Assembleia - Henrique Neto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Camarada, hem!?...O Orador: - O amigo Lino de Carvalho tenha calma!
É perfeitamente claro no posicionamento do PS que nós não chegámos agora à economia de mercado. Aliás, nem o Sr. Deputado Vieira de Castro é dono da economia de mercado... Graças a Deus! Se assim fosse, talvez o mercado não estivesse tão bem...!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma evolução e uma compatibilização entre as concepções de um planeamento flexível, do qual somos defensores, e do desenvolvimento da economia de mercado no respeito por toda uma concepção de desenvolvimento sustentável que temos vindo a defender.
Por outro lado, é necessário que numa Constituição, nomeadamente nos seus aspectos económicos, estejam claramente balizadas quais as traves mestras da ideologia do projecto constitucional.
Numa dada altura, até parece que o CDS, ainda o Dr. Jorge Ferreira não andava por lá,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só a partir de 1978!O Orador: - ... ou talvez estivesse na JC, ou talvez fosse socialista numa base personalista... Mas, a dada altura, no CDS havia alguma confusão no magma ideológico inicial disfarçado pelo brilho do Professor Freitas do Amaral e do meu amigo Amaro da Costa.Porém, VV. Ex.as agora introduzem um outro brilho, ou seja, uma conjugação de alguma direita responsável com assomos de chauvinismo de extrema direita...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É só disparates!...O Orador: - O CDS no seu conjunto, não necessariamente V. Ex.a individualmente.
Em relação às posições do PS, elas são, efectivamente, claras. E julgamos que é preciso que fique explícito que não queremos que a Constituição seja despida de um travejamento ideológico e normativo, queremos, sim, que haja uma adaptação da Constituição à realidade económica e social, mantendo aqui um travejamento importante.
Portanto, vamos analisar os artigos em que houve algumas alterações significativas dos princípios mas, centrando-me agora nas normas constitucionais relativas ao planeamento, queria dizer que a evolução da realidade económica e social e as alterações verificadas na prática do planeamento, em nosso entender, devem levar a que sejam tidas em conta no texto constitucional as concepções mais actualizadas nos domínios económico e do funcionamento das sociedades.
Efectivamente, está posto em causa, quase generalizadamente em todo o mundo, a mecânica dos sistemas de planeamento imperativo e centralizado, que não era o que estava na Constituição, mas havia, no entanto, algumas ambiguidades de linguagem em relação à óptica que temos hoje.
É preciso também ter em conta que ruíram fragorosamente as organizações políticas dos Estados que suportavam esse mecanismo de planeamento imperativo e centralizado. Mas, por outro lado, também falhou, e parece que alguns à direita ainda não perceberam, a tentativa de renovação do fundamentalismo liberal, tendo falhado o essencial do seu projecto quer na Europa quer nos Estados Unidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O tatcherismo na Grã-Bretanha foi derrotado, embora já postumamente, primeiro pela realidade económica e depois por Tony Blair ...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Tony Blair é o maior "tatcherista" que há!O Orador: - A chamada "reaganomics" foi superada pelas políticas clintonianas e o tatcherismo e a política de Reagan marcaram uma década hoje ultrapassada.
Essas acusações ao Blair de tatcherista é daqueles que vêem o Blair não através da Visão ou da Valor mas de um resumo muito pequenino do Tal & Qual. Convém ver o que diz o Blair para não terem sobre ele o fascínio tão grande que tem a Dr.a Maria José Nogueira Pinto ou alguns militantes do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está com muita graça hoje!O Orador: - Exactamente!Risos.
3592 I SÉRIE - NÚMERO 98Neste contexto que referi. mais do que fazer retoques dos diversos artigos da Constituição que tratam a questão do planeamento, importava estruturar as normas constitucionais de forma clara e de modo que estipulassem uma metodologia aderente à filosofia e à prática dominante nesta área, daí que nos pareça correcta a introdução de um artigo novo.
Mas, entretanto, uma revisão constitucional também corresponde à necessidade de aperfeiçoamento. Por isso. é importante introduzir acrescentos e modificações terminológicas e até conceptuais no primeiro artigo que trata deste assunto.
Assim, as alterações no artigo 91.o, pelas menções introduzidas relativas à política educativa e à defesa do mundo rural, reforçam a perspectiva de um planeamento e desenvolvimento integrados, mais consentâneos com as realidades económicas e sociais actuais.
A utilização explícita da própria palavra "integrado", caracterizando complementarmente o desenvolvimento, que já era harmonioso na norma, exprime a perspectiva de integração e coerência que se pretende em todo o processo de desenvolvimento e planeamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns artigos do actual texto constitucional são eliminados na proposta oriunda da CERC, nomeadamente o artigo 92.o, relativo à natureza dos planos;- o artigo 93.o, respeitante à elaboração dos planos; e o artigo 94.o, referente à execução dos planos. Como é óbvio, não para que se crie algum vazio ou um espaço de ambiguidade
mas sim, para que num artigo novo se estruturem, de forma correcta e actualizada, os princípios e as normas relativos à elaboração e execução dos planos.
Deste modo, no novo artigo proposto subordinara-se os planos a elaborar às Grandes Opções. Estas têm cada vez mais de corresponder à definição das estratégias económicas, sociais e até territoriais no seu enquadramento internacional e numa óptica prospectiva. Se, hoje em dia, qualquer empresa ou grupo económico que, queria sobreviver num mundo competitivo e num contexto sócio-económico turbulento deve dispor, mais do que de um plano estratégico, de um conjunto de orientações estratégicas que lhe permita atingir os objectivos traçados, não faz sentido que um Estado, uma Administração Pública, as empresas e instituições de um país ou ás organizações sociais não conheçam explicitamente as orientações estratégicas adoptadas pelos poderes políticos democráticos, de forma a que uns as possam cumprir e outros as possam ter em conta.
Neste sentido, a própria evolução que temos defendido do sistema de elaboração e discussão das Grande Opções do Plano assume grande importância.
Há que ter em conta que a flexibilidade dos sistemas de planeamento faz-nos evoluir na prática e na teoria para metodologias mais flexíveis. que integrara instrumentos diferenciados. É a visão estratégica que se tem e as linhas estratégicas que se querem implementar que devem inspirar os processos e instrumentos de planeamento a utilizar e as formas da sua caracterização. L a concepção que defendemos do planeamento, participativo e democrático, também na sua concretização, que se verte no n.o 3 do artigo novo, no qual se especifica, aliás, a descentralização regional e sectorial na própria execução dos planos
Para além do planeamento, e por este enquadrado, interessou especificar e integrar na norma própria a referência a programas específicos, tanto no âmbito territorial como no sectorial. A importância e a aderência à realidade e a novas metodologias de planeamento dessa adaptação também têm a ver com uma nova forma de integração económica e política de Portugal, que obriga e aconselha a que tenhamos instrumentos muito flexíveis de planeamento territorial, sectorial e regional que nos permitam, por um lado, ter espaço de abertura para a criação das regiões e a articulação entre os mecanismos de planeamento municipal, regional e nacional
e, por outro, articular esses instrumentos de planeamento e de programação com os próprios processos de apoio e de desenvolvimento co-financiados pelas estruturas respectivas da União Europeia.
Já que falei de Europa, interessa referir - e voltaremos a isso - que há uma nova mexida, uma nova pequena adaptação no artigo relativo ao Banco de Portugal, para que isso fique completamente claro, se é que não o era ainda.
De igual modo, no que toca ao Conselho Económico e Social, há uma pequena alteração que vai no sentido de continuar a considerar importante, na própria óptica e mecânica de pronunciamento sobre o planeamento, o Conselho Económico e Social, como elemento representativo, como câmara de eco de um conjunto de interesses sociais, económicos e culturais, uma câmara que represente, que traga à discussão as propostas de elaboração apresentadas por esses interesses:
Gostaríamos, aliás, que esse mecanismo fosse sucessivamente aperfeiçoado, de maneira a que o Conselho Económico e Social não seja apenas essa câmara de eco mas tenha uma função mais activa na própria participação na elaboração do Plano, de modo a que se intensifique, na preparação das próprias Grandes Opções, a participação dos agentes económico-sociais.
Para terminar, abordemos a questão do Orçamento. No texto que se propõe, o Orçamento terá de reflectir as Grandes Opções em matéria de planeamento. E, aqui, fecha-se um pouco o ciclo, não falando agora da Conta Geral do Estado, porque, se alterámos a própria concepção do planeamento sem dele prescindir, tornando-o mais flexível, mais aderente à realidade e mais consentâneo com a integração europeia e com a perspectiva de regionalização é descentralização
territorial, o Orçamento tem de reflectir essa concepção estratégica da economia e tem de ser claro, primeiro, que há um conjunto de agentes económicos e sociais que
participa e é ouvido na elaboração das próprias Grandes Opções, no fundo, na definição desse grande documento estratégico: depois, que o Orçamento tem de ser consentâneo com esses instrumentos que se utilizam; e, finalmente, que um conjunto de outros planos e programas, quer da responsabilidade do Estado, quer apoiados pela União Europeia, quer da responsabilidade das autarquias, quer os que venham a ser elaborados pelas regiões, tem de fazer um todo harmónico e integrado numa perspectiva dinâmica e não num planeamento rígido, permitindo, assim, que todo este mecanismo do planeamento contribua realmente para o desenvolvimento sustentável que defendemos.
19 DE JULHO DE 1997 3593Se estas alterações que pretendemos introduzir no texto constitucional, no domínio económico, derem, como esperamos, um sólido contributo nesse sentido, ficamos satisfeitos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de termos avocado para discussão em Plenário uma proposta a que foi dado o n.o 84-P e que já foi discutida na CERC, propunha-me intervir mas, após ter ouvido os Srs. Deputados Vieira de Castro e Joel Hasse Ferreira, justifico a minha intervenção, desde logo, pelo facto de ver o Sr. Deputado Vieira de Castro congratular-se por o PS estar agora a chegar à economia de mercado e por o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira eventualmente entender que já está na economia de mercado, quando acabam por viabilizar uma Constituição em que, logo no seu preâmbulo, nos propomos abrir o caminho ,para uma sociedade socialista. Como é que os senhores compatibilizam uma coisa com a outra? Sinceramente, não entendo.O Sr. José Magalhães (PS): - Não vamos repetir o debate sobre o preâmbulo!O Orador: - Tenho de reconhecer que, nesta matéria, doa a quem doer, quem tem uma posição coerente é o PCP. Os senhores não podem convencer quem quer que seja neste país de que, votando um preâmbulo em que se propõem abrir o caminho para uma sociedade socialista, querem a economia de mercado. ao mesmo tempo que se felicitam mutuamente por terem agora chegado a ela e por pretenderem ter, nesta matéria, a liderança, quando, no fundo, nem um nem outro querem um texto para a Constituição que tenha de facto, tanto do ponto de vista ideológico como técnico - e não tenho a pretensão de discutir esse aspecto, como muitos dos senhores que vejo nestas bancadas também a não podem ter -, um mínimo de perfeição, que seria exigível.
Aliás, todo este processo, não é demais lembrá-lo, foi conduzido de uma forma perfeitamente atrabiliária, e mais uma vez aqui manifestamos o nosso repúdio por esse facto.
É evidente que, ao avocarmos para discussão em Plenário uma proposta de substituição do artigo 80.o, na qual nos propúnhamos substituir o articulado que existia ou o que resulta das propostas de alteração que entretanto foram apresentadas por um texto simples e, em nossa opinião, bastante mais conducente a termos uma Constituição digna de um país que, no final do século XX, pretende integrar o espaço da União Económica e Monetária, temos de achar positivo que determinadas palavras, determinados termos, já aqui referidos. tais como a "apropriação" e a "planificação", venham a ser substituídos. Na verdade, como foi dito há pouco pelos Srs. Deputados José Calçada e Manuela Aguiar, não é pelo facto de estes termos estarem ou não na Constituição que não tem sido permitido fazer-se de tudo neste país, contra e a favor do que defendem uns e outros.
Portanto, havia toda a vantagem e toda a razão de ser, do ponto de vista técnico-constitucional, e, se quiserem, macro-económico também, em que a nossa Constituição não fosse aquilo que vai acabar por ser e se desse tini passo no sentido de a transformar num instrumento simples mas que contivesse os princípios que a nós todos devem unir e não tudo aquilo que depois pode ser subvertido por interpretações pela lei ordinária.
A nossa avocação para Plenário desta proposta sobre o artigo 80.o, que não mereceu qualquer espécie de acolhimento por parte dos outros partidos em sede de Comissão, tem esta intenção e assenta, para além do mais, na tremenda incoerência a que, hoje e aqui, mais uma vez assistimos. Como é que o Sr. Deputado pode defender que quer uma economia de mercado? Independentemente de nem eu nem o meu partido a querermos, porque não somos liberais, não queremos uma economia de mercado, sabemos que o mercado, na sua verdadeira essência. só funciona nos livros. porque não há um mercado, por mais perfeito que seja, onde funcione a economia de mercado.
Portanto, independentemente de não o querermos, não estejamos agora, aqui, a fazer um mero exercício parlamentar, tal como foi feito pelos dois Srs. Deputados que me antecederam, porque não é isso que está em causa. O que está em causa é, de facto, tentarmos finalmente construir, em conjunto, uma Constituição que seja um documento de que nos possamos honrar e que possamos legar a quem vier a seguir, para que, de unia forma bastante mais simples e menos controversa, se possam conduzir os destinos do país no caminho que depois. politicamente, for considerado o mais adequado.
Em termos económicos, temos opiniões, temos propostas, e apresentámo-las durante o debate em sede de Comissão, quando estivemos presentes - e estivemos quase sempre presentes, nesta fase -. mas obtivermos muito pouco acolhimento. Foi-nos dada oportunidade, e fizemo-lo também, de aprovar algumas propostas, nomeadamente do PSD, no sentido de, apesar de tudo - e tem sido sempre essa a nossa atitude -, atenuar alguns dos aspectos que nos parecem mais negativos.
Quero deixar aqui esta nota de que não estarmos nomeadamente, alguns dos Srs. Deputados que aqui intervieram - a ser coerentes. Eu pretendo ser coerente, mas poderei não estar a sê-lo, também, mas os senhores não estão a ser coerentes, de certeza, ao aprovarem um preâmbulo como o que aprovaram e ao pretenderem, agora, na parte económica, que a redacção seja a que vai ser. porque forçosamente votarão como já está indiciado.
Em minha opinião, não estamos a fazer algo de que nos possamos honrar muito. Trata-se de um trabalho árduo, penoso, estarmos todos muito cansados e muito mais estaremos no final da próxima semana. Não obstante, o PP apela, nesta altura ainda, para que esta Constituição possa ser algo que não uma densificação das anteriores Constituições, um arrastar de conceitos que vão deixando um resíduo que já não pretendermos, e para que, de uma vez por todas, nos assumamos com coerência e, volto a repeti-lo, sem qualquer espécie de demagogia, pelo menos comparável à coerência do PCP nesta matéria.
3594 I SÉRIE - NÚMERO 98Tudo o resto se passa como, aliás, temos ocasião de verificar: as pessoas não dão a menor atenção ao que está a ser dito, têm as suas ideias feitas, têm os seus acordos feitos. De qualquer maneira, fica para a acta que a nossa posição é esta e vamos insistir para que a nossa proposta 84-P seja votada na devida altura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo a que se tem chamado Constituição económica é caracterizado por um conjunto de princípios que conformam no plano económico, como sabemos, uma matriz constitucional profundamente progressista - como, há pouco, e bem, o Sr. Deputado Vieira de Castro salientou, embora procurando dar-lhe uma interpretação contrária - e democrática. de participação dos trabalhadores e de defesa do interesse público, tal como uma Constituição deve expressar.
Os princípios da subordinação do poder económico ao poder político democrático, da coexistência de diversos sectores de propriedade, da apropriação colectiva de meios de produção, como garantia da intervenção do Estado em sectores da economia essenciais para a comunidade e o princípio da intervenção dos trabalhadores na própria economia são alguns dos traços essenciais desta matriz da Constituição económica da República Portuguesa que estão concretizados no artigo 80.o e de que decorrem os restantes comandos constitucionais plasmados nos artigos seguintes.
Mas, como sabemos, esta matriz constitucional tem sido, de revisão em revisão, alvo de propostas sucessivas com vista seja à redução do seu alcance, seja à inversão dos princípios constitucionais, seja à fragilização, quando não à liquidação, dos mecanismos de defesa da economia pública e de participação dos trabalhadores.
Quando ouvimos aqui alguns Srs. Deputados referir que tudo isto é em nome de uma desideologização da Constituição, diria antes que tudo isto é em nome de uma ideologização da economia privada no plano constitucional.
A questão é a substituição de matrizes e de comandos que configuram uma Constituição progressista, mas equilibrada, onde há lugar para os diversos sectores da economia, onde há lugar para urna participação dos trabalhadores e dos outros agentes económicos e sociais no quadro da direcção da economia e da direcção e gestão das próprias empresas, e o empobrecimento desses comandos por novos comandos, em que se invertem ou se procura inverter estes princípios, esta matriz e estes equilíbrios que a Constituição tem consagrado ao longo destes anos.
Nesta revisão esta linha de ataque não fugiu à regra. Ela esteve presente em várias propostas, como, aliás, esteve aqui presente nas intervenções de alguns Srs. Deputados.
Pela nossa parte, isso tem sido sempre salientado e sublinhamos que mantemos a coerência dos princípios e da prática, na defesa daquilo que, para nós, conforma uma Constituição que saiu de uma revolução democrática e que deve ser ela própria também um instrumento de conformação da sociedade, e não o inverso.
Infelizmente, o que verificamos, designadamente da parte do PS, é que também, de revisão em revisão, e em nome dessa modernização, dessa desideologização e de um certo revisionismo semântico, se vai decaindo de princípios constitucionais e, em alguns casos, de princípios defendidos na história, na cultura e nas propostas do PS.
Sublinhava, entre outros, três princípios nesta introdução ao capítulo da organização económica, que me parecem ser de sublinhar, para exemplificar aquilo que acabamos de dizer.
Por um lado, a redução do alcance do princípio que garante a intervenção democrática dos trabalhadores como princípio da organização económica e social do Estado. Poder-se-á dizer que o que está como intervenção democrática é o que está ou que vai ficar como participação, mas pensamos que são duas questões, apesar de tudo, diferentes. A intervenção implica participação, mas implica também intervenção na gestão da economia e das empresas, designadamente do sector público.
Nós estamos no artigo 80.o em sede de princípios, e aí fica bem manter-se a ideia da intervenção. A ideia da participação já está no artigo 81.o, como instrumental de concretização do princípio que está no artigo 80.o. É esta separação que nos parece que devia manter-se consagrada na Constituição.
Esta alteração da alínea f) do artigo 80.o não é uma alteração ingénua, é uma alteração que procura, de algum modo, reduzir o alcance da ideia da intervenção dos trabalhadores, no que ela tem de participação e de intervenção na gestão e na direcção da economia por uma simples ideia de audição, designadamente ao nível dos conselhos económicos e sociais.
Pensamos que não é assim, mas que se deve continuar a lutar e a interpretar a nossa Constituição, dando guarida a uma ideia ampla de intervenção dos trabalhadores nos diversos patamares em que se processa a necessidade de dar voz activa a este segmento dos agentes que intervêm na sociedade nos processos de decisão e de controlo da economia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Um outro traço que não se pode deixar de sublinhar neste intróito é o banimento, diria eu, da palavra "povo" e da palavra "classes" na parte da Constituição económica. Numa noite de horror,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Horror?!O Orador: - ... o PS decidiu que a palavra "povo" devia sair da Constituição económica. A palavra "povo" foge ao léxico do PS!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Felizmente não podem banir o povo!O Orador: - E também afastam a referência às "classes mais desfavorecidas", que dá um sentido de concretização ao artigo 9.o da Constituição, quando se fala
19 DE JULHO DE 1997 3595na igualdade real dos cidadãos na sociedade e na economia.
Mas, como dizia aqui, num aparte, o meu colega Octávio Teixeira, os senhores podem banir o "povo" da Constituição económica. mas não vão eliminar o povo da luta, para que a Constituição, a economia e a sociedade portuguesa tenham políticas e Constituições que vão ao encontro dos interesses e da igualdade real que esta Constituição prossegue e determina em vários dos seus artigos.
Um outro aspecto que vale a pena sublinhar do que representa esta alteração sucessiva das posições do PS tem a ver com o artigo 87.o e com a eliminação da obrigatoriedade de haver um sector público na economia. Por uma lado, mantém-se a consagração - e bem! - da coexistência de diversos sectores da economia, mas, por outro, abre-se a porta, aliás na sequência da prática política do Governo do PS, para a eliminação da obrigatoriedade do sector público da economia.
E, se fosse preciso ter um exemplo de como se invertem estas posições, aí está, então, a proposta n.o 79-P, substituída agora pela proposta n.o 87-P, do PS. Enquanto se elimina a obrigatoriedade de um sector público da economia, enquanto se fragilizam os mecanismos que garantem uma economia mista, enquanto se diminui o peso da economia pública no texto constitucional, enquanto se diminui o alcance da intervenção dos trabalhadores, é o PS que apresenta uma proposta em que sublinha a liberdade de iniciativa e de organização empresarial no quadro da Constituição da República Portuguesa, aliás, proposta desnecessária, porque ela já está consagrada no artigo 87.o da Constituição, quando refere a iniciativa privada e as empresas privadas, e também no artigo 80.o, quando garante a coexistência dos diversos sectores da economia e, naturalmente, o apoio do Estado a esses diversos sectores da economia.
Mas ela é simbólica, porque consagra e expressa estas alterações e inversões que o próprio PS quer introduzir nesta matriz progressista da Constituição da República Portuguesa. Não são alterações menores, são alterações que, de revisão em revisão, procuram inverter este traço que a nossa Constituição consagra, que é um traço progressista e democrático e que é um traço que, apesar de tudo, tem servido, ao longo destes anos, para consagrar políticas públicas que, malgrado os ataques e as amputações que tem sofrido, mantém, em muitos dos aspectos ainda, mercê do texto constitucional, elementos de grande interesse nacional, de interesse público e de interesse de apoio aos trabalhadores e às classes mais desfavorecidas.
É esta alteração, esta inversão, dos comandos constitucionais que repudiarmos. É por isso mesmo que também repusemos em sede de Plenário uma proposta no sentido de chamar à razão o espírito profundo do PS para impedir que desapareça, na parte da Constituição económica, pelo menos a referência ao povo e às classes mais desfavorecidas, como destinatários de uma economia e de uma Constituição económica que os tem exactamente como destinatários, para dar corpo ao princípio da igualdade real entre os cidadãos que a Constituição consagra no artigo 9.o.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta vez venho falar em nome dos subscritores do projecto de revisão constitucional n.o 8/VII para apresentar uma das poucas propostas que repescámos da Comissão, para além daquelas, naturalmente, mereceram o consenso da Comissão e subiram por direito próprio como propostas da própria Comissão.
A proposta tem a ver, precisamente. com o artigo 80.o, mais em concreto com a alínea c), que julgo ser decisiva nesta revisão constitucional.
Ouvi as intervenções que me antecederam e vi alguns arrufos de cariz ideológico ou algumas tentativas de transformação desta discussão numa querela ideológica. Se não fosse sexta-feira, quase ao fim da tarde, se a Sala não estivesse como está e se o interesse da comunicação social não fosse o que é, até poderia ficar iludido e pensar que há, de facto, um problema ideológico subjacente à estrutura da organização económica do Estado, mas não há, esse problema está resolvido há muitos anos, foi resolvido, no essencial, em 1989, e tudo o mais, com excepção da divergência saudável do PCP, é uma questão de cosmética, é uma questão de estilo. Pelo menos naquilo que diz respeito ao discurso e à forma como ele tem sido apresentado.
Agora, há uma coisa que julgo que não se pode ignorar e não tenho ouvido referências a esse respeito nesta discussão. Não se pode ignorar a revisão da Constituição de 1989 e, nomeadamente, o que é que ela significou em termos de alterações da estrutura da organização económica e social em Portugal.