15 | I Série - Número: 026 | 28 de Janeiro de 2010Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições para declarações políticas, passamos ao próximo ponto da nossa ordem do dia que consiste na discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 49/XI (1.a) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD) e 55/XI (1.a) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia. O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 49/XI (1.a), da autoria do PSD, tem um central propósito — equilibrar o sistema político português em matéria de designação e demissão dos titulares de órgãos directivos das entidades administrativas independentes. Infelizmente, têm sido muitas as suspeitas — para não dizer certezas — sobre a governamentalização de algumas destas entidades, ditas e consideradas por muitos, ou por poucos, como independentes. Aliás, parece cada vez mais seguro que para serem independentes não basta que se comportem como tal — e, ainda por cima, isso nem sempre sucede —, é igualmente necessário que quem designa os respectivos dirigentes tenha um insuspeito estatuto de intervenção política suprapartidária, necessidade que agora se sente ainda com máxima premência neste contexto de um Governo minoritário. Daí que a melhor solução só possa ser a de fazer intervir na nomeação e demissão dos dirigentes das entidades reguladoras independentes o Presidente da República, que no nosso sistema constitucional se coloca numa posição de independência, em consonância, aliás, com uma ininterrupta tradição política que a sucessão de chefes de Estado nesta III República democrática só tem confirmado. O Presidente da República é sempre «o Presidente de todos os portugueses» e, por isso mesmo, julgamos ser inteiramente boa a opção de lhe atribuir a tarefa de designar e demitir os titulares dos órgãos directivos das entidades reguladoras independentes. De resto, esta intervenção presidencial em órgãos autónomos e independentes já está constitucionalmente prevista em situações análogas. Recorde-se a nomeação do Procurador-Geral da República ou a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas. Se ao Presidente da República se reconhece legitimidade política para designar estes titulares, coisa que até ao momento ninguém contestou, nem mesmo o pensador mais retrógrado, por maioria de razão se lhe deve reconhecer a legitimidade política para nomear os titulares de organismos que vão desenvolver uma actividade similar, em que se assinalam todas as características de independência, de imparcialidade, de equidistância e de neutralidade, com elevadíssima repercussão na estabilidade da actividade económica e na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Sublinhem-se ainda, a este propósito, as interessantes palavras do Dr. Jorge Sampaio, antigo Presidente da República e insuspeito socialista, em Dezembro de 2004, ao considerar conveniente a atribuição ao chefe de Estado deste tipo de competência. Mas, para se ilustrar melhor a lógica intrínseca do projecto do PSD que agora se discute, importa também observar que a nomeação final a cargo do Presidente da República não surge como um acto isolado, antes exprime o termo de um procedimento em que intervém o governo, que formula uma proposta, e a que se segue a participação da Assembleia da República através da audição do indigitado. Eis um triângulo virtuoso, que envolve na nomeação dos titulares dos órgãos directivos das entidades reguladores administrativas independentes todos os órgãos políticos de soberania, sem concessões à maioria ou à oposição, mas introduzindo um novo paradigma de partilha de responsabilidades, muito mais adequado às condições de independência em que estas entidades são chamadas a trabalhar. É assim que о PSD vê a acção destas entidades, a quem repetidamente o povo português, os agentes económicos e os consumidores em geral têm atribuído um papel de esperança na efectivação da sua acção reguladora. Oxalá os partidos políticos representados na Assembleia possam ver os sinais dos tempos e tenham a audácia de remodelar o mecanismo de escolha destes dirigentes, sobre quem vai recaindo uma crescente responsabilidade de um Estado mais regulador e em que a governamentalização só contamina o êxito da sua missão.