24 | II Série A - Número: 082 | 18 de Maio de 2010III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se consagrado na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho1, cabendo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição e da Lei e as orientações do Governo, podendo ser consultado no seu site2 diversa informação sobre esta matéria.A Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho estabelece dois tipos diferentes de recurso: o efeito meramente devolutivo e o efeito suspensivo, isto é, o efeito da interposição do recurso pode ou não traduzir-se na suspensão dos efeitos da decisão recorrida.O efeito meramente devolutivo3 do recurso é consagrado nos seguintes casos:  Artigo 39.o (Impugnação judicial) - A decisão de recusa de entrada é susceptível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo (3), perante os tribunais administrativos. Artigo 85.o (Cancelamento da autorização de residência) n.o 7 – A decisão de cancelamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito meramente devolutivo (3), perante os tribunais administrativos. Artigo 96.o (Garantias processuais e transparência) n.o 4 – A decisão de indeferimento ou de cancelamento de autorização de residência nos termos da presente secção é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo (3), perante os tribunais administrativos. Artigo 106.o (Indeferimento do pedido) n.o 7 – A decisão de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo (3), perante os tribunais administrativos. Artigo 150.o (Impugnação judicial) – A decisão de expulsão proferida pelo director-geral do SEF é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo (3), perante os tribunais administrativos. Artigo 158.o (Recurso) n.o 1 – Da decisão judicial que determina a expulsão cabe recurso para o Tribunal da Relação com efeito devolutivo (3). Artigo 166.o (Recurso) – Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito devolutivo (3). Artigo 171.o (Execução do afastamento) n.o 3 – A decisão de execução do afastamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito devolutivo (3), perante os tribunais administrativos.O efeito suspensivo 4 do recurso é determinado nos seguintes casos:  Artigo 106.o (Indeferimento do pedido) n.o 8 – Quando os membros da família já se encontrem em território nacional e a decisão de indeferimento se fundamente exclusivamente no incumprimento das condições estabelecidas na alínea a) do n.o 1 a impugnação judicial tem efeito suspensivo(4). Artigo 108.o (Cancelamento da autorização de residência) n.o 7 – A decisão de cancelamento da autorização do membro da família com fundamento no n.o 1 é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo(4), perante os tribunais administrativos. Artigo 132.o (Garantias processuais) n.o 3 – A decisão de indeferimento do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração ou a decisão de perda desse estatuto são susceptíveis de impugnação judicial com efeito suspensivo(4), perante os tribunais administrativos. Artigo 136.o (Protecção do residente de longa duração em Portugal) n.o 3 – A decisão de expulsão é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo(4).A presente iniciativa visa alterar os artigos 39.o, 85.o, 96.o, 106.o, 150.o, 166.o, e 171.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, com o objectivo de aperfeiçoar as garantias judiciais dos imigrantes, consagrando o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/2007/07/12700/42904330.pdf  2 http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/page.aspx  3 Itálico nosso.Consultar Diário Original