18 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 20084 — Alegam também os peticionários que a medida supra citada assentou unicamente em critérios economicistas que não levaram em consideração as necessidades efectivas da população do concelho do Seixal e foi tomada contra a vontade e parecer deita, dos órgãos autárquicos e das Comissões de Utentes de Saúde.b) Exame da petição 5 — O objecto da petição encontra-se bem especificado, o texto é inteligível, o primeiro subscritor encontrase correctamente identificado, com menção do respectivo domicílio e número do bilhete de identidade e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93 de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, e nos artigos 232.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.6 — Atento o número de assinaturas que reúne (40 000), é obrigatória a audição dos peticionários (cfr. n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição).7 — Visto não existir qualquer causa legalmente prevista para o seu indeferimento liminar, a petição foi admitida e distribuída à relatora em 12 de Dezembro de 2007 para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.8 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na sua actual redacção, a petição objecto do presente relatório e parecer foi publicada em Diário da Assembleia da República (cfr. DAR II Série-B, n.o 38, da 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura, de 22 de Dezembro de 2007).c) Diligências 9 — Na reunião da Comissão de Saúde realizada no dia 19 de Dezembro de 2007, foi adoptado o seguinte parecer:«1. Promover a audição obrigatória dos peticionários, antes de proceder à remessa da petição ao Sr.Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.2. Remeter a presente petição, relatório intercalar, parecer e demais elementos instrutórios ao Sr. Ministro da Saúde para o seu conhecimento e pronúncia sobre a pretensão dos peticionários, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.3. Dar conhecimento aos peticionantes do presente relatório intercalar, bem como das providências adoptadas, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição».10 — A Relatora apresentou a pretensão dos peticionários ao Ministério da Saúde no sentido de obter mais esclarecimentos sobre a matéria, tendo obtido a seguinte resposta (cfr. ofício n.o 1766, de 6 de Março de 2008):«(») Toda a Rede de Cuidados de Saúde Primários encontra-se em fase de reestruturação, cujo objectivo é prestar melhores cuidados de saúde à população. Os Serviços de Atendimento Permanente fazem parte desta reorganização.Existiam três SAP no concelho — Amora, Corroios e Seixal — que funcionavam todos os dias úteis das 8h às 24 horas. Os cuidados de saúde aqui prestados eram similares a qualquer extensão de saúde, não existindo nenhuma especificidade tecnológica ou profissional.Acresce a falta de médicos em todo o concelho, que para possibilitar o funcionamento dos serviços nos moldes anteriores, leva à existência de um elevado número de utentes inscritos sem médico de família atribuído.As Unidades de Saúde Familiar, como pilar da reforma, vêm garantir a prestação de consultas médicas das 8h às 20 horas, constituindo a mudança que se pretenda ver implementada em todas as unidades de saúde.