162II SÉRIE-B — NÚMERO 33No Programa do XTJJ. Governo Constitucional pode ler--se a intenção de proceder à «redefinição negociada da carta escolar, envolvendo o sistema público, particular e cooperativo, com a participação efectiva e co-responsabilizada do poder local, tendo em vista a criação de condições para a efectivação gradual e progressiva da escola de um só turno».Por seu turno, o jornal Público, de 18 de Junho de 1996, noticiou que «pela primeira vez, a carta escolar do País engloba o sector privado e público, [...] A definição da rede escolar, que foi elaborada pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, está pronta há duas semanas e foi um dos exemplos dados por Marçal Grilo do que se está a fazer para combater uma ideia de parte da 'população portuguesa': 'A de que o ensino privado é supletivo, como o dizia a Constituição de 1976'.»Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Ministério da Educação me informe sobre:O documento (rede escolar) elaborado pela Secretaria de Estado da Administração Educativa;O despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Educativa que recaiu sobre o documento referido.Requerimento n.fl 1229/VII (1.9)-AC de 19 de Julho de 1996Assunto: Apoio ao parque escolar do distrito de Viana do Castelo.Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).O direito à prática de educação física e do desporto deve ser assegurado a todos os jovens, particularmente aos que frequentam o ensino público.E manifestamente insuficiente a rede de pavilhões gimnodesportivos existentes no distrito de Viana do Castelo.Considerando que há escolas que não dispõem de qualquer equipamento que permita a prática desportiva;Considerando, por outro lado, a disponibilidade que as câmaras municipais têm manifestado quanto à assinatura de contratos-programa com o Estado para construir este tipo de equipamentos:O deputado do PSD António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:1) Quais as escolas (preparatórias, secundárias e preparatórias e secundárias) do distrito de Viana do Castelo que não dispõem de pavilhões gimnodesportivos?2) Quais as que virão a ser equipadas com aquelas estruturas a breve prazo?3) Qual o planeamento existente para uma cobertura completa de pavilhões gimnodesportivos do parque escolar do distrito de Viana do Castelo?Requerimento n.fl 1230/VII (1.B)-ACde 20 de Julho de 1996Assunto: Caudal ecológico nas barragens do Lindoso e doTouvedo do rio Lima. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, CarvalhoMartins e Antonino Antunes (PSD).Os aproveitamentos hidroeléctricos do rio Lima, barragens do Lindoso e Touvedò, contribuíram, de algum modo, para a regularização do caudal do rio, mas, simultaneamente, introduziram alguns factores perturbadores, que põem em causa o necessário equilíbrio e prejudicam o livre curso das espécies piscícolas e o meió ambiente em geral.Certos do valor acrescido que aquelas barragens trazem à economia nacional, mas cientes das obrigações que cabem à Electricidade de Portugal na minimização dos impactes negativos, que também se verificam:Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Secretária de Estado da Energia as seguintes informações:a) Para quando a instalação nas barragens de Touvedo e do Lindoso de equipamentos que possibilitem a migração das espécies piscícolas?b) Que medidas estão a ser tomadas para a manutenção, em permanência, do necessário caudal ecológico na zona daquelas barragens?Requerimento n." 1231/VII (1.«)-ACde 25 de Julho de 1996Assunto: Protocolo assinado entre o Ministério do Ambiente e as câmaras municipais que integram o Parque Nacional da Peneda-Gerês.Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).Considerando a imprescindibilidade do lançamento de infra-estruturas de qualificação ambiental, na área do PNPG, a melhoria das respectivas acessibilidades e de apoio às actividades aí desenvolvidas;Considerando que o saneamento básico e o abastecimento de água são condições essenciais à qualidade de vida e à preservação do ambiente da área do PNPG;Considerando que as limitações que são exigidas às populações que habitam na área do Parque exigem contrapartidas dos poderes públicos, particularmente do Governo:Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitam ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:a) Que medidas serão apoiadas, e em que prazo, no que se refere à aquisição de equipamentos de recolha selectiva de resíduos sólidos nos aglomerados qualificados da área do PNPG?b) Que apreciação é feita quanto ao troço do IC28 no atravessamento de Paradamonte, Britelo-Ponte da Barca, dada a sua importância para o desenvolvimento da Região do Vale do Lima?Requerimento n.« 1232/Vll (1.«>-AC de 18 de Julho de 1996Assunto: Situação da Santa Casa da Misericórdia de VilaNova de Cerveira. Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, AntoninoAntunes e Carvalho Martins (PSD).