I SÉRIE — NÚMERO 104 50 o período em que é analisada a remuneração das famílias, aproximando-o da data de entrada do requerimento, ou até na melhoria das condições de acesso a pessoas que estejam em situação de desemprego. Todos estes pontos são de relevar, todos estes pontos merecem, para nós, uma nota positiva, e, por isso, votamos a favor deste projeto de lei no seu texto de substituição, que é o resultado do trabalho em comissão. Porém, não podemos deixar de registar que não se chegou onde se deveria ter chegado. Disse-nos a DECO que há muitas famílias que precisam que sejam feitas melhorias neste regime extraordinário e que mesmo agora não vão ter essas melhorias registadas. À imagem do que aconteceu no período inicial, quando esta legislação foi criada, o resultado que vamos ter é que muitas pessoas que têm problemas de crédito à habitação, que veem a sua habitação penhorada e que poderão ficar sem ela, continuarão a ver a porta fechada. E porquê? Porque há a acusação recorrente de que uma melhoria das condições de acesso para socorrer as famílias pode ter um resultado de ataque sistémico ao sistema bancário. Consideramos que neste jogo, neste peso, em que de um lado estão os direitos das famílias e do outro lado está o direito da banca, devem estar, acima de todos os direitos, o direito à habitação e o direito das famílias que querem manter a sua habitação. Por isso, trouxemos também a debate o projeto de lei do Bloco de Esquerda que defende melhorias do acesso das famílias a este regime extraordinário e que defende, por exemplo, entre outras coisas, que quem entrega, no limite, a sua casa não pode ficar refém de um crédito, mesmo depois de ter ficado sem habitação. Um crédito não pode ser uma prisão para a vida. É certo que esta posição não foi acompanhada pela maioria e, por isso, esta alteração de legislação fica aquém daquilo que poderia ter sido. É pena. Infeliz e provavelmente, no futuro, estaremos aqui novamente confrontados com o que motivou estas alterações legislativas. De facto, o que mudámos deu acesso a mais famílias, mas deixou muitas outras sem acesso a poderem resolver um problema fundamental, que é o problema do crédito à habitação e das dificuldades em cumprir esse crédito. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cerca de 150 famílias portuguesas encontram-se devedoras do seu crédito à habitação e, por isso, a proteção de devedores de crédito à habitação é uma matéria que o PS sempre colocou na sua agenda política e parlamentar. Por essa razão, o nosso grupo parlamentar tem vindo a contribuir, nestas sessões legislativas, com várias propostas de melhoria e de reforço da proteção de devedores de crédito à habitação. Votaremos, de seguida, dois projetos de resolução do Partido Socialista: um deles propõe a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação em moldes parecidos ao Fundo de Garantia Automóvel e ao Fundo de Garantia Salarial; o outro recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva dos imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. Votaremos também um projeto de lei, igualmente do Partido Socialista, que apresentou um conjunto de alterações que visavam melhorar o auxílio às famílias que se encontram devedoras do crédito à habitação e que ia muito além do consenso que foi possível neste Parlamento. Propúnhamos, nessa iniciativa, que os mutuários do crédito à habitação, para acederem ao regime de proteção, não necessitariam de estar em dívida no seu crédito à habitação, desde que ficasse provado que esses mesmos mutuários, essas famílias, se encontravam já em situação económica muito difícil, ou por desemprego ou por redução de 35% ou mais do seu rendimento anual bruto. Propusemos também a substituição do critério do rendimento anual bruto pelo critério do rendimento anual líquido, porque a diferença entre o líquido e o bruto acentua-se de ano para ano com o aumento dos impostos e das contribuições que este Governo vem impondo aos contribuintes. Propusemos também a dação em cumprimento, com a extinção da dívida de crédito à habitação. Tudo isto foi rejeitado pela maioria.