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e) Solicita-se a VV. Ex.as que procedam a investigações, para efeito de averiguação da veracidade dos factos ora expostos, o mais exaustivamente possível, e com o de isenção, a todos os níveis. Estarei disponível em colaborar, se entenderem necessário, ficando a aguardar as iniciativas e deliberações de VV.Ex.as.
Final da 1.a parte da petição em epígrafe.2.a parte da petição(continuação)Em 21 de Abril de 1998 recebi nova carta do Centro, sob a ref.a 170/D/98, mencionando a alteração da situação de formação profissional do meu filho, de forma unilateral, sem qualquer contacto ou diálogo, a informar a saída do meu filho do Centro da Vilarinha CEFPI, no  Porto, e passando a formação a ser realizada na Cooperativa de Habitação Económica, CHE, "As Sete Bicas" - com um teor bastante superficial no que respeita, especificamente, a problemas de adaptação do formando ou incumprimento das regras estabelecida, "por factores alheios à CEFPI", sem ter assumido, desde o início, a responsabilidade de proporcionar
0083   |   II Série B - Número 017   |   18 de Março de 2000 uma formação adequada, presumivelmente, com objectivos de afastamento e exclusão (anexo fotocópia).
Em 29 de Abril de 1998, conforme o solicitado na carta anterior, fui com a minha filha Maria Carla Rocha, em substituição da mãe (por motivo de doença psiquiátrica, agravada até ao limite, pela actuação do Centro relativamente ao processo de formação do meu filho - anexo fotocópias), à reunião com a coordenadora Maria de Lurdes e o assistente social, Artur Vasquez, no gabinete da primeira. Após breve introdução, entregaram-me uma carta com informações sobre o início do estágio na já citada cooperativa (que não assinei), e outro documento com tarefas e operações, mencionando parcialmente, com certa leviandade e deturpação, a formação profissional do meu filho (anexo fotocópias), no seguinte:
Função - ajudante de jardineiro (falso, é estagiário);
Local de trabalho - (falso - local de estágio);
Tarefas e operações - inclui varrer ruas e passeios, varrer garagens, limpar papeleiras, limpar bueiros, limpar caleiras, desentupir caixas de saneamento, um autêntico atentado à formação profissional, na área de jardinagem e hortofloricultura, pela deturpação de funções no âmbito da área em questão.
Indignado não concordei nem assinei tais documentos, ficando com os mesmos para uma análise mais aprofundada, também porque não fui devidamente esclarecido, uma vez que a coordenadora, intempestivamente, abandonou a reunião.
Em função dos documentos anteriores, redigi duas cartas à CEFPI, Centro da Vilarinha, em 5 de Maio de 1998, por sugestão do assistente social, Sr. Artur Vasquez, que informou não ter poderes para qualquer alteração, propondo-me que escrevesse à direcção, com as rectificações, que, no entender geral, seriam as correctamente sedimentadas quanto ao verdadeiro desempenho de um estagiário na área de jardinagem e hortofloricultura, seguindo em anexo os seguintes documentos: as minhas cartas e uma ficha de avaliação de 12 de Setembro de 1997, da formação no Centro da Vilarinha, CEFPI, no Porto, assinada pelo seu monitor, Sr. António Machado, e cuja comparação com a fornecida para a Cooperativa "As Sete Bicas" não deixa de ser surrealista, atentatória à dignidade humana do estagiário, por serem contraditórias. A análise comparativa é fundamental!
Em 13 de Maio de 1998 recebi nova carta, ref.a 234/D/98 (anexo fotocópia), a acusar a recepção das cartas que enviei, de 5 de Maio de 1998, acima mencionadas, cujo teor é tão aberrantemente lamentável, sem apoio legal ou constitucional, e sem qualquer explicação ou diálogo, uma verdadeira imposição unilateralmente consumada, atingindo um expoente máximo sem precedentes, ofensiva num Estado de direito democrático. Sem mais comentários!
Em 15 de Maio de 1998 recebi mais uma carta, ref.a 243/D/98 (anexo fotocópia), sobre horários e refeições, de informação também unilateral, sem possibilidades de contestação e pecando por insuficiências várias: sem local aceitável para higiene apropriada, etc., exiguidade de meios financeiros para uma refeição condigna, enfim, tudo à "balda"!, tomando como comparação o que usufruía e usufruem os estagiários no Centro da Vilarinha CEFPI, no Porto.
Em 8 de Junho de 1998, baseando-me no regulamento interno do estagiário, escrevi uma carta à direcção sobre férias, sem qualquer resposta (anexo fotocópia).
Em 13 de Julho de 1998 recebi mais uma carta - ref.a 354/D/98 -, de falso teor no último parágrafo, disparatada, controversa e sem qualquer nexo de causalidade, ao ponto de não a compreender e de nem saber o que responder (anexo fotocópia).
Em 31 de Agosto de 1998, com muito esforço e indignado, respondi à carta anterior, registada com aviso de recepção, aliás como todas, quer do Centro quer minhas. Sem qualquer resposta até à presente data (anexo fotocópia)!
Em 29 de Setembro de 19 recebi mais uma carta - ref.a 440/D/98 (anexo fotocópia) - sobre faltas justificadas/injustificadas, mencionando um regulamento interno, do qual não tenho qualquer conhecimento, nem nunca fui informado. Porém, o direito/dever de informação está consagrado constitucionalmente, e, estranhamente, parece não ser aplicado, ou mesmo desconhecido, no Centro da Vilarinha. O único regulamento interno do estagiário da CEFPI, que até à presente data me foi fornecido, e que deverá ser aplicado especificamente ao meu filho, e dado que não tenho conhecimento de quaisquer alterações, foi-me entregue pela direcção do Centro, em simultâneo, com a assinatura do contrato de formação profissional, em 1 de Junho de 1993, e que ainda está em vigor, em virtude de não haver qualquer alteração no curso de formação profissional do meu filho, desde Junho de 1993, logo, por direito abrangente regulamentar, é o referido regulamento orientador no processo formativo, uma vez que, o meu filho ainda se encontra na situação de estagiário, por exclusiva responsabilidade do Centro da Vilarinha, desde o início do processo formativo, até à presente data.Parte finalNão posso deixar de referir que o Centro da Vilarinha, sendo uma instituição adequada a proporcionar o bem estar a seres humanos, limitados e debilitados, psíquica e fisicamente, não soube dar resposta aos problemas de orientação e adaptação profissional, no caso específico do meu filho!
Se o descontentamento e desencanto do meu filho já era evidente dentro do Centro da Vilarinha, agravou-se a todos os níveis com a sua transferência para a cooperativa das "Sete Bicas"- ao ponto da necessidade da intervenção psiquiátrica mais assídua, conforme relatórios do médico psiquiatra (anexo fotocópias). Um dos funcionários, elemento da cooperativa "Sete Bicas" (tipo capataz), de nome Armando, teve a ousadia de insultar o meu filho, afirmando que "ele nem para o lixo serve!", na presença da coordenadora Sr.a D. Maria de Lurdes Fesch e Sr.a D. Ana Pires, as quais passivamente, permitiram dar o beneficio da dúvida ao referido funcionário daquela cooperativa, o que não deixa de ser condenável, uma vez que o estagiário Paulo Rocha estava na CHE como estagiário, em regime de aprendizagem, sob a tutela do Centro da Vilarinha, tendo-se comprometido, este último, que ali o Paulo iria ser orientado por pessoas capazes. A descrição que o meu filho fazia dos trabalhos que ia desenvolvendo na já citada cooperativa de nada se assemelhava a uma formação profissional integrada na área de jardinagem e hortofloricultura. Desmotivado por marginalização e falta de aprendizagem, desvirtuou-se por completo o seu processo de formação.
Perante tal situação relatada pelo meu filho fui obrigado, enquanto pai e encarregado de educação, a moralmente e com discrição, verificar e testar pessoalmente o que se passava in loco, isto pela falta de apoio e informação do Centro. Assim, acompanhado de minha filha, em substituição da mãe por doença, dirigi-me directamente à cooperativa, tentando falar com o chefe coordenador da cooperativa, de nome Amândio, que, quando abordado sobre as tarefas/operações do meu filho e do acontecimento insultuoso acima referido, este disse, em tom pouco correcto, de não saber de nada do que se passava no exterior! Lamentavelmente! Perante tal situação, à hora do almoço, e depois de informado o Sr. Amândio, dirigimo-nos ao Centro da Vilarinha, e como se compreende, estava altamente indignado e revoltado, tendo sido atendido pelo assistente social Artur Vasques, pedindo a este para falar com o director ou a coordenadora, notando-se, desde logo, um certo nervosismo. Fomos informados, pelo mesmo assistente social, que tanto o director como a coordenadora não nos podiam receber, porque se tinha que marcar uma entrevista com antecedência, e que só seria feita na presença de um advogado. Estranho e sem explicação plausível! Saímos do referido Centro, e o meu filho ficou, como era habitual às segundas e quintas-feiras, da parte da tarde.
0084   |   II Série B - Número 017   |   18 de Março de 2000 No dia seguinte, sexta-feira, telefonaram do Centro da Vilarinha, pedindo para falar com a Dr.a Maria Carla Rocha, minha filha, quando deveria ser comigo, dado que sou o encarregado de educação; somente, com o propósito da marcação do dia para a reunião.
Em 12 de Novembro de foi-me enviada carta do Centro da Vilarinha, com a ref.a 495/D/98, tendo como epígrafe "marcação de reunião, com a presença da direcção, coordenadora da unidade de formação e advogado da CEFPI. De salientar, no entanto, o segundo parágrafo da referida carta, em que informam que a cooperativa das "Sete Bicas" havia denunciado o acordo que teria com o Centro da Vilarinha, na formação em alternância do meu filho. Para a referida reunião, e em meu entender, faltou a presença do mais interessado e sacrificado: o meu filho, estagiário, o qual não foi citado ou convocado para a tal reunião; demasiado grave por ser verdade, ofensiva por omissão e denunciadora de uma pretensão de defesa pessoal e colectiva, pelos erros cometidos pelo Centro, no processo formativo do meu filho. Enfim, as ilações deixo ao cuidado de VV.Ex.as.
No dia 19 de Novembro de 1998 compareci no Centro da Vilarinha para ter a reunião supra mencionada, juntamente com a minha filha, de acordo com a disponibilidade do referido advogado da CEFPI. Naquela fomos surpreendidos quando nos comunicaram - o director, a coordenadora e outro indivíduo, que nos informaram ser o advogado - de forma objectiva, e sem qualquer possibilidade de diálogo, da rescisão do contrato de formação profissional do Centro com o meu filho Paulo José, defraudando, desta forma, os objectivos da reunião.
Em 19 de Novembro de 1998, sob a ref.a 507/D/98, o Centro da Vilarinha enviou carta dirigida ao estagiário, Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, invocando só agora os motivos da rescisão do contrato de formação profissional. A carta não foi dirigida ao seu encarregado de educação, quando o deveria ter sido, isto porque ao formando nada foi transmitido pessoalmente, e pelos directamente responsáveis do Centro, acerca de tal rescisão, quando ele era um dos directos interessados, como atrás já se salientou.
O meu filho, bem como a mãe, já debilitados, ficaram de tal forma afectados psiquicamente, conforme comprovam os atestados médicos ora anexados, que actualmente temem tudo e todos, encontram-se mesmo desinteressados pela vida, situação cujas consequências nefastas se estenderam ao restante agregado familiar.
A saúde física e mental do meu filho tem tendência a piorar, dado que toda esta actuação por parte do Centro o pode condenar e arrastar a uma vida marginalizante, de solidão e revolta. Pouco ou nada aprendeu, e muito se esforçou, trabalhando.
Infelizmente, grande parte das informações que produzo não existem provas escritas, porque estranhamente a documentação ora junta só começou a aparecer, por imposição do citado Centro, na fase complementar, ou seja, no segundo contrato extensivo do primeiro, a partir de Maio de 1997, parecendo evidenciar a veracidade dos factos que relato. Talvez a priori, por falhas e omissões, e porventura, a posteriori, para tentar colmatar os erros cometidos, da responsabilidade do Centro da Vilarinha.
Sem mais comentários, requer-se a VV.Ex.as se dignem a urna actuação de molde a que se faça justiça!Observação - As observações manuscritas nas cartas da CEFPI, e outras, são da autoria do pai, encarregado de educação.
De referir ainda que toda a documentação, em especial os atestados médicos, foram entregues, ab initio, ao Centro da Vilarinha - CEFPI, no Porto.Senhora da Hora, 10 de Março de 1999. O subscritor e encarregado de educação, José Fernandes Gomes da Rocha.
APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE SINTRA (SÃO MARTINHO), MANIFESTANDO O SEU DESAGRADO PELO ENCERRAMENTO DA URGÊNCIA DO EX-HOSPITAL DE SINTRA E DA SUA ABERTURA NO RESPECTIVO CENTRO DE SAÚDEOs abaixo assinados tomaram conhecimento, através de um comunicado à população emitido pelo executivo da Junta de Freguesia de São Martinho de Sintra, com data de 15 de Maio corrente, da "intenção" da Administração Regional de Saúde de Lisboa (ARS) de proceder ao encerramento dos serviços de urgência prestados no Hospital de Sintra.
Pretende a ARS de Lisboa transferir os citados serviços para o Centro de Saúde de Sintra (?) (mais conhecido pela caixa de previdência), junto à estação da CP.
A população, conhecedora de que aquele serviço não reúne as condições mínimas aceitáveis, quer pelo difícil e conturbado acesso quer pelas exíguas infra-estruturas, exige a continuidade da prestação dos serviços de urgência no Hospital de Sintra, até que seja construído a projectada unidade Hospital de Sintra, que se prevê a sua conclusão para 1999.
A propósito, recordamos que no ano de 1995 foram atendidas 60 000 urgências, incluindo 25 000 intervenções de raios X.Sintra, 17 de Junho de 1997. O primeiro subscritor, Francisco Pedro Silva Monteiro.Nota: - Desta petição foram subscritores 8928 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.os 819 e 820/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre, respectivamente, a inalterabilidade dos cadernos eleitorais do recenseamento de 1996 e o número de novos recenseados no estrangeiro entre 1996 e 1999.
N.o 821/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o funcionamento da Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas.
N.o 822/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Miguel Relvas, Mário Albuquerque e Luís Marques Guedes (PSD) aos Ministérios da Economia e das Finanças sobre as candidaturas ao PROCOM no distrito de Santarém.
N.o 823/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre o ensino nocturno na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
N.o 824/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a devolução de subvenções agrícolas por Portugal.
N.o 825/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pésinho (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação do processo n.o 22/97, pendente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
N.os 826 e 827/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Torres (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre, respectivamente, o atravessamento rodoviário da Serra da Estrela e a construção de uma barragem no rio Sabor.
N.o 828/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado à mesma Secretaria de Estado e  à Secretaria de Estado dos Transportes sobre o aeroporto de Tires.
N.o 829/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados António Filipe, Bernardino Soares e Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção das forças de segurança contra os trabalhadores da Câmara Municipal de Sintra.
N.o 830/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Paulo Portas (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o registo de embarcações de pesca na Delegação Marítima de Quarteira.
N.o 831/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação das licenças de pesca das redes de emalhar, nomeadamente à malha, e a sua particular repercussão na zona de Quarteira.
N.o 833/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a construção do novo Hospital de Cascais.
N.o 835/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Educação, pedindo informações.
N.os 836 e 837/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, respectivamente, pedindo informação acerca dos resíduos industriais e sobre o Parque Natural Sintra/Cascais (Projecto do Abano).
N.o 838/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre as instalações do serviço local de Odivelas do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.
N.o 839/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a validade de um atestado médico de incapacidade.
N.os 840 e 841/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e da Deputada Natália Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o Centro de Saúde da Graça e a suspensão do fornecimento da Ribavirina.
N.o 842/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Joaquim Matias (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a localização de aterro sanitário em Bigorne, no concelho de Lamego.
N.os 843 a 845/VIII (1.a)-AC - Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, o reconhecimento da actividade das associações de militares, designadamente da AOFA, o ajuste directo e a incorporação de estudantes de enfermagem.
N.o 846/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) aos Ministérios do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a demissão do Presidente da Comissão de Coordenação da Região Alentejo.
N.o 847/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Governo sobre o comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1999.
N.o 848/VIII (1.a)-AC - Da mesma Deputada aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a Escola Náutica Infante D. Henrique.
N.o 849/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Pedro Mota Soares e Basílio Horta (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Conselho Geral do Hospital de S. José.
N.o 850/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Arménio Santos (PSD) aos Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a reactivação dos depósitos de combustíveis da Petrogal, na Bobadela.
N.o 851/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Governo sobre a situação dos alunos do Instituto Superior de Tecnologias da Saúde.
N.os 852 e 853/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a instalação de uma grande superfície comercial em Rio Tinto (Gondomar) e os apoios do PROCOM em Gondomar.
N.os 854 e 855/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a situação no Centro de Saúde de Felgueiras e o protocolo entre a ARS e o Hospital da Misericórdia de Felgueiras.
N.os 856 e 857/VIII (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre, respectivamente, a área protegida do Corno do Bico, em Paredes de Coura, e o depósito de pneus a céu aberto na serra da Boneca, no concelho de Penafiel.
N.o 858/VIII (1.a)-AC - Do Deputado António Nazaré Pereira (PSD) ao Ministério do Planeamento, solicitando um novo pedido de resposta ao requerimento n.o 523/VIII, apresentado em 20 de Janeiro p.p.
N.o 859/VIII (1.a)-AC - Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os registos de resíduos.
N.o 860/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Ricardo Fonseca de Almeida (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola EB 2/3 de Airães, no concelho de Felgueiras.
N.o 861/VIII (1.a)-AC - Do Deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Equipamento Social e da Administração Interna sobre a insegurança nas passagens inferiores de acesso ao apeadeiro ferroviário de Susão, no município de Valongo.
N.o 862/VIII (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna, pedindo informações.
N.o 863/VIII (1.a)-AC - Dos Deputados Maria do Carmo Borges e Carlos Santos (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital da Guarda.
N.o 27/VIII (1.a)-AL - Do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a construção de um parque de estacionamento no Porto Universitário do Campo Alegre.Respostas a requerimentos [(n.o 960/VII (4.a)-AC e n.os 1, 4, 13, 25, 61, 83, 106 a 108, 116, 117, 139, 161, 165, 186, 187, 192, 257, 281, 300, 337, 409, 430, 438, 469, 535, 571, 592, 610, 625, 646, 667, 674, 677 a 679, 681, 682 e 684/VIII (1.a)-AC)]Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 960/VII (4.a)-AC do Deputado Pimenta Dias (PCP) sobre o estado de degradação do Mosteiro de Rendufe, em Amares.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território aos requerimentos n.os 1, 4 e 337/VIII (1.a)-AC, respectivamente, das Deputadas Heloísa Apolónia (PCP) e Lucília Ferra (PSD) sobre a co-incineração de resíduos alimentares contaminados na SECIL, no Parque Natural da Arrábida, e o destino dos alimentos belgas potencialmente contaminados.
Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.o 13/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o subsídio ao combustível de embarcações de pesca.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 25/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre a sede de uma campanha partidária no Rio de Janeiro.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza ao requerimento n.o 61/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã, pedindo informações.
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 83/VIII (1.a)-AC dos Deputados João Rui de Almeida, Maria Teresa Coimbra e Maria do Céu Lourenço (PS) sobre os pinheiros, no distrito de Coimbra, contaminados por nemátodos considerados perigosos.
Do Ministério do Equipamento Social aos requerimentos n.os 106 a 108/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre, respectivamente, a construção de docas secas no porto de pesca de Matosinhos, a construção de armazéns nos cais de acostagem da Afurada (Vila Nova de Gaia) e Matosinhos e o cais de acostagem no Porto de Leixões, em Matosinhos.
Do Ministério da Economia aos requerimentos n.os 116 e 117/VIII (1.a)-AC dos Deputados Natália Filipe e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia sobre, respectivamente, a situação da empresa de Textilândia e a situação da empresa têxtil Rifer, ambas de Coimbra.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.o 139/VIII (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP) sobre o Porto de Abrigo da praia da Costa Nova.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 161/VIII (1.a)-AC do Deputado António Pinho (CDS-PP) sobre os trabalhos na avenida Pedro Álvares Cabral, na Gafanha da Nazaré.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 165/VIII (1.a)-AC do Deputado Vítor Peixoto (PS) sobre o pavimento da EN8 (troço da Póvoa de Santo Adrião).
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 186/VIII (1.a)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE) sobre a recusa, pelas cadeias de hipermercados Continente e Pão de Açúcar, em distribuir o livro "A Casa dos Budas Ditosos" do escritor brasileiro João Ubaldo Ribeiro.
Do Ministério do Equipamento Social ao requeirmento n.o 187/VIII (1.a)-AC do Deputado Jorge Lacão e outros (PS) sobre o diferendo na colocação/retirada de placas junto à EN365, envolvendo os municípios de Santarém e da Golegã.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 192/VIII (1.a)-AC do Deputado José Junqueiro e outros (PS) sobre o IC12, lançamento do troço entre o IP5 (Mangualde) e Nelas (Canas de Senhorim).
Do Ministério da Economia ao requeimento n.o 257/VIII (1.a)-AC do Deputado Mota Amaral (PSD) sobre a Região Autónoma dos Açores.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 281/VIII (1.a)-AC do Deputado José Cesário (PSD) sobre a criação de um serviço consular de Portugal no Cantão do Ticino, na Suíça.
0003   |   II Série B - Número 018S   |   25 de Março de 2000 Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.o 300/VIII (1.a)-AC dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) acerca da ponte sobre o rio Ramiscal, na freguesia de Cabreiro, no concelho de Arcos de Valdevez.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 409/VIII (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP) sobre a biblioteca pública de Évora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 430/VIII (1.a)-AC dos Deputados Paulo Portas e António Pinho (CDS-PP) sobre o projecto de adaptação e construção da Biblioteca Municipal de Estarreja.
Da Secretaria de Estado da Administração Local ao requerimento n.o 438/VIII (1.a)-AC do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP) sobre a criação da rede pública nacional de transportes adaptados.
Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 469/VIII (1.a)-AC do Deputado Joaquim Matias (PCP) sobre o Museu Grão Vasco, em Viseu.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.o 535/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o pessoal auxiliar no exercício de funções de acção educativa.
Do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 571/VIII (1.a)-AC do Deputado José Eduardo Martins (PSD) sobre as conclusões da Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-incineração.
Da Secretaria de Estado do Ambiente ao requerimento n.o 592/VIII (1.a)-AC dos Deputados David dos Santos, Carlos Martins e Patinha Antão (PSD) sobre o porto de recreio de Faro.
Da Secretaria de Estado da Saúde ao requerimento n.o 610/VIII (1.a)-AC do Deputado Nuno Freitas (PSD) acerca dos dados oficiais sobre as listas de espera.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 625//VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre o repatriamento de famílias portuguesas da Venezuela.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 646/VIII (1.a)-AC do Deputado Rodeia Machado (PCP) sobre o ficheiro genético na Suiça.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia ao requerimento n.o 667/VIII (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP) sobre o aterro de resíduos industriais no distrito de Santarém.
Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 674 e 677 a 679/VIII (1.a)-AC da Deputada Manuela Aguiar (PSD) sobre, respectivamente, o reforço dos consulados honorários e eventual criação dos consulados subsidiados na Venezuela; as emissões da RTP-1 no Canadá; a criação de um gabinete de crise para atender portugueses no estrangeiro; e a eventual adopção de um programa de "micro créditos" destinados às vítimas das inundações na Venezuela, que possuem fracos recursos económicos.
Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n.os 681, 682 e 684/VIII (1.a)-AC da mesma Deputada sobre, respectivamente, a nova emigração para França no sector das pescas, a emigração portuguesa para Espanha e a deslocação de funcionários consulares a Kitimat.
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Sábado, 17 de Junho de 2000          II Série-B - Número 28
De pesar pela morte do ex-Deputado Eng. António Lopes Cardoso (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP, Os Verdes e BE).Petições *n.os 169/VII  (4.a) e 27/VIII (1.a*:
N.o 169/VII (4.a) - Apresentada pela Comissão de Apoio à Lei de Protecção de Animais em Portugal, solicitando que a Assembleia da República não vote a favor dos touros de morte, proibidos em Portugal há mais de 70 anos.
N.o 27/VIII (1.a) - Apresentada pela associação de estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, solicitando a revogação imediata da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro.
DE PESAR PELA MORTE DO EX-DEPUTADO ENG. ANTÓNIO LOPES CARDOSOMorreu António Lopes Cardoso. Apagou-se uma inteligência viva e um carácter exemplar. Fica a luz do seu exemplo e da sua memória.
Foi, até pela aparência física, um idealista da Primeira República: fervoroso adepto do pensamento utópico, despojado de ambições materiais, valente, generoso, solidário.
Viveu intensamente para as suas convicções, as suas ideias, os seus projectos de um Mundo de justiça e solidariedade. Por isso jamais acomodado, antes permanentemente incómodo. Homem de paz, fez do protesto a sua arma. Onde estivesse uma causa nobre estava ele. Assim na Seara Nova, na campanha do General Delgado, nos bastidores do golpe militar de Beja, nas mais diversas frentes de combate pela democracia e a liberdade.
Conheceu a prisão, a tortura e o exílio. Ainda antes da revolução de Abril aderiu ao PS. E foi muitas vezes, nos seus órgãos directivos e nos seus congressos, a voz da inconformidade. Saiu para fundar a UEDS, mas manteve-se perto. Este movimento viria, inclusive, a coligar-se com o PS na disputa das eleições de 1980. Regressaria ao seu partido de origem.
Foi Deputado Constituinte e líder parlamentar socialista. Não sendo jurista - se bem que oriundo de uma família de juristas brilhantes -, possuía um excepcional sentido jurídico e uma assinalável aptidão para a elaboração e interpretação de leis. Foi, sem dúvida, um notável parlamentar.
Ministro da Agricultura no VI Governo Provisório e no Primeiro Governo Constitucional, geriu com grande tolerância e compreensão os espontaneismos da reforma agrária, tendo-se demitido em protesto contra os novos ventos que passaram a soprar no Alentejo.
Manteve-se depois disso como Deputado brilhante e interventor, até que, nos anos mais recentes, passou a desempenhar as funções de assessor do Presidente da República para os assuntos parlamentares.
Numa época em que o consenso é cada vez mais difícil e mais raro, a notícia da sua morte fez a unanimidade das reacções. Todos os quadrantes políticos foram unânimes no reconhecimento de que a liberdade perdeu um dos seus combatentes, o actual regime democrático um dos seus fundadores, a classe política um dos seus paradigmas, o País um dos seus mais nobres cidadãos.
O Plenário da Assembleia da República, onde o verbo forte do Deputado Lopes Cardoso ainda ecoa, na sua reunião de 14 de Junho do ano 2000, aprovou por unanimidade um sentido voto de pesar, e endereça à família enlutada a expressão do seu profundo pesar.Palácio de São Bento, 14 de Junho de 2000. Os Deputados: Francisco Assis (PS) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Manuel Queiró (CDS-PP) - António de Almeida Santos (Presidente da Assembleia da República) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Fazenda (BE).
APRESENTADA PELA COMISSÃO DE APOIO À LEI DE PROTECÇÃO DE ANIMAIS EM PORTUGAL, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NÃO VOTE A FAVOR DOS TOUROS DE MORTE, PROIBIDOS EM PORTUGAL HÁ MAIS DE 70 ANOSOs abaixo assinados confiam na rectidão, no sentido de justiça e no espírito progressista e humanitário dos nossos representantes no Parlamento.
Por isso, pedem, em nome do progresso, que não votem a favor dos touros de morte, proibidos em Portugal há mais de 70 anos (desde 1928).
Porque o Homem evolui, não votem para Portugal o retrocesso humanitário e cultural.
"A tradição já não é o que era ...", foi o que se ouviu dizer às populações das localidades onde se realizaram as tão famosas touradas de morte.
Há muitos anos atrás, na antiga Roma, também eram tradição as grandiosas festas no Coliseu, com as lutas dos gladiadores, das feras contra os escravos, se bem que quando pensamos nesta situação repugna-nos esta ideia. E porquê? Tão simplesmente porque as sociedades evoluíram e o sofrimento humano, por essa vertente, deixou de ter sentido. E na altura do III Reich? Estão presentes no nosso espírito as maldades que os nazis faziam aos judeus, as torturas e as mortes infindáveis nos campos concentração. Qualquer um de nós repugna esta situação que findou há não tanto tempo quanto isso.
Mas a sociedade abre os olhos para novos valores, mais humanitários, mais solidários.
Mas não serão estes ideais uma fachada? Que dizer de casos de maus tratos aos animais por parte do homem? Será a solidariedade um valor somente no sentido homem a homem? Será que os animais, apesar de não dotados de uma racionalidade comparada à do homem, são tão somente objecto de uso e abuso por parte deste como se de um ser inanimado se tratasse? Será que não há consciência de que um animal tem uma vida própria, uma personalidade, um mundo muito seu que merece respeito?
Há que cultivar novos valores que elevem o bem estar dos animais a uma plataforma de compreensão pelas suas vidas. Há que saber tratar dos animais como amigos companheiros que são e não somente utilizá-los para o nosso próprio bem estar.
"A tradição já não é a que era" e desesperadamente apelamos aos governantes e ao bom senso de cada membro desta sociedade para que a tradição mude de rumo e o mais rapidamente possível.
Os abaixo assinados repudiam e clamam que se acabem com as touradas de morte em Portugal e que sejam punidos todos aqueles que quebrarem a lei existente no nosso país que proíbe estes espectáculos deprimentes e sanguinários. Porque quem cala consente, nós não nos calaremos até que seja feita justiça!Lisboa, 19 de Abril de 1999. A primeira signatária, Maria Miquelina da Graça Teixeira.Nota: - Desta petição foram subscritores 5928 cidadãos.
APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA DA UNIVERSIDADE DO PORTO, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.o 4/99, DE 27 DE JANEIROEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos:Ao abrigo do direito de exercício de petição conferido pelo artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da respectiva regulamentação, efectuada pela Lei n.o 43/90, de 10 Agosto, com a redacção conferida pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, venho, na qualidade de Presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, e enquanto primeiro subscritor da presente, endereçar a V. Ex.a a seguinte petição:
No pretérito dia 18 de Novembro de 1998 foi aprovada, na Assembleia da República, uma proposta de lei - posteriormente materializada na Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro - que, embora assumindo como principal objectivo o enquadramento ético e deontológico de uma classe profissional já existente, veio a traduzir-se, na prática, numa mera legalização administrativa de um conjunto de indivíduos cuja actividade profissional era e é efectuada no âmbito da medicina dentária, sem que para tal possuam a formação adequada e a competência exigida internacionalmente.
Com efeito, o grupo de indivíduos agora legalizado não possuí formação superior, seja na área das ciências médicas seja noutra área qualquer distinta desta, verificando-se, inclusive, que alguns deles apresentam uma formação escolar muitas vezes inferior à exigível pela escolaridade obrigatória.
Face ao exposto, considerando que a concretização de tal "reforma":
1 - Constitui um claro e inequívoco desrespeito pela instituição universitária na interposta pessoa dos estudantes, pois, frequentando estes, à semelhança de outros que os precederam, uma licenciatura de seis anos de forte componente técnico-científica - médica e médico-dentária - vêm-se agora confrontados com a possibilidade de indivíduos sem o mínimo de formação verem a sua situação profissional equiparada à daqueles que seguiram, ou estão a seguir, uma formação superior, materializando-se em lei aquilo que mais não é do que uma lamentável iniquidade do sistema.
2 - Constitui um claro e inequívoco desrespeito pela instituição universitária na interposta pessoa dos docentes, que vem a sua função dentro da universidade, e, consequentemente, todo o trabalho pedagógico, científico e clínico desenvolvido ser, pura e simplesmente, desqualificado, desconsiderado e insultado, pois a possibilidade de indivíduos sem o mínimo de formação superior ascenderem de forma diletante a uma situação equiparada à dos seus formandos torna desnecessária a sua actividade.
3 - Obteve já a condenação pública do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, entidade que, inclusive, solicitou a revogação do referido texto legal.
4 - Foi alvo do repúdio de entidades cuja autoridade nesta matéria é por demais evidente, como sejam a Ordem dos Médicos Dentistas e a Ordem dos Médicos.
5 - Constitui uma situação de desrespeito pelas mais elementares regras do direito europeu - a que Portugal livremente se obrigou com a adesão à Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1986 -, designadamente para com a Directiva 78/687/CEE, de 25 de Julho de 1978, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.o 327/87, de 2 de Setembro de 1987, o qual refere, no seu artigo 1.o, que:"1 - Os Estados membros farão depender o acesso às actividades de dentista da posse de um diploma, certificado ou outro título (...) comprovativo de que o interessado adquiriu no período total da sua formação:a) Conhecimentos adequados das ciências em que assenta a actividade de dentista, bem como uma boa compreensão dos métodos científicos e, nomeadamente, dos princípios da medida das funções biológicas, da apreciação de factos cientificamente estabelecidos e da análise de dados;
b) Conhecimentos adequados da constituição, da fisiologia e do comportamento dos indivíduos sãos e doentes, bem conto da influência do meio natural e do meio social sobre o estado de saúde do ser humano, na medida em que tais elementos tenham relação com a actividade de dentista;
e) Experiência clínica adequada sob orientação apropriada.2 - Esta formação dentária inclui (...) cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro (...) num instituto superior de nível reconhecido como equivalente ou sob controlo de uma universidade."6 - Procede à legalização de indivíduos que mais não são do que meros "práticos" de medicina dentária e constitui, per si, um problema de saúde pública, facto para o qual não é despicienda a reduzida base científica - se é que alguma possuem.
7 - Traduz um claro desrespeito pela população portuguesa, na medida em que aceita que os portugueses sejam tratados por indivíduos perfeitamente desqualificados a nível europeu.
8 - É necessário colocar um ponto final neste anacronismo da saúde portuguesa, em que um acto médico é praticado por diletantes, com todos os efeitos perniciosos que daí advém, sendo que, do nosso ponto de vista, a única medida aceitável, num estado dito de direito, visando dirimir este problema, deverá passar pelo recurso ao sistema judicial e não por medidas já praticadas no passado, cujas repercussões nocivas na saúde pública são reprováveis.
Os abaixo assinados vem, por este meio, apresentar a presente petição à Assembleia da República, exigindo a revogação imediata da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro.Porto, 14 de Abril de 2000. O primeiro subscritor, Rui Amaral Mendes.Nota: - A presente petição é subscrita por 4680 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0140   |   II Série B - Número 028   |   17 de Junho de 2000
Sábado, 8 de Janeiro de 2000           II Série-B - Número 10
N.o 36/VIII - De pesar pela morte do Engenheiro Nuno Mergulhão, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, e do seu motorista (apresentado pelo PS).
N.o 37/VIII - De protesto pela inclusão da Turquia na lista de candidatos à União Europeia (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 38/VIII - De protesto pela atribuição à Turquia do estatuto de candidato à adesão à União Europeia (apresentado pelo BE).Apreciação parlamentar n.o 9/VIII:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 514/99, de 24 de Novembro.Perguntas ao Governo:
N.o 98/VII (3.a) - Apresentada por Maria Helena Padez Silveira e outros sobre a participação nos conselhos de administração dos hospitais de elementos eleitos por todos os profissionais.
N.o 1/VIII (1.a) - Apresentada pela Federação Nacional de Associações de Medicinas Alternativas Naturais, solicitando que possam ser discutidas propostas e adoptadas medidas tendentes ao pleno reconhecimento oficial das medicinas tradicionais e da utilidade pública dos cursos ministrados nesta área, ao englobamento dos medicamentos naturais no sistema estatal de aquisição subvencionada e à concessão de prerrogativas à mencionada Federação.
N.o 2/VIII (1.a) - Apresentada por Jaime Pinho e outros, manifestando total oposição aos projectos de privatização da ponta da Península de Tróia de novas construções na zona das dunas e à intenção de terminar com as carreiras regulares de barcos entre as duas margens do Sado.
N.o 4/VIII (1.a) - Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro (Serviço Vencer e Viver), solicitando que o dia 30 de Outubro seja institucionalizado como "Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama".
DE PESAR PELA MORTE DO ENGENHEIRO NUNO MERGULHÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO, E DO SEU MOTORISTAFaleceu o Eng. Nuno Mergulhão, conjuntamente com o seu motorista, vítima de acidente, na última quarta-feira, quando em missão de serviço se deslocava a Lisboa para um encontro com o Sr. Ministro do Ambiente, a fim de, com outros autarcas algarvios, dirigentes da AMAL (Associação dos Municípios do Algarve), se estabelecerem novas realizações visando uma melhor qualidade de vida para a região.
Com grande competência e visão de futuro, o Eng.o Nuno Alberto Pereira Mergulhão serviu durante quase uma década a Câmara Municipal de Portimão, o Algarve e o País.
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 5 de Janeiro de 2000, exprime o seu pesar, guarda respeitosamente a memória da sua generosidade, competência, seriedade e rigor, e endereça à família enlutada, bem como à população de Portimão, as mais sinceras condolências.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 2000. Os Deputados PS: Filipe Vital - Jovita Ladeira - Carlos Alberto - Carlos Vieira Matos - Jamila Madeira - José Barros Moura - Medeiros Ferreira.
DE PROTESTO PELA INCLUSÃO DA TURQUIA NA LISTA DE CANDIDATOS À UNIÃO EUROPEIAConsiderando que a questão da candidatura da Turquia à União Europeia sempre dividiu a opinião pública europeia, fosse por razões históricas, culturais, geográficas ou políticas;
Considerando que a decisão de incluir a Turquia na lista de candidatos à União Europeia surpreendeu pela ausência de consistência numa eventual alteração de motivos que justificasse a tradicional reserva com que essa candidatura tem sido encarada;
Considerando que a aceitação da Turquia como Estado que integra, oficialmente, a lista de Estados candidatos significa uma substancial alteração de estatuto, e é facto muito diferente face ao desejável reforço da cooperação económica e militar entre o Ocidente, em geral, e a Europa, em especial, e o Estado turco;
Considerando que, geograficamente, só uma ínfima parte do território turco é classificado como fazendo parte do continente europeu;
Considerando, em consequência, a radical alteração da fronteira europeia que a inclusão da Turquia na lista de Estados candidatos a adesão vem significar, sem que fosse devidamente ponderada uma nova doutrina relativa ao espaço europeu que permitisse enquadrar essa mudança;
Considerando, ainda, que a adesão da Turquia autoriza um conceito de fronteira externa da União que é, no mínimo, fonte de questões perplexizantes;
Considerando, também, que uma das significativas alterações depositadas no Tratado de Amsterdão foi a expressa consagração, no artigo 6.o, de um conjunto de princípios e valores de liberdade, democracia e respeito pelos direitos humanos, condições que integram um modelo de civilização e vinculam a União, não sendo negligenciáveis nem admitindo interpretações ambíguas;
Considerando que, no acervo nessas condições, expressamente ficou prevista a subordinação dos Estados membros ao respeito das liberdades fundamentais e do Estado de direito;
Considerando que o Estado turco mantém um contencioso internacional relativo à Ilha de Chipre; é conhecido por viver num modelo político especialmente tutelado pelas forças armadas; pratica, reiteradamente, a ilegalização de partidos políticos, incluindo os que vencem as eleições; e, notoriamente prossegue uma doutrina nacional relativa à chamada "questão curda" que não respeita direitos elementares, já não de soberania política, mas de identidade cultural, para os milhões de curdos que habitam na Turquia;
Considerando que estas restrições ao exercício dos direitos fundamentais se estendem à própria liberdade de expressão e opinião, sendo observáveis, na Turquia, a existência de delitos de opinião e a continuação da pena de morte, o que entra em conflito com o modelo democrático comum que os europeus desejam e aceitam;