11 DE JANEIRO DE 2020 71 Bruxelas pode gostar do superavit, o Eurogrupo pode ficar radiante com o exemplo dado pelo seu presidente e o próprio poderá enriquecer o curriculum, ficando mais perto de um qualquer outro cargo institucional, mas a verdade é que esse dinheiro faz falta ao País. Este Orçamento não é de continuidade porque falha em perceber o contexto do País e do mundo. Ortega Y Gasset escreveu que «Eu sou eu e a minha circunstância, e se não a salvo a ela, não me salvo eu». O Sr. Porfírio Silva (PS): — Eh lá! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é o problema da proposta de Orçamento apresentada pelo Governo: desconsidera a circunstância em que ele é apresentado. Dizer que este Orçamento é resultado de orçamentos anteriores não pode senão significar que se pretende viver à sombra dos orçamentos passados, porque isso seria falhar aos desafios do presente. Quando a Europa mergulha na estagnação, boas contas não significa ficar sentado em cima de um superavitmas, sim, assegurar o investimento público, que garante o crescimento no presente e no futuro. Apesar de ter começado mal este processo, preferindo o Governo apresentar sozinho a proposta de Orçamento à Assembleia da República, o Bloco de Esquerda nunca desistiu de corrigir as insuficiências encontradas e os erros estratégicos que se cometeriam. É por isso que colocamos o investimento no Serviço Nacional de Saúde como fundamental nas nossas negociações. Começamos pela constatação óbvia: não podíamos fazer um Orçamento que deixasse novamente o Serviço Nacional de Saúde suborçamentado. Mas, sabendo que esse é o ponto de partida, não pode ser nunca o ponto de chegada. E sabíamos isso porque a nossa luta por um SNS de qualidade não começou apenas no presente Orçamento do Estado, tem como um dos pilares fundamentais a Lei de Bases da Saúde, proposta por Arnaut e Semedo, e que conseguimos aprovar na anterior Legislatura. E neste Orçamento, o primeiro desde a aprovação da Lei de Bases da Saúde, não poderíamos adiar os passos necessários para a concretizar. Da mesma forma que não foi fácil chegar a acordo na Lei de Bases e negociámos até à última hora, o mesmo se passou agora. Mas não foi um esforço em vão. Aplausos do BE.As medidas em que acordamos para a especialidade garantem passos para cumprir a Lei de Bases da Saúde. A Lei de Bases prevê o fim das taxas moderadoras em todos os atos médicos prescritos por profissionais do SNS e daremos passos nesse objetivo, retirando barreiras económicas para o acesso aos cuidados de saúde. Logo com a entrada em vigor do Orçamento do Estado, passarão a ser gratuitas as consultas nos cuidados de saúde primários e, ao longo do ano, os exames, as análises e outros meios de diagnóstico passarão também a ser gratuitos. Ficarão ainda a faltar as consultas em hospitais, entre outros, mas o calendário fica em marcha para atingirmos esse objetivo. Acrescentamos à proposta do Governo, que já responde à suborçamentação crónica do SNS, um investimento adicional de 180 milhões de euros a executar em 2020, que garantirá melhores meios de exame e diagnóstico, melhorando a resposta para as pessoas e reduzindo os gastos com o recurso ao privado. Damos corpo a um dos pilares da Lei de Bases da Saúde, garantindo um regime de dedicação plena para os seus profissionais, introduzindo a exclusividade para melhores carreiras e o fim da promiscuidade com os privados. Começaremos com as Unidades de Saúde Familiar e os Centros de Responsabilidade Integrados, mas com o objetivo de alargar a todos os diretores de serviços hospitalares. Igualmente, garantimos a concretização do Programa Nacional para a Saúde Mental, uma das áreas em que mais tem falhado a resposta no nosso País, e registamos os avanços no que toca aos profissionais a contratar. Estes avanços dão corpo à Lei de Bases da Saúde, algo em que o Governo falhou na proposta que entregou à Assembleia, e estão enquadrados num pensamento que defende o reforço da qualidade dos serviços públicos e da sua universalidade, valores fundamentais para garantir a coesão do País.