PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o actual sistema, deduziria 501 000$ dos rendimentos de trabalho e deduziria 500 000$ de despesas de saúde e
habitação, o que faria com que ficasse com um rendimento colectável da ordem dos 2 500 000$, a que corresponderia
uma taxa marginal de IRS de 25%; com a proposta que os senhores apresentam, com os mesmos 3 500 000$, como Risos do PSD.
só poderá deduzir os 522 000$ primeiros, fará com que o rendimento colectável passe a ser de 2 978 000$, o que
já passa a ter uma taxa marginal de 35%.O Sr. Carvalho Marfins (PSD): - Isso não é aumento de impostos?!A Oradora: - Portanto, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, qualquer pessoa com este tipo de rendimento salta, sem mais nada, sem ver quais são os efeitos nas outras taxas e nas outras deduções, de uma taxa de 25% para 35%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um escândalo!A Oradora: - Ora, se isto não é um aumento de impostos, eu não sei exactamente o que é!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro há pouco afirmou que haveria correcções a fazer nesta matéria, o que significa que estava a confessar que as contas estavam todas erradas - aliás, já tínhamos percebido que estavam erradas! - e que agora é necessário acertá-las. Mas é um pouco espantoso que isso seja dito depois de o Ministro das Finanças ter estado na Comissão de Economia e Finanças a afirmar que não havia aumento de impostos...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mesmo assim, chegou-se à conclusão de que, realmente, havia aumento de impostos. E, ainda por cima, há aqui um ponto importante: é que este aumento de impostos, a despeito de estar consagrado neste Orçamento, só teria efeitos, como receita, no ano 2000. Então, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças devem ter pensado: se isto só tem efeitos na receita do ano 2000, então vamos deixar ficar para o próximo governo - que, provavelmente, não será o deles - a resolução deste problema. Assim, escusam de ficar com o ónus de terem aumentado os impostos em 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses podem ficar tranquilos, porque no ano 2000 nós não tencionamos utilizar está técnica, que se traduz num claro agravamento de impostos para a classe média.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, já que o senhor está na disposição de fazer correcções sugiro-lhe mais uma, pequena, para não ficar um orçamento mais esquisito do, que já está.Na dedução das despesas com a educação há um aspecto que eu considero altamente bizarro, que é o seguinte: quando se deduzir a despesa com a educação, automaticamente passa a metade a possibilidade de reduzir a despesa com lares, o que significa que se eu comprar um livro só tenho algum benefício fiscal caso a avó não esteja no lar, porque se a avó estiver no lar mais vale não comprar o livro...Este é um ponto que eu agradecia fosse tomado em consideração neste Orçamento.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 615O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi um Orçamento feito «em cima do joelho»!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Anunciou o Sr. Primeiro-Ministro que havia ajustamentos a fazer e, de resto, já tinha anunciado em conferência pública que este Orçamento tinha uma base de manobra. Isto é, por um lado, o Sr. Primeiro-Ministro diz que o Orçamento tem base de manobra mas, por outro, pede e não aceita que ele seja desvirtuado.
Ora, eu agradecia, Sr. Primeiro-Ministro, para nos podermos entender, que o senhor dissesse exactamente qual é a base de manobra, pois se não o diz isto transforma-se numa feira ou num leilão, no sentido de ver quem dá mais.
Penso que essa não é a forma correcta de se discutir o Orçamento e, nesse sentido, seria bom que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse qual é a base de manobra para sabermos exactamente até onde podemos ir nas nossas propostas para que não se diga que o Orçamento vai ser desvirtuado, porque, pelos vistos, há aqui uma margem a que o Sr. Primeiro-Ministro chama de manobra, a que outros chamam de diálogo, de que eu não tenho dúvidas que é leilão e que significa que podemos introduzir alterações ao Orçamento sem que ele seja desvirtuado.
É bom, Sr. Primeiro-Ministro, que todos os partidos da oposição tenham consciência de qual é essa base de manobra para que estejamos todos em igualdade de circunstâncias nas propostas de alteração que queremos apresentar a este Orçamento sem nos passar pela cabeça desvirtuá-lo.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente que não deixámos de ficar satisfeitos com o facto de o senhor ter anunciado que está na disposição de corrigir as contas erradas que estão neste Orçamento, de confessar que havia um agravamento de impostos e que é necessário corrigi-los...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ficámos satisfeitos, porque, mais uma vez, valeu a pena. Valeu a pena a oposição...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (AntónioCosta): - Está sem discurso!A Oradora: e mostrou-se quanto é importante não só a intervenção do oposição como a da opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E os factos falam por si, e valem pela sua própria natureza, passando a recordar dois ou três! No domingo passado, os portugueses disseram «não» à regionalização proposta por este Governo, porque a oposição e a opinião pública obrigaram à realização do referendo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Há um ano atrás, o Governo teve de deixar cair as colectas mínimos, porque a oposição e a opinião pública obrigaram o Governo a recuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Hoje, tivemos aqui a notícia de que o Governo se sentiu, mais uma vez, na necessidade imperiosa de recuar, porque a oposição e a opinião pública assim o exigiram e o reclamaram.Aplausos do PSD.Conclusão: em questões vitais da vida nacional os portugueses não ficam com nenhuma especial recordação deste Governo; não se lembrarão de nada de especial que lhes tenha acontecido. Aquilo que de mais de especial lhes aconteceu foram alguns eventos, iniciativas do governo anterior; deste Governo não se lembrarão de nada!Aplausos do PSD.Mas da oposição lembrar-se-ão, pelo menos, de três coisas importantes: rejeitaram a regionalização; deitaram abaixo as colectas mínimos; fizeram com que o Governo recuasse na forte tributação e agravamento da carga fiscal da classe média.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E assim chegamos a uma conclusão que muito nos envaidece, mas que é um pouco peculiar: os portugueses devem, neste momento, muito mais à oposição do que a este Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Marques e Afonso Candal e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvimo-la com redobrada atenção e, porque fez algumas referências com significado em matéria do Orçamento ao sector da saúde, gostaríamos de colocar-lhe algumas questões para esclarecimento e aprofundamento deste debate.
Pegaria num aspecto que V. Ex.a valorizou, e, na nossa perspectiva, de forma adequada e correcta, que é o da importância do aumento da cobrança de receitas próprias no orçamento da saúde.
Só que a Sr.a Deputada vai permitir que manifestemos também a nossa perplexidade por esse facto, uma vez que nos orçamentos anteriores eu próprio e outros colegas de bancada enfatizámos e valorizámos a importância da organização e do aumento de cobrança de receitas próprias no contexto do Serviço Nacional de Saúde e, nessa altura - V. Ex.a recordar-se-á disso, certamente -, a posição dos seus colegas de bancada foi justamente a de não considerar importante nem relevante esse elemento do Orçamento.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - falso!O Orador: - Aliás, isso será facilmente comprovável pela leitura dos Diários.
Mas a minha questão tem a ver com o seguinte: a cobrança de receitas próprias orçamentadas nos últimos três orçamentos tem crescido de forma constante. Não é ainda, infelizmente, concordante com as previsões iniciais, mas tal deve-se, como a Sr.a Deputada sabe a alguma
616 I SÉRIE - NÚMERO 19 dificuldade que existe em cobrar alguns dos serviços que têm a ver com essas receitas próprias, a começar pelos
seguros e pelas prestações aos sub-sistemas. Aliás, como V. Ex.a sabe, se houve algum governo que foi capaz de
introduzir instrumentos que permitem hoje ter uma perspectiva mais positiva da previsão da cobrança de receitas
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é falso!
O Orador: - Lembro, por exemplo, o acordo com as seguradoras, que permite já equacionar com mais segurança a cobrança de receitas próprias, que têm a ver com a
prestação de serviços em que estão associadas as seguradoras, sendo a relação da prestação de serviços com os
sub-sistemas hoje bem mais fácil e positiva no que tem a ver com as cobranças de receitas próprias.
Portanto, ficámos com alguma perplexidade ao ouvir a sua intervenção. Mas mais importante do que aquilo que
é, na sua óptica, a busca incessante do défice, do buraco, da falha, seria pesquisar e constatar o aumento de actividade, da melhoria de acessibilidade, da melhor organização, da melhor possibilidade de permitir satisfação e
humanização àqueles que utilizam e trabalham no Serviço Nacional de Saúde e no sistema de saúde em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, será legítimo e adequado aquilo que foi a sua análise em termos numéricos do Orçamento, mas não é menos importante que essa
análise se faça justamente tendo em conta aquilo que foi ontem a realidade do Serviço Nacional de Saúde, aquilo
que é hoje a realidade do Serviço Nacional de Saúde e
aqueles que são hoje os elementos estratégicos e os objectivos concretos para que o Serviço Nacional de Saúde
e o sistema de saúde em Portugal permita, de facto, ganhos de saúde, dando aos portugueses a saúde a que têm
direito e garantindo a todos os cidadãos que os seus problemas de saúde, independentemente do sua condição social, são resolvidos e assumidos pelo País e pelo Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Deputa
do, já discutimos isto mais do que uma vez e portanto para si não é novidade que o PSD não põe em causa o montante da despesa com a saúde.
A Oradora: - Eu já lhe disse que a despesa com a
saúde, desde que seja para melhorar os serviços prestados, é sempre bem-vinda. Eu até já afirmei que o PSD
estava na disponibilidade de pagar a melhoria do sistema de saúde mesmo que fosse a custos descontrolados
O Sr. Alberto Marques (PS): - Controlados! Controlados!A Oradora: - Eu até já disse isso! Portanto, não é
esse o tema que está em causa. Vamos pagar a saúde a custos descontrolados já que se percebe que o controlo não
é possível, pois nem o Governo nem a Sr.a Ministra são capazes de controlar essa despesa.
Portanto, a questão não é essa. Eu apenas quero saber: quanto!? Quanto!? Para saber exactamente qual o valor do défice...O Sr. Alberto Marques (PS): - Já sabe!A Oradora: - Isto não é pedir muito! Eu não estou a questionar o montante, não estou a dizer que é muito ou pouco, eu quero é saber quanto! Quero simplesmente saber o montante!O Sr. Alberto Marques (PS): - Já sabe!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, se isso é sabido, já que estamos em fase de correcção do Orçamento, vamos então, em sede de especialidade, corrigir o Orçamento e introduzir e orçamentar a despesa que, efectivamente, corresponde às dívidas que vão ser pagas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Fico à espera da sua colaboração para o fazer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é ser sério!A Oradora: - Porque quando os senhores chegam ao pé de nós e nos dizem: «Listas de espera, isso é muito dinheiro... Urgências, mas isso não é possível resolver, porque não temos orçamento para isso, porque isso é uma proposta despesista... Médicos de família, nem pensar...» Bom, então os pontos que o senhor acha que estão a ser resolvidos não são rigorosamente os mesmos que eu acho que deviam ser resolvidos, mas nesse caso é um problema de política.
Se este Governo entende que os doentes devem ficar à espera de entrar em hospitais muito bem montados, mas que não funcionam, esse é um problema deste Governo, que, de resto, faz parte do sua imagem de marca: é tudo aparentemente bem e no fundo tudo mal!...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas esse é um problema de imagem de marca!...
Por nós, a única coisa que, neste momento, dizemos, porque estamos em sede de discussão do Orçamento e porque não estamos na disposição de contribuir para que a despesa descontrolada na saúde sem estar orçamentada, repito, corresponda a um encargo que não sabemos qual é e que vai cair sobre os próprios orçamentos, a única coisa que dizemos, torno a dizer, e que pedimos k, muito simplesmente: ponham isto transparente.
De uma vez por todas, o Sr. Ministro dos Finanças apresente-se com algum rigor e com aquela transparência que costuma invocar e apresente um Orçamento que a gente saiba ler.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, julgo que o próprio ministro também sabe!
12 DE NOVEMBRO DE 1998 617Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, esperávamos ansiosamente pelo texto escrito do discurso de V. Ex.a para podermos estudar atentamente as propostas do PSD, mas como, com certeza, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro se encarregou de «destruir» o seu discurso, V. Ex.a acabou por ter apenas algumas notas para fazer um improviso. Porém, não há problema, nem, por isso, deixamos de ficar à espera dessas propostas.
Aproveito este pedido de esclarecimento para dar também um esclarecimento - e espero que seja definitivo! - a V. Ex.a sobre a questão da operação dos 159 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde.
Em 18 de Dezembro de 1997, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu aos Srs. Deputados um documento onde referia qual era o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde no final de 1997: 159 milhões de contos. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a operação financeira do Serviço Nacional de Saúde é para pagar o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde até 31 de Dezembro de 1997.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o deste ano?O Orador: - Quanto àquilo que a Sr.a Deputada chamou o «défice de 1998», com certeza V. Ex.a sabe, porque já teve responsabilidades nessa área, que a execução do Orçamento de 1998 se faz - como V. Ex.a disse na Comissão, demonstrando que conhece muito bem - por orçamento de caixa, sendo, portanto, revelado em contabilidade pública tudo aquilo que for efectivamente pago, mas em contabilidade nacional tudo aquilo que é assumido como compromissos e não pago. Assim sendo, VV.
Ex.as sabem muito bem que este défice, até 31 de Dezembro de 1997, já está devidamente reflectido nos défices anunciados para 1997, 1996 e 1995 e que, quando o Governo diz que o défice para 1998, em contabilidade nacional, é de 2,3, aí já está reflectida a execução em contabilidade pública, com as devidas correcções, em contabilidade nacional.
O que está aqui em causa, Sr.a Deputada, é que VV. Ex.as têm a memória muito curta e esquecem-se de que V. Ex.a, no Conselho de Ministros, quando era membro do Governo, aprovou uma operação que é diferente desta numa coisa, ou seja, aprovou uma proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995, que foi aqui
discutida em 1994, e que assumiu despesa do Serviço Nacional de Saúde até 30 de Novembro de 1994. Essa operação, à luz do que V. Ex.a disse, era bem ou mal feita?Risos do PS.Tenho aqui o despacho feito por três secretários de Estado, um mês depois de esta norma, aprovada por V. Ex.a em Conselho de Ministros, ter sido publicada, em que, aí sim, VV.
Ex.as passaram as dívidas de 1994 directamente para a dívida pública. Ora, se agora vêm, servindo-se de algo que não pode deixar de ser classificado como hipocrisia política, «fazer cavalo de batalha» desta matéria, de duas, uma: ou é para obterem benefícios políticos
demagógicos ou, então, para tentarem atacar o Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.Quanto ao défice, a Sr.a Deputada começou por dizer que o Governo não faz os ajustamentos que deveria, que está a adiar os ajustamentos. Sr.a Deputada, entendo por ajustamentos alguma aceleração na redução do défice, na contracção da despesa. Muito bem. Pois nós estamos à espera das propostas de VV.
Ex.as para diminuir o défice, ou seja, propostas que diminuam a despesa e aumentem a receita. Mas, já agora, digo-lhes: não apresentem propostas para diminuir transferências para a segurança social e para as autarquias locais e para diminuir os salários reais dos trabalhadores da função pública, nem apresentem propostas para aumentar os impostos, porque essas vamos rejeitá-las - aliás, não nós, mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com certeza.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não sabe como me lisonjeia ter havido um membro do Governo a interpelar um Deputado e, ainda por cima, o senhor, que era quem normalmente «me fazia marcação» aqui da bancada e que, pelos vistos, ainda não foi substituído e continua a «fazer-me marcação», agora, dessa bancada.Aplausos do PSD.Fiquei também bastante lisonjeada com a sua preocupação pelo facto de eu ter feito um discurso de improviso. É verdade que o fiz de improviso. E fi-lo de improviso, porque já o tinha feito de improviso. E tinha-o feito de improviso, porque, enfim, admiti que, sendo uma matéria que já conhecia, poderia fazê-lo. Além disso, devo dizer-lhe, como o Sr. Presidente bem sabe, que, esta manhã, os computadores estavam bloqueados, mas não todos, apenas os do PSD...Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Espero que não tenha sido sabotagem, Sr.a Deputada...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi o Duarte Lima!A Oradora: - Em todo o caso, Sr. Secretário de Estado, esse não é um ponto importante, porque se havia uma coisa de que tínhamos a certeza era que o Sr. Primeiro-Ministro ia recuar; tínhamos a certeza de que o Sr. Primeiro-Ministro não teve conhecimento do agravamento fiscal que ia recair sobre as classes médias - tal como, há um ano atrás, também não tinha tido muita consciência da questão da colecta mínima - e que, evidentemente, hoje, vinha recuar. Portanto, se pensa que isso é uma surpresa, posso dizer-lhe que não é rigorosamente surpresa nenhuma. Era mais do que evidente que, perante a reacção da opinião pública, que não era só da oposição mas também de todos os analistas políticos, das empresas de consultadoria, todos eles diziam o mesmo, o Sr. Primei-
618 I SÉRIE - NÚMERO 19 ro-Ministro não tinha outra possibilidade senão recuar. Em todo o caso, considero esse recuo bastante positivo.Vozes do PSD: - Só lhe fica bem!A Oradora: - Vamos agora, Sr. Secretário de Estado, à questão da saúde. O Sr. Secretário de Estado invoca o Orçamento do Estado para 1995. Em primeiro lugar, as despesas que estavam aqui regularizadas remontam à constituição do Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, foi pena que, no Orçamento do Estado para 1995, se tivesse limitado a ler o artigo que lhe conveio e não tenha lido o artigo 7.o. É que o artigo 7.o tomava medidas em relação ao Serviço Nacional de Saúde, exactamente para colmatar a medida que estava a ser tomada a nível desse artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não lhe dava jeito!A Oradora: - Já consultei toda a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1999, vejo uma medida que não é de 70 milhões vinda do tempo da constituição do Serviço Nacional de Saúde e não vejo nada semelhante ou parecido com qualquer medida que leve a pensar que esta medida é definitiva. Os senhores, quando tomaram posse em 1996, eliminaram imediatamente estes artigos que constavam do Orçamento do Estado para 1995.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o senhor mencionou agora algo importante, ao dizer que os 159 milhões de contos se referiam simplesmente a 1996 e a 1997 e, portanto, nada tinham a ver com 1998.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi bem governado!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, o senhor não pode dizer que se referem a 1998, como é evidente aliás, eu já tinha dito da tribuna que não podia dizer. Portanto, está por resolver o problema de 1998, saber qual é o défice de 1998. Como é que se cobre o défice de 1998? Digam!
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, isso significa, então, que, no ano passado, quando apresentaram o orçamento rectificativo, aí estava apenas uma parte? Significa que ficaram mais de 80 milhões de contos por resolver?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, então, estamos permanentemente a ser enganados, só não sabemos a altura em que estamos a sê-lo: se este ano, se no ano passado, se há dois anos... Fomos é enganados em algum momento!Aplausos do PSD.Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, não fale em afirmações político-demagógicas em relação a um problema que o senhor sabe que é sério e não minimize este problema do défice que está encoberto em 1998 e, como tal, também em 1999! Não minimize!O Sr. Presidente: - Faça o favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora:, - Termino já, Sr. Presidente.
E para não minimizar e não continuar a fazer esses discursos que as pessoas pouco entendem, porque é muito técnico, quanto à contabilidade nacional e às contas públicas, não se esqueça de enviar à Comissão aquilo que já lhe foi pedido por três vezes, que são as contas nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, parece que houve mais computadores bloqueados, pelo que não foi mesmo sabotagem.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado, mas peço-lhe que se cinja à figura da interpelação.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, tendo a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite feito referência ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro e dito que tinha havido um recuo, não houve qualquer recuo, como é lógico,...Risos do PSD.... porque do que se trata, Srs. Deputados, é de um tira-teimas, que, aliás, colmata a deficiência dos computadores do PSD...Protestos do PSD.... e que, para o caso de o PSD ter algumas dúvidas, uma vez que os seus computadores não têm andado a sentir-se muito bem, é um tira-teimas no sentido de dizer que as medidas que foram tomadas beneficiam fortemente, em termos de IRS, a classe média e que, se alguma situação marginal houvesse, se, em relação a um caso concreto, alguma dúvida se suscitasse, ela ficaria imediatamente resolvida e sanada com uma cláusula de salvaguarda.
Com esta medida, não é um recuo, Srs. Deputados, é prosseguir no caminho da justiça fiscal, é prosseguir na confirmação dos objectivos do Governo.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Já agora, mande as contas!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terá sido um tira-teimas, mas não uma interpelação.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Estou convencido de que é mais um tira-teimas, mas faça favor, Sr.a Deputada.
12 DE NOVEMBRO DE 1998 619A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Sr. Secretário de Estado, não foi um recuo, assim como, no ano passado, a colecta mínima também não foi um recuo, mas uma cedência; a PARTEST também não foi um recuo, foi uma condenação. E agora também não é um recuo, é uma cláusula de salvaguarda.Risos do PSD.Sr. Secretário de Estado, diria que é uma cláusula de salvação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, devo confessar que ainda estou um pouco estonteado com a vivacidade da intervenção da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. Imagino como terá sido a conversa, antes, com o Sr. Deputado Luís Marques Mendes: «Companheira Manuela, vai lá e segura isto, para ver se o Professor nos faz chegar as propostas». É que, efectivamente, proposta não houve nenhuma, mas houve algumas referências interessantes e é pena que a intervenção não esteja escrita, porque ouvi algo em que não acredito e que gostaria que a Sr.a Deputada esclarecesse, pois se, de facto, disse isso, um de nós os dois não percebe nada disto. Convinha, pois, esclarecer.
A Sr.a Deputada falou de um contribuinte com uma taxa de IRS de 30%, que apresentava despesas com juros do empréstimo para habitação de 1 000 000$ e, portanto, deduzia 300 000$. Bem, com contas destas, não admira que tenham rebentado os computadores!Risos do PS.É que taxa de IRS de 30%, taxa marginal máxima, não há; a taxa média não se aplica nestes casos. E depois, mesmo que tenha despesas com juros de 1 000 000$, não pode deduzir 300 000$, porque há um plafond máximo de 418 000$ e, portanto, nunca poderia deduzir 300 000$ baseado nos 1 000 000$. Portanto, não percebo que tipo de exemplos são estes e corrija-me - ou corrija-se, se for caso disso -, porque, com exemplos destes, decididamente ninguém se entende.
Relativamente à questão das alterações, da passagem de abatimentos à matéria colectável para deduções à colecta, a Sr.a Deputada também faz umas comparações que, mais do que pretenderem esclarecer, pretendem baralhar. A questão é muito simples: um cidadão que ganhe 7 000 000$, hoje, quando compra um livro para o seu filho por 10 000$, o Estado perdoa-lhe, em termos fiscais. 4 000$. Ou seja, o livro fica-lhe em 6 000$.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Perdoa?!O Orador: - Perdoa-lhe em poupança fiscal, ou seja, não lhe cobra. Eu depois explico-lhe, Sr. Deputado. Mas deixe-me terminar.
Um cidadão que ganhe 7 000 000$ e compre um livro por 10 000$ tem uma poupança fiscal de 4 000$, portanto, o livro fica-lhe em 6 000$. Um cidadão que esteja no escalão inferior de IRS, comprando o mesmo livro de
10 000$, o Estado só lhe perdoa 2 500$, portanto, o livro fica-lhe em 7 500$. -
Ou seja, o mesmo livro fica mais barato comprado por um rico do que comprado por um pobre; a casa fica mais barata comprada por um rico do que comprada por um pobre; o mesmo medicamento fica mais barato comprado por um rico do que comprado por um pobre. Este é o sistema que temos hoje e que queremos alterar para um sistema justo, que trate as despesas de todos os contribuintes de forma igual. Esta
A questão que se coloca é se isto é justo ou injusto aos olhos do PSD. Não vamos baralhar mais o sistema, porque as pessoas não sabem como é que se calcula o imposto a pagar de IRS - pelos vistos não são só as pessoas lá de fora -, e, por isso, não percebem a importância fundamental desta alteração. Caso contrário, haveria um entusiasmo exuberante da opinião pública, nomeadamente dos contribuintes que pagam IRS, porque com a cláusula que foi agora apresentada pelo Sr. Primeiro-Ministro todas as pessoas estão garantidas, ninguém perderá, todos passarão a ser tratados por igual, o que é de elementar justiça e de elementar equidade fiscal.
Se os Srs. Deputados do PSD acham que isto não é justiça, então expliquem, votem contra, defendam o método actual! Bem, isso, de alguma forma, pode resolver o défice, porque se esta proposta não for aprovada o encaixe das receitas do Estado é muito superior, e pode resolver até outros problemas. Portanto, os senhores têm de assumir quais são as vossas propostas, têm de assumir o jogo até ao fim. Ou seja, não se pode levantar grande confusão, para que ninguém perceba, e, depois, à boca pequena, dizer: «bem, isto é uma medida que nós sempre defendemos, o que é preciso é dar alguns ajustes!». Têm de assumir quais são, concretamente, as vossas propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite para responder.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Aí tem o meu substituto!A Oradora: - Direi que é mais um sucedâneo. Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Deputado Afonso Candal começou por dizer que estava estonteado. Acredito que não tenha sido por aquilo que eu disse, mas, sim, porque ainda não recuperou do seu estonteamento de domingo.Risos do PSD.A Oradora: - Sr. Deputado, não tenho toda a minha intervenção escrita, mas o exemplo sim, e posso, desde já, entregar-lho.O Sr. Afonso Candal (PS): - Agradecia!A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado pode ver que não há aqui qualquer ficção, é um exemplo...O Sr. Afonso Candal (PS): - O outro exemplo de que falou...
620 I SÉRIE - NÚMERO 19 A Oradora: - Ó Sr. Deputado, eu dou-lhe o exemplo que tenho escrito, que construí para mostrar!
Mas, Sr. Deputado,. vamos ver se, realmente, nos entendemos. Se as minhas contas estão todas erradas, se estou aqui numa ficção, se a classe média em nada é afectada por esta medida, se os estudos feitos mostram claramente que este é um problema marginal, se a sua concepção de rico se aproxima mais de uns partidos do que de outros... Não é a minha concepção de rico, porque a sua começa nos 300 000$ mensais e a minha não. Para mim, uma pessoa com 300 000$ mensais, ou mesmo um casal com 600 000$ mensais, não é rico, mas para si é. Portanto, temos desta matéria uma concepção diversa, o que é um ponto evidentemente essencial.
Há um outro ponto que o senhor tem de referir, isto é, quem é que beneficia deste facto. Não é, com certeza, por se ter introduzido um escalão para os primeiros 700 000$, em que se reduz 1.%, porque isso significa uma redução de 500$ por mês. Portanto, com certeza, não é isso o que está em causa, não é essa compensação, mas, sim, uma compensação para as mesmas despesas.
O Sr. Deputado sabe que as pessoas de mais baixos rendimentos não beneficiam nem deixam de beneficiar com esse facto porque não fazem esse tipo de despesas, isto é, não fazem poupanças habitação, não fazem poupanças reforma, não têm os filhos em colégios. Portanto, o senhor prejudica uns sem beneficiar outros.
Mas, se assim é, se existe realmente um problema de grande justiça, se isto é muito justo, se fazer-se o contrário é uma grande injustiça, ó Sr. Primeiro-Ministro, como penso que a sua bancada considera que somos perversos de cabeça e que consideramos que a justiça social é alguma coisa que não está nas nossas preocupações, não recue, mantenha essa justiça social, mantenha o regime, vá em frente, não avance com a cláusula de salvação e mantenha tudo exactamente como está, pois, pelos vistos, a sua bancada considera que havia aqui uma medida muito justa e que, afinal, devido ao PSD não é aplicada. Isto é injustiça fiscal por causa do PSD... Isso nunca!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos para o almoço.Eram 13 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este é o último Orçamento desta legislatura, o último Orçamento deste Governo do Partido Socialista. É, pois, legítimo que façamos aqui, não somente a leitura crítica do Orçamento do Estado para 1999, mas, nas áreas em que isso já é possível, uma leitura comparada entre as promessas e compromissos do PS no seu contrato de legislatura e os resultados alcançados.
Comecemos pelas funções sociais do Estado, aliás, já aqui referidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção de abertura. Na educação, como já referimos, o
compromisso do PS era o de, no final da legislatura, a despesa pública ter crescido 1.% no PIB. A verdade é que, em 1995, o total consolidado da despesa pública com a educação era de 5,2.% do PIB e, em 1999, será de 5,7.%. Do 1.% prometido, afinal, ficamo-nos por 5 décimas, ou seja, metade do prometido, e não consta que o Sr. Primeiro-Ministro já saiba quais são os benefícios em IRS para a educação que irão ser utilizados pelos cidadãos em 1999, que tenha feito essa comparação com a mesma base de cálculo em 1995, nem que essa base de comparação tenha estado presente numa célebre conferência de imprensa que o Sr. Primeiro-Ministro deu com um anterior Ministro da Economia, o Dr. Daniel Bessa, quando apresentaram, no contrato de legislatura, as projecções do Partido Socialista para a legislatura.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A saúde era outra das áreas onde o PS fez grandes promessas. Mas também aqui a despesa pública, que era de 4,4.% do PIB em 1995, está, hoje, nos mesmos 4,4.%; nem uma décima aumentou. E não venha o Sr. Primeiro-Ministro usar o malabarismo dos valores absolutos, porque era melhor que, tendo naturalmente crescido a economia, e, portanto, a riqueza criada expressa no PIB, não tivesse aumentado a despesa em valores absolutos! O que interessa, e foi isso o que o PS prometeu aos portugueses, é saber se o esforço do Estado em matéria de despesa pública nestas áreas aumentou ou não em relação ao produto interno bruto. É óbvio que, aqui, o PS falhou. É verdade que há um ligeiríssimo aumento global da importância relativa das funções sociais do estado, mas este ligeiríssimo incremento, Srs. Deputados, bem podem VV.
Ex.as agradecê-lo, no essencial, ao rendimento mínimo garantido, sem o qual os resultados ainda seriam piores.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputado, se viajarmos até às funções económicas o panorama não é melhor. O esforço da despesa pública do Estado na dinamização e vitalização de sectores económicos que pela sua fragilidade estrutural mais necessitariam do impulso das políticas públicas também diminuiu seriamente nesta legislatura. Globalmente, em percentagem do PIB, há uma diminuição de 2,6.% para 2,4.% da despesa pública nas funções económicas do Estado. A agricultura e as pescas, o sector industrial e energético, bem como o sector de transportes e comunicações sofrem, todos eles, os efeitos da desresponsabilização crescente do Estado, traduzida numa diminuição da despesa pública nacional em percentagem do PIB.
uma evidência, constatada nos próprios dados dos orçamentos do Estado a que recorremos, que este recuo das políticas e da despesa pública em áreas essenciais para o progresso social e para o reforço sustentado da nossa economia é o resultado conjugado de duas variáveis: a aplicação dos critérios de Maastricht e do pacto de estabilidade e as opções ideológicas de modelo de sociedade do Governo.
A redução do défice resulta, sobretudo, da diminuição dos juros da dívida pública, das receitas das privatizações e da contracção relativa da despesa pública nos sectores que sublinhei. Sacrificam-se, assim, as políticas públicas de progresso social e de reforço estrutural da economia à moeda única e aos constrangimentos impostos no quadro
12 DE NOVEMBRO DE 1998 621do pacto de estabilidade, que, aliás, já está a ser posto em causa pêlos sectores mais lúcidos da própria social-demo-cracia europeia mas que é alegremente prosseguido em Portugal.
Contudo, como já foi salientado neste debate, mesmo a redução global do défice que é presente no Orçamento é questionável face ao elevadíssimo défice provocado no Serviço Nacional de Saúde, que o Ministério da Saúde, inacei-tavelmente, este ano, ocultou à Assembleia da República, por mais explicações que o Sr. Secretário de Estado tente dar. Estamos a falar dos mesmos 159 milhões de contos já previstos anteriormente pelo Governo para o final de 1997 ou estamos a falar de 199 milhões de contos, como decorre, por exemplo, de alterações orçamentais? Não sabemos! O que sabemos é que o Governo esconde esta questão da Assembleia da República, o que, só por si, é razão para desconfiarmos da sustentabilidade dos dados que nos são propostos para o défice global do Orçamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — Mas as opções ideológicas do Governo, Srs. Deputados, não são igualmente estranhas ao modelo imposto ao País. Nada obriga o Governo, a não ser estritas razões «financeiristas» e ideológicas, a pôr em prática, a uma velocidade muito superior à do próprio PSD, a política de privatizações que prossegue. Não é verdade o que o Governo afirma no relatório do Orçamento de Estado para 1999. A redução do sector empresarial do Estado não tem contribuído nem para o aumento da eficiência da afectação dos recursos nem para a competitividade das empresas portuguesas. O processo de privatizações tem contribuído, sim, para uma maior centralização e concentração do capital e para o incremento da especulação bolsista.
Como o Governo reconhece, 50% da «capitalização bolsista actual» diz respeito a papel de empresas privatizadas, em que às pequenas poupanças são acenados ganhos ilusórios logo perdidos na primeira crise ao virar da esquina, como a que tem vindo a suceder nos últimos tempos. Apenas um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, relativo à empresa ANA — Aeroportos e Navegação Aérea : o que é que justifica a cisão, para futura privatização da ANA, a não ser o encaixe de mais uns quantos milhões de contos e o apetite que a empresa desperta em torno dos obscuros negócios e avaliações do seu património e do futuro aeroporto? Ao que parece, nem a Sra. Thatcher foi tão longe como pretende ir o Sr. Ministro Cravinho!
Outro traço significativo das opções do Governo, contraditório com o seu discurso em defesa da moralização do sistema fiscal, é o continuado aumento dos benefícios fiscais. De 132,6 milhões de contos em 1995 estamos, no Orçamento para 1999, em 292,9 milhões de contos, ou seja, mais 120,9%. No escândalo que representam os benefícios concedidos às operações na bolsa, o aumento é de 70,6 %, nas isenções temporárias ou definitivas em sede de IRC o incremento é de 359,6 % e em benefícios de IRS para OPV o aumento é de 2736,1% . Aqui, sim, ao contrário das despesas com a educação e com a saúde, o peso da despesa pública com benefícios fiscais sobe estrondosamente de 0,8% do PIB, em 1995, para 1,44% do PIB em 1999. É obra!
Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, estes são terrenos de incontornáveis divergências entre o PCP, o PS e o seu Governo, que, obviamente, sustentam a nossa posição crítica e o nosso voto contra o Orçamento do Estado.A Sr.a Odete Santos (PCP): — Muito bem!O Orador: — Mas também são os terrenos que explicam, para além da poeira levantada pela algazarra do nova AD e da agitação frenética e agressiva dos seus líderes, a pré-anunciada viabilização do Orçamento pelo PSD. É que, ao fim e ao cabo, para lá de todos os tacticismos eleitorais, o PSD e os interesses que defende a nova/velha aliança revêem-se, obviamente, no núcleo duro deste Orçamento e da política do PS. Esta é que é a verdade, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — É essa convergência em interesses comuns que explica que, tanto falando o Governo na necessidade da reforma fiscal e do combate à fraude e evasão fiscal, não intervenha decididamente, ou só o faça de maneira tímida, em áreas que são hoje responsáveis pela fuga de milhões de contos aos impostos, sem que se oiça uma palavra crítica do PSD/PP. Alguns exemplos: desde 1994 que dois terços das empresas não pagam IRC; o número de sociedades a declarar prejuízo triplicou em sete anos; 64% das empresas não são colectadas e 158 sociedades são responsáveis por 59% da receita do IRC; os prejuízos declarados anualmente montam a um valor médio de 1000 milhões de contos. Se este quadro fosse real, Srs Deputados, o País estaria na falência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!O Orador: — É um escândalo, que já aqui denunciámos em Orçamentos anteriores. De então para cá, o que é que foi feito nesta matéria? Pouco mais que nada. É o Governo capaz de nos dizer qual é o volume dos prejuízos falsamente declarados? Não! É o Governo capaz de informar o País das medidas que tomou para punir as empresas que sistematicamente escapam ao fisco? Não!
Sr. Primeiro-Ministro, outro caso para o qual chamo a sua atenção é a brutal evasão fiscal em matéria de comércio intracomunitário. Desafiamos o Governo a dizer-nos, aqui, qual o valor, estimado que seja, da fuga ao IVA ou aos impostos especiais de consumo nesta questão. Ou perguntado de outra maneira, Sr. Primeiro-Ministro, está o Governo em condições de confirmar que as taxas de evasão fiscal, só no sector das bebidas alcoólicas, se elevam acima dos 70%, atingindo valores na ordem dos 120 a 130 milhões de contos por ano ?
Confirma o Governo que, no plano internacional, se diz que Portugal é, neste momento, um paraíso para o branqueamento de dinheiro e utiliza os circuitos dos infindáveis entrepostos fiscais criados à sombra da permissividade e do laxismo do Governo português? Nesta matéria, queremos aqui anunciar que o PCP apresenta uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de, até 31 de Março de 1999, o Governo entregar à Assembleia da República um relatório sobre a situação da evasão fiscal neste domínio e propostas de medidas a adoptar para a combater e para a controlar em sede do comércio intracomunitário.
O imposto automóvel (IA) é outro exemplo em que o Governo tem todos os elementos e soluções que lhe permitem uma alteração estrutural num imposto que todos reconhecem que é injusto e faz aumentar artificialmente o preço de venda ao público das viaturas. Os estudos que o Governo entregou a esta Assembleia demonstram que é possível caminhar-se com tranquilidade para a substitui-
622 I SÉRIE - NÚMERO 19 ção do actual IA por uma solução mista, sem perda de receita fiscal a prazo. Mas o Governo nada avança neste domínio.
Outro exemplo ainda. A criação do imposto único sobre o património, que deveria substituir a sisa, o imposto sobre as sucessões e doações e a contribuição autárquica, é uma opção que merece seguramente, Sr. Primeiro-Ministro, um largo consenso. O Governo criou uma comissão constituída por prestigiados especialistas no sector, que tem vindo, ao que sabemos, a trabalhar aturadamente nesta questão. Mas a verdade é que, no despacho do Ministro das Finanças que cria a comissão, o Governo comprometeu-se a iniciar a discussão pública desta matéria no início de Outubro. Estamos em meados de Novembro e, até agora, no plano público, nenhum debate foi iniciado.
O Governo hesita e tarda no ataque a estas questões vitais e prefere substituir a falta de determinação que revela para combater os grandes interesses pela penalização dos pequenos contribuintes, pelo aumento desproporcionado de taxas, como nos impostos especiais de consumo, ou por remendos incoerentes, como no imposto automóvel.
São, Srs. Deputados, políticas aparentemente sem rumo, incoerentes, hesitantes, de remendos aqui e acolá sem que, em alternativa, seja lançada, decididamente, uma reforma fiscal global e de fundo que torne o sistema mais justo e o combate à evasão e à fraude fiscal mais eficaz.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, os mais sacrificados, aqueles que, quer queiram quer não, têm de pagar todos os seus impostos até ao último tostão, são sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem.O Sr. José Calçada (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, o Governo decidiu, finalmente, introduzir alterações positivas no IRS, transferindo os abatimentos para deduções à colecta e criando um novo escalão abaixo dos 15%. Já o afirmámos e repetimo-lo aqui, formalmente: pode ser o início de um bom caminho que o PCP há muito vem propondo. Saudamos, por isso, o facto de o Governo, ao propor-se dar início à alteração da estrutura do IRS, vir ao encontro das soluções do PCP. Mas não podemos deixar de criticar a timidez da proposta do Governo.
Por isso, o PCP anunciou e já apresentou, em alternativa, propostas que isentam de imposto todos os rendimentos colectáveis até 300 contos, o que, na prática, significa a isenção de imposto para todos os casais com rendimentos brutos entre os 1700 e os 2000 contos anuais, isto é, cerca de 25% dos contribuintes em IRS, que aumentam de 25% para 30% a taxa de conversão dos abatimentos em deduções à colecta para as despesas sociais, como a saúde, a educação e a habitação, que aumentam, também, o limite superior do escalão sujeito à taxa nominal de 25%, bem como o limite da dedução específica pelos rendimentos do trabalho, que autonomizam a dedução à colecta relativa às quotizações sindicais.
As nossas propostas traduzem-se num forte desagravamento da carga fiscal para os rendimentos até cerca de 550 contos mensais por casal, que constituem cerca de 95% dos contribuintes do IRS, e permitem, ainda, algum desagravamento de contribuintes com rendimentos médios/altos até cerca de 1000 contos mensais por casal, contrariamente ao que resulta da proposta do
Governo. São propostas sérias, razoáveis e construtivas, como o próprio Primeiro-Ministro reconheceu. Esperamos que sejam aprovadas como muitas outras que apresentamos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - As propostas globais do PCP em matéria fiscal, indo ao encontro dos trabalhadores por conta de outrem, dos sectores mais desfavorecidos da sociedade e, até, de segmentos de rendimentos médios e acima da média e, por outro lado, combatendo o escândalo dos benefícios fiscais improdutivos e a fraude e a evasão fiscal, demonstram que é possível outra política fiscal no País, mais justa para quem trabalha. E demonstram que o PCP é uma força com um verdadeiro projecto de esquerda, uma força imprescindível a um Governo de esquerda, em Portugal.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: As nossas divergências globais com o Orçamento do Estado para 1999 (e, por contraste, as convergências do PSD e do PP) assentam no facto, como dissemos, de toda a sua orientação estar subordinada aos ditames do pacto de estabilidade e da moeda única e a uma visão da sociedade em que às políticas públicas é concedido um lugar marginal e quase sempre de suporte aos interesses privados. Já o demonstrámos a propósito da política fiscal e das privatizações. Mas os exemplos multiplicam-se, nalguns casos com graves implicações para sectores da actividade produtiva e para a saúde. Estou a falar da BSE e do embargo decretado pela União Europeia à exportação de carne e gado bovino nacional. Já o dissemos muito claramente: este embargo é hipócrita, desproporcionado e injusto para os produtores portugueses, a maioria dos quais tem o seu gado indemne.
Mas esta decisão, resultante, também, de um determinado modelo de construção europeia com ingerências crescentes na área de soberania de cada Estado,... Mas esta decisão, dizia eu, só foi possível porque, deste lado, o Governo português, este Governo, na sequência do que já tinha feito o governo do PSD, agiu de forma irresponsável e ligeira, desvalorizando a gravidade da situação e dos avisos que se iam acumulando, ignorando as sugestões e propostas da Assembleia da República, da comunidade científica e dos múltiplos serviços do próprio Ministério da Agricultura.