14 DE JUNHO DE 2019 41 O Sr. PauloSá (PCP): — Por exemplo, por que motivo não o resolveu aquando da reforma do IRS, em 2014, altura em que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era do CDS? Não resolveu o problema porque não quis! Podia tê-lo feito, mas essa não foi a sua opção. A opção do CDS, sempre que esteve no Governo, foi de ignorar esse problema e pôr os contribuintes a pagar mais IRS. Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral. Agora que está na oposição, o CDS lembra-se, de repente, da injustiça que isto representa para os contribuintes e propõe uma solução. É o CDS, outra vez, a tentar branquear o seu passado. É o CDS, pela enésima vez, a propor na oposição aquilo que não quis fazer quando esteve no Governo. É o CDS, na oposição, a tentar parecer o partido amigo dos contribuintes, o mesmo CDS que, quando esteve no Governo, juntamente com o PSD, foi o partido que massacrou os contribuintes de mais baixos rendimentos, impondo-lhes um aumento brutal do IRS, do IMI e dos impostos especiais de consumo. Aplausos do PCP. O Sr. DuarteMarques (PSD): — Quatro Orçamentos do PCP! O PCP parece a 5àsec! O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema, em sede de IRS, com a tributação de rendimentos de anos anteriores é um problema real, um problema que deve ser resolvido. Mas a solução proposta pelo CDS não é a mais adequada, já que, apesar de aplicar a cada ano a taxa de imposto devida nesse ano, continua a dividir o rendimento pelo número de anos, circunstância que gera distorções no apuramento do imposto a liquidar. A solução mais adequada, que, aliás, esteve em vigor até ao final do ano 2000, será a de permitir que os rendimentos de anos anteriores sejam reportados aos anos em que efetivamente foram produzidos, garantindo que o imposto a pagar seja exatamente aquele que resultaria se os rendimentos tivessem sido declarados no ano em que foram gerados. O PCP está disponível para debater, na especialidade, o projeto de lei do CDS, procurando uma solução mais adequada do que aquela que o CDS propõe para o problema da tributação dos rendimentos auferidos em anos anteriores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tentar resolver um problema que é administrativo do ponto de vista legislativo. O problema que temos em mãos aplica-se em grande parte a pensões em atraso, que, pelo facto de serem pagas tardiamente, vão cair num IRS de um ano posterior. Esse é um problema administrativo, não é um problema político. A solução do CDS é, tecnicamente, uma má solução. Aliás, a própria redação — «aplicando-se a cada ano ou fração a que respeitem a taxa» — levanta dois problemas: primeiro, a taxa não se aplica a um ano, aplica-se a rendimentos de um ano; segundo, não há uma taxa de IRS, há várias taxas marginais que incidem sobre qualquer rendimento. Portanto, tecnicamente, é má. Agora, a questão é saber se há alguma progressão em relação à situação atual. Não há, efetivamente! Hoje em dia, um pensionista que receba 20 000 euros de pensões de anos anteriores vai reportar e já vai dividir esse rendimento pela mesma metodologia que o CDS propõe, pelos diferentes anos, aplicando-se as taxas do corrente ano. O Sr. Deputado Rocha Andrade já disse, e bem, que a única diferença é que, de facto, o que se está a aplicar para esses rendimentos, que são parcelarizados, são as taxas atuais. E isso pode beneficiar o contribuinte — como já foi referido, e bem! — ou pode penalizar o contribuinte.