20 DE OUTUBRO DE 2011 13 Artigo 20.o Contratos de aquisição de serviços 1 - O disposto no artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2012, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objecto e, ou, contraparte de contrato vigente em 2011, celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, incluindo institutos de regime especial e pessoas colectivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do sector empresarial local e regional; c) Fundações públicas e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea n) do n.o 9 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto. 2 - Para efeito de aplicação da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, excepto no caso das avenças, previstas no n.o 7 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente. 3 - A redução por agregação prevista no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 48/2011, de 26 de Agosto, aplica-se sempre que em 2012 a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente. 4 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, excepto no caso das instituições do ensino superior, nos termos e segundo a tramitação a regular por portaria do referido membro do Governo, a celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, independentemente da natureza da contraparte, designadamente no que respeita a: a) Contratos de prestação de serviços nas modalidades de tarefa e de avença; b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto seja a consultadoria técnica. 5 - O parecer previsto no número anterior depende da: a) Verificação do disposto no n.o 4 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 269/2009, de 30 de Setembro, pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e pela presente lei, e da inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; b) Confirmação de declaração de cabimento orçamental emitida pela delegação da Direcção-Geral do Orçamento, ou pelo IGFSS, I.P., quando se trate de órgão, serviço ou entidade que integre o âmbito