II SÉRIE-A — NÚMERO 10 10 a) As entidades adjudicantes que integrem a administração, direta ou indireta, do Estado, o correspondente a 60% (sessenta por cento); b)  O setor empresarial do Estado, o correspondente a 40% (quarenta por cento); c) As autarquias locais e as entidades que integram, o correspondente a 40% (quarenta por cento); d) As concessionárias de serviços públicos, de acordo com a noção definida no n.o 2 do artigo 407.o do Código dos Contratos Públicos, o correspondente a 60% (sessenta por cento). 2 – Atenta a necessidade de aplicação progressiva, é estabelecida para as entidades indicadas na alínea c) o período de adaptação de cinco anos, com as seguintes percentagens sucessivas em cada ano, de 5% para o primeiro ano, de 10% para o segundo ano, de 15% para o terceiro ano, de 20% para o quarto ano, e de 40% a partir do quinto ano, inclusive. 3 – O disposto na alínea d) é aplicável às concessões públicas constituídas após a entrada em vigor da presente lei. 4 – A verificação de cumprimento das percentagens tem por base um horizonte temporal de doze meses, após disponibilização do manual de apoio no sítio da Internet do ENCPE 2030 para a respetiva categoria de bem ou serviço, que se sucede em iguais períodos. 5 – O horizonte temporal inicia-se após o decurso de período transitório, de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para preparação e definição dos critérios ambientais a adotar e para formação do EARA. Artigo 5.o Aplicação dos critérios 1 – Nos procedimentos pré-contratuais, as entidades adjudicantes devem incluir, nomeadamente por recurso aos manuais ENCPE disponibilizados, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) Sustentabilidade ambiental ou social do modo de execução do contrato, designadamente no que respeita ao tempo de transporte e de disponibilização do produto ou serviço, em especial no caso de produtos perecíveis, a denominação de origem ou indicação geográfica, no caso de produtos certificados; b) A eficiência energética, em especial no fornecimento de energia; c) A utilização de produtos de origem local ou regional, de produção biológica, bem como de produtos provenientes de detentores do Estatuto de Agricultura Familiar nos termos do disposto Decreto-Lei n.o 64/2018, de 7 de agosto; d) A circularidade, designadamente a utilização de produtos e serviços circulares, a opção por circuitos curtos de distribuição, a eficiência no uso de materiais e a redução de impactos ambientais; e) O custo com base no ciclo de vida. f) A eficiência operacional e/ou funcional do ponto de vista ambiental, do bem ou serviço a adquirir; 2 – Nas categorias de bens e serviços com manual de apoio já disponibilizado, apenas são considerados, para efeitos de inclusão nas percentagens de obrigatoriedade, os procedimentos pré-contratuais com recurso critérios ambientais que tenham correspondência com os elencados nas alíneas acima referidas. 3 – Por forma a reduzir o número de procedimentos que possam vir a ficar desertos com a introdução de critérios ambientais, as entidades adjudicantes devem, na fase do planeamento e preparação do procedimento pré-contratual e por via de consulta preliminar ao mercado, obter informações sobre especificações técnicas de carácter ambiental a considerar como não submetidas à concorrência ou a considerar na fixação de critérios de qualificação ou de adjudicação. 4 – A consulta preliminar ao mercado deverá observar o disposto no artigo 35.o-A do Código dos Contratos Públicos. 5 – Os programas de procedimento devem prever, nomeadamente para efeitos de avaliação das propostas, a possibilidade de os concorrentes optarem por apresentarem propostas com a integração de soluções e critérios ambientais distintos dos previstos no procedimento, desde que cumpram de igual modo os objetivos e requisitos ambientais pretendidos pela entidade adjudicante.