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5 DE MAIO DE 2017 17 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Estão virados para o passado, esquecem-se que é preciso olhar para o futuro do mercado laboral, procurar não desligar as convenções coletivas da realidade económica e social... O Sr. João Oliveira (PCP): — Do bolso dos patrões! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... para não sacrificar empresas nem postos de trabalho. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Os postos de trabalho! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Então, Srs. Deputados do Partido Socialista, como vai o PS votar estas iniciativas? O PS vai voltar ao tempo em que diabolizava a solução da caducidade, olhar para trás e virar estátua de sal,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... ou vai respeitar os compromissos da concertação social e votar contra as pretensões dos vossos parceiros de coligação? Afinal qual é a vossa posição? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, gostaria, em primeiro lugar, de agradecer as questões que nos foram colocadas pelos Deputados dos diversos grupos parlamentares. Relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados José Soeiro e Bruno Dias diria o seguinte: partilhamos as vossas preocupações, não partilhamos é as soluções. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que princípio do tratamento mais favorável e também a regra da caducidade não foram afastados do nosso Código do Trabalho. Como sabe, as soluções legislativas existentes têm um quadro normativo que consegue acautelar o que são linhas vermelhas que dão resposta a muitas das preocupações que aqui apresentaram. O que o Governo aqui tem dito, designadamente através do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e nós partilhamos, é que há um tempo de reflexão, há um tempo de avaliar juntamente com os parceiros sociais quais são as melhores soluções, sobretudo porque os problemas que, efetivamente, hoje o mercado de trabalho e o mercado de emprego têm não são só aqueles que os Srs. Deputados José Soeiro e Bruno Dias aqui referiram. Temos problemas muito complexos, designadamente aqueles que tive oportunidade de expor na minha intervenção, e que queremos resolver. Por exemplo, a solução que aqui defenderam para a reversão da regra da caducidade, no fundo, voltando à solução que tínhamos no Código do Trabalho de 2003, a nosso ver, não resolve os problemas, porque os problemas que temos hoje são muito diferentes dos que tínhamos em 2003. Os problemas que hoje existem na relação laboral, num quadro de mudança profunda da economia, de globalização, de inovação tecnológica, que acarretam o perigo de destruição de emprego, as novas formas de trabalho, todas estas novas questões têm de ser objeto de uma solução e não podem ser cristalizadas por
I SÉRIE — NÚMERO 83 18 decreto, mantendo de uma forma perpétua soluções que são negociadas num determinado momento pelos empregadores e pelos representantes dos trabalhadores mas que têm de ser renovadas. Entendemos que o Governo está no caminho certo e é neste quadro e nesta perspetiva que o Grupo Parlamentar do PS vai participar no debate e na construção de novas soluções, à luz do que são, hoje, os resultados que conhecemos através do Livro Verde, que referi, e é também nesse quadro que, em conjunto, vamos com certeza conseguir encontrar soluções que criem, como também referi na minha intervenção, mais e melhor emprego, sendo essa uma das nossas grandes preocupações. Respondendo ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao contrário de muitas posições que o seu Grupo Parlamentar assim como o do PSD assumiram, não tem posições de mera tática ou estratégia política. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito bem! Nem mais! Aplausos do PS. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — As nossas preocupações não se reconduzem a ganhar mais ou menos espaço político. As nossas preocupações são, verdadeiramente, as de resolver os problemas das pessoas, designadamente daquelas que, infelizmente, as vossas políticas mais afetaram e que mais problemas trouxeram para a sociedade portuguesa. A criação de emprego — e gostaria de citar o Sr. Presidente da República, que respondeu indiretamente à questão que me coloca — resulta, de facto, do crescimento económico,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Ora, nem mais! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... e o crescimento económico tem a ver com as políticas deste Governo e não com as políticas do vosso Governo. Aplausos do PS. É que as políticas do vosso Governo criaram mais pobreza,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito bem! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... foi o fecho de empresas, foi a falência das pequenas e médias empresas, foram resultados económicos que levaram Portugal à cauda da Europa. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Foi a pobreza das famílias! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — E o que conquistámos, através destas novas políticas, foi, de facto, um País mais desenvolvido, em crescimento e, sobretudo, mais justo e mais solidário. Sr.a Deputada Susana Lamas, penso que não esteve atenta à minha intervenção. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Já vinha escrito! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — A nossa posição é a de, neste momento, não votar favoravelmente as propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. Como já referi, também, na minha resposta aos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, partilhamos as preocupações, mas não partilhamos as soluções e, por isso mesmo, vamos votar contra estes projetos de lei. Aplausos do PS.
5 DE MAIO DE 2017 19 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr. Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PCP, acompanhada por idêntico projeto de lei do Bloco de Esquerda, não surpreende ninguém, nem sequer os mais inocentes ou os mais distraídos. Primeiro, porque estamos em tempo de 1.o de Maio e, neste tempo, em que mais se carrega no ADN reivindicativo, o PCP e o Bloco de Esquerda não podem deixar de acompanhar a dinâmica da rua. Faz parte da coreografia política e dos manuais de como fazer política apenas «para eleitor ver?» Aplausos do PSD. Depois, porque, nos últimos tempos, como o PCP e Bloco de Esquerda têm sido obrigados a aceitar muitas medidas para sustentarem o Governo da «geringonça», sentem necessidade de fazer prova de vida; tentam mostrar que têm vida própria, que têm iniciativa autónoma e que batem o pé ao PS e ao Governo. Mas, Srs. Deputados, tudo visto e somado, este debate não passa de um exercício de duas realidades: por um lado, reafirma a constante competição política que sempre existe entre o PCP e o Bloco de Esquerda — um apresenta um projeto, o outro não perde tempo e apresenta iniciativa semelhante;... O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada parece uma comentadora desportiva! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... por outro lado, ambos fazem tudo para secundar a velha máxima segundo a qual é preciso que algo mude na forma para que na substância tudo fique na mesma. O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a substância das coisas?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É exatamente o que fazem PCP e Bloco de Esquerda: apresentam, aqui, projetos de lei para que, no final, devidamente rejeitados, tudo permaneça cordialmente na mesma. Esta é a única leitura política deste debate. Mas, mais do que isto, Srs. Deputados: esta é a hipocrisia da atuação política dos partidos mais à esquerda da geringonça. O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre a contratação coletiva?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Fingem, esbracejam, sobem os decibéis e fazem de conta — tudo para tentar distrair. E apenas para tentar distrair e disfarçar, porque não lhes resta outra opção, senão ficar à mercê daquela que vier a ser a vontade do Governo que apoiam nesta matéria da contratação coletiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vai falar disso?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além da leitura política, o tema que hoje aqui nos ocupa — a questão da contratação coletiva — tem uma história que importa recordar. A história começa em 2011 com um Memorando de Entendimento assinado pelo Governo socialista e pela troica. Depois, a história mostra-nos um amplo diálogo social. Tudo o que o PCP e o Bloco de Esquerda querem agora rasgar teve origem num acordo de concertação social, em 2012, celebrado pelo Governo PSD/CDS. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
5 DE MAIO DE 2017 21 A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, alguma clarificação. Para já, há muito tempo que é mencionado o Memorando de Entendimento, e é mencionado simultaneamente como uma coisa péssima — aquando do Governo Sócrates — e como uma coisa ótima, quando dá origem, de facto, ao crescimento e ao desenvolvimento da negociação coletiva. Aplausos do PS. Portanto, vamos ver se o dito Memorando de Entendimento foi bom ou mau ou se foi o possível na situação que, na altura, vivíamos. E, já agora, acrescento que o dito Memorando de Entendimento, que os senhores, de facto, tantas vezes trazem à liça, também foi assinado pelos vossos grupos parlamentares, pelo que também têm a vossa quota-parte de responsabilidade. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não foi, não! Está enganada! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Gostava de perguntar à Sr.a Deputada Clara Marques Mendes como é que pode considerar positiva a situação que descreveu, relativamente ao Governo do PSD/CDS, quando, na vigência do seu Governo, de 1,5 milhões de trabalhadores que estavam cobertos pela negociação coletiva passámos para 249 000, durante os anos de 2013/2014, ou seja, em pleno Governo do PSD/CDS,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Exatamente! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... deixando sem cobertura 1,250 milhões de trabalhadores. Aplausos do PS. Gostava que me dissesse como é que isto pode ser positivo para a negociação coletiva e para o desenvolvimento das relações de trabalho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço à Sr.a Deputada Wanda Guimarães a questão que me colocou e gostaria de lhe dizer que, na minha intervenção, lembrei a história e disse que esta história da contratação coletiva e da legislação laboral começou em 2011, com o Memorando de Entendimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Código Bagão Félix?! Não existe?! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E disse também que, em 2012, teve um importante apoio na concertação social, mas, já agora, esclareço — a Sr.a Deputada talvez não se recorde — que permitiu que fosse possível encontrar equilíbrios que não estavam devidamente acautelados no Memorando de Entendimento que foi assinado pelo Governo socialista. Sr.a Deputada, quer que lhe lembre a história e que lhe diga que o resultado desses aspetos negativos que a Sr.a Deputada referiu foi a bancarrota?! Sabe a quem é que se liga essa bancarrota? Liga-se ao Governo socialista, que deixou o País sem dinheiro! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.
5 DE MAIO DE 2017 33 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 234/XIII (1.a) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Chegámos ao final da sessão plenária. A próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas, com a apreciação, por marcação do PSD, do projeto de lei n.o 511/XIII (2.a) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD). Srs. Deputados, até amanhã e um resto de uma boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 9 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de maio de 2017 I Série — Número 84XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos. A Mesa anunciou a apresentação das propostas de lei n.os 75 e 76/XIII (2.a) e do projeto de resolução n.o 830/XIII (2.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição. A Câmara discutiu, na generalidade e foi rejeitado, o projeto de lei n.o 511/XIII (2.a) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário), alterado pelos Decretos-Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Alves (PSD), Luís Monteiro (BE), Maria Augusta Santos (PS), Ana Mesquita (PCP), Maria Germana Rocha (PSD), Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete João (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Lúcia Araújo Silva e Susana Amador (PS) e Luís Montenegro (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 512/XIII (2.a). Foram lidos e aprovados os votos n.os 292/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Agostinho Domingues (PS), 295/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Nuno Brederode Santos (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, BE, Os Verdes, PAN e PCP) e 293/XIII (2.a) — De pesar a respeito do dia 28 de abril, Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PS). No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Após leitura, foi aprovado o voto n.o 294/XIII (2.a) — De saudação ao 1.o de Maio, Dia do Trabalhador (PS). Foi aprovado o projeto de deliberação n.o 15/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro, que fixa a composição,
I SÉRIE — NÚMERO 84 2 distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura (Presidente da AR). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 768/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD) e foram aprovados os projetos de resolução n.os 794/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento (BE), 803/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional (PS) e 815/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP). Foram também aprovados os projetos de resolução n.os 745/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos (PCP) e 585/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha (BE). Foram aprovados os Diários n.os 57 a 71. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PSD a intervir em processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 16 minutos.
6 DE MAIO DE 2017 9 Acrescenta-se, ainda, o facto de os professores quase não terem uma palavra a dizer na escola. O que tem o PSD a dizer à desvalorização que é feita do papel destes profissionais? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Ana Virgínia Pereira (PCP): — E que dizer das funções meramente consultivas do conselho pedagógico, subalternizado e cada vez mais esvaziado das suas competências, deixando de ter poder para decidir, ao mesmo tempo que o diretor vê reforçados e concentrados os seus poderes, nomeadamente em áreas como a gestão das áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. O PSD traz hoje a debate uma iniciativa sobre a gestão das escolas que não altera as questões de fundo, como o empobrecimento da vida democrática da escola, mostrando claramente que estão coniventes com o modelo de gestão unipessoal e de concentração de poder contrários aos valores da participação e da democracia. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer ao Sr. Deputado Porfírio Silva e às Sr.as Deputadas Joana Mortágua, Ilda Araújo Novo e Ana Virgínia Pereira as questões que me colocaram. Agradeço as questões colocadas, mas não posso senão discordar, em termos globais, do que acabaram de referir. É que, na verdade, temos muitas diferenças: é a diferença entre quem acredita nas pessoas e nas suas instituições e quem não acredita; é a diferença entre quem acredita na iniciativa privada e quem não acredita; é a diferença entre quem acredita num serviço público de educação e quem fala num serviço nacional de educação pensado, imposto e dirigido a partir da 5 de outubro, sede do Ministério da Educação. Srs. Deputados, tenho de insistir nesta questão: o atual modelo é democrático e alcançou resultados positivos para o sistema educativo português. Na verdade, os Srs. Deputados querem voltar ao modelo do século passado, um modelo que está, por isso, ultrapassado, datado e que não pode ter futuro. Protestos do PCP.O que os Srs. Deputados querem, na realidade, resulta muito claro para quem lê, por exemplo, o projeto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português: querem afastar os pais da vida da escola, querem afastar as associações locais, querem afastar as empresas, querem afastar — como também ficou claro no debate — as autarquias. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! Protestos do PCP.O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E digo mais: os Srs. Deputados querem afastar os diretores, a quem acusam de serem lideranças napoleónicas. Os Srs. Deputados querem, uma vez mais, reverter o que tem dado bons resultados, Sr.a Deputada Ana Virgínia Pereira. Risos do PCP.Na verdade, e sob a capa da tal democraticidade, para os senhores existe aqui um estorvo. É, na verdade, um estorvo para quem quer transformar as escolas em células de ação sindical e partidária. Este modelo de dar mais poder às escolas é um verdadeiro estorvo.
I SÉRIE — NÚMERO 84 14 o papel dos parceiros sociais consoante estamos de acordo ou em desacordo com eles, valorizamos sempre, ao invés da sua posição, que é uma posição democraticamente hipócrita e a qual não aceitamos. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. Sr. Deputado Pedro Alves, não nos surpreende quando usa um certo tipo de linguagem imprópria para um debate democrático num Parlamento democrático. Quando o Sr. Deputado Pedro Alves e outros assumem essas atitudes, lembro-me de uma frase que o povo dizia na minha terra: «Quanto mais vazio vai o carro, mais barulho ele faz». É isso que caracteriza a vossa atitude. Aplausos do PS. O Sr. PedroAlves (PSD): — Qual é a posição do Partido Socialista? O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Deputado Pedro Alves, se quiser ouvir a resposta, ouça, não faça barulho. Protestos do PSD. Sr. Deputado Pedro Alves, percebemos muito bem que queira falar sobre tudo menos sobre o projeto de lei que o PSD apresentou. O vosso projeto, realmente, não merece sequer considerações da própria bancada que o propôs. O Sr. PedroAlves (PSD): — Diga qual é a posição do Partido Socialista! O Sr. PorfírioSilva (PS): — Sr. Deputado Luís Monteiro, enunciámos hoje um conjunto de princípios que regerão as nossas propostas concretas, mas, como é sabido, e já o temos dito publicamente, estamos a auscultar, estamos falar com parceiros variados. Não temos nenhum preconceito, assumimos todo o nosso passado. O PS tem um passado de que se honra na construção da escola pública, da escola democrática, e assumimos essa responsabilidade. Portanto, é a partir dessa base que assumimos que queremos melhorar, porque queremos sempre melhorar. E não faremos certamente como o PSD, que veio aqui perguntar pelas propostas dos outros mas fez com que, no debate, não pudesse aparecer mais nenhuma proposta. O PSD está tão pouco confiante em relação à sua proposta que nem deixou que mais nenhum grupo parlamentar apresentasse propostas neste debate. É obra, Srs. Deputados! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa primeira palavra é dirigida ao PSD por trazer este tema ao Plenário. Trata-se de uma matéria central e estruturante da vida das escolas. Acompanhamos o PSD no reconhecimento do modelo de gestão como um dos fatores determinantes dos resultados escolares. Temos reservas sobre algumas propostas concretas, mas estamos totalmente disponíveis para as debater e aprofundar em comissão. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Lá se vai a PàF!
I SÉRIE — NÚMERO 84 22 condições de aprendizagem nas turmas e, claro, indo ao encontro daquele que era o vosso objetivo, que era o de despedir professores. Aos alunos ofereciam o quê? «Estudem lá durante o ano e depois submetam-se a um exame. E o exame é que vai ditar grande parte da vossa nota». O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Grande parte? Era 30%! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta era a oferta pedagógica que davam aos alunos e ficaram muito chateados quando os exames acabaram. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E vai daí os resultados melhoraram?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas acabaram bem, Srs. Deputados, porque, de facto, os senhores não têm a noção do que a avaliação contínua pode fazer na formação de um estudante e na sua formação mais integral. Aplausos do PCP. Ora bem, é esta visão, de que dei alguns exemplos, profundamente retrógrada que o PSD nos traz e submete à apreciação no seu projeto de lei. E esta visão profundamente retrógrada acarreta o quê? A ideia de que esta coisa de mandar nas escolas não é para todos, é para um diretor, o manda-chuva, o todo-poderoso da escola, que manda e os outros obedecem. É esta a lógica absolutamente retrógrada que o PSD quer fomentar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Órgãos colegiais, participados por todos, na comunidade escolar?! Não, isso é uma coisa que o PSD acha que não tem sentido absolutamente nenhum,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... não tem eficácia absolutamente nenhuma, porque aquilo que interessa é haver um manda-chuva, um diretor na escola, que tem e agrega todos os poderes. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, se isso é uma lógica democrática, desculpem mas os senhores não têm os pés bem assentes na terra. Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria. Isso é tudo aquilo que nega uma gestão democrática na escola e, evidentemente, Os Verdes contestam tudo isso, porque somos absolutamente a favor de órgãos colegiais. O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, no início do debate, e estive até com a devida atenção, foi questionado por um conjunto de grupos parlamentares sobre algumas questões muito concretas. Curiosamente, o Sr. Deputado respondeu com generalidades e não respondeu às questões concretas. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Isso é que são generalidades! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não se preocupe, porque esta bancada até tem alguma compreensão em relação à estratégia que adotou na sua resposta, por uma razão muito simples: o senhor não podia defender o indefensável! O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
6 DE MAIO DE 2017 23 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que o senhor não ia chegar aqui e dizer assim: «Olhe, nós não temos respeito absolutamente nenhum pelos professores e não queremos os alunos a participar». Não podia assumi-lo publicamente, mas, na verdade verdadinha, é isso que os senhores pensam e interiorizam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Defendem, mas não têm coragem de assumir! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por exemplo, por que carga de água é que os senhores, no vosso projeto de lei, se lembraram de que os representantes dos pais não podem ser professores?! Se os pais confiarem nesses pais, que, por acaso, são professores, por que é que são os senhores a dizer «Não, os senhores, porque são professores, não podem representar os pais, pese embora sejam pais de crianças da escola»?! Isto tem alguma lógica, Sr. Deputado?! Isto não cabe na cabeça de ninguém! O Sr. João Oliveira (PCP): — Grande democracia a vossa! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que os senhores têm contra os professores? São pais! São pais de alunos das escolas! Não tem lógica absolutamente nenhuma! São pais de alunos das escolas, não são menos do que os outros! E se os pais confiarem nesses pais?! Não é o Sr. Deputado que vai decidir por quem os pais são representados no conselho geral, ou é?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é, mas queria! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pelos vistos, quer ser! Lá está, a vossa lógica de democracia não tem lógica absolutamente nenhuma! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Já, Sr. Presidente?! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Já. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Relativamente aos alunos, a pergunta que faço é esta: os alunos não fazem parte da comunidade escolar? Protestos do PSD. Ó Sr. Deputado, fazem ou não fazem?! E qual é o receio de pôr os alunos numa lógica participativa, interventiva, cívica, na escola?! Não! Assusta-vos profundamente! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Está no projeto de lei! Já leu?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mesmo para terminar, Sr. Presidente, só espero uma coisa, Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, que é a de que este projeto mereça hoje um rotundo chumbo por parte da Assembleia da República, a bem da democracia e da gestão democrática das escolas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto do PSD aqui em discussão, de alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2008, não traz nada de novo, não passa de um conjunto atabalhoado e desconexo de alterações. As propostas, para além de serem pontuais, não acrescentam melhoria na
6 DE MAIO DE 2017 27 E, pasme-se, o que é que vemos no Partido Socialista? Completamente refém da esquerda radical, o PS não sabe... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Responda lá! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... o que há de dizer aos portugueses, relativamente à gestão das escolas. Por isso, os senhores têm um problema para resolver, não somos nós! Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Se querem discutir as nossas propostas, votem-nas daqui a pouco e, para a semana, em sede de especialidade, trabalharemos em conjunto. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a AnaRitaBessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir com atenção as intervenções, particularmente das bancadas da esquerda, e surge-me uma dúvida. A escola, como não é uma empresa, não pode ser dirigida por um diretor, que, automaticamente, será um todo-poderoso, um manda-chuva. Então, o País, que, na minha opinião, também não é uma empresa, não deveria também ser dirigido por um órgão colegial,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... em vez de ser dirigido por um primeiro-ministro todo-poderoso, um manda-chuva?! O Sr. Porfírio Silva (PS): — Em que País é que a Sr.a Deputada vive?! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não sei do que estão à espera para fazerem essa proposta! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Surge-me ainda uma outra questão. A gestão democrática das escolas, que a esquerda defende, é mais ou menos como ter os de dentro da escola a decidir, colegialmente, para dentro da escola. Ou seja, seria o mesmo, com as devidas adaptações, que ter só os funcionários públicos a elegerem o Governo. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. É isto que, para os senhores, é uma gestão democrática das escolas?! Aplausos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falámos, durante esta manhã, de autonomia e de gestão das escolas, um tema que é relevante, da máxima importância, numa escola que
I SÉRIE — NÚMERO 84 28 queremos participada e participativa, fonte de envolvimento e que vai ao encontro da nossa Constituição e do seu artigo 77.o, onde nos interpela a garantir uma participação mais democrática no ensino. Mas a verdade, Srs. Deputados, é que esta escola, que foi hoje aqui defendida, é uma escola que, com a direita, perdeu. E perdeu muito, perdeu autonomia financeira, perdeu recursos humanos e perdeu meios. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Essa é que é essa! A Sr.a Susana Amador (PS): — E, caros Deputados do PSD, sem meios não há autonomia, ela é uma aparência, é uma mera sombra. Sem recursos humanos também não há autonomia e sem investimento contínuo também não há liberdade nessa própria escola. A verdade, Srs. Deputados, é que é muito mais fácil destruir do que reconstruir. E é isso que nós estamos a fazer, estamos a reconstruir a escola pública, a escola da igualdade de oportunidades em que acreditamos. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Amadeu Soares Albergaria e Pedro Alves. Por isso, estamos a insistir na escola: 200 intervenções escolares para 2017, no nosso parque escolar, no básico e secundário, contratualizadas. Estamos a insistir na ação social escolar: 370 000 alunos beneficiaram de manuais escolares, e já em setembro todos os alunos do 1.o ciclo. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. Estamos a valorizar professores e alunos, trazendo às escolas cidadania e orçamentos participativos nas próprias escolas. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem! A Sr.a Susana Amador (PS): — Estamos a profundar a democracia, ouvindo tudo e todos, o que não aconteceu com este projeto de lei, para o qual não se ouviram nem os conselhos de escolas, nem os municípios portugueses, nem as associações de pais. Protestos do PSD. A verdade é que, para nós, Srs. Deputados, o nosso desígnio é, e será, sempre o sucesso escolar de todos os alunos, para que ninguém fique para trás,... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Exatamente! A Sr.a Susana Amador (PS): — ... o combate, sem tréguas, à retenção de alunos, de que não se falou aqui e a que não se refere o projeto de lei do PSD. Quero dizer que, acima de tudo, acreditamos em programas de ação estratégica ancorados,... O Sr. Pedro Alves (PSD): — Outra vez?! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... a partir de diagnósticos locais dos problemas.
6 DE MAIO DE 2017 29 Acreditamos num claro reforço da autonomia escolar, acreditamos em escolas inovadoras, onde há flexibilização curricular, onde há autonomia e, por isso, já 195 escolas aderiram aos programas de uma abordagem interdisciplinar. Para concluir, quero dizer-vos, Srs. Deputados, que acreditamos que a autonomia é um processo de construção, diário, de identidade das escolas. É um processo que as escolas põem, cada vez mais, no seu espaço de atuação e, por isso, este projeto de lei é uma grande oportunidade perdida, é casuístico, é desgarrado, é confuso e não é estratégico. Para concluir, Sr. Deputado, e com a sua tolerância, Sr. Presidente,... O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — ... o nosso comboio é um comboio que vai cheio, que vai repleto de ideias e de participação. Aplausos do PS. O vosso está vazio e, mais grave do que isso, o vosso comboio não tem condutor, não tem rumo, não tem um caminho certo. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves. O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual modelo de gestão das escolas foi implementado em 2008, por um governo do Partido Socialista. Em 2012, esse modelo foi melhorado e foi aprofundado. Os resultados são conhecidos... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso é verdade. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e os resultados são bons. A avaliação que se faz deste modelo é, do ponto de vista quer nacional quer internacional, uma avaliação positiva. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nossa proposta, hoje, visa aperfeiçoar ainda mais o modelo e, com isso, reforçar a autonomia,... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas onde?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... a transparência e a credibilidade da gestão escolar. O objetivo é dar mais poder às escolas e assegurar a participação da comunidade local — dos pais às autarquias, das empresas ao movimento associativo —, seja na definição e na constituição das turmas, seja na diferenciação pedagógica, seja no assegurar da participação dos pais encarregados de educação, seja no reforço das competências dos órgãos diretivos. A questão que se deve colocar é a seguinte: por que é que o Estado há de ter medo de dar esse poder e essa autonomia a quem está perto da realidade dos alunos e a quem tem esse objetivo de cuidar da qualificação das pessoas? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 84 30 Protestos do PCP e do Deputado do PS Porfírio Silva. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas qual autonomia?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O serviço público de educação não precisa de facilitismo,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... não precisa de passagens administrativas, de desconfiança e de excessos corporativistas ou ideológicos. O serviço público de educação precisa, isso sim, de qualidade e de exigência, precisa de cultura de mérito, de garantir conhecimentos sólidos, de desenvolver capacidades críticas, de estimular e desenvolver, económica, cultural e socialmente, o País. A opção, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ser a opção do PSD ou a opção do Partido Socialista. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A opção, até olhando para este histórico dos últimos nove anos, tem de ser uma opção verdadeiramente nacional... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e, sendo uma opção nacional, não pode ser adulterada, não pode ter avanços e recuos, não pode ficar refém de complexos ideológicos ou de interesses parcelares. Aplausos do PSD.A opção, Srs. Deputados, é uma opção estratégica, é uma opção estruturante, é uma opção estrutural, é, verdadeiramente, um desígnio nacional. Não precisamos de estar todos de acordo sobre tudo, Srs. Deputados, mas não podemos abalar as traves-mestras deste modelo. O Partido Socialista tem mesmo de se definir. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva. Tem de se definir! Protestos do Deputado do PS Carlos César. Tem de dizer se rasga esta opção nacional e se cola à posição radical do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda ou se, por outro lado, tem a coragem de assumir o seu património e o sentido de Estado de não ver só aquilo que tem de passar hoje, no dia a dia, mas de projetar o País para as próximas décadas, não estragando o trabalho positivo que tem vindo a ser feito. Se o PS desistir da opção nacional de construir uma escola pública qualificada, competitiva, com autonomia, com exigência, com cultura de mérito, uma escola pública que possa promover a produtividade e a competitividade do País, se o Partido Socialista desistir desta opção, então, a conclusão é simples: este Partido Socialista quer governar a qualquer custo. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este Partido Socialista não olha para o futuro do País, olha apenas para o seu dia a dia.
6 DE MAIO DE 2017 31 Aquilo que se induz de algumas intervenções que hoje fizeram Deputados do Partido Socialista é que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda estão a fazer ao PS aquilo que querem fazer às escolas, que é tirar autonomia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por isso, quero terminar este debate... O Sr. Porfírio Silva (PS): — É um brincalhão! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isto não é brincadeira, Sr. Deputado! Isto é mesmo o futuro do País. É mesmo o futuro do País! Aplausos do PSD. Sr. Deputado, para terminar este debate lanço uma questão ao Partido Socialista... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Agora?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e que tem a ver com a opção que também vão tomar daqui a minutos quando votarmos este projeto de lei. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No final deste debate, a questão que coloco ao Partido Socialista é esta: 44 anos depois da vossa fundação, o Partido Socialista vai aceitar ficar refém do comunismo... O Sr. Porfírio Silva (PS): — Se tivesse assistido ao debate, saberia qual é o sentido de voto! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... ou vai ser fiel aos seus princípios,... Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... à sua cultura e à sua reforma e a este modelo? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vai ter a coragem de assumir que este projeto de lei do PSD possa ser discutido convosco, para, assim, podermos continuar a melhorar o serviço público de educação? Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a discussão do projeto de lei n.o 511/XIII (2.a) chegamos ao fim da nossa agenda de debates de hoje. Antes de darmos início ao período regimental de votações, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 512/XIII (2.a) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS), que baixa à 1.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente.
6 DE MAIO DE 2017 37 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 31 de março de 2017 I Série — Número 70XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 61/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, da cor, da nacionalidade, da ascendência e do território de origem e dos projetos de lei n.os 470/XIII (2.a) — Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.o do Código Penal (CDS-PP) e 471/XIII (2.a) — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial (BE).Intervieram, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Vânia Dias da Silva (PSD), José Manuel Pureza (BE), Ângela Guerra (PSD), Elza Pais (PS), António Filipe (PCP) e André Silva (PAN). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 457/XIII (2.a) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.a) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP), tendo proferido intervenções os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Joana Mortágua (BE). Procedeu-se à apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do Código Civil (PAN). Pronunciaram-se os Deputados Sandra Cunha (BE), Fernando Anastácio (PS),
I SÉRIE — NÚMERO 70 2 André Silva (PAN), Carlos Abreu Amorim (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 656/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento do custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), 674/XIII (2.a) — Pela abolição das portagens na Via do Infante (PCP), 621/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens na A22 até à conclusão das obras de requalificação da EN125, na medida em que essas obras encerrem troços ou produzam constrangimentos substanciais na circulação (PSD), 691/XIII (2.a) — Determina a eliminação de portagens na A22/Via do Infante (BE) e 767/XIII (2.a) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do Infante (Os Verdes). Intervieram os Deputados Hélder Amaral (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Cristóvão Norte (PSD), João Vasconcelos (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António Eusébio (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 477 a 480/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 778 e 779/XIII (2.a). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 476/XIII (2.a) — Suspende o regime de atualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do ensino superior público (PCP), 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), 473/XIII (2.a) — Indexação automática dos preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao indexante de apoios sociais (PS) e 469/XIII (2.a) — Fixação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior público com base no indexante de apoios sociais (CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Luís Monteiro (BE). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 70 14 Vozes do PSD: — Boa! Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quer uma medalha? A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — ... e não é o PSD que vai a reboque do PCP. Aplausos do PSD.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quer que lhe façam um busto! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.a Deputada Wanda Guimarães, estas iniciativas são a única forma de resolver estes problemas, neste momento, e é da competência da Assembleia da República fazê-lo. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.a Deputada Joana Mortágua, os municípios não fizeram a avaliação dos trabalhadores na altura em que deviam porque a transposição da legislação às autarquias locais só ocorreu em 2006. Sr.as e Srs. Deputados, convém relembrar que não foram os partidos da esquerda que salvaram o País da bancarrota, foi o PSD! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! É verdade! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Convém relembrar que não foi o PS que evitou que os funcionários públicos ficassem sem receber os seus salários, foi o PSD! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Pois foi! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Já termino, Sr. Presidente. Convém relembrar que não foi a esquerda que iniciou a reposição dos rendimentos mas, sim, o PSD! Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O PSD foi o primeiro partido a repor 20% dos salários dos trabalhadores. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Muito bem! Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Só para terminar, também convém referir que quem iniciou os cortes dos vencimentos dos trabalhadores foi o PS. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluímos, assim, o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 457 e 475/XIII (2.a). Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 436/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), 472/XIII (2.a) — Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos (PS), tendo o texto inicial deste diploma sido substituído a pedido do autor, e 474/XIII (2.a) — Assegura a liberdade individual de cada