20 DE FEVEREIRO DE 2016 119 Relativamente ao abono de família, o Governo destaca o aumento de 20% para 35% da percentagem da majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais, assim como o aumento dos montantes do abono entre 2% e 3,5%, dependendo dos escalões. No rendimento social de inserção, o Governo destaca a alteração da escala de equivalência para os valores anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de 178,15 euros para 180,99 euros. No complemento solidário para idosos, o orçamento contempla a reposição do valor de referência em 5.022 euros por ano, regressando este ao nível anterior a 2012. Nas prestações de parentalidade, o Orçamento contempla o aumento da licença obrigatória do pai de dez para quinze dias úteis, pagos a 100%, medida prevista na Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro. Relativamente às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê o Governo uma despesa de 1.608,4 milhões de euros em 2016, ou seja, uma redução de 8,6% relativamente à execução de 2015, nomeadamente em função, segundo o Orçamento do Estado para 2016, da: – Redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível de emprego. Ação Social No relatório do Orçamento do Estado para 2016, “os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões de euros, o que representa um aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015, garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na cooperação com instituições particulares de solidariedade social (que apoiam, designadamente, respostas sociais no âmbito da infância e juventude, idoso e pessoas com deficiência) e na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da Rede Nacional de Cuidados continuados Integrados.”Outras Despesas As despesas de administração previstas no Orçamento para 2016 “atingem o montante de 313,8 milhões de euros, evidenciando um acréscimo relativamente à execução de 2015 (+12,4%), estando na base desde aumento, essencialmente, a reposição gradual dos salários na Administração Pública, sendo a reposição total garantida no último trimestre do ano. A despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE deverá situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que se traduz numa “mais do que duplicação em relação à execução de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020”.Saldo Orçamental Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2016, o saldo orçamental deverá situar-se em 1.117,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros). Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Políticas “Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MSESS) traduzir-se-á na implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do Estado Social e dos serviços públicos de emprego e segurança social, visam estimular a criação de emprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores, inverter a tendência de perda de rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e as desigualdades e promoção da inclusão das pessoas com deficiência”.A nível de políticas de promoção do emprego e do combate à precariedade, diz o Governo que é essencial retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de empresa; melhorar os mecanismos legais de capacidade inspetiva e de atuação em matéria laborar, reforçando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e combater o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como estágios e os contratos emprego-inserção para substituição de trabalhadores.