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II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Vamos votar a proposta 446-C, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 139.o da proposta de lei, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e do Deputado do PSD Hugo Velosa.Passamos ao artigo 140.o — Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 109-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a votação das propostas 333-C, do BE, e 336-C, do PCP, por terem a mesma finalidade. Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b), c), d), e), f) e g) e corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 140.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação da proposta 479-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de renumeração do artigo 140.o da proposta de lei, que passará a artigo 164.o-A (na redação final terá o enquadramento correspondente). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a proposta 243-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos, agora, ao artigo 141.o — Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 384-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 141.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE.Vamos proceder à votação do artigo 141.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 234-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 141.o-A — Consumo de produtos alimentares locais em cantinas públicas.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 7 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Agora, vamos votar a proposta 406-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 141.o-A — Resgate público das parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos ao artigo 142.o — Transporte gratuito. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta 110-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Fica, assim, prejudicada a votação da proposta 352-C, do BE, por ter a mesma finalidade. Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita uma nova alínea a) ao n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permita-me que lhe faça uma pergunta para esclarecimento da bancada. A proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, que vamos votar a seguir, a ser aprovada, ficará como de emenda da alínea b)? O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, de emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar a proposta 529-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 289-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que emenda a alínea b) ao n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 8 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a alínea b) ao n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, seria possível esclarecer qual foi a redação da proposta 529-C, do PSD e CDS-PP, que votámos há pouco? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, para a Mesa, a redação votada é a que resulta da proposta que tem a indicação «Substitui a anterior, entrada às 12 horas e 10 minutos» — é a do e-mail recebido às 13 horas e 20 minutos. A proposta refere o seguinte: «a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, juízes do Tribunal Constitucional e oficiais de justiça, e pessoal do corpo da guarda prisional, para os quais se mantém as normas legais e regulamentares em vigor; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público.» Foi esta a redação votada. Prosseguindo, vamos votar a proposta 410-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos a votar a proposta 289-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 142.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar a proposta 187-C, apresentado pelo PCP, de aditamento de um artigo 142.o-A — Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.tp.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 9 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 222-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-A — Passes sociais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 267-C, do BE, de aditamento de um artigo 142.o-B — Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 143.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 293-C, do BE, de aditamento de um artigo 143.o-A — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos ao artigo 144.o — Fundo Português de Carbono. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que emenda o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 1 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos a proposta 450-C, do PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 144.o na redação original da proposta de lei. Vamos votar a proposta 191-C, de Os Verdes, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 144.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 227-C, do BE, de aditamento de um artigo 144.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Passamos à votação do artigo 145.o — Contribuição para o audiovisual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 193-C, de Os Verdes, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 145.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da proposta 208-C, do BE, de aditamento de um artigo 145.o-A — Investimento mínimo anual na cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se o artigo 146.o — Contratos-programa na área da saúde. Srs. Deputados, podemos votar em bloco todo o artigo? Pausa. Não havendo objeções, assim faremos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 190-C, do BE, de aditamento de um artigo 146.o-A — Comparticipação de medicamentos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 418-C, do BE, de aditamento de um artigo 146.o-B — Fundo especial para o financiamento de medicamentos inovadores e tratamentos mais caros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 147.o — Receitas do Serviço Nacional de Saúde. Em primeiro lugar, votamos o n.o 1 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 335-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 147.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 11 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Procedemos à votação do n.o 2 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 335-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 3 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Votamos o n.o 4 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os n.os 5 e 6 do artigo 147.o da proposta de lei? Pausa. Como há concordância, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação do n.o 7 do artigo 147.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 148.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Vamos votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se permitir, peço-lhe 30 segundos para verificar uma votação do artigo anterior. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 12 Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos. Antes de mais, saúdo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a quem, provavelmente por distração minha, não tinha ainda cumprimentado, por se juntar a nós nesta fase dos trabalhos, em nome da Comissão. Vamos colocar à votação o n.o 2 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS. Com a anuência dos Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 e 4 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a proposta 452-C, do PSD e CDS-PP, de eliminação do n.o 5 do artigo 148.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Está prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 148.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 175-C, do BE, de aditamento de um artigo 148.o-A — Comparticipação de medicamentos para tratamento da doença de Alzheimer. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 179-C, do BE, de aditamento de um artigo 148.o-B — Comparticipação de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 183-C, do BE, de aditamento de um artigo 148.o-C — Comparticipação de medicamentos antidepresssores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 149.o — Encargos dos sistemas de assistência na doença. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 454-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 149.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Passamos ao artigo 150.o — Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde —, relativamente ao qual começamos por votar a proposta 196-C, de Os Verdes, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP.Vamos votar a proposta 322-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 1 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Segue-se a votação da proposta 322-C, do PCP, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 2 do artigo 150.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos ao artigo 151.o — Atualização das taxas moderadoras. Começamos por votar a proposta 120-C, do PCP, de substituição deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Votamos, agora, a proposta 177-C, do BE, também de substituição do mesmo artigo 151.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 151.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos, agora, votar a proposta 354-C, do PS, inicialmente qualificada como artigo 223.o-A — Recomendação no âmbito do acesso ao SNS. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não tenho essa proposta.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 14 O Sr. Presidente: — O PS pediu a renumeração da proposta, mas ela ainda deve constar a seguir ao artigo 223.o. Mas podemos deixar a sua votação para mais tarde. Esta proposta tem a ver com questões do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, foi pedida a sua inserção nesta área, onde há várias disposições sobre questões de saúde. O melhor é passarmos adiante e, eventualmente, no final deste capítulo, votamos esta proposta do Partido Socialista. Segue-se o artigo 152.o — Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora —, que altera vários números do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios). O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicito que o n.o 2 do artigo 8.o-A seja votado separadamente. O Sr. Presidente: — Assim faremos. Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Podemos votar, em conjunto, os n.os 3 a 16 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.o da proposta de lei e o corpo do artigo 152.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — O corpo do artigo 152.o separadamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar, em conjunto, os n.os 3 a 16 do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 152.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Vamos votar o corpo do artigo 152.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 378-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo, o artigo 152.o-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Passamos ao artigo 153.o — Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, IP —, relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta 497-C, de emenda do corpo e de aditamento de um n.o 2 a este artigo da proposta de lei. Podemos votar, conjuntamente, estas duas alterações contidas na proposta 497-C? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar a proposta 497-C, do PSD e CDS-PP, acima identificada.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Assim sendo, a aprovação desta proposta, do PSD e CDS-PP, implica a substituição de todo o artigo 153.o da proposta de lei. Segue-se a votação do artigo 154.o — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o artigo 155.o — Redefinição do uso dos solos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 229-C, do BE, de aditamento de um artigo 155.o-A (Suspende o Decreto-Lei n.o 119/2012, que cria o fundo sanitário e de segurança alimentar mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais) à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos proceder à votação do artigo 156.o — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os artigos 157.o (Depósitos obrigatórios), 158.o (Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 159.o (Processos judiciais eliminados), 160.o (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 161.o (Exceção ao princípio de onerosidade), todos da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 162.o — Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 283-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.o-A — Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 16 Votamos, agora, a proposta 337-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.o-A — Prorrogação do período de carência das Linhas PME Investe e PME Crescimento —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 240-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 162.o-B — Garante o acesso universal à água e ao saneamento —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 163.o — Transferência de IVA para a Segurança Social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar a proposta 297-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 163.o-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Procedemos, agora, à votação do artigo 164.o — Transferência do património. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 338-C, do PS, de aditamento de um novo artigo, o artigo 164.o-A — Reforço do Fundo de Contra Garantia Mútua —, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PS e abstenções do PCP e do BE.Pergunto se podemos agora, para encerrar este capítulo, votar a proposta 354-C, do PS, que estava pendente. Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Vamos, então, votar a proposta 354-C, do PS, de aditamento de um artigo 223.o-A — Recomendação no âmbito do acesso ao SNS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. Passamos ao Capítulo XI — Alterações legislativas. Começamos por votar o artigo 165.o — Alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Vamos proceder à votação da proposta 324-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.o-A — Alteração à Lei n.o 6/2006, de 14 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos passar à proposta 198-C, do BE, de aditamento de um artigo 165.o-B — Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, peço a desagregação da votação das alíneas b) e e) do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 140.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. O Sr. Presidente: — Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 198-C, do BE, na parte em que altera a alínea b) do n.o 2 do artigo 140.o da Lei n.o 7/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 198-C, do BE, na parte em que altera a alínea e) do n.o 2 do artigo 140.o da Lei n.o 7/2009. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 198-C, do BE, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 140.o da Lei n.o 7/2009. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 198-C, do BE, na parte em que altera os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 140.o e os artigos 143.o, 147.o e 148.o da Lei n.o 7/2009. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 166.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto —, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 167.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 168.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 60/2010, de 8 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Passamos ao artigo 172.o — Alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro. Vamos começar por votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que substitui o artigo 1.o da Lei n.o 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 8/2012, constante do artigo 172.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que altera o artigo 7.o da Lei n.o 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 8/2012, constante do artigo 172.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que adita os n.os 3 e 4 ao artigo 11.o da Lei n.o 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Vamos votar a proposta 388-C, do PS, na parte em que substitui o n.o 1 e revoga os n.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 388-C, do PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 172.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o corpo do artigo 172.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 173.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 174.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 175.o da proposta de lei, começando por votar a alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 543-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Fica assim prejudicada a votação das propostas originárias do Governo relativas a esta norma. Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março, constante no artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 543-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que substitui a alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Vamos votar a alínea f) do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-lei n.o 71/2006, de 24 de março, constante do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o corpo do artigo 175.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 21 Passamos à votação da proposta 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 175.o-A — Aditamento ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 262-C, do PCP, também de aditamento de um novo artigo 175.o-A — Alterações ao Decreto-Lei n.o 190/2012, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos contra do PS e a abstenção do BE. Vamos, agora, votar a proposta 516-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-A — Alteração ao Código das Sociedades Comerciais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 340-C, do PS, também de aditamento de um artigo 175.o- A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 121-C, do PCP, de aditamento de um artigo 175.o-B — Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 552-C, do PSD, de aditamento de um artigo 175.o-A — Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 341-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 175.o-B — Alteração ao Decreto-lei n.o 23/2010, de 25 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor do PS. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 551-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 175.o-B — Alteração à Lei n.o 31/2002, de 20 de dezembro. O Sr. Honório Novo (PCP). — Sr. Presidente, agradecia que essa votação fosse adiada. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 342-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 175.o-C — Tarifas no âmbito do Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS).
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 533-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-C — Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 536-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-E — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos passar à votação da proposta 539-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 175.o-F — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugeria um intervalo de 10 a 15 minutos. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Está, pois, interrompida a reunião. Eram 17 horas e 56 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os nossos trabalhos. Eram 18 horas e 23 minutos. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, pela nossa parte, já estamos em condições de poder votar a proposta 551-C, que há pouco pedimos para adiar. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 551-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 175.o-B — Alteração à Lei n.o 31/2002, de 20 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos agora iniciar a parte fiscal da proposta de lei do Orçamento do Estado, começando pelo Capítulo XII — Impostos diretos, Secção I — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — Artigo 176.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Vamos começar por votar a proposta 509-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do ponto 2 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 23 Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 8 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 15 do artigo 2.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 372-C, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 12.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 11 do artigo 16.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, tal como consta da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 397-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 3 e de aditamento de um n.o 6 ao artigo 20.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 257-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 257-C, apresentada pelo BE, na parte em que elimina a alínea b) do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 398-C, apresentada pelo PCP, na parte relativa à eliminação da alínea b) do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Vamos, agora, votar a proposta 398-C, apresentada pelo PCP, na parte em que propõe a eliminação do n.o 5 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Srs. Deputados, vamos votar a proposta 257-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 5 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 257-C, apresentada pelo BE, na parte respeitante ao aditamento do n.o 8 ao artigo 22.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 95-C, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, constante da proposta de lei. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, precisamos de atrasar um pouco esta votação porque, materialmente, o que constava do guião era a eliminação do artigo 25.o, o que é diferente da eliminação do n.o 4 desse artigo, por isso temos de reavaliar esta questão.Pausa. Srs. Deputados, vamos então votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 4 do artigo 25.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 381-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do n.o 5 do artigo 25.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permita-me ir indicando cada um dos artigos que têm exatamente o mesmo problema daquele artigo anterior que já identificámos. Neste momento, a eliminação também não é do artigo 31.o do Código do IRS, como se refere no guião de votação, mas, sim, da proposta do Governo. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, o seu efeito útil, se aprovada, será o de manter a redação atual do Código.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 90-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 486-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 31.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicado o texto original do Governo relativo àquele número. Passamos à votação da proposta 492-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicado o texto original do Governo relativo àquele número. Vamos, agora, votar a proposta 382-C, apresentada por Os Verdes, de substituição do n.o 3 do artigo 53.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 138-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 259-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação da proposta 138-C, apresentada pelo PCP, na parte em que propõe a substituição da alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 259-C, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.o 3 e do n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a proposta está prejudicada quanto à substituição da alínea a) do n.o 3 do artigo 55.o. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 Vamos, então, votar a proposta 259-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.o 5 do artigo 55.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente a votação que se segue, à semelhança de exemplos anteriores, também se refere à eliminação do que consta da proposta de lei no que diz respeito ao artigo 68.o do Código do IRS. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 92-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que propõe a eliminação do artigo 68.o do Código do IRS constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 359-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que propõe a emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 399-C, apresentada pelo PCP, também na parte em que propõe a emenda da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 359-C, apresentada por Os Verdes, na parte em que propõe a emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 399-C, apresentada pelo PCP, na parte em que propõe a emenda do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a epígrafe do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 513-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 68.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS. Votamos, agora, a proposta 513-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 68.o-A do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 400-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 70.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, constante do artigo 176.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 401-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação do corpo do n.o 4 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 401-C, apresentada pelo PCP, na parte em que elimina o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.