221PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  A inconsistência da informação sobre a DF, sobretudo entre relatórios e respetivas leis do OE, em incumprimento da LEO, inviabiliza a comparação entre a DF orçamentada e a efetivamente realizada, 1que o Parecer deste Tribunal sobre a CGE deve comportar . Para assegurar essa comparabilidade é 2necessário que a DF  apenas contenha a previsão e a estimativa das receitas cessantes em virtude de BF (desagravamentos fiscais excecionais) sem lhes adicionar perdas de receita provenientes de 3desagravamentos fiscais estruturais .      4O CBF, criado com o objetivo de identificar os BF e caraterizar e discriminar a respetiva DF , ainda não foi revisto (apesar de se prever a sua atualização anual) de forma a considerar a sistematização dos BF constante do EBF, incluindo todas as tipologias, modalidades e funções da DF. Essa falta de atualização torna-o um instrumento inadequado para classificar de forma transparente e uniforme a DF, impedindo a sua quantificação rigorosa e o seu controlo eficaz, face ao atual sistema fiscal.    A DF que não foi discriminada por “função/finalidade” sendo imputada à rubrica residual “Outros” da função “Assuntos económicos” relevada na CGE de 2014 (€ 174 M) decresceu 73 % (€ 478 M) face a 2013. No entanto, subsistem ainda montantes elevados de DF por discriminar (58,8% em ISV e 19,7% em IRS), o que prejudica a apreciação da eficiência e eficácia dos BF na prossecução dos objetivos 5extrafiscais que determinaram a sua atribuição . Os princípios e regras orçamentais constantes da LEO (v.g. unidade e universalidade, não compensação e especificação) obrigam à relevação no OE e na CGE de todas as receitas do Estado, incluindo a dedução das receitas cessantes em virtude de BF (DF). A relevação da DF pela AT evidencia apenas o valor líquido da receita tributária, não permitindo conhecer as parcelas da operação que lhe deram origem – a receita fiscal bruta e a DF.  A transparência das contas públicas no domínio da receita cessante por BF depende da integral relevação e adequada discriminação da DF no OE e na CGE. Ora, a contabilização das receitas do Estado compete às respetivas entidades administradoras que, nos termos legais, são responsáveis por registar as operações contabilísticas em tempo oportuno, cronologicamente e sem lacunas no Sistema de Gestão de Receitas (SGR).  Porém, apesar de a AT ser a entidade administradora das receitas fiscais, não regista a receita cessante por BF no SGR (exceto a DF em IVA que opera por restituição de imposto), nem dispõe de sistema de informação contabilístico que assegure tal registo, prejudicando a relevação integral, fiável e tempestiva daquela perda de receita no OE e na CGE.  É mais do que oportuno que os serviços do Ministério das Finanças apliquem, como administradores de receitas públicas, princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes (v.g.implementação do e-fatura em poucos meses) por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas.                                                      1 Nos termos do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto. 2  Vide “Portugal Fiscal Transparency Evaluations”, Fundo Monetário Internacional – Relatório do País n.o 14/306. 3 Vide 8.1.5. do Parecer sobre a CGE de 2012. 4  Vide Deliberação n.o 1447/2007 do Conselho Superior de Estatística, de 27 de julho. 5  O OE não comporta a justificação económica e social dos BF prevista na alínea t) do n.o 1 do artigo 37.o da LEO. 198