II SÉRIE-A — NÚMERO 143 26 Artigo 17.o Operações urbanísticas 1 — Os procedimentos administrativos respeitantes a operações urbanísticas são instruídos com um projeto de especialidade de SCIE, com o conteúdo descrito no anexo IV ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 2 — As operações urbanísticas da 1.a categoria de risco são dispensadas da apresentação de projeto de especialidade de SCIE, o qual é substituído por uma ficha de segurança por cada utilização-tipo, conforme modelos aprovados pela ANPC, com o conteúdo descrito no anexo V ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante. 3 — Nas operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nomeadamente as referidas no artigo 7.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, devem ser cumpridas as condições de SCIE. 4 — As operações urbanísticas cujo projeto careça de aprovação pela administração central e que nos termos da legislação especial aplicável tenham exigências mais gravosas de SCIE, seguem o regime nelas previsto. Artigo 18.o Utilização dos edifícios 1 — O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas frações autónomas e recintos, referido no artigo 63.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou pelo diretor de fiscalização de obra, no qual deve declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE. 2 — Quando haja lugar a vistorias, nos termos dos artigos 64.o e 65.o do regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento, nas mesmas deve ser apreciado o cumprimento das condições de SCIE e dos respetivos projetos ou fichas de segurança, sem prejuízo de outras situações previstas na legislação específica que preveja ou determine a realização de vistoria. 3 — As vistorias referidas no número anterior, referentes à 2.a, 3.a e 4.a categorias de risco, integram um representante da ANPC ou de uma entidade por ela credenciada. Artigo 19.o Inspeções 1 — Todos os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada. 2 — No caso dos edifícios ou recintos e sua frações classificadas na 1.a categoria de risco a competência para a realização das inspeções previstas no presente artigo é do respetivo município. 3 — As inspeções classificam-se em regulares e extraordinárias. 4 — As inspeções regulares são obrigatórias e devem ser realizadas no prazo máximo de seis anos no caso da 1.a categoria de risco, cinco anos no caso da 2.a categoria de risco, quatro anos no caso da 3.a categoria de risco e três anos no caso da 4.a categoria de risco, a pedido das entidades responsáveis referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o 5 — Excetuam-se do disposto no número anterior os edifícios ou recintos e suas frações das utilizações — tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1.a categoria de risco e os edifícios de utilização exclusiva da utilização — tipo I da 2.a categoria de risco. 6 — As inspeções extraordinárias são realizadas por iniciativa da ANPC ou de outra entidade com competência fiscalizadora. 7 — Compete às entidades referidas nos nos 3 e 4 do artigo 6.o, independentemente da instauração de processo contraordenacional, assegurar a regularização das condições que não estejam em conformidade com a legislação de SCIE aplicável, dentro dos prazos fixados nos relatórios das inspeções referidas no presente artigo.