61 | I Série - Número: 044 | 7 de Fevereiro de 2008Importa, assim, reafirmar que o Governo do Partido Socialista, no quadro de uma política séria e responsável para o sector da aviação, introduziu no ordenamento português um regime jurídico legal que atribui aos pilotos portugueses os mesmos direitos que assistem aos seus congéneres europeus, bem como os mesmos condicionalismos que a todos, pilotos e utilizadores dos transportes aéreos, garantem a segurança necessária e desejada.Em síntese, até pelo respeito que nos merecem as associações sindicais, não podemos acompanhar o Grupo Parlamentar do PCP nas suas pretensões.Aplausos do PS.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só faltava mais esta!O Sr. Presidente: — Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei que hoje apreciamos tem a marca do Governo do Partido Socialista. O argumento do aumento da esperança média de vida transformase numa espécie de filosofia segundo a qual viver mais tempo não deve corresponder a melhor qualidade de vida ou a mais tempo de vida, mas a uma espécie de penalização que deve prolongar o tempo do trabalho e a «quanto mais velho melhor para trabalhar». Portanto, o aumento da esperança média de vida e vivermos mais tempo transforma-se numa espécie de penalização para trabalharmos mais.Diz o Governo no Decreto-Lei — vejam a preocupação! — que há, hoje, uma «discriminação relativamente aos pilotos portugueses que se veriam impedidos de exercer as suas funções quando noutros países tal não sucede».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Coitados!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitadinhos, dá vontade de dizer.Esquece o Governo que esta proposta foi feita não por causa dos pilotos, mas contra os pilotos. Basta ver o processo de negociação e a posição do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.Este Decreto-Lei também omite algo essencial: é que há muitas companhias aéreas de referência no espaço europeu em que os pilotos não estão autorizados a voar a partir dos 60 anos, e isso não pode ser omitido.Os interesses que o Governo parece defender são os da maior rendibilidade para os grupos económicos, o que é tanto mais grave quando sabemos que a profissão de piloto acarreta um desgaste físico e psicológico muito particular e acentuado devido à atmosfera artificial a que estão sujeitos, às reduzidas percentagens de oxigénio, às mudanças de fuso horário.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo está farto de saber isso!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Portanto, o factor segurança, que deveria ser o principal factor a ser tido em conta pelo Governo nesta discussão, é atirado para o fundo da lista das suas preocupações.Aliás, é o próprio Governo a reconhecer, de acordo com o próprio preâmbulo do Decreto-Lei, que em Portugal há uma «falta de dados sobre a saúde dos pilotos após os 60 anos, idade a partir da qual a maioria deixa de fazer exames médicos para efeitos de certificação médica».Portanto, o Governo avançou para esta lei sem ter havido estudos, sem negociar com os pilotos, nomeadamente as questões que foram aqui levantadas sobre a especificidade relativamente à segurança social e sobre a penalização a que podem estar sujeitos os pilotos que cessem a actividade antes do tempo.Assim sendo, percebe-se bem que, quando, no ano passado, em Julho de 2007, o Governo pediu uma autorização legislativa a esta Assembleia, no sentido de se abrir a possibilidade de os pilotos poderem trabalhar até aos 65 anos, aquilo que era pretendido não era abrir essa possibilidade mas, sim, instituir a obrigatoriedade, penalizando os trabalhadores e subvalorizando a segurança dos próprios passageiros e, portanto, de todos nós.