26 DE JULHO DE 2019 11 É também importante referir que algumas Organizações Internacionais têm levantado questões sobre acontecimentos ocorridos em Portugal nos seus relatórios, como referiu a representante da Amnistia Internacional na audição pública a afrodescendentes e à comunidade brasileira, e, como está vertido nas recomendações e sugestões do Grupo de Trabalho do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a Portugal - no âmbito da sua Revisão Periódica Universal, que decorreu entre 6 e 17 de maio de 20193-, no último Relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes4, e no Relatório da Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância5. Para abordar esta temática, estiveram presentes, na audição pública a afrodescendentes e à comunidade brasileira, a Amnistia Internacional Portugal, representada pela perita Susana Silva e na audição pública às comunidades ciganas, o SOS Racismo, representado pelo dirigente, José Falcão. Necessidade de maior concretização e resultados face às queixas e melhoria na classificação processual Há uma identificação da representante da Amnistia Internacional de uma discrepância entre o número de queixas apresentadas à CICDR- Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e as condenações daí resultantes, denotando que há dificuldades processuais que levam a estes resultados. Também na IGAI – Inspeção Geral da Administração Interna-, há um número reduzido de processos sobre práticas discriminatórias por parte de agentes de segurança. Contudo, no que respeita a abusos de autoridade e a ofensas à integridade física, há um número mais elevado de denúncias, que não se sabe se têm alguma motivação de discriminação ou de racismo associada. Segundo a oradora, estes problemas – discrepância entre o número de queixas e de condenações na CICDR e a classificação das queixas na IGAI - estão identificados e necessitavam de ser avaliados e esclarecidos. Refere Susana Silva, “Para dar um contexto dos números da CICDR, recordo que, de acordo com o seu último relatório, de 2017, a CICDR recebeu 179 queixas, das quais 44 deram origem a processos de contraordenação, queixas estas que são apresentadas por discriminação, sendo que 38% tiveram por base a origem racial e étnica, 22,3% a nacionalidade, e 21,8% a cor da pele - são dados de 2017, recolhidos na vigência da lei anterior à Lei n.o 93/2017. Gostaria de dizer porque é relevante que, em face de todas estas queixas, poucas são aquelas que chegam a condenação. No site da CICDR, conseguimos verificar que, no ano de 2018, existiram cinco condenações. Não sabemos se são processos que transitaram do ano anterior, mas, de facto, existe uma taxa de condenação pequena relativamente aos casos denunciados, e importa- como já foi recomendado e precisarei adiante -, conhecer o motivo pelo qual estas condenações não existem”. Diz, ainda, Susana Silva: “O Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, das Nações Unidas, refere que, no que diz respeito a esta disparidade, é necessário apurar o motivo por que há menos condenações. Considera que terá de ser feito um levantamento sobre essa situação, mas que este implica uma melhor informação das pessoas, implica que os processos administrativos sejam menos morosos e implica uma série de situações que é importante combater”. No que diz respeito aos processos administrativos por alegadas denúncias e queixas de violação de direitos fundamentais abertos pela IGAI, a representante da Amnistia Internacional refere: “Seis destes processos administrativos respeitam a denúncias de práticas discriminatórias (...) 10 dos referidos processos administrativos respeitam a denúncias de abuso de autoridade, e, 262 a ofensas à integridade física por parte de forças de segurança sob a alçada do MAI (Ministério da Administração Interna), desconhecendo-se se, eventualmente ou não, baseados em racismo, xenofobia e discriminação”. É ainda referido que há denúncias frequentes de uso excessivo da força por parte das autoridades sobre os afrodescendentes relatadas por entidades internacionais, nomeadamente pelo Comité para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa. Susana Silva conta, “as denúncias que foram feitas pela Comissão Europeia Contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), referem, entre outras situações, o uso excessivo da força, particularmente, sobre pessoas das comunidades afrodescendentes. Esta situação não é nova, já havia sido reportada no início de 2018 pelo Comité para a Prevenção da Tortura, do Conselho da Europa, quando referiu que a maior parte das pessoas com quem tinha falado alegava situações de maus tratos por parte das autoridades, adiantando que um elevado                                                           3 Link: https://www.amnesty.org/download/Documents/EUR3802232019ENGLISH.PDF 4 Link: https://rm.coe.int/168078e1c8 5 Link: https://rm.coe.int/fifth-report-on-portugal-portuguese-translation-/16808de7db