I SÉRIE — NÚMERO 15 60 ... para criar um complemento de mobilidade que comparticipe os custos dos jovens com a deslocação em transportes públicos entre a sua casa e a faculdade. Pois é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vai custar? Vai! Vai resolver tudo? Certamente que não. Mas avança? Podem crer que avança e foi sempre assim com os governos do Partido Socialista, também com a força da Juventude Socialista, que avançou na eliminação das barreiras económicas de acesso e frequência do ensino superior. Afinal de contas, Sr. Presidente, esta é mesmo uma questão de liberdade. Liberdade de todos, independentemente da sua condição, poderem estudar, que é o mesmo que dizer liberdade de sonhar, de escolher o que fazemos. Os portugueses sabem: o PS é a esquerda que faz, a esquerda que faz a liberdade. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 170.o-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços públicos e cumprir as funções sociais do Estado exige a valorização dos trabalhadores da Administração Pública e serviços públicos que respondam às necessidades. Para cumprir o direito constitucional à educação em todos os graus de ensino é fundamental assegurar condições pedagógicas para o processo ensino-aprendizagem. Desde logo, reduzir o número de alunos por turma, num caminho de valorização pedagógica e efetiva das condições de estudo e trabalho de estudantes e professores, mas também reforçar a ação social escolar nos seus valores referentes a alojamento, material escolar, alimentação, visitas de estudo, alargando a distribuição de leite e fruta aos alunos em toda a escolaridade obrigatória, um reforço da ação social escolar que tem de se estender ao ensino superior público. Além da eliminação, que tem de ser assegurada, das propinas, taxas e emolumentos que o PCP propõe, sabendo bem que esta é uma barreira tantas vezes intransponível para dezenas de milhares de jovens que querem estudar no ensino superior e a quem é negado esse direito, o PCP propõe o alargamento dos critérios de acesso à ação social escolar, que a bolsa mínima em mestrado corresponda ao valor da propina efetivamente paga, além do aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros. Propomos ainda o reforço de financiamento para alargar a oferta pública de alojamento para estudantes deslocados. A precariedade e desvalorização dos trabalhadores de investigação científica exige respostas que também não estão neste Orçamento. Propomos a integração de todos os bolseiros de investigação que satisfaçam necessidades permanentes na carreira de investigação científica, mas também a atualização dos valores das bolsas de investigação, até porque há bolseiros a ganhar abaixo do salário mínimo nacional. Propomos um reforço do financiamento aos laboratórios do Estado, face à sua importância para a atividade científica e enquanto instrumento de soberania nacional e considerando a carência de trabalhadores e a necessidade de atualização de meios materiais. Mas, com cerca de 1 milhão e 300 mil utentes sem médico de família, também aqui são precisas respostas. Considerando até que muitos estão próximos da aposentação, é urgente adotar medidas para a contratação e fixação de médicos de família, como o PCP propõe, para que todos os utentes tenham médico de família, como é seu direito, além do necessário reforço de enfermeiros e secretários clínicos para integrarem as equipas de saúde familiar e do reforço das equipas de saúde pública. É fundamental internalizar os meios complementares de diagnóstico e terapêutica. O Governo prevê gastar mais de 1650 milhões de euros na contratação externa destes serviços, desviando recursos para grupos privados em vez de reforçar a capacidade de resposta do SNS. O PCP propõe um investimento para a internalização desses serviços, mas também para substituir equipamentos médicos pesados, obsoletos, e para a reabilitação/construção de centros de saúde e hospitais.