18 DE JUNHO DE 2020 41 Segurança Social recebem o mesmo que os trabalhadores do sector privado em situação de baixa médica. Também a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulgou informação neste âmbito, referindo que no caso dos trabalhadores do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações «ser-lhes-á aplicável o regime de faltas e de proteção social já previstos na lei para qualquer situação de doença, com a especificidade de a atribuição do subsídio de doença não estar sujeito a período de espera», o que corresponde ao valor de 90% da remuneração base, até ao 30.o dia de incapacidade temporária. A segunda iniciativa visa aditar um novo n.o 3 ao artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, artigo que nunca sofreu alterações e que prevê a transição das anteriores categorias de enfermagem para as atualmente consagradas. De acordo com o n.o 2 «os trabalhadores enfermeiros titulares da categoria de enfermeiro transitam para a categoria de enfermeiro especialista, também com dispensa de quaisquer formalidades, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: ocupem posto de trabalho cuja caracterização exija, para o respetivo preenchimento, a posse do título de enfermeiro especialista; detenham título de enfermeiro especialista coincidente com o identificado na caracterização desse mesmo posto de trabalho; aufiram o suplemento remuneratório previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 122/2010, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 27/2018, de 27 de abril». Os autores da iniciativa consideram que «não se contempla que enfermeiros com especialidade reconhecida pela Ordem e que estejam, no momento de publicação do decreto, a desempenhar funções de direção ou chefia, transitem para a nova categoria de enfermeiro especialista, obrigando estes profissionais a irem para a base da carreira, para a categoria de enfermeiro». 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Devem ser tidas em consideração as notas técnicas elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que concluem, que as iniciativas reúnem os requisitos formais e constitucionais para serem apreciadas em plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Iniciativas pendentes Encontra-se pendente o Projeto de Resolução n.o 385/XIV/1.a (CH) – Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia. Assinala-se também que, neste momento, encontra-se pendente a Petição n.o 19/XIV/1.a (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermeiros — Pela criação de um estatuto oficial de profissão de desgaste rápido e atribuição de subsídio de risco —, subscrita por 14261 cidadãos e entregue na Assembleia da República em 23 de janeiro de 2020.  Antecedentes parlamentares Regista-se que, na anterior Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 476/XIII/3.a (Marco Diogo de Araújo Veríssimo e outros) — Reconhecimento e valorização dos enfermeiros da Administração Pública como profissionais a exercer funções em condições particularmente penosas —, subscrita por 5295 cidadãos e já concluída. 5. Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer, reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária.