694-(134)II SÉRIE — NÚMERO 34Em firmeza do que eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do ÍTesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 28 de Agosto de 1980. — O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira. — O Presidente da Junta do Crédito Público, foâo Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 9 de Outubro de 1980.)(Publicada no Diário da República, 1." série, n." 247. de 24 de Outubro de 1980.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980», na quantia de 10 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° "22/80, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.° 385/80, de 19 de Setembro, declaro eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro, que pela presente obrigação geral a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 10 milhões de contos, representada por 2 milhões de obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo—1980», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em títulos ao portador de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 5000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2.8 Cada certificado só pode representar títulos subscritos na mesma instituição;3.° A colocação das obrigações será feita inicialmente por subscrição pública, sendo as datas do início e encerramento fixadas por despachos do Ministro das Finanças e do Plano a publicar no Diário da República, 2.° série;4." As obrigações deste empréstimo vencem o juro anual nominal de 18 %, pagável juntamente como o valor do reembolso;5.a As obrigações deste empréstimo serão amortizadas ao par um ano após a data da sua subscrição;6." Os títulos só terão validade quando deles conste a data da subscrição e a indicação dá instituição onde a mesma foi efectuada;7.a O juro e a amortização dos títulos do presente empréstimo serão pagos aos tomadores nas mesmas instituições onde se efectuaram as subscrições;8." Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos a partir do seu vencimento, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e do visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 26 de Setembro de 1980. — O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 9 de Outubro de 1980.)(Publicada no Diário da República, 2." série, n.' 247. de 24 de Outubro de 1980.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo  interno, amortizável, denominado  «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», na quantia de 100 milhões de contos.Em execução das disposições do artigo 1.° da Lei n.° 28/80, de 28 de Julho, e do Decreto--Lei n.° 213/79, de 14 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 456/79, de 21 de Novembro, declaro eu, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira, Secretário de Estado do Tesouro, que pela