II SÉRIE-A — NÚMERO 66 8 direito de opção entre votar presencialmente ou por correspondência, devendo assegurar que essa opção possa ser exercida por meios eletrónicos seguros. 2 – Em todas as eleições para as quais os eleitores recenseados no estrangeiro tenham capacidade eleitoral ativa, o Governo promove, junto destes eleitores, com vista ao seu esclarecimento, campanhas de informação sobre o ato eleitoral em causa, nomeadamente disponibilizando acesso aos sítios na Internet das diversas candidaturas concorrentes. 3 – Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, o Governo cria um portal na Internet de apoio aos eleitores recenseados no estrangeiro, sem prejuízo de outras formas de divulgação da informação. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Hugo Carneiro — Carlos Peixoto — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Mónica Quintela — Márcia Passos. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 864/XIV/2.a (*) (CRIAÇÃO DE UMA REDE INTEGRADA DE RESPOSTAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS) As respostas sociais são essenciais no apoio às famílias, particularmente em contexto COVID19, onde pode ficar em risco o funcionamento temporário de diversos equipamentos educativos. Nesta crise sanitária ficam mais desprotegidos aqueles que têm maiores fragilidades económico-sociais e que precisam por isso de ter garantidas respostas alternativas para os filhos em caso de encerramento dos equipamentos escolares e sociais. Existem diversas entidades com respostas sociais nos territórios, sendo nesta fase, mais do que nunca, importante garantir a operacionalização de rede de respostas integrada e complementar, capaz de suprir as necessidades destas famílias. As Atividades de Animação e de Apoio à Família na Educação Pré-Escolar (AAAF) inseridas numa estratégia alargada de articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas sociais no domínio do apoio à família, destinam-se a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar, depois do período diário de atividades educativas (15h30 – 19h00) e durante os períodos de interrupção destas atividades (pausas letivas). A Componente de Apoio à Família (CAF) é o conjunto de atividades que asseguram o acompanhamento dos estudantes antes e/ou depois da componente letiva e de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva, para alunos/as do 1.o ciclo. A capacidade de assegurar contextos de apoio socioeducativo alternativos, temporários, durante a crise sanitária, garantirá que os pais ou encarregados de educação, que fruto de responsabilidades profissionais não tenham disponibilidade para ir buscar os seus educandos/as dentro dos horários letivos normais necessitem de respostas sociais, possam encontrar no território, outras respostas seguras e de qualidade educativa, no caso de potencial encerramento dos equipamentos frequentados. Para tal, é fundamental a criação de uma rede alargada e inclusiva de respostas do sector social e solidário, por forma a coordenar as várias respostas sociais locais no apoio às crianças e respetivas famílias após o horário letivo escolar. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Tome as diligências necessárias para assegurar a criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias, em contexto COVID-19 ou em futuras situações de crise social ou equiparadas, através das respostas das CAF, das AAAF, e outras equivalentes, do sector social e solidário, por forma a coordenar as várias respostas sociais locais no apoio às crianças e respetivas famílias;