I SÉRIE — NÚMERO 45 36 Nesta matéria, o PSD tem também uma iniciativa, que me parece bastante mais sensata. Explico porquê: em primeiro lugar, convém não esquecermos que, para além de estarmos no meio de uma pandemia e para além de a Madeira, como todo o País, sofrer com ela, é verdade que a Madeira é uma região particularmente dependente do turismo, que, obviamente, não está a acontecer neste momento. Não está a acontecer na Madeira como não está a acontecer na maior parte dos sítios do mundo, mas a Madeira é dos sítios que mais dependem do turismo. Portanto, seria bom não estarmos a acrescentar a um problema já grave ainda um outro problema. Em segundo lugar, também é bom lembrar que a proposta que o Governo apresenta vai contra o parecer da Assembleia Legislativa da Madeira. Aliás, gostava de citar um parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Madeira, que diz: «O Governo português demitiu-se da sua responsabilidade de esclarecimento e de sensibilização das instituições europeias e até mesmo de reação firme em termos de impugnação, optando por lançar um incompreensível e despropositado ataque legislativo ao Centro Internacional de Negócios da Madeira, esquecendo-se da sua importância para o próprio País». Ora, não podemos estar sempre a assistir a discursos piedosos sobre autonomia e sobre regiões e, depois, quando realmente chega a hora de respeitar a autonomia de uma região, pura e simplesmente fazer letra-morta do que pensa o seu Governo e do que pensa o seu Parlamento. Por último, gostaria de lembrar isto: estão em causa 2300 empresas e podem estar em causa 6000 postos de trabalho. Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer todos os discursos que quiserem sobre perdas de receita e sobre o que não é cobrado por haver Zona Franca da Madeira. A realidade é que, se este regime terminar ou for limitado, como quer o Governo, o erário público não vai ver nem mais um tostão de impostos. O que vai ver é muitas empresas a saírem dali e a irem para outro sítio qualquer, onde não estejam pura e simplesmente à espera de taxá-las. É isto que vai acontecer e é por isto acontecer é que se vê que, na Madeira, o assunto é bastante abrangente e há tantas forças políticas a defendê-lo. É que ele é bom para a Madeira e para os madeirenses e, consequentemente, o que é bom para a Região Autónoma da Madeira, acho que é bom para todos nós, portugueses, e para Portugal. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cabe, agora, a vez ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido Socialista. Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar algumas notas sobre este diploma, designadamente no que diz respeito à Zona Franca da Madeira. Devo dizer, em abono da verdade, que não me vou alongar muito sobre a importância da Zona Franca da Madeira para a Madeira, porque me parece mais ou menos evidente. Os factos são inquestionáveis. Basicamente, gostaria de referir algumas notas, na sequência da intervenção que a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa fez, que me parecem relevantes. A Sr.a Deputada disse, na altura, mais uma vez, que esta é a proposta mais justa e mais equilibrada. Devo dizer que nem sempre foi assim e é bom lembrar isso. Na altura do Orçamento do Estado, alertámos exatamente para esse pormenor, o de que o PSD apenas pretendia fazer uma mera prorrogação dos benefícios fiscais, esquecendo, metendo a cabeça na areia, debaixo do tapete, aquela que foi, de facto, a auditoria da Comissão Europeia relativamente ao Regime III da Zona Franca da Madeira. Ora, isso é impensável acontecer no contexto em que estamos. E lembro o contexto em que estamos: o contexto é o de uma negociação para um quinto regime, que significa a continuidade da Zona Franca da Madeira. A continuidade da Zona Franca da Madeira exige credibilidade das instituições e das opções políticas. Essa credibilidade das instituições ou das opções políticas implica, também, que os governos, as autoridades, o Governo Regional, em particular, e as autoridades que têm responsabilidade nas matérias da Zona Franca da Madeira, não falhem nem façam o que fizeram no passado, nomeadamente, o despacho interpretativo, em 2014,