22 DE FEVEREIRO DE 2020 23 isso só poderá acontecer quando aparecer alguém interessado em arrendar o imóvel; d) Nestas circunstâncias, como o termo «imediatamente» é muito subjetivo e pode ser interpretado de forma diferente pelos contribuintes e pela administração fiscal, quando um proprietário tem um imóvel que está registado como estabelecimento de alojamento local e pretende cessar ou suspender essa atividade e arrendar o imóvel, se esse arrendamento não for imediato, corre o risco de ter de pagar impostos de mais-valias de categoria B e também as mais-valias de categoria G (que se encontravam até essa data suspensas), o que, considerando que nessa situação o imóvel não foi vendido e as mais-valias não foram realizadas, representará um encargo que a grande maioria dos proprietários não poderão pagar; e) Ora, se o objetivo do Governo e das Câmaras Municipais é que os titulares de estabelecimentos de alojamento local optem pelo arrendamento em detrimento do alojamento local, esta é uma fórmula para o desastre, na medida em que, caso os proprietários não consigam arrendar imediatamente o imóvel, correm um risco sério de ter de pagar o imposto de mais-valias sem ter tido, efetivamente, qualquer tipo de mais-valia. 2. O mesmo artigo da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, altera ainda o artigo 10.o do Código de IRS, acrescentando-lhe um novo n.o 15 com a seguinte redação: «Em caso de restituição ao património particular de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, não há lugar à tributação de qualquer ganho, se em resultado dessa afetação o imóvel gerar rendimentos durante cinco anos consecutivos.»; 3. Os subscritores desta petição nada têm contra esta proposta de alteração ao artigo 10.o do Código de IRS, mas existe uma outra alteração a esse artigo, que consideramos fundamental, que não consta da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, e que se prende com o momento em que essas mais-valias devem ser objeto de tributação e pagamento; 4. Foi prometido ao setor uma alteração ao regime das mais-valias fiscais em sede de IRS, de acordo com a qual as mais-valias devidas, quando os proprietários afetassem o seu imóvel ao exercício de uma atividade profissional ou empresarial apenas seriam tributadas no momento da alienação do imóvel e não, como atualmente acontece, no momento da desafetação do imóvel ou da cessação de atividade. Essa proposta, que aliás constava na Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, estabelecia no n.o 1 do artigo 262.o a possibilidade do Governo proceder à alteração do artigo 10.o do CIRS, no âmbito de uma autorização legislativa, que, infelizmente, o Governo decidiu não utilizar, e que, em negociações com as associações do setor, decorridas pouco tempo antes da proposta de orçamento ser apresentada na Assembleia da República, prometeu integrar essa regra na proposta de Orçamento do Estado para 2020, promessa essa que, para espanto das associações envolvidas, não foi, uma vez mais, cumprida; 5. Nesse sentido, consideramos essencial a introdução dessa regra, que se traduz no facto do imposto só ser devido após a alienação do imóvel, na medida em que não faz qualquer sentido alguém ser tributado num momento em que essa mais-valia ainda não se realizou; 6. Atualmente, um proprietário que tiver afetado um imóvel ao exercício da atividade de alojamento local, e pretender desafetar o imóvel da exploração, ou mesmo cessar essa atividade, terá que liquidar as mais-valias (tanto as da categorias B, como as da categoria G) mesmo que não tenha alienado o imóvel, podendo apenas, caso decida arrendar o imóvel, suspender o momento da tributação enquanto durar esse arrendamento, adiando o seu pagamento para um momento posterior; 7. Estamos pois, perante uma situação em que os proprietários são obrigados a pagar uma mais-valia virtual, com base num conceito tão vago e indeterminado como o valor de mercado do imóvel no momento da desafetação do imóvel ou da cessação da atividade, correndo ainda por cima o risco de, caso venha no futuro a vender o imóvel por um valor inferior ao valor de mercado determinado no momento da desafetação ou da cessação da atividade, ter de pagar uma mais-valia por um valor muito mais alto do que deveria pagar, se fosse apenas considerado o valor de alienação do imóvel aquando da sua alienação; 8. Considerando que o IRS é um imposto que recai sobre o rendimento, entendemos que só faz sentido que o proprietário do imóvel seja tributado quando o imóvel for alienado e nunca em momento anterior a essa venda, uma vez que é esse o momento em que a mais-valia é realizada.