1 DE JUNHO DE 2012 19 Aplausos do BE. ... porque muitos técnicos vieram dizer que era a melhor solução e, portanto, é neutral. Não, não é neutral, é profundamente ideológico, é uma ideia liberal que tende a ver a mercantilização, a utilização por parte do mercado, de todos os bens públicos. O que é extraordinário é que PSD e CDS, hoje, venham aqui, com todas as trombetas, anunciar um projeto de resolução que diz, preto no branco, que os custos da água ao consumidor, à população em geral, terão de repercutir os custos reais de produção e tudo aquilo que possa eliminar um défice tarifário, ou seja, a remuneração da gestão das empresas privadas. Vêm aqui, com asinhas de anjo, dizer-nos que os privados que ficarão com as concessões são altruístas — aliás, decidiram perder capital — e, portanto, vão entrar para a gestão privada de quatro multissistemas para perder dinheiro. É evidente que não vão entrar nesses sistemas para perder dinheiro, vão entrar nesses sistemas para ganhar dinheiro, é uma atividade lucrativa, é um sistema que visa, à custa do consumidor e da desresponsabilização do Estado, aumentar a divisão social, o dualismo social, as dificuldades dos portugueses e das portuguesas. Portanto, sob o pretexto de quererem corrigir erros que vêm de uma gestão errática da Águas de Portugal, de problemas dos municípios, de subfinanciamentos vários, a alternativa não é corrigir esse sistema público, a alternativa é dar-lhe um golpe mortal e, sem misericórdia alguma, criar um sistema partilhado por privados. É verdade que o Partido Socialista já tinha iniciado esse percurso, mas isso não quer dizer que não se possa arrepiar caminho e não se possa construir um sistema público que não seja deficitário e que, na realidade, não descarregue nos consumidores e nas populações, particularmente do interior, os custos dessa operação. Esse negócio, porque é um negócio à custa de direitos que esta maioria procura empreender hoje, na verdade, atenta contra direitos fundamentais e representa um aumento brutal do preço da água, porque se prepara qualquer coisa entre 2,50 € a 3 €/m3, se não for mais. Isto significa, em muitos municípios, aumentos que rondam 500%, repito, 500%! É isto que se procura fazer a direitos! É a elasticidade do preço! Há um mercado que não quer saber de direitos! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, o debate que estamos aqui a efetuar, trazido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem como título «Garante o direito humano à água e ao saneamento». Efetivamente, com este título não podíamos estar mais de acordo e, deste ponto de vista, subscrevemos esta iniciativa. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não parece! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Porém, não posso deixar de referir algumas respostas que foram dadas aqui, neste debate, nomeadamente pelo Partido Socialista, através do Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Ramos Preto (PS): — É uma obsessão! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é uma obsessão, Sr. Deputado, é uma matéria relevante, do ponto de vista político, que tem a ver com a privatização do Grupo Águas de Portugal, privatização da água que também não partilhamos. Esta é a nossa posição! Vozes do PS: —Ah!...O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A pergunta que fiz ao Partido Socialista foi muito clara: se o Partido Socialista entende como boa a possibilidade da entrada de privados nas concessões. Não obtivemos resposta a esta pergunta.