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Esta noite, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista terá ocasião de apreciar, ponto a ponto, e aceitar ou rejeitar os trabalhos preparatórios feitos em relação às matérias abordadas. Essas matérias não contemplam todos os aspectos da revisão constitucional - que têm, suponhamos, cerca de 180 alterações em apreciação -, contemplam apenas uma parte, presume-se que as mais importantes,
e a finalidade é de desbloquear a discussão na CERC, ou seja, não quisemos que os trabalhos de segunda volta da Comissão para a Revisão da Constituição e os trabalhos do Plenário tivessem de ser suspensos, inevitavelmente, para desbravar dúvidas e questões que as actas da primeira volta comprovam que são razoavelmente complexas.
Isto conduz à segunda questão, que é a questão do sistema eleitoral e do acesso de independentes às candidaturas ao Parlamento.
Tudo indica, já indicava a primeira volta e os contactos preparatórios que desenvolvemos também indicam o mesmo, que será consagrada, nesta revisão constitucional uma importante reforma política que permitirá o acesso de independentes a todos os cargos autárquicos mas não à Assembleia da República, em candidaturas autónomas.
O Partido Socialista propôs isso, mas o PSD não está disponível, segundo nos disse e disse, aliás, publicamente, não é secreto, está escrito em toda a parte e seria, a ser segredo, um segredo de Polichinelo. Foi dito frontalmente. O PSD entende que não e nós não pudemos, até esta data, superar essa diferença de pontos de vista. Isso pode ser discutido abertamente, agora e até ao último minuto da revisão constitucional que se faz no Plenário e só no Plenário, como sabem.
Em relação ao sistema eleitoral, os debates feitos até agora, na CERC e fora dela, na opinião pública, com artigos de jornal e em debates na televisão, em todos os fora possíveis e imagináveis, como é legítimo e adequado na nossa democracia, conduziram às seguintes ideias: primeiro, o nosso sistema eleitoral tem virtudes, a maior das quais é, sem dúvida, a proporcionalidade e o apego a um método, o método Hondt.
Não está em causa, nesta revisão, a alteração desse travejamento fundamental. Os limites materiais de revisão seria impensável que fossem tangidos; isso seria, aliás, uma violação da Constituição, na minha leitura, noutras não seria, mas na leitura que neste momento domina na Assembleia da República isso está fora de causa. A questão que esteve, está e estará em causa será apreciada esta noite também no Grupo Parlamentar do PS, e seguramente no do PSD, no do PCP e no do PP, é a de saber se vale a pena alterar a redacção da norma constitucional sobre círculos eleitorais por forma a alargar o campo de criação do legislador infraconstitucional sem fixar uma solução cristalizada a nível da Constituição.
Alguns sustentam, e esse parece-me um ponto legítimo, que muito pode ser feito sem alterar uma vírgula da Constituição. O Prof. Miranda participou num grupo de trabalho da comissão de revisão que apresentou uma proposta que fazia esse exercício. Há quem sustente, e esse ponto de vista merece o respeito e grau de adesão que não exprimirei na presente circunstância, que é melhor flexibilizar o texto constitucional sem, todavia, cristalizar uma solução mas aumentando a margem de manobra do legislador ordinário, sendo certo que uma lei deste tipo será aprovada por maioria especialmente qualificada de 2/3.
É essa solução que está em cima da mesa, desde há muito tempo, desde que o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista introduziu a ideia de personalização do mandato. É a variante angulosa desta ideia que está em debate, neste momento.
Quanto à redução do número de Deputados, a ideia de flexibilizar a norma actual, que, como sabem, já permite uma variação do número de Deputados entre um máximo e um mínimo, a ideia de flexibilizar essa escala de variação está também colocada em cima da mesa, mas sempre tendo em conta que não poderá haver nenhuma alteração dos princípios de representação proporcional e nenhuma desnaturação sistémica. E este é, para mim, como para toda a gente suponho eu, um ponto de honra e um ponto crucial.
A poucas horas da celebração de um acordo de revisão constitucional, creio que isto é não apenas uma razoável transparência mas um máximo de transparência de que sou capaz. Se alguém na sala for capaz de adicionar alguns "pós" de picante a isto, ficarei contente; "pós" de verdade, suponho que não é possível.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): * Permitam-me que faça agora um comentário sobre a perspectiva do PSD relativamente às questões que o Sr. Deputado José Magalhães expôs, e muito bem, aliás.
Todos sabem que para alterar uma vírgula da Constituição é preciso haver uma votação de 2/3 dos Deputados. Por isso, os dois maiores partidos com representação no Parlamento têm a responsabilidade de procurarem encontrar os pontos de consenso que viabilizem a revisão constitucional.
Este é o sentido destas conversações que têm havido nas últimas semanas e nas quais têm participado o Sr. Deputado José Magalhães. Eu não participei, participaram outros Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. E o esforço feito tem sido extremamente meritório, conforme foi sublinhado e ratifico: a ideia não é retirar ao Parlamento a sua competência, retirar ao órgão competente do Parlamento, que é a Comissão para a Revisão da Constituição a missão importantíssima que tem no processo de revisão constitucional, é desbravar terreno, procurar encontrar o consenso das forças políticas mais representativas do povo português para que o trabalho de revisão constitucional prossiga.
O desacordo do PSD sobre alguns aspectos do sistema eleitoral e das propostas de revisão do sistema eleitoral como se justificam e como se explicam? Pois bem, o nosso ponto de partida é este: o sistema eleitoral existente permitiu, ao longo desses 20 anos de vigência de eleições democráticas em Portugal, o funcionamento normal e, a partir de certa altura, perfeitamente equilibrado das nossas instituições políticas, permitiu a alternância democrática, permitiu até a existência de maiorias absolutas, coisa que, à partida, para alguns não era possível e talvez até nem sequer fosse previsível. Ou seja, nós somos confrontados com o funcionamento de regras jogo que têm sido bastante transparentes e que tem assegurado a livre decisão do povo português.
Onde vamos fazer as modificações? Naquilo que for necessário para o melhorar, não vamos mudar apenas por mudar.
O empenho na participação dos cidadãos portugueses não residentes em Portugal da parte do PSD é importantíssimo, porque os nossos emigrantes não devem de ser afastados da participação nas grandes decisões relativas às questões nacionais. Batalhamos por isso e parece-me existir a possibilidade de um consenso, o que é extremamente valioso.
Sobre candidaturas independentes e o papel dos partidos políticos, o funcionamento do sistema político, procuramos encontrar o equilíbrio entre uma partidocracia que não seja a apropriação da capacidade de decisão pelos
partidos políticos e a total atomização da decisão política ao mais alto nível.
Cidadãos independentes poderão candidatar-se às autarquias locais? Com certeza! Como sabem, ao abrigo das regras que estão a começar a vigorar no nosso país acerca da cidadania europeia, não serão apenas os cidadãos nacionais a concorrerem nas eleições autárquicas, serão até cidadãos não nacionais, serão cidadãos oriundos de outros estados da União Europeia.
Do nosso ponto de vista, é indispensável que, no âmbito da Assembleia da República, haja um enquadramento que assegure a governabilidade do país. Esta é uma das preocupações que faz parte do património do PSD, assegurar a governabilidade do país.
A filtragem das candidaturas através dos partidos políticos e o funcionamento do Parlamento, com a responsabilidade dos partidos políticos assegura, do nosso ponto de vista - é a nossa opinião, haverá outras com certeza -, uma melhor garantia de governabilidade para Portugal.
Passo a palavra aos representantes dos outros partidos que sobre esta matéria se queiram pronunciar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Queria dizer-vos que é com todo o gosto que, mais uma vez, este ano, participo neste nosso encontro e permito-me introduzir algum contraditório nesta discussão. Creio que até agora temos tido a versão benévola deste processo de revisão constitucional e creio que importa dizer algo mais relativamente a isto.
Efectivamente, julgo que a forma como decorreram os processos de revisão constitucional, nos últimos tempos, nos últimos dois meses e tendo como ponto significativo, segundo parece, a madrugada de hoje, não corresponde àquilo que tinha sido prometido e referido diversas vezes pelos principais intervenientes no processo e particularmente pelos dois maiores partidos, o PS e o PSD.
Tivemos uma fase onde os trabalhos decorreram com grande elevação e com grande qualidade, creio até que prestigiaram esta Assembleia, que foi a primeira leitura das propostas constantes dos vários projectos de revisão constitucional apresentados, onde houve, de facto, uma discussão bastante ampla, onde tivemos a participação valiosa de proponentes, de organizações de cidadãos que tomaram a iniciativa de apresentar sugestões a considerar na revisão constitucional, e sob esse ponto de vista os trabalhos preparatórios deste processo saem bastante enriquecidos, mas aquilo que me desgosta é que temo que isso pouco tenha que ver com as decisões finais em matéria de revisão constitucional.
Isto porque embora tenha participado - enfim, eu e outros membros do meu partido -, nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em toda a primeira leitura, o que é facto é que agora, tal como vós, sabemos pelos jornais em que é que os dois maiores partidos decidiram chegar a acordo.
Portanto, diga-se o que se disser, de facto, o fundamental das decisões que previsivelmente serão tomadas em sede de revisão constitucional foram decididas fora do Parlamento, ainda que com a intervenção de alguns Deputados, mas num processo que é extra parlamentar, pelo simples facto de que Deputados que integram a Comissão para a Revisão Constitucional, Deputados de partidos que integram a Assembleia da República não tiveram rigorosamente nada que ver com as negociações que foram agora concluídas e verificam, tal como a generalidade dos cidadãos, através da comunicação social qual vai ser afinal o resultado final deste processo de revisão constitucional.
Creio que isto, de facto, não prestigia a própria comissão, lamento ter de o dizer, nem a própria Assembleia e creio que, por outro lado, é decepcionante para os cidadãos que contribuíram abnegadamente e prestaram um contributo valioso a este processo de revisão constitucional verem que o desfecho, afinal, é este e que a decisão se afasta da sua esfera própria e é tomada em reuniões bipartidárias.
Vamos ter seguramente óptimas publicações, vamos ter óptimos trabalhos preparatórios, mas provavelmente pouco terão que ver com as decisões tomadas, afinal, quanto à revisão constitucional.
E isto, de facto, contradiz declarações feitas repetidamente há uns meses a trás, de que não se cometeriam os mesmos erros que foram cometidos em revisões anteriores, em que houve a assinatura solene de acordos de revisão entre os dois maiores partidos. Creio que a diferença poderá estar na solenidade, embora já tenha sido anunciado na comunicação social que não deixará de haver cerimónia, segundo creio, no próximo domingo, em que os presidentes ou secretários gerais, os líderes dos dois maiores partidos irão subscrever um acordo de revisão constitucional que será imposto à Assembleia da República na medida em que ambos perfazem a maioria de 2/3.
Quanto às previsíveis consequências e quanto às questões que foram colocadas, de facto, creio que o já referido artigo do Prof. Jorge Miranda no Diário de Notícias coloca bem as questões quanto às consequências da redução do número de Deputados.
Poderia dizer que haverá aqui uma intenção de ceder a algumas pressões vindas de alguns sectores de opinião pública um tanto demagógicas, que consideram que há Deputados a mais e que o País pouparia dinheiro se poupasse em Deputados. Creio que não é esta a motivação que está por detrás desta proposta de redução do número de deputados, o que está por detrás disto é uma intenção de impor um acrescento de bipolarização da representação política do nosso país.
A concretizar-se, será a terceira vez que se diminui o número de Deputados da Assembleia da República. Na primeira legislatura, em 1976, a Assembleia da República tinha 263; na revisão constitucional de 1989 o número que foi entretanto adquirido, de 250, foi reduzido para os actuais 230, sendo este o número mínimo - creio que a Constituição aponta para 230 a 235, se não estou em erro. O número actual é de 230 e fala-se agora em mais uma redução, não sei para quanto, pois vi várias versões da comunicação social e não sei qual será aquela que vai efectivamente resultar e se irá. Espero que não vá!
Agora, o que deveria ser dito nesta altura é que os argumentos que se podem apontar para uma redução poderiam ter sido, e provavelmente tê-lo-ão sido, esgrimidos nas reduções anteriores sem que os tais efeitos benéficos, pelos vistos, se tenham produzido.
Portanto, não sei até onde é que isto nos levará. Não sei se agora se reduzirá para 180 ou para 200 para, numa próxima revisão constitucional, se baixar para 120 ou 150, para daqui por uns anos, provavelmente, chegarmos a uma Assembleia em que 12 ou 14 pessoas se sentarão à volta de uma mesa e a isto se chamará parlamento. Enfim, há sempre argumentos para reduzir, tal como já se reduziu duas vezes também será perfeitamente possível ir reduzindo cada vez mais até ao absurdo.
Agora, creio a representação do nosso país no Parlamento, que, como muito bem dizia o Sr. Presidente da Assembleia da República há pouco, procura reproduzir o espectro político, as várias correntes de opinião existentes na sociedade portuguesa, naturalmente, quanto menor for a representação, quanto menor for o número de Deputados, mais difícil será assegurar uma representação condigna e justa às várias correntes existentes na sociedade portuguesa.
Creio que caminharíamos muito mal se fôssemos para soluções em que apenas dois, três partidos obtivessem uma representação parlamentar. Creio que isso deixaria naturalmente de fora da possibilidade de representação política sectores muito significativos de opinião pública portuguesa que ficariam, digamos, marginais ao sistema e a democracia nada ganharia com isso.
Naturalmente que a redução do número de Deputados é uma forma de, mantendo nominalmente a proporcionalidade, a ir reduzindo, porque os partidos mais prejudicados com a redução do número de Deputados serão aqueles que têm, à partida, menores possibilidades de uma forte representação parlamentar. Portanto, esta é uma forma de reduzir o alcance da proporcionalidade, embora mantendo-a como regra.
Assim como no que se refere à criação dos ciclos nominais, creio que está por explicar como é que a introdução do círculos uninominais é compatível com a intangibilidade do princípio da proporcionalidade. Há construções, há formas de, teoricamente, tentar demonstrar que assim é, mas esta ideia da introdução de círculos uninominais terá uma consequência óbvia no plano do funcionamento prático do sistema, que é a de reduzir as escolhas dos eleitores. Mais uma vez, é forçar os cidadãos a optar entre A e B e reduzir, de facto, as suas possibilidades de escolha. Portanto, creio que isto é dificilmente compatibilizável com a intangibilidade do princípio da personalidade, que é um limite material, continua como limite material, da revisão constitucional.
Creio que aquilo que nesta revisão constitucional está mais em cima da mesa, se me permitem a expressão, tem que ver com esta com esta possibilidade de resultar deste processo de revisão uma grave limitação da representatividade política e uma imposição artificial de concentração dos eleitos, de concentração de representação parlamentar apenas em dois partidos, e isto de facto preocupa-me.
Pouco se ganha com isso, a Assembleia da República não ganha com isso e a democracia e o país também não. Isto é, esta Assembleia deve reflectir com a maior fidelidade possível as várias correntes de opinião existentes na sociedade portuguesa e naturalmente que para isso é necessário que sejam criadas condições. Isso será possível, tem sido possível, através da consagração adequada do princípio da proporcionalidade, e para que isso seja assim é necessário que haja um número de Deputados que garanta que essa representação proporcional possa funcionar em termos da representação adequada e equilibrada do território nacional, por forma a garantir que haja uma representação regional adequada de Deputados, embora eles representem todo o país e não os círculos por que são eleitos, mas é fundamental também que seja assegurada a possibilidade das várias correntes de opinião terem, de facto, uma representação parlamentar que seja condizente com a representação real que têm na sociedade portuguesa.
Portanto, temo muito que este princípio passa vir a ser subvertido neste processo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado do CDS-PP se quer também pronunciar sobre esta matéria, já que ela foi dirigida a todos os partidos.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar toda esta Assembleia.
Pouco mais haverá a dizer e creio que vou usar de alguma ironia nas minhas palavras porque penso que já todos leram os jornais e já sabem... Como vêem, estou fresquinho, não passei a noite em negociações... Isto é triste dizer-se mas já foi tudo concertado, já foi tudo resolvido.
Faço minhas as palavras do Deputado António Filipe. Efectivamente é triste! Nós, Partido Popular, somos defensores de uma certa ideologia e de uma certa corrente de pensamento e é triste que sejamos perfeitamente marginalizados. Há uma falta de respeito pelas diferenças, pela maneira de pensar das pessoas.
De qualquer maneira, vocês, que serão juízes e que serão intérpretes, pela leitura dos jornais, do que se está a passar, apercebem-se facilmente de que este tipo de democracia, este tipo de negociações em nada conduzem para a dignificação desta casa.
Poderia glosar um pouco mais esta história, mas penso que já está perfeitamente definido: a Constituição tem de ser revista nesta Casa, é nesta Casa, com a participação de todos os partidos, que se deve conversar, não é em gabinetes, com portas fechadas, a altas horas da noite, que se fazem as negociações para assuntos exageradamente importantes para este país.
Pouco mais terei a acrescentar. Gostei muito de vos ter cá. Vamos a ver em que é que isto pára, estas negociações que entretanto decorrem sobre a revisão constitucional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Seja-me permitido também uma nota sobre este tema, que, pelos vistos, é aquele que mais preocupa os presentes, sobre a questão do sistema eleitoral e o número de deputados.
Despindo a minha veste de Presidente da Comissão e falando como Deputado, que também o sou, na primeira discussão que houve na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição tive oportunidade de me manifestar contra a redução do número de deputados.
Concordo inteiramente com os argumentos do Prof. Jorge Miranda. Convirjo na sua posição e penso que, sem prejuízo de qualquer arredondamento que fosse proporcionado por uma alteração dos actuais círculos eleitorais - por exemplo, mudando os círculos distritais para círculos regionais poder-se-ia pensar em reduzir o número de deputados sem perda de proporcionalidade -, é evidente que, sem mexer nos círculos eleitorais, toda e qualquer diminuição do número de Deputados implica redução do actual nível de proporcionalidade, em favor, obviamente, dos partidos mais votados, isto é, do partido vencedor de cada eleição.
Espero, mas não digo que confio, que esta matéria não sofra alteração substancial.
Já agora, para informação completa, na primeira versão da Constituição, a que vigorou até 1989, até à segunda
revisão, o número de deputados previstos na Constituição era de 240 a 250.
A primeira Assembleia teve 263 Deputados por efeito uma disposição transitória, dado que a primeira eleição, de 1976, se regeu pela lei eleitoral para a Assembleia Constituinte e, dado o aumento o número dos eleitores, isso proporcionou um aumento extraordinário de Deputados na primeira Assembleia da República; mas o número constitucional nunca foi superior a 250. Na terceira versão da Constituição, saída da segunda revisão constitucional de 1989, esses intervalos, de 240 a 250, foi diminuído para 230 a 235 e a lei optou pelo limite mínimo estabelecendo o actual número de Deputados, que é de 230.
Tem a palavra o Sr. Prof. Dr. Jorge Miranda.O Sr. Prof. Dr. Jorge Miranda: - Ainda sobre esta questão do número de Deputados, para além de todas as considerações em termos de proporcionalidade, há outro ponto que a mim me preocupa extraordinariamente, que é o seguinte: a nível de Continente, é possível agrupar distritos para formar círculos regionais - por exemplo, Trás-os-Montes, Beira Interior, Alentejo -, mas há as duas regiões autónomas, a dos Açores e a da Madeira, e permito-me chamar aqui à atenção do meu querido amigo Dr. Mota Amaral.
Hoje, os Açores elegem quatro Deputados e a Madeira também elege quatro Deputados, ou os Açores cinco e a Madeira cinco. Não sei se isso corresponde exactamente à proporcionalidade, porque todos sabem também que o recenseamento eleitoral está extremamente desactualizado e este Parlamento ainda não teve - desculpem a crítica - a coragem de fazer uma lei de recenseamento de acordo com os elementos tecnológicos que hoje existem, tal como a comissão do código eleitoral já tinha preconizado há 10 anos.
Mas hoje cada um desses círculos elege cinco Deputados; se amanhã for constituído, eventualmente, um círculo único nacional ao lado dos círculos locais e se houver a redução do número de Deputados, há o grave risco de os Açores e de a Madeira passarem a eleger, cada um, dois Deputados. Julgo que isso será muito mau, não só tendo em conta a própria ideia de autonomia das duas regiões mas também em termos de equilíbrio entre as regiões e o continente. Pode ter consequências negativas na perspectiva da unidade nacional.
Para além da questão da proporcionalidade, há também esse ponto relativamente ao qual não tenho visto muita gente debruçar-se.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Respondida a primeira ronda de perguntas, está aberto um período para novas perguntas.
Compreendo que, de facto, que este tema do sistema eleitoral seja aquele que mais suscita as preocupações das pessoas; isso também acontece aqui na Assembleia da República, não posso censurar-vos por isso, mas a revisão constitucional, seguramente, não roda apenas à volta da questão do número de Deputados e dos círculos eleitorais. Há muitos outros aspectos que estão pendentes na revisão constitucional e alguns deles também criaram a sua polémica, desde logo a participação dos residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República; a temporalização de todos os titulares de cargos públicos; o governo municipal, ou seja, a eleição da câmara municipal; a autonomia legislativa e financeira das regiões autónomas; a moção de censura construtiva. Enfim, tantos outros problemas que foram discutidos, uns que encontraram acolhimento parcial ou total, outros que não encontraram nenhum acolhimento, pelo menos até agora. Eis a oportunidade ainda, se alguma destas questões vos cativar, para a suscitarem. Temos um candidato a uma pergunta, mais uma vez da galeria.Por não ter falado para o microfone, não é possível reproduzir a pergunta, já que por esse motivo não ficou registada na gravação.O Sr. Presidente: - Portanto, a pergunta foi sobre a limitação do cargo de Procurador Geral da República.
Temos mais uma pergunta, ali do meu lado esquerdo.Aluno: - A minha questão é sobre a independência dos Srs. Deputados. Gostaria de saber se ela é de alguma forma limitada pela disciplina partidária e pelos grupos parlamentares.
Os grupos parlamentares decerto que têm virtudes, mas obviamente têm defeitos. Será este facto algo inexorável da nossa democracia devido à representação proporcional?
Gostaria de saber quais são esses aspectos menos bons e de que forma se repercutem na actividade parlamentar e na própria liberdade dos Srs. Deputados enquanto cidadãos?O Sr. Presidente: - Pergunta interessante sobre todas!
Temos uma nova pergunta, agora aqui do meu lado direito.Aluno: - Gostaria de saber o que é que o Sr. Dr. Mota Amaral pensa sobre a figura do Ministro da República nas regiões autónomas e, já agora, gostaria também de saber a opinião dos outros partidos.O Sr. Presidente: - A opinião do Deputado Mota Amaral é conhecida, mas talvez seja interessante saber dos outros deputados.
Temos mais duas perguntas, também do lado direito, nas galerias.Por não terem falado para o microfone, não é possível reproduzir as perguntas de dois Oradores, já que por esse motivo não ficaram registadas na gravação.O Sr. Presidente: - Eis um conjunto de perguntas com bastante "picante"! Temos cidadãos activos, intervenientes!
Vamos passar, então, à fase das respostas, inclusive o Prof. Paulo Otero. É óbvio que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e a Assembleia da República têm todo o gosto em ser a plataforma para que o Prof. Paulo Otero possa esclarecer os seus alunos sobre questões que foram colocadas numa sessão, em que eu também participei, na Faculdade de Direito de Lisboa.
Mas vamos pela ordem das perguntas, pelo que darei a palavra a quem desejar responder.
Creio que foi o Deputado Mota Amaral aquele que foi mais suscitado nas perguntas directas. Assim, dar-lhe-ei a palavra para responder não só às perguntas, duas ou três, que lhe foram directamente dirigidas mas também às demais, se o entender conveniente, como representante do PSD aqui neste painel.
Sr. Deputado Mota Amaral, tem a palavra.
O Sr. Mota Amaral (PSD): - Não estava a contar de ser tão "bombardeado" com perguntas neste debate, mas é com muita satisfação que procurarei responder.
Ainda relativamente à questão das candidaturas independentes, sobre qual é a posição do PSD, já disse que as admitimos em todo o âmbito da administração local; nos órgãos que recebem do eleitorado um mandato político, entendemos indispensável a mediação dos partidos políticos.
E agora deixai-me fazer também, aqui, um pouco a defesa dos partidos políticos, pegando no precedente que o Sr. Presidente da Assembleia da República me deixou ao fazer a defesa do Parlamento e a defesa dos Deputados.
Os partidos políticos têm estado, nos últimos anos, debaixo de fogo, como se fossem instituições com um contributo negativo para o funcionamento do sistema político, quando não há democracia sem partidos políticos e sem democracia não há liberdades públicas.
Tivemos a experiência - que, felizmente, não é a experiência desta geração, já toda ela, praticamente, pode dizer-se, nascida, pelo menos nascida para a vida, após o 25 de Abril - do que é uma política conduzida contra os partidos: é uma política que leva também a efeitos nefastos sobre os próprios cidadãos.
Portanto, a mediação dos partidos políticos não é em si mesma negativa; a exigência de uma disciplina partidária é a contrapartida da representatividade que os Deputados recebem directamente dos seus eleitores. Ao chegar ao Parlamento, todos nós trazemos um mandato que nos vêm dos nossos concidadãos, mas é preciso depois integrar na perspectiva do interesse nacional, na perspectiva do interesse geral para o conjunto do nosso país, as diversas questões, os diversos pontos de vista que evidentemente são parcelares. É esta a função que devem ter os partidos políticos e quando assumem no seu plano mais nobre essa tarefa realizam uma missão com projecção nacional.
Sobre a questão que também foi mencionada do Ministério Público, sobre por que é que defendemos um limite de mandato para o Procurador Geral da República, devo dizer que o defendemos porque, em coerência, defendemos uma clara definição de mandatos para todas as entidades de relevância constitucional.
Se o Presidente da República tem um mandato de cinco anos e até só pode renová-lo por uma vez consecutiva - acrescento até que formulei uma proposta, que entreguei na Comissão para a Revisão Constitucional, no sentido de se proibir em absoluto a possibilidade de um terceiro mandato presidencial, o que é uma opinião minha, embora pouco partilhada, verdade se diga, mas entendo que não há vantagem nenhuma em que, ao fim de 10 anos de exercício de funções presidenciais, um cidadão possa voltar a candidatar-se depois de um período de intervalo de cinco anos, e se calhar houve consequências negativas dessa possibilidade, mas isso é um problema que não está agora aqui a ser examinado - pois bem, não devem haver, previstas na Constituição, funções ou cargos que não tenham limitação. Essas entidades tendem a transformar-se em autênticos "ovnis" políticos, como lhes tenho chamado: uma vez nomeados e empossados nunca mais ninguém se consegue livrar deles e o seu mandato assim se mantém por tempo indefinido.
A existência de mandatos determinados, tal e qual como acontece para o mandato presidencial, para os mandatos dos Deputados, que são mandatos com um período fixo, por maioria da razão se deve aplicar àquelas entidades que nem sequer podem invocar, para fortalecer as suas posições constitucionais, a existência de um mandato directo eleitoral confiado pelos cidadãos.
É por esse motivo que defendemos que o Provedor da República, o Presidente de Tribunal de Contas e outras entidades - quanto aos Ministros da República já lá vamos -, tenham também o seu mandato fixado na Constituição.
Quanto aos Ministros da República, que foi outra questão que me foi posta - e com isso termino, até porque tenho que participar numa outra reunião com o Sr. Presidente da Assembleia e os presidentes dos grupos parlamentares, a Conferência dos Líderes parlamentares, que reúnem com frequência para organizar os trabalhos do Parlamento, e por isso tenho que deixar esta reunião -, deixem-me dizer, então, o que é que penso sobre a matéria.
O Prof. Vital Moreira, Presidente desta Comissão, adiantou que a minha posição é conhecida. A minha posição não é exactamente aquela que é conhecida, ou seja, atribui-se imediatamente a ideia de que sou contra os Ministros da República, que acho que não devem existir, devem ser extintos. Ora bem, a minha posição não é exactamente esta, ou seja, é preciso prosseguir em termos gradativos, por pequenos passos. A extinção do Ministro da República, que é um cargo, como alguma vez um alto responsável nacional qualificou, um bocado esdrúxulo, é um objectivo de longo prazo.
De momento, acho que a figura do Ministro da República deve manter-se na Constituição. Não há consenso, aliás, para que ela seja extinta. Deve é alterar-se a sua competência, as suas atribuições, deve fixar-se também um prazo para o seu mandato, mas, dentro desse enquadramento, um representante do Estado nas regiões autónomas pode ter o seu aspecto prático imediato, o que é preciso é que, acerca das autonomias regionais, se procure encontrar o máximo consenso nacional possível para que essas instituições tenham força e não sejam, de forma alguma, encaradas com suspeição da parte dos cidadãos portugueses.
A autonomia regional é uma experiência bastante positiva para a estruturação do nosso país. É preciso que ela seja compreendida por todos os cidadãos e temo que a querela à volta do Ministro da República, em vez de facilitar o consenso nacional sobre as autonomias, tenha, pelo contrário, dificultado esse consenso.
Se alguma vez, em debates ou por palavras, contribui para que assim acontecesse, é altura de me penitenciar, e nestas coisas quando se dá a mão à palmatória só corresponde a uma assunção das responsabilidade políticas que neste momento aqui retomo.
Muito obrigado. Foi com um grande prazer que participei neste trabalho.Aplausos gerais.O Sr. Prof. Dr. Jorge Miranda: - Peço imensa desculpa, tenho que me ir embora porque tenho uma aula de mestrado agora, já a seguir.
O Prof. Paulo Otero, até porque é objecto de interrogação, terá que ficar, assim como o Dr. José Alexandrino. Mais uma vez agradeço muito esta oportunidade e só me permitiria acrescentar ainda, ao que disse agora o Sr. Dr. Mota Amaral, o seguinte: porque é que também não há limitação nos mandatos dos presidentes das câmaras? Há maior perigo para a democracia a nível local, a meu ver, do que a nível nacional.Aplausos gerais.
O Sr. Mota Amaral (PSD): - Só tenho a dizer que estou totalmente de acordo. Acho que também devia haver limitação de mandatos para os presidentes das câmaras.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Mota Amaral e Sr. Prof. Jorge Miranda.
Eis uma declaração do Sr. Deputado Mota Amaral que importa registar, sobre a questão do Ministro da República. Penso que é sempre positivo encontrar um responsável político como foi o Deputado Mota Amaral a fazer uma auto-apreciação das suas posições numa matéria de interesse fundamental para a República.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo, mas não queria deixar de dar uma resposta às duas questões que foram suscitadas.
A primeira questão leva-nos a uma reflexão crucial, sobre o que, aliás, eu proponho, Sr. Presidente, que ainda se venha a organizar uma discussão. Esta sala é uma sala pública e aberta aos cidadãos, aos estudantes de direito, sem dúvida nenhuma, com alguma particularidade, ou seja, vão ter que ser operadores jurídicos e, portanto, temos muito interesse em que eles venham cá e que discutam connosco tudo e sem limites.
Quanto à primeira questão colocada, que é de se "vai ser isto o Soviete Supremo", francamente, tenho muita pena de não poder desenvolver a argumentação até ao fim, mas não gostaria de vos deixar de dar um testemunho num ponto.
A partidocracia e os excessos da partidocracia portuguesa conduziram à formação de tendências anti-partidocráticas, que apontam um pouco no excesso contrário, ou seja, na divinização do Deputado e na concepção do Deputado como uma entidade plenipotenciária.
Ora, a revisão constitucional não é dos deputados. A revisão constitucional tem que ser votada pelos Deputados, sem dúvida nenhuma, mas os eles têm compromissos públicos e não existem no éter nem são donos, nesse sentido puro, do seu mandato. Ou seja, é muito importante pensar em qual é o papel dos órgãos partidários com os quais temos um contrato político, todos - é um contrato que pode ser objecto de ruptura, mas enquanto o tivermos deve ser assumido -, e, por outro lado, qual é o papel dos cidadãos e dos militantes.
Um militante pergunta: então, o projecto de revisão constitucional do Partido Socialista previa a e a solução que se desenha é b. Como é? E este direito é um direito fundamental e não é apenas um direito a uma resposta, porque respostas há muitas! É um direito a uma resposta fiel aos compromissos.
Creio que este é um princípio fundamental. Os Deputados não têm, neste sentido, o direito de romperem os seus programas eleitorais e os seus compromissos vinculativos. Isso é inteiramente evidente! Se o fizerem, assumem a responsabilidade política nas eleições, e nesta matéria da Constituição ainda mais.
Então, podemos excluir o Primeiro-Ministro, que é líder de um partido, o partido maioritário de maioria relativa, da reflexão colectiva e da decisão sobre os rumos da revisão constitucional? Podemos excluir os militantes e os dirigentes dos partidos políticos, da reflexão e da decisão sobre a revisão constitucional? Por favor! Não podemos e não devemos, até precisamos de mais participação. Doem-me na pele os colóquios que não fiz. Os que fiz, não me doem de maneira nenhuma, e fizemos alguns bem interessantes. Mas é demagogia tão fácil dizer mal dos Deputados, é tão fácil, e dizer bem, num sentido fecundo, contra os partidos, é tão fácil que palmas de "chiquelinas" se conquistam com isso! E como se mata o sistema democrático ao fazer isso?! Faça-o quem quiser, eu não faço!
Agora, quanto às metodologias, é evidente que os encontros bilaterais são pecado? Ou seja, é obrigatório que todas as reuniões sobre todas as matérias se façam com a presença do Sr. Deputado António Filipe? O Sr. Deputado António Filipe e o seu partido reuniu-se com o PSD e o Dr. Rebelo de Sousa em encontros bilaterais. Eu não estava lá, mas achei interessantíssimo e até gostei das declarações feitas em público, nem quero saber o que disseram em privado. Serve-me o que fazem em público os dois. E as convergências, as perversas, critico-as e as divergências aplaudo-as. É assim que é em democracia.
Se, por outro lado, se pretende dizer que todos somos com o mesmo peso na revisão constitucional é falso! O Partido Socialista tem 112 Deputados e não há na Assembleia da República nenhum grupo de Deputados com direito de veto na revisão constitucional; 13 Deputados do PCP e os Deputados do PP não chegam para vetar, o que não significa que possam ver os seus direitos diminuídos. Eu seria o último a aceitar qualquer diminuição de direitos!
Agora, não se pode fazer o inverso, que é dizer que não pode haver uma maioria, pois que essa maioria não concorda com a minha opinião, a qual, por um qualquer implante metafísico, quiçá, seria a verdade com V. Isso não existe! As regras da democracia apuram-se por 2/3 na nossa Constituição, com debate público, transparente, mas sem isso, que seria interessante, de o Sr. Deputado António Filipe entrar na sala e dizer "Estou em desacordo" e o mundo parava, a revisão acabava e não se formavam 2/3.
Não é assim! Neste mundo não é, noutro talvez venha a ser, mas não sei se esse alguma vez existirá.
A última observação, para ser rápido, é relativa à questão eleitoral.
Proponho francamente que façamos um debate sobre ela, porque na revisão constitucional não se discute o código eleitoral, que é suposto ter 200 ou 300 artigos e que em Portugal está espalhado por n diplomas, de alturas diversas, com dificuldades, aliás, que conhecem, de interpretação.
Agora, temos que garantir o seguinte: é que os pilares do código eleitoral garantam determinados princípios, a começar pelo princípio da proporcionalidade, e creio que isso acontecerá e não creio que pudesse acontecer, pura e simplesmente, o contrário.
Também não faço as minhas análises políticas na base das informações do Diário de Notícias, embora ame aquele jornal. Agora, por mais que faça publicidade, como fez o António, e por mais que gostemos desse jornal, não é para mim a Bíblia. Portanto, logo à noite e amanhã de manhã, quando em vez desse órgão tão interessante houver uma informação alargada e documentos escritos que serão analisados por todos, discutidos na CERC, discutidos no Plenário, discutidos onde se quiser, então, aí julgaremos.
Creio que vai haver gente surpreendida, porque, para nós, a revisão constitucional não se esgota no pilar do sistema eleitoral, embora esse seja fundamental. Há, pelo menos, mais 100 questões, inclusivamente o reforço dos direitos, liberdades e garantias;, o reforço do lugar do Parlamento e a melhoria do seu funcionamento na sua relação com a construção europeia: um maior controle do governo; a perda de determinados poderes do governo que, no passado, foi impossível tonsurar ou limitar e que agora
vai ser possível corrigir; o Parlamento adquirirá o poder, por exemplo, de aprovar, ele e só ele, tratados; o governo perderá o poder bizarro que ainda tem de aprovar, ele próprio, tratados, além de convenções; haverá correcções dos poderes legislativos das regiões autónomas, no sentido de uma ampliação crucial que acabará com conflitos espúrios e com intervenções perturbadoras ou que geraram polémica do Tribunal Constitucional, que passará a ter que aplicar a Constituição liberto de alguns dos limites improfícuos que vigoraram neste ciclo político e tudo isso são melhorias muito sensíveis do nosso sistema político e reformas que valem a pena.
O Prof. Jorge Miranda tem expresso publicamente uma ideia com a qual estou bastante de acordo, ou seja, pensemos no mundo não julgando que a revisão é o alfa e o omega. Há muita coisa que temos que fazer antes da revisão, ao lado da revisão, depois da revisão. A revisão constitucional ajuda-nos a fazer a reforma política, não nos faz uma transformação social nem nos faz reformas que estão na disponibilidade de um legislador ordinário, e essas, também vos digo, não dependem só dos Deputados, essas não dependem só dos representantes, essas dependem de mais iniciativa social, mais capacidade de propor e, por isso, vamos conseguir nesta revisão, por exemplo, o direito de iniciativa legislativa popular, vamos conseguir o direito de iniciativa referendária dos cidadãos, a possibilidade de confrontarem o Parlamento com questões, de proporem ao Presidente da República iniciativas, de proporem mais poder directo para os cidadãos, mas isso não dará aos cidadãos aquilo que eles não forem capazes de invocar e de conquistar.
Portanto, se vos posso dizer alguma coisa é que exerçam esses direitos, venham aqui e digam, contra nós ou por nós, aquilo que entenderem. É isso a democracia e é por isso que gostamos de estar e viver em democracia.
Muito obrigado pela vossa atenção.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Prof. Paulo Otero, é a sua vez.O Sr. Prof. Dr. Paulo Otero: - Gostaria apenas de dizer o seguinte: a questão que me foi colocada tem, no fundo, duas questões, o problema de saber onde é que está a sovietização e como é que se justifica que é um contrato de direito privado.
Muito sucintamente, quero dizer o seguinte: primeira questão, o problema da sovietização é sobretudo o verificar que decisões fundamentais são tomadas fora dos órgãos do Estado e impostas aos órgãos do Estado, isto é, a ideia de que a decisão fundamental da revisão constitucional não passou, ou não passa, pelos Deputados, os únicos titulares do poder de revisão constitucional, do poder de introduzir modificações à Constituição, mas é feita nos directórios partidários e, mais do que pelos directórios partidários, por vezes até por individualidades que não são Deputados, os quais pré-determinam o sentido das opções futuras dos Deputados, e foi nesse sentido que frisei a tal ideia da sovietização.
Segundo ponto, por que é um contrato de direito privado. Em bom rigor, esta questão desdobra-se em três. Primeira: o que é juridicamente o acordo? É um acto jurídico ou é um mero acordo de cavalheiros? Segunda: sendo um acto jurídico, isto é, havendo nele a vontade de produzir efeitos jurídicos, ele é um acto unilateral ou bilateral? Terceira: sendo um acto unilateral ou bilateral, ele é um acto de direito público ou de direito privado?
Começaria por responder a esta última. Obviamente que sendo os partidos políticos pessoas colectivas de direito privado e não exercendo poderes de autoridade, eles não podem gerar actos de direito público, este o primeiro aspecto, e necessariamente os actos deles provenientes são actos de direito privado.
Segunda questão: o acordo é um acto unilateral ou é um acto bilateral? O acordo, no fundo, regulamenta. É um acordo de vontades, por definição, para regulamentar, para disciplinar determinada situação. Necessariamente, enquadra-se dentro do conceito de um acto bilateral e é um acto de natureza contratual.
Será um acto jurídico? Isto é, será, no fundo, um acto que visa a produção de efeitos jurídicos? Esta questão prende-se com uma outra, que é de teoria geral, que é saber se as partes podem, por sua própria vontade, afastar um determinado acto do mundo do direito, isto é, se a vontade de produzir efeitos jurídicos está ou não dentro da autonomia da vontade das partes.
É uma questão, enfim, em termos de teoria geral. Devo dizer-lhe, para o descansar, quanto à não compreensão destas questões, que são questões complexas, estas três, que estou a ultimar a versão escrita do desenvolvimento disto.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Dou a palavra aos demais membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição para responderem às perguntas que entendem por bem. Em todo o caso, quero chamar a atenção que algumas ainda não obtiveram qualquer consideração dos membros da Comissão: a questão da independência dos Deputados, a questão da moção de censura construtiva e a questão do mandato do Procurador-Geral da República, que foi objecto de uma insistência.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Irei procurar corresponder, respondendo sinteticamente a algumas questões, não a todas.
Em relação à disciplina dos Deputados, compartilho considerações já feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Mota Amaral, e queria apenas referir-me a dois aspectos que foram referidos e não obtiveram ainda resposta.
Relativamente à limitação do mandato do Procurador-Geral da República, não apresentámos nenhuma proposta. Entendemos que, naturalmente, não se justifica a existência de cargos vitalícios, mas não é esse o caso. De facto, o Procurador-Geral da República depende, embora não tenha um mandato temporalmente definido na Constituição, da conjugação de vontades do Presidente da República e do governo e subsiste em funções enquanto mantiver essa dupla confiança. Daí que não sentimos a necessidade de fazer nenhuma proposta nesta matéria, tanto mais que esta discussão surge um tanto inquinada, no momento em que se verificam, da parte de diversos sectores, vários ataques à independência do Ministério Público.
Parece-nos que esse é um princípio fundamental do Estado de direito que deve ser salvaguardado e entendemos que não fazia sentido nenhum, que não era adequado, nesta altura, estar a colocar em cima da mesa essa questão. Daí que não tenhamos feito nenhuma proposta relativamente a esta matéria.
Gostaria apenas de me referir a uma última questão que foi aqui abordada, a das candidaturas de cidadãos independentes, para dizer que é com muitas reservas que vemos a possibilidade - enfim, embora parece que não fará
vencimento - de poder haver candidaturas de cidadãos independentes à Assembleia da República.
Entendemos que é adequado, designadamente a nível autárquico, que essa possibilidade seja encarada, parece que aí faz todo o sentido. Agora, quanto à Assembleia da República, dada a natureza deste órgão de soberania, do qual depende, de facto, a subsistência dos governos, parece-nos mais difícil de conceber a possibilidade de haver grupos de cidadãos que tenham uma plataforma suficientemente sólida para dar alguma garantia quanto à participação desses cidadãos enquanto tais no que se refere à efectivação da responsabilidade política de um qualquer governo perante a Assembleia da República.