I SÉRIE — NÚMERO 83 24 pontuais do contrato de trabalho. É impossível não retirar deste facto, desta evidência, que, para estes partidos, parece não ser já urgente a revogação total do conjunto dos artigos e normas que integraram a última reforma laboral. É que se se limitam a discutir aspetos pontuais da atual legislação laboral, isto significa que, pelo menos, estão já conformados com o essencial dessa reforma, o que é uma boa notícia para o País. E é uma boa notícia para o País, porque hoje já nem o PCP, nem o Bloco de Esquerda têm realmente coragem de negar a evidência dos factos, ou seja, que esta legislação tem trazido um dinamismo ao mercado de trabalho e, no essencial, tem contribuído para a dinamização do mercado laboral, para a dinamização da economia, para a criação de postos de trabalho e para a diminuição do desemprego. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não esqueçamos, portanto, este contexto. Mas, para além disso, esta iniciativa que o PCP aqui nos traz tem, claramente, uma agenda expressa e uma agenda implícita, e é bom que nos detenhamos sobre ambas. A agenda expressa, como é evidente, diz respeito à contratação coletiva e, sobre contratação coletiva, é bem evidente neste debate que o PCP e o Bloco de Esquerda estão hoje num canto de uma sala, num canto do País, têm muito pouco a dizer em relação à modernização e às exigências atuais da realidade laboral. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Tudo aquilo que disseram é manifestamente contrariado pelos factos. Não, não é verdade que as alterações na legislação laboral tenham retirado importância à contratação coletiva; não, não é verdade que a contratação coletiva esteja a diminuir. Basta atender, por exemplo, ao Livro Verde, recentemente divulgado, onde se lê, bem, que entre 2014 e 1015 o número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva duplicou, ou seja, aumentou mais de 100%. Isto é a realidade que nos diz, documentos tão insuspeitos como o Livro Verde. As próprias instituições internacionais são claras a dizer que as alterações que foram introduzidas na legislação laboral visaram, e bem, introduzir maior representatividade, maior dinamismo e maior capacidade de afirmação aos contratos coletivos e é isto que está, precisamente, a acontecer. É que, Sr.as e Srs. Deputados, a contratação coletiva é, como o próprio nome indica, uma contratação. Pressupõe um acordo de vontades e são precisos instrumentos que tragam à contratação coletiva ganhos para ambas as partes, ganhos para os trabalhadores e ganhos, também, para os empregadores, porque só assim é que se encontra, efetivamente, o dinamismo que a própria contratação pressupõe. Os Srs. Deputados ao quererem retirar à contratação coletiva essa dimensão de um esforço de acordo de vontades estão, na verdade, a comprometer a sua eficiência, a sua capacidade de afirmação e estão a tratar a contratação coletiva como uma coisa do passado, meramente reivindicativa e ideológica, que nada contribui para a criação de postos de trabalho. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas dizia também que esta marcação, hoje, tem uma agenda implícita, que não está aqui dita mas está subjacente a todo o debate que aqui tivemos. Esta agenda é muito clara e põe em cheque o Governo e o Partido Socialista. A agenda implícita é esta: qual é a legitimidade do Governo quando se senta com os parceiros sociais e quando afirma que tem condições para assegurar a implementação de acordos sociais? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isto porque, como já vimos no passado —... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!