11 DE ABRIL DE 2013 71PROJETO DE LEI N.o 396/XII (2.a) REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, E PELA LEI ORGÂNICA N.o 1/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, DO DECRETO-LEI N.o 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 156/2004, DE 30 DE JUNHO, 9/2007, DE 17 DE JANEIRO, 114/2008, DE 1 DE JULHO, 48/2011, DE 1 DE ABRIL, E 204/2012, DE 29 DE AGOSTO, E DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO Exposição de motivos  O presente projeto de lei vem proceder à revogação de diversas disposições constantes da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como, o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro (Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis) e bem como do Código Administrativo. Através da presente iniciativa pretende-se recobrar a parte da norma revogatória que integrava a Proposta de Lei n.o 104/XII (2.a) do Governo e que, em virtude da aprovação de uma proposta de alteração em sede de especialidade, resultou suprimida no Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII, de 2 de abril de 2013, que Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Para tanto concorreu o entendimento de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, bem como de todos os Grupos Parlamentares de que seria mais conveniente a apresentação da presente iniciativa legislativa, que traduz vontade real do legislador. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Revogação  São revogados: a) Os artigos 1.o a 3.o, 10.o-A, 13.o a 16.o, as alíneas c) a o) e e q) a s) do n.o 1 e os n.os 2 a 6 do artigo 17.o, os artigos 18.o a 20.o, o n.o 1 do artigo 23.o, 30.o a 41.o, 46.o-A, 49.o a 52.o-A, as alíneas b) a j) e m) a r) do n.o 1 e os n.os 2 a 8 do artigo 53.o, os artigos 54.o e 55.o, 62.o a 74.o, 81.o a 95.o, e 98.o e 99.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro; b) O n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.o do mesmo diploma, bem como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes; c) Os artigos 2.o a 7.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o, 44.o, 103.o, 105.o e 177.o a 187.o do Código Administrativo.  Artigo 2.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação.  Palácio de São Bento, 10 de abril de 2013.