25 DE NOVEMBRO DE 2016 61 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A vossa política tem um preço: é aquilo que pagamos a mais em juros pelos riscos a que os senhores submetem o País. É isso que convinha que explicassem e, já agora, que contabilizassem também, porque, pelas nossas contas, os juros já vão em mais de 100 milhões de euros, neste ano. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta, apresentada pelo PCP, de um novo artigo 108.o-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, parcelas crescentes de riqueza nacional estão a ser desviadas para o pagamento dos juros da dívida pública e para o financiamento de ruinosas parceiras público-privadas. Estes são recursos que fazem falta ao País. Quando se gastam 10 000 milhões de euros por ano em juros da dívida pública e em parcerias público-privadas, obviamente depois faltam recursos para aumentar o investimento, para recuperar a produção nacional, para melhorar os serviços públicos e as funções sociais do Estado e para repor os direitos laborais e sociais dos trabalhadores. Com o objetivo de estudar e preparar a renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes, o PCP propõe a criação de um organismo público para avaliar a evolução da dívida e dos seus juros e determinar a sua dimensão completa e rigorosa. Propomos ainda que o Governo realize as diligências necessárias à reversão para o Estado das parcerias público-privadas. Estas são propostas que dão resposta ao imperativo nacional de nos libertarmos de constrangimentos, os quais, no imediato, limitam a recuperação económica e social e, num prazo mais alargado, eliminam as hipóteses de um desenvolvimento duradouro e equilibrado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Está encerrado o debate em torno deste artigo e também do Capítulo VIII. Sendo assim, dou a palavra à Sr.a Vice-Secretária Emília Santos, para fazer um anúncio à Câmara. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, deu entrada na Mesa, e foi aprovado pelo Sr. Presidente, o projeto de resolução n.o 549/XIII (2.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, dia 25, às 10 horas, com a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Em primeiro lugar, serão discutidas as normas avocadas pelo Plenário. Lembro que, para esse efeito, os tempos são de 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e para o PAN. Em segundo lugar, proceder-se-á à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração remetidos a Plenário. Por último, prosseguiremos o debate na especialidade da proposta de lei, para o qual cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele de que dispuseram hoje. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 31 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.