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17 DE MAIO DE 2018 7 Nota Técnica Projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) (PCP) Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. Data de admissão: 19 de abril de 2016. Comissão de Trabalho e Segurança e Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Luís Filipe Silva (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Dalila Maulide (DILP). Data: 8 de agosto de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Este projeto de lei deu entrada em 15/04/2016, foi admitido em 19/04/2016 e anunciado na sessão plenária de 20/04/2016. Por despacho de S. Exa. o Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), tendo sido designado autor do parecer o Sr. Deputado Luís Soares (PS) na reunião de 27/04/2016. Por se tratar de legislação do trabalho, a iniciativa foi colocada em apreciação pública de 3 de maio a 2 de junho de 2016, nos termos do artigo 134.o do RAR, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, tendo sido publicada na Separata n.o 23/XIII, DAR, de 3 de maio de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. De acordo com a respetiva exposição de motivos, o GP do PCP lembra que: «Tendo já apresentado o projeto de lei n.o 7/XIII (1.a) «Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho», apresenta agora a suaproposta de redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como medida de criação de emprego e combate ao desemprego. Neste domínio, apresentamos ainda a revogação de todos os mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho, designadamente banco de horas grupal e individual, bem como adaptabilidades».
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 se mais do que 48 horas numa semana, desde que esse valor de horas não prejudique a média calculada das 17 semanas. A Lei confere ainda às partes a faculdade de estabelecerem cláusulas de «opting out», segundo as quais trabalhador e empregador acordam voluntariamente e por escrito trabalhar para além deste limite de 48 horas semanais. Este acordo não pode ser celebrado com todos os trabalhadores de uma determinada unidade e é cancelável a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias), cfr. artigo 5.o. O Governo disponibiliza uma síntese desta informação na página Contracts of employment and working hours.  Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está intrinsecamente ligada à necessidade de melhorar as difíceis condições de trabalho impostas à maioria dos trabalhadores após a revolução industrial. Desde o seu início, tornar o trabalho menos penoso, em termos de ambiente e de organização e em matéria de saúde e higiene e segurança, garantir a duração máxima dos tempos de trabalho, garantir remunerações mínimas, proteger as categorias de trabalhadores mais vulneráveis, foram objetivos centrais para a OIT. Enquanto membro fundador da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Portugal ratificou algumas das suas convenções no que diz respeito à duração máxima dos tempos de trabalho, nomeadamente as Convenções n.os 1, 14, 106, 171 e 175, de acordo com o sítio da OIT em Portugal. O quadro abaixo elenca algumas Convenções relativas ao tempo de trabalho. Tema N.o Data Assunto Entrada em vigor Horas de trabalho 111 1919 Duração do trabalho na indústria Limita a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais. 13.06.1921 1412 1921 Descanso semanal na indústria Determina o descanso semanal nos estabelecimentos industriais, impondo que todo o pessoal empregado em qualquer tipo de empresa industrial tenha um período de descanso de 24 horas consecutivas em cada período de sete dias. 19.06.1923 30 1930 Duração do trabalho no comércio e serviços Alarga as normas da convenção n.o 1 (duração máxima do trabalho 8 horas por dia/ 48 horas por semana) ao comércio e aos serviços. 29.08.1933 47 1935 Quarenta horas Estabelece o princípio da semana de 40 horas de trabalho. 23.06.1957 79 1946 Limitação do trabalho noturno dos menores 29.12.1950 11 O Decreto n.o 15 361, de 14 de abril de 1928, aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adotadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. 12 O Decreto n.o 15 362, de 14 de abril de 1928, aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adotadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações.
17 DE MAIO DE 2018 15 Tema N.o Data Assunto Entrada em vigor 10613 1957 Descanso semanal no comércio e serviços Complementa a Convenção n.o 14, determinando o direito a um período de descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas em cada período de 7 dias, a todas as pessoas que trabalhem no comércio e serviços, quer no sector público, quer privado. 04.03.1959 153 1979 Horas de trabalho e períodos de descanso no transporte rodoviário 10.02.1983 17114 1990 Trabalho noturno, 1990 04.01.1995 17515 1994 Trabalho a tempo parcial 28.02.1998  180 1996 Relativa às horas de trabalho a bordo e à lotação dos navios 08.08.2002 A respeito da matéria em análise, pode também ser consultado o sítio da OIT – Convenções e Recomendações. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas Legislativas Da pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que se encontra pendente, sobre esta matéria, o projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.  Petições Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Em 20/04/2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Pronunciaram-se a ALRAA em 06/05/2016, o Governo da RAM em 09/05/2016 e a ALRAM em 13/05/2016. 13 O Decreto-Lei n.o 43 005, de 3 de junho de 1960, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957. 14 A Resolução da Assembleia da República n.o 56/94, de 9 de setembro, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno. 15 A Resolução da Assembleia da República n.o 37/2006 aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de junho de 1994.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16  Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das diversas entidades que se pronunciaram em sede de apreciação pública podem ser consultados neste link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar os encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa. Nota Técnica Projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Data de admissão: 14 de julho de 2017. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a CTSS). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP), Luís Filipe Silva (BIB), Catarina R. Lopes, Pedro Pacheco e Susana Fazenda (DAC). Data: 13 de março de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 587/XIII (2.a) (PAN) deu entrada em 14 de julho de 2017, tendo sido admitido a 18 de julho e anunciado no dia seguinte, baixando, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Em 27 de julho foi designado autor do parecer o Deputado Luís Soares (PS). O PAN propõe-se alterar a redação dos artigos 203.o, 210.o, 211.o e 224.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, propondo, entre outras alterações, que o período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana, vendo que a «redução do período normal de
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 O quadro seguinte elenca um conjunto de convenções relativas ao tempo de trabalho. Tema N.o Data Assunto Entrada em vigor Horas de trabalho 128 1919 Duração do trabalho na indústria Limita a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais. 13.06.1921 1429 1921 Descanso semanal na indústria Determina o descanso semanal nos estabelecimentos industriais, impondo que todo o pessoal empregado em qualquer tipo de empresa industrial tenha um período de descanso de 24 horas consecutivas em cada período de sete dias. 19.06.1923 30 1930 Duração do trabalho no comércio e serviços Alarga as normas da convenção n.o 1 (duração máxima do trabalho 8 horas por dia/ 48 horas por semana) ao comércio e aos serviços. 29.08.1933 47 1935 Quarenta horas Estabelece o princípio da semana de 40 horas de trabalho. 23.06.1957 79 1946 Limitação do trabalho noturno dos menores 29.12.1950 10630 1957 Descanso semanal no comércio e serviços Complementa a Convenção n.o 14, determinando o direito a um período de descanso semanal de pelo menos 24 horas consecutivas em cada período de 7 dias, a todas as pessoas que trabalhem no comércio e serviços, quer no sector público, quer privado. 4.03.1959 153 1979 Horas de trabalho e períodos de descanso no transporte rodoviário 10.02.1983 17131 1990 Trabalho noturno, 1990 4.01.1995 17532 1994 Trabalho a tempo parcial 28.02.1998  180 1996 Relativa às horas de trabalho a bordo e à lotação dos navios 8.08.2002 28 O Decreto n.o 15361, de 14 de abril de 1928, aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, adotadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. 29 O Decreto n.o 15362, de 14 de abril de 1928, aprova, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adotadas pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho da Sociedade das Nações. 30 O Decreto-Lei n.o 43005, de 3 de junho de 1960, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957. 31 A Resolução da Assembleia da República n.o 56/94, de 9 de setembro, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho noturno. 32 A Resolução da Assembleia da República n.o 37/2006, aprova, para ratificação, a Convenção n.o 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adotada em Genebra em 24 de junho de 1994.
17 DE MAIO DE 2018 27 Relativamente à matéria em análise, pode também consultar o sítio da OIT – Convenções e Recomendações. ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE) A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) também tem um acervo considerável de dados e estudos sobre esta matéria do horário de trabalho. No respetivo sítio da Internet, é possível consultar dados sobre a média de horas semanais de trabalho no conjunto de países desta organização (atualizados ao ano de 2016). Noutra página desta organização, é fácil comparar os dados entre os países que se pretenda selecionar. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existir a seguinte iniciativa pendente sobre matéria idêntica ou conexa: Projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) (PCP) – Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor contemplar matéria do âmbito laboral, a presente iniciativa foi colocada em apreciação pública, por 30 dias, de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, tendo sido publicada na Separata n.o 59/XIII do Diário da Assembleia da República de 29 de julho de 2017.  Contributos de entidades que se pronunciaramForam recebidos contributos de duas entidades – da CGTP-IN e de um cidadão – que se pronunciaram genericamente de forma favorável em relação às alterações propostas pelo PAN. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar ou determinar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto. Artigo 5.o Suspensão e extinção da instância 1 – Até à decisão final dos requerimentos apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infrações à legislação sobre imigração. 2 – A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância. Artigo 6.o Apresentação dos requerimentos Os cidadãos estrangeiros que pretendam beneficiar da faculdade conferida pela presente lei devem apresentar os seus requerimentos na sede ou nos locais de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 7.o Elementos constantes dos requerimentos 1 – O requerimento a apresentar nos termos da presente lei deve ser assinado pelo requerente, deve conter o seu nome completo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, filiação, nacionalidade, lugar de residência habitual e atividade exercida e deve ser acompanhado por uma fotografia. 2 – O requerimento deve ser instruído com a prova da permanência do requerente em território nacional, que consistirá em documento ou em outro meio de prova bastante. 3 – Caso o requerente formule a sua pretensão ao abrigo do n.o 1 do artigo 2.o, deve ainda instruir o requerimento com documento comprovativo da existência de rendimentos próprios ou declaração de exercício de atividade remunerada, a qual, sendo exercida por conta de outrem, deve ser emitida pela respetiva entidade empregadora. 4 – Caso não seja possível, por motivo não imputável ao requerente, obter da entidade empregadora a declaração referida no número anterior, pode esta ser substituída por declaração emitida por um sindicato representativo do sector em que o requerente exerça a sua atividade, ou ser feita pelo próprio requerente desde que a sua veracidade seja confirmada por duas testemunhas devidamente identificadas. 5 – O agregado familiar do requerente, constituído para os efeitos da presente lei, pelas pessoas que com ele residam em economia comum, deve ser identificado nos termos exigidos no n.o 1 para que lhe seja extensivamente aplicado o regime estabelecido na presente lei. 6 – As entidades habilitadas para a receção dos requerimentos devem solicitar aos serviços responsáveis pela Identificação Civil e Criminal, por qualquer meio expedito, o certificado de registo criminal dos requerentes maiores de 16 anos para instrução do processo. Artigo 8.o Autorização provisória de residência 1 – A entidade recetora dos requerimentos apresentados ao abrigo da presente lei deve emitir um documento comprovativo da sua receção, a entregar ao requerente, que funciona como autorização provisória de residência até à decisão definitiva. 2 – O documento referido no número anterior tem a validade de 90 dias, prorrogáveis por iguais períodos até que seja tomada uma decisão definitiva sobre a situação do seu titular.
17 DE MAIO DE 2018 31 Artigo 9.o Processo de decisão 1 – A decisão sobre os requerimentos apresentados nos termos da presente lei compete ao Ministro da Administração Interna, sendo precedida de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 2 – Nos 30 dias seguintes à apresentação de qualquer requerimento pode o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar ao requerente a junção de elementos em falta. 3 – Os elementos a solicitar devem sê-lo diretamente para o endereço indicado pelo requerente, por carta registada com aviso de receção, devendo a resposta deste efetuar-se no prazo máximo de 30 dias. 4 – A decisão final favorável ao requerimento apresentado, com a aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, implica a concessão de autorização de residência nos termos legais. 5 – Da decisão desfavorável ao requerimento apresentado cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado. Artigo 10.o Aplicação extensiva A regularização obtida ao abrigo da presente lei é extensiva aos membros da família do requerente, definidos nos termos do artigo 99.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 11.o Acompanhamento 1 – Compete especialmente ao Conselho para as Migrações, adiante designado por Conselho, acompanhar a aplicação da presente lei. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respetivas causas. 3 – O acompanhamento da aplicação da presente lei efetua-se designadamente através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho entenda adotar. 4 – Com vista ao acompanhamento adequado da aplicação da presente lei o Conselho, a pedido dos requerentes, pode solicitar ao SEF informações acerca de processos individuais de regularização e pode pronunciar-se sobre a correção dos procedimentos utilizados por este Serviço. 5 – Compete ainda ao Conselho apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente. Assembleia da República, 16 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Bruno Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 40 Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1629/XIII (3.a) REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE PENAFIEL SUL, DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS JOAQUIM DE ARAÚJO A Escola Básica de Penafiel Sul está integrada no Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, em Penafiel. Tem 31 turmas e um total de 679 alunos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Aquando de recente visita a esta escola foi possível, em diálogo com a sua direção, identificar um conjunto de problemas que carecem de resolução urgente. As infiltrações das chuvas têm vindo a degradar todo o edificado em particular os revestimentos dos soalhos e as paredes. Fruto destas infiltrações, a instalação elétrica está em risco apresentando soluções de emergência que deixam à vista fios elétricos, presumivelmente em carga. Nas paredes são já visíveis a olho nu várias fissuras algumas de grandes dimensões. As casas de banho destinadas aos alunos encontram-se muito degradadas e apresentam várias deficiências, com louças sanitárias soltas ou em falta. Os estores da maioria das salas encontram-se avariados o que causa problemas graves sempre que é necessário efetuar projeções ou garantir controlo da luminosidade. A ausência de obras de conservação de vulto, desde a data da sua construção, resultou numa degradação geral desta importante escola que tem de ser reabilitada para que possa garantir condições de conforto, de higiene e de funcionalidade necessárias a uma escolarização de qualidade. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O Ministério da Educação acione todos os mecanismos que tem ao seu dispor para programar rapidamente a completa reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, em Penafiel. Assembleia da República, 17 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETOS DE RESOLUÇÃO N.o 1630/XIII (3.a) REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO LUMIAR, EM LISBOA Uma delegação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou recentemente a Escola Secundária do Lumiar para se inteirar dos muitos problemas que esta escola apresenta e que carecem de solução urgente. Em primeiro lugar, as coberturas dos blocos são ainda em fibrocimento com amianto. Nalguns destes blocos o fibrocimento está à vista a partir do interior, já que a cobertura não se encontra isolada. Vistas do exterior, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 Posteriormente, no âmbito da revisão dos instrumentos normativos internacionais que regulavam especificamente o trabalho das mulheres, e no sentido de os substituir por novos instrumentos que consagram a igualdade no acesso ao emprego a mulheres e a homens, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n.o 176, relativa à segurança e a saúde nas minas, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1995, cuja regulamentação se baseia em medidas preventivas e de proteção aplicáveis a todas as trabalhadoras e trabalhadores. Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 65/2001, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 55/2001, ambos de 23 de outubro. Também no contexto da União Europeia, foram adotadas diretivas sobre a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores nas indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas e nas indústrias extrativas por perfuração, igualmente baseadas em medidas preventivas e de proteção para todas as trabalhadoras e trabalhadores, que foram transpostas para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 324/95, de 29 de novembro, alterado pela Lei n.o 113/99, de 3 de agosto, e por regulamentação complementar. Assim, considerando que a Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria não está de acordo com o princípio da igualdade no acesso ao emprego entre mulheres e homens e que a proteção da segurança e saúde dos trabalhadores que efetuam trabalhos subterrâneos é regulada e assegurada por instrumentos normativos internacionais posteriores, justifica-se proceder ao recesso desta Convenção. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução, com pedido de prioridade e urgência: Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de maio de 2018. P’lo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 207/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 95/2017, DE 10 DE AGOSTO, QUE REGULA A TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, DO ENCARGO FINANCEIRO COM OS COMPLEMENTOS DE PENSÃO DOS TRABALHADORES DA CARRIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo Único Alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.o [...] O disposto no presente decreto-lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre todas as normas legais ou convencionais em contrário, no âmbito das responsabilidades do Estado previstas neste diploma, sem prejuízo da plena observância dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis.” Aprovado em 11 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1662/XIII (3.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOSCOVO, FEDERAÇÃO RUSSA E WASHINGTON DC, EUA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista as suas deslocações a Moscovo, Federação Russa, entre os dias 19 e 20 de junho próximo, a fim de assistir ao encontro do campeonato do mundo de futebol entre Portugal e Marrocos, bem como a Washington DC, nos Estados Unidos da América, neste caso, em visita oficial, no período compreendido entre 25 e 28 de junho seguinte. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2018. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 8 de junho de 2018 II Série-A — Número 124XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 912 a 914/XIII (3.a)]: N.o 912/XIII (3.a) [Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 913/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PSD). N.o 914/XIII (3.a) — Nova Lei de Bases da Saúde (BE).  Proposta de lei n.o 137/XIII (3.a): Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.  Projetos de resolução [n.os 1060, 1661, 1686 a 1699/XIII (3.a)]: N.o 1060/XIII (3.a) (Pela necessária e urgente intervenção de recuperação da Estrada Nacional 114 (troço Montemor-o-Novo/Coruche): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1661/XIII (3.a) [Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN114)]: — Vide projeto de resolução n.o 1060/XIII (3.a). N.o 1686/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida, na Freguesia do Pinhão, na União de Freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na Freguesia de Sanfins do Douro e na Freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó (PSD). N.o 1687/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP). N.o 1688/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP). N.o 1689/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR (CDS-PP). N.o 1690/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com Fundos do Portugal 2020 (CDS-PP). N.o 1691/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona (PCP). N.o 1692/XIII (3.a) — Linha de financiamento para Instituições de Ensino Superior trabalharem em cooperação com o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em risco (PSD). N.o 1693/XIII (3.a) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento (PSD).
8 DE JUNHO DE 2018 9 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março, o artigo 172.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 172.o-A Direito de informação 1 – O trabalhador, o delegado sindical, a comissão sindical ou intersindical, a comissão de trabalhadores, a subcomissão de trabalhadores e a associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores têm direito a ser informados sobre os aspetos relevantes do contrato de trabalho temporário, do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária e do contrato de utilização de trabalho temporário. 2 – A empresa de trabalho temporário está obrigada a entregar, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de trabalho e do contrato de utilização, bem como a comunicar alterações, renovações e a cessação dos mesmos, às entidades referidas no n.o 1. 3 – A empresa utilizadora está obrigada a entregar às entidades previstas no n.o 1, no prazo de cinco dias úteis após a celebração, cópia do contrato de utilização e a fornecer os elementos que fazem prova dos factos que justificam a celebração de contrato de utilização de trabalho temporário previstos no n.o 1 do art.o 175.o. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do dever de informação previsto no presente artigo.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 175.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, e pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 14/2018, de 19 de março. Artigo 5.o Garantia de Direitos Das alterações previstas na presente lei não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das atuais condições de trabalho. Artigo 6.o Comunicação Todas as alterações nas relações laborais já estabelecidas que visem dar cumprimento ao previsto na presente lei, devem ser precedidas de consulta aos representantes sindicais ou, na sua falta, a todos os trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — Francisco Lopes — João Oliveira — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jorge Machado — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Miguel Tiago.
8 DE JUNHO DE 2018 13 Artigo 43.o [...] 1 – Para efeitos do pagamento do subsídio pelo acolhimento considera-se que tem início no dia um do mês em que se processa o acolhimento da criança ou do jovem e cessa no final do mês em que se verificar o termo do acolhimento. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A e 44.o-B com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Deduções à coleta 1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos do artigo 78.o-C e 78.o-D do Código do IRS; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do IRS, sendo a dedução calculada em função da duração do período do acolhimento, no referido exercício fiscal. 2 – O disposto no n.o 1 do presente artigo não obsta ao carácter de gratuitidade plasmado no artigo 44.o do referido Decreto-Lei. Artigo 44.o-B Direitos laborais 1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a pessoa singular ou qualquer um dos membros do agregado familiar poderá dispor do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 49.o e a alínea e) do n.o 2 do artigo 249.o do Código de Trabalho. 2 – O disposto no n.o 1 do presente artigo não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.o do referido Decreto-Lei.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Balseiro Lopes — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Simão Ribeiro — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes. ———
8 DE JUNHO DE 2018 25 CAPÍTULO III Do Serviço Nacional de Saúde Base XXVIII Características O Serviço Nacional de Saúde caracteriza-se por: a) Ser universal quanto à população abrangida; b) Ser geral quanto à prestação integrada de cuidados globais ou, quando e enquanto não dispuser de condições para assegurar esses cuidados, garantir a sua prestação através do recurso a entidades convencionadas, nos termos e limites definidos na Base XI da presente lei e demais legislação aplicável; c) Ser gratuito para os utentes, nos termos da Constituição da República; d) Garantir a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, sociais, geográficas, étnicas e quaisquer outras no acesso aos cuidados; e) Ter organização regionalizada e gestão pública, descentralizada e participada; f) Ser financiado pelo Orçamento de Estado, sem prejuízo de outras fontes de receita. Base XXIX Beneficiários 1 – São beneficiários do SNS todos os cidadãos portugueses. 2 – São igualmente beneficiários do SNS os cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia, nos termos das normas comunitárias aplicáveis. 3 – São ainda beneficiários do SNS os cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, designadamente, os legalmente residentes em Portugal, os imigrantes com ou sem a respetiva situação legalizada e os cidadãos apátridas, refugiados e exilados residentes em território nacional, nos termos definidos pela lei. 4 – A assistência médica aos reclusos dos estabelecimentos prisionais é prestada pelo SNS, nos termos definidos pelos ministros que tutelam as áreas da Saúde e da Justiça. Base XXX Organização do Serviço Nacional de Saúde 1 – O SNS é tutelado pelo ministro responsável pela área da saúde e é administrado a nível de cada região de saúde pelo conselho diretivo da respetiva administração regional de saúde. 2 – Em cada concelho pode existir e funcionar uma comissão concelhia de saúde, cujas funções, composição e participação dos utentes e da comunidade é definida pela lei. 3 – O ministério com a tutela da área da saúde define os modelos de organização, funcionamento, articulação e associação dos diferentes níveis de cuidados e tipologias das unidades de saúde que integram o SNS, com salvaguarda da sua autonomia técnica, funcional e de gestão. 4 – Os modelos referidos no número anterior devem admitir e regular a iniciativa voluntária dos profissionais no domínio da auto-organização e gestão da sua atividade de prestação de cuidados de saúde nas unidades que integram o SNS. Base XXXI Administrações regionais de saúde 1 – As administrações regionais de saúde são responsáveis pela saúde das populações da respetiva área geográfica, coordenam a prestação de cuidados de saúde de todos os níveis e a distribuição dos recursos disponíveis em função das necessidades, segundo a política definida e de acordo com as normas e diretivas emitidas pelo ministério com a tutela da saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 30 2 – O exercício de qualquer profissão que implique a prestação de cuidados de saúde em regime liberal é regulamentado e fiscalizado pelo ministério que tutela a saúde, sem prejuízo das funções cometidas às respetivas Ordens e Associações Profissionais. 3 – Os profissionais de saúde em regime liberal devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade. Base XLIV Convenções 1 – De acordo com o estabelecido na Base XI desta lei, podem ser celebrados contratos de convenção com entidades privadas, sem ou com fins lucrativos, com médicos e outros profissionais de saúde, para a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do SNS, estabelecendo a lei as condições da sua celebração. 2 – Os contratos de convenção referidos no número anterior apenas podem ter lugar quando e enquanto o SNS não tiver comprovadamente capacidade para prestar um determinado cuidado de saúde em tempo útil, sendo a atividade do convencionado meramente supletiva. Base XLVSeguros privados de saúde 1 – Os seguros privados de saúde são de adesão voluntária e têm natureza suplementar relativamente ao SNS. 2 – Os prestadores de cuidados de saúde são responsáveis pela continuação e conclusão de qualquer tratamento que tenham aceite iniciar sob a cobertura de seguro de saúde, não podendo o mesmo ser interrompido ou descontinuado em virtude da cobertura da respetiva apólice ser insuficiente para assegurar o pagamento da despesa realizada ou prevista. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Base XLVI Aplicação e regulamentação O Governo dispõe de 180 dias para adaptar a legislação em vigor às Bases constantes desta lei e fazer aprovar e publicar a respetiva regulamentação. Base XLVII Disposição transitória 1 – Os mandatos dos titulares dos catuais conselhos de administração ou diretivos das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades de saúde do SNS, incluindo das Administrações Regionais de Saúde, bem como dos organismos e institutos públicos tutelados pelo ministério responsável pela área da saúde, mantêm-se até final do respetivo prazo.2 – As convenções, acordos, parcerias e contratos de prestação de cuidados e de gestão celebrados pelo SNS com entidades privadas ou profissionais em regime liberal mantêm-se transitoriamente, nos termos, nas condições e pelo período de tempo que vierem a ser estabelecidos em diploma regulamentar. Base XLVIII Norma revogatória É revogada a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro.
8 DE JUNHO DE 2018 41 Artigo 19.o Violação das obrigações impostas às transportadoras aéreas 1 - As transportadoras que não tenham transferido os dados PNR a que estão obrigadas de acordo com o artigo 4.o ou que os tenham transmitido de forma incorreta, incompleta, falsificada ou após o prazo, são punidas, por cada viagem, com coima de € 20 000 a € 100 000. 2 - Se for efetuada em formato diferente do requerido nos termos do n.o 5 do artigo 4.o e do artigo 17.o, a transferência é punível com coimas de € 10 000 a € 50 000. 3 - A negligência é punível. 4 - A aplicação das coimas é da competência da CNPD. 5 - O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a CNPD. 6 - É subsidiariamente aplicável o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 7 - O não cumprimento da obrigação de transferência de dados API indicados no n.o 18 do anexo I, a efetuar conjuntamente com os restantes dados PNR, é sancionado somente nos termos dos artigos 42.o a 44.o e 196.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual. Artigo 20.o Violação das disposições relativas à proteção de dados pessoais À violação das disposições relativas à proteção de dados pessoais aplica-se o regime contraordenacional previsto na Lei n.o [PL n.o 126/XIII – diploma de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – ajustar remissão no final do procedimento legislativo]. Artigo 21.o Comunicação de dados estatísticos 1 - São anualmente comunicadas à Comissão Europeia as seguintes informações sobre os dados PNR comunicados ao GIP: a) Número total de passageiros cujos dados PNR foram objeto de recolha e de intercâmbio; b) Número de passageiros identificados sujeitos a medidas de polícia, medidas especiais de polícia ou medidas cautelares e de polícia. 2 - As informações a que se refere o número anterior não podem incluir dados pessoais. Artigo 22.o Alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto O artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... .