72 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 20096 —  A colheita de cogumelos silvestres para consumo humano nas matas públicas deve ser efectuada de acordo com o previsto nos planos de gestão florestal para as áreas em causa.7 —  O condicionamento ou interdição da colheita de cogumelos silvestres pode ser efectuada:a) Por despacho do presidente da AFN, sempre que se justifique assegurar a preservação das espécies de cogumelos de determinada região; b) Nas áreas classificadas, por despacho conjunto dos presidentes da AFN e ICNB, IP, sempre que se justifique assegurar a preservação das espécies de cogumelos; c) Pelas entidades responsáveis pela gestão de matas públicas, sempre que não esteja a ser cumprido o disposto no n.o 6 do presente artigo.8 —  As espécies de cogumelos silvestres para as quais se encontra permitida a colheita, as condições e procedimentos de emissão da licença de colector, bem como as regras associadas a esta actividade são determinadas por regulamento conjunto da AFN e do ICNB, IP, homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.Artigo 65.o Recursos melíferos e apícolasSem prejuízo do regime jurídico aplicável aos recursos melíferos e apícolas, compete ao Estado promover e fomentar a melhoria das condições de produção e comercialização do mel e dos produtos apícolas.Artigo 66.o Plantas aromáticas, medicinais e condimentares1 —  A colheita, por terceiros, de plantas aromáticas, medicinais e condimentares em explorações florestais ou agro-florestais privadas só pode efectuar-se com consentimento dos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.2 —  A colheita de plantas aromáticas, medicinais e condimentares nas matas públicas deve ser efectuada de acordo com o previsto nos planos de gestão florestal para as áreas em causa.3 —  É proibida a colheita de plantas aromáticas, medicinais e condimentares, nas seguintes situações:a) A menos de 500 m de estabelecimentos industriais que efectuem qualquer tipo de emissão gasosa; b) Nas bermas de estradas ou caminhos onde se efectue a circulação automóvel; c) Em terrenos onde se exerçam actividades agrícolas em que sejam utilizados factores de produção baseados em químicos de síntese ou actividades pecuárias intensivas.4 —  As espécies de plantas aromáticas, medicinais e condimentares para as quais se encontra permitida a colheita bem como as regras associadas a esta actividade são determinadas por regulamento conjunto da AFN e do ICNB, IP, homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.Artigo 67.o Azevinho espontâneo1 —  É proibido, em todo o território continental, o arranque, o corte total ou parcial, o transporte e a venda do azevinho espontâneo.2 —  Exceptua-se da proibição prevista no número anterior, mediante licenciamento, o corte ou arranque de azevinho espontâneo que se encontra sujeito a autorização, por razões especiais e ponderosas devidamente fundamentadas a emitir pela AFN, para as restantes situações.3 —  Nas áreas classificadas a autorização referida no número anterior é precedida de parecer do ICNB, IP.