PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sete anos serviu, como Jacob. Mas mal. Ao passar pela pasta da justiça, apercebi-me do anquilosamento do sistema, da acumulação dos processos, da escassez dos magistrados, da rotina dos métodos, da deficiente formação dos agentes, do ritualismo das leis, do bloqueamento dos registos, do tendencial sobrepovoamento das prisões, da iniquidade da ausência de defesa pública, das chocantes discriminações no acesso ao direito, enfim da necessidade de uma abordagem a tempo do direito comunitário que vinha aí, segundo as mais seguras previsões de então.
Mas eram os tempos superocupados da adaptação do sistema jurídico e da orgânica judiciária à nova Constituição. Fizeram-se açodadamente essas reformas. Reviu-se de alto a baixo a orgânica e o funcionamento da Polícia Judiciária. Separaram-se as magistraturas. Criou-se e pôs-se a funcionar o Centro de Estudos Judiciários. Iniciou-se, de forma institucionalizada, a aproximação do direito comparado. Instituiu-se o esquema em vigor de combate à droga.Foi um tempo de febre. Mas deixei o Terreiro dó Paço com a amarga sensação de que, apesar disso, fora feito o mais urgente, mas ficava por fazer o principal.
Lamentavelmente, continuou por fazer depois de mim. Bem ao contrário, degradou-se até ao dramatismo de algumas das actuais situações muito do que, por esse então, funcionava satisfatoriamente.
448 1 SÉRIE- NÚMERO 13É o caso dos cofres, aqui referido pelo Sr. Deputado José Magalhães, que a gestão do PSD deixou abastar dar até à penúria, desviados que foram - quantas
vezes por simples despacho - da sua função legal, para servirem de suporte a suplementos de remuneração funcional e outros devaneios de difícil entendimento que neste momento ainda perduram.
Resultado: debalde se procura neles com que mandar tocar um cego, com as consequências que facilmente se prevêem no plano da construção e conservação de tribunais, para só citar o principal. Hoje, chove no interior da administração da justiça!
De tal sorte que, atingida a indigência sem fácil remédio em que os cofres se afundam, é talvez tempo de não resistir à sua integração no Orçamento do
Estado, que mais bem entregue ficará ao PIDDAC o parque físico do Ministério do que à Babel contabilística que os cofres neste momento são.
Conhecem os Srs. Deputados o orçamento dos cofres nos últimos anos? Dó mesmo se queixa o próprio Ministro. Não há! ...Aplausos do PS.O sistema prisional entrou em ruptura, a dotação de agora chega com anos de atraso. E o sistema, em si, funciona como uma universidade do crime. Não ressocializa. Destrói. Abandonou-se, ou quase, a profissionalização e o trabalho prisional como instrumento de recuperação dos delinquentes.
A organização tutelar de menores tutela cada vez
menos menores e cada vez pior. Tem instalações que não usa e pessoal a que nem sempre foi assegurada a necessária formação.
O Instituto de Reinserção Social, destinado a desempenhar um importante papel no quadro da aplicação do novo Código Penal, permanece no reino da utopia,
sem quadros, sem meios, sem garra. Por via disso, os juízes fogem à aplicação - tão necessária - de penas alternativas à pena de prisão.
Os registos vivem, sobretudo nos grandes centros urbanos, em permanente hora de ponta. Continuam mal instalados, rotineiros, formalistas, tabeliões. Não
seria caso de o Governo - que tanto pugna por menos Estado - encarar, no mínimo a título experimental, a sua privatização? Troco pelos jornais! ...
O acesso ao direito e aos tribunais continua a merecer, ao que julgo, a melhor atenção do actual Ministro. Mas não arranca. Esbarra com poderes, de facto,
fortemente estabelecidos e idiossincrasias por um longo tempo inveteradas. Residem aí, na pretensa igualdade dos cidadãos perante a lei, no princípio de que a ignorância da leia ninguém aproveita e no instituto da assistência judiciária, algumas das maiores mentiras e hipocrisias do nosso, às vezes só de nome, Estado de Direito.
Por isso não desistirei de batalhas pela instituição do defensor público - contraponto do actual acusador público -, que debalde tentei ver consagrado, com o apoio do meu partido, na última revisão constitucional.
O combate à droga está, à parte a nova lei, de que não conheço efeitos práticos, no estado em que o deixei. Aliás, pior. Resignamo-nos então?
A necessária extensão da informatização dos serviços do Ministério prossegue a passo de boi. Continuamos a cozer os processos com os velhos fios e fivela
O direito, esse, como sistema e como arremedo de ,ciência, parou em Roma. Temos leis a mais e, talvez por culpa de muitas delas, do formalismo que postulam e do burocratismo que consagram - sobretudo as de processo -, o País não anda e a moral se afunda. «Plurimae leges corruptissima Republica» - diziam já os romanos.
Temos aí a nova lei das sociedades comerciais e, em breve, o novo Código de Processo Penal. Não tardarão o choro e o ranger de dentes!
Resultado de tudo isto: o sistema degrada-se, a justiça desacredita-se, o cidadão tende a não confiar se não' em si, a autodefender-se, a não respeitar a autoridade do Estado.
É essa, ai de nós, uma das vulnerabilidades, tendencialmente mais perigosas, do Estado democrático. Do débil Estado democrático que por enquanto somos, à mercê da explosão do crime organizado e violento que é uma das fragilidades do nosso tempo, de tendências organizacionais centrífugas que me despertam as maiores reservas, de grupos de pressão que com impressionante regularidade vão cortando a sua estradazinha, de responsáveis políticos que falam e agem por cima de toda a folha, de poderes de facto que se multiplicam e se . afirmam, enfim de governos que concebem o futuro do País e o reforço das instituições democráticas nos desastrados termos em que este o faz.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, ao ouvir a sua intervenção, pelo teor que lhe imprimiu e pelo significado de que ela se revestiu, a certa altura senti-me tentado a cerrar um pouco os olhos, não porque estivesse com sono, mas para pensar interiormente. E devo dizer-lhe que fiquei aterrorizado ao pensar no homem de Estado que governaria este país se V. Ex. a tivesse conseguido os 42% de eleitorado que queria em Outubro do ano passado. -Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.V. Ex. a imprimiu à sua intervenção aquele tom a que já nos habituámos, literalmente agradável, encantador até para ouvir e nos divertirmos um pouco...Um voz do PS(r): - Teatro de revista!O Orador: - ... e disse do Governo o pior que se pode dizer. Chamou-lhe coisas que são, a meu ver e com o devido respeito, perfeitamente inadmissíveis, as quais não vale a pena repetir, pois V. Ex.a fê-lo inúmeras vezes.Por conseguinte, fiquei com a sensação de que o Governo, no seu entender, não fez nada de aproveitável, não realizou nada em benefício deste povo e que, ao fim e ao cabo, não cumpriu no mínimo a sua missão.Ao pensar nestas suas palavras e ao pensar que hoje uma fatia enormíssima do povo português pensa, sem dúvida, de forma diferente da de V. Ex.a, pergunto-me quem é que está errado: é essa grande fatia do bom povo português, que compreende aqueles que trabalham seriamente para a resolução dos seus problemas, ou é V. Ex.a que faz intervenções hilariantes deste género?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador :- Sr. Deputado Almeida Santos, depois de tudo isto, só lhe quero fazer três perguntas.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 449Primeira: quando é que V. Ex.a vem analisar nesta Assembleia as Grandes Opções do Plano? Não foi hoje!Vozes do PSD: - Muito bem!Segunda: quando é que V. Ex.a vem apresentar a esta Câmara a alternativa de outras Opções que não sejam aquela que o Governo apresenta?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira: quando é que V. Ex. o resolve abandonar esse seu estilo de que eu pessoalmente gosto muito, mas que não considero próprio desta Casa?Uma voz do PS: - Que mau gosto!O Orador: - V. Ex. a já se lembrou - e perdoe-me dizer-lho, mas faço-o pela amizade que tenho por si, como muito bem sabe - que esta Casa é para tratar
de assuntos sérios e que não é com tiradas mais ou menos literárias e hilariantes, ao fim e ao cabo burlescas, que se resolvem esses assuntos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a sua intervenção sugere-me apenas duas observações, ambas curtas. A primeira, é para o felicitar e cumprimentar sinceramente, porque V. Ex. 1 introduziu uma alteração qualitativa no curso normal das intervenções que o seu partido estava a produzir nesta Câmara a propósito do Orçamento do Estado. É que, até aqui, tínhamos assistido a um desfile mais ou menos apagado de «Ministros-sombra» e V. Ex.a surge-nos, agora, como a sombra de um ex-Ministro que é, sem dúvida, a
encarnação pessoal da permanência no poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda, Sr. Deputado Almeida Santos, é para lhe dizer que, finalmente, descobrimos hoje a dívida de gratidão que o Sr. Deputado tem para
com este Governo. É que este Governo, na sua pessoa, permitiu que o País ganhasse um excelente e talentoso animador e que perdesse ou, pelo menos, que não tivesse um mau candidato a Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal! Fracote!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho que agradecer aos Srs. Deputados a oportunidade que me dão de dizer mais alguma coisa, porque reconheço que ficou muito por dizer.
O Sr. Deputado Montalvão Machado, de quem sou muito amigo - isso não está em causa -, apesar de discordar-mos muitas vezes, perguntou que homem de
Estado seria eu, se não tivesse perdido as eleições. Digo-lhe que seria o homem de Estado que fui até hoje, na medida em que o consegui. Digo-lhe, também, que não faria, com certeza, Opções como estas, tão ridículas, tão balofas, tão ocas.Aplausos do PS.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, utilizando um estilo muito parecido com o usado no texto das Grandes Opções do Plano, terminou o seu primeiro discurso dizendo que assume o sonho. Eu também assumo o sonho. Mas, no seu segundo discurso, fez bem em tê-lo abandonado porque não era um sonho, era um pesadelo.
O Sr. Deputado Montalvão Machado disse, depois, que falei no tom a que já habituei esta Assembleia. É o meu tom, de facto. Não é fácil que mude. Será mais provável que, se não gostar de mim, o País deixe de me eleger quando voltar a candidatar-me às eleições legislativas, se for caso disso. Mas acredite que tenho muita honra em tentar imitar os melhores parlamentares que passaram por esta Sala, ...Fozes do PSUD: - Isso é fatal!O Orador: - ... muitos dos quais usaram um estilo parecido com o meu. Proeuro copiá-los, na medida do possível. Não o consigo, mas acho que o debate parlamentar não só comporta a ironia como se valoriza com ela. Felizmente, verifico que muitas vezes as minhas intervenções despertam nos Srs. Deputados, que apoiam o Governo por mim criticado, reacções que porventura não existiriam se, em vez de usar este estilo, que sei que dói, que não é agradável - eu próprio tenho sido muitas vezes a sua vítima, mas aguento: que hei-de fazer? -, usasse um estilo cordato, amaneirado, para que o Governo saísse daqui sem nenhuma espécie de ferida.
Não! O papel da oposições é o de ferir o Governo nas suas mazelas e, até, se este já tem feridas, é o de pôr nelas o bisturi e mexer e remexer na ferida.Risos do PS.O Sr. Deputado afirma que eu disse do Governo 0 pior que pode dizer-se e que o fiz em termos inadmissíveis. Isso é que não entendo, Sr. Deputado Montalvão Machado. O que é que fiz, basicamente, desta vez? Li, em voz alta, o que o Governo escreveu.Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.É claro que reconheço que o Governo escreveu coisas tão lamentáveis, que lê-las em voz alta é uma crítica mordacíssima. Reconheço isso, mas não sou culpado de o Governo ter escrito o que escreveu e de me ter dado a possibilidade de ler aquilo que foi escrito. E penso que se, na verdade, o Sr. Deputado está de acordo, quer com o que pensa o Governo, sobretudo em matéria de Opções, que foi o que pus em causa, quer com a maneira como as exprime, dar-lhe-ia uma sugestão. Porque é que não vamos reduzir a livro estas Opções - sobretudo na parte em que as critiquei, em que extraí aquelas frases de que não gostou - e não vamos distribuí-lo pelas escolas primárias, por exemplo? Sabe que nos poupava muito tempo nas próximas campanhas eleitorais?Risos do PS.
450 1 SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Nós ganhávamos as eleições! .O Orador: - O Sr. Deputado afirma que eu disse que o Governo não fez nada. Bom, não apreciei toda a actividade do Governo. O que disse é que fez umas péssimas Opções e que, em matéria de justiça, há sete anos que não faz nada, isto é, nada de significado. O Ministério da Justiça estava péssimo quando por lá passei, só que continua pior. Se calhar, também eu deveria ter feito mais do que fiz, mas, agora, não sou Ministro. Estou na oposição, sou deputado. Agora, o meu papel é o de exigir que o Governo faça. O Dr. Rui Machete também passou por lá; conhece as dificuldades do Ministério da Justiça e eu respeito essas dificuldades. Mas temos que reconhecer que o Ministério da Justiça tem andado para trás. E não é o facto de, no texto das Opções, se afirmar que a justiça não é uma das vulnerabilidades do Estado democrático que impede que ela seja uma das vulnerabilidades e das mais graves. Foi este aspecto que me levou a tomar esse ponto como tema. Porque, se assim não fosse, se calhar ficava-me pelas transcrições das frases do Governo. Bem, e como é que eu poderia ofender o Governo e os que o apoiam, lendo em voz alta aquilo que o povo escreve?
Quanto à sua afirmação de que o povo pensa diferentemente de mim, Sr. Dr. Montalvão Machado, digo-lhe que o povo o fez quanto ao que eu disse na minha campanha eleitoral: preferiu o actual Sr. Primeiro-Ministro! Foi uma escolha legitima. Nada tenho contra isso. Mas em relação a estas Opções, não creio que o povo pense diferentemente de mim. O povo tem o sentido do ridículo. Um Sr. Deputado falou aqui no teatro de revista e acho que lhe vou enviar estas GOPs, porque o teatro tem aqui forte matéria-prima para, na verdade, poder pôr o povo a rir.
Depois, também não percebo: se as Opções eram tão boas, por que é que houve a preocupação de as não discutirmos, de as não chumbarmos, se é que iam chumbar, de as não aprovarmos, se é que iam ser aprovadas? Por que não?
Quanto à pergunta que me fez de saber onde analiso as Opções no meu discurso, considero-a uma critica. $ uma critica afirmando que não levei as Opções a sério. É verdade, não levei. O Governo não consegue de mim que leve estas Opções a sério, a ponto de lhes fazer uma critica séria. Isso o Governo não consegue de mim! Desculpará. É um direito: só uso da palavra quando quero, como quero. A liberdade de expressão ainda existe, a de pensamento também, a- de iniciativa parlamentar também. Este é um direito que tenho, neste «pousio» político em que agora me encontro, em que estou a desfrutar, muito agradavelmente, dos meus direitos de deputado. Mas, de vez em quando, tenho dizer qualquer coisa...
Por outro lado, perguntou-me que outras Opções apresento. Não me compete fazê-lo. Como sabe, a iniciativa de apresentar Grandes Opções do Plano é exclusiva do Governo e não posso retirar-lha. Respondo-lhe como disse há pouco. Podia, agora, propor outras Opções. É evidente que sim! Podia, por exemplo, falar na importância da floresta em matéria de agricultura, na exploração ovina de meia encosta, nas barragens eram aspectos que gostava de ver tratados nas Opções; podia falar de um Portugal de serviços e não de indústria pesada; podia falar do turismo; podia falar disso tudo. $ evidente que também podia falar da.defesa da língua, mas de outra maneira menos ridícula. Porque concordo com a defesa da língua portuguesa como uma opção. Aliás, a definição das Grandes Opções do Plano está correcta.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas já lhe permitirei que me interrompa.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Já não quero a interrupção, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado.
O Sr. Deputado disse que gosta do meu estilo, mas que é impróprio. Então, se gosta, como é que é impróprio? Como é que o meu amigo pode gostar de coisas impróprias? Não acredito.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.É claro que para o meu estilo ser impróprio também toda a nossa história parlamentar é imprópria, no que tem de mais rico. Os textos publicados dos grandes oradores que passaram por esta Casa são textos em que se procura ter graça, aligeirar o discurso e a intervenção. As vezes, ouvimos aqui discursos eloquentíssimos, cheios de ciência, mas tão maçadores que a desatenção se instala no nosso espirito e penso que, desta vez, os Srs. Deputados até me ouviram com atenção, porque me pareceu que não vos fiz sono. Isso é muito importante.
O Sr. Deputado Duarte Lima disse que, com o meu discurso, há uma alteração qualitativa nas intervenções. Não há! Acho que as intervenções dos meus camaradas de bancada foram mais ricas do que a minha. Literariamente, a minha intervenção terá sido mais atraente. Reconheço que uma coisa não faz desmerecer a outra. Na verdade, os partidos devem fazer as intervenções plúrimas e variadas que puderem. $ bom que se ataque o ridículo pela ironia, mas também é bom que se construa e que se ataque objectivamente.
Não foi assim que fiz - salvo, um pouco, quanto ao Ministério da Justiça - e disso me penitencio.
O Sr. Deputado disse que sou uma sombra de ex-Ministro ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem uma bancada cheia deles!O Orador: - Está a ver muitas sombras, Sr. Deputado. Veja lá não sejam cataratas) Veja lá isso!Risos do PS.Por último, o Sr. Deputado disse que contrai uma divida de gratidão, porque o Parlamento ganhou um animador e perdeu um mau primeiro-ministro, ganhando um bom. Se é essa a sua opinião, dou-lhe os meus parabéns. O senhor deve viver feliz com essa convicção; a minha não é essa. O Sr. Primeiro-Ministro é também responsável por estas Opções que critiquei, pelo seu ridículo, pela sua visão distorcida. O Governo todo aprovou estas Opções e nenhum dos seus membros pode ser absolvido por isso.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro. Dispõe de quatro minutos, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queremos ser muito claros no que respeita às duas questões principais que se levantam no capitulo
20 DE NOVEMBRO DE 1986 451do Orçamento relativo às finanças locais. Primeiro, achamos insuficiente a verba proposta a título de Fundo de Equilíbrio Financeiro; segundo, consideramos inadmissível a proposta de transferir novas competências sem a paralela transferência dos concretos meios financeiros para elas serem exercidas.
Quanto à questão das novas competências, não rejeitamos que as autarquias locais possam vir a assumir, no futuro, as competências propostas, em matéria de conservação de estabelecimentos escolares e de rede viária. O que rejeitamos, de todo, é que a transferência dessas competências seja feita sem diálogo com as autarquias e sem a transferência dos dinheiros que hoje a Administração Central gasta nessas tarefas, isto é, que seja feita para que a Administração Central poupe o que a Administração Local virá gastar. Proporemos, por isso, a revogação do artigo 67. o da proposta de lei de orçamento do Estado.
Quanto ao valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro. O que importa sublinhar, no essencial, é que o valor proposto fica aquém não só das necessidades reais de financiamento das autarquias, como das espectativas criadas ao longo do processo de aprovação da nova Lei de Finanças Locais. E não se argumente com a transferência da sisa, que beneficia no fundamental umas escassas dezenas de municípios do litoral desenvolvido ou de maior impacte turístico. $ que a questão, para a maioria dos municípios, continua a ser a do volume de financiamento proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro, e é este volume que, no cano zero» da nova Lei de Finanças Locais, é necessário aumentar significativamente. O Governo assumiu o compromisso de determinar esse valor a partir do valor de base de 80 milhões de contos acrescido do valor de variação do IVA. Calculou esta taxa de variação em 12 %, inferior à variação global da receita (14,1 %), inferior à taxa de variação do PIDDAC (15,8 %), inferior à taxa de variação da despesa total (14,1 %). Isto é, ao contrário do que se pretendia, o Governo encontrou maneira de manter baixa a evolução do Fundo do Equilíbrio Financeiro, através da aplicação de uma duvidosa e criticada taxa de 12%.
As autarquias, pelo seu lado, propunham um valor base de 85 milhões de contos, mais a taxa de variação do IVA. Aceitemos a taxa de 12%.
É essa base de cálculo de 85 milhões de contos, mais 12 %, que apresentamos, para consideração, a todos os Srs. Deputados. Consideramo-la uma base, ajustável face a outras propostas. Visamos ultrapassar os 89,5 milhões de contos propostos pelo Governo, e faremos todos os esforços para serem conseguidos os entendimentos necessários, para a fixação, neste ano zero de aplicação da nova lei, de um valor de partida relevante.
Srs. Deputados, o Orçamento do Estado, na parte das finanças locais, levanta outras questões, como por exemplo a da ilegal retenção de 5 % do valor de cobrança da sisa, a da multiplicação de isenções dos impostos municipais e da falta de vontade governamental na transferência para as autarquias do valor de cobrança do IVA turístico. Importará registar, neste quadro, a resistência manifestada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à aplicação de dispositivos da nova lei. Como importará registar o baixíssimo valor de transferências para as autarquias das verbas do FEDER (dos 7 milhões prometidos, as autarquias apenas receberam 1 milhão de contos), demonstração clara das falsas esperanças criadas pela propaganda da CEE. Como importará sublinhar a falta de
resposta às questões que levantaria nas autarquias a tributação dos funcionários respectivos, particularmente quando se pensa nas diferenças que entre eles existem no que toca a quadros de pessoal e existência ou não de serviços autónomos a prosseguirem certas funções.
Todas estas questões são graves. Mas as questões centrais estão bem definidas. Desde logo as novas competências, sem meios financeiros, devem ser, por isso mesmo, rejeitadas.
Em relação ao valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro. A proposta, a base de trabalho está apresentada, com a exacta consciência de que corresponde a uma necessidade das autarquias e à filosofia decorrente da nova lei. Estamos disponíveis para o diálogo necessário.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida, para uma intervenção.O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Um orçamento é um mero instrumento financeiro para execução de uma política. Não sendo em si mesmo neutro, não proporciona, todavia, uma visão precisa de algumas opções fundamentais.
É, pois, quanto à política do Ministério do Trabalho, considerando o respectivo enquadramento orçamental, que incidiremos a reflexão.
Em nosso entendimento, o desenvolvimento económico e social do País depende, em larga medida, da orientação adoptada em matéria de formação profissional. Não se trata, contudo, de considerar o montante das verbas destinadas a este objectivo, que julgamos aproximadamente adequadas, mas das formas da sua afectação prática, da sua aplicação concreta.
Pensamos, Sr. Ministro, que uma política de formação profissional para o futuro não é, apenas, uma política de construção de centros e de celebração de protocolos.
Deve ser, sobretudo, um modo de concretizar os anseios gerais de modernização do País, através da preparação cuidada dos jovens candidatos ao emprego e dos actuais trabalhadores, que, vítimas de um processo de desactualização profissional de que não são responsáveis, sentem, crescentemente, aumentar o seu desfasamento relativo face às necessidades do presente e do futuro.
Estamos, reconhecidamente, numa encruzilhada delicada e decisiva da vida nacional. Entrados num mercado mais largo, evoluído e agressivo, não nos basta a vontade de vencer para triunfar; é necessário reconhecer que nesta fase da nossa vida colectiva só uma política esclarecida, congregada e disciplinada pode proporcionar, no que especialmente toca à formação profissional, resultados satisfatórios.
Desde logo a política para o sector deve situar-se, por princípio, para além das oscilações meramente conjunturais do mercado de trabalho. Deve, em segundo lugar, preferir comparativamente os domínios de actividade em que o País se apresente com visíveis vantagens relativas. Deve, também, sem atropelo da coerência global do sistema, ser um elemento impulsionador do progresso das regiões menos desenvolvidas. Deve, ainda e sobretudo, prestar um contributo decisivo na especialização profissional das novas tecnologias produtivas. Deve, por último, não perder de vista que, também neste domínio, a definição global da política deve considerar as necessidades reais do mercado, actuais e futuras.
O que não pode acontecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o desenvolvimento de acções de formação que, no seu termo, redundam num puro desperdício de dinheiros públicos e na contradição social de lançar trabalhadores especializados para o desemprego.
452 1 SÉRIE- NÚMERO 13Esperamos que o Ministério do Trabalho esteja atento, crescentemente, a estes vários aspectos e que considere, também, que a racionalidade técnica, económica e financeira da política de formação profissional exige o envolvimento solidário de universidades e institutos técnicos, empresas e trabalhadores.
Domínio sempre orçamentalmente negligenciado, ao longo dos anos, é o da higiene e segurança no. trabalho.
Conhecem-se as insuficiências nacionais nesta matéria. São sabidos os elevadíssimos custos humanos, económicos e sociais que o País suporta, cada ano que passa.
Apesar disso, o Governo não prevê para 1987 mais do que um ligeiríssimo acréscimo relativamente ao montante orçamentado para o ano em curso. É urgente dotar o País de um laboratório especializado e os serviços dos meios necessários ao desenvolvimento de campanhas nacionais intensas, dando natural prioridade aos sectores mais críticos.
Também aqui a acção do Estado poderá e deverá ser delineada com base na participação dos múltiplos interessados, de entre eles as instituições seguradoras.
No seu relatório a Comissão de Trabalho sustenta a insuficiência das verbas destinadas à Inspecção.
Não nos opomos, naturalmente, ao reforço dos meios da Inspecção do Trabalho. Mas é necessário ter-se consciência de que o êxito das suas funções não depende exclusiva ou sequer essencialmente dos meios financeiros postos à sua disposição. O problema do cumprimento das normas que regulam as relações do trabalho transcende a mera óptica de fiscalização. Prende-se, sem dúvida, com uma pluralidade de condicionantes que, em síntese, exigem uma profunda alteração do sistema jurídico-laboral, composto de diplomas inadequados às exigências actuais, frequentemente contraditórios, pulverizados e tantas vezes omissos em questões fundamentais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: o orçamento proposto pelo Governo para o trabalho e emprego não nos merece, na generalidade, um juízo radicalmente desfavorável. Aguardamos, contudo, a sua discussão na especialidade para nos esclarecermos quanto a alguns aspectos que nos parecem insuficientemente claros e para, também, conhecer da possibilidade de serem introduzidas algumas correcções.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.o Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático regista com profunda apreensão a diminuição das verbas inscritas no orçamento da segurança social de 1987, para subsídios de desemprego, apoios ao emprego e lay-off, garantia salarial e salários em atraso.
Relativamente ao Orçamento de Estado de 1986, em que para essa rubrica o Governo inscreveu 30,5 milhões de contos, estão agora inscritos cerca de 25,7 milhões de contos, o que traduz uma redução em termos nominais de 16 % e de 25 % em termos reais.
Justificou o Governo, pela voz do Ministro do Trabalho, tal redução por duas ordens de razões.
Primeiro, teriam sobrado cerca de 5 milhões de contos das verbas inscritas em 1986.
Segundo, o Governo espera um aumento de emprego em 1987 de cerca de 1 % a 1,5 %.
Os cálculos da verba para a rubrica referida, bem como para o cálculo estimado das receitas de contribuição da segurança social, têm por base esta expectativa.
Mas terá o Governo fundadas razões para acreditar em tal aumento de 1 % a 1,5 % do emprego, que se traduz na criação de, pelo menos, mais 50 000 postos de trabalho?
Deparam-se-nos com factores contraditórios, uns positivos, outros negativos.
Entre os ('actores positivos destacam-se os seguintes, que, a ter o Governo capacidade para os explorar devidamente, poderiam conduzir a um aumento do volume de emprego: uma certa recuperação ou crescimento económico; uma alegada explosão de formação profissional, que, se adequada às necessidades reais, favorece o acesso ao mercado de trabalho, com especial incidência para os jovens, reconhecidamente a faixa etária mais atingida pelo desemprego, ocupando cerca de 64 % do número de desempregados e, por último, um maior empenhamento no desenvolvimento regional e local.
Contudo, vários factores negativos se nos deparam e que dificultam, se não mesmo impedem, tal crescimento do emprego. Desde a crise de sectores de actividade em que as necessárias reestruturações sectoriais poderão dar origem a diminuição de postos de trabalho, passando pela crise de várias empresas isoladamente consideradas, e em que o não pagamento de salários continua a ser prática, até à reduzida competitividade externa do País, que, a manter-se, poderá ser geradora de desemprego adicional.
Por outro lado, o peso, ainda excessivo, da população activa no sector primário, o nível da economia paralela e o peso do subemprego ou trabalho precário que envolve cerca de 500 000 trabalhadores poderão contribuir para que não haja, a curto prazo, uma melhoria do nível absoluto de emprego, sendo que, mesmo com a criação de empregos, se dará a transferência destes trabalhadores em situação precária e excedentários na agricultura para os sectores mais dinâmicos.
O Grupo Parlamentar do PRD considera que é pelo menos arriscado, ou até utópico, falar em crescimento do emprego para 1987 nas percentagens esperadas pelo Governo.
Desejamos obviamente que o emprego aumente em Portugal, mas cabe perguntar, com frontalidade, ao Governo se não consideraria preferível, a curto prazo, estabelecer como objectivo, não tanto o crescimento, porventura inexequível do emprego, mas antes a correcção dos factores de distorção apontados, para que Portugal possa, enfim, trilhar com segurança os caminhos do futuro.
Questão diferente é a diminuição prevista da taxa de desemprego (passando de 10,3 % para 9,7 % ou 9,8 %), que se deve fundamentalmente a um crescimento bastante reduzido da população activa em 1987, que se estima em cerca de 0,4 %, e não a um aumento do emprego.
Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PRD vê, repito, com grande preocupação a diminuição das verbas que garantem a protecção social aos trabalhadores desempregados, sobretudo porque proposta por um Governo que afirma constantemente a solidariedade social como um dos seus princípios fundamentais.
Esperamos que o Governo não tenha de vir à Assembleia da República no decurso de 1987 reconhecer, através da apresentação de alterações à Lei do Orçamento do Estado, que errou nas contas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Qualquer política de emprego terá forçosamente de incorporar uma efectiva política de formação profissional. Formação que não é um fim em si mesma, mas um meio que tem por fim o emprego e a mobilidade profissional.
20 IDE NOVEMBRO DE 1986 453A formação profissional, enquanto elemento diferenciador da mão-de-obra disponível, como instrumento facilitador da mobilidade profissional e geográfica e ainda pela valorização dos recursos humanos existentes, é uma necessidade sentida cada vez com maior acuidade. Necessidade acentuada pelo progresso tecnológico que altera a organização do trabalho e as qualificações exigidas pelo mercado de emprego, ao mesmo tempo que essa qualificação é condição essencial para aproveitar as vantagens económicas das inovações tecnológicas.
A aposta na formação profissional, quer formação inicial, de treino e ou de desenvolvimento, deve constituir uma opção estratégica decisiva de qualquer governo.
No âmbito da formação profissional, mais do que analisar verbas e concluir se são ou não suficientes, importa saber quais os fins prosseguidos pela formação, qual a intencionalidade que lhe está subjacente, quais as garantias de que as verbas são bem aplicadas em função das necessidades reais, quais as formas de controle dos seus. resultados efectivos. Isto é: a política de formação profissional desenvolvida em Portugal é adequada às necessidades reais do País e prossegue de forma eficaz os seus objectivos?
Relativamente aos objectivos dessa política, sintetizamo-los nos seguintes. Criação de um sistema de formação profissional vocacionado para permitir aos jovens uma mais fácil inserção no mercado de trabalho. Criação de um sistema de formação profissional flexível quer permita o acompanhamento das reestruturações sectoriais, em função da inevitável reconversão dos recursos humanos; dar resposta eficaz à procura de mão-de-obra qualificada em função das novas tecnologias; dar resposta aos planos de desenvolvimento regional e local.
A análise da formação profissional em Portugal é dificultada pela escassez de dados precisos. Escassez compreensível, pois o alegado boom de formação está a registar-se, actualmente, em virtude da nossa adesão à CEE e o consequente apoio do Fundo Social Europeu.
Contudo, do conhecimento que temos podemos desde já fazer alguns comentários ao Governo nesta matéria.
Estranhamos em primeiro lugar, que o Governo reduza no Orçamento do Estado dotações para investimentos num sector como o da formação profissional, passando de 5,285 milhões de contos em 1986 para 3,968 milhões de contos em 1987. Esta redução de verbas para formação de base, dirigida particularmente aos jovens, não é justificada pelo Governo. Redução que é tanto mais preocupante quanto é certo que as verbas da CEE para formação visam fundamentalmente a formação de treino e de desenvolvimento.
Por outro lado, porque não estão fixados objectivos a nível nacional e sectorial que sirvam de enquadramento à formação profissional e porque não se encontram bem definidas as metodologias relativas à integração da formação no processo produtivo e à correspondência previsional da formação às respectivas necessidades, poderíamos dizer que em Portugal se está a formar às escuras.
Formar para o desemprego, se não é uma imagem real é, pelo menos, uma imagem figurada, no sentido em que a expansão de formação profissional registada em 1986 não é acompanhada de inserção no mercado de trabalho.
Outros aspectos em relação aos quais são detectadas deficiências no sistema de formação são os seguintes. Urgente necessidade de conseguir uma efectiva articulação de todo o sistema. O órgão encarregue de o coordenar tem que dispor de um conhecimento completo da capacidade formativa existente, bem como das necessidades de formação. Sem essa articulação nacional tudo o mais fica comprometido. O próprio posicionamento do Estado não é o mais adequado.
Assumindo-se fundamentalmente como financiador e fiscalizador, não se assume como entidade promotora, que vai às empresas, que faz o acompanhamento das acções, que presta, inclusive, quando solicitado, assistência técnica. A necessidade de uma regulamentação mínima que enquadre as actividades de formação, impedindo uma oferta e procura perfeitamente desenfreadas. A formação dos próprios formadores tem sido descurada, sendo um dos vectores fundamentais para uma eficaz formação profissional.
A necessidade de definir esquemas eficazes de apoio aos formados, por exemplo, em instituições particulares de solidariedade social e em centros de emprego e formação profissional, em actividades como o artesanato. Sendo que as pessoas aí formadas têm, regra geral, recursos escassos e em que o objectivo da formação é exactamente o desenvolvimento conjunto de actividades por conta própria, caso subsista a inexistência de apoios quer financeiros quer, por exemplo, perspectivando formas profissionalizadas de comercialização dos produtos, corre-se o risco de essa formação redundar em fracasso e frustação para todos.
Esta é uma prova de desarticulação entre uma política de emprego, uma política social e, inclusive, uma apolítica de desenvolvimento regional.
Por último, chamamos à atenção para a necessidade de constituir urgentemente os conselhos consultivos regionais, legalmente previstos, mas ainda inexistentes. Será esta uma das vias de articulação entre a política de formação profissional e as necessidades efectivas da comunidade.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam com a palavra reservada para a sessão de amanhã a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, um membro do Governo, o Sr. Deputado Carlos Manafaia e o Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Os tempos disponíveis são os seguintes: o Governo dispõe de 90 minutos, o PSD de 104 minutos, o PS de 63 minutos, o PRD de 65 minutos, o PCP de 68 minutos, o CDS de 76 minutos e o MDP/CDE de 27 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se seria possível conhecermos a identidade do membro do Governo que está inscrito para intervir amanhã. Sei que o Sr. Presidente, provavelmente, não me poderá esclarecer, mas talvez o Governo queira ter a gentileza de o fazer.
Esta curiosidade não tem nada de malévolo, mas é evidente que, conforme o membro do Governo que vier fazer a sua intervenção, haverá deputados da minha bancada particularmente interessados e preocupados com essa intervenção e haverá outros se, porventura, for outro o membro do Governo a intervir.
Ao longo deste debate, temos vivido com o mistério - cujo alcance nunca percebi bem - de nunca sabermos qual é o membro do Governo que vai intervir, sabendo, apenas, através da mesa que vai haver uma intervenção de um membro do Governo.
Se quiserem manter o mistério, cujas razões, de facto, me ultrapassam, passaremos a inscrever ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tinha pedido a palavra, certamente para esse efeito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
454 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho muito gosto em esclarecê-lo sem quaisquer comentários, que também poderia fazer. O Sr. Ministro da Indústria e Comércio está inscrito para intervir amanhã em nome do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar por hoje, estão interrompidos os trabalhos, que recomeçarão amanhã, às 10 horas.Eram 21 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Alípio Pereira Dias.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Jorge Manuel Lampreia Patrício.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):Carlos Artur Trindade Sá Furtado.
Roberto de Sousa Rocha Amaral.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
I Série - Número 14Sexta-feira, 21 de Novembro de 1986
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, das Grandes Opções do Plano para 1987 (proposta de lei n. o 43/1 V) e da proposta de lei n. o 44/IV (Orçamento do Estado para 1987).
Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Indústria e Comércio (Santos Martins), do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto) e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), os Srs. Deputados lida Figueiredo e Carlos Carvalhas (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Roleira Marinho e Silva Marques (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP), Vieira Mesquita e Eduardo Lemos (PSD), José Gama (CDS), Fernando Figueiredo e Luís Geraldes (PSD), Caio Roque (PS), Vítor Ávila (PRD), Próspero Luís (PSD), António Mota (PCP), Ferro Rodrigues (PS), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Coelho (PSD), Paulo Campos (PRD), Luís Capoulas (PSD), Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), José Frazão e Raul de Brito (PS), João Corregedor da Fonseca (MDPCDE), Neiva Correia, João Morgado e Vasco de Mello (CDS), Angelo Correia (PSD), Marques Júnior (PRD), José Lello (PS), Raul Castro (MDPICDE), António Barreto (PS), Virgílio Carneiro, Vítor Crespo e Joaquim Domingues (PSD), Anselmo Aníbal, Luís Roque e Carlos Manajaia (PCP), Silva Lopes (PRD) e Jorge Patrício e João Amaral (PCP).
Em intervenção final, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDPICDE), Adriano Moreira (CDS), Carlos Brito (PCP), Magalhães Mota (PRD), António Guterres (PS) e António Capucho (PSD), tendo o debate sido encerrado pelo Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva).
Por último, procedeu-se à respectiva votação, na generalidade, tendo sido rejeitadas as Grandes Opções do Plano e aprovado o Orçamento do Estado.
Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Raul Castro (MDPICDE), Rui Machete (PSD), Ivo Pinho (PRD) e João Cravinho (PS).
456 I SÉRIE - NÚMERO 14João José Pedreira de Matos.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 457Luís Manuel Loureiro Roque.
José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Qualquer balanço de um ano da actividade do Governo PSD, elaborado com seriedade e verdade, reconheceria que a situação social do País não melhorou. Agravou-se mesmo em muitas zonas, acentuando-se preocupantemente os índices de pobreza da população.
A demonstrá-lo está o facto de os rendimentos do trabalho pesarem cada vez menos no rendimento nacional. As excelentes condições de conjuntura externa beneficiaram o capital, já que enquanto os aumentos médios dos salários rondam os 18 % os lucros ultrapassam os 26%. Dos ganhos de produtividade beneficiaram as grandes empresas e as multinacionais. As migalhas ficaram para as camadas mais desfavorecidas da população portuguesa e dessa distribuição de migalhas usa o Governo de toda a pompa e circunstância, tentando escamotear que mais de um terço da população portuguesa vive abaixo ou próximo dos níveis mínimos de subsistência: são os desempregados, a rondar os 500 mil, são os quase 2 milhões de pensionistas e reformados, as muitas centenas de milhares de trabalhadores, em especial jovens e mulheres, com trabalho precário, à tarefa, sem cobertura de segurança social, são as largas dezenas de milhares de trabalhadores com salários em atraso.
Apesar da gravidade da situação social, o Governo reconhece a sua total incapacidade em dar resposta aos problemas, pois da verba orçamentada para pagamento de subsídios de desemprego e de salários em atraso não vão gastar-se entre 5 a 8 milhões de contos.
Esta dramática realidade não pode continuar a ser escondida diariamente com a utilização ilegal e escandalosa de anúncios televisivos e escritos que tentam branquear os resultados desastrosos de uma política socialmente injusta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei do Orçamento para 1987 apresentada à Assembleia da República não só dá continuidade à política de desequilíbrio da repartição do rendimento nacional contra os trabalhadores como não resolve os problema da Segurança Social.
Desde logo há a destacar, no que se refere à despesa, a quebra, em termos reais (mais de 6 %), das verbas orçamentadas para 1987 relativas a subsídios de nascimento e abono de família e uma forte quebra das verbas previstas para subsídio por maternidade. Aqui a diminuição ronda os 19 % em termos reais, o que se explica por uma intensificação do desemprego feminino, pelo não cumprimento da Lei da Maternidade e por uma intensificação brutal da discriminação de que estão a ser vítimas as jovens com emprego precário e que são despedidas quando ficam grávidas.
Verifica-se também uma baixa, em termos reais, de 4 % da verba prevista para subsídio de doença, o que não é compreensível, sobretudo tendo em conta que não há qualquer melhoria no sistema de saúde.
Simultaneamente, o Governo pretende continuar a fazer recair sobre os trabalhadores os encargos relativos aos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. As transferências correntes do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social destinadas a cobrir os défices destes regimes, tal como é referido no relatório da respectiva comissão especializada, sofrem uma quebra de 5 % em termos reais. Também aqui mais uma vez o Governo despreza os princípios constitucionais e recomendações da OIT baixando a participação do Orçamento do Estado na cobertura do défice esperado daqueles regimes para apenas 31 % em 1987, contra 35 % em 1986.
Até na formação profissional é visível o desprezo do Governo pelos mais elementares princípios reconhecidos internacionalmente, com prejuízo, sobretudo, dos jovens; é que, à medida que crescem os co-financiamentos da CEE para a formação profissional de reciclagem diminuem significativamente as verbas inscritas na proposta de lei do Orçamento para a formação profissional de base não co-financiadas pela CEE. Aliás, uma análise mais detalhada das verbas despendidas com formação profissional certamente permitiria concluir que ela beneficia mais algumas grandes empresas e grupos económicos do que os trabalhadores, para quem continua a não haver qualquer programa nacional de formação profissional integrada.
A verdade é que, apesar de o Governo o pretender esconder, os aumentos extraordinários das reformas de Setembro não ultrapassaram a média dos 603$/mês e beneficiaram apenas 18 % dos reformados e pensionistas. As actualizações já anunciadas continuam muito longe do mínimo de 50 % do salário mínimo nacional.