48 | I Série - Número: 110 | 7 de Setembro de 2007demagogia, da irresponsabilidade,...O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não estamos a criticar a Guarda mas a si!O Orador: — ... da insensatez, mas não seria o caminho da segurança. O caminho da segurança, Srs. Deputados, é não censurar a força de segurança quando ela cumpre o dever. Não há nada de mais irresponsável do que criticar uma polícia quando ela cumpre o dever. Não sigam por aí, Srs. Deputados!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — É esse o resultado do inquérito interno?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou pedir a V. Ex.a que mande distribuir o requerimento do CDS-PP, onde, e é verdade, o CDS pediu a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas não seria para debater os transgénicos e a política do Governo face aos transgénicos.Foi aqui dito pelo Sr. Ministro, nesta intervenção final, que havia pedidos para o Sr. Ministro da Agricultura vir ao Parlamento. O que o CDS requereu — e é importante repor a verdade neste ponto e também nalguns outros da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna — foi a vinda ao Parlamento do Sr. Ministro da Agricultura para discutir e debater os apoios que o Estado prometeu ao agricultor, pela boca do Sr. Ministro da Agricultura, e que não cumpriu, como não pode cumprir.Aliás, Sr. Presidente, é importante que se diga que há aqui um conjunto de incorrecções que não podem ficar sem resposta. O Governo diz que não é possível haver uma actuação por parte da GNR porque o crime depende de queixa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esse ponto já não se refere à condução dos trabalhos, mas aos trabalhos.O Orador: — Naquela matéria, Sr. Ministro, identifico quatro crimes que não dependem de queixa: crime de introdução em local vedado ao público; crime de dano qualificado face ao valor; crime de dano com violência; crime de instigação pública de um outro crime. Todos estes crimes não dependem de queixa.O que se vê, Sr. Ministro, é que há, neste processo, uma total irresponsabilização por parte do Ministério da Administração Interna.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Espero que não seja de forma idêntica à do Sr. Deputado Pedro Mota Soares.Por dúvidas, concedo-lhe a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, vejo-me obrigado a pedir a palavra ao abrigo da mesma figura, visto que não queria que ficasse registado em Acta a referência a uma declaração do Governo, que ele não fez.O que o Sr. Ministro da Administração Interna disse, e vou repetir, foi que, ontem, na Conferência de Líderes, o Governo se disponibilizou para a inclusão de um outro ponto na ordem de trabalhos desta Comissão Permanente, com a presença do Ministro da Agricultura, sobre a política face aos transgénicos. Foi isto que o Sr. Ministro da Administração Interna disse e foi isto que o Governo ontem disse na Conferência de Líderes. Não tem nada a ver com o teor do requerimento do Sr. Deputado.A Conferência de Líderes entendeu que a Comissão Permanente deveria ter este ponto na ordem do dia e o Sr. Ministro da Administração Interna veio cá, a solicitação do Parlamento, como é seu dever. Sempre que o Parlamento entender fazer um debate político sobre os transgénicos, o Governo, se a isso for solicitado, estará também presente, como é seu dever.Quanto aos comentários que o Sr. Deputado aproveitou para fazer sobre a qualificação dos crimes, usando abusivamente a figura regimental, remeto-o para a lei. É à lei que se subordina a GNR, é à lei que se subordina o Governo, e é essa subordinação do Governo e das forças de segurança à lei e o apoio de nós