PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Conselho de Administração: José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (Presidente) - Jorge Fernando Magalhães da Costa (PSD) - Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (PCP) - João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) - Helena Maria Moura Pinto (BE) - Heloísa Augusta Baião Brito Apolónia (Os Verdes) - Adelina de Sá Carvalho (Secretária-Geral) - Vítor Manuel Leal Madeira (Representante dos funcionários parlamentares).
0003   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 Consultar Diário original.
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7. Reposição de importâncias indevidamente pagas em anos anteriores.
9. Alínea e) do N.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto.DESPESA1. N.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
2. N.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
3. N.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
7. Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro; despacho do Presidente da Assembleia da República de 13 de Novembro de 1991.
8. Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto de 2003, Declaração de Rectificação n.o 11-G/2003. Decretos-Leis n.os 133-B/97, de 30 de Maio, e 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhes foi dada respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, 250/2001, de 21 de Setembro, e 133-C/97, de 30 de Maio. Portaria n.o 183/2005, de 15 de Fevereiro.
10. N.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
0020   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 11. N.os 2 e 3 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
12. Artigos 3.o e 17.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto e 3/2001, de 23 de Fevereiro, e artigo 11.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto.
13. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto e n.os 1 e 2 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
17. N.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro; e n.o 6 do artigo 14.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
18. N.os 3 e 4 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
20. Artigo 17.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
21. N.os 1 e 4 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
26. N.os 3 e 4 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
28. Encargos com a regime geral da segurança social do pessoal de apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.o 7 do artigo 46.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
29. N.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
30. Despesas de transporte de pessoal e bens, no âmbito da recepção das comissões parlamentares.
31. Despesas relacionadas com necessidades esporádicas de representação, no âmbito das comissões parlamentares.
32. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito das comissões parlamentares.
33. Artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
34. N.o 6 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
35. Artigo 31.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, alterada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
36. Artigo 18.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, conjugado com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
37. N.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
0021   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 38. N.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, que remete para o n.o 1 do artigo 16.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
39. N.os 1 e 2 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, que remete para o n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, rectificada pela declaração de rectificação de 28 de Junho de 1985, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
40. N.os 1 e 4 do artigo 1.o da Lei n.o 144/85, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 18o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, e com o artigo 32.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
41. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor (nomeadamente arranjos florais), no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
42. Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
43. Despesas incorridas pela recepção de individualidades, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
44. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, dado a Assembleia da República não as poder superar pelos seus meios, no âmbito das comemorações do aniversário do 25 de Abril.
45. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
46. Aluguer de meios de transporte no âmbito das deslocações em território nacional.
47. Despesas de transporte de pessoal, que tenha ou não a qualidade de funcionário, no âmbito das deslocações em território nacional.
48. Despesas incorridas por necessidades esporádicas de representação dos serviços, no âmbito das deslocações em território nacional.
49. Encargos relacionados com necessidades ocasionais de representação dos serviços no âmbito das deslocações ao estrangeiro.
50. Despesas com a prestação de serviços de tradução.
51. Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, artigo 16.o da Lei n.o 7/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, ou, não se tratando de Deputados, o Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, no âmbito das deslocações dos Grupos Parlamentares de Amizade.
52. Aluguer de meios de transporte no âmbito das deslocações dos Grupos Parlamentares de Amizade.
53. Despesas com a recepção de delegações estrangeiras ou representação de delegações da Assembleia da República, no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
54. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril; engloba as despesas com a recepção de delegações no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
55. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
56. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito dos Grupos Parlamentares de Amizade.
57. Despesas com ofertas no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
58. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, designadamente flores, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
59. Aluguer de meios de transporte no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
60. Despesas de transporte de Deputados, pessoal e bens, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
61. Despesas com a recepção de delegações e entidades oficiais em representação da Assembleia da República.
62. Despesas com deslocações no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
63. Despesas com alojamento no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
64. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços de restauração, nomeadamente portos-de-honra, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
0022   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 65. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito da recepção de delegações e entidades oficiais.
66. Artigo 45.o da Lei n.o 28/03, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 299/85, de 29 de Julho, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
67. Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, no que diz respeito a deslocações efectuadas no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
68. Aluguer de meios de transporte no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
69. Despesas relacionadas com as visitas das escolas ao Parlamento e de representantes da Assembleia da República a instituições de ensino, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
70. Despesas com deslocações no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
71. Despesas com alojamento no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
72. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor (nomeadamente arranjos florais), no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
73. Montante inscrito para fazer face a despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito do Parlamento das Crianças e dos Jovens.
75. Subvenção estatal para as campanhas eleitorais referente às eleições presidenciais (2006), nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e do Decreto-Lei n.o 242/2004, de 31 de Dezembro.
76. Quotas devidas pela Assembleia da República pela sua participação em organismos internacionais.
77. Autonomização das despesas inerentes à Sessão Solene da Tomada de Posse do Presidente da República.
83. Incluem-se aqui abonos que revestem a natureza de suplementos ou prémios, nomeadamente abono para falhas e suplemento de risco.
84. Despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Junho de 2000, relativo à proposta n.o 172/SG/CA/2000.
90. Despesas de transporte de pessoal, que tenha ou não a qualidade de funcionário; n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho.
91. Encargos relacionados com necessidades ocasionais de representação dos Serviços da Assembleia da República.
96. Despesas efectuadas no âmbito de formação prestadas por funcionários da Assembleia da República.
97. Despesas com deslocações de formadores e formandos; Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
98. Despesas com alojamento de formadores e formandos; Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril.
0023   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 99. Despesas efectuadas no âmbito da formação a funcionários prestada por entidades externas (singulares ou colectivas).
100. Despesas relativas a serviços de cafetaria no âmbito da formação.
101. Despesas relativas a encargos com ADSE e Ministério da Justiça.
103. Verba destinada a fazer face ao encargo com a creche da Assembleia da República.
104. Despesas relativas à aquisição de bens de consumo utilizados na manutenção e utilização de veículos com motor e tudo o que se destine a queima.
105. Despesas com a compra de materiais de limpeza e higiene, a utilizar nas instalações da Assembleia da República.
106. Despesas com aquisição de peças de vestuário (fardamento), nomeadamente do pessoal auxiliar.
107. Despesas com bens de consumo imediato, como lápis, borrachas, esferográficas, agrafadores ou furadores.
109. Despesas com bens de consumo imediato e acessórios de informática.
110. Despesas com a aquisição dos materiais (peças) para beneficiação do equipamento de transporte, tais como pneus.
111. Despesas com bens de restauração, de consumo imediato, designadamente equipamento não imputado a investimento.
112. Despesas com a aquisição de materiais que não sejam consideradas nos números anteriores.
113. Despesas com prémios, condecorações e artigos para oferta, no âmbito das relações institucionais.
114. Despesas com ferramentas e utensílios cuja vida útil não exceda, em condições de utilização normal, o período de um ano.
115. Despesas com aquisição de livros, revistas e documentação técnica, nomeadamente os afectos à Biblioteca.
116. Despesas com a aquisição de publicações diversas, designadamente jornais e revistas.
117. Despesas com artigos honoríficos e objectos de decoração de reduzido valor, nomeadamente flores.
118. Despesas com a aquisição de bens que se destinem a ser consumidos pela utilização de equipamento de gravação e audiovisual.
119. Despesas com a aquisição de bens não tipificados em rubrica específica.
122. Despesas referentes a aquisição de serviços de limpeza e higiene.
123. Despesas com reparação, conservação e beneficiação de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes.
126. Despesas referentes a alugueres não tipificados nos pontos anteriores.
127. Despesas com telefones, correios ou outros tipos de meios de comunicação.
128. Afectam-se a esta rubrica as despesas com o transporte de bens já na posse dos serviços.
129. Encargos relacionados com necessidades ocasionais de representação dos Serviços da Assembleia da República.
130. Despesas com a constituição e os prémios de seguros de pessoas e bens, excepto seguros de saúde.
131. Despesas relativas a estudos, pareceres, projectos e consultoria, de organização, apoio à gestão e serviços de natureza técnica prestados por particulares ou outras entidades.
132. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares;
135. Despesas referentes à assistência técnica de bens no âmbito de contratos realizados.
136. Despesas relativas a serviços de restauração e cafetaria.
137. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios.
138. Despesas relacionadas com pagamentos de compensação às empresas concessionárias de infra-estruturas de transportes, como a Via Verde e as portagens.
139. Despesas com a aquisição de serviços não tipificados em rubrica específica.
141. Despesas com medicamentos inscritos no Formulário Nacional de Medicamentos, para consumo no Gabinete Médico.
142. Despesas com material clínico para consumo no Gabinete Médico.
0024   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 143. Despesas com a aquisição de artigos destinados a oferta.
144. Despesas com a aquisição de artigos destinados a venda.
145. Despesas com artigos honoríficos e de decoração, no âmbito da actividade editorial.
146. Despesas referentes a alugueres, no âmbito da actividade editorial.
148. Despesas com a organização de seminários, exposições e similares, nomeadamente sessões de lançamento de livros.
149. Despesas referentes a publicidade, no âmbito da actividade editorial.
150. Despesas com a edição do jornal oficial da Assembleia da República - "Diário da Assembleia da República".
151. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, nomeadamente de artes finais e impressão, no âmbito da actividade editorial.
152. Despesas associadas a serviços bancários, nomeadamente comissões associadas às transacções por Multibanco.
153. Inscrição nas feiras do livro em que a Assembleia da República participa.
154. Despesas suportadas no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes. Idem n.o 80.
155. Despesas com ofertas no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
156. Despesas de transporte de pessoal, quer tenha ou não a qualidade de funcionário, e bens, nomeadamente malas diplomáticas, no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
157. Despesas efectuadas no âmbito da formação prestada a cooperantes, por entidades externas, no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
158. Despesas relativas a serviços técnicos prestados por empresas, que a Assembleia da República não pode superar pelos seus meios, no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar.
159. Transferências correntes efectuadas pela Assembleia da República no âmbito da Cooperação Internacional, no domínio parlamentar.
160. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, e Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
161. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro, Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril.
163. Leis n.os 59/90, de 21 de Novembro, 67/98, de 26 de Outubro, 43/2004, de 18 de Agosto, e Resolução da Assembleia da República n.o 59/2004, de 19 de Agosto.
165. Idem n.o 163. Saldo de Gerência de acordo com a alínea e) do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004 de 18 de Agosto.
166. Lei n.o 59/90, de 21 de Novembro; Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho; Decreto-Lei n.o 134/94, de 20 de Maio.
167. Despesas efectuadas no âmbito do Grupo Desportivo Parlamentar, em consonância com o respectivo estatuto, publicado no Diário da República, 3.a Série, n.o 134, de 9 de Junho.
168. Engloba transferências da AR para outras entidades - públicas ou privadas - que divulguem e prestigiem o Parlamento e o País, como por exemplo dotação para financiar o Prémio "Direitos Humanos" previsto na Resolução da Assembleia da República n.o 69/98.
169. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, e despesas relativas a actualizações salariais e do salário mínimo que altera a base de cálculo das subvenções aos partidos políticos, bem como actualizações contratuais indexadas ao Índice de preços do consumidor.
170. Remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o da lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e com o Despacho Conjunto n.o 206/2005, de 25 de Fevereiro, publicado em 9 de Março de 2005 do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública.
171. Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações. Idem n.o 80
172. Senhas de presença no âmbito do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
173. Despesas de transporte de Pessoal e bens, no âmbito do funcionamento do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
0025   |   II Série C - Número 027   |   12 de Novembro de 2005 174. N.o 1 do artigo 65.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho; Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República de 26 de Julho de 2005 - despesas de deslocação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
175. N.o 1 do artigo 65 da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho - despesas com comunicações relativas ao Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
176. Aquisição de equipamento informático no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
177. Aquisição de software informático no âmbito dos Programas de Cooperação Interparlamentar existentes.
178. Dotação para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis relativas a Despesas de Capital.
179. Despesa com os edifícios da Assembleia da República.
180. Despesas com a aquisição de bens de investimento directa e exclusivamente ligados à produção informática, como computadores, terminais, impressoras, ou scanners.
181. Despesas com as aplicações informáticas e respectivos upgrades.
183. Despesas com artigos de decoração, designadamente carpetes, cortinados e quadros, bem como obras de arte.
184. Despesas com equipamento relacionado com a actividade audiovisual, nomeadamente câmaras de filmar, sistemas de som, painéis electrónicos de controlo, canais emissor/receptor, racks de montagem, monitores, etc.
185. Despesas de investimento de âmbito não tipificado nos pontos anteriores.
186. Despesa com o aluguer em regime de locação financeira da central telefónica.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Competências das comissões especializadas permanentes - documento técnico de orientação para a actividade parlamentar.
0002   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESCompetências das comissões especializadas permanentes
(Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar)I - IntroduçãoA Conferência dos Presidentes das Comissões procedeu ao exame das competências de cada uma das comissões especializadas permanentes, tendo em conta a necessidade de evitar, ou resolver, conflitos, positivos ou negativos, entre si e de melhor ajustar a sua composição actual (em número de 12) às necessidades de acompanhamento e fiscalização da acção governativa pela Assembleia da República, tendo em consideração a Lei Orgânica do Governo (Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril).
Trata-se de um documento de alcance eminentemente prático, cujo ajustamento ficará sempre dependente da respectiva aplicação e dos ensinamentos entretanto colhidos.II - Enquadramento legalNos termos do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa, as comissões estão consagradas no capítulo atinente à organização e funcionamento da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República o elenco das comissões especializadas permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada Legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, não podendo o seu número ser superior a 14.
O número e designações das comissões especializadas permanentes foram fixados nos termos da Deliberação n.o 1-PL/2005, publicada no Diário da Assembleia da República n.o 5, de 8 de Abril, que concretizou o elenco seguinte:1.a Comissão - Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.a Comissão - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
6.a Comissão - Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
7.a Comissão - Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
9.a Comissão - Obras Públicas, Transportes e Comunicações
12.a Comissão - ÉticaAs comissões parlamentares constituem órgãos internos do Parlamento com competências especializadas que cabem na competência genérica da instituição parlamentar e regem-se directamente pelos seus Regulamentos Internos (elaborados pelas Comissões com base no Regimento) e pelo Regimento da Assembleia da República, sendo que as regras gerais de funcionamento do Plenário são adoptadas como direito subsidiário.
Sempre que, em razão da matéria, seja pedido parecer a mais do que uma comissão parlamentar, o Presidente da Assembleia da República indicará no seu despacho qual a comissão competente para assumir a responsabilidade pela elaboração do relatório principal solicitando às demais a participação em termos de parecer ou de relatório complementar que julgar conveniente.
De acordo com o n.o 3 do artigo 177.o da constituição, os membros do Governo devem comparecer perante as comissões quando tal seja requerido.Compete, em geral, a cada comissão:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados submetidos à Assembleia e produzir os competentes relatórios e pareceres;
0003   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 e) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
[Os relatórios e pareceres referidos na alínea a) devem ser elaborados nos termos do artigo 35.o].Revestem-se ainda de especial interesse para as comissões e o seu funcionamento os seguintes artigos do Regimento da Assembleia da República:Artigo 109.o - Convocação e ordem do dia
Artigo 110.o - Colaboração ou presença de outros Deputados
Artigo 111.o - Participação de membros do Governo
Artigo 118.o - Relatórios dos trabalhos das comissões
Artigo 121.o - Publicidade das reuniões das comissões
Artigo 145.o - Envio de propostas de alteração
Artigo 148.o - Projectos ou propostas sobre matérias idênticas
Artigo 159.o - Regra geral (discussão e votação na especialidade)
Artigo 175.o - Apreciação em comissão, discussão e votação (aprovação dos Estatutos das Regiões Autónomas)
Artigo 180.o - Apreciação em comissão (das propostas legislativas regionais)
Artigo 208.o - Iniciativa (da aprovação de tratados)
Artigo 226.o - Parecer (sobre a Conta Geral do Estado)
Artigo 249.o - Apresentação e seguimento (de petições)
Artigo 251.o - Envio ao Provedor de Justiça
Artigo 259.o - Relatório anual (do Provedor de Justiça)
Artigo 268.o - Exame em comissão (dos pedidos do Presidente da República para ausência do território nacional)
Artigo 277.o - Reunião da Assembleia (para apreciação da dissolução dos órgãos da regiões autónomas)
Artigo 285.o - Deliberação da urgência (em processo de urgência)
Artigo 288.o - Redacção final (sobre disposições relativas ao Regimento)
0004   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 Artigo 289.o - Interpretação e integração de lacunas
Artigo 290.o - AlteraçõesNo domínio das relações internacionais e sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Comissão de Assuntos Europeus, cada comissão pode estabelecer contactos para troca de informações na área internacional ou europeia com as suas congéneres e propor ao Presidente da Assembleia da República a sua participação em iniciativas para que tenha sido remetido convite oficial endereçado à Assembleia da República quer por Comissões Parlamentares de Assembleias de outros países, do Parlamento Europeu ou de outras organizações parlamentares regionais ou internacionais.
No domínio da participação de Portugal na União Europeia, as diversas comissões especializadas, em razão da matéria, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, poderão solicitar a presença de membros do Governo para apreciação das agendas dos correspondentes Conselhos de Ministros da União Europeia sempre que os mesmos tenham lugar.III - Áreas de competência das comissões especializadas permanentesCOMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASA 1.a Comissão exerce as suas competências em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos Constitucionais e de controlo político das seguintes áreas:a) Justiça;
f) Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (Direito Penal, Cooperação Policial e Judiciária), no âmbito da integração europeia, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus;
g) Reforma do Estado e Modernização Administrativa.Compete, ainda, à Primeira Comissão:- Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;
- Apreciar as questões regimentais e, assim, emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;
- Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento, e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias;
- Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões;
- Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República:a) Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa, de modo a assegurar a plena intervenção da Assembleia da República nesse domínio;
b) Acompanhar a situação das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
c) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento da política externa portuguesa, bem como da política de cooperação para o desenvolvimento;
d) Sem prejuízo das competências do Plenário, da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente no âmbito da PESC, solicitando ao Governo informações actualizadas sobre as diversas matérias;
e) Pronunciar-se, através de relatórios, a elaborar nos termos do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre matérias da sua competência e, em particular, os tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República, matéria em relação à qual é a comissão competente;
f) Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País;
0005   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 g) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas;
h) Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres internacionais as relações da Assembleia da República com parlamentos de outros países e organizações internacionais.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas:a) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente a alínea n) do artigo 161.o e a alínea f) do artigo 163.o] e da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho (em especial os artigos 4.o e 5.o), todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
c) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia [conforme a alínea i) do artigo 197.o da CRP];
d) Pronunciar-se, através de relatórios, a elaborar nos termos do artigo 35.o do Regimento da Assembleia da República, sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre matérias da sua competência;
e) Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos Nacionais e apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência;
f) Desenvolver e manter, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres europeias, as relações da Assembleia da República com os parlamentos nacionais dos Estados-membros da UE;
h) Manter o diálogo com os órgãos homólogos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para efeitos da aplicação prática do princípio da subsidiariedade.A CAE procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação que, em razão da temática europeia, lhe são remetidas, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer:- Quando a CAE o solicite, as outras comissões emitem pareceres fundamentados;
- Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela CAE, que poderá elaborar um relatório a enviar ao Presidente da Assembleia da República e ao Governo;
- Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a CAE anexa os pareceres solicitados a outras comissões;
- A CAE pode fazer acompanhar os relatórios com projectos de resolução, a submeter a Plenário.COMISSÃO DE DEFESA NACIONALA Comissão de Defesa Nacional é a comissão especializada permanente que se ocupa das questões da Defesa Nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar (que sejam de atribuição do Ministro da Defesa Nacional, conforme estipulado na Lei Orgânica do Governo).Compete, em especial, à Comissão de Defesa Nacional:a) Apreciar, em conjugação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, ou em conjugação com a Comissão de Assuntos Europeus, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional, produzindo os correspondentes relatórios, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria respeitante ao mar atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional em função da Lei Orgânica do Governo;
0006   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 b) Acompanhar o exercício das competências partilhadas do Ministro da Defesa Nacional relativamente às seguintes entidades e matérias:- Agência Europeia de Segurança Marítima;
- Sector empresarial do Estado no domínio da administração dos portos;
- Segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e controlo e fiscalização dos aspectos técnicos referentes ao registo de navios, no quadro da comissão técnica dos Serviços do Registo Internacional de Navios da Madeira.c) Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro na área de tutela do Ministério da Defesa Nacional, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar ou de participação das Forças Armadas em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;
d) Sem prejuízo das competências do Plenário, da Comissão de Assuntos Europeus e de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia no âmbito da política comum de defesa;
e) Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação.COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASNo uso das suas atribuições e sem prejuízo das competências do Plenário e de outras comissões especializadas, as competências da 5.a Comissão, de Orçamento e Finanças, centram-se na apreciação das questões de natureza orçamental e financeira com impacto nacional, europeu e internacional, quanto a estes últimos em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Negócios Estrangeiros.
Compete-lhe, em especial, o acompanhamento, a fiscalização e o controlo político de todas as competências do Ministério das Finanças e da actividade do Governo de natureza orçamental e financeira, bem como da fiabilidade da informação orçamental e do cumprimento da legalidade e dos procedimentos na realização das receitas e despesas públicas.
A acção da Comissão abrange, designadamente, todas as matérias reguladas pela Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação orçamental e financeira, e é orientada para a promoção dos princípios da transparência orçamental, da eficiência e rigor na realização das receitas e despesas públicas e da criação de valor patrimonial na gestão dos activos e passivos financeiros do Estado.
As áreas principais em que se exercem as competências da Comissão são as seguintes:- Grandes Opções do Plano e plano nacional de reformas
- Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia
- Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras
- Outras matérias tuteladas pelo Ministério das FinançasAssim, compete à 5.a Comissão, em especial:a) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, ouvidos o Conselho Económico e Social, a Comissão de Assuntos Económicos e as demais comissões, e bem assim analisar o plano nacional de reformas;
b) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como de Orçamentos rectificativos ou suplementares;
c) Assegurar o cumprimento de todas as responsabilidades que lhe cabem no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental;
d) Acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado, assegurando o cumprimento por parte do Governo da prestação da informação a que está obrigado;
e) Apreciar a Conta do Estado e o correspondente parecer do Tribunal de Contas, bem como os respectivos relatórios intercalares sobre a execução do Orçamento do Estado ao longo do ano, e solicitando, quando adequado, a presença do respectivo Presidente ou relatores em sessões da Comissão;
0007   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 f) Avaliar a adequação financeira e a eficiência económica da despesa pública corrente do Estado e o contributo do PIDDAC e demais investimentos públicos para os objectivos de desenvolvimento económico e social;
g) Acompanhar a execução orçamental no referente às regiões autónomas e autarquias locais e, exercer o controlo político, designadamente, dos limites de endividamento;
h) Avaliar o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento e solicitar as auditorias externas ou ao Tribunal de Contas para o efeito necessárias;
i) Preparar e realizar o debate de política geral sobre a orientação da política orçamental previsto na Lei de Enquadramento Orçamental;
j) Apreciar a situação da economia portuguesa, em audição anual do Governador do Banco de Portugal conjunta com a Comissão de Assuntos Económicos;
l) Avaliar a evolução das finanças públicas e a orientação plurianual da despesa pública inscrita no Orçamento do Estado, no contexto comparativo da consolidação orçamental na União Europeia;
m) Examinar o Programa de Estabilidade e Crescimento e realizar o controlo político da sua execução, bem como das suas alterações;
n) Assegurar a integral e correcta inscrição em Contabilidade Pública e em Contabilidade Nacional de todos os movimentos de alteração da situação de caixa, financeira e patrimonial do Estado, decorrentes da execução do Orçamento e das demais políticas financeiras do Estado;
o) Exercer o controlo da política de fiscalidade do Governo e examinar e debater as iniciativas da Assembleia da República na matéria;
p) Avaliar as operações de gestão da dívida pública, de crédito activo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações afins;
q) Acompanhar e promover a análise das responsabilidades financeiras do Estado de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reforma a cargo da CGA, bem como das propostas de alteração do respectivo regime legal;
r) Apreciar as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia e as suas recomendações para Portugal e acompanhar, em articulação, designadamente, com as Comissões de Assuntos Europeus e de Assuntos Económicos, as negociações das Perspectivas Financeiras da União Europeia para 2007-2013 e sua posterior execução;
s) Participar em iniciativas no âmbito da União Europeia nos domínios, entre outras, da harmonização das políticas de gestão orçamental, fiscalidade, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscais, de mercado de capitais, e de concorrência, liberdade de estabelecimento e supervisão das instituições financeiras;
t) Realizar o controlo político da função accionista do Estado exercida pelo Ministério das Finanças e acompanhar e avaliar o desempenho económico e financeiro do Sector Empresarial do Estado;
u) Acompanhar a Reforma da Administração Pública, com ênfase na avaliação da sua incidência na gestão orçamental de curto prazo e na sustentabilidade de médio longo prazo das finanças públicas;
v) Exercer, no âmbito das suas competências, o controlo político das iniciativas governamentais nas demais áreas sob tutela do Ministério das Finanças.COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALA competência da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional centra-se na apreciação das questões económicas na esfera nacional mas igualmente no âmbito europeu e internacional com interesse para Portugal em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e Negócios Estrangeiros. Compete-lhe fazer o acompanhamento parlamentar e o controlo político, em sede de comissão especializada, das matérias tuteladas pelos Ministérios da "Economia e Inovação", da "Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas" e do "Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional" - na vertente Fundos Comunitários e estratégias de desenvolvimento.Neste contexto, compete, em especial, à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:Todas as matérias da competência do Ministério da Economia e Inovação, nomeadamente as determinantes para o desenvolvimento e promoção do crescimento da economia portuguesa, incluindo as vertentes da dinamização do investimento e da inovação nas empresas e organizações, bem como a regulamentação, regulação e supervisão da actividade económica e as políticas sectoriais nos domínios da indústria, comércio, serviços, turismo, energia, recursos geológicos.
É igualmente atribuição da CAEIDR o acompanhamento de matérias europeias, em particular as que incidem sobre áreas de competência do Ministério da Economia e Inovação, em especial no que concerne às seguintes matérias:- Estratégia de Lisboa;
0008   |   II Série C - Número 018   |   08 de Setembro de 2005 - Coordenação das Políticas Económicas;
- Supervisão do Programa de Estabilidade e Crescimento no âmbito da competência da Comissão;
- Reforço das condições da concorrência no Mercado Interno;
- Concertação e parceiros sociais, no âmbito das questões económicas;
- Desafios da Globalização e relações com a Organização Mundial do Comércio;
- Políticas de coesão económica, social e territorial.No quadro dos assuntos comunitários e nacionais compete ainda à CAEIDR acompanhar:- Os impactos do(s) alargamento(s) da UE na economia nacional;
- Os desafios da Competitividade, Inovação e Dinamização Empresarial;
- A programação do Quadro Comunitário de Apoio;
- As políticas sectoriais da União, no âmbito da competência da Comissão;
- As Grandes Opções do Plano no que toca às competências da Comissão;
- Planos nacionais de ordenamento ou infra-estruturação do território, na perspectiva das estratégias do desenvolvimento regional.Apreciar as questões que, directa ou indirectamente, se relacionem com os sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.