64 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010sendo também semelhante o «desenvolvimento emocional e social da criança», assim como a «identidade de género e orientação sexual da mesma».Reconhecendo que os interesses e direitos das crianças são soberanos e prioritários em relação a quaisquer outros e sabendo-se que, muitos milhares de crianças estão em orfanatos e instituições onde não têm o carinho e a atenção de que necessitam, considero, assim, fundamental proporcionar um ambiente familiar estável a uma criança, ambiente em que os pais, independentemente da sua orientação sexual, manifestam satisfação na sua relação, grande amor pelas crianças e poucos conflitos interparentais, o que é claramente preferível a deixá-las ao cuidado de instituições.Neste sentido, manifesto a minha concordância com a permissão da adopção por parte de casais homossexuais que ambos os diplomas em causa permitem [projectos de lei n.os 14 e 24/XI (1.a)] e que só não votei em conformidade porque o compromisso eleitoral do PS não abarcava essa possibilidade e, por isso, não ter sido concedida liberdade de votos aos seus Deputados.O Deputado do PS, Manuel Mota.——A não discriminação está na base da protecção e promoção de todos os Direitos Humanos. É neste entendimento e porque respeito esta premissa que apresento esta declaração de voto.Direitos Humanos são os direitos inerentes à pessoa humana que visam resguardar a sua integridade física e psicológica perante os seus semelhantes e perante o Estado, garantindo o bem-estar social através da igualdade, fraternidade e da proibição de qualquer discriminação.Chegou o momento de a lei responder às práticas sociais, eliminando as discriminações baseadas na orientação social, nomeadamente no que diz respeito ao casamento. Aprovámos, e bem (embora ainda só na generalidade), a lei da igualdade no acesso ao casamento, ficando em breve resolvida a questão legal da conjugalidade entre pessoas do mesmo sexo. Será, do ponto de vista ético, moral e social, um avanço civilizacional que Portugal dá aos direitos fundamentais. O direito existe, é reconhecido.No entanto, fica, em Portugal, por debater e legislar a parentalidade dos casais do mesmo sexo, quer no contexto da adopção, quer no da reprodução medicamente assistida. A realidade actual mostra que a reprodução e a adopção são realidades bem diversas do casamento; o reconhecimento da multiplicidade das formas de afecto e modalidades de família são já amplamente aceites na sociedade portuguesa mas subsistem dúvidas que têm ser esclarecidas. Será, é minha convicção, o passo seguinte que precisaremos de dar, porque é a consequência lógica deste avanço. Votei contra os projectos com os quais estou, no essencial, de acordo por estar vinculada a um grupo parlamentar e pelas razões já referidas.A Deputada do PS, Maria Antónia Almeida Santos.——Na sequência da discussão e do debate do dia 8 de Janeiro entendemos explicitar o nosso sentido de voto: Projecto de lei n.o 14/XI (1.a) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE).Projecto de lei n.o 24/XI (1.a) — Consagra a universalidade e igualdade no direito ao casamento (Os Verdes).Proposta de lei n.o 7/XI (1.a) — Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Votámos contra estas três iniciativas porque consideramos, tal como já o dissemos noutras circunstâncias, que «o casamento entre homem e mulher e a união de duas pessoas do mesmo sexo são situações objectivamente diferentes». (Declaração de voto publicada no DAR de 11 de Outubro de 2009) O casamento representa a forma de publicitar a forma contratualizada de uma realidade objectiva que é a família, cuja origem e constituição o precede. O casamento não é pois um conceito abstracto de regulação da relação entre duas pessoas nem de consagração de uma qualquer coabitação. Refere-se a um grupo humano, específico, que pela sua natureza, características e funções é considerado estruturante da sociedade e