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II SÉRIE-A — NÚMERO 172 186 2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigos 38.o a 40.o do regime geral do processo tutelar cível, aprovado pela lei n.o .../2015, de ... (PPL n.o 338/XII). Artigo 122.o-A Notificação da decisão A decisão é notificada às pessoas referidas no n.o 2 do artigo seguinte, contendo informação sobre a possibilidade, a forma e o prazo de interposição do recurso.» Artigo 4.o Alteração sistemática A subsecção II da secção III do capítulo III da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, passa a designar-se «Acolhimento residencial».  Artigo 5.o Definição do regime de funcionamento das casas de acolhimento e regulamentação 1 - A definição do regime, organização e funcionamento das casas de acolhimento, a que se reportam respectivamente o n.o 2 do artigo 53.o e o n.o 4 do artigo 50.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, têm lugar no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta. 2 - O regime de execução das medidas ainda não regulamentadas a que se reporta o n.o 4 do artigo 35.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, é objeto de regulamentação no prazo de 120 dias, a contar da data de entrada em vigor desta. Artigo 6.o Norma transitória Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 53.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto, na redação conferida pela presente lei, as casas de acolhimento funcionam em regime aberto, tal implicando a livre entrada e saída da criança e do jovem da casa, de acordo com as normas gerais de funcionamento, tendo apenas como limites os resultantes das suas necessidades educativas e da proteção dos seus direitos e interesses. Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os artigos 47.o, 48.o, o n.o 4 do artigo 59.o, a alínea d) do n.o 3 e o n.o 6 do artigo 62.o, o artigo 67.o, as alíneas a), b) e c) do artigo 68.o, o n.o 2 do artigo 81.o, o n.o 3 do artigo 108.o e o n.o 2 do artigo 118.o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de agosto.  Artigo 8.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, com a redação atual.
17 DE JULHO DE 2015 187 2 - Para efeitos de republicação é adotado o presente do indicativo na redação de todas as normas. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ANEXO (a que se refere o artigo 8.o) REPUBLICAÇÃOLei de proteção de crianças e jovens em perigo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral. Artigo 2.o Âmbito O presente diploma aplica-se às crianças e jovens em perigo que residam ou se encontrem em território nacional. Artigo 3.o Legitimidade da intervenção 1 - A intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo.  2 - Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou vive entregue a si própria; b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais; e) É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;  f) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 196 processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 22.o Funcionamento da comissão restrita 1 - A comissão restrita funciona em permanência. 2 - O plenário da comissão restrita reúne sempre que convocado pelo presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os seus membros as diligências a efetuar nos processos de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo.  3 - Os membros da comissão restrita exercem funções em regime de tempo completo ou de tempo parcial, em conformidade com os critérios de referência estabelecidos pela Comissão Nacional.    4 - A comissão restrita funcionará sempre que se verifique situação qualificada de emergência que o justifique.  5 - Quando a entidade representada ou responsável por disponibilizar técnicos para apoio nos termos do n.o 6 do artigo 20.o, não cumprir os tempos de afetação definidos nos termos do n.o 3, deve o presidente da comissão de proteção comunicar a referida irregularidade ao Ministério Público e à Comissão Nacional, nos 30 dias que se seguem à sua verificação, cabendo a esta última providenciar junto das entidades competentes pela sanação daquela irregularidade. Artigo 23.o Presidência da comissão de proteção 1 - O presidente da comissão de proteção é eleito pelo plenário da comissão alargada de entre todos os seus membros. 2 - O presidente designa um membro da comissão para desempenhar as funções de secretário.  3 - O secretário substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 4 - O exercício efetivo da presidência é obrigatório para o membro eleito e vincula, nos casos aplicáveis, a entidade representada.  5 - O presidente da comissão exerce as suas funções a tempo inteiro, sempre que a população residente na área de competência territorial da respetiva comissão for, pelo menos, igual a 5000 habitantes com idade igual ou inferior a 18 anos.  6 - Para efeitos da avaliação de desempenho do presidente da comissão de proteção pela sua entidade de origem, o exercício das correspondentes funções é obrigatoriamente considerado e valorizado, em termos de progressão na carreira e em procedimentos concursais.  7 - Para efeitos da vinculação a que se refere o n.o 4, a comissão emite e disponibiliza à entidade de origem certidão da ata da reunião que elegeu o presidente. Artigo 24.o Competências do presidente Compete ao presidente: a) Representar a comissão de proteção; b) Presidir às reuniões da comissão alargada e da comissão restrita e orientar e coordenar as suas atividades;  c) Promover a execução das deliberações da comissão de proteção; d) Coordenar os trabalhos de elaboração do plano anual de atividades, elaborar o relatório anual de atividades e avaliação e submetê-los à aprovação da comissão alargada;  e) Autorizar a consulta dos processos de promoção dos direitos e de proteção; f) Proceder às comunicações previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 198 Artigo 29.o Atas 1 - As reuniões da comissão de proteção são registadas em ata. 2 - A ata contém a identificação dos membros presentes e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade, fazendo ainda menção aos pareceres emitidos nos termos do n.o 2 do artigo 20.o-A. SUBSECÇÃO III Acompanhamento, apoio e avaliação Artigo 30.o Acompanhamento, apoio e avaliação As comissões de proteção são acompanhadas, apoiadas e avaliadas pela Comissão Nacional. Artigo 31.o Acompanhamento e apoio O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente, em: a) Proporcionar formação especializada e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos e da proteção das crianças e jovens em perigo; b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício das competências das comissões de proteção, bem como formular recomendações quanto ao seu regular funcionamento e composição; c) Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de proteção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;  d) Promover e dinamizar as respostas e os programas adequados ao desempenho das competências das comissões de proteção;  e) Promover e dinamizar a celebração dos protocolos de cooperação entre as entidades referidas na alínea d) do artigo 5.o e as comissões de proteção necessários ao exercício das suas competências; f) Promover mecanismos de supervisão e auditar as comissões de proteção; g) Participar na execução de inspeções à atividade das comissões de proteção promovidas pelo Ministério Público e a seu requerimento. Artigo 32.o Avaliação 1 - As comissões de proteção elaboram anualmente um relatório de atividades, com identificação da situação e dos problemas existentes na respetiva área de intervenção territorial em matéria de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, incluindo dados estatísticos e informações que permitam conhecer a natureza dos casos apreciados e as medidas aplicadas e avaliar as dificuldades e a eficácia da intervenção. 2 - O relatório é remetido à Comissão Nacional, à assembleia municipal e ao Ministério Público, até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita.  3 - O relatório relativo ao ano em que se inicia a atividade da comissão de proteção é apresentado no prazo previsto no número anterior.  4 - As comissões de proteção fornecem à Comissão Nacional os dados estatísticos e as informações que lhe sejam solicitados.  5 - A Comissão Nacional promove a realização anual de um encontro de avaliação das comissões de proteção, com base na divulgação e análise do relatório de atividades nacional. 6 - A Comissão Nacional envia à Assembleia da República, até 30 de junho, o Relatório Anual de avaliação das CPCJ.
17 DE JULHO DE 2015 199 Artigo 33.o Auditoria e inspeção 1 - As comissões de proteção são objeto de auditorias e de inspeção nos termos da lei. 2 - As auditorias às comissões de proteção são da competência da Comissão Nacional e são efetuadas nos termos previstos no respetivo diploma que aprova a sua orgânica, visando exclusivamente: a) Aferir o regular funcionamento e composição das comissões de proteção, tendo por referência o quadro legal constante dos artigos 15.o a 29.o; b) Aferir os níveis de observância das orientações e diretivas genéricas que versem o exercício das competências das comissões de proteção e que lhes sejam dirigidas pela Comissão Nacional. 3 - As auditorias realizam-se por iniciativa da Comissão Nacional ou a requerimento do Ministério Público. 4 - As inspeções às comissões de proteção são da competência e iniciativa do Ministério Público, podendo ter lugar por solicitação da Comissão Nacional.  5 - As inspeções têm por objeto a atividade globalmente desenvolvida pelas comissões de proteção, excluindo-se do respetivo âmbito as matérias a que se reporta o n.o 2. CAPÍTULO III Medidas de promoção dos direitos e de proteção SECÇÃO I Das medidas Artigo 34.o Finalidade As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e proteção, visam: a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;  c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso. Artigo 35.o Medidas 1 - As medidas de promoção e proteção são as seguintes: a) Apoio junto dos pais; b) Apoio junto de outro familiar; c) Confiança a pessoa idónea; d) Apoio para a autonomia de vida; e) Acolhimento familiar; f) Acolhimento em instituição; g) Acolhimento residencial; h) Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista à adoção. 2 - As medidas de promoção e de proteção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título cautelar, com exceção da medida prevista
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 200 na alínea g) do número anterior. 3 - Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f); a medida prevista na alínea g) é considerada a executar no meio natural de vida no primeiro caso e de colocação, no segundo e terceiro casos. 4 - O regime de execução das medidas consta de legislação própria. Artigo 36.o Acordo As medidas aplicadas pelas comissões de proteção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e proteção. Artigo 37.o Medidas cautelares 1 - A título cautelar, o tribunal pode aplicar as medidas previstas nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 35.o, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 92.o, ou enquanto se procede ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente. 2 - As comissões podem aplicar as medidas previstas no número anterior enquanto procedem ao diagnóstico da situação da criança e à definição do seu encaminhamento subsequente, sem prejuízo da necessidade da celebração de um acordo de promoção e proteção segundo as regras gerais. 3 - As medidas aplicadas nos termos dos números anteriores têm a duração máxima de seis meses e devem ser revistas no prazo máximo de três meses. Artigo 38.o Competência para aplicação das medidas A aplicação das medidas de promoção dos direitos e de proteção é da competência exclusiva das comissões de proteção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 35.o é da competência exclusiva dos tribunais. Artigo 38.o-A Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978.o do Código Civil, consiste: a) Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato selecionado para a adoção pelo competente organismo de segurança social;  b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de família de acolhimento ou de instituição com vista a futura adoção. SECÇÃO II Medidas no meio natural de vida Artigo 39.o Apoio junto dos pais A medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar à criança ou jovem apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica.
17 DE JULHO DE 2015 201 Artigo 40.o Apoio junto de outro familiar A medida de apoio junto de outro familiar consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de um familiar com quem resida ou a quem seja entregue, acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, ajuda económica. Artigo 41.o Educação parental 1 - Quando sejam aplicadas as medidas previstas nos artigos 39.o e 40.o, os pais ou os familiares a quem a criança ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais.  2 - O conteúdo e a duração dos programas de educação parental são objeto de regulamento. Artigo 42.o Apoio à família As medidas de apoio previstas nos artigos 39.o e 40.o podem abranger o agregado familiar da criança e do jovem. Artigo 43.o Confiança a pessoa idónea 1 - A medida de confiança a pessoa idónea consiste na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de uma pessoa que, não pertencendo à sua família, com eles tenha estabelecido relação de afetividade recíproca.  2 - A medida pode ser acompanhada de apoio de natureza psicopedagógica e social e, quando necessário, de ajuda económica. Artigo 44.o Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção [Revogado]. Artigo 45.o Apoio para a autonomia de vida 1 - A medida de apoio para a autonomia de vida consiste em proporcionar diretamente ao jovem com idade superior a 15 anos apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social, nomeadamente através do acesso a programas de formação, visando proporcionar-lhe condições que o habilitem e lhe permitam viver por si só e adquirir progressivamente autonomia de vida. 2 - A medida referida no número anterior pode ser aplicada a mães com idade inferior a 15 anos, quando se verifique que a situação aconselha a aplicação desta medida. SECÇÃO III Medidas de colocação SUBSECÇÃO I Acolhimento familiar Artigo 46.o Definição e pressupostos 1 - O acolhimento familiar consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 202 ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que constituem uma família duas pessoas casadas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação. 3 - O acolhimento familiar tem lugar quando seja previsível a posterior integração da criança ou jovem numa família ou, não sendo possível, para a preparação da criança ou jovem para a autonomia de vida. 4 - Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento familiar sobre a de acolhimento residencial, em especial relativamente a crianças até aos seis anos de idade, salvo: a) Quando a consideração da excecional e específica situação da criança ou jovem carecidos de proteção imponha a aplicação da medida de acolhimento residencial; b) Quando se constate impossibilidade de facto. 5 - A aplicação da medida de acolhimento residencial nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior é devidamente fundamentada. Artigo 47.o Tipos de famílias de acolhimento [Revogado]. Artigo 48.o Modalidades de acolhimento familiar [Revogado]. SUBSECÇÃO II Acolhimento residencial Artigo 49.o Definição e finalidade 1 - A medida de acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados. 2 - O acolhimento residencial tem como finalidade contribuir para a criação de condições que garantam a adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral. Artigo 50.o Acolhimento residencial 1 - O acolhimento residencial tem lugar em casa de acolhimento e obedece a modelos de intervenção socioeducativos adequados às crianças e jovens nela acolhidos. 2 - As casas de acolhimento podem organizar-se por unidades especializadas, designadamente: a) Casas de acolhimento para resposta em situações de emergência; b) Casas de acolhimento para resposta a problemáticas específicas e necessidades de intervenção educativa e terapêutica evidenciadas pelas crianças e jovens a acolher; c) Apartamentos de autonomização para o apoio e promoção de autonomia dos jovens.
17 DE JULHO DE 2015 203 3 - Para além das casas de acolhimento, as instituições que desenvolvem respostas residenciais, nomeadamente nas áreas da educação especial e da saúde podem, em situações devidamente fundamentadas e pelo tempo estritamente necessário, executar medidas de acolhimento residencial relativamente a crianças ou jovens com deficiência permanente, doenças crónicas de caráter grave, perturbação psiquiátrica ou comportamentos aditivos, garantindo os cuidados socioeducativos e terapêuticos a prestar no âmbito da execução da medida. 4 - A regulamentação do regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens consta de legislação própria. Artigo 51.o Modalidades da integração 1 - No que respeita à integração no acolhimento, a medida de acolhimento residencial é planeada ou, nas situações de emergência, urgente. 2 - A integração planeada pressupõe a preparação da integração na casa de acolhimento, mediante troca de informação relevante entre a entidade que aplica a medida, a entidade responsável pela gestão das vagas em acolhimento e a instituição responsável pelo acolhimento, tendo em vista a melhor proteção e promoção dos direitos da criança ou jovem a acolher e incide, designadamente, sobre: a) A avaliação do plano de intervenção executado em meio natural de vida, nos casos aplicáveis;  b) A situação de perigo que determina a aplicação da medida; c) As necessidades específicas da criança ou jovem a acolher; e d) Os recursos e características da intervenção que se revelem necessários, a disponibilizar pela instituição de acolhimento. 3 - A intervenção planeada pressupõe ainda a preparação informada da criança ou jovem e, sempre que possível, da respetiva família. 4 - A integração urgente em casa de acolhimento é determinada pela necessidade de proteção da criança quando ocorra situação de emergência nos termos previstos na alínea c) do artigo 5.o e prescinde da planificação a que se reporta o número anterior, regendo-se por modelo procedimental especificamente direcionado para a proteção na crise. 5 - Nos casos referidos no número anterior, a integração tem lugar preferencialmente em unidade especializada de acolhimento de emergência, integrada em casa de acolhimento de crianças e jovens, a indicar pela entidade gestora das vagas em acolhimento. SECÇÃO IV Das instituições de acolhimento Artigo 52.o Natureza das instituições de acolhimento As instituições de acolhimento podem ser públicas ou cooperativas, sociais ou privadas com acordo de cooperação com o Estado. Artigo 53.o Funcionamento das casas de acolhimento 1 - As casas de acolhimento são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade. 2 - O regime de funcionamento das casas de acolhimento é definido em diploma próprio. 3 - Os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto da criança podem visitar a criança ou o jovem, de acordo com os horários e as regras de funcionamento da casa, salvo decisão judicial em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 204 4 - Na falta ou idoneidade das pessoas a que se reporta o número anterior e nas condições ali referidas, o tribunal ou a comissão de proteção podem autorizar outros adultos idóneos, de referência afetiva para a criança, a visitarem-na. Artigo 54.o Recursos humanos 1 - As casas de acolhimento dispõem necessariamente de recursos humanos organizados em equipas articuladas entre si, designadamente: a) A equipa técnica, constituída de modo pluridisciplinar, integra obrigatoriamente colaboradores com formação mínima correspondente a licenciatura nas áreas da psicologia e do trabalho social, sendo designado o diretor técnico de entre estes; b) A equipa educativa integra preferencialmente colaboradores com formação profissional específica para as funções de acompanhamento socioeducativo das crianças e jovens acolhidos e inerentes à profissão de auxiliar de ação educativa e de cuidados de crianças. c) A equipa de apoio integra obrigatoriamente colaboradores de serviços gerais. 2 - Sempre que se justifique, a casa de acolhimento pode recorrer às respostas e serviços existentes na comunidade, designadamente nas áreas da saúde e do direito. 3 - À equipa técnica cabe o diagnóstico da situação da criança ou do jovem acolhidos e a definição e execução do seu projeto de promoção e proteção, de acordo com a decisão do tribunal ou da comissão. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a equipa técnica da casa de acolhimento é obrigatoriamente ouvida pela entidade decisora, designadamente aquando da revisão da medida de acolhimento aplicada. SECÇÃO V Acordo de promoção e proteção e execução das medidas Artigo 55.o Acordo de promoção e proteção 1 - O acordo de promoção e proteção inclui obrigatoriamente: a) A identificação do membro da comissão de proteção ou do técnico a quem cabe o acompanhamento do caso;  b) O prazo por que é estabelecido e em que deve ser revisto; c) As declarações de consentimento ou de não oposição necessárias. 2 - Não podem ser estabelecidas cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que introduzam limitações ao funcionamento da vida familiar para além das necessárias a afastar a situação concreta de perigo. Artigo 56.o Acordo de promoção e proteção relativo a medidas em meio natural de vida 1 - No acordo de promoção e de proteção em que se estabeleçam medidas a executar no meio natural de vida devem constar nomeadamente as cláusulas seguintes: a) Os cuidados de alimentação, higiene, saúde e conforto a prestar à criança ou ao jovem pelos pais ou pelas pessoas a quem sejam confiados;  b) A identificação do responsável pela criança ou pelo jovem durante o tempo em que não possa ou não deva estar na companhia ou sob a vigilância dos pais ou das pessoas a quem estejam confiados, por razões laborais ou outras consideradas relevantes;  c) O plano de escolaridade, formação profissional, trabalho e ocupação dos tempos livres;  d) O plano de cuidados de saúde, incluindo consultas médicas e de orientação psicopedagógica, bem como
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 206 h) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comissão de proteção, o Ministério Público, o juiz e o seu advogado; i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento ou família de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar; j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar. 2 - Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento. Artigo 59.o Acompanhamento da execução das medidas 1 - As comissões de proteção executam as medidas nos termos do acordo de promoção e proteção.  2 - A execução da medida aplicada em processo judicial é dirigida e controlada pelo tribunal que a aplicou.  3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal designa equipas específicas, com a composição e competências previstas na lei, ou entidade que considere mais adequada, não podendo, em qualquer caso, ser designada a comissão de proteção para executar medidas aplicadas pelo tribunal.  4 - [Revogado]. SECÇÃO VI Duração, revisão e cessação das medidas Artigo 60.o Duração das medidas no meio natural de vida 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, cada uma das medidas referidas no número anterior não pode ter duração superior a um ano, podendo, todavia, ser prorrogadas até 18 meses se o interesse da criança ou do jovem o aconselhar e desde que se mantenham os consentimentos e os acordos legalmente exigidos. 3 - Excecionalmente, quando a defesa do superior interesse da criança ou do jovem o imponha, a medida prevista na alínea d) do n.o 1 do artigo 35.o pode ser prorrogada até que aqueles perfaçam os 21 anos de idade. Artigo 61.o Duração das medidas de colocação As medidas previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 35.o têm a duração estabelecida no acordo ou na decisão judicial. Artigo 62.o Revisão das medidas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 37.o, as medidas aplicadas são obrigatoriamente revistas findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, inclusive as medidas de acolhimento residencial e enquanto a criança aí permaneça. 2 - - A revisão da medida pode ter lugar antes de decorrido o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, oficiosamente ou a pedido das pessoas referidas nos artigos 9.o e 10.o, desde que ocorram fatos que a justifiquem.  3 - A decisão de revisão determina a verificação das condições de execução da medida e pode determinar, ainda:
17 DE JULHO DE 2015 207 a) A cessação da medida; b) A substituição da medida por outra mais adequada; c) A continuação ou a prorrogação da execução da medida; d) [Revogada]; e) [Revogada]. 4 - Nos casos previstos no número anterior, a decisão de revisão deve ser fundamentada de facto e de direito, em coerência com o projeto de vida da criança ou jovem. 5 - É decidida a cessação da medida sempre que a sua continuação se mostre desnecessária. 6 - As decisões tomadas na revisão constituem parte integrante dos acordos de promoção e proteção ou da decisão judicial. Artigo 62.o-A Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção 1 - Salvo o disposto no número seguinte, a medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção, dura até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão. 2 - A título excecional a medida é revista, nos casos em que a sua execução se revele manifestamente inviável, designadamente quando a criança atinja a idade limite para a adoção sem que o projeto adotivo tenha sido concretizado. 3 - Na sentença que aplique a medida prevista no n.o 1, o tribunal designa curador provisório à criança, o qual exerce funções até ser decretada a adoção ou instituída outra medida tutelar cível. 4 - O curador provisório é a pessoa a quem o menor tiver sido confiado. 5 - Em caso de confiança a instituição ou família de acolhimento, o curador provisório é, de preferência, quem tenha um contato mais direto com a criança, devendo, a requerimento do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada a intervir em matéria de adoção, a curadoria provisória ser transferida para o candidato a adotante, logo que selecionado. 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aplicada a medida prevista no n.o 1, não há lugar a visitas por parte da família biológica ou adotante. 7 - Em casos devidamente fundamentados e em função da defesa do superior interesse do adotando, podem ser autorizados contatos entre irmãos. Artigo 63.o Cessação das medidas 1 - As medidas cessam quando: a) Decorra o respetivo prazo de duração ou eventual prorrogação; b) A decisão de revisão lhes ponha termo; c) Seja decretada a adoção, nos casos previstos no artigo 62.o-A; d) O jovem atinja a maioridade ou, nos casos em que tenha solicitado a continuação da medida para além da maioridade, complete 21 anos; e) Seja proferida decisão em procedimento cível que assegure o afastamento da criança ou do jovem da situação de perigo. 2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão de proteção ou o tribunal efetuam as comunicações eventualmente necessárias junto das entidades referidas no artigo 7.o, tendo em vista o acompanhamento da criança, jovem e sua família, pelo período que se julgue adequado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 208 CAPÍTULO IV Comunicações Artigo 64.o Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias 1 - As entidades policiais e as autoridades judiciárias comunicam às comissões de proteção as situações de crianças e jovens em perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades judiciárias adotam as providências tutelares cíveis adequadas. Artigo 65.o Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude 1 - As entidades com competência em matéria de infância e juventude comunicam às comissões de proteção as situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício das suas funções sempre que não possam, no âmbito exclusivo da sua competência, assegurar em tempo a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exigem. 2 - Caso a comissão de proteção não esteja instalada ou quando não tenha competência para aplicar a medida adequada, designadamente sempre que os pais da criança ou do jovem expressem a sua vontade quanto ao seu consentimento ou à não oposição para a futura adoção, as entidades devem comunicar a situação de perigo diretamente ao Ministério Público. 3 - As instituições de acolhimento devem comunicar ao Ministério Público todas as situações de crianças e jovens que acolham sem prévia decisão da comissão de proteção ou judicial. Artigo 66.o Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa 1 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento das situações previstas no artigo 3.o pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de proteção ou às autoridades judiciárias. 2 - A comunicação é obrigatória para qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em risco a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade da criança ou do jovem. 3 - Quando as comunicações sejam dirigidas às entidades referidas no n.o 1, estas procedem ao estudo sumário da situação e proporcionam a proteção compatível com as suas atribuições, dando conhecimento da situação à comissão de proteção sempre que entendam que a sua intervenção não é adequada ou suficiente. Artigo 67.o Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social [Revogado]. Artigo 68.o Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público As comissões de proteção comunicam ao Ministério Público: a) As situações em que não obtenham a disponibilidade dos meios necessários para proceder à avaliação diagnóstica dos casos, nomeadamente por oposição de um serviço ou instituição e, em particular, as situações de recusa de prestação de informação relativa a dados pessoais sensíveis, designadamente informação clínica, solicitada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o-A; b) [Revogada];
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 210 Artigo 73.o Iniciativa do processo judicial de promoção e proteção 1 - O Ministério Público requer a abertura do processo judicial de promoção dos direitos e de proteção quando: a) Tenha conhecimento das situações de crianças e jovens em perigo residentes em áreas em que não esteja instalada comissão de proteção, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte; b) Recebidas as comunicações a que se refere o artigo 68.o, considere haver indícios de situação de perigo para a criança ou jovem, suscetíveis de reclamar a aplicação de medida judicial de promoção e proteção; c) Requeira a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção nos termos do artigo 76.o. 2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o Ministério Público, antes de requerer a abertura do processo judicial, pode requisitar à comissão o processo relativo ao menor e solicitar-lhe os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 74.o Arquivamento liminar O Ministério Público arquiva liminarmente, através de despacho fundamentado, as comunicações que receba quando seja manifesta a sua falta de fundamento ou a desnecessidade da intervenção. Artigo 75.o Requerimento de providências tutelares cíveis O Ministério Público requer ao tribunal as providências tutelares cíveis adequadas: a) Quando a comissão de proteção lhe haja remetido o processo de promoção e proteção por falta de competência para aplicação da medida adequada nos termos previstos no artigo 38.o e concorde com o entendimento da comissão de proteção; b) Sempre que considere necessário, nomeadamente nas situações previstas no artigo 69.o. Artigo 76.o Requerimento para apreciação judicial 1 - O Ministério Público requer a apreciação judicial da decisão da comissão de proteção quando entenda que as medidas aplicadas são ilegais ou inadequadas para promoção dos direitos e proteção da criança ou do jovem em perigo. 2 - O requerimento para apreciação judicial da decisão da comissão de proteção indica os fundamentos da necessidade de intervenção judicial e é acompanhado do processo da comissão. 3 - Para efeitos do número anterior, o Ministério Público requisita previamente à comissão de proteção o respetivo processo. 4 - O requerimento para apreciação judicial deve ser apresentado no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação da decisão da comissão pelo Ministério Público e dele é dado conhecimento à comissão de proteção. 5 - O presidente da comissão de proteção é ouvido sobre o requerimento do Ministério Público. CAPÍTULO VI Disposições processuais gerais Artigo 77.o Disposições comuns As disposições do presente capítulo aplicam-se aos processos de promoção dos direitos e de proteção, adiante designados processos de promoção e proteção, instaurados nas comissões de proteção ou nos tribunais.
17 DE JULHO DE 2015 211 Artigo 78.o Carácter individual e único do processo O processo de promoção e proteção é individual, sendo organizado um único processo para cada criança ou jovem.  Artigo 79.o Competência territorial 1 - É competente para a aplicação das medidas de promoção e proteção a comissão de proteção ou o tribunal da área da residência da criança ou do jovem no momento em que é recebida a comunicação da situação ou instaurado o processo judicial. 2 - Se a residência da criança ou do jovem não for conhecida, nem for possível determiná-la, é competente a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde aquele for encontrado. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a comissão de proteção ou o tribunal do lugar onde a criança ou o jovem for encontrado realiza as diligências consideradas urgentes e toma as medidas necessárias para a sua proteção imediata. 4 - Se, após a aplicação de medida não cautelar, a criança ou o jovem mudar de residência por período superior a três meses, o processo é remetido à comissão de proteção ou ao tribunal da área da nova residência. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a execução de medida de promoção e proteção de acolhimento não determina a alteração de residência da criança ou jovem acolhido. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a comissão de proteção com competência territorial na área do município ou freguesia de acolhimento da criança ou jovem, presta à comissão que aplicou a medida de promoção e proteção toda a colaboração necessária ao efetivo acompanhamento da medida aplicada, que para o efeito lhe seja solicitada. 7 - Salvo o disposto no n.o 4, são irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo. Artigo 80.o Apensação de processos Sem prejuízo das regras de competência territorial, quando a situação de perigo abranger simultaneamente mais de uma criança ou jovem, pode ser instaurado um único processo e, tendo sido instaurado processos distintos, pode proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as relações familiares ou as situações de perigo em concreto o justificarem. Artigo 81.o Apensação de processos de natureza diversa 1 - Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares cíveis, devem os mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar. 2 - [Revogado]. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, o juiz solicita à comissão de proteção que o informe sobre qualquer processo de promoção e proteção pendente ou que venha a ser instaurado posteriormente relativamente à mesma criança ou jovem. 4 - A apensação a que se reporta o n.o 1 tem lugar independentemente do estado dos processos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 212 Artigo 82.o Jovem arguido em processo penal 1 - Quando relativamente a um mesmo jovem correrem simultaneamente processo de promoção e proteção e processo penal, a comissão de proteção ou a secção de família e menores remete à autoridade judiciária competente para o processo penal cópia da respetiva decisão, podendo acrescentar as informações sobre a inserção familiar e socioprofissional do jovem que considere adequadas. 2 - Os elementos referidos no número anterior são remetidos após a notificação ao jovem do despacho que designa dia para a audiência de julgamento, sendo-lhes correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 369.o, n.o 1, 370.o, n.o 3, e 371.o, n.o 2, do Código de Processo Penal. 3 - Quando o jovem seja preso preventivamente, os elementos constantes do n.o 1 podem ser remetidos a todo o tempo, a solicitação deste ou do defensor, ou com o seu consentimento. 4 - As autoridades judiciárias participam às entidades competentes em matéria de promoção dos direitos e proteção as situações de jovens arguidos em processo penal que se encontrem em perigo, remetendo-lhes os elementos de que disponham e que se mostrem relevantes para a apreciação da situação, nos termos do n.o 2 do artigo 71.o. Artigo 82.o-A Gestor de processo Para cada processo de promoção e proteção a comissão de proteção de crianças e jovens ou o tribunal competentes designam um técnico gestor de processo, ao qual compete mobilizar os intervenientes e os recursos disponíveis para assegurar de forma global, coordenada e sistémica, todos os apoios, serviços e acompanhamento de que a criança ou jovem e a sua família necessitam, prestando informação sobre o conjunto da intervenção desenvolvida. Artigo 83.o Aproveitamento dos atos anteriores As comissões de proteção e os tribunais devem abster-se de ordenar a repetição de diligências já efetuadas, nomeadamente relatórios sociais ou exames médicos, salvo quando o interesse superior da criança exija a sua repetição ou esta se torne necessária para assegurar o princípio do contraditório. Artigo 84.o Audição da criança e do jovem As crianças e os jovens são ouvidos pela comissão de proteção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção, nos termos previstos nos artigos 4.o e 5.o do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.o .../2015, de ... (PPL n.o 338/XII). Artigo 85.o Audição dos titulares das responsabilidades parentais 1 - Os pais, o representante legal e as pessoas que tenham a guarda de facto da criança ou do jovem são obrigatoriamente ouvidos sobre a situação que originou a intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção. 2 - Ressalvam-se do disposto no número anterior as situações de ausência, mesmo que de facto, por impossibilidade de contacto devida a desconhecimento do paradeiro, ou a outra causa de impossibilidade, e os de inibição do exercício das responsabilidades parentais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 216 Artigo 97.o Processo 1 - O processo inicia-se com o recebimento da comunicação escrita ou com o registo das comunicações verbais ou dos fatos de que a referida comissão tiver conhecimento. 2 - O processo da comissão de proteção inclui a recolha de informação, as diligências e os exames necessários e adequados ao conhecimento da situação, à fundamentação da decisão, à aplicação da respectiva medida e à sua execução. 3 - O processo é organizado de modo simplificado, nele se registando por ordem cronológica os atos e diligências praticados ou solicitados pela comissão de proteção que fundamentem a prática dos atos previstos no número anterior. 4 - Relativamente a cada processo é transcrita na acta da comissão restrita, de forma sumária, a deliberação e a sua fundamentação. 5 - Os atos praticados por comissão de proteção a rogo de outra, designadamente ao nível da instrução de processos ou de acompanhamento de medidas de promoção e proteção, integram a atividade processual da comissão, sendo registados como atos de colaboração. Artigo 98.o Decisão relativa à medida 1 - Reunidos os elementos sobre a situação da criança ou do jovem, a comissão restrita, em reunião, aprecia o caso, arquivando o processo quando a situação de perigo não se confirme ou já não subsista, ou delibera a aplicação da medida adequada. 2 - Perante qualquer proposta de intervenção da comissão de proteção, as pessoas a que se referem os artigos 9.o e 10.o podem solicitar um prazo, não superior a oito dias, para prestar consentimento ou manifestar a não oposição. 3 - Havendo acordo entre a comissão de proteção e as pessoas a que se referem os artigos 9.o e 10.o no tocante à medida a adotar, a decisão é reduzida a escrito, tomando a forma de acordo, nos termos do disposto nos artigos 55.o a 57.o, o qual é assinado pelos intervenientes. 4 - Não havendo acordo, e mantendo-se a situação que justifique a aplicação de medida, aplica-se o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o. Artigo 99.o Arquivamento do processo Cessando a medida, o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem fatos que justifiquem a aplicação de medida de promoção e proteção. CAPÍTULO IX Do processo judicial de promoção e proteção Artigo 100.o Processo O processo judicial de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens em perigo, doravante designado processo judicial de promoção e proteção, é de jurisdição voluntária. Artigo 101.o Tribunal competente 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca a instrução e o julgamento do processo.