28 DE ABRIL DE 2017 19 Este Parlamento tem a obrigação de responder não perante esses interesses particulares mas perante a maioria e as dificuldades que as pessoas e a economia sentem. O Sr. Deputado trouxe a este debate muitos lugares comuns, muita conversa, mas pouca reflexão sobre os problemas que importa debater. O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não é a suposta falta de produtividade dos trabalhadores portugueses, aliás, cada vez mais qualificados. O problema da economia portuguesa, Sr. Deputado, não são os custos do trabalho, supostamente excessivos e que foram a obsessão do PSD e do CDS, num País em que 10% da força de trabalho vive em situação de pobreza, mesmo com um salário. O problema da economia portuguesa não são salários exagerados, não são os custos de trabalho, nem é, Sr. Deputado, a suposta rigidez do mercado de trabalho, das nossas formas de regulação das relações laborais, como se o facto de introduzirmos na lei formas de organização do trabalho, nem é o facto de introduzirmos na lei formas de organização do trabalho, como propomos, que sejam respeitadoras do trabalhador e que sejam capazes de conciliar a vida com o trabalho. É esta a discussão que estamos aqui a ter, Sr. Deputado. Nós não temos um problema de rigidez da legislação laboral; pelo contrário, temos um problema de deixarmos na legislação laboral demasiados «buracos» que permitem a precariedade, de não olharmos para a realidade que temos e de termos uma classe empresarial que não só se habituou a não respeitar a lei e a viver isso de forma impune como se habituou a descartar a contratação coletiva e, portanto, a ter, cada vez mais, uma força de trabalho precarizada e domesticada. Aplausos do BE.Os problemas da economia, Sr. Deputado, são fragilidades estruturais que precisamos de corrigir, é um perfil de especialização da nossa economia que é assente em setores de baixo valor acrescentado e, sobretudo, num modelo de baixos salários. Aquilo que precisamos de corrigir na nossa economia, Sr. Deputado, é o desperdício de qualificações de uma economia, que é incapaz de absorver as competências que o próprio sistema formativo tem vindo a criar em Portugal, é a falta de investimento, é o facto de o trabalho estar mal distribuído. Sr. Deputado, nada mais falso do que dizer que um projeto de lei como este que o Bloco de Esquerda traz a debate vai criar desemprego. Pelo contrário, estamos a falar de uma sociedade capaz de distribuir o trabalho e de garantir condições de trabalho para todos, e isto é criação de emprego, é distribuição do emprego que existe, é consideração pelo trabalho. Justamente este é o ponto a que eu queria chegar, ou seja, o problema da nossa economia é o de que os últimos anos foram anos intensos de desconsideração do trabalho, de desconsideração económica do trabalhador, pelas alterações que o Governo PSD/CDS introduziu na legislação laboral e que significaram uma transferência inédita de 3600 milhões de euros dos rendimentos do trabalho para o capital e também uma desconsideração pessoal do próprio trabalhador. Foram introduzidas alterações na lei que significam formas de amordaçamento e de humilhação dos trabalhadores. Ora, nós não precisamos de empresas com regimes arcaicos de organização do trabalho. Por isso, o debate que, hoje, aqui fazemos é também sobre quais são as modalidades de organização do trabalho de que Portugal precisa, de que a nossa economia precisa e, sobretudo, que sejam respeitadoras dos trabalhadores. Há transformações na economia e na própria organização da vida social que têm feito crescer os setores, as empresas e os serviços que funcionam em horários alargados. Ora, o desafio da lei é garantir que a estas transformações não corresponde uma forma de abuso sobre as pessoas, que é, neste momento, o que acontece com o trabalho por turnos. Precisamos, pelo contrário, de uma legislação que enquadre este tipo de trabalho, respeitando, garantindo às pessoas o seu direito ao descanso, criando formas de organização do tempo de trabalho que o compatibilizam com a vida social e com a vida familiar e reconhecendo o desgaste e a penosidade de quem, todos os dias, está neste tipo de regime. Mas sobre isto, Sr. Deputado, não o vi trazer aqui alguma proposta. Protestos do Deputado do PSD Pedro Roque. Dizer que o que está no Código do Trabalho chega é quase uma ofensa para com estes trabalhadores, sobretudo vindo dos dois partidos — do PSD também — que disseram que era preciso ouvir as organizações