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De qualquer modo, há aqui um tratamento discriminatório que importa denunciar. Há um tratamento discriminatório que fez com que os comerciantes se unissem e reivindicassem desta Câmara uma posição. É o que aqui fazemos e é ao bom senso de todos os Deputados que apelamos, mas principalmente aos da maioria socialista, quando pomos à vossa consideração uma série de alterações essenciais para que sejam repostas as mais elementares regras da livre concorrência.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares, hoje em debate, centram-se na análise do recente Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que «Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo (...)».
Importa, desde já, sublinhar que, com o citado decreto-lei, visou o Governo alcançar três objectivos fundamentais, no quadro da política de produtos de petróleo: em primeiro lugar, proceder a uma clarificação da política de constituição e manutenção das reservas de produtos de petróleo em território nacional, constituindo, assim, um importante instrumento para o País, para os cidadãos e para os agentes económicos do sector; em segundo lugar, transpor para a ordem jurídica interna a Directiva da Comissão
2643  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro, no sentido do que é a obrigatoriedade do Estado português face ao Direito Comunitário, e no sentido mais lato de adaptação da política de combustíveis, no que respeita às obrigações de reservas e segurança, de acordo com as necessidades do mercado interno e seus operadores, e, finalmente, do ponto de vista formal, promover a fusão num só diploma de um conjunto de legislação que se encontrava dispersa, clarificando-se e sistematizando-se, assim, o edifício jurídico que tutela a matéria em apreço.
Em suma, encontramo-nos a apreciar um diploma legal que comporta o mérito de, por um lado, espelhar as soluções normativas adoptadas ao nível internacional, quer pela comunidade europeia, quer pela Agência Internacional de Energia, e de, por outro, contribuir, de forma decisiva, para uma actualização e sistematização do quadro legal nacional vigente, conferindo-lhe, deste modo, uma maior racionalidade e eficácia. Refira-se, a este propósito, que o diploma em apreciação revogou legislação datada de 1938.
Em suma, estamos, perante o já exposto, a apreciar um bom diploma, quer do ponto de vista das soluções normativas que espelha, quer do ponto de vista da técnica e sistemática jurídica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O decreto-lei em análise estabelece as regras relativas à constituição e manutenção de reservas, definindo as entidades a quem compete a obrigação, os produtos abrangidos, a forma de constituição, a sua determinação e utilização, e define igualmente as normas relativas ao incumprimento das obrigações.
No que respeita ao mercado interno, importa referir que o diploma em apreço, para além da transposição dos normativos comunitários obrigatórios, introduziu os necessários ajustamentos, tendo em conta a realidade nacional do sector dos produtos de petróleo e a sua evolução. Significa, pois, que o legislador, clara e expressamente, quis - e, na nossa opinião, muito bem - compatibilizar os interesses comunitários com os interesses nacionais.
Este é um dado significativo do diploma, considerando que, sob o princípio da constituição de reservas, dá equidade ao mix de produtos, ao seu peso relativo no volume global, funcionando como elemento indutor de iguais responsabilidades para todos os operadores, não contribuindo nesta «sede legislativa» com qualquer denominador discriminativo da importância relativa dos produtos na política de combustíveis.
Neste sentido, todos os operadores têm iguais responsabilidades na exacta proporção do seu volume de negócios e quotas de mercado, significando que os custos de manutenção e gestão das reservas são, assim, devidamente considerados e distribuídos pelas entidades obrigadas, que operam no mercado nacional.
Da directiva comunitária, da sua transposição e do ajustamento à realidade do mercado nacional, o diploma insere para o conceito de reservas de produtos de petróleo uma nova categoria.
O denominado GPL - Gás de Petróleo Liquefeito - é, agora, integrado como nova categoria, face ao seu peso no consumo total de energia. Com efeito, o GPL assume no mercado nacional uma responsabilidade de 7%, sendo mais de metade do peso relativo do consumo de gasolina e três vezes superior à média europeia, note-se. Significa, pois, que existe já um número significativo de consumidores portugueses que dependem do fornecimento deste tipo de produto petrolífero, havendo a necessidade de lhes garantir, em situação de dificuldade ou anomalia, ainda que momentânea, a continuidade do fornecimento, respeitando-se, deste modo, os direitos e interesses dos consumidores, constitucional e legalmente consagrados.
Com a integração desta nova categoria, e contrariamente ao que defendem os autores das apreciações parlamentares em debate, desfazem-se as distorções de regras de concorrência entre produtos e entre operadores, clarificam-se as obrigações de todos os segmentos de mercado e, de forma igualmente importante, salvaguarda-se o consumidor que, por opção, utiliza este tipo de produto.
Acresce que, no reconhecimento de uma nova obrigação para os operadores deste segmento, o diploma estabelece quantidades e prazos diferenciados para a estabilização e consolidação de stocks dos volumes mínimos, salvaguardando, desta forma, um período de carência para os ajustes de gestão necessários ao cumprimento das reservas.
Por último, e na medida da importância que esta reserva estratégica assume para o País, o diploma prevê ainda a constituição de uma entidade pública, com a atribuição de constituir e manter reservas, a ser regulamentada no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação.
Neste contexto, consideramos o quadro legal relativo à constituição e manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo equilibrado, justo e conforme com os interesses nacionais e internacionais.
Contudo, estamos abertos à sua melhoria e aperfeiçoamento, no que concerne em concreto ao regime de reservas aplicável às categorias D e E, pelo que apresentamos uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2001, no sentido de as entidades, que, no ano 2000, tenham introduzido no mercado apenas um único produto daquelas categorias, serem dispensadas do cumprimento de um terço do global previsto no n.o 1 do artigo 3.o, até à data do início da actividade da entidade pública prevista no artigo 9.o.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte, informo a Câmara de que se encontram a assistir à sessão grupos de alunos da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Paço de Arcos, da Escola Secundária D. Pedro V, de Lisboa, do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, de Lisboa, e da Escola Secundária José Régio, de Vila do Conde.
Para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Pedro Correia, os Srs. Deputados José Eduardo Martins e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, V. Ex.a identificou fundamentalmente três grandes ordens de razões para justificar esta legislação proposta pelo Governo. Não necessariamente por esta ordem, referiu-se aos normativos internacionais, à garantia dos consumidores e à equidade no mercado.
2644  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Em relação aos normativos internacionais, não vejo onde o Sr. Deputado estriba a sua posição, e era isso que gostava de perguntar-lhe. É que, nem na directiva europeia sobre a matéria, nem nas normas da Agência Internacional da Energia, em nenhum lado, o Sr. Deputado vê expressa a necessidade de reservas estratégicas para o GPL - mais ainda, no congresso internacional da Agência sobre o GPL, o que lá foi taxativamente dito é que essas reservas não só não são praticáveis como, com a tancagem que os senhores prevêem, cumprem poucas regras de segurança.
A minha segunda pergunta tem a ver com as garantias dos consumidores. Como sabe, o único país que tem um normativo parecido no espaço da União Europeia é a Espanha e, mesmo assim, esse normativo diz respeito a reservas de 30 dias e não de 90 dias, como as que os senhores propõem. E, que se saiba, apesar de todas as flutuações no mercado dos petrolíferos, nos últimos anos, não há qualquer conhecimento ou notícia de escassez de GPL na Europa.
Por último, em relação à equidade, quero só perguntar-lhe o seguinte: o senhor acha que há equidade no mercado, quando se propõe uma norma que, em termos físicos, elimina a concorrência? É que a verdade é esta: os distribuidores de gás propano, cujo mercado é assinalável - e, acrescentaria, apetecível, muito apetecível -, funcionaram, até hoje, na perfeição, sem serem obrigados a fazer estas reservas. Desde o Verão do ano passado, foram, por duas vezes, alvo de tentativas de se lhes fechar a porta: em primeiro lugar, tentaram comprá-los e, em segundo lugar, tentaram acabar-lhes com o mercado espanhol, onde se abasteciam de gás. Já têm de ir buscar gás a França e, ainda assim, servem os consumidores portugueses de um gás mais barato.
O senhor pensa que há equidade no mercado quando, claramente, se faz uma norma/medida para eliminar a concorrência? Sr. Deputado, isso é tudo menos equidade no mercado.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Pedro Correia, pretende responder já ou responde conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento?O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Respondo conjuntamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Correia, quero fazer-lhe uma pergunta que tem a ver com uma preocupação nossa.
Estariam V.V. Ex.as dispostos a viabilizar uma proposta de alteração que passasse por uma redução da capacidade de armazenagem de 200 m3 para uma capacidade menor?
Estariam V.V. Ex.as dispostos a admitir não propriamente uma eliminação do volume mínimo de reservas obrigatórias de 90 dias, mas, eventualmente, uma diminuição deste para aproximadamente 30 dias, por exemplo?
A sua reposta poupar-nos-ia muito trabalho, na medida em que estamos, neste momento, a elaborar algumas propostas de alteração nesse sentido. Como «trabalhar para aquecer» é coisa que, para nós, não faz muito sentido, se declarar desde já que não as viabiliza, obviamente que nem sequer as apresentaremos na Mesa.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, em primeiro lugar, gostaria de referir que este diploma transpõe as normas comunitárias, mas, essencialmente, faz um ajustamento àquilo que é o mercado nacional - temos de ter isso em conta.
A importância do GPL, no mercado nacional,...O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Mercado público!O Orador: - ... é de 7%, o que significa, obrigatoriamente, que os consumidores e o País em geral têm de ter normativos de segurança por forma a considerar os stocks existentes em relação ao que é a rotação efectiva do mercado no que respeita ao GPL.
Como tal, sobre isso não há problema algum, uma vez que seguimos muito bem os normativos internacionais, fazendo um ajustamento àquilo que é, efectivamente, o mercado nacional.O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Qual é o país de Europa que tem uma média destas?O Orador: - Se o Sr. Deputado esteve com atenção, sabe que a nossa média de consumo de GPL é três vezes superior à média europeia. Há países da Europa que têm um consumo de GPL pura e simplesmente residual, com 0,1 no peso relativo total de consumo de energia. Isso significa que esses países da Europa, naquilo que é a sua segurança efectiva, não precisam de um normativo desta natureza.O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Qual segurança?O Orador: - Em relação ao volume global e ao volume mínimo, o Sr. Deputado tem de ler melhor a lei. O que acontece - e aproveito também para responder ao Sr. Deputado do CDS-PP - é que há um volume global e um volume mínimo de reservas; e o volume global é, efectivamente, de 90 dias, mas o volume mínimo, que se refere ao produto efectivamente acabado, em relação ao GPL, é só de 20 dias, em termos de velocidade de cruzeiro, e só tem de ser constituído no prazo de 36 meses.O que é que isto significa? Significa que os operadores, que estão neste momento a operar no mercado, têm um período de carência de 36 meses para entrarem em velocidade de cruzeiro.
Portanto, quando fazemos um diploma desta natureza, temos em atenção as reais existências do mercado, como tal temos em consideração tanto os operadores como os consumidores, e é isso que, efectivamente, importa.
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, nós apresentaremos a proposta de alteração que referi do Decreto-Lei n.o 10/2001. Portanto, em princípio, ela vai baixar à Comissão, se esse for o vosso entendimento, por isso faça as apreciações e as propostas que entender, que em Comissão cá estaremos para as discutir.
Mas digo-lhe uma coisa: o intervalo daquilo que é o depósito de 200m3, em relação ao intervalo máximo, significa que a tecnologia de tancagem, quanto a esta matéria, é suficiente e garante as normas de segurança. Caso isso
2645  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001não se verifique e caso haja disponibilidade dos operadores, poderemos, eventualmente, falar nisso, mas vamos fazê-lo em sede de Comissão.A Sr.a Maria Celeste Correia ( PS): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10/2001, que estamos a fazer, é de extrema importância, porque pretende tratar de um assunto estratégico, que são as reservas de combustível de petróleo que têm de existir.
Este assunto merece uma ponderação muito grande e também merece, da parte da Assembleia, um grande empenho na sua análise, dadas as questões prementes que se colocam sobre estas reservas, que é necessário constituir.
O referido decreto-lei transpõe também para o direito interno uma directiva comunitária, só que no seu articulado - que, como disse o Sr. Deputado do Partido Socialista, tem a virtude de juntar, num único diploma, toda a questão das reservas - há questões dificilmente compreensíveis.
Isso verifica-se desde logo, porque o decreto-lei, ao transpor a directiva europeia, engloba, para Portugal, normas relativas ao gás, a que a União Europeia não obriga. E, ao englobá-las, fá-lo de uma forma no mínimo estranha, porque enquanto o gás de petróleo liquefeito, que equivale a 7% do mercado do gás, é obrigado a ter uma reserva de 90 dias, o gás natural, que vai chegar a 40% dos consumidores, pode, porque é importado com outros produtos petrolíferos, ter apenas uma reserva de 20 dias. Isto que dizer que a reserva de 90 dias é perfeitamente ineficaz.
Não queremos entrar em discussão de especialidade, uma vez que vão ser apresentadas propostas de alteração. E congratulamo-nos com o facto de o próprio Partido Socialista estar disposto a analisar, na Comissão - esse é o local próprio -, todas as implicações que poderão existir, quer do ponto de vista das reservas estratégicas quer do ponto de vista do consumo - e os consumidores portugueses já estão extremamente desfavorecidos nesta questão.
Se nos lembrarmos das taxas do IVA e da taxa autárquica de ocupação do subsolo, de que o gás natural está dispensado, por imperativo constante do Orçamento do Estado, que foi aprovado, verificamos que, de facto, há distorções das leis da concorrência que também devem ser tomadas em conta na especialidade.
Voltamos a dizer que estamos satisfeitos pelo facto de o próprio Partido Socialista reconhecer que este assunto deve ser discutido. Estamos dispostos a trabalhar para, em sede de Comissão, encontrarmos um consenso que, defendendo as reservas estratégicas dos produtos petrolíferos que temos de ter, salvaguarde também os interesses nacionais e os interesses do consumidores. Até porque, como sabemos, o gás natural não vai conseguir chegar a todo o País, por isso há pequenas e médias cidades onde outros distribuidores terão de suprir a sua falta. Inclusivamente nas grandes cidades e nas áreas metropolitanas, como é do conhecimento de todos, há bairros onde a empresa do gás natural não investe porque têm uma pequena densidade populacional.
Por conseguinte, há que compatibilizar todas estas questões, e estamos disponíveis para, em sede de comissão, analisar tudo isto em profundidade, inclusivamente com o Governo, que, naturalmente, terá dados bastante significativos sobre esta questão.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão, gostaria, muito sinteticamente, de abordar três tópicos.
O primeiro é relativo à relevância das reservas estratégicas.
Sobre este ponto, o que quero dizer é que a situação energética portuguesa é tradicionalmente caracterizada por uma dupla dependência: uma grande dependência externa face à importação de produtos energéticos - cerca de 85% da energia que consumimos é importada; e, simultaneamente, uma elevada dependência de uma só fonte de energia - o petróleo. De facto, 70% da energia que consumimos corresponde a produtos petrolíferos.
Convém também recordar que, desde o primeiro choque petrolífero, existe claramente a percepção de que os mercados dos produtos derivados do petróleo podem estar sujeitos a quebras de fornecimento. Por isso mesmo, a segurança no abastecimento dos produtos do petróleo é um dos objectivos centrais, é um dos três pilares da nossa política energética.
Por outro lado, Portugal assumiu, como já foi aqui dito, compromissos internacionais ao nível da constituição de reservas estratégicas em duas instâncias diferentes: na União Europeia e na OCDE, através da chamada Agência Internacional de Energia.
De facto, a legislação actualmente em vigor em Portugal resulta da conjugação do estabelecido nesses dois compromissos internacionais, sendo muito claro que o nosso país é obrigado a manter reservas de petróleo bruto e/ou produtos do petróleo que assegurem o consumo durante, pelo menos, 90 dias sem importação de petróleo bruto.
Passo à segunda questão. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, porque deve estar o gás natural fora do âmbito desta legislação? Há, pelo menos, três razões ponderosas para tal acontecer: em primeiro lugar, porque o gás natural não é um produto do petróleo, sendo que esta directiva tem que ver com os produtos do petróleo; em segundo lugar, porque, ao contrário do que sucede com os restantes combustíveis, o modelo para o qual se pretende convergir no âmbito da União Europeia é o de constituir uma rede transeuropeia; finalmente, porque eventuais problemas de concorrência não podem ser resolvidos através da política energética e muito menos pondo em causa a segurança dos consumidores.
A sede própria para resolver estes problemas não é a da política energética mas, sim, a da política de concorrência.
Passo à terceira questão. Porque nos parece inquestionável, também ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Eduardo Martins, que os distribuidores de GPL devam necessariamente, tal como os distribuidores dos restantes derivados do petróleo, constituir reservas? Pelas razões que passo a enunciar.
2646  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Em primeiro lugar, deve ser preservada a segurança no abastecimento dos consumidores de botijas de gás e das redes de distribuição de gás propano, que nosso país, ao contrário do que acontece nos restantes países europeus- como já aqui foi dito -, tem um peso no consumo total de energia equivalente a dois terços do consumo da gasolina. Não será por acaso que as duas excepções são Portugal e a Espanha. É que o GPL, neste momento, tem um peso, em Portugal, de cerca de 8% e, em Espanha, de cerca de 4%, enquanto nos restantes países da União Europeia varia entre 0 e 1%.
Em segundo lugar, não deve proceder-se à discriminação negativa dos restantes distribuidores dos derivados de petróleo, impondo-lhes não apenas a constituição das suas próprias reservas, como também a compensação pelas reservas não constituídas pelos distribuidores de GPL.
Em terceiro lugar - esta é uma nota que deve ser salientada -, para tornar o processo de constituição de reservas por parte dos distribuidores de GPL mais flexível e equiparável aos distribuidores multiproduto, apenas se fixam limites mínimos de reservas de 20 dias quanto ao GPL, podendo os distribuidores constituir reservas noutros combustíveis derivados do petróleo.
Em conclusão, direi que o Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, sobre as reservas estratégicas de produtos de petróleo, parece constituir uma solução legislativa adequada pelas seguintes razões: em primeiro lugar, garante a segurança no abastecimento energético com vista essencialmente à salvaguarda dos interesses dos consumidores; em segundo lugar, impede a discriminação negativa de uma parte dos distribuidores; em terceiro lugar, introduz mecanismos de flexibilidade que se adaptam à heterogeneidade que caracteriza os distribuidores que operam neste sector.
Para terminar, gostaria de acrescentar que nos parece adequada e equilibrada a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto, uma vez que V. Ex.a não se nos dirigiu, ao que parece as questões que suscitámos passaram-lhe ao lado - vá lá saber-se porquê! -, gostava de interpelá-lo directamente para lhe perguntar se entende ou não que um armazenamento de 200 m3 poderá pôr em causa a segurança dos cidadãos e a integridade dos próprios estabelecimentos onde esses armazenamentos sejam feitos.
Em consequência, gostaria ainda de saber se não entende que haveria vantagem em proceder a uma alteração legislativa no sentido de consagrar ou um armazenamento de área inferior ou, então, um armazenamento, mesmo que dessa área, em depósitos separados, ainda que com ligação entre si.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a resposta à sua questão é muito simples.
O armazenamento de 200 m3 tem que ver basicamente com o seguinte: há claramente que distinguir stocks constituídos por razões ligadas à segurança do abastecimento de stocks comerciais. Portanto, a dimensão dos reservatórios tem que ver com isso, ou seja, não podemos permitir que haja confusão entre reservas estratégicas e reservas constituídas por razões perfeitamente comerciais e que estão relacionadas com o circuito e a logística de distribuição dos produtos.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção será necessariamente breve, pois quero apenas deixar duas ou três notas no final deste debate.
A primeira nota é que resulta claro deste debate e das explicações trazidas para cima da mesa por todas as partes que não há nenhum normativo internacional que tenha obrigado o Governo a seguir por este caminho.
A segunda nota importante é que não há nenhum país da União Europeia que tenha seguido por este caminho; o que está mais perto é o de Espanha, que prevê reservas de 30 dias.O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Não é comparável, Sr. Deputado!O Orador: - Portanto, não havendo nenhum motivo nacional ou internacional ponderoso para que este normativo entre em vigor, resulta claro, até da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que a situação de processo concentrador que descrevemos na nossa intervenção inicial é o objectivo do Governo, senão não se tinha vindo agora introduzir apenas este paliativo de dar mais seis meses - o que, aliás, já de si era óbvio, porque ninguém faria a obra que o Governo pede no decreto-lei em 30 dias -, no caminho para que a concentração seja, de facto, inevitável.
A última nota é que este é mais um sinal - e houve vários esta semana - do fim de ciclo do PS. O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui na quarta-feira a verberar a duplicação de funções na Administração Pública e nos institutos públicos. O que fez a bancada do PS? Meia hora depois, propôs a constituição de um observatório nacional para as alterações climáticas.
O Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui na quarta-feira a dizer que o País se desenvolvia com o fomento do tecido empresarial. O que fez o Governo dois dias depois? Trouxe aqui uma machadada na pluralidade do sector empresarial na área da energia.
Portanto, o fim de ciclo tem estes traços, que normalmente são muito prejudiciais à democracia. Esperemos que acabe depressa para que coisas destas não voltem a acontecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, já respondi às questões colo
2647  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001cadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins. Aliás, a resposta é muito simples: a nossa preocupação foi exactamente contrária à salientada pelo Sr. Deputado. Em primeiro lugar, o que pretendemos foi preservar a segurança no abastecimento aos consumidores domésticos que utilizam botijas de gás ou são servidos pelas redes de distribuição de gás propano.
Ao contrário do que acontece nos restantes países europeus, com excepção de Espanha... - é por isso que, em Espanha, as empresas que distribuem GPL são obrigadas também a constituir reservas -, em Portugal o GPL ainda representa, e certamente vai continuar a representar, cerca de 8% do consumo final de energia. E nós não podemos ser irresponsáveis ao ponto de pôr em causa a segurança no abastecimento energético dos consumidores domésticos que utilizam GPL.
Em segundo lugar, e também ao contrário do que disse o Sr. Deputado, não pretendemos discriminar negativamente as empresas distribuidoras de GPL, pretendemos exactamente o contrário, ou seja, não discriminar negativamente as empresas distribuidoras de outros produtos do petróleo.
Por outro lado, tendo em consideração a situação específica das empresas distribuidoras de GPL, flexibilizámos este diploma. De facto, essas empresas apenas são obrigadas a constituir reservas para 20 dias em GPL, podendo fazê-las, de outros combustíveis, nos restantes 70 dias.
Portanto, como disse, o que quisemos com este decreto-lei foi garantir - e seria irresponsável não o fazer - a segurança no abastecimento, criar condições de neutralidade, não discriminando negativamente um segmento de distribuição de produtos derivados do petróleo, e, simultaneamente, introduzir a flexibilidade necessária de forma a que ela se aplique a um sector que é, na sua essência, extremamente heterogéneo. É por isso que eu tiro uma conclusão completamente distinta daquela que tirou o Sr. Deputado e considero que este é um diploma que se adapta às circunstâncias, às necessidades e aos diferentes agentes envolvidos neste processo: os consumidores e os diferentes produtores que operam neste sector.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Essa deve ser só a sua opinião!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias ( PCP): - Sr. Presidente, o pedido de esclarecimento é muito curto e eu já não pensava fazê-lo, uma vez que, havendo propostas de alteração, este assunto vai, necessariamente, para a Comissão.
De qualquer modo, quero dizer que consideramos importantíssima a definição de uma reserva estratégica e estamos abertos a discuti-la, mas há questões que parecem não bater completamente certo. É que se os gases do petróleo liquefeitos são importantíssimos na distribuição, como o Sr. Secretário de Estado referiu, então porque é que podem ser substituídos, e num período muito grande, por outros produtos de petróleo? Isto é, se uma empresa distribuidora de gás de petróleo liquefeito só fizer essa distribuição tem de ter reservas para 90 dias, mas se, paralelamente, fizer a distribuição de outros produtos de petróleo bastam-lhe reservas para 20 dias ou 10 dias. Isto não parece certo.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Exactamente!O Sr. José Eduardo Martins ( PSD): - Muito bem!O Orador: - O que nós perguntamos claramente ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: está o Governo disposto a trabalhar com todos nós - até o Partido Socialista entregou propostas de alteração -, no sentido de definir uma estratégia clara?
Era esta a questão que queríamos colocar.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário do Estado. Para além do tempo que ainda tem, dispõe de mais 1 minuto cedido pelo CDS-PP.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, a questão que colocou tem a ver com a neutralidade. Seria incorrer numa situação de discriminação negativa face aos restantes distribuidores caso os distribuidores de GPL fossem obrigados a constituir reservas de 20 dias. Mas desde já me disponibilizo pessoalmente para responder ao seu desafio e para trabalhar convosco no sentido que propôs. Embora pense que este decreto-lei é equilibrado e responde às necessidades, estou, naturalmente, disponível para todos os contributos que possam aperfeiçoá-lo.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia ( PS): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, uso de novo da palavra só para dizer que o conjunto de propostas de alteração que foram apresentadas - e, como tal, tudo indica que o diploma vai baixar à Comissão -, sobretudo as do CDS-PP e do PSD, referem-se só à questão do volume da tancagem.
Para nós, no que respeita ao equilíbrio e ao sentido justo do diploma, ele mantém-se tal e qual como está. Aliás, até mesmo no sentido estratégico do que deve ser a reserva. A questão que se põe é a de uma ou outra necessidade pontual no que devem ser as responsabilidades do Estado em relação à entidade pública e em relação aos operadores.A Sr.a Maria Celeste Correia ( PS): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero telegraficamente realçar, em sede final de debate, aquilo que é, manifestamente, a má fé legislativa do Governo, desde logo no que toca aos pressupostos legislativos que consagra no diploma e que hoje o Sr. Secretário de Estado reconheceu claramente não corresponderem à verdade.
Refere o Governo, no seu decreto-lei, que o que justifica esta alteração legislativa é o facto de a legislação comunitária impor aos Estados-membros a obrigação de manterem reservas mínimas de produtos de petróleo. Mas agora vem aqui reconhecer que, afinal, no que toca ao GPL, não há nenhuma obrigação de se manterem essas reser
2648  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001vas, sendo certo que resultava à evidência que essas obrigações apenas existiriam no que tocava à gasolina, ao fuel ou ao gasóleo. Ou seja, o Governo escreve, como justificação para uma medida legislativa, algo que não corresponde minimamente à verdade e que por isso não concretizou, mas com isso induz em erro quanto mais não seja quem leu o diploma e com isso criou o convencimento de que era uma medida muito acertada.
Mas fica aqui a nota, em final de debate, de que, efectivamente, o Governo funciona, também nesta matéria, com má fé legislativa. Assim, daqui para o futuro, vamos ter de ler com muito cuidado as fundamentação dos decretos-lei que são publicados, porque, ao que parece, nem tudo o que lá vem dito corresponde à verdade. O que é grave, porque deveria corresponder.O Sr. Luís Marques Guedes ( PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - O Sr. Secretário de Estado está certamente a pedir a palavra para exerceu o direito de defesa da honra por causa da expressão «má fé legislativa», duas vezes utilizada pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado lá saberá, mas aquilo que nos moveu a estabelecer este diploma tal como o fizemos não foi má fé legislativa, de modo nenhum, foi, sim, a preocupação com a segurança dos consumidores, com a sua qualidade de vida.
Aliás, pensamos que quando se transpõem directivas comunitárias para o direito interno devemos procurar que haja uma adaptação à situação concreta da economia e da sociedade portuguesa. Já disse - vou repetir-me, mas tenho de fazê-lo - que relativamente à estrutura dos consumos em termos energéticos, o GPL tem, em Portugal, um peso que não tem nos outros países europeus. Ele representa em Portugal - e isso já foi dito pelo Sr. Deputado - três vezes mais do que aquilo que representa, em média, na União Europeia e foi essa preocupação, mas também a defesa dos interesses dos consumidores - e não a má fé -, o que nos levou a fazer uma transposição da directiva para o direito interno que é diferente daquilo que acontece nos outros países, porque Portugal é diferente dos outros países.O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - O que lá vem dito não é verdade.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo ( CDS-PP): - Sr. Presidente, também telegraficamente, quero assinalar ao Sr. Secretário de Estado que me limitei a dizer que, em sede de fundamentação, o que o Governo escreve neste decreto-lei não corresponde à verdade. Objectivamente, é isto. VV. Ex.as escrevem no diploma que a legislação comunitária impõe, no que toca aos produtos de petróleo, a obrigatoriedade desta reserva e chegamos hoje aqui à conclusão - e o Sr. Secretário de Estado reconheceu-o - que, afinal, no que toca ao GPL essa imposição não existe.
Assim sendo, o mínimo que a tal boa fé legislativa imporia, para quem lê o diploma e que, por não ser técnico, não está completamente a par destes problemas, era que essa ressalva lá fosse estabelecida, ou seja, que essa imposição de reservas existe em relação aos produtos de petróleo, com excepção do GPL. Assim já compreenderíamos melhor e já, provavelmente, não se justificaria este debate.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Srs. Deputados, terminámos a apreciação do Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro. As propostas de alteração que entretanto deram entrada na Mesa baixam à 5.a Comissão.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 30 alunos da Escola Secundária Homem de Cristo, de Aveiro, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, vamos agora dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC) [apreciação parlamentar n.o 37/VIII (CDS-PP)].
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 34/2001 institui um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores, de várias produções agrícolas, pela PAC, que são financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).
Com a modulação das ajudas, o Estado pretende retirar parte dessas ajudas às explorações maiores e transferi-las para os agricultores das zonas mais desfavorecidas, como forma de apoio do apoio às medidas agro-ambientais - intenção louvável se, naturalmente, fosse feita directamente pelo Orçamento do Estado.
Embora a medida encontre sustentação legal em regulamentação comunitária, uma vez que a Comissão pôs no «regaço» dos diversos Estados-membros esta «batata quente», a verdade é que o Ministério vem pôr em causa a viabilidade económica de muitas explorações agrícolas, em nome da proclamada justiça social.
Tendo este assunto já sido discutido duas vezes na Comissão e aqui no Plenário, é evidente que não poderíamos deixar de o trazer aqui de maneira mais formal, para que, pelo menos, ficasse registado, o nosso pensamento sobre o assunto.
A modulação é ilegítima e perigosa, e vejamos porquê.
Em 1999, de acordo com os dados do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os agricultores portugueses do continente receberam 133 milhões de contos de ajudas ao seu rendimento, dos quais apenas 14 milhões de contos, ou seja 11%, foram provenientes do Orçamento do Estado; a média por exploração agrícola foi de 350 contos, variando entre os 132 contos, na Beira litoral, e os 1637 contos, no Alentejo; o apoio médio por hectare de superfície agrícola útil foi de 36 contos, variando entre os 19 contos, no Algarve, e os 59 contos, na Beira Litoral; quanto a produções, aos cereais coube 32%, aos bovinos 22%, aos ovinos e caprinos 11% e ao azeite 9%.
2649  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Ora, a medida é duplamente injusta, porque vai reduzir ajudas que foram instituídas para compensar as graves perdas de rendimento resultantes quer da adesão de Portugal à CEE e da reforma da PAC quer do facto de os preços internacionais estarem abaixo do que é legítimo, manipulados que são pelas grandes transnacionais financeiras e pelo agree business. A verdade é que, neste momento, no Congresso americano, vários biliões de contos são discutidos, como única forma de sustentar a agricultura americana, tradicionalmente a mais competitiva do mundo.
Tomando, no nosso caso, o exemplo dos cereais, verificamos que da ajuda co-financiada passámos, depois, para um subsídio compensatório, para compensar a redução drástica de 35% dos preços de intervenção. Desde a nossa adesão à CEE, o preço real do trigo mole caiu em mais de 80%. O seu preço nominal, em 1986, era de 40$5; hoje é de 22$. Esta é a realidade. A redução nos bovinos foi de 50%. O que significa que as ajudas não compensam as perdas de rendimento que se têm verificado, e, mesmo que admitamos a existência de ganhos de produtividade, a realidade desmente o aparente bem-estar agrícola, uma vez que a superfície de cereais se reduziu em cerca de 200 000 ha de superfície arável.
A segunda razão que nos leva a falar deste assunto é o facto de o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ir aplicar esta modulação juntamente, e de braço dado, com a França, ou seja a agricultura mais produtiva da Europa à agricultura menos produtiva e rica da Europa, por vários motivos, desde a formação profissional dos seus agricultores, às condições climáticas e aos péssimos solos de que, infelizmente, dispomos.
A verdade é que o valor do rendimento português, que são cerca de 400 contos, corresponde a metade do rendimento grego, que são 1053 contos, sendo o valor médio da União Europeia de 2169 contos, significa isto que a exploração portuguesa, mesmo que seja boa, tem um quinto do rendimento de qualquer exploração de clima regular e de solos férteis na Europa.
A medida não é, apenas, duplamente injusta, mas também cega, tendo em conta que atinge as explorações maiores e não as que têm mais rendimento. E são as explorações maiores que, por vezes, são mais um encargo do que outra coisa para muitos dos seus exploradores.Risos do PCP.Não vale a pena os Srs. Deputados estarem a rir, porque, neste momento, é verdade. Gostava imenso que os Srs. Deputados estivessem à frente de uma e que vivessem dela. Possivelmente, ganhariam menos do que ganham aqui, mas, enfim... E aqui já se ganha mal, é verdade.
Voltando ao que eu estava a dizer, significa isto que as explorações agrícolas com margem bruta total superior a 7500 contos e que recebam ajudas comunitárias num montante superior a 7500 contos sofrerão deduções a essas ajudas para os montantes que excedam este valor. Não se considera a margem líquida da exploração, pois isto exigiria uma verdadeira declaração de rendimentos, e não se considera a sua situação financeira - tanto faz que seja uma exploração viável e até rentável, como seja uma exploração com grandes dificuldades por endividamento. Portanto, a referida margem bruta será determinada no Terreiro do Paço, por valores padrão definidos pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e, segundo as nossa informações, a margem bruta teórica será de 625 contos/mês, qualquer coisa à escala do bar da Assembleia da República.
Assim, não há dúvida alguma de que, neste momento, 1500 explorações, é o número avançado pelo Ministério, ficarão, certamente, numa situação de desfavorecimento em relação às explorações espanholas. Lembro que, a certa altura, o Sr. Ministro tinha dito que, se Espanha não aplicasse esta medida, Portugal também não a aplicaria. Ora, Espanha não a aplicou, porque não é parva, nem romancista russa aplicada, nem a vai aplicar, e, na medida em que não ficaram descapitalizados com a revolução, está a comprar milhares e milhares de hectares em Portugal.
De qualquer modo, tenho absoluta certeza de que os resultados não se farão esperar.
O rendimento agrícola desceu, em 1977, 13,3%; em 1998, desceu 12,1%; em 1999, recuperou 16,1%; e, em 2000, desceu mais 9,3%. No conjunto dos quatro anos, feita a média, desceu 19,8%, e, agora, vai ter, naturalmente, como compensação as modulações.
A diminuição do rendimento agrícola é explicada, em parte, pelas alterações climáticas e intempéries, e, não há que ignorar, o próprio Ministério tem tentado aligeirar algumas regras severas das organizações comuns de mercado para permitir a sobrevivência dos agricultores.
Portanto, no que toca a este assunto, penso que a minha bancada tem de facto razão em ter pedido que esta Câmara e cada um dos partidos nela representados assumam a quota parte daquilo que virá a acontecer com a perda de competitividade da agricultura portuguesa, numa altura em que todos os parlamentos do mundo, mesmo o americano, estão preocupados.
Portanto, o CDS-PP, desde já, assume a sua responsabilidade e, à luz da avaliação que faz dos fundamentos deste decreto-lei, e, principalmente, pensando nas suas consequências, apresenta desde já um projecto de resolução, recusando a ratificação do mesmo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente ( Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou o pedido de apreciação parlamentar n.o 37/VIII, visando o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, o qual institui o regime de modulação aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).
Entende, porém, o PP que o referido decreto-lei está desfasado em relação à realidade da agricultura portuguesa e põe em causa a viabilidade económica das explorações.
Antes de entrar na matéria, seja-me permitido tecer algumas considerações sobre factos que lhe estão intimamente associados.
Como é sabido, a agricultura portuguesa é caracterizada por lutar com imensas dificuldades e, dentro dela, encontramos empresas competitivas em pequeno número, explorações de média dimensão no limiar da viabilidade e, ao lado, um sem-número de pequeníssimas explorações de subsistência.
Entre a nossa e a agricultura europeia verificam-se grandes desequilíbrios que, naturalmente, se traduzem em enormes diferenças de rendimento.
2650  |   I Série - Número 67   |   31 De Março De 2001Apesar disto, a reforma da PAC, no quadro da Agenda 2000, poucas modificações introduziu, mantendo as desigualdades ao nível dos apoios concedidos aos diversos tipos de agricultura da União Europeia, com manifesto prejuízo para os países mediterrâneos e, em particular, para Portugal.
Em média, as explorações agrícolas da Europa recebem 4,4 vezes mais ajudas financeiras do que as portuguesas; a Grécia recebe 2,6 vezes mais, a Espanha 2,9, a Irlanda 6,5, o Reino Unido 14,2 e a Finlândia 17,2 vezes mais ajudas directas do que Portugal.
O tão propalado Programa de Desenvolvimento Rural (PDRU), importante complemento da PAC, não foi devidamente reforçado e, assim, ficou por compatibilizar a diferente capacidade e rendimento dos diversos agricultores, levando à situação em que hoje nos encontramos.
De facto, ninguém pode negar que existe uma enorme disparidade na atribuição das ajudas, quer entre os países-membros quer dentro do nosso próprio país. Terá sido certamente o reconhecimento desta realidade que levou a Comissão Europeia a propor, em Berlim, durante as negociações da Agenda 2000, a modulação e o «plafonamento» das ajudas à agricultura, abrangendo todos os Estados, onde se previa o pagamento integral das mesmas até 20 000 contos, uma redução de 20% dos 20 000 aos 40 000 contos e de 25% acima deste montante.
Não foi, porém, este o entendimento do Conselho Europeu, o qual rejeitou a proposta e, em sua substituição, aprovou o Regulamento (CE) n.o 1259/99 que vem permitir a modulação ao nível de cada Estado-membro, o que, de facto, não motiva reafectação de verbas entre os Estados. Significa isto que as diferenças se perpetuam.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a manifesta falta de solidariedade entre os Estados da União Europeia, o Governo português decidiu enveredar pela aplicação da modulação.
A 4 de Janeiro de 2000, em reunião solicitada pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Sr. Ministro da Agricultura deu-nos conta da sua decisão, informou-nos da sua intenção de ouvir as organizações da lavoura e convidou a Comissão a adoptar igual procedimento. O PSD manifestou desde logo a sua apreensão e receio sobre a decisão governamental, mas, tal como os restantes partidos representados na Comissão, aceitou ouvir as referidas organizações, as quais expuseram os seus pontos de vista sobre a matéria.
Nós, social democratas, reiterámos a nossa posição e voltámos a fazê-lo publicamente em várias oportunidades; eu próprio, aqui, no Plenário, o fiz quando o Sr. Ministro apresentou a sua proposta, no ano passado.