II SÉRIE-A — NÚMERO 20 150 arrendamento para quem se fixe no interior, ou ainda majoração das despesas com educação para os estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino no interior;  Programa Chave na Mão, que visa facilitar a mobilidade em termos habitacionais para quem se fixe no interior. No âmbito da qualificação do território, com vista a promover a atratividade e coesão territorial, destacam-se as seguintes medidas:  Alargamento do projeto-piloto do sistema de cadastro simplificado e Balcão Único do Prédio (BUPi) para representação gráfica georreferenciada e procedimento especial (gratuito) de registo de prédios rústicos e mistos omissos, aos restantes municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade;  Programa BEM – Beneficiação de Equipamentos Municipais, dirigido aos territórios do Interior e com uma dotação de 3,5 milhões de euros;  Localização dos arquivos do Estado no interior, contribuindo para uma maior eficiência e racionalidade em termos de custos, além de contribuir para a criação de emprego no interior;  Captação de alunos para Instituições de Ensino Superior de regiões do interior, com o aumento de 5% das vagas e possibilidade de abertura de cursos com 10 vagas em IES do Interior. 3. Ambiente – Linhas de ação políticaA descarbonização progressiva da sociedade, a economia circular e a valorização do território são os 3 pilares de ação descritos nas Grandes Opções do Plano e nas Linhas Orientadoras de Ação do Ministério do Ambiente que serão prosseguidos em 2019. Considerando o âmbito de competências materiais da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Locar e Habitação, merecem ênfase no Relatório sobre o Orçamento do Estado para 2019 o sector da habitação e o Fundo Ambiental. Em termos objetivos e setoriais, o documento destaca as medidas que seguem: 3.1 Sustentabilidade ambiental No seguimento de uma ampla consulta pública e considerando a urgência salientada pelo relatório especial do IPCC sobre o Aquecimento Global de 1,5o C, 2019 será o ano da conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050. A consolidação da política climática passa pela plena implementação do Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM) e, portanto, destaca-se a elaboração do Plano Integrado Energia e Clima. Em paralelo, será revisto o quadro das isenções de ISP a combustíveis fósseis, dar-se-á continuidade à eliminação progressiva das isenções de pagamento de taxa de carbono e será introduzido um preço base para a taxa de carbono. Ainda no âmbito da política para as alterações climáticas, o reforço do papel das cidades passará pelo apoio a projetos municipais que promovam a descarbonização da logística e a economia circular associada aos mercados municipais e a criação de uma rede de cidades circulares. As orientações do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) têm vindo a ser concretizadas e, em 2019, continuar-se-á a trabalhar com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), prevendo-se a expansão desta abordagem à Região Autónoma da Madeira. O Governo manterá a aposta na Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 (ENEA), tendo em vista promover uma efetiva alteração de comportamentos, mais conscientes e mais sustentáveis, projetando uma sociedade de baixo carbono, racional e eficiente na utilização dos seus recursos. 3.2 Serviços ambientais A descentralização e a articulação com as autarquias têm implicado medidas que visam garantir maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao sector do ciclo urbano da água. Assim, prosseguir-se-á o