19 DE OUTUBRO DE 2022 27 Regimento, conhecido como «lei-travão». 3 – Enquadramento constitucional e legalO presente projeto de lei cria um complemento extraordinário das Bolsas de Estudo da Ação Social do Ensino Superior previstas no Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, e regulamentadas pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior, republicado pelo Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto. O Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, foi posteriormente alterado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, fixando como objetivos da política de ação social no ensino superior (entre outros) a prestação de serviços e a concessão de apoios aos estudantes do ensino superior, tais como bolsas de estudo, alimentação em cantinas e bares, alojamentos, serviços de saúde, atividades desportivas e culturais, empréstimos, reprografia, livros e material escolar. O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem atualmente a redação do Despacho n.o 9619-A/2022, de 4 de agosto. O artigo 70.o, n.o 1, alínea a) da Constituição determina que os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente no ensino, e que os artigos 73.o e 74.o consagram o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino. Também o n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo (versão consolidada), os serviços de ação social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de ações, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo. Por sua vez, a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (versão consolidada), sendo que este financiamento se processa num quadro de uma relação tripartida entre o Estado e as instituições de ensino superior, os estudantes e as instituições de ensino superior e o Estado e os estudantes. Na alínea d) do n.o 1, do artigo 3.o, consagra-se o princípio da não exclusão, entendido como o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído, por carências económicas, do acesso e da frequência do ensino superior, para o que o Estado deverá assegurar um adequado e justo sistema de ação social escolar. O direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais através do sistema de ação social, deve ser assegurado pelo Estado mediante, entre outros, a atribuição de bolsas de estudo e a garantia de acesso à alimentação e alojamento. Também o Regime Jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (versão consolidada), dispõe, no seu artigo 20.o, que na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que favoreça o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva dos estudantes economicamente carenciados com adequado aproveitamento escolar, e que a ação social escolar garante que nenhum estudante é excluído do sistema do ensino superior por incapacidade financeira. A abordagem do enquadramento jurídico nacional está feita de forma exaustiva, e exemplar, na nota técnica elaborada pelos serviços da AR, anexa a este parecer, pelo que a autora remete para esse documento uma análise mais profunda destas questões. 4 – Direito comparadoA nota técnica elaborada pelos serviços da AR, anexa a este parecer, faz o enquadramento jurídico dando exemplos detalhados de Espanha e França, pelo que remetemos para o documento qualquer análise mais profunda nesta área.