26 DE OUTUBRO DE 202145especialidade (de 28 de outubro a 25 de novembro) que compreenderá audições sectoriais aos Ministros e Ministras, estando a audição da Senhora Ministra de Estado e da Presidência prevista para o dia 2 de novembro às 17:00 horas. A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) decorrerá entre os dias 22 e 25 de novembro, estando agendados o encerramento e a votação final global para o dia 25 de novembro de 2021. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO governo apresentou uma proposta de orçamento para 2022 que enuncia como prioridades a recuperação de rendimentos de trabalhadores e pensionistas, o reforço da proteção social de quem mais precisa, a melhoria dos serviços públicos e a aposta nos jovens. A área governativa da Presidência tem a incumbência de promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais, assim como de formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e nas áreas das migrações. Trata-se de áreas de governação que obrigatoriamente convocam uma estratégia transversal e encontram concretização em qualquer uma das prioridades definidas pelo governo e nos desafios estratégicos de combate às alterações climáticas, de resposta ao desafio demográfico, da redução das desigualdades e da transição digital. • Orçamento do Estado – Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.ao Relatório para o OE 2022 Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 o Governo assume como prioridade «as respostas aos impactos da pandemia que tiveram efeitos específicos sobre as desigualdades estruturais entre mulheres e homens na sociedade portuguesa» mobilizando fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Acordo de Parceria (Portugal 2030). Este objetivo, como se pode ler no relatório do orçamento, será concretizado através da «coordenação da implementação da perspetiva de género que se encontra integrada nas várias componentes do PRR, desde a reforma das medidas de combate às desigualdades entre mulheres e homens da componente das qualificações e competências, ao aumento das respostas sociais, ao combate aos estereótipos de género na transição digital e através das respetivas iniciativas educativas e de formação, ou à desagregação transversal por sexo dos dados, em linha com a Estratégia de Modernização e Inovação do Estado e da Administração Pública e o processo dos orçamentos com perspetiva de género». Nesse sentido o Governo irá prosseguir uma política de promoção da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, «através da promoção da participação equilibrada no mercado de trabalho reforçando designadamente: as condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar e a divisão igual do trabalho de cuidado e doméstico; a participação das mulheres e raparigas no setor digital e nas iniciativas de aquisição de competências digitais, bem como os programas de desconstrução de estereótipos de género nas escolhas educativas e profissionais, em articulação com as instituições do ensino superior no quadro do PRR; o apoio às mulheres na procura e criação de emprego e no acesso à formação profissional; e o combate à disparidade de rendimentos e à sub-representação das mulheres na tomada de decisão». No domínio da promoção de igualdade entre mulheres e homens importa destacar a integração da perspetiva de género nas políticas publicas materializadas no Orçamento do Estado. Este processo iniciado no Orçamento de 2021, foi atualizado com a integração de novos indicadores e alargado a outras áreas e medidas de política pública a executar em 2022. Considera o governo que este instrumento «alicerça um processo de avaliação gradual dos progressos no âmbito da igualdade entre mulheres e homens, através do acompanhamento e da consolidação destes indicadores ao longo do tempo, revelando impactos, assim como a necessidade de intervenção nas políticas públicas». O Governo irá prosseguir o reforço das respostas de apoio às vítimas de violência de género e às vítimas