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Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Criminal do Tribunal de Loures, Processo n.o 12932/01.4TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Rui Cunha (PS) para efeitos de prosseguimento daquele Processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado
1187   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 pelo 2.o juízo - 1.o secção do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 10718/99.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a depor por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 3906/01.6TAFUN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vicente Jorge da Silva (PS) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, Processo n.o 214/2000, a Comissão de Ética emitiu parecer autorizando o Sr. Deputado Joaquim Ponte (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Estremoz, Processo n.o 10/02.3TAETZ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) a depor, como testemunha, no âmbito dos autos mencionados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 102/IX - Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que baixa à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa sobre a organização dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar conta que o documento de análise que o Sr. Deputado João Cravinho referiu há pouco que iria apresentar sobre a questão das SCUT vai ser entregue na Mesa, pedindo ao Sr. Presidente que despache favoravelmente a sua anexação à Acta desta reunião plenária.
Aliás, esse documento refuta os dados fornecidos pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional.Protestos do PSD e do CDS-PP:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será incluído na nossa Acta de hoje.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária terá lugar no dia 20 de Novembro, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia o debate e a votação, na especialidade, das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004.
Até lá, haverá numerosas reuniões das várias comissões parlamentares, desde logo para o debate na especialidade destes mesmos diplomas.
1188   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Eram 11 horas e 55 minutos.---Documento enviado à Mesa para publicação sobre as SCUTNuma indignada e irada encenação teatral, o Sr. Primeiro-Ministro denunciou as SCUT como "um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade". A forma como o Sr. Primeiro-Ministro se referia às SCUT é que é, de facto, um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade. Por vária razões.
Em primeiro lugar, se esses projectos são tão horrorosos e nefastos para o País, como se justifica que Sr. Primeiro-Ministro tivesse querido associar-se, festiva e entusiasticamente, à inauguração da SCUT da Beira Interior em 29 de Julho passado? Deslumbrado por esta SCUT encurtar a distância Guarda-Lisboa de 400 Km para 300 Km, para mais em perfil de auto-estrada, relata o jornal Terras da Beira de 30 de Julho que o Sr. Primeiro-Ministro discursou, dizendo, nomeadamente, que esta SCUT "é uma via estruturante para ligar Portugal à Europa e para ligar o interior ao litoral". Diz ainda que Durão Barroso assegurou que "romper com o isolamento histórico destas regiões é um assunto a que estamos a dar a maior atenção", sendo que "o investimento em infra-estruturas é uma prioridade nacional a que estamos a dar a maior atenção". Segundo o Jornal do Fundão de 1 de Agosto, Durão Barroso qualifica esta ligação como "uma via estruturante que vai desencravar o interior". O chefe do Governo diz ainda que "o não pagamento de portagens vem reforçar esta meta". Em que ficamos? Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse estas pérolas na inauguração da SCUT da Beira Interior ou foi um seu clone, um sósia que, abusiva e criminosamente, se fez passar por V. Ex.a? Se não foi o seu clone, é incontroverso que o teatro que fez nesta Assembleia a propósito das SCUT é um enorme logro e uma gritante irresponsabilidade.
Em segundo lugar, não é menor o logro e a irresponsabilidade ao querer validar a ideia de que a realidade dos pagamentos orçamentais correspondentes às SCUT é de 3 000 milhões de contos. Toda a gente sabe, menos o Sr. Primeiro-Ministro, que 1000 contos pagos hoje não são equivalentes a 1000 contos daqui a 20 ou 30 anos e, portanto, não tem sentido somá-los. Tal como não tem sentido somar duas laranjas com duas batatas. Tenho a certeza absoluta que o Sr. Primeiro-Ministro sabe isto, tal como o sabe quem o ajudou a fazer este inqualificável logro, que quase triplica o valor actualizado dos pagamentos devidos pelo Estado. A preços de 1999 e à taxa de actualização que a Sr.a Ministra das Finanças manda usar (4%), é de 5300 milhões de euros e não 15 000 milhões de euros. De outro modo, o valor actual em causa não é de 3000 milhões de contos, mas apenas de pouco mais de 1000 milhões de contos. Sr. Primeiro-Ministro, o que fez é muito feio. No mínimo.
Em terceiro lugar, os benefícios das SCUT, incluindo os que vão para o Orçamento do Estado como receitas fiscais, excedem de longe os seus custos. O seu clone que esteve na Covilhã sabia perfeitamente isso. Benefícios económicos, sociais de coesão nacional, da competitividade e desenvolvimento generalizado pela criação de novas actividades, expansão das existentes, redução directa e indirecta de custos, aumentos de produtividade. O multiplicador do investimento é de 1.4, o que significa que por cada 100€ investidos se tem um rendimento de 140. As SCUT são um bom negócio para o Ministério das Finanças. O modelo SCUT é cerca de 25%, pelo menos, mais barato que o método da empreitada tradicional. As receitas fiscais a ele associadas são altamente compensadoras. Só na fase de construção, perto de 40% do valor do investimento reverte para as Finanças sob a forma de impostos, a que se somam as muito significativas receitas fiscais associadas ao aumento de actividade ou rendimento na fase de exploração ao longo dos 30 anos de concessão.
Em quarto lugar, sem as SCUT só lá para 2025 é que as auto-estradas chegariam à Beira Interior, a Chaves ou a Caminha, fazendo da solidariedade e da coesão nacional palavrões obscenos perante o isolamento, a desigualdade de oportunidades, o esquecimento a que ficariam condenados os portugueses que vivem em 2/3 do território nacional. Esse é o modelo de desenvolvimento que o Sr. Primeiro-Ministro tem na sua cabeça. Não é esse o modelo que os portugueses querem e precisam para se afirmarem vitoriosamente na Europa e na Península Ibérica do século XXI. As SCUT fazem parte de um plano estratégico territorial para afirmar Portugal, todo o País, na Europa. Hipotecar ou ganhar o futuro com as SCUT? Em Trás-os-Montes, na Beira Litoral, na Beira Centro, na Beira Interior, em Viana do Castelo, no Algarve, ninguém, tem dúvidas que é para ganhar o futuro.
O Sr. Primeiro-Ministro trata esta questão com o maior cinismo. Não se atreveu a pôr portagens na Beira Interior e no Algarve. Vai pô-las entre Chaves, Vila Real e Viseu? Ou no IP5, uma verdadeira auto-estrada da morte, que o vai deixar de ser graças a uma SCUT? Tem vias alternativas sem portagens em todos os casos? Se tem contas sérias, se tem planos e ideias sérias, apresente-as. Cá estamos
1189   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 para as discutir em profundidade porque há muito mais a dizer-lhe. Até agora zero. Só falou. Mais demagogia, cinismo e irresponsabilidade, isso não. Chega a Ota.
Curiosamente, este Governo, que considera as SCUT tão execráveis, resolveu construir dez novos hospitais segundo o modelo SCUT. Mesmo sem objecção de princípio, anoto a esquizofrenia de critérios. Já merece total censura a realização de SCUT "invertidas" em que este Governo se vem especializando. Isto é, as operações de engenharia financeira com que o Governo procura mascarar o défice correspondente à sua desastrosa execução orçamental mediante o encaixe de uma só vez, agora, de verbas determinantes de maiores encargos futuros, ou de perdas de receitas que numa gestão normal deveriam ser arrecadadas em anos futuros. Está no primeiro caso o encaixe das reservas do Fundo de Pensões, em valor muito inferior às responsabilidades empurradas para futuros orçamentos via transferências obrigatórias correspondentes para a Caixa Geral de Depósitos.
Está no segundo caso o encaixe das receitas futuras da CREL ou, muito grave, a possibilidade de encaixes imediatos associados à titularização de receitas fiscais de anos futuros. Isso, sim, é que corporiza um logro e uma irresponsabilidade.
Queixa-se o Sr. Ministro das Obras Públicas que o pagamento das SCUT o deixará muito enfraquecido.
Isto é essencialmente um problema de como o Governo se organiza e não um problema de finanças públicas.
O problema está no facto de as muito significativas receitas fiscais originadas pelas SCUT ficarem no Ministério das Finanças, remetendo a totalidade dos encargos no IEP, como se as receitas fiscais compensatórias fossem igual a zero. Aliás, o mesmo está a suceder com a Brisa. O encaixe da venda das acções da Brisa ficam integralmente nas Finanças enquanto que o pagamento de encargos do Estado para com a Brisa foram transferidos para o orçamento do IEP sem qualquer compensação, o que está a causar a maior das perturbações neste Instituto. De um modo mais geral, as receitas fiscais associadas à rodovia e ao parque automóvel aproximam-se de 1000 milhões de contos. O orçamento público rodoviário não corresponde sequer a 1/5 dessa verba. As SCUT são apenas um exemplo, entre outros, da política do Ministério das Finanças no sentido de ficar com receitas máximas e passar a outros o máximo de encargo sem uma justa compensação.
Ainda assim, o problema recente do IEP parece ser mais a de capacidade ou possibilidade de execução do orçamento inicial. Em 2002 apenas executou 12% do seu orçamento de conservação. Em 2003 só executará 71% do seu orçamento global, ficando mais de 50 milhões de contos abaixo da inscrição.O Deputado do PS, João Cravinho.
1190   |   I Série - Número 021   |   07 de Novembro de 2003 Partido Popular (CDS-PP):
Sábado, 20 de Setembro de 2003           I Série - Número 3
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) sobre bem-estar animal, tendo ainda prestado esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Paiva (CDS-PP).
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) formulou uma pergunta relativa à organização do Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Hermínio Loureiro), bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD) e Laurentino Dias (PS).
O Sr. Secretário de Estado Secretário de Estado do Ordenamento do Território (Paulo Taveira de Sousa) respondeu, a seguir, à pergunta colocada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) sobre qual o plano de acção delineado pelo Governo no sentido de intervir, em termos de conservação da natureza e da preservação da biodiversidade, sobre as zonas atingidas pelos fogos florestais, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Luís Gomes (PSD), Luís Miranda (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP) e Honório Novo (PCP).
O Sr. Deputado Fernando Cabral (PS) inquiriu o Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra) sobre a modernização e electrificação da linha férrea da Beira Baixa entre a Guarda e a Covilhã. Respondida a pergunta inicial, deu esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Fernando Lopes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Isabel Gonçalves (CDS-PP).
À pergunta relativa ao futuro e despedimento de 1500 trabalhadores da Carris, formulada pelo Sr. Deputado Miguel Coelho (PS), respondeu o mesmo Sr. Secretário de Estado, que deu ainda esclarecimentos adicionais aos Srs. Deputados Rodrigo Ribeiro (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
Por último, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (António Carmona Rodrigues) deu resposta às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre as causas da queda do viaduto do IC19, António Filipe (PCP), sobre o apuramento das responsabilidades na queda da passagem aérea para peões no IC19, e João Teixeira Lopes (BE), questionando se o Governo estaria em condições de garantir aos portugueses a segurança de todos os atravessamentos rodoviários suspensos existentes no País. O Sr. Ministro respondeu ainda a pedidos de esclarecimento adicionais colocados por aqueles Srs. Deputados e pelos Srs. Deputados Miguel Coelho (PS), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Isabel Castro (os Verdes), Lino de Carvalho (PCP) e Edite Estrela (PS).
0121   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0122   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Maria Aurora Moura Vieira
0123   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Leonor Coutinho Pereira dos Santos
0124   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há expediente a comunicar à Câmara e a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com perguntas ao Governo. Haverá, nos termos regimentais, oito perguntas, mas três delas são exactamente sobre o mesmo assunto - posteriormente haveremos de dizer como é que se vai proceder ao seu ajuste.
A primeira pergunta é dirigida ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre o bem-estar animal, e vai ser formulada pelo Sr. Deputado Costa e Oliveira, do PSD.
O Sr. Deputado já se encontra presente, já o vi, mas não vejo ninguém na bancada do Governo para responder. O Governo não está ainda habituado a esta pontualidade parlamentar...Vozes do PS: - Pois não, por isso faz promessas e não cumpre!Pausa.O Sr. Presidente: - Vou, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Costa e Oliveira, para formular a sua pergunta ao Governo.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Srs. Deputados, a problemática do bem-estar animal, em particular, aquela que se refere a animais de companhia, constitui matéria de grande sensibilidade, com uma significativa incidência em aspectos de ordem social, cultural e económica, que, de forma geral, respeitam à generalidade da população portuguesa.
Na realidade, quer se tenham em mente os denominados animais de companhia quer se considere o que se conhece relativamente aos animais destinados à produção para consumo humano, a problemática do bem-estar animal deve estar presente na consciência e prática sistemática de todos e cada um de nós.
Aliás, a União Europeia e o próprio Estado português têm legislado sobre esta matéria, citando-se, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos.
Mais: junto da própria Assembleia da República, vão sendo muito frequentes os pedidos de audição para abordar esta problemática, registando-se também petições que nos são dirigidas por pessoas, por entidades interessadas nesta questão.
Neste sentido, Sr. Secretário de Estado, atendendo à actualidade do tema, solicitava-lhe que tivesse a gentileza de, em nome do Governo, informar a Assembleia sobre se, na referida questão do bem-estar animal, no que concerne aos animais de companhia - e era nesta problemática dos animais de companhia que eu pretendia centrar a atenção de todos nós - se V. Ex.a e o Governo têm em mente iniciativas, nomeadamente, no que possa estar contemplado na proposta de reforma da Política Agrícola Comum, que será seguramente implementada no nosso país.
Sr. Secretário de Estado, a gentileza que lhe pedia era tão só no sentido de abordarmos esta problemática do bem-estar animal, no caso particular, dos animais de companhia, onde eu gostava de centrar a minha atenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas. Dispõe de um máximo de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Frazão Gomes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, gostaria de começar por agradecer a V. Ex.a a oportunidade que dá ao Governo de se referir a uma matéria que reputamos da maior importância.
Com efeito, a problemática dos animais de companhia tem vindo a assumir uma importância cada vez mais relevante, na medida em que a generalização da detenção de animais de companhia criou, na sociedade, uma sensibilidade acrescida a questões relacionadas com o bem-estar animal, com o abandono dos animais e com a questão dos animais potencialmente perigosos.
A actual legislação contém lacunas no que diz respeito a normas de bem-estar dos animais, a regulamentação adequada quanto à detenção de animais perigosos, ou potencialmente perigosos, e também quanto à prevenção e combate ao abandono dos animais de companhia. Para dar resposta a esta situação, e tendo em vista colmatar as lacunas detectadas, o Governo preparou um pacote global legislativo que se encontra em discussão, em Conselho de Ministros, e que será constituído por quatro decretos-lei e três portarias.
Durante os últimos meses, foi constituída uma vasta equipa de trabalho, no âmbito do Ministério e coordenada pelo meu Gabinete, que levou a efeito uma revisão completa e aturada de todos os diplomas. Foram ouvidas várias e diferentes entidades, tais como: a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Instituto de Seguros de Portugal, a Ordem dos Médicos Veterinários, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, o Clube Português de Canicultura, a Sociedade Protectora dos Animais, etc.
Assim, para além de se ter corrigido o enquadramento de algumas questões importantes, relacionadas com a detenção dos animais de companhia, completa-se, finalmente e de uma forma coerente e imediata, toda a regulamentação que se
0125   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 encontrava em falta, há alguns anos. Trata-se de uma resposta completa, dado que são revistos todos os diplomas relacionados com este domínio; trata-se, ainda, de uma resposta coerente, porque são revistas todas as interferências e desejáveis interdependências entre todos os diplomas.
Os principais objectivos do pacote legislativo do Governo são os seguintes: primeiro, reforçar a protecção dos animais de companhia; segundo, reforçar as medidas sanitárias; terceiro, prevenir o abandono dos animais; quarto, controlar a detenção dos animais perigosos e potencialmente perigosos. Para alcançar estes objectivos foram definidos alguns instrumentos, dos quais destaco os mais importantes: a proibição da violência injustificada contra animais; a definição objectiva de animal perigoso e de animal potencialmente perigoso; a lista de raças de cães e cruzamentos de raças, cujos espécimes são considerados potencialmente perigosos; o estabelecimento de condições específicas para a obtenção de licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos; a regulamentação de um seguro de responsabilidade civil; a instituição progressiva da obrigatoriedade de identificação electrónica de cães e gatos, estabelecendo a relação inequívoca entre animal e detentor. Finalmente, o estabelecimento de regimes sancionatórios severos.
Com este conjunto de diplomas e com os instrumentos atrás referidos e que se encontram em fase de decisão, o Governo espera dar uma resposta global a esta importante questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pedidos de esclarecimentos adicionais. O primeiro deles cabe ao Sr. Deputado Costa e Oliveira. Porém, chamo a atenção de todos para o facto de que, para formular estes pedidos de esclarecimento adicional, cada Deputado dispõe de um período de tempo não superior a 2 minutos. Temos de aplicar o tempo regimental à risca para podermos cumprir esta sessão em prazo razoável.
Sr. Deputado Costa e Oliveira, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra por 2 minutos.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, fico evidentemente agradado com a resposta que V. Ex.a teve a gentileza de me dar e que me parece bastante completa, e aproveito este tempo que o Sr. Presidente me dá para realçar um aspecto.
Na questão que coloquei, eu disse que tudo isto tinha uma grande incidência de ordem social, cultural e económica. E, agora, queria destacar bem a importância que vejo em tudo isto - e se o Sr. Secretário de Estado tivesse a gentileza de comentar, também agradecia - relativamente às questões de ordem social. Isto porque sei (e noto) que são sobretudo as populações mais carentes, de menores rendimentos as que, em Portugal, têm o hábito de cultivar a posse de animais de companhia.
Por isso, penso ser particularmente importante tudo isto que se prepara para legislar, atendendo a este aspecto social que considero particularmente relevante no meio da questão. Pedia, portanto, se nesse aspecto o Sr. Secretário de Estado tinha a bondade de dizer se concorda, ou não, comigo, ou se tem esta mesma sensibilidade. Penso que a população portuguesa em geral ficará, com certeza, sensibilizada para este largo pacote legislativo que, aqui, nos anunciou, pelo facto, como eu disse e repito-o, de serem principalmente eles que são possuidores dos denominados animais de companhia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. Recordo que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, estou satisfeita e contente, pela pergunta do meu Colega sobre a protecção e o bem-estar animal, porque penso que devemos falar do bem-estar animal, devemos agir nessa área. Mas, principalmente, devemos dar os passos mais importantes para que a protecção animal seja uma realidade no nosso país. É porque falar de bem-estar animal sem a protecção animal ser, efectivamente, uma realidade não completa tudo aquilo que, durante anos, estivemos a defender nessa área.
Dou os parabéns ao Sr. Secretário de Estado pelo anúncio de um pacote legislativo nesta Assembleia e concordo com esse pacote. Trata-se de propostas feitas, aqui, durante anos, e que algumas delas não foram aceites. Mas há uma para mim que é importante, que é uma legislação especial de sanções para que, de facto, a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, possa ser aplicada. Na verdade, é necessário castigar as pessoas que praticam crimes em seres vivos.
Ora, essa legislação é muito importante. E dou-vos um exemplo: na Madeira, foi comunicado pela Associação de Pastores da Madeira o acto de vandalismo, o massacre brutal praticado na zona de pastorícia de Santo António da Serra, S. Roque e Arieiro...
A Direcção-Geral das Florestas praticou o massacre brutal contra animais, animais esses que tinham dono, que estavam numa propriedade privada que é a de zona de pastorícia de Santo António da Serra, S. Roque e do Arieiro. Tenho comigo fotos que documentam o massacre brutal que aconteceu...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo que foi realmente um acto de vandalismo o que o Sr. Eng.o Paulo Rocha Dias praticou nessa serra, em propriedade privada, invadindo-a e praticando esse acto brutal, deixando os animais mortos ou em agonia, alguns deles à espera de cria, pela encosta fora a apodrecer...
Portanto, apelo ao Governo para que faça com que estes actos não sejam praticados pelo próprio Estado, porque é um mau exemplo dado às pessoas sobre protecção animal.
0126   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, veio anunciar um pacote de medidas legislativas. É um aspecto interessante e positivo.
Julgo que, independentemente daquilo que possa vir a ser aprofundado, do ponto de vista legal, é importante fazer cumprir o que já existe. Por esta razão, vou colocar-lhe duas questões concretas, em relação às quais me parece que a eficácia do Governo não tem existido, e são questões preocupantes, tendo em conta aquilo que está em discussão, neste momento.
A primeira destas questões prende-se com as condições de transporte de animais: há legislação, desde logo, comunitária e que foi transposta para o Direito interno, mas não há fiscalização sobre isto; e é visível o modo completamente inaceitável como são transportados animais, em condições de stress, em condições de sofrimento, sendo que, neste aspecto, presumo que a eficácia seja muito pouca, porque se continuam a verificar, reiteradamente, estas situações.
Segundo aspecto: sabe-se que há grupos organizados que sistematicamente fazem roubo dos animais, que os submetem a condições de grande sofrimento, a privação de contacto humano, à fome, dessa forma estimulando a violência e treinando-os para combates.
Existem combates ilegais, redes organizadas que fazem apostas. Sabe-se os locais onde estão, a imprensa tem-nos referido, havendo indícios da continuação dessas práticas. Ora, independentemente de não haver legislação muito específica, a que existe poderia ser aplicada. Por isso, a minha pergunta é: por que não tem sido aplicada a legislação existente? Ou, então, como é que explica essa desatenção, não sei se da Polícia Judiciária ou se de outras entidades?
A resposta a estas questões seria, neste momento, oportuna.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a problemática do bem-estar animal é naturalmente uma situação que temos discutido na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bastas vezes, e temos recebido em audiência vários interessados sobre a matéria.
É evidente que a problemática do bem-estar animal tem de ser tratada - e bem tratada, diria eu - de uma vez por todas e que o regime sancionatório contra os animais potencialmente perigosos também tem de ser bem definido em lei. A questão é que no que respeita a esta matéria o entrosamento entre as administrações central e local também tem de ser bem feito, e sobre isto, em particular, vou colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado diz que tem prontos os diplomas relativos a esta matéria e que as autarquias têm competência e responsabilidade sobre a mesma. As autarquias não podem deixar de ter as competências que já têm bem como as que possam ser acrescentadas, mas têm de possuir os necessários meios para poderem fazer face a maiores responsabilidades que poderão, eventualmente, vir a ter. E a minha pergunta é exactamente sobre isso: quais as competências que vão ser descentralizadas para as autarquias e também, a par das competências, quais os necessários meios financeiros que lhes vão ser atribuídos para cumprir essa tarefa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, permita-me que comece por saudar V. Ex.a e por registar o facto de também nesta matéria o Governo estar a tomar medidas concretas, que, do nosso ponto de vista, apontam no bom caminho. Bem haja também por isso.
Efectivamente, as questões do bem-estar animal têm uma importância que se sente e surgem, hoje, com particular pertinência, em todos os meios de comunicação social e nas conversas do dia-a-dia, porque decorrem de uma nova perspectiva do Homem na sua relação com o mundo e com os demais seres vivos. Enfim, é hoje reconhecido que é necessário intervir, e também do ponto de vista legislativo, tendo em vista salvaguardar o bem-estar animal no que respeita à sua captura, ao seu maneio, à sua alimentação e aos cuidados necessários no seu acondicionamento, no seu abate e encaminhamento final.
O Governo no que a esta matéria respeita tem tido um comportamento que nos apraz registar e tem tomado medidas de estruturação - e recordo aqui o sistema integrado de protecção animal, com uma calendarização fixa, com datas pré-determinadas, que leva à sua implementação efectiva.
Sr. Secretário de Estado, a questão que gostaria de colocar-lhe neste contexto global tem que ver com o licenciamento de cães e gatos. Tradicionalmente, nas pequenas e médias cidades a Guarda Nacional Republicana fazia uma vistoria e um acompanhamento desta matéria, o que hoje já não se verifica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, por isso peço-lhe que conclua.
0127   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fala-se agora num sistema electrónico obrigatório de registo e de identificação, pelo que gostaria que nos dissesse o que o Governo está a fazer sobre esta matéria e em que fase se encontra.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, dispondo de um tempo máximo de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: - Sr. Presidente, gostaria de agradecer as intervenções dos Srs. Deputados e as palavras gentis que endereçaram ao Governo devido a esta iniciativa. Como compreenderão, trata-se de um pacote legislativo que ainda não teve decisão por parte do Governo, porque se encontra em discussão e será, como disse e espero, aprovado nos próximos dias. Por conseguinte, não gostaria de entrar em detalhes relativamente a matéria que ainda não foi objecto de decisão por parte do Governo, mas queria desde já manifestar a total disponibilidade do Governo para, num momento futuro e após a publicação dos diplomas, vir a esta Câmara prestar os esclarecimentos que os Srs. Deputados entendam por necessários.
Agora, passo a responder às questões entretanto colocadas.
O Sr. Deputado Costa e Oliveira colocou uma questão sobre a sensibilidade desta matéria em termos sociais. De facto, um dos novos e recentes aspectos em todas as sociedades ocidentais é a existência de uma crescente sensibilidade relativamente a toda a problemática do bem-estar animal e, nomeadamente, no caso vertente, do abandono dos animais de companhia.
Como eu disse no início, há três vertentes que estão particularmente associadas a essa questão, sendo a primeira o bem-estar dos próprios animais de companhia.
E agora aproveito para responder à Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz dizendo-lhe que essa foi uma das preocupações que tivemos nesse conjunto de diplomas. E terá oportunidade de ver que foram criados mecanismos e definidos preceitos legais que visam cobrir lacunas existentes e reforçar as exigências do bem-estar dos animais de companhia, nomeadamente, a clarificação da definição dos deveres de cuidado e de obrigação de vigilância por parte dos detentores e a proibição de violência injustificada contra os animais. Essas são algumas das questões que procuramos contemplar nesta nossa iniciativa.
Há duas questões particularmente importantes e que têm que ver, de uma forma geral, com as perguntas que foram colocadas: a do abandono dos animais e a dos animais perigosos ou potencialmente perigosos. São duas questões que existem, que todos conhecemos e às quais é preciso fazer face; são duas questões que não são simples de resolver e que são certamente polémicas, mas nem uma circunstância nem outra deve impedir-nos de legislar e, posteriormente, de decidir e agir.
O abandono dos animais é algo inaceitável do ponto de vista da sociedade. Antes de mais, é inaceitável tendo em vista o bem-estar dos animais, mas também naquilo que representa de negativo e perverso em termos de comportamento numa sociedade.
O abandono dos animais é algo que não afecta apenas os animais, é algo que tem que ver com todos nós, é algo que causa diferentes tipos de problemas - de ordem sanitária, de saúde pública, acidentes rodoviários, etc. -, pelo que era necessário fazer face a esta problemática e nós procurámos dar-lhe uma resposta. Por conseguinte, criámos um conjunto legislativo que define as obrigações dos detentores dos animais e um regime sancionatório severo.
A questão prática que se colocava era exactamente a de saber como agir e os instrumentos essenciais que equacionámos são essencialmente dois: em primeiro lugar, tornámos claro que o abandono dos animais é inequivocamente da responsabilidade do seu detentor; em segundo lugar, previmos a introdução progressiva de um sistema electrónico de identificação dos animais.
E, agora, passarei a responder ao Sr. Deputado Miguel Paiva sobre esta matéria.
O sistema electrónico de identificação dos animais será introduzido de forma progressiva a partir do próximo ano; abarcará obrigatoriamente, a partir de Julho, todos os animais definidos numa lista de raças como potencialmente perigosos; incluirá todos os cães utilizados em actos de natureza venatória e, igualmente, objecto de comercialização ou de exposição por qualquer outra natureza. Por conseguinte, partimos de imediato para um conjunto muito alargado de animais.
Estamos convencidos de que com a identificação electrónica obrigatória, através de um microchip colocado obrigatoriamente em cada animal, e a criação de uma base de dados a nível internacional criamos, de forma inequívoca, um laço entre o animal e o seu detentor de forma a que quando um animal seja recolhido pelas autarquias - que é o que acontece hoje, o que cria grandes problemas para as mesmas; e agora chego a outra questão que me foi colocada - se possa identificar o seu dono e a partir daí haja condições para actuar em termos legislativos.
A outra questão importante que referi tem que ver com a problemática dos animais perigosos e potencialmente perigosos.
Nós alteramos de forma significativa o que existe no nosso enquadramento legislativo relativamente a essa matéria. Com efeito, a nossa legislação apenas prevê a definição de animais potencialmente perigosos e atribui a responsabilidade dessa classificação ao detentor do animal; ela é um acto voluntário - o detentor pode fazê-la se considerar que o seu animal é potencialmente perigoso e a lei define um conjunto de características que possibilita tal identificação.
Nós consideramos que isso é insuficiente face à realidade que vivemos e que a experiência que tivemos no passado, e foi alguma, mostrou que este aspecto é claramente insuficiente. Daí que tenhamos definido duas categorias: a dos animais perigosos e a dos potencialmente perigosos.
0128   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 Animais perigosos são todos aqueles que já tiveram um comportamento agressivo pelo menos uma vez quer relativamente a pessoas quer relativamente a animais.
Animais potencialmente perigosos são todos os outros animais que pelas suas características são potencialmente perigosos quer para os animais quer para as pessoas. Dentro desta categoria vamos mais longe e definiremos, em portaria, um conjunto de oito raças e cruzamentos delas que à partida são classificados como potencialmente perigosos, independentemente da vontade dos detentores.
Para os detentores deste tipo de animais definir-se-á um conjunto muito restrito de regras, nomeadamente exigências claras quanto à sua idade, a obrigatoriedade de apresentação de registo criminal (devido ao uso indevido dos animais para outros fins, designadamente, para lutas), de celebração de um seguro de responsabilidade civil e de cumprimento de regras de maneio muito precisas.
Nós procurámos intervir relativamente a estes três aspectos que tocaram todas as intervenções aqui afloradas: o reforço do bem-estar dos animais, o abandono dos animais e os animais perigosos.
Quanto ao reforço do bem-estar dos animais de companhia, criámos regras mais claras relativamente à sua protecção.
Em matéria de abandono, por exemplo, alargámos a noção de abandono dos animais na qual incluímos o abandono no lar, que é uma realidade que todos desconhecemos, mas que tem uma expressão muito mais vasta do que nós pensamos.
Realço como peça essencial deste pacote legislativo o sistema de identificação electrónica dos cães e dos gatos, que é o instrumento que permitirá que todo este edifício que agora construímos tenha eficácia e possa funcionar e ser fiscalizado.
Gostaria de sublinhar que a questão que foi colocada sobre as autarquias é importante. Esta nossa iniciativa e o pacote legislativo que agora definimos não é susceptível de ser eficaz se não tiver o empenho das autarquias. Daí que tenhamos tido um cuidado muito particular em negociar estes diplomas quer com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) quer com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Posso dizer a esta Câmara, com bastante agrado, que chegámos a acordo com ambas as entidades e que nesta matéria há um consenso com as autarquias, o que nos parece essencial já que sem uma fiscalização eficaz - e ela vai depender de diversas autoridades - e sem o empenho das autarquias também não é possível que este pacote legislativo saia das intenções de um mero acto legal para a prática da nossa vivência, de forma a que todos os aspectos que referi possam ser finalmente combatidos e de alguma forma erradicados da nossa sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, quero informar que vou entregar na Mesa as fotos do tal massacre em que os animais foram abandonados na serra a apodrecer, feito pela Direcção-Regional das Florestas em terreno privado e vedado da zona de pastoreio da ilha da Madeira, bem como a fotocópia da queixa apresentada ao Sr. Provedor da Justiça pela Associação dos Pastores de Santo António da Serra, São Roque e Areeiro, face ao silêncio e à indiferença das entidades da ilha da Madeira e da Direcção-Regional das Florestas.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada fará o favor de mandar entregar esses documentos na Mesa.
Srs. Deputados, vamos passar à pergunta seguinte relativa à organização do Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, formulada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos.
Para formular a sua pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos, aproveitando a presença de V. Ex.a neste Plenário e antes de entrar no tema da pergunta de hoje quero felicitá-lo pela sua intervenção dos últimos tempos, claramente positiva, na área do desporto. Estou a referir-me ao acordo celebrado entre a Federação de Andebol de Portugal e a Liga Portuguesa de Andebol, mais uma vez mediado pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, o qual permitiu a realização, também este ano, do Campeonato Nacional Profissional de Andebol, o que é, obviamente, uma boa notícia.
Quanto a esta matéria, depois de muitas outras modalidades - e cito, nos últimos tempos, o andebol e a ginástica -, Portugal volta a receber uma grande manifestação desportiva de nível internacional. E esta tem especial significado porque diz respeito a uma modalidade que, do ponto de vista de público é, a seguir ao futebol, provavelmente a que mais apaixona os portugueses. Mas é também a modalidade em que Portugal mais páginas escreveu ao longo dos anos e para a qual contribuiu - isso é incontestável - com o melhor jogador de sempre de hóquei em patins. E esta é também uma homenagem que presto a António Livramento, essa grande figura do desporto nacional. Aliás, deixámos muitas marcas da presença
0129   |   I Série - Número 003   |   20 de Setembro de 2003 portuguesa na história do hóquei em patins mundial, quer a nível de campeonatos da Europa ou do Mundo. Ainda há pouco tempo Portugal conquistou, mais uma vez, o título de campeão do mundo de juniores em hóquei em patins, o que, obviamente, também é de saudar.
Relativamente à realização do Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins no nosso país interessa, nomeadamente, saber que proveitos iremos tirar da sua organização. Este campeonato do mundo realiza-se em Oliveira de Azeméis, uma zona de grande implantação da modalidade, que acolhe uma das melhores equipas nacionais, mas que acolhe ainda duas outras equipas, uma do concelho de Vale de Cambra e outra do concelho de S. João da Madeira, com a promoção da Associação Desportiva Sanjoanense à 1.a divisão. Portanto, há três equipas de hóquei em patins nessa zona e, obviamente, isso garante o sucesso, em termos de público, da organização.
No entanto, para além do público, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, em termos de investimento, quem é que investiu na organização deste campeonato do mundo. Como é que são feitas as contas?
Lembro que, neste aspecto, já tivemos casos de grande sucesso - foi esse o caso, por exemplo, do Campeonato do Mundo de Andebol -, mas que tivemos também no Campeonato do Mundo de Atletismo de Pista Coberta um caso de muito menor sucesso e de grandes problemas ao nível do financiamento. Por isso, relativamente a este campeonato do mundo gostaria de saber, por exemplo, o que está a ser feito a nível de voluntariado, isto é, se os jovens portugueses vão participar mais uma vez de forma voluntária nesta realização. Mas gostaria também que me dissesse se, para obtermos sucesso - e usando uma terminologia do desporto -, estamos perante uma situação de "golpe duplo" ou uma situação de "livre directo", que no stick de um jogador português...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - ... é normalmente mais do que meio golo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desportos (Hermínio Loureiro): - Muito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida pelas suas referências iniciais sobre a questão do andebol, que em minha opinião devem ser dirigidas, em primeiro lugar, ao andebol, porque foi o andebol português que venceu no fim de todo aquele processo complicado.
Tentando responder de forma clara à sua questão, quero dizer-lhe que o Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins, que se inicia no próximo dia 27 de Setembro e termina a 4 de Outubro, se enquadra perfeitamente na visão que este Governo tem para a organização de grandes eventos desportivos, ou seja, têm de estar associados à modernização e requalificação das infra-estruturas desportivas. O País tem de ficar a ganhar, tem de ter melhores instalações desportivas e, aqui, há o caso concreto da remodelação, modernização e requalificação do pavilhão desportivo onde irá realizar-se este campeonato mundial.
Depois há também uma necessidade: o aumento da prática desportiva. Acresce que, até na sequência daquilo que o Sr. Deputado disse, como na região onde este evento irá realizar-se há uma grande afirmação do hóquei em patins, entendemos que a realização deste campeonato irá também atingir, com toda a certeza, o objectivo de aumentar a prática desportiva da modalidade, que tantas alegrias tem dado aos portugueses. Esperamos, sinceramente, que venha a dá-las também agora em seniores, porque as deu ainda recentemente, no Campeonato do Mundo de Sub-20, em que Portugal se sagrou campeão do mundo.
Uma outra questão que quero abordar é a do retorno. A organização de um evento desportivo tem de ter retorno do ponto de vista económico e, aí, posso também dizer-lhe que os indicadores são extremamente importantes. Por exemplo, toda a oferta da indústria hoteleira daquela região está esgotada - e estamos a falar de um eixo que passa pelo Porto, Aveiro, etc.! Aí tudo está esgotado do ponto de vista hoteleiro.
Sabemos também que o comércio de toda aquela zona está a fazer um esforço notável no sentido de conseguir que as pessoas que nos visitam por causa do mundial de hóquei em patins saiam daqui satisfeitas, com uma melhor imagem de Portugal.
Relativamente à contratualização com a Federação Portuguesa de Patinagem quero dizer-lhe que com ela assinámos um contrato-programa em tempo útil, relativamente a eventos internacionais, no valor de 100 000 euros, montante este que é não só para o Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins de seniores mas também para o Campeonato da Europa de Juniores masculinos, que irá realizar-se em Portugal, para a Taça Latina de Hóquei em Patins e para o Campeonato da Europa de Patinagem Artística em juvenis e cadetes.
Portanto, o Governo cumpriu a tempo e horas com os seus compromissos e também as entidades promotoras, neste caso concreto a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, cumpriu todos os prazos estabelecidos, não só com a organização mas também com o Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Relativamente ao voluntariado, informo-o de que se inscreveram mais de 200 pessoas, que querem ajudar a organizar com sucesso o Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins.