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30 DE MAIO DE 1997925Rancho Folclórico Infantil e Juvenil deRebordões; Associações Recreativa de Rebordões; Sociedade Recreativa de Rebordões; Futebol Clube de Rebordões; Escuteiros de Rebordões;Indústria, comércio e serviços: Farmácia;Diversos estabelecimentos comerciais, incluindocafés e restaurantes; Diversas empresas industriais; Oficinas e vendas de artesanato.A povoação de Rebordões reúne todas as condições, previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Rebordões, no concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila.Lisboa, 21 de Maio de 1997. — Os Deputados do PSD: Bernardino Vasconcelos — Manuel Moreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
926II SÉRIE-A — NÚMERO 46O DIÁRIOda Assembleia da República IDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 323S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 8 de Maio de 1997II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n." 78/VII a 80/VII):N.° 78/VII — Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P. 695 N.° 79/Víí — Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do n.° 3 do artigo 40.° da Lei n.° 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa doimposto incidente sobre os cigarros.................................     695N.° 80/V11 — Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis (revoga o Decreto-Lei n.° 319/95, de 28 de Novembro)...............................................................     695Projectos de lei (n.M 196/VII, 241/VII, 257/VII, 282/VII, 298/VII e 328/VII a 335/VII):N." 196/VII (Estatuto do dirigente associativo voluntário):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias.......     696N." 241/VII [Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro)]:Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.......................................................................     699N.° 257/VII (Altera a lei dos baldios): 'Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......     705 .Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.................................     707N.° 282/VII (Incentivos à criação de emprego para jovens):Relatório e parecer da Comissüo de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................      708N.° 298/VII (Estatuto do Voluntariado para a Solidariedade Social):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.................................     709N.° 328/VII — Lei das Finanças Locais (apresentado peloPSD)....................................................................................     710N." 329/VII — Alteração à Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) (apresentadopelo PCP)...........................................................................     717N." 330/VI1 — Elevação da povoação de Caxias a vila(apresentado pelo PSD).....................................................     719N.° 331/VII — Elevação da povoação do Carregado, no município de Alenquer, à categoria de vila (apresentadopelo PS)..............................................................................     720N.° 332/VII —Elevação à categoria de vila da povoação de Turcifal, no município de Torres Vedras (apresentado'pelo PS)    720
694II SÉRIE-A —NÚMERO 41N.° 333/Vlll — Atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos (apresentado pelo PSD).............................................................     722N.° 334/VII — Regula as condições de financiamento público de projectos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária datoxicodependência (apresentado pelo PCP).....................     723N.° 335/VII — Criação da freguesia do Sítio da Nazaré.no concelho da Nazaré (apresentado pelo PSD).............     724Propostas de lei (n.M 47/VII e 90/VII a 94/VU):N.° 47/VII [Altera a Lei n.° 46/86. de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)]:Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................     726N.° 90/VIl — Aprova a'Lei de Imprensa:Texto e despacho n.° 94/VII de admissibilidade........     733N.° 9I/VI1 —Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro(regime da actividade de televisão)..................................     740N.° 92/VI1 — Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoascolectivas de direito público.............................................     742N ° 93/VII —Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar:Texto e despacho n ° 93/V11 de admissibilidade........     747N.° 94/VU — Adapta o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novo regime de cadastro predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 172/ 95, de 18 de Julho............................................................     750Propostas de resolução (n.« 42/VI1, 45/Vn e 56WII):N." 42/V11 —(Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por úm lado, e a República da Moldávia, por outro, incluindo os anexos i a v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre as Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 1994):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus    '54N.° 45/VII —(Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 10 de Julho de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano...........................................................................     756N.° 56/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes (a).Projecto de deliberação n.° 41/VII:Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento e avaliação das iniciativas legislativas referentes ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PS)....................     757(a) É publicada em suplemento a este número.__y
758II SÉRIE-A — NÚMERO 41As alterações a introduzir devem ser devidamente ponderadas, debatidas e amadurecidas entre todas as forças políticas, tendo em conta a natureza da matéria em questão.As soluções encontradas no direito comparado podem constituir um elemento de referência do novo sistema jurídico a implementar no âmbito do financiamento dos partidos políticos.No âmbito dos seus poderes de fiscalização e acompanhamento da execução legislativa cabe também à Assembleia da República adequar a legislação às novas realidades e às evoluções jurídico-políticas entretanto verificadas.A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 39." e 40." do Regimento:1 — Que seja constituída uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação das Iniciativas Legislativas Referentes ao Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que aprecie os projectos de lei sobre o financiamento dos partidos políticos.2 — Que a Comissão Eventual tome em conta, até onde isso se revele constitucional e regimentalmente admissível, os contributos e posições dos organismos e entidades, singulares e colectivas, que manifestem interesse directo na matéria versada.3 — Fixar em 90 dias, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República, a solicitação da própria Comissão Eventual.4 — A Comissão terá a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PS — oito Deputados; Grupo Parlamentar do PSD — cinco Deputados; Grupo Parlamentar do CDS-PP — dois Deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois Deputados; Grupo Parlamentar de Os Verdes — um Deputado.Assembleia da República, 30 de Abril de 1997.— Os Deputados do PS: Francisco Assis — António Braga — José Magalhães —António Reis — Osvaldo Castro — Joel Hasse Ferreira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da Repúblicai Depósito legal n." 8819/85I    IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da " República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 627S00 (IVA INCLUÍDO 5 %"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 25 de Setembro de 1997II Série-A — Número 75DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro..........Proposta de resolução n.° 707VII:Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959 ......1490-(2)1490-(27)
1490-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 75DIARIOda Assembleia da República¡11 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído). I.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da \ j República, o período da assinatura será compreendido de , I. Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados I j em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que j completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.. ViDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇ0 DESTE NÜMERQ 361$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 5 de Junho de 1997II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProposta de resolução n.° 60/VII:Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação Destinado a Preparar, como Objectivo Final, Uma Associação de Carácter Político e Económico entre, por um lado. a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros e. por outro, a República do Chile (a).Projectos de lei (n.o284/VII e 377/VII):N.° 284/VII (Antecipação da idade de reforma para as bordadeiras da Madeira):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho,Solidariedade e Segurança Social............................     988N.° 377/Vll — Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações (apresentado pelo PCP).....................     988Propostas de lei (n.o 89/VII, 93/VII, 100/VII e 115/VH):N.° 89/VU (Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes detelecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente...................................................................     993N.° 93A/II (Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura,Desenvolvimento Rural e Pescas.............................      993N.° 100/VU (ALRM) (Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas Regiões):Parecer do Governo Regional dos Açores sobre aproposta de lei..........................................................   ' 994N.° 115/V1I — Regime financeiro das autarquias locais     994(a) É publicada em suplemento a este número.
Quinta-feira, 2 de Outubro de 1997II Série-A — Número 77DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIOProjecto dc lei n.° 294/VII (Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente      1520Proposta de lei n.° 76/VII (Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábricas do sector do bordado):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social..........................................       1520Proposta de resolução n.° 61/VII (Aprova, para ratificação, o protocolo adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, aberto à assinatura pelos Estados membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, cm 9 de Novembro de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação     1522 Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social...................................      1523
2 DE OUTUBRO DE 19971523quer no âmbito da União Europeia, com a implementação do acordo e do protocolo de política social do Tratado da União Europeia, quer no âmbito dos restantes Estados, nomeadamente da Europa Central e Ocidental, com a evolução das suas legislações internas e a introdução de novas políticas sociais.3 — ConteúdoO presente Protocolo Adicional institui o reconhecimento, no âmbito da Carta Social Europeia, às organizações de empregadores e de trabalhadores e a outras organizações não governamentais do direito de reclamarem da aplicação ou violação da Carta Social Europeia.Podem, portanto, no âmbito deste Protocolo, apresentar reclamações por falta de cumprimento da Carta Social Europeia, por parte dos Estados, as seguintes organizações:Organizações internacionais de empregadores e de trabalhadores;Organizações internacionais não governamentais;Organizações nacionais representativas de empregadores e de trabalhadores;Organizações nacionais não governamentais;Organizações internacionais não governamentais que digam respeito a alguns direitos garantidos pela Carta, fora do âmbito dos direitos dos empregadores e dos trabalhadores, como, por exemplo, o direito de protecção moral dos menores.O presente Protocolo não altera nenhuma das normas substanciais da Carta Social Europeia, definindo somente os mecanismos formais ou processuais de reclamação.ParecerA Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é de parecer que a proposta de resolução n.° 61/VII, que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, prevendo um sistema de reclamações colectivas, cumpre as condições regimentais e constitucionais em vigor, peloque está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioEsta proposta de resolução consiste na implementação do sistema de reclamações colectivas, previsto em protocolo adicional à Carta Social Europeia.Os Estados membros do Conselho da Europa, determinados a adoptar novas medidas destinadas a melhorar a aplicação efectiva dos direitos sociais consagrados pela Carta, consideram que este objectivo pode ser atingido pelo estabelecimento de úm procedimento de reclamações colectivas que, entre outros, permitirá reforçar a participação dos parceiros sociais e das organizações não governamentais.ParecerA proposta de resolução n." 61/VII reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis e está em condições de ser apreciada e discutida.Os grupos parlamentares reservam as suas posições substanciais sobre a matéria para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 1 de Outubro de 1997. — O Deputado Relator, Hermínio Loureiro.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1524II SÉRIE-A — NÚMERO 77DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE AGOSTO DE 19971367Regimento, delibera conceder autorização às comissões parlamentares permanentes e eventuais que a solicitaram — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, Comissão de Saúde, Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e ainda a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição — para reunirem e funcionarem sempre que considerem indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos.Para além das referidas comissões, outras poderão ser autorizadas a reunir, fora do período normal de funcionamento, por despacho do Presidente da Assembleia da República, que para o efeito fica mandatado.Aprovada em 31 de Julho de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1368II SÉRIE-A — NÚMERO 70DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9SS0 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 266S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 10 de Janeiro de 1997II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecretos (n.o 66/VII e 6/VIIN.° 66/VII — Lei quadro da educação pré-escolar.......     202 .N.° 67/V11 — Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho, no dia 7 de Novembro...................     204Resoluções (a):Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa.Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.Deliberação n.° 28-PL/96:Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Acordo Estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud...........................     205Projecto de lei n.02fi3/VlI:Criação da freguesia do Canhoso, no concelho da Covilhã (apresentado pelo PS)................................................     205Proposta de lei n.° 67/VTJ:Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais..............................................Propostas de resolução (n.~ 32/VII a 36/VTJ) (a):N.° 32/VII — Aprova, para ratificação, a Declaração Constitutiva' e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996.N.° 33/VH — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas e respectiva acta de assinatura, corri as suas declarações. N.° 34/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985.N.° 35/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinado em Lisboa em 10 de Maio de 1995. N.° 36/VII — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen em 19 de Junho de 1990.(a) Dada a sua extensão são publicadas em suplementos a este número.
208II SÉRIE-A - NÚMERO 13"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROPOSTA DE LEI N.o 67/VIIAPROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DAS DOENÇAS PROFISSIONAISA Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, constituiu um importante instrumento de regulação das relações laborais, configurando, durante mais de 30 anos, a base jurídica da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais a que se encontram sujeitos os trabalhadores por conta de outrem.Contudo, a normal evolução dos conceitos inerentes à reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores no exercício da sua actividade profissional; a evolução da legislação complementar no âmbito das relações de trabalho; a conveniência de ter em conta a inúmera jurisprudência decorrente da aplicação da lei; a necessidade de atender às convenções internacionais sobre a matéria e às modificações, entretanto ocorridas, nas prestações garantidas em caso de acidente ou doença não profissional justificam plenamente a revisão desta lei.Acresce que, nalguns aspectos, se pode considerar que a lei não cumpre integralmente o seu objectivo fundamental, que consiste em assegurar aos sinistrados condições adequadas de reparação dos danos decorrentes das lesões corporais e materiais originadas pelo acidente ou doença profissional.No fundamental procurou-se criar condições para melhorar, de uma maneira geral, o nível das prestações garantidas aos sinistrados, nomeadamente as pecuniárias, tendo.no entanto, em linha de conta que a natural intenção de proporcionar a melhor reparação possível se confronta, inevitavelmente, com os custos inerentes.O regime jurídico dos acidentes de trabalho, cujas reparações são asseguradas pelos seguradores privados, perfeitamente integrado na noção de intervenção subsidiária do Estado relativamente à sociedade civil, apresenta, entre outras, a inequívoca vantagem de não reflectir nas gerações futuras os custos das decisões que presentemente se tomam, na medida em que funciona, regra geral, um regime de capitalização assente no princípio da mutuaYiòaàe.Em contrapartida, qualquer alteração dos benefícios tem reflexos quase imediatos em termos de financiamento, exigindo, consequentemente, que este aspecto tão importante para a competitividade das nossas empresas, para a crilP ção e manutenção de postos de trabalho e para a criação de riqueza seja objecto da mais atenta e cuidada reflexão.No sentido de melhorar o nível das prestações garantidas aos sinistrados, a presente lei consagra importantes alterações relativamente ao regime anterior, nomeadamente:A revisão da base de cálculo das indemnizações e pensões: com o abandono do conceito de retribuição base deixam de existir as limitações impostas pela lei anterior, a qual apenas tomava em linha de conta uma parte da retribuição, sempre que esta excedia o salário mínimo nacional. Assim, as indemnizações e pensões passam a ser calculadas com base na retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado;
216II SÉRIE-A - NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1997II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUMÁRIODecreto n.° 68/VII:Autoriza o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvem actividades de apoio social no âmbito da segurança social____    218Resoluções:Em defesa da olivicultura nacional.................    218Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995 ...................................    218Projectos de lei (n."8165/V1I, 214/VH, 219/VTI e 235/VII):N.Q 165/VII (Cria o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano..............................    219N.° 214/VII (Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo):Relatório, parecer e texto alternativo elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.....................    219N.° 219/VII (Criação de destacamentos antidroga, navais e aéreos, na Brigada Fiscal da GNR):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ......    221N.° 235/VII (Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez):Relatório e parecer da Comissão Parlamentar paraa Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família    223Proposta de resolução n.° 31/VTI:Aprova, para ratificação, a Convenção, Estabelecida com base no Artigo K.3 do Tratado da União Europeia, • Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, em 10 de Março de 1995:Texto e despacho de admissibilidade.............     224Projecto de deliberação n.° 34/V7I:Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República)........    229
230II SÉRIE-A — NÚMERO 14DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano' anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 133S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira. 19 de Dezembro de 1996II Série-A — Número 10DIÁRIOVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Ctia Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinadono Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 ......        152-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e â República da Estónia, poroutro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 ......152-(158)Proposta de resolução n.° 30/VH:Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo aos 11 de Maio de 1994..................................      152-(271)
19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(51)ANEXO VI Produtos referidos no artigo 17.°Produtos relativamente aos quais a Comunidade e a Letónia retém um elemento agrícola nos direitos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
19 DE DEZEMBRO DE 1996152-(53)Código NCDesignação das mercadorias (')199519961997 canos subsequentesTon.Ton.Ton.0402 29 99Leite e nata, concentrados, adicionados de açúcar1501752000405 0011 0405 11 19Manteiga8008509000406 10Queijos frescos3003504000406 90 21 0406 90 23Queijo Cheddar Queijo Edam6007008000702 00Tomates, frescos ou refrigerados6060600704 10 10Couve-flor, de 15 de Abril a 30 de Novembro6060600704 90 10Couve branca e couve roxa150175200ex 0706 10 00Cenouras150175200071010 00Batatas, congeladas150175200160100 91Enchidos, secos, em pasta para barrar, não cozidos1501752001602 50 10Carne da espécie bovina, preparada ou conservada150175200(') Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC ex. o regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e nela descrição correspondente.(J) Com excepção dos lombos apresentados separadamente.ANEXOXLista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°1 — As importações na Letónia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos.2 — As taxas adoptadas de 1995 até 2000 serão reduzidas por montantes anuais iguais.3.— Se o sistema comercial vigente for mais favorável, será então aplicado às importações provenientes da Comunidade.4 — As importações na Letónia de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia que não os enumerados no presente anexo estão isentos de direitos ou de quaisquer encargos de efeito equivalente.
199520000101010111 00 010119 0101 20Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar:- Cavalos:- - Reprodutores de raça pura- - Outros- Asininos e muares1%20%20%0,5% 15% 15%0,5% 15% 15%Isenção15%15%01020102 10 00. 0102 90Animais vivos da espécie bovina:- Reprodutores de raça pura- Outros1%20%+450Ls/T0,5%15%+450Ls/T0,5%15%+450 Ls/TIsenção15%+360 Ls/T01030103 10 00Animais vivos da espécie suína:- Reprodutores de raça pura- Outros1%20%+500Ls/t0,5%15%+500Ls/t0,5%15%+500 Ls/tIsenção 15% +400 Ls/t
152-(74)II SÉRIE-A — NÚMERO 102 — O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.3 — Qualquer das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações ao presente Acordo ou denunciá-lo, mediante pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar no termo do prazo do pré-aviso.4 — As Partes acordam em proceder a consultas, o mais tardar seis meses antes do termo do presente Acordo, a fim de eventualmente celebrarem um novo Acordo.5 — Os anexos, protocolos, actas aprovadas e cartas anexas ao presente Acordo fazem dele parte integrante.Artigo 20.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e letã, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Pelo Governo da República da Letónia:Pelo Conselho das Comunidades Europeias:ANEXO ILista de produtos referidos no artigo 1.°1 — Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomencaltura Combinada, considera-se que o texto da designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo os produtos abrangidos por cada categoria determinados, no âmbito do presente anexo, pelo conteúdo dos códigos NC. Onde figurar um «ex» em frente do código NC, os produtos abrangidos por cada categoria serão determinados pelo conteúdo do código NC e pela descrição correspondente.2 — O vestuário que não for reconhecido como de uso masculino ou de uso feminino será classificado com o segundo.3 — A expressão «vestuário para bebés» inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive.Grupo I-ACategoriaCódigo NC 1994DescriçãoOuadro das equivalências
(5)i5204 11 005204 19 005205 11 00 5205 12 00 52051300 5205 14 00 5205 15 10 5205 15 90 5205 21 00 5205 22 00Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho
25208 11 10 52081190 5208 12 11 5208 12 13 5208 12 15 5208 12 19 5208 12 91 5208 1 2 93 5208 12 95 5208 12 99 520813 00 5208 19 00 5208 21 10 5208 21 90 5208 2211 5208 22 13 5208 22 15 5208 22 19 5208 22 91 5208 22 93 5208 22 95 5208 22 99 5208 23 00 5208 29 00 5208 31 00 5208 3211 5208 32 13Tecidos de algodão, com excepção dos tecidos a . ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de malhas com nós:
5212 11 10 5212 11 90 5212 12 10521212 90 5212 13 10521213 90 5212 14 10521214 90 5212 15 10 5212 15 90 5212 21 10 5212 2190 5212 22 10 5212 22 90 5212 23 10 5212 23 90 5212 24 10 5212 24 90 5212 25 10 5212 25 90ex 5811 00 00ex 6308 00 005208 31 00 5208 3211 5208 32 13 5208 32 15 5208 32 19 5208 3291 5208 32 93 5208 32 95 5208 32 99 5208 33 00 5208 3900 5208 41 00 5208 4200 5208 43 00 5208 49 00 5208 5100 5208 52 10 5208 52 90 5208 53 005208 59 005209 31 00 5209 32 00 5209 39 00 5209 41 00 520942 00 5209 43 00 5209 49 10 5209 49 90 5209 51 005209 52 00 520959005210 31 10 5210 31 90 52103200 5210 39 00 5210 4100 5210 4200 5210 4900 52105100 5210 5200 5210 59 0052113100 521132 00 52113900 52114100(a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados
355121100 55121910 55121990 5512 21 00 5512 2910 5512 29 90 5512 9100 5512 99 105512 99 905513 11 10 5513 11 30 55131190 55131200 5513 13 00 551319 00 5513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 29 00 5513 31 00 5513 3200 5513 3300 5513 39 00 5513 4100 5513 42 00 5513 43 005513 49 005514 1100 5514 1200 5514 13 00 5514 1900 5514 21 00 5514 22 00 5514 23 00 5514 29 00 5514 31005514 3200 5514 33 00 5514 39 00 5514 4100 5514 42 00Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco:
to5514 43 005514 49 005515 11 10 5515 11 30 5515 1190 5515 1210 5515 12 30 5515 12 90 5515 13 11 5515 13 19 5515 13 91 5515 13 99 5515 19 10 5515 19 30 5515 19 90 5515 21 10 5515 21 30 5515 21 90 5515 22 11 5515 22 19 5515 22 91 5515 22 99 5515 29 10 5515 29 30 5515 29 90 5515 91 10 5515 91 30 5515 91 90 5515 92 11 5515 92 19 5515 92 91 5515 92 99 5515 9910 5515 99 30 5515 99 905803 90 30ex 5905 00 70ex 6308 00 005512 19 10 5512 19 10 5512 29 10 5512 29 90 5512 99105512 99 905513 21 10 5513 21 30 5513 21 90 5513 22 00 5513 23 00 5513 2900 5513 31 00 5513 32 00 5513 33 00 5513 39 00 5513 4100 5513 42 00 5513 43 005513 49 005514 2100 5514 22 00 5514 23 00 5514 2900 5514 3100 5514 32 00 5514 33 00 5514 3900(a) Dos quais: outros, com excepção dos crus ou branqueados
425401 20 10 5403 10 005403 20 10 5403 20 90 ex5403 3200 5403 33 90 5403 3900 5403 41 00 5403 4200 5403 4900ex 5604 20 00Fios de fibras sintéticas e artificiais continuas, não acondicionadas para venda a retalhoFios de fibras artificiaisFios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de raiom de viscose sem torção ou com torção não superior a 250 voltas por metro e fios simples não texturizados de acetato de celulose
435204 20005207 10 00 520790005401 10 90 5401 20 905406 10 00 5406 20005508 20 90 5511 30 00Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontinuas, fios de algodão, acondiciona-' dos para venda a retalho
465105 1000 5105 21 005105 2900 5105 30 10 5105 30 90Lã e pêlos finos, cardados ou penteados
475106 10 10 5106 10 90 5106 2011 5106 2019Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho
485107 10 10 5107 10 90 5107 20 10 5107 20 30 5107 20 51 5107 20 59 5107 20 915107 20 995108 20 10 5108 20 90Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho
495109 10 10 5109 10 90 5109 90 10 5109 90 90Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho
50O51111100511119 10 5111 1990511120 005111 3010 511130 30 511130 90 51119010 511190 91 511190 93 5111909951121100 51121910 51121990 511220005112 30 10 5112 30 30 511230 90 51129010 51129091 5112 90 93 511290 99Tecidos de lã ou de pêlos finos
535803 10 00Tecidos de algodão em ponto de gaze
545507 00 00Fibras artificiais descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação
55550610 00 5506 20 00 5506 30 00 5506 90 10 55069091 5506 90 99Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou transformadas de outro modo para fiação
Peças/kgg/peça(»)(2)0)(*>(5)97560811 11 5608 11 19 56081191 5608 11 99 5608.1911 5608 19 19 5608 19 31 5608 19 39 560819 91 56081999 5608 90 00Redes obtidas a partir de cordéis ou corda e redes confeccionadas para a pesca, obtidas a partir de fios, cordéis ou cordas
98560900 00 5905 00 10Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com excepção dos tecidos, dos artefactos obtidos a partir desses tecidos e dos artefactos da categoria 97
995901 1000 5901 90 005904 10 00 5904 91 10 5904 91 905904 92 005906 10 10 5906 10 90 5906 99 105906 99 905907 00 00Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, ou usos semelhantes, telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes aos tipos utilizados em chapéusLinóleos, cortados óu não; revestimentos para pavimentos constituídos por um induio ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtilTecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para pneumáticosOutros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio e usos semelhantes, com excepção dos da categoria 100
1005903 10 10 5903 10 90 5903 20 10 5903 20 90 5903 90 10 5903 90 91 5903 90 99Tecidos impregnados, revestidos recobertos ou estratificados com derivados da celulose ou de outra matéria plástica artificial
101ex 5607 90 00Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas
1096306 11 00 6306 12 00 6306 19 00Encerados, velas para embarcações e estores de. exterior
1116306 91 00 6306 9900Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e das tendas-
1126307 20 00 «6307 90 99Outros artefactos confeccionados em tecidos, com excepção dos das categorias 113 e 114
113630710 90Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha
1145902 10 10 590210 90 5902 20 10 5902 20 90 5902 90 10 590290905908 00 00590900105909 00 905910 00 005911 1000 ex 5911 2000591131 11 5911 3119 59113190591132 10 591132 90 5911 4000 59119010 591190 90Tecidos e artefactos para uso técnico
1186302 29 10 6302 39 10 6302 3930 6302 5 2 00ex 6302 59 00 6302 9200ex 6302 99 00Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com excepção das de malha
120ex 6303 99 906304 19 30 ex 6304 99 00Cortinas, cortinados e estores interiores, cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para a guarnição de interiores, com excepção dos de malha, de linho ou de rami
121ex 5607 90 00Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami
122ex 6305 90 00Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com excepção dos de malha
1235801 90 10 6214 90 90Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de Troco, tecidos, 'de linho ou de rami, com excepção dos de fitasXailes, lenços para o pes-coço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas,, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com excepção dos de malha
125 A540241 10 5402 4130 5402 41 90 54024200 5402 43 10 540243 90Fios de fibras têxteis sintéticas continuas, não acondicionados para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41
125 B5404 10 10 54041090 5404 9011 5404 9019 5404 9090ex 5604 20 00 ex 5604 90 00Monofilamentos, lâminas- e formas semelhantes (por exemplo palha artificial) e imitações de categul de matérias têxteis sintéticas
127 A5403 31 00 ex 5403 32 00 5403 33 10Fios de fibras têxteis artificiais continuas, não acondicionadas para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42
127 B5405 0000 ex 5604 90 00Monofilamentos, lâminas e formas semelhantes (por exemplo palha artificial) e imitações de calegut, de matérias têxteis artificiais
130 A5004 0010 5004 00 9050060010Fios de seda não acondicionados para venda a retalho
130 B5005 00 10 5005 0090500600 90ex 5604 90 00Fios de seda, com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de Mes-sina (crina de Florença)
151 Bex 5702 39 90 ex 5702 49 90 ex 5702 59 00 ex 5702 99 00Tapetes, outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e flocados
1525602 1011Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de chão
1536305 10 10Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303
1545001 00 005002 00 00 500310 005101 1100 5101 19 005101 21005101 29 005101 30 005102 10 10 510210 30 5102 10 50510210 905102 20 005103 10 10 5103 10 90 5103 2010 5103 20 91 5103 20 995103 30 005104 00005301 10 00 5301 21 00 5301 29 00 5301 30 10 5301 30 90Casulos de bicho-da--seda próprios para dobarSeda crua (não fiada)Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteadosLã não cardada nem penteadaPêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteadosDesperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os desperdícios de fios e excluídos os fiaposFiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseirosLinho em bruto ou trabalhado, mas não fiado, estopas e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos
5305 9100 5305 99 00Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhados, mas não fiados; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo e abacá do código 5304
•520210 00 5202 9100 5202 99 00Desperdícios de algodão (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)
5302 10 00 5302 90 00Cânhamo {Cannabis saliva L.), em bruto ou trabalhado mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluindo os desperdícios de fios e os fiapos)
5305 21 00 5305 29 00Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textUis Nee), em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e 'desperdícios de abacá (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
5303 10 00 5303 90 00'Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e rami), em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
5304 10 005304 90005305 11 00 530519 00 5305 91 00 5305 99 00Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos)
1566106 90 30 ex 6110 90 90Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino
1576101 90106101 90 906102 90 106102 90 90ex 6103 39 006103 49 99ex6104 1900 ex 6104 29 00 ex 6104 39 006104 49006104 69 996105 90906106 90 50 6106 90 90Vestuário de malha, com excepção do das categorias 1 a 123 e 156
1606213 10 00Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda
1616201 19 006201 99 00620219006202 99 006203 19 90 6203 29 90 6203 39 906203 49 906204 19 90 6204 29 90 6204 39 90 6204 49 90 6204 59 906204 69 906205 90 106205 90 906206 90 10 6206 90 90ex 6211 20 00 6211 3900 62114900Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 a 123 e 159
ANEXO II0 Produtos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n.° 3 do artigo 2.° do AcordoA designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo 1 do Acordo.Categorias:1.2.3.4.5.6.7.8.9.12.15.24.26.27.31.Protocolo ATÍTULO I ClassificaçãoArtigo 1.°1 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Letónia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Letónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3 — Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias a contar da data comunicação da Comunidade para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4 — Quando de uma decisão de classificação da Comunidade resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acoiàam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.° do Acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 11.° do Acordo.5 — Em caso de divergência entre a Letónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo, a classificação basear--se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15.° do Acordo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.