I SÉRIE — NÚMERO 80 20 de lei que estamos a debater insere-se num conjunto de medidas de modernização e simplificação administrativa que o Governo, em boa hora, tomou a iniciativa de desenvolver. Este diploma cria a Chave Móvel Digital, que será uma forma de autenticação dos cidadãos. Uma forma alternativa, voluntária, cómoda, mas acima de tudo segura, para aceder aos sítios e portais na Internet da Administração Pública. Esta ferramenta irá complementar as funcionalidades do Cartão de Cidadão. A necessidade de se encontrar um meio alternativo de acesso deve-se ao facto de o Governo pretender, como o Sr. Secretário de Estado já referiu, a massificação da utilização dos sites e portais da Administração Pública e, assim, reduzir os encargos administrativos. Pretende-se, com este novo instrumento, aproximar o Estado do cidadão, simplificar a relação entre o Estado e o cidadão e reduzir a burocracia existente nos serviços públicos. Esta necessidade crescente, face ao menor espaço de tempo exigido pelos cidadãos para terem uma resposta cabal por parte da Administração Pública, exige a introdução destas ferramentas de forma a reduzir, ou mesmo a eliminar, encargos administrativos. Os serviços e organismos da Administração Pública devem estar ao serviço do cidadão e têm de assegurar uma comunicação clara e útil, divulgando as suas atividades e os procedimentos necessários para aceder à mesma. Este processo entronca-se na continuidade de promover o esforço de modernizar a Administração Pública, porque só assim será possível termos um Estado moderno, que fomenta o crescimento económico. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa, entre muitas outras, merece a concordância de todos, uma vez que o seu objetivo é claro. Como já referi anteriormente, o que se propõe permitirá uma maior transparência na relação do Estado com os cidadãos, as empresas e as associações; contribuirá para a diminuição de custos de contexto, assumindo-se como um estímulo à competitividade da nossa economia. Por isso, mais uma vez afirmo que esta será, seguramente, uma iniciativa que, atenta a sua importância, ninguém de boa-fé ousará negar, razão pela qual esperamos, justificadamente, que venha a merecer um consenso alargado desta Câmara. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Secretário de Estado tem azar, verdadeiramente,... Risos do Deputado do PS José Junqueiro. ... porque aterra neste Plenário a meio de uma crise óbvia e visível do portal das finanças públicas, que, aliás, é sazonal, típica, uma vez que entope quando é mais preciso. Em segundo lugar, aterra aqui no momento em que há uma crise da segurança dos sites da Administração Pública, bem evidenciada pelo lamentável episódio, ocorrido há dias, na Procuradoria-Geral da República, mas já com precedentes em outros serviços do Ministério da Justiça, com apagamentos e alterações, em condições não determinadas, de registos, caso do registo predial, o que lança uma enorme insegurança jurídica e exige medidas que não sabemos se foram tomadas, e também no meio de uma chuva de encerramentos de serviços públicos pelo País. E hoje teremos um debate muito sério... O Sr. José Junqueiro (PS): — Oh, oh! O Sr. José Magalhães (PS): — ... sobre o lamentável encerramento de tribunais. O Sr. Secretário de Estado vem pedir-nos para dar aos cidadãos uma chave digital — faça favor, faça favor! — mas, nessa matéria, é preciso fechaduras e o problema é esse. O Sr. Secretário de Estado esgotou praticamente o seu tempo e, por isso, não nos pode informar dos planos para investir nas fechaduras e para a implementação da dita chave. Porque, Sr. Secretário de Estado, repare que todos nós usamos o portal das Finanças. Qual é a metodologia? UserID e password, uma senha