27 DE JUNHO DE 2020 11 Às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), organismos periféricos da administração central, está a ser outorgado um papel de relevo na descentralização da administração pública. As CCDR gerem fundos comunitários e prestam apoio técnico às autarquias locais e às suas associações, atuando no âmbito das políticas do ambiente, do ordenamento do território, do desenvolvimento regional e da administração local, definidas pelo governo. Tal como as entidades intermunicipais e a municipalização de competências do Estado central em curso, as CCDR, com ou sem eleição dos dirigentes, não respondem às necessidades de descentralização que só as regiões administrativas podem satisfazer. Aliás, é a própria ministra da tutela, que taxativamente afirma: «O que estamos a falar é da alteração da forma de designação do titular de um serviço da administração direta do Estado, para garantir uma legitimidade acrescida; e outra coisa é a regionalização». O Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, vem alterar a orgânica das CCDR. O diploma consagra a eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral constituído pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais, e pelos presidentes e membros das assembleias municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia, das respetivas áreas de abrangência das CCDR. Os dois vice-Presidentes que coadjuvam o presidente na direção da CCDR não são eleitos pelo colégio eleitoral. Um dos cargos é indicado pelos presidentes das câmaras municipais da área geográfica abrangida pela respetiva CCDR, sendo o outro cargo designado pelo governo. A eleição indireta dos presidentes das CCDR constitui uma limitação democrática ao direito legítimo dos cidadãos e cidadãs de elegerem os seus representantes da governação territorial do Estado. A legitimidade democrática, tão invocada nos fundamentos do decreto governamental, só se alcança quando os eleitos resultam de um sufrágio direto e universal, no qual os cidadãos e cidadãs exprimem plenamente a sua vontade de representação territorial como meio de aproximação da população aos centros de decisão. Esta eleição indireta, sofre um grande atropelo democrático quando, tal como é dito na alínea d) do n.o 2 do Artigo 3.o-I, atribui ao governo a prerrogativa de cessação dos mandatos do presidente e dos vice-presidentes. Esta é uma visão centralizadora de exercício do poder, que em nome da hipotética descentralização amarra os autarcas eleitores ao espírito dessa visão. É uma entorse à democracia local e visa, na prática, inviabilizar um verdadeiro processo de regionalização, que eleja quem executa – Junta Regional – e quem fiscaliza – Assembleia Regional. Este é o principal motivo que leva o BE a apresentar esta apreciação parlamentar com vista à cessação da sua vigência. O ato eleitoral dos presidentes das CCDR é fixado pelo Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, para o mês de setembro. Desta forma, o ato eleitoral dos presidentes das CCDR ocorrerá cerca de um ano antes das eleições autárquicas. Daqui decorre que a composição do colégio eleitoral que sufraga os presidentes das CCDR será diferente após as eleições dos órgãos das autarquias locais. Assim, é inapropriado realizar atos eleitorais de presidentes de CCDR para mandatos de quatro anos por representantes autárquicos que após cerca de um ano poderão ter uma correlação de forças partidárias bem diferentes das que os elegeram. Na verdade, poder-se-á dar o caso dos presidentes de câmara que integram a área geográfica abrangida pela respetiva CCDR não se reverem no vice-presidente que outros nomearam, do mesmo modo que os autarcas locais poderão não se reverem no presidente eleito pelo colégio eleitoral do mandato anterior. Para além de todos estes fatores de entropia democrática, há um outro que previsivelmente levará a combinações partidárias de eleição e/ou nomeação. O n.o 1 do Artigo 3.o-D determina que as candidaturas para presidente são propostas por, pelo menos, 10 % dos membros do colégio eleitoral. Atendendo ao colégio eleitoral instituído e à proporção do número de eleitos por partidos ou coligações, facilmente se depreende que somente os partidos maioritários estão em condições de satisfazer esta cláusula. Se associarmos a esta limitação de direito à participação democrática, o facto de um dos vice-presidentes ser eleito pela combinação de acordos entre quem detém o poder municipal autárquico, podemos estar a encetar um perigoso caminho de partidarização nas CCDR. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Assembleia da República, 26 de junho de 2020.