I SÉRIE — NÚMERO 106 14 apenas através de um ato vinculativo que a todos os Estados-membros obrigue. A experiência da Estratégia de Lisboa e, agora, da Estratégia 2020 mostram... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belos exemplos!... O Sr. Vitalino Canas (PS): — ... que sem instrumentos com força e consistência jurídica superiores não se cumprem os objetivos. Por isso, o Partido Socialista defende a celebração de um protocolo adicional ou de um tratado complementar ao tratado orçamental. Como se pode ver pela resolução que agora nos apresentou, o método do PSD é outro: passa, essencialmente, por fingir que está motivado para as questões do crescimento e do emprego e por aprovar umas medidas vazias de conteúdo, inócuas, umas declarações de intenções. Pois, Srs. Deputados do PSD, não terão o nosso acordo quanto a este método. Mas a rotura entre o PS, o PSD e o Governo é ainda mais marcada no que toca à substância. Pelo projeto de resolução que hoje nos é submetido, ficamos a saber que as medidas que o PSD propõe para promover o crescimento e a criação de emprego — as medidas a que aludia ainda há bem poucos minutos o Sr. Deputado Luís Montenegro — são as seguintes: promover duas reuniões em Portugal; promover um amplo debate nacional sobre um determinado tema; acompanhar os trabalhos das instituições europeias; recomendar iniciativas no contexto do mercado único digital; recomendar o incremento de programas de combate ao desemprego, que o Governo já anunciou há meses e que não concretiza; e recomendar que seja conhecida a relevância de um mecanismo que a Assembleia da República já aprovou. No meio disto tudo, lá aparece uma vaga referência à convergência fiscal. E com isto fica definido, no entender do PSD, um quadro para o crescimento e o emprego: umas reuniões, um amplo debate, acompanhamento, reconhecimento, etc. Sr.as e Srs. Deputados, se alguém tivesse dúvidas sobre a ausência de seriedade e de convicção do PSD quanto à agenda para o crescimento e o emprego elas seriam imediatamente eliminadas pela simples leitura das recomendações propostas na sua resolução. Srs. Deputados do PSD, em vez de endereçarem ao Partido Socialista convites, hipócritas, de consensos e de contributos que imediatamente rejeitam, não esperem pela Sr.a Merkel e aceitem as propostas do Partido Socialista. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vitalino Canas (PS): — Aceitem que Portugal e a Europa necessitam de um reforço das competências do Banco Central Europeu, com vista à promoção de políticas de reforço do financiamento às economias; aceitem que é necessário evoluir para uma mutualização da dívida soberana, através dos eurobonds ou de fundos de dívida pública; aceitem os project bonds. Em suma, aceitem o que o Partido Socialista tem proposto e irá repropor através de um novo projeto de resolução, em que sistematizaremos e desenvolveremos as medidas que já apresentámos, medidas reais e efetivas e não meras manobras de diversão. Sr.as e Srs. Deputados: Tendo desbaratado a primeira, o PSD poderia ter criado para si próprio uma segunda oportunidade, esta sim, para aderir a uma verdadeira agenda de crescimento. No seu projeto de resolução, o PSD cita o apelo de Schuman, apelo a que se evitem palavras vãs e a que se seja ousado na construção dos caminhos da Europa. Também esta citação é um exercício meramente lúdico da parte do PSD, porque a resolução que nos propõe é inócua, é um exercício medíocre de vacuidade e de omissão. Neste caminho, o PSD não terá a nossa companhia! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.