II SÉRIE-A — NÚMERO 84 56 Nos termos do artigo 77.o do ECD4, a componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.o ciclo é de vinte e cinco horas semanais e de vinte e duas horas semanais para os restantes ciclos e níveis de ensino, considerando-se completa quando as totalizar. Em tudo o que não esteja especialmente regulado para os docentes quer no ECD quer na legislação suplementar, aplicam-se com as devidas alterações, as disposições aplicáveis aos demais funcionários e agentes da Administração Pública, como a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho5. Os docentes, tal como os restantes trabalhadores da Administração Pública, contribuem para o sistema previdencial da segurança social, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social6, que, de acordo com o artigo 4.o da lei que o aprovou em anexo, carece de regulamentação no que aos procedimentos, aplicação e execução diz respeito. Neste sentido, foi aprovado o Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do Código, definindo no seu artigo 16.o que para efeitos da declaração de remunerações prevista no artigo 41.o, os tempos de trabalho declaram-se em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial. Este artigo 16.o sofreu uma alteração, operada pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho7, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, prevendo que nas situações de prestação de trabalho que não corresponda a tempo completo, nos termos do n.o 2, designadamente de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de cinco horas, prevendo, no n.o 6, a forma como os tempos de trabalho são declarados nas situações em que o período normal de trabalho a tempo completo no setor de atividade seja de 35 horas semanais ou inferior.8 As modificações operadas pelo referido decreto-lei, abrangeram igualmente os termos em que a declaração de horas é efetivada, dando uma nova redação ao n.o 6 do artigo 16.o. Ainda com relevo para a apreciação da presente iniciativa, cumpre mencionar: • O Código do Trabalho; • A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; • O Código do Procedimento Administrativo; e • Os sítios na Internet da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, da Direção-Geral da Educação e da Secretária-geral da Educação e Ciência. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, se encontra pendente apenas a seguinte iniciativa Projeto de Resolução n.o 868/XVI/2.a (BE) – Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa:  4 Existem reduções de horas consoante a idade do docente e nos termos do disposto no artigo 79.o. 5 Diploma consolidado retirado do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 6 Diploma consolidado retirado do portal da Segurança Social. 7 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 40-A/2019, de 27 de agosto. 8 Este artigo havia sofrido uma alteração pelo Decreto Regulamentar n.o 6/2018, de 2 de julho, a qual obrigou o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, a emitir a Nota Informativa n.o 12/IGeFE/2018, de 20 de dezembro, no sentido de uniformizar os procedimentos de atuação dos estabelecimentos de ensino, relativamente à declaração de tempos de trabalho à Segurança Social, no caso de docentes contratados. Em 2 de abril de 2019, a referida Nota Informativa foi objeto de um aditamento.