II SÉRIE-A — NÚMERO 34 4 PROPOSTA DE LEI N.o 171/XIII/4.a APROVA A LEI DE BASES DA SAÚDE Exposição de motivos O direito à proteção da saúde como direito fundamental, constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais, é uma das mais relevantes realizações da democracia, na qual o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem tido, desde 1979, um papel estruturante, que se deseja fortalecer e modernizar. A Lei de Bases da Saúde de 1990, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, sem prejuízo do seu caráter inovador em áreas como a regionalização da administração dos serviços ou a gestão dos hospitais por regras empresariais, perfilhava um entendimento do SNS que o equiparava aos outros prestadores de cuidados do sistema de saúde português. Nela se previa, por exemplo, o apoio ao «desenvolvimento do setor privado da saúde (...) em concorrência com o setor público», entre as diretrizes da política de saúde (alínea f), n.o 1 da Base II, apoio esse traduzido, nomeadamente, «na criação de incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde» (n.o 2 da Base XXXVII). Nela se previa, também, o apoio à facilitação da «mobilidade entre o setor público e o setor privado», entre os objetivos da política de recursos humanos da saúde (n.o 2 da Base XV). Ora, nos últimos anos tem-se assistido a um forte crescimento do setor privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura. Importa, portanto, rever aquele entendimento, estabelecendo que os setores público, privado e social, que integram o sistema de saúde português, atuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua atuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses, ao mesmo tempo que se reafirma que o Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do SNS, dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais. Por outro lado, a Lei de Bases da Saúde de 1990 teve uma vigência de 28 anos e apenas uma revisão, em 2002. Neste período, «tanto o sistema de saúde português, como o seu contexto nacional e internacional evoluíram consideravelmente», conforme se refere no preâmbulo do Despacho n.o 1222-A/2018, de 31 de janeiro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 24, de 2 de fevereiro, que procedeu à designação da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, à qual atribuiu o mandato de «apresentar os termos de referência para a elaboração de uma Proposta de Lei até ao início da sessão legislativa 2018/19 (...) visando a revisão da Lei de Bases da Saúde n.o 48/90, de 24 de agosto». Considerado o trabalho apresentado pela referida Comissão e os contributos recebidos, quer da discussão com os parceiros institucionais e agentes dos setor, quer com o público em geral, cumpre ao Governo a apresentação de uma proposta de nova Lei de Bases da Saúde que responda aos desafios que o sistema de saúde português enfrenta neste início de século e o prepare para aqueles que o futuro inexoravelmente lhe trará. Para que possa resistir à passagem do tempo e à dinâmica caraterística do setor da saúde, a proposta de lei que se apresenta é intencionalmente concisa, pretendendo-se que o seu conteúdo programático não restrinja desnecessariamente a função executiva que compete a cada Governo, sem prejuízo da salvaguarda clara da matriz universal, geral e solidária do direito à proteção da saúde, primordialmente assegurada por serviços financiados por impostos e com gestão pública. Nestes termos, a proposta que se apresenta obedece aos seguintes princípios: 1 –  Assume-se que a saúde é uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e que a sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade. 2 –  É conferido destaque aos direitos e deveres dos cidadãos, aos dados pessoais e à informação de saúde, reiterando-se que a mesma é propriedade de cada um. 3 –  A descentralização de competências nos órgãos municipais assume-se como um claro propósito político para o setor da saúde. 4 –  A autorregulação profissional e a regulação independente são apresentadas como instrumentos de responsabilidade do Estado. 5 –  Reitera-se que o sistema de saúde português integra, primeiramente, o SNS, mas também os SRS, outras entidades da Administração Pública, subsistemas, autarquias, setor social e setor privado. Para efetivar