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Isto não significa que os vice-presidentes tenham assento na Mesa, mas que eles estarão disponíveis para substituir o Presidente, sendo caso disso, mas são membros da Mesa.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1503O Orador: - Não faço grande questão nisso. De qualquer modo, acho um pouco esquisito que faça parte de uma mesa um indivíduo que só se destina a substituir outro.
A nossa grande objecção é à presença de 4 secretários estranhos à Comissão. A essa solução somos claramente desfavoráveis. Já não somos tão contrários à existência de 4 secretários, pertencendo eles à Comissão, mas achamos o número demasiado pesado. Que se prevejam 2 vice-secretários para substituírem os secretários nas suas ausências ou impedimentos é uma norma perfeitamente aceitável, porque assim o órgão não ficaria tão pesado, uma vez que 2 deles só entrariam em funções se faltassem os 2 secretários.
Concordamos, portanto, com a seguinte solução: o presidente, os
vice-presidentes, que substituirão o presidente nas suas ausências ou impedimentos, 2 secretários e 2 vice-secretários. Seria esta a nossa proposta. No entanto, não faremos questão relativamente a qualquer das outras propostas apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-me inscrito para usar da palavra numa altura em que julguei que a minha intervenção poderia situar-se já fora do âmbito desta questão suscitada pelo Partido Comunista, dado que queria suscitar uma outra questão relativamente àquilo que penso que deveria ser o artigo 1.o
Em todo o caso, ainda em relação a esta questão, gostaria de referir o seguinte: por um lado, penso que a intervenção oportuna do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já afastou, digamos, o carácter de algum modo original da interpretação que o Sr. Deputado Almeida Santos estava a dar quanto à necessidade ou desnecessidade de os vice-presidentes integrarem a mesa. Penso que não haverá dúvida e essa é a solução mais comum em relação a todo o tipo de casos paralelos, em que os vice-presidentes, por definição, integram o conceito de mesa e até o da própria presidência da mesa. De modo que não poderão deixar de ficar a constar da composição da mesa.
Do nosso ponto de vista, também já definimos o seguinte quanto aos secretários: aceitamos que aqui sejam escolhidos 4 secretários de entre os membros da Comissão. Não aceitaremos nenhuma de duas hipóteses: nem a que foi inicialmente proposta pelo Partido Comunista, apontando para a possibilidade de haver secretários que não integrem esta Comissão, como não aceitaremos a ideia de classificar como vice-secretários pessoas que aqui sejam eleitas para efeitos rigorosamente iguais àqueles que venham a ser preenchidos pelos secretários.
Portanto, continuamos a aderir à solução que ficou apontada, constante deste projecto de regimento, a nível da subcomissão que ficou constituída para esse efeito, ou seja, aceitamos que haja só 2 secretários, pois julgamos que chegarão e bastarão amplamente para as necessidades da Comissão. Em todo o caso, poderíamos abrir-nos à possibilidade de alargar o número para 4, desde que membros da Comissão. A ideia de uma subtitularidade é que nos parece altamente artificiosa, redundante e até desqualificativa para quem venha a ser designada para o efeito.
Um outro aspecto, que, aliás, era o que eu tinha em mente quando me inscrevi, é o seguinte: do meu ponto de vista, este regimento deverá passar a ser objecto de publicação em conjunto com os demais regulamentos internos fundamentais, nomeadamente o Regimento da Assembleia e o Estatuto dos Deputados, pelas características e pela importância que assume, dado o órgão que está a regulamentar.
Nesse aspecto, e dada a importância institucional que de algum modo passará a ter, penso que o artigo 1.o não deveria deixar de contemplar e de reproduzir o n.o 1 do artigo 182.o da Constituição, que diz - para os que não tenham presente o texto da Constituição - em que termos, em que condições e para que efeitos é que reúne a Comissão Permanente, e é o seguinte:
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República - primeira hipótese -, durante o período em que ela se encontrar dissolvida - segunda hipótese - e nos restantes casos previstos na Constituição - terceira hipótese - funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
Do meu ponto de vista, este regimento devia abrir com este preceito. Trata-se, no fundo, de um regulamento que vai ficar a contemplar, com carácter geral, abstracto e permanente, o modo de funcionamento desta Comissão. Às vezes, porque ela não está sempre em acção, poderá não se ter permanentemente presente o texto constitucional. Julgo que tinha, para além de efeitos pedagógicos, um significado político que o regimento abrisse com a reprodução deste texto.
Não me repugnaria que ele ficasse a funcionar como n.o 1 deste artigo 1.o, desde que alterássemos a epígrafe. Poderia funcionar como um artigo 1.o autónomo, passando os seguintes a ter uma numeração postergada por mais um número.
Era esta a proposta que eu queria fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria lembrar ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que lhe ficam muito bem os seus cuidados na defesa dos problemas que viessem a ter os eventuais vice-secretários, mas é lamentável que se tenha esquecido dos vice-presidentes, que estão exactamente na mesma posição. É evidente que não é desdouro para ninguém ter um cargo que só é chamado a exercer na falta do seu titular. Os vice-presidentes não têm funções a não ser em substituição do presidente e os vice-secretários não têm funções a não ser em substituição dos secretários, mas, quando exercem as funções, evidentemente que as exercem em plenitude e com a mesma dignidade.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Certamente.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o seu sentido tradicional de lealdade leva-me a respeitar ao máximo o seu argumento. Em todo o caso, é óbvio que usou de uma candura excessiva. É evidente que os
vice-presidentes dispõem nesta altura de uma dignidade rigorosamente igual entre si. Em relação aos vice-secretários, não es-
1504 I SÉRIE - NÚMERO 46tariam em causa as pessoas dos deputados, mas sim, obviamente, as entidades políticas, muito concretamente os partidos políticos que elas representassem. Em relação aos subpartidos é que passaria a haver uma distinção inoportuna e, porventura, desnecessária e injustificada.O Orador: - Bom, então o problema já é diferente, Aliás o que eu disse disse-o com algum humor, mas os seus argumentos de há pouco eram manifestamente infundados, porque o facto de existirem vice-secretários prende-se com a necessidade de não subrecarregar demasiado a mesa, e, portanto, só são chamados a exercer funções na falta dos outros. Portanto, mantinha-se uma mesa apenas com 3 elementos em efectividade de funções, o que parece ser muito mais operacional, e poder-se-ia dar uma satisfação mínima aos partidos que não indicassem os secretários, atribuindo-lhes os vice-secretários e considerando-os no mesmo plano, demonstrando que a única razão por que a mesa não se alarga não é por desconsideração para com os outros partidos - aliás não são só o CDS e o PC P, são também os outros -, mas apenas por razões perfeitamente práticas e compreensíveis.
Creio, portanto, que as razões apontadas para que a mesa não seja excessiva se mantêm e que a boa solução será a de 1 presidente e 2 secretários, com os vice-presidentes, ou então, no máximo, como há pouco disse, haver 2 vice-secretários, que estão desde logo indicados para assegurar as faltas dos secretários.
Já agora, gostaria de dizer que não estou em desacordo com a outra proposta apresentada pelo Sr. Deputado, apesar de não me parecer absolutamente indispensável. Só que o critério adoptado na elaboração deste regimento foi, tanto quanto possível, o de pôr aqui apenas as coisas necessárias, não reproduzindo, a não ser no mínimo indispensável, normas que já constam quer da Constituição, quer do Estatuto dos Deputados, quer do Regimento. No entanto, não me repugna admitir mais uma excepção e abrir o regimento da Comissão com uma norma que reproduza em substância - porque creio que não pode ser reprodução literal, visto não ficar bem - as soluções consagradas no artigo 182.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.as para o facto de estarmos a discutir um regimento, que, se vier a ser aprovado, no seu artigo 5.o, n.o 2, reza assim:
No período da ordem do dia - e creio que estamos em período da ordem do
Dia - nenhum deputado poderá sobre a mesma matéria usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo superior a 10 minutos.
O artigo 5.o ainda não está aprovado, o regimento também não, mas creio que isto poderá funcionar como um critério para não eternizarmos uma discussão com uma repetição indefinida de pedidos de palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, lembro que o artigo 10.o também diz que este regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.O Sr. Presidente: - Por isso também só invoquei o n.o 2 do artigo 5.o como fornecedor de um critério e não como vinculador de ninguém.O Orador: - Nós estamos em pleno exercício do pré-regimento.
Em todo o caso, pedi a palavra para dizer que, de acordo com todas as intervenções havidas, verifica-se um largo consenso, que posso enumerar da seguinte maneira: o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, o Partido do Centro Democrático Social, pela voz do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, e o Partido Comunista, neste momento pela minha voz e, já anteriormente, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, estão de acordo em que haja 4 secretários. Este acordo é um acordo de dois terços. Portanto, parece-me que o que se impõe neste momento é que reformulemos a nossa proposta e que, pura e simplesmente, se diga no n.o 1 da proposta o seguinte:A mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia - já está esclarecido qual é a função dos vice-presidentes - e por 4 secretários designados pelos partidos de maior expressão parlamentar.
Isto tem o assentimento do CDS, pela voz do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, do PS, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, e o nosso, obviamente, por aquilo que acabo de dizer. Assim, proporia que a nossa proposta fosse convolada no seguinte: que o n.o 1 passasse a ser o seguinte:A mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por 4 secretários designados pelos 4 partidos de maior expressão parlamentar.O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendo, a proposta do Sr. Deputado passaria a ser não de substituição, mas de alteração do n.o 1, no sentido de onde está «2 secretários» passasse a estar «4» e onde está «2 partidos» também passasse a estar «4».
Em todo o caso, talvez fosse conveniente retirar a proposta apresentada e elaborar outra com a emenda que referiu.
Trata-se, portanto, de dar ao n.o 1 do texto que lhes foi distribuído a seguinte redacção:
A mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por 4 secretários, designados, de entre os membros da Comissão, pelos 4 partidos de maior expressão parlamentar.
Portanto, entende-se que cada partido designa 1, não tendo que ser os 4 designados em conjunto pelos 4 partidos.
Portanto, vamos votar a proposta de emenda ao n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se também na Mesa uma outra proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, segundo a qual o
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1505artigo 1.o do regimento da Comissão Permanente passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão Permanente reunirá, nos termos do presente regimento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.
Está em debatePausa.Visto nenhum senhor deputado pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só queria dar uma sugestão, não lhe queria chamar proposta.
Na linha de intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, parece-me mais lógico que o artigo 2.o, portanto imediatamente a seguir ao agora aprovado, fosse aquele que define a competência da Mesa e não a sua constituição. Parece-me uma articulação mais lógica. Se estivessem de acordo, era essa a sugestão sistemática que eu fazia, mas sem fazer nela finca-pé.
O Sr. Presidente: - Se bem entendo a proposta do Sr. Deputado, o artigo 1.o seria aquele que acabámos de votar, o artigo 2.o mantinha-se com a numeração que tem e o artigo 1.o, de que já votámos o n.o 1, passava a artigo 3.o É esta a ideia, suponho.Pausa.Assim, já está votado o n.o 1 deste artigo, que no projecto consta como 1.o Estão em debate o n.o 2 e os restantes números. Não sei se alguém vai usar da palavra.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, pergunto se podem ser votados conjuntamente todos os números do artigo, que passará a ser o artigo 3.oPausa.Portanto, estão em votação os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.o do projecto, que passará a ser o artigo 3.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto o n.o 1 do artigo ficou aprovado nas circunstâncias que já há pouco referi e os n.os 2, 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.
Está em debate o artigo 2.o do projecto, que se refere à competência.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Em resultado das votações anteriores, o artigo 3.o do projecto passa a artigo 4.o Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se não haveria que esclarecer aqui que o presidente convoca extraordinariamente por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar. Ou, em função do Regimento, não é preciso dizer isso? Acho que é melhor acrescentar. Se o Sr. Presidente permitisse, eu fazia essa proposta.Uma voz: - É regimental.O Orador: - Então não vale a pena. Não é preciso, não se põe.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.o, que será artigo 4.oPausa.Há alguma objecção a que se faça a votação dos dois números, em conjunto?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu propunha que no n.o 2, onde se diz «durante o período da campanha eleitoral» se dissesse «durante o período de campanha eleitoral».O Sr. Presidente: - É apenas uma questão de redacção.
Ponho, portanto, à votação os dois números do artigo 3.o do projecto, que passará a artigo 4.o, com emenda no n.o 2 proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 4.o do projecto, que passará a artigo 5.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar. Se não houver objecções, votamos os três números em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 5.o do projecto, que passará a artigo 6.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1506 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 6.o do projecto, que passará a 7.oPausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar os seus dois números em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 7.o do projecto, que passará a 8.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a respeito não só das reuniões desta Comissão como de outras, a nossa opinião é de que elas sejam públicas, excepto se a Comissão deliberar noutro sentido, mas isso é contrário ao que aqui está. No entanto, não vamos sequer formalizar uma proposta. Limitamo-nos a votar e a fazer uma pequena declaração de voto.O Sr. Presidente: - Ponho, portanto, à votação o artigo referido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em curta declaração de voto limito-me a apontar, mais uma vez, as razões que nos levaram a propor na subcomissão que pelo menos os trabalhos da Comissão Permanente fossem abertos aos órgãos de comunicação social.
Sempre se argumentará que estes trabalhos são públicos pela razão de as actas virem a ser publicadas na íntegra, mas é evidente que a publicação das actas retarda muito a informação sobre as próprias reuniões e o acto que elas reflectem. Assim, a publicidade das actas não supre a publicidade dos trabalhos da Comissão Permanente que, em razão da sua importância para o funcionamento das instituições, deveriam ser públicos. Por isso insistimos. A nossa insistência não colheu, pelo que votamos contra em razão dos argumentos que temos produzido repetidamente a este respeito.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos porque consideramos este artigo 8.o muito pouco explícito. Quer dizer, as reuniões da Comissão serão públicas se esta assim o deliberar. Não chega a ser propriamente um artigo, é um desiderato, pode-se aqui meter tudo. Não se sabe quais são as condições de deliberação nem os critérios. Parece, portanto, um artigo extremamente omisso.
Para além disso, há uma maneira de as tornar públicas que não sei se foi considerada, porque não estivemos na discussão em pormenor na subcomissão, que é o facto, por exemplo, de se poder e dever fazer um comunicado, emanado da presidência da Mesa e dirigido aos órgãos de comunicação social, dizendo aquilo que se passa na Comissão Permanente. Quanto a mim, era a fornia correcta de proceder.
Como não estive presente na discussão, não quis intervir e não sei até que ponto isto pode ser contemplado ou se há alguém que esteja de acordo comigo.
Nós achamos inconveniente que as coisas que se passam aqui na Assembleia não sejam tornadas públicas.O Sr. Presidente: - Ainda para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP votou contra porque, para além das razões que foram apresentadas pelo Partido Comunista Português e com as quais estamos de acordo, isto no fundo traduz-se em que as reuniões nunca poderão vir a ser públicas. Se é a própria Comissão que delibera, vai fazê-lo em função da substância daquilo que vai passar-se em cada reunião. Se quem convoca a reunião não pode dizer se ela vai ou não ser pública, é claro que, cada vez que houver uma reunião ordinária ou extraordinária da Comissão, estão aqui os jornalistas todos à porta à espera que ela possa vir a ser pública. E se, em cima dá hora, já depois de iniciada a reunião, a Comissão deliberar que ela seja pública, nessa altura já cá não estarão os jornalistas, será difícil convocá-los, poderá eventualmente encontrar-se ainda um ou outro que resolveu ficar.
Por tudo isto a UDP votou contra este artigo.O Sr. Presidente: - Não sei se VV. Ex.as vêem algum inconveniente em que os artigos 8.o, 9.o e 10.o do projecto, que passarão a ser 9.o, 10.o e 11.o na redacção final, sejam votados imediatamente a seguir em conjunto.
(Vozes inaudíveis na gravação.)É um problema a pôr em debate o facto de qualquer deputado, como se propõe no primeiro destes artigos, poder apresentar propostas de alteração ao Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, esta dificuldade foi ponderada a nível da subcomissão. Em todo o caso, entendeu-se que este Regimento regula a vida dentro desta Comissão Permanente. Só se dirige, pensamos que obviamente, aos deputados que dela fazem parte e portanto entendemos que não haveria necessidade de uma explicitação mais cabal. Do nosso ponto de vista, não deveriam sobrar dúvidas de que este poder de iniciativa apenas pode competir aos deputados que fazem parte da Comissão Permanente.
Em todo o caso, se dúvidas houver, poderá aclarar-se melhor a questão.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1507O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme disse o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, esta questão foi suscitada na subcomissão e, embora não tenhamos decidido definitivamente, visto que a questão foi levantada e passou-se rapidamente sobre ela, foi interpretado que o Regimento Especial da Comissão Permanente só se aplicaria aos deputados da Comissão Permanente e, portanto, em princípio, era descabido admitir outra qualquer hipótese.
Naturalmente, o nosso entendimento é que um qualquer deputado - e pode até nem ser quando a Assembleia está dissolvida -, mesmo que não faça parte da Comissão Permanente, tem, pelos poderes que lhe são conferidos, o direito de propor alterações ao Regimento da Comissão Permanente. Mas não vale a pena estar aqui a mencioná-lo expressamente. Qualquer deputado, faça ou não parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pode propor alterações ao Regimento daquela comissão, como pode assistir aos seus trabalhos, apenas sem direito de voto, conforme consta no Regimento da Assembleia. Portanto, este Regimento e este artigo em particular tem de ser lido complementado com o que se diz no artigo seguinte: nos casos omissos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
Parece ter sido este o entendimento que nos fez escrever, pura e simplesmente, que este Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado. O artigo que aqui foi colocado foi sobretudo para isentar este Regimento do pesado mecanismo de alteração que impende sobre o Regimento do funcionamento do Plenário da Assembleia. O artigo cumpre a sua missão e só aquela que lhe foi dada, ou seja isentar as alterações eventuais a este Regimento de um mecanismo pesado que impende sobre as alterações ao Regimento da Assembleia.
Cumprido este objectivo, tudo o resto está subsumido no artigo seguinte que diz «Nos casos omissos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.» Nós entendemos que não devíamos entrar em mais detalhes. Foi este o entendimento da subcomissão.O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, vamos votar em conjunto os artigos 8.o, 9.o e 10.o do projecto, que passarão a ser os artigos 9.o, 10.o e 11.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Portanto, em cumprimento deste Regimento que acaba de entrar em vigor, visto que isso acontece imediatamente após a sua aprovação, os partidos indicarão os Srs. Secretários para completar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Surge-me aqui uma dúvida, porque o artigo 10.o do projecto, que trata da entrada em vigor, diz que «O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação pela Comissão» e o artigo 6.o, que passará a 7.o, diz no n.o 1, que «Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltarem, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer», acrescentando, no n.o 2, que «As actas das reuniões são publicadas na 1.a série do Diário da Assembleia da República».
Pergunto se a primeira reunião desta Comissão Permanente também será publicada, apesar de isso não estar contemplado aqui neste artigo, que só entra agora em vigor.O Sr. Presidente: - Acho que é uma questão de interpretação do próprio Regimento, independentemente da sua aplicabilidade ou não com efeito retroactivo. Em qualquer caso, mesmo quando se pusesse o problema» da retroactividade do Regimento - que não é o caso, seria um falso problema -, podíamos sempre deliberar que essa acta fosse publicada, independentemente do Regimento. Consequentemente, a acta será publicada e os serviços tomarão nota para esse efeito.
Penso que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, que tem estado a secretariar de facto, passa agora a secretariar de direito.
Foram apresentados na Mesa alguns requerimentos, os quais serão naturalmente enviados às entidades a que estão dirigidos.
Quanto ao expediente propriamente dito, uns telegramas e uns ofícios, é preferível ficar para a próxima reunião, porque não temos agora nada organizado. Isto independentemente de os destinatários do expediente desde já poderem tomar dele conhecimento pessoal.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite, eu iria também entregar um requerimento que deve estar a chegar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje não houve período antes da ordem do dia, mas os requerimentos podem ser apresentados na Mesa em qualquer momento. Nós, no Plenário, recebemos requerimentos quer na Mesa, enquanto estamos em funcionamento, quer no Gabinete do Presidente, quando aí são apresentados. Portanto, fique descansado, Sr. Deputado, que o seu requerimento vem a tempo.
Temos agora um requerimento de substituição de um deputado do PCP, que deve ser objecto de deliberação ainda hoje.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Ë do seguinte teor o requerimento apresentado:O Deputado Manuel Silva Ribeiro de Almeida vem exercendo, sem solução de continuidade, o mandato de deputado de há perto de 1 ano a esta parte, em substituição do deputado António Silva Mota.
Face ao disposto no Estatuto dos Deputados, o período pelo qual é possível a substituição é de 1 ano. É nesse condicionalismo que o depu-
1508 I SÉRIE - NÚMERO 46tado do Grupo Parlamentar do PCP António da Silva Mota renuncia neste momento ao mandato de deputado, através do documento que se anexa. No impedimento da candidata não eleita da lista do Porto Maria da Conceição Domingos Soares, o deputado que renuncia deve ser substituído pelo deputado Manuel Silva Ribeiro de Almeida, que assim continua a exercer o seu mandato.O Sr. Presidente: - Compete-nos a nós, neste caso, a competência que em período normal de funcionamento da Assembleia compete à Comissão de Regimento e Mandatos. Levanta-se aqui o problema de saber, neste caso, quem é que faz a verificação formal, sem que isto tenha o mínimo significado de pôr em dúvida a veracidade e a legalidade da sugestão feita.
Compete, portanto, aos Secretários da Mesa fazer a informação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem embargo de nós estarmos de acordo em que normalmente competirá aos Secretários da Mesa fazer a informação, este caso é explícito por si, uma vez que basta verificar que existe o documento de renúncia, que existe o impedimento e que o deputado que entraria em substituição já está de facto em substituição. Isto é, já foi verificado esse mecanismo pela Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, se estiverem aí todos os documentos, é óbvio que o resultado só pode ser esse, uma vez que a Comissão de Regimento e Mandatos já homologou esse resultado tal e qual.O Sr. Presidente: - Quer dizer que já se verificou qual o primeiro deputado da lista e que a substituição já foi feita?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que, de qualquer maneira, há sempre que compulsar documentos para verificar se efectivamente a substituição é legal e penso também que a melhor solução será criar-se uma subcomissão para o efeito de apreciação da substituição de deputados, ou de aspectos relacionados com o mandato, e essa subcomissão compulsará os elementos necessários e dará uma informação à Comissão. De outra maneira é um bocado complicado. Neste caso pode ser simples, mas noutro caso pode não ser, e assim cada um de nós, para votar em consciência, tem de estar a verificar se a substituição é regular ou não.
Portanto, penso que deveria haver um órgão auxiliar do plenário da Comissão Permanente, e eu proponho que seja uma subcomissão da qual faça parte um elemento de cada partido, por exemplo.Uma voz: - Podiam ser os 4 Secretários da Mesa.O Orador: - Estou de acordo que sejam os próprios 4 Secretários da Mesa, mas constituídos em subcomissão. Quer dizer, eles não constituiriam a subcomissão enquanto membros da Mesa, pois penso que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Seria apenas uma subcomissão encarregada de dar parecer sobre a substituição de deputados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Achamos muito bem a sugestão que é feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quer quanto à necessidade de se compulsar documentos e se fazer a verificação, quer também quanto à sugestão que já foi adiantada de esta subcomissão ser constituída, por agora, pelos Srs. Deputados que constituirão o grupo dos Secretários da Mesa.
No fundo o que nós pretendemos é manter em funções o deputado que já estava em funções, pois era ele que iria continuar se a Assembleia não tivesse sido dissolvida. Só queremos manter essa situação.O Sr. Presidente: - Neste caso concreto, e pela forma como a questão foi exposta, pode reconhecer-se a não necessidade prévia de parecer. Portanto, com a informação que acaba de ser prestada de que já se verificou que é este Sr. Deputado quem realmente está na ordem de precedência como substituto e perante a declaração da Sr.a Deputada no sentido de que está impedida de assumir o mandato de deputada, poder-se-á manter esta solução.
Isto parece ser uma evidência e, consequentemente, parece-me que neste caso concreto se pode votar imediatamente o requerimento sem necessidade de parecer.
Agora, porque a necessidade de parecer pode surgir em casos futuros, discutiremos e votaremos a seguir a constituição da subcomissão.
Portanto, vamos votar o requerimento do PCP tal como é do vosso conhecimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Sugeria apenas que a subcomissão tivesse um número ímpar e que fosse, portanto, composta pelos 4 secretários da Mesa e por 1
(Vozes inaudíveis na gravação.) Não? Como entenderem. (Vozes inaudíveis na gravação.)Então, ficam os 4 secretários. É-me indiferente. De qualquer modo, peço aos grupos parlamentares o favor de me indicaram os nomes dos Srs. Secretários.Pausa.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1509O PS indicou o Sr. Deputado José Niza.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós indicamos o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Presidente: - O PCP indicou o Sr. Deputado Lino Lima.Uma voz do CDS: - O CDS indicará o seu secretário em ulterior oportunidade, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posto que se procedeu à votação do requerimento do PCP ...(Vozes inaudíveis na gravação.)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que a Comissão Permanente não tem competência para interpretar as leis da Assembleia da República no que respeita às regalias dos Srs. Deputados. Quem tem competência é o Sr. Presidente, como responsável máximo pelo funcionamento dos serviços, e o Conselho Administrativo. A Comissão Permanente não pode interpretar a lei. O que acontece é que a lei diz que o mandato dos deputados se mantém, e se se mantém o mandato, mantêm-se, consequentemente, todas as regalias. É uma questão de interpretação da lei.(Intervenção inaudível do deputado do PS Almeida Santos.)Ah, mas não é isso, Sr. Deputado Almeida Santos. Isso é quanto a saber se suspende ou não, se interrompe ou não, não é saber se tem direito a transportes, a ajudas de custo ou seja lá ao que for. Há leis próprias para regular isso e há entidades encarregadas de as fazer cumprir e de as aplicar. Penso que são o presidente da Assembleia da República, que superintende nos serviços da Assembleia, e o Conselho Administrativo que têm de tomar posição sobre isso.
Penso que o presidente tem a máxima autoridade para interpretar a lei e dar instruções aos serviços. Mas, se for necessário, o Conselho Administrativo, amanhã reúne e também - pelo menos será essa a minha opinião - tomará a mesma posição. Agora a Comissão Permanente é que não.(Vozes inaudíveis na gravação.)O Sr. Presidente: - Resta-nos apreciar os 2 problemas que entretanto foram presentes e que me parece que é de todo o interesse que sejam considerados hoje.(Vozes inaudíveis na gravação.)Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de lhe pedir um esclarecimento no sentido de saber qual é o objectivo destes pareceres que nos foram remetidos e que provêm da CEIFAR. Devemos pronunciar-nos sobre eles ou são só para nosso conhecimento?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a CEIFAR, tanto quanto resulta do parecer, que é subscrito pelo Sr. Deputado José Niza, o que pretende é dar uma informação, que não implica qualquer deliberação da Comissão.O Orador: - Então, só para que fique registado em acta, devo dizer que esse parecer não tem o conteúdo que deveria ter para que os membros da Comissão Permanente possam ter uma ideia da situação.
No quadro das informações que aqui nos são fornecidas, pessoalmente estou em total desacordo com a alínea f) - suspensão de todos os projectos - sem haver um plano geral, na medida em que não sei quais são todos os projectos, e penso que mais uma vez estamos a cair numa coisa que é muito frequente entre nós: é que ficamos à espera do planeamento global, e como não há planeamento global não há mais nada - nem há planeamento nem a gente almoça - e as coisas arrastam-se como as obras de Santa Engrácia.O Sr. José Niza (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, embora não esteja aqui na qualidade de presidente dessa Comissão, mas uma vez que esta matéria está em discussão, eu queria dar o seguinte esclarecimento: na reunião anterior da Comissão Permanente foi deliberado que esta comissão eventual, que tem a ver com as instalações e melhorias do Palácio, e também outra comissão eventual, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, se deveriam manter em funções.
Nessa sequência foi feita uma reunião da Comissão Eventual no dia seguinte, donde saiu este parecer, que tem meramente um sentido prático.
Há uma série de projectos e, se estiverem interessados em discuti-los, eu acharia interessante que a Comissão Permanente, ou mesmo a própria Assembleia, tivesse conhecimento deles. O Sr. Presidente já os conhece, na medida em que há pouco tempo tivemos uma reunião, na qual lhe demos conhecimento daquilo que se passava nessa Comissão - aliás a UEDS tem lá um representante, e portanto através dele terá conhecimento, digamos, indirecto. Simplesmente acontece que tivemos um período de cerca de 3 meses de intervalo, há algumas obras que se podem fazer, mas pressupõem uma interrupção dos trabalhos da Assembleia para não haver colisão com a normalidade dos trabalhos. Temos neste momento à nossa frente mais de 2 meses, e das duas uma: ou os aproveitamos para realizar e concretizar projectos que já estão elaborados pelo Ministério das Obras Públicas e que foram presentes à Assembleia ou então vamos ser confrontados com a necessidade de ter igual período de interrupção, o que será difícil, pois a Assembleia não tem tido interrupções superiores a mês e meio.
Portanto a questão é apenas saber se se aproveita este período para concretizar alguns projectos que já foram aprovados, e inclusivamente adjudicados, ou se vamos adiar isto tudo mais uma vez.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso dizer que enquanto se espera pelo projecto global não se resolve nada, se me permite - e eu admito isso -, é apenas má informação sua. O Sr. Deputado não teve oportunidade de ter outra informação mais completa, mas poderá tê-la, quer através do Sr. Deputado António Vitorino, que faz parte da Comissão, quer através de mim - e eu terei todo o prazer em lha dar -, se assim o entender.
1510 I SÉRIE - NÚMERO 46Aliás, considero de interesse que a Comissão Permanente tome conhecimento mais concreto desses projectos, porque efectivamente eles são do interesse da Assembleia. Um dos projectos visa o aproveitamento de um espaço que poderá resolver quase totalmente o problema das salas para reunião de comissões. Ê um espaço que, em princípio, dará para 8 salas -portanto, onde, no futuro, poderão reunir 8 comissões -, resolvendo-se assim o que tem constituído uma das grandes dificuldades de funcionamento da Assembleia. Mas este é apenas um dos casos.
Aquilo que se propõe aqui - e é por isso que eu estou a intervir - é que a Comissão Permanente diga se está efectivamente interessada, de acordo com o Ministério das Obras Públicas, que elaborou esses projectos, em lhes dar rápido andamento ou não, e, em segundo lugar, se está interessada em que a Comissão que tem este mandato continue a trabalhar no sentido de avançar mais alguma coisa dentro do possível.
É evidente que, no fim de contas, a única razão que nos faz correr rapidamente atrás destas coisas é o facto de termos a garantia absoluta de que a Assembleia só vai abrir em Maio, e julgo que uma coisa deste tipo não tem sido muito habitual em anos anteriores. Neste momento temos a garantia de que vamos ter a Assembleia fechada durante 2 meses.(Vozes inaudíveis na gravação.)Não sei se nas férias de Verão vamos ter um intervalo de 1, 2 ou 3 meses, não faço ideia, mas neste momento temos uma garantia, daqui para o futuro não sei que garantia teremos. Por isso penso que a questão que se põe é a de concretizar ou não os tais projectos que foram aprovados e que não foram desencadeados porque não havia condições para isso.
Penso que esta é uma matéria que, digamos, não vai resolver os grandes problemas de fundo da Assembleia, mas resolverá alguma coisa, aquilo que for possível, o que já é um passo relativamente importante.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou dar-lhe a palavra, mas antes queria dizer que me parece pouco prático - até porque há aqui um entrecruzar de competências e de problemas em relação às obras da Assembleia - estar aqui a discutir em concreto as obras, se vamos fazer isto ou aquilo.
Afigura-se-me que, desde o momento que a Comissão Permanente se manifestou no sentido de a CEIFAR se manter em funções, a Comissão Eventual, em contacto comigo e até com as restantes hierarquias da Assembleia, pode resolver o problema. O que é preciso é que, em breve, façamos uma reunião para assentar no critério do que se vai fazer.(Vozes inaudíveis na gravação.)Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi por isso mesmo que eu comecei por perguntar com que objectivo é que estes pareceres foram distribuídos, se era só para nosso conhecimento ...O Sr. Presidente: - Para informação, sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado.O Orador: - Admitindo-a como boa, e eu não comungo na interpretação do Sr. Deputado José Niza, ela seria inútil, dado que os membros da Comissão Permanente devem ser informados pelos membros dos respectivos grupos parlamentares que fazem parte dessa comissão eventual. Neste entendimento, estamos aqui apenas a perder tempo e papel. Ê evidente que eu não comungo desta posição e, nessa medida, estes pareceres, em meu entender, deviam ser minimamente clarificadores.
Fala-se, nos pareceres, na prossecução de certas obras e o próprio Sr. Deputado José Niza pôs a questão de se saber se a Comissão Permanente concordaria ou não em que se fizessem essas obras neste interregno, mas eu acabo por não saber -a não ser quanto à tal placa por cima das instalações do PSD- quais são as obras, pois não são referidos nos pareceres nenhuns outros projectos e eu não sei quais são. Portanto nem sequer me posso pronunciar sobre eles. Mas não digo mais nada.
Vozes inaudíveis na gravação.O Orador: - Então ou se fala em tudo ou não se fala em nada. Pergunta-se aqui se nós estamos de acordo em que se prossiga com certos projectos e depois indica-se apenas um, que é o projecto de fazer a tal placa por cima dos gabinetes do PSD. Bom, se há outros projectos e se se pergunta se devemos continuar com eles, devia-se indicar quais são. Ou então não se trazia a questão aqui e ela era resolvida apenas no âmbito da respectiva comissão onde estão representados todos os partidos.
Vozes inaudíveis na gravação. Bom, não digo mais nada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que estamos perante um falso problema.
O propósito da Mesa foi dar conhecimento à Comissão Permanente de uma informação recebida de uma comissão eventual que se entendeu que se devia manter em funções. Assim, o propósito era informar a Comissão Permanente e mais nada.
Portanto, parece-me desnecessário estarmos a perder tempo com esta questão. De qualquer modo, convido o Sr. Deputado José Niza e a comissão eventual para termos uma reunião para deliberarmos sobre os critérios a seguir, a fim de aproveitarmos este tempo de encerramento do Plenário.
Não sei se mais alguém pretende pronunciar-se sobre este assunto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu gostava que não se criassem ideias menos correctas acerca destes temas.
18 DE FEVEREIRO DE 1983 1511Há competências definidas em matéria de órgãos que têm responsabilidades no edifício da Assembleia da República e respectivas obras e essas competências cabem ao Presidente da Assembleia da República e ao conselho administrativo.
Tanto quanto sei, amanhã vai haver uma reunião do conselho administrativo, que será chamado a pronunciar-se sobre propostas concretas de realização de certas obras.
Penso que é de toda a utilidade que os deputados sejam informados sobre o que se passa, mas não se lhes pode pedir que algo decidam aqui, porque não têm nada que decidir. Não é a Comissão Permanente nem o Plenário da Assembleia da República que decidem essas coisas.
Acho bem que haja uma comissão da Assembleia, criada ad hoc, para dar sugestões, etc., mas ela é meramente auxiliar desses órgãos e, nessa medida, o Sr. Deputado José Niza já esteve até reunido com o conselho administrativo quando se falou deste problema.
Aliás, lembro-me agora de quê tenho aqui a convocatória para a reunião do conselho administrativo e, se efectivamente fizer parte da ordem de trabalhos a apreciação de quaisquer problemas de obras, pediria ao Sr. Deputado José Niza, consciente de que os meus colegas do conselho administrativo concordarão com isto, para estar presente na reunião de amanhã.Pausa.Estou a ver a convocatória e nela não se refere esta questão. De qualquer modo, referi este aspecto porque, quando me pediram para convocar uma reunião do conselho administrativo, estava previsto que se tomasse uma decisão qualquer sobre obras. Mas, realmente, esta questão não está na ordem de trabalhos, o que significa que ainda não será nesta reunião que o conselho administrativo se debruçará sobre o problema das obras na Assembleia.
Entretanto, na reunião de amanhã procurarei obter as informações necessárias e, quando o Conselho Administrativo tomar uma deliberação a esse respeito, convidarei, na medida em que sou actualmente o presidente desse órgão, o Sr. Deputado José Niza para, em representação da comissão, estar presente e poder dar-nos as informações que julgar pertinentes, para que a decisão possa ser tomada nos termos mais convenientes.
Penso que aqui, realmente, na Comissão Permanente não há lugar para mais nada senão para informações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos parcialmente de acordo com a chamada de atenção feita agora pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em matéria de competências, nesta questão, terão de se respeitar as competências do presidente da Assembleia da República e do Conselho Administrativo. Obviamente, se for considerado pelo presidente da Assembleia da República ou pelo Conselho Administrativo importante ouvir a Comissão Permanente, uma vez que ela substitui o Plenário, para os efeitos que forem tidos por convenientes, ela pode debruçar-se sobre a matéria. Mas penso que só nestas condições. Fora disso não faz sentido.
Em todo o caso, assim numa leitura rápida, vejo aqui que se pretendem fazer obras de climatização do Plenário. Desde já, e ainda sem outra apreciação, chamo a atenção para o período de dificuldades económicas que o País vive e para o contraste que seria climatizarmos agora o Plenário da Assembleia da República, que é no fundo e claramente uma despesa de luxo, a contrastar com a situação do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Desejava dar um esclarecimento aos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira e, no fundo, a todos os Srs. Deputados.
Esta comissão eventual foi formada, tem um estatuto, foi aprovada a sua constituição por unanimidade, e não pretende invadir as competências de nenhum órgão da Assembleia. Ora, o que constata é que se começam a criar ou já existiam centros de deliberação que fazem uma confusão total: o presidente da Assembleia tem poderes, o Conselho Administrativo tem poderes, a comissão eventual tem poderes e ainda o Governo também tem poderes sobre esta matéria.
Quando se propõe aí que sejam suspensos alguns projectos, é precisamente para evitar essas situações. Isto porque, por exemplo, o Governo, desde há anos para cá e a pedido da Assembleia, tem vindo a elaborar projectos. Um deles é esse da climatização, que já está feito há muito tempo.
Portanto, a única coisa que queremos evitar, antes de tudo o mais, são despesas inúteis, defendendo que haja um projecto global para tudo isto, porque, se não, o Conselho Administrativo decide umas coisas, o presidente da Assembleia outras e, eventualmente, o Governo propõe outras, criando-se uma grande confusão com tudo isto.
Penso que não é momento nem local indicado para isso, mas para que isto funcione bem terá de haver um reenquadramento na futura Assembleia.
A questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira põe e uma questão que já vem de trás e que o Partido Comunista, aliás, tem defendido na própria Comissão.
A questão da climatização, da sonorização, da iluminação, etc., é um projecto global e penso que nunca ninguém se opôs a isso e, por isso mesmo, o Governo, avançou nesse projecto, tendo já envolvido nele verbas importantes.