PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
114 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Artigo 12.o Procedimento amigável1. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o, 6.o e 9.o.3. As autoridades competentes das Partes podem comunicar entre si directamente a fim de chegarem a acordo nos termos do presente Artigo.4. As Partes acordam entre si os procedimentos a seguir com vista à resolução de litígios, se tal se revelar necessário. Artigo 13.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação.2. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos: a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e  b)  Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 14.o Vigência e denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito, à outra Parte.3. O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.4. Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no artigo 8.o do presente Acordo.Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.Feito em Londres, a 9 de Julho de 2010, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé.
121 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010A presente resolução aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005.A Organização Hidrográfica Internacional é uma organização internacional, mencionada enquanto tal na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que visa impulsionar a segurança e o bom funcionamento do sector marítimo e que tem por missão criar um ambiente global no seio do qual os Estados disponibilizem dados, produtos e serviços hidrográficos apropriados.O referido Protocolo de Emendas configura uma alteração na estrutura orgânica da Organização Hidrográfica Internacional e destina-se a conferir a esta organização uma maior capacidade de intervenção no âmbito da missão de coordenação, numa base internacional, do estabelecimento de normas para a produção de dados hidrográficos e para a prestação de serviços hidrográficos e, ainda, a facilitar o reforço das capacidades dos serviços hidrográficos nacionais.A República Portuguesa é Parte da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.o 48571, publicado no Diário de Governo n.o 213, I.a Série, de 9 de Setembro de 1968.  Esta Convenção já foi objecto de uma primeira emenda ao Artigo X (2) que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 9/90, publicada no Diário da República n.o 73, I.a Série, de 28 de Março de 1990. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, juntamente com o texto consolidado desta Convenção, na versão autenticada PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 31/XI (2.a) APROVA O PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL, ADOPTADO NO MÓNACO, A 14 DE ABRIL DE 2005
122 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010na língua francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010
123 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
124 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
127 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
128 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
131 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
133 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
134 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
138 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
139 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
140 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
141 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
143 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
145 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
146 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
147 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
148 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
149 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
150 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
151 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
152 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
155 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
157 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
158 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
159 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
160 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
161 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
162 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
163 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
164 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
165 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
166 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010Consultar Diário Original
168 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/XI (2.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, A 20 DE SETEMBRO DE 2007A ligação histórica e cultural secular entre Portugal e o Uruguai conferem uma dimensão especial às relações bilaterais entre os dois Países e constituem uma garantia para o progressivo aumento de uma cooperação frutuosa em matéria de defesa.Conscientes de que essa cooperação pode ser alargada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias e indústrias de defesa, e tendo em conta as diversas actividades e intercâmbios já desenvolvidos ao nível da cooperação militar, os dois Países pretendem, com o presente Acordo, ampliar e aprofundar a cooperação existente naqueles domínios.Assim, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, que se aprova pela presente Resolução, tem por objecto, designadamente, a promoção da cooperação nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, a aquisição de produtos e serviços de defesa e apoio logístico, bem como a partilha de conhecimentos e experiências adquiridos nos campos de operações, a utilização de equipamentos militares de origem nacional e estrangeira no cumprimento de operações internacionais de manutenção de paz. O Acordo abrange ainda a cooperação nas áreas da ciência e tecnologia prevendo a partilha de conhecimentos e também a cooperação em assuntos relacionados com equipamentos e sistemas militares e em outros sectores no domínio da defesa que possam ser de interesse mútuo.Revela-se por isso da maior pertinência proceder à aprovação do referido Acordo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, a 20 de Setembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e espanhola se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 2010.
169 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010ACORDO ENTRE  A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, doravante designadas por  “as Partes”,Conscientes de que os vínculos históricos e culturais seculares que unem Portugal e o Uruguai conferem uma dimensão especial às relações bilaterais entre ambos os países;Convictas de que esses vínculos constituem uma garantia de uma cooperação muito frutuosa em matéria de defesa;Considerando que essa cooperação pode ser alargada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias e indústrias de defesa, e tendo em conta as diversas actividades e intercâmbios já desenvolvidos ao nível da cooperação militar;Tendo em mente o interesse comum na manutenção da paz e da segurança no domínio internacional e a solução por via pacífica dos conflitos internacionais;Reafirmando a intenção de promover e formalizar as relações bilaterais de defesa, baseadas na amizade e cooperação que caracterizam o relacionamento entre os dois países,Acordam no seguinte:ARTIGO 1.o ObjectoO presente Acordo tem por objecto promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, nos limites das suas competências e no respeito pela legislação interna de ambos os países.ARTIGO 2.o Áreas de cooperaçãoA cooperação entre as Partes, regida pelos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo, no respeito pelas respectivas legislações nacionais e pelas obrigações internacionais assumidas, terá como objectivos:a) Promover a cooperação em assuntos relativos à defesa, nomeadamente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, aquisição de bens e serviços de defesa e apoio logístico; b) Partilhar conhecimentos e experiências adquiridos em campos de operações, na utilização de equipamentos militares de origem nacional e estrangeira, na execução de operações internacionais de manutenção de paz; c) Partilhar conhecimentos nas áreas da ciência e da tecnologia;
170 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010d) Promover acções conjuntas de treino e instrução militar, exercícios militares conjuntos, bem como a correspondente troca de informação; e) Cooperar em assuntos relacionados com equipamentos e sistemas militares; e f) Cooperar em outras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse mútuo.ARTIGO 3.o Âmbito da CooperaçãoA cooperação entre as Partes no domínio da defesa, desenvolver-se-á da seguinte forma:a) Visitas mútuas de delegações de alto nível a instituições civis e militares; b) Reuniões de pessoal e reuniões técnicas; c) Reuniões entre as instituições de defesa equivalentes; d) Intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares; e) Participação em cursos teóricos e práticos, estágios, seminários, conferências, debates e simpósios que ocorram em unidades militares, bem como em entidades civis com interesse para a defesa e de comum acordo entre as Partes; f) Visitas de navios de guerra;  g) Eventos culturais e desportivos;  h) Promoção de iniciativas comerciais no âmbito da Defesa; i) Implementação e desenvolvimento de programas e projectos de aplicação de tecnologia de defesa, com a possibilidade de participação de entidades civis e militares de âmbito estratégico para as Partes; e j) Transferência de material.ARTIGO 4.o Responsabilidades FinanceirasCada Parte será responsável pelas suas despesas, designadamente:a) Custos de transporte de e para o ponto de entrada do Estado anfitrião; b) Despesas relativas ao seu pessoal, incluindo as de alimentação e de alojamento; c) Despesas relativas a tratamento médico, dentário, remoção ou evacuação do seu pessoal doente, ferido ou falecido.ARTIGO 5.o Assistência MédicaSem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 4.o, as Partes devem prestar a assistência médica necessária a situações ocorridas nos seus territórios, durante o desenvolvimento de actividades no âmbito de programas bilaterais de cooperação no domínio da defesa, em estabelecimentos médicos das Forças Armadas ou, se necessário, noutros estabelecimentos.
171 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010ARTIGO 6.o Responsabilidade Civil1. Uma Parte renunciará a qualquer pedido de indemnização contra a outra Parte ou membro das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício de alguma das actividades que se enquadrem no âmbito do Acordo, salvo em casos de dolo ou negligência do agente responsável.2. Nos termos da legislação nacional do Estado anfitrião, as Partes indemnizarão qualquer dano causado a terceiros, sejam pessoas singulares ou colectivas, por membros das suas Forças Armadas.3. Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pelo dano causado a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.ARTIGO 7.o Protecção da Informação ClassificadaA troca de informação classificada será regulada por um Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Protecção Mútua de Informação Classificada.ARTIGO 8.o Protocolos Adicionais1. Com o consentimento das Partes, o presente Acordo poderá ser complementado por protocolos relativos a áreas específicas de cooperação no domínio da defesa, envolvendo entidades militares e civis.  2. Os programas específicos de actividades decorrentes deste Acordo ou dos protocolos adicionais serão elaborados, desenvolvidos e implementados por pessoal autorizado dos Ministérios da Defesa das Partes.  3. Os protocolos adicionais entrarão em vigor nos termos do disposto no artigo 12.o, passando a fazer parte integrante do presente Acordo.ARTIGO 9.o Solução de ControvérsiasQualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida através de consultas ou negociações entre as Partes.ARTIGO 10.o Revisão1. O presente Acordo poderá ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 12.o do presente Acordo.
172 | II Série A - Número: 018S2 | 18 de Outubro de 2010ARTIGO 11.o Vigência e Denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.3. A denúncia deverá ser notificada por escrito e por via diplomática produzindo efeitos noventa dias após a recepção da respectiva notificação.4. A denúncia não afectará os programas e actividades em execução ao abrigo do presente Acordo, salvo se as Partes acordarem de outro modo.ARTIGO 12.o Entrada em VigorO presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos do Direito interno das Partes necessários para o efeito.ARTIGO 13.o RegistoA Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-à para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.Feito em Lisboa, aos vinte dias do mês de Setembro de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos igualmente fé.
2 | II Série A - Número: 022 | 26 de Outubro de 2010DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2010 CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALA Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 37.o e 38.o do Regimento, o seguinte:1 —  Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais.2 —  Fixar em 120 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma; 3 —  Determinar que a comissão tem a composição seguinte:12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; 10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; 3 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE; 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do PEV.Aprovada em 22 de Outubro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 2 de Março de 2011  II Série-A —  Número 96 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010.
RESOLUÇÃO N.0.../2011 APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, ANEXO AO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, AO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA E AO TRATADO QUE INSTITUI A COMU NIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÒMICA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 23 DE JUNHO DE 2010.II SÉRIE-A — NÚMERO 96______________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 096S1 | 2 de Março de 2011Consultar Diário Original
Sábado, 30 de Outubro de 2010  II Série-A —  Número 25 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 420, 421, 422 e 444 a 447/XI (2.a)]: N.o 420/XI (2.a) (Altera a «Lei do Cibercrime», descriminalizando o ensino e a investigação científica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 421/XI (2.a) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 422/XI (2.a) (Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 444/XI (2.a) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (apresentado pelo PSD).N.o 445/XI (2.a) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes (apresentado pelo CDS-PP).N.o 446/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).N.o 447/XI (2.a) — Revoga o Código Florestal (apresentado pelo CDS-PP). Proposta de lei [n.o 40/XI (2.a)] (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e do DecretoLei n.o 305/2009, de 23 de Outubro): — Parecer do Governo Regional da Madeira. Projectos de resolução [n.os 243 e 254/XI (1.a) e n.os 295 a 300/XI (2.a)]: N.o 243/XI (1.a) [Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito]: — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.— Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
5 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010d) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecer: Atendendo à natureza da matéria objecto da iniciativa em apreço, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, devem ser obrigatoriamente consultados o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Revela-se ainda adequado promover a consulta, conforme sugerido na nota técnica dos serviços, da Associação Nacional de Software Livre.Parte II —  Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 420/XI (2.a), do PCP, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O PCP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 420/XI (2.a) — Altera a «Lei do Cibercrime», descriminalizando o ensino e a investigação científica.2 — Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 109/2009, de 15 de Setembro, que «Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa», com o objectivo de descriminalizar a produção, venda ou distribuição de programas destinados a danificar, permitir a sabotagem ou o acesso ilegítimo a sistemas informáticos, salvaguardando, em especial, o ensino e a investigação científica.3 — Tendo em consideração a matéria objecto do projecto de lei n.o 420/XI (2.a), do PCP, caso este venha a ser aprovado na generalidade, revela-se essencial ouvir o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 420/XI (2.a), do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV —  AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 420/XI (2.a), do PCP Altera a «Lei do Cibercrime», descriminalizando o ensino e a investigação científica Admissão: 27 de Setembro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
14 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010informação, atribuindo os respectivos encargos de funcionamento ao orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.A Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 321/2009, de 11 de Dezembro, atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior competências nas áreas da tecnologia e da sociedade de informação.Nos termos do disposto no artigo 198.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua organização e funcionamento.Ao pretender criar um órgão para consulta do ministro com competência nas área em causa a proposta interfere com a autonomia do órgão em causa, a quem cabe decidir da sua estrutura e orgânica,b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos deputadosO Grupo Parlamentar do PS não apoia a iniciativa em apreciação, porquanto a mesma viola a reserva de competência legislativa do Governo em matéria da sua organização e funcionamento.O Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do CDS-PP abstiveram-se de tomar posição sobre a iniciativa legislativa em apreciação.A Representação Parlamentar do PCP manifestou o seu apoio à iniciativa.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e ao Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto estes não integram a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, os quais não se pronunciaram.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho conclui pela desadequação da iniciativa e deliberou por maioria, com os votos contra do PS, as abstenções do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, emitir parecer desfavorável à aprovação do projecto de lei n.o 422/XI (2.a) — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação.Ponta Delgada, 10 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 444/XI (2.a) INTRODUZ DOIS REPRESENTANTES DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃOO Conselho Nacional de Educação é, cada vez mais, um órgão incontornável no contexto educativo nacional, emitindo pareceres de referência sobre o desenvolvimento das políticas educativas prosseguidas pelos diversos governos desde a sua criação, em 1982. A credibilidade das opiniões emitidas é, assim,
19 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010algumas dessas alterações se traduzem em medidas de desinvestimento e orientações que fazem estas respostas sociais economicamente insustentáveis a curto prazo; incoerentes e irracionais no plano económico e financeiro pois, numa perspectiva completa do sistema de reabilitação, estas alterações fomentam o término dos Centros de Emprego Protegido; insensíveis e calamitosas no plano social e desadequadas e preocupantes no plano político, uma vez que aparecem numa conjuntura de gravíssima crise económica e social e atingem princípios há muito consagrados na sociedade portuguesa em relação a cidadãos portadores de deficiência, com capacidade de trabalho reduzida.Assim sendo, o CDS-PP considera ser urgente alterar algumas normas do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, com vista a tornar mais justa e mais solidária a realidade portuguesa do emprego protegido.Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de OutubroSão alterados os artigos 29.o, 33.o, 34.o, 41.o, 44.o, 51.o, 52.o, 53.o, 68.o, 70.o, 71.o e 74.o do Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 29.o (...) 1 — (...)  2 — Para efeitos do número anterior, os montantes máximos a pagar, por cada destinatário, são estabelecidos com base no valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), nos seguintes termos:a) Informação, avaliação e orientação profissional, 50 % do valor da RMMG; b) Apoio à colocação, 1,5 vezes o valor da RMMG; c) Acompanhamento, pós-colocação, 1,25 vezes o valor da RMMG.3 — (...)  4 — Sempre que o centro de recursos proceda à colocação da pessoa com deficiências e incapacidades, no prazo máximo de um ano a contar da data de início da acção de apoio à colocação, pode beneficiar ainda do seguinte apoio, concedido de uma só vez, sob a forma de subsídio não reembolsável:a) O valor da RMMG, por cada destinatário colocado com contrato de trabalho a termo com duração mínima de 12 meses; b) Uma vez e meia o valor da RMMG, por cada destinatário que crie o próprio emprego ou que seja colocado com um contrato de trabalho sem termo.5 — (...) Artigo 33.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — O apoio não pode exceder 20 vezes o valor da RMMG por cada pessoa com deficiências e incapacidades.5 — (...)
20 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20106 — (...) Artigo 34.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — O apoio financeiro não pode exceder 50% do valor da obra ou meio técnico adquirido, até ao limite de 20 vezes o valor da RMMG.Artigo 41.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — Os destinatários previstos no número anterior que não possuam qualquer das habilitações ou dos níveis de qualificação previstos no programa de estágios qualificação-emprego beneficiam de uma bolsa mensal de estágio de montante igual ao valor da RMMG.Artigo 44.o (...) 1 — (... )a) (...)  b) (...) 2 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, são elegíveis as despesas de transporte de montante equivalente ao custo das viagens realizadas em transporte colectivo ou, no caso de não ser possível a utilização do transporte colectivo, até ao limite máximo mensal de 12,5% da RMMG, salvo situações excepcionais e devidamente fundamentadas, a apreciar pelo IEFP, IP.Artigo 51.o (...) O IEFP, IP, concede apoio técnico à instalação, gestão e funcionamento dos centros de emprego protegido.Artigo 52.o (...) 1 — (...)  2 — Os apoios financeiros destinam-se a comparticipar despesas com a construção, instalação e equipamento dos centros de emprego protegido, com a sua manutenção e conservação, bem como com a retribuição e contribuições para a segurança social dos trabalhadores em regime de emprego protegido, nos termos da Secção VI.3 — O IEFP, IP, pode conceder apoios financeiros às entidades que visem a transição dos seus trabalhadores para o mercado normal de trabalho, nos termos previstos do artigo 12.o.4 — (anterior n.o 3)Artigo 53.o (...) 1 — (...)
22 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20102 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 46.o e 55.o, nos casos em que o trabalhador integrado num centro de emprego protegido ou num posto de trabalho em regime de emprego apoiado em entidade empregadora, atinja uma capacidade produtiva superior a 75% da capacidade normal exigida a outro trabalhador nas mesmas funções profissionais, e não seja possível a sua transição para o regime normal de trabalho, os apoios previstos no artigo 70.o serão renovados anualmente.Artigo 74.o (...) 1 — A fase obrigatória do procedimento de avaliação é desenvolvida por uma equipa técnica, instituída no âmbito do IEFP, IP, composta por:a) Um médico, preferencialmente especialista de medicina do trabalho; b) Dois técnicos superiores da área do emprego e formação profissional; c) Um representante do Centro de Emprego Protegido ou da entidade que promove o programa de emprego apoiado.2 — (...)  3 — (...)  4 — (...)  5 — (...)  6 — (...) »Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de OutubroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro, os artigos 37.o-A; 37.o-B e 37.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 37.o-A Instalação por conta própria1 — O Instituto pode conceder às pessoas deficientes que pretendam exercer uma actividade por conta própria economicamente viável um subsídio destinado a cobrir as despesas estritamente necessárias de primeiro estabelecimento, designadamente as de aquisição de equipamento, matérias-primas, adaptação, aquisição ou construção de instalações ou pagamento do preço de trespasse directo do local de trabalho.2 — Quando o subsídio referido no número anterior se mostrar insuficiente para a concretização do projecto de instalação por conta própria, pode ser também concedido um empréstimo sem juros.Artigo 37.o-B Requisitos de atribuiçãoSó pode beneficiar de apoio financeiro para instalação por conta própria o candidato que reúna os seguintes requisitos:a) Estar inscrito nos centros de emprego do Instituto; b) Ter capacidade de trabalho compatível com a natureza e exigências da actividade que se propõe desenvolver; c) Não resultar do exercício da actividade risco específico para a saúde do interessado, nem agravamento da sua deficiência; d) Ter, por força da deficiência, dificuldade em obter ou sustentar um emprego no mercado normal de trabalho;
23 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010e) Não exercer qualquer actividade profissional por conta própria ou de outrem; f) Ter idade mínima para o trabalho e não superior à estabelecida para a reforma; g) Não possuir meios suficientes para suportar as despesas com a sua instalação por conta própria.Artigo 37.o-C Montante1 — O montante máximo do subsídio para instalação por conta própria é igual a 16 vezes o valor da RMMG no seu valor mais elevado.2 — Os montantes máximos do empréstimo previsto no n.o 2 do artigo 37.o-B podem atingir um dos seguintes valores:a) Para as despesas com a compra de equipamento, matérias-primas, artigos para revenda, animais de criação e outros elementos necessários ao arranque da iniciativa, 20 vezes o valor da RMMG no seu valor mais elevado; b) Quando, além das despesas referidas na alínea anterior, houver despesas de aquisição, adaptação ou construção de instalações ou para pagamento de trespasse 30 vezes o valor da RMMG no seu valor mais elevado.3 — As importâncias concedidas a título de empréstimo são reembolsadas em prestações, num prazo a regulamentar por despacho do Ministro do com a tutela do trabalho e segurança social.4 — Em caso de cessação de actividade por incapacidade devidamente comprovada e, bem assim, em caso de falecimento da pessoa deficiente, considera-se extinta a obrigação de reembolso da parte do empréstimo ainda não amortizada.5 — Se o beneficiário do apoio à instalação por conta própria admitir como trabalhador uma ou mais pessoas deficientes, pode beneficiar da uma melhoria das condições de reembolso do empréstimo que lhe foi concedido, para além dos restantes mecanismos de apoio previstos no presente diploma, quando sejam aplicáveis.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor como Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 447/XI (2.a) REVOGA O CÓDIGO FLORESTALExposição de motivosOs objectivos de qualquer política florestal passam por consolidar e melhorar a multifuncionalidade da floresta, garantindo e aumentando a sua valorização económica, ambiental e social.Os problemas da floresta portuguesa são sérios, não só decorrentes dos incêndios florestais que já devastaram mais de metade da superfície florestal portuguesa, reduzindo as existências ao ponto de pôr em causa o abastecimento da indústria nacional e afectando a economia rural e a ecologia de vastas áreas do território nacional, como também do desequilíbrio fitossanitário dos principais ecossistemas florestais do País.
25 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro.Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D'Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE LEI N.o 40/XI (2.a) (PROCEDE À REVOGAÇÃO DE 433 ACTOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SIMPLEGIS, INCLUINDO A REVOGAÇÃO EXPRESSA DE VÁRIOS DECRETOS-LEI PUBLICADOS NO ANO DE 1975, A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE 1936-40 E A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 460/77, DE 7 DE NOVEMBRO, E DO DECRETO-LEI N.o 305/2009, DE 23 DE OUTUBRO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao ofício de V. Ex.a datado de 8 de Outubro de 2010, abaixo se transcreve o parecer solicitado sobre o assunto em epígrafe: Relativamente ao assunto em epígrafe, informamos que não há nada a opor à aprovação da supra citada proposta de lei.Funchal, 20 de Outubro de 2010 A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.—— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XI (1.a) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA A VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (RPU) ANTES DE 30 DE NOVEMBRO E PROCEDA AO RESPECTIVO PAGAMENTO ATÉ 15 DE DEZEMBRO DO ANO A QUE O REGIME DIZ RESPEITO]Rectificação apresentada pelo CDS-PPPelo presente solicito a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a correcção do texto do projecto de resolução mencionado em epígrafe da seguinte forma:Onde se lia, no título:«Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito»Passa a ler-se:
27 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 254/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELIMINE CONSTRANGIMENTOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA FLORESTAL)Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram o projecto de resolução suprareferido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 2 de Agosto de 2010, tendo sido admitida a 6 de Agosto e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nessa mesma data.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 254/XI (1.a) foi feita na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de 13 de Outubro de 2010, após solicitação formal do Grupo Parlamentar do CDS-PP.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.6 — No período de discussão da iniciativa, intervieram os Srs. Deputados Fernando Marques e Horácio Antunes.7 — O Sr. Deputado Abel Baptista encerrou o período de discussão.Conclusões1 — O projecto de resolução n.o 254/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal — foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de 13 de Outubro de 2010.2 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.3 — No que compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o projecto de resolução n.o 254/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que elimine constrangimentos à execução da política florestal — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2010 O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 295/XI (2.a) VALORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA CULTURA E DA LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTRANGEIROMais de quatro anos após o anúncio de uma profunda reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro o Governo deu recentemente os primeiros passos no sentido de finalmente introduzir mudanças neste tão esquecido sector de ensino.A transferência da respectiva tutela do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi um passo importante que criou significativas expectativas entre todos os que directa ou indirectamente se interessam por esta problemática.
41 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 20103 — Assim, a presente proposta de regulamento estabelece, no artigo n.o 1, que o mesmo «é aplicável ao território de Estado-membro que ainda não tenha adoptado o euro», a contar da data em que o Conselho decide revogar a derrogação de que um Estado-membro é objecto relativamente à sua participação no euro.4 — No que concerne à verificação do princípio da subsidiariedade, considera-se que uma acção a nível da União Europeia será a mais adequada para atingir o objectivo estabelecido na proposta em causa, sendo, deste modo, respeitado o princípio da subsidiariedade.III —  Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto.2 — A referida proposta de regulamento está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.IV —  ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela da Lei n.o. 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — O parecer foi aprovado.———
69 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010Schengen de segunda geração (SIS II) respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Celeste Correia — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011    II Série-A — Número 71 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 73/XI: Procede à 27.a alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.
2 | II Série A - Número: 071 | 26 de Janeiro de 2011DECRETO N.o 73/XI PROCEDE À 27.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVA A CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código PenalO artigo 374.o-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.os 101-A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de Julho, 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de Agosto, e 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, 59/2007, de 4 de Setembro, 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, e 40/2010, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 374.o-A (»)1 —  (») 2 —  Se a vantagem referida nos artigos 372.o a 374.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 —  (») 4 —  (»)»Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoO artigo 19.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, 30/2008, de 10 de Julho, e 41/2010, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o (»)1 —  (») 2 —  Se a vantagem referida nos artigos 16.o a 18.o for de valor consideravelmente elevado, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada em um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 —  (») 4 —  (»)»Artigo 3.o Entrada em vigor1 —  A alteração introduzida pelo artigo 1.o da presente lei entra em vigor na data de início de vigência da Lei n.o 32/2010, de 2 de Setembro.