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31 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 20093 — A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pelas respectivas entidades patronais.4 — Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, na modalidade prevista na alínea a), efectuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroactivos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança social, que deve perfazer 12,33%, de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva.Artigo 8.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da segurança social.Capítulo II Reinserção profissionalArtigo 9.o Regime especial de acessoAos bailarinos que tenham exercido a sua profissão por um período de 15 anos e que estejam contemplados neste diploma é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem leccionar no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo, podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas Escolas Superiores de Dança ou Faculdade de Motricidade Humana.Capítulo III Disposições finais e transitóriasArtigo 10.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 482/99, de 9 de Novembro.Artigo 11.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Os Deputados do BE: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Alda Macedo — Helena Pinto — João Semedo — Francisco Louçã.———
39 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaA presente proposta de lei será em breve publicada em separata electrónica do Diário da Assembleia da República para discussão pública, pelo prazo de 30 dias, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicaçãoA aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede do próximo Orçamento do Estado.O próprio texto da proposta de lei, no artigo 2.o (Entrada em vigor), menciona: «O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2010».A proposta de lei é acompanhada de uma nota justificativa que faz uma «avaliação sumária dos meios financeiros envolvidos na respectiva execução», em que se admite que do diploma resultarão novos encargos financeiros, e ainda, uma «avaliação do impacto decorrente da aplicação do projecto» que refere:«O presente diploma tem por objectivo alterar o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego aos trabalhadores por conta doutrem, no que respeita à definição dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar para efeitos de atribuição do subsídio social de desemprego, passando de 80% para 100%, e desta forma constitui um reforço no apoio às famílias. O estabelecimento de uma majoração de 25% no caso de situação de desemprego simultâneo representa igualmente, uma importante ajuda.Esta iniciativa contempla a instituição de um acréscimo no montante do subsídio para os residentes nas regiões autónomas, correspondente aos custos de insularidade, no caso da Região Autónoma da Madeira 2%.»Assembleia da República, 5 de Abril de 2009 Os técnicos: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Romano de Castro (DILP) — Fernando Bento Ribeiro (DILP).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 282/X (3.a) (PELO DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO DISTRITO DE COIMBRA):Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNota prévia1 — Na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 16 de Junho de 2009 foi realizada a discussão do projecto de resolução n.o 282/X (3.a), do PCP — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra —, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Apresentação do projecto de resolução2 — O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, apresentou o requerimento, tendo, sumariamente, salientado a importância do desenvolvimento da linha ferroviária do distrito de Coimbra e a necessidade de articulação de toda a malha ferroviária desta zona.
40 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009Intervenções dos grupos parlamentares3 — Na discussão intervieram os Srs. Deputados Horácio Antunes, do PS, Jorge Costa, do PSD, Abel Baptista, do CDS-PP, e Helena Pinto, do BE, sendo as suas intervenções sintetizadas nos pontos seguintes.4 — O Sr. Deputado Horácio Antunes, do Grupo Parlamentar do PS, realçou o seguinte:— Durante as décadas de 70 a 80 foram feitos estudos que determinaram a necessidade de serem construídos túneis na baixa de Coimbra para o desenvolvimento deste trajecto. daí que tivessem sido estudadas novas soluções para o ramal da Lousã, nomeadamente o denominado metro de superfície do Mondego; — O metro de superfície do Mondego encontrava-se, hoje, muito desenvolvido; — A Câmara Municipal de Coimbra aprovara dois itinerários alternativos na cidade; — Estava programado um novo traçado nesta linha, partindo da Figueira da Foz, para que houvesse uma ligação à cidade do Porto.5 — O Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, frisou a importância de ser apresentada uma solução para os transportes de Coimbra, lembrou que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disse que a apresentaria, mas ainda não o tinha feito, e concluiu dizendo que nada tinha a opor à aprovação da recomendação constante do projecto de resolução em discussão.6 — O Sr. Deputado Abel Baptista, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, considerou ser de louvar o projecto de resolução em apreciação, por entender que Coimbra é uma cidade em crescente desenvolvimento e em movimento. Adiantou ainda que só melhorando os transportes se poderia desenvolver mais e melhor esta região e terminou referindo que o projecto de resolução era muito positivo e merecia o voto favorável do CDSPP.7 — A Sr.a Deputada Helena Pinto, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, informou que votaria favoravelmente este projecto de resolução, na medida em que considerava o desenvolvimento do ramal da Lousã muito positivo para a região e entendia que a 9.a Comissão Parlamentar deveria estudar todas as questões relativas às ligações ferroviárias e rodoviárias.ConclusõesO projecto de resolução n.o 282/X (3.a) — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra — foi objecto de discussão na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na reunião realizada no dia 16 de Junho de 2009, pelo que, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, se encontra em condições de poder ser agendado para votação em reunião plenária.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.———
Quarta-feira, 29 de Julho de 2009  II Série-A —  Número 169 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decreto n.o 357/X: Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Resolução: Conta Geral do Estafo de 2007.
2 | II Série A - Número: 169 | 29 de Julho de 2009DECRETO N.o 357/X AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR AS INCOMPATIBILIDADES QUE CONDICIONAM O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA, BEM COMO PREVER OS ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVAS SANÇÕES, DECORRENTES DO NOVO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIRA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para, no âmbito da aprovação de um novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, estabelecer as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, e ainda prever o ilícito de mera ordenação social para a condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de tractores agrícolas, por titular de licença de condução que não os habilite a conduzir esses veículos.Artigo 2.o SentidoA presente lei é concedida para implementar um novo regime de avaliação física, mental e psicológica dos candidatos a condutor e condutores de veículos a motor, a ser aplicado por entidades privadas.Artigo 3.o ExtensãoA extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:a) Declarar impedidos para a exploração de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) ou para o exercício de quaisquer actividades nesses centros:i) A entidade titular de alvará de escola de condução, bem como os respectivos sócios, gerentes ou administradores; ii) O director, subdirector, instrutor ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em escola de condução; iii) O titular de qualquer órgão das entidades autorizadas a realizar exames de condução; iv) O examinador de condução ou pessoa que exerça qualquer função, a título gratuito ou oneroso, em centro de exames de condução; v) O agente ou funcionário da entidade com competência para a fiscalização das escolas de condução, dos centros de exames de condução ou dos CAMP; vi) Os médicos e os psicólogos que procedam à avaliação médica e psicológica em sede de recurso.b) Determinar que os médicos que, no exercício da actividade clínica, detectem condutores que sofram de doença ou deficiência, crónica ou progressiva, ou detenham perturbações do foro psicológico susceptíveis de afectar a segurança na condução, transmitam essa informação à autoridade de saúde; c) Qualificar como ilícito de mera ordenação social a condução de:
3 | II Série A - Número: 169 | 29 de Julho de 2009i) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou da subcategoria A1; ii) Veículos agrícolas, por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3; iii) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, por titular de licença de condução de veículos agrícolas.Artigo 4.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 23 de Julho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2007A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2007.Aprovada em 23 de Julho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 11 de Julho de 2009 II Série-A — Número 156 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Resoluções: — Designação do Provedor de Justiça.— Eleição para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.— Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.— Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia – 23.o Ano – 2008. Projectos de lei [n.os 880 a 883X (4.a)]: N.o 880/X (4.a) – Cria o estatuto do trabalhador-estudante (apresentado pelo BE).N.o 881/X (4.a) – Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (apresentado pelo PCP).N.o 882/X (4.a) – Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (apresentado pelo PCP).N.o 883/X (4.a) – Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (apresentado pelo PCP). Projecto de resolução n.o 532/X (4.a): — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (apresentado pelo PSD).
2 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009RESOLUÇÃO DESIGNAÇÃO DO PROVEDOR DE JUSTIÇAA Assembleia da República, em reunião plenária de 10 de Julho de 2009, elegeu e resolve designar, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o, da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o Juiz Conselheiro ALFREDO JOSÉ DE SOUSA para o cargo de Provedor de Justiça.Aprovada em 10 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de Maio, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar, para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, os seguintes membros:Efectivos: AGOSTINHO ALMEIDA SANTOS FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE CARVALHO GUERRA MIGUEL JOAQUIM SANTOS LIMA OLIVEIRA DA SILVA JORGE SEQUEIROS MARIA DO CÉU PATRÃO NEVES JOSÉ GERMANO REGO DE SOUSASuplentes: MARIA LEONOR DE SÁ BARREIROS DA SILVA PARREIRA MARIA RITA ARANHA DA GAMA LOBO XAVIER ANDRÉ GONÇALO DIAS PEREIRA MARIA AUGUSTA NEVES DA CUNHA AREIAS SOBRINHO SIMÕES TIAGO JOSÉ PIRES DUARTE HELENA SILVA COSTAAprovada em 10 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIALA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição eleger para fazerem parte da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, os seguintes representantes:
3 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009Efectivos: MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA HELENA MARIA ANDRADE CARDOSO MACHADO DE OLIVEIRASuplentes: CLÁUDIA ISABEL PATRÍCIO DO COUTO VIEIRA EMÍDIO GUERREIROAprovada em 10 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA – 23.o ANO – 2008A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1 – Analisar o relatório previsto no n.° 3 do artigo 5.° da Lei n.° 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo; 2 – Reafirmar o entendimento, já anteriormente expresso em diversas resoluções, de que o relatório do Governo acima citado deverá ter um carácter essencialmente político ou, procurar, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes; 3 – Sublinhar os esforços desenvolvidos no âmbito da União Europeia para promover um efectivo debate sobre o futuro da Europa e a preparação da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esse debate é um sinal de cultura democrática e poderá constituir um factor de afirmação de um «espírito europeu» e contribuir para o aprofundamento do processo de construção europeia; 4 – Salientar a continuação das negociações que poderão conduzir à entrada da Croácia, da Antiga República da Macedónia e da Turquia, através do alcance de um consenso alargado quanto a novos alargamentos; 5 – Destacar que o Conselho Europeu lançou o novo ciclo da Estratégia Renovada para o Crescimento e o Emprego (2008-2010), constatando-se que a crise financeira internacional acabou por marcar toda a actividade da União Europeia; 6 – Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas neste processo.Aprovada em 25 de Junho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
6 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009condição de trabalhador-estudante que os créditos exigidos para a frequência e sucesso no curso estejam dependentes da presença em aulas ou de trabalhos e projectos de tipo intensivo que sejam incompatíveis com o exercício da sua actividade profissional. São ainda determinadas as coimas a aplicar por incumprimento do presente estatuto por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino.Com este conjunto de medidas, o Bloco de Esquerda pretende responder às necessidades de milhares de trabalhadores-estudantes que actualmente realizam sacrifícios incalculáveis, e simultaneamente incentivar a qualificação de milhares de trabalhadores, no sentido de transformar o paradigma económico, cultural, científico e tecnológico do País.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto O presente diploma estabelece o Estatuto do Trabalhador-Estudante, definindo o seu regime jurídico, estabelecendo os direitos e deveres dos trabalhadores-estudantes, das entidades empregadoras e das instituições de ensino.Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 — Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa.2 — Ficam ainda abrangidos pelas disposições constantes da presente lei, com excepção dos artigos 3.o, 4.o, 6.o e 10.o, n.o 1, os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações: a) Sejam trabalhadores por conta própria; b) Frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.3 — Não perdem o estatuto de trabalhador-estudante aqueles que, estando por ele abrangidos, sejam entretanto colocados na situação de desemprego involuntário.Artigo 3.o Horário de trabalho 1 — As empresas ou serviços devem elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadoresestudantes, com flexibilidade ajustável à frequência das aulas e à inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.2 — Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante será dispensado até oito horas semanais, sem perda de retribuição ou de qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.3 — A opção entre os regimes previstos nos números anteriores será objecto de acordo entre a entidade empregadora, os trabalhadores interessados e as suas estruturas representativas, em ordem a conciliar os direitos dos trabalhadores-estudantes com o normal funcionamento das empresas ou serviços.4 — Não existindo o acordo previsto no número anterior, aplicar-se-á supletivamente o regime previsto nos n.os 2 e 5 do presente artigo.
7 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 20095 — A dispensa de serviço para frequência de aulas prevista no n.o 2 do presente artigo poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionadamente e depende da duração do trabalho semanal, nos seguintes termos: a) Duração de trabalho entre vinte e vinte e nove horas – dispensa até quatro horas; b) Duração de trabalho entre trinta e trinta e três horas – dispensa até cinco horas; c) Duração de trabalho entre trinta e quatro e trinta e sete horas – dispensa até seis horas; d) Duração de trabalho igual ou superior a trinta e oito horas – dispensa até oito horas.6 — O período normal de trabalho de um trabalhador-estudante não pode ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana, no qual se inclui o trabalho suplementar, excepto se prestado por casos de força maior.7 — Exceptua-se do estipulado no número anterior o caso dos trabalhadores por turnos, aos quais se aplica o regime previsto no artigo 4.o.Artigo 4.o Regime de turnos 1 — Ao trabalhador-estudante que preste serviço em regime de turnos são garantidos os direitos previstos pelo artigo anterior.2 — O trabalhador-estudante por turnos tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participar nas aulas que se proponha frequentar.3 — O trabalhador-estudante por turnos tem direito de preferência na escolha dos turnos respectivos, de forma a poder frequentar as aulas.4 — O período normal de trabalho do trabalhador por turnos não pode ser superior a 40 horas semanais, exceptuando-se os casos em que o trabalhador-estudante o deseje, através de trocas efectuadas com os seus colegas de trabalho.Artigo 5.o Prestação de provas de avaliação 1 — O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados; b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantas as provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados; c) Os dias de ausência referidos nas alíneas anteriores não poderão exceder um máximo de quatro por disciplina no caso das disciplinas semestrais e de seis por disciplina no caso das disciplinas anuais.2 — Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores-estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de avaliação.3 — As entidades empregadoras podem exigir, a todo o tempo, prova da necessidade das referidas deslocações e do horário das provas de avaliação de conhecimentos.4 — Para efeitos da aplicação do presente artigo, consideram-se provas de avaliação todas as provas escritas e orais, incluindo exames, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes as substituam.
9 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 20099 — Os trabalhadores-estudantes têm direito a apoio pedagógico específico sempre que esse apoio, pela sua natureza, seja considerado, pelos docentes, imprescindível para o processo de avaliação e aprendizagem.Artigo 9.o Requisitos para a fruição de regalias 1 — Para beneficiar das regalias estabelecidas neste diploma, incumbe ao trabalhador-estudante: a) Junto à entidade empregadora, fazer prova da sua condição de estudante, apresentar o respectivo horário escolar e comprovar o aproveitamento no final de cada ano escolar; b) Junto ao estabelecimento de ensino, comprovar a sua qualidade de trabalhador ou de se encontrar numa das situações previstas no n.o 2 do artigo 2.o.2 — Para os efeitos da alínea b) do número anterior não pode ser exigido ao trabalhador-estudante qualquer comprovativo que dependa da entidade patronal para a sua emissão.Artigo 10.o Cessação de direitos 1 — As regalias previstas no presente diploma cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três anos interpolados.2 — Para os efeitos dos números anteriores, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por facto que não seja imputável ao próprio, nomeadamente doença prolongada, acidente, mudança geográfica de local de trabalho, gravidez ou cumprimento de obrigações legais.3 — No ano subsequente àquele em que perdeu as regalias previstas neste diploma, pode o trabalhadorestudante requerer novamente a aplicação deste estatuto.Artigo 11.o Contratualização 1 — Os ministérios que tutelam as áreas da educação e do trabalho, por despacho conjunto, determinam a concessão de um apoio financeiro anual à entidade empregadora do sector público ou privado, sob a forma de subsídio não reembolsável, em função do número de trabalhadores-estudantes a seu cargo.2 — As empresas do sector público ou privado que tenham nos seus quadros trabalhadores-estudantes, ao abrigo do presente diploma, devem promover a contratualização com o trabalhador-estudante para que após a conclusão dos respectivos níveis de ensino sejam revalorizados e requalificados profissionalmente.3 — O ministério que tutela a área do trabalho, por despacho, determina a concessão de um apoio financeiro anual à entidade empregadora do sector público ou privado, sob a forma de subsídio não reembolsável, por cada trabalhador-estudante revalorizado e requalificado.Artigo 12.o Criação de aulas e cursos nocturnos 1 — No acto de inscrição dos alunos ou candidatos, todas as instituições de ensino devem, para todas as disciplinas e cursos, aceitar a inscrição em horário nocturno.2 — O horário nocturno é aquele que está compreendido entre as 18 e as 23h.
10 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 20093 — No ensino secundário, as disciplinas e cursos em horário nocturno são autorizadas desde que se verifique um número de inscrições correspondente a metade do número de alunos do limite estipulado para o regime diurno.4 — No ensino superior, as disciplinas ou cursos em horário nocturno são autorizadas desde que se verifique um número mínimo de 10 inscrições na respectiva disciplina ou curso.5 — As instituições de ensino secundário nas quais tenha sido autorizado o funcionamento de aulas ou cursos nocturnos, devem proceder a uma segunda fase de inscrições nas referidas aulas e cursos, podendo perfazer no máximo um número de alunos igual ao número de alunos que frequentam as respectivas aulas e cursos no horário diurno.6 — Os alunos ou candidatos que, tendo-se inscrito numa disciplina ou curso em horário nocturno em determinada instituição de ensino secundário e não tendo sido autorizado o funcionamento dessa disciplina ou curso por não cumprir os requisitos definidos no n.o 3 do presente artigo, podem candidatar-se a uma inscrição de segunda fase nas instituições de ensino referidas no n.o 5 do presente artigo.7 — No caso em que não exista nenhuma instituição do ensino secundário que cumpra os requisitos definidos no n.o 3, existindo no entanto vários candidatos inscritos numa mesma Área Pedagógica, a Direcção Regional de Educação da área respectiva deve proceder à junção dos vários candidatos de várias escolas da mesma Área Pedagógica, de forma a permitir a abertura de um curso nocturno numa das escolas, se for essa a vontade dos candidatos.Artigo 13.o Funcionamento de aulas e cursos nocturnos Para cumprir o disposto no artigo 12.o, o Governo deve estabelecer contratos-programa com as instituições de ensino para garantir todos os recursos necessários ao funcionamento dos respectivos cursos e disciplinas em horário nocturno.Artigo 14.o Incumprimento do presente estatuto Nos casos de incumprimento de qualquer norma constante do presente estatuto, por parte de entidades empregadoras ou instituições de ensino, os trabalhadores estudantes apresentarão queixa: a) Na Autoridade para as Condições do Trabalho, quando o incumprimento for da responsabilidade da entidade empregadora; ou b) No Ministério que tutela a área da educação e do ensino superior, conforme o caso, quando o incumprimento for da responsabilidade da instituição de ensino.Artigo 15.o Coimas 1 — O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma ou a violação de direitos consignados por parte da entidade empregadora, constitui contra-ordenação, punível nos termos do Código do Trabalho.2 — O incumprimento de qualquer obrigação imposta pelo presente diploma por parte da instituição de ensino será publicamente divulgado no sítio da Internet do ministério da respectiva tutela, devendo ter repercussões na avaliação do respectivo estabelecimento de ensino.3 — O incumprimento das responsabilidades a que obriga o artigo 13.o determina a perda dos benefícios decorrentes dos respectivos contratos-programa.
11 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009Artigo 16.o Divulgação O presente estatuto terá divulgação obrigatória em todos os estabelecimentos de ensino e junto das empresas.Artigo 17.o Norma revogatória 1 — São revogados os artigos 89.o a 96.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.2 — São revogados os artigos 52.o a 58.o do Anexo I, Regime, e 87.o a 96.o do Anexo II, Regulamento, da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro.Artigo 18.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 9 de Julho de 2009 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Helena Pinto — Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — João Semedo — Alda Macedo — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI No 881/X (4.a) APROVA O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS INDOCUMENTADOSPreâmbuloA Lei da Imigração (Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho), que se encontra em vigor, resultou de um longo e intenso trabalho de discussão na especialidade das iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo e pelo PCP e representou um passo positivo nas políticas de imigração em Portugal. A aprovação dessa lei inverteu um ciclo legislativo iniciado em 1993, marcado por sucessivas tentativas de fechar as portas à imigração legal e por restrições drásticas aos direitos dos estrangeiros. Foi um ciclo marcado por sucessivas revisões das leis da imigração que redundaram em clamorosos fracassos e que só contribuíram para fazer aumentar o drama social da imigração clandestina.Sucede porém que, tal como o PCP alertou na declaração de voto entregue em 10 de Maio de 2007, na legislação aprovada, permaneceram aspectos negativos que são estruturantes e com os quais o PCP não se identifica, de que são exemplos, a manutenção de um sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao emprego, ainda que com um carácter simbólico, e a inexistência de um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos que, residindo e trabalhando em Portugal desde há muito tempo, permanecem indocumentados por não conseguirem reunir todas as condições exigidas na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, para a obtenção de autorização de residência.A lei de 2007, tendo sido um passo importante e positivo em face da situação anterior, não resolveu todos os problemas que seria importante resolver, e não conseguiu acabar com o flagelo da imigração clandestina e do trabalho ilegal. Como é reconhecido por todos, permanecem em Portugal muitos cidadãos não nacionais que trabalham honestamente, que procuram entre nós as condições de sobrevivência que não têm nos seus
13 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009Artigo 2.o (Condições de admissibilidade) 1 — Os cidadãos que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária podem requerer a regularização da sua situação desde que demonstrem: a) Dispor de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente através do exercício de uma actividade profissional remunerada por conta própria ou de outrem; b) Permanecer no território nacional desde data anterior a 4 de Julho de 2007.2 — A situação de desemprego involuntário não obsta à regularização desde que o requerente demonstre ter exercido uma actividade profissional nos termos na alínea a) do número anterior.3 — Podem ainda requerer a regularização nos termos da presente lei os cidadãos que, à data da apresentação do requerimento, demonstrem residir permanentemente em Portugal desde data anterior a 4 de Julho de 2007.Artigo 3.o (Condições de exclusão)Não podem beneficiar da regularização prevista na presente lei, os cidadãos que: a) Se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional, com excepção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros.b) Tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.Artigo 4.o (Excepção de procedimento judicial) 1 — Os cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei não são susceptíveis de procedimento judicial com base em infracções à legislação laboral ou à relativa à entrada e permanência em território nacional.2 — As entidades empregadoras que declarem as situações de irregularidade de emprego nelas praticadas em relação aos cidadãos que requeiram a regularização da sua situação nos termos da presente lei, não são passíveis de procedimento judicial, nem lhes é aplicável o regime correspondente às transgressões decorrentes de tal facto.Artigo 5.o (Suspensão e extinção da instância) 1 — Até à decisão final dos requerimentos, apresentados no âmbito da presente lei, é suspenso todo o procedimento administrativo ou judicial que tenha sido movido aos requerentes por infracções à legislação sobre imigração.2 — A decisão de regularização favorável ao requerente produzirá o efeito da extinção da instância.Artigo 6.o (Apresentação dos requerimentos) Os cidadãos que pretendam beneficiar da faculdade conferida pela presente lei devem apresentar os seus requerimentos:
15 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 20095 — De decisão desfavorável ao requerimento apresentado cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado.Artigo 10.o (Aplicação extensiva) A regularização obtida ao abrigo da presente lei é extensiva aos membros da família do requerente, definidos nos termos do artigo 99.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 11.o (Acompanhamento) 1 — Compete especialmente ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração acompanhar a aplicação da presente lei.2 — Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho Consultivo toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respectivas causas.3 — O acompanhamento da aplicação da presente lei efectua-se designadamente através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho Consultivo entenda adoptar.4 — Com vista ao acompanhamento adequado da aplicação da presente lei o Conselho Consultivo tem acesso a todos os documentos constantes dos processos individuais de regularização e pode pronunciar-se junto do SEF sobre a correcção dos procedimentos utilizados por este Serviço.5 — Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente.Assembleia da República, 7 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro———PROJECTO DE LEI N.o 882/X (4.a) REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosO Governo PS, brigando frontalmente com a Constituição da República Portuguesa, avançou para a destruição de importantíssimos serviços públicos, iniciada com o PRACE, para depois iniciar um processo de ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Precarizando os vínculos laborais, aumentando o horário de trabalho, criando sistemas de avaliação persecutórios e injustos, pretendendo diminuir os direitos de acção e organização sindical, o Governo PS procede com um ataque sem precedentes
18 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009correspondente à segunda parcela com a designação «P2», nos termos da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, mediante a comunicação do facto por parte da entidade empregadora à Caixa Geral de Aposentações (CGA).4 — Durante os períodos de trabalho a tempo parcial do trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos previstos no artigo 36.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte, são consideradas as remunerações correspondentes ao trabalho a tempo completo, havendo lugar à equivalência à entrada de contribuições relativamente à diferença entre a remuneração auferida e a que auferiria se estivesse a tempo completo, mediante a comunicação do facto por parte da entidade empregadora à CGA.Artigo 18.o (») 1 — (») a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) (») c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 22.o (») 1 — (») 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da protecção.3 — (»)Artigo 23.o (») 1 — O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez corresponde a 100 % da remuneração da beneficiária.2 — O montante diário do subsídio parental inicial e do subsídio parental exclusivo do pai corresponde a 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada.3 — O montante diário do subsídio parental inicial devido pelos períodos acrescidos, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, é de 100 % da remuneração do beneficiário.4 — O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto -lei corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário: a) Eliminar b) (») c) (»)
19 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009d) Subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, 100%; e) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, 100%; f) (») i) (») ii) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o, 100 %.Artigo 24.o (») 1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente decreto -lei não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida.»Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — José Soeiro — António Filipe — Honório Novo — Francisco Lopes — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 883/X (4.a) REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃOExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa consagra especificamente os direitos de maternidade e de paternidade conferindo-lhes um valor social eminente e uma acção insubstituível, em relação aos filhos. Para isso, as mães e pais têm direito à protecção da sociedade e do Estado e a lei deve, relativamente às mães e pais trabalhadores garantir a efectivação de direitos designadamente através das licenças por maternidade e paternidade e o direito a dispensa do trabalho, sem perda de retribuição, direitos ou regalias.O conceito de «parentalidade», presente na Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e agora regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, que entrou em vigor no dia 1 de Maio, levanta, desde logo, sérias dúvidas quanto ao conteúdo e quanto aos objectivos, porque não representa uma melhoria em relação aos direitos existentes, nem aprofunda o seu significado social.Este conceito visa esbater as especificidades da necessária protecção da mulher trabalhadora que engravida, nomeadamente da maternidade na sua componente biológica, equiparando-a ao pai e avós trabalhadores em direitos. O PCP defende a necessidade de uma maior partilha de responsabilidades na assunção da maternidade e paternidade porque tal partilha corresponde à protecção do superior interesse da criança, mas, da mesma forma, à igualdade de direitos na família.Contudo, essa partilha terá que ser feita através do aprofundamento dos direitos sociais criando as condições necessárias para que as famílias possam, efectivamente, fazer essa partilha sem abdicarem de quaisquer direitos: desde o investimento numa rede pública de equipamentos sociais (quebrando com a estratégia do PS de desmantelamento da rede pública em favor do privado, afastando as famílias do acesso a
22 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009infância abrangente e eficaz e o desrespeito contínuo dos direitos laborais consagrados nestas matérias por parte das entidades patronais são factores de desincentivo à maternidade e paternidade, problemas que o Governo não só não resolve, como agrava.Assim, não obstante a discordância da concepção ideológica que comporta a alteração conceptual da protecção da maternidade e paternidade, e sem prejuízo de uma revisão global do regime, o PCP entende ser urgente a alteração de alguns aspectos do regime jurídico por forma a garantir uma maior protecção dos pais e mães trabalhadores, nomeadamente: — A alteração da fórmula de cálculo da remuneração de referência para que se garanta que os subsídios são calculados em função da remuneração efectivamente auferida; — A garantia do pagamento das licenças de ―parentalidade‖ a 100% da remuneração, independentemente da modalidade pela qual as mães e pais optem; — A garantia do pagamento a 100% da remuneração de referência do subsídio por riscos específicos e do subsídio para assistência a filho com doença ou doença crónica; — A definição dos limites mínimos dos subsídios por referência à remuneração mínima mensal garantida por se tratarem de prestações substitutivas de rendimentos de trabalho; — A eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, indexando o seu limite mínimo ao valor do Indexante dos Apoios Sociais.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril Os artigos 19.o, 28.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 51.o, 52.o e 56.o a 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o (»)1 — (»): a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) (») c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 28.o (») 1 — (») 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações,
23 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da protecção.3 — (»)Artigo 30.o (») O montante diário do subsídio parental inicial é de 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada.Artigo 31.o (») O montante diário do subsídio parental exclusivo do pai é igual a 100 % da remuneração do beneficiário.Artigo 32.o (») O montante diário dos subsídios devido nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a 100 % da remuneração do beneficiário.Artigo 34.o (») O montante diário do subsídio por adopção é igual ao previsto no artigo 30.o e no artigo 32.o em caso de adopções múltiplas.Artigo 35.o (») O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 36.o (») O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 38.o (») 1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida.Artigo 51.o (») Constituem condições comuns de atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo:
24 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009a) (»); b) O não cumprimento dos prazos de garantia previstos no artigo 25.o.Artigo 52.o (») 1 — Para efeito de verificação da condição prevista no artigo anterior e sem em prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte.2 — (»)Artigo 56.o (») O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 57.o (») O montante diário do subsídio social parental inicial é igual a um 30 avos do valor do IAS, independentemente da modalidade optada.Artigo 58.o (») O montante diário do subsídio parental inicial exclusivo do pai é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 59.o (») O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 60.o (») O montante diário do subsídio social por adopção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior no caso de adopções múltiplas.»Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 53.o e 54.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril.