9 DE JANEIRO DE 2020 135 Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Do Documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020» O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a, que Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o XXII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 (GOP 2020). A proposta de lei foi admitida a 16 de dezembro de 2019 na Assembleia da República, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo, por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado a todas as Comissões Parlamentares para Parecer, sendo a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) a Comissão competente. Foi anunciada na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019, encontrando-se a sua discussão na generalidade agendada para as sessões plenárias de 9 e 10 de janeiro de 2020. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção. O presente parecer incidirá sobre a Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a — «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020» e ao documento que dela faz parte integrante, Grandes Opções do Plano para 2020, de acordo com o disposto no artigo 5.o da referida proposta de lei. Assim, o conteúdo deste parecer incidirá especificamente sobre os seguintes capítulos:  Capítulo 3: Governação e serviços públicos;  Capítulo 7: Agenda estratégica: menos desigualdade e um território mais coeso;  Capítulo 8: Agenda estratégica: transição digital e uma sociedade de inovação. Ainda a mencionar que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. Objeto e motivação da proposta de lei Através da Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2020 (GOP 2020). De acordo com a respetiva exposição de motivos «As Grandes Opções do Plano 2020-2023» do XXII Governo Constitucional apresentam, para o horizonte da legislatura, uma política económica e social sustentada no crescimento e na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses. As Grandes Opções do Plano 2020-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas e «estão organizadas em torno de quatro grandes agendas estratégicas: o combate às alterações climáticas, a sustentabilidade demográfica e o emprego, as desigualdades e a coesão territorial, e a transição digital e a inovação. Em paralelo, a atividade governativa melhorará as condições de contexto, intervindo: na valorização das funções de soberania, no aperfeiçoamento da qualidade da democracia, numa política orçamental estável e credível e na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas». As Grandes Opções do Plano para 2020-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico