20 DE JULHO DE 1996174-(243)artigo 50.°, n.° 1, do Código Administrativo e «conservação das estradas a seu cargo», nos termos do artigo 46.°, n.° 1, idem; vd. também artigo 1.° da Lei n.°2110, de 19 de Agosto de 1961). Este último diploma prevê expressamente a proibição de «cavar, fazer buracos ou cravar quaisquer objectos na zona da via municipal» (artigo 39.°, n.° 1).Sobre as obras e obstáculos na via pública aprovou o Governo o «Regulamento de sinalização de carácter temporário de obras e obstáculos ha via pública», por via do Decreto Regulamentar n.° 33/88, de 12 de Dezembro. Não se vislumbra qualquer desconformidade, devendo no entanto, ser dada prevalência, no caso de conflito, às normas que confiram maior segurança, como decorre da relação entre as normas e da natureza dos bens jurídicos protegidos.Por fim, entendemos que não seria inusitado firmar no articulado, designadamente no artigo 56.°, n.° 1, do projecto que o cumplimento dos deveres de prevenção ali contidos, não prejudica as regras gerais de responsabilidade civil, nem a regra específica do artigo 1348.°, n.°2, do Código Civil.18 —Regime relativo à protecção contra explosivos e fogosO Decreto-Lei n.° 521/71, de 24 de Novembro, veio conceder ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública competência para organizar o serviço de cadastro e fiscalizar a produção, importação, exportação, comércio, detenção, armazenamento e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e para a prevenção de segurança nos locais utilizados para exercício de qualquer das referidas actividades.Nos termos do artigo 23.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 521/ 71, o lançamento de fogos de artifício de qualquer natureza depende de autorização da autoridade policial concelhia.O artigo 15." da Lei n.°8/91, de 1 de Abril, considera como autoridades de polícia, no que concerne à GNR, o comandante-geral, o 2." comandante-geral, os comandantes de unidade, de companhia e de secção ou equivalentes e, no que toca à PSP, o comandante-geral, o 2." comandante-geral, os comandantes regionais, os comandantes distritais, os comandantes das unidades especiais e os cpmandantes de divisão.O artigo 16.° da mesma Lei dispõe que as autoridades de polícia podem determinar a aplicação de medidas de polícia, de acordo com as respectivas competências organicamente definidas.O artigo 10.° do Estatuto da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 151/85, de 9 de Maio, considera autoridades policiais, a nível concelhio, os comandantes de divisão, destacados e os comandantes de secção destacados.Nos termos do artigo 5." da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, são consideradas autoridades de polícia, o comandante-geral, o 2.° comandante-geral, o chefe do estado-maior do Comando-Geral, os comandantes de unidade, os comandantes de agrupamento, grupo, companhia ou equivalente e os comandantes de destacamento ou equivalente.Ao impor o licenciamento do emprego de explosivos, o qual compete, no município sede do distrito, ao comandante distrital e nos restantes concelhos, aos comandantes de divisão ou secção da PSP ou aos comandantes de grupos e destacamentos da GNR, os artigos 60.° e 61." do projecto estabelecem um regime mais gravoso do que o regime legal.Conforme se observou, o licenciamento incide sobre actividade relativamente proibida, enquanto a autorização supõe que o requerente do título tem o direito de exercer a actividade.Em matéria de reserva de lei e em sede de medidas de polícia, não pode o acto regulamentar adoptar critérios que conflituem com os critérios legais.Por outro lado, entre as entidades licenciadoras que o projecto designa, aquelas que não constituem autoridades policiais concelhias não dispõem de competência para autorizar o lançamento de fogos de artifício, nos termos previstos no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 521/71.Considera-se excessivo o âmbito do licenciamento previsto no artigo 60.°, do projecto, na medida em que abrange qualquer acto de queima de fogos de artifício ou de lançamento de balões ou aeróstatos é atentas as exigências decorrentes do artigo 61.°, n.°2.Na verdade, o regime contido no artigo 23.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 521/71, não se aplica aos denominados «fogos de sala» (v. n.° 2 do artigo citado), artifícios pirotécnicos cuja utilização é por natureza insusceptível de controlo eficaz.De novo, o regime propugnado é de maior alcance que o regime legal vigente.É inútil a utilização da expressão «cujo fabrico não esteja proibido», não se compreendendo qual o seu alcance preciso (artigo 60.° do projecto).Carece de objectividade o fundamento de indeferimento previsto no n.° 3, alínea a), do artigo 61.° e, por seu turno, consideram-se bastantes os motivos de indeferimento previstos nas alíneas b) a e) daquela disposição, sendo que já a razão de indeferimento que a alínea a) estatui não é necessária para a salvaguarda da ordem e tranquilidades públicas.A proibição de lançamento de fogos de artifício no período compreendido entre as 24 horas e as 8 horas (v. artigo 61.°, n.°4, do projecto) apenas encontra cobertura legal quando a mesma ocorra nas proximidades de edifícios de habitação, escolares e hospitalares ou similares, bem como de estabelecimentos hoteleiros e meios suplementares de alojamento (v. artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro). Nas demais circunstâncias carece de fundamento legal, violando o princípio da tipicidade das medidas de polícia, pese embora não ficar situada a actividade em causa ao abrigo do regime dos direitos, liberdades e garantias. . A estatuição de proibição relativa de lançamento de fogos de artifício, deverá cingir-se às circunstâncias de localização a que alude o Regulamento Geral sobre o Ruído.Por outro lado, o período horário a que se reporta a proibição propugnada deve sofrer uma modificação, em função do disposto no artigo 21°, n.° 1, do diploma citado. Assim, deverá proibir-se o lançamento de fogos de artifício no período que medeia entre as 22 horas e as 8 horas, de domingo a quinta-feira e entre as 24 horas e as 8 horas, à sexta-feira, ao sábado e em vésperas de dias feriados.A manter-se a redacção do projecto, serão violados os critérios legais; os mesmos, aliás, que o artigo 43.°, n.° 1, do projecto em apreço acolhe.A proibição de lançamento de fogos de artifício na proximidade de paióis, depósitos de explosivos, substâncias inflamáveis, de searas ou locais onde eventualmente se possam verificar aglomerados de púfeítco, obedece às