I SÉRIE — NÚMERO 7 34 Quanto a isso, não existam quaisquer dúvidas. E concordamos com as críticas aqui apontadas. Relativamente à dita «convergência das pensões» e ao corte nas pensões de sobrevivência, o Sr. Deputado faz referência ao inaceitável corte retroativo nestas pensões, e aí tem a nossa total concordância. No entanto, não faz qualquer tipo de referência aos cortes nas pensões futuras. Por isso, pergunto-lhe: se o corte nas pensões de sobrevivência e nas pensões dos trabalhadores da Administração Pública fosse estipulado apenas para o futuro, o PS estaria de acordo com isso e estaria na disposição de inverter este processo aqui iniciado? Vozes do PCP: — Boa pergunta! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A segunda pergunta diz respeito à condição de recursos e ao famoso Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, que o PCP tantas vezes combateu nesta Assembleia. Assim, pergunto-lhe que avaliação faz o Sr. Deputado das consequências que este Decreto-Lei tem nas prestações sociais. É ou não verdade que as consequências numa prestação social tão importante como o abono de família foram verdadeiramente dramáticas, no que diz respeito à aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2010 e desta condição de recursos? É ou não verdade que esta condição de recursos, que agora o PSD e o CDS-PP querem aplicar às pensões de sobrevivência, tem coisas verdadeiramente inaceitáveis como a de obrigar os reformados de 65, 70 e 75 anos de idade a prestar informações, através de declarações de património e declarações de IRS, criando, assim, uma teia burocrática que tem como único e exclusivo objetivo cortar no acesso às prestações sociais? Gostaria de saber que avaliação faz o Partido Socialista desta matéria e se é ou não verdade que este Decreto-Lei n.o 70/2010 tem como escopo final impedir a atribuição dessas mesmas prestações sociais. Para concluir, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não haja qualquer dúvida: o PCP estará na linha da frente no combate a esta obscenidade social que aqui é proposta, quer nos cortes retroativos quer nos cortes futuros, porque o caminho do nosso País não pode ser o do ataque sistemático a quem menos pode e a quem menos tem na nossa sociedade. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, julgo que sobre esta questão, que é uma questão séria e complexa, não devem restar muitas dúvidas sobre os seus aspetos centrais. Existe um problema de sustentabilidade de todos os sistemas de proteção social, em todos os países desenvolvidos. É certo que o problema da sustentabilidade da segurança social, em Portugal, é hoje enormemente agravado pelo prolongamento de uma recessão que foi para além de tudo o que era aceitável. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Há fatores demográficos e de mudança socioeconómica que obrigam a que uma visão responsável sobre o futuro da proteção social deva ter em conta o problema da sua sustentabilidade. Mas há uma linha fundamental. Essa linha tem a ver com preparar a sustentabilidade sem pôr em causa o Estado de direito, ou usar o álibi da sustentabilidade para pôr em causa o Estado de direito. Aplausos do PS.E essa linha tem a ver com o corte nas pensões já atribuídas. O PS nunca recusou a discussão da sustentabilidade futura da proteção social, do melhoramento da convergência, que achamos positiva e necessária. Mas não é isto que está em discussão, não foi isto que moveu o Governo, não é isto que está no Programa do Governo, não é este o código genético desta política. A explicação desta política é, pura e simplesmente, esta: é preciso cortar, vamos lá ver onde.