20 DE JULHO DE 2019 129 A Sr.a Ana Mesquita (PCP) — Para isso, é também preciso dotar o País de um verdadeiro serviço público de cultura. Por proposta do PCP, foi hoje aprovada a declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a cultura, como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, é preciso passar do papel à prática para termos um serviço público de cultura que garanta o acesso de todos, em todo o território nacional, à experiência da criação e da fruição cultural e artística. Este 1% para a cultura é mesmo urgente para combater a precariedade, contratar trabalhadores em falta, valorizar salários e reduzir horários de trabalho, aumentar os apoios públicos às artes, defender o património cultural, desenvolver a criação cinematográfica, aumentar os apoios à criação literária, promover o livro e a leitura, defender e promover o movimento associativo popular, garantir o acesso de todos a toda a cultura. Os próximos Governos passam, agora, a ter de respeitar esta resolução e, efetivamente, a terem de a levar à prática. O PCP cá estará, como sempre, na luta para que ela seja uma realidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, de seguida, a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira para uma declaração de voto sobre a votação da Lei de Bases da Saúde. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de começar por declarar que estava previsto que esta declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, fosse proferida pelo Sr. Presidente Carlos César, mas, pelo infortúnio da vida, como é do conhecimento de todos pelo voto que votámos no início desta sessão, ele teve de se deslocar aos Açores para acompanhar as cerimónias fúnebres do nosso camarada André Bradford. Contudo, o Sr. Presidente Carlos César não quis deixar de acompanhar este momento de tanto relevo, sobre a Lei de Bases da Saúde, deixando um testemunho do Grupo Parlamentar de todo o processo legislativo à volta da Lei de Base da Saúde. Este é um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante, o da aprovação, que hoje concluímos, da Lei de Bases de Saúde. Ela representa a revogação de uma lei desadequada, com quase três décadas, e representa, por isso, a mudança de um postulado na obrigação da prestação de cuidados de saúde às pessoas, procedendo à sua conformação com os novos desafios do século XXI. Representa a reafirmação dos princípios fundacionais do SNS, a que estamos intimamente ligados, na iniciativa pioneira, em 1979, do Partido Socialista e do seu Presidente honorário António Arnaut. A lei que hoje aqui votámos é para as portuguesas e para os portugueses, que têm direito à proteção na saúde, e responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia. É uma lei que reforça o SNS, definindo as bases que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às transformações entretanto ocorridas. Não é uma lei feita para inibir a iniciativa dos setores privado e social. É, sim, uma lei feita para afirmar a responsabilidade primordial do setor público. É, também, uma lei resultante da concertação parlamentar, muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos parlamentares contribuíram, sem exceção, tal como muitas organizações, entidades e personalidades que foram ouvidas. É uma lei que tem um pouco de todos e que é feita para servir os portugueses e o SNS. É, por isso, uma boa lei! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, revogar a Lei de Bases da Saúde da direita, que foi uma das causas da degradação do Serviço Nacional de Saúde, revogar o decreto-lei de Durão Barroso, que permitiu as parcerias público-privadas e uma maior promiscuidade na saúde, que tanto afeta o Serviço Nacional de Saúde, reforçar o Serviço Nacional de Saúde como garante do acesso à saúde e da proteção na saúde em Portugal, deixar claro que a saúde é um direito e não um negócio, ir ao encontro do repto que foi deixado ao País e a este Parlamento por António Arnaut e João Semedo é uma boa forma de acabar esta Legislatura.