1160II SÉRIE-A —NÚMERO 46Em face do que, decorrendo as suas normas dos princípios e compromissos já fixados na IV Convenção, cuja ratificação merece o apoio desta Comissão Parlamentar, nada há a opor à subida deste Acordo, a Plenário e subsequente aprovação.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1991. — O Relator, Fernando Condesso. — O Presidente da Comissão, Pedro Manuel Cruz Roseta.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.a 48/VAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESARelatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.° 48/V, que «Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa».Por despacho de 11 de Abril de 1991, de S. Ex.' o Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para apreciação.Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990, o Acordo Ortográfico, como se refere no próprio texto do preambulo, «constitui um passo importante para a defesa da unidade essencial de língua portuguesa e para o seu prestígio internacional».O texto aprovado na data referida resultou do debate levado a cabo pelos países signatários, a saber:República Popular de Angola. República Federativa do Brasil.República de Cabo Verde. República da Guiné-Bissau. República de Moçambique. República Portuguesa.República Democrática de São Tomé e Príncipe.Ao texto do Acordo (anexo I da proposta de resolução) acrescerá a Nota Explicativa do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa— 1990 (anexo n), devendo os países signatários tomar as providências necessárias com vista à elaboração, até 1 de Janeiro de 1993, de um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa tão completo quanto desejável e tão normalizado quanto possível no que se refere às tecnologias cientificas e técnicas (cf. artigos 1.* e 2.8 da proposta de resolução).No artigo 3." refere-se a entrada em vigor do Acordo (1 de Janeiro de 1994) depois de haverem sido depositados os instrumentos de ratificação de todos os signatários junto do Governo da República Portuguesa, devendo aqueles adoptar as medidas que entenderem adequados para o sua efectiva entrada em vigor na data estabelecida (cf. artigo 4.fl).Analisada a proposta de resolução, a Comissão deliberou que a mesma se encontrava em condições de ser discutida em Plenário, pelo que aprovou o presente Relatório, reservando os partidos políticos a sua posição para a discussão no Hemiciclo, sem prejuízo de, por unanimidade, os diferentes membros da Comissão, em representação dos respectivos partidos políticos, se terem pronunciado pela necessidade de aprovação de um acordo ortográfico independentemente do conteúdo do que ora é apresentado pelo Governo.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1991. — O Relator, Rui Gomes da Silva. — O Presidente da Comissão, Pedro Manuel Cruz Roseta.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de pagina para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Òs prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"