386II SÉRIE-C — NÚMERO 34do artigo 28.°) de que a informação deve ser transmitida em linguagem clara, sem codificações, e corresponder ao conteúdo do registo, apesar de sepoder considerar que os objectivos então visadosnaqueles dispositivos estão adquiridos pela expressão «sem restrições»; é) Direito de acesso a dados relativos à segurança do Estado, actividades ilícitas, investigação criminal, terá que ser balizado pelos valores constitucionais em presença, devendo a Comissão, autorizada pela lei de protecção de dados, poder restringir a comunicação ao facto de ter realizado as necessárias verificações, indicando ao requerente se estão ou foram cumpridos os dispositivos legais. A nova redacção do n.° I do artigo 35." da CRP deixou de incluir o inciso que excepcionava do direito de acesso as matérias relativas à segurança do Estado e ao segredo de justiça, deixando à lei a definição das condições em que o acesso pode ser efectuado. Daí a relevância da previsão inserida na redacção fina) (artigo 10°, n.os 2 e 4).5 — Da interconexão de dadosA interconexão de dados passa a ser admitida em novos moldes, que decorrem da actual redacção constitucional. À anterior redacção proibia, em princípio, a interconexão, salvo casos excepcionais (n.° 2 do artigo 35°). A Lei n.° 10/91 admitia genericamente a interconexão de ficheiros de dados públicos entre entidades que prosseguiam os mesmos fins específicos, sujeitando a lei especial todos os outros casos, o que na prática inviabilizava,' por vezes, os mais simples cruzamentos, agora efectuados pelas mais básicas funções lógicas de um micro processador.A proposta de lei reafirma o princípio de que a interconexão deve ser necessária à prossecução de finalidades legais e de interesses legítimos, não podendo implicar discriminação ou diminuição de direitos, liberdades e garantias e ser autorizada pela CNPD.Concorda-se com a solução proposta, adiantando-se contudo que a decisão da Comissão deve ter em consideração igualmente o tipo dedados objecto da interconexão.6 — Das seguranças, confidencialidade e dever de sigiloÉ particularmente inovatória a previsão de medidas especiais de segurança no tratamento e comunicação de dados sensíveis, medida aliás que deveria merecer uma reflexão profunda e urgente dos responsáveis, designadamente na Administração Pública.Também de carácter inovador é a previsão da separação lógica dos dados de saúde e da vida sexual, incluindo os genéticos, dos dados de natureza administrativa.Confere-se à Comissão o poder de obrigar ao encripta-mento de dados nos casos especiais de comunicação de dados sensíveis, quando a circulação em rede possa pôr em risco direitos, liberdades e garantias.Por outro lado, também ficam objectivamente fixadas. as regras de segurança no caso de tratamento de dados por subcontratantes. Mantém-se o dever de sigilo profissional para os responsáveis dos tratamentos e para todos quantos tenham acesso aos dados, incluindo os membros da Comissão, seus funcionários, agentes ou técnicos.Todas estas medidas são de saudar, pelo que não se propõe qualquer aditamento.7— Da transferência de dados pessoais para outros paísesO princípio da livre circulação de dados pessoais entre países da União Europeia um dos aspectos centrais quepresidiu à directiva (n.° 7 do artigo 1° e considerando n.° 3). A livre circulação de capitais e de pessoas junta-se agora a livre circulação de dados pessoais, não sendo admissível, em princípio, que haja limites administrativos ou legais, de âmbito nacional, e nas áreas abrangidas pela directiva, à livre circulação (não estão incluídos, por exemplo, os dados relativos à segurança do Estado).A legislação nacional (artigo 33.°, n.° 2, da Lei n.° 10/ 91, de 29 de Abril, com a redacção da Lei n.° 28/94) havia já aberto o caminho a solução similar em relação aos países que eram Partes Contratantes da Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal (Convenção n.° 108 do Conselho da Europa).A circulação de dados é livre no pressuposto de que todos os países da União têm um nível comum e harmonizado de protecção de dados e que as entidades que procedem à recolha e tratamento de dados no espaço da União cumprem a legislação nacional onde se situam.A transferência de dados para países fora da União pode realizar-se na medida em que cumpra as disposições da lei e se o país de destino assegurar um nível de protecção adequado. Consideram-se como elementos de medida da desejada protecção adequada, a natureza dos dados, a finalidade, a duração, os países de origem e destino, as regras de direito em vigor no país em causa, as regras profissionais e as medidas de segurança.A decisão de considerar que um país assegura um nível adequado cabe à Comissão Nacional de Protecção de Dados (artigo 16.° da proposta). No entanto, mesmo a decisão de não adequação no fluxo de dados para países fora da União (e consequente proibição) pode ser afastada nos casos de consentimento do titular (n.° 1), no âmbito da execução de contrato a pedido do titular ou com a sua intervenção (n.° 2), no interesse do titular dos dados (n.° 3), quando for legalmente admitida para protecção de interesse público importante (n.° 4), para a protecção de interesse vital ou quando os dados constarem de registos públicos, de informação pública ou abertos à consulta pública, desde que cumpridas as normas legais para essa consulta (n.° 5).Mas a proposta, no.rasto da directiva, prevê um papel acrescido à União Europeia na decisão final, o que tenderá a reduzir a capacidade de manobra nacional nesta matéria. De facto, as decisões de proibição de fluxos para determinado país devem ser comunicadas à Comissão (da UE), podendo esta decidir se um país oferece garantias suficientes, o que obriga à autorização nacional de transferência. Trata-se de um efeito directo de uma decisão da União nas autorizações nacionais para os fluxos, o que não pode deixar de dever ser considerado, como uma clara redução nas decisões de uma autoridade independente. Por outro lado, a autoridade nacional de controlo de dados deve orientar-se, na concessão ou derrogação das autorizações previstas, pelas decisões tomadas pela União.Não se questiona a projecção da directiva para a legislação nacional, que nos atira para um reduzido leque de opções, mas não se deixa de alertar para três pontos:a) A directiva, particularmente nesta matéria, esqueceu (no ano de 1995) a existência de fluxos através de redes abertas, não controlável a nível nacional ou pela União;