21 DE ABRIL DE 2016 41 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Seguramente que a situação que vivemos nos últimos anos — um aumento enorme das insolvências das empresas, a perda de postos de trabalho, o encerramento de empresas, o aumento do número de endividados, pessoas incapacitadas de solver os seus compromissos — tem consequências dramáticas sobre o funcionamento da justiça. Aliás, não poderia deixar de ter consequências no funcionamento da justiça. Por isso, a superação da crise económica é fundamental para que a justiça possa ter condições para respirar, para responder melhor aos seus problemas. Quanto à questão da capacidade do sistema de justiça para responder ao problema da satisfação dos créditos, é um problema real. Este é um ângulo de abordagem, mas, do nosso ponto de vista, o que é fundamental é que a justiça funcione para garantir os direitos dos cidadãos. Também nos preocupa a situação do trabalhador que é ilegalmente despedido e que não encontra uma resposta célere nos tribunais do trabalho que lhe permita satisfazer os seus direitos ou do trabalhador que, quando há uma situação de insolvência, fica anos sem saber quando é que vai poder receber os salários ou as indemnizações que lhe são devidos. Este elemento de acessibilidade e de garantia dos cidadãos de que os tribunais funcionam para poder satisfazer os seus direitos e os seus interesses legalmente legítimos é uma questão fundamental que, do nosso ponto de vista, não se pode restringir à questão das empresas mas, sim, à questão da garantia dos direitos dos cidadãos, particularmente daqueles que, pela sua fragilidade económica, têm mais dificuldades em aceder à justiça. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Assim, resolver os problemas do sistema judiciário, de acessibilidade dos cidadãos aos tribunais, de garantia, designadamente, dos trabalhadores no acesso à justiça é uma questão que reputamos fundamental e que não pode deixar de ser encarada de frente. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Agora, sim, é a vez do Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes». Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, face à situação da justiça em Portugal, que é marcada, sobretudo, pela sua morosidade e onde inundam as pendências processuais, exige-se que o Governo assuma como responsabilidade trabalhar no sentido de construir um sistema de justiça mais célere, mais eficiente e, sobretudo, mais acessível aos cidadãos. Esta é uma responsabilidade que deveria ser encarada a todo o tempo e por todos os Governos. E digo «deveria», porque não tem sido assim e não foi assim, sobretudo, com o Governo anterior. Como sabemos, o Governo PSD/CDS tornou a justiça mais cara, dificultou o acesso dos portugueses à justiça e afastou ainda mais os cidadãos da justiça com o encerramento de tribunais. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E, quando se dificulta o acesso à justiça, quando se torna a justiça mais cara e quando se afasta a justiça dos cidadãos, não se estranha que as pendências processuais reduzam; o que se estranha é que o PSD venha agora gabar-se da redução das pendências quando sabemos que essa redução se deve à incapacidade de as pessoas recorrerem aos tribunais e, pior ainda, quando sabemos que essa incapacidade deriva das políticas do PSD e do CDS, que as impuseram ao País e aos portugueses.