II SÉRIE-A — NÚMERO 44 2 PROJETO DE LEI N.o 1069/XIII/4.a ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À AVALIAÇÃO DE IMPACTO DOS ATOS NORMATIVOS NA PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, AGRAVAMENTO OU NA DIMINUIÇÃO E ERRADICAÇÃO DA POBREZA Exposição de motivos A pobreza tem, em Portugal, um caráter estrutural e persistente, não se tratando de uma mera realidade conjuntural. Na verdade, praticamente metade das pessoas e dos agregados residentes em Portugal experienciaram, em algum momento, uma situação de pobreza ao longo da vida, de acordo com estudos realizados (Bruto da Costa et al, 2008). Os dados longitudinais apontam para taxas de pobreza, após transferências sociais, próximas dos 20%, quase um quinto da população. Em 2017, a incidência da pobreza atingiu 17,3% da população total, o valor mais baixo desta taxa desde que o INE a começou a publicar anualmente, em 1995, e um ponto percentual abaixo do seu valor em 2016 (18,3%). Assim, mais de cem mil portugueses abandonaram a situação de pobreza naquele ano, mesmo tendo a linha de pobreza subido cerca de 3%. A proporção de crianças e jovens em situação de pobreza diminuiu de forma mais significativa, reduzindo-se a sua taxa de incidência de 20,7% para 18,9%, uma descida de 1,8 pontos percentuais. São dados importantes, que contrastam com o agravamento de todos os indicadores que aconteceu durante o período da austeridade, particularmente entre 2012 e 2014. As melhorias económicas do último período, que derivam da política de recuperação de rendimentos, da criação de emprego, do reforço dos apoios sociais, tiveram um efeito positivo. Mas Portugal ainda não conseguiu eliminar o peso ofensivo de uma realidade que configura uma violação dos direitos humanos. Continuamos a ser um dos países da Europa com maior pobreza e com maiores níveis de desigualdade. No nosso país permanecem em situação de pobreza mais de 1,7 milhões de cidadãos. Uma parte significativa destes são crianças e jovens. As políticas públicas e a sociedade no seu conjunto ainda têm um imenso caminho a percorrer para erradicar este fenómeno. Em Portugal, só no início dos anos 80 do século XX começaram a aparecer os primeiros estudos sistemáticos sobre a pobreza e só na década de 1990 são nomeados os Comissariados da Luta contra a Pobreza (Norte e Sul) para enquadrar os projetos do Programa Europeu de Combate à Pobreza e para assegurar o compromisso dos diferentes departamentos ministeriais e da sociedade civil. Constatando que se «geram situações humanas inaceitáveis» entre alguns grupos da população que não veem os seus recursos materiais, culturais e sociais acompanharem «os níveis médios da comunidade» (Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/90), é no início dessa década, no seguimento das experiências de participação no 2.o e 3.o Programas Europeus de Combate à Pobreza e com base numa recomendação da Comissão Europeia, que se cria o primeiro Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza, tendo como objetivo «a eliminação dos mecanismos de pobreza e exclusão através da cooperação do sector público e privado, da ação intersectorial partindo de uma perspetiva integrada, da participação e responsabilização dos grupos e comunidades locais e, sobretudo, da sua capacitação para sair de forma sustentável da situação de pobreza e exclusão social» (EAPN, 2015). O Rendimento Mínimo Garantido, criado em 1996, surge também nesta altura e dentro desta dinâmica política. Em 1999, no contexto de afirmação de uma nova geração de políticas sociais, baseadas na responsabilização e mobilização do conjunto da sociedade para o esforço de erradicação da pobreza e da exclusão social em Portugal, surge o programa da Rede Social, gerido pelo Instituto de Desenvolvimento Social, que se propôs incentivar os organismos do setor público (serviços desconcentrados e autarquias locais), instituições solidárias e outras entidades que trabalham na área da ação social, a conjugarem os seus esforços para prevenir, atenuar ou erradicar situações de pobreza e exclusão e promover o desenvolvimento social local através de um trabalho em parceria. Entre 2001 e 2010, enquadrados pela Estratégia de Lisboa e nas suas decisões no que concerne à inclusão social, nomeadamente o estabelecimento do que ficou conhecido como Método Aberto de Coordenação, foram definidos os Planos Nacionais de Ação para a Inclusão (PNAI). Foi nesse período que algumas medidas de política social dirigidas ao combate à pobreza foram também criadas, de que é exemplo o Complemento Solidário para Idosos (CSI), que passou a existir a partir de 2006. Mas apesar destes Planos e de medidas avulsas positivas, tem faltado em Portugal uma verdadeira Estratégia de combate e erradicação da pobreza, transversal a todas as políticas, sendo evidente que, no período da austeridade, a pobreza foi ativamente promovida pelas políticas recessivas,