I SÉRIE — NÚMERO 58 12 Temos consciência de que, por trás desta proposta de lei, existe certamente já muito trabalho desenvolvido — aliás, não poderia ser de outra forma, tendo em conta que se trata de alterar um conjunto muito significativo de diplomas, não apenas o Código Civil mas diplomas estruturantes do nosso ordenamento jurídico. Mas também esta Assembleia, depois deste debate na generalidade, terá um trabalho muito intenso a desenvolver relativamente a esta matéria, trabalho esse que, pensamos, deve ser feito com total abertura ao debate para que se encontrem soluções adequadas, com a devida flexibilidade mas com condições para corresponderem às expectativas com que hoje todos encaramos o início deste processo legislativo. Como disse há pouco, esta é uma daquelas matérias em que é indispensável legislar, mas não basta só legislar. Os mecanismos que vamos instituir exigem que haja condições de acompanhamento das decisões judiciais para que também elas próprias, como, aliás, a própria proposta de lei prevê, se possam ir adaptando à natureza das decisões sobre as quais têm de deliberar. Obviamente, para que essas decisões sejam justas, elas têm de dispor de mecanismos de acompanhamento necessariamente adequados à preparação das decisões para que elas sejam justas e para que esta legislação não venha a ser, daqui a uns anos, motivo de insatisfação por parte de pessoas que estejam diretamente envolvidas na sua aplicação. Congratulamo-nos com este processo legislativo, pensamos que será muito importante para a sociedade portuguesa a conclusão dos seus trabalhos e manifestamos, obviamente, toda a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP para participar nos mesmos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A inscrição seguinte, para uma intervenção, é da Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse, há pouco, da tribuna, que o CDS trazia agora, pela janela, outra vez a questão dos idosos. Sr. Deputado, nós congratulamo-nos com isso. Trá-la-emos pela janela, pela porta, pela porta da frente, pela porta de trás, e trá-la-emos sempre, porque entendemos que esta é uma questão demasiadamente importante para ser esquecida. Os senhores é que, normalmente, não a trazem ou, quando o fazem, trazem-na pelo postigo,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — ... portanto, era bom que isso ficasse bem assente. Queria dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que escolheu precisamente o pior exemplo para dizer mal das iniciativas do CDS. E explico-lhe porquê. O Sr. Deputado referiu, há pouco, que o Ministério Público tinha dito que estes projetos do CDS não faziam o menor sentido e que estávamos aqui a trazer matérias que não podiam ser tratadas da maneira como o CDS as tratava. Sr. Deputado, aconselhava-o a ler melhor o parecer que, à época, o Ministério Público proferiu, porque o Ministério Público em relação à matéria criminal, que então apresentámos, tinha, de facto, várias reservas, mas em relação à questão da indignidade sucessória não só a saudava, como dizia que era preciso ponderar se não se deveria ir mais longe em relação a outros crimes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, está completamente enganado. O Ministério Público tem opinião exatamente contrária à vossa e entende precisamente que deve ser feito de outra maneira. Aliás, devo dizer-lhe que a Ordem dos Advogados, à época, também saudava este projeto e também dizia que já tardava tratarmos da questão da indignidade sucessória. Portanto, Sr. Deputado, está sozinho nessa questão, porque nem sequer as entidades entendem ser assim. O PS ficará, como disse há pouco, com esse ónus. O CDS não deixará de insistir e não desistirá.