311 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos encontram-se sujeitos à UTE de acordo com o disposto no RTE e na lei orçamental1.Os institutos públicos encontram-se sujeitos à UTE nos termos do RTE, da lei orçamental e da respectiva lei quadro2, a qual prevê a existência de um conjunto tipificado de institutos que gozam de regime especial, com derrogação do regime comum na estrita medida necessária à sua especificidade.Cada uma das categorias de IP de regime especial pode ser regulada por lei específica3. De notar que as normas constantes da referida lei quadro são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor4. Deste modo, o afastamento, em situações concretas, do regime comum dos institutos públicos, designadamente das normas do RTE, do princípio e das regras da unidade de tesouraria aplicáveis aos referidos institutos, carece de lei específica, não bastando invocar-se a incompatibilidade entre a natureza jurídica de um determinado instituto e a aplicação do princípio da unidade da tesouraria do Estado.As entidades públicas empresariais, a partir da Lei do OE para 2005, passaram a estar sujeitas à UTE, pelo que devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras no Tesouro5.As instituições do ensino superior, a partir de 2007, ficaram sujeitas à UTE nos termos do respectivo regime jurídico6, o qual permite o depósito, em qualquer instituição bancária, das receitas que arrecadem, com excepção das dotações transferidas do Orçamento do Estado e dos saldos das contas de gerência provenientes daquelas dotações, bem como determina que as aplicações devem ser realizadas no Tesouro, salvo para um valor que não exceda 25 % do seu montante total7.8.3.1.2 – Obrigações das entidades sujeitas à unidade de tesourariaNos termos do RTE as entidades sujeitas à UTE devem efectuar a cobrança das receitas e o pagamento das despesas públicas mediante contas abertas no Tesouro, através das quais promovem as respectivas operações de cobrança e de pagamento e onde devem manter depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria8.                                                       1 Artigo 2. o, n.os 1 e 2, do RTE e artigo 102.o, n. os 1 e 4, da Lei do OE para 2008. Encontram-se excluídas do âmbito de aplicação do RTE a Segurança Social, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais – cfr. n.o 5 do artigo 1.o e n.o 3 do artigo 2.o do RTE.2 Artigo 39.o, n.o 3, da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.  3 Artigo 48.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.4 Artigo 1.o, n.o 1 da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro.5 Artigo 55.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2005) com a redacção introduzida pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho. As sucessivas leis orçamentais, nas normas relativas a este princípio, têm vindo a reafirmar, nos mesmos termos, a aplicação do RTE a estas entidades.6 Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.7 Artigo 115.o, n.os 3 e 5 da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.8 Os SI e os SFA devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado – cfr. artigo 102.o, n.o 4, da Lei do OE para 2008.