428II SÉRIE — NÚMERO 21O mesmo Partido apresentou, sob reserva, a seguinte proposta para o ponto 2:2 — O processo de criação de um município que resulte do desmembramento de 2 ou mais municípios deverá ser instruído com o parecer da assembleia distrital ou assembleias distritais envolvidas.E para o ponto 3 do artigo 4.°, a seguinte proposta de alteração:3 — Para efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ou o Governo, a solicitação desta, conforme o caso, ouvirão os órgãos das autarquias interessadas, que se pronunciarão no prazo de 90 dias.c) O PCP propõe a eliminação da referência ao Governo no ponto 3:3 — Para o efeito de observância do disposto nos números anteriores, a Assembleia da República ouvirá os órgãos das autarquias interessadas, que se pronunciarão no prazo de 60 dias.Quanto ao artigo 5.° do referido texto:Foi pelo PS apresentada a proposta de alteração ao ponto 1, cuja redacção termina da seguinte forma:(...) ou extinção de municípios na área do respectivo território.Quanto ao artigo 6.° do referido texto:o) PS, PCP e CDS consideraram o ponto 1 redundante e desnecessário. Todavia, o PS manteve sob reserva essa proposta de eliminação. O PSD concorda com o preceituado;6) O PCP apresentou como proposta de alteração para o ponto 3 a seguinte redacção:3 — O prazo referido no actual n.° 2 poderá ser prorrogado excepcionalmente por uma vez pela Assembleia da República, e por prazo não superior ao referido nesse mesmo número, a solicitação fundamentada do Governo.c) Q PSD apresentou, sem precisar, contudo, propostas de alteração aos pontos 2 e 3.Quanto ao artigo 7.° do referido texto: 1 —Ponto 1:a) O PS apresentou propostas de alteração aos preceitos das alíneas d), e) e /) do ponto 1, que passarão a ter a seguinte redacção:d) indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;é) Discriminação em natureza, dos bens, universalidades, direitos e obrigações do município ou municípios de origem a transferir para o novo município;/) Enumeração de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.b) O PSD apresentou em aditamento a umeproposta da UEDS a seguinte proposta para redacção do preceito constante da alínea á) do ponto 1 :[...] tendo em conta os requisitos referidos nos artigos 2.°, 3.°, 4." e5.°;c) O PCP propôs a eliminação da alínea a)do ponto 1;d) A UEDS apresentou a seguinte propostade alteração para o mesmo atrás citado, preceito:a) Ponderação dos aspectos financeiros envolvidos na criação do novo município e dos que decorrem do município ou municípios de origem.2 — Para o ponto 2 do referido artigo, é proposta a sua alteração, pela UEDS, passando a ter a seguinte redacção:2 — Do relatório constarão ainda cópias autenticadas das deliberações das autarquias locais intressadas.Quanto ao artigo 8.° do referido texto:a) O PS, reservado para o Plenário a sua eventualproposta de altração a alguns dos preceitos, referiu que os serviços do MAI apenas ce-veriam ser chamados para o processo de instalação do novo município.Propõe a eliminação do artigo 8.°, cujc conteúdo passará a constar de um artigo novo;b) O PSD considera que quanto à alínea e) doponto 1, ela não está bem formulada e que deveria ser completada com o seguinte aditamento: «[...] tendo em conta adequados critérios de mobilidade.»;c) O PCP propôs a eliminação deste artigo 8.°,tendo em vista que a haver o relatório técnico-informativo referido no artigo 7.°, tudo o que exceda a sua apresentação é excesso de competência do Governo, para entrar na esfera da competência da Assembleia da República;d) A UEDS defendeu, sem apresentar proposta,que o preceituado no artigo 8." se restringisse aos aspectos meramente administrativos;e) O MDP colocou dúvidas quanto ao ponto 2,isto é, se este ponto quer significar que os critérios são mandados aplicar à Comissão Parlamentar;