II Série — Número 144Quarta-feira, 4 de Julho de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 63/111 — Regime de remuneração do Presidente da República.N.° 64/ 111 — Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.Propostas de lei:N.° 79/111 — NSo aplicação na Região Autónoma dos Açoresda Lei n.° 6/84, de 11 de Maio (apresentada pela AssembleiaRegional dos Açores). N.° 80/i11.— Exercício do direito de antena na Televisão naRegião Autónoma da Madeira (Resolução n.° 6/84/M, de 26de Junho).N.° 8I/HI — Exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira (Resolução n.° 7/84/M, de 26 de Junho).N.° 82/ill —(nâo atribuído este número: v. Resolução n.° 8/84/M).Projectos de lei:N.° 345/III (Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores) — Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei (Resolução n.° 5/84/A).N.° 367/III (segurança interna e protecção civil) — Recurso interposto pelo MDP/CDE da decisão de admissão do projecto de lei.Resolução n.° 8/84/M:Tempos de antena na Região Autónoma da Madeira.Ratificação n.° 92/III (Decreto-lei n.° 98/84, de 29 de Março):Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas pelo CDS.Comissão Permanente:Comunicação do PS dando conta da substituição de representantes seus na Comissão.Requerimentos:N." 2676/III (!.")— Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Governo sobre os problemas com que se debate a direcção da Santa Casa da Misericórdia de Murça em virtude da falta de pagamento, por parte do Estado, das verbas provenientes do aluguer do seu hospital ao Ministério da Saúde e sobre a situação de ruina do referido hospital.N.° 2677/lH (I.') — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Câmara Municipal de Loulé sobre problemas relativos à povoação de Almansil.N.° 2678/111 (I.0) — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Ginjão (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca de multas e apreensões de ambulâncias pela Guarda Nacional Republicana no distrito de Évora.N.° 2679/III (!.■) — Dos deputados Ilda Fiigueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da forma como tem sido gastas as verbas atribuídas para viagens à Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.N.° 2680/111 (I.1) — Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da situação pro-fissional de um fiscal do quadro da Bolsa de Mercadorias de Lisboa.N.° 2681 /111 (!.') — Do mesmo deputado ao ministério dasFinanças e do Plano solicitando informações sobre operaçõesde crédito activas de prazo superiora I ano. N.° 2682/111 (!.")—Do mesmo deputado ao Ministério dosNegócios Estrangeiros pedindo cópia de vários documentosda OCDE sobre informática.Respostas a requerimentos:Do Instituto PortuguSs do Património Cultural a um requerimento do deputado Hermínio de Oliveira (PS) pedindo elementos relativos ao Museu Nacional de Cerâmica, nas Caldas da Rainha.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca da situação de discriminação de que tem sido alvo, por parte da Direcção Hidráulica do Mondego, a firma ARBR1 (Indústria, Areias e Britas, L.d») no que respeita aos pedidos de licenciamento para extracção de inertes no rio Mondego.Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do deputado Mota Torres (PS) acerca da concessão de um empréstimo à Região Autónoma da Madeira ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos deputados Agostinho Branquinho e Luís Monteiro (PSD) sobre a adjudicação da construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Ângelo Correia (PSD) sobre o financiamento da construção da ponte da Fontinha, em Alquerubim (Albergaria--a-Velha).Da Direcção-Geral das Pescas a um requerimento do deputadoRoleira Marinho (PSD) acerca do acordo de pescas entreCaminha e a Galiza. Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados CarlosBrito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre demolições na riaFormosa.Do ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca do silêncio do Governo Português perante acções terroristas de minágem de portos nicaraguenses pela CIA.Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP) acerca da eliminação das passagens de nivel que bloqueiam o acesso a Canas de Senhorim.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do nó viário da Auto-Estrada do Norte em São João da Talha (Loures).Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da construção da nova Escola Secundária de Coruche.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da intromissão de forças policiais no comício comemorativo do 10.° aniversário do 25 de Abril realizado no Rossio.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do. deputado António Mota (PCP) acerca da publicação do Regulamento de Higiene e Segurança para a Indústria Extractiva.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Mota e outros (PCP) acerca de tentativas do Governo Civil do Porto para impedir a realização das co-