2218-(60)II SÉRIE — NÚMERO 64Artigo 255.° (Poderes da comissão parlamentar de Inquérito)As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.Artigo 256.° (Relatório da comissão)A comissão elabora um relatório, que apresenta ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.Artigo 257.°(Apreciação do refatórlo)li — Até trinta dias após a publicação do relatório, o Presidente inclui a sua apreciação na ordem do dia.2 — O debate é generalizado.3 — A Assembleia delibera sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão.4 — Juntamente cora o relatório, a Assembleia aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.SECÇÃO X Reístórios do Provedor de JustiçaArtigo 258.° (Relatório anual)1 — O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — A Comissão procede ao exame do relatório até sessenta dias após a respectiva recepção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.3 — Para os efeitos do número anterior, pods a Comissão solicitar a comparência do Provedor de Justiça.Artigo 259.° {Apreciação peto Plenário)1 — A Comissão emite parecer fundamentado que remete ao Presidente, a fim de ser publicado no Diário.2 — Até ao trigésimo dia posterior à recepção do parecer, o Presidente inclui a apreciação do relatório do Provedor de Justiça na ordem do dia.3 — O debate é generalizado.Artigo 260*(Rebtorios especiais do Provedor)Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente envia a respectiva comunicação, bem como os documentos que a acompanhem, à comis-são competente em razão da matéria, aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares e determina a sua publicação no Diário.Artigo 261.°(Recomendações)Quando o Provedor de Justiça dirija à Assembleia recomendações legislativas, são estas remetidas, com os documentos que as acompanham, aos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.CAPITULO VI PROCESSOS RELATIVOS A OUTROS ÓRGÃOSSECÇÃO IProcessos relativos ao Presidente da Repúblicadivisão 1Posse do Presidente da RepúblicaArtigo 262.° (Reunião da Assembleia)1 — A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 130." da Constituição.2 — Se a Assembleia não estiver em funcionamento efectivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.Artigo 263.° (Formalidades)1 — Feita a chamada e aberta a reunião, o Presidente da Assembleia suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.2 — Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia mande ler a acta de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.3 — O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.° 3 do artigo 130.° da Constituição, após o que se executa o Hino Nacional.4 — O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia.Artigo 264.° (Actos subsequentes)1 — Após a assinatura do auto de posse o Presidente da Assembleia saúda o novo Presidente da República.2 — Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 136.° da Constituição.