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Concluo daqui que o Partido Socialista - senão voluntariamente, pelo menos implicitamente - contribuiu pana que se pendesse completamente todo o tempo que se gastou na dita conferência dos grupos parlamentares.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Adão e Silva.Quanto ao funto da questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata faz questão de afirmar, em primeiro lugar e por forma inteiramente inequívoca, que respeita inteiramente, porque traduz o exercício legítimo de um direito, aqueles trabalhadores que resolveram aderir à greve da função pública...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Querias!...O Orador - ..., mas não respeita menos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em cumprimento da Lei da Greve, aqueles trabalhadores que tomaram uma opção diferente: a opção de trabalhar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O que está, portanto, aqui em causa, perante a Assembleia - é bom que isto seja dito -, não é a Assembleia tomar posição quanto ao problema de saber se a greve é ou não justificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Cada grupo parlamentar terá naturalmente as suas posições e, embora me digam que não é isso, respondo-lhes com pleno conhecimento de causa que não é de outra coisa que se está a tratar do ponto de vista dos partidos da oposição.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - O único problema que está aqui em causa é o seguinte: está ou não a Assembleia da República impedida de funcionar em virtude de terem aderido à greve uma parte dos funcionários que devem assegurar os seus serviços de apoio? É esta a única questão.
18 DE ABRIL DE 1980 1571da função pública decretada por alguns trabalhadores desta Casa. A Assembleia da República, em si mesma, respeita a greve mas não tem que a apoiar ou deixar de apoiar.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Nuno Godinho de Maios .O Sr. Presidente: - Vou em primeiro lugar dar a palavra ao Sr. Deputado Adão e Silva e depois votaremos o requerimento do Partido Socialista.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado? Deseja interpelar a Mesa?O Sr. Rui Pena (CDS}: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também desejo usar da palavra no exercício do mesmo direito que foi concedido a outros oradores.O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado, usará em seguida desse direito. Tenha a bondade, Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Reformador sente-se na obrigação moral de trazer ao conhecimento desta Assembleia a posição que assumiu na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. A posição assumida foi no sentido de que há que evitar, tanto quanto possível, que esta questão seja politizada.
1572 I SÉRIE - NÚMERO 39a fim de pôr a funcionar esta Assembleia da República.Aplausos do CDS.Vozes do PS e do PCP: - Ena pá! Protestos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos todos a falar no normal funcionamento da Assembleia. Estamos conscientes de que a Assembleia não tem, por falta de alguns funcionários, as condições normais mas não vamos nós Deputados contribuir para que essa anormalidade se agrave. Por isso peço aos meus prezados colegas o obséquio de prestarem a devida atenção e de permitirem assim que os trabalhos decorram, pela nossa parte, com a normalidade e dignidade que é inerente a este Órgão de Soberania.
Peço ainda aos funcionários que se encontram nos corredores do hemiciclo o favor de desocuparem esse lugar porque isso também perturba, de algum modo, o funcionamento da Assembleia.
Sr. Deputado Rui Pena peço-lhe que conclua a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos há pouco - e permitam-me o parêntesis - a intervenção do Sr. Deputado Adão e Silva, referindo expressamente que da parte do Presidente da Assembleia havia sido dito que estavam criadas todas as condições para que esta Assembleia pudesse funcionar devidamente. Não compreendo que V. Ex.a, usando naturalmente as suas funções de Presidente desta sessão, possa daí dizer o contrário e portanto entendo que a prova deve ser feita por V. Ex.a Essa prova é precisamente no sentido contrário àquilo que foi dito atrás, alguns momentos antes na conferência dos leaders dos grupos parlamentares. Não posso deixar de criticar, com toda a correcção mas também com toda a veemência, a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer interrompendo o meu discurso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero terminar dizendo que da nossa parte não entendemos de forma alguma esta greve da Assembleia da República. Quero dizer que da nossa parte continuaremos dispostos a defender aqui o interesse do povo português, que não é apenas o interesse do grupo de apoio à Assembleia da República. Quero dizer neste Plenário, numa voz firme que corresponde ao sentir e à vontade determinada dos meus colegas de bancada do CDS, que ficaremos aqui e manteremos hoje e nesta hora os nossos direitos como órgão de Soberania.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, não vou responder-lhe porque do lugar em que me encontro não quero entrar em polémica com o meu ilustre colega. Apenas constatei um facto objectivo: é que havendo funcionários em greve o apoio técnico, logística e prático a esta Assembleia não é naturalmente o mesmo dos dias habituais.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ferreira do AmaralO Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o nosso grupo parlamentar tem uma posição praticamente idêntica à que foi trazida pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Adão e Silva. Parece-nos, em suma, que há dois problemas distintos: um, o problema da greve e da sua justiça que não nos cabe aqui, neste momento, estar a discutir e que é pura e simplesmente um direito que os trabalhadores têm e com o qual nós, Deputados do PPM, não queremos de forma nenhuma interferir.
Outra questão completamente diferente é a de saber se a Assembleia deve ou não funcionar nas condições que resultaram dessa greve. É apenas quanto ao segundo aspecto que nos pronunciamos e sobre ele afigura-se-nos que, entre as condições de funcionamento da Assembleia, há condições essenciais e condições acessórias apenas quantitativas. Quanto às condições essenciais talvez que, em última análise as que devem exigir-se sejam as que se encontram expressas no próprio Regimento da Assembleia da República que deveria ter uma interpretação restritiva a esse respeito e portanto não serem contadas entre elas condições relativas ao próprio apoio logístico por paute dos serviços.
Mas mesmo que assim se não entenda, mesmo que se entenda, que há condições essenciais de funcionamento estranhas ao Regimento da Assembleia da República, entendemos que essas condições essenciais são apenas as de que os Deputados possam estar reunidos com o seu quorum e de que possa haver um registo da sessão. Ora, como esse registo está garantido, pode é não estar garantida a celeridade da reprodução da acta, do que aqui se passou, entendemos que a Assembleia tem perfeitas condições legais para poder funcionar, mesmo que em matéria quantitativa as condições não sejam melhores do que noutras ocasiões.
Nessa medida entendemos que a Assembleia não apenas tem o direito de prosseguir como deve prosseguir. Porque se alguns funcionários entraram em greve no uso do seu pleníssimo direito nós, Deputados, não temos o direito de aderir à greve e porque não temos absolutamente nada a ver com essa greve temos, sim, o dever de funcionar exactamente nas condições em que foi estabelecida a ordem do dia e a marcação desta reunião. Nestas condições vamos votar contra o requerimento do Partido Socialista e vamos solicitar que se passe imediatamente àquilo que. deveríamos estar a fazer há muito tempo, isto é, a funcionar.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Catarino que é o último orador inscrito para intervir acerca desta questão prévia.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu prescindo da palavra neste momento.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar imediatamente o requerimento do Partido Socialista, cujo conteúdo é já do conhecimento de todos os Deputados.Submetido à votação, foi aprovado com 102 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e 101 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Aplausos do PS e do PCP.
18 DE ABRIL DE 1980 1573O Sr. Presidente: - Os resultados foram conferidos pelos nossos colegas Secretários: Maia Nunes de Almeida e Cavaleiro Ferreira.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - É para interpelar a Mesa e fazer um requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Roqueiro, nos termos regimentais, a verificação da contagem do número de votos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, uma vez que a diferença é tangencial e porque podem suscitar-se legítimas dúvidas, não obstante a conferência ter sido feita pelos nossos dois colegas Secretários da Mesa, vamos então conferir o resultado, o que equivale à repetição da votação.Pausa.Srs. Deputados, o resultado é o mesmo não tendo a Mesa contado com um colega da bancada do PS que entrou no decorrer da votação.Aplausos do PS.Portanto, o requerimento do Partido Socialista está aprovado por 102 votos contra 101. E, em consequência, esta reunião será interrompida, realizando-se amanhã a reunião normal que estava marcada para as 10 horas com a continuação à tarde para o prosseguimento dos trabalhos que para hoje estavam agendados.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consultando o Regimento da Assembleia chego à conclusão de que esta deliberação tem de ser considerada inválida porque é contrária ao artigo 78.o do Regimento que diz expressamente: «As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente, para os seguintes efeitos: a) Intervalos; b) Restabelecimento da ordem na Sala; c) Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem, quando o Presidente, assim o determinar; d) Exercício do direito de interrupção pelos grupos parlamentares.»
Nestes termos esta deliberação é contrária ao Regimento e deve ser portanto declarada nula e sem qualquer efeito pelo que a sessão deve continuar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo não é a primeira vez, como o colega bem sabe, que a Assembleia se pronuncia soberana e democraticamente sobre o funcionamento da Assembleia e portanto sobre a interrupção dos seus próprios trabalhos. Penso que a decisão tomada é legitima porque é uma decisão da própria Assembleia.Vozes do PS - Claro!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento da Assembleia consagra uma disposição que não permite à maioria manifestamente interromper os trabalhos da Assembleia, a não ser em casos perfeitamente determinados. Neste aspecto há aqui um direito inalienável, inderrogável e que não pode ser posto em causa por qualquer deliberação maioritária.
Portanto, Sr. Presidente, se não for reconhecido que esta é a interpretação correcta do Regimento, o meu grupo parlamentar solicita um intervalo de trinta minutos para que esta questão seja devidamente apreciada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, creio que aceitará que da parte da Mesa, e de mim próprio, há todo um espírito de fidelidade não só ao Regimento como às decisões soberanas da Assembleia e que aceitara também que a opinião da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ressalvou uma decisão do Plenário, como V. Ex.a há pouco bem disse. Foi essa decisão que acabou de ser tomada.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar, independentemente da declaração de voto que fará oportunamente, quer reiterar a sua adesão àquilo que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado da bancada social-democrata e dizer que foi esse mesmo o fundamento para a própria impugnação que deduziu oportunamente quanto à admissibilidade do requerimento. De qualquer maneira, queremos imediatamente requerer à Mesa, porquanto ainda não transitou em julgado a decisão do Plenário desta Assembleia, que, verificando-se dúvidas acerca da legitimidade regimental desta matéria, seja convocada nos termos regimentais, para deliberar imediatamente sobre: esta questão, a Comissão de Regimento e Mandatos.Risos do PS e do PCP.E que para esse efeito seja a sessão suspensa para dar tempo aos nossos colegas de emitirem parecer sobre o assunto. E só depois de emitido esse parecer a Assembleia se pronunciará definitivamente sobre a arguição do vício que acaba de ser aduzida pelo Sr. Deputado Social-Democrata Amândio de Azevedo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
1574 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr: Presidente: - Vou conceder a palavra ao , Sr. Deputado Sousa Tavares e a outros colegas que eventualmente a solicitem para intervirem relativamente a esta matéria mas pedia a todos os Deputados que não se perdessem em intervenções de carácter processual e incidental que essas sim, no meu entender e salvo o devido respeito, não contribuem para o prestígio da nossa Assembleia.
O requerimento foi votado e, aliás, quando foi votado não foi arguido de qualquer ilegitimidade por isso a Mesa o aceitou. A decisão tomada parece-me democrática e soberana e não vejo bem como podemos agora, logo a seguir, apreciar da validade dessa decisão. Em todo o caso a Mesa não tomou ainda uma decisão quanto a isso e dará a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares e, como já disse, a outros colegas que queiram pronunciar-se.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Reformador não tomou posição sobre a questão de fundo apenas tomou posição em relação ao funcionamento do Plenário e visto que existiam as condições necessárias para que esta Assembleia funcionasse. Portanto o problema da greve era estranho ao funcionamento da Assembleia. Nós como Deputados não tínhamos que tomar uma posição nem a favor nem contra a greve, tínhamos sim de tomar unicamente uma posição relativa à questão se, sim ou não, a Assembleia podia funcionar.
Há duas coisas que queria registar: uma é a de que me parece infeliz que se tenha feito esperar os Deputados duas horas por uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para no fim se vir reproduzir no Plenário a mesma discussão que nessa reunião teve lugar. Tenho a impressão de que nessa altura os grupos parlamentares deviam ter começado por tomar a posição de que a discussão se deveria processar no Plenário e não na conferência, porque pelo menos tinham evitado que perdêssemos duas horas e uma tarde inteira à espera de uma decisão que depois voltou a ser posta em discussão aqui no Plenário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Este mesmo raciocínio se aplica agora ao requerimento formulado pelo Partido Social-Democrata. Eu não compreendo muito bem que o Partido Social-Democrata antes da votação não tivesse levantado a objecção.Aplausos do PS.E que fosse apenas depois de feita a votação que essa objecção viesse a ser levantada. Estamos sempre na mesma, é o processo de chicana: lá dentro os grupos parlamentares tinham tomado uma decisão que aqui não respeitaram e vieram discuti-la para o Plenário, o que eu acho mal porque nos fizeram, a todos nós, perder uma tarde é agora procedeu-se a uma votação que depois é posta em causa.
Quer dizer, estão todos, quanto a mim, em falta. Isto é, até aqui nenhum grupo parlamentar desta Casa, creio eu, procedeu com a lisura e com o entendimento parlamentar que devia ser, pelo menos, norma numa questão tão simples como esta.O Sr. Adão e Silva (DR): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só poderei dar a palavra a um Deputado de cada partido ou agrupamento parlamentar. Faço esta advertência porque Deputados do mesmo partido já a solicitaram. Neste momento deveríamos estar a proceder às declarações de voto relativas à votação do requerimento do PS, e isso ainda não se verifica.
O Sr. Deputado Luís Catarino já pediu a palavra por várias vezes. Peço desculpa, a Mesa não anotou mas tenha a bondade de intervir agora.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da posição que iremos tomar relativamente ao problema que se discute, há agora que abordar algumas considerações, ainda que simples e desformalizadas, acerca deste requerimento apresentado pela bancada social-democrata.
Às vezes a chicana não leva à deslealdade mas neste caso levou em linha recta à deslealdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - E que na conferência dos leaders dos grupos parlamentares realizada há momentos ficou claramente assente que este assunto seria trazido para o Plenário e aqui discutido, aceitando como é da normalidade desta Assembleia que a sua decisão fosse mesmo soberana e entendida como tal. Ninguém levantou qualquer espécie de problema, é uma surpresa e é realmente um caso de deslealdade levantar-se este problema aqui na Assembleia ao arrepio de toda a prática habitual desta Casa.Aplausos de alguns Srs. Deputados do PS.Depois foi apresentado um requerimento pelo Partido Socialista e como questão prévia as bancadas da maioria, que tinham possibilidade de versar juridicamente os problemas que isso levantava, o que era de absoluta necessidade e até pela tal questão de lealdade democrática e parlamentar devia tê-lo feito, calaram-se para depois na altura própria poder levantar o problema, se é que pensou que o teria de fazer porque afinal tudo isto nasce apenas de ter perdido uma votação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, há um princípio já referido e que é o da soberania deste órgão que arreda de plano e liminarmente a consideração da revisão das suas próprias decisões. Nós não podemos, por questões de oportunidade política, por questões apenas pontuais e de mera casualidade, colocar as deliberações deste órgão de Soberania em causa em actos sucessivos de deliberações.
18 DE ABRIL DE 1980 1575É esta a posição muito claramente afirmada do meu partido, Movimento Democrático Português, reservando-nos para as declarações que entendemos por bem fazer relativamente ao fundo da matéria aquando das declarações de voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar com toda a serenidade, mas com toda a veemência contra as acusações de deslealdade e de chicana que vêm da bancada do Movimento Democrático Português.
Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Catarino, e posso dizer a todos os Deputados desta Casa, que tenho um passado que responde por mim...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... e que não permito que impunemente me sejam feitas acusações desta natureza.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É lamentável que se combatam opiniões de outros Deputados, porventura diferentes das nossas, com acusações como aquelas que aqui vêm sendo feitas!
Devo dizer ao Sr. Deputado Luís Catarino que o que se passou foi, única e simplesmente, o seguinte: a norma que invoquei não a tinha referenciado antes da discussão que se travou - esta é a pura realidade...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...; apercebi-me de que ela existia depois de uma consulta ao Regimento e penso que qualquer deliberação da Assembleia, que seja contrária a uma lei, é uma deliberação inválida, e não se deve persistir num erro eventualmente cometido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim como desta vez foi violado o Regimento, poderia ter sido violada até a Constituição. É possível cometerem-se erros dessa natureza e penso que, em qualquer sistema, em qualquer órgão democrático, há-de haver sempre, e até à última hora, possibilidade de corrigir uma deliberação ilegal.O Sr. Moura Guedes (PSD) e o Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Penso que o artigo 78.o do Regimento da Assembleia da República é mais do que claro ao dizer que a continuação dos trabalhos da Assembleia não está sujeita ao critério da maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E em termos gerais, assumo plenamente a responsabilidade por esta declaração, até porque se alguém pode no futuro ser prejudicado é exactamente a maioria e não a oposição em condições normais.Vozes do PSD e do Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - O que se passa, portanto, é que a minha intervenção é perfeitamente legítima; é feita com plena boa fé; não está aqui em causa qualquer chicana; o que está em causa é o funcionamento regular da Assembleia, de acordo com as normas do seu Regimento.
Aproveito a oportunidade para dizer que, uma vez que na substância há identidade de posições, estou de acordo - já que esta minha interpretação pode, eventualmente, ser posta em dúvida por alguém - que seja a Comissão de Regimento e Mandatos a verificar se efectivamente a minha posição é ou não correcta, se está ou não de acordo com o Regimento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, são 18 horas e 30 minutos. Constato que os serviços de apoio do Plenário da Assembleia da República estão a funcionar devidamente.
Pergunto à Mesa se é verdade ou mentira.Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode responder-lhe, pelo menos da parte que me respeita...Vozes do PSD e do CDS: - Ah!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que essa manifestação é tremendamente injusta para a minha posição porque nem sequer me deixaram concluir para se manifestarem dessa forma, que considero pouco correcta para a Mesa.
O simples facto da presença de quatro funcionários, que vejo daqui, não me assegura sobre e o apoio está a ser prestado em condições normais.Creio em todo o caso que, não tendo a Mesa recebido qualquer informação de deficiência dos serviços, a sessão pode prosseguir e por isso a estamos prosseguindo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
1576 I SÉRIE - NÚMERO 39Naturalmente sem pôr em causa as consequências do requerimento já aprovado. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo dia declaração de voto que farei na altura própria, queria agora só pronunciar-me sobre o requerimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Parece-me que não estamos em face de uma situação normal, estamos em face de uma situação verdadeiramente excepcional e, evidentemente, o Regimento não podia prever todas as hipóteses em que é necessária, em que é absolutamente imperativa a suspensão dos trabalhos.
O artigo 78.o do Regimento que foi invocado diz que as reuniões podem ser interrompidas em determinados casos. Não se trata no caso de poder, trata-se no caso de dever. O problema é o de saber, e foi isso que se deliberou, se há ou não condições para os trabalhos poderem continuar normalmente.
Foi entendido pela maioria deste Plenário que não estavam reunidas essas condições e que, portanto, não podia normalmente continuar os seus trabalhos. Esta hipótese foi perfeitamente salvaguardada pela proposta do Partido Socialista que, para impedir a infrutividade e até os defeitos do trabalho que pudéssemos hoje produzir, propôs em alternativa que trabalhássemos amanhã, da parte da tarde, em compensação do trabalho que deixasse de se fazer hoje. Portanto, substituindo trabalho imperfeito por trabalho perfeito, substituindo trabalho em más condições por trabalho em excelente condições.
Parece-me que isto é perfeitamente normal, não há que dramatizar coisa nenhuma e o que quero lembrar aqui e o que não existe, de modo nenhum, é a figura do recurso das deliberações do próprio Plenário, sob pena de nunca mais se terminar qualquer espécie de deliberação e de nenhuma deliberação ser considerada definitiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das deliberações do Plenário não há recurso...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., se elas foram ilegais, a ilegalidade ficou coberta pelo própria deliberaçãoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se estivesse prevista a figura do recurso, poderia então ser levantado o problema da ilegalidade de uma deliberação; não está prevista essa figura e - repito - neste caso não cabe no artigo 78.o do Regimento porquanto é uma situação perfeitamente excepcional.
Entendeu-se que não estavam reunidas as condições de facto para os trabalhos continuarem; estamos vinculados a essa deliberação e ela não pode ser posta em causa só pela circunstância fortuita de que a maioria esteve desatenta e verificou que não tinha ainda o número suficiente para não ter continuado a levantar incidentes ato que tivesse mais um ou dói» Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só um momento porque a Mesa está a trocar impressões sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de obter um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
São só mais alguns segundos.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa deliberou, maioritariamente - quatro votos contra um -, não receber o requerimento ou a sugestão do Partido Social-Democrata no sentido de pedir um parecer à Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas não se esqueça que há ainda que proferir as declarações de voto, se porventura os partidos o desejarem fazer.O Sr. Amândio de Azevedo {PSD): - É para, muito brevemente, interpor recurso da deliberação da Mesa, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpor recurso e imediatamente fundamentá-lo nos termos regimentais. Os fundamentos constam da douta intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando da apresentação do protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o recurso está aceite, é legal; trata-se de uma decisão da Mesa e, portanto, vamos votá-lo.Protestos do PS.Srs. Deputados, faço um apelo à vossa compreensão e lembro-vos que nenhuma Assembleia pode funcionar plenamente sem haver a colaboração de todos. Embora a disciplina e a eficácia dependa, de algum modo, da Mesa, depende sobretudo de todos. E é esse apelo que faço aos: meus caros colegas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, parece-me que há aqui um profundo equívoco. Se efectivamente tomámos uma deliberação da qual não há recurso, como é que se pode permitir que se vá ouvir o parecer de uma Comissão, que apenas tem funções
18 DE ABRIL DE 1980 1577opinativas, que tem de ser confirmado pela deliberação do Plenário, que já decidiu sobre a matéria sobre a qual vai ser ouvida a própria Comissão? Não pode ser.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, foi justamente essa a opinião da Mesa por quatro votos contra um. Mas na dúvida sobre a legitimidade do recurso, a Mesa admitiu-o porque pensou que não tinha fundamento legal para o recursar, na medida em que não se trata de uma deliberação do Plenário, mas de uma decisão da Mesa, e o Regimento diz que das decisões da Mesa há recurso para o Plenário.
Estamos praticamente num impasse processual; esta reunião corre o risco de se arrastar indefinidamente, sem resultados práticos viáveis e, pelo contrário, com resultados negativos.
Fazia um apelo aos Srs. Deputados, especialmente aos da bancada do PSD que apresentaram o recurso, no sentido de ponderarem a hipótese de suspendermos os nossos trabalhos, continuarmos amanhã, sem nenhum prejuízo para a eficácia da nossa ordem de trabalhos, visto que teríamos oportunidade de, amanhã, discutirmos e apreciarmos as questões que estão agenciadas para hoje.Pausa.Tem a palavra, o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, peço a interrupção dos trabalhos por trinta minutos.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Castro Caldas, mas estamos numa altura em que a Assembleia deliberou suspender a própria reunião.Vozes do PCP: - É claro!O Sr. Presidente: - Por isso parece-me que o requerimento de V. Ex.a não tem cabimento.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Faço-lhe um apelo para facilitar os nossos trabalhos e ajudar a Mesa, que não pode funcionar eficazmente sem a colaboração de todos. Espero ter, portanto, essa compreensão.O Orador: - Sr. Presidente, V. Ex.a acabou de admitir o recurso e informou que o ia pôr à votação.
É no sentido de tentar encontrar, por acordo com as outras direcções dos grupos parlamentares, uma solução que seja uma fair solução para este litígio que peço a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, que, aliás, é regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino. Contudo, peço-lhe a máxima brevidade porque, ao cabo e ao resto, não estamos a cumprir a ordem de trabalhos e, pela parte que me respeita, sinto que de alguma maneira o nosso trabalho está a ser frustrado.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejava que fizesse a fineza de especificar o objecto do recurso.O Sr. Presidente: - O Partido Social-Democrata requereu que se consultasse a Comissão de Regimento e Mandatos sobre a aplicabilidade ao caso do artigo 78.o do Regimento ou, dito de outro modo, sobre a legalidade da deliberação tomada.
A Mesa entendeu que a Comissão de Regimento e Mandatos - que não tem poderes deliberativos - não poderia apreciar um acto da própria Assembleia é por isso indeferiu esse requerimento. Mas do indeferimento da Mesa foi interposto recurso. E, como o Regimento diz que das decisões da Mesa poderá ser interposto recurso não estabelecendo restrições, a Mesa entendeu admiti-lo, embora com algumas dúvidas, porque esse recurso pode vir a contrariar uma decisão que acaba de ser tomada. Portanto, daí a delicadeza da questão.O Orador: - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua elucidação.O MDP/CDE quer fazer uma declaração antes da votação.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE recusa-se terminantemente a fazer-se representar na Comissão de Regimento e Mandatos para apreciar a legalidade, a boa conformidade constitucional, de uma deliberação desta Assembleia.
Suponho que aquilo que se pretende fazer é um ataque de través ao poder de deliberação desta Assembleia, e o MDP/CDE e as forças democráticas, com certeza, não vão consentir que isso se objective e se concretize.
Quero deixar esta declaração para que não haja dúvidas acerca da nossa posição antes da votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à situação em que nos encontramos, tendo eu justo receio de que esta discussão degenere ainda mais e seja de algum modo uma discussão pouco oportuna - para não empregar outra expressão -, parece-me conveniente, por decisão própria, convidar os grupos parlamentares a uma rápida reunião de emergência no Gabinete do Sr. Presidente, para que lá possamos prosseguir esta discussão e, eventualmente - assim o creio com toda a esperança -, se encontre uma decisão correcta que permita ultrapassar a situação de impasse em que nos encontramos.
A reunião está suspensa por um quarto de hora.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e de harmonia com o requerimento apresentado pelo PSD, a Mesa entende solicitar à Comissão de Regimento e Mandatos parecer sobre a interpretação do artigo 78.o do Regimento.
1578 I SÉRIE - NÚMERO 39Entretanto, vamos proceder às declarações de voto sobre a votação que há pouco acabámos de fazer. Vamos, no entanto, aguardar mais uns momentos, visto não se encontrar nenhum Deputado na bancada do CDS.Pousa.Vozes do PS: - Há greve no CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - O lock-out!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algumas questões que se levantam e que penso que têm de ser esclarecidas.
Em primeiro lugar, a Assembleia tinha hoje uma ordem de trabalhos marcada pelo Partido Comunista ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas o que está agora em causa são apenas as declarações de voto. Não vou interferir na forma como a vai proferir, mas chamo-lhe a atenção de que é isso que está em causa.O Orador: - Sr. Presidente, há questões que agora foram levantadas e que têm de ser esclarecidas. Portanto, peço então para que no fim das declarações de voto se faça uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para se saber qual é a ordem de trabalhos de amanhã e para se esclarecer completamente todas as questões acerca das quais há dúvidas na minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a ordem de trabalhos de amanhã é, naturalmente, a mesma de hoje, com o esclarecimento de que a sessão de amanhã, em vez de ser apenas dia parte da manhã - tal como estava previsto - será durante todo o dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é, não!O Orador: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa mas, a meu ver, trata-se claramente de uma violação ao Regimento. Inclusivamente, invoco situações anteriores e lembro-me que, salvo erro, no ano de 1978 o Partido Social-Democrata marcou uma ordem de trabalhos para discussão da Lei das Associações Sindicais. Aconteceu que se chegou às 20 horas e o Partido Socialista juntamente com o Partido Comunista não permitiram que a sessão se prolongasse. O que resultou foi que a discussão dessa lei ficou perfeitamente no ar e não tivemos oportunidade de a discutir novamente.
Portanto, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista marcou uma ordem de trabalhos para hoje que não se transfere para qualquer outro dia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A ordem de trabalhos de amanhã é aquela que estava acordada e não pode haver transferências.Aplausos do PSD, CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E é isto o que se chama lealdade parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como de facto havia a discussão de um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, que, ao abrigo do Regimento, indicou o dia de hoje para a sua discussão e porque a questão pode suscitar algumas dúvidas, resolveremos essas dúvidas no final desta reunião. De qualquer maneira, a ordem de trabalhos mantém-se, apenas com esta salvaguarda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para uma declaração de voto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se justificava uma declaração de voto porque depois da intervenção do meu camarada Carlos Lage muitas afirmações foram produzidas e, a meu ver, nem todas muito curiais. Bastantes dessas declarações revestem-se de profunda inexactidão e de uma grande injustiça para com a iniciativa e o requerimento do meu partido.
Em primeiro lugar, foi aqui feita a afirmação de termos passado por cima do que se passou na conferência dos grupos parlamentares. O requerimento feito pelo meu camarada Carlos Lage coincide rigorosamente com a posição que ele tomou nessa mesma conferência.
Em segundo lugar, queria tornar bem claro que afirmações como as que aqui foram feitas, por exemplo, falou-se em greve de Estado, em greve da Assembleia da República, no Estado paralisado por qualquer grupo parlamentar, falou-se em que ficaremos aqui, falou-se em ir a Assembleia para o Porto, etc. ...O Sr. António Macedo (PS): - Eh, seus bravos!O Orador: - ..., são afirmações que se destroem pelo próprio ridículo de que se revestem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com todo o respeito que tenho pelo Sr. Deputado Rui Pena, que proferiu estas afirmações, a verdade é que, neste caso e contra o que lhe é habitual, ele defendeu-se mal.
Não se pode, de maneira nenhuma, pôr em causa o nosso direito de requerermos o que tivermos para requerer e de, livremente, nos pronunciarmos sobre qualquer requerimento, incluindo de um requerimento próprio.
O Sr. Deputado e meu amigo Amândio de Azevedo e, salvo erro, também o Sr. Deputado Rui Pena falaram aqui em piquete de greve. Eu devo dizer que não aceitamos nem afirmações nem imputações desse género, e que se aqui houve piquete de alguma coisa foi a tentativa de um piquete ao nosso próprio requerimento e ao nosso direito de sobre ele nos pronunciarmos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós exercemos um direito regimental de requerer e um direito regimental ide votar. Obteve-se uma deliberação maioritária, entendemos e continuamos a entender que das deliberações, legais ou
18 DE ABRIL DE 1980 1579ilegais, desta Assembleia não há recurso, como não há recurso de qualquer sentença que tenha transitado em julgado. A figura do trânsito em julgado aplica-se na medida em que não está previsto no Regimento a figura do recurso das próprias deliberações do Plenário, e a consulta que se fizer à Comissão de Regimento e Mandatos é uma consulta muito válida mas, desde já, tem de ter um limite: é o de que só se poderá aplicar para futuro. E, na verdade, o artigo 78.o do Regimento - repito - não contempla casos de força maior, e o que estava em causa nesta deliberação era o facto de se saber se estavam ou não reunidas as condições de facto para a continuação dos trabalhos.
A situação é paralela com aquela que se verificaria por qualquer outra causa impeditiva da sua continuação normal. Portanto, não estamos no domínio da normalidade mas sim no da excepcionalidade.
Portanto, repudiamos as afirmações que aqui foram feitas a destempo, e também repudiamos a afirmação que foi feita «da-palicianamente» de que os serviços de apoio são só serviços de apoio. Se isto significa uma minimização do trabalho dos serviços de apoio desta Assembleia, nós não estamos com quem profere essa afirmação.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Quero também significar que não esteve nem está em causa nenhum problema de directa solidariedade com a greve dos funcionários desta Assembleia, mas apenas o respeito pela legitimidade dessa greve e pelos seus fundamentos.
Está também aqui bem patente uma posição filosófica e política bem diferente perante o fenómeno «instituto da greve». Na verdade, não podemos de maneira nenhuma aceitar a acusação de constituirmos um paquete de greve mas devemos declarar bem claramente que também nunca aceitaríamos a acusação de sermos furadores de greves.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Respeitamos a greve dos funcionários desta Assembleia e a dos funcionários públicos em geral pelas causas que a motivaram. Essa legitimidade moveu-nos; não há nenhuma solidariedade no plano sindical porque não nos consideramos aqui vinculados por nenhuma espécie de obrigação sindical. Contudo, importa que fique bem claro que não acompanhamos aqueles que por qualquer motivo, directa ou indirectamente, procuram pôr em causa, restringir ou limitar o direito dos trabalhadores - sejam eles quais forem e sejam quais forem as consequências - de exercerem o seu legítimo direito de greve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas que enredaram a Assembleia no dia de hoje e durante todo o tempo da sua sessão são vários que se puseram de uma maneira aguda e contundente e que merecem algumas palavras de reflexão.
Trouxeram-se para o Plenário, por uma versão ou por outra, considerações acerca do direito de os trabalhadores fazerem greve. Nem nós nem, com certeza, os trabalhadores esperavam que no pleno exercício de fazerem ou não greve, eles, consoante a sua decisão e a sua opção, fossem chamados nesta Assembleia, de fura-greves ou lhes fosse negado o direito de fazerem greve, como foi claramente afirmado pelo Sr. Deputado Rui Pena da bancada do CDS.Vozes do CDS: - Não é verdade! É falso!O Orador: - Não esperávamos, nem os trabalhadores, com certeza, que isso fosse ouvido nesta Assembleia.
No fundo, o problema que se discutia era o de se saber se, efectivamente, havia ou não condições objectivas mínimas de se realizar com a dignidade devida e com a operacionalidade exigida uma sessão da Assembleia da República.
Quando estalou a discussão acerca disso, era evidente que o próprio curso do tempo mostrava que, efectivamente, não havia condições. E a circunstância objectiva de, quase às 20 horas, ainda esta Assembleia não ter sequer conseguido entrar no primeiro ponto do período de antes da ordem do dia, mostra que, efectivamente, não havia condições mínimas.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Naturalmente estamos todos um pouco fatigados, mas isso não justifica esse tipo de manifestações.Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - É que, de alguma fornia, pode dizer-se que o argumento não é válido produzido agora, uma vez que a discussão se arrastou com intervenções e com interpelações de lado a lado dos vários partidos. Todavia, antes de entrarmos no fundo do problema já eram quase 18 horas e ainda não havia a mínima possibilidade de se entrar no primeiro ponto do período de antes da ordem do dia. Aliás, há que pôr sempre o problema de se saber se, efectivamente, esta Assembleia funciona em condições de normal eficiência quando é necessário recorrer a um pequeno grupo de funcionários que têm o pleno direito de vir exercer as suas funções não aderindo ao movimento grevista dos outros seus colegas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a maioria!O Orador: - ..., mas relativamente aos quais, para garantir a sua presença e o seu trabalho, é necessário pagar horas extraordinárias e garantir transportes extraordinários.
Não pomos em dúvida - e seríamos o último partido a fazê-lo - o direito que os trabalhadores têm de receber o pagamento das horas extraordinárias que cumprem do seu trabalho e a receber os benefícios suciais previstos na lei. Mas isto só para significar que realmente as condições de operacionalidade e de funcionamento desta Assembleia não eram as condições normais. E não há dúvida nenhuma que ocorria e, com certeza, ocorrerão condições deficientíssimas da publicidade dos actos desta Assembleia relativa-
1580 I SÉRIE - NÚMERO 39mente à parte da discussão que foi trazida ao Plenário.
A publicidade dos actos é uma das características do funcionamento desta Assembleia, é um direito dos Deputados em exercício nesta Assembleia, e não há dúvida nenhuma que os serviços de reprodução das intervenções dos vários Deputados não seria garantido - não digo com a exactidão técnica exigida, mas, pelo menos, com a presteza e com a prontidão que é normal exigir-se a esses serviços. Portanto, era afectada - e de uma maneira profunda e muito grave - a publicidade dos actos desta Assembleia.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, parece-me que é absolutamente indiscutível que não haveria condições psicológicas para conduzir um debate com o mínimo de ponderação, de sossego e de tranquilidade de espírito exigido pela dignidade desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, vale a pena reflectir um pouco sobre o que se passou esta tarde na Assembleia da República. E, desde já, vale a pena reflectir sobre as últimas palavras do Sr. Deputado Luís Catarino.
Diz o Sr. Deputado que não havia tranquilidade nem sossego de espírito para o desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia da República. Então, pergunto: o que está em causa é o funcionamento dos serviços de redacção desta Assembleia ou é a intranquilidade de espírito dos Deputados da oposição?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Parece-me mais do que evidente - e contra factos não há argumentos - que o Plenário da Assembleia da República podia funcionar sem graves inconvenientes que ainda não foram detectados por ninguém. São 19 horas e 27 minutos, estamos a 33 minutos do período normal de funcionamento da Assembleia e, que saiba, ainda não fomos alertados para qualquer dificuldade do funcionamento desta Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será necessário invocar mais argumentos para demonstrar que a oposição está a actuar por razões meramente políticas e não em virtude das dificuldades de funcionamento da Assembleia?Aplausos do PSD, do CDS e do PPMVamos fixar ideias muito claras acerca do direito à greve, nomeadamente, na função pública. Aproveito para, com toda a sinceridade, me regozijar com a conversão do Partido Socialista a este direito dos trabalhadores, porque quando há dois anos, estava o Partido Socialista no Governo, os professores, como funcionários públicos, decretaram uma greve, assistimos surpreendidos à declaração expressa e oficial de um ministro socialista, Sottomayor Cardia, dizendo que os trabalhadores da função pública não tinham o direito de recorrer à greve à face da lei aprovada nesta Assembleia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não é apenas hoje que reconhecemos expressa e publicamente o direito que os trabalhadores da função pública têm em usar da arma da greve para a defesa dos seus legítimos interesses. E orgulhamo-nos de, na Comissão de Trabalho e nesta Assembleia, termos sido o partido que efectivamente propôs as normas que hoje constam da lei, no sentido de ficar inequívoco, o direito dos trabalhadores da função pública recorrerem à greve, independentemente da possibilidade de este direita vir a ser mais tarde regulamentado para ter em conta as características e os interesses especiais que podem existir neste domínio de actividade.Uma voz do PSD: - Mas o PS não!O Orador: - Portanto, fica aqui bem claro e sem qualquer equívoco quem é e quem não é favorável ao direito à greve. Nós somos sempre favoráveis ao direito à greve dos trabalhadores da função pública, mas, pelos vistos, o Partido Socialista só é favorável quando lhe convém.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É por isso que está na oposição!O Orador: - Outro aspecto que aqui não pode deixar de ser posto devidamente em causa é o de que a oposição, afinal de contas, quer dar um relevo político a uma greve que infelizmente para os trabalhadores que resolveram fazê-la não teve as repercussões que pretendiam que ela tivesse.