II SÉRIE-A — NÚMERO 13 186 República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior. Artigo 196.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 - No ano de 2019, o valor a que se refere o n.o 1 do artigo 48.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, é fixado em € 350 000. 2 - Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 48.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si é fixado, no ano de 2019, em € 750 000. 3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 24.o do CCP e no n.o 5 do artigo 45.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa, consideram-se acontecimentos imprevisíveis os incêndios de grandes dimensões. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados como incêndios de grandes dimensões os incêndios rurais em que se verifique uma área ardida igual ou superior a 4 500 hectares ou a 10% da área do concelho atingido, aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação Sobre Incêndios Florestais. 5 - Estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, prevista nos artigos 46.o e seguintes da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, os procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens ou serviços no âmbito do Programa Integrado de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 197.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 60.o, 71.o, 73.o, 78.o-B, 99.o-C e 101.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 60.o [...] 1 - A declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o é entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil. 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 71.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... .