16 DE JANEIRO DE 2019 71 – Base 20 (taxas moderadoras) – prevê-se que a lei permita a cobrança de taxas moderadoras, visando o controlo da procura desnecessária e a orientação da procura para respostas mais adequadas, podendo ser determinada a isenção em função dos recursos, da doença ou especial vulnerabilidade e ser estabelecidos limites. – Base 21 (contratos para a prestação de cuidados de saúde) – o SNS, tendo em vista a prestação de cuidados de saúde aos seus beneficiários, pode celebrar contratos com entidades do setor privado, social ou profissionais em regime de trabalho independente, «condicionados à avaliação da sua necessidade», tendo de ser respeitados os princípios e normas do SNS; – Base 22 (seguros de saúde)–os seguros de saúde são voluntários e de cobertura complementar ao SNS. – Base 23 (profissionais de saúde) – os profissionais de saúde são os que estão envolvidos em ações focadas na melhoria do estado de saúde de indivíduos ou populações, incluindo os prestadores diretos e os das atividades de suporte, estão sujeitos aos deveres éticos e deontológicos, têm direito à formação e aperfeiçoamento profissional, a atuar em conformidade com a lege artis, as regras deontológicas, respeitando os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência. O Ministério da saúde organiza um registo nacional de profissionais de saúde e todos estão sujeitos a ações de auditoria, inspeção e fiscalização, devendo os trabalhadores independentes serem titulares de seguro. –Base 24 (investigação)–é apoiada a investigação em saúde e para a saúde, devendo ser preservada a vida humana como valor máximo, definindo-se em diploma próprio as condições a que a investigação em saúde deve obedecer; – Base 25 (inovação) – o Estado deve promover o acesso equitativo à inovação em saúde, com salvaguarda das questões éticas. – Base 26 (autoridade de saúde)–à autoridade de saúde cabe defender e vigiar a saúde pública, podendo, designadamente, ordenar a suspensão da atividade ou o encerramento de serviços, desencadear o internamento ou prestação compulsiva de cuidados, exercer a vigilância sanitária e proceder à requisição de serviços e profissionais de saúde em casos de epidemias graves, ou situações semelhantes, tomando o membro do Governo responsável pela saúde, nestes casos, as medidas de exceção indispensáveis. –Base 27 (relações internacionais)–consagra-se o apoio do Estado às organizações internacionais com intervenção na área da saúde, com cumprimento dos compromissos internacionais assumidos, desenvolvendo-se uma política de cooperação, em particular com os Estados-Membros da UE e países da CPLP, e garantindo-se também cooperação na vigilância, alerta rápido e respostas no quadro do Regulamento Sanitário Internacional. – Base 28 (avaliação)– todos os programas, planos e projetos, públicos e privados, que possam afetar a saúde pública, devem estar sujeitos a uma avaliação de impacto, visando assegurara que a decisão tem em conta impactos relevantes em termos de saúde. ——— PROJETO DE LEI N.o 1049/XIII/4.a (*) (VISA A INTRODUÇÃO DE UM LOGOTIPO QUE DIFERENCIE PLÁSTICOS BIODEGRADÁVEIS DOS PLÁSTICOS «CONVENCIONAIS») Exposição de motivos Com a crescente consciencialização dos impactos do plástico nos ecossistemas e na saúde pública, o mercado tem vindo a apresentar alternativas aos plásticos elaborados maioritariamente a partir de matérias-primas com origem fóssil (plásticos convencionais).