29 DE ABRIL DE 19821562-(17)seguinte: a subcomissão de redacção sugere, por maioria, que a Comissão de Revisão considere a possibilidade de que a seguir a «evoluir» se intercale «na medida do possível».O PCP não concorda com as alterações introduzidas, mas os restantes partidos estariam de acordo com isso.O caso é este: dir-se-ia «as unidades de produção pertencentes ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas devem evoluir, na medida do possível, para formas de gestão que assegurem uma participação possível».Voz não identificada: — Isso é o que hoje se diz.O Sr. Presidente: — É o que se diz, é.Sr. Deputado Herberto Goulart, faça o favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — É só para fazer uma pergunta à subcomissão de redacção. Queria saber se era explicado o sentido da alteração da palavra «geridas» por «pertencentes». Qual foi, de facto, o sentido desta intenção de modificação?O Sr. Presidente: — Antes de mais. pareceu-me que o Estado não gere nada que lhe não pertença: em segundo lugar, nem sabemos se há alguma coisa que seja só gerida pelo Estado e não lhe pertença.Penso que teriam sido estas as razões, mas não me lembro bem. No entanto, a meu ver. a expressão «pertencentes ao Estado» é boa. Porque «gerido pelo Estado» é uma expressão que se torna confusa.Se quiserem tomar já posição relativamente ao problema «da medida do possível», pela nossa parte, pronunciar--nos-íamos no sentido da sua inclusão.A AD também concorda com a inclusão.O PCP mantém a sua reserva?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Não há alteração. Portanto, incluiríamos «na medida do possível-. Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Sr. Presidente, vou explicar por que nos opomos à inclusão da expressão «na medida do possível». É que ela figura na Constituição, mas «na medida do possível» para outra coisa ... para formas autogestionárias!Como se substituiu formas autogestionárias por participação crescente dos trabalhadores (e isso é outra coisa), entendemos que aí «medidas do possível» passa a qualificar coisa diferente. Já se tinha recuado em relação à fórmula e agora acrescenta-se «na medida do possível ...!»Ora, creio serem duas alterações cumuladas e, portanto, a inclusão desta expressão, não é por forma a recuperar o texto da Constituição, mas sim para alterá-lo ainda mais. Por isso opómo-nos, tal como já nos tínhamos oposto ã primeira.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É um brevíssimo comentário. Para que o balanço fique todo feito, devo dizer o seguinte: tenho plena consciência de que, ao alterar «geridas» para «pertencentes», se faz uma mudança significativa.E, pela nossa parte, só concordamos na medida em que consideramos haver outras modificações positivas. De outra maneira, não estaríamos de acordo com a mudança.Uma coisa são as propriedades do Estado geridas por ele próprio — e aqui o critério determinante deve ser o da gestão —, outra coisa são, por exemplo, empresas pertencentes ao Estado que sejam dadas em concessão de exploração — a essas já não se aplicaria.Assim é mais larga, mas admitimo-la precisamente porque não se está a pretender a evolução para formas autogestionárias, mas simplesmente para formas de participação.O Sr. Presidente: — Artigo 91.0 «Objectivos do Plano».Quanto ao n.° 2, tem-se aguardado uma redacção perfeccionista por parte dos economistas, a qual nunca chegou.De modo que continuamos a aguardá-la.Artigo 92.° «Força Jurídica». Está em discussão, Srs. Deputados. Alguém quer usar da palavra? Ninguém!Passamos então ao artigo 93.° «Estruturas».Estão todos de acordo? Então passamos ao artigo 94.° «Elaboração e execução». Neste artigo aparece uma vez mais o problema da referência às classes trabalhadoras. Trata-se de um problema genérico de linguagem que se verá no fim.Como ninguém deseja usar da palavra quanto a este artigo, passamos ao artigo 95.° «Regiões Plano». Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, não havendo nenhuma proposta de alteração em relação a este artigo, surpreende-me que o texto da subcomissão de redacção tenha acrescentado um n.° 3. Trata-se de uma inovação ...O Sr. Presidente: — Não. Sr. Doutor. Há uma proposta por parte do MDP/CDE ao artigo 94.°O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sim. tem razão. Estou a ver neste momento. De qualquer modo. não foi uma proposta adquirida em circunstância alguma dos debates aqui decorridos, ...O Sr. Presidente: — Penso que terá sido adquirida.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — ... razão por que me surpreende que tenha passado a constar do texto da subcomissão de redacção.Gostaria de levantar esse problema e dizer que, pela minha parte, em princípio, me oporia a esta inclusão ou, pelo menos, manifestaria reservas neste momento.O Sr. Presidente: — Trata-se da posição da AD?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É, sim.\O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a dúvida formulada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus não tem fundamento, pois existe o n.° 4 do artigo 94.° do projecto do MDP/CDE. Trata-se de uma proposta de alteração apre-