2708II SÉRIE — NÚMERO 66g) Os crimes de produção e de tráfico de estupefacientes; de fabrico e tráfico de armas, engenhos e materiais explosivos e análogos; de contrabando; de falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem e ainda os que estiverem abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.3 — As medidas especiais de processo penal aplicadas nos termos do n.u 1 serão simultaneamente submetidas, acompanhadas da respectiva fundamentação, à validação pela autoridade judicial competente.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 19.°(Relatório do Governo)O Governo apresentará, durante o mês de Janeiro de cada ano, à Assembleia da República um relatório sobre a situação do País no que loca à segurança interna, bem como sobre a actividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior.Artigo 20."(Entrada em vigor)Esta lei entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares, Fernando Nogueira. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. — O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. — O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Oliveira Martins.PROPOSTA DE LEI N.° 27/IVINTERPRETA 0 ARTIGO 1.° ÜO DECRETO-LEI N.° 407-A/75. DE 30 DE JULHO (NACIONALIZAÇÃO DE PRID'.OS RÚSTICOS BENEFICIADOS NO T000 OU EM PARTE).Exposição de motivosO Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, nacionalizou os pTédios rústicos abrangidos, no todo ou em parte, por certos aproveitamentos hidroagrícolas pertencentes a pessoas que fossem proprietárias, no conjunto dos respectivos perímetros, de áreas beneficiadas que excedessem 30 ha ou determinada pontuação.Têm-se suscitado dúvidas sobre se as partes dos prédios em causa não beneficiadas nem de possível beneficiação, cm termos económicos e sociais, pelos aproveitamentos estão nacionalizadas por via do diploma legalem apreço ou antes sujeitas, como os restantes prédios da zona de intervenção da Reforma Agrária, à legislação geral que rege a expropriação dos prédios rústicos dessa zona de intervenção.Parece curial entender-se que a previsão de que são nacionalizados os prédios abrangidos, «no todo ou em parte», pelos perímetros em causa não visa estender a nacionalização às parcelas dos prédios que, embora neles integradas, não foram beneficiadas pelas obras.O legislador teve cm mente nacionalizar os prédios, ou parte dos prédios regados, defendidos ou drenados cujo perímetro foi aprovado e definido em Conselho de Ministros e que consta do projecto das obras e seus cadastros, face ao interesse económico e social de tais obras de hidráulica agrícola.Por outro lado, a necessidade de se procurar o equilíbrio entre sequeiro e regadio das explorações poderá impor expropriação de áreas de sequeiro contíguas, a efectuar no âmbito da legislação da Reforma Agrária.Justifica-se, pois, a interpretação autêntica do artigo 1.° do diploma legal em causa.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170." e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO ÚNICOA nacionalização de prédios rústicos abrangidos per aproveitamentos hidroagrícolas, efectuada nos termes do Decreto-Lei n.° 407-A/75, de 30 de Julho, compreende apsnas a parte dos prédios em causa já beneficiada ou passível de beneficiação pelos aproveitamentos hidroagrícolas referidos no artigo 1.° daquele diploma, sem prejuízo da restante área sujeita à legislação geral sobre expropriação de prédios rústicos na zona de intervenção da Reforma Agrária.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Maio de 1986. — O Primeiro Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira. — O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Barreto.PROJECTO DE LEI N." 165/IVCANDIDATURAS AS E'EIÇÕES AUTÁRQUICAS APRESENTADAS POR GRUPOS 0E CIDADÃOS ELEITORESRelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiast — Admitido em 13 de Março do ano em curso, baixou, por despacho da mesma data, a esta Comissão o projecto de lei n.° 165/IV, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático e tendo como primeiro subscritor o deputado José Carlos de Vasconcelos.Pretende-se com este alterar a redacção dos artigos 5.°, 22.° e 33.° do Decreto-Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro. O primeiro (artigo 5."), no sentido de reduzir o número de cidadãos eleitores que podem apresentar candidaturas às assembleias de freguesia.