4 DE MARÇO DE 2021 11 nas relações laborais, repondo os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, que vigoravam antes da intervenção do Governo PSD e CDS-PP. Não é demais relembrar que as alterações promovidas por esse Governo representaram um enorme retrocesso em termos de civilização, no quadro das relações de trabalho, e também um enorme recuo no que diz respeito ao papel do Governo, que, em nome do Estado, deveria assumir a defesa dos interesses da parte mais fragilizada na relação laboral. Ficou bem evidente que o que motivou essas alterações foi a redução substancial do valor das indemnizações em caso de despedimento, que passou de 30 para 20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de serviço, servindo ainda para que as entidades patronais pudessem, sem grandes obstáculos, proceder à substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Ou seja, essas alterações nada tiveram a ver com a competitividade, com o crescimento e muito menos com o emprego. Ao tornar o despedimento mais barato para os patrões, ficou bem evidente que se tratou de mais um favor às entidades patronais, numa clara fidelidade ao neoliberalismo imposto aos portugueses em matéria laboral. Por tudo isto, impõe-se agora remover estas alterações à legislação laboral do nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tem como objetivo alterar o Código do Trabalho com vista a repor os valores e os critérios de cálculo relativos às indemnizações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento, voltando a ser de um mês de retribuição e respetivas diuturnidades, por cada ano completo de serviço e sem qualquer limite máximo de anos, trazendo mais justiça para as relações laborais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, no sentido de alterar os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento. Artigo 2.o Alterações ao Código do TrabalhoOs artigos 344.o, 345.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 344.o Caducidade de contrato de trabalho a termo certo 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e respetivas diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente. 3 – A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2.