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Do mesmo passo que, relativamente à proposta de lei n.o 184/VII, também da Assembleia ora proponente, e que, na sua redacção e no essencial das soluções preconizadas, visava consagrar a alteração ora proposta, a Comissão se pronunciou, por duas vezes, em 24 de Junho de 1998 e em 16 de Março de 2000, pela inexistência de fundamento para a adopção do processo de urgência.
Sendo também certo, com referência a essa proposta, que não houve alteração da fundamentação do pedido de urgência, nem alteração de quaisquer circunstâncias de facto que justifiquem agora uma deliberação de sentido inverso.
E sendo ainda que, em caso semelhante, em que também foi solicitada a adopção do processo de urgência - a proposta de lei n.o 76/VII (Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábricas do sector do bordado), da iniciativa da ora proponente - foi rejeitada a apreciação urgente (vide debate em Plenário de 2 de Outubro de 1997, in DAR, II Série A, n.o 77, de 2 de Outubro de 1997).
Por outro lado, no despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 17 de Julho de 2001, que determinou que a proposta de lei em epígrafe baixasse à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ficaram vertidas algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma, por não se encontrar invocada, nem justificada, qualquer especificidade substantiva da matéria que fundamentasse a iniciativa legislativa própria da Assembleia proponente.
Não visando o presente parecer o esclarecimento dessas dúvidas, uma vez que não é esta a sede própria para
2562   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 o fazer, poder se á, contudo, alegar que o facto de a proposta ter suscitado reservas jurídico constitucionais quanto a saber se os normativos dela constantes cabem no poder de iniciativa legislativa da Assembleia proponente, designadamente por ser duvidoso que esteja preenchido o requisito do interesse específico para a região autónoma, constante do artigo 40.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e enunciado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, na expressão "no respeitante às regiões autónomas", não poderá deixar de relevar no sentido de parecer exigir uma análise cuidada do diploma que poderia ficar prejudicada pelo processo de urgência.
Acresce que o preceituado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, em redacção que coincide com o previsto no artigo 132.o do Regimento, e que o artigo 2.o da proposta de lei em epígrafe observa, impõe que o diploma só possa entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002, o que não se compadece com a necessidade invocada de adopção de um processo de urgência na apreciação da proposta de lei.
Nesse sentido, por forma a assegurar a identidade decisória e a garantir a constitucionalidade do processo de apreciação, a presente proposta de lei deve ser objecto de discussão pública, a qual poderia também ficar prejudicada pelo processo de urgência.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, considera, assim, não existir fundamento para a adopção do processo de urgência da proposta de lei n.o 90/VIII, nos termos acima expostos.
A Comissão propõe ainda a remessa do presente parecer à Comissão Permanente para que esta se pronuncie sobre o pedido de urgência, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 286.o do Regimento, uma vez que, nos termos do artigo 41.o do mesmo Regimento, a Comissão Permanente deve ser considerada como uma extensão do Plenário, podendo exercer, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, as funções que a este são cometidas, designadamente quando, como é o caso, esteja em causa a necessidade de apreciar um pedido de urgência.Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2001. O Presidente da Comissão, Artur Penedos.
TRANSPÕE A DIRECTIVA 98/50/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1998, SOBRE A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA, ESTABELECIMENTO OU PARTE DE ESTABELECIMENTO, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO AOS ARTIGOS 37.o E 127.o DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 49 408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969, E DO ADITAMENTO AO MESMO REGIME JURÍDICO DOS ARTIGOS 37.o-A E 37.o-BExposição de motivosProcede-se, através do presente diploma, à alteração dos artigos 37.o e 127.o do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, ao aditamento ao mesmo regime jurídico dos artigos 37.o-A e 37.o-B e ainda à alteração do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
Visa-se com este diploma compatibilizar a lei nacional com regime constante da Directiva 98/50/CE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresa, uma vez que o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro, não respeitava integralmente o regime da referida directiva.
Por uma questão de economia processual, o presente diploma altera a redacção do artigo 127.o não só quanto às contra-ordenações a aplicar em caso de violação dos artigos 37.o, 37.o-A e 37.o-B, mas também quanto ao regime do trabalho de menores.
O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 519-C1/79, de 29 de Dezembro, é alterado pelo presente diploma com vista a ajustar a sua redacção sobre aplicação da regulamentação colectiva ao novo regime do artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro.
Foram oportunamente ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores, tendo sido levados em conta os seus contributos para a elaboração do presente projecto de proposta de lei.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, para valer como lei geral da República, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Transmissão da empresa ou estabelecimento1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento, ou de uma entidade económica, os contratos de trabalho dos
2563   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 respectivos trabalhadores e os direitos e obrigações constituídos até à data da transmissão transmitem-se ao adquirente.
2 - O disposto no n.o 1 não é aplicável em relação a trabalhador que continue ao serviço do transmitente, mediante acordo prévio celebrado entre ambos, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o.
3 - O transmitente é solidariamente responsável pelas obrigações constituídas até à data da transmissão, desde que a acção seja proposta até dois anos após aquela data.
4 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou de uma entidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes exerceu a exploração da empresa, do estabelecimento ou da entidade económica.
5 - Considera-se entidade económica um conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória, que mantenha a sua identidade.
6 - Os direitos e obrigações emergentes dos regimes profissionais complementares de segurança social são objecto de regulamentação específica.Artigo 127.o
b) A imposição a menor de trabalhos proibidos e, relativamente a menor com idade inferior a 16 anos, de trabalhos condicionados, de acordo com o regime previsto no n.o 3 do artigo 124.o;
Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores1 - O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respectivos trabalhadores da data e dos motivos da transmissão, das suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e das medidas previstas em relação a estes.
2 - A informação referida no número anterior deve ser prestada por escrito, pelo menos 15 dias antes da consulta referida no número seguinte.
3 - O transmitente e o adquirente devem consultar previamente os representantes dos respectivos trabalhadores com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam tomar em relação a estes em consequência da transmissão, sem prejuízo do respeito das disposições legais ou convencionais aplicáveis às medidas que forem objecto de acordo.
4 - Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, bem como as comissões intersindicais ou as comissões sindicais das respectivas empresas.Artigo 37.o-B
Representação dos trabalhadores após a transmissão1 - Se houver comissão ou subcomissão de trabalhadores na empresa ou no estabelecimento transmitido que seja incorporado na empresa do adquirente, e nesta não existir comissão de trabalhadores, aquela continua em funções por um período de dois meses a contar da transmissão, ou até que nova comissão entretanto eleita inicie as respectivas funções ou, ainda, por mais dois meses se a eleição for anulada.
2 - Na situação referida no número anterior, a subcomissão exerce os direitos próprios das comissões de trabalhadores durante o período em que continuar em funções, em representação dos trabalhadores do estabelecimento transmitido."Artigo 3.o
2564   |   II Série A - Número 080   |   24 de Julho de 2001 tação colectiva de trabalho que abrangia o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no mínimo durante 12 meses, salvo se entretanto outro instrumento passar a aplicar-se ao adquirente.
2 - O disposto no número anterior é aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do estabelecimento ou de uma entidade económica."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso.
MEDIDAS DE REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA DAS MULHERESConsiderando que:
O artigo 109.o da Constituição da República Portuguesa determina que "A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental da consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos";
Em Portugal existe um défice de participação política e cívica das mulheres, nomeadamente no que se refere à sua representação aos vários níveis dos centros de decisão, défice esse que representa um empobrecimento da vida democrática e acompanha o défice de participação em igualdade em outros importantes domínios da sociedade portuguesa;
É fundamental a existência de um amplo conjunto de medidas positivas efectivas do ponto de vista económico e social, e de combate às atitudes e práticas discriminatórias, que permitam às mulheres portuguesas participar na igualdade no exercício do poder político;
As próximas eleições para os órgãos autárquicos, que terão lugar em Dezembro próximo, justificam uma reflexão e tomada de posição sobre as medidas necessárias ao aumento da participação política das mulheres, representando ainda mais uma oportunidade para que os partidos políticos, através de processos de auto-regulamentação, aumentem o número de mulheres em lugares elegíveis nas suas listas eleitorais.
A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa
1. 1 - Que tome medidas efectivas visando a conciliação entre a vida profissional, familiar e a participação cívica e política, que permitam a participação política a mulheres e homens participar em condições de igualdade no exercício do poder aos diversos níveis. Salientam se, nomeadamente, o alargamento das estruturas sociais de apoio à família, a redução da duração do horário de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de direitos e regalias, a garantia do direito ao trabalho com direitos, o rigoroso cumprimento das leis que consagram a igualdade de direitos e oportunidades;
1.2 - A promoção de campanhas inovadoras, nomeadamente através da comunicação social, e de programas educativos visando sensibilizar a opinião pública para a necessidade da participação em igualdade de mulheres e homens;
1.3 - A promoção de campanhas periódicas de divulgação do conteúdo das leis que garantem a igualdade e dos mecanismos existentes para exigir a sua aplicação ou repor a legalidade;
1.5 - A publicação regular de relatórios anuais e informação sobre a evolução de participação das mulheres nos órgãos de poder e na Administração Pública, bem como da avaliação dos impactos das políticas económicas e sociais na evolução da situação das mulheres;
1.6 - Que sejam tomadas medidas para que as estatísticas oficiais sejam, em regra, desagregadas por sexo, o que permitirá tornar visíveis as diferenças de género.2 - Apela aos partidos políticos que assumam compromissos públicos e tomem as medidas que considerem adequadas para assegurar um significativo reforço da participação das mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia da República, Parlamento Europeu, assembleias legislativas regionais e autarquias locais.
4 - Apela às organizações femininas para que estimulem a elevação da consciência das mulheres para a importância de afirmarem os seus direitos de participação em igualdade na vida económica, social, política e cultural do País.Assembleia da República, 17 de Julho de 2001. Os Deputados do PCP: Margarida Botelho - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Vicente Merendas - Natália Filipe - Bernardino Soares - Octávio Teixeira.
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Sábado, 16 de Dezembro de 2000          II Série-A - Número 20
N.o 208/VIII (Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto):
N.o 257/VIII (Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais):
N.o 336/VIII - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo PSD).Proposta de lei n.o 54/VIII (Altera a Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas):
- Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 86/VIII:
Em defesa da Casa do Douro e da vitivinicultura duriense (apresentado pelo PCP).Propostas de resolução (n.os 23, 24, 34 e 45/VIII):
N.o 23/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999):
N.o 24/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Junho de 1999):
N.o 34/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo que adapta os aspectos institucionais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assinado em Bruxelas, a 24 de Junho e 9 de Novembro de 1999):
N.o 45/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de Junho de 1997):
0392   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 208/VIII
(ALTERA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA, CRIADO PELO DECRETO-LEI N.o 311/99, DE 10 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 208/VIII, que "Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto vertente baixou às Comissões de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do competente relatório e parecer e, ainda, para efeitos de discussão pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e empregadores, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.
II - Do objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 208/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.
Entre as alterações mais significativas ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que decorrem do projecto de lei n.o 208/VIII em análise, destacam-se as seguintes:a) Alarga o âmbito pessoal de aplicação do diploma, de modo a abranger todos os profissionais por conta de outrém do sector da pesca, incluindo os que prestam a sua actividade em terra;
b) Alarga o âmbito material de aplicação do diploma, passando a abranger as imobilizações resultantes da paragem por avaria e a interdição de pescar decorrente de acordos de pesca com países terceiros, sempre que, nos termos dos mesmos, não estejam previstas ou não venham a ser criadas fórmulas de compensação da ausência de retribuição. De salientar que elimina a interdição de pescar determinada por motivos de protecção do ambiente;
c) Considera o salário médio dos três meses imediatamente anteriores para efeitos de cálculo da compensação da ausência do salário e não a remuneração mínima mensal como prevê o regime em vigor;
d) Confere o direito à compensação logo a partir do primeiro dia de paragem.Na exposição de motivos do projecto de lei n.o 208/VIII os seus autores referem-se ao Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que cria o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, como um diploma que, "... sem prejuízo de ter introduzido um avanço legislativo importante, se revelou ser demasiado restritivo, quer no âmbito pessoal quer no material", razão que leva o Grupo Parlamentar do PCP a preconizar as alterações que, no seu entendimento, visam garantir "... os direitos a todos os profissionais de pesca e, em consequência, alargando a sua incidência pessoal e material, (...) que nas situações materiais de imobilização temporária (...) as compensações salariais beneficiem os profissionais da pesca durante a totalidade do tempo de imobilização...".III - Dos antecedentes parlamentaresNa VII Legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei n.o 688/VII, que visava a criação de um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca que lhe garantisse a substituição da ausência de salário durante os períodos de paragem obrigatória, que não chegou a ser discutido.
Ainda no decurso da VII Legislatura o Governo apresentou a proposta de lei n.o 167/VII, que autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constantes do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho, a qual previa a criação do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PS, a abstenção do PCP, dos Verdes e do Deputado do PSD Antunes da Silva e os votos contra do PSD e do CDS-PP, dando origem à Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, à luz da qual foi aprovado o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto.IV - Do enquadramento legalA Lei n.o 64/98, de 2 de Setembro, que autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constantes do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho, prevê expressamente, na sua alínea m), a criação de um "... fundo de compensação salarial destinado a apoiar os profissionais da pesca em situações de paragens de longa duração motivadas por razões climáticas ou necessidade excepcional de protecção dos recursos. Ao referido fundo será afectada, entre outras verbas a definir, a correspondente a 60% do produto das coimas aplicadas nos termos da legislação decorrente da presente autorização legislativa, revertendo a referida percentagem do produto transitoriamente, e até à criação do fundo, para os cofres do Estado".
Com o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, aprovado ao abrigo da referida lei de autorização legislativa, foi criado o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, com a atribuição de prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca quando estejam temporariamente impedidos de exercer a respectiva actividade.
Nos termos do citado diploma legal (artigos 3.o e 4.o), encontram-se abrangidos pelo fundo os profissionais de pesca, inscritos marítimos, titulares de cédula marítima válida, exercendo a sua actividade em regime de contrato individual de trabalho e exclusividade a bordo de embarcação de
0393   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 pesca licenciada para águas oceânicas que se encontre imobilizada devido a:a) Catástrofe natural e imprevisível que origine falta de segurança na barra e no mar, implicando encerramento daquela durante, pelo menos, 310 dias consecutivos;
b) Interdição de pescar determinada por razões excepcionais de preservação de recursos, motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, desde que não repetitivas e com duração mínima de 30 dias.No que concerne ao montante da compensação salarial, o referido diploma legal (artigo 5.o) estabelece que o valor diário da mesma é igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores, estando o seu pagamento limitado a um máximo de 30 dias e às disponibilidades orçamentais do fundo e apenas é devida a partir do 11.o ou 31.o, consoante se trate das situações previstas na alínea a) ou na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.
São estas as disposições legais que o Grupo Parlamentar do PCP pretende alterar através do projecto de lei n.o 208/VIII.V - Da consulta públicaNos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o projecto de lei n.o 208/VIII, que altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, criado pelo Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, foi enviado para consulta junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, tendo sido recebidos pela Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social dois pareceres, designadamente, da:a) CGTP-IN, que "concorda com o projecto de alteração do Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, que criou o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, na medida em que as alterações propostas visam o alargamento do âmbito de aplicação do citado diploma, procurando atribuir aos profissionais da pesca afectados por imobilizações temporárias com perda de retribuição uma maior protecção em termos de compensação salarial";
b) CIP, que "... considera não fazer sentido uma eventual alteração do regime do fundo de compensação, sem que previamente o seu funcionamento esteja devidamente estabilizado e exista, portanto, um conhecimento razoável sobre os impactos sociais e económicos da sua existência".VI - ParecerA Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 208/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2000. O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(CONFERE AOS MUNICÍPIOS O DIREITO À DETENÇÃO DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL EM EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DE SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioI - Objecto da iniciativaO presente projecto de lei é da autoria do Grupo Parlamentar do PSD, tendo por objecto a reposição da situação existente anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro, que, aliás, se pretende revogar expressamente com a aprovação e publicação do presente projecto de diploma.
A justificação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD fundamenta-se no facto de o Governo ter publicado o Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro, o qual veio revogar o consagrado na Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, que veio conferir aos municípios servidos por sistemas multimunicipais o direito a deterem uma participação maioritária no capital da respectiva sociedade concessionária de exploração e gestão, tendo em vista um maior envolvimento directo das autarquias na vida da sua circunscrição administrativa.II - Corpo normativoO projecto de lei n.o 257/VIII apresenta três artigos, a saber:
O artigo 1.o do projecto de lei vem conferir nova redacção ao artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, sob a epígrafe "Participação das autarquias locais".
Reafirma-se o direito de os municípios que são servidos por sistemas multimunicipais poderem deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, respeitando a regra da maioria pública do capital social referido no n.o 1 do artigo 3.o.
Por sua vez, o artigo 2.o do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, composto por cinco parágrafos, vem regular o exercício do direito conferido às autarquias locais, do seguinte modo:
- O n.o 1 comete ao Estado, enquanto accionista directo ou indirecto em empresas concessionárias municipais ou intermunicipais, o dever de disponibilizar as participações necessárias à assunção pelas autarquias locais de uma participação pública maioritária no capital daquelas empresas.
- O n.o 2 estabelece como limite o fim do corrente ano para que se proceda à transmissão das referidas participações pelo seu valor nominal, estando dispensado o consentimento das assembleias de accionistas.
- Por força do n.o 3 as autarquias terão de, no prazo de 60 dias, declarar aos accionistas públicos das entidades concessionárias a intenção de exercer, ou não, o direito de assumir a posição maioritária que lhes é garantida por lei.
0394   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 - Caso outro ou outros municípios não exerçam os direitos de aquisição que lhes são garantidos pelo presente projecto de lei, o n.o 4 vem estabelecer que o município ou municípios interessados poderão adquirir as participações sobrantes deixadas por aqueles.
- O n.o 5 responsabiliza os conselhos de administração de cada uma das sociedades concessionárias pela promoção do estabelecido legalmente, cabendo-lhes desencadear os procedimentos necessários ao estabelecido no presente artigo, bem como proceder às alterações estatutárias daí resultantes.
Finalmente, o artigo 3.o revogará integralmente o consagrado no Decreto-Lei n.o 439-A/99, de 29 de Outubro.III - Enquadramento legal e constitucionalA matéria ora em análise tem enquadramento legal nos diplomas que pretende alterar e revogar - os Decretos-Lei n.o 379/93 e n.o 439-A/99, de 29 de Outubro -, em ordem a atingir o escopo que se propõe e que é, segundo o Grupo Parlamentar do PSD, o de estabelecer um regime jurídico que permita a participação dos municípios maioritariamente nas sociedades concessionárias de sistemas multimunicipais.
No quadro constitucional vigente a matéria regulada pelos acima citados diplomas não se enquadra nas competências absolutas ou relativas quer da Assembleia da República quer do Governo.IV - Enquadramento regimentalSendo matéria de competência legislativa da Assembleia da República, a iniciativa legal é da exclusiva competência dos Deputados ou dos grupos parlamentares, nos termos do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, tendo-se observado a forma de iniciativa consagrada no artigo 131.o do mesmo Regimento.V - ParecerO presente projecto de lei pretende enquadrar-se num já intrincado conjunto de diplomas que regulam a matéria desde 1993.
De acordo com o previsto do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, o presente projecto de lei carece de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, atendendo a que a matéria em apreço interfere directamente com as atribuições das autarquias locais, rectius as municipais.
Consulta essa efectuada nos termos regimentais aplicáveis, a resposta foi enviada a esta Comissão por fax datado de 6 de Novembro de 2000, tendo a ANMP expressado o ponto de vista de que o presente projecto de lei repete o texto do projecto de lei n.o 670/VII, que havia merecido já o parecer favorável daquela Associação.
Emite, mais uma vez, parecer favorável ao projecto de lei n.o 257/VIII, colocando reservas, no entanto, ao encurtamento de prazo de 90 para 60 dias previsto no n.o 3 do artigo 2.o, preferindo a manutenção do prazo mais dilatado atenta a necessidade das aprovações pelos órgãos municipais competentes.
Assim sendo, a Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente é de parecer que o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Casimiro Ramos - A Vice-Presidente da Comissão, Natalina Moura.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.AnexoParecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses1 - O presente projecto de lei repete quase integralmente o texto do anterior projecto de lei n.o 670/VII, do PSD, em relação ao qual a ANMP emitiu parecer favorável.
A única diferença refere-se ao n.o 3 do artigo 2.o, onde é diminuído de 90 para 60 dias o prazo para que os municípios interessados manifestem a sua intenção de exercer, ou não, o direito de assumir uma participação maioritária na sociedade concessionária do sistema.
Em relação a este prazo, é conveniente manter o prazo de 90 dias referido na Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro, tendo em vista a preparação da deliberação dos órgãos municipais competentes.
2 - Nestes termos a ANMP emite, mais uma vez, parecer favorável ao presente projecto de lei, salvaguardando a necessidade de alteração para 90 dias do prazo atrás referido.Coimbra, 24 de Outubro de 2000. Por delegação do Secretário-Geral, Fernando Cruz.
PENSÕES DEGRADADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAs questões relativas às pensões de reforma têm assumido crescentemente o centro da discussão pública nos últimos anos.
Sucedem-se as promessas e os adiamentos da questão de fundo, sendo tomadas medidas pontuais e específicas que torneiam o essencial e a injustiça relativa criada em torno dos que abandonam a vida activa, em face de alterações que se verificam nas carreiras profissionais e nas fórmulas de cálculo das pensões.
Particularmente no caso dos funcionários aposentados da Administração Pública, e por força do impacto financeiro que qualquer medida de fundo naturalmente implica, tem-se adiado sucessivamente a correcção das desigualdades que ao longo dos anos foram resultando das modificações introduzidas no sistema.
Várias têm sido as tentativas de ultrapassar as referidas injustiças. A Assembleia da República por diversas vezes se pronunciou quanto à actualização das pensões degradadas dos funcionários aposentados da Administração Pública, tendo mesmo legislado sobre a matéria relativamente aos educadores de infância e aos professores através da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.
0395   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 A degradação das pensões de aposentação dos funcionários públicos tem-se agravado em função dos efeitos que o "novo sistema retributivo" veio a provocar e que, não tendo havido medidas correctivas, fez alargar o fosso entre os que foram e não foram abrangidos pelas medidas extraordinárias tomadas ao longo dos anos.
Acresce a esta situação outra que decorre da actualização anual do valor das aposentações, verificando-se um novo desvio quando os aumentos do valor dos vencimentos não são acompanhados percentualmente pela actualização idêntica das pensões de aposentação.
Importa, assim, dar cumprimento ao desígnio constitucional da igualdade de tratamento, sem com isso introduzir mecanismos de instabilidade financeira na questão da globalidade do sistema dos aposentados da Administração Pública, através de encargos elevados em excesso para a Caixa Geral de Aposentações.
Nestes termos, os Deputados, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito)A presente lei estabelece as regras relativas à actualização de pensões dos funcionários aposentados da Administração Pública no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, com exclusão daqueles cuja actualização foi efectuada nos termos da Lei n.o 39/99, de 26 de Maio.Artigo 2.o
(Princípio da actualização anual das pensões)As pensões de aposentação são automaticamente actualizadas, anualmente, na mesma proporção do aumento das remunerações dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a aposentação.Artigo 3.o
(Actualização das pensões degradadas)Sem prejuízo do regime de actualização previsto no artigo anterior, as pensões degradadas da Administração Pública dos funcionários aposentados até 30 de Setembro de 1989 são actualizadas nos seguintes termos:a) No ano de entrada em vigor da presente lei, o montante das pensões dos trabalhadores aposentados não pode ser inferior a 50% da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes;
b) Nos quatro anos subsequentes o montante das pensões a auferir corresponderá a 55% no segundo ano, 60% no terceiro ano, 65% no quarto ano e 70 % no quinto ano, da remuneração base dos funcionários no activo de categoria e escalão correspondentes.
c) As pensões dos aposentados são actualizadas para um valor não inferior a 70% da remuneração base dos funcionários no activo da categoria e escalão correspondentes a partir da data em que completam 75 anos de idade.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Lisboa, 11 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PSD: Arménio Santos - Adão Silva.
(ALTERA A LEI N.o 98/97, DE 26 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS)Relatório, parecer e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório1 - O Governo aprovou, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Dezembro corrente, uma proposta de lei contendo alterações a Lei n.o 198/97, de 26 de Agosto, imediatamente remetida à Assembleia da República com pedido de prioridade e urgência. Correspondendo ao solicitado pelo Governo, o processamento do diploma em causa foi muito expedito. Por despacho presidencial, datado de 13 de Dezembro, foi o diploma remetido à 1.a Comissão, com prazo de 48 horas para parecer, nos termos do artigo 286.o do Regimento.
2 - No relatório introdutório da proposta de lei alude o Governo ao facto de o dispositivo legal pretendido ter constado já da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001, o que é exacto. Durante o debate na especialidade, porém, a Assembleia da República, por proposta subscrita pelo agora relator, votou no sentido de eliminar o correspondente preceito, por se tratar de matéria a merecer ponderação à parte, de todo inconfundível com o conteúdo próprio da lei orçamental. Ao que parece, foi por razões de urgência que o Governo adoptou o expediente em causa; mas, como se está vendo, é possível dar-lhe satisfação mediante processo legislativo próprio.
3 - A proposta de lei em apreciação consta de um único artigo, que determina alterações nos preceitos dos artigos 23.o e 114.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. No texto em vigor o artigo 23.o dispõe sobre a nomeação de juízes auxiliares por necessidades transitórias de serviço, definindo os requisitos e trâmites da nomeação e o carácter transitório do provimento, sujeito ao limite máximo de três anos. Pretende-se agora substituir esta disposição legal por outra, de teor diferente, permitindo-se a criação automática de lugares de juízes além do quadro, sempre que juízes do Tribunal de Contas sejam nomeados para outros cargos, em comissão de serviço ou situação equivalente, extinguindo-se tais lugares quando os seus titulares vierem a ocupar lugares do quadro.
0396   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 4 - Para facilitar a comparação dos preceitos em vigor e dos agora propostos transcreve-se, a seguir, cada um deles, na íntegra:"Lei n.o 98/97Artigo 23.o
Recrutamento de juízes auxiliares1 - O Presidente pode nomear, sob proposta da comissão permanente, juízes auxiliares por necessidades transitórias de serviço, após selecção de candidaturas na sequência de publicação no Diário da República do respectivo aviso.
2 - Os candidatos devem observar os requisitos gerais e especiais de provimento no quadro e a selecção é efectuada pela comissão permanente aplicando os critérios do concurso curricular, com as necessárias adaptações.
3 - Os juízes auxiliares são providos em comissão de serviço por um ano, renovável até ao máximo de três anos.Proposta de leiArtigo 23.o
Juízes além do quadro1 - A nomeação de juízes do Tribunal de Contas para outros cargos em comissão de serviço ou situação equivalente implica a criação automática de igual número de lugares além do quadro, a extinguir quando os seus titulares vierem a ocupar lugares de quadro.
3 - Os juízes nomeados para lugares além do quadro ocuparão por ordem da respectiva graduação as vagas que vierem a surgir posteriormente, ainda que tenha expirado o prazo de validade do concurso respectivo."5 - Quanto ao artigo 114.o, que contém disposições transitórias várias, a proposta de lei apenas pretende aditar um novo parágrafo, como o n.o 6, do seguinte teor:Proposta de leiArtigo 114.o
6 - Todos os juízes auxiliares em funções em 31 de Dezembro de 2000 passam à situação de juízes além do quadro, aplicando-se-lhes o n.o 3 do artigo 23.o, sem prejuízo do direito ao provimento doutros candidatos melhor graduados".6 - Na manhã do dia 13 do corrente a Comissão reuniu para ouvir o Presidente do Tribunal de Contas, Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, que justificou as inovações contidas na proposta de lei aludindo ao regime introduzido, quanto ao Supremo Tribunal de Justiça, pela Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais -, que substituiu a figura, por natureza precária, dos juízes auxiliares pela de juízes além do quadro. Transcrevem-se a seguir os preceitos em causa da referida Lei n.o 3/99:"Artigo 38.o
2 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 11.o, no n.o 1 do artigo 54.o e no n.o 1 do artigo 318.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Junho, o quadro a que se refere o número anterior é automaticamente aumentado em número correspondente de lugares, a extinguir quando retomarem o serviço efectivo os juízes que se encontrem nas mencionadas situações.
Juízes além do quadro1 - Quando o serviço se justificar, designadamente pelo número ou pela complexidade dos processos, o Conselho Superior de Magistratura pode propor a criação no Supremo Tribunal de Justiça de lugares além do quadro.
2 - Os actuais juízes interinos ou auxiliares no Supremo Tribunal de Justiça que, pela presente lei, não sejam definitivamente providos mantêm-se nessa situação até ocuparem a vaga que lhes competir, de acordo com a graduação no respectivo concurso."7 - Ao longo da audição do Presidente do Tribunal de Contas foi, por ele próprio, sugerido que se introduzisse um novo parágrafo com o n.o 4, no proposto artigo 23.o, com a seguinte redacção:"O número de juízes além do quadro não poderá ultrapassar vinte e cinco por cento dos lugares do quadro".8 - Por outro lado, o relator lembrou o projecto de lei da sua autoria, pendente na Comissão, subscrito
0397   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 também por outros Srs. Deputados do PSD, que visa estabelecer, relativamente à nomeação dos juízes das secções regionais do Tribunal de Contas, a preferência pelos magistrados de carreira. Reproduz-se a seguir o texto do dispositivo do projecto de lei n.o 268/VIII, intitulado "Juízes das secções regionais do Tribunal de Contas":Artigo únicoO artigo 18.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - passa a ter a seguinte redacção:Artigo 18.o
6 - (actual n.o 5)"9 - O projecto de lei em causa foi admitido por despacho presidencial do dia 17 de Julho passado. No mesmo dia foi mandado que se ouvissem as assembleias legislativas regionais, tendo-se pronunciado a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em parecer de nada a opor, tirado por unanimidade, com data de 4 de Setembro. Anotou o relator que tal projecto, no fundo, limita-se a reproduzir o conteúdo útil do artigo 15.o da Lei n.o 98/97, que dispõe que devem prioritariamente ser colocados na 3.a secção, à qual cabe a competência para o julgamento de processos de efectivação de responsabilidade e de multa, os juízes oriundos das magistraturas. Ora, as secções regionais do Tribunal de Contas exercem tais competências, o que justifica a prioridade de nomeação do magistrado togado de carreira. Intervindo na troca de impressões havida, o Presidente do Tribunal de Contas exprimiu concordância com o teor do projecto de lei, acrescentando que entende, mesmo sem lei expressa, que assim se deve proceder.
10 - Foi discutida a hipótese de se elaborar um texto consensual de substituição, que recolhesse o teor da proposta de lei, com o aditamento acima mencionado e abrangendo também o conteúdo do projecto de lei aludido, por uma óbvia razão de economia processual. Em anexo ao presente relatório e parecer se inclui um esboço de tal texto, a ser apreciado.
11 - Antes de concluir, o relator chama a atenção para o facto de o texto da proposta de lei conter disposições diferentes e, ao menos na aparência, de maior abertura do que aquelas que vigoram para o Supremo Tribunal de Justiça. Neste tribunal prevê-se aumento automático de lugares em um certo número tipificado de hipóteses, enquanto para o Tribunal de Contas se pretende o mesmo para todos os casos de comissão de serviço ou situação equivalente. Além disso, no Supremo Tribunal de Justiça tais lugares extinguem-se quando retomarem o serviço efectivo os juízes nas situações mencionadas; no Tribunal de Contas os lugares análogos extinguem-se quando os seus titulares vierem a ocupar lugares do quadro. As consequências práticas acabam, porém, por ser as mesmas, permanecendo os juízes na situação de além do quadro, até ocuparem as vagas que vierem a competir-lhes. Em todo ocaso, e respeitando a paridade de tratamento entre os dois tribunais, o relator sugere, no texto de substituição, uma redacção mais restritiva do que a constante da proposta de lei.Parecer12 - Examinada a proposta de lei, a Comissão é de parecer que o diploma está em condições de subir a Plenário para discussão e votação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Mota Amaral - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O parecer foi aprovado.AnexoTexto de substituiçãoLei n.o ...Artigo únicoOs artigos 18.o, 23.o e 114.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18.o
4 - O número de juízes além do quadro não poderá ultrapassar vinte e cinco por cento dos lugares previstos no mesmo.Artigo 114.o
0398   |   II Série A - Número 020   |   16 de Dezembro de 2000 4 - (...)
6 - Todos os juízes auxiliares em funções em 31 de Dezembro de 2000 passam à situação de juízes além do quadro, aplicando-se-lhes o n.o 3 do artigo 23.o, sem prejuízo do direito ao provimento doutros candidatos melhor graduados.Nota: - O texto de substituição foi aprovado.
EM DEFESA DA CASA DO DOURO E DA VITIVINICULTURA DURIENSEConsiderando que, nos últimos anos, a Casa do Douro, enquanto instituição garante da unidade e da representação da lavoura duriense, tem passado por um processo de forte instabilidade e indefinição;
Considerando que essa instabilidade e indefinição resultam, por um lado, da alteração da arquitectura institucional da região, com a retirada de poderes públicos à Casa do Douro, e, por outro, das graves dificuldades financeiras que a têm assolado;
Considerando que a criação da CIRDD em 1995 transferiu para esta poderes e meios financeiros até então na tutela da Casa do Douro, despojando-a de muitos dos seus poderes oficiais, o que se traduziu em instabilidade, fragilização da defesa da produção e dos 30 000 produtores de vinho fino e novos problemas financeiros;
Considerando que a par deste processo foram-se multiplicando os sinais de dificuldades financeiras resultantes, em parte significativa, de medidas administrativas decididas por vários governos ao longo de vários anos, o que levou, aliás, à celebração, em 1998, de um protocolo de saneamento financeiro entre o Estado e a Casa do Douro.
Considerando as últimas medidas anunciadas pelo Governo de transferência para a região de novos direitos de plantação, oriundos de outras regiões, sem ter em conta a especificidade das regras que presidem à produção do vinho do Porto, criando novos factores de instabilidade e preocupação;
Considerando ainda que a salvaguarda do presente e do futuro da Casa do Douro enquanto organismo de auto-disciplina e auto-regulação, com a manutenção e recuperação de poderes públicos e de representante da lavoura duriense, deve constituir uma preocupação da Assembleia da República;