II SÉRIE-A — NÚMERO 139 110 6. O Projeto de Resolução n.o 625/XIII (2.a) (BE) – "Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos" e o Projeto de Resolução n.o 938/XIII (2.a) (PCP) – "Alargamento da rede de metro do Porto – Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia”, foram objeto de discussão conjunta na Comissão e Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 28 de junho de 2017, e tiveram registo aúdio. 7. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 10 de julho de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 819/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DA FORTALEZA DE JUROMENHA, CONCELHO DO ALANDROAL, NA LISTA DE IMÓVEIS QUE INTEGRA O PROGRAMA “REVIVE”Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 – Vinte Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 819/XIII (2.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de abril de 2017, tendo o Projeto de Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 26 de abril de 2017. 3 – A discussão do Projeto de Resolução n.o 819/XIII (2.a) (PSD) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado António Costa da Silva (PSD) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 819/XIII (2.a) (PSD) – Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de imóveis que integra o Programa "REVIVE", salientando o estado de degenerescência avançada deste imóvel histórico, desde há vários anos. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) disse que o PS acompanha, genericamente, este Projeto de Resolução n.o 819/XIII (2.a) (PSD), tratando-se de imóvel que, apesar de ter constado da 1.a lista “REVIVE", o Ministério da Economia deparou-se com questões técnico-jurídicas relevantes sobre a propriedade de parcelas do imóvel, que impossibilitaram o concurso. Perspetivou que após reunião, amanhã, a propósito do memorando de entendimento com a Companhia das Lezírias sobre parte da Coudelaria de Alter, possa vir a haver uma forma para a viabilização económica destas situações. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) disse ter alguma dificuldade em votar projetos turísticos sem estudo económico de viabilidade; analisou o programa “REVIVE", criticado pelo BE, questionando a perspetiva de recuperação com intervenção do Mercado, com demissão do Estado da função de recuperação do património histórico. Admitiu que, perante a degradação do património, a finalidade turística possa ser solução para alguns casos, mas que, sem estudo, poderá haver, no futuro, problemas da concessão e de impacto local negativo. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) cingiu o Projeto de Resolução n.o 819/XIII (2.a) (PSD) à inclusão deste imóvel na lista “REVIVE", notando que a sua recuperação caberia a outra Comissão e lembrando que o PCP discordou totalmente deste programa, citando o caso da Fortaleza de Peniche.