PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
h) Alguma razão de política criminal justifica que se interdite ao arguido a possibilidade de que, ele próprio, mediante aquiescência da vítima, designadamente quanto aos termos da reparação, possa tomar a iniciativa de propor à autoridade judiciária o recurso, quando legalmente admissível, à suspensão provisória do processo mediante aplicação de medidas de injunção ou de regras de conduta bem como de medidas sancionatórias alternativas à de prisão, neste caso no âmbito do processo sumaríssimo?
i) Admitindo-se a plena legalidade do julgamento na ausência do arguido, subsequente à existência de TIR e à notificação em tempo, sempre sem prejuízo da exigência da presença e participação de defensor, não aconselhará o objectivo da maior eficiência processual que as decisões judiciais de adiamento indiquem a posição dos sujeitos processuais e se mostrem devidamente fundamentadas, com susceptibilidade de valoração para eventuais efeitos de apreciação de responsabilidade no atraso da administração da justiça?3 - Perante a aplicação de medidas de coacção - por natureza anteriores ao julgamento e à condenação ou absolvição dos arguidos - e face ao especial melindre que sempre decorre da afectação dos direitos e liberdades dos cidadãos alvo de tais medidas, sugerem-se as seguintes ponderações:" Avaliação das razões encontradas para o aparente excesso de recurso (face à percentagem de reclusos preventivos em relação aos que se encontram em cumprimento de pena), no quadro das medidas de coacção, à prisão preventiva;
" A possibilidade de garantir efeitos mais reconstitutivos da integridade dos direitos pessoais, por via indemnizatória, nos casos em que, quando interposto, se verifique incumprimento do prazo de apreciação de recurso mas da sua apreciação decorra a anulação das medidas aplicadas;
" Solução semelhante nas situações em que se verifique ultrapassagem injustificável dos prazos do inquérito ou da instrução bem como do prazo entre a recepção dos autos em tribunal e a realização da audiência de julgamento e tal repercuta em excesso de aplicação temporal de medidas de coacção.
0012   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 4 - No sentido de realizar a plena vocação do instituto constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, para além das soluções previstas quanto à requalificação da assistência jurídica por advogado, aconselha-se o reapreciar das situações processuais de nomeação obrigatória de advogado, essencialmente em vista da garantia dos direitos da defesa perante autoridade judiciária, por forma a melhor identificar as situações em que, em todo o caso, o arguido possa revelar possuir meios económicos bastantes e, portanto, custear as despesas de justiça.
5 - Tendo em conta a intensa utilização de juízes nos tribunais colectivos e, onde existem, nas competentes varas, com provável prejuízo para a eficiência dos julgamentos, justifica-se ponderar a adopção, como regra, do tribunal singular, atribuindo aos juízes de círculo competência para o julgamento dos crimes mais graves.
6 - Dado o enorme significado que o regime dos recursos detém nos tempos de gestão do processo e da administração da justiça, particularmente sensível para o domínio das prescrições, justifica-se a revisitação do respectivo regime, em vista, designadamente, da revisão do elenco dos actos susceptíveis de recurso, da tramitação unitária, do regime de reapreciação da prova, das implicações dos recursos de constitucionalidade.
7 - Face ao processo de criação e aprofundamento, no quadro da União Europeia, do espaço de liberdade, segurança e justiça, com intensificação da cooperação policial e judiciária em matéria penal - de que é exemplo concludente o Mandado de Detenção Europeu - e harmonização da própria legislação penal substantiva - como se mostra nalgumas recentes decisões-quadro ou directivas em domínios como os do terrorismo, pedofilia, protecção de menores, combate ao branqueamento de capitais - há que reflectir ponderadamente as incidências do espaço JAI no âmbito da actividade processual penal.
8 - Colocada, em toda a sua extensão, a problemática do tratamento diferenciado entre pequena criminalidade e criminalidade grave, a realidade crescentemente complexa do fenómeno criminal, tanto internamente quanto na sua dimensão transfronteiriça, e tendo em consideração o preceito constitucional que determina ao Ministério Público o exercício da "acção penal orientada pelo princípio da legalidade", sendo certo que já hoje o Processo Penal é tributário de um compromisso entre directrizes de legalidade estrita e outras de oportunidade, consenso e cooperação com fundamento legal, impõe-se uma ponderação global da conciliação possível e desejável entre princípios da legalidade e da oportunidade na prossecução da acção penal.
Em face dos termos iniciais que deram lugar à audição parlamentar, tal como supra se deixam registados, foi possível trabalhar uma versão de articulado inequivocamente apostada na reforma exigente e aprofundada do processo penal. Tal como passa a enunciar-se na presente exposição de motivos e de acordo com a seguinte sistemática de apresentação:Índice
II - Caracterização do modelo jurídico-constitucional do processo penal
III - Avaliação da prática judiciária do modelo processual
IV - Orientações para a Reforma do Processo PenalA - Requalificação do estatuto e do papel dos sujeitos processuais
2. - Maior exigência na definição dos pressupostos da responsabilidadeB - Reavaliação dos requisitos e condições ligados à marcha do processo
1. - Enquadramento legal da decisão de abertura do inquérito
2. - Decisões obrigatórias com a abertura do inquérito
4. - Oportunidade e consenso - suspensão provisória do processo e mediação
5. - Regime aplicável por decurso do tempo, no encerramento do inquérito e na acusação
8. - Inovações em relação à fase do julgamento
0013   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 C - Modalidades de controlo das actividades investigatória e processual
1. - Do Ministério Público em relação aos órgãos de polícia criminal
3. - Do juiz de instrução em relação ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal
4. - Em relação ao controlo da legalidade e da regularidade dos actos
5. - Do controlo por via de recurso das decisões tomadas na fase do inquérito e da instrução
6. - Do controlo, em recurso, das decisões do juiz da causaD) Inovações em institutos relevantes do processo penal
5. - Revogação, alteração e extinção das medidas de coacção
6. - Recurso da aplicação de medida de coacçãoE. - Reavaliação das exigências processuais quanto à prova
2. - Em relação à prova testemunhal, por reconhecimento e pericialF. - Inovações em relação aos meios de obtenção de prova
1. - Em relação às escutas  telefónicas e a outras formas de intercepção
3. - Comissão de Fiscalização e de ControleG. - Aspectos de relevo referidos às fases preliminares
2. - Relativamente às medidas cautelares e de políciaV - ConclusãoI - Razão de serDurante um ano de trabalhos regulares no quadro da referida audição, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi possível ouvir o conjunto dos responsáveis institucionais do mundo judiciário, as associações representativas das magistraturas, organizações não governamentais de relevo na promoção dos valores da cidadania, especialistas e professores universitários. Como atestam as actas e o acervo documental obtido ao longo dos trabalhos parlamentares, foram muitas e generalizadamente ricas de conteúdo as contribuições para uma reflexão aprofundada do legislador em torno dos desígnios de reforma do processo penal.
Acresce ainda o contributo, que se estimou, dado recentemente pelo Congresso da Justiça e em particular o apelo nele verificado à determinação e responsabilidade do legislador. A par, aliás, de muitos apelos cívicos, oriundos dos mais variados quadrantes do pensamento, de um modo geral se conjugando no sentido de uma necessária clarificação das regras fundamentais do regime processual penal.
É o resultado desses apelos, reflexões e contributos - que, como seria expectável, evoluíram muito para além das próprias questões originariamente suscitadas -, conjugados com uma elaboração globalmente consistente em torno da multiplicidade das questões técnico-jurídicas com que se confronta a law in action, que deu lugar às presentes Orientações para uma Reforma do Código de Processo Penal e correspondente articulado.
Nos pressupostos dessa orientação avultam dois factores e uma preocupação de fundo que importa relevar.
O primeiro factor reside na verificação de um testemunho largamente partilhado na identificação de um estado de crise latente na administração da justiça penal. Que para uns é primariamente o resultado de más práticas de aplicação das leis vigentes e, para outros, a consequência incontornável de um deficiente regime legal.
0014   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 O segundo factor evidencia-se na constatação de que o processo penal é, por natureza, direito regulamentar de lógicas de conflito de interesses, de posições e de direitos no domínio mais sensível da realização dos valores e de princípios constitucionais e que qualquer equilíbrio a alcançar, em homenagem à proficiência da justiça e à garantia dos direitos dos cidadãos, é sempre o resultado de um esforço de harmonização nunca integralmente conseguido.
A preocupação política de base assenta, por tudo isso, no firme propósito de contribuir para que, como até aqui, a reforma do processo penal seja entendida como deve: uma oportunidade de aperfeiçoamento de regras fundamentais destinadas a assegurar uma aplicação do direito e um funcionamento das instituições judiciárias com parâmetros de elevada exigência ético-jurídica, qualidade técnica, rigor de procedimento e garantia efectiva de plena aplicação do estatuto dos sujeitos e dos direitos e deveres dos demais intervenientes processuais. Na certeza de que só assim se garantirá o fundamental - a confiança dos cidadãos no funcionamento da justiça, tanto no plano da eficácia do combate ao crime como no do tratamento devido a cada cidadão cuja situação jurídica se mostre afectada no âmbito de um processo.
O desafio do aperfeiçoamento da justiça processual penal, que é, por natureza, direito constitucional em acção, corresponde, assim, plenamente, a um desafio de aperfeiçoamento do próprio funcionamento do Estado de direito democrático. E é como tal que o entendem os subscritores do presente documento orientador. Abertos, naturalmente, ao exame crítico das orientações que propõem e à reflexão constante sobre os melhores caminhos a prosseguir.II - Caracterização do modelo jurídico-constitucional do processo penalQualquer linha de orientação para uma reforma do processo penal - para se revelar consistente e não redundar em meras alterações cirúrgicas que, obedecendo aos ventos do momento, corra todavia o risco de deixar intocado o cerne dos problemas carecidos de solução - carece de previamente identificar os contornos essenciais do modelo de que parte para poder afirmar com plena consciência o que visa manter e aperfeiçoar ou modificar e porquê.
Em síntese, a identificação dos principais vectores do paradigma processual vigente permite sublinhar:- Uma dimensão tentativamente compromissória do processo entre uma fase inicial dominada pelo princípio do inquisitório (a do inquérito), uma fase subsequente e facultativa de instrução, só parcialmente contraditória (na audiência), e uma fase final de julgamento subordinada aos princípios do acusatório, da publicidade, do contraditório e da imediação;
- Uma justificação do modelo tendo por base o entendimento de que o processo penal não é um processo de partes mas de sujeitos, com estatutos específicos face à sua posição no processo, onde avulta a responsabilidade do Estado em prosseguir a punição dos crimes, e de que a equidade constitucionalmente devida se alcança pela adequação entre si das várias fases do processo e a garantia de, na primeira delas, os actos que afectarem direitos individuais se encontrarem subordinados ao controlo judicial do juiz de instrução;
- O primado conferido à aplicação do princípio da legalidade, em particular pela incumbência dada ao Ministério Público de prosseguir a acção penal e abrir inquérito em razão da possível verificação de qualquer crime, com imediata constituição de arguido em relação a todo o suspeito ou denunciado pela eventual prática de um ilícito criminal;
- A aposta do legislador em modalidades de aplicação processual distinta em atenção à graduação da gravidade da criminalidade, numa conciliação procurada entre eficácia e celeridade processual, particularmente identificada nas formas especiais do processo, visando mais flexibilidade e urgência nas pertinentes tomadas de decisão;
- Uma visível abertura a soluções específicas de oportunidade e consenso como as que se ilustram nas figuras da suspensão provisória do processo ou do processo sumaríssimo onde avulta a importância conferida à aplicabilidade de medidas de ressocialização ou de sanções alternativas à prisão;
- A garantia do duplo grau de jurisdição penal, tanto em matéria de facto como em matéria de direito.III - Avaliação da prática judiciária do modelo processualA generalização dos depoimentos orientados para a verificação de uma crise latente na administração da justiça penal, ainda que com graus de avaliação de distinta intensidade, permite
0015   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 identificar uma situação estrutural de dificuldade na gestão judiciária do processo penal, de que avulta:- A verificada omissão de uma orientação de política criminal, genérica, regular e legitimamente formalizada por parte dos órgãos de soberania, tal como constitucionalmente previsto;
- Uma insuficiente tradução da desejável coerência da acção do Ministério Público nas várias fases processuais, com aparente diminuição dos princípios da responsabilidade e da subordinação hierárquica, sem prejuízo das garantias de autonomia da respectiva magistratura;
- Um excesso de automaticidade derivada de uma absolutização (não constitucionalmente imposta em tais termos) do princípio da legalidade em matéria de promoção da acção penal, de que resulta, designadamente, tanto um risco de peso excessivo do procedimento penal, nomeadamente em face de outras formas possíveis (e em certos casos mais eficientes) de apuramento das responsabilidades jurídicas, como uma tendência para a multiplicação desproporcionada das situações de constituição de arguido;
- Uma evidente e continuada desvalorização, na economia das soluções processuais, da utilização dos mecanismos de flexibilização, oportunidade e consenso com relevo para a possibilidade de suspensão provisória e das formas especiais do processo, com consequências necessariamente muito negativas nas possibilidades de ressocialização dos delinquentes, de prevenção especial da criminalidade e de administração da justiça em tempo útil;
- Uma interpretação (jurisprudencialmente legitimada) dos prazos processuais - não contendendo embora com os prazos máximos da aplicação de medida de prisão preventiva - referidos aos sujeitos processuais institucionais como possuindo valor meramente ordenador, com o acentuar de consequências potenciadoras da lentidão da marcha do processo e em particular na fase do inquérito;
- Um balanço inevitavelmente inquietante do panorama prisional, que conduz a que Portugal se apresente nas estatísticas europeias como um dos países com maior tempo médio de reclusão e mais elevada taxa de reclusos por cada cem mil habitantes - superior a 130 contra a média de 80 a 90 no conjunto dos países da UE, o mesmo ocorrendo em relação aos presos preventivos em percentagem superior a 30% da população prisional, mesmo se descontando os casos de pendência de apreciação de recurso de sentença de condenação;
- A verificação de debilidades profundas no acervo de direitos e responsabilidades que devem assistir aos sujeitos processuais, tanto na posição de arguido como na posição de assistente, com consequências funestas no que a doutrina oportunamente designa como o "roubo do conflito" em nome de uma visão excessivamente protectora mas também quantas vezes entorpecedora por parte dos agentes do Estado;
- O relativo fracasso das possibilidades de utilização das aberturas processuais dirigidas ao esforço de recuperação de delinquentes, particularmente primários ou em situação de toxicodependência, causa efectiva de mais de 60% da criminalidade que dá causa a medidas penais de reclusão;
- A constatação de uma significativa indiferença do processo penal à condição das vítimas, tanto as directamente afectadas pela prática de crime como as que sofram lesão dos seus direitos por acção ilegal de órgão de polícia criminal ou responsável processual;
- O frequente e excessivo desfasamento entre o titular da acção penal e o concreto desenvolvimento do processo, tornado abstracção burocrática, sobretudo por efeito da aplicação e interpretação não suficientemente calibradas dos mecanismos da delegação genérica de competências e da autonomia técnica e táctica dos organismos de investigação policial;
- Uma recorrente interpretação deficitária dos princípios constitucionais directamente aplicáveis à interpretação das normas processuais, com particular evidência nos que conformam o regime dos direitos, liberdades e garantias;
- Uma consequência pesada para o respeito devido ao cumprimento de direitos fundamentais em domínios ultra sensíveis da aplicação processual penal, como são, destacadamente, os relativos: aos interrogatórios de arguido detido; à aplicação das medidas de coacção, em particular a prisão preventiva, quantas vezes deslocada de uma função cautelar intra processual para uma finalidade de prevenção geral e antecipatória do momento da aplicação definitiva da pena; aos procedimentos de obtenção de prova, designadamente quando envolvem intromissão na esfera da privacidade das pessoas ou implicam rigor nas formalidades e nos procedimentos de identificação de suspeitos;
- Uma insuficiente esquematização dos mecanismos de controlo intra processual, nos seus diversos níveis - do Ministério Público em relação aos órgãos de polícia criminal, do juiz de instrução em relação ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal, dos tribunais
0016   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 superiores em relação às decisões judiciais de primeira instância nas fases preliminares (mas quantas vezes decisivas) do processo - por excesso, nalgumas situações, por carência noutras, tal como se verifica no actual regime dos recursos;
- Um excesso de formalismos procedimentais que em número não pequeno de situações mais arrasta e prejudica a boa administração da justiça do que a favorece (de que é exemplo singular as exigências de vista preliminar onde já se exerceu a possibilidade de resposta ao requerido);
- Um regime de segredo de justiça transformado na paródia da justiça, onde um excesso de zelo protector, aliás legalmente exigido, com frequência se transforma num insustentável instrumento de desequilíbrio processual, com frequência em prejuízo dos mais debilitados no processo, a par da impotência instalada quanto à punição dos actos de violação.Compreende-se que o balanço que se deixa expresso é por si revelador de um elevado contraste entre uma intenção legislativa, plasmada no direito processual penal em vigor (já sucessivamente aperfeiçoada), de correspondência com o melhor da doutrina processual penal fundada na referência à ordem constitucional do Estado de direito e a dura amostra das realidades da vida.
Assim se compreenderá melhor o imperativo de uma reforma que, para ser profícua na resposta aos problemas detectados, carece de fornecer respostas globais, sistemicamente coerentes e sustentadamente exequíveis, tanto no quadro estrito do funcionamento do processo penal quanto no quadro mais alargado de implementação de outras medidas de inovação legal ou de reforço e aperfeiçoamento de meios.
A finalidade que se prossegue é manifesta: conferir ao sistema maior certeza nos seus critérios de aplicação, mais efectividade e eficiência na actuação, maior rigor na garantia dos direitos devidos, segundo um quadro jurídico de escrupuloso respeito pelos valores e princípios do Estado de Direito e pela vivência de uma genuína cultura de cidadania e de responsabilidade.
As Orientações para a Reforma do Processo Penal, bases para o correspondente projecto de lei, apresentam-se como um contributo empenhado no reforço da causa de todos aqueles para quem o combate pela plena realização do direito à justiça e à segurança não é nem nunca será concebido como antitético do combate pela liberdade, pela cidadania plena e pelo primado, em todas as circunstâncias, dos Direitos Humanos. Mas apresentam-se também em nome de uma exigência de rigor técnico-jurídico fundado nos parâmetros constitucionais da justiça. Tal implica uma confessada adesão ao melhor do modelo vigente mediante a projecção de orientações que, por mais inovatórias, em todo o caso respeitam o paradigma básico, todavia sem ceder a ideias feitas ou conformadas a padrões de inércia ou imobilismo e, em caso algum, a meros critérios de conveniência corporativa, tenham a marca que tiverem.
É neste quadro de orientação, aberto ao mérito do juízo crítico, mas firme no propósito de contribuir para devolver a indispensável confiança ao mundo da justiça penal, que se concretizam as principais linhas de orientação para a reforma.IV - Orientações para a Reforma do Processo PenalA - Princípio reitor da constitucionalidade e da legalidade do processo penal
Revela-se sobremaneira actual a pertinência de uma revisão do princípio reitor das regras de interpretação jurídica relativas ao processo penal. Como segue:"Na interpretação das normas do Código do Processo Penal devem as autoridades judiciárias privilegiar a aplicação da justiça material em prazo razoável, nos limites temporais legalmente previstos e mediante salvaguarda do processo equitativo, assegurar a conformidade devida às normas da Constituição, em especial respeitar a aplicação directa do regime dos direitos liberdades e garantias e observar, designadamente para efeitos integrativos, os princípios gerais de direito e do processo penal."B - Requalificação do estatuto e do papel dos sujeitos processuais1. - Densificação do estatuto dos sujeitos processuais
Trata-se de uma pedra de toque fundamental na avaliação do núcleo essencial de direitos e deveres relativos aos sujeitos processuais, pois por eles passa a verdadeira compreensão do sentido de responsabilidade e de cidadania que atravessa o processo penal. Se este é, como
0017   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 todos reconhecem, uma dimensão das mais relevantes do direito constitucional em acção, mal se compreendem as insuficiências legais na identificação do conteúdo estatutário dos sujeitos processuais. Por isso se clarifica, designadamente, quanto:Em relação aos sujeitos institucionais, juízes e magistrados do MP
Clarifica-se o regime dos impedimentos e revê-se pontualmente o das recusas e das escusas, com o propósito de assegurar a independência e a isenção das decisões judiciárias mas, também, de simplificar o regime jurídico do respectivos incidentes de modo a superar modalidades de litigância supérflua ou meramente dilatória da sua utilização.Em relação ao arguido
Quanto aos requisitos legais da constituição de arguido
Momento decisivo do inquérito criminal é o da constituição de arguido. Cujo conceito, para além do seu significado doutrinal e estritamente jurídico no processo, é hoje largamente tributário de uma marca ou labéu social com larguíssima frequência desproporcional à natureza e à gravidade das situações constituídas. Urge, deste modo, reequacionar o problema, com elementar critério de exigência de cidadania no que respeita à protecção devida da imagem e do bom nome das pessoas. Em qualquer caso, sempre sem afectação da investigação ou do próprio estatuto de direitos e deveres dos envolvidos no processo.
Assim, sem prejuízo da prestação de depoimento como declarante, o critério fundamental para a decisão de constituição de alguém como o arguido, fora do flagrante delito, é o da confirmação da fundada suspeita da prática de crime pelo visado. E assim se reajustam os procedimentos intra processuais à verdadeira natureza das coisas. Sem prejuízo, reitera-se, face às soluções normativas encontradas, para quaisquer das diligências necessárias ao normal desenvolvimento do processo e das investigações.Quanto à completude dos direitos estatutários
Ao arguido é conferido o direito de: conhecer, ab initio, os fundamentos da suspeita da prática de crime que lhe seja imputado; de ser informado sobre a qualificação do correspondente processo e prazo de duração, de que todas as declarações prestadas perante juiz, na presença de defensor, podem ser valoradas em julgamento, sobre as decisões que recaírem sobre requerimentos seus para diligências de prova; de acesso aos elementos processuais imprescindíveis à apresentação de recurso, sem prejuízo da salvaguarda do regime aplicável de segredo de justiça.Em relação ao assistente
Para além de se facilitarem os pressupostos da sua constituição, contrariando assim tendências demasiado fechadas em relação ao valor da colaboração empenhada dos particulares na boa administração da justiça, de se integrarem no processo penal comum disposições de leis especiais de reconhecimento do direito à constituição de assistente, de se incrementar a importância do papel da cidadania activa na defesa dos valores e bens constitucionalmente protegidos, de se conferir maior responsabilidade às entidades a quem incumba a guarda de menores, alarga-se ao assistente, como colaborador qualificado do MP, o direito a conhecer as decisões relativas aos seus impulsos processuais bem como a qualificação da forma do processo, o prazo do inquérito e as mais relevantes vicissitudes que o acompanham.Em relação à vítima de crimes
Mesmo nas situações em que a vítima não se encontre constituída como assistente e, como tal, goze no processo do estatuto de sujeito processual, impõe-se que o processo penal revele em relação a ela uma outra atenção, até hoje ignorada.
Por tal razão explicita-se um significativo espectro de direitos devidos às vítimas de crimes, envolvendo por parte da autoridade judiciária competente deveres específicos de informação sobre modalidades de aconselhamento e apoio, de tratamento condigno e adequado à respectiva condição, com particular atenção às vítimas menores, de procedimento destinada a garantir indemnizações devidas, de participação na mediação a que houver lugar, bem como se estabelecem soluções procedimentais de maior rigor destinadas a garantir a isenção e imparcialidade de todos quantos forem chamados a integrar formas de apoio especial a vítimas delas carecidas.
0018   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 2. - Maior exigência na definição dos pressupostos da responsabilidadeÉ este seguramente um tema do maior alcance na definição das regras de exigência inerentes ao processo penal e das condições de efectivo ressarcimento devida aos lesados por violação dos seus direitos. No conjunto das soluções propostas avulta:- O tratamento dos prazos processuais como prazos peremptórios, pondo-se fim à lógica conformista do entendimento de muitos prazos como meramente ordenadores, assegurando-se às instâncias superiores da administração judiciária um maior dever de controlo e acção sobre as situações de atraso;
- Sem embargo da orientação supra referida, estabelecem-se soluções muito mais claras na regulação, designadamente, da indemnização devida por aplicação indevida de detenção, prisão ou medida de coacção (prevendo-se o direito a processamento simplesmente administrativo com critérios objectivos da indemnização, nos casos aplicáveis de absolvição), por desrespeito a determinação judicial de prática de acto legalmente devido ou por omissão de procedimento vinculado no âmbito dos actos próprios da competência judicial, bem como por atraso na decisão que reconheça a ilegalidade da afectação do direito.Deixa-se claro que a interposição de acções por responsabilidade são sempre dirigidas contra o Estado, sem prejuízo da possibilidade de avaliação das responsabilidades próprias dos magistrados, nos termos normais da responsabilidade disciplinar e jurisdicional.C - Reavaliação dos requisitos e condições ligados à marcha do processoQuestão fulcral para uma ajustada dinâmica processual é da indispensável qualificação das formas processuais em articulação com as decisões relevantes a tomar com a abertura do inquérito. Daí que, pelo seu significado transversal, se aborde como tema introdutório a matéria dos requisitos e condições ligados à marcha do processo.1. - Enquadramento legal da decisão de abertura do inquérito
Propõe-se um novo enquadramento normativo relativo ao momento da decisão de abertura ou não abertura de inquérito em função do reconhecimento da existência ou inexistência de indícios plausíveis ou de suficiente fundamento legal para o efeito. Sem deixar de estar vinculado ao princípio da legalidade, o Ministério Público encontrará na lei um fundamento bastante para poder determinar, nos casos que manifestamente o justifiquem, a não abertura de inquérito. Prevendo-se, complementarmente, em caso de existência de queixoso ou eventual lesado que com tal decisão se sinta inconformado, o direito à reclamação hierárquica.
Identifica-se, ainda, uma outra situação excepcional em relação à qual uma notícia de crime possa não conduzir imediatamente à abertura do inquérito - naqueles casos contados em que lei especial admita para certos tipos de crime grave a possibilidade de desenvolvimento de acções de prevenção e nos seus precisos termos e finalidades. Mas, ainda aqui, se exige lavrar em auto o termo de abertura de tais acções como forma de garantia do conhecimento e demais aspectos de controlo legal exigíveis por parte do MP. 2. - Decisões obrigatórias com a abertura do inquérito
Com a abertura do inquérito, estipula-se que o competente despacho conheça expressamente dos prazos relativos ao momento do auto de notícia, de denúncia ou de queixa, bem como identifique, sendo isso já possível, as pessoas contra quem corre o inquérito e os correspondentes tipos legais de crime, forma do processo, tipo de inquérito e respectivo prazo. Os dados que não for possível determinar imediatamente deverão sê-lo no mais curto prazo.
Em tais termos passa a estabelecer-se uma identificação adequada dos procedimentos inerentes à forma processual aplicada. E a opção pela forma comum ou por alguma das formas especiais do processo - sumário, abreviado ou sumaríssimo - passa a ter que ser determinada de modo vinculado em função dos pressupostos aplicáveis ao caso concreto.
Toda a dinâmica processual passa pois a ser pilotada com critérios objectivados, a eles se adequando o próprio tipo de inquérito o qual passa a poder ser reduzido e mesmo extremamente reduzido nas situações de prova simples e evidente. Para além da forma do processo identificar em concreto os mecanismos processuais aplicáveis e os respectivos termos e prazos.
0019   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Alcançam-se, assim, globalmente, soluções muito mais favoráveis à boa dinâmica processual, à celeridade, à flexibilização dos procedimentos, à imediação e ao consenso, em síntese, a realização da justiça em tempo útil.
A benefício de todos os participantes processuais, como segue.3. Recaracterização das formas processuais
Tratando-se da forma tipo do processo penal, deve ser, em princípio,  a aplicada aos crimes com moldura penal de limite máximo superior a cinco anos ouse inferior, quando a prova não tenha sido declarada como simples e evidente. É, consequentemente, a forma mais exigente em relação aos cuidados a haver em todas as fases processuais e, por isso, a ela se aplicam todas as disposições comuns do código.
De modo a adequar melhor os pressupostos da utilização de tal forma de processo, esclarece-se que esta pode ter lugar por crimes de moldura não superior a cinco anos e que a audiência pode sempre ter lugar até 30 dias após a verificação do flagrante delito e correspondente detenção. Para o efeito, precisa-se mais adequadamente os procedimentos em caso de detenção, que não deve prolongar-se para além do estritamente necessário e sempre com a obrigatoriedade da apresentação ao juiz se a mesma tiver de manter-se para além de 48 horas.Processo abreviado
Flexibilizando mais adequadamente os pressupostos da utilização do processo abreviado, esclarece-se que este é utilizado nas situações em que a prova seja simples e evidente e não tiverem decorrido mais de três meses desde a data da participação mas sem terem sido excedidos seis meses deste o momento em que o crime foi cometido. E utilizado também nos casos de crime em flagrante delito não julgados em processo sumário, salvo complexidade do processo; nos casos de livre requerimento do arguido, se não houver oposição relevante e ainda nas acusações particulares, salvo justificada decisão de aplicação de forma diversa do processo.Processo sumaríssimo
Esclarece-se que o impulso para a utilização do processo sumaríssimo pode também ocorrer por iniciativa do arguido, que é de 90 dias o prazo para o requerimento do MP, além de inovatoriamente se admitir que o tribunal possa arbitrar reparação em benefício da vítima em função dos prejuízos causados. Mais atenção é concedida à função do plano individual de recuperação.4. - Oportunidade e consenso - suspensão provisória do processo e mediação
A forma especial do processo sumaríssimo é, por si, uma tradução evidente da aplicação processual de um princípio de oportunidade (ínsito na decisão de promover a aplicação de sanções alternativas à prisão) e de consenso (patente na necessidade de obtenção de concordância do arguido para essa aplicação), em nome de uma compreensão da função primordial do processo penal - a restaurativa dos bens jurídicos violados pela acção criminal mediante aplicação de sanções aptas a promover reinserção social e paz jurídica.
Com o mesmo propósito se inscreve no Código do Processo Penal a figura da suspensão provisória do processo. A qual visa habilitar a autoridade judiciária a poder decidir de medidas de injunção tanto compatíveis com o ressarcimento da lesão quanto ajustadas à recuperação individual do delinquente.
A experiência judiciária concreta tem, todavia, revelado, uma aplicação muito aquém das expectativas de tal tipo de solução. É, todavia, pela potenciação das possibilidades processuais da oportunidade e do consenso que pode passar o êxito ou o fracasso de uma política criminal abertamente virada para a recuperação dos factores mais comuns da delinquência, tanto em benefício dos protagonistas dela como da sociedade em geral.
Basta lembrar, a tal propósito, a realidade sociológica relativa ao perfil dominante dos reclusos. Formam eles, em larguíssima medida, uma população delinquente por prática dos crimes mais comuns do furto e do roubo como forma de angariação de proventos para os custos do consumo da droga. Formam uma população prisional profundamente afectada pela toxicodependência.
Perante tal realidade humana e, até, numa perspectiva meramente economicista, perante os elevadíssimos custos que um recluso em cada dia representa para o Estado, bem como do
0020   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 próprio impacto negativo para a segurança geral dos cidadãos que resulta da incapacidade de solucionar os problemas da desinserção, é caso que nos perguntemos sobre o que vale mais a pena: se prender gente doente e sem condições pessoais de autodeterminação da vontade; se envolver a decisão judiciária no esforço da recuperação das pessoas dela carecidas.
Uma resposta decidida ao segundo termo do problema passa, sobremaneira, por conferir a quem dirige o inquérito criminal uma concreta responsabilidade de determinar caso a caso as possibilidades do esforço recuperador e, assim, dever determinar, em cada processo, da efectiva possibilidade de aplicação da suspensão provisória, satisfeitos que estejam os pressupostos legais aplicáveis.
Nesse sentido, clarificam-se, simplificam-se, flexibilizam-se mas também se tornam mais exigentes as regras da suspensão provisória do processo. Passando este designadamente e em especial a determinar que, em todos os casos em que o comportamento criminal do arguido se revelar ligado a situação de toxicodependência, deve a autoridade judiciária fundamentar circunstanciadamente as razões impeditivas ou que fortemente desaconselhem a aplicação da suspensão provisória. Caso contrário, deve promover a sua aplicação e, em colaboração estreita com serviços de apoio social, de saúde e de recuperação, validar o programa individual de recuperação.
Paralelamente, torna-se claro o direito de impulso processual dos interessados no processo em tal sentido. Abrindo-se outra vez a porta para a viabilização do consenso restaurativo, também por recurso à mediação, nomeadamente junto dos serviços oficiais de mediação e, desde logo, dos que já funcionam no âmbito dos julgados de paz.
Acresce que se torna possível, nas situações superadas de maus ratos entre cônjuges, aplicar a suspensão provisória em qualquer fase do processo, incluindo a de julgamento.5. - Regime aplicável por decurso do tempo, no encerramento do inquérito e na acusaçãoDa necessidade do cumprimento dos prazos
Sendo os prazos máximos de realização do inquérito estabelecidos em atenção ao tipo de inquérito e gravidade relativa da criminalidade subjacente, a contagem do prazo em concreto com relação a inquérito determinado passa a ser regulada de forma a assegurar a sua efectividade num quadro objectivamente definido e onde se consentem soluções de prorrogação delimitada, cumpridos os requisitos exigíveis.Verificando-se arquivamento
Estipula-se que decisão de reabertura só poderá ter lugar por intervenção do responsável hierárquico e nos seis meses posteriores à decisão de arquivamento por insuficiência de prova, sendo então reduzidos a metade os prazos gerais do inquérito, mantendo-se a competência do tribunais já definida na fase antecedente e sendo vedada a abertura de novo inquérito por razão essencialmente idêntica à do anteriormente arquivado. Pode, porém, o PGR determinar directamente a abertura de novo inquérito, com respeito pelas demais regras aplicáveis, mormente as da prescrição, quando o tipo legal de crime em causa corresponda a crime com natureza pública.Verificando-se acusação
Explicita-se, com maior exigência de clarificação, os elementos que a acusação deve especificar, indicar ou integrar.
Criam-se novos normativos no sentido de regular os termos a que deve obedecer procedimento de reorganização do processo, a final, dele podendo e devendo ser desentranhada toda a matéria susceptível de afectar a dignidade das pessoas e que seja irrelevante para a acusação.
No regime específico da acusação particular, toma-se posição pela aplicação da forma do processo abreviado mediante cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.Verificando-se esgotamento dos prazos máximos do inquérito
Tendo-se tomado posição por exigências de maior rigor no cumprimento dos prazos, mesmo, et pour cause, fazendo aplicar a estes soluções de flexibilidade, é inteiramente justificável que se devolva em tal caso aos sujeitos processuais direitos próprios de impulso processual. Assim, do lado do arguido, o direito a requerer o arquivamento; do lado do assistente, o direito
0021   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 a requerer modalidade supletiva de instrução; do lado do MP, se fundadamente ainda vier a considerar a imprescindibilidade da continuação do processo, a apresentação obrigatória de requerimento para passagem a modalidade específica de instrução.
Na economia e fundamento das soluções apontadas torna-se claro que a inércia processual não pode ser mais causa de "roubo do conflito" aos genuinamente interessados numa administração da justiça em tempo útil.6. - Novas especificidades da fase da instruçãoSendo a fase de instrução uma fase voluntária, precisa-se que ela tem natureza contraditória.
Precisam-se, também, os pressupostos da rejeição de requerimento de abertura de instrução - a extemporaneidade, a incompetência do juiz ou a inadmissibilidade legal da instrução. Explicita-se a regra da distribuição aleatória.
Em simetria com a solução prevista para a marcha processual em caso de esgotamento dos prazos máximos do inquérito e sempre que venha a haver lugar a instrução, estabelece-se um regime supletivo para o processamento desta mantendo-se, mutatis mutandi, as regras gerais.
Confere-se maior clareza na definição do âmbito de intervenção do juiz de instrução, com relação às situações de alteração não substancial dos factos descritos ou à correspondente qualificação jurídica.
Adequam-se os prazos de duração máxima da instrução em melhor correspondência com as exigências do processo e, por outro lado, os tempos da prisão preventiva. Alarga-se o regime da responsabilidade civil aos efeitos nefastos da eventual violação dos prazos cominados para a instrução.
Propriamente em relação ao despacho de pronúncia, adapta-se as condições da sua prolação quando se tenha aplicado o regime supletivo da instrução e, quanto ao regime das nulidades, delimita-se com mais rigor o que deve e não deve entender-se como alteração substancial dos factos.7. -Nova compreensão da relevância e da inserção sistémica da contestaçãoPassa esta a ser apresentada na sequência da acusação (em 20 dias) ou da pronúncia (em 10 dias) e antes do envio dos autos ao tribunal de julgamento, por forma a que dela se retire todo o efeito útil, designadamente logo na fase do saneamento inicial do processo.8. - Inovações em relação à fase do julgamento
Quanto ao tribunal competenteA título preliminar, em matéria de competência dos tribunais, dá-se neste ponto notícia do propósito de potenciar soluções de justiça penal que privilegiem a celeridade, a imediação e, tanto quanto possível, a desformalização. Para tanto, prevê-se norma específica atributiva de competência em matéria penal aos Julgados de Paz, com a cautela de tal só ser admitido para apreciação de crimes puníveis com pena de multa, de crimes particulares em que na acusação se não peça sanção privativa da liberdade e tenha sido previamente obtido o consenso dos sujeitos processuais quanto ao foro, de recurso de aplicação de coimas com valor não superior à respectiva alçada ou como sede de mediação legalmente autorizada.
Procede-se também, em tal capítulo, ao alargamento da competência do tribunal singular a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, não seja no seu limite máximo igual ou superior a oito anos, salvo se, sendo superior a cinco, até ao momento em que é possível apresentar contestação, tenha sido requerido pelo arguido ou pelo assistente e deferido pela autoridade judiciária atribuição de competência ao colectivo. Nos crimes com moldura penal superior a cinco anos é competente para o julgamento juiz com a categoria de juiz de círculo.
Na esfera da competência territorial, esclarecem-se e flexibilizam-se as regras da competência, tendo designadamente em atenção a problemática dos processos com pluralidade de arguidos.
Do mesmo passo, simplificam-se e aceleram-se os procedimentos quando haja lugar a resolução de conflito de competências.Quanto às incumbências do juiz da causa ou outras questões relevantes do julgamento
0022   |   II Série A - Número 020   |   03 de Dezembro de 2004 Desde logo, introduz-se:
- A possibilidade do juiz da causa apreciar a contestação e os requerimentos com ela apresentados no momento inicial de saneamento do processo, bem como de conhecer das possíveis pendências processuais que possam dar lugar a conexão de processos;
- Advertência ao juiz da causa para que tome devidamente em conta, na marcação da data da audiência, a forma do processo e as consequências legais daí derivadas, com consequências, nomeadamente no regime da responsabilidade civil;
- Advertência para que do despacho que marca a audiência seja dado conhecimento simplificado ao registo criminal para registo de informação exclusivamente reservada ao âmbito da actividade processual penal.
- Possibilidade de antecipação dos procedimentos com relação à declaração da contumácia, em caso de confirmação da impossibilidade de notificação do arguido, evitando-se o acto inútil da marcação do julgamento.Mesmo nos casos em que é admitida a valoração em julgamento de prova previamente produzida, clarifica-se os termos em que pode ter lugar a sua renovação por tal se revelar relevante para a descoberta da verdade.
Deixa-se referido que a leitura de declarações em julgamento de declarações anteriormente feitas pelo arguido pode ter lugar quando as mesmas tenham sido produzidas perante juiz, na presença do defensor e garantia do contraditório ou, quando tenham sido feitas perante o Ministério Público na presença do defensor, houver contradições ou discrepâncias sensíveis.
Delimita-se com mais rigor o que deve entender-se por alteração não substancial dos factos na fase do julgamento.
Procede-se à reescrita integral do normativo relativo à documentação de declarações orais no sentido da exigência peremptória do registo documentado, sem embargo do direito a delas se prescindir.
Estabelece-se um regime específico de sentença abreviada, extensível aos acórdãos, ditada de imediato para a acta, à qual o juiz pode recorrer sempre que, atenta a simplicidade da causa e ao caso couber decisão absolutória ou condenatória não privativa da liberdade, tenha havido concordância prévia dos sujeitos processuais.D - Modalidades de controlo das actividades investigatória, processual e decisóriaA eficácia do controlo das actividades investigatória e processual é matéria decisiva da efectividade e da regularidade do funcionamento interdependente das funções e poderes cometidos aos vários responsáveis no âmbito intra processual. Quis custodiet custodes é, sem margem para objecção relevante, um dos temas incontornáveis de qualquer regime processual aferível pelos princípios do Estado de direito.