16 DE JULHO DE 2019 81 Artigo 161.o [...] 1 – O provimento dos lugares de Magistrado do Ministério Público coordenadores da comarca efetua-se de entre magistrados que exerçam funções efetivas como procurador-geral-adjunto e possuam classificação de Muito Bom em anterior classificação de serviço ou procurador da República, estes com, pelo menos, 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom, por deliberaçãodo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados. 2 – As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço de três anos, renovável por igual período, podendoser excecionalmenterenovada por novo período de igual duração. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 162.o [...] 1 – O provimento do lugar de procurador-geral-adjunto coordenador do tribunal da Relação com sede fora do concelhoonde está sedeada a procuradoria-geral regional efetua-se por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 163.o [...] 1 – O provimento do lugar de diretor do DCIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República, designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, que não poderá vetar mais de dois nomes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 164.o [...] 1 – O provimento do lugar de diretor do departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República, designados pelo Conselho Superior do Ministério Público, que não poderá vetar mais de dois nomes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 165.o [...] 1 – O lugar de diretor do departamento das tecnologias de informação é provido de entre procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República, neste caso, com classificação de mérito e pelo menos 25 anos de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República. 2 –  ................................................................................................................................................................... .