548-(6)II SÉRIE — NÚMERO 26Quanto a estas propostas o PS, o PCP c o MDP/ CDE manifestaram oposição aos n.05 2 e 5 propostos pela AD, tendo a AD afirmado disponibilidades para rever estas suas posições.Srs. Deputados da AD querem pronunciar-se?Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A AD não pode deixar de ser sensível aos argumentos que foram expendidos na subcomissão pedos representantes dos partidos da FRS quanto à questão levantada pelo projecto da AD de haver uma devolução do poder de promulgar ao Presidente da Assembleia da República nos casos em que o Presidente da República não cumprisse os prazos de promulgação.Efectivamente isto poderia conduzir a que se criasse um sistema de relacionamento entre os órgãos de soberania que não é, de facto, o mais aconselhável, na medida em que podia haver matérias em que o PresMente da República se colocaiva de fora. E neste sentido, e porque a AD foi sensível a esses argumentos, está perfeitamente disponível para se reponderar toda esta questão.É evidente que a proposta da AD visava, no fundo, impedir que, na pratica, continuasse a funcionar o chamado veto de bolso.É evidente que é sempre muito difícil consagrar normas que consigam obviar a que haja, afinal, uma violação da ConstiWiçaò. Em iodo o caso na subcomissão também a FRS manifestou uma certa abertura para que este assunto pudesse, eventualmente, vir a ser tratado em sede de crimes de responsabilidade. Penso que toda esta problemática tem de ser, ainda, aprofundada e talvez não estejamos ainda em condições de chegar a fórmulas definitivas sobre a questão. Mas o que para já importa referir é que a AD foi, de facto, sensível à argumentação desenvolvida pela FRS e está, portanto, disposta a deixar cair este mecanismo que tinha previsto e a procurar resolver o problema de outra formaO Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoFernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Queria, também, reflectir sobre esta questão.Creio que as razões que levaram a FRS a opor-se ao n.° 5 estarão, realmente, no facto de se considerar que, através desta via, o Presidente da República poder deixar de promulgar alguns diplomas sabendo que eles irão ser promulgados por outra figura, só pama manifestar, assim, a oposição política' ao conteúdo desses diplomas, numa perspectiva que será de procura de dividendos eleitorais ou outros.Mas eu não sei até que ponto e em verdade não teria de haver um mecanismo de superação do blo-queamertto.Claro que tomando a promulgação obrigatória e criminalizando a sua falta, podemos dizer que, numa perspectiva do Presidente da República, se introduz um mecanismo dissuasor que é importante e que será de aceitar. Mas a verdade é que se ele Tealmente não fizer a promulgação, o País —na perspectiva de haver uma necessidade de fazer promulgar um certo tipo de legislação— fica sem essa legislação.Não sei se uma coisa impedirá a outra.Claro que a criminalização evita que o Presidente da República possa realmente deixar de promulgar, sabendo que outrem o promulgará e, assim, possa tentar tirar dividendos da sua oposição a um dado diploma. Mas fazendo criminalizar essa sua actuação, parece-me que talvez não seja de buscar um esquema, e o nosso n.° 5 —aliás, creio que também existem outros espaços políticos onde existe esta promulgação pelo Presidente da Assembleia da República—, tinha realmente em vista" fazer com que, independentemente de qualquer outra solução, designadamente a criminalização, a questão fosse resolvida de imediato. Passados aqueles 15 dias o diploma ou através da promulgação do Presidente da República ou através da promulgação do Presidente da Assembleia da República, entraria mesmo em vigor.Não sei se realmente uma coisa será incompatível com a outra. E se realmente' as razões que levam a não aceitar só a promulgação por outra figura, sem a criminalização, impedirá que se juntem as duas soluções: criminalização, por um lado, e pôr a promulgação por parte do Presidente da Assembleia da República, por outro lado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, na subcomissão, o Sr. Depuitado Luís Beiroco já fez referência a disso. Nós opusémo-nos aos n.oa 2 e 5 da proposta da AD e mantemos, integralmente, essa nossa oposição total.Nós consideramos que, por um lado, há centos aOtos do Presidente da República ou certas violações constitucionais por parte do Presidente da República para as quais não é conveniente encontrar, necessariamente, na Constituição formas de superação. E temos de ter a noção de que quaíquex órgão de soberania, fundamentalmente quando tem a última-palavra num determinado acto, pode violar a Constituição. Só que quando viola a Constituição assume a responsabilidade por esse facto e está disposto a enfrentar as consequências.Nessa medida, há certo tipo de processos que ao pretenderem resolver essas questões, a nosso ver, criam mais dificuldades do que formas de solução. E este é um deles!A criação de um sistema de substituição ou de superação da falta de promulgação conduzirá muito provavelmente a que o Presidente da República nunca mais promulgue uma lei com a qual não concorde. Sistematicamente, e perante qualquer lei, o Presidente da República em vez de promulgar, como hoje faz, poderá passar a entender que a promulgação é um acto quase de concordância com a lei e, portanto, quando não concorde não promulga e remete para o Presidente da Assembleia da República a promulgação.Este tipo de actuação poder-se-ia vir a generalizar com consequências gravíssimas, como sejam as de o Presidente da República poder passar a ser o ponto de referência utilizado num luta ou numa campanha contra uma determinada legislação aprovada pela Assembleia da República, na medida em que, colocando-se de fora do processo legislativo, recusando mesmo o acto formal da promulgação, o Presidente da República assumia, na realidade, uma posição de