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SEPARATA — NÚMERO 45 136Artigo 66.o-F Ativos elegíveis  1 - Consideram-se «ativos elegíveis», para efeitos do presente regime, os ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, com exceção de:  a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa; b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas; c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo; d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;  e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público–privada celebrados com entidades do setor público.  2 - Considera-se investimento realizado em ativos elegíveis o correspondente às adições, verificadas em cada período de tributação, de ativos fixos tangíveis e bem assim o que, tendo a natureza de ativo fixo tangível e não dizendo respeito a adiantamentos, se traduza em adições aos investimentos em curso. 3 - Para efeitos do número anterior, não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso. 4 - No caso de ativos adquiridos em regime de locação financeira, a dedução a que se refere o n.o 1 do artigo 66.o-C é condicionada ao exercício da opção de compra pelo sujeito passivo no prazo de cinco anos contado da data da aquisição. 5 - Os ativos elegíveis em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de cinco anos. 6 - Quando ocorra a transmissão onerosa dos ativos em que seja concretizado o reinvestimento dos lucros retidos antes de decorrido o prazo previsto no número anterior, o sujeito passivo deve reinvestir, no mesmo período de tributação ou no período de tributação seguinte, o respetivo valor de realização em ativos elegíveis nos termos deste artigo, os quais devem ser detidos, pelo menos, pelo período necessário para completar aquele prazo.  Artigo 66.o-G Não cumulação  A DLRR não é cumulável, relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais ao investimento da mesma natureza.  Artigo 66.o-H Reserva especial por lucros retidos e reinvestidos  1 - Os sujeitos passivos que beneficiem da DLRR devem proceder à constituição, no balanço, de reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos. 2 - A reserva especial a que se refere o número anterior não pode ser utilizada para distribuição aos sócios antes do fim do quinto exercício posterior ao da sua constituição, sem prejuízo dos demais requisitos legais exigíveis.  Artigo 66.o-I Outras obrigações acessórias  1 - A dedução prevista no artigo 66.o-E é justificada por documento a integrar o processo de documentação
SEPARATA — NÚMERO 45 138de julho.  Artigo 206.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento  Os artigos 1.o, 33.o, 35.o, 36.o e 38.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 82/2013, de 17 de junho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 1.o [...]  O Código Fiscal do Investimento, doravante designado por Código, procede à regulamentação:  a) Dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 41.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho; b) Do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI); e c) Do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II).  Artigo 33.o [...]  O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), a vigorar nos períodos de tributação de 2013 a 2020, processa-se nos termos dos artigos seguintes.  Artigo 35.o [...]  1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do previsto na alínea e) do número anterior, não são consideradas quaisquer despesas incorridas no âmbito de projetos realizados por conta de terceiros, nomeadamente através de contratos e prestação de serviços de I&D. 3 - [...]. 4 - [Revogado]. 5 - [...]. 6 - As despesas referidas na alínea b) do n.o 1, quando digam respeito a pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, são consideradas em 120% do seu quantitativo.  Artigo 36.o [...]  1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020, numa dupla percentagem: a) [...]; b) [...].
SEPARATA — NÚMERO 45 1406 - [...]. 7 - [...]  Artigo 64.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Confirmação do número de identificação fiscal e domicílio fiscal às entidades legalmente competentes para a realização do registo comercial, predial, ou automóvel.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].  Artigo 68.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O pedido é apresentado por quaisquer dos sujeitos passivos a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o, por outros interessados ou seus representantes legais, por via eletrónica e segundo modelo oficial a aprovar pelo dirigente máximo do serviço, e a resposta é notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - [...]. 17 - [...]. 18 - [...]. 19 - [...] 20 - São passíveis de recurso contencioso autónomo as decisões da administração tributária relativas: a) À inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa ou a recusa de prestação de informação vinculativa urgente; ou b) À existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa; ou
18 DE OUTUBRO DE 2013 141c) Ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa. Artigo 68.o-A [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.o 1 atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores.  Artigo 75.o [...]  1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos. 2 - [...]. 3 - [...].»  Artigo 209.o Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado o artigo 63.o-D à Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 498/98, de 17 de dezembro, com a seguinte redação:  «Artigo 63.o-D Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável  1 - Considera-se que um país, território ou região tem um regime fiscal claramente mais favorável quando:  a) Não disponha de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, dispondo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC; b) As regras de determinação da matéria coletável sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento divirjam significativamente dos padrões internacionalmente aceites ou praticados, nomeadamente pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);  c) Existam regimes especiais ou de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação; d) A legislação ou a prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, nomeadamente informações de natureza fiscal, contabilística, societária, bancária ou outras que identifiquem os respetivos sócios ou outras pessoas relevantes, os titulares de rendimentos, bens ou direitos e a realização de operações económicas.  2 - Os países, territórios ou regiões nas condições previstas no número anterior constam de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 - Os países, territórios ou regiões que constem da lista mencionada no número anterior podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista prevista no número anterior, com base no não preenchimento dos critérios previstos no n.o 1.
SEPARATA — NÚMERO 45 1424 - As alterações que sejam introduzidas na lista a que se refere o n.o 2, nomeadamente em consequência de pedidos nos termos do número anterior, apenas produzem efeitos para o futuro.» Artigo 210.o Norma revogatória no âmbito da Lei Geral Tributária  É revogado o n.o 2 do artigo 39.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro.  SECÇÃO II Infrações Tributárias  Artigo 211.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias  Os artigos 22.o, 96.o, 106.o, 108.o, 109.o e 117.o do regime geral das infrações tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 22.o [...]  1 - Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a dois anos, a pena pode ser dispensada se: a) [...]; b) [...]; c) [...].  2 - [...].  Artigo 96.o [...]  1 - Quem, com intenção de se subtrair ao pagamento dos impostos especiais sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, produtos petrolíferos e energéticos ou tabaco: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Introduzir no consumo, comercializar, detiver ou consumir produtos tributáveis com violação das normas nacionais ou europeias aplicáveis em matéria de marcação, coloração, desnaturação ou selagem;   e) [...]; f) [...].  2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 106.o [...] 1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter
SEPARATA — NÚMERO 45 1448 - A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal das declarações previstas nas alíneas b) e d) do n.o 8 do artigo 69.o do Código do IRC, é punível com coima de € 500 a € 22 500.» CAPÍTULO XVIII Regulamento das Alfândegas  Artigo 212.o Alteração ao Regulamento das Alfândegas  Os artigos 678.o-C, 678.o-N, 678.o-P, 678.o-Q e 678.o-T do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 678.o-C  1 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) As mercadorias achadas no mar ou por ele arrojadas, quando estejam nas condições do § 8 do artigo 687.o;  d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...].  2 - [...].  Artigo 678.o-N  1 - [...]. 2 - O adquirente deve depositar o valor da venda no prazo de 15 dias, a contar da adjudicação, podendo o diretor da unidade orgânica competente para a venda conceder novo prazo não superior a um mês, sem prejuízo do pagamento das despesas previstas no n.o 2 do artigo 678.o-P. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Na hipótese de o adquirente não efetuar o pagamento integral do valor da venda no prazo fixado:  a) O adquirente fica interdito de apresentar proposta em qualquer processo de venda da Autoridade Tributária e Aduaneira por um período não inferior a um ano; b) A venda é considerada sem efeito, sendo os bens colocados novamente à venda, não sendo o adquirente admitido a licitar.   Artigo 678.o-P  1 - [...]. 2 - O adquirente apenas é responsável pelas despesas de armazenagem caso o levantamento das mercadorias seja efetuado após o prazo de dois dias úteis, a contar do fim do prazo inicial de 15 dias estabelecido no n.o 2 do artigo 678.o-N.
18 DE OUTUBRO DE 2013 145Artigo 678.o-Q  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A Autoridade Tributária e Aduaneira tem direito de preferência sempre que as mercadorias a que se refere o número anterior ou previstas nos termos do n.o 2 do artigo 678.o-C digam respeito a veículos automóveis, sem prejuízo do previsto nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 30 de dezembro, devendo esse direito de preferência ser exercido por despacho fundamentado na comunicação remetida à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP.  Artigo 678.o-T  Do produto líquido da venda das mercadorias achadas no mar, ou por ele arrojados, e das salvadas de naufrágio, a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 678.o-C, devem deduzir-se, por sua ordem:  a) [...]; b) A terça parte para o achador, quando se trate de mercadorias achadas ou arrojadas, salvo quando outra percentagem tenha sido fixada no caso especial do § 9 do artigo 687.o, ou as despesas dos salários de assistência e salvação, quando se trate de mercadorias salvadas de naufrágio.» Artigo 213.o Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas São revogadas as alíneas e) a g) do artigo 678.o-K do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941.  CAPITULO XIX Disposições diversas com relevância tributária  SECÇÃO I Disposições diversas  Artigo 214.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2014, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, alterada pelas Leis n.os 91/2009, de 31 de agosto, e 3-B/2010, de 28 de abril, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50% do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado.
SEPARATA — NÚMERO 45 146 Artigo 215.o Contribuição sobre o setor bancário  É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro.  Artigo 216.o Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário  O artigo 4.o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o Taxa  1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01% e 0,07% em função do valor apurado.  2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10% e 0,000 30% em função do valor apurado.»  Artigo 217.o Contribuição sobre o setor energético  É aprovado o regime que cria a contribuição sobre o setor energético nos seguintes termos:  «Artigo 1.o Objeto  1 - O presente regime tem por objeto a introdução de uma contribuição sobre o setor energético e determina as condições da sua aplicação. 2 - A contribuição tem por objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético.  Artigo 2.o Incidência subjetiva  A contribuição referida no artigo anterior é devida pelas pessoas singulares ou coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, a 1 de janeiro do ano de 2014, se encontrem numa das seguintes situações: a) Sejam titulares de licenças de exploração de centros electroprodutores, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; b) No caso de centros electroprodutores licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, que sejam titulares de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração, conforme relatório de vistoria elaborado nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, com exceção dos localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; c) Sejam concessionárias das atividades de transporte e de distribuição de eletricidade, nos termos definidos no Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/2010, de 29 de
SEPARATA — NÚMERO 45 1505 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria.  Artigo 12.o Não dedutibilidade  A contribuição sobre o setor energético não é considerada um gasto dedutível, para efeitos de aplicação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.» SECÇÃO II Incentivos fiscais ao financiamento  Artigo 218.o Constituição de garantias  Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2014 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de dezembro.   Artigo 219.o Regime fiscal dos empréstimos externos  1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado. 2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.  Artigo 220.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes 1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia. 2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro e 29-A/2011, de 1 de março.  Artigo 221.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentes  Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.
18 DE OUTUBRO DE 2013 155e) Estabelecer as consequências, incluindo de natureza sancionatória, do incumprimento das demais obrigações previstas neste regime.  Artigo 227.o Autorização legislativa para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo  1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, previsto nos artigos 22.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no que respeita ao enquadramento fiscal dos rendimentos auferidos por essas entidades e pelos respetivos titulares de unidades de participações e ou sócios. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir na legislação sobre o regime fiscal aplicável aos organismos de investimento coletivo, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Rever o regime de tributação na esfera dos organismos de investimento coletivo, tendo em vista a sua modernização e maior competitividade internacional, através de:  i) Um regime fiscal neutro, passando a tributação para a esfera dos investidores a uma taxa única; ii) Imposição de uma distribuição anual mínima, entre 70% a 90% dos resultados; e iii) Criação de uma verba no âmbito da Tabela Geral do Imposto do Selo, correspondente a uma percentagem fixa, entre os 0,01% e os 0,2%, sobre o valor líquido dos ativos;  b) Rever o regime de tributação na esfera dos investidores residentes e não residentes, quanto aos factos tributáveis relevantes em sede de IRS e IRC, nomeadamente quanto: i) Ao momento da tributação; ii) À taxa a aplicar; iii) À possibilidade de englobamento do rendimento; iv) À eliminação da dupla tributação; v) Às isenções aplicáveis ao rendimento distribuído aos investidores.  c) Estabelecer um regime transitório que possibilite a transição de fundos de investimento para sociedades de investimento; d) Definir normas antiabuso, bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela AT dos requisitos de aplicação material do regime a criar, nomeadamente:  i) Regime de prova da qualidade do investidor; ii) Cumprimento de obrigações acessórias; iii) Obrigações de divulgação de informação relevante por referência aos valores distribuídos e imposto retido; iv) Consequências legais do não cumprimento do regime; e v) Responsabilidade solidária das entidades gestoras;  e) Adaptar o regime fiscal de outros organismos de investimento coletivo que apliquem subsidiariamente o regime fiscal atualmente previsto nos artigos 22.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Artigo 228.o Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira  1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a elaboração de um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal
18 DE OUTUBRO DE 2013 159CAPÍTULO XX Medidas excecionais  Artigo 234.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil  O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME). CAPÍTULO XXI Normas finais e transitórias  Artigo 235.o Disposições finais  O Governo promove, no cumprimento do artigo 49.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, informação sobre as verbas inscritas no orçamento de cada Ministério, bem como da respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.  Artigo 236.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis  Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2015, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.  Artigo 237.o Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro  Durante o ano de 2014, fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.o 208/2012, de 7 de setembro, sendo repristinados os:  a) Decreto-Lei n.o 94/2007, de 29 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 59/2010, de 7 de junho; b) Decreto-Lei n.o 158/2007, de 27 de abril; c) Decreto-Lei n.o 159/2007, de 27 de abril; d) Decreto-Lei n.o 160/2007, de 27 de abril.  Artigo 238.o Disposição transitória  Durante o ano de 2014 os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe em qualquer alteração do regime remuneratório que auferem por força da jubilação.  Artigo 239.o Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento 1 - Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária,
SEPARATA — NÚMERO 45 160previstos em lei ou regulamentação que se encontrem diretamente dependentes da vigência do PAEF. 2 - Mantêm-se até 31 de dezembro de 2014 todas as medidas e os efeitos, de natureza temporária, previstos em lei ou regulamentação que se encontrem diretamente relacionados com a implementação e vigência do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013, nas suas diversas fases.  Artigo 240.o Norma revogatória  São revogados:  a) A Lei n.o 23/2011, de 20 de maio; b) O artigo 9.o da Lei n.o 12-A/2010, de 30 de junho, alterada pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 250/2009, de 23 de setembro.  Artigo 241.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2013.  O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — A Ministra de Estado e das Finanças, Mestre Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 14.o)  Diversas alterações e transferências 1- Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2- Fica autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP — Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento do complemento de pensão de modo a garantir a igualdade de tratamento de funcionários diplomáticos aposentados antes da entrada em vigor do regime de jubilação previsto no n.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 153/2005, de 2 de setembro, e 10/2008, de 17 de janeiro, e pela Lei n.o 55 -A/2010, de 31 de dezembro, ou de quem lhes tenha sucedido no direito à pensão. 3- Fica ainda autorizada a transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para a MUDIP — Associação Mutualista Diplomática Portuguesa, destinadas a suportar encargos com o financiamento de um complemento de pensão aos cônjuges de diplomatas que tenham falecido no exercício de funções e cujo trabalho constituísse a principal fonte de rendimento do respetivo agregado familiar. 4- Transferência de uma verba até € 11 000 000, proveniente do saldo de gerência do Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), e de outra verba até € 2 500 000 nos termos do protocolo de
18 DE OUTUBRO DE 2013 163Alterações e transferências no âmbito da administração central Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 3 200 000  29 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 30 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direção-Geral de Educação (DGE) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP — Gestor do Programa Escolhas 767 593  31 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) Empresa Resíduos do Nordeste, EIM 127 670 Contrato Programa de Cooperação Financeira Transferências relativas ao Capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 32 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Aveiro, SA 699 628 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas. 33 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 699 628 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário. 34 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 699 628 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 35 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) CP — Comboios de Portugal, EPE 1 828 664 Financiamento de material circulante e bilhética 36 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) ML — Metropolitano de Lisboa, EPE 4 500 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração. 37 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Mondego, SA 1 828 664 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego. 38 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Porto, SA 3 000 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração. 39 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE 10 609 095 Financiamento de infra–estruturas de longa duração 40 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Transtejo — Transportes Tejo, SA 500 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais. 41 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 439 106 Financiamento para remodelação e reparação de frota. 42 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Carris – Companhia de Carris de Ferro de 439 106 Financiamento para remodelação e reparação de frota.
SEPARATA — NÚMERO 45 164 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo Lisboa, SA 43 Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP, Gestor do Programa Escolhas Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 30 575 Comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 44 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais. 900 000 Financiamento de contratos de emprego científico, projetos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. AM/CIM Transf. OE/2014AM de Lisboa 522.591AM do Porto 673.269CIM do Alto Minho 212.015CIM do Cávado 164.504CIM do Ave 208.080CIM do Tâmega e Sousa 267.269CIM do Alto Tâmega 142.174CIM do Douro 289.692CIM das Terrras de Trás-os-Montes 206.535CIM da Região de Aveiro 165.429CIM da Região de Coimbra 281.653CIM da Região de Leiria 163.997CIM da Beira Baixa 137.042CIM da Região Viseu Dão Lafões 231.928CIM das Beiras e Serra da Estrela 308.724CIM da Lezíria do Tejo 169.183CIM do Médio Tejo 208.047CIM do Oeste 150.710CIM do Alentejo Litoral 127.426CIM do Alto Alentejo 212.065CIM do Alentejo Central 220.398CIM do Baixo Alentejo 245.204CIM do Algarve 191.587Total Geral 5.499.522Mapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios(a que se refere o artigo 90.o)
18 DE OUTUBRO DE 2013 165APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  __________________________________________________________________  Contributo:  ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________   ____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ___________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 Número 44XII LEGISLATURA                     S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 171/XII (2.a): Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
SEPARATA — NÚMERO 44 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 18 de setembro a 7 de outubro de 2013, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 171/XII (2.a) —Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
18 DE SETEMBRO DE 2013 23 4 - São revogados o n.o 4 do artigo 37.o-A e o n.o 6 do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 5 - É revogado o n.o 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pela Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março. Artigo 9.o Prevalência 1 - O disposto no artigo anterior tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção: a) Do regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais estabelecido no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro; b) Do regime previsto no Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, relativamente aos militares qualificados deficientes das Forças Armadas ao abrigo daquele diploma. 2 - O disposto no artigo 3.o-A da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção dos regimes não transitórios previstos no Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e dos regimes estatutariamente previstos para: a) Os militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado; b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública; c) O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; d) O pessoal do corpo da guarda prisional. 3 - O regime de suspensão da pensão previsto no artigo 79.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pela presente lei, aplica-se às situações de exercício de funções constituídas ou renovadas a partir da entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
SEPARATA — NÚMERO 44 24 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 61 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, da Lei n.o 23/98, de 26 de maio (Estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público), dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de julho a 24 de julho de 2014, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 239/XII (3.a) —Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.