23 DE MARÇO DE 1991940-(9)Essas receitas serão utilizadas pela Comissão após parecer do Comité do FED referido no artigo 21.*, deliberando por maioria qualificada, para:Cobrir as despesas administrativas c financeiras resultantes da gestão da tesouraria do Fundo;Recorrer a estudos ou peritagens dc montante limitado e de curta duração, em especial para reforçar as suas próprias capacidades dc análise, de diagnóstico e dc formulação das políticas dc ajustamento estrutural.CAPÍTULO II Artigo 10.«1 —Sob reserva dos artigos 22.9, 23.° e 24.' e sem prejuízo das atribuições do Banco no respeitante à gestão dc determinadas formas dc ajuda, o Fundo é gerido pela Comissão em conformidade com as regras fixadas no regulamento financeiro a que sc refere o artigo 32."2 — Sob reserva dos artigos 28.9 c 29.9 os capitais de risco e as bonificações de juros financiadas com meios pertencentes ao Fundo serão geridos pelo Banco, por conta da Comunidade, em conformidade com os seus estatutos c dc acordo com as regras fixadas no regulamento financeiro a que se refere o artigo 32.9Artigo li.9A Comissão velará pela aplicação da política de ajudas definida pelo Conselho e das directrizes da cooperação para o financiamento do desenvolvimento definida pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE nos termos do artigo 325.9 da Convenção.Artigo 12.91 — A Comissão e o Banco manter-sc-âo mútua c periodicamente informados dos pedidos dc financiamento que lhes tenham sido apresentados e dos contactos preliminares que com eles tenham sido estabelecidos pelas instâncias competentes dos Estados ACP, dos países c territórios c dos demais beneficiários das ajudas previstas no artigo 230.9 da Convenção c nas disposições correspondentes da decisão previamente à apresentação dos respectivos pedidos.2 — A Comissão e o Banco manter-se-ão mutuamente informados sobre o andamento da instrução dos pedidos dc financiamento. A Comissão c o Banco trocarão entre si todas as informações de carácter geral que favoreçam a harmonização dos métodos dc gestão c da orientação a conferir aos trabalhos do ponto dc vista da política dc desenvolvimento e da apreciação dos pedidos.Artigo 13.91 — A Comissão instruirá os projectos e programas de acção que, nos termos do artigo 233.9 da Convenção e correspondentes disposições da decisão, sejam susccpü'veis dc financiamento através de subsídios com base nos meios pertencentes ao Fundo.A Comissão instruirá igualmente os pedidos dc transferencia apresentados ao abrigo da III parte, capítulo I do título II, da Convenção c das disposições correspondentes da decisão, bem como os projectos c programas dc acçãopassíveis dc beneficiar das facilidades dc financiamento especiais, nos termos da ra parte, capí-tulo i do título n, da Convenção e das disposições correspondentes da decisão.2 — O Banco instruirá os projectos e programas dc acção que, nos termos dos seus estatutos e dos artigos 233.9 e 236.9 da Convenção e correspondentes disposições da decisão, sejam susceptíveis de financiamento por empréstimos bonificados com base nos seus capitais próprios ou por capitais de risco.3 — Os projectos e programas produtivos nos sectores industrial, agro-industrial, turístico, mineiro c da energia, bem como nos dos transportes e telecomunicações ligados àqueles sectores, serão apresentados ao Banco, que examinará sc eles podem ou não beneficiar dc alguma das formas de ajuda por ele geridas.4 — Caso um projecto ou programa de acção venha a rcvclar-se, durante a respectiva instrução pela Comissão ou pelo Banco, como não susceptível de financiamento por qualquer das formas de ajuda geridas por uma ou outra daquelas instituições, cada uma delas enviará à outra o correspondente pedido após notificação do eventual beneficiário.Artigo 14.9Sem prejuízo dos mandatos gerais recebidos da Comunidade pelo Banco para a cobrança do capital e juros referentes aos empréstimos especiais e às operações abrangidas pela facilidade de financiamento especial das convenções anteriores, a Comissão assegurará, por conta da Comunidade, a execução financeira das operações realizadas com recursos provenientes do Fundo sob a forma dc subsídios, transferencias ou facilidade de financiamento especial; a Comissão efectuará os pagamentos cm conformidade com o regulamento financeiro a que se refere o artigo 32.9Artigo 15.91 — O Banco assegurará, por conta da Comunidade, a execução financeira das operações realizadas com recursos provenientes do Fundo sob a forma de capitais dc risco. Nesse âmbito, o Banco agirá em nome e por conta e risco da Comunidade. Esta última ficará titular de todos os direitos decorrentes dc tais operações, nomeadamente como entidade credora ou proprietária.2 — O Banco assegurará a execução financeira das operações realizadas com empréstimos provenientes dc capitais próprios com bonificações de juros com base nas disponibilidades do Fundo.Artigo 16.9A fim de realizar os objectivos da Convenção cm matéria de financiamento e de apoio aos investimentos, uma parte significativa dos capitais dc risco será consagrada ao apoio aos investimentos do sector privado, cm especial as pequenas e médias empresas.CAPÍTULO m Artigo 17.91 — A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e uma melhor complementaridade com as ajudas bilaterais dos Estados membros, a Comissão