60 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008O quadro institucional específico agora aprovado — sem iludir que a terceira categoria de autarquias locais reside nas regiões administrativas — permite responder em poderes, recursos e legitimidade aos problemas e desafios colocados. Áreas metropolitanas de acordo com os limites das NUTS III para o planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental, em frutuosa parceria com o Governo no aprofundamento da descentralização e na gestão do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Os Deputados do PS, Mota Andrade — José Augusto Carvalho — Renato Sampaio — Luís Pita Ameixa. ——— Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte declaração de voto: A legislação aprovada por este Parlamento, em Março de 2003, contemplava duas iniciativas legislativas que visaram a descentralização da administração do Estado, no sentido do reforço da administração autárquica, facto que conduziu, desde logo, a uma manifestação de apoio expresso, nas suas linhas gerais, por parte da ANMP e da ANAFRE. Esse acervo legislativo de 2003 criava novos mecanismos de descentralização a partir de figurinos urbanos emergentes, reforçava o poder associativo municipal e levava em linha de conta as especificidades e as necessidades de cada zona do território nacional. Este tipo de regimes jurídico-políticos e legais reclamam, todavia, pela sua natureza acentuadamente infra-estrutural — também de um ponto de vista administrativo —, estabilidade e continuidade equilibrada da sua aplicação, de forma a fomentar nos seus destinatários a confiança e a segurança jurídica e institucional indispensáveis ao bom funcionamento do sistema e à obtenção de uma plena prossecução do bem comum. Assim sendo, as possíveis alterações a esse tipo de regimes estruturais devem, também, ser sempre fruto de uma profunda, aturada e participada reflexão, de modo a poderem vir a servir integralmente o interesse público nacional, regional e local. Dito de outro modo, não deverão nunca resultar apenas de quaisquer caprichos políticos de mera circunstância ou de condicionalismos meramente eleitoralistas. Não obstante, de uma análise comparativa entre o conteúdo da proposta de lei n.o 182/X com a Lei n.o 11/2003, resulta, desde logo, evidente que esta nova iniciativa não se distingue, no essencial, nos figurinos dos institutos jurídicos adoptados, nem, tão-pouco, no fundamental da sua denominação; não se demarca da anterior no que toca aos regimes fiscais; não difere, no essencial, do regime do apoio técnico aos municípios; e não inova nas atribuições e competências. A proposta do Governo apenas se distingue da Lei n.o 11/2003 na utilização do padrão das NUTS III para a configuração territorial das novas entidades, ao passo que a Lei n.o 11/2003 se baseia no princípio da livre associação, respeitando, por isso, o princípio constitucionalmente consagrado da autonomia autárquica. Finalmente, enquanto a proposta do Governo prevê o principal financiamento das entidades através de transferências do Orçamento de Estado, a Lei n.o 11/2003 remete essencialmente para transferências resultantes da contratualização das autarquias com a Administração Central e com outras entidades públicas ou privadas. No que toca à proposta de lei n.o 183/X, ao espartilhar as áreas metropolitanas apenas aos municípios arbitrariamente eleitos pelo Governo, ignoram-se as novas realidades urbanas metropolitanas, espoliando-as, pura e simplesmente, do enquadramento num regime político-legal que melhor reflectia as novas realidades geográficas, territoriais, sociais e económicas do País. Para além de, uma vez mais, se espezinhar, sem rebuço, o princípio constitucional da livre auto-determinação autárquica (princípio administrativo da autonomia de orientação). Finalmente, a proposta de lei n.o 183/X não inova nas competências, ao nível da legitimação dos órgãos das áreas metropolitanas e nada cria de novo em termos dos recursos necessários à sua valorização institucional. Assim sendo, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendem apresentar a presente declaração de voto por, no seu entendimento, constituir o regime constante