I SÉRIE — NÚMERO 90 40 «No dia 17 de abril a polícia angolana reprimiu violentamente uma manifestação em Cacuaco, município na periferia de Luanda, levando à prisão de sete pessoas que exigiam emprego e melhores condições de vida, assim como a realização de eleições livres e transparentes em Angola. António Mabiala, Nzenza Mabiala (‘Lusto’), Paulo Mabiala (‘DMX’), Adão Bunga (‘Mc Life’), Valdemar Aguinaldo (‘27 de maio’), Mariano André e David Saley foram julgados em processo sumário por alegado desacato às autoridades e condenados pelo tribunal municipal de Cacuaco, no dia 19 de abril, a 45 dias de prisão e multa de 75 000 Kwanzas que estes jovens e as suas famílias não têm como pagar. Os jovens foram enviados para as prisões de Viana, Kakila e Kalomboloko, locais onde falta água, comida e assistência médica. Os familiares dos jovens relatam ainda dificuldades em visitar e prestar assistência aos presos da manifestação de 17 de abril. Esta não é a primeira manifestação violentamente reprimida pelas autoridades angolanas este ano. Ainda no passado dia 24 de fevereiro, as forças de segurança reprimiram uma manifestação de jovens ativistas em Luanda, entre eles Hitler Samussuko e Luaty Beirão, dois ativistas perseguidos no processo ‘15+2’. Vários ficaram feridos pelos cães de polícia soltos contra eles. Já nessa altura os manifestantes denunciavam a falta de transparência e existência de irregularidades no processo eleitoral para as eleições gerais previstas para 23 de agosto de 2017. Não pode haver eleições livres e justas sem liberdade de expressão e reunião, condições basilares do exercício da democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena a perseguição sistemática aos ativistas cívicos em Angola, a repressão e a violência sobre as manifestações e o desrespeito pelos princípios da liberdade e da democracia.» O Sr. Presidente: — Vamos então votar o voto n.o 315/XIII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, votos a favor do BE, do PAN e dos Deputados do PS André Pinotes Batista, Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Diogo Leão, Fernando Jesus, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, João Soares, Paulo Trigo Pereira, Pedro do Carmo, Rosa Maria Albernaz e Wanda Guimarães e abstenções de Os Verdes e dos Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa e João Pinho de Almeida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que vamos proceder à entrega de uma declaração de voto relativa à última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 857/XIII (2.a): — Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 858/XIII (2.a): — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Vamos votar o projeto de resolução n.o 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD).