3 DE OUTUBRO DE 2014 15 acesso à Justiça e à consolidação de uma Justiça de classe ao serviço dos que mais podem e mais têm; as forças de segurança são alvo de uma desvalorização do seu trabalho, com falta de meios, encerramento de instalações e menor capacidade de intervenção; os militares são atingidos nos seus direitos e dignidade; o chamado “mercado do arrendamento” não foi dinamizado e, pelo contrário, cada vez mais portugueses se veem impedidos de concretizar o direito à habitação condigna. O Portugal depois da Troika, é um país onde se agudizaram as desigualdades sociais e onde se cavaram mais fundo as assimetrias regionais, com a crescente desertificação humana e económica do interior do País e do nosso mundo rural. No essencial, o país não se transformou numa “economia moderna”, os jovens não se converteram à falsa promessa do empreendedorismo, a desvalorização salarial não se converteu em mais emprego e mais investimento, a contração ou destruição dos serviços públicos não modernizou a infra-estrutura económica nem agilizou os serviços, as privatizações não combateram a dívida pública (antes a agravaram, como até aqui sempre sucedeu) nem induziram melhorias na prestação dos serviços (antes os degradaram). Além disso, a banca atingiu níveis de robustez declarados pelas próprias entidades estrangeiras como satisfatórios à custa do esforço de todos os portugueses, com a afetação de 12 mil milhões de euros para a sua recapitalização, dos quais foram já 10 mil milhões gastos. O caso BES/GES é, no entanto, ilustrativo do valor e credibilidade do programa da troica e da sua capacidade de avaliar a realidade: o mesmo Banco que fazia parte de um sistema robusto na 9.a avaliação da troica, colapsa por completo e exige a intervenção do Estado em largos milhares de milhões de euros, abrindo uma nova fenda no sistema financeiro português, com custos pesados para a economia e para o Estado. O sistema financeiro, apesar das intervenções estatais na recapitalização de quase todos os bancos, apesar da farsa da supervisão e regulação protagonizada pelo Banco de Portugal e agora também pelo Banco Central Europeu, continua a não estar subordinado ao interesse público, apesar de ser financiado pelos recursos públicos. A importância deste sector para a economia e para a política nacionais revela com clareza que só o controlo público da banca comercial e a sua subordinação ao interesse nacional, podem ultrapassar os sucessivos problemas detetados e os custos que significam. Além de o país não ter hoje uma economia mais avançada, está agora em muito piores de condições de proceder a um crescimento económico que se traduza em ganhos sociais e de fazer frente às adversidades que o contexto histórico lhe impõe. Portugal no seguimento do pacto de agressão das troicas é um país que regrediu, nos seus indicadores económicos mais de 12 anos em apenas 3. Ou seja, a economia nacional e os trabalhadores, retrocederam 4 anos a cada ano que passou sob o pacto de agressão. A ilusão de que pode existir qualquer recuperação a partir de um momento próximo é mera propaganda. Fundamentalmente, porque o País continua sujeito às políticas que o conduziram ao desastre, às políticas que enquadraram o pacto de agressão e constituíram os eixos centrais do governo e governação PSD/CDS. Mas há alternativa. É possível a recuperação, o crescimento e o desenvolvimento do País. Mas tal exige a ruptura com a política de direita, a política da troica e do pacto de agressão. Exige regressar aos valores de Abril, exige cumprir a Constituição da República Portuguesa. IV. A alternativa política e a política alternativa, patriótica e de esquerda O Partido Comunista Português apresentou, em cada momento, as alternativas necessárias para evitar a entrega do destino nacional às mãos do domínio dos monopólios, da predação capitalista, nomeadamente às mãos dos credores através das instituições estrangeiras. Em cada momento concreto, o PCP não se furtou a propor e apresentar ao Povo português e em todas as frentes em que participa, soluções concretas, mais ou menos programáticas. A renegociação da dívida pública, o investimento público, a dinamização da produção nacional, a diversificação das fontes de financiamento do estado e da segurança social, a valorização do trabalho são fios condutores das propostas do PCP para uma política alternativa que não se define apenas pela rutura com a política de direita, mas também pela aproximação e concretização dos objetivos da Revolução de Abril, tal como vertidos na Constituição da República Portuguesa.