16 DE MARÇO DE 2018 21 Apoios Sociais; a melhoria de prestações sociais não contributivas, incluindo o Rendimento Social de Inserção; a reavaliação do regime de pensões antecipadas, sendo desde já garantida a eliminação de qualquer penalização para as muito longas carreiras contributivas. São medidas que o PCP valoriza sem deixar de sublinhar a sua insuficiência. Esta reposição e reforço de direitos verifica-se em paralelo com uma clara melhoria global da situação financeira em que se destacam o forte crescimento das contribuições e a diminuição da despesa com a proteção social no desemprego resultante da redução do desemprego. Assinalam-se ainda sinais positivos quanto à reposição de rendimentos e direitos inerentes ao regime não contributivo da Segurança Social a que deve ser dada continuidade, com reforço das transferências do Orçamento do Estado para este regime visando repor rendimentos e direitos confiscados pelo anterior Governo e estabelecendo critérios de justiça na atribuição de apoios e prestações sociais que lhe são inerentes. III O compromisso do PCP para com a reposição de rendimentos e direitos de Segurança Social que naturalmente implicam o aumento de despesa é acompanhado por propostas que visam o aprofundamento do financiamento do sistema público de Segurança Social. Para o PCP a discussão sobre a sustentabilidade da Segurança Social é bastante pertinente e absolutamente necessária. Uma discussão que não nega os impactos na Segurança Social dos fatores demográficos. Contudo, eles não podem ser instrumentalizados, nem tão pouco absolutizados. As quebras de natalidade e o aumento da população idosa não podem legitimar políticas de redução de direitos de Segurança Social. O declínio demográfico é um problema do país. O Inquérito à Fecundidade realizado pelo INE revela dois aspetos fundamentais: primeiro, as famílias desejam ter filhos, num número que permite a renovação das gerações; segundo, a medida considerada mais importante é aumentar o rendimento das famílias com filhos. São, pois, necessárias medidas integradas que promovam os rendimentos e a sua estabilidade, melhorando as expectativas das pessoas quanto ao futuro; que reforcem os direitos dos trabalhadores ao longo do ciclo de vida; que apoiem a conciliação família-trabalho, sendo um ponto crítico o aumento da taxa de cobertura dos equipamentos e serviços dirigidos à infância. Na verdade, é necessário ter em conta os fatores económicos e de distribuição da riqueza entre o capital e o trabalho. E, nestes domínios, está muito longe de estar devidamente potenciado o aumento de receitas para o regime previdencial resultantes:  Da valorização dos salários e do salário mínimo nacional – a parte dos salários e ordenados no PIB é cada vez mais reduzida. Em 2001 representava 38,7% do PIB e, em 2016, apenas 34,4%. A redução das contribuições que daqui resulta tem impactos negativos na Segurança Social, que têm de ser invertidos;  Da redução nas receitas e do agravamento da despesa com o subsídio de desemprego na Segurança Social não obstante a política de direita ter optado pela redução da proteção social no desemprego de milhares de trabalhadores, que não têm nem trabalho, nem subsídio de desemprego. Para o PCP é fundamental assegurar uma adequada proteção destes trabalhadores, sem deixar de ter como meta o pleno emprego;  Do elevado volume de dívida e da persistência da fraude e da evasão contributiva;  Das medidas de isenções e da redução da TSU as quais devem ser reavaliadas. O projeto de lei que apresentamos visa a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial que permita a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários. Uma contribuição que garanta a diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial ancorado no princípio da contributividade. As contribuições para este regime devem não só incidir sobre os salários, mas considerar igualmente o valor gerado na atividade económica.