69 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010de comunicação social audiovisual, as disposições exclusivamente aplicáveis aos serviços não lineares e as disposições apenas aplicáveis à radiodifusão televisiva.Direito aplicável: A fim de garantir a segurança jurídica, evitar a dupla jurisdição e assegurar a livre circulação da informação e de programas audiovisuais no mercado interno, a Directiva 2007/65/CE mantém o princípio básico da Directiva 89/552/CEE, o qual estabelece que a jurisdição é determinada, por regra, com base no estabelecimento do prestador do serviço. Atendendo à particularidade das transmissões por satélite, a directiva regula expressamente a competência jurisdicional nestas situações.Os Estados-membros só podem tomar medidas que restrinjam a liberdade de circulação das emissões televisivas nas condições mencionadas no artigo 2.o-A para os serviços de radiodifusão televisiva e para os serviços a pedido e segundo os procedimentos nela previstos.A directiva estabelece igualmente que os Estados-membros deverão poder aplicar regras mais rigorosas aos fornecedores de serviços de comunicação social sob a sua jurisdição, nos domínios nela coordenados, prevendo um procedimento que lhes permite tomarem medidas vinculativas contra os organismos de radiodifusão de outros Estados-membros que infrinjam a legislação nacional do país receptor.Auto-regulação e co-regulação: Dada a importância do papel da regulamentação não-vinculativa na garantia de um elevado nível de protecção dos consumidores, a directiva estabelece que os Estados-membros, sem prejuízo das suas obrigações formais em matéria de transposição, devem incentivar os regimes de co-regulação e de autoregulação a nível nacional nos domínios coordenados pela directiva, na medida em que os seus regimes jurídicos nacionais o permitam.Disposições aplicáveis a todos os serviços de comunicação social audiovisual: As disposições aplicáveis a todos os serviços de comunicação social audiovisual referem-se, por um lado, a um conjunto de requisitos a assegurar pelos fornecedores destes serviços, nomeadamente no que se refere aos elementos de informação a prestar ao destinatário sobre a identificação do prestador, à melhoria da acessibilidade para as pessoas com deficiências visuais ou auditivas, à proibição do incitamento ao ódio, à transmissão de obras cinematográficas, e, por outro, aos requisitos a aplicar no domínio da comunicação comercial audiovisual, que inclui a publicidade televisiva, o patrocínio, a televenda e a colocação de produto.Neste domínio a directiva prevê que os Estados-membros devem assegurar a aplicação de um conjunto de normas «qualitativas» comuns, que se prendem, nomeadamente, com a facilidade do reconhecimento da publicidade enquanto tal e a sua distinção do conteúdo editorial, o respeito por valores fundamentais, a protecção do ambiente, da segurança e da saúde, a protecção de menores, e o não incentivo a discriminações. Está igualmente previsto que os fornecedores de serviços sejam incentivados a desenvolver códigos de conduta relativos à comunicação comercial inadequada.Os requisitos relativos ao patrocínio de serviços ou programas de comunicação social audiovisual dizem respeito, entre outros aspectos, à salvaguarda da responsabilidade e independência editorial do fornecedor de serviços, ao não incitamento à compra de produtos ou serviços, à informação quanto à existência de um acordo de patrocínio e à identificação dos patrocinados.A directiva consigna igualmente o princípio da proibição da «colocação de produtos», estando prevista a possibilidade de derrogações para certos tipos de programas nela estabelecidos. Para os programas que contenham colocação de produtos a directiva estabelece os requisitos a cumprir, nomeadamente em termos de identificabilidade e integridade dos programas.Disposições exclusivamente aplicáveis aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido: A este propósito refira-se que a directiva vem reforçar o objectivo da protecção de menores17, ao estabelecer que os Estados-membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar, no que se refere aos serviços de comunicação social audiovisual a pedido, que os conteúdos susceptíveis de afectar                                                            17 Veja-se o artigo 22.o da Directiva 89/552/CEE, sobre a protecção de menores na radiodifusão televisiva, cujo conteúdo se mantém.