I SÉRIE — NÚMERO 19 28 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a meio do debate orçamental. Esta tarde o Orçamento do Estado para 2021 será votado na generalidade. Do debate tido até agora, podemos já concluir que daquilo que vemos à direita não há qualquer alternativa para o Orçamento do Estado. Até agora, não apresentaram ideias e remeteram-se ao papel de comentadores. O voto contra não será de oposição, será de resignação, a desistência de quem sabe que não conta para as decisões determinantes do País. Mas engana-se quem pensa que o voto do Bloco de Esquerda se confunde com o voto da direita. Nem se confunde ideologicamente, ao contrário do que sempre se passou quando o PS se levantou com a direita para votar contra os direitos de quem trabalha ou para defender os benefícios do setor financeiro, nem se confunde na renúncia à afirmação de uma alternativa. Esta esquerda está longe da resignação ou da rendição. O nosso voto é pelo futuro, não pelo regresso ao passado. Lutamos por aquilo que é essencial ao futuro do País e do nosso povo: reforço do Serviço Nacional de Saúde; segurança para quem está aflito no desemprego e na miséria; defesa do emprego; proteção do Estado da pilhagem financeira. Como se percebeu ao longo do debate, o único partido que tem uma alternativa a este Orçamento do Estado é o Bloco de Esquerda. Essa alternativa é um conjunto de reformas que a crise provou, de novo, serem urgentes e que, ainda assim, o PS quer adiar mais uma vez. Engana-se quem considera que é uma guerra, da mesma forma que está enganado quem acha que são questões de pormenores. Estão em causa visões diferentes sobre a resposta que devemos dar às pessoas na maior crise das nossas vidas. Vamos, então, discutir, a sério, essas diferenças e mostrar como a proposta do Governo falha onde não podia falhar. O Sr. Primeiro-Ministro já reconheceu que esta crise expôs a excessiva desregulação do chamado «mercado de trabalho», mas, quando o Bloco de Esquerda fez propostas concretas, o Governo respondeu com um documento que mantém as regras da troica e da direita, que tiraram direitos aos trabalhadores. O Governo não aceitou repor o valor das compensações por despedimento, que foi defendido pelo próprio PS em 2012, mantendo os despedimentos low cost, impostos por Passos Coelho, que desprotegem os trabalhadores. Rejeitaram que ninguém fosse tratado abaixo da lei, recusando a reintegração do princípio do tratamento mais favorável e nem a recente invenção do alargamento do período experimental, que foi negociado com os patrões e com a direita, aceitaram retirar. Perante uma crise que mostra a fragilidade das relações laborais e desprotege o emprego, o Governo quer manter o essencial como está. Estamos a assistir a uma enorme onda de despedimentos e o Governo prefere deixar as leis da troica em vigor do que defender o emprego. Não o podemos aceitar! E, perante a crise social que se agiganta, a proteção social que o Bloco de Esquerda propôs foi transformada no apoio extraordinário, pontual, que revê em baixa os apoios sociais criados em 2020. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Em baixa?!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A prova da sua fragilidade é que deixa sem resposta um casal de trabalhadores independentes em que ambos tivessem o salário médio antes da crise e, agora, um deles tenha perdido os rendimentos. Ficam na pobreza e de fora deste apoio. Sabendo desta fragilidade, não a podemos ignorar. Mas há mais: a resposta social do Governo tem um impacto muito negativo na construção das carreiras contributivas e pensões, mantendo, novamente, os cortes da troica no subsídio de desemprego. Porquê insistir neste erro, sabendo a brutalidade da crise que estamos a enfrentar? Na saúde, o Governo faz muitos anúncios, mas poucas concretizações. Para não entrar numa disputa de números com o Governo, pusemos as ferramentas que temos à nossa disposição para perceber o que é verdadeiro, e deve ser levado a sério, e o que é falso e, por isso mesmo, não deve ser considerado.