Há, de facto, um problema insanável, que é este: ou o Estado equipara o ensino dos seminários menores e, nesse caso, este último terá de reger-se pela legislação existente, designadamente a Lei do Ensino Particular e Cooperativo e, como tal, o Estado não pode desmuniciar-se dos seus poderes de fiscalização e intervirá, afectará a autonomia do ensino religioso que cabe à Igreja Católica produzir, ou, diversamente, se o Estado equiparar, sem de modo algum exercer este tipo de actividade fiscalizatória, demitir-se-á das suas funções e concederá um privilégio intolerável. Não defendemos esta posição apenas por ser a nossa. Aliás, ela corresponde à daqueles que o Sr. Deputado Costa Andrade referiu como sendo os que estavam do lado da própria Igreja Católica. Nos «Estudos sobre a Constituição» o Sr. Deputado teve a oportunidade de ler o artigo do Padre António Leite, em que toda a problemática em apreço tem uma resposta meridianamente clara e irretorquivel do ponto de vista da própria Igreja Católica, que não é, de modo nenhum, no sentido de sufragar a tese dos Srs. Deputados do CDS e nem sequer os pontos de vista do Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Se o Sr. Presidente o permitir, tenho todo o gosto em o ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, uma vez que teve o consentimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem V. Ex.a a, palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Inteiramente de acordo, Sr. Deputado. Mas o que eu disse foi isso mesmo, ou seja, que não estava preocupado com o ponto de vista que vem da Igreja Católica - não é esse que me preocupa. O que me preocupa aqui - contra aquilo que possa parecer - é o contrário: é o ponto de vista do Estado Português, ou seja, saber se o legislador português reconhece ou não a esse ensino as qualidades necessárias para valer como ensino oficial. Assim, a doutrina e a teologia não me interessam nada aqui e, no fundo, o Sr. Deputado está a concordar comigo. O senhor está a defender, em nome da autonomia da Igreja Católica, uma certa visão teológica das coisas, mas não é essa visão que releva desses estudos da Constituição que nos preocupa aqui. Repita-se, pois, que a visão que está aqui em causa é a do Estado Português, logo era sobre essa que eu gostava que o Sr. Deputado se pronunciasse e não sobre a posição da teologia que deverá ficar para os teólogos.O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade interrompeu-me no momento em que eu ia fazer a «passagem da ponte para esse lado»: acabei de provar que no próprio terreno da Igreja Católica é insubscrevível o ponto de vista do CDS e do PSD. Contudo, dir-lhe-ia, de modo sucinto, que o artigo 41.o da Constituição da República - qualquer que seja o entendimento que dele se faça, desde que não seja aquele que adultere a norma - impede o Estado de conceder qualquer espécie de equiparação que reconstitua, por um lado, um privilégio e que, por outro lado, venha a ser tido como uma ingerência estadual na autonomia da Igreja Católica ou que possa vir a pôr em causa o princípio, que é inegável, da separação da Igreja e do Estado.