PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(b) Em relação a uma ação cível intentada por um terceiro por danos  decorrentes de um acidente causado por um veículo pertencente ou operado em  nome do SKAO ou com respeito a uma violação do código da estrada;  (c) Relativamente a uma decisão arbitral proferida nos termos do Artigo 14.o  da Convenção;  (d) No caso de proferimento de despacho de penhora, resultante de uma decisão das autoridades administrativas ou judiciais, sobre salários, vencimentos e emolumentos devidos pelo SKAO a um membro do seu Pessoal; e  (e) Com respeito a uma reconvenção diretamente relacionada com uma reclamação apresentada pelo SKAO. ARTIGO 3.o Instalações 1. As Instalações serão invioláveis. Qualquer pessoa com autoridade para entrar em qualquer local nos termos de qualquer disposição legal não exercerá tal autoridade com respeito às Instalações sem a permissão prévia do Diretor-Geral ou do responsável pelas Instalações designado pelo Diretor-Geral e agindo em nome do Diretor-Geral. 2. Essa permissão poderá presumir-se em caso de incêndio ou outra emergência que requeira ação protetiva imediata. Qualquer pessoa que tenha acedido às Instalações com a permissão presumida do Diretor-Geral ou do Responsável pelas Instalações, deverá deixar as Instalações imediatamente se tal lhe for solicitado pelo Diretor-Geral ou pelo Responsável pelas Instalações. 3. O Diretor-Geral notificará cada Estado Membro relevante da identificação dos Responsáveis pelas Instalações localizados nas suas jurisdições. 4. O SKAO não permitirá que as suas Instalações sejam utilizadas para atividades ilegais ou como abrigo ou refúgio para qualquer pessoa objeto de processos judiciais ou administrativos num Estado Membro; 5. Os Arquivos, independentemente da sua localização ou de quem os detenha, serão invioláveis em qualquer momento. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________249
ARTIGO 4.o Isenção de Impostos Diretos No âmbito das suas Atividades Oficiais, o SKAO e respetivos ativos, propriedades, rendimentos, ganhos, operações e transações estarão isentos de quaisquer impostos diretos, com exceção da proporção que represente um encargo por serviços prestados específicos. ARTIGO 5.o Isenção de Taxas Aduaneiras e Impostos Indiretos 1. O SKAO estará isento de imposto sobre o valor acrescentado com respeito a bens e serviços (incluindo publicações, material informativo e veículos motorizados) de valor substancial e necessários para as Atividades Oficiais. A isenção poderá ser aplicada no ponto de venda ou através de reembolso subsequente, de acordo com as práticas relevantes de cada Estado Membro. Poderão ser aplicadas restrições quanto ao número de veículos motorizados isentos de imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com a legislação e políticas internas de cada Estado Membro. 2. O SKAO estará isento do pagamento de direitos (aduaneiros ou impostos especiais sobre consumo) e impostos sobre importação de bens, incluindo publicações, que tenham um valor substancial, importados pelo SKAO para seu uso oficial. 3. As referidas isenções serão sujeitas ao cumprimento das condições estipuladas por cada Estado Membro, nomeadamente para a proteção de rendimentos e controlos de importações e exportações. 4. Não será conferida isenção nos termos do presente Artigo com respeito a bens adquiridos ou importados, ou serviços prestados, para benefício próprio do Pessoal. 5. As leis e regulamentos nacionais relativos à importação e exportação de bens e serviços, incluindo leis e regulamentos referentes à biossegurança e quarentena, continuam aplicáveis em todas as outras situações. 6. Qualquer contribuição em espécie efetuada pelos Estados Membros ao SKAO poderá estar isenta de imposto sobre o valor acrescentado. ARTIGO 6.o Revenda de Bens 1. Bens que tenham sido adquiridos ou importados em conformidade com o Artigo 5.o não poderão ser vendidos, doados, alugados ou, de outra forma, alienados no território de um Estado Membro a menos que esse Estado Membro tenha sido previamente informado e quaisquer direitos e impostos relevantes tenham sido pagos e II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________250
quaisquer condições acordadas com esse Estado Membro tenham sido cumpridas.22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________251
2. Os direitos e impostos a serem pagos serão calculados pelo Estado Membro com base nas taxas oficiais aplicáveis e no valor dos bens à data da sua alienação. O Estado Membro fornecerá ao SKAO as instruções necessárias com respeito aos procedimentos a seguir. ARTIGO 7.o Privilégios e Imunidades do Pessoal, incluindo o Diretor-Geral 1. O Diretor-Geral e todo o Pessoal que exerça as suas funções num Estado Membro, juntamente com os membros da sua Família, e exceto na medida em que em algum caso particular essa imunidade tenha sido renunciada pela autoridade competente indicada no Artigo 11.o, usufruirão dos seguintes privilégios e imunidades:  (a) Imunidade jurisdicional com respeito a todos os atos por eles efetuados  na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras ou escritos. Essa imunidade  continuará a ser aplicável após a cessação do seu vínculo laboral com o SKAO.  Essa imunidade não será aplicável a violações do código da estrada ou a danos  resultantes da condução de um veículo pelos mesmos;  (b) As mesmas isenções relativamente a medidas que restringem a imigração  e o registo governamental de estrangeiros que são geralmente aplicáveis a  membros do pessoal de organizações internacionais;  (c) Isenção de serviço público obrigatório;  (d) Inviolabilidade dos seus documentos oficiais e de documentos  relacionados com o exercício das suas funções no âmbito das Atividades Oficiais  do SKAO;  (e) Salários e emolumentos, com exceção de pensões e anuidades, pagos  pelo SKAO ao Diretor-Geral e ao Pessoal relativamente ao seu serviço ativo no  SKAO estarão isentos de imposto sobre o rendimento;  (f) Caso tenha estabelecido o seu próprio regime de segurança social, o  SKAO, o Diretor-Geral e o Pessoal estarão isentos de todas as contribuições  obrigatórias para os organismos nacionais da segurança social e não terão direito  aos respetivos benefícios, conforme acordo entre o SKAO e os Membros; e  (g) O direito de importar com isenção de direitos a sua mobília e objetos  pessoais (incluindo pelo menos um veículo motorizado) quando assumem as  suas funções e o direito, aquando da cessação das suas funções, de exportar com  isenção de direitos a sua mobília e objetos pessoais, tudo em conformidade com  as condições que regem a alienação de bens importados com isenção de direitos  para cada Estado Membro e com as restrições gerais aplicadas nos Estados  Membros às importações e exportações. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________252
2. Os Estados Membros não são obrigados a estender os privilégios e imunidades referidos no n.o 1, al. (b), (c), (e) e (f) do presente Artigo aos seus cidadãos nacionais ou residentes permanentes. ARTIGO 8.o Privilégios e Imunidades dos Representantes 1. Representantes que exerçam as suas funções num Estado Membro, e exceto na medida em que em algum caso particular essa imunidade tenha sido renunciada pela autoridade competente indicada no Artigo 11.o, usufruirão dos seguintes privilégios e imunidades:  (a) Imunidade jurisdicional com respeito a todos os atos por eles efetuados  na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras ou escritos. Essa imunidade  continuará a ser aplicável mesmo após deixarem de ser Representantes. Essa  imunidade não será aplicável a violações do código da estrada ou a danos  resultantes da condução de um veículo pelos mesmos;  (b) Inviolabilidade dos seus documentos oficiais e de documentos  relacionados com o exercício das suas funções no âmbito das Atividades Oficiais  do SKAO; e  (c) Os Estados Membros tomarão medidas para facilitar a livre circulação  dos Representantes no exercício das suas funções, em conformidade com a  legislação interna. 2. O SKAO fornecerá os documentos de acreditação ou autorização adequados aos Representantes. 3. Os Estados Membros não são obrigados a estender os privilégios e imunidades referidos no n.o 1, al. (c), do presente Artigo aos seus cidadãos nacionais ou residentes permanentes. ARTIGO 9.o Peritos 1. Os Peritos usufruirão da inviolabilidade dos seus documentos oficiais na medida necessária para o exercício das suas funções em nome do SKAO, incluindo durante viagens efetuadas no exercício das suas funções. 2. Os Estados Membros tomarão medidas para facilitar a livre circulação dos Peritos no exercício das suas funções, em conformidade com a legislação interna. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________253
ARTIGO 10.o Cooperação com as Autoridades dos Estados Membros 1. Sem prejuízo dos seus privilégios e imunidades, todas as pessoas que usufruem dos privilégios e imunidades ao abrigo dos Artigos 7.o, 8.o e 9.o devem respeitar as leis e regulamentos do Estado Membro em cujo território exercem funções na sua qualidade oficial. 2. O SKAO colaborará em qualquer momento com as autoridades competentes dos Estados Membros de forma a facilitar a aplicação da lei e prevenir a ocorrência de abusos relacionados com os privilégios e imunidades referidos no presente Protocolo. ARTIGO 11.o Finalidade e renúncia aos Privilégios e Imunidades 1. Os privilégios e imunidades previstos neste Protocolo não são estabelecidos para o benefício próprio das pessoas a quem são conferidos. A finalidade dos mesmos é exclusivamente assegurar o funcionamento ininterrupto do SKAO e a independência total das pessoas a quem são conferidos. 2. As autoridades competentes têm o dever de levantar qualquer imunidade relevante em casos em que a sua retenção impediria o curso da justiça, a qual poderá ser levantada sem qualquer prejuízo dos interesses do SKAO. 3. As autoridades competentes referidas no n.o 2 do presente Artigo são:  (a) Os Estados Membros, no caso dos seus Representantes;  (b) O Conselho, no caso do Diretor-Geral; e  (c) O Diretor-Geral, relativamente a todo o Pessoal, membros da Família do  Pessoal, Peritos ou quaisquer outras pessoas que usufruam de imunidades nos  termos do presente Protocolo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________254
Anexo B Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array As Partes da Convenção, COM VISTA à criação de um enquadramento regulatório nos termos do qual sejam efetuadas todas as transações financeiras e outros assuntos financeiros relacionados, ACORDARAM o seguinte: ARTIGO 1.o Definições Para efeitos deste Protocolo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:  (a) “Plano de Financiamento Inicial”: o primeiro Plano de Financiamento para o Projeto SKA;  (b) “Normas Financeiras”: quaisquer normas, processos e procedimentos que implementem os requisitos do presente Protocolo Financeiro, periodicamente aprovados pelo Conselho. ARTIGO 2.o Gestão Financeira O SKAO seguirá os princípios de boa gestão financeira, eficiência, transparência e responsabilização no âmbito do planeamento e gestão dos recursos financeiros. ARTIGO 3.o Plano de Financiamento 1. Cada Plano de Financiamento será aprovado por voto unânime do Conselho. 2. Cada Membro e Membro Associado prestará a sua contribuição em conformidade com o Plano de Financiamento relevante. 3. Será aprovado um Plano de Financiamento Inicial por voto unânime na primeira reunião do Conselho ou num momento posterior adequado. 4. As contribuições financeiras efetuadas pelos Membros ou Membros Associados serão executadas segundo o método descrito no Plano de Financiamento relevante. 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________255
5. Será apresentado ao Diretor-Geral para aprovação por decisão do Conselho um plano de pagamentos, cujo objetivo é descrever as contribuições mínimas em numerário bem como os termos e condições de quaisquer outros pagamentos a serem efetuados pelos Membros e Membros Associados durante um determinado período. Os Membros e os Membros Associados terão de efetuar o pagamento de contribuições mínimas em numerário. 6. Caso as contribuições financeiras a serem efetuadas por um Membro ou Membro Associado, com relação ao Plano de Financiamento relevante, não estejam de acordo com o plano de pagamentos referido no n.o 5 do presente Artigo, será acordado com o Diretor-Geral um perfil de contribuições adequado antes da aprovação do plano de pagamentos por decisão do Conselho. O Diretor-Geral terá em consideração esses convénios em planos de pagamentos posteriores. 7. Os Membros e os Membros Associados poderão efetuar contribuições voluntárias para além das previstas no Plano de Financiamento. ARTIGO 4.o Revisões e Alterações a um Plano de Financiamento 1. O Conselho pode efetuar revisões aos Planos de Financiamento para efeitos de alteração, se necessário, em conformidade com as Normas Financeiras.  2. O Conselho, por voto unânime, pode introduzir alterações a um Plano de Financiamento em qualquer momento, mas deverá fazê-lo antes da data de caducidade do respetivo Plano de Financiamento. 3. O Conselho, por voto unânime, pode adicionar novos Membros e Membros Associados a um Plano de Financiamento, em conformidade com os termos que tiver estabelecido. 4. As revisões ou alterações a um Plano de Financiamento nunca poderão resultar numa alteração das contribuições financeiras a serem efetuadas por um Membro ou Membro Associado, a menos que tal seja aprovado pelo Membro ou Membro Associado em causa. ARTIGO 5.o Participação no Projeto 1. Nos termos do Artigo 10.o, n.o 4, da Convenção, as regras e regulamentos respeitantes às quotas da participação no projeto serão aprovados por decisão do Conselho. 2. A proporção das contribuições financeiras efetuadas pelos Membros e Membros Associados às operações, que incluem o custo das operações, atualizações e II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________256
desativação, será igual à proporção das contribuições financeiras para a construção. Contribuições financeiras que provoquem um desequilíbrio na quota proporcional para a construção e operações e no modo como são efetuadas, serão permitidas apenas se aprovadas por decisão do Conselho. ARTIGO 6.o Aprovação de Orçamentos 1. Será exigida dupla maioria para a aprovação de orçamentos pelo Conselho. 2. Atinge-se a dupla maioria quando a mesma decisão é aprovada tanto por uma maioria de dois terços de acordo com uma votação ponderada e uma maioria de dois terços de acordo com o número de Membros votantes presentes. 3. Entende-se por votação ponderada a utilização dos direitos de voto por cada Membro para a tomada de decisão. Um direito de voto é determinado pela quota do projeto atual de cada Membro, conforme previsto no Plano de Financiamento. ARTIGO 7.o Países Anfitriões 1. Os ativos e infraestrutura disponibilizados por um País Anfitrião em conformidade com um acordo de acolhimento celebrado entre um País Anfitrião e o SKAO, e incorporado no SKA-1 ou qualquer fase subsequente do Projeto SKA, serão avaliados segundo uma metodologia acordada entre o País Anfitrião e o SKAO, e aprovada por decisão do Conselho. 2. O valor dos ativos e da infraestrutura disponibilizados, e incorporados, nos termos do n.o 1 do presente Artigo, será creditado pelo Conselho como contribuição financeira para o orçamento de construção de uma fase subsequente ao SKA-1, salvo acordo em contrário com o País Anfitrião em causa. ARTIGO 8.o Empréstimos e Passivos 1. O SKAO poderá, na sequência de uma decisão de aprovação do Conselho, obter empréstimos e incorrer em dívidas, dentro dos limites especificados pelas Normas Financeiras. Nenhum Membro ou Membro Associado poderá incorrer em obrigações financeiras adicionais em nome do Observatório SKA, em resultado de uma decisão de forma a obter um empréstimo ou incorrer em dívida sem o acordo expresso deste último para incorrer nessa responsabilidade. 2. O SKAO poderá criar um fundo para fazer face a passivos futuros associados à construção, operação, atualização e desativação de todas e quaisquer instalações 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________257
astronómicas a serem estabelecidas pelo SKAO. Os passivos financeiros para os Membros e Membros Associados não poderão ser superiores aos compromissos financeiros previstos no respetivo Plano de Financiamento, salvo acordo em contrário por voto unânime do Conselho. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________258
EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. ABERTA à assinatura em Roma, em 12 de março de 2019 em língua inglesa, num exemplar original. (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da Austrália      Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da República Popular da China   Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da República da Índia     Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da República Italiana     Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo do Reino dos Países Baixos    Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da Nova Zelândia     Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da República Portuguesa    Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo do Reino da Suécia     Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo da República da África do Sul   Local Data (Assinatura ilegível)       Roma 12.03.2019 Pelo Governo do Reino Unido     Local Data da Grã Bretanha e Irlanda do Norte 22 DE JULHO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________259———
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 260 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XIV/1.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 10 DE JULHO DE 2019 O Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, croata e inglesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.   Nota: A versão autenticada do texto em língua inglesa encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.  AnexoACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA   A República Portuguesa e a República da Croácia, adiante designadas por «Partes»,  De acordo com os princípios e os fins da Carta das Nações Unidas e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa;  Empenhados em participar na construção da democracia, da paz e da unidade através do uso de mecanismos de cooperação em todo o continente europeu; Tendo presente o desenvolvimento da cooperação bilateral no domínio da defesa entre os dois Estados; Reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças (Estatuto das Forças Armadas) assinada em Londres, em 19 de junho de 1951; Determinados em contribuir para o reforço da União Europeia, e uma relação transatlântica mais alargada, no espírito de parceria e cooperação através do desenvolvimento de relações mais sólidas na área da defesa, na OTAN e na EU,  Acordam no seguinte:
ARTIGO 1.o OBJETO O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, com respeito pelos respetivos Direitos internos pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. ARTIGO 2.o DEFINIÇÕESPara efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições:  a) “Parte que Envia” significa a Parte que envie pessoal, bens e equipamento para o território da Parte de Acolhimento; b) “Parte Recetora” significa a Parte em cujo território o pessoal, bens e equipamento da Parte de Envio se encontrem localizados; c) “Pessoal” significa o pessoal militar e civil a prestar serviço nas instituições e órgãos das Partes. ARTIGO 3.o ÁREAS DE COOPERAÇÃO1. A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas: a) Diálogo Estratégico; b) Política de defesa e doutrina militar; c) Política Comum de Segurança e Defesa da UE; d) Indústrias de defesa, tecnologias e equipamentos; e) Capacidades de defesa; f) Legislação militar e de defesa; g) Planeamento e orçamentação; h) Logística e aquisições; i) Organização das forças armadas nos domínios de pessoal, administração e logística; j) Cooperação científica e saúde militar; k) Educação militar e formação de pessoal militar e civil; l) Exercícios militares; m) História militar, publicações e museus; n) Geografia militar, geodesia, meteorologia, topografia e cartografia; o) Operações de paz, humanitárias e de busca e salvamento;  22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________261
p) Proteção ambiental em unidades militares; q) Atividades sociais, desportivas e culturais. 2. As Partes podem acordar outras áreas de interesse mútuo no domínio da defesa.   ARTIGO 4.o FORMAS DE COOPERAÇÃO 1. A cooperação entre as Partes será concretizada através de:  a) Visitas oficiais e reuniões de trabalho chefiadas por altos representantes das Partes; b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nas áreas de defesa; c) Intercâmbio de observadores em exercícios militares; d) Troca de informações técnicas, tecnológicas e industriais e utilização das suas capacidades em áreas de interesse mútuo, de acordo com as disposições nacionais das Partes; e) Reuniões de representantes de instituições militares; f) Intercâmbio de conferencistas e participação em cursos, seminários, conferências e simpósios organizados pelas Partes. 2. As partes podem acordar outras formas de cooperação no âmbito do presente Acordo. ARTIGO 5.o EXECUÇÃO DO PRESENTE ACORDO A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e aplicar a cooperação nas áreas mencionadas no artigo 3.o, do presente Acordo, as Partes podem celebrar acordos de aplicação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e entendimentos, bem como planos de cooperação. ARTIGO 6.o AUTORIDADES COMPETENTES 1. Para a coordenação da aplicação do presente Acordo, as Partes designam, como autoridades competentes, os respetivos Ministérios da Defesa.  2. Nos Ministérios da Defesa, a aplicação do presente Acordo será da responsabilidade dos seus departamentos de Política de Defesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________262
ARTIGO 7.o ASPETOS FINANCEIROS  1. As despesas decorrentes da aplicação das disposições do presente Acordo serão suportadas por cada Parte de acordo com a sua respetiva legislação aplicável. 2. O intercâmbio de delegações das Partes será efetuado numa base de reciprocidade e tendo em consideração as seguintes disposições: a) A Parte que Envia suporta as despesas com o transporte internacional, alojamento e alimentação bem como as relacionadas com ajudas de custo e outras despesas, como despesas pessoais e de comunicação; b) A Parte Recetora suporta as despesas com o transporte no seu próprio território, a alimentação no local da atividade, bem como os serviços médicos básicos em casos de emergência. 3. As Partes podem acordar numa partilha de custos diferente para atividades específicas. ARTIGO 8.o ESTATUTO DO PESSOAL  Enquanto no território da Parte Recetora, o estatuto de pessoal da Parte que Envia será regido pela Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças (Estatuto das Forças Armadas), assinada em Londres, a 19 de junho de 1951. ARTIGO 9.o PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA  A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes será regulada por um Acordo entre as Partes sobre proteção mútua de informação classificada. ARTIGO 10.o RELAÇÃO COM OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS  As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de tratados internacionais de que ambas as Partes sejam parte. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________263
ARTIGO 11.o  ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.  ARTIGO 12.o SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.  ARTIGO 13.o REVISÃO 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das Partes. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11o do presente Acordo.  ARTIGO 14.o  VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data da receção da respetiva notificação. 4. A denúncia do presente Acordo não afeta as atividades a decorrer ao abrigo do presente Acordo, salvo se as Partes acordarem em contrário, por escrito e por via diplomática.  5. Em caso de denúncia do presente Acordo, cessam os acordos de aplicação, os memorandos de entendimento, protocolos e entendimentos, bem como os planos de cooperação referidos no artigo 5.o, salvo acordo em contrário. ARTIGO 15.o REGISTO A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________264
nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.  Feito em Lisboa em 10 de julho de 2019, em dois originais, nas línguas portuguesa, croata, e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalecerá o texto em língua inglesa. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA João Gomes Cravinho Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa PELA REPÚBLICA DA CROÁCIA Damir Krstičević Vice-Primeiro Ministro da República da Croácia e Ministro da Defesa  22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________265
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 272 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIV/1.a APROVA O ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE ABRIL DE 2014 Nos termos do artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), assinado no Porto, em 2 de maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da União Europeia deverá apresentar um pedido ao Conselho do EEE para se tornar Parte no Acordo, devendo os termos e condições dessa participação ser objeto de um acordo entre as Partes Contratantes e o Estado peticionário. Adicionalmente, dispõe o n.o 5 do artigo 6.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica que a Croácia comprometeu-se a aderir ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do artigo 128.o do referido Acordo. Assim, em conformidade com o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, estabelece-se o enquadramento jurídico da adesão da Croácia ao EEE, pelo que se deverá proceder à sua ratificação ou aprovação, em conformidade com procedimentos constitucionais internos. A participação de um novo Estado no Espaço Económico Europeu exige um enquadramento jurídico que o presente Acordo, bem como os protocolos conexos mencionados no seu n.o 2 do artigo 6.o configuram. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de julho de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
EL/EU/IS/FL/NO/pt 1 ACORDOS SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVOS À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU E À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA RELATIVO A UM MECANISMO FINANCEIRO NORUEGUÊS PARO O PERÍODO 2009-201422 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________273
EL1/EU/IS/pt 1 A. Carta da União Europeia à Islândia Excelência, Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ("Acordo sobre o Alargamento do EEE") e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Islândia quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________274
EL2/EU/IS/pt 1 B. Carta da Islândia à União Europeia Excelência, Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo da Islândia relativamente ao seu teor, que é o seguinte: "Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ("Acordo sobre o Alargamento do EEE") e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a Islândia esteja disposta a proceder do mesmo modo." Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________275
EL1/EU/FL/pt 1 A. Carta da União Europeia ao Principado do Liechtenstein Excelência, Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ("Acordo sobre o Alargamento do EEE") e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que a Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________276
EL2/EU/FL/pt 1 B. Carta do Principado do Liechtenstein à União Europeia Excelência, Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Principado do Liechtenstein relativamente ao seu teor, que é o seguinte: "Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ("Acordo sobre o Alargamento do EEE") e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar o Acordo sobre o Alargamento do EEE, numa base provisória, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Principado do Liechtenstein esteja disposto a proceder do mesmo modo." Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________277
EL1/EU/NO/pt 1 A. Carta da União Europeia ao Reino da Noruega Excelência, Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar, numa base provisória, o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o acordo conexo seguinte: – Protocolo adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Reino da Noruega quanto a essa aplicação provisória. Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________278
EL2/EU/NO/pt 1 B. Carta do Reino da Noruega à União Europeia Excelência, Tenho a honra de acusar a receção da carta de hoje de Vossa Excelência e de confirmar o acordo do Reino da Noruega relativamente ao seu teor, que é o seguinte: "Excelência, Relativamente ao Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu (“Acordo sobre o Alargamento do EEE”) e aos três acordos conexos, tenho a honra de informar V. Exa. de que a União Europeia está disposta a aplicar, numa base provisória, o Acordo sobre o Alargamento do EEE e o acordo conexo seguinte: – Protocolo adicional ao Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia relativo a um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014, a partir do dia seguinte à data em que as últimas trocas de cartas relativas à aplicação provisória entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega tiverem sido completadas, desde que o Reino da Noruega esteja disposto a proceder do mesmo modo." Queira aceitar, Excelência, os protestos da minha mais elevada consideração. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________279
EEA/HR/pt 1 ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________280
EEA/HR/pt 3 A UNIÃO EUROPEIA, O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________282
EEA/HR/pt 4 A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________283
EEA/HR/pt 5 A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, a seguir designados por "Estados-Membros da União Europeia", A ISLÂNDIA, O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, O REINO DA NORUEGA, a seguir designados por "Estados da EFTA", a seguir conjuntamente designados por "presentes Partes Contratantes", bem como A REPÚBLICA DA CROÁCIA, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________284
EEA/HR/pt 6 CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado por "Tratado de Adesão") foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto, em 2 de maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá apresentar um pedido para se tornar Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por "Acordo EEE"), CONSIDERANDO QUE a República da Croácia pediu para se tornar Parte Contratante no Acordo EEE, CONSIDERANDO QUE os termos e condições dessa participação devem ser objeto de um Acordo entre as presentes Partes Contratantes e o Estado candidato, DECIDIRAM celebraro seguinte Acordo: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________285
EEA/HR/pt 7 ARTIGO 1.o 1. A República da Croácia torna-se Parte Contratante no Acordo EEE, passando a ser seguidamente designada por "nova Parte Contratante". 2. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as disposições do Acordo EEE, tal como alterado pelas decisões do Comité Misto do EEE adotadas antes de 30 de junho de 2011, passam a ser vinculativas para a nova Parte Contratante, nas mesmas condições que para as presentes Partes Contratantes, segundo as condições e as regras estabelecidas no presente Acordo. 3. Os Anexos do presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. ARTIGO 2.o 1. ADAPTAÇÕES AO TEXTO PRINCIPAL DO ACORDO EEE a) Preâmbulo: i) À lista das Partes Contratantes após a República Francesa é aditado o seguinte: "A REPÚBLICA DA CROÁCIA," ii) A expressão "A REPÚBLICA DA" antes de HUNGRIA é suprimida; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________286
EEA/HR/pt 8 iii) A expressão "A REPÚBLICA DE" antes de MALTA é inserida; b) Artigo 2.o: i) É suprimida a alínea f); ii) Após a alínea e), é aditada a seguinte alínea: "f) a expressão "Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011" significa "Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011."; c) Artigo 117.o: O texto do artigo 117.o passa a ter a seguinte redação: "As disposições que regulam os mecanismos financeiros encontram-se estabelecidas no Protocolo n.o 38, no Protocolo n.o 38-A, na Adenda ao Protocolo n.o 38-A, no Protocolo 38-B e na Adenda ao Protocolo n.o 38-B."; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________287
EEA/HR/pt 9 d) Artigo 129.o:  i) O n.o 1, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:   "Na sequência dos alargamentos do Espaço Económico Europeu, fazem igualmente fé as versões do presente Acordo em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca e romena.";  ii) O n.o 1, terceiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:   "Os textos dos atos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua islandesa e norueguesa e publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.". II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________288
EEA/HR/pt 12 2. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Protocolo n.o 38-B, não é aplicável.  3. Não obstante o disposto no n.o 1, o artigo 6.o do Protocolo n.o 38-B não é aplicável. As dotações não utilizadas da Croácia não são reafetadas a outro Estado beneficiário. Artigo 2.o Os montantes adicionais das contribuições financeiras elevam-se a 5 milhões de EUR para a República da Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de abril de 2014, inclusive; estes montantes são disponibilizados para autorização numa única parcela a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu ou de um acordo no sentido de aplicar o Acordo a título provisório." c) O texto do Protocolo n.o 44 passa a ter a seguinte redação: "RELATIVO AOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA NA SEQUÊNCIA DOS ALARGAMENTOS DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU 1. Aplicação do artigo 112.o do Acordo à cláusula geral de salvaguarda económica e aos mecanismos de salvaguarda previstos em determinadas disposições transitórias no âmbito da livre circulação de pessoas e do transporte rodoviário 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________291
EEA/HR/pt 13 O artigo 112.o do Acordo é igualmente aplicável às situações especificadas ou mencionadas: a) No artigo 37.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003, no artigo 36.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 e no artigo 37.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011, e b) Nos mecanismos de salvaguarda previstos nas disposições transitórias sob os títulos "Período de transição" do anexo V (Livre circulação dos trabalhadores) e do anexo VIII (Direito de estabelecimento), no ponto 30 (Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos), no ponto 26c (Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho) e no ponto 53a (Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho) do anexo XIII (Transportes) com prazos, âmbito de aplicação e efeitos equivalentes aos estabelecidos nessas disposições. 2. Cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno O procedimento geral de tomada de decisões previsto no Acordo é igualmente aplicável às decisões adotadas pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 38.o do Ato de Adesão de 16 de abril de 2003 e do artigo 37.o do Ato de Adesão de 25 de abril de 2005 e do artigo 38.o do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011.". II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________292
EEA/HR/pt 14 ARTIGO 3.o 1. Todas as alterações dos atos adotados pelas instituições da União Europeia incluídas no Acordo EEE, que decorram do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por "Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011"), são incorporadas e fazem parte integrante do Acordo EEE. 2. Para esse efeito, é inserido o seguinte travessão nos pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE contendo as referências aos atos adotados pelas instituições da União Europeia em questão: "– 1 2012 J003: Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica adotado em 9 de dezembro de 2011 (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).". 3. Caso o travessão mencionado no n.o 2 seja o primeiro travessão no ponto em questão, é precedido da expressão ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:". 4. O Anexo A do presente Acordo enumera os pontos dos anexos e dos protocolos do Acordo EEE em que deve ser inserido o texto referido nos n.o 2 e 3. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________293