I SÉRIE — NÚMERO 21 8 Não é assim que se valoriza os profissionais do Serviço Nacional de Saúde! Não é assim que se garante que estamos à altura deste momento essencial de saúde pública! Não é assim que o Governo pode e deve responder a esta exigência! Termino dizendo que o Bloco de Esquerda viabilizará, abstendo-se, a renovação do estado de emergência, esperando que ela sirva para o Governo estar à altura do momento que atravessamos e para não se queixar à Assembleia da República das ferramentas que tem ao dispor. Não é um mandato em branco e a sua aplicação será, claramente, fiscalizada por nós. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso aliviar a pressão que está colocada sobre o SNS, evitar a sua rutura e criar condições para que os restantes cuidados de saúde sejam prestados. As medidas restritivas que têm sido impostas, a coberto do estado de emergência, não permitem a necessária travagem da epidemia e estão, simultaneamente, a atirar o País para uma situação económica e social insustentável. Dissemos, há 15 dias, que a declaração do estado de emergência devia ser rejeitada, mas, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do BE, do PAN e do Chega, o estado de emergência foi decretado. Dissemos, há 15 dias, que havia quatro motivos essenciais para aquela rejeição. Primeiro, por desconsiderar em absoluto a primeira e principal questão que está colocada ao País, que é a da definição das condições de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga com a normalidade possível nas circunstâncias que vivemos. Segundo, por acentuar a desresponsabilização dos poderes públicos em favor da responsabilização individual e da limitação de direitos, liberdades e garantias. Terceiro, por cavalgar uma onda de medo e pânico que tem sido promovida à escala de massas, contribuindo para que se multipliquem as limitações ao exercício de direitos individuais ou coletivos a partir da ideia errada de que é aí que está a solução para os problemas que enfrentamos. Quarto, porque, em matérias tão relevantes quanto a do acesso a cuidados de saúde, a declaração do estado de emergência não só não defendia os direitos constitucionais numa situação de estado de exceção, como constituía um roteiro para fazer o negócio privado com dinheiros públicos a pretexto da epidemia. Quinze dias depois, estamos a discutir a renovação do estado de emergência e os motivos da sua recusa pelo PCP mantêm-se, mas a situação em que fazemos esta discussão não. A situação em que o País está, 15 dias depois da declaração do estado de emergência, torna cada vez mais evidente que a receita está errada. A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e a insegurança quanto ao futuro. Com muitas dificuldades, sacrifícios e prejuízos, o País aguentou, em março e abril, o embate das medidas que então foram tomadas. Agora, o País não aguenta porque não consegue. O País sobre o qual se estão a abater as medidas deste estado de emergência é um País com mais 100 000 desempregados que em 2019; é um País que suportou quase dois meses de paralisação forçada, que atravessou um verão de expectativas frustradas e que está hoje fustigado pela ameaça de falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, com setores económicos inteiros perto do colapso; é um País onde a incerteza quanto ao que é decidido e a falta de justificação das decisões não permitem que, de forma clara, as pessoas identifiquem as razões de ser dos comportamentos a adotar. Porque é que um restaurante há de ter o seu horário de funcionamento limitado se naquele espaço podem ser cumpridas, com clareza, as regras de segurança sanitária que estão definidas?