938-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 24PROPOSTA DE LEI N.° 126/VREGULA AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALI — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,Liberdades e Garantias.II — Texto final e respectivas votações.111 — Propostas apresentadas para debate na especialidade.I — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasAs votações na especialidade referentes à proposta de lei n.° 126/V foram efectuadas no decurso de três reuniões da Comissão, tendo-se contado com a presença do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, que prestou esclarecimentos sobre o texto em apreciação.Relativamente à proposta de lei n.° 126/V foram apresentadas pelos diferentes grupos parlamentares várias propostas de aditamento, alteração e substituição, que se anexam ao presente relatório com a menção da respectiva votação ou com a indicação de terem sido prejudicadas por votações anteriores.Igualmente se anexa o texto final aprovado, bem como relação das votações de cada uma das suas disposições.Anexam-se também declarações de voto escritas, do PCP, relativas às propostas de aditamento ao artigo 2.° e às alíneas h) e i) do artigo 3.° apresentadas por aquele partido e declaração de voto do PRD relativa às propostas de aditamento do Partido Socialista respeitantes ao n.° 4.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1990. — O Relator, Guilherme Silva. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.II — Texto finalCAPÍTULO I Natureza, atribuições e competênciasArtigo 1.° ÂmbitoA presente lei regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 2.°Natureza do órgãoA Alta Autoridade para a Comunicação Social, adiante abreviadamente designada por Alta Autoridade, é um órgão independente, que funciona junto da Assembleia da República.Artigo 3.° AtribuiçõesIncumbe à Alta Autoridade:a) Assegurar o exercício do direito à informação e a liberdade de imprensa;b) Zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico;c) Salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião;d) Contribuir para a isenção do processo de licenciamento dos emissores privados de radiodifusão e de radiotelevisão;e) Providenciar pela isenção e rigor da informação;f) Contribuir para garantir a independência e o pluralismo de cada órgão de comunicação social do sector público;g) Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.Artigo 4.° Competências1 — Compete à Alta Autoridade, para a prossecução das suas atribuições:a) Elaborar directivas genéricas e recomendações que visem a realização dos objectivos constantes das alíneas a), b), c), d), e), f) e g) do artigo anterior;b) Apreciar as condições de acesso aos direitos de antena, de resposta e de réplica política, pro-nunciando-se sobre as queixas que, a esse respeito, lhe sejam apresentadas;c) Arbitrar os conflitos suscitados entre os titulares do direito de antena, na rádio e na televisão, quanto à elaboração dos respectivos planos gerais de utilização;d) Deliberar sobre os recursos interpostos em caso de recusa de exercício do direito de resposta;e) Emitir parecer prévio, público e fundamentado, sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico;J) Emitir parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão;g) Apreciar as candidaturas à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão e emitir parecer fundamentado sobre as mesmas, a apresentar ao Governo;h) Fiscalizar o cumprimento das normas referentes à participação de capital nacional e estrangeiro nas empresas de comunicação social;0 Fiscalizar o cumprimento das normas que obriguem as empresas de comunicação social à publicitação de dados de qualquer espécie;j) Elaborar e tornar público anualmente, durante o 1.° trimestre seguinte ao período a que disser respeito, um relatório da sua actividade;I) Apreciar, a título gracioso, queixas em que se alegue a violação das normas legais aplicáveis aos órgãos de comunicação social, adoptando as providências adequadas;m) Exercer as funções relativas à publicação de sondagens nos termos da lei aplicável;ri) Classificar as publicações periódicas;o) Praticar os demais actos previstos na lei ou necessários ao desempenho das suas competências.