9 DE MAIO DE 2013 47 Já lá vamos, Sr.a Deputada, se quiser ouvir. Em segundo lugar, somos contra e seremos contra porque achamos que em relação a uma substância psicotrópica a total descriminalização, a total despenalização, como pretende o Bloco, pode constituir, como aqui já foi dito, um estímulo ao consumo. Esta é a nossa posição de princípio, mas achamos que este projeto de lei merece discussão, merece debate e merece ser analisado, em concreto, no seu conteúdo. Em relação ao seu conteúdo, o que é que eu diria? Diria que é muito importante que um projeto deste tipo seja consistente do ponto de vista técnico — e há muitas dúvidas do ponto de vista técnico que podem ser levantadas em relação a ele. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, qual é a quantidade de consumo pessoal, individual, aceitável... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Está na proposta, Sr. Deputado! Leia! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não, não. É porque cada substância tem derivados, como os Srs. Deputados sabem. É aplicável a todos? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Está na lei, Sr. Deputado! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É aplicável só a um? Leia com atenção e vai ver que a dúvida existe. Em terceiro lugar, relativamente aos próprios clubes, também poderão ou não ser produtores ou é só do ponto de vista individual? As tais 10 plantas são ou não suficientes, consoante a quantidade? Portanto, há inúmeras dúvidas. Mas mais importante do que estas dúvidas todas, Srs. Deputados, o que faria sentido discutirmos, se o projeto chegasse a sede de especialidade, e acho que não chegará, pelo que se viu, é a exigência de rigor do ponto de vista médico. Sinceramente, na nossa perspetiva, existe neste projeto um pressuposto que é o de que esta substância é uma substância psicotrópica relativamente inofensiva, que não faz mal, que é equiparável a outras, que é equiparável ao próprio tabaco. Ora, Srs. Deputados, isso não está demonstrado de maneira nenhuma. Não está demonstrado que o consumo de canábis e dos produtos possíveis de produzir com a canábis sejam inofensivos para a saúde. Não está! Inclusivamente, se há quem o diga, existem também muitos relatórios da Organização Mundial de Saúde e relatórios europeus que alertam para riscos de saúde relacionados com o consumo de canábis. Logo à partida, a dependência. A dependência é um risco, a dependência induz a comportamentos, a dependência tem de ser combatida. Em segundo lugar, em casos de sintomatologia psicótica e de outros tipos, há relatórios que indicam esses mesmos riscos de saúde, para além dos riscos comparáveis com outras substâncias como o álcool, o tabaco, etc. Termino, Sr. Presidente, com uma ideia: o regime que temos hoje é um regime em que descriminalizámos, como disse a Sr.a Deputada, o consumo de todas as drogas, não fazemos a tal diferenciação entre drogas leves e drogas duras e, desse ponto de vista, este projeto de lei vem acontrario de toda a lógica, porque volta a uma lógica antiga de drogas leves e de drogas duras, que abandonámos. O que interessa hoje em dia é a relação com uma determinada substância, é, como disse, a prevenção, é o combate ao consumo de todas e cada uma destas substâncias. O que interessa não é propriamente um conceito de drogas leves, que tem sido abandonado até do ponto de vista internacional, e que, no caso da canábis, não é sequer verdadeiro, porque basta aumentar — como sabem, porque estudaram o assunto — a concentração de THC (Tetrahydrocannabinol) para estarmos perante canábis não como uma droga leve mas, sim, como uma droga dura.