2 | II Série A - Número: 058 | 31 de Outubro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 30/XII (1.a) (CLARIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE UMA AUTORIZAÇÃO DE UM MEDICAMENTO PARA USO HUMANO PODE SER INDEFERIDA, SUSPENSA, REVOGADA OU ALTERADA)PROPOSTA DE LEI N.o 13/XII (1.a) (CRIA UM REGIME DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS EMERGENTES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL QUANDO ESTEJAM EM CAUSA MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E MEDICAMENTOS GENÉRICOS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2006, DE 30 DE AGOSTO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS, APROVADO EM ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 48-A/2010, DE 13 DE MAIO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de SaúdeRelatório da discussão e votação na especialidade1 —  A proposta de lei n.o 13/XII (1.a) e o projecto de lei n.o 30/XII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão Parlamentar de Saúde em 16 de Setembro de 2011, após aprovação na generalidade, tendo sido criado um grupo de trabalho para a sua discussão na especialidade.2 —  Foram recebidos na Comissão diversos pareceres sobre estas iniciativas, designadamente das seguintes entidades: Infarmed, Ordem dos Advogados, Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), Conselho Superior do Ministério Público, Apifarma, Apogen, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) e Associação Nacional das Farmácias (ANF).3 —  Na reunião da Comissão de 27 de Outubro de 2011, em que estiveram presentes todos os grupos parlamentares, foi discutido o texto de substituição elaborado pelo grupo de trabalho, que corresponde ao texto da proposta de lei n.o 13/XII (1.a), com as alterações propostas conjuntamente pelo PSD e CDS-PP (Anexo 1), que foram integralmente aceites.4 —  No decurso da reunião foram apresentadas duas propostas de alteração pelo PSD e CDS-PP, as quais foram votadas e aprovadas por unanimidade: No n.o 4 do artigo 3.o do texto de substituição, onde se lê «Apresentada a oposição», deverá constar «Apresentada a contestação»; No artigo 4.o do texto de substituição, que procede à alteração do n.o 7 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, o n.o 7 não sofrerá modificações, mantendo a redacção original, e será aditado um n.o 8, com o seguinte texto:«A realização dos estudos e ensaios necessários à aplicação dos n.os 1 a 6, e as exigências práticas daí decorrentes, incluindo a correspondente concessão de autorização prevista no artigo 14.o, não são contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.»5 —  Seguiu-se a votação do texto de substituição, com as duas alterações já aprovadas, da qual resultou:Título —  aprovado por unanimidade; Artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o (no tocante às alterações dos artigos 19.o, 25.o e 179.o), 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o —  aprovados por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PCP, BE e PEV e a abstenção do PS; Artigo 4.o, relativamente à alteração ao artigo 188.o —  aprovado por maioria, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares PSD e CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, BE e PEV.6 —  Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2011 A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.