24 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008PARTE III — COMISSÃO EUROPEIA1. Aspectos geraisEfectuaram-se os contactos com os gabinetes e os serviços dos Comissários Europeus dos Assuntos Económicos e Monetários e da Fiscalidade e União Aduaneira e com um Conselheiro do Presidente da Comissão Europeia, Dr. António José Cabral, que se assinalam no Anexo n.o 2.O propósito destes contactos foi o de apresentar a UTAO, em testemunho, também, do crescente envolvimento do Parlamento português no processo de construção Europeia, e recolher impressões da Comissão Europeia sobre assuntos de primeira actualidade no domínio das Finanças Públicas.Na Comissão Europeia, foi sublinhada a importância da existência da UTAO, a qual vem ao encontro da preocupação da Comissão da criação de unidades técnicas independentes e da credibilidade ligada à qualidade e rigor do seu funcionamento. Foi especialmente reforçada a importância da publicação dos trabalhos que efectue e que o seu ciclo de existência e avaliação, não se ligue ao ciclo eleitoral.PARTE IV — PRINCIPAIS ILAÇÕESNa perspectiva do apuramento de boas práticas para o funcionamento da UTAO, os resultados do levantamento efectuado por ocasião da Missão de Estudo permitem assentar, numa primeira análise, as seguintes ilações:1.  Nos Parlamentos visitados, o reconhecimento de que o exercício dos poderes respectivos no domínio das Finanças Públicas se reveste de elevado grau de complexidade e especialização técnica originou a criação de soluções orgânicas de apoio técnico. Trata-se de uma inovação recente, em fase de afirmação e aprofundamento em ambos casos.2.  Nas experiências nacionais visitadas apurou-se em comum a origem e razão de ser do apoio técnico instituído. Porém, já o seu formato e modo operativo reflecte as especificidades do contexto constitucional e legal em que se insere, assim como da metodologia de trabalho dos Comités especializados. Não obstante as diferenças, que se assinalam nos ponto 3 e 4 seguintes, o apoio técnico aos Comités que se dedicam às Finanças Públicas tem carácter a se. Distintivo deste carácter é o de não se integrar no apoio técnico criado no Parlamento para apoiar os Comités afectos a outras matérias parlamentares.3.  No Reino Unido, a actividade legislativa está a cargo de Comitçs Legislativos ( ̳Standing) e a actividade de escrutínio a cargo de Comités de Inquirição ( ̳Select‟). Acresce que todos os Comités de Inquirição escrutinam a execução orçamental do ministério respectivo. Em resultado desta configuração, a unidade de apoio técnico: a Unidade de Escrutínio está funcionalmente organizada para responder a esta dualidade: escrutínio legislativo e escrutínio financeiro.3.1.  Os Comités de Inquirição que se dedicam ao escrutínio das Finanças Públicas não recorrem à Unidade de Escrutínio. Dispõem de apoio técnico próprio. O Comité de Contas Públicas recorre ao Gabinete de Auditoria Nacional, enquanto que o Comité de Finanças dispõe de staff próprio. O fundamento apresentado é comum: a elevada complexidade e grau de especialização da matéria envolvida.