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57 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1227/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE SUPERFÍCIE DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA À COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA (CARRIS, SA)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 125/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA” os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da república, resolve revogar o DecretoLei n.o 174/2014, de 5 dezembro, que “estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço põblico de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA”.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1228/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 175/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O QUADRO JURÍDICO GERAL DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE LISBOA E NOS CONCELHOS LIMÍTROFES DA GRANDE LISBOA, ABRANGIDOS PELA RESPETIVA ÁREA CORRESPONDENTE AO NÍVEL III DA NOMENCLATURA PARA FINS TERRITORIAIS E ESTATÍSTICOS (NUTS), SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO ATRIBUÍDA AO METROPOLITANO DE LISBOA, EPE (ML, EPE)No âmbito do requerimento de Apreciação Parlamentar n.o 126/XII (4.a) (PCP) e com os fundamentos aí expressos, relativo ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que «que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o DecretoLei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que «estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa».Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira.———
58 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1229/XII (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SANo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 129/XII (4.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA" os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da república, resolve revogar o DecretoLei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que "aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA".Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1230/XII (4.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DECRETO-LEI N.o 181-A/2014, DE 24 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE REPRIVATIZAÇÃO INDIRETA DO CAPITAL SOCIAL DA TAP, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SAPublicado em Diário da República n.o 248, Série I, de 24 de dezembro de 2014No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 129/XII (4.a) e 130/XII (4.a), relativas ao Decreto-Lei n.o 181A/2014, de 24 de dezembro, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA.Assembleia da República, 21 de janeiro de 2015.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 66 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 763/XII (4.a): Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE). Proposta de lei n.o 276/XII (4.a) (Fixação de um sistema fiscal regional): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1170, 1233 e 1234/XII (4.a)]: N.o 1170/XII (4.a) (Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de carácter extraordinário de apoio aos produtores de castanha): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 1233/XII (4.a) — Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial (BE).N.o 1234/XII (4.a) — Municipalização escolar imposta à custa da autonomia das escolas (BE).
4 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 20152 - O disposto no número anterior também se aplica aos centros hospitalares que disponham de urgência polivalente ou médico-cirúrgica e não pode prejudicar o funcionamento dos serviços de urgência básica eventualmente instalados noutras unidades hospitalares do respetivo centro hospitalar.  3 - Os serviços de urgência básica a criar, ao abrigo do número 1, obedecem com as devidas adaptações ao disposto no Despacho n.o 18459/2006, de 12 de setembro, alterado pelos Despachos n.o 24681/2006, de 30 de novembro, n.o 727/2007, de 15 de janeiro, e n.o 16544/2007, de 30 de julho.Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———PROPOSTA DE LEI N.o 276/XII (4.a) (FIXAÇÃO DE UM SISTEMA FISCAL REGIONAL)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota preliminar A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 276/XII (4.a) – “Fixação de um sistema fiscal regional”.A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de janeiro de 2015, tendo sido admitida e baixado, em 21 de janeiro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer.Em 26 de janeiro foi promovida por S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo, até à data, sido recebidos os respetivos pareceres.
8 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015Aliás, o problema da receita é, na RAM, estrutural e tem ficado sempre muito aquém das suas necessidades.Tal se deve aos constrangimentos que têm afetado a receita gerada pelo CINM e sobretudo ao facto de, do ponto de vista económico, a RAM estar quase exclusivamente dependente do sector do Turismo que, naturalmente, não gera receita suficiente.Por isso, esta proposta a ser aprovada visaria sobretudo a dinamização da economia regional e a sua diversificação para novos sectores de atividade.Aliás, tiveram grande sucesso experiências fiscais semelhantes em países da União Europeia, como o Luxemburgo, a Holanda, a Áustria, Malta e Chipre.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 276/XII (4.a) – “Fixação de um sistema fiscal regional” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2015.O Deputado Autor do Parecer, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 276/XII (4.a) (ALRAM) Fixação de um sistema fiscal regional.Data de admissão: 21 de janeiro de 2015.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO DOUTRINÁRIO  IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: Vasco Cipriano (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Luís Correia da Silva (BIB).Data: 27 de janeiro de 2015.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 4 de dezembro de 2014, foi admitida a 9 de dezembro de 2014 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 28 de janeiro de 2015, que decorreu nos termos abaixo expostos.3. O Sr. Deputado Ivo Oliveira (PS) procedeu à apresentação do PJR.4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Maria José Moreno (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP).5. Houve uma segunda ronda de intervenções, tendo usado da palavra os mesmos Srs. Deputados.6. O Sr. Deputado Ivo Oliveira (PS) encerrou o debate.7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 28 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1233/XII (4.a) APLICAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RELATIVAMENTE AO ENQUADRAMENTO LEGAL DA EDUCAÇÃO ESPECIALA publicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, é um marco decisivo para a introdução e implementação do conceito de Escola Inclusiva no sistema de ensino português. Os princípios da Declaração de Salamanca são hoje tidos por consensuais: «O princípio fundamental das escolas inclusivas consiste em todos os alunos aprenderem juntos, sempre que possível, independentemente das dificuldades e das diferenças que apresentam. Estas escolas devem reconhecer e satisfazer as necessidades diversas dos seus alunos, adaptando-se aos vários estilos e ritmos de aprendizagem, de modo a garantir um bom nível de educação para todos, através de currículos adequados, de uma boa organização escolar, de estratégias pedagógicas, de utilização de recursos e de uma cooperação com as respetivas comunidades. É preciso, portanto, um conjunto de apoios e de serviços para satisfazer o conjunto de necessidades especiais dentro da escola».No entanto, a sua implementação revelou problemas graves no decreto-lei, agravados pela subsequente legislação em vários aspetos. O Relatório Técnico de Políticas Públicas para Educação Especial, publicado pelo Conselho Nacional de Educação a pedido da Assembleia da República, expõe de forma clara os problemas do atual quadro normativo. Sobre os critérios de elegibilidade de alunos/as para medidas que correspondam a NEE considera o CNE: (...) a atual legislação deixa desamparado um conjunto considerável de alunos e alunas que manifestam necessidades educativas especiais e para os/as quais não é possível construir respostas educativas ajustadas, pela limitação imposta pelo quadro legal.
14 | II Série A - Número: 066 | 29 de Janeiro de 2015verdadeiramente os critérios da municipalização escolar proposta pelo governo, sendo apenas claro que variam conforme as negociações entre governo e autarcas. Ninguém conhece o que significa exatamente uma direção pedagógica municipalizada. Seria talvez necessário discutir primeiro se há curricula que podem ser totalmente locais e quais as suas consequências em termos de manuais escolares, gestão de professores e previsíveis discrepâncias de resultados entre alunos de diferentes regiões. Mas nada disto existe no debate público.O Bloco de Esquerda propõe por isso que suspenda o processo de municipalização em negociação, que se anulem contratos já estabelecidos em respeito do princípio de autonomia escolas, e se proceda a um debate público onde os conselhos gerais das escolas possam intervir.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 - A suspensão de qualquer negociação para uma transferência de competências de gestão pedagógica para as câmaras municipais; 2 - Em caso de conclusão de contratos bilaterais entre administração central e autarquias nesta matéria, promover a sua anulação com base na violação do princípio de autonomia das escolas.3 - Realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da municipalização do ensino a nível pedagógico, de impacto financeiro e impacto nos recursos humanos.Assembleia da República, 30 de janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de dezembro de 2014 II Série-A —  Número 45 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 260 e 262/XII (4.a)]: N.o 260/XII (4.a) (Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.N.o 262/XII (4.a) (Transpõe parcialmente as Diretivas 2011/61/UE e 2013/14/UE, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP.
2 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014PROPOSTA DE LEI N.O 260/XII (4.a) (TRANSPÕE PARCIALMENTE AS DIRETIVAS 2011/61/UE E 2013/14/UE, PROCEDENDO À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, À ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS E AO CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PPRelatório da discussão e votação na especialidade(Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 10 de dezembro de 2014)1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 260/XII/4.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 14 de novembro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 26 de novembro.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até 9 de dezembro, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 10 de dezembro, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo. 2. Resultados da votação na especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:  Propostas de alteração apresentadas por PSD/CDS-PP: aprovadas com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP. Restante articulado (e anexo): aprovado com os votos favoráveis de PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP.Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2014.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
3 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Texto finalProposta de Lei n.o 260/XII/4.a (GOV) Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários.(Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 10 de dezembro de 2014)Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna: a) A Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, a Diretiva n.o 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; b) A Diretiva n.o 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco e que altera a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva n.o 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e a Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à: a) Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário; b)  Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DecretoLei n.o 298/92, de 31 de dezembro; c) Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro.Artigo 2.o Aprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento ColetivoÉ aprovado, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado Regime Geral.Artigo 3.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasOs artigos 2.o-A, 20.o, 199.o-A e 199.o-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o-A [»] [»]: a) [»];
8 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 295.o [»]1 - [»].  2 - [»].  3 - [»].  4 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados:  a) O registo de empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento;  b) O registo de sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de sociedades de investimento mobiliário que gerem organismos de investimento coletivo em valores mobiliários; e c)  Trimestralmente, o registo de entidades gestoras de organismos de investimento alternativo e de organismos de investimento alternativo sob forma societária autogeridos, e as decisões de cancelamento de registo relativos a tais entidades e organismos.Artigo 298.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada, desde que os mesmos se mantenham atualizados.5 - [»].Artigo 359.o [»]1 - [»]: a) [»];  b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Auditores registados na CMVM; g) [»]; h) Sociedades de capital de risco, sociedades de empreendedorismo social e sociedades de investimento alternativo especializado; i) [»]; j) [»]; k) [»].2 - [»].3 - [»].»Artigo 5.o Disposições transitórias1 - As entidades responsáveis pela gestão cuja atividade inclua a gestão de organismos de investimento alternativo à data de entrada em vigor da presente lei, devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto nesse Regime Geral, até três meses após a data de entrada em vigor.2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda, no prazo nele referido, requerer:
10 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados: a) Sem prejuízo do disposto no n.o 10 do artigo anterior, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 60/2002, de 20 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, 13/2005, de 7 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, e 71/2010, de 18 de junho; b) O regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63-A/2013, de 10 de maio.Artigo 7.o Entrada em vigor1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  2 - Os n.os 2 a 7 do artigo 144.o e os n.os 2 a 4 do artigo 145.o do Regime Geral aprovado em anexo à presente lei, apenas produzem efeitos decorridos seis meses após a data da entrada em vigor do presente diploma.3 - Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão nos termos do n.o 6 do artigo 67.o da Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, entram em vigor as disposições do Regime Geral relativas a: a) Comercialização de organismos de investimento alternativo de países terceiros na União Europeia, por entidades responsáveis pela gestão e entidades gestoras da União Europeia; b) Autorização e supervisão de entidades gestoras de países terceiros; c) Comercialização de organismos de investimento alternativo da União Europeia e de países terceiros na União Europeia por entidades gestoras de países terceiros autorizadas em Portugal; e d) Gestão de organismos de investimento alternativo da União Europeia em Estado-Membro diferente do Estado-Membro de referência por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal.4 - Os regulamentos da CMVM necessários à execução do Regime Geral entram em vigor no dia útil seguinte à entrada em vigor do mesmo, sem prejuízo de serem publicados previamente. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime Geral dos Organismos de Investimento ColetivoTÍTULO I Dos organismos de investimento coletivoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicação material1 - O presente Regime Geral regula as instituições de investimento coletivo, adiante designadas por «organismos de investimento coletivo».2 - Regem-se por legislação especial: a) Os organismos de investimento em capital de risco, os fundos de empreendedorismo social e os organismos de investimento alternativo especializado; b) Os fundos de pensões, sem prejuízo da sujeição dos fundos de pensões abertos de adesão individual ao dever de elaborar e disponibilizar o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ao dever de prestar informação aos participantes e às regras relativas a publicidade, nos termos definidos em regulamento da Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM);
41 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 20144 - Na ausência de notificação da decisão no prazo indicado no número anterior considera-se deferido o pedido. TÍTULO II Das entidades relacionadas com os organismos de investimento coletivoCAPÍTULO I Entidades gestorasSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 65.o Entidades gestoras1 - O organismo de investimento coletivo que não seja autogerido pode ser gerido por: a) Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, caso seja um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, um organismo de investimento alternativo em valores mobiliários, um organismo de investimento em ativos não financeiros ou um organismo de investimento imobiliário; b) Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, caso seja um organismo de investimento imobiliário.2 - Os organismos de investimento alternativo fechados em valores mobiliários fechados e os organismos de investimento alternativo em ativos não financeiros podem ainda ser geridos por instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7 500 000, desde que os ativos que compõem as carteiras dos organismos de investimento alternativo sob gestão destas não excedam, no total, o limiar de: a) € 100 000 000, quando as carteiras incluam ativos adquiridos atravçs do recurso ao efeito de alavancagem; b) € 500 000 000, quando os organismos de investimento alternativo não recorram ao efeito de alavancagem.3 - A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo.4 - A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento da CMVM, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis, designadamente: a) Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do organismo de investimento coletivo; b) Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates; c) Cobrança de quantias indevidas.Artigo 66.o Funções das entidades gestoras1 - No exercício das funções respeitantes à gestão de organismo de investimento coletivo, compete à entidade gestora: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, em especial: i) A gestão do património, incluindo a seleção, aquisição e alienação dos ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a sua válida e regular transmissão e o exercício dos direitos relacionados com os mesmos; e ii) A gestão do risco associado ao investimento, incluindo a sua identificação, avaliação e acompanhamento.b) Administrar o organismo de investimento coletivo, em especial: i) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos organismos de investimento
53 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 92.o Benefícios a favor dos participantesQualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, incluindo retrocessões, entregue à entidade gestora reverte integralmente para o património do organismo de investimento coletivo, quando: a) Não satisfaça as condições previstas no n.o 1 do artigo 313.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; e  b) Não corresponda à retribuição da atividade de gestão e administração dos investimentos do organismo de investimento coletivo.SECÇÃO IV Avaliação de ativosArtigo 93.o Princípios gerais1 - A entidade gestora deve assegurar, em relação a cada um dos organismos de investimento coletivo por si geridos, o estabelecimento de procedimentos apropriados e coerentes para se poder efetuar uma valorização correta e independente dos ativos sob gestão.2 - A valorização deve ser efetuada de forma independente e com a competência, o zelo e a diligência devidos.Artigo 94.o Competência para a valorização1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 144.o, a valorização dos ativos de um organismo de investimento coletivo é realizada com base em avaliação efetuada: a) Pela respetiva entidade gestora, desde que a função de avaliação seja funcionalmente independente da gestão de carteiras e a política de remuneração e outras medidas assegurem que os conflitos de interesses sejam atenuados e que seja evitada uma influência indevida nos colaboradores; ou b) Por avaliador externo, que deverá ser uma pessoa singular ou coletiva independente do organismo de investimento coletivo, da respetiva entidade gestora e de qualquer outra pessoa com relações estreitas com o organismo de investimento coletivo ou a respetiva entidade gestora.2 - Tratando-se de imóveis que integrem o património de organismos de investimento coletivo, a avaliação é realizada por dois avaliadores externos, designados «peritos avaliadores de imóveis».3 - Caso a função de avaliação dos ativos não seja desempenhada por um avaliador externo, a CMVM pode exigir que os procedimentos de avaliação sejam verificados por um auditor registado na CMVM, se adequado, ou por outro avaliador externo, nos termos previstos em regulamento da CMVM.Artigo 95.o Responsabilidade pela valorização1 - A entidade gestora é responsável pela correta valorização dos ativos sob gestão, pelo cálculo do valor líquido global do organismo, pelo reporte à CMVM e pela divulgação deste valor.2 - A entidade gestora é responsável perante o organismo de investimento coletivo por si gerido e perante os participantes independentemente de designação de avaliador externo.
64 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014Artigo 117.o Recusa de pedido de gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários em Portugal1 - A CMVM apenas pode recusar o pedido da entidade gestora se esta: a) Não cumprir as regras aplicáveis; b) Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem a gerir organismo de investimento coletivo em valores mobiliários do tipo daquele para o qual pretende autorização; ou c) Não apresentar a documentação referida no n.o 1 do artigo anterior.2 - Antes de recusar o pedido, a CMVM consulta o Banco de Portugal e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da entidade gestora.3 - São comunicados à Comissão Europeia o número e a natureza dos casos de recusa de pedidos nos termos do presente artigo.   4 - À decisão prevista no n.o 1 é aplicável o disposto no artigo 21.o, com as necessárias adaptações.Artigo 118.o Informação para fins estatísticosAs sociedades gestoras autorizadas noutro Estado-Membro que exerçam atividade em Portugal através de sucursais estão sujeitas ao reporte periódico de informação sobre a gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários à CMVM, para fins estatísticos, nos termos a definir em regulamento da CMVM. SECÇÃO VIII Atividade em Portugal com conexão a países terceiros Artigo 119.o Gestão de organismos de investimento alternativo de países terceiros não comercializados na União EuropeiaAs sociedades gestoras previstas no n.o 1 do artigo 65.o e as entidades gestoras da União Europeia podem gerir organismos de investimento alternativo de países terceiros, dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, que não sejam comercializados em Portugal ou noutro Estado-Membro, desde que:  a) Cumpram todos os requisitos estabelecidos no presente Regime Geral, exceto os dos artigos 120.o a 128.o, 160.o, 161.o, 163.o e do n.o 1 do artigo 164.o, no que se refere a esses organismos de investimento alternativos; e  b) Tenham sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre a CMVM e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o organismo de investimento alternativo em causa, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente que permita à CMVM exercer as suas competências de acordo com o disposto no presente Regime Geral.CAPÍTULO II DepositáriosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 120.o Depositário1 - Os ativos que constituem a carteira do organismo de investimento coletivo são confiados a um único depositário.2 - Podem ser depositários:
71 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014ou de grupo, desde que a participação no organismo de investimento alternativo esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades.Artigo 130.o Deveres das entidades comercializadorasAs entidades comercializadoras estão sujeitas ao dever de disponibilizar ao investidor, nos termos do presente Regime Geral ou de regulamento da CMVM, a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela entidade responsável pela gestão.CAPÍTULO IV Auditores Artigo 131.o  Auditor1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a organismo de investimento coletivo é objeto de relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM.2 - O auditor responsável pela emissão do relatório referido no número anterior comunica imediatamente à CMVM os factos e as situações relativos ao organismo de investimento coletivo de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que sejam suscetíveis de: a) Constituir infração às normas legais ou regulamentares relativas à atividade do organismo de investimento coletivo; b) Afetar a continuidade do exercício da atividade do organismo de investimento coletivo; ou c) Determinar a emissão de um relatório de auditoria qualificado, designadamente nas modalidades de «opinião com reservas», «escusa de opinião» ou «opinião adversa».3 - Não obstante o disposto no n.o 1, as entidades responsáveis pela gestão que comercializem organismos de investimento alternativo de país terceiro exclusivamente dirigido a investidores qualificados em Portugal podem submeter a informação financeira contida nos documentos de prestação de contas relativa a esses organismos a auditoria conforme às normas internacionais de auditoria em vigor no Estado-Membro ou em país terceiro em que os organismos se encontrem estabelecidos.Artigo 132.o  Pluralidade e rotatividade1 - A fim de acautelar situações suscetíveis de gerar conflitos de interesses entre os auditores e os organismos de investimento coletivo, a entidade responsável pela gestão deve garantir a rotatividade dos auditores, nos termos a definir em regulamento da CMVM.2 - O auditor do organismo de investimento coletivo não pode ser auditor, nem pertencer à rede do auditor, da empresa-mãe em que a entidade responsável pela gestão consolida as suas contas.CAPÍTULO V Avaliadores externosArtigo 133.o Funções1 - Caso tenha sido designado um avaliador externo para o desempenho da função de avaliação de ativos, a entidade responsável pela gestão deve demonstrar que: a) O avaliador externo está sujeito a um registo profissional obrigatório reconhecido por lei, a disposições legais ou regulamentares ou normas de conduta profissional; b) O avaliador externo pode prestar garantias profissionais suficientes para poder exercer eficazmente a
82 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014b) Em regulamento da CMVM, nos restantes casos.  2 - O formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é fixado em regulamento da CMVM.Artigo 155.o Responsabilidade civil1 - Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, ou da sua tradução, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto.  2 - O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil.Artigo 156.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores1 - As entidades comercializadoras disponibilizam o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores com suficiente antecedência relativamente à subscrição proposta de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.  2 - As entidades responsáveis pela gestão, para cada um dos organismos de investimento coletivo por si geridos, disponibilizam o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, a pedido dos mesmos: a) Aos intermediários financeiros que vendam e aconselhem investimentos nesses organismos de investimento coletivo ou em produtos expostos aos mesmos; e b) Às entidades responsáveis pela elaboração desses produtos.  3 - Os intermediários financeiros que vendam ou aconselhem investimentos nos organismos de investimento coletivo referidos no número anterior disponibilizam aos seus clientes ou potenciais clientes o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores.SUBSECÇÃO II Prospeto, regulamento de gestão e contrato de sociedade Artigo 157.o Elaboração do prospeto1 - A entidade responsável pela gestão elabora e mantém atualizado o prospeto para cada organismo de investimento coletivo por si gerido.2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos organismos de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigidos exclusivamente a investidores qualificados, sem prejuízo do dever de elaborar e manter atualizado o regulamento de gestão nos termos do artigo 159.oArtigo 158.o Conteúdo do prospeto 1 - O prospeto inclui, independentemente dos ativos em que o organismo de investimento coletivo invista, as informações necessárias para que os investidores possam formular um juízo informado sobre o investimento que lhes é proposto e, entre outras matérias, sobre os riscos a ele inerentes, bem como uma explicação clara e facilmente compreensível do perfil de risco do organismo de investimento coletivo.2 - O prospeto inclui, entre outras, as informações previstas no esquema A do Anexo II ao presente Regime Geral e que dele faz parte integrante, caso não constem dos documentos anexos ao mesmo.3 - O prospeto especifica as categorias de ativos em que o organismo de investimento coletivo está
88 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014as condições especiais de transferência de unidades de participação.4 - Os números anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, a organismos de investimento alternativo em valores mobiliários.5 - Não é permitida a criação de agrupamentos mistos de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e organismos de investimento alternativo em valores mobiliários.6 - Nos termos a definir em regulamento da CMVM, podem ser constituídos organismos de investimento coletivo que comportem garantias prestadas por terceiros ou que resultem da configuração do seu património, destinadas à proteção do capital, de um certo rendimento ou de um determinado perfil de rendimentos.Artigo 167.o ÍndicesPara efeitos do disposto no presente Regime Geral, os índices a reproduzir, total ou parcialmente, pelos organismos de investimento coletivo apresentam as seguintes características: a) São suficientemente diversificados, de modo que a sua composição seja tal que os movimentos de preço ou as atividades de negociação relativas a um ativo não influenciem indevidamente o desempenho global do índice; b) Representam um padrão de referência adequado em relação aos mercados a que dizem respeito, devendo para o efeito: i) O índice medir o desempenho de um grupo representativo de ativos subjacentes de forma relevante e adequada; ii) O índice ser revisto ou reformulado periodicamente para garantir que continua a refletir os mercados a que diz respeito, em função de critérios publicamente disponíveis; c) São publicados de forma adequada, devendo para o efeito: i) O seu processo de publicação assentar em procedimentos sólidos para recolher preços, calcular e, posteriormente, publicar o valor do índice, incluindo o método de determinação do valor dos ativos para os quais o preço de mercado não se encontra disponível; ii) Ser prestadas, numa base alargada e em tempo útil, informações relevantes sobre assuntos como as metodologias de cálculo e de reformulação dos índices, as alterações dos índices ou quaisquer dificuldades operacionais na prestação de informações atempadas ou exatas.CAPÍTULO II Da atividade dos organismos de investimento coletivo em valores mobiliáriosSECÇÃO I PatrimónioSUBSECÇÃO I Ativos elegíveis e gestãoArtigo 168.o Valores mobiliários1 - O presente Capítulo é aplicável aos seguintes valores mobiliários: a) Ações e outros instrumentos equivalentes, obrigações e outros instrumentos representativos de dívida, bem como quaisquer outros instrumentos negociáveis que confiram o direito de aquisição desses valores mobiliários, desde que: i) Apresentem uma liquidez que não comprometa a capacidade do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários de satisfazer os pedidos de resgate; ii) Estejam disponíveis informações adequadas sobre os mesmos, incluindo informações periódicas, exatas e completas sobre o valor mobiliário prestadas ao mercado ou, no caso dos valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 172.o, ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários;
112 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 20147 - Após a transmissão da documentação, a CMVM notifica esse facto ao organismo de investimento coletivo em valores mobiliários.  8 - O organismo de investimento coletivo em valores mobiliários pode aceder ao mercado do Estado-Membro de acolhimento a partir da data dessa notificação.  9 - A carta de notificação e o certificado referidos nos números anteriores são produzidos em língua de uso corrente na esfera financeira internacional.Artigo 203.o Atualização de informações 1 - A entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal que comercialize as unidades de participação noutro Estado-Membro notifica as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de quaisquer alterações aos documentos referidos no n.o 3 do artigo anterior, indicando o modo de aceder, por via eletrónica, às versões atualizadas.2 - Em caso de alteração das informações respeitantes às modalidades previstas para a comercialização comunicadas na carta de notificação ou de alteração das categorias de unidades de participação a comercializar, a entidade responsável pela gestão do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal comunica-as por escrito às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento antes de estas produzirem efeitos.3 - A entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários autorizado em Portugal que comercialize as unidades de participação noutro Estado-Membro notifica, cumulativamente à comunicação prevista no n.o 8 do artigo 18.o, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da suspensão das operações de subscrição e resgate.CAPÍTULO III Da atividade dos organismos de investimento alternativoSECÇÃO I Regimes particularesSUBSECÇÃO I Organismos de investimento imobiliárioDIVISÃO I Património e funcionamento Artigo 204.o Imóveis integrantes do património1 - O ativo de um organismo de investimento imobiliário pode ser constituído por imóveis que correspondam a prédios urbanos ou frações autónomas.2 - Os imóveis referidos no número anterior podem ser detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo equivalente.3 - Apenas podem ser adquiridos para os organismos de investimento imobiliário imóveis em regime de compropriedade nas seguintes situações: a) No que respeita a imóveis funcionalmente ligados à exploração de frações autónomas do organismo de investimento imobiliário; b) Quando o comproprietário seja outro organismo de investimento alternativo ou fundo de pensões, devendo existir, consoante seja aplicável, um acordo sobre a constituição da propriedade horizontal ou sobre a repartição dos rendimentos gerados pelo imóvel.