15 DE OUTUBRO DE 2015 7 considerações em diversas áreas que iam além da competência do GTCL, o que, desde logo, foi esclarecido pelos Deputados membros do GTCL. Esta reunião foi gravada e encontra-se disponível para consulta. Projetos de consolidação2 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES O projeto de consolidação na área dos direitos das associações de mulheres foi um dos primeiros a serem trabalhados pelos técnicos da AR. Todavia, e dada a magnitude dos restantes, o texto apenas foi submetido para aprovação do GTCL em 2015, enviado para parecer do ponto focal (Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade), para apreciação e parecer da comissão competente, que elaborou parecer, e finalmente aprovado em reunião plenária a 22 de julho de 2015, no qual foi aprovado. CRÉDITO HIPOTECÁRIO Após a compilação legislativa, o Deputado Coordenador do GTCL, juntamente com os serviços, estiveram presentes numa reunião com o Banco de Portugal (BdP), delimitando o objeto da consolidação e tomando conhecimento de processos legislativos em curso. Este projeto de consolidação foi visto com bons olhos pela associações de defesa do consumidor, tendo o mesmo sido apresentado e aprovado pelos Deputados do GTCL.  O texto final foi remetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Finanças (ponto focal), que se pronunciou no sentido do mesmo ser remetido, na sua versão final, ao BdP para apreciação. O final da sessão legislativa invalidou o prosseguimento destes contactos, que deverão ser retomados na próxima legislatura, a fim de o projeto de consolidação ser aprovado. DEFESA DO CONSUMIDOR Relativamente ao projeto de consolidação na área da defesa do consumidor, e após a reunião com a DGC, os serviços deram conta de terem dúvidas sobre algumas das soluções necessárias para concluir este processo.  Foram colocadas essas dúvidas à DGC e ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia. Foi realizada uma segunda reunião com estas entidades que manifestaram as suas reservas na manutenção deste projeto de consolidação, uma vez que se encontravam processos pendentes de revisão da legislação ao nível governamental. Esta indefinição de procedimentos legislativos, aliados às dúvidas que os técnicos da AR desde cedo manifestaram quanto à viabilidade desta consolidação, levou a que o projeto não avançasse, estando, porém, concluído um draft do mesmo. FLORESTAS A necessidade de intervenção na área da legislação florestal não foi sentida apenas no âmbito do Grupo de Trabalho. De facto, foi essa necessidade de intervenção que levou à aprovação do Código Florestal, o qual acabou, mais tarde, por ser abandonado. No entanto, os serviços da AR procederam a uma consolidação na área das florestas, a qual submeteram ao ponto focal competente (Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar) que, numa reunião organizada pelo Deputado Coordenador do GTCL e pelos serviços, se mostrou reticente quanto a algumas das soluções adotadas. Porém, decidiu, ainda assim, o GTCL avançar com este trabalho, reformulando-o nalguns pontos, tendo a versão alterada sido aprovada pelos Deputados membros do GTCL. Mas, uma vez mais, o término da sessão                                                           2 Os projetos de consolidação aqui mencionados são aqueles relativamente aos quais se apresentou um draft final. Efetivamente, é importante salientar que, além destes, foram apresentados e desenvolvidos pelos técnicos vários projetos de consolidação que, por motivos técnicos ou de oportunidade política ou legislativa, não puderam ser concluídos (em áreas, por ex., como a da transplantação, associativismo jovem, aposentação, autarquias locais, etc.). Pela sua importância, cumpre mencionar, nomeadamente, o trabalho desenvolvido na área da migração, inicialmente com o objetivo de criar um estatuto do migrante. Dada a impossibilidade técnica encontrada na elaboração do mesmo, optou-se pela compilação de toda a matéria referente à imigração, independentemente de a mesma ter sido produzida pela Assembleia da República ou pelo Governo. Assim sendo, procedeu-se à compilação e consolidação dos diplomas que preenchiam estes requisitos. A informação foi apresentada de duas formas: através da página do Parlamento, em forma de índice; e através de um dossiê temático. Esta foi até à data a única compilação feita no âmbito do GT.