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(Princípios organizativos)O sistema educativo organiza-se de forma a:a) Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e necessária solidariedade entre todos os povos do Mundo;
0023   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 b) Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania, preparando-o para uma reflexão consciente sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionando-lhe um equilibrado desenvolvimento físico;
j) Assegurar a igualdade de oportunidade para ambos os sexos, nomeadamente através das práticas de co-educação e da orientação escolar e profissional, e sensibilizar, para o efeito, o conjunto dos intervenientes no processo educativo;
d) Desenvolver a formação moral da criança e o sentido da responsabilidade, associado ao da liberdade;
0024   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde pessoal e colectiva;
3 - A educação pré-escolar destina-se às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico.
7 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação.
2 - Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 15 de Setembro.
3 - As crianças que completem os 6 anos de idade entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingressar no ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, em termos a regulamentar.
f) Fomentar a consciência nacional aberta à realidade concreta numa perspectiva de humanismo universalista, de solidariedade e de cooperação internacional;
0025   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 h) Proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva, criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus vínculos de família, quer no da intervenção consciente e responsável na realidade circundante;
c) Para o 3.o ciclo, a aquisição sistemática e diferenciada da cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação subsequente ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana.4 - Em escolas especializadas do ensino básico podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ou de educação física e desportiva, nem prejuízo da formação básica.
(Objectivos)O ensino secundário tem por objectivos:a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da reflexão e da curiosidade científica e o aprofundamento dos elementos fundamentais de uma cultura humanística, artística, científica e técnica que constituam suporte
0026   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 cognitivo e metodológico apropriado para o eventual prosseguimento de estudos e para a inserção na vida activa;
0027   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 g) Continuar a formação cultural e profissional dos cidadãos pela promoção de formas adequadas de extensão cultural;
i) Promover o espírito crítico e a liberdade de expressão e de investigação.3 - O ensino universitário, orientado por uma constante perspectiva de promoção de investigação e de criação do saber, visa assegurar uma sólida preparação científica e cultural e proporcionar uma formação técnica que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de concepção, de inovação e de análise crítica.
h) Realização das operações de candidatura pelos serviços da administração central e regional da educação.3 - Nos limites definidos pelo número anterior, o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior é da competência dos estabelecimentos de ensino superior.
7 - Os trabalhadores-estudantes terão regimes especiais de acesso e ingresso e de frequência do ensino superior, que garantam os objectivos da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos percursos escolares.
0028   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 13.o
b) A título excepcional, após um ciclo de estudos com um número de créditos que corresponda a dois semestres curriculares de trabalho.7 - O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre dez e doze semestres curriculares de trabalho, nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, essa duração:a) Seja fixada por normas legais da União Europeia;
b) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendem ser admitidos como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos.
0029   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 11 - Só podem conferir um dado grau académico numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da formação adquirida.
12 - Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior universitário que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação, e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção científica e académica relevantes.Artigo 15.o
2 - Os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre podem ser organizado em etapas, correspondendo cada etapa à atribuição de um diploma.Artigo 16.o
(Modalidades)1 - Constituem modalidades especiais de educação escolar:a) A educação especial;
0030   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 d) O ensino a distância;
e) O ensino português no estrangeiro.2 - Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar, mas rege-se por disposições especiais. Artigo 20.o
7 - Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da educação especial, nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e aplicação.
4 - A formação profissional estrutura-se por forma a desenvolver acções de:
0031   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 a) Iniciação profissional;
d) Reconversão profissional.5 - A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados.
3 - Têm acesso a esta modalidade de ensino os indivíduos:a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos:
b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos 18 anos.4 - Este ensino atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo as formas de acesso e os planos e métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados.
0032   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 4 - Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo.
2 - A educação extra-escolar integra-se numa perspectiva de educação permanente e visa a globalidade e a continuidade da acção educativa.
5 - Compete ao Estado promover a realização de actividades extra-escolares e apoiar as que, neste domínio, sejam da iniciativa das autarquias, associações culturais e recreativas, associações de país, associações de estudantes e organismos juvenis, associações de educação popular, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e outras.
(Apoio psicológico e orientação escolar e profissional)O apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são
0033   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 realizados por serviços de psicologia o orientação escolar profissional inseridos em estruturas regionais escolares.Artigo 30.o
2 - Os serviços de acção social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de acções, em que avultam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo.Artigo 31.o
c) Formação flexível que permita a reconversão e mobilidade dos educadores e professora dos diferentes níveis de educação e ensino, nomeadamente o necessário complemento de formação profissional;
g) Formação que favoreça o estimule a inovação e a investigação, nomeadamente em relação com a actividade educativa;
h) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e continuada de auto-informação e auto-aprendizagem.2 - A orientação e as actividades pedagógicas na educação pré-escolar são asseguradas por educadores de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos de ensino assegurada por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito.
0034   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 34.o
6 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação na área da disciplina respectiva, complementados por formação pedagógica adequada.
7 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação científica na área de docência respectiva complementados por formação pedagógica adequada.Artigo 35.o
2 - Nas instituições de formação referidas nos n.o 3 e 5 do artigo 34.o podem ainda ser ministrados cursos especializados de administração e inspecção escolares, de animação sócio-cultural, de educação de base de adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sistema educativo.Artigo 37.o
(Pessoal auxiliar de educação)O Pessoal auxiliar de educação deve possuir como habilitação mínima o ensino básico ou equivalente, devendo ser-lhe proporcionada uma formação complementar adequada. Artigo 38.o
4 - Serão atribuídos aos docentes períodos especialmente destinados à formação contínua, os quais poderão revestir a forma de anos sabáticos.
0035   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 39.o
2 - A progressão na carreira deve estar ligado à avaliação, de toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas.
2 - O planeamento da rede de estabelecimentos escolares deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação e ensino a todas as crianças e jovens. Artigo 41.o
(Regionalização)O planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção e manutenção dos edifícios escolares e seu equipamento, devem assentar numa política de regionalização efectiva, com definição clara das competências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários. Artigo 42.o
0036   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 5 - O ensino secundário deve ser predominantemente realizado em estabelecimentos distintos, podendo, com o objectivo de racionalização dos respectivos recursos, ser aí realizados ciclos do ensino básico, especialmente o 3.o.
(Financiamento da educação)1 - A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais.
0037   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma descentralizada ou desconcentrada;
2 - Em cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos de educação e ensino a administração e gestão orientam-se por princípios de democraticidade e de participação de todos os implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino.
0038   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 5 - Os planos curriculares do ensino secundário terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as suas componentes apresentar características de índole regional e local, justificadas nomeadamente pelas condições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado.
2 - Estas actividades de complemento curricular visam, nomeadamente, o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção dos educandos na comunidade.
2 - Estas estruturas devem desenvolver a sua actividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores.
0039   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Artigo 56.o
2 - O Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas.
0040   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 Capítulo IX
o) Educação artística.2 - Quando as matérias referidas no número anterior já constarem de lei da Assembleia da República, deverá o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias propostas de lei.
(Disposições transitórias)1 - Serão tomadas medidas no sentido de dotar os ensinos básico e secundário com docentes habilitados profissionalmente, mediante modelos de formação inicial conformes com o disposto na presente lei, de forma a tomar desnecessária a muito curto prazo a contratação em regime permanente de professores sem habilitação profissional.
4 - Enquanto não forem criadas as regiões administrativas, as competências e o âmbito geográfico dos departamentos regionais de educação referidos no n.o 2 do artigo 44.o serão definidos por decreto-lei, a publicar no prazo de um ano.
0041   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 5 - O Governo elaborará um plano de emergência de construção e recuperação de edifícios escolares o seu apetrechamento, no sentido de serem satisfeitas as necessidades da rede escolar, com prioridade para o ensino básico.
(Norma revogatória)É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.---PROJECTO DE LEI N.o 103/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTRO MATERIAL DIDÁCTICO)Relatório intercalar da Comissão de Educação, Ciência e CulturaElaborado relatório, nos termos e para efeitos do n.o 1 do artigo 143.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o projecto de lei n.o 103/X, que "regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico", subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, o respectivo parecer foi aprovado em Comissão no dia 7 de Junho de 2005.
Por deliberação aprovada por unanimidade na sessão plenária de 8 de Junho de 2005, o mencionado projecto de lei baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura sem votação, para apreciação na especialidade.
Apesar de o projecto de lei n.o 103/ X que "regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico" estar em condições de ser apreciado na especialidade, considerando que, relativamente a matéria idêntica, a Ministra de Educação aprovou recentemente o Despacho n.o 9034/2005 (2.a série), de 22 de Abril, com o objectivo de assegurar "(...) uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os encargos que representam para os orçamentos familiares, em especial os das famílias mais carenciadas, determinou a apresentação, até Outubro de 2005, de uma proposta sobre manuais escolares" e que, na sequência do referido despacho, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação determinou, pelo Despacho n.o 11225/2005 (2.a série), a constituição de um grupo de trabalho com a incumbência de, até ao dia 9 de Junho de 2005, apresentar um documento preliminar contendo as grandes linhas da proposta de enquadramento legislativo sobre manuais escolares, propõe-se que a Comissão de Educação, Ciência a Cultura aprove o seguinte parecer:ParecerFace ao exposto, a Comissão delibera:1 - Criar um grupo de trabalho para a apreciação na especialidade do projecto de lei n.o 103/X que "regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico".
2 - O grupo de trabalho deve finalizar os seus trabalhos até ao dia 30 de Novembro.Assembleia da República, 7 de Julho de 2005.
Deputada Relatora, Paula Barros - O Presidente da Comissão, António José Seguro.---
0042   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 109/X
(ALTERA A LEI DO VIDEOGRAMA, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.o 39/88, DE 6 DE FEVEREIRO, E ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.o 350/93, DE 7 DE OUTUBRO, E PELO DECRETO-LEI N.o 121/2004, DE 21 DE MAIO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Nota preliminarPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 7 de Junho de 2005, baixou à 8.a Comissão o projecto de lei n.o 109/X, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 143.o do Regimento.
Com o projecto de lei n.o 109/X, da iniciativa do Deputado João Teixeira Lopes e outros, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende-se alterar a Lei do Videograma aprovada pelo Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2004, de 21 de Maio.II - Dos antecedentes do projecto de leiNo âmbito da classificação de videogramas, foi dado um primeiro passo em 1985 com a publicação do Decreto-Lei n.o 306/85, de 29 de Junho, diploma esse que visava, sobretudo, pôr cobro ao número de videogramas ilegais que então inundavam o mercado.
Volvidos cerca de três anos, o legislador voltou a regular esta matéria em duas dimensões. Por um lado, aperfeiçoou os mecanismos dissuasores de comportamentos ilícitos no mercado dos videogramas; por outro, estabeleceu uma nova disciplina no que respeitava às condições em que era possível a exibição pública dos mesmos. Nasce, assim, o Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 Fevereiro, que procede a uma revisão global do Decreto-Lei n.o 306/85, de 29 de Junho, revogando-o.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, estabelece-se que a distribuição e a exibição pública dos videogramas ficam dependentes de classificação a atribuir pela Comissão de Classificação de Espectáculos. Essa classificação, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o do referido diploma, passa a ser atribuída a requerimento, devidamente instruído, dos titulares dos direitos de exploração do videograma destinado a distribuição ou exibição pública, sendo dada competência à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor para apor em cada videograma classificado uma etiqueta onde conste o título da obra, a sua classificação, o número de registo e o número da cópia. Mais, estabelece o n.o 6 do mesmo diploma legal que se torna obrigatória a transcrição impressa da classificação e do número de registo no canto inferior esquerdo da capa do videograma.
Posteriormente, em 1993, produziu-se nova legislação sobre esta matéria. Num contexto nacional e europeu marcado por uma profunda revolução operada no vídeo e pelas alterações verificadas na produção televisiva, houve necessidade de disciplinar novamente as relações entre a televisão, o cinema e o vídeo, adequando o direito interno português a um conjunto de directivas comunitárias aplicáveis ao sector.
Neste enquadramento geral, é aprovado o Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Julho, que passa a regular a actividade cinematográfica, no seu conjunto, e o apoio à produção audiovisual e à sua comercialização e difusão, bem como as relações entre o cinema e os restantes meios de difusão audiovisual.
Nos termos da alínea h) do artigo 2.o do supracitado diploma legal, define-se videograma como "o registo resultante da fixação em suporte estável, por processos electrónicos, de imagens, acompanhadas ou não de sons, destinadas à exibição pública ou privada e à difusão por operadores de televisão, incluindo a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais".
Este Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Julho, revogou expressamente os n.os 2 e 3 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, sem contudo se pronunciar sobre o objecto das alterações ora pretendidas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A regulamentação da actividade de edição, reprodução e distribuição de videograma foi de novo alvo de uma alteração legislativa que ocorreu por força da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 121/2004, de 21 de Julho, justificada pela evolução tecnológica entretanto verificada e pela necessidade de tornar mais eficaz o regime sancionatório, através da previsão da aplicabilidade da punição em casos de negligência e da actualização dos montantes das coimas a aplicar.
Este último diploma não só alarga a definição de videograma aos videojogos e jogos de computador, como também estende as possibilidades de suporte ao analógico e ao digital.
Estabelece, por outro lado, que a superintendência para o exercício da edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas fica a cargo da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, entidade que, nos termos do artigo 2.o do supracitado diploma, substitui os organismos previstos no Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro.
0043   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 III - Do objecto do projecto de leiA proposta do Bloco de Esquerda visa isentar de classificação e, portanto, da etiqueta, vulgo selo, prevista pelo Decreto-Lei n.o 39/88, a importação de DVD's sempre que a encomenda não exceda as 25 unidades, que o título em causa seja proveniente da União Europeia e não tenha sido classificado como pornográfico no país de origem.
O projecto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda justifica as alterações à actual legislação como protectoras dos criadores intelectuais, dos produtores, dos editores, dos distribuidores e dos retalhistas, ao mesmo temo que dá combate à criminalidade informática e contrafacção de videogramas.
Na exposição de motivos do diploma em análise, os Deputados do Bloco de Esquerda começam por fundamentar esta iniciativa com a participação de Portugal na União Europeia e consequente abolição de fronteiras, a par as mudanças históricas, sociais e tecnológicas, entretanto verificadas.
Segundo se afirma, a Lei do Videograma, ímpar no contexto europeu, tem suscitado críticas no que respeita à sua aplicabilidade prática, devido excesso de burocracia e aos custos, para além de colocar em causa os princípios comunitários da livre circulação de mercadorias, do acesso à cultura e da violação das regras da concorrência.
Nos termos da exposição de motivos, a legislação original de 1988 que visava principalmente combater a realização de cópias nos clubes de vídeo, procurou também acautelar os direitos de autor e os direitos conexos, bem como os direitos dos consumidores, mas não protegia os direitos dos distribuidores e dos retalhistas.
Refere-se também que a imposição da classificação, nos termos do quadro legal vigente, tem atingido o lucro dos lojistas que negoceiam originais e limita os títulos disponíveis, o que leva à massificação da cultura.
Por outro lado, considera-se ainda que, se o número de títulos a vender for reduzido, não se estão a proteger os direitos de autor, na medida em que os custos e os tempo de espera fazem com que o consumidor desista da compra em Portugal e adquira uma cópia ilegal ou então permaneça na ignorância da existência do produto.
A exposição de motivos alude também, na defesa das alterações propostas, ao fenómeno da pirataria, particularmente aquela que se processa através da Internet, e à crise que assola o comércio tradicional.
Por outro lado, faz-se referência ao facto de muitos videogramas não serem distribuídos no nosso país devido à dimensão do mercado nacional, situação que acaba por ser desvantajosa para os autores com menor impacto comercial ou para editores com menor capacidade de distribuição. Esta situação impede, segundo os autores do projecto de lei, que os consumidores nacionais tenham acesso a determinados produtos culturais.
Contrariando a tese de que a actual lei é essencial para a classificação etária e para a distinção entre videograma original e cópia, diz-se que a contrafacção se aproveita da burocracia e das proibições para usurpar direitos, além de que a classificação no país de origem assegura ab initio os valores que se pretendem preservar.IV - Análise do diploma1 - O projecto de lei n.o 109/X do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda altera o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 Fevereiro, adita-lhe um n.o 4 que isenta da classificação prevista no seu n.o 1 os videogramas que obedeçam aos seguintes requisitos:a) Sejam adquiridos na União Europeia;
b) A encomenda não exceda as 25 unidades;
c) Não sejam classificados como pornográficos na classificação do país de origem.2 - O projecto de lei prevê que o diploma entre em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.V - ConclusõesFace ao exposto, conclui-se que o projecto de lei n.o 109/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, não tendo sido levantado qualquer incidente de admissibilidade, reúne os requisitos legais e regimentais exigíveis.
No entanto, chama-se a atenção para o facto de as alterações pretendidas poderem introduzir desigualdades no conjunto do mercado videográfico, até porque a excepção prevista torna difícil o controlo do número de cópias de um determinado título: os 25 previstos podem multiplicar-se através de encomendas sucessivas.
Face a estas questões sugere-se que seja feita uma audição parlamentar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura dos diferentes interlocutores envolvidos, incluindo a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), cujas razões deverão também ser apreciadas nesta Comissão.
0044   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 VI - Parecer1 - O projecto de lei n.o 109/X - "Altera a Lei do Videograma, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 39/88, de 6 de Fevereiro, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 350/93, de 7 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 121/2004, de 21 de Maio" -, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o debate no Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de S. Bento, 8 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Manuela Melo - O Presidente da Comissão , António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 112/X
(CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE VISEU)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaNota prévia
O Deputado Miguel Tiago e outros Deputados do Partido Comunista Português apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 112/X para a "Criação da Universidade de Viseu".
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 9 de Junho de 2005, ordenou que o mesmo baixasse à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Motivação e enquadramento
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português retoma deste modo uma iniciativa legislativa apresentada pela primeira vez em Julho de 2000 e, de novo mais tarde, já na anterior legislatura, em Outubro de 2002, propondo a criação de uma universidade pública em Viseu. Tal reapresentação é justificada no seu preâmbulo por esta matéria ter mantido toda a relevância, quer "no desenvolvimento harmonioso da rede de ensino superior público do nosso país, quer no que diz respeito ao seu interesse do ponto de vista da região em causa."
Fundamenta-se, em primeiro lugar, segundo os Deputados do PCP, pela elevada importância populacional residente no distrito de Viseu e pelo "elevado número de estudantes deste distrito deslocados noutros distritos para frequentarem ensino universitário público", baseando-se ainda no pressuposto de que a responsabilidade do Estado "em criar e oferecer ensino público" não é eliminada pela "existência de ensino universitário privado instalado em Viseu".
Escrevem os Deputados do Partido Comunista que o projecto apresentado tem, assim, em conta a intenção explícita de defender um projecto integrado de ensino superior público, articulado em rede de base regional com a diversidade de ensinos e formações já existentes, "por forma a estabelecer e consolidar opções de especialização e a assegurar a cooperação e a complementaridade entre escolas numa mesma região".
Os Deputados do PCP dão conta da realidade de Viseu, afirmando que a região e a cidade têm "a capacidade de drenagem de cerca de 260 mil jovens da região envolvente", para além dos 250 mil jovens em idade de frequentar ou aceder rapidamente ao ensino superior. Dada a sua localização geográfica, que também é referida no texto, Viseu "situa-se na confluência de importantes e ancestrais vias rodoviárias, constituindo um pólo central por excelência".
Dá-se conta, ainda, de se tratar de um assunto que compreende reivindicações antigas e continuadas até ao tempo presente por largos sectores da população - reivindicações essas que são consideradas "justas e continuam actuais", até porque reúnem o consenso da população local, de estudantes a representantes sindicais, empresários, partidos políticos e estruturas municipais.
Por todos estes motivos, entre outros, julgam os Deputados do PCP ser de atender a uma vontade afirmada e de conseguir obter um investimento que se pode traduzir em impactos sociais, culturais e económicos para a região, decorrentes do ensino superior universitário público, que estão claramente identificados. Por isso, acrescentam os Deputados que apresentam o projecto de lei, "esta é uma reivindicação de fundamental importância para potenciar o desenvolvimento de que a região carece".
São depois elencados os diversos factores a que deverá atender o processo de instalação da Universidade de Viseu, nomeadamente no que diz respeito ao seu funcionamento, defendendo-se que deve ser levada em
0045   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 consideração "a existência de pólos descentralizados da universidade pública de Viseu, designadamente em Lamego, bem como de unidades de investigação autónomas, por forma a encontrar a melhor ligação da instituição à região onde se insere e a potenciar a aplicação dos saberes nela ministrados".
Segundo os proponentes, o projecto agora reapresentado pretende ser uma base de discussão e uma base de trabalho, aberto à crítica e à opinião de todos, incluindo em particular os próprios viseenses.
Em síntese, o presente projecto de lei visa criar a universidade pública de Viseu, designada por Universidade de Viseu, e, tendo em conta a necessidade de uma fase de instalação, é proposta a criação de uma comissão instaladora e um conselho geral, que conduzirão o processo.Parecer
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 112/X preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, para apreciação e votação, reservando-se os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Lisboa, 12 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, João Pinho de Almeida - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 114/X
(DEFINE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ENSINO NÃO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 14 de Junho de 2005, foi ordenada a baixa à 8.a Comissão do projecto de lei n.o 114/X, do Bloco de Esquerda, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 143.o do Regimento.
Com este projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende definir o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
A proposta do Bloco de Esquerda estabelece que nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico o número de alunos por turma não deva ser superior a 19, enquanto nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico bem como no ensino secundário se fixe um máximo de 20 alunos por turma.
Mais, o Bloco de Esquerda estatui uma disposição transitória, segundo a qual no ano lectivo seguinte ao da publicação do diploma as escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário possam constituir turmas com o máximo de 24 alunos.
Este assunto já foi alvo de análise e debate na Assembleia da República por diversas vezes, a última das quais em reunião plenária do dia 15 de Março de 2003, também por iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
No entanto, entendemos que a discussão sobre o número máximo de alunos por turma no ensino não superior é sempre pertinente, enquanto variável condicionante/impulsionadora da qualidade do sistema educativo e, consequentemente, do sucesso escolar.Análise do diploma1 - O projecto de lei pretende alterar o disposto no Despacho n.o 373/2002 dos Secretários de Estado da Administração Educativa e da Educação.
2 - O diploma prevê:a) Que as turmas não excedam os 19 alunos nas escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
b) Que as turmas não excedam os 20 alunos nas escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
c) Que seja estabelecido um período de transição no sentido de, no ano lectivo seguinte ao da sua publicação, as escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário poderem constituir turmas com um máximo de 24 alunos.ParecerSem prejuízo de uma avaliação sobre o mérito das motivações e consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, o projecto de lei do Bloco de Esquerda preenche todos os requisitos
0046   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 6 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Paula Barros - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 115/X
(DEFINE UM SISTEMA NACIONAL DE COADJUVAÇÃO DOCENTE ESPECIALIZADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Do relatório1.1. Nota preliminarO projecto de lei n.o 115/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), tem como objecto a definição do "sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico". O diploma foi apresentado ao abrigo dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo assim os requisitos formais previstos no artigo 138.o do aludido Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 14 de Julho de 2005, o projecto de lei em apreciação baixou à Comissão Parlamentar de Educação Ciência e Cultura para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.1.2. Do objecto e dos motivos do projecto de leiDe acordo com a respectiva exposição de motivos, o projecto de lei pretende "estabelecer as bases para uma progressiva requalificação pedagógica do 1.o ciclo de escolaridade, aproveitando os recursos docentes especializados" existentes nas áreas da expressão artística, educação física e língua estrangeira.
É afirmado também que as medidas acima referenciadas permitirão ganhos em termos de capacidade pedagógica dos docentes, bem como uma maior articulação com o modelo de formação inicial que se tem vindo a desenvolver nas escolas superiores de educação.
Do diploma resulta a criação de equipas educativas docentes multidisciplinares, constituídas por professores com formações diferenciadas tendo preferencialmente profissionalização no 1.o ciclo do ensino básico.
O Grupo Parlamentar do BE justifica a necessidade deste quadro normativo tendo em conta que o 1.o ciclo do ensino básico, entendido como um elemento estruturante da capacidade cognitiva do indivíduo, tem sido desvalorizada ao ponto de ser intitulado como "o parente pobre do nosso sistema educativo".
Por outro lado, a justificação de motivação, sublinha que Portugal apresenta um dos piores indicadores europeus no que concerne ao aproveitamento e abandono escolar precoces. Neste sentido, não será "agindo no fim da linha que se conseguirá pôr fim a este negro panorama", afirma. Assim, a coerência entre os objectivos enunciados para o conjunto do sistema educativo português e as respostas educativas existentes deve ser garantida e começar logo no 1.o ciclo.
Pretende-se implementar um sistema misto que, aproveitando as potencialidades do sistema da monodocência, assegure uma "organização mais versátil mais especializada" e não apenas um regime de docência multidisciplinar.
O projecto de lei apresentado encerra um conjunto de soluções normativas, das quais se destacam:- Definição de um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico;
- Definição das áreas onde deve incidir a coadjuvação docente especializada;
- Apresentação de requisitos para o recrutamento de docentes especializados;
- Definição de equipas educativas e competências do professor titular e dos professores coadjuvantes especializados;
- Constituição das equipas educativas e apresentação de benefícios na redução da componente lectiva subsídio de deslocação e limitação geográfica e de número de turmas para os professores coadjuvantes.
0047   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 II - Dos antecedentesO projecto de lei do Bloco de Esquerda sub judice recupera uma iniciativa idêntica da anterior legislatura, com o mesmo âmbito e natureza, a qual caducou em virtude da dissolução da Assembleia da República e da convocação de eleições antecipadas por parte do Sr. Presidente da República.III - Da análise do diploma1 - O projecto de lei n.o 115/X estabelece no seu objecto a definição de um sistema nacional de coadjuvação especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico.
2 - O âmbito do diploma define que a coadjuvação docente especializada se desenvolverá nas áreas da expressão artística, educação física e língua estrangeira.
3 - No que respeita ao recrutamento dos docentes coadjuvantes especializados, o diploma preconiza que o mesmo seja feito por concurso público de acordo com regulamentação a aprovar pelo Governo, adiantando desde logo o preenchimento de requisitos para a preferência na selecção dos docentes.3.1 - A preferência na selecção dos professores coadjuvantes especializados, de acordo com o diploma, devem preencher pelos menos um dos seguintes requisitos:a) Docentes profissionalizados neste ciclo de ensino;
b) Docentes com especialização nas supra citadas áreas.4 - Propõe o projecto de lei que:a) As áreas de expressão artística e educação física decorram durante os quatro anos de escolaridade do 1.o ciclo do ensino básico;
b) A área disciplinar de língua estrangeira tenha lugar a partir do 3.o ano de escolaridade.5 - O diploma atribui ao professor titular de turma do 1.o ciclo a coordenação geral do currículo bem como do trabalho com os docentes coadjuvantes nas áreas de expressão artística, educação física e língua estrangeira.
6 - No que respeita à definição das competências das equipas educativas, o projecto de lei diferencia entre as do professor titular e as dos professores coadjuvantes.6.1 - São, nos termos do diploma, competências do professor titular:a) Programar, aplicar e avaliar todas as componentes curriculares não abrangidas pelo presente projecto de lei;
b) Articular a prossecução do seu trabalho com os docentes coadjuvantes especializados.6.2 - São competências dos professores coadjuvantes:a) Programar, aplicar e avaliar as componentes curriculares pelas quais são responsáveis;
b) Colaborar com o professor titular na construção dos projectos curriculares de turma e de escola.7 - Em relação ao número de turmas por professor coadjuvante, estabelece-se que cada conjunto de no máximo 10 turmas do 1.o ciclo do ensino básico será apoiado por um professor coadjuvante por cada uma das áreas disciplinares especializadas.
8 - Sobre a determinação do número dos professores necessários para a constituição das equipas educativas em cada agrupamento ou conjunto de escolas, estabelece que a mesma competirá às direcções-gerais de educação com base em estimativas provisórias de alunos enviados pelas escolas.
9 - O diploma estatui, relativamente aos apoios à docência, que os professores coadjuvantes especializados venham a beneficiar de uma redução da componente lectiva do seu horário de cinco horas semanais.9.1 - No caso de os professores exercerem funções em dois ou mais estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico, estes passam também a beneficiar do direito a um subsídio de deslocação equivalente a 10 por cento do seu salário.10 - O projecto de lei estabelece também os limites geográficos para efeitos da definição do que constitui a unidade em que intervêm os docentes coadjuvantes. Assim, afirma-se que a escola ou agrupamento de escolas constitui a referida unidade. Por outro lado, determina que no âmbito do seu trabalho de coadjuvação
0048   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 especializada nenhum professor poderá ser obrigado a exercer funções em estabelecimentos de mais do que um concelho.
11 - O projecto de lei adianta que a sua regulamentação será efectuada pelo Governo no prazo máximo de 60 dias, entrando o mesmo em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado para o ano subsequente ao da sua publicação em Diário da República.
12 - Finalmente, o diploma consagra uma norma transitória que estabelece uma calendarização para a criação e implementação das equipas educativas multidisciplinares.V - Parecer1 - O projecto de lei n.o 115/X - "Define um sistema nacional de coadjuvação docente especializada nos estabelecimentos públicos do 1.o ciclo do ensino básico" -, apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2 - Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o debate no Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 6 de Julho de 2005.
A Deputada Relatora, Isabel Coutinho - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 6/X
(ESTABELECE REGRAS PARA AS NOMEAÇÕES DOS ALTOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivos anexosRelatório da discussão e votação na especialidade1. Proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei apresentada pelo PS - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
2. Proposta de corpo do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
3. Proposta de substituição, apresentada pelo PS, da proposta de aditamento da alínea b) ao n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do CDS-PP e as abstenções do PSD.
4. Proposta de alteração do corpo e de aditamento das alíneas a) e e) ao n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
5. Proposta de aditamento das alíneas c), d) e f) ao n.o 5 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
6. Proposta de alteração da alínea d) do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
7. Proposta de alteração da alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
8. Proposta de aditamento da alínea e) ao n.o 1 e da alínea h) ao n.o 2 do artigo 8.° da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
9. Proposta de alteração do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
10. Proposta de alteração do artigo 12.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
0049   |   II Série A - Número 039   |   29 de Julho de 2005 11. Proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 14.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
12. Proposta de alteração do n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.