184PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  (...) 2011 2012 2013 2014  Sujeição do consumo de eletricidade e gás natural à taxa normal de IVA  N/D - - - Reestruturação das taxas do IVA - N/D - - Contribuição extraordinária de solidariedade - 6 153 212 Contribuição extraordinária sobre o sector energético - - - 65 Regime especial de regularização tributária de elementos patrimoniais no exterior (RERT) 50 258 - - Regime extraordinário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social (RERD) - - 1 277 - Concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil  - 800 400 - Leilão dos direitos de utilização de frequências de 4.a geração da rede móvel - 272 20 - Reprivatização da EDP - Energias de Portugal 600 1 672 - - Reprivatização da REN - Redes Energéticas Nacionais - 496 - - Reprivatização do BPN - 40 - - Reprivatização dos CTT - - 467 - Reprivatização da ANA - - 993 - Transferência dos fundos de pensões do sector bancário 3 263 2 687 - - Transferência dos fundos de pensões da PT 621 476 - - Transferência do fundo de pensões do BPN - 97 - - Transferência do fundo de pensões do IFAP - - 48 - Nota: N/D – Não disponível. Fonte: CGE de 2011 a 2014 e Sínteses de Execução Orçamental de dezembro de 2013 e de 2014. Estes dados revelam que o ajustamento orçamental foi essencialmente suportado por operações de natureza pontual – a transferência dos fundos de pensões, as reprivatizações e concessões e a regularização excecional de dívidas fiscais e à segurança social – e por medidas reversíveis – as reduções remuneratórias e a suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos, reformados e pensionistas, as sobretaxas em sede de IRS, a contribuição sobre o sector bancário e a de solidariedade e as alterações na tributação direta e no regime do IVA. Não se identificam medidas suficientes que apontem para alterações de natureza estrutural. 3. Medidas sectoriais 3.1. Administração pública O MoU continha um conjunto de medidas destinadas à administração pública, nomeadamente a racionalização dos recursos humanos, estabelecendo limitações à admissão de trabalhadores, com vista a atingir decréscimos no período de 2012 a 2014 de 2% por ano. Quadro 55 – Evolução do número de trabalhadores das administrações públicas (2011/2014) Variação Administrações Públicas 31/12/2011 31/12/2012 31/12/2013 31/12/2014 2012/2011 2013/2012 2014/2013 2014/2011 Administração central 458 951 437 081 419 406 409 017 -21 870 -17 675 -10 389 -49 934 Administração regional - Açores 15 177 14 837 14 501 14 427 -340 -336 -74 -750 Administração regional - Madeira 17 679 17 261 16 835 16 354 -418 -426 -481 -1 325 Administração local 120 759 116 421 112 997 109 037 -4 338 -3 424 -3 960 -11 722 Total 612 566 585 600 563 739 548 835 -26 966 -21 861 -14 904 -63 731 Taxa de variação 2012/2011 2013/2012 2014/2013 2014/2011 Administração central -4,8 -4,0 -2,5 -10,9 Administração regional -2,3 -2,4 -1,8 -6,3 Administração local -3,6 -2,9 -3,5 -9,7 Total -4,4 -3,7 -2,6 -10,4 Nota: Universo - administrações públicas de acordo com o SEC 95; nos dados de 2014 considerou-se o universo comparável, excluindo as entidades reclassificadas em Contas Nacionais (SEC 2010) a partir de setembro de 2014. Fonte: DGAEP, Síntese Estatística do Emprego Público (2.o trimestre de 2014) e Sistema de Informação da Organização do Estado (4.o trimestre 2014). 156