9 DE JUNHO DE 2020 67 capazes de comunicar com todos, mas também no Orçamento do Estado para 2020, em que se determina a revisão da legislação aplicável ao exercício desta profissão que está, hoje, em debate. Uma revisão da legislação que deve, naturalmente, ouvidas as organizações representativas, acompanhar a evolução verificada nesta matéria, designadamente através da melhoria das condições de trabalho destes profissionais, por forma a que se garanta a qualidade do serviço prestado a esta comunidade, decorrente da existência de uma sensibilidade cada vez maior para a necessidade da presença dos intérpretes de língua gestual como fator inclusivo. Mas, de facto, há ainda um longo caminho a percorrer no garante das condições essenciais ao seu desenvolvimento e reconhecimento da sua função social, um caminho cimentado na igualdade, através da inclusão da diferença e sem deixar ninguém para trás. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo CDS, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, cumprimentar os peticionários, desde logo a Associação Nacional e Profissional da Interpretação — Língua Gestual, e dizer, como já afirmaram todos os outros grupos parlamentares, que o reconhecimento pela importância desta profissão e, para além da profissão, pelo serviço público que estes profissionais desempenham é algo que, obviamente, une este Parlamento, une a sociedade portuguesa. É evidente que é difícil fazer justiça à relevância que tem este serviço, porque, infelizmente, só se apercebe da sua importância quem não pode, de maneira nenhuma, fugir à necessidade de a ele recorrer. Às vezes, passa um pouco ao lado do resto da sociedade, e o Parlamento não pode deixar que assim seja — aliás, não pode deixar o Parlamento e não pode deixar o Governo — e 20 anos é muito tempo para conseguir dar resposta às ambições que, mais uma vez, são expressas nesta petição, mas que, infelizmente, não são novas. Levantam-se aqui questões que são gerais e que têm que ver com regulação de profissões ou, por exemplo, com o acesso a estatuto de profissão de desgaste rápido. São matérias que já aqui temos discutido e que exigem uma análise global. Mas há outras que dizem respeito, especificamente, à profissão de intérprete de língua gestual portuguesa e para essas não há razão para que este Parlamento não dê resposta. Durante o Governo PSD/CDS, em 2013, o então Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, iniciou o Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa, procurando, na altura, dar um impulso no sentido de que esta profissão fosse acompanhada, avaliada e de que daí pudesse vir a ser regulamentada. Infelizmente, passaram mais sete anos e continuamos sem ter esse avanço. Da parte do Grupo Parlamentar do CDS, o compromisso que há — com a ressalva que fiz relativamente a questões que têm que ver com o acesso à profissão e com a regulamentação do estatuto de profissão de desgaste rápido, as quais exigem uma análise global —, naquilo que diz respeito, exclusivamente, à carreira de intérprete de língua gestual portuguesa, é o de podermos colaborar num processo legislativo que faça esse avanço e que, acima de tudo, faça justiça a um serviço público que é essencial e que não pode, de maneira nenhuma, passar ao lado da obrigação deste Parlamento, que é o de o considerar e encontrar solução. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de saudar os mais de 4000 peticionários que reivindicam a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa e de saudar a Associação Nacional e Profissional da Interpretação — Língua Gestual, que também tem colocado esta reivindicação, muitas vezes, em várias reuniões e também nesta petição. A Lei n.o 89/1999, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, resulta de um projeto de lei que o PCP, então, apresentou.