10 DE OUTUBRO DE 2022 107 educação e formação a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para € 1000 quando a diferença seja relativa a estas despesas. 12 –  A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS tem o limite de € 1 000 durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do Interior identificado na portaria a que se refere o n.o 9. 13 –  Para efeitos do disposto nos n.os 11 e 12, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças: a) No prazo previsto no n.o 6 do artigo 58.o-A do Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas; b) As faturas ou outro documento que sejam relativas a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do Interior.» Artigo 178.o aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais São aditados ao EBF, os artigos 19.o-B e 43.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-B Incentivo fiscal à valorização salarial 1 –  Para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes ao aumento determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 150% do respetivo montante, contabilizado como custo do exercício. 2 –  Estão excluídos do presente regime os sujeitos passivos relativamente aos quais se verifique um aumento do leque salarial dos trabalhadores face ao exercício anterior. 3 –  Apenas são considerados os encargos: a) Relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em pelo menos 5,1% entre o último dia do período de tributação do exercício em causa e o último dia do período de tributação do exercício anterior; e b) Acima da remuneração mínima mensal garantida aplicável no último dia do período de tributação do exercício em causa. 4 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se: a) «Encargos», os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título da remuneração fixa e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade; e b) «Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica», a outorga ou renovação de instrumento de regulação coletiva de trabalho concluída há menos de três anos; e c) «Leque salarial», a diferença entre os montantes anuais da maior e menor remuneração fixa dos trabalhadores, apurada no último dia do período de tributação do exercício em causa. 5 –  O montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, é o correspondente a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida. 6 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, não são considerados: a) Os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal; b) Os membros de órgãos sociais do sujeito passivo de IRC; c) Os trabalhadores que detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 50% do capital