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326 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 20158 - As sociedades profissionais de arquitetos podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de arquitetos, em relação ás quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio.Artigo 48.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados-MembrosO regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados-Membros na Ordem consta do diploma que regula a constituição e funcionamento das sociedades de profissionais.Artigo 49.o Outros prestadores de serviços de arquitetura1 - As empresas que se estabeleçam em território nacional para a prestação de serviços de arquitetura através de seus sócios, administradores, gerentes, empregados ou subcontratados que não se constituam sob a forma de sociedades profissionais de arquitetos carecem de registo na Ordem.2 - A violação do disposto no nõmero anterior constitui contraordenação, punível com coima de € 2 500 a € 25 000, nos termos do regime geral das contraordenações.Artigo 50.o Deveres dos prestadores de serviços de arquitetura1 - Enquanto prestadores de serviços de arquitetura, os arquitetos, as sociedades de arquitetos e entidades equiparadas ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março.2 - O disposto no número anterior não se aplica aos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas públicas não empresariais.Artigo 51.o Responsabilidade civil profissional1 - O arquiteto com inscrição em vigor está obrigado a garantir a responsabilidade civil emergente do exercício da respetiva atividade profissional, mediante subscrição de seguro de responsabilidade civil adequado à natureza e à dimensão do risco, ou prestação de garantia ou instrumento equivalente.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arquiteto estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontre estabelecido.3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado-Membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.
327 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015CAPÍTULO VII Deontologia profissionalArtigo 52.o Princípios de deontologiaIndependentemente do modo de exercício da profissão e da natureza, põblica ou privada, das respetivas funções, o arquiteto deve orientar-se de acordo com os seguintes princípios: a) Orientar a sua atividade profissional de acordo com os princípios do interesse põblico, da isenção, da competência e da boa relação com os seus colegas; b) Mostrar-se digno das responsabilidades que lhe correspondem; c) Colocar os seus conhecimentos e a sua criatividade ao serviço do interesse põblico, mantendo sempre e em quaisquer circunstàncias a maior independência e isenção; d) Abster-se de exercer qualquer pressão ilegítima sobre a autoridade põblica com o objetivo de obter benefícios para o seu trabalho.Artigo 53.o Enumeração das incompatibilidadesO exercício da arquitetura ç incompatível com as funções e atividades seguintes: a) Titular ou membro de órgãos de soberania, á exceção da Assembleia da Repõblica, e respetivos consultores, assessores, membros ou trabalhadores dos respetivos gabinetes; b) Titular ou membro de governo regional e respetivos assessores, membros e trabalhadores contratados dos respetivos gabinetes; c) Presidente ou vereador de càmara municipal no àmbito do que determine o estatuto dos eleitos locais; d) Gestor põblico, nos termos do respetivo estatuto.Artigo 54.o Deveres do arquiteto como servidor do interesse põblicoO arquiteto, no exercício da sua profissão, deve: a) Atuar de forma que o seu trabalho, como criação artística e tçcnica, contribua para melhorar a qualidade do ambiente e do património cultural; b) Utilizar processos e adotar soluções capazes de assegurar a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas; c) Favorecer a integração social, estimulando a participação dos cidadãos no debate arquitetónico e no processo decisório em tudo o que respeita ao ambiente.Artigo 55.o Deveres de isenção O arquiteto, no desempenho da sua atividade profissional, deve: f) Evitar todas as situações incompatíveis com as suas obrigações profissionais; g) Declarar ás pessoas envolvidas, antes de assumir qualquer compromisso profissional, qualquer ligação a interesses que possam pôr em dõvida ou afetar o desenvolvimento das atividades profissionais; h) Abster-se do envolvimento em situações que possam comprometer o desempenho da sua atividade com independência e imparcialidade; i) Recusar-se a assinar quaisquer trabalhos nos quais não tenha participado; j) Basear a promoção da sua atividade profissional em informações verdadeiras.Artigo 56.o Dever de competência1 - O arquiteto deve exercer a sua profissão com eficácia e lealdade, aplicando nela todo o seu saber,
328 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015criatividade e talento, tendo particularmente em atenção os interesses legítimos daqueles que lhe confiem tarefas profissionais.2 - O arquiteto deve, em especial: a) Definir claramente os termos da relação profissional, nomeadamente a natureza, o objetivo, a extensão dos serviços a prestar, as responsabilidades, as fases e os prazos a cumprir, bem como a remuneração e todos os restantes elementos que com ela se relacionem; b) Recusar tarefas que ultrapassem a sua competência ou disponibilidade, ou cujas condições de realização prejudiquem a qualidade da prestação, não abandonando sem justificação legítima tarefas ou cargos que aceite desempenhar; c) Assegurar a veracidade das informações que presta; d) Abster-se de auferir retribuições que recaiam sobre a matçria do seu trabalho por outra via que não seja de honorários ou vencimentos previamente fixados; e) Recusar condições financeiras que não lhe permitam fornecer uma prestação profissional satisfatória.Artigo 57.o Deveres recíprocos dos arquitetosConstituem deveres recíprocos dos arquitetos: a) Basear a competição entre colegas no respeito pelos interesses de cada um e pela dignidade da profissão; b) Quando chamado a substituir um colega na execução de uma tarefa, não a aceitar sem com ele e com quem lhe incumbe a tarefa, esclarecer previamente a situação contratual e dos direitos de autor; c) Abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração.Artigo 58.o Deveres do arquiteto para com a OrdemConstituem deveres do arquiteto para com a Ordem: a) Cumprir o disposto no presente Estatuto, as deliberações e os regulamentos próprios; b) Colaborar na prossecução das suas atribuições e exercer os cargos para que tenha sido eleito; c) Informar, no momento da inscrição, o exercício de qualquer cargo ou outra atividade profissional, para efeitos de verificação de incompatibilidades; d) Suspender imediatamente o exercício da profissão quando ocorrer incompatibilidade superveniente; e) Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos á Ordem, estabelecidos nos termos do presente Estatuto, sem o que não pode participar na vida institucional da Ordem e beneficiar dos serviços prestados por esta; f) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional; g) Colaborar e responder ás solicitações dos conselhos de disciplina.CAPÍTULO VII Regime disciplinarSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 59.o Infração disciplinar1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres profissionais consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos e, na medida em que sejam classificados como tal, nas demais leis aplicáveis à atividade profissional dos arquitetos.
330 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 64.° Prescrição do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo.3 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.4 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.5 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode exceder o prazo de dois anos.7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.o s 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 65.° Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) O presidente da Ordem;  c) O provedor da arquitetura; d) O Ministério Público, nos termos do n.o 3.2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
331 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 66.° Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifestar de forma inequívoca intenção de que o processo prossiga, ou o prestígio da Ordem ou da profissão.Artigo 67.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.2 - Quando se conclua que a participação é infundada, é dado conhecimento da mesma ao membro visado e são emitidas as certidões que este entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.3 - O processo disciplinar contra o presidente ou contra qualquer membro do conselho de disciplina nacional em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia de delegados, aprovada por maioria absoluta.Artigo 68.o Legitimidade processualAs pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e alegando o que tiverem por conveniente.Artigo 69.o Direito subsidiárioSem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento de deontologia, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.SECÇÃO III Das sanções disciplinaresArtigo 70.o Aplicação de sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Multa de montante quantitativo igual ao valor da quota anual; d)  Multa de montante quantitativo igual ao dobro do valor da quota anual; e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de seis meses; f) Suspensão do exercício profissional de seis meses até ao máximo de dois anos; g) Suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos.2 - A sanção de advertência é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem.3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a faltas leves praticadas no exercício da profissão dos membros da Ordem às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.
333 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015b) A restituição de quantias, documentos ou objetos; c) A perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas; d) A perda do produto do benefício obtido pelo arguido; e) A inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de seis anos.2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.o 1 do artigo anterior.  4 - O resultado da aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 considera-se perdido a favor do fundo de reserva da Ordem.Artigo 73.o Unidade e acumulação de infraçõesSem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo associado mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.Artigo 74.o Suspensão das sanções3 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à suspensão do exercício da atividade profissional até dois anos podem ser suspensas por um período compreendido entre um e três anos.4 - A suspensão da sanção cessa sempre que, relativamente ao membro punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.Artigo 75.o Aplicação da sanção de suspensão de dois até ao máximo de 10 anos1 - A aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ter lugar após audiência pública, nos termos previstos no regulamento de deontologia.2 - A sanção de suspensão do exercício profissional de dois até ao máximo de 10 anos só pode ser aplicada por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão disciplinarmente competente.Artigo 76.o Execução das sanções1 - Compete ao conselho diretivo nacional dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva suspensão dos membros a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão.2 - A aplicação de sanção de implica a proibição temporária da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem ou na secção regional em que o arguido tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.Artigo 77.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
334 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 78.o Comunicação e publicidade1 - Com exceção da advertência, a aplicação das sanções é comunicada pelo conselho diretivo nacional: a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática da infração disciplinar;  b) À autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro.2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão, é-lhe dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.  3 - Se for aplicada sanção de suspensão, o conselho diretivo nacional deve inserir a correspondente anotação nas listas permanentes de membros divulgada por meios informáticos.4 - A publicidade das sanções disciplinares e das sanções acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a expensas do arguido.5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva, sempre que este não seja condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.Artigo 79.o Prescrição das sanções disciplinares1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: d) De um ano, as de advertência e censura; e) De três anos, as de suspensão.2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.Artigo 80.o Princípio do cadastro na Ordem1 - O processo individual dos membros na Ordem inclui um cadastro, do qual constam as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 70.o e as sanções acessórias que lhe tenham sido aplicadas.2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo nacional, com base nos elementos comunicados pelos órgãos disciplinares da Ordem.  3 - A condenação de um membro em processo penal é comunicada à Ordem para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 70.o são eliminadas do cadastro após o decurso do prazo de cinco anos a contar do seu cumprimento.SECÇÃO IV Do processoArtigo 81.o ObrigatoriedadeA aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia.
335 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 82.o Formas do processo1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito; b) Processo disciplinar.2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.4 - Durante o inquérito e depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 67.o.6 - Se, da análise da conduta de um membro realizada no âmbito do processo de inquérito, resultar prova bastante da prática de infração disciplinar abstratamente punível com sanção de advertência ou de censura, o órgão disciplinar competente pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo mesmo tipo de infração; b) Ausência de um grau de culpa elevado.7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas: a) Pagamento de uma quantia entre o equivalente a três vezes e cinco vezes o valor da quota anual ou seis vezes e 10 vezes no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, no prazo de 10 dias úteis; b) Implementação de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no prazo que forem definidos; c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação obrigatórias, nos termos e prazo que forem definidos; d) Retratação escrita nos casos em que estejam em causa relações profissionais entre membros da Ordem.8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior, implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos dos n.os 6 e 7.9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.o 7.Artigo 83.o Processo disciplinar1 - O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento de deontologia.2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução.3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de
336 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015defesa nos termos gerais de direito.Artigo 84.o Suspensão preventiva1 - Após a audição do arguido, ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do órgão competente da Ordem.2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda a sanção prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 70.o.3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão.Artigo 85.o Natureza secreta do processo1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou ao de arquivamento.2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.3 - O arguido ou o interessado, quando associado, que não respeite a natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.SECÇÃO V Das garantiasArtigo 86.o Decisões recorríveis1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o conselho de disciplina nacional quando seja este o órgão disciplinarmente competente.2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.4 - O exercício do direito de recurso previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento de deontologia.Artigo 87.o Revisão1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou cominados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida.
339 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Artigo 93.o Publicação de regulamentosSem prejuízo do disposto no Código de Procedimento Administrativo, os regulamentos previstos no presente Estatuto, com exceção dos que tiverem natureza regimental, são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Ordem.Artigo 94.o Tutela1 - A tutela administrativa de legalidade, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, compete ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.2 - Os regulamentos que versem sobre os estágios profissionais, as provas profissionais de acesso á profissão e as especialidades profissionais estão sujeitos a homologação do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.Artigo 95.o Controlo jurisdicional1 - A Ordem fica sujeita, no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos, à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de X dias contados da data de notificação da decisão que as aplica.———
341 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015incompatibilidade.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 2.o a 4.o do Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho.Artigo 5.o RepublicaçãoÇ republicado no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 183/98, de 4 de julho, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o)ESTATUTO DA ORDEM DOS BIÓLOGOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Natureza jurídica1 - A Ordem dos Biólogos, abreviadamente designada por Ordem, ç a associação põblica profissional dos exercem a profissão de biólogo, com título conferido pela Ordem, nos termos do presente Estatuto.2 - A Ordem ç uma pessoa coletiva de direito põblico e está sujeita a um regime de direito põblico no desempenho das suas tarefas põblicas.3 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.Artigo 2.o Âmbito e sede1 - As atribuições da Ordem respeitam a todo o território nacional.2 - A Ordem tem sede em Lisboa.3 - A Ordem compreende as seguintes estruturas regionais, denominadas delegações: a) Delegação Regional do Norte, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Viana do Castelo e Viseu; b) Delegação Regional do Sul, compreendendo as áreas correspondentes aos distritos de Beja, Çvora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarçm e Setõbal;
345 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015para a atividade concretamente desenvolvida.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o biólogo estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu não está sujeito à obrigação de subscrição do seguro de responsabilidade civil profissional pela atividade desenvolvida em território nacional, caso o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontre estabelecido.3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado-Membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.Artigo 13.o Membros estudantesPodem ser membros estudantes da Ordem, os portugueses ou estrangeiros que frequentem, numa instituição portuguesa de ensino superior, um curso de licenciatura nos termos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o.Artigo 14.o Membros associados1 - Podem ser membros associados da Ordem as pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras que possuam nos seus quadros permanentes biólogos e cuja atividade promova o exercício da profissão de biólogo, bem como o progresso das ciências biológicas nos domínios científico, pedagógico, tçcnico ou profissional.  2 - Podem ainda ser membros associados as pessoas coletivas nacionais cujo capital social seja detido maioritariamente por biólogos e em cuja atividade se inclua a prestação de serviços na área profissional das ciências da vida.Artigo 15.o Membros honoráriosPodem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, a quem seja atribuída essa qualidade, em função de relevante contributo para o desenvolvimento da Biologia ou da profissão de biólogo.Artigo 16.o Inscrição1 - À inscrição como membro efetivo, graduado ou associado corresponde a emissão de, respetivamente, cçdula profissional, cçdula profissional provisória ou cçdula de membro associado.2 - Cabe recurso para a assembleia geral das decisões do conselho diretivo que recusem a inscrição.3 - A nomeação de membros honorários ç sujeita a aprovação da assembleia geral, mediante proposta fundamentada do conselho diretivo e parecer favorável do conselho nacional.4 - Os membros graduados que venham a obter as qualificações necessárias á inscrição como membros efetivos devem requerer a mudança de categoria ao conselho diretivo, produzindo prova dessas qualificações.5 - Os membros estudantes que concluam a sua licenciatura e aqueles que abandonem os estudos sem concluir a licenciatura devem comunicar tais circunstàncias ao conselho diretivo para efeitos de, respetivamente, requererem a mudança de categoria ou a perda da qualidade de membro.Artigo 17.o Cancelamento e suspensão da inscrição1 - O cancelamento da inscrição na Ordem de um membro tem lugar a pedido do interessado.2 - Ç suspensa a inscrição na Ordem nas seguintes situações:
346 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015a) A pedido do interessado; b) Aos membros aos quais tenha sido aplicada a sanção disciplinar de suspensão; c) Quando se verifique uma situação de incompatibilidade.Artigo 18.o Direitos dos biólogosConstituem direitos dos biólogos: a) Exercer a sua profissão em qualquer região do território nacional; b) Requerer a emissão de cçdula profissional ou outros documentos comprovativos da sua habilitação para o exercício da profissão de biólogo; c) Participar na eleição dos membros dos órgãos da Ordem nos termos do presente Estatuto; d) Ser eleitos para membro dos órgãos da Ordem, nos termos do presente Estatuto; e) Beneficiar de todos os serviços e regalias prestados pela Ordem e ser informado da atividade desenvolvida pela mesma; f) Participar nas atividades da Ordem; g) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; h) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem.CAPÍTULO III Deontologia profissionalArtigo 19.o Princípios gerais1 - O biólogo deve respeito á vida, sob todas as suas formas, e deve estar empenhado no desenvolvimento e bem-estar da sociedade, nomeadamente no que respeita á influência da sua atividade profissional na qualidade de vida, no ambiente e na segurança.2 - No desempenho da sua atividade profissional o biólogo deve usar da máxima responsabilidade, dedicação e espírito de cooperação, demonstrar interesse pelos assuntos relacionados com a profissão, zelar para que a divulgação desses assuntos seja correta e eficaz e encarar o contínuo aperfeiçoamento da sua profissão como um instrumento indispensável para o exercício profissional.3 - O biólogo não deve nunca renunciar á sua liberdade e independência profissional, nem deixar que a sua atividade tçcnica, científica ou pedagógica seja norteada por pontos de vista ou objetivos alheios á sua profissão e deve, no exercício desta, apoiar-se constantemente nos seus conhecimentos científicos, na deontologia e no respeito dos direitos coletivos e individuais.4 - O biólogo está sujeito a deveres e obrigações para com a sociedade, a Ordem, os utentes dos seus serviços e para com os outros biólogos.5 - As regras deontológicas dos biólogos são objeto de desenvolvimento pelo código deontológico do biólogo, a aprovar pela assembleia geral, mediante proposta do conselho profissional e deontológico.Artigo 20.o Deveres deontológicos para com a sociedade1 - Sem prejuízo do código deontológico do biólogo, de harmonia com o mesmo, constituem deveres do biólogo para com a sociedade: a) Manter os seus conhecimentos científicos e tçcnicos permanente e empenhadamente atualizados, acompanhando o constante desenvolvimento da Biologia; b) Intervir ativamente nos sectores sociais para os quais ç diretamente pertinente a sua atividade profissional específica; c) Exercer toda a atividade de investigação científica com o máximo sentido de responsabilidade; d) Estar atento á proteção e bem-estar dos animais experimentais, ponderando o nõmero de indivíduos
348 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015outro biólogo, nem incrementando a sua própria atividade, sempre que isso implique uma concorrência desleal e ilícita; e) Não se apropriar indevidamente de dados ou resultados da atividade alheia; f) Zelar pela justa remuneração dos biólogos que consigo colaborem; g) Promover a atualização, desenvolvimento e aperfeiçoamento próprio e dos demais biólogos, na área científica e tçcnica de sua formação principal.CAPÍTULO IV OrganizaçãoSECÇÀO I Disposições geraisArtigo 23.o ÓrgãosSão órgãos da Ordem: a) A assembleia geral; b) O conselho nacional; c) O conselho profissional e deontológico; d) O conselho diretivo; e) O bastonário; f) O conselho fiscal; g) As assembleias regionais; h) Os conselhos regionais; i) Os colçgios de especialidade de biologia humana e saõde, ambiente, biotecnologia e educação e as respetivas direções.Artigo 24.o Condições de elegibilidade1 - Só podem ser eleitos para órgãos da Ordem os membros efetivos, ou honorários que tenham sido efetivos, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - Só podem ser eleitos para o cargo de bastonário os biólogos com, pelo atç menos, 10 anos de exercício profissional.3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem ç incompatível entre si.4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultàneo de dois cargos em órgãos da Ordem, no mesmo mandato, exceto para cargos nas direções dos colçgios de especialidade.Artigo 25.o Duração dos mandatosOs mandatos para os órgãos da Ordem têm a duração de quatro anos e só podem ser renovados por uma vez.Artigo 26.o Apresentação das candidaturas1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da assembleia geral.2 - O prazo para apresentação das candidaturas, as quais são individualizadas para cada órgão, termina a
349 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 201530 de novembro do ano imediatamente anterior ao início do quadriçnio subsequente.3 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de 50 ou 20 biólogos com inscrição em vigor, respetivamente no caso de candidaturas para órgãos nacionais ou regionais.4 - As candidaturas devem conter a identificação dos biólogos subscritores e dos candidatos, a indicação dos candidatos a cada órgão e o respetivo programa de ação.Artigo 27.o Data das eleiçõesAs eleições para os órgãos da Ordem realizam-se, atç ao final do mês de março, na reunião ordinária da assembleia geral do ano a que dizem respeito.Artigo 28.o Comissão eleitoral1 - Com a marcação da data das eleições ç designada uma comissão eleitoral, com os seguintes membros: a) O presidente da mesa da assembleia geral, que preside; b) Um representante do conselho diretivo; c) Um representante de cada uma das listas concorrentes.2 - À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a correção dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais;  b) Apreciar reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Promover a fiscalização do processo eleitoral; e) Decidir sobre reclamações no processo eleitoral.3 - Dos atos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho nacional.Artigo 29.o Assembleia geral eleitoral1 - A assembleia geral eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional.2 - A convocatória da assembleia geral eleitoral fixa o horário e período de funcionamento das secções de voto.Artigo 30.o Direito de voto1 - Só têm direito de voto os membros efetivos, ou honorários que tenham sido efetivos, a título individual, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - O voto ç secreto, podendo ser exercido pessoalmente, por correspondência ou por via eletrónica.Artigo 31.o Renõncia e suspensão de mandatoPor motivo de força maior devidamente fundamentado, pode qualquer membro de órgão da Ordem solicitar ao conselho nacional a aceitação da sua renõncia ou suspensão do mandato por um período nunca superior a seis meses.
350 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015Caducidade do mandatoO mandato de qualquer membro de órgão da Ordem caduca quando se torne definitiva a decisão proferida em processo disciplinar que determine a aplicação de sanção superior á de advertência.Artigo 33.o Substituição1 - Em caso de renõncia ou caducidade do mandato do presidente de órgão da Ordem deve o respetivo órgão, na reunião ordinária subsequente, eleger de entre os seus membros um novo presidente.2 - No caso de renõncia ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, doença ou morte, de outro membro de órgão da Ordem, o respetivo órgão elege um novo membro.3 - Nos casos previstos nos nõmeros anteriores, os substitutos exercem funções atç ao termo do mandato do respetivo antecessor.SECÇÀO II Assembleia geralArtigo 34.o Composição e competências1 - A assembleia geral ç composta por todos os membros efetivos com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - Compete á assembleia geral: a) Eleger e destituir a respetiva mesa, o bastonário, o conselho diretivo e o conselho fiscal;  b) Fiscalizar a ação dos restantes órgãos da Ordem; c) Deliberar sobre propostas de alteração ao presente Estatuto e aprovar ou alterar regulamentos internos e velar pelo seu cumprimento;  d) Fixar e rever o montante das quotas e das taxas de emissão ou renovação das cçdulas profissionais;  e) Apreciar os relatórios de atividades e de contas apresentados pelo conselho diretivo relativos ao ano findo;  f) Apreciar o programa de ação e o orçamento apresentado pelo conselho diretivo para o ano em curso;  g) Apreciar propostas de nomeação de membros honorários, apresentadas pelo conselho diretivo e acompanhadas de parecer do conselho nacional;  h) Julgar os recursos das deliberações de outros órgãos da Ordem que lhe sejam presentes;  i) Deliberar sobre as propostas de criação de colçgios de especialidade; j) Deliberar sobre todos os assuntos que não se insiram na competência de outros órgãos da Ordem e que estes decidam submeter-lhe; k) Rever e aprovar o código deontológico do biólogo; l) Aprovar o respetivo regimento.Artigo 35.o Mesa1 - A mesa da assembleia geral ç constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários.2 - Compete á mesa convocar as reuniões da assembleia geral, dirigir e orientar os seus trabalhos e dar posse aos eleitos para os cargos da Ordem.Artigo 36.o Reuniões ordinárias1 - A assembleia geral reõne ordinariamente para apreciação do relatório e contas do ano findo, para
351 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015apreciação do programa e orçamento para o ano em curso, bem como para eleição do bastonário, da mesa da assembleia geral, do conselho diretivo e do conselho fiscal, nos anos em que tal deva ocorrer.2 - A assembleia geral reõne em sessão ordinária uma vez por ano, antes do final do mês de março.Artigo 37.o Reuniões extraordinárias1 - A assembleia geral reõne extraordinariamente sempre que necessário para exercer as suas competências.2 - As sessões extraordinárias são convocadas pela mesa da assembleia geral, por sua própria iniciativa, ou a pedido do conselho diretivo, do conselho nacional, do conselho fiscal ou de um mínimo de 10% dos biólogos com inscrição em vigor e no pleno uso dos seus direitos.Artigo 38.o Convocatória1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da respetiva mesa por meio de divulgação geral com uma antecedência mínima de 30 dias em relação á data designada para a reunião.2 - Da convocatória consta a ordem de trabalhos, o caráter ordinário ou extraordinário da reunião e o local, data e hora da sua realização.3 - No caso de assembleia geral para eleição dos órgãos nacionais da Ordem, os boletins de voto para eventual votação por correspondência devem ser enviados com a convocatória a todos os membros, a qual fixa o horário de funcionamento das secções de voto.Artigo 39.o Votação1 - Ç permitido o voto por procuração passada a favor de membro com a inscrição em vigor.2 - A procuração consta de carta dirigida á mesa da assembleia geral, com assinatura do mandante e acompanhada de fotocópia do respetivo bilhete de identidade, na qual se expresse claramente o nome do membro que exerce a representação.3 - Cada membro presente á assembleia geral não pode exercer representação de mais de cinco membros ausentes.4 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos validamente expressos.SECÇÀO III Conselho nacionalArtigo 40.o Composição1 - O conselho nacional ç o órgão consultivo da Ordem e ç constituído pelo bastonário, pelo presidente da mesa da assembleia geral, pelo presidente do conselho fiscal, pelos presidentes dos conselhos regionais, pelos antigos bastonários e por três membros eleitos em assembleia geral.2 - O conselho nacional ç presidido pelo bastonário e elege, de entre os seus membros, um vice-presidente e um secretário na primeira reunião de cada mandato.Artigo 41.o CompetênciaCompete ao conselho nacional: a) Emitir parecer sobre qualquer assunto a respeito do qual seja consultado pelos outros órgãos da Ordem
352 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015e, nomeadamente, sobre a atribuição do título de membro honorário;  b) Julgar os recursos das deliberações do conselho profissional e deontológico, do conselho diretivo e dos atos da comissão eleitoral;  c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, renõncia ou suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem;  d) Aconselhar o conselho diretivo sobre ações, medidas e questões que considere de interesse para a Ordem;  e) Solicitar á mesa da assembleia geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que o entenda necessário;  f) Aprovar o respetivo regimento; g) Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas pelo presente Estatuto e regulamentos da Ordem.SECÇÀO IV Conselho profissional e deontológicoArtigo 42.o ComposiçãoO conselho profissional e deontológico ç o órgão de jurisdição da Ordem e ç constituído por sete membros efetivos eleitos pela assembleia geral.Artigo 43.o CompetênciasCompete ao conselho profissional e deontológico: a) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordens;  b) Emitir parecer sobre questões profissionais e deontológicas sobre as quais seja consultado por outros órgãos da Ordem;  c) Dirimir conflitos que possam existir no seio da Ordem; d) Propor á assembleia geral o regulamento de disciplina; e) Elaborar e aprovar o respetivo regimento; f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto e pelos regulamentos da Ordem.SECÇÀO V Conselho diretivoArtigo 44.o Composição e competência1 - O conselho diretivo ç composto pelo bastonário, que preside, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário-geral e por cinco a sete vogais, eleitos em assembleia geral.2 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir e administrar a Ordem; b) Gerir e administrar o património da Ordem; c) Cumprir e fazer cumprir as determinações do presente Estatuto, bem como as deliberações da assembleia geral; d) Definir e emitir oficialmente a posição da Ordem sobre quaisquer assuntos pertinentes á Biologia, aos biólogos, ou aos objetivos da Ordem; e) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que sejam pertinentes para a