22 DE ABRIL DE 19812247Assegurar a representação dos Governos Regionais nos órgãos consultivos de transportes e comunicações;Expansão da frota da marinha de comércio, nomeadamente no domínio dos navios graneleiros e de carga geral de pequena tonelagem.Para encurtar as «distâncias» entre o País e a Europa:Elaboração de um plano de transportes internacionais que defina a estratégia de desenvolvimento do sistema de transportes internacionais consentâneos com a futura integração na CEE;Formulação de um programa de acções que vise a melhoria das ligações terrestres internacionais que assegurem os tráfegos de passageiros e de mercadoria de e para os países da CEE;Desenvolvimento e automatização dos serviços de telecomunicações com a Europa;Renovação dos meios e equipamentos dos transportes marítimos, aéreos, rodoviários e ferroviários, privilegiando as capacidades da indústria nacional;Desenvolvimento das principais infra — estruturas portuárias e aeroportuárias.3.6.8 — Obras públicas e habitaçãoA atenção do Governo, neste domínio, abarca múltiplos aspectos, que são, para alem da habitação, as infra — estruturas rodoviárias, o saneamento básico, construções escolares e hospitalares, aproveitamentos hídráulicos, edifícios para instalação de serviços públicos e conservação e recuperação de monumentos nacionais.Para cada um destes sectores a situação pode-se caracterizar como segue:A) Obras públicas:O nosso país, com 2 km de estradas nacionais por 1000 habitantes, tem o índice mais elevado (cerca do triplo em média) em comparação com os países da CEE. Em contrapartida, os 4,6 km de estradas de todas as categorias (nacionais e municipais) por 1000 habitantes representam o mais baixo índice em relação aos mesmos países. Acresce que as características técnicas das estradas nacionais — que datam de 1918 — estão desactualizadas.No domínio do saneamento básico existem elevadas carências, tais como:No que se refere a abastecimento de água apenas 58 % da população está servida com um sistema completo, dos quais cerca de 18% em condições insatisfatórias;Quanto a esgotos, a população servida é da ordem idos 41 %, dos quais 8 % em condições deficientes. Os sistemas providos com tratamento de águas residuais abrangem apenas cerca de 10 % da população, e, mesmo assim, o seu funcionamento é em regra bastante deficiente;Estima-se em cerca de 50% a população servida com sistemas de recolha de lixos e em 20 % com sistemas de processamento;A população que não está servida com abastecimento domiciliário de água distribui-se por maisde 20 000 aglomerados populacionais, faltando rede de esgotos a cerca de 30 000 aglomerados;Há no país carência de saias de aula para o ensaño primário e dever-se-á apoiar as câmaras na construção das instalações em falia;No que diz respeito aos ensinos preparatório e secundário as necessidades detectadas pelo Ministério da Educação e Ciência apontam para a falta de 350 escolas em todo o País;Também o ensino superior carece de instalações apropriadas, sobretudo em cidades onde irá ter, ou já teve recentemente, mido.As obras movas em curso, no que se refere a hospitais distritais e a centros de saúde, atingem um volume muütto significativo, a acrescer às que foram recentemente concluidas. Há, por outro lado, Instalações antigas a necessitar de obras de remodelação e conservação, que permitirão melhorar as suas condições de funcionamento.Em materia de aproveitamentos hidráulicos estão em curso obras que se inserem principalmente no sector agrícola, destacando-se as dos aproveitamentos do vaie do Mondego, dó Nordeste transmontano e da Cova da Beira.Terá de haver uma colaboração muito estreita com o Ministério da Agricultura e Pescas no sentido de que as obras complementares das duas partes corram em paralelo e estejam concluídas nas datas programadas.Foram iniciadas as obras que tornarão possível a navegabilidade do Douro, que se encontram inscritas no programa de «acções comuns» com a CEE.Por último, no domínio de instalações dos serviços públicos, existem carências que deverão representar um investimento superior a 10 milhões de contos. A (resolução do problema não será encontrada na sucessiva compra de prédios (entre 1975 e 1979 foram gastos em média cerca de 1 milhão de contos/ano nesse fim, sem contar com as consequentes despesas de adaptação dos edifícios).B) Habitação:O período do Plano vai ser marcado, no domínio da habitação, pela inversão das tendências que se esboçaram desde 1974 e que o regresso das populações de África veio acentuar mais fortemente.De facto, o défice habitacional que já existia em 1973 agravou-se substancialmente com a redução da actividade da construção civil e um aumento acelerado de carências «resultante do retorno de África de cerca de 600 000 portugueses.A inoperacionalidade das soluções ensaiadas pela Administração conduziu à multiplicação de construções precárias, sem qualquer qualidade arquitectónica ou de construção, desprovidas de um mínimo de integração urbanística, que além de servirem mal a população representam! uma autêntica chaga no ambiente.Objectivos e acções A) Obras públicas:Nos próximos quatro anos, sem prejuízo dos trabalhos que têm vindo a ser realizados pella JAE (investimento que totaliza 16 milhões de contos) e dos que estavam previstas iniciar nesse mesmo período (1000 km de estradas e 58 pontes), será iniciada a