PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
o) Embargar quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com inobservância dias conduções desta, dos regulamentos e posturas municipais ou planos de urbanização aprovados ou ordenar a sua demolição;
p) Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas e passar os alvarás de licença para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, nos termos da lei;
q) Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos para o efeito, os jazigos, mausoléus ou outras obras instaladas nos cemitérios munis quais, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre, de forma inequívoca, o desinteresse da sua conservação e manutenção;
r) Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município;
s) Modificar ou revogar os actos praticados pêlos trabalhadores municipais;
O Submeter à aprovação da assembleia municipal o plano de actividades e o orçamento e suas alterações;
u) Elaborar e propor à aprovação da assembleia municipal o programa anual de actividades e o orçamento e suas alterações e proceder à sua execução;
v) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços municipais;
x) Proceder aos registos que sejam das atribuições do município;
y) Aceitar heranças, legados e doações, contanto que a aceitação das heranças seja a benefício de (inventário;
z) Solicitar ao Governo a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação nos termos legais;
a') Deliberar sobre as formas de apoio às freguesias e a outras entidades e organismos que prossigam no município fins de interesse público e se encontrem devidamente legalizados;
b') Proceder à justificação das faltas dos seus membros;
c') Deliberar sobre a administração das águas públicas sobre a sua jurisdição;
d') Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia municipal;
e') Nomear o conselho de administração dos serviços municipalizados.O Sr. Presidente: - A primeira proposta de aditamento relativamente a este artigo que deu entrada na Mesa é subscrita pêlos Srs. Deputados Rua 'Pena, Antóndo Pedrosa, Godinho de Matos e Sérvulo Correia. Esta proposta é no sentido da «introdução de uma nova alínea j').
Foi tida. É a seguinte:j') Propor à assembleia municipal a criação de derramas com o objectivo da obtenção de fundos para a obtenção de melhoramentos urgentes.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar.
4970	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 138Submetida à votação, foi aprovada pôr unanimidade.O Sr. Presidente: - Proposta de aditamento da UDP também relativa à alínea /), a qual visa acrescentar uma frase final.
Foi lida. É a seguinte:j) [...] assegurando o alojamento condigno aos respectivos habitantes, de acordo com as suas posses.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Penso que quer a alínea j) quer a alínea l) podem ser votadas conjuntamente. Isto porque, quer em acção de demolição de prédios quer em acção de despejo, para se evitarem as situações dramáticas que muitas vezes têm acontecido, ficava obrigatório, por lei, que as câmaras municipais seriam obrigadas a encontrar alojamento condigno de acordo com as posses das pessoas que iriam ser despejadas, quer por motivo de uma acção de despejo quer por motivo de demolição de prédios.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, se bem compreendo, esse aditamento, viria logo a seguir ao texto da Comissão.
Continua em discussão.Pausa.Como mais ninguém pede a palavra, vamos votar esta proposta de aditamento da UDP referente à alínea j).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos u favor do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Votámos contra a proposta de aditamento da UDP por considerarmos que a lei vigente já dá satisfação à pretensão que está insita na mesma proposta.O Sr. Presidente: - Existe uma outra proposta de aditamento da UDP referente à alínea /), precisamente no mesmo sentido da anterior. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:l) [...] assegurando o alojamento condigno aos respectivos habitantes, de acordo com as suas posses.O Sr. Presidente: - Credo que esta materna já foi votada e rejeitada.A Sr.a Secretária: - Realmente as propostas são iguais.O Sr. Presidente: - Então está prejudicada, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu pedi a votação conjunta das duais alíneas. Uma era para o caso da demolição de prédios e a outra para o caso dos despejos. Penso que foram as duas votadas.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Ainda só foi votado o aditamento que se refere à alínea j). Teremos que votar -a não ser que V. Ex.a retire a proposta o aditamento respeitante à alínea l). Assim itera de se fazer, visto que eu anunciei que o aditamento se referia apenas à alínea j). Até porque as situações são diferentes, embora paralelas.Vai votar-se a proposta de aditamento da UDP relativa à alínea l).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues, e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Encontra-se ainda na Mesa uma proposta de aditamento do PCP ao artigo 58.° visando a integração das alíneas g), h), i), j), l'), m') e n')! Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:g") Deliberar sobre a construção e manutenção de escolas para o ensino pré-primário, primário e preparatório, bem como o seu aluguer ou requisição;
h') Deliberar sobre a organização e manutenção da rede de transportes escolares;
i') Deliberar sobre a construção e manutenção de cantinas escolares e sobre a promoção de outras modalidades e programas de nutrição escolar;
l') Deliberar sobre a construção, manutenção e gestão de creches e jardins-de-infância e de internatos e centros de dia para idosos;
l') Deliberar sobre a construção e manutenção de postos sanitários e postos de atendimento para cuidados primários de saúde;
m') Deliberar sobre a construção e manutenção dos itinerários rodoviários municipais, entendendo-se como tal os que estabelecem ligações entre a sede do município e as freguesias e povoações e entre estas e os itinerários subregionais ou principais;
n') Deliberar sobre a construção, manutenção e exploração da rede de distribuição de água e recolha de esgotos, bem como a recolha e tratamento de lixos.O Sr. Presidente: - Está em discussão:
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Ferreira.O Sr. Dias Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: São as seguintes as razões que enformam a nossa proposta: trata-se de competências que actualmente cabem ao poder central, mas que na generalidade dos países europeus cabem ao poder local.
Naturalmente que há uma articulação lógica entoe as competências que agora se propõem e as que o projecto do PCP atribua às regiões administrativas. Mas pensa-se que existem condições para proceder
30 DE JULHO DE 1977	4971imediatamente a esta transferência de funções e que, a não ser ela feita, a maioria constituída pelo PS, PSD e CDS se torna responsável pela frustração que se gerará na generalidade dos membros rios órgãos de poder local. A aprovação ou não destas propostas constitui um índice dia sinceridade das intenções políticas descentralizadoras tantas vezes aqui proclamadas.
O argumento de que não estão garantidos os recursos financeiros não colhe:, na medida em que esta Assembleia em breve se debruçará de novo sobre o problema das finanças locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É simplesmente para justificar as razões pelais quais vamos votar contra esta proposta de aditamento do Partido Comunista Português.
Efectivamente, nós estamos neste momento a votar um artigo cuja epígrafe é «Competência». Trata-se, portanto, de definir a competência de um órgão autárquico.
Esta proposta visa definir um conjunto de atribuições. Tudo o que aqui se prevê, tudo o que aqui se define, são atribuições e não são competências. A regra metodológica em que nós assentámos, devido à celeridade de todo este processo e devido à necessidade de conseguir chegar a um texto final em tempo rápido, foi de que se iriam manter as atribuições do Código Administrativo. Por isso mesmo, a norma revogatória das disposições do Código Administrativo salvaguarda expressa e propositadamente ais atribuições das autarquias locais, tanto na freguesia como no município, previstas no Código Administrativo.
Sendo assim, se se votasse a inclusão destas novas atribuições no artigo das competências, para além da originalidade técnica que disso representaria, embora já outras existam, nós estaríamos a criar uni grave empastamento do texto. Por isso mesmo, nós votar mós contra.
Quanto à referência de certo modo política que o Sr. Deputado Dias Ferreira pretende fazer da maioria PS, PSD e CDS, nós temos a dizer que não viemos qualquer inconveniente em que se façam maiorias quando essas maiorias votam nas soluções certas e correctas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma idas formas mata eficazes de destruir por largos tempos as possibilidades da autonomia Cocai é fazer desabar sobre ais autarquias atribuições e competências para as quais elas não têm capacidade de gestão. Esta capacidade não é fundamentalmente uma capacidade financeira, mas é uma capacidade que se traduz na existência de estruturas de planeamento e administrativas que possam garantir uma correcta prossecução de atribuições e um correcto exercício de competências.
Como já foi explicitado, não está em causa subtrair às autarquias quaisquer atribuições e competências; que já sejam suas, porque o diploma está
concebido por forma a não subtrair nada. Mas está também em causa não actuar aqui precipitadamente. E o ponto de vista do meu partido nesta matéria é que, respeitando as alíneas agora em discussão a questões que de um modo geral nós desejamos também ver transferidas da Administração Centrai para a administração tocai, são questões que têm de ser equacionadas com tempo, nomeadamente no âmbito da criação de regiões, não estando excluído que no próprio âmbito das regiões haja depois, por seu turno, uma descentralização em beneficio dos municípios e das freguesias.
Esta é uma questão apenas de oportunidade no tempo, e nós entendemos que o momento mais oportuno para avançar neste domínio não é este, mas estamos convictos de que ele surgirá em breve com a adopção aqui, nesta Assembleia, de legislação sobre ais regiões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena(CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós concordamos que a autonomia das autarquias locais passa pela atribuição às mesmas autarquias de tudo o que diz respeito aos respectivos interesses. Consequentemente, concordamos que mais atribuições as das autarquias locais devem figurar as de assistência, de cultura e de salubridade que foram indicadas pelo Partido Comunista Português na sua proposta.
Simplesmente, trata-se de atribuições não de competências, e mós estamos num artigo que se refere precisamente a competências. Pior disso mesmo, o CDS apresentou já na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo paira desfazer quaisquer dúvidas acerca da nossa concepção sobre autonomia e o verdadeiro conceito de autarquia local.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, é paira fazer um pedido de esclarecimento tem relação à intervenção do Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Presidente: - Queira fazer o pedido de esclarecimento, mas não posso deixar de dizer que é anti-regimental, vasto que o devia ter feito logo após a intervenção do Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Na altura, eu pedi a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa não notou, mas tenha a bondade.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Se bem compreendi a intervenção do Sr. Deputado Godinho de Matos, pareceu-me - e queria saber se é esse o entendimento correcto que, em princípio, não estaria em desacordo com que pudessem pertencer as autarquias locais as atribuições que são definidas nestes aditamentos. Mas entendeu que não era o lugar próprio, nomeadamente do ponto de vista jurídico, para que esses fossem integrados. Gostaria de saber se é
4972	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 138esse o entendimento e sé se deve poder inferir que, na realidade, devam poder competir, como atribuições, às autarquias locais o poderem deliberar sobre a construção e manutenção de escolas, o que eu penso que é urna prática que existe à escala europeia e nomeadamente em França, ou se, ao contrário, entende que não estão odiadas as conduções para que neste momento as autarquias possam usar essas atribuições.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aires Rodrigues, quero dizer-lhe que a Mesa não verificou que tenha levantado o braço, mas não põe esse facto em duvida. Entretanto, peço aos Srs. Deputados que queiram usar da palavra o obséquio de levantarem o braço e de o deixarem nessa posição até que se certifiquem de que, efectivamente, a Mesa tomou nota desse gesto.O Sr. Godinho de Matos (PS): - Sr. Deputado Adires Rodrigues, iam termos gerais, pode dizer-se que estas atribuições que estão aqui; enunciadas se encontram já hoje previstas nó Código Administrativo e vão, portanto, ficar em vigência. E muito especialmente em relação àquela que citou, a da construção e manutenção de escolas, está expressamente consignada, no Código Administrativo e portanto ir-se-á manter.
A capacidade de execução ou não depende, como é «vidente, dos meios financeiros do município.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar a proposta de aditamento relativa ao artigo 58.° e que temos estado a discutir.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Atada em relação ao artigo 58.° existe mais uma proposta da UDP de aditamento de um n.° 2.
Foi lida. É a seguinte:2. - Compete à câmara municipal, como autoridade policial:a) Tomar as providências necessárias para que se cumpram as leis e os regulamentas de polícia geral, distrital e municipal, urbana e rural, zelando pela manutenção da ordem pública e protegendo a liberdade, propriedade e segurança dos habitantes do concelho;b) Impedir quaisquer actos contrários à ordem, à moral e à decência públicas;c) Prestar às autoridades sanitárias o auxílio que lhe for solicitado e exercer os poderes que sobre política sanitária lhe sejam transferidos legalmente;c) Exercer a polícia sobre estrangeires, nos termos da lei e regulamentos;e) Exercer ã polícia dos espectáculos, nos termos das léus e regulamentos;f) Fiscalizar os estabelecimentos de dormidas, comidas, bebidas e jogos;g) Vigiar os locais propensos à prática da criminalidade;h) Conceder as licenças policiais que não sejam da competência de outra autoridade;i) Registar e fiscalizar a lavra das pedreiras existentes no município,j) Autorizar a trasladação de cadáveres;l) Promover os despejos sumários de natureza administrativa;m) Exercer as demais funções policiais que lhe sejam confiadas por lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Defende-se aqui que o combate à criminalidade e o exercício de funções policiais referentes ao concelho deve ficar na câmara municipal, e isto por uma razão simples. É que, como se sabe, o combate à criminalidade só pode ser eficiente se tiver a participação e colaboração popular, pois nós entendemos que compete à câmara municipal, como eleita pelo povo, exercer esta actividade, que seguramente fará em colaboração com o povo. Isso facilitará o combate à criminalidade, permitirá evitar actuações de injustiça de que, por vezes, a aclimação policial se (reveste e permitirá, também, por um órgão que está mais perto dos problemas do povo, uma melhor solução desses problemas e um combate mais eficiente à criminalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, por vezes, termos que têm uma acepção técnica e outra diferente, ou, pelo menos, não inteiramente coincidente, que é aquela que as pessoas lhe atribuem. É precisamente o caso da expressão «polícia» e nomeadamente dá poliria administrativa.
Com efeito, quando o cidadão sem preparação jurídica especial ouve falar em policia, pensa normalmente apenas em determinados corpos cívicos militarizados que têm por missão fundamental a manutenção da ordem pública. No entanto, sabem os juristas que polida é uma expressão com um sentido muitíssimo mais; vasto, pois compreende todas aquelas formas de que a administração pública pode usar para, acompanhando a actividade normal dos cidadãos, prevenir a prática de actos ilícitos ou até a prática de actos contrários ao interesse púbico. Assim, por exemplo-não vou, evidentemente, dar
30 DE JULHO DE 1977	4973uma lição de Direito -, quando uma câmara municipal instala em determinadas ruas sinais que determinam sentado único no trânsito ou examina as carnes no matadouro para ver se estão em boas condições, ela está a praticar actos de polícia administrativa.
No projecto de lei inicial do meu partido, sobre a competência das autarquias figurava, a propósito da competência do presidente da câmara, uma simples e curtíssima - alínea de três linhas em que se davam ao presidente da câmara os poderes de polícia que lhe são atribuídos pela legislação vigente. Esta curtíssima alínea é normalíssima, pois os poderes de polícia que lhe são atribuídos pela legislação vigente abrangem desde aqueles que eu exemplifiquei, como, por exemplo, autorizar a transladação de cadáveres, fiscalizar a [...] dias pedreiras existentes no município, etc. Mas essa simplicíssima alínea foi: objecto de uma traíste especulação tendo por objectivo condicionar a opinião pública e fazer crer que por detrás de norma tão singela, ciara e simples, que consta do próprio Código Administrativo, se poderia acobertar a intenção de permitir que nos municípios se criassem milícias policiais sob o comando dos presidentes das câmaras, o que não passa, evidentemente, de uma fantasia, porque não era aquela alínea, redigida naqueles termos, que alguma vez possibilitaria tal objectivo e muito menos possibilitaria que, sob o comando do presidente da câmara, pudessem vir a ficar forças policiais constituídas como a GNR ou a PSP. Fantasia, portanto, que, sem qualquer base técnica nem um mínimo de coerência jurídica, não podemos aceitar em termos de lealdade política, de regras de uma se condução política em termos de pôr a opinião pública perante os verdadeiros problemas e as verdadeiras atitudes dias forças políticas.
Consideramos que é para feto que serve a luta política e não para que determinadas forças políticas convençam erradamente a opinião pública de que outras forças têm intenções que nunca foram as suas e em relação às quais nunca praticaram actos que, objectivamente, permitissem tais inferências.
Aproveito esta circunstância para explicar que nós diremos votar contra a proposta apresentada pela UDP, se bem que também aqui, no fundo, em termos muitíssimos mais desenvolvidos que os do nosso projecto inicial se reproduzissem normas constantes do Código Administrativo, ao abrigo do qual, como se sabe, nunca foram postos sob o comando dos presidentes das câmaras as forças policiais. Eu quero aproveitar a ocasião para dar este esclarecimento e para acrescentar que no texto que agora vem da Comissão se excluíram todas e quaisquer referências a competências policiais dos presidentes das câmaras. Porção com a qual o meu partido inteiramente com corda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Uma (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito também a oportunidade para, em nome do meu grupo parlamentar, esclarecer, relativamente a essa operação de condicionamento da opinião púbica a que o Sr. Deputado Sérvulo Correia se acaba de referir, que no projecto de lei sobre as autarquias locais apresentado pelo meu partido não havia nem sequer ao menos a pequena referência que existia no .projecto de lei apresentado paio PSD/PPD que o Sr. Deputado acaba de referir. Nós recusávamos quaisquer atribuições de competências sobre matéria parece ao presidente da câmara, e é de notar que era exactamente a proposta apresentada peto Governo que atribuía ao presidente da câmara toda unia série de funções de polícia, com a agravante de ter, depois, uma disposição na qual esses poderes eram automaticamente transferidos para os comandos da Polícia de Segurança Púbica e da GNR existentes nas respectivas sedes de concelho, o que significativa, dado que só dois municípios, e salvo erro, neste país se encontram na circunstância de não ter PSP ou GNR na sede do concelho, que na esmagadora maioria essas atribuições extensas, que na proposta do Governo eram atribuídas ao presidente da câmara, sobre matéria de polícia, passavam para a PSP e GNR. O nosso projecto não atribuía ao presidente da câmara qualquer competência nessa matéria.Vamos votar o texto da Comissão exactamente porque ela seguiu este critério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma segunda intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Sus. Deputados: Eu agora fiquei sem perceber os argumentos que se opõem à proposta apresentada pela UDP, porque, segundo entendi, Sr. Deputado Sérvulo Correia, o PSD está de acordo pelo menos com algumas dás alíneas, mas vai votar contra por condicionamentos dia opinião pública. Para já, as acusações a que o Sr. Deputado Sérvulo Correia se refere não foram feitas pela UDP e depois não me parece que possa haver condicionamentos de opinião pública quando se defende e ficam explícitos na lei os objectivos dessa actividade, que designo como policial, da câmara municipal.
E o Sr. Deputado Sérvulo Correia seguramente concordará que os tipos de actividades que estão aqui designados e explícitos serão muito mais bem exercidos por uma câmara municipal eleita com a confiança do povo e em contacto com o mesmo do que por autoridades policiais que até exercem funções. Aliás, os limites desta proposta estão bem marcados, as interferências com a autoridade normal da PSP e da GNR estão precisamente explícitos, não há interferências e os campos estão perfeitamente marcados, pelo que me parece totalmente incompreensível retirar às câmaras o exercício de uma actividade que, de facto, são das as mais competentes para exercer.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de aditamento apresentada pela UDP. Mas entretanto parece que o Sr. Deputado Acácio Barreiros deseja completar o seu raciocínio.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para pedir, Sr. Presidente, a votação alínea por alínea, precisamente tendo em conta que há partidos, pelo que me apercebi, que estarão de acordo com algumas alíneas.
4974 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 138O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado. Vai votar-se o aditamento ao n.° 2 do artigo 58.° apresentado pela UDP, afecta por alínea. Vai então votar-se a alínea a).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea b).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea c).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea d).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea e).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-«e a alínea f).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea g).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do PCP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea h).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea a).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea f).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea l).
Submetida â votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a alínea m).
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai passar-se ao artigo 59.°, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação da UDP ê que é votada, como sabem, em primeiro lugar. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para referir que relativamente ao texto da Comissão houve uma gralha è que, portanto, o n.° 1 do artigo 59.° se deve ler dia seguinte maneira:Consideram-se tacitamente delegadas no pretendente da câmara as competências previstas nas alíneas a), d) f), g) h), i), l), n), o), s), p), r) e v) do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que repita, se faz favor, porque eu, de facto, não tive tempo de tomar a devida nota. Queira desculpar e obrigado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Portanto, resumindo, são apenas as alíneas a), d), f), g), h), i), l), n), o) s) p) r) e v). A indicação das alíneas j) e m) está a mais.O Sr. Presidente: - Creio que os Srs. Deputados ficaram esclarecidos e os serviços tomarão a devida nota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para chamai: também a atenção da Assembleia para o facto de, quando se faz aqui referenda à alínea p) de acordo com as considerações que foram há pouco produzidas pelo meu camarada Sérvulo Correia- se estar a ter em atenção apenas a primeira parte do texto da referida alínea que consta dos papéis distribuídos, porque a segunda parte passou a ser designada convencionalmente por alínea p).O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado Moura Guedes, e obrigado pelo esclarecimento.
Como sabem, a alínea p) do artigo anterior tem a seguinte redacção:Conceder licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas.O resto constitua a alínea p). A Comissão de Redacção tomará todas 'estas sugestões e rectificações na devida conta.
Vamos passar à discussão da proposta de eliminação do artigo 59.° apresentado pela UDP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para dizer que entendemos que este artigo 59.°, pela argumentação que já fizemos anteriormente, é mais uma interferência, quanto a nos inadmissível, no que devem ser as decisões e o regimento próprio aprovado por cada câmara municipal. Estar aqui a designar o que compete ou não ao presidente, asso dependerá das condições em caída câmara municipal, e não nos parece correcto estar aqui a designar isso a partir da Assembleia dia República. Esta é a mesma
30 DE JULHO DE 1977	4975justificação para a proposta seguinte que apresentamos, porque não pediremos a palavra a seguir.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de, etomenação do artigo 59.° apresentada pela UDP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai: votasse, então, o texto dia Confusão, Srs. Deputados, quanto ao artigo 59.°
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos contra da UDP e do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes a favor.
2. As competências referidas no número anterior .poderão ser subdelegadas em qualquer dos vereadores.
3. Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal, no uso da competência prevista no número anterior, cabe reclamação para o plenário daquele órgão, sem prejuízo do recurso contencioso.
4. A reclamação a que se refere o número anterior pode. ter por fundamento a ilegalidade, oportunidade ou inconveniência da decisão e será apreciada na primeira reunião da câmara a sua recepção.
5. Das decisões que houver proferido ao abrigo do n.° l o presidente da câmara informará esta na reunião imediatamente a seguir.
6. Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas a), c), d), f) e z) do artigo anterior, poderá ainda a câmara delegar no presidente ou em qualquer dos vereadores a sua competência, sem prejuízo da observância do preceituado nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.. Deputado António Pedrosa, para uma declaração de voto.O Sr. António Pedrosa (PCP): -Sr. Pies dente, Srs. Deputados: O sentido negativo do nosso voto quanto ao artigo 59.° é porque, embora concordemos com a maioria das alíneas referidas no n.° l, há uma alínea, concretamente a alínea a), que nos deixa sérias reservas de aprovação por parte do nosso grupo paramentar. É este, pois, o sentido do nosso voto negativo.O Sr. Presidente: - Quanto ao antigo 60.° há uma
Submetida à votação, foi rejeitada, com o voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 60.° do texto da Comissão.
Como entretanto o Sr. Deputado António Pedrosa pediu a palavra, tenha & bondade.O Sr. António Pedrosa (PCP):-Sr. Presidente, é que agora loquei sem saber se estávamos ou não a votar o texto completo do artigo 60.°O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, V. Ex.a certamente estava desatento, o que aliás é natural dada a rapidez com que estas coisas se processam, mas o que se votou foi apenas a proposta de eliminação do n.° l, alínea b), do artigo 60.°, a qual foi rejeitada. Portanto, permanece na íntegra o artigo 60.° do texto da Comissão, que agora temos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com o voto contra do PCP, abstenção da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.
a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos destas;
c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentais, de harmonia com as deliberações da câmara municipal;
d} Submeter a julgamento do Tribunal de Contas as contas de gerência;
f) Assinar os termos de identidade e justificação administrativa;
g) Representar o município em juízo e fora dele;
h) Representar a câmara municipal perante d assembleia, sem prejuízo da faculdade de ser acompanhado de outros membros;
í) Exercer os direitos poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia ou da câmara.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 61.° do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.
4976	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 138É o seguinte:ARTIGO 61(Competência excepcional do presidente da câmara)O presidente da câmara pode praticar quaisquer actos de competência desta, sempre que o exijam circunstâncias excepcionais e não seja possível reuni-la extraordinariamente, ficando, porém, os actos praticados sujeitos a subsequente ratificação da câmara.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 62.°, há duas propostas: uma apresentada pelo PCP e a outra pela UDP.A Sr.a Secretária: - Proposta de substituição apresentada pelo PCP, relativa aos n. l, 2 e 3 e que é do seguinte teor:ARTIGO 62.° (Pelouros)1. As tarefas da câmara municipal podem ser divididas em pelouros, geridos por quem a câmara (Designar de entre os seus membros).
2. Compete aos membros da câmara, nos seus pelouros, estudar os problemas relativos às respectivas tarefas e propor à câmara as soluções adequadas.
3. Poderá ainda o presidente delegar o exercício dias suas competências em qualquer dos vereadores, bem como a assinatura da correspondência de mero expediente no vereador titular do respectivo pelouro.
E a proposta de substituição apresentada pela UDP é a seguinte:ARTIGO 62.° (Pelouros)1. A câmara poderá incumbir cada um dos vereadores e o presidente de tarefas específicas dentro das competências que tem como órgão.
2. No caso do número anterior, os vereadores e o presidente darão informação detalhada à câmara do exercício de tais tarefas.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as duas propostas m conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lama. fO Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da nossa proposta é a seguinte: em primeiro lugar, não aceitamos a terminologia proposta pela Comissão porque pensamos que nas câmaras não há coadjutores e que todos os seus membros têm de intervir no funcionamento colegial da câmara.
A nossa proposta sobre a divisão tem pelouros salvaguarda a colegialidade do funcionamento das câmaras, enquanto a proposta da Comissão nos parece que viola mais uma vez, de forma aberta, esse princípio através da consagração de um esquema presidencialista de funcionamento.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de substituição apresentada pelo PCP relativa ao artigo 62.°
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos à favor do PCP e da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai agora votar-se a proposta de substituição apresentada pela UDP, relativa ao artigo 62.°
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o artigo 62.° do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos contra do PCP, da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes a favor.
É a seguinte:ARTIGO 62.° (Pelouros)1. O presidente da câmara será coadjuvado pelos vereadores aio exercício das suas competência e das da própria câmara, podendo incumbir cada um deles de tarefas específicas.
2. Poderá ainda o presidente delegar o exercício das suas competências em qualquer dos vereadores.
3. No caso dos números anteriores, aqueles vereadores darão informação detalhada ao presidente do exercido de tais tarefas.
4. O presidente da câmara pode delegar no chefe da secretaria a asa natura da correspondência de mero expediente.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 63.° há uma proposta de diminuição apresentada pela UDP, que tem de ser votada em primeiro lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barrearás.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A explicação da proposta de terminação é simples, pois basta lar este artigo da comissão para se ver que não deixará de causar repúdio o paternalismo que lhe está .mirante. É o seguinte: "Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que competem aos vereadores da câmara municipal nas matérias que lhes sejam, especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pelo aproveitamento." Francamente, não foi por outra razão que os presidentes das câmaras se candidataram às autarquias locais.
O Sr. Presidente: - Justificada a proposta de eliminação do artigo 63.°, vai votar.
30 DE JULHO DE 1977	4977Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vai, então, votasse o artigo 63.° do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP e os restantes a favor.É o seguinte:ARTIGO 63.°(Superintendência nos serviços)Sem prejuízo dos poderes de fiscalização que competem aos vereadores da câmara municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas, compete ao presidente da câmara coordenar os serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia, e assegurar o seu pleno aproveitamento.O Sr. Presidente:- Há discussão quanto ao artigo 64.°?Pausa.Como ninguém pede a palavra, vai votar-se o artigo 64.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:CAPITULO VDo conselho municipalARTIGO 64.°(Natureza)Em cada município haverá um órgão consultivo denominado conselho municipal.
A Sr.a Secretária: - Quanto ao artigo 65.°, há uma proposta de substituição (relativa ao n.° 3 do mesmo artigo, apresentada pela UDP. Portanto, penso que se poderá votar já o texto da Comissão relativo aos outros números, que são sete.O Sr. Presidente: - Vaio votar-se, então, os n.os l, 2, 4, 5, 6 e 7 do art. 65.°, com exclusão do n.° 3, visto que há uma proposta de substituição.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 65.°(Composição)1. O conselho municipal será constituído pêlos representantes das organizações económicas, sociais, culturas e profissionais, cujos fins sejam
conformes com a Constituição e que tenham sede na circunscrição municipal ou não exerçam actividade, e pêlos representantes dos trabalhadores do município.2. Nos anos em que deva proceder-se à designação dos membros do conselho municipal, a assembleia municipal deliberará na primeira sessão ordinária sobre a forma como será constituído aquele conselho dentro dos limites estatuídos pelo presente diploma.. ...4. Do conselho municipal farão parte obrigatoriamente um representante dos trabalhadores do município e um representante dos trabalhadores dos serviços municipalizados, a indicar pelos respectivos órgãos representativos, quando existirem, ou a eleger de entre os trabalhadores,5. O presidente da assembleia municipal convidará no prazo de dez ditas as entidades com direito a participarem no conselho municipal a indicarem os seus- representantes.6. As diligências para a constituição do conselho municipal não deverão exceder o prazo de trinta dias, após a correspondente deliberação da assembleia municipal.7. A falta da indicação no prazo fixado dos representantes dais organizações referidas nos n.os 4 e 5 significará que aquelas entidades prescindem da sua representação no conselho, devendo, nesse caso, a assembleia municipal deliberar se deverão ser convidadas outras organizações ou se o conselho municipal ficará composto pêlos membros indicados.O Sr. Presidente: - Vamos agora apreciar a proposta de substituição relativa ao n.° 3 do artigo 65.°, apresentada pela UDP. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3. A assembleia municipal fixará livremente o número de membros do conselho municipal, mas não poderá ultrapassar o limite de dois membros por cada organização representada.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como não há discussão, vai votar-se a proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP, abstenção do PCP e os restantes votos contra.O Sr. Presidente: - Portanto, vai agora votar-se o n.° 3 do artigo 65.° do texto da Comissão.Pausa.Entretanto, se o Sr. Deputado Sérvulo Correia quer tenha a bondade.
4978	DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para uma ligeira correcção farmal, Sr. Presidente, que eu pedia à Mesa que registasse. Na segunda linha do n.° 3 do artigo 65.°, onde se lê «deverá ser inferior no número», deverá antes ler-se «deverá ser inferior ao número». Portanto, substituição de no por ao.O Sr. Presidente: - Fez-se a devida anotação e mais uma vez chamo a atenção para a comissão de redacção, disto é, para a Comissão de Administração Interna e do Poder Local.
Vai votar-se o n.° 3 do atrigo 65.° do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP e os restantes votos a favor.É o seguinte:3. O número de membros do conselho municipal deverá ser inferior ao número dos membros eleitos da assembleia municipal, mas nunca inferior a dez, e não poderá ultrapassar o limite de dois membros por cada organização representada.O Sr. Presidente: - Como só há (proposta de substituição para o artigo 69.°, se não houver oposição votaríamos em conjunto os artigos 66.°, 67.° e 68.°Pausa.Como não há oposição, vão votar-se os artigos 66.°, 67.° e 68.° em conjunto.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 66.°(Instalação)1. Recebidas as comunicações finais, o presidente da assembleia municipal convocará uma reunião plenária do concelho para a sua instalação e para verificação dos poderes dos seus membros.2. A primeira reunião de funcionamento seguir-se-á imediatamente ao acto de instalação, sob a presidência do mais velho dos membros presentes e para efeitos de eleição da mesa do conselho municipal.ARTIGO 67.°(Mesa)1. O conselho municipal elegerá por escrutínio secreto, de entre os seus membros, um presidente, uni 1.° e um 2.° secretários.
2. O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.° secretário e este pelo 2.° secretário.ARTIGO 68.°(Sessões ordinárias e extraordinárias)1. Compete ao presidente do conselho municipal convocar ás sessões ordinárias e extraordinárias.
2. As sessões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento da assembleia municipal ou da câmara municipal.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 69.°, relativamente ao qual há uma proposta de substituição apresentada pela UDP. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 69.o(Periodicidade das sessões)O conselho municipal reúne ordinariamente uma vez por mês extraordinariamente sempre que for julgado necessário, sendo duas dessas sessões obrigatoriamente destinadas à emissão de parecer sobre o plano anual de actividade e o orçamento, bem como sobre o relatório de gerência do município.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Como ninguém pede a palavra, vai votar-se a proposta de substituição do artigo
69.°, apresentada pela UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor da UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes contra.O Sr. Presidente: -Vai agora votar-se o artigo 69.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.É o seguinte:ARTIGO 69.°(Periodicidade das sessões)O conselho municipal reúne ordinariamente duais vezes por ano, para emissão do parecer sobre o plano anual de actividade e o orçamento, bem como sobre o relatório de gerência do município, e extraordinariamente sempre que for julgado necessário.A Sr.a Secretária: - Relativamente ao artigo 70.° há uma proposta de eliminação apresentada pela UDP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Sr. Presidente, pelas mesmas razões de anteriores propostas em artigos que se referiam ao funcionamento de outros órgãos, nós entendemos que compete, evidentemente, neste caso ao conselho municipal definir o tempo e
30 DE JULHO DE 1977	4979a duração das suas sessões ordinárias, bem como extraordinárias.O Sr. Presidente: - Alguém roais pede a palavra?Pausa.Como mais, ninguém pede a palavra, vai votar-se a proposta de eliminação do artigo 70.°, apresentada pela UDP.Submetida à votação, foi rejeitada, com voto a favor da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente:- Vai votar-se o artigo 70.° do texto dia Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com voto contra da UDP, abstenção do Deputado independente Aires Rodrigues e os restantes votos a favor.É o seguinte:ARTIGO 70.°(Duração das sessões)As sessões ordinárias não poderão ter duração superior a três dias e as extraordinárias a dois dias.O Sr. Presidente: - Como não há propostas para os artigos 71.°, 72.° e 73.°, penso que se poderiam votar em conjunto.Pausa.Como não há oposição, vão votar-se, em conjunto, os artigos 71.°, 72.° e 73.° do texto da Comissão.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:ARTIGO 71.o(Funcionamento)1. O funcionamento do conselho municipal não está sujeito a regras especiais, salvo quanto à obrigatoriedade de actas, que resumirão o essencial do que se passar nas sessões.
2. Os pareceres emitidos e as propostas formuladas pelo conselho municipal serão apresentadas por escrito e assinadas pelos membros presentes, mencionando-se na acta as respectivas conclusões.ARTIGO 72.°(Período do mandato)1. O período do mandato do conselho municipal é de um ano, cessando, no entanto, as suas funções nos casos de dissolução da assembleia municipal ou de substituição total dos seus membros.
3. Os membros do conselho municipal cujo mandato tenha expirado continuarão, porém, em funções até à instalação de novo conselho.ARTIGO 73.o(Compensações)Os membros do conselho municipal gozam das mesmas regalias dos membros da assembleia municipal.O Sr. Presidente: -Quanto ao artigo 74.°, há uma proposta de aditamento apresentada pela UDP.Como o Sr. Deputado António Pedrosa está a pedir a palavra, tenha a bondade.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, ema porque nós tínhamos visto que havia unanimidade numa série de artigos, mas, como o Sr. Presidente disse que havia unia proposta de aditamento da UDP, perde validade a nossa observação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto da Comissão relativamente ao artigo 74.°
Quanto a estie artigo, há uma proposta de aditamento que poremos depois à discussão e votação.
b) Formular, a pedido de outros órgãos municipais, e no prazo por eles fixado, propostas e pareceres relativamente a quaisquer assuntos de interesse para o município;
c) Pronunciar-se sobre o plano de actividades e o relatório de gerência a apresentar pela câmara à assembleia municipal;
e) Pronunciar-se sobre projectos de posturas e regulamentos policiais;
f) Exercer os demais podares que lhe segam conferidos por lei ou por deliberação
da assembleia municipal.2. Os pareceres e propostas emitidos pelo conselho municipal não são vinculativos, mas é obrigatória a sua audiência sobre as matérias a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior.4. Se o parecer não for emitido dentro do prazo que tenha sido fixado e mesmo que se trate da matéria de audiência obrigatória do conselho municipal, o órgão que o tenha solicitado ficará desvinculado do dei ver de aguardar a respectiva recepção.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à leitura da proposta de aditamento da UDP, relativa ao artigo 74.°, alínea g).Foi lida. É a seguinte:g) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que
4980 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 138visem a prossecução dos interesses próprios das populações locais.O Sr. Presidente:-Está aberto o debate.Pausa.Como nenhum dos Srs. Deputados quer usar dia palavra, vamos passar à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos favoráveis do PCP e da UDP e os restantes contra.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do texto da Comissão relativamente aos artigos 75.°, 76.° e 77.°
Os Srs. Depilados dispensam a sua leitura?