I SÉRIE — NÚMERO 37 68 O Sr. Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições de Deputados para formularem pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra, que já informou que responderá em bloco. Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso, do PSD. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, o PSD nada tem contra a criação de um Ponto Único de Contacto, o problema está em saber sob a alçada de quem ficam os gabinetes da Interpol e da Europol. A chefia, prometida agora, que será feita pela Polícia Judiciária, não está vertida no corpo da lei, nem lá consagrada. Portanto, trata-se apenas de uma promessa, como muitas promessas que estamos habituados a ouvir do vosso Governo. Desde o tempo em que era Ministro da Justiça e depois Ministro da Administração Interna, o atual Primeiro-Ministro demonstrou sempre esta tentação de controlar, politizar e «administrativizar» a investigação criminal. Esboçou várias tentativas e presenciamos, hoje, uma. Em relação a esta proposta, levantamos várias questões: desde logo, não se compreende com que fim e a que propósito, dispondo nós de um serviço de polícia criminal especificamente vocacionado para a criminalidade grave, como é a Polícia Judiciária, vamos entregar as relações com os seus pares internacionais a uma estrutura com outra finalidade e com outra vocação. Houve algumas falhas ou algo que correu mal no trabalho desenvolvido pela nossa prestigiada Polícia Judiciária, que tenha espoletado esta alteração legislativa? É que a PJ dispõe de uma tradição, de um prestígio e de uma experiência ímpares em todas as polícias homólogas de todos os Estados-Membros e em todos os serviços internacionais. Mais nenhuma outra instituição portuguesa detém este capital de confiança. Portanto, em nome da verdade, foi realmente outro o propósito desta alteração, não foi, Sr.a Ministra? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do partido Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, apesar do seu discurso bonito sobre o Estado de direito, a independência e a separação de poderes, sabemos que é precisamente o contrário que está aqui em causa, como, aliás, o PS já nos habituou. Por isso, desculpe-me insistir na questão, que acho que, hoje, é particularmente incómoda: onde é que está a Ministra da Justiça? Quer dizer, estamos a falar de uma alteração profundíssima ao Ponto de Contacto e, com o devido respeito, o Governo não enviou a Ministra da Justiça para o discutir. Isto porque sabem bem a trapalhada que isto é, sabem bem o que estão a fazer e sabem bem a tradição que António Costa, enquanto Primeiro-Ministro, tem nesta matéria. Por isso, pergunto-lhe se sabe quem é que nomeia este secretário-geral. Pergunto-lhe isto, porque gostava mesmo que nos dissesse: «Sei.» Gostava que dissesse ao País: «São estes dois senhores, estes dois ministros.» Gostava que os portugueses pensassem nisto: quem vai ser um Ponto de Contacto de investigação criminal é alguém nomeado pelo Governo. É tão simples como isto. Se for séria, Sr.a Ministra, responderá assim aos portugueses: «É verdade, são dois ministros que nomeiam o secretário-geral, são dois membros do Governo que nomeiam quem vai ser o Ponto de Contacto de investigação criminal.» O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?! O Sr. André Ventura (CH): — Se isto não fosse uma piada venezuelana, era qualquer coisa diferente do Governo socialista! Aplausos do CH. Mas há mais para dizer sobre isto, e, assim, espero que este diploma nunca veja a luz do dia.