PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 80 Artigo 4.o [...] 1 – Os juízes colocados nos Juízos de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto à data da respetiva extinção consideram-se colocados, respetivamente, no Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul e no Tribunal Central de Instrução Criminal do Norte. 2 – [...]. 3 – À data da respetiva extinção, os oficiais de justiça que exercem funções nos Juízos de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto passam a exercer funções, respetivamente, no Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul e no Tribunal Central de Instrução Criminal do Norte. Artigo 5.o [...] 1 – Os processos que se encontrem pendentes nos Juízos de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto, à data de entrada em vigor da presente lei, transitam, respetivamente, para o Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul e para o Tribunal Central de Instrução Criminal do Norte, mantendo-se na titularidade dos juízes que nestes tribunais sejam colocados nos termos do artigo anterior, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 2 – Os processos que se encontrem pendentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, à data de entrada em vigor da presente lei, transitam para o Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul, mantendo-se na titularidade dos juízes que naquela data se mostrem colocados nesse tribunal, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 3 – [...]. Artigo 7.o [...] [Eliminado]. Artigo 8.o [...] São revogadas as alíneas e) do n.o 1 do artigo 84.o e g) do n.o 1 do artigo 93.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual. Palácio de São Bento, 11de outubro de 2021. Os Deputados do PSD. —— O artigo 116.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 82 f) Corrupção, peculato, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio, bem como de prevaricação punível com pena superior a dois anos; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]. 2 – Cabe ainda a um tribunal central de instrução criminal: a) A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer no município de Lisboa; b) A competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a competência dos juízos de instrução criminal da sede dos tribunais da relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o n.o 1, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da relação. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe a um tribunal central de instrução criminal e à unidade orgânica de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 6 – [Anterior n.o 5].» Artigo 3.o Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa É extinto o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Artigo 4.o Juízes e oficiais de justiça 1 – Os juízes colocados no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa à data da respetiva extinção consideram-se colocados no Tribunal Central de Instrução Criminal. 2 – Os juízes a que se refere o número anterior e que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro movimento judicial que tenha lugar após a entrada em vigor da presente lei, relativamente à totalidade dos juízos de instrução criminal. 3 – À data da respetiva extinção, os oficiais de justiça que exercem funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa passam a exercer funções no Tribunal Central de Instrução Criminal. Artigo 5.o Transição de processos 1 – Os processos que se encontrem pendentes no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, à data de entrada em vigor da presente lei, transitam para o Tribunal Central de Instrução Criminal, mantendo-se na titularidade dos juízes que neste tribunal sejam colocados nos termos do artigo anterior, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 2 – Os processos que se encontrem pendentes no Tribunal Central de Instrução Criminal, à data de entrada em vigor da presente lei, mantêm-se na titularidade dos juízes que naquela data se mostrem colocados nesse tribunal, sem que haja lugar à redistribuição dos processos que lhes estejam atribuídos. 3 – Os aspetos não regulados nos números anteriores, designadamente as medidas tendentes ao equilíbrio
13 DE OUTUBRO DE 2021 83 das pendências, a operar nas distribuições subsequentes à transição de processos, são objeto de deliberação, consoante o caso, pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 6.o Execução No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução da presente lei. Artigo 7.o Alteração dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março Os Mapas III e IV anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual, são alterados com a redação constante do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Norma revogatória É revogada a alínea e) do n.o 1 do artigo 84.o do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual. Artigo 9.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2022. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 6.o entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei. Palácio de São Bento, em 13 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Anexo (a que se refere o artigo 7.o) «ANEXO [...] MAPA III [...] [...] Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa [...] Juízos de competência especializada [...] Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa. Área de competência territorial: Município de Lisboa. Juízes: 5 Juízo de Família e Menores de Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 84 Área de competência territorial: Município de Lisboa. Juízes: 8 [...] MAPA IV Tribunais de competência territorial alargada [...] Tribunal Central de Instrução Criminal [...] Juízes: 9. [...].» ——— PROPOSTA DE LEI N.o 112/XIV/2.a (ESTABELECE UMA ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO PARA AS OPERAÇÕES DE REESTRUTURAÇÃO OU REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA EM MORATÓRIA) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV) – Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. A iniciativa é apresentada nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e refere ter sido aprovada em Conselho de Ministros no dia 9 de setembro de 2021, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Para cumprimento da lei formulário sugere-se o seguinte título: – Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, operadas nos termos do Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 86 iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. PARTE III – Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte: 1 – O Governo, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a – Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória; 2 – A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República; 3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 13 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica referente à Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a Nota Técnica Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV) Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória Data de admissão: 2 de julho de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 7 de outubro de 2021.
13 DE OUTUBRO DE 2021 93 V. Consultas e contributos • Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Poderá ainda ser pertinente recolher contributo da Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e de associações empresariais como a Associação Nacional das Pequenas de Médias Empresas (ANPME), a PME Portugal – Associação das PME – Pequenas e Médias Empresas de Portugal, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) e a Confederação Empresarial de Portugal (CIP). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva ficha de avaliação de impacto de género (AIG). De acordo com a informação constante desse documento, a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Na medida em que consagra uma isenção, em caso de aprovação, a iniciativa terá impacto orçamental. Contudo, os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar esse impacto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 272/XIV/1.a (NECESSIDADE DE RETOMAR AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS, CORROIOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 290/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOÃO DE BARROS Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 94 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias, do ponto de vista financeiro e administrativo, para a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. 6 – Este texto foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021, O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome todas as medidas necessárias, do ponto de vista financeiro e administrativo, para a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, no concelho do Seixal. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 343/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB 2, 3 MÁRIO DE SÁ CARNEIRO, NO CONCELHO DE LOURES E QUE DIVULGUE CALENDÁRIO DE INTERVENÇÕES DE REMOÇÃO DE FIBRAS DE AMIANTO NOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
13 DE OUTUBRO DE 2021 95 Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O projeto de resolução foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 01 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2, 3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda com urgência às obras de requalificação da Escola Básica Mário Sá Carneiro, garantindo igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas, em particular, procedendo desde logo à remoção urgente das estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA). 2. Concretize, em conformidade com a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro: a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros materiais contendo amianto (MCA), na sua construção, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento; b) A publicação da listagem final do referido levantamento; c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar ainda a identificação das respetivas prioridades de intervenção. 6 – Este texto foi aprovadocom os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda com urgência às obras de requalificação da Escola Básica Mário Sá Carneiro, garantindo igualmente, em articulação com a comunidade educativa, a satisfação das necessidades diárias identificadas,
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 96 em particular, procedendo desde logo à remoção urgente das estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA). 2 – Concretize, em conformidade com a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro: a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros materiais contendo amianto (MCA), na sua construção, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento; b) A publicação da listagem final do referido levantamento; c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar ainda a identificação das respetivas prioridades de intervenção. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 668/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA SERTÃ, DO CONCELHO DE SERTÃ, DISTRITO DE CASTELO BRANCO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 694/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE SEREM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 710/XIV/2.a (PELO RECOMEÇO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1028/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais.
13 DE OUTUBRO DE 2021 97 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retome com urgência a intervenção de requalificação acordada e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários à execução do projeto de ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária da Sertã. 6 – Este texto foi aprovadocom os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que retome com urgência a intervenção de requalificação acordada e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários à execução do projeto de ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária da Sertã. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 671/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, DO CONCELHO DE OVAR, DISTRITO DE AVEIRO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 684/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 259/2018 E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, EM OVAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 708/XIV/2.a [PELA REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ (OVAR)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 98 Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018 e proceda à requalificação urgente da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018 e proceda à requalificação urgente da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. 6 – Este texto foi aprovadocom os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto Final Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018 e proceda à requalificação urgente da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 259/2018 e proceda à requalificação urgente da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 692/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE PORTO DE MÓS DO AGRUPAMENTO DE PORTO DE MÓS, DESTE MESMO CONCELHO, DISTRITO DE LEIRIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 721/XIV/2.a
13 DE OUTUBRO DE 2021 99 (RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM URGÊNCIA, PROGRAME, AGENDE E EXECUTE AS NECESSÁRIAS OBRAS PARA AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE PORTO DE MÓS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós, do Agrupamento de Porto de Mós, distrito de Leiria. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que realize com urgência a intervenção de ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. 6 – Este texto foi aprovadocom os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós, do Agrupamento de Porto de Mós, distrito de Leiria A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que realize com urgência a intervenção de ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 100 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 702/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 JÚLIO BRANDÃO, EM VILA NOVA DE FAMALICÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 737/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 JÚLIO BRANDÃO, DE VILA NOVA DE FAMALICÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola, e demais comunidade educativa, projete, materialize e calendarize os termos de uma intervenção urgente e profunda na EB 2, 3 Júlio Brandão de Vila Nova de Famalicão, de modo a resolver os seus visíveis problemas infraestruturais e conceptuais, há muitos anos legitimamente denunciados. 6 – Este texto foi aprovado, com votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola, e demais comunidade educativa, projete, materialize e calendarize os termos de uma intervenção urgente e profunda na EB 2, 3 Júlio Brandão de Vila Nova de Famalicão, de modo a resolver os seus visíveis problemas infraestruturais e conceptuais, há muitos anos legitimamente denunciados. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021.
13 DE OUTUBRO DE 2021 101 O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 738/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 749/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 257/2018 E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018 e proceda à urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018 e proceda à urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. 6 – Este texto foi aprovado,com votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018 e proceda à urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 102 Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.o 257/2018 e proceda à urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 750/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ARGANIL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O projeto de resolução foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista a garantir a qualidade do serviço público de educação; b) Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Arganil, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; c) Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. 6 – Este texto foi aprovado,com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.
13 DE OUTUBRO DE 2021 103 Texto final Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista a garantir a qualidade do serviço público de educação; 2 – Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3 – Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 872/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA EB 2,3/S PEDRO FERREIRO EM FERREIRA DO ZÊZERE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 874/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, DE FERREIRA DO ZÊZERE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 885/XIV/2.a (RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA PROCEDER À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, EM FERREIRA DO ZÊZERE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 104 Ferreiro, de Ferreira do Zêzere. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, envolvendo a comunidade educativa na definição e monitorização da execução do projeto. 6 – Este texto foi aprovado,com votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, envolvendo a comunidade educativa na definição e monitorização da execução do projeto. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1464/XIV/3.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LONDRES) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S. Ex.a o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 21 e 22 de outubro do corrente ano, tendo em vista a sua deslocação a Londres, no Reino Unido, para o encerramento da Exposição Paula Rego. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 4 Natureza e das Florestas, as autarquias locais, instituições de ensino superior, associações de defesa do ambiente e movimentos de cidadãos. 11 – O cumprimento do prazo de elaboração do Plano de Gestão da Zona Especial de Conservação do Rio Paiva, onde devem constar as medidas e ações complementares de conservação dos habitats e espécies desta área classificada, conforme o disposto no Decreto Regulamentar n.o 1/2020, de 16 de março. 12 – O desenvolvimento e aplicação de um plano de ação para a limpeza dos resíduos sólidos, nomeadamente de plásticos das suas margens, para a despoluição do rio Paiva e dos seus afluentes e para o controlo e combate à proliferação de espécies invasoras, operacionalizando um plano de ação para limpeza desta linha de água e dos seus afluentes. 13 – O incentivo a um plano para a eliminação dos focos de poluição em articulação com todos os municípios do vale do Paiva e organizações não governamentais. 14 – O levantamento das barreiras artificiais construídas entre a nascente do rio Paiva e o concelho de Castro Daire no sentido de avaliar o seu impacto, remover as barreiras construídas ilegalmente e proceder à renaturalização do curso de água garantindo o respeito pelo caudal ecológico. 15 – A promoção de medidas e ações de sensibilização e comunicação ambiental junto das comunidades locais dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população em geral sobre a importância da preservação do rio Paiva e dos seus afluentes, no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido tratamento ou da deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico nas margens dos cursos de água. Aprovada em 1 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 4 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2021. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 29 de outubro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 8 (2021.09.29)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 1004/XIV/3.a ALTERA O CÓDIGO DA PUBLICIDADE, IMPEDIDO A DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS QUE FACILITEM O EXERCÍCIO POR OUTRA PESSOA DE PROSTITUIÇÃO Exposição de motivos Em Portugal, as informações disponíveis sobre as pessoas na prostituição são limitadas pois existem poucos estudos neste âmbito, não existindo nenhum a nível nacional. No entanto, de acordo com o Estudo diagnóstico sobre as mulheres no sistema de prostituição em Lisboa, cuja investigadora responsável é Maria José da Silveira Núncio, do ISCSP ULisboa (Instituto de Intervenção e Políticas Sociais) e a entidade gestora é a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres1, os dados recolhidos revelam, nomeadamente: • O predomínio de mulheres na prostituição e de homens enquanto compradores de sexo; • A vulnerabilidade socioeconómica das mulheres e a influência desta vulnerabilidade na entrada e permanência no sistema de prostituição; • A preponderância da insuficiência económica para a permanência no sistema de prostituição; • A relevância das questões da baixa autoestima e autoconceito, tanto para a entrada no sistema de prostituição, quanto para a dificuldade de saída do mesmo; • A prevalência de contextos familiares violentos (com vitimação ou exposição a diferentes tipos de violência); • A prevalência de contextos comunitários socioeconomicamente débeis e de ambientes de exclusão social; • A reduzida qualificação escolar (herdada da família de origem) e profissional e o predomínio de percursos de trabalho marcados pela indiferenciação, precariedade e desemprego; • A prevalência de relações afetivas marcadas pela dependência e pela toxicidade; • A consciência do estigma social que impende sobre a prostituição; • A existência de diferentes fatores diferenciadores de valorização das mulheres, associados a estereótipos como a nacionalidade e/ou etnia ou as características físicas ou psicossociais; • O reconhecimento de violência associada ao sistema de prostituição: violência dos compradores de sexo, dos proxenetas, das entidades públicas, da sociedade global e da própria atividade prostitucional; • A referência a formas de aliciamento para prostituição internacional. De acordo com os testemunhos recolhidos para a elaboração da obra Tráfico de mulheres em Portugal para  1 Cfr. https://exitprostitution.org/prostituicao-em-portugal/estudo-diagnostico-mulheres-sistema-prostituicao-lisboa/
II SÉRIE-A — NÚMERO 28 12 categoria de enfermeiro especialista não deve ser inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, devendo esse número ser contabilizado de acordo com as dotações seguras estabelecidas pela Ordem dos Enfermeiros para enfermeiros especialistas, no domínio de intervenção da prestação de cuidados existentes no mapa de pessoal, e ser determinado em função das necessidades específicas dos respetivos serviços ou estabelecimentos e segundo decisão dos Conselhos de Administração. 4 – [...]. 5 – A previsão do número de postos de trabalho no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos, referente à categoria de enfermeiro gestor, é determinada em função do conteúdo funcional da categoria, da estrutura orgânica e das necessidades manifestadas pelo respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, devendo existir pelo menos um enfermeiro gestor por unidade ou serviço, podendo o número de enfermeiros gestores ser acrescido de 1, por cada intervalo de 30 enfermeiros na unidade funcional/serviço, e sempre que tal se justifique. 6 – Os enfermeiros gestores podem acumular a gestão de duas ou mais unidades ou serviços, apenas no caso de as mesmas, individualmente, não completarem o número mínimo de enfermeiros previstos no número anterior, caso contrário, um enfermeiro gestor só poderá exercer funções numa unidade ou serviço. 7 – Para efeitos do disposto no n.o 3 do presente artigo, considera-se que o número total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento carece para o desenvolvimento das respetivas atividades corresponde no mínimo ao número de enfermeiros definido como dotação segura em norma aprovada pela Ordem dos Enfermeiros. Artigo 10.o-A [...] [...] a) [...] b) Prestar cuidados de enfermagem diferenciados e complexos, dentro da sua área de especialidade, ao longo do ciclo de vida e nos três níveis de prevenção, incluindo vigilância de utentes sem patologia associada, prescrição e/ou realização de meios complementares de diagnóstico, prescrição de medicação não sujeita a receita médica e prescrição de ajudas técnicas, documentando apropriadamente todas as intervenções e informações relevantes para a garantia da continuidade e qualidade dos cuidados e para a avaliação da sua eficiência. c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) Coordenar a supervisão clínica de enfermeiros especialistas em contexto de formação profissional da sua área de especialidade, mediante pagamento de suplementos remuneratório e valoração para efeitos de progressão de carreira em termos a definir em diploma próprio; j) [...] k) [...] l) [...] m) [...] n) [...] o) [...] Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].