II SÉRIE-A — NÚMERO 120 38 PROJETO DE LEI N.o 544/XIII (2.a) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI DA NACIONALIDADE, APROVADA PELA LEI N.o 31/87, DE 3 DE OUTUBRO, ALTERADA PELA LEI N.o 25/94, DE 19 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO, E PELAS LEIS ORGÂNICAS N.o 1/2004, DE 15 DE JANEIRO, N.o 2/2006, DE 17 DE ABRIL, N.o 1/2013, DE 29 DE JULHO, N.o 8/2015, DE 22 DE JUNHO E N.o 9/2015, DE 29 DE JULHO Exposição de motivos A exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 32/X, que esteve na origem da mais abrangente alteração à Lei da Nacionalidade, operada em 2006, sublinhava que “as profundas transformações demográficas ocorridas em Portugal ao longo dos últimos anos exigem uma adequação da Lei da Nacionalidade. Com efeito, de país de emigração Portugal tem vindo a transformar-se, gradualmente, num país de imigração, fenómeno que coloca grandes desafios à capacidade de integração das pessoas que escolhem o território português para se acolher.”A referida proposta sublinhava mesmo que “o vínculo de nacionalidade, num país de imigração, é um importante instrumento de inclusão, precioso auxiliar de uma política de coesão nacional e de integração das pessoas.” Efetivamente, é de um direito fundamental que cuidamos ao introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, instrumento por excelência não só das políticas públicas de inclusão, mas também trave mestra determinante da arquitetura da comunidade política. A tradição de abertura e de acolhimento de migrantes entre nós tem de ter como corolário lógico o acesso à nacionalidade pelos descendentes dos emigrantes que em Portugal nasçam e realizam os seus percursos de escolaridade, bem como a naturalização de todos os que constroem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e que devem ser integralmente acolhidos nessa mesma comunidade e gozar do quadro de direitos civis e políticos associados ao estatuto de cidadão. Os imensos avanços alcançados desde há dez anos a esta parte podem hoje ser objeto de uma melhoria e aprofundamento, acolhendo os ensinamentos de mais de uma década de aplicação da lei (nomeadamente no que ela permite evidenciar de segurança quanto à possibilidade de redução de alguns prazos aplicáveis ao período de permanência dos progenitores quanto ao acesso dos seus descendentes à nacionalidade originária ou por naturalização), quer no que respeita à necessidade de mecanismos que, sem reduzir o grau de exigência e de fidedignidade dos procedimentos administrativos ligados à nacionalidade, possam remover obstáculos eminentemente burocráticos e realizar a recolha de elementos probatórios por vias mais simples e igualmente seguras. O diálogo com as muitas associações e responsáveis das comunidades de emigrantes que residem em Portugal foi e terá de continuar a ser determinante na identificação do caminho a trilhar e das melhorias a introduzir, permitindo erradicar as situações de incerteza ou de limbo administrativo a que muitas pessoas se encontravam votadas, não conseguindo, apesar dos evidentes laços à comunidade nacional, à sua residência em Portugal há largos anos e à ausência até de laços tão equivalentemente profundos com outros Estados. Desde logo, é o próprio Programa do XXI Governo Constitucional que sublinha precisamente esta necessidade de “agilizar os procedimentos em matéria de nacionalidade, por forma a que os interessados possam, com a rapidez exigível, obter uma resposta à sua pretensão”, tarefa parcialmente empreendida na revisão do Regulamento da Nacionalidade, mas que agora cumpre completar (e até solidificar) na revisão da Lei da Nacionalidade. Neste sentido, o propósito da presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PS é claro, visando manter na lei critérios de atribuição da nacionalidade assentes que no ius soli (local de nascimento), quer no ius sanguinis (ascendência) que reconheçam as características de Portugal como país simultaneamente de emigração e de imigração, e que reforcem a proteção jurídica e o acesso à nacionalidade às pessoas que em Portugal escolheram conduzir as suas vidas trabalhando, constituindo família, cumprindo as suas obrigações e contribuindo ativa e positivamente para o desenvolvimento do País. Assis, em primeiro lugar, prosseguindo a linha desencadeada em 2006 e revendo alguns dos respetivos prazos, passa a determinar-se a atribuição da nacionalidade originária aos indivíduos nascidos no território português sempre que pelo menos um dos progenitores resida em Portugal legalmente há pelo menos 2 anos,