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Tenho uma informação a dar-lhes: é que se encontram noventa exemplares do Plano e Orçamento, no Serviço de Relações Públicas, à disposição dos Srs. Deputados que estiverem interessados em examiná-los e a munir-se deles.
O Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra? Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Uma vez que foram lidas duas declarações de voto e que o PCP e o PS também têm as suas declarações de voto para ler, eu proporia que a sessão fosse prorrogada por alguns minutos para que fossem lidas essas declarações de voto. Pela nossa parte, prometemos que a declaração não demorará mais de três minutos.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opuser poderão proceder à sua leitura.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Os Deputados do Partido Socialista votaram a favor do texto de substituição ao projecto de lei n.o 23/I apresentado pelo PSD, sobre a «Atribuição à Assembleia da República da superintendência dos meios de comunicação social estatizados».
O texto proposto a esta Assembleia pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias concretiza, na sua globalidade, adequadamente, o preceituado no artigo 39.o da Constituição, preservando nos meios de comunicação social pertencentes ao Estado. ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu contrôle económico a respectiva independência perante o Governo e a Administração Pública, e assegurando a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, no respeito pelo pluralismo ideológico.
O texto aprovado maioritariamente pela Comissão respeita, por outro lado, o espírito e a letra daquele preceito constitucional nascido de uma proposta do Partido Socialista que viria a ser aprovada por esta Câmara, mau grado - é bom lembrá-lo- diversas oposições e hesitações.
Deste modo, e ainda que a discussão na especialidade do texto da Comissão venha naturalmente a concretizar melhor a competência dos conselhos de informação, o Partido Socialista considera este texto como um importante contributo que a institucionalização do pluralismo nos meios de comunicação social estatizados, furtando-os quer ao princípio, durante muito tempo vigente neste país depois do 25 de Abril, que um Deputado do PS classificou como «cada jornal, segundo a sua tipografia», quer à dependência do Governo e da Administração Pública, traduzida na imposição de um tipo de informação unilateral ou propagandístico.
O texto de substituição, cuja aprovação na generalidade a Comissão recomenda, aproveita cerca de um terço das disposições do projecto de lei n.o 23/I apresentado pelo PSD. A Comissão rejeitou, pois, os artigos que naquele projecto diziam respeito à criação de um Conselho Parlamentar para a Informação e os que regulamentavam o Conselho de Imprensa.
Na sua versão corrigida - importa relembrar que o PSD no decorrer da discussão na Comissão retirou o seu projecto inicial e apresentou um texto de alternativa- o projecto n.o 23/I atribuía ao Conselho Parlamentar de Informação quatro tipos de funções: uma função de mera coordenação dos conselhos à de qualquer comissão especializada permanente; uma função de mera coordenação dos Conselhos de informação; uma função de fiscalização do cumprimento dos princípios constitucionais, e, finalmente, a função de homologar os membros dos corpos sociais dos órgãos de comunicação. Em nosso entender, a competência prevista para este Conselho Parlamentar para a Informação tem alguns aspectos que se poderiam aceitar, mas que não são originais, e outros que, sendo incontestavelmente originais, são pura e simplesmente inaceitáveis.
As disposições que lhe dariam uma competência igual à de qualquer comissão especializada permanente, para além de consagrarem numa lei aquilo que esta Assembleia não julgou conveniente quando não entendeu dever criar uma comissão especializada para os meios de comunicação social, acabariam, na prática, por substituir uma outra que o Regimento criou: a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
A tarefa de superintendência e coordenação que o projecto n.o 23/I do PSD pretende dar ao Conselho Parlamentar é, por outro lado, uma função desnecessária e errada. Será, com vantagens evidentes, à Assembleia que- competirão essas funções, e não a este Conselho Parlamentar que a Constituição nem prevê.
A mesma argumentação se poderá usar em relação à proposta função de fiscalização do cumprimento dos princípios constitucionais, embora se deva referir que tenha sido atenuado aquilo que o PSD propunha na versão inicial do seu projecto - nada menos do que «orientar a política de informação do Governo» -, ou seja, fazer depender a actual Secretaria de Estado da Comunicação Social de um «parlamentar Ministério, da Comunicação Social», de cuja constitucionalidade nos permitimos evidentemente duvidar.
Finalmente, atribuía-se àquele Conselho Parlamentar o direito de veto sobre os membros dos corpos sociais dos órgãos de comunicação. Recordasse novamente que a nova versão do PSD atenua a anterior, onde se propunha, pura e simplesmente, que o Con-
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1727selho Parlamentar nomeasse a maioria dos conselhos de administração, conselhos fiscais e outros membros dos corpos sociais das empresas estatizadas de comunicação social. Só que esta atenuação, que não justifica, todavia, a expressão «funções consultivas», utilizada na versão melhorada do projecto do PS, não chega para que o PS lhe possa reconhecer «pés» ou, sequer, «cabeça». A independência dos meios de comunicação social, face ao Governo e à Administração Pública, deve entender-se no sentido de que nem um nem outra podem colocar esses meios de comunicação ao serviço da sua propaganda ou doutrina. No resto, não se vê como possa um Conselho Parlamentar ignorar aquilo que diz a Constituição: «incumbe ao Governo dirigir os serviços e a actividade da Administração», « o Governo é o órgão superior da Administração Pública», etc.
A Comissão rejeitou igualmente a disposição referente ao Conselho de Imprensa. O artigo em causa não contém, é certo, incorrecções de vulto, mas pareceu aos Deputados do PS, cujo entendimento, aliás, não anda longe do próprio Conselho de Imprensa, que é manifestamente errado regular este Conselho num diploma sobre o contrôle pela Assembleia da República dos meios de comunicação social estatizados, e, por outro lado, revogar parte da Lei de Imprensa sem proceder a uma analise cuidada de todo o seu articulado.
O Partido Socialista votou, pois, na 2.o Comissão, a favor do texto de substituição ao projecto n.o 23/I do PSD/PPD e congratula-se com o facto de naquela Comissão ter imperado uma maioria de evidente bom senso.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ler a sucinta declaração de voto dos Deputados do PCP na Comissão respectiva.
Os Deputados do PCP que integram a 2.o Comissão Parlamentar não votaram pela rejeição liminar do projecto de lei n.o 23/1, apresentado pelo PPD/PSD, sobre o «contrôle parlamentar dos meios de comunicação social estatizados», por duas razões fundamentais:Em primeiro lugar, embora estando em desacordo com algumas das propostas contidas no projecto de lei, entenderam não ser esse desacordo suficiente para rejeitar, juntamente com eles, aspectos positivos igualmente contidos no projecto;
Em segundo lugar, o referido projecto do PPD/PSD poderia nomeadamente servir de base para a necessária criação dos conselhos de informação para a Anop e a imprensa nacionalizada, e revisão do regime dos conselhos de informação já criados para a RDP e a RTP.Os Deputados do PCP votaram na Comissão também contra a criação de um denominado Conselho Parlamentar para a Informação nos termos propostos peto PPD, por cinco razões fundamentais:Em primeiro lugar, a criação de tal conselho implicaria a criação de um órgão parlamentar anómalo, separado da Assembleia, sem lugar adequado na estrutura constitucional;
Em segundo lugar, a criação de tal conselho implicaria a atribuição à Assembleia da República - através do referido Conselho Parlamentar- de funções administrativas. Quando à Assembleia da República cumpre fiscalizar a Administração, e não exercer tarefas administrativas;
Em terceiro lugar, a criação de tal Conselho implicaria o esvaziamento das tarefas da Assembleia da República, no domínio da política de informação, que passariam. no principal para um órgão semiparlamentar, exterior a ela;
Em quanto lugar, a criação de tal Conselho com atribuições de superintendência dos conselhos de informação implicaria o esvaziamento dos poderes e das atribuições destes, quando, nos termos da Constituição, é a estes que especificamente compete garantir a independência e a objectividade dos meios de informação nacionalizados:
Em quinto e último lugar, as atribuições previstas pelo PPD/PSD para o Conselho Parlamentar da informação devem competir, na parte aceitável, por um lado, à própria Assembleia e, por outro lado, aos conselhos de informação.Os Deputados do PCP votaram igualmente contra a revisão do Estatuto do Conselho de Imprensa, por duas razões fundamentais:Em primeiro lugar, porque numa lei destinada a regular o contrôle parlamentar dos meios de comunicação nacionalizados não se justifica a inclusão de matéria que, por um lado, diz respeito a toda a imprensa e não apenas a nacionalizada e que, por outro lado, não diz respeito a todos os órgãos de comunicação nacionalizados;
Em segundo lugar, porque a lei de imprensa, da qual o Conselho de Imprensa faz parte integrante, não deve ser objecto de revisão parcelada, que ponha em causa a sua unidade e coerência.Os Deputados do PCP votaram contra o artigo 8.o do projecto do PPD/PSD relativo ao regime da concessão de crédito público à imprensa nacionalizada, pela simples razão de que tal matéria é totalmente descabida numa lei relativa aos conselhos de informação.
Os Deputados do PCP votaram na generalidade o texto proposto pela Comissão em substituição do projecto do PPD/PSD, por duas razões fundamentais:Em primeiro lugar, porque ele institui finalmente os conselhos de informação, constitucionalmente previstos para os órgãos de informação nacionalizados, revendo ao mesmo tempo a composição dos conselhos de informação da RDP e da RTP, já criados pelos respectivos estatutos, mas que ainda se não encontram em funcionamento;
Em segundo lugar, porque o regime proposto corresponde aos objectivos constitucionalmente assinados aos conselhos de informação, e acolhe, designadamente, a maior parte das propostas apresentadas pelo PCP nesta Assembleia aquando
1728 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54da discussão do. Decreto-Lei n.o 657/76, de 2 de Agosto, cuja ratificação acabou por ser recusada.Finalmente, tendo votado a generalidade das disposições do texto proposto pela Comissão, os Deputados do PCP entendem, contudo, dever chamar a atenção para algumas deficiências desse texto, designadamente a notória lacuna quanto à competência dos conselhos de informação, deficiências estas que no entendimento da Comissão hão-de, no entretanto, ser feitas em sede de discussão e votação na especialidade.Seguem-se as assinaturas dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados: Vou encerrar a sessão. A próxima fica designada para amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: 1.o Prosseguimento da discussão relativa ao projecto de lei n.o 23/1; 2.o Discussão e votação clã proposta de lei n.o 23/1.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente:
V. Ex.a pôs no primeiro ponto da ordem do dia a continuação da discussão do projecto de lei n.o 23/1.
Salvo o devido - respeito, parecia-me que, de harmonia com deliberação há pouco tomada, o primeiro ponto deveria ser a apreciação da proposta de lei n.o 23/1.
Por coincidência, ambos os diplomas têm o mesmo número. É - que a discussão do projecto de lei n.o 23/I pode não ser concluída amanhã. De resto, não vi que
o Partido Social-Democrata, seu apresentaste, tivesse requerido que essa discussão continuasse amanhã.
A discussão iniciou-se hoje ao abrigo de uma disposição ,regimental que permite a qualquer partido cativar uma ordem do dia. Mas esse partido não requereu que a discussão continuasse - amanhã e, não o tendo feito, parece que a prioridade regimental devia ser concedida à discussão da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, eu lembrava ao Sr. Deputado António Arnaut que em sessão anterior, salvo erro na de ontem, a pedido do Partido Socialista, ao termos acedido a que na ordem do dia da sessão de hoje figurasse, além do nosso projecto de lei, - o problema da adopção do processo de urgência .para o pedido de autorização do Governo, nós renunciámos parcialmente a um direito nosso, ressalvando-se expressamente que na sessão seguinte se 'iria debater, com carácter exclusivo, o nosso projecto, como aliás parece ser nosso direito. Isto é: não faz sentido que o direito a que respeita o artigo 71.o do Regimento possa ser restringido apenas a uma parte de uma ordem do dia, sem garantia sequer de que nas ordens do dia subsequentes a discussão na generalidade prossiga nos termos regimentais.
Por outro lado, também o que hoje foi deliberado foi que a apreciação do pedido de autorização do Governo seria inscrita na ordem do dia de amanhã, mas nada se disse quanto à posição relativa dessa matéria nessa ordem do dia. Também não compreendemos a afirmação de que seria expressamente necessário que tivéssemos requerido a continuação deste debate, que agora se iniciou, na ordem do dia seguinte. Até porque isso resulta, .necessariamente, do Regimento, para além, evidentemente, da ressalva que tínhamos feito ontem e que foi aceite pelo Partido Socialista.
Por tudo isto, não vemos como se irá mais uma vez, para além, digamos, de todas as sucessivas prorrogações que se verificaram, interromper o debate que corresponde a um direito nosso, para o fazer preceder de um outro debate que poderá até, .porventura, vir a ocupar todo o período da ordem do dia.
Pela nossa parte, estamos dispostos a não fazer prolongar o debate na generalidade sobre o nosso projecto de lei, para além do necessário. Tencionamos ser parcos no uso da palavra. A questão já está debatida na Comissão e por isso pensamos que duas, no máximo três intervenções, que não poderão ser muito extensas, servirão para caracterizar suficientemente a nossa posição quanto aos problemas de fundo. Os problemas técnicos, digamos assim, reverterão depois para a discussão na especialidade.
Se os outros partidos nos .acompanharem nesta forma - de debate, que aliás parece ter de vir a instalar-se neste Plenário, se a Assembleia quiser dar vazão ao número enorme de diplomas que se começam a acumular, haverá razoáveis garantias de que no termo da ordem do dia, e havendo até a possibilidade de uma prorrogação, caso haja necessidade, seja debatido o problema do empréstimo.
Nós não iremos, de maneira nenhuma, impedir que assim se faça, tal como não iremos votar contra unia prorrogação do período da ordem do dia, se isso se revelar necessário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Peço desculpa, tal como aos nossos colegas, pelo tempo que tomámos com esta questão prévia. Simplesmente, desejamos ver esclarecida esta matéria, porque, sendo ela fixada sem reclamação, não haveria possibilidade de amanhã impugnara ordem do dia.
O artigo 71.o do Regimento, ao abrigo do qual o PPD/PSD requereu a fixação da ordem do dia, estabelece que qualquer grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de quatro reuniões plenárias durante uma sessão legislativa.
Ora, se bem me lembro, o que o PSD requereu foi a fixação da ordem do dia para um único dia, não esgotando, assim, as quatro reuniões plenárias previstas no - artigo 71.oAlguns Deputados do PSD tentam interromper o orador.Se os Srs. Deputados sociais-democratas me permitissem, eu concluía a minha argumentação.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
16 DE DEZEMBRO DE 1976 1729O Orador:- Tenha a bondade de me interromper, Sr Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Deputado António Arnaut: ontem ficou combinado que, pelo facto de ser uma reunião plenária, nós cedíamos que entrasse hoje na ordem do dia esta matéria da urgência, mas com a ressalva de que não ficaria esgotada hoje a nossa reunião plenária e que continuaria amanhã. Isto foi o que ficou combinado.O Sr. António Arnaut (PS): - Está certo, Sr. Deputado. Eu não objecto nada.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas está a objectar.O Sr. António Arnaut (PS): - Mas é que eu ainda não tinha concluído o meu pensamento. Se me permitisse eu concluía-o e depois poderia - interromper-me.
Se ficar esclarecido que o debate desta proposta do Governo, que é naturalmente de urgência, como foi reconhecido, será feito amanhã, nada objectamos a que o primeiro ponto da ordem dos trabalhos seja justamente o debate do projecto de lei n.o 23/I. Se isso ficar esclarecido, não há qualquer objecção da nossa parte.
O que nós desejamos, Srs. Deputados, é que amanhã, a qualquer hora, a proposta de lei do Governo possa ser discutida e votada, dado o seu carácter de urgência.
Se o Sr. Presidente me permite, eu pedia - ao Sr. Deputado Barbosa de Melo que, em nome do seu partido, respondesse a esta nossa dúvida.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não vou responder a uma coisa que já está respondida. O Sr. Deputado Sérvulo Correia já disse claramente quais eram os termos em que nós nos propúnhamos fazer amanhã as coisas.
Mas, o que podia acontecer - vou admiti-lo apenas por absurdo, mas pode acontecer - era que alguém quisesse fazer um boicote à votação da proposta do Governo, prolongando excessivamente a discussão deste tema. Por nossa parte, não faremos isso, o que foi aqui dito claramente pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente -: Se me permite, há também outra dúvida que se levanta no meu espírito.O Sr. Presidente:- Faz favor.O Sr. António Arnaut (PS): - É de que, como a discussão de qualquer diploma não pode ser interrompida em benefício de outro debate, se porventura o debate não acabar amanhã, e pode não acabar por circunstâncias que não sejam imputáveis ao Partido Social-Democrata, pergunto se efectivamente a proposta de lei do Governo poderá ser discutida amanhã.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Deputado, a noite é muito grande.O Orador: - Creio que compreende que as nossas dúvidas são legítimas. Mas partindo, portanto, do princípio de que todos estamos de acordo nesse ponto, nada objecto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): --Sr. Presidente: Esta matéria, sobre o .pedido de reserva do PSD/PPD de um período de antes da ordem do dia, tem vindo a decorrer na base de um acordo entre os grupos parlamentares. Assim, com o acordo do próprio partido requerente, esta reserva tem vindo a ser adiada várias vezes.
Ontem, com o acordo de todos os grupos parlamentares, ficou entendido que no caso de hoje, em que essa matéria entrava finalmente na ordem do dia, não haver tempo suficiente para discutir esta matéria, ela seria continuada no dia seguinte.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que é legítima a posição do partido requerente, no sentido de entender que deve haver continuação da discussão desta matéria.
Entretanto, a Assembleia já fixou para amanhã a ordem do dia, no que respeita à proposta de lei do Governo relativa a empréstimos. Creio que uma posição razoável, para manter esta questão no plano em que tem estado até agora, isto é, no plano do acordo entre os grupos parlamentares, seria a de fixarmos um prazo limite de atempo da reunião plenária de amanhã, limite esse que não poderia ser ultrapassado pela discussão da proposta do PPD/PSD. Uma vez que hoje a Assembleia dedicou uma hora, ou menos de uma hora, a essa matéria, eu proporia que o limite fosse às 19 horas. Verdadeiramente o PPD/PDS beneficiaria de uma sessão plenária completa, na medida em que, tendo beneficiado hoje de uma hora, beneficiaria amanhã de uma sessão plenária menos uma hora, hora essa que, eventualmente com uma pequena prorrogação que, a meu ver, é necessária, seria utilizada para debater a proposta do Governo.
Eis por que me parece que não vale a pena invocar artigos do Regimento, quando esta matéria tem sido até agora sempre posta em termos de acordo e de gentlemen's agreement entre os grupos parlamentares.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata concorda com a proposta da bancada do Partido Comunista.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Parece que !.c fez consenso e, nestes termos, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Rectificação ao «Diário»:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Tomei conhecimento de me terem sido averbadas faltas nos dias 21 e 27 de Julho, dias em que efectivamente estive presente às sessões da Assembleia da República.
1730 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 54Por este lapso, cuja imputação só pode ser feita; a uma certa confusão na Sala das Sessões durante chamada, tenho a honra de solicitar a V. Ex.a si digne mandar efectuar a correcção necessária.
Apresento a V. Ex.a os meus mais respeitosos cumprimentos e os protestos da minha maior consideraçãoLisboa, 15 de Dezembro de 1976. - O Deputado do PSD, João Lucílio Cacela Leitão.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias:
Carlos Alfredo de Brito. Joaquim Gomes dos Santos.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE Redacção, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 44 do Diário.
O Sr. Presidente deu conhecimento da apresentação de quatro propostas de lei: uma autorizando o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal; duas relativas a acordos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de empréstimos reembolsáveis, e a Quarta sobre a lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura. Relativamente à primeira, o Governo pediu à Assembleia a concessão de prioridade e urgência.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) fez uma declaração política sobre o significado dos resultados das eleições para as autarquias locais, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD).
O Sr. Presidente referiu-se à viagem do Primeiro-Ministro ao Brasil, fazendo votos para que ela seja frutuosa para os interesses de Portugal. O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), associou-se às palavras do Sr. Presidente, assinalando a circunstância de na comitiva do Primeiro-Ministro ir integrado o Deputado do CDS eleito pelo círculo da emigração fora da Europa.
O Sr. Deputado Angelo Vieira (CDS) tratou da situação dos funcionários públicos dos ex-territórios sob administração portuguesa, especialmente dos pensionistas e beneficiários do Montepio de Moçambique.
O Sr. Deputado Angelo Correia (PSD) produziu considerações em defesa de permanência de Portugal na NATO.
O Sr. Deputado José Dionísio (PS) prestou homenagem ao povo português pela luta desenvolvida em defesa da liberdade e afirmou a crença de que os trabalhadores saberão erguer o País da grave crise em que se encontra.Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS) deu conta à Assembleia das actividades desenvolvidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr. Presidente informou que, em reunião dos presidentes das comissões e com a presença de alguns membros do Governo, fora decidido constituir uma comissão encarregada de coordenar os trabalhos entre a Assembleia e o Governo.
Na segunda parte da ordem do dia a Assembleia rejeitou a concessão do processo de urgência para a proposta de lei n.o 18/I, que institui uma operação de poupança pública forçada. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Amaro
da Costa (CDS), Sousa Franco (PSD), Vital Moreira (PCP), Manuel Moura (PS) e Acácia Barreiros (UDP).
Na terceira parte prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade sobre o pedido do CDS de ratificação do Decreto--Lei n.o 821/176, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento
O primeiro orador foi o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Manuel Pires, Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira, Teimo Neto e Fernando Reis Luís, todos do PS. O pedido de esclarecimento formulado pelo segundo provocou o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), que, por sua vez, originou um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), apoiado pelos Srs. Deputados António Arnaut e Manuel Pires, do PS, tendo ainda o Sr. Deputado do CDS dado explicações sobre as afirmações que produzira. A resposta do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Carmelinda Pereira (PS) provocou um protesto do Srs. Deputado José Luís Nunes (PS).
Intervieram seguidamente no debate do pedido de ratificação os Srs. Deputados Sérgio Simões (PS), Severiano Falcão (PCP), Amaro da Costa (CDS), que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Manuel Pires (PS), e o Sr. Ministro do Trabalho (Marcelo Curto), que respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amaro da Costa, Lucas Pires e Rui Pena, todos do CDS.
A Assembleia concedeu, por unanimidade, a ratificação do decreto-lei na generalidade, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Furtado Fernandes (PSD) e Telmo Neto (PS).
1652 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53O CDS requereu a baixa do diploma e das propostas de alteração à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para emitir parecer e proceder à votação na especialidade, nos termos do artigo 155.o do Regimento, e o PS apresentou um
requerimento semelhante, mas indicando a Comissão de Trabalho para o efeito. Sobre os requerimentos usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Amaro da Costa (CDS) e Vital Moreira (PCP). A Assembleia rejeitou o requerimento do CDS e aprovou o do PS, formulando declaração de voto sobre a votação do primeiro o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) e sobre a do segundo o Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS).
Acerca de problemas da fixação da ordem do dia da sessão seguinte, relativamente a um projecto de lei do PSD, usaram da palavra os Srs. Deputados Sérvulo Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Amaro da Costa (CDS).
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1653Manuel Joaquim Moreira Moutinho.
'Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
Há alguma oposição?Pausa.Considera-se aprovado.Deu-se conta do seguinteExpedienteExposiçõesDe Cassilda Lopes de Carvalho, de Redinha, Pombal, regente escolar desde 1935, relatando a situação angustiante em que se encontra do ponto de vista económico, humano e social, pois é solteira, tem 70 anos de idade e 40 de serviço e tem direito à aposentação como professora primária.
De Elísio Pinto, de Almada, refugiado de Angola, reclamando, desde Fevereiro, que o Governo pague o valor dos fornecimentos feitos ao Hospital Regional
do Lobito.MoçãoAprovada em assembleia geral dos trabalhadores metalúrgicos do distrito do Funchal, reclamando que a nova portaria que está a sor elaborada pelo Ministro do Trabalho para o sector metalúrgico seja aplicada a nível nacional.CartasDe Rosa Maria Simões Alberto, de Santo António, chamando a atenção da Assembleia para a urgente necessidade de uma mais justa repartição de proventos, conforme, as necessidades de cada um e dos respectivos agregados familiares.
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Beja remetendo exemplares dos seus comunicados n.os 17 e 19.
Da Empresa Fabril de Vermoim, Lda. Remetendo cópia das exposições dirigidas ao Ministério do Trabalho sobre a "ocupação selvagem" de que foi vítima.
Da Intersindical Nacional remetendo moção aprovada por reformados reunidos num encontro realizado em Santarém, exigindo que na gestão dos serviços médicos das caixas a integrar no Serviço Nacional de Saúde estejam os representantes dos trabalhadores.
Da Multicoop - Cooperativa de Produção e Montagem de Divisórias, Carpintarias e Construção Civil, S. C. A. R. L., remetendo fotocópia do texto da conferência de imprensa em que foi relatada a forma de constituição da Cooperativa - que a rádio, a televisão e o maior número dos jornais diários não difundiram.
De Francisco Marcos Miranda de Carvalho, decido na Colónia Penal de Sanita Cruz do Bispo, dando
1654 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53conhecimento de factos ocorridos naquele estabelecimento prisional.
De Luís António de Pinho Gomes, do Porto, dando conta de um processo de despedimento sem justa causa de que foi objecto par parte da firma Vaz Ferreira, L.da
Do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade doe Coimbra, dando conhecimento de uma proposta relativa ao Decreto-lei n.o 781-A/76, que foi aprovada em assembleia geral de escola.TelegramasDa direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Lisboa apoiando os projectos de lei n.o 7/I e 8/I.
Dos candidatos da Frente Eleitoral Povo Unido do concelho de Alenquer exigindo o completo desmantelamento da rede bombista até às últimas consequências.
De trabalhadores da zona têxtil da CUF, aderentes da Frente Eleitoral Povo Unido, repudiando não aceitação de candidaturas pelo juiz da comarca de Torres Vedras e exigindo justiça das instâncias superiores.
Da Frente Eleitoral Povo Unido, de Loures, transmitindo uma moção de protesto pela não aceitação de candidaturas pelo juiz da comarca de Torres Vedras.
Dos trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Esquerda Vencerá, de Pias, solidarizando-se com trabalhadores da Margem Esquerda, de Serpa, e repudiando medidas tomadas pelo Governo.
Dos conselhos directivos da Universidade de Coimbra reclamando a imediata suspensão do Decreto-lei n.o 781A/76, a fim de evitar medida de demissão e consequente greve de toda a academia.ComunicadoDo Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, relativo à posição dos enfermeiros perante a demora do Governo em fazer sair o alargamento de âmbito do decreto-lei que regulariza a situação dos enfermeiros funcionários do Estado.O Sr. Presidente: - Foram apresentadas pelo Governo as seguintes propostas de lei:
Proposta de lei n.o 23/I, que autoriza o Governo a conceder o aval a uma operação de crédito de 36 milhões de dólares, realizada entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e a empresa Electricidade de Portugal. O Governo enviou um ofício solicitando a concessão de prioridade e urgência para o debate desta proposta de lei.
Proposta de lei n.o 24/I, que aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável.
Proposta de lei n.o 25/I, que aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável.
Proposta de lei n.o 26/I, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.
O Governo, como os Srs. Deputados ouviram, pede, no ofício chegado hoje, a concessão de prioridade e urgência para o debate da proposta de lei n.o 23/I.Vou inclui-la na ordem do dia de amanhã e já mandei extrair cópias para serem entregues aos presidentes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O 9r. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu tinha marcado para hoje uma declaração política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, então, o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Com as eleições realizadas anteontem terminou em Portugal a implantação do mecanismo político previsto na Constituição de 1976.
A democracia política definida pelas órgãos de Soberania nacional completa-se, assim, coze a democracia local, definida pelas autarquias locais defensoras dos mais lídimos interesses das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa sublinhar que a Constituição da República e o Programa do I Governo Constitucional se orientam no sentido de permitir e de conceder às autarquias locais possibilidades definidas e determinantes de influírem no Governo da Nação, de possuírem uma autonomia e uma competência próprias no âmbito de uma política bem entendida e de efectiva descentralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descentralização é uma nobre palavra e encerra em si um magnifico programa e orientação política. Ponto é que o cidadão das autarquias locais seja, como é e deve ser, considerado simultaneamente como cidadão dm Estado e da Nação, sujeito integral de direitos e de deveres e implicado na determinação dos princípios fundamentais que hão-de gerir a coisa pública, quer ao nível geral do Estado, quer ao nível concreto das actividades das populações.
A nossa descentralização funda-se na compreensão de um cidadão sujeito de si próprio, que integra os problemas ,locais numa perspectiva nacional e que compreende que, para além de ser cidadão do Minho, do Porto, de Lisboa ou dos Açores, é sobretudo um cidadão português.Vozes: - Muito bem!O Orador:- Esta campanha eleitoral é, antas de mais nada e nos termos expostos, uma vitória da democracia portuguesa. Vitória da democracia portuguesa porque, como se disse, ficam prontas as estruturas constitucionais democráticas, sendo varrido para sempre o princípio das autarquias locais com comissões nomeadas. Vitória da democracia portuguesa também porque em breve a Assembleia da República se debruçará sobre um novo estatuto que definirá as directrizes e o âmbito de competência dos órgãos das autarquias locais, enterrando assim o Código Administrativo fascista de Marcelo Caetano.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha eleitoral foi também um triunfo para a democracia, em virtude do civismo exemplar com que decorreu e a que nem alguns salpicos de lama retiraram o brilho ou a possibilidade de servir de exemplo.
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1655Foi também um momento muito importante e exemplar, dada a importância do debate travado, em relação às questões de governação em geral e das autarquias locais em particular. Foi também um momento exemplar porque permitiu conhecer alguns dos mais instantes e directos problemas das populações locais e que estas querem ver resolvidos mais do que isso, exigem ver resolvidos.
A política, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é só uma. O cidadão. unicamente voltado para os seus interesses imediatos é um mito que não existe; o cidadão ou será nacional ou não o será. A política nacional e a política local são as duas faces de uma mesma moeda, são dois princípios orientadores das actividades cívicas, são duas realidades que se interpenetram e se completam num todo indissociável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas eleições têm também um inquestionável significado político. Nós não podemos nem devemos utilizar esta ou ouras tribunas para fazer ficção política e imaginar o que aconteceria se ... De qualquer forma, a maturidade política do povo português, o consenso manifestado em relação ao I Governo Constitucional permite, a este Governos a necessária confiança para governar a Nação e as autarquias que maioritariamente o elegeram.Aplausos do PS.As principais câmaras do País, pelo peso do eleitorado do PS, pela sua importância e harmónica distribuição nacional, são um dada incontestável que os que não vêem ou não querem ver, por grossa miopia ou por vista curta, não podem de forma nenhuma deixar no olvido.
Não dizemos agora que vamos governar, porque sempre governámos.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Dizemos que vamos continuas a governar e dizemos que a vitória do PS nas últimas eleições, como nas eleições para a Assembleia da República, significa a consagração, pelo eleitorado, da nossa intenção de governar sozinhos.Aplausos do PS.Quando um partido não quer governar porque não pode governar ou é incapaz de governar ou não sabe governar, a constatação desse facto, se é um exemplo de lucidez, é também e sobretudo um exemplo de impotência. Quem não quer governar ou não pede governar verá em breve nas urnas o povo português dizer-lhe que será melhor deixar de intervir na coisa pública e orientar as suas actividades noutra direcção.
Um partido serve para servir o povo - quer no Governo, quer na oposição. E quanto a isso temos razões de orgulho.
Nós sempre estivemos na oposição quando era de estar na oposição, isto é, durante o fascismo, e sempre estivemos no Governo quando era de estar no Governo, isto é, nos Governos Provisórios que se sucederam ao 25 de Abril e agora no I Governo Constitucional.
Temos uma vontade, temos um programa e temos uma intenção. A nossa vontade, o nosso programa e a nossa intenção resumem-se, numa palavra: servir o povo. Com uma Constituição democrática, com umas forças armadas disciplinadas que a defendem, com órgãos do Estado eleitos, com autarquias locais eleitas, com um Presidente da República que cumpre e garante o cumprimento da Constituição, abre-se ao povo português a possibilidade de trilhar um caminho que o livre dos fantasmas do passado e lhe permita estabelecer as directrizes para salvar a Revolução e vencer a crise.
Temos um Governo Constitucional com um programa e uma vontade de governar, um Governo que é capaz e quer cumprir a vontade do povo português, isto c, cumprir o seu programa de Governo. Não há incompatibilidade entre os interesses partidários e os interesses nacionais. O Partido Socialista, grande partido nacional, sai fortalecido destas eleições, como saiu também e sobretudo aquando da aliança feita entre o Partido Socialista e o povo português, na altura das eleições para a Assembleia da República.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe, ou não está no nosso espírito, a intenção de vir cantar vitórias ou do erigirmos o triunfalismo em dogma político. Mas está na nossa intenção e no nosso espírito a satisfação de sabe:rm,o5 que temos a confiança do povo português e que a frente eleitoral da raiva, dos impotentes e dos frustrados não triunfou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito, entendo que é meu dever assinalar perante esta Câmara a circunstância de dentro de poucas horas partirem para o Brasil, o Primeiro-Ministro, a sua comitiva e alguns Ministros, numa viagem sobre a qual cada um pode formular o juízo que entender, mas suponho que toda a Câmara fará os mais sinceros votos paira que ela seja frutuosa, para benefício das interesses de Portugal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejaria dirigir ao Sr. Deputado José Luís Nunes alguns pedida; de esclarecimento. O Sr. Deputado referiu-se a partidos - uma vez que em democracia, quando se fala em quem quer ou não quer governar, tem necessariamente que se pensar em partidos- sue não querem governar. Desejava saber se o Sr. Deputado inclui nesta categoria o Partido Social Democrata.
Para a hipótese de a proposta ser afirmativa, desejaria saber se o Sr. Deputado José Luís Nunes confunde a vontade de não participar numa coligação governamental com o Partido Socialista com a renúncia a outras soluções de constituição de um governo.
A terceira questão é a seguinte: Quando o Sr. Deputado José Luís Nunes afirma que o Partido Socialista sai reforçado destas eleições, tem em mente a redução de 2 % na percentagem do eleitorado que votou pelo Partido Socialista?
A quarta questão é a seguinte: Quando o Sr. Deputado fala da confiança do povo no Partido Socialista e da aliança do PS com o povo, o Sr. Deputado confunde povo com 33 % do eleitorado português?
1656 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 53O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Se me desse a palavra antes do próximo orador inscrito, para m2 solidarizar com o voto que o Sr. Presidente fez há momentos, agradecer-lhe-ia.O Sr. Presidente: - Depois de terminados os pedidos de esclarecimento dar-lhe-ei a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.
Tem agora a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de mais nada, gostava de agradecer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia as perguntas que me fez porque o Partido Social-Democrata nunca me desilude.
Quanto aos partidos que não querem governar, eu não disse isso. O que disse foi que havia partidos que não queriam e outros que não podiam governar porque não sabiam. Naqueles que não podiam porque não sabiam, referia-me evidentemente ao partido do Sr. Deputado.Aplausos do PS.Quanto a se confundo a renúncia com outra solução, se confundo a não vontade de fazer coligações com outras soluções, devo dizer-lhe que tenho a maior simpatia e admiração pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia e, portanto, eu não vou interpretar o que disse, vou antes deitar-lhe uns litros de água benta ...O Sr. Fernando Pinto (PS;D):- Não deite, Sr. Deputado, não deite.O Orador: - ... parque. a única solução que há neste momento para o problema português, em termos teóricos que não políticos, seria a seguinte: ou o Partido Socialista governa sozinho ou se colocam outras soluções que seriam inevitavelmente inconstitucionais. A insinuação foi do Sr. Deputado e não minha.
Depois temos a questão da redução de 2 %. Quanto a isto, Sr. Deputado, recuso-me a entrar neste tipo de discussão, porque, se o fizesse, teria de lhe perguntar, e não pergunto, garanto que não pergunto, ...Risos do PS.... por exemplo, parque é que a redução de 2 % é muito diferente da redução de 1,4 % ou de 1,6% que o PSD teve. Parece-me que este tipo de discussão será muito bom, ou será muito importante para determinadas Deputados fazerem inquéritos estatístico.;, mas está um bocado abaixa do nível que eu costumo dar a este tipo de debates.
Temos ainda se eu confunda o povo português com 32 %. Evidentemente que eu não confundo o povo português com 32 %, eu tenho uma concepção política da povo português que, se não se confunde com 32,2 %, confunde-se ainda menos com 24,7 %.Uma voz: - Muito bem!O Orador: - De resto, a intervenção que fiz há pouco, de acordo com os meus camaradas de partido e pensando muito bem se a devia fazer ou não, destina-se mais a sublinhar aquilo que as diversas oposições disseram, nomeadamente na sexta-feira passada, do que a sublinhar as vitórias do nosso partido.
Nós ganhámos as eleições e isso significa tão-só que as nossas previsões se verificaram. Ganhámos as eleições e isso significa tão-só que as previsões do seu partido se não verificaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem e palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com gosto que nos associamos ao valo oral que o Sr. Presidente há pouco formulou acerca da visita do Primeiro-Ministro ao Brasil. Creio que e de justiça assinalar um facto adicional gire é a circunstância de o Governo ter entendido par bem convidar a acompanhá-lo os dois Deputados eleitos pela círculo da emigração fora da Europa nesta sua viagem. Dando-se a circunstância de num desses casos o convite ter sido aceite, nomeadamente no caso do Deputado eleito pelo CDS, António Simões da Casta, é com regozijo que nós assinalamos a presença de uma voz da oposição na caravana do Primeiro-Ministro aio Brasil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Vieira.O Sr. Ângelo Vieira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma voz mais, e por manifesto desinteresse do Governo, tem o meu partido de levantar a sua voz neste hemiciclo em defesa de uma parcela da já não desfavorecida classe dos trabalhadores da função pública. Refiro-me aos funcionários públicos dos ex-territórios sob administração portuguesa e muito especialmente aos pensionistas e beneficiários do Montepio de Moçambique.
Será que apesar do 25 de Abril e do 25 de Novembro ainda continuarão a existir portugueses de l.a e de 2.o classes? Será que não bastaram os anos de bom serviço e de discriminatória remuneração dos trabalhadores da função pública para doe o Governo, sadicamente, faça, ainda, gala em mostrar aos actuais servidores do Estado, através do exemplo dos funcionários das ex-colónias, qual o interesse que demonstra para com o seu futuro? Será que agora, após uma revolução efectuada por e para o povo trabalhador, se preterem os legítimos direitas adquiridos deste mesmo povo trabalhador? Ou saurá que os trabalhadores da função pública eram servidores de um Governo e não de um Estado?
Sr. Presidente, Srs. Deputados A verdade é que os factos apontam para uma resposta afirmativa, pois como foi levado ao conhecimento do País, em Fevereiro do corrente asno, o Montepio de Moçambique, através do ofício n.o 494, de 14 de Janeiro de 1976, decidiu, unilateralmente, que (cito) «a partir de Junho de 1975, inclusive, passaria a efectuar o pagamento das pensões, rendas vitalícias e subsídios naquele poiso (fim de citação) depositando as mesmas no próprio Montepio, à ardem dos beneficiários, demonstrando, assim, mais uma vez, a vontade das autoridades da República Popular de Moçambique no estabelecimento das tão propagandeadas «amistosas e cordiais relações
15 DE DEZEMBRO DE 1976 1657de amizade e cooperação entre os dois povos» sem que o Governo Português pareça querei, efectivamente, defender os interesses daqueles seus nacionais, olvidando que foi através do Diploma Legislativo n.o 626, de 1 de Fevereiro de 1939, que o Estado Português criou o Montepio de Moçambique, com sede em Lourenço Marques, exercendo a sua acção por meies de delegações ou agências em Moçambique e por filiais noutras percolas do território nacional, com o fim de assistir os sócios nelas residentes, e subordinado à inspecção e fiscalização do Governo, através do seu representante.
Constituíam-no como seus sócios ordinários, e obrigatoriamente inscritos, repito, obrigatoriamente inscritos, para além de outros, todos os trabalhadores da função pública, dos quadros privativos da então província, nomeados ou contratados, de acordo com a Reforma Administrativa Ultramarina ou com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, promulgados por Lisboa.
Entretanto, mercê da descolonização levada a cabo naquele território, encontram-se em Portugal inúmeros funcionários aposentados ou suas viúvas e órfãos, com inequívoco direito à percepção das respectivas pensões.