II SÉRIE-A — NÚMERO 40 8 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por treze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 9 de março de 2017, foi admitido no dia 14 e anunciado no dia 15 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Tem uma norma (artigo 6.o) a prever a sua regulamentação pelo Governo no prazo de 90 dias antecedida de audição das associações e instituições ligadas ao setor, bem como dos municípios e freguesias onde se desenvolva atividade de construção, manutenção e restauro de embarcações tradicionais.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser melhorado em caso de aprovação, conforme se sugere: “Regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas”.Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 7.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como, salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa legislativa pretende instituir um regime de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas, não tendo sido encontrada legislação que especificamente preveja esta matéria. Importa, contudo, mencionar o Decreto-Lei n.o 180/2004, de 27 de julho (diploma consolidado), que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, apesar deste diploma não se aplicar às embarcações de pesca e «embarcações tradicionais» que são definidas como qualquer tipo de embarcação histórica e suas réplicas, incluindo as embarcações destinadas a incentivar ou promover competências e a navegação tradicionais, que constituam simultaneamente monumentos culturais vivos, manobrados de acordo com princípios de navegação e técnica tradicionais.