PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
74 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Artigo 49.o Uso do título profissional 1 - Na prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estado-membro de estabelecimento, com as seguintes excepções: a) Caso o título profissional não exista no Estado-membro de estabelecimento, o prestador usa o título de formação numa das línguas oficiais deste Estado; b) Nos casos a que se refere a secção III do capítulo III, ou quando as qualificações tenham sido verificadas nos termos do artigo 6.o, o prestador usa o título profissional utilizado no território nacional.2 - No direito de estabelecimento, quando o uso do título profissional relativo a uma das actividades da profissão em causa esteja regulamentado, o nacional de outro Estado-membro autorizado a exercer uma profissão regulamentada ao abrigo do disposto na secção III do capítulo III, usa o título profissional que no território nacional corresponde a essa profissão e, caso haja, a respectiva abreviatura.  Artigo 50.o Uso de título académico 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o profissional pode usar qualquer título académico obtido no Estado-membro de origem e, se houver, a respectiva abreviatura na língua portuguesa, seguido do nome e do local do estabelecimento ou júri que o emitiu.2 - Quando o título académico do Estado-membro de origem puder ser confundido, no território nacional, com qualquer título que exija formação complementar não obtida pelo profissional, a autoridade competente pode exigir o uso daquele título por forma adequada a evitar a confusão.  Capítulo V Competências de execução e cooperação administrativa Artigo 51.o Autoridades competentes 1 - As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das
75 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009qualificações profissionais, nos termos da presente lei, são designadas, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, por portaria dos ministros responsáveis pela actividade em causa, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da respectiva competência.2 - As autoridades referidas no número anterior devem: a) Colaborar com as entidades homólogas dos outros Estados-membros, nomeadamente fornecendo todas as informações previstas na presente lei; b) Trocar com as entidades homólogas dos outros Estados-membros as informações pertinentes sobre circunstâncias graves susceptíveis de ter consequências no exercício das profissões abrangidas pela presente lei, designadamente as relativas a sanções disciplinares ou penais, licitude do estabelecimento ou boa conduta do prestador de serviços; c) Assegurar a troca das informações necessárias à elaboração e apreciação de queixas apresentadas pelo destinatário de um serviço contra o seu prestador e para a comunicação do resultado das mesmas ao requerente.Artigo 52.o Entidade coordenadora 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete promover a aplicação uniforme do presente regime e reunir todas as informações úteis para tal fim, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos vários Estados-membros.2 - A entidade coordenadora assegura a representação nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais.3 - Compete à entidade coordenadora promover a notificação à Comissão Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que sejam adoptadas no âmbito da secção III do capítulo III, assegurando igualmente que, no que respeite aos títulos de formação a que se referem os artigos 43.o a 46.o, sejam notificados também os restantes Estados-membros.
76 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 20094 - Compete ainda à entidade coordenadora superintender sobre o sistema de informação designado como ponto de contacto, o qual tem por funções: a) Fornecer aos cidadãos e às entidades homólogas dos outros Estados-membros as informações necessárias para o reconhecimento das qualificações profissionais, designadamente sobre a regulamentação nacional da profissão, incluindo as regras deontológicas, bem como informações sobre a legislação laboral e de segurança social; b) Apoiar os cidadãos que pretendam exercer a profissão noutro Estado-membro nas diligências para obter as informações referidas na alínea anterior, em cooperação, se for caso disso, com as entidades homólogas e as autoridades competentes para o reconhecimento no Estado-membro de acolhimento.5 - A regulamentação relativa à entidade coordenadora consta de legislação especial, a emitir no prazo de seis meses.Artigo 53.o Protecção de dados pessoais As entidades intervenientes no processo de reconhecimento das qualificações asseguram, nos termos da lei, a protecção dos dados pessoais a que tenham acesso.Capítulo VI Disposições finais Artigo 54.o Contagem dos prazos A contagem dos prazos relativos a procedimentos administrativos previstos na presente lei é feita nos termos do Código do Procedimento Administrativo.  Artigo 55.o Norma revogatória 1 - São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 320/87, de 27 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica
77 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009interna a Directiva n.o 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977, do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados-membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais;  b) Decreto-Lei n.o 322/87, de 28 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 80/155/CEE, de 21 de Janeiro de 1980, do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica; c) Decreto-Lei n.o 326/87, de 1 de Setembro, que regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços em relação às actividades de médico; d) Decreto-Lei n.o 327/87, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 78/686/CEE e 78/687/CEE, de 25 de Julho de 1978, do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-membros relativa à actividade dos dentistas; e) Decreto-Lei n.o 332/87, de 1 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 77/452/CEE, de 27 de Junho de 1977, do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais; f) Decreto-Lei n.o 333/87, de 1 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 80/154/CEE, de 21 de Janeiro de 1980, do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados-membros relativa à actividade de saúde materna e obstétrica; g) Decreto-Lei n.o 31/88, de 3 de Fevereiro, que regulamenta matéria sobre o
78 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estadosmembros da Comunidade Económica Europeia; h) Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de Novembro, harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário; i) Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro, transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.o 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura); j) Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior; l) Decreto-Lei n.o 15/92, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de parteira; m) Decreto-Lei n.o 21/92, de 8 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais; n) Decreto-Lei n.o 33/92, de 5 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade de dentista; o) Decreto-Lei n.o 186/93, de 22 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna, na parte relativa a médicos, enfermeiros, médicos dentistas e parteiras, a Directiva n.o 90/658/CEE, de 4 de Dezembro de 1990; p) Decreto-Lei n.o 194/95, de 28 de Julho, altera o Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de Novembro (harmoniza o direito interno com o preceituado nas directivas do Conselho das Comunidades quanto ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário);
79 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009q) Decreto-Lei n.o 251/95, de 21 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, sobre a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos; r) Decreto-Lei n.o 242/96, de 18 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/51/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais; s) Decreto-Lei n.o 48/2000, de 24 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 98/21/CE, de 8 de Abril, e 98/63/CE, de 3 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, e altera o Decreto-Lei n.o 326/87, de 1 de Setembro; t) Portaria n.o 325/2000, de 8 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.o 41/2008, de 11 de Janeiro, que aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 396/99, de 13 de Outubro; u) Decreto-Lei n.o 18/2001, de 27 de Janeiro, que visa cumprir os objectivos constantes do Tratado de Adesão a que o Estado Português se vinculou, em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, garantindo a aplicação dos princípios constantes da Directiva n.o 93/16/CEE, do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos; v) Decreto-Lei n.o 48/2003, de 20 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 1999/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos ou qualificações profissionais; x) Decreto-Lei n.o 71/2003, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica
80 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009de Maio, e altera o Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais; z) Decreto-Lei n.o 170/2003, de 1 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de parteira, e altera o Decreto-Lei n.o 333/87, de 1 de Outubro; aa) Decreto-Lei n.o 171/2003, de 1 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, respeitante à profissão de farmacêutico, e altera o Decreto-Lei n.o 31/88, de 3 de Fevereiro; bb) Decreto-Lei n.o 174/2003, de 2 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de dentista, e altera o Decreto-Lei n.o 327/87, de 2 de Setembro; cc) Decreto-Lei n.o 175/2003, de 2 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à actividade de enfermeiro, e altera o Decreto-Lei n.o 332/87, de 1 de Outubro; dd) Decreto-Lei n.o 177/2003, de 5 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, no que respeita à actividade de médico, e altera o Decreto-Lei n.o 326/87, de 1 de Setembro; ee) Decreto-Lei n.o 179/2003, de 14 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.o 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações II SÉRIE-A — NÚMERO 60__________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009profissionais; ff) Decreto-Lei n.o 241/2003, de 4 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa às actividades no domínio da arquitectura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquitecto, e altera o Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro; gg) Decreto-Lei n.o 242/2003, de 7 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de Novembro.2 - As disposições dos diplomas referidos no número anterior, na medida em que especificam quais as profissões regulamentadas e designam as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, mantêm-se em vigor até serem substituídos por portarias emitidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 51.o da presente lei.Palácio de São Bento, em 21 de Janeiro de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,Alberto Arons de Carvalho
82 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Anexo I Reconhecimento da experiência profissionalLista I a que se refere o artigo 14.o 1 - Directiva n.o 64/427/CEE Nomenclatura das Indústrias Estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) [correspondente às classes 23-40 da classificação internacional tipo das actividades de todos os ramos de actividade económica (CITA)] Classe 23 – Indústria têxtil 232 – Transformação de matérias têxteis em material de lã 233 – Transformação de matérias têxteis em material de algodão 234 – Transformação de matérias têxteis em material de seda 235 – Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo 236 – Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria  237 – Malhas 238 – Acabamento de têxteis 239 – Outras indústrias têxteis Classe 24 – Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama 241 – Fabrico mecânica de calçado (excepto em borracha e em madeira) 242 – Fabrico manual e reparação de calçado 243 – Fabrico de artigos de vestuário (com excepção das peles) 244 – Fabrico de colchões e de material para camas 245 – Indústrias de pelaria e de peles  Classe 25 – Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria do mobiliário de madeira)
83 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009251 – Corte e preparação industrial da madeira  252 – Fabrico de produtos semi-acabados de madeira  253 – Madeira para construções, marcenaria, «parquets» (fabrico em série)  254 – Fabrico de embalagens de madeira  255 – Fabrico de outras obras de madeira (com excepção do mobiliário)  259 – Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova Classe 26 – 260 Indústria do mobiliário de madeira  Classe 27 – Indústria do papel e fabrico de artigos de papel 271 – Fabrico da pasta, do papel e do cartão 272 – Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta Classe 28 – 280 Impressão, edição e indústrias conexas Classe 29 – Indústria do couro 291 – Curtumes 292 – Fabrico de artigos de couro e similares Ex-classe 30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 301 – Transformação da borracha e do amianto 302 – Transformação das matérias plásticas  303 – Produção das fibras artificiais e sintéticas  Ex-classe 31 – Indústria Química 311 – Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos 312 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA)
84 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009313 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, excepto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA) Classe 32 – 320 Indústria do petróleo Classe 33 – Indústria de produtos minerais não metálicos 331 – Fabrico de materiais de construção em terracota 332 – Indústria do vidro 333 – Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refractários 334 – Fabrico de cimento, de cal e de gesso 335 – Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso 339 – Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos Classe 34 – Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos 341 – Siderurgia 342 – Fabrico de tubos de aço 343 – Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio 344 – Produção e primeira transformação de metais não ferrosos 345 – Fundições de metais ferrosos e não ferrosos Classe 35 – Fabrico de obras de metais (com excepção das máquinas e do material de transporte) 351 – Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento 352 – Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais 353 – Construção metálica 354 – Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa 355 – Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com excepção de materiais eléctricos
85 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009359 – Actividades auxiliares das indústrias mecânicas Classe 36 – Construção de máquinas não eléctricas 361 – Construção de máquinas e tractores agrícolas 362 – Construção de máquinas de escritório 363 – Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas 364 – Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura 365 – Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas 366 – Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação 367 – Fabrico de órgãos de transmissão 368 – Construção de outros materiais específicos 369 – Construção de outras máquinas e aparelhos não eléctricos Classe 37 – Indústria electrotécnica 371 – Fabrico de fios e cabos eléctricos 372 – Fabrico de material eléctrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.) 373 – Fabrico de material eléctrico de utilização 374 – Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material electromédico 375 – Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica 376 – Fabrico de aparelhos electrodomésticos 377 – Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação 378 – Fabrico de pilhas e acumuladores
86 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009379 – Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas eléctricas) Ex-classe 38 – Construção de material de transporte 383 – Construção de automóveis e suas peças separadas 384 – Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas 385 – Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas 389 – Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas Classe 39 – Indústrias transformadoras diversas 391 – Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo 392 – Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (excepto calçado ortopédico) 393 – Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico 394 – Fabrico e reparação de relógios 395 – Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas 396 – Fabrico e reparação de instrumentos musicais 397 – Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto 399 – Indústrias transformadoras diversas Classe 40 – Construção de edifícios e engenharia civil 400 – Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição 401 – Construção de edifícios (de habitação e outros) 402 – Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.403 – Instalação 404 – Acabamentos 2 – Directiva n.o 68/366/CEE Nomenclatura NICE
87 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Classe 20A – 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais 20B – Indústrias alimentares (excepto fabrico de bebidas) 201 – Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne 202 – Indústria de lacticínios 203 – Conservação de frutos e de produtos hortícolas 204 – Conservação de peixe e de outros produtos do mar 205 – Moagens 206 – Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos 207 – Fabrico e refinação de açúcar 208 – Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria 209 – Fabrico de produtos alimentares diversos Classe 21 – Fabrico de bebidas 211 – Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas 212 – Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte 213 – Fabrico de cerveja e de malte 214 – Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas Ex-30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 304 – Indústria dos produtos amiláceos 3 – Directiva n.o 82/489/CEE Nomenclatura CITA Ex-855 – Salões de cabeleireiro (excepto actividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza)
88 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Lista II a que se refere o artigo 15.o 1 – Directiva n.o 75/368/CEE Nomenclatura CITA Ex-04 Pesca 043 – Pesca em águas interiores Ex-38 Construção de material de transporte 381 – Construção naval e reparação de navios 382 – Construção de material ferroviário 386 – Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial) Ex-71 – Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos Ex-711 – Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens Ex-712 – Manutenção dos materiais de transporte urbano suburbano e interurbano de passageiros Ex-713 – Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis) Ex-714 – Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de eléctricos) Ex-716 – Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes) 73 – Comunicações: correios e telecomunicações Ex-85 – Serviços pessoais
89 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009854 – Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias Ex-856 – Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade de repórter fotográfico Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais) 2 – Directiva n.o 75/369/CEE Nomenclatura CITA Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias:  Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI)  Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas actividades.3 – Directiva n.o 82/470/CEE Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI As actividades visadas consistem, nomeadamente, em: a) Organizar, apresentar e vender, por preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação; b) Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas:  Celebrando contratos com os empresários de transportes por conta dos comitentes  Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente
90 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo)  Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições  Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais  Organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, calculando as despesas de transporte e controlar as contas, e efectuando determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).
91 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Lista III a que se refere o artigo 16.o 1 - Directiva n.o 64/222/CEE − Actividades não assalariadas no domínio do comércio por grosso, com excepção do comércio de medicamentos e de produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos, bem como do carvão (ex-grupo 611).− Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem.− Actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão.− Actividades profissionais de intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem.− Actividades profissionais de intermediário que, em leilões, efectua vendas por grosso por conta de outrem.− Actividades profissionais de intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas.− Actividades de prestações de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais.2 – Directiva n.o 68/364/CEE Ex-grupo 612 – Comércio a retalho (nomenclatura CITA), com exclusão das seguintes actividades: 012 – Aluguer de máquinas agrícolas 640 – Negócios imobiliários, arrendamento 713 – Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos 718 – Aluguer de viaturas e de carruagens de caminho-de-ferro
92 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009839 – Aluguer de máquinas para empresas comerciais 841 – Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos 842 – Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro 843 – Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas de jogo 853 – Aluguer de quartos mobilados 854 – Aluguer de roupa lavada 859 – Aluguer de vestuário 3 – Directiva n.o 68/368/CEE Ex-classe 85 (nomenclatura CITA): 852 – Restaurantes e estabelecimentos de bebidas 853 – Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo.4 – Directiva n.o 75/368/CEE Nomenclatura CITA: Ex-62 – Bancos e outras instituições financeiras  Ex-620 – Agências de patentes e empresas de distribuição dos respectivos rendimentos Ex-71 – Transportes Ex-713 – Transporte rodoviário de passageiros, com excepção dos transportes efectuados por veículos automóveis Ex-719 – Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos Ex-82 – Serviços prestados à colectividade 827 – Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos 843 – Serviços recreativos não classificados noutras rubricas:  Actividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc.), com excepção das actividades dos monitores de desportos
93 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Actividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc.)  Outras actividades recreativas (circos, parques de atracção, outros divertimentos, etc.) Ex-85 – Serviços pessoais Ex-851 – Serviços domésticos Ex-855 – Institutos de beleza e actividades de manicura, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas, com excepção das actividades de massagistas desportivos e paramédicos e de guias de montanha, reagrupados como se segue:  Desinfecção e luta contra animais nocivos  Aluguer de vestuário e guarda de objectos  Agências matrimoniais e serviços análogos  Actividades de carácter divinatório e conjectural  Serviços higiénicos e actividades conexas  Agências funerárias e manutenção de cemitérios  Guias-acompanhantes e guias-intérpretes 5 – Directiva n.o 75/369/CEE Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias:  Pelos vendedores ambulantes e feirantes (Ex-grupo 612, CITA)   Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e em mercados não cobertos b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas actividades.6 – Directiva n.o 70/523/CEE
94 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Actividades não assalariadas do comércio por grosso de carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (Ex-grupo 6112, CITA) 7 – Directiva n.o 82/470/CEE Estas actividades consistem em: − Aluguer de vagões ou carruagens de caminho-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias − Intermediar na compra, venda ou aluguer de navios − Preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes − Receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos e silos − Conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito − Fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado − Efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis − Medir, pesar, arquear as mercadorias.
130 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 20092. Enfermeiro responsável por cuidados gerais2.1. Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados geraisO programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas.A. Ensino teóricoa) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de: medicina geral e especialidades médicas cirurgia geral e especialidades cirúrgicas puericultura e pediatria, higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém nascido saúde mental e psiquiatria cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia Patologia Bacteriologia, virologia e parasitologia Biofísica, bioquímica e radiologia Dietética Higiene – profilaxia  – educação sanitária Farmacologia c) Ciências sociais: – Sociologia – Psicologia – Princípios de administração – Princípios de ensino – Legislações social e sanitária – Aspectos jurídicos da profissão
131 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009B. Ensino clínico Cuidados de enfermagem em matéria de: – medicina geral e especialidades médicas – cirurgia geral e especialidades cirúrgicas – cuidados a prestar às crianças e pediatria – higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido – saúde mental e psiquiatria – cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria – cuidados a prestar ao domicílioO ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas.O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado.
137 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 20093. Dentista 3.1. Programa de estudos para os dentistas O programa de estudos para obtenção do título de dentista inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.Disciplinas de base Disciplinas médico-biológicas e disciplinas médicas geraisDisciplinas especificamente odontostomatológicas Química Anatomia Prótese dentária Física Embriologia Material dentário Biologia Histologia, incluindo a citologia Medicina dentária de conservação  Fisiologia Medicina dentária preventiva  Bioquímica (ou química fisiológica) Anestesia e sedação em medicina dentária  Anatomia patológica Cirurgia especial  Patologia geral Patologia especial  Farmacologia Prática clínica odontostomatológica  Microbiologia Pedodontia  Higiene Ortodontia  Profilaxia e epidemiologia Periodontologia  Radiologia Radiologia odontológica  Fisiatria Função mastigadora  Cirurgia geral Organização profissional, deontologia e legislação  Medicina interna, incluindo a pediatria Aspectos sociais da prática odontológica  Otorrinolaringologia   Dermatovenerealogia   Psicologia geral - psicopatologia – neuropatologia   Anestesiologia
147 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 20094. Veterinário 4.1. Programa de estudos para os veterinários O programa de estudos para obtenção do título de veterinário inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas.O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.A - Disciplinas de base − Física − Química − Biologia animal − Biologia vegetal − Matemáticas aplicadas às ciências biológicasB - Disciplinas específicas Ciências fundamentais Ciências clínicas Produção animal Higiene alimentar Anatomia (incluindo histologia e embriologia) Fisiologia Bioquímica Genética Farmacologia Farmácia Toxicologia Microbiologia Imunologia Epidemiologia Deontologia Obstetrícia Patologia (incluindo anatomia patológica) Parasitologia  Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia) Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais Medicina preventiva Radiologia Reprodução e problemas da reprodução Polícia sanitária Medicina legal e legislação veterinária Terapêutica Propedêutica Produção animal Nutrição  Agronomia Economia rural Criação e saúde dos animais Higiene veterinária Etologia e protecção animal Inspecção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal Higiene e tecnologia alimentares Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios)
148 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009A formação prática pode revestir a forma de estágio, desde que seja a tempo inteiro sob a orientação directa da autoridade ou organismo competente e não exceda seis meses num período global de cinco anos de estudos.A repartição do ensino teórico e prático entre os diferentes grupos de disciplinas deve ser ponderada e coordenada de forma a que os conhecimentos e a experiência possam ser adquiridos de modo adequado para permitir que o veterinário cumpra o conjunto das suas tarefas.
152 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 20095. Parteira 5.1. Programa de estudos para as parteiras (vias de formação I e II) O programa de estudos para obtenção do título de parteira inclui as duas vertentes seguintes:A - Ensino teórico e técnicoDisciplinas de base − Noções fundamentais de anatomia e de fisiologia − Noções fundamentais de patologia − Noções fundamentais de bacteriologia, virologia e parasitologia − Noções fundamentais de biofísica, bioquímica e radiologia  − Pediatria, nomeadamente no que respeita ao recém-nascido − Higiene, educação sanitária, prevenção das doenças, rastreio precoce − Nutrição e dietética, nomeadamente no que respeita à alimentação da mulher, do recém-nascido e do lactente − Noções fundamentais de sociologia e problemas da medicina social − Noções fundamentais de farmacologia − Psicologia − Pedagogia − Legislação sanitária e social e organização sanitária − Deontologia e legislação profissional − Educação sexual e planeamento familiar − Protecção jurídica da mãe e da criança
153 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009Disciplinas específicas das actividades de parteira − Anatomia e fisiologia − Embriologia e desenvolvimento do feto − Gravidez, parto e puerpério − Patologia ginecológica e obstétrica − Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspectos psicológicos − Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização domaterial obstétrico) − Analgesia, anestesia e reanimação − Fisiologia e patologia do recém-nascido − Cuidados e vigilância do recém-nascido − Factores psicológicos e sociaisB - Ensino prático e ensino clínico Este ensino é ministrado sob orientação apropriada: − Consultas de grávidas incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais; − Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes; − Realização pelo aluno de pelo menos 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos; − Participação activa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número insuficiente de partos de apresentação pélvica, deverá ser realizada uma formação por simulação; − Prática de episiotomia e iniciação à sutura. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. A prática da sutura inclui a suturação de episiotomias e rasgões simples do períneo, que pode ser realizada de forma simulada se tal for indispensável; − Vigilância e cuidados prestados a 40 grávidas, durante e depois do parto, em situação de risco; − Vigilância e cuidados, incluindo exame, de pelo menos 100 parturientes e recém-nascidos normais; − Observações e cuidados a recém-nascidos que necessitem de cuidados especiais, incluindo crianças nascidas antes do tempo e depois do tempo, bem como recém-nascidos de peso inferior ao normal e recémnascidos doentes; − Cuidados a mulheres que apresentem patologias no domínio da ginecologia e da obstetrícia; − Iniciação aos cuidados em medicina e cirurgia. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos.
154 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009O ensino teórico e técnico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico (parte B do programa), de tal modo que os conhecimentos e experiências previstos neste anexo possam ser adquiridos de forma adequada.O ensino clínico deve ser efectuado sob forma de estágios orientados nos serviços de um centro hospitalar ou em outros serviços de saúde aprovados pelas autoridades ou organismos competentes. Durante essa formação, os formandos participarão nas actividades dos serviços em causa, na medida em que contribuam para a sua formação, e serão iniciados nas responsabilidades que as actividades de parteira implicam.
160 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 20096. Farmacêutico 6.1 Programa de estudos para os farmacêuticos− Biologia vegetal e animal − Física − Química geral e inorgânica − Química orgânica − Química analítica − Química farmacêutica, incluindo análise dos medicamentos − Bioquímica geral e aplicada (médica) − Anatomia e fisiologia; terminologia médica − Microbiologia − Farmacologia e farmacoterapia − Tecnologia farmacêutica − Toxicologia − Farmacognose − Legislação e, se for caso disso, deontologiaA repartição entre o ensino teórico e prático deve, para cada disciplina constante do programa mínimo de estudos, dar suficiente importância à teoria a fim de conservar o carácter universitário do ensino.
Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 II Série-A —  Número 94 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Decretos (n.os 275 e 276/X): N.o 275/X —  Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.N.o 276/X —  Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1benzilpiperazina às tabelas anexas.
2 | II Série A - Número: 094 | 6 de Abril de 2009DECRETO N.o 275/X ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E O CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2005/56/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, RELATIVA ÀS FUSÕES TRANSFRONTEIRIÇAS DAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A DIRECTIVA 2007/63/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 78/855/CEE E 82/891/CEE DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA À EXIGÊNCIA DE UM RELATÓRIO DE PERITOS INDEPENDENTES AQUANDO DA FUSÃO OU DA CISÃO DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA SOCIEDADE RESULTANTE DA FUSÃOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Disposições comunsArtigo 1.o Objecto e âmbito1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, incluindo o regime referente à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão e a Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.2 - As referências feitas a Estados-membros e ao território da Comunidade devem ser entendidas como referentes também aos outros Estados abrangidos pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ao seu território.Artigo 2.o NoçõesPara os efeitos previstos na presente lei, entende-se por:a) «Fusão transfronteiriça», a reunião numa só de duas ou mais sociedades, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro e tendo a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade, desde que pelo menos duas dessas sociedades sejam regidas pelos ordenamentos jurídicos de diferentes Estados-membros.b) «Participação dos trabalhadores», o direito de os trabalhadores ou os seus representantes elegerem ou designarem membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de uma sociedade, de comités destes órgãos ou de órgão de direcção competente para decidir sobre o planeamento económico da sociedade ou, ainda, o direito de recomendarem ou se oporem à nomeação de membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de uma sociedade.