I SÉRIE — NÚMERO 97 4 Srs. Deputados, passamos, agora, ao primeiro ponto da ordem do dia, que, como anunciei, consiste na leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII — Enriquecimento ilícito. O texto é simples, porque a devolução decorre, como os Srs. Deputados sabem, de um juízo feito pelo Tribunal Constitucional. A mensagem do Sr. Presidente da República, dirigida a mim, diz o seguinte: «Junto devolvo a Vossa Excelência, nos termos do artigo 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 37/XII — Enriquecimento ilícito, uma vez que o Tribunal Constitucional, através de Acórdão cuja fotocópia se anexa, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.o, n.os 1 e 2, e 2.o do referido Decreto». Srs. Deputados, esta devolução ao Parlamento, na sequência de um Acórdão do Tribunal Constitucional, está, agora, aqui, em tempo de debate, cabendo a cada grupo parlamentar uma intervenção de 2 minutos. Para já, estão inscritos, para intervir, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Luís Fazenda. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é certamente o momento para podermos retirar, com toda a razão de ser, uma ilação a propósito da devolução do diploma sobre o enriquecimento ilícito, que, em fiscalização preventiva, foi considerado sem um mínimo de condições de constitucionalidade para poder sobreviver. A ilação que se impõe é a de considerar que nada é pior para a democracia do que o populismo e a demagogia. Aplausos do PS.Foi isso, infelizmente, a que assistimos, há alguns meses, nesta Câmara, perante a evidência — a evidência que o escrutínio mais elementar em relação à nossa ordem jurídico-constitucional implicava — de um diploma que tão grosseiramente feria, como aqui foi dito, a presunção de inocência, o princípio da não inversão do ónus da prova, a necessidade de afastamento em processo penal da autoincriminação, a rejeição da criação de tipologias penais sem suficiente densidade nem objetividade. Tudo isso aqui oportunamente dissemos, mas a tudo isso «fizeram ouvidos de mercador», quer as bancadas da maioria, quer as bancadas à nossa esquerda. E dessa estranha coligação resultou este momento, que certamente não ficará como um momento virtuoso para a história do Estado de direito democrático. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Permitam-me, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que vos diga que não se pode ser genuinamente democrático alimentando crenças fanáticas e verdades erróneas. Faço, por isso, um voto: que as crenças fanáticas e as verdades erróneas, que, por subordinação à demagogia, aqui exprimiram, fiquem definitivamente erradicadas e que não queiram agora «atirar-nos mais areia para os olhos». É que não seria para os nossos olhos que iriam «atirar a areia» do combate ao enriquecimento ilícito. Se genuinamente o quiserem fazer, aqui fica, da nossa parte, um convite e um desafio: no início da próxima sessão legislativa, mudem a vossa posição de voto e, então, aprovem o projeto de lei aqui apresentado pelo Partido Socialista relativamente ao enriquecimento injustificado. Então, ficaremos a saber quem verdadeiramente quis perder tempo, voluntária ou involuntariamente, no combate pela transparência, no combate às causas da corrupção e no combate genuíno, autêntico e sério à moralidade pública. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, que se encerre aqui uma página, que prevaleça o Estado de direito democrático e que ninguém venha dizer que se enganou só porque estava distraído.