II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 3/XIII (1.a) APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA À ALÍNEA G) DO ARTIGO 10.o DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOTADO EM DARMSTADT, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1986 A participação da República Portuguesa na Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT) reveste-se de uma enorme relevância, dadas as responsabilidades do Estado Português no quadro europeu e, em particular, na região atlântica em matéria de recolha e disponibilização de informação meteorológica para apoio à navegação aérea e marítima. A Convenção para o Estabelecimento da EUMETSAT, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/88, de 4 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 60/88, de 19 de agosto, foi revista pelo Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, assinado em Darmstadt em 5 de junho de 1991, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 22/94, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 24/94, ambos de 11 de maio. Ora, é neste âmbito que o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da EUMETSAT, adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 16/95, ambos de 7 de fevereiro, define os privilégios e imunidades considerados necessários ao cumprimento eficiente do exercício das atividades oficiais da EUMETSAT. Tal aprovação, para adesão, foi no entanto sujeita a determinadas reservas, nomeadamente aquelas feitas ao n.o 1 do artigo 5.o, às alíneas g) e h) do artigo 10.o, e ao artigo 23.o. Nos termos da alínea g) do artigo 10.o do Protocolo, a qual estabelece que os membros do pessoal da EUMETSAT gozam de isenção de “quaisquer impostos nacionais sobre os salários e emolumentos pagos pela EUMETSAT, excluindo pensões e outros benefícios similares pagos pela EUMETSAT, a contar da data em que esses membros do pessoal fiquem sujeitos a um imposto sobre os respetivos salários cobrado pela EUMETSAT, para benefício desta”, foi aposta reserva onde se estabelece que esta isenção não abrangeria os nacionais e os residentes permanentes em Portugal. Contudo, considerando, por um lado, que o sistema de tributação português assenta no critério da residência e, por outro, que formulação de tal reserva não garante a igualdade de tratamento entre os membros do pessoal da EUMETSAT em razão da sua nacionalidade e residência, podendo funcionar como dissuasora do exercício de funções por nacionais naquele organismo internacional, importa proceder à retirada da referida reserva. Esta reserva foi aprovada pela alínea b) do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 7/95, de 7 de fevereiro, que aprovou este Protocolo, pelo que a aprovação da retirada da reserva implica a consequente revogação expressa desta disposição. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.