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O Sr. Deputado colocou uma questão concreta, relativamente à qual lamento não poder responder, e que tem que ver com as facilidades para os exportadores. Todavia, tomei a devida nota. Não sei exactamente se depende da interferência do meu Ministério ou se é do Ministério da Economia, mas o vinho, este ano, deu mais um "salto" na exportação. Penso que batemos o record, pois atingimos cerca de 105 milhões de contos de exportação e houve um aumento substancial de vinho sem ser vinho do Porto. Temos, portanto, de continuar a aproveitar todas as oportunidades para aproveitar este cluster tão importante.
Sr. Deputado Miguel Ginestal, quanto à questão que colocou relativamente à agricultura familiar, é verdade que houve mais 40  000 candidaturas às indemnizações compensatórias porque baixámos a área mínima elegível - que era, como sabe, de 2 ha, e que depois tinha derrogações até 1 há - para 0,5 ha. Abrimos pela primeira vez aos agricultores a tempo parcial - e são muitos os que fazem agricultura a tempo parcial -, mas que dependem da agricultura, e também pela primeira vez foi alargado aos reformados, o que permitiu aumentar mais 40%. Mesmo assim, apenas conseguimos utilizar, neste primeiro ano, 75% do orçamento que a União Europeia pôs à nossa disposição, o que nos fez pensar já no alargamento de novas medidas e, em função da avaliação que fizermos nos próximos meses, até pensar no alargamento dos montantes a pagar aos agricultores. Uma vez esgotado o leque de beneficiários e como temos ainda
uma margem de manobra que podemos utilizar para aumentar o nível dos apoios, iremos com certeza utilizar integralmente as verbas que estão à nossa disposição.
Aproveito para responder a uma questão colocada pelo Deputado Agostinho Lopes na última reunião que tivemos relativamente ao montante que o Estado pagou às seguradoras e quanto é que as seguradoras tinham pago aos beneficiários. Pedi esses elementos. Os anos que estão fechados são os de 1996, 1997 e 1998. O ano de 1996 ainda é atípico porque foi o primeiro ano de lançamento, mas nos três anos seguintes pagámos às seguradoras 13 milhões de contos e as seguradoras pagaram 10 milhões de contos de indemnizações aos agricultores. Houve, pois, aparentemente, esta vantagem. Aliás, se não fosse um negócio vantajoso, as seguradoras não o fariam! Em todo o caso, são esses os números que estão apurados até 1998.
Quanto ao seguro pecuário, tivemos um duro processo negocial com as seguradoras e, neste momento, está já assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e está para publicação, pelo que na próxima semana estará publicado... Não sabemos qual vai ser a resposta, pois trata-se de um seguro que vai cobrir aquilo que os programas sanitários não cobrem, isto é, as doenças principais que afectam os animais e que estão cobertas, como a peripneumonia, a BSE e outras. Ou seja, há um conjunto de doenças para as quais estão previstas indemnizações e o seguro só vai cobrir aquilo que estes planos não cobrem, como seja a situação de um agricultor que leva um animal ao matadouro e ele cai da camioneta e parte uma perna ou morre de uma causa imprevista. Trata-se, portanto, de um seguro que vai cobrir aquilo que as medidas já existentes não cobrem, pelo que terá uma expressão menor do que a do seguro de colheitas, como é evidente.
Quanto ao número de pessoas que se inscreveram na segurança social, devo dizer que, até ao momento, inscreveram-se 31 500. O período das inscrições fecha no fim de Novembro e tem sido feita uma ampla divulgação, como sabe.
A isenção de IRS e IRC foi, de facto, alargada dos cerca de 3000 contos para à volta de 4600 contos, o que faz com que cerca de 90% dos agricultores portugueses fiquem isentos. Trata-se, talvez, da maior abrangência de sempre desta isenção.
Por último, o Sr. Deputado falou da clarificação dos investimentos quanto ao regadio e às florestas. Quanto ao regadio, tive oportunidade de facultar aos Srs. Deputados (creio que está a fls. 60 do documento que fiz distribuir) uma lista exaustiva das obras que arrancam em 2002, das obras que acabam em 2002 e das obras que prosseguem em 2002, o que nos permite demonstrar que estamos a cumprir cabalmente o programa de novos regadios. Quanto às florestas, estimamos aprovar e executar cerca de 50  000 ha de novas florestações ou de beneficiações, admitindo que cerca de metade desta área seja de montado, de azinho e de sobro.
Com a permissão da Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural vai só adiantar um pequeno pormenor.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Barros): - Sr.a Presidente, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Rosado Fernandes, que levantou a questão de não se conseguirem fazer análises foliares em Portugal, que temos, no INIA, um laboratório que está acreditado junto do Instituto Português da Qualidade (IPQ), onde, no ano 2000, fizemos análise foliar de 14 112 amostras e análise de terras a mais 8300 amostras, entre outras coisas, a preços muito acessíveis. Trata-se do Laboratório Químico Agrícola Rebelo da Silva e, como disse, está acreditado pelo IPQ.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, se permitir, o Sr. Secretário das Pescas dará ainda mais um esclarecimento.A Sr.a Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr.a Presidente, queria dar apenas um esclarecimento, até para completar aquilo que o Sr. Ministro transmitiu. Em primeiro lugar, algumas das questões que foram colocadas sobre pescas não fizeram, a meu ver, uma reflexão inicial sobre a necessidade de uma política de preservação dos recursos. Aliás, julgo que enviámos o relatório sobre a situação do final de 2000, pelo que gostaria que, antes de fazerem muitas perguntas sobre demolições, construções ou para onde é que vamos, também houvesse uma reflexão em matéria de recursos.
Não obstante, gostaria de dizer que aquilo que o Governo tem feito tem sido no sentido de perspectivar uma frota que, podendo ser menor, seja mais competitiva e mais capaz. Como o Sr. Ministro disse, no período de 1995 a Junho de 2001, foram registadas, em termos de novas construções, cerca de 1500 embarcações, dois terços das quais de pequena pesca, sendo que, no período de 1986-1995, foram registadas 977. Isto é, em vários segmentos, renovámos mais em 5 anos do que os governos anteriores em 10.
A terceira nota que gostaria de aqui deixar respeita às questões que foram colocadas sobre a aplicação dos dinheiros e o défice da balança comercial. Como os Srs. Deputados sabem, o tema do bacalhau constituiu, antes do 25 de Abril, uma campanha ideológica; quer dizer, além das questões da pesca longínqua, foi, sobretudo, uma campanha ideológica.
Aliás, esta é uma matéria interessante, uma vez que ainda recentemente se realizou o congresso do bacalhau, em Ílhavo, em que foi apresentado algum trabalho interessante sobre a avaliação histórica do que era esta campanha ideológica e do seu mentor.
Mas, permitam-me insistir, o que é preciso ter aqui presente é que as Sr.as e os Srs. Deputados, quando levantam esta matéria, têm de ter presente que, a partir de 1976, com o alargamento da zona económica exclusiva para as 200 milhas (aliás, hoje já são reivindicados direitos para fora das 200 milhas), a situação, em termos de acesso aos recursos, não é a mesma que era nos tempos dessa campanha ideológica - é bom ter presente esta questão.
Finalmente, dentro desta concepção de que vamos, porventura, ter uma frota mais ajustada aos recursos, ou seja, de menor dimensão em quantidade mas com maior capacidade de competição, só queria lançar um repto aos Srs. Deputados que costumam fazer essas perguntas no sentido de que façam uma visita a um moderno barco de crustáceos. É que um barco destes tem cinco vezes mais eficiência do que os barcos que substituiu. Ainda anteontem tive ocasião de visitar um e, tal como os Srs. Deputados já tiveram ocasião de visitar instituições com o Sr. Ministro, organizaremos uma visita de VV. Ex.as a um barco privado de crustáceos, para que os Srs. Deputados, quando levantam essas questões dos abates, das demolições, tenham algum conhecimento de causa sobre o que se está a fazer em termos de renovação da frota.
A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.
Vou, pela 15.a vez, provavelmente - nunca sou bem sucedida, mas, já agora, não desisto! -, continuar a pedir aos Srs. Deputados que se cinjam às matérias do Orçamento na especialidade. Tenho uma enorme dificuldade em ver o que é que o consumo do bacalhau tem a ver com isto!Risos.Admito que seja uma limitação minha, mas, e peço desculpa, Sr. Secretário de Estado, não estou a ver qual seja a filosofia do consumo do bacalhau e a opção ideológica do bacalhau!O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Da campanha ideológica!A Sr.a Presidente: - Ainda pior, Sr. Secretário de Estado! Isso tem pouco a ver com a discussão do Orçamento.
Vamos ver se nos conseguimos cingir ao Orçamento, porque a hora já vai avançada, provavelmente já estamos todos muito cansados e ainda temos as inscrições de mais seis Deputados e respectivas respostas dos membros do Governo.
Tem agora a apalavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente, eu não pretendia começar pelas pescas, mas a intervenção do Sr. Secretário de Estado das Pescas leva-me a dizer algo a esse respeito.
O problema é muito simples: o País tem uma tradição alimentar muito centrada na pesca, o que parece aconselhável - esperemos é que não façam aquilo que nos querem fazer com o vinho! - e o problema é o de que, com todas essas alterações, modernizações e abates, a produção de pesca portuguesa, tendo nós a costa que temos, não responde a essas necessidades, independentemente do peso do bacalhau, que se comia antes, come-se hoje e vai certamente continuar a comer-se no futuro, e ainda bem.
Embora eu considerasse mais conveniente intervir na primeira volta, o que disse ao Sr. Presidente em exercício, isso não foi possível, pelo que gostaria de me pronunciar agora sobre as questões da política agrícola neste Orçamento e nas Grandes Opções do Plano, na especialidade.
Pese embora o pedido da Sr.a Presidente da Comissão, gostaria de começar por fazer uma declaração, porque o Sr. Ministro da Agricultura, aquando da discussão, na generalidade, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, tirou uma conclusão, que, aliás, contestei, em termos de aparte, em torno do problema do acordo generalizado dos partidos relativamente às políticas e orientações agrícolas do Governo. O Deputado Miguel Ginestal acabou, de certa forma, por sugerir o mesmo na sua intervenção.
Gostaria de começar por afirmar a nossa discordância global relativamente à abordagem que é feita da política agrícola comum e da política agrícola nacional, porque pensamos que, de facto, ela não responde a princípios que consideramos essenciais: o direito a produzir, o direito de Portugal a ter uma agricultura, o direito a termos produtos sãos (pensamos que o caminho que está em cima da mesa não vai nesse sentido), o direito dos pequenos e médios agricultores assalariados agrícolas a terem um rendimento satisfatório da sua actividade (e pensamos que isso não acontece), o direito dos portugueses a terem um país territorialmente coeso e não a situação a que assistimos, apesar das "declarações de amor" do Governo pelo interior e pelo mundo rural.
Pensamos que isto tem uma versão muito clara nas posições em torno da liberalização do comércio que estão em cima da mesa, apesar das opiniões que certamente existirão em sentido contrário, das negociações que ontem terminaram na Organização Mundial do Comércio, dos negócios bilaterais que já referi, do Comissário Lamy, em nome da União Europeia, por exemplo preparando-se para liberalizar os produtos hortofrutícolas e preservando as produções típicas do Norte, os problemas da não adaptação das políticas agrícolas às heterogeneidades nacionais e regionais, o reequilíbrio na distribuição dos dinheiros da PAC entre países, agricultores e produções e um pagamento remunerador do trabalho agrícola.
Do nosso ponto de vista, daqui decorrem outras prioridades - para referir a intervenção do Deputado Miguel Ginestal - ao nível dos investimentos (pensamos que o Ministério da Agricultura não vai ter o investimento de que necessitaria para responder aos problemas da agricultura portuguesa) e ao nível das orientações económico-sociais e espaciais desses investimentos. Por exemplo, continuamos a considerar que o Douro necessitaria certamente de um apoio reforçado ao rendimento dos seus pequenos e médios vitivinicultores, até dadas as características muito específicas da sua produção. E pensamos que o conjunto de políticas que enformam este Orçamento e estas Grandes Opções do Plano não respondem, de facto, a este problema e, do nosso ponto de vista, a situação é de agravamento e não de um certo oásis que o Sr. Ministro parece, pelo seu discurso, entender existir.
Só no balanço feito em torno dos produtores de leite, da campanha de 1999-2000 para 2000-2001, desapareceram mais 8000 produtores, Sr. Ministro, e 85% com menos de 20 t. Do nosso ponto de vista, isto nem é bom para o mundo rural, nem para a agricultura portuguesa, e é um caminho que, inevitavelmente, vai conduzindo ao depauperamento do mundo rural e da agricultura portuguesa.
Aliás, quanto a esta ideia um pouco idílica da situação da agricultura portuguesa, o principal problema é a dificuldade em ver os obstáculos, os problemas estruturais que esta agricultura tem, as dificuldades do enquadramento internacional e nacional em que vive e, portanto, a incapacidade de depois lhe dar respostas e que, aliás, do meu ponto de vista, está visível nas Grandes Opções do Plano, quando, em determinada altura, se faz uma abordagem (embora pense que isto nada tem a ver com o Ministério da Agricultura) do Plano Nacional de Emprego e apresentam-se como positivos acréscimos da população activa na agricultura no Norte, no Centro (7,1%), onde se diz que foi este aumento da população agrícola que combateu a queda do desemprego, e no Alentejo - pasme-se! -, onde houve 33,6% de aumento da população activa na agricultura! Estão a brincar connosco, certamente, sobretudo depois daquilo que o próprio Sr. Ministro referiu.
Gostaria de colocar algumas questões mais concretas.
Quanto ao problema da liberalização do comércio de produtos agrícolas, continuamos a pensar que o caminho seguido pelo Governo, de considerar a produção agrícola idêntica a qualquer outra produção do tipo industrial, não serve à agricultura portuguesa, é um caminho que, inevitavelmente, vai liquidar a pouca agricultura que temos.
Quaisquer que sejam os desenvolvimentos da política de produção leiteira no nosso País, é inevitável que, num processo de liberalização como o que está em curso - aliás, o
Sr. Ministro acaba por defender o fim das quotas na sua proposta da PAC,...Protestos do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.É o que está lá escrito, Sr. Ministro, mesmo que seja a médio prazo!
Mas, como eu estava a dizer, é inevitável que, num processo de liberalização como o que está em curso, deixemos de produzir leite, assim como os espanhóis vão deixar de o fazer. Provavelmente, ficarão uns resíduos no centro da Europa... Isto porque a Nova Zelândia, que tem agora o monopólio leiteiro, além de outros países deste género, ao comandar toda a produção de leite vão certamente liquidar-nos nesta matéria, como já liquidam. Como o Sr. Ministro sabe certamente, hoje, depois de darem a volta ao mundo, colocam em Portugal manteiga e leite a preços idênticos ou até mais baixos do que os nossos. É um problema de distribuição não só dos fundos comunitários como das ajudas e dos investimentos, o que, do nosso ponto de vista, acentua os desequilíbrios socioeconómicos neste País.
O Governo acabou por recuar na tímida modulação para a qual tinha avançado; o Governo tinha retirado 3 milhões de contos a 3700 grandes proprietários do Alentejo, mas nem isso foi capaz de manter, tendo adiado essa modulação para as calendas.
O Governo não avança com um "plafonamento" suficiente, do nosso ponto de vista, das medidas agro-ambientais, existindo uma inadequação de algumas medidas deste tipo. A este propósito gostaria que o Sr. Ministro explicasse, de uma forma mais clara, pois fui consultar a legislação comunitária que rege as medidas agro-ambientais e não percebo, como é que o Governo fica obrigado ao regulamento que coloca fora destas medidas uma parte significativa do olival tradicional português em Trás-os-Montes, na Beira e até no Alentejo, quando uma parte substancial dos investimentos continua a ter como critério, não único certamente mas fortíssimo, o da viabilidade económica das explorações.
Ainda quanto à produção de leite, porque me parece que a sua importância é significativa em várias regiões do norte e centro do nosso país, refere-se nas GOP uma nova regulamentação. Ora, eu gostaria que o Sr. Ministro tivesse em conta a evolução dos dados desta produção e os problemas, as dificuldades que algumas destas indústrias e cooperativas, que têm colaborado neste processo de expulsão dos pequenos produtores de leite, vão começar a sentir em obter, no nosso país, leite suficiente e que, por isso, a determinada altura, terão de recorrer, naturalmente, a Espanha, com tudo o que isso significa. E as questões que vou colocar têm a ver com algumas ideias que há muito defendemos.
Gostaríamos que o Sr. Ministro considerasse, no quadro das medidas agro-ambientais, medidas especiais de apoio à recolha e à concentração de leite em zonas onde estes custos são elevados, mas também onde a manutenção desta produção não tem alternativa. E não tem alternativa porque eu gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse o que é que estes 8000 agricultores que deixaram de produzir leite, tendo, por isso, deixado de ter um rendimento regular todos os meses - e daí a existência de muitas das dificuldades ao nível da segurança social -, passaram a produzir.
Em relação ao Douro e à Casa do Douro, esta Assembleia aprovou, há cerca de um ano, uma resolução sobre o Douro. No orçamento há uma verba de cerca de 920  000 contos para a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD). Gostaria de saber, Sr. Ministro, a que se destina este dinheiro e se tem uma informação actual sobre a situação económico-financeira da Casa do Douro e das suas perspectivas.
Sr. Ministro, uma notícia recente anuncia que na área irrigada do Alqueva iriam ser cultivados 70  000 ha de beterraba. Pergunto: depois das negociações havidas em torno da organização comum do mercado da beterraba, o Governo já conseguiu desbloquear, aumentando, mais esta quota de beterraba para o País?
Passo agora às verbas inscritas no orçamento para o ordenamento florestal. Já referi aqui, aquando do debate na especialidade com o Sr. Ministro da Administração Interna, que o ordenamento da floresta é, sem dúvida alguma, a medida central de resposta ao problema dos incêndios florestais. Como tal, continuo sem perceber a exiguidade das verbas previstas para o avanço dos planos de ordenamento florestal, a não ser que o Governo esclareça que as verbas que constam do orçamento são suficientes para que esses planos avancem, de uma forma determinada, no próximo ano.
Vou colocar uma questão sobre os recursos humanos do Ministério. Foi pública, chegou aos grupos parlamentares, a informação da demissão dos responsáveis pelas zonas agrárias da Beira Interior, pelo que gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse algo sobre isto. Também agradecia que nos desse uma informação sobre a situação de muitas dezenas de inspectores sanitários que continuam a "recibo verde", sem que a sua situação profissional seja resolvida.
Quanto à investigação agrária, Sr. Ministro, da leitura que fiz das Grandes Opções do Plano, não resulta de forma clara qual é neste momento a estratégia do Governo, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dado que o Sr. Ministro da Ciência e da Tecnologia, quando aqui esteve, até descartou a responsabilidade relativamente às instituições ligadas ao Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) ou autónomas.
Portanto, do ponto de vista institucional, o Governo vai avançar com uma orientação de parcerias, como tinha referido, o que, a nosso ver, vai desobrigar financeiramente o Estado, no bom e no mau sentido, tendo em conta a situação da agricultura portuguesa, as suas dificuldades económicas e estrutura agrária.
Finalmente, Sr. Ministro, vou colocar-lhe uma questão, que já coloquei, em sede de especialidade, a todos os ministros, sobre o problema da distribuição dos programas nacionais pelos distritos, porque gostaria de chegar ao fim do debate do Orçamento na especialidade e ter uma ideia dos critérios utilizados nessa distribuição, já que continua sem saber.
Fico muito mais baralhado quando olho para o PIDDAC do distrito de Braga - refiro este porque é aquele que conheço com alguma profundidade - e verifico, com espanto, que o sector das pescas tem uma dotação de aproximadamente 500  000 contos e cerca de 20 projectos. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem 3 milhões de contos e 26 projectos e o Ministério da Economia tem 27,6 milhões de contos e 1 projecto. De facto, a credibilidade destes PIDDAC deixam um bocado a desejar! Mas ainda não perdi a esperança de ver esclarecido este problema.
Por outro lado, também gostaria de ser esclarecido em relação a uma questão que a Sr.a Ministra do Planeamento não foi capaz de me explicar, que é a seguinte: de entre cerca de 20 projectos para o sector das pescas aparecem três ligados à pesca em Marrocos. Se o Sr. Secretário de Estado das Pescas fosse capaz de me explicar este mistério, agradecia,
porque, tanto quanto sei, esta actividade já não se exerce naquela zona, embora esteja de acordo com o todo o apoio que se possa dar aos pescadores de Esposende e da Apúlia. Aliás, a minha estranheza é que não haja, no meio de tantos projectos para o sector das pescas, onde inclusive há um projecto para a aquicultura - a propósito, gostaria de obter alguma informação sobre este projecto na faixa atlântica do distrito de Braga -, um projecto para apoiar a compra do segundo motor que a preservação dos recursos exige aos pescadores de Esposende, os quais, agora, se debatem com problemas acrescidos decorrentes do cádmio, que, como tinha referido, acabou por poluir as areias da foz do Cávado, pondo em risco aquela actividade.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Lopes, agora não o interrompi, porque já o tinha feito, e, portanto, não poderia ser reincidente. No entanto, não deixo de chamar atenção para o facto de o Sr. Deputado ter falado cerca de 25 minutos, o que, se eu permitir o mesmo a todos os outros Srs. Deputados, fará com que a reunião dure aproximadamente 3 horas, isto sem contar com o tempo para as respostas por parte do Sr. Ministro.
Assim, pura e simplesmente, deixo à consideração dos Srs. Deputados se querem questionar o Sr. Ministro com perguntas concretas, que, se estivessem em Plenário, não durariam mais do que 3 minutos, ou se querem continuar a fazer intervenções desta natureza.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, serei rapidíssimo.
Sr. Ministro, no ano passado, aquando do debate do Orçamento para 2001, dissemos a V. Ex.a que os montantes para investimento eram baixos. A isto V. Ex.a disse-nos que, dado que o QCA estava em fase de aprovação, esses seriam os montantes suficientes para este ano, uma vez que estávamos no seu início, e, disse mais, que ainda tínhamos o QCA II, que se estava a finalizar. Ficámos expectantes, pensando que este ano iríamos ter um montante substancial para investimento relativamente ao QCA; mas verificámos que não. Na prática, o montante é o mesmo do ano passado, retirando os montantes do QCA II que, na altura, estava em fase de finalização.
Portanto, Sr. Ministro, estamos com um risco muito grande, sobretudo no que diz respeito às obras de infra-estruturas, concretamente dos regadios, de nos atrasarmos na utilização dessas verbas, com um QCA a "rolar". Estamos a sofrer atrasos nesta matéria.
Sr. Ministro, no que toca aos regadios, por exemplo, devo dizer que, sendo nesta matéria o Estado o dono da obra, podendo, por isso, aumentar o ritmo da obra, ao contrário, o ritmo está a ser extraordinariamente lento.
Vamos às realidades - aproveito para dizer ao Sr. Deputado Miguel Ginestal que a realidade conhecemo-la nós.
Começo por uma realidade concreta, o regadio da Cova da Beira. Em 1994, VV. Ex.as anunciavam-no ao País e prometiam que o iriam terminar num mandato, isto é, em quatro anos. Vejamos o que aconteceu: apenas foi feita a Barragem do Sabugal; daí para cá, o túnel de ligação do Sabugal a Meimoa, não está feito. Mais: o canal principal e a barragem, que agora são anunciados por VV. Ex.as, são só e apenas o canal até à Barragem do Monte do Bispo, que é um reservatório, e o próprio reservatório da Barragem do Monte do Bispo, não é mais do que isso. Mais: os senhores ainda não têm sequer projecto. Para os 11  000 ha que anunciavam fazer não têm sequer projecto.
Em suma, Sr. Ministro, estando terminados por completo quatro anos de governo e encontrando-nos já em meados de outros quatro anos de governo, digamos que V. Ex.a não tem sequer o projecto daquilo que anunciava ir finalizar num só mandato.
Muito rapidamente, refiro-lhe outras duas questões também altamente preocupantes. Sr. Ministro, não encontramos no orçamento verbas para a continuação da incineração dos resíduos dos abates sanitários, a não ser que já esteja feita ou que V. Ex.a se tenha liberto deles de outra forma, e espero que não tenham ido para aterros sanitários. Por isso, agradecia que dissesse o que se passa sobre esta matéria.
Por outro lado, Sr. Ministro, depois do perigo da febre aftosa, Portugal continua sem ter equipamento de laboratório para poder efectuar análises para diagnóstico de epidemias deste género, em tempo útil, tendo de recorrer à utilização de laboratórios no estrangeiro, e continuo a não ver neste orçamento uma consignação de verbas para dotar o País destes meios.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, vou fazer uma pergunta muito específica e directa, relacionada com a construção de barragens, em particular no Alentejo, não sem antes sublinhar o esforço dos governos do Partido Socialista, em particular do Sr. Ministro, em levar por diante a recuperação desta área, com anos e anos de atraso.
Sr. Ministro, a minha dúvida, muito concreta e directa, prende-se com a construção da Barragem de Veiros, que foi um compromisso político, assumido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e que não consta especificamente neste orçamento para o ano de 2002.
Pergunto: mantém-se o compromisso de construção da Barragem de Veiros?A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, prescindo.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, penso que já foi tudo mais ou menos abordado. Não vou estar aqui a mencionar dotações e mais dotações, se gostaríamos de ter mais ou de ter menos, porque chegamos à conclusão, Sr. Ministro, de que os números são manobráveis e são utilizados da forma que entendermos. Se tomarmos em conta as dotações iniciais e se, hoje, fizermos contas em relação a essas dotações iniciais e aos valores corrigidos, de facto, nunca mais vamos chegar a lado algum. De maneira que, rigorosamente, não vale a pena estarmo-nos a perder com isso.
No entanto, Sr. Ministro, vou referir duas ou três questões, para além daquelas que os meus colegas de bancada já mencionaram.
Sr. Ministro, tenho um grande amigo meu, que, por acaso, é da sua terra, que dizia "sim senhor, sei como se faz, mas não tenho com quê", em relação a uma outra questão que não tinha a ver com a agricultura, com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nem com o Orçamento. E eu também lhe quero dizer isto, Sr. Ministro, porque, de facto, também sei como é que se faz e o Sr. Ministro, eventualmente, também. Mas "com quê"? Ora, o "com quê" começa logo pelos meios a utilizar.
De facto, lembro-me de, no ano passado, nesta oportunidade, o Sr. Ministro ter referido, com alguma pompa, que tinha reduzido os quadros do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e de eu lhe ter dito (até fui mal interpretado), e também chamei atenção o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural para esse facto, que mais importante do que reduzir o número de técnicos e o número de funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas era garantir a prestação de serviços.
Ora, a minha reserva coloca-se quando o Sr. Ministro fala no tal ano de cruzeiro - o Orçamento e as GOP também o referem - em relação ao QCA III, e nem vou discutir os outros meios, os meios financeiros, vou discutir apenas os meios humanos.
Os meios humanos têm a ver com a aprovação, com o acompanhamento e com a fiscalização dos projectos. E, aqui, Sr. Ministro, sem querer ser, nesta sede, minimamente polémico e estar a colocar questões por colocar, não acredito que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ou nós, os agricultores, disponhamos, de facto, de meios capazes de garantir cabalmente a feitura, a aprovação, a dotação, o acompanhamento e a fiscalização dos projectos. E digo-lhe isto com conhecimento de causa, Sr. Ministro. Por exemplo, em Portalegre, o IFADAP - e se o Sr. Ministro tiver dúvidas pergunte -, que é quem tem hoje toda a responsabilidade (e esta foi outra asneira, a meu ver, mas é o organismo que tem toda a responsabilidade), não tem quaisquer meios em termos de, ao mesmo tempo, poder aprovar, acompanhar e fiscalizar. Não tem condições. O IFADAP tem um quadro reduzido, e eu já discuti este assunto numa outra sede, com pessoas da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, com colegas nossos, que até aqui estão presentes. E, de facto, a realidade é esta: não há meios humanos que possam fazer milagres.
Portanto, Sr. Ministro, o que vimos, no ano passado, foi que os projectos ficaram na "gaveta", e agora esses projectos vão eventualmente ser espoletados e vão surgir; vão surgir aqueles que eram do fim do QCA II e os que têm a ver com QCA III.
Ora, a pergunta que faço, que parece uma coisa comezinha, é esta: com que meios? Faça a pergunta porque não os vejo. E, mais do que estar aqui a criticar, Sr. Ministro, peço, em nome do sector, a sua melhor atenção para esta questão no sentido de serem reforçados estes meios nestes serviços, para que, de facto, os agricultores possam fazer as suas candidaturas, possam vê-las aprovadas em tempo e possam desenvolver estes projectos a tempo e horas.
Sr. Ministro, quanto às viaturas do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, é verdade que estão a cair aos bocados. Isto é verdade! São viaturas com 16 e 17 anos, sem qualquer tipo de condições. Como é que os técnicos podem funcionar se não recebem ajudas de custo há quatro meses, Sr. Ministro? Não recebem! Não recebem e têm orientações das direcções regionais para não estarem mais do que 3 ou 4 horas, porque não podem requerer ajudas de custo, nem dinheiro para os combustíveis. Sr. Ministro, tenha paciência! Entretanto, é um vaivém de viaturas, de manhã e à tarde, a regressarem aos serviços. Isto, de facto, não tem pés nem cabeça! Isto também é comezinho, mas tem muita importância, Sr. Ministro!
Depois, a "menina dos olhos" do Sr. Ministro: os regadios. Neste ponto, recordo-lhe, Sr. Ministro, que, quando ainda éramos colegas, embora de bancadas diferentes, tínhamos, em matéria de água, dois objectivos em relação aos círculos eleitorais por que fomos eleitos: o do Sr. Ministro era a Barragem dos Minutos e o meu era a Barragem do Pisão. A construção da Barragem do Pisão continua adiada, enquanto que a Barragem dos Minutos, que era o seu objectivo, Sr. Ministro, está concluída,...O Sr. Fernando Penha (PSD): - Pudera!O Orador: - ... tendo neste momento uma verba para se proceder a uma fase mais avançada. E o Governo encontrou uma justificação para o atraso relativo à Barragem do Pisão, que foi a de dizer que, afinal de contas, a localização não era a mais adequada, e, ao fim de anos, mudaram de localização. Sr. Ministro, não consegui vislumbrar no orçamento um tostãozito que fosse para a Barragem do Pisão. Por isso, Sr. Ministro, gostaria que me dissesse se tal existe e, se existir, onde está a verba para que eu possa sossegar o distrito de Portalegre e o concelho do Crato, onde V. Ex.a e o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural estiveram e onde se comprometeram com o avanço da barragem, embora eu também não consiga entender "com quê", e esta é a questão.
Sr. Ministro, no que toca à parte florestal, vou ser breve, referindo-me apenas a fogos florestais, matéria que já há pouco foi aqui abordada pelo nosso colega de bancada do PCP, Agostinho Lopes.
De facto, já no ano passado, tivemos a oportunidade de, em sede de especialidade do Orçamento, quer com o Sr. Ministro da Administração Interna de então, quer com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, mencionar questões várias. E há uma grande unanimidade, eu diria mesmo um consenso pleno, quanto à necessidade de todos funcionarmos, em termos de Governo, em uníssono: o Ministério da Administração Interna com o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o do Ambiente e Ordenamento do Território, etc. No entanto, não percebemos por que é que não se funciona assim. Ontem, tive oportunidade de colocar algumas questões ao Sr. Ministro da Administração Interna e, em relação a algumas delas, ele remeteu-me para o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo que seria, penso eu, de mau gosto se não as colocasse aqui, neste momento. E uma delas tem a ver com as brigadas florestais.
De facto, as brigadas florestais existem e não podemos criticá-las grandemente. A verdade é que a fiscalização é deficiente, a meu ver, porque algumas delas funcionam mal e outras foram extintas - e bem -, mas é preciso que se garanta que as que foram extintas sejam substituídas.
Por outro lado, Sr. Ministro, é consabido que o mais importante que pode ocorrer em matéria florestal é o tal ordenamento que aqui foi falado há pouco. Pergunto: o que é que se fez, o que é que se está a fazer e o que é que se perspectiva em matéria de ordenamento florestal?
Como é que o Sr. Ministro pode garantir que 50  000 ha venham a ser feitos neste próximo ano, muito embora o Sr. Ministro esteja a raciocinar em termos do que vem do
QCA II, do ano passado, e que não tiveram exequibilidade, e dos que eventualmente vão ter agora.
Mas, Sr. Ministro, em relação, por exemplo, à prevenção dos fogos florestais, em sede de Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, V. Ex.a, a determinada altura, mencionou 2000 funcionários, dizendo que estes tinham a ver com os postos de vigia, etc. Não quero, agora, entrar em polémica, de maneira nenhuma, em relação a isto, o que quero dizer, Sr. Ministro, é que não pode, de forma alguma, manter-se em 2002 a mesma situação que ocorreu em 2000.
O Sr. Ministro sabe que os funcionários dos postos de vigia sempre foram pagos através de contratos, que foi feita uma contratação com eles, e que eles usufruíam cerca de 120  000$, 140  000$ e, em alguns casos, 160  000$. O Sr. Ministro também sabe que, este ano, estes funcionários deixaram de ter contratos, passaram a receber por "recibo verde", o que contraria a lei. Ora, isto faz com que eles, que recebem 120  000$, 130  000$ ou 140  000$, tenham a seu cargo todos os encargos, nomeadamente a segurança social, e que por via disso passem a receber 80  000$, em vez dos 120  000$ ou 130  000$.
Ora, o Sr. Ministro sabe bem como na nossa região, sobretudo na minha, não é fácil arranjar vigias, arranjar pessoas que se disponibilizem para trabalhar das 22 horas às 6 horas para ganhar 80  000$, pois têm de suportar todos os encargos à sua custa. De maneira que, Sr. Ministro, além de um comentário seu a este respeito, peço-lhe para, no próximo ano, estes vigias voltarem a ter o estatuto que tinha anteriormente, ou seja, que não voltem a ser pagos através de "recibo verde", o que é ilegal e que o próprio Ministério contrariou, e bem, há dois anos mas que agora, em 2001, adoptou, e não se percebe porquê.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Venda.A Sr.a Teresa Venda (PS): - Sr.a Presidente, vou tentar ser breve.
Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, a pergunta que tenho para lhe pôr tem a ver estritamente com o orçamento na especialidade e com a prioridade que apontou para as florestas.
Recordo-me da última reunião que teve com a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde, de alguma maneira, registei alguma frustração pela falta de aderência dos operadores às medidas de desenvolvimento da floresta. Fui analisar os programas que podem apoiar, em termos desta brochura, o desenvolvimento da florestação no sentido de atingir os tais 50  000 ha de florestação. E o que é vejo? Vejo que para o Programa AGRO, que é para o desenvolvimento sustentável das florestas, o montante de investimento previsto de 24,9 milhões de euros se mantém, em termos de estimativa, para 2002; no Programa Ruris - Florestação de Terras Agrícolas, há um decréscimo, de 72,5 milhões de euros para 64,2 milhões de euros; só a nível do Pinhal Interior é que se prevê um crescimento do investimento, de 5,6 milhões de euros para 7,1 milhões de euros.
Dito isto, sabemos, por um lado, que este é um orçamento de grande contenção em termos de despesas de funcionamento e, por outro, que, em termos de investimento, se prevê algum crescimento, ainda que ligeiro, de cerca de 3% no programa de agricultura. No entanto, concretamente no sector das florestas, que é uma prioridade do Ministério, parece que não se retrata isso.
Assim, pergunto: considera que os valores inscritos neste orçamento cumprem o tal objectivo, que é o de fomentar o desenvolvimento do sector das florestas?
Já agora, a propósito deste assunto, recordo que, em 1999, foi aprovada uma resolução do Conselho de Ministros que adoptava o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa. Será que este Plano não pode ser, como já hoje aqui se falou, o efeito alavanca do desenvolvimento do sector florestal, que sabemos ter uma grande fragilidade, que é a fragmentação da propriedade, e onde há uma dificuldade em estimular os privados a fazerem investimentos de longo prazo com recuperação duvidosa no futuro, se atendermos a que este é, fundamentalmente, ainda um sector muito desprotegido em termos de incêndios.
Uma outra questão também muito objectiva tem a ver com a qualidade e segurança alimentar - e esta foi também uma das prioridades que vi retratada no plano de actividades do Ministério. E analisando as medidas que me pareceram poder ter a ver com o tratamento da qualidade e da segurança alimentar, nomeadamente medidas veterinárias, o investimento em 2002 também decresce relativamente a 2001.
Um outro programa, que é o da segurança da cadeia alimentar dos produtos de origem, também tem um decrescimento de 2,5 milhões de euros para 1 milhão de euros.
A verba relativa ao processamento técnico e tecnológico da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar também decresce.
A verba relativa à garantia de qualidade e segurança biológica também decresce.
De facto, em relação a produtos da agricultura, todas estas medidas, em termos de investimento na qualidade, decrescem. No entanto, deparei-me com medidas que cresceram substancialmente no sector das pescas. Dá-me a ideia de que todos temos de continuar a apostar no bacalhau e no peixe.Risos.Em relação ao desenvolvimento da aquicultura e tecnologia de produção aquícola, há um crescimento de 0,3 milhões de euros para 1,2 milhões; no complexo laboratorial de segurança alimentar e qualidade ambiental também há um crescimento significativo.
Portanto, no sector das pescas, parece que há um forte investimento ou, pelo menos, há um reforço do investimento na qualidade e segurança alimentar, enquanto que, no sector da agricultura, nota-se ou uma estagnação ou um decréscimo.
Assim, a questão que se coloca vai no sentido de saber se, com este nível de investimentos, está assegurado o objectivo de incrementar a segurança e a qualidade alimentares.A Sr.a Presidente: - Para responder, dou, então, a palavra ao Sr. Ministro ou aos Srs. Secretários de Estado, conforme entendam, pedindo-lhes que sejam tão sintéticos quanto possível.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, vou ser o mais sintético possível, ainda que, no que diz respeito às respostas a dar ao Sr. Deputado Agostinho Lopes isso não seja fácil, mas farei um grande esforço.
Em primeiro lugar, quero dizer que não tenho, da agricultura, uma visão idílica, faço, dela, uma análise e uma observação realista que nada tem a ver com a visão
catastrofista do Sr. Deputado Agostinho Lopes, até porque diz que a agricultura vai desaparecendo e, nos últimos 10 anos, aumentou em 20% o produto, o que significa que vai aumentando.
O Sr. Deputado colocou também a questão da necessidade de ajudas para os pequenos agricultores do Douro. Lamento ter-me antecipado às suas preocupações e ter adoptado medidas para os agricultores de todo o País, porque todos os pequenos agricultores de todo o País merecem o mesmo que os do Douro. Foi por esta razão que passou a haver medidas para todos eles, as quais, aliás, anteriormente não existiam.
Quanto à questão das medidas agro-ambientais, o Sr. Secretário de Estado Victor Barros vai explicar-lhe qual é a página do regulamento comunitário onde se estabelece que tal não é possível. É que, como o Sr. Deputado devia saber, as medidas agro-ambientais têm a ver com a compensação dos agricultores que, por serem obrigados a desenvolver determinadas práticas agrícolas, têm quebras de rendimento. E, como o próprio nome indica, têm de ser medidas amigas do ambiente. Portanto, isso está muito bem explicitado.
Mas, mesmo assim, conseguimos inverter, um pouco, a situação a nosso favor e estamos convencidos de que o olival, que hoje está excluído dessas medidas, irá, a curto prazo, ficar incluído, porque vamos arranjar uma pequena situação alternativa, que é a de passar a englobar o olival não na lógica agro-ambiental, que, em face do regulamento, não tem defesa, mas numa lógica de plano zonal. Mas, como já referi, o Sr. Secretário de Estado Victor Barros poderá dar-lhe um esclarecimento sobre isso.
O Sr. Deputado propôs ainda que a recolha do leite pudesse ser incluída no programa agro-ambiental. Sinceramente, nada tem a ver uma coisa com a outra e não acredito que, alguma vez, seja possível passar como medida agro-ambiental um programa de recolha de leite dos pequenos agricultores.
Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou-me ainda se conheço a situação da Casa do Douro. Não conheço, Sr. Deputado, nem tenho de conhecer, porque a Casa do Douro é uma entidade privada, que só faculta as suas contas e presta contas da sua gestão aos seus associados em assembleia geral. Sei que o Estado tem um aval de 18 milhões de contos de passivos anteriores, sei que a Casa do Douro tem conhecido uma situação difícil mas tem conseguido manter a sua actividade e, ainda este ano, passámos cerca de 110 funcionários dos quadros da Casa do Douro para os quadros do Ministério da Agricultura, aliviando também, dessa forma, financeiramente, a Casa do Douro, enfim, no âmbito de um reordenamento de competências que está em curso.
Em relação à beterraba no Alqueva, a totalidade da nossa quota é de 70  000 ha, que não utilizamos integralmente, apesar de, em quatro anos, termos passado praticamente do zero para a quase utilização. Estamos a negociar esta matéria, em Bruxelas - ainda em recentes conselhos tomei posições claras sobre isso -, e temos indícios e perspectivas muito promissores, por parte da Comissão, que nos deixam algum optimismo quanto ao futuro, sendo, obviamente, necessário, antes de mais, utilizar plenamente a quota de que dispomos e que nunca, em ano nenhum, fomos capazes de utilizar totalmente.
Quanto ao ordenamento florestal, a programas de ordenamento, pensamos que a verba que inscrevemos é a necessária e suficiente para, em 2002, atingir os objectivos que nos propomos.
O Sr. Deputado falou ainda das demissões das zonas agrárias, mas não conheço nenhuma demissão de nenhuma zona agrária. O Sr. Deputado disse que viu na imprensa que os chefes de zona agrária se tinham demitido, mas, como não há chefes de zona agrária, não pode haver demissão de alguém que ocupa um cargo inexistente. E, relativamente às zonas agrárias, está a ser integralmente cumprida a lei orgânica do Ministério e o quadro remuneratório.
Em relação aos inspectores sanitários, efectivamente, alguns têm estado a "recibo verde", designadamente porque, ao fim de 40 anos de adiamento, pusemos inspectores em todas as lotas. Havia uma lei de há 40 anos atrás que o previa, mas só nós é que a cumprimos. No entanto, todos estes inspectores sanitários e todos os que estão nos matadouros integrarão, já a partir de Janeiro, os quadros da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, indo até receber uma remuneração superior àquela que aufeririam se esta função continuasse no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Sobre a questão da investigação agrária, e para não perder muito tempo, peço ao Sr. Secretário de Estado, que é quem tem a delegação de competências nesta área, que a explicite resumidamente.
Quanto aos critérios para a regionalização do PIDDAC, devo dizer-lhe que, tratando-se de regionalizar um conjunto de verbas, nos casos em que não é possível localizá-las, em que não é possível fazer uma aproximação ao território, como sucede com uma obra física, uma barragem, por exemplo, que se sabe exactamente onde está localizada ou que pode ser claramente localizável, e para regionalizar na base distrital, os critérios foram, essencialmente, os que passo a explicar.
No que diz respeito ao regime de incentivos, o critério assenta, essencialmente, na base do histórico, uma vez que tem a ver com clientela tradicional desse tipo de incentivos; tudo o que tem a ver com medidas veterinárias é feito com base no número de cabeças de gado existentes nessas áreas; no que diz respeito a aspectos que têm a ver, por exemplo, com formação profissional, o critério assenta no número de activos que existem nos distritos; no que respeita a infra-estruturas, o critério tem, essencialmente, a ver com a exacta localização das obras. Foram estes, grosso modo, os critérios que foram utilizados para regionalizar as verbas do PIDDAC.
Por último, o Sr. Deputado Agostinho Lopes colocou ainda algumas questões relativamente ao problema de Marrocos e, sobre isso, peço também ao Sr. Secretário de Estado que lhe responda em seguida.