PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Subsecção VI Disposições comunsArtigo 30.o GratuitidadeOs serviços prestados pela rede pública de apoio às mulheres vítimas de violência são gratuitos.Artigo 31.o Assistência médica e medicamentosaMediante declaração emitida pelas CPAMV ou pela entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo, os serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde providenciam, gratuitamente, toda a assistência necessária à mulher vítima de violência e, se for caso disso, às crianças e jovens do respectivo agregado familiar.Artigo 32.o Acesso aos estabelecimentos de ensino1 — Às crianças ou jovens que integrem o agregado familiar das mulheres vítimas de violência é garantida a transferência para estabelecimento de ensino escolar mais próximo da residência da mulher vítima de violência.2 — A transferência ocorre mediante apresentação de declaração da CPAMV ou da entidade que providenciou a admissão em casa-abrigo.Capítulo III Protecção socialArtigo 33.o Subsídio de protecção das mulheres vítimas de violência1 — O sistema público de segurança social garante às mulheres vítimas de violência, por um período de seis meses, a atribuição de um subsídio de montante mensal equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais, por forma a garantir a sua inserção social e autonomia financeira.2 — Tem direito ao subsídio de protecção das mulheres vítimas de violência quem, mediante declaração das CPAMV ou da entidade responsável pela admissão em casa-abrigo, demonstre encontrar-se em situação de insuficiência de meios económicos.3 — O processamento do subsídio de protecção das mulheres vítimas de violência é regulamentado por decreto-lei no prazo de 60 dias.Artigo 34.o Concessão de protecção jurídica1 — É assegurada às mulheres vítimas de violência a gratuitidade da consulta jurídica prestada no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais.2 — É igualmente assegurada às mulheres vítimas de violência a concessão do apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e de pagamento de honorários de patrono.3 — A protecção jurídica é concedida nos termos dos números anteriores mediante apresentação de requerimento acompanhado de declaração da CPAMV ou da entidade responsável pela admissão em casaabrigo, independentemente da insuficiência de meios económicos.
35 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20094 — A concessão de protecção jurídica nos termos dos números anteriores cessa quando se prove, judicialmente, que sobre a mulher não foi exercido qualquer tipo de violência.Artigo 35.o Abono de famíliaÀ mulher vítima de violência é garantida a atribuição do abono de família relativamente aos filhos menores que a seu cargo se encontrem, processando-se a transferência a requerimento por si apresentado.Artigo 36.o Isenção de taxas moderadoras1 — Sem prejuízo de legislação mais favorável, as mulheres vítimas de violência doméstica, de tráfico ou de exploração na prostituição estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.2 — A isenção é reconhecida mediante apresentação de declaração emitida pela CPAMV ou de entidade responsável pela admissão em casa-abrigo.Capítulo IV Protecção no local de trabalhoArtigo 37.o Transferência a pedido da mulher trabalhadora1 — A mulher trabalhadora vítima de violência doméstica tem direito a ser transferida, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, desde que corra inquérito criminal relativo à situação de violência de que foi vítima.2 — A mulher vítima de assédio moral ou sexual no local de trabalho tem direito a ser transferida, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa.3 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais dos números anteriores, se solicitado pela trabalhadora.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, às trabalhadoras da Administração Pública.Artigo 38.o FaltasAs faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho decorrente da situação de violência doméstica, de assédio moral ou sexual ou de violação dos direitos de maternidade são consideradas justificadas e não determinam a perda de retribuição.Capítulo V Medidas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheresArtigo 39.o Campanhas de sensibilização e promoção dos direitos das mulheres1 — O Estado promoverá anualmente campanhas de sensibilização para a problemática da violência sobre as mulheres e de promoção dos direitos das mulheres, nomeadamente:a) Sobre violência doméstica; b) Sobre violência entre pares jovens;
36 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009c) Sobre tráfico de seres humanos; d) Sobre exploração de mulheres e crianças na prostituição; e) Sobre mutilação genital feminina; f) Sobre discriminação salarial em função do sexo; g) Sobre direitos laborais e protecção da maternidade no local de trabalho; h) De divulgação do conteúdo das leis que garantem a igualdade e dos mecanismos existentes para exigir a sua aplicação ou reposição da legalidade; i) De combate à utilização da imagem da mulher com carácter discriminatório, nomeadamente em conteúdos publicitários.2 — As campanhas decorrerão em locais de acesso público, nomeadamente em terminais de transportes, estabelecimentos de ensino, serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, serviços da segurança social, institutos públicos e outros.Artigo 40.o Formação específica de magistrados, advogados e órgãos de polícia criminal1 — O Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal, em articulação com a CNPMV, asseguram a integração da prevenção e combate à violência sobre as mulheres nos respectivos planos de formação.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Centro de Estudos Judiciários, a Ordem de Advogados e as entidades responsáveis pela formação dos órgãos de polícia criminal promovem anualmente cursos de formação destinados a magistrados e advogados sobre prevenção e combate à violência sobre as mulheres.Artigo 41.o Guia das mulheres vítimas de violência1 — O Governo elaborará e fará distribuir gratuitamente, em todo o território nacional, um guia que incluirá, de forma sistemática e sintética, informações práticas sobre os direitos das mulheres vítimas de violência e sobre os meios a que podem recorrer para tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.2 — O guia referido no número anterior será objecto de actualização, edição e distribuição de dois em dois anos.Capítulo VI Disposições transitóriasArtigo 42.o Medidas de reforço dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no EmpregoO Governo procederá ao reforço, com carácter de urgência, dos meios técnicos e humanos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) por forma, designadamente, a:a) Assegurar o número mínimo de um técnico por cada 50 processos; b) Garantir o funcionamento da linha verde de informações sobre protecção na maternidade e paternidade, de segunda a sexta-feira, das 8h-13H e das 14h-18h.
37 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Capítulo VII Disposições finaisArtigo 43.o Relatório anual1 — O Governo apresentará anualmente à Assembleia da República um relatório de diagnóstico das situações de violência sobre as mulheres registadas pelas diversas entidades com intervenção na matéria.2 — O relatório anual conterá ainda o diagnóstico da rede institucional de protecção das mulheres vítimas de violência.Artigo 44.o Regulamentação1 — O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a regulamentação do artigo 29.o, cujo prazo de regulamentação é de 180 dias.Artigo 45.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, com excepção das disposições que implicam aumento da despesa do Estado que entram em vigor com o Orçamento do Estado seguinte.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2009 Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe; Bernardino Soares — Miguel Tiago — Honório Novo — Agostinho Lopes — José Soeiro; José Alberto Lourenço — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado.———PROJECTO DE LEI N.o 658/X (4.a) IMPÕE LIMITES À COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIASNota justificativaCom a evolução da sociedade, alguns serviços que há 50 anos ainda se poderiam considerar inacessíveis à esmagadora maioria da população, hoje constituem, para a generalidade dos cidadãos, um dado adquirido.É o caso dos serviços bancários.Com efeito, hoje em dia, estes estão não só acessíveis à generalidade das pessoas, nas suas mais diversas modalidades, como se constituíram mesmo um facto corrente da nossa vida quotidiana.Para além de serviços puramente financeiros e de crédito que os bancos, em conjunto com outras instituições, vendem aos seus clientes, o mero acto de depositar vencimentos, pensões ou outros rendimentos numa conta bancária, a partir da qual depois se realizam levantamentos, transferências para aforro, pagamentos de despesas ou de prestações mensais de juros e amortização de empréstimos, tornou-se hoje num acto banal e comum.A tal ponto que se pode dizer, nos nossos dias, que é certamente difícil, ou mais complicado, viver sem uma conta bancária.Na verdade, chegou-se a esta situação de dependência de uma conta bancária não por pressão ou exigência dos cidadãos, sem prejuízo das vantagens e benefícios que daí possam advir para os mesmos mas, sim, por pressão, por um lado, das instituições financeiras bancárias, interessadas em aumentar a sua carteira de clientes, e, por outro, por parte de entidades públicas e privadas, designadamente as responsáveis pelo
39 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — As instituições de crédito ficam proibidas de cobrar, a título de despesas de manutenção de conta bancária, ou similares, aos seus clientes cujo saldo médio mensal máximo não ultrapasse os 3000,00 € (três mil euros) mais do que 0,3% daquele saldo.»Artigo 2.oO artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/00, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, e n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, e n.o 126/2008, de 21 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 210.o (»)a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.o ou da proibição de cobrança de despesas de manutenção prevista no artigo 77.o-E; i) (») j) (»)»Artigo 3.oA presente lei entra em vigor 45 dias depois da sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 2009 Os Deputados de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes — Heloísa Apolónia.———PROPOSTA DE LEI N.o 247/X (4.a) (CRIA O PROGRAMA ORÇAMENTAL DESIGNADO POR «INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO» E, NO SEU ÂMBITO, CRIA O REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO REALIZADO EM 2009 (RFAI 2009) E PROCEDE A ALTERAÇÃO À LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 3 de Fevereiro de 2009, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e em videoconferência com a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar e dar parecer sobre a proposta de lei que «Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAl 2009) e procede à alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro».
45 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009interiorização da importância que a integridade física e moral e a dignidade do ser humano assumem, enquanto matriz de uma sociedade justa e humanista de que todos devemos ser fautores».A proposta de lei divide-se em sete capítulos, sendo que, por sua vez, o Capítulo IV ainda se divide em três secções, de modo a organizar as medidas propostas.Os capítulos encontram-se assim organizados:Capítulo I — Disposições gerais Capítulo II — Finalidades Capítulo III — Princípios Capítulo IV — Estatuto de vítima Secção I — Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima Secção II — Protecção policial e tutela judicial Secção III — Tutela social Capítulo V — Rede institucional Capítulo VI — Educação para a cidadania Capítulo VII — Disposições finaisc) Enquadramento legal: Relativamente ao enquadramento legal desta iniciativa, remete-se para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.Sobre esta matéria, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas legislativas:— Projecto de lei n.o 406/X (3.a), do BE — Lei relativa à protecção contra a violência de género —, que baixou à 1.a Comissão em 18 de Outubro de 2007 e foi objecto de um conjunto de audições; — Projecto de lei n.o 578/X (4.a), do CDS-PP — Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica; — Projecto de lei n.o 587/X (4.a), do BE — «Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; — Projecto de lei n.o 588/X (4.a), do BE — Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica —, que foi aprovado na generalidade e baixou à 1.a Comissão; — Projecto de lei n.o 590/X (4.a), do PS — Alteração ao Código de Processo Penal, que foi aprovado na generalidade e baixou à 1.a Comissão; — Projecto de lei n.o 657/X (4.a), do PCP — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência doméstica.Parte II —  Opinião da RelatoraA Relatora exime-se de exercer, nesta sede, o direito de opinião previsto no Regimento da Assembleia da República.Parte III —  Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República, em 19 de Janeiro de 2009, a proposta de lei n.o 248/X (4.a), que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo parecer, indicando-se esta última como comissão competente.2 — A proposta de lei 248/X (4.a), da autoria do Governo, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro.3 — Esta Comissão considera que, tendo em conta que a matéria em discussão é de carácter eminentemente penal, a mesma deve ser objecto de audições com as seguintes entidades: Conselho Superior
53 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009IV —  Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes em matéria de «violência doméstica» (apesar de terem âmbito de aplicação diferente):— Projecto de lei n.o 578/X (3.a), do CDS-PP — Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica; — Projecto de lei n.o 587/X (4.a), do BE — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; — Projecto de lei n.o 588/X (4.a), do BE — Altera o Código do Processo Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica; — Projecto de lei n.o 590/X (4.a), do PS — Alteração ao Código de Processo Penal.Mais recentemente deu entrada o projecto de lei n.o 657/X (4.a), do PCP — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência doméstica (entrada em 5 de Fevereiro de 2009 e admissão em 9 de Fevereiro de 2009), cujo agendamento foi solicitado para o mesmo dia da proposta de lei em análise (12 de Fevereiro de 2009).V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasPor estarem em causa matérias cuja substância é eminentemente penal, alterando o escopo de aplicação de medidas previstas no Código de Processo Penal, por exemplo, deverá, nos termos legais aplicáveis, ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Por outro lado, deve ainda promover-se a consulta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.A consulta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público poderá ser promovida, ainda que não esteja em causa uma alteração dos respectivos estatutos profissionais, por se tratar de matéria muito relevante para o respectivo exercício de funções.Se a Comissão assim entender, poderá promover a audição de associações com relevância no sector, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) ou a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).As consultas sugeridas poderão ser promovidas em audição na Comissão ou por escrito, caso esta última modalidade de consulta seja considerada adequada.Refira-se ainda que o Governo informa, na exposição de motivos, ter promovido a consulta de algumas das entidades acima referidas e de muitas outras, não anexando, contudo, tais contributos à presente iniciativa, ao contrário do que extensivamente parece apontar o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 2009 Os técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — João Nuno Amaral (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Fernando Marques Pereira (DILP).
58 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Anexo Republicação do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de JaneiroArtigo 1.o ObjectoO presente diploma tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Artigo 2.o Regras gerais e tabelas1 — As plantas, substâncias e preparações sujeitas ao regime previsto neste decreto-lei constam de seis tabelas anexas ao presente diploma.2 — As Tabelas I a IV serão obrigatoriamente actualizadas, de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.3 — As Tabelas V e VI serão obrigatoriamente actualizadas, de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas, segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal ou por diploma das Comunidades Europeias.4 — O cultivo, a produção, o fabrico, o emprego, o comércio, a distribuição, a importação, a exportação, o trânsito, o transporte, a detenção por qualquer título e o uso de plantas, substâncias e preparações indicadas nos números anteriores ficam sujeitos aos condicionamentos definidos no presente diploma.5 — As regras necessárias à boa execução deste diploma, no que concerne à matéria referida no número anterior, constarão de decreto regulamentar, no qual se especificará ainda a margem de excedentes de cultivo, as quotas de fabrico, as entidades e empresas autorizadas a adquirir plantas, substâncias e preparações, as condições de entrega, os registos a elaborar, as comunicações e informações a prestar, os relatórios a fornecer, as características das embalagens e rótulos, as taxas pela concessão de autorizações e as coimas pela violação da regulamentação.Artigo 3.o Âmbito do controloFicam sujeitas a controlo todas as plantas, substâncias e preparações referidas nas convenções relativas a estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ratificadas por Portugal e respectivas alterações, bem como outras substâncias incluídas nas tabelas anexas ao presente diploma. Capítulo II Autorizações, fiscalização e prescrições médicasArtigo 4.o Licenciamentos, condicionamentos e autorizações1 — O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento é a entidade competente a nível nacional para estabelecer condicionamentos e conceder autorizações para as actividades previstas no n.o 4 do artigo 2.o no que concerne às substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV, dentro dos limites estritos das necessidades do País, dando prevalência aos interesses de ordem médica, médico-veterinária, científica e didáctica.2 — A Direcção-Geral do Comércio Externo é a entidade competente a nível nacional para emitir a declaração de importação e a autorização de exportação das substâncias compreendidas nas Tabelas V e VI.3 — A Direcção-Geral da Indústria é a autoridade competente a nível nacional para autorizar a produção e fabrico das substâncias compreendidas nas Tabelas V e VI.
63 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Artigo 18.o Controlo de receituário1 — O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em articulação com a Direcção-Geral da Saúde, procede, com recurso a meios informáticos, ao controlo do receituário aviado, ficando sujeitos ao segredo profissional todos aqueles que acedam a esta informação.2 — Os serviços de saúde do Estado ou privados enviam trimestralmente ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento uma relação dos estupefacientes utilizados em tratamento médico.Artigo 19.o Proibição de entrega a demente ou menor1 — É proibida a entrega a indivíduos que padeçam de doença mental manifesta de substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV.2 — É proibida a entrega a menor de substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I-A, II-B e II-C.3 — Se o menor não tiver quem o represente, a entrega pode ser feita à pessoa que o tenha a seu cargo ou esteja incumbida da sua educação ou vigilância.Artigo 20.o Participação urgente1 — A subtracção ou extravio de substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV são participados, logo que conhecidos, à autoridade policial local e ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, pela entidade responsável pela sua guarda, narrando circunstanciadamente os factos, indicando com rigor as quantidades e características das substâncias e preparações desaparecidas e fornecendo as provas de que dispuser.2 — Idêntico procedimento deve ser adoptado no caso de subtracção, inutilização ou extravio de registos exigidos pelo presente diploma e respectivo regulamento e de impressos para receitas médicas.Capítulo III Tráfico, branqueamento e outras infracçõesArtigo 21.o Tráfico e outras actividades ilícitas1 — Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.o, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.2 — Quem, agindo em contrário de autorização concedida nos termos do Capítulo II, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar por que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.3 — Na pena prevista no número anterior incorre aquele que cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações diversas das que constam do título de autorização.4 — Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas na Tabela IV, a pena é a de prisão de um a cinco anos.Artigo 22.o Precursores1 — Quem, sem se encontrar autorizado, fabricar, importar, exportar, transportar ou distribuir equipamento, materiais ou substâncias inscritas nas Tabelas V e VI, sabendo que são ou vão ser utilizados no cultivo,
65 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Artigo 26.o Traficante-consumidor1 — Quando, pela prática de algum dos factos referidos no artigo 21.o, o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal, a pena é de prisão até três anos ou multa, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I a III, ou de prisão até um ano ou multa até 120 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na Tabela IV.2 — A tentativa é punível.3 — Não é aplicável o disposto no n.o 1 quando o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias.Artigo 27.o Abuso do exercício de profissão1 — As penas previstas nos artigos 21.o, n.os 2 e 4, e 25.o são aplicadas ao médico que passe receitas, ministre ou entregue substâncias ou preparações aí indicadas com fim não terapêutico.2 — As mesmas penas são aplicadas ao farmacêutico ou a quem o substitua na sua ausência ou impedimento que vender ou entregar aquelas substâncias ou preparações para fim não terapêutico.3 — Em caso de condenação nos termos dos números anteriores, o tribunal comunica as decisões à Ordem dos Médicos ou à Ordem dos Farmacêuticos.4 — A entrega de substâncias ou preparações a doente mental manifesto ou a menor, com violação do disposto no artigo 19.o, é punida com pena de prisão até um um ano ou multa até 120 dias.5 — A tentativa é punível.Artigo 28.o Associações criminosas1 — Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.o e 22.o é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.2 — Quem prestar colaboração, directa ou indirecta, aderir ou apoiar o grupo, organização ou associação referidos no número anterior é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.3 — Incorre na pena de 12 a 25 anos de prisão quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação referidos no n.o 1.4 — Se o grupo, organização ou associação tiver como finalidade ou actividade a conversão, transferência, dissimulação ou receptação de bens ou produtos dos crimes previstos nos artigos 21.o e 22.o, o agente é punido:a) Nos casos dos n.os 1 e 3, com pena de prisão de 2 a 10 anos; b) No caso do n.o 2, com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 29.o Incitamento ao uso de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas1 — Quem induzir, incitar ou instigar outra pessoa, em público ou em privado, ou por qualquer modo facilitar o uso ilícito de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas na Tabela IV, a pena é de prisão até um ano ou de multa até 120 dias.3 — Os limites mínimo e máximo das penas são aumentados de um terço se:
68 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20093 — O requerimento a que se refere o n.o 1 é autuado por apenso, notificando-se o Ministério Público para, em 10 dias, deduzir oposição.4 — Realizadas as diligências que considerar necessárias, o juiz decide.5 — Se, quanto à titularidade dos objectos, coisas ou direitos, a questão se revelar complexa ou susceptível de causar perturbação ao normal andamento do processo, pode o juiz remeter o terceiro para os meios cíveis.Artigo 37.o Bens transformados, convertidos ou misturados1 — Se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens a que se refere o artigo anterior tiverem sido transformados ou convertidos em outros bens, são estes perdidos a favor do Estado em substituição daqueles.2 — Se as recompensas, objectos, direitos ou vantagens a que se refere o artigo anterior tiverem sido misturados com bens licitamente adquiridos, são estes perdidos a favor do Estado até ao valor estimado daqueles que foram misturados.Artigo 38.o Lucros e outros benefíciosO disposto nos artigos 35.o a 37.o é também aplicável aos juros, lucros e outros benefícios obtidos com os bens neles referidos.Artigo 39.o Destino dos bens declarados perdidos a favor do Estado1 — As recompensas, objectos, direitos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 35.o a 38.o, revertem:a) Em 30% para a entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga, destinando-se ao apoio de acções, medidas e programas de prevenção do consumo de droga; b) Em 50% para o Ministério da Saúde, visando a implementação de estruturas de consulta, tratamento e reinserção de toxicodependentes; c) Em 20% para os organismos do Ministério da Justiça, nos termos das disposições legais aplicáveis ao destino do produto da venda de objectos apreendidos em processo penal, visando o tratamento e reinserção social de toxicodependentes em cumprimento de medidas penais ou tutelares.2 — A alienação de veículos automóveis fica sujeita a anuência prévia da Direcção-Geral do Património do Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 156.o do Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de Setembro.3 — Não são alienados os bens, objectos ou instrumentos declarados perdidos a favor do Estado que, pela sua natureza ou características, possam vir a ser utilizados na prática de outras infracções, devendo ser destruídos no caso de não oferecerem interesse criminalístico, científico ou didáctico.4 — Na falta de convenção internacional, os bens ou produtos apreendidos a solicitação de autoridades de Estado estrangeiro ou os fundos provenientes da sua venda são repartidos entre o Estado requerente e o Estado requerido, na proporção de metade.Capítulo IV Consumo e tratamentoArtigo 40.o Consumo1 — Quem cultivar plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 30 dias.
71 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Artigo 49.o Aplicação da lei penal portuguesaPara efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:a) Quando praticados por estrangeiros, desde que o agente se encontre em Portugal e não seja extraditado; b) Quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17.o da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988. Artigo 49.o-A Liberdade condicional(revogado)Artigo 50.o Medidas respeitantes a menoresCompete aos tribunais com jurisdição na área de menores a aplicação das medidas previstas neste diploma, com as devidas adaptações, quando a pessoa a elas sujeita for menor, nos termos da legislação especial de menores, e sem prejuízo da aplicação pelos tribunais comuns da legislação respeitante a jovens dos 16 aos 21 anos.Artigo 51.o Legislação processual penal1 — Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 21.o a 24.o e 28.o deste diploma.2 — Na falta de disposição específica do presente diploma, são aplicáveis subsidiariamente as normas do Código de Processo Penal e legislação complementar.Artigo 52.o Perícia médico-legal1 — Logo que, no decurso do inquérito ou da instrução, haja notícia de que o arguido era toxicodependente à data dos factos que lhe são imputados, é ordenada a realização urgente de perícia adequada à determinação do seu estado.2 — Na medida do possível, o perito deve pronunciar-se sobre a natureza dos produtos consumidos pelo arguido, o seu estado no momento da realização da perícia e os eventuais reflexos do consumo na capacidade de avaliar a ilicitude dos seus actos ou de se determinar de acordo com a avaliação feita.3 — Pode ser ordenada, quando tal se revele necessário, a realização das análises a que se refere o n.o 4 do artigo 43.o.Artigo 53.o Revista e perícia1 — Quando houver indícios de que alguém oculta ou transporta no seu corpo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas é ordenada revista e, se necessário, procede-se a perícia.2 — O visado pode ser conduzido a unidade hospitalar ou a outro estabelecimento adequado e aí permanecer pelo tempo estritamente necessário à realização da perícia.
72 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20093 — Na falta de consentimento do visado, mas sem prejuízo do que se refere no n.o 1 do artigo anterior, a realização da revista ou perícia depende de prévia autorização da autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.4 — Quem, depois de devidamente advertido das consequências penais do seu acto, se recusar a ser submetido a revista ou a perícia autorizada nos termos do número anterior é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 54.o Prisão preventiva(revogado)Artigo 55.o Medida de coacção1 — Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a três anos e o arguido tiver sido considerado toxicodependente, nos termos do artigo 52.o, pode o juiz impor, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, a obrigação de tratamento em estabelecimento adequado, onde deve apresentarse no prazo que lhe for fixado.2 — A obrigação de tratamento é comunicada ao respectivo estabelecimento, podendo o juiz solicitar o apoio dos serviços do Instituto de Reinserção Social para acompanhamento do arguido toxicodependente.3 — O arguido comprova perante o tribunal o cumprimento da obrigação, na forma e tempo que lhe forem fixados.4 — A prisão preventiva não é imposta a arguido que tenha em curso um programa de tratamento de toxicodependência, salvo se existirem, em concreto, necessidades cautelares de especial relevância.5 — Se a prisão preventiva tiver de ser ordenada, executa-se em zona apropriada do estabelecimento prisional.  6 — É aplicável o regime previsto no n.o 5 do artigo 44.o.Artigo 56.o Suspensão provisória do processo1 — Se o crime imputado for o previsto no artigo 40.o ou outro que com ele se encontre numa relação directa de conexão, punível com pena de prisão não superior a três anos ou com sanção de diferente natureza, pode o Ministério Público, com a concordância do juiz de instrução, decidir-se pela suspensão do processo, obtida a anuência do arguido e verificados os pressupostos a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 281.o do Código de Processo Penal.2 — Na aplicação da suspensão do processo, para além das regras de conduta a que se refere o n.o 2 do artigo 281.o do Código de Processo Penal, impor-se-á ao arguido, verificado o estado de toxicodependência, o tratamento ou internamento em estabelecimento apropriado, aplicando-se o disposto no artigo 47.o.3 — São apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado as substâncias e preparações que tiverem servido ou estivessem destinadas a servir para a prática dos crimes.Capítulo VI Regras especiaisArtigo 57.o Investigação criminal1 — Presume-se deferida à Polícia Judiciária, através da Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes, a competência para a investigação dos crimes tipificados nos artigos 21.o, 22.o, 23.o, 27.o e 28.o do presente diploma e dos demais que lhe sejam participados ou de que colha notícia.
73 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — Presume-se deferida à Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública a competência para a investigação dos seguintes crimes, praticados nas respectivas áreas de jurisdição, quando lhes forem participados ou deles colham notícia:a) Do crime previsto e punido no artigo 21.o do presente diploma, quando ocorram situações de distribuição directa aos consumidores, a qualquer título, das plantas, substâncias ou preparações nele referidas; b) Dos crimes previstos e punidos nos artigos 26.o, 29.o, 30.o, 32.o, 33.o e 40.o do presente diploma.Artigo 58.o Cooperação internacionalEm observância da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988, no tocante a extradição, auxílio judiciário mútuo, execução de sentenças penais estrangeiras e transmissão de processos criminais, aplicam-se subsidiariamente as disposições do DecretoLei n.o 43/91, de 22 de Janeiro.Artigo 59.o Condutas não puníveis(revogado)Artigo 59.o-A Protecção de funcionário e de terceiro infiltrados(revogado)Artigo 60.o Prestação de informações e apresentação de documentos1 — Podem ser pedidas informações e solicitada a apresentação de documentos respeitantes a bens, depósitos ou quaisquer outros valores pertencentes a indivíduos suspeitos ou arguidos da prática de crimes previstos nos artigos 21.o a 23.o, 25.o e 28.o, com vista à sua apreensão e perda para o Estado.2 — A prestação de tais informações ou a apresentação dos documentos, quer se encontrem em suporte manual ou informático, não podem ser recusados por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nomeadamente pelas instituições bancárias, financeiras ou equiparadas, por sociedades civis ou comerciais, bem como por quaisquer repartições de registo ou fiscais, desde que o pedido se mostre individualizado e suficientemente concretizado.3 — O pedido a que se referem os números anteriores é formulado pela autoridade judiciária competente, devendo, se respeitar a instituições bancárias, financeiras ou equiparadas, ser formulado através do Banco de Portugal.4 — A individualização e a concretização a que alude o n.o 2 pode bastar-se com a identificação do suspeito ou do arguido.Artigo 61.o Entregas controladas(revogado)Artigo 62.o Exame e destruição das substâncias1 — As plantas, substâncias e preparações apreendidas são examinadas, por ordem da autoridade judiciária competente, no mais curto prazo de tempo possível.
74 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — Após o exame laboratorial, o perito procede à recolha, identificação, pesagem, bruta e líquida, acondicionamento e selagem de uma amostra, no caso de a quantidade de droga o permitir, e do remanescente, se o houver.3 — A amostra fica guardada em cofre do serviço que procede à investigação, até decisão final.4 — No prazo de cinco dias após a junção do relatório do exame laboratorial, a autoridade judiciária competente ordena a destruição da droga remanescente, despacho que é cumprido em período não superior a 30 dias, ficando a droga, até à destruição, guardada em cofre-forte.5 — A destruição da droga faz-se por incineração, na presença de um magistrado, de um funcionário designado para o efeito, de um técnico de laboratório, lavrando-se o auto respectivo; numa mesma operação de incineração podem realizar-se destruições de droga apreendida em vários processos.6 — Proferida decisão definitiva, o tribunal ordena a destruição da amostra guardada em cofre, o que se fará com observância do disposto no número anterior, sendo remetida cópia do auto respectivo.7 — Por intermédio do Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça pode ser solicitada ao magistrado que superintenda no processo a cedência de substâncias apreendias, para fins didácticos, de formação ou de investigação criminal, nomeadamente para adestramento de cães.8 — Pode ser fixado prazo para devolução da droga cedida, ou autorizado que o organismo cessionário proceda à sua destruição, logo que desnecessária ou inútil, com informação para o processo.Artigo 63.o Amostras pedidas por entidades estrangeiras1 — Podem ser enviadas amostras de substâncias e preparações que tenham sido apreendidas, a solicitação de serviços públicos estrangeiros, para fins científicos ou de investigação, mesmo na pendência do processo.2 — Para o efeito, o pedido é transmitido à autoridade judiciária competente, que decidirá sobre a sua satisfação.3 — O pedido e seu cumprimento é apresentado através do Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça ou da Polícia Judiciária.Artigo 64.o Comunicação de decisões1 — São comunicadas ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça todas as apreensões de plantas, substâncias e preparações compreendidas nas Tabelas I a IV.2 — Os tribunais enviam ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça cópia das decisões proferidas em processo-crime por infracções previstas no presente diploma.Capítulo VII Contra-ordenações e coimasArtigo 65.o Regra geral1 — Os factos praticados com violação dos condicionalismos e obrigações impostos nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 2.o são considerados contra-ordenações e sancionados com coimas, de acordo com o disposto em decreto regulamentar.2 — Em tudo quanto se não encontre especialmente previsto neste decreto-lei e respectivos diplomas complementares aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.Artigo 66.o Montante das coimas1 — O montante das coimas varia entre (euro) 49,88 e (euro) 24939,89.
75 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 20092 — Em caso de negligência, o montante da coima não pode exceder metade do montante máximo previsto para a respectiva contra-ordenação.3 — As coimas a aplicar às pessoas colectivas e equiparadas podem elevar-se até aos montantes máximos de (euro) 49879,79, em caso de dolo, e de (euro) 24939,89, em caso de negligência.Artigo 67.o Apreensão e sanções acessórias1 — Em processo de contra-ordenação pode ser ordenada a apreensão de objectos que serviram à sua prática e aplicada acessoriamente:a) A revogação ou suspensão da autorização concedida para o exercício da respectiva actividade; b) A interdição do exercício de profissão ou actividade por período não superior a três anos.2 — Se o mesmo facto constituir também crime, é o agente punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Artigo 68.o Entidade competente e cadastro1 — A aplicação das coimas e das sanções acessórias fixadas no decreto regulamentar é da competência do presidente do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento ou da Comissão para Aplicação de Coimas em Matéria Económica.2 — O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento organiza o registo das pessoas singulares ou colectivas autorizadas a exercer actividades referidas no n.o 4 do artigo 2.o, no qual são averbadas todas as sanções que lhes forem aplicadas.Capítulo VIII Disposições finaisArtigo 69.o Representação internacionalÀ entidade coordenadora do Programa Nacional de Combate à Droga cabe assegurar, em articulação com Ministério dos Negócios Estrangeiros, a representação de Portugal a nível internacional, de modo que as matérias da cooperação sejam tratadas e as delegações integradas por representantes indicados pelos organismos respectivos, segundo as suas competências específicas.Artigo 70.o Actividades de prevenção1 — Compete ao Governo planear, executar e avaliar acções, medidas e programas específicos de prevenção do consumo de droga, tendo em conta a sua natureza pluridisciplinar.2 — Compete especialmente ao Ministério da Educação:a) Integrar nos currículos escolares a vertente básica da educação para a saúde, com incidência específica na prevenção do consumo de droga; b) Providenciar no sentido de que a formação inicial e contínua dos professores os habilite a acompanhar e desenvolver tal vertente; c) Desenvolver programas específicos de prevenção primária da toxicodependência em meio escolar.
76 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009Artigo 70.o-A Relatório anual1 — O Governo apresenta anualmente à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação do País em matéria de toxicodependência.2 — O relatório tem por finalidade fornecer à Assembleia da República informação pormenorizada sobre a situação do País em matéria de toxicodependência e tráfico de drogas, bem como sobre as actividades desenvolvidas pelos serviços públicos com intervenção nas áreas da prevenção primária, do tratamento, da reinserção social de toxicodependentes e da prevenção e repressão do tráfico de drogas.Artigo 71.o Diagnóstico e quantificação de substâncias1 — Os Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinam, mediante portaria:a) Os procedimentos de diagnóstico e exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência; b) O modo de intervenção dos serviços de saúde especializados no apoio às autoridades policiais e judiciárias; c) Os limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas I a IV, de consumo mais frequente.2 — A portaria a que se refere o número anterior deve ser actualizada sempre que a evolução dos conhecimentos científicos o justifique.3 — O valor probatório dos exames periciais e dos limites referidos no n.o 1 é apreciado nos termos do artigo 163.o do Código de Processo Penal.Artigo 72.o Informação aos profissionais de saúdeAs publicações destinadas exclusivamente a médicos e outros profissionais de saúde relativas a produtos farmacêuticos devem referenciar com a letra E (Estupefaciente) todas as substâncias ou preparações compreendidas nas Tabelas I-A e III e com a letra P (Psicotrópico) as compreendidas nas Tabelas II-B, II-C e IV.Artigo 73.o Regras e conceitos técnicosAs regras e conceitos técnicos contidos no presente diploma são entendidos de harmonia com as convenções internacionais relativas a estupefacientes e substâncias psicotrópicas ratificadas pelo Estado Português.Artigo 74.o Gabinete de Combate à Droga do Ministério da JustiçaAs referências feitas no presente diploma ao Gabinete de Combate à Droga do Ministério da Justiça entendem-se feitas ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, enquanto este não for objecto de reestruturação que consagre aquela denominação.Artigo 75.o Norma revogatória Ficam revogados: