II SÉRIE-A — NÚMERO 9 16 OGoverno, na exposição de motivos desta iniciativa, informa apenas que observou os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, que estabelece o regime de negociação coletiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, não juntando quaisquer contributos recebidos ou outra documentação. Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição, apenas as bases do sistema de segurança social são matéria de reserva relativa de competência da Assembleia da República. No entanto, “não é fácil definir senão aproximadamente o que deve entender-se por bases gerais. Seguro é que deve ser a AR a tomar as opções político-legislativas fundamentais e a definir a disciplina básica do regime jurídico, não 1podendo limitar-se a simples normas de remissão ou normas praticamente em branco” . Esta iniciativa deu entrada em 13/09/2013 e foi admitida e anunciada em 16/09/2013. Baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) e foi colocada em apreciação pública até 07/10/2013. Para efeitos de ponderação pela Comissão, em sede de especialidade, cumpre referir o seguinte: – No n.o 2 do artigo 1.o (Objeto) da proposta de lei, são elencadas as alterações legislativas promovidas pela mesma. No entanto, não se faz aí qualquer menção à alteração que esta proposta de lei (artigo 6.o) promove ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro. A alteração deste decreto-lei deveria constar, também, do n.o 2 do artigo 1.o, aditando-se para o efeito uma alínea d). Do mesmo modo, deveria passar a fazer-se menção à alteração deste diploma no título; – No artigo 6.o da proposta de lei (alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro) é mantida a osredação dos n.  1 e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28-12. O n.o 1 desse artigo promove alterações aos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação, que são também objeto de alteração na presente proposta de lei, e o n.o 2 do mesmo, refere que“O disposto nos artigos 78.o e 79.o do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 179/2005, de 2 de novembro, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excecionais, em contrário, sem prejuízo do disposto no número seguinte”. A manutenção da redação deste n.o 2, nos seus precisos termos, designadamente no que respeita ao inciso “alterado pelo Decreto-Lei n.o 179/2005, de 2 de novembro”, claramente desatualizado, parece suscetível de criar dúvidas interpretativas, desde logo em face das alterações que se promovem a esses mesmos artigos do Estatuto da Aposentação, através da presente proposta de lei, o que merece uma eventual ponderação pela Comissão. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final. A presente iniciativa pretende alterar os seguintes diplomas: – A Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões; – O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;  – O Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação; e – O Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.                                                           1 Constituição da República Anotada, DE Gomes Canotilho e Vital Moreira, Vol. II, pág. 325.