12 DE MAIO DE 2020 23 Considerando que as autarquias locais chamaram a si a tarefa de construir e pagar infraestruturas que objetivamente extravasam as suas responsabilidades e que administração central não estava capacitada para desenvolver com a prontidão desejável, para além de que, inegavelmente, se assumem como uma ajuda importantíssima para que o setor da saúde pública em cada um daqueles territórios pudesse lidar de forma mais eficaz com o surto epidémico; Considerando que estas estruturas foram feitas em articulação com as instituições de saúde locais e que a sua gestão está a cargo do Serviço Nacional de Saúde; Considerando que a possibilidade de às autarquias locais e às comunidades intermunicipais vir a ser exigido o pagamento das identificadas taxas de registo ou de contribuição regulatória por força do ato de registo, é injusta, é socialmente incompreensível e tem causado legitima preocupação e até algum alarme social; O Grupo Parlamentar do PSD considera ser absolutamente fundamental deixar bem claro que as entidades responsáveis pela criação e manutenção de estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por «hospitais de campanha», «centros/unidades de rastreio» ou «centro de testes à COVID-19», estão isentas do pagamento da taxa de registo ou de atualização de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados, bem como de contribuição regulatória. Nesse sentido é proposto o aditamento de um novo artigo 8.o-E à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Consideramos que esta proposta, destinada a entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, não desrespeita a comummente designada «Lei travão» que impede os Deputados de apresentarem projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (cfr. artigo 167.o, n.o 2, da Constituição), porquanto o Orçamento do Estado para 2020, na parte relativa ao Orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), obviamente não contemplou receitas relativas ao pagamento de taxas de registo dos «hospitais de campanha», «centros/unidades de rastreio» ou «centro de testes à COVID-19». Assim sendo, a consagração da isenção do pagamento dessas taxas não importa, de todo, a diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento do Estado. Acresce que não é inédito haver uma lei, aprovada no decurso de determinado ano económico e produzindo efeitos nesse mesmo ano, que isenta o pagamento de uma determinada taxa. Referimo-nos em concreto à Lei n.o 3/2016, de 29 de fevereiro, que, entrando em vigor no dia ao da sua publicação, revogou a Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. Cremos que este antecedente e, sobretudo, o facto de o Orçamento do Estado para 2020 não ter contemplado, no Orçamento da ERS, receitas relativas às taxas de registo de hospitais de campanha e de estruturas afins no âmbito da pandemia do COVID-19, por esta realidade ser posterior à elaboração e aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020, justificam que não possa ser assacada a esta iniciativa qualquer desrespeito pela «Lei travão». Acresce que a proposta que ora fazemos é uma medida excecional e temporária de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, destinada, por isso, a aplicar-se às entidades responsáveis pelos «hospitais de campanha», «centros/unidades de rastreio» ou «centro de testes à COVID-19» instalados para fazer face à pandemia existente e enquanto esta subsistir. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020, ambas de 6 de abril, e 14/2020, de 9 de maio, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença