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E então constataremos que o Orçamento do Estado para 2001, no seguimento dos orçamentos dos Governos do PS nos anos anteriores, para além reforçar claramente os meios financeiros a transferir para as autarquias, é aplicado e distribuído por todo o País, garantindo uma capacidade financeira mínima a todos os municípios através da criação de um Fundo de Base Municipal (equivalente a 15% da participação global nos impostos do Estado) e do estabelecimento de crescimentos mínimos por escalões populacionais, referenciados à taxa de crescimento médio nacional, no sentido de atenuar as assimetrias regionais e de proporcionar a todos os portugueses mais e melhores condições de vida.
Para uma real aposta na descentralização é fundamental que se proceda à transferência de mais atribuições e competências para os órgãos locais. Nesse sentido, o Orçamento do Estado para 2001 contempla um vasto pacote de novas atribuições e competências a transferir para as autarquias locais, no âmbito da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro. Desde a gestão das redes de energia, da rede viária e dos equipamentos educativos, passando pela gestão dos equipamentos de saúde, de acção social, até à protecção civil e ao ordenamento do território, o Orçamento do Estado para 2001 prevê a regulamentação necessária à concretização da transferência de 35 atribuições da administração central para os municípios.
De acordo com o n.o 2 do artigo 12.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 «(...) fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas que se achem afectas às competências transferidas e inscritas (...) nos orçamentos dos diversos serviços e departamentos da administração central.».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto, sim, é descentralizar!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Não foram poucas as vezes que, neste hemiciclo, ouvimos a oposição falar demagogicamente na necessidade de um Estado menos centralista. Ouvimos até, por várias vezes, o PSD e o CDS-PP centrarem o seu discurso sobre a organização do Estado em torno do reforço do municipalismo. Comprovamos, hoje, que os que pareciam arautos da descentralização na verdade somente faziam soar a trombeta da demagogia.
Sr. Presidente, é neste contexto que os autarcas de todo o País vêem com muita apreensão o cenário que poderá resultar do eventual chumbo do Orçamento do Estado para 2001.
Sr.as e Srs. Deputados: É certo que a trombeta dos demagogos poderá voltar a soar nos mesmos tons, nas mesmas notas.
Enquanto os demagogos não entenderem que o reforço do poder local se faz com medidas e políticas concretas como aquelas que o Governo propõe através da proposta do Orçamento do Estado para 2001 jamais conseguirão distinguir a diferença entre centralizar e descentralizar; reforçar e reduzir; responsabilizar e desresponsabilizar; e aprovar ou rejeitar um Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debater-se um Orçamento do Estado estamos, antes de mais, a debater políticas, e é a análise das políticas do Governo, com a evidente tradução nos números do Orçamento, que justifica o voto que aplicaremos às propostas em análise.
Talvez a discussão do Orçamento para 2001 tenha começado, efectivamente, com as afirmações do Primeiro-Ministro, vestido de Secretário-Geral do Partido Socialista, de que queria o Orçamento aprovado à esquerda. Poucos terão acreditado nessa possibilidade e ela, evidentemente, não se concretizou.
Na realidade, a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2001 mantém, e em alguns casos até aprofunda, linhas essenciais da política de direita até aqui seguida.
A atitude que, da parte do PCP, temos em relação a todas as propostas e também em relação às propostas orçamentais é de votá-las em função do conteúdo, e é isso que também faremos em relação a este Orçamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Orçamento não é um simples papel amorfo e inócuo, é antes o documento que melhor traduz a orientação das políticas do Governo.
Ouvimos ontem o Sr. Primeiro-Ministro referir-se ao aumento da despesa social neste Orçamento, mas facilmente constatamos que muito do que é orçamentado como despesa social não é na verdade encaminhado para as presta
0762  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000ções sociais. É o que acontece no Ministério da Saúde, uma vez que boa parte dos dinheiros que o orçamento da Saúde comporta vão direitinhos para os bolsos do capital económico, que vai ganhando cada vez mais terreno nesta área.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aconteceu isso com a injecção mais de 277 milhões de contos para limpeza da dívida no Orçamento de 1999, os quais foram rapidamente devorados pelos grupos privados dos medicamentos, das farmácias, dos equipamentos, dos convencionados ou dos meios complementares de diagnóstico.
O descalabro financeiro do sector da saúde, bem patente nas dívidas que mais uma vez se acumulam na proposta de Orçamento para 2001, não pode ser visto de forma inocente, porque faz parte de uma clara estratégia de degradação do Serviço Nacional de Saúde para abrir caminho à almejada privatização, exigida, há muito, pelos interesses económicos que mais ordenam neste sector.
Quando o Governo continua a privilegiar, na gestão hospitalar, a incompetência, o compadrio partidário ou outro está a preparar a privatização da saúde!
Quando o Governo continua a negar à gestão pública os meios financeiros e humanos para dar resposta às necessidades de cada instituição está a preparar a privatização da saúde!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando o Governo continua a submeter a política de medicamentos às perspectivas de lucro das indústrias farmacêuticas e do sector das farmácias está preparar a privatização da saúde!
Cabe aqui perguntar ao Governo o que é feito do famigerado protocolo entre o Ministério da Saúde e a indústria farmacêutica. Este protocolo previa a devolução de determinadas verbas pela indústria quando o crescimento da despesa com medicamentos fosse superior a 4%. Que é feito dele?
A incompreensível não activação do protocolo pelo Ministério da Saúde terá certamente agradado ao sector dos medicamentos, ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... uma vez que assim, enquanto o orçamento da saúde teve pelo menos mais 9 milhões de contos de prejuízos, a indústria farmacêutica teve mais 9 milhões de contos de lucros.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E vejamos ainda o que acontece com o programa de acesso aos cuidados de saúde.
Fazendo vista grossa da lei aprovada nesta Assembleia, o Governo está a convencionar a recuperação de listas de espera com o sector privado sem que se prove estar esgotada a capacidade dos hospitais públicos.
Desta forma, o Governo tenta afastar definitivamente dos serviços públicos estas prestações, que, como é óbvio, são as mais apetecíveis para o sector privado, e engrossa os lucros deste sector privado à custa do Orçamento. Assim, o orçamento da saúde e o seu acréscimo têm já, em boa parte, destinatário prometido.
Foi também curioso ouvir o Sr. Primeiro-Ministro dizer que, caso o Orçamento fosse chumbado, o regime de duodécimos significaria a existência de rupturas nos serviços de saúde. Acontece que, este ano, por via das restrições impostas directamente pela Ministra da Saúde, essas rupturas, que, em alguns casos, porão até em causa níveis mínimos de segurança, já existem e, que se saiba, não estamos a viver em regime de duodécimos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se diga ainda em relação aos investimentos em equipamentos de saúde, em que desaparecem, nesta proposta orçamental, muitos dos projectos anteriormente inscritos, designadamente os que não têm cabimento no III Quadro Comunitário de Apoio ou os grandes hospitais a construir na cintura de Lisboa que o Governo se prepara para entregar aos privados.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de Orçamento aprofunda a privatização continuada e programada da saúde. Nesta proposta de Orçamento o capital económico da área da saúde leva pela mão o Governo no caminho da privatização.
O anunciado rigor da política da saúde resume-se, afinal, a seguir rigorosamente, em passo ordeiro mas rápido, as orientações neo-liberais para este sector.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro tanto se pode dizer do sector da educação, outra área de despesa social onde se conjuga uma política que, ao mesmo tempo, vai entregando ao sector privado muito do que caberia ao Estado assegurar e em que se instala uma cada vez maior elitização do ensino.
Também aqui existe privatização encapotada à custa dos dinheiros públicos: existe na rede do ensino pré-escolar, em que o Governo dá prioridade às instituições privadas, mesmo quando algumas desviam os subsídios do Estado para fins que não estavam previstos; existe quando se multiplicam contratos de associação com escolas privadas e, ao lado, nas escolas públicas, se atribuem inúmeros «horários zero» a professores por falta de alunos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - A política de educação é uma política elitista, que caminha no sentido inverso ao da democratização do acesso ao ensino. É por isso que os manuais escolares continuam a não ser gratuitos para a escolaridade obrigatória, nem sequer para o primeiro ciclo do ensino básico, como prometeram os dois governos do PS. É por isso também que se estrangulam financeiramente as escolas, obrigando a uma gestão economicista e causando carências absolutamente inaceitáveis.
É ainda por esta política que continua a elitizar-se o ensino superior, atrofiando financeiramente as instituições
0763  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000ou reduzindo as verbas para a acção social escolar. Aliás, é espantoso o discurso do Ministro da Educação sobre as propinas, às quais sempre nos opusemos.
Para o Ministro da Educação, quando a lei diz que as propinas devem ser utilizadas para a melhoria da qualidade de ensino, tal não quer dizer que não possam ser utilizadas nas despesas de funcionamento das instituições. A verdade é que muitas instituições, confrontadas com a escassez de recursos atribuídos pelo Orçamento do Estado, são obrigadas a lançar mão do dinheiro das propinas. Este ano, mais uma vez, o Governo vai obrigar as instituições a fazer o mesmo.
Significativa é também a quebra do investimento na área da educação. Em 2000, quase metade do orçamentado ficou por aplicar, adiando-se investimentos fundamentais. Em 2001, o próprio Governo prevê uma diminuição de 5% e quer convencer-nos de que o País já está em condições de abrandar o investimento em educação.
Porventura, ainda mais chocante é a justificação do Governo para o desinvestimento na acção social escolar. Neste Orçamento, por exemplo, o aumento para as bolsas de estudo não chega sequer para cobrir a inflação prevista.
Diz o Governo que o perfil sócio-económico do estudante do ensino superior público tem-se alterado no sentido de poderem dispensar-se apoios sociais. O Governo justifica a diminuição de apoios sociais com a elitização cada vez maior da frequência do ensino superior, que é, de facto, um resultado e um objectivo da sua própria política e que tem como uma das causas precisamente a falta de apoios sociais para quem deles necessita.
Podemos ainda falar do retrocesso que o Governo propõe para as deduções aos rendimentos do trabalho dependente dos cidadãos deficientes. Ao subir a exigência de incapacidade de 60% para 65%, o Governo, na prática, está a excluir deliberadamente deste benefício uma importante fatia dos que até aqui dele beneficiaram.
Trata-se de uma incompreensível penalização de um sector já muito carenciado da população e sistematicamente esquecido pelo Governo. Trata-se de uma medida de intolerável insensibilidade social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por estes exemplos se comprova, portanto, como os números redondos do aumento da despesa social se transformam em problemas bicudos quando se conhece a realidade do País e as necessidades das pessoas.Aplausos do PCP.É por isso que, ao apelo à esquerda, se seguiu a continuação da política de direita, mesmo que os partidos da direita, pressentindo um aumento do descontentamento social, tentem agora aparecer como grandes opositores de uma política que caucionaram em orçamentos anteriores e que, no fundamental, é a sua, travestida, por vezes, de diferentes roupagens ou de artificiais adereços, muito em voga na moda socialista europeia.
Dizia ontem o Eng.o António Guterres que o que está em causa neste Orçamento é o futuro da situação política, económica e social do País. Ora, é precisamente por isso que não aprovamos este Orçamento, pois com ele agravar-se-á a situação do País, designadamente nas áreas sociais.
O País precisa de uma outra política, de uma política orientada para o progresso social, para o combate às desigualdades e para a construção de uma sociedade mais justa, mas essa política não está neste Orçamento!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e António Braga.
Tem a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, apreciei muito a sua intervenção, que fugiu à regra que tem sido seguida nesta Casa de atacar, de forma primária e sem qualquer sensatez, a despesa pública, embora, obviamente, não possa concordar com V. Ex.a.
Como já nos encontrámos algumas vezes em discussões sobre os problemas de saúde, assunto em que, aliás, convergimos, pelo menos em parte - recordo-me de uma discussão que aqui tivemos a propósito das listas de espera e da defesa que ambos fizemos de um serviço nacional de saúde, embora, naturalmente, com dimensão, funções e atribuições diferenciadas -, não podia deixar de intervir neste debate para lhe deixar algumas notas.
Às vezes surpreende-me e preocupa-me ver que V. Ex.a, que tem o pensamento que procurei exprimir nesta breve introdução, converge no ataque ao Governo com críticas que vêm dos partidos da direita, as quais visam essencialmente destruir o Serviço Nacional de Saúde.
Como V. Ex.a sabe, o Governo, quer o XIII, com a presença da então Ministra da Saúde Maria de Belém Roseira, que hoje nos dá a honra de se sentar nesta bancada e de ser vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, quer, posteriormente, o XIV, com a tutela da actual Ministra, tem feito um esforço muito importante para controlar as despesas de saúde no essencial, que é colocar as pessoas em primeiro lugar, não introduzindo, portanto, exclusivamente critérios economicistas, os quais, aliás, seriam impossíveis de traduzir, uma vez que boa parte dos agentes gastadores não são controláveis pelo Estado.
Portanto, surpreende-me que essa orientação, que, repito, começou com a ex-Ministra Maria de Belém Roseira e continua com o actual Governo, não seja realçada por parte de V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda hoje de manhã tivemos oportunidade de ouvir um Sr. Deputado do PSD pegar numa frase descontextualizada para, em volta da mesma, fazer uma teoria sobre o antes e o depois do XIV Governo.
Quando o Deputado em representação desta bancada falou, a sua intervenção orientou-se no sentido de referir que existe uma tendência cada vez mais progressiva e importante de controlar a despesa pública, tendência essa que, aliás, já vem do exterior e que passa, em relação ao XIV Governo, pelo esforço muito grande que está a ser feito no sentido do financiamento da despesa da saúde.
0764  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Portanto, é este tipo de considerações que, em nome do rigor me habituei a ver em V. Ex.a, esperava que trouxesse à discussão. Estou convencido que a sua dignidade enquanto Deputado e a sua reconhecida competência enquanto interventor nestas matérias não deixarão de permitir-lhe concordar comigo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, penso que está um pouco enganado quanto a algumas convergências que citou.
A primeira questão que gostava de abordar em resposta à sua pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado Manuel dos Santos considera que é defender o Serviço Nacional de Saúde fazer «vista grossa» a um acordo que o próprio Governo do Partido Socialista celebrou com a indústria farmacêutica, no qual se previa a possibilidade de a indústria devolver ao Estado uma quantia considerável no caso de a despesa com medicamentos aumentar mais de 4%?
O Sr. Deputado está de acordo que o XIV Governo tenha fechado os olhos e esquecido esse acordo, com isso perdendo-se, pelo menos, 9 milhões de contos, que, de outra forma, poderiam ter sido justamente ressarcidos ao orçamento do Ministério da Saúde?
É ou não este um exemplo paradigmático de que muita da despesa feita no orçamento da saúde, cujas «derrapagens» são muitas vezes usadas para atacar o carácter público do Serviço Nacional de Saúde, vai parar aos bolsos dos poderosos interesses económicos que existem neste sector?
É ou não verdade que a dívida que repusemos no Orçamento de 1999 foi utilizada, no fundamental, não para melhorar as prestações, não para fazer o saneamento financeiro diminuindo as margens de lucro e os poderosos interesses económicos na saúde mas, sim, para pagar mais uns quantos milhões a esses próprios interesses?
O Sr. Deputado Manuel dos Santos diz que o Governo tem controlado a despesa de saúde no essencial e não no acessório, mas o que conhecemos é que o Governo institui restrições muito graves à despesa nas unidades de saúde, não instituindo restrições, nem muito graves, nem muito sérias - nem pouco mais ou menos -, aos lucros da indústria farmacêutica ou aos lucros da Associação Nacional de Farmácias.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Aqui é que está a distinção entre o essencial e o acessório! Para nós, o essencial para defender o Serviço Nacional de Saúde é haver uma gestão pública eficaz, com os meios necessários, é acabar com os privilégios ao sector convencionado, ao sector dos medicamentos ou a outros sectores que parasitam o orçamento da saúde.
Quanto a este ponto, não convergimos com o Sr. Deputado Manuel dos Santos! Aliás, ficamos ainda por saber se a convergência que existe aqui não é a convergência da política que o Governo leva a cabo na área da saúde com os interesses que a direita também perfilha no sentido da privatização do Serviço Nacional de Saúde!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que a degradação propositada do Serviço Nacional de Saúde é intencionalmente a preparação do caminho da privatização! Esta é a questão que está em cima da mesa!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, como constatou, não tinha razão nem nas críticas que fez na área da saúde, nem nas críticas que fez na área da educação. Compreendemos o problema do PCP, compreendemos que, perante um Orçamento do Estado que tem um fortíssimo investimento em áreas sociais, como são os casos da educação e da saúde, o PCP tenha a necessidade de demonstrar aos seus eleitores porque não está de acordo com este Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado também não tem razão nos números. Aliás, vou dar-lhe alguns números para conferir que, num dos casos, o Sr. Deputado enganou-se e, noutros, referiu mal.
Em primeiro lugar, relativamente ao ensino superior, é preciso ter nota da pequena história que vamos fazendo todos os dias. Entre 1995 e 1999, o crescimento do ensino superior público foi de 27%, enquanto o do ensino superior particular foi de 3%. Assim, não tem razão o Sr. Deputado quando diz que queremos entregar aos sectores particular e corporativo o ensino superior, como se constata por estes números.Protestos do PCP.Em segundo lugar, o Sr. Deputado continua a não ter razão quando diz que não se investe no parque escolar, pois, como bem sabe, hoje, o paradigma do investimento na área do parque escolar, por exemplo, é a escola completa, aquilo que o PSD nunca foi capaz de fazer. Ora, uma escola completa inclui o pavilhão gimnodesportivo, como o senhor bem sabe. Temos previstas, neste Orçamento, 57 novas estruturas desta natureza para o parque escolar, portanto, também aqui não tem razão, Sr. Deputado, muito embora perceba por que fez esse tipo de intervenção.
No ensino pré-escolar o Sr. Deputado continua a não ter razão. De 1995 até hoje, a taxa de pré-escolarização, que era de 44%, chegou aos 71% graças a um grande esforço de investimento. No entanto, como se sabe, 71% não é o limite que qualquer um de nós queira; queremos chegar ao limite europeu, que ronda os 95%, e lá chegaremos, conforme está prometido. Percebo que o Sr. Deputado Bernardino Soares pretenda dizer o contrário disto, mas os números desmentem-no.
Para terminar, a questão que quero colocar-lhe é a seguinte: concorda ou não o Sr. Deputado que o crescimento acumulado em todas estas áreas se deveu aos orçamentos que o PS e o seu Governo apresentaram de 1995 até
0765  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000agora? Recordo-lhe que a taxa do PIB quanto a estas áreas é de 5,8%. Assim sendo, diga, Sr. Deputado, se isso corresponde ou não à verdade!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que eu tinha razão tanto no que disse em relação à saúde como no que disse em relação à educação.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Deputado, vou citar-lhe os dados que retirei, não de qualquer contabilidade criativa mas, sim, dos números fornecidos pelo Governo na comissão a que V. Ex.a preside.Protestos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se são números do Governo, então, são criativos!O Orador: - Ora, de acordo com os números que o Governo nos forneceu, o investimento na área da educação diminui, neste ano, 5%, o que corresponde, no total, a 28 milhões de contos. Estes foram os números fornecidos pelo Ministério da Educação, confirmados, aliás, pelo Sr. Ministro da Educação, quer em entrevistas que deu à comunicação social, quer na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que o Sr. Deputado António Braga dirigiu.
Quero referir-lhe ainda um outro exemplo. Sabe o Sr. Deputado que o investimento em acção social escolar no ensino superior, que é um sector especialmente carente deste tipo de investimentos, é hoje menos de metade do previsto no último orçamento do governo do PSD?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado orgulha-se deste número quando tanto o PCP como o PS criticavam a falta de investimento nesta matéria pelos governos do PSD e agora verificamos, ao fim de cinco anos, que o Governo investe em acção social escolar do ensino superior menos de metade da verba constante do Orçamento de 1995?! Sr. Deputado, quanto a números julgo que estamos conversados.
Quero salientar também que o Sr. Deputado António Braga esqueceu-se de mencionar algumas questões importantes a que me referi na intervenção que tive oportunidade de proferir. Por exemplo, o Sr. Deputado António Braga não se referiu à questão de, hoje, as instituições do ensino superior serem obrigadas, pela restrição orçamental a que o Governo as submete, a utilizar o dinheiro das propinas para despesas de funcionamento.
O Sr. Ministro da Educação, em relação à proporção dos salários nas despesas de funcionamento, espantosamente disse que não era verdade que 100% do dinheiro do orçamento de funcionamento fosse utilizado para pagar salários. Portanto, ficamos a saber que 100% do orçamento de funcionamento não é utilizado para esse fim, mas não ficamos a saber se não será 99% ou 99,5%.
O Sr. Deputado António Braga também não se referiu a outra das vertentes da análise que fizemos em relação à política de educação, ou seja, à questão da elitização do ensino. A elitização do ensino está a ser feita, umas vezes mais a descoberto, outras vezes de forma mais camuflada, nas diversas intervenções de política educativa, com as restrições aos dinheiros para bolsas de estudo, que são este ano menores, tendo em conta a inflação, dos que existiam no ano passado, está a fazer-se, por exemplo, quando se criam políticas educativas que encaminham para a exclusão os estudantes que não são capazes, pelas suas dificuldades sociais ou económicas, desde logo, de progredir, como seria desejável, na carreira educativa, está a fazer-se quando limita os orçamentos das escolas, de todos os níveis de ensino, e as obriga a uma política não pedagógica, não educativa, mas a uma política economicista, que não é o que queremos em matéria de educação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é o momento de anunciar que voltamos a ter connosco um numeroso grupo de alunos, designadamente um grupo de 40 alunos do Instituto S. Tiago, da Sobreira Formosa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Famalicão, além de um numeroso grupo de cidadãos.
Os jovens das nossas escolas continuam a querer saber que Orçamento vão ter, ou não, no ano de 2001.
Uma salva de palmas para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2001 não é um bom Orçamento. Não é bom para os cidadãos. Não é bom para o País. Não é bom para preparar o futuro nem para garantir a sustentabilidade do desenvolvimento e da economia.
E se o Orçamento, que não é bom - porque hesita em mover-se no sentido de dar resposta aos problemas da sociedade e aos desequilíbrios do País -, for chumbado, essa é uma responsabilidade que não cabe a Os Verdes como partido da oposição, já que não recusámos nem recusaremos formular propostas para o melhorar.
Se este Orçamento, que não é bom, for chumbado, essa é uma responsabilidade que recai, em exclusivo, sobre o Governo que o apresentou.
Governo que se move entre contradições, que revela dificuldades em libertar-se da teia dos diferentes grupos de interesse instalados (na construção civil, na saúde, na banca, no ambiente) e que persiste na incapacidade de ter um olhar prospectivo sobre os problemas e os desafios do futuro.
0766  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Governo que recusou, assim, adoptar no Orçamento, com coerência, novas políticas no domínio do emprego, das políticas sociais, da justiça fiscal, dos transportes, da energia, das cidades, da modernização da indústria e da economia.
Políticas, cuja definição e fixação de meios neste Orçamento seriam fundamentais para satisfazer, hoje, as necessidades dos sectores da sociedade portuguesa mais fragilizados, sem comprometer, amanhã, os direitos das gerações que nos irão suceder.
Políticas novas, ausentes, no Orçamento que se limita, no essencial, a repetir, de novo, o que já é velho, mais do mesmo, o mesmo, anteriormente por Os Verdes criticado: a falta de rigor na definição de objectivos e de credibilidade e transparência nas contas; a manutenção das desigualdades na partilha da riqueza e na utilização dos recursos naturais; a manutenção de um modelo de crescimento obsoleto, caduco e visivelmente ultrapassado.
Marcas velhas, que são a matriz que prevalece nas escolhas políticas e nas prioridades que o Governo definiu para a entrada no novo século. Orçamento, que poderá, até, vir a acolher pontuais propostas e melhorias, mas que perdeu, irremediavelmente, a oportunidade de dar sinais claros e inequívocos de reorientação de políticas e de fixação de objectivos radicalmente distintos daqueles que nos norteiam há anos.
A oportunidade desperdiçada quanto ao rigor nas contas, no Orçamento que persiste na falta de transparência e de credibilidade, sem meios de controlo e acompanhamento eficazes, e que remete o Parlamento à condição de fiscalizador do faz de conta!
Orçamento que, no caso do ambiente, teima manter-se à margem da lei, violando-a, e não se fazendo acompanhar do relatório do estado do ambiente e do ordenamento do território, a que está obrigado.
Orçamento que usa e abusa de pequenos truques para contornar obstáculos e que recorre à manipulação financeira para mascarar realidades. Seja para criar imagens de dinamismo, com a inflação artificial de verbas - como o faz, por exemplo, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território -, verbas essas que, na maioria dos casos, são o resultado da sistemática incapacidade de execução de projectos anteriores, que, assim, aparecem acumulados, seja para iludir problemas delicados na saúde, cuja dívida no Serviço Nacional de Saúde desaparece, como por um toque de mágica. Saúde, sublinhe-se, cujo futuro é inquietante com o abandono da estratégia anteriormente desenhada pelo próprio Governo.
Orçamento que Os Verdes não consideram bom, ainda, porque não combate as enormes desigualdades nem garante uma melhor repartição da riqueza. Orçamento que, apesar das metas de inflação nos últimos três anos não terem sido cumpridas, não assegura para os trabalhadores da função pública e, por consequência, não assegura para os demais trabalhadores do País uma subida dos salários reais, sistematicamente penalizados.
Orçamento que olha, é certo, para os idosos e as suas pensões, mas fá-lo ainda de forma insuficiente, com uma visão que os situa no limiar da sobrevivência e não no patamar da vida, da vida com dignidade!
Orçamento que desagrava os rendimentos no plano fiscal, mas o faz de modo frouxo, tímido e, ainda assim, contraditório, e sem garantias futuras de corporização de uma efectiva reforma fiscal.
Orçamento do Governo que retira, é verdade - aliás, como sempre o exigimos -, benefícios injustificados na aquisição de jipes, mas que não resiste, é verdade também, a mantê-los de modo escandaloso para os carros que mais energia gastam, os que mais poluem, precisamente os de maior cilindrada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Orçamento que, apesar de o País ainda não ter definido nem os objectivos nem o futuro papel das Forças Armadas portuguesas, investe, e muito, no absurdo aumento das despesas militares. O investimento que, contraditoriamente, para um objectivo que tarda em se concretizar - o fim da discriminação em relação aos cidadãos portadores de deficiência e a sua plena integração na sociedade -, não só não dispõe de verbas credíveis para o fazer, como ainda se propõe vir a limitá-las.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Orçamento que, apesar da urgência do País em apostar na inovação tecnológica, na modernização da economia, na prevenção e no controlo da poluição, na eco-eficiência, como forma de salvar a nossa indústria, assegurar a sua sobrevivência e, desse modo, garantir o pleno emprego face a uma concorrência cada vez mais feroz, permanece sem qualquer plano de acção definido, calendarizado, financeiramente apoiado pelo Estado e contractualizado com os industriais, para transformar os processos produtivos, reduzir os desperdícios, diminuir os resíduos, através do acesso a melhores tecnologias.
Atrasos e indefinições na indústria tanto mais graves quanto contrastantes com a pressa e precisão com que o Governo, à margem da lei, desrespeitando a Assembleia da República e antecipando-se a conclusões ainda não tomadas, força a co-incineração nas GOP. Uma vez mais, uma medida isolada, já que todas as medidas globais orientadas para a prevenção na origem, a reutilização, a reciclagem, o apoio à criação de mercados nessa óptica considerados, são incipientes, quando não mesmo totalmente ignorados durante o próximo ano.
Atraso e indefinições graves, os mesmos que, mau grado as palavras de ontem do Sr. Primeiro Ministro, se verificam quanto à questão energética. Uma questão política central de qualquer Governo, um instrumento essencial, como o sublinha o próprio parecer do Conselho Económico e Social, para a modernização e competitividade da economia. Uma questão chave no plano ambiental, para travar as emissões poluentes, combater o efeito de estufa e contrariar as mudanças climáticas que serão particularmente penalizadoras para o nosso País.
A energia é uma questão chave, ainda, para a saúde pública, já hoje seriamente afectada pela poluição e cujos custos sociais tardam em ser internalizados. A questão energética que o recente aumento do preço do crude nos mercados internacionais e a nossa dependência face a ele deveria ter tornado mais premente. Questão energética, contudo, quase esquecida, uma vez mais erradamente orientada para o consumo, que permanece no patamar das intenções, circunscrita a medidas pouco ambiciosas ou quase virtuais, e sem qualquer expressão significativa no plano das políticas da mobilidade, da construção, da reciclagem, da modificação dos consumos e dos produtos florestais.
0767  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Razões, em suma, estas que dão a Os Verdes o pleno direito de rejeitar este Orçamento, que é pouco sério, pouco sólido e, acima de tudo, pouco sustentável.
Razões, as mesmas, que não nos isentam, caso o Orçamento seja aprovado, do dever de apresentar propostas, designadamente: no tocante às pessoas portadoras de deficiência, para efeitos de IRS; para a instalação, no próximo ano, de um sistema de vigilância marítima na nossa costa; para o incentivo às energias renováveis, concretamente a energia solar, eólica e fotovoltaica; de estímulo à conservação da energia, com o financiamento do isolamento térmico e do aumento da eficiência energética; de promoção e investimento do transporte público - aliás, por Os Verdes já anteriormente aqui apresentadas e recusadas -, através da afectação de uma parcela das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos; de aumento diferenciado dos combustíveis (gasolina e gasóleo) em função dos seus diferentes impactes ambientais; de criação de incentivos para o transporte ferroviário; de redução do IVA para materiais recicláveis.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as propostas que Os Verdes farão em nome de um desenvolvimento qualitativamente novo, ou seja, em nome de um desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente equilibrado.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero fazer uma pequena intervenção para tentar esclarecer, se possível, definitivamente, algumas questões que se colocam relativamente à legalidade e ao tratamento de favor que, do nosso ponto de vista, está a ser dado à oitava requisição, isto é, exigência, que o Deputado Daniel Campelo fez...Vozes do PS: - Mais?!O Orador: - ... para viabilizar este Orçamento.
Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Governo como é que é possível dar uma resposta em 48 horas úteis - ou 96 horas, se considerarmos que as instituições públicas também trabalham ao sábado e ao domingo - a um pedido de apoio para um investimento num projecto novo, não se conhecendo o dossier desse investimento, não se conhecendo o parecer da comissão técnica do IFADAP, não se conhecendo se alguma vez reuniu a comissão de selecção do IFADAP e não se conhecendo os pareceres e as decisões dos órgãos competentes.
Como é que foi possível que o Sr. Primeiro-Ministro, em 48 horas, tivesse dado uma resposta que se sobrepõe ao tratamento normal que é dado a todos os outros empresários que têm de esperar entre seis meses a um ano para obter uma resposta? E em que situação é que ficam os serviços do IFADAP e do Ministério da Agricultura uma vez que a resposta já está dada?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Do meu ponto de vista, a segunda questão ainda é mais complicada de esclarecer. Tivemos acesso, por um Diário da República, à Portaria n.o 533-C/2000, publicada numa terça-feira, dia 1 de Agosto de 2000, que aprova o regulamento de aplicação da medida n.o 2, para a transformação e comercialização de produtos agrícolas, dentro do espírito e da previsão dos apoios de fundos comunitários.
Qual não é o nosso espanto quando, no capítulo 3, relativo a leites e produtos lácteos, consta expressamente - está escrito - que «são excluídos de qualquer apoio os investimentos relativos ao fabrico de queijo curado de vaca...» - tipo Limiano -...Risos do CDS-PP e PSD.... «... que conduzam a um aumento da capacidade instalada, excepto no caso de concentração de unidades industriais», o que, manifestamente, não é o caso.
Quero saber o que é que o Governo está a pensar fazer desta Portaria, que publicou no dia 1 de Agosto do ano 2000...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a pensar fazer iogurte!O Orador:- ... e como é que compagina esta Portaria com a resposta que hoje vem escrita que deu ao Deputado Daniel Campelo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não tendo inscrições que permitam praticar a alternância, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. António Capucho (PSD): - O Governo não se inscreveu para responder?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, para esclarecimento da Câmara, cedo, de bom grado, o meu lugar nas inscrições, se o Governo se quiser inscrever.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu é que não posso inscrever ninguém, como calcula, sem ser a pedido.
Faça favor de usar da palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Talvez o Governo queira consultar a Portaria!Pausa.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de lhe dizer apenas o seguinte: a questão que o Sr. Deputado António Pires de Lima colocou é, institucionalmente, uma questão importante, porque ou bem que o Governo explica o que diz e escreveu na resposta ao requerimento, ou o texto parece contraditório com n legislação geral aprovada pelo mesmo Governo.
De modo que sugeriria, para bem das diversas bancadas e do esclarecimento deste debate, uma pequena pausa para que o Governo se possa informar e nos possa informar.
0768  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado Pires de Lima em relação ao aumento de capacidade é clara.
A Portaria diz que, efectivamente, não pode haver aumento de capacidade. No entanto, sempre que haja redução de capacidade na região, isto é, empresas que encerrem, é possível que haja novos investimentos que venham a utilizar a capacidade das empresas que deixaram de existir.
Portanto, há enquadramento em relação à situação que foi colocada.Aplausos do PS.Risos do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Não vejo razão nenhuma para essa hilaridade. Ou o que o Sr. Secretário de Estado disse é exacto ou pode sofrer a vossa contestação, mas não vale a pena essa vossa reacção.
O Sr. Deputado António Pires de Lima pede a palavra para que efeito?O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, porque creio que...O Sr. Presidente: - Agradecia que esclarecesse qual é a matéria da ordem de trabalhos sobre que vai interpelar a Mesa.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É a matéria relativa à reposta que tivemos do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaríamos, realmente, de saber se este entendimento que é feito por parte do Sr. Secretário de Estado é suposto ser válido a partir de agora e fazer jurisprudência para todos os casos futuros de investimentos em Portugal. Isto é, se quando fecha uma fábrica numa região, o Governo a seguir dá dinheiro para apoiar uma fábrica a 5 km ao lado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra, se quiser dar um esclarecimento complementar.
Depois encerramos, necessariamente, este ciclo de perguntas e respostas.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, a questão que foi levantada pelo Sr. Deputado não colhe.
No que diz respeito à regulamentação comunitária não me referi ao encerramento da fábrica A ou da fábrica B.
O que eu disse é que, quando há redução ou diminuição de capacidade, isto é, quando as empresas que encerram têm capacidade instalada e ela é conhecida, é possível poder utilizar essa capacidade, que não foi utilizada, em novos investimentos que venham a surgir, naquela região ou em outra região. Isso existe para o sector do queijo, como para outros sectores no âmbito do sector agro-alimentar.
Portanto, isto não é novo! Agora, não podemos é encontrar aqui uma relação directa entre a antiga fábrica que fechou e uma eventual fábrica que venha a abrir.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Eventual!O Orador: - O que se diz está claramente definido na regulamentação comunitária.Aplausos do PS.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para intervir sobre este mesmo assunto, peço desculpa mas não vou consentir que «epidemizem» perguntas e respostas. Aliás, já ambos o fizeram, com algum insucesso, desculpem-me que vos diga.
Portanto, não é possível, repito, voltar a intervir sobre o mesmo assunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de abordar o tema do conteúdo do Orçamento, gostaria de voltar a questões que ainda não estão esclarecidas ou sobre as quais as dúvidas, em vez de se dissiparem, aumentam.
O Sr. Primeiro-Ministro tem insinuado que, no fundo, a questão se coloca nos seguintes termos: ou tem o voto do Deputado Daniel Campelo - ou de outro qualquer - ou há eleições antecipadas.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que, em qualquer sociedade politicamente organizada, isto não é verdade. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que a alternativa institucional, séria, credível, é, caso seja necessário, fazer um segundo Orçamento, mais bem feito, capaz de conciliar a vossa matriz com aquilo que foi dito e ouvido aqui pelas diversas bancadas da oposição.
Sendo assim, gostava que o Sr. Primeiro-Ministro respondesse com clareza a uma pergunta muito simples, que é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro demite-se se este Orçamento não for aprovado?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se me responder que se demite tenho de concluir que não está de boa fé e não leva, até onde deve levar, o esforço para conseguir um Orçamento consensual; se me responder que não se demite tenho de concluir que não há crise política e que «o País segue
0769  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000dentro de momentos», subsistindo apenas a obrigação de fazer um melhor Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Agora, gostaria de regressar ao conceito de Deputado, porque é importante que a discussão sobre este ponto seja feita, mesmo que tenhamos leituras diferentes.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, numa leitura que não lhe conhecia, que, no fundo, estão aqui 230 cidadãos livres - o que no sentido filosófico é inteiramente verdadeiro e, a meu ver, no sentido partidário também, porque não considero que a disciplina, obviamente necessária em instituições partidárias, contrarie a liberdade com que nelas nos encontramos. Mas, ontem, fiz-lhe uma pergunta, na medida em que o Sr. Primeiro-Ministro tenta atirar para terceiros, com aquela lamentável expressão sobre os caudilhos, uma espécie de invocação autoritária, que nem lhe fica bem nem, creio eu, alguém nesta Câmara lhe admite.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, faço-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro. Na sua bancada há três Deputados, que respeito muito, até porque são democratas-cristãos, só que estão do lado esquerdo do Hemiciclo e não do lado direito.
Ora, creio que são Deputados independentes e, tanto quanto sei, por aquilo que é público, estes Deputados assinaram consigo não apenas um contrato programático como subscreveram com o Dr. Jorge Lacão, na anterior Legislatura e com o Dr. Francisco de Assis, por renovação automática expressa nesta Legislatura, um protocolo nos termos do qual, tendo liberdade de voto em muitas matérias, têm obrigação de disciplina de voto quando se votam Orçamentos, programas de governo e moções de censura ou de confiança.
Portanto, peço ao Sr. Primeiro-Ministro que confirme, como Secretário-Geral do Partido Socialista, pelo menos, se é verdade ou não que a Deputados independentes - quanto mais a Deputados da sua bancada, filiados no seu partido - o senhor exige uma obrigação de disciplina em matéria de Orçamento, programa do governo e moções de censura e de confiança. Porque, se me confirmar isto, V. Ex.a terá de reconhecer que toda a sua teoria sobre a liberdade, do ponto de vista da cidadania de todos e cada um de nós, cai pela base, já que V. Ex.a exige aos seus aquilo que eu exijo aos meus.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Aliás, em tese, diga-me uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: se um Deputado da sua bancada se abstivesse ou votasse contra o Orçamento proposto pelo Governo, o senhor reagia como?Vozes do CDS-PP: - Mal!O Orador: - Prosseguindo com perguntas que são relevantes para a natureza deste debate...Protestos do PS.Meus senhores, não é o vosso coro que vos dá razão!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Deixem que cada um expresse a sua opinião.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, faço referência a uma declaração do Sr. Deputado Francisco de Assis, que me pareceu muito saudável e correcta, feita no dia em que o procedimento político relativo à aprovação deste Orçamento foi conhecido, em resposta a uma pergunta dos jornalistas: «Nós só fazemos negociações com grupos parlamentares, não as fazemos com Deputados individualizados».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ora, há, nesta matéria, factos absolutamente objectivos: o Sr. Primeiro-Ministro decidiu responder, pessoalmente, a um Deputado que, individualmente, já afirmara publicamente poder dar-lhe o voto para a aprovação do Orçamento, supondo um conjunto de contrapartidas.