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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa última audição parlamentar em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em resposta auma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr Secretário deEstado da Cultura anunciou que apresentaria os cronogramas correspondentesaos procedimentos para concurso de apoio às artes a abrir ainda em 2012. Aliás, anuncioumesmo que faria a divulgação desses cronogramas até ao final de Junho e que os concursospara os apoios plurianuais abriram ainda em Setembro de 2012.O Grupo Parlamentar do PCP, em contactos diversos e ontem mesmo numa iniciativa doMovimento "Manifesto em Defesa da Cultura" / "1 % para a Cultura" tem vindo a ser alertadopara a situação cada vez mais incomportável e indefinida com que estão confrontadasestruturas de criação artística. Por um lado, os cortes de mais de metade dos apoioscontratualizados previstos, iniciados pelo anterior Governo (PS/Sócrates) e agravados peloactual (PSD/CDS - Passos/Portas) já geram uma situação de extrema precariedade no trabalhoe na própria viabilidade das estruturas, bem como dos compromissos por estas assumidos comactores, trabalhadores, técnicos e empresas; por outro lado, a constante dilatação dos prazospara a divulgação dos mecanismos e procedimentos concursais para o próximo períodoplurianual.É urgente conhecer, além do cronograma e dos procedimentos - para possibilitar candidaturas eprojectos coesos e elaborados - os montantes a concursos e os prazos, bem como os princípiosorientadores dos critérios a utilizar. Caso contrário, caso o Governo insista em não cumprir a leiem vigor, em continuar a suprimir a verba que é das estruturas de criação artística por lei e aretê-la indevidamente, o Governo não deixa dúvidas sobre a sua real intenção: a da limitação dacapacidade de criação e fruição artísticas e a da aplicação de uma espécie de censurafinanceira à liberdade de criação, provocando uma asfixia financeira de tal ordem prolongadaque muitas companhias serão forçadas - apesar da resistência que manifestam e do empenhocom que trabalham - a sucumbir.Talvez seja esse mesmo o desígnio do Governo, aliás, de acordo com a mais crua orientaçãoX 3558 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:35 +01:00Reason:Location:não abertura de concursos de apoio às artesSecretaria de Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ideológica da direita: submeter única e exclusimanente ao "mercado" as artes, assim seretirando dessa sua função social do Estado prevista na Constituição da República Portuguesaque este Governo não esconde desprezar.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se dignesolicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, respostas urgentes àsseguintes questões:1. Quando divulgará o Governo o cronograma sobre os procedimentos para o concurso deapoio às artes, conforme anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura em resposta ao PCPem sede de Comissão Parlamentar?2. Confirma o Governo que mantém a intenção de abrir concursos para o apoio às artes emSetembro de 2012?3. Se sim, com que montantes?4. Como pode o Governo anunciar a assunção de compromissos plurianuais, nomeadamentequadrienais, quando é o próprio Governo a impor - através da chamada lei dos compromissos que nenhum compromisso sem cobertura orçamental disponível possa ser assumido?5. Da mesma forma, como pode o Governo assumir um compromisso através da DGArtes, deduração plurianual, quando impõe que nenhum compromisso assumido pela Administração doEstado tenha duração superior a três meses?6. Está o Governo a preparar concursos de fachada, vazios de compromisso e sujeitos àsvariações da disponibilidade orçamental que o governo decida gerar na liquidez da DGArtes,assim criando apenas mais um elemento de confusão e ilusão junto das estruturas de criaçãoartística?7. Que medidas vai tomar para cumprir escrupulosamente todos os compromissos que venha aassumir perante as estruturas de criação artística, por via da realização de concursos de apoioàs artes?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Política Agrícola Comum (PAC) não tem incentivado a pequena agricultura. Esta orientaçãotem levado a Comissão Europeia a não prever medidas para a pequena agricultura nos últimosProgramas de Desenvolvimento Rural, nomeadamente para o período 2007-2013, comimplicações diretas no número de explorações e número de agricultores.Entre 1999 e 2009, o número de explorações agrícolas diminuiu 27%, assim como a SuperfícieAgrícola Utilizada (SAU), que diminuiu 6%. Entre 1991 e 2001, a população ativa na agriculturadecaiu em cerca de 50%. No detalhe, verifica-se que a incidência desta perda expressa-se naspequenas agriculturas, nas explorações com menos de 1 hectare. E estes números refletem, decerta forma, a ausência do apoio comunitário à pequena agricultura.  No entanto, e numa mudança de orientação política da nova PAC, o Programa deDesenvolvimento Rural (PRODER) 2014-2020 proposto pela Comissão, vai no sentido de, pelaprimeira vez, a PAC incluir medidas de salvaguarda para a pequena agricultura.A pequena agricultura (ou agricultura familiar) é essencial para o desenvolvimento rural e local efixadora de população ativa no interior, contribuindo de forma decisiva para que a atividadeagrícola e florestal se mantenha em todos os territórios a nível nacional, sendo, só por isso,merecedora de uma atenção especial.Por outro lado, e diretamente ligado à dinâmica social da pequena agricultura, está o movimentocooperativo, sendo este último igualmente muito importante para o país. Consideramos, porisso, que o movimento cooperativo tem uma importante e decisiva influência no garante epromoção da pequena agricultura, nomeadamente, no setor do vinho e do setor do leite, bemcomo no setor florestal.De resto, todo o setor cooperativo passa por um momento complicado, reclamando medidasespecíficas de saneamento financeiro e de reestruturação e modernização técnica e de gestão.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar ao Senhor Primeiro-Ministro:1. Qual a posição e orientação do Governo para dar resposta à medida de apoio à pequenaX 3559 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:33 +01:00Reason:Location:Pequena Agricultura e Setor CooperativoPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Hospitalar, a nomeou como assessora do conselho de administração, para a “ÁreaMédica/Direção Clínica”?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, tem vindo a negligenciar o acompanhamento dasquestões da gestão das bacias hidrográficas comuns entre Portugal e Espanha.Em Março foram anunciados regimes de exceção nos Rios Douro e Minho, agora o Governoespanhol decreta estado de emergência no Tejo, para reduzir o caudal que chega a Portugal.Esta decisão pode colocar em causa a agricultura da Lezíria, uma das zonas regadas maisimportantes do país.As Comissões específicas de Limites e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira nãoreúnem há cerca de um ano e a Comissão Interministerial há mais de um ano.No mínimo o que se pode dizer, é que há uma grave negligência por parte do Governo,particularmente neste ano de seca extrema, relativamente à monitorização de caudais equalidade da água, que deveriam estar a ser seguidos de forma intensiva por Portugal. E nãobasta dizer que a Convenção está a ser cumprida.A situação é demasiado grave, com declarações desencontradas entre os Ministérios deEspanha e Portugal quanto à notificação ou não da redução de caudais.Impõe-se ação ao governo português e a promoção de uma reunião da Comissão deAcompanhamento da Convenção de Albufeira. E uma resposta adequada do ponto de vistatécnico que permita garantir todas as obrigações entre as partes.Esta questão vem reforçar a ideia de que o Governo desvalorizou sempre a seca.Quer da situação atual, quer das questões estruturais, infletindo claramente o investimento nosregadios públicos, com umaredução da dotação atribuída no PRODER de 221 milhões de euros,com incidência nas medidas do Alqueva e infraestruturas públicas, como na Lezíria do Tejo eem Óbidos, onde as barragens estão construídas e esperam o avanço dos blocos de rega. Efalamos do regadio, porque o PS considera que o regadio faz parte de qualquer estratégiaintegrada de resposta a períodos de seca que o país deve ter e para a competitividade daagricultura portuguesa.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daX 3561 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:30 +01:00Reason:Location:Gestão da Água e Desenvolvimento do RegadioPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom o Decreto-Lei n.o 48/2007, de 27 de Fevereiro, foi extinto o Serviço NacionalCoudélico, e instituída a Fundação Alter Real, tendo-lhes sido transferidos fins eatribuições de serviço público e de interesse coletivo, como sejam o exercício da tutelasobre os livros genealógicos de equinos (nomeadamente na homologação dossecretários técnicos, na aprovação de regulamentos e no acompanhamento e verificaçãodo seu cumprimento), a manutenção do Registo Nacional de Equinos, a criação emanutenção de um banco universal de ADN para a raça Lusitana, e, bem assim, amanutenção e desenvolvimento do Laboratório de Genética Molecular, a fim de garantir ocontrolo da identidade e/ou filiação dos equinos nacionais a inscrever em livrosgenealógicos, por forma a assegurar o seu reconhecimento oficial.O supra mencionado Laboratório de Genética Molecular, localizado nas instalações daCoudelaria de Alter do Chão e membro institucional da Society for Animal Genetics, éinternacionalmente reconhecido pelos elevados padrões de qualidade, rigor edesempenho técnico e científico –  é, aliás, considerado como um dos melhores domundo na realização de testes de paternidade em equinos – , e não será despiciendorecordar que reúne mais de 13 anos de rotina diária no setor do controlo da filiação deequinos, com recurso a técnicas de biologia molecular, ao serviço do Estado, doscriadores e das suas associações, sendo um instrumento fundamental na implementaçãode políticas de melhoramento animal, e o garante da credibilidade dos registos dos LivrosGenealógicos.Aliás, foi com base na sua longa experiência e credibilidade que se iniciou, em 2011, oprocesso de certificação e acreditação pelas Normas ISSO NP 9001 e NP 17025,contribuindo, ainda mais, para a afirmação em Portugal e além-fronteiras desteimportante serviço do Estado.Ora, os Deputados signatários têm sido confrontados com a situação financeira aflitivacom que se depara a Fundação Alter Real, e várias têm sido as notícias vindas a públicoX 3562 XII 12012-07-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1020:05:18 +01:00Reason:Location:Laboratório de Genética Molecular da Fundação Alter RealMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
sobre a possibilidade de transferência de serviços para outras instituições,nomeadamente a hipótese de o Laboratório de Genética Molecular ser transferido daFundação Alter Real para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.Para os Deputados signatários, tal teria como consequência o desmantelamento dolegado histórico centenário de que a Fundação é detentora, e, a ser verdade, significaria,tão simplesmente, que o Estado desistiria de uma região –  o Alentejo –  e de um dos seussímbolos maiores.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Que comentário tece a Senhora Ministra relativamente à possibilidade de desmantelamentoda Fundação Alter Real e consequente transferência de serviços para outras instituições,nomeadamente a transferência do Laboratório de Genética Molecular para a Direção Geral deAlimentação e Veterinária?2. Não existindo fundamento para tais notícias vindas a público, e atentos os constrangimentoscom que se confronta a Fundação Alter Real, que medidas equaciona a Senhora Ministraconcretizar a breve prazo, assegurando as melhores condições de funcionamento não só daFundação, mas, e sobretudo, do Laboratório de Genética Molecular, enquanto garante damanutenção do banco universal de ADN e de genótipos da raça Lusitana?3. Em que ponto de situação se encontra o processo de certificação e acreditação doLaboratório de Genética Molecular, iniciado em 2011?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)PEDRO JESUS MARQUES (PS)FERNANDO JESUS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)ISABEL SANTOS (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)JORGE FÃO (PS)MANUEL SEABRA (PS)MARCOS PERESTRELLO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)RENATO SAMPAIO (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a notícia que, desde o passado dia 6de Julho os operários corticeiros das empresas ICL e ICAL, sitas em Lourosa, Santa Maria daFeira, se encontram em greve, em luta pelo cumprimento dos seus direitos, designadamente opagamento dos salários e subsídios em atraso. A greve é já o último recurso destes trabalhadores que, após vários compromissos nãocumpridos pela administração de ambas as empresas, estão sem salário e vêm posta em causaa sua subsistência e das suas famílias em virtude da violação da lei por parte das entidadespatronais. A par do aumento sistemático dos preços e os cortes de toda a ordem nos rendimentos dostrabalhadores que a política desastrosa do Governo PSD / CDS e a troika estrangeira estão aprovocar, a direção destas empresas, num flagrante desrespeito da Constituição e da legislaçãolaboral, viola os seus mais elementares deveres para com aqueles que no fundo temassegurado a produção e a existência das mesmas. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte: 1.o Que medidas nomeadamente inspetivas pretende este Ministério tomar, designadamenteatravés da Autoridade para as Condições do Trabalho, para que a legalidade seja reposta?X 3563 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1112:19:50 +01:00Reason:Location:Greve nas empresas nas empresas ICL e ICAL (Lourosa, Santa Maria da Feira)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)2.o Que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho,o pagamento pontual dos salários e que medidas tomará este Ministério para garantir opagamento dos salários e dos subsídios em atraso?12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
5. Está o Governo recetivo a alterar a sua posição no sentido de encontrarsoluções que não passem pelo encerramneto dos Tribunal Almodôvar? 6. Está o Governo recetivo a alterar a sua posição no sentido de encontrarsoluções que não passem pelo encerramento do Tribunal de Mértola?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Julho de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a empresa Rota 24, sub contratada pelaCTT Expresso do Grupo CTT, estará alegadamente a violar a legislação laboral desde há váriosmeses.De acordo com a denúncia que recebemos, a empresa não estará a realizar o pagamentodevido de horas extraordinárias, não serão cumpridos os descansos previstos na lei, os saláriosde vários meses e de vários trabalhadores estarão em atraso e faltará o pagamento desubsídios de férias e de natal.Num momento de enorme crise económica e social como o que vivemos o Estado tem aobrigação de estar particularmente atento e atuante quando estão em causa os direitos e ossalários dos trabalhadores e, assim, é necessário saber se a Autoridade para as Condições doTrabalho (ACT) conhece e confirma as alagadas más práticas laborais da empresa Rota 24 e sea administração do Grupo CTT irá tomar providências para garantir que as empresassubcontratadas cumprem a legislação nacional.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.A ACT já realizou alguma ação inspetiva à empresa Rota 24? Em caso afirmativo, qual oresultado dessa inspeção?2.Como irá o MEE atuar de forma a garantir que a administração do Grupo CTT averiguará ascondições de trabalho e o cumprimento da lei por parte desta empresa subcontratada?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 3567 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1112:52:30 +01:00Reason:Location:Denúncia de atropelos à legislação laboral por empresas subcontratadas do GrupoCTTMinistério  da  Economia e do Emprego12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs utentes das piscinas do Centro Desportivo Nacional do Jamor receberam há cerca de ummês uma mensagem onde se dava conta que “devido a constrangimentos de ordem técnica ede segurança, as atividades das piscinas do Jamor serão interrompidas a partir de amanhã (1de junho), por um período previsível de 30 dias”.O Bloco de Esquerda sabe que as piscinas ainda não reabriram e, tendo em conta anecessidade de garantir a saúde e a segurança dos utentes, nomeadamente das crianças,considera que é necessário um esclarecimento cabal sobre quais são os “constrangimentos deordem técnica e de segurança” que levaram ao encerramento da piscina. A falta de informaçãoprestada aos utentes tem permitido o alarme destes, que temem que o problema esteja a sercausado por uma bactéria.É ainda de salientar que já em setembro de 2011 se verificou uma situação semelhante e queprovocou um atraso de mais de um mês na abertura destas piscinas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Tem o MAAP conhecimento desta situação?1.Quais são “os constrangimentos de ordem técnica e de segurança”?2.Como está a ser resolvida esta situação?3.Para quando se prevê a reabertura das piscinas do Centro Desportivo Nacional do Jamor?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)X 3568 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1112:52:28 +01:00Reason:Location:Encerramento das piscinas do Centro Desportivo Nacional do JamorMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Código do IRS prevê que o prazo do reembolso do imposto se faça até final do Agosto para a1a fase (rendimentos por conta de outrem) e até final de Setembro para a 2a fase. Em 2011,porém, foi afirmado pelos responsáveis da administração fiscal que, graças ao bomdesempenho informático dos serviços, seria possível entregar os reembolsos em 20 dias após adata de entrega da declaração. Essa promessa foi mantida para ano de 2012.No entanto, ao longo do mês de Junho, foi público o atraso no processo de reembolso do IRSaos contribuintes. Perante este facto, circularam na imprensa versões contraditórias. Por umlado, a Autoridade Tributária e Aduaneira afirmou que os reembolsos de IRS da 2.a fase, relativaaos contribuintes com rendimentos por conta própria, estavam todos processados e prontospara ser pagos, aguardando apenas autorização de pagamento (não se sabendo, porém,quando seriam pagos). Por outro, o Ministério das Finanças afirmou que a liquidação do IRS dedeclarações entregues dentro dos respetivos prazos legais (relativos à 1.a e à 2.a fases) aindaestava a decorrer, pelo que não era verdade que os reembolsos de IRS de 2a fase estivessem játodos processados e a aguardar apenas ordem de pagamento – contradizendo objetiva ediretamente a versão publicamente dada pela Autoridade Tributária e Aduaneira.À luz desta situação, os últimos dados da execução orçamental, referentes ao mês de maio de2012, são particularmente relevantes: em relação a 2011, os reembolsos do IRS estão 27,2%abaixo do período homólogo, o que levou a UTAO (a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, afuncionar na Assembleia da República) a concluir, na sua análise aos dados publicados pelaDireção-Geral do Orçamento, que “apesar de ter registado uma melhoria significativa na receitalíquida do IRS, a mesma deveu-se, em grande parte, ao desfasamento/diminuição nopagamento de reembolsos”.Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério dasFinanças e da Administração Pública, o seguinte:1. A esta data (dia 6 de julho), já se procedeu ao reembolso do IRS relativos à 1.a e à 2.a fases?X 3570 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:46:51 +01'00'Atraso nos reembolsos do IRSMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
2. Em maio de 2012, o IRS era o único imposto (a par do Imposto Único de Circulação) cujasreceitas subiam em relação ao período homólogo de 2011. No entanto, e segundo a análiseindependente da UTAO, “apesar de ter registado uma melhoria significativa na receita líquida doIRS, a mesma deveu-se, em grande parte, ao desfasamento/diminuição no pagamento dereembolsos”. Considera legítimo o Ministério das Finanças que os reembolsos do IRS estejam aser usados, através do seu atraso, como instrumento de consolidação orçamental, o que temcomo efeito prático que o Estado se esteja a financiar à custa dos contribuintes?3. Como é possível compreender as diferentes versões dadas pelas entidades chamadas apronunciar-se publicamente sobre esta questão, a Autoridade Tributária e Aduaneira e oMinistério das Finanças?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOÃO GALAMBA (PS)EDUARDO CABRITA (PS)FERNANDO MEDINA (PS)ISABEL SANTOS (PS)PEDRO JESUS MARQUES (PS)PEDRO NUNO SANTOS (PS)SÓNIA FERTUZINHOS (PS)HORTENSE MARTINS (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se na passada segunda-feira, dia 9de Julho, à Freguesia de Caneças, no concelho de Odivelas. As jornadas de trabalho incluíramuma reunião com o Sr. Presidente da Junta de Caneças e uma visita á freguesia,nomeadamente a algumas linhas de água que atravessam Caneças.Durante a reunião foi-nos comunicado que em resposta à Junta de Freguesia de Caneças sobrea ligação dos Bairros Vale Covo, Carrascais e Serra Chã, os Serviços Municipalizados, fizeramsaber, através de um ofício datado de 3 de Julho de 2012, que “foi efetuado levantamentotopográfico em que se conclui que não existe cota para ligação das águas residuais do Bairrodos Carrascais, Serra Chã e Vale Covo à Avenida da República através dos terrenos do Proc.6.091/OP/E, à Av. da República”.Os mesmos Serviços e na mesma data, em resposta, a uma reclamação apresentada por umcidadão, afirmam em “Os SML têm previsto no seu Plano Plurianual de Investimentos de 2012, aligação do Coletor de águas Resíduas do Bairro dos Carrasqueiros e Bairro Serra Chã a DestinoFinal. Refere-se ainda que o projeto está em fase de conclusão, pelo que, iremos a curto prazo,lançar procedimento por empreitada para execução da obra”.Ou seja, segundo os Serviços Municipalizados de Loures “não existe cota para ligação daságuas residuais do Bairro dos Carrascais, Serra Chã e Vale Covo à Avenida da República”, maso projeto de ligação do Coletor de águas Resíduas do Bairro dos Carrasqueiros e Bairro SerraChã a Destino Final, está em fase de conclusão, pelo que, a curto prazo, será lançado oprocedimento por empreitada para execução da obra”.Durante a visita “Os Verdes” tiveram oportunidade de constatar o estado em que se encontramas linhas de água de Caneças, particularmente a Linha de Agua do Vale Covo, onde apenascorre esgoto, literalmente e a céu aberto que vai para a Ribeira de Caneças passando peloemissário de Caneças e Odivelas.O cheiro nauseabundo do esgoto é intenso em todo o seu percurso. Constituindo uma dasmargens do caminho público de acesso a Vale de Covo, Fonte Santa e parte do Bairro dosCarrascais, o esgoto numa determinada altura chega mesmo a atravessar esse caminhopúblico, obrigando os habitantes, incluindo crianças, desses bairros, que diariamente fazem usodesse caminho, a ter não só a companhia do esgoto, como nesse ponto se vêm obrigados aX 3571 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1112:52:15 +01:00Reason:Location:Esgotos a céu aberto em Caneças (Odivelas)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ultrapassar, saltando por cima do esgoto.Face ao grave atentado ambiental, bem como o potencial perigo para a saúde pública, que estasituação representa,Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem esse Ministério conhecimento da situação em que se encontram as linhas de água queatravessam Caneças, nomeadamente da linha de água do Vale Covo?2 – Que diligências foram promovidas pelo Ministério do Ambiente junto da Camara Municipal deOdivelas com vista a resolver estes atentados ambientais?3 – Foi realizada alguma inspeção às referidas linhas de água, por parte da Inspeção Geral daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território?4 – Em caso afirmativo em que data e quais os resultados dessa(s) eventual(ais) Inspeção(ões)Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Estado português instituiu um complemento de reforma destinado aos militares com mais desetenta anos de idade, com a garantia de que a sua pensão de reforma não desceria, após essaidade, abaixo dos 80% do correspondente salário do seu posto no ativo. Para tal, as ForçasArmadas convidaram os militares a aderir a um Fundo de Pensões, mediante pagamento darespetiva quotizacão.Esse complemento de pensão, obtido em regime de capitalização, encontra a sua justificação nofacto de os militares serem obrigados à aposentação aos 65 anos de idade, o que contribui paraa degradação da sua pensão de reforma aos 70 anos, ano-limite para os civis.Porém, em maio, o Estado não pagou esses complementos de reforma devidos aos muitosmilhares de militares aposentados, seus subscritores.Ouvido na Assembleia da República, o Secretário de Estado da Defesa reconheceu oincumprimento e disse ia tentar a sua reposição a partir dos meses seguintes.A incerteza quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos militares com mais desetenta anos, que para ele descontaram especificamente, durante dezenas de anos, suspensoou atrasado unilateralmente e sem qualquer explicação prévia aos visados, coloca osbeneficiários e suas famílias, de rendimentos em geral baixos, numa situação de grandeinstabilidade e precariedade.Nesta conformidade, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, osDeputados do Partido Socialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério daDefesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:X 3572 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:53:55 +01'00'Estado não pagou complementos de reforma a militares com mais de 70 anosMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
especial vulnerabilidade dos seus beneficiários?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)Que garantias dá o Governo de que este complemento especial de reforma, para o qualos seus subscritores descontaram, não volte a falhar, tendo em conta a situação de1.12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O ex-ministro da Defesa Nacional Paulo Portas atribuiu aos ex-combatentes aposentados ereformados uma verba anual que, pelo seu valor simbólico, se destinava a compensarmoralmente, por igual, os cidadãos, na situação de aposentação ou reforma que tinham servidoem campanha o Estado português nas guerras coloniais.A igualdade de tratamento desses cidadãos, claramente ínsita no espírito do legislador, tem tido,porém, um tratamento diferenciado por parte da CNP (Caixa Nacional de Pensões) e CGA(Caixa Geral de Aposentações), nos casos em que o cidadão beneficiário desse direito recebe asua pensão de reforma ou de aposentação através de uma ou de outra instituição.O cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, de setenta anos, residente em Portimão, dirigiu-se aoPS protestando contra o critério discriminatório da CGA face à prática da outra instituiçãosimilar, a CNP, que baseia a sua atribuição “no tempo de serviço militar prestado em condiçõesespeciais de dificuldade ou perigo”. Diz-nos o referido cidadão: “ex-combatentes, em condiçõesidênticas de anos de serviço em situações de perigosidade, são considerados de formadiferente, em termos de cálculo, pelas duas instituições, devido às interpretações diferentes emrelação às leis que regulam estas matérias”.O cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, reclamando junto da CGA, obteve dela a resposta deque “a matéria em questão se insere no âmbito da política legislativa, ultrapassando a esfera decompetências desta Caixa”, pelo que não era possível atender à sua reclamação quanto àdesigualdade de critérios que prejudica os afiliados na CGA em prejuízo dos beneficiários daCNP. Isto é, a CGA entende que é a lei que determina a diferenciação de tratamento dos excombatentes reformados.Ora,Tendo em conta que o Estado português tem vindo a proceder a um esforço sistemático econtinuado de convergência entre os sistemas de aposentação e de reforma, de forma a tornarX 3573 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 13:01:21 +01'00'CGA e CNP descriminam ex-combatentes reformadosMinistério  da  Defesa NacionalII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
mais equitativas as regras de proteção social;Tendo em conta que, até ao momento, não é do nosso conhecimento que o Governo tenharespondido a esta missiva do cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, que a dirigiu igualmenteao primeiro-ministro e ao ministro da Defesa Nacional.Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os Deputados do PartidoSocialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Defesa Nacional, porintermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:Qual é o entendimento do Governo e do ministro da Defesa sobre a discriminaçãonegativa dos afiliados na CGA face aos da CNP, na perceção da verba complementaranual decidida pelo ministro Paulo Portas aos ex-combatentes reformados eaposentados?1.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa resposta à Pergunta n.o 1260/XII/1.a, de 22 de Novembro de 2011, subscrita por Deputadosdo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Gabinete da Senhora Ministra vem afirmar que «oGoverno tem a intenção de criar condições para atrair o investimento privado para o setor daságuas», na convicção de que este é «essencial para se prosseguirem os investimentos nestedomínio, o que poderá ser concretizado através de concessões».Acontece que, em Agosto de 2011, o Governo, através do Gabinete do Senhor Ministro deEstado e das Finanças – em resposta a uma Pergunta formulada pela Senhora DeputadaHeloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes – vem afirmar-se «empenhado naprossecução dos seus objetivos e dos compromissos assumidos com as instituiçõesinternacionais, estando neste momento a ultimar o modelo que será proposto como meio deefetivar a privatização da Águas de Portugal».Ora, no que tange aos compromissos internacionais, cumprirá recordar que a República não secomprometeu com qualquer alteração ao nível do Grupo Águas de Portugal: esta foi umanovidade que o Governo fez introduzir na 2.a Revisão do Memorando de Assistência Financeira,com a expressão «O Governo está a considerar a venda da Águas de Portugal» (Dezembro de2011), corrigida mais tarde para «O Governo irá delinear uma estratégia visando a entrada decapital privado e adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal» (3.aRevisão, de Março de 2012), sendo mais uma prova das imensas contradições e da ausência deestratégia ou rumo definidos para o setor.Por outro lado, cumpre esclarecer que a participação dos privados nos sistemas deabastecimento de água, saneamento e resíduos está já prevista desde a publicação do DecretoLei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que alterou a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitaçãodos Setores), e, bem assim, com a publicação do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro(regime legal da gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais, que veiopermitir o acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento erejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos), pelo que algumas dasX 3574 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1114:17:42 +01:00Reason:Location:Reestruturação do Grupo Águas de PortugalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
medidas anunciadas já encontram acolhimento na legislação portuguesa.Neste sentido, importa esclarecer cabalmente não só as manifestas contradições em que oGoverno tem sido pródigo, como, igualmente, o modelo de reestruturação do Grupo Águas dePortugal, atenta a nebulosa em que todo o processo se encontra envolvido – de que osDeputados signatários vão apenas tendo algumas informações através da imprensa, nadaexistindo de oficial.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território:1. Concorda a Senhora Ministra com a informação veiculada pelo Gabinete do Senhor Ministrode Estado e das Finanças, nomeadamente no que se refere ao empenho do Governo emefetivar a privatização da Águas de Portugal?2. O que entende a Senhora Ministra por privatização? E por concessão?3. Qual o modelo que o Governo tem definido para a reestruturação do Grupo Águas dePortugal?4. Que calendarização tem o Governo prevista para a conclusão da aludida reestruturação?5. Que articulação tem sido feita com as autarquias locais e seus representantes associativos?6. Confirma-se a autonomização do subsetor dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal?7. Se sim, que medidas tem o Governo previstas implementar para a sua abertura ao setorprivado, nomeadamente no que se refere às alterações de enquadramento jurídico, à agregaçãoterritorial, aos aspetos regulatórios e aos modelos económico-financeiros?8. Está a Senhora Ministra em condições de assegurar que a reestruturação em curso obedeceaos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência? E que amesma conduz a melhorias significativas na prestação do serviço público, nas suas múltiplasvertentes, incluindo a de uma tarifa socialmente acessível?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 11 de Julho de 2012Deputado(a)sMOTA ANDRADE (PS)PEDRO FARMHOUSE (PS)MIGUEL FREITAS (PS)RAMOS PRETO (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)MIGUEL COELHO (PS)RENATO SAMPAIO (PS)ACÁCIO PINTO (PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)JORGE FÃO (PS)LUÍS PITA AMEIXA (PS)MÁRIO RUIVO (PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)FERNANDO JESUS (PS)ISABEL SANTOS (PS)MANUEL SEABRA (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)MARCOS PERESTRELLO (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)12 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Memorando de Entendimento celebrado em Março de 2011 pelo Governo Português com  aComissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI),definia a apresentação de uma proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais até aoquarto trimestre de 2011.O Programa de Governo enuncia uma agenda para a Mudança na Administração Local, a qual,e cita-se “passa pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à atualdependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário.”E concretiza que :“Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscaiscobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dosMunicípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo definanciamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador.”O atual Governo, embora tenha já anunciado através do Senhor Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares que até junho de 2012 iria apresentar diversas iniciativas legislativaspara a reforma da administração Local, incluindo a Lei das Finanças Locais, veio na revisão domemorando efetuada em março de 2012, a adiar a apresentação da Proposta de Lei dasFinanças Locais até ao final  de 2012.Ora, Decorre da Lei das Finanças Locais que a promoção da sustentabilidade local éassegurada, designadamente pela utilização de instrumentos tributários orientados para apromoção de finalidades sociais e de qualidade e urbanística, territorial e ambiental,Constituindo receitas dos municípios, entre outras, o produto da cobrança de impostosmunicipais, o produto da cobrança de derramas, de taxas e preços.Tendo em conta que a referida agenda reformista não pode ser feita sem a devida articulação erevisão dos regimes de Atribuições e Competências das Autarquias Locais, da Lei EleitoralX 3575 XII 12012-07-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.1114:17:30 +01:00Reason:Location:Lei das Finanças LocaisMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 252______________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original