1326II SERIE — NUMERO 55Secção IV Secretaria do Conselho Superior da MagistraturaARTIGO 74.o (Estrutura)A secretaria do Conselho Superior da Magistratura é o seu departamento administrativo de planeamento, coordenação e apoio técnico, sendo os serviços executados sob a orientação superior do presidente e a imediata direcção do secretário.ARTIGO 75.° (Competência)1 — Compete à secretaria do Conselho Superior da Magistratura:a) Programar e aplicar, no âmbito do Conselho,as providências tendentes a promover o aperfeiçoamento da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos respectivos serviços;b) Prestar ao Conselho a assistência de carácteradministrativo e técnico necessária ao bom exercício das respectivas atribuições;c) Assegurar o expediente do secretariado doConselho e executar as respectivas deliberações;d) Executar o expediente, nomeadamente o re-lativo a inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares, registando e anotando toda a correspondência recebida e expedida;e) Escriturar os livros exigidos por lei ou pordeterminação do Conselho;f) Manter actualizada a lista de antiguidades dosmagistrados judiciais e o respectivo registo biográfico e disciplinar;g) Preparar o movimento dos magistrados judi-ciais, com a indicação das vagas e dos concorrentes;h) Assegurar o expediente relativo aos demaisactos respeitantes aos magistrados judiciais e funcionários de justiça que forem da competência do Conselho Superior da Magistratura;i) Catalogar e arquivar as informações recebidas,os relatórios dos inspectores, os papéis e os processos;j) Registar e aprovar as deliberações e actas respeitantes às atribuições do Conselho; l) Elaborar proposta de orçamento relativa ao Conselho e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentais; m) Elaborar proposta de aquisição e emitir requisições;n) Inventariar o equipamento do Conselho; o) Passar as certidões que o presidente autorizar; p) Apoiar o Conselho Superior da Magistratura em matéria de documentação e informação;q) Organizar as publicações que se promovam no âmbito do Conselho;r) Guardar e conservar as instalações e o equipamento utilizados pelo Conselho;s) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — As certidões passadas pelo Conselho Superior da Magistratura estão sujeitas aos encargos fiscais que oneram as passadas pelas secretarias de Estado.ARTIGO 76.° (Publicações oficiais)A Imprensa Nacional-Casa da Moeda fornecerá gratuitamente ao Conselho Superior da Magistratura um exemplar das suas publicações oficiais.ARTIGO 77.o (Livros)1 — Para o serviço do Conselho haverá os seguintes livros:a) De entrada para registo de papéis ou processosrecebidos, com indicação sumária do seu objecto;b) De correspondência expedida;c) De registo de acórdãos;d) De actas, nas quais se fará o relato sucinto decada sessão;e) De registo de licenças e faltas relativas a ma-gistrados judiciais; f) De registo disciplinar destinado às anotações mencionadas no n.° 4;g) De registo de pedidos de colocação em comar-cas, lugares ou tribunais, feitos pelos magistrados judiciais;h) De ponto dos funcionários;i) Quaisquer outros que as necessidades dos serviços aconselhem ou que por lei sejam criados.2 — O livro de correspondência expedida é constituído pelos duplicados dos ofícios ou telegramas expedidos.3 — As decisões dos magistrados registadas nas actas são anotadas, por cota, nos papéis e processos respectivos, quando a estes se não junte cópia do expediente efectuado.4 — No livro de registo disciplinar são anotados, oficiosamente, as classificações de serviço, o resultado obtido nos estágios para juiz, todas as decisões de natureza disciplinar e, quando o Conselho o determine, as resoluções que ordenam inquéritos ou sindicâncias e quaisquer factos demonstrativos do mérito ou demérito pessoal.5 — Os elementos que não devam ser anotados neste livro são arquivados nos respectivos processos individuais, quando o Conselho o determine.6 — Os livros a que se referem as alíneas e) e g) do n.° 1 deste artigo são constituídos por folhas ou verbetes móveis dispostos alfabeticamente.