210 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010III – APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL Nesta parte do Parecer procede-se à análise da actividade financeira da Segurança Social em 2008, na óptica da contabilidade orçamental e na óptica da contabilidade patrimonial. Contudo, por se considerarem áreas com elevada importância na missão da Segurança Social, é efectuada, também, uma análise em termos evolutivos das despesas suportadas com “pensões”, “emprego e formação profissional” e do “património financeiro” do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, gerido em regime de capitalização pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP.Esta apreciação tem por base a Conta da Segurança Social, complementada com elementos fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, a análise dos documentos de prestação das contas remetidos ao Tribunal pelas entidades que integram o perímetro de consolidação, a consulta ao sistema de informação financeira da segurança social e, ainda, os resultados das acções desenvolvidas no âmbito do acompanhamento da execução do Orçamento da Segurança Social, relativas ao ano de 2008, e de outras acções específicas de controlo, designadamente auditorias e acompanhamento de recomendações formuladas em anteriores Pareceres e auditorias. O desenvolvimento dos diferentes temas encontra-se no Volume II deste Parecer.3.1 – Processo Orçamental e Conta A) Visão Global A.1) Enquadramento legal e institucional O Orçamento da Segurança Social, para 2008, foi aprovado conjuntamente com o Orçamento do Estado1, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo 142.o, a partir de 1 de Janeiro de 2008.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do n.o 2 do artigo 43.o da Lei de Enquadramento Orçamental2, – foi publicado o decreto-lei de execução orçamental3, contendo as disposições necessárias à execução do Orçamento da Segurança Social cujos efeitos retroagiram, nos termos do seu artigo 67.o, a 1 de Janeiro.O Orçamento da Segurança Social de 2008 respeitou pela primeira vez o regime previsto na nova Lei de bases da segurança social4. O enquadramento normativo do sistema de segurança social, foi complementado com a entrada em vigor do diploma que veio definir o quadro genérico de financiamento do Sistema5.                                                        1 Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro.2 Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei de estabilidade orçamental, Lei orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, que igualmente a republica.3 Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio.4 Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que entrou em vigor em 17 de Janeiro de 2007. Refira-se que, apesar desta lei ter entrado em vigor ainda em 2007, o Orçamento da Segurança Social relativo a esse ano, com excepção do art.o 68o, referente ao indexante dos apoios sociais e actualização do valor das pensões, que produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, respeitou ainda o disposto na anterior Lei de bases (Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), uma vez que este foi aprovado na sua vigência.5 Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de Novembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008.