1766-(316)II SÉRIE — NÚMERO 47O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação de uma proposta de alteração, também referente ao Ministério da Educação, subscrita, designadamente, pelos Srs. Deputados Ivo Pinho, Helena Torres Marques, João Cravinho, João Corregedor da Fonseca e Octávio Teixeira, que propõe o reforço em 500 000 contos da verba inscrita na proposta de lei para dotação do Instituto de Acção Social Escolar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do CDS e a abstenção do PSD.É a seguinte:Proposta da alteração14 — Ministério da Educação.01 — Gabinete e Serviços Centrais.03 — Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar.02 — Serviços autónomos — Instituto de Acção Social Escolar.Os deputados abaixo assinados propõem o reforço em 500 000 contos da verba inscrita na proposta de lei n.° 16/IV para dotação do Instituto de Acção Social Escolar.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exemplo dos outros casos que temos referido, não concordamos com os aumentos de despesas isoladas.Por outro lado, é sempre possível, com as verbas que estão adstritas à Segurança Social, obter a mesma finalidade que se obteria com esta verba.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Guido Rodrigues, a declaração de voto do Sr. Deputado é contra ou de abstenção? É curioso, porque embora o PSD se tenha abstido, o Sr. Deputado fez uma declaração de voto contra.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputados Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o nosso voto foi efectivamente de abstenção, mas expliquei as razões pelas quais nos abs-tivemos e considerámos este caso de forma diferente dos casos que anteriormente haviam sido tratados.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas salientar que nos congratulamos com o reforço da verba no sector da acção social escolar. Pensamos que era um dos sectores mais degradados pela proposta governamental.Mais uma vez é de estranhar a posição de outros partidos que em comissão especializada reconheceram também a necessidade da inscrição desta verba, mas que aqui ou se abstêm ou votam contra.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque consideramos que têm razão de ser as questões explicitadas no debate.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vontou contra porque não foram explicitadas razões nenhumas justificativas da inscrição desta verba. O CDS tem-se oposto ao incremento da despesa não explicitada e não razoável e quer, finalmente, esclarecer que o reconhecimento de certas necessidades em comissão não implica que se vote, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o reforço de verbas do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação de uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e subscrita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, que visa a inscrição de uma verba de 70 000 contos para a l.a fase das obras de conclusão do Hospital do Patrocínio, em Évora.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:Proposta de lei n.° 16/IVOrçamento do Estado para 1986 Mapa II15 — Ministério da Saúde. 50 — Investimentos do Plano.Proposta de aiteraçêoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que seja inscrita uma verba de 70 000 contos para a l.1 fase das obras de conclusão do Hospital do Património, em Évora.Srs. Deputados, quero chamar a vossa atenção para o seguinte: uma vez que decidimos votar certos mapas referentes ao artigo 51.°, penso que, em vez de votarmos já os mapas anexos ao artigo 1.°, deveremos passar aos restantes artigos, só votando os mapas anexos ao artigo 1.° depois de terminarmos essas votações.Há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, procederemos como referi.Vamos passar à votação do artigo 2.° da proposta de lei, que tem como epígrafe «Orçamentos privativos».Volto a lembrar que começámos por votar alterações ao artigo 1.° e aos respectivos mapas. Simplesmente, como houve algumas propostas em relação ao mapa vi (salvo erro) que tinham conexão com o artigo 51.°, propusemos — e foi aceite — votar essas propostas de alteração a propósito do artigo 51.° em conjunto em as outras. Nestas circunstâncias, nunca poderíamos concluir a votação do artigo 1.°