810II SÉRIE — NÚMERO 39ARTIGO 75.*-B(Recorrit»lKiad& plena)Independentemente do valor em causa, caberá sempre recurso das decisões que versem as matérias:a) Direitos e liberdades sindicais; 6) Protecção legal a representantes eleitos dos trabalhadores;c) Direito à greve;d) Suspensão e impugnação das deliberaçõesdas assembleias gerais;e) Despedimento de trabalhadores;f) Validade do contrato de trabalho;g) Reintegração' do trabalhador.ARTIGO 91.«(Natureza e exercício da acção executiVa)A acção executiva é pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la oficiosamente.ARTIGO 91.»-A(Espécies de tf tu tos executivos) (A actual redacção do artigo 91. °) ARTIGO 94.«(Termos a seguir em caso da oposição)1 —.........................................................2—.........................................................3 —.........................................................4—.........................................................5-.........................................................6 — Observar-se-ão seguidamente os termos do processo' sumário de execução regulado no código de Processo Civil.ARTIGO 101.«('Execução baseada em tytuto diverso da sentença)1 —.........................................................2 — O processo de embargos de executado seguirá os termos do processo sumaríssimo de declaração regulado no Código de Processo' Civil.ARTIGO 105»(Processamento noutros casos)1 — Se o sinistrado ou doente ainda não estiver curado quando for recebida a participação e estiver sem o tratamento adequado ou sem receber a indemnização devida por incapacidade temporária e sem receber a retribuição devida pela ocupação obrigatória compatível, imposta pelo artigo 61.° do Decreto-Lei n.a 360/71, de 21 de s Agosto, o Ministério Público ordenará imediatamente exame médico, seguido de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 114.°, e omesmo se observará no caso de sinistrado ou doente se não conformar com a alta, a natureza da incapacidade ou o grau de desvalorização por incapacidade temporária que lhe tenha sido atribuído' ou ainda se esta se prolongar por mais de 12 meses.2—.........................................................3 — A não participação ao tribunal do acidente ou doença profissional, a participação que não seja acompanhada dos elementos referidos no artigo 104.° ou que, injustificadamente, não contenha a identificação e domicílio actual do sinistrado doente e da entidade patronal ou a participação efectuada para além dos prazos previstos neste Código e nos demais diplomas aplicáveis são punidas com a multa de 1000$ a 6000$.4 — A multa reverterá para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões e será graduada, fazendo-se acrescer, no mínimo, a quantia de 1000$ por cada mês ou fracção de atraso na por-ticipação.ARTIGO 107.'(rtecfuisição de inquérito)1 —.........................................................2—.........................................................3 — Sem prejuízo do n.° 2, o Ministério Pú-bYco, sempre que possa haver suspeita fundada de que na origem do acidente houve violação de normas ou directivas superiores sobre higiene e segurança no trabalho, procederá por todos os meios às necessárias diligências de averiguação, podendo requisitar peritagens e pareceres aos serviços públicos competentes, nomeadamente à Di-recção-Geral de Higiene e Segurança no Trabalho e à Inspecção do Trabalho.4 — Em todos os casos de acidente mortal e quando se indicie a possibilidade de envolvimento culposo da entidade patronal, seu representante ou terceiro deverá o Ministério Público elaborar a respectiva participação crimiaal.ARTIGO 10f.° (Formalismo)1 — No auto de exame médico o perito deve indicar o resultado da sua observação e do interrogatório' do sinistrado ou doente e, em face destes elementos e dos constantes do processo, consignará a lesão ou doença, a natureza da incapacidade e o grau de desvalorização correspondente ainda que sob reserva de confirmação' ou alteração do seu parecer e diagnóstico após obtenção de outros elementos clínicos, laboratoriais ou radiológicos. Igualmente indicará os tratamentos a que o' sinistrado deve ser submetido e o tipo de recuperação funcional ou profissional a que deve ser submetido.2—.........................................................3 —Além da indicação percentual à face da Tabela Nacional de Incapacidades, o perito mé-