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Efectivamente, vamos demonstrar, nesta curta intervenção, que a Papéis Vouga foi correctamente intervencionada para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e da economia nacional, que de uma situação ruinosa, mediante o esforço e abnegação dos seus trabalhadores, foi recuperada e foi afastado o espectro da falência, convertendo-se num exemplo vivo e salutar, a nível regional e nacional, da capacidade criadora dos trabalhadores e do seu elevado grau de consciência.Vozes do P§: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A empresa Transformadora de Papéis Vouga, situada em Oleiros, Vila da Feira, encontrava-se intervencionada desde 11 de Março de 1977.
Em 1974 os trabalhadores desta empresa reivindicaram junto da entidade patronal o cumprimento dos contratos colectivos de trabalho em vigor, não tendo esta atendido as suas pretensões.
Em Janeiro de 1975, na presença do delegado do Ministério do Trabalho, chegam a acordo, e é aceite o cumprimento dos contratos e o pagamento dos retroactivos em duas prestações, a primeira das quais foi cumprida no prazo previsto. Mas a segunda não o foi, o que originou novos conflitos na empresa.
Pensando os trabalhadores que a empresa, devido à má gestão e negligência por parte da entidade patronal, se encontrava em situação financeira difícil, o que nem sequer era original, pediram elementos que lhes permitisse conhecê-la e a integração de um genro do proprietário no escritório para chefia do mesmo. Não foram atendidos ...
Em Julho, o Ministério do Trabalho, em face da denúncia pela comissão de trabalhadores de actos lesivos para a empresa, solicita à Inspecção-Geral de Finanças a realização de um inquérito. Nesta altura o sócio maioritário ausenta-se do País abandonando a empresa.
Constatou-se da realização desse inquérito que contabilidade era coisa que praticamente nem existia e que a empresa se encontrava em situação de falência técnica. Como consequência desse facto, e na presença do delegado do Ministério do Trabalho, foi acordado que a empresa passaria a ser administrada por cinco trabalhadores e pelo sócio maioritário e é solicitada ao Ministério da Indústria a intervenção do Estado por ambas as partes.
Verifica-se a intervenção do Estado na empresa e é instituído um regime provisório de gestão, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria, o- qual determinou a nomeação de dois gestores, mantendo-se a anterior administração, e em Outubro é nomeado, também por despacho conjunto dos Ministérios atrás referidos, um representante da Portucel, com o objectivo de elaborar um relatório, o qual concluiu inequivocamente pela possibilidade de recuperação da empresa a curto prazo, apesar do desequilíbrio financeiro e resultados de exploração negativos.
Em 9 de Março de 1977, uma resolução do Conselho de Ministros converte o regime provisório de gestão então vigente em intervenção do Estado por um período de seis meses e é nomeada uma comissão administrativa que actualmente se mantém em funções, dadas as sucessivas prorrogações do período de intervenção, assegurando assim a continuidade da gestão da empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa analisar os resultados conhecidos após a intervenção do Estado nesta empresa para melhor se compreender no que se traduziu a efectiva recuperação em curso. Assim:Foram pagos aos trabalhadores mais de 3200 contos de retroactivos; tinham sido pagos em Março de 1978 mais de 20 000 contos de dívidas do ex-patrão, continuando após esta data a amortização das dívidas a ser feita;
Foram cumpridos os contratos em vigor e os direitos dos trabalhadores legalmente respeitados;
Começaram a ser liquidados 557 contos por mês dos 16712 contos que a empresa devia à Caixa de Previdência, encontrando-se este montante praticamente liquidado;
Em 1977 a produção foi aumentada em 138% em relação a 1973, em 72% em relação a 1974, em 97% em relação a 1975, em 72% em relação a 1976 e em 1978, apesar de se ter verificado uma crise no sector, mesmo assim a produção prevê-se seja igual à do ano anterior;
Em 1977 a empresa teve um lucro de cerca de 22 000 contos;
Foi criado um subsídio de alimentação para todos os que na Vouga trabalham;
Foram feitos não os investimentos desejados, mas os mais necessários;
Com a intervenção foi possível consolidar os postos de trabalho de 370 trabalhadores e aumentados em alguns sectores para complemento das equipas existentes;
Foram garantidos os stocks necessários de matérias-primas para o funcionamento normal da empresa;
10 DE NOVEMBRO IDE 1978 219Foi actualizada a contabilidade, que se encontrava em estado deplorável, talvez por conveniência, desde 1973;
A intervenção permitiu alterar o ambiente de tensão em que se vivia e criou uma verdadeira paz social;
Foi possível cimentar mais o futuro dos trabalhadores, lançando para longe o espectro da falência que injustificadamente lhes tinha sido legada, pensando talvez os seus autores que não existiam capacidades disponíveis para a recuperar e salvar, pondo-a ao serviço do Pais e dos seus trabalhadores.
É justo realçar a capacidade, firmeza de princípios e apego ao trabalho demonstrados pelos trabalhadores da Papéis Vouga, que deixaram surpreendidos todos os seus inimigos e criaram a estima e admiração dos operários desta região.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, a empresa tinha que ser desintervencionada. Mas que tipo de desintervenção deveria ser feito?
A solução por eles perfilhada é que deve ser constituída uma empresa de economia mista em que o Estado seria o accionista maioritário; aliás, neste momento é o seu principal credor. Esta foi uma solução apontada pela comissão de desintervenção que esteve na empresa a elaborar um relatório sobre a sua situação, apontando soluções.
Esta era também a solução apontada pelos Ministros da Indústria do VI Governo Provisório e do II Constitucional.
Afinal, para que servem os estudos elaborados por responsáveis e competentes para o efeito, se o Sr. Ministro fizer deles letra morta? ...
É de realçar que este projecto de desintervenção só não foi aprovado, saliento-o, porque o Governo caiu precisamente na semana em que estava agendado para ir a Conselho de Ministros.
Aliás, a Resolução n.o 64/77, de 8 de Março, do Conselho de Ministros é clara e inequívoca nos considerandos que justificaram a conversão do regime provisório de gestão em intervenção do Estado, por um período de seis meses, e na qual é nomeada uma comissão administrativa com o objectivo de apresentar aos Ministros das Finanças e da Indústria um plano de recuperação da empresa a médio prazo.Lê-se, nomeadamente, nessa Resolução:a) A empresa apresenta relações intersectarias significativas, uma vez que fabrica embalagens de cartão canelado, cuja procura por parte de diversos sectores de actividade tem crescido acentuadamente nos últimos tempos;
b) A empresa era relevante do ponto de vista da sua contribuição para o equilíbrio da balança de pagamentos, visto que as embalagens que produz são utilizadas, em grande parte, em produtos destinados à exportação;
c) A empresa ocupa cerca de 370 trabalhadores, o que, atendendo à região em que está localizada, tem certa relevância numa óptica de desenvolvimento regional;
d) Que sé tinha verificado o exercício anormal da actividade empresarial, resultante da conduta gravemente negligente da gerência, indo até ao abandono;
e) Que se tinha verificado o incumprimento de forma reiterada das obrigações da empresa;
f) O relatório elaborado pelo representante da Portucel concluiu pela possibilidade de recuperação da empresa a curto prazo, apesar do desequilíbrio financeiro e resultados de exploração negativos, o que aliás se verificou, como atrás se demonstrou.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso ser claro e transparente o processo relativo à intervenção do Estado na empresa Transformadora de Papéis Vouga.
Não pretendi ser exaustivo na minha exposição, mas tão-somente mostrar a justeza e oportunidade da intervenção do Estado e o esforço e capacidade dos seus trabalhadores, que, sublinho, sem avales do Estado, a recuperaram da situação de falência em que o patrão a deixou antes da sua ida para o estrangeiro, o que era imperioso ter em conta e não destruir de uma penada o que tanto trabalho deu a todos os que lá labutam.O Sr. António Arnaut: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos ocultar os nossos receios e as maiores preocupações acerca da resolução do Conselho de Ministros de ontem que laconicamente reza:O Conselho decidiu determinar a cessação da intervenção na empresa Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, condicionada à reestruturação do seu capital com a entrada de um novo sócio maioritário.
Assaltam-nos dúvidas se este sócio maioritário não virá a ser o antigo patrão ou outro qualquer privado. Aliás, em várias diligências que empreendemos não tivemos receptividade bastante junto do Ministro do Governo demitido com o objectivo de clarificar a situação.
Nas indagações que fizemos hoje de manhã as nossas dúvidas mantiveram-se e por isso resolvemos fazer esta intervenção e tomar uma atitude firme contra a eventualidade contida na resolução do Conselho de Ministros de ontem da entrega pura e simples da empresa ao capital privado.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos de a breve trecho ver as nossas preocupações dissipadas e sermos informados de que a situação da empresa foi definida de harmonia com o que é justo e que ficou claro na minha exposição: transformação da empresa numa empresa mista em que o Estado seria o accionista maioritário.
Se esta solução foi a adoptada, congratulamo-nos.
220 I SÉRIE - NÚMERO 8Se não foi, esta minha intervenção serve de alerta; é um primeiro passo numa oposição radical à resolução ontem tomada, que combateremos por todos os meios ao nosso alcance, incluindo eventualmente uma iniciativa legislativa adequada à natureza da resolução.Aplausos do PS, PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Servido Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pedia-lhe só um momento, Sr. Deputado, pois queria comunicar à Câmara o seguinte: encontra-se na Mesa um ofício da Presidência da República solicitando o necessário assentimento desta Assembleia para a deslocação do Sr. Presidente da República, de 13 a 17 do corrente mês, a Estrasburgo e a Londres. Como o assunto é urgente, propunha que a Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração se reunisse.
O referido ofício vai ser lido para melhor entendimento da Câmara.Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República. Excelência:Tencionando deslocar-me nos dias 13 a 17 do corrente mês a Estrasburgo e Londres, em viagem de carácter oficial, venho, nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, solicitar o necessário assentimento dessa Assembleia.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Lisboa, 8 de Novembro de 1978. - O Presidente da República, António Ramalho Eanes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração tem de dar o seu parecer e este tem de voltar ao Plenário para se decidir. Como tudo isto tem de ser resolvido hoje, pois a partida do Sr. Presidente da República está prevista para segunda-feira, proponho que a Comissão reúna desde já.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Avelino Zenha (PS).O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha solicitado a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao orador do Partido Socialista, mas antes disso devo dizer, em nome da minha bancada, que apoiamos inteiramente a decisão do Sr. Presidente no sentido de recomendar à Comissão de Negócios Estrangeiros que reúna hoje mesmo para formular parecer sobre o pedido de autorização do Sr. Presidente da República. De resto, aproveitamos a circunstância para nos congratularmos vivamente com a visita oficial do Sr. Presidente da República ao Parlamento Europeu e também ao Reino Unido, na medida em que essas visitas, e sobretudo a primeira, serão certamente não só uma prova mas até um factor dinâmico de integração de Portugal na Europa, que é, efectivamente, objectivo partilhado pela larga maioria desta Câmara.Vozes do PSD): - Muito bem!O Orador: - Passando agora ao pedido de esclarecimento, devo dizer que eu, que não estou dentro dos pormenores da questão que foi tratada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista e, portanto, não estou neste momento a fazer nem um juízo de valor favorável ou desfavorável sobre os pontos de vista que emitiu, fiquei, no entanto, com uma dúvida de ordem geral que gostaria de ver esclarecida neste momento. Como o Sr. Deputado sabe, foi aprovada aqui, na sessão legislativa anterior, uma lei, que teve votos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Social--Democrata, de delimitação dos sectores público e privado da economia. Se bem me apercebi, o Sr. Deputado esteve a referir-se ao caso de uma empresa que, no quadro definido por essa lei, está no âmbito do sector privado da economia.
Devo - e é esta a dúvida de ordem geral que me assalta neste momento e gostaria de ver esclarecida - concluir agora, face a esta intervenção, que neste momento o; Partido Socialista entende que, mesmo em relação àquelas empresas que se integram nos sectores que, nos termos dessa lei, estão abertos à iniciativa privada e são, portanto, fundamentalmente sectores destinados à iniciativa privada, o Estado deve aproveitar todas as oportunidades para apropriar colectivamente o capital e para publicitar essas empresas? É essa agora a posição do Partido Socialista?!
Em suma e em conclusão: o Partido Socialista está agora a alinhar com o Partido Comunista numa posição que tem sido claramente a do Partido Comunista?Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS.Uma voz do PS: - Leia a lei!O Sr. Avelino Zenha (PS): - Sr. Deputado, relativamente à pergunta que faz, devo dizer-lhe que, de facto, a lei da delimitação dos sectores público e privado prevê que no sector específico em que esta empresa se situa, que é o do papel, é possível a iniciativa privada, apesar do princípio das nacionalizações. Tenho a dizer-lhe que, neste momento, a maior parte do sector está nacionalizado e encontra-se enquadrado numa empresa Iwlding que é a Portucel. O problema que se põe aqui, na minha opinião, não é bem esse, mas um problema de justiça que efectivamente temos que considerar: se é justo que este Governo tome uma decisão que vai contra todos os pareceres técnicos dados pela comissão de desintervenção que foi nomeada para o efeito pelo representante da Portucel e que estudou a situação e apontou uma solução com base nos projectos de desintervenção do VI Governo Provisório e do II Governo Constitucional, o que quer dizer que, na realidade, as soluções apontadas ficaram letra morta e que o Sr. Ministro, ou seja, este Ministro demitido, se limitou, no fundo, a tomar uma decisão política, na minha opinião, a contrario sensu, contra todas as indicações que existiam na altura.
A lei não impede que esta empresa seja constituída numa empresa de economia mista, na medida em que o Estado é o seu principal credor neste momen-
10 DE NOVEMBRO DE 1978 221to. Aliás, grande parte da empresa estava tecnicamente falida e em grande parte dos créditos da empresa, através fundamentalmente da banca, o Estado já tem uma posição muito importante. Não se justifica, portanto, só por esse facto, que se vá entregar a empresa a uma entidade privada, até porque, no caso, a entidade patronal abandonou pura e simplesmente a empresa. Lembro ao Sr. Deputado, por exemplo, que uma semana antes de a entidade patronal se ausentar para o estrangeiro os trabalhadores desta empresa, conscientes das dificuldades financeiras da mesma, propuseram num plenário de trabalhadores um voto de confiança na entidade patronal, que foi aprovado, para resolverem conjuntamente o problema. E a resposta foi ter-se ausentado para o estrangeiro, cometendo toda uma série de arbitrariedades. Portanto, o problema que se põe é um problema de justiça, é um critério de política a seguir objectivo, e temos que combater uma decisão que é contrária a todas as indicações dos estudos feitos até hoje. E a lei de delimitação dos sectores público e privado, em minha opinião, não impede que uma empresa de economia mista seja constituída, como não impede que investidores privados queiram investir neste sector e façam concorrência ao sector do Estado que já existe através da Portucel.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Numes (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar um esclarecimento à Câmara.
A vida política nacional tem-nos colocado cada vez mais - e é assim que está certo - perante as nossas próprias responsabilidades. É gostava de dizer ao Sr. Deputado Sérvulo Correia, cuja categoria como parlamentar admiro e cuja honestidade respeito, que há desintervenções que, pelos termos em que são feitas, constituem verdadeiros escândalos. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado - e sei exactamente do que falo - que há desintervenções que não defendem nem os interesses dos trabalhadores, nem os dos patrões, nem os da economia nacional; que há desintervenções que, pelos termos em que são feitas, são coisas verdadeiramente escandalosas! E há uma coisa de que tenho um receio fundo: é que num momento como este, de desorientação, o País caminhe para aquilo a que se chamou um «PREC» - para usar uma palavra que fez escola - perfeitamente invertido ...O Sr. Gualter Basílio(PS): - Quem dera seis meses dele!O Orador: - ... e em que, de um momento para o outro, possamos entrar num processo em que os valores, que eram nossos há uns tempos, sejam completamente subvertidos por um bando de oportunistas, que são, às vezes, os mesmos que em determinados momentos tomaram posições, soit disant, de extrema-esquerda ... E não estamos longe disso!Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A nossa bancada aplaudiu, como se viu, a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e aproveito para reafirmar a nossa inteira concordância com todas as suas afirmações.
Não teríamos pedido a palavra se o Sr. Deputado Sérvulo Correia não tivesse referido que o Partido Comunista Português é quem tem vindo, no problema das empresas intervencionadas, a tomar posição desassombrada contra certo tipo de desintervenções que têm sido feitas frontalmente contra a vontade dos trabalhadores. E porque o Sr. Deputado Sérvulo Correia invocou a lei da delimitação dos sectores público e privado, recordo-lhe também que existe uma lei, precisamente a n.o 422/76, que para as empresas intervencionadas prevê vários tipos de solução. Um deles é o de uma empresa de economia mista, a sua transformação em cooperativa e inclusivamente a devolução à entidade patronal. Portanto, o Partido Comunista Português sempre defendeu e protestou contra certo tipo de desintervenções feitas porque elas não só eram contrárias à lei como ao interesse nacional e sobretudo ao interesse dos trabalhadores.
Mas há uma nota que é imperioso que fique registada neste debate: é que tudo isto revela quanto o Governo demitido tem vido a exorbitar da sua competência ...Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Orador: - ... , quanto tem vindo, em nome da defesa da lei e da legalidade, a provocar situações de verdadeira desestabilização. E o facto mais flagrante é o que se está a passar, como todos sabemos, na zona da Reforma Agrária.
Não quero terminar as minhas palavras sem mais uma vez dar a minha anuência à intervenção do Sr. Deputado socialista e regozijar-me e sentir-me feliz por verificar isso, à semelhança do que aconteceu em relação à Ecril, em que também socialistas tomaram posições frontais contra as medidas que o Governo ali tomou, mas desejando ao mesmo tempo que estas atitudes do Partido Socialista, que são verdadeiramente patrióticas, persistam ao lado dos trabalhadores, porque é esta a única forma de fazermos recuar e parar a ofensiva desestabilizadora provocada por um Governo que excede toda a sua competência. São os nossos votos.Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingiu-se a hora regulamentar para o período de antes da ordem do dia.
Deste modo, os Srs. Deputados Carlos Candal e Sérvulo Correia ficam com a palavra reservada para o próximo dia.O Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontram-se na Mesa dois pedidos de autorização para depoimentos a prestar em tribunal: do
222 I SÉRIE - NÚMERO 84.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado António Duarte Arnaut seja ouvido como testemunha naquele Tribunal no próximo dia 28 do corrente, pelas 10 horas.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que não desejo comparecer a esse julgamento na medida em que não sei do que se trata e não me foi dada qualquer explicação prévia. Não vejo que haja o direito de indicar qualquer cidadão para qualquer processo, para servir de testemunha ou de declarante, sem ao menos uma explicação prévia. Não sei do que se trata e declaro que não desejo comparecer a esse julgamento.O Sr. Presidente: - Vai ser transmitida ao referido tribunal a posição do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut: (PS): - Sr. Presidente, já tinha comunicado isso aos serviços e lamento que os mesmos não tenham oportunamente informado V. Ex.a de tal.O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Sr. Deputado tem o direito de proceder assim,O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o que eu declarei aos serviços, e até escrevi no próprio ofício, é que não desejava comparecer. Portanto, tornava-se desnecessária esta interpelação.O Sr. Presidente: - Vai ser comunicada então ao 4.a Juízo Correccional de Lisboa a posição que o Sr. Deputado António Arnaut toma.
Há ainda na Mesa um pedido do Tribunal Judicial de Castelo de Vide para que a Sr.a Deputada Ludovina das Dores Rosado seja ouvida naquele Tribunal no próximo dia 22 do corrente, pelas 10 horas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me ainda em relação ao problema agora suscitado pelo pedido de autorização para o Sr. Deputado António Arnaut comparecer em tribunal para o efeito que foi designado. Creio que, até para a questão ficar completamente regularizada, não é apenas a posição do Sr. Deputado António Arnaut que está em causa, mas a própria posição da Assembleia da República. O que deve ser comunicado ao Tribunal é, a meu ver, que a Assembleia da República, ouvido o Deputado António Arnaut, não o autoriza a comparecer em tribunal.
É essa, pelo menos, a posição do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. António Arnaut: (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me uma solução justa e, se a Câmara não se opõe, assim se fará.
Vai ser apresentado pelo Partido Socialista o projecto de lei n.o 139/I - Condução automóvel sob a influência do álcool.
Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Ferreira Lima.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar à Assembleia da República um projecto de lei relativo à condução sob influência do álcool o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está convicto de que aborda um grande problema nacional, cuja gravidade urge enfrentar com, realismo e coragem.
Sabe-se bem quanto Portugal é um grande produtor vinícola, com graves sequelas de um consumo alcoólico que, justificado embora por condições produtivas favoráveis, assumiu dimensão excessiva em resultado das campanhas de fomento encorajadas, com objectivos discutíveis, pelo regime político anterior ao 25 de Abril.
Conhece-se menos bem, infelizmente, que a influência do álcool no número de acidentes rodoviários é alarmantemente elevada. Estudos feitos em Portugal permitem pressupor que mais de 50 % de condutores envolvidos em acidentes rodoviários apresentam estados de alcoolemia susceptíveis de pôr em risco a segurança de terceiros. Os custos sociais e económicos decorrentes de tal situação são muito onerosos para o País e oferecem uma imagem degradada cuja correcção, em consciente vivência democrática, constitui um imperativo para a comunidade nacional.
Cabe dizer, desde já, que o problema do álcool e da circulação rodoviária é, antes de mais, um problema de responsabilidade individual projectada para o interesse colectivo, a que não são estranhos, naturalmente, conceitos de civismo e cultura.
Caberá a esta Assembleia criar o quadro legal indispensável, sem prejuízo de que, ao nível da informação e consciencialização do público, muito haverá a fazer.
O carácter controverso da matéria justifica a enunciação de alguns aspectos inovadores do projecto de diploma agora apresentado.
Nele se considera a condução sob influência do álcool como um crime, prevendo-se a sua punição com pena de prisão até um ano e apreensão da carta de condução por um período de seis meses a cinco anos, caso o condutor apresente uma alcoolemia superior a 1,5 g de álcool por litro de sangue ou, na impossibilidade de o submeter a exame de pesquisa, se a sua manifesta afectação pelo álcool for relevada por exame médico adequado.
Prevê-se desde logo a obrigatoriedade de sujeição ao exame de pesquisa do ar expirado, sendo a recusa sujeita à aplicação da pena prevista para os condutores que apresentem uma alcoolemia superior a l,5 g/1.
Quanto aos condutores que após o respectivo exame apresentem uma alcoolemia igual ou superior a 0,8 g/1, prevê-se a multa de 1000S a 5000S, bem como a inibição da faculdade de conduzir por um período de três meses a dois anos.
10 DE NOVEMBRO DE 1578 223Uma inovação igualmente importante é a da submissão de terceiros, não condutores - incluindo peões, naturalmente -, ao exame de ar expirado, em casos de acidente para que presumivelmente tenham contribuído e de que resultem ferimentos em pessoas ou mortes.
Embora a legislação portuguesa considere, em geral, a situação de embriaguez como uma circunstância atenuante da responsabilidade criminal, parece importante a introdução desta norma para efeitos de prova - ou até para efeitos estatísticos ou de investigação - e de responsabilidade meramente pessoal do seu agente.
Em caso de acidente que origine a morte ou lesões corporais, e de que resulte doença por mais de trinta dias, a pena prevista não poderá ser substituída por multa, nem a sua execução poderá ser suspensa.
Considera-se, ainda, que a suspensão da execução da pena, quando for admitida, jamais abrangerá a inibição da faculdade de conduzir a que o condutor imputável ficará sempre sujeito.
Se pretende responsabilizar os condutores, apontando-lhes normas de comportamento desejáveis, no sentido de reduzir o número de acidentes rodoviários imputáveis à influência do álcool, não deve omitir-se o papel de quem possa e deva impedir a condução de um veiculo por indivíduo que demonstre estar inequivocamente embriagado. Como tal, prevê-se uma pena de prisão até um ano para quem, podendo, não impeça a condução naquelas condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorre do exposto o grande impacte que o diploma terá perante uma opinião pública não suficientemente esclarecida. Acresce que o esquema previsto colide com interesses respeitáveis e oferece notórias dificuldades técnicas de implementação, mas valerá a pena acrescentar que na Europa apenas Portugal, a Itália e o Mónaco não têm legislação sobre esta matéria.
Mau grado os escolhos que se antevêem, urge enfrentar o problema, na medida do possível e com a certeza de que o fundamental é criar uma consciência generalizada quanto à gravidade do binómio «alcoolémia-condução». Será na prática das dificuldades e no empenhamento colectivo que se atingirão os aperfeiçoamentos legais e tecnológicos susceptíveis de corrigir, com acrescida eficácia, este mal social.
O desafio que se põe a esta Assembleia não é, pois, fácil. Mas como noutras ocasiões em que o interesse nacional assim o exigiu, estamos certos de que esta Câmara saberá estar à altura das suas responsabilidades perante o País.
Resta-me fazer votos que os restantes grupos parlamentares possam enriquecer a proposta inicial do Partido Socialista, para que nesta matéria, e em curto espaço de tempo, o País venha a dispor da legislação que todos concordamos ser necessária.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia. Entretanto, pedia a um dos Srs. Vice-Presidentes para me substituir na mesa.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 8 de Novembro de 1978, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1 - Solicitada pelo Partido Socialista:Mário António da Mota Mesquita (círculo eleitoral de Lisboa) por Teófilo Carvalho dos Santos. Esta substituição é efectuada por o Sr. Deputado Mário António da Mota Mesquita ter renunciado ao seu mandato.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é real e actualmente o primeiro candidato eleito ainda não solicitado na ordem de preferência da lista eleitoral, apresentada a sufrágio pelo referido partido no respectivo círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Álvaro Monteiro (PS) - Vice-Presidente, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (PSD) - Secretários: Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Cândido de Miranda Macedo (PS) - Herculano Rodrigues Pires (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo (PSD) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Acácio Manuel de Frias Barreiros (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.Como não há, considera-se aprovado este relatório e parecer da Comissão e operadas as substituições em causa.
224 I SÉRIE - NÚMERO 8Entramos na segunda parte da ordem do dia, que diz respeito à continuação da discussão do projecto de lei n.o 136/I, medidas de emergência relativas à reestruturação das faculdades de Letras.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vai ser lido um requerimento do Partido Socialista sobre a matéria.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, nos termos do artigo 150.o do Regimento, a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura do projecto de lei n.o 136/I para nova apreciação, estabelecendo-se o prazo máximo de cinco dias.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição da Câmara?Pausa.Como não há, considera-se deferido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma curta declaração de voto.
Votámos, como os outros grupos parlamentares, a favor deste requerimento porque entendemos que era a única forma de evitar um impasse total.
Com efeito, a proceder-se à votação na generalidade, o projecto de lei do PCP não obteria o voto favorável de qualquer dos outros grupos parlamentares ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Agora é o procurador do PS e do CDS!O Orador: - ... e não seria possível fazer propostas de alteração na especialidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa agora! ...O Orador: - Os pontos que são para nós fundamentais, que já foram focados nas nossas intervenções da última reunião plenária e sobre que apresentarei propostas ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Outra vez, Sr. Deputado! ...O Orador: - ... são os seguintes:a) Não revogação do Decreto n.o 53/78, de 31 de Maio, sua aplicação a todos os alunos do 1.o e 2.o anos de todas as faculdades de Letras do País, com a evidente revogação do artigo 14.o, para que este decreto não se aplique aos alunos dos 3.o, 4.o e 5.o anos, o que seria, como tive ocasião de demonstrar, muitíssimo injusto; b) Revisão pelo MEC, no exercício dos poderes regulamentares do Governo, do Decreto n.o 53/78, até ao fim do corrente ano lectivo e ouvidas as universidades.
Julgo que estes dois pontos fundamentais recolherão o consenso de todos os grupos parlamentares e que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura no prazo indicado poderá apresentar um texto alternativo completamente novo, que certamente recolherá, repito, o consenso unânime desta Câmara.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou a favor do requerimento apresentado pelo Partido Socialista na convicção de que uma nova baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura poderá enriquecer substancialmente o projecto de lei que tem estado em apreço nesta Câmara e poderá obviar aos inconvenientes que víamos na sua actual formulação. Por outro lado, temos esperança de que na Comissão haja oportunidade de corrigir defeitos de exequibilidade, quando não de concepção, que o decreto do Ministério da Educação e Cultura a nosso ver contém.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o requerimento do Partido Socialista de acordo com a posição que desde sempre manifestou quer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aquando da primeira apreciação deste projecto na generalidade, quer no Plenário, aquando da sua discussão na última sessão da Assembleia, e de que o essencial para o Grupo Parlamentar do PCP é a resolução dos graves problemas que afectam neste momento cerca de vinte mil estudantes e alguns milhares de professores das faculdades de Letras. O nosso objectivo é resolver o seu problema e não o conteúdo da redacção que pode surgir da Comissão.
Uma vez que há um entendimento dos grupos parlamentares, e é vontade manifesta da Assembleia resolver esse problema, estamos de acordo com a baixa à Comissão do projecto de lei para uma reconsideração da sua redacção e para chegarmos a um acordo sobre a forma de resolver um problema tão grave e que afecta tão gritantemente tantos estudantes e tantos professores deste país.Vozes do PCP: - Muito bem!
10 DE NOVEMBRO DE 1978 225O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da ratificação n.o 39/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 269/78, de 1 de Setembro, que estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A publicação do Decreto-Lei n.o 269/78, designadamente pelos erros, injustiças e até ilegalidades que comete, vem reavivar inúmeras questões atinentes à magna problemática do que deveria ser, e não é, uma autêntica organização judiciária.
Na verdade ele é mais um elemento da «desorganização» que de forma acentuada e crescente vem grassando nos tribunais.
Mesmo que aquele decreto-lei venha a ser objecto de emendas, ainda que profundas, com isso não se conseguirá mais que uma fraca panaceia para a grave doença que vai roendo a organização judiciária portuguesa.
Não perdemos, apesar disso, a esperança de ver chegada a muito breve prazo a hora do realismo e do bom senso, qualidades que se tornam cada vez mais necessárias para uma verdadeira reforma do Poder Judicial, estruturada com princípio, meio e fim.
Se assim não for, estaremos a caminhar para o colapso, e este não pode ser, nem é, querido pelos amantes da democracia, que são a enorme maioria dos cidadãos portugueses.
Várias vezes já aqui foi afirmado, e bem, que é imperioso dignificar os tribunais, concedendo meios que proporcionem a quem os serve a competência e eficácia indispensáveis.
Os tribunais são Órgãos de Soberania imprescindíveis numa sociedade democrática, mas a democracia correrá riscos sérios se eles não tiverem possibilidade de agir com independência, eficácia, celeridade e autoridade.
Não é, por isso, em vão que os países de mais largas tradições democráticas agem com a mais profunda ponderação ao proceder a revisões ou reformas da sua organização judiciária, ainda que vários anos decorram até conseguir alcançar uma orgânica capaz - que, todavia, irão depois continuamente aperfeiçoando e adaptando às realidades de sociedades em permanente evolução.
Pena é que alguns tanto se ufanem ao citar organizações judiciárias desses outros países e não sejam capazes de reconhecer que o estádio dessas organizações levou por vezes décadas a construir; isso traduz o velho hábito português de se querer copiar o que se passa lá fora mas não atentando nem nos erros de cópia que se cometem, nem nos condicionalismos que a cada pais se deparam.
A organização judiciária é como que um edifício que tem de ser erguido a partir dos caboucos até ao telhado, culminando nos acabamentos finais. No actual caso das leis vigentes começou-se pelo cume, e dai o não nos surpreender se o edifício não alcançar o seu termo - o que sucederá se não se arrepiar caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir agora o que os sociais-democratas afirmaram neste hemiciclo durante os debates de Outubro de 1977 sobre as iniciativas que vieram a originar as Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78; contudo, todos temos de reconhecer que muito do que então por nós foi dito começa a estar mais que demonstrado e que as «situações de quase ruptura», a que aludia então o meu companheiro Meneres Pimentel, são já, em alguns casos, uma negra realidade.
Uma reforma judiciária, para o ser autenticamente, carece de ser perspectivada; mas para isso forçoso é começar por preparar uma série de meios, quer a nível de remodelação de serviços, quer a nível de reformas das leis processuais, entre outras, sob pena de se cair em improvisadas utopias.
Infelizmente' é esta última hipótese aquela com que os cidadãos portugueses se começam a ver confrontados e cujos efeitos se irão agudizando rapidamente se não tivermos a coragem e o realismo bastantes para lançar mãos à ingente tarefa de emendar erros cometidos e, com persistência e a máxima rapidez possível, preparar o progressivo lançamento da necessária e adequada reforma judiciária.
É tempo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de se pôr cobro a utopias demagógicas e, também neste domínio, iniciar a construção da nova sociedade democrática, dotando-a dos mecanismos judiciais, eficazes e actuantes, que sejam eles próprios também os anticorpos a barrar quaisquer atentados ao regime democrático, tenham eles a coloração que tiverem.
A sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 269/78 deverá, por isso também, ser aproveitada como momento de serena reflexão sobre a magnitude e a importância de toda a problemática que envolve a organização judiciária; daí que, se outras razões não houvesse para pedir esta ratificação, só a oportunidade de uma nova abordagem do tema justificaria a adopção de tal atitude.
Como já neste lugar afirmei, «sem uma estrutura e uma organização judiciária capazes não haverá, por deficiente administração e aplicação, uma verdadeira justiça, por melhores e mais bem cuidadas que sejam as leis reguladoras das relações sociais e humanas».
É na deficiência dessa estruturação e organização que reside o que de grave vem ocorrendo na vida dos tribunais e que os cidadãos que a eles são forçados a recorrer na defesa dos seus direitos sentem diariamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abolição das classes das comarcas e o sistema de nomeação e colocação de juizes, além de não ter passado de uma utópica ficção e de não ter passado de uma quimérica pretensão de romper abruptamente com a tradição portuguesa de mais de um século, tem originado, como então prevíamos, as mais perniciosas consequências; um simples exemplo será o de muito em breve - aguardemos a publicação do próximo movimento judicial - termos tribunais e juízos com largo volume e complexidade de processos desprovidos de juizes.
Por outro lado, temos informações, absolutamente fidedignas, de que juizes, com já larga experiência e comprovada competência, irão surgir em comarcas de relativamente menor movimento e complexidade processual, enquanto outros com um ano, ou pouco mais, de permanência na judicatura irão ocupar lugares em antigas comarcas de 1.a classe, que são
226 I SÉRIE - NÚMERO 8normalmente as mais complexas e de maior volume processual.
Tal evento mais não é do que a concretização do vaticínio - que, aliás, também não era muito difícil de fazer - que nesta Câmara eu próprio fiz em 7 de Outubro do ano findo; todavia, devo confessar, e faço-o muito honestamente, que preferia ter-me enganado, tanto nesse como noutros prognósticos então adiantados! Repetindo novamente o conselheiro Arala Chaves, então citado, direi que na verdade «é o próprio sistema legal que fomenta o defeituoso funcionamento da instituição».
Alguém ousará pôr em dúvida que a autêntica formação daqueles sobre quem recai a difícil tarefa de julgar depende não só dos seus conhecimentos técnico-jurídicos, mas também de uma experiência e adestramento que só o tempo e um determinado percurso pode proporcionar? Um juiz não é, nem pode ser, um robot, mas tem, acima de tudo, de ser um homem adestrado e sensibilizado, por forma a colocar os seus conhecimentos e a sua formação técnica ao serviço das realidades sociais e humanas, pois só assim poderá aplicar as leis na sua verdadeira dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive já oportunidade de, não só no aludido debate de Outubro de 1977, mas também em intervenção produzida em Março do mesmo ano, aqui aludir ao problema dos vencimentos.
Ora, o que aponto relativamente às classes de comarcas anda ligado muito de perto a esta questão dos vencimentos; estes, além de deverem constituir a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido e pela responsabilidade exigida a quem tem de o executar, devem ser ainda um factor de estímulo. Todavia, não escamoteemos as realidades, e reconheçamos que a remuneração dos juizes de direito não é presentemente uma coisa nem outra.
Sobre este ponto não posso ainda deixar de fazer aqui uma censura ao II Governo, que nem sequer soube ou quis fazer uma correcta aplicação do prescrito no n.o l do artigo 27.o da Lei n.o 85/77 quando em Maio último procedeu a uma revisão dos vencimentos da função pública. É que tal revisão dos vencimentos dos juizes não carece, por força de tal disposição, de ser votada pela Assembleia da República; se carecesse não se teria preceituado que tais vencimentos são revistos quando houver revisão dos da função pública.
Os vencimentos dos magistrados judiciais carecem, para além da aludida revisão, de ser melhorados e corrigidas as injustiças de que enfermam.
Isto é imperioso, tendo até em conta o princípio, que tanto se apregoa, mas tão mal se aplica, de que «a trabalho igual, salário igual»; mas será igual, em responsabilidade, necessidade de reflexão e estudo, o trabalho de um magistrado judicial e o de um magistrado do Ministério Público? Não. Os vencimentos destes últimos são praticamente iguais aos daqueles e em certos casos até superiores quando é bem acentuada a diferença entre a responsabilidade das tarefas de uns e de outros.
Não residirá, porventura, em todas essas e várias outras circunstâncias o facto de actualmente apenas terem acedido a frequentar o estágio para juizes 22 ou 23 delegados, quando foram chamados 80? E estará de tudo isso dissociado o facto de muitos juizes que terminaram recentemente o estágio, em número de cerca de 60, se afirmarem dispostos a requerer o seu ingresso na carreira do Ministério Público? Eis porque, após o movimento judicial cuja publicação se aguarda a todo o momento, venha a ser de quase duas centenas o número de vagas em lugares de juizes!
Infelizmente razão tinha o meu colega de bancada Meneres Pimentel quando, em declaração final de voto proferida nesta Câmara em 14 de Outubro de 1977, afirmava: «criou-se uma indefinição manifesta quanto ao modelo de juiz; criou-se uma indefinição também manifesta quanto aos futuros tribunais; criaram-se condições para o desestímulo dos juizes; criaram-se condições de injustiças relativas entre os magistrados», para terminar dizendo: «não podemos aderir à improvisação, ao erro e a hesitações. Daqui o nosso voto contrário às referidas propostas de lei n.os 74/I e 75/I. Daqui também a nossa esperança de que estas leis não venham a vigorar nos termos ora aprovados».
Essa esperança gorou-se, em grande parte, mas outra nasceu em nós, e essa é a de que, face às nefastas realidades que tais leis provocaram, esta Câmara não deixará de ponderadamente reflectir e vir a adoptar um novo e eficiente processo de estruturação da orgânica judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 269/78 é ainda o testemunho da ligeireza e da irreflexão com que neste importante domínio se continua a legislar; se as Leis n.os 82/77 e 85/77, aqui aprovadas pelos votos da «maioria de esquerda», enfermavam de tremendas deficiências, o diploma agora submetido à ratificação desta Assembleia mais as vem agravar.
Deste último aspecto é bem elucidativo, por exemplo, o facto de o artigo 19.o referir no seu n.o 3 que «o presidente do tribunal pode delegar no secretário judicial [...] a prática de actos de mera gestão administrativa», quando a verdade é que se desconhece por enquanto a figura do «secretário judicial» e se ignora quando, onde e como ele vai existir e funcionar.
Também serão daquilo exemplos o facto de se «anexar» o lugar de juiz de Boticas ao de Vila Pouca de Aguiar para se «anexar» o lugar de delegado do mesmo Tribunal de Boticas ao de Chaves e o de se «anexarem» lugares de juizes de comarcas de maior movimento processual a outros de menor movimento, sediando-se, portanto, os juizes nas áreas destas quando, até por uma questão de lógica, o deveriam ser naquelas.
Para além de alguns aspectos concretos que outro colega da bancada abordará, um há que pelo seu relevo, se não mesmo pela arbitrariedade e ilegalidade, não posso deixar de suscitar.
É sabido que a «anexação» contém em si mesma uma dependência de um dos lugares em relação ao outro, situação que em parte alguma surge admitida pelas Leis n.os 82/77 e 85/77; todavia, o Decreto-Lei n.o 269/78, passando manifestamente por cima de tais leis, em vez de definir os critérios gerais a que deveria obedecer a fixação das comarcas e dos lugares de ingresso, optou por, sem definir tal regi-
10 DE NOVEMBRO DE 1978 227me, dizer ele próprio quais as comarcas e os lugares de ingresso, acrescentando ainda a figura de «lugares anexados» e estabelecendo-os desde logo.