I SÉRIE — NÚMERO 86 16 que era melhor deixar os senhores levar aquilo que tinham comprado com o dinheiro do banco que tinham roubado. Ou seja, o PSD e o CDS pagaram um assalto a um banco com os recursos do Estado e não permitiram que fosse delimitado o universo dos bens adquiridos com o património que tinha sido roubado ao Banco Espírito Santo. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Ora, essa proposta volta hoje aqui. O PCP propõe novamente a constituição de uma unidade técnica para ser identificado esse perímetro patrimonial para que este possa ser chamado a pagar parte daquilo que o Estado já gastou com o BES. Mas, agora, chamamos também para a missão dessa unidade técnica o BPN e o Banif, ambos bancos intervencionados em situações extremas: o BPN, através de uma falsa nacionalização, e o Banif, através de uma resolução com uma entrega do banco, de borla, ao Santander. A outra proposta que o PCP aqui traz e que apresento brevemente é a da comunicação de créditos não pagos da banca — intervencionada ou não pelo Estado, ajudada ou não pelo Estado, tendo ou não recebido empréstimos públicos —, a da comunicação dos seus grandes devedores e de créditos perdoados ou declarados incobráveis. O PCP não propõe que sejam comunicados todos os devedores da banca. Não propomos que todas as empresas ou particulares que devam à banca sejam identificados. Propomos, sim, que os créditos que a banca reconheça acima de um determinado valor, 2 milhões de euros, e que reconheça como perdidos, ou seja, que são irreversivelmente perdidos porque são abatidos ao balanço contabilístico da instituição, que apenas esses créditos possam considerar-se efetivamente perdidos. É que todos os outros créditos — por exemplo, um crédito que ainda hoje na Caixa pese negativamente por estar malparado, por estar em incumprimento, a que chamam um NPL, um non-performing loan — podem ainda estar no balanço, podem ainda estar em fase de cobrança, podem ainda ter colateral associado, podem ainda ter garantias associadas, e a Caixa ainda detém esse ativo, ainda detém o passivo e o ativo. Portanto, não é esse o crédito que nos interessa. Interessa-nos saber qual é o crédito que foi pago para ser apagado do balanço. E nunca em nenhuma comissão de inquérito, com uma rara exceção na do Banif, em que, por mero acaso, por engano, uma empresa mandou para cá esses dados referentes a um semestre, apenas a um semestre, mas em nenhuma outra comissão se conseguiram esses dados e em nenhuma outra comissão, a não ser na da Caixa, o PSD fez força para os conhecer. Isso também demonstra bem qual é o objetivo, que fúria é esta do PSD, que ainda não temos a certeza se é uma fúria contra a Caixa por ser pública, se é um extremo carinho pelos outros por serem privados. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, relativamente ao segundo projeto que acaba de nos apresentar, já há pouco referi que o Partido Socialista estaria disponível para trabalhar, na fase de especialidade, num texto que, equilibradamente, cumprisse os seguintes objetivos: por um lado, o acesso pelas comissões parlamentares de inquérito ao sigilo bancário e, por outro lado, a divulgação pública de certos dados relativos a imparidades. Ao confrontar o projeto do PCP com o do CDS-PP e o do Bloco de Esquerda, parece-me haver uma certa diferença entre um âmbito muito alargado — 2 milhões de euros é um crédito que uma pequena ou média empresa pode ter junto de um banco — e aqueles créditos com dimensão sistémica para o banco que, de facto, podem ter posto em causa a sua viabilidade. Queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, qual é a disponibilidade do Partido Comunista Português para, em fase de especialidade, trabalhar no sentido de se obter essa solução equilibrada. E caso encontremos, como espero que se encontre, uma forma equilibrada de assegurar essa divulgação pública, que essa divulgação pública