PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, Sr.a Deputada, queria fazer-lhe apenas esta pergunta: V. Ex.a considera ou não que há que moralizar a baixa fraudulenta e que há que pôr termo aos profissionais da baixa no nosso país?
Isto por uma razão muito simples, Sr.a Deputada: tem que haver a optimização dos recursos financeiros disponíveis e só se assim fizermos estaremos a contribuir para a existência de mais recursos e para a melhoria das contribuições sociais, que queremos aumentar, que aumentámos no passado, que vamos aumentar agora e que aumentaremos no futuro!
É isto que os senhores não querem, porque temem os resultados eleitorais, temem a tal "dentada" que, uma vez mais, iremos dar no próprio terreno do Partido Comunista. Os Portugueses sabem muito bem quem olha pelos seus interesses, quem os beneficia através da acção política concreta.
Portanto, Sr.a Deputada, diga-me se de facto e adepta ou não da moralização da baixa fraudulenta, se é adepta ou não da moralização em relação ao profissional da baixa fraudulenta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado utilizou cinco minutos.
Para responder tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar que lamento a ausência do Governo neste debate, que, como se verifica pelas bancadas do PSD e pelas variadas intervenções que aqui foram feitas - e ainda bem -, é de facto um debate que tem razão de existir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Respondendo a algumas questões colocadas, nomeadamente às do Sr. Deputado Leite Machado e sobretudo à que colocou -e bem- relativamente à Lei n.o 28/84, gostaria de lhe referir ser de facto estranho que o Governo avance com a elaboração de um decreto regulamentar quando já existe uma lei de bases para regulamentação.
É que, Sr. Deputado, a Lei n.o 28/84 (Lei de Bases da Segurança Social) está para regulamentação desde 1984. Como e que o Governo, estando em fase de regulamentação uma lei de bases, faz sair um decreto regulamentar com este teor em Junho de 1987? É de facto estranho e surpreendente!
Outra questão que gostaria de abordar e a do índice de profissionalização, problema aqui levantado em várias intervenções. Se, efectivamente, a tentativa de justificação para apresentação deste decreto era o combate aos abusos, na minha intervenção - e chamo para isso a atenção dos
Srs. Deputados, que, certamente, a ela estiveram atentos- foi referido claramente que não é o trabalhador quem passa a baixa a si próprio. Alguém a passa!...Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora:-Ou os Srs. Deputados estão a acusar alguém - e então assumam e digam "estamos a acusar os médicos"...O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Alguns médicos...A Oradora: - Srs. Deputados, alguém passa as baixas! Há imoralidade?! Então são os trabalhadores que têm de pagar a imoralidade que é praticada nos gabinetes, nos consultórios?! A justificação é vossa, não é minha a afirmação!
Srs. Deputados, gostaria de lhes dizer que somos contra o absentismo, que consideramos que deve haver uma moralização do sistema. Mas a questão tem de ser colocada em termos justos e concretos, numa base efectiva de discussão e nunca fazendo pagar o justo pelo pecador.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, não consigo ironizar perante realidades tão gritantes, perante injustiças tão impunemente praticadas, nem a ironia me surge quando tenho na minha posse centenas de casos denunciando situações de injustiça, que me chegaram diariamente de norte a sul do País, porque essas questões ocorrem todos os dias. Só agora elas nos surgem, só agora delas temos conhecimento porque só agora, de facto, os beneficiários se sentem lesados por um decreto altamente injusto, que lhes retira direitos consagrados na Constituição e na lei de Bases da Segurança Social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O que se está a passar reduz a amplitude de uma lei de bases aprovada por esta Assembleia, o que é
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Sá Fernandes que lamento a sua intervenção, porque ela, no seu todo, é uma abstracção.Vozes do PCP: - Muito bem! É isso mesmo!A Oradora: - Sr. Deputado Filipe Abreu, se o tempo me permitisse, gostaria de lhe ler, caso a caso...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Agora não!
A Oradora: -... as cartas que recebi, de lhe mostrar dados de que disponho sobre o assunto. Infelizmente não disponho de tempo para isso, mas empresto-lhos, se quiser, assim como a todos os deputados que tiverem dúvidas - tenho-os aqui na pasta -, para ver se os Srs. Deputados encontram uma solução, uma única, para a actual situação. Talvez, então, se motivassem para pegarem na revogação do decreto, a fim de permitirem a reposição da justiça.
Tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre esta matéria. Questionei-os na reunião da Comissão de Trabalho, questionei-os na reunião com a Comissão de Economia, questionei-os neste Ple-
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1905nário. Passados dois meses e meio, onde está a legislação para reposição da justiça? É ou não é da responsabilidade do Governo, Srs. Deputados, continuar a atrasar a revogação daquilo com que os senhores também não concordam? Já aqui o afirmaram, já aqui foi referido que, de facto, o Decreto Regulamentar n.o 36/87 tem que ser alterado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É ou não e um acto de teimosia manter uma situação como esta?Aplausos do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Estão mais preocupados com a lei dos despedimentos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acompanhados dos seus professores, encontram-se nas galerias alunos da Escola Secundária de António Anselmo, de Almada, da Escola Secundária n.o 2 de Matosinhos, da Escola Secundária de Gil Eanes, de Lagos, da Escola Secundária n.o l de Abrantes, da Escola Secundária de Nuno Álvares, de Castelo Branco, e ainda da Escola Secundária Santa Maria do Olival, de Tomar.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 95/V, do PCP, revoga o Decreto Regulamentar n.o 36/87, de 17 de Junho, que regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral da Segurança Social e que veio alterar profundamente o cálculo e os requisitos na atribuição do referido subsídio.
As principais repercussões verificadas no novo regime fazem-se sentir na protecção ao desemprego e maternidade, afectando e restringindo alguns dos principais e justos direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados na Constituição da República Portuguesa (o direito à Segurança Social consta do artigo 63.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa).
Para uma análise mais completa e esclarecedora recordamos que o anterior regime consagrado no Decreto n.o 45 266 determinava que a atribuição do subsídio dependia da continuidade de inscrição dos beneficiários durante pelo menos seis meses, com entrada de contribuições referentes aos últimos oito dias dos três meses do decurso da verificação da doença.
O montante do subsídio seria de 60% do salário médio dos dois primeiros meses que antecediam o segundo mês imediatamente anterior ao da verificação da baixa.
O novo regime inova nas seguintes características: prazo de garantia de seis meses seguidos ou interpolados com obrigatório registo de remunerações; quinze dias de trabalho efectivo prestado com registo de remunerações; o subsídio diário a atribuir será de 65% do conjunto de remunerações dos seis meses anteriores ao 2.9 mês imediatamente antes do da baixa, independentemente do nível de remuneração.
Verificamos assim uma diminuição dos direitos dos trabalhadores numa área em que as garantias de sobrevivência mais salvaguardadas deveriam estar. O subsídio de doença dos trabalhadores não deverá ser entendido como uma benesse de outros trabalhadores, mas o justo direito a que todos têm, se em situação de incapacidade ou doença, a necessidade de recorrer à Segurança Social se tornar obrigatória.
O Governo não se tem poupado a esforços e até a algumas despesas para anunciar em spots publicitários em diversos órgãos de comunicação social que a Segurança Social é de todos e para todos e que é obrigação de todos os trabalhadores e empresários uma total e atempada contribuição. A resposta a este apelo não poderá ser, sob pena de se tornar injusta, a de retirar ou minorar a quem precisa os meios de subsistência a que tem direito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Associadas a estes quesitos algumas dúvidas de carácter constitucional também se nos levantam. Assim, e como já referi, o direito à Segurança Social é consagrado na Constituição e, como tal, legislar sobre esta matéria é da competência da Assembleia da República. O Governo não solicitou autorização legislativa a esta Câmara.
Também os artigos 55.o e 57.o da Constituição da República Portuguesa, em algumas das suas alíneas, consagram que as comissões de trabalhadores e as associações sindicais devem participar na legislação ligada à área laboral. Não temos qualquer conhecimento de ter havido alguma consulta prévia.
Entendemos que a Segurança Social é o complemento necessário em situação de doença do trabalhador quando nesta situação se vê obrigado a interromper as suas funções.
Face ao exposto e embora conscientes de alguns abusos que se praticam na recorrência à Segurança Social, que importa corrigir, disciplinar e até punir, não podemos concordar que para se remediar se faça pagar o justo pelo pecador.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estamos abertos e receptivos para discutir com o Governo e os outros grupos parlamentares de modo a tornar mais transparente e justa a atribuição de subsídios da Segurança Social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o direito à Segurança Social por um sistema organizado, coordenado e subsidiado pelo Estado é um direito fundamental que importa valorizar e dignificar. No entanto, e face aos argumentos que aludimos, não podemos deixar de concordar com o pedido de revogação do Decreto Regulamentar n.o 36/87 e assim iremos votar favoravelmente o projecto de lei n.o 95/V.Aplausos do PCP e ao PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto Regulamentar n.o 36/87, de 17 de Junho, cuja revogação é proposta pelo Partido Comunista Português, veio alterar as condições de atribuição e cálculo do subsídio de doença do regime geral de Segurança Social. E, por remissão do artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 18/83, de 28 de Fevereiro, as condições de atribuição e cálculo do mesmo subsídio relativamente aos trabalhadores independentes.
Os trabalhadores que exercem actividades agrícolas os chamados (rurais) foram enquadrados no regime geral ou no dos trabalhadores independentes (Decreto-Lei n.o 401/86, e
1906 I SÉRIE-NÚMERO 55Decreto Regulamentar n.o 65/86), pelo que o diploma em análise também influência, obviamente, o subsídio de doença destes trabalhadores.
As alterações introduzidas por aquele Decreto Regulamentar n.o 36/87 traduzem-se numa maior exigência no que se refere ao prazo de garantia -de seis meses de inscrição passou a exigir-se seis meses seguidos ou interpolados com registo de remunerações - e ao registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado o chamado (índice de profissionalidade) - de quinze dias nos 3.o e 4.o meses anteriores ao do início da incapacidade, quando no regime anterior se exigia apenas oito dias de entrada de contribuições no decurso dos três meses anteriores ao da verificação da doença.
Deste novo regime resulta que passou a ser determinante para a atribuição do subsídio de doença o trabalho efectivamente prestado com registo de remunerações num limitado e especifico período de tempo, o que pode levar à não concessão do referido subsídio a trabalhadores que, no período em referência, se encontrassem na situação de doença ou maternidade, já que é apenas considerada a equivalência no caso de ocorrer nova incapacidade dentro dos vinte dias imediatos ao da cessação da incapacidade anterior.
Por outro lado, relativamente à fórmula de cálculo do montante diário do subsídio, a alteração introduzida foi no sentido de aumentar o seu valor da percentagem de 60% para 65% da remuneração média. O valor desta, que era obtido, em regra, a partir dos salários dos dois primeiros meses que antecediam o 2.o mês anterior ao da baixa, passou a ser calculado a partir da fórmula R/180, em que representa o total das remunerações registadas nos primeiros seis meses que precedem o 2.o mês anterior ao do início da incapacidade.
Pode aduzir-se a favor desta alteração o facto de a mesma permitir um cálculo mais rigoroso e realista, porquanto reflecte a situação activa do trabalhador por um período de tempo mais prolongado, evitando, simultaneamente, tentativas de fraude que consistissem na acumulação ou concentração artificial de remunerações nos meses considerados para o cálculo "ou por entrada em baixa subsequentemente à prorrogação de pagamentos elevados por conta da retribuição normal".
Esta fórmula influencia o montante do subsídio de maternidade (e de paternidade e do subsídio por adopção), já que o mesmo é igual ao valor da remuneração média considerada para efeitos de cálculo do subsídio de doença.
No que se refere ao pessoal doméstico verifica-se também uma alteração relativamente à atribuição do subsídio de doença, uma vez que a mesma passou a depender da existência do registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado correspondente a 120 horas no decurso dos 3.o e 4.o meses anteriores ao do início da incapacidade, quando, anteriormente, era apenas exigido terem entrado contribuições relativas a 80 horas no conjunto dos três meses anteriores ao da baixa.
A alteração que se assinala não parece ter trazido agravamento injusto à regulamentação deste regime especial, porquanto apenas corresponde a uma exigência de três horas de trabalho diário, em média no período em consideração.
A alteração constante no diploma e referente aos trabalhadores independentes, que reduz de 90 para 60 dias o período de espera para a concessão do subsídio de doença é, iniludivelmente, uma medida favorável, embora o cálculo do mesmo se subsuma ao regime geral de segurança social já referido.
Para além das razões aduzidas no preâmbulo do diploma - maior rigor e justiça nas condições de atribuição das prestações e neutralização de tentativas de percepção de montantes abusivos -, esteve certamente subjacente à sua feitura impedir o recurso fraudulento à baixa por doença, em substituição do subsídio de desemprego, normalmente de montante inferior ao do subsídio de doença.
Sucede, porém, que na aplicação prática do diploma nasce uma limitação do subsídio, em alguns casos não justificada e mais flagrantemente sentida na situação de doença em que a condição do índice de profissionalidade (quinze dias de trabalho efectivamente prestado com registo de remunerações no decurso dos 3.o e 4.o meses anteriores ao do início da incapacidade) coincide com licença por maternidade, resultando, nessa situação, a não atribuição do subsídio, o que merece uma resposta imediata para evitar os seus efeitos nocivos (foi isso o que disse o presidente da Câmara do Bombarral, minha senhora). Não será razoável, que o combate dos abusos por parte de certos beneficiários, principalmente os trabalhadores sazonais, ou os que artificialmente recorrem a um aumento aparente dos seus salários, fosse dar lugar, como reverso da medalha, a um tratamento injustificado e intolerável de diminuir as condições de atribuição do subsídio de maternidade ou dos que padecem de doenças de longa duração.
Somos da opinião que um dos meios que permite obviar algumas incidências mais gravosas da aplicação do Decreto Regulamentar n.o 36/87 consiste em fazer reportar o índice de profissionalidade não aos 3.o e 4.o meses, mas ao conjunto dos quatro meses anteriores ao do início da incapacidade, o que evitará, além do mais, os efeitos negativos sobre aquelas duas situações.
Não desconhecemos que estas medidas são ditadas pela necessidade de atenuar o desequilíbrio financeiro existente neste seguro social, mas deve-se ter sempre em atenção que a preocupação dominante nesta matéria é a de adoptar uma política efectiva de redistribuição de rendimentos, que não se confunde obviamente em nivelar todos os rendimentos, mas garantir a cada cidadão um rendimento minimamente compatível com a dignidade humana, através de várias prestações sociais, sejam elas atribuídas para prevenir ou remediar a doença, fazer face à maternidade, desemprego, invalidez, velhice ou de alimentação ou protecção dos filhos menores.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não se pode perder de vista, e aqui dou razão à nossa colega do PCP, que o "consumo médico" deve ser exclusivamente dependente do médico - que é o juiz a quem cabe decidir sobre a declaração de baixas por doença, respeitando a sua ética profissional e responsabilidade social, o que nem sempre é o caso, infelizmente.
Uma consideração final, para exprimir mais uma vez a nossa profunda preocupação sobre a actual política de saúde e de emprego, cujas distorções são a principal causa dos abusos a que nos temos vindo a referir. A definição de uma política de saúde desligada de concepções economicistas e mercantilistas, que dominam o actual governo, é uma condição sine qua non para o regular funcionamento da gestão do seguro - doença. Só uma estratégia global, humanista, isto é, iluminada por uma autêntica preocupação da justiça social...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Reprivatização!
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1907O Orador: -... poderá conduzir o nosso sistema de segurança social a responder a todas as necessidades dos beneficiários sem serem impelidos a recorrerem a comportamentos abusivos ou fraudulentos.
Não cremos que o Governo, mediante Decreto Regulamentar 95/V tenha querido recusar aos trabalhadores a protecção na doença. É, antes, mais um exemplo, como ontem ficou demonstrado no tocante à justiça, da incapacidade do Governo em resolver os problemas fundamentais que a todos os portugueses dizem respeito, mas especialmente são penosamente sentidos pelos cidadãos de fracos recursos económicos e, por isso mesmo, não podem recorrer ao clientelismo ou aos lobbies que é a seiva que vivifica a maioria social-democrata e o Governo saído das eleições de 19 de Julho.Risos do PSD.Porque reconhecemos as razões que ditaram a feitura do Decreto Regulamentar n.o 36/87, e também a necessidade de introduzir as emendas que aqui sugerimos, vamos votar contra o projecto de lei n.o 95/V, do Partido Comunista Português, esperando que o Governo reveja rapidamente o referido diploma no mais curto espaço de tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, sinceramente, não esperava a conclusão que o Sr. Deputado tirou da intervenção que acabou de fazer. Isto porque, ao longo dessa intervenção, foi aduzindo diversas questões que, no fundamental, dão razão à argumentação que aqui apresentámos, argumentação essa que tem por base todo um conjunto de imensos casos concretos de trabalhadores em situação precária, de trabalhadores em situação de doença de longa duração, de rurais, de domésticas, de mulheres após o período de maternidade, que estão sem receber o subsídio de doença. São situações profundamente injustas e imorais, que não se podem admitir.
O Sr. Deputado, ao longo da sua intervenção, parecia dar-nos razão nesta argumentação. Estranhamente, na parte final da sua intervenção, conclui pelo voto contra o projecto de lei que aqui apresentámos. Isso leva-me a fazer -lhe a seguinte pergunta: Sr. Deputado, se há imensos casos de injustiça -e a minha camarada Apolónia Teixeira já aqui referiu alguns deles, que o Sr. Deputado também conhece, porque certamente também recebeu alguns protestos, algumas críticas e alguns exemplos das injustiças flagrantes que estão a ser cometidas por esse país-, vamos então continuar à espera que o Governo prossiga na promessa que fez em Dezembro, durante o debate do Orçamento do Estado, de que está a preparar legislação no sentido de alterar alguns, repito, alguns dos aspectos mais gravosos do Decreto Regulamentar n.o 95/V - e creio mesmo que se referia apenas à situação da maternidade -, deixando de lado todos os outros?
Vamos continuar a esperar, Sr. Deputado? Vamos continuar a esperar quantos meses, deixando que milhares de trabalhadores fiquem sem receber subsídios de doença, muitos deles em situação de doença prolongada e vendo-se obrigados a ir trabalhar mesmo sem poderem, para que a família não fique a passar fome?
Esta situação vai continuar, Sr. Deputado? Vamos deixar que mulheres que têm licença por maternidade, que a Constituição reconhece, que diplomas anteriores reconhecem, continuem a ser consideradas como doentes e lhes sejam descontados os três meses de "doença" de parto, para ficarem sem subsídio de doença? É isso que o CDS pretende?
São estas as questões que gostaria de ver aqui clarificadas.Uma voz do PSD - O Governo já vai dar resposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há mais duas inscrições para pedidos de esclarecimento e dispõe, no total, de cinco minutos. Quer responder já ou no final?O Sr. Narana Coissoró (CDS): Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, com base na argumentação que aqui fez há pouco, em que confirmou que não é o trabalhador que passa efectivamente a sua baixa, que ela é da competência do quadro médico, poderemos concluir que os abusos - se é que existem - deverão ser corrigidos através de uma responsabilização e dignificação dos médicos, profissionais que, em primeira instância, concedem efectivamente essas baixas. Não é, pois, fazendo que seja o trabalhador a pagar por essa situação que ela se resolve.
Por esta razão, gostaria de o colocar perante dois aspectos contraditórios - penso eu que contraditórios. O primeiro é o de um trabalhador que tenha estado de baixa com doença de longa duração, um trabalhador com tuberculose, por exemplo, que, ao fim de 30 dias, está minimamente em condições para retomar o trabalho. Neste momento há situações de trabalhadores que não regressam ao trabalho porque têm receio de uma recaída. Como tal, o melhor é salvaguardarem-se e continuarem em casa a usufruírem do subsídio de doença. É assim que se querem corrigir abusos? É assim que se quer moralizar o recurso às baixas? Não estaremos antes a provocar o aumento dos períodos de baixa, até mesmo nos casos que, à partida, oferecem, em princípio, condições de retomo?
Essa uma das questões que, em contradição com uma segunda, não deixaria de lhe colocar. A segunda refere-se à situação de um trabalhador que, após a doença - neste caso doença prolongada-, volta a ter uma recaída três meses após o reinício do trabalho. Esse trabalhador - o exemplo que há pouco referi foi claro, ou seja, o da situação de um trabalhador com leucemia - porque deixa de ter subsídio continua a trabalhar. Isso vai criar, a nível das empresas, a existência de situações que, para alem de desumanas - como seja a de ter ao serviço trabalhadores doentes-, serão susceptíveis de porem em perigo a própria saúde pública. Com a situação criada pelo Decreto Regulamentar n.o 36/87, os trabalhadores vêem-se obrigados a trabalhar sem estarem em condições físicas para o fazer, com a agravante de poderem criar situações altamente perigosas dentro do seu próprio local de trabalho.
Considera ou não, Sr. Deputado Narana Coissoró, que estas situações são, de facto, razões efectivas para que, a partir de um texto que possamos discutir, tentemos chegar a uma legislação que corrija o que está errado?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
1908 I SÉRIE-NÚMERO 55O Sr. Rui Silva (PRD): - Sob a forma de pedido de esclarecimento, Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de lhe dizer que a sua intervenção só veio justificar a pertinente questão que foi colocada no início deste debate, ou seja, a de que seria necessária e útil a presença do Sr. Secretário de Estado do pelouro nesta Câmara para nos esclarecer sobre alguns pontos em debate.
Senão vejamos: nas três intervenções que hoje já aqui foram produzidas, em todas elas ficam questões no ar relativamente às quais o Sr. Secretário de Estado estaria talvez em óptimas condições para nos poder responder, nomeadamente no que se refere à própria regulamentação, que, há uma série de meses, se diz que deveria entrar em vigor e que continua a não aparecer.
Só consigo encontrar uma única razão para a ausência do Sr. Secretário de Estado e não posso deixar de a lamentar.
Na minha intervenção fui crítico, tive o cuidado de referir a necessidade de se banir, de se disciplinar e de se punir alguns abusos. Entendemos que essas medidas deverão ser tomadas no mais curto espaço de tempo, mas a ausência do Governo neste debate só veio provar a sua confiança em que este projecto de lei nunca seria votado favoravelmente. O partido do Governo tem a maioria parlamentar e o Governo está descansado! Bastam os 148 deputados do PSD para manter a funcionar aquilo que o Governo decreta. Só temos a lamentar uma situação destas!
Aliás, eu próprio, antes de acabar de escrever a minha intervenção -acabei-a depois de o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizer que o Governo estaria ausente-, pensava colocar algumas questões ao Sr. Secretário de Estado, na sequência das quais, eventualmente, o meu grupo parlamentar poderia votar contra o projecto de lei n.o 9 95/V. A ausência do Sr. Secretário de Estado apenas veio dizer que o Governo considera que não vale a pena vir aqui, pois tem quem o defenda muito bem e nós encontramo-nos num vazio de respostas que poderiam, de algum modo, vir a alterar o nosso sentido de voto.
Também gostaria de dizer que, depois das intervenções que ouvimos por parte de alguns elementos do PSD, duvido que pudéssemos mudar o sentido de voto. Mudá-lo-íamos, eventualmente, se o Sr. Secretário de Estado estivesse presente e se nos pudesse esclarecer antes de ouvirmos aquelas intervenções.
Assim, Sr. Deputado Narana Coissoró, não lhe coloco pergunta nenhuma. Gostaria apenas de referir que a pertinência da sua intervenção só veio justificar a injustificada ausência do Governo neste debate, o que só podemos lamentar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Como disse, dispõe de cinco minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Começarei, com a licença dos colegas do PCP, por sublinhar a minha concordância com a intervenção do nosso colega do PRD. Na verdade, é lastimável que o Sr. Secretário de Estado não esteja aqui. Foi referido que hoje é dia de Conselho de Ministros; naturalmente que o Conselho de Ministros é para ministros e poderiam dispensar o Secretário de Estado. Bastava-nos a presença dele para algumas perguntas.
Aliás, eu próprio tinha algumas perguntas para lhe fazer e uma das questões que tinha para lhe pôr era sobre o facto de me parecer que este decreto regulamentar, cuja revogação se pretende, tem duas faces. Tem uma face boa e uma má, sendo a boa a de reprimir os abusos por pane dos trabalhadores sazonais. Quando repito isto, tenho principalmente em vista os pescadores e alguns trabalhadores que têm remunerações variáveis e que podem concentrar, durante alguns meses, salários fixos no montante mais elevado e que aproveitam essa concentração dos ordenados para, após o período sazonal, entrarem em baixa, visto que, desse modo, o subsídio de baixa que recebem é superior ao subsídio de desemprego que receberiam, o que compensa o recurso à baixa fraudulenta. Digo fraudulenta porque é moda dizer "fraudulento" e porque é mesmo fraudulenta, sem dúvida alguma. No entanto, esta é uma fraude que a má organização da gestão da Segurança Social permite. Porque as fraudes nascem, o desvio da lei dá-se muitas vezes -todos nós, juristas, o sabemos- em virtude da má aplicação da própria lei. Quando há leis...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Dá-me licença? O Orador: - Se quiser interromper, faça favor.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
O que lhe queria dizer era o seguinte: tenho ouvido V. Ex.a dizer que os médicos têm culpa... alguns terão culpa! Mas V. Ex.a também tem de ter presente que não pode fazer dos trabalhadores crianças que não sabem aquilo que fazem; são homens que têm de saber assumir as suas responsabilidades; não podem aparecer no consultório do medido a solicitar uma baixa quando, na verdade, não estão doentes. Era isto que queria dizer.O Orador: - V. Ex.a deve estar distraído ou deve estar perturbado, porque realmente o que eu disse é exactamente aquilo que V. Ex.a está a dizer neste momento e que em nada é contrário àquela responsabilidade que o senhor imputa aos trabalhadores. De qualquer modo, para não haver apartes gratuitos como esses, deixei-o interromper exactamente para que a Câmara visse que espécie de apartes V. Ex.a faz.Risos do PRD.Como eu dizia, esta lei tem duas faces: tem uma face com que concordo - embora os médicos também sejam coniventes. O médico é homem como nós e se uma pessoa lhe aparece no consultório a dizer que lhe dói a cabeça, que se sente mal, ele não tem a previsão total de dizer: o senhor não está doente, vá-se embora! É preciso ter muita coragem, é preciso ter imensa sabedoria para dizer a um homem que afirma que está doente que não está doente. É o que, por exemplo, sucede connosco com a defesa da honra. Se um deputado diz que quer defender a honra quando não foi violada, o que é que o Sr. Presidente há - de dizer? Diz que se defenda! E depois vamos dizer que o Presidente é que é o culpado da violação da honra de todos? Não.
Ora, isto é exactamente o que sucede com os médicos, com os advogados, com todas as pessoas. Somos humanos, somos pessoas que temos de acudir a circunstâncias e, realmente, sem enterrar a cabeça na areia, o legislador tem de separar o trigo do joio, tem de saber em que circunstâncias há o abuso e tem de saber reprimir o abuso. Era isso que queria saber do Sr. Secretário de Estado: é se a estatística dos abusos, isto é, dos casos patológicos, dos casos de desvio, dos chamados casos de fraude, estatisticamente e sob o ponto de vista material dos gastos da Segurança Social, são maiores, iguais ou menores do
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1909que em relação aos prejuízos -e também os enumerei todos - que este decreto regulamentar provoca. Por isso é que é lastimável que o Sr. Secretário de Estado não esteja cá para nos esclarecer, pois não são os partidos, não são os deputados que têm os dados na mão. A administração, o serviço de Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado é que têm os dados e, por isso, o Sr. Secretário de Estado devia cá estar para rebater os pontos de vista do Partido Comunista com base nos números e dizer se há ou não há fraudes e se essas fraudes são grandes. A minha convicção é que o que se perde em dinheiro com as fraudes é muito mais do que aquilo que não se gasta com casos humanos que levaram a que se propusesse a revogação do decreto regulamentar.
Tomei esta posição e, como calculam, não me custava absolutamente nada tomar a posição adversa. Mas a minha convicção é que o lado bom do decreto regulamentar sobreleva o lado penoso e, por isso, peço uma emenda urgente para solucionar estes casos.
Outro problema que se me põe é o da feitura do decreto regulamentar, e esta é a função do Governo. A Assembleia da República não pode substituir-se constantemente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado terminou o seu tempo global. No entanto, o PRD cede dois minutos ao CDS.O Orador: - É simplesmente para dizer que com o projecto de lei do Partido Comunista Português cria-se um nocivo vazio legal, porque vai repristinar uma lei que é má e que levou à feitura do decreto regulamentar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não!O Orador:-Para os senhores não e má, porque fecham os olhos aos abusos, porque para os senhores a chamada concentração dos salários é boa. Por exemplo, para vocês é uma situação boa que um trabalhador substitua o subsídio de desemprego pelo subsídio de doença, porque julgam que beneficiam os trabalhadores. Para nós não é assim. Trata-se de um trabalhador, é um cidadão como qualquer outro, não temos qualquer preferência especial, classista, para dizer que os erros praticados por certos trabalhadores são bons e os erros praticados pelos outros são maus.
Esta é a nossa posição e, por isso, defendemos que o decreto regulamentar deve ser rapidamente emendado, dado que leva a situações injustas. Se o Governo fechar os olhos e os ouvidos a este pedido de alterações da Assembleia da República, então, sim, teremos de tomar medidas, porque haverá uma espécie de sadismo por parte do Governo em querer punir as mães, os doentes de longa duração, determinadas situações gravosas, o que não entra na cabeça de ninguém.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, dos dois minutos cedidos pelo PRD, gastou um minuto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 95/V tem por objectivo revogar o Decreto Regulamentar n.o 36/87, de 17 de Junho, que regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença no âmbito dos regimes da Segurança Social, repristinando as normas legais anteriormente em vigor.
Realça desde logo à curiosidade constatar que tal projecto de lei, para além de não apresentar qualquer solução inovatória relativa ao esquema de protecção social na doença, não dá qualquer resposta às questões que nesta área de protecção têm sido suscitadas, considerando o evoluir da realidade sócio-laboral entretanto verificada.
Antes de mais, importa concretizar o alcance dos conceitos em análise.
O que se pretende com a atribuição de um subsídio de doença? Pretende-se, naturalmente, compensar o trabalhador pela perda de rendimento do trabalho resultante de incapacidade temporária. Assim, a atribuição desse subsídio deve estar condicionada à verificação de que essa incapacidade influi minimamente no exercício da actividade profissional.
Essa actividade tem de necessariamente ser aferida por um índice de profissionalidade moderadamente exigente, de molde a não minimizar a protecção, mas que, de qualquer modo, pareça suficiente para indiciar a perda da remuneração.
Ao beneficiário deve por sua vez ser garantido um rendimento compensador da sua normal remuneração.
A protecção na doença foi definida e fixada, no âmbito do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, pelo Decreto n.o 45266, de 23 de Setembro de 1963, que regulamentou a Lei n.o 2115, de 18 de Junho de 1962. Contudo, a alteração de certos condicionalismos de ordem social e laboral verificada fundamentalmente nos últimos anos impôs diversas modificações nesses diplomas. Surge assim e entre outros, o Decreto Regulamentar n.o 36/87, que constitui em si mesmo mais um ajustamento àqueles diplomas base.
É certo que todas as modificações operadas pretenderam melhorar o sistema. Todavia, o Decreto Regulamentar n.o 36/87 pretendeu também disciplinar, em termos mais rigorosos, as condições de acesso ao subsídio de doença, em nome da igualdade e da justiça.
O trabalhador que tiver uma relação laboral regular antes do período que antecede a incapacidade passou a ter, por aplicação desse o decreto regulamentar que ora se pretende revogar, uma melhoria no valor do subsídio de doença a atribuir, pois a percentagem fixada para o cálculo dessa prestação foi aumentada de 60% para 65% da sua remuneração média.
Também se estabeleceu uma considerável melhoria na protecção na doença dos trabalhadores independentes, os quais passaram a ter direito ao subsídio 30 dias antes do período até então estabelecido para o efeito.
Foram salvaguardados os casos, no que respeita a anteriores situações de baixa por doença, em que a nova incapacidade ocorra nos vinte dias imediatos à cessação daquela incapacidade. Com efeito, em tais situações prescinde-se da verificação do índice de profissionalidade, mantendo-se o direito à prestação.
O Decreto Regulamentar n.o 36/87, para além destas melhorias, veio também permitir a correcção de situações indevidas provocadas por graves distorções permitidas pela legislação anterior na aplicação dos pressupostos básicos de atribuição de subsídios de doença que se mantiveram inalterados, como sejam a exigência de um período de inscrição na Segurança Social, a exigência de um período de trabalho anterior à data da incapacidade e a exigência de um período reduzido para base de cálculo de prestação.
Quanto às condições de acesso à prestação, por exemplo, eram necessários seis meses de inscrição na Segurança Social sem, na prática, haver pagamento efectivo de contribuições. Esta condição operava por mero decurso do
1910 I SÉRIE - NÚMERO 55prazo, já que praticamente não se exigia entrada de folhas de remuneração.
Mas, mais, possibilitava-se o aumento fácil e artificial do valor dos subsídios de doença pela concentração de remunerações nos dois meses utilizados para o seu cálculo. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao termos de nos manifestar sobre o projecto de lei n.o 95/V, e para além do já dito, temos presente a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, que define as bases em que assenta o sistema de segurança social previsto na nossa lei fundamental, aprovada por unanimidade nesta Assembleia da República, cuja regulamentação incumbe ao Governo.
Temos também presente a palavra manifestada pelo Sr. Ministro do Emprego na comissão parlamentar especializada aquando da discussão do Orçamento do Estado para o corrente ano, pela qual se encontravam praticamente ultimados vários projectos de diplomas que introduzirão importantes modificações no âmbito da regulamentação da protecção na maternidade, na paternidade, na adopção e na doença.
Temos ainda presente o Programa do Governo também aprovado nesta Assembleia, pelo qual o Governo se comprometeu a promover o bem-estar, reforçar a solidariedade, procedendo à actualização das prestações pecuniárias da Segurança Social por forma a melhorar as condições de vida dos Portugueses.
Nesta conformidade, o Partido Social-Democrata votará contra o projecto de lei em apreço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Carlos Oliveira, gostaria de lhe colocar duas questões face à sua intervenção.
Uma primeira questão é a de saber se o senhor considera que os faltosos, os absentistas - e o senhor justificou na sua intervenção que isso foi a base deste decreto regulamentar-, não têm todas as possibilidades para continuar a manter a sua intenção de absentismo e de falta aos seus serviços? Não considera que é apenas uma questão de raciocínio e uma mera análise matemática, pois em vez de quinze estão catorze em vez de três estão quatro? Convido o Sr. Deputado a fazer essa análise e ver, afinal, que é apenas uma questão de jogar com números e adaptar-se a essa mesma situação.
A outra questão é sobre o cálculo do subsídio. Muita coisa é aqui feita, é dita, e pouco ou nada é ouvido, suponho eu. Pelo menos, pela sua intervenção é isso que parece acontecer.
O Sr. Deputado tem conhecimento que o cálculo foi profundamente alterado, pois enquanto anteriormente o salário médio incidia sobre os dois meses anteriores, actualmente incide sobre os seis últimos meses em oito. Sr. Deputado, pergunto se isto não vai criar, por exemplo, uma situação em que não se tem em conta as actualizações totais ou parciais dos próprios salários? Acha que os últimos seis meses em oito estão de facto, a contemplar a situação real do salário do trabalhador?O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não!A Oradora: - É evidente que não. Portanto, anteriormente o cálculo estava muito mais próximo do salário
médio, pelo que, logo à partida, com a actual situação está-se a retirar ao trabalhador a possibilidade de as próprias actualizações serem consideradas para efeitos de salário médio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -O Sr. Deputado Carlos Oliveira tentou, em vão, justificar a justeza do Decreto Regulamentar n.o 36/87, porque o anterior regime, nas situações mais dramáticas, era sem dúvida muito mais favorável.
Sr. Deputado, dou-lhe só o exemplo de dois trabalhadores que ficaram sem subsídio de doença e que no regime anterior teriam direito a ele.
Um desses trabalhadores desconta para a Segurança Social há cerca de vinte anos. Em 29 de Novembro de 1986 sofreu um acidente de trabalho e esteve acidentado até 4 de Maio de 1987. Depois, em Julho, teve a infelicidade de ficar doente até 22 de Agosto. Ao chegar à empresa foi informado que não tinha direito a qualquer subsídio de doença. O Sr. Deputado acha que esta é uma situação justa? Devo dizer-lhe que de acordo com a legislação anterior - que pretendemos novamente repor em vigor- este trabalhador teria direito ao subsídio de doença.
Um outro exemplo. Um trabalhador desconta para a Segurança Social há dez anos, esteve hospitalizado - fez uma operação. Esteve com baixa por doença entre 22 de Janeiro de 1987 e 18 de Setembro de 1987, recomeçando a trabalhar no dia seguinte. Em 4 de Novembro teve uma recaída e foi novamente internado e esteve com baixa até 2 de Dezembro de 1987. Não recebeu qualquer subsídio de doença por este segundo internamento. O Sr. Deputado acha que esta é uma situação justa? De acordo com a legislação que pretendemos repor em vigor este trabalhador receberia o subsídio de doença. Este trabalhador até é pai de família, a mulher não trabalha, saiu do hospital e, no dia seguinte, mesmo com uma doença grave, teve de ir trabalhar, arrastando-se na empresa sem poder, para minimamente poder garantir o salário e a subsistência da sua família. O Sr. Deputado acha que esta situação é justa? Acha que nos devemos continuar a ficar por promessas governamentais, já feitas aqui em Dezembro do ano passado, aquando do Orçamento do Estado, de que iam ser revistas as situações mais injustas, quando há trabalhadores que estão há dois ou três meses sem subsídio de doença - ainda por quanto tempo? - e assim vão continuar.O Sr. Vidigal Amaro (PCP):-Eles não estão doentes, o hospital é que fez uma fraude!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E por que não?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, começo por lhe responder a si citando uma frase que ouvi da sua colega de bancada -que também me interpelou - como resposta a pedidos de esclarecimento, logo no início deste debate e na sequência de interpelação de colegas da minha bancada. A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira disse: "Tenho aqui centenas de casos concretos de manifesta injustiça, mas só agora temos conhecimento destas situações." Sr.a Deputada, não queira andar mais depressa do que a realidade, pois a sua própria colega de
26 DE FEVEREIRO DE 1988 1911bancada reconheceu que só agora unha conhecimento dessas situações de injustiça.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Não podíamos ter conhecimento delas antes de o decreto regulamentar ser aplicado!O Orador: - Relativamente à questão que foi levantada...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - A Sr.a Deputada enquanto falou não a interrompi, por isso agradecia que me deixasse concluir.
A Sr.a Deputada Apolónia Teixeira focou o problema da atribuição do subsídio. Em termos do seu cálculo, poder-lhe-ei dizer, por exemplo, já que também se poderão citar casos concretos conhecidos através de uma sondagem efectuada no Centro de Segurança Social de Lisboa, no mês de Outubro de 1987, que num universo de 13 040 baixas apuradas resultou que só 9% dos beneficiários não tiveram subsídios por motivo da aplicação do Decreto Regulamentar n.o 36/87.Vozes do PCP e do PS: - Acha pouco 9%?O Orador: - Compreendo que estes números incomodem os Srs. Deputados, mas por favor deixem-me concluir.Protestos do PCPPara terminar cito um outro exemplo dessa análise e de uma segunda sondagem que incidiu sobre 200 casos que se encontravam para cálculo de subsídio, em 12 de Fevereiro, resultando daí que 17% dos beneficiários tiveram subsídios inferiores ao que seria devido pela antiga lei e que 82,4% tiveram subsídios superiores.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Vozes do PS: - Que tristeza!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Sr. Presidente, pretendia fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Não pode faze-lo, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Então, Sr. Presidente, pretendo usar do direito de defesa, em nome dos 9% dos sinistrados que não receberam subsídio de doença e que são mais de 1000 trabalhadores.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr.a Deputada. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Proponho que 9% dos deputados do PSD no próximo mês, não recebam subsídio!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Solicito à Câmara que se restabeleça o silêncio, para podermos ouvir a intervenção do Sr. Deputado Osório Gomes.Burburinho na Sala.Srs. Deputados, peço silêncio à Câmara para que o Sr. Deputado Osório Gomes possa fazer a intervenção.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Junho de 1987 foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 36/87 alterando as normas de atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral da Segurança Social.
As alterações introduzidas ao regime anterior mais significativas e prejudiciais para os trabalhadores estão contidas nos artigos 33.o (atribuição do subsídio) e 48.o (cálculo do subsídio).
Em primeiro lugar, enquanto anteriormente eram suficientes seis meses de inscrição e entrada de contribuições de oito dias durante os três meses anteriores à verificação da doença, o novo diploma exige seis meses de inscrição e um índice de profissionalidade de quinze dias com registo de remunerações por trabalho efectivamente prestado no decurso dos terceiro e quarto meses anteriores ao do início da incapacidade.
Em segundo lugar, a determinação do salário médio para efeitos de atribuição do valor do subsídio incidia sobre o terceiro e quarto meses anteriores ao da baixa, agora incide sobre os primeiros seis meses que precedem o segundo mês anterior ao do início da incapacidade.
É, por isso, notório o agravamento da situação dos trabalhadores que tiveram doenças ou acidentes de longa duração, os que recebam subsídio de desemprego, as trabalhadoras com licença por maternidade e, ainda, os jovens a cumprir o serviço militar obrigatório.
Vários casos concretos existem que demonstram claramente o negativismo do Decreto Regulamentar n.o 36/87.