5 DE JULHO DE 1997136-(13)j) Qual é o valor dos encargos anuais correspondentes à manutenção da RTP/Açores? l) Qual é a percentagem do valor de tais encargos no montante total dos mesmos com o funcionamento da RTP?m) Quais os critérios usados pela direcção da RTP/ Açores na admissão de cerca de 20 trabalhadores,até aqui mantidos em recibo verde? E na exclusãodos outros na mesma situação? Foi ouvido sobre a matéria o Governo Regional? E o Ministro da República?ri) Tem a direcção da RTP/Açores recebido quaisquer indicações, através de correspondência oficial, particular, contacto telefónico ou pessoal, quanto à identidade dos jornalistas convidados ou a destacar para a cobertura de actos ou iniciativas de entidades governamentais?Requerimento n.9 1132/VII (2.fl)-ACde 2 de Julho de 1997Assunto: Situação económica e laboral nas pirites alentejanas.Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).São conhecidas as dificuldades financeiras e as dúvidas quanto à viabilidade económica das pirites alentejanas, em Aljustrel, tendo em conta o mercado internacional e o valor do dólar norte-americano.Apostando na melhoria a prazo das condições internacionais, o Governo investiu cerca de 20 milhões de contos até 1995 e criou vários cursos de formação profissional para os trabalhadores.No entanto, o actual governo cessou todos os investimentos previstos e anuncia reduções radicais do quadro de pessoal, apesar de a situação económica internacional ter melhorado, como previsto, designadamente quanto ao valor do US$ e do zinco.Assim, requeiro, nos termos da constituição e do regimento, ao Ministério da Economia o seguinte:1) Que pretende o Governo para o futuro das pirites alentejanas?2) Considera ou não o Governo que as pirites alentejanas têm viabilidade económica, desde que se prossigam com os investimentos e reestruturações necessárias?3) Qual o futuro de cerca de 200 trabalhadores das pirites alentejanas?fíequerimento n.B 1133/VII (2.a)-AC de 2 de Julho de 1997Assunto: Reestruturação da CP.Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).O presente governo procedeu à criação de várias empresas por destaque do património da CP, designadamente a REFER. No entanto, não se afiguram asseguradas as condições necessárias para a manutenção dos direitos dos trabalhadores da CP afectos às áreas de actividades destacadas para essas novas empresas.Assim, requeiro, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:Quais as medidas previstas pelo Governo e pelas administrações da CP e das empresas suas participadas para assegurar os direitos dos trabalhadores daCP afectos às áreas de actividade destacadas paraessas empresas participadas?Requerimento n.9 11347VII (2.a)-AC de 1 de Julho de 1997Assunto: Encerramento do aterro sanitário da Serra do Pereiro.Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).O aterro sanitário da Serra do Pereiro, pertencente à Associação de Municípios Terras de Santa Maria, que engloba os populosos concelhos de São João da Madeira, Vale de Cambra e Oliveira de Azeméis, poderá vir a ser encerrado muito brevemente, situação extremamente desagradável.A célula existente impermeabilizada está a receber cerca de 100 t de lixos diários, o que irá, no prazo de aproximadamente seis meses, esgotar a área disponível.A Associação de Municípios, Associação de Defesa do Ambiente de Terras de Santa Maria e as populações abrangidas directa e indirectamente ficarão com um problema gravíssimo sem solução à vista.A operacionalidade do aterro só ficará garantida se atempadamente se projectarem a construção de novas células.O colapso da célula existente está eminente.Actualmente, o lixo é todo colocado em células impermeabilizadas, a compactação de lixos é satisfatória e existe igualmente um emissário para transporte dos lixiviados.Irresponsavelmente tem sido adiada, pela Secretaria de Estado do Ambiente e pela Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, a construção da ETAR.É inevitável a sua construção, pois ainda muito recentemente as populações viveram situações dramáticas com o excesso de pluviosidade, indo os lixiviados desembocar directamente ao rio Caima, que é verdadeiramente inaceitável.O encerramento definitivo do aterro sanitário da Serra do Pereiro, a sua selagem e a consequente recuperação ambiental e paisagística do local seria para as populações envolventes um fim digno e desejado por todos, mas por agora há necessidade de dotar das melhores condições para garantir o bom funcionamento.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Ambiente as seguintes questões:1) O que pensa fazer face à reduzida dimensão da actual célula em funcionamento?2) Para quando o início da construção de novas células devidamente impermeabilizadas?3) Para quando a construção da imprescindível ETAR?