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Sexta-feira. 2 de Outubro de 1992II Série-A — Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 102 da OIT   II12Projecto de lei n." 206/V1:Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente à Assembleia da República e à Assembleia Regional da Madeira (apresentado pelo PS)...................    1140Projecto de resolução n.° 36/VI:Colóquios sobre o Tratado da União Europeia a realizar pelas Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Emigração e de Assuntos Europeus (apresentado pelo PSD)...................    1140Projectos de deliberação (n."> 44/VI e 45/VI):N.° 44/VI — Convocação de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República a realizar no dia 7 de Outubro de 1992, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a posição portuguesa na cimeira de Chefes de Estado convocada para o próximo dia 16 de Outubro (apresentado pelo CDS) 1141 N.° 45/Vl — Convocação de reuniões plenárias antes e depois da cimeira de Birmingham (apresentado pelo PS)............................................    1141
1122II SÉRIE-A — NÚMERO 57Artigo 67.°No caso de pagamentos periódicos a que se aplique o presente artigo:a) O montante da prestação deve ser fixado segundo uma tabela prescrita ou segundo uma tabela estabelecida pelas autoridades públicas competentes, em conformidade com regras prescritas;b) O montante da prestação só pode ser reduzido na medida em que os outros recursos da família do beneficiário excedam montantes substanciais prescritos ou estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em conformidade com regras prescritas;c) O total da prestação e dos outros recursos após dedução dos montantes substanciais referidos na anterior alínea b) deve ser suficiente para assegurar à família do beneficiário condições de vida saudáveis e dignas e não deve ser inferior ao montante da prestação calculada em conformidade com as disposições do artigo 66.°;d) As disposições da alínea c) considerar-se-ão cumpridas se o montante total das prestações pagas em virtude da parte em questão exceder pelo menos em 30% o montante total das prestações que seria obtido por aplicação das disposições do artigo 66." e das disposições:0Da alinea*)doartigo 15.°,paraa
40PARTE XIIIgualdade de tratamento dos residentes não nacionaisArtigo 68.°1 — Os residentes que não sejam nacionais devem ter os mesmos direitos que os residentes nacionais. Todavia, quanto às prestações ou às fracções de prestações financiadas exclusivamente ou de modo preponderante pelos fundos públicos, e quanto aos regimes transitórios, podem ser prescritas disposições especiais relativamente aos não nacionais e relativamente aos nacionais nascidos fora do território do Membro.2 — Nos sistemas de segurança social contributivo cuja protecção se aplique aos assalariados, as pessoas protegidas que sejam nacionais de outro Membro que tenha aceitado as obrigações decorrentes da parte correspondente da Convenção devem ter, relativamente à parte em causa, os mesmos direitos que os nacionais do Membro interessado. Contudo, a aplicação do presente parágrafo pode ser subordinada à existência de um acordo bilateral ou multilateral que preveja uma reciprocidade.PARTE XIII Disposições comunsArtigo 69.°Uma prestação a que uma pessoa protegida teria direito, por aplicação de qualquer das partes li a X da presente Convenção, pode ser suspensa dentro de limites que podem ser prescritos:a) Enquanto o interessado não se encontrar no território do Membro;b) Enquanto o interessado for mantido por fundos públicos ou à custa de uma instituição ou de um serviço de segurança social; todavia, se a prestação exceder o custo dessa manutenção, a diferença deve ser atribuída às pessoas que estejam a cargo do beneficiário;c) Enquanto o interessado receber uma outra prestação pecuniária de segurança social à excepção de prestações familiares e durante os períodos em que esteja a ser indemnizado por terceiros, pela mesma eventualidade, desde que a parte da prestação suspensa não exceda a outra prestação ou a indemnização proveniente de terceiros;d) No caso de o interessado ter tentado obter uma prestação por meios fraudulentos;é) No caso da eventualidade ter sido provocada por crime ou delito cometido pelo interessado;f) No caso da eventualidade ter sido provocada por falta intencional do interessado;g) Nos casos pertinentes, se o interessado negligenciar a utilização dos serviços médicos ou de reabilitação que estiverem ao seu dispor, ou não observar as regras prescritas para verificação da existência da eventualidade ou para a conduta dos beneficiários de prestações;h) Relativamente à prestação de desemprego, no caso de o interessado negligenciar a utilização dos serviços de colocação à sua disposição;
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 63 + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 202$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 29 de Abril de 1992II Série-A — Número 34DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUMÁRIOProjectos N.° 71/VI (Reforço das garantidas c direitos dos cidadãos peraiilc a Administração a nível nacional, regional e local):Relatório da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direilos, Liberdades e Garantidas.....................................    646N.° 135/VI—Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos (apresentado pelo PS)............................................................   651Projecto dc resolução n." 22/VI:A Assembleia da República resolve promover e organizar cm tempo útil um debate acerca da Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desen-volvimciito, ijuc irá realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro (apresentado por os Verdes).................    651
652II SÉRIE-A —NÚMERO 34o povo português, se não pode e deve furtar no exercício pleno dos deveres que lhe cumprem de contribuir, também ela pela sua intervenção, para uma nova relação eiure os povos, paulada pela solidariedade, a justiça enue gerações e a salvaguarda do nosso futuro comum.Nestes lermos, assumindo a Assembleia da República uma posição privilegiada para acolher o debaie sobre esia queslão, os Deputados do Grupo Parlameniar do Partido Ecologista Os Verdes apresentam, nos termos regimentais, o seguinie projecto de resolução:A Assembleia da República resolve promover e organizou- em lempo útil um debaie sobre a Conferência da Organização das NaçCxis Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que ira" realizar-se de 1 a 12 de Junho próximo no Rio de Janeiro, com o objectivo de discutir e preparar a participação portuguesa nessa importante Conferência.Assembleia da República, 23 de Abril de 1992. — Os Deputados de Os Verdes: Isabel Caslro — André Martins.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Fevereiro de 1992II Série-A — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 3/VI:Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen ..,,..........    404-(2)
29 DE FEVEREIRO DE 1992404-(79)Dendranthema;Dianthus;Gladiolus;Gypsophita;Prunus;Quercus;Rosa;Salix;Syringa;Vitis.2) Frutos frescos de:Citrus;Cydonia;Malus;Prunus;Pyrus.3) Madeira de:Castanea; Quercus.4) Meio de cultura constituído no todo ou em parte por terra ou por matérias orgânicas sólidas, tais como partes de vegetais, turfa e cascas com húmus, sem serem contudo constituídos na totalidade por turfa;5) Sementes;6) Vegetais a seguir referidos e abrangidos pelo código NC a seguir enunciado da nomenclatura pautai publicada no Jornal Oficial das Comunidades Européias, de 7 de Setembro de 1987.Código NCDesignação0601 20 30Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas e rizomas,
em vegetação ou em flor: orquídeas, jacintos,
narcisos, túlipas.0601 20 90Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas e rizomas,
em vegetação ou em flor: outros.0602 30 10Rhododendron simsii (Azalea indica).0602 99 51Plantas de ar livre: plantas vivazes.0602 99 59Plantas de ar livre: outras.0602 99 91Plantas de interior: plantas de flores em botão
ou em flor, excepto cactos.0602 99 99Plantas de interior: outras.5 — Declaração comum relativa às políticas nacionais em matéria de asilo:As Partes Contratantes procederão a um inventário das políticas nacionais em matéria de asilo, tendo em vista proceder à sua harmonização.6 — Declaração comum relativa ao artigo 132.°:As Partes Contratantes informarão os seus Parlamentos nacionais da aplicação da presente Convenção.Feita em Schengen, aos 19 de Junho de 1990, em línguas alemã, francesa e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos três textos num exemplar único que será de-positado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica: (Assinatura ilegível.)Pelo Governo da República Federal da Alemanha: (Assinatura ilegível.)Pelo Governo da República Francesa: (Assinatura ilegível.)Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: (Assinatura ilegível.)Pelo Governo do Reino dos Países Baixos: (Assinatura ilegível.)ActaEm complemento à acta final da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, as Partes Contratantes adoptaram a seguinte declaração comum e tomaram nota das declarações unilaterais que a seguir se referem, em relação à referida Convenção.I — Declaração relativa ao âmbito de aplicação:As Partes Contratantes verificam: após a unificação dos dois Estados alemães, o âmbito de aplicação, em direito internacional, da Convenção estender-se-á igualmente ao actual território da República Democrática Alemã.II — Declarações da República Federal da Alemanha relativas à interpretação da Convenção:1 — A Convenção é concluída na perspectiva da unificação dos dois Estados alemães.A República Democrática Alemã não constitui um país estrangeiro relativamente à República Federal da Alemanha.O artigo 136.° não é aplicável nas relações entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã.2 — A presente Convenção não prejudica o regime acordado na troca de cartas germano--austríaca de 20 de Agosto de 1984 que inclui uma simplificação dos controlos nas fronteiras comuns relativamente aos nacionais dos dois Estados. Este regime deve, todavia, ser aplicado tendo em conta imperativos de segurança e de imigração das Partes Contratantes de Schengen, de forma que estas facilidades se limitem na prática aos nacionais austríacos.III — Declaração do Reino da Bélgica relativa ao artigo 67.°:O processo que será aplicado internamente para retomar a execução de uma sentença estrangeira
(a) Percentagem sobre o valor do lü.* escalau da «.véala ütdiciJría a que se teten o artigo 12* do Decreto-Lel n.* 409/89, de 18 de Nowmhnj.(b) A reduelo lecllvaverd de 5 horas pura us coordeiimlores que Üveretn a scu cargo a coorderwflo de mui* de 20 dirvciurcs de lurnvj.PROJECTO DE LEI N.2 129/VIALTERAÇÕES À LEI N.s 77/88-LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosIntegrando os Deputados independentes a assembleia representativa de todos os portugueses que é a Assembleia da República (Constituição, artigo 150.°) e sendo a todos os Deputados reconhecido constitucionalmente um conjunto de direitos (e deveres) dos quais os Deputados independentes não são excluídos (v.g., artigos 158." e 159." da Constituição), tem de reconhecer-se que importa corrigir na Lei Orgânica em vigor algumas disposições que não se harmonizam com o exercício de alguns desses direitos.Naturalmente que não deixa de ser presente que o próprio estatuto de independente não pode colocar-se em pé de igualdade com os grupos parlamentares, quanto à forma de regulamentação do exercício dos direitos parlamentares, na medida até em que estes são constituídos por grupos, mais ou menos numerosos, de Deputados, mas nunca inferiores a dois, correspondendo ao leque dos diversos partidos políticos com representação parlamentar.Todavia, mesmo nesta perspectiva, e não se tfatando, por isso, do que seria uma falsa concepção de concorrência com os grupos parlamentares, algumas alterações se impõe introduzir no que concerne ao exercício de alguns direitos dos Deputados independentes.Trata-se de não excluir os Deputados independentes e o Deputado único representante de um partido político de um mínimo de apoio que lhes permita exercer, sem limitações e sacrifícios injustificáveis, os seus direitos de Depulados.Nestes termos e de harmonia com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado independente da Intervenção Democrática, no final assinado, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. Os n.u* 1 e 4 do artigo 62." e o n.° 1 do tuiigo 80." da Lei n.° 77/88 (Lei Orgânica da Assembleia da República) passam a ter a seguinte redacção:Artigo 62.°Gahiiictcs dos grupas parlamentares1 — Os grupos parlamentares e cada Deputado independente e o Deputado único representante de um partido político dispõem de gabinetes constituídos por pessoal da sua livre escolha, o qual, quanto aos Depulados independentes e Deputado único representante de um partido político, será constituído por um adjunto.4 — As despesas com as remunerações previstas nos números anteriores não podem ultrapassar, anualmente, as verbas que resultam do seguinte:Deputado único representante de um partido político e cada um dos deputados independentes 16 x 14 salário mínimo nacional/ano.
42II SÉRIE-A — NÚMERO 5DELIBERAÇÃO N.° 18-PL/91COMISSÕESNos termos dos artigos 29.° e seguintes do Regimento e da deliberação tomada em reunião plenária efectuada em 21 de Novembro de 1991 sobre o elenco das comissões especializadas permanentes, ao abrigo do artigo 38.° também do Regimento, são as seguintes as comissões da Assembleia da República:l.a — Regimento e Mandatos; 2.a — Petições;3.a — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;4.a — Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação;5.3 — Defesa Nacional;6.a — Administração do Território, Poder Locale Ambiente; 7.a — Economia, Finanças e Plano; 8.3 — Educação, Ciência e Cultura; 9.a - Saúde;10.a — Trabalho, Segurança Social e Família; 11.* — Agricultura e Mar; 12.a — Equipamento Social; I3.a — Assuntos Europeus; 14.3 — Juventude.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1991. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.° 19PL/91COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕESA Assembleia da República, na sua reunião de 21 de Novembro de 1991, deliberou, nos termos dos artigos 29.°, 34.°, 36.° e 38.° do Regimento, que o número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos seja a seguinte:
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pata o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAIXASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 1785+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 25$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Julho de 1992II Série-A — Número 51DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecreto n.* 23/V1:Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima......................................................................   1010Deliberações (n.~ 1S-PL/92 e 16-PL/92):N.° 15-PL/92 — Realização de um seminário sobre- fogos florestais e defesa e ordenamento da floresta portuguesa edo espaço rural ...................................................................    1016N.° I6-PL/92 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República..........................    1016Projectos de lei (n.~ 20/VI, 42/VI, 58/VI, lgl/VI, 189/VI, 190/VI e 192/VI a 196/VI):N.° 20/V1 (garante a todos o acesso aos documentos da Administração):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei e o n.° 192/VT.................................................................   1016N.° 42/VI (liberdade de acesso aos documentos administrativos):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei   1018N.° 58/V1 (lei do segredo de Estado):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de leie o n.° 189/VI.................................................................   1019N.° 181/V1 (segredo de Estado):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei e o n.° 190/VI.................................................................    1020N.ü 189/VI (regula o carácter excepcional do segredo de Estado): V. projecto de lei «.* 58/Vl.N.° 190/VI (Lei do Segredo de Estado): V. projecto de lei n.' 181/VI.N.° 192/VI — Acesso a documentos administrativos (apresentado pelo PSD):Texto do projecto de lei................................................    1021Proposta de aditamento (apresentada pelo Deputado doPSD Fernando Condesso)..............................................    1026V. projecto de lei ri.' 20/VI.N.° 193/VI — Põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei 4/85, de 9 deAbril (apresentado pelo PS)...............................................    1027N." 194/VI — Altera o estatuto da Guarda Fiscal (apresentado pelo PCP)....................................................................   1027N.° 195/VI — Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana (apresentado pelo PCP).....................................    1028N.° 196/VI — Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PS).      1028Projecto dc deliberação n.° 7/VI (visitas de grupos de jovens à Assembleia da República):Texto final elaborado pela Comissão de Juventude sobreo projecto de deliberação...................................................   1030
16 DE JULHO DE 199210312 — Além das solicitações do exterior, de escolas e outros grupos, por sessão legislativa, cada grupo parlamentar terá direito a convidar quatro grupos de jovens, de 25 elementos cada um, com idade compreendida entre os 6 e os 30 anos.3 — Elaboração de um documento preparatório das visitas de grupos de jovens, que estes deverão receber antes da própria visita, tendo em atenção que o mesmo deve ser elaborado por forma a proporcionar um correcto enquadramento do nível cultural e académico dos visitantes.4 — Edição de um desdobrável em banda desenhada sobre a Assembleia da República e o processo legislativo, a distribuir aos jovens visitantes.5 — Edição mais aprofundada ao seu conteúdo, a distribuir a públicos específicos (estudantes do segundo ciclo do ensino secundário e do ensino superior ou equivalente) e ao público em geral.6 — Edição em banda desenhada de uma brochura síntese de divulgação da Constituição da República Portuguesa.7 — O serviço de visitas organizará o atendimento, assegurando:a) O visionamento de uma cassette de vídeo sobre o funcionamento do Parlamento previamente ãvisita ao Plenário e ao edifício da Assembleia da República;b) A distribuição gratuita dos desdobráveis referidos nos n.os 4 ou 5 da presente iniciativa;t) Reunião-debate com Deputados da Assembleia da República, organizada em articulação com as Comissões Parlamentares de Juventude e de Educação e ou Deputados do círculo;d) Entrega aos visitantes de um boletim informativo sobre os assuntos em debate no dia da visita, sempre que esta coincida com a realização de reunião do Plenário da Assembleia da República.8 — Edição de colecções de slides e de cópias de cassettes de vídeo para promoção institucional e cedência por empréstimo ás entidades e grupos que o solicitem.9 — Constituição de uma comissão de acompanhamento que colabora com o Presidente da Assembleia da República na concepção das iniciativas.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1992. — O Deputado Relator, José Apolinário. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Pára os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sáo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 151$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 21 de Janeiro de 1992II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 14/VI (Orçamento do Estado para 1992):Mapas i a x:Mapa í (Receitas)........................... 278-(60)Mapa ii (Despesas por capítulos)............. 278-(85)Mapa mi (Despesas por classificação funcional) 278-(85)Mapa iv (Despesas por classificação económica) 278-(86) Mapa v (Fundos e serviços autónomos —Receitas por classificação orgânica)........... 278-(86)Anexo (Organismos sem autonomia administrativa e financeira — Receita)................ 278-(89)Mapa vi (Fundos e serviços autónomos — Despesas por classificação orgânica).............  278-(94)Anexo (Organismos sem autonomia administrativa e financeira — Despesa)...............  278-(97)Mapa vii (Fundos e serviços autónomos — Despesas por classificação funcional) ............ 278-(102)Mapa viu (Fundos e serviços autónomos — Despesas por classificação económica) ........... 278-(102)Mapa ix (Orçamento da segurança social)____ 278-(103)Mapa x (Finanças locais).................... 278-(106)
05Imposto sobre os prémios de seguro ...•
05Multas e coimas por Infracção ao Códi-
oe01Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quase sociedades não financeirasEmpresas públicas, equiparadas ou participadas: EP's - Remunerações dos capitais es-Estabelecimentos fabris militares840 000 2 384 16 160 000
09Dividendos e participações nos lucros de instituições de crédito
1001Dividendos e participações nos lucros de empresas de segurosEmpresas públicas, equiparadas ou participadas:EP's - Remunerações dos capitais es-*200 000
12Rendas de terrenos Sociedades e quase sociedades  não fl-Adralnistrações privadas:*1 5002 347
07 0809 10 11Serviços de educação - Centros de en-Servlços - Exterior: Comunidades Europeias - Encargos de100 0001 000 5 000 436 7764 237 430 »7 566 176
01 02OUTRAS RECEITAS CORRENTES Produto da venda de valores desanoeda-Prêmlos e taxas por garantias de rls-•9 785 694
VENDA 0E BENS DE INVESTIMENTO: Terrenos - Administrações públicas
01 02Fundo de Regularização  da  Divida PÚ-Diversos - Desamortização de Imóveis .500 600 000600 500
01 02Fundo de Regularização da Divida PÚ-01versos - Desamortização de Imóveis .1 000 1 404 0001 405 000
2 015 700090101 02TRANSFERÊNCIASSociedades e quase sociedades não financeirasEmpresas públicas, equiparadas ou par* tldpadas:Heranças jacentes e outros valoresEmpresas privadas: Heranças Jacentes e outros valores10 000 20 000*120 000 10 000*160 000
03 0401Instituições de crédito Instituições públicas, equiparadas ou
01Particulares: Heranças jacentes e outros valores120 000 20 000 •140 000
0701Exterior - C.E.E. Comunidades Europeias: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção orientação. Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Intervenções e acções espe-*45 000 000 5 00045 005 000
05 06Títulos a médio e longo prazos - Exterior Títulos a médio e longo prazos - Outros sectoresSociedades e quase sociedades não financeiras: Empresas públicas, equiparadas    ou• •*
Títulos de participação - Outros secto-Empréstimos a curto prazo - Administra-Empréstimos a curto prazo - Exterior ... Empréstimos a curto prazo -Outros sectores
12Empréstimos a médio e longo prazos - Administrações públicas
14Empréstimos a médio e longo prazos - Outros sectoresSociedades e quase sociedades  não financeiras:
Empresas públicas,   equiparadas    ou Porto de Lisboa - Fundo de Regularl-1 180 3264 976 1 028 305
0102 03Alienação  de partes sociais de  em-Recuperação de créditos (CER0T) ....350 000 000 2 000 000 399 862352 399 862360 814 171110102 03 0405PASSIVOS FIIAICEIMSTítulos a  curto  prazo - AdministraçõesTítulos a curto prazo - Outros sectores. Títulos a médio e longo prazos - Adminis-Titulos a médio e longo prazos  -  Exterior
06Títulos a médio e longo prazos - Outros sectores
Empréstlmos a médio e longo prazos - Administrações públicas
1 492 737 2871301 0201 02 03RECURSOS PRÓPRIOS COMIITARTOSRecursos próprios tradicionais Direitos aduaneiros de Importação .... Quotização sobre açúcar e Isoglucose .Outras receitas comunitárias21 162 700 21 195 300 16 300
01 02 030405 06Federação Nacional das Instituições de Direcção-Geral dos Serviços de Informa-Instituto de Medicina Legal de Lisboa1 000 000 240 000140 000160 000 450 000 12 5002 002 500
01 020304Instituto de Investigação Cientifica e Junta Nacional de Investigação Clentl-Instituto Nacional   de   Investigação100 000 60 000 10 000110 000280 000
0701020304 05060708Agricultura Direcção-Geral de Planeamento e Agrl-Oirecção-Geral de Hidráulica e Engenha-Instituto Nacional de InvestigaçãoDirecção Regional de  Agricultura    de Direcção Regional  de Agricultura  de Direcção Regional  de Agricultura  da168 000 668 0001 105 7852 081 100 4 000 000460 000 262 000 500 000
18Universidade Técnica de Lisboa:Instituto Superior de Economia e Ges-InstHuto Superior de Agronomia .... Faculdade de Medicina Veterinária .. Instituto Superior de Ciências   So-Faculdade de Motricidade Humana ....30 000 334 00021 000 93 302 15 0305 000 18 320 29 230
23Escolas Profissionais Públicas: Escola Profissional Agrícola da Quin,6 445
24Serviços Sociais Universitários: Da Universidade da Beira Interior ..Da Universidade Técnica de Lisboa .. Da Universidade de Trás-os-Montes  e90 000 201 470 105 000 370 000 100 600 360 000 228 976 150 000 345 550 340 000121 225
32Escola Superior de Belas Artes de Lis-
1401Ambiente e Recursos NaturaisD1recção-Geral   dos Recursos Naturais: Fundo de Renovação do Material deFundo de Conservação e ProtecçãoFundos para Execução do Decreto-Lel1 000 1 250 000 660 000
02 03Serviço  Nacional de Parques, Reservas Instituto Nacional de Hetereologla  e187 341 45 0002 143 341
4 774 988 913• - Inclui contribuição Industrial, contribuição predial, imposto profissional. Imposto de capitais, imposto complementar, imposto de mais-valias e Imposto sobre a industria agrícola.*• - Inclui Impostos extraordinários, imposto do cadastro, Imposto criado pelo artigo 89. da Lei n2. 2 lll, de 21 de Dezembro de 1961, adicionais e sisa.Ii
21 DE JANEIRO DE 1992278-(85)DESPESAS DO ESTADO ESPECIFICADAS SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, DOS CAPITULOS (EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(87)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(89)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO AO MAPA 9RECEITA GLOBALORÇAMENTOS PRIVATIVOS DE ORGANISMOS SEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(91)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(93)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(95)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(99)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(101)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(l03)MAPA IXORÇAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL PARA  1992 Continente e Regi Ses Autónomas- RECEITAS -RUBRICAS
111354000Do Ministério do Emprego e Segurança    Social77000000Do Ministério das Finanças    (Convenção CECA)
0Da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa  (De-
6900000- Prevenção e Reabilitação de Deficientes ..1154000- Instituto Nacional  de Fomento do    Desporto
248862165908414770MONÇÃO ...................328823219215548038PAREDES DE COURA .........215662143774359436PONTE DE BARCA ...........268455178970447425PONTE DE LIMA ............492566328377820943VALENÇA..................258109172073430182VIANA DO CASTELO .........6707214471481 117869VILA NOVA DE CERVEIRA ....291434194289485723TOTAL ...........3 4911162 3274115 818527VILA REAL
244724163149407873RIBEIRA DE PENA ..........219910146606366516SABROSA ..................184313122876307189ST§. MARTA DE PENAGUIÃO ..166111110740276851
ARMAMAR ..................187490124994312484CARREGAL DO SAL ..........167336111558278894CASTRO D'AIRE ............336472224315560787CINFÃES   .................317825211883529708
ANGRA DO HEROÍSMO ........387767258511646278CALHETA ..................14391495942239856SANTA CRUZ DA GRACIOSA ...11844278961197403VELAS ....................14535296901242253VILA PRAIA DA VITÓRIA ....256445170964427409CORVO ....................7613950760126899HORTA ....................237211158141395352LAJES DAS FLORES .........14824698830247076LAJES DO PICO ............159036106024265060MADALENA .................157347104898262245SANTA CRUZ DAS FLORES ....11726878179195447S. ROQUE DO PICO .........12394782631206578
porto moniz ..............139 79293 194232 986porto santo ..............118 59979 066197 665ribeira brava ............173 387115 592288 979santa cruz ...............235 115156 743391 858
190 405126 937317 342s. vicente...............152 752101 834254 586TOTAL ...........2 650 6391 767 0924 417 731TOTAL SERAI .....107 280 000Il 520 000178 800 000DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 336$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a íegiv latura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 38$0 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
21 DE JANEIRO DE 1992278-(43)c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 350 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 080 000$ nos restantes casos e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;d).....................................5 —......................................6 —......................................7 — O disposto no n.° 3 só é aplicável se a entidade que coloca à disposição os lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.8 —......................................2 —......................................a) .....................................b) .....................................c)...................■.................3 —......................................Artigo 71.° Taxas gérais1 — As taxas do imposto sâo as constantes da tabela seguinte:Rendimento colectável (conlos)Taxa (percentagem)Normal (A)Media (B)Até 810.............................De mais de 810 até 1890 .............De mais de 1890 até 4860 ............15 25 35 401520,714 29,444
2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 810 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 80.° Deduções à colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante serão deduzidos:a) 27 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;b) 20 500$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;c) 15 100$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2 — ,3 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como de rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 35 <7o do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.4 —......................................Artigo 93.° Retenção na fonte — Remunerações não fixas1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — ......................................3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 615 000$, aplicar-se-á o disposto no n.° 1 do presente artigo.4-......................................4 — O disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Código do IRS, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto--Lei n.° 267/91, de 6 de Agosto, produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, aplicando-se somente aos rendimentos auferidos na sequência de contratos celebrados a partir de 1 de Janeiro de 1991.5 — É revogado o n.° 3 do artigo 39.° do Código do IRS.Artigo 28.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) — Regime fiscal relativo a bens imóveis afectos ao activo de empresas em nome Individual.Fica o Governo autorizado a:a) Qualificar, no caso de afectação de bens imóveis do património particular do empresário em nome individual ao activo da sua empresa comercial, industrial ou agrícola, como rendimento abrangido pela categoria G a diferença entre o valor pelo qual o bem imóvel é conta
6—......................................Artigo 35.°Benefícios fiscais — Incentivos à poupança1 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar os artigos 39.°, 40.° e 44.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, no sentido de permitir que as contas neles previstas possam abranger os títulos de dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, aplicando-se o respectivo benefício fiscal sem prejuízo de se manterem os montantes nele fixados;
278-(52)II SÉRIE-A — NÚMERO 13c) Alterar o artigo 55.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de estabelecer um limite máximo do valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos a isentar, o qual não poderá ser superior ao limite mínimo estabelecido para a isenção do imposto municipal de sisa no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.Artigo 49.° Imposto municipal de sisaOs n.os 22.° do artigo 11.° e 2.° e o § único do artigo 33.° do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:Art. 11.°   ................................22.° Aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, desde que o valor sobre que incidiria o imposto municipal de sisa não ultrapasse 7 600 000$;Art. 33.°   ............................2.° Tratando-se de transmissões de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano desti-nado exclusivamente a habitação, serão as constantes da tabela seguinte:Valor sobre que incide o imposto municipal de sisa (contos)Taxas percentuaisMarginalMédio (•)Até 7600 .......................De mais de 7600 até 11 400......De mais de 11 400 até 15 200 ____De mais de 15 200 até 19 000 ____De mais de 19 000 até 22 800 ....Superior a 22 800 ...............0 5 11 18 2601,6667 4,0000 6,8000Taxa única: 10,00(•) No limite superior do cscaláo.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 7 600 000S, será dividido em duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a esse escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 50.°Imposto municipal sobre veiculosSão substituídas as tabelas i a iv do artigo 8.° do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente pelas tabelas seguintes:TABELA IAutomóveisGruposAutomóveislmposio anual segundo a anri&uidade do automóvelCombustível utilizadoMovidos a electricidadeVoltagem totalAté 6 anos 1." cscalüoMais de 6 anos ate 12 anos2." escalãoMais de 12 anos até 25 anos3.° escalioGasolinaCilindrada (centímetros cúbicos)Outros produiosCilindrada (centímetros cúbicos)
Mais de 1000 até 1300. .Mais de 1500 até 2000.......Mais de 100..........
Mais de 1300 até 1750.......Mais de 1750 até 2600.......Mais de 2600 até 3000.......Mais de 3500 ...............Mais de 2000 até 3000.......Mais de 3000 ...............
Mais de 50............................Até 100................Mais de 100............2 7901003 280SO0970500 1 310S001 340SO0 l 590S00480500 650S00(o) As taxas respeitantes ao grupo v serão reduzidas a 50 7o relativamente aos barcos transformados a partir dc embarcações dc pesca, de comércio, salva-vidas ou dc sucata, desde que seja observado o disposto no n.° 4 do artigo ..."CAPÍTULO XIIOperações activas, regularizações e garantias do EstadoArtigo 51.° Concessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea 0 do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante de 22 milhões de contos, não contando para este limite as operações de capitalização de juros no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores no âmbito da cooperação financeira bilateral, incluindo a troca da moeda do crédito.3 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.Artigo 52.° Mobilização de activos e recuperação de créditos1 — O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às operações abaixo enunciadas de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado,bem como de bens imóveis do seu domínio privado, de acordo com critérios valorativos que atendam à sua natureza e valor real, nos termos seguintes:a) A realizar aumentos de capital social ou estatutário com quaisquer daqueles activos, bem como através da conversão de crédito em capital das empresas devedoras;b) A proceder a transformações de créditos e outros activos, para além das previstas na alínea anterior, podendo excepcionalmente aceitar a dação em cumprimento de bens imóveis no âmbito da recuperação de créditos por avales do Estado ou deles decorrentes ou de empréstimos concedidos;c) A alienar créditos e outros activos financeiros no contexto de acções de saneamento Financeiro ou de reestruturação de dívida por concurso público ou limitado ou por ajuste directo;d) A viabilizar a redução do capital de empresas públicas ou participadas no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;e) A ceder a favor de entidades que se mostrem especialmente vocacionadas, a título remunerado ou não, a gestão de activos financeiros, quando este procedimento se mostre o mais adequado à defesa dos interesses do Estado.2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder à permuta de activos entre entes públicos.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas.
21 DE JANEIRO DE 1992278-(55)de 85 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.2 — Fica o Governo autorizado a rever o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, com vista à sua adequação às regras de movimentação de fundos por operações de tesouraria, no contexto do novo sistema de meios de pagamento do Tesouro e de contabilidade do Tesouro, a estabelecer no quadro das reformas da contabilidade pública e do Tesouro.Artigo 59.° Garantias do Estado1 — O limite para a concessão de avales do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 700 milhões de ecus, ao câmbio de 2 de Janeiro de 1992, para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem as que decorrem de deliberações tomadas no seio das comunidades europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.2 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da base xi da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saldo dc divida avalizada (milhões de comos)Taxa marginal de avalAté 10....................0Um oitavo da taxa minima legal Um quarto da taxa minima legalDe 10 a 50 ...............Acima de 50..............