20 DE JANEIRO DE 2021 65 (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS DEPUTADOS, APROVADO PELA LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO)] Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota introdutória  Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 613/XIV/2.a– «Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março», tendo esta iniciativa dado entrada e sido admitida a 8 de janeiro de 2021. Por sua vez, os Deputados do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentaram o Projeto de Lei n.o 636/XIV/2.a – «Determina a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (14.a alteração à lei n.o 7/93, de 1 de março)», bem como os Deputados do CDS-PP o Projeto de Lei n.o 638/XIV/2.a – «Alteração do Estatuto dos Deputados em matéria de suspensão do mandato (14.a alteração ao estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março)», tendo ambos dado igualmente entrada a 8 de janeiro, foram admitidos a 12 de janeiro. Todas as iniciativas, após serem anunciadas, baixaram na generalidade à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e foram anunciados na sessão plenária de dia 13 de janeiro. A discussão na generalidade destas iniciativas encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 4 de fevereiro. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, designou o Deputado signatário do presente relatório como relator dos pareceres relativos às três iniciativas que, tendo em conta a coincidência de âmbito, se elabora conjuntamente. Todas as iniciativas deram entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verificando-se que as iniciativas reúnem os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. 1.2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas a) Projeto de Lei n.o 636/XIV/2.a (PSD)  O projeto de lei subscrito por sete Deputados do PSD preconiza o aditamento de algumas normas ao artigo 5.o do Estatuto dos Deputados (doravante ED). A nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República enuncia, em termos substantivos, o conteúdo da iniciativa que principia com a introdução de uma nova alínea ao n.o 2 do artigo 5.o com o seguinte texto: «d) Motivos ponderosos de natureza pessoal ou profissional». Os signatários fundamentam a sua proposta nos seguintes termos: «a interpretação conforme à Constituição passa pela consideração de que o elenco que consta do n.o 2 do art.o 5.o do ED não deve esgotar todas as situações que podem ser consideradas motivo relevante não devendo ser, como tal, taxativo, para efeitos do disposto no n.o 1 da mesma disposição legal». Além deste aditamento, o GP do PSD propõe a alteração da redação da alínea a) do mesmo n.o 2 do artigo suprarreferido, com o seguinte texto: «a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por