II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 Consultada a base de dados Digesto, confirmou-se que, em caso de aprovação da presente iniciativa, esta será a segunda alteração à Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar). Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação. III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes: Portugal passou de um modelo de conscrição, para um regime de prestação de serviço militar baseado, em tempos de paz, no voluntariado, na sequência da 4.a Revisão Constitucional, que, na sua Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro6, determinava a eliminação da expressão «serviço militar obrigatório» (n.o 1 do seu artigo 185.o). A Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro7 (Lei do Serviço Militar), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de Maio8, e aplicada pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro9 (Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)), com as alterações inseridas pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 21 de Maio10, e Decreto-Lei n.o 320/2007, de 27 de Setembro11, e Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro12, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar. A Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro, institui não só o Dia da Defesa Nacional13 (artigo 11.o e seguintes), mas também a obrigatoriedade de comparência, com o objectivo de sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional, bem como no sentido de divulgar o papel das Forças Armadas (n.o 4). Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália. Espanha: Após a análise da principal legislação relativa ao serviço militar em Espanha (Ley 17/1999, de 18 de Mayo14, Real Decreto 247/2001, 9 de Marzo15 (Por el que se adelanta la suspensión de la prestación del servicio militar), e Real Decreto 342/2001, de 4 de Abril16 (Por el que se suspende la prestación social sustitutoria del servicio militar), verificou-se que não existe a figura do serviço militar obrigatório, não tendo o mesmo sido substituído por um «Dia da Defesa Nacional» com as características do existente no nosso país. Contudo, a Espanha, comemora o dia das suas Forças Armadas (Dia de las Fuerzas Armadas17, instituído ainda antes da passagem do serviço militar obrigatório para voluntário. Itália: Situação idêntica à espanhola verifica-se em Itália (Lei n.o 226 de 23 de Agosto de 200418), país que também celebra o dia da Feste delle Forze Armate19). Essa comemoração do dia das Forças Armadas — 4 de Novembro — é também o dia da Unidade Nacional20 e a sua comemoração remonta ao após a I Guerra Mundial (1919). Desde 1977 é considerada um feriado móvel. Nos anos 80 e 90 a sua importância foi perdendo valor. Contudo, desde a presidência de Carlo Azeglio Ciampi, as comemorações à volta desta data e                                                         6 http://dre.pt/pdf1sdip/1997/09/218A00/51305196.pdf 7 http://dre.pt/pdf1sdip/1999/09/221A00/65416550.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/05/08700/0248202482.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2000/12/288A01/00020011.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2004/05/119A00/32083219.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18700/0684506854.pdf 12 http://dre.pt/pdf1sdip/2000/11/263A00/64256438.pdf 13 http://www.mdn.gov.pt/mdn/pt/Recrutamento/dia/ 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l17-1999.html 15 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd247-2001.html 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd342-2001.html 17 http://www.mde.es/ 18 http://nir.difesa.it/xdocs/23082004-226.xml?SOLOTESTO=false 19 http://www.difesa.it/Approfondimenti/manifestazioni/4+Novembre/4novembre09/ 20 http://www.normattiva.it/dispatcher?task=testoArticolo&datagu=1949-05-31&paginadamostrare=1&subarticolo=1&redaz=049U0260&direttamentedettaglioatto=true&progressivoarticolo=0&service=213&elementiperpagina=100&numeroarticolo=2&versionearticolo=1&tmstp=1286993730230&direttamentedettaglioatto=null&datavalidita=null