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Logicamente, se o PCP quer ser coerente com as torpes acusações que faz à UDP deverá votar a favor está a votar contra a recuperação capitalista. Mas se votarem contra este Governo, então terão de explicar ao trabalhadores porque é que a UDP faz o jogo do PPD e do CDS ao anunciar que vai votar contra.
Na verdade, o Dr. Álvaro Cunhal tudo tem feito para impedir a queda deste Governo. Tem dito que se registam «aproximações de pontos de vista» e «alterações positivas na política governamental». Na verdade, se alguém tem alterado as suas posições não têm sido o Governo, mas sim o próprio Dr. Álvaro Cunhal. Em Julho, o Governo dizia sim ã Lei Barreto, e o PCP dizia não à Ler Barreto. Agora o Governo continua a dizer sim à Lei Barreto, e o PC já diz sim à aplicação razoável da Lei Barreto.Risos e vozes de protesto do PCP.Antes o Governo dizia sim ao FMI e o PC dizia não ao FMI. Agora o Governo continua a dizer sim ao FMI e o PC passou a dizer sim ao FMI.Risas e vozes de protesto do PCP.Se finalmente o PC se abstiver, então terá de explicar qual a utilidade do voto útil de esquerda que pediu aos trabalhadores.
Mas de onde vem estas dificuldades, que faz correr Álvaro Cunhal, como justificar tão miseráveis calúnias à UDP?
É que na situação actual, nas ruas mais de um milhão de trabalhadores começa a exigir que o 25 de Abril vá para o Governo, ...Risos e vozes de protesto do PCP.... enquanto nesta Assembleia as .forças que aplaudem o 25 de Novembro estão em dificuldades e cada vez mais divididas. O PCP apercebe-se que se está a gerar uma situação algo semelhante à das últimas eleições presidenciais, em que o povo lutava para levar o 25 de Abril à Presidência e as forças de direita reaccionária e a cúpula do PS procuravam levar o 25 de Novembro à Presidência.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não apoiado!
618 I SÉRIE - NÚMERO 18O Orador: - Não apoiado?... O Sr. Deputado quer dizer que o PS não apoiou conjuntamente com o PPD e CDS o actual Presidente da República?O Sr. José Luis Nunes (PS): - É verdade e orgulhosamente.O Orador: - Ou será que uma vez mais se estão a rir de vocês próprios.Risos.Na altura Cunhal ficou isolado, com o seu candidato, mostrando-se que não tinha nenhuma alternativa.
E hoje que o povo luta por uma solução democrática, por levar o 25 de Abril ao Governo, o PC mostra-se hesitante, sem alternativa, e mesmo depois de o Governo afirmar cem vezes que vai prosseguir, e nessa política, ainda precisa de hora regimental que antecede e votarão para se decidir.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Nós vamos votar contra, porque entendemos que a liberdade deve ser defendida não só dos seus inimigos como também daqueles que não sabem ou não têm coragem de a defender.
Nós vamos votar contra, porque as amplas movimentações populares não só repudiam este Governo, como criaram as condições que hoje impossibilitam que o PPD e o CDS formem governo.
Nos vamos votar contra, porque o crescer da luta do povo a defesa intransigente das conquistas de Abril estão a abrir as condições para que em questões de governo seja povo quem mais ordena. Ou seja, abrir caminho a um governo do 25 de Abril do povo. Nessa luta reside a única alternativa, a única esperança de um Portugal democrático, independente e socialista.
Nós vamos votar contra, porque o povo assim o exige.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Acácio dixit.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira PCP): - Sr. Presidente, é para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros fez, antes de mais, uma série de afirmações despauteriantes e passou da leitura de um artigo num jornal para a afirmação de que tal ou tal dos meus camaradas: nomeadamente o secretário-geral do meu partido, estava muito preocupado com as posições da UDP. Fique, descansado, Sr. Deputado, que não estamos preocupados com a sua posição. Nem nós e pouca gente.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez rir a Câmara. Ora a questão que estamos aqui a tratar não é de rir, é uma questão realmente grave e preocupante. E quando alguém faz rir deve meditar nas razões por que todos se riem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Acácio Barreiros. Certamente que é para contraprotesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É, sim, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Eng. Veiga de Oliveira fez um conjunto de afirmações que nada têm a ver com um protesto e que, além do mais carecem de verdade.
Na verdade, o secretário-geral do seu partido como outros dirigentes tem feito em comícios ataques directos a UDP. Na verdade, o jornal O Diário alguns dias a esta parte tem vindo a publicar na sua primeira página a calúnia de que a UDP seria um grupo nacional isto vem na primeira página de O Diário, mas também no próprio editorial dedicado aos ataques contra a UDP. Se a UDP é assim uma coisa que não representa nada, não se compreendem tantos ataques e tanta preocupação.
Queria ainda dizer que nós achamos muito bem que o seu partido critique a UDP, pois está no seu legitimo direito. Mas o que nos não admitimos é que u seu partido faca insultos e calúnias do teor das que tem feito e, sobretudo, que não as justifique, porque, evidentemente, não tem quaisquer provas para o fazer. E que esclareça também por que é que a UDP faz o jogo da reacção. Será porque é contra a aplicação da Lei Barreto? Será porque ë comera a Lei dos Despedimentos. Será porque é contra o 25 de Novembro?
Sr. Deputado, nós compreendemos o nervosismo e até um certo histerismo que leva a certas calúnias sobre a UDP. E que o Sr. Deputado e o seu partido sabem, e a direcção do seu partido sabe-o bem, que quando a UDP diz não à Lei Barreto não está a dizer uma coisa que seja só a posição da UDP, está a dizer uma coisa que foi pintada por muitos militantes do seu partido em fábricas, nas ruas e em toda a pane: quando a UDP se afirma contra a legislação reaccionária e o 25 de Novembro, está também a falar numa coisa que é muito cara aos militantes do seu partido. Portanto, o nervosismo só pode vir de quem está a abandonar as posições que, inclusivamente, prometeu aos seus militantes.
E quero dizer-lhe, ainda, que me estou perfeitamente nas tintas para as gargalhadas desta Assembleia. O que me preocupa, isso sim, são os trabalhadores que estão no desemprego, são, por exemplo, os trabalhadores a quem o seu pá n ido disse que não permitiria a aplicação da Ler Barreto e agora vai negociando a aplicação «razoável» da Lei Barreto. Mas também não temos dúvidas que da mesma forma que o Governo se isolou no Alentejo por ter querido aplicar a Lei Barreto, também se acabarão por isolar aqueles que a quiserem aplicar razoavelmente, porque os trabalhadores querem um Alentejo dos trabalhadores, da Reforma Agrária e não cabe ali nenhuma Lei Barreto, «razoável» ou não.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra, para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para um breve comentário, ou um contraprotesto, para ser regimental...
9 DE DEZEMBRO DE 1977 619O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira é capaz de me comunicar a disposição que permite os comentários a um contraprotesto a um contraprotesto!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Então, Sr. Presidente, como não pode ser um comentário ou um contraprotesto, fará o favor de considera-lo como um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Assim esta bem. Sr. Deputado. Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Acácio Barreiros fez uma serie de afirmações que não tem qualquer conteúdo.
Mas o meu esclarecimento a Câmara e também para o Sr. Deputado Acácio Barreiros, como lembrança, e que ha limites para o ridículo.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado. Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Ministro Sousa Gomes.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomas): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Está neste momento em causa um voto de confiança pedido pelo Primeiro-Ministro, nos termos apontados na sua declaração política produzida perante esta Câmara. Supor-se-ia, legitimamente, que as intervenções dos representantes da oposição se centrariam numa resposta as asserções e permissas que consubstanciam as posições do Governo.
A verdade é que a Câmara tem ouvido a oposição e tem permitido notar-se uma fuga a uma resposta directa e cabal às questões formuladas, refugiando-se em argumentos e criticas aprioristicas e recusando-se, pelo menos nos aspectos económicos, à apresentação de propostas viáveis de alternativa às soluções preconizadas pelo Governo.
A oposição situando-se no campo das criticas genéricas e necessariamente fáceis, refugia a sua argumentação numa exploração implícita dos aspectos ideológicos mais evidentes, em se aperceber que os ataques que desenvolve em relação ao Governo atingem por vezes a própria filosofia subjacente ás suas posições.
Assim o primeiro sentimento que gostaria de expressar em relação às intervenções, dos lideres da oposição, no que respeita nos aspectos ligados à analise da situação económica, e o de decepção.
De facto, nada de verdadeiramente novo foi aprestado em relação às criticas estereotipadas a que já nos habituaram os vários sectores da oposição.
O Deputado Freitas do Amaral e posteriormente o Deputado Amaro da Costa, por parte do CDS, apresentaram as já habituais teses acerca daquilo que consideram ser os insucessos do Governo e da alegada inadequação do seu modelo de desenvolvimento.
No pólo oposto, o PCP repetiu mais uma vez nesta Assembleia os seus ataques aquilo que considera ser a política antioperária do Governo.
É fácil ao Governo e á opinião pública compreender as razões determinantes das críticas formuladas por estes dos partidos, já que ambos se apresentam com estruturas ideológicas consistentes e suficientemente diferenciadas da filosofia defendida pelo Governo e pelo Partido Socialista.
Permita-me o Prof. Freitas do Amaral que lhe laça o reparo de ter esquecido, ao sublinhar alguns dos insucessos do Governo, o facto de serem tais eventuais insucessos característicos também, das democracias do mundo ocidental onde os partidos do centro da direita tem maior responsabilidade na condução da vida política. Será conveniente que se explicassem a esta Câmara as razões pelas quais nesses países o investimento não tem dado mostras de retoma, o desemprego apresenta as mais elevadas taxas desde o pós-guerra, os preços continuam a aumentar a própria dívida interna não cessa de crescer.
O PCP, por seu turno, tão insistente nas suas acusações ao Governo por aquilo que define como política antioperária, ignora, pura e simplesmente, que, apesar das extremas dificuldades de todos conhecidas, o Governo tem podido, através de uma política realista e fiel aos grandes princípios do seu Programa, manter o essencial das conquistas dos trabalhadores naquilo que elas têm de mais profundo e consistente, e não obviamente no que elas poderão representar de demagógico e acessório. E não será o PCP que desmentirá o Governo em relação à aceitação que as classes trabalhadoras souberam dar até hoje a uma política realista que o Governo vem praticando, sem esconder os sacrifícios pedidos. O Partido Socialista tem falado uma linguagem de verdade capaz de garantir que cumprirá as promessas de melhoria do nível de vida real dos trabalhadores. Disso é testemunha a paz social em que se tem vivido e já aqui realçada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
O Partido Socialista tem desenvolvido, a partir do momento em que aceitou as responsabilidades da governação, uma política de interesse nacional, e por isso é tão atacado à esquerda e à direita.
E esquece-se o CDS e o PCP que a política prosseguida pelo Governo é a única via para a reconstrução do País fora de um clima demagógico e de promessas fáceis ou de quadros históricos que no Ocidente ou no Leste se mostram incapazes de perspectivar o futuro do progresso humano.
Fora destas duas posições situam-se as criticas que ouvimos dos representantes do PSD. Desde já se diga que, no plano ideológico, as posições manifestadas por este partido se afiguram extremamente inconsistentes porventura em mutação. Daquilo que nos foi dado ouvir parece que o PSD terá enveredado por um certo tipo de críticas característica, de formações que nada têm a ver com a social-democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto não se toma menos verdadeiro pelo simples facto de nas suas exposições, os Srs. Deputados representantes do PSD terem procurado,
620 I SÉRIE - NÚMERO 18aqui e além, colorir as suas afirmações com alguns motivos das teses habituais dos partidos liberais. A ideia que a oposição pretende dar ao País de que tudo se deteriorou durante os últimos dezasseis meses o Governo contrapõe categoricamente a verdade dos factos, referindo aqui de forma indesmentivel, como de resto algumas intervenções de Deputados do Partido Socialista, os aspectos que traduzem um relativo êxito da política económica do Governo e uma melhora real verificada no conjunto da actividade económica.
Assim, o produto nacional aumentara inegavelmente em 1977 (entre 6% e 7%), apoiado num aumento fortemente positivo, já produção, industrial e da construção, e não obstante o decréscimo ou estagnação observada na produção agrícola, e investimento retomou, atingindo níveis que há um ano nem o próprio Governo ousava esperar, e os sinais de confiança dados pela forte expansão das remessas dos emigrantes e pelo aumento das receitas, do turismo são outros aspectos que se evidenciam como inegáveis no quadro da situação económica.
Mesmo em relação aos problemas estruturais, cuja gravidade o Governo não escondeu nunca no seu próprio diagnóstico, se não foram possíveis todas às melhorias desejadas, não houve, na verdade, a deterioração tão apregoada pela oposição.
O Sr. Ministro das Finanças deu já uma ideia clara sobre os aspectos ligados com as relações económicas externas, designadamente em relação a situação da balança de pagamentos, que constitui sem dúvida o aspecto mais preocupante da situação financeira. Mas mesmo nesta área, se não foi possível conseguir a meta de redução que desejaríamos não houve, porem, uma degradação absoluta da situação. Assim em 1977 o défice das transacções correntes não será superior ao de 1976. E em termos de percentagem relativa ao produto nacional este défice diminuirá mesmo em 1977, não obstante o produto nacional ter crescido a um ritmo superior ao de 1976 e o do investimento ter aumentado mais 40% em volume, dos quais 18% em formação de capital fixo.
Quanto à inflação, a meta inicialmente prevista no Plano para 1977 foi revista, e aqui nesta Câmara - de resto com o aplauso do PSD e do CDS, no âmbito das medidas de 25 de Fevereiro tendo sido necessário aceitar para 1977 valores mais elevados do que os inicialmente programados. Todavia, não se confirmaram as hipóteses de crescimento de 40% de inflação (ontem mesmo aqui o Sr. Deputado Sousa Franco afirmaria que. em vez dos 40% em tempos adiantados pelo seu partido, a inflação seria apenas da ordem dos 32% para 1977: a este respeito posso adiantar que a variação media do índice de preços para 1977 em relação a 1977 não será sequer superior a 21 % e que mercê da política estrutural prosseguida pelo Governo Constitucional, foi possível uma efectiva estabilização aos preços d partir de meados do corrente ano.
Quanto ao problema do emprego, e preciso reconhecer que, ao contrario do que a oposição vem repetindo sistematicamente, a política do Governo não só permitiu a absorção, que ha que considerar espectacular, da grande maioria dos desalmados das ex-colónias, como permitiu evitar a continuação da desagregação da situação do emprego. Refiram-se, a propósito, os dados tornados disponíveis pelo Instituto Nacional de Estatística, e que permitem avaliar o desemprego, que se situa neste momento em cerca de trezentos mil activos e não mais os números anunciados no fim de 1976, de quinhentos mil, é curioso notar, e peço ao Sr. Deputado Amaro da Costa que não leve a mal este reparo que lhe vou fazer, que a estatística para a oposição nunca tinha merecido grandes dúvidas enquanto os indicadores mostravam tendências negativas. Agora que, felizmente para o País, há uma retoma inegável da actividade económica, demonstrada por todo um conjunto de indicadores, há quem na oposição comece a ter dúvidas.
O Sr. Deputado Amaro da Costa disse que não sabia onde estava o investimento de cerca de 146 milhões que na proposta relativa ao Plano para 1978 -, e indica como uma estimativa para este ano. Pois então tome cuidado que pode não ver outras coisas igualmente importantes para este país. É que, efectivamente, a estatística já não se faz a olho. E para sua informação, não querendo trazer aqui aspectos excessivamente técnicos, direi, aliás com simpatia ao Sr. Deputado Amaro da Costa que, apesar da má gestão que atribui a este Governo muito tem mudado e até, a informação técnica e estatística começa a melhorar. E poder-lhe-ia citar, por exemplo, o próprio texto que a Comissão da Comunidade Europeia elaborou a propósito do pedido de adesão de Portugal, em que, a respeito das informações pedidas, diz o seguinte: as respostas aos questionários, que de resto necessitaram de um importante trabalho estatístico da parte da Administração Portuguesa, foram extremamente completas e de uma qualidade notável. Isto e um exemplo de que, mesmo no exterior, quando não no interior, começa a ser possível ver que aqueles alicerces que o Sr. Deputado António Guterres referiu se começam, em alguns aspectos, a ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E, perante as criticas formuladas pela oposição, quais as alternativas propostas?
Devo dizer, em primeiro lugar, que as soluções apresentadas em nome do PSD pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e sistematicamente repetidas nos seus textos remetidos ao Governo, se afiguram de uma total pobreza e falta de originalidade...Risos do PSD....e de um irrealismo que chega a ser demagógico. O PSD não consegue formular na sua análise crítica qualquer aspecto original em relação ao diagnóstico da nossa situação.
É preciso que o Pais saiba que a esse diagnóstico feito pelo Governo a oposição não juntou ainda qualquer elemento original, limitando-se a repetir os próprios dados da análise feita pelo Governo.Aplausos do PS.Mas algumas soluções tem o seu cunho de originalidade. É o caso do Plano Nacional de Emprego referido pelo PSD. Mas o que é esse Plano? Será uma
9 DE DEZEMBRO DE 1977 621ideia paralela aquela que durante o IV Governo Provisório o Ministro Murteira apresentou?
Considera ainda a oposição que o Governo tem falhado por não adoptar uma política expansionista. Mas como pode a oposição negar o esforço feito pelo Governo, que permitiu, depois da recuperação de 5% em 1976 a manutenção de um crescimento entre 6% a 7% para 1977? Como e possível a oposição querer uma política expansionista e criticar simultaneamente o Governo pela manutenção de elevados défices da balança de pagamentos correntes?
O CDS e o PSD não foram capazes de explicar, nas suas propostas, como era possível, sem o programa de estabilização proposto pelo Governo para 1978, conseguir a prossecução de um programa de desenvolvimento mais acelerado que o próprio Governo pretende e deseja realizar, mas que exige a progressiva redução do défice externo.
Para contrapor á política de empréstimos conseguida pelo Governo junto dos países ocidentais - o chamado empréstimo de cerca de 750 milhões de dólares - refere o PSD que a solução cria um miniplano Marshall. Cabe perguntar se as ajudas conseguidas pelo Governo não ultrapassam aquilo que poderia constituir uma ajuda não ligada, no âmbito de um plano desse tipo.
É evidente que existem menores dificuldades na obtenção de outros empréstimos para o financiamento de projectos produtivos. Simplesmente é necessário encontrar formas de financiamento global para a economia portuguesa que superem os défices constituídos pela balança de transacções correntes com o exterior.
É disso que se trata, e não de criticar o Governo por obter empréstimos pretensamente para consumo. Com efeito, num país que investiu em 1977 mais de 16Ü milhões de contos e que obteve financiamentos para equilíbrio da balança de transacções correntes de cerca de 40 milhões de contos e ridículo esse tipo de argumentação, que pretende lançar a ideia de que tais financia mentos possam ter sido destinados, exclusivamente, ao consumo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição não se coibiu também de referir que a política económica e financeira do Governo não é coerente. Refere o problema do diagnóstico e dos objectivos. Quanto ao diagnóstico da situação económica, não conhecemos críticas consistentes. Há que reconhecer que a própria oposição já aqui teve, apesar de tudo. palavras positivas para o próprio diagnóstico feito pelo Governo. Quanto aos objectivos e opções da política económica, preocupa-se a oposição com o facto de o Governo, ao apresentá-los, não o ter feito sempre, rigorosamente, com a mesma expresso formal.
Para que esta questão se esclareça devidamente parece necessário relembrar ao CDS e ao PSD que os objectivos centrais da política económica têm constituído, desde o inicio da actividade governativa do Partido Socialista, uma estrutura dotada de coerência e objectividade, que se poderá sintetizar da seguinte forma: em relação aos objectivos, e opções de médio prazo: redução das desigualdades verificadas em relação aos estratos economicamente desfavorecidos, correcção dos fortes desequilíbrios existentes a nível regional e melhoria da satisfação das necessidades fundamentais e básicas da população; restabelecimento dos equilibrios económicos fundamentais e necessários a um crescimento estável e não inflacionário: preparação da adesão à Comunidade Económica Europeia, tendo em conta as alterações que as estruturas produtivas terão de sofrer e as correspondentes modificações de caracter social que a sociedade portuguesa terá de enfrentar.
Estas grandes metas traduzem, em objectivo opções de curto prazo que para o ano ide 1978 já estão consubstanciadas num programa a apresentar à Assembleia, da República e que prevê num crescimento adequado à redução do défice de transacções correntes, a diminuição e contenção do processo inflacionista, à manutenção da situação de melhoria do emprego.
São portanto inconsistentes as afirmações feitas no sentido de fazer crer que o Governo não tem uma política global nem uma estratégia económica coerente. É igualmente falso que o Governo não tenha apresentado um conjunto de medidas adequadas à resolução dos grandes problemas da economia portuguesa.
O modelo subjacente ao memorando apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro é atacado, também, por considerar exclusivamente objectivos a realizar no próximo ano. Esse ataque, não nos parece válido já que a oposição não ignora que o Governo preparou as bases das grandes opções do Plano a médio prazo as quais deverão, introduzidas as necessárias actualizações, até por iniciativa do Governo -, ser objecto de apreciação por esta Câmara.
Deve acrescentar-se que o Governo tem, neste momento, em estudo cenários para o período 1980-1984, no âmbito do qual se considera possível uma expansão da nossa economia a níveis substancialmente mais elevados, baseados não ao no crescimento da indústria como ainda na recuperação da agricultura e pescas.
No entanto, que ninguém tenha ilusões a este respeito: para se atingir o estádio de desenvolvimento que todos desejamos é absolutamente imperioso solucionar os problemas conjunturais de curto prazo relacionados com a balança de pagamentos.
Aqueles que nos atacam, pelas nossas propostas de estabilização para o próximo ano, têm de reconhecer que tal estabilização é indispensável para uma recuperação em anos futuros. É sabido que algumas meras de desenvolvimento, previstas no .nosso projecto para médio prazo, são considerados ambiciosas no próprio contexto das economias europeias.
Acusa-nos a oposição de, com os programas de austeridade projectados para o próximo ano, abrirmos o caminho a um desemprego crescente e a uma alta do custo de vida.
São acusações que não foram objecto de demonstração e cujo erro importa denunciar.
O programa para 1978 comporta, na verdade, uma expansão. Expansão porventura moderada mas superior à média esperada para os países europeus da OCDE, excluindo a Alemanha Federal, e sensivelmente mais elevada do que a dos nossos parceiros mediterrânicos.
Longe de abrir o caminho ao desemprego o programa que o Governo pensa implementar impedirá um tratamento recessionista na economia portuguesa
622 I SÉRIE - NÚMERO 18mais duro nos anos subsequentes e irá permitir, em qualquer caso, a recuperação do nível de emprego. É, também a única estratégia capaz de debelar algumas das razões persistentes da inflação de que enferma a nossa economia e deste modo será legítimo esperar resultados positivos nessa área.
O Governo sabe que ais (soluções que propõe determinam sacrifícios e impõem algumas dificuldades aos Portugueses, mas nunca enveredará pelo caminho irresponsável das falsas e aliciantes promessas irrealizáveis a curto prazo.
Foi muito esclarecedor ter ouvido, ontem e hoje nesta Câmara, algumas propostas miríficas e fáceis que a oposição - sobretudo o PSD e o CDS - diz ter para a fácil resolução da crise. Historicamente ficou esta Câmara habilitada a julgar, em tempo próximo, do realismo ou irrealismo dessas propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há também um tema que o Governo não quer esquecer. Pode estar o País certo de que o Governo fez do Plano o seu instrumento privilegiado e que manterá, como acção privilegiada no controlo da economia, o papel delineado através do Plano. Será também o Plano que servirá para mobilizar o País em torno de grandes objectivos de médio prazo, mas importa dizer que o Governo não fará do Plano um fetiche sagrado. As medidas conjunturais adoptadas, mesmo quando aparentemente se afastam dos parâmetros inicialmente previstos, destinaram-se a salvaguardar a prossecução de objectivos mais essenciais defendidos no Plano.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero terminar e diria que, em termos globais e específicos quanto aos aspectos económicos, a oposição não conseguiu demonstrar com efectividade: que no quadro das limitações existentes a política económica do Governo não tenha tido êxito relativo e indiscutível, que o diagnóstico de conjuntura apresentado pelo Governo não é correcto e corajoso quanto às soluções apontadas para a correcção dos aspectos estruturais; a oposição não conseguiu também demonstrar que as soluções propostas pelo Governo para resolver a crise económica tenham alternativas reais.
A oposição não conseguiu provar, no concreto, que existem alternativas ao estabelecimento de um acordo com o Fundo Monetário Internacional, nem tão-pouco que a proposta feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, sobre a necessidade de uma base de consenso nesta matéria, não seja necessária face às dificuldades a vencer no próximo ano.
As criticas pontuais e a argumentação eleitoralista utilizada pela oposição, por falta de enquadramento global, não são assim suficientes para demonstrar ao País que existem alternativas para resolver a crise económica.
A aprovação ou rejeição do voto de confiança ao Governo será julgada historicamente não só em termos políticos mas também em termos das consequências económicas que dela decorrerá para o povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, presumo que para um protesto.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, se fosse necessário caracterizar o discurso do Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, poder-se-ia dizer, muito sucintamente: dilúvio de palavras, num deserto de ideias.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador - Disse há pouco o Sr. Deputado António Guterres que a nossa, proposta, no domínio económico, era confusa. Diz o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica do Governo Socialista que a nossa proposta não é confusa, antes tem aspectos liberais. A confusão existe, não há dúvida, dentro do espírito do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Caracterizar a nossa proposta como liberal significaria que, primeiro ponto, admitíamos uma forte e substancial redução da importância do sector público em Portugal. Não o fizemos, pois isso significaria desvirtuarmos e minimizarmos um papel intervencionista do Estado na economia da sociedade portuguesa. Significaria, também, admitirmos um sistema completamente livre de mercado sem qualquer controlo e intervenção das autoridades públicas. Não o fizemos. Desse modo caracterizar a nossa proposta como liberal é pura demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto: fiz o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica que a nossa proposta, em muitos pontos, é irrealista e que não é original. Irrealista ou realista, depende da capacidade da sua execução; mas o que está em causa neste momento, nesta Câmara, é o voto de confiança à acção de um Governo e não a propostas de partidos da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Inverter os termos do diálogo significa, pura e simplesmente, escamotear as questões e o Governo estar a encontrar o bode expiatório para o fracasso da sua política.Aplausos do PSD.A Nação não o pode consentir em termos de verdade política.
Terceiro e último ponto: Uma das críticas fundamentais que fizemos ao Governo é estarmos a optar a decidir, a pensar e a julgar em termos de uma estratégia anual de curto prazo para 1978. Diz o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica que o Governo tem pensado as estratégias até 1984. Se as tem, porque as não apresenta? Porque permite que a oposição julgue o Governo numa perspectiva conjunturalista e de curto prazo, sem introduzir as variáveis de médio prazo? Por que é que é o próprio Governo que dá azo à sua crítica?Aplausos do PSD.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 623O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como há mais pedidos de esclarecimento eu perguntava-lhe se deseja responder imediatamente ou aguardar.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Isto é um protesto, Sr. Presidente, portanto vou responder já.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Eu só uso da palavra como contraprotesto porque suponho que foi a forma utilizada pelo Sr. Deputado Angelo Correia.
No entanto a minha pergunta era esta: concorda ou não o Sr. Ministro que a política das desintervenções em que o patronato sabotador, logo que tem ocupado as empresas, tem passado aos despedimentos sucessivos e a política da elevação das taxas de juro, que tem arretado o agravamento financeiro às pequenas e médias empresas, tem concorrido ou não para o agravamento do desemprego, dos despedimentos e que a realidade demonstra que, efectivamente, o tem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: Mais uma vez se assistiu neste debate, á insistência feita por membros do Governo pelo facto de não haver da parte da oposição - em que nós certamente estamos incluídos - alternativas. Nós já deixámos passar isto várias vezes, mas não é justo que se insista.
624 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Ministro, todo o Governo e esta Câmara, e também o povo português, sabem que nós em termos o aparelho de Estado à nossa disposição, nem nada que se pareça, fizemos um inventário das situações e concluímos com propostas, que podem não ser consideradas, porque não agradam ou parque politicamente não convém, mas que nem bases e que tom como se costuma dizer, pernas para andar. Mas a minha pergunta ia a outra questão.
Disse o Sr. Ministro que houve uma melhoria real do conjunto da actividade económica. Não negará, nem o Governo o nega, que houve uma diminuição dos salários reais no ano de 1977: não nega que houve, apesar de tudo o aumento ou pelo menos o estacionamento da situação de desemprego: não nega que houve uma taxa de inflação que ronda os 30% e eu peco-lhe que conclua que a melhoria da actividade económica - se a houve - foi só, e só para os capitalistas e em prejuízo, e só, daqueles que trabalham e vivem dos rendimentos fixos. A pergunta e se está ou não de acordo com esta conclusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica para responder, se assim o desejar.O Sc. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Tenho agora três questões postas pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Carlos Carvalhas e Veiga de Oliveira.
É importante a pergunta sobre a situação do desemprego. O inquérito revelado ou tornado disponível recentemente pelo INE é um inquérito que foi realizado de forma sistemática desde, 1974 e o Governo vai tornar públicos não só os resultados como a crítica metodológica já feita. É um inquérito que pode ter uma margem de erro. como todos os inquéritos e estatísticas têm, mas o que nós temos, neste momento é a certeza de que os seus números por mais margem de erro que se possa querer imputar-lhes, têm uma validade substancialmente superior a todas as outras estimativas. De resto, quando foi feita a análise nos trabalhos preparatórios do Plano a médio prazo, o próprio Governo informou que a estimativa de 500 000 desempregados não era consistente. Portanto, que provinha de trabalhos feitos no Ministério do Trabalho que evidentemente tinham o seu mérito e eram, sem dúvida nenhuma, um esforço feito pelos serviços respectivos, mas que se baseavam em extrapolações a partir dos centros de inscrição no desemprego, e próprio técnico da OCDE que nos visitou rejeitou essas estimativas. E neste momento, depois de ter analisado os dois inquéritos, considera que o numero dos 300 000, obtido pelo inquérito permanente e que continuara a ser feito, publicado e actualizado, dá uma validade bastante maior. É, de resto, este inquérito que permite detectar um conjunto de situações, uma das quais referiu a Sr.a Deputada Zita Seabra, que efectivamente ao contrário do que os outros indicadores do Ministério do Trabalho permitiam supor é o primeiro emprego que fé m aumentado, enquanto que a procura de novos empregos tem acusado algumas melhorias. Ou seja, é efectivamente ao nível dos jovens que saem do sistema escolar e que ascendem ao mercado de trabalho que se tem agravado, de forma sensível, o desemprego.
Perguntou-me a Sr.a Deputada Zita Seabra quais as medidas que o Governo propõe e eu penso que são neste pequeno esclarecimento que lhe poderei responder a uma exaustiva lista que foi tornada pública. ainda recentemente, num colóquio promovido pela Secretaria de Estado da População e Emprego. Mas o Governo terá o maior gosto em facultar, se forma escrita e detalhada, as medidas que estão a ser promovidas.
De resto, no âmbito do Plano para 1978 prevemos acelerar, de forma intensa, as acções de formação profissional, porque se detecta também, através deste inquérito, uma inadequação entre a procura de emprego e as capacidades de resposta e de solicitação e de habilitações para os empregos disponíveis.
Por outro lado, este inquérito permite, de forma insofismável, mostrar que desde 1975 houve uma recuperação também a nível de emprego. Ter-se-á - criado qualquer coisa como mais 100 000 empregos em Portugal. É em parte à custa disso que foi possível absorver a população de activos dos retornados e muitas dezenas de milhares de pessoas que não tinham ocupação.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pergunta concretamente se terá havido ou não uma melhoria e a minha resposta é que houve, efectivamente, uma melhoria, porque apesar daquilo que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu sobre as desintervenções, aumento das taxas de juro, criação de situações de dificuldades para as empresas, a verdade é que foi possível pela política do Governo pôr a funcionar os mecanismos necessários da economia para dar um mínimo de confiança e para que muitas empresas retomassem a sua laboração, para que muitas empresas que tinham encomendas mas não queriam admitir turnos, não queriam laborar com maior intensidade, o passassem a fazer. Portanto, no seu conjunto nós pensamos que houve uma melhoria. E eu, Sr. Deputado, na minha intervenção não escamoteei que, face aos problemas essenciais da balança de pagamentos, do emprego e da inflação, as melhorias eram relativas, mas disse sim que não tinha havido a deterioração que foi apregoada.O Sr. Cavalheira Antunes (POP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavalheira Antunes, pode-me dizer para que efeito pede a palavra?O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Era para dar uma curtíssima explicação à Câmara acerca de uma afirmação do Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente; - Creio que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deseja fazer um protesto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido ao Sr. Ministro se me dava licença de o interromper e como o Sr. Ministro me deu licença eu ia faz-lhe uma pergunto.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 625O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Sr. Deputado Carvalheira Antunes, eu já lhe darei a palavra.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro conhece bem o inquérito e sabe bem que não pode inferir que houve uma melhoria em relação ao emprego a partir de 1975. Tanto mais que o que esse inquérito revela e que aumentou o subemprego e dai que se possa dizer ou apontar que a população activa tenha aumentado.
Mas a resposta que nos deu não responde a questão que foi colocada. E é esta: é que efectivamente não pode comparar os dons valores e os dois valores têm os mesmos limites de erro. Esta é que é a realidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Também peço à palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -S r. Ministro, eu esto certo que não fugiu à questão, pois não costumo vê-lo fugir às questões, unas talvez tenha sido perturbado por várias perguntas.
O que eu referi não era que não tivesse havido uma melhoria no conjunto, pois isso está fora de causa. A questão que se pôs foi que tendo havido uma melhoria na actividade económica, mas tendo havido também uma baixa de salários reais e um aumento da inflação - nomeadamente acerca de 30 % -, isso melhoria repartiu-se da seguinte maneira: melhoria para os capitalistas, à custa de quem viu diminuir o seu salário real e de quem viu prejudicado o seu rendimento fixo pela inflação. Isto é, a melhoria teve reflexos completamente diversos para aqueles que vem da exploração do trabalho e para aqueles que vivem do trabalho. Esta era a questão. E a pergunta era se isto era ou não verdade.
Eu não insisto na pergunta, mas parece que está claro que era verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Muito rapidamente, porque, de facto, emas respostas retiram tempo necessário à intervenção ao Sr. Primeiro-Ministro. Eu diria simplesmente que a questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira põe é muito mais complexa do que aqueles termos em que está a ser posta. E dir-lhe-ei que a minha resposta, apesar de tudo, não é positiva. Desde o 25 de Abril os trabalhadores não perderam ainda os ganhos dos aumentos Manuais.
Quanto à sua pergunta eu dir-lhe-ia que os 500 000 desempregados, que foi uma estimativa avançada pelo Ministério do Trabalho não são de facto, comparáveis. É uma estimativa de um número que possivelmente nunca existiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral para uma intervenção.O Sr. Freitas do Amaral (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção final antes do encerramento do debate. As principais conclusões que o CDS julga poder tirar deste debate são as seguintes:
Em nossa opinião, o Governo não respondeu cabalmente ou não respondeu de todo às principais perguntas, dúvidas e pedidos de esclarecimento que lhe apresentámos. O Governo não invalidou, em nossa opinião, as principais críticas que lhe fizemos. O Governo manteve todas as suas posições anteriores, não alterou nenhuma delas, não formulou, que se saiba, novas propostas de negociações, não apresentou ideias novas para ultrapassar o desacordo verificado por ele próprio há uma semana, no dia 30 de Novembro. Mais ainda: o Sr. Primeiro-Ministro declarou solenemente que não alteraria a política seguida que aqui, que não modificaria a actual forma governai vá e, sobretudo, que não faria concessões a sua esquerda nem à sua direita para evitar a queda do Governo. Não pode, pois, estranhar-se que essa queda possa vir a concretização, porque, se acaso não houve acordos secretos e sendo patente que os não houve públicos, por que razão haviam os partidos da oposição, a quem nenhuma concessão terá sido feita, de apoiar um Governo que não é o seu? O Governo do PS tem de compreender que a oposição tem os seus pontos de vista próprios, de que não pode abdicar perante um Governo que não transige nos seus. Os partidos da oposição são pandos políticos, não são instituições de benemerência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A questão de confiança foi apresentada a esta Assembleia dia República sob a forma de duas perguntas, das quais a primeira é esta: deve ou não manter-se o Governo constitucional! de que é Primeiro-Ministro o Sr. Dr. Mário Soares?
O Sr. Primeiro-Ministro fez notar, aliás, que o que está em causa é o Governo no seu conjunto e a fórmula governativa, nada fendo o voto de hoje a ver com o mérito ou o demérito político dos vários membros do Governo; individualmente considerados.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Segunda: Aceita-se ou não o princípio das negociações com o Fundo Monetário Internacional e a condição da redução de um terço do défice da balança de transacções correntes em 1978?
A resposta clara, directa e concisa do CDS à primeira questão é, neste momento, a seguinte: o I Governo Constitucional não deve mantende porque não foi possível fazer um acordo tripartidário PS/PSD/CDS que consideramos essencial, porque o balanço da actuação do I Governo Constitucional até aqui ê considerado por nós insatisfatório, porque a situação económica, financeira e monetária do País tem vindo a piorar, em nossa opinião, e não a melho-
626 I SÉRIE - NÚMERO 18rar, e porque o Governo actual não nos dá garantias de conseguir inverter a evolução desta situação num sentido positivo. Não tem, aliás fundamento nenhum dizer-se que pretendemos derrubar o Governo porque a situação está a melhorar e não queremos deixá-lo colher os frutos da sua boa sementeira. Primeiro, porque a verdade é que a situação piora e, em segundo lugar, porque, se fosse, verdade que esta situação estava a melhorar, este Governo que durante o tempo dá sua vigência se recusou a fazer sempre um simples acordo parlamentar com quem quer que fosse, não teria abandonado o seu isolacionismo pana vir agora propor uma plataforma como a que propôs.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A segunda questão, a resposta clara, directa e concisa do CDS é, neste momento, a seguinte: aceitamos o princípio das negociações com o FMI, mas não acertamos os termos até agora ajustados pelo Governo e designadamente a redução proposta para o défice da balança de transacções correntes. Primeiro, porque consideramos perigosíssimas as consequências económicas e sociais desse acordo, nesses termos; segundo, porque entendemos que ele deve ser inserido no contexto mais amplo de um modelo diverso de desenvolvimento a médio prazo: terceiro, porque, não tendo nós participado nas negociações nem tendo recebido informações detalhadas da forma como decorreram, o CDS não pode avalizar perante os seus eleitores e perante o País um negócio que não conheça ma sua totalidade e em relação ao qual tem as maiores dúvidas de que o Governo tenha conseguido o máximo que noutras bases teria sido certamente possível obter para Portugal. Não está em causa a seriedade dos negociadores. Está em causa a capacidade de negociações e o modelo dentro do qual ela decorreu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz um ditado popular Inglês que é melhor acender-se uma luz do que queixar-se da escuridão. Procuremos, pois, ver um pouco mais para além do momento actual; Se o Governo cair, ou melhor, quando o Governo cair, hoje ou mais tarde, que soluções propõe o CDS para a crise?
O meu colega Amaro da Costa já apresentou hoje em 9 pontos as propostas concretas da solução económica que o CDS preconiza. Farei agora o mesmo quanto à nossa proposta política para o futuro imediato, parque é importante que o povo português conheça a opinião do CDS quanto ao que se poderá ou deverá passar se ou quando cair o I Governo Constitucional. A proposta política do CDS traduz-se nos seguintes pontos, que sinteticamente passo a enumerar:1.o Tentativa de constituição de um governo maioritário de acordo entre partidos ou, se tal não for viável, tentativa de constituição de um Governo maioritário de iniciativa ou mediação presidencial;
2.o Se nenhum governo maioritário puder ser encontrado a curto prazo do actual quadro parlamentar, dissolução da Assembleia da República e convocação de eleições gerais antecipadas;
3.o Antes ainda da dissolução, aprovação de uma nova lei eleitoral que, além de permitir rever o regime de recenseamento, modifique substancialmente, dentro dos limites constitucionais, o sistema eleitoral português, de modo a facilitar em cada legislatura a formação de governos maioritários;
4.o Reinicio dos esforços de negociação de uma plataforma programática tripartida que dê ao País a serenidade de um rumo definido por amplo consenso nacional e facilite a tarefa do Governo que se seguir;
5.o Tentativa muito rápida de acordo tripartido, anterior mesmo à plataforma principal, quanto ao modelo alternativo a apresentar ao Fundo Monetário Internacional e participação dos signatários desse acordo (em conjunto com o II Governo Constitucional, se neste não estiverem directamente representados) na :nova fase das negociações a empreender com o FMI;
6.o Reflexão profunda dos partidos portugueses quanto às suas responsabilidades na resolução dos problemas nacionais e na preservação dais instituições democráticas;
7.o Esforço muito sincero dos partidos que contribuíram para a eleição do Presidente da República, ao sentido de o ajudarem a encaminhar a resolução da crise da forma que melhor sirva o interesse nacional, sem lhe negarem, no momento em que pessoalmente tiver que intervir, o apoio que ele próprio lhes não recusou até aqui;
8.o Esquecimento recíproco de anteriores querelas, recriminações e azedumes entre partidos e seus dirigentes, de modo a facilitar os convenientes acordos interpartidários e reduzir ao mínimo os factores de agravamento da crise.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Serenidade, civismo e confiança na possibilidade de os homens se entenderem e os problemas se resolverem e de os tempos melhoraram para os portugueses.