II SÉRIE-A — NÚMERO 58 6 adequada satisfação de necessidades físicas, psíquicas, emocionais e sociais das crianças e jovens e o efetivo exercício dos seus direitos, favorecendo a sua integração em contexto sociofamiliar seguro e promovendo a sua educação, bem-estar e desenvolvimento integral.” 3 – Nos casos em que a medida de proteção aplicada consista na confiança da criança ou jovem a uma instituição de acolhimento do Estado ou equiparada e se trate de uma criança ou jovem de nacionalidade estrangeira, a medida envolve a atribuição de autorização de residência em Portugal pelo período necessário a uma decisão definitiva sobre eventual pedido de nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. No artigo 58.o, adita-se um novo número (n.o 3) “Artigo 58.o Direitos da criança e do jovem em acolhimento 1 – A criança e o jovem acolhidos em instituição, ou que beneficiem da medida de promoção de proteção de acolhimento familiar, têm, em especial, os seguintes direitos: a) Manter regularmente, e em condições de privacidade, contactos pessoais com a família e com pessoas com quem tenham especial relação afetiva, sem prejuízo das limitações impostas por decisão judicial ou pela comissão de proteção; b) Receber uma educação que garanta o desenvolvimento integral da sua personalidade e potencialidades, sendo-lhes asseguradas a prestação dos cuidados de saúde, formação escolar e profissional e a participação em atividades culturais, desportivas e recreativas; c) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação; d) Ser ouvido e participar ativamente, em função do seu grau de discernimento, em todos os assuntos do seu interesse, que incluem os respeitantes à definição e execução do seu projeto de promoção e proteção e ao funcionamento da instituição e da família de acolhimento; e) Receber dinheiro de bolso; f) A inviolabilidade da correspondência; g) Não ser transferido da casa de acolhimento ou da família de acolhimento, salvo quando essa decisão corresponda ao seu superior interesse; i) Ser acolhido, sempre que possível, em casa de acolhimento ou família de acolhimento próxima do seu contexto familiar e social de origem, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar; j) Não ser separado de outros irmãos acolhidos, exceto se o seu superior interesse o desaconselhar. 2 – Os direitos referidos no número anterior constam necessariamente do regulamento interno das casas de acolhimento”. 3 – No caso de crianças e jovens nas condições referidas no artigo 3.o n.o 2, constitui seu direito a obtenção de autorização de residência em Portugal e o desencadeamento dos procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa, nos termos do Artigo 6.o n.o 2, alínea c) da Lei n.o 37/81, de 03 de outubro.Quanto à Lei n.o 23/2007 (Regime Jurídico sobre Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional): Ao artigo 123.o o projeto de lei adita um novo número (n.o 2) “Artigo 123.o Regime excecional 1 – Quando se verificarem situações extraordinárias a que não sejam aplicáveis as disposições previstas no artigo 122.o, bem como nos casos de autorização de residência por razões humanitárias ao abrigo da lei que