24 DE JULHO DE 19843676-(165)quina monstruosa cuja edificação agora está aqui a ser proposta.O Sr. Presidente: — Depois desta curta intervenção, como o Sr. Deputado a classificou, que durou 30 minutos, estamos a 15 minutos do final da reunião, conforme foi requerido pelo PCP. Isto, porém, levanta problemas. A Mesa, como é norma nesta Comissão e atendendo ao bom senso com que os senhores deputados têm utilizado a palavra, não quer aplicar os tempos utilizados em Plenário, a fim de haver um mais amplo debate, mas agora coloca-se-lhe uma questão: a marcação das reuniões tem de ser feita com tempo suficiente para que estas possam ser úteis e conclusivas e será bom que a Comissão programe o seu trabalho de forma a poder produzir trabalho útil e conclusivo.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a intervenção que produzimos — e agradecemos o facto de ter sido escutada — visou apenas a utilidade dos trabalhos. É essa a nossa noção da utilidade dos trabalhos e não apenas as votações a galope, o que numa matéria desta sensibilidade e desta delicadeza seria, quanto a nós, totalmente injustificável.Foi com esse espírito, e apenas com esse, que fizemos a intervenção e agradeceríamos que as palavras do Sr. Presidente não pudessem ser interpretadas senão desta forma.O Sr. Presidente: — Ainda bem que fez essa observação, pois quero deixar claro que não ponho em causa a intenção do senhor deputado ao fazer essa intervenção. O que quis dizer foi que, dada a complexidade da matéria, seria bom que houvesse suficiente tempo útil de reunião para que o debate fosse conclusivo e não se desse a situação de o transferirmos de reunião para reunião, com as dificuldades inerentes ao retomar da argumentação por parte dos senhores deputados, o que conduz sempre, obviamente não por vontade, a situações repetitivas na argumentação.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Laeão (PS): — Sr. Presidente, também teria vontade de fazer algumas considerações sobre o laxismo regimental com que V. Ex.a, apesar das suas excelentes considerações, vem conduzindo, a reunião. Mas, se não for necessário voltarmos a esse tema, prescindirei por agora dessa consideração.Pedi a palvara por duas razões. Primeira, apenas para ler, para que isso fique registado em acta, o n.° 3 do artigo 221.° da Constituição, que diz o seguinte: «Os juízes» — e refere-se aos juizes da magistratura dos tribunais judiciais — «em exercício não podem desempenhar qualquer função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigações científica de natureza jurídica não remunerada, nos termos da íei.»A leitura deste dispositivo constitucional, como bem se compreende, tem a ver com a opção que o PS fez relativamente à magistratura do ministério público, pelas razões que há pouco já foram expendidas.O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: — Agora não dou, Sr. Deputado. Quanto à segunda razão, era para comunicar ao Sr. Presidente e aos senhores deputados o favor de registarem no nosso segundo artigo, o da segunda página, uma adenda ao n.° 3, que faz com que passe a ter a seguinte redacção:A Comissão deve ordenar o cancelamento ou rectificação de dados recolhidos que envolvam violações dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acaba de entrar na mesa um requerimento que diz o seguinte:Tendo em atenção que a matéria em debate constante dos dois novos artigos apresentados pelo PS e pelo PSD se considera suficientemente esclarecida, bem como as posições sobre a mesma expendidas pelos partidos políticos, requer-se a passagem imediata à votação.Vamos então votar este requerimento.   .O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Gostaríamos de saber se a mesa admitiu esse requerimento e com base em quê.O Sr. Presidente: — A mesa admitiu este requerimento com base no facto de todos os partidos terem já expendido a sua posição, quer nesta, quer na outra reunião. É essa a base de aceitação do requerimento para passagem à votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, recorreremos da decisão da mesa e faremos chegar imediatamente até ela o recurso quanto à admissibilidade do requerimento.O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, independentemente de, pessoalmente, considerar que a questão está longe de estar esclarecida e suficientemente debatida, o mínimo seria que a aprovação do requerimento não prejudicasse os deputados já inscritos e, que eu tivesse dado conta, houve, pelo menos, um deputado que se inscreveu.O Sr. Presidente: — Anteriormente à entrada do documento não houve nenhuma, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Eu inscreví-me.