15 DE DEZEMBRO DE 2016 13 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Este debate mostrou uma evidência, que já todos tínhamos pressentido:... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o tempo não é tão elástico como todos gostaríamos que fosse. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... é absolutamente absurdo o vosso discurso, aquele que tiveram e que, pelos vistos, querem continuar a ter, de que os nossos propósitos em termos de política educativa conduzem à destruição da escola pública. Isso está demonstrado, sem nenhuma base para qualquer dúvida. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2016 decorre sob o signo da democracia, das liberdades e da igualdade, uma vez que é neste ano que comemoramos os 40 anos da nossa Constituição e as primeiras eleições autárquicas em democracia, que tiveram lugar precisamente no dia 12 de dezembro de 1976. Nessa mudança de paradigma, uma das maiores conquistas foi a legitimidade democrática do poder local. Um poder local que ganhou na Constituição da República Portuguesa e na Carta Europeia de Autonomia Local (CEAL), por direito próprio, a sua autonomia e independência, fator que o tornou um pilar essencial da democracia, porque, sem poder local autónomo, sustentado e interveniente, não há democracia efetiva e plena. As autarquias locais foram, ao longo destes 40 anos, o poder que ousou transformar territórios e infraestruturar, que soube desenvolver potencialidades, promover a coesão económica, social e cultural, aproximar agentes e forças vivas, preservar identidades e que democratizou serviços e o seu acesso em igualdade. Por isso, o Partido Socialista sempre confiou no poder local, nos autarcas, e acreditou que o desenvolvimento passa sempre pela democracia local. Os municípios são hoje, cada vez mais, os grandes parceiros públicos na educação, são determinantes nas áreas sociais e na educação para a saúde, são promotores da cultura, do desporto, da valorização do património histórico, da preservação e recuperação das tradições e da dinamização da criatividade artística, contribuindo, de forma determinante, para a democratização da cultura, através da igualdade de oportunidades no acesso aos serviços e ofertas culturais. Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações, têm sido uma verdadeira escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia portuguesa. E o PS faz hoje justamente aqui o reconhecimento a todos os autarcas deste País desses 40 anos de democracia e de poder local. Aplausos do PS.A Convenção Nacional da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) em parceria com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) sobre os 40 anos do poder local democrático, realizada, neste sábado, em Coimbra, evocou esse capital de confiança e de desenvolvimento, constituindo-se como um momento alto, aglutinador e demonstrativo da força do poder local e da determinação dos autarcas e das populações em responder aos novos e exigentes desafios que se colocam. Com a mudança de políticas operada com o Governo atual, com as opções do Orçamento de 2016 e, agora, com o Orçamento para 2017 foi reposto o caminho da autonomia e promovido um trajeto de diálogo efetivo com a ANAFRE e a ANMP, estando atualmente o nível das transferências financeiras em patamar idêntico ao de 2011. Foi reforçado de novo, e bem, o poder local pelo Partido Socialista. Aplausos do PS.