2038II SÉRIE — NÚMERO 90Ratificação n.° 72/I (propostas de alteração ao Decreto — Lei n.° 137/79, de 18 de Maio —Sociedades de investimento).Proposta de aditamentoARTIGO l.o-ANo acto de autorização para a constituição de uma sociedade de investimento o Governo poderá estabelecer condicionamentos específicos ao exercício da actividade destas instituições.Proposta de aditamentoARTIGO 2.o5 — A autorização caduca se a escritura de constituição da sociedade de investimento não for outorgada no prazo de cento e vinte dias, a contar da data da publicação da portaria a que se refere o n.° 3 deste artigo, podendo, todavia, tal prazo ser prorrogado por um novo período de cento e vinte dias pelo Ministro das Finanças e do Plano em casos devidamente justificados.Proposta de aditamentoARTIGO 2.o6 — O capital social das sociedades de investimento não poderá, em caso algum, ser realizado, total ou parcialmente, através do recurso à faculdade de mobilização dos títulos representativos de direitos à indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, nos termos dos artigos 29.° e seguintes da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.Proposta de aditamentoARTIGO 2.°7 — A participação, directa ou indirecta, do Estado ou do sector público no capital de sociedades de investimento só se pode efectuar se essa participação for igual ou superior a 51 % do capitai social da sociedade de investimento e depende de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Plano, que, ouvido o Banco de Portugal, estabelecerá os restantes requisitos e condicionalismos à constituição dessas instituições.Proposta de alteraçãoARTIGO 4.o1 — ...............................................................2 — Mediante autorização do Ministro das Finanças e do Plano, sob parecer do Banco de Portuga], podem aquelas sociedades abrir uma sucursal em território nacional, caso o seu capital social não ultrapasse o mínimo estabelecido no n.° 1 do artigo 2.°, e mais uma sucursal por cada parcela adicional de 150 000 contos de capital social, no que exceda aquele mínimo.3—...............................................................Proposta de alteraçãoARTIGO 5.°l— ...............................................................b) Conceder crédito a prazo de quatro ou mais anos para financiamento de empreendimentos técnica e economicamente viáveis,de reconhecido interesse para o desenvolvimento económico-social do País.Proposta de alteração ARTIGO 5.o1— ...............................................................c) Conceder crédito a quatro e mais anos à ex-portação nacional e nos demais termos da legislação aplicável;d) Prestar garantias que assegurem o cumpri-mento de obrigações contraídas por sociedades em que detenham participações não inferiores a 10% do respectivo capital social, desde que tais obrigações hajam sido assumidas para fins idênticos aos referidos nos artigos 6.° e 7.° do presente diploma.Proposta de alteração ARTIGO 8.°3 — O prazo de cinco anos aludido no número anterior pode ser renovado por mais um período de cinco anos em casos excepcionais, a submeter a autorização do Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portuga), tendo em conta a natureza do investimento, o sector económico em que se insere a sociedade participada ou ainda outros circunstancialismos específicos de determinadas operações de saneamento ou recuperação económico — financeira de empresas.4 — As sociedades de investimento não podem fazer parte do conselho de administração, gerência ou outros órgãos de gestão de qualquer sociedade, com excepção dos casos contemplados no n.° 2 deste artigo.6 — O prazo de dois anos referido ao número anterior pode ser renovado por mais um período de dois anos em casos excepcionais, a submeter a autorização do Ministro das Finanças e do Plano, ouvido o Banco de Portugal.Proposta de alteração ARTIGO 9.o1 — As sociedades de investimento podem efectuar as operações de crédito a prazo de quatro ou mais anos que resultem da aplicação dos seus capitais próprios ou dos recursos cuja captação lhes é facultada pelo n.° 3 do artigo 11.° do presente diploma.