PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É também um apelo às Nações Unidas para que, com um carácter de urgência, vão para o território e ali permaneçam para impedirem os massacres e que ao mesmo tempo sejam testemunhas perante a comunidade internacional e, nomeadamente, perante as Nações Unidas e para que seja encontrada, com urgência, uma solução global, justa e internacionalmente aceite.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me juntar a minha indignação à vossa.
Já tinha previsto que, muito provavelmente, a Indonésia cedia para deixar após si o caos, quer deixar a guerra civil para depois dizer: «Quando nós estávamos, apesar de tudo, era menos mau». É elementar demais, mas, infelizmente, os maus projectam assim as suas derrotas e temos de nos habituar a essa ideia.
De qualquer modo, este processo de flagelação da opinião pública internacional tem a carga simbólica efectiva que tem, creio que nós, Deputados, estamos a cumprir o nosso dever e Portugal também, a derrota final será da Indonésia - não tenho quaisquer duvidas! - e porventura muito mais profunda do que eles próprios imaginam neste momento.
Vamos, pois, proceder à votação do voto n.o 150/Vn - De repúdio pelo massacre perpetrado em Liquiçá, Timor Leste, por elementos das milícias pró-integracionistas.
Este voto será levado ao conhecimento dos Srs. Secretário-Geral da ONU, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Comandante Xanana Gusmão, Dr. Ramos Horta e Bispo Ximenes Belo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de lei n.os 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho e 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Ferro Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho apresentar a esta Assembleia três propostas de lei do Governo tendo em vista o processo de modernização da legislação laborai.
Depois da construção dos grandes pilares da reforma, em sede de concertação social, e da discussão pública do processo, com a inerente recepção de alguns significativos contributos, o Governo apresenta agora ao Parlamento estes importantes diplomas, para que aqui, que o mesmo é dizer na sede própria, se possam debater e aprovar as melhores soluções para as diversas matérias em causa.
E para mim uma oportunidade para clarificar o sentido, o rumo e o alcance das mudanças em curso, desfazendo os equívocos e tranquilizando as ansiedades que a mudança sempre acarreta, sobretudo quando adensada pela agitação de velhos fantasmas e argumentos.
Um segundo importante resultado espero colher desta sessão: o contributo crítico e construtivo dos Srs. Deputados perante as soluções que estamos aqui a propor, e sublinho a palavra «propor».
O Governo, nesta como nas outras reformas que está a empreender, evita uma postura de tipo dogmático e autoritário, não tem a pretensão de nunca se enganar, não cede à tentação fácil de apresentar espalhafatosa e apressadamente soluções miraculosas sem quaisquer possibilidades de êxito. Ao invés, e a diferença não é apenas formal, apostamos sinceramente na apreciação das iniciativas de natureza laborai em sede parlamentar e confiamos serenamente que tal processo venha a culminar em medidas que não só possam corresponder a consensos sociais e políticos alargados como constituam soluções, se possível, enriquecidas pela discussão e, sobretudo, que correspondam às melhores respostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saliento um primeiro pressuposto, que diria metodológico, da apreciação das propostas agora em discussão: a sua inserção sistemática. É importante enquadrar as propostas em causa no processo de revisão da legislação laborai em curso. Estas, como, de resto, as restantes propostas do Governo sobre a matéria, não podem ser apreciadas de forma descontextualizada, sob pena de não se conseguir captar o essencial das suas razões justificativas e dos principais objectivos prosseguidos. A reforma da legislação laboral agora proposta assenta em três princípios estruturantes que moldam de forma indelével o seu conteúdo.
Em primeiro lugar, uma ideia de modernização da legislação laboral, tendo em vista a promoção e a defesa do emprego no contexto das actuais relações de trabalho, simultaneamente primeiro princípio e grande objectivo do processo.
O Governo assumiu, desde logo, no seu próprio programa, que a política do trabalho seria entendida fundamentalmente como uma das vertentes da política global de promoção e defesa do emprego e da qualidade de vida no trabalho.
O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!
O Orador: - O combate ao desemprego foi justamente assumido como uma das principais prioridades do Governo e, felizmente, os resultados estão à vista: nos últimos anos, descem de forma sustentada os níveis de desemprego em Portugal. Tal resultado corresponde ao êxito inegável de uma estratégia de combate ao desemprego onde, para além da evolução económica, o desenvolvimento de políticas activas de emprego assume, evidentemente, papel importante. Mas o Governo não está, nem nunca estará, nesta matéria, satisfeito ou conformado com os seus bons resultados. Mais importante do que os resultados imediatos da sua actuação, o Governo está empenhado em melhorar o sistema, de modo a dotá-lo dos instrumentos necessários a um crescimento sustentado do emprego. E aqui, Srs. Deputados, radica uma das principais razões das objecções que temos ouvido contra o processo: uma razão de natureza ideológica e de índole estratégica, pois há ainda quem entenda que, à entrada para o século XXI, a defesa do emprego se faz através da repetição, até à exaustão, de dogmas imutáveis e cegos à dinâmica social, empresarial e produtiva. Nós entendemos que a defesa do emprego se faz através de políticas activas de emprego e de uma visão dinâmica da realidade social, sem com isso abdicar daquilo que de verdadeiramente essencial existe nos grandes princípios de cidadania dos trabalhadores, resultantes da implementação do regime democrático.
Um segundo princípio estruturante influencia o conteúdo desta reforma: o princípio da intervenção selectiva do Estado.
Efectuada a ruptura com a ditadura, consolidado o regime democrático e a inerente nova ordem constitucional e juslaboral, 25 anos passados sobre o 25 de Abril, pode afirmar-se que está atingida a maioridade do regime. O pendor fortemente intervencionista do Estado, justificado na fase da consolidação, deve hoje ceder lugar a uma intervenção de cariz essencialmente regulador do mercado de trabalho, deixando aos directos intervenientes a margem imprescindível para a livre negociação em sede de contratação colectiva, que é, assim, eleito o instrumento por excelência da regulamentação das relações laborais, assumindo, deste modo, o papel de destaque que lhe está constitucionalmente reservado mas ainda não atingido. Isto significa, Srs. Deputados, que o Estado deverá passar a intervir sempre, mas só, na definição e defesa intransigente dos princípios fundamentais, deixando para a negociação colectiva o preenchimen-
to, em concreto, das medidas relativas as restantes matérias, embora sem nunca prescindir da igualmente essencial tarefa de fiscalização. Este objectivo implica a prévia criação de condições de confiança recíproca e o reforço dos mecanismos de garantia da eficiência e eficácia dos instrumentos de fiscalização e controlo, tarefes que o Governo tem neste momento em execução.
Finalmente, um terceiro principio orientador da reforma em curso: o princípio do não retrocesso social.
Em cada uma das medidas apresentadas pelo Governo, e no processo global em curso, podem os trabalhadores estar tranquilos relativamente a duas questões, mesmo que se diga demagogicamente o contrário. Assim, podem ficar tranquilos quanto à defesa dos seus direitos fundamentais, porque nenhuma das propostas do Governo os fazem perigar, bem ao contrário, reforçam a sua dimensão prática; por outro lado, quando apreciadas global e objectivamente, as medidas propostas resultam numa melhoria efectiva da situação dos trabalhadores e não, como é dito, num qualquer cercear de direitos muito justamente adquiridos. E os trabalhadores sabem que, com este Governo, não poderia ser de outro modo.
O Orador: - Permitam-me, Srs. Deputados, uma última nota relativamente ao enquadramento sistemático das medidas que hoje discutimos.
Em matéria de tão grande sensibilidade e importância social, o Governo, mais uma vez cumprindo o programa aprovado por este Parlamento, proeurou previamente obter a formação de amplos consensos, através do recurso às instâncias permanentes da concertação social, revitalizadas pelo deliberado protagonismo que lhes foi atribuído por este Executivo. Grande parte das medidas que constituem o processo de reforma laborai em curso não são mais, como se disse, do que a tradução legislativa dos acordos alcançados em sede de concertação social, em especial no Acordo de Concertação Estratégica, celebrado em 1996 - é bom lembrar! -, por todos os parceiros sociais, com excepção da CGTP Intersindical.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São os poucos que são lúcidos!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - São os poucos que são lúcidos e que se preocupam com os trabalhadores!
O Orador: - Mas a busca de prévios consensos alargados não significa, nem pode significar, exigência de unanimidade de pontos de vista, sobretudo quando estes estão muitas vezes ainda amarrados a dogmas ideológicos de tojal rigidez e de recusa, quase ontológica, da mudança.
Nem tais consensos podem, alguma vez, pôr em causa a competência fundamental desta Assembleia da República.
Feito o imprescindível enquadramento sistemático, passaremos, de seguida, Srs. Deputados, à apresentação específica de cada uma das propostas hoje em discussão.
Começamos pela proposta relativa à regulamentação do trabalho e do emprego de menores. Trata-se, sem dúvida, de matéria especialmente sensível incluída na área de intervenção necessária do Estado.
A admissibilidade de prestação de trabalho por menores e, bem assim, as concretas circunstâncias em que tal actividade é desenvolvida podem condicionar, em boa parte, o livre desenvolvimento da personalidade dos jovens, seja
interferindo com o seu desenvolvimento físico, seja afectando a sua formação intelectual, seja conformando até a sua saúde e segurança.
Por outro lado, as específicas características da população jovem tornam-na mais vulnerável aos riscos geralmente inerentes ao exercício de uma actividade profissional, com a agravante de a expor ao apetite do lucro fácil.
Razões de sobra para que o Governo promovesse a regulamentação do trabalho e do emprego dos jovens, transpondo para o ordenamento jurídico português a parte da Directiva 94/33/CE do Concelho, de 22 de Junho de 1994, ainda não consagrada na legislação nacional. Acresce que na proposta em causa se procede, por via legislativa, e, por isso, reforçada, à edificação de um verdadeiro regime geral de todo o trabalho e emprego de menores, mesmo o trabalho independente ou autónomo, regime que obrigará, de resto, no prazo máximo de 90 dias após a aprovação da proposta, à revisão da regulamentação de alguns aspectos conexos, designadamente quanto à definição dos tipos concretos de trabalhos admissíveis.
Salientamos, neste contexto, as áreas principais de intervenção constantes da proposta.
Quanto à idade mínima geral de admissão ao trabalho, procedeu-se a uma compreensível articulação com a duração da escolaridade obrigatória, no seguimento, aliás, do espírito da norma agora alterada cuja redacção se proeurou clarificar.
Correlativamente, procedeu-se a uma efectiva delimitação do tipo de trabalhos que os menores podem realizar, afastando aqueles que, de algum modo, pela sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados, possam fazer perigar a saúde, a segurança ou o normal desenvolvimento dos menores.
Por outro lado, impuseram-se limites aos tempos de trabalho dos menores, integrando-se expressamente na legislação sobre duração do trabalho os actuais limites dos períodos normais de trabalho aplicáveis a menores, ao mesmo tempo que se restringiu o grau de adaptabilidade no trabalho de menores.
Generalizou-se o descanso semanal de dois dias a todos os menores e não apenas, como antes acontecia, aos menores com idade inferior a 16 anos, consagrando-se ainda um novo direito ao descanso diário consubstanciado num intervalo entre o trabalho prestado em dois dias sucessivos e, bem assim, a imposição de limites à prestação consecutiva de trabalho por menores.
Por outro lado ainda, estabelece-se claramente o princípio da responsabilidade do empregador não só pela criação de adequadas condições de segurança e saúde no trabalho como também pela avaliação e comunicação dos factores de risco inerentes ao trabalho de menores, sendo, nesta matéria, de destacar a exigência de um exame médico prévio.
Apenas mais duas notas sobre esta proposta que nos merecem especial atenção.
Relativamente à problemática da prestação de trabalho nocturno por menores, importa destacar que se generalizou a proibição de prestação de trabalho nocturno aos menores com 16 ou mais anos de idade, seja qual for a actividade em causa e não apenas quando desenvolvida em estabelecimentos industriais.
Acresce que houve o cuidado de, nos casos claramente excepcionais em que tal é admissível, se ter regulamentado a prestação de trabalho nocturno de menores de forma a garantir as condições adequadas à natureza da actividade desenvolvida e à especificidade do seu exercício.
8 DE ABRIL DE 1999 2491Finalmente, cumpre destacar uma importante inovação desta proposta: referimo-nos à regulação do emprego de menores fora do quadro do trabalho subordinado em termos substancialmente análogos à prevista para as situações de trabalho subordinado.
Com esta medida, Sr.as e Srs. Deputados, espera o Governo contribuir para que o trabalho de menores seja reconduzido à sua adequada dimensão: uma actividade limitada e absolutamente excepcional, rodeada de especiais cautelas e específicas medidas de protecção, apostando o Governo, claramente, na criação de condições que permitam o livre desenvolvimento, formação e educação dos jovens, objectivos que a entrada prematura no mercado de trabalho, muitas vezes em condições de risco acrescido, pode coarctar abruptamente.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à proposta de lei relativa à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade; importa, por sua vez, dizer o seguinte: aquando da promulgação da Lei n.o 21/96, de 23 de Julho, S. Ex.a o Presidente da República, na sua mensagem dirigida a esta Assembleia, lembrou a conveniência de institucionalização de formas de protecção de certas categorias de trabalhadores, facto igualmente reconhecido no Acordo de Concertação Estratégica.
Devem, assim, merecer tutela específica, quanto a este aspecto, os trabalhadores menores, os trabalhadores portadores de deficiência e as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, de forma a que a prática de horários com adaptabilidade não possa, a final, redundar em prejuízos sérios para a saúde e a segurança no exercício da sua actividade.
Correspondendo a esta necessidade, o Governo propõe, assim, que aqueles grupos de trabalhadores fiquem dispensados de horários de trabalho sujeitos ao regime da adaptabilidade, sempre que se prove que a sua prática possa, de algum modo, prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho.
No mesmo diploma são ainda introduzidas algumas normas tendentes a uma maior simplificação na intervenção da administração do trabalho nos actos relativos à organização do trabalho e celeridade dos serviços no seu relacionamento com os particulares, em especial com as empresas, sem com isso diminuir o grau de exigência do sistema.
Por fim, analisaremos a proposta do Governo relativa ao trabalho a tempo parcial.
Trata-se, como se sabe, de matéria que, actualmente, não tem entre nós regulamentação geral e em que, por isso, duas opções se abriam, à partida, ao Governo. A mais simples era nada fazer, fingir que não existe trabalho a tempo parcial em Portugal ou, simplesmente, deixar que as partes casuisticamente acertassem as suas condições, sem qualquer enquadramento legal da matéria, e esperar que os resultados não fossem muito maus. Uma opção que não chegou sequer a sê-lo, porque não é essa a forma de actuação do Governo.
Uma segunda hipótese era a de reconhecer a existência do fenómeno e enfrentar o desafio de captar e potenciar os seus efeitos positivos, designadamente para o crescimento do emprego, sem, no entanto, perder de vista a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Foi esta, Srs. Deputados, a via que o Governo escolheu. Um caminho mais trabalhoso, é certo, mais arriscado porventura, seguramente mais incómodo mas, decididamente, a única escolha racionalmente acertada.
Não se trata de impor uma qualquer invenção artificial mas, ao invés, de se regulamentar, assegurando a defesa de
direitos fundamentais, uma realidade já abundantemente praticada nas relações de trabalho em Portugal, como, de resto, na generalidade dos países europeus, embora menos em Portugal do que na generalidade dos países europeus. E aqui, como em geral, vale a pena olharmos para a experiência comparada e retirarmos dela as devidas ilações.
Sobre este aspecto é particularmente significativo que, consagrando a proposta do Governo soluções substancialmente análogas às consensualmente aprovadas nos restantes ordenamentos jurídicos dos países comunitários, se assista, entre nós, a alguma oposição que considero totalmente injustificada por parte de sectores sindicais e partidários. E quando digo alguma oposição injustificada estou a falar no aspecto global e na discussão global que estamos hoje aqui a travar sobre o trabalho a tempo parcial.
A proposta do Governo sobre trabalho a tempo parcial transpõe a Directiva 97/8l/CE do Conselho, de 15 de Dezembro, respeitante ao Acordo Quadro sobre o trabalho a tempo parcial, concluído pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa, o Centro Europeu da Empresa Pública e a Confederação Europeia de Sindicatos - onde, relembro, estão presentes e votam a UGT e a CGTP Intersindical -, em Junho de 1997, e assenta em dois pressupostos básicos: o trabalho a tempo parcial é já uma realidade de facto no actual contexto das relações laborais, só que desregulada; está demonstrado que uma regulamentação equilibrada do trabalho a tempo parcial pode corresponder, com êxito, à satisfação de interesses só aparentemente contraditórios, como o interesse das empresas em reforçar a sua competitividade, o interesse dos trabalhadores em dispor e gerir o seu tempo, sem prejuízo da garantia dos seus direitos fundamentais, e o interesse da economia em geral, do crescimento e dinamização do mercado de emprego.
A proposta aqui apresentada procura, sem excessos de normativização, que acabariam por esvaziar as potencialidades do sistema, mas, igualmente, sem abdicar do papel regulador do Estado, encontrar o necessário ponto de equilíbrio entre os interesses em presença, fazendo-os confluir para a realização do objectivo geral de desenvolvimento económico do País, sempre funcionalmente orientado para a melhoria dos níveis de bem-estar da população. Dir-se-á que só é assim formalmente, pois na prática a consagração legal poderá redundar em abusos, excessos, desvios e perversões. Mas a História já provou que este é justamente o argumento que serviu muitas vezes para atrasar o reconhecimento e a eficácia real de muitos direitos fundamentais que hoje são inquestionáveis.
Permitam-me, Srs. Deputados, destacar três ou quatro notas do regime agora proposto.
Em primeiro lugar, o carácter voluntário e reversível da prestação de trabalho a tempo parcial, quando se passa de tempo inteiro para tempo parcial. Nenhum trabalhador ficará obrigado a aderir ao regime de trabalho a tempo parcial como nenhum trabalhador ficará privado de optar, sem possibilidade de regresso, pelo trabalho a tempo parcial.
Este carácter voluntário e reversível é assegurado no diploma não só pela indispensabilidade de acordo escrito para adesão dos trabalhadores a tempo completo ao regime de trabalho a tempo parcial como também pela proibição da discriminação subjectiva e negativa dos trabalhadores a tempo parcial.
Um segundo ponto do diploma que tem merecido alguma contestação é a própria definição de trabalho a tempo parcial. Sobre este aspecto, tem-se dito que o conceito é vago e demasiado abrangente, mas não é assim. É certo que não
2492 I SÉRIE - NÚMERO 68se trata de uma definição absolutamente fechada mas o grau de relativa e controlada indeterminação não é maior do que o existente em outras legislações comparáveis. Aliás, o conceito utilizado corresponde ao texto do Acordo Quadro Europeu de 1998, como já disse baseado em apoios dos sindicatos europeus e das confederações, muito próximo da Convenção n.o 175 da OIT e quase idêntico ao utilizado no ordenamento jurídico alemão. Sempre se poderá argumentar que não é suficiente mas, então, que dizer da generalidade dos países europeus onde, pura e simplesmente, não existe sequer uma definição geral do trabalho a tempo parcial? Que dizer, por exemplo, do Reino Unido ou da Bélgica?
Um outro aspecto que importará esclarecer diz respeito à prestação de trabalho suplementar por trabalhadores a tempo parcial. Também aqui se tem dito que, ao permitir-se a prestação de trabalho suplementar por trabalhadores a tempo parcial, se estaria a desvirtuar o sistema, impedindo os benefícios da livre gestão de tempo disponível pelos trabalhadores. Quanto a nós, mais uma vez, sem razão. Uma coisa é a estrutura típica do exercício da actividade ser desenvolvida em regime de tempo completo ou parcial, questão diferente diz respeito à prestação de trabalho suplementar. Não se vislumbram razões para, em abstracto, se excluir de modo absoluto a possibilidade de prestação de trabalho suplementar por trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial. As razões legalmente previstas para o recurso à prestação de trabalho suplementar não dependem da estrutura típica do modo de exercício da actividade mas, ao invés, de circunstâncias excepcionais, eventuais e temporalmente limitadas.
Nenhuma razão essencial ou de princípio afasta, assim, à partida, a possibilidade de prestação de trabalho suplementar por trabalhadores em regime de tempo parcial. E, assim sendo, Srs. Deputados, impedir em absoluto o trabalho suplementar, no caso de trabalhadores a tempo parcial, acabaria ou por desincentivar em níveis inaceitáveis a utilização regular do trabalho a tempo parcial ou por resultar no sério risco de utilização abusiva do trabalho suplementar, com prejuízos, aí, sim, evidentes para os trabalhadores.O Sr. Artur Penedos (PS): - É claro!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eles não trabalham a tempo parcial, mas fazem horas extraordinárias?! Isto é uma maravilha!...O Orador: - Não havendo nenhuma objecção de princípio, tudo está em acautelar que o trabalho suplementar desenvolvido por esses trabalhadores não só respeita os limites gerais impostos à prestação de trabalho suplementar como se circunscreve a condicionantes específicos capazes de impedir a perversão do sistema. Foi justamente isto que o Governo proeurou acautelar na proposta em análise e, diga-se em abono da verdade, mais uma vez, sem ser especialmente inovador relativamente às legislações congéneres.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Lá fora, eles já andam a «levar com a marreta»!O Orador: - Gostava de abordar aqui uma última questão, já que tem sido recorrentemente deturpada. Refiro-me à questão dos alegados incentivos ao trabalho a tempo parcial.
Primeiro equivoco a desfazer: o Governo não propõe quaisquer incentivos dirigidos de per si e como objectivo final à utilização do trabalho a tempo parcial, aquilo que o Governo propõe é que se estimule a criação e o crescimento do emprego, também através da utilização do trabalho a tempo parcial, estando para isto disposto a contemplar incentivos, o que é profundamente diferente. A razão de ser dos incentivos fica assim esclarecida: o Governo acredita convictamente, como, aliás, os parceiros sociais que subscreveram o Acordo de Concertação Estratégica, que o recurso ao trabalho a tempo parcial, desde que efectuado nos termos da lei, pode ter efeitos positivos ao nível do emprego, mas também sabe das habituais e compreensíveis resistências à inovação, e é por esta razão que propõe a concessão de incentivos aos trabalhadores e aos empregadores que se disponham a utilizar o sistema com efeitos multiplicadores no emprego. Porém, isto não significa, de todo, que o Governo veja no recurso ao trabalho a tempo parcial uma alternativa às políticas dirigidas ao crescimento do emprego em geral, políticas que o Governo tem vindo e continuará a implementar, significa que entendemos que o trabalho a tempo parcial é uma alternativa viável e inequivocamente preferível ao desemprego e uma porta aberta à reentrada na vida activa de muitas pessoas que se julgavam irremediavelmente arrastadas para as margens da exclusão social.
Quanto à natureza dos incentivos, não há, na proposta, grandes novidades. Em geral, os incentivos de redução limitada das contribuições para a segurança social e de apoios financeiros têm a mesma natureza dos incentivos já previstos na legislação em vigor para a contratação de jovens e desempregados de longa duração, tem apenas uma maior incidência em jovens desempregados ou em desempregados há menos tempo do que no caso mais global.
Há, no entanto, um aspecto inovador que será importante destacar: prevê-se agora a instituição de um subsídio de desemprego parcial para os casos em que a retribuição proposta para o trabalho a tempo parcial seja inferior ao montante do subsídio de desemprego. Como facilmente se compreenderá, visa-se, deste modo, evitar uma recusa, por motivos de diminuição do rendimento, promovendo-se, ao mesmo tempo, uma efectiva reinsercão no mercado de trabalho de pessoas desempregadas, através da recuperação do seu indispensável capital de confiança.
Aos que agora vêm dizer que se trata de simples subsídios indirectos à custa de benefícios sociais dos trabalhadores, lembramos apenas que a sustentação financeira da segurança social dependerá sempre do incontornável equilíbrio entre contribuições e prestações do sistema. Assim sendo, as medidas que possam estimular o emprego têm um efeito duplamente vantajoso para a segurança social, na medida em que reduzem os utilizadores de prestações sociais ao mesmo tempo que aumentam os seus financiadores. Não há, deste modo, qualquer impedimento, seja de princípio político, seja de ordem jurídica, que obste a que o orçamento da segurança social possa financiar medidas de política activa de emprego, bem ao contrário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de terminar esta intervenção.
Este Governo ficará certamente marcado como o Governo do diálogo construtivo, empenhado e consequente. Foi em diálogo construtivo e empenhado que o Governo, em conjunto com os parceiros sociais, construiu, pedra por pedra, os difíceis e indispensáveis equilíbrios que conduziram às bases das propostas de modernização das relações laborais em Portugal que se apresentam às Sr.as e aos Srs. Deputados.
É nesse mesmo processo que o Governo convida a sociedade portuguesa, em geral, e esta Assembleia, em particular, a participar.
8 DE ABRIL DE 1999 2493Mais do que o estrito cumprimento de uma imposição resultante do exercício das competências que constitucionalmente estão atribuídas à Assembleia da República, o Governo espera e sabe que pode contar com os Srs. Deputados para a construção partilhada de um sistema de relações laborais adequado às respostas que serão inelutavelmente solicitadas à economia portuguesa na viragem do século, em vista à melhoria das condições de vida da população portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Deputados António Rodrigues, Luís Queiró e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que é uma honra tê-lo hoje aqui presente, já que V. Ex.a tem andado ausente dos debates relativos à discussão da dita reforma da legislação laborai.
V. Ex.a hoje veio oferecer-nos modernidade em relação a estes diplomas, mas eu confesso que não encontro essa modernidade, porque este Governo tem tido uma estratégia ziguezagueante na legislação laborai. E este Governo é, suponho, o mesmo que tomou posse em 1995.
Trata-se de um Governo sem iniciativa própria - aliás, o Sr. Ministro confessou-o -, pois o que é iniciativa do Governo não é prioridade para ser discutido e o que é prioridade resulta, única e exclusivamente, de directivas comunitárias cujos prazos, nalguns casos, já há muito foram ultrapassados.
O Sr. Ministro veio recordar-nos o longínquo Acordo de Concertação Estratégica de 1996. Só passados três anos é que estamos aqui a discutir as propostas de lei que o Governo entendeu apresentar nesta Assembleia da República.
Devo confessar que esperava mais e melhor do Governo tanto mais que, tirando aquelas propostas que são basicamente a transposição de directivas, aquilo em que o Governo tenta introduzir algum tipo de inovação é muito pouco.
O que aqui está verdadeiramente em causa, Sr. Ministro, é saber quais as consequências deste diploma, nomeadamente aquele que o Sr. Ministro apresentou de uma forma mais relevante, ou seja, o do trabalho a tempo parcial.
Utilizando um sofisma, o Sr. Ministro deixou de chamar-lhes incentivos e passou a chamar-lhes estímulos. Ora, em relação a esses estímulos, perante a circunstância de estarmos a discutir a dita reforma da segurança social, hoje, mais uma vez, o Governo propõe-nos uma alteração do sistema que está em vigor, criando novos tipos de taxas relativamente àquilo que vai ser aplicado. Por isso, a questão que lhe coloco é a seguinte: tem o Governo alguma estimativa de quanto é que custam estes ditos estímulos - já não incentivos -, já que o Governo tantas vezes protestou relativamente a propostas que o PSD apresentou no sentido de baixar, para todos os trabalhadores portugueses, as taxas de contribuições para a segurança social? Sistematicamente, recusou umas, dizendo que eram encargos muito elevados para o orçamento da segurança social, mas tem apresentado propostas que baixam as contribuições para a segurança social, quando é o próprio Governo que diz que a segurança social corre algumas dificuldades financeiras.
A segunda questão, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: apresenta-se este diploma como o que vai salvar o País em termos de construção de novos postos de trabalho, nomeadamente para jovens e desempregados de longa duração.
Ora, pergunto-lhe: que tipo de cálculos é que o Governo tem e que tipo de segurança nos pode dar de que vão ser criados novos postos de trabalho que façam diminuir, de facto, o desemprego? Isto porque já todos sabemos que a taxa de desemprego em Portugal não é real; a taxa de desemprego, hoje, ilustra muito desemprego oculto. E com isto não se está a resolver os problemas de desemprego, mas, sim e apenas, a empurrar ou a transferir soluções actuais para soluções ainda mais precárias.
A terceira questão que lhe quero colocar é esta: na sua intervenção, o Sr. Ministro referiu que o Governo privilegiava a relação entre as partes, nomeadamente a negociação colectiva. Como é que se compreende isto se na própria proposta de lei a negociação colectiva, no que respeita ao trabalho a tempo parcial, é sonegada e só pode começar a efectivar-se a partir deste diploma? Isto é, de acordo com a proposta de lei, tudo aquilo que foi negociado até hoje é tábua rasa, não se resolve, esquece-se, como se nunca tivesse existido até agora.
A última questão, e porventura a mais relevante para os trabalhadores e para as empresas portuguesas, é a seguinte: face à introdução de um novo regime, face a alguns receios sobre as suas consequências, face ao receio de que este regime possa vir a ser mal utilizado, que tipo de reforço de fiscalização é que o Governo pretende fazer para que este regime não venha a ser desvirtuado naquilo que são boas intenções de directivas comunitárias, excelentes propósitos e objectivos da Organização Internacional de Trabalho, pela má utilização de uma proposta de lei de um governo que não soube inovar e que apresentou aqui um diploma que não foi capaz de apresentar integrado num conjunto de legislação laboral que diz querer vir a modernizar?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho, e não da Solidariedade...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Das duas coisas!A Oradora: - Não! Hoje, o senhor veio aqui, pela primeira vez, tratar de matéria laborai, mostrando, com um discurso enrolado, que não era o Ministro dá Solidariedade...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... e mostrando que V. Ex.a e o Governo, ao contrário daquilo que os senhores são muito hábeis em proclamar em belas frases, não têm em vista promover a igualdade entre mulheres e homens na sociedade portuguesa. Pelo contrário, os senhores querem continuar a construir os alicerces que provocam a desigualdade das mulheres.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É incrível que todos os relatórios, nomeadamente os da OCDE, do Eurostat e do Instituto Nacional de Estatística, provem que as pessoas mais atingidas pelo trabalho a tempo parcial, que conduz à pobreza, são as
2494 I SÉRIE - NÚMERO 68mulheres! E é incrível que V. Ex.a tenha feito uma intervenção sem dizer quais vão ser os reflexos sobre a situação das mulheres portuguesas resultantes desta proposta de lei!
O trabalho a tempo parcial é um trabalho feminizado; é um trabalho que abrange sobretudo as mulheres; é um trabalho que aumenta a taxa de feminização da pobreza; é um trabalho que contribui para que, na partilha de tarefas, sejam as tarefas de casa a caber exclusivamente às mulheres.
Pergunto: era isto que o Governo tinha em mira quando aprovou, em 1996, um célebre plano para a igualdade onde dizia que um dos mecanismos para essa igualdade era o da flexibilização do trabalho?
Sr. Ministro, se era isto que os senhores reservavam às mulheres portuguesas, elas saberão que VV. Ex.as nunca passaram de piedosas «tonynianas», ou «blairianas»... Agora está muito na moda falar no Sr. Tony Blair, que é o campeão, como se viu, das liberdades...
Como estava a dizer, as mulheres portuguesas saberão que os senhores copiam modelos ultrapassadíssimos, pois quando esses modelos cá chegam eles já foram rejeitados, pois a maioria dos trabalhadores em part time nos países da OCDE, como mostra um relatório da OCDE, não estão satisfeitos com o part time e gostavam de trabalhar a tempo completo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Luís Queiró não está presente, dou, desde já, a palavra, para responder, ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados as interessantes questões que me colocaram.
Sr. Deputado António Rodrigues, devo dizer-lhe que não há qualquer ausência, pois eu e toda a minha equipa, que aqui está, estamos sempre presentes no Parlamento quando os senhores fazem o favor de nos convidar e quando há debates sobre a legislação laboral ou sobre qualquer outra área, sendo normal que o Governo ainda tenha competência para dividir trabalho internamente sem que o Sr. Deputado António Rodrigues se manifeste sobre a correcção dessa divisão.
Portanto, quando o Sr. Secretário de Estado vem a esta Câmara é a mesma coisa que eu estar presente. Aliás, os diplomas, suponho, já foram todos eles aprovados, e até poderiam ter sido aprovados com um consenso mais vasto se não fosse a bancada do PSD ter inviabilizado um acordo que ainda ontem se tentou fazer relativamente a um deles.
Quanto aos prazos ultrapassados de que o senhor falou em matéria do processo de concertação estratégica e de transposição de directivas, devo dizer-lhe que não me parece, que o senhor tenha legitimidade para falar disso, uma vez que, em matéria de transposição de directivas, estamos a fazer aquilo que, muitas vezes, devia ter sido feito durante a primeira metade dos anos 90.
Estamos a procurar recuperar mas, como sabe, estamos a fazê-lo de acordo com um método que, mal ou bem, foi o que o Governo apresentou no seu Programa e que seguiu com todo o rigor, ou seja, o de debater com os parceiros sociais, chegar a acordos e depois tomar as suas responsabilidades próprias. Evidentemente que, em muitos casos, as posições eram bastante diferentes. Assumimo-las, aprovando-as no Governo e trazendo-as aqui à Assembleia numa postura de debate, pensando que os Srs. Deputados têm não só o direito como o dever de
contribuir activamente para a melhoria destes diplomas, como, aliás, de todos os outros.
Em matéria dos estímulos e da questão do défice financeiro da segurança social, penso que na minha intervenção já fui suficientemente claro: não tenho a visão ortodoxa - e não sabia que o Sr. Deputado a tinha (aliás, nem sei se ela é compatível com a proposta de lei de bases que o PSD apresentou em matéria de segurança social) - de que os incentivos ao emprego, sobretudo quando criam mais emprego e portanto mais descontos para a segurança social, teriam, necessariamente, um resultado líquido negativo em matéria de contribuições. Não, não têm, porque se, efectivamente, tiverem resultados positivos no que respeita à criação de postos de trabalho as receitas da segurança social, comparadas com as despesas, aumentam e não diminuem, portanto o resultado líquido é um resultado positivo.
Quanto à situação do emprego, não vale a pena batermo-nos contra moinhos de vento... Felizmente, o Sr. Deputado não tem razão, pois todos os indicadores mostram que o desemprego está a baixar. A negociação colectiva na economia da proposta é muito importante, visto que relativamente aos incentivos, ou aos estímulos - como o Sr. Deputado disse -, está previsto que ao fim de três anos eles só se manterão se a negociação colectiva o confirmar. Quer dizer, há nesta proposta de trabalho a tempo parcial um lugar extremamente importante para o papel dos sindicatos, visto que qualquer estímulo que é dado às empresas só se manterá no futuro se houver acordos. Portanto, é, digamos, uma arma de negociação que os sindicatos poderão utilizar.
Quanto ao reforço da fiscalização, é óbvio que vai ser muito mais simples, visto que não haverá muitos casos como estes a nível nacional de fornia a que não seja possível fiscalizar. Aliás, em matéria de fiscalização, penso que este Governo tem dado provas de que não está, propriamente, a brincar.
Quanto à Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer-lhe que a senhora tem de se habituar, quer queira quer não queira, a que está a falar com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade como eu tenho de me habituar a que estou a falar com a Sr.a Deputada Odete Santos e não com qualquer outra pessoa. Portanto, estamos a falar nesta perspectiva.
Possivelmente, VV. Ex.as gostariam que não houvesse política de solidariedade, que pudesse haver um ataque sempre sistemático ao Governo...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - ... ou que o Governo abdicasse de governar em matéria de trabalho por considerar que a área do trabalho era uma área que, por qualquer motivo, tinha uma reserva ideológica, que não podia governar sem ter determinados compromissos! Não! Nós pensamos que na área do trabalho também se governa, e bem, e que devem estabelecer-se os compromissos que sejam necessários para se governar melhor com o contributo de todas as bancadas nesta Assembleia da República. É esta a nossa postura.
Quanto às questões que a Sr.a Deputada levantou, francamente, não esperava ouvir de si esse tipo de posicionamento. A Sr.a Deputada esquece-se de uma coisa que é fundamental: hoje em dia existe trabalho a tempo parcial, existem mulheres exploradas pelo trabalho a tempo parcial em muitas centenas de empresas sem nenhuma regulação, porque não há qualquer regulamentação legal!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso também não é verdade!
8 DE ABRIL DE 1999 2495O Orador: - O que nós queremos é regular o trabalho a tempo parcial, o que queremos é combater a exploração e é isso que os senhores não querem que nós queiramos, porque sabem que quando nós queremos aquilo que queremos isso não é bom para o PCP.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É falso! O senhor não conhece o artigo 43.o do Decreto-lei n.o 403/71!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais regressivos da actuação do Governo do Partido Socialista tem sido a sua pretensão de alterar radicalmente núcleos fundamentais do direito laborai, numa linha de desregulamentação e precarização. Contrariamente ao que há pouco foi aqui referido pelo Sr. Ministro, não se trata de substituir um pretenso intervencionismo pela regulação; é, sim, uma orientação clara de pura desregulamentação,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que tem como alvo principal os jovens trabalhadores, visando impedi-los de usufruir, na sua plenitude, dos direitos à segurança no emprego, a horários e salários justos, às férias, à garantia plena da segurança social, pondo em causa direitos essenciais conquistados pela luta de gerações de trabalhadores e que, irrecusavelmente, tiveram legítima e aplaudida consagração na Constituição de 1976.
Neste quadro global, a proposta de lei n.o 202/VII, que hoje debatemos, e que se propõe «definir o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelecer incentivos à sua dinamização», constitui, provavelmente, a peça mais gravosa do conjunto de propostas de alteração à legislação laborai remanescentes do descredibilizado «Acordo de Concertação Estratégica», ou, melhor, de inexplicados e inaceitáveis compromissos do Governo e do Primeiro-Ministro com o patronato socialmente mais retrógrado da sociedade portuguesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Com esta proposta de lei, o Governo não pretende responder, como se impunha, à necessária regulamentação e atribuição de direitos às dezenas de milhar de trabalhadores que laboram nas grandes superfícies comerciais e noutras áreas do sector de serviços e que, sob a falsa capa de trabalho a tempo parcial, trabalham muitas horas, ganham pouco e direitos quase não têm.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, esta proposta de lei pretende adequar a lei às práticas ilegais, abusivas e inaceitáveis.Aplausos do PCP.Procura instituir a via legal da passagem de trabalhadores a tempo completo para trabalhadores a tempo parcial. Sofisticamente, proclama o princípio, caro ao grande capital, da solidariedade na partilha do emprego entre os que o têm e os que estão no desemprego, com a consequente redução dos salários de todos eles.
Sejamos claros e directos. Esta proposta de lei altera radicalmente a política de promoção e apoio ao emprego a tempo completo; pretende generalizar e incentivar a precariedade do emprego, escolhendo como alvos principais as mulheres e os jovens que vão entrar no mercado de trabalho; procura beneficiar duplamente as grandes empresas, pela via de largos benefícios, isenções, reduções contributivas e pelo aproveitamento explorador de uma mão-de-obra barata, insegura e disponível; visa aplicar um rude golpe no direito à negociação e à contratação colectiva; coloca a segurança social ao serviço das grandes empresas.
No momento em que, no país pioneiro na sua aplicação (os Estados Unidos da América), vozes insuspeitas de sociólogos consideram o regime de trabalho a tempo parcial como a forma de «trabalhar empobrecendo», quando, em países europeus, se levantam protestos generalizados perante os efeitos sociais desastrosos que tais vínculos laborais provocam, o Governo do PS em Portugal .quer ir mais longe do que todos os outros governos, incluindo o de Aznar, que remeteu a questão para a sede da contratação colectiva.
O Governo quer ir mais longe neste país de baixos salários, em que se verifica uma crescente precarização que atinge mais de um milhão de trabalhadores, num quadro de violação sistemática dos mais elementares direitos do trabalho em centenas de empresas.
Para que não haja dúvidas, queremos deixar claro que sabemos da existência, actualmente, de cerca de 150 000 trabalhadores em regime de trabalho a tempo parcial, sendo mais de 2/3 mulheres, e que encaramos com naturalidade a existência de situações de excepção que resultem deste regime. Porém, a questão não está aí!
O problema, o nó da questão, é que o Governo quer transformar a excepção em regra, chegando ao cúmulo de considerar os contratos colectivos e as normas livremente negociadas entre as partes como empecilho que é necessário eliminar e de defender a concepção abstrusa de penalizar quem admita trabalhadores a tempo completo, já que as benesses e isenções seriam para os patrões que admitissem tão-só trabalhadores a tempo parcial!Aplausos do PCP.Sem prejuízo do debate na especialidade, que, naturalmente, o PSD e o PP viabilizarão, na linha do aplauso incontido da CIP a esta proposta de lei, importa, hoje e agora, deixar claro o que estamos a discutir.
No seu artigo 1.o, n.o 1, a noção de trabalho a tempo parcial tem como limite a duração normal do trabalho, isto é, tanto permite um horário de trabalho de 15 ou 25 horas como de 39 horas semanais.
No seu artigo 4.o, n.o 1, põe em causa o sábado e o domingo como dias normais e sociais de descanso, deixando ao patronato o livre arbítrio da organização do tempo de trabalho. Consagra o trabalho a tempo parcial flexível num horário calculado num período médio de quatro meses, o que permite horários diários e semanais superiores ao horário de trabalho normal em períodos determinados e permite a realização de trabalho extraordinário até ao limite de 200 horas anuais - o que o Sr. Ministro, pelos vistos, ainda considera pouco!
De mãos largas e à custa da segurança social, a proposta do Governo atribui incentivos às empresas que admitam
2496 I SÉRIE -NÚMERO 68trabalhadores a tempo parcial, para partilha de posto de trabalho ou para a criação de posto de trabalho, que podem ir de isenção de contribuição para a segurança social até uma redução da taxa contributiva.