11 DE JANEIRO DE 2014 51 O PCP votou favoravelmente este projeto de resolução do BE, pese embora reconheçamos que a proposta de fundo do PCP seria mais adequada e responderia melhor às necessidades do sistema educativo. A Deputada do PCP, Rita Rato. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 806/XII (2.a): Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.o 806/XII (2.a), que recomenda a requalificação da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, não obstante reconhecerem a importância da promoção da requalificação e modernização do parque escolar daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino secundário. No entanto, apesar das dificuldades financeiras que o País atravessa não serem compatíveis com a manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, já foram feitas as reparações necessárias nos blocos e nos pavilhões que se encontravam danificados. Foram também recebidos no Agrupamento de Azeitão os resultados das análises do Instituto Ricardo Jorge, com resultado negativo, ou seja, não existe qualquer contaminação do ar por fibras, face à existência de coberturas de fibrocimento. Esta escola recebeu também um reforço de financiamento para aquisição de mobiliário escolar. O Agrupamento de Escolas de Azeitão, não obstante os constrangimentos financeiros existentes, tem recebido e continuará a receber, sempre que se justifique, por parte do Ministério da Educação e Ciência, e dos serviços dele dependentes, o apoio necessário à prossecução dos seus fins — a educação e formação integral de crianças, jovens e adultos. No entanto, os Deputados do PSD do distrito de Setúbal esperam e desejam que a requalificação e construção de equipamentos escolares na região seja uma prioridade do Governo, assim que a conjuntura económica possibilite a concretização das intervenções. Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de resolução n.o 806/XII (2.a), do PCP. Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno Vitorino — Nuno Filipe Matias. ——— Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.o 173/XII (3.a): No dia 10 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de lei n.o 173/XII (3.a), que altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de Enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente esta proposta de lei por entender que os alunos que terminem a licenciatura de enfermagem não podem ficar impedidos de aceder à profissão pelo facto de o anterior e de o atual Governo não terem sido capazes de proceder à regulamentação no prazo que havia sido estipulado (4 anos). O Grupo Parlamentar do PCP, pese embora tenha votado favoravelmente a proposta de lei, alertou, agora, como o tinha feito há 4 anos, aquando da discussão na generalidade, para que a «definição na lei das condições do exercício profissional tutelado é matéria que exige cuidadosa elaboração legislativa». O PCP defende que a solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências dadas pelo ensino superior, que decorrem da homologação dos seus cursos. Assim como não pode enfraquecer os direitos dos novos profissionais, mormente os direitos remuneratórios. Como não pode ainda não permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando o curso superior de