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19 DE DEZEMBRO DE 2017 111 SECÇÃO III Contas das campanhas eleitorais Artigo 35.o Entrega das contas das campanhas eleitorais 1 - Cada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 2 - Tratando-se de eleições autárquicas, os partidos e coligações devem observar o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 36.o Instrução e apreciação Após a receção das contas das campanhas eleitorais, a Entidade procede à instrução do processo e apreciação. Artigo 37.o Contas de campanhas autárquicas 1 - Tratando-se de eleições autárquicas, a Entidade notifica as candidaturas para apresentarem conta de âmbito local, sempre que considere que tal elemento é necessário para a apreciação das respetivas contas da campanha, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 2 - No caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, a conta respetiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas. 3 - O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local. Artigo 38.o Auditoria às contas das campanhas eleitorais 1 - No âmbito da instrução dos processos, a Entidade inicia os procedimentos de auditoria às contas das campanhas eleitorais, no prazo de cinco dias após a sua receção. 2 - A auditoria é concluída no prazo de 35 dias. Artigo 39.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais 1 – No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2 – A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 40.o Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais Revogado
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 112 Artigo 41.o Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais 1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 38.o, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada candidatura. 2 - A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes. Artigo 42.o Parecer sobre as contas das campanhas eleitorais Revogado Artigo 43.o Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais 1 -A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas. 2 – A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral. 3 – A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1.Artigo 44.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais 1 – A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais. 2 – As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. Artigo 45.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais Revogado CAPÍTULO VII Sanções Artigo 46.o Competência para aplicação de sanções 1 – A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. 2 – Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 113 3 - A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova. 4 - O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 5 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. Artigo 46.o-A Notificações As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que deverão ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei. Artigo 47.o Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração 1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o, 16.o e 46.o - A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais. 2 - Os partidos políticos que cometam a infração prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de 6 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais. 3 – Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.o 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 48.o Regime transitório Revogado Artigo 49.o Entrada em vigor Revogado ———
19 DE DEZEMBRO DE 2017 115 públicos; Considerando por fim, que não nos parece razoável, deixar nas mãos do Governo, a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, frustrando assim a expectativa dos Portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investem e preparam com antecedência esse dia, nem dando tempo sequer para que os serviços, como na área da Saúde ou da Justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro. “Os Verdes”, através desta iniciativa legislativa, pretendem proceder à alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os Artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias: 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1,8 e 25 de Dezembro. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 235.o Feriados facultativos 1 - Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 - Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.”
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 116 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1208/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DA CALÇADA PORTUGUESA A Calçada Portuguesa constitui um pavimento natural em pedra, característico de Lisboa e de Portugal, inspirado em técnicas romanas e árabes. Hoje está presente em muitas cidades europeias e um pouco por todo o mundo, desde os Estados Unidos ao Japão ou à Austrália. A técnica de aplicação, conjugada com a criatividade, transformou um mero pavimento em património artístico que valoriza o espaço público e é marca forte da nossa identidade histórica. No entanto, a generalização da calçada acabou por ter como consequência a utilização de materiais de menor qualidade, a não utilização de mão-de-obra especializada e a ausência de fiscalização, o que tem conduzido à degradação de pavimentos em calçada, tornando-os pouco confortáveis ou até inseguros designadamente para, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e em cadeiras de rodas, e crianças. Sabemos, porém, que quando bem aplicada e adequadamente mantida, a calçada portuguesa é um pavimento capaz de assegurar todas as exigências de conforto e segurança de uma cidade moderna. De salientar igualmente, a aprovação por unanimidade, na Câmara de Lisboa, em 16 dezembro 2016, do processo de candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade. Importa que o país, os portugueses e a Assembleia da República se associem à candidatura da calçada portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade. Portugal está na “Moda”, estamos na rota do turismo internacional e mundial, não só porque somos um país seguro, mas também porque temos no nosso país um património material e imaterial que é reconhecido mundialmente pela sua história e valor. O Grupo Parlamentar do PSD entende que a calçada portuguesa deve ser preservada e cabe-nos evitar a sua desvalorização e consequentemente a sua progressiva eliminação. A calçada portuguesa, património cultural identitário de Lisboa, mas também do País, deve ser salvaguardado, reconhecendo-se o seu papel de valorização do espaço público. A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 – A salvaguarda e valorização da Calçada Portuguesa através de mecanismos que minimizem a sua degradação. 2 – Se associe à candidatura da Calçada Portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2017. Os Deputados do PSD: Sérgio Azevedo — Pedro Pimpão — Susana Lamas — Helga Correia. ———
19 DE DEZEMBRO DE 2017 119 1- Que proceda ao atempado reforço do pessoal do Banco Português do Germoplasma Vegetal com um hiato temporal suficiente para absorver o conteúdo informativo qualificado necessário e adequado às funções de tal importância. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 61/XIII (3.a) APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA À ALÍNEA A) DO ARTIGO 50.a DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADO EM MONTREAL, A 6 DE OUTUBRO DE 2016 A Organização da Aviação Civil Internacional, criada pela Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, a 7 de dezembro de 1944, ratificada pela República Portuguesa pelo Decreto-Lei n.o 36 158, de 17 de fevereiro de 1947, tem como objetivo aperfeiçoar os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o estabelecimento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional. A Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, reunida na sua trigésima nona sessão, em Montreal, a 6 de outubro de 2016, atendendo ao desejo dos Estados Contratantes de procederem ao alargamento do número dos membros do Conselho, aprovou, de acordo com a alínea a) do artigo 94.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.o desta Convenção, alterando de trinta e seis para quarenta o número de membros do Conselho, o que permite assegurar um maior equilíbrio deste órgão, através do aumento da representação dos Estados Contratantes.  Tendo em conta que a República Portuguesa, Parte da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, ratificou alterações ocorridas anteriormente relativas ao número de membros do Conselho, afigura-se igualmente oportuna a ratificação do presente Protocolo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.o da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de novembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — P’lO Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ana Paula Baptista Grade Zacarias — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
19 DE DEZEMBRO DE 2017 127 A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 23 de outubro de 2017 II Série-A — Número 17XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 646 a 652/XIII (2.a)]: N.o 646/XIII (3.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). N.o 647/XIII (3.a) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP). N.o 648/XIII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN). N.o 649/XIII (3.a) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN). N.o 650/XIII (3.a) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro) (BE). N.o 651/XIII (3.a) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). N.o 652/XIII (3.a) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.o 71/2013, de 2 de setembro) (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2 Projetos de resolução [n.os 1090 a 1099/XIII (3.a)]: N.o 1090/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios (PSD). N.o 1091/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova à reflorestação da Mata Nacional de Leiria (PSD). N.o 1092/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD). N.o 1093/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da Administração Central de Sistemas de Saúde, IP, (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das Terapêuticas Não Convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). N.o 1094/XIII (3.a) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP). N.o 1095/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN). N.o 1096/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos instrumentos de análise e avaliação da situação dos emigrantes portugueses (CDS-PP). N.o 1097/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). N.o 1098/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados (BE). N.o 1099/XIII (3.a) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE).
23 DE OUTUBRO DE 2017 5 Artigo 3.o [...] 1 — O Fundo assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, referidos no n.o 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente a oito meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao quadruplo da remuneração mínima mensal garantida. 2 — (...). Artigo 8.o [...] 1 — O requerimento é decidido no prazo de 15 dias, a contar da data da sua entrega. 2 — [novo] Considera-se tacitamente deferido o requerimento que não tenha sido alvo de decisão final no prazo referido no número anterior. 3 — [novo] A contagem do prazo previsto no número anterior suspende-se até à data de notificação do Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.o 4 do artigo 1.o. 4 — A decisão fundamentada é notificada ao requerente, indicando-se, em caso de deferimento total ou parcial, o montante a pagar, a forma de pagamento e os valores deduzidos, para efeitos de pagamento devidos à Segurança Social e aos IRS e o prazo de pagamento.5 — [novo] O prazo para o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador, referido no número anterior, não pode ultrapassar 15 dias após a decisão.»Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 8 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 59/2015, de 21 de abril, que aprova o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 5.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz. ———
23 DE OUTUBRO DE 2017 7 trabalhadores enquanto eixo central de uma política de progresso e justiça social. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei visa a reposição das regras de cálculo e dos montantes devidos aos trabalhadores por cessação dos contratos de trabalho ou por despedimento, procedendo à 13.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Artigo 2.o Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho Os artigos 344.o, 345.o e 366.o do Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.o 27/2014, de 08 de maio, pela Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pela Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto e pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 344.o [...] 1 — (...). 2 — Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respetivamente.3 — [novo] A parte da compensação relativa a fração de mês de duração do contrato é calculada proporcionalmente. 4 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 345.o [...] 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — Em caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior. 5 — Revogado. 6 — (...). Artigo 366.o (...) 1 — Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 8 2 — Revogado. 3 — (...). 4 — [novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 5 — [novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.6 — [Anterior n.o 4]. 7 — [Anterior n.o 5]. 8 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5. [...]» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da Republica, 19 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Mesquita — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 648/XIII (3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, MODIFICANDO O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE CÉDULAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos A Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, que estabelece o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde, veio posteriormente a ser regulamentada pela Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. De acordo com o disposto no artigo 5.o da Lei n.o 71/2013, o acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.o da mesma Lei, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, só sendo o exercício daquelas atividades permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. No que diz respeito ao pedido de atribuição de cédula profissional estabelece o artigo 19.o da Lei n.o 71/2013 que a documentação nele prevista deve ser apresentada à ACSS, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do referido artigo, sendo este regime apenas aplicável àqueles que se encontravam a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais à data da entrada em vigor da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 10 virtude do atraso na regulamentação, e que agora se encontram impossibilitados de exercer as atividades nas quais obtiveram formação porque a Lei não acautelou a sua posição na norma transitória. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro É alterado o artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o qual passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.o (...) 1 — Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.o, deve apresentar, na ACSS, após a entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.o e 6.o e o n.o 2 do presente artigo: a) (...); b) (...); c) (...): i (...); ii) (...); iii) (...). 2 — (...). 3 — Podem ainda solicitar a respetiva cédula profissional junto da ACSS aqueles que tendo concluído a sua formação após a entrada em vigor da lei o façam até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais. 4 — Os profissionais abrangidos pelo número anterior devem entregar, para efeitos de candidatura, os documentos previstos na alínea c) do n.o 1 do presente artigo. 5 — Para efeitos do disposto n.o 3, considera-se como licenciado aquele que for titular do referido grau, obtido numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, conforme artigo 5.o da presente lei. 6 — A apreciação curricular da documentação apresentada pelos requerentes abrangidos pelo regime previsto no n.o 3 do presente artigo compete à ACSS em grupo de trabalho criado para o efeito. 7 — (anterior n.o 3).8 — (anterior n.o 4).9 — (anterior n.o 5).10 — (anterior n.o 6).11 — (anterior n.o 7).12 — (anterior n.o 8).13 — (anterior n.o 9).”
23 DE OUTUBRO DE 2017 11 Artigo 3.o Norma interpretativa O artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, alterado pela presente lei, tem natureza interpretativa. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 649/XIII (3.a) REFORÇA A PROTEÇÃO SOCIAL E LABORAL DOS PAIS NUM QUADRO DE ASSISTÊNCIA DO FILHO COM DOENÇA ONCOLÓGICA Exposição de motivos No dia 19 de Setembro do presente ano de 2017, a ACREDITAR — Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro promoveu um evento, no âmbito do mês de sensibilização para o cancro infantil, o qual teve lugar no Salão Nobre da Assembleia da República com o escopo de elucidar a classe política no que concerne às reais dificuldades com que se deparam as famílias portuguesas num quadro de cancro infantil. Anualmente, são diagnosticados 400 novos casos de cancro infantil, sendo que o diagnóstico de doença oncológica numa criança altera em absoluto os contornos da vida não apenas da criança mas de toda a família, durante um hiato temporal que pode durar vários anos. Além da realidade traumática que este quadro representa, no qual as crianças sofrem fortes impactos físicos e psicológicos, existem fortes repercussões das mais variadas vertentes que afetam e fragilizam sobremaneira as respetivas famílias. De acordo com o documento “Levantamento de Problemas em Oncologia Pediátrica”, as famílias em média, dispõem de aproximadamente menos € 540,00 por via do aumento de despesas e da diminuição da receita despoletados pelo diagnóstico de doença oncológica nas crianças. A Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria elaborou um documento onde identifica algumas especificidades concernentes ao cancro pediátrico, sublinhando que representa a “principal causa de morte por doença em crianças com idade superior a um ano e, como tal, merecedora de toda a nossa preocupação”. A mesma entidade advoga outrossim que o cancro pediátrico “tem características particulares, bem distintas dos tumores do adulto e engloba um imenso número de diferentes doenças, cada uma com a sua especificidade e, na maioria dos casos, com necessidades de registo diferentes do cancro do adulto”. Por outro lado, a Sociedade Europeia de Oncologia Pediátrica, no documento denominado “Padrões Europeus de Cuidados às Crianças com Cancro” apresenta as seguintes conclusões: • Cada Unidade de Hematologia e/ ou Oncologia Pediátrica (UHOP) requer um conjunto de requisitos padrão para atender os doentes e famílias, deve ter protocolos clínicos aprovados e ligações com outras unidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 especializadas caso haja a necessidade de outras opiniões e/ ou necessidade de partilhar procedimentos, nomeadamente para doentes que vivam perto dessas unidades. •Cada UHOP deve possuir um número mínimo de pessoal qualificado e especializado no tratamento de crianças com cancro. A equipa deve ser capaz de responder às diversas necessidades do doente e família, tanto durante as várias etapas de tratamento, como no acompanhamento posterior, ou seja, têm de possuir uma equipa multidisciplinar. Para além da sempre necessária equipa de serviço deve existir uma equipa de retaguarda, incluindo médicos à chamada. • A equipa multidisciplinar deve facultar aos pais das crianças com cancro informações completas sobre o diagnóstico e tratamentos, incluindo aconselhamento psicossocial. Toda a informação deve ser bem documentada e explicada com clareza aos pais. • Os principais componentes de uma UHOP incluem unidade de internamento, hospital de dia e consulta externa, bem como instalações residenciais para os pais e irmãos. Quando o doente se encontra no domicílio deve ter o suporte dos serviços sociais locais. • A cada criança ou jovem com cancro e à sua família deve ser oferecido apoio psicológico, assim como assistência social e educacional. Além disto, devem ser fornecidas informações detalhadas sobre o diagnóstico, tratamento e impacto global da doença, respeitando a idade do paciente e a adequação ao seu nível de compreensão. Após o tratamento, deve ser também garantida a assistência na reintegração social da criança. •A criança, ou jovem, hospitalizada tem os seguintes direitos básicos:— Envolvimento constante e contínuo dos pais; — Acomodações adequadas para os pais no hospital; — Instalações lúdicas e educativas; — Ambiente apropriado à idade; — Direito a informação adequada; — Equipa de tratamento multidisciplinar; — Direito à continuidade dos cuidados; — Direito à privacidade; — Respeito pelos direitos humanos. • O apoio social à criança e família deve iniciar-se no momento do diagnóstico e ser continuado ao longo de todo o tratamento. • Os pais desempenham um papel fundamental no apoio à sua criança com cancro e necessitam de ser apoiados, com instalações adequadas na unidade de tratamento. Precisam de ser envolvidos como “parceiros” no processo de tratamento do seu filho. As conclusões acima expostas sublinham a importância vital que assume o acompanhamento familiar dos menores num quadro oncológico. Por conseguinte, a presente iniciativa legislativa do PAN apresenta o escopo de reforçar a proteção social e laboral dos pais no que tange à assistência do filho com doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa reforçar a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 16 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, reconhecendo e definindo a figura de especialista, para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro O artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. Para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, e por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, considera-se especialista quem: a) Seja detentor de cédula profissional emitida pela ACSS, nos termos da alínea a) do n.o 2 do presente artigo e, cumulativamente, tenha uma prática profissional na área de pelo menos 10 anos, 5 dos quais nos últimos 10 anos; b) Possua currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo órgão científico ou técnico-científico do estabelecimento de ensino superior autorizado a conferir o grau de licenciado em, pelo menos, um ciclo de estudos na área da saúde. 8. (anterior n.o 7) 9. (anterior n.o 8) 10. (anterior n.o 9)». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a obrigatoriedade da entidade empregadora pública assegurar as despesas com a formação e certificação profissional dos trabalhadores em funções públicas. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os artigos 71.o e 72.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 34/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 71.o  (...) 1 — (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional e garantindo a certificação profissional adequada ao desempenho da sua atividade profissional; e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...). 2 — O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação e às necessidades identificadas no quadro do regime da formação profissional na Administração Pública e nos termos de legislação especial.Artigo 72.o (...) 1 — (...). 2 — Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional sendo, para o efeito, asseguradas pelo empregador público as despesas de formação obrigatória, ou o seu reembolso, bem como os encargos com obtenção de certificação profissional necessária para o exercício da atividade.»Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
23 DE OUTUBRO DE 2017 21 regime previsto na alínea anterior. 7. [anterior n.o 6] 8. [anterior n.o 7] 9. [anterior n.o 8] 10. [anterior n.o 9].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1090/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A REPOSIÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NAS ÁREAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS Os incêndios que tem vindo a ocorrer este ano, por todo o País, deixaram um rasto de devastação e de prejuízos nos concelhos do Interior, uma zona já por si bastante debilitada. Uma vez que são concelhos predominantemente agrícolas, muitos pequenos agricultores foram afetados de uma forma que põe em causa a continuidade das suas explorações. A pastagem para alimentação animal, já escassa, desapareceu por completo. Para agravar ainda mais a situação a palha e feno existente foi consumida pelas chamas em algumas das explorações. Bens essenciais ao funcionamento das explorações ficaram totalmente ou parcialmente destruídos, como são as cercas de retenção de animais, os equipamentos de rega, os palheiros, os armazéns; as plantações (anuais ou perenes) e as infraestruturas para a produção animal e vegetal. Sem estas estruturas é impossível manter a atividade. Pelo que há uma necessidade urgente em substituir estes equipamentos, e responder com soluções para resolver as dificuldades que estão a pôr em causa a sobrevivência de uma grande parte desses agricultores e da sua atividade. É por isso premente uma resposta solida e eficaz: a) Ao perderem-se as pastagens (facto que veio agravar o problema de seca que se fazia sentir) todos os animais estão a ser alimentados “à mão” ou seja, à base de palha, fenos e alimentos concentrados. Trata-se de um custo insuportável para os agricultores, estando muitos já a vender parte do efetivo animal, para abate (a um valor muito inferior) como forma de financiar a aquisição de alimentação para o restante efetivo; b) Para além da consequência de médio longo prazo que afeta o reequilíbrio de todo o ecossistema (até que sejam repostas as condições naturais existentes pré-incêndio), a destruição das cercas é um dos principais problemas pois há que soltar os animais dentro de semanas para que possam recomeçar (logo que apareçam as primeiras chuvas) a aproveitar a pastagem natural. Para isso é fundamental que as cercas estejam repostas de modo a poder confinar o gado nas propriedades respetivas (sem invasão para terrenos vizinhos) e mais
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 38 iii) Que garanta o transporte gratuito para consultas e tratamentos, durante a doença e depois, durante o follow-up e vigilância; iv) Que garanta a comparticipação pelo escalão A de medicamentos e suplementos alimentares quando prescritos por médico oncologista assistente; v) Que garanta o apoio psicológico através da referenciação para consulta de psicologia, tanto da criança/jovem como dos seus cuidadores assim que é diagnosticado o cancro pediátrico e através do acompanhamento psicológico regular; vi) O reforço dos cuidados domiciliários e o apoio dos cuidados de saúde primários aos cuidadores informais, seja do ponto de vista informativo, seja criando grupos de ajuda, seja através de apoio ao domicílio; vii) O aumento da resposta pública em cuidados paliativos pediátricos. 2. Desenvolva as seguintes medidas na área da Educação: i) Aumente o número de docentes a trabalhar no SNS, garantindo o acompanhamento escolar a todas as crianças e jovens com doença oncológica; ii) Reforce as respostas de apoio docente ao domicílio; iii) Garanta que as escolas e os hospitais têm os recursos necessários para implementar o ensino à distância sempre que for necessário. 3. Desenvolva as seguintes medidas na área do Trabalho e da Segurança Social: i) Possibilitar a prorrogação da baixa por assistência a filho menor, nos casos de doença oncológica pediátrica; ii) O período de baixa para assistência a filho menor com doença oncológica deve ser tido em conta para o Cálculo do Tempo de Serviço para a Aposentação; iii) Os cuidadores informais de criança ou jovem com doença oncológica pediátrica devem ter direito a horário flexível e/ou redução de horário de trabalho, sem que isso se traduza numa redução da remuneração. 4. Crie o Estatuto do Cuidador Informal. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1098/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO SEMÁFORO NUTRICIONAL NOS ALIMENTOS EMBALADOS Os estilos de vida e a alimentação estão intimamente ligados com a saúde que temos no presente e a que teremos no futuro. Ter informação acessível e de fácil interpretação que facilite a tomada de decisão no momento de consumir um determinado alimento é uma forma eficaz de melhorar padrões alimentares, de reduzir a prevalência de várias doenças e de melhorar a qualidade de vida das pessoas, aumentando o número de anos de vida livres de doença, por exemplo. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a prevalência mundial da obesidade quase duplicou entre 1980 e 2008. Na Europa, cerca de 50% das pessoas têm excesso de peso, sendo que 23% das mulheres
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 40 decisões baseadas no impacto que cada produto pode ter na saúde, sendo também mais fácil a comparação entre produtos, potenciando a escolha sobre o produto mais saudável. O sistema de semáforo nutricional permite a aquisição de muita informação importante em pouco tempo, através de um código de cores, como o que se exemplifica abaixo. Neste sistema, as embalagens dos produtos devem ter na sua face um conjunto de 4 círculos coloridos que dizem respeito à quantidade de gordura, gordura saturada, açúcares e sal, presentes por 100g do produto em questão. A cor de cada círculo varia conforme a quantidade destes nutrientes, cujo consumo deve ser moderado na nossa dieta diária, sendo que o verde indica uma baixa quantidade do ingrediente em questão (logo, é um alimento mais saudável ou que oferece menos risco para a saúde), o amarelo indica uma quantidade média e o vermelho uma quantidade elevada de determinado nutriente o que permite perceber que o consumo deste produto é pouco saudável. Com este sistema é fácil perceber se um produto deve ser evitado (por exemplo, se todos os círculos estiverem vermelhos ou se for constituído apenas por círculos vermelhos e amarelos) ou é mais fácil escolher por um produto mais saudável (entre dois produtos similares, se um apresentar mais círculos verdes, por exemplo). O consumidor sai a ganhar porque fica mais informado e capaz de decidir em consciência. Num teste, feito pela Associação de Defesa do Consumidor (DECO), os consumidores foram unânimes, preferindo a apresentação nutricional na forma de semáforo, com as cores vermelho, amarelo e verde para classificar os nutrientes gorduras, gorduras saturadas, açúcares e sal, e segundo a sua concentração por porção definida do alimento. No entanto, apenas algumas marcas e cadeias de supermercados optam por este sistema e não há uma harmonização do modo como deve ser apresentada a informação. O quadro jurídico relativo à rotulagem dos géneros alimentícios, nos níveis nacionais e europeus, tem como objetivo garantir o acesso dos consumidores a informações completas sobre o conteúdo e a composição dos produtos, a fim de proteger a sua saúde e os seus interesses. Assim, a promoção do uso do semáforo nutricional, como forma complementar de apresentação da Declaração Nutricional obrigatória, revela-se uma estratégia simples para uma melhor e mais consequente concretização dos objetivos previstos na legislação já existente. Com a presente iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda pretende que o consumidor tenha mais e melhor acesso à informação nutricional dos produtos que consome, podendo decidir de forma mais informada e consciente e potenciando melhores hábitos alimentares e uma melhor dieta que potenciará a sua qualidade de vida e um aumento dos anos de vida livres de doença. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 42 «Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em oficina adequada, utilizando meios artesanais, e exporta ou vende esses artigos, incluindo a joalharia de autor, que se traduz na produção de peças de edição limitada ou única, constituídas por materiais não metálicos e metais preciosos e/ou comuns. Por artista de joalharia deve considerar-se quem produz as suas peças de forma sobretudo artesanal, distinguindo-o do industrial. Por outro lado, importa definir regras específicas para as galeria de joalharia de autor, que neste momento são equiparadas às ourivesarias, lojas com as quais pouco ou nada têm em comum. Sem novas regras, continua em causa o da sua missão cultural e de curadoria. Torna-se assim evidente que é necessário auscultar e tomar em consideração os contributos das associações representantes das várias atividades do setor, de forma a criar um regime que promova a importância desta atividade económica e que respeite o património cultural a ela associado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Faça uma revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias ponderando as diversas reivindicações apresentadas; 2. Crie um regime específico adequado às atividades relacionadas com a joalharia artística. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Paulino Ascenção — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.