10 | II Série A - Número: 003 | 18 de Setembro de 2010agência de notação de risco que tenham contratado para a notação de instrumentos financeiros estruturados, desde que preservadas determinadas condições de organização e confidencialidade.Com a introdução da nova autoridade única para a supervisão das agências de notação de risco, serão eliminadas as actuais disposições que prevêem uma coordenação colegial da supervisão e a atribuição das decisões formais e definitivas a uma autoridade competente do Estado-membro de origem.A AEVMM deve dispor de poderes para propor projectos de normas técnicas e submetê-los à aprovação da Comissão nos seguintes domínios: 1) processo de registo; 2) informações que as agências de notação de risco devem prestar para o pedido de certificação e para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros; e 3) apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar.A AEVMM deve dispor de poderes para solicitar todas as informações necessárias às agências de notação de risco e a outras pessoas relacionadas com a actividade de notação de risco. Deve poder dar início a investigações relativas a possíveis infracções ao regulamento e, no quadro dessas investigações, exercer poderes de supervisão.Os direitos de defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo. A AEVMM deve, nomeadamente, dar às pessoas em questão a oportunidade de se pronunciarem sobre as questões que levanta.As autoridades nacionais competentes manterão as responsabilidades pelo controlo da utilização de notações de risco pelas entidades supervisionadas que recorrem a essas notações para fins regulamentares, devendo contribuir para a actividade de supervisão da AEVMM. Além disso, poderão solicitar à AEVMM que verifique se são preenchidas as condições de cancelamento do registo de uma agência de notação de risco ou que examine a suspensão da utilização de notações de risco emitidas por uma agência que considerem estar a violar de forma grave e persistente o Regulamento Agências de Notação.Sempre que necessário ou adequado por motivos de eficiência no âmbito da sua actividade de supervisão, a AEVMM deve ter a possibilidade de solicitar a assistência de uma autoridade de supervisão competente a nível nacional. As autoridades competentes devem prestar assistência à AEVMM no âmbito da realização de investigações e inspecções no local.  A AEVMM pode delegar tarefas de supervisão específicas nas autoridades competentes nacionais. A delegação de tarefas deve ser utilizada para evitar custos desproporcionados para a AEVMM e para as agências de notação de risco supervisionadas. Entre as possíveis tarefas que podem ser delegadas incluemse a realização de actos específicos no quadro das investigações e inspecções no local, a avaliação de pedidos de registo e tarefas relacionadas com a actividade de supervisão diária. A delegação de tarefas não afectará a responsabilidade da AEVMM, que pode dar instruções à autoridade delegada.  Como elemento subjacente à sua autoridade de supervisão, a AEVMM pode propor à Comissão a imposição de sanções pecuniárias compulsórias. A AEVMM pode ainda propor a aplicação de multas pela Comissão caso sejam infringidas, deliberadamente ou por negligência, algumas das disposições enunciadas no anexo III do Regulamento Agências de Notação. Os critérios pormenorizados para a fixação do montante e os aspectos processuais relacionados com as multas serão estabelecidos num acto delegado.  Para além de propor sanções, a AEVMM terá também poderes para adoptar medidas de supervisão quando as agências de notação de risco infrinjam o regulamento. Estas medidas incluem a proibição temporária da emissão de notações do risco de crédito e a suspensão da utilização das notações de risco em causa enquanto não for posto termo à infracção. Como medida de último recurso, a AEVMM pode cancelar o registo de uma agência de notação de risco.Além disso, a AEVMM tem poder para exigir que as agências de notação de risco ponham termo às infracções e emitam comunicações públicas. Estas medidas devem ser aplicadas em casos que não justifiquem a aplicação de uma sanção ou de uma medida de supervisão mais rigorosa, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. As multas, as sanções pecuniárias compulsórias e as medidas de supervisão são elementos complementares de um regime de aplicação eficaz.Assim que a AEVMM estiver pronta para iniciar funções, as autoridades competentes dos Estadosmembros devem suspender as suas funções e deveres relacionados com a actividade de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco, conferidos pelo Regulamento Agências de Notação.