PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
d) "Casa forte ou fortificada", a construção de raiz edificada integralmente em betão com porta metálica de segurança e fechadura com trancas, ou o compartimento de edifício dotado de placa e paredes de alvenaria com porta metálica de segurança e fechadura com trancas e, caso existam, janelas com grades metálicas, não podendo ser afecto a outros fins;
h) "Equipamentos, meios militares e material de guerra", os equipamentos, armas, engenhos, instrumentos, produtos ou substâncias , fabricados para fins militares e utilizados pelas Forças Armadas e Forças Militarizadas e de Segurança, bem como os constantes do artigo 7.o do Código de Justiça Militar aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, e cuja natureza, como material de guerra, não seja afastada pelo n.o 10 do artigo 3.o;
i) "Estabelecimentos de diversão nocturna", entre as 2 horas e as 9 horas, todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como bares, discotecas e similares, salas de jogos eléctricos ou manuais e feiras de diversão ou arraiais populares;
j) "Engenhos explosivos civis", os artefactos que utilizem explosivos cuja venda é autorizada pela autoridade competente, para uso civil;
n) "Recinto desportivo", o espaço criado exclusivamente para a prática de desporto, com carácter
2241   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, após o último controlo de entrada;
2 - São armas, munições e outros acessórios da classe A:a) Os equipamentos, meios  militares e material de guerra;
b) As armas de fogo de cano de alma estriada de calibre superior a 12,7 mm;
As armas de fogo de cano de alma lisa de calibre superior a 20 mm;
c) As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objecto;
d) As facas de abertura automática, estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar e boxers;
e) Outras armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, delas se excluindo ainda as que pelo seu valor histórico ou artístico sejam objecto de colecção;
f) Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão;
g) Os aerossóis de defesa  não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo, as armas lançadoras de gases, bem como todas as substâncias ou produtos químicos aptos a provocar rapidamente nos seres humanos irritações sensoriais ou incapacidade física e cujos efeitos desapareçam brevemente após a sua utilização, fabricados exclusivamente com esse fim;
i) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo;
j) As armas de fogo transformadas ou modificadas;
l) As armas de fogo fabricadas sem autorização;
m) Reprodução de armas de fogo e armas de alarme;
n) As espingardas e carabinas facilmente desmontáveis em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação;
o) As espingardas cujo comprimento de cano seja inferior a 46 centímetros;
As armas de fogo curtas de repetição ou semi-automáticas.4 - São armas da classe B1:a) As pistolas semi-automáticas com os calibres denominados: 6,35 milímetros Browning (.25 ACP ou .25 Auto), 7,65 milímetros Browning (.32 ACP ou .32 Auto) e 9 milímetros Browning curto (.380 ACP ou .380 Auto), ou, para fins desportivos, de calibres .32 Smith & Wesson Wadcutter e .38 Smith & Wesson Wadcutter;
2242   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 9 - São armas da classe G:a) As armas veterinárias;
e) As armas de softair.10 - Para efeitos de aplicação do artigo 7.o do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, entende-se que:
a) A referência constante da sua alínea a) a armas de defesa, caça, precisão e recreio é efectuada às pistolas, revólveres, espingardas, carabinas, armas eléctricas e aerossóis de defesa classificados pelo presente diploma como armas das classes B, B1, C, D, E, F e G, e os componentes de recarga das suas munições, bem como os acessórios e sistemas de pontaria susceptíveis de nelas serem montados, tal como as armas, só se consideram como material de guerra se pertencentes ou afectos às Forças Armadas ou outras forças militares ou militarizadas;
b) Estão abrangidas pela sua alínea a) as armas de fogo de cano de alma estriada de calibre superior a 12,7 mm ou de cano de alma lisa de calibre superior a 20 mm;
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, pode ser autorizada a venda, a aquisição, a cedência e detenção de armas e acessórios da classe A destinadas a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.
3 - A autorização a que se refere o número anterior deve ser requerida com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.
4 - A concessão da autorização a que se refere o n.o 2 é comunicada pela PSP ao Ministério da Defesa Nacional sempre que se trate de equipamento, meio militar ou material de guerra.Artigo 5.o
2 - A aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B é autorizada:a) Ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Deputados, aos Membros do Governo Central, aos Deputados Regionais, aos Membros dos Governos Regionais, aos Membros do Conselho de Estado, aos Governadores Civis, aos Magistrados Judiciais, aos Magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça;
c) Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o.3 - A aquisição é, ainda, autorizada a entidades que exerçam a actividade de segurança privada nos termos da lei, bem como a municípios e outros organismos do Estado, para uso e porte dos seus trabalhadores e funcionários titulares de licença especial atribuída ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 23.o.Artigo 7.o
c) Aos titulares de licenças de atirador desportivo A, apenas para as armas de fogo de calibre até 6 milímetros
2243   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar;
Licença B1 - Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B é concedida:a) Ao requerente que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da
2244   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 classe B, pelo menos durante um período de quatro anos;
c) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados judicialmente por qualquer um dos crimes previstos no n.o 2, nem condenados por quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes;
2245   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 República, sabotagem, incitamento à desobediência colectiva, ligações com o estrangeiro, ultraje de símbolos nacionais ou regionais, coacção contra órgãos constitucionais, perturbação do funcionamento de órgão constitucional. XIX - Crimes eleitorais: perturbação de assembleia eleitoral, coacção de eleitor. XX - Crimes contra a autoridade pública: resistência e coacção sobre funcionário, desobediência qualificada, tirada de presos. XXI - Crimes cometidos no exercício da caça ou acto venatório: exercício perigoso da caça, exercício da caça sob influência de álcool, crimes contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, violação de meios e processos permitidos, falta de habilitação para o exercício da caça, desobediência. XXII - Crimes de natureza estritamente militar.
3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
4 - O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.Artigo 15.o
Licenças C e D1 - As licenças C e D são concedidas a maiores de 18 anos que reunam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
c) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados judicialmente por qualquer um dos crimes previstos no n.o 2 do artigo 14.o, nem condenados por quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes;
e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.2 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio.
3 - O requerimento deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D.Artigo 16.o
Licença E1 - A licença E é concedida a maiores de 18 anos que reunam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
c) Sejam portadores de certificado médico emitido nos termos do artigo 27.o;
d) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados judicialmente por qualquer um dos crimes previstos no n.o 2 do artigo 14.o, nem condenados por quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes.2 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
d) Sejam portadores de certificado médico emitido nos termos do artigo 27.o.2 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.
2246   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 18.o
d) Demonstrem ter condições de segurança domiciliária para a guarda da colecção, devendo ser possuidores de cofre ou armário de segurança não portáteis, casa forte ou fortificada ou sala de exposição com portas e janelas protegidas com mecanismos de segurança e alarme, devidamente verificadas pela PSP.2 - Os pedidos de concessão de licenças de coleccionador são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão, indicando as temáticas e enquadramentos temporais da colecção.
d( Cópia do bilhete de identidade ou do passaporte;
e( Declaração do requerente sob compromisso de honra em como se encontra em pleno uso de todos os direitos civis;
g( Comprovativo da existência de condições de segurança domiciliária para a guarda da colecção e respectivo pedido de verificação pela PSP.4 - Se o requerente estiver inscrito numa associação de coleccionadores, reconhecida pela PSP, pode aquela atestar da sua idoneidade, mérito e interesse da colecção que se propõe efectuar, bem como das condições de segurança domiciliárias de que dispõe, emitindo o competente documento certificativo.
5 - Em casos devidamente fundamentados e de relevante interesse histórico, pode ser atribuída licença para colecção das armas classificadas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 3.o, bem como para munições não obsoletas de armas de fogo.
6 - A licença de coleccionador apenas permite a detenção domiciliária das armas desacompanhadas das respectivas munições, exceptuando-se as que se considerem obsoletas, ficando aquelas depositadas na PSP ou nas federações ou associações de coleccionadores reconhecidas, só podendo ser usadas em provas de tiro desportivo para armas de colecção promovidas pelas respectivas federações, em acções de investigação histórica ou tecnológica ou em reconstituições históricas.
7 - A licença de coleccionador permite ao seu detentor, sem prévia autorização de compra, a aquisição de armas das classes autorizadas, em leilões ou outras vendas, desde que seja manifesto o seu interesse histórico e que se encontrem fora de produção.
8 - As armas adquiridas nos termos do número anterior devem ser apresentadas na direcção nacional da PSP para inspecção e manifesto, no prazo de 72 horas após a sua aquisição.Artigo 19.o
Licença de atirador desportivo1 - As federações de tiro desportivo ou federações de modalidade desportiva em que o tiro seja componente, reconhecidas pela PSP, podem, apenas para a prática da actividade, requerer licenças de atirador desportivo para atiradores que reunam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Não tenham sido alvo de medidas de segurança ou condenados judicialmente por qualquer um dos crimes previstos no n.o 2 do artigo 14.o, nem condenados por quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes;
b) Tenham obtido aproveitamento em curso de iniciação desportiva, certificado pela respectiva federação e ministrado pela associação desportiva em que se mostrem inscritos.2 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma de atirador desportivo ou de mestre atirador são instruídos com os seguintes documentos:a) Requerimento a solicitar a concessão da licença, donde conste a identificação completa do atirador, nomeadamente, estado civil, idade, profissão, naturalidade, nacionalidade e domicílio, tipo de licença requerida e declaração do mesmo ter frequentado com aproveitamento curso de iniciação ou, para as licenças de atirador desportivo B ou C, ter participado regularmente em provas desportivas e não ter sido objecto de sanção disciplinar impeditiva da licença, ou ter obtido, por mérito, o grau de mestre atirador;
b) Licença de atirador desportivo B, para a prática da modalidade com as armas referidas na alínea anterior e ainda para a prática de disciplinas com armas de fogo classificadas no artigo 3.o como sendo da classe B1, desde que sejam pistolas de
2247   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 calibre .32 Smith & Wesson Wadcutter ou .38 Smith & Wesson Wadcutter, revólveres de calibre 32 Smith & Wesson Long, e .38 Special., ou classe C, desde que sejam armas de fogo curtas de tiro a tiro e percussão central, réplicas de armas de fogo, ou armas de fogo longas de calibres entre os 6 e os 8 milímetros;
c) Não ter sido alvo de sanção disciplinar federativa por violação das regras de segurança ou práticas anti-desportivas.4 - O uso e porte das armas adquiridas ao abrigo da licença de atirador desportivo apenas é permitido em locais apropriados para a prática ou treino da modalidade.
6 - Através de requerimento devidamente fundamentado pode a respectiva federação solicitar a emissão de licença de atirador desportivo B ou C, independentemente do período de tempo fixado nos n.o. 2 e 3, para atirador maior de 16 ou de 18 anos, respectivamente, residente em Portugal, cujo mérito desportivo esteja reconhecido por federação similar não nacional, bem como para atirador nacional cuja federação lhe tenha concedido igual distinção.
7 - Sob proposta da respectiva federação pode ser concedida a licença de mestre atirador ao atirador que obtenha reconhecimento de mérito desportivo.Artigo 21.o
c) Quando o requerente não reuna, cumulativamente, os requisitos constantes da alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.8 - Verificada alguma das circunstâncias referidas no número anterior, tem o detentor das armas 180 dias para promover a transmissão das mesmas, sob pena de serem declaradas perdidas a favor do Estado pelo director nacional da PSP.
9 - A detenção domiciliária de mais de quinze armas de fogo só é permitida mediante uma licença de coleccionador.Artigo 22.o
Licenças concedidas a menores1 - Podem ser concedidas licenças de uso e porte de arma das classes C, D e F a maiores de 16 anos ou de
2248   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 atirador desportivo A ou D a maiores de 14 anos, desde que reunam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Frequentem, com justificado aproveitamento, a escolaridade obrigatória;
b) Estejam autorizados, pelos pais ou por quem exercer o poder paternal, à prática de tiro desportivo ou modalidade desportiva em que o tiro seja componente, bem como às práticas venatórias;
d) Não tenham sido alvo de medida tutelar educativa por facto tipificado na lei penal como crime.2 - Para efeitos do disposto no número anterior os menores com idade igual ou superior a 16 anos ficam, ainda, sujeitos ao regime previsto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o.
3 - Podem, ainda, ser concedidas licenças de detenção domiciliária a menores se as armas tiverem sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doação, desde que se verifique uma das seguintes condições:a) O seu representante legal reúna os requisitos constantes das alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 14.o e se responsabilize pela guarda das armas nos termos do presente diploma;
b) O seu representante legal efectue o depósito das armas na PSP, para a sua guarda, até à idade em que é possível ao representado obter a licença de detenção domiciliária ou outra que lhe permita a detenção das mesmas.4 - Decorridos 180 dias após a idade mínima legalmente permitida para obtenção de uma das licenças previstas, sem que o interessado a requeira ou promova a transmissão das armas, são as mesmas declaradas perdidas a favor do Estado pelo director nacional da PSP.
5  - Os requerimentos de concessão de licenças a menores são formulados pelos pais ou por quem exercer o poder paternal e devem ser instruídos em conformidade com o exigido para o tipo de licença pretendida e com os documentos e declarações referidos no n.o 1.Artigo 23.o
Licença especial1 - Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma da classe B e B1 quando solicitadas pela Presidência da República, Presidência da Assembleia da República, ou Ministro da Tutela, conforme os casos, e destinadas a chefes de gabinete ou secretários do presidente da república, do presidente da assembleia da república, ou de membros do Governo, secretários-gerais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou titulares de cargos equiparados, membros do conselho de administração de institutos públicos, membros do conselho de inspecção de jogos, quaisquer funcionários públicos ou agentes investidos de funções de carácter policial, fiscal, aduaneira, inspectivas ou de tesouraria.
Cursos de formação e de actualização, exames e certificados de aptidãoArtigo 25.o
2249   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 b) Certificado de registo criminal;
Exames de aptidão1 - Concluído o curso de formação referido no artigo 25.o, a entidade formadora solicita à PSP a realização dos respectivos exames de aptidão, enviando, no prazo de 10 dias, a lista dos candidatos a exame, acompanhada dos respectivos certificados.
3 - Os júris de exame são constituídos por três membros a designar pelo director nacional da PSP, podendo integrar representantes do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.Artigo 30.o
2 - O certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro é o documento emitido pela direcção nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto no exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter alvará para o exercício da actividade.
3 - O deferimento do pedido de inscrição e frequência no curso de formação, bem como a aprovação no exame de aptidão, não conferem quaisquer direitos ao requerente quanto à concessão da licença ou alvará.Secção III
5 - As licenças de atirador desportivo são válidas por um período de 5 anos.
5 - Pode ser renovada a licença de atirador desportivo a quem por motivos de ausência do país, profissionais ou de saúde tenha ficado temporariamente impossibilitado da prática da modalidade.Artigo 33.o
2250   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 2 - O requerimento a solicitar a autorização de aquisição deve conter:a) A identificação completa do comprador ou donatário;
7 - A verificação das condições de segurança por parte da PSP leva sempre em consideração a existência ou não de menores no domicílio do requerente, podendo a autorização de aquisição ser condicionada à realização de alterações nas mesmas.
2 - Ao titular da licença C só é permitida a detenção até quinze armas de fogo longas e duas de fogo curtas, excepto se possuir casa forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.
5 - Ao titular da licença D só é permitida a detenção até quinze armas desta classe, excepto se provar possuir cofre ou armário de segurança não portáteis.
5 - Após a primeira aquisição, a quantidade de munições a adquirir posteriormente resulta da diferença entre o número de munições que o titular está autorizado a possuir e as que tiver disparado em carreiras de tiro.Artigo 38.o
2 - Se a arma tiver sido adquirida ao abrigo de uma licença de atirador desportivo pode ser efectuada uma primeira aquisição até 500 munições.
3 - Se a arma tiver sido adquirida ao abrigo de uma licença de coleccionador pode ser efectuada uma primeira aquisição até 100 munições.
2251   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 39.o
3 - Caso o cabeça-de-casal ou outro herdeiro reuna as condições legais para a detenção da arma, pode ser solicitado averbamento em seu nome, ficando a mesma à sua guarda.
5 - Finda a partilha, a arma será entregue ao herdeiro beneficiário, desde que este reuna as condições legais para a sua detenção.
i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos do presente diploma.
2252   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 45.o
Armas eléctricas, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade reduzida1 - O uso de arma eléctrica, aerossóis de defesa e outras armas de letalidade reduzida deve, sempre que possível, ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intenção da sua utilização.
Ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias 1 - São proibidos o uso e porte de arma por quem se encontrar em manifesto estado de embriaguez ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.
2253   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 2 - Entende-se estar sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50g/l.
3 - Sempre que o resultado do exame for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinado por escrito do respectivo resultado e sanções daí decorrentes e ainda da possibilidade de este requerer de imediato a realização de contraprova.
c) Alvará de armeiro de tipo 3, para a compra e venda e reparação de armas das classes E, F e G, e suas munições.2 - Os alvarás podem ser requeridos por quem reuna, cumulativamente, as seguintes condições:a) Seja maior de 18 anos;
c) Não tenha sido alvo de medidas de segurança ou condenado judicialmente por qualquer um dos crimes previstos no n.o 2 do artigo 14.o, nem condenado por quaisquer infracções relacionadas com estupefacientes;
4 - O alvará de armeiro é concedido por um período de cinco anos, renovável, ficando a sua renovação condicionada à verificação das condições exigidas para a sua concessão, não sendo contudo exigido o certificado previsto na alínea d) do n.o 2.
5 - O alvará de armeiro só é concedido depois de verificadas as condições de segurança das instalações, bem como da comprovada capacidade que os requerentes possuem para o exercício da actividade, podendo, a PSP, para o efeito, solicitar parecer às associações da classe.
6 - Os requisitos fixados no n.o 2 são de verificação obrigatória para as pessoas singulares ou colectivas provenientes de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros.Artigo 54.o
Cedência do alvaráO alvará de armeiro só pode ser cedido a pessoa singular ou colectiva que reuna iguais condições às do seu titular para o exercício da actividade, ficando a sua cedência dependente de autorização do director nacional da PSP.
2254   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 55.o
Marca de origem1 - O titular de alvará de tipo 1 é obrigado a gravar nas armas por ele produzidas o seu nome ou marca e o número de série de fabrico e a apresentar, de seguida, as mesmas à PSP para efeitos de exame.
4 - Para efeitos de maior aptidão desportiva podem ser autorizadas pelo director nacional da PSP alterações nas armas exclusivamente utilizadas nessa actividade, sendo obrigatório o averbamento ao respectivo manifesto.
2255   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Capítulo VI
Autorização prévia à importação e exportação1 - A importação e exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, invólucros com fulminantes ou só fulminantes, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.
Procedimento para a concessão da autorização prévia1 - Do requerimento da autorização de importação deve constar o número e a data do alvará, a licença dos requerentes, a descrição dos artigos a importar, a sua proveniência, características e quantidades, o nome dos
2256   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 fabricantes e revendedores, bem como a indicação das armas terem sido sujeitas ao controlo de conformidade.
3 - Da autorização constam as características das armas e suas quantidades, o prazo de permanência no país, bem como, se for caso disso, as regras de segurança a observar.Artigo 69.o
Despacho de armas para diplomatasA entrada no território nacional e a saída deste de armas de fogo das missões acreditadas junto do Estado português, ou outras de carácter diplomático contemplados por acordos entre os Estados, são dispensadas de formalidades alfandegárias.Secção II
h) A data de saída e a data estimada da chegada das armas.
2257   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 3 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser acompanhado do acordo prévio emitido pelo Estado-membro do destino das armas, quando exigido.
Transferência dos Estados-membros para Portugal1 - A admissão ou entrada e a circulação de armas procedentes de outros Estados-Membros da União Europeia depende de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.
2 - Sempre que o Estado português esteja vinculado por acordo ou tratado internacional à notificação de países terceiros relativa à exportação de arma de fogo, a PSP faz as comunicações necessárias à entidade que nos termos das obrigações assumidas for competente para o efeito.Secção III
2258   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 80.o
Armas declaradas perdidas a favor do EstadoSem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas declaradas perdidas a favor do Estado são entregues à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.Artigo 85.o
4 - O remanescente das armas será leiloado perante os titulares de alvará de armeiros, sendo ainda admitidas a licitar as entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 5.o para armas da classe B. Artigo 86.o
4 - O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador.
2259   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 Artigo 89.o
Taxas devidas1 - A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos neste diploma, estão dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna, podendo ser objecto de revisão anual.
2 - O disposto no número anterior não prejudica as isenções previstas na lei.Artigo 91.o
IsençãoO disposto na secção II do Capítulo II deste diploma, relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo, não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional no seio das Forças Armadas, Militarizadas e Forças e Serviços de Segurança, tiveram instrução própria no uso e manejo de armas de fogo, devendo tal facto ser certificado pelo respectivo comando ou direcção.Capítulo X
b) Arma de classe E, arma branca dissimulada, facas de abertura automática ou estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar, boxers, e outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos com ou sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, arma lançadora de gases, aerossóis de defesa e as substâncias ou produtos químicos aptos a provocar rapidamente nos seres humanos irritações sensoriais ou incapacidade física e cujos efeitos desapareçam brevemente após a sua utilização, fabricados exclusivamente com esse fim, bastão ou outra arma eléctrica, silenciador, partes essenciais da arma de fogo e munições, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.2 - Quem, encontrando-se autorizado a deter, usar ou ser portador de armas das classes B, B1, C, D e E, importar, exportar ou transferir fora das condições legais, fabricar, guardar, comprar, vender, ceder, ou adquirir a qualquer titulo, distribuir, detiver, transportar, usar ou trouxer consigo arma dessas classes sem se encontrar manifestada, quando o mesmo for obrigatório, é punido com a pena prevista na alínea b) do número anterior.Artigo 94.o
Detenção de armas, instrumentos, mecanismos, substâncias ou engenhos em locais proibidosQuem, sem estar especificamente autorizado pela autoridade responsável ou competente para o efeito ou com jurisdição sobre o local, transportar, detiver, usar ou for portador ou distribuir, em estabelecimento de ensino, estabelecimento prisional, estabelecimento de diversão nocturna, feira ou mercado ou recinto onde ocorra manifestação cívica, política, religiosa, artística ou cultural, qualquer uma das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G, reprodução de arma de fogo, bem como quaisquer armas, munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidas no artigo 93.o, engenho explosivo civil ou de fabrico artesanal ou engenho pirotécnico, é punido com a
2260   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 96.o
Sanções acessórias1 - Ao condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 93.o a 97.o ou outro de natureza estritamente militar pode ser aplicada, para além da cassação da licença de uso e porte ou outra de que seja titular e da perda da ou das armas a favor do Estado, uma medida de proibição de frequência, pelo período de um a dez anos, dos estabelecimentos de ensino ou recintos desportivos onde tenham ocorrido as condutas referidas, bem como das feiras ou mercados onde se exerça a venda ambulante e onde tenham ocorrido aquelas condutas, de quaisquer provas desportivas de tiro ou a interdição do direito de caçar pelo mesmo período.
2 - É punido com a coima referida no número anterior o armeiro que tenha estabelecimento de venda ao público e não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado bem como os seus funcionários.Artigo 103.o
Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo, e quem a publicar, editar ou transmitir, fora das condições previstas
2261   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 no presente diploma é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.Artigo 105.o
e) Ao titular foi aplicada de suspensão provisória do processo de inquérito mediante a imposição de idênticas injunções ou regras de conduta;
3 - Nos casos previstos nas alíneas e), f), g) e h) do n.o 1, a concessão de nova licença só é autorizada decorridos 5 anos após a cassação e implica sempre a verificação de todos os requisitos exigidos para a sua concessão.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas e), f), g) e h) do n.o 1, a PSP instaura um processo de inquérito com todos os elementos atinentes ao fundamento da cassação, relativos à infracção e outros considerados necessários.
6 - A cassação da licença implica a sua entrega na PSP, acompanhada da arma ou armas que a mesma autoriza e respectivos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação do despacho, sob pena de cometimento de crime de desobediência qualificada.
7 - No prazo de 180 dias deve o proprietário promover a venda da arma, sob pena de ser declarada perdida a favor do Estado.Capítulo XI
Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesaEm casos devidamente justificados, os proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma para substituir o documento
2262   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições.Artigo 111.o
e) Autorização de uso e porte de arma de defesa "modelo V" e " modelo V-A" transita para licença especial;
3 - Os possuidores de armas de fogo manifestadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio, e que nos termos do presente diploma sejam classificadas como armas da classe A mantêm o direito de deter essas armas nos termos anteriormente estabelecidos, ficando, no entanto, a transmissão das mesmas sujeita à sua inutilização, passando a ser classificadas como armas da classe F, excepto se transmitidas a museus públicos ou a associações de coleccionadores com museu.Artigo 113.o
4  - Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 21.o.Artigo 114.o
Venda ou detenção domiciliária de armas curtas de calibres obsoletos, de calibre .22, ou 6,35 milímetros, manifestadas como armas de defesaTodos os titulares de licença de uso e porte de arma de defesa, que sejam possuidores de armas curtas de calibres
2263   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 obsoletos, de calibre .22, ou de calibre 6,35 milímetros, devidamente manifestadas e adquiridas até 31 de Dezembro de 2003 e que pretendam adquirir uma nova arma, podem requerer a emissão de uma autorização de compra para uma arma da classe B1, de diferente calibre, devendo ser observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Demonstrar a transmissão da arma de calibre obsoleto, calibre .22 ou 6,35 milímetros ou requerer uma licença de detenção domiciliária para a respectiva arma;
b) Condições técnicas e de segurança das carreiras e campos de tiro.2 - São aprovadas por portaria do Ministro da Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro;
Norma revogatória1 - São revogados os diplomas e normas legais que disponham em contrário do presente diploma, nomeadamente:a) O Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949;
2264   |   II Série A - Número 050   |   03 de Abril de 2004 25-21 Stevens
70-150 WinchesterIII - Munições de percussão central europeias e outras com designação no sistema métrico2.7 mm Kolibri Auto3 mm Kolibri
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO FUTURO AEROPORTO INTERNACIONALA construção do futuro aeroporto internacional será uma obra de enorme vulto e repercussões para o País, quer pelos meios que obrigará a mobilizar quer pelos efeitos que terá para a evolução futura de Portugal, tanto no domínio da estruturação do território como no do seu desenvolvimento económico.
Tal obra será como poucas uma realização estruturante, com implicações decisivas para o nosso futuro colectivo.
Sendo assim, seria incompreensível que a Assembleia da República se mantivesse alheada de tal acontecimento.
Impõe-se, pois, criar uma comissão parlamentar que permita aos Deputados seguir atentamente o assunto, numa relação muito próxima com o Governo, com as entidades a quem estiverem cometidas as necessárias tarefas e, sobremaneira, com as forças vivas de todo o País.
1 - É criada a comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional.
2 - A Comissão será composta por 27 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição:
Grupo Parlamentar de Os Verdes - 1Palácio de São Bento, 31 de Março de 2004. Os Deputados do PS: José Junqueiro - Nelson Baltazar - Alberto Martins - Luís Miranda - Miguel Coelho - Ascenso Simões - Fernando Cabodeira - José Augusto Carvalho -  Maria Santos - António Costa - Osvaldo Castro - José Magalhães. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da Roménia, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003.
0002   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Bulgária ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA ESLOVACA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Eslovaca ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa
0006   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0007   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Eslovénia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0010   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Estónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0014   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Letónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0018   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Lituânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0022   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0025   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA ROMÉNIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da Roménia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0026   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0027   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0028   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 Consultar Diário original.
0029   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0030   |   II Série A - Número 024S   |   06 de Janeiro de 2004
N.o 426/IX (Altera o Estatuto do Mecenato, promove o mecenato científico e alarga o regime de incentivos fiscais à I&D empresarial):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Economia e Finanças.
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Proposta de lei n.o 119/IX (Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março):
- Texto final da Comissão de Economia e Finanças.Projectos de deliberação (n.os 29 e 30/IX):
N.o 29/IX - Suspensão do funcionamento da Assembleia da República durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.o 30/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
2384   |   II Série A - Número 057   |   06 de Maio de 2004 PROJECTO DE LEI N.o 426/IX
(ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, PROMOVE O MECENATO CIENTÍFICO E ALARGA O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIAL)PROPOSTA DE LEI N.o 119/IX
(APROVA O ESTATUTO DO MECENATO CIENTÍFICO E ALTERA O ESTATUTO DO MECENATO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 74/99, DE 16 DE MARÇO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e FinançasAos vinte e oito dias do mês de Abril de dois mil e quatro, reuniu, pelas nove horas, a Comissão de Economia e Finanças, tendo procedido à discussão e votação conjunta, na especialidade, da proposta de lei n.o 119/IX e do projecto de lei n.o 426/IX (PS).
O resultado da votação, que decorreu com a ausência do PCP e do BE, foi o seguinte:I - Proposta de lei n.o 119/IX:Artigo 1.o
Aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
Com o artigo 1.o, e de acordo com o entendimento unânime da Comissão, foi automaticamente aprovado o anexo à proposta de lei, contendo o "Estatuto do Mecenato Científico". A redacção do anexo mantém-se integralmente, à excepção do n.o 3 do artigo 8.o que, por proposta do PSD, unanimemente aceite, foi substituída, nos seguintes termos: a expressão "Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos (...)" é substituída por "Os donativos previstos nos números anteriores são considerados custos".Artigo 2.o
O corpo do artigo 2.o da proposta de lei, bem como a nova redacção do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, e do artigo 1.o do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo mesmo diploma, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS;