I SÉRIE — NÚMERO 10 62 Existe agora a oportunidade, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda e do projeto de lei do PCP, de acabar com esta discriminação. Espero bem que todas as Sr.as e Srs. Deputados estejam à altura desta questão tão importante para as comunidades portuguesas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que subscrevem esta petição contra a propina no ensino de Português no estrangeiro. Esta já é a terceira petição que as nossas comunidades fazem chegar à Assembleia da República desde que o Governo assumiu funções, o que mostra bem a sua ação destrutiva, neste domínio particular das comunidades. A introdução da propina veio quebrar uma prática de 40 anos de ensino gratuito, como forma de reconhecimento da importância das nossas comunidades. O Partido Socialista fez tudo para contrariar aquilo que, a nosso ver, era uma decisão errada. Sublinho, particularmente, o pedido de um parecer ao Provedor de Justiça sobre a legalidade e constitucionalidade da lei e o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro. O Governo, porém, prossegue teimosamente na aplicação de uma medida que não trouxe benefícios nem melhorias para o ensino do Português no estrangeiro. A questão que importa hoje colocar é esta: afinal, para que serviu a introdução da propina, se o ensino não melhorou rigorosamente nada, antes pelo contrário? Serviu, sobretudo, para causar muitas perplexidades. Perplexidade porque as condições de trabalho para alunos eprofessores deveriam melhorar e, afinal, houve uma perda de qualidade a todos os níveis, porque a formação de professores é uma ficção e passou a haver muito mais alunos por professor, mais alunos e níveis de ensino numa mesma sala de aula e menos horas lecionadas. Perplexidade porque o ensino público no estrangeiro deveria tornar-se mais universal e, afinal, ficou mais inacessível e fez desistir da aprendizagem vários milhares de jovens. Perplexidade porque afastou o Estado do seu dever de promover a língua e a cultura, como estabelece a Constituição da República. Perplexidade, ainda, porque o Governo prometeu que o ensino do Português seria a âncora das políticas para as comunidades e, afinal, está a afundá-lo de uma forma que levanta muitas interrogações quanto ao seu futuro. E, afinal, para onde foram os cerca de 4 milhões de euros que o Governo já arrecadou com as propinas que as famílias estão a pagar para ter um ensino pior? Aparentemente esfumaram-se, foram engolidos pela incompetência e pela falta de visão do Governo para criar um País mais forte e mais coeso, em que as comunidades são respeitadas e também contam. Aquilo que deveria ser visto como um investimento estratégico transformou-se num pesado fardo financeiro, como prova o brutal desinvestimento no ensino, bem exemplificado pela supressão de mais de 200 professores em apenas três anos. A verdade é que não há visão nem estratégia para a política de língua, o que enfraquece a nossa posição no mundo, nas organizações internacionais e a nossa ligação ao vasto mundo da lusofonia. Este Governo tem, isso sim, muita conversa para tentar esconder a falta de ideias e de vontade de melhorar as políticas para as comunidades. O ensino do Português no estrangeiro é hoje uma lamentável manta de retalhos que não aproximou as várias modalidades de ensino. Afinal, a propina só acentuou as desigualdades entre os que pagam e os que têm o ensino gratuito, em Portugal como nas comunidades, e ainda criou embaraços e constrangimentos com algumas administrações educativas, como aconteceu, por exemplo, em França. A propina, portanto, fez muito mal e pouco bem. E é por isso que a sua existência não faz sentido e que os peticionários têm razão na sua reivindicação. Aplausos do PS.