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Terça-feira, 20 de Maio de 2008   II Série-B — Número 104 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 353 a 357/X (3.a)-AC e n.os 475 a 477/X (3.a)-AL]:  N.o 353/X (3.a)-AC – Dos Deputados Miguel Coelho e Isabel Jorge (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as expropriações na freguesia de Vila Seca, no concelho de Barcelos, inseridas no processo de construção da A11.N.o 354/X (3.a)-AC – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os projectos do INH para a Região Autónoma da Madeira.N.o 355/X (3.a)-AC – Das Deputadas Leonor Coutinho e Irene Veloso (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando de novo o estudo elaborado pelo IGCP acerca dos certificados de aforro.N.o 356/X (3.a)-AC – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o transporte de passageiros por caminho-de-ferro.N.o 357/X (3.a)-AC – Dos Deputados Alberto Antunes e Vítor Ramalho (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o financiamento da Fundação das Salinas do Samouco.N.os 475 a 477/X (3.a)-AL – Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Alcobaça, Nazaré e Rio Maior sobre a inobservância do critério das
II SÉRIE-B — NÚMERO 104 ________________________________________________________________________________________________  2NUT III na criação de pólos de desenvolvimento turístico — os casos de Leiria-Fátima e do Oeste. Respostas a requerimentos [n.o 1620/X (2.a)-AC, n.os 209, 239, 266, 267, 287,312 e 323/X (3.a)-AC e n.o 466/X (3.a)AL]:  Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura ao requerimento n.o 1620/X (2.a)-AC dos Deputados José Soeiro e Miguel Tiago (PCP), sobre a preservação da muralha islâmica de Cacela-a-Velha.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 209/X (3.a)-AC dos Deputados Diogo Feio, José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a expansão da rede de Metro do Porto a Gondomar.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 239/X (3.a)-AC do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre o traçado do comboio de alta velocidade.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.o 266/X (3.a)-AC do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre a Reserva Natural da Serra da Malcata.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 267/X (3.a)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as licenças para apanha de percebes no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 287/X (3.a)-AC da Deputada Paula Nobre de Deus e outros (PS), sobre os dados relativos ao horário e calendário de ocorrência das situações de violência doméstica.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 312/X (3.a)-AC dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), solicitando informações sobre o transporte da Carris.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao requerimento n.o 323/X (3.a)-AC da Deputada Rosário Águas e outros (BE), sobre a utilização do cadastro da Casa do Douro.Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.o 466/X (3.a)-AL dos Deputados Telmo Correia e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a videovigilância em locais públicos. Consultar Diário Original
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19 DE MAIO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a assinatura do Tratado de Antártica.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 891/X (3.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a variante de Atalaia, no concelho do Montijo.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 897/X (3.a) dos Deputados Feliciano Barreiras Duarte, Ofélia Moleiro e Carlos Poço (PSD), sobre a passagem de nível de Montijos, em Monte Redondo, Leiria.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 913/X (3.a) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a situação dos psicólogos em Portugal.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 922/X (3.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição de correio (CTT) nas áreas rurais da área postal de Chaves.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 946/X (3.a) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a circulação na Linha do Tua, entre o apeadeiro de Brunheda e a estação do Tua.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 948/X (3.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a injusta penalização para os motoristas de transporte colectivo de passageiros, de mercadorias e táxis.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 967/X (3.a) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as barreiras acústicas na VCI, Porto.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 995/X (3.a) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre uma situação irregular, por responsabilidade do Governo, detectada na Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 1004/X (3.a) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a requalificação do parque escolar do 1.o ciclo.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1008/X (3.a) do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre o novo mapa judiciário.Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1013/X (3.a) dos Deputados Teresa Caeiro, Abel Baptista e Nuno Teixeira de Melo (CDSPP), sobre o anúncio da construção do IC 36.Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1041 e 1042/X (3.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) solicitando informações sobre o transporte da CARRIS.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1071/X (3.a) do Deputado Diogo Feio (CDS-PP), sobre o contencioso tributário.Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.o 1112/X (3.a) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o dispositivo da GNR e PSP. Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 8 de Setembro de 2008    II Série-B — Número 150 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2481 a 2490/X (3.a)]:  N.o 2481/X (3.a) – Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo na Rohde.N.o 2482/X (3.a) – Do Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Despacho n.o 22 344, de 29 de Agosto de 2008 — contratualização dos serviços inerentes à actualização das aeronaves F 16.N.o 2483/X (3.a) – Do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o despedimento colectivo na Rohde.N.o 2484/X (3.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os planos de emergência em situações de catástrofe em instituições hospitalares.N.o 2485/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a inscrição de docentes nos centros de emprego.N.o 2486/X (3.a) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao mesmo Ministério sobre as notificações enviadas pelo Centro Distrital de Viseu, do Instituto da Segurança Social, a diversos cidadãos, intimando-os a restituírem prestações indevidamente recebidas no âmbito do rendimento social de inserção.N.o 2487/X (3.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o apoio do QREN a candidaturas da SEDICO.N.o 2488/X (3.a) – Da Deputada Teresa Caeiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos serviços de internamento e cirurgia no Hospital de Seia.N.o 2489/X (3.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo no Primeiro de Janeiro.N.o 2490/X (3.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (PS Verdes) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para selecção da vacina contra o papilomavírus humano. Respostas [n.os 850, 1154, 1157, 1342, 1367, 1398, 1403, 1418, 1440, 1513, 1535, 1553, 1605, 1624, 1632, 1652, 1657, 1777, 1834, 1873, 1874, 1875, 1876, 1877, 1879, 1880, 1881, 1882, 1883, 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896, 1897, 1892, 1893, 1935, 1936, 1937, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1952, 1953, 1955, 1956, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1967, 1970, 1971, 1974, 1975, 1994, 2209, 2305, 2328, 2331 e 2361/X (3.a)]:  Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 850/X (3.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o incumprimento da lei pelas concessionárias no que respeita à divulgação do preço dos combustíveis nas auto-estradas.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1154/X (3.a) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a falência da Fundação para a Gestão Ambiental das Salinas do Samouco.
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6 | II Série B - Número: 102 | 17 de Maio de 2008Da escassa discussão nos media e na opinião pública ficou apenas o conceito repetido à exaustão de «lideranças fortes». De autonomia, abertura ao exterior, actuação em rede e interacção com o meio envolvente, parcerias com outras instituições de ensino ou mesmo liberdade de escolha por parte das famílias na rede pública não ficou, sequer, um soundbyte.O PSD considera que o Governo perdeu uma oportunidade de debater a escola na sua amplitude e de desenvolver um normativo adequado aos desafios que a escola já enfrenta e, do mesmo modo, prepará-la para o futuro.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Assembleia da República, 14 de Maio de 2008.Os Deputados do PSD: Hugo Velosa — Emídio Guerreiro — Pedro Duarte — José Cesário — Miguel Macedo — Ribeiro Cristóvão — Carlos Alberto Gonçalves — José Pedro Aguiar Branco — Fernando Negrão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 24 de Maio de 2008   II Série-B — Número 105 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Apreciações parlamentares [n.os 83 e 84/X(3.a)]: N.o 83/X(3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril.N.o 84/X(3.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de Abril. Petições [n.o 200/X(2.a) e n.o 444/X(3.a)]: N.o 200/X(2.a) (Apresentada pelas comissões de saúde de Santo André, Cercal do Alentejo e Ermidas e pelas précomissões de utentes de Santiago do Cacém e de Alvalade, solicitando à Assembleia da República a colocação de mais médicos e a prestação de melhores cuidados de saúde primários e manifestando-se contra o encerramento do serviço de atendimento a doentes urgentes no concelho de Santiago do Cacém): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 444/X(3.a) — Apresentada pela Federação Nacional de Professores – FENPROF, solicitando a revogação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). (a) — Relatório final da Comissão de Educação e Ciência. (a) A petição encontra-se publicada em anexo.
9 | II Série B - Número: 105 | 24 de Maio de 2008(NEE). No entendimento da FENPROF, com esta «nova» organização da Educação Especial, o ME/Governo pretende:1 — Dirigir para o aluno e não para o contexto educativo (turma, escola, currículo, ensino/aprendizagem) os processos de intervenção/inovação, sugerindo-se, com isso, a ideia de que os alunos com uma dada deficiência apresentam todos a mesma dificuldade e, portanto, devem ser categorizados e agrupados em unidades especializadas e ensinados à parte; 2 — Passar a educação que, até aqui, se realizava na escola da comunidade, para ambientes segregados (escolas de referência/unidades especializadas), em situações de afastamento das famílias e de maior isolamento social; 3 — Substituir o modelo pedagógico de intervenção por um modelo clínico (com subordinação de critérios pedagógicos a critérios médico-psicológicos), com a consequente desvalorização do papel da escola e dos docentes, em particular, de Educação Especial; 4 — Complexificar e burocratizar o processo de referenciação/avaliação das NEE, impondo a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade (CIF 2001, OMS), completamente inadequada ao processo educativo, com o objectivo de afastar da Educação Especial milhares de alunos com necessidades educativas especiais, tidas por não permanentes; 5 — Encerrar as Instituições de Educação Especial e «despejar» os seus alunos na rede de escolas de referência/unidades especializadas, a funcionar em situações de autênticos «guetos» escolares e sociais, deixando muitas famílias em situação de completa desprotecção institucional e social.Assim, os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição legalmente consagrado, solicitam à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.Lisboa, 16 de Abril de 2008.O primeiro subscritor, Mário de Oliveira Nogueira.Nota: — Desta petição foram subscritores 14 024 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.