26 DE NOVEMBRO DE 2013 5 Portanto, os senhores falam da competitividade dos setores, que é bom privatizar para haver competitividade, etc., mas hoje os portugueses sabem que não ganham absolutamente nada com esta lógica. Sr.a Presidente, mas há um setor que nos preocupa de sobremaneira, que é justamente o da água. Na discussão do Orçamento na especialidade, o Sr. Ministro do Ambiente chegou a esta mesma sala e procurou desvirtuar a questão no sentido de dizer assim: «Não vamos falar da privatização, porque é uma hipótese, é possível... Vamos falar de outras coisas importantes para o setor». Ou seja: o Sr. Ministro do Ambiente procurou que não nos centrássemos numa coisa que é fundamental para discutir a sustentabilidade do setor e a forma como este setor pode servir ou não as populações e o setor da água é absolutamente fulcral. Gostava de dizer que quando se fala da questão da sustentabilidade do setor é importante termos em conta o seguinte: qual é a lógica que tem sido implementada? A Águas de Portugal quer financiamento, vai buscar à banca. Vai buscar à banca, endivida-se, paga juros — paga um montão de juros!... E é assim que a insustentabilidade do sistema se tem dado, ou seja, não é financiada por via de dotações do Orçamento do Estado, mas vai à banca. Portanto, esta é uma lógica que subverte completamente. Pois o que é que o Governo faz por via do Orçamento do Estado? Como nós aqui vimos, por este Orçamento do Estado para 2014, dá à banca! Pega nuns bons milhões e oferece à banca. Portanto, esta é a lógica!... Não há sustentabilidade de qualquer setor nesta lógica de brutal endividamento e de uma desresponsabilização total por parte do Estado. Assim, quando falamos de sustentabilidade dos setores temos de ir à causa concreta dos problemas e perceber quais são as opções de financiamento do Estado que estão totalmente erradas, porque não investe em sectores que são fundamentais para o País. Portanto, privatizar o setor da água em Portugal, como o Governo quer fazer, é um erro crasso que Os Verdes querem parar a todo o custo. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa altura em que as populações de norte a sul do País protestam e exigem melhores serviços públicos e exigem que os serviços postais de proximidade não sejam encerrados, como o estão a ser por este Governo, a resposta que o Governo tem a dar aparece nas rádios e nas televisões todos os dias: «Comprem ações dos CTT!»...! É um verdadeiro insulto o que o Governo está a fazer ao povo e ao País ao destruir serviços públicos com esta política de sabotagem económica a par do terrorismo social que está a ser levado a cabo. Privatizar empresas e setores estratégicos, como os transportes e comunicações, a banca, a produção e distribuição de energia, a água, o saneamento e os resíduos é fazer depender o desenvolvimento do País e a definição de qualquer estratégia nacional da agenda do lucro máximo dos interesses dos oligopólios. Tirar da esfera pública as empresas e setores estratégicos é também abdicar de um volume importante de receitas que assim deixam de financiar as funções sociais do Estado ou o estímulo à economia para engrossar os lucros dos grandes grupos económicos. O processo das privatizações em Portugal anda a lado a lado com o processo de declínio económico e social do País. Os sucessivos Governos não param de privatizar e a dívida pública não para de aumentar. Nós somos contra a privatização dos Correios! Aliás, já éramos quando o PS a inscreveu no PEC4 e somos, agora, quando o atual Governo a pretende levar por diante. Estas são boas razões para que o PCP proponha a eliminação do artigo que autoriza o Governo a preparar operações de privatização e que proponha também a anulação do processo de privatização dos CTT. De facto, a eliminação deste artigo integra a opção política defendida pelo PCP de parar imediatamente com todas as privatizações e de assegurar as posições do Estado, de modo a promover as condições para que o Estado recupere a sua capacidade de intervenção em setores estratégicos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.