PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
68 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Ausência de intervenção no Rio Tinto, cinco meses após a destruição provocada pelas cheias Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritorioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3442/XI  (1.a)
69 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Acesso aos cuidados de saúde na Extensão de Carcavelos do Centro  de Saúde da Parede Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3443/XI  (1.a)
71 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Atraso na abertura do Serviço de Urgência Básico de Coruche Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3444/XI  (1.a)
74 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                               Destinatário: Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3446/XI  (1.a)
77 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                               Destinatário: Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP (MAOT)  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3447/XI  (1.a)
80 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3451/XI  (1.a)
92 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010I Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                                Destinatário: Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das CidadesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3452/XI  (1.a)
95 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de Execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3453/XI  (1.a)
98 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
102 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
103 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3455/XI  (1.a)
104 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
105 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (MAOT) REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3456/XI  (1.a)
107 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Comissão de Planeamento Energético de Emergência (MAOT) REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3457/XI  (1.a)
110 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
116 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                                   Destinatário: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3460/XI  (1.a)
119 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
120 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
121 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                                  Destinatário: Secretaria de Estado da Energia e da Inovação REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3461/XI  (1.a)
122 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
123 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
125 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
126 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
127 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Laboratório Nacional de Energia e Geologia REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3463/XI  (1.a)
128 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
129 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
130 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                             Destinatário: Secretaria de Estado da Energia e da InovaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3464/XI  (1.a)
131 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
132 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
133 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                                Destinatário: Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3465/XI  (1.a)
134 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
135 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
137 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
138 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
139 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                               Destinatário: Comissão para as Alterações Climáticas (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3467/XI  (1.a)
140 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
141 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
142 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                               Destinatário: Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3468/XI  (1.a)
143 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
144 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
145 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                           Destinatário: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3469/XI  (1.a)
146 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
147 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
148 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                                   Destinatário: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3470/XI  (1.a)
149 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
150 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
151 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                           Destinatário: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3471/XI  (1.a)
152 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
154 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de Execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo               (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3472/XI  (1.a)
155 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
156 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
157 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3473/XI  (1.a)
158 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
159 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
161 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
162 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
163 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                               Destinatário: Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, IP (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3475/XI  (1.a)
164 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
165 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
166 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3476/XI  (1.a)
167 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
168 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
169 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
171 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Assunto: Taxa de execução dos Objectivos (1.o semestre de Governo Socialista)                              Destinatário: Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das              Cidades (MAOT)REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3478/XI  (1.a)
172 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
173 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
179 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
181 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
182 | II Série B - Número: 142 | 11 de Junho de 2010Consultar Diário Original
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 19 DE AGOSTO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________203
Terça-feira, 25 de Maio de 2010 II Série-B —  Número 129 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3079 a 3118/XI (1.a):  N.o 3079/XI (1.a) – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o espoliado do Ultramar.N.o 3080/XI (1.a) – Do Deputado Luís Menezes e outros (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Santa Marinha, em Gaia.N.o 3081/XI (1.a) – Dos Deputados Nuno Reis e Teresa Fernandes (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre Situação dos CTT e distribuição postal em Portugal e no distrito de Braga, em particular.N.o 3082/XI (1.a) – Do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o Programa para a Mobilidade Eléctrica.N.o 3083/XI (1.a) – Dos Deputados Artur Rêgo e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o Turismo no Algarve.N.o 3084/XI (1.a) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o processo de cogeração.N.o 3085/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa Joamar, concelho de Valongo.N.o 3086/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o pagamento de salários abaixo do SMN em empresas do distrito do Porto.N.o 3087/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o incumprimento de direitos dos trabalhadores em empresas do distrito do Porto.N.o 3088/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Recurso ilegal ao lay off na empresa Nevar, Freamunde, Paços de Ferreira.N.o 3089/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Curso de Educação e Formação na Escola Secundária Daniel Faria, Baltar, concelho de Paredes.N.o 3090/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Oliveira de Azeméis e de Aveiro.N.o 3091/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a sinistralidade laboral.N.o 3092/XI (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os abusos laborais na empresa ADC – Móveis e Estofos SA – Paredes.N.o 3093/XI (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o acesso de utente da Extensão da Brandoa (Venda Nova - Amadora) a tratamento em Alcoitão.
4 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Espoliado do Ultramar Destinatário: Ministério da Defesa NacionalREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3079/XI  (1.a)  O Senhor Armando Dias, cidadão português, foi vítima de uma emboscada na altura da guerra  civil em Angola, tendo sido detido e visto os seus bens confiscados. Os bens em causa eram somente fruto do trabalho de mais de cinquenta anos dos seus pais e de perto de quarenta do seu próprio esforço. Vive hoje com uma pensão que não chega aos trezentos euros mensais e com problemas de saúde.Segundo o seu relato, tem informações que o Governo de Angola está a proceder ao pagamento de indemnizações aos fazendeiros alemães vítimas de apropriação indevida dos seus bens e propriedades, mas não vê o mesmo empenho em relação aos Portugueses que sofreram semelhantes actos. O sentimento de impotência alastra-se perante a inacção do Estado Português na defesa dos interesses destes cidadãos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.° 156°, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do art. 155.°, n.° 3, da CRP e do art. 12.°, n.° 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam: 1. Tem o Ministério da Defesa Nacional conhecimento deste caso? 2. Que acções concretas pode o Ministério da Defesa Nacional e o Estado Português fazerem de forma a restituir o que foi retirado a este Senhor? Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2010.Deputado(a)s:
5 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Construção do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas       de Santa Marinha, em Gaia Destinatàrio: Ministério da EducaçãoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3080/XI  (1.a)  O Agrupamento de Santa Marinha, criado em 2003, com sede na Escola Básica com 2.° e 3.°  Ciclos de Santa Marinha desta freguesia, no concelho de Vila Nova de Gaia, integra duas escolas básicas com o 1.° ciclo (EB1), um jardim-de-infância (Jl) e quatro escolas básicas com o 1.° ciclo e jardim-de-infância (EB1/JI), uma das quais pertence à freguesia de Mafamude.De acordo com dados disponibilizados pelo Ministério da Educação, no ano lectivo de 2009-2010, frequentavam o Agrupamento 1326 crianças/alunos: 138 na Educação Pré-Escolar (7 grupos); 641 no 1.° ciclo (31 turmas); 326 no 2.° ciclo (15 turmas, sendo uma de percurso curricular alternativo, duas do curso básico de música e uma do programa integrado de educação e formação); 221 no 3.° ciclo (12 turmas), sendo que 10 frequentavam o curso de educação e formação (CEF) tipo 2 de cozinha -1.° ano (1 turma), 16 no CEF tipo 2 de empregado de mesa 2.° ano (1 turma), 12 no CEF tipo 3 de empregado de mesa (1 turma). A Acção Social Escolar abrangia então 370 alunos do 1.o ciclo (58%), 176 do 2.° ciclo (54%) e 127 do 3.° ciclo (57%), num total de 673 alunos (56,6%), dos quais 418 (62,1%) estavam integrados no escalão A.Foi ainda possível apurar alguns indicadores socioeconómicos do Agrupamento de Escolas: 58,3% dos alunos não possuíam nem computador nem Internet em casa e apenas 30,7% têm computador com acesso à Internet. O Agrupamento era frequentado por 36 alunos de outras nacionalidades: Brasil (23), Angola (3), Paquistão (3), Cabo Verde (2), Guiné-Bissau (2), Venezuela (1), Roménia (1) e China (1).
6 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010O pessoal docente do Agrupamento é composto por 130 elementos: 95 do Quadro de Agrupamento, 6 do Quadro de Zona Pedagógica e 29 contratados. O pessoal não docente integrava 42 trabalhadores: 6 assistentes técnicos; 32 assistentes operacionais, 3 tarefeiras; 1 técnico superior. Neste grupo profissional, 43% pertence ao Quadro, 36% está em contrato individual de trabalho e 21% com contrato individual de trabalho a termo certo.O Agrupamento de Escolas de Santa Marinha tem tentado implementar uma estratégia de combate ao abandono escolar, tendo em consideração os problemas apresentados por um número significativo de alunos oriundos de famílias carenciadas e desestruturadas.No âmbito da Avaliação promovida pela Inspecção-Geral da Educação ao Agrupamento de Escolas de Santa Marinha, um dos constrangimentos apontados, no capítulo das Considerações Finais é a "inexistência de pavilhão gimnodesportivo (...) associada a um contexto socioeconómico e cultural desfavorável" que "poderão contrariar o esforço de melhoria da imagem em curso e da captação de alunos por parte do Agrupamento".No mesmo Relatório, elaborado após a visita da IGE ao Agrupamento nos dias 2, 3 e 4 de Novembro de 2009, o ponto relativo à "Organização e Gestão Escolar" pode ler-se que "na Escola-Sede, para além de alguns problemas de infiltrações de água, destaca-se a inexistência de pavilhão gimnodesportivo". E o ponto 3.3. "Gestão dos recursos materiais e financeiros" salienta que "o maior constrangimento reside na falta de um pavilhão gimnodesportivo, salientado por toda a comunidade educativa." Quando avaliada a "Sustentabilidade do progresso"(5.2), a Inspecção-Geral da Educação destaca o forte constrangimento ao desenvolvimento do Agrupamento "o facto de não possuir pavilhão gimnodesportivo, não só porque não existem condições para a prática de Educação Física, mas, também, porque afasta alguns potenciais alunos para outras escolas." As afirmações constantes do Relatório e aqui vertidas reflectem um anseio da comunidade escolar, Junta de Freguesia e do próprio Município.A própria Direcção Regional de Educação do Norte, nomeadamente através da Directora
7 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Margarida Moreira, prometeu, por diversas vezes, à Câmara Municipal de Gaia e à junta de Freguesia de Santa Marinha, a construção de um pavilhão desportivo.Uma das condições colocadas pela DREN à Câmara Municipal de Gaia para a construção do Pavilhão Desportivo foi a aquisição de um terreno, solicitação à qual o Município atendeu, tendo investido um milhão de euros na compra de um terreno.Os Deputados subscritores do presente texto consideram inaceitável que a Escola funcione há cerca de 10 anos, sem que os seus alunos possam praticar desportos. A premência da construção daquele pavilhão desportivo passa também pela necessária abertura da Escola e dessa infra-estrutura à comunidade de Santa Marinha, nomeadamente aos muitos cidadãos que têm graves carências económicas e sociais.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1. Quando pretende o Ministério da Educação honrar os compromissos assumidos perante a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, a Junta de Freguesia e a comunidade de Santa Marinha? 2. Tendo em conta o investimento de um milhão de euros já realizado pela Câmara Municipal de Gaia numa zona de grandes carências socioeconómicas, como condição sine qua non, colocada pela Direcção Regional de Educação do Norte, para a construção do Pavilhão Desportivo, que diligências irá a Senhora Ministra da Educação efectuar para resolver a questão? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2010.
8 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3081/XI  (1.a) Assunto: Situação dos CTT e distribuição postal em Portugal e no             distrito de Braga, em particular.Destinatário:  Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNos últimos anos, a gestão dos CTT tem vindo a adoptar medidas que visam reduzir custos na área operacional, nomeadamente ao nível da distribuição de correio e atendimento.No que concerne ao atendimento, a política de encerramento e a redução dos períodos de funcionamento das estações tem sido uma realidade com vários exemplos um pouco por todo o País.Estas medidas têm tido consequências negativas principalmente nas zonas com menor densidade populacional (menos rentáveis) traduzindo-se se numa maior dificuldade de acesso ao serviço postal e agravando assimetrias sociais comparativamente aos grandes centros populacionais.
9 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
14 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Pagamento de salários abaixo do SMN em empresas do distrito     do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3086/XI  (1.a)
28 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Incumprimento de direitos dos trabalhadores em empresas        do distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3087/XI  (1.a)
30 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Curso de Educação e Formação na Escola Secundária Daniel Faria,        Baltar, concelho de Paredes Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3089/XI  (1.a)
34 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Abusos laborais na empresa ADC - Móveis e Estofos, SA - Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3092/XI  (1.a)
41 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Falta de pediatras para assegurar urgência no Hospital de Torres Vedras Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3094/XI  (1.a)
43 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Ministra defende о aumento do preço da água Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3095/XI  (1.a)
45 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Possibilidade de o cartão de estudante não estar associado  a uma instituição bancária Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3096/XI  (1.a)
47 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Discriminação de estudantes estrangeiros no novo Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da FCT Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3097/XI  (1.a)
50 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Encerramento de Serviços Públicos de Saúde no concelho           de Grândola, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3098/XI  (1.a)
53 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3099/XI  (1.a)
55 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Vila Real Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3100/XI  (1.a)
57 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3101/XI  (1.a)
59 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3102/XI  (1.a)
61 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Santarém Destinatário: Ministério do Traballio e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3103/XI  (1.a)
63 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3104/XI  (1.a)
65 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Portalegre Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3105/XI  (1.a)
67 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3106/XI  (1.a)
69 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Leiria Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3107/XI  (1.a)
71 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito da Guarda Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3108/XI  (1.a)
73 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Faro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3109/XI  (1.a)
75 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Évora Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3110/XI  (1.a)
77 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3111/XI  (1.a)
79 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3112/XI  (1.a)
81 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Bragança Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3113/XI  (1.a)
83 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3114/XI  (1.a)
85 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3115/XI  (1.a)
87 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Fraudes no Rendimento Social de Inserção no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3116/XI  (1.a)
89 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Lay-off levado a cabo pela Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3117/XI  (1.a)
91 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 2271/XI (1.a) -  de 9 de Abril de 2010.COMPENSAÇÃO DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DO OESTE EM RESULTADO DAS INTEMPÉRIES DE DEZEMBRO DE 2009.
95 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ACTUALIZAÇÃO DOS REGISTOS DAS EXPLORAÇÕES, NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PECUÁRIA.II SÉRIE-B — NÚMERO 129_________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2297/XI (1.a), de 9 de Abril de 2010                 - (i) Despedimento de 13 trabalhadores pela TRANSDEV             - (ii) Quantidade e qualidade do serviço rodoviário "concessões"                    adquiridas pela TRANSDEV à C.C. Linhares
101 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 20105. No dia 01.12.2009, parte do estabelecimento que incluía diversas concessões foi transferido para outra empresa do Grupo Transdev (segundo os representantes trabalhadores para a Transcovizela, Transportes Públicos, SA). Nessa transferência estavam incluídas 4 concessões que eram da empresa insolvente; 6. É de referir que os trabalhadores da empresa insolvente tinham um acordo com a mesma, datado de 2006, que, entre outros, incluía o pagamento de € 180 a título de subsídio de Agente Único 14 vezes por ano; 7. No decurso de 2009 e início de 2010 diversos trabalhadores da empresa insolvente, agora da TRPN, saíram da empresa (TRPN) através de acordos de cessação tendo, outros acordado a revogação do contrato de trabalho com a TRPN e a celebração de novos contratos de trabalho sem termo com outras empresas do grupo (Minho Bus Transportes do Minho, Sociedade Unipessoal, L.da; Transcovizela Transportes Públicos, SA e Avic-Rapidacesso) acordando novas condições, nomeadamente remuneratórias.Ficaram apenas 13 trabalhadores na TRPN; 8. Segundo os representantes dos trabalhadores, estes 13 trabalhadores não aceitaram as condições propostas para a passagem para outras empresas do grupo, nomeadamente no que concerne ao valor que iriam receber do Subsídio de Agente Único, que era inferior; 9. Em 10.02.2010 o IMTT autorizou um acordo de exploração conjunta entre diversas empresas do grupo Transdev, onde se incluía a TRPN; 10. Segundo a empresa, dado o IMTT não ter autorizado 11 das concessões acordados no contrato de compra e venda com a massa insolvente da empresa Caetano Cascão Linhares Herdeiros, Lda, houve a necessidade de efectuar um acordo de redução de contrato de compra e venda - sobravam 27 concessões (retirando as 4 transferidas ficavam 23 concessões para a TRPN); 11. Nesse acordo de redução entre a massa insolvente da empresa Caetano Cascão Linhares Herdeiros, Lda e a TRPN- Transportes Rodoviários Portugueses do Norte, Sociedade Unipessoal, Lda, datado de 15.03.2010, ficou acordado (único objecto da alteração) a redução dos termos do contrato de compra e venda fixado em 69 o número de trabalhadores integrantes do estabelecimento, assumindo a massa insolvente 13 trabalhadores e todas as responsabilidades que decorriam da qualidade de empregadora; 12. Nessa data, a TRPN ficou com zero trabalhadores, mesmo número que tinha em 2008 e com 23 concessões (exploradas por outras empresas do grupo Transdev); 13.0 representante da empresa declarou que não havia relação directa entre as concessões não atribuídas e os 13 trabalhadores incluídos no acordo de redução; 14. Em 01.04.2010, foram entregues aos 13 trabalhadores a declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044), que indicava como empregador a empresa Caetano Cascão Linhares Herdeiros, Lda assinada pelo administrador da empresa insolvente;
102 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 201015. Os representantes dos trabalhadores indicaram que já foi instaurada uma providência cautelar no Tribunal de Trabalho de Barcelos, com vista à declaração de nulidade do despedimento dos 13 trabalhadores.16. Entretanto, o delegado sindical informou a ACT de que a apreciação da providência cautelar ficou marcada para 5 de Maio de 2010.17. A situação laboral destes trabalhadores continua a ser objecto de acompanhamento por parte da Unidade Local de Braga da ACT.
103 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Pergunta n.o 2298/XI (l.a) - Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Despedimento de 13 trabalhadores pela TRANSDEV - Quantidade e qualidade do serviço rodoviário "concessões" adquiridas pela TRANSDEV à CC de Linhares
105 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
106 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2326/XI (1.a), Deputada Catarina Martins (BE)                 - Falta de meios e indefinição no serviço público de Rádio                e Televisão nos Açores
107 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010ASSUNTO: PERGUNTA No. 2326/XI (1.a) DA SENHORA DEPUTADA CATARINA MARTINS (BE): FALTA DE MEIOS E INDEFINIÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO NOS AÇORES OFÍCIO No.2926/MAP -14 ABRIL 2010 Anexo
108 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
109 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
110 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
111 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
113 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
114 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
115 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
117 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
118 | II Série B - Número: 129 | 25 de Maio de 2010Consultar Diário Original
Sábado, 8 de Maio de 2010 II Série-B — Número 116 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Voto n.o 44/XI (1.a): — De saudação pelo Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Apreciações parlamentares [n.os 31 a 34/XI (1.a)]: N.o 31/XI (1.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março.N.o 32/XI (1.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março.N.o 33/XI (1.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março.N.o 34/XI (1.a) — Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril. Petições [n.os 406 e 440/X (3.a) e n.os 54, 55 e 59/XI (1.a)]: N.o 406/X (3.a) (Apresentada por Sérgio Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome as medidas necessárias no sentido da alteração do traçado das linhas de muito alta tensão Portimão/Tunes, entre Santo Estevão e Gavião de Baixo, concelho de Silves): — Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 440/X (3.a) (Apresentada por José Fernando Simões e outros, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do traçado da linha de muito alta tensão da REN no concelho de Almada): — Idem.N.o 54/XI (1.a) — Apresentada por Vítor Manuel Machado Sarmento e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção da Repartição de Finanças 6.o Bairro Fiscal, em Alcântara, e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício.N.o 55/XI (1.a) — Apresentada por Paulo Alexandre Esteves Borges e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a criação de uma secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura.N.o 59/XI (1.a) — Apresentada por Bruno da Silva Brito e outros, solicitando à Assembleia da República que seja definido, pelo legislador, um afastamento mínimo de cinco quilómetros entre parques eólicos e povoações.
8 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010Considerando, também, que a confirmação deste contrato ocorre no preciso momento em que, no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, se anunciam medidas de restrição e contenção com impacto social; Considerando que, juridicamente, o Governo fez, até hoje, apenas uma adjudicação provisória, em relação à concessão prevista no Decreto-Lei n.o 33-A/2010; Considerando, juridicamente, que é direito e, a nosso ver, dever, da Assembleia da República, avaliar politicamente o impacto deste contrato, nas efectivas disponibilidades financeiras de Portugal, neste momento especialmente difícil da vida nacional; Considerando também o sinal que o nosso país dará, do ponto de vista dos seus problemas estruturais, se não optar por uma reprogramação prudente, realista e objectiva, das chamadas ―grandes obras‖; Considerando que este debate sobre a oportunidade e a possibilidade desta concessão, no quadro das dificuldades que Portugal atravessa, é tão ou mais importante do que os argumentos que se possam esgrimir a favor ou contra a mesma, do ponto de vista do seu mérito relativo numa política de desenvolvimento; Considerando que os encargos previsíveis, para as próximas gerações, são um aspecto a não negligenciar, do mesmo modo que os actuais contribuintes poderão ver agravado o esforço orçamental previsto só para cumprimento dos juros da dívida pública portuguesa.Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril, que ―Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV PoceirãoCaia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid‖.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Altino Bessa — Assunção Cristas.———PETIÇÃO N.o 406/X (3.a) (APRESENTADA POR SÉRGIO SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO PORTIMÃO/TUNES, ENTRE SANTO ESTEVÃO E GAVIÃO DE BAIXO, CONCELHO DE SILVES)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Iniciativas conexas Parte III – Audição dos peticionários Parte IV – Diligências efectuadas Parte V – Parecer da ComissãoParte I Nota IntrodutóriaA petição n.o 406/X (3.a), subscrita por 4420 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 12 de Novembro de 2007.