II Série — Número 65Quinta-feira, 11 de Março de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOProjecto de lei n." 318/11:Revoga a Resolução Governamental n." l-A/82 — Tecto salarial (apresentado pelo PCP).Requerimentos:Do deputado Guerreiro Norte (PSD):Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a construção de uns blocos de habitação social na vila de Loulé;Ao Instituto do Investimento Estrangeiro sobre o número de pedidos de investimento nele entrados em 1981 e o de pedidos despachados favoravelmente.Do deputado João Abrantes (PCP) à Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre a venda do Complexo Avícola de Coimbra e criação, na Zona Centro, de novos centros de abate.Dos deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:Sobre a situação laboral na Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos (CTM);Sobre as preocupações da Federação dos Sindicatos do Mar relativamente ao sector da marinha mercante, em particular, e aos seus trabalhadores.Dos deputados Gaspar Martins e Ilda Figueiredo aos Ministérios da Qualidade de Vida, da Indústria, Energia e Exportação e da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a expropriação de terrenos de lavradio constituídos por solos da classe A localizados na freguesia de Guilhabreu, concelho de Vila do Conde.Dos deputados Ilda Figueiredo e outros (PCP:Aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho sobre a situação laboral na empresa Fiação e Tinturaria Cambournac;Aos mesmos Ministérios sobre a situação laboral na empresa VERONA — Indústria Portuguesa de Confecções, S. A. R. L.Da deputada Ilda Figueiredo (PCP):Ao Ministério do Trabalho sobre a reposição da legalidade na empresa têxtil M. Monteiro e Costa, L."*, de Santo Tirso;Ao mesmo Ministério sobre a reposição da legalidade na empresa de construção civil COMBITUR, de Vilarinho (Santo Tirso);Ao Governo pedindo o envio de estudos sobre a navegabilidade do rio Douro;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo o envio de estudos sobre o tráfego rodoviário na zona do Porto;Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração Interna pedindo o envio de relatórios sobrea qualidade das águas de algumas bacias hidrográficas e de estudos sobre o combate à poluição do rio Ave.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Governo acerca do teor de uma carta dos alunos do 12." ano da Escola Secundária de Cheias — Olivais;Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o problema da prostituição;Ao Governo sobre a obrigatoriedade do controle dos certificados de «conformidade técnica» obtidos pelos importadores de veículos automóveis e suas implicações no projecto Renault;À Secretaria de Estado do Ambiente sobre a caso da morte de milhares de peixes no rio Ferreira, entre Freamunde e Sobrado (Valongo), devido, presumivelmente, a um produto tóxico utilizado na lavagem dos tanques de uma fábrica de Freamunde;Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a uniformização, nos países da CEE, dos valores máximos de alcoolemia tolerados aos condutores de veículos;Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a existência de análises da qualidade das conservas portuguesas, tendo em vista a futura livre circulação da mercadoria nos países da CEE;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia da informação de que disponha da Conferência Norte-Sul, realizada em Nova Deli de 22 a 24 de Fevereiro;Ao mesmo Ministério pedindo cópia da documentação disponível sobre um relatório da Cruz Vermelha Internacional acerca da perda das respectivas casas por cerca de 4000 timorenses em consequência de uma operação militar indonésia contra a FRETILIN;Ao Governo sobre a introdução do escudo no sistema monetário europeu.Rectificações:Ao n.° 110 e ao suplemento ao n.° 110, de 13 de Outubio de 1981 (1." sessão legislativa), e ao n.° 56, de 18 de Fevereiro de 1982 (2.° sessão legislativa).PROJECTO DE LEI N.° 318/11REVOGA A RESOLUÇÃO GOVERNAMENTAL N.° l-A/82 (TECTO SALARIAL)1 — A publicação da Resolução Governamental n.° l-A/82, relativa à instituição de um tecto salarial de 17 %, culmina um processo de actuação do governo AD que se pode resumir em três traços es-