5 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Já no preambulo da CDB pode ler-se que quando exista uma ameaça de redução ou perda substancial da diversidade biológica, não deve alegar-se a ausência de uma certeza científica completa como razão para adiar a tomada de medidas para evitar ou minimizar essa ameaça. Ambas as convenções reproduzem, embora de forma diferente, o principio 15.o da Conferência do Rio de 1992: para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental. Também ao nível do Direito Europeu podemos encontrar referências a este princípio. Efetivamente, o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere o princípio da precaução, visando garantir um elevado nível de proteção do ambiente por via da tomada de decisões preventivas em caso de risco. Todavia, na prática, o âmbito de aplicação do princípio é muito mais amplo e estende-se igualmente à política dos consumidores, à legislação europeia relativa aos alimentos e à saúde humana, animal e vegetal. De acordo com a síntese da Comunicação [COM(2000) 1final] relativa ao princípio da precaução, atualizada em 30 de novembro de 2016, segundo a Comissão Europeia, o princípio pode ser evocado quando um fenómeno, um produto ou um processo pode ter efeitos potencialmente perigosos identificados por uma avaliação científica e objetiva, se esta avaliação não permitir determinar o risco com certeza suficiente. O recurso ao princípio inscreve-se pois no quadro geral de análise do risco (que inclui, para além da avaliação do risco, a gestão do risco e a comunicação do risco), e mais especificamente no âmbito da gestão do risco que corresponde à fase da tomada de decisão. A Comissão sublinha que o princípio de precaução só pode ser invocado na hipótese de um risco potencial, não podendo nunca justificar uma tomada de decisão arbitrária. O recurso ao princípio da precaução só se justifica se estiverem preenchidas três condições prévias: • A identificação dos efeitos potencialmente negativos; • A avaliação dos dados científicos disponíveis; • A extensão da incerteza científica.Além disso, aplicam-se os princípios gerais da gestão dos riscos sempre que o princípio da precaução for invocado. Trata-se dos cinco princípios seguintes: • A proporcionalidade entre as medidas tomadas e o nível de proteção procurado; • A não-discriminação na aplicação das medidas; • A coerência das medidas com as já tomadas em situações similares ou que utilizem abordagens similares; • O exame das vantagens e desvantagens resultantes da ação ou da não ação; • O reexame das medidas à luz da evolução científica.Também com o objetivo de defesa da saúde pública foi aprovada a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro3, diploma que veio regular a proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. O n.o 1 do artigo 1.o prevê que a presente lei regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública. Determina, ainda, o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que, subsidiariamente, a presente lei visa preservar os interesses públicos da proteção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão. Esta lei teve origem no Projeto de Lei n.o 61/XI (1.a) – Proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos elétricos, do grupo parlamentar (GP) do Partido Social Democrata. O Projeto de Lei n.o 61/XI (1.a) foi objeto de discussão conjunta com o Projeto de Lei n.o 52/XI (1.a) – Garante o princípio da precaução face aos campos eletromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Elétricas de Alta e Muito Alta Tensão, da autoria do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda; e com o Projeto de Lei n.o 16/XI (1.a) – Limites para a exposição humana aos campos eletromagnéticos, originados por linhas e instalações                                                           3 Trabalhos preparatórios.