11 DE DEZEMBRO DE 1981539cultores e, bem assim, o apoio ao estabelecimento e ou desenvolvimento das indústrias agro-alimentares, requeiro a V. Ex.a, face ao exposto e de acordo com as normas constitucionais e regimentais, que seja solicitada informação, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, sobre o assunto.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1981. -O Deputado do CDS, Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sabendo da necessidade de estabelecer um contrato entre a Secretaria de Estado da Administração Escolar e a Associação Recreativa Coimbra Artística para oficialização do curso de artes decorativas que ali se ministra, e tendo tomado conhecimento que até à data nada foi estabelecido, face ao exposto, e de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, me seja informada a situação do problema.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1981.— O Deputado do CDS, Pacheco Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A prolongada seca que se regista desde o período scco-estival de 1980 teve reflexos particularmente acentuados na pecuária.A falta de pastos e forragens, bem como o forte agravamento dos factores de produção, vêm obrigando milhares de produtores a terem de se desfazer dos seus gados.O aumento da oferta, face a um mercado selvagem, dominado pelos grandes intermediários, provocou uma acentuada quebra dos preços que, em média, atingiram níveis inferiores aos de há 2 anos. Toda esta especulação agravou ainda mais a já precária situação dos pequenos e médios produtores.Impunha-se, pois, que a JNPP assumisse o papel, que indiscutivelmente lhe deve caber, de regularizar o mercado e salvaguardar os interesses da produção.Só em finais de Agosto os preços de intervenção foram aumentados em termos de «actualização», e mesmo assim manifestamente desequilibrados face aos encargos de produção e à evolução dos preços no consumidor.Contudo, face às dificuldades de escoamento por parte dos produtores e ao aviltamento dos preços praticados pelos intermediários, a nova tabela de preços de intervenção levou a que aumentassem as entregas de gado nos matadouros e acresceram as dificuldades de inscrição e escoamento por falta de capacidade destes e da própria Junta. Estas dificuldades têm afectado profundamente os agricultores, particularmente os pequenos.Constantes são as reclamações da produção, denunciando a sua marginalização nas inscrições de gado para abate nos matadouros da respectiva Junta em benefício dos intermediários. Foi no sentido de denunciar esta situação que agricultores de Baião se dirigiram, através da sua cooperativa, aos grupos parlamentares, solicitando que abordássemos o assunto.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento desta situação?2) Quais os critérios que devem pautar a actua-ção da Junta e dos matadouros no que respeita às inscrições de gado para abate? É orientação do Governo dar prioridade aos intermediários? Se não é, vai tomar medidas no sentido de alterar este comportamento?Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. —O Deputado do PCP, Rogério Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um grupo de alunas do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho apresentou ao Ministério da Educação e das Universidades, através de exposição que em anexo se junta e dá por reproduzida, uma situação reveladora de deficiências na estrutura do ensino, cuja correcção se afigura urgente.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões determinam ou explicam a situa-ção descrita na exposição das alunas?2) Que hipótese de correcção da situação se apre-sentam ao MEU?Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Ex.ra° Sr. Ministro da Educação e das Universidades:Excelência:Os signatários, alunos do Liceu de Maria Amália Vaz de Carvalho, respectivamente do 3.° e 4." cursos do 12.° ano, vêm expor a V. Ex.a o seguinte:Tendo os alunos do 3.° curso escolhido como disciplina de opção o Inglês, vêem-se agora colocados num nível da citada língua, o qual lhes é humanamente impossível atin-