8 DE JANEIRO DE 2016 9 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — ... com os procuradores do Ministério Público, acusando a Ministra de má-fé, com a Ordem dos Advogados a acusar a Ministra de práticas gravemente atentatórias da dignidade e prestígio da advocacia, e, portanto, dificilmente os operadores judiciários fariam um balanço mais negativo do exercício do mandato. Mas fala o Sr. Deputado, e era este o tema, de consolidação das reformas na justiça. O primeiro ponto é, obviamente — e, curiosamente, não deixou tempo ou, eventualmente, até poderá vir a responder no tempo que sobrar —, saber como é que se consolidam reformas quando as reformas são feitas contra todos os operadores judiciários. Terá oportunidade, obviamente, de se pronunciar sobre isso. Mas ao fazer o discurso laudatório e evocando, inclusive, a análise de relatórios de entidades internacionais quando não têm qualquer sustentáculo nos números oficiais — e recordo que um dos grandes problemas é a Direção-Geral da Política de Justiça, nas avaliações trimestrais que faz, e a última, atualizada em final de 2015, refere que está impossibilitada de fazer a avaliação desde o crash do Citius, e, portanto, não tinha os dados de 2014-2015 —, ao fazer uma avaliação e, ainda mais laudatória, ao Sr. Deputado só faltou o turbante para fazer o exercício de cartomancia, porque os números, nos quais se baseou obviamente, não têm qualquer sustentáculo. E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não posso deixar de o criticar quando referiu, quase sobranceiramente, que as críticas advinham apenas de atores políticos, e, presumo, que nem num momento de total irreflexão o Sr. Deputado quererá incluir no número de atores políticos o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, em relação às alterações operadas sobre a justiça, refere, e já o referia na segunda parte do ano de 2015, que atualmente o Citius não fornece quaisquer dados fiáveis, o que torna o sistema pouco confiável. O Sr. Deputado parte exatamente de um salto lógico brutal e conclui exatamente o contrário. Mas nada melhor do que citar a Sr.a Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses que, também no final de 2015, referia: «Quase um ano depois da nova reforma é inaceitável que a Ministra da Justiça...», a então Ministra da Justiça, «... insista que está tudo bem. (...) É muito preocupante não se saber nada. O sistema não é fiável e pode voltar a crashar a qualquer momento». Portanto, Sr. Deputado, como vê, a evocação de um relatório, diria alguém, feito «para inglês ver», não tem correspondência precisamente com a avaliação negativa que todos os operadores judiciários fazem do resultado e do legado do XIX Governo. Termino enaltecendo e manifestando a confiança que a serenidade, a ponderação, a proficiência da Sr.a Ministra da Justiça, agora presente, devolverão a paz ao sector, condição indispensável para a prossecução das reformas que ambicionamos. Aplausos do PS e de Deputados do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Falar de justiça hoje, em 2016, é muito diferente do que falar de justiça em 2011. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque está pior! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Está muito melhor, Sr. Deputado, já vai ver, os números não me desmentem. Factos são factos, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é verdade! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ao longo dos últimos quatro anos, perante um cenário em que Portugal era o País da União Europeia com o maior número de dias para a conclusão de um processo judicial, o que apresentava maiores riscos em termos de pagamentos, ou o que apresentava um dos maiores números de pendências — isso não importa para nada, já sabemos! —, o Governo PSD e CDS deu início a uma ampla reforma que hoje, em 2016, começa a ser conhecida e reconhecida.