I SÉRIE — NÚMERO 56 68 ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.a e 1103/XIV/2.a: O sistema de águas da região do Alto Minho nasceu a 11 de janeiro de 2019 com a criação da AdAM – Águas do Alto Minho, e pela celebração de um Contrato de Parceria Pública entre o Estado Português e os Municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, prestando os serviços de abastecimento e saneamento de águas residuais e cobrindo uma área de 1585 km2. Está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável por ano a cerca de 100 mil clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual por ano produzida por cerca de 70 mil clientes. A AdAM foi constituída com o objetivo de «querer prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade, através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção, promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações». Por outro lado, afiançava «garantir o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores práticas do setor da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo e eficiente a todos os nossos clientes». Contudo, ao fim de dois anos de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade do serviço baixou inaceitavelmente. Ao longo de 2020 registam-se problemas graves com a faturação aos clientes. Em muitos casos a conta não correspondia à água consumida, chegando mesmo a ser apresentadas contas desproporcionadas. As anomalias terão atingido 15 000 consumidores, segundo o que foi noticiado na comunicação social (Jornal de Notícias, 16 de janeiro de 2021). O balanço é preocupante, pois têm-se acumulado as queixas por partes dos cidadãos e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão na comunicação social de âmbito nacional. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo a comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios. Também os autarcas da região referiram em março passado que: «Precisamos de maior eficácia no terreno, na realização da atividade da Empresa. Precisamos de mais e precisamos de melhor». Os órgãos sociais da empresa, nomeadamente na administração, já se alteraram durante estes dois anos várias vezes e têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do serviço, o que pode colocar em risco o próprio Contrato de Parceria Pública. No que ao concelho de Viana do Castelo diz respeito, existia até 2019 uma empresa, criada nos tempos de gestão camarária do PSD, que procedia à distribuição de água de forma eficiente. Neste município, onde se localiza a sede, onde tem os funcionários, muitos originários da anterior sociedade vianense, e com parte significativa dos equipamentos desta, existe hoje uma nova empresa que funciona de forma deficitária e que não tem servido os interesses dos vianenses. Em face de dois anos de erros grosseiros e má gestão, com reflexos essencialmente inaceitáveis em Viana do Castelo (que tinha uma sociedade originária que funcionava bem), considero que poderão estar, no atual momento, comprometidos o interesse público e a resolução do conflito instalado. Revela-se, por isso, urgente repensar e encontrar uma nova solução, que poderá passar pela reversão de todo o processo pelo menos neste concelho, razão pela qual voto favoravelmente os projetos de resolução apresentados acima identificados, no pressuposto de que haja a possibilidade jurídica do município de Viana do Castelo rescindir por justa causa, sem entrega de qualquer valor compensatório e com a receção do património próprio desta autarquia. Assembleia da República, 15 de abril de 2021. O Deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Eduardo Teixeira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Miguel Matos, Lara Martinho e José Manuel Carpinteira, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André