14 DE SETEMBRO DE 2016 137 c) Promover diligências tendentes à alienação da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, junto do Banco Popular Espanol, SA, e do Banco Santander Totta, SA; d) Aprovar o conteúdo dos documentos a entregar aos potenciais adquirentes (e também ao Banco Santander, SA) com a descrição do processo de alienação e com orientaçõws relativas ao conteúdo e à submissão das propostas de aquisição, como anexos à deliberação; e) Dar acesso aos potenciais adquirentes (e também ao Banco Santander, SA) as informações relevantes sobre a situação financeira e patrimonial do Banif – Banco Internacional do Funchal, SA. 6.6 Proposta de venda em sede de resolução 6.6.1 Convites aos interessados O Banco de Portugal afirma que a urgência do caso não permitiu que o Banco de Portugal convidasse um número elevado de potenciais adquirentes a apresentar proposta de aquisição. Ora, no decurso do acompanhamento do processo de venda voluntária o Banco de Portugal teve conhecimento das instituições que participaram como interessados, nesse processo. Como estas instituições já tinham conhecimento da situação financeira e patrimonial do Banif permita, no entender do Banco de Portugal, o máximo aproveitamento do processo de alienação, contribuindo para a maximização do preço de alienação. Assim, após a deliberação tomada a 19 de dezembro de 2015, o Banco de Portugal decidiu convidar o Banco Popular e o Banco Santander, uma vez que eram as únicas instituições que preenchiam cumulativamente: a) A exigência do n.o 7 do artigo 145.o-M do RGICSF; b) Os compromissos que estavam a ser negociados pelo Estado Português com a Comissão Europeia (instituição de crédito com presença significativa em Portugal e um balanço total 3 vezes superior ao do Banif em Portugal ou 5 vezes superior ao do Banif globalmente. Adicionalmente, porque haviam apresentado as melhores propostas no processo de venda voluntária. O convite foi antecedido de contactos preparatórios – analisados no ponto anterior. No dia 19 de dezembro foi solicitado aos interessados que assinassem NDA’s com o Banco de Portugal e Fundo de Resolução, tendo seguidamente sido entregue as “process letters”. Posteriormente foi dado aos potenciais adquirentes informações relevantes sobre a situação financeira e patrimonial do Banif através de um “virtual data room” especialmente criado para o efeito pelo Banco de Portugal com o apoio da Oliver Wyman. Foram prestados os esclarecimentos solicitados em reuniões presenciais na sede do Banco de Popular, tidas em separado com cada um dos potenciais adquirentes. E realizadas conferências telefónicas entre o Banco de Portugal, o Ministério das Finanças e a Comissão Europeia. Explicite-se que em algumas dessas conferências telefónicas participaram também os potenciais adquirentes, em separado – cfr. observação no ponto anterior. 6.6.2 Elementos das “process letters” da venda em contexto de resolução:a) Descrição sumária da medida da resolução; b) Referência expressa à imperatividade para a estabilidade financeira de a decisão de aplicação das medidas de resolução ser adotada até às 23:59h de domingo, dia 20 de dezembro de 2015; c) Formulário para apresentação das propostas vinculativas dos potenciais adquirentes; d) Anexos relativos aos perímetros de transferência da atividade do Banif quer para os potenciais adquirentes quer para o veículo de gestão de ativos; e) Descrição sumária dos compromissos assumidos pelo Estado português junto da Comissão Europeia no âmbito do processo de autorização do auxílio de Estado.