4 DE MAIO DE 2017 29 4. Os Projetos de Resolução n.os 768/XIII (2.a) PSD, 794/XIII (2.a) BE, 803/XIII (2.a) PS e 815/XIII (2.a) PCPforam objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 26 de abril de 2017. 5. A informação relativa à discussão conjunta dos PJR 736/XIII (2.a), 794/XIII (2.a), 803/XIII (2.a) e 815/XIII (2.a) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 26 de abril de 2017. A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 826/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS A intensificação dos ritmos do trabalho e a sua cada vez maior precarização está forte e intrinsecamente ligada a doenças profissionais e a acidentes de trabalho. Além de estar provado que a produtividade dos trabalhadores aumenta com a estabilidade no emprego, com empregos de qualidade, com a observância dos seus direitos fundamentais dos trabalhadores, e não com a desregulação, com o trabalho precário, com o trabalho sem direitos, não é admissível que se sacrifique o bem-estar, a saúde e mesmo a vida dos trabalhadores a bem do aumento da exploração e da acumulação de lucro. As várias alterações ao Código do Trabalho, pelas mãos de sucessivos governos, introduziram mecanismos de maior desregulamentação dos tempos e horários de trabalho, colocando em risco a saúde dos trabalhadores e pondo em causa o direito fundamental ao repouso, ao descanso e à articulação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. À realidade de baixos salários e precariedade, junta-se a fragilidade da proteção social (como em situações de baixa médica, doença profissional ou sinistro laboral), que ganham particular relevância quando procuramos enquadrar as diferentes dimensões sociológicas que envolvem a sinistralidade e a sua reparação. “A precariedade dos vínculos laborais, a atipicidade e a organização mais flexível do trabalho apresentam, como temos procurado avançar, uma correlação negativa com a saúde no trabalho, o que se justifica tanto pelos sentimentos generalizados de insatisfação, pelo menor envolvimento dos trabalhadores na definição nos processos internos e portanto pela diminuição dos comportamentos de segurança: “os trabalhadores temporários, sejam eles contratados a prazo, ou através de agências de emprego temporário, referem sentir-se mais expostos aos fatores de risco que os trabalhadores permanentes” (Sousa et al, 2005: 39). Não será por acaso que a probabilidade de vitimação laboral sobe quando o tempo de trabalho numa organização é inferior a dois anos. Estudos realizados têm demonstrado que uma parte significativa dos acidentes acontecem com trabalhadores recém-admitidos, temporários, subcontratados ou a tempo parcial, sendo que a experiência da situação concreta de trabalho é também fator importante para evitar acidentes de trabalho – uma aquisição cada vez mais incompatível se tivermos em conta as inúmeras situações de constante rotatividade de trabalhadores. Importa refletir, no âmbito das doenças profissionais e da sinistralidade laboral em alguns pontos demonstrados por vários documentos e comprovados pela realidade laboral:  As lesões músculo esqueléticas são a principal doença profissional, afetando milhares e milhares de trabalhadores;  Centenas de milhares de pessoas sofrem de problemas de saúde, não acidentais, causados ou agravados pela sua atividade profissional, sendo, na maioria, problemas são do foro músculo-esquelético (hérnias, tendinites, dores lombares), desenvolvidos por posturas, movimentos repetitivos ou manuseamento de pesos,