156II SÉRIE — NÚMERO 9' Cedências de terrenos; Incentivos financeiros òu fiscais mobilizáveis com base na instalação na zona,de forma a atenuar as desvantagens que essalocalização apresenta; Em face ao estudo elaborado, a Empresa tomaráa sua decisão.O estudo está em curso e conhecem-se já alguns valores relativos ao custo extra da localização na zona da albufeira:Recuperação—150000 contos.Transferência da fábrica de MourãoDe acordo com os elementos apresentados pelo engenheiro Vasco Costa, a análise das duas alternativas:Localização no concelho de Mourão; Localização junto do caminho de ferro de Setúbal;leva aos seguintes valores:1 — Encargos com relocalização (sem melhoramentos de equipamento) (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) N3o se conhece o valor do terreno (a cargo dos serviços jurídicos), embora já tenha sido autorizado pela Camara Municipal de Setúbal o utilização para fins industriais dos terrenos anexos ao caminho de ferro de Setúbal. Considera-se que o terreno em Mourão 6 oferecido.2— Encargos anuais adicionais derivados da instalação no concelho de Mourão:Transporte de matérias-primas e produ- Mil comos tos acabados ................................   21 534Valor do licor residual (aproveitável em Setúbal)........................................     1 500Total .....................   23 034Não se determinaram (por estar fora do nosso âmbito) os encargos ligados a prestações de carácter social, nem foram consideradas as vantagens resultantes da existência de infra-estruturas no caminho de ferro de Setúbal.Solicita-se ao conselho de gerência indicação quanto ao encaminhamento a dar ao assunto.Com cumprimentos.PORTUCEL —Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., Pela Direcção Técnica, Rui Ribeiro.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Reembolsos devidos à Câmara Municipal da Amadora pela instalação dos serviços municipais e das juntas de freguesia:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2891/SAP/ 81, de 10 de Julho de 1981, tenho a honra de transcrever a informação prestada pelo Ministério da Administração Interna que visa responder ao requerimento dos Srs. Deputados Silva Graça e Anselmo Aníbal, do PCP.Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Silva Graça e Anselmo Aníbal, anexo ao vosso ofício n.° 3312, de 29 de Julho próximo passado, informo que, dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna, deu entrada neste Ministério o ofício n.° 6681, de 9 de Julho, proveniente da Câmara Municipal da Amadora.Vinha este Município informar sobre despesas efectuadas com a instalação das juntas de freguesia e solicitar o reembolso das mesmas.O total de gastos somava cerca de 30 000 000$, sendo somente indicado o montante despendido com cada uma das freguesias.Em posterior ofício de 6 de Agosto próximo passado, a Câmara Municipal referenciava o modo como tinha sido aplicada a verba despendida com cada uma das freguesias, não tendo sido no entanto possível apurar, neste ofício, em que tipo de empreendimentos foram efectuadas as referidas despesas — se aquisição de edifício, construção ou conclusão de obras.Entretanto, para dotar as juntas de freguesia de sedes próprias foi elaborado na Direcção-Geral da Acção Regional e Local um estudo propondo prioridades e critérios que presidirão à repartição da verba de 200 000 contos inscrita no orçamento do MAI, dando cumprimento ao disposto no artigo 36." da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.A fim de que os requerentes sejam esclarecidos junto se envia cópia do Despacho Normativo de 31 de Julho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, 19 de Outubro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADIRECÇÃO-GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICAÀ consideração do Sr. Secretário de Estado:Assunto: Trabalhadores rurais do Gabinete da Área de Sines (resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart).No que respeita à primeira pergunta formulada no requerimento em epígrafe, não está esta Direcção--Geral, como é evidente, em condições de dar qualquer contributo para uma resposta.