A reestruturação operada em 2007 procedeu à fusão de 4 entidade num único organismo,originando ganhos significativos em matéria de redução de estruturas (verificou-se uma reduçãodrástica do número de dirigentes) e racionalização de recursos, passando, deste modo, alibertar meios para a sua missão.A Confederação de Turismo já alertou para “o risco que estas alterações possam ter ao nível daagilidade das decisões em face das exigências de contratação pública”, que são bastante maisfavoráveis aos institutos que gozam de regime especial, o que poderá bloquear e pôr mesmo emcausa este sector estratégico, designadamente na área de promoção do destino Portugal e definanciamento do investimento no sector.Constatou-se ainda que, ao mesmo tempo que através desta alteração legislativa o Turismo dePortugal perdia o estatuto de regime especial, outros institutos passaram a beneficiar desteregime, sem que se perceba a lógica que presidiu a esta alteração. Foi o caso do InstitutoNacional de Medicina Legal, I.P.; o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., o Instituto Financeiropara o Desenvolvimento regional, I.P; a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e oINFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Hortense Martins, RuiPaulo Figueiredo, Acácio Pinto nos termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam,através de V. Exa, ao Ministro da Economia e do Emprego, o seguinte:1- Que razões levaram o Governo a alterar a natureza jurídica do Turismode Portugal, passando o mesmo a integrar a categoria de instituto de regime comum?2- Com esta alteração, como ficam garantidas as actividades de promoção do nosso país, querespondem a timings muito apertados de execução, porquanto se encontram em permanenteconcorrência com os organismos de outros países com esta função?3 - Com este novo modelo, como fica assegurada a atividade parabancária do Turismo dePortugal, essencial para o apoio ao investimento no sector?4 - A referida alteração poderá ameaçar a competência do Turismo de Portugal de inspecionar efiscalizar o negócio dos jogos de fortuna e azar?5 – No caso de a referida competência ser retirada ao Turismo de Portugal, as verbas entreguespelas concessionárias dos casinos portugueses poderão ser utilizadas para outros fins que nãoos do turismo?6 – A Confederação de Turismo já alertou para “o risco que estas alterações possam ter ao nívelda agilidade das decisões em face das exigências de contratação pública”, o que poderábloquear e por mesmo em causa este sector estratégico. Tenciona o Governo alterar aautonomia do Turismo de Portugal com as implicações aqui mencionadas?7 – Que implicações vão ocorrer no plano do estatuto dos trabalhadores, que foram alvo de umprocesso de reestruturação muito recente, e ao nível dos seus direitos, em resultado daalteração do estatuto do Turismo de Portugal?8 – Não conduzirá esta alteração de estatuto do Turismo de Portugal (este organismo semprebeneficiou de regime especial) ao princípio do fim de uma intervenção pública na área doTurismo e à destruição do reconhecimento que este sector conseguiu ganhar ao longo destesanos?17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original