1288-(26)	II SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Costa Andrade (PSD): - A minha intervenção vai no sentido de responder à sua última intervenção. A meu ver (e já o dissemos), a discussão nesta matéria tem sido encarada com bastante abertura. São problemas técnicos relativamente aos quais ninguém tem soluções dogmáticas. As nossas ideologias (cada um tem as suas) não nos oferecem soluções com aquela certeza que as ideologias costumam dar.As questões têm de ser encaradas com abertura e, pela nossa parte, temos dado provas disso, inclusivamente aceitando coisas não constantes do nosso projecto de revisão. Sendo mesmo certo, em algumas delas, com arrepio ao espírito fundamental da nossa proposta de alteração.De todo o modo, isto dá-nos legitimidade para recusar a proposta do PCP nesta parte. O Sr. Deputado não tem razão quando fala em representatividade. O problema não é de representatividade...Faz favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, falei em legitimidade democrática, por voto secreto, universal, e não em qualquer legitimidade. É um pouco diferente.O Orador: - De acordo. Mas já existem órgãos suficientemente legitimados para desencadear o processo de fiscalização da constitucionalidade.Por outro lado, a meu ver, não é pertinente o argumento de que se fala tanto numa coisa e afinal da não acontece. Esse argumento, em minha opinião, prova de mais. Por exemplo, falamos muito de regiões autónomas, mas não vamos dizer que elas têm poder para dirimir conflitos! Suo coisas diferentes, tendo, portanto, de ser tratadas diferentemente.De resto, confesso não entender bem a proposta do PCP nesta parte, relativamente ao poder local e as assembleias regionais.Os interesses destas (enquanto seus) podem entrar em conflito com os de outras estruturas do poder local, designadamente das autarquias locais. Ora, se vamos por essa lógica, se não aceitamos que a representação dos órgãos democraticamente eleitos, como o Presidente da República, os deputados, etc., seja suficientemente representativa em relação às regiões, então pergunto: que nos leva a admitir que as regiões ou os seus órgãos o sejam, por exemplo, em relação aos órgãos dos conselhos ou das freguesias?Se levamos essa lógica até ao fim, se formos por escalões, então levamo-la também às autarquias locais. Os interesses que as assembleias das futuras regiões defendem são diferentes dos das autarquias locais hoc sensu, dos concelhos, dos municípios e das freguesias.E, se se entende haver aqui uma ideia de insuficiência dos órgãos de soberania em relação aos órgãos regionais, também a lógica nos levaria a aceitar uma certa desconfiança ou insuficiência das assembleias regionais relativamente aos municípios. E destes em relação aos indivíduos, etc.Não sei onde pararíamos, Sr. Deputado ...!Assim a proposta do PCP, a ter lógica, deveria ir também às assembleias municipais...! Mas não vai! E, em minha opinião, pelas razões relativamente às quais não vai às assembleias municipais, do mesmo modo não devei ia ir às regionais.Pela nossa parte nada mais há a dizer. Mantemos a nossa proposta. Elo é de abertura, sem uma tomada de posição definitiva em relação à proposta que o Sr. Deputado Nunes de Almeida começou por formular.