SEPARATA — NÚMERO 34 14 anterior. Artigo 7.o Caução para o exercício da atividade de trabalho temporário  1 - O requerente constitui, a favor do serviço público de emprego, uma caução para o exercício da atividade de trabalho temporário, de valor correspondente a 200 meses da retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor. 2 - A caução deve ser anualmente atualizada por referência ao montante da retribuição mínima mensal garantida fixado para cada ano. 3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 190.o do Código do Trabalho, se no ano anterior se verificarem pagamentos de créditos a trabalhadores através da caução, deve a mesma ser reforçada para o valor correspondente a pelo menos 15% da massa salarial anual relativa a trabalhadores em cedência temporária naquele ano. 4 - A atualização referida no n.o 2 dever ser efetuada até 31 de janeiro de cada ano ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida, se posterior. 5 - O reforço da caução prevista no n.o 3 deve ser efetuado por iniciativa da empresa de trabalho temporário até ao dia 31 de janeiro de cada ano. 6 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da caução, o serviço público de emprego notifica a empresa de trabalho temporário para, no prazo de 30 dias, fazer prova da sua reconstituição. 7 - A empresa responsável pelo depósito, garantia bancária na modalidade à primeira solicitação ou contrato de seguro só pode proceder à redução ou cessação da garantia prestada mediante autorização prévia expressa do serviço público de emprego. 8 - Provando a empresa de trabalho temporário, mediante declaração comprovativa, a liquidação dos créditos reclamados previstos no n.o 1 do artigo 191.o do Código do Trabalho e demais encargos com os trabalhadores, cessam os efeitos da caução e esta é devolvida pelo serviço público de emprego. 9 - Constitui contraordenação a violação do disposto no n.o 1 e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 a 6. Artigo 8.o Licença e registo para o exercício da atividade de empresa de trabalho temporário  1 - O exercício da atividade de empresa de trabalho temporário está sujeito à emissão de licença, que deve constar de alvará numerado. 2 - O serviço público de emprego mantém atualizado e disponibiliza por via eletrónica para acesso público o registo nacional das empresas de trabalho temporário, o qual identifica as empresas licenciadas e aquelas em que ocorra a suspensão da atividade, caducidade ou cessação da licença ou aplicação de sanção acessória, com indicação, face a cada uma, da sua denominação completa, domicílio ou sede social e número de alvará. 3 - O registo referido no número anterior tem caráter público, podendo qualquer interessado pedir certidão das inscrições nele constantes. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 9.o Deveres da empresa de trabalho temporário  1 - A empresa de trabalho temporário deve comunicar, no prazo de 15 dias, ao serviço público de emprego, através da unidade orgânica local competente, as alterações respeitantes a: a) Domicílio ou sede e localização dos estabelecimentos de exercício da atividade; b) Identificação dos administradores, sócios, gerentes ou membros da direção; c) Objeto da respetiva atividade, bem como a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria.