7 DE AGOSTO DE 2019 153 jj) [Anterior alínea ii)]; kk) [Anterior alínea jj)]; ll) «Pessoal de apoio», a pessoa singular ou coletiva que trabalhe, colabore ou assista o praticante desportivo que participe ou se prepare para participar em competição desportiva, nomeadamente, treinador, dirigente, empresário desportivo, membro da equipa, profissional de saúde, paramédico, pai ou mãe de menor, tutor e demais agentes; mm) «Plano Anual Federativo Antidopagem (PAFAD)», o conjunto de requisições de controlos de dopagem efetuados pelas federações e/ou pelas entidades organizadoras de eventos desportivos com legitimidade para tal; nn) «Plano Nacional Antidopagem (PNA)», o plano estabelecido pela ADoP, com periodicidade anual, da sua exclusiva responsabilidade, visando a distribuição de controlos dentro e fora de competição, tendo como objetivo o combate à dopagem; oo) [Anterior alínea ll)]; pp) [Anterior alínea mm)]; qq) [Anterior alínea nn)]; rr) [Anterior alínea oo)]; ss) [Anterior alínea pp)]; tt) [Anterior alínea qq)]; uu) [Anterior alínea rr)]; vv) «Resultado adverso de passaporte biológico», um relatório identificado como resultado adverso de passaporte biológico como descrito nos termos das normas da AMA aplicáveis; ww) «Resultado atípico de passaporte biológico», um relatório identificado como resultado atípico de passaporte biológico como descrito nos termos das normas da AMA aplicáveis; xx) [Anterior alínea ss)]; yy) [Anterior alínea tt)]; zz) [Anterior alínea uu)]; aaa) [Anterior alínea vv)]; bbb) [Anterior alínea ww)]. Artigo 16.o [...] 1 –  A ADoP é a organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, enquanto entidade responsável pelo procedimento de controlo de dopagem, garantindo a prossecução do superior interesse público no âmbito da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A ADoP é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, na dependência do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 18.o [...] 1– ..................................................................................................................................................................... : a) Elaborar e aplicar o PNA; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) Prestar apoio técnico às federações desportivas no cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo da presente lei, nomeadamente através da criação de um modelo de regulamento de luta contra a dopagem no desporto a adotar pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva; d) Pronunciar-se sobre a elaboração da legislação sobre a luta contra a dopagem no desporto; e) Emitir parecer vinculativo sobre os regulamentos de luta contra a dopagem no desporto adotados pelas