4 DE JANEIRO DE 2023 49 social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO VI Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 36.o Obrigação de comunicação à Comissão Europeia Compete à DGRM efetuar as seguintes comunicações obrigatórias à Comissão Europeia: a) As medidas a adotar quanto aos troços de vias navegáveis interiores com riscos específicos e os critérios de avaliação de competências para lidar com riscos específicos, bem como a fundamentação dessas medidas, no mínimo seis meses antes da data prevista para a sua adoção; b) A classificação das vias navegáveis interiores de natureza marítima, acompanhada de uma justificação baseada nos critérios que lhe presidiram; c) As situações em que verifique que um país terceiro deixa de observar o disposto no presente decreto-lei quanto ao reconhecimento de certificados, no prazo máximo de 48 horas; d) A lista dos programas de formação aprovados, bem como de quaisquer programas cuja aprovação tenha sido revogada ou suspensa, indicando o nome do programa de formação, os títulos dos diplomas ou certificados concedidos, o organismo que concede o diploma ou certificado, o ano de entrada em vigor da aprovação, bem como as qualificações pertinentes e as autorizações específicas a que o diploma ou certificado dá acesso; e) A lista dos simuladores homologados. Artigo 37.o Registos 1 – A administração marítima mantém, no SNEM, registos relativos à emissão, renovação, suspensão ou revogação dos certificados de qualificação, do DMar, das cédulas e dos diários de bordo emitidos em conformidade com o presente decreto-lei, bem como, se for caso disso, dos documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, e ainda da perda, furto, roubo ou destruição declarada desses certificados ou documentos ou da sua caducidade. 2 – Os registos referidos no número anterior incluem: a) Em relação aos certificados de qualificação, os dados que constam desses certificados e a autoridade emissora; b) Em relação ao DMar e às cédulas, o nome do titular e o seu número de identificação, o número de identificação do DMar ou da cédula, a data de emissão e a autoridade emissora; c) Em relação aos diários de bordo, o nome da embarcação, o Número Europeu de Identificação ou o Número Europeu de Identificação da Embarcação (número ENI), o número de identificação do diário de bordo, a data de emissão e a autoridade emissora. 3 – Para efeitos da aplicação, controlo do cumprimento e avaliação do presente decreto-lei, de modo a garantir a segurança, facilitar a navegação, bem como para fins estatísticos e de promoção do intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, os dados relativos aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo a que se refere o n.o 1 são registados de forma fiável e sem demora na base de dados mantida pela Comissão Europeia. 4 – Os dados pessoais constantes dos registos a que se refere o n.o 1 ou da base de dados a que se refere o número anterior não podem ser armazenados mais tempo que o necessário para a prossecução dos fins para os quais os dados foram recolhidos ou para que foram posteriormente tratados, devendo ser destruídos logo que seja assegurada a prossecução desses fins.