166-(6)II SÉRIE-C— NÚMERO 30g) Fornecer: e disponibilizar em tempo útil os textos e documentos parlamentares já revistos para publicação;       .h) Assegurar a gestão, exploração e manutenção dos sistemas de áudio e de vídeo pertencentes ao património da Assembleia da República.Secção IVDirecção de Serviços de Documentação e InformaçãoArtigo 14.°Direcção de Serviços de Documentação e Informação1 — A Direcção de Serviços de Documentação e Informação tem as competências que estão previstas no n.° 1 do artigo 32.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — A Direcção de Serviços de Documentação e Informação compreende:a) A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar;b) A Divisão de Edições;c) A Biblioteca;d) O Arquivo Histórico-Parlamentar.SUBSECÇÃO I. Divisão de Informação Legislativa e ParlamentarArtigo 15.° Âmbito funciona)1 — Compete à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar:a) Tratar e difundir a legislação decorrente da actividade parlamentar;b) Adquirir, tratar e difundir a legislação nacional, mantendo actualizados os ficheiros de legislação e jurisprudência existentes;c) Adquirir, tratar" e difundir informação legislativa e parlamentar estrangeira pertinente para o acompanhamento da actividade legislativa e parlamentar nacional;d) Organizar e difundir produtos de informação devidamente tratados, contendo sínteses, análises e quadros comparativos em matérias de interesse para a actividade parlamentar;e) Apoiar a Mesa na preparação do relatório da actividade da Assembleia da República correspondente a cada sessão legislativa;f) Preparar o projecto de relatório de actividade legislativa da Assembleia da República no fim de cada legislatura;g) Assegurar a ligação a bases de dados externas, nacionais e estrangeiras, bem como dos órgãos institucionais da União Europeia, de natureza jurídica, permitindo um acesso mais rápido e eficaz às fontes de informação disponíveis;h) Satisfazer os pedidos de informação dos grupos parlamentares, gabinetes e demais utilizadores da Assembleia da República no domínio da actividade legislativa parlamentar nacional e estrangeira, bem como os de organismos estrangeiroscongéneres, instituições estrangeiras e internacionais e ainda os de instituições nacionais no domínio da actividade parlamentar.2 — A Divisão é responsável pelo apoio aos trabalhos da Assembleia da República na área de informação legislativa e parlamentar, organizando, para o efeito, cadernos de informação, notas informativas e boletins de difusão e outros instrumentos adequados.SUBSECÇÃO IIDivisão de Edições        ,s Artigo 16.°Âmbito funcionalCompete à Divisão de Edições:a) Propor, planear, editar e difundir as publicações com interesse para a Assembleia da República e as que respeitem à história do parlamentarismo;b) Desenvolver os estudos gráficos adequados à criação de uma imagem de qualidade das edições da Assembleia da República;c) Executar todo o expediente relativo às publicações, realizar os concursos necessários, propor as tiragens e providenciar sobre a composição, impressão e revisão de provas;d) Proceder à recepção, depósito, distribuição, comercialização, venda e gestão de existências das publicações da Assembleia da República;e) Velar pela aplicação da reserva de propriedade de toda a produção material resultante do funcionamento da Assembleia da República.SUBSECÇÃO IIIBibliotecaArtigo 17.° Âmbito funcional Compete à Biblioteca da Assembleia da República:a) Adquirir, tratar e difundir a informação científica e técnica nacional e estrangeira e de organismos internacionais, nas várias áreas do conhecimento, bem como a informação relativa à actividade das instituições e órgãos comunitários, apresentada em qualquer suporte documental;b) Adquirir, tratar e difundir a informação produzida pelos órgãos de comunicação social de âmbito nacional e eventualmente de âmbito local, regional e internacional que seja considerada de interesse para o desenvolvimento das actividades da Assembleia da República;c) Efectuar todos os procedimentos necessários à aquisição das espécies documentais, propondo os princípios orientadores de uma política de aquisições;d) Difundir a informação tratada, através de meios manuais e informáticos;e) Oferecer um serviço de atendimento e de fotocópias aos utilizadores, para satisfazer os seus pe-