8 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril (CDS-PP), 55/XI (1.a) —  Decreto-Lei n.o 66/2010, de 11 de Junho, que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 140/2006, de 26 de Julho (PCP) e 56/XI (1.a) —  DecretoLei n.o 75/2010, de 23 de Junho, que procede à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril (PCP); e os projectos de resolução n.os 216/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), 221/XI (1.a) —  Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS), que baixou à 12.a Comissão, e 222/XI (1.a) —  Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis.Em primeiro lugar, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada relatora, Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório que venho hoje aqui apresentar é o resultado de muitas horas de audição a várias entidades e personalidades e à consulta de dezenas e dezenas de documentos que chegaram durante o funcionamento da Comissão de Inquérito.Resultou da leitura de cerca de 3000 folhas da Acta e a um genuíno esforço de conciliação apartidário de várias visões, várias posições, feito com o contributo de todos, na medida do possível, norteado por princípios de factualidade e assentando no enquadramento de transcrições ipsis verbis das audições havidas com as várias entidades e os vários intervenientes.Ao longo do funcionamento desta Comissão de Inquérito ficou provado que foi o Governo —  e não os operadores —  que decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis.O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores resultante das contrapartidas decorrentes da atribuição de licenças UMTS para «obrigar» estes agentes comerciais privados a uma missão fora daquilo que seriam obrigações exclusivamente pecuniárias, para assim, longe da fiscalização directa incidente sobre as entidades públicas, prosseguir com os seus objectivos.O Governo controlava directamente e integralmente a Fundação. Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe), inclusivamente com a faculdade exclusiva de pagamentos e autorizações de despesas através do Conselho de Administração da Fundação, por si integralmente controlado. Daí que a sua actuação seja, em tudo, a de uma entidade adjudicante, devendo por isso ter havido concurso público para estes fornecimentos.Três anos depois, ainda não existe um documento oficial de prestação de contas consolidadas sobre a execução do programa e.escola.Os actos de gestão, as transacções, as transferências financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este programa permanecem por demonstrar, numa intrincada rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias, fornecedores de computadores e software.Verifica-se uma grave falha de transparência na gestão pública da Fundação e dos programas e.iniciativas que lhe incumbe gerir.