27 DE JANEIRO DE 2023 21 pensamento no nosso século XXI, sem cortinas, sem muros, sem barreiras e com um acesso cada vez mais democratizado às fontes primárias. Isto é, para nós, um princípio fundamental. Aplausos do PS.Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, porque é que o projeto não se conforma com a realidade? O Bloco de Esquerda afirma que «As Forças Armadas portuguesas possuem nos seus arquivos históricos um importante acervo documental [...]» — e prossegue — «[...] Em particular, os documentos militares datados da Guerra Colonial [...]». De seguida, afirma que «a vasta maioria deste acervo ainda se encontra classificada» e, portanto, indisponível para consulta. Ora, é aí que nós divergimos na leitura objetiva da realidade, por essa afirmação não corresponder à verdade. No Arquivo Histórico Militar, onde estão diversos fundos documentais relativos à Guerra Colonial — até porque a maioria das ações militares levadas a cabo em África foram da responsabilidade do Exército português —, não há um único documento anterior ao 25 de Abril de 1974 que se encontre ainda classificado. Todas as fontes são consultáveis, inclusive os diversos relatórios referentes ao massacre de Wiriyamu, em 1972, que o Bloco de Esquerda refere na sua iniciativa. No Arquivo Histórico da Força Aérea, a situação é absolutamente semelhante. Todos os documentos militares da Força Aérea Portuguesa relativos à Guerra Colonial já foram desclassificados e são passíveis de consulta pelos investigadores ou interessados. Só no Arquivo Histórico da Marinha é que subsistem alguns documentos classificados. Mas diga-se que a Comissão de Desclassificação de Documentos da Marinha Portuguesa já levou a cabo a vasta maioria da desclassificação dos documentos deste período histórico, isto é, da Guerra Colonial. Há, depois, uma outra realidade bem distinta — que, a bem da honestidade intelectual, deve ser aqui afirmada —, que são os documentos da NATO (North Atlantic Treaty Organization) anteriores a 1975. Com honestidade, e como parece ser de bom senso, o Estado português não tem, de motu proprio e de forma unilateral, capacidade jurídica ou poderes para desclassificar estes documentos. Por último, refira-se o Arquivo da Defesa Nacional, que não depende das Forças Armadas; é um arquivo do Ministério da Defesa Nacional, e que não é somente um arquivo histórico, é um arquivo vivo. Existe documentação, por exemplo, até ao ano de 2000, portanto, bem recente. E, em grande parte, essa documentação, sim, está classificada por diversos motivos. Mas também é neste arquivo que se encontra, por exemplo, o fundo relativo à repartição do gabinete do Ministro da Defesa Nacional em relação à Guerra Colonial ou, também, os relatórios referentes a documentos político-militares a nível de operações em África até 1974. E esse acervo documental foi desclassificado, até, por despacho do Sr. Ministro Augusto Santos Silva, em 2010, quando exerceu essas funções. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, afirmando que o PS pugnará sempre para que os investigadores tenham um acesso mais amplo às fontes, para promoverem as devidas leituras históricas, os devidos debates da nossa história. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não se desmontam mitos, como é o mito imperial, à custa de criar mitos contemporâneos, como é o mito de que a vasta maioria dos documentos militares são secretos e impedem as investigações, quando estes, de facto, são uma absoluta minoria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota prévia para dizer que o PSD vem aqui, neste ponto, para falar do Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a, do Bloco de Esquerda, que pretende que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à desclassificação de todos os documentos militares datados até 1975. O PSD não vem aqui para fazer a aritmética de quem é que matou mais — se foi o Exército português ou se foram os movimentos de libertação, ou os terroristas, como lhes queiramos chamar. Essas são feridas do passado, são feridas que estão lá atrás e que temos de sarar. Trabalhamos em estrita colaboração e