PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A questão mais importante que o Sr. Deputado levantou está relacionada com o facto de saber como e que eu vou resolver todos os problemas, de saber o que penso como governador civil para resolver esses mesmos problemas. Bom, Sr. Deputado, tenho aqui de fazer uma pequena separação: é que neste momento ainda aqui estou como Deputado. Isto é importante que se saliente. Mas como governador civil não penso seguir uma linha política diferente daquela que tenho seguido como Deputado. Sempre me tenho procurado integrar em relação ao que considero serem os justos interesses e as justas reivindicações de um Algarve equilibrado e que quer progredir.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Algarve vai ter o governador civil mais abstracto!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques faria muito melhor se levantasse uma décima parte dos problemas concretos que aqui tenho referido, em vez de estar aí a «mandar bocas» sem sentido.Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PCP.O Orador: - Queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, que os problemas do Algarve se resolvem através dia aplicação de medidas gerais do Governei da Aliança Democrática, como é evidente. O Sr. Deputado sabe muito bem que o governador civil não tem dentro do seu bolso nenhuma série de soluções, antes tem um poder delegado do Governo, é um representante do Governo. Como tal, o que vai fazer com o que o Algarve possa progredir e ,transformar-se no bom sentido é a acção que o Governo de Aliança Democrática certamente irá desenvolver. No entanto posso é garantir-lhe que à semelhança do que se tem feito até agora ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo de que, dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, para além das realizações que neste momento estiverem em curso e planeadas, será feito um levantamento claro e tão exaustivo quanto possível das dificuldades do Algarve.
A verdade é esta, Sr. Deputado: se é um facto ser difícil encontrar soluções, seja para o Algarve ou para qualquer outro distrito do País, também é um facto que _elas jamais se poderão encontrar se não for feito um diagnóstico claro e um planeamento global adequado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, apenas lhe posso conceder a palavra para um protesto. Para pedir explicações não lhe posso conceder a palavra.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não se trata de um protesto, mas de uma pequena explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, há uma resolução da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, segundo a qual todas as intervenções que não fossem pedidos de, esclarecimento, protestos, contraprotestos...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, trata-se então de um protesto, embora com algumas dúvidas.
Queria apenas lamentar que o Sr. Deputado José Vitorino não tivesse respondido às minhas perguntas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto passa-se tudo entre algarvios!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, eu não posso...O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira e...O Sr. Presidente: - Eu não dei a palavra a ninguém, Sr. Deputado!O Sr. José Vitorino (PSD): - Ah, o Sr. Presidente não deu a palavra. Bom, eu não sabia. De qualquer maneira, já que o Sr. Presidente não deu a palavra
16 DE FEVEREIRO DE 1980 647ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, mas ele usou cela, talvez fosse oportuno dar-me a mim um minuto. Referi-me a problemas gerais do Algarve e, em particular, em relação ao concelho de Faro. Julgo que Faro não deve assumir uma posição privilegiada em relação ao resto do distrito. Contudo, não pode é continuar também a merecer um estatuto de cidade de 2.o em relação ao resto do Algarve, como em muito boa parte tem acontecido nos últimos anos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noticiaram há alguns dias os órgãos de comunicação social (e na Sessão do passado dia 29 de Janeiro o facto foi, de certo modo, aqui referido pelo Sr. Deputado Luís Coimbra) que os lavradores do Baixo Vouga se haviam manifestado uma vez mais contra os efeitos da poluição causada pela fábrica de papel de Cacia, indústria necessária pela subsistência que constitui para mil e trezentos trabalhadores, que a fazem produzir 500 t de pasta por dia, mas controversa pelos prejuízos causados à agricultura da região e pela poluição atmosférica e fluvial que provoca.
Não é assunto novo, embora seja um exemplo digno de reflexão, pelo longo passado que tem, pela sua origem e pelo modelo de desenvolvimento político-económico que lhe está subjacente; digno de reflexão ainda pela situação actual em que se encontra e, sobretudo, para que se faça uma avaliação dos custos económicos e sociais que acarretam a solução deste tipo de problemas; digno de reflexão sobretudo para que o nosso futuro de País democrático não seja construído sob novos alicerces de tamanhas contradições, que o passado nos legou e alguns saudosistas ainda pretendem ressuscitar.
Em Cacia labora há mais de vinte e cinco anos uma unidade poluidora, cujos malefícios de perturbação ambiental atmosférica atingem o Caramulo, Albergaria e Ilhavo e cujos efeitos de poluição fluvial se fazem sentir sobre as»culturas, sobre as pastagens e os pomares, sobre a rica fauna piscícula e sobre a saúde pública, o que chega a criar por vezes uma situação insustentável.
A implantação desta indústria foi a resultante da proximidade de matéria-prima, de fáceis acessos e da utilização do porto de Aveiro e ainda da disponibilidade de água e mão-de-obra. Hoje empresa pública, esta unidade que se pode considerar bem dimensionada e necessária à economia da região e do País, laborou, enquanto empresa privada, mais de vinte anos sem qualquer constrangimento de natureza ambiental e só depois do 25 de Abril, já no final de 1974, as populações e a Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pressionaram para que fosse levado por diante o processo de tratamento dos afluentes, processo esse que englobava numa primeira fase a construção de instalações para tratamento primário das matérias sólidas por decantação das mesmas, cujo custo estava inicialmente calculado em 75 000 contos para conclusão da obra em meados de 1979; e numa segunda fase a montagem de um sistema de tratamento biológico (tratamento secundário), mais complexo de execução e com um custo estimado de 500 000 contos.
Em alternativa pára esta segunda fase, há quem advogue o desvio dos afluentes pela construção de uma conduta de cerca de 4 km ao longo do rio Novo do Príncipe e até à ria, ideia aliás que remonta já a 1968, mas que pode resultar ,na prática, numa transferência da poluição residual.
Como pode verificar quem atravessa o Vouga de comboio, as obras de construção das cubas de decantação para o tratamento primário que deviam estar concluídos em meado do passado ano vão ainda bastante atrasadas, os agricultores continuam a ver os seus campos invadidos pelos caudais poluídos e uma região de solos agrícolas riquíssimos continua a ver adiada a sua contribuição decisiva para a redução da nossa dependência externa em alimentos.
Ë evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os problemas da degradação da bacia do Baixo Vouga não são provocados somente pela Portucel de Cacia, nem é mesmo esta unidade nacionalizada a que mais poluição causa. A montante e ao rio Caima, afluente do Vouga ,uma fábrica quase centenária, pertencente à Caima Pulp, que é privada, provoca uma poluição equivalente a dez vezes a de uma celulose moderna, pelo processo de laboração antiquado que utiliza, matando este rio de toda a fauna e transportando para o Vouga efluentes que o matam igualmente antes de atingir Cacia, o que leva por vezes esta unidade a utilizar já a água sem o mínimo de condições.
Situado o problema neste ponto poderemos tirar algumas conclusões:1.o É de que sendo justas as. reivindicações dos agricultores do Baixo Vouga, pelos prejuízos que os efluentes de Cacia e as barragens estivais para represamento de água para a Portucel que lhes causam, alguma coisa que tem sido feita para minorar essa situação é posterior ao 25 de Abril, com a unidade já empresa pública;
2.o É de que os investimentos necessários para corrigir a situação (neste caso investimentos públicos) não poderão ser regateados, mas têm de ter presente também e sempre os interesses dos mil e trezentos trabalhadores que produzem ali 500 t diárias de pasta de papel;
3.o É de que o Governo, dispondo de mecanismos para pressionar a Portucel a dar corpo ao plano de despoluição previsto, não pode permitir que a Caima Pulp (empresa privada) continue a iludir e adiar o problema, ainda mais sendo esta unidade poluente de tão elevado grau e localizando-se a montante de Cacia.
Não se trata - e que fique claro - de defender o público e culpabilizar o privado, trata-se unicamente de exigir igual tratamento para ambos os casos, pela identidade das suas consequências sociais!
4.o É de que sendo este problema da poluição um dos que mais afectam a bacia do Baixo Vouga, outros há com igual gravidade e a requererem atenção urgente:
648 I SÉRIE - NÚMERO 17Refiro-me à destruição dos recursos hídricos do perímetro industrial Aveiro-Estarreja-Murtosa, onde uma indiscriminada captação de água para a indústria põe em perigo os lençóis friáticos, permeáveis em algumas zonas já ao refluxo de água salinizada;
Refiro-me igualmente à prevista estrada dique Aveiro-Murtosa, via de ligação tão desejada pelas populações, sobre que urge tomar decisão definitiva de uma forma desapaixonada e face a estudos de impacte com rigor científico e abrangendo a dinâmica própria de um ecossistema 'tão sensível; Refiro-me, finalmente, à incompreensível paralisação a que foi votada a ideia de levar por diante um plano integrado para toda a bacia do Baixo Vouga, que há cerca de dois anos apoiámos, quando como responsável pelo departamento governamental do ordenamento físico e ambiente visitámos a zona, sabida como é a sua importância económica, social e cultural e os problemas de ordenamento do território que na mesma se põem.
A bacia do Baixo Vouga constitui uma região privilegiada para o desenvolvimento da agro-pecuária e os seus solos mais ricos continuam desaproveitados como consequência da poluição atrás referida e da invasão das águas salinizadas no período estival, o que inviabiliza 4000 ha de terreno de produzir 8 milhões de litros de leite por ano, isto num país onde o consumo deste ainda é bastante baixo.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - Também a apetência industrial é um facto, pela já referida facilidade de comunicações e proximidade do porto de Aveiro, o que tudo somado a um poder local que se deseja reforçado, mas que não poderá em casos como este actuar isolado, leva a falar do tema com relativa preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o tema abordado é importante só por si, ele vale sobremaneira por deixar no ar preocupações que o tempo teima em não desvanecer, como sejam a definição clara e continuada de uma política de ordenamento do território e de ambiente, para a qual alguns esforços foram feitos sob a responsabilidade do meu querido partido e, reconhecemo-lo, também de outros partidos políticos aqui representados, mas que lamentamos não tenha tido seguimento após a saída do PS da área do Poder.
É matéria extremamente importante para o futuro do País e o seu modelo de desenvolvimento económico-social será determinado pela capacidade (e vontade) que tivermos para:1.o Inverter a polarização urbano-industrial que caracteriza o nosso crescimento;
2.o Controlar e reduzir os efeitos da poluição sobre a atmosfera e os cursos de água;
3.o Traçar um plano energético realista e global que não despreze importantes fontes de energias renováveis com que a nossa localização no Globo nos brindou;
4.o Acompanhar a autonomia e o reforço das comunidades locais e regionais com medidas de enquadramento legislativo tendentes a conferir-lhe capacidade de acção;
5.o Fazer um esforço pedagógico de aprofundamento cultural a todos os níveis, para que o nosso tecido social seja cada vez mais sensível e interveniente sobre estas matérias;
6.o Traçar um programa cie recuperação do ambiente, que poderá dai um passo importante com a regulamentação do chamado Fundo Nacional do Ambiente.O saber-se das intenções de construção de uma nova celulose, ligada à Soporcel, que inicialmente esteve prevista para se localizar a sul da Figueira da Foz, em Leirosa - o que poderia contribuir para articular um processo integrado de tratamento de efluentes com o da Celbi -, e, ao que sabemos agora a pensar construírem na em Muge, sobre a reserva do estuário do Tejo, é mais uma razão para estas preocupações e para ao Governo solicitarmos esclarecimentos.
O Programa do actual Governo avança algumas preocupações em relação' ao ordenamento do território e à defesa do meio ambiente e cria mesmo compromissos de publicação da legislação estrutural e complementar. Em certo sentido dá a entender que irá repesar um trabalho já bastante avançado no tempo da gestão dos primeiros governos constitucionais (como sejam os projectos de leis - quadro de ambiente e urbanismo), a que entretanto foi colocada uma pedra em cima.
Ainda nada vimos e temos muitas dúvidas que alguma coisa venha a ser feita mas, como o PS se pautará por uma oposição firme e clara, mas não obstrutiva, ficamos a aguardar a concretização do prometido, responsabilizando quem prometeu por dar concretização aos compromissos assumidos.
Somos sensíveis às preocupações e às. promessas feitas em matéria de ordenamento cio território e defesa do ambiente e, embora não entendamos como vai ser possível conjugá-las com o modelo económico-social que enforma todo o Programa do Governo da AD, e com as imensas lacunas nele existente, manter-nos-emos espectantes mas não dispostos a permitir que os que nada perdoaram nem perdoam aos governos socialistas, agora façam pior, por incapacidade ou dificuldades do aparelho de Estado ou da conjuntura, que sempre souberam serem reais, e disso não se responsabilizem plenamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comecei pelos problemas do Baixo Vouga e com eles ainda quero fechai esta intervenção.
Ao Governo cabe governar e só ganhamos iodos se o fizer bem; à Assembleia da Republica e aos seus Deputados cabem, entre outras tarifas, acompanhar e fiscalizar escacam executiva.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Situação em que se encontram as obras do Plano de Despoluição do Rio Vouga, levadas a cabo pela Portucel em Cacia e sob
16 DE FEVEREIRO DE 1980 649coordenação dos serviços da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, Concretamente: Para quando está prevista a sua conclusão e qual o âmbito e calendário de execução das fases seguintes;
2) Medidas tomadas pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente nos últimos dois anos relativamente à poluição provocada no rio Caima, pela fábrica de papel do menino nome, e compromissos existentes para solucionar o problema;
3) Estado de desenvolvimento dos estudos tendente? a avaliar os efeitos sobre o ecossistema da bacia do Baixo Vouga e da possível construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa;
4) Situação em que se encontra o processo de decisão para a localização da celulose ligada à Soporcel, concretamente no que respeita à hipótese da proximidade da Celbi ou, em alternativa, o local da mesma, as razões técnico-económicas e sociais aduzidas e a fundamentação do impacte ambiental.Aplausos do PS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite para o fim do período de antes da ordem do dia e como há várias inscrições para pedidos de esclarecimento, talvez fosse melhor ficarem para a próxima sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não será muito lógico ficarem perguntas para a próxima sessão depois de se ter perdido o efeito da intervenção.
Portanto, podíamos aceitar que se fizessem perguntas rápidas e que o orador respondesse também rapidamente, encerrando assim o assunto.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Visto não haver objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria-me associar às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes.
Nós, aliás, como já foi demonstrado nesta Casa, estamos preocupados e damos toda a atenção ao problema das celuloses e ao problema mais vasto que diz respeito a toda a problemática da florestação em Portugal. Não são só as fábricas de celulose que são poluidoras, mas é também o processo de florestação industrial que está subjacente a essa indústria. Por coincidência, o PPM apresentou agora mesmo à Mesa um requerimento interrogando o Governo no sentido de saber como foi possível autorizar a empresa Soporcel a instalar uma fábrica de celulose na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra, mal-grado a expressa opinião em contrário da Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hídricos, da Direcção-Geral de Portos, da Comissão de Planeamento da Região Centro, do Serviço de Estudos do Ambiente e da Comissão Nacional do Ambiente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi o Governo Mota Pinto!O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro se congratulam com as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes a respeito da poluição e dos problemas do Baixo Vouga.
Todavia, queríamos fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Gomes Fernandes e que é a de saber se, efectivamente, ele acha que a estrada Aveiro-Murtosa resolverá todos os problemas da poluição do Baixo Vouga e se também resolverá o problema da poluição que se reflecte principalmente na actividade piscícula do Vouga e da ria subjacente, com prejuízo para todos os pescadores que lá labutam e que lá angariam a sua vida.O Sr. Presidente: - Ainda para pedidos de esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista toma a palavra para também se associar às considerações gerais desenvolvidas pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes, designadamente quanto às preocupações que. aqui trouxe em relação aos problemas da poluição, em geral, e, particularmente, aos problemas da poluição do Baixo Vouga e também em relação ao grande conjunto de propostas e sugestões que o Sr. Deputado teve oportunidade de aduzir. Portanto, damos o nosso apoio à generalidade das considerações que teve oportunidade de fazer.
O meu camarada Vital Moreira, Deputado eleito pelo círculo de Aveiro, fará também dentro de dias uma intervenção sobre esta matéria.
Contudo, Sr. Deputado Gomes Fernandes, gostaria apenas de saber - estando de acordo com as propostas e as orientações gerais que preconizou - se o Sr. Deputado vê assim algum conjunto de medidas de emergência a tomar a muito curto prazo, no sentido de melhorar ou 'atenuar os efeitos da situação que está criada pela poluição que atinge proporções dramáticas naquela região.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para responder.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Coimbra que, naturalmente, também me congratulo que tenha feito um requerimento sensivelmente idêntico em relação à Soporcel. Contudo, gostaria de lhe referir que o requerimento feito relativamente à localização desta indústria, da parte do meu partido e da minha parte, somente se destina a esclarecer em que grau está a tomada de decisão. Portanto, não afirmei peremptoriamente que, neste momento, já haja uma decisão, embora tenha, naturalmente, uma opinião e elementos sobre o problema. Contudo, o pedido feito foi o de saber a que nível está a tomada de uma posição. De qualquer forma,
650 I SÉRIE - NÚMERO 17para juntar ao que referi, diria ainda que, para além de várias contradições, naturalmente situadas na reserva de estuário do Tejo, existem outras como, por exemplo, a proximidade e necessidade da matéria-prima que é fundamenta! para a instalação deste tipo de indústria. E das duas uma: ou se provoca, a muito curto prazo, em caso da localização nessa zona da referida fábrica de celulose uma situação de desertificação ou se substitui a vegetação e o coberto vegetal por eucaliptos, como infelizmente é tradicional e normal em situações deste género entre nós.
Quanto à questão do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, fiz também uma pergunta ao Governo sobre a situação da estrada Aveiro-Murtosa. E fi-la concretamente nestes termos: o problema é controverso e há pontos de vista num e noutro sentido; há pessoas que defendem uma solução e pessoas que defendem outra. Ora, o problema tem de ser ultrapassado e tem de ser tomada uma decisão, mas uma decisão que seja baseada num estudo muito claro, fundamentado e não por motivos de ordem sentimental ou de defesa do meio ambiente em termos abstractos.
Não me pronunciei concretamente em nada contra a estrada Aveiro-Murtosa. O que entendo é que a ser tomada uma decisão rápida e como deve ser, ela deve basear-se num estudo completo, profundo e fundamentado, de impacte, o que, infelizmente, é coisa de que não temos grande experiência e ainda não conhecemos muito.
Quanto às questões levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, dir-lhe-ei que apontei na minha intervenção algumas propostas que poderiam melhorar, a muito curto prazo, a situação de degradação ambiental existente naquela zona. Uma delas era a de urgentemente - e Urgentemente aqui significa dois anos de atraso, porque a decisão foi tomada há dois anos e com a saída do PS do Governo foi-lhe posta uma pedra em cima - ser constituída, em termos formais e efectivos, uma equipa ou um organismo que, por um lado, desenvolvesse e estudasse um plano integrado de toda a bacia do Baixo Vouga e, por outro lado, que tomasse medidas para assegurar as obras de despoluição da Portucel de Cacia. Isto, com o intuito de acabar a primeira fase que já que começou, e que urgia terminasse o mais depressa possível, mas para se tomarem decisões quanto à segunda fase, porque a primeira limita-se apenas e na prática a eliminar a poluição visual, transferida para outro local.
Por outro lado, que relativamente à Caima Pulp seja tomada e adoptada a mesma estratégia e com a mesma firmeza, porque na realidade não interessa e não tem sentido estar a desenvolver acções a poente, em Cacia, quando atrás, a nascente, a Caima Pulp está a destruir as águas do mesmo rio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado do CDS eleito pelo distrito de Aveiro, concordo com as propostas que foram apresentadas neste hemiciclo e que visam combater a poluição do Baixo Vouga pelas indústrias que existem nesse rio.
Aliás, desde há bastante tempo que me bato por este problema e acho que não podemos continuar a deixar que toda a actividade piscatória do Baixo Vouga esteja a ser prejudicada pela poluição da Portucel e das fábricas do Caima. Por isso, propomos que rapidamente a Portucel reveja a situação quanto à poluição por ela gerada, merecendo o nosso apoio todas as medidas que tenham esse objectivo.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no período da ordem do dia, começando pela apreciação do pedido de urgência solicitado pelo Governo paca a discussão da proposta de lei n.o 288/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para uma intervenção sobre o pedido de urgência que o Governo solicitou. Contudo pergunto à Mesa se o Governo não vem assistir à discussão desta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não sabe. Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, eu poderia esclarecer a Mesa sobre este assunto, pois julgo que o Sr. Secretário de Estado das Finanças estaria para vir às 11 horas. Contudo posso ir perguntar à sala do Governo se efectivamente ele cá está.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado. Em todo o caso, já passa das 11 horas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos uma vez mais perante o facto de na realidade o Governo não estar presente quando se discute matéria da sua iniciativa nesta Assembleia. Mais uma vez é quebrada uma praxe regimental que, ao que nos recordamos, sempre pautou as relações entre a Assembleia e os governos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, será preferível então esperar um minuto, pois o Sr. Deputado Castro Caldas foi ver se o representante do Governo estaria ou não presente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas penso que na ordem dos trabalhos estava, antes deste pedido de urgência solicitado pelo Governo, a leitura das declarações de voto relativas à votação que ontem fizemos sobre o Estatuto da Carreira Docente Universitária.O Sr. Presidente: - Efectivamente, o Sr. Deputado Oliveira Dias tem razão. Simplesmente, na ordem de prioridade das matérias os pedidos de urgência constam na primeira parte da ordem do dia, enquanto as declarações de voto pertencem à segunda. Foi por
16 DE FEVEREIRO DE 1980 651isso que a ordem em que esta matéria se encontrava na agenda de trabalhos foi alterada. Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que não é da responsabilidade dos partidos desta Assembleia o facto de o Governo não estar presente, uma vez que, ao que parece, este se teria comprometido a estar aqui às 11 horas.Por outro lado, penso que existe efectivamente uma ordem de prioridades que deve ser respeitada.
Portanto, pela nossa parte não vemos objecção em que se aguarde um minuto ou dois para que o membro do Governo possa dar entrada na Sala caso esteja nos corredores da Assembleia, mas já veríamos com desagrado a possibilidade de se alterar a ordem de prioridades estabelecida.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto ainda não ter aparecido nenhum membro do Governo, acho preferível prosseguirmos os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai votar contra o pedido de prioridade e urgência que o Governo solicitou para esta proposta de autorização legislativa.
E vai fazê-lo por duas ordens de razões:Em primeiro lugar, porque do ponto de vista material, esse pedido se insere no objectivo do Governo de liquidar o sector público da economia e de rapidamente entregar os sector vedados à iniciativa privada - designadamente a banca e os seguros - à devassa e ao domínio de grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros;
Em segundo Lugar, porque do ponto de vista formal, a metodologia - o uso da autorização legislativa - aqui seguida pelo Governo e pela escassa maioria que o apoia corresponde a expropriar a Assembleia da República das suas competências, a tentar furtar à opinião pública ei ao povo português a possibilidade de: acompanharem e tirarem as devidas consequências do comportamento dos Deputados e dos grupos parlamentares que violam os seus interesses e, finalmente, a tentar fazê-lo de só poderão, fulminantemente e às escondidas.
A matéria para que o Governo pede prioridade e urgência -a delimitação dos sectores público e privado da economia, a definição dos sectores vedados à iniciativa privada- só se compreende através dos seus propósitos confessados de liquidação do sector público - e fazê-lo com pressa.
Mas Q povo português exige pressa é para que o sector público seja apoiado com medidas concretas que o consolidem e permitam dessa forma que ele seja ao lado das outras formações económicas, designadamente dos sectores privado e cooperativo - motor do desenvolvimento económico, factor determinante do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que a Constituição da República impõe com pressa é a garantia e defeca das nacionalizações efectuadas após o 25 d(c) Abril - porque elas são um factor fundamental da defesa da democracia, da liberdade e da independência do poder político face à sujeição dos grupos monopolistas, porque elas são um factor de progresso e desenvolvimento, porque elas são uma garantia (de uma economia ao serviço dos seus interesses) para as classes trabalhadoras - e não só: também para os pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, que, durante o fascismo, sofreram duramente com as condições que lhes eram impostas pelos que controlavam o mercado de matérias primas e produtos básicos, o grande comércio grossista e o mercado financeiro.
Mas não é nada disso que o Governo pretende fazer, com pressa através da alteração da Lei n.o 46/77. O Governo quer e tem pressa é de abrir ao grande capital progressivamente (hoje uns, amanhã os restantes) 031 domínios da actividade que actualmente lhe estão constitucionalmente vedados, como a banca e seguros ou certas indústrias de base.
Na verdade, quem. Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode ter pressa em constituir bancos ou companhias de seguros se não os que os podem constituir - os que têm grossos capitais, os que venham ou pensem vir a receber chorudas indemnizações, ou ainda os que não passam de homens de palha de grandes grupos económicos estrangeiros?
Qual é, Srs. Deputados, o pequeno industrial que tem pressa e capitais! - para se meter na indústria siderúrgica, nos cimentos ou noutras indústrias de base?
O Governo move-se e afunda-se no lodo dos objectivos inconstitucionais que o animam.
Não bastava o saldo de «pressas» que apresenta ao fim de este pouco mais de um mês de acção governativa. Não 'bastava o confronto apressado com outros Órgãos de Soberania, não bastava a violenta e imediata ofensiva contra a Reforma Agrária, o ultra-rápido assalto à comunicação social, a caricata - se não fosse desastrosa - corrida à última palavra de ordem dos falcões dos círculos mais reaccionários do imperialismo, o voz assalto à boca dos Portugueses, dos trabalhadores, das donas de casa, as urgentíssimas medidas contra a cultura - não bastava tudo. Isso e ainda as recentes medidas de promoção do nível salarial dos Srs. Ministros, para agora vir também requerer a máxima pressa no ataque e destruição do sector público, mas vir tentar rever de viés e constitucionalmente, no segredo dos decretos-leis, e dessa forma tentar rever a Constituição da República.
A Lei n.o 46/77, a lei da entrega, é uma peça da contra-revolução legislativa que teve aqui o apoio explícito, no voto favorável do PSD e o beneplácito prudente tio CDS, de quem queria mais e mais, ou seja ide quem queria tudo destruir.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bruxo, sabe tudo!O Orador: - Hoje, guiado ideologicamente pelo partido da extrema-direita desta Assembleia, mancomunado com a sua escassa maioria nesta urgente autorização legislativa carecida seguramente, nas circunstâncias concretas (c)m que é apresentada, de legitimidade democrática e mal acomodada ao trato e às regras constitucionais -, o governo mais não
652 I SÉRIE - NÚMERO 17pretende do que levar às últimas consequências o caminho aberto pela Lei n.o 46/77. E fazê-lo à revelia do debate parlamentar, apressadamente, à revelia mesmo das dificuldades e contradições que num debate desta natureza sempre suscitam nos seus próprios aderentes e apoiantes...
O Governo ajeita-se com a sua maioria, para que as «ondas» do processo legislativo se fiquem pelas paredes dos gabinetes ministeriais.
O que o Governo faz não é pedir à Assembleia da República autorização para legislar: é combinar-se com a sua maioria parlamentar para expropriar a Assembleia da República das soías competências fundamentais, precisamente na área da sua reserva de competência. O que o Governo faz não é solicitar à Assembleia prioridade e .urgência para as suas propostas de ler o governo está feito com a sua maioria parlamentar para tentar silenciar a oposição e .para lhe tentar retirar os meios normais e regime do intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Com este procedimento, o Governo prenuncia um caminho: o de furtar ao debate da Assembleia da República - ao debate parlamentar com a oposição - as grandes medidas de fundo, aquelas em que se confronta directamente com a Constituição da República, aquelas que no seu conjunto traduzem e concretizam o seu plano de subversão das instituições e regras democráticas e de liquidação das transformações social e económicas operadas, com o 25 de Abril e consagradas na Constituição.
O voto dos democratas, mesmo na questão da urgência, assume assim um carácter e significado especial.
Mas aqui também o Governo recuará. O Governo pode levar hoje daqui a sua .urgência e a sua pressa, mas fica mais longe e mais avesso ao País real, ao País democrático que somos e construímos.
O Governo pode persistir no caminho do confronto com a Constituição e com os Órgãos de Soberania, designadamente com aqueles a quem compete a fiscalização da constitucionalidade das leis, mas não leva daqui o aval de urgência para produzir ou tentar produzir decretos inconstitucionais.
Os democratas e patriotas, os trabalhadores portugueses, estão com a legalidade democrática e a Lei Fundamental e saberão, como o fizeram na luta pelo desbloqueamento da contratação colectiva, derrotar os propósitos reaccionários e os métodos golpistas do Governo, saberão defender as conquistas de Abril, saberão remover os perigos que pendem sobre a democracia portuguesa.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.No decorrer desta intervenção tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias).
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta o Governo a pedir a esta Assembleia autorização legislativa com carácter de urgência para legislar numa matéria do mais alto significado na estrutura económica do Estado.
Na linha das posições do seu Programa, volta o Governo a invocar a necessidade de incentivar a iniciativa privada, reafirmando claramente o seu propósito de acabar com o sector público da economia nacional, com o propósito de, em parte, o entregar à exploração do domínio privado e, em parte, o confrontar com este.
O Governo reafirma o seu propósito "de abrir, progressivamente, à iniciativa privada a banca e os seguros e certas indústrias de base. Isto é o programa de destruição do sector público, num ataque rápido e violento às regras constitucionais e aos interesses superiores do povo português.
O propósito do Governo e da maioria parlamentar que lhe serve de base nesta Assembleia - a reprivatização máxima possível ou a redução do sector público apenas àquelas empresas que, pelos seus fins sociais, tornam impossível quaisquer fins lucrativos - exigiam a alteração da Lei n.o 46/77. Por isso ele a pede e ele a impõe nesta Assembleia.
No preâmbulo da proposta apresentada proclama-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ruptura dos princípios constitucionais ao anunciar-se a entrega à iniciativa privada de sectores básicos da economia.
O afrontamento a princípios constitucionais e a abertura de situações conflituosas com outros Órgãos de Soberania não podem deixar de considerar-se claros na proposta apresentada.
É evidente, de outro lado, o exercício da política do facto consumado no aproveitamento ofegante e precipitado de um efémero período de poder.
O desrespeito pelas regras democráticas e pelos interesses nacionais que a actuação do Governo e da maioria parlamentar manifesta são preocupante precedente e inquietante denúncia de um alheamento total das consequências que para a própria sobrevivência do regime democrático podem resultar do incontrolado propósito da satisfação dos interesses directamente ligados ao período da ditadura fascista.
O que está em causa não é incentivar e consolidar a iniciativa privada. Aquando da discussão do Programa do Governo, dissemos claramente que o sector privado não tem natureza homogénea e encerra mesmo forças conflituantes. Ora o que pretende o Governo não é incentivar e consolidar o sector das pequenas e médias empresas, mas entregar aos grandes grupos económicos a direcção da nossa economia e, depois, também dá nossa política.
Existe hoje um sector de interesses privados que não tem capacidade para concorrer com o sector público ou com o sector privado que tem subsistido com grandes sacrifícios e determinação. Esse sector de interesses são os representantes da dominação económica monopolista do tempo do fascismo que não pretendem nem sabem usar os incentivos à iniciativa privada existentes num Estado democrático porque só são capazes de gerir as suas empresas com o domínio do poder político em Estados opressores.
16 DE FEVEREIRO DE 1980 653São estes os interesses que o Governo pretende proteger ao alterar a Lei n.o 46/77. Por isso votaremos contra o pedido apresentado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pede o Governo à Assembleia da República autorização para alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho e não temos dúvidas de que nesse pedido está implícita a sua firme disposição de destruir o sector nacionalizado, reduzindo-o a um conjunto de empresas situadas nos sectores que tradicionalmente dão prejuízo.
Desde o 25 de Novembro que as nacionalizações passaram a estar na mira dos ataques da burguesia, tendo-se concentrado particularmente nas empresas mais rentáveis como as cervejas, os cimentos e os tabacos. Com o Governo Mota Pinto, esse ataque ganhou nova intensidade, já que, lançando mão da falsificação despudorada dos números, tentou demonstrar que o 25 de Abril e, em particular as nacionalizações, eram os responsáveis pela crise económica com que o nosso país se debatia. E o «estímulo à iniciativa privada» passou a ser apresentado como solução mágica para todos os males. Naturalmente que o Governo AD vem defender com redobrado entusiasmo «o maior estímulo à iniciativa privada». E, para estimular a iniciativa privada começou já por aumentar o preço dos combustíveis e os preços dos bens de primeira necessidade, incluídos no cabaz de compras.
Mas a iniciativa privada quer mais. E a CIP (Confederação da Indústria Portuguesa), digna representante dessa iniciativa privada, ainda ontem, em comunicado divulgado pela imprensa, afirmava que o Governo se tinha esforçado, demonstrava boa vontade, mas ainda não chegava. Era preciso alterar as leis que regulam o trabalho; era preciso- actualizar os montantes das indemnizações a pagar aos monopolistas e agrários; era preciso que o Governo abrisse á livre iniciativa privada a banca e os seguros. Porque a CIP, tal como o Governo, sabe que a recomposição dos grandes grupos económicos do passado passa pela destruição do sector financeiro nacionalizado.
Mas, afinal, não foram esses mesmos grupos que durante tantos anos comandaram a vida económica do País, deixando-o no marasmo e no atraso que hoje todos reconhecem? Não era essa dúzia de famílias - Melos, Espírito Santo, Champalimaud, Quinas, Figueiredos, Britos e outros - que controlavam mais de metade da economia nacional usando-a em benefício próprio?
E, quanto ao sector empresarial do Estado, não é pacífico o papel que o mesmo desempenhou no período pós-25 de Abril? Com efeito, em'' 1976, enquanto o emprego nacional diminuiu em 2 %, o emprego no SEE (sector empresarial do Estado) aumentou 18%. Ainda em 1976 o SEE teve um papel decisivo para compensar a retracção verificada na iniciativa privada, tendo recolhido 42 % do total do investimento desse ano. Da mesma forma, em 1977-1978, o adiamento de investimentos, no sector nacionalizado conduziu de imediato à diminuição da taxa de crescimento económico.
Também a visão que pretende apresentar as empresas nacionalizadas como fonte inesgotável de elevados prejuízos é deturpadora da realidade. Com efeito, e embora o sector empresarial do Estado inclua áreas tradicional e necessariamente deficitárias, como os transportes ou sectores em crise internacional gravíssima, como a produção de aço e a construção naval, os seus resultados, no nosso país são globalmente positivos. Com efeito, os resultados das principais empresas estatais em 1978 eram de mais 2,6 milhões de contos na indústria; mais 12 milhões de contos na banca; e menos 13,7 milhões de contos nos transportes. No conjunto, apresentavam um saldo positivo de mais 0,9 milhões de contos. O próprio Governo Mota Pinto, que tanto propalou os prejuízos das empresas nacionalizadas, previa no Orçamento Geral do Estado de 1979 que iria recolher das mesmas, durante esse ano, receitas da ordem dos 16 milhões de contos.
A UDP tem consciência de que, em termos económicos, o sentido das nacionalizações se encontra hoje completamente prevenido. Elas servem à acumulação do capital privado e regem-se pelas leis e pelos princípios do sistema capitalista. Mas, do ponto de vista das camadas populares, politicamente, o seu papel permanece importantíssimo. O seu fim significaria a rápida reconstituição do poder do capital monopolista. E é essa reconstituição do poder do grande capital monopolista e dos grupos financeiros que sempre constituíram o suporte do fascismo, que a Aliança dita «Democrática» visa com os seus ataques desenfreados às nacionalizações.
A UDP defende que um processo de desenvolvimento económico virado para o mercado interno e para a satisfação das necessidades vitais do povo terá de tomar como eixos fundamentais o sector nacionalizado, a par da Reforma Agrária e da produção dos pequenos camponeses; e colocará necessariamente o sector capitalista privado no lugar secundário que lhe foi destinado pelas conquistas de Abril.
Por isso, a UDP votará contra a autorização legislativa, solicitada pelo Governo, para alteração da lei de delimitação dos sectores público e privado.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PSD está naturalmente de acordo com este pedido de urgência formulado pelo Governo para alterar a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho, pois o Governo não pretenderá provocar qualquer situação de rotura institucional, podendo reparar-se que cumpre os preceitos constitucionais submetendo o pedido à Câmara, que decidirá se há ou não justificação para o pedido.
Para além disso, o Governo tem também legitimidade democrática para o fazer, desde que o faça no quadro constitucional, como é óbvio, uma vez que explicitou tal intenção no seu programa eleitoral e, explicitado ele, obteve a aprovação resultante das eleições de 2 de Dezembro.
A Oposição, a meu ver, pode ter preocupação é natural -, mas teria muito mais razão se esta inten-
654 I SÉRIE - NÚMERO 17cão do Governo partisse, por exemplo, do II, do IV ou do V Governos Constitucionais, porque, não tendo eles explicitado esta intenção no seu programa submetido a apreciação, poderia realmente levantar-se um problema de legitimidade democrática, tratando-se, como se trata, de uma medida de fundo.
Quanto a nós, o pedido de urgência e o estudo desta solução traduzem uma situação de análise do sistema económico português, que não está encerrada, como é evidente. Naturalmente as posições são diversas, mas os órgãos constitucionais competentes - o Governo e a Assembleia da República deverão pronunciar-se e analisá-lo sem complexos ideológicos ou constitucionais e apenas de acordo com o que julgam ser o melhor interesse para os Portugueses.
Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção, aproveito para expor as razões que vão levar o meu grupo parlamentar a votar favoravelmente este pedido de urgência.
Ao meu grupo parlamentar surge, desde logo, a pergunta: Quem tem medo do desaire, certo, dos monopólios do Estado face à concorrência prevista na referida proposta?
Concordamos, obviamente, com a aceleração que e Governo vai imprimir a este problema, na medida em que, no nosso entender, é fatal no futuro o confronto entre o sector público estatizado da economia e os sectores que, face à integração europeia, com ele terão de competir. Por consequência, quanto mais depressa este problema for resolvido, logicamente mais depressa será racionalizada a confrontação entre os sectores público e privado da economia.
Aliás a maioria que opta pela integração na Europa, maioria essa que vai desde o PS até estas bancadas, tem sido clara a este respeito.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o meu grupo parlamentar gostaria de acentuar que estamos perante os limites estritamente constitucionais, pois que não se trata de nenhuma reprivatização, aliás não consentida pela Constituição.
Estas são, em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões que nos levam a apoiar este pedido de urgência.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Finanças: É com enorme perplexidade que tomo parte neste debate. Destina-se ele a fazer aprovar pela maioria parlamentar a prioridade e urgência para um pedido de simples autorização legislativa, que visa dar carta branca ao Governo para que este altere, como muito bem entender, uma das leis fundamentais, senão a lei fundamental do ordenamento jurídico do sistema económico definido na Constituição.
Quer dizer: ao mesmo tempo que inunda a Assembleia da República com largas dezenas de pedidos de ratificação de decretos-leis aprovados por executivos anteriores, a maior parte dos quais sem qualquer relevo para a vida do País, a maioria pretende subtrair à discussão do Parlamento e portanto à discussão pública as questões centrais que definirão o futuro dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tanto desprezo pelo funcionamento desta Assembleia, tanto desprezo afinal pelo próprio voto popular, nunca foi revelado desde 1976 por nenhum governo constitucional, mesmo por aquele que já dispôs nesta Câmara e uma maioria parlamentar, aliás mais ampla que a actual.
Mas é compreensível que o Governo do Dr. Sá Carneiro se sinta embaraçado para discutir aqui as alterações que pretende impor à lei que veda à iniciativa privada, nos termos constitucionais, as actividades básicas da economia, lei que vem/sendo chamada - ainda que impropriamente -, de delimitação dos sectores público e privado.