21 DE JANEIRO DE 1982887Na esperança de que V. Ex.a não deixará de dispensar, como até agora o fez, o melhor acolhimento à nossa pretensão, subscrevo-me com os protestos de elevada estima, consideração e respeito.Com pedido de resposta.Coimbra, 1 de Novembro de 1981. — José António Zeferino.Em anexo: alguns documentos julgados susceptíveis de interesse (a).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O deputado abaixo assinado, Rui Pena, do Grupo Parlamentar do CDS solicita, nos termos regimentais, ao Governo que, através do Ministério da Administração Interna, lhe seja esclarecido o seguinte:Qual era em 31 de Dezembro de 1981 o número de autarquias locais em Portugal? Pede--se a discriminação em municípios e freguesias quanto ao continente, Açores, Madeira e Macau.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1982.— O Deputado do CDS, Rui Pena.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A fuga ao fisco através da recusa de passagem de recibo é hoje corrente em serviços públicos de saúde e que acarreta enormes prejuízos para os utentes.Ainda recentemente uma clínica privada do Porto recusou a passagem de recibo para reembolso a um emigrante em França, impedindo-o assim de vir a Portugal visitar a família e o seu país, pois trata-se de um doente crónico renal que necessita de fazer tratamentos de 3 em 3 dias com um rim artificial.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, pergunta-se ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais:Que medidas toma o Governo para pôr cobro a esta situação fraudulenta?Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1982.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Geominas, L.d\ com capitais americanos, faz a exploração das minas do Covas, de volfrâ-(o) Enviados ao Governo.mio e scheelite, embora fundamentalmente de volfrâmio, que é exportado para a RFA.O scheelite é vendido supõe-se que clandestinamente, pois não há qualquer facturação e não se sabe a quem é vendido.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento do que se passacom a facturação de venda deste minério?2) Se não tem, que medidas vai tomar paraevitar esta delapidação da riqueza do nosso solo e da economia nacional?Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, António Mota.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que ontem, dia 19 de Janeiro, procedeu este Grupo Parlamentar à eleição da sua direcção e comissão permanente, tendo as mesmas ficado constituídas tal como consta do documento em anexo.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar, Manuel Pereira.Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata eleita em 19 de Janeiro de 1982DirecçãoPresidente — Manuel Pereira. Vice-presidentes:Francisco Sousa Tavares. Fernando dos Reis Condesso. Manuel Portugal da Fonseca. Jaime Simões Ramos.Secretários:Maria Adelaide Paiva. José de Lemos Damião.Comissão permanenteVogai s.-António Vilar Ribeiro. Manuel Araújo dos Santos. Manuel Ribeiro Arruda. João Coutinho Sá Fernandes. José Ferreira de Campos. Amadeu Rodrigues dos Santos. Joaquim Pinto. José Luís Figueiredo Lopes.