174-(202)II SÉRIE-C — NÚMERO 23A.9 — Apreciação de alguns processos pendentesA existência, na Provedoria de Justiça, de um elevado número de processos abertos com base em queixas dos contribuintes que consideram excessivo o tempo decorrido após a instauração de processos de reclamação graciosa, sem que tenham, entretanto, sido notificados de qualquer decisão, levou a que fosse dedicado algum do tempo dispendido nesta inspecção à apreciação de alguns dos processos de reclamação objecto daquelas queixas.Diga-se, antes de mais, que não obstante estivéssemos de posse dos elementos essenciais à busca dos processos — nome do contribuinte e respectivo número fiscal, ano a que se referia o imposto reclamado, data e local da instauração do processo — não foi possível localizar alguns deles a partir da consulta ao ficheiro geral, quer por inexistência de algumas fichas quer, ainda, por não resultar das anotações constantes das mesmas, o local exacto onde, dentro da Divisão, se deveriam encontrar os processos.Veja-se, a título exemplificativo, a tramitação de alguns dos vários processos de Reclamantes desta Provedoria assim consultados:Processo R-1747/94 (13.° Bairro Fiscal de Lisboa):27/11/91: Reclamação (IRS de 1990);20/12/91: Informação da repartição de finanças, no sentido do deferimento do pedido;27/12/91: Entrada do processo na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa;07/06/93: Decisão favorável do director de finanças, determinando a anulação de 165.604500 (159.460S00 de imposto indevidamente liquidado + 6.144$00 de imposto a recuperar)08/06/93: Preenchimento da ficha de controlo a remeter ao SATR para concretização do reembolso;08/06/93: Ofício à repartição de finanças ordenando a suspensão do processo de execução fiscal aí pendente;22/12/93: Ficha de controlo devolvida pelo SAIR à direcção distrital de finanças, sem concretização do reembolso, que não se sabe se já foi feito;10/01/94: Preenchimento e remessa, ao Centro de Tratamento de Documentação, da Declaração Oficiosa necessária à concretização do reembolso;28/07/90: Apresentação de declaração de substituição referente ao IRS do ano de 1989;25/05/93: Convolação da declaração de substituição em reclamação graciosa, por despacho do Subdirector-Geral do SAIR;06/07/93: Ofício do SATJ* à Direcção Distrital de Finanças, para ser concedida prioridade à apreciação do processo, na sequência da intervenção da Provedoria de Justiça;19/07/93: Remessa do ofício do SAIR, pela Direcção Distrital de Finanças, à repartição de finanças, para reabertura do processo2%/07/93: Comunicação do carácter prioritário à repartição de finanças;30/07/93: Repartição de Finanças informa que não foi instaurado qualquer processo de reclamação graciosa;09/08/93: Informação da repartição de finanças no sentido do deferimento da reclamação e consequente reembolso da importância de 194.944S00;24/11/93: Informação da Direcção Distrital de Finanças, solicitando diligências acrescidas;10/01/94: Informação dos Serviços de Fiscalização Tributária;11/01/94: Remessa do processo à Direcção Distrital de Finanças;20/01/94: Decisão que reconhece o direito ao reembolso de 198.238$00;21/01/94: Envio de declaração de substituição ao Centro de Tratamento de Documentos;28/07/94: Desconhece-se se o reembolso foi já efectuado;Processo R-524/94 (2.* Repartição de Finanças de Cascais):29/10/90: Apresentação da reclamação; 14/11/90: Informação da repartição de finançase envio do processo à Direcção Distrital deFinanças;25/03/91: Autos devolvidos à repartição de finanças para completar instrução deficiente;16704/92: Informação no sentido do deferimento parcial do pedido e reenvio do processo à repartição de finanças para notificação do contribuinte;29/07/92: Despacho deferindo a anulação da importância de 701.137S00;12/05/92: Repartição de Finanças notifica o contribuinte;22/07/92: Remessa da declaração de substituição pela Direcção Distrital de Finanças ao SAIR;28/07/94: Desconhece-se se foi concretizada a decisão.É de notar não existir no processo qualquer referência à Recomendação feita pelo Provedor de Justiça.Os procedimentos descritos, não se afastam dos encontrados relativamente a outros autos que originaram as queixas dos nossos Processos R-1914/92 (14.° Bairro Fiscal de Lisboa), R-l 148/94 (20.° Bairro Fiscal de Lisboa), R1873/93 (11.° Bairro Fiscal de Lisboa), R-864/94 (RF de Algés), R-3311/92 (RF da Amadora), R-2093/94 (RF de Algés), R-845/93 (RF de Cascais) e R-387/93 (RF de Moscavide) — documentos n.os 29 a 39.Uma análise deste conjunto permite reafirmar as observações feitas aquando da análise do circuito dos processos e demoras processuais.A.10 — Problemas específicos do IROs responsáveis foram unânimes em criticar a indefinição e complexidade que rodearam, até há algum tempo atrás, a concretização informática das decisões proferidas em processos de IRC e IRC, o que não constitui propriamente novidade, atendendo a que, variadíssimas vezes, os Senhores Director-Geral, Subdirectores-Gerais e Directores de Serviços da DGCl já o tinham confessado em resposta a solicitações deste Órgão do Estado.