II SÉRIE-A — NÚMERO 135 56 definidos no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014; b) Delegar funções de supervisão em autoridade competente de outro Estado-membro, nos termos e condições definidos no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. Artigo 30.o Qualificação académica, estágios e provas de aptidão 1 - A CMVM coopera com as autoridades competentes congéneres de supervisão de auditoria de modo a fazer convergir os requisitos de qualificação académica, tomando em consideração a evolução verificada no domínio das atividades de auditoria e do exercício da respetiva profissão e, em particular, a convergência já alcançada no exercício da profissão em causa. 2 - A CMVM coopera no âmbito do CEAOB a fim de fazer convergir os requisitos relativos ao estágio de adaptação e à prova de aptidão, tendo em vista o reforço da transparência e previsibilidade dos requisitos. Artigo 31.o Deveres de comunicação anual Os ROC e as SROC fornecem anualmente à CMVM e à OROC uma lista das entidades de interesse público auditadas, por ordem das receitas provenientes dessas entidades, discriminando essas receitas em: a) Receitas provenientes da revisão legal das contas; b) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que são exigidos pela legislação aplicável; ec) Receitas provenientes de serviços distintos da auditoria que não os referidos no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que não são exigidos pela legislação aplicável. CAPÍTULO V Organização e funcionamento Artigo 32.o Disposição geral 1 - A CMVM exerce no quadro da supervisão de auditoria os poderes e prerrogativas definidos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e restantes normativos aplicáveis àquela autoridade em matéria de valores mobiliários, nomeadamente no que respeita aos procedimentos e exercício da supervisão, poderes de fiscalização, cooperação ou regime sancionatório. 2 - A CMVM desenvolve as suas atribuições relativas à supervisão de auditoria de forma a prevenir a existência de qualquer conflito de interesses com o desempenho das suas demais atribuições, nomeadamente em matéria de supervisão dos emitentes, dos produtos financeiros e do mercado financeiro. 3 - A CMVM prevê em regulamento interno os mecanismos e instrumentos necessários à instrução e tramitação de processos e procedimentos internos em matéria de supervisão de auditoria, bem como à articulação entre os órgãos da CMVM e destes com o departamento de supervisão de auditoria e restrições à partilha de informação entre departamentos da CMVM. Artigo 33.o Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro 1 - Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 12.o dos Estatutos da CMVM, o conselho de administração