PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O sistema educativo tem de valorizar as qualidades pessoais de cada jovem, tem de contribuir para o seu desenvolvimento pleno e harmonioso, para a sua autonomia participativa e criativa, tem de criar espaços permanentes de convivência, de respeito e de relação com os outros.
O que é que se tem feito neste sentido?
A criação de espaços para actividades criativas e atractivas, para dar resposta aos variados interesses das crianças e dos jovens, para a sua educação global, para o seu equilíbrio físico e psíquico, é nula na generalidade das escolas. A valorização das qualidades de cada jovem não é tida em conta, desde o aspecto da educação física ao da valorização da qualidade dos trabalhos manuais até à matemática. De facto, elas não são tidas particularmente em conta.
Criar o gosto pela participação, também em colectivo, incentivar à motivação pessoal e colectiva dos estudantes é também uma forma de responsabilização na ocupação de tempos livres nas escolas que ganha aqui uma importância particular. E quando ouvimos o Governo anunciar mais policiamento nas escolas como medida de combate à droga, porque na verdade as escolas são locais privilegiados de oferta, na medida em que são espaços de intensa presença de jovens, até parece que a intervenção no combate à droga se resume a esta intervenção de policiamento. Mas não chega, nem de perto, nem de longe. É preciso, no espaço escolar, motivar à ocupação, à responsabilização, ao gosto pela intervenção, à descoberta e valorização das qualidades de cada jovem.
A educação para o ambiente, para a paz, para a saúde e a educação sexual não encontra espaço na generalidade das escolas portuguesas. A opção entre a disciplina de desenvolvimento pessoal e social, com este ou outro nome qualquer, e a disciplina de religião e moral não encontra qualquer tradução prática. A opção é outra:
O acompanhamento mais individualizado dos estudantes é também uma necessidade imperiosa no conhecimento regular dos seus interesses. Contra este objectivo mantêm-se os obstáculos dos programas extensos, das turmas excessivamente numerosas (a generalidade das escolas tem um número de alunos por turma muito superior ao desejável), das escolas superlotadas (a generalidade das escolas tem mais turmas do que a sua efectiva capacidade para as suportar). A qualidade do ensino tem tudo a ver com as condições que os estabelecimentos de ensino oferecem - o sucesso dos estudantes está também aqui directamente ligado.
Mas a resposta que o Governo dá é, por exemplo, a dos currículos alternativos. Objectivos diferentes para quem não é capaz de atingir os ditos objectivos normais (sem que, no fundo, se questione o porquê de eles não serem atingidos), criando-se verdadeiros ghettos nas escolas, com um forte peso psicológico nos alunos, e verdadeiras dificuldades aos professores, pois a criação de ghettos nunca foi uma resposta adequada para nada.
É esta resposta que o Governo tem para dar às desigualdades sociais que continuam a reflectir-se directamente nas escolas?
As condições sócio-económicas e as assimetrias regionais continuam a ser fortes factores de abandono e insucesso escolar.
A não gratuitidade do sistema obrigatório e a não progressiva gratuitidade dos outros graus de ensino continua a ser uma realidade e o Ministério da Educação não perspectiva vontade de mudar. A gratuitidade do ensino obrigatório continua a não abranger os livros, o material escolar e, nos casos necessários, o transporte e a alimentação.
Nos restantes graus de ensino, o princípio da progressiva gratuitidade transforma-se continuamente no princípio da regressiva gratuitidade - o sistema de propinas para o ensino superior público anunciado é a confirmação, a carência de acção social escolar é a desresponsabilização do Estado das suas competências e deveres.
Quanto à reestruturação de habilitação da docência, dos grupos de docência, estão ainda por esclarecer muitas das intenções do Governo. O Sr. Ministro vai deslocar-se à Escola Profissional de Agricultura de Abrantes,
peço-lhe que oiça as preocupações dos docentes daquela escola relativamente a esta questão particular.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Boa razão têm aqueles que dizem que a paixão ...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, peço-lhe que resuma as suas considerações, pois já ultrapassou o tempo regimental.
520 I SÉRIE - NÚMERO 14A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.
Dizia eu que boa razão têm aqueles que dizem que a paixão é forte, mas passageira, que o amor e a amizade, esses, são duradoiros. Sr. Ministro, torne essa paixão que disse um dia ter pela educação num amor verdadeiro e seguro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação(Ana Benavente): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos novos contextos sociais e económicos em que a exclusão escolar significa mais cruelmente do que nunca exclusão social e reprodução dos ciclos de pobreza. Sabendo nós que a exclusão escolar é produzida pela escola, daí a palavra escolar, também sabemos que tal acontece a partir de desigualdades sociais produzidas na sociedade.
A escola não pode, só por si, resolver tais desigualdades. Pode, isso sim, no espaço que lhe é próprio, assegurar aprendizagens para todos, não transformando as desigualdades sociais de partida em desigualdades escolares. A escola básica é importante para todos, mas são sem dúvida as crianças que pertencem a meios menos instruídos que mais dela dependem.
Sabemos como este trabalho educativo é difícil em todos os países que com ele se preocupam. Sabemos que estabilidade e exigência são valores que só têm sentido em função de dois objectivos indissociáveis: a qualidade e a equidade. Só teremos mais escola se tivermos melhor escola. Mas conhecemos alguns caminhos fundamentais para a construção da qualidade e da equidade. Sabemos que as primeiras aprendizagens na escola são fundamentais no sucesso ou no insucesso e que aí se joga o percurso escolar de cada criança. Daí, para além da educação pré-escolar, que espera a aprovação da lei-quadro neste Parlamento para concretizar uma nova fase na nossa história educativa, a nossa particular atenção ao primeiro ciclo, tanto nos conteúdos, saber o que é fundamental aprender, como no processo de revisão curricular participada que acabámos de lançar, envolvendo pais e professores no debate sobre o que é fundamental saber para se transitar de ciclo e não para criar mais retenção, mas, antes, para orientar os processos de aprendizagem para os saberes estruturantes que constituem um direito inalienável de todas as crianças. Mas também acreditamos na importância da formação de professores, sendo de salientar a formação contínua que acaba de ser objecto de profunda revisão e também as medidas que incentivam os profissionais a uma formação acrescida, no que constituiu passo decisivo a regulamentação dos artigos 54.o e 55.o do Estatuto da Carreira Docente.
É preciso que os professores saibam o que ensinam, mas também saibam como ensinam.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, sabemos que o sucesso nas aprendizagens não se resolve através de medidas administrativas e que a repetência, se pode ser
benéfica num ou noutro caso, sempre se traduziu em dificuldades de aprendizagem cumulativas. Quem
«chumba» volta a «chumbar» - é uma das frases célebres da história da educação. E se os senhores têm saudades desses tempos, é convosco, nós não temos!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Actualmente, apesar de termos 35,3 % dos jovens que não terminam o 3.o ciclo e, podem crer, com muitas reprovações pelo caminho, temos ainda assim no 2.o ciclo cerca de 35 % dos alunos que passam reprovados a mais do que uma ou duas disciplinas, que são em geral português e matemática. No 3.o ciclo estes valores sobem para 51 %, pelo que, Srs. Deputados, temos um problema de aprendizagem no português e na matemática e não um problema de reprovarem ainda mais alunos em português e em matemática. Aliás, as medidas de apoio acrescido desenvolvidas nas escolas têm o seu assento tónico nestas duas disciplinas, pelo que a questão de fundo que nos preocupa é assegurar condições de aprendizagem para todos, daí a criação dos territórios educativos de intervenção prioritária em situações difíceis, articulando meios e recursos.
No trabalho pela igualdade de oportunidades, gostaria de referir a regulamentação do artigo 63.o do Estatuto da Carreira Docente, que prevê incentivos à fixação de professores em zonas difíceis. Mas, assim como não é através de medidas administrativas que se resolve o problema da aprendizagem, também não é através de um qualquer sistema de faltas que se assegura essa qualidade. Temos de saber do que estamos a falar.
Actualmente, no ensino obrigatório, existem faltas, nos termos do Decreto-Lei n.o 301/93, que aqui já foi referido. Essas faltas são registadas, são comunicadas aos encarregados de educação e têm influência na avaliação, podendo naturalmente levar à não transição de ano escolar, mediante a realização de uma avaliação extraordinária, mas não implicam a exclusão da escola, como é evidente, porque esta é um direito enquanto escolaridade obrigatória.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Só quando os jovens deixam de estar abrangidos pela escolaridade obrigatória é que a falta pode vir a produzir uma tal consequência, tal como está referido nesse mesmo decreto-lei.
Claro que no ensino secundário o excesso de faltas pode levar directamente à não transição do ano escolar.
Finalmente e em terceiro lugar, é importante perceber que a democratização do acesso à escola transformou, felizmente, nos últimos 30 anos, o panorama escolar português, e permitam-me que vos cite alguns dados.
Em 1960/61, havia 888 235 alunos no 1.o ciclo contra 518 192, em 1994/95. Ou seja, houve uma diminuição real do número de alunos no l.o ciclo.
No ensino secundário, em 1960/61, tínhamos 8360 alunos, ou seja, o número de alunos que cabia, nos dias de hoje, em quatro grandes escolas, contra quase 300 000, em 1994/95. Isto é para vos dizer como o panorama mudou e como assistimos aqui a uma inversão, felizmente para nós, das taxas de escolarização. Estes dados confirmam que o ensino secundário já não era o que era nos anos 60.
O ensino secundário compreende três anos de escolaridade e muitos dos cursos propostos permitem aos alunos que os frequentam adquirir uma qualificação profissional, o que significa que, quando se diz que o secundário deve ser um ciclo de estudos com dignidade própria e
29 DE NOVEMBRO DE 1996 521dor de reconhecimento social, não podemos pensar nele como se se tratasse apenas de um patamar para a entrada no ensino superior e, muito menos, criar a ilusão de que todos os alunos que concluem o 3.o ciclo são, por isso mesmo, futuros universitários.
Outros países, com outros meios e uma história de escolarização longa, querem alcançar níveis de escolarização correspondentes a 12 anos para 80 % da população em idade escolar no ano 2000. Em Portugal, o ensino secundário, para uma percentagem idêntica dos jovens que hoje concluem o 4.o ano de escolaridade, é ainda um sonho longínquo, como se vê pelos números referentes aos nove primeiros anos de escolaridade e, sobretudo, quando consideramos que se estima em mais de 800 000 o número de jovens, entre os 12 e os 22 anos, que não seguem qualquer percurso formativo.
Não esqueçamos a nossa história e a história das políticas educativas que nos deixam atrás dos países mais desenvolvidos nos resultados, nomeadamente, na língua materna e na matemática, mas os resultados têm de ser analisados tendo em conta os graus de instrução da população e também as condições em que se frequentam as escolas no nosso país. E aqui o PP revela um profundo desconhecimento, porque o ensino secundário é ministrado nos mais diversos tipos de estabelecimentos e regimes, pois, embora a maioria dos jovens frequente os estabelecimentos de ensino regular e, nestes, os cursos gerais, deverão considerar-se ainda os de ensino tecnológico, quer os cursos das escolas profissionais, quer ainda os cursos técnicos do ensino recorrente, uma vez que, como disse, felizmente, estamos nos anos 90 e não já nos anos 60.
Ora todos estes cursos conferem diploma do ensino secundário, todos eles têm a duração de três anos e alguns conferem igualmente certificação profissional de nível três.
Se o que os Srs. Deputados do PP pretendem é encurtar os percursos escolares dos jovens da classe média, que sabem que vão entrar no ensino superior contra toda a enorme massa da juventude portuguesa que procura uma formação escolar sólida, longa e profissionalmente habilitante, então, nada melhor do que confundir ensino secundário com um simples percurso vestibular, que não é, nem nunca poderá ser.
Finalmente, uma referência muito breve a algumas questões dos Srs. Deputados.
Não há alterações no conteúdo dos exames do 12.o ano, se não as melhorias que, em função de críticas enunciadas pelas escolas, foram tidas em conta nas orientações de gestão dos programas, e comunicadas no início deste ano lectivo.
Quanto às matrizes dos exames, estas serão, em devido tempo e conforme anunciado, entregues às escolas.
Em relação às escolas profissionais, foi nosso compromisso estabilizar este subsistema e encontrar alternativas do modelo jurídico e de financiamento, numa situação realmente armadilhada que nos foi deixada pelo anterior Governo. Mas gostava de dizer que este ano há mais alunos do que no ano passado, apesar do encerramento de três escolas, cuja decisão, seguramente, o Sr. Deputado Castro de Almeida não estará na disposição de questionar.
No que toca à avaliação do desempenho de professores, está, tal como previsto desde o início da regulamentação e da revisão do Estatuto da Carreira Docente e conforme calendário acordado com as organizações sindicais, a ser debatida com os parceiros neste preciso momento.
Para concluir, Srs. Deputados, sabendo que muito há para fazer, gostava de dizer-vos que na escola o valor fundamental é a entreajuda e que a tarefa central ê a busca empenhada do conhecimento, e se o Estado tem um papel decisivo neste processo é o de procurar que ninguém remeta a parte de responsabilidade e de trabalho que lhe cabe para os outros, como os pais para os filhos, os filhos para a escola, os professores para o Governo e todos para o Estado. Nesta matéria, cada um de nós tem deveres e direitos, então, cada um assuma as suas responsabilidades, porque nós continuaremos a assumir as nossas.Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Natalina Moura e Maria Celeste Correia.
O PS apenas dispõe de 24 segundos, o que, em meu entender, é muito pouco, pelo que a Mesa cede a cada uma das Sr.as Deputadas 1 minuto, mas pede que o não ultrapassem.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, em Portugal, temos um problema de aprendizagem de Português e de Matemática. Já sabíamos disso há muito mas, finalmente, vai-se pegar no problema.
O problema é tão grave que um estudo efectuado em 41 países mostra que os estudantes portugueses são péssimos em Matemática. Ora, nós devíamos ter vergonha de ler esta notícia ou, pelo menos, ficar preocupados e inquietos com esta situação. De acordo com este estudo, Portugal surge, respectivamente, no 37.o e 34.o lugar e faço notar que as conclusões desta pesquisa, iniciada em 1991, apenas dizem respeito a alunos do 7.o e do 8.o ano, tendo envolvido mais de 6000 alunos.
Quem leccionou Matemática, que é o meu caso, verifica que o programa não é possível de ser posto em prática por ninguém. Assim, falando-se hoje nas alterações dos currículos, gostaria de saber, Sr.a Secretária de Estado, se apenas vão ser feitas alterações ou se estas vão ser seguidas de experimentação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, que também dispõe de 1 minuto.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, a propósito da exclusão escolar e social já hoje se falou muito do princípio da igualdade de oportunidades. Este princípio corresponde a uma exigência democrática e seria justo que estivesse presente em modalidades flexíveis de educação.
Posto isto, passo à primeira questão. No pressuposto de que não basta exigir ou pugnar pela igualdade de oportunidades, creio que também temos de reflectir sobre quais as diferenças que a igualdade de oportunidades contempla ou deve contemplar. Queria saber se a Sr.a Secretária de Estado está ou não de acordo com esta asserção.
A segunda questão tem a ver com o facto de, em educação como em outras áreas, Portugal precisar de produzir qualificação em pouco tempo. Para tal é necessário, entre outras medidas, mobilizar a rede de saberes que
522 I SÉRIE - NÚMERO 14existe em cada região. Sr.a Secretária de Estado, está ou não de acordo comigo em que é urgente que o binómio educação/formação seja lançado a nível regional independentemente do figurino que a regionalização venha a adoptar proximamente? O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, no estudo que referiu comparámo-nos com os melhores e é evidente que estamos preocupados com os resultados. Aliás, já estávamos preocupados antes mesmo de termos entrado para o Governo. Assim, já foi constituído um grupo que está a trabalhar na área da Matemática, pelo que vai haver novos programas para o ensino secundário. Quanto ao ensino básico, toda a orientação é no sentido de rever e recentrar em função de uma aprendizagem de qualidade para todos.
Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, no que diz respeito ao binómio educação/formação, a nossa orientação vai no sentido da descentralização. Aliás, a expressão
«constituição de territórios educativos» significa precisamente a mobilização de todos os recursos e, naturalmente, todas as iniciativas centrais terão expressão a nível local e regional.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado da educação em Portugal transporta-nos para um grande paradoxo: por cada dia que passa, mais longe estamos do futuro.
A ausência de uma política de educação, com prioridades definidas, com objectivos identificados e com regras instituídas, coloca o País numa perigosa viagem em que ninguém sabe para onde vai, por onde vai e porque vai!
É tempo de acabar com aventuras. É tempo de passar da reflexão à acção. É tempo de oferecer a Portugal uma verdadeira política de educação. Do ensino básico ao superior, passando pelo secundário, urge balizar objectivos, instituir a exigência, repor a qualidade.
Que país queremos ser? Queremos ser um país em que metade dos portugueses ensina enquanto a outra metade está a aprender?
Para o Partido Popular a resposta é clara. Queremos um país com uma indústria competitiva, com uma agricultura dinâmica e com serviços eficientes. Por isso e para isso, precisamos de quadros técnicos capazes de fazer o
Não queremos colocar os técnicos nas escolas a ensinar enquanto os teóricos estão nas empresas a tentar produzir. Queremos um ensino superior que defina; ao invés de confundir, as fronteiras de cada subsistema.
Queremos os institutos politécnicos preocupados em formar técnicos que, mais do que qualificadas, estejam habilitados para o desempenho das funções e tarefas exigidas pelo mercado de trabalho.
Queremos universidades que sejam o expoente da investigação científica, que sirvam o País como fonte de inovação e novidade.
A proposta de lei de bases do Governo confunde o que devia ser esclarecido. As universidades passam a ministrar bacharelatos, os institutos politécnicos passam a ministrar licenciaturas. Ao invés de aproximar o ensino técnico do ensino universitário, aproximou-se o universitário do politécnico. Esta lógica de política invertida é que nos leva a acreditar que o futuro está cada vez mais adiado.
Aumentar, por via das licenciaturas, a duração dos cursos politécnicos tem duas graves consequências: primeira, os técnicos, que a nossa economia repetidamente suplica, entrarão mais tarde no mercado de trabalho; segunda, aumentar a duração dos cursos sem aumentar o investimento em infra-estruturas é diminuir o número de vagas disponíveis. Porque os alunos não podem sentar-se uns em cima dos outros, aumentar a duração e manter o número de cadeiras provoca, inevitavelmente, uma redução das vagas oferecidas. Quando todos apregoam a necessidade de reforçar o ensino politécnico, não entendemos que se reduza a capacidade de oferta deste subsistema.
Mas mais importante do que a quantidade é a qualidade.
Onde está a avaliação das instituições do ensino superior que tantas vezes foi apregoada e, até hoje, continua adiada?
Nunca acreditámos numa avaliação administrativa, sempre soubemos que seria financeiramente insustentável instituir uma rede de fiscalização que estivesse presente em todos os institutos e em todas as universidades.
Sabemos que a qualidade não se institui por decreto mas, por decreto, podem ser instituídos mecanismos que potenciem a qualidade.
Só teremos qualidade no ensino superior quando as instituições públicas e privadas sentirem a necessidade de conquistar alunos. Só teremos qualidade quando criarmos um verdadeiro mercado de oferta de ensino onde as escolhas são feitas pelo prestígio e pela dignidade de cada instituição - sei que, naturalmente, o Partido Comunista não gosta - e não pela necessidade desesperada de entrar num qualquer curso superior. Só teremos mercado de oferta de ensino quando se mudarem as regras de financiamento.
As despesas de funcionamento das universidades e dos institutos devem ser financiadas em função dos alunos que têm ao invés do número de cursos que ministram. Aquelas que não oferecerem qualidade pedagógica nem científica serão rejeitadas pelos alunos, principais interessados e, por isso, avaliadores privilegiados e interessados no sistema educativo. Será separado o trigo do joio; quem não apresentar qualidade será preterido em favor de quem merece confiança e garante prestígio.
É imperioso substituir a lógica da irresponsabilidade pela procura da excelência. Falar de financiamento e de responsabilidade é falar também de propinas.
Sr. Ministro, julgo que, neste aspecto, falo com particular autoridade. Quando este Governo propôs a suspensão da lei que vigorava e que instituía as propinas eu tive um voto diferente do sentido de voto do meu grupo parlamentar. Votei favoravelmente a suspensão da lei de propinas porque acreditei na promessa que o Sr. Ministro aqui fez de que, até Junho, traria a esta Assembleia uma proposta de lei que instituísse as propinas de forma certamente mais justa e mais eficaz.
Na altura, os meus colegas de bancada avisaram-me que, uma vez abolido o sistema de propinas, jamais o
29 DE NOVEMBRO DE 1996 523Sr. Ministro teria coragem de o repor. Não acreditei neles, acreditei em si, Sr. Ministro. Hoje, temo que eles tenham tido muita razão.O Sr. José Calçada (PCP): - Que amargura!O Orador: - Mas a minha responsabilidade não acaba aqui. Votei favoravelmente a suspensão do regime das propinas, porque se tratava, efectivamente, de uma lei injusta, que duplicava o financiamento do ensino superior. Queremos que as propinas sejam uma alternativa e um complemento do financiamento do ensino superior c, nesse sentido, o Partido Popular já apresentou um projecto de lei que institui um regime de propinas.
Sr. Ministro, cumpra a palavra dada, porque nós já cumprimos a nossa. A ausência de propinas, quer queiramos quer não, é amiga da irresponsabilidade e é inimiga da qualidade.
Vamos fazer o balanço social da política de educação no último ano. Desde logo, Sr. Ministro, quantos alunos ficaram sem acção social, sem bolsas, sem residenciais, em consequência da eliminação das propinas? Bem sei que as receitas obtidas com as propinas não devem financiar a acção social escolar, mas a ausência desta receita no funcionamento das instituições obriga-as a sacrificar a acção social em função das necessidades de funcionamento.
O Partido Socialista primeiro, o Governo depois, no programa que apresentou a esta Assembleia, comprometeram-se a universalizar a acção social escolar; comprometeram-se a olhar para os estudantes em função das suas necessidades económicas, em vez de os seleccionar ou dividir em função da universidade que frequentam. Pergunto, então: para quando a universalização da acção social escolar para os alunos do ensino superior, particular e cooperativo?
Longe vai o tempo, e só passou um ano, em que a palavra de ordem era «as
pessoas estão primeiro»!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, Srs. Deputados: Prevejo que a resposta a muitas das questões que aqui coloquei seja igual àquela que ouvimos há um ano atrás, ou seja, que as reformas têm de ser estruturais e, por isso, levam tempo a ser aplicadas. Mas se as reformas levam tempo a aplicar, impõe-se uma outra pergunta: o que é que já foi feito ou, melhor, por que é que nada foi feito durante um ano de Governo?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Está distraído, Sr. Deputado!O Orador: - Temo, Sr. Ministro e Srs. Deputados, que a paixão da educação esteja a fazer companhia ao socialismo do Dr. Mário Soares! Com a educação na gaveta é o futuro que está adiado e, por isso, termino como comecei: por cada dia que passa, mais longe estamos do futuro.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do ensino superior destacarei, muito sucintamente - esperando alguma compreensão, no que respeita ao tempo, por parte do Sr. Presidente -, cinco vectores: o da autonomia, o da valorização das carreiras docentes, o da dignificação do ensino superior politécnico, o da credibilização do ensino superior particular e cooperativo e o da acção social escolar.
No plano do aprofundamento da autonomia, foram devolvidas às universidades, com a publicação do Decreto-Lei n.o 170/96, de 19 de Setembro, competências no domínio da gestão académica que, incompreensivelmente, ainda se encontravam na esfera do Governo ou num limbo de indefinição inaceitável.
Também se encontra na última fase de negociação, entre o Governo e o Conselho de Reitores (CRUP), um diploma legal que promoverá, malmente, uma efectiva flexibilização da gestão patrimonial, financeira e de pessoal, indispensáveis à vivência da autonomia universitária constitucionalmente consagrada. Claro que, se a autonomia deve ser efectiva, também deve ser responsável e responsabilizada, e neste contexto, tem um papel determinante o sistema de avaliação das universidades previsto na lei e que o Governo tem impulsionado e dinamizado.
No plano da valorização das carreiras docentes do ensino superior, promoveu-se à sempre adiada revalorização das carreiras, com a correcção das assimetrias salariais existentes - esta acção, iniciada em 1996, e que irá prosseguir em 1997, representou, no seu primeiro ano de aplicação, um esforço financeiro de 3,6 milhões de contos -, e procedeu-se à revisão dos estatutos das carreiras docentes do ensino universitário e do ensino politécnico, agora em fase de negociação com os parceiros.
Exigência, rigor, dignificação foram as linhas orientadoras desta medida, da qual se destacam, como aspectos caracterizadores, no ensino universitário, o grau de doutor como qualificação indispensável para o início da carreira, e no ensino politécnico, a reorganização da carreira, introduzindo a exigência do grau de doutor para o acesso à última categoria.
Em ambos os subsistemas, consagrou-se o princípio da exclusividade de funções como um regime normal; introduziram-se mecanismos de efectiva mobilidade entre as duas carreiras, em condições de exigência equiparável, e reforçou-se, nos momentos de progressão na carreira, a avaliação científica e a quase sempre esquecida avaliação pedagógica.
O subsistema de ensino superior politécnico é, como VV. Ex.as sabem, um sector prioritário na política do Governo para o ensino superior. O desenvolvimento do País passa, necessariamente, por um ensino politécnico forte, apto a dar o seu contributo na formação dos técnicos, educadores, professores e artistas.
Em 1996-1997, e no que se refere ao ensino politécnico público, as vagas cresceram 10,7%, para um crescimento global de 7,5% nas vagas do ensino superior público. O elevadíssimo investimento feito e em curso deve ser plenamente valorizado e posto ao serviço do projecto nacional.
Entre outras medidas estão, naturalmente, as que o Governo expressa na sua proposta de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, submetida a esta Assembleia.
O Governo, dando cumprimento aos princípios consagrados na Constituição e na lei, pretende um ensino superior particular e cooperativo de efectiva qualidade, que
524 I SÉRIE - NÚMERO 14represente não uma segunda escolha mas uma verdadeira alternativa para os estudantes e para as famílias.
Neste sentido, foram e estão a ser desenvolvidas várias medidas: início do processo de avaliação dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, adoptando critérios e metodologias similares aos utilizados no ensino superior público; desenvolvimento de um sistema de benefícios sociais que se aproxime progressivamente do sistema do ensino superior público e cuja concretização já se iniciou no presente ano lectivo; apoio a projectos de desenvolvimento da qualidade do subsistema; revisão do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, num quadro de diálogo e de negociação com os parceiros e dentro de uma plataforma de real exigência que transcenda meros aspectos formais. Esta revisão, já iniciada, estará concluída no final do primeiro trimestre de 1997.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A acção social escolar é um domínio que tem merecido uma especial atenção por parte do Governo. Na relação entre o Estado e os estudantes pretende garantir-se a existência de um sistema de apoio social que favoreça o acesso ao ensino superior e uma frequência sucedida, com discriminação positiva em relação aos alunos economicamente carenciados e aos alunos deslocados da sua residência habitual.
Estamos apostados em concretizar um sistema que assente na igualdade de tratamento pelo Estado em relação a todos os estudantes, independentemente do subsistema em que se insiram, público ou não público, universitário ou politécnico, tutela simples ou dupla tutela. Para nós, os estudantes são todos iguais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta área procedeu-se, desde já, a um significativo retorço dos meios financeiros disponibilizados, sendo de assinalar que no ensino superior público as verbas afectas à acção social escolar crescem 16,4 % entre 1996 e 1997, sendo o crescimento das verbas afectas a bolsas, empréstimos, alimentação e alojamento de 18,2 %; no ensino superior particular e cooperativo a verba destinada a bolsas de estudo cresce 150 % entre 1996 e 1997, verbas que serão atribuídas numa relação directa entre o Estado e os estudantes. As bolsas a atribuir no ensino superior particular e cooperativo sê-lo-ão com base em critérios idênticos aos utilizados para o ensino público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar à fase de encerramento.
Para uma intervenção, em nome do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular considera plenamente atingidos os objectivos que presidiram a esta interpelação ao Governo.
Começo por felicitar o Sr. Ministro da Educação por ter conseguido, pela primeira vez nesta legislatura, estar permanentemente acompanhado da sua equipa de secretários de estado durante um debate sobre educação, neste Parlamento. Ora, tal significa que, ao contrário das más línguas, afinal a equipa do Ministério está unida e comunga totalmente dos erros, das virtudes, dos princípios e dos valores que se dizem ser os do Governo e do PS - digo do Governo e do PS, porque temos de distinguir entre as promessas feitas pelo PS antes das eleições legislativas e as que este Governo fez já durante o seu mandato mas que não está a cumprir.
Sr. Ministro, nunca esperámos que deixasse passar o mês de Junho sem cumprir o que prometeu, aquando do debate da proposta de lei de suspensão do regime das propinas, ou seja, entregar nesta Assembleia uma proposta de lei de financiamento do ensino superior. Na altura, dissemos que V. Ex.a e deveria substituir uma má lei por uma boa lei e não recriar o vazio.
V. Ex.a recriou o vazio e disse que ele acabaria em Junho, mas não acabou! Provavelmente, criou outro grupo de trabalho ou comissão que estará, aturadamente, a ponderar uma nova possibilidade de debater com os protagonistas do sistema a reintrodução do sistema de desmantelamento da gratuitidade formal do ensino superior. Este é, habitualmente, o
«tecnocratês» em que os especialistas da educação se movimentam e, com isso, se vão distanciando das necessidades do País real.
Sr. Ministro, queremos acreditar...O Sr. José Calçada (PCP): - Que grande fé!O Orador: - Quem o viu e quem o vê! Isto é, quem o viu no Conselho Nacional de Educação e quem o vê agora Ministro da Educação, que distância e que desilusão!
Sr. Ministro, acreditamos que V. Ex.a conseguirá fazer vencer, no Governo, as suas convicções e trará à Assembleia da República, dentro em breve, uma proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior. Este ano, o Governo do Partido Socialista fez perder um ano ao País em matéria de educação: não alterou nem corrigiu nada!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - E tanto que há para corrigir, do que veio do passado! É caso para dizer que, este ano, pelo menos em matéria de educação, este Governo tem sido - é com tristeza que o dizemos -
De facto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, quando reflectimos sobre problemas de educação devemos ter o cuidado de descer ao terreno. Ainda há pouco, quando ouvia a Sr.a Secretária de Estado da Educação e Inovação mencionar o ensino recorrente como um mecanismo de integração no sistema educativo dos jovens que passam os 15 anos e não concluem o ensino básico, estava a recordar-me de uma visita que fiz, há dois dias, à escola secundária de Carcavelos, onde a presidente do conselho directivo dessa escola me deu a verdadeira dimensão de integração do ensino recorrente em Portugal. Dizia ela que, no passado ano lectivo, inscreveram-se 1200 alunos nesse ensino recorrente, mas no final do primeiro período havia apenas 200 a frequentar as aulas e em Abril/Maio os professores iam para a escola e já não tinham alunos nas salas para dar as aulas: estavam ocupados noutro tipo de actividades porque, pura e simplesmente, não se marcam faltas! São avaliados a pedido, isto é, quando querem.O Sr. José Calçada (PCP): - Então, qual é o problema?!
29 DE NOVEMBRO DE 1996 525O Orador: - De facto, eles estão integrados, Sr.a Secretária de Estado, a taxa de sucesso artificial, administrativa, está garantida, mas, na realidade, duvidamos muito que alguém, conscientemente, possa pensar que isto é integração escolar e funcionamento com qualidade de um subsistema, como também gostam de dizer, de recuperação dos jovens que não concluem o básico e ultrapassam a idade para esse efeito.
Sr. Ministro e Srs. Deputados, não é essa a noção de integração escolar do Partido Popular e ainda bem que não é! Continuaremos a defender o sucesso real do sistema educativo e não nos verão a defender o sucesso formal. Aliás, essa obsessão do sucesso está a custar caro ao País, porque foi em nome dela que se deixou de avaliar correctamente os alunos e se facilitou na verificação do seu regime de assiduidade. Infelizmente, não vemos que essa política tenha sido alterada, pelo contrário continua exactamente na mesma, o que é trágico para o futuro do País, sobretudo para as gerações que, neste momento, estão a frequentar o sistema de ensino.
Quisemos contribuir para uma consciência colectiva, no sentido de que ou o sistema de ensino português muda, e muda depressa, ou continuará a comprometer o futuro do País. Não é possível pretender que os jovens portugueses acedam a mercados de trabalho, em grande concorrência com jovens de outros países da União Europeia, e deixar tudo como está. Não é possível querer que um jovem português seja escolhido no mercado de trabalho, em detrimento, porventura, de um jovem de outro país europeu, sem aumentar o grau de exigência e o rigor na verificação dos conhecimentos, ao longo de todas as fases do sistema educativo. Não é possível!
Enquanto não existir a responsabilização total das universidades na concepção e na realização das provas de acesso a essas universidades, enquanto o Estado continuar a fazer de conta que não existe em Portugal ensino
técnico-profissional no 3 o ciclo do ensino básico, porque isso fica mal a algumas modas de pensamento no sistema educativo, apesar de,
«pela porta do cavalo», o autorizar a instituições, essas, sim, de integração, como, por exemplo, a Casa Pia de Lisboa, e com sucesso total para a escola e para esses jovens, enquanto o Estado não assumir que são os bons exemplos que autoriza às escondidas - não se entende bem porquê - e não generalizar essas possibilidades de melhoria qualitativa no sistema de ensino público formal, meus amigos, não iremos a lado nenhum!
Vem aí - esperamos nós - uma excelente oportunidade de começar a mudar algumas destas coisas. Também não acredito que seja por vontade exclusiva do Ministro da Educação que a proposta de lei do Governo mexa apenas em quatro artigos. Suspeito, e não vejam nesta expressão nada de condenável, que, porventura, não o terão deixado mexer em mais.
A verdade, Sr. Ministro, é que também não nos pediu a opinião antes de entrar para o Governo e, nessa exacta medida, é politicamente responsável por aquilo que o Governo defende, apresenta e decide. E também nessa exacta medida cá estamos para o ajudar, se for preciso, e ao País, a não perdermos a oportunidade, no momento em que formos mexer na Lei de Bases do Sistema Educativo, de tocar em coisas essenciais, sobre as quais, curiosamente, todos os partidos, em vésperas de eleições, nos debates públicos, acabam mais ou menos convergentes e mais ou menos concordantes, mas depois das eleições, passadas as eleições, tudo volta ao mesmo, os fantasmas teóricos do insucesso e da desintegração do sistema persistem. Esses fantasmas são, aforai, os maiores responsáveis pela verdadeira falta de integração social futura dos jovens que frequentam este sistema de ensino, que, em boa verdade e definitivamente, não os prepara para a cidadania e para a integração de corpo inteiro na sociedade portuguesa do futuro.
Não desistiremos de tentar não perder esta oportunidade, em que se vai alterar a Lei de Bases do Sistema Educativo, para introduzir algumas mudanças essenciais. Cada partido e o Governo assumirão, naturalmente, as suas responsabilidades e o desafio que aqui deixamos, para além das audiências e dos contactos que a Comissão Parlamentar de Educação já está a efectuar, no sentido de recolher opiniões sobre a proposta de lei de bases do sistema educativo, é o de que esta Assembleia assuma um papel determinante, através, se necessário, de audições públicas com todos os interessados, sobretudo os que estão no terreno, os que estão nas escolas e os que lidam dia-a-dia com as consequências perversas do sistema de ensino português.
Queremos criar condições para que a Assembleia da República mude aquilo que deve ser mudado na Lei de Bases do Sistema Educativo e comece, de facto, a preparar o futuro da juventude portuguesa e do País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, para encerrar o debate, em nome do Governo, e por indicação do Sr. Ministro da Educação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Serenidade, confiança e determinação. Eis os três pontos fundamentais que o Governo entende reforçar no termo deste debate.
O mérito da interpelação do Partido Popular foi chamar a atenção para as questões da qualidade na educação. A qualidade na educação afere-se objectivamente através do aumento da oferta educativa, da diversidade dessa mesma oferta, da abertura de vias de formação diferenciados, na qualidade dos recursos humanos, da formação e valorização profissional dos docentes, dos professores, dos educadores, mas também na humanização do espaço educativo, na qualidade das nossas escolas. Subjectivamente, a qualidade deve ser aferida através da satisfação das expectativas dos diferentes grupos sociais e do nível de confiança que os cidadãos têm no sistema.
Permitam-me que refira a importância do debate que se fez, hoje, aqui, sobre o pacto educativo, uma vez que o pacto educativo é isso mesmo, é um suscitar das convergências, das divergências, dos acordos, é o pôr o > das questões educativas.
Houve, neste debate, momentos altos e baixos e é natural que assim aconteça. Houve momentos em que chegámos à colocação clara, nítida e evidente dos problemas fundamentais; houve outros momentos em que ficámos no acessório. Felizmente que esta Assembleia tem pergaminhos, tem uma experiência, foi nesta mesma Assembleia que se gerou totalmente a Lei de Bases do Sistema Educativo. E esse ponto é fundamental, uma vez que, como
526 I SÉRIE - NÚMERO 14foi aqui recordado, constitucionalmente, a Lei de Bases do Sistema Educativo, as bases do sistema educativo são matéria indelegável da competência deste Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também, neste momento, a Assembleia está a produzir um documento que vai marcar os próximos anos, diria mesmo as próximas décadas da educação em Portugal. Refiro-me à lei-quadro da educação pré-escolar.
Apraz-nos registar que onde havia algumas dúvidas, onde havia outras perspectivas mais recuadas em relação à necessidade de implantar a educação
pré-escolar, encontramos uma nova posição, uma nova determinação, que ouvimos aqui do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr. Deputado Pedro Pinto. Permita-me que registe esse facto, mudaram de posição. É importante que tenham referido a determinação na educação pré-escolar, na sua consolidação e na sua expansão, pois é uma tarefa de todos.
A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não está presente mas permitam-me também que saliente aqui a elevação e a correcção dos termos em que a Sr.a Deputada colocou a questão do pré-escolar, não isoladamente, mas como uma questão educativa, sócio-educativa, de justiça, de igualdade de oportunidades, mas também como uma questão ligada a uma tarefa permanente no contínuo, que é a educação, uma tarefa que tem de garantir e permitir que compreendamos o mundo que nos rodeia e que não pensemos no nivelamento por baixo mas no nivelamento exigente, que pensemos nessa tarefa fundamental que é harmonizar permanentemente o número, a quantidade, a democracia, mas também a qualidade, o rigor e a exigência!
As sociedades modernas têm de harmonizar permanentemente os dois termos: democracia faz-se com mais qualidade; exigência constrói-se, naturalmente também, com igualdade de oportunidades.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que saliente, em relação a uma das propostas do CDS-PP, no que se refere à ligação entre educação e qualificação, educação e formação, a criação, pela primeira vez na história constitucional portuguesa, no diploma orgânico do Governo, de um Conselho de Ministros restrito para tratar, exactamente, das matérias da educação, da qualificação, da cultura e da ciência. É o princípio da necessidade de uma articulação estreita entre os temas da educação, da qualificação e do emprego, que é um tema que está na ordem do dia e quem não o sabia, naturalmente, foi porque não leu a Lei Orgânica do Governo!
Sr.as e Srs. Deputados, gostaria também de salientar o seguinte: o Sr. Deputado Castro Almeida invocou aqui a possibilidade - e convidou o Sr. Ministro da Educação a fazê-lo de retirarmos a proposta que fizemos, no que diz respeito à Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Deputado Castro Almeida, não espere de nós tibiezas! Não espere de nós recuos! A questão fundamental está posta, e está posta a este Parlamento, não apenas no âmbito que está referido na proposta de lei. O Parlamento terá a responsabilidade, que. assumirá, decerto, de proceder às alterações, aos ajustamentos que se tornarem necessários. E, relativamente às questões que estão neste momento sobre a mesa, na proposta de lei do Governo, recordo a esta Câmara que foram, antes de mais, governos do PSD que começaram por suscitar a necessidade de, quer em relação à autonomia das universidades, quer em relação aos graus académicos, pôr a questão e, uma vez que o mundo evolui, a realidade evolui, é indispensável que a Lei de Bases do Sistema Educativo esteja adequada à, realidade perante a qual nos encontramos.
Sr. Presidente, a terminar, gostaria de dizer que, quando ouvimos aqui, da parte de vários partidos da oposição, que estavam com a mão estendida ao Governo para darem o apoio necessário em relação a essas convergências indispensáveis para o futuro da educação, correspondemos com a disponibilidade total deste Governo e da nova maioria para fazer todas as convergências que foram necessárias, fazer todos os esforços que forem indispensáveis para garantir uma melhor educação e uma melhor educação será, naturalmente, garantia também de construirmos um Portugal democrático melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária será no dia 5 de Dezembro, pelas 16 horas, tendo como ordem do dia a evocação do 5.o Centenário da Expulsão dos Judeus e a discussão e aprovação de um projecto de deliberação.
29 DE NOVEMBRO DE 1996 527João do Lago de Vasconcelos Mota.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
João António Gonçalves do Amaral.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
528 I SÉRIE - NÚMERO 14DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)