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II SÉRIE-A — NÚMERO 12362Para que o plano diretor municipal (PDM) integre as orientações estabelecidas nos programas de âmbito nacional e regional, é necessário que o Governo proceda à sua elaboração. Porém, verificam-se inúmeros atrasos por parte do Governo na transformação dos planos em programas, o que compromete o cumprimento da legislação quanto à revisão dos PDM. O referido diploma, na sua redação atual determina que se até 31 de outubro de 2022, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva da revisão do PDM, o município é penalizado, suspendendo o acesso a fundos comunitários. Esta norma é extremamente injusta, porque penaliza os municípios e as respetivas populações quando a responsabilidade é do Governo, que ainda não concluiu a transformação dos planos em programas nacionais e regionais que a legislação determina. Para ultrapassar este problema, o PCP propõe, por um lado a fixação de um prazo para o procedimento por parte do Governo em matéria da transformação dos planos em programas, por outro alarga o prazo aos municípios para realizarem a primeira reunião da comissão consultiva já depois de cumprido o prazo estabelecido para o Governo transformar os planos em programas e para tramitarem os processos de classificação de solos no âmbito da dinâmica dos planos de ordenamento do território, tendo em conta que por circunstâncias diversas não tem sido possível cumprir os prazos previstos. O PCP propõe também dadas as consequências que traria para o impedimento de acesso a fundos comunitários, o alargamento da excecionalidade ao ciclo urbano da água, questão que no atual momento teria efeitos negativos para as populações e para as localidades. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.o 81/2020, de 2 de outubro, n.o 25/2001, de 29 de março e n.o 45/2022, de 8 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maioOs artigos 28.o e 199.o do Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 28.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – O Governo tem até 31 de julho de 2023, para adequar a programas os planos de âmbito nacional e regional, de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o do presente diploma.Artigo 199.o Classificação do solo 1 – [...] 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os planos municipais ou intermunicipais devem, até 31 de julho de 2024, incluir as regras de classificação e qualificação previstas no presente decreto-lei, abrangendo a totalidade do território do município.
2 DE DEZEMBRO DE 2022633 – Se, até 31 de agosto de 2023, não tiver lugar a primeira reunião da comissão consultiva, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o da Portaria n.o 277/2015, de 10 de setembro, ou a conferência procedimental a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o do presente decreto-lei, por facto imputável ao município ou à associação de municípios em questão, é suspenso o direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais que não sejam relativos ao ciclo urbano da água, saúde, educação, habitação ou apoio social. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 3.o Produção de efeitosO disposto na presente lei produz efeitos a 31 de outubro de 2022. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — Duarte Alves — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 394/XV/1.aALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO, PASSANDO A CONTEMPLAR AS COMUNIDADESPORTUGUESAS NO ESTRANGEIROExposição de motivosA comunicação social desempenha um papel fundamental na nossa sociedade, não só pela sua capacidade de informar, mas também porque para muitos portugueses fora de Portugal é o ponto de ligação com o seu País. As comunidades portuguesas no estrangeiro, mantém muitas vezes esta ligação à pátria acompanhando os noticiários portugueses, vendo programas portugueses ou em língua portuguesa. Para além disso, sabemos que a televisão em particular, é um meio muito eficiente para chegar a um número muito grande de pessoas, por essa razão em várias ocasiões o Estado socorre-se dos meios de comunicação social para fazer publicidade institucional. Por exemplo, durante a pandemia foram vários os momentos televisivos relativamente aos cuidados de higiene a ter para evitar a contaminação por SARS-CoV-2, ou noutra ocasião foi lançada pela DGAV uma campanha contra os maus-tratos a animais que teve presença nos meios impressos. Atualmente encontram-se no âmbito de aplicação da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial, estas são as entidades promotoras e, que, portanto, podem contratar serviços de média para divulgar informação que seja relevante para o público. Atualmente estes serviços apenas podem recorrer a órgãos de comunicação social nacionais, deixando de fora uma parte dos portugueses que por diversas razões se encontram a residir fora do País, o que não significa que não tenham interesse ou conveniência em tomar conhecimento das referidas campanhas. Assim, o Chega considera fundamental alargar o âmbito de abrangência da referida lei, no entanto, importa deixar claro que apenas deve ser paga publicidade institucional a meios de comunicação social que comuniquem e valorizem a língua portuguesa. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega, apresenta o
II SÉRIE-A — NÚMERO 12366carreira de guarda-florestal das Regiões Autónomas, estabelecendo regras relativas a: a) Exercício de poderes de autoridade; b) Uso da força; c) Detenção, uso e porte de arma; d) Direito de acesso e) Regime de aposentação. Artigo 2.o Legislação regionalO disposto na presente lei não prejudica a aplicação das disposições constantes dos decretos legislativos regionais sobre as carreiras de guarda-florestal aprovadas no exercício das competências legislativas das regiões autónomas. CAPÍTULO II Exercício de funções de autoridadeArtigo 3.o Poderes de autoridade1 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal está investido de poder de autoridade, nos termos e para os efeitos definidos no Código de Processo Penal e demais legislação aplicável. 2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 – Em caso de incumprimento das ordens validamente emitidas, os agentes infratores incorrem na prática de crime de desobediência, nos termos gerais. 4 – O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade pelos atos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 4.o Uso da força1 – O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 – Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. Artigo 5.o Recurso a arma de fogo1 – O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos gravosos se mostrem ineficazes e desde que proporcionado às circunstâncias, devendo o polícia florestal esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos e respeitar e preservar a vida humana. 2 – O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a
2 DE DEZEMBRO DE 202269convergente e de invalidez e velhice do regime geral de segurança social aplicável ao pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de marçoO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e pessoal das demais carreiras de apoio à investigação criminal responsável por funções de inspeção judiciária e recolha de prova da Polícia Judiciária, do pessoal do corpo da Guarda Prisional, do pessoal das carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, do pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa, e do pessoal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado. 4 – [...] 5 – [...]» Artigo 13.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiroO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Pessoal das carreiras de guarda-florestal e das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.» Artigo 14.o Inaplicabilidade de cláusula de salvaguardaA salvaguarda de direitos prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro não é aplicável ao pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12372Desde o mês de abril do corrente ano que os agregados familiares e os moradores individuais foram confrontados com cartas de «Notificação para a restituição da casa de função por motivo de aposentação», enviado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com prazos de saída absurdamente curtos. A razão invocada para a desocupação é o fato das casas terem sido cedidas a título precário, mediante termo de cedência e aceitação, ao abrigo do disposto no artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, e a legalidade do despejo assenta no disposto no artigo 75.o, n.o 4 e no artigo 76.o, ambos do referido diploma legal. Importa referir que, em nenhuma situação foi assegurada qualquer alternativa de realojamento a estes agregados familiares e moradores individuais noutros fogos, apesar de ser do conhecimento da DGRSP a existência de situações de maior sensibilidade social e humana, desde logo, pelo facto de todos estes moradores serem idosos, o que significa que nem os seus rendimentos, nem o seu estado de saúde, nem sequer a sua idade, permitem pelos seus meios encontrar alternativa de habitação. Acresce que, ao longo dos anos, foram os moradores que sempre cuidaram da manutenção e melhoramentos nas casas, sendo que muitas apresentavam e apresentam ainda condições precárias. O Chega condena esta atitude do Governo do Partido Socialista, testemunho de absoluto desprendimento com a situação dramática em que irá colocar estes idosos, que empregaram a maior parte da sua vida a trabalhar para o Estado. Assim sendo, o Chega defende a manutenção dos agregados familiares e moradores individuais nestas habitações, suspendendo-se de imediato este processo de despejo, até que esta, ou outra solução digna, seja encontrada para estes moradores. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República: a) A suspensão imediata deste processo de despejo; b) O envolvimento do Ministério da Justiça, do Ministério das Finanças, da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e dos moradores numa solução de autorização de permanência nas casas de função, ou numa alternativa de realojamento para estes agregados familiares e moradores individuais. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 5 de abril de 2023 II Série-A — Número 199XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
II SÉRIE-A — NÚMERO 199 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À INTERVENÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA NO FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA AOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS CHEIAS OCORRIDAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias, junto da Comissão Europeia, no sentido de ser assegurada a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022. Aprovada em 20 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 151XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 30/XV: Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.  Resolução: Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 30/XV ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS, E À LEI N.o 53/2015, DE 11 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS QUE ESTEJAM SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;b) Primeira alteração à Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro Os artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o, 12.o, 14.o a 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 24.o a 27.o, 29.o, 30.o, 46.o e 48.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – A constituição de novas associações públicas profissionais é sempre precedida dos seguintes procedimentos: a) [...] b) Audição das associações representativas da profissão e emissão de parecer de outras partes interessadas, nomeadamente reguladores de serviços prestados pelas profissões em questão, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, associações científicas ou profissionais das áreas abrangidas, Autoridade da Concorrência e representantes dos consumidores; c) [...] 3 – [...] Artigo 5.o [...] 1 – [...] a) [...] b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2; c) A regulação do acesso à profissão pelo reconhecimento de qualificações profissionais e, eventualmente, pela realização de estágio e a regulação do exercício da profissão em matéria disciplinar e deontológica;
23 DE JANEIRO DE 2023 3 d) [...] e) [...] f) [...] g) A elaboração e a atualização do registo profissional que, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, deve ser público; h) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, realizando as necessárias ações de fiscalização sobre a sua atuação, podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade; i) [...] j) [...] k) [...] l) [...] m) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, devem ser públicos; n) [...] 2 – [...] 3 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão em violação da lei e da Constituição, nem infringir as regras da concorrência na prestação de serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. Artigo 7.o Criação e extinção 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – As associações públicas profissionais são criadas por tempo indeterminado e só podem ser extintas, fundidas ou cindidas nos termos do presente artigo e verificadas as condições do artigo 3.o. Artigo 8.o [...] 1 – Os estatutos das associações públicas profissionais são aprovados por lei e devem regular, com os limites definidos na presente lei, as seguintes matérias: a) [...] b) [...] c) Estágios profissionais ou outros, previstos em lei especial que sejam justificadamente necessários para o acesso e exercício da profissão, quando o estágio profissional não faça parte integrante do curso conferente da necessária habilitação académica; d) Número de períodos de formação por ano, nos casos em que esteja prevista a realização da mesma no âmbito do estágio profissional ou exame, devendo haver, pelo menos, um período de formação por semestre; e) Atos próprios da profissão, quando admitidos ao abrigo dos critérios estabelecidos no artigo 30.o; f) Categorias de membros, e seus direitos e deveres; g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] k) [...]
23 DE JANEIRO DE 2023 5 2 – [...] 3 – As associações públicas profissionais devem ainda prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou autoridades administrativas competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos em outro Estado-Membro, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. 4 – Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, as associações públicas profissionais exercem as competências previstas no n.o 7 do artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, sob a coordenação da entidade que exerça as atribuições previstas no artigo 52.o da mesma lei. Artigo 14.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Nos casos em que a qualificação obtida noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu diga respeito ao exercício de atividades comparáveis àquelas exercidas pelos profissionais especializados em território nacional, o procedimento de reconhecimento de qualificações profissionais especializadas segue os termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 4 – Sempre que uma especialidade obtida noutro Estado-Membro não tenha correspondência em Portugal e não seja possível reconhecer as qualificações do profissional de forma global com recurso a medidas de compensação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, o acesso às especialidades nacionais é regulado pelas disposições aplicáveis aos profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional, sem qualquer discriminação, seguindo os termos do artigo 47.o da mesma lei, apenas o reconhecimento das qualificações profissionais de base. Artigo 15.o [...] 1 – [...] 2 – Constituem órgãos obrigatórios das associações públicas profissionais, a eleger nos termos dos respetivos estatutos: a) [...] b) [...] c) Um órgão de supervisão, nos termos do artigo 15.o-A; d) [...] e) Um órgão disciplinar, que deve integrar personalidades de reconhecido mérito com conhecimentos e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros da associação pública profissional; f) Um provedor dos destinatários dos serviços. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – A assembleia representativa é eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 8 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 6 9 – [...] 10 – O órgão de supervisão e o órgão disciplinar são independentes no exercício das suas funções. 11 – [...] 12 – [...] 13 – As listas de candidatos aos órgãos eletivos das associações públicas profissionais devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40 %, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20 %. 14 – Os presidentes do órgão executivo colegial estão sujeitos ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – Os estatutos podem condicionar a elegibilidade para o cargo de membro dos órgãos com competências executivas à verificação de um tempo mínimo de exercício da profissão, nunca superior a cinco anos, e para o cargo de presidente, de bastonário ou de membro dos órgãos com competência disciplinar e de supervisão, nunca superior a 10 anos. 3 – [...] 4 – Não são elegíveis para os órgãos das associações públicas profissionais os associados que integrem os órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor. Artigo 18.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 –[...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – O exercício das funções disciplinares das associações públicas profissionais é definido nos respetivos estatutos, competindo ao órgão disciplinar. 8 – [...] 9 – Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ao órgão disciplinar e para recorrer jurisdicionalmente das decisões: a) [...] b) O provedor dos destinatários dos serviços; c) [...] d) [...] Artigo 19.o [...] 1 – O exercício de funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão em órgãos das associações públicas profissionais é incompatível entre si. 2 – O exercício de funções pelos inscritos nas associações públicas profissionais nos seus órgãos é incompatível com: a) O exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública;
23 DE JANEIRO DE 2023 7 b) A titularidade de órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor. 3 – O exercício de funções nos órgãos sociais das associações públicas profissionais é incompatível com a titularidade de órgãos sociais de associações de representação de interesses suscetíveis de gerar conflitos de interesses, competindo ao conselho de supervisão avaliar e pronunciar-se sobre a sua existência. 4 – Os estatutos das associações públicas profissionais podem prever outras incompatibilidades necessárias à salvaguarda do interesse público e da autonomia e independência em relação à respetiva profissão, bem como adaptar o regime previsto no n.o 2 às especificidades do exercício da respetiva atividade profissional regulada. Artigo 20.o Provedor dos destinatários dos serviços 1 – Sem prejuízo do estatuto do Provedor de Justiça, as associações públicas profissionais designam uma personalidade independente, não inscrita na associação pública profissional, com a função de defender os interesses dos destinatários dos serviços profissionais prestados pelos membros daquelas. 2 – O provedor dos destinatários dos serviços é designado pelo bastonário ou presidente da associação pública profissional, sob proposta do órgão de supervisão, e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 – Sem prejuízo das demais competências previstas na lei ou nos estatutos, compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos serviços e fazer recomendações para a sua resolução, bem como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 – As funções de provedor são remuneradas nos termos regulados no estatuto ou em regulamento da associação pública profissional. 5 – (Revogado.) Artigo 21.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – O referendo só é vinculativo se nele participar mais de metade dos membros da associação pública profissional, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 % dos membros. Artigo 24.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] a) Verificação das capacidades profissionais pela sujeição a estágio profissional ou outro, previstos em lei especial, nos termos e com os limites definidos na presente lei; b) [...] c) Realização de exame final de estágio com o objetivo de avaliar os conhecimentos e as competências necessárias para a prática de atos de confiança pública, a realizar por um júri independente, nos termos e com os limites definidos na presente lei. 7 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 8 8 – [...] Artigo 25.o [...] 1 – Têm direito a inscrever-se nas associações públicas profissionais todos os que preencham os requisitos legais para o acesso à profissão e a desejem exercer, individualmente, em sociedade de profissionais ou em sociedade multidisciplinar. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 26.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Os prestadores de serviços profissionais, incluindo as sociedades de profissionais, as sociedades multidisciplinares ou outras formas de organização associativa de profissionais referidas no n.o 4 do artigo 37.o e os demais empregadores ou subcontratantes de profissionais, ficam sujeitos aos requisitos constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e dos artigos 20.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e ainda, no que se refere a serviços prestados por via eletrónica, ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE. 5 – [...] Artigo 27.o Sociedades de profissionais e multidisciplinares 1 – Podem ser constituídas sociedades de profissionais que tenham por objeto principal o exercício de profissões organizadas numa única associação pública profissional. 2 – Podem ainda ser constituídas sociedades multidisciplinares de profissionais para exercício de profissões organizadas em associações públicas profissionais, juntamente com outras profissões organizadas ou não em associações públicas profissionais, desde que: a) A sociedade garanta o cumprimento do regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável, bem como de prevenção de conflitos de interesses, devendo, na ausência de medidas que garantam a inexistência de tais conflitos, a prestação de serviços ser recusada ou cessada; b) Os responsáveis pela orientação e execução de funções de interesse público sejam profissionais qualificados; c) Seja garantida a independência técnica, a proteção de informação de clientes e a observância dos deveres deontológicos aplicáveis a cada atividade profissional desenvolvida; d) A sociedade seja dotada de um sistema interno de salvaguarda do sigilo profissional. 3 – As sociedades profissionais referidas nos números anteriores, constituídas em Portugal, podem ser sociedades civis ou assumir qualquer forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais. 4 – Podem ser sócios, gerentes ou administradores das sociedades referidas nos números anteriores pessoas que não possuam as qualificações profissionais exigidas para o exercício das profissões organizadas na associação pública profissional respetiva, ficando vinculados aos deveres deontológicos aplicáveis ao exercício das profissões abrangidas, designadamente aos deveres de sigilo, quando existam.
23 DE JANEIRO DE 2023 9 Artigo 29.o [...] Os estatutos podem prever regras relativas a incompatibilidades e impedimentos no exercício da profissão, desde que respeitem o disposto na presente lei, se mostrem necessárias e proporcionais ao objetivo de garantir a independência, imparcialidade e integridade da profissão e, caso se justifique, o segredo profissional, e não possam ser substituídas por alternativas menos restritivas da liberdade profissional. Artigo 30.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada profissão só lhe são reservadas quando tal resulte expressamente da lei, fundada em razões imperiosas de interesse público constitucionalmente protegido, segundo critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, com enumeração taxativa das atividades reservadas. 2 – [...] 3 – [...] 4 – As associações públicas profissionais não podem, por qualquer meio, estabelecer atividades reservadas nem proceder à definição de atos próprios da profissão, para além dos que constem dos respetivos estatutos. Artigo 46.o [...] 1 – Os regulamentos e as decisões das associações públicas profissionais praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos das leis do processo administrativo. 2 – Sem prejuízo do disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos das associações públicas profissionais: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) O provedor dos destinatários dos serviços. Artigo 48.o [...] 1 – As associações públicas profissionais elaboram anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao governo, até 31 de março de cada ano, do qual deve constar, especialmente, informação sobre o exercício do poder regulatório, nomeadamente sobre registo profissional, reconhecimento de qualificações e poder disciplinar. 2 – Os relatórios referidos no número anterior devem ser apreciados na comissão parlamentar competente em razão de matéria, até 30 de junho de cada ano. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.)» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro São aditados os artigos 8.o-A e 15.o-A à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 12 Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 20.o e o n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro; b) O n.o 2 do artigo 9.o e o artigo 55.o da Lei n.o 53/2015, de 11 de junho.Artigo 8.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2021» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2021: 1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, apresentado nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 – Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existente entre os principais partidos políticos representados na Assembleia da República, quanto à integração e participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 9 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 4 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, alterando a responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nos casos em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiroO artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o (Dispensa do pagamento prévio) 1 – Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] 2 – As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça que tenham sido condenadas em custas, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso, para efetuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 138 (2023.01.03) e substituído a pedido do autor a 17 de janeiro de 2023. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6 Nos termos do artigo 7.o6 da lei, a consagração da existência de um «serviço efetivamente prestado» é definida, pelo legislador, como requisito legal para a admissibilidade da cobrança, não só de «comissões» bancárias, mas igualmente de «despesas» suportadas pelos bancos, porém não ficou clara a definição daquilo que é efetivamente um serviço bancário, o que permite que a banca defina de forma arbitrária o que entende por «serviço». De forma que os consumidores possam usufruir do sistema financeiro com a garantia de que estão salvaguardados de um critério de cobrança arbitrário, é da maior premência que se repense a norma para cobrança de comissões. Relativamente às contas de depósitos à ordem e considerando a designação que o Banco de Portugal faz das mesmas de que são um elemento essencial de inclusão financeira, os seus custos associados devem ser residuais, e impedidas quaisquer cobranças de comissões referentes a «manutenção», isto porque esses depósitos configuram em si uma disponibilização de fundos que permite às instituições obter proveitos na sua atividade de intermediação sem que exista partilha de juros passivos com o titular. Assim nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, alterado pela Lei n.o 53/2020, de 26 de agosto, estabelecendo a proibição da cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem e de levantamento em numerário em euros ao balcão. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro São alterados os artigos 1.o e 4.o do Decreto‐Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei tem como objeto: a) [...] b) [...] c) [...] d) Determinar as condições de cobrança de comissões pelas instituições de crédito; e) Proibir a cobrança de comissões relativas a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão. Artigo 4.o [...] 1 – A violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o e 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 – [...].»  6 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março – artigo 7.o – DRE.
17 DE JANEIRO DE 2023 7 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro São aditados os artigos 3.o-B e 3.o-C ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-B Cobrança de comissões referentes a manutenção de conta de depósito à ordem Às instituições de crédito é vedada a cobrança de quaisquer encargos referentes à manutenção de conta de depósito à ordem, exceto nos casos em que se verifique uma das seguintes situações: a) Os titulares ou cotitulares tenham várias contas de depósito à ordem, caso em que apenas uma tem necessariamente que estar isenta do pagamento de comissões; b)  O património financeiro global exceda os 150 000 euros; c) Um dos titulares possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. Artigo 3.o-C Cobrança de comissões relativas a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão Às instituições de crédito é vedada a cobrança de quaisquer encargos referentes a operações de levantamento de numerário em euros ao balcão.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário daRepública. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 141 (2023.01.06) e substituído a pedido do autor a 17 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 470/XV/1.a (2) (CRIA UM PROGRAMA DE APOIO AOS JOVENS PARA COMPRA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE) Exposição de motivos A compra da primeira casa representa um dos principais passos na vida adulta de um jovem. Trata-se de um momento de enorme importância que exige um processo muitas vezes desgastante e por vezes desesperante. É normal, tendo em conta a relevância do passo que é a compra da primeira casa, os jovens terem de passar por uma fase de pesquisa, de dúvidas e, sobretudo, de muita ponderação. Porém, é por demais evidente que
17 DE JANEIRO DE 2023 9 apoio6. Em muitos é até o próprio Estado a assegurar ou suportar garantias bancárias para a concessão do crédito e há formas claras de incentivar os jovens a adquirir a sua primeira habitação. Factualmente, as políticas de habitação têm falhado há décadas e as que têm sido implementadas apenas fomentaram o incremento de preços no setor imobiliário, complementadas com mais políticas que em nada têm aumentado o poder de compra dos jovens e dos portugueses, antes pelo contrário: uma conjugação de fatores perfeita para a promoção da saída dos jovens de Portugal. É esta a realidade que tem de ser alterada urgentemente. E alterar esta realidade é olhar para os jovens como futuro do nosso País e finalmente criar mecanismos que os apoiem, mas não com subsídios que perpetuem o ócio, a vitimização e a falta de responsabilidade. Deve-se seguir políticas claras de apoio aos jovens para a compra da primeira casa, nomeadamente em termos de alívio fiscal, como por exemplo isenção de imposto de selo, mas também a criação de programas de empréstimos com condições e benefícios que permitam por um lado baixar o preço dos imóveis e por outro facilitar a concessão dos respetivos créditos. Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente. Artigo 2.o Âmbito O presente programa regula o apoio aos jovens para compra de habitação própria permanente com recurso ao crédito bancário, sendo-lhe disponibilizada uma linha de crédito bonificada para efeitos de poderem suportar os custos com a entrada inicial exigida pelas entidades bancárias. Artigo 3.o Conceitos Para efeitos de aplicação do presente diploma entende-se por: a) «Residência permanente» a habitação onde os jovens ou os membros do agregado jovem residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; b) «Valor patrimonial máximo» o valor máximo do imóvel objeto da compra.Artigo 4.o Beneficiários 1 – Podem beneficiar do presente programa jovens empregados, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, de forma individual ou com o cônjuge ou unido de facto, desde que nenhum dos elementos do casal exceda os 35 anos. 2 – O apoio previsto no presente diploma fica condicionado pela aprovação do financiamento do remanescente do valor de aquisição por parte da entidade bancária. 3 – Para ser elegível para beneficiar do presente Programa, o valor patrimonial máximo do imóvel não pode exceder os 170 000 € (cento e setenta mil euros) no caso de o pedido ser feito de forma individual, ou de 200 000 € (duzentos mil euros) no caso do pedido ser feito por jovens casados ou unidos de facto.  6 Top five countries for first home buyers – Compare the market.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 10 Artigo 5.o Requisitos 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os jovens só podem beneficiar do presente programa se cumprirem os seguintes requisitos: a) Todos os jovens ou membros do agregado que pretende ser beneficiário terem residência permanente na habitação objeto da compra; b) Nenhum dos jovens ou membros do agregado que pretende ser beneficiário ser proprietário de outro prédio ou fração habitacional. Artigo 6.o Linha de crédito 1 – Aos jovens elegíveis para beneficiar do presente programa é assegurado o acesso a uma linha de crédito habitação bonificada, para efeitos de poderem suportar os custos com a entrada inicial exigida pelas entidades bancárias, nos termos a definir por portaria aprovada pelos membros do Governo com tutela nas áreas da habitação e das finanças. 2 – A referida linha de crédito deve ter condições mais vantajosas para os jovens que pretendam residir em zonas de baixa densidade. Artigo 7.o Dados pessoais 1 – São recolhidos para tratamento automatizado os seguintes dados pessoais dos jovens e dos elementos do agregado jovem que pretenda ser beneficiário do presente programa: a) Nome; b) Estado civil; c) Data de nascimento; d) Filiação; e) Morada; f) Número de identificação fiscal; g) Rendimentos dos jovens, dos elementos do agregado jovem; h) Número de identificação de conta bancária; i) Número de identificação da segurança social; j) Informação sobre titularidade de imóveis. 2 – A recolha dos dados referidos no número anterior é feita através do preenchimento do formulário eletrónico existente na plataforma informática do programa, segundo modelo aprovado por despacho, no qual os jovens e os membros do seu agregado, autorizam o IHRU a confirmar os dados recolhidos junto da Direcção-Geral dos Impostos, do Instituto de Segurança Social ou de outras entidades para tal autorizadas, nos termos do artigo seguinte. 3 – A falta de autorização nos termos do número anterior determina a rejeição liminar do pedido de benefício. Artigo 8.o Regulamentação O presente diploma é regulamentado no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 14 situados numa fração de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial». Entende-se, assim, que a EDP, bem como a empresa compradora das barragens, é devedora de IMI pelas suas infraestruturas hidráulicas privadas. Este foi também o entendimento da Autoridade Tributária em 2015, quando a unidade responsável pelo IMI elaborou uma informação em que reconhece as barragens e centrais hidroelétricas na titularidade das concessionárias como prédios que, como tal, deveriam estar sujeitos a IMI e a IMT. Esta posição mereceu o despacho concordante da Diretora da Autoridade Tributária (AT) ainda em 2015, mas a decisão do fisco foi impugnada pela EDP, tendo sido dirimida em tribunal arbitral. Ainda que o despacho da Diretora da AT nunca tenha sido revogado, o fisco alterou (inexplicavelmente) a sua posição relativamente a esta matéria no decorrer do processo arbitral, desistindo de argumentar em favor do pagamento dos IMI. Os processos de cobrança foram então suspensos, permanecendo uma dúvida legítima quanto a todo este processo.Reconhecendo a justiça da reivindicação dos autarcas e cidadãos de Miranda do Douro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor uma clarificação das regras do IMI, eliminando quaisquer dúvidas quanto à sua incidência. Assim, sujeitam-se os edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia que se encontrem na titularidade de empresas privadas em regime de concessão pelo Estado ao pagamento do IMI, que constitui uma legítima receita das autarquias da região. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica a obrigação legal de sujeição a IMI dos edifícios e construções de barragens e centrais produtoras de energia que se encontrem na titularidade de empresas privadas em regime de concessão pelo Estado. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – [...] 2 – [...] a) – [...] b) – [...] c) As construções e as edificações referentes às barragens e às centrais electroprodutoras no âmbito dos contratos de concessão de utilização dos recursos hídricos para produção de energia hidroelétrica. 3 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023.