II SÉRIE-A — NÚMERO 16 32 PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 17 de julho de 2018, a Proposta de Resolução n.o 73/XIII/3.a que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017». Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 18 de julho de 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo Parecer em razão de ser matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS Âmbito e objeto da iniciativa Portugal e as Maurícias assinaram a 14 de setembro de 2017 um Acordo sobre Serviços Aéreos. O objetivo do Acordo é desenvolver serviços aéreos regulares entre os dois países, no sentido de promover as relações bilaterais em diversos domínios. De acordo com a proposta de resolução, este acordo «constitui um importante impulso ao relacionamento económico», sobretudo no que respeita à «promoção do comércio, investimento e turismo», e que irá estimular «o fluxo de pessoas e bens e a criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio». O Acordo é também apresentado como estando inserido no objetivo global da diplomacia económica «de exploração de novas redes e canais de relacionamento económico». Principais disposições do Acordo O Acordo é composto por 23 artigos. No preâmbulo, as partes reconhecem a importância do acordo para o desenvolvimento do comércio e do turismo entre os dois países, mas também a nível global, relembrando que se comprometem assegurar «o mais elevado grau de segurança aérea e de segurança da aviação civil (...) reafirmando a sua preocupação com atos e ameaças contra a segurança das aeronaves», na medida em que ambas são Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Das disposições do acordo destacam-se: O artigo 2.o que sujeita o acordo às disposições da Convenção sobre Aviação Civil Internacional quando estas são aplicáveis aos serviços aéreos internacionais; O artigo 3.o que se refere à concessão de direitos de tráfego, que incluem o direito de sobrevoar, fazer escala e aterrar nos territórios das partes; O artigo 4.o relativo à designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, que inclui o direito de ambas as partes designarem as respetivas empresas de transporte aéreo; O artigo 19.o que reconhece o direito à representação e atividade comercial destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes de avião; Os artigos 9.o e 10.o que se referem, respetivamente, à segurança aérea e à segurança da aviação civil, nos quais se prevê a possibilidade de consultas sobre o padrão de segurança das aeronaves e se reafirma a obrigação de agirem em conformidade com as convenções internacionais das quais são partes, incluindo as disposições estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional. O artigo 8.o, no qual se estabelece quais os certificados e licenças que devem ser reconhecidos como válidos por ambas as partes. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.