I SÉRIE — NÚMERO 91 30 É isto que hoje se decide, é esta a responsabilidade da democracia que esta Casa hoje tem nas mãos: todas as famílias, os mesmos direitos; todas as crianças, os mesmos direitos. Para desfazer o preconceito, para pôr os estudos na ordem do dia contra o preconceito, para desfazer a hipocrisia, para desfazer a injustiça silenciada de forma tão hipócrita, para consagrar os direitos é preciso mudar a lei, para consagrar os direitos muda-se a lei e acaba-se com o sofrimento de tantas mulheres, de tantos homens e, sobretudo, em primeiro lugar, de tantas crianças. A conjuntura é diferente e por isso acresce responsabilidade. Não só o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos vem pôr Portugal na lista negra relativamente às questões da coadoção. E da França — nós prescindimos da imitação dos exemplos de austeridade ao Tratado Orçamental — vem esse exemplo digno da consagração do casamento e da adoção. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. É por isso que hoje é hora de responder, Sr.a Deputada. É sua responsabilidade corrigir esta hipocrisia, porque é isso tudo que está na ordem do dia. Quero acabar esta intervenção saudando todas as mulheres, todos os homens, todas as famílias homoparentais pela sua imensa coragem, pela sua capacidade de nunca voltar a cara e de saber que as suas crianças estão sempre em primeiro lugar. E saúdo todos os ativistas pela sua luta, pela dignidade desta luta, pela capacidade de resistência, porque é difícil, mas nunca desistiremos. Não desistam! Nós bem sabemos que são determinantes na volta que é preciso dar a esta realidade. Muito obrigada. Cá estaremos hoje e em todos os dias que fizer falta pela luta pelo direito à igualdade das famílias homoparentais e das crianças que são criadas com todo o amor e respeito por estas famílias. Aplausos do BE e do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes reapresentam hoje o seu projeto de lei que permite a adoção por famílias homoparentais. Já nos questionaram sobre o porquê da apresentação do mesmo projeto de lei que foi há pouco mais de ano rejeitado. Nós explicamos porquê: porque passou tempo, houve maturação que foi feita, houve debate que foi feito, houve argumentação que foi ponderada e Os Verdes estão em crer que, mais tarde ou mais cedo, este projeto de lei será aprovado. Conhecemos entretanto, há relativamente pouco tempo, a aprovação que foi feita em França, do casamento entre pessoas do mesmo sexo e, também, da possibilidade de adoção por famílias homoparentais. Sr.as e Srs. Deputados, atendendo a argumentos que têm sido usados, não tenhamos dúvidas de que a realidade é esta: há composições familiares absolutamente diversificadas. Não há um modelo familiar de pai e mãe, porque senão estamos a pôr em causa, por exemplo, famílias monoparentais, onde todos nos sabemos que há crianças que são criadas com mais sucesso do que em muitas famílias heterossexuais. Portanto, essa questão dos modelos é algo absolutamente preconceituoso. Falemos, Sr.as e Srs. Deputados, do superior interesse das crianças. Há muitas crianças institucionalizadas que o que mais quereriam era ser acolhidas numa família e, Sr.as e Srs. Deputados, não é a homossexualidade ou a heterossexualidade que determina se uma família é estruturada ou não para acolher uma criança, se tem condições ou não para acolher uma criança. Depois, vivemos nesta lógica perfeitamente absurda: é possível a adoção singular, ou seja, por uma pessoa individual. Mas, se essa pessoa vier a constituir ou a alargar a sua família em forma de homoparentalidade, neste caso, pergunto à sociedade: retira-se a criança que já está reconhecida biologicamente ou por adoção a um desses membros do casal? Não, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém defende isso! Então, na verdade, a sociedade já reconhece a possibilidade de uma criança viver numa família homoparental, só que faz batota e diz assim: «Não, não. Isso só acontece se a família for constituída depois,