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Ribamar é hoje a mais importante aldeia do concelho da Lourinhã. Se o seu crescimento continuar ao ritmo dos últimos anos, a sua dimensão e a riqueza dos seus filhos, produto do seu trabalho honrado, poderão ser bem maiores do que as da própria sede do concelho. Merece bem Ribamar ser elevada a freguesia. Nós, deputados, ao aprovar esta lei praticamos um acto de inteira justiça.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.- O Deputado do PSD, José Bento Gonçalves.Declarações da voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 219/IIIDeclaração de votoA Assembleia da República acaba de votar favoravelmente o projecto de lei que cria a freguesia de Meirinhas, no concelho de Pombal.
Deputado eleito pelo distrito de Leiria, não posso deixar de, neste momento, manifestar a minha satisfação por verificar que foi reconhecido, por esta forma, o dinamismo da população do lugar de Meirinhas, que, aproveitando a sua privilegiada localização, junto à estrada nacional que liga Lisboa ao Porto, soube utilizar essa situação como um dos seus factores de desenvolvimento.
Que esta situação constitua mais um passo no correcto desenvolvimento do lugar de Meirinhas e no progresso da nova freguesia, e não o encerramento de um processo, são os votos que formulamos para engrandecimento do concelho de Pombal e do distrito de Leiria.O Deputado do PS, João de Almeida Eliseu.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a criação da nova freguesia de Meirinhas, a destacar da freguesia de Vermoil, concelho de Pombal, por considerar que aquela localidade é centro de um aglomerado populacional que, independentemente de preencher todas as condições expressas na Lei n.o 11/82, merece a seguinte referência:
Trata-se de um centro rural fortemente industrializado e desenvolvido por acção de um exemplar esforço conjunto das respectivas populações, há longos anos particularmente empenhadas no melhor aproveitamento das suas potencialidades.
Regozijamo-nos pela justiça feita a quem tão legitimamente soube merecer a distinção que lhe foi conferida.O Deputado do CDS, Menezes Falcão.
4588 I SÉRIE-NÚMERO 108Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 234/IIIDeclaração de votoOs deputados do Partido Social-Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, tem vindo sucessivamente, desde a I Legislatura até à actual, a apresentar à Assembleia da República projectos de lei a propor a elevação da povoação de Trofa à categoria de vila.
Assim aconteceu na actual III Legislatura, ao apresentarmos no dia 3 de Novembro de 1983, na Mesa da Assembleia da República, mais um projecto de lei, que recebeu o n.o 234/III.
Constatou-se, entretanto, que, após recepção dos pareceres dos órgãos autárquicos municipais de Santo Tirso e das freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado e após reunião de trabalho que efectuei na qualidade de um dos deputados subscritores do referido projecto de lei, com os principais responsáveis por aqueles órgãos autárquicos, que o mesmo é impreciso e incompleto na sua fundamentação e artigo único.
E, assim, para se dar cumprimento cabal ao desejo manifestado unanimemente não só nos pareceres emitidos pelos órgãos autárquicos, como na referida reunião de trabalho que efectuei com os mesmos, os deputados subscritores do projecto de lei n.o 234/III apresentaram à Mesa da Assembleia da República uma proposta de substituição do único artigo dele constante, com a seguinte redacção:
É elevada à categoria de vila a povoação da Trofa, compreendida pelas freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado.
E precisa-se melhor a fundamentação do referido projecto de lei, com os elementos, designadamente de ordem histórica, que passamos a descrever:
Trofa, uma aldeia secular, integrada na freguesia de Santiago de Bougado. As Inquisições de D. Afonso III efectuadas em 1258 disso nos dão testemunho.
A Trofa, integrando a toponímia de Santiago de Bougado, um dia deu o seu nome ao projecto de uma estação de caminho de ferro. Este facto verificou-se no final dos anos 70 do século XIX.
A atribuição do nome da Trofa àquele investimento acabou por ser o factor de caracterização de uma basta região, fazendo assim regressar às origens a unidade das Terras de Bougado.A região da Trofa era no século X constituída por uma só freguesia, designada por Santiago de Bougado. Depois, em data desconhecida, Santiago de Bougado subdividiu-se em duas freguesias, designadas por Santiago de Bougado e São Martinho de Bougado.
A caminhada foi difícil ao longo da história, mas a região soube sempre criar e defender uma identidade bem característica de uma terra fértil, aproveitando o húmus do solo, transformando-o em abundantes produtos agrícolas no desenvolvimento de uma agricultura forte de subsistência dos Bougadenses durante séculos.
Com o início do século XX, muita coisa se altera nesta região. A velha localfdade chamada Trofa passou a designar-se por «Trofa Velha», para dar lugar ao aparecimento de uma nova Trofa a caminho de corónimo, baptizando toda a região dos Bougados.
A Trofa é um importante eixo viário, por ela passam 2 estradas nacionais, que facilitaram a criação inicialmente de uma ampla zona comercial e depois promoveu o seu crescimento industrial. Tem uma estrada nacional a ligá-la à orla marítima. Possui 2 vias férreas, ligando-as aos principais centros nacionais. A Trofa tem nas suas duas freguesias que a constituem diversas associações de carácter cultural, recreativo e desportivo. Tem ainda diversas agências bancárias. A Trofa tem conhecido ao longo dos anos, particularmente dos últimos, um enorme surto de desenvolvimento sócio-económico que fazem dela já uma . verdadeira urbe.
Estou certo que o comércio, a indústria, a agricultura e a construção civil existente nas duas freguesias de São Martinho do Bougado e Santiago do Bougado foram e continuarão a ser no futuro as bases fundamentais do desenvolvimento e progresso da nova vila da Trofa para bem da sua população.
Espero que a elevação da Trofa à categoria de vila seja factor de mobilização de novos e importantes investimentos de vária ordem para suprir as carências locais e para um maior, mais rápido e mais harmonioso desenvolvimento da nova vila. Espero igualmente que as populações e os responsáveis autárquicos de ambas as freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado colaborem e trabalhem de forma muito estreita, ajudados pelos órgãos municipais de Santo Tirso, procurando assim todos redobrarem o esforço e a determinação nas acções a desenvolver, com o objectivo de que a vila da Trofa não desmereça nunca a sua nova categoria.
A Assembleia da República, ao aprovar o projecto de lei n.o 234/III, da iniciativa de deputados do PSD eleitos pelo círculo do Porto, mais não fez do que reconhecer que a povoação da Trofa, compreendida pelas freguesias de São Martinho de Bougado e Santiago de Bougado, na sua totalidade, preenche todos os requisitos constantes da Lei n.o 11/82 para a elevação de uma povoação à categoria de vila, designadamente os índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos. E deu também resposta afirmativa à vontade clara das suas populações manifestada nos pareceres favoráveis dos órgãos do poder local, mormente da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Santo Tirso, da Assembleia e Junta de Freguesia de São Martinho de Bougado e da Assembleia e Junta de Freguesia de Santiago de Bougado.
Os deputados do PSD eleitos pelo distrito do Porto estão profundamente satisfeitos por terem contribuído de forma decisiva para a concretização deste justo anseios das gentes da Trofa.
Por tudo o que fica exposto, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 234/III.
Disse.Assembleia da República e Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declaração de votoAo aprovar a elevação de Trofa a vila, comete a Assembleia da República um acto da mais elementar justiça.
17 DE MAIO DE 1984 4589Aquela zona dos Bougados, que reúne todos os requisitos para a sua promoção, saberá encontrar nesta decisão da Assembleia mais um incentivo que servirá para mobilizar as suas gentes, no sentido da continuação da luta pelo desenvolvimento de uma terra merecedora de todo o respeito de quantos apostam num país próspero.
Com as suas largas dezenas de fábricas do mais variado ripo de indústria e com um solo agrícola riquíssimo, as freguesias de São Martinho e Santiago do Bougado e a sua população, ao mesmo tempo que se regozijam com a decisão hoje assumida, certamente não esquecerão outras aspirações perfeitamente legítimas e que urge ver satisfeitas. O funcionamento de uma repartição de finanças há tanto tempo prevista e cuja colocação na Trofa já há muito foi decidida continua 'por concretizar, causando esse atraso enorme prejuízo pela perda de tempo a que obriga milhares de pessoas que habitam aquela zona.
O saneamento básico, cujos estudos se iniciaram há mais de 20 anos sem qualquer passo significativo e a cuja passividade o actual executivo camarário decidiu, finalmente, pôr termo, dando início às obras, é mais uma de muitas outras aspirações que os Trofenses querem ver concretizadas e que este momento não fará esquecer.
Anunciada há já alguns anos mas só efectivada agora, a elevação de Trofa a vila é motivo de satisfação para o Partido Socialista, que, ao apoiar esta proposta, contribui para o terminar das expectativas da sua população, ao mesmo tempo que reconhece ser sobretudo o dinamismo dos seus habitantes que faz tornar este voto positivo do PS numa atitude inteiramente justificada.O Deputado do PS, João Luís Fernandes.Declaração de voto enviada para o Mesa relativa ao projecto de lei n.o 244/IIIO Grupo Parlamentar do CDS congratula-se com a criação da freguesia de Santa Joana, no concelho de Aveiro, pois os lugares que a virão a constituir constituem um aglomerado contínuo, com vida própria e já há anos institucionalizada como paróquia independente.
Esta decisão da Assembleia da República é uma homenagem justa às populações laboriosas daquela zona de Aveiro, que há anos se têm batido pela sua autonomia administrativa, ao nível da freguesia.O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Declarações de voto enviadas para a Mesa relativas ao projecto de lei n.o 246/IIIDeclaração de votoA Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, atribuiu à Assembleia da República a competência para legislar sobre a determinação da categoria das povoações.
Ao estabelecerem 3 categorias - freguesia, vila e cidade -, os legisladores pretenderam de algum modo distinguir e premiar o grau de esforço das populações no desenvolvimento económico, social e cultural das respectivas localidades.
A elevação da sede de freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de vila, para além de uma profunda aspiração dos Lordelenses, expressa pela posição da Junta e Assembleia de Freguesia, Câmara e Assembleia Municipal, é uma pretensão não só justa, porque se enquadra no quadro legal estabelecido, como merecida, porque é o reconhecimento das potencialidades e realidades desta localidade.
De facto, a localidade de Lordelo, com os seus 9575 habitantes, as suas 299 unidades industriais, 124 empresas comerciais, casa do povo, centro de saúde, clínica particular, farmácias, escolas primárias e preparatória, mercado público, estabelecimento bancário, estação de correios, bombeiros voluntários, clube desportivo, posto de Guarda Nacional Republicana, etc., é um exemplo de dinamismo e progresso de uma população, que por tal merece que o PS lhe reconheça o mérito de ser elevada à categoria de vila.
É esperança, se não certeza, para os deputados do PS que o reconhecimento pela Assembleia da República dos méritos próprios da povoação e gentes de Lordelo será um forte incentivo para que, com mais ânimo, autarcas e população redobrem o seu empenhamento e trabalho em prol do desenvolvimento da terra, sobretudo na satisfação das suas necessidades económicas, sociais e culturais.O Deputado, Raul Brito.Declaração de votoComo deputado do Partido Social-Democrata, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, no qual a freguesia de Lordelo se integra, sou por esse facto conhecedor de que a freguesia de Lordelo é uma das freguesias onde se tem verificado um surto de progresso e desenvolvimento sócio-económico assinalável, que fazem dela uma autêntica urbe.
Lordelo é o maior aglomerado populacional do concelho de Paredes, com cerca de 10 000 habitantes. Possui um elevado número de unidades industriais e comerciais.
Tem alguns importantes equipamentos colectivos, tais como: escolas primárias e preparatória; centro de saúde; clínica particular; farmácia; casa do povo; agências bancárias; estação dos CTT; mercado público; cine-teatro; posto da Guarda Nacional Republicana; associações culturais, desportivas e recreativas, etc.
É vontade clara da população há muito ver a sua freguesia ser elevada à categoria de vila, como o comprovam os pareceres favoráveis da Assembleia Municipal e Câmara Municipal de Paredes e Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia de Lordelo.
Por aquilo que acabo de afirmar de forma muito genérica, o projecto de lei n.o 246/III, que propõe a elevação da freguesia de Lordelo à categoria de vila, satisfaz os requisitos essenciais, constantes da Lei n.o 11/82, designadamente, os índices geográficos, demográficos, económicos, sociais e culturais.
Assim sendo, a Assembleia da República ao votar favoravelmente a elevação de Lordelo a vila mais não fez do que justiça à sua população.
Espero e desejo que a elevação de Lordelo à categoria de vila seja factor de mobilização de novos investimentos nos mais diversos campos de acção, a fim
4590 I SÉRIE-NÚMERO 108de suprir as carências ainda existentes e para um maior, mais rápido e mais harmonioso desenvolvimento da nova vila de Portugal.
Torna-se igualmente fundamental que os autarcas da freguesia de Lordelo e os do Município de Paredes ponham maior capacidade, esforço e empenhamento nas acções futuras a desenvolver, para que a vila de Lordelo não desmereça nunca a sua nova categoria.
O dia 16 de Maio de 1984 ficará como uma data histórica para Lordelo.
Como deputado do PSD eleito pelo distrito do Porto, congratulo-me vivamente com a elevação de Lordelo a vila:
Foi por tudo isto que eu e o meu grupo parlamentar votámos a favor do projecto de lei n.o 246/III, elevando assim Lordelo à categoria de vila.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declaração cie voto enviada poro a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 263/IIIO PSD congratula-se com a votação favorável e que permitiu a criação da freguesia de Praia de Mira.
Desde a sua fundação em 1974, o PSD, claramente se manifestou e se assumiu como um partido que sempre esteve em consonância com as justas aspirações das populações.
Sempre apoiou a iniciativa do Partido Socialista sobre este projecto, e mais uma vez o fez com prazer e sentido responsável.
A feliz coincidência de o concelho de Mira ter tido sempre presentes nesta Assembleia, deputados dali naturais, permitiu que as suas gentes pudessem ter neste Parlamento o empenhamento e representação mais efectiva e atempada. Mas seria injusto que aqui se não tivesse uma palavra de saudade e reconhecimento pelo trabalho desenvolvido por aquele que foi presidente da Câmara Municipal de Mira, e ilustre Deputado, Dr. Mário Maduro, que tanto se empenhou neste projecto que levou à criação desta freguesia, defendendo sempre as mais legítimas aspirações da população e que com tanta dignidade representou.
O nosso voto não é um voto de solidariedade, é um acto de justiça, ao povo laborioso, brioso e digno da Praia de Mira.
Que luta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, contra o esquecimento, o isolamento, os interesses inconfessados, que o povo da Praia travou. Que lutas contra o mar para defender a sua barrinha, local ímpar no nosso País!...
Conheci e vivi na Praia de Mira desde criança. Ali me levava meu Pai que trabalhava no Verão nas «Companhas». Ali desde novo tive a percepção da unidade e do sentido de autonomia daquela gente face ao então poder autárquico centralizador. Ali aprendi a dureza da vida e o sentido exacto da solidariedade humana.
Na certeza que a Praia de Mira irá mais e mais solidificar a autonomia autárquica que hoje aqui lhe outorgamos, votámos, com gosto, pela criação desta nova freguesia.
Disse.Assembleia da República, 16 de Maio de 1984. - O Deputado do PSD, João Rocha de Almeida.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 268/IIIVoto contra a aprovação do requerimento formulado e apresentado pelo PSD no sentido de que o projecto de lei n.o 268/III, relativo à criação da freguesia de Chafé no distrito de Viana do Castelo, baixe novamente à Comissão de Administração Interna e Poder Local atendendo a que:a) Conheço perfeitamente a problemática local e os fundamentos que levaram os elementos da Assembleia de Freguesia de Anha a renunciarem aos seus mandatos;
b) Considero que, da minha parte, não existem quaisquer dúvidas quanto à conformidade do referido projecto de lei com a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho;
c) Considero que as dúvidas que o requerimento diz suscitar não têm a mínima razão pois que visam apenas obstaculizar a sua discussão e aprovação hoje em Plenário.O Deputado do PS, José Luis Diogo Preza.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 271/IIIVotando favoravelmente o projecto de lei n.o 271/III, a Assembleia da República, legítima representante do povo português, reconheceu às populações dos lugares de Asseiceira, Ribeira de Santo André e vizinhos a capacidade para se organizarem no primeiro órgão do poder local - a freguesia.
Como proponente do projecto de lei da criação da freguesia de Asseiceira, regozijo-me por ter sido o intérprete, nesta Câmara, do justíssimo anseio das populações ordeiras e trabalhadoras dos lugares em cima referidos.O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração da voto enviada pare a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 273/IIIVotando favoravelmente o projecto de lei n.o 273/III, a Assembleia da República reconheceu às populações dos Cabos e vizinhos, que para além de preencherem todos os requisitos exigidos pela Lei n.o 11/82, a legitimidade de se organizarem em freguesia.
Como proponente deste projecto de lei, regozijo-me por ter sido o intérprete, nesta Assembleia, da aspiração de várias gerações das populações que passam a constituir a freguesia de São Sebastião.
Estou certo que esta aprovação corresponderá a um cada vez maior empenhamento daquelas populações na vivência democrática.O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 275/IIINo ano em que se comemora o 1.o Centenário do nascimento de um dos nossos maiores poetas contemporâneos, Afonso Duarte, nascido na povoação da
17 DE MAIO DE 1984 4591Ereira, concelho de Montemor-o-Velho, o Partido Socialista congratula-se pela elevação desta povoação a freguesia, anseio há muito sentido pela sua população, fruto do regime democrático em que hoje vivemos.
Ao votarmos hoje a elevação da povoação da Ereira a freguesia, cremos que reforçamos o poder local e toda a sua futura vivência democrática.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Deputada, Maria Ângela Pinto Correia.Declaração de voto enviada para a Mesa relativa ao projecto de lei n.o 285/IIIVotando favoravelmente o projecto de lei n.o 285/III, a Assembleia da República, legítima representante do povo português, reconheceu às populações de Malaqueijo. Casais de Arroteia, Casais de Própria e Malaqueijinho, que ao seu dinamismo e vontade de progresso se devia de enquadrar uma consequente organização administrativa - freguesia de Malaqueijo.
Como proponente do projecto de lei de criação da freguesia de Malaqueijo, regozijo-me por ter sido o intérprete nesta Câmara da justíssima aspiração das populações em cima referidas, que, distanciadas da sede do concelho - Rio Maior -, saberão, como o souberam no passado, transpor as barreiras da distância e do isolamento, melhorando dia a dia a qualidade de vida na nova freguesia.O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração de voto enviado para a Mesa relativa ao projecto do lei n.o 292/IIIVotando favoravelmente o projecto de lei n.o 292/III, a Assembleia da República reconheceu às populações da Ribeira de São João, Casais do Capucho, Vale da Rosa, Ribeira de Além e vizinhos legitimidade para se organizarem na célula mais pequena do poder local - freguesia.
Com o 25 de Abril, a intervenção e participação daquelas populações na vida comunitária passa doravante a ter o seu enquadramento legal em conformidade com o imperativo constitucional do envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida administrativa.
Como proponente do projecto de lei da criação da freguesia da Ribeira de São João, regozijo-me pela concretização do anseio de autonomia autárquica das populações em cima referidas de tão nobres tradições democráticas.O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas ao projecto de lei n.o 301/III1 - Deputado do PS João de Almeida EliseuComo deputado eleito pelo distrito de Leiria não posso deixar de me regozijar com o facto de a Assembleia da República ter votado favoravelmente o projecto de lei n.o 301/III, que se refere à criação da freguesia da Guia, no concelho de Pombal, permitindo assim que tenha acabado por se concretizar uma velha e justa aspiração de cerca de 5000 habitantes do concelho de Pombal.
A população que irá ficar a viver na nova freguesia vê agora reconhecido o que, ao longo dos anos, conseguiu fazer por uma forma tão responsável, ao saber aproveitar, com o seu entusiasmo e dinamismo, à localização privilegiada junto à estrada nacional que liga Leiria à Figueira da Foz e à linha férrea do Oeste. Com efeito, esta localização favoreceu o desenvolvimento de indústrias e estabelecimentos comerciais, em relação aos quais aquelas vias de comunicação asseguravam um eficaz contacto com consumidores e fornecedores e favoreceram o escoamento dos produtos agrícolas e florestais nos quais a região é rica. '
Que os habitantes da nossa freguesia saibam aproveitar os benefícios que este projecto de lei lhes confere, no que certamente irão ser apoiados pelos autarcas concelhios, e considerem esta aprovação como mais um passo no progresso da região e do concelho, e não como o fim de um processo, são os votos que neste momento formulamos.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 16 de Maio de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:)José Maria Roque Lino (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para os dias 16 a 18 de Maio corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 17 de Maio corrente a 1 de Junho próximo, inclusive);José Júlio Carvalho Ribeiro (círculo eleitoral de Aveiro) por Arnaldo Angelo de Brito Lhamas (esta substituição é pedida para os dias 21 de Maio corrente a 8 de Junho próximo, inclusive);3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social;Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por João Paulo Silvestre Gonçalves Marques (esta substituição é pedida para os dias 16a 18 de Maio corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo de Oliveira (esta substituição é pedida para os dias 16 a 18 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos in-
4592 I SÉRIE-NÚMERO 108dicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Augusto Silva Marques (PSD) - Arménio dos Santos (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) -Leonel Santa Rita Pires (PSD)- José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Dorilo Jaime de F. Seruca Inácio (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.2 - Deputados do PS Leonel FadigasA Assembleia da República criou hoje a freguesia de Guia, no concelho de Pombal.
Este acto não foi um acto formal, foi a expressão de uma vontade política manifestada através da resposta a anseios antigos de populações a que as instituições democráticas, fundadas no voto popular livremente expresso, deram corpo.
A criação da freguesia de Guia resulta, assim, na sequência de iniciativas do Grupo Parlamentar do PS, desde 1979, em que se empenhou dedicadamente desde logo o então deputado Guilherme Santos, actual presidente da Câmara Municipal de Pombal, é um acto de justiça. De justiça que só a democracia torna possível, pois é feita, na ausência de pressões ou de interesses, como expressão lídima de vontades que se definem e actuam em estreita colaboração com o povo donde emanam.
As populações locais, pelo seu dinamismo, dedicação, esforço no trabalho produtivo e amor à terra, souberam criar as condições para que, a partir de hoje, possam, ainda mais, construir por suas mãos o seu futuro.
Portugal engrandece-se com o trabalho, o esforço e a dedicação dos seus filhos e a confiança sempre manifestada nos destinos da Pátria, confiança que se não desvanece, mesmo nos momentos em que alguns descrêem, como o demonstram as populações do concelho de Pombal.PREÇO DESTE NÚMERO 197$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 15 minutos.
Foi rejeitado um requerimento apresentado na sessão anterior sobre a baixa do projecto de lei n.o 177/III (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento) à Comissão competente para novo exame na generalidade. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Montalvão Machado (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS) e José Luis Nunes (PS).
Seguidamente o referido projecto de lei foi aprovado na generalidade, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Luis Nunes (PS), Odete Santos (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verificando-se que, passada mais de 1 hora e um quarto sobre a hora fixada para a abertura dos trabalhos, não há quórum para se iniciar a discussão do primeiro ponto e pensando que os Srs. Deputados presentes tem com certeza muito que fazer e não podem estar aqui sem que se dê início aos trabalhos, suspendo a sessão para a reabrir às 15 horas.Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 17 minutos.Na reabertura da sessão assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vou pôr à votação um requerimento apresentado e lido na sessão de ontem que tem o seguinte teor:Os deputados abaixo assinados, tendo em atenção o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Maio de 1984, requerem, nos termos do artigo 150.o do Regimento, a baixa do texto do projecto de lei n.o 177/III à Comissão competente, para efeitos de nova apreciação na generalidade e no prazo de 15 dias.Assinam o requerimento 10 deputados da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.
29 DE JUNHO DE 1984 5591Porque penso que todos os Srs. Deputados tomaram conhecimento do conteúdo do requerimento, vou pô-lo à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Conzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem, em primeiro lugar, a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS votou a favor do requerimento e lamenta que ele tenha sido derrotado, por 2 razões fundamentais: em primeiro lugar, porque, desde a apresentação deste projecto de lei e da sua discussão e votação na generalidade nesta Câmara, sobreveio um facto importantíssimo que retirou ao projecto a sua própria razão de ser, isto é, existia sobre a mesma matéria uma contradição jurisprudencial entre o julgado, havendo hoje uma lei interpretativa que tem de ser acatada por todos os tribunais. E não foi provado aqui, durante o debate na generalidade, nem pelo proponente nem pelos outros grupos parlamentares que o apoiam, que a solução do assento do Supremo Tribunal de Justiça estava errada.
Em segundo lugar, acho que é desprestigiante para a Assembleia da República quando a própria Comissão votou por unanimidade, isto é, com os votos de todos os partidos, que devia ser tomada em consideração na nova lei ou ponderada como se diz aí, a opinião doutrinal que tem sido expendida e pertence principalmente ao Prof. Antunes Varela. O projecto fez tábua rasa desta recomendação da Comissão, o que significa que para o futuro não será preciso emitir quaisquer relatórios pois estes são totalmente desprezados pela maioria quando apresenta os seus projectos.
Nós gostaríamos realmente que, em face tanto da recomendação feita por unanimidade pela Comissão como da lei interpretativa que hoje existe, que é vinculativa para todos os tribunais e que acabou com a contradição dos julgados, estes dois factos fossem devidamente pesados que a Comissão elaborasse uma nova redacção para artigo único e que assim quer a dignidade da Câmara quer a dignidade desta lei fossem salvas.
A maioria não quis assim. É com ela!Aplausos do CDS, da UEDS a da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Câmara teria tido possibilidades, se tivesse aprovado o requerimento, de corrigir a ligeireza com que concedeu a urgência a este projecto de lei.
Nós já ontem vincámos que, na verdade, o pedido de urgência tinha sido concedido sem a devida ponderação e o debate de ontem mostrou, com bastante evidência, o melindre desta questão e a necessidade de uma maior ponderação.
Para nós, embora na altura da discussão do pedido de urgência não existisse o assento do Supremo Tribunal de Justiça, já então se colocavam questões melindrosas a respeito do projecto e relativas à própria natureza que a relação locativa deve ter à face do nosso ordenamento jurídico-constitucional. Na altura chamámos a atenção para esses problemas, apesar de o proponente do projecto sempre se ter limitado a dizer que o que estava em causa não era o fundo da questão mas a sua urgência. No entanto já então estavam em causa as razões de ser do próprio projecto de lei.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, face ao relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que, votado por unanimidade, aconselha uma alteração profunda ao projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, esta Câmara teria tido, se votasse favoravelmente esse requerimento como nós fizemos, possibilidades de ter emendado a mão, fazendo voltar o projecto em questão para a Comissão competente para, na verdade, esta o debater mais profundamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de que também fomos subscritores porque, na verdade, nos parecia essencial uma nova ponderação por parte da Comissão competente.
A Assembleia da República não pode ignorar o que é um assento do Supremo Tribunal de Justiça.
A Assembleia da República não pode desprezar, nem por esta forma, que é precipitada e naturalmente menos correcta, aquilo que é uma decisão do nosso mais alto Tribunal.
Se a Assembleia da República, independentemente do seu processo de urgência quer ignorar, sob pretexto de evitar uma divergência jurisprudencial, vai ela própria criar uma situação de perturbação na administração da justiça, porque o assento do Supremo Tribunal de Justiça implicará orientações para acções pendentes durante este mês de Julho e a nossa lei vai provocar uma inversão total do posicionamento da administração da justiça no mês de Outubro.Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Creio que isto é um inconveniente extraordinário sobre o qual a Assembleia da República teria obrigação de meditar.
Creio, também, que para além deste problema, a Assembleia da República, que conhece que o nosso mais alto Tribunal, com os cuidados e cautelas que sempre tem, elabora um assento que põe termo a um conflito jurisprudencial e faz como se desconhecesse essa situação, não faz trabalhar sobre o referido assento a sua comissão competente, mas faz uma discussão apressada que ignora o próprio parecer da Comissão, não contribuindo, portanto, de forma nenhuma para o prestígio do próprio órgão de soberania.
Por isso, mais do que exprimir o nosso voto, nós lamentamos a decisão maioritária contrária ao requerimento que formulámos.Aplausos da ASDI, do PCP, do CDS e da UEDS.
5592 I SÉRIE - NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu suponho que todos nós, ao discutirmos este projecto, o ponderámos devidamente.
Como aqui o meu companheiro de bancada me disse há pouco e com inteira razão quando o poder legislativo cria leis não afronta o poder judicial, tal e qual como os tribunais quando decidem também não afrontam de maneira nenhuma o poder legislativo.
Não há neste projecto de lei apresentado pelo meu partido qualquer afronta ao poder judicial, até porque quando foi apresentado nem se pensava que iria aparecer um assento do Supremo Tribunal.
A necessidade que vai aparecer - aliás surge com este projecto- é a de uma lei nova que acabe com dúvidas e uniformize o problema da caducidade do direito de accionar no Direito Português.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este requerimento, de que éramos também um dos subscritores, por entendermos que, efectivamente, o assento do Supremo Tribunal de Justiça vinha colocar uma questão nova que deveria ser profundamente ponderada e reflectida e essas ponderação e reflexão só poderiam ser mais úteis e levar a resultados mais efectivos se fossem feitas no âmbito da Comissão.
Este problema levanta a questão geral do funcionamento desta Assembleia. O trabalho produtivo, continuo a entender, é o que é ou devia ser feito nas comissões.
O Plenário continua a ser importante para as grandes declarações políticas, as grandes posições dos partidos face aos projectos, mas o trabalho concreto deve ser feito nas comissões.
Não me parece que todos os problemas que este projecto de lei ainda levanta, alguns que levantou numa primeira apreciação nas Comissões de Direitos, Liberdades e Garantias e Assuntos Constitucionais, e agora este novo do assento do Supremo Tribunal de Justiça, deveriam ser ponderados na Comissão, porque o relatório produzido por esta é preliminar e portanto foi produzido antes ainda da discussão. Seria extremamente frutuoso que em comissão, depois de todos os argumentos aqui aduzidos no Plenário sobre as várias teses do projecto e com este novo argumento, já muito posterior à sua apresentação, que é o assento do Supremo Tribunal de Justiça, se fizesse uma reflexão muitíssimo produtiva.
Lamentamos que a maioria, mais uma vez, tenha funcionado mecanicamente, isto é, que os grupos parlamentares do PS e do PSD tenham, mais uma vez, funcionado tendo em conta o número de votos e não os argumentos aqui apresentados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Estamos preocupados porque, quer se queira quer não, este é talvez o primeiro incidente frontal entre dois órgãos de soberania: os tribunais e a Assembleia da República.
Não podemos escamotear, embora o assento seja meramente interpretativo e a lei seja ex novo, que em substância se trata de um afrontamento directo entre 2 órgãos de soberania.
É isso que é preocupante.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem igualmente a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma declaração de voto muito rápida e muito simples, dado que nós subscrevemos integralmente o que foi dito pelos Srs. Deputados do CDS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.
Portanto vou apenas acrescentar o seguinte: quando nesta Assembleia as decisões se tomam desprezando os argumentos da razão e utilizando apenas o argumento do número, no fundo não ganha ninguém...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Perde o povo e ganha alguém!...O Orador: - ..., porque esta Câmara se desprestigia e o desprestígio faz-nos perder a todos.Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, segundo penso pede a palavra para declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra para fazer um protesto em relação àquilo que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma série de considerações sobre esta matéria que não vêm ao caso. No entanto, fez uma acusação grave, afirmando que a maioria tinha desprezado os argumentos da razão e que tinha considerado somente os argumentos do número. É muito curioso!...
Nós, Partido Socialista, não reconhecemos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, nem a ninguém dentro desta Câmara, o direito de saber onde é que está a razão ou de acusar alguém de ter desprezado os elementos da razão por prevalência dos argumentos do número. Dito de outra forma, a razão em democracia só pode ser decidida por maioria, não havendo outra forma de o fazer. É isso é que prestigia a Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que me apercebi, V. Ex.a pretende usar da palavra para contraprotestar, mas o que acontece é que quando concedi a palavra ao Sr. Deputado José Luís Nunes fi-lo para que ele produzisse uma declaração de voto, que ele aproveitou para fazer um protesto, que eu aceitei como tal.
No entanto, foi no fundo uma declaração de voto, pois de contrário eu não lhe. poderia ter concedido a palavra. É essa a razão por que ainda que isso me custe, eu não lhe posso conceder a palavra para fazer um contraprotesto.
29 DE JUNHO DE 1984 5593O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, já que V. Ex.a foi tão liberal e tão maleável na interpretação das figuras, considerando como uma declaração de voto um protesto, eu considero o meu contraprotesto como exercício do meu direito de defesa e pedirei à Mesa que o considere como tal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, e mais uma distorção que o Sr. Deputado está a pedir à Mesa. No entanto, dentro do conceito largo da generosidade com que sempre atendemos as preterições dos Srs. Deputados, queira ter a bondade de usar da palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu poderei, legitimamente, ser acusado -e tenho consciência disso - de muitas distorções ao Regimento, mas neste caso concreto, Sr. Presidente, eu não sou responsável por esta distorção ao Regimento.
A única coisa que eu queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes é esta coisa muito simples: eu não pretendo ter a verdade nem sequer a razão agarradas a uma perna. Assim porque não sei concretamente onde está, neste caso, a razão é que eu pretendia que o debate prosseguisse na Comissão, para que aí ela pudesse ser apurada. Não se trata de impor ou de recusar a razão, mas apenas de evitar que através de um argumento de peso puramente numérico, se recuse a procura calma e ponderada da razão para se tomar uma decisão. Decisão essa que de início era fundamentada basicamente em argumentos que os factos vieram a contraditar.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Sr. José Luís Nunes (PS): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Se tivesse sido essa a intenção do Sr. Deputado a minha intervenção não teria nenhuma razão de ser.O Orador: - Concluindo, a fundamentação do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado assentava, nos seus quatro quintos, no pressuposto de divergências de interpretação. No entanto, essas divergências foram sanadas e não obstante a Câmara recusa-se a analisar o projecto à face desta nova situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 177/III, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e com abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que ficou consumada a aprovação deste projecto de lei, queremos esclarecer que nos abstivemos na votação porque estamos sinceramente convencidos de que a maioria não prejudicará o aperfeiçoamento da lei, que ainda pode ser feito durante a discussão na especialidade.
Como se trata de um processo de urgência já fizemos remeter para a Mesa um aditamento que propomos e em que se salva o artigo conforme foi proposto pelo PSD, mas com um acrescento. Julgamos que com a alteração que propomos a lei fará menos mal do que da forma como actualmente está redigida. Fui esta a razão da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou a altura de, muito brevemente, elucidar alguns aspectos fundamentais desta matéria.Vozes do PCP: - Já não era sem tempo!O Orador: - Em relação aos prazos de caducidade deste tipo de acção, a partir de determinado momento e na esteira de alguns tribunais de primeira instância e de um ou outro acórdão da relação, formaram-se correntes jurisprudenciais diferenciadas. Para abreviar a este ponto o Supremo Tribunal de Justiça, em assento sobre esta matéria, veio a optar - por 17 votos contra 11. é certo, mas veio a optar- por uma dessas correntes jurisprudenciais. Fê-lo, é certo, como aliás explica, em obediência a critérios de ordem técnico-jurídica. Aliás, não deixa de ser curioso que o Supremo Tribunal de Justiça, nesse acórdão, termine referindo-se a várias críticas e a vários males que esta nova interpretação poderia dar, dizendo: «Não se negam, nesses e porventura noutros, males apontados. Eles são evidentes, mas, só o legislador poderá remediá-los dando ao artigo 1094.a, quando não opte por outra via, formulação idêntica à do artigo 1786.o Não pode fazê-la o intérprete (isto é, o Supremo Tribunal de Justiça) através de um entendimento que equivaleria, em última análise, a substituir a referência ao conhecimento do facto pela referência à cessação ou ao conhecimento da cessação do facto. Ou havendo esse preceito, além das primeiras registadas expressões, a afirmação de que tratando-se de factos duradouros ou continuados, se for a partir da sua cessação ou do conhecimento desta, começaria a contar-se o prazo de caducidade.»
Dito de outra forma, o Supremo Tribunal de Justiça, em face dos elementos de que dispunha, decidiu provavelmente bem. A Assembleia da República legislou de maneira diferente, não se limitando a actuar segundo uma formulação técnico-jurídica, esta antes se orientou no sentido de ponderando os interesses em jogo, verificar qual era a hipótese legislativa mais adequada. Supremo Tribunal de Justiça e Assembleia da República actuaram ambos com grande equilíbrio e no exercício das suas competências recíprocas.Vozes do PSD: - Muito bem!
5594 I SÉRIE - NÚMERO 130O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente e após um pedido de esclarecimento feito no primeiro dia de debate pelo Sr. Deputado Carlos Gracias, do PS - ontem lamentavelmente ausente do debate, uma vez que o pedido de esclarecimento nos tinha feito sugerir que talvez da bancada do PS houvesse um outra posição sobre esta matéria-, ouvimos aqui, mas lamentavelmente em declaração de voto, as razões do Grupo Parlamentar do PS.
Esta Assembleia legislará muito mal se a lei que daqui sair for igual às do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado. Não nos convenceram, logo de início, as razões que se fundamentavam tão-só e aparentemente numa divergência de correntes jurisprudenciais, porque nessa matéria e em muitos outros aspectos conhecemos divergências da jurisprudência noutras áreas de Direito, nomeadamente na do Direito do trabalho. Ë só ler os acórdãos da Relação do Porto, da Relação de Lisboa ou da Relação de Évora e veremos as posições divergentes que há em relação ao mesmo assunto, não tendo sido motivo para esta Assembleia vir aqui à pressa legislar.
Assim, a razão mais profunda que está na base do projecto apresentado e que nós ontem denunciámos neste debate é uma razão que se prende com a própria natureza da relação locativa e com as características que essa relação tem à face do nosso Direito. Depois de muitas lutas através dos anos, o projecto de lei tem, na verdade, um fundo bem evidenciado numa intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado e que é o de entender que em matéria de contratos de arrendamento não existe interesse público mas tudo se situará na área de interesses privados, na área da liberdade de contratação.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Eu não disse isso!A Oradora: - Foram estas as razões que nos levaram a votar contra este projecto de lei.