II SÉRIE-A — NÚMERO 85 82 NUNES, Francisco Manuel dos Ramos; MAGRIÇO, Manuel Eduardo Aires; DUARTE, Pedro Miguel Rodrigues –Contributos para a construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 126 (abr./jun. 2011), p. 199-218. Cota: RP-179. Resumo: Na construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica, numa ótica de georreferenciação do perigo, torna-se indispensável procurar assegurar a proteção das vítimas, por parte de todos os intervenientes – magistraturas, órgãos de polícia criminal e reinserção social – desiderato do sistema a projetar que aqui se descreve. O objeto do presente trabalho incide sobre a aplicação de medidas de coação ao agressor, no âmbito da prática de um crime de violência doméstica, medidas essas, previstas na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro: a medida de o agressor não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido, ou onde habite a vítima e a medida de o arguido não contactar com a vítima, ou frequentar certos lugares ou meios. É possível que essas medidas sejam controladas com recurso a meios técnicos de controlo à distância. PAULINO, Mauro; RODRIGUES, Miguel – Violência doméstica: identificar, avaliar, intervir. [S.l.]: Prime, 2016. ISBN 978-989-655-304-3. Cota: 28.26 – 83/2017 Resumo: Neste livro os autores descrevem os vários tipos de violência doméstica: psicológica ou emocional, social; económica, sexual e física. Permite conhecer o papel de todos os atores de um processo de violência doméstica, desde a vítima ao agressor, às instituições de apoio à vítima, às forças de segurança e aos Tribunais. São analisados os papéis de todos os intervenientes no processo: as polícias e as suas competências no atendimento à mulher vítima de violência doméstica, bem como na intervenção em casos de violência doméstica; a legislação da violência doméstica e estatuto da vítima; processo-crime da violência doméstica (investigação, acusação, arquivamento ou suspensão, instrução, julgamento, sentença condenação do agressor e penas acessórias). SANTOS, Vítor Sequinho dos – Violência doméstica: medidas de coacção urgentes. Revista do Centro de Estudos Judiciários. Lisboa. ISSN 1645-829X. N.o 13 jan./jun. 2014), p. 63-92. Cota: RP-244. Resumo. Neste artigo, o autor debruça-se sobre medidas de coação urgentes no âmbito dos crimes de violência doméstica (artigo 31o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro). O regime jurídico traçado pretende obrigar à ponderação da aplicação das medidas que prevê num momento processual muito prematuro e, por outro, estabelecer um procedimento muito célere para aquela aplicação, com especificidades muito vincadas em relação ao regime geral de aplicação de medidas de coação constante do Código de Processo Penal. Estas especificidades suscitam vários problemas ao nível da sua compatibilização com o regime do CPP. Estes problemas constituem o objeto de análise do presente artigo. O autor conclui com aquilo que considera verdadeiramente importante do ponto de vista da proteção da vítima, relativamente à aplicação das medidas de coação urgentes. SILVA, Fernando – Direito penal especial: os crimes contra as pessoas. 3.a ed. (actualizada e aumentada). Lisboa: Quid juris, 2011. 335 p. ISBN 978-972-724-563-5. Cota: 12.06.8 – 127/2012 Resumo: Na seção III da referenciada obra, dedicada aos casos especiais, o autor aborda a questão do crime de violência doméstica (ponto 2.5), tipificado no artigo 152.o do Código Penal. Neste tipo de crime as condutas tipificadas abrangem as situações de maus tratos físicos e psíquicos, «consagrando atos que envolvam a lesão grave da integridade física da vítima, sob a forma de tratamento grave, ou reiterado, que assente numa expressão de dano corporal, de natureza física, ou numa atuação sobre o intelecto da vítima». O autor refere a possibilidade de aplicação de penas acessórias ao arguido, quando os interesses da vítima assim o exijam, tais como: o afastamento do agressor, que implica a proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas. O n.o 6 do referido artigo 152.o prevê ainda que «caso o agressor exerça qualquer forma de representação legal ou ascendente sobre a vítima, que o perca por força do seu comportamento. Assim se prevê a perda do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela. Esta medida não pode deixar de ser enquadrada em conjunto com as medidas civis respetivas, as quais preveem a perda do exercício do poder paternal». Estas medidas podem revelar-se muito eficazes, quer na função de proteção