II SÉRIE-A — NÚMERO 119 50 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 68/XIII (1.a) UNIFORMIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO EM REGIME DE MONODOCÊNCIA QUE CONCLUÍRAM O MAGISTÉRIO PRIMÁRIO E DE EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA EM 1975 E 1976 Alteração do texto do projeto de resolução Em 2009, a Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto aprovou um “regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976”. Segundo este regime, os docentes abrangidos podem aposentar-se tendo, pelo menos, 34 anos de serviço e 57 anos de idade. A sua criação procurou responder às condições históricas do início da atividade docente destes profissionais, nomeadamente aos constrangimentos no acesso e progressão na carreira decorrentes do retorno a Portugal, em 1975 e 1976, de um elevado número de docentes que tinham já exercido funções nas ex-colónias.  Em 2014, a Lei n.o 11/2014, de 6 de março, pareceu afastar este regime especial estatuindo que “o disposto no artigo 3.o-A da Lei 60/2005, na redação dada pela presente lei, tem caráter excecional e imperativo, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, contrárias e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos”.  Em 1 de setembro desse mesmo ano, porém, com a publicação da Lei n.o 71/2014, o referido regime especial de aposentação foi expressamente reposto através da alteração do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 11/2014. Ora, tem havido ao longo do tempo, por parte da Caixa Geral de Aposentações, interpretação variada sobre o regime especial de aposentação, tendo mesmo já após publicação da referida legislação contabilizado como carreira completa 40 anos de serviço, quando devia ser 34, e feito a partir daí os respetivos cálculos de que resultaram prejuízos para os docentes aposentados neste regime.  Alguns aposentados recorreram já aos tribunais para que lhes seja feita justiça; outros, por terem deixado passar os prazos de reclamação, acumulam prejuízos na sua pensão. Esta situação comporta desigualdades face à lei em grande medida provocadas por diferentes interpretações legais feitas pela Caixa Geral de Aposentações que importa sanar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1) Clarifique, através de uma diretiva de orientação à Caixa Geral de Aposentações, as regras a aplicar aos docentes que se encontrem na situação prevista pelo regime instituído pela Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto; 2) Que as regras previstas nesse Regime Especial sejam aplicadas àqueles docentes retroativamente, ou seja, independentemente da data do requerimento ou da concessão da aposentação. Assembleia da República, 1 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor em 1 de junho de 2017 [publicado no DAR II Série-A N.o 26 (2016.01.06)]. ———