25 DE MAIO DE 2001 29mos, Sr. Deputado, que o processo não é fácil, mas a qua- O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.a lidade que é requerida será certamente cumprida e é por Deputada Maria de Belém Roseira, teve a bondade de, isso que os órgãos estão constituídos no sentido de garantir praticamente, responder ao seu colega de bancada, em que a qualidade dos serviços ao cidadão, prestada quer nos relação ao qual tem concepções diferentes e que são pró-serviços públicos quer na concessão de serviços, será rigo- ximas das que eu próprio defendo. rosamente cumprida. Julgo que o Sr. Deputado estará per- Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que a violência é feitamente identificado com isto. completamente alheia ao meu modo de intervir onde quer  que seja – não a acutilância mas a violência, seguramente. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- Não creio que em nenhum país da União Europeia haja recimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém regras que imponham que os serviços de interesse colecti-Roseira. vo e público tenham de ser privatizados e entregues ao  negócio privado. O que penso é que tem de haver uma A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presiden- nova filosofia de gestão de serviços por parte da Adminis-te, Sr. Deputado Fernando Rosas: Ouvi com muita atenção tração Pública; já que a burocratização estatística não deu a sua intervenção, congratulo-me com o que nela houve de resultado como lógica de administração, têm de se encon-concordância com o discurso do Ministro da Presidência, trar formas de gestão da coisa pública assentes na partici-que reafirmou, de forma muito clara e objectiva, que o pação dos utentes e dos cidadãos, na participação quanto à papel do Estado não se reduz, antes se reforça, pela exi- definição de objectivos, quanto à fiscalização da activida-gência que tem de lhe ser cada vez mais atribuída. de, quanto à fixação de preços, quanto ao funcionamento Ouvi ainda a importância que o Sr. Deputado atribui a em geral. Ora, isso faz-se também através de políticas de algo que também manifestei na minha pergunta inicial, descentralização dos serviços. ou seja, a importância de um novo papel para os cida- Toda esta é uma lógica de participação cidadã, como é dãos, o da exigência da responsabilidade do Estado, e próprio das democracias modernas e avançadas, em que pareceu-me ouvi-lo também dizer que defende uma alte- este tipo de participação está a ser estimulado a vários ração profunda nas regras de funcionamento do Estado níveis e não passa por uma lógica «negocista» de colocar que permitam que os serviços públicos não continuem a nas mãos de negócios privados coisas que são do interesse ser a imagem do privilégio da regra em detrimento do colectivo. privilégio do serviço às pessoas, um serviço que não Dentro do que é uma política pública de gestão do inte-tenha receio de importar o que são as regras adequadas resse colectivo, é claro que há alternativas à gestão buro-para um funcionamento com qualidade, que não negue a crática do Estado. Por mim, situo-me no campo dos que sua qualidade de serviço público. procuram novas alternativas de participação cidadã e de-Nos sítios por onde passei deixei embriões – e penso mocrática na gestão da coisa pública. É nesse campo que que embriões bem formados – no sentido de contribuir estou, seguramente mais próximo da Sr.a Deputada do que para uma profunda reforma do Estado. do seu colega de bancada. É que sou completamente contrária à defesa de uma  política acéfala de privatização como receita mágica, sendo O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, que, depois, essa privatização é feita à custa dos gestores é chegada a hora regimental para votações. da Administração Pública: afinal, não eram as pessoas que Começamos por proceder à votação, na generalidade, tinham falta de capacidade, o Estado é que não se apetre- da proposta de lei n.o 70/VIII — Aprova a lei de progra-chou com as regras adequadas para funcionar de uma outra mação militar. maneira.  Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ouvi bem, se interpretei bem a sua posição. do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Gostaria, ainda, de dizer-lhe que gosto muito mais des- BE e a abstenção do CDS-PP. te seu estilo de intervenção do que do estilo baseado na  violência, na agressividade, na crítica total e completa, Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 3.a Comis-porque penso que o que os portugueses merecem é uma são. discussão franca, aberta, inteligente, com opiniões diver- Passamos à votação de um requerimento, subscrito por gentes, é certo, mas em que se permita a capacidade de Deputados do PS e do PSD, solicitando a baixa às 4.a ou inteligibilidade que os cidadãos obtêm perante debates 6.a Comissões, sem votação na generalidade, dos projectos feitos sob o registo de escolherem, efectivamente, os mo- de lei n.os 401/VIII — Qualidade do ar interior (PSD) e delos que defendemos para a sociedade, todos divergentes 447/VIII — A qualidade do ar no interior dos edifícios uns dos outros. Digo «todos divergentes uns dos outros» e (PS). felizmente que assim é, pois temos de dar ao povo portu-  guês condições para que opte de forma esclarecida quando Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor exerce o seu direito ao voto. do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten-ção do CDS-PP. Aplausos do PS.   Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosse-O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, guir o debate. tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado  Nuno Teixeira de Melo.