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165 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012c) Portugal notificará o Japão, de imediato e por via diplomática, da entrada em vigor desse acordo. 10. Não obstante o disposto no número 5 do artigo 13.o da Convenção,a) Quando(i) um Estado Contratante (incluindo, para este efeito, no caso do Japão, a Deposit Insurance Corporation do Japão) conceda, nos termos da legislação desse Estado Contratante relativa à recuperação de instituições financeiras em situação de insolvência iminente, apoio financeiro substancial a uma instituição financeira residente desse Estado Contratante, e(ii) um residente do outro Estado Contratante adquira participações na instituição financeira do primeiro Estado Contratante mencionado,o primeiro Estado Contratante mencionado pode tributar as mais-valias obtidas pelo residente do outro Estado Contratante em resultado da alienação dessas participações, desde que a alienação seja realizada no prazo de cinco anos a contar da data em que tenha sido concedido o primeiro apoio financeiro.b) O disposto na alínea a) não se aplica no caso de o residente desse outro Estado Contratante ter adquirido participações na instituição financeira do primeiro Estado Contratante mencionado antes da entrada em vigor da Convenção ou nos termos de um contrato vinculativo celebrado antes da entrada em vigor da Convenção. 11. Em relação ao artigo 15.o da Convenção, a expressão «membro do conselho de administração de uma sociedade» inclui um membro do conselho fiscal ou outro órgão similar de uma sociedade residente de Portugal, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais. 12. Em relação ao número 5 do artigo 24.o da Convenção:a) o disposto no número 5 do artigo 24.o da Convenção aplica-se apenas aos casos abrangidos pelo artigo 9.o da Convenção;b) não obstante o disposto na alínea a) deste número, se Portugal, após a entrada em vigor da Convenção, celebrar um acordo bilateral para evitar a dupla tributação com outro Estado que estabeleça um âmbito mais abrangente das disposições sobre arbitragem, o disposto no número 5 do artigo 24.o da Convenção aplicar-se-á aos casos que se enquadrem nesse âmbito mais abrangente, a partir do trigésimo dia após a data da recepção da notificação referida na alínea c) deste número, desde que a submissão a que se refere a alínea b) do número 5 do artigo 24.o da Convenção seja efectuada nesse ou após esse tri
166 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012gésimo dia;c) Portugal notificará o Japão, de imediato e por via diplomática, da entrada em vigor desse acordo. 13. Em relação ao número 5 do artigo 24.o da Convenção:a)  As autoridades competentes estabelecerão, por acordo amigável, um procedimento com vista a assegurar que a decisão arbitral será aplicada no prazo de dois anos a contar do pedido de arbitragem, nos termos referidos no número 5 do artigo 24.o da Convenção, salvo se os actos ou omissões de uma pessoa directamente afectada pelo caso submetido nos termos daquele número impeçam a resolução do caso ou salvo se as autoridades competentes e essa pessoa chegarem a um acordo em sentido diferente.b) Será constituído um painel de arbitragem de acordo com as seguintes regras:(i)  O painel de arbitragem será composto por três árbitros com conhecimentos ou experiência em fiscalidade internacional.(ii) Cada autoridade competente designará um árbitro que pode ser seu nacional. Os dois árbitros designados pelas autoridades competentes designarão o terceiro árbitro que exercerá a função de presidente do painel de arbitragem, de acordo com os procedimentos acordados pelas autoridades competentes.(iii) Nenhum dos árbitros poderá ser assalariado das autoridades tributárias dos Estados Contratantes, nem poderá ter intervindo, a qualquer título, no caso submetido nos termos do número 1 do Artigo 24.o da Convenção. O terceiro árbitro não poderá ser nacional de nenhum dos Estados Contratantes, nem poderá ter tido o seu local de residência habitual em nenhum dos Estados Contratantes, nem ter sido assalariado de nenhum dos Estados Contratantes.(iv) As autoridades competentes devem assegurar-se de que todos os árbitros e seus colaboradores concordam, em declarações enviadas a cada autoridade competente, antes de participarem no procedimento arbitral, em respeitar e sujeitar-se aos mesmos deveres de confidencialidade e proibição de revelação referidos no número 2 do artigo 25.o da Convenção e nos termos da legislação nacional dos Estados Contratantes aplicável.(v) Cada autoridade competente suportará os custos com o árbitro por si designado e os seus próprios encargos. Os custos com o presidente do painel de arbitragem e outros encargos relacionados com a condução dos procedimentos serão suportados pelas autoridades compe
167 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012tentes em partes iguais.c) As autoridades competentes fornecerão a todos os árbitros e seus colaboradores, sem demoras injustificadas, as informações necessárias para a decisão arbitral.d) Uma decisão arbitral deverá ser tratada do seguinte modo:(i)  Uma decisão arbitral não tem qualquer valor formal de precedente.(ii)  Uma decisão arbitral constituirá uma decisão final, salvo se a decisão for considerada não executável pelos tribunais de um dos Estados Contratantes, por violação do número 5 do artigo 24.o da Convenção, por violação do presente número ou por violação de qualquer regra procedimental determinada nos termos da alínea a) deste número que possa razoavelmente ter afectado a decisão. No caso de a decisão ser considerada não executável por força da violação, a decisão deve ser considerada inexistente.e) Quando, a qualquer momento após ter sido efectuado o pedido de arbitragem e antes de o painel de arbitragem ter comunicado uma decisão às autoridades competentes e à pessoa que solicitou a arbitragem, as autoridades competentes resolvam todas as questões não solucionadas submetidas à arbitragem, o caso deve ser considerado resolvido nos termos do número 2 do artigo 24.o da Convenção e não deve ser proferida qualquer decisão arbitral.   14. Em relação ao número 5 do artigo 25.o da Convenção, um Estado Contratante pode recusar-se a fornecer informações relativas a comunicações confidenciais entre advogados, solicitadores ou outros representantes legais reconhecidos, no exercício das suas funções, e os seus clientes, na medida em que as comunicações se encontrem protegidas por sigilo nos termos da legislação nacional desse Estado Contratante.EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, estando devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Protocolo. FEITO EM Lisboa, aos dezanove dias do mês de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos.Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em língua inglesa.PELA REPÚBLICA PORTUGUESA: PELO JAPÃO:
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250 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Apesar de todos os esforços que têm vindo a ser feitos a nível internacional, nacional e local para lhe por cobro, o flagelo da exploração sexual e do abuso sexual de crianças continua, infelizmente, a integrar o leque das violações dos direitos da criança por todo o mundo, incluindo na Europa, e por isso continua a merecer o total empenho de todos para o eliminar.Perante a constatação de que seria necessário fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e de abusos sexuais, o Conselho da Europa, dando seguimento ao trabalho que vem desenvolvendo desde há mais de 15 anos no combate a estes flagelos, e que passou pelo seu envolvimento ativo nos três Congressos Mundiais contra a exploração sexual de crianças, promoveu a elaboração da presente Convenção («Convenção de Lanzarote»).Esta Convenção vem fortalecer a proteção das crianças contra qualquer forma de exploração e abusos sexuais, surgindo como um instrumento jurídico que, para além de ter um caráter penal, concede uma especial proteção às crianças, focando-se na prevenção das infrações, independentemente do agressor, na assistência às vítimas e na cooperação internacional para o combate a este flagelo. Cria ainda um Comité que tem por missão monitorizar a implementação das disposições da Convenção pelos Estados-partes.Portugal assinou esta Convenção durante a 28.a Conferência de Ministros da Justiça do Conselho da Europa, que decorreu a 25 de outubro de 2007, em Lanzarote. Essa assinatura insere-se no longo e duradouro compromisso de Portugal com o Conselho da Europa e com a defesa dos direitos da Criança. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de janeiro de 2012PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/XII (1.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E OS ABUSOS SEXUAIS, ASSINADA EM LANZAROTE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2007
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275 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Série de Tratados do Conselho da Europa –  N.o 201Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e  os Abusos SexuaisLanzarote, 25.10.2007
276 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012PreâmbuloOs Estados membros do Conselho da Europa e os restantes Signatários da presente Convenção,Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros;Considerando que toda a criança tem direito às medidas de protecção dispensadas pela sua família, pela sociedade e pelo Estado, exigidas pela sua condição de menor;Constatando que a exploração sexual de crianças, em particular a pornografia e a prostituição de menores, bem como todas as formas de  abuso sexual de crianças, incluindo actos praticados no estrangeiro, colocam gravemente em perigo a saúde e o desenvolvimento psicossocial da criança;Constatando que a exploração sexual e o abuso sexual de crianças adquiriram proporções inquietantes a nível nacional e internacional, nomeadamente no que se refere ao uso crescente das tecnologias de informação e comunicação tanto pelas crianças como pelos autores das infracções penais, e que a cooperação internacional se mostra fundamental para prevenir e combater a exploração sexual e o abuso sexual de crianças;Considerando que o bem-estar e os melhores interesses das crianças são valores fundamentais partilhados por todos os Estados membros e que devem ser promovidos sem qualquer discriminação;Relembrando o Plano de Acção adoptado pela 3a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa (Varsóvia, 16-17 de Maio de 2005), o qual apelava à elaboração de medidas destinadas a pôr fim à exploração sexual das crianças;Relembrando, nomeadamente, as Recomendações do Comité de Ministros Recomendação R(91) 11 sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição,
277 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012bem como sobre o tráfico de crianças e de jovens e a Recomendação R(2001) 16 sobre a protecção das crianças contra a exploração sexual, e ainda a Convenção sobre a Cibercriminalidade (STE n.o 185), em particular o seu Artigo 9.o, e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos (CTCE n.o 197);Tendo presente a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE n.o 5), a Carta Social Europeia revista (1996, STE n.o 163) e a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança (1196, STE n.o 160);Tendo, igualmente, presente a Convenção das Nações Unidas  sobre os Direitos da Criança, em particular o seu artigo 34.o, e o Protocolo Facultativo a esta Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, bem como o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho  sobre a Interdição e a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil;Tendo presente a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa  à Luta contra a Exploração Sexual de Crianças e a Pornografia Infantil (2004/68/JAI), a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa ao Estatuto da Vítima em Processo Penal (2001/220/JAI) e a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (2002/629/JAI);Tendo devidamente em consideração outros instrumentos jurídicos e programas internacionais pertinentes nesta área, nomeadamente a Declaração e o Programa de Acção de Estocolmo, adoptados aquando do 1.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças com Fins Comerciais (27-31 de Agosto de 1996), o Compromisso Mundial de Yokohama, adoptado aquando do 2.o Congresso Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças com Fins Comerciais (17-20 de Dezembro de 2001), o Compromisso e o Plano de Acção de Budapeste, adoptados pela Conferência Preparatória  do 2.o Congresso Mundial  contra a Exploração Sexual
278 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012das Crianças com Fins Comerciais (20-21 de Novembro de 2001), a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas S-27/2 «Um mundo digno das crianças»  e o Programa trienal «Construir uma Europa para e com as crianças», adoptado na sequência da 3.a Cimeira  e lançado pela Conferência do Mónaco (4-5 de Abril de 2006);Determinados a contribuir, de forma eficaz, para a realização do objectivo comum de protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais, independentemente dos seus autores, e a prestar assistência às vítimas;Tendo em consideração a necessidade de elaboração de um instrumento internacional global centrado nos aspectos relacionados com a prevenção, a protecção e o direito penal em matéria de luta contra todas as formas de exploração sexual e de abusos sexuais de crianças, e que crie um mecanismo de acompanhamento específico;Acordaram no seguinte:Capítulo I – Objecto, princípio da não discriminação e definiçõesArtigo 1.o - Objecto 1. A presente Convenção tem  por objecto: a) Prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças; b) Proteger os direitos das crianças vítimas de exploração sexual e de abusos sexuais; c) Promover a cooperação nacional e internacional contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.2.  A fim de garantir uma implementação eficaz das suas disposições pelas Partes, a presente Convenção cria um mecanismo de acompanhamento específico.
279 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 2.o - Princípio da não discriminaçãoA implementação da presente Convenção pelas Partes, em particular das medidas tendentes a proteger os direitos das vítimas, deve ser assegurada sem qualquer discriminação com base no sexo, na raça, na cor, na língua, na religião, nas opiniões políticas ou outras, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na riqueza, no nascimento ou em qualquer outra situação.Artigo 3.o - DefiniçõesPara  efeitos da presente Convenção, a) «Criança» designa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos; b) «Exploração sexual e abusos sexuais de crianças» abrange os comportamentos referidos nos artigos 18.o a 23.o da presente Convenção; c) «Vítima» designa qualquer criança vítima de exploração sexual e de abusos sexuais.Capítulo II – Medidas preventivasArtigo 4.o - PrincípiosCada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prevenir qualquer forma de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças, e para as proteger.Artigo 5.o - Recrutamento, formação e sensibilização das pessoas que trabalham em contacto com crianças1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para sensibilizar as pessoas que contactam regularmente com crianças nos sectores
280 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012da educação, saúde, protecção social, justiça e manutenção da ordem, bem como nos sectores relacionados com as actividades desportivas, culturais e de lazer, para a protecção  e os direitos das crianças.2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as pessoas referidas no n.o 1 tenham um conhecimento adequado da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças, dos meios de os detectar e da possibilidade prevista no n.o 1 do artigo 12.o.3. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras, em conformidade com o seu direito interno, para que as condições de acesso às profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contactos com crianças permitam garantir que os candidatos a tais profissões não foram anteriormente condenados por actos de exploração sexual ou abusos sexuais de crianças.Artigo 6.o - Educação das criançasCada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as crianças recebam, ao longo da escolaridade básica e secundária, informação sobre os riscos de exploração sexual e abusos sexuais, bem como sobre os meios de que dispõem para se proteger, adaptada ao seu estádio de desenvolvimento. Esta informação, dispensada, se necessário, com a colaboração dos progenitores, insere-se num tipo de informação mais generalizada sobre a sexualidade e centra, particularmente, a atenção nas situações de risco, nomeadamente as resultantes da utilização das novas tecnologias de informação e de comunicação.Artigo 7.o - Programas ou medidas de intervenção preventivaCada Parte garante que as pessoas que receiam poder cometer qualquer uma das infracções penais previstas na presente Convenção possam aceder, se necessário, a programas ou medidas de intervenção eficazes destinados a avaliar e prevenir os riscos de prática de tais actos.
281 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Artigo 8.o - Medidas destinadas ao público em geral1.  Cada Parte promove ou organiza campanhas de sensibilização destinadas a informar o público sobre o fenómeno da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças e sobre as medidas preventivas que podem ser tomadas.2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras  para prevenir ou proibir a difusão de materiais que publicitem infracções penais previstas na presente Convenção.Artigo 9.o - Participação das crianças, do sector privado, dos meios de comunicação e da sociedade civil1. Cada Parte incentiva a participação das crianças, de acordo com o seu estádio de desenvolvimento, na elaboração e implementação das políticas, dos programas públicos ou outros relacionados com a luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças.2. Cada Parte incentiva o sector privado, nomeadamente os sectores das tecnologias de comunicação e informação, a indústria do turismo e das viagens e os sectores bancários e financeiros, bem como a sociedade civil, a participar na elaboração e na implementação das políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças, e na criação de normas internas com recurso à auto-regulação ou à co-regulação.3. Cada Parte incentiva os meios de comunicação a fornecer informação apropriada sobre todos os aspectos relacionados com a exploração sexual e os abusos sexuais das crianças, no respeito pela independência dos meios de comunicação e pela liberdade de imprensa.
282 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20124. Cada Parte incentiva o financiamento, através, se necessário, da criação de fundos, de projectos e de programas implementados pela sociedade civil, com vista à prevenção e à protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.Capítulo III – Autoridades especializadas e órgãos de coordenaçãoArtigo 10.o - Medidas nacionais de coordenação e de colaboração1. Cada Parte toma as necessárias medidas para assegurar a coordenação, a nível nacional ou local, entre os diferentes órgãos responsáveis pela protecção das crianças, pela prevenção e pela luta contra a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças, nomeadamente os sectores da educação e da saúde, os serviços sociais, as autoridades de manutenção da ordem e judiciárias.2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para criar ou designar: a) instituições nacionais ou locais independentes  competentes para a promoção e a protecção dos direitos da criança, assegurando a atribuição de recursos e responsabilidades específicas a tais instituições; b) sistemas de recolha de dados e de pontos focais, a nível nacional ou local e em cooperação com a sociedade civil, permitindo, no respeito pelas exigências relacionadas com a protecção de dados de carácter pessoal, a observação e a avaliação dos fenómenos de exploração sexual e abusos sexuais de crianças.3. Cada Parte incentiva a cooperação entre os poderes públicos competentes, a sociedade civil e o sector privado, a fim de melhor prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.
283 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo IV – Medidas de protecção e assistência às vítimasArtigo 11.o - Princípios1. Cada Parte estabelece programas sociais  eficazes e cria estruturas multidisciplinares destinadas a prestar o apoio necessário às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas.2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que, em caso de incerteza quanto à idade da vítima e havendo razões para crer que se trata de uma criança, as medidas de protecção e de assistência previstas para as crianças lhe sejam aplicadas enquanto se aguarda a verificação ou confirmação da sua idade.Artigo 12.o - Comunicação de suspeitas de exploração sexual ou abusos sexuais1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as regras de confidencialidade impostas pelo direito interno a determinados profissionais que estejam a trabalhar em contacto com crianças não constituam obstáculo à possibilidade, para esses profissionais, de comunicarem aos serviços responsáveis pela protecção à infância qualquer situação relativamente à qual tenham razões para crer que uma criança é vítima de exploração sexual ou de abusos sexuais.2. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para incentivar qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita fundamentada de actos de exploração sexual ou de abusos sexuais de crianças a comunicar a sua existência aos serviços competentes.
284 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para incentivar e apoiar a criação de serviços de comunicação, tais como linhas de telefone ou internet, que permitam disponibilizar aconselhamento a quem a eles recorra, mesmo com carácter de confidencialidade ou respeitando o seu anonimato.Artigo 14.o - Assistência às vítimas1.  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para prestar assistência às vítimas, a curto e a longo prazo, por forma a garantir o seu restabelecimento físico e psicossocial. As medidas tomadas em aplicação do presente número devem ter em devida consideração as opiniões, as necessidades e as preocupações da criança.2.  Cada Parte toma medidas, em conformidade com o seu direito interno, para cooperar com as organizações não governamentais, outras organizações competentes ou outros elementos da sociedade civil envolvidos na assistência às vítimas.3. Se os familiares ou as pessoas  a quem a criança está confiada forem suspeitos de actos de exploração sexual ou abusos sexuais de que aquela tiver sido vítima, os procedimentos de intervenção executados  em aplicação do n.o 1 do artigo 11.o incluem: a) A possibilidade de afastar o presumível autor dos factos; b) A possibilidade de retirar a vítima do seu meio familiar. As modalidades e a duração dessa retirada são determinadas em conformidade com o superior interesse da criança.4. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para que as pessoas próximas da vítima possam beneficiar, se necessário, de ajuda terapêutica, nomeadamente de apoio psicológico urgente.Artigo 13.o - Serviços de assistência
285 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo V  - Programas ou medidas de intervenção  Artigo 15.o - Princípios gerais1. Cada Parte assegura ou promove, em conformidade com o seu direito interno, programas ou medidas de intervenção eficazes destinados às pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o, com o propósito  de prevenir e minimizar os riscos da prática reiterada de infracções de natureza sexual contra crianças. Tais programas ou medidas estão disponíveis a todo o momento e em qualquer fase do processo, dentro e fora do meio prisional, em conformidade com o direito interno.2. Cada Parte assegura e promove, em conformidade com o seu direito interno, o desenvolvimento de parcerias ou outras formas de cooperação entre as autoridades competentes, em particular serviços de prestação de cuidados de saúde e serviços sociais, autoridades judiciárias e outros órgãos responsáveis pelo acompanhamento das pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 16.o.3. Cada Parte prevê a efectivação, em conformidade com o seu direito interno, de uma avaliação do grau de perigosidade e dos possíveis riscos da prática reiterada das infracções penais previstas na presente Convenção, pelas pessoas referidas nos nos 1 e 2 do artigo 16.o , com o propósito de identificar programas ou medidas apropriados.4. Cada Parte prevê a efectivação, em conformidade com o seu direito interno, de uma avaliação da eficácia dos programas e das medidas implementados.Artigo 16.o - Destinatários de programas e medidas de intervenção1. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas sujeitas a processos penais pela prática de qualquer uma das infracções penais previstas na presente Convenção possam ter acesso aos
286 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012programas e medidas previstos no no 1  do artigo 15.o, em condições que não sejam prejudiciais ou contrárias aos direitos da defesa e às exigências de um julgamento justo e imparcial e, em particular, no respeito das regras que regem o princípio de presunção da inocência.2. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas condenadas por qualquer uma das infracções previstas na presente Convenção tenham acesso aos programas e às medidas previstos no n.o 1 do artigo 15.o.3. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que os programas ou medidas de intervenção são desenvolvidos ou adaptados por forma a responder às necessidades das crianças que tenham praticado infracções de natureza sexual, incluindo as que sejam inimputáveis em razão da idade, com o propósito de tratar os seus problemas de natureza sexual.Artigo 17.o - Informação e consentimento1. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas referidas  no artigo 16.o, a quem tenham sido propostos programas ou medidas de intervenção, sejam plenamente informadas dos motivos dessa proposta e consintam  no programa ou na medida com total conhecimento de causa.2. Cada Parte garante, em conformidade com o seu direito interno, que as pessoas a quem tenham sido propostos programas ou medidas de intervenção possam recusá-los e, tratando-se de pessoas condenadas, sejam informadas das eventuais consequências da sua recusa.
287 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012Capítulo VI – Direito penal materialArtigo 18.o - Abusos sexuais1. Cada Parte toma as medidas legislativas ou outras necessárias para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos: a) A prática de acto sexual com uma criança que, nos termos das disposições legais nacionais relevantes, não tenha ainda atingido a idade legal prevista para o efeito; b) A prática de acto sexual com uma criança: -  por meio de coação, violência ou ameaça;  ou -  abusando de reconhecida posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, incluindo o ambiente familiar; -  abusando de uma situação de particular vulnerabilidade  da criança, nomeadamente devido a incapacidade mental ou física ou a uma situação de dependência.2. Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, cada uma das Partes determina a idade abaixo da qual  não é permitido praticar actos sexuais com uma criança.3. O disposto na alína a) do n.o 1 não deve ser aplicado aos actos sexuais consentidos entre menores.Artigo 19.o - Infracções penais relativas à prostituição de menores1 .  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos: a) O recrutamento de uma criança para que ela se dedique à prostituição ou de favorecer a participação de uma criança na prostituição; b) A coacção de uma criança a dedicar-se à prostituição, ou tirar proveito dessa actividade ou, por qualquer outra forma, explorar uma criança para tais fins; c)  O recurso à prostituição de uma criança.
288 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122.  Para os fins do presente artigo, a expressão «prostituição de menores» designa o facto de utilizar uma criança para actividade sexuais, oferecendo ou prometendo dinheiro ou qualquer outra forma de remuneração, pagamento ou vantagem, independentemente de tal remuneração, pagamento, promessa ou vantagem ser feito à criança ou a um terceiro.Artigo 20.o - Infracções penais relativas à pornografia de menores 1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras  para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos, desde que cometidos de forma ilícita: a)  A produção de pornografia de menores; b)  A oferta ou disponibilização de pornografia de menores; c)  A difusão ou a transmissão de pornografia de menores; d)  A procura, para si ou para outrem, de pornografia de menores; e)  A posse de pornografia de menores; f)  O facto de aceder, conscientemente, através das tecnologias de comunicação e de informação, a pornografia de menores.2. Para os fins do presente artigo, a expressão «pornografia de menores» designa todo o material que represente visualmente uma criança envolvida em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança, com fins sexuais.3. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, a alínea a) do n.o 1, à produção e à posse: - de material pornográfico constituído exclusivamente por representações simuladas ou por imagens realistas de uma criança que não existe; -  de material pornográfico implicando menores que tenham atingido a idade referida no n.o 2 do artigo 18.o, na medida em que essas imagens sejam produzidas e detidas pelos próprios menores, com o seu acordo e para seu uso privado.
289 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20124. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, a alínea f) do n.o 1.Artigo 21 o - Infracções penais relativas à participação de uma criança em espectáculos pornográficos 1.  Cada Parte toma as necessárias  medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal os seguintes comportamentos dolosos:  a) Recrutar uma criança para que participe em espectáculos pornográficos ou favorecer a participação de uma criança em tais espectáculos;  b)  Coagir uma criança a participar em espectáculos pornográficos, ou tirar proveito dessa participação ou, por qualquer outra forma, explorar uma criança para tais fins;  c) Assistir conscientemente a espectáculos pornográficos envolvendo a participação de crianças. 2 Cada Parte pode reservar-se o direito de limitar a aplicação da alínea c) do n.o 1 aos casos em que as crianças foram recrutadas ou coagidas em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1. Artigo 22 o - Corrupção de menores Cada Parte deve tomar as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal o facto doloso de forçar uma criança, que não tenha atingido a idade estabelecida em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o,  com fins sexuais, a assistir a abusos sexuais ou a actividades sexuais, mesmo que neles não participe.Artigo 23.o – Abordagem de crianças para fins sexuais Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para qualificar como infracção penal o facto de um adulto propor de forma dolosa, através de tecnologias de informação e comunicação, um encontro a uma criança que não tenha atingido
290 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012a idade estabelecida em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o, com a finalidade de cometer nesse encontro qualquer uma das infracções estabelecidas em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o ou com a alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o, desde que essa proposta seja seguida de actos materiais que visem a tal encontro.Artigo 24.o - Cumplicidade e tentativa 1  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para responsabilizar criminalmente a cumplicidade na prática das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, desde que os factos que as integram sejam cometidos dolosamente.    2  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para responsabilizar criminalmente a tentativa de cometer as infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, desde que os factos que as integram sejam cometidos dolosamente. 3. Cada Parte pode reservar-se o direito de não aplicar, no todo ou em parte, o n o 2 do presente artigo às infracções penais estabelecidas em conformidade com as alíneas b), d) e f) do n.o 1 do artigo 20.o, o n.o 1 do artigo 21.o, o artigo 22.o e o artigo 23.o.Artigo 25 o - Competência 1.  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção, desde que seja cometida:  a)  No seu território;  b) A bordo de um navio arvorando o pavilhão dessa Parte; ou c)  A bordo de uma aeronave matriculada segundo as leis dessa Parte; ou d)  Por um dos seus nacionais, ou  e)  Por uma pessoa que tenha residência habitual no seu território.
291 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20122. Cada Parte deve envidar esforços para tomar as necessárias medidas legislativas ou outras visando estabelecer a sua competência relativamente a qualquer infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção, sempre que a infracção penal tenha sido cometida contra um dos seus nacionais ou contra uma pessoa que tenha a sua residência habitual no seu território.  3 . Cada Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva o direito de não aplicar, ou de só aplicar em condições específicas, as regras de competência previstas na alínea e) do n.o 1 do presente artigo. 4.  Para o processamento das infracções penais estabelecidas em conformidade com os artigos 18.o, 19.o, alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o, e alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 21.o da presente Convenção, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que a definição da sua competência, no que se refere à alínea d) do n.o 1, não está subordinada à condição de que os factos sejam igualmente puníveis no local onde foram cometidos. 5  Cada Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, declarar que se reserva o direito de limitar a aplicação do n.o 4 do presente artigo, no que diz respeito às infracções penais estabelecidas em conformidade com os segundo e terceiro parágrafos da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o,  aos casos em que o seu nacional tem a sua residência habitual no seu território. 6. Para o processamento das infracções penais  estabelecidas em conformidade com os artigos 18.o, 19.o, alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o, e 21.o da presente Convenção, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que a definição da sua competência no que se refere às alíneas
292 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012d) e e) do n.o 1 não é subordinada à condição de que a instauração do procedimento seja precedida de uma queixa da vítima ou de uma denúncia do Estado do local onde foi cometida a infracção. 7.   Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para definir a sua competência relativamente às infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, quando o autor presumido se encontre no seu território e não possa ser extraditado para outra Parte em razão da sua nacionalidade. 8.  Se várias Partes reivindicarem a competência para conhecer de uma infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção, as Partes envolvidas acordam, quando isso seja oportuno, na escolha da que se encontre em melhores condições para conhecer dos procedimentos. 9.  Sem prejuízo das regras gerais do direito internacional, a presente Convenção não exclui qualquer competência criminal exercida por uma Parte, em conformidade com o seu direito interno.Artigo 26 o - Responsabilidade das pessoas colectivas1.   Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as pessoas colectivas possam ser responsáveis pelas infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, quando cometidas no interesse colectivo por qualquer pessoa singular, agindo individualmente ou como membro de um órgão da pessoa colectiva, que nela exerça uma posição de liderança, com base:  a)  Num poder de representação da pessoa colectiva;  b)  Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva;  c) Na autoridade para exercer controlo dentro da pessoa colectiva. 2.  Para além dos casos já previstos no n.o 1, cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que uma pessoa colectiva possa ser considerada responsável  quando a falta de vigilância ou de controlo por
293 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012uma pessoa singular referida no n.o 1 tenha tornado possível a prática de uma infracção penal estabelecida em conformidade com a presente Convenção em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa singular agindo sob a sua autoridade. 3.  De acordo com os princípios jurídicos da Parte, a responsabilidade de uma pessoa colectiva pode ser criminal, civil ou administrativa. 4.  A responsabilidade das pessoas colectivas não exclui a  responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham cometido a infracção penal.Artigo 27 o - Consequências Jurídicas1.  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para garantir que as infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção sejam passíveis de penas efectivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta a sua gravidade, devendo incluir penas privativas de liberdade susceptíveis de extradição. 2.  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que as pessoas colectivas consideradas responsáveis nos termos do artigo 26 o sejam passíveis de penas efectivas, proporcionadas e dissuasivas, que incluam multas penais ou não penais e, eventualmente, outras medidas, nomeadamente:  a) Privação do direito a benefícios ou auxílios públicos;  b) Interdição temporária ou definitiva de exercer actividade comercial ; c) Colocação sob vigilância judiciária;  d) Dissolução por via judicial. 3. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para:  a)   Permitir a apreensão e perda de:  - Bens, documentos e outros meios materiais utilizados para cometer as infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção ou para facilitar a sua prática;
294 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012- Bens derivados de tais infracções penais ou o valor correspondente;  b) Permitir o encerramento temporário ou definitivo de qualquer estabelecimento utilizado para a prática de qualquer uma das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, ou proibir ao autor dessas infracções penais , temporária ou definitivamente, o exercício da actividade que envolva contacto com crianças, no decurso da qual a infracção penal foi cometida, de forma profissional ou em regime de voluntariado. 4   Cada Parte pode adoptar outras medidas em relação aos autores das infracções penais, tais como a inibição do exercício do poder paternal ou o controlo ou a vigilância de pessoas condenadas.   5.  Cada Parte pode estabelecer que o produto da infracção penal ou dos bens declarados perdidos, em conformidade com o presente artigo, possam ser atribuídos a um fundo especial para financiar programas de prevenção e assistência às vítimas de qualquer uma das infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção. Artigo 28 o - Circunstâncias agravantes  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar que as seguintes circunstâncias, na medida em que não façam parte dos elementos constitutivos da infracção penal, possam, em conformidade com as disposições pertinentes do direito interno, ser tomadas em consideração como circunstâncias agravantes na determinação das sanções relativas às infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção:  a)  A infracção  provocou lesão grave à saúde física ou mental da vítima;  b)  A infracção foi precedida ou acompanhada por actos de tortura ou de grave violência;  c) A infracção foi cometida contra uma vítima particularmente vulnerável;  d) A infracção foi cometida por um membro da família, por uma pessoa que coabita com a criança ou por uma pessoa que tenha abusado da sua autoridade;
295 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 2012e) A infracção foi cometida por várias pessoas agindo em conjunto;  f) A infracção foi cometida no âmbito de uma organização criminosa;  g) O autor da infracção tenha já sido anteriormente condenado por infracções da mesma natureza.Artigo 29 o - Condenações anteriores  Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para assegurar a possibilidade de serem tomadas em consideração, na determinação da pena, as condenações definitivas pronunciadas por outra Parte, por infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção.Capítulo VII – Investigações, procedimentos  penais e direito processualArtigo 30.o - Princípios1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas e outras para garantir que as investigações e os procedimentos penais são instaurados no superior interesse da criança e no respeito pelos seus direitos.2.  Cada Parte adopta uma abordagem protectora das vítimas, garantindo que as investigações e os procedimentos penais não agravam o trauma vivenciado pela criança e que a resposta do sistema judiciário é acompanhada de apoio, se apropriado.3. Cada Parte garante que as investigações e os procedimentos penais são tratados com carácter de prioridade e executados sem atrasos injustificados.4. Cada Parte garante que as medidas adoptadas nos termos do presente capítulo não prejudicam os direitos de defesa e os requisitos de um julgamento equitativo e imparcial, em conformidade com o artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
296 | II Série A - Número: 116S1 | 8 de Fevereiro de 20125. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras, em conformidade com os princípios fundamentais consignados no seu direito interno: -  Para garantir o exercício eficaz da acção penal relativamente a infracções penais estabelecidas em conformidade com a presente Convenção, prevendo, se apropriado, a possibilidade de operações encobertas; - Para permitir que as unidades ou serviços de investigação identifiquem vítimas de infracções penais estabelecidas em conformidade com o artigo 20.o, em particular através da análise de material relacionado com pornografia infantil tal como fotografias e registos audiovisuais transmitidos ou disponibilizados através de tecnologias de informação ou comunicação.Artigo 31.o - Medidas gerais de protecção1. Cada Parte toma as necessárias medidas legislativas ou outras para proteger os direitos e os interesses das vítimas, incluindo as suas especiais necessidades enquanto testemunhas, em qualquer fase das investigações e dos procedimentos, em particular: a) Informando-as sobre os seus direitos e os serviços de que dispõem e, salvo se as vítimas optarem por não receber tais informações, sobre o seguimento dado às suas queixas, o andamento geral da investigação e do processo, bem como o seu papel e o resultado dos seus processos;b) Garantindo-lhes, pelo menos nos casos em que tanto as vítimas como as suas famílias possam estar em perigo, que sejam informadas, se necessário, quando a pessoa pronunciada ou condenada for libertada temporária ou definitivamente;c) Permitindo-lhes, de forma consistente com as regras processuais previstas no direito interno, ser ouvidas, fornecer elementos de  prova e indicar os meios pelos quais as suas opiniões, necessidades e preocupações são apresentadas e apreciadas, directamente ou através de um intermediário;