22 DE OUTUBRO DE 2018 37 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 456/XIII/3.a Ricardo Alexandre Cardoso Rodrigues 20-01-2018 Publicidade das decisões arbitrais em processo administrativo. Admitida a  21-02-2018 Deliberado na reunião de 21-02-2018 não nomear relator  Relatório Final aprovado em 04-04-2018 460/XIII/3.a Anabela da Piedade (5787 assinaturas) 29-01-2018 NAO ADOTO ESTE SILÊNCIO - adoções ilegais da IURD e abertura de uma Comissão de Inquérito Parlamentar Admitida a  21-02-2018 Deputada  Teresa Morais (PSD)  em 21-02-2018 Audição obrigatória efetuada a 6-03-2018 Relatório Final aprovado em 18-04-2018 470/XIII/3.a Vizinhos em Lisboa - Associação de Moradores (Núcleos Vizinhos de Arroios e vizinhos do Areeiro) (1174 assinaturas) 15-02-2018 Contra o encerramento da 10.a esquadra PSP de Lisboa (Arroios-Areeiro). Admitida a  28-02-2018 Deputada  Andreia Neto (PSD)  em 28-02-2018 Audição obrigatória efetuada a 16-05-2018 Relatório Final aprovado em 18-04-2018 472/XIII/3.a João Ricardo Caseiro Oliveira 12-02-2018 Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica Admitida a  21-03-2018 Deputada  Sandra Pereira (PSD)  em 21-03-2018 Relatório Final aprovado em 04-07-2018 473/XIII/3.a Débora Patrícia Afonseca Franco Moniz (1239 assinaturas) 12-02-2018 Solicitam adoção de medidas para restituição de criança à mãe. Liminarmente Indeferida a 14-03-2018Liminarmente Indeferida  em 14-03-2018 477/XIII/3.a José Miguel Cardoso Marques (4523 assinaturas) 22-02-2018 Solicitam a realização de auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Admitida a 14-03-2018 Deputada Carla Tavares (PS) a 14-03-2018 Audição obrigatória efetuada a 23-05-2018Relatório Final aprovado em 20-06-2018 489/XIII/3.a Pedro Miguel Dias Vaz Paulo (4080 assinaturas) 2018-03-26 Solicitam referendo sobre a legislação da «delação premiada» e do «enriquecimento injustificado». 11-04-2018 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 11-04-2018 Audição obrigatória efetuada a 23-05-2018 Relatório Final aprovado em 20-06-2018 517/XIII/3.a Sindicado dos Profissionais de Polícia de Segurança Pública 05-07-2018 Adoção de medidas com vista a garantir o direito de liberdade sindical. 18-07-2018 Deliberado na reunião de 18-07-2018 não nomear relator  Relatório Final Aprovado em 11-09-2018  PENDENTES (2)PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR  DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 499/XIII/3 Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva (5999 assinaturas) 24-04-2018 Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída. 09-05-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) a 9-05-2018 Audição obrigatória realizada a 11-07-2018 PENDENTE 530/XIII/3 Ricardo Filipe Madeira Simões (4146 assinaturas)24-07-2018 Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados. 26-07-2018 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 26-07-2018 Audição obrigatória PENDENTE