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Numa visão personalista, os homens não são recursos das organizações; as organizações é que são recursos dos homens!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostava de fazer uma correcção: não se trata de uma questão literária nem de forma. Não é a angústia da forma, é mesmo a angústia filosófica!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas qual é a alternativa, Sr.a Deputada? É que eu aprendi esse termo com os sindicatos.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Pergunto se os doentes também são recursos humanos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixemos a questão da expressão, que claramente não é grave, porque, no caso de esta proposta ser aceite, teríamos de substituir a expressão. Proponho que se discuta o conteúdo da alteração.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, interrogo-me apenas sobre isto: qual é a grave questão de hermenêutica constitucional que esta norma tem suscitado? Que interpretações restritivas é que têm dito que uma unidade de saúde, além daquilo que, típica e juridicamente, num determinado momento histórico, foi deliberado como hospital, está proscrita do texto constitucional e que os paramédicos são "malditos constitucionais"? Onde é que isto está escrito? Decorre isto da Constituição? Resposta: não decorre!
Francamente, não vemos isto com nenhuma crispação, não vemos nenhum toque a rebate nem ouvimos nenhuma sirene! Vamos considerar isto com grande equanimidade, mas sem nenhum alarme. Não nos parece que haja uma sirene a tocar ao fundo e o som de uma ambulância constitucional a entrar nesse "incêndio"!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, hoje, está na plena pujança da sua capacidade metafórica...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que eu mudei para a metáfora da ambulância!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PCP, independentemente da expressão "recursos humanos", querem pronunciar-se quanto ao fundo da alteração?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, julgo que, hoje em dia, há, de facto, uma importância cada vez maior de outros profissionais nesta área.
Em relação à cobertura hospitalar, a relevância que hoje se dá aos cuidados primários de saúde justificaria que se alargasse aqui este conceito.
Também julgo que não terá havido grande problema por esta expressão estar como está na Constituição; contudo,
as expressões propostas não me parecem as mais felizes, pelo que teríamos de ponderar uma nova redacção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS diz que "não, mas", sem fechar a porta a considerar esta proposta, e o PCP diz "sim, mas...".
Ficamos, portanto, nesta possibilidade de precisar de reconsiderar, pelo que a abertura para esta alteração mantém-se.O Sr. Luís Sá (PCP): - Podia ser "(...) cobertura de todo o país em profissionais e unidades de saúde", por exemplo!O Sr. Presidente: - Não me parece que seja uma linguagem assaz constitucional.
Srs. Deputados, passamos à alínea c) do n.o 3 do artigo 64.o - "Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos" -, em relação à qual foi apresentada pelo PSD uma proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não tomar muito tempo à Comissão, obviamente que reconduzia a explicitação desta retirada da actual alínea c) do n.o 3 para a explicação que, tanto eu como o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, demos sobre aquela que é, hoje em dia, a realidade do sistema de saúde, entendido genericamente.
De facto, não parece ao PSD que, hoje em dia, seja correcto, quanto mais não seja não é verdadeiro, afirmar-se que o Estado prioritariamente orienta a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos. Isto não é verdade, nem tão-pouco desejável. Os próprios agentes e profissionais do sistema já há muito recusaram esta filosofia e, portanto, parece-nos que há toda a vantagem em retirar este tipo de orientações da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sem querer repetir aquilo que já dissemos anteriormente, esta proposta vem, obviamente, no seguimento daquilo que o PSD propõe nesta matéria. Não estamos de acordo com o desaparecimento desta alínea, na medida em que julgamos que esta deve ser uma tarefa prioritária do Estado, em consonância com aquilo que temos vindo a propor, nomeadamente no que diz respeito ao serviço nacional de saúde, que ontem aqui discutimos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a propósito desta matéria, quaisquer que sejam as divergências, creio que é interessante relembrar, com velocidade relâmpago, o caminho percorrido. Isto porque, verdadeiramente, em 1989, quando reflectimos sobre esta matéria, tivemos ocasião de reponderar a solução constitucional e de fazer uma reformulação.
Foi a Lei n.o 1/89 que veio alterar esta alínea c) do n.o 3, porque a redacção anterior, se bem nos recordamos todos, dizia que incumbia prioritariamente ao Estado "Orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos".
Em 1989, ponderando o quadro e um conjunto de condições - tudo está bem vertido e retratado nas actas -, ...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Já passaram muitos anos e o PS deve estar preparado para dar mais um salto!O Sr. José Magalhães (PS): - ... optou-se por esta exacta redacção, com implicações que foram maduramente ponderadas.
Portanto, vamos maduramente ponderar, Srs. Deputados. Mas estamos cientes da história do trajecto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta tem a objecção do PCP e a abertura, ou, pelo menos, não tem a oposição liminar, do PS. Pela minha parte, pelas razões que, ontem, expliquei, tem o meu apoio puro e simples.
Quanto à actual alínea d) do n.o 3, foi apresentada, pelo PSD, uma proposta de substituição. Onde a Constituição diz: "Disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas de medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde", o PSD propõe "Promover a eficiência das instituições públicas e disciplinar e fiscalizar as entidades particulares, exigindo em todas os mesmos padrões de qualidade".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para apresentar a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, chamo, desde já, a atenção para o facto de, em relação a esta alínea como em relação à alínea seguinte, o PSD optar por alterar o verbo "controlar" por "fiscalizar", porque nos parece que faz mais sentido, é uma linguagem mais correcta e, hoje em dia, mais entendível face àquela que é a ordem jurídica em vigor. Nesse sentido, optamos, nesta alínea como na alínea seguinte, por utilizar os verbos "disciplinar e fiscalizar" e não "disciplinar e controlar", porque "controlar" faz pouco sentido.
Uma vez que estamos a tratar de um número que diz respeito às incumbências prioritárias do Estado, desde logo queremos deixar claro que o Estado tem, como incumbência prioritária, não só a promoção da eficiência das instituições públicas mas também, dentro daquela lógica de que falava ontem, de que o Estado não se pode demitir, e que actualmente já consta do texto constitucional, disciplinar e fiscalizar.
O actual texto fala em "formas empresariais e privadas da medicina" e nós entendemos que "entidades particulares" é um termo mais enxuto.
Depois, a parte final da proposta do PSD visa reconduzir a razão de ser destas obrigações do Estado àquilo que o Dr. José Magalhães dizia há pouco - são, de facto, os grandes objectivos que devem estar aqui em presença -, que é a exigência de padrões de qualidade, que devem ser, dentro do possível, os mesmos ou, pelo menos, beneficiar do mesmo nível de qualidade.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Mas nivela-se por cima ou por baixo?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques, não lhe parece que é um excesso esta de "os mesmos padrões de qualidade"? Ainda se fosse "padrões mínimos de qualidade"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A exigência tem que ser...O Sr. Presidente: - Há excelentes serviços públicos de saúde. Acha que é razoável exigir que todos os serviços, sei lá, a oftalmologia privada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sou sensível a essa observação!O Sr. José Magalhães (PS): - Além do mais, asfixiaria certos serviços...O Sr. Presidente: - Acho que acabaria com metade dos serviços de saúde privados em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todas as formas que mantenham o objectivo fundamental, que é a obrigação do Estado de promover a eficiência da parte pública e de disciplinar e fiscalizar as entidades privadas, e ligar isso a padrões de qualidade, obviamente que terão o nosso aplauso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, por um lado, há uma ampliação do âmbito do preceito, uma vez que todo o tipo de instituições, públicas ou privadas, passariam a reger-se por regimes diferentes.
Confesso que uma alusão à eficiência das instituições públicas não é, hoje, nem, provavelmente, foi no passado, repugnante. Pelo contrário, a eficiência das instituições públicas, num quadro de organização da Administração Pública, é crucial, e no domínio da saúde, seguramente, prioritário. O combate ao desperdício, à irracionalidade, à ineficiência é, obviamente, um imperativo que eu entendo que decorre não só das normas anteriores, como, designadamente, das que implicam o adequado funcionamento da Administração Pública, adiante também aplicáveis e que não é necessário repetir nesta sede.
Em todo o caso, percebe-se o que se pretende.
Se desligássemos esta proposta da lógica geral da proposta do PSD sobre a nova concepção sistémica, ela nem mereceria qualquer reparo. Mas, por um lado, está ligada, todavia é desligável, e, por outro lado, quanto a meras substituições de expressões como "controlo" por "fiscalização", no sentido adequado, e se formos capazes de matizar a expressão final, que é, de facto, de um radicalismo extremo e, até, de um igualitarismo... Não por acaso o Sr. Deputado, quando falou dela, teve o cuidado de dizer "dentro do possível". Quando estava a enunciar a norma, aditou sensatamente as expressões "dentro do possível" ou "ao menos, o nível de qualidade". Portanto, percebemos todos o que pretendem.
Podemos ponderar o que é, nesta matéria, razoável.O Sr. Presidente: - Por que não "(...) garantindo adequados padrões de qualidade"?!O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, acho que a intenção é a de dizer que a exigência deve ser a mesma relativamente a padrões de qualidade e não aos "mesmos padrões de qualidade". Julgo que se percebe melhor. O Estado não deve ter o nível de exigência diferente quer se trate de um serviço público quer se trate de um serviço não público. O tipo de exigência deve ser idêntico, o mesmo quanto aos serviços de qualidade prestados.O Sr. José Magalhães (PS): - Até isso pode ter que ser matizado, Sr. Deputado. É uma realidade complexíssima.O Sr. Presidente: - Por exemplo, no que se refere à toxicodependência, se o Estado exigisse aos privados o mesmo que exige aos públicos, acho que metade dos privados fechava.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma realidade muito complexa.O Sr. Presidente: - O que se deve é exigir adequados padrões.
Quanto ao problema de saber se são iguais ou não...O Sr. José Magalhães (PS): - Creio que é sensato, Sr. Presidente. Porque o rigor decorrente...O Sr. Presidente: - É uma sugestão que vos deixo.
Pela minha parte, estaria aberto a considerar esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dizer não só que não nos parece justificada a retirada da palavra "controlar" pelas razões que, a propósito de outros artigos, já aqui expressámos mas também que nos parece que, nesta alínea, a proposta do PSD retira um sentido importante da alínea original, que é o de atribuir e afirmar, nesta área, o carácter de complementaridade e de articulação das instituições privadas com o Serviço Nacional de Saúde. Vem, obviamente, no seguimento das propostas anteriores do Partido Social Democrata. Em princípio, não estaremos de acordo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é de concluir que a proposta tem a oposição do PCP e a abertura do PS, ressalvada, pelo menos, entre outras coisas, a reformulação da parte final quanto aos "padrões de qualidade".
Srs. Deputados, vamos passar à actual alínea e) do n.o 3, em relação à qual também existe uma proposta de alteração, do PSD.
A actual alínea e) do n.o 3 do artigo 64.o diz o seguinte: "Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico". O PSD propõe, mais sumariamente, "Disciplinar e fiscalizar a produção, a distribuição e o uso de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico".
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, o termo "fiscalizar" já foi explicitado atrás e a outra alteração é a de substituir "comercialização" por "distribuição", porque entendemos que o termo "distribuição" é mais vasto, também comporta a comercialização. A nossa intenção é no sentido de alargar um pouco o conceito, porque o Estado também deve disciplinar, mais do que a comercialização, a própria distribuição.
O nosso entendimento é esse, mas, se houver melhores opiniões no sentido de que as coisas devem ser ditas de uma forma mais explícita... A nossa intenção é a de alargar e não retirar a disciplina da comercialização, é alargá-la também às formas de distribuição.O Sr. Presidente: - Está à consideração esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Tenho uma observação que não fiz há pouco quando discutimos a alínea anterior e que faço agora, porque a questão é essencialmente a mesma. Tem a ver com a substituição da expressão "controle" por "fiscalização".
Confesso que acho que o PSD atribuiu um conteúdo provavelmente ideológico à expressão "controle" que ela não tem. É que a fiscalização é uma das formas de actividade pela qual a Administração realiza a actividade de controle, mas não a única, o que significa que, em rigor, esta alteração pode ser interpretada como havendo uma redução da intervenção da Administração no controle de certas actividades privadas.
Dou-lhe um exemplo: no caso dos medicamentos - e aí até falo com algum conhecimento de causa -, o controle realiza-se preventivamente e a posteriori. E preventivamente realiza-se através do licenciamento ou da autorização de introdução de medicamentos no mercado, por exemplo. E a expressão "fiscalização", apesar de tudo, não abrange este controle de natureza preventiva ou, pelo menos, tal como ela é normalmente interpretada pela doutrina, não abrange este controle de natureza preventiva.O Sr. Presidente: - Mas entra no conceito de disciplina!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não controla as entidades empresariais! Pode controlar padrões de qualidade, o que é diferente! "Disciplina e fiscaliza", é a terminologia utilizada quanto às actividades!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta, nomeadamente quanto à substituição de "controle" por "fiscalização" e à substituição de "comercialização" por "distribuição".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, apenas uma observação, e é dirigida ao PSD directamente.
Sr. Deputado Marques Guedes, creio que a reacção, provavelmente automática ou fundada em alguma memória histórica um pouco dolorida ou traumatizada, objecto de uma transfusão por hermenêutica jurídica corrente, talvez resolva o problema desta proposta, que não faz, de facto, tanto quanto me parece, grande sentido. Porque a expressão "controlo" no sentido abusivo - controlar no sentido de dominar, castrar, impedir a livre expressão, etc., etc. - nunca existiu no texto constitucional.
Portanto, não vale a pena exorcizar isso que seria um puro fantasma, tanto quanto me parece. No outro sentido, as expressões são equivalentes.
Portanto, a questão fica cifrada numa espécie de gesta simbólica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu não queria alongar esta discussão, mas acho, sinceramente, que não há que ter aqui visões fechadas.
É evidente, Dr. José Magalhães,...O Sr. José Magalhães (PS): - Eu não estou a fechá-las. Só estou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... que o Estado não controla a produção de produtos químicos e farmacêuticos. Pode fiscalizá-la, mas não a controla. A verdade é esta!O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, controla!
Mais ainda: não há drogas que não sejam objecto de um licenciamento e de uma avaliação dos seus danos, designadamente, e das suas virtudes terapêuticas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é fiscalização, Sr. Deputado José Magalhães. O Estado disciplina e fiscaliza.O Sr. José Magalhães (PS): - Se utilizarmos o conceito de fiscalização no sentido de fiscalização prévia, incluindo nela actos que se situam nesta vertente que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro acabou de enunciar, e se tivermos em conta que os senhores, ainda por cima, utilizam a expressão "disciplinar", a qual é tão abrangente que inclui estas modalidades igualmente, o que é que estamos a discutir, Sr. Deputado? De facto, não estamos a discutir muito!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - O controlo da actividade de produção, distribuição e uso de medicamentos é daqueles a que não se restringe à legalidade, porventura é daqueles que mais avança no âmbito do controlo de mérito, designadamente no que diz respeito à eficácia terapêutica do medicamento, e a expressão não tem essa carga que lhe atribui. Foi só essa a observação que fiz! Até porque a expressão "disciplina", em rigor, faz apelo...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de avançar. Não podemos estar uma manhã inteira com um artigo!
Srs. Deputados do PCP, querem pronunciar-se?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não vemos razão de ser desta alteração e, portanto, não...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta não tem acolhimento nem do PS nem do PCP.
Vamos passar a uma nova alínea proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E quanto à expressão "distribuição"?O Sr. Presidente: - Vale a pena alterar o artigo?O Sr. José Magalhães (PS): - Provoca alguma erisipela a expressão "comercialização"? Só numa óptica que conspurque a ideia de comércio de medicamentos ou de substâncias...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite uma observação, direi que, se a questão é a de ser rigoroso, em termos técnicos, nesta área do mercado, distingue-se a distribuição da comercialização como duas actividades distintas, que são, aliás, objecto de disciplinas normativas distintas e realizadas por sujeitos distintos. Uma coisa é distribuição, entendida normalmente no sentido de distribuição por grosso de medicamentos - empresas distribuidoras e importadoras -; outra coisa é a comercialização, entendida no sentido da actividades de farmácia e de oficina.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a verdade é que os conceitos constitucionais têm uma natural elasticidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro.O Sr. Presidente: - Eles vão cobrindo coisas que originariamente não tinham. Basta dizer que "imprensa", hoje, designa tudo aquilo que tem a ver com expressão por via não puramente orais. Se as Constituições, ao longo dos tempos, tivessem vindo a substituir "liberdade de imprensa" por aquilo que a imprensa já não era, então, teria dito "liberdade de imprensa, de rádio, de televisão, de Internet", etc., etc. Os conceitos constitucionais têm uma natural elasticidade.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, esta é uma área que não domino, mas estou a lembrar-me da polémica da distribuição dos medicamentos e da sua comercialização que, recentemente, tomou novas formas. Portanto, também não vem mal ao mundo se incluirmos aqui algum controle sobre a distribuição.O Sr. Presidente: - Mas isso não estava em causa, Sr.a Deputada.
Vamos passar à discussão da proposta , apresentada pelo PSD, de uma nova alínea e) ao n.o 4 do artigo 64.o, do seguinte teor: "Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência".
Srs. Deputados, para o caso de acharem necessário defender o mérito da proposta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só defenderia a proposta se alguém tivesse alguma pergunta a colocar. De outra maneira, não vale a pena perder tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está, portanto, à consideração esta proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo com a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, sobre esta matéria, a única consideração que nos é dado fazer é a de que o problema da prevenção e tratamento da toxicodependência é bastante mais vasto, isto é, não pode ser visto apenas na óptica da saúde.
Feita essa ressalva, não vemos nenhum inconveniente em consagrar esta alínea, salvaguardando, contudo, que não é suficiente esta atenção no plano da saúde para as políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de saber se se opõe ou se tem alguma alternativa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Em princípio, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - A proposta tem o acolhimento do PS e do PCP.
Por mim, acho, em todo o caso, fraca essa ideia de "Estabelecer políticas". Não se encontrará uma expressão algo mais forte?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está de acordo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Estou perfeitamente de acordo com o aditamento. O mérito vale por si mesmo. Contudo, talvez valesse a pena pensarmos numa frase menos débil do que "Estabelecer políticas". Para já, fica esta chamada de atenção.
Srs. Deputados, quanto actual ao n.o 4 do artigo 64.o, existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, e uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra os proponentes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não mencionou a nossa proposta de aditamento de uma alínea ao n.o 3 do artigo 64.o.O Sr. Presidente: - Tem razão.
Os Verdes propõem uma nova alínea, a alínea f), ao n.o 3 do artigo 64.o, do seguinte teor: "Assegurar a preservação do património das medicinas tradicionais e alternativas". O Padre Fontes está de parabéns!
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não será só o Padre Fontes!
Sr. Presidente, penso que o que está em causa, e, porventura, o que lhe está subjacente, é o reconhecimento do papel das medicinas complementares.
As medicinas complementares não têm ainda, em termos da legislação portuguesa, enquadramento jurídico que permita aos cidadãos que optam por elas o possam fazer
em condições de garantia, separando aquilo que é a fronteira do aceitável daquilo que o não é.
O próprio Parlamento Europeu tem um relatório sobre esta matéria e há uma proposta de resolução sobre o estatuto das medicinas complementares.
Fundamentalmente, aquilo que, com esta introdução, nós queríamos era, reconhecendo o papel das medicinas complementares, assegurar o direito de escolha do sistema terapêutico, sem prejuízo do benefício de assistência social. É essa a razão desta proposta.
Em conclusão, pensamos que, provavelmente, a fórmula proposta não será a melhor, mas, talvez, qualquer coisa como "O reconhecimento do papel das medicinas complementares e o direito de escolha do sistema terapêutico, sem prejuízo do benefício de assistência social".
É o que se procura constitucionalizar com esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é uma proposta de substituição?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto.O Sr. Presidente: - Peço-lhe, então, que a formalize.
No entanto, vou pô-la, desde já, à discussão, independentemente da sua formalização.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta diz muitíssimo mais do que aquilo que a Sr.a Deputada disse, mesmo na versão reformulada, porque é preciso não esquecer - e, aparentemente, os proponentes esqueceram por completo - que aquilo que o proémio do preceito reza é: "Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: (...)". Ou seja, a proposta daria carácter de prioridade do Estado uma acção positiva de protecção daquilo que, de resto, seria um conceito bastante indeterminado e muito informe, tanto na primeira proposta como na segunda, em que a alusão ao conceito de "medicinas complementares" coloca dois problemas: ou quer dizer muito ou não quer dizer nada. Porque, numa determinada óptica, não são medicinas, ainda que possam ser complementares; numa outra óptica ainda, há determinadas práticas que são consideradas antimedicina e susceptíveis de causarem graves riscos à saúde pública - não entro sequer nesse debate.
Em todo o caso, a primeira parte basta-nos para considerar com muito cuidado, ou seja, com nenhuma disponibilidade, para ser mais exacto, alguma coisa que daria ao Estado português uma incumbência prioritária de teor susceptível de ser resumido como o fiz ou de outra maneira qualquer.
E isso não tem nada a ver com o exercício de sabedoria pelos próprios. Respeito imenso a medicina da minha avózinha e juro que continuarei a fazê-la, não sei se com benefícios muito directos e com grande pujança, mas isso não tem nada a ver com a fixação de incumbências prioritárias do Estado.
Percebo a vossa preocupação, mas creio que em poucos casos há uma tão grande décalage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Obviamente que a questão do "prioritário" por si já é suficientemente elucidativo, como o Sr. Deputado José Magalhães, claramente, explicitou.
Mas vou ainda mais longe: mesmo sem o "prioritário", é evidente que a colocação de um princípio como aquele que a Sr.a Deputada Isabel Castro enunciou obrigaria o Estado - e é uma matéria onde claramente o PSD não está à vontade para, nesta altura, se pronunciar de uma forma imediata, em termos de receptividade - a conter dentro de si, nomeadamente, mecanismos e sistemas de ensino para este tipo de medicina. Porque, independentemente de ser ou não prioritário, o simples facto de se dizer que, para assegurar o direito à protecção da saúde, cabe ao Estado assegurar a possibilidade de escolha, por parte dos cidadãos, das medicinas tradicionais, tratando-se a saúde pública de um dever e de uma obrigação do Estado, iria automaticamente implicar que o Estado tivesse que consolidar mecanismos científicos de controlo deste tipo de actividade, mecanismos de ensino dessa mesma actividade, em paralelo com tudo aquilo que faz relativamente à medicina científica, àquela que decorre dos actuais estabelecimentos de ensino.
A sugestão da Sr.a Deputada Isabel Castro tem um alcance que está muito para além do conteúdo deste artigo, porque levaria, desde logo, a querelas sobre a possibilidade ou não de, em termos científicos, se poder compartimentar o que são essas actividades e garantir qualidade e rigor científico ao exercício dessas práticas. Isso abre uma polémica para a qual, confesso, não estou, nesta fase, minimamente habilitado, nem me parece que esta questão esteja suficientemente elucidada em termos da própria sociedade para poder vir a beneficiar de uma inscrição constitucional.
Como já aqui discutimos a propósito de outras coisa, há determinado tipo de evoluções que, primeiro, têm de ser consolidadas na sociedade para, depois, poderem ser adquiridas constitucionalmente. O percurso inverso é enganoso, é um percurso errado e, sobretudo, perigoso. E no caso das medicinas tradicionais, o que aparentemente a Sr.a Deputada Isabel Castro nos está a propor é que façamos o percurso ao contrário. Ou seja, que comecemos por constitucionalizar uma coisa que está longe de estar adquirida, de estar perfeitamente disciplinada, arrumada, e, portanto, todos os problemas que daí adviriam seriam problemas que não estamos minimamente, sequer, em condições de equacionar. Portanto, não podemos concordar com a introdução dessa sua proposta.
Quanto ao teor que a proposta tinha anteriormente, que era apenas o de assegurar a preservação do património - e que a Sr.a Deputada, agora, na sua intervenção, alterou -, em qualquer circunstância, não deveria constar neste artigo mas, sim, em sede de património cultural, ou seja, numa óptica já perfeitamente diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas duas questões.
Primeira, a mudança do texto tem a ver com o facto de pensarmos que a preservação daquilo que é um património de conhecimentos e saberes adquiridos, que se encaixam nas medicinas tradicionais, devem constar do capítulo da cultura. É, portanto, um património, na nossa óptica, a preservar.
Segunda, eu disse, e repito, que não há sobre esta matéria, em termos de enquadramento jurídico, uma definição de territórios, ou seja, daquilo que cabe às medicinas complementares. O estatuto das medicinas complementares, em Portugal, não está definido, como em definitivo não está em todos os países da União Europeia. Há um relatório de 1994 do Parlamento Europeu, há uma proposta de resolução - aliás, do Deputado Carlos Pimenta - sobre esta matéria, mas ainda não há nada arrumado sobre esta questão.
Julgamos que esta é uma incumbência do Estado, porque importa enquadrar juridicamente e do ponto de vista legal o que deve ser o funcionamento de estabelecimentos de ensino, o que deve ser o licenciamento dos estabelecimentos que põem no mercado produtos ditos naturais - portanto, síntese natural. Parece-nos que, do ponto de vista da saúde pública, é importante haver um controle que não se restrinja aos medicamentos de síntese química. Porque estes são comparticipados pelo Estado, há preocupação em fazer o controle da sua qualidade; em relação aos outros, porque não são comparticipados, pura e simplesmente são atirados para o mercado sem quaisquer garantias.
Ora, isto tem reflexos na saúde pública...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porque não são vistos como medicamentos, Sr.a Deputada!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exacto. Mas tem de ser definido o enquadramento jurídico, sob pena de as pessoas, do ponto de vista de consumidores e do ponto de vista de saúde pública, estarem em risco.
Também nos parece importante que, estabelecida a fronteira entre aquilo que pode ser considerado medicinas complementares e aquilo que se enquadra já no campo da vigarice pura e simples, os cidadãos devem poder ter o direito de escolha do sistema terapêutico, sem serem prejudicadas. É isto que propomos.
No que diz respeito à outra parte, penso que se encaixa melhor em termos de preservação de um património cultural, que o é, embora de outros saberes que não estão inventariados, não são recolhidos, não estão estudados, e que deveriam ser salvaguardados como qualquer outro património.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Sr.a Deputada, nessa sua explicitação, tocou num ponto que eu há pouco referi, e é essa a razão pela qual acho que as coisas não podem ser feitas assim porque estão a ser feitas ao contrário.
A Sr.a Deputada citou o exemplo dos medicamentos sem síntese química, ou seja, de produtos naturais. Aquilo que está a propor dá já por adquirido que esses produtos que são postos à venda são medicamentos. E a inscrição constitucional disso na Constituição daria por adquirido que estávamos a falar de medicamentos, quando, neste momento, isso não é verdade. Não está sequer adquirido na comunidade médica e na comunidade em geral que esses produtos que estão postos à venda sejam medicamentos. Muito pelo contrário, não são. São-nos aqueles que já estão aceites como medicamentos e são vendidos em estabelecimentos de venda de medicamentos. Todos os outros produtos não são tidos como medicamentos.
Portanto, e vou repetir-me, não se pode fazer as coisas ao contrário. Estar a pôr na Constituição que é incumbência do Estado, em termos de cuidados de saúde, olhar para essas realidades é estar a dar por adquirido que essas mesmas realidades estão já incorporadas no sistema de saúde, quando isso não é verdadeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Estou de acordo com aquilo que o Sr. Deputado diz. Porventura, aquilo que me diz é que não há todo um conjunto de adquiridos que permita constitucionalizar esta proposta.
É minha convicção de que, entre esta revisão constitucional e a próxima, esse adquirido vai existir e o que nós proponho é a constitucionalização de algo que nos parece que tem de ser rapidamente normalizado em termos do ensino, em termos do controle dos produtos, em termos da autorização de funcionamento de médicos, etc. É todo esse conjunto de questões que vai ter de ser alterado.
Portanto, esta proposta no sentido de constitucionalizar este direito procura dar cobertura legal àquilo que são as suas preocupações, até porque elas também são as minhas. Porventura, estamos a propor ao contrário, como metodologia, isto é, a partir do texto constitucional para o resto. Contudo, acredito que esta mudança vai ocorrer e essa é a razão da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta tem a oposição do PS e do PSD.
Vamos passar ao n.o 4, em relação ao qual foram apresentadas as seguintes propostas: de eliminação, do PSD, e de alteração, por aditamento, do PCP.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Marques Guedes para apresentar a proposta de eliminação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta de eliminação tem que ver apenas com a filosofia geral de reformulação do artigo. Parece-nos que, da forma como o PSD reformulou o artigo, este número autónomo deixava de fazer grande sentido. A razão de ser da nossa proposta foi apenas essa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, faço o seguinte pedido de esclarecimento: julgo que o próprio PSD mantinha, na alínea a) do n.o 2, a referência ao serviço nacional de saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida.O Sr. Presidente: - Portanto, o n.o 4 não perde relevância. Por que é que propuseram a eliminação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, genericamente, apenas porque optámos por um número genérico, que era o nosso n.o 3, em que se incumbia ao Estado a organização de todo o sistema, de forma genérica, e é evidente, para nós, que a gestão da parte que é pública sempre caberá ao lado público. Apenas por essa evidência, e nada mais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para apresentar a proposta do PCP.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta vem no sentido inverso da do PSD, pelo menos no que diz respeito à necessidade que vemos de constitucionalizar aquilo que é a participação dos sujeitos da área da saúde e das populações, em duas perspectivas. Em primeiro lugar, porque consideramos o que na prática já existe, ou seja, um amplo movimento no que diz respeito, por exemplo, à participação, ou tentativa de participação, das populações na gestão e controle das unidades de saúde, com resultados, obviamente positivos, pela perspectiva que introduzem. Em segundo lugar, porque é, para nós, fundamental que seja garantida essa possibilidade de participação das populações e também dos trabalhadores da área da saúde, até para prevenir eventuais atropelos e deficiências que têm existido nos últimos anos.
Portanto, é neste duplo sentido, quer de consagração de uma realidade, a nossa ver crescente e importante, quer da garantia dessa própria participação, que introduzimos este aditamento ao n.o 4.
Já agora, e aproveitando para rentabilizar o tempo da Comissão, julgo que a retirada deste n.o 4, proposta pelo Partido Social Democrata, não pode ter só a leitura do arranjo novo e da nova perspectiva que se dá ao artigo. Retirar um número que garante a gestão descentralizada e participada do Serviço Nacional de Saúde tem, obviamente, outros reflexos, com os quais não concordamos, como demonstra plenamente a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, como o Sr. Deputado Bernardino Soares referiu, há também essa valência. Contudo, quero dizer que não há aqui nenhum "gato escondido com o rabo de fora". É evidente que o PSD, como referi genericamente, entende que a gestão incumbe ao Estado e a descentralização está, de uma forma geral, adquirida, pois existem administrações regionais de saúde e se, amanhã, houver novas circunscrições administrativas no País, essa gestão regionalizada pode ou não vir a ser - dependerá da legislação - da competência dessas novas entidades.
Quanto à questão da participação, devo dizer que é hoje claro para o PSD - e penso que para a generalidade dos portugueses - que os sistemas de saúde carecem de uma gestão claramente profissionalizada em razão de protecção da sua eficiência. A participação, como é entendida aqui, tem vindo a ser realizada de uma maneira ou outra, através dos próprios agentes, nomeadamente, com a classe médica, que tem participado genericamente na gestão do Serviço Nacional de Saúde, e não propriamente, como a proposta do Partido Comunista refere, das populações.
O que nos parece é que, neste caso concreto, é o Estado, primeiro, e, depois, o legislador ordinário que têm de encontrar as formas mais adequadas de gestão desse sistema. O que não desejaríamos era espartilhar aqui todas as condições para que o Estado possa prosseguir aqueles seus objectivos que, do nosso ponto de vista, como dizia o Dr. José Magalhães no início do debate deste artigo, devem estar plasmados no texto constitucional e que são a qualidade, a eficiência do sistema, a eficácia, e por aí fora.
Portanto, a nossa opção é, claramente, a de retirar, no sentido de deixar que o Serviço Nacional de Saúde, como serviço público que é, seja gerido como todos os outros pelo Estado, obviamente obedecendo a todos os padrões de qualidade e de exigência que se devem impor.
Aproveito, desde já, para dizer que, quanto à proposta do Partido Comunista, o PSD não concorda com ela, porque introduzir na gestão do Serviço Nacional de Saúde as populações, sinceramente, parece-nos uma filosofia totalmente errada e que só terá como consequência uma perda de eficiência e de eficácia na gestão do sistema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a norma vem da revisão constitucional de 1982 e não consideramos que, deste ponto de vista, o conteúdo constitucional careça, imprescindivelmente, de uma explicitação do tipo da que é proposta pelo PCP.
Também não carece de eliminação, pois não há incompatibilidade entre gestão profissionalizada e participação. Obviamente, sempre terá que ser a lei a regular as formas de intervenção, tanto dos trabalhadores da saúde como de outras entidades nos diversos níveis de gestão e controlo do sistema. Mas, se o fizéssemos em cada ponto em que a lei tem que fazer exactamente isso, a Constituição teria, seguramente, mais 400 páginas.O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação tem a objecção do PS e do PCP e a proposta de alteração tem a oposição do PS e do PSD. Portanto, as duas propostas não têm viabilidade.
Passamos à proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 64.o, apresentada pelo PSD, do seguinte teor: "O sistema de saúde integra entidades públicas e privadas, nomeadamente instituições de solidariedade social". Esta proposta já foi discutida; no entanto, se quiserem repetir a discussão... Penso que não acrescentaremos muito. Está dado por adquirida a oposição tanto do PCP como do PS. Creio que, no estado actual, se podia dar por prejudicada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, explicitá-la, penso, será perda de tempo. Se alguém quiser pronunciar-se sobre a proposta... É que ela está mais do que explicitada por parte do PSD.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 65.o, cuja epígrafe é "Habitação".O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite uma interpelação...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, como tive, ontem, oportunidade de dizer, a propósito do debate do artigo 63.o, o Grupo Parlamentar do PCP participou nessa discussão com uma particular dificuldade. É que, por razões de doença de uma Sr.a Deputada e de impedimento de outro Sr. Deputado numa comissão de inquérito, tivemos que participar, o que não estávamos à espera, sem um estudo e uma análise profunda desta questão.
Não queria, de forma alguma, retomar uma matéria que está discutida, mas queria fazer uma declaração para a acta,
se o Sr. Presidente o permitisse, para o bom andamento da segunda leitura e do trabalho posterior.
Recordam-se que a proposta era: "As pensões e reformas devem ser regularmente actualizadas e valorizadas em termos reais". Surgiram observações de vários Srs. Deputados sobre esta matéria e eu tive oportunidade de reformular a proposta no sentido de ela abranger apenas os cidadãos mais carenciados, nos termos da lei. Recordo, de resto, que a Sr.a Deputada Elisa Damião manifestou particulares preocupações com esta questão.
Queria declarar que retiramos esta segunda proposta, mantendo, naturalmente, a versão inicial, que já foi rejeitada, tendo em conta que a aproximação de pensões e reformas deve ser feita no sentido do aumento das menores e não por uma diminuição das maiores pensões e que, por outro lado, eventuais outras medidas como, por exemplo, estabelecimentos de plafonds máximos, ou outras, que venham a ser encaradas e que, aliás, a revisão constitucional de 1982 inviabilizou em relação aos salários, não devem ter efeitos retroactivos.
Portanto, problemas como os que foram aqui colocados devem ser resolvidos, a nosso ver, pelo andamento normal da vida e não propriamente por outro tipo de medidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie.O Sr. Luís Sá (PCP): - Estou a terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estou a dar-lhe a palavra a título excepcional e sem precedentes. De resto, até agora, tal não sucedeu.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sem dúvida, Sr. Presidente.
Contudo, queria sublinhar o seguinte aspecto: é que este lapso, direi assim, aconteceu exactamente porque não quisemos perturbar o trabalho da Comissão com pedidos de adiamento...O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a compreensão.O Sr. Luís Sá (PCP): - ... e, portanto, procurámos colaborar no sentido do seu bom andamento.O Sr. Presidente: - Estou a corresponder benevolentemente.O Sr. Luís Sá (PCP): - Neste momento, é em benefício da segunda leitura e do trabalho posterior que estou a retirar esta proposta que podia, eventualmente, dar origem a outros lapsos nas discussões, naturalmente com o apelo de que a discussão esteja encerrada.O Sr. Presidente: - Fica registada a retirada da proposta e a tomada de posição para a acta do Sr. Deputado Luís de Sá.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 65.o, em relação ao qual existe uma proposta de substituição global, apresentada pelo CDS-PP, a qual não será considerada, e propostas, norma a norma.
Quanto ao n.o 1, existe uma proposta de alteração, do PSD, que elimina a segunda parte do actual n.o 1 do artigo 65.o, tornando a norma a dizer de uma maneira enxuta: "Todos têm direito, para si e para sua família, a uma habitação condigna".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o objectivo do PSD é o de "enxugar" o texto actual.
Por um lado, pode ser entendido - e nós entendemos nesses termos - como uma extensão daquilo que consta do actual texto constitucional. É que os requisitos a que deve obedecer uma habitação para ser condigna podem ser mais do que as questões de higiene, de conforto e de preservação da intimidade e, portanto, embora considerando que não é uma questão fulcral, parece-nos que o termo "habitação condigna" é mais amplo e mais adequado que o enunciado que consta do actual texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta descrição por parte da Constituição do que é uma habitação condigna tem uma vantagem. E esta vantagem vem no sentido de densificar o direito, afastando, designadamente, situações historicamente conhecidas em que, por exemplo, a habitação social, afirmando que a habitação era condigna, não respeitava condições mínimas, designadamente de intimidade pessoal, de privacidade familiar, etc.
Quem conhece bairros sociais como, por exemplo, os bairros camarários do Porto ou outros bairros construídos no período pré-constitucional, antes do 25 de Abril, compreende bem que, neste momento, uma norma deste tipo constitui uma indicação muito concreta à Administração no sentido de que a habitação para as camadas mais carenciadas deve ter determinadas características concretas que, felizmente, em geral, têm vindo a ser garantidas.
"Enxugar" esta norma, como o Sr. Deputado Marques Guedes diria, poderia ser retirar densidade ao direito à habitação, particularmente às camadas mais carecidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, embora não tendo feito qualquer proposta por não me preocupar especialmente, neste artigo, a questão em causa, pessoalmente, não tenho qualquer objecção à proposta do PSD. Entendo que a expressão tem uma carga histórica muito própria e o seu conteúdo útil não é mais do que, porventura, identificar as características técnicas que tem que ter uma habitação condigna. Nesse sentido, julgo que a proposta do PSD não altera minimamente o sentido da norma e não vejo qualquer diminuição significativa do alcance útil da mesma.
Por isso, julgo que é aceitável a proposta formulada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que haja uma prioridade em, como dizia o Sr. Deputado Marques Guedes, "enxugar" esta norma.