Consumidor As políticas públicas no domínio da proteção e defesa dos direitos dos consumidores continuarão a assumir um papel primordial na ação do Governo. As oportunidades e os desafios carreados pelas alterações nos padrões de consumo também decorrentes da situação pandémica dos últimos dois anos tornam cada vez mais importante a promoção de iniciativas que visem capacitar os consumidores, reforçar a sua resiliência e assegurar uma melhor proteção dos seus interesses económicos, concedendo particular atenção aos consumidores mais vulneráveis.  No que diz respeito às pessoas com vulnerabilidades financeiras, foi aprovado o Decreto-Lei no 70-B/2021, de 6 de agosto, que veio estabelecer medidas de proteção adicionais para os clientes bancários abrangidos pelas moratórias bancárias, reforçar o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito e revitalizar a rede extrajudicial de apoio a clientes bancários. Com efeito, o Governo aposta no apoio a projetos prosseguidos pelas entidades que integram a Rede de Apoio ao Consumidor Endividado39 e que visem o apoio, o aconselhamento e o acompanhamento dos consumidores em situação de endividamento. O reforço dos direitos dos consumidores, designadamente, o direito à proteção dos interesses económicos e o direito à justiça acessível e pronta, continuará a merecer particular atenção através da aprovação de medidas legislativas que visem contribuir para circulação de contratos de consumo que respeitem o direito do consumidor e o Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, para o exercício do direito de ação e de reparação nos tribunais em caso de violação dos direitos coletivos dos consumidores.  Ainda no contexto do direito à justiça acessível e pronta dos consumidores, o Governo continuará a fomentar a resolução extrajudicial de litígios de consumo com a valorização e o alargamento dos respetivos mecanismos a outros setores, promovendo o seu funcionamento online, de modo a tornar a rede mais eficaz e mais próxima das necessidades dos consumidores e a sua maior visibilidade junto dos consumidores e das empresas A fiscalização do cumprimento da legislação, que teve um reforço muito significativo durante a pandemia, continuará fortalecida, nas diversas vertentes de salvaguarda da saúde pública, da segurança alimentar, da segurança de produtos e da sã e leal concorrência entre operadores, potenciando as dimensões da sustentabilidade e da digitalização, eixos que continuarão a guiar a formulação de políticas públicas.  Assim, considerando a modernização de instrumentos já existentes e que assumem um papel importante na fiscalização, como é o caso do Livro de Reclamações, nos seus formatos físico e eletrónico, este continuará a merecer a atenção do Governo enquanto instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, sendo reforçada a sua divulgação junto dos consumidores, num trabalho conjunto com a Direção-Geral do Consumidor e as entidades competentes. Num mundo globalizado, em que as compras online ultrapassam as fronteiras, reforçar-se-á a cooperação com os parceiros europeus e internacionais, através da participação em ações coordenadas, designadamente no, controlo e fiscalização do mercado. Revela-se fundamental reforçar a cooperação entre as entidades competentes de fiscalização, nos vários níveis de 39 Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________257