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Quais as razões objectivas que levam a manter eternamente a portagem na Ponte 25 de Abril?Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1996. - O Chefe do Gabinete, José Luís Ferreira.---(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 19 de Janeiro de 1996 (Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 29, de 20 de Janeiro de 1996).-----A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
0048   |   II Série A - Número 011   |   20 de Janeiro de 1996
Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1995II Série-A — Número 11da Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecretos (n.TM 1/VII e 2/VII):N.° l/V 11 — Estabelece normas relativas ao sistema depropinas do ensino superior..................................'............   . 204N.° 2/VII — Alteração à Lei n.° 39-B/94, de 27 de ■  Dezembro (Orçamento do Estado para 1995) (a).Resolução:Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 167/95, de 15de Julho.............................................................................    204Projectos de lei (n.- 30/VTI e 46/VII a Sl/VII):N.° 30/VII (Difusão televisiva nas Regiões Autónomas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............    205N.° 46/VII (Introduz alterações às Leis n."' 58/90. de 7 de Setembro, e 1/92, de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima):V. Projecto de lei n.° 30/V/í.(a) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número.N.° 47/VII—Exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro (apresentado pelos Deputados doPSD Paulo Pereira Coelho e Carlos Encarnação)...........    206N.° 48/VII — Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte(apresentado pelo PCP)....................................................    207N.° 49/VII — Sobre as atribuições das regiões administrativas (apresentado pelo PCP)...............,...................    207N.° 50/VII — Sobre as finanças das regiões administrativas (apresentado pelo PCP).................-.....................    210N.° 51/VII — Sobre as transferências de serviços e património da administração central para as regiões administrativas.(apresentado pelo PCP)........................................    212Proposta de lei n.° 108/VT (Televisão e rádio, nas Regiões Autónomas):V. Projecto de lei n.° 30/V\l.Projecto de deliberação n." 7/VII:Veda o uso de telefones celulares no Plenário e nas comissões da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).........................    213DIÁRIO
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE JANEIRO DE 1996263para todo o sector. Importa agora lançar mão de uma protecção específica para as bordadeiras de casa, facultando--lhes o acesso a um direito de que todos os outros trabalhadores são beneficiários desde há mais de 15 anos. Com efeito, não é justo que, no nosso quadro legislativo, as bordadeiras de casa da Madeira sejam arredadas de um benefício a que inegavelmente têm direito com o pretexto das dificuldades de cálculo e localização das verdadeiras beneficiárias.Nessa conformidade, o texto que ora se apresenta, definindo juridicamente o essencial, abre o caminho à necessária regulamentação, indispensável para a sua plena aplicação. E a experiência da sua implementação virá certamente enriquecer a nossa experiência legislativa e servirá de modelo a aperfeiçoar em diplomas futuros.Nestes termos:A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e na alínea b) do n.° 1 do artigo 29." da Lei n.° 13/91, de 5 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°Direito ao subsídio de desempregoÉ garantido às bordadeiras de casa um subsídio de desemprego processado e pago pelo Centro Regional de Segurança Social.Artigo 2.°Valor do subsídioO subsídio é no montante de 10 000$ mensais.Artigo 3.° Atribuição do subsídioEste subsídio é atribuído às bordadeiras de casa que, comprovadamente, mediante declaração do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM), estiverem há mais de três meses sem trabalho.Artigo 4°Direito ao subsídioTêm direito a auferir este subsídio as bordadeiras que, nos últimos três anos, com termo inicial em 1 de Janeiro de 1992, exercerem de forma habitual a profissão de bor-dadeira de casa, sendo esta situação comprovada mediante declaração do IBTAM ou da entidade empregadora.Artigo 5.°Duração do subsídioEste subsídio terá duração igual ao do subsídio de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 6.°Suspensão da atribuição do subsídioA atribuição do subsídio de desemprego às bordadeiras de casa poderá ser suspensa se ocorrerem atribuições esporádicas de trabalho durante a sua vigência.Artigo 7.°RegulamentaçãoOs órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira regulamentarão este diploma no prazo máximo de 60 dias.Artigo 8.°Entrada em vigorEste diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Dezembro de 1995.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9SOO (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO lO8SOO (IVA INCLUÍD0 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 21 de Março de 1996II Série-A — Número 29DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecretos (a." 14/VH a 16/VH):N.° 14/VII — Grandes Opções do Plano para 1996 (a). N.° 15M1 — Orçamento do Estado para 1996 (a). N.° 16/VII — Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações..........................     494Projectos de leí (n.°* 12/VH, 80/VII e 118/VTJ a 123/vn):N.° 12/VH (Define as grandes opções da política de segurança interna e adopta um conjunto de medidas imediatas para defesa da segurança dos cidadãos):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Territorio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente...................................................................     494N.° 80/VII (Código Cooperativo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...........     495N." 118/VII — Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, a categoria de vila (apresentado peloPCP)..................................................................................     497N." 119/VII — Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado peloPCP)...................................................................................     498N.° 120/V1I — Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)...................................................................................     498N." 121/VH (Código Cooperativo):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...........     500N.° 122/VII — Criação da freguesia de Cabanas de Tavirano concelho de Tavira (apresentado pelo PS).................     503N.° 123/VII — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP, devolve originais de documentos apreendidos a cidadãos e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (apresentado pelo PS).........................................     507Propostas de lei (n." 17/VH e 18/VTJ):N.° 17/VII — Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81, de 22 deAgosto...............................................................................     508N.° 18/VII — Cria 50 tribunais de turno......................       515Proposta de resolução n.° 4/VTI:Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais...................................................     524(a) Dada a sua extensão, vêm publicados em suplemento a este número.
506II SÉRIE -A — NÚMERO 298 — Área e fronteiras:A área proposta para a freguesia de Cabanas de Tavira é de 469 ha, a desanexar da freguesia de Conceição, que ficará com a área de 6494 ha, conforme representação cartográfica anexa, à escala de 1:25 000. A nova freguesia de Cabanas de Tavira fica delimitada pelas fronteiras referidas no artigo 2." deste projecto de lei.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1." É criada no concelho de Tavira a freguesia de Cabanas de Tavira.Art. 2." Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica à escala de 1:25 000, são os seguintes: a este segue-se o limite do concelho no senüdo sul-norte, desde a linha de costa, seguindo pelo ribeiro do Lacem, até ao ponto em que cruza com a estrada nacional n.° 125; a norte, desde o ponto anterior, seguindo a estrada nacional n.° 125 até áo cruzamento com a linha do caminho de ferro no sentido este-oeste, seguindo por esta até ao ponto em que a mesma cruza com a ribeira do Almargem; a oeste, desde o ponto anterior, seguindo a ribeira do Almargem no sentido norte-sul, até à linha de costa do oceano Atlântico; a sul, a linha de costa do oceano Aüântico.Art. 3.°— 1 —A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Tavira nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Tavira;b) Um representante da Câmara Municipal de Tavira;c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Conceição;d) Um representante da Junta de Freguesia de Conceição;e) Cinco cidadãos eleitores da área da freguesia de Cabanas designados de acordo com os n.05 3 e 4 do artigo 9.° da Lei n.° 8/93, de 5 de Março.Art. 4." A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 11 de Março de 1996. — Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira — Martim Gracias — Jorge Valente — Paulo Neves — Jovita Matias.ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
526II SÉRIE-A — NÚMERO 29O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal rt.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 306$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Abril de 1996II Série-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)2.o SUPLEMENTOSUMARIOProposta de resolução a." 7/VTI:Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris 636-U28)
18 DE ABRIL DE 1996636-(203)ou de um precursor relacionado com um produto químico enumerado na lista n.° 1, ou de um produto químico da parte A da lista n.° 2, serão considerados os seguintes critérios:a) Constitui um risco consisderável para o objectp e fim da presente Convenção porque possui um tal grau de toxidade que o toma letal ou incapacitante,bem como outras propriedades que poderiam permitir o seu uso como arma química;b) Pode ser usado como precursor numa das reacções químicas da fase final de formação de um produto químico enumerado na lista n.° 1 ou na parte A da lista n.° 2;c) Constitui um risco considerável para o objecto e fim da presente Convenção, devido à sua importância para a produção de um produto químico enumerado na lista n.° 1 ou na parte A da lista n.° 2;d) Não é produzido comercialmente em quantidades elevadas para fins não proibidos pela presente Convenção.Critérios para a lista n.° 33 — Pára se decidir sobre a inclusão na lista n." 3 de um dado produto químico tóxico ou de um precursor que não conste noutras listas, serão considerados os seguintes critérios:a) Foi produzido, armazenado ou utilizado como arma química;b) Constitui, por qualquer outra forma, um risco para o objecto e fim da presente Convenção, porque possui um tal grau de toxicidade que o toma letal ou incapacitante, bem como outras propriedades que poderiam permitir o seu uso como arma química;c) Constitui um risco para o objecto e fim da presente Convenção devido à sua importância para a produção de um ou mais dos produtos químicos enumerados na lista n.° 1 ou na parte B da lista n.°2;d) Pode ser produzido comercialmente em quantidades elevadas, para fins não proibidos pela presente Convenção.B — Listas de produtos químicosNas listas seguintes estão enumerados os produtos químicos tóxicos e os seus precursores. Para efeitos da aplicação da presente Convenção, identificam-se nessas listas os produtos químicos que são objecto de medidas de verificação conforme o previsto nas disposições do Anexo sobre Verificação. Em conformidade com a alínea d) do parágrafo 1 do artigo n, estas listas não constituem uma definição de armas químicas. *(Sempre que se faz referência a grupos de produtos químicos dialquilados, seguidos por uma lista de grupos alquilo entre parêntesis, entende-se que estão incluídos na respectiva lista todos os produtos químicos possíveis resultantes de todas as combinações possíveis dos grupos alquilo indicados entre parêntesis, desde que não estejam expressamente excluídas. Os produtos químicos assinalados com «(*)» na parte A da lista n.° 2 estão sujeitos a limites especiais para fins de declaração e verificação, como disposto na parte vii do Anexo sobre Verificação.)Lista n." 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"
636-(204)II SÉRIE-A — NÚMERO 35Lista n.B 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"Lista n." 3"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO SOBRE IMPLEMENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO (ANEXO SOBRE VERIFICAÇÃO)PARTE IDefinições1 — Por «equipamento aprovado» entende-se os dispositivos e instrumentos necessários para a realização das tarefas cometidas à equipa de inspecção e que tenham sido homologados pelo Secretariado Técnico segundo normas por este preparadas, nos termos do parágrafo 27 da parte n do presente Anexo. Esse equipamento pode também referir-se a materiais administrativos e de registo a utilizar pela equipa de inspecção.2 — O termo «edifício», utilizado na definição de instalação de produção de armas químicas no artigo n, compreende os edifícios especializados e os edifícios de tipo corrente.a) Entende-se por «edifício especializado»:0 Qualquer edifício, incluindo as suas estruturas subterrâneas, que contenha equipamento especializado numa disposição de produção ou de enchimento;¿0 Qualquer edifício, incluindo as suas estruturas subterrâneas, que tenha características próprias que o distingam dos edifícios normalmente utilizados para actividades de produção e de enchimento de produtos químicos não proibidas nos termos da presente Convenção.b) Por «edifício de tipo corrente» entende-se qualquer edifício, incluindo as suas estruturas subterrâneas, construído segundo as normas industriais aplicáveis às instalações que não produzam qualquer dos produtos químicos esçeciScados na alínea a), i), do parágrafo 8 do artigo n, ou produtos químicos corrosivos.3 — Por «inspecção por suspeita» entende-se a inspecção de qualquer instalação ou local no território de um Estado Parte, ou em qualquer outro local sob a sua jurisdição ou controlo, solicitada por outro Estado Parte nos termos dos parágrafos 8 a 25 do artigo rx.4 — Por «produto químico orgânico individual» entende--se qualquer produto químico pertencente à classe coristituída por todo os compostos de carbono, com excepção dos' respectivos óxidos, sulfuretos e carbonatos de metais, identificável pelo seu nome químico, fórmula de estrutura, se conhecida, e pelo número de registo de Chemical Abstracís Service, se já atribuído.5 — O termo «equipamento», mencionado na definição de instalação de produção de armas químicas no artigo u, compreende equipamento especializado e equipamento corrente.a) Entende-se por «equipamento especializado»:0 O circuito principal de produção, compreendendo qualquer reactor ou equipamento para a síntese, separação e purificação de produtos, qualquer equipamento usado directamente para a transferência de calor na etapa tecnológica final, como, por exemplo, em reactores ou na separação de produtos, bem como qualquer outro equipamento que tenha estado em contacto com qualquer produto químico especificado na alínea a), i), do ça-
636-(248)II SÉRIE-A — NÚMERO 3520 — O director-geral aplicará as sanções e medidas disciplinares adequadas ao comportamento dos membros do pessoal que tiverem faltado ao cumprimento das suas obrigações quanto à protecção de informações confidenciais. Em situações de grave violação dessas obrigações, o director-geral poderá levantar a imunidade de jurisdição.21 —Os Estados Partes, na medida do possível, cooperarão com o director-geral e apoiá-lo-ão na investigação de qualquer quebra de confidencialidade, comprovada ou alegada, e na tomada de medidas adequadas caso seja confirmada a existência de infracção.22 — A Organização não será tida como responsável por qualquer situação de quebra de confidencialidade por parte de membros do Secretariado Técnico.23 — Os casos de infracção que envolverem um Estado Parte e a Organização serão dirimidos por uma Comissão para a Resolução de Conflitos sobre Confidencialidade, constituída como órgão subsidiário da Conferência e por esta nomeada. O regulamento dessa Comissão, em termos de composição e processo, será aprovado pela Conferência na sua 1." sessão.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9s00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1098$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 25 de Maio de 1996II Série-A — Número 44DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecreto n.° 22/VH:Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo...............    807Projectos de lei (n.« 59/VTJ, 62/VTI, 64/VTI, 82/VII, 115/VTI, 158/VTJ e 160/VTI):N.° 59/VII [Alteração da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho .(Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)]:Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Educação, Ciência e Cultura e de Juventude...........................     808N.° 62/VII (Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.................................................................     813N.° 64/VII (Permite a constituição como assistente em pro-     • cesso penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ....    814N.° 82/VII (Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família....................................    814N.° 115/VII (Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................    814N.° 158/Vn (Altera o Estatuto do Pessoal Dirigente):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................    816N.° 160/V11 — Criação da freguesia do Catujal no concelho de Loures (apresentado pelo PP)..................................    817Propostas de lei [n.« 6Wn (ALRM), 17/VTJ, 20/VTJ, 23/VTI, 24/Vn e 27/VTTI:N.° 6/VII (ALRM) (Subsidio de desemprego para as bordadeiras de casa):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................    818N.° 17/VII (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.° 29/81. dé 22 de Agosto):Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............................................................................     819' N.° 20/Vn (Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais):Relatório e texto de substituição elaborados pela Comissãode Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    824
806II SÉRIE-A — NÚMERO 44N.° 23/VII (Cria o Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.................    826N." 24/VII [Alteração da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes)]:V. Projecto de lei n.° 59/Vll. 'N.° 27/V1I (Estabelece o princípio a que deve obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviço V_._:_e chefes de divisão para os quadros da Administração Pública):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............................................    826Proposta de resolução n.* 8/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos TraumáUcos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque em 10 de Abril de 1981):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros,Comunidades Portuguesas e Cooperação.............................    g27___)
25 DE MAIO DE 1996827PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.2 87VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE, ASSINADA EM NOVA IORQUE EM 10 DE ABRIL DE 1981.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório1 — Nos termos constitucionais e regimentais o Governo apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a presente Convenção.2 — O conteúdo da Convenção em apreço consagra regras na linha de «prosseguir a codificação e o desenvolvimento progressivo das regras do direito internacional aplicáveis aos conflitos armados».3 — A presente Convenção tem três protocolos anexos, nos quais se fixam, em concreto, as regras que se pretende consagrar:Protocolo I, relativo aos estilhaços não localizáveis;Protocolo II, sobre a proibição ou limitação do uso de minas, armadilhas e outros dispositivos;Protocolo Hl, sobre a proibição ou limitação do uso de armas incendiárias.4 — É de salientar que o conjunto de dispositivos e proibições constantes da Convenção pretende eliminar, essencialmente, a utilização nos conflitos armados de armas, projécteis, matérias e, bem assim, de métodos de guerra de natureza a causar males supérfluos e sofrimento desnecessário.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros entende que a proposta de resolução n.° 8/VH. preenche os requisitos constitucionais e regimentais necessários à sua ratificação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Durão Barroso. —O Deputado Relator, Azevedo Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
.828n SÉRIE-A —NÚMERO 44DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Maio de 1996II Série-A — Número 43DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecreto n.°21/VTI:Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)......................................................................    758Resoluções:Orçamento da Assembleia da República para 1996 ........    762Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo em 15de Dezembro de 1994......................................................    770Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 24/96, de 20 deMarço..................................................................................    772Viagem do Presidente da República a Espanha...............    772Projectos de lei (n.~ 154/VT.I a 159/Vn):N.° 154/V1I — Altera o Decreto-Lei n." 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga) (apresentadopelo PP)..............................................................................    772N.° 155/VII — Associações de família (apresentado peloPS)......................................................................................     775N.° 156/VII — Lei das associações de família (apresentadopelo PSD).....................;.....................................................     776N.° 157/VII — Apoio à maternidade em famíliascarenciadas (apresentado pelo PSD).................................     778N.° 158/VII — Altera o estatuto do pessoal dirigente(apresentado pelo PSD).....................................................     778N.° 159/VII — Revisão da lei da droga (apresentado pelo PSD).................................:.................................................     779Propostas de lei (n." 14/VTJ e 36/VTI):N.° 14/VII (Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana):Relatório e parecer da Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........     781Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família..................     782N.° 36/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes).................................................................    800Projecto de resolução n." 23/VTI:Sobre a instituição do cartão-famflia (apresentado pelo PS)    803
762II SÉRIE-A — NÚMERO 43res providos em qualquer categoria excedam a respectiva dotação, serão criados automaticamente os corres-. pondentes lugares nas categorias para as quais transitaram, a extinguir quando vagarem.2 — No sentido de dotar a IGE dos meios humanos necessários à consecução dos seus objectivos, no quadro da presente lei, os concursos de ingresso e acesso realizar-se-ão no período máximo de três meses após a publicação do presente diploma.Artigo 38.° [...]1 —........................................................................2 — São igualmente extintos no quadro único de pessoal dos serviços centrais e regionais do Ministérioda Educação todos os lugares correspondentes à dotação da carreira de inspecção.Artigo 39.° RevisãoO capítulo m do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, alterado pela presente lei, será revisto no prazo máximo de dois anos.Aprovado em 18 de Abril de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXOMapa I a que ae rafara o n.*1 do artigo 21.«"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1996A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.°, n.° 2, da Lei n.° 77/ 88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pelaLei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o seu orçamento para o ano de 1996, anexo à presente resolução.Aprovada em 12 de Abril de 19%.O Presidente da Assembleia da República, Amónio de Almeida Santos.ANEXOOrçamento ordinário Resumo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MAIO DE 1996767(Em comos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
804II SÉRIE-A — NÚMERO 43IH — O Grupo Parlamentar do PS, empenhado na concretização do programa eleitoral da nova maioria e por ocasião do Dia Internacional da Família, apresenta um projecto de lei de reforço do associativismo familiar e a presente resolução tendente à instituição do cartão-família.Trata-se de medidas parcelares de carácter positivo, uma com âmbito geral e a outra destinada a apoiar as famílias de menores rendimentos per capita e de maior dimensão.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de Resolução:A Assembleia da República resolve: Recomendar ao Governo que pondere a possibilidade de criação de um cartão-família que habilite os seus ti-tulares a um mais fácil acesso a determinados bens e regalias, definindo o âmbito pessoal e material do cartão erespectivas fontes de financiamento e precisando o conteúdo dos acordos e protocolos a celebrar com as entidades aderentes ao sistema e propondo o modelo de gestão a adoptar e demais medidas.Assembleia da República, 14 de Maio de 1996. — Os Deputados do PS: Maria do Rosário Carneiro — Elisa Damião — Gonçalo Almeida Velho — Carlos Zorrinho — Jorge Lacão — José Junqueiro — António Braga — Maria da Luz Rosinha — Manuel Varges (e mais duas assinaturas).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CÀSA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 432$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 1996II Série-A — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOProjectos de lei (n.o 2/VI, 63/VII 69/VII):no 2/VII (Reduz a duração semanal do trabalho normal):Relatório da Comissão de Trabalho. Solidariedade, Segurança Social e Família....................................................     266N.° 63/VII /Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República):Propostas de alteração (apresentadas pelo Deputado doPS José Magalhães)......................................................     272n.° 69/VII — Cria o Tribunal da Relação do Algarve (apresentado pelo PS).......................................................     273Proposta de lei n.o 7/VII: Estabelece um novo regime de incompatibilidades.........     273
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 16 de Março de 1996II Série-A — Número 28DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIODecretos (n." 12/VII e 13/VTi):N.' 12ATI — Estabelece um novo regime de incompatibilidades ..............................................................................    486N.° — Regime aplicável ao exercício do mandatodos membros das juntas de freguesia..............................   486Vnfrftai de U (n.« 118AH a lZt/VTI):N." 118/VI1 —Elevação da povoação de Olival Basto, no concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado pelo PCP)(a).N.° 119AfII— Elevação da povoação de Camarate, no concelho de Loures, à categoria de vila (apresentado pelo PCP) Ca).N.° I20/VH — Elevação da vila de Sacavém, no concelho de Loures, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP) (a).N.° 121 ATI Código Cooperativo (apresentado pelo PS) (ty.Proposta de lei (n.° 14/VTXj (Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas semanais)'.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    488Propostas de resolução (n." 2/VII e 3/VH) (c):N.° 2/VH — Aprova, para ratificação, o Acordo Euro--Mediterrfinico que Cria Uma Associação entre as Comunidade Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas. N.° 3/VH —Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação Que Estabelece Uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu(a) Serão publicados no n.° 29 desta subsérie do Diário.(6) Vem publicado em suplemento a este número, (c) Dada a sua extensão vêm publicadas em 2.° suplemento.
492II SÉRIE-A — NÚMERO 28DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluido).2 — Para os novos assinantes do. Diario da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 19 de Dezembro de 1995II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98, nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título Nela Envolvidos...............       192Projectos de lei (n.» 11/VII, 14/VII c 43/V11 a 46/VH):I      N."* 1 l/VIl (Aprova medidas de salvaguarda da liberdade [      de imprensa) e 14/VII (Revoga a Lei n.° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa):iRelatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias................       192I N.° 43/VI1 — Criação da freguesia de Guedieiros, concelho de Tabuaço (apresentado pelos Deputados do PS,      José Junqueiro e José Leitão .............................................       193' N.° 44/VJI — Cria o Conselho Representativo de Cidadãos Portugueses Residentes no Estrangeiro (apresentado pelo PCP).....................................................................................       194I •        .N." 45/V1I — Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Portugal continental (apresentado pelo PS)..........      199N. 0 467VII — Introduz alterações às Leis n.1" 58/90, de 7 de Setembro, e 21/92. de 14 de Agosto, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão c a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.. em sociedade anónima (apresentado peio PS).......................       199Projectos de resolução (n.'" 7 a 9/VII):N.° 7/VII — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho (apresentado pelo PCP) [v. Ratificação In." 4/VII (PCP)]..................................................................      200N° 8/V1I — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n." 167/ 95, de 15 de Julho (apresentado pelo PCP) [v Ratificaçãon.° 5/VII (PCP)].................................................................      200N.° 9/VII — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 167/ 95, de 15 de Julho (apresentado pelo PS) [v. Ratificação n." 5/VII (PCP)]..................................................................      200
DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 7SS0 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 95$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Março de 1996II Série-A — Número 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar sobre a gestão das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993 ..............................................    418Projectos de lei (n." 5/VII, 107VII, 31/VII, 41/VIÍ, 107/VIIe 108/VII):N.° 5/VI1 [Altera a Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas)]:Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano............................................................    418N.° 10/VII (Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura.......................................................................    418N.° 31/VII (Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos de freguesia):Relatório e texto final elaborados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e declarações de voto apresentadas pelo PSD, PCP e Os Verdes........................................    419N.° 41/VII (Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia):V. Projecto de lei n.° 31/VII.N.° 107/VII (Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.......    422Proposta de aditamento (apresentada pelo PS e PCP) Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade apresentado peloPSD...............................................................................     422N.° 108/VII (Altera o regime jurídico de protecção as vítimas de crimes violentos):Relatório, parecer e texto de substituição elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,Liberdades e Garantias..................................................     424Propostas de alteração (apresentadas pelo PCP).........     425Propostas de lei (nrwn, 11/VTI e 12/VTI):N." 4/VII (Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas):Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano..........,.................................................     426N.° 11/VII [Altera a Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (Regime da Actividade de Televisão)]: ,Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............     427N.° Í2/VII (Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................     428Projecto de resolução n.° 14/YTJ (Alteração do Regimento da Assembleia ds República):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     428i J
2 DE MARÇO DE 1996429Ainda na sua «Nota justificativa», este projecto de resolução declara entender ser adequado aproximar a figura do debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro do modelo de debate já previsto no Regimento como próprio das chamadas perguntas ao Governo (artigo 241.°).3 — Propõe-se, assim, que se proceda a um aditamento ao actual articulado regimental no sentido de consagrar o enquadramento da presença do Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, na Assembleia para prestar esclarecimentos sobre a actividade governativa.Acrescenta-se também uma proposta de,modelo de organização de debate efectivamente aproximado ao já praticado nas perguntas ao Governo definido nos termos da última alteração regimental aprovada em Plenário em 1993.4 — Registe-se, igualmente, que em anterior processo de alteração ao Regimento, designadamente na vasta alteração promovida na última legislatura sob coordenação da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, já havia sido proposto o acolhimento regimental desta figura de debate mensal, que, no entanto, não viria a ser consagrada por não ter merecido a necessária maioria parlamentar.Na actual legislatura, e na ausência de disposição regimental própria, os debates realizados com a presença do Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, foram disciplinados — designadamente no seu modelo e distribuição de tempos — por consenso entre todos os grupos parlamentares em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como das respectivas actas consta.O modelo proposto é, como é óbvio, um modelo — como qualquer outro — admissível para regulação e organização desta modalidade de debate, não ofendendo qualquer norma constitucional ou regimental.5 — Sem prejuízo de outras eventuais considerações ou procedimentos, o projecto de resolução n.° 14/VJJ. reúne as condições constitucionais e regimentais para subir à discussão em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 1996.— O Deputado Presidente, Alberto Martins. —0< Deputado Relator, Laurentino Dias.A DrvisÂo de Redacção e Apoio Audiovisual.   ^
430II SÉRIE-A — NÚMERO 26O DIARIOda Assembleia da República.  Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluido).2 —Para os novos assinantes do. Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
298II SÉRIE-A — NÚMERO 19DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
De protesto por declarações proferidas pelo cidadão Otelo Saraiva de Carvalho (apresentado pelo PP).Inquérito Parlamentar n.o 3/VII:
VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate (apresentado pelo PSD).
0090   |   II Série A - Número 021   |   09 de Maio de 1996 VOTO N.o 25/VII
DE PROTESTO POR DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO CIDADÃO OTELO SARAIVA DE CARVALHOA última lei de amnistia aprovada na Assembleia da República com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista Português amnistiou o cidadão Otelo Saraiva de Carvalho dos crimes de terrorismo e de organização terrorista.
Na passada semana o cidadão ameaçou, em declarações públicas, os Deputados Pacheco Pereira, Paulo Portas e Manuel Monteiro com umas "estaladas".
Esta postura denuncia falta de noção do seu próprio, falta de arrependimento por esse passado e falta de respeito por esta Assembleia da República, que emana do voto popular num Estado de Direito, contra o qual o mesmo cidadão se revoltou.
Por estas razões o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta um voto de protesto pelas infelizes e inadmissíveis declarações do cidadão Otelo Saraiva de Carvalho.Lisboa, 2 de Maio de 1996. - Os Deputados do PP: Jorge Ferreira - Silva Carvalho - Gonçalo Ribeiro da Costa - Nuno Correia da Silva - Manuela Moura Guedes - Maria José Nogueira Pinto - Nuno Abecasis - António Galvão Lucas - (e mais uma assinatura).----INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/VII
VI COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATENo dia 2 de Junho de 1995, encerrou os seus trabalhos a V Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate.
a) Após aturadas investigações no quadro da Assembleia da República, com recurso à exaustiva audição de testemunhas e de peritos, bem como de extensas e aprofundadas verificações materiais, quer no âmbito desta última V Comissão quer também de outras constituídas sobre a mesma matéria em anteriores legislaturas, este Inquérito Parlamentar n.o 14/VI concluiu, nomeadamente, por "considerar provados os seguintes factos:
b) Existência de um incêndio em voo na aeronave Cessna, logo após a descolagem e na rota ascendente;
c) Libertação, em pleno voo, de um rasto de fragmentos queimados provenientes do seu interior;
d) Existência de partículas metálicas (óxido de ferro) apontadas como provenientes de aço não temperado na zona dos calcâneos do piloto Jorge Albuquerque;
e) Ausência de fracturas e de traumatismos internos potencialmente mortais e perecimento das vítimas;
f) Detecção de sulfato de bário em zonas do cockpit do avião sinistrado;
g) Verificação confirmada de novas substâncias explosivas na análise das amostras 1 e 2 do fragmento 7: nitroglicerina, dinitrotolueno e trinitrotolueno;