22 DE NOVEMBRO DE 2019 25 O MASMI e os subscritores da petição pretendem que esta seja submetida e apreciada em Plenário. O distrito da Guarda exige ter um hospital com serviços materno-infantis de grande qualidade, absolutamente imprescindíveis à satisfação das necessidades da população e é URGENTE requalificar as instalações, tornando-as eficazes e dignas, por forma a garantir aos utentes, funcionários e à população a existência de um espaço que promova a saúde, segurança e o bem-estar da população. Conclui-se que a maioria da população exige esta requalificação como um direito, e considera que é um caminho para promover a coesão territorial, igualando os cidadãos do interior com os do litoral. Num País com uma taxa de natalidade extremamente baixa, que coloca em risco o desenvolvimento económico e social, investir na promoção da natalidade, constitui um ganho e não uma despesa. Data da entrada na Assembleia da República: 12 de junho de 2019. O primeiro subscritor: Movimento de Apoio à Saúde Materno Infantil da Guarda (MASMI) (representado por Ismael Escudeiro Martins Duarte). Nota: Desta petição foram subscritores 18 661 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 641/XIII/4.a PELA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DO FEIJÓ A Constituição da República Portuguesa, fruto da Revolução de Abril, consagra a cobertura racional e eficiente de todo o País no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto, ao longo dos últimos anos o SNS sofreu encerramentos de serviços, concentração de valências, diminuição dos horários de funcionamento das unidades de saúde, cortes aos necessários investimentos que permitiriam qualificar o SNS, que já foi uma referência mundial na prestação de cuidados de saúde à população, e que tem vindo a ser desqualificado. A falta de meios e equipamentos de saúde no concelho de Almada, onde sobressai a insuficiente capacidade de resposta do Hospital Garcia de Orta (HGO), bem como a não construção do edifício para o centro de saúde do Feijó têm significado um prejuízo acrescido para os utentes da freguesia do Feijó e por consequência dos utentes do Laranjeiro. As atuais instalações do Centro de Saúde de Santo António localizado no Laranjeiro são manifestamente insuficientes para prestar o serviço público de saúde aos perto de 47 000 utentes das freguesias do Laranjeiro e do Feijó, nele inscritos. Dos problemas identificados, cerca de metade dos utentes não têm médico de família, faltam também recursos humanos na área de enfermagem, e restante pessoal operacional e administrativo. As salas de espera frequentemente estão sobrelotadas e o tempo de espera para consulta é demasiado longo. Estes problemas não têm tido a resolução adequada, apesar das moções aprovadas pela assembleia de freguesia e da intervenção do executivo da união das freguesias em defesa dos interesses das populações. Há cerca de uma década que a Câmara Municipal de Almada (CMA) mantêm a disponibilidade de um terreno camarário no Centro Cívico do Feijó, onde pode ser construído o edifício do novo centro de saúde do Feijó. Por isso, a Junta da Freguesia do Laranjeiro e Feijó juntamente com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – área da saúde (MUSP), decidiu apelar à população e a todas as forças vivas que comungam dos mesmos objetivos para que adiram à Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó» para reivindicarmos ao Governo e ao Ministério da Saúde a construção do novo centro de saúde com carácter de urgência através de um abaixo-assinado/petição. A Plataforma «Pela Construção do Centro de Saúde do Feijó» reivindica: 1 – Que o SNS funcione em pleno, garantido a universalidade e a gratuitidade dos cuidados de saúde, contribuindo para equidade e para a justiça social. 2 – A construção do centro de saúde do Feijó em terreno já disponibilizado pela CMA, situado no Centro Cívico do Feijó que servirá os seus 15 632 utentes. Um novo edifício possibilita aumentar os recursos