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II SÉRIE-A — NÚMERO 154 12 necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 metros por cada nova habitação a construir. 3 - Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação.  4 - A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea j) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 15.o 5 - .............................................................................................................................. Artigo 32.o [...] 1 - Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação e a contratos de arrendamento, de alienação e de cessão de exploração, bem como das deliberações, de ações ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei. 2 - (Revogado). Artigo 35.o [...] 1 - Os arrendamentos e as cessões de exploração de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento dos respetivos espaços rurais e dos seus recursos, em curso à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de acordo com órgão representativo da respetiva comunidade local ou de disposição legal, continuam nos termos ajustados ou prescritos até ao termo fixado ou convencionado, sendo renováveis nos termos previstos na lei. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). Artigo 37.o [...] 1 - ..............................................................................................................................: a) ......................................................................................................................; b) A comunicação pela assembleia de compartes ao Estado, na pessoa ou entidade que para o efeito o represente, de que deve considerar findo aquele regime.  2 - ................................................................................................................................. 3 - Quando o regime de associação referido no n.o 1 chegar ao termo, a entidade que administra o baldio tem direito a ser compensada pelos compartes das benfeitorias e investimentos realizados, nos termos a regulamentar por decreto-lei. Artigo 41.o [...] A regulamentação necessária à boa execução da presente lei reveste a forma de decreto-lei.”
1 DE AGOSTO DE 2014 13 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro São aditados à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de junho, os artigos 2.o-A, 2.o-B, 11.o-A, 11.o-B, 25.o-A e 25.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 2.o-A Utilidade pública Os baldios gozam dos benefícios atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública. Artigo 2.o-B Inscrição matricial 1 - Os terrenos que integram os baldios estão sujeitos a inscrição na matriz predial respetiva. 2 - A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos. 3 - Para efeitos do artigo 8.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio. Artigo 11.o-A Aplicação de receitas 1 - As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei. 2 - São nulas as deliberações dos órgãos das comunidades locais relativas à aplicação das receitas no proveito das comunidades locais, na parte em que não assegurem o cumprimento de obrigações legais dos respetivos baldios ou incidentes sobre os terrenos baldios. Artigo 11.o-B Gestão financeira A gestão financeira dos baldios está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar à assembleia de compartes, anualmente, até 31 de março, as contas e o relatório de atividades do baldio relativos ao exercício anterior. Artigo 25.o-A Responsabilidade contraordenacional 1 - O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio. 2 - A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes.
1 DE AGOSTO DE 2014 17 Artigo 8.o Norma revogatória São revogados o artigo 8.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, a alínea b) do artigo 21.o, os n.os 2 e 3 do artigo 22.o, o n.o 6 do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 32.o, o artigo 33.o e os n.os 2 e 3 do artigo 35.o da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho. Artigo 9.o Republicação É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com a presente redação. Artigo 10.o Aplicação no tempo O artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente lei e aos processos pendentes nessa data. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 10 de julho de 2014 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO (a que se refere o artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro CAPÍTULO I Disposições gerais  Artigo 1.o Noções  1 - São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.  2 - Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes.  3 - São compartes todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais onde se onde se situam os respetivos terrenos baldios ou que aí desenvolvam uma atividade agroflorestal ou silvopastoril. 4 - São ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes nas comunidades locais onde se situam os respetivos terrenos baldios. 5 - Os compartes usufruem os baldios conforme os usos e costumes locais e gerem de forma sustentada, nos termos da lei, os aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes. 6 - O baldio segue o regime do património autónomo no que respeita à personalidade judiciária e tributária, respondendo pelas infrações praticadas em matéria de contraordenações nos mesmos termos que as
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 18 pessoas coletivas irregularmente constituídas, com as devidas adaptações. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - As disposições da presente lei são aplicáveis aos terrenos baldios, mesmo quando constituídos por áreas descontínuas, nomeadamente aos que se encontrem nas seguintes condições: a) Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidades locais, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos; b) Terrenos passíveis de uso e fruição por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 27207, de 16 de novembro de 1936, e da Lei n.o 2069, de 24 de abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro;  c) Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.o 40/76, de 1 de janeiro;  d) Terrenos passíveis de uso e fruição por comunidade local que tenham sido licitamente adquiridos por uma tal comunidade e afetados ao logradouro comum da mesma.  2 - O disposto na presente lei aplica-se, com as necessárias adaptações, e em termos a regulamentar, a equipamentos comunitários, designadamente eiras, fornos, moinhos e azenhas, usados, fruídos e geridos por comunidade local.  Artigo 2.o-A Utilidade pública Os baldios gozam dos benefícios atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública. Artigo 2.o-B Inscrição matricial 1 - Os terrenos que integram os baldios estão sujeitos a inscrição na matriz predial respetiva. 2 - A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos. 3 - Para efeitos do artigo 8.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio. Artigo 3.o Finalidades  Os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais.
1 DE AGOSTO DE 2014 19 Artigo 4.o Apropriação ou apossamento  1 - Os atos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objeto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, exceto nos casos expressamente previstos na presente lei.  2 - A declaração de nulidade pode ser requerida: a) Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público; c) Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio nos termos dos artigos 22.o e 23.o; d) Pelos arrendatários e cessionários do baldio, nos termos do artigo 10.o 3 - As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respetiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore. CAPÍTULO II Uso, fruição e administração Artigo 5.o Regra geral  1 - O uso, a fruição e a administração dos baldios efetivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 2 - Aos compartes é assegurada a igualdade de gozo e exercício dos direitos de uso e fruição do respetivo baldio.  Artigo 6. o  Plano de utilização 1 - O uso, a fruição e a administração dos baldios obedecem a planos de utilização aprovados em reunião da assembleia de compartes. 2 - O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações. Artigo 7.o Objetivos e âmbito  1 - Constituem objetivos dos planos de utilização a programação da utilização racional dos recursos efetivos e potenciais do baldio com sujeição a critérios de coordenação e valia socioeconómica e ambiental, a nível local, regional e nacional.  2 - Os planos de utilização podem dizer respeito apenas a um baldio ou a grupos de baldios, próximos ou afins, suscetíveis de constituir unidades de ordenamento, nomeadamente por exigência da dimensão requerida por objetivos de uso múltiplo ou integrado, por infraestruturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio ou por economias de escala na aquisição e utilização de equipamento.  3 - No caso previsto no número anterior o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 20 Artigo 8.o (Revogado) Artigo 9.° Cooperação com serviços públicos  Sempre que a execução dos planos de utilização implique ou aconselhe formas continuadas de cooperação entre serviços públicos especializados e comunidades locais, devem os mesmos planos contemplar as regras disciplinadoras dessa cooperação. Artigo 10.o Arrendamento e cessão de exploração  1 - Os baldios podem ser objeto, no todo ou em parte, de arrendamento ou de cessão de exploração, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, no respeito pelo disposto na lei e nos programas e planos territoriais aplicáveis. 2 - Pode ainda a assembleia de compartes deliberar a cessão da exploração de partes limitadas do respetivo baldio, para fins de exploração agrícola, aos respetivos compartes, sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos propostos cessionários.  3 - A exploração dos baldios mediante arrendamento ou cessão deve efetivar-se de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com os usos e costumes locais. 4 - O arrendamento e a cessão de exploração de baldios têm lugar nas formas e nos termos previstos na lei. CAPÍTULO III Organização e funcionamento  SECÇÃO I Gestão  Artigo 11.o Administração dos baldios 1 - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos. 2 - As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos atos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comissão de fiscalização. 3 - Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição.  Artigo 11.o-A Aplicação de receitas 1 - As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei. 2 - São nulas as deliberações dos órgãos das comunidades locais relativas à aplicação das receitas no proveito das comunidades locais, na parte em que não assegurem o cumprimento de obrigações legais dos respetivos baldios ou incidentes sobre os terrenos baldios.
1 DE AGOSTO DE 2014 21 Artigo 11.o-B Gestão financeira A gestão financeira dos baldios está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar à assembleia de compartes, anualmente, até 31 de março, as contas e o relatório de atividades do baldio relativos ao exercício anterior. Artigo 12.o Reuniões 1 - Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os órgãos das comunidades locais reúnem validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade. 2 - Podem participar nas reuniões da assembleia de compartes, sem direito a voto nas respetivas deliberações, representantes da junta ou das juntas de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe e, quando se trate de baldio sob administração do Estado, um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), tendo em vista esclarecer as questões relativas à atividade desenvolvida nos domínios florestal, da conservação da natureza e da biodiversidade.  3 - Às reuniões da assembleia de compartes podem ainda assistir, como convidadas e sem direito a voto nas respetivas deliberações, pessoas ou entidades que exerçam na área do baldio atividades relacionadas com os assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo estes expor os respetivos pontos de vista. 4 - Independentemente do disposto no n.o 2, o ICNF, I. P., pode fazer-se representar nas reuniões da assembleia de compartes de cuja ordem de trabalhos constem intervenções na área do baldio, quando integrada no sistema nacional de áreas classificadas, procedendo aos esclarecimentos julgados convenientes. Artigo 13.o Atas  1 - Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respetiva mesa, no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respetivos membros, quanto aos restantes órgãos.  2 - Em caso de urgência devidamente justificada, os órgãos podem delegar a aprovação da ata.  3 - Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido.  4 - As atas referidas nos números anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse.  SECÇÃO II Assembleia de compartes  Artigo 14.o Composição  A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes.  Artigo 15.o Competência  1 - Compete à assembleia de compartes: a) Eleger a respetiva mesa;b) Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os
1 DE AGOSTO DE 2014 23 for convocada. 2 - As reuniões ordinárias da assembleia de compartes devem ter lugar até 31 de março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas a), b) e i) do n.o 1 do artigo 15.o, quando aplicável, bem como para aprovação do relatório e das contas do exercício anterior, e até 31 de dezembro, para aprovação e deliberação do plano de atividades para o ano seguinte. Artigo 18.o  Convocação  1 - A assembleia de compartes é convocada mediante editais afixados nos locais do estilo e por qualquer outro meio de publicitação de larga difusão local ou nacional.  2 - As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, por iniciativa própria, a solicitação do conselho diretivo ou da comissão de fiscalização, ou ainda de 5% do número dos respetivos compartes.  3 - Se, para o efeito solicitado, o presidente não efetuar a convocação dentro do prazo de 15 dias a contar da receção do respetivo pedido, podem os solicitantes fazer diretamente a convocação.  4 - O aviso convocatório deve em qualquer caso mencionar o dia, a hora, o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos e ser tornado público com a antecedência mínima de oito dias.  5 - A assembleia de compartes pode delegar no conselho diretivo, com sujeição a ulterior ratificação, a resolução de assuntos constantes da ordem de trabalhos que não impliquem o julgamento ou a fiscalização de atos deste órgão ou a aprovação de propostas que dele tenham promanado, por razões de urgência e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debruçar.  Artigo 19. o Funcionamento 1 - A assembleia de compartes reúne validamente no dia e a hora marcados no aviso convocatório, desde que se mostre verificada a presença da maioria dos respetivos compartes.  2 - Decorridos 30 minutos sobre a hora designada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reúne validamente, desde que se encontrem presentes:  a) 30 % dos respetivos compartes ou o mínimo de 100 compartes, quando se trate de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes; b) 10 % dos respetivos compartes ou o mínimo de 50 compartes, nos restantes casos. 3 - Caso não se verifique o quórum de funcionamento previsto no número precedente, o presidente da mesa convocará de imediato uma nova reunião para um dos 5 a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes. SECÇÃO III Conselho diretivo Artigo 20.o Composição  1 - O conselho diretivo é composto por três, cinco ou sete membros eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros pelo sistema de lista completa.  2 - O conselho diretivo elege um presidente e um vice-presidente. 3 - O presidente representa o conselho diretivo, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.  4 - Os vogais secretariam e elaboram as atas. 5 - Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efetivos em caso de vacatura do lugar e nas suas
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 24 faltas e impedimentos, os quais são convocados pelo presidente e pela ordem da sua menção na lista.  Artigo 21.o Competência Compete ao conselho diretivo: a) Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam; b) (Revogada); c) Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respetivas alterações;  d) Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respetivas atualizações;  e) Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas, observado quanto a esta o disposto no artigo 11.o-A; f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação, de arrendamento e de cessão de exploração de direitos sobre baldios, bem como de disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro; g) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei;  h) Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes;  i) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 16.o;  j) Exercer em geral todos os atos de administração ou coadministração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;  l) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio;  m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio; n) Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convocação desta; o) Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta;  p) Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção. Artigo 22.o Poderes de delegação 1 - Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal da situação do baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte. 2 - (Revogado).3 - (Revogado).4 - No ato de delegação serão formalizados os respetivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados.  5 - A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.
1 DE AGOSTO DE 2014 25 Artigo 23.o Delegação com reserva  1 - Os compartes podem efetivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de co exercício pelos compartes, diretamente ou através dos respetivos órgãos de gestão, dos poderes efetivamente delegados.  2 - O regime de cogestão decorrente do previsto no número antecedente será objeto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princípio da liberdade contratual.  SECÇÃO IV Comissão de fiscalização  Artigo 24.o Composição  1 - A comissão de fiscalização é constituída por cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade.  2 - Os membros da comissão de fiscalização elegerão um presidente e um secretário de entre todos eles.  Artigo 25.o Competência  Compete à comissão de fiscalização: a) Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre as contas e verificar a regularidade dos documentos de receita e despesa;  b)  Fiscalizar o cumprimento dos planos de utilização do baldio e a regularidade da cobrança e aplicação das receitas e da justificação das despesas;  c) Comunicar às entidades competentes as ocorrências de violação da lei e de incumprimento de contratos tendo o baldio por objeto;  d) Zelar pelo respeito das regras de proteção do ambiente. SECÇÃO V Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio Artigo 25.o-A Responsabilidade contraordenacional 1 - O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio. 2 - A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes. Artigo 25.o-B Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais 1 - Os membros dos órgãos das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações. 2 - Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos baldios perante a administração fiscal e da segurança social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 26 CAPÍTULO IV Extinção dos baldios  Artigo 26.o Causas de extinção dos baldios Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial: a) Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respetiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros;  b) Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objeto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei.  c) Quando, por período igual ou superior a 15 anos, não forem usados, fruídos ou administrados, nomeadamente para fins agrícolas, florestais, silvo pastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos representativos dos compartes, nos termos a regulamentar por decreto-lei. Artigo 27.o  Utilização precária 1 - Decorridos três anos sem que os baldios estejam a ser usados, fruídos ou administrados nos termos da alínea c) do artigo anterior, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localizem podem utilizá-los diretamente, disponibilizá-los na bolsa de terras ou ceder a terceiros a sua exploração precária, mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios.  2 - O início da utilização dos baldios a que se refere o número anterior é publicitado nas formas previstas no n.o 1 do artigo 18.o, com a antecedência mínima de 30 dias. 3 - Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia ou são explorados a título precário por terceiros, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, há lugar à prestação de contas, com entrega aos compartes do valor da cedência ou da receita líquida de exploração apurada, deduzida de 50 % a título compensatório, no caso de utilização direta dos baldios pelas referidas juntas.  4 - Os contratos celebrados por junta ou juntas de freguesia a que se referem os números anteriores caducam no termo do prazo respetivo ou quando os compartes regressem ao normal uso e fruição dos terrenos, salvo se eles mantiverem interesse na sua manutenção, caso em que os compartes sucedem na posição contratual da junta ou juntas de freguesia. 5 - A utilização dos baldios pela junta ou juntas de freguesia, nas condições e formas previstas no n.o 1, não suspende o prazo de 15 anos previsto na alínea c) do artigo anterior. Artigo 28.o Consequências da extinção Da extinção, total ou parcial, de um baldio decorre: a) Nos casos das alíneas a) e c) do artigo 26.o, a sua integração no domínio privado da freguesia ou das freguesias em cujas áreas territoriais se situe o terreno baldio abrangido pela extinção; b) No caso da alínea b) do artigo 26.o, a transferência dos direitos abrangidos pela expropriação ou alienação para a titularidade da entidade expropriante ou em qualquer caso beneficiária da expropriação, ou da entidade adquirente.
1 DE AGOSTO DE 2014 27 Artigo 29.o Expropriação 1 - Os baldios podem, no todo ou em parte, ser objeto de expropriação por motivo de utilidade pública. 2 - À expropriação a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de setembro, com as especialidades previstas nos números seguintes. 3 - Não pode ser requerida a declaração de utilidade pública sem que, previamente, a entidade interessada diligencie no sentido de adquirir o baldio por via de direito privado. 4 - A assembleia de compartes dispõe do prazo de 60 dias para se pronunciar sobre a proposta de aquisição. 5 - No cálculo da indemnização deve ser tomado em consideração não só o grau de utilização efetiva do baldio, como as vantagens propiciadas à comunidade local pela afetação do terreno aos fins da expropriação, não podendo, no entanto, daí resultar um valor inferior ao decorrente da aplicação do princípio da justa indemnização devida por expropriação. 6 - (Revogado). Artigo 30.o Ónus  1 - Os terrenos baldios não são suscetíveis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus, sem prejuízo da constituição de servidões, nos termos gerais de direito, e do disposto no número seguinte.  2 - Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei.   Artigo 31.o Alienação por razões de interesse local 1 - A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso, mediante concurso público, tendo por base o preço do mercado, de áreas limitadas de terrenos baldios: a) Quando os baldios confrontem com o limite da área de povoação e a alienação seja necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b) Quando a alienação se destine à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e outros empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local. 2 - As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar não podem ter área superior à estritamente necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 metros por cada nova habitação a construir. 3 - Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação.  4 - A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea j) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 15.o. 5 - Na situação referida no número anterior não é permitida a sua posterior alienação a terceiros, a não ser que se processe a título gratuito e para os mesmos fins.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 28 CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 32.o Regra de jurisdição 1 - Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação e a contratos de arrendamento, de alienação e de cessão de exploração, bem como das deliberações, de ações ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei. 2 - (Revogado). Artigo 33.o (Revogado) Artigo 34.o  Devolução não efetuada 1 - Os baldios que, por força do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, e que ainda o não tenham sido de facto, sê-lo-ão logo que, constituída a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolução de facto se efetive.  2 - Os aspetos da devolução não regulados na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, dirimidos por recurso ao tribunal comum, nos termos do artigo 32.o  Artigo 35.o Arrendamentos e cessões de exploração transitórios 1 - Os arrendamentos e as cessões de exploração de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento dos respetivos espaços rurais e dos seus recursos, em curso à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de acordo com órgão representativo da respetiva comunidade local ou de disposição legal, continuam nos termos ajustados ou prescritos até ao termo fixado ou convencionado, sendo renováveis nos termos previstos na lei. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). Artigo 36.o Administração transitória 1 - A administração de baldios que, no todo ou em parte, tenha sido transferida de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de freguesia, e que nessa situação se mantenha à data da entrada em vigor da presente lei, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por força da presente lei, e nessa situação se mantém, com as adaptações decorrentes do que nesta lei se dispõe, até que a delegação seja expressamente confirmada ou revogada nos novos moldes agora prescritos.  2 - Finda a administração referida no número anterior, haverá lugar a prestação de contas, nos termos gerais, pela entidade gestora.  3 - As receitas líquidas apuradas serão distribuídas nos termos eventualmente previstos no ato de transferência ou em partes iguais pela entidade gestora e pela comunidade dos compartes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 34 the hospital sector should be accelerated to achieve the necessary cost reductions but, in the short term, new arrears would need to be cleared via the central government budget”.2 Segundo os documentos relativos à 11a avaliação do PAEF, as dívidas totais aumentaram 428 milhões de euros (cerca de 10%) entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014, atingindo um montante total de 4.761 milhões de euros.  Nos dados mais recentes do Boletim de Maio da DGO3, o próprio Ministério das Finanças reconhece que os “pagamentos em atraso” voltaram a ultrapassar os 2.000 milhões de euros em abril de 2014, com destaque para os hospitais EPE, invertendo a tendência que se vinha registando.  III. Propostas apresentadas pelo Partido Socialista para resolver o problema Por diversas vias e com várias propostas, o PS tem proposto soluções para o problema das dívidas em atraso, com o objetivo de proteger as PME’s e dinamizar a economia, tendo, aliás, sempre a preocupação de não afetar negativamente as contas públicas. a. Pagamento a tempo e horas Em junho de 2012, o GPPS apresentou o Projeto de Resolução no 385/XII/1.a, rejeitado pela maioria, o qual contemplava um conjunto de medidas de apoio às empresas exportadoras, determinando, designadamente, que o Governo “Se comprometa a solver as dívidas que todas as instituições públicas, agências de Estado e empresas públicas para com as pequenas e médias empresas exportadoras, no prazo máximo de 30 dias”. b. Confirming Em julho de 2013, e conjuntamente com outras 9 propostas de apoio à atividade económica, o GPPS propôs, com o Projeto de Resolução no 774/XII/2.a, o estabelecimento de um sistema de “confirming”, a negociar com o sistema bancário e em primeira linha com a Caixa Geral de Depósitos, generalizado a todos os serviços do Estado, obedecendo às seguintes orientações:  Todas as faturas recebidas pelo Estado, ou pelos seus organismos e serviços, devem ser confirmadas pelo devedor ou, em caso de necessidade de correção, devem ser devolvidas num prazo máximo de 5 dias úteis;  Após a confirmação, as faturas pendentes há 3 meses ou mais devem ser entregues a uma instituição financeira, devidamente habilitada para o efeito, para pagamento no prazo de 15 dias;                                                           2 Comissão Europeia, “The Economic Adjustment Programme for Portugal - Eleventh Review” 3http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/Paginas/Sintese-da-Execucao-Orcamental-Mensal.aspx?Ano=2014&Mes=Maio
II SÉRIE-A — NÚMERO 154 38 a) Este regime deve abranger todas as transações comerciais em que o Estado, entendido para este efeito como administração central e serviços locais, adquira bens ou serviços; b) O imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do montante devido, em conformidade com o montante recebido; c) Os sujeitos passivos têm a faculdade de optar pela aplicação das regras gerais de exigibilidade do imposto, previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mediante requerimento; d) As faturas relativas a estas operações devem ser numeradas seguidamente numa série especial, convenientemente referenciada, e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento» e) É obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos, numa série convenientemente referenciada, devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável, o número fiscal do adquirente e a referência à fatura a que respeita o pagamento; f) As operações abrangidas por este Regime deverão ser registadas de forma a evidenciar: i.O valor das operações abrangidas, líquidas de imposto; ii. O valor do imposto respeitante às operações abrangidas, com relevação distinta do montante ainda não exigível. 6. A alteração do Decreto-lei n.o 62/2013, de 10 de maio, em conformidade com a Diretiva 2011/7/UE, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, de modo a minimizar os impactos na liquidez dos custos internos das empresas decorrentes de atrasos nos pagamentos, assente nas seguintes premissas: a) Prever, de forma explícita e efetiva, que a justa indemnização dos credores pelos custos suportados com a cobrança de dívida, para além do montante indemnizatório para compensar custos administrativos já fixado no artigo 7.o, preveja igualmente a indemnização pelos custos internos decorrentes do atraso de pagamentos; b) Considerar, para este efeito, que a indemnização pelo custo de cobrança da dívida corresponde, no mínimo, ao valor do IVA a liquidar, uma vez que o imposto torna-se exigível aquando da emissão da fatura ou documento equivalente, independentemente do cumprimento ou incumprimento no pagamento, penalizando seriamente as empresas, principalmente as PME’s, em termos de tesouraria;   c) Acrescer, ao valor apurado nos termos do ponto anterior e em consonância com o que já se encontra estipulado no artigo 7.o deste diploma, outros custos de que o credor faça prova, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, podendo exigir indemnização superior correspondente. Palácio de S. Bento, 30 de julho de 2014. O Deputado do PS, Alberto Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 87/XII (3.a) APROVA O ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO E A MONGÓLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM ULAN BATOR, EM 30 DE ABRIL DE 2013 O Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado e a Mongólia, por outro, foi assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013. O presente Acordo de Parceria e Cooperação constitui a base para um empenhamento mais efetivo da União Europeia e dos seus Estados-Membros nas relações com a Mongólia nos domínios da cooperação política bilateral, regional e global, do desenvolvimento sustentável, comércio e investimento, justiça, liberdade e segurança. No âmbito desta cooperação é ainda promovido o aprofundamento das relações bilaterais noutros domínios de interesse comum, como o diálogo em matéria de política económica e cooperação nos serviços financeiros, boa governação sobre política fiscal, pequenas e médias empresas, turismo, energia, educação e cultura, ambiente, alterações climáticas e recursos naturais, agricultura, saúde, sociedade civil e modernização do Estado e da Administração Pública.  No quadro da cooperação internacional, o Acordo inclui ainda compromissos juridicamente vinculativos essenciais para a política externa da União Europeia sobre Direitos Humanos, armas de destruição maciça (ADM), para alem de disposições sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI), armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e luta contra o terrorismo, tido pelas Partes como uma ameaça à segurança global. A aplicação deste Acordo de Parceria e Cooperação constituirá uma importante base para a promoção de interesses mais vastos por parte da União Europeia, da qual Portugal poderá, igualmente, ser beneficiário.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, assinado em Ulan Bator, em 30 de abril de 2013, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________2
ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A MONGÓLIA, POR OUTRO  A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União",  e ainda  O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________3
O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,  Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados "os Estados-Membros",  por um lado, e A MONGÓLIA, a seguir designada "a Mongólia"  por outro, a seguir designados coletivamente "as Partes", CONSIDERANDO as relações tradicionais de amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que as unem, CONSIDERANDO a importância especial atribuída pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas, CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui para as Partes um elemento de uma relação mútua mais ampla e mais coerente que abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são signatárias, REAFIRMANDO o seu empenhamento em respeitar e reforçar os princípios democráticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os direitos de pessoas que pertencem a minorias, em conformidade, nomeadamente, com a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e outros instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, REAFIRMANDO a sua adesão aos princípios do Estado de Direito, do respeito do direito internacional, da boa governação e da luta contra a corrupção, bem como o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões e as exigências em matéria de proteção do ambiente, REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação entre as Partes com base nestes valores II SÉRIE-A — NÚMERO 162 __________________________________________________________________________________________________________4
comuns,  REAFIRMANDO o seu desejo de promover o progresso económico e social em benefício das respetivas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, REAFIRMANDO o seu empenhamento em promover a paz e a segurança internacionais, bem como um multilateralismo eficaz e a resolução pacífica de litígios, nomeadamente cooperando para este efeito no âmbito das Nações Unidas, REAFIRMANDO o seu desejo de reforçar a cooperação sobre questões políticas e económicas e em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível internacional como condição básica para promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a erradicação da pobreza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, CONSIDERANDO que as Partes definem o terrorismo como uma ameaça à segurança global e desejam intensificar o seu diálogo e a cooperação mútuas na luta contra o terrorismo, em conformidade com os instrumentos pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, especialmente a sua Resolução 1373 (2001). A Estratégia de Segurança Europeia, adotada pelo Conselho Europeu em dezembro de 2003, identifica o terrorismo como uma das principais ameaças à segurança. A este respeito, a União aplicou medidas importantes, incluindo um Plano de Ação da UE de Luta contra o Terrorismo adotado em 2001 e atualizado em 2004, e uma importante Declaração sobre a luta contra o terrorismo de 25 de março de 2004, na sequência dos ataques de Madrid. Em dezembro de 2005, o Conselho da União Europeia adotou igualmente uma Estratégia da União Europeia de Luta contra o Terrorismo, EXPRESSANDO o seu empenho total na prevenção e no combate a todas as formas de terrorismo e no reforço da cooperação na luta contra o terrorismo e na luta contra a criminalidade organizada, CONSIDERANDO que as Partes reafirmam que as medidas eficazes de luta contra o terrorismo e a proteção dos direitos humanos são complementares e se reforçam mutuamente, REAFIRMANDO que os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas adotadas a nível nacional e pelo reforço da colaboração mundial, 29 DE AGOSTO DE 2014 __________________________________________________________________________________________________________5