24 DE NOVEMBRO DE 199857anunciados. Portanto, um ano depois, verificamos que as intenções de investimento afirmadas pelo Ministério da Saúde não têm absolutamente nada a ver com a realidade.Mas podemos tirar ainda outra conclusão: é que, até prova em contrário, as inscrições que foram feitas este ano nesses valores — 2500 e 5000 centos — são, no mínimo, «publicidade enganosa». Digo isto para não ser mais violento, para não dizer aquilo que, de facto, me passou pela cabeça em relação a úm dado que é perfeitamente objectivável.Não venha, portanto, o Ministério da Saúde dizer que o problema é a falta de terrenos, porque temos vários exemplos, que agora não vou referir para não ser fastidioso, como o do Centro de Saúde de Paço de Arcos, que já tem o terreno disponibilizado pela Administração Regional de Saúde. Como disse, há dezenas e dezenas de centros de saúde que estão nesta situação.E um facto que o Ministério da Saúde não tem conseguido demonstrar capacidade em termos de cobrança de receitas próprias e em termos da previsão da própria despesa. Por outro lado, tenho um conjunto de documentos e de respostas a requerimentos em que se diz que o projecto do centro de saúde A será feito em 1998, que é para isso que são os 5000 contos, e que nos anos seguintes, por ser um investimento plurianual, estará concluído. Parece-me, portanto, que em relação a esta questão do PIDDAC não houve intenção de, seriamente, cumprir aqueles compromissos que ali estão.Para terminar, volto à questão do rigor e da cobrança de receitas próprias. Já aqui se disse alguma coisa sobre isso, mas quero recordar que a previsão do valor dos serviços prestados pelas unidades de saúde para o ano passado era de cerca de 62 milhões de contos. Em 18 de Dezembro de 1997, o Sr. Secretário de Estado da Saúde apresentou-nos um papel, dizendo que se previa que o valor da cobrança dessas receitas para esse ano fosse de 40 ou de 41 milhões de contos. Nos papéis relativos à execução orçamental deste ano, verificamos que foram efectivamente cobrados 30 milhões de contos. Gostava, portanto, que em relação à má experiência de orçamentação que este Ministério da Saúde tem tido e demonstrado, por excesso de voluntarismo, como dissemos no primeiro ano, por optimismo,- como dissemos no segundo ano, mas por alguma irresponsabilidade, podemos dizer neste ano final, houvesse algum rigor. Aliás, seria importante que nos dissessem quanto é que a ADSE e os outros sub-sistemas devem ao Serviço Nacional de Saúde, não tentando encontrar, recorrentemente, expedientes e dizendo que é muito difícil fazer estas cobranças, até porque há dois anos disseram que estavam a desenvolver mecanismos para esse efeito.Em relação ao contencioso das companhias de seguros com o Ministério da Saúde, pergunto se existe alguma ideia do valor que está em causa. Em todo o caso, saliento aquilo que todos sabemos, ou seja, que o valor que está em contencioso nos tribunais acaba, muitas vezes, por não ser o valor reconhecido, chegando a descer para metade, como o Sr. Secretário de Estado sabe. Recordo, por outro lado, que o Dr. Arcos dos Reis, há cerca de dois anos, dizia que estava praticamente concluído um acordo com as companhias de seguros no sentido de se resolver esse problema.Em suma, não temos qualquer intenção obsessiva de incomodar os titulares do Ministério da Saúde. O que que-remos, fundamentalmente, é que, perante esta Câmara, e, por nosso intermédio, perante os portugueses, haja uma verdadeira noção da situação financeira do Ministério da Saúde, para que seja possivel encontrarmos as soluções que, infelizmente, não vão ser encontradas neste momento.Não queria deixar de recordar, muito rapidamente, a questão da saúde mental, porque me parece que, depois de aprovada a lei da Assembleia da República, os decretos regulamentares continuam à espera. Nessa área, era importante que fossem identificadas as prioridades em termos de investimento e que se resolvesse a questão dos orçamentos dos hospitais.A última questão que coloco é a seguinte: quais vão ser as consequências práticas para os hospitais que, neste momento, têm dívida e défice e cujos orçamentos vão ser menores, de acordo com os critérios que o Sr. Secretário de Estado implementa? Vão aumentar o défice? Vão aumentar a dívida? E que, realmente, o que era necessário era verificar por que é que não há correspondência entre estes orçamentos.Por fim, devo dizer que, de facto, o que estamos aqui a julgar e o que os portugueses irão julgar em Outubro são estes três anos e, se fizerem uma análise minimamente correcta, seremos nós a resolver os problemas hoje criados. Parece-me que, em relação a estas questões, o Ministério da Saúde me deve dar respostas muito simples, não elaborando um conjunto de asserções teóricas nas quais só acredita quem não tem contacto com os serviços de saúde.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, queria pedir-lhes que fossem objectivos nas questões que colocam, já que a lista de inscrições é muito longa.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS). — Sr." Presidente, Sr." Ministra, Sr. Secretário de Estado, o que se pode dizer nesta altura do debate tem a ver, naturalmente, com aquilo que já se disse. Pela nossa parte, tentando contribuir para o ambiente de bom senso, de seriedade e de objectividade que têm de existir em matéria de saúde, não podemos deixar de dizer que, ao invés do que aconteceu há alguns meses atrás, a saúde parece ter deixado de ser uma área de arremesso e de chicana política para alguns sectores da oposição. Felizmente, este debate dá--nos a possibilidade de fazermos esta afirmação com toda a convicção, porque hoje esse estado de espírito foi patente por parte de alguns sectores da oposição. Por isso mesmo, a minha intervenção, com o consentimento da Sr." Presidente, não será reduzida à objectividade dos números, mas, como V. Ex.a já referiu, não tem sido essa a tónica do debate.Para além disso, parece-me que se pode afirmar sem grande margem de erro que, ao cabo de 3 horas de debate, ficou claro que o debate sobre o orçamento da saúde para 1999, na especialidade, teve 99% de discussão sobre política de saúde e, eventualmente, 1 ou 2% de discussão sobre números, o que, em si mesmo, é um facto político.Isto está relacionado com a perspectiva, na qual acreditamos e na qual estamos todos empenhados, de que temos uma política de saúde diferente, desde logo porque é