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- O aditamento de artigos sobre "Crimes contra a humanidade" e "Crimes de guerra", acolhendo no direito penal português a previsão de crimes que, estando previstos no estatuto do TPI no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra populações civis, não se encontram ainda punidos nesses termos no nosso Código Penal. Não se transpõe o crime de genocídio por se encontrar já integralmente acolhido no Código Penal português.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoAo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.o 6/84 de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.o 65/98, de 2 de Setembro, e n.o 7/2000, de 27 de Maio, é alterado o artigo 5.o, e são aditados os artigos 241.o-A e 241.o-B (novos), com a seguinte redacção:"Artigo 5.o
(Factos praticados fora do território português)1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:a) (...)
(Crimes contra a humanidade)Quem, no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, cometer:a) Homicídio;
1572   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 II - Reintroduzir-se-ia em Portugal, indirectamente, a pena de prisão perpétua. De facto, o estatuto adapta a prisão perpétua como uma das sanções possíveis. Assim, Portugal, que tem na sua ordem jurídica o importante avanço civilizacional de ter acabado com a prisão perpétua, seria obrigado a "entregar" ao TPI arguidos que poderiam vir a ser condenados por uma pena que condenamos em nome de princípios humanistas e de progresso do direito penal. Aprovando o Tratado que institui o TPI, que, nos termos da Constituição, passaria a vigorar na ordem interna portuguesa (artigo 8.o da Constituição), Portugal aceitaria de forma indirecta a reintrodução da pena de prisão perpétua para certos crimes.
1573   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 g) Violação, escravatura sexual, prostituição forçada, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
l) Outros actos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves ou afectem a saúde mental ou física. é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.Artigo 241.o-B
(Crimes de guerra)1 - Quem, em violação das Convenções de Genebra de 1949, como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala, cometer:a) Homicídio doloso;
h) Tomada de reféns.é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.2 - Quem, em violação das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais no quadro do direito internacional:a) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
b) Atacar intencionalmente bens civis, ou seja bens que não sejam objectivos militares;
c) Atacar intencionalmente pessoal, instalações, material, unidades ou veículos que participem numa missão de manutenção da paz ou de assistência humanitária, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à protecção conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplicável aos conflitos armados;
j) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer TPI de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar, nem sejam efectuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou façam perigar seriamente a sua saúde;
1574   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 l) Declarar que não será dado abrigo;
d) As condenações proferidas e as execuções efectuadas sem julgamento prévio por um tribunal regularmente constituído e que ofereça todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis,é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.4 - Quem, em violação das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm carácter internacional, no quadro do direito internacional:a) Atacar intencionalmente a população civil em geral ou civis que não participem directamente nas hostilidades;
f) Cometer actos de violação, escravidão sexual, prostituição forçada, gravidez à força, tal como definida na alínea h) do n.o 2 do artigo 241.o-A, esterilização à força ou qualquer outra forma de violência sexual que constitua uma violação grave do artigo 3o comum às quatro Convenções de Genebra;
1575   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 i) Matar ou ferir à traição um combatente de uma parte beligerante;
k) Submeter pessoas que se encontrem sob o domínio de outra parte beligerante a mutilações físicas ou a qualquer TPI de experiências médicas ou científicas que não sejam motivadas por um tratamento médico, dentário ou hospitalar nem sejam efectuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua saúde em perigo;
l) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam.é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos.5 - Os n.os 3 e 4 do presente artigo não se aplicam a situações de distúrbio e de tensão internas, tais como motins, actos de violência esporádicos ou isolados ou outros de carácter semelhante.Assembleia da República, 22 de Março de 2001. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - António Filipe - Lino de Carvalho - João Amaral - Luísa Mesquita - Vicente Merendas.
A FREGUESIA DE QUARTEIRA, CONCELHO DE LOULÉ, DISTRITO DE FARO, É ELEVADA À CATEGORIA DE MUNICÍPIO COM OS SEUS ACTUAIS LIMITESI - Preâmbulo histórico e justificativoAs origens de Quarteira, segundo a tradição, remontam ao período pré-romano (Fenício/Cartaginês), com a designação toponímica de Carteia, e mais tarde habitada pelos romanos. A sua fundação supõe-se ter ocorrido por volta do ano de 504 AC.
O Rei D. Afonso III, 17 anos após a conquista do Algarve, através do Foral do Concelho de Loulé concedido em Agosto de 1266, referindo-se a Quarteira, reservou para o seu realengo as herdades, os moinhos, pisões, azenhas e ainda a pesca da baleia.
O Rei D. Dinis, em Alcobaça, a 15 de Novembro de 1297, deu carta de aforamento do logar que chamam Quarteira com todos os seus termhos a Martim Mercham.
As terras de Quarteira pertenceram aos reis de Portugal até D. João II, o qual, em 19 de Setembro de 1413, trocou, por carta de escambo, o seu realengo de Quarteira com a vila de Cernache, pertencente ao fidalgo Gonçalo Nunes Barreto como recompensa do seu contributo na conquista das Praças do Norte de África, de Ceuta e Fez.
A freguesia de Quarteira foi criada pela Lei n.o 509, de 13 de Abril de 1916, e os seus limites foram definidos a 10 de Agosto do mesmo ano, através do Decreto n.o 2560, da Direcção-Geral de Administração Política e Civil.
A 23 de Junho de 1984 Quarteira foi elevada à categoria de vila pela Lei n.o 84/84.
A gestão autárquica da administração de Loulé não tem conseguido acompanhar o desenvolvimento vertiginoso da freguesia de Quarteira, acarretando prejuízos incalculáveis para os quarteirenses, de que o exemplo do caos urbanístico é emblemático.
Com efeito, em 1999, a freguesia da Quarteira, uma das 11 que integram o concelho de Loulé, contribuiu com 55,7% de receitas para o orçamento camarário - isto por um lado. Por outro, a freguesia da Quarteira possui actualmente 60% da ocupação turística na época baixa, segundo dados da Região de Turismo do Algarve.
Por último, importa ter em conta que, de acordo com as Leis n.o 159/99, de 14 de Setembro, e n.o 169/99, de 18 de Setembro, as atribuições e competências das autarquias locais foram substancialmente reforçadas, circunstância esta que, atento o exposto, torna ainda mais premente e legítima a criação do concelho da Quarteira.
Neste contexto, em que a excessiva dimensão geográfica, o excessivo peso burocrático da máquina administrativa, onde o orçamento camarário é consumido em cerca de 40% com despesas correntes; a grande complexidade e diversidade dos problemas sociais do município criados pela discrepância entre as realidades do interior (onde a sede do concelho se insere) e a diferença da dinâmica social e económica de Quarteira em relação a Loulé, torna inviável o actual modelo político-administrativo nos termos do qual a freguesia da Quarteira está integrada no concelho de Loulé.II - Requisitos geodemográficosA cidade e freguesia de Quarteira encontra-se situada a cerca de 10 km de Loulé, sede de concelho, na subregião litoral do Algarve, e a 20 km da cidade de Faro, sede de distrito.
A freguesia de Quarteira ocupa uma área de 37,8 Km2 de superfície, maior que os actuais concelhos do Entroncamento (14 km2), Mesão Frio (27 km2), Corvo (17 km2), Espinho (23 km2), São João da Madeira (7 km2) e Amadora (23 km2).
Só na região do Algarve a freguesia de Quarteira possui mais habitantes e eleitores que os municípios de Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Monchique, São Brás de Alportel e Vila do Bispo.
A freguesia de Quarteira confina a norte com a freguesia de São Sebastião, São Clemente-Loulé e de Boliqueime, a este com a freguesia de Almancil e a poente com o concelho de Albufeira.
1576   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 III - Área da futura circunscriçãoA área da futura circunscrição é de 37,8 km2.IV - População e número de eleitores residentes na área da futura circunscriçãoA população residente na freguesia da Quarteira é actualmente de 25 774, estando recenseados 15 879.V - Posto de assistência médica com serviço de permanênciaA freguesia de Quarteira dispõe de uma extensão do Centro de Saúde de Loulé; dois postos de enfermagem; 12 consultórios médicos; dois centros médicos com serviço permanente e assistência domiciliária; um serviço de cardiologia, dermatologia, estomatologia e clínica geral; um serviço de ginecologia, obstrectícia, oftalmologia e ortopedia; um serviço de traumatologia, psiquiatria e urologia e um serviço de ambulância autónomo.VI - FarmáciasA freguesia de Quarteira dispõe de três farmácias.VII - Casa de espectáculosNesta matéria é de realçar a existência da Urbanização de Vilamoura, inserida na freguesia de Quarteira, com cinema, casino, galerias de arte, espectáculos diários de dança, ballet, folclore, música ao vivo, ligeira e clássica, exposições, concertos no Marina Hotel, Hotéis D. Pedro, Ampalius e Atlantis.VIII - Transportes públicos colectivosA freguesia de Quarteira é servida por uma estação ferroviária, um terminal rodoviário com sete redes de transportes públicos, de passageiros e de mercadorias.
As populações são servidas por carreiras de e para Loulé, Faro e Albufeira, Lisboa, Évora, Beja, Fátima, Coimbra e Porto, uma carreira urbana de autocarros e dois comboios turísticos que fazem um circuito largado a quase toda a área urbana.
Aldeamentos turísticos - 20.A área de serviços de restaurantes e de bebidas está fortemente implantada, dispondo de várias centenas de estabelecimentos, cerca de 60% do total da oferta do actual concelho.
Pastelarias - 14.XI - Estabelecimentos de ensino pré-primário, infantário, preparatório e secundárioNa área do ensino e educação o parque escolar engloba os seguintes equipamentos:a) Pré-escolar - seis escolas pré-primárias, estando previstas a construção de mais duas escolas;
b) Nível básico - quatro escolas do 1.o ciclo, estando prevista a construção de outra escola; três escolas do 2.o ciclo e três escolas do 3.o ciclo;
Nível secundário - duas escolas secundárias, com cerca de 1200 alunos, com cursos normais e tecnológicos; uma escola profissional com cursos técnicos profissionais e de especialização tecnológica.XII - Corporação de bombeirosA freguesia de Quarteira tem actualmente duas corporações de bombeiros.XIII - Parques e jardins públicosA cidade e freguesia de Quarteira tem três parques infantis: um na rua Poeta Pardal, outro no largo das Palmeiras e outro no largo Filipe Jonas - isto por um lado. Por outro, como é sabido, Vilamoura é um grande jardim público.XIV - Agências bancáriasA freguesia de Quarteira tem actualmente oito agências bancárias, oito caixas de multibanco e oito gabinetes de contabilidade.XV - Viabilidade económica do concelho de origem (Loulé) e a criar (Quarteira)Nos termos legais, não poderá ser criado nenhum município se se verificar que as suas receitas, bem como as do município de origem, não são suficientes para a prossecução das atribuições que lhes estiverem cometidos.
As várias fontes de receitas previstas no artigo 4.o da Lei das Finanças Locais; a revisão em curso desta lei, em que já existe um consenso sobre a necessidade de aumentar os recursos financeiros das autarquias locais são um prenúncio favorável à viabilidade financeira do futuro concelho de Quarteira e à sustentação financeira do concelho de Loulé.
A contribuição autárquica apresenta, segundo documento enviado da 2.a Repartição de Finanças em Quarteira, uma receita de previsão para 1999 de Esc. 750 000$.
A média das receitas totais de contribuição autárquica do actual concelho de Loulé, entre 1994 e 1996, foi de Esc. 1 257 475 000$ e em 1998 foi de Esc. 1 236 273 000$. Quarteira contribuiu com cerca de 60,6% das receitas totais de contribuição autárquica de todo o concelho de Loulé.
Quanto ao imposto municipal de Sisa, a previsão de receita em 1999 para Quarteira é de Esc. 2 212 895 000$. Quarteira contribuiu com cerca de 54,2% da receita total da Sisa do concelho de Loulé. A evolução deste imposto é visível.
O imposto sobre veículos apresenta uma previsão de Esc. 25 000 000$ para 1999, em Quarteira e Esc. 95 180 000$ em Loulé. Quarteira contribuiu com cerca de 26,2% da receita total do concelho de Loulé.
1577   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 A existência de um parque automóvel considerável nas áreas de circunscrição de Loulé e Quarteira, um aeródromo com vários aviões de pequeno porte, avionetas e outras aeronaves, uma marina de grandes dimensões com alguns milhares de barcos de recreio garantem a continuidade destas receitas.
2 - A delimitação do município de Quarteira é a do mapa constante como Anexo I (a), à escala de 1:25 000.Artigo 3.oCom vista à criação do município de Quarteira é criada uma comissão instaladora, com sede na cidade de Quarteira.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora iniciará funções no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lei.
3 - A comissão integrará, ainda, dois membros, a designar pela comissão Quarteira a concelho.
c) Exercer as demais competências que lhe sejam reconhecidas pela lei.6 - A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério competente, cabendo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Nuno Teixeira de Melo - Telmo Correia - Pedro Mota Soares - Sílvio Rui Cervan.(a) O mapa será publicado oportunamente.
ALTERA O ARTIGO 49.o-A DO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, SUJEITANDO À VERIFICAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL AOS CONDENADOS POR CRIMES ASSOCIADOS AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTESExposição de motivosO artigo 61.o do Código Penal consagra os pressupostos e duração do cumprimento da pena relevantes para a concessão da liberdade condicional.
Este artigo faz uma clara distinção entre as duas modalidades que a liberdade condicional pode revestir: facultativa e obrigatória. A facultativa depende de requisitos formais e de requisitos de fundo e a sua aplicação está regulada nos n.os 1, 2, 3 e 4. Verificados os requisitos formais e de fundo, é poder-dever do tribunal colocar o condenado em liberdade condicional.
Quanto à liberdade condicional obrigatória, para além do consentimento do condenado, depende tão só da verificação do requisito previsto no n.o 5, onde a aplicação desta modalidade de liberdade condicional se encontra estabelecida, o qual se inspira em providências semelhantes do direito comparado, nomeadamente do Reino Unido e dos países escandinavos.
O CDS-PP propõe a alteração deste regime de concessão de liberdade condicional automática, especificamente no que respeita aos condenados pela prática de crimes associados ao tráfico de estupefacientes previstos no Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Tendo como objectivo criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa recuperar o sentido de orientação social enfraquecido pela própria reclusão, ainda assim a concessão da liberdade condicional deverá estar sujeita, no caso limite do cumprimento de cinco sextos da pena de prisão superior a seis anos e quando esteja em causa este tipo de criminalidade, à verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal.
Obviamente que este novo regime apenas será aplicável às penas por crimes cometidos após a sua entrada em vigor.
2 - A aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 61.o do Código Penal, quando esteja em causa a prática dos crimes referidos no número anterior, depende da verificação dos requisitos das alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo."Artigo 2.oO disposto no n.o 2 do artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, só se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Narana Coissoró - Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo.
ALTERA O ARTIGO 172.o DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOSExposição de motivosComo partido conservador e representante dos valores da democracia-cristã o Partido Popular defende a necessidade
1578   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 de assegurar estabilidade legal em matéria penal: por razões de igualdade no tratamento dos arguidos e das próprias vítimas, e também por razões de segurança jurídica, as mutações frequentes da lei penal são desaconselháveis.
A lei deve ser perene, mas não pode manter-se estática; não pode ser insensível às mutações sociais, e isto é particularmente verdade quando se trata da lei penal.
É de recordar que, com a publicação da Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, foram revistas todas as normas incriminatórias especificamente relacionadas com a liberdade e a autodeterminação sexual, com o intuito de reforçar a tutela do bem jurídico correctamente identificado como liberdade sexual. Designadamente alargou-se o conceito de violação, seguindo-se orientações já consagradas em leis penas estrangeiras, introduziram-se novos tipos legais de crime contra a liberdade sexual e reformularam-se outros tipos legais existentes, como o tráfico de pessoas ou o lenocínio.
Especificamente no que respeita ao reforço da protecção de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, às condutas já previstas no artigo 172.o acrescentou-se a exibição ou cedência de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos, prevendo-se igualmente a agravação da responsabilidade criminal quando esses materiais forem cedidos com intenção lucrativa.
Entende o CDS-PP que chegou a hora de se dar mais um passo nesta matéria. Com efeito, se a conduta de quem utiliza menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográficos, e, bem assim, a de quem exibe ou cede tais materiais a qualquer título, ou por qualquer meio, é punida com pena de prisão até três anos, o que pode suceder a quem for apanhado na posse desses materiais fora de tais casos?
Nada, de acordo com a lei actual. E a verdade é que o mero acto de obter e guardar consigo fotografia, filme ou gravação pornográficos, em si mesmo, indicia com segurança a propensão para contemporizar com os tipos de crime previstos no artigo 172.o e, eventualmente, aproveitar dos resultados da prática desses crimes.
Deste modo, impõe-se criminalizar quem for encontrado na posse destes materiais, até para resolver a seguinte ambiguidade legal: se quem cede, por qualquer meio e até com intenções lucrativas, pode ser criminalmente responsabilizado, quem aceita ou quem compra só pode ser punido como cúmplice, e apenas se puder ser identificado enquanto tal - ou seja, é punido com uma pena especialmente atenuada, nos termos do artigo 72.o do Código Penal, quando o que sucede é que o desvalor da sua conduta é, pelo menos, tão acentuado como o de quem cedeu ou vendeu.
Por outro lado, quem for encontrado na posse de tais materiais pode estar em vias de os ceder ou vender, e nada lhe acontece por esse facto.
Se outras razões não subsistissem, a criminalização da mera posse sempre se imporia como medida dissuasora da prática de outros crimes, nomeadamente dos previstos na alínea d) do n.o 3 do artigo 172.o.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 172.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 172.o
e) For encontrado na posse, exibir ou ceder a qualquer título ou por qualquer meio os materiais previstos na alínea anterior,é punido com pena de prisão até três anos.4 - Quem praticar os actos descritos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos."Artigo 2.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 21 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Pedro Mota Soares - Narana Coissoró - Telmo Correia - Nuno Teixeira de Melo.
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DA SENHORA APARECIDAI - IntroduçãoA povoação de Senhora Aparecida é um agregado populacional de tradição histórica comprovada, também, pelos diversos monumentos existentes e que se passam a enumerar:
- Torre medieval, chamada Torre dos Mouros, com 17 metros, cuja data de construção remonta ao século XIII;
- A ponte românica sobre o Rio Sousa do século XII, conhecida por ponte da Veiga;
- Largo da feira, com feira todos os sábados;
- Duas igrejas matriz, uma delas recentemente ampliada e ainda em obras, sendo de referir outros equipamentos religiosos de tradição histórica, a saber: Igreja de São Mamede, Capela de Nossa Senhora da Conceição e Ermida de Nossa Senhora Aparecida, com escadaria de 150 degraus.II - Enquadramento históricoA freguesia de São Pedro Fins do Torno tinha por padroeiro São Félix, um mártir de Gerona, dos primórdios do cristianismo na Península.
Quando se impôs na Península a reforma litúrgica de Gregório VII, a liturgia hispânica, por suspeitas de heresia, teve de ceder em favor da liturgia romana mais prestigiada e oficial.
Nesta São Pedro festejava-se a 29 de Junho, Dia de São Félix. Este último e primitivo padroeiro teve também de ceder o seu posto de orago em favor de São Pedro, não sem que o nome paroquial se quedasse com ambos, em curioso conjunto com São Pedro Fines (de Félix).
Pelos meados de Agosto é tempo da romaria e da festa da Senhora Aparecida, imagem descoberta no adro da Igreja da Nossa Senhora da Conceição, adro esse que se situa onde antes estava uma mina em que vivia um eremita estimado por todos.
1579   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 Eremita que desapareceu um dia, que não mais voltou a ser visto. Vistos por todos eram, porém, inúmeros sinais, como relâmpagos e estrelas que caíam na boca da mina, o que aguçou a curiosidade popular.
Que um dia se tirou de cuidados e ao seguirem tais sinais e após escavarem um pouco descobriram a imagem da Senhora - a Senhora Aparecida, pois claro e que deu nome a povoação.III - Equipamentos colectivos, culturais e associaçõesPresentemente a população da povoação de Senhora Aparecida atinge os 7500 habitantes, com um número de fogos que atinge os 1500 e um número de cidadãos eleitores que perfaz os 3050.
No respeitante a infra-estruturas, a povoação de Senhora Aparecida está particularmente bem apetrechada, dispondo e ultrapassando os requisitos exigidos pelo artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Hoje em dia os equipamentos existentes na povoação de Senhora Aparecida repartem-se do seguinte modo:
- Um médico de clínica geral e um médico cirurgião a desenvolverem a sua prática clínica na povoação;
- Dois infantários a funcionarem em regime de IPSS;
- Grupo Folclórico da Associação Cultural e Recreativa da Senhora Aparecida;
- Grupo Desportivo de Vilar do Tomo e Alentém;
- Associação Desportiva e Recreativa de S. Mamede;
- Associação de Ciclismo do Vale de Sousa;
- Associação de Desenvolvimento "Despertar Vilar do Tomo e Alentém";
- Dois stands de carros novos e usados;
- Duas fábricas de pulverizadores e máquinas agrícolas;
- Um estabelecimento de ferragens e materiais de construção;
- Três armazéns de peças e reparações de motorizadas;
- Uma indústria de transformação de carnes tipo regional (a única existente no concelho de Lousada);
- Três comerciantes de materiais de construção, tijolo, areias etc.;
- Quatro casas de produtores de vinho de marca;
- Duas indústrias de laticínios.IV - Apreciação dos critérios legais e conclusõesInicialmente regulado pelo disposto na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, o regime de criação de freguesias e de designação e determinação da categoria das povoações está hoje profundamente alterado.
Se é certo que o regime de criação de freguesias está regulado pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março, com a redacção conferida pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho, permanecem no normativo de 1982 os requisitos para a designação e a determinação da categoria das povoações.
Pelo acima exposto verifica-se, facilmente, que a povoação da Senhora Aparecida reúne todos os requisitos legais, não sendo necessário o recurso a requisitos de natureza histórica, consagrados no artigo 14.o daquele diploma.
O corpo do artigo 12.o da Lei n.o 12/86, de 2 de Junho, exige um número superior a 3000 eleitores para que qual
1580   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 quer povoação possa aspirar a elevação a vila, número que a povoação de Senhora Aparecida efectivamente já ultrapassou.
Ademais acresce que todos os outros requisitos contidos no referido artigo - o artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho - se encontram plenamente preenchidos e até ultrapassados.
Ouvidos os órgãos do poder local, em cumprimento da exigência da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, verifica-se que todos se pronunciaram favoravelmente pela elevação a vila da povoação de Senhora Aparecida, a saber:
Câmara e Assembleia Municipais de Lousada e a Juntas e Assembleias de Freguesia de Torno e Vilar do Torno e Alentem, conforme os extractos de acta integrantes do respectivo processo.
A povoação de Senhora Aparecida reúne todos os requisitos legalmente exigidos para que seja elevada à categoria de vila.
Ao abrigo do disposto no artigo 2.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação da Senhora Aparecida, no concelho de Lousada, é elevada a categoria de vila.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. Os Deputados do PS: Agostinho Gonçalves - Helena Roseta - Francisco Assis - Fernando Jesus - José Saraiva - Renato Sampaio - Afonso Lobão.
ALTERA A LEI N.o 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAISExposição de motivos1 - O reconhecimento do direito à constituição de sindicatos na polícia é um importante vector para a modernização da Polícia de Segurança Pública. Reconhecer a liberdade sindical aos agentes da PSP com funções policiais, e os direitos de negociação colectiva e de participação que lhe andam associados, baseia-se no pressuposto de que cada agente policial é um cidadão, um trabalhador, e na constatação de que esse reconhecimento não prejudica a especificidade das funções que desempenha.
2 - A necessidade de reconhecimento da liberdade sindical da polícia é, por outro lado, uma decorrência natural da vertente civilista desta força de segurança, hoje inequivocamente consagrada na nova Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública (Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro), que procedeu à restituição à PSP da sua natureza civil de força de segurança constituída por um conjunto de agentes que presta um serviço público à comunidade.
3 - A opção dos autores do presente projecto de lei foi a de seguir o exemplo da Espanha, que integra o regime de exercício de direitos de representação colectiva das forças de segurança que não tenham natureza militar na lei que prevê e desenvolve o regime orgânico de cada uma das forças de segurança espanholas (Lei n.o 2/1986, de 13 de Março). Esta lei contém um conjunto de disposições definidas em função de directrizes do Conselho da Europa e da Assembleia Geral das Nações Unidas, que comporta aspectos essenciais integrantes do estatuto das forças de segurança, como a promoção profissional, regime de trabalho, sindicatos, incompatibilidades e responsabilidade. Sendo o direito de constituição de associações sindicais matéria estatutária que directamente concerne ao estatuto da PSP, nada mais ajustado, portanto, que integrá-la no diploma estatutário desta força de segurança, seguindo o citado exemplo.
4 - O direito comparado fornece, igualmente, alguns elementos de análise que cumpre salientar, mesmo que por forma sumária:4.1 - Em França a Lei n.o 48-1504, de 28 de Setembro, reconhece o exercício do direito sindical ao pessoal da polícia, dentro dos limites constitucionais. Todavia, o seu artigo 2.o (parte final) proíbe a cessação concertada do trabalho (greve), bem como qualquer outro acto de indisciplina tipificado. Por outro lado, o Decreto 95-654, de 9 de Maio de 1995, fixa várias disposições comuns aplicáveis aos funcionários dos serviços de polícia nacional. Este diploma, de natureza igualmente estatutária, reconhece, na Secção 10, artigo 58.o, o direito de associação sindical e equipara as prerrogativas dos respectivos membros às condições de exercício do direito sindical no âmbito da função pública;
4.2 - Na Bélgica a Constituição prevê a possibilidade de associação sindical das forças policiais. Quanto à lei ordinária, a lei de 7 de Dezembro de 1998 consagra a organização de um serviço de polícia integrado, na qual constam também algumas disposições relativas ao estatuto dos polícias (Título IV, Capítulo I, Secção II, artigo 123.o e seguintes), nas quais se estabelecem os princípios gerais que os mesmos devem observar no exercício das suas funções, assim como se reconhece (artigo 126.o) o exercício do direito à greve por parte dos elementos da polícia federal e local, condicionado à observância de certos requisitos (anúncio prévio de greve por parte da organização sindical; discussão prévia no seio de um comité de negociação acerca do tema que suscita a realização da greve). Em aditamento ao diploma referido foi publicada a lei de 24 de Março de 1999, que regulamenta as relações entre as entidades públicas e as organizações sindicais de polícias, designadamente no que se refere ao direito de negociação e às matérias sobre as quais esta versa (estatuto administrativo, remunerações, relações com organismos sindicais e serviços sociais), reconhecendo o Capítulo VIII desta lei várias prerrogativas inerentes ao direito de reunião, informação, divulgação e negociação;
4.3 - Em Itália às associações sindicais de polícias está vedado filiarem-se em qualquer confederação, participando nas negociações colectivas como representantes específicos do pessoal que integram, devendo igualmente reger-se pelo princípio da independência em relação à administração pública, ao governo, aos partidos políticos, às confissões religiosas e outras organizações. A Lei n.o 121/81, de 1 de Abril, consagra algumas disposições relativas à representação sindical das forças policiais, das quais decorre como princípio geral a manutenção e salvaguarda da imparcialidade das forças policiais, proibindo a participação em manifestações, reuniões ou outros eventos de carácter político, salvo as situações expressamente previstas, e que se prendem com o exercício da actividade sindical, nomeadamente quanto às reuniões, divulgação e informação sindicais, e prerrogativas inerentes à condição de dirigente sindical. Ainda de acordo com a mesma lei, os sindicatos de polícia deverão ater-se à
1581   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 tutela dos respectivos interesses, sem interferirem na direcção do serviço e na sua operacionalidade, daí decorrendo a proibição de estes sindicatos se filiarem noutras organizações sindicais. O mesmo diploma prevê ainda a criação de um Conselho Nacional de Polícia, que funciona como organismo consultivo do MAI italiano quanto a matérias como a regulamentação do estatuto jurídico, social e assistencial do pessoal, a instrução e a formação profissional e outras questões que o ministro entenda submeter à sua apreciação;
4.4 - No Reino Unido o Police Act de 1996 veio regular a orgânica e estrutura das forças policiais, onde se inclui igualmente um capítulo relativo ao exercício de direitos de representação colectiva (Chapter 16, Part III), no qual se prevê a criação de uma federação para a Inglaterra e País de Gales e uma outra para a Escócia, com o objectivo de representar os membros das forças policiais nesses países; qualquer delas deve preservar a sua independência e agrupar exclusivamente membros das forças de segurança, gozando de autonomia na elaboração dos estatutos, sujeitos, contudo, à supervisão da Secretaria de Estado. Este diploma contempla ainda disposições relativas ao direito de negociação com outras entidades, às prerrogativas dos membros dirigentes e ao exercício da actividade sindical. Existe ainda outro instrumento normativo de 1998, que concretiza algumas disposições acerca das associações sindicais destas forças policiais, nomeadamente no que respeita à constituição e organização, composição dos seus membros, independência, utilização dos respectivos fundos, participação e consulta pela entidade tutelar através de um comité de negociação. Especificamente para a Irlanda do Norte foi publicado o Police Act de 1998, que consagra normas relativas à representatividade semelhantes às anteriormente mencionadas;
4.5 - Nos Estados Unidos, para finalizar, existe uma organização denominada NAPO - National Association of Police Organizations, que representa mais de 4000 associações de polícia de todo o país, e que tem por objectivos a tutela dos interesses destes polícias, o cumprimento da lei e a formação e qualificação dos seus membros.5 - Em Portugal a questão mais importante que ciclicamente se põe, quando de sindicatos de polícia se trata, é a questão constitucional que se prende com o exercício do direito à greve, pelo que se dará conta sumária das duas posições antagónicas:5.1 - Existem partidários do entendimento que um sindicato, seja ele qual for, não pode existir sem direito à greve, pelo que uma lei que consagrasse a possibilidade de existência de sindicatos de polícia sem direito à greve seria inconstitucional. Este entendimento funda-se no disposto no artigo 270.o da Constituição, que não inclui o direito à greve no elenco de direitos, liberdades e garantias passíveis de restrição, o que, conjugado com o disposto no n.o 2 do artigo 18.o da Constituição, que dispõe que apenas podem ser restringidos os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, inviabilizaria tal restrição;
5.2 - Existe, pelo contrário, quem defenda que aos sindicatos de polícia pode ser vedado o direito à greve, com base no mesmo artigo 270.o da Constituição, dado que esta disposição permite a restrição de direitos de associação aos agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida da exigência das suas funções próprias, e os sindicatos são uma forma específica de associação. Daqui decorre a interpretação de que é permitida a restrição do direito de greve aos sindicatos de polícia, precisamente com fundamento nas exigências decorrentes das suas funções próprias.6 - Não querendo tomar parte nesta questão, o CDS-PP limita-se a constatar que nem sequer os mais directos interessados fazem finca-pé na consagração desse direito, até porque, a nível europeu, se considera a ablação do mesmo pelos ordenamentos jurídicos internos como matéria consensualizada.
7 - No que respeita ao projecto de lei, já atrás se referiu que esta matéria é estatutária, pelo que é no instrumento legal que consagra o estatuto da PSP que a mesma deve ser incluída. Dada a natureza civilista da PSP, por outro lado, entendeu-se adequado remeter o regime de exercício da liberdade sindical, de negociação colectiva e de participação para a lei em vigor para a função pública, reservando-se para a lei estatutária certos aspectos específicos que devem ser regulamentados de forma diferente.
8 - No intuito de não deixar as actuais associações profissionais numa situação de vazio legislativo - nomeadamente no importante aspecto da sua participação no Conselho Superior de Polícia e no Conselho Superior de Deontologia e Disciplina - pela proposta revogação da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 161/90, de 22 de Maio, prevê-se uma norma transitória para a adequação dos estatutos destas associações à nova realidade de associações sindicais, bem como uma norma que prevê genericamente a sucessão das associações sindicais em todos os direitos e obrigações das anteriores associações profissionais a partir do momento em que tal adequação ocorra e seja devidamente publicitada.
(Liberdade sindical)1 - O pessoal com funções policiais em serviços efectivo nos quadros da PSP tem direito a constituir associações sindicais de âmbito nacional, para defesa e promoção dos seus interesses profissionais, nos termos da Constituição e da presente lei.
2 - O direito de filiação e participação activa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por pessoal com funções policiais em serviços efectivo nos quadros da PSP.Artigo 98.o
(Constituição e alterações estatutárias das associações sindicais)A constituição e alterações estatutárias das associações sindicais do pessoal da PSP com funções policiais rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, sem prejuízo do disposto no número seguinte.Artigo 99.o
(Direito de associação)1 - As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional.
2 - Está vedado às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por pessoal com funções policiais em serviços efectivo nos quadros da PSP.
1582   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as associações sindicais têm o direito de estabelecer relações com organizações, nacionais ou internacionais, que prossigam objectivos análogos.
4 - As associações sindicais legalmente constituídas têm o direito de:a) Representar interna e externamente os respectivos filiados, na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos;
b) Tomar parte na negociação colectiva respeitante às matérias previstas no artigo 104.o;
c) Tomar parte na direcção dos serviços sociais;
e) Integrar comissões de estudo e grupos de trabalho constituídos para proceder à análise de questões de relevante interesse para a instituição;
f) Designar, de entre os membros dos seus corpos gerentes, aqueles que exercerão funções sindicais em regime de dispensa de serviço não remunerada, sem prejuízo para a progressão nas respectivas carreiras;
g) Desenvolver a sua actividade sindical, em instalações condignas cedidas pela PSP.5 - Às associações sindicais legalmente constituídas é reconhecido o direito a apresentar candidaturas às eleições previstas na alínea a) do n.o 4 do artigo 17.o e na alínea i) do artigo 22.o da presente lei, bem como para os órgãos directivos dos serviços sociais da PSP.
6 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas.
7 - A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual do pessoal da PSP com funções policiais.Artigo 100.o
(Regime aplicável)São aplicáveis aos profissionais da PSP com funções policiais os regimes de exercício da liberdade sindical, de negociação colectiva e de participação previstos na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, e no Decreto-Lei n.o 84/99, de 19 de Março, com as especialidades constantes do presente diploma.Artigo 101.o
3 - O disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer.Artigo 103.o
c) Comandantes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia;
(Negociação colectiva)São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração:a) Da estrutura da escala remuneratória e indiciária;
e) Das carreiras, incluindo as respectivas escalas salariais;
1583   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 g) Do regime das férias, faltas e licenças;
l) Do regime de recrutamento e selecção;
b) Não abrir vaga no quadro de origem, nem prejudicar a normal progressão e promoção do elemento da PSP.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença é, subsidiariamente, aplicável o regime dos artigos 76.o e 77.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março.Artigo 106.o
(Actividade sindical nas instalações)1 - É garantido o direito de exercer a actividade sindical nas instalações dos serviços.
2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos serviços, atenta a natureza destes."Artigo 2.o1 - O Título IV da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, cuja epígrafe passa a ser "Regime de exercício de direitos", é composto pelos artigos 97.o a 106.o.
2 - O actual Título IV da referida lei passa a Título V, mantendo a mesma epígrafe, passando a ser composto pelos artigos 107.o a 118.o, que mantêm a redacção e epígrafe dos actuais artigos 97.o a 108.o.Artigo 3.o1 - As associações profissionais constituídas ao abrigo da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, podem converter-se em associações sindicais por deliberação dos respectivos associados.
2 - No caso previsto no número anterior a associação sindical dará conhecimento, por escrito, nos 10 dias subsequentes ao registo, ao Ministro da Administração Interna.Artigo 4.oConsidera-se revogado o disposto no artigo 6.o da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, na parte em que seja incompatível com os direitos regulados no presente diploma.Artigo 5.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 22 de Março de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Telmo Correia - Maria Celeste Cardona - Herculano Gonçalves - Rosado Fernandes - Pedro Mota Soares - Narana Coissoró.
(TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSACÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, APROVADA EM PARIS, A 17 DE DEZEMBRO DE 1997, SOB A ÉGIDE, DA OCDE)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA - Da proposta de lei1 - A proposta de lei n.o 64/VIII pretende transpor para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.
2 - Na exposição de motivos informa a Presidência do Conselho de Ministros que a referida Convenção foi já ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2000, de 31 de Março.
3 - Refere também que o objectivo prosseguido por esta Convenção é o de protecção do comércio internacional, nomeadamente no que toca ao respeito pelas regras de uma sã e justa concorrência no desenvolvimento das relações internacionais, uma vez que a corrupção distorce as condições de concorrência, competitividade e eficiência económica.
4 - Sublinhe-se que o bem jurídico que se visa tutelar com esta Convenção aconselha à sua regulamentação no âmbito do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, relativo às infracções contra a economia e a saúde pública, garantindo-se, desse modo, a possibilidade de responsabilização criminal efectiva das pessoas colectivas pela prática desses ilícitos e a de apreensão do lucro ilícito obtido pelo infractor.
5 - A proposta de lei consta de três artigos, propondo-se no primeiro o aditamento de um artigo 41.o-A (presume-se que ao referido Decreto-Lei n.o 28/84), no qual se tipifica o crime de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional.
6 - O artigo 2.o da proposta de lei prevê a qualificação da conduta descrita no artigo anterior como crime de corrupção para efeitos da aplicação dos diplomas relativos ao branqueamento de capitais e ao combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
7 - O último artigo da proposta de lei é relativo à sua aplicação no espaço.B - Do pedido de urgência1 - Vem a presente proposta de lei acompanhada de um pedido de urgência na sua apreciação, nos termos do artigo 170.o, n.o 1, da Constituição da República e nos termos regimentais aplicáveis.
4 - Apresente proposta de lei baixou à 1.a Comissão em 20 de Março de 2001.
1584   |   II Série A - Número 045   |   29 de Março de 2001 6 - Desse modo, propõe-se:a) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;
d) Recomendar ao Plenário que, na sequência, da aprovação na generalidade, a baixa à Comissão competente em razão da matéria se faça por um prazo máximo de 15 dias, para apreciação na especialidade;
e) Remeter para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.o 3 do artigo 286.o, a fixação do tempo global destinado ao debate.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 299/VIII (Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.o ciclo do ensino básico):
N.o 359/VIII (Cria o observatório da violência escolar):
N.o 411/VIII (Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes):
N.o 466/VIII - Altera a Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, relativa à disciplina da actividade profissional dos odontologistas (apresentado pelo PS).Projectos de resolução (n.os 146 e 147/VIII):
N.o 146/VIII - Por uma política de cooperação no combate à Sida (apresentado pelo PCP).
N.o 147/VIII - Gestão das zonas costeiras (apresentado pelo PSD).