I SÉRIE — NÚMERO 37 26 A questão do bem-estar animal tem estado na agenda de intervenção do Partido Ecologista «Os Verdes» desde há longos anos, tendo-se traduzido em diversas iniciativas apresentadas por este Grupo Parlamentar, na Assembleia da República. Neste momento, Os Verdes consideram necessária uma avaliação sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e à proibição de abate de animais errantes, e da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus-tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas. Por isso, Os Verdes propuseram, e foi aprovado no Orçamento do Estado, que o Governo constitua um grupo de trabalho para apresentar à Assembleia da República um relatório que promova a avaliação e a aplicação destas leis. Este trabalho, pela transversalidade das matérias em causa, deve ter a participação de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Agricultura, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Ordem dos Médicos Veterinários e das associações zoófilas, sem prejuízo de outras entidades ou associações consideradas relevantes. Este caminho é importante para percebermos as dificuldades que os municípios estão a sentir para a implementação da lei que proíbe o abate por motivos de sobrelotação e sobrepopulação nos CRO, apesar de, também a partir da ação do PEV, se terem reforçado, no Orçamento de 2020, as verbas de apoio à construção de uma rede de centros de recolha oficiais de animais e de espaços para a esterilização de cães e gatos. Não é possível alterar as leis ou continuar a apontar o dedo à sociedade, aos municípios, sem se sair dos gabinetes e perceber as necessidades reais para assegurar o bem-estar do animal. Por isso, insistimos que a aplicação das leis seja feita com o contributo de todos, incluindo as associações e todos aqueles que dedicam os seus dias à luta pelo bem-estar animal, como é o caso destes peticionários, que Os Verdes não podem deixar de saudar e de agradecer o empenho e a dedicação nesta causa. Aplausos do PEV. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 224/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer às peticionárias a entrega desta petição, que nos faz discutir esta lei tão importante. A lei do não abate tem sido, de facto, transformadora do paradigma da nossa relação com os animais e das respostas políticas de cada município. Consideramos que tem sido essencial. Não obstante esta ser uma competência dos municípios, continuamos a considerar que o apoio do Estado, através do seu Orçamento, continua a ser primordial. Por isso mesmo, propusemos, no último Orçamento, 2 milhões e 200 mil euros para a melhoria e construção dos centros de recolha oficial e o reforço da verba para a esterilização. Mas fomos mais longe e propusemos ainda uma verba de 150 000 € para a avaliação e monitorização destas medidas. Ora, os projetos que hoje aqui discutimos recomendam ao Governo que essa verba seja executada e que se constitua um grupo de trabalho que faça essa avaliação e monitorização para a melhoria da política de esterilização e de internalização dos serviços necessários nos centros de recolha oficial. Para além disto, parece-nos importante aferir as carências que continuam por cobrir, assim como os municípios que mantêm respostas ineficientes neste âmbito e a razão dessa falta de resposta. É necessário garantir a total utilização da verba do Orçamento do Estado disponível para esterilização, o que não tem vindo a ocorrer, mas também é necessário garantir que existe planificação e identificação das dificuldades por parte de cada município. O levantamento feito quanto aos centros de recolha oficial e as candidaturas existentes às verbas do Orçamento do Estado denotam falta de respostas estruturais a nível local, mas também um desfasamento entre o que foi identificado e a implementação de facto. É necessário, portanto, compreender que municípios têm vindo a concorrer aos apoios, quais não o têm vindo a fazer e porquê, quais as necessidades identificadas posteriormente, se internalizam o serviço de esterilização, se os médicos veterinários municipais têm vindo a dinamizar campanhas de identificação, adoção e esterilização, assim como dinamizar um inquérito que consiga