II SÉRIE-A — NÚMERO 55 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 19/XV/1.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CANAIS PARA QUEIXAS DE COMPORTAMENTOS DE ASSÉDIO, DISCRIMINAÇÃO E BULLYING EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E LOCAIS DE TRABALHO, A IMPLEMENTAÇÃO DE CÓDIGOS DE CONDUTA E PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO) Exposição de motivos A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) abriu, de 11 a 25 de março, um canal para receção de denúncias de comportamentos de assédio, discriminação e bullying por parte do corpo docente. Em apenas 11 dias, recebeu, por essa via, 70 denúncias, 50 das quais foram validadas como relevantes. As queixas eram referentes a 31 docentes, ou seja, cerca de 10% do total de professores e assistentes da faculdade, sendo que sete concentraram mais de metade das queixas. Das 50 queixas validades, 29 dizem respeito a casos de assédio moral, 22 de assédio sexual, 8 de práticas discriminatórias de sexismo, 5 de xenofobia e racismo e uma de homofobia. O relatório desta experiência, criada por iniciativa do Conselho Pedagógico, conclui pela existência de «problemas sérios e reiterados de assédio sexual e moral perpetrados por docentes da faculdade». A direção da faculdade mostrou-se concordante com a criação de um código de conduta de forma a clarificar, determinar e valorar como infrações determinadas condutas. Refere-se que «os alvos de xenofobia/racismo terão sido alunos brasileiros, negros ou originários de países africanos de língua oficial portuguesa» e, «no caso do sexismo, todos os casos se referem a discriminação de pessoas do género feminino»1. Relativamente ao que resultará das queixas efetuadas através deste canal e que deram origem ao relatório que será analisado pela direção da faculdade ainda não é certo que todas se traduzam em queixas formais e sigam os trâmites existentes para inquéritos disciplinares, uma vez que é a direção da faculdade que tem poder disciplinar. Todavia, é indubitável a grande importância desta iniciativa, não só para a possível tramitação das queixas apresentadas como para o empoderamento das vítimas e o combate ao silêncio reiterado que resulta deste tipo de crimes, bem como ao combate ao «sentimento de impunidade» e «clima de medo» que a Associação Académica da FDUL refere existir. Esta iniciativa, ainda que embrionária, demonstra pelas inúmeras queixas, num curto período de tempo, a urgência de fazer chegar mecanismos semelhantes a todos os estabelecimentos de ensino, onde as relações de especial poder, como é o caso das relações de docência, conduzem muitas vezes à prática dos crimes em apreço, que na maior parte das vezes não são relatadas pelos alunos por receio de represálias e por descrença no procedimento e procedência das suas queixas. Desta forma, é premente a definição de códigos de conduta e de boas práticas produzidas por entidades que se dedicam ao ensino e a implementação, em consonância com o canal criado, de mecanismos e procedimentos que permitam acompanhar a tramitação de forma transparente e independente. Para tal, importa também garantir o acompanhamento por representantes dos alunos, de modo que assegurem o correto tratamento das queixas pelos órgãos dos estabelecimentos de ensino ou o encaminhamento para o Ministério Público. O PAN, como um partido pautado pelo princípio da não-violência, é, veementemente, contra qualquer tipo de discriminação xenófoba, racista, sexista, homofóbica, transfóbica ou quaisquer outras. Desta forma, o combate à discriminação e ao assédio, enquanto fenómenos que se têm demonstrado como estruturais e, muitas vezes, socialmente aceites, é absolutamente essencial, principalmente numa perspetiva de proteção das vítimas, uma vez que a normalização deste tipo de comportamento resulta no desenvolvimento de mecanismos de internalização e numa autoculpabilização pelas ações de terceiros. Não nos podemos esquecer que, quando se trata de situações de assédio sexual, o que está em causa é a violação de direitos fundamentais, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito à integridade pessoal, que incluem a liberdade e autodeterminação sexual (artigos 25.o e 26.o da Constituição da  1 https://www.dn.pt/sociedade/10-dos-docentes-da-faculdade-de-direito-da-ul-denunciados-por-assedio-e-discriminacao-14740133.html.