II SÉRIE-A — NÚMERO 110 24 Segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração» 23. Quanto a este, consultando o Diário da República Eletrónico, confirma-se que a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, foi alterada, até à data, por seis diplomas legais. Os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo (A) à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, apenas foram alterados pela Lei n.o 128/2015, de 3 de setembro. Nessa medida, sugere-se que seja incluída informação no título sobre o objeto (cfr. artigo 1.o), colocando-se à consideração da Comissão a seguinte formulação: «Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro». O articulado cumpre o estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O autor não promoveu a republicação dos diplomas legais alterados. Em relação aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, não se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Tal também não se justifica em relação à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, dada a exceção prevista na parte inicial da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (tendo em conta que não houve mais de três alterações desde a última republicação, efetuada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 6.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus Em 2016 foi elaborado um estudo comparativo com o título Top Public Managers in Europe Management and Employment in Central Public Administrations, que se centra nos cargos dos Altos Funcionários do Estado ou Top Public Managers da Europa. Este estudo explora como o papel e características dos Top Public Managers, que tem vindo a mudar desde que o estudo original foi publicado em 200824. A definição de Top Public Managers/Management (TPM) permanece a mesma do relatório original: «é um sistema de pessoal para cargos de alta gerência na função pública nacional, formal ou informalmente reconhecido por uma autoridade, ou através de um entendimento comum da organização de tal grupo. É uma estrutura de desenvolvimento relacionado à carreira, que fornece às pessoas a designação competitiva para funções que cobrem assessoria política, entrega operacional ou prestação de serviços corporativos».                                                           23 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 24 Texto disponível em Inglês.