35 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2007sexual, lenocínio, discriminação racial, religiosa ou sexual, branqueamento e corrupção, entre outros. Neste domínio, a proposta do Governo é mais sistemática do que o que é proposto pelo PSD.O PSD resolveu apresentar um projecto de lei autónomo relativamente à imputabilidade das pessoas colectivas, enquanto o PS e o Governo resolveram introduzir no Código Penal, sistematicamente, essa imputabilidade, o que nos parece muito mais consentâneo com a política criminal, em vez de termos medidas avulsas que não integram o raciocínio sistemático relativamente à dogmática penal.As penas para as pessoas colectivas são variadas e podem ir até à dissolução da pessoa colectiva.Na parte especial do Código, dá-se relevo a novos fenómenos criminais, revelando preocupações ambientais quando se introduz o novo tipo de crime de incêndio da floresta, que se consuma, independentemente da criação de perigo para a vida, a integridade física ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.Por outro lado, há uma manifesta preocupação no reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas.O reflexo disso é o facto de se ter autonomizado os crimes de violência doméstica, maus tratos e infracção das regras de segurança.No caso de violência doméstica, amplia-se o âmbito subjectivo do crime, passando a incluir os ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo que mantenham ou tenham mantido uma relação análoga à dos cônjuges.Nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores, eleva-se para 23 anos a idade limite de o ofendido ver prescrito o procedimento criminal.Muitas outras novidades são introduzidas, desde o reforço da autoridade do Estado, passando pela tipificação de novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual que seria fastidioso enumerar aqui.Finda esta apreciação na generalidade, inicia-se o processo da especialidade na 1.a Comissão.Como se sabe, o Partido Socialista parte para a discussão na especialidade com a proposta de lei apresentada pelo Governo e tendo em atenção o acordo assinado com o Grupo Parlamentar do PSD. Este acordo contém, à partida, o benefício da estabilidade. Este é um valor que reputamos importante, mas também revela, sem preconceitos, que, em matéria estruturante do Estado de direito democrático, como é a da justiça, existem muitas áreas, como a do direito criminal, onde não há lugar a diferenças substanciais não ultrapassáveis em prol de um bem maior — a estabilidade e a previsibilidade do direito criminal.Porém, este acordo de incidência parlamentar não afasta os demais grupos parlamentares, com os quais o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende manter o contacto e, quando possível, fazer reflectir na lei as suas opiniões.Assim também acontece com todos os parceiros da justiça, que continuarão a ser ouvidos na 1.a Comissão e, sempre que possível, também as suas preciosas propostas serão levadas em consideração.Este é um processo que se pretende partilhado, em prol de uma mais actualizada justiça criminal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de iniciativas que alteram o Código Penal, introduzem a responsabilidade penal das pessoas colectivas e a mediação penal, matérias decisivas para o futuro da justiça penal em Portugal, a nosso ver.Esta revisão, relembre-se, é a primeira de um conjunto de iniciativas pactuadas, nesta mesma Casa, pelos líderes dos partidos que, com honrosas excepções, governam Portugal desde 1976 e que assumiram perante o País que iriam mudar a justiça.Estão, assim, a partir de hoje, vinculados, por um acordo assinado no Salão Nobre desta Assembleia, a criar um sistema de justiça mais eficaz, mais célere e, sobretudo, mais justo. Para o bem mas também para o mal, assumirão as suas responsabilidades. Nós cá estamos a assumir as nossas.E é por entendermos que, nesta área, o CDS deve contribuir, positiva e construtivamente, para a criação de um regime que venha ao encontro das necessidades dos agentes judiciários, dos instrumentos internacionais aprovados e ratificados por Portugal e de alguns dos muitos problemas identificados (tanto mais que, até há bem pouco tempo, assumimos responsabilidades nesta área e que muito do que hoje discutimos teve por base o trabalho da Dr.a Maria Celeste Cardona) que apresentamos um projecto de lei autónomo que consagra as nossas ideias para melhorar a resposta penal, seja perante as solicitações tradicionais seja quando confrontada com novas realidades.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — O presente projecto de lei intervém em quatro áreas: a primeira, a dos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual dos menores, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; a segunda, sobre o segredo de justiça; a terceira, acolhendo sugestões da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, criada pela anterior maioria; a quarta, a da idade de imputabilidade.