21 DE DEZEMBRO DE 1977231Das alterações de despesas propostas destacam-se, pelo seu quantitativo, as seguintes:Liquidação de dívidas a fornecedores de hospitais centrais, regionais econlhios ......................................+ 2 250Diuturnidades a integrar nas pensões de reforma ................................    + 1 200Encargos do Comissariado paira os Desalojados ...................................  +   635Comparticipação no pagamento de dívidas de autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica e de água .........................      +   600Subsídios à motomecanização a cargo do Instituto de Reorganização Agrária ............................................+  400Importa ainda referir que necessidades ditadas pela execução do programa de investimentos do Plano implicam reajustamentos nalgumas das suas rubricas.Os ajustamentos orçamentais que o Governo se propõe efectuar, permitindo evitar que a execução do Orçamento em 1978 seja sobrecarregada com despesas que na realidade respeitam a anos anteriores, constituem assim um procedimento que atende ao princípio da especialização dos exercícios financeiros e à necessidade de apresentação em termos correctos das estatísticas das finanças públicas e que se justificam ainda por se pretender eliminar encargos financeiros que têm vindo a ser suportados por credores do Estado.De harmonia com o disposto no n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, e dado que implicam variações nos montantes de vários sectores orgânicos e funcionais fixados na Lei do Orçamento, as alterações em referência só poderão ser efectuadas por lei da Assembleia da República.Relativamente ao orçamento da previdência social, propõe o Governo alterações de algumas verbas de receitas e despesas, relativamente aos valores constantes do anexo iv à Lei n.° 60/77, de 12 de Agosto.Não tendo sido possível concretizar totalmente as receitas por recuperação de dívidas à Previdência, que, de acordo com as linhas gerais do orçamento, se estimaram em 10,5 milhões de contos, propõe-se a redução daquela verba em 4,3 milhões de contos, montante a inscrever em «Receitas de capital», abrangendo empréstimos até ao valor de 3,5 milhões de contos e 0,8 milhões de contos da venda de títulos de crédito.Relativamente às despesas, propõe-se um reajustamento das datações de despesas correntes sem aumento global de encargos, ou seja, um aumento de 1,1 milhões de contos nas encargos de doença e maternidade, por contrapartida da redução de 0,8 milhões de contos em pensões, 0,1 milhões de contos em abonos de família e prestações complementares e 0,2 milhões de contos em despesas de administração.Usando da faculdade conferida no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinteProposta de lei de alterações à Lei de Revisão do Orçamento Geral do EstadoARTIGO 1.o (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As alterações das verbas constantes dos do-cumentos ii e iii anexos à Lei n.° 60/77, de 12 de Agosto;b) As alterações das verbas constantes do do-cumento iv anexo à lei referida na alínea anterior.2 — Os documentos anexos n.os 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o (Alterações ao Orçamento Geral do Estado}O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o (Orçamento da previdência social)O orçamento da previdência social será alterado e as alterações executadas de harmonia com a presente lei.ARTIGO 4.o (Vigência da Lei n.° 60/77)Mantêm-se em vigor as disposições Ida Lei n.° 60/ 77, de 12 de Agosto, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 5.° (Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 23 de Novembro de 1977. — Mário Soares — Jorge Campinos — Henrique Medina Carreira.