37 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Ou seja, o INFARMED, fundamentando (sobre o dever de fundamentação, cfr., entre outros, o Parecer da CADA n.o 81/20089), pode indeferir o pedido de acesso à informação considerada confidencial, à qual se refere o artigo 6.o, n.o 6, da LADA.(...)”  Portanto, quando a entidade requerida considere que dos documentos pretendidos consta informação contendo «segredos de empresa» e o requerente não esteja munido de autorização escrita dessa empresa ou não demonstre um ―interesse directo pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade‖ pode, fundamentando, de modo a ―revelar, de forma clara e inequívoca, a [sua]argumentação e, a montante, os pressupostos em que radicou a sua decisão, de forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada‖ (Parecer n.o 275/2008), indeferir o pedido de acesso na parte respeitante a tal informação (LADA, artigo 6.o, n.o 6).De acordo com o n.o 7 do artigo 6.o, facultará, no entanto, o acesso parcial àquela documentação, isto é, com expurgo da matéria reservada.Aliás, nesse mesmo Parecer n.o 171/2008, de 2 de Julho, esta Comissão considerou que: ―(») Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, alíneas r) e s) [do RJMUH, na versão ainda em vigor], a AIM de um medicamento decorre de pedido acompanhado de ―[i]ndicação dos elementos em relação aos quais deve ser garantida a confidencialidade, após a eventual concessão da autorização, acompanhada da respectiva fundamentação, em cada caso‖, e ainda por ―[v]ersão não confidencial dos documentos abrangidos pelo disposto na alínea anterior‖.De acordo com o artigo 188.o, n.o 3, a consulta dos processos e a passagem de certidões regem-se pelo CPA e pela LADA.Nos termos do n.o 4 do mesmo artigo ―em caso de dõvida, compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED determinar, por despacho, se certo elemento ou documento é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica‖.Por sua vez o n.o 5, ainda do mesmo artigo refere que ―[o] INFARMED pode estabelecer regras relativas á identificação, pelos requerentes ou apresentantes de quaisquer documentos ou informações, dos elementos em relação aos quais estes consideram dever ser garantida a confidencialidade, bem como relativamente à apresentação de versões não confidenciais dos mesmos documentos‖.O INFARMED (») está obrigado a determinar, a partir do momento em que lhe ç solicitada autorização para comercialização de um medicamento, quais os documentos, que, constando do correspondente processo, devem (ou não) ser considerados confidenciais. E face a um pedido de acesso aos mesmos, em caso de dúvida, tem o respectivo presidente a possibilidade de decidir sobre a sua classificação como tal.(»)‖.Deve também ser aqui referido, a respeito do direito de acesso aos documentos das instituições da União Europeia e da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 24 de Maio de 2011 (Processos apensos T - 109/05 e T – 444/05)10, em que pode ler-se o seguinte: ―(») 81 De acordo com jurisprudência constante, a fundamentação (») deve ser adaptada á natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal competente exercer a sua fiscalização. (»).82 Quanto a um pedido de acesso a documentos, quando a instituição em causa recusa esse acesso, deve demonstrar em cada caso, com base nas informações de que dispõe, que os documentos cujo acesso é solicitado estão efectivamente abrangidos pelas excepções enumeradas no Regulamento n.o 1049/2001. (»).83 No âmbito desta jurisprudência, compete à instituição que recusou o acesso a um documento fornecer uma fundamentação que permita compreender e verificar, por um lado, se o documento pedido está                                                            9Disponível em www.cada.pt.10Cfr. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62005TJ0109:PT:HTML.