3 MAIO DE 19852743ciam da protecção prevista no artigo 7.° deste anexo é enviada ao EMGFA através da Comissão Luso-Francesa.2 — Cada reclamação sobre interferências prejudiciais deve, sempre que possível, ser apresentada sob a forma prevista no apêndice 23 do Regulamento das Radiocomunicações.3 — No caso de uma interferência que requeira uma actuação imediata, as autoridades francesas podem, excepcionalmente, dirigir-se directamente ao EMGFA ou aos CTT.ANEXO N.° 3Procedimentos de contabilização e de liquidação das despesasTITULO 1 Despesas de funcionamentoARTIGO 1."As prestações fornecidas pela República Portuguesa à República Francesa, a pedido desta, classificam-se em duas categorias:As prestações fixas que são objecto de um pagamento único no início do ano;As prestações variáveis que são objecto de pagamentos escalonados no tempo, de importância variável, em função das quantias efectivamente despendidas.Estas diversas prestações são enumeradas no apêndice.ARTIGO 2."O montante anual das prestações fixas e variáveis é fixado, conjuntamente, no início de cada ano para o ano seguinte. A elaboração deste orçamento provisório é efectuada, em princípio, durante o mês de Fevereiro, por ocasião de uma reunião da Comissão Luso--Francesa.Durante o exercício, a Parte Francesa pode, de acordo com a Parte Portuguesa, rever a avaliação inicial do montante de certas prestações ou fornecimentos, nomeadamente a fim de ter em conta uma eventual evolução das condições económicas em Portugal.ARTIGO 3.°A Parte Francesa procede, através dos seus serviços especializados, à contabilização dos compromissos e ao depósito, junto da Direcção-Geral do Tesouro português e antes de 1 de Março do exercício considerado, da totalidade dos fundos que figuram no orçamento provisório, a título de prestações fixas.ARTIGO 4.°No início do exercício, a Parte Francesa faz proceder, através dos seus serviços especializados, à contabilização e ao depósito, junto da Direcção-Geral do Tesouro português, de uma provisão que permita acobertura de metade das despesas previstas para todo o ano, a título de prestações variáveis.No fim de cada trimestre, a Parte Portuguesa faz entrega à Parte Francesa da factura administrativa, da conta coirente das despesas e dos documentos justificativos, relativos aos pagamentos efectuados durante este período.À vista destes documentos, a Parte Francesa faz proceder como indicado acima e, na medida do necessário, ao depósito das quantias destinadas a completar a provisão inicial.No início do ano seguinte, a Parte Portuguesa faz entrega à Parte Francesa do balanço dos pagamentos efectuados durante o ano transacto. Após a sua aprovação pela Parte Francesa, procede-se à determinação dos saldos das operações financeiras encerradas à data de 31 de Dezembro do ano precedente.TÍTULO II Despesas de investimentoARTIGO 5."As despesas de investimento consideradas são as que correspondem seja a novas construções, seja a grandes reparações que interessem às instalações referidas no artigo 7.°, n.° 1, do presente Acordo, quando estas operações sejam efectuadas por iniciativa da Parte Francesa e para satisfação de necessidades exclusivas da República Francesa.ARTIGO 6«A Parte Francesa faz entrega à Parte Portuguesa da relação dos trabalhos solicitados, com as suas especificações técnicas. Esta última manda elaborar os anteprojectos sumários dos trabalhos a efectuar e as minutas dos contratos a celebrar, completados com uma avaliação das despesas e um calendário dos pagamentos.Após aprovação destes documentos, a Parte Francesa procede à correspondente contabilização dos compromissos.A Parte Portuguesa abre os concursos e procede à designação dos adjudicatários.Após ter obtido a concordância da Parte Francesa, a Parte Portuguesa assina os contratos e envia um exemplar à Parte Francesa.As despesas correspondentes dão lugar ao depósito, pela Parte Francesa, de provisões destinadas a permitir à Parte Portuguesa pagar, sem atraso, aos credores.ARTIGO 7."A conta corrente dos pagamentos do trimestre transacto, o envio dos documentos justificativos e o depósito dos fundos para completamento das provisões são objecto dos mesmos procedimentos descritos no artigo 4°Da mesma forma, no início de cada ano, procede-se à determinação do saldo das operações financeiras encerradas em 31 de Dezembro do ano precedente.