4 DE OUTUBRO DE 1997154-(55)ficação do ambiente urbano, por exemplo dos níveis de atendimento das redes públicas de abastecimento de água e tratamento de águas residuais.Sabe-se que não haverá melhoria sensível das condições de vida sem que a satisfação de necessidades básicas esteja devidamente cumprida e, neste particular, das condições sanitárias.Conhecedores dos actuais níveis de cobertura dos sistemas, sabendo das vontades políticas dos dois níveis da Administração e das capacidades técnicas e financeiras disponíveis, será possível, seguramente até final do século, alterar profundamente o sector.Para tal, torna-se indispensável definir os objectivos que se prosseguem, graduar no tempo e no espaço o esforço de investimento e articular, permanentemente, os diferentes instrumentos de suporte, nomeadamente o Programa Operacional do Ambiente.Pela assinatura do presente acordo de colaboração pretende-se revalorizar, do ponto de vista político e social, um acto até aqui muitas vezes considerado como uma mera formalidade administrativa, concretamente a atribuição de um apoio financeiro. A sua atribuição é, na realidade, um acto essencialmente político, apenas possível pela convergência das prioridades do Governo com as das autarquias.Assim, o Ministério do Ambiente, representado pelo gestor do Programa Operacional do Ambiente, e a Câmara Municipal de Coimbra, representada pelo seu presidente, acordam nos seguintes termos de compromisso:1." A Câmara Municipal de Coimbra afirma que, em conjunto com o Ministério do Ambiente e com o suporte de fundos comunitários, obteve a possibilidade de executar, uma intervenção, a que corresponde um investimento de 498 483 000$, comparticipado em 75 % pelo Programa Operacional do Ambiente e em 25 % pela autarquia, assente na construção da ETAR de Ribeira de Frades, Coimbra Sul, que contribuirá significativamente para a melhoria do quadro das condições ambientais do concelho.2." O apoio à concretização da infra-estrutura concedido pelo Ministério do Ambiente insere-se nas prioridades de política do Governo e assenta na importância que aquela tem para o aumento dos níveis de atendimento em tratamento de águas residuais urbanas, essencial para que se atinjam os objectivos consignados no Plano de Desenvolvimento Regional para 1994-1999.A iniciativa municipal resulta do reconhecido esforço que a autarquia vem desenvolvendo no domínio do saneamento básico e na sintonia com os objectivos referidos.3." No sentido de prosseguir os objectivos nacionais a que antes se fez referência, a Câmara Municipal de Coimbra manterá o seu empenhamento visando dar continuidade a este esforço colectivo, nomeadamente:a) Assegurando os meios indispensáveis à operação e manutenção da infra-estrutura construída, no caso de optar pela gestão directa;b) Definindo os direitos e deveres do concessionário e fiscalizando a sua actividade, caso opte pela concessão.4.° Com a conclusão da obra, a Câmara Municipal de Coimbra pode finalmente comprometer-se a desenvolver todos os esforços para que a descarga da estação de tratamento de águas residuais obedeça aos valores prescritos,designadamente, nas disposições constantes dos Decretos-Leis n.os 74/90, de 7 de Março, e 46/94, de 22 de Fevereiro.Coimbra, 8 de Agosto de 1997. — O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, (Assinatura ilegível.) — Pelo Gestor do Programa Operacional do Ambiente, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1175/VII (2.Q)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre os resultados das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.Com referência ao assunto acima indicado, envia-se lista dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, que juntamente com o mapa oficial com os resultados das eleições, foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 145, de 26 de Junho de 1997 (a).Igualmente se envia a lista de endereços, telefones e fax dos eleitos (a).Sublinha-se que, nos termos dos artigos 3.°, 6.°, n.° 1, e 15.°, n.° 1, da Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, os membros do Conselho das Comunidades Portuguesas são única e exclusivamente os 100 que foram eleitos em 27 de Abril de 1997.Os Srs. Deputados que, assim, não são membros do Conselho, participam nas suas reuniões nos termos dos artigos t5.°, n.°2, alínea c), 16.°, n.°4, 17.°, n.°2, e 19.°, n.° 2, da mesma lei.(Sem data e sem assinatura.)(a) A documentação constante do processo foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1180/VJJ (2.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o Mercado Abastecedor da Região de Lisboa.Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex." n.° 2788/ SEAP/97, de 14 de Julho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:1 — No quadro da legislação vigente os promotores da instalação de um novo mercado abastecedor são as entidades que, tendo o objectivo de instalar um mercado abastecedor, se propõem cooperar tendo por fim esta finalidade e se dispõem, em conformidade, a afectar meios financeiros para o efeito.2 — Neste sentido, o protocolo assinado em 1 de Junho de 1993 entre a SJJMAB, S. A., a Câmara Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal de Loures e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa estabelece os compromissos que cada uma destas entidades assume, tendo em vista a