7 DE JULHO DE 2017 23 Por isso, não se questiona também, segundo o artigo 2o do diploma, “a delegação, na AMP, das competências do Estado enquanto autoridade de transportes competente no que respeita ao serviço público de transportes explorado pela STCP, previstas no no 2 do artigo 4o da Lei no 52/2015, de 9 de junho, alterada pela Lei no7-A, de 30 de março”. Refira-se que, no âmbito deste procedimento, encontra-se um vasto conjunto de competências que vão desde o planeamento dos vários sistemas de transportes, a definição das obrigações de transporte e a gestão dos diversos contratos de prestação de serviço público de transporte até ao investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transportes, passando pela definição de um sistema de financiamento dos transportes públicos, de um sistema de bilhética comum e também pela fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transportes.   No entanto, no que à gestão operacional da rede da STCP diz respeito, parece existir no diploma do governo uma desvalorização da função de gestão operativa que a empresa, em si mesma, está em condições de cumprir, quer no que se refere às orientações que vierem a ser definidas pela autoridade de transportes, quer na possibilidade de poder integrar, diretamente na sua estrutura de gestão, representantes dos seis municípios onde a STCP opera. A reconfiguração do Conselho de Administração da STCP com base na nomeação direta de 4 dos 5 gestores do C.A. pelos seis municípios da AMP, por via de contrato de delegação a estabelecer com a AMP, e a manutenção da reserva de um lugar para o CFO como representante direto do Estado, permitiria assegurar todas as competências e atribuições técnicas da STCP enquanto operador de transporte, com a vantagem de se respeitar, desta forma, a legitimidade dos municípios na escolha de representantes para o C.A., mantendo-se o lugar de Presidente do CA sob indicação do município do Porto. Por outro lado, o enunciado do n.o 1 do artigo 10.o do RJSPTP estipula que “as autoridades de transportes podem delegar, designadamente através de contratos interadministrativos, total ou parcialmente, as respetivas competências noutras autoridades de transportes ou noutras entidades públicas.”. Deste modo, fica claro que a delegação de competências da autoridade de transportes da AMP pode ser delegada, total ou parcialmente, na STCP, conforme a proposta aqui apresentada.  Este esquema de definição da composição do Conselho de Administração da STCP, S.A., parece ser mais simples, mais transparente e mais compreensível do ponto de vista da palavra que cada um dos municípios deve poder ter na nomeação da gestão da STCP. Pelo contrário, a constituição de uma Unidade Técnica de Suporte para exercer as funções, na prática, do Conselho de Administração da STCP, sem nada dizer quanto ao papel do atual Conselho de Administração, que permanece em funções, parece introduzir entropia e confusão organizacional entre órgãos da empresa, que vão continuar a existir, ficando-se sem saber onde começam e acabam as atribuições legais de uns e de outros. Daí a proposta de alteração que o Bloco de Esquerda apresenta, substituindo o artigo 3o do diploma, por um novo artigo 3o, cujo articulado está em linha com o que ficou enunciado nos parágrafos anteriores. Por outro lado, também se propõe a alteração do artigo 6o, quer quanto à epígrafe – Conselho de Administração -, quer quanto à eliminação dos pontos 1 e 2 do artigo. Por outro lado, e considerando que a prestação de um serviço público de transportes no contexto territorial definido pelos seis municípios servidos pela STCP, afigura-se também necessário definir um enquadramento legal que dê corpo a uma necessária articulação estratégica e operacional com todos e cada um dos 6 municípios servidos pela rede da STCP. No mesmo sentido, devem ser chamados a pronunciar-se todos os atores relevantes na definição e aplicação das principais políticas em matéria de planeamento de uma mobilidade regional e local na AMP e de promoção do investimento público necessário a uma adequada cobertura territorial e de melhoria da qualidade do serviço público de transportes. Nestes termos, e a exemplo do que se defendeu para a Carris, também no caso da STCP se defende a constituição de um Conselho Consultivo, dotado de funções de emissão de pareceres consultivos sobre um conjunto de matérias inclusas e que reúna regularmente para se pronunciar sobre o desenvolvimento da rede da STCP e da sua articulação com as restantes redes na AMP, sobre os planos de investimentos a aprovar e sobre os sistemas de bilhética e de financiamento comuns, particularmente entre os seis municípios onde a STCP opera.