558II SÉRIE — NÚMERO 29Não serão, pois, algumas delas tão inovadoras que não se reconheçam e nelas se revejam muitos deputados de outros partidos.Isso mesmo se pretendeu ao elaborar o projecto que agora se apresenta, cuja técnica expositiva procurou seriar, devidamente, em função de objectivos (e não em mera sequência numerária), as alterações propostas.Caberá salientar, por último, que a aplicação ou potenciação de certas medidas agora adiantadas exigea adopção de adequadas providências organizativas, administrativas e financeiras. Não se duvida, porém, de que os serviços da Assembleia da República se encontrem em boas condições de dar resposta às novas tarefas para que o projecto do PCP aponta. Bastará tâo-só imprimir a orientação adequada às estruturas existentes, aproveitanto melhor as qualificações dos trabalhadores e as potencialidades dos recursos disponíveis, tudo acompanhado do repensar de métodos e da programação segura e transparente dos investimentos necessários.Tudo isto se afigura realizável no quadro da presente lei orgânica e cm prazo curto, sem prejuízo da reflexão aprofundada e participada sobre as necessidades organizativas a curto, médio e longo prazos.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução de alterações ao Regimento da Assembleia da República:Artigo l.° Com vista a garantir maior operacionalidade e democraticidade ao funcionamento da Assembleia da República, é substituído o artigo 92.8, aditado um novo artigo 8.e-A e substituído o n.° 4 do artigo 146.9, passando o Regimento a ter a seguinte redacção:Artigo 92.° Declaração de voto1 — Cada grupo parlamentar, agrupamento parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos.2— Tratando-se de votações finais globais, a declaração de voto prevista no número anterior não pode exceder os cinco minutos.3 — As declarações de voto que incidam sobre moção de rejeição do Programa do Governo, moção de confiança ou de censura ou sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado não podem exceder dez minutos, salvo o disposto no artigo 146.°4 — Qualquer deputado pode formular, a título pessoal, declarações de voto por escrito, que deverão ser enviadas para a Mesa até ao final da respectiva reunião.Artigo 8.9-A Deputados IndependentesOs deputados independentes que como tais se tenham apresentado ao eleitorado cm listas de um determinado partido ou coligação e não tenham integrado qualquer grupo parlamentar ou não se lenham constituído em agrupamento parlamentar comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República.Artigo 146." Tempo de debate1 —..........................................................2 —..........................................................3 —..........................................................4 — Aos deputados independentes é garantido um tempo mínimo de intervenção em face da natureza e importância do assunto a discutir, que nunca pode ser inferior a cinco minutos.5 — (Actual n.° 4.)6 —(Actual n.q5.)7 — (Actual n.e 6.)An. 2.B Com vista a assegurar o exercício eficaz das competências de fiscalização da Assembleia da República, é substituído o artigo 194.a, são aditados um novo artigo 238.a-A (inserido na nova secção iv-A do capítulo v), um novo n.° 2 ao artigo 11.°, um novo artigo 2409-A, duas expressões finais nos artigos 239.a e 253.9, dois novos números (1 e 2) ao artigo 243." e um novo artigo 261.9-A, passando o Regimento a ter a seguinte redacção:Artigo 194.9Discussão de dccrctos-lcis1 — Na primeira parte da ordem do dia será reservado um período destinado à apreciação de decreios-leis para efeito de alteração ou de recusa de ratificação, o qual não pode exceder duas horas.2 — Os decretos-leis publicados ao abrigo de autorização legislativa são inscritos na ordem do dia até ao 30." dia posterior à publicação do requerimento de apreciação no Diário ou à respectiva distribuição em folhas avulsas.3 — Os restantes dccretos-leis são inscritos na ordem do dia até ao 60.9 dia posterior à publicação do requerimento de apreciação no Diário ou à respectiva distribuição em folhas avulsas.Artigo 240.fi-A Resolução da Assembleia no termo do debate1 — Até ao encerramento do debate e sem prejuízo deste, pode o grupo parlamentar interpelante apresentar um projecto de resolução através do qual a Assembleia se pronuncie sobre o assunto de política geral em discussão.2 — O projecto de resolução circunscrever-se-á estritamente ao objecto da interpelação.3 — Encerrado o debate, o projecto é votado na mesma reunião, e após um intervalo máximo de 30 minutos, se requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 239.9 Reunião da AssembleiaNo caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.° 2 do artigo 183." da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao IO.9 dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Artigo 253.9 Apreciação do Inquérito parlamentar1 — A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao 30.Q dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.2 —..........................................................í