1070II SÉRIE — NÚMERO 51fosse para resguardar aquelas carradas de talento num armazém».E assim, os 300 moldes, 100 estátuas e 40 baixos--relevos ficaram ao abandono num quintalório e numas garagens.Sendo certo que a Assembleia Municipal do Porto aprovou, em devido tempo, uma proposta que recolheu unanimidade, no sentido da vivenda da Praça de Arnaldo Gama vir a ser transformada em «museu», ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Quais as razões que levaram a Câmara Muni-cipal do Porto a não pôr em prática a proposta da Assembleia Municipal quanto à transformação em «museu» da casa- atelier do escultor Henrique Moreira?2) Que medidas vão tomar o Ministério da Cul-tura e a Câmara Municipal do Porto para impedir que o espólio do referido escultor acabe por ser destruído?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde Fevereiro de 1976, o restaurante Mercado do Povo tem sido explorado por uma cooperativa — a Cooperativa Hoteleira do Restaurante Popular Mercado do Povo, S. C. R. L, Goza este restaurante, verdadeiramente popular, de indesmentível prestígio na cidade de Lisboa. É, inclusive, utilizado, com frequência, e particularmente no Verão para almoços e jantares de convívio, capazes de juntar centenas de pessoas sob os mais variados pretextos. Acresce que os preços praticados, face à alta generalizada do custo de vida resultante da política antipopular e desastrosa do Governo, são acessíveis a diversos sectores da população. A sua localização também o torna particularmente aprazível, particularmente no Verão, tanto mais que os locais ao longo da zona ribeirinha, onde o povo de Lisboa pode passar alguns momentos de lazer junto ao rio Tejo, são extremamente escassos. O problema é tão dramático que praticamente todos os programas eleitorais das principais forças políticas para os órgãos autárquicos da cidade de Lisboa — municipais e de freguesia — falam na necessidade de se tomarem medidas que aproximem o povo de Lisboa da zona ribeirinha ao longo do rio Tejo.Ora é precisamente o contrário que parece defender este governo, ao arrepio da vontade clara do povo da capital. De facto, a solicitação da Secretaria de Estado da Cultura, e a pretexto de uma exposição que se realizará em 1983, a Administração-Geral do Porto de Lisboa oficiou em 21 de Janeiro próximo passado o presidente da direcção da Cooperativa Hoteleira do Restaurante Popular Mercado do Povo, S. C. R. L., no sentido de esta Cooperativa abandonar, no prazo de 60 dias, as instalações do Restaurante Popular Mercado do Povo, afirmando, em tom amea-çador, que «[...] se no prazo acima referido não se mostrar cumprida a intimação a AGPL [...] assegurará a desocupação da parcela, designadamente pelo recurso à força pública, e mandará demolir as construções por conta do contraventor».Face a mais esta situação dramática para os trabalhadores desta Cooperativa e altamente lesiva para o povo de Lisboa, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Foi consultado o Município de Lisboa esnrelação a esta questão? Se foi, quando e como?2) Não pensa o Governo que é possível conciliara realização de exposição em 1983 e a manutenção do Restaurante Popular Mercado do Povo?3) Por que razão pretende o Governo lançar maistrabalhadores para o desemprego, prejudicando simultaneamente o povo de Lisboa, ao encerrar um restaurante popular, junto ao rio Tejo?4) O que leva o Governo, através da Secretariade Estado da Cultura, a sacrificar postos de trabalho e o lazer da população da capital a uma exposição que — sem pôr em causa a sua importância — tem naturalmente um carácter provisório, mesmo que a sua duração seja relativamente dilatada?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PCP, Silva Graça.RequerimentoEx.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Dos 31 cursos do 12." ano (via profissionalizante) criados em Portugal, só 2 encontram saída para a continuação de estudos. São eles: técnico de agricultura e técnico de pecuária, ambos com acesso ao ensino politécnico (Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e Santarém) — Portaria n.° 811/81, de 18 de Setembro.2 — Fora estes, há 29 outros cursos (via profissionalizante) sem qualquer saída para a continuação de estudos e com enormes dificuldades no mercado de trabalho, quer pela má definição dos perfis e aptidões específicas dos cursos, quer ipela falta de divulgação dos mesmos, designadamente junto das autarquias, empresas públicas e restante sector público, copera-tivo e privado em geral.3 — A legislação e os despachos ministeriais produzidos sobre este assunto criaram justas expectativas junto dos milhares de frequentadores e diplomados destes cursos.Assim, chamamos a atenção para o disposto nos seguintes diplomas:a) Despacho do MEC n.° 139/79, de 2 de Janeiro de 1980;