18 DE MAIO DE 2018 13 Autoridade Tributária, vai assegurar que esta informação transmitida não virá a ser, de alguma forma, perversamente conhecida? Terceira questão: a utilização desta informação. A Autoridade Tributária vai receber, da primeira vez, uma lista com uma quantidade de contribuintes que têm depósitos acima de 50 000 €. Como é que vai trabalhar esta informação? No ano n+1 e no ano n+2, provavelmente, o principal critério vai ser o da variação desses depósitos e, nesse caso, é fácil dizer que irá ver primeiro aqueles que não tinham esses depósitos e passaram a tê-los para poder cruzar com o histórico declarativo, do ponto de vista fiscal, desses contribuintes. Mas, no início, como vai fazer? Qual é o objetivo que o Governo tem e que vai transmitir à Autoridade Tributária para que esta lei, para além de uma proclamação que aqui é feita, tenha alguma utilidade prática? São questões claras, no sentido que coloquei inicialmente: um equilíbrio que se pretende entre o combate à fraude e à evasão fiscais e os direitos dos contribuintes, que não podem, de maneira nenhuma, ser postos em causa apenas pelas intenções panfletárias da maioria de esquerda. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder a estes três pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês Domingos, vou pedir-lhe muita desculpa, mas vou dizer-lhe que não tenho nada para lhe dizer em função do que a Sr.a Deputada leu. E não tenho nada para lhe dizer, porque não apresentou nenhuma questão relativamente ao diploma que está em discussão. Aplausos do PS. Quero também dizer-lhe, de forma clara, que o Parlamento merece-me demasiado respeito para que possa responder a afirmações como o de que o Governo está a usar clientes cumpridores como escudo humano para proteger grandes incumpridores. Recuso-me a entrar nesse debate e, por isso, peço-lhe muita desculpa, Sr.a Deputada, mas não vou comentar a sua intervenção. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É estilo Netanyahu! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Almeida, começo por saudar a sua intervenção e a forma como aqui expôs o ponto de vista que o seu partido defende. Vou, então, aproveitar a oportunidade para lhe prestar os esclarecimentos que solicitou. Em primeiro lugar, relativamente ao sigilo bancário, o que é que a AT hoje não pode fazer, mas que pode passar a fazer? O que está em causa não tem a ver com um contribuinte em particular. O que está em causa é, ao mesmo tempo e no mesmo dia, podermos ter, tanto do ponto de vista do sistema financeiro nacional como do ponto de vista do sistema financeiro internacional — e, hoje, já são mais de 100 jurisdições que aderiram —, a informação sobre os saldos bancários que cada pessoa tem em qualquer sítio do mundo. Ou seja, para tentar simplificar, com este mecanismo automático — e respondo à sua primeira questão —, só não conseguimos saber o dinheiro que existe em numerário em casa das pessoas, ou seja onde for. Conseguimos saber, do ponto de vista do sistema financeiro, onde é que, no mundo inteiro, está colocado o dinheiro. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Legítimo e ilegítimo!