I SÉRIE — NÚMERO 66 20 O fortalecimento do investimento público de qualidade assume uma importância central para a nossa capacidade produtiva. O emprego, a dinamização da atividade económica, os próprios fundos comunitários devem ter um papel central no reequilíbrio regional. A governação PSD/CDS-PP traduziu-se no agravamento e no aprofundamento das desigualdades no País a um nível estrutural e desestruturante do território. Em praticamente todos os sectores, convergiram processos de reorganização, entenda-se encerramento, de unidades de serviços públicos no Serviço Nacional de Saúde, na escola pública, nas estruturas regionais de diversos ministérios — Finanças, Agricultura, Economia, etc. — e os resultados ficaram à vista. Com a privatização dos CTT, foi o encerramento de mais e mais postos e estações de correios, foi a própria discriminação das tarifas e dos serviços postais. Com o congelamento de investimentos e o encerramento de linhas e de serviços de transporte público, desde logo, na ferrovia, e não só — e só não foram mais longe, porque a luta das populações e dos trabalhadores lhes travou o passo —, as populações do interior foram as mais penalizadas. Srs. Deputados, o transporte de mercadorias tem de ser visto como um elemento estruturante de dinamização da atividade económica e da produção nacional e não apenas como corredor de escoamento de mercadoria importada e descarregada nos portos nacionais. E o transporte de passageiros tem de ser visto como um verdadeiro serviço público numa lógica de coesão nacional e não de desresponsabilização do Estado. Por tudo isto, a ferrovia tem de ser entendida pelo papel estruturante do território que pode e deve assumir como verdadeiro fator estratégico de desenvolvimento integrado do País e das regiões. Devem ser restituídas às populações as acessibilidades ferroviárias que foram retiradas com o encerramento das linhas e também devem ser estudadas e preparadas ligações que potenciem os eixos para o desenvolvimento com o efeito de rede e na cooperação transfronteiriça, permitindo a modernização da rede ferroviária e a acessibilidade das regiões, das suas populações e aparelho produtivo. É esse o sentido que tem de ser dado ao Plano Ferroviário Nacional, cuja elaboração a Assembleia da República aprovou recentemente. Em relação às acessibilidades rodoviárias, queremos sublinhar que para o PCP não está encerrada nem ultrapassada a exigência das populações e das regiões do interior da abolição das portagens nas ex-SCUT, enfrentando os interesses dos grupos económicos nas PPP. A proposta do PCP foi rejeitada nesta Assembleia na semana passada, mas continuará a colocar-se como uma questão incontornável para o futuro. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: São profundamente graves e complexos os problemas que se fazem sentir no interior do País, mas, precisamente por ser necessário enfrentar esses problemas e avançar com coragem para as respostas e soluções, importa afirmar e relembrar que não há inevitabilidades. Não estamos condenados a uma política de exploração, de empobrecimento e de concentração da riqueza em meia dúzia de famílias e em meia dúzia de cidades, de quem olha para uma parte substancial do País como se de um estorvo se tratasse. E a situação que hoje temos, desde logo no plano político e institucional, é a de um País que rejeitou e derrotou o anterior Governo PSD/CDS-PP e as políticas de abandono do interior que foram impostas durante anos a fio. Aliás, tal como o PCP assinalou nas recentes Jornadas Parlamentares nos distritos de Vila Real e Bragança, no interior do País, não há só problemas para resolver, há um potencial sem paralelo para o nosso futuro coletivo, há soluções e há respostas que o País pode e deve aproveitar para uma vida melhor. Por isso, importa afirmar um projeto de desenvolvimento que exija uma política alternativa, desamarrando o País da submissão e colonização a que está sujeito, libertando-o das imposições supranacionais de políticas contrárias ao interesse nacional, dos constrangimentos que continuam colocados ao seu desenvolvimento, e um projeto de desenvolvimento que promova a valorização do trabalho e dos trabalhadores. É necessária uma alteração radical das políticas financeiras e fiscal, uma administração e serviços públicos que estejam efetivamente disponíveis e ao serviço de toda a população, garantindo o direito à saúde, à educação, à segurança social, e a recuperação do comando democrático da economia. Daqui reiteramos que é possível a alternativa que tem no núcleo duro dos seus eixos estruturantes o combate às desigualdades no plano regional, no plano social, no plano económico. É esse combate às desigualdades que aqui afirmamos com um projeto de desenvolvimento que permita verdadeiramente retomar e projetar os valores de abril no futuro de Portugal.