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2 DE NOVEMBRO DE 1978 169que aguardam a sua vez de poderem entrar naquilo a que, com muito boa vontade, chamamos salas de aula.
Por outro lado, ao redor deste bairro temos uma verdadeira aldeia de barracas, onde os moradores, para poderem ganhar a vida, improvisaram sapatarias, oficinas de automóveis, mercearias, tabernas, carpintarias, peixarias, etc. Será bom dizer-se que esta espécie de lojas, onde se vendem desde o queijo, à fruta, às hortaliças, ao peixe, à carne, etc., não têm condições mínimas de higiene.
Como se todo o rol destas graves carências que mencionei não bastasse já, juntam-se ainda outras. Este bairro não é servido por qualquer transporte público e o seu acesso é tão difícil que as empresas de camionagem estão impedidas de lá fazer qualquer carreira, assim como os táxis, deixando estes as pessoas a cerca de l km do bairro e ficando desta forma a população sujeita a todos os perigos! Vários assaltos têm ali acontecido, sendo para a população, nomeadamente a feminina, um perigo constante a sua deslocação para a escola ou para o emprego.
As carências das condições de vida neste bairro são tantas que francamente é impossível poder aqui dizer tudo o que no próprio local vi e ouvi.
Mas, só para finalizar, mais outro problema, que é o do negócio das "chaves", que chegam a custar 20, 30 e 50 contos. Por exemplo, alguém que, sem escrúpulos, arranjou uma casa, faz este negocio rentável que é o de vender a chave dessa casa por estas somas elevadíssimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP daqui lançamos um apelo aos órgãos competentes e, em especial, à Direcção-Geral das Construções Escolares para a necessidade da urgente resolução destes graves problemas com que se debate esta população e, em especial, as trezentas e cinquenta crianças referidas.
Não basta a Constituição reconhecer a igualdade de todos os cidadãos; é necessário que o Governo, na sua prática política do dia-a-dia, crie essas condições de igualdade.
Na verdade, o fascismo deixou-nos uma pesada herança. Cabe-nos a nós, aqueles que defendemos a democracia, lutar para que no Portugal de Abril a justiça social seja uma realidade para todos os portugueses e, em especial, para as crianças, que seguramente devem ser privilegiadas e devidamente defendidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao levantarmos hoje e aqui este problema, queremos chamar a atenção dos órgãos competentes e, em especial, do Governo e do Fundo de Fomento da Habitação para esta situação concreta a exigir uma resposta urgente.
Todos os portugueses que ainda vivem em situações semelhantes às que acabei de descrever merecem essa resposta para os seus problemas, uma resposta não só urgente mas também adequada.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito da comemoração, no passado sábado, do Dia Mundial da Terceira Idade, gostaria
de aqui deixar, em nome do Partido Socialista, algumas breves reflexões.
Falar ou reflectir, aqui nesta Assembleia da República, sobre a terceira idade é, antes de mais, ter presente o artigo 72.o da nossa Constituição, que me permito recordar:1 - O Estado promoverá uma política da terceira idade que garanta a segurança económica das pessoas idosas.
2 - A política da terceira idade deverá ainda proporcionar condições de habitação e convívio familiar e comunitário que evitem e superem o isolamento ou marginalização social das pessoas idosas e lhes ofereçam as oportunidades de criarem e desenvolverem formas de realização pessoal através de uma participação activa na vida da comunidade.
Foi no reconhecimento da realidade sociológica da terceira idade que os constituintes aqui escreveram estas palavras e, por unanimidade, as aprovaram. Cabe, pois, a esta Assembleia a responsabilidade de cumprir, ou fazer cumprir, o compromisso assumido com o povo português e, mais concretamente, com os "velhos" deste pais. Porque, na realidade da situação actual - não tenhamos medo da crueza das palavras - é mesmo de "velhos" que se trata. E não adiantará atenuar a carga afectiva da expressão com o açúcar das palavras. O que pode e deve suavizar-se é a situação dessas pessoas, no reconhecimento de que, se o envelhecer físico e psíquico corresponde ao cumprimento de uma lei da natureza, cabe também às ciências do homem e ao dever da comunidade lutar contra essas regras da condição humana e adiar o tempo, proclamando o direito à vida em todas as suas dimensões.
É de todos conhecido que o processo tecnológico e cientifico das sociedades modernas aumentou a longevidade das pessoas e promoveu a existência de cada vez mais sexagenários. De modo que, poderá dizer-se, um dos indicadores do progresso será o aumento percentual das pessoas idosas numa sociedade. Não basta, no entanto, que essas pessoas permaneçam estatisticamente vivas. O que é essencial é que elas vivam!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entre a conquista científica de conseguir manter vivo um animal racional por mais tempo e o reconhecimento e a realização dos direitos desses seres humanos a uma nova dimensão da vida vai uma grande diferença.
Falar da terceira idade em Portugal e aqui nesta Assembleia obrigará necessariamente à coerência de aceitar e promover reformas sociais urgentes em diversos domínios. Implicará, por exemplo, rever com determinação toda a problemática das reformas e das pensões sociais, cada vez mais devoradas pela subida do custo de vida.
Pensar a terceira idade obrigará a fazer opções entre declarações mais ou menos eleitoralistas de boas intenções e o firme propósito de cumprir e fazer cumprir a Constituição na sua dimensão mais eminentemente social, como foi propósito dos governos constitucionais, especialmente do II. Importará, por exemplo, que não caiam mais governo
170 I SÉRIE-NÚMERO 6por revelarem a coragem de atacar a triste realidade portuguesa com um Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importará não dar com uma mão e tirar com a outra, sendo que a mão que oferece palavras e discursos será sempre inconsequente ou mesmo hipócrita se a outra mão não construir as promessas feitas.
Falar sobre a terceira idade hoje, em Portugal, é reflectir sobre a dinâmica interna das famílias, sobre o fenómeno da segregação dos velhos, na sua marginalização da sociedade para o canto escuro do silêncio, da resignação ou da espera da morte.
Falar da terceira idade é reconhecer que aqueles que envelheceram, e já pouco ou nada produzem, são exactamente os mesmos que nos legaram o Portugal da nossa geração e, sobretudo, os que sofreram decénios de fascismo no seu espírito e na sua carne.
Reflectir sobre a terceira idade significa e implica ter presente o triste cenário humano das mitras, dos asilos, dos hospitais psiquiátricos, onde a sociedade guarda, como que em gavetas, bem escondidos dos olhos do público, para não incomodarem muito, os homens e as mulheres a quem a sorte não sorriu e para quem a palavra "futuro" é sempre igual à palavra "véspera", até que a morte chegue e o ciclo seja interrompido.
Esta Assembleia tem grandes responsabilidades para com o artigo 72.o da Constituição, que tem por epígrafe a expressão "Terceira idade".
Que a unanimidade dos princípios da Constituinte não seja esquecida ou deturpada e que a dignidade e a dignificação desta Assembleia se afirme mais por aquilo que for capaz de construir e menos por aquilo que seja capaz de verbalizar.
O facto de ser um médico socialista a falar aqui sobre a terceira idade, em nome do seu partido, tem um significado algo negativo, mas também bastante claro: o de que, no nosso país e em 1978, a problemática da terceira idade é ainda e apenas vista sob o cenário da bata branca e dentro de uma perspectiva hospitalar ou asilar. É esta a fase em que ainda estamos. Quantas dimensões de ordem sociológica ficam de fora desta estreita visão, que afinal bem exprime a realidade.
Muitas das saídas poderão em breve vir a ser encontradas quando aqui discutirmos o Serviço Nacional de Saúde. E esse será um grande teste da fidelidade desta Assembleia, e dos partidos aqui representados, aos princípios constitucionais.
É este o nosso voto, que não proponho sequer à votação da Câmara porque seria pleonástico em relação à Constituição que, afinal, todos afirmamos respeitar.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento comum que a marginalização e o empobrecimento dos meios rurais empurraram e impulsionaram as populações das nossas aldeias para uma corrida, que importa saber entender, na procura de um bem-estar que os trabalhadores citadinos tinham já alcançado.
Esta fuga dos campos, sobretudo para os grandes centros urbanos, iniciada pela juventude e seguida pelos menos desinformados e menos obscurantizados, provocou, por um lado, um empobrecimento das aldeias e da nossa agricultura e, por outro, originou uma concentração demográfica que fez aumentar o desequilíbrio existente entre a vida do campo e a das cidades.
Os camponeses não tinham, de facto, qualquer outra alternativa. Havia que procurar, ainda que no desconhecido, algo que os afastasse da vida de sacrifícios, da vida que nunca lhes proporcionou um horizonte futuro de uma vida melhor.
Na procura desse desconhecido vieram encontrar, nos grandes centros urbanos, a hipertrofia demográfica e a crise de desemprego, o que em muitos casos ocasionou uma vida não menos penosa do que aquela que tinham nas suas aldeias.
Esta concentração de camponeses nos grandes centros urbanos e, de um modo especial, nas cinturas industriais veio dar origem a um fenómeno social que até hoje não vimos de algum modo contemplado em Portugal. Refiro-me, concretamente, a um tipo de agricultura que se pode designar por "agricultura urbana", onde esses ex-camponeses, hoje dedicados a muitas profissões, ocupam parte do seu tempo no amanho e no cultivo do solo urbano disponível para a agricultura.
Até mesmo ao cidadão menos atento, quer lisboeta quer dos grandes centros urbanos da província, não passa despercebida a maneira crescente como este tipo de "agricultura urbana" se está a desenvolver nos grandes centros industriais.
Por outro lado, para além deste tipo de "agricultura urbana", aparece também o desenvolvimento da "agricultura a tempo parcial" em todos os municípios onde o crescimento e o desenvolvimento industrial passou a subalternizar a actividade agrícola. Daí que mantenhamos constantemente a preocupação de apoiar, de algum modo, este tipo de actividade, através dos organismos autárquicos responsáveis, como os municípios, designadamente pelo Município de Lisboa.
Este tipo de "agricultura urbana", numa altura em que Portugal importa 35 milhões de contos em produtos alimentares, numa altura em que é praticada por trabalhadores de diferentes ofícios - que vão desde empregados da caixa de previdência, da câmara municipal, da Carris, a porteiros, pedreiros e tantos outros ramos - que procuram neste tipo de agricultura minimizar as dificuldades que têm numa sobrevivência dificultada pela diminuição dos seus salários reais, merece da nossa parte uma atenção especial, por entendermos ser esta uma actividade que deve ser apoiada pelos organismos responsáveis.O Sr. Cunha Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo conhecimento directo que temos desses factos, entendemos que deve ser apoiado este tipo de actividade e nunca de algum modo dificultado ou, pior ainda, reprimido.
2 DE NOVEMBRO DE 1978 171Não por ser porta-voz desses trabalhadores, mas pela observação tida, não só em Lisboa, como em outros pontos do País, sabemos que a grande dificuldade sentida por essas pessoas é a falta de água; isto, apesar de muitas vezes, ao lado dessas hortas, dessas pequenas courelas implantadas em solos urbanos, existir água que não podem utilizar.
Pensamos que as câmaras municipais devem facilitar a actividade destes trabalhadores, sobretudo aos fins de semana - altura em que mais se desenvolve este tipo de actividade -, e apoiá-los decisivamente, facultando-lhes essa água, indispensável a uma produção que, de viva voz se ouve afirmar, poderá ser triplicada. Produção em grandes centros citadinos, onde este tipo de agricultura pode contribuir em cerca de 30 % para o auto-abastecimento das cidades, sobretudo em fruta, em produtos hortícolas e outros produtos frescos. A produção actual desta actividade pode, repito, segundo nos afirmam, triplicar, desde que as câmaras municipais lhes facultem a água que estão dispostos a custear.
Parte dessas produções estão a ser abandonadas e incorporadas nos próprios terrenos de cultivo. É atendendo a estes trabalhadores, que rasgam a terra com enxadas, e até com tractores, e que semeiam, cultivam e colhem em plena cidade de Lisboa, que entendemos que as câmaras devem procurar resolver este problema, a fim de contribuírem também para o aumento da produção agrícola, neste tipo de actividade crescente nos grandes centros urbanos.
Esperamos que estas breves considerações possam de algum modo chegar a atingir a sensibilidade das câmaras municipais, designadamente a de Lisboa, bem como a todos aqueles municípios onde a "agricultura a tempo parcial" desempenha nesta altura uma importância crescente, a ponto de, no círculo eleitoral de Aveiro a que pertenço e após estudos realizados, ter este tipo de agricultura um peso de cerca de 70 % das explorações agrícolas actuais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já excedeu em dois minutos o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, concluo dizendo que estas explorações agrícolas são hoje geridas e orientadas por operários industriais, cujo peso no total desses concelhos atinge, como disse, os 70%, e que - o que poderá ser considerado como algo de utópico -, mais do que o desejo do aumento da produção, mais do que o desejo de ocorrer às necessidades materiais desses trabalhadores, entendemos que este tipo de actividade será o melhor canal para fazer aquilo que importa alcançar no campo social, ou seja, a interligação entre o campo e uma cidade, para que, de uma vez para sempre, se acabe com o obscurantismo na agricultura e se desenvolva uma actividade que entendemos prioritária no actual estado da economia e da democracia em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O CDS deseja utilizar o tempo de que dispõe?O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, entramos no período da ordem do dia.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Não, Sr. Presidente.ncontram-se na Mesa os seguintes pedidos de autorização: do 3.o Juízo Correccional do Porto, para que o Sr. Deputado José Luís Nunes deponha em julgamento naquele tribunal no próximo dia 4 de Dezembro, pelas 9 horas e 30 minutos; do 9.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Manuel Alegre intervenha como ofendido no julgamento que terá lugar naquele tribunal no próximo dia 7 de Novembro, pelas 15 horas; do Tribunal Judicial de Mangualde, para que o Sr. Deputado Álvaro de Barros Marques de Figueiredo compareça naquele Tribunal perante o delegado do Procurador da República no próximo dia 3 de Novembro, pelas 11 horas; do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, para que a Sr.a Deputada Alda Nogueira seja ouvida em declarações naquele Serviço no próximo dia 3 de Novembro, pelas 10 horas.
Os Srs. Deputados já tomaram conhecimento. Pergunto se a Câmara tem algo a opor.Pausa.Visto não haver oposição, consideram-se autorizados.Para apresentação do projecto de lei n.o 135/I - alterações à Lei do Arrendamento Rural -, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O arrendamento rural é um dos mais importantes problemas da agricultura e das gentes que vivem ligadas a ela. Na Assembleia da República já esse problema foi diversas vezes abordado, e duas delas em sede legislativa.
Os Deputados comunistas votaram contra a lei actual e lutaram com outros até ao limite para lhe introduzir, na especialidade, tais alterações capazes de minorar os seus traços negativos. Em certa medida conseguimo-lo, mas, no geral, ela continuou marcada pelos traços carregados do partido proponente - o PPD/PSD.
Em Maio passado, o PCP apresentou um projecto de lei de alterações à Lei do Arrendamento, que visava um conjunto das mais gravosas disposições: denúncia, resolução e rescisão dos contratos, terras abandonadas ou subaproveitadas, direito de preferência na venda de terras arrendadas, parceria e aplicação da lei aos processos pendentes, início da contagem dos prazos de contrato e acções violentas perpetradas contra os rendeiros, suas famílias e bens. São essas as matérias que se têm revelado carecidas de mais urgente alteração, quer na aplicação judicial da lei, quer na vida quotidiana.
Verificou-se na discussão na generalidade algum consenso quanto às razões de boa parte do nosso projecto de lei, mas, apesar de tudo, votaram contra ele. Durante a discussão, todos os partidos afirmaram que muitos dos defeitos apontados poderiam ser ultrapassados através da legislação regulamentar e que não havia ainda tempo suficiente para a Assembleia poder ajuizar de todas as disposições carecidas de alteração.
172 I SÉRIE-NÚMERO 6Tais argumentos serviram para rejeitar o nosso projecto. Mas não serviram para melhorar a situação dos rendeiros nem da agricultura portuguesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Amanhã são os "Santos". Os "Santos" são tradicionalmente a data de início e termo de boa parte, senão da maior parte, dos contratos de arrendamento rural.
Devido aos "avisos" mandados por centenas de senhorios, um numero ainda maior de rendeiros tem de largar amanhã as terras que exploravam e as casas em que habitavam. Amanhã, centenas de famílias de camponeses pobres, que vivem na luta persistente e sacrificada contra os azares do tempo, contra a vontade despótica dos muitos senhores, contra a falta de protecção que é direito de todos os homens, vão abandonar o pobre tecto que os abrigava, com os seus muitos filhos e poucos haveres e gados. Uns terão conseguido arrendar outra terra ou tão-só toma-la de empréstimo e vão recomeçar penosamente e sem esperança a sua labuta, pensando que daqui a um ano o mesmo lhes pode suceder. Outros não o terão conseguido e ficarão abrigados de qualquer maneira, procurando outra sorte.
E eis que, ao falar-se de arrendamento, muitos pretendem insistir em sobrepor a tudo o chamado "livre e pleno exercício do direito de propriedade". Pois a Lei do Arrendamento Rural não colide, nem pode colidir - e nós não desejamos que colida -, com o direito de propriedade. Para nós, comunistas, o direito de propriedade, claramente, não está em causa.
Simplesmente não admitimos que a coberto de falso pretexto do direito de propriedade se ataquem outros direitos.
A Constituição estabelece que todos têm direito ao trabalho, cabendo ao Estado assegurar políticas de pleno emprego e a segurança no emprego. Ela estabelece que todos têm direito a uma habitação condigna Ela estabelece que os regimes de arrendamento e de outras formas de exploração de terra alheia serão regulados de modo a garantir - repito, de modo a garantir - a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador Quando o Estado, através dos seus Órgãos de Soberania, legisla ou aplica legislação que acarreta a redução da segurança de trabalho que antes era reconhecida ao rendeiro, retira a habitação que por direito o rendeiro ganhara ou reduz a estabilidade e a garantia dos interesses dos cultivadores asseguradas por lei anterior, os Órgãos de Soberania afastam-se da concretização da Constituição
Mas o rendeiro tem família e com frequência numerosos filhos. Essas crianças têm constitucionalmente direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. Mas as crianças cujos pais são rendeiros, por força da lei do PSD, ficaram, também elas, em piores condições do que antes. Além do risco agravado de falta de habitação, essas crianças são forçadas a mudar com frequência de escola e de meio, de professores e de amigos, ou a nem sequer poderem ir à escola, tanto é a incerteza da vida dos seus pais.
Srs. Deputados, os direitos do homem e os direitos da criança não devem ser objecto de demagogiaA Sr. Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais do que com discursos, eles são atacados ou defendidos por acções, designadamente pela acção legislativaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se recordo isto, é porque é urgente que esta Câmara corrija aquilo que fez quando, no exercício da sua competência legislativa, reduziu os direitos humanos dos agricultores-rendeiros e os direitos da criança dos seus filhos.
Além dos mais fundamentais direitos humanos, nós insistimos na defesa intransigente dos mais elementares interesses da economia portuguesa A actual vaga de despedimentos lançará muitas terras no abandono. São conhecidos numerosos casos em que idosos proprietários e outros com profissões diversas invocam o artigo 19.o da lei, que lhes permite denunciar o contrato para eles próprios irem cultivar a terra, e expulsam os rendeiros pura e simplesmente O povo sabe, todos sabem - mesmo os juízes, quando aplicam a lei -, que o motivo da invocação e falso. Mas, só a posteriori isso se poderá provar. E certo que a lei prevê sanções, mas não é o rendeiro, pobre trabalhador, que vai depois intentar uma acção judicial para aplicação das sanções. Entretanto, o rendeiro foi expulso, refez ou não a sua vida, e a terra lá fica a monte.
O nosso país precisa urgentemente de alterar a situação da balança comercial com o estrangeiro. Não é fácil, sem conjugação de muitos esforços, pôr a nossa terra a produzir tudo aquilo que os Portugueses precisam para comer. E sem dúvida que, para reduzir esse número colossal de mais de 30 milhões de contos de produtos agrícolas e alimentares, mais do que as medidas preconizadas há minutos pelo Sr. Deputado Carvalho Ribeiro, é imprescíndivel que aqueles que cultivam a terra se sintam estimulados para produzir.
É conhecida a importância que assume a Lei do Arrendamento Rural para cerca de 300000 explorações agrícolas. Se nessas explorações não houver nem sequer a segurança da continuidade da exploração, não é possível melhorar nada.
É claro que política agrícola não é só a Lei do Arrendamento Rural. Mas esta faz parte da política agrícola. Hoje não estamos aqui a tratar da política agrícola em geral, mas da Lei do Arrendamento Rural em especial
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O número e a gravidade dos casos de despedimento não se reduziu, como aumentou desde que em Junho passado a Câmara rejeitou o nosso projecto de lei n o 114/I. Constantemente nos chegam notícias a este respeito.
Para referir apenas alguns casos, direi que, entre as centenas de casos que vêm ocorrendo, só na sede do MARN, no Porto, entraram vinte e cinco acções na semana passada; no concelho de Aveiro conhecemos sessenta acções; no concelho de Alenquer cento e oitenta casos. É evidente que isto é apenas uma amostra; não conhecemos todas as acções de despe-
2 DE NOVEMBRO DE 1978 173jo que correm neste pais. Esperamos mesmo que o Sr. Deputado Marques Mendes não nos venha pedir números oficiais a este propósito.O Sr. Vítor Hugo Mendes dos Santos (PSD): - Era interessante! .O Orador: - Não vou alargar-me na enunciação dos casos mais chocantes. Mas não resisto a referir-lhes apenas um, em Torres Vedras, onde a família Berquó - que conta três agrários expropriados no concelho de Coruche, todos a rondar e já passando os 80 anos de idade, e recebendo cada qual o subsídio mensal de 8500$, um dos quais já recebeu a reserva e a entregou ao feitor - agora notifica da venda das terras vinte e cinco rendeiros, despedindo-os. Vinte e quatro desses rendeiros desbravaram as terras que agora cultivam e que estão na iminência de abandonar.
A gravidade da situação levou o PCP a apresentar novo projecto de lei. Desta feita, resolvemos dar-lhe um âmbito mais circunscrito, reduzindo-o ao exclusivo problema dos despedimentos, cingindo-o por isso aos artigos 17.°, 18.° e 19.° No fundamental, propomos que o contrato possa ser denunciado pelo senhorio através de acção judicial para exploração directa, desde que a rescisão não ponha em risco a subsistência económica do rendeiro e respectivo agregado familiar ou não crie grave risco de este não conseguir habitação.
Trata-se de um projecto simples e que não é inovador no quadro do direito português, ao mesmo tempo que contribui positivamente para a concretização do objectivo constitucional de criar as condições para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores.
Alguns Srs. Deputados, quando rejeitaram o nosso anterior projecto em Junho passado, ao mesmo tempo que era reconhecida a gravidade dos factos que apontávamos, aludiram à esperada suficiência das normas regulamentares, cuja publicação consideravam iminente. Sucede porém que, cinco meses depois, tais normas continuam a não existir, nem é previsível quando tal venha a acontecer, e, entretanto, os problemas agudizaram-se.
Não adianta cruzar os braços à espera que outros, que não existem, façam aquilo que está no âmbito da nossa competência. Direi, mesmo, que é à Assembleia da República que cabe a responsabilidade de desfazer as consequências da aprovação da lei tal como ela existe.
Alguns Srs. Deputados, quando rejeitaram o nosso anterior projecto em Junho passado, convidaram a Câmara a reflectir durante as férias parlamentares, para que no Outono voltássemos ao assunto.
Srs. Deputados: as férias passaram. A gravidade da situação obrigou naturalmente os Deputados a reflectir sobre ela e o Outono já leva mais de um mês. Amanhã são os «Santos». Os rendeiros, mais uma vez, exigem e esperam que a acção dos Deputados evite que se prolongue por mais tempo a ofensa dos direitos que a Constituição lhes confere.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, Deputados do Partido Socialista, o problema do arrendamento rural também é um problema de muita gravidade, sobre o qual temos meditado bastante.
Para nós, em muitos casos, o arrendamento tem a ver, mais do que com a área de terra explorada ou mais do que com a produção que essa terra possa dar, com as condições de vida da gente que trabalha a terra, que é muito pobre e que não tem mais nenhum sítio para fazer isso.
Só com um novo articulado e com emendas à legislação actual se poderá ultrapassar esta situação.
O Partido Socialista prometeu em Julho passado vir, na abertura desta sessão legislativa, apresentar as propostas que entendemos serem suficientes para corrigir a actual Lei do Arrendamento Rural e dar-lhe uma dimensão de justiça e de humanidade, que esta actualmente não tem.
O Sr. Deputado Vítor Louro, como presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, sabe que estamos na iminência de apresentar essas alterações. Pretendemos que essas alterações também defendam os senhorios que sejam pobres e que, portanto, possam ter direito a rescindirem os contratos, em virtude de essas terras serem arrendadas por um rendeiro rico e, assim, terem hipótese de virem a viver à custa da terra que é sua propriedade.
É esse articulado - que se encontra pronto e já a ser examinado pelo nosso grupo parlamentar - que pretendemos apresentar durante a próxima semana. Gostaria que os Srs. Deputados se debruçassem sobre ele durante a próxima semana e o aprovassem, se for caso disso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, pretendia fundamentalmente dizer o mesmo que o meu camarada Mendes Godinho. Queria apenas acrescentar o seguinte: ouvi com interesse a exposição do Sr. Deputado Vítor Louro, mas há um argumento que, em todo o caso, não me parece razoável, ou seja, o de ter começado e acabado a sua intervenção dizendo que estávamos nos «Santos» e que grande parte dos arrendamentos começam e terminam nos «Santos».
Não me parece que assim seja. Pelo menos lá para a minha zona, não começam nos «Santos», mas sim no «S. Miguel».
De qualquer forma, mesmo que fosse nos «Santos», parece-me que o projecto de lei do PCP não iria a tempo de regular este ano os arrendamentos que acabam ou começam nos «Santos». Contudo, o problema é premente e, como já disse o meu camarada Mendes Godinho, temos em fase final de acabamento um projecto de lei que é um pouco mais extenso do que o do Partido Comunista e que pretende regulamentar outras matérias conexas com a dos despedimentos dos rendeiros. Na próxima semana faremos a sua apresentação nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se presente nesta Câmara, na tribuna à esquerda da
174 l SERIE -NÚMERO 6Mesa, a Delegação Parlamentar da República Federal da Alemanha, que se encontra de visita ao nosso país.Aplausos gerais, de pé.Em nome da Câmara, dirijo à Delegação Parlamentar da República Federal da Alemanha uma saudação amistosa, desejando-lhe uma agradável estada no nosso país.Pausa.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente: Relativamente ao assunto em debate, queria apenas saudar a notícia que acaba de ser dada pêlos Sr s. Deputados do Partido Socialista e fazer votos de que os esforços conjuntos dos Deputados desta Casa possam atingir o objectivo que propomos com o nosso projecto de lei. Naturalmente que o próprio Partido Socialista se propõe apresentar o seu projecto de lei também nesse sentido.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais pedidos de esclarecimento, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos: ratificação n.° 36/1 do Decreto-Lei n.° 197/78 (gabinetes de apoio pessoal dos governadores civis).
Pergunto à Câmara se entende que devemos fazer já o nosso intervalo, iniciando essa discussão após o mesmo, ou se, pelo contrário, pretendem discutir já esse ponto da ordem do dia - uma vez que tudo indica seja rápido -, encerrando a sessão imediatamente a seguir.Pausa.Dou então a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pinto para uma intervenção.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os governadores civis foram, durante todo o regime salazarista-caetanista, elementos de controle e vigilância política junto das populações locais. Todos temos bem presentes ainda os maus bocados que alguns portugueses passaram motivados por essa actividade de controle e vigilância política que então exerciam. Não vou, contudo, fazer aqui essa história, e, se apenas a cito, é para, a partir daí, fazer o enquadramento que de tais figuras é feito na Constituição e em algumas das leis já aprovadas por esta Assembleia da República. O governador civil era uma figura que tudo podia antes do 25 de Abril; agora é uma figura transitória - artigo 263.° da Constituição -, que há-de desaparecer com a criação das regiões administrativas.
Antes tinha um «saco azul» que lhe permitia dar algumas benesses conforme o interesse político o justificasse ou não - os I e II Governos Constitucionais utilizaram, aliás, largamente esta prerrogativa. Hoje, tal já não poderá suceder em virtude da aprovação da Lei das Finanças Locais.
Pela Lei das Competências das Autarquias Locais, ao governador civil, com relação à autarquia provisória do distrito, apenas lhe compete presidir à assembleia distrital, sem direito a voto.
Tudo isto vem a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.° 197/78, pedida pelo meu grupo parlamentar. É que, enquanto a Constituição aponta para o esvaziamento progressivo da função do governador civil e a Assembleia da República o tem feito, o II Governo Constitucional propunha-se reforçar os meios de actuação dos governadores civis.
Não se compreende, pois, muito bem, como, sendo cada vez mais reduzido o campo de actuação dos governadores civis, o II Governo se sentisse na necessidade de reforçar o seu papel. Tal não se compreende a não ser pelo desejo sempre manifestado pêlos I e II Governos Constitucionais, de exercerem um controle político sobre a máquina administrativa do Estado, com a intromissão, aí, de pessoas a desempenharem cargos de confiança política. Não esperaríamos nunca que os I e II Governos procurassem levar até à administração local este vício que sempre praticou a nível central. Esta, além de ser uma prática de controle político, é ainda uma maneira de manter o clientelismo político, sendo este um processo ínvio de entrada no quadro de adidos e, a partir deste, no quadro da função pública.
Ratificar, pois, este decreto-lei seria, para além do mais, criar condições discricionárias entre os cidadãos no acesso à função pública. O único critério de selecção neste caso seria o de ser ou não de confiança do Sr. Governador.
Mas, além disso, põem-se-nos ainda algumas dúvidas que gostaríamos de ver esclarecidas. Sendo o pessoal assim contratado da confiança pessoal do governador civil, manter-se-á ou não em funções quando, por qualquer razão, este fosse substituído na sua função pelo seu substituto ou pelo secretário do governo civil?
Depois de contratados o adjunto e o secretário do governador civil, que tarefas seriam cometidas ao governador civil substituto e ao secretário do governo civil?
Estando o País a atravessar uma grave crise financeira, será ou não de onerar ainda mais o Orçamento Geral do Estado criando mais lugares de confiança política?
Seria ou não esta uma forma de alargar ainda mais o controle partidário que se vem fazendo a todos os níveis da Administração Pública com a criação de lugares de confiança política?
Por que razão começariam estes novos funcionários a receber os seus vencimentos mesmo antes de o serem, isto é, antes mesmo de tomarem posse? Além do mais, tal violaria frontalmente o disposto no artigo 491.° do Código Administrativo.
Poderá perguntar-se ainda e finalmente quando chegará o dia de substituir todos esses lugares injustificados, e são tantos, por pessoal de carreira.
Não nos parece, pois, que a criação destes lugares se justifique e, a justificar-se, não é este o processo mais correcto de o resolver. Na óptica do meu partido ele deve ser resolvido fazendo o governador civil, quando se justificar, uma proposta à assembleia distrital no sentido do alargamento do quadro de pessoal do governo civil.
Este processo tem ainda a vantagem de não ser discricionário, pois o preenchimento de lugares é sempre feito por concurso, pondo todos os cidadãos interessados em pé de igualdade.
2 DE NOVEMBRO DE 1978 175Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD pensa que a Assembleia da República não deve ratificar o Decreto-Lei n.o 197/78, de 20 de Julho.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Continua a discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei seguir para a Mesa, por escrito, para cumprir o Regimento, um requerimento do nosso grupo parlamentar no sentido da baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local deste pedido de ratificação, mesmo para apreciação prévia na generalidade. Isto, é claro, independentemente e sem prejuízo de quaisquer intervenções que ainda venham a ser feitas aqui no Plenário.
Este pedido não tinha de ser fundamentado; aliás é um requerimento. Todavia, adianto que nos parece que, neste caso, a Assembleia ganharia se este diploma fosse primeiro apreciado na generalidade em comissão e só depois o Plenário se pronunciasse sobre ele.
Em suma, farei seguir por escrito o requerimento para a Mesa, mas entretanto o Sr. Presidente, se assim o entender, poderá desde já pô-lo à consideração da Assembleia.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, era para me pronunciar sobre o requerimento que acaba de ser anunciado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. A posição do meu grupo parlamentar vai no sentido de não se opor ao requerido, embora considere regimentalmente duvidosa a solução proposta.
Não temos por inteiramente liquido que possa assim ser feito. Mas, porque dúvidas existem, também não existem certezas absolutas que levem a um impedimento, e nós não faremos oposição se não houver oposição de qualquer outro grupo parlamentar. Isto atendendo sobretudo à natureza da matéria e na esperança de que um decreto-lei que, a nosso ver, enferma de situações por nós criticadas possa, ao menos, ser revisto por forma a que algo dele se consiga salvar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os requerimentos não têm discussão e dever-se-ia passar imediatamente à votação, mas não o quis interromper.
Vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entretanto, e tal como estava referido no requerimento, a baixa à Comissão do pedido de ratificação far-se-á, mas sem prejuízo da continuação da discussão, se porventura algum Sr. Deputado desejar ainda intervir sobre a matéria.Pausa.Como ninguém pede a palavra, e antes de encerrar a sessão, informo que a próxima reunião plenária se efectuará na terça-feira, dia 7, tendo como ordem do dia a ratificação n.o 35/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-B/78, sobre o Instituto do Trabalho Portuário, e o projecto de lei n.o 136/I, sobre medidas de emergência relativas a reestruturação das Faculdades de Letras.
Jorge do Carmo da Silva Leite.Independentes Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Eu rico Manuel das Neves Henriques Mendes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 45 minutos.
Discutiu-se na generalidade o projecto de lei n.o 206/I, sobre a legislação das plantações de vinha ora ilegais.
Após a leitura do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas, intervieram no debate o? Srs. Deputados Alexandre Reigoto (CDS), Monteiro de Andrade (Indep.), Custódio Gingão (PCP), Chaves Medeiros (PS'), Álvaro de Figueiredo (PSD) e Carvalho Cardoso (CDS). Para pedir ou dar esclarecimentos usaram ainda da palavra, além dos já referidos, os Srs. Deputados Fernando Pinto (Indep.), António Campos (PS), Vítor Louro (PCP), José Luís Christo (CDS), Magalhães Mota (Indep.), Armando Lopes (PS) e António Veríssimo (Indep.). O projecto de lei foi aprovado por maioria e baixou à Comissão para discussão e votação na especialidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Álvaro de Figueiredo (PSD) e Chaves Medeiros (PS).
A Assembleia discutiu seguidamente na generalidade o projecto de lei n.o 272/1, sobre falsificação de produtos vínicos. Participaram no debate os Srs Deputados Carvalho Cardoso (CDS). José Vitorio (PSD) e João Manuel Ferreira (Indep.). O projecto de lei foi aprovado por unanimidade e baixou igualmente à Comissão para discussão e votação na especialidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Comes Carneiro (PS), Custódio Gingão (PCP) e José Vitorino (PSD).
Por último, discutiu-se a ratificarão n.o 72/l, relativa ao decreto-Lei n.o 137/79, de 15 de Maio, que regulamenta as sociedades de investimento. Intervieram no debate os Srs. Deputados Carlos Carvalhas (PCP) e Luís Cia (PS). A ratificação foi concedida por maioria, fazendo declarações de voto os Srs Deputados António Guterres (PS), Carvalheira Antunes (PCP), José Vitorino (PSD) e Macedo Pereira. (CDS) e baixando u decreto-lei à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
O Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS), leu um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de três Deputados que renunciaram ao mandato.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
3336 I SÉRIE - NÚMERO 89Gualter Viriato Nunes Basílio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Augusto Gonçalves.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: -Estão presentes 121 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como sabem, hoje não há período de antes da ordem do dia e, portanto, entramos imediatamente na ordem do dia.
Vamos iniciar o debate na generalidade do projecto de lei n.o 206/1, apresentado pelo CDS, sobre legislação das plantações de vinha ora ilegais.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório da Comissão .de Agricultura e Pescas sobre este projecto de lei.O Sr. Secretário (Pinto da Silva):COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS Relatório(Parecer sobre o projecto-lei 206/I)Para apreciação na generalidade do projecto-lei 206/I reuniu-se uma subcomissão, consti-
24 DE JULHO DE 1979 3337tuída por um representante de cada grupo parlamentar.
Foi reconhecida a necessidade de legislar sobre a matéria, pois que muitas das vinhas plantadas ilegalmente estão hoje a contribuir com uma parte substancial para a produção vinícola nacional.
Das opiniões recolhidas concluiu-se que os partidos desejavam reservar a sua posição final para o Plenário.
A Comissão considera estarem reunidas as exigências legais e regimentais para a apreciação do projecto-lei no Plenário.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 1979. -O Relator, Amónio Chaves Medeiros.-O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor Louro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vinha é, entre todas as nossas culturas, a de maior valor económico e social. Devemos, por isso, dedicar-lhe a maior atenção, uma vez que Portugal se situa na faixa europeia de melhores aptidões para essa cultura, razão pela qual o nosso país ocupa o 6.o lugar como produtor mundial de vinho e é, no referente ao factor qualidade, dos primeiros.
O volume da nossa produção, em relação às áreas totais cultivadas, classifica Portugal na 2.a posição relativamente aos países de maior intensidade vitícola, representando no conjunto da economia portuguesa aproximadamente 15% do produto agrícola.
O Decreto-Lei n.o 46256, relativo ao condicionamento do plantio da vinha, promulgado em 1965, proíbe plantações novas, e tal disposição legal - porventura oportuna na altura-, não obstante revestir carácter transitório, tem vindo a estender a sua acção até à presente data.
Assim, no sector, e particularmente no que se refere ao condicionamento do plantio, tem-se instalado progressivamente um certo estado de anarquia, agravado ainda mais por uma flagrante falta de controle e fiscalização, derivados de circunstancionalismos vários.
Assim, face à maior rendibilidade económica da vinha em comparação com outras culturas, ao evidente envelhecimento do vinhedo nacional e ao aparente clima de liberdade de plantio, criou-se o quase consenso propício ao aparecimento de novas plantações, instaladas nas zonas e nos terrenos mais diversos e, muitas vezes, não obedecendo às técnicas de cultura mais aconselháveis nem à utilização de cultivares que melhor garantam a defesa da qualidade.
É, pois, fácil de concluir que as plantações ilegais têm contribuído, quantitativamente, para manter o equilíbrio produção/escoamento, mesmo que o nível de produções tenha origem no facto de corresponder a um ciclo de baixas produções, e para atenuar os desequilíbrios, se os motivos da baixa de nível de produções forem o sucessivo envelhecimento do vinhedo nacional, o abandono puro e simples de vinhas de resultados antieconómicos ou, eventualmente, o uso de técnicas culturais com base no «não cultivo» em vinhas que não foram adaptadas à mecanização.
Mas, seja qual for a situação, ela não deixa dó ser o reflexo e a consequência de uma legislação a estruturas vitivinícolas incompatíveis com o rejuvenescimento legalizado e tecnicamente aconselhável do sector. Causaria grandes danos à economia portuguesa actual o arranque das plantações ilegais de videiras já em produção e, por isso, é necessário concorrer para evitar uma maior sangria de divisas na importação de vinhos e para se assegurarem mercados que, perdidos, difícil seria recuperá-los.
Tendo em atenção os factos já apontados e a necessidade de legalizar as vinhas ora ilegais no mais curto espaço de tempo, o. CDS apresentou o projecto de lei n.o 206/I, que está em discussão.
Pena foi que os Grupos Parlamentares do PS e do PCP não achassem oportuno colaborar neste diploma, muito embora, aquando da sua apresentação na respectiva comissão- e posteriormente na subcomissão, dissessem que estavam sinceramente e incondicionalmente dispostos a aceitar a introdução de sugestões com vista ao seu enriquecimento. Contrariamente, alguns Srs. Deputados viram-no despido e pobre, viram-no como um recado ao Governo, um rosário de boas intenções, e outros até o designaram como diploma dos latifundiários.
Felizmente que os viticultores portugueses não pensam assim, como em seguida demonstrarei. Consultei, como não podia deixar de ser, vários interessados neste projecto de lei, que são, necessariamente, as adegas cooperativas, as uniões de adegas cooperativas, os concelhos de maior desenvolvimento vitivinícola e ainda a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Estação Vitivinícola do Douro, enviando-lhes uma fotocópia do projecte de lei original. Que melhores valores poderia consultar?
Não serão os viticultores também técnicos credenciados para opinar sobre assunto que lhes diz respeito?
Com o apoio que me deram, através de ofícios enviados, garantiram-me, inequivocamente, que estão com este projecto de lei, e não com os Srs. Deputados que o desejam inviabilizar.
Vejamos: Pronunciaram-se 62 adegas cooperativas, 43 pela voz da sua união de adegas, abrangendo 53 concelhos e 16 distritos, 16 câmaras municipais, a União das Adegas Cooperativas da Região Demarcada do Douro, a União das Adegas Cooperativas do Dão - Udaca, a União das Adegas Cooperativas da Região dos Vinhos Verdes - Vercoope, e a Estação Vitivinícola do Douro - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Os distritos abrangidos, 16, foram os seguintes: Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
Os concelhos abrangidos, 53, foram os seguintes: Albergaria-a-Velha, Alenquer, Alijo, Almeirim, Alvito, Amarante, Armamar, Arouca, Braga, Castelo Branco, Cantanhede, Chamusca, Coimbra, Cuba, Felgueiras, Freixo de Espada à Cinta, Gouveia, Guimarães, Lamego, Mafra, Mangualde, Meda, Marco de Canavezes, Mealhada, Mesão Frio, Miranda do Douro, Moncorvo, Murça, Nelas, Oliveira do Hospi-
3338 I SÉRIE - NÚMERO 89tal, Paredes, Penafiel, Penalva do Castelo, Peso da Régua, Pinhel, Portalegre, Redondo, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Marta de Penaguião, S. João da Pesqueira, Tarouca, Tavira, Tondela, Vale de Cambra, Vidigueira, Vila Flor, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Foz Côa, Vila Real e Viseu.
As câmaras municipais, 16, que se pronunciaram foram as seguintes: Albergaria-a-Velha, Armamar, Castelo Branco, Freixo de Espada à Cinta. Lamego, Marco de Canaveses, Miranda do Douro, Penafiel, Pinhel, Portalegre, Rio Maior, Sabrosa, Tondela, Vila Nova de Foz Côa, Vila Real e Viseu.