PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao processo de falência tudo leva a crer, como decorre das afirmações do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, que o Governo aprovará muito brevemente nova disciplina jurídica que responde às necessidades da actual realidade económica. Quanto à criação de condições que estimulem o aparecimento de novas empresas, o Grupo Parlamentar do PSD entende que o Governo está no bom caminho, não constituindo exagerado optimismo acreditar que os tempos próximos se saldarão por mais acrescidos níveis de bem-estar para os Portugueses. Assim será se, nessa matéria, as oposições não obstruírem os projectos do Governo e adoptarem perante eles a postura construtiva, que se supõe seja adoptada a propósito da procura das melhores soluções para a resolução eficaz das situações de salários em atraso.
Por tudo o que fica dito parece-me importante realçar em síntese final os seguintes aspectos: a inaceitabilidade conceptual e prática do projecto de lei apresentado pelo PCP; a supletividade dos projectos de lei apresentados pelo PS e pelo PRD, face à publicação do decreto-Lei n.o 7-A/86 e à proposta de lei subscrita pelo Governo, sem prejuízo de se admitir que a discussão na especialidade venha a acentuar alguns aspectos positivos que contêm; a pronta actuação do Governo que, em tempo útil e nos limites da sua competência, legislou com eficácia sobre a matéria; a constatação de que a legislação específica é pontualmente necessária mas insuficiente. A solução passa, principalmente, pela adopção de uma correcta política económico-financeira, pelo que bem se pode dizer que já começou a ser encontrada com as medidas que o Governo vem implementando desde a sua posse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Rui Salvada, muito brevemente, visto que dispomos de pouco tempo, gostaria de lhe colocar algumas questões e esclarecer outras.
Em primeiro lugar, V. Ex.a, pegando numa questão de especialidade sobre o projecto de lei apresentado pelo PCP, que é a da publicação no Diário da República, acaba por concluir que esta medida se destina a colocar um estigma infamante nas empresas que tenham atraso no pagamento de salários. Devo dizer-lhe que nós preferimos a limpidez e a clareza em vez dos despachos feitos em gabinetes sobre, por exemplo, critérios de atribuição de subsídios às empresas que nem sequer vêm publicados. Estigma infamante é, sim, não pagar salários aos trabalhadores quando se tem possibilidade de pagar e há muitas empresas nesta situação.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Outra questão que tem sido veiculada aqui - e foi o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional que o referiu - e que não é verdadeira, é aquela que se refere à situação de ser o Estado a pagar salários aos trabalhadores. Isso é falso!
Na verdade, o projecto de lei apresentado pelo PCP não aponta para essa solução, mas, sim, para a do adiantamento de subsídios, não condicionando, no entanto, esse adiantamento a qualquer despedimento ou a qualquer suspensão do contrato de trabalho, porque isso equivaleria a dizer que estamos a fomentar o encerramento de empresas sendo muitas delas viáveis.
Sr. Deputado, quem é que compromete os fundos públicos? É quem diz aos trabalhadores, tal como fez o Governo no Decreto-Lei n. o 7-A/86, «despeçam-se, suspendam os contratos de trabalho, vão para casa que nós pagamos» e depois torna possível que empresários menos escrupulosos, em fraude à lei, encerrem as empresas e vão constituir outras com o mesmo património. É que assim o Estado fica verdadeiramente desembolsado desse dinheiro, por não ter já possibilidades de o reaver.
Ora, pelo contrário, o PCP torna possível, através de todos os processos previstos no seu projecto de lei, não a falência das empesas, mas sim a sua viabilização - e aí o Sr. Deputado faltou à verdade -, através de processos de negociação. É isso, de facto, o que o projecto de lei apresentado pelo PCP diz.
Que fique bem claro que não se pretende aqui a manutenção artificial da vida de empresas inviáveis. Pretende-se, sim, que antes de elas serem encerradas se determine se elas são viáveis ou não e se há ou não possibilidades de continuar o emprego produtivo.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.
O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, tenho alguma dificuldade em responder às questões que me colocou porque não as percebi bem, visto que a Sr.a Deputada se limitou a fazer algumas afirmações. Gostaria apenas de reafirmar, em relação ao texto da minha exposição, que é obviamente inaceitável - em termos, enfim, de sociedade económica - que, como diz o texto do projecto de lei apresentado pelo PCP, seja publicada em dois jornais dos mais lidos a declaração da situação dos salários em atraso.
É óbvio que todos os agentes económicos iriam dificultar, em relação a essa empresa, as transacções que com ela mantivessem e essa situação iria traduzir-se no aprofundamento da crise da própria empresa, o que não melhorando nada a situação dos trabalhadores antes a prejudicaria.
Em relação à atribuição de subsídios às empresas, a Sr.a Deputada sabe certamente que o Governo publicou legislação ou tomou posições nessa matéria que obriga à publicação de todos os subsídios públicos a partir de uma certa quantia que, aliás, não é sequer muito significativa e, portanto, trata-se de uma gestão transparente dos dinheiros públicos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Referi-me aos critérios de atribuição de subsídios, que não foram publicados!
1130 SÉRIE - NÚMERO 34O Orador: - Quanto à questão da intervenção do Estado, que, no fundo, me parece que é a conclusão lógica do projecto de lei apresentado pelo PCP, devo dizer que o PSD obviamente não concorda com ela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O atraso no pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores é um dos problemas mais graves que afectam a nossa sociedade; estamos no entanto convictos que estão criadas as condições, que existe a vontade política, para resolver tão grave problema. Consideramos que para ser encontrada a solução é necessário averiguar quais as causas do problema e quais as suas consequências.
No respeitante às causas, pensamos que elas podem ser atribuídas a questões estruturais, a questões de conjuntura e em alguns casos, que serão uma minoria, a comportamentos culposos por parte da entidade patronal. As causas, muitas vezes ligadas entre si, não são mais que o resultado da paragem da expansão económica, da falta de investimento na altura própria, do não desbloqueamento atempado de créditos, nomeadamente para fazer face a encomendas já em carteira, de uma má planificação dos recursos humanos disponíveis e também, nalguns casos, à não existência de viabilidade das empresas a qual é preciso ter a coragem de encarar de frente, a qual é preciso ter a coragem de denunciar.
Os comportamentos culposos quando existem, são muitas vezes o resultado das causas anteriores. No que concerne às consequências elas são incomensuráveis, tanto para a sociedade no seu todo do ponto de vista social como para toda a nossa economia.
Para a nossa economia, é o delapidar progressivo, corrosivo, dos investimentos realizados em equipamentos, em instalações e na formação de trabalhadores habilitados para as tarefas a desempenhar.
Para a sociedade, é a destruição galopante de todo o tecido social. As primeiras consequências dos que têm as remunerações em atraso verificam-se a nível do agregado familiar. E a família, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um dos valores fundamentais que importa preservar. A seguir à família é todo um processo multiplicador que se desenvolve, que alastra, é a bola de neve que não pára, é o não encontrar de soluções, é a fome, é a droga, e, como já tem acontecido infelizmente, o suicídio. A angústia não fica circunscrita apenas aos que têm as remunerações em atraso, ela existe também naqueles que não estão ainda nessas condições, mas que receiam de nelas vir a estar, ela existe também em muitos empregadores que, por muito que se esforcem, não conseguem assegurar as remunerações aos seus trabalhadores a quem com frequência estão ligados por muitos anos de trabalho em comum.
Estes são alguns dos pressupostos que orientaram a formulação do projecto do PRD que submetemos à apreciação do plenário, o qual se baseia nos seguintes pontos fundamentais: assegurar aos trabalhadores com remunerações em atraso os meios materiais, se bem que inferiores aos seus valores normais, que lhes permitam fazer face aos seus encargos essenciais; propor metodologias céleres visando encontrar soluções participadas e acordos que permitam a viabilização das empresas e a defesa dos postos de trabalho; assegurar aos trabalhadores, durante a fase de recuperação ou de viabilização das empresas, as reciclagens ou reconversões profissionais, se necessário; criar mecanismos dissuasores e cautelares para evitar o alastrar do atraso do pagamento das remunerações aos trabalhadores; reconhecer as inviabilizações quando outras soluções não sejam possíveis; .afectar a condução do processo a um órgão independente, os tribunais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma sintética, podemos dizer que o nosso projecto de lei prevê as seguintes acções: efectuar o levantamento da extensão das situações de atraso no pagamento das retribuições 'por participação dos empregadores, a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho para averiguação da existência de casos de atrasos de pagamento das remunerações devidas aos trabalhadores; envio de auto ao Ministério Público, junto dos tribunais de trabalho, no caso de existência de matéria que o justifique; tentativa de conciliação promovida pelo Ministério Público, com procura de acordo entre as partes; atribuição ao trabalhador que se encómio na situação de atraso na percepção da remuneração a que tem direito, de uma quantia equivalente à remuneração .mínima nacional para o sector de actividade em que se insere, ou, do subsídio de desemprego, se este for mais favorável, no caso de não haver acordo ou incumprimento do acordo. O trabalhador tem ainda o direito de suspender a sua actividade enquanto não receber as remunerações em dívida até ser realizado o acordo, ou a rescindir o contrato de trabalho com indemnização no caso de não subscrever os acordos; salvaguardar os direitos dos trabalhadores que se encontrem na situação de atraso no recebimento das remunerações que lhes são devidas, no respeitante à Segurança Social, ás execuções fiscais e às rendas em atraso decisão do juiz de trabalho sobre medidas cautelares e envio do processo ao tribunal da comarca competente no caso de não haver acordo ou de não comparência das partes notificadas; promoção de diligências pela parte do tribunal para a solução do processo nomeadamente a designação de peritos para averiguar das condições técnicas de viabilidade ou inviabilidade da empresa.
Vamos concluir,' não sem acrescentar, que consideramos que os outros projectos e propostas em discussão apresentam contributos válidos, muito embora discordemos de algumas soluções apresentadas como, por exemplo, o intervencionismo do Estado proposto no projecto do PCP, ou obrigatoriedade de suspender a prestação de trabalho para receber subsídio (posição do Governo e do. PS). Nesta ordem de ideias, e porque soluções urgentes se impunham e se impõem, consideramos, com ressalva expressa, que as medidas que o Governo já tomou sobre a matéria em discussão fez renascer a esperança em alguns que já desesperavam. Estamos certos, que da conjugação de esforços de todos os grupos parlamentares, resultarão finalmente medidas que o País espera e a que tem direito, nomeadamente se forem dadas directrizes claras para o desenvolvimento às empresas que o Estado tutela directa ou indirectamente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1131O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Martins, devo dizer-lhe que me pareceu que a sua intenção provinha de um partido diferente daquele a que pertence a Sr.a Deputada Ana Gonçalves, porque por toda ela perpassa uma filosofia completamente diferente, em relação à qual devo manifestar, em geral, a minha concordância.
O Sr. Deputado mencionou uma série de pontos fundamentais do projecto de lei do PRD e a propósito do primeiro ponto gostaria de fazer-lhe a seguinte pergunta: sabe o Sr. Deputado que desde finais de 1984 está a ser feito, todos os trimestres, um levantamento da situação de salários em atraso pela Direcção-Geral do Trabalho e que desse levantamento constam todos os dados, que, aliás, são requeridos pelos projectos de lei existentes sobre esta matéria?
A título de exemplo, posso informá-lo de que, no segundo trimestre de 1985, a acção coerciva da Inspecção-Geral de Trabalho - que a tem desenvolvido sempre que há ocasião para isso - determinou o levantamento de 182 autos de notícia, que foram, naturalmente, enviados ao Ministério Público - portanto, não é necessário pedir que eles sejam enviados porque, quando é caso disso, tal já é feito -, tendo-se verificado qual o montante em dívida, o número de trabalhadores envolvidos, etc.
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado entende que é o tribunal a instância adequada para resolver problemas de viabilização de empresas. Acha que os tribunais têm vocação para se pronunciar sobre a capacidade de uma empresa conseguir encontrar uma situação que lhe permite ultrapassar o problema dos salários em atraso, ou entende que essa é uma questão que não deve ser levada aos tribunais, cuja competência é apenas em matéria de interpretação da lei e de verificação se ela é ou não cumprida?
Mas gostaria de fazer-lhe ainda uma outra pergunta, Sr. Deputado, que é esta: entende V. Ex.a ser correcto e ter consequências benéficas na nossa economia que uma determinada empresa continue a funcionar e a vender bens no mercado quando, durante um certo período, mais ou menos longo, não suportou os custos da totalidade ou, pelo menos, de uma parte da sua mão-de-obra? Não fará isso correr o risco de, relativamente às empresas doentes - com as quais, pelos vistos, o Sr. Deputado se quer preocupar exclusivamente, encaminhando para aí um volume de meios financeiros avultados e que são, naturalmente, desviados da criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das actividades económicas -, se criar uma situação de alargamento do campo dessas empresas, pondo em causa o regular funcionamento da nossa economia e fazendo com que alastre o problema dos salários em atraso?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Carlos Martins.
O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer-lhe que, de facto, não sou de um partido diferente do da Sr. o Deputada Ana Gonçalves. Sou, efectivamente, do Partido Renovador Democrático e se a minha colega falou, tal como o Sr. Deputado disse, com bastante angústia, é porque, realmente, o problema dos trabalhadores com salários em atraso é angustiante para todos nós.
Vou agora passar a responder concretamente às perguntas que me fez.
O Sr. Deputado disse que está a ser feito um levantamento desde 1984. Ora, o que pretendemos no nosso projecto de lei, é que esse levantamento seja feito mais rapidamente e de uma maneira voluntária, pela comunicação dos empresários, que têm cinco dias para o fazer. Desta maneira, poderemos rapidamente chegar a dados conclusivos, já que muitas das empresas que estão nessas condições não o fizeram.
No que respeita à questão de saber se o tribunal é a instância competente, com certeza que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pela leitura do nosso projecto de lei e até pela minha própria intervenção, verificou que prevemos que o tribunal recorra às ajudas necessárias, nomeadamente a peritos, sendo através do conjunto de todas essas situações e das informações que lhe cheguem através desses peritos nomeados pelo tribunal que ele irá poder concluir da viabilidade ou não da empresa.
Quanto à outra pergunta que me fez, concretamente sobre a questão de se meter dinheiro em empresas doentes, naturalmente que isso resultará da decisão que, face aos dados que lhe forem comunicados, o juiz tomar sobre se a empresa tem ou não condições de viabilidade. Evidentemente que, como dizemos no nosso projecto de lei, se uma empresa não tem condições de viabilidade económica não pode continuar a laborar.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país democrático como o nosso a tarefa fundamental desta Assembleia Legislativa é, antes de tudo o mais, a de melhorar as condições da vida humana, porque o bem-estar individual e social é condição indispensável à própria existência das instituições políticas. Isto é o mesmo que dizer que, seja qual for o estádio de desenvolvimento económico, é no potencial humano, nas condições concretas que tornam cada indivíduo capaz de realizar a sua vida e de satisfazer as suas aspirações que reside a própria essência da democracia, tal como a concebemos, como um partido personalista devotado à defesa intransigente da dignidade da pessoa humana em todas os seus atributos e manifestações.
Por isso mesmo, o CDS sempre defendeu, na esteira da doutrina social que perfilha, que o investimento no desenvolvimento do homem deve ser a primeira das preocupações do poder político e é por este critério que se deve medir o nível do progresso económico, social e cultural do nosso país. É por isso também que a criação de estruturas psicológicas capazes de harmonizar as exigências, nem sempre coincidentes, de trabalho, gestão e capital constituem os vectores fundamentais da criação de riqueza.
Nesta linha de pensamento, a existência de trabalhadores sem salários representa, para nós e em primeiro lugar, um atentado grave contra a própria dignidade da pessoa humana e um triste sinal de que a nossa estrutura empresarial, em particular, e o sistema económico, em geral, em que nos encontramos enferma de graves vícios que urge combater.
As razões por que existe em Portugal esta situação iníqua de trabalho sem salário foi amplamente debatida em Novembro de 1983 e só é de lamentar que volvidos mais de 2 anos a questão continue no mesmo pé.
1132 I SÉRIE - NÚMERO 34O PCP mantém teimosamente a sua filosofia, pelo que o CDS, tal como fez em 1983, se vê forçado a rejeitar na generalidade o projecto de lei 2/IV, pelas mesmas razões que então produziu, e que são essencialmente as seguintes: o CDS não só não apoia como expressamente rejeita erigir o Estado como o responsável subsidiário pelo pagamento dos salários não pagos. Os trabalhadores passariam, assim, a ter um segundo patrão, que não tinham escolhido e sem o enquadramento, de qualquer contrato.
Entendemos que a responsabilidade do Estado pelo pagamento de salários significaria uma forma de desresponsabilizar o empresário. A certeza do pagamento de salários, mesmo sem á prestação do trabalho, e do esforço para a viabilização da empresa seria um convite a que o patrão a aproveitasse como uma forma de financiamento e poderia até conduzir a formas selvagens por parte de. certas organizações sindicais para acções de desestabilização ou mesmo de sabotagem. Além de que todo o projecto, é uma clara manifestação da teoria da luta de classes na empresa e significa uma grave ameaça ao sector privado, visando o expansionismo incontrolado do sector público, mediante a estatização da economia através de ocupações selvagens, para criar condições de autogestão e intervencionismo infrene, como nos anos de 1974-1975.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Acresce ainda que á Convenção, n.o 95 da OIT, a que se faz apelo, nada tem a ver com o projecto de lei do PCP, porquanto esta Convenção, ratificada pelo Decreto-Lei n.o 88/81, prevê medidas relativamente a empresas em situação de falência ou 'de liquidação judicial, mas não os casos contemplados no articulado do projecto de lei n.o 2/IV.
Recordemos apenas disposições principais : o artigo 6.o dispõe «que é proibido à entidade patronal limitar, seja de que maneira for, a liberdade de o trabalhador dispor do seu salário conforme a sua vontade»;
Em caso de falência ou de liquidação Judicial de uma empresa, os trabalhadores nela' empregados terão a categoria de credores ^privilegiados quanto aos salários que lhe são devidos a título de serviços fornecidos durante o período anterior a falência ou à liquidação, e também para os salários que não ultrapassem o moritante prescrito pela legislação nacional.
O pagamento do salário, quando feito em dinheiro, será efectuado apenas nos dias úteis e no local de trabalho, a não ser que a legislação nacional, a convenção colectiva ou ultima decisão arbitrai disponham de outro modo ou pareçam mais apropriadas outras disposições de que os trabalhadores interessados tenham tomado conhecimento.
Destas citações, as mais relevantes para o problema que nos ocupa, retirar-se que o projecto de lei do PCP nada tem a ver com a Convenção n.o 95, de 1949, pois enquanto este consagra' soluções que ninguém pode contestar, o articulado dó projecto de lei n.o 2/IV conduz a situações de flagrante injustiça, como atrás demonstrámos.
Votaremos, por isso, como em 1983, contra este projecto de lei na generalidade.
Embora em grau menor, o projecto de lei n.o 70/IV, do PRD, conduz à liquidação das empresas privadas, transferindo para o Estado a responsabilidade do pagamento aos trabalhadores de uma remuneração equivalente ao salário mínimo nacional ou o subsídio de desemprego, se este for superior àquele. Este benefício seria vitalício, isto é, duraria até à morte do trabalhador se não houvesse a declaração judicial de falência ou insolvência da entidade patronal ou a decisão do Governo em ordem a extinguir a empresa. Por outro lado, estando a empresa sujeita ao arresto preventivo, admite-se a hipótese de o estabelecimento passar para as mãos dos próprios trabalhadores ou de entidade alheia indicada pelos trabalhadores - os arrestantes -:, o que, no fundo, se aproxima da solução de autogestão ou de intervencionismo na empresa, agora por via judicial. Trata-se, a nosso ver, de uma forma indirecta de socialização dos prejuízos sem nacionalizações, o que o nosso grupo parlamentar não pode aceitar em tese geral, como o faz o PRD. Daí também a nossa relutância, em dar acordo na generalidade a este projecto de lei, embora reconheçamos que muitas das soluções propostas merecem o nosso aplauso e certamente serão consagradas no texto alternativo que a Comissão de Trabalho irá elaborar com vista à substituição dos projectos de lei e da proposta de lei hoje em debate.
O projecto de lei socialista (n. o 30/IV), bem como a proposta de lei do Governo pertencem à outra família, digamos assim, das soluções propostas. Partindo do princípio certo de que não cabe ao Estado chamar a si o pagamento dos salários não pagos, substituindo-se aos empresários nas responsabilidades pelas obrigações e riscos assumidos - para utilizar as próprias palavras do texto -, faz-se uma clara distinção entre ó empresário que culposamente não paga os salários e aquele que, por razões que não lhe são imputáveis, se vê na impossibilidade de cumprir esta sua obrigação. . Por outro lado, como aqui já disse, há no nosso país mais falências em atraso do que salários em atraso, o que reclama que se proceda, tão breve quanto possível, à declaração de quebra dessas unidades, garantindo aos trabalhadores o direito ao subsídio de desemprego condicionado ao cumprimento do período de garantia do tempo de trabalho imediatamente anterior, exigido por lei, e fixando um limite legal à duração da concessão.
Quanto à proposta governamental, apenas há que afirmar a redacção dos artigos 1.o e 3.o, que podem, na sua actual redacção conduzir a algumas injustiças, e , ré ver a medida de pena do n.o 2 do artigo 2.o
São, pois, dois os textos que o CDS apoia na generalidade, a apresentará, no tratamento desta matéria na especialidade na Comissão de Trabalho, as suas propostas de modificação com vista a contribuir para a elaboração de um diploma que possa remediar, já que será quase impossível eliminar totalmente esta vergonhosa e desprestigiante situação para o País que é a existência de trabalhadores que trabalham sem auferirem a paga do seu suor.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1133O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, cada vez que V. Ex.o profere aqui, no hemiciclo, uma intervenção compreendo melhor o significado da expressão «a paciência também é revolucionária». Melhor dizendo: com o Sr. Deputado Narana Coissoró a paciência é sempre revolucionária!
O Sr. Deputado vem aqui falar com um tom sereno mas com argumentos tremendistas, vendo fantasmas terríveis em relação ao projecto de lei n.o 2/IV, apresentado pelo Partido Comunista Português. Com esses argumentos o CDS procura esconder duas coisas fundamentais, das quais a primeira será, sem dúvida, a sua arteriosclerose legislativa quanto a esta questão, já que o CDS, ao longo de tantos anos, como referiu, nunca apresentou nenhuma iniciativa legislativa sobre esta matéria.
Em segundo lugar, o CDS prefere que esta situação exista para a usar como aríete político virado contra a constituição económica, contra os direitos sociais dos trabalhadores.
Para o CDS com mais umas desnacionalizações, com mais uma lei dos despedimentos onde o conceito de justa causa fosse praticamente liquidado, com alterações à Lei da Greve, com a revisão da parte económica da Constituição, o problema dos salários em atraso estaria resolvido. Ou seja, resolvia-se o problema mandando os trabalhadores para a rua, para o desemprego, enfim, para uma situação de miséria idêntica àquela em que vivem agora com os seus salários em atraso.
Pensamos, portanto, que os argumentos que o Sr. Deputado aduziu são argumentos fracos de quem procura esconder aquilo que, de facto, pretende. E quando vem aqui acusar o PCP de que, com o seu diploma, quer trazer de novo o gonçalvismo, pergunto-lhe se entende ou não que é constitucional esta norma a que se refere, ou se ela deve ser liquidada na Constituição, já que constitui o seu artigo 85.o, que diz, no n.o 2, que «o Estado pode intervir transitoriamente (...)», tal como se refere no nosso diploma, «(...) na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei». Então, quem é que está errado? É o PCP, que procura incluir no seu projecto de lei o texto constitucional, ou é o CDS, que, afinal, mais do que estar contra o projecto de lei do PCP, está contra a Constituição da República Portuguesa?Aplausos do PCP.Quanto à tal história do Estado-patrão, já aqui foi referido que o PCP pretende que o Estado se transforme em patrão. Porém, isto é uma mistificação completa, na medida em que o que o PCP entende que um Estado democrático deve assumir as responsabilidades perante aqueles a quem é negada uma das expressões mais significativas do direito à vida, que é o direito ao salário. É aqui que reside a grande diferença, Sr. Deputado, porque o Estado deve ficar sempre sub-
rogado dos créditos que avança para atender a estas situações, em que os trabalhadores são praticamente encostados à parede e onde não existe mais nenhuma alternativa que não seja a fome e a miséria.
Mas faço-lhe ainda uma outra pergunta, Sr. Deputado, que se dirige também, de certa forma, ao Sr. Deputado Rui Salvada: então, como é que se pode entender a contradição enorme que reside no facto de no Orçamento do Estado para 1985 estar prevista uma
verba de cerca de 13 milhões de contos para o Fundo de Desemprego e para a lay-off e, curiosamente, estar inscrita na proposta de lei de Orçamento do Estado para este ano uma verba de 30,5 milhões de contos para fazer face - é espantoso! - à garantia salarial e para atender às situações dos salários em atraso?
Como perceber, então, a intervenção do Sr. Deputado Rui Salvada e essa concepção de Estado-patrão? É que, de facto, já existe algum progresso e isto significa que, afinal, parece ser possível, neste quadro concreto embora talvez sem o CDS -, encontrar as soluções necessárias para a resolução deste problema. E com certeza que nós, sem nos sentirmos donos da verdade absoluta, estamos dispostos a confrontar as soluções e as divergências, porque pensamos que a forma mais democrática que existe para se conseguir alcançar os objectivos que os trabalhadores aguardam é o debate das ideias.
Termino voltando a afirmar que, ao longo destes 10 anos, cada vez me convenço mais de que, de facto, consigo a paciência continuará sempre a ser revolucionária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - O problema é que o Sr. Deputado perdeu a paciência!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, para responder.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero, em primeiro lugar, aplaudi-lo pelo facto de o seu conceito revolucionário ter sido agora transformado na disposição de ouvir pacientemente os deputados das outras bancadas. Isto porque, naturalmente, com o conceito revolucionário que tinha em 1974 não havia palavras que pudéssemos aqui dizer para V. Ex.a ter a paciência de nos ouvir.
Mas se então tivessem sido seguidas as medidas que agora, passados 10 anos, o PCP preconiza, com certeza que não haveria trabalhadores sem salário mas também não haveria empresas onde existem trabalhadores por conta de empresários privados.
Quanto aos juízos de intenção que V. Ex.a desde há 10 anos vem fazendo, naturalmente que isso se tornou num disco. O Sr. Deputado já traz essa cassette metida na sua cabeça, que reproduz cada vez que um deputado CDS fala.
Todos nós estamos já habituados a ouvi-la. Aliás, o Sr. Deputado até poderia dizer-me assim: «Sr. Deputado Narana Coissoró, faça de conta que repeti o disco D». Nessa altura eu saberia tudo o que V. Ex.a queria dizer. De seguida, poderia dizer-me «agora passo para o disco M» e eu entenderia o que V. Ex.a queria transmitir-me. Recorrendo à memória talvez até repetisse melhor, com mais ênfase aquilo que V. Ex.a vem dizendo. Mas como V. Ex.a tem de gastar o seu tempo e eu tenho de gastar o meu, fazemos uns sorrisos, ouvimos os mesmos discos e passamos adiante.
Quanto à questão da Constituição, devo dizer-lhe que a Constituição não diz que o Estado é obrigado a intervir. Deixa-lhe é essa faculdade para quando houver necessidade de o fazer.
Não estou a dizer que o Estado não deva intervir. Naturalmente que se apoiamos o projecto de lei do PS e o diploma do Governo, que também prevêem a intervenção do Estado nas empresas, é porque estamos de
1134 l SÉRIE - NUMERO 34acordo com o texto constitucional. Agora, o que não fazemos é subvertê-lo para liquidar a Constituição e a democracia, como V. Ex.as pretendem fazer.,
Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe o seguinte: não confunda o seu vigor em denegrir o CDS com a bondade das soluções com que o Partido Comunista quer «embrulhar» as suas teses, nunca esquecidas, de nacionalização a frio de todo o sector privado:
Estamos atentos e mesmo que V. Ex.a grite dez vezes que nós é que damos cabo da Constituição, o País sabe o que é que o PCP quer, o que é que promete aos trabalhadores e estes sabem como é que devem votar quando chega a altura de o fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vê-se!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro!O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A escassez de tempo de intervenção obriga-nos, necessariamente, a ser breves.
Constitui uma regra básica do sistema económico depois do feudalismo, e no que respeita às relações de trabalho, que ao trabalho prestado corresponda sempre o pagamento do salário.
Por isso, modernamente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece, no artigo 23.o, que «todo aquele que trabalha tem direito a uma remuneração», a qual acrescenta-se, deve ser «equitativa e satisfatória» para o trabalhador e a sua , família. A Constituição dispõe igualmente, no artigo 60.o, que «todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho».
Deste modo, a situação dos chamados «salários em atraso», que corresponde à prestação de trabalho sem o recebimento do respectivo salário, faz-nos remontar aos recuados tempos do feudalismo, ou do esclavagismo, constituindo um indigno retrocesso histórico a que urge pôr termo. Esta situação tão anómala só existe praticamente no nosso país e de há poucos anos para cá.
O que se referiu permite ajuizar da importância do debate em curso.
Estão em confronto três projectos de lei - do PCP, do PRD e do PS - e uma proposta de lei do. Governo, mas enquanto esta se insere no quadro restrito dos comportamentos interditos é das respectivas sanções, aqueles três projectos de lei têm um âmbito muito mais vasto, apresentando-se com o objectivo comum de enfrentar e resolver a questão dos salários em atraso, sem se deixar de neles incluir a matéria constante da proposta governamental.
Deverá, contudo, dizer-se que o Governo tinha já publicado o Decreto-Lei n.o 7-A/86, de 14 de Janeiro, visando, segundo a sua óptica, a resolução do grave problema dos salários em atraso. Trata-se de um diploma largamente divulgado nas suas linhas essenciais, pois o Governo encarregou-se de o publicitar, larga e insistentemente, nos órgãos de comunicação social, como quem se arroga o estranho privilégio de se engalanar a si próprio com os louros da vitória. Porém, a prática, só por si, desmentiu o optimismo do Governo, já que apenas três escassas centenas de
trabalhadores com salários em atraso, dos muitos milhares existentes, aderiram às propostas do texto governamental.
E aqui aflora logo uma questão essencial: é que condicionar o subsídio de desemprego e 6 meses de salário à rescisão do contrato de trabalho é criar um incentivo ao desemprego, o que se reveste da maior gravidade, num país em que o desemprego atinge a alarmante percentagem existente entre nós.
E, indo mais longe, estendemos mesmo que não é legítimo substituir o pagamento dos salários em dívida por. qualquer subsídio, seja de desemprego ou qualquer outro, já que tal representa sempre uma injustificada penalização do trabalhador por uma situação de que não é responsável.
E aqui começamos a aproximar-nos dos três projectos de lei em debate.
A primeira observação vai para muitos pontos comuns que neles é possível reconhecer, constituindo, claramente, quanto ao quadro daquilo que na proposta de lei do Governo se denomina de «comportamentos interditos», e nas diversas soluções que enunciam e se completam, uma previsão notoriamente muito mais adequada e eficiente do que a que consta da proposta de lei do Governo.
1 Não partilhamos, contudo, da importância atribuída num dos projectos às falências, o que já se considerou visar substituir «salários em atraso» por «falências em atraso», considerando, inversamente, a preocupação de sinal contrário que visa a continuidade da empresa com uma direcção própria e adequada.
De qualquer forma, assinale-se que pela primeira vez na Assembleia da República, com a nova composição e arrumação das forças políticas que a compõem, se criaram as condições que justificam a esperança de que, finalmente, o Parlamento vai criar um instrumento legislativo adequado à luta contra a indignidade que são os salários em atraso.
É por isso, com profunda satisfação, que o MDP/CDE se manifesta favoravelmente à elaboração de um texto de consenso que acolha e sintetize os três projectos de lei em apreciação, viabilizando as melhores soluções para combater os salários em atraso, verdadeira indignidade nacional.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - .Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Salvada, meu colega, já expôs a posição do PSD relativamente aos diplomas em apreciação e as razões que a fundamentam.
Efectivamente, consideramos que o projecto de lei do PCP - aliás, logicamente pois nem outra coisa seria de esperar - procura resolver o problema, orientando a nossa economia para modelos colectivistas e acredita que isso viria resolver todos os problemas de emprego e de salários em atraso. Não é essa, evidentemente, a nossa concepção.
Relativamente aos outros projectos, as características fundamentais que me parece identificarem-nos são uma profunda burocratização, numa esperança infundada de que é, pura e simplesmente, criando processos e normas que se resolvem os problemas com medi-
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1135das que, na sua intenção, se destinam a resolver problemas candentes, mas que fazem correr o risco de produzir efeitos absolutamente contrários e outras normas que, no seu sentido, correspondem, no essencial, àquilo que pensamos serem as boas orientações, mas que se apresentam francamente deficientes do ponto de vista técnico, como é o caso, nomeadamente, das normas sobre questões processuais e que se prendem, directa ou indirectamente, com os processos de falência.
Mas, embora estivesse tentado a fazê-lo, a minha intenção não é tanto utilizar o meu tempo para acentuar os defeitos e os erros dos processos aqui em causa, mas de expor aquilo que me parece dever ser a linha fundamental da resolução deste problema.
Penso que todos os esforços devem ser feitos - pela minha parte quero fazê-los no sentido de cada força política ter, naturalmente, a plena legitimidade para apresentar as suas soluções, mas ter a humildade de pensar que os outros têm o igual direito de apresentar as suas e não concluirmos que, porque os outros apresentam soluções diferentes ou não corroboram as nossas, que só nós é que temos vontade de resolver o problema. Seria lamentável que isso acontecesse, porque, seguramente, iria pôr em causa a possibilidade de esta Assembleia produzir um diploma sobre esta matéria que pudesse dar um contributo efectivo para a resolução do problema dos salários em atraso.
Em primeiro lugar, há que ter a consciência bem clara e nítida das causas fundamentais do fenómeno e tais causas residem, indiscutivelmente, na crise económica que se tem arrastado no nosso país ao longo dos últimos anos, crise que se agravou pela necessidade de obter equilíbrios Financeiros que, a não serem corrigidos, poderiam conduzir o nosso país a uma situação bem pior do que aquela em que hoje nos encontramos.
Depois, há que ter a consciência de que, no meio desta crise e deste problema, há, necessária e seguramente, alguns casos, embora seguramente pontuais e excepcionais, de empresários que se aproveitam da situação para tirar daí vantagens, praticando actos e tendo comportamentos claramente condenáveis e criticáveis que devem ser vigorosamente punidos por lei.
Posto isto, as medidas que devem ser tomadas para ultrapassar esta situação são, em primeiro lugar e essencialmente, de carácter financeiro e económico.
Não tenho a mínima ilusão - e creio que os Srs. Deputados a não devem ter - de que sem uma nova política económica, sem crescimento económico, não é possível resolver os problemas dos salários em atraso, sob pena de aumentarmos significativamente a taxa de desemprego no nosso país.
Felizmente que estamos todos numa situação em que há efectiva esperança de que a nossa economia comece a crescer. As empresas viram já os seus encargos financeiros consideravelmente reduzidos. Daí que as dificuldades que as têm levado muitas vezes a não poder pagar pontualmente os salários comecem a ser ultrapassadas e daí que haja esperança de que esta situação possa também ser definitivamente vencida.
É com uma política económica adequada que é possível criar condições favoráveis à criação de novas empresas e à expansão das empresas existentes, resultando daí a criação de emprego. E temos de ter consciência de que o drama não reside no facto de existirem empresas que, a certa altura, não têm possibilidade de pagar os seus salários, mas no facto de não haver alternativas para os trabalhadores.
Isto porque se a nossa economia gerasse empregos que pudessem substituir aqueles que acabam por ser postos em causa pela má gestão ou pela crise de uma determinada empresa, não havia problemas de salários em atraso, não havia desemprego, não havia problemas de subsistência das pessoas. Por isso é que é absolutamente indispensável que no tratamento deste problema se tenha uma visão mais ampla das empresas que estão em dificuldade.
É muito mais importante cuidar da nossa economia em geral e da implementação de condições favoráveis à criação de empresas e de novos empregos do que ter os olhos exclusivamente postos em empresas doentes, arriscando-nos a que fiquem recursos financeiros avultados nessas empresas, sobretudo quando esses recursos financeiros são aplicados em termos de ir criar condições desfavoráveis e, porventura, ruinosas para empresas que, de outra forma e no regular funcionamento da economia, seriam perfeitamente viáveis e até prósperas. Por isso se deve ter um cuidado fundamental. É aqui que reside, quer queiramos quer não, a chave - o resto são medidas complementares - para a resolução do problema dos salários em atraso.
Porém, não se deve também deixar de fazer aquilo que for possível, tendo em conta o que acabo de dizer, no que respeita ao apoio às empresas que sejam viáveis, deixando morrer - porque é essa a única solução - aquelas que não tenham qualquer viabilidade. Isto porque a experiência dos últimos anos mostra que se foi mais longe, mostra que se foi além do que se devia, no apoio a empresas, na sua viabilização do que, propriamente, na recusa da concessão de meios financeiros a empresas susceptíveis de serem viabilizadas.
Ë, por exemplo, o caso da MESSA, pois o Estado comprometeu aí centenas de milhares de contos na esperança de que se encontrasse a viabilização num acordo com a CENTREL, empresa que, à partida, teoricamente e em termos perfeitamente razoáveis, tinha possibilidade de fazer reviver a empresa MESSA e de manter os postos de trabalho.
A realidade foi, infelizmente, contrária. Foi dinheiro desperdiçado que, se fosse bem aplicado, poderia ter tido efeitos mais positivos na nossa economia. Porém, há outros casos de outras empresas que não vale a pena estar agora a mencionar.
A solução certa é, evidentemente, a de que não deve ser regateado o apoio financeiro às empresas que sejam viáveis. No entanto - ponto importante -, a viabilização das empresas tem de ser necessariamente conduzida pelos respectivos empresários e ela deve ser da sua responsabilidade fundamental.
Não é (como pretende o PCP) o Estado ou (como pretende o PRD) os tribunais que devem assumir a responsabilidade da violação de uma empresa. É o próprio empresário, com a colaboração e a co-responsabilização de todos aqueles que estão directamente interessados na empresa, nomeadamente os credores - e, sobretudo, os credores bancários -, os trabalhadores e o Estado, cada qual dentro da sua esfera de competência e tendo naturalmente em conta as normas que devem presidir à actuação no campo económico.
Deve também, como é evidente, haver uma preocupação fundamental com a protecção social dos trabalhadores com salários em atraso. Mas há aqui duas limitações.
1136 SÉRIE - NÚMERO 34A primeira é a de que não se pode esquecer que as medidas a adoptar; hão-de: corresponder ,a critérios gerais, válidos e iguais para todos os cidadãos.
A segunda é a de que os recursos financeiros são sempre limitados, havendo que fazer opções: ou aplicamos os recursos que temos em investimento, criando nova riqueza e novos postos de trabalho ou alargamos excessivamente o campo da protecção social, consumimos aquilo que temos, afundamos a nossa economia e caminhamos para situações cada vez mais degradantes da nossa população.
Tem de se encontrar aqui um ponto de equilíbrio; E o ponto de equilíbrio diz-nos que, efectivamente, não é ainda possível; no nosso país, garantir meios de subsistência a todos os cidadãos que deles carecem.
Gostaria muito de ver resolvido este problema, porque também tenho sensibilidade para os problemas sociais; tenho-a como todos a tem. Não nasci em meios ricos ou em berços de oiro e por isso conheço-as dificuldades das pessoas e sei o que muitos lutam para as ultrapassar. Porém, a verdade é que não posso ser demagógico ao ponto de propor que a todo o cidadão português que esteja desempregado que tenha mais do que uma certa idade, seja garantido o salário mínimo nacional.
Estamos muito longe,- Sros Deputados, de ter uma economia que gere rendimentos susceptíveis de financiar uma proposta desta natureza. Por isso é que não posso compreender que haja justiça numa solução que garanta a um trabalhador, que na prática está desempregado porque a empresa não lhe paga, um determinado rendimento mensal equivalente ao salário mínimo e nada garanta a um desempregado que ultrapassou ò prazo em que tem direito ao subsídio de desemprego; ou a um trabalhador que,' pura e simplesmente, não tem acesso ao emprego.
Meus caros, amigos hoje no mundo começa a ser um privilégio e não uma penalização o ter a possibilidade de trabalhar. Isto porque há muitos países onde o facto de um cidadão não ter a possibilidade de ocupar o seu tempo e de desenvolver uma actividade, constitui um problema social grave, independentemente de ele ter meios financeiros adequados para prover à sua subsistência.
Por outro, lado, é indispensável que a protecção social não ponha em causa as regras normais do funcionamento da economia. E aquilo que impede que se possa considerar, razoável que um trabalhador, enquanto está vinculado a uma empresa, seja protegido com um subsídio de desemprego, é o facto de uma empresa, estando a laborar, estar a concorrer e a competir no mercado interno com outras empresas em condições de concorrência desleal. Isto porque uma empresa que não paga os salários pode - e muitas vezes para se salvar - fá-lo aplicar preços de ruína que implicam, muitas vezes, a ruína das outras empresas. E nem se diga que, afinal de contas, o Estado não paga e se limita a adiantar recursos. Srs: Deputados, é evidente,- qualquer pessoa que tenha a noção da realidade o sente - que os adiantamentos do: Estado, se a empresa não vier a ser recuperada, nunca mais são reembolsados e, em definitivo, é mesmo Estado que paga esses salários.
Por outro lado, gostaria dê referir quê há ainda um outro capítulo fundamental no combate ao problema dos salários em atraso a nova disciplina, do processo de falências.
Há uma ideia errada e bastante generalizada de que a falência de unia empresa- acarreta necessariamente a destruição e a perda dos .postos de trabalho.
Nada de mais falso. Uma empresa pode falir e pode perfeitamente manter-se, em pleno vigor, com o seu estabelecimento comercial nas mãos de um outro empresário.