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II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FIM DA POLUIÇÃO E A DESCONTAMINAÇÃO DOS SOLOS E AQUÍFEROS CONTAMINADOS POR DERRAMES DE HIDROCARBONETOS RESULTANTES DA PRESENÇA MILITAR NORTE-AMERICANA NA BASE DAS LAJES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva todos os esforços diplomáticos junto do Governo dos Estados Unidos da América, com vista a garantir a cessação dos focos de poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos por derrames de hidrocarbonetos resultantes da presença militar norte-americana na Base das Lajes. Aprovada em 16 de dezembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 363/XIII (2.a) (GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 363/XIII (2.a), “Gestão democrática dos estabelecimentos de Educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, deu entrada em 22 de dezembro de 2016, foi admitida e anunciada em 23 de dezembro, tendo baixado, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O Presidente da Assembleia da República (PAR), em 23 de dezembro 2016, promoveu a audição dos órgãos de governo regionais e respetivas assembleias legislativas. O parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores foi recebido a 4 de janeiro de 2017, os pareceres da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) foram recebidos a 17 de Janeiro de 2017;
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário. 13. Importa ainda salientar, conforme consta na Nota Técnica, no seu ponto VI, que “não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa.”. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 1 de fevereiro de 2017, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 363/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE V – ANEXOS 1) Nota técnica. Palácio de S. Bento,1 de fevereiro de 2017. A Deputada autora do Parecer, Odete João — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), na reunião de 1 de fevereiro de 2017. Nota Técnica Projeto de lei n.o 363/XIII (2.a) Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PCP) Data de admissão: 23 de dezembro de 2016 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
3 DE FEVEREIRO DE 2017 11 V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 23 de dezembro de 2016, os quais serão disponibilizados, à medida que forem rececionados, na página da iniciativa legislativa.  Consultas facultativasSugere‐se a consulta das seguintes entidades:  Ministro da Educação  Associações de estudantes do ensino básico e secundário  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensinos Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação  ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Conselho das Escolas Para o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática disponível para o efeito.  Contributos de entidades que se pronunciaramO parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores foi recebido a 4 de janeiro de 2017. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 12 PROJETO DE LEI N.o 393/XIII (2.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (CÓDIGO DO IRC), RETOMANDO MEDIDAS CONSTANTES DA REFORMA APROVADA PELA LEI N.o 2/2014, DE 16 DE JANEIRO Exposição de motivos É amplamente reconhecido que a fiscalidade e, sobretudo, a previsibilidade fiscal, constituem elementos muito relevantes quando um investidor pondera uma decisão de investir, principalmente quando se trata de projetos novos e em que competem vários países na sua atração. A reforma do IRC foi a única posta em prática pelo anterior Governo que pôde contar com o apoio (inicial) do Partido Socialista e que, por esse facto, criou nos investidores uma expectativa positiva de estabilidade fiscal, indispensável a um bom planeamento do investimento, que as empresas fazem no médio e longo prazo, bem como à sustentabilidade do emprego a criar. Lamentavelmente, a mudança de liderança do PS e os acordos necessários à construção da atual solução de Governo assumiram uma atitude francamente desfavorável ao investimento privado, interno e externo, agravado pela opção pela quase eliminação do investimento público de modo a acomodar outras opções que aumentam a despesa. O País precisava da continuação do caminho de reformas que se tinha iniciado e que permitiria um crescimento económico sustentado, perspetiva que as opções da maioria não permitem alcançar. Deste modo, o PSD entende como fundamental para contribuir para restaurar a confiança dos investidores que seja retomada a descida da taxa de IRC que, além do mais, foi acompanhada, no período em que esteve em vigor, de um crescimento da receita deste imposto. Neste cenário, afigura-se essencial retomar a reforma do IRC, em particular nos seguintes aspetos: a. Reduzir gradualmente a taxa marginal de imposto para 18% em 2020; b. Retomar o alargamento do período de reporte dos prejuízos para doze anos; c. A "participation exemption" permite que as empresas não paguem IRC sobre dividendos e mais-valias recebidas por sócios que tenham uma participação relevante. O PSD propõe regressar a um limite mínimo para essa participação de 5%, atualmente o mínimo é de 10% de participação social. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, retomando medidas constantes da Reforma do IRC aprovada pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 14.o, 51.o, 52.o, 87.o e 91.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, adiante designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – [...].
3 DE FEVEREIRO DE 2017 15 Artigo 4.o Produção de efeitos As alterações ao Código do IRC introduzidas pela presente lei produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2017. Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Luís Leite Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 394/XIII (2.a) SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 120/2015, DE 30 DE JUNHO Exposição de motivos É reconhecido o insubstituível papel da economia social, que assume uma resposta relevante às necessidades e correções de assimetrias de âmbito social. As entidades da economia social têm assumido um inequívoco e determinante papel com vista a garantir mais equidade e mais justiça social, designadamente no apoio a crianças e jovens, no apoio à família, no apoio à integração social e comunitária, na proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de incapacidade de autossustento, na promoção e proteção através de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, educação e formação profissional dos cidadãos e resolução dos problemas habitacionais destes. A Lei de Bases da Economia Social — Lei n.o 30/2013, de 8 de maio — veio habilitar, formalmente, as entidades da economia social com instrumentos necessários para desenvolverem um conjunto de outras iniciativas, para além das suas áreas tradicionais de atuação, fomentando a inovação e o empreendedorismo, reforçando o potencial de crescimento do País e contribuindo para o reforço da coesão social. No mesmo sentido, a publicação do Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho, ampliou e reforçou a visão de uma parceria público-social, estabelecida com as entidades do setor social e solidário, não só no domínio da segurança social, mas também passando a abranger outros domínios como o emprego e formação profissional, a saúde e a educação, o que permitiu enquadrar o desenvolvimento de novos modelos de resposta no âmbito de diferentes áreas sociais do Estado. Especificamente no que à Segurança Social diz respeito, o Estado tem valorizado o papel das instituições particulares de solidariedade social e promovido a cooperação concretizando a repartição de obrigações e responsabilidades com vista ao desenvolvimento de serviços e equipamentos sociais que visam a proteção social dos cidadãos. Assim, com o intuito de reforçar e harmonizar os instrumentos legislativos necessários ao estabelecimento da cooperação, a que não é alheia a necessidade de atualização do enquadramento normativo vigente, foi já concretizada a revisão do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, através do Decreto -Lei n.o 172-A/2014, de 14 de novembro. É fundamental que essa cooperação, para além dos princípios definidos na legislação, promova de forma partilhada a sustentabilidade do setor solidário, garantindo a previsibilidade de gestão e fomentando a confiança entre o parceiro Estado e o setor social e solidário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 16 Neste sentido, decisões governamentais ou de outra natureza pública, que tenham implicações no equilíbrio financeiro das instituições, deverão ser especialmente atendidas, pelo que deverá ser estabelecido um princípio orientador que, nessas situações, seja refletido no Compromisso de Cooperação para o setor social e solidário. Na elaboração do Compromisso de Cooperação para o ano de 2017, atualmente em negociação, deve ser tomada desde já em consideração o previsto no presente projeto de lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente o n.o 5 do artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa, bem como os princípios inscritos no subsistema de Ação Social, definidos na Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as bases do sistema de segurança social, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2016, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o (...) 1. [Anterior corpo do artigo]. 2. O compromisso e as adendas devem refletir, anualmente, uma atualização da comparticipação financeira do Estado em sede de cooperação que corresponda, pelo menos, à evolução do índice de preços ao consumidor estimada para o ano em causa. 3. Aquando da fixação da comparticipação referida no número anterior devem ser produzidas as correções nas comparticipações projetadas para cada ano que considerem os já previsíveis e especiais impactos estimados, ou já verificados, com custos de natureza estrutural para o sector em matéria salarial, energia, bens alimentares e medicamentos.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junhoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2016, de 3 de novembro, os artigos 9.o-A e 9.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 9-A Regulamentação 1. Para efeitos orientadores da negociação, deve o membro do Governo responsável pela área da segurança social exarar despacho enquadrador dos termos da negociação. 2. Este despacho deve ser publicado no Diário da República em data anterior ao início da negociação com o setor social e solidário.
3 DE FEVEREIRO DE 2017 17 Artigo 9-B Previsibilidade da gestão O compromisso de cooperação e eventuais adendas devem, preferencialmente, ser negociados e celebrados aquando da elaboração, debate e aprovação do Orçamento do Estado correspondente.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro, 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Marco António Costa — Adão Silva — Maria Mercês Borges. ——— PROJETO DE LEI N.o 395/XIII (2.a) ESTABELECE MECANISMOS DE ALERTA DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DEVOLUTO E EM RUÍNA E PERMITE A SUA UTILIZAÇÃO PELAS AUTARQUIAS LOCAIS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 280/2007, DE 7 DE AGOSTO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, visava “a reforma do regime do património imobiliário público, guiando-se por objetivos de eficiência e racionalização dos recursos públicos e de adequação à atual organização do Estado”. Apesar do anúncio deste novo paradigma muitos são os imóveis que por inação da administração central se encontram devolutos ou em ruínas, não servindo qualquer propósito aparente. Esta realidade, a par da evolução da legislação no domínio fiscal (com a penalização da tributação em sede de IMI relativamente a prédios urbanos devolutos e em ruína prevista no artigo 112.o do Código do IMI) ou a possibilidade de venda forçada ou de arrendamento forçado de imóveis que não se encontrem em bom estado de conservação (previstos, respetivamente, nos artigos 35.o e 36.o da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio) e da inaplicabilidade destes instrumentos a imóveis do Estado, exige um tratamento adequado. As próprias autarquias locais terão dificuldades em explicar uma desejável política de agravamento da tributação em sede de IMI de prédios urbanos devolutos e em ruínas quando o Estado, mercê da isenção legal de IMI, não é atingido por esta medida, sem que as autarquias locais tenham meios legais ao seu dispor para prevenir estas situações no património imobiliário do Estado. Por outro lado, as autarquias locais, pela sua proximidade ao local de situação desses prédios têm melhor noção desta realidade no seu território, podendo contribuir para um sistema de alerta da administração central quanto ao estado e utilização do seu património imobiliário. Acresce que as autarquias locais podem oferecer melhores soluções para a efetiva utilização dos imóveis devolutos e em ruínas do Estado e institutos públicos, pelo que se promove a possibilidade dessa utilização pelas autarquias locais, através da sua requisição desde que: i. Sejam prédios urbanos; ii. Os prédios em causa integrem o domínio privado do Estado ou institutos públicos, excluindo-se os prédios do domínio público pela natureza especial desta forma de dominialidade do Estado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 18 iii. Se encontrem devolutos ou em ruínas; iv. A situação dos prédios tenha sido comunicada pela câmara municipal à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e, quando se trate de prédio de instituto público, simultaneamente ao respetivo órgão de direção; v. Se destinem à prossecução das atribuições das autarquias locais. A requisição pode ser impedida por declaração de interesse público do imóvel pelo Governo, não se aplicando esta faculdade quando: i. O prédio se encontre nessa situação há mais de cinco anos; ii. A câmara municipal tenha notificado, nos termos da lei, a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e, quando se trate de prédio de instituto público, simultaneamente ao respetivo órgão de direção, relativamente à situação do prédio; iii. A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e, quando se trate de prédio de instituto público, o respetivo órgão de direção não tenham contestado a comunicação do estado do prédio no ano anterior à comunicação. Desta forma se penaliza a inércia da administração central na gestão do seu património imobiliário, permitindo a sua utilização pelas autarquias locais, que para o efeito ficarão investidas na sua posse através da constituição do direito de superfície sobre o prédio pelo prazo mínimo de 50 anos. O direito de superfície não pode ser alienado sem autorização do Estado, garantindo-se que o presente diploma preserva o património do Estado. Considerando a especialidade e gratuitidade deste regime de requisição, e evitando prolongar a não utilização dos prédios objeto de requisição pelas autarquias locais acautela-se que o direito de superfície se extingue: i. Pela não concretização do projeto que funda a requisição no prazo de 5 anos; ii. Pela afetação de imóvel a fim diverso do que funda a requisição; iii. Pelo não uso prolongado do imóvel por razões imputáveis à autarquia local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera o Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, procedendo à criação de mecanismos de controlo pelas autarquias locais de prédios urbanos devolutos do Estado e institutos públicos e criando mecanismos para a sua requisição pelas autarquias locais com vista à prossecução das suas atribuições. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 64.o-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 66.o-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 82.o-B/2014, de 31 de dezembro, os artigos 76.o-A, 76.o-B, 76.o-C, e 76.o-D, com a seguinte redação: “Artigo 76.o-A Imóveis devolutos e em ruína 1 – Considera-se imóvel devoluto o prédio urbano ou a fração autónoma que, durante um ano, se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 20 automaticamente renovável por períodos de 25 anos, servindo a requisição como título bastante para efeitos de registo predial. 2 – A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças pode opor-se à renovação da constituição do direito de superfície a que se refere o número anterior mediante a comunicação com a antecedência de 1 ano relativamente ao seu termo. 3 – O direito de superfície constituído a favor da autarquia local não pode de qualquer forma por esta ser alienado sem autorização da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sendo nulo o negócio jurídico que proceda a essa alienação. 4 – As autarquias locais podem arrendar ou ceder a utilização dos imóveis, a título gratuito ou oneroso, desde que tal possibilidade não afete a finalidade que haja sido invocada no ato de requisição. 5 – Sem prejuízo do decurso dos prazos previstos no n.o 1 e de outras disposições legais aplicáveis, o direito de superfície extingue-se ainda: a) Se o projeto de obras que funda a requisição não for concretizado no prazo de cinco anos contados da data da requisição; b) Se o imóvel for aplicado a fim diverso daquele em que se fundou a requisição; c) Se o imóvel estiver mais de um ano sem utilização por razão imputável aos órgãos da autarquia local; d) Com fundamento em interesse público do imóvel. 6 – A extinção do direito de superfície fundada nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 é concretiza-se por decisão fundamentada da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças notificada à autarquia local. 7 – A extinção do direito de superfície fundada na alínea d) do n.o 5 concretiza-se por decisão fundamentada do Ministro das Finanças e confere à autarquia local o direito a ser ressarcida das benfeitorias que haja realizado no imóvel.” Artigo 3.o Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto Os artigos 76.o-A, 76.o-B, 76.o-C e 76.o-D integram uma nova Subsecção VI da Secção II do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 64.o-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.o 66.o-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 82.o-B/2014, de 31 de dezembro, com a epígrafe “Imóveis devolutos e em ruína”. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 24 Artigo 1.o Objeto O presente diploma prevê a aplicação do apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, no âmbito do Programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação. Artigo 2.o Apoio extraordinário à habitação 1 – As intervenções a promover na área da habitação, decorrentes dos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira, são concretizadas através da concessão de financiamentos ao abrigo do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, adiante abreviadamente designado por Programa PROHABITA. 2 – Para efeitos do apoio previsto no número anterior, são considerados agregados carenciados, para qualquer dos efeitos previstos no PROHABITA, os agregados familiares abrangidos pelo levantamento subjacente a um relatório aprovado pelo IHM, EPERAM e pelo IHRU, IP, não lhes sendo aplicável o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2007, de 12 de março, competindo à IHM, EPERAM, aprovar as soluções de alojamento mais adequadas. Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos ao dia 8 de agosto de 2016. Artigo 4.o Prazo de vigência O presente diploma vigora até ao dia 31 de dezembro de 2019. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 26 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 643/XIII (2.a) RECOMENDA MEDIDAS DE REFORÇO E PROTEÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL (REN) E A REAVALIAÇÃO DA DESAFETAÇÃO DE TERRENOS DA REN A alteração da lei relativa à Reserva Ecológica Nacional (REN) em 2008 (Decreto-Lei n.o 166/2008, de 22 de agosto) criou abertura para que as autarquias reduzissem as suas áreas de REN. Ao longo dos últimos anos, essa abertura que tem sido bastante usada, desprotegendo o território. Assim, áreas onde antes era proibida a construção passam a áreas edificáveis. A REN não pode ser gerida como uma reserva de terrenos baratos, prontos para, a qualquer momento,
Sexta-feira, 7 de abril de 2017 II Série-A — Número 91XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Resoluções: operações de prospeção de extração de petróleo e gás — Recomenda ao Governo que tome medidas para a natural): despoluição do rio Vizela, investigue os incidentes de — Relatório da nova apreciação e o texto de substituição da poluição nele ocorridos e elabore um plano para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, recuperação das zonas envolventes. Descentralização, Poder Local e Habitação. — Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito da N.o 338/XIII (2.a) (De modo a tornar obrigatória a avaliação de proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de e que desenvolva, com caráter de urgência, ações de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo Aveiro. regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos  projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos Projetos de lei [n.os 155/XIII (1.a), 310, 334, 338, 419 e significativos no ambiente): 495/XIII (2.a)]: — Vide projeto de lei n.o 334/XIII (2.a). N.o 155/XIII (1.a) (Regime de classificação e proteção de lojas N.o 419/XIII (2.a) [Revoga o regime fundacional e estabelece e entidades com interesse histórico e cultural): um modelo de gestão democrática das instituições públicas — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do de ensino superior (Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 10 de setembro, que estabelece o “Regime jurídico das instituições do ensino superior”)]: N.o 310/XIII (2.a) (Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os técnica elaborada pelos serviços de apoio. arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais N.o 495/XIII (2.a) — Segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis Arrendamento não habitacional): pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de fevereiro (PSD). N.o 334/XIII (2.a) (Obriga à avaliação de impacto ambiental as
7 DE ABRIL DE 2017 3 vista introduzir racionalidade e sustentabilidade às operações, bem como a estudos adicionais de natureza técnica e científica; 2- Durante o ano de 2017, apresente um estudo que avalie a implementação do bypass na entrada do porto da Figueira da Foz; 3- Divulgue as análises e estudos efetuados junto da Assembleia da República e do público interessado; 4- Realize os estudos de viabilidade recomendados pelo Grupo de Trabalho para o Litoral para o sistema de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro; 5- Inscreva nos instrumentos de planeamento, programas, planos de ação e plano anual para o litoral: a) A transposição sedimentar, nas barras da Figueira da Foz e Aveiro, dos valores estimados da deriva litoral; b) A implementação da infraestrutura para o sistema de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro; c) O aproveitamento de sedimentos em fim de ciclo, promovendo o recuo da linha de costa nas zonas de acreção adjacentes aos molhes portuários da Figueira da Foz e Aveiro. Aprovada em 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 155/XIII (1.a) (REGIME DE CLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE LOJAS E ENTIDADES COM INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local Artigo 1.o Objeto A presente lei define o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. Artigo 2.o Definições Para os efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Lojas com História”, os estabelecimentos comerciais com especial valor histórico cuja preservação deva ser acautelada. b) “Comércio tradicional”, a atividade de comércio local realizada em pequenos estabelecimentos situados fora de grandes superfícies comerciais, especializado na venda de um produto ou na prestação de um serviço, com exceção das atividades não sedentárias, designadamente em bancas ou feiras.
7 DE ABRIL DE 2017 7 conservação e salvaguarda do locado e ou do estabelecimento ou entidade quando, após ter sido interpelado para o fazer, o senhorio não as desencadeie em tempo razoável. Artigo 8.o Procedimento administrativo Aos procedimentos administrativos para efeitos de reconhecimento e proteção de entidades com interesse histórico e cultural ou social local é aplicável o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 9.o Aplicação às Regiões Autónomas A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das atribuições próprias e do exercício das competências de organismos da administração central pelos organismos competentes das respetivas administrações regionais. Artigo 10.o Disposições transitórias 1 – Os municípios que tenham procedido ao reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local devem proceder à confirmação do mesmo ao abrigo dos critérios previstos no artigo 4.o da presente lei no prazo de 60 dias seguidos após a entrada em vigor da mesma, sem prejuízo da consulta pública prevista no n.o 3 do artigo 6.o. 2 – Sem prejuízo do procedimento previsto na Secção III do Capítulo II do Título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, os arrendatários de imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da referida lei, na redação que lhe é dada pela presente lei, não podem ser submetidos ao NRAU pelo prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente lei, salvo acordo entre as partes. 3 – Em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o do NRAU e cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, por um período adicional de cinco anos. Artigo 11.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Os artigos 51.o e 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 24/2006, de 17 de abril, e alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 51.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 54.o, invocar uma das seguintes circunstâncias: a) [...]; b) [...]; c) [...];
7 DE ABRIL DE 2017 9 as condicionantes necessárias, no âmbito da respetiva competência de controlo prévio urbanístico e demais competências em matéria urbanística. “Artigo 7.o [...] 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – À denúncia para demolição de imóveis onde se encontrem instalados estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local é aplicável o disposto nos números anteriores e no artigo seguinte.” Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto É aditado o artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 157/2006, 8 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 68/2006, de 3 de outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pela Lei n.o 30/2012, de 14 de agosto, com a seguinte redação: “Artigo 7.o-A Denúncia para demolição em caso de estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local 1 – Nos casos em que um estabelecimento ou entidade situados no locado tenham sido reconhecidos pelo município como de interesse histórico e cultural ou social local, a demolição do imóvel em causa só pode ser permitida pelos órgãos municipais competentes estando verificado um dos pressupostos previstos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e: a) Nos casos de existência de ruína ou de verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior ao que está presente na tutela dos bens em causa, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do estabelecimento e; b) A situação de ruína não seja causada pelo incumprimento do dever de conservação que seja exigível ao proprietário. 2 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de decretamento das medidas adequadas à manutenção de todos os elementos que se possam salvaguardar, autorizando-se apenas as demolições estritamente necessárias. 3 – Quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do dever de conservação, consagrado no artigo 89.o do regime jurídico de urbanização e edificação estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, ou do dever de reabilitação dos edifícios, consagrado no artigo 6.o do regime jurídico da reabilitação urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, o valor da indemnização previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o é duplicado. 4 – Caso a situação de ruína resulte de ação ou omissão culposa por parte do proprietário, o valor da indemnização é de dez anos de renda, determinada de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.” Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 10 GUIÃO DE VOTAÇÃO INDICIÁRIA PROJETO DE LEI N.o 155/XIII (PS) REGIME DE CLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE LOJAS E ENTIDADES COM INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL Texto de substituição do GTHRUPC  Propostas de alteração do PCP  Propostas de alteração do CDS-PP  Propostas de alteração ao texto de substituição do GTHRUPC  Correções de redação sugeridas pelo PSD no texto de substituição do GTHRUPC  [...] Votações Prejudicadas Sentido GP CDS- Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X XX XXTítulo substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 1.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX XX   Texto de  substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção        GP Sentido de GP Artigo 2.o Proponente GP PSD GP BE CDS- GP PCP GP PEV PAN voto PS PP Corpo do Favor X XX XX   Texto de artigo e substituição do Contra        alíneas a)GTHRUPC e b)Abstenção        GP Sentido de GP Artigo 2.o Proponente GP PSD GP BE CDS- GP PCP GP PEV PAN voto PS PP Alteração ao Favor  XX X   texto de Contra XXAlínea c) substituição do GTHRUPC, sem Abstenção        consenso  Sentido GP CDS-Artigo 2.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Texto de Alínea c)substituição do Contra        GTHRUPC  Abstenção
7 DE ABRIL DE 2017 11 Sentido GP CDS-Artigo 2.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Alteração ao Favor  XX X   texto de Contra XXAlínea d)substituição do GTHRUPC, sem Abstenção        consenso Sentido GP CDS-Artigo 2.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Texto de Alínea d)substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 3.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX XX   Texto de  substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 4.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX XXN.o 1 e Texto de corpo do substituição do Contra        n.o 2 GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 4.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X X    Proposta de Alínea a)substituição do Contra  XXXdo n.o 2 CDS-PP Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 4.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  XX X   Texto de Alínea a)substituição do Contra XXdo n.o 2 GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 4.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX XXAlíneas Texto de b), c) e d)substituição do Contra        do n.o 2 GTHRUPC Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 12 Sentido GP CDS-Artigo 4.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X XX XX   substituição do os Contra        N.  3 e 4 GTHRUPC com correções de Abstenção        redação Sentido GP CDS-Artigo 5.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX   Proposta de Corpo substituição do Contra  X      PCP e CDS-PP Abstenção   XSentido GP CDS-Artigo 5.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Texto de Corpo substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 5.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX XX   Texto de Alíneas a)substituição do Contra        b) e c)GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor   X X   Proposta de N.o 1 substituição do Contra XXX    PCP Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor XX X    Texto de N.o 1 substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção   XXSentido de GP Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto CDS-PP N.os 2, 3, Texto de Favor X XX XXcorpo do substituição do Contra        n.o 4 e GTHRUPC, com alínea a)correção de Abstenção        do n.o 4 redação
7 DE ABRIL DE 2017 13 Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Alteração ao Favor  XX X   texto de Alínea b)Contra XX    substituição do do n.o 4 GTHRUPC, sem Abstenção        consenso Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Texto de Alínea b)substituição do Contra        do n.o 4 GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor  XX XAlíneas c)eliminação (sem Contra XXdo n.o 4 consenso no GTHRUPC) Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Texto de Alínea c)substituição do Contra        do n.o 4 GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor  XX XAlíneas d)eliminação (sem Contra XXdo n.o 4 consenso no GTHRUPC) Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor   Alínea d)substituição do Contra        do n.o 4 GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor X XX XX   Texto de N.os 5 e 7 substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 14 Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor X  X    substituição do Contra  XXXN.o 6 CDS-PP (reunião do GTHRUPC de Abstenção        29.03.2017) Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  XX X   Texto de N.o 6 substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção XXNovo artigo Sentido GP (Numerado – Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto CDS-PP artigo 8.o) Favor  XX X   Proposta de [Procedimento aditamento do Contra        Administrativo] PCP Abstenção XXSentido GP CDS-Artigo 7.a Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor XXX XXos Texto de N.  1 a 3 substituição do Contra        e 7 GTHRUPC Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 7.a Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor XXX X    substituição do os Contra        N.  4 a 6 GTHRUPC, com a correção de Abstenção     X   redação sugerida Sentido GP CDS-Artigo 8.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta de Corpo do substituição do Contra        artigo CDS-PP Abstenção
7 DE ABRIL DE 2017 17 Artigo 10.o (Renumerado, Sentido GP Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN passa a artigo de voto CDS-PP 9.o) Favor X XX XX   Texto de substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção        Artigo 11.o (Renumerado, Sentido GP Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN passa a artigo de voto CDS-PP 10.o) Texto de Favor X XX XX   substituição do Contra        GTHRUPC (com cinco por extenso, correção de redação acertada N.o 1 na reunião GT 29.03.2017 e Abstenção        prazo 60 dias seguidos – reunião de 30.03.2017) Artigo 11.o (Renumerado, Sentido GP Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN passa a artigo de voto CDS-PP 10.o) Texto de Favor  XX X   substituição do os Contra        N.  2 e 3 GTHRUPC (com cinco por Abstenção XXextenso)Artigo 12.o (Renumerado, Sentido GP Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN passa a artigo de voto CDS-PP 14.o) Favor X XX XX   Texto de substituição do Contra        GTHRUPC Abstenção
7 DE ABRIL DE 2017 19 a) (...); b) (...); c) (Nova) Sejam devolvidas por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 12.o (...) 1 – Se o local arrendado constituir casa de morada de família, as comunicações previstas no n.o 2 do artigo 10.o devem ser dirigidas a cada um dos cônjuges, sob pena de ineficácia. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 35.o (...) 1 – Caso o arrendatário invoque e comprove que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes ou, na falta deste, no prazo de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o. 2 – No período de oito anos referido no número anterior, a renda pode ser atualizada nos seguintes termos: a) (...). b) (...). c) O valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social: i) A um máximo de 25% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a); ii) A um máximo de 17% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1500 mensais; iii) A um máximo de 15% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 1000 mensais; iv) A um máximo de 13% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 750 mensais; v) A um máximo de 10% do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a € 500 mensais. 3 – (...). 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de oito anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida. 5 – (...). 6 – Findo o prazo de oito anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades: a) (...); b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.