PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2) Os actos que o empregador fica inibido de praticar como consequência do não pagamento pontual da retribuição;
3) Elimina a possibilidade de cessação da suspensão do contrato de trabalho por acordo de dois terços dos trabalhadores, passando tal matéria a ser objecto de tratamento individual;
4) Possibilidade dos trabalhadores acederem ao sistema de garantia dos salários em atraso mesmo nas situações de não pagamento da compensação retributiva devido a situações de crise empresarial;
5) Suspensão de processo fiscal contra o trabalhador quando este tenha retribuições em mora por período superior a 15 dias, se provar que de tal facto resulta o não pagamento da quantia exequenda;
6) Suspensão da venda de bens penhorados ou dados em garantia, desde que o executado prove que o incumprimento do contrato de compra e venda se deve ao facto de ter retribuições em atraso, por período superior a 15 dias.Capítulo XXV - Fundo de Garantia Salarial (artigos 311.o a 321.o):
O Capítulo XXV, relativo ao Fundo de Garantia Salarial, vem proceder à regulamentação do artigo 380.o do CT, seguindo no essencial o regime em vigor estabelecido no Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, e na Portaria n.o 1177/2001, de 9 de Outubro, apresentando, contudo, como inovação a determinação do pagamento do fundo mesmo quando não existam créditos vencidos anteriormente à data da propositura da acção ou da apresentação do requerimento de conciliação a cargo do IAPMEI.Capítulo XXVI - Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição (artigo 322.o a 359.o):
O Capítulo XXVI, relativo à constituição, estatutos e eleição das comissões de trabalhadores, regulamenta o artigo 463.o do CT, apresentando as seguintes inovações em relação à Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro:1) A obrigatoriedade do empregador fornecer os cadernos eleitorais;
2) O estabelecimento de normas relativas à autonomização das votações sobre a constituição da comissão de trabalhadores e a aprovação dos seus estatutos, sobre a validade da aprovação dos respectivos estatutos e sobre o condicionamento do início de funções destes representantes dos trabalhadores;
3) Aumento da duração dos mandatos dos membros da comissão, da subcomissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, para quatro anos.Capítulo XXVII - Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores (artigos 348.o a 359.o):
O Capítulo XXVII, relativo aos direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores, vem regulamentar o seu artigo 466.o, n.os 1 e 2, do CT, reproduzindo
2054   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 no essencial o disposto na Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro.Capítulo XXVIII - Conselhos europeus de empresa (artigos 360.o a 390.o):
O presente capítulo, relativo a associações sindicais, visa regulamentar o n.o 2 do artigo 505.o do CT, comportando alterações face ao regime vigente de que se destacam, pela sua importância as seguintes:1) Os critérios para a determinação do número de membros da direcção das associações sindicais que beneficiam do crédito de horas para actividade sindical na empresa;
2) O estabelecimento do princípio da não cumulação do crédito de horas pelo facto do trabalhador pertencer a diversas estruturas representativas;
3) A atribuição de faltas justificadas aos membros da direcção da associação sindical que usufruem do crédito de horas e a limitação do número de faltas (30 por ano) aos membros da direcção da associação que não possuem créditos de horas e aplicação do regime de suspensão do contrato de trabalho sempre que as faltas motivadas por exercício de actividade sindical se prolonguem efectiva ou previsivelmente para além de um mês.Capítulo XXXI - Participação das organizações representativas (artigos 399.o e 400.o):
O presente Capítulo, relativo à participação das organizações representativas, regulamenta o artigo 529.o do CT, no que se refere explicitamente ao modelo a adoptar na apreciação dos projectos e propostas de legislação do trabalho, seguindo de perto o regime previsto nas Leis n.os 16/79 e 36/99, de 16 de Maio.
Contudo, salienta-se que face ao modelo aprovado pela Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, o modelo agora proposto acrescenta a indicação do âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissões de trabalhadores ou comissões coordenadoras, o sector de actividade e área geográfica da empresa ou empresas, bem como a indicação do número de trabalhadores ou de empregadores representados.
O Capítulo XXXII, que dispõe sobre a arbitragem obrigatória, visa regulamentar o artigo 572.o do CT, consagrando, nomeadamente, as seguintes opções normativas:1) Estabelece a realização de audiência, prévia à recomendação da CPCS para determinação de arbitragem obrigatória, das entidades reguladoras e de supervisão e estabelece as regras relativas à designação e substituição dos árbitros;
2) Regulamenta a decisão sobre o regulamento do processo de arbitragem, incluindo quanto à audição das partes, fixa a obrigatoriedade da decisão arbitral ser proferida no prazo máximo de 30 dias e institui regras relativas ao apoio técnico e administrativo a cargo das entidades públicas;
3) Remete para portaria a publicar posteriormente a fixação dos honorários a pagar aos árbitros e fixa a repartição dos encargos do processo de arbitragem em 80% para o ministério responsável pela área laboral e 10% a cargo de cada uma das partes.Capítulo XXXIII - Arbitragem de serviços mínimos (artigos 431.o a 441.o):
O Capítulo XXXIII, relativo a arbitragem de serviços mínimos a assegurar no decurso de greve quando estão em causa serviços da administração directa do estado ou de empresa integrada no sector empresarial do Estado, visa regulamentar o artigo 599.o, n.o 4, do CT. O presente capítulo regulamenta, assim, uma matéria nova embora siga de muito perto o regime proposto para a arbitragem obrigatória.Capítulo XXXIV - Pluralidade de infracções (artigos 442.o a 443.o)
O Capítulo XXXIV, relativo a pluralidade de infracções, vem regulamentar o artigo 624.o do CT, no seguinte sentido: (i) define em que situações a violação da lei afecta uma pluralidade de trabalhadores; (ii) estabelece que a pluralidade de infracções determina um único processo e as infracções são sancionadas com uma coima única que não pode exceder o dobro da coima máxima aplicável em concreto; (iii) na determinação da medida da coima deverá ser tido em consideração se houve benefício económico resultante da infracção.Capítulo XXXV - Mapa do quadro de pessoal (artigos 444.o a 449.o):
O Capítulo XXXV, que regulamenta a apresentação do mapa do quadro de pessoal, consubstancia o disposto no Decreto-Lei n.o 332/93, de 25 de Setembro, na sua actual redacção, estabelecendo, nomeadamente normas atinentes à obrigatoriedade de apresentação anual do mapa do quadro de pessoal, as formas de apresentação do mesmo e a sua utilização para efeitos estatísticos.Capítulo XXXVI - Balanço Social (artigos 450.o a 456.o):
Os Capítulos XXXVII e XXXVIII referem-se à responsabilidade penal e à responsabilidade contra-ordenacional, respectivamente, decorrentes da violação das normas de regulamentação propostas, seguindo o regime aprovado pelo próprio Código do Trabalho nesta matéria.
2055   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 De salientar enquanto opções normativas de maior relevo: (i) a tipificação dos crimes de encerramento ilícito de empresa e prática de actos patrimoniais proibidos devido ao encerramento ilícito de empresa; (ii) a qualificação como crime de desobediência qualificada a não apresentação, ocultação, destruição ou danificação pelo empregador à IGT de documento e outros registos por esta solicitados.
De acordo com os autores da proposta de lei n.o 109/IX, "a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho, diploma que procedeu à revisão e unificação de múltiplas leis que regulam a prestação de trabalho subordinado. Neste diploma remete-se para legislação especial diversas matérias que devido ao seu conteúdo não se justificava que constassem de um diploma com a natureza de um código", e adiantam que "a presente proposta de lei encontra-se dividida em 38 capítulos, que têm correspondência, em regra, com cada uma das disposições do Código do Trabalho, que remete a respectiva regulamentação para legislação especial".
A justificar a apresentação da proposta de lei vertente, pode de igual modo ler-se na exposição de motivos que a antecede: "também nesta proposta de lei se teve a preocupação de sistematizar a legislação de forma a prevenir a proliferação de diplomas especiais, face a todas as consequências nefastas que isso acarreta".
Finalmente, a par da justificação de carácter mais genérico, o Governo ao longo da exposição de motivos que acompanha a proposta de lei n.o 109/IX, vai explicando em cada capítulo, ainda que de forma sumária, as opções legislativas que pretende ver aprovadas em sede de regulamentação do Código do Trabalho.
Através da proposta de lei n.o 109/IX visa o Governo proceder à regulamentação das matérias constantes do Código do Trabalho, aprovado através da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto.
Com efeito, o Código do Trabalho, composto por 689 artigos, que procedeu à reunificação num único diploma dos vários regimes jurídico-laborais dispersos, contém um vasto conjunto de matérias cuja entrada em vigor está dependente da aprovação de regulamentação através de legislação especial. Objectivo este que o Governo pretende alcançar através da aprovação da proposta de lei objecto do presente relatório e parecer.
De salientar ainda a discussão e aprovação recente pela Assembleia da República da proposta de lei n.o 100/IX - vide DAR II Série A n.o 12, de 5 de Novembro de  2003 - , que aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública, com os votos a favor - vide DAR I Série n.o 45, de 30 de Janeiro de 2004 -, do PSD e CDS-PP e os votos contra do PS, PCP, BE e Os Verdes, que deu origem ao Decreto da Assembleia n.o 157/IX, e que constitui já a regulamentação do Código do Trabalho na parte atinente à aplicação das suas normas aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas.
A Constituição da República Portuguesa consagra um vasto conjunto de disposições em matéria de protecção dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores. A denominada "Constituição laboral" assenta desde a sua aprovação no corolário da protecção do trabalhador enquanto parte mais frágil da relação jurídico-laboral.
No âmbito do Capítulo III, atinente aos direitos, liberdades e garantias, que como é consabido gozam da tutela acrescida do artigo 18.o da Constituição, a nossa Lei Fundamental veio dar consagração a um dos princípios basilares da protecção dos trabalhadores: o princípio da segurança no emprego. O artigo 53.o da CRP, ao estabelecer como garantia dos trabalhadores a segurança no emprego e ao proibir o recurso a despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, limitou de modo inequívoco o poder do legislador ordinário, que deve acomodar toda a produção legislativa em matéria laboral à observância daqueles princípios.
Ainda no âmbito do Capítulo III a CRP veio consagrar os direitos das comissões de trabalhadores (artigo 54.o), a liberdade sindical (artigo 55.o), os direitos das associações sindicais e a contratação colectiva (artigo 56.o) e o direito à greve e proibição do lock-out (artigo 57.o).
Por seu turno, o artigo 58.o da Constituição estabelece o direito ao trabalho, definindo expressamente as incumbências do Estado de modo a assegurar a todos os cidadãos e cidadãs o exercício efectivo do direito ao trabalho. Finalmente cumpre fazer referência ao artigo 59.o da nossa Lei Fundamental, que consagra e densifica os direitos dos trabalhadores.
No plano legal importa ter presente a aprovação da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho. O citado diploma legal veio consagrar num único instrumento jurídico toda a disciplina jurídico-laboral até então dispersa, contendo, todavia, um vasto conjunto de normativos, quer no âmbito do direito individual quer do direito colectivo, cuja entrada em vigor ficou dependente da aprovação de regulamentação através de legislação especial.
Com a proposta de lei n.o 109/IX visa, pois, o Governo proceder à regulamentação daquele vasto conjunto de matérias que se encontram plasmadas no Código do Trabalho e que carecem de regulamentação, nomeadamente as atinentes: trabalho no domicílio, igualdade e não discriminação, protecção da maternidade e paternidade, trabalho de menores, trabalhador-estudante, formação profissional, taxa social única para efeitos do aumento da duração dos contratos a termo certo, fiscalização de situações de doença, faltas para assistência à família, segurança, higiene e saúde no trabalho, balanço social, redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, incumprimento contratual, direitos das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, arbitragem obrigatória, etc.
No plano comunitário são vários os instrumentos jurídicos aprovados e regulam matérias constantes quer do Código do Trabalho, quer da proposta de lei em apreciação, destacando-se, pela sua importância as seguintes directivas:
- Directiva do Conselho n.o 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.
2056   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 - Directiva do Conselho n.o 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro.
- Directiva n.o 80/987/CEE, do Conselho, de 20 de Outubro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, alterada pela Directiva n.o 2002/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro.
- Directiva n.o 82/605/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao chumbo e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho.
- Directiva n.o 89/381/CEE, do Conselho, 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
- Directiva n.o 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva n.o 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril.
--Directiva n.o 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva n.o 93/88/CEE, do Conselho, de 12 de Outubro.
- Directiva n.o 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.
- Directiva n.o 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.o 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
- Directiva n.o 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho.
- Directiva n.o 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária.
- Directiva n.o 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES).
- Directiva n.o 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
- Directiva n.o 97/80/CE, do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo.
- Directiva n.o 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.
- Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.
- Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
- Directiva n.o 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.
- Directiva n.o 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.
Através da proposta de lei n.o 109/IX visa o Governo proceder à regulamentação da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
É amplamente conhecida a posição critica do relator relativamente às soluções normativas plasmadas no Código do Trabalho e que foram apadrinhadas exclusivamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.
Com efeito, no entendimento do relator, o Código do Trabalho aprovado não responde adequadamente aos problemas de regulação do mercado de trabalho com que Portugal está confrontado, e, por isso, não cria condições para que empresários e trabalhadores, associações patronais e sindicatos, poderes públicos e cidadãos encontrem os novos equilíbrios entre direitos e deveres de que o País carece neste domínio.
Não cabe, porém, na sede actual reabilitar a discussão em torno das opções normativas contidas no Código do Trabalho.
Agora, importa avaliar em que medida as opções normativas contidas no Código são completa e adequadamente regulamentadas.
Neste quadro, o relator entende dever salientar, em primeiro lugar, que a regulamentação em apreço incide sobre um vasto conjunto de matérias, sem embargo de, como, aliás, nalguns casos, o próprio Código já previa, estar ainda dependente da aprovação de legislação especial.
Em segundo lugar, o relator entende que, quer quanto à sistematização seguida quer quanto a algumas das opções legislativas que acolhe, a iniciativa sub judice merece, como se disse, uma atenta ponderação.
Importa desde logo ter presente que estamos perante uma proposta de lei que integra 38 capítulos e 480 artigos, o que é susceptível de por em crise o tão apregoado esforço de sistematização da legislação laboral, se tivermos em consideração que nem todas as matérias constantes do Código do Trabalho são regulamentadas com a proposta de lei vertente, maxime as relativas aos acidentes de trabalho e doenças profissionais e trabalhadores com capacidade reduzida, parte das matérias respeitantes à formação profissional e de matérias atinentes à higiene saúde e segurança no trabalho.
2057   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 A própria sistematização seguida carece de reflexão e ponderação, no sentido de poder melhor corresponder aos objectivos de acessibilidade que todos defendem.
Por outro lado, de uma análise atenta ao teor da proposta de lei sub judice, constata-se a inclusão em sede de regulamentação de normas que, na opinião do relator, verdadeiramente deveriam ter sido incluídas no próprio Código do Trabalho como é o caso, por exemplo, da consagração da obrigatoriedade do gozo da licença por paternidade.
No plano das soluções normativas que adopta, o relator reconhece que em diversos regimes jurídicos a proposta de regulamentação do Código do Trabalho segue de perto e acolhe em larga medida os diplomas legais actualmente em vigor. Contudo, nalgumas matérias que aborda a proposta de lei em apreço afigura-se pouco clara e de duvidoso mérito, para além de que impõe soluções que a serem aprovadas, mais uma vez penalizam os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, de que são exemplo o regime jurídico do trabalhador-estudante e os direitos das comissões de trabalhadores e associações sindicais, o direito à formação profissional contínua, taxa social única e pluralidade de infracções.
Neste contexto, entende o relator que se torna necessário, até pela complexidade que envolve algumas das matérias inscritas na proposta de lei em análise, que, em sede de especialidade, se produza um amplo debate com a participação de todas as forças políticas e das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores de modo a que o quadro regulamentar a aprovar possa resultar mais equilibrado e adequado aos interesses que visa tutelar.
Nesse quadro julga o relator que seria da maior utilidade para a qualidade da decisão a tomar promover, como, aliás, está previsto, as audições em sede de Comissão.
A proposta de lei n.o 109/IX, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais, remetida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para consulta/discussão pública, que decorreu no período entre 30 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2004, tendo sido recebidos 2427 pareceres, dos quais 38 de comissões, um de federações sindicais, 28 de sindicatos, seis de uniões sindicais e dois de confederações sindicais (UGT e CGTP-IN) e 2352 pareceres de sindicatos e de comissões de trabalhadores.
Importa salientar que dos pareceres recebidos se infere que, não havendo consenso em torno das soluções plasmadas na proposta de regulamentação do Código do Trabalho apresentada pelo Governo, todos são coincidentes quanto à apreciação negativa que fazem.
A CIP é peremptória ao afirmar que "(...) na fase preparatória desta regulamentação, em sede de concertação social, teve oportunidade de se pronunciar sobre os projectos aí discutidos e de apontar as deficiências detectadas. Muitas dessas deficiências mantêm-se, porém, no texto da proposta de lei. Assim, a actual proposta merece um juízo global negativo e a discordância da CIP".
Por seu lado, a UGT refere no seu parecer que "(...) a determinação do movimento sindical e a sua manifesta discordância em diversas problemáticas motivaram alterações profundas às propostas iniciais do Governo (...). Tais alterações, fazendo com que o diploma agora proposta seja - pelo menos em algumas matérias - substancialmente melhor do que o projecto inicial, não o tornam porém isento de crítica, mesmo nos articulados que sofreram modificações profundas".
Por último, a CGTP-IN é clara ao concluir no seu parecer que "(...) apesar da inclusão de um ou outro aspecto positivo como seja a regulamentação da participação de menores de 16 anos em espectáculos e actividades congéneres, podemos concluir que esta proposta de regulamentação do Código do Trabalho se apresenta globalmente negativa e a merecer o nosso mais profundo repúdio, na medida em que constitui mais um importante passo no sentido da desregulação e desequilíbrio das relações laborais, em prejuízo dos trabalhadores".
Finalmente, importa salientar que não obstante ter sido deliberado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a realização de audições com os parceiros sociais em torno da proposta de regulamentação do Código do Trabalho, tais audições não ocorreram até ao momento, afigurando-se útil e necessário, no entendimento do relator, que venham a ter lugar no decurso da discussão de especialidade, de modo a que a Assembleia possa conhecer as posições dos principais destinatários da legislação que se pretende aprovar. II - Das conclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:
1 - A proposta de lei n.o 109/IX, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho", foi apresentada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
2 - A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, veio reunir num único instrumento jurídico toda a disciplina jurídico-laboral até então dispersa, contendo um vasto conjunto de normativos, quer no âmbito do direito individual quer no âmbito do direito colectivo, cuja entrada em vigor está dependente da aprovação de legislação especial.
3 - Através da proposta de lei n.o 109/IX visa o Governo proceder à regulamentação das matérias constantes do Código do Trabalho que carecem de regulamentação, nomeadamente as atinentes: ao trabalho no domicílio, igualdade e não discriminação, protecção da maternidade e paternidade, trabalho de menores, trabalhador-estudante, formação profissional, taxa social única para efeitos do aumento da duração dos contratos a termo certo, fiscalização de situações de doença, faltas para assistência à família, segurança, higiene e saúde no trabalho, balanço social, redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, incumprimento contratual, direitos das comissões de trabalhadores e das associações sindicais, arbitragem obrigatória.
2058   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 4 - A proposta de lei em apreço incide sobre um vasto conjunto de matérias, sem embargo de, como, aliás, nalguns casos, o próprio Código já previa, estar ainda dependente da aprovação de legislação especial. No plano da sistematização e das soluções normativas que espelha, deve a proposta de lei vertente ser objecto de uma aturada reflexão em sede de especialidade, com a participação de todas as forças políticas e das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, por forma, a que o Parlamento possa adoptar um enquadramento jurídico equilibrado, adequado e conforme aos interesses que importa tutelar.
5 - A proposta de lei n.o 109/IX do Governo, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho", foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, remetida pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para discussão pública, que decorreu no período entre 30 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2004, tendo sido recebidos 2427 pareceres, dos quais 38 de comissões, um de federações sindicais, 28 de sindicatos, seis de uniões sindicais e duas de confederações sindicais (UGT e CGTP-IN) e 2352 pareceres de sindicatos e de comissões de trabalhadores. A generalidade dos pareceres recebidos apresenta uma apreciação negativa sobre várias normas da proposta de regulamentação do Código do Trabalho apresentada pelo Governo.
A proposta de lei n.o 109/IX deverá ser objecto de audições no decurso da discussão na especialidade, a realizar com os parceiros sociais, de modo a que o Parlamento possa melhor conhecer as posições dos principais destinatários da regulamentação a aprovar.
A discussão na generalidade da proposta de lei n.o 109/IX do Governo, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho", encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 4 de Março de 2004.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte:III - Parecera) A proposta de lei n.o 109/IX, do Governo, que "Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho", preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República;
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2004. O Deputado Relator, Rui Cunha - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovadas, com os votos as favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 98/27/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MAIO DE 1998, RELATIVA ÀS ACÇÕES INIBITÓRIAS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa do GovernoA proposta de lei apresentada pelo Governo visa proceder à transposição para o direito interno da Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Esta Directiva, inserida no âmbito mais vasto do direito do consumidor, tem como objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas às acções inibitórias para a protecção dos interesses colectivos dos consumidores incluídos nas directivas que enumera, visando, assim, garantir o bom funcionamento do mercado interno.
Com efeito, a crescente integração do espaço europeu, com o adensamento das relações económicas e comerciais, tem como consequência o inevitável aumento dos litígios transfronteiriços.
Assim, com vista a assegurar a protecção dos interesses do consumidor para além da fronteira de cada Estado-membro e a evitar que a mera deslocação da prática ilícita de um Estado para outro permita que o infractor possa ficar ao abrigo de todas as formas de repressão da legislação nacional tornou-se indispensável e urgente aproximar as disposições nacionais que impõem a cessação de práticas ilícitas e estabeleçam mecanismos que prevejam, façam cessar ou corrigir essas práticas.
Isto mesmo é reconhecido na exposição de motivos quando o Governo afirma que "o desenvolvimento do Mercado Interno e o consequente aumento das trocas comerciais impõem a adopção de medidas necessárias para assegurar que, em caso de infracção, ou prática lesiva dos direitos dos consumidores, com origem num Estado-membro, as entidades competentes de outros Estados-membros, onde sejam afectados os interesses por elas protegidos, possam recorrer ao tribunal ou à autoridade administrativa competente com o objectivo de prevenir, fazer cessar ou corrigir a infracção".
2059   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 A Directiva vem também estipular quais as entidades competentes para intentar a acção, prevendo que esse direito possa ser exercido por qualquer organismo ou organização que tenha interesse legítimo em fazer respeitar as disposições aplicáveis, quer sejam organismos públicos independentes, especificamente responsáveis pela protecção dos interesses colectivos dos consumidores, quer sejam organismos que tenham como finalidade proteger esses interesses, de acordo com critérios previstos na respectiva legislação nacional.
A preocupação com os direitos do consumidor tem já consagração legal em Portugal, nomeadamente na Lei n.o 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor), pelo que, como assegura o Governo na referida exposição de motivos, "a maioria das medidas previstas no diploma comunitário correspondem às que já se encontram contempladas no direito nacional".
Deste modo, para proceder à transposição da Directiva n.o 98/27/CE torna-se apenas necessário consagrar as regras referentes à atribuição de legitimidade processual activa para as acções inibitórias assente na inscrição em lista, organizada por cada Estado-membro e coordenada pela Comissão Europeia, das entidades consideradas competentes nos diversos países da União Europeia.III - Descrição sumária da iniciativaEm termos sucintos, a proposta de lei n.o 111/IX é composta por seis artigos: o artigo 1.o estabelece o seu objecto; o artigo 2.o define o seu âmbito, enquanto que o artigo 3.o admite as acções inibitórias por "práticas lesivas intracomunitárias"; por sua vez, o artigo 4.o determina quais as entidades portuguesas que têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares; já o artigo 5.o regula o processo de inscrição das entidades portuguesas que têm legitimidade para propor e intervir nas acções e procedimentos cautelares; por último, o artigo 6.o fixa o momento da entrada em vigor do diploma, isto é, 90 dias após a sua publicação.
Em anexo à proposta de lei procede-se à listagem das directivas comunitárias referenciadas no n.o 2 do artigo 2.o.
Em particular, é de salientar que a proposta de lei n.o 111/IX vem, no n.o 1 do artigo 2.o, estabelecer que as suas disposições se aplicam à acção inibitória em matéria de protecção dos interesses dos consumidores prevista no artigo 10.o da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho, bem como à acção popular contemplada no n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 83/95, 31 de Agosto, destinadas a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos dos consumidores.
Nos termos do n.o 2 deste artigo, estipula-se que, para efeitos do disposto no diploma, se considera prática lesiva qualquer prática contrária aos direitos dos consumidores, designadamente as que contrariem as legislações dos Estados-membros que transpõem as directivas comunitárias constantes da lista em anexo.
Deste modo, a protecção conferida pela acção inibitória passa a estender-se à publicidade enganosa, aos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, bem como aos contratos à distância, ao crédito ao consumo, ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, às viagens, férias e circuitos organizados, à publicidade dos medicamentos para uso humano, à utilização a tempo parcial de bens imóveis, ao comércio electrónico, às cláusulas abusivas e, por último, à venda de bens de consumo e garantias a elas relativas.
É também de destacar a admissão, consubstanciada no artigo 3.o, das acções inibitórias directamente intentadas por entidades de outro Estado-membro para fazer cessar práticas lesivas que tenham origem em Portugal, sem prejuízo de o tribunal nacional averiguar se, no caso concreto, existe justificação atendível para o pedido formulado.
Por fim, refira-se que, nos termos do artigo 4.o, o exercício transnacional do direito de acção mencionado pelas entidades portuguesas competentes, está dependente de inscrição, cabendo ao Instituto do Consumidor a elaboração e a permanente actualização da lista dessas entidades.IV - ConclusõesO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 111/IX -Transpõe para o direito interno da Directiva 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores;
A apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
A proposta de lei visa, principalmente, estender o âmbito das acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores às práticas lesivas intracomunitárias.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:V - ParecerQue a proposta de lei n.o 111/IX em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Março de 2004. O Deputado Relator, Pedro Silva Pereira - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e Os Verdes.
APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À REALIZAÇÃO DE ENSAIOS CLÍNICOS COM MEDICAMENTOS DE USO HUMANOExposição de motivosNo quadro do Conselho da Europa a realização de ensaios clínicos surge como uma das grandes preocupações, o que determinou a harmonização dos procedimentos aplicáveis à sua realização, tendo em vista o progresso científico da investigação médica e a melhoria da qualidade dos ensaios clínicos, mas também a salvaguarda dos direitos dos participantes submetidos a ensaios clínicos.
A partir de meados do século XX é possível falar, em bom rigor, de investigação de medicamentos, aliada à necessidade de testar os medicamentos antes da sua comercialização.
A mesma preocupação foi sentida pela Associação Médica Mundial quando, em 1964, aprovou a Declaração de Helsínquia, que constitui o primeiro documento no qual as normas de boas práticas clínicas surgem como princípios éticos fundamentais a ter em conta na execução de ensaios clínicos que envolvam a participação de seres humanos, o qual veio a ser mais tarde o documento inspirador das normas de boas práticas clínicas adoptadas no quadro da Conferência Internacional de Harmonização (CIH).
Em Portugal a realização de ensaios clínicos é regida pelo Decreto-Lei n.o 97/94, de 9 de Abril.
2060   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Por seu turno, a publicação da Directiva 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano, harmoniza e simplifica as disposições administrativas relativas aos ensaios, através do estabelecimento de procedimentos claros e transparentes e da criação de condições propícias à coordenação eficaz dos ensaios clínicos por parte das instâncias nacionais e comunitárias envolvidas, e, por outro lado, atribui um enfoque muito especial em matéria de salvaguarda dos direitos dos participantes nos ensaios clínicos ao afirmar que os princípios de base reconhecidos para a execução de ensaios clínicos no ser humano assentam na protecção dos direitos do homem e na dignidade do ser humano, no que respeita à aplicação da biologia e da medicina, tal como resulta, designadamente, da Declaração de Helsínquia, designadamente na sua versão de 1996.
O presente diploma, além de ter em vista a transposição para a ordem jurídica interna da referida Directiva 2001/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aplicação de boas práticas clínicas na realização dos ensaios clínicos de medicamentos de uso humano, incluindo os ensaios multicêntricos efectuados em seres humanos com utilização dos medicamentos, actualmente definida no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 272/95, de 23 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, pretende também a alteração do enquadramento legal até aqui aplicável e dotar a realização de ensaios clínicos de procedimentos mais céleres, nomeadamente que diz respeito à sua aprovação.
De entre as soluções adoptadas destaca-se o primado dos direitos à saúde e à integridade moral e física do participante e a especial protecção que lhe é dispensada.
No que respeita ao parecer de carácter ético e científico, optou-se por uma solução-regra que considera competente, em primeira linha, a comissão de ética para a saúde com a qual o investigador tenha uma conexão objectiva e, em segunda linha, uma comissão de ética para a investigação clínica que, para além da coordenação e definição dos requisitos a que as comissões de ética para a saúde devem obedecer, pode ainda emitir o parecer prévio, quando estas não existam ou não reúnam as condições necessárias.
Ainda na óptica da protecção dos participantes, adoptou-se um adequado regime de responsabilidade civil do promotor e do investigador, nomeadamente invertendo-se o ónus da prova até ao termo do terceiro ano seguinte à conclusão do ensaio.
Previu-se, na mesma óptica, o estabelecimento de um seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Foram ouvidos o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Médicos Dentistas e a Ordem dos Farmacêuticos, Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, bem como as associações representativas dos agentes económicos e demais parceiros do sector.
Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I
DefiniçõesPara efeitos do disposto neste diploma, entende-se por:a)  "Ensaio ou ensaio clínico", qualquer investigação conduzida no ser humano, destinada a descobrir ou verificar os efeitos clínicos, farmacológicos ou os outros efeitos farmacodinâmicos de um ou mais medicamentos experimentais, ou identificar os efeitos indesejáveis de um ou mais medicamentos experimentais, ou a analisar a absorção, a distribuição, o metabolismo e a eliminação de um ou mais medicamentos experimentais, a fim de apurar a respectiva segurança ou eficácia;
e) "Medicamento experimental", forma farmacêutica de uma substância activa ou placebo, experimentada ou utilizada como referência num ensaio clínico, incluindo os medicamentos cuja introdução no mercado haja sido autorizada, mas sejam utilizados ou preparados, quanto à forma farmacêutica ou acondicionamento, de modo diverso da forma autorizada, ou sejam utilizados para uma indicação não autorizada ou destinados a obter mais informações sobre a forma autorizada;
2061   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 h) "Monitor", o profissional, dotado da necessária competência clínica, designado pelo promotor para acompanhar o ensaio clínico e para o manter permanentemente informado, relatando a sua evolução e verificando as informações e dados coligidos;
j) "Brochura do investigador", a compilação dos dados clínicos e não clínicos relativos ao ou aos medicamentos experimentais, pertinentes para o estudo desse ou desses medicamentos no ser humano;
l) "Protocolo", o documento que descreve os objectivos, a concepção, a metodologia, os aspectos estatísticos e a organização de um ensaio, incluindo as versões sucessivas e as alterações daquele documento;
m) "Participante", a pessoa que participa no ensaio clínico, quer como receptor do medicamento experimental quer para efeitos de controlo;
n) "Consentimento livre e esclarecido", a decisão, expressa mediante declaração obrigatoriamente reduzida a escrito, datada e assinada, de participar num ensaio clínico, tomada livremente por uma pessoa dotada de capacidade para dar o seu consentimento ou, na falta daquela capacidade, pelo seu representante legal, após ter sido devidamente informada sobre a natureza, o alcance, as consequências e os riscos do ensaio e ter recebido documentação adequada; excepcionalmente, se o declarante não estiver em condições de dar o seu consentimento por escrito, este pode ser dado oralmente, na presença de duas testemunhas;
o) "Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC)", o organismo independente constituído por profissionais de saúde e outros, incumbido de assegurar a protecção dos direitos, da segurança e do bem-estar dos participantes nos ensaios clínicos e de garantir a mesma junto do público;
p) "Comissões de Ética para a saúde", entidades criadas pelo Decreto-Lei n.o 97/95, de 10 de Maio, às quais compete, desde que reunidas as condições definidas pela CEIC, emitir um parecer sobre o protocolo do ensaio, a aptidão dos investigadores e a adequação das instalações, bem como sobre os métodos e documentos a utilizar para informar os participantes nos ensaios, com vista à obtenção do seu consentimento livre e esclarecido;
q) "Inspecção", actividade que consiste no controlo oficial dos documentos, instalações, registos, sistemas de garantia de qualidade e quaisquer outros elementos que sejam pela autoridade competente considerados relacionados com o ensaio clínico, independentemente de se encontrarem no centro de ensaio, nas instalações do promotor ou do organismo de investigação contratado, ou em qualquer outro estabelecimento cuja inspecção seja considerada necessária;
r) "Acontecimento adverso", qualquer manifestação nociva registada num doente ou num participante tratado por um medicamento, independentemente da existência de relação causal com o tratamento;
s) "Reacção adversa", qualquer manifestação nociva e indesejada registada a um medicamento experimental num doente ou participante no decurso do ensaio clínico, independentemente da dose administrada;
t) "Acontecimento adverso grave ou reacção adversa grave", manifestação que, independentemente da dose administrada, provoque a morte, ponha em perigo a vida do participante, requeira a hospitalização ou o prolongamento da hospitalização, resulte em deficiência ou incapacidade significativas ou duradouras ou se traduza em anomalia ou malformação congénitas ou que seja considerada clinicamente relevante pelo investigador;
u) "Reacção adversa inesperada", a reacção adversa cuja natureza ou gravidade não esteja de acordo com a informação existente relativa ao medicamento, nomeadamente na brochura do investigador, no caso do medicamento experimental não autorizado, ou no resumo das características do medicamento, no caso de um medicamento autorizado.Artigo 3.o
2 - Os direitos dos participantes nos ensaios prevalecem sempre sobre os interesses da ciência e da sociedade. Artigo 4.o
1 - A realização de ensaios depende de avaliação prévia que conclua que os potenciais benefícios individuais para o participante no ensaio e para outros participantes, actuais ou futuros, superam os eventuais riscos e inconvenientes previsíveis.
4 - Durante a realização do ensaio, o respeito pelas condições estabelecidas no n.o 1 deverá ser objecto de supervisão permanente.
2062   |   II Série A - Número 042   |   06 de Março de 2004 Artigo 6.o
d) For obtido o consentimento livre e esclarecido, nos termos previstos no presente diploma, devendo a correspondente declaração escrita conter a informação sobre a natureza, o alcance, as consequências e os riscos do ensaio;
g) For designado um contacto, junto do qual seja possível obter informações mais detalhadas. 2 - O participante, ou o seu representante legal, pode revogar, a todo o tempo, o consentimento livre e esclarecido, sem que incorra em qualquer forma de responsabilidade ou possa ser objecto de quaisquer medidas que ponham em causa o direito à saúde e à integridade moral e física.
c) O desejo explícito do menor, capaz de formar uma opinião e avaliar as informações, de se recusar a participar ou de se retirar do ensaio a qualquer momento, for considerado pelo investigador ou, se for esse o caso, pelo investigador principal;