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Mais especificamente no que respeita à protecção jurídica, vigoram em Portugal a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - também designada como Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagram expressamente o direito à assistência judiciária gratuita como direito fundamental (nos artigos 6.o e 47.o, respectivamente).
Também na lei ordinária o regime legal do acesso ao direito e aos tribunais teve uma evolução profunda nas últimas décadas do século passado.
A primeira inovação ocorreu com a aprovação da Lei n.o 7/70, de 9 de Junho, que veio inserir disposições relativas à assistência judiciária, instituindo um regime que teve continuidade nas posteriores alterações legislativas.
Nos termos desta lei, tinham direito a assistência judiciária todos aqueles que se encontrassem em situação económica que lhes não permitisse custear as despesas normais do pleito, em duas modalidades: a dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas e o patrocínio judiciário.
O direito à assistência era extensivo às pessoas colectivas, às sociedades e a outras entidades que gozassem de personalidade judiciária, mas não aos estrangeiros, quando, em igualdade de circunstâncias, as leis dos respectivos Estados a não reconhecessem aos portugueses.
A segunda mudança aconteceu, em consequência da revisão constitucional de 1982, com a publicação do Decreto-Lei n.o 387-A/87, de 29 de Dezembro, que veio estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais.
Considerava o diploma que, para que o "acesso ao direito" ganhasse forma e efectiva viabilidade, eram necessárias acções de informação e de protecção jurídica, pré ou para judiciária, para além da reconversão do que classicamente se chamava "assistência judiciária".
Este decreto-lei veio, assim, consagrar um sistema alargado de acesso ao direito e aos tribunais desenvolvido em acções e mecanismos sistematizados de informação e de protecção jurídica, esta última com duas modalidades: a consulta jurídica e o apoio judiciário.
O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destinava-se a promover que a ninguém fosse dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.
A protecção jurídica era concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em que o utente tivesse um interesse próprio e que versassem sobre direitos directamente lesados ou ameaçados de lesão e a ela tinham direito as pessoas singulares e as pessoas colectivas e sociedades que demonstrassem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses, devidos por efeito da prestação dos seus serviços, e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.
Os estrangeiros e os apátridas que residissem habitualmente em Portugal passavam a gozar do direito a protecção jurídica e aos estrangeiros não residentes em Portugal era reconhecido o direito a protecção jurídica, na medida em que ele fosse atribuído aos portugueses pelas leis dos respectivos Estados.
O Decreto-Lei n.o 387-B/87 foi alterado pela Lei n.o 46/96, de 3 de Setembro, que veio, em particular, estender a protecção jurídica a quem tivesse requerido a concessão de asilo e a modificar a aplicação do regime às pessoas colectivas, que passou a poder ser apenas dispensado àquelas com fins não lucrativos e às sociedades e aos comerciantes em nome individual em situações muito precisas.
A terceira modificação do sistema sucedeu com a Lei n.o 30-E/2000, de 20 de Dezembro, com a desjudicialização do processo e da decisão de atribuição de apoio judiciário e a tentativa de dignificação do patrocínio oficiosos.
Assim, com esta lei, passou a ser da competência dos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário, libertando, deste modo, os
0689   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 tribunais da excessiva carga administrativa que os onerava e colocando a tramitação do processo junto de um serviço que dispunha de melhores e mais completas informações a respeito do requerente, sem prejuízo de ficar reservada à Ordem dos Advogados a competência para nomear o patrono e de o financiamento deste ser assegurado pelo Ministério da Justiça.
Ainda com a Lei n.o 30-E/2000 intentou-se uma requalificação do patrocínio oficioso, trazendo a esta modalidade da protecção jurídica as regras gerais sobre a competência dos advogados, advogados-estagiários e solicitadores, para que o apoio judiciário passasse a ser exercido apenas por quem tivesse competência própria para tal, de acordo com o que lhe está atribuído por lei para o exercício do mandato forense, e desta maneira se alcançasse uma mais verdadeira igualdade de meios na lide judicial.
Por último, como já referido, com a Lei n.o 30-E/2000 passaram também a ter direito a protecção jurídica os cidadãos da União Europeia que demonstrem não dispor de meios económicos bastantes para suportar os honorários dos profissionais forenses e para custear, total ou parcialmente, os encargos normais de uma causa judicial.
Mas, com a entrada em vigor deste diploma, verificou-se uma dificuldade de resposta da segurança social decorrente da inexperiência dos serviços e de um incalculável aumento de pedidos, derivado da divulgação mediática da medida e da proximidade dos cidadãos à rede dos postos de atendimento da segurança social, bem como da indução dos pedidos efectuada pelos próprios serviços e pelos advogados dos requerentes, como maneira de aliviar as despesas judiciais dos seus clientes e assegurar a sua remuneração pelo Estado.
Também a Ordem dos Advogados apontou deficiências no sistema e apresentou propostas de reformas, nomeadamente no sentido de a informação e a consulta jurídica passarem a ser exclusivas da relação advocatícia, defendendo a criação de um Instituo de Acesso ao Direito e de um Fundo de Acesso ao Direito para autofinanciar, mesmo que parcialmente, o sistema de acesos ao direitos e à justiça.
Mais propunha a Ordem dos Advogado que fossem delimitadas as condições económicas de acesso dos requerentes ao apoio judiciário, bem como definido o critério de plausibilidade ou de viabilidade da acção como condição da concessão de patrocínio judiciário.V - A Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003A Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, insere-se no desígnio mais vasto, consagrado pela União Europeia, de manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça.
A progressiva integração do espaço europeu exige, forçosamente, a adopção de medidas no domínio da cooperação judiciária, designadamente em matéria civil, com incidência transfronteiriça, imprescindíveis ao bom funcionamento do mercado interno.
Isso mesmo é reconhecido nos artigos 61.o e 65.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, quando determinam a adopção destas medidas, com o objectivo, nomeadamente, de eliminar os obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-membros.
Mas o crescente adensamento da rede de relações pessoais, económicas, comerciais e empresariais tem como consequência inevitável o aumento dos litígios jurídicos transfronteiras.
Esses conflitos envolvem não só as empresas mas, cada vez mais frequentemente, também os cidadãos, que se vêem confrontados com ordenamentos jurídicos nacionais distintos, quando não bastante diferentes.
As dificuldades daí resultantes são substancialmente agravadas se se tratar de pessoa sem recursos económicos suficientes e, consequentemente, necessitada de recorrer a um sistema público de assistência judiciária.
Com vista a materializar medidas nesse sentido, o Conselho Europeu, reunido em Tempere em 15 e 16 de Outubro de 1999, convidou o Conselho a estabelecer, com base em propostas da Comissão, normas mínimas que assegurem em toda a União um nível adequado de assistência jurídica nos processos transfronteiras.
Em 2000 a Comissão Europeia apresentou um livro verde sobre assistência judiciária civil - Livro Verde - Assistência judiciária em matéria civil: problemas com que se deparam os litigantes em processos transfronteiras [COM (2000) 51 final] -, cuja finalidade consiste em analisar os obstáculos existentes ao acesso efectivo à assistência judiciária relativamente a cidadãos europeus envolvidos em processos judiciais noutro Estado-membro diferente do seu.
A Directiva 2003/8/CE visa, pois, promover a aplicação do princípio da concessão de apoio judiciário em litígios transfronteiriços às pessoas singulares que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para assegurar um acesso efectivo à justiça.
Nos termos desta directiva o apoio judiciário inclui a assistência de um advogado ou de outra pessoa habilitada por lei para assegurar a representação em juízo, a dispensa ou a assunção das despesas de justiça e a assunção, em determinadas condições, dos encargos suplementares relacionados com o carácter transfronteiriço do litígio, designadamente a interpretação, a tradução e as despesas de deslocação.
O apoio judiciário, que abarca todos os procedimentos em matéria civil, incluindo o direito comercial, o direito laboral e o direito do consumo, independentemente do tribunal onde a acção é proposta, deve também abranger o apoio pré-contencioso tendo em vista um acordo prévio a uma acção judicial.VI - Análise da iniciativa do GovernoA proposta de lei, apesar das alterações que visa introduzir, não vem alterar substancialmente o regime em vigor, pretendendo antes aperfeiçoá-lo, como reconhece o Governo na exposição de motivos.
Assim, o Governo propõe um reordenamento da sistemática do regime, tendo optado, nomeadamente, por converter os Capítulos IV, V, e VI da Lei n.o 30-E/2000 em secções do Capítulo III da proposta da lei, conjugando, desta maneira, sob o mesmo capítulo toda a matéria relativa à protecção jurídica.
Em consequência, a proposta de lei procede à deslocação para as disposições gerais de alguns artigos que, no regime vigente, dispõem apenas sobre uma das modalidades, de modo a que passem a incidir sobre a protecção jurídica na sua totalidade, como os artigos relativos ao cancelamento, à caducidade e à aquisição de meios económicos suficientes.
0690   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Nos termos da proposta de lei, o acesso ao direito e aos tribunais continua a concretizar-se mediante informação jurídica e de protecção jurídica, sendo esta constituída pelas modalidades de consulta e de apoio judiciário.
Também o procedimento se mantém essencialmente idêntico, nomeadamente no que respeita à legitimidade para requerer a protecção jurídica, à autonomia do procedimento, à audição prévia do requerente, ao tribunal competente e ao alcance da decisão final.
A competência sobre a concessão da protecção jurídica continua a ser do dirigente máximo dos serviços da segurança social e o requerimento continua a ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social. Também o prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica continua a ser de 30 dias, mas passa agora a ser contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, e, se terminar em dia em que os serviços da segurança social estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. E continua a haver deferimento tácito, decorrido que seja esse prazo sem que tenha sido proferida uma decisão.
As alterações mais significativas ocorrem, como referido, na intervenção da Ordem dos Advogados, designadamente na determinação de competência para a apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão, o que permitirá uma maior triagem das demandas, libertando os tribunais de acções sem sustentação legal.
Já quanto à delimitação do conceito de insuficiência económica, o enunciado no artigo 8.o da proposta de lei suscita algumas dúvidas na medida em que se afigura ser ainda mais vago e incompreensível para os requerentes e para os apreciadores do pedido do que o sistema actualmente em vigor.
Sobre esta questão, a Lei n.o 30-E/2000 opta, não por um conceito genérico, mas por estabelecer, no artigo 20.o, presunções de insuficiência económica, isto é, critérios concretos e de fácil aferição, que agora são eliminados.
Por último, refira-se que é, no mínimo, de duvidosa legalidade a fixação dos critérios de prova e apreciação da insuficiência económica por mera portaria.
Acresce que este conceito de insuficiência económica tem sede constitucional no referido artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa.VII - Análise da iniciativa do PCPO projecto de lei não faz a revogação expressa da Lei n.o 30-E/2000 ou de qualquer dos seus artigos. No entanto, inclui disposições gerais sobre o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva que se articulam mal com o regime em vigor, o que terá de ser entendido como uma derrogação dos artigos respectivos da Lei n.o 30-E/2000.
Porém, a confirmar-se essa intenção, mesmo admitindo as opções políticas que parecem traduzir, o regime resultante será deveras lacunar, sendo certo que o projecto de lei, sobre esta matéria, apenas prevê regulamentação dos requisitos para acesso à protecção jurídica.
Neste sentido, atente-se, por exemplo, ao disposto no artigo 5.o do projecto de lei sobre o apoio judiciário, em que deixa de se referenciar que este se aplica em todos os processos, qualquer que seja a forma do processo, e, com as devidas adaptações, também aos processos de contra-ordenações, ou que é independente da posição processual que o requerente ocupe na causa e do facto de ter sido já concedido à parte contrária. Ou considere-se o disposto no artigo 7.o do projecto de lei, em que as presunções apenas se aplicam para efeitos de protecção jurídica, deixando de fora a informação jurídica.
Por outro lado, da leitura do projecto de lei parece decorrer que a actuação do ISPAD se circunscreve às pessoas singulares, com a particular excepção de representação do Estado português, não obstante referências a "entidades" nos artigos 6.o e 9.o.
Com efeito, da conjugação dos artigos 1.o, 6.o e 9.o resulta que os utentes do ISPAD são os cidadãos nacionais de qualquer Estado-membro da União Europeia, os estrangeiros e apátridas residentes em Portugal, bem como os não residentes em Portugal ou em situação irregular num dos Estados-membros, quando igual direito seja reconhecido aos cidadão portugueses pelas leis dos respectivos países de origem, para além do Estado português.
Assim, são excluídas do apoio do ISPAD, e nessa medida do regime do acesso ao direito e aos tribunais que este concretiza, quaisquer pessoas colectivas que não o Estado português.
Por outro lado, a competência do ISPAD, prevista na alínea e) do n.o 2 do artigo 9.o do projecto de lei, para representar o Estado nas causas em que este seja parte contende com as competências do Ministério Público nesta matéria consagradas no artigo 219.o da Constituição da República Portuguesa.VIII - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 86/IX, que "Altera e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios";
3 - Por seu turno, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 380/IX - Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação e a consulta jurídica e o apoio judiciário;
4 - Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
5 - A proposta de lei visa introduzir rigor na concessão da protecção jurídica, nas suas modalidades e desdobramentos, e reforçar a componente da informação e da consulta jurídica, assegurando um efectivo direito de acesso ao direito e aos tribunais constitucionalmente garantido;
6 - A proposta de lei visa, em particular, delimitar o conceito de insuficiência económica;
7 - A proposta de lei prevê uma maior intervenção da Ordem dos Advogados neste âmbito, nomeadamente impondo um juízo obrigatório sobre a existência de fundamento legal da pretensão prévio à nomeação de patrono para a propositura da acção;
0691   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 8 - A proposta de lei pretende, por fim, lançar as bases legais da transposição da Directiva 2003/8/CE, do Conselho, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios;
9 - Já o projecto de lei visa criar, na dependência do Ministério da Justiça, do Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com sede em Lisboa, delegações regionais em cada um dos distritos judiciais e delegados locais em cada comarca;
10 - O ISPAD tem como finalidade assegurar que todos os cidadãos possam conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, garantindo que tal não seja dificultado ou impedido por insuficiência económica, ou por razões relacionadas com a condição social ou cultural;
11 - Para além de um quadro de pessoal administrativo, sujeito ao regime da função pública, o ISPAD dispõe, para o exercício das funções inerentes à informação e protecção jurídicas, de um quadro de profissionais liberais do serviço público, composto por advogados, advogados estagiários e solicitadores, que são independentes no exercício da sua actividade, estando vedado, em relação à mesma, qualquer controlo hierárquico;
12 - A actividade destes profissionais liberais rege-se pelo Estatuto dos Advogados e dos Solicitadores, nomeadamente no que toca às regras deontológicas e à disciplina, competindo à Ordem dos Advogados e à Câmara dos Solicitadores, consoante os casos, o exercício do poder disciplinar e a apreciação do quadro deontológico que rege a actuação daqueles;
13 - Estes profissionais liberais podem continuar a exercer a actividade profissional em regime de profissão liberal, fora do âmbito do ISPAD, desde que tal actividade não colida com a defesa dos interesses assumida no exercício da sua actividade de profissional liberal do serviço público; não podem, contudo, exercer a sua actividade em qualquer empresa ou sociedade de advogados ou de solicitadores, com actividades conflituais ou conexas com a sua actividade no ISPAD;
14 - A Ordem dos Advogados e, embora em menor grau, a Câmara dos Solicitadores têm uma intervenção decisiva na composição dos órgãos do ISPAD, mantendo as suas prerrogativas nos âmbitos disciplinar e deontológico relativamente aos profissionais liberais do quadro do ISPAD.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:IX - ParecerQue a proposta de lei n.o 86/IX e o projecto de lei n.o 380/IX em análise encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - O Vice-Presidente, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.
(REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO)Comunicação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca da elaboração e aprovação do relatórioEncarrega-me o Sr. Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de informar o Sr. Presidente da Assembleia da República, que, por o projecto de lei n.o 381/IX (Os Verdes) - "Regula o acesso aos documentos da Administração" - ter sido recebido por esta Comissão ontem ao fim da tarde e estar agendado para discussão em Plenário hoje, não é possível, em tempo útil, elaborar e aprovar o competente relatório na generalidade.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2003. - A Assessora, Luísa Colaço.
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 166/93, DE 7 DE MAIO, QUE ESTABELECE O REGIME DE RENDA APOIADAExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, procurou reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada.
Apresenta o referido decreto-lei aspectos positivos: o de procurar uniformizar uma panóplia de regimes de arrendamento que, pela sua diversidade, traduziam soluções de desigualdade; o de definir o chamado preço técnico, impedindo o crescimento da renda para valores especulativos; o de avançar com a definição de critérios sociais que, a partir da determinação de uma dada taxa de esforço, permitem o cálculo da renda que o arrendatário pode efectivamente suportar.
Pesem embora estes aspectos positivos, a aplicação do referido diploma revelou a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta situação é de tal forma sentida que, a generalidade dos municípios tem vindo, de uma ou de outra forma e ao arrepio da lei, a não adoptar os critérios de aplicação nela propostos.
É no sentido de obviar às claras situações de injustiça que resultam, quer da aplicação do decreto-lei, tal como ele está, quer da sua aplicação integral diferenciada, em municípios diversos, que se propõe a presente alteração.
Com esta iniciativa visa-se impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda e instituir critérios de maior justiça social designadamente por famílias de rendimentos mais baixos e para idosos, obviando, assim, a situações em que o valor calculado de renda apoiada atinge valores insustentáveis para muitos agregados.
0692   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Em concreto com estas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, visa-se:- Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe;
- Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos;
- Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, etc.;
- Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais;
c) "Rendimento líquido mensal", o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda.
d) "Rendimento mensal corrigido", rendimento líquido mensal deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente;
e) (...)2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se rendimentos:a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de Natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias;
b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento de inserção social;
c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência;
d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com excepção do abono de família e das prestações complementares.3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos.
4 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência considerados são:a) A totalidade do valor sempre que este iguale ou exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais;
b) 75% do valor sempre que este se situe entre os valores correspondentes a um salário mínimo nacional e a dois salários mínimos nacionais;
c) 50% do valor sempre que este iguale ou seja inferior ao valor correspondente a um salário mínimo nacional.Artigo 4.o1 - O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.
3 - O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições:a) Não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional;
b) Não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Artigo 6.o1 - (...)
4 - No acto da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.Artigo 11.o1 - O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1.o às habitações, adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais.
0693   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Artigo 2.oA presente lei entra em vigor com a aprovação da próxima Lei do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 27 de Novembro de 2003. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Rodeia Machado - António Filipe - Lino de Carvalho - Bruno Dias - Luísa Mesquita.
COLOCAÇÃO DE GUARDAS DE SEGURANÇA METÁLICAS NAS VIAS DE COMUNICAÇÃO PÚBLICAS, INTEGRADAS OU NÃO NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL, CONTEMPLANDO A PERSPECTIVA DA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE DUAS RODASExposição de motivosA generalidade dos especialistas e responsáveis em segurança rodoviária tem reconhecido, ao longo dos últimos anos, que muitas das guardas de segurança colocadas nas bermas das vias de comunicação pública, integradas ou não na rede rodoviária nacional, não contemplam eficazmente a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente tratando-se de motociclos e de ciclomotores.
Na verdade, larga parcela das guardas de segurança existentes nas nossas estradas são construídas com recurso a materiais metálicos e colocadas longitudinalmente, sendo fixadas em prumos, também metálicos, cravados verticalmente no solo.
Ora, quando um motociclo, ou ciclomotor se despiste na faixa de rodagem e seja arrastado ao longo da via em direcção a guardas de segurança cujos prumos não contemplem a perspectiva da segurança daqueles veículos não raro resultam para os seus ocupantes graves danos pessoais, quando não a própria morte.
Parecendo reconhecer a evidência desta situação, o Governo aprovou o Despacho n.o 22 428/2000, de 4 de Outubro, através do qual fixou regras para a colocação de guardas de segurança contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
Desde então, e apesar das expectativas criadas, a quase totalidade das guardas de segurança das nossas estradas continua sem qualquer dispositivo que contemple a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas. Assim como as novas vias da rede rodoviária nacional que entraram em funcionamento sem que as guardas de segurança nelas colocadas contemplem adequada e suficientemente a perspectiva da referida segurança.
Atento a esta dramática realidade o Partido Social Democrata considera ser seu indeclinável dever, perante os milhares de condutores de veículos de duas rodas que circulam nas estradas nacionais e a generalidade dos portugueses, propor, por via legislativa, a obrigatoriedade de as guardas de segurança contemplarem a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos denominados pontos negros das nossas estradas.
Necessariamente, prevê-se um período suficientemente aceitável ao longo do qual devem ser adaptadas as guardas de segurança existentes mediante a colocação de adequados dispositivos de protecção, mesmo que para o efeito se torne necessário recorrer a meios provisórios, que demonstrem, ao menos temporariamente, permitir uma melhoria de eficácia na segurança rodoviária.
Em todo o caso, o presente projecto de lei não abdica de tornar responsáveis, aqueles que, devendo assegurar a gestão das redes rodoviárias de forma que garanta a segurança dos seus utilizadores, permitam a entrada em funcionamento de novas vias cujas guardas de segurança não contemplem a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas, ou protelem negligentemente a adaptação das actualmente existentes às exigências mínimas de segurança já reconhecidas.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece a obrigação de as guardas de segurança a colocar nas vias de comunicação públicas rodoviárias, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a perspectiva de segurança dos veículos de duas rodas, principalmente nos pontos da via que apresentem elevado risco de acidente.Artigo 2.o
Concepção e construção de guardas de segurançaAs dimensões e perfis das guardas de segurança, bem como os materiais utilizados na sua construção, devem contemplar, nos termos definidos em normas aprovadas pelo Governo, a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.Artigo 3.o
Localização de guardas de segurança1 - As guardas de segurança devem ser colocadas nos pontos das vias que apresentem elevado risco de acidente e nas bermas cuja localização, características, desnivelamento ou obstáculos fixos e rígidos (encontros de pontes, pilares, muros, postes, árvores de grande porte, entre outros) existentes a menos de dois metros do limite da faixa de rodagem, se revelem susceptíveis de provocar danos superiores aos causados pelo embate nos mesmos.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as guardas de segurança devem localizar-se:a) Em auto-estradas (AE), itinerários principais (IP), itinerários complementares (IC) e circulares e variantes, sempre que se considere necessário, e, em especial, em:- Curvas de raio inferior ao mínimo normal,
- Curvas com sobre elevação inferior à exigida ou inexistente,
- Curvas de raio reduzido associadas a declive acentuado (>4%),
0694   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 - Curvas circulares seguidas, (do mesmo sentido) e de raio decrescente,
- Ramos de ligação em laço (loops) e outros de raio reduzido,
- Zonas de entrada dos ramos dos nós de ligação,
- Zonas com perigo de derrapagem (ex: pavimento em calçada ou outros sem adequada aderência);
- Zonas sujeitas a formação de gelo,b) Em estradas regionais e municipais, nos locais indicados na alínea a) e ainda quando a via seja ladeada de precipícios ou declives acentuados, quando haja perigo de projecção de gravilha e em descidas com acentuada inclinação.3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as guardas de segurança colocadas fora das localidades devem, sempre que possível, ser substituídas por bermas livres de obstáculos, com largura suficiente que permita a desaceleração dos veículos em caso de despiste.Artigo 4.o
Identificação dos pontos que apresentem elevado risco de acidente1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, as pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária integradas ou não na rede rodoviária nacional devem, no âmbito das respectivas competências, promover a permanente identificação dos pontos das vias sob sua responsabilidade que apresentem elevado risco de acidente.
2 - Na identificação dos pontos das vias que apresentem elevado risco de acidente dever-se-á atender a parecer, a emitir sobre esta matéria, da Prevenção, Rodoviária Portuguesa.
3 - Os pontos identificados nos termos dos números anteriores devem constar de lista obrigatoriamente publicada em Diário da República, após ter sido homologada pelo membro do Governo competente no caso de respeitar à rede rodoviária nacional, ou em boletim municipal, no caso de incidir sobre vias integradas em redes municipais.Artigo 5.o
Adaptação das guardas de segurança existentes1 - As pessoas colectivas legal ou contratualmente responsáveis pela construção ou manutenção, em funcionamento das vias de comunicação pública rodoviária integradas ou não na rede rodoviária nacional devem promover a colocação de dispositivos de protecção - saia metálica - nas guardas, de segurança actualmente existentes, nos termos seguintes:a) Nos pontos que apresentem elevado risco de acidente sob sua responsabilidade, no prazo de um ano a contar da sua publicação, nos termos definidos no n.o 3 do artigo anterior;
b) Nas restantes situações, no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei:2 - Caso se verifiquem dificuldades na aquisição dos dispositivos previstos no número anterior, as entidades nele referidas devem promover a colocação temporária de outros dispositivos como, por exemplo, DPM (dispositivos de protecção para motociclistas), pneus usados, ou outros artigos com análoga eficácia, nos prumos das guardas de segurança, de forma a serem satisfeitos os prazos estabelecidos no número anterior.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as entidades referidas no n.o 1 devem, até 31 de Dezembro de 2004, assegurar a identificação dos pontos sob sua responsabilidade que apresentem elevado risco de acidente.
4 - Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 4.o do presente diploma, os pontos previstos no número anterior são obrigatoriamente sujeitos a publicação.Artigo 6.o
Responsabilidade1 - Sem prejuízo pela existência de terceiros, legal ou contratualmente responsáveis, os responsáveis pela decisão de abertura ao tráfego, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, respondem civilmente pelos danos pessoais e materiais causados ou agravados pela existência, nos locais identificados no artigo 3.o, de guardas de segurança não contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos responsáveis pela manutenção em funcionamento das vias existentes que não promovam, nos termos definidos no antigo anterior, a adequação das guardas de segurança existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
3 - A responsabilidade prevista nos números anteriores não prejudica a eventual responsabilidade criminal, disciplinar ou contratual dos responsáveis neles referidos:
4 - A responsabilidade civil pode ser transferida para as seguradoras, nos termos gerais previstos na lei.Artigo 7.o
RegulamentaçãoO Governo, no prazo de 120 dias após a publicação deste diploma em Diário da República, deverá regulamentar as normas não directamente aplicáveis pela presente lei, designadamente aprovando as normas de construção das guardas de segurança, bem como as demais regras para a sua colocação.Artigo 8.o
Entrada em vigorO presente diploma entra imediatamente em vigor após a data da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Novembro de 2003. - Os Deputados: Luís Marques Guedes (PSD) - Guilherme Silva (PSD) - Fernando Pedro Moutinho (PSD) - Rodrigo Ribeiro (PSD) - Melchior Moreira (PSD) - Jorge Nuno Sá (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - João Gago Horta (PSD) - Paula Malojo (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Bessa Guerra (PSD) - Pedro Duarte (PSD) - Miguel Miranda (PSD) - José António Silva (PSD)
0695   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 - Jorge Neto (PSD) - João Carlos Duarte (PSD) - Maria João Fonseca (PSD) - Álvaro Barreto (PSD) - Gonçalo Capitão (PSD) - Clara Carneiro (PSD) - Cruz Silva (PSD) - José Manuel Ribeiro (PSD) - Natália Carrascalão (PSD) - Francisco José Martins (PSD) - Fernando Lopes (PSD) - António Ribeiro Cristóvão (PSD) - Judite Jorge (PSD) - Miguel Anacoreta Coreia (CDS-PP) - João Rebelo (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) - Telmo Correia (CDS-PP).
CRIA A AGÊNCIA GESTORA DA FLORESTA NACIONAL (AGFN), O FUNDO DE RECONVERSÃO FLORESTAL (FRF) E AS UNIDADES DE GESTÃO FLORESTAL (UGF)Exposição de motivosA estrutura de propriedade florestal que a história nos legou tem constituído e constitui o principal constrangimento à gestão activa e profissional de uma parte significativa da floresta nacional e, por consequência, a maior limitação à optimização do aproveitamento das potencialidades sociais, económicas e ambientais do importante recurso natural que é a floresta, para além de representar um factor determinante para a propagação dos incêndios.
Pese embora o esforço que foi desenvolvido nos anos mais recentes para a criação de condições para inverter a situação, designadamente com a aprovação da Lei de Bases da Política Florestal e da sua quase plena regulamentação, do Plano de Desenvolvimento da Floresta Sustentável e a dotação de meios financeiros sem precedentes dirigidos ao sector para o período 2000-2006, no âmbito da QCA III e do Plano de Desenvolvimento Rural - "Ruris", graças aos bons resultados obtidos na negociação da Agenda, 2000, persiste a ausência, quase generalizada, de gestão profissional da floresta, particularmente nas zonas de minifúndio onde se situam importantes manchas florestais.
A tragédia que se abateu sobre o país no Verão de 2003 assumiu uma dimensão sem precedentes que exige a tomada de decisões e a adopção de medidas de política tendentes a tudo fazer para evitar a repetição de idêntica calamidade.
O presente projecto de lei ao instituir a Agência Gestora da Floresta Nacional, o Fundo de Reconversão Florestal e as Unidades de Gestão Florestal, visa criar condições para que, no escrupuloso respeito pela propriedade privada, seja rapidamente possível introduzir em Portugal, em especial nas zonas de minifúndio, as mais fustigadas pelo já denominado "ciclo do fogo", um modelo de gestão profissional da floresta de forma não só a melhorar os rendimentos dos proprietários florestais como também a aproveitar ao máximo as potencialidades sociais, económicas e ambientais da floresta, reduzindo simultaneamente ao mínimo as condições favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista signatários apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Agência Gestora da Floresta Nacional, Fundo de Reconversão Florestal e Unidades de Gestão FlorestalA presente lei cria a Agência Gestora da Floresta Nacional, o Fundo de Reconversão Florestal e as Unidades de Gestão Florestal adiante designados por, respectivamente, AGFN, FRF e UGF.Artigo 2.o
Agência Gestora da Floresta NacionalA AGFN é o organismo do Estado encarregue de promover e garantir, na área territorial onde exerce as suas competências, o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais.Artigo 3.o
Natureza jurídicaA AGFN é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, na directa dependência do primeiro-ministro.Artigo 4.°
Regime jurídicoA AGFN rege-se pelo disposto na presente lei, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, ressalvadas as especificidades previstas na presente lei, bem como as regras incompatíveis com a natureza não empresarial daquela.Artigo 5.o
TutelaA AGFN exerce as suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores de política florestal fixados pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos actos sujeitos a tutela governamental, nos termos previstos na lei.Artigo 6.o
Princípio da especialidade1 - A capacidade jurídica da AGFN abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
2 - A AGFN não pode exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe estão cometidas.Artigo 7.o
IsençõesA AGFN esta: isenta de todas as taxas, custas e emolumentos de qualquer natureza nos processos e actos notariais em que intervenha.
0696   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 Artigo 8.o
Atribuições e competências da AGFN1 - São atribuições da AGFN:a) Promover e garantir o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais das zonas territoriais onde exerce as suas competências;
b) Promover o acesso à utilização social dos espaços florestais, harmonizando as múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos ambientais, paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;
c) Assegurar a melhoria do rendimento global dos agricultores, produtores e utilizadores dos sistemas florestais;
d) Optimizar a utilização do potencial produtivo de bens e serviços da floresta e dos sistemas naturais associados, no respeito pelos seus valores multifuncionais;
e) Garantir a gestão do património florestal nacional, nos territórios onde é exercida a sua acção, nomeadamente através do ordenamento das explorações florestais;
h) Promover prioritariamente a constituição de UGF nas zonas abrangidas pelo "ciclo do fogo";
g) Promover acções de sensibilização dos cidadãos, em particular dos jovens, para a importância da salvaguarda e valorização dos recursos florestais.2 - São competências da AGFN:a) Colaborar na criação de instrumentos de fomento florestal e assegurar a sua correcta aplicação;
c) Avaliar e fiscalizar as UGF e os respectivos Planos de Ordenamento e Gestão;
d) Aprovar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e os Planos de Desenvolvimento Florestal (PDF), definidos na Lei de Bases da Política Florestal e os projectos de florestação referentes às áreas geridas pelas Entidades Gestoras das UGF;
e) Autorizar os adiantamentos que forem estabelecidos para as despesas de funcionamento e de investimento das Entidades Gestoras das UGF;
f) Colaborar com as entidades competentes na definição das prioridades de investigação no domínio florestal e na adequação da estrutura curricular dos cursos florestais às necessidades do País e às condições do mercado;
g) Publicar anualmente um relatório para divulgar quantificadamente os resultados da sua acção.3 - As atribuições e competências da AGFN não podem prejudicar as competências do Instituto da Conservação da Natureza (ICN) na emissão de pareceres, autorizações ou licenciamentos em áreas protegidas ou sítios integrados na Rede Natura, previstos em legislação própria aplicável; nem o regime jurídico da avaliação de impacto ambientalArtigo 9.o
Competência consultivaA AGFN pronunciar-se-á sobre todos os assuntos da sua esfera de atribuições que lhe sejam submetidos pela Assembleia da República ou pelo Governo e pode, por sua iniciativa, sugerir ou propor medidas de natureza política ou legislativa nas matérias atinentes às suas atribuições.Artigo 10.o
Composição da Agência Gestora da Floresta Nacional1 - A AGFN é constituída por:a) Uma direcção composta por um presidente e seis vogais;
c)Um núcleo administrativo2 - Os núcleos técnico e administrativo, a que se refere o número anterior, serão constituídos por funcionários da Administração, Pública em regime de destacamento ou de requisição.Artigo 11.o
Nomeação e designação dos membros da AGFN1 - A direcção da AGFN é nomeada por Resolução do Conselho de Ministros.
2 - Os vogais da direcção da AGFN são nomeados nos seguintes termos:a) 3 Vogais designados pelos membros do Governo que tutelam as áreas da Administração Interna, do Ambiente e da Agricultura;
b) 1 Vogal designado pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
c) 1 Vogal designado pelas associações de protecção do ambiente;
Cooperação com outras entidadesA AGFN pode estabelecer relações de cooperação ou associação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente no quadro da União Europeia, desde que isso não implique delegação ou partilha das suas competências.
Fundo de Reconversão FlorestalO FRF é um fundo destinado a financiar acções que visem o desenvolvimento sustentável e a protecção da floresta contra agentes bióticos e abióticos, sendo a gestão financeira assegurada pelo IFADAP.Artigo 14.o
Receitas do Fundo de Reconversão FlorestalConstituem receitas do FRF: a) As dotações do Orçamento do Estado e os recursos financeiros de origem comunitária ou outros
0697   |   II Série A - Número 019   |   06 de Dezembro de 2003 referentes aos programas direccionados para a floresta;
b) 50% das receitas que caibam ao Estado provenientes das coimas, taxas e licenças referentes às actividades relacionadas com a floresta incluindo as da caça é pesca dás águas interiores;
c) Outras receitas previstas em diploma próprio, designadamente as que vierem a ser instituídas mediante taxação da energia produzida em centrais hidroeléctricas ou da transformação de matérias-primas provenientes de espécies florestais de crescimento rápido.Artigo 15.o
Prioridades de Acesso aos Financiamentos1 - Serão prioritariamente financiadas pelo FRF os projectos de florestação que:a) Incidam sobre áreas que tenham sido percorridas por incêndios florestais;
c) Contemplem prémios específicos aos 5.o e 10.o anos para, respectivamente, incentivar a sobrevivência do maior número de exemplares plantados e salvaguardar o rendimento dos proprietários;2 - Serão também prioritariamente pagas pelo FRF:a) As compensações devidas aos proprietários afectados no seu rendimento pela localização de aceiros para protecção comum e os incentivos visando a aquisição e manutenção de efectivos de pequenos ruminantes para pastoreio permanente das áreas de protecção não florestadas;
b) Os adiantamentos referentes à comparticipação das despesas de funcionamento e de investimento das Entidades Gestoras das UGF.Artigo 16.o
Unidades de Gestão Florestal1 - As UGF são unidades territoriais constituídas por prédios rústicos pertencentes a uma ou mais entidades, sujeitas a um único plano de gestão tendo em vista a gestão profissional e sustentada dos espaços com vocação florestal, a delimitar nos termos do artigo 23.o do presente diploma.