20 DE NOVEMBRO DE 2015 29 PROJETO DE LEI N.o 48/XIII (1.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2015, DE 9 DE JUNHO, E REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 174/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, E O DECRETO-LEI N.o 175/2014, DE 5 DE DEZEMBRO, DETERMINANDO A NULIDADE DOS ATOS ENTRETANTO PRATICADOS EM VIOLAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA Exposição de motivos O XIX Governo Constitucional adotou como prioridade política a subconcessão a privados dos principais transportes públicos que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Desta fúria privatizadora resultou o lançamento de um conjunto de procedimentos de contratação pública marcados pela contestação social, política e judicial aos mesmos. Pior, tais procedimentos revelaram-se uma verdadeira trapalhada, sendo o expoente máximo o concurso para a subconcessão da STCP e do Metro do Porto, que acabou por ser anulado dando lugar a um polémico procedimento de contratação por ajuste direto, em plena pré-campanha eleitoral, com a legitimidade política do XIX Governo Constitucional diminuída e com a insofismável falta de transparência do tipo de procedimento escolhido, considerando em especial os montantes envolvidos. Neste caso, poderá mesmo estar-se perante um caso de violação dos regulamentos comunitários em matéria de transparência dos processos de contratação pública. Acresce que, relativamente às concessões operadas pela Carris, pelo Metropolitano de Lisboa e pela STCP estamos perante situações em que existem direitos históricos dos Municípios de Lisboa e do Porto, que viram ainda o sistema de atribuições e competências que vigora, para os Municípios e para os seus órgãos, desde o século XIX, injustificavelmente violado, num claro atentado à proteção que a Constituição da República Portuguesa confere à autonomia das autarquias locais. O próprio Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros veio a reconhecer o insubstituível papel das Áreas Metropolitanas e dos Municípios enquanto autoridades competentes quanto ao serviço público de transporte de passageiros operando no seu território. Aliás, para sustentar juridicamente a sua obstinação em privatizar a gestão do serviço público de transporte de passageiros operado, entre outras, pela Carris, Metropolitano de Lisboa e STCP, o artigo 5.o do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) veio estabelecer, excecionalmente, o Estado como autoridade de transportes para esses serviços de transportes de caráter eminentemente municipal ou, sempre, de carater exclusivamente metropolitano. De certa forma, esta disposição do RJSPTP, ao excluir o papel dos Municípios e das Áreas Metropolitanas, condena estas entidades a terem de receber no futuro estas competências depois de o Estado, através do Governo, ter tomado algumas das decisões estratégicas fundamentais que cabiam a essas entidades. Percebe-se por isso, a vontade de privatizar a todo o custo por parte do XIX Governo Constitucional. Afinal, estava a ser posta em causa a legalidade e constitucionalidade dos seguintes atos: a) Da Resolução do Conselho de Ministros n.o 47/2014, de 22 de julho, que determinou “o início do processo de abertura ao mercado dos serviços públicos de transporte de passageiros na área metropolitana do Porto, a cargo da Sociedade Transportes Coletivos do Porto, SA, e da Metro do Porto, SA, mediante concurso para a subconcessão dos serviços”; b) Da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10/2015, de 6 de março, que determinou “o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA, e Metropolitano de Lisboa, EPE, através da subconcessão destes serviços”;c) De normas do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, e do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, cuja fiscalização sucessiva abstrata foi requerida ao Tribunal Constitucional por um conjunto de deputados à Assembleia da República.