25 DE MAIO DE 1990136912 — Do mesmo modo é de duvidosa constitucionalidade a proibição do mecanismo de fiscalização preventiva do artigo 244.°, n.° 2, protegendo-se, por hipótese, uma lei que, correspondendo ao sentido das respostas dadas, contenha, por hipótese, normas inconstitucionais.«Os condicionalismos de efectivação dos referendos estão dependentes da respectiva lei do regime do referendo e sobre cada referendo cabe sempre designação preventiva obrigatória da constitucionalidade e legalidade.» (Cf. artigo 118.°, n.os 1, 4 e 6, A. Vitorino, ob. c/7.)13 — Parecem extensíveis ao artigo 245.° as reservas interpretativas colocadas nos artigos anteriores.Em conclusão: Ressalvadas as dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns preceitos, cuja clarificação ou eventual rectificação pode ser alcançada em fase ulterior, o projecto de lei 515/V está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 23 de Maio de 1990. — O Relator, Alberto Martins. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade. (O PSD aprovou apenas as conclusões).PROPOSTA DE LEI N.° 115/VAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕESTexto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1.° ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.Artigo 2.° Sentido e extensão1 — O diploma a elaborar regulará, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões.2 — Serão tidos em conta e desenvolvidos os seguintes princípios:cr) A concessão de fé em juízo a autos de notícia levantados por autoridade ou agente de autoridade policial que, no exercício das suas funções, presencie ou constate contravenção ou transgressão;b) A obrigatoriedade de defensor quando a infracção for punível com pena de prisão ou medida de segurança;c) A possibilidade de pagamento voluntário quando a infracção for punível unicamente com multa ou com medida de segurança não deten-tiva;d) A não obrigatoriedade da presença do arguido v em julgamento por infracção que não seja punível com pena de prisão;e) Nos casos em que for obrigatória a comparência do arguido em julgamento, a falta deste, desde que notificado, determinará o adiamento da audiência sob cominação de, se faltar, ser representado por defensor e julgado como se estivesse presente;f) Salvo se o infractor tiver menos de 18 anos, a detenção em flagrante delito por contravenção ou transgressão a que corresponda pena de prisão determinará, em princípio, o julgamento em forma sumária;g) Só será admissível recurso da sentença do despacho que puser termo ao processo e do despacho que, não recebendo a acusação, não designar dia para julgamento;h) O direito processual penal será subsidiariamente aplicável.Artigo 3.°DuraçãoA autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias, contados da data da sua entrada em vigor.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1990. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Nota. — O texto final foi aprovado com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 119/V (autoriza o Governo a legislar em cooperação judiciária internacional em matéria penal).Depois de examinada por esta Comissão Parlamentar, a proposta de lei n.° 119/V (autoriza o Governo a legislar em cooperação judiciária internacional em matéria penal) foi aprovada por unanimidade.O Presidente da Comissão, Mário Raposo.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.° 142/V (2.* revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores).(D1 — Foi o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Estatuto) aprovado pela Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, tendo sido revisto pela Lei n.° 9/87, de 26 de Março, e com esta publicado integralmente.Apresenta agora a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos do artigo 228.° da Constituição, a presente proposta de lei, para uma 2." revisão do Estatuto.4