PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
gestão, diploma esse que tem sido, por algumas pessoas menos conhecedoras do que é a gestão universitária, considerado como um diploma de segunda ordem, mas que é um diploma de primeiríssima grandeza. Eu diria, como já afirmei a um jornal, que é um diploma que tem tanta ou mais importância quanto esta proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior público.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.O Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo, 2.a Secção, dos Juízos Criminais de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a depor, como testemunha, em audiência de julgamento, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia,
no qual procederemos à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei
Rui Fernando da Silva Rio.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Augusto Torres Boucinha.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
da Assembleia da RepublicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOl - Nos termos do n.o 4 do artigo 122.o do Regimento da Assembleia da República, será distribuída gratuitamente com a l.a série do Diário da República uma série especial, de periodicidade quinzenal, para publicidade dos sumários da l.a série do Diário da Assembleia da Republica.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P, Rua D. Francisco Manuel Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Quinta-feira, 12 de Junho de 1997 I Série - Número 80DIÁRIO
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 116 a 118/VII, do projecto de lei n.o 383/VII, dos projectos de resolução n.o 55 a 57/VII e da ratificação n.o 34/VII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma do mandato de um Deputado do PS.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 8/VII - Sobre política geral, centrada nas questões da interioridade e da regionalização (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Manuel Monteiro e do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho), que proferiram intervenções na fase de abertura, aquele Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão) e os Srs. Deputados José Junqueiro (PS), Álvaro Amaro (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Artur Torres Pereira (PSD), Marta José Nogueira Pinto (CDS-PP), José Cesário (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Fernando Pereira e Silva Marques (PSD), Eurico Figueiredo e Mota Andrade (PS), Pedro Holstein Campilho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Helena Santo (CDS-PP), Nuno Abecasis e Jorge Ferreira (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Gavino Paixão e António Martinho (PS), António Galvão Lucas (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira, Fernando Serrasqueiro, Maria da Luz Rosinha e Jovita Monas (PS) e Cruz Oliveira (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Jorge Ferreira e, pelo Governo, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
12 DE JUNHO DE 1997 2767Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei
n.os 116/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais pelo Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, que baixou à 8.a Comissão, 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, que baixou à 1.a Comissão, e 118/VII - Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 465/88, de 15 de Dezembro, que baixou à 8.o Comissão; o projecto de lei n.o 383/VII Elevação de S. Martinho de Anta a vila (PS), que baixou à 4 a Comissão; os projectos de resolução n.os 55/VII - Sobre o cumprimento pelo Governo das disposições legais a que está obrigado perante a Assembleia da República em matéria de ambiente (Os Verdes), 56/VII - Sobre as medidas que suspendem a actividade das frotas de pesca durante o fim-de-semana (PCP) e 57/VII - Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia (PS); e a ratificação n.o 34/VII - Decreto-Lei n.o 130/97, de 27 de Maio, que aprova o regime de licenciamento das estações emissoras de radiodifusão e atribuição de alvarás (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Júlio Meirinhos Santanas, do PS, em 9 de Junho corrente, inclusive, cessando Adérito Pires.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
2768 I SÉRIE - NÚMERO 80Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate.
Como sabem, está hoje em apreciação a interpelação ao Governo n.o 8/VII - Sobre política geral centrada na interioridade e na regionalização (CDS-PP).
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes da intervenção propriamente dita, permitam-me que, em meu nome e em nome do Partido Popular, manifeste o mais veemente protesto pela proposta apresentada ontem, no dia 10 de Junho, pelo Presidente das Comemorações, relativamente a uma possível alteração da letra do Hino Nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal regista há décadas uma clara ausência de estratégia nacional de desenvolvimento, o que tem contribuído progressivamente para a existência de um enorme fosso entre o crescimento das regiões e o bem-estar das populações.
Uma errada política de concentração industrial, Lima inexistente definição de ordenamento do território, a incapacidade permanente de definir prioridades agrícolas e florestais, a dessintonia total entre poderes e objectivos autárquicos e centrais, tudo tem ajudado para índices demográficos disformes, taxas de rendimento diferentes e valores de consumo e conforto diametralmente opostos.
Não há hoje em Portugal um só país, a realidade diz-nos claramente o contrário. Não há hoje em Portugal uma coesão nacional, já que não possuímos um modelo de desenvolvimento uniforme que permita combater as assimetrias e aproximar as pessoas de níveis mínimos e essenciais de modernidade.
Não pode, pois, persistir-se no erro, próprio cios que apenas falam só para dizer alguma coisa, de uma infundada «guerra» entre o Norte e o Sul, uma vez que os problemas actuais estão cada vez mais distantes dessa dialéctica bairrista que dará para promover pessoas e encher páginas de jornais, mas nada beneficiará os mais carenciados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como não se pode também persistir numa linguagem cada vez mais ultrapassada de combate entre Lisboa e o Porto, já que ambas as cidades têm de ser pólos de desenvolvimento próprios, potenciando as suas características, apostando na sua diversidade, mas como a parte de um todo que é nacional e que sempre em nome desse todo se deve mover e orientar.
Mas já se pode e deve falar em interior e litoral, não no sentido exclusivo da distância entre a serra e o mar mas com a visão dos que sabem que a dicotomia deste problema se afere pela igualdade de oportunidades, pela possibilidade idêntica de todos acederem à riqueza e ao emprego, pela necessidade única de todos possuírem uma vida digna e feliz.
Portugal é um país único na história, na cultura e na língua, mas é, ao mesmo tempo, um país múltiplo no desenvolvimento e na satisfação das chamadas necessidades básicas.
Todos sabemos que a população do interior está cada vez mais envelhecida e que os jovens dela fazem cada vez menos parte; todos sabemos que as acessibilidades entre concelhos são ainda factor de atraso e constrangimento; todos sabemos que o investimento público não tem obedecido a regras claras; todos sabemos que faltam estímulos e incentivos à fixação de pessoas e quadros superiores nas zonas mais distantes do litoral; todos sabemos que faltam professores, médicos e empresas privadas em regiões que se deparam, sem alternativas de subsistência. perante uma lavoura pobre e uma actividade comercial depauperada; todos sabemos, todos conhecemos os problemas de hoje que, não sendo novos, tardam em encontrar resposta e se tornam adiados ainda que estejam sempre presentes nas campanhas eleitorais, nos «Governos em diálogo» ou nas «Presidências abertas».
Não subimos a esta tribuna para repetir o que todos já disseram, apontar o que todos já apontaram. Viemos e estamos aqui com o à-vontade de sermos o único partido que não tendo eleito, nas últimas eleições legislativas, qualquer Deputado por Bragança, por Vila Real, pela Guarda, por Castelo Branco, por Beja, por Évora, por Faro ou por Portalegre, nem por isso deixámos de lembrar essas populações, fazendo uso de um dos poucos direitos regimentais que possuíamos para interpelar o Governo sobre as promessas feitas e sobre o incumprimento de praticamente tudo quanto disse que faria se fosse eleito.
Mas viemos também para propor e apresentar novas medidas, com a consciência de que salvar o interior é defender o litoral, numa lógica harmonizada e horizontal de quem quer uras país preparado para os desafios da concorrência que tem pela frente.
Queremos, pois e em primeiro lugar, dizer que os Governos sucessivos que dispuseram de meios e apoios comunitários os não souberam orientar para o desenvolvimento e para o crescimento das regiões mais pobres de Portugal. Usaram e deles abusaram numa postura tantas e tantas vezes eleitoralista, construindo estradas que, na maior parte dos casos, mais servem para trazer mercadorias e produtos provenientes do exterior c não para potenciar a venda e a comercialização daquilo que fabricamos e daquilo que produzimos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas os que assiras procederam sistematicamente pelos eleitores foram punidos e pelos eleitores, seguramente, não voltarão tão cedo a ser premiados.
O que importa agora, já que outro é o Governo e outro é o Primeiro-Ministro, é saber o que mudou. O que mudou em Bragança ou cm Portalegre, depois da passagem do «Governo em diálogo», com tanta pompa e circunstância? Onde se encontram as ditas «cidades médias», tão apregoadas c prometidas pelo Sr. Primeiro-Ministro? Onde se encontram os novos empregos que este Governo garantiu ir potenciar no interior de Portugal? Vivem hoje melhor os agricultores do interior transmontano, beirão ou alentejano? Há mais médicos?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não!O Orador: - Funcionam os centros de saúde? Estão os hospitais distritais e centrais devidamente equipados de meios técnicos e humanos?
12 DE JUNHO DE 1997 2769Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - Há mais professores?Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - É hoje mais aliciante a fixação e o trabalho no interior de Portugal?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Está tudo na mesma!O Orador: - O País quer respostas e o interior exige explicações! O País não quer desculpas permanentes com o passado ou com o anterior Governo, quer tão-só confrontar promessas com cumprimento.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Dois anos é quanto leva este Governo de mandato! Dois anos é quanto leva este Primeiro-Ministro de conversa! Dois anos é quanto leva a acção que tarda e o discurso que continua abundante!
Sr. Primeiro-Ministro, o País que V. Ex.a governa e cujos concelhos por mais de uma vez visitou é o País que tem povoações, como na serra de Serpa, sem energia eléctrica; é o País que tem aldeias esquecidas com pessoas resignadas à sua sorte, como Vale de Espinho, no distrito da Guarda, como Adeganha, Lousa, Navalho, Ferreira ou Gondesende, no distrito de Bragança; é o País que não entende como V. Ex.a mantém ministros que mais defendem os interesses espanhóis do que portugueses;...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP):- Muito bem!O Orador: - ... é o País que não compreende como acusa V. Ex.a de irresponsáveis os que consigo não concordam, quando não existe maior irresponsabilidade do que aquela que consiste em muito prometer e pouco ou quase nada fazer;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador:-... é o País que não aceita que V. Ex.a apelide de demagogos os que querem inverter a situação descrita, dando mais dinheiro aos municípios, para que eles, com estas e outras competências, possam promover o bem-estar das suas gentes, quando o seu Governo ainda não teve a coragem de dizer quanto dinheiro vai custar ao Estado o eventual atraso da entrada em funcionamento da linha ferroviária da ponte sobre o Tejo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que o País não aceita é que V. Ex. lhe esconda qual a real dívida dos ministérios que o seu Governo gere, falseando, em nome de um expediente contabilístico, a real situação da dívida pública.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Diga aqui, perante o Parlamento e o País, qual é hoje a verdadeira dívida do Ministério da Saúde, qual é hoje a verdadeira dívida do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, qual é hoje a verdadeira dívida do Ministério da Educação e dos demais departamentos governamentais que o Sr. Primeiro-Ministro dirige.
Quando o Estado era pessoa de bem, as dívidas aos fornecedores não necessitavam de ser contabilizadas, pela simples razão de que as contas eram saldadas a tempo e horas. Mudaram-se os tempos, mas também se mudaram as contas, só que, neste caso, para mal. E o Governo, que governa há dois anos, ou ainda não sabe qual é a verdadeira situação financeira do sector público administrativo, o que é grave, ou, então sabe e esconde a verdade ao povo, o que é pior.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Consta que V. Ex.a veio aqui hoje para mero cumprimento de um ritual, que entra mudo e sairá calado. Mas eu e os portugueses têmo-lo ouvido muito nos canais de televisão, nos últimos dias,...A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Ainda bem!O Orador:-... dizer que se vai embora, que o seu Governo pode estar à beira da demissão, se o Parlamento, cumprindo e exercendo os seus direitos, aprovar uma lei das finanças locais que não é do seu agrado.
Pois bem, deixe-me que lhe diga que, no que ao Partido Popular respeita, nós queremos, de facto, uma nova lei das finanças locais, com mais meios, mais recursos e mais dinheiro para os municípios, porque queremos mais escolas construídas, mais caminhos abertos, mais e melhor saneamento básico, água canalizada nas freguesias e aldeias do interior de Portugal. E porque acreditamos, sempre acreditámos, que o poder municipal pode desempenhar essas funções de forma mais rápida e eficaz que o poder central, não nos desviaremos do nosso caminho nem nos amedrontaremos com as suas ameaças, chantagens ou pressões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, o Estado gasta mal o dinheiro dos contribuintes, diria mesmo que esbanja em muitas circunstâncias. Há, pois, que inverter a situação, sob pena de os desníveis nacionais se acentuarem e os desequilíbrios sociais aumentarem. Mas para além de gastar mal, oculta, esconde o dinheiro que efectivamente deve. E como se isso não bastasse, numa atitude de total injustiça, cobra em muitos casos impostos àqueles que os devem por serviços prestados à Administração Pública, mesmo sem esta os ter pago.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Afinal, quase nada mudou, bem pelo contrário, tudo parece cada vez mais na mesma. Que moral têm, pois, o Governo e o seu Primeiro-Ministro para nos acusarem de querer aumentar a despesa quando são eles próprios que diariamente a aumentam, por falta de orientação e de capacidade de gestão?...
Fale Sr. Primeiro-Ministro, mas fale aqui, cara a cara, olhos nos olhos, frente a frente; diga-nos o que tem dito quando não estamos presentes para nos defendermos. Se está com alguma dúvida ou incerteza, apresente a esta Assembleia uma moção de confiança, para que, com serenidade e muita estabilidade, o País possa seguir o seu rumo.
2770 I SÉRIE - NÚMERO 80Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há desenvolvimento do interior sem uma nova definição de poder municipal, não só com mais meios mas também com mais responsabilidade e deveres; não há desenvolvimento do interior sem uma nova postura do poder central, que defina com rapidez um verdadeiro «plano estratégico de desenvolvimento do País». Nesse plano, importa que se diga o que queremos ser, para onde queremos ir, o que queremos fazer e em que regiões ou zonas de Portugal o queremos desenvolver.
A Nação não é uma manta de retalhos e o Governo não pode ser um corpo de bombeiros voluntários que apaga incêndios à medida que eles se acendem.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que também não podemos aceitar é que os ministros (os seus ministros), sejam eles quais forem, se apresentem no interior do País como deuses caídos do céu, que dão dádivas, quando aquilo que prometem e às vezes fazem cumprir corresponde apenas a deveres e direitos de todos os cidadãos, independentemente do local onde nasceram, vivem, trabalham e produzem, no fundo, onde investem.O Sr. José Magalhães (PS): - Está preocupado!O Orador: - O interior do País não pode ser visto como simples coutada de caça para alguns, onde existem Risos do
PS, algumas pessoas com quem é agradável, uma vez de quando em quando, conversar. No interior do País vivem portugueses, homens e mulheres que têm os mesmos direitos dos que vivem nas grandes cidades e que exigem, por isso, ser tratados e considerados com igual respeito e consideração.
Queremos, portanto, propor um conjunto concreto de medidas, que contribuirão - estamos disso certos! - para resolver ou ajudar a resolver problemas, desde sempre detectados, das quais dou apenas alguns exemplos.
Em primeiro lugar, propomos a diferenciação fiscal para os empresários, independentemente do sector de actividade, que invistam no interior ou que aí residam.
Em segundo lugar, propomos que o custo da constituição das empresas seja diferente em função do local onde se instalem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, propomos que uma percentagem dos impostos cobrados às empresas, cuja sede esteja no litoral mas que possuam unidades de produção no interior, seja aplicada em investimento nessas mesmas regiões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, propomos que os quadros superiores da Função Pública que se desloquem para o interior tenham uma contagem de tempo de serviço para progressão na carreira diferenciada, como forma de
os incentivar a sair dos grandes centros urbanos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, propomos valores diferenciados para o custo da energia, como forma de atrair investimento e tornar mais rentáveis os produtos produzidos no interior do País.
Estas são apenas algumas das medidas que, ao longo do debate, os demais Deputados do meu partido aqui apresentarão, numa postura de clara inovação e de ruptura com o sistema actual.
Acreditamos que a manutenção do actual estado de coisas, para além de criar uma maior desertificação no interior, aumentará o custo de vida no litoral e propiciará descontrolos sociais que se poderão tornar graves nos grandes aglomerados urbanos. Por isso, dissemos - e repetimos - que salvar o interior é defender o litoral. Por isso, também dizemos que tudo isto e muito mais pode ser feito, mudando o poder central, descentralizando e desconcentrando, pondo os serviços regionais dos ministérios a funcionar com pessoas competentes e eficazes, com critérios de selecção despartidarizados e, como é óbvio, com o retorço do poder municipal e das suas associações de municípios. Não queremos mais burocracia nem a divisão artificial do País.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Somos poucos para o muito trabalho que tem de ser feito e que tem de ser bem feito, preservando sempre a unidade nacional.
Sr. Primeiro-Ministro, ponha a mão na consciência e explique-nos o que é que já fez pelo interior de Portugal.
Já pensou nas expectativas e nas esperanças que criou? Que nos tem a dizer dos números que referem que o poder de compra no seu distrito, Castelo Branco, diminuiu qualquer coisa como 7,8%?!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sintomático!...O Orador: - Que rico desígnio nacional o senhor nos reserva!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular está, como sempre esteve, consciente dos seus deveres, quer no quadro parlamentar quer no plano nacional. Deles não abdicará como partido da oposição, livre e responsável, e o caminho que segue é o da alternativa e o do progresso. Queremos responder ao País pelo que fizemos e pelo que permitimos fazer. Desejavelmente só em 1999, mas se antes for necessário lá estaremos com a consciência de quem não se vitimiza perante a incapacidade própria dos que, não sendo capazes de governar, procuram alibis, mas também com a firmeza de quem não cede nem recua quando são os
É tempo de governar! Peço ao Governo que o faça antes que o seu tempo acabe. É Portugal e são os portugueses que o exigem!Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Informo os senhores que se encontram nas galerias de que não se podem manifestar! É a regra da Casa, que tem de ser respeitada.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos connosco um grupo de 26 alunos do Curso Técnico de Design e Animador Socio-cultural da
12 DE JUNHO DE 1997 2771Escola Profissional Bento Jesus Caraça, de Évora; um grupo de 11 intérpretes tradutores macaenses, para além de um grupo indiscriminado de cidadãos. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para intervir, no período de abertura, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, caros colegas do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Monteiro, interpelante do Governo: Um partido não é municipalista só por propor um debate parlamentar sobre o tema, para demonstrar institucionalmente que existe.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um partido não é municipalista só por não ver qualquer limite razoável à transferência de dinheiros dos contribuintes para os municípios sem lhes dar mais possibilidades e responsabilidades no seu domínio de acção.
Foi flagrante a diferença entre o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse e o projecto de lei do PP sobre finanças locais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, talvez não tenha lido o projecto de lei do seu grupo parlamentar,...Aplausos do PS.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Quer já falar comigo? Quer falar agora?O Orador: - ... ou se o leu não verificou que ele é completamente omisso no que diz respeito a transferências de competências, excepto no que diz respeito a uma pura reprodução da lei de 1987.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Nós votámos!O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, o partido de V. Ex.a não pode ser municipalista só por pedir um grande debate sobre o tema, na total ausência de projecto próprio, conhecido e apresentado nesta Assembleia sobre o reforço dos municípios, através do alargamento das suas atribuições e competências, acompanhando esse reforço do proporcional alargamento de recursos.
Sr. Presidente do PP, o partido não é municipalista só por ser contra a regionalização. Não é desse material que se faz o municipalismo.Aplausos do PS.Sr. Presidente, pretender ser hoje, teoricamente, pelo municipalismo, nada tendo a dizer em concreto sobre o alargamento e atribuições nos municípios,...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não perde pela demora!O Orador: -... sendo sempre contra a regionalização, é a maneira mais efectiva de ser contra o reforço do municipalismo, porque esse reforço só poderá triunfar se for fundado em novas atribuições e competências, acompanhadas pelos meios correspondentes. Neste entendimento, o PP é antimunicipalista enquanto persistir no seu actual extremo de eleitoralismo autárquico.
O Governo é pelo municipalismo, não apenas por palavras mas por acções. Por isso, apresentou uma proposta de lei sobre o Regime Jurídico da Tutela Administrativa relativa às autarquias locais, que se encontra consubstanciada, na sua quase totalidade, na Lei n.o 97/96 de 1 de Agosto, aprovada nesta Assembleia.
Por isso, apresentou a proposta de lei-quadro das associações de municípios,
aprovada na generalidade na Assembleia da República, no passado mês de Março, bem como a proposta de lei sobre empresas públicas municipais e intermunicipais, também aprovada na generalidade, no passado mês de Abril.
Por isso, foi enviada à Assembleia da República a proposta de lei de bases do território e do urbanismo, a qual estabelece o quadro de actuação da administração central, regional e local, visando a valorização do território nacional, tendo como finalidade o desenvolvimento económico, social e cultural, integrado nas diferentes regiões e cidades.
Por isso, para além de numerosas outras posições legislativas na esfera de competência própria, o Governo apresentou a lei-quadro de atribuições e competências das autarquias locais, cuja apreciação na generalidade se fará no dia 2 de Julho, nesta Assembleia.
A proposta do Governo, baseada nas conclusões de um grupo de trabalho, que iniciou a sua tarefa em Setembro de 1996, que contou com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que realizou cerca de 25 reuniões, surge na sequência da aprovação de uma proposta de lei-quadro, que estabelece um programa ousado de descentralização de competências ao longo de quatro anos, e que, ao envolver uma transferência global de recursos ligados a novas competências, superior a 300 milhões de contos, permite a concretização, só por si,
do objectivo constante do programa da nova maioria, de duplicação em termos reais, num horizonte de quatro/cinco anos e num quadro de alargamento de atribuições e competências das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais.
O reforço das atribuições e competências dos municípios e ainda a instituição das regiões administrativas darão corpo a uma profunda reforma do Estado que muitos não terão ainda compreendido no que toca ao seu vastíssimo alcance, em primeiro lugar, sobre a racionalização e a modernização da própria administração central.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso ter sempre presente que o objectivo desta grande reforma não é apenas a criação de novas instâncias descentralizadas de planeamento e decisão - as regiões administrativas -; o objectivo é, também, e em não menor grau, a modernização, a agilização e o aumento da eficácia da administração central no exercício das suas competências próprias e indelegáveis. É nesta perspectiva que a concretizarão do processo de instituição das regiões administrativas constitui uma prioridade da política do Governo.
2772 I SÉRIE - NÚMERO 80O processo de regionalização insere-se num movimento gradual e progressivo de descentralizarão administrativa que envolve três vertentes essenciais: transferência de novas competências e recursos financeiros para os municípios; instituição das autarquias regionais; reorganização da administração do Estado, especialmente da administração periférica mas não só.
A profunda reforma da administração, pública será subordinada à concretizarão dos princípios da
subsidiariedade, da parceria e da participação na decisão, reforçando a eficácia e a coordenação das políticas públicas com impacto territorial.
O acompanhamento e a preparação do processo de instituição das regiões administrativas determinou a realização de uma análise com a participação das comissões de coordenação regional. Neste trabalho, indispensável para a concretizarão das competências regionais, tomou-se como referência os 13 domínios nos quais as autarquias regionais terão atribuições, de acordo com o artigo 17.o da Lei-Quadro das Regiões Administrativas de 1991.
Adoptou-se uma estratégia gradualista distinguindo entre as competências que as regiões administrativas poderão exercer logo que instituídas e aquelas que deverão ser transferidos numa fase cruzeiro, isto é, até ao final do primeiro mandato dos órgãos regionais.
Finalmente, ponderaram-se as especificidades regionais distinguindo-se a intensidade de exercício de algumas das atribuições nas diversas regiões.
Foi igualmente elaborado um vasto conjunto de documentos sectoriais relativos aos diversos domínios de actuação regional, da participação das regiões no apoio ao desenvolvimento económico, partindo-se duma análise comparativa no quadro europeu não só das atribuições e competências das regiões como também dos seus mecanismos de financiamento regional.
Foi já concluído o levantamento exaustivo das formas de desconcentração de serviços existentes em todos os ministérios, sendo assim possível desde já encetar o planeamento dos serviços, do pessoal e dos meios financeiros a transferir para as regiões administrativas.
O Governo tem acompanhado de perto os trabalhos da Assembleia da República relativos ao processo de regionalização, comprometendo-se, logo após a aprovação da lei de criação das regiões administrativas, a preparar um conjunto de projectos legislativos necessários à definição do quadro de actuação das novas autarquias, entre os quais se destacam: estatuto do pessoal das regiões administrativas e regimes de transferência de pessoal; lei de transferência de serviços e de património para as regiões administrativas; lei-quadro de reforma da administração periférica do Estado.
O Governo espera que a regionalização administrativa se paute por princípios de: reforço da cidadania, da coesão nacional e da solidariedade inter-regional; revalorização do papel dos municípios e freguesias; racionalização e modernização da administração pública, local regional e central, de acordo com os princípios da subsidariedade e da parceria.
Como se disse, o Governo terá especial cuidado com a racionalização do aparelho central da administração e o reordenamento dos serviços desconcentrados dentro da complementaridade entre a administração central e a regional.
No que diz respeito aos meios, o Governo preconiza a observância dos seguintes
princípios-chave: constitucionalismo fiscal e compatibilidade com a política macro-económica e de redistribuição do rendimento; não agravamento da carga fiscal; equidade horizontal. No que se refere aos bens e serviços primários, o sistema de finanças regionais deve ser de modo a assegurar a equidade horizontal, ou seja, deve permitir que os cidadãos de todas as regiões possam ter acesso ao mesmo nível de consumo desse tipo de bens e serviços. Preconiza também um regime único dos funcionários públicos, isto é, o estatuto remuneratório, o regime de carreiras e o vínculo laboral dos funcionários da administração regional deverão seguir o regime geral da função pública, sem discriminações. Assim, os processos de integração de trabalhadores da administração central na administração regional deverão respeitar integralmente os seus direitos adquiridos e proporcionar-lhes as mesmas oportunidades de progressão na carreira dó que no caso de continuarem na administração central.
Preconiza-se ainda a mobilidade do pessoal entre os vários níveis da administração. Deverão ser criados mecanismos que facilitem a mobilidade do pessoal entre os vários níveis da administração, nomeadamente do nível central para o nível regional e entre o nível regional e o nível municipal.
Deste modo a descentralização que preconizamos é uma grande reforma do Estado começando pelo próprio Estado central e não apenas nos seus organismos desconcentrados porque o Estado está pesado, porque o Estado é ineficaz por razão de ter a seu cargo muitas competências e atribuições que melhor estarão ou no plano regional ou no plano local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Falar de transferências de recursos sem falar de transferências de competências só será possível com agravamento do défice ou com agravamento de impostos.Aplausos do PS.Nunca ninguém foi capaz de tratar este problema de outro modo. Portanto, quem é por transferir 150 milhões de contos em 1998, sem novas competências, que é disso que se trata, Ter-nos-á de dizer como é que vai resolver esse problema sem aumentar impostos ou sem agravar o défice. Se o fizer poderá ser candidato a prémio Nobel, mas duvido que lho dêem.Risos.Devo dizer também que em matéria de desenvolvimento regional o que aqui se tem dito ignora profundamente as grandes transformações que estão em curso, algumas em projecto, que virão a ter repercussão no desenvolvimento regional
é o caso da reforma fiscal em preparação, que prevê desde já medidas fiscais a favor das regiões menos desenvolvidas. Prevêem-se desde já - e têm sido aplicados com particular cuidado - regimes de majoração dos incentivos a favor dos concelhos ou das áreas territoriais mais deprimidas - é o que se tem feito no sistema de incentivos regionais, é o que se tem feito no RIME. Prevê-se sobretudo uma acção do Estado que redistribui os investimentos públicos a favor do interior. É evidente que aí estamos limitados pelos enormes investimentos concentrados nas áreas metropolitanas e sobretudo, na
12 DE JUNHO DE 1997 2773região de Lisboa que estão em curso e que foram determinados em 1993/1994/1995. Não os podemos abandonar, mas a verdade é que o PIDDAC de 96/97 já mostra que há uma nova orientação. Em comparação com o PIDDAC de 94/95, verifica-se que o PIDDAC de 1996/ 1997 dos distritos do interior Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Portalegre, Vila Real, Viseu - no seu total apresenta um crescimento de 27,6%...O Sr. Fernando Pereira (PSD):- É falso! Em Vila Real baixou e as contas foram feitas por autarcas do PS!O Orador:-... quando a média total é 18,4%. E o PIDDAC de 1998 e o de 1999 mais acentuarão este pendor de investimento a favor do interior.
Devo dizer que o Governo tem em curso ou em preparação planos de desenvolvimento integrado que representam efectivamente...O Sr. Presidente: - Agradeço aos Srs. Deputados que façam silêncio, o Sr. Ministro tem o direito de se fazer ouvir em condições.O Orador:-... o Governo tem em curso planos de desenvolvimento integrado, alguns deles já implantados, outros em preparação, mas para serem ainda instituídos este ano, que representam 875 milhões de contos de investimento. É o caso do plano do Ave, do Côa, do vale do Sousa (espantoso é que o vale do Sousa estivesse abandonado até agora!), do
Pro-Alentejo (410 milhões de contos, nunca o Alentejo teve um investimento comparável)... O Alqueva, que tanto foi pedido mas que agora não conta... Fazem-se estradas no Alentejo, mas não contam, investem-se 410 milhões de contos, não contam e continua-se a dizer que o Alentejo é uma zona desprotegida e sem investimento do Governo! Pede-se para o Alentejo a reprogramação da totalidade das verbas do QCA mas isto não é solidariedade, não é realismo! No entanto, 410 milhões de contos representam um esforço considerável, realista, que está no terreno.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o que faltava!?O Orador: - Quanto às acessibilidades, o novo plano rodoviário serve fundamentalmente o interior, é um plano que aproxima o interior dos grandes centros urbanos.
Quanto ao gás, está em curso a concessão da possibilidade de aceso ao gás em Santarém, Portalegre e na Beira, de tal maneia...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E Bragança?O Orador: - Bragança?... Lá chegaremos, pois não podemos chegar a todos o sítios ao mesmo tempo. O Sr. Deputado talvez não saiba bem do que está afalar, mas adiante.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Então, não?! Mas olhe que os espanhóis sabem mais do que nós!O Orador: - Quanto ao investimento privado, procuramos fazer com que o investimento privado se localize em zonas do interior. Veja-se o caso da Siemens que localizou um novo empreendimento em Évora.
No que diz respeito às acessibilidades rodoviárias, até 1996 serão concluídos quase tantos quilómetros de IP como foram feitos até 1995. Em 1995 foram feitos 1354 quilómetros de IP, em 1996, 2000. Recebemos 23% do IC construídos e deixaremos, no ano 2000, sem concurso apenas 26%. Portanto, faremos 45% de IC em seis anos, em construção definitiva ou em serviço.
Quanto às ferrovias, investiremos 400 milhões de contos em ferrovias e não iremos apenas à linha do Norte, ao Nó Ferroviário de Lisboa ou do Porto, mas estará concluída a linha da Beira Alta, estará lançada a linha do Algarve, estará em transformação a linha da Beira Baixa. Parece-me que se farão neste período um grande investimento rodoviário e um grande investimento ferroviário.
Beneficia o interior de tudo isto? Certamente. Todavia, há um problema essencial para o futuro. Está provado que a coesão nacional resulta de uma economia nacional no seu todo forte e capaz de ser fortemente redistributiva. Não está provado - pelo contrário, está negado - que o desenvolvimento baseado numa distribuição sem sistema, sem critério, sem pontos de concentração do desenvolvimento - esse tipo de desenvolvimento que é preconizado por muitos dos Srs. Deputados num afã eleitoralista é certamente a forma mais regressiva, a forma mais simples de desperdiçar os recursos nacionais em matéria de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos à disposição para a fase de debate mas pensamos que esta interpelação não tem razão. Esta interpelação pelo municipalismo, sem meios e sem recursos para novas competências, contra o regionalismo é no fundo uma interpelação que os interpelantes deviam fazer a si próprios.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Manuel Monteiro, antes de começar esta intervenção e a propósito das presenças e ausências que V. Ex.a aqui referiu, gostaria de dizer-lhe que passei este fim-de-semana em Vieira do Minho, mandam-lhe saudades, têm imensa pena do senhor lá não estar mas Vieira do Minho vai bem e de saúde.Risos do PS.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Isso não é bonito, Sr. Deputado!O Orador: - Relativamente ao seu discurso, as assimetrias que focou revelam que há uma solução que já propusemos e que se chama regionalização. Mas em matéria de assimetrias também V. Ex.a no seu discurso continua com as mesmas assimetrias. Um exemplo: disse V. Ex.a que os quadros superiores da função pública que vão para o interior devem ser privilegiados e ter regalias pessoais. E o resto dos funcionários públicos que querem ir para o interior, que regalias é que deverão ter?! Porquê só regalias para os quadros superiores e não para todos os outros milhares de funcionários públicos?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: o senhor contrapõe à regionalização a fragmentação do poder local com a
2774 I SÉRIE - NÚMERO 80criação de mais municípios. Mas com mais municípios e bastam 10 ou 20, vai ter mais autarcas, mais presidentes de câmaras, mais funcionários dos serviços do que com toda a regionalização! Ou seja, mais despesa e mais políticos. E se tivesse mais municípios - e gostaria que dissesse quais são e quais os actuais que vai dividir - teria mais departamentos de obras e urbanismo, mais departamentos de obras municipais, mais serviços municipalizados, mais chefes de divisão, mais chefes de serviços, mais técnicos, mais funcionários em geral, mais despesa e mais burocracia! Aliás, o projecto de lei do PP para as finanças locais não tem, nesta matéria, atribuições nem competências e mesmo sobre as atribuições e competências das freguesias aquilo que o senhor propõe é a anulação de uma lei que aprovámos há três semanas aqui na Assembleia da República substituindo-a por coisa nenhuma!
Como acreditamos e fazemos o reforço do municipalismo e entendemos que ele é complementar da regionalização, o Sr. Ministro enunciou um conjunto de leis e medidas concretas nesta matéria e que provam o reforço do municipalismo. Para a educação propusemos às autarquias a construção de estabelecimentos do ensino pré-escolar e do ensino básico, propusemos também a construção de centros de cultura, propusemos as construções de centros de saúde. E o que é que o senhor propõe na lei que trouxe ao Parlamento? Nada! E o que é que propôs no seu discurso? A pura demagogia porque na lei concreta, onde podia resolver, não resolveu!
Mas há mais! Na protecção civil propomos a construção e a manutenção de quartéis de bombeiros. O que é que o senhor propôs na sua intervenção? Rigorosamente nada! Ao nível do apoio ao desenvolvimento rural, propusemos e criação e a participação em associações para o desenvolvimento rural em conjugação com os municípios. E o senhor, que fala tanto nos rurais, o que é que propõe? Nada! Dissemos que deveríamos criar, e está na lei e a proposta feita, empresas municipais e
intermunicipais, bem como a criação e gestão sub-programas ao nível municipal mas o senhor, na sua lei, não propõe nada!
Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem a coragem de vir dizer aqui quantos e quais os novos municípios que o PP pretende criar? Quantos e quais são os novos municípios que pretende dividir, nomeadamente, daquelas zonas que esteve a percorrer? Quais são as novas atribuições e competências para o poder local? Para quando a verdade em vez da hipocrisia?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Apalavra, para responder, ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, vou passar ao lado de determinadas considerações que fez, mas informe-se lá em Vieira do Minho e perceberá a deselegância que teve ao fazer essa referência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, penso que o Partido Socialista devia estar muito preocupado por ter mandado aqui hoje falar o Ministro das eleições antecipadas e ao mesmo tempo ter aqui sentado o Sr. Primeiro-Ministro, que acusa o Parlamento de fazer coisas, mas que se vai embora e sem sequer nos dizer na cara aquilo que tem andado a dizer lá fora. Isso que é muito grave, mas não vejo o Partido Socialista incomodado com esse tipo de situação e com esse tipo de questões. Mandam um membro do Governo que nos ameaçou - a todos! - por dizermos aquilo que pensávamos e propor aquilo em que acreditávamos, com eleições antecipadas; que pôs uma série, de questões completamente infundadas neste debate e o Partido Socialista chuta ao lado?!
Sr. Deputado, estive a semana passada numa aldeia do concelho de Viseu e consta-me que V. Ex.a, apesar de ser de Viseu, nunca lá pôs os pés,...Protestos do PS.... uma aldeia onde nem uma ambulância vai, onde moram escassas pessoas, onde não existem mínimas condições de dignidade para que essas pessoas possam viver e sobreviver, mas não me consta que o Sr. Deputado esteja preocupado...O Sr. José Junqueiro (PS): - O que é que propõe?O Orador: - Tenha calma, o senhor disparou a vontade e agora vai ouvir.Protestos do PS.Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se deixe interromper que eu interromperei quem o fizer fora dos cânones.O Orador: - Sr. Presidente, devem ser os nervos da bancada do PS, que provavelmente pressente a antecipação das eleições e já andará em contas para saber quais os Deputados que conseguirão voltar para cá.Risos do CDS-PP.Protestos do PS.Sr. Deputado José Junqueiro, o senhor não falou uma única vez nas aldeias que não têm água, nas aldeias que não têm saneamento, no interior do país que está cada vez mais envelhecido, no interior do país onde não há jovens, no interior do país onde não há médicos de clínica geral, no interior do país onde os centros de saúde não funcionam.O Sr. José Junqueiro (PS): - O que é que propõe?O Orador: - Tenha calma. O senhor é nervoso, mas tenha calma.
O Sr. Deputado e o seu colega do Governo, que já conhecem a lei de competências do Partido Popular para os novos municípios, vêm acusar de demagogia o Partido Popular por propor mais dinheiro para as câmaras municipais, mas os senhores não saem daqui hoje sem dizer ao País quanto vai custar...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam silêncio.
12 DE JUNHO DE 1997 2775O Orador: - ... a mais aos contribuintes portugueses o atraso da entrada em funcionamento do comboio na ponte sobre o Tejo!
Diga lá, Sr. Deputado, onde está a demagogia, quando o Ministério da Saúde deve 150 milhões de contos! Diga lá, Sr. Deputado, onde está a demagogia, quando a esmagadora maioria dos ministérios deste Governo deve milhões e milhões de contos a fornecedores, a quem não pagam!Protestos do Deputado do PS José Junqueiro.Não, Sr. Deputado, isso não é dinheiro! Essas dívidas vão ser pagas à custa do dinheiro de quem trabalha, mas o senhor não está preocupado, porque trabalha e tem o ordenado pago todos os meses. Muitas pessoas gostariam de ter ordenado ao fim do mês, mas não o têm pela simples razão de não terem emprego!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, inscreveram-se os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Lino de Carvalho, Manuel Monteiro, Artur Torres Pereira, Maria José Nogueira Pinto, José Cesário, Gonçalo Ribeiro da Costa e Fernando Pereira.