12 | I Série - Número: 063 | 29 de Maio de 2010O Sr. José Miguel Medeiros (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista estão, desde logo, politicamente fragilizados, uma vez que não foram objecto de parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional, entidade cuja opinião não é, nem pode ser, considerada irrelevante pela Assembleia da República.Para além de constituir um imperativo legal, tal diligência foi assumida como muito importante na Comissão de Defesa, com o assentimento dos partidos proponentes.No sentido de prevenir uma eventual demora do parecer foi acordado que o Presidente da Comissão faria as démarches necessárias para agilizar o procedimento.Por esta razão, aceitou o relator retirar das conclusões a obrigatoriedade da obtenção do parecer, como condição sine qua non para a sua subida a Plenário.Ficou, então, claro que, para evitar a paralisação do processo legislativo, todos os grupos parlamentares concordariam com o agendamento dos diplomas se, num prazo razoável, o Conselho Superior de Defesa Nacional não se pronunciasse.O referido parecer foi pedido pela Comissão de Defesa a 29 de Abril e o Bloco de Esquerda agendou este diploma na Conferência de Líderes de 18 de Maio, ou seja, apenas 10 dias úteis após o pedido ter sido expedido. Esta atitude é bem reveladora da leviandade política do agendamento.Ressalve-se, neste quadro, a atitude do PCP, que viu o seu projecto ser agendado por arrastamento.Finda esta consideração prévia reveladora, gostaria de afirmar, desde já, que o Partido Socialista assume uma posição de princípio contrária ao objecto e à motivação subjacentes e comuns aos dois projectos.A matéria em discussão é demasiado importante para a coesão e a disciplina das Forças Armadas e das forças de segurança para ser analisada de forma superficial, apenas no quadro estrito dos direitos individuais dos militares.Legislar em domínios com um elevado potencial de impacto na coesão e disciplina das Forças Armadas, que são estruturas fundamentais e indispensáveis para garantir o Estado de direito democrático, sem conhecer o parecer de um órgão como o Conselho Superior de Defesa Nacional, ao qual a Constituição da República atribui essa competência específica, é, no mínimo, uma atitude temerária, para não dizer uma irresponsabilidade.E esta omissão, Srs. Deputados, já seria suficiente para justificar a oposição do PS em relação a diplomas discutidos nestas circunstâncias.De facto, não acompanhamos os proponentes no acolhimento da recomendação do Sr. Provedor de Justiça. E, se não acompanhamos esta posição, isso não se deve a uma menor consideração pela Provedoria mas, sim, porque não acompanhamos a tese da inconstitucionalidade da restrição do direito de acesso ao Provedor por parte dos militares.De facto, a mesma Constituição que é invocada a propósito do seu artigo 23.o e que garante o direito de acesso ao Provedor a todos os cidadãos refere expressamente, no artigo 270.o, a possibilidade de a lei restringir o exercício de direitos na medida das exigências próprias das respectivas funções.Em abono desta tese, permito-me invocar ainda o próprio Tribunal Constitucional que, em acórdão proferido a propósito da aplicação do artigo 270.o, afirma a aplicabilidade deste princípio à PSP, permitindo concluir, por maioria de razão, pela legitimidade constitucional da sua aplicação às Forças Armadas, que são, aliás, expressamente referidas naquele artigo.Neste acórdão, o Tribunal vai mais longe e assume que a diferente condição de acesso dos militares ao Provedor não constitui uma restrição de direitos mas, sim, a sua regulamentação por lei adequada, como prevê a própria Constituição.Ora, a lei em vigor e que agora se pretende alterar regulamenta precisamente os direitos dos militares no acesso ao Provedor de Justiça, adequando-o à realidade da condição militar e às características específicas das suas estruturas.Fica assim claro, ao contrário do que é dito, que os militares não vêem os seus direitos cerceados no acesso ao Provedor de Justiça.De facto, o que a lei diz é que os militares só podem recorrer ao Provedor de Justiça após terem sido esgotadas as vias hierárquicas disponíveis no seio da sua instituição, o que, convenhamos, é coisa bem diferente.