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12 DE OUTUBRO DE 20219HUMANE SOCIETY INTERNATIONAL — Untold suffering [Em linha]: the tragic impact of barn fires on animals: a five-year review of barn fires in Canadá.[S.l.]: Humane Society International, 2020. [Consult. 21 abr. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134231&img=21315&save=true> Resumo: O objetivo deste relatório é o de fornecer uma visão aprofundada dos incêndios ocorridos em instalações agrícolas no Canadá, cobrindo incidências, causas e impactos. A Humane Society International Canadá compilou informação que abrange um período de cinco anos (2015-2019), que permite ilustrar a situação e revela taxas muito altas de incêndios em explorações agrícolas e pecuárias e de mortes trágicas de animais que ocorrem como resultado. O referenciado relatório examina as principais causas desses incêndios, sublinhando a importância da prevenção e segurança contra incêndio neste tipo de instalações, tendo em vista os riscos para os humanos, as perdas para os agricultores e suas comunidades e a segurança dos animais. Realça também a regulamentação e legislação relevantes nesta matéria e conclui com recomendações para prevenir estes incêndios e suas terríveis consequências ——— PROJETO DE LEI N.o 817/XIV/2.a(EM DEFESA DA PRODUÇÃO NACIONAL DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS E DOS TRABALHADORES DO SECTOR)Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei N.o 817/XIV/2.a (PCP) deu entrada a 29 de abril de 2021 e, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, a 4 de maio de 2021, para emissão do respetivo parecer. A 7 de maio, na reunião ordinária n.o 79 da Comissão de Agricultura e Mar, foi atribuída a elaboração do Parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, Deputada Ana Passos. O Projeto de Lei N.o 817/XIV/2.a foi subscrito por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
II SÉRIE-A — NÚMERO 16121- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 817/XIV/2.a «Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do sector». 2- A apresentação do Projeto de Lei n.o 817/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 817/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Passos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 12 de outubro de 2021. Parte IV – AnexosNota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 817/XIV/2.a (PCP)Em defesa da produção nacional de moluscos bivalves vivos e dos trabalhadores do setorData de admissão: 4 de maio de 2021. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Filipa Paixão e Maria João Godinho (DILP); Luís Silva (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 13 de julho de 2021. I. Análise da iniciativa• A iniciativaConsideram os subscritores da iniciativa em apreço que a produção, distribuição e comercialização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 1620V. Consultas e contributosConsultas facultativasTendo em conta o teor da iniciativa em apreço, devem ser ouvidas associações e entidades representativas do setor VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroOs autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género. Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 993/XIV/3.aAUMENTA O PERÍODO DE FALTA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE DESCENDENTE DE 1.o GRAU NA LINHA RETA OU EQUIPARADO – DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIROExposição de motivosNo dia 1 de setembro de 2021, a Associação Acreditar (Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro), lançou uma petição, que conta com mais de 84 mil assinaturas, para alargar o período de luto parental para 20 dias, com o objetivo de sensibilizar a sociedade civil para a difícil situação dos pais e mães que perdem os seus filhos depois de um processo de luta contra o cancro, alertando que a dor pela perda de um filho «é uma das experiências mais traumáticas para o ser humano», «é um processo intenso, complexo e que pode durar uma vida» e os pais «não estão em condições de regressar ao trabalho num espaço tão curto como o de uma semana». A pertinência desta petição trouxe para a ordem do dia a questão do luto parental, e a manifesta insuficiência da resposta da atual legislação laboral. Na verdade, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, prevê no artigo 251.o, n.o 1, alínea a), a possibilidade de o trabalhador poder faltar justificadamente «até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta.» Lidar com a morte de um ente próximo é sempre uma experiência difícil para a qual se precisa de tempo. No entanto, no caso do falecimento de um filho vivencia-se uma dor imensurável por se tratar de uma circunstância considerada contranatura, e que exige, obviamente, mais tempo para fazer o devido luto. Assim, é certeza do GP do PS que são manifestamente insuficientes os cinco dias consagrados pelo Código do Trabalho como o período de faltas justificadas para a morte de um filho ou equiparado, período este que acaba por cobrir pouco mais do que as formalidades legais consequentes à morte, não sobrando por isso tempo para o necessário período de luto.
12 DE OUTUBRO DE 202121De facto, e como se pode ler na petição, «os pais que perdem um filho ficam severamente fragilizados, emocionalmente destruídos e impossibilitados de assumir capazmente, num curto espaço de tempo, os seus deveres laborais.» De referir, também, que a nível europeu tem havido um esforço para aumentar, em vários países, este período, sendo que o número de faltas justificadas por morte de um filho ou equiparado é muito diferente nos vários Estados-Membros da União Europeia. País Número de dias1 Dinamarca 26 Irlanda 20 Reino Unido 15 Suécia 10 Bélgica 10 Croácia, Eslovénia, Áustria 7 Bélgica 10 França 7 Luxemburgo 5/3 Roménia, Lituânia 3 Alemanha 2 Malta, Itália, Eslováquia 1 Nestes termos, com o presente projeto de lei o GP do PS pretende alterar o regime de faltas por motivo de falecimento de filho ou equiparado dos atuais 5 dias para 20 dias, em consonância com as melhores práticas de outros países da UE. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei acresce em 15 dias o período de luto parental, no caso de falecimento de filho ou equiparado. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 251.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de  1 Segundo o quadro comparativo disponibilizado pela Associação Acreditar
Quarta-feira, 3 de novembro de 2021 II Série-A — Número 29XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 189/XIV: (a) Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro.  Projetos de Lei (n.os 516, 780 e 885/XIV/2.a e 943, 945, 947 e 1008 a 1010/XIV/3.a): N.o 516/XIV/2.a [Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo uma proposta de alteração do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 780/XIV/2.a (Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue): — Relatório da discussão e votação na especialidade, contendo uma proposta de substituição integral das iniciativas do PS, PAN e BE, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 885/XIV/2.a (Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 943/XIV/3.a (Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue): — Vide Projeto de Lei n.o 780/XIV/2.a N.o 945/XIV/3.a (Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue): — Vide Projeto de Lei n.o 780/XIV/2.a N.o 947/XIV/3.a (Altera a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual): — Vide Projeto de Lei n.o 780/XIV/2.a N.o 1008/XIV/3.a (PAN) — Altera o regime da carreira especial de inspeção, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto. N.o 1009/XIV/3.a (CH) — Procede a três alterações ao Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação de prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 «Artigo 146.o [...] O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, tem sede em Coimbra e jurisdição em todo o território nacional.» Artigo 5.o Transferência e instalação 1 – O processo de transferência e instalação, em Coimbra, da sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo inicia-se na data da entrada em vigor da presente lei, ficando definitivamente concluído até ao final do ano de 2022. 2 – O processo referido no número anterior é acompanhado e monitorizado por uma comissão constituída por prestigiadas personalidades nacionais, de profissões jurídicas e não jurídicas, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Mobilidade 1 – Aos trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativos aplicam-se os instrumentos de mobilidade previstos na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e da Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, que aprova o regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, sem prejuízo de outros instrumentos de mobilidade previstos em legislação especialmente aplicável. 2 – Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior que adiram, imediata e voluntariamente, à transferência para a cidade de Coimbra beneficiam do regime previsto no artigo 24.o da Lei n.o 25/2017, de 30 de maio. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 3 novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— PROJETO DE LEI N.o 780/XIV/2.a (PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL NA ELEGIBILIDADE PARA DAR SANGUE) PROJETO DE LEI N.o 943/XIV/3.a (PROMOVE A DÁDIVA DE SANGUE E PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL NA ELEGIBILIDADE PARA DAR SANGUE) PROJETO DE LEI N.o 945/XIV/3.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 8 Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os critérios definidos nos termos do número anterior devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da equidade, e não podem discriminar o dador em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género e das suas características sexuais. 5 –Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos.6 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, promove a formação dos profissionais de saúde que atuam nesta matéria, consentânea com os critérios e princípios definidos nos termos do presente artigo.’Artigo 2.o Campanha pela dádiva jovem 1 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, promove, em parceria com as instituições de ensino, uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens. 2 – A campanha referida no número anterior deve ser promovida nos diferentes meios de comunicação social, com recurso a uma mensagem simples, clara e informativa, e ter em consideração os diversos contextos sociais.3 – A campanha deve sensibilizar para a não discriminação do dador, com especial incidência em razão da sua identidade e expressão de género ou orientação sexual.» 7 –  Da discussão e votação resultou o seguinte: Proposta de substituição integral das iniciativas em apreciação, apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PAN, contendo os aperfeiçoamentos apresentados pelo Sr. Presidente – aprovada por unanimidade. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final dos projetos de lei identificados em epígrafe e a proposta de substituição apresentada. Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Anexo Proposta de substituição integral das iniciativas apresentada pelo PS, PAN e BEArtigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a discriminação na elegibilidade para dar sangue em razão da identidade de género, orientação sexual, expressão de género e das características sexuais e promove a dádiva de sangue junto dos jovens, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de
3 DE NOVEMBRO DE 2021 9 Sangue. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode dar sangue aquele que cumpra os critérios de elegibilidade, previamente definidos de forma objetiva, igual e proporcional por portaria do Ministério da Saúde, os quais devem respeitar os princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação. 4 – Os critérios de elegibilidade definidos no número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das suas características sexuais. 5 – [Anterior n.o 4.]Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O carácter das doações, nomeadamente a sua regularidade, definição de unidade de sangue, intervalos das dádivas e outros aspetos relacionados com a dádiva, deve atender aos critérios definidos pelo organismo público responsável, de modo a garantir a disponibilidade e acessibilidade de sangue e componentes sanguíneos de qualidade, seguros e eficazes, os quais devem respeitar os princípios da proporcionalidade, equidade e não discriminação. 4 – Os critérios definidos no número anterior não podem ser discriminados em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais. 5 –Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos.»Artigo 3.o Campanha pela dádiva jovem 1 – O Instituto Português de Sangue e Transplantação promove, em parceria com as instituições de ensino, uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens. 2 – A campanha referida no número anterior deve ser integrada nos diversos contextos sociais e promovida nos diferentes meios de comunicação social, com recurso a uma mensagem simples, clara e informada. 3 – A respetiva campanha deverá sensibilizar para a não discriminação do dador, com especial incidência em razão da sua identidade de género ou orientação sexual. 4 – O Instituto Português de Sangue e Transplantação promove a formação anual dos profissionais de saúde que atuam nesta matéria. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 Palácio de são Bento, 2 de novembro de 2021. Os Deputados do PS, do PAN e do BE. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei proíbe a discriminação na elegibilidade para dar sangue em razão da identidade de género, orientação sexual, expressão de género e das características sexuais e promove a dádiva de sangue junto dos jovens, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto Os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pode dar sangue aquele que cumpra critérios de elegibilidade definidos, de forma objetiva, clara e proporcional, e que respeitemos princípios da confidencialidade, equidade e não discriminação, por portaria do Ministério da Saúde.4 – Os critérios de elegibilidade definidos nos termos do número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género, e das suas características sexuais. 5 – [Anterior n.o 4.]Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os critérios definidos nos termos do número anterior devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da equidade, e não podem discriminar o dador em razão da sua orientação sexual, da sua identidade e expressão de género e das suas características sexuais. 5 –Compete aos serviços de sangue garantir que os dadores de sangue cumprem todos os critérios de elegibilidade e que estes critérios são aplicados de forma objetiva, igual e proporcional a todos os candidatos.6 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, promove a formação dos profissionais de saúde que atuam nesta matéria, consentânea com os critérios e princípios definidos nos termos do presente artigo.» Artigo 3.o Campanha pela dádiva jovem 1 – O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP, promove, em parceria com as instituições de ensino, uma campanha anual de incentivo à dádiva de sangue por parte de jovens. 2 – A campanha referida no número anterior deve ser promovida nos diferentes meios de comunicação social,
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, alterada pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Artigo 2.o Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril É revogada a Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, alterada pela Lei n.o 16/2020, de 29 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. As/Os Deputadas/os do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — André Coelho Lima — Mónica Quintela — Márcia Passos — Ricardo Baptista Leite. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa em 3 de novembro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 156 (2021.06.23)] ——— PROJETO DE LEI N.o 1008/XIV/3.a ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 170/2009, DE 3 DE AGOSTO Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, estabelece o regime da carreira especial de inspeção, nele introduzindo a possibilidade de o exercício das funções inerentes à carreira especial de inspeção poder ser efetuado, também, em comissão de serviço por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e detentores de experiência e competências profissionais adequadas. Se atentarmos ao procedimento concursal comum com vista à ocupação de novos postos de trabalho da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) conforme Aviso n.o 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 210, de 31 de outubro, que resultou na nomeação em período experimental de 21 inspetores, impondo a remuneração base na carreira inspetiva, que corresponde à sua 3.a posição remuneratória e ao nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única dos trabalhadores em funções públicas. O referido procedimento concursal estabeleceu como requisito geral de candidatura, entre outros obrigatórios, possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e requisitos preferenciais circunscritos à experiência demonstrada no desempenho efetivo de serviço letivo, com qualificação profissional, na educação pré-escolar, nos ensinos básico, secundário e superior, em pelo menos cinco anos letivos
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 regime da carreira especial de inspeção. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agostoSão aditados os n.os 5 e 6 ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Quando o procedimento concursal previsto no n.o 1 tenha como requisito prévio obrigatório a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, o serviço de inspeção não pode propor uma posição remuneratória inferior à auferida na carreira de origem. 6 – Findo o prazo do período experimental concluído com sucesso, os inspetores serão devidamente colocados na carreira inspetiva e a sua posição remuneratória será calculada nos termos do n.o 3 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 170/2009, de 3 de agosto.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de novembro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 1009/XIV/3.a PROCEDE A TRÊS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVENDO A APLICAÇÃO, EM REGRA, DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASOS DE CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA, BEM COMO CRIMINALIDADE ORGANIZADA, QUANDO OS ARGUIDOS TENHAM INTERESSES E PATRIMÓNIO NO EXTERIOR, NO ÂMBITO DOS RESPETIVOS SISTEMAS FINANCEIROS OU MERCADOS PARALELOS, BEM COMO QUANDO EXISTAM COMPROVADOS INDÍCIOS DE APLICAÇÃO DE FUNDOS EM OFFSHORE. ESTABELECE-SE TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS CONDENAÇÃO, EM 1.a INSTÂNCIA, A PENA EFETIVA SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃO, BEM COMO NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS INTERNACIONAIS. Exposição de motivos A legislação processual penal portuguesa tem sido, em matéria de aplicação de medidas de coação, sobretudo quando relacionadas com a alta criminalidade organizada, extremamente benevolente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 16 justiça internacionais, a atenção e o cuidado, devem, naturalmente, mais ainda, sair redobrados. Também a conexão dos suspeitos a organizações criminosas internacionais passa a ser especificamente considerada na materialização do perigo de fuga e na possibilidade de aplicação da medida de coação mais gravosa: na verdade, a pertença do arguido a organizações de natureza extraterritorial pode facilitar operações de fuga e ocultação, bem como formas de financiamento e sustento difíceis de aceder à grande maioria dos suspeitos da prática de crimes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do CH apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede a duas alterações ao Código de Processo Penal, aditando as alíneas g) e h) ao artigo 202.o, acrescentando uma nova condição para a possível aplicação da medida de coação de prisão preventiva, nos casos em que o arguido disponha de recursos específicos e que preencham, de alguma forma, o perigo de fuga legalmente determinado pelo legislador, ou quando exista uma condenação, em 1.a instância, a uma pena superior a 5 anos de prisão efetiva. Artigo 2.o Alteração ao artigo 202.o do Código de Processo Penal «Prisão preventiva», que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 202.o Prisão preventiva 1 – Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O arguido estiver fortemente indiciado da prática de atos relacionados e/ou integrados no âmbito de criminalidade organizada internacional ou de natureza extraterritorial. h) O arguido seja condenado, em 1.a instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, e o tribunal entenda que é a medida mais adequada e eficiente para que aquele não se furte à ação da justiça até ao trânsito em julgado da decisão condenatória. i) O arguido for suspeito de crimes de natureza económico-financeira, perpetrados de forma organizada ou com conexões internacionais, sendo comprovadamente detentor de títulos, fundos ou recursos, de qualquer espécie, em territórios de forte opacidade financeira e fiscal, ou sem relações judiciais e diplomáticas com as autoridades portuguesas. 2 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 DE NOVEMBRO DE 2021 19 Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 115/XIV/3.a [ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE RESTRUTURAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS ACORDOS DE PAGAMENTO E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1023, SOBRE OS REGIMES DE REESTRUTURAÇÃO PREVENTIVA, O PERDÃO DE DÍVIDAS E AS INIBIÇÕES]Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos O Governo (GOV) apresentou a Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a, «Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições», a qual deu entrada a 8 de outubro de 2021, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a Comissão), em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças de (5.a Comissão) a 11 de outubro de 2021. A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A proposta de lei encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 24 regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições», que deu entrada a 8 de outubro de 2021, e que baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), em conexão com a Comissão de Orçamento e Finanças (5.a Comissão) a 11 de outubro, tendo sido agendada a sua discussão para a sessão plenária do dia 4 de novembro, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Márcia Passos — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 3 de novembro. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV)Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições Data de admissão: 11 de outubro de 2021. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre, Gonçalo Pereira (DAC), Lia Negrão (DAPLEN), Luísa Colaço e Sandra Rolo (DILP), Paula Faria (BIB).  Data: 26 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa visa habilitar o Governo a estabelecer as medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, «sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 34 • Associação Portuguesa de Bancos (APB); • Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ); • Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF); • Conselho Superior da Magistratura (CSM); • Conselho Superior do Ministério Público (CSMP); • Ordem dos Advogados (OA); • Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Deste modo, e atendendo à matéria em apreço, a Comissão pode solicitar, se assim o entender, a emissão de parecer a alguma(s) das entidades que se acabam de referir. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em relação ao género na totalidade das categorias e indicadores analisados. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico CLIFFORD, Chance – A guide to restructuring and insolvency procedures in Europe [Em linha]. London: Clifford Chance, 2021. [Consult. 18 out. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136522&img=24430&save=true. Resumo: Este guia foi concebido tendo em vista fornecer uma visão geral da legislação relevante nos diversos sistemas jurídicos na Europa, relativamente aos procedimentos de insolvência e reestruturação de empresas. Analisa as reformas mais recentes nesta área. Inclui uma tabela de resumo que compara as tendências de reestruturação e insolvência que ocorrem em cada uma das jurisdições analisadas. GARRIDO, José [et al.] – Restructuring and insolvency in Europe [Em linha]: Policy options in the implementation of the EU Directive. [S.l.]: International Monetary Fund, 2021. [Consult. 18 out. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136528&img=24432&save=true. Resumo: Em 20 de junho de 2019, a União Europeia adotou a Diretiva (EU) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre reestruturação e insolvência, cujo articulado resultou de negociações longas e complexas desde a apresentação da proposta em 2016, e que representa um marco no desenvolvimento da legislação europeia sobre insolvência. Os autores consideram que apesar de a referida diretiva estabelecer padrões mínimos para a reestruturação e insolvência, o seu efeito de harmonização das legislações será limitado, dadas as múltiplas opções de implementação que conduzirão, provavelmente, a modelos de reestruturação divergentes na Europa. Este
3 DE NOVEMBRO DE 2021 39 e o Reino Unido», que se refere ao congelamento, apreensão e perda de bens. 4 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Catarina Rocha Ferreira — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião da Comissão de 3 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Data de admissão: 18 de outubro de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Maria Leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Rafael Silva (DAPLEN), Elodie Rocha e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 29 de outubro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice promove a alteração da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto1, alterada pelas Leis  1 Ligação para o diploma retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/).
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 58 Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 30/XIV/3.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BANGUI, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2019) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do relatório Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 30/XIV/3.a (GOV), que «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019». Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o deputado autor deste parecer. 2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A República Portuguesa e a República Centro-Africana assinaram em Bangui, em 8 de dezembro de 2019, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa, com vista a fortalecer as relações bilaterais de cooperação entre os dois países. A cooperação inclui uma serie de áreas, como sejam: – Diálogo estratégico sobre política de defesa; – Educação, formação e treino militares; – Geografia e cartografia militares; – Saúde militar; – Operações de manutenção de paz; – Indústria e tecnologias de defesa; – Exercícios militares; – Informações militares e sistemas de informação; – Questões de género e o papel das mulheres tanto na prevenção de conflitos, quanto na consolidação da paz. Assim, este acordo enquadra o relacionamento entre os Estados no domínio da defesa, prevendo várias
3 DE NOVEMBRO DE 2021 59 formas de cooperação, como sejam, consultas políticas e estratégicas de alto nível, troca de pontos de vista e experiências entre os peritos na área da defesa e reuniões de representantes das instituições militares, procurando, ainda, garantir a participação em cursos, seminários, conferências ou simpósios organizados pelas partes, ou a formação através de estágios. Prevê-se a criação de uma comissão técnica conjunta encarregada de coordenar, acompanhar e avaliar as ações de cooperação militar, garantindo o respeito das disposições constantes no presente acordo, que se reunirá alternadamente na República Centro-Africana e em Portugal a cada dois anos. Por fim, prevê-se que a cooperação possa também passar pela cessão de equipamentos militares ou pelo apoio na aquisição dos mesmos. O acordo é concluído por um período de cinco (5) anos, renovável por novos períodos de um (1) ano, exceto se uma das partes o denunciar. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 30/XIV/3.a (GOV) – «Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bangui, em 8 de dezembro de 2019»; 2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o um acordo de cooperação entre os dois países sobre uma série de áreas, no âmbito de política de defesa prevendo áreas como o diálogo estratégico sobre a política de defesa, a partilha de experiências ao nível da educação, formação e treino castrenses, a partilha de conhecimentos ao nível de geografia e cartografia militares, bem como a troca de informações tout court, acautelando-se ainda a participação em exercícios militares e em operações de manutenção de paz. Serão também trabalhadas questões no âmbito da igualdade de género. 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 30/XIV/3.a (GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2021. O Deputado autor do relatório, Nuno Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 31/XIV/3.a (APROVA O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, E A REPÚBLICA DE SINGAPURA FEITO EM BRUXELAS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2018) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice Parte I – Considerandos
3 DE NOVEMBRO DE 2021 61 como na Europa. O presente acordo constitui um instrumento adicional na relação entre as partes que, baseando-se nos princípios do Estado de direito e da boa governação, procura promover um progresso económico e social baseado no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Prevê-se a criação de um Comité misto ao abrigo do presente acordo, composto por representantes de ambas as partes de nível suficientemente elevado, ao qual incumbirá: (i) garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente acordo; (ii) definir prioridades relativamente aos objetivos do presente acordo e (iii) formular recomendações para promover a realização dos objetivos do presente acordo. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de um ano. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a opinião do autor de emissão facultativa, o deputado autor do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise. PARTE III – Conclusões 1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 29 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 31/XIV/3.a (GOV) – «Aprova o acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia, e os seus Estados-Membros, e a República de Singapura feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018»; 2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar um acordo de parceria e cooperação que tem por objetivo manter entre as partes um diálogo abrangente e promover a cooperação em múltiplos setores de interesse comum, tendo em vista o reforço das suas relações bilaterais, que inclui cláusulas-políticas-padrão da União Europeia sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional, armas de destruição maciça, armas ligeiras e de pequeno calibre e a luta contra o terrorismo. Engloba também a cooperação noutros domínios, nomeadamente saúde, ambiente, alterações climáticas, energia, fiscalidade, educação e cultura, trabalho, emprego e questões sociais, ciência e tecnologia e transportes. Este instrumento incide, ainda, em matérias de cooperação judiciária, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, criminalidade organizada e corrupção. 3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 31/XIV/3.a (GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2021. O Deputado autor do relatório Eduardo Teixeira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 32/XIV/3.a (APROVA A ALTERAÇÃO AO TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA, FEITO EM BRUXELAS, EM 27 DE JANEIRO DE 2021 E EM 8 DE FEVEREIRO DE 2021) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 33/XIV/3.a (APROVA A ALTERAÇÃO AO ACORDO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA E MUTUALIZAÇÃO DAS
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 64 2021 estão em condições de ser votadas no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2021. O Deputado autor do parecer, José Mendes — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.