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II SÉRIE-A — NÚMERO 1 12 Diploma legal Direitos Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho. Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto. Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual. Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Prestação suplementar de invalidez. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro. Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual. Isenção de taxas moderadoras
30 DE OUTUBRO DE 2019 13 Diploma legal Direitos Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro na sua redação atual. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro. Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto. Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM).
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 Diploma legal Direitos Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual. Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente. Direito a subsídio por assistência a terceira pessoa. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 28/XIV/1.a AGRAVAMENTO DA MOLDURA PENAL PARA CRIMES, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, NAS ESCOLAS E SUAS IMEDIAÇÕES OU CONTRA A COMUNIDADE ESCOLAR (QUINQUAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL) Exposição de motivos Todas as formas de violência escolar violam o direito fundamental à educação. Ambientes de aprendizagem não seguros reduzem a capacidade de ensinar e aprender e, de forma geral, a qualidade da educação, até pelo exemplo indiretamente sancionado. Nenhum país será capaz de atingir uma educação inclusiva e de qualidade se os membros da comunidade educativa estiverem expostos e sujeitos à violência na escola, pelo que se esta não for travada no presente, poderá ter consequências gravosas no imediato, e representará um fracasso duradouro na política escolar em Portugal. Se é verdade que as causas da violência em geral, e da violência nas escolas em particular, são inúmeras e de enorme complexidade sociocultural, também é verdade que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las, terá de haver forte vontade política para minimizar as suas manifestações e efeitos. Facto é que o fenómeno – muitas vezes com origem externa à própria escola - assume as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, atos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, atos de vandalismo, cyberbullying, ofensas sexuais e, até, porte de armas brancas. Os atos de violência em meio escolar podem afetar, indiscriminadamente, estudantes, professores, funcionários e encarregados de educação, causando constrangimentos ao normal funcionamento das instituições, repercutindo-se em todos os elementos de cada comunidade educativa, direta ou indiretamente envolvidos. Segundo dados do RASI – Relatório Anual de Segurança Interna 2018, no ano letivo de 2017-2018 registaram-se 6422 incidentes no âmbito escolar, dos quais 64 por cento de natureza criminal, totalizando 4105
30 DE OUTUBRO DE 2019 19 recinto de estabelecimento de ensino ou as transportar, usar ou trouxer consigo nas respetivas imediações durante o período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. Artigo 302.o (Participação em motim) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As penas previstas nos números 1 e 2 são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se os atos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respetivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 305.o (Ameaça com prática de crime) 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – As penas previstas no número anterior são agravadas de um terço no seu limite mínimo e máximo se os atos forem praticados em recinto de estabelecimento de ensino ou nas respetivas imediações em período correspondente ao horário de funcionamento do mesmo, causando alarme e inquietação entre a comunidade de ensino». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE LEI N.o 29/XIV/1.a REDUÇÃO DA TAXA DE IRC (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos A carga fiscal, que é um indicador utilizado internacionalmente para medir o peso dos impostos na economia, nunca foi tão alta em Portugal como em 2018, tanto em valores nominais como em percentagem do PIB (35,4%): a percentagem da riqueza gerada no País que é entregue ao Estado sob a forma de impostos é a maior de sempre. Assim, para que Portugal se transforme num país de oportunidades para todos, com menos desigualdades, com mais mobilidade social e com mais justiça, torna-se necessário dotar o País de um sistema fiscal mais favorável ao trabalho, à família e à iniciativa.
30 DE OUTUBRO DE 2019 21 «Artigo 87.o [...] 1 – A taxa do IRC é de 17%, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 – [Eliminar]. 3 – [Eliminar]. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Evolução da taxa do IRC A taxa de IRC referida no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC deve ser reduzida, anualmente, com o objetivo de a fixar em 12,5% em 2026, em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do país. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 12/XIV/1.a AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A evolução da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora de uma profunda injustiça social: atualmente cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 1% da população portuguesa, sendo que a fortuna que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do PIB. Recorde-se que em 1975, em consequência da Revolução de Abril e da consequente valorização dos salários, 59% da riqueza nacional correspondia a salários e 24,3% eram distribuídos como rendimentos de capital. Em 2018, os salários apenas representavam 34,9% da riqueza nacional e os rendimentos de capital acumulavam 41,6% da riqueza nacional. O último Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística em 2018, apurou que em 2017 cerca de 17,3% das pessoas estavam em risco de pobreza, ou seja, o seu rendimento mensal não é suficiente para as despesas básicas familiares, sendo inegável que os baixos salários e em particular o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) constitui uma das principais causas de pobreza. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza promovida por sucessivos governos e tornam evidente as consequências desastrosas de décadas da política de direita, em particular no emprego, na produção nacional, nos serviços públicos e nas funções sociais do Estado, na dependência externa e nas limitações à soberania nacional. Para inverter este processo de injustiça, pobreza e agravamento da exploração é determinante valorizar o
17 DE JUNHO DE 2020 3 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 28 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 28/XIV ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE «PASSOS», NO MUNICÍPIO DE FAFE, PARA «PAÇOS» A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único A freguesia denominada “Passos”, no município de Fafe, passa a designar-se «Paços». Aprovado em 9 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
INTRODUÇÃO O Programa de Governo que aqui se apresenta será executado na sequência de uma legialatura em que a recuperação da confiança e a dinamização da procura interna permitiram relançar o crescimento económico, registando em 2017 e 2018 os dois únicos anos de convergência com a Zona Euro desde que Portugal aderiu à moeda única; em que se verificou a maior série de criação de emprego de que há registo, da redução para metade do desemprego, em que se verificou uma redução significativa da privação material e a saída de mais de 180 mil pessoas da pobreza, com a desigualdade a atingir os mais baixos valores de sempre. Portugal apresenta contas públicas equilibradas pela primeira vez na sua história democrática, registando-se há três anos os défices mais baixos da nossa democracia, e tendo a dívida sido reduzida para 118% do PIB Depois de cumprido com êxito o programa de recuperaça ̃o de rendimentos e da confiança, da economia e do emprego, bem como das finanças pu ́blicas e da credibilidade internacional do país, abre-se agora um novo ciclo na sociedade portuguesa. É, necessariamente, um ciclo de consolidac ̧ão da recuperaça ̃o económica, mas é, sobretudo, um ciclo em que temos de garantir a sustentabilidade no longo prazo do trajeto virtuoso que construímos. Virada a página da austeridade, será neste novo ciclo que se devem reforçar as condições para que Portugal vença os desafios estratégicos da próxima década. E ́ para este desi ́gnio que concorrem os quatro desafios estratégicos aos quais respondemos neste Programa do Governo: • Combater as alterações climáticas; • Responder ao desafio demográfico; • Construir a sociedade digital; • Reduzir as desigualdades. Para sermos bem-sucedidos ao enfrentar estes desafios estratégicos temos de garantir um conjunto de regras de boas de governação:  • Contas certas para a convergência com a União Europeia; • Melhorar a qualidade da democracia;  • Investir na qualidade dos serviços públicos;  • Valorizar as funções de soberania.  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________5
I. BOA GOVERNAÇÃO I.I. Contas certas para a convergência  I.I.1. Uma política orçamental estável e credível  Ao longo dos últimos quatro anos, a mudança de políticas implementada pelo XXI Governo tornou possível uma viragem de página, com mais crescimento da nossa economia (em convergência com a União Europeia, pela primeira vez desde o início do século), um crescimento inclusivo e sustentável, com a criação de mais e melhor emprego, e a redução da tributação sobre as famílias e as empresas. Além disso, foi possível conquistar, perante os parceiros sociais e internacionais, uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade que há muito não era reconhecida a Portugal.  Portugal cresceu 9% em termos reais nos últimos quatro anos, após ter caído 2,5% na anterior legislatura. Desde 2017, o crescimento tem sido superior à média da União Europeia, o que acontece pela primeira vez nas duas últimas décadas. O crescimento alcançado foi fortemente sustentado no investimento empresarial e no aumento das exportações.  Foi este crescimento que permitiu e continua a permitir criar mais e melhor emprego. Nos quatro anos da anterior legislatura há mais 350.000 empregos, ao mesmo tempo que se verificou um aumento do rendimento médio líquido dos trabalhadores de cerca de 7% e uma subida do salário mínimo de quase 20%. Em 2019, os salários recebidos excederam os de 2015 em 3.350 milhões de euros. Nestes quatro anos foi estabelecido um novo círculo virtuoso de crescimento inclusivo da nossa economia – a recuperação de rendimentos e a estabilidade financeira geram confiança, a confiança motiva o investimento, o investimento cria emprego e o emprego garante maior rendimento. Esta trajetória abre o caminho para contas certas, equilibradas e sustentáveis, com o défice mais baixo da democracia e a dívida pública a recuar de 129% do PIB em 2015 para cerca de 118% em 2019. Portugal conquistou, assim, a credibilidade e a autonomia que faltavam para as suas opções de política económica e orçamental. A estabilização interna da economia portuguesa exige a manutenção da política orçamental iniciada na anterior legislatura, uma supervisão financeira ativa na redução dos riscos microprudenciais e macroprudenciais, políticas sociais concentradas na redução do risco de pobreza – em especial dos mais novos – e políticas laborais que reduzam de forma efetiva o dualismo do mercado de trabalho e promovam a proteção do rendimento dos trabalhadores. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________6
O cenário macroeconómico para os próximos quatro anos perspetiva-se marcado por um quadro de maior incerteza: a evolução da economia internacional face aos quatro anos anteriores; o contexto de abrandamento do crescimento da economia mundial, cuja dimensão e duração é difícil de antecipar; e a manutenção de um quadro de tensão comercial entre os principais blocos económicos. Do ponto de vista político, a Europa caracteriza-se por um ciclo que tenderá a ser influenciado por forças que não são favoráveis ao aprofundamento da integração europeia.  Todos estes fatores de incerteza tendem a induzir um abrandamento do crescimento do PIB na generalidade das economias. No cenário central, o crescimento do PIB em Portugal deverá atingir o valor de 1,9% em 2019 e aumentar para 2,2% em 2023.  A continuação de políticas públicas e de um ambiente económico nacional favoráveis ao investimento e inovação, à qualificação dos recursos humanos e à melhoria da competitividade externa permitem ambicionar prolongar o período de convergência de Portugal com a União Europeia. Esta dinâmica continuará a permitir um comportamento positivo do mercado de trabalho, com o crescimento da taxa de emprego e a valorização dos salários reais, fatores que, por sua vez, ajudarão a garantir um equilíbrio desse mesmo processo de convergência.  Mais e melhor emprego continuarão a ser, pois, dimensões prioritárias dos objetivos de política económica. No quadro orçamental, a principal condicionante continuará a ser o nível ainda elevado da dívida pública que Portugal apresenta e que acarreta um elevado pagamento de juros, mesmo com as taxas em níveis historicamente baixos. O caminho da consolidação orçamental responsável e da redução da dívida pública deve prosseguir, permitindo a estabilidade de rendimentos e a manutenção da confiança na economia portuguesa. O caminho traçado para os próximos quatro anos deverá permitir reduzir a dívida pública para próximo dos 100% do PIB no final da legislatura. Este é o primeiro objetivo a reter: a dívida pública desce para próximo dos 100% do PIB no final da legislatura que agora se inicia. A concretização deste objetivo permitirá que Portugal adquira a margem de adaptação necessária para que possa enfrentar o futuro com maior confiança e estabilidade e deixar de estar tão exposto às vicissitudes dos mercados financeiros internacionais, que sobrecarregam o país com juros e instabilidade e comprometem o seu potencial de crescimento económico.  O caminho traçado para os próximos quatro anos exige a manutenção de um saldo primário de cerca de 3% do PIB. Este é o segundo objetivo a reter: o saldo primário deve manter-se perto dos 3% do PIB.  26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________7
Este objetivo deve serasseguradonum quadro em que o cumprimento da regra da despesa ganhará relevância no quadro europeu, devendo Portugal procurar garantir que o crescimento tendencial da despesa esteja em linha com o crescimento tendencial da receita num quadro de estabilidade da política fiscal. Só assim manteremos contas certas e contribuiremos para um futuro mais estável. O quadro orçamental dos próximos quatro anos será, ainda, enquadrado pela dinâmica recente e tendências de evolução da despesa pública e da receita fiscal e contributiva. As principais características desta evolução são: • O crescimento da despesa primária (excluindo one-offs); • A perspetiva de crescimento do investimento público muito acima do PIB até 2023; • A perspetiva de crescimento das despesas com pessoal em 2020, o que inclui a 3.a fase do descongelamento das carreiras, e a manutenção da tendência de crescimento devido ao efeito da recuperação do tempo.  Diversas decisões já tomadas, nomeadamente no Orçamento do Estado de 2019, contribuirão para o aumento da despesa corrente. Em particular, para além das que se referem às despesas com o pessoal, têm impacto as pensões antecipadas e o fator de sustentabilidade, a implementação das novas fases da Prestação Social para a Inclusão e dos cuidados continuados e a redução do número de alunos por turma até 2023. Com este enquadramento, as opções fundamentais em termos de política orçamental são as seguintes: Uma política de maior justiça fiscal e que continuará a reduzir o esforço fiscal sobre famílias e empresas  Uma melhor justiça fiscal implica dar prioridade à simplificação do sistema fiscal. Esta simplificação assentará numa estratégia de apoio ao cumprimento voluntário e passará pela estabilidade e clareza das normas fiscais, pela facilitação do cumprimento das obrigações tributárias e pela melhoria dos canais de comunicação entre os contribuintes e a Administração Fiscal.  A simplificação do sistema fiscal implicará, ainda, uma abordagem ao sistema de benefícios fiscais que lhe confira maior clareza e eficácia, para que cumpra a sua função de apoio à concretização de políticas públicas específicas, sem introduzir novos fatores de desigualdade fiscal. Neste contexto, a revisão do sistema de benefícios fiscais será orientada para uma maior exigência nos momentos da criação e implementação de benefícios fiscais, introduzindo ainda mecanismos regulares de avaliação quantitativa e qualitativa, bem como uma maior exigência de transparência na prestação de informação individual e conjunta da despesa fiscal que lhe está associada.  II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________8
Melhor justiça fiscal implicará também uma maior equidade fiscal. Tal requer continuar a dar prioridade ao combate à fraude e à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo, com base na utilização eficiente do conjunto de informação que é já hoje colocada à disposição da Administração Fiscal. O sucesso do combate à fraude e à evasão e elisão fiscal e contributiva constitui um pressuposto essencial para uma mais adequada repartição do esforço fiscal entre as famílias e as empresas, condição para uma maior equidade fiscal. No quadro da margem disponível e, dando seguimento a uma política de devolução de rendimentos às famílias portuguesas, será prosseguido o esforço na redução da fiscalidade direta. Depois de mais de 1.000 milhões de euros de alívio fiscal que as medidas adotadas nos últimos quatro anos proporcionaram às famílias, continuar-se-á a aumentar a progressividade do IRS, como corolário da vertente distributiva do imposto. As principais medidas a adotar deverão ser dirigidas ao alívio do esforço fiscal da classe média. Ainda no quadro da margem disponível, e depois de uma legislatura em que se acabou com o Pagamento Especial por Conta e se aumentou significativamente a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas retidos e reinvestidos, prosseguiremos o alargamento da aplicação deste regime que privilegia fiscalmente as pequenas e médias empresas que invistam os seus lucros na criação de valor para a empresa e para a economia em geral. Uma melhoria da qualidade e da eficiência da despesa e da gestão públicas  A gestão orçamental continuará a pautar-se por elevados níveis de exigência, que consideramos serem essenciais no cumprimento das metas que traçamos.  As conquistas orçamentais desta legislatura têm de perdurar e ser assumidas e reconhecidas como uma mudança estrutural na forma como os governos encaram a despesa pública. No futuro, como agora, a condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. Depois de quase quatro anos de revisão de despesa, é possível identificar várias áreas de atuação que permitirão obter resultados, alguns mais imediatos e outros que levarão mais tempo. Mas as decisões têm de ser tomadas hoje para que os resultados se materializem no tempo próprio.  • Na Saúde, os sistemas de incentivos remuneratórios e a melhoria da eficiência e da qualidade devem ser explorados. Num quadro de garantia de acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde, o plano de investimentos em novas unidades deve ser implementado com elevada exigência, com o objetivo de potenciar poupanças e permitir introduzir novas formas de prestação de cuidados. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________9
• Na Educação, a redução da natalidade decorrente da evolução demográfica permitirá a redução do número de alunos por turma que já está programada, que deve ser tida em conta na organização da rede. • Na Defesa, a gestão do orçamento deverá ser orientada para a realocação do esforço financeiro para o equipamento, o que permitirá um aumento da qualidade muito significativo. • No Património do Estado, foram feitos progressos que constituem os alicerces a uma alteração estrutural na gestão do património imobiliário. Na base do novo modelo de gestão está uma maior cooperação institucional entre as diversas entidades com atuação nesta área. Por outro lado, está a ser implementado e generalizado um software único de gestão patrimonial, no qual assenta um vetor crítico da gestão: a regularização de todo o inventário do Estado. Está também já em vias de concretização um protocolo de valorização de um conjunto de imóveis, alinhando assim incentivos para uma gestão assente em princípios de eficiência económica. Com estas medidas, bem como com um conjunto de outras iniciativas que se seguirão nos domínios da manutenção patrimonial e das fusões empresariais, será possível conseguir uma melhoria de eficiência com a rentabilização de imóveis, vendas e arrendamento de património excedentário. • No Setor Empresarial do Estado (SEE), fruto também das políticas desenhadas para o setor, a melhoria dos resultados económicos tem sido visível, traduzindo-se em mais de 1.000 milhões de euros de aumento. Para continuar nesta senda, os mecanismos de monitorização e controlo, por exemplo os Planos de Atividades e Orçamento e o papel ativo dos conselhos fiscais, serão mais potenciados porque criam uma cultura de responsabilização de todos os atores. A qualidade do SEE reflete a qualidade dos seus recursos humanos, incluindo dos seus administradores. O processo de seleção dos conselhos de administração sustentar-se-á em mecanismos de mercado, nomeadamente na abertura de concursos internacionais coadjuvados por empresas especializadas.  Estas são apenas algumas das áreas. De facto, a lição mais importante do exercício de revisão da despesa pública que foi efetuado é a necessidade de o tornar permanente. Por um lado, afigura-se impossível que no decurso temporal de apenas uma legislatura se identifiquem e se corrijam todas as ineficiências que existem e subsistem nos diferentes sistemas. Por outro lado, a aposta nos incentivos à inovação implica que se vão encontrando novas soluções que se enquadram neste processo de revisão de despesa. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________10
Uma Administração Pública com um novo quadro de gestão e responsabilização Assume também grande relevância, neste domínio, a Administração Pública dispor de um quadro de gestão e responsabilização de nova geração, para incrementar a eficiência na utilização de recursos e com ênfase na qualidade dos resultados obtidos. Para cumprir este objetivo: • Será incentivada a utilização de instrumentos de gestão coerentes entre si e adaptados à Administração Pública, alinhados num ciclo de gestão orçamental orientado por prioridades de atuação claras desde o início da legislatura;  • A orçamentação por programas incentivará um ciclo de definição estratégica que alinhará projetos e ações ao longo dos próximos quatro anos, programando-os e projetando-os num quadro de racionalidade plurianual, alimentando-se a concretização dos resultados-chave projetados, com tradução anual nos planos e relatórios de gestão; • Serão definitivamente alinhados os instrumentos financeiros e não financeiros, que devem ser utilizados por dirigentes e gestores competentes, responsáveis, orientados e comprometidos com resultados; • Será assegurado o recrutamento para perfis qualificados, que irão dotar todas as áreas governativas de núcleos de apoio à gestão nas áreas financeira e de recursos humanos, promovendo-se o trabalho em rede, e em articulação direta com os serviços da área governativa das finanças; • Por fim, investiremos na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.Salários, sustentabilidade das carreiras e organização do trabalho na Administração Pública O debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 é gasto em carreiras especiais em que o tempo conta no processo de progressão, e que cobre cerca de 1/3 dos trabalhadores do Estado. Este desequilíbrio deve ser revisitado. O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________11
No que respeita à despesa com salários, o cenário de responsabilidade orçamental apresentado contempla um aumento anual em torno dos 3% da massa salarial na Administração Pública. Este aumento decorrerá, nos primeiros anos, em grande medida, do impacto das medidas de descongelamento das carreiras, que será particularmente elevado até 2020, do efeito extraordinário da reposição do tempo nalgumas carreiras até 2021 e do aumento do emprego público que se tem verificado nos últimos anos, mas inclui também uma margem para aumentos dos salários, que poderão ser mais expressivos a partir de 2021. Otimizar as estruturas Em conjugação com as carreiras e a gestão, importa também continuar a desenvolver uma análise organizacional sistemática da Administração Central do Estado que, nomeadamente nos momentos de criação, fusão, reestruturação e extinção de serviços públicos, assegure uma visão global das estruturas e modelos de gestão, para identificar oportunidades de otimização de estruturas orgânicas, eliminando concorrências estruturais. É fundamental incentivar a definição de modelos organizacionais com capacidade adaptativa, para diminuir os encargos administrativos resultantes de sucessivas alterações formais de serviços. A tendência de digitalização apoiará a reflexão sobre os modelos de trabalho e a organização das estruturas que atravessem fronteiras organizacionais sem obrigar a alterações estruturais. Combate à pobreza e otimização das prestações sociais Num quadro em que se assegura a sustentabilidade da Segurança Social num contexto de envelhecimento da população portuguesa, continuaremos o aumento das pensões no estrito respeito pelas regras definidas numa lei de bases da Segurança Social que tem sido elogiada ao nível europeu.  A política social focar-se-á no objetivo de combate à pobreza e os recursos disponíveis serão orientados nesse sentido. Com o foco no combate à pobreza, será reavaliada regularmente a necessidade de introdução de prestações sociais não contributivas, que será sempre compensada em termos orçamentais. Será reavaliada a aplicação da condição de recursos nas prestações não contributivas, para que possamos dar mais a quem menos tem e mais necessita. Paralelamente, surgem neste quadro medidas de apoio à natalidade, nomeadamente o complemento-creche e o investimento na rede de equipamentos sociais de apoio à infância, nomeadamente creches e jardins-de-infância.  II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________12
Estabilização do sistema financeiro Depois da ação determinada ao longo da anterior legislatura, a continuação da estabilização e robustecimento do sistema financeiro continuará a ser um tema essencial para o financiamento da economia e para o crescimento sustentável.  A proposta de reforma da supervisão financeira é um primeiro passo para assegurar uma melhor regulação. O desenvolvimento e implementação desta reforma será importante num processo de revisão da legislação que enquadra o funcionamento do setor financeiro, que foi já alterada e harmonizada com a legislação europeia ao longo da atual legislatura, para que o nosso setor financeiro seja competitivo no quadro europeu, o que é uma garantia de confiança para os aforradores portugueses e um instrumento ao serviço do financiamento e do crescimento da economia. I.I.2. Promoção do investimento centrado na melhoria da competitividade e da qualidade dos serviços públicos O investimento público continuará a ser uma alavanca fundamental do aumento da produtividade da economia portuguesa e da melhoria da qualidade dos serviços públicos. No que respeita ao investimento público, continuar-se-á a promover uma correta afetação dos recursos, de forma a maximizar o seu impacto sobre a competitividade e a produtividade da nossa economia, concentrando-os nas áreas com maior efeito sobre o crescimento da economia portuguesa e sobre a criação de emprego de qualidade. Depois do crescimento do investimento público acima de 10% entre 2017 e 2018, em 2019 começou a ser executado um pacote de grandes investimentos, sem paralelo na última década, com particular incidência em áreas como a ferrovia, metros, material circulante, hospitais, material militar e regadio.  Este programa de investimentos, de mais de 10 mil milhões de euros, será implementado ao longo da legislatura. O programa de investimentos previsto responde a dois objetivos fundamentais: em primeiro lugar, melhorar a capacidade de resposta dos serviços públicos e, em segundo lugar, melhorar as infraestruturas que contribuem para o aumento da competitividade da economia portuguesa.  Entre estes investimentos destacam-se:  • A aposta na ferrovia, concluindo até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Ferrovia 2020, como o investimento previsto no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul; • O investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto e no sistema de mobilidade ligeira do Mondego; 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________13
• O investimento em material circulante para aumentar a capacidade de resposta, incluindo para os metros de Lisboa e Porto, para os comboios da CP, navios para a Transtejo e material circulante para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego; • O investimento em obras de renovação de diferentes vias e num conjunto de ligações transfronteiriças; • Os investimentos relativos à 2.a fase do Programa Nacional de Regadios;  • Os investimentos na melhoria do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como a construção de novos hospitais, recuperação de diferentes unidades e serviços hospitalares, obras de eficiência energética e de equipamento em múltiplas unidades hospitalares; • Os investimentos na modernização e requalificação de escolas, preferencialmente recorrendo a fundos europeus. I.I.3. Colocar os fundos estruturais ao serviço da convergência com a União Europeia Através do Portugal 2020, os fundos estruturais da União Europeia tiveram, na última legislatura, um papel importante no financiamento de diversas políticas públicas e do investimento privado, assumindo um contributo relevante no retomar da convergência da economia portuguesa registada nos últimos três anos e na melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Até maio de 2019, o Portugal 2020 já comprometeu 80% das verbas disponíveis, aprovando mais de 20 mil milhões de euros de apoios, e já transferiu, para milhares de beneficiários, cerca de metade do valor contratado. Em termos de fluxos financeiros, o Portugal 2020 injetou na economia portuguesa cerca de 50 milhões de euros, em média, em cada semana da anterior legislatura. A taxa de execução atual, que se aproxima dos 40%, colocava Portugal, em junho de 2019, em primeiro lugar no ranking europeu entre os países com maiores pacotes de fundos estruturais. Não obstante este bom desempenho, para garantir que os fundos estruturais continuem a assegurar um papel catalisador do desenvolvimento na economia portuguesa, a atual legislatura será marcada por importantes desafios neste domínio. II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________14
Encerrar com pleno aproveitamento o atual ciclo de programação do Portugal 2020 O primeiro grande desafio diz respeito à necessidade de prosseguir os esforços para encerrar o atual ciclo de programação com pleno aproveitamento dos recursos disponíveis. Para assegurar este desafio, importa: • Antecipar para 2019 a maior parte das aprovações do Portugal 2020, aproximando a taxa de compromisso do orçamento total de 95%. Pretende-se, assim, criar condições para o planeamento das candidaturas a submeter ao novo período de programação 2021-2027 com a maior antecipação possível; • Continuar a adotar medidas com vista à aceleração da execução do Portugal 2020, nomeadamente: o Simplificação e agilização dos mecanismos de prestação de contas para efeitos de comprovação da execução financeira e física dos projetos e aumento da capacidade de resposta dos organismos públicos encarregues da verificação e pagamentos; o Promoção da utilização da linha de crédito do BEI para financiamento da contrapartida pública nacional de municípios e negociação da sua extensão a outros domínios e beneficiários; o Identificação de projetos com montantes aprovados e com atrasos significativos na sua utilização, a fim de proceder à sua descativação, recolocando, periodicamente, os montantes descativados a concurso para aprovação de novos projetos. • Assegurar os mecanismos de pagamento e de financiamento intercalares para o encerramento a 100% de todos os Programas Operacionais do Portugal 2020. Transição entre quadros comunitários de apoio O segundo grande desafio respeita à necessidade de promover uma transição suave entre o Portugal 2020 e o novo ciclo de programação, evitando hiatos na implementação das políticas e dos projetos que provoquem perturbações na dinâmica de convergência da economia portuguesa. Para assegurar este objetivo, importa garantir, através da criação de instrumentos legais e financeiros intercalares, a possibilidade de aprovar projetos de investimento de beneficiários públicos ou privados entre o período de transição de aplicação do atual e do futuro período de programação de fundos europeus. Estes instrumentos deverão prever a aprovação de projetos no período intercalar, mas com a possibilidade de serem transitados para o próximo quadro 2021-27 para efeitos de refinanciamento. 26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________15
Novo período de programação de fundos europeus – 2021-2027 O terceiro grande desafio respeita à necessidade de preparar atempadamente a implementação do novo ciclo de programação dos fundos europeus. Para assegurar este objetivo, importa: • Negociar o Quadro Financeiro Plurianual (2021-2027), de forma a assegurar que os fundos europeus não sejam reduzidos face ao período atual, garantindo-se, em simultâneo, outras questões essenciais como a manutenção dos níveis de cofinanciamento e de pré-financiamento, a discriminação positiva das regiões ultraperiféricas e a facilitação de acesso aos programas de gestão direta pela Comissão Europeia; • Negociar o Acordo de Parceria que enquadrará a aplicação dos fundos europeus no próximo período de programação, por forma a que a utilização desses fundos seja subordinada à implementação da Estratégia Portugal 2030, que já contou com o contributo de diversos setores da sociedade portuguesa e que se organiza em torno de quatro grandes agendas: “As Pessoas Primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade”; “Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento”; “Um País competitivo externamente e coeso internamente”; e “Sustentabilidade e valorização dos recursos endógenos”; • Criar as condições para que os Programas Operacionais do próximo Acordo de Parceria venham a entrar em vigor logo no início de 2021, desde que estejam adotadas as decisões europeias necessárias em tempo adequado. Para isso, serão planeadas e executadas atempadamente todas as decisões quanto à arquitetura do Acordo de Parceria, o seu modelo de governação e o sistema de gestão e de controlo; • Conferir prioridade à simplificação dos processos de decisão e sobretudo do relacionamento com os promotores dos projetos, com escrutínio apertado quanto à relevância da informação solicitada. Será colocada particular atenção no desenho e na implementação dos sistemas de informação e de receção de candidaturas. I.II. Investir na qualidade dos serviços públicos Serviços públicos de qualidade são dos mais importantes instrumentos para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social. A qualidade dos serviços é potenciada se estes tiverem um âmbito universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos.  Serviços públicos fortes e capacitados são também um elemento de inovação na economia portuguesa.  II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________16