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- O aumento dos prazos de que dispõem o trabalhador e a comissão de trabalhadores para exercerem os seus direitos, no processo disciplinar.
9. No que respeita à alteração das regras processuais dos regimes do despedimento colectivo e da suspensão e redução da prestação de trabalho,
está em causa a clarificação das finalidades dos respectivos institutos.
Assim a celeridade que se impõe no caso do regime de «Lay-Off», visa reconduzir esta figura jurídica à prossecução dos seus reais objectivos, individualizando--a como medida cautelar do despedimento colectivo.
Em relação a algumas questões que o Sr. Deputado Vera Jardim teve a amabilidade de colocar, começo por responder à que dizia respeito, se bem entendi, à não necessidade de uma explicitação sobre a protecção dos trabalhadores, relacionando isto com o problema da reintegração versus indemnização.
Queria dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, o problema da protecção dos representantes dos trabalhadores não tem a ver apenas com as questões da reintegração versus indemnização. Tem a ver com a natureza urgente concedida às acções de declaração de ilicitude dos despedimentos intentados pelos representantes dos trabalhadores; tem a ver com o regime especial previsto para a providência cautelar da suspensão despedimento - a suspensão só não deve ser decretada se o tribunal concluir pela existência de séria probabilidade de haver justificação de justa causa para o despedimento; tem a ver com a obrigatoriedade da entidade patronal facultar ao trabalhador o acesso aos locais de trabalho destinados ao exercício das suas actividades específicas, no caso da suspensão preventiva; tem a ver com a proibição do afastamento dos critérios de preferência na manutenção do emprego, em caso de despedimento por causas objectivas; enfim, e toda uma série de explicitações que poderia enunciar.
Alguns Srs. Deputados puseram em questão o problema da queda do termo «simultaneamente» e o Sr. Deputado Vera Jardim glosou ainda com o elenco de uma série de decretos-leis. Quanto a este último problema não é realmente intenção do Governo, por agora, elaborar o 8.o, o 9.o, o 10.o e o 11.o, tal como o Sr. Deputado referiu.
A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD serve perfeitamente para os objectivos do Governo. O Governo poderá ou não utilizar a autorização legislativa, revogando totalmente ou parcialmente os decretos-lei. Portanto, estamos totalmente de acordo com a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD que serve, de facto, os propósitos e as intenções que temos relativamente a toda esta matéria.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Vera Jardim e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de 1 minuto.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social recordou nesta sua intervenção final o discurso que fez aquando da votação aqui da autorização legislativa. Não sei se foi com a intenção de «mergulhar» o que hoje aconteceu no contexto das várias alíneas, com mais ou menos sentidos, que desdobravam o artigo 2.o do decreto-lei e cujo expurgo estamos hoje aqui a apreciar, ou se foi com
13 DE JULHO DE 1988 4663o sentido de tentar valorizar ainda esta iniciativa do Governo.
O que pretendíamos, Sr. Ministro, é que V. Ex.a, se centrasse naquilo que fica depois do expurgo. Isto é, V. Ex.a, muito concretamente, entende que há ainda alguma flexibilização, no sentido da que o Governo apontava, das relações de trabalho, depois daquilo que desaparece do diploma, porque foi expurgado da autorização legislativa?
Sr. Ministro, a questão da substituição da reintegração pela indemnização que V. Ex.as consideravam central desapareceu. Não faz mal? Quer isto dizer que continua tudo flexível? A possibilidade de flexibilizar continua?
A questão da possibilidade de despedimento por ineptidão superveniente desaparece. Então, e continua tudo na mesma?
Sr. Ministro, o que queria era conhecer a valorização que o Governo dá àquilo que desaparece. Isto porque me dá a ideia de que o que fica, Sr. Ministro, conjugado com aquilo que não é flexibilizado, ao contrário, são introduzidos factores de rigidez, acaba, efectivamente, por se traduzir num saldo negativo, no que respeita à flexibilização.
Era a sua opinião sobre esta matéria que queria conhecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, começo por agradecer o esclarecimento que prestou em relação às dúvidas que coloquei durante a minha intervenção. No entanto, restam-me ainda algumas relacionadas com o ponto que focou e que gostaria de as expor.
O Sr. Ministro diz que o que está ainda serve - e tem de ser mesmo um «ainda». Sedo este o entendimento que tive da sua intervenção, pergunto: o senhor entende que este diploma tem, mesmo que seja aprovado, a mesma extensão que tinha o anterior quando se dizia no artigo 1.o «É o Governo autorizado a legislar...» e hoje diz-se «É o Governo autorizado a legislar em matéria de cessação do contrato individual do trabalho e em consequência revogando disposição dos seguintes diplomas...».
Como V. Ex.a muito bem sabe dizia-se «É o Governo autorizado a legislar estabelecendo um novo regime jurídico» e, depois, acrescentava-se com revogação do decreto, A,B,C,D,E etc. Entende V. Ex.a estar tudo na mesma?
Já aqui coloquei uma outra questão, para a qual obtive, em parte, o esclarecimento necessário, mas gostaria de a colocar também a V. Ex.a depois da intervenção que fez. Entende ou não o Sr. Ministro que depois de eventualmente aprovada esta proposta do PSD continua ou não a ser causa objectiva de cessação do contrato da inaptidão do trabalhador? Devo dizer, como já disse várias vezes, que a mim me parece claro que não, tanto pela redacção da anterior como da actual cláusula. Em todo o caso, gostaria que V. Ex.a me elucidasse sobre esta questão.
Finalmente, em relação à explicação que V. Ex.a me deu, devo dizer que aceito que haja algumas diferenças entre o problema do despedimento de um dirigente sindical e o dos trabalhadores em geral. Em todo o caso, penso que V. Ex.a terá de me dar razão, por que a grande diferença quanto à norma do anterior pedido de autorização legislativa - até se percebia pelo artigo 15.o do decreto-lei que lhe vinha anexo, embora não fizesse parte, mas, de qualquer modo, era um elemento de interpretação da vontade do Governo -, era precisamente entre o direito à reintegração do dirigente sindical e o não direito à reintegração dos trabalhadores normais. Penso que a minha interpretação continua - apesar de haver outras coisas, não nego - a ter algum cabimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nos brevíssimos minutos de que ainda disponho, gostaria de colocar-lhe três questões.
Primeiro, no anterior pedido de autorização legislativa, depois de aprovado por esta Assembleia, V. Ex.a colocou à discussão pública o projecto de decreto-lei. Pergunto: ao fazer isso considerou que, afinal, estava errado e que a consulta pública anteriormente feita não tinha validade jurídico-constitucional?
Segundo, V. Ex.a, na sua intervenção, enumerou com algum detalhe questões de especialidade, nomeadamente - e recordo-me -, a questão da suspensão judicial de despedimento, a providência cautelar, que, aliás, não traz novidades em relação ao regime, e outras questões.
Portanto, pelas palavras de V. Ex.a concluímos que o Governo tem preparadíssimo o projecto de diploma a publicar depois deste pedido de autorização legislativa. Nesse caso, Sr. Ministro, e isto não foi respondido até à data, por que a razão, se o Decreto n.o 81/V fixava o prazo de noventa dias para a autorização legislativa, o PSD pretende agora alargar este prazo para cento e oitenta dias? Não tem, de facto, qualquer justificação, e gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
Terceira e última questão. O Sr. Ministro falou na história de o trabalhador fazer um acordo e não poder depois exigir salários, créditos não incluídos nesse acordo e o recebimento das importâncias equivalerem à renúncia a créditos. Pergunto: pensa que isso é conforme com um direito irrenunciável do trabalhador, que é o direito ao salário? Se o trabalhador não tiver recebido salários nesse acordo, e isto está jurisprudencialmente estabelecido, é, de facto, admissível que ele possa renunciar a esse salário?
Chamo a atenção, Sr. Ministro, que mesmo antes do 25 de Abril já os tribunais portugueses decidiam que o direito ao salário era irrenunciável e que a cláusula que o trabalhador subscrevia «(...) nada mais tendo a exigir(...)» não dava nestas questões salariais, o direito a férias e a subsídio de férias e de Natal, qualquer relevância jurídica. Por que razão se regressa a um sistema que eu, na minha vida de advogada, já não conheci?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Começo por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
4664 I SÉRIE - NÚMERO 115É óbvio que uma decisão, um facto novo, entre a apresentação da proposta de lei do Governo, e o motivo que aqui nos reúne tem a ver com o Acórdão do Tribunal Constitucional.
É evidente que - e todos sabemos que o Acórdão não é pacífico, carece de várias leituras como consta, enfim, da declaração dos vários membros do Tribunal Constitucional - não posso deixar de reconhecer que havia na proposto do Governo pontos que ficaram prejudicados. Mesmo assim, no entender do Governo, vale a pena insistir porque há pontos que podem avançar dentro do quadro jurídico proposta agora pelo Grupo Parlamentar do PSD e que vão ao encontro de alguns elementos de flexibilidade no mercado do trabalho, tal como enumerei na minha intervenção inicial.
Sr. Deputado Vera Jardim, esclareço-o de que a inaptidão não consta, e tem toda a razão quando faz essa interpretação. A inaptidão não figura na proposta.O Sr. Vera Jardim (PS): - Não figura...O Orador: - Aliás, parece-me bem claro, da distinção que fez e da forma como está redigido, o artigo respectivo.
Sr. Deputado Vera Jardim, no fim do seu pedido de esclarecimento apercebi-me que V. Ex.a queria colocar outra questão. Assim, se ainda o desejar, faça favor...
O Sr. Vera Jardim (PS) - Muito obrigado, Sr. Ministro. Aquilo que pretendia colocar era, ao fim ao cabo, a questão dos 180 dias, o que também é um mistério! Talvez V. Ex.a o não saiba explicar... não faço ideia!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, quanto a saber se quando o Governo colocou à discussão pública o decreto-lei reconhecia automaticamente se tinha ou não validade a discussão anterior, tive oportunidade de explicar que a posição do Governo é propícia à validade da discussão anterior. Mas, porque se suscitavam dúvidas de interpretações diversas, para deixar tudo claro e sem qualquer tipo de problema, fez--se uma segunda auscultação pública relativamente ao decreto, a qual não teve outra intenção senão a de clarificar definitivamente o problema porque, em nossa opinião, da segunda discussão não resultaram elementos muito inovadores relativamente ao que se tinha dito aquando da primeira discussão pública.
Quanto à discussão dos 180 dias, devo dizer que se tratou de uma sugestão apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. O Governo tem possibilidade de utilizar ou não esse prazo, de acordo também com outro tipo de alterações. Não vejo nisto nenhum mistério especial nem nada de complicado! Temos vontade de andar depressa e de, rapidamente, fazer as adaptações necessárias que resultam deste tipo de alterações na parte de competências próprias do Governo. Espero bem não ter necessidade de utilizar este período de tempo, mas aceito perfeitamente esta proposta.
Quanto a saber se os salários devem ou não constar da parte final do acordo que é celebrado, devo dizer que a óptica do Governo é global nesse sentido. Aliás, sou o primeiro a reconhecer claramente que não concebo que se faça um acordo final onde a parte dos salários não esteja bem expressa. A nossa óptica é de simplificação do processo e, portanto, o que pretendemos
é que nesse acordo final conste mais alguma coisa do que os próprios salários; a ideia inicial, que depois em sede de discussão do diploma pode ser explicitada, é no sentido de que constem os salários e mais qualquer coisa. Foi esse o espírito que presidiu ao legislador e, do nosso ponto de vista, nunca houve qualquer hipótese de pensar que no nosso país se poderiam celebrar acordos deste género, tirando parte aos salários que são devidos aos trabalhadores.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Agora fico mais descansada, mas era melhor
clarificar isso!O Sr. Vera Jardim (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a esqueceu-se de responder à primeira questão que coloquei e que, porventura, era a mais importante.
Gostaria de saber se em relação à antiga e à nova redacção do artigo 1.o V. Ex.a encontra nelas - tal como eu encontro - uma enorme diferença de âmbito: uma para rever o regime e outra para pontuais alterações; a última mantendo em vigor uma séria legislação e a primeira revogando toda essa legislação para lhe ser substituído um regime totalmente novo.O Orador: - Sr. Deputado, em relação a essa matéria não veja uma diferença tão abissal como V. Ex.a quer ver. Tudo depende do conceito de natureza qualitativa que se possa utilizar porque quando se diz «(...) derrogando disposições dos seguintes diplomas(...)» isso pode aplicar-se até a todo o diploma. Portanto, não vejo que isso seja uma questão tão fundamental! Julgo que em sede de decreto se poderá então analisar se, de facto, se trata de um regimento novo. Penso que é um conceito de natureza qualitativa e não vejo que, com a alteração da redacção, se altere substancialmente o espírito inicial da parte do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
Vamos passar para o período de votações, pelo que peço aos serviços que informem os Srs. Deputados que se encontrem presentes nas comissões que porventura estejam reunidas, nomeadamente a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 52/V - Introduz alterações à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu).
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
13 DE JULHO DE 1988 4665O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o requerimento apresentado pelo PSD prevê um prazo de baixa à comissão por oito dias. Como nas intervenções feitas a propósito desta matéria foram colocadas algumas questões políticas ao PSD, que também têm repercussão institucional no processo de revisão da Constituição, pois exigiriam ponderação não só em sede de legislação ordinária mas igualmente em sede de revisão constitucional, afigura-se-nos que o prazo de oito dias é manifestamente escasso para a ponderação dos problemas que foram suscitados. Sendo assim, através da Mesa, pergunto se seria possível apelar ao PSD para que o prazo de oito dias fosse dilatado para trinta dias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem competência para apelar em relação à questão que coloca.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de ter uma abertura e aceitar a sugestão que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de fazer, simplesmente não nos parece que os problemas sejam tão complexos. Temos à vista o termo da sessão legislativa e entendemos que, embora tivéssemos vontade, não podemos mudar o requerimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do vosso conhecimento e, portanto, vamos passar à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação às Ratificações n.o 16/V e 18/V existe um requerimento subscrito por Deputados do PS, do PCP, do PRD, do CDS e pelas Deputadas Independentes Helena Roseta e Natália Correia, que é do seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos do disposto no art.o 198.o do Regimento, os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pelo prazo de trinta dias, do Decreto-lei n.o 91/88 e das propostas de alteração entradas na mesa, tendo em vista proceder à sua votação e discussão na especialidade, após consulta às Assembleias Municipais de Cascais, Oeiras, Sintra e Amadora a quem compete, nos termos dos artos 2.o-1-d) e 39.o-2 h) e 1), do Decreto-lei n.o 100/84 e demais legislação aplicável, pronunciar-se sobre a matéria em apreço.
Vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e da ID.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de ter 10 segundos para entregar na Mesa um requerimento, ao abrigo do artigo 152.o do Regimento, para fazer o adiamento da votação na parte subsequente deste processo de ratificação.O Sr. Presidente: - Julgo que enquanto o Sr. Deputado prepara o requerimento podemos proceder à sua votação.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço um segundo, que não é de mais, para reflectirmos sobre o processo de votação que se está a processar.
Julgo que alguns dos Srs. Deputados não estarão a compreender o sentido das votações e, na parte que me toca, alguns aspectos são obscuros. Entendi o requerimento que acabou de ser votado - e a Mesa deu-me o esclarecimento - num sentido diferente.
Sempre pensei que era para baixar à Comissão, mas só depois da votação, na generalidade. Com surpresa, verifiquei que era antes, o que evidentemente determinou o voto contra.
Por outro lado, verifico que está agendada a votação e, com surpresa, constato que é usado um direito potestativo, que não é aplicável ao caso concreto, visto que esta votação foi agendada mas não foi até ao momento terminada.
Há qualquer coisa que se está a processar que não está de acordo com o Regimento nem com a praxe parlamentar, pelo que peço ao Sr. Presidente para reflectirmos um pouco sobre todo este processo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se tem chegado muitas vezes a consensos...O Sr. Correia Afonso (PSD): - Não há consenso!O Sr. Presidente: - Não há direito potestativo senão para a votação.
Por isso, poderíamos, neste momento, passar ou não à discussão do requerimento.
No entanto, há uma solicitação do Partido Socialista no sentido de repontaremos esta questão - no fundo, é isso - na conferência de líderes a efectuar amanhã, e será nesse sentido que irei pôr à votação o requerimento oral do Partido Socialista, caso haja consenso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, de uma fornia muito breve, pretendo perguntar à Mesa se, estando agendada a votação, na generalidade, prevista no artigo 195.o do Regimento, por que é que se não faz essa votação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa só pode fazer a votação de um documento, que neste momento não possui.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, isto é um processo de apreciação de um decreto-lei. Ora, é sobre esse processo, sobre essa petição que vamos
4666 I SÉRIE - NÚMERO 115votar, ou seja, se é ou não concedida a recusa de ratificação.
O processo é muito fácil, dado que há uma votação, na generalidade, que está agendada. Este é, pois, um processo relativamente simples, ainda que especial, mas está tudo previsto no Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem tido informações sobre este processo, informações certamente fluidas e cada vez me convenço mais que muitas vezes estas informações, obtidas dessa maneira, não produzem efeitos muito significativos.
As informações que fomos colhendo davam-nos a entender que o processo que estávamos a utilizar era o processo mais correcto.
Estão inscritos, para usar da palavra, a Sr.a Deputada Helena Roseta e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, realmente não consigo compreender qual é o problema da Mesa e deste Parlamento. Foram apresentadas propostas de alteração, na especialidade, a um decreto-lei cuja ratificação foi pedida, mas ninguém propôs a sua recusa nem a suspensão da sua vigência. Logo, não temos de votar nem contra o decreto nem contra a suspensão da vigência, temos de votar apenas as propostas de alteração.
Como o PSD acaba de recusar que essa votação se faça em comissão, ela vai ter de ser feita aqui.Vozes do PCP: - Muito bem!A Orador: - Ora, para ela ser feita aqui, apenas pedimos vinte e quatro horas para apreciar as propostas na especialidade, propostas essas que dão entrada até ao termo da discussão, ou seja, ainda hoje.
Não percebo por que é que nos querem obrigar a votar agora, a correr, coisas que nem sequer ainda tivemos tempo para consultar e estudar com um pouco de cuidado.
Parece-me sensato - já que não querem que esta matéria seja discutida aqui, porque é regimental, mas que não o seja agora. Dêem-nos, pelo menos, vinte e quatro horas!
Sr. Presidente, parece que isto é simples!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, se me permite intervir, já que os decretos-leis são do Governo, penso que a dificuldade que se está a verificar neste momento resulta do facto de não haver votação na generalidade, excepto quando há recusa de ratificação.
Portanto, não havendo votação na generalidade, apenas se tem de votar o requerimento e nada mais. E então, só se passará à discussão aqui consoante o resultado da votação do requerimento.
Parece-me que a dúvida e a perplexidade surgiram aquando da votação do requerimento!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quem sabe, sabe!O Sr. Presidente: - Foi nesse sentido, e ouvindo alguns grupos parlamentares, que a Mesa estava - digamos - a «empurrar» para amanhã, na conferência de líderes, a decisão do agendamento da discussão e votação na especialidade desta matéria. Era isto que a Mesa estava a propor.
Nessas circunstâncias e visto não haver objecções, na conferência de líderes apreciaremos quando é que esta questão será analisada na especialidade.
Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro processo de votação, que tem a ver com a reapreciação do Decreto n.o 81/V.
Informo que foi distribuída, em devido tempo, uma proposta de expurgo ou sanação, apresentada pelo PSD, do seguinte teor:
«Propõe-se o expurgo das inconstitucionalidades nos termos das propostas na generalidade oportunamente apresentadas e distribuídas».
Vamos votar.Submetida à votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa várias propostas de expurgo, sendo uma referente ao artigo 1.o, n.o 2, e ao artigo 2.o, alíneas a) e d).O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a não tem de pôr agora à votação todas as propostas de expurgo, porque aquela que há pouco votámos e que tem como título «Proposta de expurgo ou sanação», pela sua redacção, abrange todas as outras.
Nessa proposta que acabámos de votar propõe-se o expurgo das inconstitucionalidades, nos termos das propostas na generalidade oportunamente apresentadas e distribuídas. Portanto, a redacção desta proposta inclui todas as outras, salvo no que se refere à especialidade - e agora passaríamos à especialidade - quanto à alteração, eliminação, aditamento, enfim todas as figuras normais de alteração dos textos.
Na generalidade, tudo estaria incluído na proposta já votada.O Sr. Presidente: - Era isso que a Mesa estava a dizer, ou pelo menos assim pensou. Eu estava a anunciar as propostas de expurgo para chamar a atenção da sua existência.
Portanto, Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, peço a contagem nas votações subsequentes.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado é capaz de especificar claramente o que entende por contagem, para não haver dúvidas?O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sr. Presidente, peço que sejam contados os votos a favor, contra e abstenções.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer, portanto, a contagem dos votos por bancada.
Srs. Deputados, para não haver muitas dúvidas, vamos lendo...
13 DE JULHO DE 1988 4667O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre o desenrolar dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, se não estou em erro, foi anunciado pelo PSD, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que, após a votação na generalidade, iria propor a baixa das propostas à Comissão para votação na especialidade.
Não sei se há alguma razão especial para o PSD mudar de opinião, não sei se as alegações hoje aqui produzidas durante a reunião, de que o processo, não sendo confirmado por maioria de 2/3 dos deputados, tinha de voltar ao ponto de partida, levaram o PSD a mudar de posição.
Gostaria, pois, de saber a posição do PSD e se vamos votar, na especialidade, as propostas em Plenário ou se as vamos votar na Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tecnicamente temos sempre que as votar em Plenário, na especialidade.
Em todo caso, na conferência de líderes foi posta a hipótese de a Comissão se debruçar, durante algum tempo, sobre as propostas, a fim de, eventualmente na próxima quinta-feira, em Plenário, serem votadas na especialidade. Por isso a Mesa fez alguns hiatos para ver se era ou não apresentado algum requerimento, mas não foi apresentado nenhum.
Nestas circunstâncias, a Mesa está confrontada com o seguinte problema: ou votam-se já, na especialidade, as propostas ou aguarda-se um dia e as propostas serão votadas, na especialidade, na reunião da próxima quinta-feira.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, nós não mudámos efectivamente de opinião. Simplesmente, entendemos que esta matéria pode ser debatida em comissão. Parece-nos, no entanto, que a votação na especialidade terá que ser feita sempre em plenário.O Sr. Presidente: - Isso foi o que acabei de dizer, Sr. Deputado.
Assim, entende-se que, amanhã, na conferência de líderes, definiremos quando se fará a votação na especialidade em plenário.O Orador: - Não mudámos de opinião. O que nos pareceu foi que o nosso entendimento - no aspecto só da votação, não no aspecto do debate - estaria ligeiramente distorcido.O Sr. Presidente: - Face a este entendimento, que é consensual, na conferência de líderes, como de costume, decidiremos sobre isto...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dois passos para a frente, dois passos para trás!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pretende usar da palavra?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pretendo sim, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de ser informado qual o artigo regimental que obriga a votação, em sede de plenário, deste dispositivo.O Sr. Presidente: - Em trocas de impressões, embora não tenha ficado muito claro, chegou-se maioritariamente à conclusão que teria que haver uma votação em plenário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi um dispositivo regimental. Não pedi consensos!O Sr. Presidente: - Enquanto a Mesa procura o número do artigo que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pretende, dou a palavra ao Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, reconheço que é controverso o entendimento que há pouco expendi. No entanto, não tenho a mais pequena dúvida em formular um requerimento para baixa à comissão. Aliás, a nossa posição, que tomámos na última conferência de líderes, não foi alterada.
Pareceu-nos questionável esse processo, mas se a Assembleia e os Srs. Deputados entenderem que não o é, estamos perfeitamente abertos para requerer a baixa à comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Jorge Sampaio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, seguindo a explanação que, há algumas horas já, fez o Sr. Deputado Nogueira de Brito - e com toda a razão, aproveitando, aliás, para criticar uma posição nossa, com toda a justeza -, perante as alterações propostas pelo PSD, depois da votação na generalidade e do expurgo, caminharemos para a especialidade e terminaremos sempre com uma votação final global, que é inevitável.
Portanto, faça-se onde se fizer a votação na especialidade, uma coisa é certa: até ao dia 21 de Julho - se o Governo entender que é até ao dia 21 e se o pretender - há uma votação final global sobre esta legislação que temos entre mãos.
Por nós, faça-se onde se quiser a votação na especialidade. Agora a votação final global tem de se fazer aqui em plenário como é óbvio.O Sr. Presidente: - Queria informar, para que não ficassem dúvidas, que este processo, que é o segundo que nos aparece este ano...
4668 I SÉRIE - NÚMERO 115O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E ainda vão aparecer mais!O Sr. Presidente: - ... tem sido muito debatido entre nós, tem sido esclarecido de diversas maneiras, tem sido objecto de alguns consensos, tem sido objecto de algumas discussões, mas uma coisa é certa: ele terá de voltar a plenário para votação.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, há pouco, numa interpelação, referi que aceitaria apresentar um requerimento para baixa à comissão se se verificasse que isso não colidia com a letra ou com o espírito do Regimento. Perante o silêncio, vou apresentar na Mesa o requerimento para baixa à comissão.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era precisamente para quebrar o silêncio e para dizer, em resposta à questão posta pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que me parece que o dispositivo correspondente ao artigo n.o 279, n.o 2, da Constituição, como alternativa que fornece, aponta claramente para a votação desta matéria do expurgo em plenário. Portanto, parece-me que não têm grande razão de ser as dúvidas que, na sequência da intervenção do Sr. Ministro, acabam de ser levantadas e que grassam na Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:Nos termos regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, por cinco dias e para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração e eliminação respeitantes ao Decreto n.o 81/V.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabam de ouvir a leitura do requerimento, que, de seguida, vai ser distribuído.
Sr. Deputado Vera Jardim, pede a palavra para que efeito?O Sr. Vera Jardim (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, desejava saber quantos dias é que foram referidos.O Sr. Presidente: - Cinco dias, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, em coerência com o que disse há pouco relativamente à baixa à Comissão, estamos inteiramente de acordo com ela, mas não concordamos com o prazo de cinco dias.
Por isso, vamos votar contra o requerimento, anunciando-o desde já à Assembleia para que não haja surpresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento, que foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PRD, do CDS e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminamos assim os trabalhos de hoje. A próxima reunião terá lugar na quinta-feira, sendo a agenda já conhecida.
13 DE JULHO DE 1988 4669Partido Comunista Português (PCP):Jorge Manuel Abreu Lemos.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa.
José Manuel Antunes Mendes.Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 40$; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 207$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da entrada na Mesa de dois votos e de uma carta do Presidente da República.
Foi aprovado um relatório da Subcomissão da Comissão Permanente sobre substituição de um deputado do PCP.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a política económica do Governo no domínio dos salários e da execução orçamental, assim como alguns aspectos do relacionamento institucional com a CEE, sugerindo que a Comissão Permanente convidasse o Sr. Ministro das Finanças a estar presente à sua próxima reunião para prestar esclarecimentos.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) abordou o processo de revisão constitucional em curso, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Locão(PS) e Narana Coissoró (CDS).
A Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) criticou e responsabilizou o Governo pelo evoluir do processo de ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) trouxe de novo à colação questões decorrentes do incêndio do Chiado e da necessidade de adopção de medidas legislativas por parte da Assembleia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia Afonso (PSD), na sequência dos quais intervieram também, a diverso título, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Jorge Sampaio (PS).
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) anunciou a apresentação pelo seu partido de um pedido de interpelação ao Governo sobre questões económicas.Ordem do dia. - A Assembleia aprovou uma declaração relativa ao debate havido no Parlamento Europeu sobre a situação de Timor-Leste, tendo intervindo os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), Jorge Locão (PS), Maria Santos (Os Verdes) e Marques Júnior (PRD).
Foi rejeitado um requerimento apresentado pelo PCP propondo que fosse dirigido um convite ao Sr. Ministro das Finanças no sentido de tomar parte nos próximos trabalhos da Comissão Permanente a fim de prestar esclarecimentos sobre diversos aspectos da política económica do Governo. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Mendes Bota (PSD), Eduardo Pereira (PS) e Marques Júnior (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 10 minutos.
4836 I SÉRIE - NÚMERO 123O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (PEV).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um telex da comissão de trabalhadores da COMETNA referindo o problema que neste momento ocorre naquela empresa em termos de despedimentos e solicitando ao Sr. Presidente da Assembleia da República que lhe conceda uma audiência.
Foram, entretanto, apresentados dois votos, um do PRD e outro do PCP, sobre o incidente ocorrido no Parlamento Europeu relativamente à questão de Timor-Leste.
Deu também entrada na Mesa uma carta de S. Ex.a o Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação a França entre os dias 21 e 25 do corrente mês de Setembro, em viagem sem carácter oficial, para, em Paris, presidir à inauguração da exposição da pintora Maria Helena Vieira da Silva no Grand Palais, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, dar conhecimento à Comissão Permanente da Assembleia da República.
Finalmente, há um relatório de parecer da Subcomissão da Comissão Permanente, que é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão PermanenteEm reunião da Comissão Permanente realizada no dia IS de Setembro de 1988, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:
João António Gonçalves do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por José Manuel dos Santos Magalhães. Esta substituição é pedida nos termos da alínea e do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de quinze dias, a partir do dia 16 de Setembro corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral..
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Pela Subcomissão da Comissão Permanente, (Assinatura ilegível.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório que acabou de ser lido.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vai proceder-se à sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, caso haja acordo, gostaria de sugerir que iniciássemos os nossos trabalhos com a apreciação dos dois votos apresentados sobre a questão de Timor-Leste.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em primeiro lugar, julgo conveniente que todos os grupos parlamentares disponham do texto dos votos, o que não acontece porque há um que ainda está a ser distribuído.
Entretanto, estão inscritos os Srs. Deputados lida Figueiredo, Marques Júnior, Maria Santos, João Amaral, Jorge Sampaio, Lopes Cardoso e Carlos Encarnação.Pausa.
16 DE SETEMBRO DE 1988 4837Srs. Deputados, julgo que houve troca de impressões entre os grupos parlamentares sobre a questão dos dois votos apresentados, portanto, enquanto aguardamos o desenvolvimento dessa troca de impressões, dou a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que o Governo estabeleceu, no início do ano, limites para a evolução salarial, obrigatórios para o sector público administrativo e empresarial e indicativos para o sector privado, com base numa taxa de inflação que o Governo previu de 6%.
Só que, como todos sabemos, as previsões de inflação do Governo foram já ultrapassadas em 50% e hoje a única dúvida legítima que pode colocar-se é a de saber se a taxa de inflação do corrente ano será inferior à de 1987.
O que é mais grave é que, por este facto, centenas de milhares de trabalhadores, quer da função pública, quer de empresas do sector público, registam uma evolução negativa nos salários reais.
Por outro lado, inadmissivelmente, o Governo e os conselhos de gestão das empresas públicas persistem, ainda hoje, no estabelecimento de aumentos salariais inferiores à taxa de inflação - como sabem, neste momento estão a ocorrer situações complicadas nesse sentido, nomeadamente nos CTT.
Desta forma, o Governo está a impor, pelo terceiro ano consecutivo, uma diminuição da participação das remunerações do trabalho no rendimento nacional. O próprio acordo de rendimentos e preços foi já denunciado pelo sector sindical que o negociou por incumprimento por parte do Governo.
Além disso, a Assembleia da República não teve, até hoje, qualquer informação do Governo sobre a execução do Orçamento do Estado para 1988, nomeadamente no que se refere à chamada dotação concorrencial, que consideramos inconstitucional e sobre a qual há lamentações de vários membros do Governo, feitas, nomeadamente, em comissões da especialidade. Por outro lado, essa dotação concorrencial ainda está a ser objecto de apreciação de constitucionalidade no Tribunal Constitucional.
Esta falta de informação à Assembleia da República quanto à execução orçamental é tanto mais significativa quanto estamos em vésperas de apresentação do Orçamento de Estado para 1989 - que naturalmente o Governo deve estar a preparar -, que dentro de dias tem de ser entregue aqui, na Assembleia da República.
Há igualmente uma total falta de informação por parte do Governo sobre as questões relativas à política da Comunidade Europeia quanto aos problemas institucionais e outros assuntos relevantes, tais como as negociações e directivas em preparação na CEE, nomeadamente quanto à harmonização fiscal, à construção do mercado interno, ao orçamento e aos fluxos financeiros.
Nesta situação, consideramos necessário que haja urgentemente uma informação à Assembleia da República, pelo que propomos que, para os efeitos da alínea a) do n.o l do artigo 44.o do Regimento da Assembleia da República, se convide o Sr. Ministro das Finanças a participar nos trabalhos da próxima reunião da Comissão Permanente.
É esta a proposta que deixamos aqui à consideração dos Srs. Deputados e do Sr. Presidente de forma que sejamos todos informados sobre as questões que acabámos de levantar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei uma curta
intervenção ainda referente ao problema da revisão constitucional.
Depois de um período em que naturalmente houve um abrandamento da actividade político-partidária, somos chegados a uma fase em que as estratégias se afinam em ordem a testar quem é que se coloca na melhor posição da linha de partida para mais um ano de actividade política. Pensamos que esta situação não só é natural como é positiva se se tiverem em conta os interesses nacionais e não só o de saber quem mais alcança em termos de pessoas ou de grupo.
Vem isto a propósito da revisão constitucional. É opinião generalizada e consensualmente assente que uma das tarefas mais importantes da V Legislatura é a revisão constitucional.
De facto, e independentemente dos projectos apresentados e das prioridades, a revisão constitucional vai marcar esta legislatura. É um processo legislativo tão importante como determinante para o futuro de todos nós. No entanto, apesar de oficialmente decorrer ao nível de uma comissão criada para o efeito, ela parece estar a ser «cozinhada» ao nível dos dois maiores partidos (o PS e o PSD), que são aqueles que, em conjunto, perfazem os dois terços necessários. Esta preocupação - pela maneira como as coisas se passam, apesar de o PS, em duas reuniões com o PRD, nos ter dado alguma informação - tem sido várias vezes «denunciada» porque não pode ser no secretismo dos «estados maiores» partidários que uma questão desta relevância deve ser tratada. O remeter à Assembleia da República para um papel meramente formal não dignifica a democracia nem o papel fundamental que só a ela compete.
O secretismo tem sido de tal modo que os restantes partidos políticos e, em especial, os cidadãos não sabem o que vai acontecer, quando vai acontecer e como vai acontecer. E, a fazer fé nos órgãos de comunicação social, atinge-se agora a situação caricata de a negociação ser tão secreta que se escondeu dos próprios negociadores, os quais já não sabem o que estão e se estão sequer a negociar.Risos do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).A imagem que é, pois, veiculada para a opinião pública relativamente a uma questão fundamental para a vida dos Portugueses é, no mínimo, de um deficiente e improvisado «negócio» que parece ter mais a ver com a luta pelo poder de grupos, à margem, portanto, do interesse nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós acreditamos sinceramente na responsabilidade e na boa fé dos dirigentes do PS e do PSD, mas pensamos que a imagem que está a ser dada não dignifica o processo de revisão da Constituição, nem os deputados nem o órgão a quem compete fazer essa revisão e que é naturalmente a Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, é apenas para perguntar-lhe se acha que os encontros que o Partido Socialista teve com o PRD a propósito da revisão constitucional constituem manobras à margem da Assembleia ou da opinião pública?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Marques Júnior, quem o ouviu falar tão preocupado com os encontros que terão decorrido entre o PS e o PSD - e, como acabou por referir, não apenas entre o PS e o PSD mas também entre o PS e os demais partidos com representação parlamentar - ficaria na convicção de que o PRD está extremamente motivado e empenhado na Comissão de Revisão Constitucional. Ora, nós verificamos pela assiduidade bastante relativa, para não dizer fraca, do PRD nessa Comissão que se alguém não está em condições de dar o seu melhor contributo para os trabalhos dessa Comissão tem sido, afinal de contas, o próprio PRD, por razões que naturalmente só ao PRD dizem respeito.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Marques Júnior se, no fundo, também da parte do seu partido há a convicção de que se vai empenhar melhor do que até aqui nos trabalhos futuros da Comissão Eventual de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Marques Júnior fez algumas considerações cujo teor geral não podemos deixar de apoiar.