PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
e) Ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins, nomeadamente no exercício da sua actividade no domínio da formação, informação e representação dos utentes de saúde;
f) A benefícios fiscais idênticos aos concedidos ou a conceder às instituições particulares de solidariedade social.2 - Os direitos previstos na alínea c) do número anterior são exclusivamente reportados às associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito nacional e interesse genérico.
3 - As associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito regional e local exercem os direitos previstos na alínea a) do n.o 1 do presente artigo em função da incidência das medidas no âmbito geográfico e material da sua acção.Artigo 6.o
Reconhecimento1 - Compete ao Ministério da Saúde o reconhecimento do âmbito e da representatividade, a requerimento das associações interessadas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as associações de defesa dos utentes de saúde interessadas devem enviar ao Ministério da Saúde uma cópia dos respectivos estatutos, programas de actividades e outros elementos julgados necessários com vista à apreciação dos requerimentos.
0016   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 Artigo 7.o
Mecenato associativoAos donativos feitos a associações de defesa dos utentes de saúde aplicam-se as regras previstas na lei do mecenato.Artigo 8.o
Associações já constituídasAs associações já constituídas à data da entrada em vigor da presente lei que pretendam beneficiar do regime nela estabelecido devem cumprir o disposto no artigo 6.°.Artigo 10.°
Entrada em vigorAs disposições constantes da presente lei que não carecem de regulamentação entram em vigor imediatamente, salvo as que tenham incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 23 de Maio de 2005.
Os Deputados do PS: Luís Carito - Manuel Pizarro - Afonso Candal - Sandra Costa - Jorge Almeida - Luísa Salgueiro - Maria Antónia Almeida Santos - Fátima Pimenta - Rui Cunha - Vitalino Canas.---PROJECTO DE LEI N.o 85/X
ALTERAÇÕES À LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO (APROVA A LEI DA RÁDIO)Exposição de motivosA Rádio é o meio natural de difusão da música. É através dela que os cidadãos têm acesso à produção musical e é também através dela que têm conhecimento das novidades musicais que são produzidas no seu país. Assim, a actividade de radiodifusão desempenha um papel essencial na divulgação musical. Ora, Portugal tem vindo a assistir nos últimos anos a um significativo decréscimo na quantidade de música portuguesa difundida através deste meio de comunicação social, de tal forma que os músicos portugueses se deparam com dificuldades inaceitáveis quando tentam encontrar públicos para as suas produções.
A situação torna-se ainda mais preocupante se pensarmos que tal decréscimo da divulgação origina que cada vez se ouça menos música em português, pondo em causa a preservação daquele que é, porventura, o nosso mais importante património - a língua. Não podemos conceber a existência de uma língua, em particular de uma tão rica como a nossa, que não seja cantada. Da mesma forma, é difícil transmitir esse património às gerações mais novas, e começa a ser complicado encontrar novos criadores pois estas gerações crescem habituadas a sons e letras que não são os nossos.
Acresce ainda a estas razões o facto de a indústria discográfica se estar a tornar num sector de mercado em ascensão, e que pode desempenhar um papel relevante no tecido económico do País.
O CDS-PP, sentindo estas dificuldades, já em 2003 tinha apresentado um projecto de lei que respondia a estas preocupações. Passado este tempo, o problema mantém-se e agravou-se.
Neste sentido, é importante consagrar uma protecção legal para a língua e música portuguesas. Aliás, a necessidade desta protecção no âmbito da actividade de radiodifusão foi já sentida pelo legislador em 2001, ao estipular como fim desta actividade, na alínea d) do artigo 9.o da Lei da rádio, a promoção da cultura e da língua portuguesas.
O problema que se põe é o seguinte: por um lado, temos que encontrar uma forma de proteger artistas, compositores, produtores e executantes musicais portugueses; por outro, temos que defender e fomentar a divulgação da língua portuguesa cantada.
Como resposta a este problema, o CDS-Partido Popular propõe uma dupla solução:- Para proteger a produção musical portuguesa, impõe uma quota de difusão mínima de 25% para a música composta e (ou) executada por portugueses;
- Para defender a língua portuguesa, e levando especialmente em conta o facto de haver cada vez mais músicos portugueses a cantar em língua estrangeira, nomeadamente em inglês, impõe-se uma quota de difusão mínima de 25% para a música em língua portuguesa.
0017   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 Estas duas quotas são de funcionamento cumulativo, o que significa que a quota global mínima de difusão de música portuguesa ou em língua portuguesa será provavelmente mais elevada que os 25%, podendo até atingir os 50%.
É ainda de salientar que se optou pela fixação de percentagens mínimas, competindo depois ao Governo fixar as concretas percentagens a que os serviços de programas estarão obrigados, e que serão necessariamente maiores ou iguais a este mínimo de 25%. Entendeu-se que esta seria a melhor solução, por permitir maior flexibilidade e adaptabilidade, em particular nos necessários ajustamentos que terão que ser feitos no que diz respeito a, por exemplo, métodos de cálculo das percentagens, adaptação a serviços de programas temáticos ou cumprimento das quotas em determinados horários.
Quanto ao serviço público de radiodifusão, considerou-se que este tinha uma especial missão nesta tarefa de protecção da música em português, pelo que fica consagrado que a concessionária do serviço público estará obrigada a preencher com emissão de música portuguesa 50% da totalidade da música difundida.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de FevereiroSão aditados à Lei da Rádio uma nova alínea no artigo 48.o, designada por alínea g), e um novo artigo designado como artigo 35.o-A, que passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 48.o
g) Preencher com difusão de música portuguesa um mínimo de 50% da totalidade da música difundida.Artigo 35.o-A
Difusão de música portuguesa1 - A música portuguesa difundida por cada serviço de programas não poderá ser inferior a 25% da totalidade da música difundida por esse serviço.
2 - A música em língua portuguesa difundida por cada serviço de programas não poderá ser inferior a 25% da totalidade da música difundida por esse serviço.
3 - O Governo, ouvidas as associações representativas dos sectores e a Alta Autoridade para a Comunicação Social, fixará as percentagens concretas a que se referem os dois números anteriores, devendo para esse efeito levar em conta os indicadores disponíveis relativos à quota de consumo de música portuguesa no mercado discográfico nacional.
4 - Para efeitos da presente lei, será considerada música portuguesa qualquer produção composta e (ou) executada por um português, e música em língua portuguesa qualquer produção cuja letra seja escrita em português.
5 - O Governo regulamentará o presente diploma, nomeadamente o modo de fixação das quotas de difusão, os mecanismos de controlo do seu cumprimento, bem como as sanções para o seu incumprimento."Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - José Paulo Carvalho - João Pinho de Almeida - Álvaro Castello-Branco - João Rebelo - Telmo Correia - Teresa Caeiro.---PROJECTO DE LEI N.o 86/X
CONSAGRA A INTEGRAÇÃO DA MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E A CARREIRA DOS MÉDICOS DENTISTASExposição de motivosO presente projecto de lei consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas, recuperando uma iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda à Assembleia da República durante a IX Legislatura.
À premissa subjacente a este diploma é a de que a saúde oral é essencial para o bem-estar da população, pelo que, ao abrigo da BASE I da Lei de Bases da Saúde, cabe ao Estado a principal responsabilidade no que respeita à sua promoção e à criação de condições para a universalidade, gratuitidade e equidade no seu acesso.
0018   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 A situação da saúde oral em Portugal é alarmante, encontrando-se o nosso país, segundo a Organização Mundial de Saúde, entre os piores da União Europeia no que diz respeito à implementação de políticas de acesso aos cuidados de saúde, sejam elas de prevenção ou de tratamento.
Para além da repercussão directa na qualidade de vida da população, esta realidade tem um preço considerável para o País, originando não só elevados custos no tratamento de situações relacionadas com a falta de prevenção nesta área, como contribui também para o aumento do grau de perigosidade de patologias que têm origem ou são agravadas por baixos níveis de higiene oral, algumas até do foro cardíaco. Por outro lado, a prevalência de doença oral - a que se associam a dor, alterações na mastigação e na fonética - origina uma considerável taxa de absentismo laboral, a diminuição da concentração e da capacidade de aprendizagem dos estudantes, ou alterações ao nível da interacção social.
Estamos, portanto, diante de uma grave perturbação da saúde pública, para a qual o Serviço Nacional de Saúde tem de encontrar resposta urgente, investindo quer na prevenção - cujo orçamento (4,5 milhões de euros) ronda, actualmente, cerca de 3% da média europeia - quer na estruturação do SNS, de modo a dar resposta à necessidade de tratamento das patologias. Estas necessidades e estratégias são, inclusivamente, identificadas como prioridades do Plano Nacional de Saúde, sendo, contudo, tímidos os passos dados nessa direcção. Em Janeiro de 2005 foi aprovado o Programa Nacional de Saúde Oral que, por um lado, abrange apenas grávidas e crianças até aos 16 anos, deixando de lado os adolescentes e os adultos, e a prevenção e tratamento em meio laboral; e, por outro lado, coloca a tónica na contratualização com privados, em vez de apostar no reforço do quadro de dentistas e estomatologistas do Serviço Nacional de Saúde.
O panorama da medicina dentária no nosso país está intimamente relacionado com o desenvolvimento do sector privado, que emprega 98% dos especialistas em exclusividade, mas que não é acessível a cerca de 60% da população por razões sócio-económicas. Podemos então concluir que a saúde oral no nosso país, mais do que um bem comum, é um luxo que só está ao alcance de alguns.
Por imobilismo do Estado, o Serviço Nacional de Saúde não tem acompanhado o crescente desenvolvimento da capacidade de oferta em quantidade e qualidade nesta área. O défice de profissionais em situação de vinculação ao sector público originou uma situação que, na prática, veda aos cidadãos o acesso à medicina dentária enquanto direito à saúde acessível a todos os cidadãos. E, no entanto, há experiências positivas dentro do próprio sector estatal: nas Forças Armadas, onde há uma carreira própria de médico dentista com cerca de 30 dentistas, assistiu-se a uma melhoria em cerca de 50% dos índices de saúde oral.
Segundo um inquérito da Ordem dos Médicos Dentistas, que abrangeu todos os hospitais públicos e centros de saúde, cerca de 70% dos hospitais não possuem serviço de saúde oral, e o mesmo sucede em 90% dos centros de saúde, sendo a situação mais grave em Lisboa.
De facto, apenas 30% dos hospitais afirmam ter dentista, o que corresponde a 23 hospitais. Verifica-se que 61% dos hospitais que afirmam ter "dentista" concentram as suas consultas na parte da manhã. Apenas 12 hospitais possuem dentistas nos serviços de urgência. Recorde-se que, não havendo carreira de médico dentista para o serviço público, os "dentistas" referidos neste inquérito são, na realidade, médicos estomatologistas. Este facto torna-se especialmente preocupante quando se sabe que existem apenas 400 estomatologistas em Portugal, número que tem vindo a diminuir sem que a sua substituição tenha vindo a ser feita.
Segundo o mesmo estudo, a totalidade dos 54 hospitais que não têm dentistas reencaminham os utentes para os médicos particulares.
Nos centros de saúde a situação é ainda pior. Dos 332 centros de saúde abrangidos pelo inquérito, apenas 33 têm dentistas. Destes, em sete casos os cuidados de saúde oral destinam-se apenas a crianças em idade escolar, e em outros dois casos tratam-se de higienistas que se centram no aconselhamento a crianças.
Existem nos centros de saúde com esta valência longas listas de espera. A situação é especialmente grave nos distritos de Lisboa e Porto. Em 57% dos centros de saúde com esta valência as consultas são de manhã. Nenhum centro de saúde tem serviço de urgência. Nos centros de saúde sem esta valência os doentes são reencaminhados para médicos particulares em 92% dos casos, para os hospitais em 7% dos casos, e para outros centros de saúde ou unidades de bombeiros em apenas 1% dos casos.
Os números totais são alarmantes. Apenas 14% (56) dos estabelecimentos de saúde têm dentista ou estomatologista. Desses, 24 estão concentrados em Lisboa e no Porto. Em todo o Alentejo, apenas um tem esta valência, o mesmo sucedendo com o Algarve. Nos distritos de Seja, Guarda e Portalegre não há um único dentista ou estomatologista no serviço público, seja nos hospitais ou nos centros de saúde.
É bom também lembrar que existem cerca de 4760 médicos dentistas em Portugal. Quer isto dizer que há 12,5 profissionais por cada unidade de saúde que não possui dentista no seu serviço. Ou seja, não é por falta de dentistas que esta situação se mantém. Se acrescentarmos que há sete faculdades em Portugal a formar dentistas, e que nelas existem mais alunos do que o número de dentistas hoje existente, então concluímos que se caminha até para uma situação potencial de excesso de médicos dentistas. Tudo isto numa altura em que o National Health Service inglês, através de uma política de reforço dos seus quadros com profissionais com qualidade técnica e de formação reconhecida, começa a recrutar clínicos no nosso país.
0019   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 Ou seja, dispomos de mão-de-obra qualificada e em número suficiente, e, paradoxalmente, uma grande parte da população encontra-se sem acesso aos cuidados mínimos de saúde oral. É isto que tem de ser alterado.
Há, na actual legislação, alguns impedimentos para uma rápida inversão desta situação. Os médicos dentistas não são, por exemplo, considerados técnicos superiores de saúde, nem existe carreira de médico dentista. Estas são duas mudanças legislativas urgentes para que, com facilidade, as unidades públicas de saúde possam integrar nos seus quadros estes especialistas.
Para lá destas mudanças, seria também prudente alterar a legislação relativa à medicina no trabalho, aos serviços de saúde no sistema prisional (em que o número de dentistas se contam pelos dedos de uma mão, sabendo-se que esta é uma população com especiais necessidades nesta área), e ainda às comparticipações, para que os cuidados de saúde oral sejam completamente integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Este diploma concentra-se na resolução dos entraves mais gritantes, integrando a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, incluindo a criação da carreira de médicos dentistas, e definindo as obrigações do Estado em relação à saúde oral dos cidadãos, com destaque para a aproximação das comparticipações em tratamentos e próteses dentárias - que não venham a ser garantidas no Serviço Nacional de Saúde - às comparticipações definidas pelo regime actual da ADSE.
Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, o Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei, procurando através dele:- Dotar as unidades de saúde do SNS com meios técnicos e humanos, no sentido do reforço da resposta do serviço público às necessidades de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento na saúde oral.
- Favorecer a contratualização de médicos dentistas pelos municípios, procurando dar cobertura às necessidades nas áreas prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de doenças da boca, tendo como alvo destas acções crianças até aos 10 anos e populações idosas, usando creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de ensino básico, lares e estabelecimentos de dia para idosos.
- Fomentar a colaboração do Ministério da Saúde com autarquias e escolas, no sentido do desenvolvimento de programas de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento de situações de urgência.
- Alargar qualitativa e quantitativamente o Programa de Saúde Oral, no sentido de encontrar respostas para adolescentes com mais de 16 anos e adultos.
- Garantir o acesso à saúde oral à totalidade dos cidadãos, dando especial relevo e atenção aos grupos mais carenciados, aos idosos, toxicodependentes, deficientes, reclusos, imigrantes e nómadas, aos portadores de doença infecciosa, doença cardíaca, hemofílicos, hemodializados e submetidos a tratamentos médicos que os colocam em risco acrescido em termos de patologia dentária, aos deficientes e aos acidentados;
- Implementar, a nível nacional, programas municipais com vista à fluoretação das águas de abastecimento público.Artigo 1.°
ÂmbitoO presente diploma integra a medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde, prevendo uma carreira superior para os médicos dentistas e definindo as obrigações do Estado em relação à saúde oral da população.Artigo 2.°
Deveres do EstadoConsiderando que a saúde bucodental é parte integrante da saúde geral dos indivíduos, e que a maioria das doenças orais são evitáveis desde que as necessárias medidas básicas de prevenção e tratamento sejam disponibilizadas, é dever do Estado:a) Garantir, de forma gratuita e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, os cuidados básicos de saúde oral, com base em critérios internacionais;
b) Dar prioridade ao acompanhamento da saúde oral de mulheres grávidas, crianças, adolescentes, idosos, toxicodependentes, deficientes, reclusos, portadores de doença infecciosa, doença cardíaca, hemofílicos e pessoas submetidas a tratamentos médicos que as colocam em risco acrescido em termos de patologia dentária não tratada;
c) Assegurar os meios humanos e técnicos necessários nos centros de saúde, serviços de urgência, consultas e apoio aos internados do Serviço Nacional de Saúde, bem como nos serviços prisionais.Artigo 3.°
Critérios para a colocação dos médicos dentistas1 - O Estado assegura os meios humanos necessários para a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde de acordo com os seguintes rácios:
0020   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 a) Um médico dentista, nos hospitais centrais, por 5000 utentes abrangidos;
b) Um médico dentista, nos hospitais distritais, por 4000 utentes abrangidos;
c) Um médico dentista, nos centros de saúde, por 3500 utentes abrangidos.2 - Os rácios definidos no número anterior não se aplicam, devendo ser substituídos por rácios superiores, nos casos dos estabelecimentos prisionais e unidades de saúde que abranjam em grande proporção as populações identificadas na alínea b) do artigo 2.°, garantindo-se nestes casos o número suficiente de médicos dentistas para o cumprimento satisfatório das obrigações do Estado em matéria de saúde oral.
3 - Estes rácios devem ser adaptados de forma a garantir os serviços de urgência às populações das áreas de intervenção dos respectivos centros de saúde e hospitais.Artigo 4.°
ComparticipaçõesAs comparticipações em próteses dentárias e operações rio âmbito da medicina dentária não garantidas nos cuidados básicos de saúde oral devem passar a ter as comparticipações definidas pelo regime actual da ADSE, corrigindo-se assim as tabelas do regime geral do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 5.°
Criação da carreira de médico dentistaOs médicos dentistas são enquadrados numa carreira superior, nos termos a definir em lei posterior, estando o Estado obrigado a integrar, em número suficiente, estes profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Ministério da Justiça.Artigo 6.°
Disposições transitórias1 - Este diploma é aplicado a todos os hospitais centrais, unidades de saúde que abranjam em grande proporção as populações identificadas na alínea b) do artigo 2.°, centros de saúde com mais de 20 000 utentes e estabelecimentos prisionais, a partir do primeiro ano da sua vigência.
2 - Este diploma é aplicado a todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde a partir do terceiro ano da sua vigência.Artigo 7.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado referente ao ano económico seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2005.
Os Deputados do BE: Ana Drago - Francisco Louçã - Luís Fazenda - Mariana Aiveca - João Teixeira Lopes - Fernando Rosas.---PROJECTO DE LEI N.o 87/X
ALTERA A LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO), NO SENTIDO DE ENQUADRAR O BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO NO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosA Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, veio significar um considerável avanço no reconhecimento e valorização do Estatuto do Bolseiro de Investigação, tendo dado respostas assinaláveis a alguns dos problemas mais preocupantes dos bolseiros de investigação científica. Porém, numa altura em que se torna
0021   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 urgente e imperiosa a qualificação acrescida dos recursos humanos disponíveis para o desenvolvimento económico e social de Portugal, há que ter em conta algumas das possíveis lacunas da mesma lei para um sector que precisa de ser fortemente motivado, nomeadamente na sua ligação directa ao tecido empresarial.
De acordo com a recomendação da Comissão Europeia de 11 de Março de 2005, relativa à Carta Europeia do Investigador e ao Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, recursos humanos suficientes e bem desenvolvidos em Investigação e Desenvolvimento (I&D) constituem a pedra angular do avanço dos conhecimentos científicos e dos progressos tecnológicos, melhorando a qualidade de vida, garantindo o bem-estar dos cidadãos europeus e contribuindo para a competitividade da Europa.
O problema é que, como também lembra a Comissão, a potencial escassez de investigadores identificada, especialmente em determinadas disciplinas-chave, constituirá uma ameaça grave ao poder inovador, ao património de conhecimentos e ao crescimento da produtividade da União Europeia num futuro próximo e poderá prejudicar a realização dos objectivos de Lisboa e de Barcelona.
Em consequência, é necessário que a Europa - e, por maioria de razão, Portugal - se torne muitíssimo mais atraente para os investigadores e reforce a participação das mulheres na investigação, contribuindo claramente para a criação das condições necessárias para carreiras de I&D mais sustentáveis e de maior interesse para os próprios investigadores, garantindo que sejam tratados como profissionais de alta qualidade em ambientes propícios a um desempenho e produtividade eficazes.
Parece óbvio que o que é recomendado pela Comissão a todo o espaço da União Europeia, tem acrescida relevância para um país como Portugal, onde se verificam deficiências na aplicação e no respeito do preceituado no actual Estatuto do Bolseiro de Investigação, implicando a manutenção de alguns obstáculos desmotivadores no que diz respeito às perspectivas de carreira para os investigadores.
Isto tendo em conta também os níveis em Portugal de alguns dos indicadores mais importantes para aferir a evolução de um País na área do I&D, quando comparados com a média europeia, nomeadamente nas despesas em percentagem do PIB e Pessoal e Total em permilagem da população activa. Em percentagem do PIB, Portugal despende em I&D menos de metade da média europeia (0.8% contra 1.9%). Também o número de investigadores em Portugal representa pouco mais de metade da média europeia, em permilagem da população activa (3,4 contra 5,5). Urge, de facto, apresentar condições sólidas de desenvolvimento do trabalho de investigação científica, contribuindo também para a promoção de uma atitude pública mais positiva no sentido do reconhecimento social e laboral dos bolseiros.
Como recomenda a Comissão Europeia, melhores e mais visíveis perspectivas de carreira contribuem também de modo essencial para a promoção de uma atitude pública positiva em relação à profissão de investigador, encorajando assim mais jovens a enveredar por carreiras no domínio da investigação, incentivo tão necessário tendo em conta o atraso estrutural português neste domínio.
Entre as principais preocupações dos bolseiros de investigação, constam pretensões justas e equilibradas que são contempladas nas recomendações da Comissão relativamente ao próprio Estatuto e que não parecem ser inviáveis, bem pelo contrário, tendo até em conta algumas das posições assumidas pelo actual Governo relativamente à necessidade de um maior investimento na promoção das condições de trabalho e progressão na carreira.
Qualquer intervenção legislativa nesta matéria deverá assim defender três princípios fundamentais, adoptando a recomendação citada da Comissão Europeia, de 11 de Março de 2005:1 - Garantir que as entidades empregadoras ou financiadoras dos investigadores desenvolvam e mantenham uma cultura de trabalho e um ambiente propício à investigação, em que os indivíduos e grupos de investigação sejam apreciados, incentivados e apoiados e disponham do material necessário e do apoio intangível que lhes permita atingir os seus objectivos e realizar as suas tarefas. Neste contexto, deve ser dada especial prioridade à organização de condições de trabalho e de formação na fase inicial da carreira dos investigadores, dado que tal contribui para as futuras escolhas e reforça o interesse de uma carreira em I&D.
2 - Garantir que os investigadores beneficiem de uma cobertura adequada em matéria de segurança social de acordo com o seu estatuto jurídico, dando especial atenção ao respeito pelas condições das mulheres, nomeadamente em relação à maternidade.
3 - Garantir, através do Governo, o acompanhamento da aplicação do Estatuto de forma a aferir em que medida as entidades empregadoras ou financiadoras e os investigadores estão a aplicar a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores, daí se consagrando uma norma específica sobre esta matéria que deixa, porém, inteira liberdade para definir a forma como se aplicará na prática.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Alteração do Estatuto do Bolseiro de InvestigaçãoOs artigos 2.o, 9.o e 10.o do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado e publicado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
0022   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 "Artigo 2.o
(Beneficiários do Estatuto)1 - O Estatuto de Bolseiro de Investigação Científica previsto no presente Estatuto é concedido:a) Aos beneficiários de bolsas concedidas por organismos ou serviços colocados na dependência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
b) Aos beneficiários de bolsas concedidas por outras entidades, ao abrigo de programas de financiamento da responsabilidade de organismos ou serviços colocados na dependência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, observadas as condições previstas no artigo 7.o;
c) Aos beneficiários de bolsas concedidas por qualquer entidade, observadas as condições previstas no artigo 7.o.2 - Independentemente do tipo de bolsa, são sempre exigidos a definição do objecto e um plano de actividades sujeito a acompanhamento e fiscalização, nos termos do capítulo III.Artigo 9.o
b) Obter da entidade acolhedora o apoio técnico e logístico necessário, no que respeita à organização:(i) das condições de trabalho, que deve ser adequada à prossecução do plano de trabalhos;
(ii) da formação inicial dos bolseiros;c) Beneficiar do regime geral de segurança social;
j) (...)2 - Os bolseiros que sejam titulares de um vínculo jurídico-laboral ou de um vínculo à Administração Pública têm ainda direito à contagem do tempo durante o qual beneficiaram do presente Estatuto como tempo de serviço efectivo, para todos os efeitos legais.
(...)Os bolseiros de investigação que não se encontrem abrangidos por nenhum regime de protecção social consideram-se abrangidos pelo regime geral de segurança social".Artigo 2.o
Acompanhamento da aplicação do EstatutoIncumbe ao Governo o acompanhamento da aplicação do Estatuto do Bolseiro de Investigação, com o objectivo de aferir em que medida as entidades acolhedoras ou financiadoras e os investigadores aplicam a Carta Europeia do Investigador e o Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores.Assembleia da República, 19 de Maio de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - João Pinho de Almeida - Teresa Caeiro - Abel Baptista - João Rebelo - Pedro Mota Soares - José Paulo Carvalho.---
0023   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 88/X
ALTERA A LEI DA RÁDIO, APROVADA PELA LEI N.o 4/2001, DE 23 DE FEVEREIRO, PROMOVENDO A DIFUSÃO RADIOFÓNICA DA MÚSICA PORTUGUESAExposição de motivosUma política cultural que entenda a cultura como serviço público não se pode coibir de fazer determinadas opções, nomeadamente no que se refere à regulação dos meios de comunicação social. No caso vertente, impõe-se criar um conjunto de regras que possibilitem a efectiva promoção e difusão radiofónica da música portuguesa. De facto, o funcionamento desregrado e desregulado do mercado conduz ao domínio das multinacionais discográficas sobre os critérios de difusão musical radiofónica, facto ainda mais agravado pela acentuada concentração da propriedade destes meios de comunicação em dois ou três grupos. Na verdade, os profissionais de rádio são "coagidos" a centrarem-se nas play list que consagram os grandes êxitos comerciais da música anglo-saxónica, limitando, grandemente, a difusão de outros tipos e géneros musicais, bem como as criações que se exprimem noutras línguas, mormente a portuguesa.
Por outro lado, as leis e regulamentações anteriores nunca foram efectivamente cumpridas, o que conduz, objectivamente, ao progressivo silenciamento da emissão radiofónica de música portuguesa.
Trata-se, no essencial, de preservar o acesso à diversidade cultural, impondo critérios e regras que contrariem o funcionamento cego do chamado "mercado cultural", respeitando, por isso, a própria especificidade e excepcionalidade dos bens culturais.
A própria Lei da Rádio - Lei n.o 4/2001 de 23 de Fevereiro - consagra a promoção da cultura e da língua portuguesa e dos "valores que exprimem a identidade nacional", a par do respeito pelo "pluralismo cultural" e da "formação do público". No capítulo referente ao serviço público, a lei é igualmente clara ao assegurar uma programação respeitadora de todas as dimensões do pluralismo, incluindo a cultural, bem como a promoção e divulgação da "criação artística nacional".
Contudo, as preocupações do legislador, por vagas e genéricas, têm-se traduzido em pouco mais do que nada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei, visando alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro:Artigo único
Aditamento à Lei da RádioÀ Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, é aditado o seguinte artigo:"Artigo 42.o-A1 - Cada serviço de programas tem a obrigação de difundir música portuguesa, ligeira ou erudita, vocal ou instrumental.
2 - Por música portuguesa entende-se:a) Todas as criações musicais com letra portuguesa, independentemente da nacionalidade dos criadores;
b) Todas as criações musicais da autoria de cidadãos ou cidadãs que tenham residência permanente no País.3 - A difusão referida no número anterior não pode ser inferior a 40% da totalidade da música difundida por serviço de programa na concessionária de serviço público e, no caso dos restantes operadores, deve situar-se entre 20 a 40%.
4 - Cada serviço de programa deve distribuir a difusão da música portuguesa de forma equilibrada pela totalidade do horário de difusão, sendo que, entre as 7 e as 10 horas e entre as 18 e 22 horas, não pode ser inferior a 30% na concessionária de serviço público e a 15% nos restantes operadores.
5 - Do total da difusão de música portuguesa, 40% deve corresponder às criações mais recentes, correspondentes, para o efeito, às produzidas nos últimos dois anos.
6 - O disposto na presente lei não se aplica aos serviços de programa classificados como temáticos.
7 - O disposto no n.o 5 não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de dois anos.
8 - A fiscalização do cumprimento, pelos serviços de programas, do estipulado no presente artigo, compete à entidade reguladora da Comunicação Social, nos termos a regulamentar pelo Governo."Assembleia da República, 19 de Maio de 2005.
Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Ana Drago - Luís Fazenda - Helena Pinto.---
0024   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 32/X
APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO ESPECIALIZADO DA MÚSICA E DA DANÇADesde 1 de Agosto de 2001 até 31 do mesmo mês foi solicitado pelo então Secretário de Estado da Administração Educativa às entidades com interesse na matéria (designadamente aos Conselhos Executivos das Escolas de Música e de Dança), a emissão de um parecer acerca do projecto de decreto-lei sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança, preparado no âmbito do grupo de trabalho interno sobre o ensino artístico.
Segundo informações tornadas públicas, vários foram os estabelecimentos de ensino que emitiram opinião e a transmitiram à entidade solicitante.
Tendo ficado completo o processo de negociação da matéria laboral e efectuada a audição das entidades interessadas no final de Agosto de 2001, é aguardada desde então a publicação do diploma legislativo que, de resto, recebeu o consenso generalizado dos docentes do ensino especializado da música e da dança.
Várias foram as tentativas para recolher informação relativamente a um processo considerado completo e com êxito mas, na verdade, todas as iniciativas se verificaram infrutíferas e não foi possível obter resposta junto da tutela no que se refere ao texto em causa.
Tendo em conta que o documento já atravessou vários governos e vários ministros da educação (elaborado mas não publicado pelo Governo PS, tendo transitado para o Governo PSD/PP que nunca manifestou qualquer desacordo relativamente ao mesmo) e mantendo-se os interessados ainda sem qualquer tipo de resposta aos respectivos pedidos de esclarecimento (acrescente-se que também não foi dada resposta ao Requerimento n.o 1486/IX da Assembleia da República), mantém-se a actualidade do problema então levantado e que conduziu ao texto proposto.
É pretensão deste projecto de diploma a aprovação do Estatuto do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança.
Assim, ao pessoal docente dos ensinos básico e secundário especializados da música e da dança passam a ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com redacção dada pelos Decretos-Leis n.o 105/97, de 29 de Abril, e n.o 1/98, de 2 de Janeiro, naturalmente com as necessárias adaptações.
Os quadros das escolas especializadas de música e de dança serão criados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação.
O preenchimento dos quadros visa satisfazer as necessidades permanentes das escolas, sendo actualizados em função do número de contratos a tempo inteiro celebrados nos últimos dois anos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo:A publicação urgente do decreto-lei sobre o Estatuto e Recrutamento do Pessoal Docente do Ensino Especializado da Música e da Dança, considerando a produção dos seus efeitos para o próximo ano lectivo 2005/2006.Assembleia da República, 18 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Miguel Tiago - António Filipe - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Honório Novo - Agostinho Lopes - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes - Francisco Lopes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 33/X
QUALIDADE DO AR NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOSExposição de motivosA matéria objecto da presente iniciativa, pela importância de que se reveste, devido ao seu impacto na saúde pública, carece de redobrada atenção dos poderes públicos e deste Parlamento.
Contudo, não obstante o grupo parlamentar ter contribuído de forma construtiva e responsável para este debate através das suas iniciativas legislativas apresentadas na VIII Legislatura (projecto de lei n.o 447/VIII) e já na legislatura em curso (projecto de lei n.o 23/IX), não se obteve até ao momento nenhum resultado positivo neste domínio.
0025   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 Ao fim dos três anos de Governo PSD/PP e desta matéria ter sido incluída no seu Programa aprovado na Assembleia da Republica, foi revelada a sua total insensibilidade quanto este problema.
Com efeito, a última iniciativa do Grupo Parlamentar do PS foi rejeitada pelo PSD/CDS-PP na reunião plenária de 11 de Abril de 2003, invocando-se para o efeito a publicação a breve prazo de diploma do Governo similar.
Decorridos três anos de inacção nesta questão e sem que o diploma anunciado tenha sido publicado, opta o Grupo Parlamentar do PS por voltar a trazer à colação esta importante e vital matéria.
A oportunidade é por demais evidente, uma vez que nos últimos dias foi divulgado um relatório da DECO, segundo o qual foi detectada em diversas unidades de saúde a bactéria legionella pneumophila que provoca a "doença do legionário", uma doença que frequentemente se torna mortal.
Importa lembrar que uma maior tomada de consciência relativamente aos desperdícios de energia, nomeadamente, nos sistemas de aquecimento e de arrefecimento utilizados, foi acentuada no início dos anos setenta com a crise do petróleo. Para diminuir as perdas energéticas foi necessário proceder a uma melhoria do isolamento, reduzindo, ao mesmo tempo, as trocas de ar entre o interior e o exterior, dos edifícios ou locais, criando situações de confinamento do ar que geraram condições de degradação intoleráveis da sua qualidade. Este facto permaneceu, durante algum tempo, desconhecido e, de certo modo, subestimado. Mas era um problema de saúde pública que se mostrava urgente estudar, de forma global e sistemática.
Um dos fenómenos associados a este problema conhece-se sob a denominação de sick building syndrome, que literalmente significa "síndrome do edifício doente" [Edite T. De lemos (Prof. Adjunta da ESAV), in Poluição interior: abordagem ao síndroma dos edifícios doentes].
Um estudo norte-americano revelou que em 9% dos 7 milhões de m2 estudados em edifícios/instalações foram encontrados níveis, considerados muito elevados, de bactérias potencialmente causadoras de alergias, tais como Actinomyces e outras. Para além destas, a temida Legionella Pneumophila causadora de uma pneumonia atípica denominada doença do legionário. Em cerca de 24% dos edifícios/instalações estudados foram encontrados níveis elevados de fungos patogénicos que causam alergias, tendo sido encontradas, principalmente, espécies do género Candida, Aspergillus, Chriosporium, Rhizopus, Fusarim, Penicillium, streptomyces [Edite T. De lemos (Prof. Adjunta da ESAV), in Poluição interior: abordagem ao síndroma dos edifícios doentes].
Trabalhos de Elia Sterling e Chris Collet mostraram que em estudos realizados no Canadá em 1963 edifícios, encontraram as seguintes causa de síndroma de edifício doente, logo qualidade inferior de ar interior: insuficiência de ar exterior; má distribuição do ar; controle deficiente de temperatura; projecto inadequado; modificações inadequadas após construção; falta de manutenção dos sistemas.
Em prol da salubridade dos edifícios e, por consequência, das pessoas que, periodicamente os ocupam, o legislador nacional adoptou quer o Decreto-Lei n.o 40/90, de 6 de Fevereiro, sobre as características de comportamento térmico dos edifícios, quer o Decreto-Lei n.o 118/98, de 7 de Maio, sobre sistemas energéticos de climatização dos edifícios, reflectindo a experiência adquirida nos outros países quanto à conservação de energia e à utilização da energia bioclimática nos edifícios, correspondendo, igualmente, ao imperativo de aproximação às políticas comunitárias neste domínio.
Contudo, este é um problema que afecta todos e que, por isso deve preocupar especialmente aqueles que, podem contribuir para melhorar a qualidade de vida dos seus concidadãos.
A poluição do ar interior é constituída por pólenes, pó, fumo de tabaco, vapores de cozinhados, pêlos de animais, bactérias, vírus, etc., que circulam através do ambiente e que afectam as pessoas que passam, aproximadamente, 90% do seu tempo em recintos fechados. Estudos médicos e científicos concluem que para a maioria das pessoas, os riscos para a saúde podem ser devidos, em grande parte, à exposição directa e quase permanente à poluição do ar em locais fechados.
Este é um síndroma com uma capacidade de expansão extraordinária, que a todos afecta directamente, o qual se pode revelar, pela sua complexidade, propagação e consequências, como uma doença das mais graves do futuro.
Será, por isso, este o momento para analisarmos esta realidade, com precisão e cuidado, adoptando medidas eficazes para a sua eliminação.
Sem se querer substituir às entidades competentes em razão da matéria, mas apenas auxiliá-las, vem o órgão legislativo impulsionar medidas que permitam ajudar a minorar tão graves problemas como aqueles que se expõem.
Assim:- Considerando a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto dos ocupantes de ambientes climatizados;
- Considerando o actual estádio de conhecimento da comunidade científica internacional na área de qualidade do ar ambiental interior, a qual estabelece padrões de referência e/ou orientações para esse controlo;
- Considerando que a utilização de materiais naturais, iluminação natural, ventilação adequada e a sua ligação com o exterior de forma racional e cuidadosa, contribui para diminuir as fontes de poluição interna e controlar, efectivamente, a qualidade ambiental dos espaços em que vivemos e trabalhamos;
E tendo em conta a urgência de regulamentar a monitorização e a preservação da qualidade do ar no interior de edifícios;
0026   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 Os Deputados do Partido Socialista vêm, nos termos regimentais e constitucionais, recomendar ao Governo que legisle com carácter de urgência, dentro de prazos razoavelmente aceitáveis no sentido de estabelecer o regime jurídico aplicável ao controlo da qualidade do ar, no interior dos edifícios, tendo em vista assegurar adequadas condições de salubridade, higiene e conforto das pessoas que neles habitam com carácter de permanência ou regularidade.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2005.
Os Deputados do PS: Renato Sampaio - António Galamba - Manuel Pizarro - Isabel Santos - Hortense Martins - Paula Barros - Carlos Lage - Susana Amador - Luís Pita Ameixa - Ramos Preto - Maria de Lurdes Ruivo - Glória Araújo.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 34/X
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DA REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DE TODAS AS ÁREAS ONDE FUNCIONARAM EXPLORAÇÕES MINEIRAS DE URÂNIOA exploração de urânio em Portugal acarretou um enorme passivo ambiental, a todos os níveis, que urge resolver, procedendo a medidas concretas de requalificação ambiental de todas as áreas onde se procedeu à extracção daquele minério altamente radioactivo.
O encerramento de todos os complexos mineiros onde se extraía urânio levou a que grande parte dos resíduos provenientes daquela actividade ficassem acondicionados em escorreras, muitas delas de grandes proporções, que para além de constituírem um enorme foco de poluição visual, não são manifestamente adequadas para conter todos os resíduos emanados dos materiais que ali se encontram.
A Assembleia da República, através da Resolução n.o 34/2001, apercebendo-se da gravidade do problema, a nível ambiental e ao nível das consequências para a deterioração da saúde das populações locais, deliberou recomendar ao Governo de então que tomasse medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas. O Governo do Partido Socialista, ainda em 2001, fez aprovar o Decreto-Lei n.o 198-A/2001, de 6 de Julho, onde se estabelece o regime jurídico da concessão do exercício da actividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas. No âmbito de aplicação deste regime estão incluídas as áreas de exploração de minerais radioactivos, desde que às mesmas seja reconhecido o interesse público da intervenção do Estado.
Este reconhecimento do "inegável" interesse público foi efectuado através do Despacho conjunto n.o 242/2002, de 5 de Abril, dos Ministério da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território. Neste despacho são definidas as minas de urânio integradas na concessão, efectivada pelo Decreto-Lei n.o 198-A/2001, de 6 de Julho, à EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., cujo capital social é detido na totalidade pela EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SGPS, empresa holding que representa os interesses do Estado neste sector.
São os próprios governos donde emanaram os diplomas legais referidos que se aprontam a reconhecer, nos preâmbulos dos respectivos diplomas, a existência de "riscos potenciais que a falta de um adequado processo de recuperação ambiental das áreas abrangidas pode trazer para as populações e ecossistemas envolventes". O despacho conjunto mencionado reforça tal ideia ao afirmar que "as zonas relativas a antigas explorações de urânio desenvolvidas no nosso país envolvem riscos potenciais para as populações e ecossistemas que, hoje em dia, são consensualmente reconhecidos como não negligenciáveis". Continua o mesmo despacho dizendo que "a defesa do interesse público impõe, por conseguinte, que o Governo adopte medidas com vista à recuperação e valorização das referidas áreas mineiras de urânio e à preservação do património ambiental".
As zonas referidas, e como tal consideradas no despacho conjunto, são:1 - Grupo da Quinta do Bispo:
0027   |   II Série A - Número 018   |   27 de Maio de 2005 - Prado Velho;