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57 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 3/XI (1.a) APROVA A EMENDA À SUBALÍNEA II) DA ALÍNEA C) DO ARTIGO XII DO ACORDO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, ADOPTADA EM PARIS, A 23 DE MARÇO DE 2007, NO ÂMBITO DA 31.a ASSEMBLEIA DAS PARTESA Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite tem como finalidade o desenvolvimento de um sistema comercial mundial único de telecomunicações por satélite, como parte de uma rede mundial aperfeiçoada de telecomunicações.Tendo em conta que alguns dos recursos designados por «Herança Comum» foram transferidos para um operador privado de telecomunicações por satélite, o presente Acordo visa proteger a viabilidade a longo prazo da citada “Herança Comum” e assegurar os interesses das Partes garantindo a continuidade de cobertura e conectividade globais.Foi com este propósito que as Partes decidiram emendar a subalínea ii) da alínea c) do artigo XII, do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, na 31.a Conferência da ITSO, que decorreu em Paris, de 20 a 23 de Março de 2007.Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Resolução: Aprovar a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo XII do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris, a 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2010.Consultar Diário Original
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60 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XI (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA NO DOMÍNIO DO COMBATE À CRIMINALIDADE, ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2008A República Portuguesa e a República da Ucrânia, com vista a promover e a reforçar a cooperação no combate à criminalidade, em especial à criminalidade organizada, assinaram um Acordo no domínio do combate à criminalidade.O Acordo prevê que a cooperação entre os dois Estados naquele domínio, se deve desenvolver em diversos planos, designadamente no plano jurídico, com base num conjunto de regras articuladas, com respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, que visam reforçar a cooperação jurídica e judiciária internacional a nível bilateral.Deste modo, o Acordo identifica as autoridades competentes de cada Parte para a sua aplicação, estabelece os mecanismos de colaboração entre as autoridades e identifica ainda as áreas prioritárias de combate à criminalidade em que colaboram e os procedimentos a que essa colaboração deve obedecer.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2010.Consultar Diário Original
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83 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XI (1.a) APROVA O ACORDO QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO TRABALHO, ASSINADO A 12 DE FEVEREIRO DE 1997, ASSINADO EM LISBOA, A 11 DE JULHO DE 2009, QUE DECORRE DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO E DEFESA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAO Regulamento do Trabalho do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, requer um ajuste pontual ao sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, cuja aplicação tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais daquela Base.O presente Acordo vem permitir o cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores da Base das Lajes em função de um sistema mais simples, claro e transparente, eliminando o Inquérito Salarial e aplicando a maior de duas percentagens de aumento possíveis, ou a da função pública portuguesa ou a dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, garantindo também o princípio da nãoredutibilidade desses mesmos salários.Há que considerar, também, a importância que a Base das Lajes assume no quadro dos objectivos da política do Estado português de participação activa na preservação do elo transatlântico, enquanto instrumento fundamental de partilha de responsabilidades na prevenção de conflitos e no reforço da segurança colectiva, designadamente no quadro da Aliança Atlântica, assim como no âmbito da aposta na segurança cooperativa, designadamente no quadro das relações com os seus aliados tradicionais, entre os quais os Estados Unidos da América, a que o liga o Acordo de Cooperação e Defesa; Ora, este Acordo acautela simultaneamente os interesses particulares dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e os interesses do Estado português em matéria de defesa e de relações externas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, e cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2010.Consultar Diário Original
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87 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 035S1 | 11 de Fevereiro de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 6 de Julho de 2010  II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública: Conta Geral do Estado de 2009: Volume 2: Tomo II.
Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 II Série-A — Número 85 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 20/XI: Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000.
2 | II Série A - Número: 085 | 21 de Maio de 2010DECRETO N.o 20/XI INTRODUZ UMA NOVA TAXA DE IRS – NO VALOR DE 45% – PARA SUJEITOS PASSIVOS OU AGREGADOS FAMILIARES QUE OBTENHAM RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A € 150 000A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 68.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 68.o ... 1 — (...) :Rendimento Colectável (em euros) Taxas (em percentagens) Normal (A) Média (B) Até 4793 10,5 10,5000 De mais de 4793 até 7250 13 11,3471 De mais de 7250 até 17 979 23,5 18,5996 De mais de 17 979 até 41 349  34 27,3039 De mais de 41 349 até 59 926  36,5 30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40 30,8702 De mais de 64 623 até 150 000 42 37,2050 Superior a 150 000 45 2 — (...) :Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 085 | 21 de Maio de 2010Artigo 2.o Disposição transitóriaA taxa de 45% prevista na tabela do artigo 68.o do Código do IRS e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 12 de Maio de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 18 de Março de 2010  II Série-A —  Número 49 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 63, 70, 74, 139 e 165 a 175/XI (1.a)]: N.o 63/XI (1.a) (Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 70/XI (1.a) (Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara): — Vide projecto de lei n.o 63/XI (1.a).N.o 74/XI (1.a) (Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.o 63/XI (1.a).N.o 139/XI (1.a) (Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara): — Vide projecto de lei n.o 63/XI (1.a).N.o 165/XI (1.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (apresentado pelo PCP).N.o 166/XI (1.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (apresentado pelo PCP).N.o 167/XI (1.a) — Estabelece quotas de emprego público para vítimas de violência doméstica (apresentado por Os Verdes).N.o 168/XI (1.a) — Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses (apresentado pelo PCP).N.o 169/XI (1.a) — Movimento associativo das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).N.o 170/XI (1.a) — Criação de um fundo de apoio ao movimento associativo português no estrangeiro (apresentado pelo PCP).N.o 171/XI (1.a) — Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 172/XI (1.a) — Regula o acesso à profissão de nutricionista, cria a respectiva ordem profissional e aprova o seu estatuto (apresentado pelo CDS-PP).N.o 173/XI (1.a) — Alteração ao Código de Processo Penal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 174/XI (1.a) — Vigésima quinta alteração ao Código Penal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 175/XI (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» (apresentado pelo PS). Projectos de resolução [n.os 78 a 81/XI (1.a)]: N.o 78/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 79/XI (1.a) — (a) N.o 80/XI (1.a) — (a) N.o 81/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à República Checa (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). (a) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.
5 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Parte VII —  AnexosEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de São Bento, 9 de Março de 2010 O Deputado Relator, Nuno Miguel da Costa Araújo — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 63/XI (1.a), do PSD Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara Data de admissão: 24 de Novembro de 2009Projecto de lei n.o 70/XI (1.a), do PCP Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara Data de admissão: 24 de Novembro de 2009Projecto de lei n.o 74/XI (1.a), do BE Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro Data de admissão: 26 de Novembro de 2009Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Laura Costa (DAC).Data: 4 de Dezembro de 2009I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesAs iniciativas legislativas em análise visam revogar o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84, de 23 de Agosto.Os proponentes destes três projectos de lei consideram que o decreto-lei que pretendem revogar veio criar situações lesivas do interesse público e citam, como argumento, os Relatórios do Tribunal de Contas n.o 23/2007-2.a Secção (Auditoria às Administrações Portuárias), e n.o 26/2009, 2.a Secção (Auditoria à Gestão das Concessões/PPP portuárias), observando que, de acordo com o primeiro relatório, não havia a necessidade de urgência invocada pelo Governo para a prorrogação do contrato de concessão em causa sem recurso a concurso público, na medida em que «a APL, Administração do Porto de Lisboa, líder no movimento de carga geral contentorizada, apresenta desafogadas capacidades instaladas e disponíveis para fazer face a eventuais crescimentos do movimento de contentores» e, de acordo com o segundo relatório, o referido
8 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010autoria da Deputada Helena Pinto, do BE, remeter à Procuradoria-Geral da República (PGR) todos os documentos que detinha no âmbito deste processo.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar não revelou sobre matéria idêntica quaisquer outras iniciativas para além das presentes. Também não se encontram pendentes petições sobre a matéria.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias.No entanto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá, se assim entender, solicitar informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Administração do Porto de Lisboa.                                                                                                                                                                                                     18 Os relatórios finais das petição n.o 529/X e n.o 545/X encontram-se publicados no DAR II Série B n.o 172, de 27 de Julho de 2009.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de Lei n.o 139/XI (1.a), de Os Verdes Condições de exploração do terminal portuário de Alcântara Data de admissão: 26 de Janeiro de 2010 Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Laura Costa (DAC) — António Almeida Santos (DAPlEN) — Fernando Marques Pereira (DILP).Data: 4 de Fevereiro de 201I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA iniciativa legislativa em análise, apresentada pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, visa alterar as condições de exploração do terminal portuário de Alcântara, através da revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 287/84 de 23 de Agosto», de forma a impedir a renovação da concessão.O proponente pretende «devolver à gestão pública atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado» e invoca o Relatório do Tribunal de Contas n.o 23/2007-2.a Secção (Auditoria às Administrações Portuárias) para salientar que este contradiz os argumentos aduzidos pelo Governo relativamente às medidas preconizadas no DecretoLei n.o 188/2008, de 23 de Setembro.
15 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de AbrilOs artigos 5.o, 18.o, 22.o, 23.o e 24.o do Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (») 1 — (») 2 — (») 3 — Os períodos correspondentes ao gozo de licença para assistência a filho, prevista no artigo 34.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas do Trabalho, são equivalentes à entrada de contribuições e quotizações para efeitos da taxa de formação das pensões de invalidez, velhice e morte, correspondente à segunda parcela com a designação «P2», nos termos da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, mediante a comunicação do facto por parte da entidade empregadora à Caixa Geral de Aposentações (CGA).4 — Durante os períodos de trabalho a tempo parcial do trabalhador com responsabilidades familiares, nos termos previstos no artigo 36.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas para efeitos das eventualidades invalidez, velhice e morte, são consideradas as remunerações correspondentes ao trabalho a tempo completo, havendo lugar à equivalência à entrada de contribuições relativamente à diferença entre a remuneração auferida e a que auferiria se estivesse a tempo completo, mediante a comunicação do facto por parte da entidade empregadora à CGA.Artigo 18.o (»)1 — (»)a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil, ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) (») c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)Artigo 22.o (»)1 — (») 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da protecção.3 — (»)Artigo 23.o (»)1 — O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por interrupção da gravidez corresponde a 100 % da remuneração da beneficiária.
16 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 20102 — O montante diário do subsídio parental inicial e do subsídio parental exclusivo do pai corresponde a 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada.3 — O montante diário do subsídio parental inicial devido pelos períodos acrescidos, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o, é de 100 % da remuneração do beneficiário.4 — O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto-lei corresponde às seguintes percentagens da remuneração de referência do beneficiário:a) (eliminar) b) (») c) (») d) Subsídios por riscos específicos e para assistência a filho, 100 %; e) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, 100%; f) (»)i) (») ii) Nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o, 100%.Artigo 24.o (»)1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente decreto-lei não pode ser inferior a 1/30 do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de 1/30 da retribuição mínima mensal garantida.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Março de 2010 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Bernardino Soares — António Filipe — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 166/XI (1.a) REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃOExposição de motivosNo centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher o PCP apresenta um conjunto de iniciativas que visa dar resposta urgente a muitos dos problemas que ainda hoje subsistem na vida das mulheres portuguesas.O Dia Internacional da Mulher está historicamente ligado ao movimento revolucionário, que o proclamou e assumiu como um dia de luta das mulheres trabalhadoras. Proposto há 100 anos, na 2.a Conferência Internacional de Mulheres (Copenhaga), por Clara Zetkin — destacada dirigente do movimento comunista alemão e internacional —, como Dia Internacional da Mulher, a sua consagração marcou uma nova etapa da luta das mulheres contra a exploração capitalista, transformando uma data simbólica em projecto de mobilização das trabalhadoras de todo o mundo pela sua emancipação económica, social e política.Comemorado a 19 de Março de 1911, o primeiro Dia Internacional da Mulher mobilizou mais de um milhão de mulheres em cidades da Alemanha, Suíça, Áustria e Dinamarca. Alexandra Kollontai descreveu assim o
20 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 20102.2_Estrutura das famílias, por número de filhos                Unidade: %   2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008          Famílias com filhos 59,6 58,9 58,0 57,8 57,3 56,8 55,9    Com 1 filho 31,3 31,6 31,2 32,0 32,0 31,5 31,3    Com 2 filhos 22,3 21,7 21,1 20,6 20,3 20,5 20,0    Com 3 filhos 4,5 4,3 4,3 4,1 3,9 3,9 3,8    Com 4 e mais filhos 1,5 1,3 1,3 1,1 1,0 0,9 0,9                 Fonte: INE - Inquérito ao Emprego        Assim, não obstante a discordância da concepção ideológica que comporta a alteração conceptual da protecção da maternidade e paternidade e da confusão que criou ao nível da linguagem das directivas comunitárias, e sem prejuízo de uma revisão global do regime, o PCP entende ser urgente a alteração de alguns aspectos do regime jurídico por forma a garantir uma maior protecção dos pais e mães trabalhadores, nomeadamente:— A alteração da fórmula de cálculo da remuneração de referência para que se garanta que os subsídios são calculados em função da remuneração efectivamente auferida; — A garantia do pagamento das licenças de «parentalidade» a 100% da remuneração, independentemente da modalidade pela qual as mães e pais optem, sem prejuízo da partilha; — A garantia do pagamento a 100% da remuneração de referência do subsídio por riscos específicos e do subsídio para assistência a filho com doença ou doença crónica; — A definição dos limites mínimos dos subsídios por referência à remuneração mínima mensal garantida por se tratar de prestações substitutivas de rendimentos de trabalho; — A eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, indexando o seu limite mínimo ao valor do Indexante dos Apoios Sociais.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de AbrilOs artigos 19.o, 28.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o. 35.o, 36.o, 38.o, 51.o, 52.o e 56.o a 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.o (»)1 — (»)a) Menor de 12 anos, um período máximo de 30 dias, seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização; b) (») c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de 90 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização.2 — (») 3 — (») 4— (»)Artigo 28.o
21 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010(»)1 — (») 2 — Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao do último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da protecção.3 — (»)Artigo 30.o (»)O montante diário do subsídio parental inicial é de 100% da remuneração do beneficiário, independentemente da modalidade optada.Artigo 31.o (»)O montante diário do subsídio parental exclusivo do pai é igual a 100 % da remuneração do beneficiário.Artigo 32.o (»)O montante diário dos subsídios devido nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a 100% da remuneração do beneficiário.Artigo 34.o (»)O montante diário do subsídio por adopção é igual ao previsto no artigo 30.o e no artigo 32.o em caso de adopções múltiplas.Artigo 35.o (»)O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 36.o (»)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 38.o (»)1 — O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente Capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — O montante diário mínimo do subsídio parental alargado não pode ser inferior a 40 % de um 30 avos do valor da retribuição mínima mensal garantida.
22 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 51.o (»)Constituem condições comuns de atribuição dos subsídios sociais previstos no presente Capítulo:a) (») b) O não cumprimento dos prazos de garantia previstos no artigo 25.o.Artigo 52.o (»)1 — Para efeito de verificação da condição prevista no artigo anterior, e sem em prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte.2 — (»)Artigo 56.o (»)O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 57.o (»)O montante diário do subsídio social parental inicial é igual a um 30 avos do valor do IAS, independentemente da modalidade optada.Artigo 58.o (»)O montante diário do subsídio parental inicial exclusivo do pai é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 59.o (»)O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 60.o (»)O montante diário do subsídio social por adopção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.o e ao valor fixado no artigo anterior no caso de adopções múltiplas.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 53.o e 54.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril.
24 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010É este o objectivo central que leva os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes a apresentar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto e âmbito de aplicaçãoO presente diploma estabelece um princípio de quotas de emprego, nos serviços e organismos da Administração Central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, para mulheres que sejam comprovadamente vítimas de violência doméstica, que se desloquem para fora da sua área residencial, como forma de evitar a sujeição a essa violência, e que não exerçam qualquer actividade laboral, independentemente do vínculo, que lhes permita garantir a sua subsistência.Artigo 2.o Comprovativo da situação1 — O comprovativo da situação referida no número anterior faz-se mediante a apresentação de:a) Documento de concessão do estatuto de vítima emitido pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal competentes, nos termos da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, ou, na sua falta, por decisão de sentença transitada em julgado que comprove a situação de violência doméstica; b) Declaração emitida pelos serviços de segurança social, que declare a inexistência de actividade profissional da vítima de violência doméstica.2 — Os termos dos documentos a que se refere o número anterior são objecto de regulamentação por parte do Governo.Artigo 3.o Quota de empregoEm todos os concursos externos de ingresso na função pública, em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a cinco, um dos lugares é fixado para ser preenchido por uma vítima de violência doméstica, que se integre na situação referida no artigo 1.o.Artigo 4.o Aviso de abertura de concursoO aviso de abertura de concurso externo de ingresso na função pública deve mencionar o número de lugares a preencher por pessoas que se integrem na situação referida no artigo 1.o.Artigo 5.o Aplicação a outras formas de recrutamentoO disposto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos de selecção de pessoal que se destinem à celebração de outros contratos previstos na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Artigo 6.o Comunicação da abertura de concursosOs serviços e organismos, referidos no artigo 1.o comunicam anualmente à Direcção-Geral da Administração do Emprego Público a abertura de concursos, informando do número de lugares preenchidos por mulheres que se encontram na situação prevista no artigo 1.o.
25 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Artigo 7.o Avaliação e acompanhamentoA Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público informa, até 15 de Abril de cada ano, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e o Gabinete da Secretária de Estado para a Igualdade a avaliação e acompanhamento da aplicação do presente diploma.Artigo 8.o Regiões autónomasA aplicação do presente diploma aos serviços e organismos da administração regional autónoma faz-se por decreto legislativo regional.Artigo 9.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto no n.o 2 do artigo 2.o do presente diploma num prazo de 60 dias.Artigo 10.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 8 de Março de 2010 Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.———PROJECTO DE LEI N.o 168/XI (1.a) CRIA UM FUNDO DE APOIO SOCIAL AOS EMIGRANTES PORTUGUESESExposição de motivosAs comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo atingem, hoje, cerca de 5 milhões de portugueses.Embora não haja números exactos, é conhecido que, entre os portugueses de primeira e segunda geração nos países de acolhimento, nem todos vivem numa situação económica favorável ou sequer digna.Existem situações, sobretudo em países da América Latina, em que portugueses — que ali foram procurar o sustento que no seu país não encontraram — vivem hoje situações dramáticas, quer a nível social quer a nível financeiro. São situações de carência que o seu país natal tem a obrigação de procurar ajudar a resolver ou, no mínimo, atenuar.Por outro lado, e em consequência do actual agravamento da situação económica e social em Portugal, cresce o desemprego que provoca novos fluxos emigratórios em condições de grande precariedade.A criação, por Despacho Conjunto n.o 17/2000, de 7 de Janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre o Apoio Social aos Imigrantes Carenciados (ASIC), veio criar expectativas aos emigrantes portugueses carenciados. Mas na prática viram tais expectativas frustradas, dado que o montante direccionado para o ASIC era diminuto face ao universo a que se destina e mostrou-se, desde logo, insuficiente.Este despacho conjunto foi, entretanto, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 33/2002, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP) e altera o Regulamento de Atribuição do Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP).
26 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Apesar da regulamentação e do acréscimo de alguns aspectos novos, não fica resolvida a provada ineficácia do sistema e continuou-se a não chamar para o seu acompanhamento as entidades que estão mais próximos dos emigrantes, incluindo as suas estruturas representativas.O presente projecto de lei do Grupo Parlamentar do PCP visa quer a criação de um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses, instituindo-o de forma duradoura e não ocasional, quer a constituição de um conselho de administração para a sua gestão com a participação dos representantes da Administração Central para estas áreas e de um representante do Conselho das Comunidades Portuguesas, pelo que a forma de gestão autónoma do Fundo levará a uma maior transparência, eficácia e equidade do sistema.Por outro lado, faz participar na decisão as entidades consulares e as Comissões de Acção Social e Cultural junto desses organismos.Acresce que este Fundo ficará com uma dotação financeira de contrapartida anual oriunda do Orçamento do Estado que, a nosso ver, melhorará significativamente o montante a atribuir anualmente e permitirá abranger um maior número de carenciados.Nos termos do disposto nos artigos 167.o e 156.o, alínea b), da Constituição e dos artigos 4.o, n.o 1, alínea b), e 118.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ÂmbitoO presente diploma institui o Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses e determina as condições para a sua atribuição sob forma de prestação pecuniária.Capítulo II Do FundoArtigo 2.o NaturezaÉ criado um Fundo de Apoio Social aos Emigrantes Portugueses, adiante designado por Fundo, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.Artigo 3.o ReceitasO financiamento do Fundo é assegurado:a) Pela transferência anual do Orçamento do Estado de uma verba não inferior a 25% proveniente da receita do imposto que o Estado arrecada sobre as contas bancárias dos emigrantes; b) Por donativos, heranças ou legados; c) Por outras receitas a que o Fundo tenha direito.Artigo 4.o DespesasConstituem despesas do Fundo as resultantes:a) Do pagamento das prestações pecuniárias; b) Da gestão do fundo;
27 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010c) De outras despesas devidamente comprovadas.Artigo 5.o Gestão do FundoA gestão do Fundo é assegurada por um conselho de administração com a seguinte composição:a) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades, que presidirá; b) Um representante indicado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas; c) Um representante do Instituto da Segurança Social, IP.Artigo 6.o Competências do conselho de administraçãoCompete ao conselho de administração:a) Proceder à arrecadação de receitas próprias do Fundo; b) Gerir o património mobiliário, imobiliário e financeiro do Fundo; c) Gerir os recursos humanos ao serviço do Fundo; d) Decidir sobre a atribuição das prestações pecuniárias e efectuar o respectivo pagamento; e) Informar os candidatos da decisão, devidamente fundamentada, relativa ao seu processo; f) Exercer as demais competências conferidas por lei.Artigo 7.o Fiscalização do fundoA fiscalização do Fundo é exercida por um conselho de fiscalização a designar por despacho do Secretário de Estado das Comunidades, ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas, com a seguinte composição:a) Um Revisor Oficial de Contas, que preside; b) Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas; c) Um representante indicado pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.Capítulo III Do subsídio de apoio socialArtigo 8.o Âmbito do subsídio de apoio social1 — Beneficiam do subsídio de apoio social todos os emigrantes portugueses residentes no estrangeiro que reúnam as condições previstas nos artigos seguintes.2 — A prestação pecuniária mensal reveste a natureza de subsídio de apoio social, personalizado e intransmissível, destinado a fazer face a necessidades de subsistência, nomeadamente as relativas a alojamento, alimentação, cuidados de saúde e higiene.Artigo 9.o Condições de atribuição1 — A atribuição da prestação depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:a) Estar o emigrante no país de acolhimento em situação legal e aí ter residência efectiva;
28 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010b) Não auferir rendimentos, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, de montante superior ao que for definido em diploma regulamentar, tendo em atenção os diferentes níveis de poder de compra nos vários países de acolhimento; c) Não ter familiares obrigados à prestação de alimentos ou, tendo-os, estes não se encontrem em condições de lha prestarem.2 — Pode ainda ser atribuída prestação quando o emigrante seja vítima de algum acontecimento extraordinário que o coloque em situação de comprovada dependência.Artigo 10.o Tramitação1 — Cabe aos postos consulares ou secções consulares receber as candidaturas, verificar da autenticidade da documentação e emitir parecer acerca da conformidade do pedido com a lei.2 — Cabe ainda aos postos consulares ou secções consulares e, onde existam, às Comissões de Acção Social e Cultural divulgar as condições de acesso ao Fundo e identificar os casos susceptíveis de beneficiarem do subsídio de apoio social, devendo para o efeito elaborar parecer sobre cada caso.3 — O chefe do posto consular ou da secção consular encaminha para o conselho de administração do Fundo o requerimento do interessado acompanhado de parecer.Artigo 11.o Montante da prestação1 — O montante da prestação pecuniária mensal a atribuir deverá corresponder ao valor equivalente ao limiar de pobreza do país onde o emigrante reside.2 — No caso de o requerente ser pensionista do Estado residente, o montante da prestação a atribuir pelo Fundo corresponde à diferença entre o valor da pensão que recebe desse Estado e o montante a que teria direito se não recebesse qualquer pensão.Artigo 12.o Obrigação dos beneficiáriosOs beneficiários ficam obrigados a comunicar aos postos consulares ou directamente ao próprio Fundo, no prazo máximo de 30 dias, toda e qualquer alteração das condições que determinam a atribuição da prestação.Artigo 13.o Sanções1 — O incumprimento do disposto no artigo anterior determina, consoante os casos, a não atribuição, a suspensão ou a cessação da prestação.2 — No caso da cessação prevista no número anterior, haverá lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos.Artigo 14.o CessaçãoO direito à prestação cessa sempre que se verifique em relação ao beneficiário, algum dos seguintes factos:a) Renúncia da nacionalidade portuguesa; b) Morte; c) Regresso a Portugal ou deslocação para outro país de acolhimento;
29 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010d) Termo da situação de carência.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 15.o RegulamentaçãoOuvido o Conselho das Comunidades Portuguesas, deve o Governo aprovar o diploma regulamentar no prazo máximo de 120 dias.Artigo 16.o RevogaçãoÉ revogado o Despacho Conjunto n.o 17/2000, de 7 Janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Segurança Social e do Trabalho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 33/2002, de 23 de Abril.Artigo 17.o Entrada em vigorSem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 10 de Março de 2010 Os Deputados do PCP. José Soeiro — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado — Agostinho Lopes — Miguel Tiago.———PROJECTO DE LEI N.o 169/XI (1.a) MOVIMENTO ASSOCIATIVO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS RESIDENTES NO ESTRANGEIROPreâmbuloA importância das comunidades portuguesas enquanto vector estratégico para a projecção de Portugal no mundo é amplamente reconhecida, sobretudo ao nível do discurso.No entanto, as políticas dos diferentes governos no que aos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro diz respeito não têm respondido, nem potenciado este investimento.E é neste contexto que o Movimento Associativo das Comunidades Portuguesas, que se desenvolveu particularmente após o 25 de Abril, tem, apesar das dificuldades, vindo a manter a sua intervenção.Consideradas, na sua diversidade, como verdadeiras embaixadas de Portugal, as associações dinamizadas pela vontade e pelo empenhamento dos portugueses e dos luso-descendentes nos quatro cantos do mundo têm tido um papel indispensável em áreas matriciais da nossa identidade, como a língua e a cultura.Tem sido o movimento associativo que, inúmeras vezes e sem qualquer apoio, tem garantido a promoção, a divulgação e o ensino da língua portuguesa, assegurando aos portugueses e aos luso-descendentes o acesso a este direito consagrado constitucionalmente.O projecto de lei que apresentamos reconhece essa importante relevância do movimento associativo das comunidades portuguesas nas mais diversas áreas sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas e consagra em lei direitos e deveres às associações atendendo à especificidade da sua acção e às condições particulares da sua constituição.
30 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010Propomos, nomeadamente, que as associações tenham direito a apoios materiais, técnicos e financeiros por parte do Estado, desde que verificados os necessários requisitos.Enquadra-se de uma forma muito abrangente e plural a intervenção das associações, respeitando a realidade existente e sustentando a sua continuidade.O nosso projecto de lei particulariza ainda o apoio financeiro ao ensino da língua portuguesa, deixando claro que nesta matéria cabe ao Estado a primeira responsabilidade.Defendemos também que o mecenato associativo, em termos a regulamentar pelo Governo, possa constituir um instrumento de financiamento relativamente a actividades ou projectos propostos pelas associações das comunidades portuguesas.Finalmente, sustentamos que as associações devem ter o direito de se pronunciar sobre matérias do seu especial interesse, quer junto do Governo quer junto do Conselho das Comunidades Portuguesas.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei reconhece o direito das associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, adiante designadas por «associações», que desenvolvam iniciativas sociais, culturais, cívicas, recreativas e desportivas sem fins lucrativos, receberem apoio do Estado português na prossecução das suas actividades, atendendo às características das comunidades portuguesas no estrangeiro.Artigo 2.o Independência e democraticidadePara efeitos do presente diploma, e sem prejuízo das legislações dos Estados em que desenvolvem a sua actividade, as associações são independentes do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas ou de quaisquer outras, devendo os associados gozar do direito de plena participação na vida associativa.Artigo 3.o Reconhecimento para efeitos de apoio1 — Os cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro que se constituírem em associação devem depositar no Ministério dos Negócios Estrangeiros os estatutos aprovados, acompanhados de uma lista dos respectivos outorgantes, com identificação completa e morada de cada um.2 — Verificada a sua legalidade são automaticamente inscritas num registo de associações de cidadãos portugueses e luso-descendentes residentes no estrangeiro, o que será publicitado em órgão de comunicação social português publicado no respectivo país e afixado em edital no consulado da sua área geográfica.Artigo 4.o Organização federativaPara os efeitos do presente diploma, as associações são livres de se agruparem ou filiarem em uniões ou federações de âmbito sectorial, temático, regional, nacional ou internacional, desde que com fins idênticos ou similares aos seus, tendo em conta as especificidades das comunidades portuguesas no estrangeiro.