PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1818 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes 07141010 07141091 07141099 07142090 07149011 07149019Frutas de casca rija, frescas ou secas 08021190 08024000Bananas 08030011 08030090Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos 08042010 08042090 08043000Citrinos, frescos ou secos 08051080 08052010 08052030 08052050
1819 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201208052070 08052090 08055090 08059000Uvas, frescas ou secas 08061010 08061090Melões, melancias e papaias (mamões), frescos 08071100 08071900Marmelos 08082090Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos 08091000 08092005 08092095 08093010 08093090 08094005
1820 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Outras frutas frescas 08101000 08102090 08104090 08105000 08106000 08109050 08109060 08109070 08109095Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes 08111011 08111019 08112011 08112031 08112039 08112059 08119011 08119019 08119039 08119075 08119080 08119095
1821 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso  ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado 08121000 08129010 08129020 08129070 08129098Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0806; Misturas de frutas de casca rija ou de frutas secas 08132000 08134010 08135019 08135091 08135099Pimenta (do género Piper) 09042010Trigo e mistura de trigo com centeio 10011000 10019010 10019091 10019099
1822 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Centeio 10020000Cevada 10030010 10030090Aveia 10040000Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais 10081000 10082000 10089010 10089090Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio 11010011 11010015 11010090Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio 11021000 11029010 11029030 11029090
1823 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Grumos, sêmolas e pellets de cereais 11031110 11031190 11031910 11031930 11031940 11031990 11032010 11032020 11032030 11032060 11032090Grãos de cereais trabalhados de outro modo 11041210 11041290 11041910 11041930 11041961 11041969 11041999 11042220 11042230 11042250 11042290 11042298
1824 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201211042901 11042903 11042905 11042907 11042909 11042911 11042918 11042930 11042951 11042955 11042959 11042981 11042985 11042989 11043010Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata 11051000 11052000Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos 11061000 11062010 11062090 11063010 11063090
1825 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Malte, mesmo torrado 11071011 11071019 11071091 11071099 11072000Outros produtos hortícolas 12129120 12129180Toucinho e gorduras de porco 15010019 15043010Soja 15071090 15079090Azeite e respectivas fracções: 15091010 15091090 15099000 15100010
1826 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Outros óleos e respectivas fracções 15100090Girassol 15121191 15121199 15121990 15122190 15122990Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas fracções 15141190 15141990 15149190 15149990Degras, resíduos 15220031 15220039Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue 16010091 16010099Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue 16021000
1827 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201216022011 16022019 16022090 16023111 16023119 16023130 16023190 16023211 16023219 16023230 16023290 16023921 16023929 16023940 16023980 16024110 16024190 16024210 16024290 16024911 16024913 16024915 16024919 16024930 16024950 16024990
1828 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201216025031 16025039 16025080 16029010 16029031 16029041 16029051 16029069 16029072 16029074 16029076 16029078 16029098Outros açúcares, incluindo a lactose 17021100 17021900Massas alimentícias 19022030Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas 20011000 20019050 20019065 20019093
1829 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220019099Cogumelos e trufas 20031020 20031030 20032000 20039000Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados 20041010 20041099 20049050 20049091 20049098Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético não congelados 20051000 20052020 20052080 20054000 20055100 20055900Produtos hortícolas, frutas, frutas de casca rija, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar 20060031
1830 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220060035 20060038 20060099Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas 20071091 20071099 20079190 20079991 20079993 20079998Frutas e outras partes comestíveis de plantas 20081194 20081198 20081919 20081995 20081999 20082011 20082031 20082051 20082059 20082071 20082079 20082090 20083011
1831 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220083019 20083031 20083039 20083051 20083059 20083079 20083090 20084011 20084019 20084021 20084029 20084031 20084039 20085011 20085019 20085031 20085039 20085051 20085059 20086011 20086019 20086031 20086039 20086050 20086060 20086070
1832 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220086090 20087011 20087019 20087031 20087039 20087051 20087059 20088011 20088019 20088031 20088039 20088050 20088070 20088090 20089216 20089218 20089921 20089923 20089924 20089928 20089931 20089934 20089936 20089937 20089943 20089945
1833 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220089946 20089949 20089961 20089962 20089967 20089972 20089978 20089999Sumo de frutas 20091111 20091119 20091191 20091911 20091919 20091991 20091998 20092100 20092911 20092919 20092991 20092999 20093111 20093119 20093151 20093159
1834 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220093191 20093199 20093911 20093919 20093931 20093939 20093951 20093955 20093959 20093991 20093995 20093999 20094199 20094911 20094919 20094991 20094999 20095010 20095090 20098011 20098019 20098034 20098035 20098050 20098061 20098063
1835 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201220098073 20098079 20098085 20098086 20098097 20098099 20099011 20099019 20099021 20099029 20099031 20099039 20099041 20099051 20099059 20099073 20099079 20099092 20099094 20099095 20099096 20099097 20099098Outras preparações alimentícias 21069051
1836 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Vinhos de uvas frescas 22041019 22041099 22042110 22042182 22042183 22042198 22042199 22042910 22042958 22042975 22042998 22042999 22043010 22043092 22043094 22043096 22043098Outras bebidas fermentadas; 22060010Sêmeas e outros resíduos da indústria alimentar 23023010 23023090 23024010
1837 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 201223024090Bagaços e outros resíduos sólidos 23069019Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais 23091013 23091015 23091019 23091033 23091039 23091051 23091053 23091059 23091070 23099033 23099035 23099039 23099043 23099049 23099051 23099053 23099059 23099070
1838 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco 24011010 24011020 24011041 24011049 24011060 24012010 24012020 24012041 24012060 24012070(*)  Os códigos de produtos usados no presente anexo são os códigos da Nomenclatura Combinada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1549/2006, da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L 301 de 31 de Outubro de 2006.________________
1839 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PROTOCOLO II SOBRE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRAARTIGO 1.o DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; b) "Autoridade aduaneira", as administrações aduaneiras da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM responsáveis pela aplicação da legislação aduaneira e quaisquer outras autoridades habilitadas por força de legislação nacional a aplicar determinada legislação aduaneira.c) "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por um Estado do CARIFORUM Signatário ou pela Parte CE e que apresenta um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; d) "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente que para o efeito tenha sido designada por uma das Partes ou por um Estado do CARIFORUM Signatário e que recebe um pedido de assistência no âmbito do presente Protocolo; e) "Dados pessoais", qualquer informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável; f) "Operações contrárias à legislação aduaneira", todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
1840 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 2.o Âmbito de aplicação1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo é prestada às autoridades aduaneiras das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários, competentes para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras de assistência mútua em matéria penal, nem abrange informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciais, excepto se a comunicação de tais informações for autorizada pelas referidas autoridades.3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente Protocolo.ARTIGO 3.o Assistência a pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma operação contrária a essa legislação.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informa-a:a) Se as mercadorias exportadas do território dos Estados do CARIFORUM ou da Parte CE foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias; b) Se as mercadorias importadas no território dos Estados do CARIFORUM ou da Parte CE foram correctamente exportadas do território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas as mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, as medidas necessárias para assegurar que se mantenham
1841 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012sob vigilância especial:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; c) As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; e d) Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.ARTIGO 4.o Assistência espontâneaAs Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários prestam-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente fornecendo as informações obtidas relativamente a:a) Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que possam revestir interesse para a outra Parte ou para um Estado do CARIFORUM Signatário; b) Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira, c) mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira, d) Pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira, e e) Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.
1842 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 5.o Entrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida toma, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, todas as medidas necessárias para:a) Entregar todos os documentos, ou b) Notificar todas as decisões, emanadas da autoridade requerente e abrangidas pelo âmbito do presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.ARTIGO 6.o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos de assistência apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução.Sempre que o carácter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:a) O nome da autoridade requerente; b) A medida requerida; c) O objecto e a razão do pedido; d) As disposições legislativas ou regulamentares e outros instrumentos juridicamente vinculativos em causa; e) Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; e f) Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados.3. Os pedidos de assistência devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida
1843 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ou numa língua aceite por essa autoridade. Este requisito não se aplica aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser aplicadas medidas cautelares.ARTIGO 7.o Execução dos pedidos de assistência1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procede, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades da mesma Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário, prestando as informações de que já disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número aplica-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.2. Os pedidos de assistência são executados em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Parte ou do Estado do CARIFORUM Signatário.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida, ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte ou de um Estado do CARIFORUM Signatário podem, com o acordo da outra Parte em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.ARTIGO 8.o Forma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunica por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos
1844 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012pertinentes.2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.3. Os originais dos documentos só são transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Os originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.ARTIGO 9.o Excepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, um Estado do CARIFORUM Signatário ou a Parte CE considerar que a assistência:a) Pode comprometer a soberania de um Estado do CARIFORUM Signatário ou de um Estado-Membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada a prestação de assistência nos termos do presente Protocolo; ou b) Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros princípios fundamentais, designadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o, ou c) Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, acção judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consulta a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos por si fixados.3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
1845 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 10.o Intercâmbio de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial ou reservado, consoante as regras aplicáveis aplicadas pelas Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários. As informações estão sujeitas à obrigação do segredo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria na Parte ou no Estado do CARIFORUM Signatário que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias.2. Só podem ser trocados dados pessoais se a Parte ou o Estado do CARIFORUM Signatário que os receba se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na Parte ou no Estado do CARIFORUM Signatário que os forneça. Para o efeito, as Partes comunicam entre si as informações relativas às regras aplicáveis nas respectivas jurisdições, incluindo, se necessário, as disposições legislativas em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.3. A utilização de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo em processos judiciais ou administrativos relativos a operações contrárias à legislação aduaneira é considerada como sendo para efeitos do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.4. As informações obtidas são utilizadas exclusivamente para fins do presente Protocolo. Se uma das Partes ou um Estado do CARIFORUM Signatário pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.ARTIGO 11.o Peritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou
1846 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante os tribunais da outra parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários para esse efeito. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade vai ser interrogado.ARTIGO 12.o Despesas de assistênciaAs Partes ou os Estados do CARIFORUM Signatários renunciam a exigir o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, excepto no que se refere às despesas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.ARTIGO 13.o Aplicação1. A aplicação do presente Protocolo é confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras dos Estados do CARIFORUM Signatários e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. Estas autoridades decidem de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados. Podem recomendar às instâncias competentes as alterações do presente Protocolo que considerem necessárias.2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários consultam-se e mantêm-se mutuamente informados sobre as regras de execução aprovadas em conformidade com as disposições do presente Protocolo.
1847 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 14.o Outros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros da União Europeia, as disposições do presente Protocolo:a) Não afectam as obrigações das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários, decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; b) São consideradas complementares aos acordos bilaterais de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados do CARIFORUM Signatários.2. As disposições do presente Protocolo não afectam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a Comunidade Europeia.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua celebrado ou a celebrar entre um Estado-Membro da União Europeia e qualquer Estado do CARIFORUM Signatário, na medida em que as disposições deste último sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.4. No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes consultam-se mutuamente a fim de as resolver no âmbito do Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Facilitação do Comércio, instituído nos termos do artigo 36.o do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM-CE.
1848 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012PROTOCOLO III SOBRE COOPERAÇÃO CULTURALAs Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários,Tendo ratificado a Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, aprovada em Paris, em 20 de Outubro de 2005, e que entrou em vigor em 18 de Março de 2007, ou tencionando fazê-lo prontamente;Pretendendo assegurar a efectiva aplicação da Convenção da UNESCO e em cooperar no contexto dessa aplicação, baseando-se nos princípios da Convenção e desenvolvendo acções de harmonia com as suas disposições, designadamente os artigos 14.o, 15.o e 16.o;Reconhecendo a importância das indústrias culturais e a natureza multifacetada dos bens e dos serviços culturais enquanto actividades de valor cultural, económico e social;Reconhecendo que o processo de integração regional apoiado pelo presente Acordo faz parte de uma estratégia global que visa promover o crescimento equitativo e o reforço da cooperação económica, comercial e cultural entre as Partes;Recordando que os objectivos do presente Protocolo são completados e apoiados por instrumentos políticos existentes e a criar, cuja gestão é feita noutros contextos, tendo em vista:a) Integrar a dimensão cultural em todos os níveis da cooperação para o desenvolvimento, em especial no domínio da educação; b) Reforçar as capacidades e a independência das indústrias culturais das Partes; c) Promover o conteúdo cultural local e regional;
1849 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Reconhecendo na protecção e na promoção da diversidade cultural um pressuposto de um diálogo bem sucedido entre as culturas;Reconhecendo, protegendo e promovendo o património cultural, assim como promovendo o seu reconhecimento pelas populações locais e reconhecendo o seu valor enquanto forma de expressão das identidades culturais;Sublinhando a importância de facilitar a cooperação cultural entre as Partes e, para tal, de atender, caso a caso, a factores como o grau de desenvolvimento das respectivas indústrias culturais, o nível e os desequilíbrios estruturais dos intercâmbios culturais e a existência de regimes preferenciais para a promoção do conteúdo cultural local e regional,ACORDAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1.o Âmbito de aplicação, objectivos e definições1. Sem prejuízo das outras disposições do Acordo, o presente Protocolo estabelece o enquadramento da cooperação entre as Partes para facilitar o intercâmbio de actividades culturais e as trocas de bens e serviços, designadamente no sector audiovisual.2. Enquanto preservam e desenvolvem as respectivas capacidades para definir e aplicar políticas culturais, tendo em vista a defesa e a promoção da diversidade cultural, as Partes colaboram para melhorar as condições que regem o intercâmbio de actividades culturais e as trocas de bens e serviços e corrigir os desequilíbrios estruturais e as assimetrias que possam existir neste contexto.3. As definições e os conceitos utilizados no presente Protocolo são os que constam da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais, aprovada em Paris em 20 de Outubro de 2005.4. Além disso, para efeitos do presente Protocolo, por "artistas e outros profissionais e agentes da cultura" entende-se pessoas singulares que exercem actividades culturais ou participam na prestação directa de serviços culturais.
1850 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012DISPOSIÇÕES HORIZONTAISARTIGO 2.o Intercâmbio cultural e diálogo1. As Partes procuram promover as suas capacidades de definição e desenvolvimento das políticas culturais, mercê do desenvolvimento das suas indústrias culturais e do reforço das oportunidades de intercâmbio de bens e serviços culturais das Partes, designadamente através de tratamento preferencial.2. As Partes cooperam para promover o desenvolvimento de um entendimento comum e um intercâmbio reforçado de informações sobre questões culturais e audiovisuais, através do diálogo CE-CARIFORUM, assim como sobre boas práticas no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual. Este diálogo decorrerá no âmbito dos mecanismos previstos para o efeito no presente Acordo, bem como noutros fóruns relevantes e sempre que for oportuno.ARTIGO 3.o Artistas e outros profissionais e agentes da cultura1. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários esforçam-se por facilitar, em conformidade com a respectiva legislação, a entrada e estada temporária nos respectivos territórios de artistas e outras profissionais e agentes da cultura provenientes da outra Parte ou, consoante o caso, dos Estados do CARIFORUM Signatários que não possam invocar compromissos assumidos com base no título II do Acordo e que forem:a) Artistas, actores, técnicos e outros profissionais ou agentes da cultura da outra Parte, envolvidos em filmagens cinematográficas ou programas televisivos, ou b) Artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como artistas e instrutores visuais, plásticos ou do espectáculo, compositores, autores, prestadores de serviços de entretenimento e outros profissionais e agentes similares da outra Parte envolvidos em actividades culturais, como, por exemplo, a gravação de música, ou que contribuam activamente para eventos culturais como feiras literárias, festivais, etc.,II SÉRIE-A — NÚMERO 202 ________________________________________________________________________________________________________________1850Consultar Diário Original
1851 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012desde que não estejam empenhados directamente na venda ao público dos respectivos serviços ou na prestação desses serviços, não recebam qualquer remuneração em seu nome de fonte estabelecida no território da Parte onde se encontram temporariamente, não estejam empenhados na prestação de um serviço no âmbito de um contrato celebrado entre uma pessoa colectiva, sem presença comercial no território da Parte onde o artista ou outro profissional ou agente da cultura se encontra temporariamente, e um consumidor nessa Parte.2. Essa entrada e estada temporária nos territórios da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários, quando autorizada, é por um período até 90 dias em qualquer período de doze meses.3. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários esforçam-se por facilitar, em conformidade com a respectiva legislação, a formação e os contactos entre artistas e outros profissionais e agentes da cultura, tais como:a) Produtores teatrais, grupos musicais, bandas e músicos de orquestras; b) Autores, compositores, escultores, artistas e outros artistas individuais; c) Artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam directamente em prestações de circo, parques de diversões e atracções similares, assim como em festivais e carnavais; d) Artistas e outros profissionais e agentes da cultura que participam directamente em prestações de danças de salão, serviços de discotecas e bem como instrutores de dança; e) Artistas e criadores de mas.ARTIGO 4.o Assistência técnica1. As Partes esforçam-se por prestar assistência técnica aos Estados do CARIFORUM Signatários, com o intuito de apoiar o desenvolvimento das suas indústrias culturais, a definição e a aplicação das políticas culturais e a promoção da produção e do intercâmbio de bens e serviços culturais.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do Acordo, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando as medidas de apoio, nomeadamente através de formação, intercâmbio de informação, conhecimentos específicos e experiências, e consultoria na elaboração de políticas e legislação, bem como na utilização e transferências de tecnologias e know-how. A assistência técnica pode também
1852 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012DISPOSIÇÕES SECTORIAISARTIGO 5.o Cooperação no domínio audiovisual, incluindo cinematográfico1. As Partes incentivam a negociação de novos acordos de cooperação e a aplicação dos já existentes entre um ou mais Estados-Membros da União Europeia e um ou mais Estados do CARIFORUM Signatários.2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários, de harmonia com a respectiva legislação, facilitam o acesso aos respectivos mercados de co-produções entre um ou mais produtores da Parte CE e um ou mais produtores dos Estados do CARIFORUM Signatários, designadamente através da concessão de tratamento preferencial, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do presente Acordo, incluindo por meio de apoio através da organização de festivais, seminários ou iniciativas análogas.a) As co-produções audiovisuais beneficiam do acesso preferencial ao mercado referido no número 2 na Parte CE, sob forma de qualificação como obras europeias na acepção da subalínea i) da alínea n) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE1 para efeitos dos requisitos da promoção de obras audiovisuais nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-I  e do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva. Um tratamento preferencial desta natureza é concedido nas seguintes condições: – as co-produções audiovisuais são realizadas entre empresas que são e continuam a ser propriedade directa ou de participação maioritária de um Estado-Membro da União Europeia ou um Estado do CARIFORUM Signatário e/ou de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de nacionais de um Estado do CARIFORUM Signatário,                                                  1  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 298 de 17.10.1989, p.23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/65/CE (Jornal Oficial da União Europeia L 332 de 18.12.2007, p.27).II SÉRIE-A — NÚMERO 202 ________________________________________________________________________________________________________________1852Consultar Diário Original
1853 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012– o(s) director(es) ou administrador(es) executivo(s) das empresas co-produtoras têm nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia e/ou de um Estado do CARIFORUM Signatário;  – a contribuição financeira total de um ou mais produtores da Parte CE (considerados no seu conjunto) e b) a contribuição financeira total de um ou mais produtores de Estados do CARIFORUM Signatários (considerados no seu conjunto) não representam menos de 20 por cento e mais de 80 por cento do total dos custos de produção.b) As Partes acompanham regularmente a aplicação do disposto na alínea a) e dão conta de qualquer problema que possa surgir neste contexto ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE, estabelecido por força do presente Acordo.c) Sempre que forem estabelecidos regimes preferenciais para a promoção do conteúdo local ou regional por um ou mais Estados do CARIFORUM Signatários, os Estados em questão tornam extensível às co-produções da Parte CE e dos Estados do CARIFORUM Signatários o acesso a tais regimes preferenciais nas condições estabelecidas na alínea a).3. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários reafirmam o seu compromisso de fazer uso das normas internacionais e regionais para garantir a compatibilidade e a interoperabilidade das tecnologias audiovisuais, contribuindo assim para o reforço do intercâmbio cultural. Cooperam para a consecução deste objectivo.4. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários esforçam-se por facilitar o aluguer e a locação de material técnico e do equipamento necessário, designadamente equipamento de rádio e televisão, instrumentos musicais e material de gravação para criar e gravar obras audiovisuais.5. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários esforçam-se por facilitar a digitalização de arquivos audiovisuais nos Estados do CARIFORUM Signatários.ARTIGO 6.o Importação temporária de material e de equipamento para filmagens cinematográficas  e de programas televisivos1. Cada uma das Partes incentiva da forma mais adequada a promoção do seu território enquanto localização para efeitos de filmagens cinematográficas e de programas televisivos.2. Sem prejuízo das disposições do título I do Acordo, as Partes e os Estados do CARIFORUM
1854 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Signatários, em conformidade com a respectiva legislação, consideram e permitem a importação temporária, do território de uma Parte no território da outra Parte, do material técnico e do equipamento necessário para a realização de filmagens cinematográficas e de programas televisivos por profissionais e agentes da cultura.ARTIGO 7.o Artes do espectáculo1. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do presente Acordo, as Partes acordam em cooperar, em conformidade com a respectiva legislação, designadamente por meio do reforço dos contactos entre profissionais das artes do espectáculo em domínios como o intercâmbio e a formação profissional, incluindo a participação em audições, o desenvolvimento e a interligação de redes.2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários incentivam as produções conjuntas no domínios das artes dos espectáculo entre produtores de um ou mais Estados-Membros da União Europeia e de um ou mais Estados do CARIFORUM Signatários.3. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários incentivam o desenvolvimento de normas internacionais de tecnologia teatral e a utilização de sinalética relativa aos elementos cénicos, inclusive através de instâncias de normalização adequadas. Facilitam a cooperação para cumprir este objectivo.ARTIGO 8.o PublicaçõesSem prejuízo do disposto no artigo 7.o, as Partes acordam em cooperar, em conformidade com a respectiva legislação, incluindo por meio de intercâmbio e divulgação de publicações da outra Parte em áreas como:a) Organização de feiras, seminários, eventos literários e outras iniciativas análogas relacionadas com publicações, incluindo estruturas móveis de leitura pública; b) Promoção de publicações conjuntas e de traduções; c) Promoção de intercâmbios profissionais e formação de bibliotecários, escritores, tradutores, livreiros e editores.
1855 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 9.o Protecção de sítios e monumentos históricosSem prejuízo do disposto no artigo 7.o do presente Acordo, as Partes acordam em cooperar, inclusive facilitando o apoio para incentivar o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas em matéria de protecção de sítios e monumentos históricos, tendo em conta a missão da UNESCO em prol do património mundial, facilitando também o intercâmbio de peritos, a colaboração na área da formação profissional, o reforço das acções de sensibilização das populações locais e das acções de consultoria na área da protecção dos monumentos históricos, dos espaços protegidos, assim como da acção legislativa e da aplicação de medidas relacionadas com o património, em particular a sua integração na vida local. Tal cooperação deve ser conforme com a legislação das Partes e dos Estados do CARIFORUM Signatários e não prejudica as reservas incluídas nos compromissos constantes do anexo IV do presente Acordo.
1859 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "os Estados-Membros da União Europeia", e daCOMUNIDADE EUROPEIA, por outro,reunidos em Bridgetown, Barbados, ao décimo quinto dia do mês de Outubro do ano de dois mil e oito, para a assinatura do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no momento de assinar o Acordo:– aprovaram os seguintes Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração e Declaração Conjunta:ANEXO I: Direitos de exportação ANEXO II: Direitos aduaneiros sobre produtos originários dos Estados do CARIFORUM ANEXO III: Direitos aduaneiros sobre produtos originários da parte CE ANEXO IV: Listas de compromissos em matéria de investimento e comércio no sector de serviços ANEXO V: Pontos de informação ANEXO VI: Contratos públicos abrangidos ANEXO VII: Meios de publicação PROTOCOLO I: Definição de "produtos originários" e métodos de cooperação administrativa PROTOCOLO II: Sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira PROTOCOLO III: Sobre cooperação culturalEM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas nesta Acta Final.
1861 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Consultar Diário Original
1862 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Consultar Diário Original
1863 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Consultar Diário Original
1864 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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1870 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012DECLARAÇÕES CONJUNTASDECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTOAs Partes reconhecem os importantes desafios de ajustamento que a aplicação do presente Acordo vai suscitar, em especial para as economias mais pequenas dos Estados do CARIFORUM. A Partes concordam que um número importante de compromissos assumidos no presente Acordo requer o rápido início de reformas. As Partes reconhecem também nas infra-estruturas regionais um importante instrumento para permitir que os Estados do CARIFORUM tirem pleno partido das oportunidades do presente Acordo.As Partes reafirmam a importância de garantir máxima eficácia na utilização dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento, a fim de cumprir os objectivos do presente Acordo, optimizar as suas potencialidades e promover a sua correcta aplicação, e ainda de apoiar o modelo de desenvolvimento (Development Vision) preconizado para a CARICOM.As Partes registam a disponibilidade de 165 milhões de EUR para o financiamento do Programa Indicativo Regional Caraíbas (PIRC) do 10.o FED e recordam que, por força do Acordo de Cotonu revisto, será acordado um novo Protocolo Financeiro para o período 2014-2020. As Partes reconhecem também que a dotação do Programa Indicativo Regional Caraíbas (PIRC) no 10.o FED deve ser completada por contribuições dos Estados-Membros da União Europeia (UE) no âmbito da estratégia de ajuda ao comércio (Aid for Trade).Nos termos da estratégia da UE de ajuda ao comércio, adoptada em Outubro de 2007, e dos instrumentos de financiamento enumerados no artigo 7.o da parte I do presente Acordo, os EstadosMembros da União Europeia confirmam a sua intenção de garantir uma repartição equitativa dos compromissos dos Estados-Membros no âmbito da ajuda ao comércio, a fim de beneficiar os Estados ACP das Caraíbas, designadamente para financiar programas relacionados com a aplicação do presente Acordo.As Partes concordam quanto às vantagens dos mecanismos de desenvolvimento regional, tais como um fundo de desenvolvimento regional, acessível a todos os Estados do CARIFORUM, para mobilizar e canalizar os recursos do Acordo de Parceria Económica da União Europeia e de outros
1871 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012potenciais doadores. Neste contexto, a Comissão Europeia e os Estados-Membros da União Europeia têm em conta as necessárias disposições a acordar com o Fundo de Desenvolvimento CARICOM, uma vez instituído, com vista a disponibilizar os recursos do Fundo para apoiar a execução dos programas relacionados com a aplicação do presente Acordo, bem como para apoiar as correspondentes medidas de ajustamento e reformas económicas. A contribuição da UE deverá completar as contribuições dos Estados das Caraíbas e de outros doadores.As Partes concordam que a resposta aos imperativos mais imediatos do CARIFORUM em matéria de cooperação para o desenvolvimento, relacionados com a aplicação do presente Acordo, merece elevada prioridade na programação dos recursos, designadamente dos que são disponibilizados pelo 10.o FED.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA ÀS BANANASAs Partes reconhecem a importância das bananas para o desenvolvimento económico de vários Estados do CARIFORUM, em termos de emprego, de reservas de divisas e de estabilidade política e social.Reconhecem também que as exportações de bananas para a UE foi ajudada no passado mediante um preferência pautal significativa e que a manutenção de tal preferência por um período de tempo tão longo quanto possível aumentaria as vantagens decorrentes do presente Acordo.Os Estados do CARIFORUM também consideram que a redução do direito NMF e a aplicação de acordos de comércio livre entre a Parte CE e certos países terceiros suscitaria importantes desafios competitivos para a indústria da banana em vários Estados do CARIFORUM.No contexto dos instrumentos de financiamento da Comunidade Europeia, ambas as Partes decidem sobre a programação da afectação dos fundos, em complemento das acções já financiadas e tendo em conta as verbas ainda disponíveis no âmbito do quadro especial de assistência, para ajudar a indústria da banana dos Estados do CARIFORUM a ajustar-se aos novos desafios, incluindo actividades destinadas a aumentar a produtividade e a competitividade em áreas de produção viável, o desenvolvimento de alternativas dentro e fora da indústria da banana para atender ao impacto social
1872 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012das mudanças nos sector e atenuar os efeitos das catástrofes.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA A MERCADORIAS USADASEm relação aos controlos sobre a importação de veículos a motor e motociclos com mais de cinco anos, e a veículos de peso igual ou superior a cinco toneladas com mais de 15 anos, nos termos da Lei da República Dominicana n.o 147 de 27 de Dezembro de 2000, a Parte CE compromete-se a não pôr em causa a referida lei, independentemente da sua compatibilidade com o Acordo.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO ARROZAs Partes comprometemse a garantir que o licenciamento e outras disposições para a gestão do contingente pautal do arroz, referido no n.o 2 do anexo II, são acompanhados de perto a fim de garantir que o arroz dos Estados exportadores do CARIFORUM obtenham o máximo das vantagens previstas no presente Acordo.DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À REAFECTAÇÃO DE QUANTIDADES NÃO ENTREGUES AO ABRIGO DO PROTOCOLO DO AÇÚCARA Parte CE e os Estados do CARIFORUM Signatários Partes no Protocolo do Açúcar procuram reafectar até 30 de Setembro de 2009 quaisquer quantidades não entregues provenientes de outros Estados do CARIFORUM Partes no Protocolo do Açúcar, nos limites permitidos pelo artigo 7.o do Protocolo.