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19 DE ABRIL DE 1990 2221Optou-se ainda pelo sistema de representação proporcional, que vigora também, após a última revisão constitucional, para o Conselho de Estado, para a Alta Autoridade para a Comunicação Social e para o Conselho Superior do Ministério Público.
Aproveitou-se, também, para regulamentar os fluxos de dados transfronteiras.
Enfim, face ao teor limitativo do n.o 3 do citado artigo 35.o, surge a possibilidade de algumas instituições de crédito ou hospitalares constituírem ou manterem as suas bases de dados, caso haja o consentimento do respectivo utente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei pretende o Governo a consagração de um valor que nos é muito caro, a dignidade da pessoa humana, valor esse que é indissociável do da liberdade.
Não pretendemos uma sociedade arcaica, mas sim uma sociedade moderna, em que a informática tem um relevante papel a desempenhar, mas também não pretendemos um homem escravizado, mero portador de um número, constrangido inelutavelmente às novas amarras de uma sociedade pretensamente ideal.
Pretendemos um homem livre e digno e que, com a evolução do mundo, tenha também - e sobretudo - o direito à felicidade, direito de que já falava Jefferson quando da aprovação da Constituição dos Estados Unidos da América e de que nos fala também, com um misto de utopia e de realismo, Ortega y Gasset quando refere: «Há uma vocação geral e comum a todos os homens. Todo o homem, com efeito, sente-se chamado a ser feliz.»Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, devido a uma conferência de imprensa que vamos dar, relacionada com iniciativas que já apresentámos no âmbito da agricultura, gostaríamos de pedir, nos lermos regimentais, um intervalo de meia hora. Como deve haver pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, estamos disponíveis para fazer o intervalo regimental após a conclusão das respostas.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Martins e Odete Santos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A sua intervenção foi correcta e equilibrada, mas em certos domínios inócua e omissa.
Nomeadamente, não clarificou com suficiente evidencia a opção pela solução que é retirada da Convenção Europeia de Protecção de Dados - que, como sabe, está a ser discutida no Conselho da Europa - relativamente ao fluxo de dados transfronteiras, opção essa que vai no sentido de esta matéria ser formulada em lei específica.
Assim, a proposta de lei do Governo confina-se a uma solução de 1981, que os peritos consideram que é inaceitável e arcaica.
Por outro lado, V. Ex.a também não esclareceu - e isso parece ser uma omissão do Governo - que o não legislar sobre esta matéria corresponde a uma omissão constitucional. Após declaração do Tribunal Constitucional e dado que o escopo central do disposto na Constituição sobre esta matéria não foi alterado, a Assembleia da República está a incorrer numa inconstitucionalidade por omissão.
Não obstante isso, após a aprovação na generalidade do projecto de lei do Partido Socialista, o Governo demorou cinco meses a apresentar a sua proposta, que, salvo considerações e aspectos parcelares de especialidade, é uma proposta reconduzívcl ao modelo matricial que o Partido Socialista apresenta. Assim, a minha questão é a seguinte: tendo sido dito há cinco meses que estava para muito breve a apresentação da proposta de lei, o que é que levou a que essa brevidade, essa urgência, esse ultimar de trabalhos, se prolongasse por estes longos meses de inconstitucionalidade por omissão a cargo e por culpa do Governo?
Por outro lado, V. Ex.a não esclareceu por que é que algumas matérias poderiam - ou talvez não, mas isso seria uma opção que deveria esclarecer - ser tratadas neste diploma, atendendo às recomendações que sobre esta matéria o Conselho da Europa tem feito, nomeadamente sobre a protecção de dados no que diz respeito a questões de marketing, de polícia de emprego, de segurança social, etc. Esta omissão é uma opção, é um esquecimento, ou só teremos a resposta daqui a cinco meses?Vozes do PS: - Muito bem! Andam a dormir.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, vou-lhe formular algumas perguntas, que, porventura, V. Ex.a dirá que são mais perguntas de especialidade. De facto, o debate na generalidade desta questão já está feito há longos meses, e agora, que estamos perante um debate requentado, penso que poderíamos avançar mais um pouco.
Por isso mesmo, e para meu esclarecimento, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: noto que há algumas diferenças entre esta proposta de lei e a anterior, que para nós são suficientes. Assim, em relação à questão dos ficheiros policiais, [que creio que vêm referidos no artigo 28.o da proposta, gostaria que V. Ex.a me dissesse se é ou não possível a um cidadão que esteja «fichado» e que não tenha nenhum processo a correr no tribunal ter acesso - e, em caso afirmativo, em que condições - aos dados que a seu respeito constam desse ficheiro.
Em relação ao direito à informação, que, de facto, vem consagrado na proposta, o Governo não avançou rigorosamente nada em relação à proposta de lei que discutimos em 1984. Deste modo, gostaria de lhe perguntar como é
2222 I SÉRIE - NÚMERO 65que o Governo pensa que pode avançar quanto à questão de, efectivamente, consagrar um verdadeiro direito.
O direito está consagrado, mas, creio, em termos gerais e abstractos, e vai acabar por não ser verdadeiramente concretizado porque, em termos gerais, o cidadão não lê o Diário da Republica; a grande maioria dos cidadãos portugueses não o lê e por isso mesmo pode não saber, e não o sabe mesmo, que os seus dados pessoais estão a ser objecto de um tratamento automatizado. Desta maneira, não vejo como é que se pode dizer que a proposta de lei garante o direito de acesso! É que não havendo esta informação - e é o dono do ficheiro que a tem de prestar, não é a pessoa que é obrigada a informar-se - não existe efectivamente direito de acesso!
Por outro lado, creio que a proposta de lei não garante a qualidade dos dados. Como todos nós sabemos, a tendência é, de facto, para os dados serem recolhidos não directamente da pessoa, mas, sim, através de outros ficheiros. Aliás, também num tom demasiado genérico - e essa é uma das críticas que continuamos a fazer à proposta do Governo - permite-se uma excepção, que pode vir a ser a regra, uma vez que não está concretizado o contexto em que isso se pode fazer. Permite-se, assim, a interconexão de ficheiros, mas não sabemos em que casos.
Como disse há pouco, esta é uma crítica porque pensamos que isso poderia ser concretizado. Desta maneira, os dados, que acabam por ser recolhidos de outros ficheiros, acabam muitas vezes por não ser exactos, pois estuo fora do contexto em que foram recolhidos e da finalidade para que o foram. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: o que é que pensa V. Ex.a deste assunto? Como é que pensa que a proposta poderia ter avançado nessa área?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a questão levantada inicialmente pelo Sr. Deputado Alberto Martins é uma questão eminentemente técnica. Traia-se de saber se toda a matéria que se prende com os fluxos de dados transfronteiras - o que está previsto no último número do artigo 35.o da Constituição - deveria ou não estar sediada neste diploma.
Efectivamente, a nível do Ministério da Justiça, tivemos essa preocupação e consultámos pessoas com capacidade técnica abalizada. Foi-nos dito que era conveniente e vantajoso, do ponto de vista técnico e sistemático, que toda essa matéria constasse deste diploma. Não gosto de utilizar argumentos de autoridade, mas a pessoa que, em última análise, deu esse parecer foi o actual presidente do Comité Europeu de Protecção de Dados do Conselho da Europa. Julgo que é uma pessoa suficientemente abalizada e actualizada, a nível de conhecimentos, para dar uma opinião que, de facto, possa ser ponderada e depois seguida.
O Sr. Deputado falou também na questão das inconstitucionalidades por omissão - como é óbvio, temos conhecimento do acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade por omissão, uma vez que não havia legislação sobre a matéria - e perguntou quais as razões por que o Governo não legislou. Uma disse-a já na minha intervenção inicial e julgo que tem alguma razão de ser: estava a prever-se, o que ocorreu, uma revisão constitucional que poderia alterar com alguma profundidade o artigo 35.o e, portanto, pareceu-nos que, relativamente a uma lei de tamanha importância e que, julgo, não pode ser vulnerável a constantes mudanças e mutações, seria mais prudente aguardar por uma tranquilidade constitucional do que legislar hoje de uma forma para daqui a cinco ou seis meses - como o Sr. Deputado referiu - legislarmos de outra.
Por outro lado, por uma questão de coerência, o Governo tem vindo a apresentar à Assembleia da República, e vai continuar a fazê-lo, um conjunto de diplomas que se prendem directamente com a ligação ou o contacto entre o utente e a Administração, por forma que esta seja mais aberta e o utente seja melhor servido. Recordo, por exemplo, os diplomas relativos ao direito de petição, ao acesso aos documentos administrativos, ao segredo de Estado, à classificação dos documentos, ao contencioso administrativo, ao contencioso gracioso, e também o diploma da integração civil e criminal que virá brevemente a este Plenário para ser discutido.
Portanto, julgo que, neste leque de medidas que o Governo sujeita à Assembleia da República para discussão e aprovação, este diploma tem o seu devido lugar.
Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado colocou, devo dizer-lhe que, efectivamente, houve uma deliberação no sentido de afastar esses pontos, nomeadamente o marketing, deste diploma. Portanto, repito, houve essa preocupação e essa opção a nível legislativo; aliás, como o Sr. Deputado sabe, o próprio diploma do PS também vai nesse sentido, uma vez que essa matéria não está regulamentada.
A Sr.a Deputada Odete Santos falou da questão dos ficheiros policiais. Este problema está, de alguma forma, previsto no n.o 1 do artigo 28.o e está substancialmente previsto, digamos, no «núcleo duro» deste diploma, que é o artigo 11.o, ou seja, aquele que pode contender com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Portanto, só neste artigo é que está previsto o tratamento automatizado de dados pessoais que tenham eventualmente a ver com a suspeição de actividades criminosas ou ilícitas desde o momento em que, nos termos da lei, isso possa ser efectuado por serviços públicos. Recordo-me, por exemplo, de tudo aquilo que se liga com o registo criminal, para o qual está previsto um diploma legal através do qual podemos informatizar essas informações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, mas eu referi-me ao direito de acesso...O Orador: - Relativamente ao direito de acesso, a Sr. Deputada referiu o n.o 1 do artigo 28.o e quase afirmou que esse princípio estava contido nesse artigo. E está! O direito de acesso é reconhecido a todas as pessoas.
A Sr.a Deputada perguntou: «Mas como é que o direito de acesso será regulamentado?» Na lei, nomeadamente no artigo 44.o, prevê-se que este direito de acesso seja regulamentado, isto e, o Governo impõe-se a obrigação de publicar no prazo de um ano as disposições legais necessárias à adequação prevista no número anterior, que tem a ver com o acesso aos ficheiros. De facto, há este compromisso legal, por forma que haja uma regulamentação minuciosa de tudo aquilo que aflige - e com razão! - a Sr.a Deputada.
19 DE ABRIL DE 1990 2223Finalmente, a questão da interconexão de ficheiros também está prevista no artigo 25.o deste diploma, onde se diz que é proibida a interconexão de ficheiros, salvo as excepções que já constem de lei. Portanto, o princípio é o da proibição da interconexão, mas, apesar disso, a comissão pode - e esta 6 uma das suas atribuições - permitir, num caso ou noutro, de harmonia com a lei, a interconexão de ficheiros, embora, repito, o princípio genérico básico (que, aliás, está previsto na lei) seja a proibição da interconexão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme solicitação do PCP, vamos interromper os nossos trabalhos por 30 minutos.Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente. Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Continua hoje uma longa cruzada iniciada já na I Legislatura, marcada pela apresentação de uma série de iniciativas que pretendem salvaguardar os direitos dos cidadãos face à informática.
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito de acesso aos dados pessoais registados informaticamente, o direito de sigilo em relação a terceiros, o direito à proibição de tratamento de certos tipos de dados pessoais, bem como a interconexão de outros. Não obstante o seu carácter fundamental, estes direitos não receberam ainda, por vicissitudes várias, um tratamento regulamentador adequado. Desde o projecto de lei n.o 214/I, da iniciativa do então Sr. Deputado Sousa Franco, até ao projecto de lei n.o 38 l/V, da iniciativa do Partido Socialista, várias tentativas para colmatar esta inconstitucionalidade por omissão tom sido avançadas por esta Câmara.
Estes atrasos legislativos não podiam de facto continuar e por isso nos regozijamos que tenha sido finalmente entregue à Assembleia da República uma peça fundamental à viabilização dos direitos dos cidadãos face à informática: a proposta do Governo sobre esta matéria.
Como todo o progresso tecnológico, a informática tem uma ambivalência que convém identificar. Se é verdade que o tratamento automatizado da informação é de indiscutível utilidade na exploração de dados em múltiplos domínios, constituindo, portanto, instrumento de libertação do homem, ó igualmente verdade que a utilização incorrecta dos dados pessoais pode ser factor de servidão para aqueles a que se referem e instrumento de domínio por parte daqueles que o detêm, convertendo-se assim em potencial ameaça à vida privada, aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
É pois no campo da defesa dos direitos do homem que o acento tónico das iniciativas hoje em discussão deve ser colocado, definindo-se claramente as regras que devem assistir à recolha de dados, as limitações da sua utilização, as condições de segurança e actualização dos mesmos, sem entravar o progresso da informática e os contributos que cia pode dar ao homem, mas permitindo o respeito pelos direitos humanos fundamentais.
Ao nível destes princípios fundamentais parece ser adquirido um certo consenso. O que parece menos consensual reporta-se ao nível das formas de fiscalização do cumprimento destes princípios.
Na verdade, se é comum a ideia de que é necessária a criação de um órgão independente e autónomo com competências não só consultivas e fiscalizadoras mas igualmente normativas dentro dos princípios que a lei fixa, diverge substancialmente o entendimento prático que os vários intervenientes fazem sobre autonomia e independência numa entidade deste tipo.
A condição de independência da comissão nacional de informática e liberdades torna-se ainda mais imprescindível com a divulgação de pequenos sistemas e dos microprocessadores, por um lado, e com o tratamento de dados em bancos com grande capacidade de concentração, donde sobressaem, naturalmente, os serviços públicos, através dos vários ministérios, por outro. Aliás, o tratamento dos dados pessoais por parte destas entidades deve estar sob um controlo especialmente rigoroso.
Como se pode compreender então que os principais fiscalizados coincidam com a maioria dos fiscalizadores?
A proposta do Governo conduz a uma comissão nacional de protecção de dados pessoais, que, com vastos poderes, reproduz a maioria da Assembleia e a maioria do Governo. Provam-se pois como fundados os receios de que pudesse esta lei servir não só para não fiscalizar com independência e autonomia os preceitos consagrados constitucionalmente, como até para avançar com excepções que contrariam o próprio texto constitucional nesta matéria.
A título de exemplo, veja-se o n.o 3 do artigo 11.o da proposta de lei, o qual permite que o Governo - maioritariamente representado na CNPDP - faça o tratamento automático de dados pessoais relativos a origem racial, condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação matrimonial e financeira.
Como dizia o Sr. Deputado José Magalhães durante o debate de 19 de Outubro do ano transacto, «a lei não deve servir para, ao garantir direitos, estabelecer um corrupio de excepções».
Desnecessárias se tomam muito mais considerações sobre o perigo quo o Estado pode representar para a liberdade e privacidade dos cidadãos se a comissão nacional de protecção de dados pessoais - que, entre outras vastas competências, dá parecer sobre a constituição, alteração ou manutenção por serviços públicos de ficheiros autorizados, de serviços de dados e de bases de dados pessoais, autoriza a interconexão de ficheiros automatizados de bancos e de bases de dados contendo dados pessoais - não estiver revestida, aos olhos de todos nós, de condições de independência e autonomia em relação tanto aos poderes públicos como privados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PRD pretendeu que hoje fosse discutido conjuntamente com esta proposta do Governo um outro projecto de lei de sua iniciativa. Trata-se de um diploma originário do projecto apresentado pela ASDI em 1984, mas que sofreu profundas alterações suscitadas quer pela evolução da tecnologia quer pela alteração do texto constitucional.
2224 I SÉRIE - NÚMERO 65Por motivos que não importa agora desenvolver, não foi possível à Comissão elaborar atempadamente relatório para esta iniciativa. No entanto, pensamos que o contributo constante desse projecto é importante para colmatar algumas lacunas presentes na proposta de lei em discussão.
Assim, consideramos, por exemplo, fundamental a consagração na lei da interdição de decisões administrativas ou disciplinares baseadas no tratamento automatizado de dados pessoais.
No projecto que o PRD apresenta 6 claramente enunciado no artigo 2.o que nenhuma decisão dos tribunais, administrativa ou de entidades privadas que implique uma apreciação sobre um comportamento humano pode ter como fundamento um processamento automático de informações susceptíveis de dar uma definição do perfil ou da personalidade do interessado, consagrando igualmente que as decisões dos tribunais ou as decisões administrativas não podem ter como fundamento formas de pesquisa operacional através de meios informáticos.
Igualmente se procurou acautelar no nosso projecto de lei o controlo informativo do desempenho dos trabalhadores, aspecto extremamente importante se pensarmos que a cada trabalhador pode corresponder um ficheiro automatizado e não qualitativo de dados referentes a faltas, nomeadamente por greve, pontualidade, tempo de batida num teclado de uma máquina de escrever, tempo de execução de uma determinada tarefa do processo produtivo ou até o número de vezes que cumpre as suas necessidades fisiológicas.
De resto, o ex-deputado Magalhães Mota, em 1984, aquando da discussão do projecto de lei da ASDI, exortava os Srs. Deputados a lembrar que, caso a lei não consagre essa proibição, cada membro com assento nesta Câmara poderia ser objecto de uma ficha pessoal registando informaticamente as suas presenças, a pontualidade com que chega às reuniões, a frequência com que se ausenta da Sala e até dos trabalhos que desenvolve ao longo do seu mandato, e que tudo isso e muito mais poderia ser comunicado aos eleitores de cada um.
O projecto de lei do PRD faz referência explícita à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores através do artigo 3.o, onde se consagra que na administração pública central, regional e local nenhuma classificação profissional ou verificação do desempenho dos funcionários ou equiparados, global ou em qualquer área específica da sua actividade, pode ser efectuada com recurso a meios informáticos, constituindo, na prática, justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte dos trabalhadores.
Quanto à interconexão de ficheiros automatizados, é nossa convicção que a proposta de lei não garante a sua interdição com a criação da excepção constante no n.o 2 do artigo 26.o
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos que alguns deputados não tiveram oportunidade de avaliar de uma forma mais cuidadosa o projecto de lei do nosso grupo parlamentar, o que carreia em especial para a discussão na especialidade e em sede de comissão, as nossas propostas alternativas.
Tendo em conta esta opção, pensamos que o nosso contributo em sede de especialidade deve ser valorizado, não só por nós, mas igualmente pelos restantes grupos parlamentares.
Terminamos afirmando que faremos todos os esforços para que ainda nesta sessão legislativa o texto a sair da Comissão tenha uma votação final global positiva e que a lei resultante tenha aplicação imediata, independentemente dos prazos de regulamentação.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate essencial sobre a protecção de dados pessoais face à informática teve lugar em 19 de Outubro de 1989, aquando da apresentação do projecto de lei n.o 381/V, do Partido Socialista.
Hoje temos uma repetição, um déjá vu. Em matéria de debate, poder-se-á dizer que temos uma segunda edição revista e condensada. Isso deve-se tão-só ao facto de o Governo ter chegado uma vez mais atrasado. A história vem-se repetindo, e vale a pena ser mais uma vez contada, a propósito deste caso.
Em 31 de Março de 1989 o Partido Socialista apresentou um projecto de lei sobre a protecção dos cidadãos face à informática. Fê-lo não só pela importância do tema mas, ainda, na sequência e pela premência da declaração de inconstitucionalidade produzida pelo Tribunal Constitucional no início desse mesmo ano e desse mesmo mês de Março, a 2 de Março.
Em 18 de Outubro, uma vez reaberta a Assembleia da República na 3.o sessão legislativa e uma vez terminada a revisão constitucional, o PS agendou, para 19 de Outubro, o seu projecto de lei, o qual foi aprovado, na generalidade, pela unanimidade da Câmara.
Então, nenhuma iniciativa o Governo juntou ao debate. O PSD reconheceu que a iniciativa era positiva e justificada e informou que o Governo tencionava, a muito breve prazo, suscitar a ratificação da convenção europeia subjacente e apresentar a esta Assembleia duas iniciativas legislativas sobre os temas da criminalidade informática e protecção de dados face aos dados pessoais.
Passado cerca de um ano sobre a apresentação do projecto do PS e de cerca de cinco meses sobre a sua aprovação na generalidade, o PSD apresentou o seu projecto sobre a protecção de dados. Ficamos assim a saber que o «muito breve prazo» é, para o PSD, igual a cinco meses para um de dois projectos anunciados, se no caso estiver em causa uma inconstitucionalidade, e tempo indeterminado e sem termo para o segundo, isto a crer que não tenha havido até agora a morte anunciada do projecto de lei sobre a criminalidade.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - E tudo isto quando se trata de uma lei que é consensualmente reconhecida como necessária, possível e urgente ao nível constitucional, legal e da vida quotidiana dos cidadãos. Para usar um dito popular, esta lei é tanto mais urgente quanto, para a sua feitura, ontem já era tarde.
Evidentemente que em 19 de Outubro de 1989 o Sr. Deputado Carlos Encarnação (que teve aliás há dias a amabilidade de me enviar fotocópia do debate, poupando-me à pesquisa arquivística, o que lhe agradeço com toda a simpatia e consideraçâo) afirmou, como deputado, estar em condições de informar que o Governo preparava estas duas propostas de lei, o que faz, agora, reabrir o debate na generalidade.
19 DE ABRIL DE 1990 2225Interrogo-me agora se o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação está em condições de nos informar, como governante, se o PSD tenciona apresentar alguns projectos de lei sobre esta maioria para reabrir de novo o debate ou se, a seguirmos neste caminho, mesmo depois de uma aprovação na generalidade de um projecto sobre dado âmbito temático, iremos discutir ad nauseam a mesma matéria, até que se esgote a apresentação de projectos de lei por todos os grupos parlamentares.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Portugal é um dos cinco países no âmbito dos Estados membros do Conselho da Europa, conjuntamente com a Grécia, a Holanda, a Bélgica e a Dinamarca, que não assinaram a Convenção de Protecção de Dados e constitui, juntamente com a Grécia e a Bélgica, os únicos países que não dispõem de nenhuma protecção legal geral em matéria de protecção de dados pessoais.
A devassa informática, a pirataria, o risco de verdadeiro enquadramento do indivíduo nas diferentes situações da sua vida, do seu nascimento à morte, com recolhas parcelares de ciados e com a sua interconexão, conduzem a tratamento de «fichas humanas completas» à revelia da vontade das pessoas.
Ora, tudo isto se opõe ao princípio basilar da defesa da identidade e dignidade humana e da sua privacidade, que é o princípio segundo o qual o cidadão interessado é proprietário das informações que lhe dizem respeito.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Um dos elementos essenciais da ideia da protecção dos cidadãos, no que se refere à autodelimitação organizacional, tem a ver com o direito de cada pessoa a opor-se, por razões legítimas, a que informações nominativas que lhe respeitam sejam objecto de tratamento informatizado e de recorrer para juízo, bem como o direito a exigir a correcção de dados inexactos ou a sua supressão; condicionando todo o exercício dos seus direitos, os cidadãos tom o direito a conhecer a existência de ficheiros.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seguramente que os ficheiros mais perigosos são os ficheiros desconhecidos. O secretismo é um aliado do coração dos que não se importam de «abrir as portas» a todas as derrapagens em matéria de controlo das consciências.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma grande batalha que importa, por isso, travar neste domínio é assim, e também, a maior transparência no que respeita à existência de ficheiros e, ainda, às matérias e dados neles incluídos. Esta batalha tem incidência ao nível público e privado, mas é sobretudo face aos meios informáticos que os Estados modernos vêm dispondo que importa acautelar, sobremaneira, a defesa dos cidadãos. Poder-se-á dizer que neste domínio o secretismo da Administração é directamente proporcional à transparência do cidadão, à sua visibilidade mais íntima e devassante. Ora, a Administração tem de ser transparente e o cidadão respeitado em zonas de segredo essenciais da sua vida privada e íntima.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se assim não acontecer, reaparece o velho medo «orwelliano» de um poder que tudo sabe mutilante, gerador de autocensura que é a pedra tumular da liberdade, como já foi publicamente proclamado.Aplausos do PS.Perante estes desafios, também entre nós podemos perguntar sobre os ficheiros, bancos e bases de dados que existem ao nível dos diversos ramos da Administração, seja no âmbito da defesa, da justiça, da segurança social e das finanças. Quantos ficheiros? Quantos dados? Quanta interconexão possível? Quanta permissividade face a um vazio legal que venha a definir as condições de acesso de terceiros a dados pessoais, o que tem sido regulado apenas mediante diplomas legais específicos, permitindo, designadamente e por exemplo, o acesso da Polícia Judiciária à identificação civil e criminal, o acesso directo da Polícia Judiciária à informação sobre registo automóvel e o acesso dos tribunais ao conteúdo de diversos ficheiros informatizados do Ministério da Justiça.
Mas ainda e aqui ganha corpo e subsiste a velha e fundamental questão: quem controla quem? Quem controla os controladores?
A questão entre nós é ainda agravada pelo facto de o acesso aos dados pessoais constantes de ficheiros ou registos informáticos estar, nalguma medida, coberto pelo segredo de Estado e segredo de justiça. O debate aqui recentemente travado relativamente ao segredo de Estado, na sequência de um projecto do CDS (destinado a preencher uma grave lacuna legal, que o Governo não se dispõe a preencher ou adia frequentemente), reforça a ideia de que o segredo de Estado é, na nossa lei, uma nebulosa que tudo pode encobrir, abrindo-se à viscosidade do arbítrio.
Neste quadro poderemos perguntar quem, na prática, controla quem?
Quais os dados, os meios e os mecanismos de recolha, conservação e utilização de dados pessoais em organismos tão importantes e a agir em zonas de magna sensibilidade informática, como, por exemplo, os serviços de informação de segurança interna, os serviços de informação do Estado-Maior-General das Forças Armadas (2.o Divisão), os serviços de investigação da Polícia Judiciária e da Polícia Judiciária Militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 135/V corresponde à necessidade de regulação da temática da protecção dos dados pessoais face à informática e insere-se na necessária mediação legislativa do texto constitucional.
Diga-se, aliás, que nesta matéria têm sido reiteradas as iniciativas legislativas, progressivamente decantadas e incorporando anteriores contributos, mas sempre distantes do seu momento conclusivo, ainda que algumas tenham obtido votação favorável, na generalidade.
Nesta legislatura e na actual sessão legislativa foi, em 19 de Outubro de 1989, aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 381/V, do PS, sobre o direito dos cidadãos face à informática, versando a temática da protecção de dados pessoais que, tal como a proposta de lei em apreço, tem como referente a Convenção para a Protecção de Dados Pessoais relativamente ao Tratamento Automático de Dados no quadro do ordenamento constitucional vigente.
Assim, a presente proposta de lei expressamente afirma a sua não aplicação aos ficheiros de uso pessoal ou doméstico, ao processamento de remuneração de funcio-
2226 I SÉRIE - NÚMERO 65náríos, bem como a outros procedimentos administrativos, à mera gestão de serviços, à facturação por fornecimentos efectuados, à cobrança de quotização de associados Filiados. A opção suscitada afirma-se consagradora, segundo diz, da «mais moderna orientação», mas a legitimidade para a não aplicação da presente lei aos «ficheiros de uso pessoal ou doméstico» e outros, é óbvia. Cada lei tem a amplitude que pretende, mas pelo simples facto da declaração não fica excluída, nem resolvida, a aplicação do comando legal constitucional a todos os ficheiros. O dispositivo constitucional é de aplicação directa, pelo que esta isenção é insuficiente e ineficiente quanto ao controlo de todos os ficheiros.
Particular relevo merece ainda, na proposta apresentada tal como na proposta do PS, a criação de uma comissão nacional de dados, só que entendemos que dos sete membros em que se fixa essa proposta, ela, na sua composição, tende para uma afirmação de pendor nitidamente governamental, ao contrário do projecto do PS.
No que respeita aos fluxos transfronteiras de dados, a proposta de lei n.o 38 1/V reproduz, no essencial, as regras constantes do artigo 12.o da Convenção. Assim, não pode fugir as limitações que neste domínio o comité de peritos do Conselho da Europa afirmou num recente trabalho sobre a avaliação da aplicação da Convenção, e cuja leitura cuidada recomendaria ao Sr. Secretário de Estado, em função da resposta que me deu a uma pergunta que lhe coloquei.
Assim, não pode fugir às limitações que, neste domínio, o comité de peritos do Conselho da Europa reconhece à Convenção, face à natureza cada vez mais transnacional dos modelos de circulação utilizados (desde a utilização dos satélites, videotex, tex e fibras ópticas) e à dificuldade de identificação dos países através dos quais os dados transitam antes de chegar aos utilizadores, a que acrescem problemas de segurança e confidencialidade dos dados que passam através de linhas telefónicas de países em que não se dá a suficiente atenção à protecção de dados.
Como nos diz conclusivamente o comité de peritos, «o carácter transnacional do tratamento dos dados põe inevitavelmente problemas de competência no que respeita à lei aplicável», e diz que a Convenção é omissa sobre este problema. Apesar de tudo, parece recomendável chegar a «regras de arbitragem a fim de resolver os diferendos no domínio dos fluxos transfronteiras». Por outro lado, também recomenda que «o acesso de um utilizador a um sistema de dados situado no estrangeiro põe problemas no que respeita à aplicação extraterritorial da lei sobre a protecção dos dados do país do utilizador, que convém regular.
A complexidade deste tipo de problemas suscita, por isso, o aprofundamento de soluções legais que o diploma não abarcou nem, provavelmente, pretendia abarcar.
A solução da proposta de lei recorre apenas, como última razão, ao direito penal, onde se mostram ineficazes ou insuficientes as regulamentações administrativas e do direito civil, e neste domínio defere para diploma próprio certas formas de criminalidade, o que, no nosso entender, parece ser uma solução adequada, moderna, e com a qual estamos, obviamente, de acordo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consagração legal da protecção de dados pessoais face à informática é uma exigência urgente do nosso viver colectivo. E constitui a matriz para a elaboração de um conjunto de regras que tem, aliás, constituído recomendações do Conselho da Europa e versam especificamente sobre a protecção de dados médicos, investigação científica e estatística, marketing directo, segurança social, polícia e emprego.
Como foi sublinhado no 14.o colóquio europeu sobre esta matéria, «as novas tecnologias estão, neste momento, em estado de reunir todas as técnicas já conhecidas (informática, telefone, telex, televisão, etc.) e de as poder melhorar do ponto d» vista qualitativo e quantitativo», o que traz, naturalmente, necessidades novas a que é preciso responder e que é preciso respeitar.
Estamos obviamente de acordo com a matriz essencial e votaremos, na generalidade, a proposta de lei agora apresentada, não obstante as deficiências que lhe apontamos. Consideramos, porém, finalmente e conclusivamente, que é altura de o Estado melhorar também as condições, neste domínio, da dignidade da vida pessoal dos seus cidadãos. Numa sociedade democrática, a informática é um meio de progresso social, científico e humano e não um biombo onde se esconde um misterioso e celerado controlo que tudo vê, conhece, manipula, contra a liberdade dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Edmundo Pedro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado Alberto Martins, pedi a palavra para pedir esclarecimentos, mas antes de lhe colocar algumas questões gostaria de tecer certas considerações sobre a sua intervenção.
Em primeiro lugar, para dizer que foi bom ter enviado a V. Ex.a a documentação que enviei, evitando assim, certamente, alguma tendência para me citar com mais ligeireza e com menor correcção. Deste modo, o Sr. Deputado citou-me - e muito bem -, disse exactamente aquilo que eu afirmei, quer em relação à apreciação do seu projecto, quer em relação ao compromisso que aqui assumi e que tanto eu como o Governo temos vindo a cumprir.
Compreenderá V. Ex.a que a sua história não é a única verdadeira, nem é, porventura, a mais exacta. V. Ex.a contou uma história muito bem contada, muito bonita, mas falta-lhe alguns ingredientes.
Na verdade, o principal ingrediente desta história é o desejo de o Partido Socialista querer convencer-nos, agora, pela voz do Sr. Deputado Alberto Martins, de que é capaz de fazer tudo muito rapidamente, de que é capaz de apresentar todos os diplomas possíveis e imagináveis, querendo, com isto, fazer esquecer que não foi capaz de apresentar nada sobre este assunto, que, enquanto Governo, nunca tomou qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria, que não foi capaz de construir - como o Sr. Deputado Alberto Martins muito bem disse - um Estado democrático, verdadeiro «guardador», digamos assim, das liberdades fundamentais dos cidadãos, ao nível em que agora estamos a discutir nesta Assembleia por iniciativa do Partido Socialista, do tal novo Partido Socialista do Sr. Deputado Alberto Martins, do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD.
19 DE ABRIL DE 1990 2227De facto. Sr. Deputado Alberto Martins, esta parte da história V. Ex.a ignorou, esqueceu-se compreensivelmente, porque, na verdade, é uma parte menos cómoda para si, mas, com certeza, não levará a mal que lha lembre, porque é importante.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as afirmações que aqui Hz sobre a apresentação de diplomas têm de ser compaginadas com aquilo que também já várias vezes repeti, quer nesta bancada, na qualidade de membro do Governo, quer na bancada do PSD, enquanto deputado, sobre as vicissitudes que, entretanto, se observaram quanto à originalidade, ao momento e à circunstância da apresentação do projecto do Partido Socialista, designadamente sobre esta matéria, e quanto aos problemas que, em termos gerais, como o Sr. Deputado Alberto Martins sabe muitíssimo bem, se colocam no respeitante à criminalidade informática.
Porventura, V. Ex.a sabe, com toda a certeza, que o projecto sobre protecção de dados pessoais, que apresentou, é anterior à reformulação do artigo 35.o da Constituição. Portanto, sabe que este artigo da Constituição pressupunha um novo enfoque desta matéria.
Como V. Ex.a sabe, também o projecto-directiva que vigorava, e que, aliás, era mais ou menos considerado como o mais possível, em determinado momento histórico o momento histórico em que eu falei nesta Assembleia -, foi objecto de tantas críticas no Conselho da Europa que teve de ser abandonado e substituído por outro, o que significa, portanto, que o horizonte em que estávamos a pensar construir legislação sobre esta matéria foi, necessariamente, também modificado.
Portanto, Sr. Deputado, penso que neste aspecto não há qualquer problema! Aliás, já uma vez disse, e continuarei a dizer, que não entramos em corridas para a produção legislativa. A única coisa que gostaríamos - e V. Ex.a também concordará comigo, porque era o melhor para todos - era que conseguíssemos trabalhar de forma a apresentar conjuntos harmónicos de legislação correspondentes a um núcleo essencial, em vez de estarmos a apresentar hoje, amanhã ou depois, peças esparsas de uma coisa de que não se conhece a espinha vertebral, isto é, a espinha dorsal.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Alberto Martins se, francamente, não achava melhor que o Partido Socialista, em lugar de apresentar esses diplomas isolados que tem primado em apresentar, considerasse o trabalho que anunciámos aqui e que foi referido há pouco pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça na sua intervenção inicial, quando deu conta das várias iniciativas legislativas do Governo e do Grupo Parlamentar do PSD, em intima conexão e trabalho, sobre todas as matérias de direitos fundamentais.
Não acha V. Ex.a, Sr. Deputado Alberto Martins, na profundeza da sua consciência, que esta nossa posição seria muito melhor do que aquela outra que VV. Ex.a têm primado por oferecer nesta Assembleia?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, está ainda inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Edmundo Pedro. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Alberto Martins (PS): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não precisava de apelar à profundeza da minha consciência para eu lhe responder de modo imediato e indiscutível.
Evidentemente, considero como melhores as iniciativas legislativas que temos apresentado do que um proclamado anúncio que V. Ex.a tem vindo a fazer!Risos do PS.Evidentemente, considero como melhores a qualidade das iniciativas do Partido Socialista e a qualidade de algumas, não de todas, felizmente, das iniciativas legislativas do PSD e do Governo, das quais é espelho, particularmente significativo quanto à profundidade técnica da solução, o diploma sobre a lei de televisão.Risos do PS.Naturalmente, sem ter necessidade de dar esse mergulho de profundidade, considero que a grande responsabilidade pelas omissões nesta matéria é, evidentemente, do PSD, que, desde os fins dos anos 70, tem escolhido os responsáveis pelo Ministério da Justiça, os quais tem sido militantes do seu partido ou outros. Desde os finais dos anos 70 que os ministros da Justiça não são do Partido Socialista.
É nessa área que existem as omissões que, de forma gritante e grave, continuam a verificar-se neste momento.
Considero também que em 19 de Outubro de 1989, quando o Partido Socialista apresentou o seu projecto de lei, já estava concluída a revisão constitucional e a solução que apresentámos tomou em linha de conta o que já havia sido acertado na respectiva comissão. Por isso, já a contar com os dados da revisão, não introduzimos qualquer alteração ao projecto de lei inicialmente apresentado.
Se V. Ex.a ler com cuidado, com a atenção e com a inteligência que se lhe reconhece, verá que não temos a mudar uma vírgula ao nosso projecto em função da alteração da revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro, a quem chamo a atenção para o facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dispor apenas de pouco mais de um minuto, tempo que terá de ser dividido com o Sr. Deputado Alberto Martins para que ele possa responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, o CDS cede dois minutos ao Partido Socialista.A Sr.a Presidente: - Em tempo cedido pelo CDS, tem a palavra Sr. Deputado Edmundo Pedro.O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de sublinhar alguns aspectos relacionados com os perigos que V. Ex.a se permitiu destacar, designadamente no que diz respeito às informações computorizadas ou não, ao nível da Polícia Judiciária, da Polícia Judiciária Militar, dos serviços de informação e, neste caso mais concreto, ao nível da Polícia Judiciária.
2228 I SÉRIE - NÚMERO 65Tenho conhecimento de um caso concreto em que a polícia judiciária, na base de informações constantes dos seus ficheiros, se permitiu transmitir uma versão inteiramente falsa, baseada em dados puramente subjectivos, em denúncias, sem qualquer base, que permitiram lançar toda uma campanha de imprensa de largo alcance, atingindo uma certa pessoa que, na sequência desses acontecimentos, pediu à Polícia Judiciária que lhe revelasse o conteúdo dos seus ficheiros, naquilo que lhe dizia respeito. Foi informada - e posso provar o que digo através da troca de cartas ocorrida - que não podiam revelar o que constava na ficha pessoal, porque tudo estava «coberto» pelo segredo de justiça.
Perante isto pergunto: que remédio há para situações destas?
Com esta questão apenas pretendo sublinhar um dos perigos apontados pelo Sr. Deputado Alberto Martins no que diz respeito a essas situações que estão cobertas pela figura do segredo de justiça, ao abrigo da qual é possível lançar campanhas que atingem gravemente o nome e a honra dos cidadãos sem qualquer hipótese de as suspenderem.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, em tempo cedido pelo PRD.O Sr. Alberto Martins (PS): - Respondendo ao meu camarada Edmundo Pedro devo dizer que estou sintonizado com as preocupações que ele manifesta e com o insólito da situação que descreveu.
Creio que a opinião dos juristas e das pessoas mais atentas a estes fenómenos é unânime no sentido, de que há um indiscutível défice procedimental no que respeita à defesa dos cidadãos face à utilização indevida de dados. Porém, também creio que as medidas legislativas que, como esta, agora estão em discussão são um contributo significativo para que esse défice possa ser superado.A Sr.a Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passaram já largos anos desde o debate da última proposta de lei sobre protecção dos dados pessoais.
O debate decorreu em 1984 paralelamente a debates públicos nos quais se entrecruzavam as preocupações acerca dos perigos que as novas tecnologias podiam representar para os direitos dos cidadãos, caso não fossem tomadas as medidas adequadas.
A riqueza dos debates a nível de instâncias internacionais, nomeadamente no seio do Conselho da Europa, permitiu ordenar as medidas consideradas indispensáveis para proteger o cidadão contra o apetite dos que, acentuando a tónica da liberdade de circulação de informação, tornam possível a intromissão abusiva na vida privada e a utilização do progresso contra as liberdades.
Apesar destes debates, o Governo demonstra, com a proposta de lei que hoje analisamos, ter aprendido alguma coisa, mas não o suficiente, ou, melhor dizendo, o Governo faz orelhas moucas àquilo que não lhe convém.
Esta proposta, em muitas questões, é, de facto; praticamente tirada a papel químico da proposta de 1984.
Para tal resultado não teria sido preciso esperar tanto tempo desde o acórdão do Tribunal Constitucional que considerou, haver uma inconstitucionalidade por omissão, por falta de regulamentação do artigo 35.o da Constituição da República.
Neste debate quase fomos tentados a repescar a intervenção que produzimos nesta Assembleia, em 1984, com ligeiras alterações.
O Governo vem, de facto, à Assembleia da República com uma proposta de lei que, tal como a anterior - e este .é o vício maior que lhe notámos -, erige as excepções em regra. Trata-se de um texto que contém todos os defeitos de outras leis, vivamente criticadas por peritos europeus nesta matéria.