3504II SÉRIE — NÚMERO 149manifestações)» e 27.° «(Interdição temporária de saída do território nacional)»;Considerando que tem sido entendimento na Assembleia da República que a audição dos órgãos de governo regional das regiões autónomas deve anteceder o inicio da discussão das matérias sobre as quais cabe solicitar parecer, determinando-se, para o efeito, um prazo que possibilite às regiões, caso o entendam, a emissão de tal parecer;Considerando que tal orientação foi recentemente reafirmada aquando da discussão na generalidade das propostas de lei n.os 35/111 e 36/111 (sobre direito de antena na Região Autónoma dos Açores) e a não inclusão na ordem do dia da mesma sessão da discussão dos projectos de lei n.a< 358/111 e 359/111 (sobre direito de antena na Região Autónoma da Madeira) —transcrita no Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 121, de 9 de Junho de 1984—, tendo sido entendido que a discussão dos projectos relativos à Região Autónoma da Madeira deveria ser, como foi, sustada pela não existência de parecer prévio dos órgãos de governo próprio da Região;Considerando que durante a sessão parlamentar atrás citada foi, designadamente, afirmado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, que «[...] não parece haver dúvida de que qualquer parecer deste género deve ser sempre pedido antes de se iniciar o debate, porque um parecer deve ser ouvido, pois pode fornecer elementos que poderão ajudar o próprio debate. De outro modo, o parecer poderá ser, por vezes, escamoteado em pontos fundamentais, quando nos poderia ajudar a ponderar e a melhor apreciar a questão» (DAR citado, p. 5155), e que, na mesma altura e sobre esta questão, o Sr. Deputado José Luís Nunes, do PS, afirmou ser «inconstitucional e susceptível de impugnação a promulgação daquele diploma relativo á Região Autónoma da Madeira, porque está escrito na Constituição: *os órgãos de soberania ouvirão sempre [...]'. E se, por acaso, adoptássemos a interpretação, que cabe na letra da lei, de que ela poderia ser feita no decorrer da discussão, a Assembleia ver-se-ia confrontada com a questão de, depois do debate, chegar aqui um projecto de qualquer região autónoma e nós termos de considerar a posteriori todo o debate anteriormente travado» (DAR. citado, p. 5154), afirmações que, de maneira inequívoca, apontam para a interpretação do preceito constitucional com o entendimento atrás referido:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a V. Ex.a que sejam de imediato adoptadas as providências necessárias e adequadas ao estrito cumprimento das disposições constitucionais e legais relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.° 71/111.Assembleia da República, 10 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Carlos Brito— Jerónimo de Sousa — Lino Lima — Belchior Pereira— José Magalhães — João Amaral — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda — António Mota — Custódio Gingão.PROPOSTA DE LEI N.° 83/111AUTORIZA 0 GOVERNO A DEFINIR 0 REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEm pouco se justifica a necessidade da urgente oublicação de um novo Regulamento Disciplinar daPolícia de Segurança Pública, ou seja. da presente proposta de lei de autorizaãão legislativa, apesar de, no essencial, coincidir com o regulamento em vigor.É sabido que, logo após a publicação do Decreto-Lei n.° 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o regula-menio vigente, foi suscitada a questão da sua inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 168." da Constituição da República.Sendo óbvia a ocorrência do invocado vício, e por isso presumível a declaração da inconstitucionalidade do diploma em causa, tem-se por certa uma situação altamente embaraçosa, e que vem a ser a de a Administração não poder entrementes deixar de aplicar um diploma que de antemão se sabe ferido de morte, enquanto, por via de recurso das decisões assim proferidas, o Supremo Tribunal Administrativo tem não só o pulso livre, mas, de algum modo, o dever jurídico de as anular, reconhecendo procedência à alegação da inconstitucionalidade do diploma legal aplicado.Daí a instabilidade das decisões e a incerteza do direito.Tão-só este facto justificaria a presente iniciativa legislativa, vertida em pedido de autorização legislativa, e não em proposta de lei, pela razão óbvia de que a aprovação pela Assembleia da República do próprio regulamento, dada a sua extensão, não é compaginável com o saldo de duração da sessão legislativa e dos trabalhos já agendados paia preenchê-la.Em segundo lugar, é incontestável que na elaboração do regulamento disciplinar em vigor não foram tidos em conta todos os reflexos da revisão da Constituição operada pela lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, que entre outros aspectos, restringiu, sem margem para dúvidas, a aplicação da medida provisória de detenção e da pena de prisão, por motivos disciplinares, aos militares.Só assim se explica que o regulamento que se visa substituir continue a prever a detenção como pena e como medida cautelar, se bem que não tenha ainda sido aplicada.Acresce que foi recentemente publicado um novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, o qual contém inovações que, na linha de uma preocupação uniformizante, devem ser adquiridas pelo novo Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Por último: também a previsão da próxima publicação de uma lei de segurança interna não pode deixar de projectar efeitos no quadro disciplinar da PSP, pelo que, também por isso, é conveniente actualizar esse quadro.Dada a importância de que a matéria se reveste, o Governo elaborou o anexo anteprojecto do regulamento para cuja aprovação solicita autorização legislativa, comprometendo-se a não lhe introduzir alterações de fundo que não coincidem com recomendações da lei que a isso o autorizar.Nestes termos, sem necessidde de mais ou melhores justificações, e ainda nos termos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 168.° e na alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO !."É concedida ao Governo autorização legislativa tendo por objecto e extensão a aprovação de um novo Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Pública que reveja e actualize o regulamento em vigor.