PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
garantindo a todos os homens o direito a ter filhos, minorando as desigualdades bem como adiscriminação em função do nível socioeconómico.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o IPO do Porto deixou de providenciar o serviço de recolha e preservação deesperma?2.O Governo reconhece que a recolha e preservação do esperma de doentes que correm orisco de ficar inférteis é uma medida que deve ser assegurada pelo SNS?3.O Governo está disponível para assegurar, no âmbito do SNS, a recolha e preservação deesperma dos doentes que correm o risco de ficar inférteis?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)JOÃO SEMEDO(BE)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou nota, no início de dezembro de 2012, da suspensão da página dosítio da internet da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), dedicada àtransparência da propriedade dos meios de comunicação social. O aviso de suspensãoencontra-se, desde então, publicado com a seguinte mensagem: O Portal da Transparência Propriedade dos Media, encontra-se em processo de atualização pelo que estátemporariamente indisponível.Esta página continha todas as estruturas acionistas dos grupos de comunicação social do país.Continha informação cujo acesso é não só garantido por lei como de superior interesse público,e que assume particular importância em tempos de clara turbulência no mercado decomunicação social motivada tanto pelo Governo como por pressões de interesses vários.É por isso com alguma estranheza que o Bloco de Esquerda dá conta que passados quasequatro meses desde a suspensão desta página, para uma atualização que a tornariatemporariamente indisponível, a informação continue sem ser publicada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Quais as razões que levaram à suspensão do Portal da Transparência da ERC e paraquando se prevê a sua reativação?2.Quais foram as alterações de estruturas acionistas dos grupos de comunicação socialrealizadas neste período de suspensão do Portal da Transparência3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 1629 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:30:59 +00:00Reason:Location:Portal da Transparência da ERC suspenso desde início de dezembro de 2012Min.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada semana a Mota Engil e a Emprega de Tráfego e Estiva (ETE), tornaram pública adecisão de criar uma nova empresa de trabalho temporário em Aveiro, após terem abandonadoa única Empresa de Trabalho Portuário (ETP) existente.A ETP, que as duas empresas deixaram falida, encontra-se em processo de insolvência desde2011, estando a ser gerida desde então pelo Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro epela administradora judicial. O Plano de Recuperação, aprovado em 2012, determinou arescisão de contratos com 10 dos 60 trabalhadores, tendo o sindicato financiado os 435 mileuros destinados às indemnizações aos trabalhadores que aceitaram as rescisões amigáveis. Aempresa comprometeu-se ainda a pagar a dívida de quase um milhão de euros em oito anos,aos trabalhadores em três anos e aos demais credores até 2019.A nova empresa, denominada Gestão Portuária de Aveiro (GPA), será criada através dasparticipadas Socarpor e Aveiport, e pretende recrutar entre 20 a 30 trabalhadores. Como aprópria administração reconhece, a criação da GPA pelos dois operadores portuários quecontrolam a carga em Aveiro, coloca em risco a sobrevivência da ETP que eles própriosabandonaram à falência e os postos de trabalho que aquela empresa garante.Esta lamentável situação só foi possível graças à nova Lei do Trabalho Portuário, em vigordesde fevereiro, que tem como objetivo precarizar e embaratecer o trabalho portuário, tornandoum trabalho altamente qualificado e pesado em trabalho extremamente precário e barato.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Como irá o MEE proceder de modo a garantir a viabilidade da ETP de Aveiro e os seuspostos de trabalho?2.X 1630 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:31:02 +00:00Reason:Location:Mota Engil e ETE deixam ETP de Aveiro na falência e criam outraMin.  da  Economia e do Emprego3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1278/XII/2a, sobre falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospitalde Braga, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) tem vindo a racionar e/ou a nãodisponibilizar medicamentos aos utentes que aí são acompanhados. O Bloco de Esquerda temacompanhado atentamente esta situação e por diversas vezes questionámos o Governo que porvárias vezes também tem sido esquivo ou mesmo omisso nas respostas.Em outubro de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta número 408/XII/2a)sobre o facto do Hospital de Braga estar a interromper e/ou a iniciar tardiamente tratamentos dequimioterapia por falta de medicamentos em stock bem como a alterar medicação oncológica,substituindo-a por outra apenas por ser mais barata.Sobre este assunto, endereçámos também ao Governo o Requerimento 33-AC/XII/2a,solicitando cópia de todos os relatórios elaborados pelo Dr. Luis Matos, Gestor do Contrato daPPP do Hospital de Braga nomeado pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Nortevisto que nos parece essencial verificar se há algum relatório elaborado pela Gestão do Contratode PPP sobre a forma como estão a ser administrados os medicamentos e tratamentos aosdoentes oncológicos nesta unidade hospitalar.Até hoje, o Governo não respondeu a nenhuma destas iniciativas, não obstante o prazoregimental de resposta de 30 dias se encontrar claramente ultrapassado.Esta é apenas mais uma de diversas irregularidades no que concerne a disponibilização demedicação no Hospital de Braga e que o Bloco de Esquerda tem acompanhado e denunciado.Refira-se por exemplo, a não disponibilização de tratamento intravenoso a uma pessoa comX 1631 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:31:04 +00:00Reason:Location:Falta de medicamentos para tratamento de doenças oncológicas no Hospital de BragaMin.  da  Saúde3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
doença oncológica, a alteração da medicação a doentes com esclerose múltipla ou a nãodisponibilização de medicação para artrite reumatoide.Recorde-se também que o Hospital de Braga é uma das unidades hospitalares que integram ogrupo anteriormente conhecido como G14, agora G17: um grupo de hospitais que se agregarampara prescrição e aquisição de medicamentos, situação que tem motivado muita controvérsia eque levou o Bloco de Esquerda a tomar diversas iniciativas, entre as quais se encontra o envioao Governo do Requerimento número 149-AC/XII/2a, onde solicitamos a indicação dosmedicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e asempresas que os comercializam.Não obstante ser gerido em PPP, é fundamental não esquecer que o Hospital de Braga é umhospital público, do Serviço Nacional de Saúde e que os interesses da sua gestão privada nãopodem nunca sobrepor-se aos interesses públicos. Este é um hospital que mente ao Governo,como se constata na resposta à Pergunta número 738/XII/2.a. Este é um hospital queencaminha utentes para unidades hospitalares do Porto sem que haja indicação clínica para tal(Pergunta n.o 1218/XII/2a).Por todos os motivos expostos, o Bloco de Esquerda considera premente que o Governoesclareça se mantem a confiança na Entidade Gestora do Hospital de Braga bem como queclarifique taxativamente por que motivo se têm verificado sucessivas ruturas de stocks demedicamentos bem como interrupção de tratamentos de doentes oncológicos.O Governo tem iludido a opinião pública sobre o racionamento de medicamentos, afirmandorepetidamente que tem desconhecimento de situações concretas em que tal se tenha verificado.Trata-se de um estratagema para disfarçar as suas responsabilidades mas que a realidadedesfaz: hoje o Conselho de Administração do Hospital de Braga viu-se obrigado a confirmar queinterrompeu a dispensa de medicação e não é o primeiro a admiti-lo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo(s) se está a verificar rutura do stock de medicamentos do Hospital de Braga?Esta situação registou-se com que medicamentos (nome do medicamento, substância ativa eempresa que os comercializa)?2.Quais os medicamentos (nome do medicamento, substância ativa e empresa que oscomercializa) utilizados no Hospital de Braga para tratamentos oncológicos?3.O Governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP), é uma das unidadeshospitalares que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Este hospital tem urgência geral,de nível polivalente, dando resposta a utentes do distrito de Braga, designadamente aosconcelhos de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e VilaVerde, abrangendo uma vasta população.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que têm ocorrido neste hospital desmarcações decirurgias previamente agendadas. Trata-se de doentes a quem é solicitada entrada na unidadehospitalar no dia anterior ao da cirurgia sendo submetidos aos procedimentos normais paraefetivação da cirurgia (colocação de cateter, administração de soro, etc.) mas que, no diaseguinte são enviados para casa sem que a intervenção cirúrgica tenha ocorrido, sem marcaçãode nova data para a cirurgia e sem esclarecimentos cabais acerca dos motivos subjacentes ànão realização da cirurgia.O Bloco de Esquerda considera que esta situação merece esclarecimento e correção urgentes.Não é aceitável que se sujeite os utentes a stresse psicológico desnecessário, fazendo-osperder dias de trabalho e alterar as suas rotinas para uma cirurgia que não acontece. Por outrolado, esta situação lesa o acesso à saúde dos utentes que necessitam de uma cirurgia e saemdo hospital sem intervenção cirúrgica e sem marcação de nova data.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo(s) estão a ocorrer desmarcações de cirurgias programadas no Hospital deBraga?2.Por que motivo não é de imediato marcada uma nova data para a cirurgia?3.Quantas cirurgias programadas foram adiadas no Hospital de Braga (dados por mês no ano4.X 1632 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:31:06 +00:00Reason:Location:Não realização de cirurgias programadas no Hospital de BragaMin.  da  Saúde3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs programas de certificação de habilitações, formação e profissionalização de jovens e adultoslançados foram acompanhados por um conjunto de parcerias entre diversas entidades públicase privadas, parcerias estabelecidas com o intuito de expandir as habilitações dos cidadãos e asua empregabilidade.Sendo esta uma área sustentada eminentemente por fundos públicos, as entidades privadasque se dediquem a estas atividades necessitam de certificação por parte da Direção Geral doEmprego e das Relações de Trabalho (DGERT), bem como pelo Instituto do Emprego eFormação Profissional (IFEP).Assim mesmo é estabelecido pela Portaria n.o851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistemade certificação de entidades formadoras, quando afirma que a certificação das entidadesformadoras é um requisito essencial para efeito de acesso a financiamento público da respetivaatividade formativa. A mesma portaria estabelece também os requisitos de funcionamento narelação entre as entidades e os formandos. Nomeadamente, no Anexo I, estabelece no no 3 queas entidades devem elaborar e disponibilizar as regras de funcionamento aplicáveis (...) querefiram com clareza os seguintes elementos: a) requisitos de acesso e formas de inscrição; b)critérios e métodos de seleção de formandos; c) condições de funcionamento da atividadeformativa, nomeadamente definição e alteração de horários, locais e cronograma, interrupções epossibilidade de repetição de cursos, pagamentos e devoluções. E no no 5 do mesmo Anexo I,define que os contratos de formação estabelecidos entre a entidade e os formandos devemexplicitar as condições de frequência das ações, nomeadamente assiduidade, pagamentos edevoluções ou bolsas de formação. Ou seja, existe uma regulamentação clara que enquadra eprotege os formandos de qualquer imposição de critérios extraordinários ou abusivos que nãosejam enquadráveis no estrito sentido definido pela legislação em vigor.Chegou ao conhecimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda que a GABINAE Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda., entidade formadora acreditada pela DGERT ecertificada pelo IEFP, está a exigir aos formandos a abertura de contas bancárias no BANIF X 1633 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:31:10 +00:00Reason:Location:Entidade formadora privada empurra formandos para o BanifMin.  da  Economia e do Emprego3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Banco Internacional do Funchal, instituição bancária recentemente intervencionada pelo Estado.Clarifique-se que, se é prática estabelecida garantir que os formandos que acedem aos cursosde formação profissional têm uma conta bancária individual de forma a receberem viatransferência bancária as verbas contratualizadas da sua formação, é absolutamenteinjustificável e inaceitável que se imponha como condição de acesso à formação a abertura deconta numa determinada instituição bancária. Esta situação é uma violação de qualquer regraética da atividade que, no caso em concreto, assume uma dimensão política grave. Pois é damaior importância que o governo esclareça se esta prática está cingida apenas à entidadeformadora em questão ou, pelo contrário, se corresponde a indicações formais ou informais dogoverno no sentido de direcionar potenciais clientes a um banco intervencionado pelo estado.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:1. Tem o governo conhecimento que a Gabinae obriga os seus formandos a serem cliente doBanif? 2. Confirma o governo que a Gabinae - Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda., é uma entidadeacreditada pela DGERT e certificada pelo IEFP?3. Quantos cursos e programas de formação da Gabinae são neste momento comparticipadospor fundos públicos e quais os montantes transferidos para a entidade desde 2009 até aopresente ano?4. Como avalia o governo os critérios utilizados pela Gabinae para aceitar formandos nos seusprogramas de formação?5. Deu o governo indicações formais ou informais a qualquer entidade formadora pública ouprivada no sentido de direcionar potenciais clientes para o Banif?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Resolução do Conselho de Ministros n.o 13-A/2013, publicada em Diário da República a 8 demarço, estipula a “cessação do total de apoios financeiros públicos” à Fundação da Mata doBuçaco. O Governo desresponsabilizou-se do necessário financiamento e cuidado da MataNacional do Buçaco e agora, com esta decisão, retira a possibilidade a qualquer entidadepública de o fazer. O Governo não cria nem permite qualquer alternativa pública para asalvaguarda deste valioso património.A Mata Nacional do Buçaco é classificada como Imóvel de Interesse Público e tem umaimportância central para o turismo e para várias atividades em toda a região. A Mata estende-sepor 105 hectares e apresenta uma grande biodiversidade, na flora e na fauna, assumindo umaenorme importância na conservação da natureza.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tratando-se de uma Mata de propriedade pública, como considera o Ministério ser possível asua manutenção e preservação sem financiamento público?1.O Ministério considera retirar a proibição de apoios financeiros públicos à entidaderesponsável pela gestão e preservação da Mata do Buçaco?2.Por que motivo o Governo impôs a proibição de apoios financeiros públicos, de qualquer tipo,a entidades cuja autonomia financeira não está dependente do Orçamento de Estado, como,por exemplo, a autarquia local?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1634 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:31:12 +00:00Reason:Location:Financiamento Público para a Mata Nacional do BuçacoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais uma escola cujas obras de requalificação seencontram por concluir, a Escola Secundária Jorge Peixinho, no Montijo. Esta escola, incluídana primeira fase de intervenção da Parque Escolar, iniciou a sua recuperação a 21 de janeiro de2011, prevendo-se na altura um prazo de execução de 18 meses, a ocorrer em duas fases.Passados cerca de 26 meses, somente 10 salas de aula, relativas a primeira fase daintervenção, foram entregues e estão a ser utilizadas pelos alunos.No entanto encontram-se finalizadas, mas sem qualquer utilização por parte dos alunos, asobras correspondentes aos seguintes espaços: Salas de Aulas (10+10); Salas de Artes;Laboratórios de Ciências, Físico-química; Salas de Mecânica e salas de Eletricidade equipadas,para os cursos de formação profissional e de educação e formação; Sala de Fotografia; Salasde Apoio a Comunidade; Salas para Clubes; Sala para Associação de Estudantes; Salas deProfessores; Espaço do Aluno - composto por Refeitório, Sala de Convívio e Loja do Aluno(Papelaria e Reprografia); Cozinha totalmente equipada, com circuitos; Biblioteca e serviços deapoio audiovisual; Anfiteatro (embora sem cadeiras) e Salas de Expressão Dramática; Novaentrada principal (ampla e com condições de segurança).Tendo em conta que toda a intervenção se encontra a menos de um mês da sua conclusão, éinadmissível que alunos e professores se estejam sujeitos à desresponsabilização da tutela,com consequências gravosas para o aproveitamento das crianças, para as condições dosprofessores e para a segurança de todos os que frequentam a escola.Esta é uma situação que o Bloco de Esquerda considera inaceitável e que infelizmente se juntaa um longo conjunto de escolas a que o governo decidiu recusar os programas de recuperaçãoe modernização a que já se tinham comprometido, deixando pais, alunos e professores na piordas situações e esbanjando o investimento já realizado numa racionalização do desperdíciodifícil de entender seja por que perspetiva se analise a situação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1635 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:29:56 +00:00Reason:Location:Escola Secundária Jorge Peixinho com obras de requalificação por concluirMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:Que medidas concretas está o governo a tomar de forma a resolver o problema e terminar asobras iniciadas no âmbito da Parque Escolar?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos meses têm chegado ao Bloco de Esquerda inúmeras queixas e pedidos deinformação por parte de pensionistas que denunciam uma total ausência de esclarecimento einformação sobre as variações que se têm verificado no pagamento das suas pensões ereformas, resultantes da aplicação da lei do Orçamento de Estado para 2013.Esta mesma preocupação já foi, aliás, expressa pelo Provedor de Justiça, que recentementepediu “esclarecimentos urgentes” sobre esta matéria ao Secretário de Estado da Solidariedade eda Segurança Social. Segundo as informações divulgadas pela comunicação social, já a 4 defevereiro, o Provedor Alfredo José de Sousa tinha feito um primeiro pedido sobre esta matériaao conselho diretivo do ISS.Como refere o Provedor de Justiça no seu pedido de esclarecimento, “a ausência de informaçãosobre as reduções efetuadas nas pensões ao abrigo da Lei do OE para 2013 e a omissão depronúncia sobre os pedidos de esclarecimento entretanto apresentados pelos pensionistas”levanta preocupações relativamente ao direito à informação dos pensionistas, que “não está aser devidamente acautelado, contribuindo para o avolumar de dívidas, receios e, também, dereclamações”.O Bloco de Esquerda partilha as preocupações expressas pelo Provedor de Justiça e consideraser indispensável um esclarecimento cabal do Ministro da Solidariedade e da Segurança Socialsobre esta questão que afeta milhares de pensionistas que já sofrem em grande medida asconsequências da austeridade e dos cortes nos apoios sociais e reformas impostos peloGoverno.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.X 1636 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:30:00 +00:00Reason:Location:Direito de informação dos pensionistasMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Como irá o MEE proceder de modo a garantir que o direito à informação dos pensionistasserá escrupulosamente cumprido?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número1251/XII/2a, sobre o Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário deCoimbra, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.As unidades hospitalares existentes em Coimbra foram incorporadas num único CentroHospitalar, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC). Esteprocesso de reorganização tem suscitado diversas dúvidas, motivo pelo qual, em maio de 2012,o Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de Saúde doCentro na Comissão Parlamentar de Saúde (esta audição nunca aconteceu, uma vez que PSDe CDS votaram contra enquanto o PS se absteve) e endereçou a Pergunta número 3105/XII/1aao Governo (que até hoje permanece sem resposta).A opacidade que tem envolvido esta reorganização faz-se agora sentir relativamente ao Centrode Medicina do Sono, que funcionava no Centro Hospitalar de Coimbra, vulgarmente conhecidocomo Hospital dos Covões e agora integrado no CHUC.O Centro de Medicina do Sono formalizou a sua existência em 2008, sendo um Serviçointegrado no Departamento de Medicina e Especialidades Médicas. É reconhecido como sendoum serviço de excelência, prestando cuidados diferenciados e multidisciplinares às pessoas queapresentam perturbações no processo fisiológico do sono.Não obstante, sem qualquer diálogo, avaliação conhecida ou motivos que o justifiquem, oCentro de Medicina do Sono estará a ser alvo de desqualificação, consubstanciada noRegulamento Interno do CHUC (artigo 44.o), onde é designado como Unidade FuncionalAutónoma.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Governo clarifique seX 1637 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:30:04 +00:00Reason:Location:Centro de Medicina do Sono do Centro Hospitalar e Universitário de CoimbraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
pretende manter o Centro de Medicina do Sono a funcionar no CHUC, com as mesmas equipas,diferenciação e independência funcional que este serviço possuía no Hospital dos Covões e queseria de prever que se mantivesse após a criação do CHUC.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.O Governo garante a continuidade do Centro de Medicina do Sono no CHUC, com aautonomia e diferenciação que tem caracterizado este Serviço?2. - Em caso de resposta negativa, quais os motivos que justificam a extinção do Centro deMedicina do Sono?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, procedeu a um aditamento ao Decreto-Lei n.o203/2004, de 18 de agosto, introduzindo o Artigo 12.o-A, referente às vagas preferenciais noâmbito do internato médico. Assim, definiu-se a possibilidade de serem identificadas vagaspreferenciais, “destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades,as quais não podem exceder 30% do total de vagas estabelecidas anualmente.”Os médicos colocados nestas vagas assumem “a obrigação de, após o internato, exercerfunções no estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga,por um período igual ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindorepetições”. A colocação numa vaga preferencial “confere o direito a uma bolsa de formação,que acresce à remuneração do interno”. A Portaria n.o 54/2010, de 21 de janeiro, estabeleceuque o valor mensal da bolsa de formação é de 750 , sendo abonada em 12 mensalidades porano.Sempre foi do entendimento das diversas partes envolvidas neste processo que o valor da bolsade formação não seria alvo de tributação em sede de IRS, tal como sucede, por exemplo, comas bolsas de formação desportiva. No entanto, para grande surpresa dos médicos em causa, aAutoridade Tributária e Aduaneira (ATA), está a emitir notificações para que estas pessoasretifiquem as declarações de IRS já entregues, declarando os valores da bolsa de formação.Ora, este nunca foi o pressuposto segundo o qual este processo das vagas preferenciais foiiniciado. Se a intenção fosse tributar estes valores, eles não deveriam ter sido considerados“bolsa de formação” mas sim salário. Por outro lado, muitos destes médicos contactaram aAdministração Central do Sistema de Saúde (ACSS) bem como as respetivas AdministraçõesRegionais de Saúde (ARS) tendo-lhes sido referido reiteradamente que a bolsa de formação nãoseria tributada. Refira-se também que estes médicos receberam das respetivas ARS as cartascom o rendimento global anual para efeitos de declaração de IRS onde o valor da bolsa nãoestá contemplado.X 1638 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:30:07 +00:00Reason:Location:Tributação de bolsa de formação atribuída no âmbito das vagas preferenciais dointernato médicoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Não obstante, estas pessoas são agora confrontadas com cartas da ATA solicitando queprocedam à correção das declarações de IRS e obrigando ao pagamento de multa e juros demora.Ora, estes médicos veem-se assim colocados numa situação profundamente incoerente einjusta. Por um lado, é-lhes referido que devem proceder à devolução de valores recebidos,como se estivessem a incorrer numa infração da qual nunca tiveram conhecimento. Por outrolado, sempre foi claro para estes médicos (bem como para as instituições envolvidas, como sejaa ACSS ou as ARS) que estas bolsas de formação não seriam alvo de tributação; foi nestepressuposto e com esta informação que estes médicos aceitaram estas vagas preferenciais peloque não é correto alterar o processo a meio do caminho. O Bloco de Esquerda considera queesta situação carece de clarificação e reparação urgente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.As vagas preferenciais para o internato médico conferem direito a uma bolsa de formação novalor de 750 , tal como previsto na Portaria n.o 54/2010 de 21 de janeiro. O Governoconfirma que estas bolsas de formação não devem ser alvo de tributação?2.Em caso de resposta negativa:- Por que motivo as ARS enviaram as cartas com rendimento global anual para efeitos dedeclaração de IRS excluindo os valores das bolsas de formação?- Por que motivo os 750  não são considerados salário mais sim bolsa de formação?- Tendo em conta que os médicos colocados em vagas preferenciais aceitaram condiçõesdistintas das atualmente existentes, estes médicos podem deixar as vagas em causa sempenalização?Em caso de resposta afirmativa:- O Governo reconhece que a tributação da bolsa de formação, implementada quando ointernato médico está já em curso, constitui uma quebra do contrato inicialmente previsto?3. O Governo reconhece que a tributação das bolsas de formação dos médicos em internatomédico é um erro da Autoridade Tributária e Aduaneira? Que medidas vai implementar pararesolver celeremente esta situação?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o no33 do artigo 9o e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito dasexplorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e médios agricultores parafazer face à necessidade de cobrança de IVA e/ou tramitação da documentação contabilística, oque terá de correr até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações financeirasuma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado decontabilidade.Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis e com maioresdificuldades em fazer frente a uma “agressão” desta natureza. Mas não só os agricultoressofrem as implicações destas medidas, também a sua aplicação ao setor cooperativo ignora aespecificidades deste setor - na relação com as cooperativas, os produtores não sãovendedores mas cooperantes.O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, para estesproblemas e estas implicações e para a falta de sensibilidade para com a necessidade desetores cuja especificidade exigem proteção uma vez que são fundamentais, não só enquantoprodutores agrícolas, mas também enquanto agentes ativos do mundo rural.Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas de agricultores que, àmedida que se aproxima a data limite para a inscrição, aumentam o tom da sua contestação aeste ataque aos pequenos e médios agricultores.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, o seguinte:X 1639 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:30:10 +00:00Reason:Location:Alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultoresMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
O governo procedeu, entretanto, a uma avaliação do impacto destas medidas junto dospequenos e médios agricultores e das cooperativas?1.Quais as previsõesde arrecadação de IVA com estas medidas?2.Existe a noção do número de empresas/explorações agrícolas que podem cessar a suaatividade com esta alteração das regras fiscais aplicadas aos pequenos e médiosagricultores?3.Face às inúmeras preocupações manifestadas pelas organizações representativas dosagricultores está o governo disponível para suspender de imediato estas medidas?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Orçamento de Estado para 2013, discutido e aprovado no final do ano passado, revogou o no33 do artigo 9o e os anexos A e B, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).Esta decisão acaba com a isenção de IVA nas transmissões de bens efetuados no âmbito dasexplorações agrícolas e nas prestações de serviços agrícolas.Este procedimento implica a inscrição ou reinscrição de pequenos e médios agricultores parafazer face à necessidade de cobrança de IVA e/ou tramitação da documentação contabilística, oque terá de correr até final deste mês. Estas novas exigências terão implicações financeirasuma vez que implicam a necessidade de recurso a processamento profissionalizado decontabilidade.Estas são medidas injustas porque atingem os agricultores mais frágeis e com maioresdificuldades em fazer frente a uma “agressão” desta natureza. Mas não só os agricultoressofrem as implicações destas medidas, também a sua aplicação ao setor cooperativo ignora aespecificidades deste setor - na relação com as cooperativas, os produtores não sãovendedores mas cooperantes.O PCP alertou, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento de Estado, para estesproblemas e estas implicações e para a falta de sensibilidade para com a necessidade desetores cuja especificidade exigem proteção uma vez que são fundamentais, não só enquantoprodutores agrícolas, mas também enquanto agentes ativos do mundo rural.Estas medidas têm merecido o repúdio das organizações representativas de agricultores que, àmedida que se aproxima a data limite para a inscrição, aumentam o tom da sua contestação aeste ataque aos pequenos e médios agricultores.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através dos Ministérios da Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, o seguinte:X 1640 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:30:13 +00:00Reason:Location:Alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultoresMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
O governo procedeu, entretanto, a uma avaliação do impacto destas medidas junto dospequenos e médios agricultores e das cooperativas?1.Quais as previsõesde arrecadação de IVA com estas medidas?2.Existe a noção do número de empresas/explorações agrícolas que podem cessar a suaatividade com esta alteração das regras fiscais aplicadas aos pequenos e médiosagricultores?3.Face às inúmeras preocupações manifestadas pelas organizações representativas dosagricultores está o governo disponível para suspender de imediato estas medidas?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 127 | 3 de Abril de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- Os CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal são uma sociedade anónima de capitaisexclusivamente públicos;2- Em 2012 foi aprovada a nova Lei Postal (Lei no 17/2012, de 26 de abril), que estabelece oregime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência.3- Por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, algumas atividades eserviços podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais. Nestecontexto, até 2020, os CTT mantém-se como prestador exclusivo das seguintes atividades:colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à aceitação de enviospostais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correioregistado utilizado em procedimentos judiciais e administrativos.4- De acordo com a referida Lei Postal, integram-se no âmbito do serviço postal universal asseguintes prestações, a nível doméstico e internacional:-Serviço postal de envios de correspondência, excluindo a publicidade endereçada, de livros,catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 kg;-Serviço de envios de encomendas até 10 Kg, bem como sua entrega até 20 Kg, paraasencomendas provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia;-Serviço de envios registados e serviço de envios com valor declarado.5- Ainda pelo mencionado contrato de concessão ficam os CTT investidos num conjunto deobrigações, de que se destaca:X 1643 XII 22013-03-28PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2819:34:41 +00:00Reason:Location:Encerramento da Estação de Correios de Amora (CTT).Min.  da  Economia e do Emprego3 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
-Garantir a prestação dos serviços concessionados em todo o território nacional;-Assegurar a interoperabilidade, continuidade, disponibilidade e qualidade dos serviçosconcessionados;-Fornecer aos utilizadores informações sobre as condições gerais de acesso e de utilização dosserviços prestados;6- De algum tempo para cá, tem-se assistido ao encerramento, de várias estações dos CTT;7- De acordo com informação a que o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve acesso, os CTTtomaram a decisão de encerrar a Estação de Correios de Amora que presta um serviço públicorelevante numa Freguesia com 50.000 habitantes;8- A alternativa (Loja das Paivas) encontra-se situada a 900 metros, ou seja, a uma distânciamuito significativa, tendo em conta o elevado número de população envelhecida nestaFreguesia;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1- Em que pressupostos assentou a decisão tomada pelos CTT, com vista a encerrar a Estaçãode Correios de Amora?2- A decisão é irreversível?3- Foram estudadas alternativas tomando em conta o interesse da população?4- Considera que tal decisão poderá ter consequências muito negativas numa Freguesia com50.000 habitantes e cuja população é caracterizada pelo envelhecimento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 127___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original