16 DE ABRIL DE 2019 55 É de referir que a rentabilização decorrente da redução do dispositivo de forças permitiu, por um lado, uma libertação muito significativa de imóveis e infraestruturas militares, possibilitando que com essa revisão se canalizasse mais verbas para a área operacional das Forças Armadas. Todos estamos conscientes que a Lei de Infraestruturas Militares tem uma importância acrescida para a Defesa Nacional, sobretudo do ponto de vista financeiro. Mas não podemos deixar de ignorar que a sua relevância para o País e para a sociedade civil deve-nos levar, hoje, a olhar para além da questão financeira. A sua relevância não se esgota, assim, nesta dimensão do conceito. À Lei de Infraestruturas Militares está também associada uma importante dimensão social, na medida em que a disponibilização do património afeto à defesa nacional passa, muitas vezes, também pela sua cedência a autarquias ou outros órgãos ou entidades públicas. É exemplo disso a disponibilização do antigo Hospital Militar Principal de Belém à Câmara Municipal de Lisboa, para nele se constituir uma unidade de cuidados continuados, com preferência pelo acolhimento de antigos combatentes das Forças Armadas, Homens que deram a vida pelo País em campanha. A Lei de Infraestruturas Militares é, portanto, um instrumento de gestão patrimonial com grande impacto social. Esta é uma dimensão que como socialista não se pode deixar de valorizar, mas também de incentivar o seu aprofundamento, como contributo para a resolução de outros problemas, como é o caso, por exemplo, da falta de alojamento estudantil em algumas cidades do País. Salienta-se igualmente o enfoque dado pelo Governo à implementação de um Programa Plurianual que permitirá atuar sobre a rentabilização do património de forma mais célere, eficaz e estruturada. Esta é uma inovação importante, que atenua a dimensão burocrática inerente a este tipo de diplomas, e que poderá contribuir para a melhoria das taxas de execução do planeado. Não podemos deixar de ignorar ainda a previsão de incremento do investimento a longo prazo, de cerca de 10%, na qual se destaca a previsão de investimento na melhoria das instalações militares dos ramos, e que beneficiará não só a eficácia da operação das Forças Armadas, como também o recrutamento, a atratividade, ou ainda as questões de segurança das instalações e do património no geral, num total de 20% do investimento previsto. Por fim, e em jeito de sugestão para o futuro, num tempo em que se têm conhecido avanços significativos no desenvolvimento de novos mecanismos europeus de financiamento para a Defesa, não seria desprovido de sentido ponderar mecanismos, ao nível nacional, que permitam uma articulação consequente e eficaz precisamente entre a Lei de Infraestruturas Militares, a Lei de Programação Militar e essas novas opções decorrentes dos novos instrumentos financeiros europeus para a área da defesa. IV – CONCLUSÕES E PARECER Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional conclui: a) O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a – Aprova a Lei das Infraestruturas Militares; b) A Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) – Aprova a Lei das Infraestruturas Militares, cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) A Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a (GOV) – Aprova a Lei das Infraestruturas Militares, está em condições de ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2018. O Deputado Relator, Joaquim Raposo — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 16 de abril de 2019.