II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 PROJETO DE LEI N.o 137/XIII (1.a) (COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 137/XIII (1.a), que “Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores”, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). De acordo com a respetiva exposição de motivos:  “Em Portugal, estima-se existirem cerca de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos laborais precários resultantes do recurso ilegal, persistente e reiterado às seguintes formas de contratação: contratos a termo, uso abusivo de recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime da prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágio e trabalho temporário”;  “A precariedade laboral tem conduzido a uma degradação das condições do trabalho, tendo-se assistido a uma descida generalizada do valor dos salários e ao agravamento das condições de articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional”;  “Esta diminuição dos direitos laborais e sociais dos trabalhadores tem-se refletido numa grande instabilidade laboral, pessoal e profissional, no empobrecimento da população portuguesa, no agravamento da pobreza e exclusão social, na emigração forçada e em longos e repetidos períodos de desemprego contínuo ou descontínuo”. Com esta iniciativa os autores propõem:  A transformação da presunção de contrato de trabalho estabelecida no artigo 12.o do Código do Trabalho em prova efetiva da existência de contrato de trabalho, ao mesmo tempo que se procede ao alargamento das características relevantes para esse efeito e se elimina a necessidade de provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida;  A determinação de que, provada a existência de contrato de trabalho, considera-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e entidade patronal;  Assim, além de contar para a antiguidade do trabalhador todo o tempo de serviço prestado, são devidos ao trabalhador todos os direitos inerentes do contrato de trabalho (como a retribuição do período de férias e os subsídios de férias e de Natal) e a entidade patronal fica obrigada a restituir à segurança social todas as contribuições devidas e não pagas;  A redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo;  A revogação dos contratos especiais de muito curta duração;  O aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas, quando o contrato cessou por motivo não imputável ao trabalhador, de 1/3 da duração do contrato para 1⁄2 da duração do contrato, reduzindo ainda as exceções a esta regra;