24 I SÉRIE — NÚMERO 11branco sobre o ensino superior. Foram lá, retiraram apenas  um aspecto unilateral, avulso e isolado, que é o das propi- O Sr. António Braga (PS): — De 1973, Sr. Deputado! nas, e esqueceram todas as outras recomendações aí referi- É só para ser rigoroso! das.  Como o Sr. Deputado António Braga já falou sobre esse O Orador: — Não, Sr. Deputado, de 1941, os valores assunto, passaria à questão do tempo necessário para o foram fixados em 1941. Governo encontrar uma nova solução quanto às propinas, E este, por acaso, é um pormenor curioso para o qual questão que o Sr. Deputado referiu, ligando-a às eleições chamo a atenção da Câmara. É que o rigor aqui é muito presidenciais de Janeiro do próximo ano. Devo dizer-lhe, importante, mas, às vezes, atrás de questões jurídicas há Sr. Deputado, que a solução que diz respeito às propinas questões políticas e creio que o Governo teve uma espécie diz igualmente respeito ao financiamento do ensino supe- de pudor, para não dizer que punha em vigor a lei das rior e à acção social escolar. O Governo não espera pelas propinas de 1941, de Salazar, dizendo que vai retomar a lei eleições presidenciais, mas, sim, pelo processo de diálogo de 1973, de Veiga Simão, que, sob o ponto de vista dos e de negociação que está em curso e que os senhores não valores, é exactamente igual! souberam fazer quando apresentaram a lei  das propinas. Queremos a integração das propinas no quadro mais amplo Aplausos do PSD. do financiamento do ensino superior e do reforço e alar-  gamento da acção social escolar, que foi aquilo que os O Orador: — Com uma curiosidade histórica, que, por senhores não fizeram quando apresentaram a lei das propi- limitação de tempo, me dispenso agora de ler — seria mais nas uma citação-, mas que convido todos os Srs. Deputados a Assim sendo, as minhas perguntas são estas: querem ler, que é o preâmbulo do decreto de 1941, em que o pre-que o Governo e o PS cometam os mesmos erros que o sidente do conselho da altura, Oliveira Salazar, explica por PSD cometeu? Por que é que o PSD legislou de modo que é que os 1200 escudos por ano é pouco, mas é o au-unilateral e autoritário sobre esta matéria, sem ouvir sobre mento que ele, na altura, podia fazer. Ou seja, denuncia a ela os parceiros interessados? exiguidade de um valor que, depois, foi mantido durante Em última análise, não foram de facto estes processos, estes 50 anos e que os senhores agora, ao suspenderem que generalizados um pouco a toda a maneira de governar, esta lei, vão retomar, não obstante todas as críticas feitas levaram a que o PSD fosse derrotado em 1 de Outubro? no livro branco, que, antes, vos incomodavam, mas que,  agora, vos deixam completamente indiferentes. Vozes do PS: — Muito bem! Aplausos do PSD.   O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Casta- nheira. O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. De-  putado Fernando de Sousa, muito obrigado pelas perguntas O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente, Sr. que me dirigiu. Deputado Carlos Coelho, há uma premissa da qual teremos Pergunta-me o Sr. Deputado se não esquecemos o livro de partir sem dramatismos para encarar, de forma razoável, branco e eu respondo-lhe que não. Julgo que quem se está toda esta discussão: a existência de uma propina ou taxa a esquecer dele são os senhores. não deve ser posta em causa — aliás, a sua génese remonta  já a 1941. Vozes do PSD: — Muito bem! E porque também não quero romper com a tradição, vou  ter de falar do passado. O que se me afigurou como real-O Orador: —  Os senhores têm uma posição maxima- mente grave foi a postura autista e arrogante desde sempre lista, de ou tudo ou nada, que é uma posição difícil de assumida pelo PSD nesta matéria, fundada numa lógica sustentar depois na prática. O Sr. Deputado pergunta por que perverteu as exigências constitucionalmente previstas que é que não fizemos o financiamento, só que, peço-lhe e socialmente adequadas. imensa desculpa, mas cabe-nos agora a nós fazermos essa pergunta. Por que é que os senhores não levantam a ques- Protestos do PSD. tão do financiamento? Por que é que o Governo não está  aqui a apresentar uma nova lei de propinas, uma nova lei O Orador: — Sr. Deputado, compreendo que o pertur-do  financiamento e uma nova lei da acção social escolar? be falar do passado, mas a Lei n.o 20/92 fixou o pagamento para os estudantes em função dos custos reais do ensino, Aplausos do PSD. servindo de cobertura a uma brutal desresponsabilização  financeira do Estado. O Sr. Fernando de Sousa (PS): — É o que se vai fazer!   O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — Os trabalhos de O Orador: — Não foi isso o que o Governo fez! O que casa estão mal feitos! o Governo vem aqui apresentar é uma proposta de suspen-  são da lei do governo anterior — novamente, o governo O Orador: — Assistimos, então, a taxas de crescimento anterior! —, para retomar legislação de 1941, que tinha próximas do zero no orçamento para a educação e a uma sido claramente condenada! penalização dos rendimentos do trabalho face a outras