1 DE JULHO DE 2021 71 do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.» O n.o 4 do mesmo artigo estipula que «A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.» A Lei n.o 4/84, de 5 de abril2, regula a «Proteção da maternidade e da paternidade». De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o, «Incumbe ao Estado o dever de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas (...) e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação», bem como que «É assegurado à mulher o direito de efetuar gratuitamente as consultas e os exames necessários à correta preparação e vigilância da gravidez, assim como durante os 60 dias após o parto» (n.o 1 do artigo 4.o). O artigo 5.o prevê, no seu n.o 1, que «Incumbe aos serviços de saúde, relativamente aos futuros pais, sem encargos para estes: assegurar as atividades necessárias para uma assistência eficiente e humanizada, na preparação e no acompanhamento clínico da gravidez e do parto». O artigo 9.o, relativo à licença por maternidade, estatui no seu n.o 5 que «em caso de aborto a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias». Por fim, o artigo 16.o estatui sobre a ‘proteção da segurança e saúde’. Em sede de Código do Trabalho, há a assinalar a previsão que consta do artigo 251.o, relativo a faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim. É permitido ao trabalhador faltar de forma justificada, dependendo o número de dias a que tem direito do grau de parentesco, nos seguintes termos: até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha reta. O mesmo se aplica em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador; e até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.o grau da linha colateral. No que respeita a licenças, o artigo 38.o do Código estatui que «1 – Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias; 2 – Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença; e 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1». Vemos assim que o pai não tem direitos. Contudo, ressalve-se a previsão geral que consta do artigo 35.o (Proteção na parentalidade): «A proteção na parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos: (...) Licença parental, em qualquer das modalidades». A Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, que prevê a «Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez», e que alterou o artigo 142.o do Código Penal, estatui quando «não é punível a interrupção da gravidez efetuada por médico, ou sob a sua direção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida». A Portaria n.o 741-A/2007, de 21 de junho, «Estabelece as medidas a adotar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.o do Código Penal». II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes e antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sem prejuízo dos demais projetos de lei que visam a alteração do Código do Trabalho e cuja discussão na generalidade se encontra agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho, da consulta efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se apurou a existência de qualquer iniciativa ou petição sobre a mesma matéria, ou com ela conexa. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo e nos 2 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.