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António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados ern Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 28 de Outubro de 1992I Série - Número 6DIÁRIO
José de Almeida Cesário.SUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas, de requerimento e da resposta a alguns outros.
Foi aprovada o voto n.o 35/VI-De pesar pela morte do Prof. Adelino da Palma Carlos (PS), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio em sua memória. Produziram intervenções, além da Sr. Presidente, os Srs. Deputadas Raúl Rêgo (PS), Fernando Amaral (PSD), Manuel Sérgio (PSN), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), André Martins (Os Verdes) e Mário Tomé (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou posições assumidas pelo Governo e pelo PS relativamente ao processo de notificação do Tratado de Maastricht. Na final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp (PSD) e Alberto Costa (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Costa (PS) criticou o Governo por medidas que visam limitar a fiscalização exercida pelo Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral da República e Provedor de Justiça a actos da Administração. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dosSrs. Deputados Guilherme Silva, Rui Carp e Silva Marques (PSD), a quem também deu explicações.
A Sr.a Deputada 15ilda Martins (PSD) enalteceu a importância da Via do Infante no Algarve.
Foi aprovado o voto n.o 34/VI-De congratulação pelo Dia das Nações Unidas, subscrita por Deputados do CDS, do PSD, do PS e de Os Verdes, tendo ainda merecido aprovação um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um Deputado do PCP.Ordem do dia. - Foram rejeitados os projectos de lei n.os 167/VI- Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP) e 169/VI-Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Mário Tomé (Indep.), Rui Salvada (PSD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Elisa Damião e José Eduardo Reis (PS).
Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 21/VI - Autoriza n Governo a legislar em matéria de actividades paramédicas.
A Sr.a- Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
28 DE OUTUBRO DE 1992 121Ana Maria Dias Bettencourt.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e da resposta a outros que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 217/VI - Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos e 218/VI - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, ambos da iniciativa do CDS, que baixaram à 3a Comissão; ratificações n.os 39/VI - Decreto-Lei n.o 184/92, de 22 de Agosto, que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação, e 40/VI - Decreto-Lei n.o 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica, ambas apresentadas pelo PCP.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Paulo Cunha, Apolónia Teixeira, Melchior Moreira e Eurico Figueiredo; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelo, Srs. Deputados Macário Correia e Luís Filipe Madeira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, Adérito Campos e 15abel Castro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados João Granja, Macário Correia e Rui Cunha; ao Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, formulado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Gabinete do Secretario de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Granja, Luís Sá e Fialho Anastácio; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira.
122 I SÉRIE - NÚMERO 6Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Sá, na sessão de 12 de Fevereiro; Luís Peixoto, na sessão de 2 de Abril; Vítor Ranita, na sessão de 10 de Abril; Elisa Damião, nas sessões de 28 de Abril e 7 de Julho; Fialho Anastácio, na sessão de 7 de Maio; João Amaral, na sessão de 2 de Junho; Casimiro de Almeida, na sessão de 30 de Junho; Leite Machado, na sessão de 2 de Julho; Oliveira Martins, na sessão de 8 de Julho; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 9 de Julho; Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Julho; Cerqueira de Oliveira, Mário Tomé e Eurico Figueiredo, na sessão de 16 de Julho; Lourdes Hespanhol, na sessão de 17 de Julho; Ema Paulista, na sessão de 22 de Julho; Rui Ávila, na sessão de 31 de Julho; João Maçãs, na sessão de 22 de Julho; José Apolinário, no dia 4 de Agosto, e, finalmente, Luís Sá e Macário Correia, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento público, faleceu ontem o Prof. Adelino da Palma Carlos, tendo-se realizado hoje as exéquias fúnebres.
Em meu nome pessoal e em representação da Assembleia da República, desloquei-me hoje à sede da Ordem dos Advogados, onde o corpo esteve depositado, a fim de manifestar à família do insigne português o quanto ele era apreciado neste órgão de soberania.
Advogado brilhante, professor universitário de excepção, democrata exemplar ao longo de toda a sua vida, Primeiro-Ministro de Portugal no I Governo Provisório constituído após o 25 de Abril, Adelino da Palma Carlos merece, a todos os títulos, o nosso preito de uma homenagem pública e solene, pelo que proponho à Câmara que, depois de discutirmos e aprovarmos o voto de pesar que deu entrada na Mesa, honre a memória deste ilustre cidadão guardando, recolhida, um minuto de silêncio.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto de pesar, apresentado pelo PS.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n o 35/VI, de pesar pela morte do Prof. Adelino da Palma Carlos, é do seguinte teor.
Morreu Adelino da Palma Carlos. Parte do nosso convívio um dos mais brilhantes advogados de sempre do foro português; um notabilíssimo e respeitado professor de Direito; um cidadão exemplar e um democrata de todas as horas da vida e da alma.
Portugal fica a dever-lhe, entre outros relevantes serviços, o de ter guiado, como Primeiro-Ministro do I Governo Provisório após a Revolução de Abril, os primeiros passos da jovem democracia portuguesa.
Os Deputados da Assembleia da República curvam-se reverentemente perante a sua memória e exprimem um muito sentido voto de pesar.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem emoção que falo de Adelino da Palma Carlos, Primeiro-Ministro da democracia portuguesa depois de meio século de ditadura. Foi sempre um resistente e pode realmente servir de figura quase simbólica daqueles
que não cederam jamais às tropelias, à violência ou mesmo à sedução.
Adelino da Palma Carlos foi professor catedrático a pulso, Primeiro-Ministro incontestado após 50 anos de clandestinidade quase por direito próprio, porque a sua figura de resistente, sem tropelias, se impunha.
O homem de direito confunde-se, em Adelino da Palma Carlos, com o cidadão, com o resistente, resistente sempre dentro do direito, na medida em que esse mesmo direito respeita a personalidade do cidadão.
Evoco Adelino ela Palma Carlos com profunda saudade, com aquela dedicação e solidariedade de dezenas de anos de resistência e de dois meses no cargo de Primeiro-Ministro no I Governo Provisório, destinado naturalmente a desaparecer no meio das tropelias dos democratas da última hora.
É por isso com profunda simpatia humana è solidariedade que proponho à Câmara o voto de pesar pela morte de Adelino da Palma Carlos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em momentos desta natureza é sempre muito difícil fazer a síntese daquilo que sentimos.
Em presença do acontecimento que estamos aqui a lembrar, cabe-me a honra de improvisar sobre os sentimentos da minha bancada.
O pensamento de Adelino da Palma Carlos, no historial da nossa cultura, deixou um perfil bem marcado. Professor de Direito, ao qual me prendem apenas as leituras fugidias que fiz da sua sebenta; homem público que desempenhou o alto cargo de primeiro-ministro de Portugal precisamente numa circunstância em que havia um choque violento de ideias e de acções mas que conseguiu, apesar de algumas frustrações, marcar a estrada do nosso convívio para hoje podermos gozar a liberdade que possuímos, deu um contributo decisivo e importante nesse período de angústias guando começávamos a ensaiar os primeiros momentos da nossa liberdade; advogado brilhante que foi - e aí me prendem também, de algum modo, os laços da profissão que exerci e perante a qual não terei cortado de todo o meu cordão umbilical - leva à consideração e respeito de todos quantos, nesse galarim, nesse foro, foram capazes de marcar uma posição de destaque; homem que marcou, como cidadão, uma linha e uma conduta que podem servir de exemplo a todos quantos passaram as agruras ou dificuldades de uma certa clandestinidade e a opressão do silêncio.
É perante ente homem que a bancada do meu partido se inclina muito respeitosamente. Ele constitui património da nossa cultura, marco no historial do desenvolvimento político doa nossos tempos, figura primeira da condução dos negócios políticos do meu país.
Por todas estas razões, a bancada do meu partido pretende aliar-se ao voto que foi apresentado, fazendo, como que numa síntese tanto quanto possível breve, a seguinte expressão de sentimentos: que haja paz à sua alma, que haja honra à sua memória, que haja glória ao seu nome.
Desta forma, creio que a Assembleia da República terá dignificado um homem que, de algum modo, esteve também na base da sua origem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
28 DE OUTUBRO DE 1992 123O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Negar não é pura e simplesmente destruir mas, sim, exigir a superação. A negação é uma exigência de transcendência.
Atendendo às palavras unânimes de admiração provindas de todas as bancadas parlamentares, creio que este é o grande exemplo que Adelino da Patina Carlos nos deixou. Negar há-de ser aprofundar o diálogo. Que descanse em paz quem fez da paz a resolução de contradições!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, as palavras que V. Ex.a, proferiu sobre a personalidade do Prof. Adelino da Palma Carlos são por si só suficientes para todos nós respeitarmos e guardarmos um minuto de silêncio.
Mas não ficaria bem a cada uma das bancadas não dizer umas palavras, não prestar uma homenagem e não manifestar a saudade que já sentimos por Adelino da Palma Carlos já não estar entre nós.
Adelino da Palma Carlos foi um resistente a que eu chamaria Satiagrahi, porque lutou pela verdade. E lutou com as armas de direito e com a nobreza do seu carácter.
Para não ser docente, foi afastado da Faculdade de Direito; numa outra altura, foi convidado, mas negou ser professor catedrático por convite. Prestou provas públicas e só depois disso é que assumiu o lugar que há muitos anos lhe pertencia.
Como bastonário da Ordem dos Advogados, fez da Ordem uma associação respeitada em todo o mundo, a tal ponto que foi presidente de várias associações internacionais de advogados. Deu à classe profissional dos advogados um respeito que até aí não merecera, mas sempre sem qualquer pedido ou sem diminuir a sua verticalidade e a sua dignidade perante o Poder.
Ensinou gerações e gerações de discípulos e de advogados, que hoje o têm como referencial obrigatório, tanto no seu saber jurídico como na sua actuação profissional.
Ser mestre e advogado como Palma Carlos é ser uma figura exemplar da sociedade portuguesa. Saibamos, pois, honrar esta exemplaridade. Este é o voto que o CDS faz!(O orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, queremos associar-nos à homenagem expressa nas palavras de V. Ex.a, à figura de relevo que foi Adelino da Palma Carlos. Pelas suas convicções antifascistas, que o conduziram, aliás, a um lugar destacado nos primórdios do 25 de Abril, e porque assumiu sempre um papel destacado na vida política portuguesa, antes e depois desta data histórica, com certeza que o Grupo Parlamentar do PCP teria de subscrever a homenagem expressa pelas suas palavras, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, queremos associar-nos às palavras que já foram aqui expressas relativamente ao desaparecimento deste ilustre cidadão, democrata e antifascista que acaba de nos deixar, bem como a esta homenagem da Assembleia da República à figura do ilustre professor, homem e cidadão que foi o Prof. Adelino da Palma Carlos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, apenas duas palavra` para me associar a este voto de pesar da Assembleia pela morte de um homem que se bateu contra o fascismo e que eu recordo principalmente por ter sido o primeiro Primeiro-Ministro depois do 25 de Abril, numa época que, para alguns, foi de angústia e, para outros, como eu, de grande alegria, empenhamento e dedicação à causa da liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 35/VI, de pesar pela morte do Prof. Adelino da Palma Carlos, subscrito por Deputados do Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, proponho à Câmara que honre a memória do cidadão ilustre guardando, recolhida, um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, naturalmente que o voto que foi aprovado será enviado à família.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se tem passado nas últimas semanas, quer aqui na Assembleia quer no âmbito da actividade governativa, em tomo do Tratado da União Europeia - Tratado de Maastricht - está a ultrapassar as marcas do mais elementar bom senso.
Tanto o PSD como o PS entraram numa espécie de jogo do «faz de conta», tentando ignorar ou esquecer o que tem vindo a suceder ao Tratado e que o põe definitivamente em crise.
A realidade a que o PSD e o PS querem fugir é a de que o Tratado, nos termos em que foi assinado em Maastricht, está irremediavelmente posto em questão, de tal forma que não tem hipótese nenhuma de vigorar tal como está.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Factos como o «não» ao referendo da Dinamarca, o impasse jurídico inultrapassável que resulta de haver um dos Doze que não subscreve o Tratado tal qual é, a debilidade insuperável do «sim» francês ou a crise estrutural do Sistema Monetário Europeu, são factos que, se não houvesse aquela incompatibilidade com o real de que padecem PSD e PS, imporiam uma imediata reponderação e a suspensão de qualquer passo no processo de ratificação do Tratado.Vozes do PCP: - Muito bem!
124 I SÉRIE -NÚMERO 6O Orador: - Hoje está à vista e é confessado que o Tratado foi negociado de forma precipitada e imponderada.
As acusações de défice democrático, incluindo a de cavar um fosso entre as instituições e os cidadãos, partem de vários lados.
O Tratado, como é agora geralmente reconhecido, é centralista, sacrifica o desenvolvimento e a economia real às exigências de convergência nominal e da moeda única, secundaríza a dimensão social da Comunidade, impõe às economias menos desenvolvidas soluções que estas pagarão pesadamente, atinge garantias essenciais da soberania por formas e com um alcance que só a psicose federalista dá para entender.
Mas os factos recentes mostram uma santa aliança pró-Maastricht imune aos sinais dos tempos e em estado de autismo progressivo. Quatro factos o demonstram: o desenvolvimento do processo de revisão constitucional, o comportamento do Governo na Cimeira de Birmingham, a campanha publicitaria de promoção do Tratado e, finalmente, a entente anti-referendo.
Primeiro: o Conselho Europeu de Birmingham foi um monumental fiasco e não há ninguém que o não afirme. As questões centrais, desde a insubsistência do Tratado de Maastricht até a crise das moedas, foram postas de lado, pela incapacidade de lhes dar solução no quadro de um cego voluntarismo pró-Maastricht.
No termo desta Cimeira, que se mostrou incapaz de definir uma agenda, é caricato ouvir o Primeiro-Ministro português dizer que «o comboio europeu está nos carris». Isto quando o Conselho não diz uma palavra sobre as grandes questões que se colocam hoje à Comunidade e quando esquece e adia completamente temas essenciais para os interesses do nosso país, como a coesão económica e social, o Pacote Delors II ou as negociações do GATT.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: a propaganda. A Cimeira de Birmingham, em vez de enfrentar as questões, propõe-se responder às preocupações dos cidadãos da Comunidade com operações de mera cosmética e marketing. Substitui a reflexão pelo proselitismo.
Diligente, como sempre quando se trata de receber ordens de Bruxelas, o Primeiro-Ministro anunciou logo que iria lançar uma campanha de «informação». O resultado imediato foi um folheio de propaganda, cheio de falsificações, omissões e deturpações, destinado a vender o produto pelos métodos mais rasteiros que não resistiriam a nenhum código da publicidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esse folheio exibe sem qualquer pudor a forma desonesta e salafrária como os partidários governamentais do Tratado querem vendê-lo.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Mas o Tratado não está ratificado, Srs. Deputados, nem pelo Estudo Português! Está em apreciação nesta Assembleia e nenhuma autoridade pública tem o direito de promover oficialmente propaganda de um acto que não foi assumido regularmente pelo Estado.Aplausos do PCP.Para quem, como o Primeiro-Ministro, chegou ao cumulo de criticar o recurso ao referendo com o argumento de que é caro, não deixa de ser assinalável a facilidade com que usa, em auto-serviço, os dinheiros públicos para promover junto dos Portugueses a sua opinião político-partidária sobre o Tratado de Maastricht.
O mais elementar sentido de respeito pelo pluralismo exige agora que o mesmo volume de meios que o Governo afectou à propaganda do Tratado seja disponibilizado para que os que criticam o Tratado exponham os seus pontos de vista num folheto semelhante, com igual tiragem e os mesmos circuitos de distribuição.Aplausos do PCP.Apresentamos esta proposta concreta à Assembleia da República, para que se pronuncie nesse sentido.
Terceiro facto: os desenvolvimentos do processo de revisão constitucional. Os últimos dias vieram reforçar publicamente a demonstração de que este processo de revisão constitucional está marcado por um acordo global entre o PSD e o PS, um acordo onde avulta a vontade de cooperação e o entendimento sem reservas.
Acordo, primeiro, quanto à oportunidade de revisão, quanto à sua extensão e incidência e quanto ao seu ritmo e calendário; acordo, também, quanto ao seu conteúdo, incidindo designadamente sobre o artigo 7.o, permitindo as transferências de soberania, sobre o artigo 15.o (capacidade eleitoral) e sobre o artigo 105.o, retirando às autoridades bancárias nacionais o privilégio exclusivo e soberano de emissão de moeda; acordo agora, também, quanto à extensão da revisão constitucional à matéria da intervenção da Assembleia da República no sistema de participação de Portugal nos processos de decisão comunitária.
Este novo acordo, importa aqui esclarecê-lo, não inova nem cria novos poderes para a Assembleia, limita-se a tentar uma compensação, insuficiente, para a perda de poderes do Parlamento a lavor dos órgãos da Comunidade, perda de poderes que se verifica sempre que as competências transferidas pelos Estados para os órgãos das Comunidades integram poderes próprios dos parlamentos e é o que tem sucedido numa série de circunstâncias.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este apagamento do papel dos parlamentos nacionais constitui, aliás, um dos mais badalados défices democráticos apontados à Comunidade. Claro que não é o mais grave défice. Esse, o mais grave, está no afastamento dos cidadãos dos órgãos de decisão, na falta de legitimidade desses órgãos e na negação dos mecanismos de participação e intervenção cívica e popular nas decisões fundamentais (de que é, aliás, exemplo claro o processo de elaboração do próprio Tratado de Maastricht).
Claro que, do ponto de vista dos burocratas de Bruxelas, bem como dos governos comprometidos na defesa do Tratado, é mais preocupante a reacção dos parlamentos, de quem dependem, do que a reacção das populações. Ou, então, acham ser mais fácil calar os parlamentos do que os povos, pelo que, apostando na cosmética, mostram-se agora muito preocupados com as queixas dos parlamentos e decidiram, por isso, envolvê-los mais no processo de decisão, como resulta claro do documento aprovado em Birmingham.O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!
29 DE OUTUBRO DE 1992 125O Orador: - Este é o pano de fundo desta extensão do acordo entre o PSD e o PS.
Mas, incidindo sobre o papel do Parlamento na vida política, um acordo entre o partido governamental e um partido da oposição não pode deixar de causar surpresa e perplexidade. Como é? A partir de agora vai tudo bem nesta área?
Conhecido o vezo anti-parlamentar do Primeiro-Ministro e a linha de esvaziamento do papel do Parlamento e de governamentalização de toda a vida nacional que prossegue, como entender este acordo? Como uma «legitimação» dessa perversão democrática do partido do Poder, que ele concretiza no dia-a-dia da vida política nacional? Casto uma coonestação do PSD e da sua actuação no Poder?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja qual for o alcance que se pretenda dar ao Tratado de Maastricht, não haverá nunca argumentos para que o engajamento no processo de ratificação seja feito a qualquer preço, principalmente quanto o preço seja a assunção de uma postura ambígua no combate à política do PSD e à preversão governamentalizadora com que actua nas instituições, incluindo no processo de revisão do Regimento da Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estue acordos que unem PSD e PS num bloco central pró-Maastricht tem conduzido - e este é o quarto facto a salientar - à inviabilização, na prática, de qualquer debate público alargado e incorporam mesmo um acordo contra a realização de um referendo.
Que não há debate alargado, é evidente, e ele não existirá, não haja dúvidas, se não houver referendo!
Não se diga, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a Assembleia faz um esforço. Não é debate alargado o que se faz nas salas desta Assembleia, com alguns especialistas a debitarem para a acta as suas opiniões, ou quando se vendem a 1500$ nas livrarias os 4000 exemplares de uma edição comparara dos Tratados de Roma e de Maastricht que o Conselho de Administração da Assembleia aprovou para custarem qualquer coisa entre os 300$ e 400$ cada um.
O bloqueamento do referendo percebe-se vindo de um governo que não suporta ver o País a discutir as suas decisões, que despreza os mecanismos de participação popular e que se comprometeu a fazer ratificar o Tratado a todo o preço.
Mas, Srs. Deputados, isto não é compreensível vindo de um partido como o PS, que afirma repetidamente querer identificar-se com a vontade popular e com os problemas e questões que os cidadãos apresentam, que afirma repetidamente querer respeitar a vontade popular e que afirma repetidamente querer privilegiar o debate sério, aprofundado e alargado às grandes questões nacionais.
Um tratado com u alcance deste, com a dinâmica federalista, a ruptura com a soberania, os perigue para a independência e para a identidade nacional, como é que pode ser imposto a um país à revelia do debate, quase como uma decisão administrativa?
Os acordos do PSD e PS são por tudo isto de uma enorme gravidade!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode haver muitos factos políticos relevantes ou interessantes neste começo do ano parlamentar, mas nenhum facto como este acordo pode marcar tão definitivamente o nosso futuro colectivo e amarrar-nos tão negativamente a decisões erradas e lesivas dos interesses de Portugal e do povo português...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e ser a expressão concreta de uma decisão ou de um modelo de decisão secretista, não participado, não democrático, porque afasta e hostiliza a opinião e a intervenção dos cidadãos, um acordo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que tenha o PS a coragem de repensar, em nome dos interesses nacionais, das regras democráticas e dos direitos dos cidadãos.
Fica aqui o desafio, com uma certeza: o PS pode não seguir, nomeadamente, o conselho que o Sr. Deputado Almeida Santos aqui uma vez nos deu quando, para justificar uma sua mudança de posição, afirmou que só os burros não mudam de opinião. Pode o PS não mudar de opinião e ficar na mesma, mas é preciso que o PS saiba que, no País, a vontade do referendo aumenta à medida que aumenta o conhecimento do Tratado e que, quanto mais são conhecidas as consequências negativas do Tratado, mais forte é a vontade que esse referendo se realize. E cada vez mais o PS ficará afastado do sentir e vontade dos Portugueses.
Pergunto: é um risco que o PS assume? Em nome de quê? É a altura, talvez, de nos explicarem, explicar ao País, por que é que não ouvem o que o País cada vez mais afirma, alto e bom som!Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, o seu discurso não é inovador em matéria da União Europeia Talvez com uns decibéis acima...O Sr. João Amaral (PCP): - Era a ver se ouvia!O Orador: - Talvez com um tom um pouco mais insultuoso, em resultado da falta de razão acrescida, é natural!...
Mas o que é importante aqui é que, em matéria de construção da Europa democrática, sempre houve uma grande área de consenso entre os dois maiores partidos democráticos portugueses. Foi assim no passado e está a ser assim no presente, não há nada que espantar. Aliás, a construção da União Europeia é a única solução para que a Europa se fortaleça na comunidade internacional como um espaço onde os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais estão mais preservadas.
A pergunta que lhe coloco é esta: o seu discurso baseia-se numa argumentação muito próxima daquela que na semana passada ouvimos numa reunião da extrema-direita em Palmeia; ...Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!
126 I SÉRIE-NÚMERO 6O Orador: - ... será que VV. Ex.as estão a radicalizar o discurso ao ponto de alinhar pelas posições do Sr. Le Pen?! É esta a questão que lhe coloco.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ao referendo disse nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, duas breves questões. V. Ex.a referiu-se com grande convicção não apenas à nova profissão de fé referendária do Partido Comunista mas também à existência de uma acordo entre o PS e o PSD sobre o conteúdo da revisão constitucional em curso, e a pergunta que lhe faço é precisamente esta: refere-se V. Ex.a aos trabalhos em curso na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição ou refere-se a algum outro acordo em qualquer outra sede? Nesse caso, que dados tem V. Ex.a para se referir a esse acordo?!
Se a convicção que manifesta em relação ao referendo é uma surpresa vinda da parte do PCP, a convicção que manifesta nesta matéria é também surpreendente e gostaríamos de conhecer os dados em que se baseia.
Por último, V. Ex.a abordou também de maneira surpreendente a questão do reforço dos poderes da Assembleia no acompanhamento das matérias comunitárias. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o partido de V. Ex.a fez alguma proposta no sentido de reforçar e reequilibrar os poderes desta Assembleia nessa matéria, em sede constitucional? Ou trata-se de matéria que vos deixa indiferentes?
Será que a inclinação pela democracia referendária tem aqui como contrapeso o desinteresse pela democracia representativa!?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral para responder, informo a Câmara que, por consenso dos grupos parlamentares e aquiescência da Mesa, foi acrescido o tempo de cada grupo parlamentar em cinco minutos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria assinalar que o mais interessante, em minha opinião, nas perguntas dos Srs. Deputados Rui Carp e Alberto Costa foi o facto de tudo o que se traduzia no conteúdo essencial da minha intervenção não ter sido, minimamente, objecto das suas perguntas. Não foi questionado, não foi trazido para o debate e não houve quaisquer respostas às questões que coloquei.Vozes do PCP: - Ora bem!O Orador: - Desde logo, a primeira questão central que suscitei foi a de o Tratado de Maastricht, tal como está, estar numa profunda crise estrutural que o impede de alguma vez poder entrar em vigor. E isto significa exactamente o que quero dizer, ou seja, o Tratado de Maastricht, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, nunca entrará em vigor.Ora, Srs. Deputados, será que esta questão merece o comentário feito pelo Sr. Deputado Rui Carp no sentido de que o meu discurso não é inovatório?
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Rui Carp, que se o meu discurso não é inovatório, nem sei o que hei-de dizer do seu, que é uma rotina, uma cassette, uma disket ou outra coisa qualquer do género, pois não tem sentido nenhum e não se reporta ao debate político tal como ele é travado aqui. E trata-se de acusações que também fiz ao PSD e ao Governo, que, agora, querem fugir ao debate sério pela via da informação ou pela via da manipulação.
Aliás, quero registar novamente essa acusação que fiz há pouco e que se traduz no facto de o Governo ter publicado um folheto de propaganda com métodos rasteiros que ofendem qualquer código de publicidade e cujo conteúdo contém gravíssimas omissões e deturpações que falsificam o conteúdo real do Tratado de Maastricht.
Por isso mesmo, desafiei o partido de V. Ex.a a dizer que, nessas circunstâncias, o mínimo de respeito pelas regras do pluralismo exige que se dê àqueles que estão contra o Tratado de Maastricht o mesmo direito de publicar um folheto semelhante que rebata, ponto por ponto, as afirmações do Primeiro-Ministro e do Governo que, numa posição político-partidária - e é uma posição político-partidária, uma vez que o Tratado de Maastricht não foi ratificado e não está em vigor na ordem jurídica portuguesa, usam os dinheiros do Estado para se promoverem junto do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Alberto Costa, nomeadamente à primeira parte, devo dizer-lhe que me reporto a tudo, ou seja, reporto-me aos projectos apresentados, ao que se passa nas comissões e no Plenário desta Assembleia e ao que se passa lá fora. E isto até porque me parece que um dos males de todo este processo é o de que as reuniões que V. Ex.a vão tendo com o PSD, a acreditar nos jornais, estão a conduzir mais ao conteúdo real de um processo de revisão constitucional do que aquilo que se está a passar em sede de comissão.
No entanto, não levantei esse problema no Plenário. V. Ex.a é que o fez e ousou vir aqui perguntar, com um ar um pouco zangado, se eu estaria a falar de alguns acordos secretos feitos nos corredores. Se V. Ex.a quer que eu diga que sim, eu digo, e ficaremos os dois muito satisfeitos, mas isso não adianta nada à questão central. É que, o conteúdo concreto e essencial da revisão, isto é, a alteração aos artigos 7.o, 15.o e 105.o, independentemente da forma como se obtém, na parte em que diminui as garantias de soberania e permite a sua transferência para órgãos supranacionais e na parte em que retira ao Banco de Portugal e às autoridades bancárias nacionais o direito exclusivo e soberano de emissão de moeda, resulta de um ponto de convergência entre o PS e o PSD. Esse ponto de convergência existe e é real.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - «Cheira-me» que houve negociação!...O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado perguntou se estávamos preocupados com o papel do Parlamento e devo dizer que sim.
Apresentámos projectos concretos, em sede legislativa, para alterar profundamente a situação que se vive e apre-
28 DE OUTUBRO DE 1992 127sentámos também iniciativas para reforçar os poderes do Parlamento face a um processo crescente de governamentalização que sempre, diariamente, combatemos. E, neste âmbito, questionei o PS - que não respondeu - acerca do significado desta situação. Será que isto significa que VV. Ex.as- pensam que, a partir de agora, o PSD já não é um partido governamentalizador? Esta é uma questão que gostaria de ver respondida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma mensagem e uma nuvem pairam hoje sobre as instituições.
Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral da República, Provedor de Justiça: tornem-se discretos, desistam de protagonismo e de projecção pública, fujam a envolver-se! No PSD congemina-se para vós um código de conduta. Se o não observarem, o menos que estarão a fazer é a viciar as instituições e a servir terceiros inomináveis, cuja perversidade promove a confusão das funções do Estado!
Não se trata de um aviso, porque nesta matéria não avisa quem quer. Mas foi um sinal que as instituições e o País ouviram e cujo sentido entenderam.
Há um desejo maioritário que a escolha do tema e dos termos revela, ou seja, o desejo de limitar, condicionar e reduzir o papel de órgãos independentes de fiscalização que se têm revelado inacomodáveis à maioria. É o desejo de que a independência veja o seu papel diminuído na vida pública. É a ideia de que os controlos que não dependem da maioria são intoleravelmente indiscretos e ruidosos e encontram-se expostos à perversidade e à viciação.
É indisfarçável que há na maioria um desconforto e só ele pode explicar um discurso partidário sobre tribunais, Procuradoria, Provedor de Justiça, onde abundaria o mal, o vício e a perversão.
O Tribunal Constitucional ousou o protagonismo de, vezes de mais, julgar contrárias à Constituição posições a que a maioria quis dar torça de lei, na Assembleia ou no Governo. E, ainda por cima, fê-lo vezes de mais sob a iniciativa do Presidente da República...
O Tribunal de Contas não foi discreto, como conviria, ao pronunciar-se acerca de violações da legalidade financeira e tem reclamado mais meios, que lhe têm sido negados, para melhor fiscalização das contas públicas.
O Provedor de Justiça tem-se pronunciado vezes de mais sobre violações das direitos dos cidadãos e incumprimento das leis por parte da Administração. E, mesmo quando o cargo é ocupado por personalidades do PSD, o que tem sido publicamente reclamado são mais meios para pôr ao serviço dos direitos dos cidadãos lesados pela Administração.
A Procuradoria-Geral da República tem impulsionado processos, indiferente a estragos políticos, e tem reclamado com insistência mais recursos para promover em melhores condições o respeito da legalidade e a repressão das suas violações.
Agora, até os juizes, no seu conjunto, parecem preocupar a maioria. Pois não foi publicamente confirmada a existência de um projecto que visaria responsabilizá-los civilmente, convertendo-os em bodes expiatórios de uma política de justiça que não lhes proporciona os meios de trabalho e o quadro processual renovado cuja ausência é a primeira causa da morosidade da justiça?
Justifica-se uma avaliação criteriosa das políticas de formação, das alterações introduzidas e, sobretudo, das promessas de reformas processuais não cumpridas, algumas da idade desta maioria. Mas seria ludibriar da forma mais intolerável os cidadãos, que chegam a aguardar 6, 10 ou 12 anos por uma sentença num tribunal cível, num tribunal administrativo, num tribunal de trabalho ou num tribunal tributário, vir acenar-lhes com a ideia da responsabilidade civil dos juízes. São outros os responsáveis.
Nem a democracia nem os juízes independentes que temos precisam que lhes seja limitada a independência. A democracia e os direitos dos cidadãos reclamam que essa independência seja rigorosamente preservada no quadro de um Estado de direito mais responsável e cumpridor, de um Estado que não se furte, como hoje acontece, a cumprir sentenças dos tribunais, a rectificar erros e violações por eles declarados e a reparar prejuízos por que é responsável.
Se há responsabilidade civil com um défice de regulamentação e de efectivação é a do Estado- um Estado que, vezes de mais, comporta-se perante os seus credores como um pagador relapso.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Saber-se publicamente, projectar-se publicamente, que há violações da Constituição e quem as declare; subtrair-se à discrição e à reserva a violação da legalidade financeira; saber-se que a Administração viola insistentemente direitos dos cidadãos e que há quem promova a sua reparação; saber-se que há quem zele com independência pela defesa da legalidade democrática e persiga as violações da lei com indiferença aos incómodos que isso traga aos governantes do momento, tudo isso não é, em democracia, matéria de desvio, vicio ou perversão.
A democracia não é o regime que assegura às violações da Constituição e da lei reserva e discrição, ausência de projecção e de consequência pública. Quem o pense pode não se enganar acerca da discrição e das vantagens políticas que ela lhe traia, mas engana-se em relação à democracia.
A democracia é justamente o regime que assegura a maior projecção e o mais elevado grau de consequências públicas às violações das leis por parte de quem governa.
O que é hoje o essencial do código de conduta de um governo numa sociedade democrática é não tanto estar exposto, como querer estar exposto a um espaço público e diversificado de fiscalização, e não apenas a uma fiscalização discreta.
A ideia de que os órgãos em que o PSD dispõe de maioria estão legitimados, e só eles, para protagonizar publicamente controlos é uma manifestação de corporativismo político, redutora do pluralismo de poderes e controlos que funcionam e de que carecem as sociedades actuais. É a ideia de que a corporação política maioritária está investida no exclusivo de fazer o bom controlo, o que é por natureza isento de viciação, de perversidade e de instrumentalização. E é essa ideia que é realmente perversa!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muita coisa que não está a correr bem na relação entre o PSD e a sociedade civil. A várias outras vem agora acrescentar-se uma nova e consistente causa de divórcio.
O PSD acha que há excesso de actuação de órgãos de fiscalização independentes, que há protagonismo a mais em
128 I SÉRIE-NÚMERO 6matéria de fiscalização e demasiada projecção pública dos resultados dessa fiscalização. O PSD está muito preocupado com os que o controlam e com os que podem controlar o Governo.
Os cidadãos, porém, aspiram a mais fiscalização, com mais recursos e mais eficácia, com mais publicidade e mais projecção para a sua intervenção. A sociedade e os cidadãos estão muito interessados em fiscalizar o PSD e o Estado/PSD e querem que governar, em democracia, não seja apenas estar sujeito ao controlo, em última instância, da sua própria maioria, ou seja, de ninguém.
Conhecemos o argumento do corporativismo, da oposição que não faríamos e a outros caberia desempenhar. O discurso é-nos familiar.
No entanto, não concebemos o papel da oposição como a realização do papel que as concepções e os interesses da maioria lhe destinam.
Dir-nos-ão, em amável atitude de terrorismo intelectual, que escolhemos a companhia das corporações, de terceiros inomináveis que pervertem, viciam, instrumentalizam, confundem, bloqueiam, etc.
Estamos, porém, com o País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.a, na sua intervenção, abordou matérias que, pela sua importância institucional e pela sua delicadeza, deviam estar subtraídas ao discurso da demagogia política. Por isso, lamento que V. Ex.a, tenha efectuado algumas das suas abordagens pela demagogia política.
Assim, desafio-o a apontar um só caso do Governo no sentido da adopção de uma medida que o subtraia ou tenda a subtraí-lo à fiscalização dos órgãos que têm essa competência em relação à Administração, seja a Assembleia da República, sejam os tribunais, seja a Procuradoria-Geral da República, seja qualquer outra instituição com poder de fiscalização.
Por outro lado, lamento também que sobre esta matéria, que é demasiado séria e delicada, V.Ex.a, tenha feito fé, pura e simplesmente, em noticias de jornais e em informações que não pôde confirmar como veiculadoras de posições autênticas do Partido Social-Democrata e do Governo.
Nesta matéria, entendo que só se deve discutir e intervir quando se tem a certeza daquilo que se afirma. Ora, V. Ex.a fez afirmações apenas com base em informações de jornais que, como sabe, nem sempre são efectivamente o veículo da verdade, e lamento que o tenha feito.
Da parte do PSD, quer enquanto partido, quer enquanto maioria parlamentar, quer enquanto governo, não há a menor intenção, nem qualquer projecto ou iniciativa que tendam a subtrair poderes e competências a estes órgãos tal qual estão hoje concebidos, designadamente do ponto de vista constitucional.
Assim, as suas afirmações de que o PSD quer subtrair-se à fiscalização destes órgãos são, de todo, falsas e erradas e criam na opinião pública uma ideia errada, que só por demagogia e exploração política V. Ex.a pode ter veiculado.
Questão diversa - e aí todos temos a liberdade de questionar - é a de saber se em algumas circunstâncias
estes órgãos não assumem um determinado protagonismo em que se confunde o seu poder de fiscalização com um protagonismo político que pode, efectivamente, identificá-los com determinadas tendências. Trata-se de uma situação que, em democracia, temos de assumir e a todos é licito ajuizar.
Por vezes, infelizmente, num caso ou noutro - e parece-me que de uma forma bastante menor -, alguns desses órgãos têm efectivamente tomado essa posição e temos o direito de a criticar e de chamar a atenção do País para a correcção de uma atitude desse género. Mas que não se confunda esse ajuizamento e essa valoração que, em democracia, são permitidos a qualquer cidadão ou instituição, com tentativas de subtracção da fiscalização e de retirada de competências a esses órgãos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Costa quer responder já ou aguarda que todos os Srs. Deputados formulem os seus pedidos de esclarecimento?O Sr. Alberto Costa (PS): - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto, Costa, V. Ex.a abordou uma matéria para a qual a opinião pública pode ser sensibilizada de uma forma que talvez não seja a que mais respeite e defenda os direitas, as competências e a autonomia dos órgãos de soberania.
V. Ex., referiu-se a órgãos de soberania que não dimanam do voto democrático, concretamente aos tribunais. E, por oposição, referiu-se a órgãos de soberania que dimanam do voto democrático e que estão sujeitos à decisão dos cidadãos eleitos, concretamente ao Governo e à Assembleia da República.
Ora, conhecendo, neste momento, como estamos a conhecer, uma certa campanha de suspeição relativamente aos titulares de cargos políticos, considera V. Ex., que o tratamento destas matérias - que, neste caso, têm a ver com os tribunais, órgãos de soberania e Administração Pública - deveria ser abordado com este espirito de haver um protagonismo dos tribunais relativamente aos restantes órgãos de soberania, quando acontece uma situação real como esta?!
Por exemplo, há um determinado serviço da Administração Pública a quem o Tribunal de Contas solicita a verificação de determinadas contas de serviços. Ora, quanto a esse serviço, a contabilidade pública consegue responder parcialmente, ou seja, verifica algumas contas e em relação a outras responde que ainda não tem os elementos definitivos para realizar tal tarefa Em face disso, o Tribunal de Contas decide que, por falta de resposta adequada, o responsável máximo desse serviço fica sujeito a uma pena que poderá ir até à perda de vencimento respectivo. O director-geral da Contabilidade Pública tem um prazo para se defender e antes de isso acontecer é publicada a noticia, na primeira página de um jornal semanário, de que um director-geral do Ministério das Finanças é multado pelo Tribunal de Contas.