13 DE MARÇO DE 2020 13 Soube-se recentemente que o Hospital da Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães, foi impedido pelo Tribunal de Contas de adquirir medicamentos para patologias como a artrite reumatóide, a espondilite anquilosante ou a psoríase ou medicamentos para combater a doença de Fabry, uma doença genética rara. Também o Centro Hospitalar de Lisboa Norte (do qual fazem parte o Hospital de Santa Maria e o Hospital Pulido Valente) foi recentemente impedido pelo Tribunal de Contas de adquirir fármacos utilizados para o tratamento do cancro da medula. Estes dois exemplos mais recentes somam-se a muitos outros. Desde 2017 que houve, pelo menos, 35 recusas de visto prévio para contratos de aquisição de medicamentos, de compra de alimentos, de serviços de tratamento de roupas, de aquisição de serviços de diálise ou de radiologia, por exemplo. Quando as instituições contestam a recusa de visto prévio, argumentando que a aquisição de medicamentos (e a consequente disponibilização de terapêuticas aos utentes) são mais importantes do que a demonstração de fundos próprios disponíveis, o Tribunal de Contas tem remetido para a aplicação da lei dos compromissos. Na verdade, essa é que é a fonte dos problemas. Ao exigir a demonstração de fundos próprios disponíveis e de saldo positivo por parte das instituições do SNS na altura em que são assumidos os compromissos, e sabendo de antemão o subfinanciamento do SNS e a existência de necessidade de aquisição de terapêuticas caras ou de assunção de compromissos de investimento que são também de monta, a lei dos compromissos está deliberadamente a impedir o investimento no SNS e a aquisição de bens e serviços essenciais para os utentes. Ou seja, a lei dos compromissos e o decreto-lei que concretiza os procedimentos com vista à sua aplicação, são, eles próprios, um impedimento ao acesso à saúde, ao desenvolvimento do SNS e à autonomia de gestão das instituições como, aliás, tem sido referido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares. O Bloco de Esquerda opôs-se sempre à chamada lei dos compromisso criada pelo PSD e pelo CDS-PP por entendermos que a mesma não tinha como objetivo combater qualquer tipo de despesismo, mas sim combater as próprias funções sociais do Estado, ao impor constrangimentos inultrapassáveis em áreas tão sensíveis como a saúde. Continuamos a opor-nos à mesma e às suas consequências. Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.o 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da lei dos compromissos. Temos vindo a propor que o SNS seja excecionado da aplicação da aplicação desta lei para que o direito à saúde constitucionalmente consagrado não fique diminuído e prejudicado, como tem sido. Já apresentámos esta proposta, tanto na legislatura anterior, como na discussão do Orçamento do Estado para 2020, no entanto, o alinhamento de posições entre o PS e o PSD têm mantido o SNS manietado. Torna-se, no entanto, cada vez mais evidente que esta situação não se pode manter, sob prejuízo de continuarmos a ter hospitais impedidos de adquirir medicamentos e de contratar serviços e terapêuticas. Por isso, voltamos a apresentar uma proposta que coloca o direito à saúde como prioridade e a construção de um SNS mais forte como objetivo. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015 de 17 de março, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 99/2015, de 2 de junho.