I SÉRIE — NÚMERO 89 4 O novo regime jurídico que agora se propõe para a atividade da ourivesaria e contrastarias portuguesas cumpre vários objetivos: estabelece um enquadramento legal atualizado e consistente para o setor do comércio de artigos com metais precisos novos e também para os artigos com metais usados; simplifica e normaliza as regras do setor, uma vez que substitui seis diplomas — o Regulamento das Contrastarias e sucessivas revisões —, cuja primeira versão data de 1979; e contribui para o aprofundamento do mercado único dos serviços de ourivesaria e joalharia, uma vez que estabelece os critérios de reconhecimento mútuo da atividade dentro da União Europeia. Em síntese, a revisão e a consolidação legislativa incorporadas nesta proposta de lei resultam num regime legal mais claro e consistente para um setor cuja atividade tem de ser corretamente regulada em nome do interesse público, quer para a proteção dos legítimos direitos e expectativas dos consumidores, quer pela própria natureza e valor dos materiais com que opera. Para além disso, o novo quadro legal que o Governo agora propõe cria efetivamente condições para a concorrência, em benefício dos profissionais do setor, que vêm o seu estatuto profissional valorizado, dos agentes de fiscalização, nomeadamente a ASAE, e dos consumidores, que merecem a tutela dos seus legítimos interesses por parte do Estado. Como é sabido, Portugal tem uma longa tradição de qualidade nas atividades relacionadas com o fabrico de artefactos de metais preciosos e gemológicos. Tiveram origem no século XIII as primeiras leis que protegiam o consumidor e regulavam o setor de ourivesaria, mas os antecedentes da contrastaria, tal como a conhecemos hoje, datam do final do século XIX, com a criação das repartições de contrastaria de Lisboa, do Porto e de Braga. O objetivo, então, tal como agora, era o de assegurar que os selos de qualidade apostados no material eram um garante da qualidade e do valor do mesmo. Deste 1972, as contrastarias estão integradas na Imprensa Nacional — Casa da Moeda (INCM), nome que, só por si, é uma garantia de experiência e know-how no setor, e são, hoje em dia, uma parte significativa do serviço público desempenhado pela INCM. O regime jurídico das ourivesarias e contrastarias, que a presente lei visa aprovar, introduz vários e relevantes princípios inovadores: a admissão da comercialização de artefactos compostos por metais preciosos e por metal comum, até hoje proibida, o que fomentará o desenvolvimento e a criatividade da indústria nacional e do comércio; o reconhecimento do paládio como metal precioso; a admissão dos retalhistas mistos sem qualquer limitação geográfica; a admissão de novos métodos de marcação, como a gravação a laser ou o autocolante de toque; a admissão de novas categorias de profissionais, tais como «artista de joalharia» e «retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usados»; o alargamento da possibilidade de aposição de marcas comerciais; a admissão expressa de novas formas de comércio, tais como as venda à distância, por meio eletrónico, por catálogo, etc.; a opção pela eliminação da exigência de matrícula e licenças revalidadas anualmente; e a consagração da licença dos operadores junto da contrastaria, a ser renovada por períodos de cinco anos. Uma palavra final para o sistema de fiscalização preventiva da atividade, essencial para o crescimento deste setor, a par da revisão do quadro sancionatório, como meio dissuasor de práticas ilícitas, merecedoras de repúdio a todos os níveis. Para garantia da segurança dos metais preciosos e para combate à fraude e falsificações de artigos comercializados, todas as marcas dos punções registados permanecem no arquivo da contrastaria, mesmo quando os respetivos punções e matrizes sejam inutilizados. Para além disso, o regime jurídico das ourivesarias e contrastarias estabelece um conjunto de regras para os importadores ou distribuidores de artigos com metal precioso usado a retalho, que ficam obrigados a manter registos permanentes dos artigos adquiridos, bem como a transmitir essa informação com regularidade à Polícia Judiciária. O enquadramento sancionatório é também revisto. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, em linha com as orientações definidas no Programa do XIX Governo Constitucional, o regime jurídico das ourivesarias e contrastarias, que a presente lei visa aprovar, incorpora o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades económicas num setor que, pela sua natureza, contém dimensões que necessitam de ser abordadas com delicadeza e bom senso. A flexibilização das condições de acesso à atividade, num contexto de rigor e transparência regulatória, não deixarão de criar condições para o desenvolvimento e crescimento do setor, contribuindo assim para a inovação e o crescimento da economia portuguesa.