PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
944 I SÉRIE -NÚMERO 250 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mcsquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Cerqueira de Oliveira. Alberto Monteiro de Araújo. Alexandre Azevedo Monteiro. Álvaro José Martins Viegas. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António Abílio Costa. António Abrantes Pereira. António Augusto Lacerda Queirós. António de Carvalho Martins. António Costa de A. Sousa Lara. António Fernandes Ribeiro. Ant6nio Joaquim Correira Vairinhos. António Jorge Santos Pereira. António José de Carvalho.António José Coelho Araújo. António Manuel Lopes Tavares António Maria Oliveira de Matos. António Maria Ourique Mendes. António Mário Santos Coimbra.António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo da Silva André Moreira. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Belmiro Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel Duarte Oliveira. Carlos Manuel Sousa Encarnação. Carlos Miguei M. de Almeida Coelho. Carlos Sacramento Esmeraldo. Casimiro Gomes Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa. Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva. Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva. Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral Fernando dos Reis Condesso. Filipe Manuel Silva Abreu., Francisco Antunes da Silva. Francisco João Bernardino da Silva. Francisco Mendes Costa. Germano Silva Domingos. Gilberto Parca Madail.Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Hilário Torres Azevedo Marques. Jaime Gomes Mil-Homens. João Álvaro Poças Santos. João Costa da Silva. João Domingos F. de Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos.João José da Silva Maçãs.
Walter Lopes Teixeira.Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes. Alberto Manuel Avelino. Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos.
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: aos Ministérios das Finanças e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio, Osório Gomes, André Martins, José Magalhães, José Apolínário e Carlos Brito; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe; à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Lemos Damião; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Coimbra; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Lourdes
946 I SÉRIE -NÚMERO 25Hespanhol e Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado José Sócrates; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Teixeira; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Mota e Carlos César; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Elisa Damião e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulados pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira; à Secretaria de Estado da Energia, formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Hermínio Martinho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Silva, nas sessões de 25 e 4 de Outubro; António Barreto, na sessão de 7 de Março; Cláudio Percheiro, nas sessões de 11 e 18 de Abril; Luís Roque, nas sessões de 11 de Abril, 31 de Maio e 20 de Novembro; Manuel Filipe, nas sessões de 14 de Abril e 20 de Novembro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 24 de, Maio; José Apolinário, na sessão de 5 de Julho; Caio Roque, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; António Mota, no dia 21 de Agosto; Rogério Brito, nas sessões de 17 de Outubro e 22 de Novembro; José Manuel Mendes, na sessão de 18 de Outubro; Helena Torres Marques, na sessão de 7 de Novembro; Joaquim Teixeira, na sessão de 9 de Novembro; Julieta Sampaio, na sessão de 16 de Novembro; João Amaral, Lourdes Hespanhol, Luís Bartolomeu e Apolónia Teixeira na sessão de 20 de Novembro; Jaime Gama, na sessão de 22 de Novembro; Sérgio Ribeiro, na sessão de 28 de Novembro. .0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho a comunicar-lhes as seguintes alterações aos trabalhos agendados para hoje: em primeiro lugar, para o período antes da ordem do dia, deu entrada na Mesa um conjunto de votos, que está a ser distribuído pelas diversas bancadas e que iremos apreciar; em segundo lugar, no período da ordem do dia, teremos, para apreciação, não só o orçamento da Assembleia da República para 1990, mas também o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989.
Houve também acordo, em conferência de líderes, para que fosse apreciada, na sessão de hoje, a proposta de lei n.o 123/V, que dá nova redacção ao artigo. 19.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo, Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.
Nessa mesma conferência estabeleceu-se que o tempo máximo a conceder a cada grupo parlamentar que quisesse usar da palavra sobre esta proposta de lei seria de cinco minutos.
Nas votações finais globais, além da proposta de lei n.o 114/V, sobre as bases gerais da contabilidade pública, poder-se-á, dependendo de acordo a estabelecer, votar a proposta de resolução n.o 20/V - Estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).
Inscreveram-se, até ao momento, para declarações políticas, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Duarte Lima.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições autárquicas vieram repor o PS como o maior partido nacional.Aplausos do PS.Se o PSD continua a deter, na Assembleia da República, uma maioria parlamentar, cuja legitimidade institucional se não contesta, é agora bem verdade que perdeu, no País, uma maioria real.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em número de sufrágios expressos, sem contar os resultados em coligação, com 32,3 %, tal como em número de câmaras municipais, foi o PS o partido vencedor.
Obteve 116 municípios, mais 4 em coligação, num total de 120 câmaras municipais.
Alcançou a presidência em muitos dos mais significativos centros urbanos e detém agora maioria nas capitais de distrito do continente, além de importantes cidades nas regiões autónomas.
Ao contrário do que afirmou Cavaco Silva, é o PS e não o PSD o partido com mais implantação em todo o País.Aplausos do PS.Os factos obrigarão, por isso, Cavaco Silva a rever os seus critérios de grandeza partidária e as suas noções do que sejam vitórias e derrotas eleitorais.
Os factos deveriam merecer de Cavaco Silva, ao menos por uma vez, a humildade democrática suficiente para reconhecer que o veredicto popular foi francamente desfavorável ao PSD.
Depois do cartão amarelo recebido em Junho, nas eleições europeias, teria sido legítimo esperar que. o Sr. Primeiro-Miinistro, atento ao aviso, corrigisse a política e remodelasse o Governo. Como se viu então, a resposta dada foi, sobretudo, a de censurar os censurantes, foi a de radicalizar o PSD, especializando o seu Grupo Parlamentar em fazer oposição à oposição, foi a de reforçar todos os meios do Estado-espectáculo, numa desesperada campanha de propaganda, visando promover a imagem de marca dos ministros, superar a insuficiência das suas políticas e preparar o terreno para as eleições autárquicas.
Mas o eleitorado, como se viu, não costuma perdoar que o não levem a sério. --A vitória do PS reflecte bem, como sublinhou o secretário-geral do meu partido, Jorge Sampaio, que o povo português se interroga, cada vez mais, sobre o sentido da maioria absoluta dada ao PSD em 1987.
À boleia da integração europeia protagonizada pelos socialistas, em particular pelo então Primeiro-Ministro, Mário Soares, o PSD pouco mais tem oferecido aos Portugueses que os efeitos de uma conjuntura externa excepcionalmente favorável e de uma chuva de fundos comunitários sem gestão transparente.
0 governo tecnocrático e sem alma do PSD tem conduzido à progressiva descrença dos seuus apoiantes iniciais. Mas a confirmação do PS como alternativa efectiva de governo, nas eleições legislativas de 91, estabeleceu uma nova razão de confiança entre os Portugueses. Essa confiança não nasceu por acaso.Aplausos do PS.
21 DE DEZEMBRO DE 1989 947Resulta de um trabalho persistente e arduamente prosseguido, em todas as esferas e em todas as frentes.
Resulta, em geral, da permanente disponibilidade do PS para assumir e defender, mesmo na oposição, o primado do interesse público, das constantes propostas de solução apresentadas aos Portugueses, tantas vezes em matérias do maior relevo e perante as omissões ou os atrasos do próprio Governo.
Resulta, em especial, da qualidade e da capacidade reveladas pelas candidaturas autárquicas apresentadas sinal de que a renovação, no PS. tem sabido ser uma renovação dirigida ao encontro da sociedade e do seu melhor dinamismo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: -0 PS assume, serena e responsavelmente, o testemunho dessa confiança. Porque sabemos, por experiência própria, que em democracia todos os mandatos são revogáveis, não escamoteamos o significado das perdas municipais sofridas pelo PS, ainda que em número reduzido, ainda que largamente compensadas pelas vitórias obtidas.
Sabemos que o veredicto do eleitorado cada vez menos se compadece com fidelidades emblemáticas, mas é sobretudo exigente quanto ao mérito demonstrado no exercício de funções públicas.
Os ensinamentos estão à vista. E é, provavelmente, sinal de cegueira política pretender-se uma tranquilidade de consciência quando o eleitorado tão conscientemente diz que não a soluções derivadas mais das exigências de sobrevivência partidária do que da defesa autêntica da causa do interesse público.
0 PSD não pode, pela sua parte, permanecer indiferente à eloquente vontade do eleitorado.
A urgência de Cavaco Silva seria a de remodelar o Governo. Até agora, só deu sinais de querer remodelar o povo.
Mas é com redobrada razão que o PS reivindica a remodelação urgente do Executivo - se é que o Primeiro-Ministro, para além da desorientação política que tem evidenciado, é, finalmente, capaz de reconhecer a profunda falta de credibilidade a que chegou o seu governo. E que ainda mais se acentuou após os actos de desastrado oportunismo eleitoral a que recorreram ministros e governadores civis, numa vertigem de posições que não permitiu, muitas vezes, distinguir os planos e o respeito devido pela autonomia das instituições do poder local.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Daí que, se a reforma do Governo é necessária e urgente, não menos necessária e urgente é a reforma dos métodos que têm vindo a ser utilizados pelo PSD no confronto político.Aplausos do PS.Esse é um imperativo ético de que não nos devemos demitir, em nome dos próprios valores democráticos que todos afirmamos respeitar.
Por isso formulamos votos de que tenha chegado o tempo de pôr fim à calúnia política como instrumento de afrontamento.
Quando Cavaco Silva lançou ao PS, na sequência da coligação "Por Lisboa", a acusação do pacto secreto com o PCP, estava, conscientemente, a levantar uma calúnia política. Só assim se explica que, até hoje, não tenha admitido retractar-se em face do infundado da acusação. E que, pelo contrário, nela tenha insistido em plena campanha eleitoral, designadamente quando pretendia assustar o eleitorado do Porto pelos graves danos a que ficaria sujeito ao votar PS, devido ao que imprudente e indevidamente chamou a coligação nacional autárquica existente entre o PS e o PCP.
Já se viu o apreço que, tanto a Norte como a Sul, os Portugueses revelaram pelos fantasmas do Sr. Primeiro-Ministro. E por aí se poderia dizer que, a final de contas, só o prestígio do Sr. Primeiro-Ministro ficou gravemente comprometido.
Mas o que não queremos é a continuada e persistente denegação do rigor e da verdade arvorada em ideologia de negação.
As ideologias de negação, tão próprias dos regimes autoritários, estão em crise por todo o lado.
As ideologias de negação são um aviltamento do espírito da liberdade e do confronto plural das opções políticas. Em sociedades democráticas e abertas não há verdades oficiais. Razão pela qual se recomenda ao PSD e ao Governo uma boa reflexão de Natal e Ano Novo, para que entreguem à memória do ano que passa as tentações autoritárias que, tão infrutiferamente, alimentaram este ano.Aplausos do PS.Terão, aliás, logo no início de 1990, boa ocasião para dar sinais de reconversão, quando, na Assembleia da República, discutirmos a lei da televisão, a criação, sem outras limitações que não as técnicas, de novas estações emissoras de cobertura regional, nacional e local e o modelo necessário de isenção e independência para o serviço público.
É altura de o PSD demonstrar que não quer continuar a prevalecer-se do monopólio estatal da televisão e do predomínio governamental que nela abunda.
Que não quer condicionar aos seus interesses eleitorais de 1991 o direito dos Portugueses a uma informação não condicionada pelos presentes ditames da propaganda, nem obstruída pelas limitações actuais ao pluralismo.
Mas outros são os desafios: o combate por maior justiça e coesão na sociedade portuguesa exigirá uma profunda reforma da Administração Pública. Mais transparência, efectiva descentralização, um consistente desenvolvimento regional ligado à regionalização do continente, são objectivos de que o PS não abdicará.
A construção do Portugal moderno e europeu exige ideias actualizadas, vontades determinadas, capacidade para estabelecer consensos sociais em tomo de estratégias partilhadas de desenvolvimento. Tudo o que ao PSD tem faltado, evidenciando uma falta de fôlego para a qual é cada vez mais difícil antever o balão de oxigénio que o salve da asfixia política em que se meteu.
Bem avisado estava o meu camarada António Guterres: "a Cavaco Silva só vai restando subir as escadarias de Belém para pedir um lugar na comissão de honra da futura recandidatura de Mário Soares à Presidência da República."Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - A um PSD com más soluções de governo e piores soluções de Estado, que outra coisa restará?Aplausos do PS.
948 I SÉRIE -NÚMERO 25A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimento, os Srs.- Deputados Natália Correia, Hermínio Martinho e Herculano Pombo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Nadia Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): --Sr. Deputado Jorge Lacão, permito-me discordar do discurso do Sr. Deputado. Já direi porquê. Porque é um discurso que não observa a gratidão que a esquerda - e, destacadamente, o Partido Socialista- deve ao PSD.
Efectivamente, com gesto largo e não direi moscovita, como Fernando Pessoa, dado o anticomunismo que
o Primeiro-Ministro, o PSD e o candidato à Câmara
Municipal de Lisboa, na desastrada derrapagem final de
uma alegre campanha, de uma engraçadíssima campanha,
demónio que se provou já não assustar ninguém -, com
rasgado gesto natalício, o PSD distribui câmaras pelo PS,
quais broas de Natal, num comovente respeito pelos
Em meu entender, deve, pois, o discurso da ingratidão ser substituído por uma salva de palmas, que o PS e a esquerda em geral devem à generosidade com, que o PSD, autarquicamente, os contemplou, iluminado, como foi, pela estrela do Gloria in excelsis do Natal.
Se não for secundada nesta minha proposta, isoladamente dedicarei sentidas palmas ao munificente partido que, nessa liberalidade, foi coerentemente liberal.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr.a Presidente: - 0 Sr. Deputado Carlos Brito pretende interpelar a Mesa? Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, pretendo" apenas inscrever-me para pedir esclarecimentos ao
0 Sr. Deputado Jorge Lacão deseja responder já ou no fim?0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o tempo impede-me de fazer a intervenção que talvez se justificasse neste momento. De qualquer forma, depois da intervenção do Sr. - Deputado Jorge Lacão, gostava de lhe colocar duas questões concretas e muito rápidas.
Em primeiro lugar, olhando para os resultados das eleições autárquicas, verifica-se que o Partido Socialista subiu - e queria felicitá-lo por isso, felicitações que estendo ao seu líder, Jorge Sampaio - praticamente aquilo que o PCP desceu em termos percentuais.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Esse é o discurso do Cavaco Silva!... 0 Cavaco Silva é que disse isso!...0 Orador: - As questões que tenho a colocar ao PSD e ao Prof. Cavaco Silva fá-lo-eí após a intervenção do PSD.Neste momento, queria perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lacão como é que interpreta e que- perspectivas futuras vislumbra para o facto de o Partido. Socialista ter recebido, em termos percentuais, um aumento proporcional à descida do PCP.
Em segundo lugar, tendo o PRD sido fortemente contestatário do acordo que o PS subscreveu com o PSD para a revisão constitucional em termos de regionalização -e saúdo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão na parte em que disse que o PS está disponível para avançar com todos os processos que, possam concretizar, o mais rapidamente possível, a regionalização no continente do nosso país -, gostaria de saber que iniciativas pensa que o PS tomará por forma que esse processo possa avançar tão rapidamente quanto possível.A Sr., Presidente: - Para um - pedido de. esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): Sr. Deputado Jorge Lacão, ainda havia quem pensasse e dissesse que não havia oposição ... ! Agora há não só oposição, como esta detém a maioria! Inverteram-se os termos e nem valeu a pena prometer automóveis, mesmo os mais geniais em termos de tecnologia... De facto, a oposição acaba de ganhar umas eleições e de ficar com o menino nos braços, pois acaba de conseguir o encargo de devolver ao poder local, ao poder descentralizado, a dignidade infelizmente perdida em muitos casos.
Não esteja, pois, o PS ou qualquer partido vencedor da oposição eufórico ou triunfalista, porque o que há a fazer e a desfazer é demasiado para que possamos perder tempo, em triunfalismos estéreis. Há, pois, que reordenar o território, devolvendo ao poder local e às populações a dignidade da efectiva prática do poder, perdida na maioria dos casos em que havia maiorias do PSD, as quais foram agora felizmente perdidas.
Por outro lado, permita-me o Sr. Deputado Jorge Lacão que traga aqui à Assembleia um caso particular, mas que será, eventualmente elucidativo. Perdoe-se-me o bairrismo, mas não posso, na minha primeira intervenção pós-eleições autárquicas, deixar de trazer aqui o caso da minha cidade, a cidade de Chaves, que muito amo, que quero ajudar a construir, e que foi violentada na sua estrutura e dignidade por um autêntico ditador, que durante anos governou e desgovernou aquela cidade a seu bel-prazer. Felizmente; o povo dê concelho de Chaves pôde, ao fim de tantos anos, dar-lhe a merecida resposta, votando no PS, embora pouco importe em quem votou, uma vez que aqueles que vão agora ficar na Câmara têm, como afirmei, uma pesada herança para solucionar.
0 que é facto é que Chaves ficará como paradigma daquilo. que o povo, passados 15 - anos,- conseguiu recuperar dos valores de Abril, dando ao poder autárquico aquilo que ele efectivamente é.
Cabe agora aos partidos da oposição, em maioria, recuperar a ideia da urgente regionali7,ação que há que fazer e dizer, alto e bom som, que as modificações que valem, aquelas que garantem a qualidade de vida às pessoas, são feitas no poder regional, no poder local autárquico. Este é o mais sério aviso que fica ao Governo e à maioria que até agora tem boicotado a regionalização e que tem impedido que as pessoas assumam a democracia na sua forma mais directa: o poder local.
Parabéns aos que trabalharam para isto, mesmo àqueles do PSD que para isto trabalharam!Aplausos do PS.
21 DE DEZEMBRO DE 1999 949Vozes do PSD: - Em relação a Chaves está a brincar, está a ser demag6gico!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.0 Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar da figura da defesa da honra em relação ao pedido de esclarecimento produzido pelo Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, como cidadão também natural do concelho de Chaves que V. Ex.a referiu, como deputado do PSD e visto que também já fiz parte da Câmara de Chaves, não podia deixar de Ficar ofendido e de aqui manifestar essa minha expressão com as palavras que usou em relação ao Sr. Presidente da Câmara - ainda Presidente da Câmara, embora derrotado -, engenheiro Branco Teixeira.
Quando V. Ex.a o apelida de ditador, gostaria que referisse aqui quantas deliberações da Câmara Municipal de Chaves (se for possível dizê-lo), daquelas que tiveram ou têm realmente importância para o desenvolvimento do concelho, terão sido tomadas através de outra expressão que não a unanimidade. Como sabe, a Câmara é de maioria social-democrata, mas não era exclusivamente social-democrata.
Por outro lado, V. Ex.a fez parte também da assembleia municipal. Assim, gostaria de saber se alguma vez nas suas intervenções nessa sede, expressa ou implicitamente, deixou essa afirmação às gentes de Chaves pois era bom que efectivamente o tivesse feito lá. que independentemente de V. Ex.a concordar ou discordar com as decisões ou as deliberações que o Presidente da Câmara e a Assembleia Municipal de Chaves tomavam, penso que nem V. Ex." nem ninguém ousaram alguma vez apelidar de ditador o presidente da Câmara Municipal daquela cidade.
Já agora permitia-me concluir, perguntando-lhe efectivamente, V. Ex.a reconhece ou não que nos últimos 12 anos o concelho de Chaves teve um desenvolvimento que não se verificava, e continua a não se verificar no mesmo ritmo, relativamente a outros concelhos da região de Trás-os-Montes nos últimos 50 anos.
Sr. Deputado, terminava perguntando-lhe ainda se, ao congratular-se com a vitória num concelho em que a sua coligação desceu 70 %, V. Ex.a não estará a contrariar a afirmação produzida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão de que não haveria um entendimento oculto entre os dois partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado João Teixeira, é de homem a sua atitude e devemos saudá-la, pois diz-se na nossa terra que quem não se sente não é filho de boa gente. Não esperava outra atitude sua, que é uma atitude digna. Fica registada e o povo de Chaves saberá reconhecer a minha e a sua atitude.
No entanto, o que eu não podia calar era aquilo que o Sr. Deputado me ouviu dizer muitas vezes na Assembleia Municipal de Chaves, isto é, que quem viesse a seguir, muito dinheiro do povo teria que gastar para desfazer as asneiras que, entretanto, se foram fazendo e para edificar as infra-estruturas de que Chaves carece.
Perdoe-me a Câmara por trazer aqui o caso de uma cidade que raramente é falada, mas aguente-se, porque Chaves nem sempre é falada aqui como o merece. Chaves é a maior cidade da província de Trás-os-Montes - maior que Vila Real e que Bragança - em movimento estudantil, hospitalar, judicial; é a maior cidade nas estatísticas (e já não falo do futebol, como é evidente ... ). Por isso Chaves merece uma Câmara que construa infra-estruturas, que respeite o seu povo e que lhe dê a qualidade de vida que merece, como constituída por bons e melhores portugueses que são.
0 Sr. Deputado João Teixeira lançou-me aqui alguns reptos. A eles respondo com a mesma frontalidade com que sempre o fiz.
Estou, de facto, convencido - já o afirmei - que independentemente da força partidária que tenha ganho as eleições em Chaves, o milagre aconteceu. É que não é decente que um homem que é representante do PSD em Chaves, que era seu presidente em Chaves, tenha afinado numa rádio local que, se concorresse pelo PCP, ganharia as eleições. É por isso mesmo que estou satisfeito e que muitos elementos do PSD, talvez a sua maioria, estão satisfeitos, não pela derrota do PSD - ninguém fica satisfeito com a própria derrota -, mas pelo afastamento de um homem que muito mal fez àquele concelho, atrasando-o durante mais de 10 anos.
Chaves perdeu a liderança da província de Trás-os-Montes face a Vila Real, face a Bragança e até face a pequenas vilas. Na verdade, Chaves não possui rede de saneamento não tem água, não tem cinema há sete anos, não tem cultura, não tem absolutamente nada a que se agarrar. A única coisa que tem é um reino de roda livre para os "patos bravos" da construção civil.
15to não foi gestão autárquica, isto foi a ruína! A Câmara de Chaves tem mais de um milhão de contos de dívida! Foi por isso que eu disse ao PS que tivesse cuidado com a herança que alguns concelhos lhe deixam e a outras forças políticas.
Sr. Deputado João Teixeira, muito obrigado pelas suas palavras, por ter vindo a terreiro e por me ter permitido reafirmar aquilo que é a minha convicção.
Saúdo aqui a sua atitude, porque, terminando como comecei, nós, os Transmontanos, dizemos que quem não se sente não é filho de boa gente, embom a verdade seja uma coisa que, não obstante cada um ter a sua, é como o azeite: vem sempre acima. E, como dizia ainda ontem a um responsável do PSD, o dia dos ditadores chega a todos mais tarde ou mais cedo, mas chega!0 Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, vou de seguida pedir-lhe alguns esclarecimentos, mas antes queria começar por felicitar o PS e o Dr. Jorge Sampaio, na sua dupla qualidade de secretário-geral do PS e de presidente da Câmara Municipal de Lisboa, pelo brilhante resultado eleitoral que acabaram de obter.
950 I SÉRIE - NÚMERO 25Posto isto, gostaria de colocar ao Sr. Deputado Jorge Lacão algumas questões.
Acompanhei a sua análise dos resultados eleitorais e creio que há hoje uma questão premente que está colocada, consubstanciada na completa contradição entre os resultados eleitorais, que todos podemos agora verificar na base dos números, e aquilo que na televisão foi proclamado pelo Sr. Primeiro-Ministro, na noite das eleições. 0 Sr. Primeiro-Ministro quis enganar o País, falsificando dados e apresentando uma perspectiva que se revela completamente falsa. Assim, queria, a este propósito, colocar-lhe duas questões, sendo a primeira de natureza aritmética: considera o Sr. Deputado Jorge Lacão que aquilo que o PS ganhou foi o que o PCP perdeu, ou será o contrário - aliás, isto foi agora aqui lembrado. pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho e poderemos fazer então um ajustamento ainda mais concreto da questão -, o que o PS ganhou não terá sido aquilo que o PSD; o PRD e até o CDS perderam? Na verdade, houve duas forças que ganharam câmaras: uma foi o PS e outra a CDU. Todas as outras as perderam e este é um resultado claro.
De qualquer modo, gostaria que o Sr. Deputado Jorge Lacão, que fez uma análise tão rigorosa dos resultados, pudesse confirmar este ponto de vista que, modestamente, aqui recordo.
Por outro lado, a outra questão relaciona-se com o Sr. Primeiro-Ministro. Não será curial que o Sr. Primeiro-Ministro faça uma declaração ao País, retractando-se das afirmações falsas que produziu, ...Vozes do PSD: - Já fez!0 Orador: -... das perspectivas que anunciou, e que peça desculpa ao País por ter tentado enganá-lo?Vozes do PSD: - Já pediu!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem à palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Deputada Natália Correia, acho que V. Ex.a tem inteira razão. Na verdade, o PSD assumiu-se numa extrema liberalidade ao abrir mão de um tão vasto número de câmaras municipais. A conclusão política a retirar parece-me ser a de que, de facto, foi este o tributo que o vício pagou à virtude.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Quanto às questões colocadas pelo, Sr. Deputado Hermínio Martinho, quando as estava a, ouvir - desculpar-me-á que lhe diga, - com toda a simpatia- ocorria-me pensar que as posições públicas que o PRD ultimamente tem tomado foram, todas elas, assumidas em nome da diferença, a qual rapidamente perdeu sentido. 15to porque o Sr. Deputado Hermínio Martinho apareceu-nos hoje numa posição de adesão ao Grupo Parlamentar do PSD e de porta-voz do Prof. Cavaco Silva.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - No entanto, penso que não tem razão, na exacta medida em que não é iludível a derrota do PSD nestas eleições autárquicas. Com efeito, um partido que passa do número de 148 câmaras municipal para 114 emais uma em coligação, obtém uma extraordinária derrota em termos do seu objectivo essencial, ou seja, a conquista dessas câmaras. Estou a recordar-me, aliás, que o Dr. Dias Loureiro dizia no Expresso, em vésperas das eleições, que o PSD consideraria uma derrota o facto de ficar longe do número de 150 câmaras, que seria o número aceitável para o PSD.
Como se viu, ficou muito longe desse número e, por conseguinte, foi o próprio PSD a reconhecer, por antecipação, a derrota que se veio a confirmar.
Por outro lado, todos nós sabemos que a vida política não- é estática nem estanque. Se o PSD, em 1985, tinha obtido um resultado eleitoral na casa dos 34 %, baixando agora para os 31 %, a verdade é que entre um e outro facto ocorreu a chamada "onda laranja" de 1987 e, em dois anos, o PSD perdeu 20 % da sua base eleitoral. É de facto um grande cataclismo eleitoral, a evidenciar, por um lado, o profundo descontentamento do eleitorado português relativamente ao partido do governo e, por outro lado, a crença que esse eleitorado está a registar em termos de adesão e de confiança ao projecto político protagonizado pelo PS.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Quanto ao referido pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, quero naturalmente associar-me aos motivos de congratulação pela extraordinária vitória alcançada pelo PS na Câmara Municipal de Chaves e render homenagem ao presidente eleito, o meu camarada Alexandre Chaves, simbolizando nele a luta, a persistência e o abnegado. combate pela democracia que os socialistas têm travado nos distritos de Vila Real, Bragança e outros no interior do País, para poderem provar que em democracia não há mandatos irrevogáveis; que em democracia, quando se tem 'confiança e persistência, há sempre o momento em que a alternativa se assume, com isso se fortalecendo os próprios valores do regime democrático. Foi isso justamente o que aconteceu nos resultados autárquicos obtidos em muitos dos distritos do País.
Por seu lado, à Sr. Deputado Carlos Brito suscitou-me a questão da 'contradição de posições assumidas pelo Sr. Primeiro-Ministro na noite das eleições face aos resultados eleitorais conhecidos.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro, como tive ocasião de sublinhar na minha intervenção, foi-nos brindando, ao longo destes meses, com sucessivas declarações reveladoras de uma grande falta de ética política, e isso preocupa-nos.
Na realidade, acusou o PS dos tais pactos secretos que, como sabemos, eram completamente inexistentes. Em plena campanha eleitoral voltou a acusar o PS de ter celebrado com o PCP um acordo nacional para as autarquias, quando todos sabemos que éramos logicamente adversários nas autarquias do País, à excepção da coligação "Por Lisboa".
Tudo isto o Sr. Primeiro-Ministro também sabia; tudo isto o Sr. Primeiro-Ministro sucessivamente escamoteou. Na noite das eleições pretendeu sobretudo escamotear a derrota eleitoral do seu partido. Ora, a verdade é que quem não sabe assumir as derrotas, dificilmente tem condições para assumir os valores da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - É isso sobretudo que nos preocupa no Primeiro-Ministro, ou seja, a sua manifesta falta de sen-
21 DE DEZEMBRO DE 1989 951tido de Estado, tantas vezes revelada em tantos momentos da vida política portuguesa.
Para finalizar, diria que o PS, ao obter esta significativa vitória eleitoral em todo o país, procurará assumi-la com o sentido das responsabilidades que a confiança do eleitorado lhe cometeu. Temos consciência de que não deveremos nem poderemos defraudar essa confiança, e é nesse sentido que continuaremos a trabalhar para merecer sempre a confiança renovada do eleitorado.Aplausos do PS.0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha consideração.0 Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram expressas claramente duas perguntas ao Sr. Deputado Jorge Lacão às quais não respondeu, preferindo, dentro de uma linha que nada tem que ver com a minha conduta e com a minha actuação política, tentar conotar a minha intervenção e fazer uma ligação, isto para não usar a expressão que ele utilizou - que é mais grave! - ao Grupo Parlamentar do PSD e ao Prof. Cavaco Silva. De certo, ninguém de boa fé nem ninguém que tenha ouvido as minhas palavras poderá fazer essa interpretação, porque a minha posição é clara, correcta e, aliás, sempre foi a mesma.
Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava que respondesse às perguntas que lhe coloquei, porque o que conta é o que aconteceu, ou seja, os números, e não o fazerem-se deambulações que nada têm a ver com a realidade.
Na minha intervenção comecei por felicitar o Partido Socialista e o seu líder pela vitória eleitoral que obtiveram e não admito nem percebo como é que alguém, que quer ser alternativa ao PSD, pode fugir e não assumir claramente aquilo que são os resultados eleitorais para entrar em deambulações que nada têm a ver com realidade.
Não tenho nada a ver com o Grupo Parlamentar do PSD! Fui e sou opositor àquilo que tem sido feito pelo PSD, aliás penso que a vitória do PS deve-se muito mais a demérito da actuação governativa do que a mérito do PS, e gostava que isso ficasse claro!
Sr. Deputado Jorge Lacão, gostaria que fosse capaz de responder às duas perguntas concretas que lhe coloquei e que volto a repetir. Primeira, como é que interpreta que a subida do PS seja igual à descida do PCP? Segunda, como é que o PS, que este ano, nas questões essenciais para o futuro do País, sempre esteve ao lado do PSD, vem agora aqui falar, por exemplo, em regionalização - que é essencial para o País -, quando na revisão constitucional serviu exclusivamente o projecto e os objectivos do PSD?
Sr. Deputado, é a isto que quero que o Sr. Deputado me responda, se for capaz.0 Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, digo-lhe, com toda a franqueza, que não é meu propósito contribuir, através das minhas palavras, paraaumentar o seu estado de crispação, que resultou do veredicto do eleitorado. De facto, não vale a pena eu reforçar esse veredicto!...
Mas, já que insiste, dir-lhe-ei, com toda a singeleza, que o PS esteve no passado com o PSD e poderá vir a estar no futuro - como também poderá estar com qualquer outro partido -, sempre que esteja em causa protagonizar a defesa de reais interesses nacionais. Se o Sr. Deputado Hermínio Martinho se referia - e era isso certamente! - à protagonização feita pelo PS na revisão constitucional, digo-lhe que muito nos orgulhamos dela, porque demos um grande contributo para a reforma das instituições portuguesas e para o progresso do País.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Hermínio Martinho, o PS adere firmemente à necessidade nacional de se proceder à regionalização como forma de garantir mais transparência no Estado, mais eficácia na Administração e mais sentido de participação das populações ao nível dos objectivos do desenvolvimento regional.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Finalmente, quando o Sr. Deputado nos acusou de estarmos a fazer deambulações que nada têm a ver com a realidade e quando disse que a nossa vitória não era mérito nosso mas, sim, do PSD, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado Hermínio Martinho, mais uma vez, continua a revelar alguma incapacidade política ao não compreender os sinais do eleitorado.
Neste caso, o sinal do eleitorado é que está a caminho de protagonizar uma mudança e uma alternativa na vida política portuguesa! 0 PS recolhe os votos de todos os quadrantes da vida política e da sociedade portuguesa para essa mudança e para essa alternativa. Esta é, pois, a interpretação geral que fazemos dos resultados eleitorais.
Aplausos do PS e do deputado independente Pegado Lis.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar propriamente a minha intervenção, mandam os mais elementares princípios da convivência democrática que comece por cumprimentar o PS pela vitória que obteve nestas eleições, ao ganhar para si a maioria das presidências dos municípios portugueses. É, pois, um cumprimento que dirigo ao PS e ao seu secretário-geral.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização de eleições para todos os órgãos das autarquias locais, no passado dia 17, não podia deixar de ser assinalada pelo PSD, nesta Câmara, pelo relevo político de que se reveste, relevo esse que decorre do facto de serem as instituições autárquicas um dos pilares mais sólidos de democracia portuguesa.
Na verdade, quer pelo conjunto das suas competências e atribuições constitucionais e legais, quer pelo acervo dos recursos de que hoje dispõem, as instituições municipais têm sido uma das mais pujantes alavancas do surto de
952 I SÉRIE - NÚMERO 25progresso, desenvolvimento e, até, de bem-estar que nos últimos anos começou a fazer sentir-se por todo o País.
Elas têm sido, igualmente, a escola cívica na qual têm militado centenas de milhar de cidadãos, participando na gestão democrática das suas comunidades e superando a uma velocidade vertiginosa o anátema de décadas de centralismo e de atraso fomentado por um regime ditatorial e autocrático que fez definhar a vivacidade tradicional em que os municípios portugueses sempre foram tão ricos.
A descentralização política e administrava, que ganhou foros de cidade logo na Constituição de 1976, foi um farol sinalizador de que a- vida política portuguesa se não esgotaria nos corredores do Terreiro do Paço, no hemiciclo de São Bento ou no Palácio de Belém.
Definitivamente, o País não ficaria todo "entre a arcada e S. Bento", como assegurava um personagem de Eça, em Os Maias. 0 reconhecimento e a consagração do poder local como poder efectivo, e não como ornamento, é a garantia de que a tentação do centralismo,. a que as democracias não escapam, tem ali um bastião defensivo.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Ele é igualmente um elemento morigerador de uma excessiva ideologização da vida política, já que as soluções para os problemas que, com mais frequência, se contrapõem no âmbito local passam menos por opções de política geral e mais pelo pragmatismo e capacidade inventiva dos seus dirigentes...
0 acto eleitoral de domingo passado, que tem, como venho de dizer, especificidade própria, merece ao PSD algumas reflexões, e são essas que, de forma breve, transmito a VV. Ex.as
Em primeiro lugar, estas eleições, pela sua vivacidade, pela competitividade que originaram e pelas alterações que produziram no âmbito de numerosos concelhos traduziram uma inquestionável vitória da instância autárquica.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Dão-nos a todos uma clara e até surpreendente lição, na medida em que o eleitorado deu uma inequívoca prova de autonomia de escolha, de capacidade, de discernimento e de lucidez política. Foi uma lição de amadurecimento face à tentação tantas vezes centralizadora em torno da qual gira quase sempre a nossa vida política e que se traduz na predominância' excessiva que é atribuída à discussão de questões de incidência governativa, que tendem, tantas vezes, a obnubilar de forma exagerada e tentacular os relevantíssimos problemas de âmbito local que nas eleições autárquicas estão, por excelência, em equação.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Renovar a gestão dos governos municipais, confrontar os projectos que as diversas forças políticas propõem para a promoção do desenvolvimento local e para a renovação dos centros urbanos, são questões que não se esgotam e muito menos se confundem com a eleição de um órgão de soberania ou com a estrita discussão da actividade governativa.
Nestas eleições autárquicas, há vitórias e derrotas em municípios que surpreendem as forças políticas, mas que, afinal, radicam na consciência que o eleitorado tem deque a melhor forma de governar as suas comunidades não cabe, muitas vezes, nas fronteiras estereotipadas e arquetípicas do estrito combate político-ideológico ou partidário.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: -0 elevado grau de personalização que, em muitos casos, caracteriza estas eleições acaba por ser um dos elementos mais ricos e revigoradores da nossa vida democrática.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos satisfeitos por poder verificar que, com estas eleições, também ao nível autárquico é extraordinariamente dinâmico o mecanismo da alternância política. Esta é uma das formas mais concludentes da maturidade e da solidez já atingidas pelas nossas instituições democráticas, porque é pela verificação da existência regular do mecanismo de alternância política que se afere a sanidade, de um regime democrático.
Estas eleições demonstraram que o eleitorado português tem a capacidade, mas tem igualmente as condições plenas e efectivas, para substituir, também ao nível local, os dirigentes políticos cuja acção lhe não merece aprovação.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Satisfaz-nos afirmar aqui que isto se verificou num momento em que o Governo do País é da responsabilidade do PSD, o que é a refutação mais clara e evidente dos injustos clamores e acusações que alguns espíritos de carpideira nos dirigiram, insinuando que a maioria de que dispomos tem a tentação de impedir à existência de mecanismos democráticos de alternância política.Aplausos do PSD.0 número de administrações municipais que mudaram de sinal político, em todos e para todos os quadrantes, é a prova inequívoca de que essa acusação é destituída de fundamento, sendo antes uma espécie de argumento defensivo de quem, no fundo, não tinha confiança suficiente em si próprio.
Em terceiro lugar, uma referência aos resultados das eleições. Já vai sendo tradição, em Portugal, que ninguém perca eleições1 Há partidos que perdem votos mas que ganham mandatos, pelo que encontram refrigério para o desconsolo, afirmando logo que obtiveram uma vitória política.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mostrou-o o Sr. Primeiro-Ministro!...0 Orador: - Há partidos que perdem mandatos, mas que mantêm ou perdem votos, pelo que só lhes resta lançar mão do salvífico argumento de que tiveram uma vitória eleitoral; e há, ainda, os que perdendo votos e mandatos, se sentem felizes e invocam uma vitória moral, porque contribuíram para o desgaste do seu adversário principal.
Queremos declarar, sem rebuço, à Câmara, que os resultados do PSD ficaram aquém dos seus objectivos, para estas eleições autárquicas. Neste sentido não nos custa reconhecer que foi para nós um resultado menos bom do que a meta que nos propunhamos atingir, já que obtivemos perdas relativas em alguns órgãos autárquicos.
21 DE DEZEMBRO DE 1989 953Na verdade, nas últimas eleições autárquicas, os resultados haviam conferido ao PSD a vantagem, em votação e em mandatos, para todos os órgãos das autarquias: assembleias de freguesia, assembleias municipais e câmaras municipais. 0 PSD detinha, para além disso, o maior número de presidências de Câmara.
Depois de 17 de Dezembro, o PSD apenas continua em vantagem nas seguintes situações: detém a maior votação e o maior número de mandatos para as assembleias de freguesias; detém o maior número de mandatos para as assembleias municipais; detém o maior número de mandatos para as câmaras municipais.
Contudo, não detém a maioria na votação para as assembleias municipais e para as câmaras municipais, com menos um ponto percentual que o Partido Socialista, e deixou de deter o maior número de presidentes de câmara, com menos de seis presidências do que o Partido Socialista.
Aceitamos, com humildade democrática, o veredicto soberano do povo que determinou a perda relativa de posições em alguns órgãos autárquicos e que quis, por essa via, aproximar mais as posições relativas dos dois principais partidos democráticos no âmbito municipal.
Somos o maior partido português em representação legislativa e em representação no Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Por enquanto!...0 Orador: - Partilhamos essa qualidade com o Partido Socilista na representação autárquica.
Vamos retirar destas eleições, Srs. Deputados, o significado que elas encerram, ponderando a mensagem que o povo português nos quis transmitir. Nas autarquias em que não conseguimos a maioria, aceitaremos esse resultado sem ressentimento e faremos oposição construtiva e colaborante, por forma a merecer de novo e no futuro a confiança das respectivas populações que agora não no-la quiseram dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um destacado dirigente socialista referiu ontem num jornal que, pelo facto de o PSD ter descido das suas posições autárquicas, os seus deputados, se é certo que não perdiam a legitimidade, perdiam a sua base de sustentação eleitoral. Ora, gostaria também de sobre esta matéria dizer alguma coisa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas eleições legislativas de 1987, o PSD obteve a maioria dos votos na quase totalidade dos concelhos do País. Obteve a maioria em dezenas de concelhos cujas câmaras eram presididas por comunistas, socialistas e centristas. Porém, isso não nos levou a tirar conclusões erradas e a proclamar que nesses concelhos as forças maioritárias, a nível autárquico, tinham perdido a sua legitimidade eleitoral ou que se encontravam destituídas da base de sustentação política ou, até, que deveriam ser remodeladas ou substituídas.Vozes do PSD- - Muito bem!0 Orador: - A legitimidade e o sentido político inerentes a cada eleição não se entrecruza, não se mistura, não se confrontam, nem se anulam reciprocamente. A democracia tem regras que fundam e legitimam o exercício do poder, de cada poder, seja ele o poder da Assembleia, do governo, do Presidente da República ou das autarquias locais.