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Em nosso entender, e como a vida o tem mostrado, a necessária promoção e expansão das exportações nacionais deverá submeter-se àquele projecto de desenvolvimento económico social e não sobrepor-se-lhe, condicioná-lo ou determiná-lo.
A Lei n.° 42/77 integrava e integra um conjunto de benefícios fiscais à exportação, discriminatório em relação à produção para o mercado interno, só aceitável por um período transitório e em condições de conjuntura económica muito específicas, isto é, só aceitável na perspectiva de uma medida excepcional e temporária.
Por outro lado, e como na altura própria foi posto a claro pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Lei n.° 42/77 é discriminatória em relação às pequenas e médias empresas sem capacidade e dimensão para promoverem a exportação directa das suas produções.
A Lei n.° 42/77 concede benefícios e não incentivos à exportação; a Lei n.° 42/77, concede benefícios aos exportadores e não aos produtores; a Lei n.° 42/77, não fazendo qualquer diferenciação entre sectores de actividade e dando igual tratamento a todas as exportações, independentemente do valor acrescentado nacional, é efectivamente uma lei negativamente discriminatória em relação à produção e ao emprego nacionais.
Na última campanha eleitoral, a actual maioria, eleitoralmente minoritária, afirmou e reafirmou que se encontrava preparada para governar o País. A AD sabia, ou devia saber, que o período de vigência da Lei n.o 42/77 terminava a 31 de Dezembro de 1979. Não colhe, pois, o argumento do Governo de que eira dois meses de governação não teve tempo para elaborar uma proposta de lei que integrasse uma filosofia de real incentivo à exportação de acordo com as necessidades de desenvolvimento económico e social do Pais.
Colocados perante uma situação de facto, decorrente da clara incapacidade do Governo, situação essa agravada por medidas inconsequentes e eleitoralistas por ele tomadas, haveria que optar entre prejudicar globalmente toda a exportação nacional ou manter transitoriamente a Lei n.° 42/77, corrigida naquilo que era passível de correcção a curto prazo e sem criar dificuldades burocráticas adicionais para os exportadores.
Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apoiou e defendeu, nomeadamente, as alterações relativas à consideração do valor acrescentado bruto, em vez da facturação bruta, para efeitos da concessão dos benefícios fiscais, e que para os mesmos efeitos fosse explicitada a inclusão das PMEs e dos agrupamentos complementares de empresas por das constituídos, quando devidamente credenciados pelo IAPMEI. Qualquer destas propostas de alteração é técnica e politicamente inatacável, como ficou claro na discussão em Comissão Parlamentar.
A explicitação da inclusão das PMEs s dos grupos complementares de empresas nada de fundo acrescenta à Lei n.° 42/77, mas elimina as hipóteses de discriminação indevida e ilegal de que por vezes são alvo.
A substituição do valor de facturação pelo valor acrescentado permitiria incentivar o produto para a exportação e a incorporação acrescida do factor trabalho na produção exportada. É evidente que provocaria a transferencia dos benefícios para os produtores, em prejuízo dos meros intermediários na exportação. Por isso, o Governo e a sua a maioria, eleitoralmente minoritária, não aceitaram tal alteração.
Finalmente, o Partido Comunista Português apoiou e defendeu que a prorrogação do prazo de aplicação da Lei n.° 42/77 se prolongasse até ao finai de 1980, sem embargo das alterações que o Governo viesse a pretender introduzir ao longo do ano. Esta nossa posição assenta, essencial e sucintamente, no facto de os exportadores trabalharem, normalmente, na perspectiva do ano civil, nessa base negociando contraltos e fazendo contas. Seria, pois, conceder aos exportadores um quadro de benefícios sobre os quais pudessem trabalhar, independentemente de, ao longo do ano, poderem vir, eventualmente, a usufruir de um quadro mais favorável. Também a isto o Governo e a maioria, eleitoralmente minoritária, disseram não.
E em nenhum dos casos o Governo e os seus apoiantes conseguiram apresentar qualquer argumento minimamente aceitável para a recusa das propostas de alteração. Será caso para perguntar: deixou a AD de apoiar os exportadores? Ou também nesta matéria tem previstas manobras meramente eleitoralistas?
De qualquer modo, o Partido Comunista Português considera que os interesses da economia nacional não devem ser prejudicados por manobras e leitoralistas ou por tacanhez mental, e daí a razão da nossa abstenção na votação da proposta de lei n.° 289/I.
Registe-se, no entanto, que mais uma vez fica claro que o Governo e os partidos que o apoiam não visam a defesa da economia nacional, não visam incentivar a produção para a exportação ou não têm em vista o eleitoralismo, pretendem governar os seus amigos e governarem-se.Aplausos do PCP.Durante esta intervenção, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva) e o Sr. Secretário de Estado do Planeamento (Miguel Cadilhe).O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão na generalidade nesta Câmara da proposta de lei n.° 289/1 do Governo, que prorroga por seis meses as disposições da Lei n.° 42/77 (benefícios fiscais à exportação), tivemos oportunidade de referir, que, sem prejuízo da(...)
1252 I SERIE - NUMERO 30(...)bondade reconhecida da lei no tempo e no condicionalismo em que fora criada, desejaríamos ver consagradas no novo regime uma série de modificações de natureza qualitativa que tornassem a lei um verdadeiro diploma de incentivos à exportação e ao investimento, em contraste com a natureza essencialmente de benefícios fiscais, a posteriori, que actualmente reveste. Pela sua importância, vou repetir, em síntese, as alterações que o Partido Socialista aqui apresentou.
Em primeiro lugar, propusemos que os benefícios fiscais à exportação fossem especialmente aplicáveis às pequenas e médias empresas devidamente credenciadas pelo IAPMEI, bem como aos agrupamentos complementares de empresas por elas constituídos , e que esses benefícios se aplicassem não só no ano de 1981, mas, também no ano de 1981; de seguida, propusemos que o Governo providenciasse no sentido de introduzir o principio da contabilização do beneficio, segundo o incremento do valor acrescentado nacional exportado, para as empresas que tenham exportado um valor superior a 200 000 contos em 1979; finalmente, propusemos também que o Governo providenciasse no sentido de as empresas de consultadoria e engineering beneficiaram até 1981 dos incentivos fiscais previstos, contabilizando as suas exportações pelo valor facturado multiplicado pelo factor 4.
Desejámos também que a prorrogação da lei fosse, desde logo, feita por um período maior de tempo (o exercício de 1980), sem embargo da adaptação às alterações que subsequentemente o Governo ou esta Câmara desejasse introduzir-lhe.
A posição do PS foi, pois, uma posição eminentemente construtiva, visando o melhoramento de um instituto jurídico e económico de indiscutível interesse na prossecução da recuperação e desenvolvimento da economia nacional.
Ainda durante o debate, a que assistiu o Governo, formulámos críticas à forma pouco clara e imprecisa como esta matéria fora apresentada à Assembleia da República, à escassez de informação disponível e, sobretudo, à intenção marcante nesta, como noutras atitudes de relevância em matéria de legislação económica, de esvaziar a Assembleia dos seus poderes e transferir para a sede do Executivo, e portanto para a secretividade dos gabinetes ministeriais, o essencial da formação da vontade jurídico-política, sem prejuízo da assumpção, quando for tempo, do mérito eleitoralista da actividade legislativa.
Tivemos no debate, como de resto nas sessões de trabalho que mantivemos na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, a convicção da [...] da maioria das nossas posições que, em nosso entender, só não foram assumidas pela totalidade dos restantes grupos parlamentares porque razões fundas de dependência e subserviência relativamente ao Governo se impuseram.
Nem no Plenário da Assembleia, nem na sessão que especialmente realizámos com o Governo, tivemos informações que permitissem concluir que os objectivos essenciais de alteração da lei que defendemos seriam, em trabalhos sequentes, retomados e assegurados.
Por isso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos, na Comissão, contra o n.° l do artigo 1.' da proposta de lei antigo esse que consagra a prorrogação por um período de apenas seis meses da Lei n.° 42/77, no sentido de viabilizar as modificações que tínhamos apresentado no Plenário.
Por isso, votámos aqui com a abstenção, significando, deste modo, que, aceitando o município geral do incentivo ao exportador, lamentamos a rigidez do Governo e da maioria.
A responsabilidade pela aprovação de uma lei aberrante que afinal só vale, em parte por seis meses, no restante por pouco mais de três, sendo certo que se dirige a operações comerciais de empresas exportadoras que, natural e compreensìvelmente, não são fáceis de programar mesmo a um ano de vista, não é, portanto, nossa: deve-se à falta de coragem da maioria parlamentar em assumir, num debate eminentemente técnico e relativamente pacífico, a coragem de «contrariar» o seu Governo, mau grado a incapacidade que ele aqui demonstrou de justificar as suas atitudes e fundamentar as suas reservas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria e o Governo não respeitam a oposição; a maioria e o Governo desejam sobretudo prosseguir a sua acção do «orgulhosamente sós»...O Sr. Moreira da Silva (PSD). -Não apoiado!O Orador: - ...no caminho da alteração do sistema económico vigente, tanto importando que esteja em causa uma lei que subverta o sistema - como aqui já sucedeu-, como que se discuta uma lei de fomento das exportações relativamente à qual o diálogo e o consenso, para lá de possíveis seriam fáceis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Esta lei, a forma da sua apresentação e o resultado da votação final global demonstram que, para o Governo e para a maioria, o diálogo não existe, mesmo quando as hipóteses de convergência são muitas, mesmo quando as matérias não revestem do ponto de vista político o carácter essencial de um confronto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de abstenção em relação à presente proposta de lei tem que ver com dois aspectos: por um lado, temos as nossas dúvidas de que os benefícios fiscais estabelecidos pela Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, que na sua parte mais significativa incidem sobre os resultados líquidos das empresas, sejam incentivos fiscais adequados à exportação. Por esta mesma situação consideramos que, por incidirem essencialmente sobre lucros, eles têm um carácter discriminatório em relação aos exportadores portugueses.
Por outro lado, consideramos que, enquanto não vigorar um regime mais adequado e se mantiver a necessidade de apoiar as empresas portuguesas exportadoras, seria vantajoso prorrogar o período de vigência da Lei n.o 42/77. Neste sentido e relativamente ao artigo 1.° a nossa discordância com a presente proposta de lei tem pois que ver com o prazo de prorrogação apresentado.
Gostaríamos de dizer quo estávamos em acordo com a proposta alternativa apresentada pelo Partido Socialista, na medida em que propunha a prorrogarão até ao final deste ano.
21 DE MARÇO DE 1980 1253Gostaríamos ainda de chamar a atenção da Câmara de que a perspectiva governamental de prorrogar a actual lei apenas até 30 de Junho, associada à afirmação do Governo de que neste intervalo de tempo pretendei novamente propor legislação sobre esta matéria, significará que a maioria das empresas exportadoras estarão neste momento a estabelecer negociações internacionais na ignorância completa de que os incentivos de que poderão beneficiar, por exemplo, em operações de comércio internacional, no 2.o semestre, como o Governo anunciou, leva a que para muitas empresas, que nesta data já assumiram compromissos internacionais, não se tratará realmente de virem a receber estímulos e incentivos à sua exportação, mas pura e simplesmente premiar, aumentando os lucros àquelas empresas que, sem incentivos conhecidos, já tenham tido condições de concretizar operações de comércio internacional.
Perguntar-se-ia, portanto, se esta perspectiva é de facto a da defesa da economia nacional no sentido de estimular e apoiar os exportadores, ou se, pelo contrário, não será antes uma posição de um vesgo eleitoralismo, que, em nossa opinião, ficou substanciado na ausência de argumentos de que, quer os partidos; que compõem a AD quer o representante governamental na Comissão de Economia, Finanças e Piano deram provas durante as discussões aqui no Plenário e também na própria Comissão.
Relativamente às outras propostas apresentadas pelo Partido Socialista, não ignoramos a justeza idas mesmas, nomeadamente no que se refere ú preocupação de apoiar os agrupamentos complementares de pequenas e médias empresas e de encarar como base os benefícios fiscais não de valores de facturação mas do valor acrescentado nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. mas pretendia apenas dizer o seguinte: a Mesa não tem estado a usar do limite dos três minutos que é aplicável neste caso; no entanto não queria deixar de lhe pedir, se possível, o favor de ser breve.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
E, portanto, queria referir que, sem prejuízo da justeza dessas intenções, não nos pareceu (pertinente em relação a esta a introdução de melhorias meramente parcelares. Isto é, a nossa posição foi essencialmente no sentido de que esta lei devia ser prorrogada até ao final do ano, exactamente nos termos em que se encontrava aquando da sua promulgação em 1977.O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aprovada nesta Câmara a proposta de lei governamental n. o 289/I, que torna aplicáveis durante o 1.o semestre de 1980 as disposições previstas na Lei n.o 42/77, de 18 de Junho, e legislação complementar.
Ao propor este alargamento de prazo de vigência daquela legislação, não teve o Governo, a nosso ver, outra finalidade que não fosse a de manter as iniciativas fiscais à exportação, considerando que é fundamental e prioritário para a economia portuguesa o seu incremento.
Todavia, porque a Lei n.o 42/77 foi elaborada para determinada conjuntura económica e se encontra actualmente desajustada, foi também cuidado do Governo não prolongar a sua prorrogação para além do prazo considerado necessário ao estudo d& uma eventual "alteração do sistema".
O Partido Socialista, contudo, achou conveniente fazer propostas de alteração e aditamento, que, em súmula, alterariam a prorrogação da Lei n.o 42/77 para todo o ano de 1980 e modificariam, em parte, o seu conteúdo, principalmente no que diz respeito à base de cálculo dos incentivos consignados, procurando, ainda, ampliar a sua aplicabilidade as pequenas e média empresas devidamente! credenciadas pelo Instituto de Apoio os Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), e, também, privilegiando empresas de consultadoria e engineering.
O Partido Social-Democrata votou favoravelmente a proposta de lei do Governo baseado nas considerações já expostas.
Votou, contudo, contra as propostas do Partido Socialista não só porque considerou alguns dos argumentos expendidos como. 'insuficientes mas também porque encontrou certa reduridiância no conteúdo de certos aditamentos.
Assim, o argumento em favor da prorrogação para 1980 só seria suficientemente válido se os empresários considerassem, de facto, os incentivos para o cálculo do preço de venda, o que parece não ler grande aderência à realidade, dada a sua natureza, ressalvando-se, porém, aquelas empresas que se encontrem no limiar da competitividade.
Além disso, pretendendo o Governo alterar a própria filosofia da política económica subjacente A Lei n.o 42/77, não seria curial estender por prazo demasiado longo as disposições de uma lei que, como comummente é aceite, está desactualizada.
O artigo 3.o que o Partido Socialista pretendeu aditar tem mais caracter restritivo que extensivo. Seria restritivo porque as pequenas e médias empresas, com excepção das tributadas em contribuição industrial pelo grupo C, ver-se-iam sujeitas à credenciacão por parte do TAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas) e só as credenciadas teriam acesso aos incentivos.
Até a aparente extensão às empresas do grupo C da contribuição industrial esbarraria com a dificuldade da credenciação pela falta de elementos contabilísticos que, com certeza, lhes seriam exigidos.
Os agrupamentos complementares destas pequenas e médias empresas estão (isentos de contribuição indústrial e têm a faculdade de solicitar ao Governo a concessão de benefícios adaptados à sua actividade, conforme está consagrado na Lei n.o 4/73, de 4 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 430/73, de 25 de Agosto. Este artigo tem em si um carácter mais demagógico do que propriamente de intuito incentivador às pequenas e médias empresas.
Poder-se-ia considerar do mesmo modo a inclusão do artigo 5.o, cujas empresas por ele contempladas estão igualmente incluídas no artigo 1.o da lei agora prorrogada.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas queria pedir-lhe o favor de ser
1254 SÉRIE - NÚMERO 30breve, porque a Mesa, apesar da contemplação que tem tido, em todo o caso não deixava de formular este pedido.O Orador: - Só que ele tem excessiva carga discriminatória em relação às restantes empresas e até, poderia suscitar dúvidas sobre se não se estaria a proteger interesses particulares, o que certamente não estaria nos propósitos dos seus subscritores.
É evidente que a Lei n.o 42/77 não prima por uma equitativa justiça fiscal. Por ela até se poderia concluir que as empresas que maior riqueza criam em Portugal, isto é, quo maior valor acrescentado introduzem no produto final, são 'afinal aquelas que mais penalidades sofrem em benefício daquelas cuja actividade utiliza reduzida incorporação de recursos de origem nacional.
É, pois, reconhecida a necessidade urgente da sua substituição por outra mais justa e mais ajustada à actual realidade da economia portuguesa. Prometeu o Governo que o faria a muito curto prazo. É de crer que assim venha a acontecer, dada a política de verdade que quer imprimir à sua actividade governativa. Por isso seria injustificável a alteração de fundo, justa, reconheça-se, que o artigo 4.o proposto viria a provocar. De facto, o critério de atribuir os incentivos à exportação com base no valor facturado bruto é demasiado injusto. Mas reconheça-se também que de tal não é responsável o actual Governo nem a maioria que o apoia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram estes os motivos que levaram o Partido Social-Democrata a votar favoravelmente a proposta de lei do Governo e desfavoravelmente as propostas do Partido Socialista. Sem demagogia nem espírito de subserviência em relação ao Poder Executivo, antes com espírito aberto e olhando mais ao interesse nacional do que aos interesses particulares, procurando situar a oportunidade das leis no contexto concreto do País real e não em mistificações ideais, é nossa convicção que a competência se manifesta nas acções concretas e não nas palavras, que muitas vezes são contraditadas pela prática.
Foi por todas estas razões que votámos como votámos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Igualmente para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente a proposta de lei n.o 289/1, que torna aplicáveis durante o 1.o semestre de 1980 as disposições da Lei n.o 42/77 e da legislação complementar.
Pensamos que a primeira proposta de alteração apresentada tenha como claro objectivo impedir o Governo de 'reformular os critérios de concessão de bonificações fiscais no âmbito da revisão do sistema tributário que ele próprio se propõe. E pensamos igualmente que não havia motivo para alegar o benefício aos agrupamentos complementares de empresas, dado que estas já estão isentas de contribuição industrial, além de outros benefícios previstos na Lei n.o 4/73 e no Decreto-Lei n.o 439/73.
Pensamos, no entanto, que as alterações de critérios para a concessão de benefícios fiscais, que julgo estarem nas intenções do Governo, seriam de considerar muito claramente. Aliás, em declaração de voto na Comissão de Indústria, Transportes e Energia, o PPM, embora votando contra, manifestou a esperança de que o Governo atente nos critérios de benefícios fiscais, tendo em consideração o valor acrescentado bruto e não a facturação bruta na sua futura revisão ou proposta de uma nova lei,Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguir-se-ia agora o ponto n.o 9, que diz respeito à proposta de lei n.o 290/I, que considera determinadas áreas da Região Autónoma dos Açores, afectadas pelo sismo de l de Janeiro de 1980, regiões rurais economicamente mais desfavorecidas, para efeitos dos benefícios - fiscais estabelecidos na lei durante os anos de 1980-1984. No entanto, não é possível proceder à discussão desta proposta de lei visto ainda não ter sido recebido da Região Autónoma dos Açores o respectivo parecer.
Por consenso estabelecido entre os grupos parlamentares, vai passar-se imediatamente ao ponto n.o 11 e só depois ao ponto n.o 10, que, portanto, trocam a ordem por que se encontram inscritos na agenda de trabalhos de hoje.
Vamos então votar imediatamente o pedido de ratificação n.o 185/I do Decreto-Lei n. o 462/I, de 30 de Novembro, que estabelece normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades 'Portuguesas.O Sr. João Uma (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima para proceder à leitura do (relatório da Comissão.O Sr. João Lima (PS): - Não, Sr. Presidente. Eu pedi a palavra exactamente para informar V. Ex.a e a Câmara de que a Comissão dos Negócios Estrangeiros e da Emigração resolveu criar uma subcomissão, a Subcomissão de Emigração, que se debruçou sobre este problema e à qual transferiu poderes. O coordenador dessa Subcomissão é o Sr. Deputado Teodoro ida Silva e, portanto, pedia a V. Ex.a que lhe desse a palavra para proceder à leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Nos precisos termos em que o Sr. Deputado João Lima acaba de colocar o problema, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Teodoro da Silva, para proceder à leitura do relatório.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte o Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que passo a ler:
A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, reunida em 20 de Fevereiro de 1980, decidiu fazer baixar à subcomissão de Emigração a apreciação da ratificação n.o 185/I, referente ao Decreto-Lei n.o 462/79, que estabelece
21 DE MARÇO DE 1980 1255as normas relativas ao planeamento e programação do I Congresso das Comunidades Portuguesas.
A Subcomissão de Emigração, reunida em 12 de Março de 1980, aprovou, na generalidade e por maioria, as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e elaborou um relatório que foi aprovado por unanimidade e apresentado em 12 de Março na reunião do plenário da Comissão.
O plenário da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, reunido também neste mesmo dia, procedeu à votação na especialidade das propostas de alteração, tendo-se verificado os seguintes resultados:Artigo 1.o, n.o 1: aprovado por unanimidade; n.o 2: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP;
Artigo 2.o, n.o 1: aprovado por unanimidade; n.o 2: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP.
Artigo 3.o: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP.
Artigo 4.o: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP;
Artigo 6.o: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP;
Artigo 7.o: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP;
Artigo 9.o: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP;
Artigo 10.o: aprovado por maioria, com abstenção do PCP;
Artigo 12.o: aprovado por maioria, com abstenção do PCP;
Artigo 14.o: aprovado por maioria, com votos contra do PS e PCP.Face à votação, submete-se ao Plenário da Assembleia da República, para votação final e global às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 462/79, apresentadas pelo PSD e aprovadas por maioria nesta Comissão.Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1980. - Os Deputados: António Maria Pereira (PSD) - José Augusto Gama (CDS) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Custódio Jacinto Gingão (PCP). - O Relator, José Theodoro da Silva (PSD).O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, gostava de perguntar à Mesa se já tem consigo o texto físico da lei d» ratificação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu gostava que me dissesse claramente o que é que entende por lei de ratificaçãoO Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, nós vamos, pelo menos em princípio, votar uma lei de ratificação de um determinado decreto-lei e vamos fazer a votação final global dessa lei. Ora, parece-me a mim, e foi essa a prática da Assembleia da República pelo menos até ao momento da minha renúncia de mandato, que não é possível proceder a uma votação final global de um texto de uma lei sem que primeiro esse mesmo texto esteja depositado na Mesa da Presidência da Assembleia e, segundo, sem que esse texto seja também do conhecimento dos diferentes parlamentares.O Sr. Presidente: - Realmente, o texto não se encontra ainda na Mesa, o que é evidente, visto que ainda agora foi lido o relatório.O Orador: - Mas, Sr. Presidente, é que o problema é o seguinte: Nós não queremos, de maneira nenhuma, dificultar a realização da votação neste momento, até porque não temos dúvidas quanto ao nosso voto. Portanto, a votação vai ser feita, mas estou a levantar o problema apenas para acautelar o futuro. É que me prece, e nem tenho dúvidas sobre isso, que é tremendamente incorrecto que a Assembleia da República faça a votação final global de diplomas que passam a lei sem que a comissão competente para o efeito tenha procedido anteriormente à sua redacção, quer se trate de uma iniciativa legislativa normal pela via de projecto de dei ou de proposta de lei, quer se trate de uma lei de ratificação.
Talvez já tenha acontecido mais vezes nesta sessão legislativa, mas só hoje é que me apercebi de que as comissões estão a seguir a prática de enviar para a Mesa da Assembleia da República os textos dos decretos-lei sujeitos a ratificação, aos quais se agrafam as propostas votadas na especialidade em comissão, e não se dão ao trabalho de redigir o texto final da lei, sendo isto profundamente anti-regimental, porque o Regimento estipula que a redacção final dos textos legais tem de ser feita pela comissão, visto que são elas que tem competência para o fazer, chegando à minúcia, aliás correcta, - de determinar que na redacção final só se podem verificar alterações quando aprovadas por unanimidade.
Acontece que nesta Câmara se está a adoptar o sistema de enviar para a Mesa da Assembleia da República o texto sujeito a ratificação com as propostas que foram aprovadas, vota-se a granel o texto de ratificação com as propostas de alteração efectivamente aprovadas e depois sã os serviços que posteriormente procedem à redacção final do texto da lei. Isto é, o poder de redigir em última versão o texto legal, que é no fundo uma manifestação de soberania, é devolvido para os serviços. É isto que nos parece incorrecto, mas, enfim, não queremos dificultar a realização da votação. Quisemos só chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e de todo o plenário para que esta incorrecção não se repita, até porque nos parece ser bastante desagradável.
1256 I SÉRIE - NUMERO 30O Sr. Castro Caldas (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação que eu faço é a de que nos estamos a votar em processo de ratificação e portanto votámos as aliterações a introduzir a um decreto-lei que ratificámos Não se trata, portanto, de produzir integralmente um novo diploma legal, mas, pura e simplesmente, de votar globalmente no Plenário as alterações que já foram votadas na especialidade no seio da Comissão. No entanto, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também pediu a palavra, gostaria de ouvir a sua opinião.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Regimento manda fazer é o que sempre temos feito, embora com alguns erros, como o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos disse, e muito bem. Trata-se, portanto, da votação de uma lei e a expressão correcta é, neste caso uma lei de alterações
Ora, uma lei de alterações dispõe, por exemplo, num artigo único a alteração, a substituição, ou eliminação de determinados artigos. É realmente um diploma legal que se vota e que, como qualquer diploma, se deve encontrar na Mesa quando se procede à sua votação, embora reconheça que isso nem sempre acontece, até porque pode ser pedido pelo Plenário da Assembleia que essa lei de alterações seja votada artigo a artigo. Isto é, depois da votação em comissão, pode alguém requerei- e a Assembleia concordar que se vote novamente, aqui no Plenário a lei de alterações artigo por artigo.
Portanto, é isto que o Regimento manda e é o que se tem feito, embora com alguns erros ou omissões, como muito bem disse o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos. Eu não sei qual e a situação neste momento, mas entendemos que, se há realmente uma falha, ela não deve obstar a que se vote a lei de alterações, embora deva ser suprida o mais rapidamente possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que, efectivamente, as observações feitas pelo Sr. Dr. Godinho de Matos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, para que efeito deseja usar da. palavra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para dizer que não entendemos que a interpretação ciada peio Sr. Deputado Godinho de Matos seja inteiramente pacífica. Ela é discutível e ele pode ter raia o, mas não se pode tomar a sua interpretação como inteiramente certa sem mais discussão.
É que nós podemos lembrar casos corne este em que, depois dê votar um diploma na generalidade, esta Assembleia, no Plenário, passa imediatamente a votá-lo na especialidade, e ele fica votado na generalidade e na especialidade e só depois, destas votações é que há lugar ao diploma legal ou decreto - legislativo da Assembleia quo, consubstanciando todas as emendas feitas, é enviado, como lei, para as futuras formalidades.
Não desconhecemos, efectivamente, que esta Assembleia tem que votar diplomas legislativos e, portanto, para haver emendas tem de haver realmente um diploma que consubstancie todas as emendas feitas, como disse o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas não me parece que prejudique ou que haja qualquer vício formal se deixarmos para depois, pana uma segunda fase, após o relatório...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?
Eu queria apenas dizer a V. Ex.a que o texto já se encontra na Mesa.O Orador: - Então é extemporâneo o que estou a dizer.O Sr. Presidente: - Há outra questão que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos levantou e que a Mesa considera pertinente, fiel ao principio de que uma votação consciente só poderá ser feita perante uma informação pormenorizada. Assim, deveriam ser distribuídas, pelo menos aos grupos parlamentares, com a devida antecedência, as alterações saídas da Comissão para poderem, com o mínimo do conhecimento, ser votadas.
Em todo o caso, face à posição já assumida pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que, embora concordando com a do Sr. Deputado Godinho de Matos, não põe qualquer objecção a que a votação se faça agora - e creio que: nenhum outro grupo parlamentar porá -, este ponto está agendado, o texto está na Meia, foi já votado em Comissão e, portanto, podemos proceder à votação final global da ratificação n.o 185/I, se nenhum Sr. Deputado puser qualquer objecção.
Da qualquer forma, esta votação far-se-á sem prejuízo de a Mesa procurar providencial para que os textos sejam oportunamente distribuídos e alertava já as comissões no mentido de fazerem sempre chegar à Mesa os textos dos respectivos relatórios com o mínimo de antecedência que permita a sua distribuição a todos os grupos parlamentares.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, é só para dizer que nós também não pomos qualquer obstáculo a que se faça já a votação. Pomos obstáculos, sim, a que de futuro este procedimento se continue a adoptar.O Sr. Presidente: - V. Ex.a ficará satisfeito só com a informação que a Mesa lhe dá de que procurará providenciar para que, com a devida antecedência, os textos cheguem não só à Mesa mas aos grupos parlamentares?O Sr. Godinho de Matos (DR): - Com certeza, Sr. Presidente.
21 DE MARÇO DE 1980 1257O Sr. Presidente: - Então, visto que há consenso, vamos procedeu imediatamente à votação final global do texto da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 462/I, de 30 de Novembro (ratificação n.o 185/I).Submetida à votação, foi aprovada, com votas a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Godinho de Matos.O Sr. Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-mos na votação da presente proposta de lei de ratificação porque, como já havíamos dito quando foi pela primeira vez discutida em Plenário esta ratificação, nós concordámos com o envio do texto para a comissão respectiva e com a sua suspensão a fim de que nele fossem introduzidas alterações que o melhorassem, mas não concordámos com toldas as alterações que então foram apresentadas por um dos partidos da maioria e que tinham sido depositadas na Mesa da Assembleia da República.
Dissemos também nessa altura que considerávamos importante que na Comissão de Honra estivessem representados todos os Órgãos, de Soberania e verifica-se que, na actual proposta de redacção, na Comissão de Honra ao Congresso das Comunidades não estão representados os tribunais nem a própria Assembleia da República, havendo, assim, a omissão de alguns Órgãos de Soberania, designadamente destes dois que citei.
Referimos ainda, na mesma altura, que não concordávamos com outras alterações sugeridas e, para enumerar tão-somente uma, não aceitamos que a competência para superintender nos aspectos organizativos deite empreendimento seja deslocada da sede da Presidência do Conselho de Ministros para a sede do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Entendemos que o Primeiro-Ministro pode, efectivamente, delegar as suas competências administrativas em quem bem o entender, mas deve ser pelo instituto da delegação e não péla atribuição directa dessa competência ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Também na altura entendíamos - e referimos isso- que o Congresso idas Comunidades deve servir para unir todos os Portugueses e não para os dividir, e assim pensamos que o último artigo que agora passa a integrar a proposta de lei de ratificação, ou seja o artigo 14.o, pôde, efectivamente, contribuir para a sua divisão em vez de contribuir para a união. Por essa razão, não concordamos com ele e por essa razão nos abstivemos.Aplausos dos Deputados reformadores.Durante esta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade deste pedido de ratificação ficaram evidentes as razões pelas quais votámos contra as propostas de alteração apresentadas peio PSD.
Na verdade, nessa altura, nós dissemos que o problema que se estava a tratar aqui na Assembleia era um problema de fundo que, a nosso ver - e sem receio de desmentido -, ultrapassava o problema que se conteria na organização propriamente dita de certas comemorações ou certas efemérides.
E, mais à frente, referimos que entendíamos que na base de atitudes da Aliança Democrática e do seu Governo, ao pedir a ratificação, não estava uma questão formal de delimitação de competências, estava, um, uma estratégia de desestabilização política através do afrontamento entre Órgãos de Soberania.
Dissemos ainda que o Governo, querendo colocar na chefia da organização do Congresso uma pessoa da sua estrita confiança política, iria preclodir a esse facto o objectivo ido alargamento da discussão - aberta e participada por todos os Portugueses - e partidarizar aquilo que não devia ser partidarizado por corresponder a um interesse nacional muito mais vasto e complexo do que os interesses da Aliança Democrática.
A apresentação, pela Aliança Democrática, das alterações ao texto do decreto-lei em causa e a forma como decorreu o debate, quer no Plenário, quer depois na Comissão, demonstrou à saciedade que nós realmente tínhamos razão. Ao fim e ao cabo, as modificações apresentadas não foram uma justificação da competência que devia ser atribuída a esta ou aquela entidade ou órgão de Soberania para a sua nomeação, mas foi a entrega, pura e simples, da organização ao Governo e aos seus agentes - directamente ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos: os Ministros do Governo e Secretários de Estado.
Retirando a competência da organização a órgãos de Soberania, que, em princípio, devem ser preenchidos no momento por pessoas não partidarizadas, com aquele grande argumento, também aqui apresentado e que era o da austeridade e necessidade de se poupar dinheiro na realização do Congresso - o que em princípio estaria certo -, não aparece consagrado de nenhum modo no texto final, pressupondo-se talvez que essa administração mais austera das finanças públicas tem de resultar directamente e só do Governo e não de outra qualquer entidade que possa estar subordinada a outro Órgão cie Soberania ou mesmo ao próprio Governo.
Além disto, encontrámos, e é interessante, nas exposições que foram aprovadas na especialidade a circunstância - que até provocou uma discussão interessante na comissão especializada - de se dar preferência à angariação de pessoal para a realização do Congresso não nos quadros da a»dministração pública mas em pessoas avulso encontradas, recusando-se uma proposta que nós próprios, socialistas, fizemos no sentido de serem recrutados predominantemente quadros da administração pública d não tarefeiros para a realização deste Congresso.
Isto quer dizer que, ao fim e ao cabo, tínhamos razão quando dissemos que as modificações introduzidas não tiveram por fundamento uma correcção legal, formal, não tiveram por fundamento a melhor juízo de valor sobre a manifestação em si, que seria o Congresso das Comunidades, mas sim critérios partidários e critérios políticos que têm a ver com a actual conjuntura política e que têm a ver, acama de tudo, com as próximas eleições e com a tentativa de angariação de mais votos dos emigrantes que, porven-
1258 I SÉRIE - NÚMERO 30tura, podem dar mais lugares no Parlamento à Aliança Democrática através de uma lei eleitoral adrede fabricada.
Vou terminar dizendo que, incrivelmente, depois das eleições legislativas um governo, qualquer que ele seja, vai tomar posse e definir o seu programa não tendo a possibilidade de, nessa altura e durante quatro amos, auscultar os Portugueses que vivem no estrangeiro sobre uma política nacional que tem a ver com a administração, com a emigração em si, com a política cultural e com a política de desenvolvimento económico do País, indo assim delinear a sua política sem a auscultação dos seus destinatários, que é exactamente aquilo que nós não queremos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Gama.O Sr. José Augusto Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS ficou aqui claramente demonstrada aquando ida discussão que nesta Câmara teve lugar. Nós somos inequivocamente pela realização do Congresso das Comunidades, porque ele deve ser, acima de tudo, o reavivar da nossa cultura universalista que se prolonga e continua no mundo onde sei erguem portugueses.
Mas somos contra o Congresso que este ano se pretendia realizar, desde logo pela soma escandalosa que envolvia no ano todo ele perfilado pela coerência e austeridade!. Gastar 70000 contos no Congresso quando o Orçamento da Secretaria do Estado da Emigração é de apenas 30 000 é andar às avessas com o bom senso e de alguma maneira empoleirados nos arbustos do ridículo.
Gastar 70 000 contos no Congresso quando há dezenas de clubes de emigrados que se afundam em dívidas para que o ensino do português sobreviva, é perder a bússola das prioridades que importa respeitar. Gastar 70000 contos no Congresso com viagens dispensáveis, com emigrantes fora da comissão organizadora mas com sete ministros lá metidos, como queria o diploma da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo, é dar o aval a situações que não primam pelo bom senso, é, de alguma maneira, andar contra os reais interesses dos emigrantes.
Ao Congresso dos Emigrantes, com emigrantes na comissão organizadora, presidido por alguém que com eles tenha alguma coisa a ver, com os Deputados da emigração também nessa comissão, ao Congresso adulto, responsável, despartidarizado, dissemos nesta Assembleia, resumo oficial da Nação, como recentemente lhe chamou um jovem assistente de Coimbra, inequivocamente e alegremente que sim.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura também para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estava previsto, a maioria governamental cumpriu com disciplina as ordens emanadas do Governo: expulsou o Congresso das Comunidades do IV Centenário da Morte de Luís de Camões.
O estilo inconfundível deste Governo expressa de uma forma cristalina a paisagem interior que envolve o rodopio da obstinação onde se emaranha a liberdade individual dos seus apoiantes. Lamentamos que o alvo tão curto que a AD se propõe -seis meses até às eleições - e a carreira em turbilhão que tem caracterizado a sua vida política não dêem espaço suficiente a muitos democratas de pararem, de. raciocinarem, sem espírito cruzadista.
Ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou em entrevista recente, nós sentimo-nos solidários mesmo com aqueles que não estão de acordo connosco e não nos apoiam. Será possivelmente esse o fosso que separa aquilo a que se- convencionou chamar a democracia formal; em contraponto com a democracia existencial que escolhemos e a que nos obrigamos.
Por isso entendemos deixar aqui registada, para além da séria oposição a um Governo que obrigou a Assembleia da República a tomar tal responsabilidade, o nosso pesar por personalidades marcantes na vida cultural .portuguesa ficarem com os seus nomes ligados a um - acto anticultural, anti-histórico, cheio da mesquinhez que caracteriza os actos superficiais e gratuitos.
Há aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Deputados nossos - Deputados da AD, mas nossos porque são Deputados desta Assembleia - que, pela sua obra literária ou por qualquer outro facto atemporal, marcarão, eventualmente, a sua presença, e para esses pesará fortemente, no tempo histórico, o acto que acabam de cometer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo poderá ir embrulhando a realidade em teorias, expostas com bastante reserva, prudência e insegurança, mas será julgado apenas por aquilo que fizer.
No III Centenário de Camões, o Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, expressando a vontade dos emigrantes portugueses, fez uma edição de Os Lusíadas e entregou o prefácio a Ramalho Ortigão. Os Lusíadas são editados, e ainda em 1880 é impressa a versão francesa desse prefácio para mais fácil difusão.
É um exemplo das grandes realizações feitas na altura, para comemorar com amplitude o Centenário de Camões. Todos os esforços agora feitos foram inutilizados pelo Governo e pela sua maioria governamental.
Todos os partidos têm conhecimento da dinâmica destruída junto dos núcleos dos nossos emigrantes e têm consciência do que isso significa. Mas há mais ainda, a atitude do Governo e da AD autoriza-nos uma vez mais, infelizmente, a acentuar o carácter repressivo e dogmático da política em curso, onde .parece ter-se gerado o equívoco de que todo o País é pertença dos governantes e da sua disciplinada maioria.
Neste mesmo contexto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se insere a sofisticada recusa da vereação da AD de Lisboa de entregar a medalha da cidade a Fernando Lopes Graça.
O conceito de democracia representativa com que a AD facilmente se estrutura pareço ter afastado, como mau pensamento, o reconhecimento das forças sociais, nunca totalmente expressas, o potencial
21 DE MARÇO DE 1980 1259futuro que das encerram e o conceito da dinâmica transformadora da sociedade.
Esta mudança, Srs. Deputados, não aponta, de facto, para o futuro, aposta significativamente para o passado.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de realizar o Congresso das Comunidades no ano das comemorações do IV Centenário de Camões e tendo em conta os interesses das comunidades portuguesas e dos emigrantes caiu por terra, às mãos dos Deputados da Aliança da direita, da AD.
A votação que conduziu a tal situação culmina um processo que mostrou claramente que o Governo e a coligação que o vai suportando são contra um congresso das comunidades que não seja organizado, completamento controlado e dirigido por si próprios, são contra um congresso que tenha em conta os anseios, as propostas e a participação das comunidades e dos emigrantes.
O Governo, a coligação e a actual maioria são por um congresso seu, são por um congresso que não tenha em conta os problemas dos emigrantes mas os seus problemas com os emigrantes.
O Congresso das Comunidades foi adiado por um ano com argumentos que apenas escondiam as verdadeiras razões, hoje, aliás, já amplamente confirmadas com as alterações introduzidas pela maioria no texto inicial e agora acabadas de aprovar neste Plenário.
Durante o debate desta matéria pronunciámo-nos contra tal adiamento e, simultaneamente, denunciámos os choques e os conflitos institucionais que a maioria estava e está empenhada em criar, ampliar e agudizar, nomeadamente com o Presidente da República.