168 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.03.03 Processo n.o 2790 Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo BrancoI — O pedido1 — Manuel Roberto Lopes, Sucessores, Lda. representada por Hélder Nunes Conceição, advogado, apresentou ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco (CDSSS/CB) requerimento solicitando informação quanto à natureza fraudulenta ou não de baixa de uma sua sócia e se a mesma foi ou não intimada para devolver as prestações recebidas por motivo dessa situação de baixa e, no caso positivo, a partir de que momento.2 — Tendo dúvidas quanto à satisfação do solicitado veio o Director da CDSSS/CB solicitar à CADA a emissão de parecer nos termos do artigo 15.o da LADA.II — Apreciação1 — As informações cujo acesso é requerido constam, como facilmente se deduz da consulta, de processo de baixa por doença de pessoa inscrita no regime nacional de segurança social, cuja administração cabe a órgão que exerce funções administrativas públicas.2 — Tratando-se, em princípio, de processo contendo documentos administrativos na acepção da LADA (alínea a), n.o 1 do artigo 4.o) é fácil verificar-se no caso em apreço que tais documentos integram dados pessoais, ou seja, informações relativas a pessoa singular identificada abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada, uma vez que é entendido pertencerem a esta esfera sigilosa quaisquer dados relativos ao estado de saúde das pessoas.Assim sucedendo, tais documentos são considerados pela LADA documentos nominativos porquanto constantes de suportes de informação contendo dados pessoais (cfr. alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o).3 — Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da LADA o acesso por terceiros a documentos nominativos deve ser precedido de autorização escrita por parte da pessoa a quem os dados disserem respeito.Fora deste caso — e na hipótese em causa — os documentos nominativos só podem ser comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo no respectivo conhecimento (cfr. artigo 8.o, n.o 2. da LADA).4 — Na situação em análise e da leitura dos documentos constantes dos autos depreende-se a existência de uma situação de conflitualidade entre a empresa e a sua referida sócia, também gerente, que impede, naturalmente, o recurso à primeira das vias referidas no ponto anterior deste Parecer.5 — Deve, assim, analisar-se se o pedido formulado se baseia na existência de um interesse directo, pessoal e legítimo.Deve, desde logo aceitar-se a forma de representação utilizada pela sociedade requerente, e que consiste na apresentação do pedido através de patrocínio jurídico, devidamente comprovado.Atendendo à qualidade de gerente da referida sócia e a que o requerente alega esperar uma utilidade concreta para si próprio da satisfação do requerido, que tal utilidade não é reprovável e que da satisfação mencionada podem resultar benefícios repercutidos no andamento de processos judiciais em que é interveniente, parece estar demonstrado o seu interesse pessoal, legítimo e directo.6 — Há contudo que mencionar que os dados pessoais que sejam comunicados ao requerente não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso sob pena de, nos termos legais, aquele responder por perdas e danos (cfr. n.o 3 do artigo 10.o da LADA).III — ConclusõesDado o exposto é entendimento da CADA que o CDSSS/CB pode facultar os dados referidos nos autos cujo acesso é requerido, com respeito pela cautela expressa no ponto II.6 do presente parecer.Comunique-se.Lisboa, 3 de Março de 2004.França Martins (Relator) — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).