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II SÉRIE-A — NÚMERO 13 6 Artigo 2.o Administração do património O Governo, nomeia uma comissão administrativa para exercer as funções exercidas pela direção da Casa do Douro em funções à entrada em vigor do Despacho n.o 5610/2015 da Ministra da Agricultura e do Mar, mantendo todas as atribuições que lhe estavam conferidas nessa data.Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 26 de novembro de 2015. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Paula Santos — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 58/XIII (1.a) PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS Exposição de motivos No universo público existem diversas cantinas que desempenham um serviço social da máxima relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nestas cantinas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. É assim de todo o interesse implementar medidas de acesso a alimentos produzidos localmente. O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, para incrementar a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente, para combater o despovoamento e o abandono dos territórios rurais e, finalmente, como um contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação. A agricultura e, em particular, os pequenos agricultores, enfrentam enormes dificuldades com a crise económica. A desvalorização do preço que recebem pelos seus produtos e o predomínio das grandes cadeias de distribuição são enormes constrangimentos ao desenvolvimento da agricultura e dos seus rendimentos. A concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva a uma situação de afunilamento da distribuição e de abaixamento dos preços pagos ao produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva a que, frequentemente, o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção. Note-se, no entanto, que esta quebra de preço ao produtor não se traduz em preços mais baixos ao consumidor, antes contrário, gera aumentos da taxa de lucro das grandes superfícies e de outras grandes cadeias de distribuição. A valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação podem também ter um impacto positivo nesta matéria proporcionando rendimento justo e canais de escoamento de produtos a pequenos agricultores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 8 c) O recurso à importação é admitido nos casos em que as necessidades não podem ser supridas pela oferta local e nacional. 2 – Nos referidos contratos é também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada. Artigo 5.o Recolha e distribuição São criadas centrais sub-regionais, tendo como referência a NUTS III, para recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos agrícolas com origem na agricultura familiar. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 24/XIII (1.a) PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES Exposição de motivosO XIX Governo Constitucional (PSD/CDS) negou aos trabalhadores e reformados ferroviários as concessões de transporte de que estes trabalhadores beneficiavam há mais um século, ao restringir, por via do Orçamento do Estado, as possibilidades de acesso a viagens gratuitas por parte de trabalhadores, reformados e familiares das empresas de transporte. A destruição da cultura ferroviária faz parte de um processo que visa incrementar a exploração da força de trabalho no sector e facilitar o domínio da ferrovia pelas grandes multinacionais, um processo que troca fiabilidade e segurança por lucros, que troca soberania por oportunidades de negócio, que troca um projeto de desenvolvimento nacional pelos privilégios de uma elite de bem pagos capatazes. Para tornar mais evidente o carácter punitivo e provocatório da recusa do direito às concessões de transporte, temos a prática comercial recente da CP que multiplica as promoções comerciais para viagens associadas a atividades lúdicas (futebol, concertos, turismo, etc.) com descontos muitas vezes superiores a 75 por cento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 14 de uma pretensa utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o real objetivo que norteou os sucessivos Governos foi a redução da despesa pública no setor da saúde. É, pois, neste pressuposto que é instituído o Centro Hospitalar do Médio Ave. O Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE (CHMA) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 28 de fevereiro, e resulta da fusão de dois hospitais: Hospital Conde de São Bento, unidade de Santo Tirso e Hospital S. João de Deus, unidade de Vila Nova de Famalicão. O CHMA tem uma área de influência de três concelhos: Trofa, Santo Tirso (ambos do distrito do Porto) e Vila Nova de Famalicão (distrito de Braga), tendo uma população residente, segundo os dados constantes no Relatório e Contas 2014, de “cerca de 243.000 habitantes” os quais estão distribuídos da seguinte forma” 70477 em Santo Tirso; 38642 Trofa e 133711 em Vila Nova de Famalicão”, conforme os Censos de 2011. Em termos de lotação e, socorrendo-nos das informações constantes no Relatório e Contas de 2014, o CHMA tinha, aquando da sua constituição, “309 camas”, porém, essa capacidade tem “vindo a ser reduzida na sequência da concentração de serviços efetuada no âmbito de opções internas e em linha com as opções estratégicas do Ministério da Saúde [leia-se XIX Governo constitucional - PSD/CDS]” estando, presentemente, a capacidade cifrada em 281 camas, as quais estão distribuídas conforme o quadro abaixo  Fonte: Relatório e Contas 2014, página 9 O CHMA, de acordo com a informação do Relatório e Contas 2014, presta cuidados em termos de consultas externas nas especialidades de “Anestesiologia; Cardiologia; Cirurgia Geral; Medicina Interna; Obstetrícia; Ginecologia; Ortopedia; Pediatria; Medicina Física e de Reabilitação; Oftalmologia; Oncologia médica; Neurologia; Imuno-hemoterapia; Pneumologia; Otorrinolaringologia e Saúde Mental.” Presta, ainda, cuidados em especialidades não médicas “Psicologia Clínica e Dietética/Nutrição”. O CHMA tem também serviço de urgência, o qual existe em ambas as unidades de saúde que compõem o centro hospitalar. Porém, na unidade de Santo Tirso existe um serviço de urgência básica e na unidade de Vila Nova de Famalicão é um serviço de urgência médico-cirúrgico.  Para além dos serviços acima mencionados, o CHMA dispõe de um “bloco de partos e de serviço de neonatologia” a que acresce a “assistência clínica em hospital de dia” que se traduz por prestação de cuidados de saúde ao nível da “quimioterapia e psiquiatria em ambas as unidades hospitalares e imuno-hemoterapia e pediatria na Unidade de Famalicão” O CHMA disponibiliza, igualmente, os seguintes serviços em termos de meios complementares de diagnóstico e terapêutica “patologia clínica; imagiologia; imuno-hemoterapia; medicina física e de reabilitação; cardiologia; oftalmologia; ORL; ginecologia/obstetrícia; neurologia e gastrenterologia”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 16 hemoterapia; medicina física e reabilitação; medicina interna; oncologia médica. Esta informação está detalhada no quadro abaixo: N.o 1.as N.o 1.as Variação Total de Total de Variação Especialidade consultas consultas 2013- Consultas Consultas 2013-2014 2013 2014 % 2014 2013 2014% Anestesiologia 2.176 2.341 -7,05 2.489 2.617 -4,89 Cardiologia 1.138 1.821 -37,51 7.523 8.150 -7,69 Cirurgia Geral  9.251 10.582 -12,58 21.251 23.911 -11,12 Dor  123 115 6,96 481 444 8,33 Ginecologia  4.585 4.789 -4,26 13.711 13.404 2,29 Imuno-hemoterapia  2.278 2.453 -7,13 24.288 24.835 -2,20 Medicina Física e 1.908 2.086 -8,53 5.076 5.308 -4,37 Reabilitação  Medicina Interna  2.576 2.877 -10,46 14.541 14.820 -1,88 Neurologia  738 797 -7,40 2.799 2.528 10,72 Obstetrícia  2.508 2.187 14,68 5.451 4.905 11,13 Oftalmologia  4.866 2.883 68,78 8.446 6.668 26,66 Oncologia Médica  625 689 -9,29 5.445 5.234 4,03 Ortopedia  7.449 7.499 -0,67 19.133 19.865 -3,68 Otorrinolaringologia  3.427 3.754 -8,71 8.248 9.765 -15,54 Pediatria  2.464 2.444 0,82 11.083 10.850 2,15 Pneumologia  890 849 4,83 3.297 3.382 -2,51 Psiquiatria  1.379 1.361 1,32 12.811 12.508 2,42 Psiquiatria da Infância 197 211 -6,64 1.631 1.674 -2,57 e Adolescência  Consultas a pessoal 221 349 -36,68 335 717 -53,28 (Medicina do Trabalho)  Outras  76   402   Total de Consultas 48.87550.087-2,42168.441171.585-1,83Médicas Psicologia  632 617 2,43 3.404 3.526 -3,46 Apoio Nutricional e 750 583 28,64 2.730 2.181 25,17 Dietética  Outras consultas por 1.269 1.521 -16,57 3.275 9.280 -64,71 pessoal não médico  Total de Consultas não 2.6512.721-2,579.40914.987-37,22Médicas  Total de Consultas 51.52652.808-2,43177.850186.572-4,67Fonte: Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde 2014, página15 No que respeita à atividade cirúrgica programada diz respeito, os dados do relatório de acesso a cuidados de saúde de 2014 confirmam a diminuição desta atividade comparativamente com o ano de 2013. Assim, na especialidade de cirurgia geral realizaram-se menos 22,63% cirurgias em 2014 do que em 2013, ou seja, em 2013 realizaram-se 4119 cirurgias enquanto em 2014 apenas se fizeram 3187 cirurgias. Na especialidade de oftalmologia fizeram-se menos 33,51% de cirurgias em 2014 em comparação com 2013, assim como menos 11,95% cirurgias de ginecologia. O Governo anterior na senda da dita reforma hospitalar em Abril de 2014 publicou a Portaria n.o 82/2014,de 10 de abril, que procedeu à classificação dos hospitais em quatro grupos. Na prática o que esta Portaria impõe
3 DE DEZEMBRO DE 2015 5 IV Assim, declarada a grave rutura aberta pelo PS na sequência dos resultados eleitorais de 4 de outubro; exposta a conduta política que o PS adotou no processo de formação do novo governo; reafirmado o processo de radicalização ideológica em curso no PS, com consequências para o sistema político no seu todo e para a sociedade em geral; apresentado um conjunto de opções programáticas perigoso e aventureiro, que compromete a recuperação e modernização do País; e sabendo que os Grupos Parlamentares não dispõem de uma maioria absoluta de deputados para fazer aprovar esta moção, pelo que ela adquire valor político de testemunho, clareza e registo para futuro. Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, em coerência com os seus compromissos eleitorais e com o dever inalienável de representar as aspirações do povo português, na via da moderação, do gradualismo e da sintonia com a Europa, declara a sua oposição à prossecução do caminho apresentado pelo PS, com o apoio do Bloco de Esquerda, do PCP e do PEV neste debate. Nestes termos, ao abrigo do disposto n.o 3 do artigo 192.o da Constituição da República Portuguesa e das demais normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP propõem que seja rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XXI Governo Constitucional. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2015. Os Deputados: Pedro Passos Coelho (PSD) — Luís Montenegro (PSD) — Paulo Portas (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS). ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA A DIVULGAÇÃO E O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Integre, nos conteúdos curriculares do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, o estudo da Constituição da República Portuguesa. 2- Disponibilize gratuitamente a todos os estudantes, do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário, um exemplar da Constituição da República Portuguesa. Aprovada em 27 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO INOVAR NO SETOR PÚBLICO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a promoção de uma estratégia setorial e transversal de modernização administrativa com vista à salvaguarda de um Estado forte, inteligente e moderno, devendo assentar, nomeadamente, nas seguintes
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6 premissas: 1- Retomar uma política de simplificação legislativa, melhorando a qualidade da lei e a sua aplicação. 2- Melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, através do desenvolvimento de serviços em suportes móveis. 3- Fomentar um ambiente de inovação no setor público, mobilizando competências e conhecimento interno e externo, com maior envolvimento dos cidadãos e dos funcionários públicos na definição de prioridades. 4- Reforçar uma estratégia de serviços partilhados e racionalização das tecnologias de informação e comunicação para obter ganhos de eficiência nos diferentes níveis de Administração Pública. 5- Implementar de forma sistemática a avaliação das medidas de modernização desenvolvidas do ponto de vista dos seus principais destinatários. 6- Generalizar a rede de serviços públicos de proximidade, nomeadamente através dos Espaços e Lojas do Cidadão, a um ritmo mais avançado, em colaboração com os municípios mas sem transferir para estes responsabilidades que não podem ser devidamente executadas a esse nível. 7- Facilitar a iniciativa económica, reforçando o princípio do “Licenciamento Zero” e integrando num só balcão todos os regimes que se relacionam com o mesmo evento de vida (iniciar e exercer uma atividade num setor específico). 8- Reforçar uma política de serviços partilhados, ao nível central e local, e de racionalização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), geradora de maior eficiência. 9- Estabelecer prioridades de ação em áreas setoriais que urge simplificar e desburocratizar, nomeadamente na justiça, no emprego, na segurança social, nos assuntos do mar e na saúde; 10- Melhorar o funcionamento do Estado, em observância dos princípios constitucionalmente consagrados e tendo em conta o melhor interesse dos cidadãos e das empresas, reforçando a autonomia local e transferindo competências do Estado para órgãos mais próximos das pessoas, nomeadamente através da legitimação democrática das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e dos órgãos de governação local, do reforço das competências das autarquias locais numa lógica de subsidiariedade e do alargamento da rede de serviços de proximidade. Aprovada em 27 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 16/XIII (1.a) (ESTIPULA O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e Ciência Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 8 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 16/XIII (1.a) tem como objeto estipular um número máximo de alunos por turma. Nos termos da Exposição de Motivos desta iniciativa, os autores referem que a qualidade do ensino e a excelência da escola pública têm sido postos em causa pelo desinvestimento verificado no setor da educação, nomeadamente pelo aumento o número de alunos por turma. Paralelamente, o Partido Ecologista «Os Verdes» refere que temos assistido a um «amplo processo de despedimento» de docentes e, bem assim, a atribuição de tarefas administrativas de uma dimensão absurda, que lhes retira tempo para a função de docência. É ainda mencionado que, nos últimos anos, se optou por financiar escolas privadas, ao invés de valorizar os salários dos docentes da escola pública e de reduzir o número de alunos por turma, fatores que são essenciais para a melhoria do ensino e para o sucesso educativo. Por fim, pretendem que se reduza do número de alunos por turma, sustentando a necessidade desta sua proposta com o relato constante por parte da comunidade escolar de turmas sobrelotadas, prejudicando, desta forma, alunos e professores. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaDe acordo com a Nota Técnica, após consulta à base de dados AP, verifica-se que não existem iniciativas legislativas nem petições pendentes relacionadas com a matéria em análise. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação e Ciência aprova o seguinte Parecer: O Projeto de Lei n.o 16/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», que visa estipular o número máximo de alunos por turma, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2015. A Deputada autora do Parecer, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.
3 DE DEZEMBRO DE 2015 9 Nota Técnica Projeto de lei n.o 16/XIII (1.a) (PEV)Estipula o número máximo de alunos por turma Data de admissão: 06-11-2015 Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN) — Rui Brito e Teresa Meneses (DILP) — Paula Granada (BIB) — Maria Mesquitela (DAC) Data: 27-11-2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 16/XIII (1.a), apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, visa intervir especificamente sobre o número de alunos por turma, propondo a sua redução, aplicando-se à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos e agrupamentos de ensino público, bem como do ensino particular e cooperativo com contrato de concessão, alterando, assim, o regime constante do Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio. Na exposição de motivos os autores defendem que o aumento do número de alunos por turma tem conduzido a resultados negativos, quer no desempenho das funções dos docentes quer no desempenho dos próprios alunos, sendo o objetivo desta iniciativa o de proporcionar boas condições de aprendizagem. Apresenta-se abaixo um quadro com os números gerais de aluno por turma propostos no projeto de lei, por contraposição aos que estão estabelecidos no Despacho Normativo n.o 7-B/2015, de 7 de maio. N.o alunos/turma previsto no N.o alunos/turma previsto no Ciclos Despacho Normativo n.o 7-projeto de lei n.o 16/XIII (1.a)*  B/2015, de 7 de maio Máximo de 18 crianças e de 15 se as Pré-escolar Máximo de 25 crianças tiverem 3 anos Máximo de 26, mas se as turmas Máximo de 19, mas se as turmas incluírem mais de 2 anos escolaridade, incluírem 2 ou mais anos de 1.o ciclo passa para 18 ou 22, consoante sejam escolaridade o número máximo passa estabelecimentos de lugar único ou de para 15 mais de um lugar 2.o e 3.o ciclos Máximo de 20 alunos Máximo de 30 alunos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 16 especiais ou com planos de educação, saúde e cuidados especificando uma determinada escola; b) Crianças com acompanhamento institucional, ou que tenham tido previamente acompanhamento institucional, que sejam admitidas fora do período normal de admissão; c) Crianças admitidas depois do período normal de admissão devido a erro procedimental da responsabilidade da autoridade de admissão ou autoridade local no processo de candidatura original; d) Crianças admitidas depois de um recurso deferido por um painel independente de recurso e) Crianças que mudaram de residência para essa área escolar fora do período normal de admissão, e para as quais não existe outra escola disponível numa distância razoável; f) Filhos de funcionários públicos que sejam admitidos fora do período normal de admissão; g) Crianças cujo gémeo foi admitido de outra forma que não como aluno nestas condições de exceção h) Crianças com necessidades educativas especiais que normalmente são ensinadas numa unidade de necessidades educativas especiais na escola, ou inscrita numa escola especial, em que frequentam algumas aulas infantis dentro da escola regular [n.o 4 do Regulamento sobre as admissões escolares de 2012  para a Inglaterra]. Em 2013 o Telegraph noticiava que no ano anterior mais de 47 300 alunos tinham sido integradas em turmas com 31 alunos ou mais, duplicando este número relativamente aos últimos 5 anos. Complementarmente, podemos informar que o Governo do Reino Unido publicou em março de 2015 uma Nota Técnica relativa ao resultado de uma investigação à qualidade das estatísticas relativas a turmas com números de alunos ilegais/legais, cuja conclusão foi que as estatísticas não eram adequadas aos fins, pelo que deveriam ser removidas do boletim estatístico principal, devendo ser reformuladas para atingir os fins a que se destinavam.  Organizações internacionais Segundo informação constante do capítulo «quantos alunos há em cada turma?» do estudo Education at a Glance, de 2014, publicado anualmente pela OCDE, existem cerca de 21 alunos por turma no nível de ensino primário (média dos países da OCDE, desde o Luxemburgo com menos de 16 até à China com mais de 30), sendo que este número é normalmente acrescido de dois ou mais alunos no nível secundário (desde menos de 20 na Estónia, Islândia, Luxemburgo, Federação Russa, Eslovénia e Reino Unido, até 34 na Coreia e quase 53 na China). Este estudo regista um decréscimo do número de alunos por turma quando comparados os dados de 2000 com os de 2012, sobretudo em países com elevado número de alunos por turma. Os dois gráficos ilustram o anteriormente mencionado: Gráfico – 5.3. Número médio de alunos no primeiro ciclo
3 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Gráfico 5.4. – Tamanho das turmas segundo o nível de ensino (primário e secundário) em 2012 Os dados referentes a Portugal constantes do mencionado estudo «Education at a Glance», de 2013, apresentam outros indicadores que poderão ter interesse para a análise da questão em apreço, numa ótica de interpretação mais contextualizada. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Após consulta à base de dados AP, verifica-se que não existem iniciativas legislativas nem petições pendentes relacionadas com a matéria em análise.V. Consultas e contributos Sugere‐se a consulta das seguintes entidades:  Associações de estudantes do ensino básico e secundário   CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  Sindicatos  o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Conselho Nacional de Educação
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 18  Ministro da Educação e Ciência  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  Associação Nacional de Municípios Portugueses  Associação Nacional de Freguesias  Conselho de Escolas  AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial  IPDJ Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar pareceres e contributos online a todosos interessados, através da aplicação informática disponível. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A reorganização de turmas parece poder envolver a necessidade de recrutamento de novos recursos humanos e outros e, consequentemente, a aprovação desta iniciativa pode envolver um aumento de encargos financeiros. Todavia, como se refere no Capítulo II, esta limitação pode ser ultrapassada fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos da iniciativa com a aprovação do próximo Orçamento do Estado, o que, no caso concreto, se acautela ao diferir a aplicação do preceituado para o ano letivo posterior ao da sua entrada em vigor. ——— PROJETO DE LEI N.o 59/XIII (1.a) REVOGA O REGIME DE REQUALIFICAÇÃO DOCENTE Exposição de motivos A Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, também aplicada aos professores, sempre foi combatida pelo PCP, por considerar que é um mecanismo inaceitável que conduz ao despedimento dos trabalhadores. No caso dos professores, e ao contrário do que PSD e CDS quiseram fazer crer, nunca foi a“melhoria dos procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o reforço da dignificação do seu corpo docente, a racionalização das necessidades (...)” (Preâmbulo da Decreto- Lei n.o 83-A/2014), mas sim a implementação de um pré-aviso de despedimento de professores, concertado e inserido num processo mais vasto de reconfiguração do Estado e dos seus serviços essenciais, que visa, através do despedimento dos trabalhadores fragilizar e privatizar serviços, hoje garantidos por trabalhadores com direitos e com vínculo ao Estado, substituindo-os por trabalhadores precários e sem direitos. Com efeito, o anterior Governo, com o objetivo de despedir professores, criou um regime legal que prevê que um professor de carreira sem componente letiva mínima atribuída, seja transferido para a requalificação. No primeiro ano, é-lhe aplicado um corte no vencimento de 40%, sendo este aumentado para 60% do salário após um ano nesta situação. Os professores que entraram nos quadros até final de 2008 manter-se-ão, por tempo indeterminado, nesta situação, os que ingressaram após essa data serão despedidos no caso de não
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 20 Artigo 2.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 47.o-G a 47.o-I do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro e pelo Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.o 36/2014. 2 – É revogado o artigo 64.o-A do Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de abril, 1/98, de 2 de janeiro, 35/2003, de 27 de fevereiro, 121/2005, de 26 de julho, 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, de 15 de fevereiro, 270/2009, de 30 de setembro, 75/2010, de 23 de junho, 41/2012, de 21 de fevereiro, 146/2013, de 22 de outubro e pela Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. 3 – É revogado o artigo 44.o da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro. Artigo 3.o Salvaguarda de Direitos Todos os trabalhadores abrangidos por um processo de requalificação, independentemente da fase em que se encontrem, devem regressar às funções que desempenhavam à altura da colocação em situação de requalificação, sem que os efeitos decorrentes deste processo importem, para o trabalhador, qualquer perda ou diminuição de direitos, nomeadamente no que se refere à retribuição, à progressão na carreira e à contabilização de contribuições referentes ao regime contributivo. Artigo 4.o Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho A atual secção V do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, com a epígrafe “Normas transitórias” passa a secção IV, integrando os artigos 48.o e 49.o. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paulo Sá — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jorge Machado — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 28/XIII (1.a) PELA REPOSIÇÃO DO DIREITO DOS FERROVIÁRIOS E DOS SEUS FAMILIARES ÀS CONCESSÕES DE TRANSPORTES O Orçamento do Estado para 2013 excluiu o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essa concessão. Dessa forma, foi extinto um regime de concessões com mais de cem anos. A possibilidade dos ferroviários no ativo e reformados viajarem gratuitamente foi uma prática que começou
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 34 continua a usufruir de uma escandalosa taxa de rentabilidade, muito superior às taxas de juro da dívida pública portuguesa. Durante a campanha eleitoral das legislativas de 4 de outubro, a coligação PSD/CDS assumiu o compromisso de “avançar com uma revisão do preço das portagens de forma a garantir uma discriminação positiva para as vias estruturantes da região do Algarve, beneficiando a mobilidade dos cidadãos e das mercadorias”. Não deixa de ser curioso que aqueles partidos que em dezembro de 2011 introduziram portagens na Via do Infante e que, ao longo dos últimos 4 anos, rejeitaram todas as propostas do PCP para a sua abolição tenham aparecido em plena campanha eleitoral, perante os eleitores algarvios, a defender a redução do valor dessas portagens. Por que motivo a coligação PSD/CDS, que dispunha de maioria absoluta na anterior legislatura, não reduziu o preço das portagens? Tais promessas em plena campanha eleitoral só podem ser vistas como uma tentativa de enganar os algarvios, fazendo-os crer que um voto na coligação PSD/CDS seria um voto contra as portagens na Via do Infante. Para o PCP, a redução do valor das portagens na Via do Infante não responde ao verdadeiro problema, apenas adia a sua resolução. Decorridos quatro anos após a introdução de portagens na Via do Infante (cumprem-se no próximo dia 8 de dezembro) confirma-se a justeza dos alertas do PCP. Esta foi uma medida contrária aos interesses regionais e nacionais, teve repercussões muito negativas para a atividade económica da região e contribuiu para o encerramento de inúmeras empresas, o aumento do desemprego e o agravamento das injustiças e das desigualdades sociais no Algarve, além de ter contribuído para o dramático aumento da sinistralidade na EN 125. Impõe-se, pois, a imediata abolição das portagens na Via do Infante. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A22 (Via do Infante). Assembleia da República, 3 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Paula Santos — João Oliveira — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado — Ana Virginia Pereira — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2 RESOLUÇÃO PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um documento estratégico para o sistema ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá de base, num prazo breve e exequível, a um Plano Ferroviário Nacional, que tenha por orientação a requalificação e reabilitação da rede ferroviária e se traduza em princípios de sustentabilidade articulando os diversos sistemas de transportes e assente num modelo em rede, que inclua, defina e assegure: a) As linhas, ramais e trajetos interligados; b) As linhas ferroviárias vocacionadas para abranger o território nacional; c) As linhas ferroviárias vocacionadas para abranger os territórios regionais; d) As linhas ferroviárias vocacionadas para assegurar as ligações transfronteiriças e ibéricas; e) As linhas vocacionadas para assegurar a ligação transeuropeia; f) As linhas ferroviárias vocacionadas para garantir os «hinterlands» portuários atlânticos e aeroportuários; g) As linhas ferroviárias de vocação metropolitana e de vocação urbana; h) As linhas ferroviárias e os ramais com elevado potencial de desenvolvimento territorial, incluindo turístico, no acesso a determinadas regiões; i) A ligação progressiva a todas as capitais de distrito do território continental;j) A conexão da rede ferroviária com outros meios de transportes, designadamente à escala local; k) A ligação das áreas metropolitanas com os sistemas urbanos e o desenvolvimento de sistemas ferroviários ligeiros nas principais áreas urbanas; l) Os subsistemas de ligação regional e urbana; m) A intermodalidade entre os vários sistemas de transporte de passageiros e de mercadorias através de interligações entre os principais portos, aeroportos e fronteiras terrestres;  n) A interoperabilidade entre as redes ferroviárias, nomeadamente a articulação de linhas de bitola ibérica e da União Internacional de Caminhos-de-Ferro (UIC); o) O planeamento, tendo em consideração o que acontece em Espanha, da construção de novas ligações ferroviárias internacionais, em bitola UIC, para o transporte misto de passageiros e mercadorias; p) Um plano de investimentos plurianual que garanta a urgência do reforço da rede ferroviária nacional; q) O desenvolvimento das componentes de manutenção e construção de veículos de transporte ferroviário, com base no reforço das competências e do know-how específico existente na Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF), SA, empresa pública. Aprovada em 27 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO URGENTE CONSTRUÇÃO INTEGRAL DO IC35 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, considerar urgente a construção integral do IC35. Aprovada em 11 de dezembro de 2015 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
8MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 4ÓDIGOS IMPORTÂNCIAS EM EUROSC DESIGNAÇÃO DAS RECEITASPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS12.02.00   TÍTULOS A CURTO PRAZO:    73 260 319 556 12.02.01     SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    4 819 757 865 12.02.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    20 242 983 035 12.02.04     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    47 233 627 083 12.02.12     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E     963 951 573 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.03.00   TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    24 425 886 180 12.03.02     SOCIEDADES FINANCEIRAS    19 606 128 315 12.03.10     FAMÍLIAS    2 891 854 719 12.03.12     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E    1 927 903 146 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS12.05.00   EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:     963 951 573 12.05.03     ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO     963 951 573 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:     167 756 921 13.01.00   OUTRAS:     167 756 921 13.01.01     INDEMNIZAÇÕES      400 000 13.01.99     OUTRAS     167 356 921 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL      99 591 821 374 ********************************14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     147 194 436 14.01.00   RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:     147 194 436 14.01.01     DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO     147 000 000 14.01.03     QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSE      194 436 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     26 421 652 15.01.00   REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:     26 421 652 15.01.01     REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS     26 421 652 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR     12 999 900 16.01.00   SALDO ORÇAMENTAL     12 999 900 16.01.01     NA POSSE DO SERVIÇO     12 999 900 TOTAL DAS  ******************************** TOTAL GERAL   142 406 634 614 Fonte: MF/DGO 2015-12-21
9MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO    3 086 318 98901 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA     14 780 00002 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA     101 056 95103 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA     10 165 94404 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL     6 115 00005 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO     6 299 47206 TRIBUNAL DE CONTAS     20 700 00007 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -      965 000REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -      845 000REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL     1 287 30010 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA     4 280 00011 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS     2 628 52012 ADMINISTRAÇAO LOCAL    2 493 530 53213 ADMINISTRAÇAO REGIONAL     422 645 27050 PROJETOS     1 020 00002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS     261 219 06301 AÇÃO GOVERNATIVA     14 093 97602 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM     84 067 49203 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇÃO     75 526 04504 OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA     42 274 70950 PROJETOS     45 256 84103 - FINANÇAS    103 958 285 94301 AÇAO GOVERNATIVA     4 591 80902 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MF     82 786 51803 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAO     10 145 697ORÇAMENTAL04 ADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITO     5 933 483DA AP05 PROTEÇAO SOCIAL     3 501 31207 GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA    92 424 100 00008 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS     509 204 24309 ORGANISMOS DE SUPERVISAO     170 000 00050 PROJETOS     5 844 11560 DESPESAS EXCECIONAIS    8 998 484 33070 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS    1 743 694 436Fonte: MF/DGO
11MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2015 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS09 - AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DA     233 371 246ENERGIA01 AÇAO GOVERNATIVA     3 375 00002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO     15 409 143E CONTROLO03 SERVIÇOS NA AREA DA CONS. DA NATUREZA, DO     8 963 220AMBIENTE E DO ORDENAM. DO TERRITORIO04 SERVIÇOS NA AREA DA ENERGIA     173 417 16050 PROJETOS     32 206 72310 - AGRICULTURA E DO MAR     393 698 40201 AÇAO GOVERNATIVA     3 936 97202 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO     30 133 245E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA AGRIC., DO     162 337 713MAR E DAS FLORESTAS04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE     59 292 130AGRICULTURA E DO MAR05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO     31 391 28250 PROJETOS     106 607 06011 - SAÚDE    8 419 766 52901 AÇAO GOVERNATIVA     2 357 74302 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE     56 730 58803 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE    7 874 750 10904 PROTEÇAO SOCIAL     477 866 76950 PROJETOS     8 061 32012 - EDUCAÇÃO E CIÊNCIA    6 832 919 43401 AÇÃO GOVERNATIVA     4 231 70002 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO E    1 119 584 412CIÊNCIA03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO    4 296 906 17504 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DO ENSINO     142 444 284SUPERIOR E À CIÊNCIA05 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS     940 258 832DE APOIO50 PROJETOS     329 494 03113 - SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL    13 678 262 08901 ACÇAO GOVERNATIVA MSESS     2 633 98402 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,     11 229 009COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO03 SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA     9 940 635SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL04 SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS    8 755 800 00005 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO,     37 818 828TRABALHO E FORMPROFISSIONAL06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANAÇA SOCIAL    4 858 330 04050 PROJETOS     2 509 593TOTAL GERAL    142 406 634 614Fonte: MF/DGO
12MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃOPOR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES1 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA    9 861 926 6791.01 SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   4 882 141 0371.02 DEFESA NACIONAL   1 920 071 9341.03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS   3 059 713 7082 FUNÇÕES SOCIAIS    29 261 373 9352.01 EDUCAÇÃO   6 541 735 8072.02 SAÚDE   8 795 330 0872.03 SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAIS   13 663 597 7502.04 HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS    127 693 5642.05 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS    133 016 7273 FUNÇÕES ECONÓMICAS    5 662 894 2153.01 AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA    393 604 8383.02 INDÚSTRIA E ENERGIA    163 983 9393.03 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES   3 440 765 2123.04 COMÉRCIO E TURISMO    17 800 0003.05 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS   1 646 740 2264 OUTRAS FUNÇÕES    97 620 439 7854.01 OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA   92 424 100 0004.02 TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES   4 659 870 2384.03 DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS    536 469 547TOTAL GERAL    142 406 634 614Fonte: MF/DGO
13MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2015 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00 DESPESAS COM O PESSOAL    8 514 517 11902.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES    1 630 382 93603.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS    7 463 745 84704.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL    14 849 481 03904.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL      230 000   04.05    2 634 606 521   ADMINISTRAÇÃO LOCAL04.06 SEGURANÇA SOCIAL    8 925 971 477   04.01E04.02E OUTROS SETORES    2 490 004 128    28 900 293 165   04.07A04.0905.00 SUBSÍDIOS     152 089 28506.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES    1 304 615 600TOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES      47 965 643 952DESPESAS DE CAPITAL07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL     332 317 88108.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03    ADMINISTRAÇÃO CENTRAL     378 650 72108.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL     422 645 270   08.05    ADMINISTRAÇÃO LOCAL     210 150 65308.06 SEGURANÇA SOCIAL     2 031 238   08.01E08.02E OUTROS SETORES     65 083 627    1 078 561 509   08.07A08.0909.00 ATIVOS FINANCEIROS    7 979 775 26110.00 PASSIVOS FINANCEIROS    84 960 500 00011.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL     89 836 011TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      94 440 990 662TOTAL GERAL    142 406 634 614Fonte: MF/DGO
MAPA V 14RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2015     Página 1DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    95 600 000 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AÇORES-ORÇAMENTO PRIVATIVO     477 500 COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVO    4 662 800 COFRE PRIVATIVO TRIBUNAL CONTAS - MADEIRA-ORÇAMENTO PRIVATIVO     507 600 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS    2 628 520 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    6 578 974 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVO    4 230 802 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    15 855 000 SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA - ORÇAMENTO PRIVATIVO    5 024 880 02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS - ORÇ. PRIVATIVO    9 394 250 AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P. - ORÇ. PRIVATIVO    20 022 448 AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESAO    35 922 364 AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE    30 707 313 ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP    5 907 750 CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP    3 600 000 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO    7 008 694 TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO    7 656 179 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE    5 154 255 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO    9 963 270 COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE    24 873 366 DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL    36 114 683 FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM    16 553 290 FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO    10 160 000 FUNDO DE FOMENTO CULTURAL    29 450 000 FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL     383 278 GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL  ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS - ORÇ.    10 973 503 PRIVATIVOINSTITUTO DO CINEMA E DO  AUDIOVISUAL , I.P.    19 613 395 INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP    72 659 689 OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE    19 470 043 RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA    264 621 699 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA - ORÇ. PRIVATIVO    9 274 476 SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA - ORÇ. PRIVATIVO    6 395 806 TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE    4 592 779 03 FINANÇASAGENCIA DE GESTAO DA TESOURARIA E DA DIVIDA PUBLICA - IGCP, EPE    42 900 000 CAIXA DESENVOLVIMENTO, SGPS, S.A.     53 000 CAIXA GESTÃO DE ATIVOS, SGPS, S.A.    8 623 870 CAIXA SEGUROS E SAÚDE, SGPS, S.A.     130 000 CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA     2 500 COMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS    29 437 160 CONSEST - PROMOÇAO IMOBILIARIA, SA     231 329 ECODETRA - SOCIEDADE DE TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS, S.A.     11 186 ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA     172 269 Fonte: MF/DGO