PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 79 30 A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, pediu a palavra para defender a honra da bancada, mas não vi qualquer exercício relativo a esse objeto. Não vou dizer que foi por défice do mesmo objeto, mas, sem dúvida alguma, a honra da sua bancada não ficou muito bem defendida com a intervenção de V. Ex.a. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Disse o Sr. Deputado que foi membro do anterior Governo, liderado pelo Eng.o José Sócrates. Sr. Deputado, nós bem o sabemos, e não o esquecemos, tal como o País também não se esquece. E os autarcas que nos veem e que nos ouvem sabem perfeitamente quem é que começou a falar da extinção das freguesias, sobretudo das mais pequenas. Era essa honra que o Sr. Deputado deveria defender, mas não o fez! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Paula Santos inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, pelo que tem a palavra. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, ouvimos atentamente a sua intervenção e registámos que o Sr. Deputado não disse uma única palavra em defesa da proposta que o Governo, hoje, veio aqui apresentar, para extinguir freguesias. Nem uma palavra! Aplausos do PCP. O Governo continua a não dizer ao PCP quais as vantagens em extinguir freguesias, qual é o ganho das populações e do País com esta proposta. Registo que o Sr. Deputado do PSD também não enunciou uma única vantagem. Por isso, Sr. Deputado, a primeira questão que lhe quero colocar, e reitero a questão já colocada por nós, é esta: qual é, afinal de contas, a vantagem ou quais são as vantagens para as populações e para o País com a extinção de freguesias? Aplausos do PCP. Uma segunda questão, de forma muito rápida, tem a ver com o seguinte: o Governo insiste em avançar com uma reforma contra as populações, contra o País, contra a opinião dos autarcas. Muitos autarcas — e estão hoje aqui presentes muitos deles — manifestaram a sua opinião contra o documento verde e contra a extinção de freguesias. Muitos desses autarcas são do PSD, eleitos pelo PSD! Sr. Deputado, diga-nos como é que incorporou os seus contributos e como é que o Governo incorporou as propostas e as opiniões dos autarcas do PSD na proposta que hoje aqui nos traz? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, agradeço as questões que me colocou.
2 DE MARÇO DE 2012 31 Deixe-me dizer-lhe o seguinte: não concordo com muitas das coisas que têm sido ditas sobre o panorama das freguesias portuguesas. Dizem que as 4259 freguesias portuguesas estão bem como estão e que não se lhes deve mexer. Não é essa a minha opinião. A esmagadora maioria das freguesias portuguesas, designadamente aquelas que são mais pequenas e que, portanto, devem ser mais protegidas, não têm sido devidamente acarinhadas, em tempos de democracia,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois não! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... pelo que estão indigentes. Já referi aqui, em Plenário, que grande parte delas vive em estado de mendicidade em relação aos municípios. Ora, queremos dar escala, massa crítica e, sobretudo, dignidade às freguesias, Sr.a Deputada. Esta reforma é feita para defender as freguesias, esta reforma é feita para preservar aquilo que as freguesias têm de melhor... Protestos do PCP. ... e aquilo que o princípio da autonomia local, consagrado na nossa Constituição, nos oferece a este respeito. Aplausos do PSD. Vozes do PCP: — Respondeu zero! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estamos aqui há duas horas e ainda não apresentaram um argumento! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, em primeiro lugar, saúde os autarcas aqui presentes, especialmente os autarcas de freguesia e os trabalhadores da administração local. Aplausos do PCP. Depois do «pacto de agressão», subscrito por PS, PSD e CDS, e da apresentação do famigerado documento verde, o Governo traz hoje à discussão uma proposta com um único propósito: extinguir um terço das freguesias. Registamos até que o Sr. Ministro, na intervenção inicial, tenha referido que o Memorando foi assinado pelo anterior Governo, pela União Europeia, pelo BCE e pelo FMI. Sr. Ministro, porventura, esqueceu-se de que o PSD e o CDS também puseram lá a sua assinatura?! Aplausos do PCP. Não vale a pena transferir responsabilidades! PS, PSD e CDS são, igualmente, responsáveis nesta proposta para extinguir freguesias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Para o Governo, a preocupação não é melhorar as condições de vida das populações nem promover a participação democrática ou, menos ainda, capacitar as freguesias para reforçar
2 DE MARÇO DE 2012 35 querem a fusão, deverão fazê-lo, mas com referendos, porque de outra forma é impor a vontade do Governo acima de todos — das freguesias, das assembleias municipais e, principalmente, das populações. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Autarcas aqui presentes: Depois de ouvir atentamente todas as intervenções, neste final de debate, dou por mim a pensar se o que alguns aqui disseram traduz falta de conhecimento e de trabalho para entender a proposta de lei que hoje aqui discutimos ou, pior ainda, traduz simplesmente contorcionismo político. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Neste tempo, quem aceitou cargos políticos assumiu que teria que se incomodar. Infelizmente, ainda temos alguns políticos em Portugal que não se querem incomodar, políticos que sacrificam a coerência a favor da tática, que falam em ciclo fechado, limitando-se a criar diálogos entre políticos, deixando os portugueses de fora. O pior que pode acontecer aos políticos que têm responsabilidades nacionais é não saberem escrutinar problemas e não terem deles uma leitura correta. Sobre o território, quando alguns olham para o interior, imaginam provavelmente um território condenado ao fracasso, fazem demagogia com as populações que lá vivem e dizem basicamente que o problema se resolve fazendo tudo como tem sido feito. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Esta insanidade de querer resultados diferentes pensando que basta formular um simples desejo e insistindo em continuar a fazer tudo na mesma deveria terminar em Portugal. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Ouvindo alguns Srs. Deputados, apetecia-me dizer-lhes que «desliguem o zoom». Quando olharem para o interior, vejam também jovens que lá estudam, pessoas que lá vivem, famílias que lá estão, e percebam que o ciclo vicioso somente se resolverá mudando a prioridade das políticas e a organização política e administrativa das estruturas que as suportam. Aplausos do PSD. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Limpe as mãos à parede! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Esta organização administrativa que discutimos aqui, hoje, tem mais de 150 anos e é essencial que seja adequada às novas necessidades do território e das pessoas que lá estão. Esta iniciativa é complementada com outras, nomeadamente com a cooperação intermunicipal e com mais simplificação de processos no sentido de libertar recursos, porque é disso que estamos a falar, para termos melhor coesão territorial e cidades mais sustentáveis. Gostaria de insistir que, com esta reorganização política e administrativa, não se perde nem se reduz nenhum serviço público.
I SÉRIE — NÚMERO 79 36 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — É essencial que todos, sobre este assunto, falem a verdade. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não precisamos, nem devemos, fazer tudo como fazíamos há 20 ou 30 anos, porque o mundo mudou, Portugal mudou e o local também mudou. Parece que nesta mudança toda há alguém que mudou pouco,... O Sr. António Filipe (PCP): — A troica! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — ... que continua na política do «mais ou menos» e do «assim, assim». Pensávamos, sinceramente, que este momento difícil que atravessamos — aliás, consequência dessa falta de coragem de fazer o que deveria ter sido feito no momento certo — seria suficiente para trazer mais coerência à política portuguesa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Blá-blá-blá»! O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Hoje, percebemos, aqui, que nos enganámos. Para mal de Portugal e dos portugueses, a mudança que se vislumbra a alguns é que se pode negociar, se pode assinar e depois também se pode incumprir. Mas, como diz o povo, «a esperança é a última coisa a morrer». Gostaríamos de dizer que o Governo continua a querer alternativas credíveis, que esta proposta de lei não é fechada e que temos a expetativa de que quem tem responsabilidades as assuma. Este Governo ouve, incorpora contributos, mas há uma coisa que jamais deixará de fazer: decidir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Blá-blá-blá»! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No final deste debate, gostava de deixar três ou quatro notas. A primeira é a seguinte: na bancada do PSD, e nesta maioria, não temos a arrogância de pensar que somos os donos da razão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Têm, têm! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Este processo evidencia bem aquela que é a nossa postura de disponibilidade para podermos colher dos outros partidos e de outras forças da nossa sociedade os contributos para tomar boas decisões. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem recordado! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Secretário de Estado acabou de falar de insanidade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Contudo, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, estar contra tudo e contra todos não é contributo para fazer reforma nenhuma.
2 DE MARÇO DE 2012 37 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nós somos até — dá-se esta circunstância — o partido com mais autarcas de freguesia em Portugal. Temos um grande respeito por todos os autarcas de todos os partidos, mas temos, em primeira linha, uma grande gratidão para todos quantos servem nas freguesias as suas populações em nome de candidaturas apoiadas pelo PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O que pretendemos é que esses autarcas possam continuar a levar a cabo o seu trabalho em benefício das populações, que as nossas freguesias sejam mais dinâmicas, que as nossas freguesias sejam mais dignas e tenham mais capacidade para prestarem o seu serviço. E não esquecemos, Srs. Deputados, que esta proposta é um campo fácil para a demagogia, é um campo fácil para todos exibirem o seu bairrismo. Nós também somos bairristas, nós também gostamos da identidade que está adjacente à terra que nos viu nascer, à terra onde crescemos, onde estudámos, onde trabalhamos e onde vivemos. Também temos a noção da importância desse sentimento de identidade. Mas, neste momento, o que se nos exige é que não olhemos só para isso, que olhemos para o todo nacional e possamos reconstruir Portugal, para o pôr a crescer económica e socialmente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — 0,1% do Orçamento do Estado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Reformar, Srs. Deputados, não é deixar tudo na mesma, reformar exige também alguma coragem. E hoje, neste debate, verificou-se uma grande diferença entre aqueles que estão do lado da coragem e aqueles que estão do lado do medo. Srs. Deputados, tem medo quem não cumpre a sua palavra! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tem medo quem coloca o interesse partidário acima do interesse nacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tem medo quem esmorece à primeira crítica que encontra no seu discurso político. Tem medo quem não é capaz de ter vontade de reunir e de convergir a bem das nossas populações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, Srs. Deputados, tem medo quem não tem convicção. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Srs. Deputados, a seguir vai falar-se de Lisboa. Em Lisboa, não houve medo quer de quem tem o poder municipal quer de quem é oposição municipal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 79 42 Quanto ao Parque das Nações, permitam que diga o seguinte: vamos ter uma freguesia do Parque das Nações que abrange toda a zona de intervenção da Expo 98, e é graças ao CDS que vamos acabar com um Parque das Nações que está dividido em dois concelhos e em três freguesias. O facto de o PCP e de o Bloco de Esquerda proporem manter ou aumentar o número de freguesias é sinal que ainda não perceberam que as necessidades dos cidadãos de ontem já não são as mesmas de hoje e não serão as mesmas de amanhã. Manter ou aumentar o número de freguesias é alimentar um modelo que está obsoleto, é alimentar um modelo que está falido. Se seguirmos o modelo proposto pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa vai poder propor como um dos recordes no Guinness o facto de Lisboa ser a capital da Europa com maior número de freguesias e com as freguesias mais ineficientes. Pausa. Não se riam, Sr. Deputados do PSD e do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém se riu! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não se riam, porque se ficarmos com 24 freguesias poderemos candidatar-nos na mesma aos recordesdo Guinness! Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. Quanto ao projeto de lei do PS e PSD, que propõe uma redução para 24 freguesias, nós entendemos que é melhor ter 24 do que ter 53 freguesias. Mas esta é uma reforma que fica a meio caminho, e estas reformas só se fazem de 50 em 50 anos. A terminar, queria deixar duas questões. A primeira é para o PSD: por que é que reduzir as freguesias de 53 para 24 é muito bom, faz reduzir a burocracia, dá escala e dimensão às novas freguesias, dá mais capacidade de resposta ao cidadão, etc., e por que é que passar de 53 para 11 freguesias é mau? A segunda questão é para o PCP, o BE, o PS e o PSD: por que é que Lisboa tem de ter mais freguesias do que Madrid, Paris ou Roma? Protestos do PCP e do BE. A terminar, Sr.a Presidente, direi que o CDS tem esperança de que, em sede de especialidade, possa existir um debate alargado sobre a reforma administrativa de Lisboa, o tal debate que não existiu em Lisboa, mas que pode ter lugar aqui, no Parlamento. Temos a esperança de que esta reforma administrativa de Lisboa transforme Lisboa numa cidade competitiva, atrativa e moderna! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para apresentar os projetos de lei n.os 183 e 184/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Quero também saudar o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a Sr.a Presidente da Assembleia Municipal e todos os autarcas municipais e de freguesia da cidade de Lisboa. São-nos atribuídas intenções que carecem de prova. O Bloco de Esquerda não defende 55 freguesias para a cidade de Lisboa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Pois não! Defende 12 no Programa Eleitoral!
2 DE MARÇO DE 2012 47 veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos (CDS-PP) e também, na generalidade, do projeto de lei n.o 169/XII (1.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 136/2006, de 26 de julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL (PS). O ponto 4 da agenda consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 182/XII (1.a) — Informação sobre cultivo de transgénicos (Alteração ao Decreto-Lei n.o 160/2005, de 21 de setembro) (Os Verdes), em conjunto com o projeto de resolução n.o 236/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810 (BE). De seguida, será apreciado o projeto de resolução n.o 202/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos (BE). Haverá ainda lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 51 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 3 de Dezembro de 2011 I Série — Número 46XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEDEZEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 129 e 133/XII (1.a), da apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a) e do projecto de lei n.o 103/XII (1.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 25/XII (1.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação, tendo-se pronunciado, a diverso título, o Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Miguel Silva Martins) e os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Teresa Santos (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de oito dias, sobre o que
I SÉRIE — NÚMERO 46 2 interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS) e Luís Fazenda (BE). Foi apreciado o projecto de resolução n.o 133/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde), que foi aprovado por unanimidade e aclamação. Pronunciaram-se os Srs. Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Manuel Pizarro (PS) e Bernardino Soares (PCP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 61/2011, de 6 de Maio, que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo [apreciação parlamentar n.o 1/XII (1.a) (PCP)]. Usaram da palavra, além da Sr.a Secretária de Estado do Turismo (Cecília Meireles), os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Mendes Bota (PSD), Hortense Martins (PS), Hélder Amaral (CDS-PP) e Catarina Martins (BE). Após leitura, foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.o 26/XII (1.a) — De congratulação pelo reconhecimento do Fado como Património Imaterial da Humanidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi igualmente lido e aprovado o voto n.o 27/XII (1.a) — De saudação pela celebração do centenário do nascimento do escritor Alves Redol (BE). Foi ainda lido e aprovado o voto n.o 28/XII (1.a) — De congratulação pela nomeação de Irene Fonseca para presidente da SIAM — Society for Industrial and Applied Mathematics (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 120/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE). Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 127/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes (Os Verdes) e 132/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do Plano Estratégico de Transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Catarina Martins (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Bruno Dias (PCP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 1 minuto.
3 DE DEZEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo
I SÉRIE — NÚMERO 46 4 Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra
3 DE DEZEMBRO DE 2011 5 Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
I SÉRIE — NÚMERO 46 6 Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa
3 DE DEZEMBRO DE 2011 7 José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço ao Sr. Secretário que dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 129/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto (BE), que baixou à 9.a Comissão, e 133/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista a sua erradicação (Comissão de Saúde); apreciação parlamentar n.o 5/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores (PCP), que baixou à 6.a Comissão; e projecto de lei n.o 103/XII (1.a) — Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas (PCP), que baixou à 12.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa dois votos, que serão apreciados e votados ainda hoje. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, encontram-se presentes a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Sr. Secretário de Estado do Emprego, que cumprimento. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 25/XII (1.a) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Pedro Silva Martins): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 25/XII estabelece um regime excepcional e temporário de renovação do contrato de trabalho a termo. O principal objectivo desta proposta é possibilitar a continuidade dos trabalhadores contratados a termo nos seus postos de trabalho para além dos limites hoje impostos.
3 DE DEZEMBRO DE 2011 15 O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: Esta iniciativa reveste-se da máxima importância, principalmente para os cerca de 1100 trabalhadores que vêem o seu contrato de trabalho a prazo terminar hoje e que não pode ser renovado... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mas porquê? Por que é que não pode?! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — ... em virtude de ter atingido a duração máxima permitida por lei. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Na próxima segunda-feira, cerca de 1000 destes novos desempregados irão apresentar-se nos centros de emprego para pedir os direitos sociais que lhes competem, mas também para procurar novo emprego, sendo, então, vítimas deste flagelo que a todos atinge, ou seja, o desemprego. Srs. Deputados, dos cerca de 1100 contratos de trabalho a termo que, em média, diariamente, atingem o seu limite máximo de duração, 90% não são convertidos em contratos sem termo, aumentando o número de desempregados. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Porquê?! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo ou por tempo indeterminado pressupõe uma conjuntura económica estável ou de crescimento. A actual realidade económica, como todos sabemos, é fortemente recessiva, pelo que 90% dos contratos a termo cessam sem que ocorra a tão desejada conversão contratual para contrato sem termo. Esta é uma realidade que o Governo pretende combater e ultrapassar o mais rapidamente possível, utilizando, para tal, os instrumentos legais ao seu dispor. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — A legislação laboral é, por excelência, para o Governo e para o PSD, um instrumento que deve ser utilizado para influenciar as dinâmicas da economia e do mercado de trabalho. É neste contexto que se deve analisar e debater a presente proposta de lei. Enquanto ferramenta de auxílio à inversão da tendência de crescimento do desemprego, a iniciativa legislativa hoje em debate é, à semelhança da actual conjuntura económica, de carácter excepcional e transitória. A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Se esta crise económica reveste carácter de excepcional gravidade e por todos é vista e desejada como transitória, também esta medida agora apresentada é excepcional e vigorará apenas pelo tempo necessário para produzir efeitos e contribuir para a retoma económica que todos desejamos. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Bem recordado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É, sem dúvida, uma medida que se enquadra na estratégia e Programa do Governo de combate ao desemprego enquanto fenómeno nocivo para a economia, mas também encontra bases de fundamentação e enquadramento no Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, celebrado pelo anterior governo.
I SÉRIE — NÚMERO 46 22 pragmatismo, de bom senso fazer com que se possa, a título transitório e excepcional, renovar os contratos a termo para que os empregadores não sejam obrigados a despedir quem não querem e os trabalhadores possam continuar a trabalhar, querendo e podendo trabalhar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É esta a questão. O que prefere certa esquerda? Prefere fazer deste debate um combate ideológico. Vamos a ele! Foram referidas palavras como a habitual «luta» e «hipocrisia política». Ora, não há maior hipocrisia política do que, em nome dessa ideologia, em nome de uma utopia,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Utopia?! Que disparate! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... preferir que as pessoas vão para o desemprego, em vez de resolver os problemas do dia-a-dia. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Há uma lei para cumprir! Cumpram o Código do Trabalho! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isto que é preciso fazer, Srs. Deputados! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: ao ouvir as declarações de alguns Srs. Deputados parece que, em nome do que entendem ser um mundo perfeito e só por uma questão meramente ideológica, mais vale sacrificar, mais vale despedir alguns trabalhadores, que podiam e deviam estar a trabalhar. Isto é que não podemos aceitar, Srs. Deputados! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Mentira. Cumpram a lei! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, que dispõe de tempo cedido pelo PSD. O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr. Presidente, as Sr.as Deputadas Mariana Aiveca e Rita Rato fizeram referência a várias estatísticas. Penso que é muito importante ter em conta uma análise objectiva da situação do mercado de trabalho em Portugal para podermos definir as melhores políticas que visem atacar o problema tão sério como é o do desemprego. Infelizmente, não mostraram inclinação a considerar indicadores tão importantes como aqueles que sugerem que um número muito elevado de desempregados resulta precisamente da não renovação dos contratos de trabalho a termo. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Cumpram a lei! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Ora, é precisamente esse o objectivo da medida que o Governo está a apresentar. Esta medida vai permitir que muitos destes portugueses possam continuar numa situação de emprego. As sugestões que as Sr.as Deputadas fizeram iriam levar ao aumento do desemprego em Portugal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mentira! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — É fundamental, num contexto tão particular como aquele que o País actualmente atravessa, que sejam apresentadas medidas concretas que visem atacar problemas tão
3 DE DEZEMBRO DE 2011 35 Por último, gostava de salientar que há um problema muito grave no que toca à solidariedade do Fundo: é porque, se o Fundo atingir um valor inferior a 1 milhão de euros, as empresas cumpridoras vão ser chamadas a voltar a contribuir para o Fundo. Isto pode ser uma distorção muito grave, em favor de empresas não-cumpridoras e contra as empresas que são cumpridoras. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro, claro! A Sr.a Secretária de Estado do Turismo: — Estas são questões que têm de ser celeremente corrigidas. Devo dizer que o Governo as detectou, que já falou com algumas associações do sector, designadamente com a APAVT e temos toda a abertura para falar com mais. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Já há propostas concretas em cima da mesa e estamos, neste momento, de forma muito concreta a trabalhar para, até — esperamos — ao dia 31 de Janeiro, podermos apresentar algumas alterações a este Decreto-Lei que o possam aperfeiçoar. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.A Sr.a Presidente: — A Mesa regista ainda a inscrição do Sr. Deputado João Ramos, a quem dá a palavra. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero referir só duas ou três questões. Relativamente às dúvidas que foram colocadas, julgo que a distribuição, que já foi feita, das nossas propostas pode esclarecer alguma coisa, independentemente da concordância ou não com elas. Consideramos positivo que haja unanimidade, nesta necessidade de melhorar o Decreto-Lei, já que, com esta apreciação parlamentar, se pretendia isso mesmo, ou seja, uma oportunidade de melhorar o diploma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Relativamente às propostas do PSD e do CDS, julgo que, para além desta recomendação que pode ser feita ao Governo, têm também oportunidade para uma intervenção muito mais activa, depois, em sede de comissão, com a discussão de propostas concretas para melhoria do Decreto-Lei e entendemos que essa é a forma positiva. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — Este sector merece, sem dúvida, todo o nosso empenhamento, merecendo, nesta fase, ser protegido destas ameaças internas, numa altura em que está completamente ameaçado a nível interno pela diminuição do poder de compra dos portugueses. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, quero informar a Assembleia de que, no âmbito desta apreciação parlamentar, deram entrada na Mesa propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, que baixam à 6.a Comissão. Srs. Deputados, vamos deixar o debate do quarto ponto da ordem do dia para depois das votações, porque entrámos no período regimental dessas mesmas votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, accionando o respectivo mecanismo. Pausa.
3 DE DEZEMBRO DE 2011 39 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, votaremos favoravelmente o requerimento em causa, mas quero só lembrar que se trata do diploma em relação a cuja votação a maioria tinha muita urgência. Queria até colocá-lo à votação no meio do debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, no mesmo sentido da interpelação anterior, quero informar a Câmara que a maioria tinha, e tem, muita urgência em ver este diploma aprovado em votação final global,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nota-se! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e quis discuti-lo — e não aprová-lo, como disse o Sr. Deputado Bernardino Soares — anteriormente. A baixa sem votação à comissão não inviabiliza a rapidez que o Parlamento deve ter em terminar o processo legislativo nem, portanto, que a maioria seja consequente na urgência que sempre reclamou. Os partidos da esquerda nunca tiveram esta urgência porque não têm estas preocupações. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, no seguimento da interpelação do Sr. Deputado Bernardino Soares, quero também dizer, e reiterar, que a maioria tinha, e tem, o maior interesse na celeridade na aprovação desta proposta de lei. Por isso mesmo, como certamente o Sr. Deputado Bernardino Soares, sendo um Deputado atento, não terá deixado de reparar, o prazo solicitado é de oito dias, normalmente o prazo mínimo para que a comissão possa debater na especialidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para quem queria votar dia 22!... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não há aqui nenhum atraso, há, isso sim — e creio que isto devia ser valorizado pela oposição —, a continuação de uma atitude de diálogo da maioria, nomeadamente para atender àquilo que foi solicitado pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista, no sentido de se ter o maior consenso e abrangência possível numa matéria que, como disse ainda há pouco, a nosso ver, não é ideológica, é de bom senso. Sr.a Presidente, é este o esclarecimento que julgo importante fazer, não só para a Câmara mas também para quem nos está a ver e ouvir. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, quero também referir que este diploma é discutido aqui no tempo certo, como, aliás, decidimos em Conferência de Líderes. Não demos aquiescência a que a sua discussão fosse antecipada,...
I SÉRIE — NÚMERO 46 40 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, foi o PS! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... mas entendemos — e valorizamos a abertura demonstrada pela maioria — que era importante que a sua votação fosse feita depois de ouvir os parceiros sociais. Por isso propusemos, em conjunto, esta baixa do diploma à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, devo referir que, nos termos do requerimento, é por oito dias que o diploma baixa à apreciação da Comissão para vir, única e exclusivamente, a uma votação de generalidade no Plenário. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Com todas estas interpretações, vou, então, colocar à votação o requerimento, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa da proposta de lei n.o 25/XII (1.a) à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de oito dias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,O diploma baixa, então, à 10.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 133/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde). A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.a Presidente, é só para dar um esclarecimento. É que a votação a que se vai proceder não é na generalidade, pois trata-se de um projecto de resolução. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, tratou-se de um lapso meu, pelo qual peço desculpa. É que, no guião, seguia-se a votação, na generalidade, da proposta de lei que ficou prejudicada em razão da aprovação do requerimento votado. Vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 133/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista à sua erradicação (Comissão de Saúde). Trata-se de uma deliberação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação. Passamos à votação do projecto de resolução n.o 120/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, concluímos as votações de hoje. Para uma interpelação à Mesa, tem palavra o Sr. Deputado João Almeida.