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25 de Abril uma grande soma de experiências e de iniciativas das próprias autarquias. Haveria, assim, conveniências de que, numa matéria como esta, o Governo tivesse em conta as opiniões e os desejos dos directamente interessados, ou seja das autarquias.Por conseguinte, o meu pedido de esclarecimento seria no sentido de saber que pensa o Governo fazer para ter em conta que a opinião das autarquias, quer as propostas e as experiências já existentes neste domínio e resultantes dos dois anos de revolução que nós vivemos.O Sr. Presidente: - O Governo irá responder, se fizer favor.O Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, eu devo dizer-lhe que sobre o que me pergunta, a propósito da alínea e), sobre as recuperações urbanas, na verdade esse problema está contemplado. Posso-lhe inclusivamente dizer que ele faz parte do capítulo XI, p. 24, intitulado "Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística ". Portanto, está na verdade contemplado e será atendido de acordo com a solicitação que fez de uma certa consideração por este problema, que, na verdade, não nos poderia escapar.
Em relação à alínea f), devo dizer-lhe que é intenção do Governo fazer prevalecer o sentido da justa indemnização em geral. No entanto, está o Governo atento e o decreto-lei atenderá às situações, dentro deste princípio da justa indemnização, de casos que todos conhecemos em que mesmo o valor justo pode trazer problemas de subsistência, no futuro, para os expropriados. Daí que, embora mantendo o princípio geral da justa indemnização para todos, se regulamentará a forma de atender sobretudo aos casos de maior debilidade económica e subsistência futura.
Em relação à questão posta em torno da alínea g), eu devo dizer ao Sr. Deputado Veiga, de Oliveira que não só é nossa intenção fazê-lo, como reunimos bastante matéria sobre o assunto e temos mantido grandes diálogos entre a comissão que está a preparar este documento e as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Quando o Partido Popular Democrático propôs que se inserisse numa dessas alíneas, além da revisão do, regime jurídico dos solos, a revisão do regime jurídico das rendas, fê-lo com os seguintes fundamentos: conforme ontem disse aqui o Sr. Ministro da Habitação, durante a vigência do IV Governo Provisório foi constituída uma comissão com representantes dos partidos que então estavam na coligação. Dessa comissão política dependiam vários grupos, assim constituídos, salvo erro: um referente à lei das expropriações, aquilo a que se chamou enfaticamente o Código de Expropriações; outro, o da lei dos solos; um terceiro, precisamente o da lei das rendas; e um quarto, da lei da organização da construção civil,
14 DE AGOSTO DE 1976 687Não chegou ao fim essa comissão por causa do "falecimento" do IV Governo. Todavia, assentou-se - creio eu que está aqui um elemento dessa comissão - em que a publicação das leis devia ser simultânea. E essa simultaneidade não foi arbitrariamente decidida, porque se atendeu mais especificamente àquilo a que agora se chama a "lei quadro dos solos", e que, se fosse publicada isoladamente da lei relativa às rendas e da lei que reorganizava a construção civil, poderia provocar certos factores negativos na economia deste sector. Daí que, como disse a princípio, a formulação inicial do meu partido tivesse conjugado esses dois regimes jurídicos. Todavia, parece evidente que não cabe na competência exclusiva da Assembleia o segundo, ou seja o regime jurídico relativo às rendas. Por isso parece ter-se concordado em eliminar esse aspecto. Todavia, o meu partido faz a recomendação ao Governo, e em especial ao Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo de que estas providências legislativas apareçam ao mesmo tempo.
Não foi por acaso que a antiga Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação inverteu estes dois sectores, ou seja, passou a ser da habitação e depois do urbanismo. Daí que insistamos nessa recomendação, embora não tenhamos nada a opor a esta formulação final.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das propostas de alteração que tínhamos apresentado visava a eliminação da autorização legislativa no que respeita à gestão escolar. Considerações como a de que os actuais decretos prevêem a sua revisão a curto prazo, que termina entretanto e outras levaram-nos a não insistir nessa proposta. No entanto, carecemos de alguns esclarecimentos do Governo quanto às suas intenções nesta matéria, nomeadamente se o Governo pensa manter ou não a participação dos actuais grupos que participam na gestão escolar, designadamente os professores e os funcionários.
Em segundo lugar, se pensa manter os actuais níveis de participação de cada um desses grupos em cada um dos tipos de escola.
Em terceiro lugar, se pensa alargar a participação na gestão das escolas a outros grupos ou a outras organizações.
Finalmente, e ao fim e ao cabo, é um pedido que engloba todos os outros: se o Governo pode adiantar ideias do que vai legislar em matéria de composição dos organismos de gestão escolar e se na gestão escolar vai porventura haver elementos designados pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro que queira prestar os esclarecimentos pedidos.O Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondo às questões postas pelo Sr. Dr. Meneres Pimentel.
No entanto, eu queria corrigi-lo na parte final quando disse que tinha havido mudança de designação. Com efeito, não houve. Na verdade, essa Secretaria de Estado antes do 25 de Abril chamava-se "Urbanismo e Habitação". Agora chama-se "Habitação e Urbanismo". E quando citamos "Urbanismo e habitação" estamos apenas a dar uma ordem de importância relativa.
Ora, como o Sr. Deputado sabe, é nossa preocupação, na verdade, não legislar nesta matéria de forma desgarrada, uma vez que as matérias se prendem muito umas com as outras e é preciso manter uma noção de conjunto nesta legislação.
Devo dizer-lhe que está a trabalhar uma comissão sobre a matéria de rendas e devo também dizer-lhe que durante umas quatro ou cinco semanas mantivemos reunidos, no Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, representantes dos Sindicatos e das associações patronais tendo em vista exactamente uma reorganização da indústria da construção civil.
Portanto, embora nos tivesse parecido que a matéria das rendas era da competência própria do Governo e não haveria que citá-la na lei de autorização, é nossa intenção fazer o melhor para que na verdade a publicação se faça, se não simultaneamente, no momento em que já tenhamos uma ideia de conjunto para impedir esse desgarramento.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Vital Moreira tem a palavra o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Ministro da Educação, eu gostaria de responder à pergunta que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira no que respeita, ao nosso pedido de autorização em matéria de gestão democrática do ensino superior e secundário.
Antes de dar a explicação que me é possível dar, eu lembro, para que fique escrito, que o Governo duvidou, e duvida ainda, do que sejam as competências respectivas, no que concerne a esta matéria, da Assembleia da República e do Governo.
No entanto, porque o Governo quer respeitar a Constituição e porque o Governo está convencido de que será da prática do diálogo entre estes dois órgãos de soberania que nós iremos interpretar a Constituição no sentido do interesse do País, nós formulámos este pedido de autorização legislativa.
Por outro lado, razões de ordem conjuntural levaram-nos a formular esse pedido, na medida em que o Decreto-Lei n.o 735-A174, de 21 de Dezembro, determina, no seu artigo 39.o, que o sistema de gestão democrática das escolas, no seu conjunto, deverá ser revisto até 31 de Agosto do corrente ano. Consequentemente, o Governo não pode especificar em detalhe todas as perguntas que acabam de ser feitas, mas eu queria deixar também aqui escrito três princípios que vão orientar, nessa matéria, a actividade do Governo.
Esses três princípios serão o pragmatismo, o democratismo e o universalismo. Eu explico-me. Pragmatismo, porque, em primeiro lugar, como a lei determina, o Governo entende aproveitar a lição de dois anos de experiência de gestão democrática das escolas.
Democratismo, na medida em que, a nível da elaboração dos vários projectos, nós entendemos que
688 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 24todos os interessados deverão ser consultados. E quando eu falo de interessados para além do Governo, quero dizer que deveremos consultar as associações de estudantes, as associações de pais e, evidentemente, os próprios funcionários que trabalham na escola portuguesa.
Universalismo, porque nós consideramos que, toda a escola portuguesa tem de beneficiar desse estatuto, desse regime de democracia interna e, consequentemente, não podem existir "ilhas" do passado no território do nosso. país e que esse sistema tem de ser universal, limitado na verdade pelo respeito pela autonomia das Universidades.
Dados estes esclarecimentos, estou perfeitamente consciente de que não respondi como o Sr. Deputado Vital Moreira desejaria certamente que eu respondesse às suas perguntas, mas, enfim, partindo desse princípio, creio que o Sr. Deputado encontrará no espírito do Governo satisfação para razões que o levaram a fazer essas perguntas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta lógica de adiantar considerações para ser depois mais rápida a votação, entende também o Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático que convém deixar expressa a sua posição e algumas das suas dúvidas quanto à alínea a) do que será o artigo 1.o Referimo-nos à definição de crimes e à aplicação de penas. Desde logo, mais uma vez, como aqui já salientou o meu colega Jorge Miranda, é de louvar a atitude, e a preocupação extrema por parte do Governo de respeitar esta Assembleia.
Pois também aqui nesta matéria o Governo pode ter ido longe de mais no respeito pela competência reservada da Assembleia e isto porque diz o artigo 167.o, alínea e), da Constituição: "Definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal, salvo o disposto - para efeitos de processos militares - alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o", para onde remete.
E isto porque, se eu bem entendo a intenção do Governo nesta matéria e dirigindo-me especialmente ao Sr. Ministro da Justiça, o que o Governo no fundo pretende é ter à sua mão a possibilidade de tomar efectivos os comandos legais de que vai necessariamente carecer para tomar efectivos esses comandos no processo de transformação social e de imposição de novos standards morais, sociais e políticos. É natural que a colectividade não corresponda espontaneamente a todos os comandos e a todos os imperativos legais. Por isso, o Governo tem necessidade de recorrer nessa matéria a especiais formas de sanções. Penso bem que a maior parte dessas sanções, e isto nos tranquiliza como Assembleia, não serão necessariamente criminais. Penso bem que o Governo o que quererá é naturalmente dizer no fim dos decretos que quem, violar determinadas normas desses decretos estará submetido a sanções, sanções essas que na maior parte dos casos transcendem o direito e o processo criminal em sentido estrito, aquele que é da competência exclusiva desta Assembleia.
Por isso, nós entendemos, ao mesmo tempo que relembramos, sensibilizados, a atitude do Governo, que este não precisava em grande parte desta autorização, Mas isto leva-nos, por outro lado, a formular uma certa apreensão, que o nosso partido, e, aliás, indo de encontro ao próprio Programa do Governo, já deixou expressa: se o Governo pede autorização para além do que seria necessário, ele tem à sua disposição todo um conjunto, e é bom que desenvolva todo esse conjunto, de sanções do modernamente chamado direito de mera ordenação social. Basta lembrar, por exemplo, o caso sintomático do que acontece nas Repúblicas alemãs, tanto na República Democrática Alemã como na República Federal. Nessas duas Repúblicas, e o exemplo é significativo. porque se trata de dois modelos inteiramente diferentes, existe, ao lado do Código Penal, um Código do Direito de mera ordenação social, um código substantivo, e um outro código processual do direito de mera ordenação social ao lado do Código do Processo Penal. Portanto, o nosso Governo deve, na medida do possível, evitar o recurso abusivo a tipificações e à criação de novos tipos de crimes, por um lado, porque ' isto que lhe impõe. o seu próprio Programa do Governo quando, e bem entende que a solução do problema da criminalidade em Portugal é em grande parte o problema de descriminalizar. Nós corremos o risco de tornar este país numa sociedade quase de criminosos à força de abusarmos das sanções criminais.
O Governo deve, na medida do possível, evitar o recurso abusivo ao crime e recorrer, portanto, ao direito de mera ordenação social. Claro que isto pressupõe, naturalmente, toda uma elaboração doutrinal que não está feita entre nós, pressupõe legislação que não está feita, mas naturalmente o Governo pode, a propósito de cada matéria, estabelecer nos diplomas as suas próprias sanções, que variarão conforme o' sectores. No tráfego, por exemplo, serão umas; no domínio da ordenação de comércio, serão outras, desde certas formas mais graves - fechar os estabelecimentos em certos casos, dar publicidade a certas sanções -, todo um conjunto de reacções que é possível sem recorrermos a sanções gravemente estigmatizadoras e criminógenas do direito criminal.
Nós entendemos, portanto, que o Governo deve ter esse cuidado e é esta a posição do nosso partido nesta matéria.
Concordamos também que é necessário, neste período de transição, que o Governo tenha uma certa competência legislativa para, em caso de necessidade, recorrer à tipicização criminal.
Não nos devemos preocupar demasiado com isto, se nos recordarmos que no processo revolucionário em que todos estivemos empenhados durante dois anos governos provisórios tiveram a possibilidade de legislar nestas matérias. E sendo este um governo com legitimidade democrática, mais tranquilos ficamos neste período de readaptação.
Mas reformulamos o nosso receio e a nossa apreensão e formulamos votos de que o Governo não abuse.
Esta nossa intervenção vale como participação na discussão e como eventual declaração de voto.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?'Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
14 DE AGOSTO DE 1976 689O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): Não é propriamente para prestar um esclarecimento, porque me parece que não está contido na intervenção do Sr. Deputado, mas sim para lhe dizer que as suas preocupações são também as minhas e as do Governo em geral.
Nós não só somos contra o excesso de rigor da nossa escala penal, que, vai ser revista, como pensamos que carecem de dignidade criminal muitos dos ilícitos penais a que hoje tem sido atribuída essa dignidade.
Já tive oportunidade de trocar impressões a esse respeito com os Srs. Profs. Eduardo Correia e Figueiredo Dias e pensamos que é necessário dar valor legal à distinção entre direito de mera ordenação social e de verdadeiro crime.
Isso vai ser feito, vamos descriminalizar muito do que hoje é considerado crime. Vamos institucionalizar, entre nós, o direito de mera ordenação social, até porque nós estamos convencidos de que no passado se deu importância a menos, por exemplo, ao delito meramente culposo. Não porque ele precise de ser penalizado com a dureza com que muitas vezes o é, mas porque deve ser objecto de um enquadramento próprio, dando-lhe um novo tratamento.
Esta é a nossa preocupação e intervim só para tranquilizar o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Podemos votar?PausaVamos proceder à leitura da proposta final e depois votamo-la no conjunto.Foi lida. É a seguinte:Proposta final do GovernoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 164.o e do artigo 168.o da Constituição:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei:a) Definir crimes e penas não inferiores a prisão até dois anos;
b) Alterar o regime e âmbito da função pública, sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos.ARTIGO 2.oÉ ainda concedida ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias:a) Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário;
c) Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa de importação;
d) Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração Central;
e) Revisão do regime jurídico dos solos;
f) Estabelecimento de novos critérios de fixação das indemnizações em consequência de expropriações por utilidade pública;
g) Alargamento das atribuições das autarquias locais em matéria de urbanismo e habitação.ARTIGO 3.oAs autorizações legislativas concedidas pela presente lei cessam em 15 de Outubro de 1976.Pelo Governo, Jorge Campinos.O Sr. Presidente: - Vamos votar no seu conjunto a proposta final do Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Pois muito bem, Srs. Deputados, antes de mais queria rectificar a data da reunião da Comissão Permanente, porque me foi objectado, e com certa razão, que poderia haver inconveniente para alguns Srs. Deputados, que estão ansiosos pelas suas férias, de virem na quinta feira. E como temos tempo, eu convoco já para depois do fecho da sessão a reunião dos membros da Comissão Permanente que se encontram presentes. A reunião é na sala 17.
Resta-nos agora o problema da marcação do próximo dia da reabertura da Assembleia. Há alguma sugestão?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regimento, compete ao Presidente propor a suspensão dos trabalhos da Assembleia. Neste sentido nós estaremos de acordo com a proposta do Sr. Presidente de suspender hoje, no final da reunião, os trabalhos da Assembleia por um período que, pensamos, deve ir até meados de Setembro. Concretamente, sugerimos que o período de suspensão a iniciar hoje termine para a Assembleia no próximo dia 14 de Setembro para as comissões e no dia 21 de Setembro para o Plenário da Assembleia.
São dois os principais argumentos que nos levam a fazer esta sugestão. Em primeiro lugar, a grandeza, a extensão do trabalho, para só falar do legislativo, da Assembleia, de que dei uma pequena amostra há pouco quando esta mat6ria veio a pôr-se aqui. Na realidade, só aquelas leis que já estão previstas no Regimento levarão algumas largas semanas a discutir e a aprovar. Se tivermos em conta que, entre, outras coisas, teremos de incluir as que o Governo já anunciou propor até ao fim do ano, e algumas das quais necessariamente têm de ser aprovadas até ao fim do ano - como o Plano e o Orçamento para o próximo
Ano -, entendemos que só esta razão justificaria que o reinicio dos trabalhos da Assembleia fosse antecipado em relação a outras sugestões que já aqui surgiram.
69O DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 24O segundo argumento que nos leva a indicar esta data, anterior em relação às sugestões já adiantadas, é que a Assembleia da República não tom apenas poderes legislativos, competem-lhe, nomeadamente, tarefas de fiscalização política.
Se se compreende - e esse argumento foi ontem aqui invocado - que esta é uma situação especial para o Governo, que vai, ter agora um período de trabalho intenso no início dos seus trabalhos, também é certo que isso não deve dispensar, antes deve justificar que a Assembleia possa estar em condições de, a todo o momento, exercer os seus poderes de controle, fiscalização e esclarecimento face ao Governo.
Nestes termos, nós julgamos que o protelamento do início dos trabalhos da Assembleia para muito além de um mês seria inconveniente ao exercício das funções da Assembleia e sem contar quo não seria muito moral que os Deputados tivessem uma férias bastante mais longas do que as de qualquer outro cidadão português, nomeadamente aqueles que estão dependentes do orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Independentemente de ser um podar do Presidente a indicação - como tiveram ocasião de verificar -, eu não queria tomar uma decisão, como é meu hábito, sem ouvir os diversos grupos parlamentares. Ouvimos já o Partido Comunista; o Partido Socialista dirá de sua justiça e os outros partidos também.
Sr. Deputado António Arnaut, faz favor.O Sr. António Arnaut: - O Partido Socialista não tem em princípio nada a opor a quo desde já se marque a primeira reunião do Plenário após o encerramento dos trabalhos a quo vamos proceder.
Todavia, não compreendemos a proposta do Partido Comunista ao sugerir a data de 21 de Setembro, por razões que adiante tentarei justificar; menos compreendemos a proposta quo o Deputado Vital Moreira faz para a reunião das comissões no dia 14 de Setembro. O Sr. Deputado parece ter esquecido que ontem o Plenário deliberou, nos termos regimentais, que os diversos partidos o grupos parlamentares indicassem até 15 de, Setembro os seus representantes às diversas comissões especializadas permanentes. Nessa altura há aqui uma contradição insuperável: os partidos podem aproveitar esta prazo para indicar os seus representantes e, entretanto, segundo a proposta do PCP, as comissões começariam a reunir antes que os referidos representantes estivessem indicados.
Uma vez que o Plenário deliberou ontem, e essa deliberação transitou, que os partidos tinham a possibilidade de indicar os seus representantes até 15 do Setembro, parece que a reunião das comissões terá de ser posterior a essa data.
Nós pensamos, Sr. Presidente, que é útil que as comissões comecem a trabalhar logo após 15 de Setembro, mas é evidente que temos de aguardar o decurso do prazo para que elas estejam constituídas. Antes de estarem constituídas não poderão funcionar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Posso interrompê-lo?O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede para me interromper. Com muito prazer. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu devo dizer que, de facto, não assisti a essa deliberação. Ela deve ter sido tomada durante um período em que eu, juntamente com outros Deputados de diversos partidos, tivemos uma reunião para preparar o período de antes da ordem do dia de ontem. A ter sido tomada essa deliberação, que recordo agora me foi ontem comunicada, foi de facto no período em que eu não estava. De resto, no período de antes da ordem do dia, em que, salvo melhor opinião, não podia ser tomada. Mas ela foi tomada, ninguém invocou o seu carácter anti-regimental, está tomada. De qualquer modo, não temos dúvidas nenhumas em alterar o dia 14 para o dia 15 de Setembro.O Orador: - Muito bem! Tem a nossa concordância. Simplesmente, já agora eu permito-me alterar também o dia 15 para o dia 16, visto que até ao dia 15 os partidos têm de indicar os seus representantes, de modo que só no dia 16 as comissões poderão reunir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também de acordo.Risos.O Orador: - Folgo em que estejamos de acordo.
Quanto àquela irregularidade regimental a que se referiu, tem inteira razão e eu confesso que tive bem consciência dela e até assumo essa responsabilidade, porque tive, a honra de presidir à reunião em que a deliberação foi tomada, só que, como não estava inscrita na ordem do dia essa deliberação, e ala tinha de ser tomada ontem, pareceu-me correcto fazê-lo ouvindo os representantes dos diversos grupos parlamentares; só não ouvi o Sr. Deputado Vital Moreira porque ele, como referiu, não estava presente.
Quanto ao reinicio dos trabalhos do Plenário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não sabemos o que, as circunstâncias vão exigir de nós. Poderá ser que o Plenário tenha de reunir antes de 21 de Setembro, poderá. não haver inconveniente que reúna depois dessa data. Por isso, a nossa sugestão é apenas esta, Sr. Presidente: que a Comissão Permanente, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 52.o do Regimento, estude essa problema quando ele for posto. Na verdade, uma das coisas quo compete à Comissão Permanente é exactamente deliberar sobre a convocação do Plenário da Assembleia, sob proposta de qualquer dos membros da Comissão ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar ou partido. Dá-se, portanto, a qualquer Deputado, no fundo, a possibilidade de requerer a reunião do Plenário.
A Comissão Permanente, como se sabe, reúne proporcionalmente representantes de todos os partidos, incluindo a UDP, e poderá serenamente pronunciar-se sobre esta questão. E não se agaste o Sr. Deputado Vital Moreira, quanto à latitude que poderá ser dada à actuação do Governo, na medida em que, estando encerrado o Plenário, a Assembleia não poderá exercer os poderes de fiscalização que constitucionalmente lhe competem. É que esses poderes poderão ser exercidos também pela Comissão Permanente, que, nos termos do referido normativo, tem por função, além de outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração.
14 DE AGOSTO DE 1976 691Nestas circunstâncias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta é esta quanto ao reinicio dos trabalhos: deixar esse problema para deliberação ponderada da Comissão Permanente.
Só outro aspecto, Sr. Presidente: é o aspecto moral desta questão. O Sr. Deputado Vital Moreira disse que não lhe parecia moral que os Deputados gozassem umas férias tão amplas, até porque são pagos pelo Orçamento Geral do Estado. Mas no que, diz respeito aos Deputados socialistas, Sr. Deputado Vital Moreira, nós não vamos ter férias, porque vamos trabalhar no exercício das nossas funções, procurando auscultar as aspirações legítimas das populações, dos trabalhadores, para no reinicio do Plenário virmos perfeitamente documentados no sentido de pormos aqui esses problemas e, mais do que isso, de os tentarmos resolver.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Meio.O Sr. Barbosa de Meio (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar ser muito breve.
Já há bocado tive ocasião de dizer à Assembleia que a posição do PPD era no sentido de as comissões reunirem a partir do dia 15 de Setembro e o Plenário iniciar os seus trabalhos no (lia 6 de Outubro. Tendo em conta, porém, que as comissões só têm de ficar constituídas, de acordo com a deliberação da Assembleia de ontem, em 15 de Setembro, o PPD aceita que as comissões comecem a funcionar, por exemplo, no dia 21 de Setembro, sete dias depois.
Quanto à data de 6 de Outubro, parece-nos uma data razoável para o funcionamento do Plenário. E isto tendo em conta que a Comissão Permanente poderá, a todo o momento, sugerir e deliberar modificar a duração desta suspensão da sessão legislativa.
De qualquer modo, trata-se de um período que não é um período de suspensão da actividade política daqueles que compõem a Assembleia. Inicialmente, com certeza haverá um período de repouso, porque o ano para muitos foi extremamente oneroso. Mas a Comissão Permanente continua neste período a desenvolver uma actividade própria da Assembleia e pode a todo o tempo, conforme dispõe o Regimento, indicar à Presidência a alteração desta data, que, portanto, será sempre fixada em princípio.O Sr. Presidente: - O CDS, por favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos uma grande flexibilidade em nos adaptarmos a qualquer sugestão (risos) que a Câmara entenda fazer.
Sabemos, quer em Plenário, quer em comissões, ou fora delas, aproveitar bem o tempo.Uma voz: - Boa!O Orador: - De modo que a nossa posição é muito simples. Se o Plenário deseja aqui hoje, isto se os outros grupos parlamentares assim o entenderem, fixar desde já algumas datas para reabertura dos trabalhos nós estaremos de acordo. Mas cuidamos que o assunto pode ser com vantagem analisado na reunião da Comissão Permanente que o Sr. Presidente tão lucidamente convocou para logo depois do encerramento desta sessão.O Sr. Presidente: - Intervenção bastante ecléctica.Risos.Alguém pediu a palavra?
Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que surgiu um novo problema, pelo que passou a haver dois problemas. Um é o de saber se deve ou não haver ou pode deixar de haver fixação de prazo. E o segundo é o de saber qual é esse prazo.
Ora bem, a meu ver, creio que a As3embleia não pode suspender os seus trabalhos sem marcar um prazo. O Regimento, sobre esta matéria, não diz muito, mas diz alguma coisa que talvez interesse ter em conta. Diz, no artigo 56.O, que "a Assembleia pode suspender a sessão legislativa, sob proposta do Presidente". E depois diz: "A Assembleia não pode ser suspensa por mais de três vezes, nem por períodos superiores a vinte dias, em cada sessão legislativa", acrescentando que "os limites constantes do número anterior não se aplicam à primeira sessão legislativa".
Parece que o que não se aplica à primeira sessão legislativa são os limites, os dias, as semanas. Mas creio que se mantém a ideia de ser fixado um prazo, isto é, que a Assembleia deve fixar um prazo de suspensão, sem prejuízo de a Comissão Permanente, durante essa suspensão, resolver convocar para data anterior à Assembleia. Portanto, eu responderia à sugestão do Partido Socialista, pela voz do Deputado António Arnaut, que creio que não é possível e que não é conveniente que a Assembleia suspenda os seus trabalhos sem fixar um prazo.
Quanto a este, nós mantemos, pelas razões já invocadas, um prazo anterior àquele que foi sugerido.
Em relação às reuniões das comissões estamos de acordo em adiá-las dois ou três dias, para aguardar que elas estejam constituídas. Mas, dado aquilo que as comissões podem vir a fazer, isto é, constituir-se, elaborar eventualmente o seu Regimento, etc., não nos parece que elas careçam de mais do que uma semana antes do funcionamento do Plenário. Nós insistiríamos na necessidade, direi mesmo regimental, de fixar uma data e insistiríamos na sugestão de essa data não ultrapassar as últimas semanas de Setembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge, Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que nós estamos na primeira sessão legislativa que, de harmonia com uma disposição transitória da Constituição, começou no dia 3 de Junho e vai prolongar-se até 15 de Junho de 1977. É um facto também, e esse ponto foi salientado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que a suspensão de uma sessão legislativa deve naturalmente implicar a determinação do termo inicial e do termo final. Não me parece que a Comissão Permanente tenha essa competência.
692 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 24O que a Comissão Permanente pode, se verificar qualquer circunstância que assim o exija e nomeadamente em detrimento de qualquer grupo parlamentar ou de partido não constituído em grupo, é convocar a Assembleia, da República para se reunir antes do termo da suspensão.
Todavia, estranhamos que, o Sr. Deputado Vital Moreira tenha chamado em defesa da sua tese um paralelismo com as férias dos trabalhadores e nomeadamente dos funcionários públicos. Isso porque este regime da primeira sessão legislativa é já ele próprio um regime excepcional em relação ao regime geral das sessões legislativas. Em regra, as sessões legislativas duram de 15 de Outubro a 15 de Junho. Quer dizer, de acordo com a Constituição eu falo à vontade porque, se não me engano, fui em quem propôs um período maior de funcionamento da Assembleia, as sessões legislativas só duram oito meses, enquanto as férias duram quatro meses. Portanto, não se compreende que agora se vá buscar esse argumento das férias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Concordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda; simplesmente eu não previa quando votámos esse texto, e não foi só esse texto que, eu. invoquei, que os Deputados viessem a ser pagos catorze meses por ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Suponho que, por um lado, isso não tem nada a ver com. o que estamos a discutir e permita-me que lhe diga que esse argumento é algo demagógico.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Algo, não. Totalmente demagógico.O Orador: - Por outro lado, note que na proposta do PPD até nós iríamos começar os nossos trabalhos antes do termo inicial normal da sessão legislativa. Não seria a 15 de Outubro, mas sim a 6 de Outubro: E isso até atendendo à soma grande, de trabalhos que a Assembleia vai ter. De resto, a experiência que já temos da Assembleia Constituinte e até da Assembleia da República mostra que é muito aconselhável que a Assembleia comece já com trabalho preparatório feito em comissões. E quinze dias ou mais algum tempo que seja necessário para esse trabalho é perfeitamente satisfatório para que a Assembleia a partir de 6 de Outubro rapidamente dê vazão àquilo que tem à sua frente.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Como há dias aqui disse o Sr. Primeiro-Ministro, nós somos pela concertação: E na verdade podemos concertar-nos sobre este problema. Não que o Regimento não permita à interrupção
sine die dos nossos trabalhos, e até creio, se não me engano, que eles já foram interrompidos sine die, quando a Comissão do Regimento, não conseguindo concluir os seus trabalhos, pediu uma prorrogação.O Sr. Jorge Miranda, (PPD): - É diferente.O Orador: - É diferente, diz o Sr. Deputado Jorge Miranda, e eu aceito, porque se trata da opinião de um constitucionalista e também de um regimentalista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Porque tem razão.O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS aceita que, em princípio, o recomeço dos nossos trabalhos seja marcado para 6 de Outubro, sem prejuízo de a Comissão Permanente poder, face, às circunstâncias, antecipar essa data.
É a nossa posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É só para dar apoio à posição do Sr. Deputado António Arnaut, dizendo que a data...O Sr. Vital Moreira (PCP): - O interesse não é meu, Sr. Deputado.O Orador: - Já veremos isso. A data de 6 de Outubro para o Plenário e a data de 21 de Setembro para as comissões podiam ser fixadas como ponto de partida, sem prejuízo de a Comissão Permanente poder alterar essas datas.
Quero, no entanto, frisar ao Sr. Deputado Vital Moreira, quando há pouco ele alegou o desconhecimento em. que se encontrava quando começou o trabalho da elaboração do Regimento...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quando começámos a Constituição.O Orador: - Mas o problema é do Regimento, não é da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica marcado o dia 21 de Setembro para a reunião das comissões e o dia 6 de Outubro para a reabertura dos trabalhos do Plenário.Está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Documento enviado para a Mesa durante a sessão:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Palácio de S. Bento, Lisboa.Exmo. Sr.:Para efeitos do artigo 18.o e outros pertinentes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados eleitos pelo PCP vêm comunicar a constituição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo por presidente o Deputado Carlos Brito e como vice-presidentes os Deputados Carlos Aboim Inglês e Vital Moreira.Palácio de S. Bento, 9 de Agosto de 1976. - Álvaro Barreirinhas Cunhal e os restantes Deputados do PCP.
14 DE AGOSTO DE 1976 693Rectificações ao n.o 19 do Diário:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Fernando Soares Marinho, Deputado do Partido Socialista pelo círculo de Coimbra, solicita a V. Ex.a se digne proceder no sentido de ser alterado o disposto no n.o 19 do Diário da Assembleia, em que vem mencionada a minha falta à sessão de 6 de Agosto de 1976, quando efectivamente estive presente desde o início, o que' só por qualquer lapso não foi considerado.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Partido Popular Democrático (PPD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
694 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 24Luís Manuel Cidade Pereira de Moura.
João José Magalhães Ferreira Polido de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.O Sr. Presidente anunciou o número de membros que teria cada comissão especializada da Assembleia, bem como a mesa de cada comissão, nos termos do Regimento, decidido numa reunião havida com os representantes das diversos grupos parlamentares. A Assembleia concordou com o decidido nessa reunião.
O Sr. Deputado Ruy de Oliveira (CDS) fez considerações sobre assistência hospitalar e ensino medico.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PPD) pediu auxílio ao Governo para os pequenos agricultores da região de Chaves atingidos pelos efeitos da violenta tromba de água que ali desabou no passado dia 25 de Junho.
O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) referiu-se ao aumento da criminalidade, comum e política, pediu o rápido julgamento dos «pides» e prestou homenagem à Subdirectoria da Polícia Judiciária do Porto pela acção desenvolvida contra a rede terrorista que ultimamente vinha actuando no País.
O Sr. Deputado Pedro Roseta (PPD) transmitiu à Assembleia os sentimentos de amizade do povo da China para com o povo português, a propósito da visita feita àquele país integrado numa delegação portuguesa.
O Sr. Deputado Francisco Miguel (PCP) manifestou-se contra a recente libertação de numerosos ex-pides e pronunciou-se pela necessidade de serem julgados rapidamente de forma a expiarem os crimes cometidos.
Prorrogado o período de antes da ordem do dia por meia hora, a requerimento do PCP, o Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) apresentou, em nome do seu partido, uma moção de protesto contra a libertação do ex-general António de Spínola e contra o atraso das investigações sobre muitos dos crimes terroristas cuja autoria é atribuída ao MDLP.
No debate sobre a moção, que foi rejeitada, intervieram os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Amaro da Costa (CDS), Barbosa de Melo (PPD), Salgado Zenha (PS) e Lino Lima (PCP).
Ordem do dia. - Na primeira parte foi eleita a professora catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa Isabel Maria de Magalhães Colaço para membro da Comissão Constitucional.
Na segunda parte foi apresentado pelo Governo, juntamente com o respectivo anteprojecto de lei, um pedido de autorização legislativa para o período da prevista suspensão dos trabalhos da Assembleia, tendo a justificação do pedido sido feita pelo Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos).
Sobre vários aspectos da autorização legislativa solicitada e sua regularidade constitucional e regimental pronunciaram-se ou formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Sá Carneiro (PPD), Rui Pena (CDS), Helena Roseta (PPD), Vital Moreira (PCP) e António Arnaut (PS), tendo respondido aos vários pedidos de esclarecimento ou às observações feitas os Srs. Ministros da Justiça (Almeida Santos), sem pasta (Jorge Campinos), da Habitação e Urbanismo (Eduardo Pereira) e das Finanças (Medina Carreira).
Por proposta do Sr. Deputado António Arnaut (PS), apoiada pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo (PPD), a Assembleia decidiu prolongar a sessão por mais meia hora e depois por mais alguns minutos.
Ainda por proposta do Sr. Deputado António Arnaut (PS), em cuja discussão, além do proponente, intervieram os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Barbosa de Melo (PPD) e Rui Pena (CDS), foi aprovado que o pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo seguisse a tramitação do processo de urgência e se dispensasse o prazo de publicação previsto no artigo 147.o do Regimento, tendo feito declarações de voto a este propósito os Srs. Deputados Jorge Miranda (PPD), Vital Moreira (PCP) e Rui Pena (CDS).
642 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23Alberto Arons Braga de Carvalho.
Vítor Manuel Ribeiro ConstânciaPartido Popular Democrático (PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
13 DE AGOSTO DE 1976 643Joaquim Guerra de Oliveira Alfaia.
Luís Esteves Ramires.anuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.
Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Ocupavam já a respectiva bancada alguns membros do Governo, entre eles Jorge Campinos (Ministro sem Pasta), Almeida Santos (Ministro da Justiça), Medina Carreira (Ministro das Finanças) e Eduardo Pereira (Ministro da Habitação e Urbanismo).ANTES DA ORDEM DO DIADeu-se conta do seguinteExpedienteUm telegrama da direcção do Laboratório Zimaia aprovando e confirmando o texto de um telegrama anterior do Sindicato da Indústria Farmacêutica.
644 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 18Um telegrama da Associação dos Ex-Presos Antifascistas protestando contra a libertação impune do inspector torcionário Abílio Pires.
Outro telegrama, de J. Carvalho Branco, do seguinte teor:Intervenção Deputado Arnaut, sessão 21, afirmou a Deputado Carlos Brito programa PS autêntico programa esquerda.Um telegrama da direcção do Sindicato da Indústria Farmacêutica, afirmando: «Atentados à ordem democrática têm-se repetido sem que a resposta rigorosa aos prevaricadores tenha surgido em paralelo com as bombas terroristas».
Telegrama dos trabalhadores da firma Barbosa e Almeida, que diz: «Acompanhando desenrolar julgamento acusado assassínio nosso camarada trabalho António Almeida Silva, tendo em conta provas já apresentadas, contradições réu e testemunhas defesa apelam para severo castigo culpado».
Telegrama de Manuel Ramos em que se congratula com a eleição justíssima e já esperada do Sr. Presidente da Assembleia.
Telegrama de António Ferreira: «Militantes secção Santo Ildefonso, Porto, Partido Socialista, regozijam-se com eleição supremo cargo, saúdam cordialmente Presidente da Assembleia da República.»
Telegrama de Álvaro Pinto Sousa associando-se à «justa e merecida homenagem eleição Presidência da Assembleia».
Telegrama subscrito por Augusto Carreto: «Grupo de jovens trabalhadores distrito de Beja, ao terem conhecimento do discurso feito pelo Sr. Deputado da Assembleia da República Acácio Barreiros na passada sexta-feira, repudiam energicamente o discurso, afirmando que as palavras proferidas por tal senhor constituem um ataque às classes trabalhadoras».
Telegramas do Sindicato da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila Real repudiam energicamente a publicação e entrada em vigor do Decreto n.o 530/76, e dos socialistas da Buraca que apoiam Programa do Governo.
«Comissão trabalhadores da Fiandeira, Guarda, e do Sindicato de Lanifícios de Gouveia, obrigados cumprimento despacho ministerial reintegra dois elementos altamente perniciosos para andamento da empresa, considerados antioperários pela esmagadora maioria dos trabalhadores que puseram em laboração a empresa completamente destruída, manifestam sua mais profunda indignação e desgosto».
Um telegrama da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Leiria saúda o Dr. Vasco da Gama Fernandes pela sua eleição para a Presidência da Assembleia.
Um telegrama da Secção do Partido Socialista de Gondomar, no mesmo sentido.
Um telegrama do advogado José Cruz Ferreira associando-se vivamente à indignação manifestada pelas palavras do Deputado Raul Rego.
O Secretariado da Intersindical Nacional protesta veementemente contra a suspensão arbitrária do dirigente sindical dos metalúrgicos de Viseu José Figueiredo.
Trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Esquerda Vencerá, em Pias, Baixo Alentejo, ao terem conhecimento das palavras abusivas pronunciadas na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, na passada sexta-feira, repudiam energicamente tal discurso.
Telegrama da Confederação dos Agricultores de Portugal protestando pelo sequestro de que foi vítima a família Vacas de Carvalho.
A secção da Pontinha do Partido Socialista saúda o Dr. Vasco da Gama Fernandes pela sua eleição para Presidente da Assembleia.
Um telegrama do tesoureiro da Fazenda Pública de Vila Nova de Poiares, que roga à Assembleia que determine o cumprimento do disposto no artigo 140.o do Código Administrativo.
Trabalhadores socialistas do Instituto dos Cereais manifestam o seu total apoio ao Programa do Governo.
Um grupo de trabalhadores socialistas da Fábrica de Malhas Cordeiro, de Moscavide, regozija-se pela apresentação do Programa do Governo.
Telegrama do núcleo socialista do centro operacional n.o 8, de Canecas, reiterando a sua confiança e apoio ao Primeiro Governo Constitucional.
Trabalhadores de Angra do Heroísmo, fraternalmente solidários com os seus camaradas miseravelmente despedidos, reclamam imediata intervenção no sentido de serem readmitidos. Está assinado por João Brito Correia Brasil.Um telegrama, não inteiramente individualizado, em que, interpretando-se a vontade dos internados de um estabelecimento prisional e de milhares de pessoas que os apoiam e desejam a sua integração na nova sociedade socialista, se pede a concessão de uma amnistia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito para o período de antes da ordem do dia, quero comunicar à Assembleia que, numa reunião ontem efectuada com o Presidente Vasco da Gama Fernandes e com os representantes dos diversos grupos parlamentares, foi assente a composição numérica das diversas comissões especializadas.
Nos termos do artigo 39.o do Regimento, e de harmonia com o deliberado nessa reunião, proponho que a composição numérica das referidas comissões seja a seguinte (a ordem dos partidos é PS, PPD, CDS e PCP):Comissão de Assuntos Constitucionais: quatro, três, dois e dois.
Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: dez, sete, quatro e quatro
Comissão de Trabalho: dez, sete, quatro e quatro.
Comissão de Educação, Ciência e Cultura: sete, cinco, três e três.
Comissão de Segurança Social e Saúde: sete, cinco, três e três.
Comissão de Economia, Finanças e Plano: onze, oito, cinco e cinco.
Comissão de Agricultura e Pescas: sete, cinco, três e três.
Comissão de Equipamento e Ambiente: sete, cinco, três e três.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração: sete, cinco, três e três.
13 DE AGOSTO DE 1976 645Comissão de Defesa Nacional: cinco, três, dois e dois.
Comissão de Administração Interna e Poder Local: sete, cinco três e três.Em nenhuma destas comissões está ainda incluído p Sr. Deputado da UDP, que pode escolher, nos termos regimentais, a sua inclusão em três comissões.
A Assembleia tem alguma coisa a opor i composição numérica que acabo de anunciar?Pausa.Considero, portanto, aprovada esta composição.
Peço aos diversos grupos parlamentares que indiquem os seus representantes nas referidas comissões até 15 de Setembro. Peço igualmente a todos os grupos parlamentares que indiquem os seus representantes à Comissão de Regimento e Mandatos e à Comissão Permanente, se possível até final desta reunião.