II SÉRIE-A — NÚMERO 32 46 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 100 a € 1000 a inobservância do disposto no artigo 97.o, no n.o 4 do artigo 115.o, no n.o 2 do artigo 126.o, nos artigos 134.o, 142.o, 154.o, no n.o 3 do artigo 160.o, nos artigos 171.o e 185.o, bem como, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, no n.o 1 do artigo 180.o. 3 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a comunicação ao público de fonogramas previamente editados comercialmente, obras e prestações neles incorporadas, sem autorização do respetivo autor, produtor do fonograma ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida, nas seguintes modalidades: a) Sob a forma de execução pública, por qualquer meio e em qualquer lugar público, na aceção do n.o 3 do artigo 149.o; b) Sob a forma de radiodifusão audiovisual de fonogramas previamente incorporados em obras audiovisuais com autorização dos respetivos titulares.  4 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a comunicação ao público, em qualquer lugar público na aceção do n.o 3 do artigo 149.o, de videogramas previamente editados ou estreados comercialmente, através de emissões e retransmissões televisivas disponibilizadas ao público, bem como das obras e prestações neles incorporadas, sem as autorizações do respetivo autor, do produtor de videogramas ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida. 5 - Os atos de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, de fonograma ou videograma, por forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, bem como a exibição cinematográfica, não autorizados, não constituem atos de comunicação ao público para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4, sendo punidos nos termos do artigo 195.o. 6 - Constitui contraordenação punível com coima entre € 125,00 e € 1500,00, no caso das pessoas singulares, e de € 250,00 a € 7500,00, no caso das pessoas coletivas, a utilização de um fonograma e videograma por quem, estando autorizado a utilizá-lo para os fins previstos nos n.os 3 e 4, exceda os limites da autorização concedida. 7 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos para metade em caso de negligência, e sendo a sanção especialmente atenuada em caso de tentativa. 8 - Na determinação da medida da coima, além dos critérios gerais aplicáveis, tem-se em conta a gravidade da lesão, a sua frequência e o alcance da difusão ilícita dos fonogramas e videogramas, assegurando-se que, o montante da coima concretamente aplicada, não será, fora dos casos de pagamento voluntário da coima, inferior aos valores que seriam devidos caso o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão. 9 - Em caso de reincidência, os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis são elevados para o dobro. 10 - Nas situações em que há lugar a procedimento contraordenacional, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda, a favor do Estado, dos bens apreendidos sendo aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 201.o; b) A interdição temporária do exercício de atividade no âmbito da qual ocorreu a contraordenação; c) A privação temporária do direito do infrator em participar em feiras ou mercados. 11 - (Anterior n.o 4). 12 - A instauração de um procedimento de contraordenação pelos factos previstos nos n.os 3, 4 ou 6, não prejudica o recurso, por parte dos titulares dos direitos, lesados ou ofendidos, a qualquer outro meio de tutela legalmente previsto. Artigo 221.o [...] 1 - As medidas eficazes de carácter tecnológico não podem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos