PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que tange à finalidade orientada para a disponibilização aos cidadãos de informação fiável, acessível e diversificada sobre o funcionamento dos sistemas nacionais, com vista a facilitar o acesso à justiça, cumpre à RJECC "Criar e manter um sistema de informação destinado ao público sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial no interior da União Europeia, sobre os instrumentos comunitários e internacionais pertinentes e sobre o direito interno dos Estados-membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça" - al. c) do n.o 2 do artigo 3.o da referenciada Decisão.
O sistema de informação, objecto de criação progressiva e actualização permanente, assenta no sítio "Internet" da Comissão Europeia consagrado à Rede e em páginas externas para as quais tal local da rede global remeta.
"a) Os actos comunitários em vigor ou em fase de preparação relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
b) As medidas nacionais de execução, a nível interno, dos instrumentos em vigor referidos na alínea a);
c) Os instrumentos internacionais em vigor relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial de que os Estados-membros são parte, bem como as declarações e reservas emitidas no âmbito desses instrumentos;
d) Os elementos relevantes da jurisprudência comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
e) As fichas de informação tal como definidas no artigo 15.o" da referenciada decisão - n.o 2 do artigo 14.o.
O sítio "Internet" consagrado à rede procura facilitar "o acesso a iniciativas análogas de informação do público em domínios conexos, bem como aos sítios que contêm informações sobre os sistemas jurídicos dos Estados-membros" - ibidem, n.o 4 do  artigo 14.o.
As fichas de informação mencionadas no artigo 15.o da Decisão à qual se vem fazendo referência são "prioritariamente consagradas às questões relativas ao acesso à justiça nos Estados-membros" incluindo "nomeadamente, informações respeitantes às modalidades de recurso aos tribunais e à assistência jurídica, sem prejuízo de outras iniciativas comunitárias", sendo que tais fichas têm natureza prática e concisa, devendo "ser redigidas numa linguagem facilmente compreensível e conter informações práticas destinadas ao público".
a) Princípios do sistema jurídico e organização judiciária dos Estados-membros;
b) Procedimentos de recurso aos tribunais, nomeadamente no que diz respeito aos pequenos litígios, bem como trâmites judiciais subsequentes, incluindo possibilidades e procedimentos de recurso;
c) Condições e formas de acesso à assistência judiciária, incluindo descrições das actividades das organizações não governamentais que trabalham neste domínio e tendo em conta os trabalhos já efectuados no âmbito da iniciativa "Diálogo com os cidadãos";
d) Regras nacionais em matéria de citação e de notificação dos actos;
e) Regras e procedimentos para a execução das sentenças judiciais de outro Estado-membro;
f) Possibilidades e procedimentos de obtenção de medidas cautelares, nomeadamente a apreensão dos bens de uma pessoa com vista a uma execução;
g) Possibilidade de resolver os litígios através de meios alternativos e indicação dos centros de informação e de assistência nacionais da rede extrajudicial europeia em matéria de resolução dos litígios de consumo;
h) Organização e funcionamento das profissões legais.
"As fichas de informação deverão, quando apropriado, incluir elementos da jurisprudência relevante dos Estados-membros" e "conter outras informações pormenorizadas destinadas aos especialistas" - artigo 15.o da referenciada Decisão.
Esta informação tem como destinatários quer o público em geral quer os profissionais do Direito dos Estados integrantes da União Europeia e assenta em noções preparadas, transmitidas e actualizadas pelos Pontos de Contacto em colaboração com a Comissão Europeia, com vista ao fornecimento, quer ao público quer aos técnicos, de dados esclarecedores e úteis sobre esta área de cooperação, sobre os instrumentos comunitários e internacionais aplicáveis a uma determinada questão, bem como sobre o direito interno dos Estados-membros.
Os pedidos de cooperação na área de intervenção da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial são formulados pelas seguintes entidades: a) Pontos de Contacto designados pelos Estados-membros; b) Entidades e Autoridades centrais previstas em actos comunitários e instrumentos de direito internacional nos quais os Estados-membros sejam
0018   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 parte, ou nas normas de direito interno no domínio da cooperação judicial em matéria civil e comercial; c) Magistrados de ligação referenciados na Acção Comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados-membros da União Europeia, com responsabilidades no domínio da cooperação civil e comercial; d) Qualquer outra autoridade judiciária ou administrativa responsável pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial, cuja participação na rede seja considerada oportuna pelo seu Estado-membro; e) Autoridades judiciárias locais do Estado-membro do Ponto de Contacto interpelado, com vista à elaboração eficaz de um pedido de cooperação judiciária.A INSTALAÇÃO DO PONTO DE CONTACTO DA REDE JUDICIÁRIA EUROPEIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL:
O magistrado judicial Ponto de Contacto Nacional desenvolve a sua actividades nas instalações do Conselho Superior da Magistratura, prevendo-se que venham, o seu gabinete e os serviços de apoio, a transitar para o último piso do edifício do CSM.
Este magistrado desempenhou as suas funções em acumulação de serviço desde Fevereiro de 2002 até 14 de Setembro do mesmo ano e, a partir de 15 de Setembro de 2002, vem desenvolvendo a sua actividade a tempo inteiro.
É apoiado, desde 28 de Novembro de 2002, por uma assessora jurídica e está em fase de conclusão o processo de recrutamento de um assistente administrativo especialista.AS ACTIVIDADES REALIZADAS:
Realizaram-se, em Bruxelas, visando a preparação da entrada em funcionamento da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, reuniões nos dias 10/12/2001, 09/04/2002, 02/07/2002 e 08/10/2002, sendo que o Ponto de Contacto nacional esteve presente nos encontros de 09/04/2002 e 08/10/2002.
Com vista a tal preparação, o Ponto de Contacto Português:
a) realizou 26 entrevistas com candidatos a seus colaboradores, bem como oito reuniões com os membros nacionais da Rede;
b) Instalou e providenciou pela instalação do sistema informático de apoio;
c) criou e organizou o arquivo e o apoio bibliográfico da estrutura;
d) criou bases de dados de registo da informação interna;
e) realizou contactos internacionais com elementos responsáveis pela instalação da Rede Europeia;
f) realizou contactos com o Gabinete da Sra. Ministra da Justiça, com vista à obtenção de apoio ao funcionamento do Ponto de Contacto, tendo elaborado o Protocolo entre o C.S.M. e o Ministério da Justiça relativo ao Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial;
g) Manteve contactos permanentes e cooperação constante com os membros nacionais da Rede;
h) Preparou e forneceu, em colaboração com outros elementos da Rede, para inclusão no "site" "Internet" da Comissão, os textos de divulgação relativos ao ordenamento jurídico nacional incidentes sobre: princípios do sistema jurídico e organização judiciária dos Estados-Membros; procedimentos de recurso aos tribunais, nomeadamente no que diz respeito aos pequenos litígios, bem como trâmites judiciais subsequentes, incluindo possibilidades e procedimentos de recurso e condições e formas de acesso ao apoio judiciário;
Atribuiu-se importância axilar à divulgação da Rede, com a consciência de que se trata de uma acção que tem que se exercer permanentemente e não se esgota nas operações iniciais de lançamento, já que só assim se alcançará o objectivo de atingir todos os cidadãos e de envolver todos os sistemas da administração da justiça.
Assumiu-se que esta divulgação contém duas vertentes fundamentais, a saber: a) a divulgação junto dos magistrados e tribunais; b) a difusão perante os cidadãos em geral e os utentes da justiça em particular.
O facto de os pontos de contacto se integrarem dentro das estruturas próprias do sistema de administração da justiça facilita o primeiro tipo de divulgação já que existem vias de contacto directo relativamente simples, rápidas e que não envolvem particulares dispêndios económicos.
Diversamente ocorre quanto ao público em geral, porquanto uma campanha de divulgação de dimensão nacional é extremamente dispendiosa e não assegura a necessária permanência da informação, antes se esgotando no final dessa iniciativa.
Por outro lado, pareceu razoável que, no actual quadro da integração comunitária, fosse um órgão nacional a apresentar aos cidadãos do país a que pertence a rede judiciária europeia em matéria civil e comercial e a remeter para ela.
Ponderadas estas razões e necessidades, bem como a complexidade do endereço anunciado para a página europeia, o ponto de contacto português criou, com apelo exclusivo a meios próprios, uma página de Internet.
Procurou-se que tal página tivesse um endereço simples de memorizar, sem sinais criptográficos, e assumisse uma grande simplicidade técnica por forma a ser fácil de carregar, assim concretizando as finalidades de fornecer informação genérica de acesso rápido e de proceder ao célere reenvio para a página da comissão.
É o seguinte o endereço de tal página: http://www.redecivil.mj.pt.
Esta intervenção foi louvada pela Comissão Europeia, que convidou o Ponto de Contacto Português a apresentar a sua página na cerimónia solene de abertura da Rede de 04.12.2002 e sugeriu que a página europeia contivesse ligação para a página portuguesa.
Havia, também, sido já acolhida, com entusiasmo, pelos representantes da Comissão Europeia na estrutura emergente e pela maioria dos representantes dos Estados-Membros, a sugestão do Ponto de Contacto nacional de edição de uma obra de compilação dos instrumentos comunitários relevantes na área de intervenção da RJECC, ao nível da União, abrangendo todos os Estados e objecto de distribuição gratuita pelos magistrados.
O Ponto de Contacto nacional promoveu, ainda, a inserção de ligações à sua página em "websites" institucionais nacionais, bem como a sua inclusão em "motores de busca"
0019   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 nacionais e internacionais, sendo que, no âmbito dos seus descritores de referência, tal página figura já nos primeiros lugares em todos os principais "motores" da Internet, designadamente nos internacionais. Esta divulgação continua em curso, estando programadas outras iniciativas neste domínio.Com vista à divulgação da Rede junto dos senhores magistrados e profissionais na área de intervenção em apreço, o Ponto de Contacto:
1. Redigiu dois artigos que foram publicados no Boletim  do Conselho Superior da Magistratura (Julho de 2002 e Janeiro de 2003);
2. Dirigiu ofícios personalizados de divulgação a todos os Ex.mos magistrados judiciais e do Ministério Público;
3. Fez chegar idêntica informação aos senhores advogados (através da respectiva Ordem), solicitadores (por ofício dirigido à sua Câmara) e funcionários judiciais (com intermediação da DGAJ).
Nesta área, estão programados encontros com os senhores presidentes dos tribunais superiores, o Sr. Procurador-Geral da República e magistrados do Ministério Público junto daqueles tribunais, com vista à divulgação da Rede e distribuição pessoal da acima referenciada compilação de instrumentos comunitários.
Prevê-se, para breve, o envio directo a todos os magistrados da União Europeia, a expensas do orçamento da Comunidade, conforme sugerido pelo Ponto de Contacto português, de compilação de instrumentos de direito comunitário, bem como de desdobrável de divulgação. Serão, ainda, enviados aos Tribunais "posters" alusivos à Rede.
Na reunião de abertura formal da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial realizada no dia 4 de Dezembro de 2002 no Charlemagne Building, em Bruxelas, em que  participaram os Pontos de Contacto e demais membros da RJECC representantes dos quinze Estados Membros da União Europeia, bem como representantes da República Checa, Estónia, Chipre, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia (estes últimos na qualidade de observadores), o magistrado judicial Ponto de Contacto Nacional fez-se acompanhar pelos representantes dos seguintes órgãos do Ministério da Justiça: Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, Direcção-Geral da Administração da Justiça, Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, Instituto de Reinserção Social, Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça e Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
Na sua intervenção, o Ponto de Contacto Português, utilizando o sistema informático disponibilizado no local da reunião, apresentou em pormenor a página de Internet que criou e salientou as razões que motivaram tal criação.
Apresentou, ainda, as seguintes sugestões, que mereceram acolhimento e, algumas delas, foram incluídas nas conclusões da reunião e objecto de inserção nos pontos da agenda da reunião de Fevereiro de 2003:
1. A utilização de videoconferência por todos os Pontos de Contacto para a realização de reuniões intermédias, ou seja, entre reuniões de contacto directo em Bruxelas, com vista à resolução de questões de alguma dimensão, de natureza bilateral ou multilateral, e sempre tendo presente que este meio, atentos os seus custos, não se destina a veicular os pedidos de cooperação judiciária comuns;
2. A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial necessita de possuir memória, como todos os organismos vivos, pelo que se impõe criar um registo central dos pedidos de cooperação e uma base de dados disponibilizada a todos os membros da rede (e, eventualmente, em momento ulterior, facultada aos cidadãos) contendo informação sobre tais pedidos e soluções encontradas (FAQ's - "Frequently asked questions"), por forma a tornar mais rápida a resolução de situações futuras de natureza idêntica;
3. A actualização anual ou bianual da compilação europeia de instrumentos de direito comunitário cuja edição foi já proposta pelo Ponto de Contacto Português e aceite pela Comissão;
4. A criação de um sistema de conversão de conceitos técnicos assente numa equipa de juristas especializados em direito comparado, a funcionar sob a égide da Comissão, que receberia e trataria as noções técnicas locais, fornecidas pelos Pontos de Contactos; tal sistema estaria disponível para todos os membros da rede e, tendencialmente, também para o público em geral.
Foram extraídas dos trabalhos as seguintes Conclusões:
1. É necessário tornar conhecida a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial junto do público, dos práticos do Direito e das várias jurisdições; a tarefa principal, neste âmbito, cabe aos Estados;
2. As publicações em papel e informações em "sites" privados serão realizadas pelos Estados-membros; regista-se com agrado a solução assumida por Portugal, de colocação "on line" de um "site" nacional;
3. É necessário que as jurisdições nacionais saibam quem são os pontos de contacto; reputa-se interessante a iniciativa do Ponto de Contacto português de, no "site" de Portugal, abrir o contacto por "email" a todos os cidadãos;
4. É de acolher a ideia portuguesa de atribuição de memória ao organismo ora emergente, já que não só melhorará o funcionamento da Rede como gerará o engrandecimento da estrutura; justifica-se o registo de problemas comuns; a criação de uma ficha de registo será uma das hipóteses de concretização desta finalidade; esta matéria estará na ordem do dia da reunião de Fevereiro de 2003;
5. É de acolher a sugestão do Ponto de Contacto português de criação de uma aplicação com correspondências de termos jurídicos dos vários Estados-Membros; este dispositivo facilitará o funcionamento da Rede e a aproximação dos Estados;
6. Deverá ser aceite a elaboração de um manual de boas práticas;
7. É ideia a desenvolver a de realização de reuniões da Rede fora de Bruxelas; a Comissão está aberta a aceitar propostas.
Encerrou a reunião S. Ex.a o Sr. Gustaaf Borchardt, Director da Direcção A da Direcção-Geral da Justiça e Assuntos Internos da Comissão Europeia que, na sua alocução,
0020   |   II Série C - Número 044S   |   31 de Maio de 2003 fez referência destacada à ideia do Ponto de Contacto português (ainda que sem expressa menção à autoria da ideia) de edição, à escala europeia, de compilação de instrumentos de direito comunitário dirigida aos magistrados em exercício de funções em todos os Estados-Membros.
Conforme resulta da Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Maio de 2001 (201/470/CE), designadamente do seu artigo 5.o, o apoio à cooperação judiciária é apenas uma das vertentes da intervenção do Ponto de Contacto.
Nesta área, foram já satisfeitos, em regra no próprio dia do pedido, pretensões de apoio e esclarecimento formuladas por um Sr. Procurador-Geral-Adjunto (com intermediação do GRIEC) e um senhor Juiz Desembargador, bem como pelos Tribunais Judiciais de Vila Nova de Famalicão, St. Tirso, Serpa, Rio Maior e Ponte de Lima. OS PROJECTOS EM CURSO:
Entre outras missões, o Ponto de Contacto Nacional prepara, presentemente, em cooperação com os demais membros da Rede, designadamente GRIEC, DGAE e GPLP, a reunião de Pontos de Contacto agendada para 11.02.2003, em Bruxelas, na qual terá que se pronunciar sobre a Nova Directiva Comunitária relativa ao apoio judiciário (formulários).
Constam, também, da agenda da referida reunião, a aprovação da acta da reunião inaugural de 4 de Dezembro de 2002, a avaliação dos dois primeiros meses de funcionamento da Rede, a apresentação de projectos destinados a familiarizar os cidadãos com a estrutura bem como incidentes sobre outras áreas tidas como relevantes, a avaliação do estado da edição e distribuição de elementos de divulgação da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, designadamente do livro proposto por Portugal, e trocas de impressão sobre o novo "website".
Mais se discutirá a estrutura das novas fichas de informação e se ponderarão as relações com países terceiros.
O Ponto de Contacto Nacional prepara, neste momento, em colaboração com membros nacionais da Rede, fichas de divulgação do ordenamento jurídico nacional relativas a:
Tais fichas serão divulgadas à escala europeia e global através da página da Comissão dedicada à Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
- Documentos apresentados pelo Governo tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria.
- Documento apresentado pelo PS tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matéria.Nota: Documento apresentado pelo PCP está publicado no DAR II Série C - N.o 15, de 3 de Agosto.
0264   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 Documentos apresentados pelo Governo tendo em vista a concretização de um debate parlamentar sobre a matériaI - Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional
II - Motivos para a revisão do conceito
IV - Contributos do Ministério da Defesa Nacional para as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa NacionalI - GRANDES OPÇÕES DO CONCEITO ESTRATÉGICO DE DEFESA NACIONALÍndice1. Introdução
9. Meios necessários e políticas estruturantes1. Introdução1.1 - A última década do séc. XX introduziu profundas mudanças no cenário internacional motivadas pela implosão da União Soviética. Em consequência, emergiram novos países nessa área, reforçou-se a legitimidade dos países da Europa Central e Oriental como actores internacionais, e terminou o antagonismo Leste Oeste e sua inerente lógica de confrontação entre blocos.
O desenvolvimento que a vida internacional tem vindo a conhecer ao nível da circulação e do acesso à informação conferiu à globalização um papel igualmente fundamental em todas estas mudanças, com significativas consequências no processo decisório dos agentes políticos nacionais e internacionais.
Naturalmente, estas alterações no ambiente internacional vieram abrir novas oportunidades na cooperação internacional e permitir um relacionamento mais distendido entre países, instituições e organizações internacionais.
Em contrapartida, vieram também obrigar os agentes internacionais a adequarem as suas posturas e mesmo as suas estruturas à nova realidade o que, obviamente, introduziu factores de instabilidade e de imprevisibilidade no seu seio.
Estamos, pois, num período de transição, que se estende do Estado à cidadania, com modificações assinaláveis nas prioridades que estabelece e no registo de valores que a orienta.
Os actores internacionais têm procurado adaptar-se a este novo cenário, encontrando formas de responder a um ambiente de ameaças e riscos de concretização imprevisível, e carácter multifacetado e transnacional.
Embora este novo ambiente estratégico tenha atenuado as ameaças tradicionais de cariz militar, fez surgir factores de instabilidade traduzidos em novos riscos e potenciais ameaças de que os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 são o paradigma.
De tal forma assim é que esses acontecimentos alteraram profundamente a agenda político-estratégica internacional, criaram novos desafios no âmbito da Segurança e Defesa e introduziram um novo aspecto qualitativo de ameaça, na cena internacional, tornando ainda mais difusa a fronteira entre esta e a caracterização de riscos multifacetados e multidimensionais.
Com aquela acção, o terrorismo transnacional parece, assim, não considerar sequer limites éticos, nem de qualquer outra natureza, assumindo uma possibilidade de actuação à escala global, conjugando a violência tradicional, decorrente de atentados e acções bombistas, com a possível utilização do ciberespaço e de meios de destruição maciça.
A maximização dos princípios da surpresa e da decepção num combate assimétrico por actores não tradicionais onde se insere o terrorismo transnacional, a par da demonstração de capacidade e de motivação, por parte de organizações mal definidas e não totalmente identificadas, para levar a efeito acções de grande impacto, configuram a possibilidade de eclosão de elevados níveis de destruição humanos e materiais, cujas consequências nas economias, na segurança e na estabilidade internacionais, transcendem a capacidade de resposta individualizada dos Estados e interrelacionam os conceitos de segurança interna e externa e os objectivos que estes prefiguram.
O terrorismo transnacional apresenta-se, pois, como uma ameaça externa e, quando concretizado, como uma agressão externa, pelo que se inserem na missão primária das Forças Armadas as tarefas enquadradas na sua prevenção e combate.
Torna-se necessária não só a manutenção como a criação de capacidades que permitam dar resposta, não apenas aos fenómenos do terrorismo, mas também à proliferação de armas de destruição maciça e à possibilidade de acidentes nucleares, radiológicos, químicos e biológicos, decorrentes quer daquela realidade, quer do uso indevido ou não especializado, dos referidos meios e materiais.
Consequentemente, perseguindo a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar aos cidadãos, o Estado é obrigado a repensar e a adequar os conceitos e os instrumentos de Segurança e Defesa ao novo ambiente político-estratégico, numa perspectiva de minimização de riscos e de garantia da possibilidade de resposta, não só a estes novos tipos de desafios à paz e à estabilidade internacional, como a quaisquer outros que venham a revelar-se.1.2 - A fronteira estabelecida entre Segurança e Defesa, as acções concretas com cabimento nestas áreas e as entidades primariamente responsáveis pelo seu tratamento resultam do estipulado na lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, Lei n.o 29/82. Na sua génese, esteve a necessidade de normalizar relações entre diversas entidades públicas e reposicionar poderes inteiramente compreensíveis na conjuntura da época. Hoje, está ultrapassada essa questão, e a evolução dessa fronteira deve ser igualmente percebida, para não inibir a articulação dos esforços que as diferentes organizações devem desenvolver, procurando sinergias, rentabilizando meios e melhorando a eficiência no combate aos actuais riscos e ameaças.
Assim, e por se entender que "a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da política de Segurança e Defesa nacional" necessita de ser adequada à nova realidade político-estratégica, afigura-se oportuno a elaboração destas Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, resultado, de um debate crítico, participado e multidisciplinar sobre as questões de Segurança e Defesa na sociedade que a Assembleia da República sempre acompanhou.
0265   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 O Governo é fiel ao princípio orientador, segundo o qual deve sedimentar-se um forte consenso democrático no que concerne às prioridades e orientações estratégicas a estabelecer em tudo que diga respeito à "actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos no sentido de garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça".2. Enquadramento Internacional2.1 - Num espaço de influência Euro-Atlântico é possível definir linhas de instabilidade, envolvendo a África do Norte, a África Subsaariana, o Médio Oriente, os Balcãs, o Cáucaso, a Ásia Central e a Ásia do Sul, nas quais se concentram riscos de separatismos e conflitos étnicos, religiosos e fronteiriços, fundamentalismos ou migrações em massa.
As vulnerabilidades do Estado nestas regiões tornam crescentes as ameaças ligadas ao terrorismo, ao narcotráfico, ao tráfico de pessoas e ao crime organizado.
Acresce que os fenómenos de desestruturação dos Estados e da globalização vieram contribuir para aumentar os riscos de proliferação de armas de destruição de massa, de uso indevido de novas tecnologias, bem como a diminuição de garantias de manutenção e controlo de equipamentos e material nuclear, radiológico, químico e biológico.
Considera-se também, a possibilidade de poderem constituir-se em foco de conflitualidade internacional, os aspectos que resultem da desregulação ambiental e ecológica e da gestão dos recursos naturais, nomeadamente os hídricos e os energéticos.
A acrescer a este conjunto de riscos mais imediatos, é hoje possível identificar um outro conjunto de factores que não deixarão de influenciar e condicionar o ambiente internacional e que se prendem com:¢ A permanência das desigualdades no desenvolvimento;
¢ A permanência de radicalismos políticos, ideológicos e religiosos;
¢ O aumento da interdependência, por força da revolução da informação e da interactividade;
¢ O crescimento dos fluxos migratórios, o carácter multicultural das sociedades e zonas de não integração das novas comunidades;
¢ Os factores ligados à evolução tecnológica, aos novos "vírus" e à utilização criminosa do ciberespaço;
¢ A atitude interventora da comunidade internacional e o exercício do direito de ingerência;
¢ A utilização do Espaço para fins científicos, económicos ou militares e as perspectivas de utilização geo-estratégica que se prefiguram.2.2 - Desta situação resulta que, cada vez mais, se propende hoje para definir um conceito alargado de segurança que, continuando a integrar os objectivos mais tradicionais dos Estados - defesa do território e da soberania - confere atenção acrescida a uma filosofia preventiva e a uma visão global da evolução dos focos de insegurança internacional e das crises que deles decorrem, com o intuito de as prevenir e limitar evitando o seu desenvolvimento para formas agravadas de conflitualidade.
Neste quadro, como forma de optimizar a resposta dos actores internacionais, tem vindo a impor-se uma ideia de segurança cooperativa, com reflexos no desenvolvimento das organizações internacionais.
A Organização das Nações Unidas (ONU) vem assumindo um papel mais interventivo na área da segurança internacional, enquadrando um conjunto crescente de acções no domínio das operações humanitárias e de paz nos mais diversos pontos do globo. Esta vontade pode ser testemunhada, mais recentemente, pelos esforços de readequação interna da estrutura de apoio às operações de paz conduzidas sob a sua égide, e pelo seu empenho em suscitar um maior comprometimento dos países que disponibilizam forças.
A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) continua a orientar a sua atenção para os aspectos relacionados com a defesa dos direitos humanos, a resolução pacífica e a prevenção de conflitos, a gestão política de crises e a participação em actividades de manutenção de paz, tendo reforçado a sua capacidade política, em particular no domínio da diplomacia preventiva. Neste último aspecto são de realçar as medidas de combate ao terrorismo resultantes da Conferência Internacional de Bishkek e a eleição da mesma temática para prioridade de acção no decurso da Presidência Portuguesa da Organização.2.3 - A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) tem vindo a cumprir um processo de adaptação ao novo ambiente internacional. A cimeira de Washington, em Abril de 1999, adoptou um novo Conceito Estratégico, em que a Aliança assume as tarefas tradicionais de defesa colectiva dos seus membros e as inerentes operações de artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte, mas também se posiciona para o cumprimento de funções de prevenção e gestão de crises "out of área".
Em paralelo, foi desenvolvido o Programa da Parceria para a Paz como forma de reforçar quer a estabilidade no espaço euro-atlântico, quer os processos de transição dos países da Europa Central e Oriental e dos novos países nascidos da ex-URSS.
O processo de alargamento da Aliança, iniciado em 1999, constitui um reflexo institucional evidente da nova filosofia cooperativa que enforma as relações internacionais, visando a segurança e estabilidade euro-atlânticas, processo que prossegue com a declaração continuada por parte da Aliança de uma política de "porta-aberta" e de estímulo a que os candidatos prossigam os programas de cumprimento dos critérios para uma eventual adesão.
Também a relação "bilateral" da NATO com a Federação Russa sofreu grandes evoluções, sendo hoje enquadrada por um Acto Fundador, que procura associá-la aos esforços de estabilização na Europa. A criação do Conselho NATO/Rússia veio dar uma nova valência qualitativa ao diálogo permanente entre a Aliança e a Rússia.
A Aliança presta também uma atenção particular ao seu flanco sul, constituído pela bacia do Mediterrâneo, tendo criado uma iniciativa de Diálogo do Mediterrâneo, envolvendo alguns dos países aí situados, como forma de garantir segurança e estabilidade nesta zona.
0266   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 A melhoria das suas capacidades operacionais tem constituído preocupação da NATO, que pretende dotar-se de meios que lhe permitam cumprir, com eficácia, as novas missões que lhes estão cometidas.
Incluem-se, neste esforço, os conceitos de interoperabilidade de forças, de Forças Tarefa Conjuntas-Combinadas (CJTF) e de "forças separáveis mas não separadas" e de políticas orientadas para a melhoria de capacidades ao nível da mobilidade estratégica, da autoprotecção, da sustentação das forças e dos sistemas de comando e controlo e da informação, que face aos acontecimentos de 11 de Setembro se entender ser necessário acelerar.
Na Cimeira de Washington foi, também, manifestado apoio ao desenvolvimento da Iniciativa Europeia de Segurança e Defesa (IESD), traduzido na necessidade de a União Europeia dispor de uma capacidade autónoma para poder intervir no âmbito militar, procurando a criação de sinergias entre as duas organizações.2.4 - Paralelamente, ao nível da União Europeia (UE) têm sido dados passos significativos na componente de Segurança e Defesa, resultantes em grande parte das modificações sensíveis da cena internacional.
Efectivamente, entre o tratado de Maastricht em 1991 e a Conferência de Compromissos de Capacidades, de 2000, passando pelo Tratado de Amesterdão, e pelas Cimeiras de Colónia, Helsínquia, Santa Maria da Feira e Nice, a UE integrou no seu II Pilar a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), assumiu um papel activo na segurança internacional e no apoio humanitário no quadro das Missões de Petersberg, acordou na criação de uma capacidade operacional própria a concretizar até 2003, e dinamizou uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa.
Do mesmo modo, e conforme a Declaração de Laeken, a aplicação dos acordos de Nice com os parceiros, reforçará os meios de que a UE dispõe para conduzir operações de gestão de crises, sendo que o desenvolvimento dos meios e das capacidades à sua disposição lhe permitirá assumir progressivamente operações cada vez mais complexas.
Em todo este processo, que marca o fim da União da Europa Ocidental (UEO), a UE procura articular com a NATO, que permanece como referência estruturante para a Segurança e Defesa colectivas, mecanismos que evitem duplicações desnecessárias, permitam ganhos de eficácia nas duas organizações e reforcem os laços transatlânticos.
Igualmente no âmbito da UE, vem decorrendo um processo de alargamento, que tem por objectivo garantir a estabilidade política e económica na sua zona envolvente.
A ideia de segurança cooperativa tem tido reflexos, ainda, na adopção, por parte das organizações internacionais, de instrumentos juridicamente vinculativos no Direito Internacional, orientados para medidas de segurança e confiança e humanitárias, de que são exemplos os Tratados CFE (Conventional Armed Forces in Europe), Open Skies, START II, MTCR (Missile Technology Control Regime), a Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas e a Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal, entre outros.2.5 - No espaço lusófono, deve salientar-se uma evolução que é globalmente positiva.A independência de Timor-Leste significou o triunfo da vontade nacional e de resistência sobre as aparentes "inevitabilidades" que, justamente, tantas vezes são criticadas na política internacional.
Para Portugal, a independência de Timor-Leste significou a validação de um combate diplomático intenso e a efectivação de um consenso nacional muito importante.
A consolidação do processo democrático em Moçambique é outro factor a sublinhar. É essa consolidação que, a par com uma abertura económica ao exterior, permitirá concretizar esforços e recursos, não já na conquista da paz, mas na conquista de novos e urgentes patamares de desenvolvimento.
Finalmente, verifica-se uma efectiva oportunidade para a paz em Angola. A comunidade internacional, em geral, e Portugal, em especial, tem acompanhado e apoiado o desafio que significa, a partir do cessar fogo, a reconstrução de Angola, a partir de bases sólidas de participação democrática e integração política, sem esquecer a necessidade de contribuir para ultrapassar a difícil situação humanitária.3. O Enquadramento Nacional3.1 - O referido enquadramento externo explica, em boa medida, a necessidade de rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Na verdade, o novo ambiente estratégico global afecta, directa e indirectamente, Portugal. Evoluíram, consideravelmente, as alianças e organizações internacionais a que Portugal pertence; tiveram igualmente lugar, no plano interno, modificações com incidência na política de Defesa Nacional; e não deve negligenciar-se o facto de um conjunto de Estados, nomeadamente aliados, terem procedido, no passado recente ou próximo, a revisões estratégicas.
Vincando apenas o que se considera essencial, e sem a pretensão de se ser exaustivo, devemos registar que, depois de 1994, ano em que se aprovou o Conceito ainda em vigor, se registaram, no plano internacional, alterações significativas, que não podem deixar de ter consequências nas políticas públicas de Segurança e Defesa definidas pelos órgãos de soberania de Portugal.Salientamos:
¢ A evidência de que o terrorismo internacional constitui uma grave ameaça ao sistema de Estados, à sua autoridade, aos valores humanistas e às sociedades livres;
¢ A dificuldade em prever a concretização das chamadas "novas ameaças", apesar das certezas sobre a sua gravidade letal e da consciência da nossa vulnerabilidade perante as mesmas;
¢ A manutenção ou emergência de novos tipos de conflito, de cariz étnico e religioso;
¢ A proliferação crescente das armas de destruição maciça, nas suas dimensões nuclear, radiológica, biológica e química e ainda de meios convencionais de médio e longo alcance, bem como a sua acessibilidade a organizações não estaduais;
¢ A consolidação do novo mapa europeu, emergente do fim da Guerra Fria, que teve expressão, nomeadamente, no novo quadro de relações com a Rússia, na adesão de países de Leste à Aliança Atlântica, mas também nas crises balcânicas;
¢ A dinâmica e o impacto da globalização em todo o leque das questões internacionais, e a persistência de factores críticos nas relações de desenvolvimento entre o Norte e o Sul;
0267   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 ¢ A crescente desregulação dos fluxos migratórios, com o acentuar do fenómeno de imigração ilegal, e das suas consequências nos sistemas políticos europeus, na harmonia das relações sociais e na efectividade dos direitos humanos;
¢ O agravamento de conflitos regionais, com destaque para o Médio Oriente, sem esquecer o regresso ou a emergência de novas áreas de crise, de que são exemplo a instabilidade no continente asiático e as perturbações económicas, sociais e institucionais na América Latina;
¢ A tendência, actual, para um mais frequente recurso ao instrumento da ameaça ou do efectivo uso da força nas relações internacionais;Por outro lado, a necessidade de rever o Conceito, decorre, igualmente, do facto de, tanto nas alianças, como nas organizações internacionais, a que pertencemos, a realidade de 2002 ser bem diferente da de 1994, o que coloca novos desafios aos decisores políticos e às legislações internas. Senão vejamos:¢ A NATO alterou profundamente o seu Conceito Estratégico em 1999, e completou-o com uma revisão de Capacidades que constitui um desafio a todos os aliados;
¢ Está em curso um movimento, acelerado, de revisão das estruturas, comandos e forças da NATO, cujas orientações gerais serão aprovadas na cimeira de Praga, e onde estão em jogo interesses nacionais relevantes;
¢ Em paralelo, estamos em vésperas de um novo alargamento da Aliança Atlântica;
¢ Na União Europeia, também em 1999, o Conselho Europeu de Helsínquia, deu novo impulso à Política Europeia de Segurança e Defesa, comprometendo-se os Estados que nela participam a contribuir para as capacidades operacionais da União, no âmbito da gestão de crises e operações humanitárias;
¢ Ainda na União Europeia, a reforma dos Tratados, o alargamento a novos países, tal como as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, terão decerto consequências políticas, e representam desafios nacionais importantes;
¢ A UEO transferiu, entretanto, para a União Europeia, as suas competências;
¢ No relacionamento euro-atlântico, é expressiva a preocupação com o aumento do diferencial existente ao nível das despesas e dos investimentos militares, factor que, acentuando-se, enfraquece a coesão entre aliados;
¢ As Nações Unidas desenvolveram, a partir de 1994, operações de paz, em número e importância sem paralelo na sua história, devendo salientar-se o contributo de Portugal;
¢ A participação activa de Portugal no reforço dos mecanismos de legalidade internacional, conduziu à nossa participação nas missões mais relevantes das Nações Unidas, quer nos Balcãs, para manutenção de paz, quer em Timor, para a construção de um Estado independente, o que nos dá experiência e conhecimentos que devemos aproveitar, para modernizar estruturas, conceitos e mentalidades;
¢ No espaço da lusofonia, verificaram-se a institucionalização da CPLP, em 1996, os primeiros passos na sua dimensão de Segurança e Defesa, em 1998, e a admissão de Timor Leste como novo Estado membro, de pleno direito, em 2002;
¢ Recorde-se, por fim, que Portugal foi chamado, em 1998, na Guiné-Bissau, a participar na defesa dos seus cidadãos, e na criação de condições para facilitar o diálogo político, com vista a assegurar a estabilidade de um país amigo, numa operação que testou as nossas capacidades de defesa militar e não militar, nomeadamente em termos de projecção de forças, operação conjunta dos ramos, apoio de informações e planeamento civil de emergência;3.2. - A modernização dos nossos documentos conceptuais torna-se, ainda, imperativa, à luz de compromissos institucionais que, na ordem interna, têm consequências na política de Defesa Nacional. A saber, quanto ao que é estruturante:¢ A desconstitucionalização do Serviço Militar Obrigatório, em tempo de paz;
¢ A evolução, faseada, para Forças Armadas profissionais, determinando que os órgãos de soberania, a instituição militar e a sociedade civil se preparem para um modelo de recrutamento, manutenção do efectivo e reinsersão, completamente diferente.
¢ A necessidade de reforçar, no novo cenário, a vontade colectiva de defesa, garantindo, por um lado, que o sistema de forças e o dispositivo correspondem a objectivos realistas no quadro da profissionalização e, por outro lado, que se renova o vínculo entre a cidadania e o espírito de Segurança e Defesa, com especial atenção à formação cívica das novas gerações.3.3 - As variáveis em mutação não devem, porém, fazer esquecer valores constantes a que obedece o processo de revisão estratégica. Cabe aqui assinalar que Portugal é uma democracia e faz parte do concerto das Nações humanistas. Cabe ainda recordar que Portugal tem uma geografia, cujas consequências são ineludíveis.
As Forças Armadas estão comprometidas com a defesa da Constituição, a fidelidade ao Estado de Direito democrático e o respeito pelas Convenções Internacionais. Estes comandos legais são o adquirido, indiscutido e indiscutível, do nosso regime político e, naturalmente, balizam as opções estratégicas a desenvolver.
Por outro lado, num mundo em acelerada mudança, a nossa geografia permanece. Portugal foi, é e será sempre um país euro-atlântico. Esta circunstância nacional permite operar, harmoniosamente, uma multiplicidade de "fronteiras". A nossa geografia política e económica é europeia. A nossa geografia de Segurança e Defesa é atlântica e europeia. A nossa geografia de identidade passa, decisivamente, pelo relacionamento com os países que falam Português. O lugar de Portugal no mundo, é tudo isto; seria redutor, e não conviria ao interesse nacional, esquecer qualquer destas dimensões.3.4. - Enfim, a opção do Governo - abrir a revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, como suporte e linha de rumo para as reformas elencadas no domínio da
0268   |   II Série C - Número 024   |   26 de Novembro de 2002 Defesa Nacional -, constitui uma prioridade política. Queremos partir do geral para o especial, do que é doutrina para o que é organização, do estratégico para o operacional, o que oferece outra consistência, coerência e legibilidade a uma política de Estado como a Defesa Nacional. Numa palavra, as missões, o sistema de forças e o dispositivo, terão de corresponder ao Conceito em definição; terão de se ajustar a esse Conceito, e não o inverso.Este novo Conceito, é essencial para lançar um novo contrato de confiança entre o país e as suas Forças Armadas. Não servirão o interesse nacional, políticas que atinjam as Forças Armadas no seu prestígio; mas serve o contribuinte uma instituição militar onde os critérios de gestão e eficiência sejam marca de qualidade. Não servirão o interesse nacional medidas que diminuam as capacidades das Forças Armadas para exercer as suas missões inegociáveis, que são, e serão sempre, a defesa militar e a protecção dos nossos interesses vitais; mas o país também aprecia que as suas Forças Armadas se empenhem em missões de interesse público. Não servirão o interesse nacional atitudes que reduzam a questão das Forças Armadas à sua dimensão exclusivamente financeira, esquecendo que são valores imateriais que as justificam; mas a Nação sabe que Forças Armadas dignas desse nome precisam de recursos humanos mobilizados e equipamentos modernizados. Não servirão o interesse nacional posições imobilistas sobre a estrutura das Forças Armadas, porque o tempo as condena, se não for uma crise a fazê-lo; ora, sendo Portugal um aliado firme e leal, tem de retirar daí as consequências, quanto ao que se exige, hoje, em termos de conjunto, flexibilidade e interoperabilidade, a Forças Armadas prontas a actuar, em tempo de crise ou perante ameaças variáveis.3.5 - O que se propõe à Assembleia da República é que discuta e, certamente, contribua para melhorar, as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, elaboradas e pensadas em 2002. É, portanto, um Conceito Estratégico de Defesa Nacional - e não outro -, que a lei exige e o Governo se comprometeu a entregar. É a sua actualização e concretização que, a nosso ver, melhor contribui para a segurança de Portugal, orientando as reformas previstas nas várias componentes da Defesa Nacional.
Ao propormos estas Grandes Opções, damos mais um passo no cumprimento do Programa do Governo. Correspondemos a uma necessidade por muitos reclamada. Fazemo-lo, após um significativo e inovador debate público, de que se recolheram proveitosas reflexões, que deram origem a várias modificações, sobretudo na parte operativa do Conceito. Essas modificações, para além de aspectos formais, pretendem, no essencial:¢ Reforçar o carácter abrangente da Defesa Nacional, o que torna imperativa a sua articulação com as políticas externa e de segurança interna, articulação que bem se compreende à luz do novo tipo de ameaças e missões;
¢ Definir melhor os espaços estratégicos de interesse nacional;
¢ Aprofundar a visão reformadora que aponta para a colaboração das Forças Armadas nas políticas de combate a certos tipos de criminalidade organizada transnacional;
¢ Valorizar os factores de cidadania e educação na formação de um espírito nacional de Segurança e Defesa;
¢ A importância de Defesa Nacional como factor de desenvolvimento económico.No entretanto, estão em preparação os documentos, já de natureza reservada, que devem concretizar o novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional. E, assumindo critérios de bom senso, não se paralisaram, antes avançaram, algumas decisões que, mesmo no plano do reequipamento, não dependiam, nem material nem logicamente, do processo de revisão conceptual.