11 DE ABRIL DE 1980568-(83)Não parecia de entender como constitutivo de direi-tos o acto camarário que ordenou as posses administrativas, mas, ainda que assim não se considere, tem a melhor doutrina entendido serem cevogáveis, a todo o tempo, os actos ilegais constitutivos de direitos, desde que a revogação conte com a anuência do interessado.Por isso se recomendou a revogação dos actos em questão.No que concerne às rendas, entendeu-se que «Sas pertenciam ao proprietário dos imóveis até ao inicio dos trabalhos pela Câmara (após nova posse administrativa ao abrigo do regime geral de expropriações em vigor em 5 de Maio de 1975), pois o arrendamento só nessa altura caducaria.De facto, pareceu que não é possível sustentar que a posse administrativa faça cessar o direito de propriedade ou o esvazie de conteúdo.O arrendamento só caducaria, em princípio, como efeito jurídico da expropriação (atifisgo 36.°, n.° 2, do Decreto-Lei n." 845/76, de 11 de Dezembro, — Código das Expropriações).Só que pode suceder que, por impossibilidade de facto resultante da posse adminiistTativa, o arrendar mento tenha, por isso, 'também de caducar antes da expropriação, ficando os locatários com direito a realojamento ou a indemnização (ibidem, artigos 19.°, 22.°, n." 8, e 36.", n.° 2).A posse administrativa tem lugar desde que Wis-pe-nsáveJ para início imediato ou prossecução ininterrupta das obrais (ibidem, artigo 17.°).A Hei prevê, pois, que com a posse admirustraitiva o arrendamento tenha, por força dos factos, da caducatr, ■não surgindo casos como o presente.Mas a verdade é que a realidade sempre se mostra mail* imaginosa que o legislador.Qual, pois, a situação nos casos em quei, após a posse administrativa, as obra não se iniciaram e os locatários permaneceram no prédio?Pcnderou-se que:Como medida restritiva que é, e tendente à realização de certos fins, a posse adminii-trativa não pode produzir efeitos para além destes. Se, portanto, não se iniciaram logo a« obras, verificando-se a situação de facto impeditiva da subsistência do arrendamento, nada deve obstar a que ele perdure até tal início de obras.A posse administrativa, instituto destinado a facilitar a realização prévia de obras, não pode abusivamente ser utilizada como forma de locupletaraento das autarquias ou de terceiros, através das rendas.Como, juridicamente, o arrendamento só caduca com a expropriação, deve sustentar-se que, até ao início dos trabalhos, tal contrato subsiste, na titularidade do senhorio, conferindo-lhe direito à percepção das correspondentes rendas.A Câmara Municipal concordou com a posição defendida quanto às rendas que recebera, tendo deliberado entregá-las —neste e em outros casos similares— aos proprietários dos prédios expropriados.Quanto ao regime aplicável às expropriações em discussão, entendeu não dever revogar as posses administrativas neste e em muitos ou'ros casos análogos decretadas, pela complicação e insegurança que daí decorreria (em alguns casos os edifícios expropriados até já haviam sido demolidos).Mas decidiu —de acordo com a posição do Provedor, entretanto também aceite, em tese geral» oftlo Ministério da Habitação e Obras Públicas — aplicar a estas situações, designadamente no tocante às indemnizações, o regime gerai de expropriações, e não o sistema especial, a ele posterior (e aliás ferido de inconstitucionalidade), do Decreto-Lei n.° 273-C/75.HABITAÇÃO —ARRENDAMENTO —AVALIAÇÃO DE flÊNSA Processo n.° 78/R-95&8-4Depois de nek ter realizado obras de beneficiação, o proprietário de um prédio urbano situado na área do 1.° Bairro Fiscal de Lisboa requerera, em 24 de Outubro de 1975, a respectiva avaliação, para efeitos de fixação de nova renda.Como, porém, em Abril de 1978, a avaliação anda não houvesse tido lugar, pediu que o Provedor i^' ocupasse da questão.Ouvida a Repartição Central de Finanças e a 1." Conservatória do Registo Predial de Lisboa, cujo conservador era o presidente da comissão de avaliação, apurou-se que a situação, aliás de âmbito gerai, era a seguinte:Em 1977. davido a aposentação do anterior presidente da comissão, poucas avaliações se fizeram;Em 1978, a comissão efectuara quatro saídas para efeitos de avaliação, todas à freguesia de Arroios, pois decidira começar pela letra A;Todavia, como um dos seus membros tinha competência extensiva a todo o distrito de Lisboa, apenas podia trabalhar cerca de três a quatro dias por mês em cada comissão;De Julho a Setembro, a comissão não poderia funcionar, por falta de quórum, já que em cada um desses meses entraria de férias um dos seus membros;O presidente da comissão não podia, por isso, ter «a mínima ideia» de quando a avaliação d« nrédio do reclamante teria lugar.Afigurou-se inaceitável esta situação geral assim detectada, tanto mais que, segundo o n.° 2 do artigo 21.° do Decreto-Lei n.° 445/74, de 12 de Setembro, as avaliações deverão estar concluídas no prazo máximo de trinta dias.Recomendou-se, - pois, aos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano que, conjugadamente, encontrassem solução para o problema, quer mitigando o rígido critério alfabético que a comissão cm causa vinha aplicando, dando-se prioridade aos processos de avaliação mais atrasados, quer, genericamente, designando substitutos para as faltas e impedimentos   dos  membros  das  comissões,  quer,