81 | II Série A - Número: 026 | 23 de Janeiro de 2010V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Consultas facultativas Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção12, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção                                                           12 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro———PROJECTO DE LEI N.o 110/XI (1.a) (CONSAGRA NOVA INELEGIBILIDADE PARA A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E UM MOTIVO DE SUSPENSÃO DO RESPECTIVO MANDATO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I Considerandos1. Nos termos, designadamente, dos artigos 129.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República, foi deferida a esta Comissão Parlamentar Permanente de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a elaboração do parecer relativo ao projecto de lei n.o 110/XI (1.a).2. O projecto de lei n.o 110/XI foi apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP e, depois de admitido pelo Presidente da Assembleia da República, foi publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 18, XI (1.a), de 22 de Dezembro de 2009.3. A Comissão procedeu à nomeação do Deputado responsável pela elaboração do parecer na sua reunião de 6 de Janeiro de 2010 4. Os serviços competentes da Assembleia da República elaboraram a respectiva Nota Técnica, datada de 11 de Janeiro de 2010.5. Foi feita a apreciação da conformidade quanto aos requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários.6. O projecto de lei em apreço tem por desígnio expresso a prevenção e o combate à corrupção e uma maior exigência, rigor e qualidade no exercício de funções públicas a nível local, conforme melhor se pode ler na sua exposição de motivos.7. Para o efeito é usada a técnica legislativa de introduzir novas normas em leis existentes e em vigor, alterando, nessa medida e conformidade, os regimes jurídicos que disciplinam a eleição dos órgãos das autarquias locais (Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto) e o quadro de competências e regime de funcionamento desses mesmos órgãos (Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro), considerando, claro está, as versões actualizadas e vigentes.8. Num primeiro artigo são acrescentadas ao catálogo da Lei Eleitoral quatro novas causas de inelegibilidades gerais.Prendem-se elas com a prévia condenação por crimes cometidos, no exercício das suas funções, por titulares de cargos políticos (p.p. Lei n.o 34/87 de 16 de Julho) ou também por quaisquer outros crimes, cometidos no exercício de funções públicas, dolosos, e a que corresponda um quadro sancionatório de pena de prisão com limite máximo superior a três anos.Consultar Diário Original