18 DE MAIO DE 2017 17 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três ou quatro minutos para o Governo ou para os grupos parlamentares é manifestamente pouco tempo para abordar com a profundidade exigível matérias de natureza paraconstitucional relevantes na estruturação da soberania democrática. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem! O Sr. JorgeLacão (PS): — Desejo, por isso, assumir o compromisso, em nome da bancada do PS, de um profundo empenhamento na apreciação de especialidade do conjunto das propostas e dos projetos de lei apresentados. Começo, naturalmente, por me congratular pelo facto de estas matérias evidenciarem o propósito de se contribuir para criar condições mais favoráveis para o exercício do direito de voto por parte dos cidadãos, desde logo com a possibilidade de extensão aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro do recenseamento automático em articulação com o cartão de cidadão, mas também com o aprofundamento das possibilidades e das condições de exercício do voto antecipado em mobilidade dos cidadãos recenseados no território nacional e com a inovação, no combate à discriminação, do voto em Braille para pessoas cegas. Dito isto, importa sublinhar a natureza do direito de sufrágio. Estamos perante um direito em sentido jurídico, constitucional, e estamos perante um dever no sentido da cidadania. A articulação entre este direito e este dever implica que todos possamos compreender que o exercício do direito de voto é um ato voluntário ligado ao sentimento de pertença de qualquer cidadão à sua comunidade democrática. O exercício do direito de voto não é oficialmente uma função do Estado. Temos, por isso, de ter toda a cautela no sentido de evitar, nomeadamente, formas públicas de suporte financeiro ao exercício individual do direito de voto, que assenta na autonomia e na responsabilidade pessoal de cada cidadão. Gostaria igualmente de sublinhar que estamos perante uma matéria que é da maior sensibilidade no que diz respeito à necessidade de garantir a independência individual do voto. O voto é intransmissível, é indelegável e é por isso que, em todas aquelas situações em que a nossa Constituição exige uma ponderação de peso igualitário do voto na relação entre o número de recenseados e o número de candidatos a eleger, se estabelece o princípio essencial do voto presencial. O voto presencial não pode ser, por isso, abandonado nestas situações. Em resumo, e porque o tempo está esgotado, reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao nível da especialidade e tendo também em atenção os alertas aqui assumidos pelo Sr. Deputado António Filipe no que diz respeito às condições de exercício para a eleição do Presidente da República, estaremos totalmente disponíveis para um trabalho empenhado com o Governo e com todos os grupos parlamentares. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves. O Sr. CarlosAlbertoGonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Portugal sempre foi um País repartido pelo mundo. Se somos um País repartido pelo mundo, é bom que aqueles que vivem no estrangeiro possam também ter a possibilidade de usufruir daquele que é o elemento principal da cidadania, que é participar nas decisões do nosso País. Hoje, estamos aqui a trabalhar e a discutir um conjunto de diplomas que permitem a possibilidade de aumentar a participação cívica dos portugueses no estrangeiro. Há uma matéria que nos parece que já encontra algum consenso, que é o licenciamento automático dos portugueses que residem no estrangeiro. Mas parece-nos também que, para que haja boas soluções associadas a este recenseamento automático, é fundamental simplificar o método de votação, ou seja, é fundamental alterar as leis eleitorais,...