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27 DE OUTUBRO DE 2012 71 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 301/XII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 1.a Comissão.  Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 309/XII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 282/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, também na generalidade, o projeto de lei n.o 304/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 306/XII (2.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 485/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, eu própria e o Deputado Correia de Jesus, iremos apresentar uma declaração de voto relativa aos diplomas que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada.  Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
I SÉRIE — NÚMERO 17 72 O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, quero também informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a mesma matéria. O Sr. Presidente (António Filipe): — Está registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 98/XII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 6.a Comissão.  Vamos votar o projeto de resolução n.o 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 291/XII (2.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 494/XII (2.a) — Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do Regulamento de Bolsas de Estudo do Ensino Superior (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 499/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a introdução de ajustamentos urgentes ao regime de ação social para o ensino superior (PS), relativamente ao qual foi solicitada a votação em separado de cada um dos seus pontos. Assim sendo, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução n.o 499/XII (2.a).  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o ponto 2 do referido projeto de resolução.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução.
27 DE OUTUBRO DE 2012 73 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Por último, votamos o ponto 5 do referido projeto de resolução.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Tivemos um acréscimo de trabalho, que, afinal, se revelava dispensável.  Vamos passar agora à votação do projeto de resolução n.o 492/XII (2.a) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK603 (Os Verdes), em relação ao qual votamos, primeiro, separadamente, o ponto 1 e o ponto 2 e, depois, em conjunto, os pontos 3, 4 e 5.  Vamos então votar o ponto 1.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Eurídice Pereira e a abstenção da Deputada do PS Elza Pais. Vamos votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 492/XII (2.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados Carlos Enes e Eurídice Pereira e a abstenção do PS. Vamos agora votar os pontos 3, 4 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora passar à votação do projeto de resolução n.o 470/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proíba a importação, comercialização e cultivo dos organismos geneticamente modificados — milho MON810 e batata Amflora (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carlos Enes e Eurídice Pereira e abstenções dos Deputados do PS Elza Pais e Pedro Delgado Alves. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 308/XII (2.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Carlos Enes, Elza Pais e Eurídice Pereira. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 102/XII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão.  Vamos agora votar a proposta de resolução n.o 35/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a
27 DE OUTUBRO DE 2012 75 Vamos votar a proposta de resolução n.o 42/XII (1.a): — Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Iaundé, em 15 de janeiro de 2009, e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 43/XII (1.a) — Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.  Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 432/XII (1.a) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder, agora, à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 495/XII (2.a) (PCP), 497/XII (2.a) (PS) e 500/XII (2.a) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados [apreciação parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, em resultado desta votação, considera-se que caducou o processo de apreciação parlamentar relativo ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.  Segue-se a votação, na especialidade (e relembro que a obrigatoriedade desta votação na especialidade em Plenário decorre do disposto no n.o 4 do artigo 168.o, conjugado com a alínea a) do artigo 164.o da Constituição), do projeto de lei n.o 293/XII (2.a) — Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé (PSD e CDS-PP). Não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, os artigos 1.o e 2.o e Anexo deste projeto de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do referido projeto de lei n.o 293/XII (2.a) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos ainda um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. Faça favor. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Setúbal, Processo n.o 141/10.6TMSTB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
27 DE OUTUBRO DE 2012 77 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 28 6 Ministro. E não têm qualquer apoio na ação social escolar para alimentação, para os manuais e para o transporte! Mesmo os alunos incluídos no escalão A não têm acesso à totalidade dos manuais. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que referiu a Constituição, como é que, entendendo de forma perversa o que a Constituição prevê em relação à educação, quer fazer os alunos, os pais, os portugueses pagarem ainda mais por esse direito inalienável que é o direito à educação? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sobre a matéria referente à Grécia, não preciso de desautorizar ninguém do Governo, porque ninguém do Governo disse coisa diferente daquilo que eu disse. O Sr. Honório Novo (PCP): — Precisa, precisa!  O Sr. Primeiro-Ministro: — E não preciso de desautorizar — nem nunca o faria — o Sr. Presidente da República, mas ainda ontem tive oportunidade de sublinhar que a perspetiva que ele enunciou coincide exatamente com a que o Governo exprimiu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só pode estar a brincar!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal não é a Grécia, Portugal não pode deixar de lutar, no âmbito do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, pelas mesmas condições que se aplicam à Grécia neste último programa, dentro da sua estratégia de regresso a mercado, e não deixaremos de o fazer, como sempre fizemos até aqui. Não há, portanto, nenhuma trapalhada, exceto aquela que o Sr. Deputado insiste em referir de forma retórica. O mesmo se passa na educação. O Sr. Deputado referiu-se a uma entrevista que dei a um canal de televisão em que referenciei que precisámos de respeitar a Constituição no que respeita às áreas sociais. Sr. Deputado, repare só a forma como se consegue distorcer aquilo que é dito, e vamos ver agora quem quer enganar quem! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.Na entrevista que dei, que o Sr. Deputado não deve ter ouvido, eu disse que os cortes que devíamos fazer, em matéria de políticas sociais, não podiam deixar de respeitar os limites da Constituição... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não foi nada disso!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e disse, Sr. Deputado, que, em matéria de Constituição, havia um tratamento diferente entre a educação e a saúde, que dava a possibilidade de haver uma repartição, na área da educação, entre o esforço dos contribuintes através dos impostos e o seu esforço direto, no pagamento de serviços, diferente da saúde. Sr. Deputado, isto é uma constatação, não é uma intenção! Protestos do PCP. Se o Sr. Deputado faz as suas perguntas para obter a minhas resposta, não vejo por que não a quer ouvir! É por que quer ouvir a sua pergunta e não a minha resposta.
I SÉRIE — NÚMERO 28 8 mais tempo, mais dinheiro e menos juros pressupõe que se seja consequente e que se diga ao País que isso também significa defender mais austeridade, um período mais prolongado de assistência financeira e uma inevitabilidade, a de recuperarmos mais tarde a soberania a que há pouco aludia. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Tem de se ser consequente: quem defende este caminho tem de dizer ao País que defende um segundo resgate... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e que, desse ponto de vista, quando o faz, está decididamente a querer encontrar semelhanças entre Portugal e a Grécia. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acaso, como sustenta o Sr. Deputado António José Seguro, há mais de um ano, como gosta também de dizer, com grande pompa e circunstância,... Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. ... tivéssemos percorrido esse objetivo de termos mais tempo e mais dinheiro e, portanto, termos um segundo resgate, nós estávamos efetivamente hoje, de facto, como está a Grécia. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, com um novo resgate, com este caminho preconizado pelo Partido Socialista, estaríamos a penalizar ainda mais os cidadãos portugueses e a prejudicar o interesse nacional. Por isso, a questão que coloco é se vale a pena ou não, neste particular, continuarmos a manter as diferenças que temos relativamente à situação grega. É evidente que essas diferenças não devem prejudicar Portugal naquilo em que a situação possa assemelhar-se, nomeadamente no que concerne ao facto de ambos os países estarem a utilizar os instrumentos financeiros de estabilização da União Europeia. Portanto, desse ponto de vista, todos nós devemos preconizar ter para Portugal as melhores condições — isso é, naturalmente, uma evidência —, e foi isso que aconteceu até hoje. Quando se defende o tal mais tempo, mais dinheiro e menos juros, esquece-se que, precisamente face ao princípio da igualdade de tratamento que o Governo português colocou em cima da mesa na Cimeira de julho de 2011, já foi possível poupar a Portugal, nos empréstimos do financiamento a que estamos sujeitos, 800 milhões de euros! Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É preciso dizer ao País que há, de facto, uma linha que separa os juros socialistas que faziam parte do Memorando de Entendimento negociado inicialmente dos juros que agora Portugal está a pagar. Vozes do PSD: — Muito bem!  Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Há uma linha que separa, e essa linha é uma linha de 800 milhões de euros, que o Partido Socialista não tem a hombridade de reconhecer aqui, Sr. Primeiro-Ministro!
10 DE DEZEMBRO DE 2012 9 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Era, pois, importante que o Partido Socialista reconhecesse que hoje pagamos juros menores do que aqueles tais juros socialistas, do Memorando de Entendimento. Era preciso ter esta postura construtiva e, diria mesmo, uma postura mais corajosa. O mesmo acontece com a reforma do Estado. O Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista dizem ao País que estão disponíveis para debater o Estado, mas não estão disponíveis para cortar despesa pública, nem aquela que possa ser exagerada ou que possa sustentar a manutenção dos serviços públicos. Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. O Sr. Deputado António José Seguro e o Partido Socialista querem «Sol na eira e chuva no nabal». Reparem que, de uma assentada, querem: mais tempo, mais dinheiro e menos juros, menos impostos, mas mais despesa (pelo menos a manutenção da despesa que temos tido até aqui). E estão contra as principais reformas estruturais que estamos a empreender no País: na justiça, na educação, na administração local, na saúde. Vozes do PS: — É um facto!  O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda se apressam, sempre, a acolher todas as contestações setoriais, e mesmo corporativas, que as mudanças têm provocado e que são naturais. Enfim, Sr. Primeiro-Ministro, é uma opção que, como referiu há pouco, até pode ser popular. Creio, no entanto, que os portugueses percebem muito bem que esta opção está muito centrada numa ilusão: a ilusão de que conseguimos resolver todos estes problemas em simultâneo e conseguimos ter um Estado que cobra menos impostos e, simultaneamente, faz mais despesa. Sr. Primeiro-Ministro, também era importante percebermos que o Governo não alinha nesta tese populista e demagógica e mantém-se firme no rumo de reformar Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Luís Montenegro referiu as incongruências daquele que tem sido o discurso de uma parte importante da oposição, e eu acompanho-o nessa sua observação. Nós podemos ter muitas divergências É salutar que em democracia existam divergências e, mais do que isso, é essencial que em democracia existam alternativas e que, portanto, possamos trilhar caminhos diferentes. Parte-se do princípio de que todos queremos o bem e a prosperidade do País. Mas, para citar o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, uma coisa são as intenções, mesmo as boas intenções, outra coisa é a nossa capacidade para atingir os objetivos. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sobre isso não há dúvida!  Risos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Até hoje, o Governo tem, no essencial, atingido os objetivos que são importantes para que Portugal ultrapasse a situação de crise que está a viver. Protestos do PS. Está a fazê-lo de forma a dar sequência a uma programação que foi feita e negociada antes de ter tomado posse e está a fazê-lo acrescentando objetivos que reforçarão a nossa capacidade estrutural de vencer esta
10 DE DEZEMBRO DE 2012 13 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.  O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, uma coisa é ter conhecimento prévio, outra é utilizar essa informação em pé de desigualdade em relação a todos os Srs. Deputados desta Câmara. Aplausos do PS.Isso ficará registado e revela bem o seu sentido de Estado, Sr. Primeiro-Ministro. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. António José Seguro (PS): — Quero confrontá-lo com o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro defende, ou não, mais tempo para Portugal proceder à consolidação das suas contas públicas? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António José Seguro parece querer escolher um caminho de criação de pequeninos casos e de confrontações parlamentares, em que não vou acompanhá-lo. Protestos do Deputado do PS João Paulo Pedrosa. Portanto, Sr. Deputado, referirei apenas, para recordatória, que não mencionei nenhum dado que vá ser divulgado às 11 horas da manhã. Aplausos de Deputados do PSD.Mas registo aqui que o Sr. Deputado está mais interessado na criação do pequenino incidente parlamentar do que nas boas notícias que podem vir da divulgação desse boletim. Aplausos do PSD.O Sr. Deputado quer confrontar-me com a pergunta sobre se queremos, ou não, mais tempo, e eu quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado tem utilizado abundantemente a expressão de que «Portugal precisa de mais tempo» para, de forma ambígua, não dizer exatamente o que o Partido Socialista entende por ter mais tempo para Portugal. Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, o que tenho ouvido da parte do Partido Socialista e quais são as conclusões que o Partido Socialista não tira. Porque aquilo que o Governo defende, o Sr. Deputado conhece, pelo que a sua pergunta é certamente retórica. O Sr. António José Seguro (PS): — Diga, diga!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Portugal terá, de acordo com o Governo, o seu programa concluído em junho de 2014. Esta é a posição do Governo, foi sempre a minha posição, não mudou desde o princípio e não há razão para mudar. O Sr. Deputado vem dizendo que Portugal devia ter mais tempo e aplica isso quando o Governo negociou, e conseguiu, uma trajetória diferente para o défice, utiliza isso quando aparece uma ideia de que haja extensão de maturidades nos empréstimos que foram concedidos à Grécia. Ou seja, sob esse «chapéu» de mais tempo, o Sr. Deputado mete qualquer coisa.
I SÉRIE — NÚMERO 28 14 Ora, para que fique claro, gostaria que o Sr. Deputado dissesse ao País que defende mais tempo para o nosso programa... Vozes do CDS-PP: — Exatamente!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que, portanto, o que o Sr. Deputado quer é estender o período de duração do programa português. Dado que nós estamos com um financiamento oficial, ter mais tempo, Sr. Deputado, significa pedir mais dinheiro. Ora, pedir mais dinheiro, nos termos do atual programa, que o Partido Socialista negociou quando estava no Governo, é ter um segundo programa e, portanto, ter mais dívida. E ter mais dívida, Sr. Deputado, é ter mais tempo para pagar mais juros por mais empréstimos que se vão obter. Portanto, o que o Partido Socialista quer, quando diz «mais tempo», no fundo, é dizer que quer que Portugal tenha um segundo resgate. E isso, Sr. Deputado, eu não quero! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.  O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ficou claro da sua intervenção que o senhor, ao contrário do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, não defende mais tempo. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é verdade!  O Sr. António José Seguro (PS): — Está no seu direito. Mas o que o País precisa é de ter um Governo que fale a uma voz e não um Governo que fale a duas vozes em relação a uma matéria tão importante. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro, a seguir à penúltima reunião do Eurogrupo, disse que as novas condições de financiamento da Grécia se aplicam parcialmente a Portugal. Quero saber o que quis dizer com «aplicam-se parcialmente», isto é, quais são as condições de que a Grécia vai beneficiar que se aplicam parcialmente a Portugal, e quando. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não insista no caminho da intriga. Não vale a pena! O Sr. Deputado deve dar outra nobreza a estes debates. No Governo, ninguém fala a duas vozes. Risos do PS. No Governo, há uma posição clara: nós cumpriremos o programa que os senhores negociaram, até meados de 2014. Não queremos um segundo resgate para Portugal e faremos tudo o que está ao nosso alcance para o evitar. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há ninguém no Governo que não esteja imbuído exatamente deste objetivo.
I SÉRIE — NÚMERO 28 16 Em segundo lugar, as suas respostas mostram ao País um Primeiro-Ministro isolado,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Oh!...  O Sr. António José Seguro (PS): — ... um Primeiro-Ministro perdido, um Primeiro-Ministro alheado da realidade do nosso País. E digo isto com muita tristeza,... Vozes do PSD: — Oh!  O Sr. António José Seguro (PS): — ... porque no momento que Portugal vive precisávamos de ver sentado na bancada do Governo um outro Primeiro-Ministro,... Vozes do PS: — É verdade!  O Sr. António José Seguro (PS): — ... que soubesse dar um rumo aos portugueses, que desse sentido aos sacrifícios e que tivesse voz firme na Europa para defender os interesses de Portugal! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro não tem sabido defender os interesses de Portugal na Europa. E quando aqui veio dizer que houve uma redução dos juros que Portugal paga, essa redução não se deveu a uma iniciativa sua. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe a que se deveu? A uma negociação que foi conseguida através do Governo grego e do Conselho Europeu, em junho do ano passado, precisamente poucos dias depois de o senhor ter tomado posse. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!  O Sr. António José Seguro (PS): — Isto é, o que País tem beneficiado nessa matéria não é por sua iniciativa, Sr. Primeiro-Ministro, é porque o senhor vai atrás dos outros e não tem a capacidade de defender os interesses de Portugal. O que nós lhe exigimos — e o que eu lhe exijo há muito tempo — é que tome a iniciativa e defenda melhores condições para Portugal fazer o seu ajustamento. Percebo a sua preocupação em regressar aos mercados, mas não lhe vi, ao longo deste debate, uma única preocupação com os 870 000 portugueses que estão desempregados! Não lhe vi nenhuma preocupação com os milhares de empresas portuguesas que não têm acesso ao crédito, que não têm financiamento para produzir e para continuar a trabalhar. Esta, sim, deve ser a preocupação central de um Primeiro-Ministro. Devo dizer o seguinte: a Grécia conseguiu ter carência de juros, ter mais prazo para fazer a amortização dos seus empréstimos. O Sr. Luís Menezes (PSD): — A Grécia está na miséria!  O Sr. António José Seguro (PS): — E é importante que nós tenhamos essas mesmas condições, porque se para o ano tivéssemos carência de juros, tal significava, pelos nossos cálculos, que Portugal necessitaria de, pelo menos, menos 2000 milhões de euros de refinanciamento. Sr. Primeiro-Ministro, há entre nós uma grande separação em relação à maneira como Portugal deve enfrentar e sair desta crise. A sua política é simples, é a política do «custe o que custar», e a sua política do «custe o que custar» não conseguiu obter, ao contrário do que diz, qualquer resultado; pelo contrário, agravou os problemas do País!
10 DE DEZEMBRO DE 2012 17 A UTAO no seu recente relatório, conhecido há poucos dias, veio referir um novo desvio. Estamos a chegar ao final do ano e há uma explicação que o Sr. Primeiro-Ministro foge de dar aos portugueses, mas tem de a dar aqui hoje — tenha essa coragem! O senhor pediu enormes sacrifícios aos portugueses e, em troca, garantiu que conseguiria obter um défice de 4,5%. Mas o défice não será de 4,5%, será muito superior, será superior a 6%. Sr. Primeiro-Ministro, tenha mais respeito pelos portugueses e diga hoje aqui, com total clareza, dê uma explicação ao País sobre o que falhou na sua receita para que os portugueses tenham de pagar, pelo menos, mais 2500 milhões de euros em impostos no próximo ano pela sua incompetência na execução orçamental deste ano! Diga ao País! O País merece essa explicação da sua parte. Aplausos do PS. Os portugueses merecem respeito do Primeiro-Ministro! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, julgo que começa a fazer uma séria concorrência àquela que era a fama que os líderes do Partido Comunista Português tinham: o Sr. Deputado começa a usar uma cassete que está a ficar gasta! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por essa razão, vou passar por cima de todos os clichés que o Sr. Deputado utilizou. Quero dizer apenas duas coisas, porque só essas me merecem realmente uma observação direta. Em primeiro lugar, ficámos a saber que eu devia ser Primeiro-Ministro e o Dr. Eduardo Catroga Ministro das Finanças quando o Orçamento de Portugal foi altamente condicionado pela negociação que foi tida para obter o Memorando de Entendimento com a troica. Hoje, o País ficou a saber que, afinal, foi o Dr. Eduardo Catroga, como Ministro das Finanças, e fui eu, como Primeiro-Ministro, que negociámos o Memorando de Entendimento. Sr. Deputado, às vezes o ridículo mata! Protestos do PS e do PCP. O Sr. Deputado referiu duas coisas, e uma delas tem uma resposta direta: a razão por que os portugueses, infelizmente, vão pagar mais impostos em Portugal tem a ver com o facto de o maior programa orçamental que existe em Portugal ser o dos juros da dívida. E, por maior que seja o contorcionismo que o Sr. Deputado faça, a dívida não foi alcançada por este Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A razão por que o País não tem margem orçamental deve-se ao facto de os seus governos, os governos que o senhor aqui apoiou no Parlamento nos terem legado uma dívida insustentável! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.  O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nós pagamos, em média, 3,6% de juros pelo empréstimo da troica. Se o senhor tivesse preparado uma boa negociação,...
I SÉRIE — NÚMERO 28 18 Vozes do PSD: — Nós?!  O Sr. António José Seguro (PS): — ... e se, pelo menos, tivesse havido uma diminuição de um ponto percentual nesses juros, Portugal poderia poupar, no próximo ano, cerca de 700 milhões de euros. O Sr. Primeiro-Ministro está sempre a fugir para o passado, mas o que os portugueses lhe exigem é que seja capaz de dar melhor futuro aos portugueses. E só quem não tem resultados para apresentar no presente é que foge sempre para o passado! Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. António José Seguro (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu, outra vez, esgotar o seu tempo não dando a explicação que os portugueses lhe exigem. Não é capaz de explicar aos portugueses o que falhou na sua receita... Vozes do PS: — Tudo!  O Sr. António José Seguro (PS): — ... e o País fica a saber, mais uma vez, que tem um Primeiro-Ministro que exige pesados sacrifícios aos portugueses, mas que lhes vira as costas quando é obrigado a dar uma explicação sobre aquilo que falhou. Tenha essa coragem, Sr. Primeiro-Ministro, os portugueses merecem melhor respeito! Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro falou do passado e eu quero regressar a novembro de 2008. Em novembro de 2008, por iniciativa do PSD da Madeira, através da Assembleia Legislativa Regional, foi discutida aqui a proposta de lei n.o 239/X. Sabe o que é que propunha, Sr. Primeiro-Ministro? Propunha que o Estado português, no seu conjunto, pagasse metade dos juros de empréstimos à habitação de todos aqueles que, nesse caso, tinham empréstimos contraídos aos bancos. O Governo de então dizia, segundo um cálculo, que tal poderia ascender a um custo para o Estado de 3000 milhões de euros — 3000 milhões de euros! Tratou-se de uma iniciativa do PSD da Madeira. Sabe qual foi a postura do PSD, aqui, no Parlamento? Foi a de defender e votar a favor desta proposta. O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!  O Sr. António José Seguro (PS): — Quando o senhor vier falar em dívida, recordar-lhe-ei esta e outras iniciativas, porque isto fala pela sua responsabilidade! Aplausos do PS. Também lhe falo do presente. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu, para este ano, uma dívida de quanto? De 113%. E qual é a dívida que vamos ter no final deste ano? Não é de 114%, nem115%, nem 116%, nem de 117%. Vai ser de 119%! O que fica como uma nódoa sua (e do seu Governo) é que exige pesados sacrifícios aos portugueses, não consegue atingir o défice que prometeu, aumenta a dívida, faz com que a economia caia e o desemprego é o maior de sempre. Esta é a sua nódoa, que ficará para sempre associada ao seu currículo político como Primeiro-Ministro neste País! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para responder, tem agora a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
10 DE DEZEMBRO DE 2012 27 O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Até agora, falharam!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Felizmente, Sr.a Deputada, não é isso que queremos; o que queremos é regressar ao financiamento fora da troica e, para isso, de facto, podem ter interesse as três medidas que a Sr.a Deputada, com grande simplicidade, enunciou. É por elas que nos vamos bater. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começou por me responder assim: «Vê, Sr.a Deputada, como percebeu!». Percebo, percebo, ouço muito bem, Sr. Primeiro-Ministro, e julgo que os portugueses também ouvem muito bem. Percebi a história que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, veio aqui contar e percebi aquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse, assim como também percebi a incongruência que o Sr. Primeiro-Ministro não quer assumir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Curiosamente, não respondeu à pergunta que lhe fiz. O que é que resultaria destas três medidas, que, hoje, foram aqui enunciadas, com tanta simplicidade, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, em termos de alívio para os portugueses? Isto, o Sr. Primeiro-Ministro não diz, mas os portugueses precisam de saber. Com certeza, numa segunda parte do debate, o Sr. Primeiro-Ministro terá oportunidade de dizer. Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que os desempregados, dos quais, nós, aqui, somos sempre porta-vozes, os mais pobres, aqueles que empobrecem a torto e a direito devido às medidas do Governo, seriam os primeiros beneficiários caso o Governo tivesse discernimento para perceber que a renegociação da dívida seria o passo fulcral para podermos sair do estado em que estamos. Mas o Sr. Primeiro-Ministro nisso não pega. Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe uma última questão, pois vejo que ainda tem tempo para responder. Numa entrevista, o Sr. Primeiro-Ministro disse o seguinte — e passo a citar: «Temos margem de liberdade para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre os cidadãos e a parte fiscal direta que é assegurada pelo Estado». O que é que o Sr. Primeiro-Ministro quer dizer com isto? Não quero que me anuncie uma medida concreta, pois já disse aqui que não a quer anunciar,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, não quero que me anuncie uma medida concreta, mas o que é que significa repartir mais um sistema de financiamento, na educação, entre os cidadãos e o Estado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Boa pergunta!  A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, talvez a Sr.a Deputada não tenha percebido, mas respondi à sua pergunta. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não percebi?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Desta vez, talvez a Sr.a Deputada não tenha percebido, mas a culpa pode ter sido minha, pelo que vou procurar explicar melhor.
I SÉRIE — NÚMERO 28 28 Sr.a Deputada, para os portugueses há um benefício muito grande se essas medidas que enunciou, essas três medidas, sobretudo as duas primeiras, se puderem vir a aplicar a Portugal. Isso significaria um regresso ao mercado em melhores condições, isso significaria, Sr.a Deputada — e não leve a mal, pois pode entender que isto é de menos, mas não é, é da maior importância para Portugal —, pagar menos juros. É assim que se pagam menos juros, sabe, Sr.a Deputada! Nós pagamos menos juros quando as taxas de juro baixam em mercado secundário e quando também baixam nas emissões em mercado primário. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os impostos?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr.a Deputada, temos vindo a fazer as emissões, progressivamente, ao mais baixo preço dos últimos 12 anos e, nesta altura, estamos próximos de conseguir custos de financiamento para a dívida portuguesa, que, estes sim, irão desonerar os portugueses, a médio e longo prazos, no esforço que estão a fazer para pagar esses juros. Isso libertará meios para que os programas orçamentais possam ser melhor executados, mas liberta sobretudo as famílias e as empresas portuguesas para acederem a crédito em condições mais vantajosas. Isto é muito importante, Sr.a Deputada. Para si, pode ser uma questão económica, uma questão financeira, mas, Sr.a Deputada, é uma questão da maior relevância para as famílias e para as empresas portuguesas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada, voltou a pedir-me que explicasse melhor o que é repartir o esforço do cidadão e o esforço do Orçamento na área da educação. Sr.a Deputada, limitei-me a fazer uma constatação: é sabido que, apesar de o ensino obrigatório ser gratuito,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... existe, desde há muitos anos, um esforço muito considerável das famílias na aquisição de material escolar que não é coberto pela ação social escolar. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ah!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, não há qualquer dúvida de que, na educação — até aqui no ensino secundário e, sobretudo, ao nível do ensino superior —, existe aquilo a que se chama um «cofinanciamento», assumido pelas famílias, diferente do que existe na saúde. Esta é a nossa realidade, Sr.a Deputada. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — A Constituição dá-nos, portanto, uma margem diferente entre a saúde e a educação. Posto isto, Sr.a Deputada, iremos, com certeza, explorar esta margem, mas há muitas outras matérias que teremos em linha de conta, quando estimarmos as medidas que iremos discutir com o País e aqui, no Parlamento, com aqueles que as quiserem discutir, embora já saibamos que, na verdade, quando se trata de ser mais eficiente ou de cortar despesa, é mais fácil falar do que fazer,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e há uns que nem falar disso querem.  Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 28 52 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero também informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, ficámos com a sensação de que os Srs. Deputados Telmo Correia e Teresa Caeiro, do CDS-PP, haviam votado a favor, mas, provavelmente, terá sido um lapso. A Sr.a Presidente: — Não foi, com certeza, impressão da Mesa, Sr. Deputado, mas a interpretação autêntica do CDS o dirá. Srs. Deputados do CDS, a Mesa registou o voto contra do CDS e abstenções de dois Srs. Deputados. Vozes do CDS-PP: — Sim, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 521/XII (2.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) (PCP)]. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, antes de procedermos à votação dos projetos de resolução n.os 521/XII (2.a), 522/XII (2.a) e 523/XII (2.a), e na medida em que todos eles dizem respeito à revogação ou à cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, relativo à privatização da ANA, quero fazer uma declaração. Entendo ser meu dever declarar que o escritório de advogados onde trabalho, como é do conhecimento geral, pois veio publicado nos jornais, presta assessoria jurídica a um dos concorrentes a essa privatização. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado José de Matos Correia. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 521/XII (2.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, por força do resultado desta votação, a apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) cai. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 522/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE) [apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução n.o 523/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA —
10 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Aeroportos de Portugal, SA (Os Verdes) [apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a) (PCP)], cumpre-me precisar que a apreciação parlamentar subjacente a estes projetos de resolução só cairá com o chumbo dos três projetos, mas, há pouco, antecipei que a referida apreciação parlamentar havia caído. Para repor o rigor das coisas, Srs. Deputados, não é assim. Só o saberemos, pois, no final desta votação. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 523/XII (2.a), já identificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Agora, sim, declara-se que cai a apreciação parlamentar n.o 41/XII (2.a), requerida pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que, em nome da bancada do Partido Socialista, apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação destes três projetos de resolução. Em segundo lugar, entendemos que a apreciação parlamentar continua em vigor, embora, agora, apenas no que diz respeito à suspensão do Decreto-Lei que lhe está subjacente, dado que a nossa iniciativa só será votada na próxima semana. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Carlos Zorrinho, não havendo um entendimento claro da Mesa, pode fazer o favor de clarificar por que é que a apreciação parlamentar se mantém. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um projeto de resolução, visando a suspensão do processo, enquanto não estiver aprovado o quadro estratégico para a continuação da privatização. Apresentámos esse projeto fora do prazo legal para poder ser votado hoje, mas, como é óbvio, vamos requerer a sua votação na próxima semana. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, de todo o modo, creio que, tecnicamente, se mantém a queda da apreciação parlamentar, o que não quer dizer que, politicamente, o processo não seja retomado pelo PS. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 320/XII (2.a) — Reorganização administrativa do território das freguesias (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero apenas informar que apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha. O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr.a Presidente, quero também anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, quero informar que já entreguei uma declaração de voto.