A reduzida percentagem na entrega de rendimentos (de 1% em 2009 e de 2,7% em 2008) revela a falta de acção sancionatória efectiva por parte da DGO.Contudo, no relatório de avaliação aquela direcção-geral apenas refere os argumentos invocados por alguns SFA para não procederem à entrega ao Estado dos rendimentos auferidos, pelo que, ao não valorar a factualidade invocada e ao não extrair todas as consequências legais perante as situações de incumprimento, contribui para a sua indevida manutenção.Assim, a avaliação não se pode limitar a identificar as situações de incumprimento, este procedimento constitui apenas a condição prévia necessária à adopção das correspondentes medidas sancionatórias previstas nas normas orçamentais, pelo que a análise dos resultados da avaliação permite concluir que os procedimentos desenvolvidos pela DGO não são suficientemente abrangentes e eficazes, não assegurando, deste modo, a adequada aplicação do RTE e da LEO.Em contraditório, a DGO informa que “...os serviços dispõem a partir de Julho de 2010 de um formulário estandardizado nos serviços on-line da DGO para fazerem a sua declaração sobre a unidade de Tesouraria.Trata-se não só de reduzir custos administrativos de reporte, mas também determinar automaticamente a situação do cumprimento ou incumprimento dos serviços.”Quanto à aplicação de sanções, a DGO refere que “...o diferimento no tratamento de alguns processos não se tem revelado eficaz.”.A eventual falta de eficácia das sanções só pode ser avaliada após a sua efectiva e regular aplicação e perante a análise dos motivos da permanência das situações de incumprimento.Neste âmbito, o Tribunal salienta, em especial, a repetida falta de entrega ao Estado dos rendimentos auferidos por parte dos SFA em situação de incumprimento.8.3.3.2 – Avaliação da situação das Instituições de Ensino SuperiorOs SFA com a natureza de Instituições de Ensino Superior (IES) não foram incluídos na avaliação global dos restantes SFA do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, na medida em que o seu regime jurídico prevê regras específicas para o cumprimento do princípio da UTE1.Na avaliação das IES, a DGO considerou dois critérios de análise que decorrem do respectivo regime legal: o primeiro destinado a verificar se todas as transferências e dotações do OE se encontravam depositadas no Tesouro e o segundo para apurar se o valor das aplicações fora do Tesouro não excedia 25% das aplicações totais.De um universo analisado de 87 IES, a DGO conclui que 25 IES se encontravam em situação de incumprimento, 16 não detinham a totalidade das dotações do OE no Tesouro e nove não observavam o limite de 25% de aplicações fora do Tesouro. Contudo, da análise da informação de suporte a estes resultados conclui-se que se encontravam em incumprimento 22 IES e não 25 porque este apuramento incluía duas vezes cada uma das três IES que não cumpria as duas condições do regime.Porém, o critério utilizado pela DGO para verificar o limite máximo das aplicações fora do Tesouro (25%) não se revela adequado, porque apenas se reporta à situação das aplicações em 31-12-2009.                                                       1 O regime específico de sujeição das IES à UTE encontra-se descrito no ponto 8.3.1.II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________324Consultar Diário Original