39 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010CAPÍTULO I Enquadramento JurídicoA proposta de lei em apreciação é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exercesse no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.o do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente proposta de lei pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.CAPÍTULO II ApreciaçãoA presente proposta de lei visa alterar o Decreto-Lei n.° 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira, e prevê a implementação de um novo modelo de auxílios aos passageiros residentes na Região Autónoma da Madeira que, de acordo com os proponentes, permitirá corrigir desigualdades provenientes da natureza ultraperiférica e insular da região.Assim, propõe que os custos de transporte aéreos entre a Região Autónoma da Madeira e o continente a serem pagos, de modo directo, pelos residentes nessa Região Autónoma sejam equivalentes aos custos da deslocação através de transportador rodoviário de passageiros entra a capital do País e o concelho mais extremo do continente português.Defendem os proponentes tratar-se de uma medida que assegura as condições materiais compensatórias das desvantagens decorrentes da descontinuidade territorial.CAPÍTULO III ParecerA proposta de lei em apreciação tem um âmbito territorial circunscrito e claramente limitado aos residentes na Região Autónoma da Madeira, pelo que näo tem aplicabilidade na Região Autónoma dos Açores.A Deputada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não participou na reunião mas pronunciou-se sobre a iniciativa em análise, tendo feito chegar à Presidente da Comissão o seu voto favorável à aprovação da proposta de lei pela Assembleia da República.Assim, a Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por unanimidade, nada ter a opor à aprovação da proposta lei n.o 5/XI (1.a) "Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores".A Comissão promoveu a consulta das Representações Parlamentares do partido Comunista Português e do Partido Popular Monárquico, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, porquanto estas não integram a Comissão de Assuntos Sociais.As referidas representações parlamentares hão se pronunciaram sobre a iniciativa em apreço.Horta, 11 de Janeiro de 2010.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———