14 DE JUNHO DE 2022 69 Tendo em conta, os alertas da comunidade científica, de especialistas, organizações não-governamentais e até de municípios vizinhos, e a decisão do Governo em realizar uma avaliação ambiental estratégica em que compara apenas duas localizações, sem cumprimento das boas práticas e recomendações da União Europeia na matéria, o PAN defende que o Governo deve cumprir o aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2021, ou seja, a realização de uma avaliação ambiental estratégica que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção de Beja com a devida ligação ferroviária. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Revogue a iniciativa de construção do aeroporto do Montijo, em cumprimento das disposições legais aplicáveis e na sequência do indeferimento liminar da ANAC ao pedido de apreciação prévia de viabilidade da referida construção; 2 – Garanta que a avaliação ambiental estratégica a realizar pelas entidades adjudicadas inclui diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo e analisando, necessariamente, a capacidade aeroportuária na região de Beja com a devida ligação ferroviária. Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 109/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO NACIONAL AEROPORTUÁRIO, SUJEITO A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA A construção de um novo aeroporto não pode ser uma decisão avulsa, sem enquadramento das ferramentas de planeamento estratégico necessárias ao bom ordenamento e gestão do território, e deve ser sempre fundamentada em informações o mais completas possível e abrangentes do ponto de vista social, económico e ambiental. O Livre entende que o crescimento do sector da aviação deve ser contido e que a necessidade de expansão da capacidade aeroportuária nacional deve ser criticamente avaliada, considerando-se alternativas de investimento noutros modos – como a ferrovia – para substituição de voos, nos trajetos onde esta substituição for pertinente. Esta posição enquadra-se no combate às alterações climáticas a que o Livre dá a necessária prioridade. A necessidade de uma alternativa ao atual Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa está identificada há décadas e muitas têm sido as localizações propostas e estudadas, tendo sido a decisão constantemente protelada. Neste momento está em curso uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com condicionamento de soluções a priori, dado que prevê apenas a avaliação de três soluções – duas das quais muito semelhantes. A opção de expandir o Aeroporto Humberto Delgado – complementando-o com a transformação da base aérea do Montijo para quase duplicar o número de voos a operar na região de Lisboa e Vale do Tejo – encerra um conjunto de fragilidades ambientais, de saúde pública e de capacidade a longo prazo que têm vindo a ser denunciadas. Ora, uma AAE identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes de um Plano ou Programa anteriormente à sua elaboração ou durante esta e antes da sua aprovação. A AAE relativa exclusivamente à Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa não se encontra aplicada a nenhum plano ou programa, permanecendo dessa forma a viabilidade das únicas três alternativas abordadas publicamente como indefinida e desprovida da fundamentação necessária.