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I SÉRIE — NÚMERO 37 50 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E quem é que apoiou Angola? Diga lá! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Apoiamos a ratificação deste Acordo: sete anos de complexas negociações num quadro de transparência exemplar contribuíram para a sua evidente consistência. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Para alguém que protege Angola, está a falar muito de direitos humanos! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Este Acordo elimina os direitos aduaneiros, assegura condições previsíveis para os investidores, põe fim às restrições ao acesso aos contratos públicos e, ao contrário do que as Sr.as e os Srs. Deputados das ditas esquerdas que apoiam o Governo dizem, garante que ganhos económicos não sejam obtidos em detrimento de direitos fundamentais, das normas sociais, do direito de legislar dos governos, da proteção do ambiente, da saúde e da segurança dos consumidores. Protestos das Deputadas do BE Isabel Pires, Joana Mortágua e Mariana Mortágua. Este Acordo interessa também de forma particular a Portugal. A partilha de princípios, valores e interesses estratégicos, associada ao contributo essencial dos portugueses que lá vivem e trabalham, aproxima-nos do Canadá. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O perfil complementar dos dois países, articulado com o estabelecimento desta nova relação económica avançada, abre portas aos nossos produtos, o que representa uma real oportunidade tanto para setores tradicionais como para novos domínios. Temos, pois, boas razões para apoiar a ratificação deste acordo. Este acordo assegura o livre comércio, corresponde ao interesse nacional e é com o Canadá. Talvez seja por isso que tanto incomoda os Srs. Deputados das esquerdas unidas! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar e saudar os peticionários por trazerem a esta Câmara um tema tão relevante como o do acordo comercial entre a União Europeia e o Canadá, comummente conhecido como CETA, e saúdo também o Sr. Deputado Relator, Carlos Costa Neves, que, com uma enorme qualidade e proficiência, apresentou um relatório exemplar à Comissão de Assuntos Europeus. O CDS não tem uma posição similar àquela que nos é apresentada pelos peticionários relativamente ao conteúdo do acordo, mas, entendemos que este acordo merece uma discussão pública, merece um debate no Parlamento e que o seu conteúdo, em concreto, deve ser ratificado na Assembleia da República pelos representantes eleitos pelo povo português. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sendo este um acordo misto, que tem matérias do âmbito comunitário e do âmbito da competência nacional dos Estados, a sua ratificação deve acontecer não só no Parlamento Europeu, o que vai já ter lugar no próximo dia 17, mas também nos parlamentos nacionais.
I SÉRIE — NÚMERO 37 56 Ora, em boa verdade, trata-se apenas de um subterfúgio para efetivamente limitar, restringir, condicionar e coartar o direito que estas famílias já tinham à livre escolha da escola para os seus filhos e que, afinal, como sabemos pelos factos, afeta essencialmente quem não tem possibilidades financeiras para o fazer. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Então, porque é que não apresentaram propostas?! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Aliás, a propósito destas normas que, objetiva e factualmente, dificultam a matrícula de alunos em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem contrato de associação, não podemos esquecer nem deixar de evidenciar as gravíssimas consequências que, inevitavelmente, delas advirão para os respetivos trabalhadores. É que, segundo notícias recentes, os professores provenientes daqueles mesmos estabelecimentos de ensino não poderão concorrer em pé de igualdade com os demais colegas. Com efeito, para fins concursais, quem vier do particular e cooperativo passa a ser professor de segunda e ficará no desemprego. Termino, Sr. Presidente, perguntando: onde estão os sindicatos, onde estão o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, que se intitulam paladinos da defesa dos direitos adquiridos dos trabalhadores, que se arrogam ao papel de donos do combate à precariedade e à discriminação?  Protestos do BE e do PCP. Que desgraçado preconceito ideológico os leva deliberadamente a esquecer os despedimentos de que são e vão ser cúmplices? Porque é que agora incitam mesmo o Governo a relegar estes professores para a terceira prioridade e, consequentemente, se dedicam a condená-los ao desemprego? Por onde andam o Bloco de Esquerda e o PCP? Tanta desvergonha e hipocrisia! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Onde estava ao CDS quando cortaram no direito dos funcionários?! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da petição n.o 115/XIII (1.a) e, consequentemente, também da nossa ordem do dia de hoje. Cumpre-me anunciar a ordem do dia da sessão plenária de amanhã, que se inicia às 10 horas: do primeiro ponto, e por marcação do PSD, consta a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 367/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD), juntamente com os projetos de resolução n.os 450/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), 487/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD) e 605/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD). Do segundo ponto, e porque é sexta-feira, teremos votações regimentais. Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 I Série — Número 1XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DESETEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 295 a 297/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 462 e 463/XIII (1.a). Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) acusou o Governo e os partidos que o apoiam de não terem cumprido os compromissos eleitorais, especialmente em matéria fiscal, tendo dado resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, o Deputado João Oliveira (PCP), no início desta Sessão Legislativa, considerou ser necessária uma solução governativa que prossiga e aprofunde o caminho de reposição de salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo e insurgiu-se contra o PSD, o CDS-PP e a União Europeia, que acusou de procurarem destruir essa política. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) congratulou-se com as notícias que dão conta do fracasso das negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América a propósito do TTIP (Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) pela falta de transparência que envolveu todo o processo e que considerou ter como objetivo dar resposta às exigências das
16 DE SETEMBRO DE 2016 5 portugueses. E os senhores o que fazem? Sustentam a devolução desse rendimento num esmagamento fiscal, de quem dá com uma mão e tira com as duas,... Aplausos do CDS-PP. ... de quem tira muito mais do que aquilo que dá, de quem não tem qualquer sensibilidade política e mostra isso não só na política fiscal mas, por exemplo, na ação social que, estranhamente e de uma forma muito severa e negativa, se reduz substancialmente neste momento. Têm os senhores a coragem de dizer que reduzem a despesa com a ação social, porque, agora, se vive melhor? Porque os portugueses já não precisam? Eu acredito que não tenham! Por isso, Portugal, neste momento, vive uma situação em que é governado por um ex-Partido Socialista democrático, que é hoje um partido neobolivariano com tiques chavistas todos os dias, por um ex-partido trotskista folclórico,... Aplausos do CDS-PP. ... que é hoje uma «lavandaria», em que ainda um governante socialista não cometeu uma gafe e já o Bloco de Esquerda está a pedir desculpa e a dizer que não era intenção do governante dizer tal alarvidade,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e por um ex-Partido Comunista radical que hoje não é mais do que um offshore político. Do obscurantismo do Comité Central nada se sabe, não se faz...; a única coisa que se tenta fazer parecer é que o Partido Comunista não tem nada a ver com isto. Tem, Srs. Deputados, e vão ter de responder por isso! Por isso a solução, apesar de a crise ser tal... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, terminou o seu tempo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Apesar de a crise ser tal, a solução não é ficar à espera que este Governo caia de podre, porque isso apodreceria o País; é ter oposição clara, construtiva, que demonstre que há uma alternativa para o País que reverta a falta de esperança que os senhores induziram ao País, que tire o sorriso cínico da cara do Primeiro-Ministro, que devolva a esperança aos portugueses e que permita, de uma vez por todas,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que o País possa avaliar aquela que é uma solução política que, claramente, falhou. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados. Pergunto ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida se deseja responder individualmente ou em conjunto. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, que dispõe de 2 minutos. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, vejo que o CDS voltou de férias, mas não perdeu o descaramento...
16 DE SETEMBRO DE 2016 7 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados o favor de procurarem conter-se nos tempos disponíveis. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito obrigado. Eu, sobre estar igual ao passado, acho que a intervenção do Sr. Deputado João Galamba fala por si e a nossa serenidade também, portanto isso não tem qualquer problema. Sobre gargalhadas interiores, eu falei, efetivamente, sobre gargalhadas, mas não foram interiores, foram as exteriores do Primeiro-Ministro, que é algo que começa a ofender profundamente o País. Aplausos do CDS-PP. O País não percebe por que é que, tendo cada vez mais dificuldades, tem um Primeiro-Ministro cuja principal característica é rir-se. Aplausos do CDS e do PSD. A questão é esta, Sr. Deputado! Se quiser ajudar-nos, o Sr. Deputado podia responder-nos: o Sr. Primeiro-Ministro ri de quê? Ri dos aumentos de impostos que o Bloco de Esquerda lhe propõe? Ri do aumento de impostos que o PCP lhe propõe? Ri das previsões falaciosas do Ministro das Finanças? Ri das declarações ridículas do Ministro das Finanças? Ri dos compromissos que os senhores aprovam em Conselho de Ministros que são, exatamente, a desautorização do que fizeram os vossos secretários de Estado um mês antes? É de alguma destas coisas que ri? Ou ri do facto de o Partido Socialista ter dito que não aumentava impostos e continuar a aumentá-los? O senhor até pode dizer que está a devolver alguma coisa, mas não devolve mais do que aquilo que o Partido Socialista da última vez que governou começou a cortar... Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado, quem é que começou a cortar salários dos funcionários públicos em Portugal? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Foi um governo do Partido Socialista! Quem é que começou a cortar pensões em Portugal? Foi um Governo do Partido Socialista! E, já agora, Sr. Deputado, podia falar do IVA: quem é que aumentou a última vez o IVA em Portugal, o imposto mais cego de todos os impostos? Quem é que aumentou pela última vez o IVA em Portugal, Sr. Deputado? Diga alguma coisinha sobre o IVA, que é o imposto mais cego, o mais regressivo de todos, aquele que mais prejudica quem não tem nada! O Sr. Deputado não diz nada sobre crescimento, não diz nada sobre exportações, não diz nada sobre nada que interesse ao dia-a-dia dos portugueses, retirando as corporações que os senhores protegem. Os senhores vivem numa bolha e numa ilusão de que governando contra uma parte dos portugueses conseguem ter a confiança da outra parte dos portugueses. É uma governação incendiária que não resiste nem resistirá muito tempo porque a maioria dos portugueses começa a aperceber-se, não pelos discursos políticos,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão). — Atingiu o fim do seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... mas pela carteira, que os senhores mentem, continuam a mentir e que os resultados mostram o nível da mentira que têm apresentado ao País.
I SÉRIE — NÚMERO 1 12 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não foi isso que eu disse! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora, quando para o CDS esta é a classe média nós percebemos por que é que o CDS-PP não percebe quando nós damos mais rendimentos a quem é verdadeiramente pobre no nosso País. Isto é diferente da consciência social do CDS de que justiça social e fiscal é poupar impostos a quem tem fortunas imobiliárias. Aplausos do BE e do PCP. Essa é que é a nossa diferença e essa é que é a incompreensão do CDS. Para nós, Sr. Deputado, o que é natural numa democracia como Portugal, que tem uma enorme desigualdade, é que os mais ricos paguem mais impostos e não aquilo que aconteceu quando o CDS estava no Governo em que aumentaram os milionários no nosso País ao mesmo tempo que a pobreza disparava. É a vergonha do legado do CDS o disparar da pobreza quando nós tínhamos dezenas de milhares de fortunas por ano, fruto da desigualdade promovida pelo CDS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, tenho memória — é coisa que, às vezes, no CDS não existe — e lembro-me que quando foi criada a sobretaxa de IRS o Sr. Deputado dizia que não era aceitável, que havia alternativas. Mas quando foi para o Governo logo se calou com as suas contestações. Mas, Sr. Deputado, pergunto-lhe: não está orgulhoso por nós demonstrarmos agora que há alternativa e que, a partir de 1 de janeiro de 2017, vai acabar a sobretaxa de IRS para todos os contribuintes? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É porque essa é que é realmente a diferença e a frontalidade na política: nós prometemos e fazemos, não temos as lágrimas de crocodilo do CDS. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a sua intervenção é, de facto, extraordinária e permite uma série de comentários interessantes sobre a memória, a demagogia e a coerência. O CDS, na oposição, defendia o descongelamento das pensões mínimas sociais e rurais que o Partido Socialista congelou quando governava; o Bloco de Esquerda também defendia. Quando o CDS foi para o Governo as pensões mínimas sociais e rurais foram descongeladas. O Bloco de Esquerda, quando o CDS estava no governo, dizia que essas pensões deveriam aumentar 25 €. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Quando o Bloco de Esquerda passou a apoiar o Governo do Partido Socialista meteram a proposta na gaveta e nem 1 € aumentaram às pensões que diziam que tinham de aumentar 25 €. Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
I SÉRIE — NÚMERO 1 14 de sistemática oposição e resistência a toda e qualquer medida que contribua para reverter o saque de direitos e rendimentos que perpetraram ao longo dos últimos quatro anos. Toda a ação do PSD e do CDS, e também da União Europeia, foi no sentido de levantar dificuldades e obstáculos às medidas positivas para os trabalhadores e para o povo e de procurar criar as condições para inverter a atual situação e retomar a ofensiva. De resto, Sr. Deputado João Almeida, a declaração política e as respostas que acabou de proferir confirmam da melhor forma isto mesmo que acabou de ser dito. Um partido que apoiou o maior saque fiscal contra os trabalhadores e o povo ao mesmo tempo que aliviava impostos aos grandes grupos económicos é óbvio que não quer assumir essa responsabilidade e muito menos quer hoje discutir a redução dos impostos que permitem inverter esse saque fiscal e tributar, de forma mais justa, os lucros dos grandes grupos económicos. Aplausos do PCP. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Deputado, que apoiou um governo que isentou de IMI os fundos imobiliários ao mesmo tempo que esmifrava os portugueses donos das suas habitações,... Protestos do CDS-PP. ... é óbvio, não quer falar de redução de IMI para as famílias, como resulta da proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2016 e que foi aprovada. Digo-lhe mais, Sr. Deputado João Almeida, a propósito dessa sua tentativa de enlamear o PCP no que respeita ao IMI,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah!... O Sr. João Oliveira (PCP): — ... sugiro-lhe que consulte as declarações entregues no Tribunal Constitucional que confirmam que o PCP pagou em 2015, relativamente a 2014, 29 000 € de IMI, porque a isenção dos partidos não é aquilo que o Sr. Deputado relata. Aplausos do PCP. Nós não temos submarinos no armário, nem temos contas do IMI a haver. Aplausos do PCP. Mesmo quando as medidas positivas se revelam insuficientes ou limitadas para responder aos graves problemas económicos e sociais dos trabalhadores e do País, lá estão o PSD e o CDS, e também a União Europeia, a criar barreiras e obstáculos, a desvalorizar o que é alcançado, a procurar destruir o que foi feito, a condicionar novos avanços ou a anunciar um desastre sempre adiado. Não é de esperar que PSD e CDS ou a União Europeia alterem os seus critérios e atitude nos próximos tempos. Pelo contrário, considerando, por um lado, o que recentemente tem sido dito por responsáveis do PSD e do CDS a propósito da situação económica e social — entusiasmados com os seus próprios anúncios de uma desgraça que possa vir a abater-se sobre os portugueses ou o País — e não esquecendo, por outro lado, as sanções decididas contra Portugal pela União Europeia no passado mês de julho, não será de esperar desses lados apoio às medidas positivas para os trabalhadores e o povo por mais pequenas que tenham sido ou que possam vir a ser. Da parte do PCP reafirmamos a nossa posição e disponibilidade.
I SÉRIE — NÚMERO 1 18 O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, é nisso que temos de insistir. Particularmente as questões relacionadas com a necessidade de aumentar as pensões, de forma a recuperar o poder de compra dos pensionistas, que foram duramente prejudicados por essa política, são um objetivo fundamental em relação ao qual o PCP se continua a bater. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, com licença do Sr. Deputado João Oliveira, não posso deixar passar em claro uma declaração que aqui foi feita pelo Sr. Deputado Tiago Ribeiro, do PS, ao formular o seu pedido de esclarecimento, quando disse que o Governo do PSD e do CDS deixou um «cocktail explosivo». Sr. Deputado, e o que é que o Governo do Partido Socialista, em 2011, deixou ao País? Um País na bancarrota, um País a pedir ajuda internacional, um País com 11% de défice. Tenha vergonha, Sr. Deputado, tenha vergonha nessa cara! É desta maneira que sou obrigado a começar este meu pedido de esclarecimento. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, peço-lhe o favor, a si e aos demais, não só a si, de tentarmos ter alguma contenção na maneira como nos dirigimos uns aos outros. Aplausos do PS e do PAN. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o «roubo», que veio dali?! Chamaram-nos «ladrões»! Ouvimos «roubo», ouvimos tudo! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O apelo está feito e peço às bancadas que criem condições para o Sr. Deputado continuar no uso da palavra. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço-lhe o favor de acreditar que, nestas minhas declarações, até fui bastante contido. Gostaria que esse critério do Sr. Presidente, que aplaudo, fosse aplicado quando algumas bancadas, designadamente da esquerda radical, fazem insultos, e insultos dirigidos às bancadas do PSD e do CDS, com o silêncio conivente da Mesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O critério é uniforme, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Gostaria que o critério fosse equilibrado e igual! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O critério é uniforme. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E lamento imenso ter de lhe dirigir estas palavras, Sr. Presidente, porque não era minha intenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tenha vergonha, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira continuar, Sr. Deputado.
16 DE SETEMBRO DE 2016 19 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, acredite que respeito o seu esforço. O discurso que fez na tribuna foi um discurso para dentro, foi, em primeiro lugar, um discurso para a sua bancada e, depois, para as suas bases de apoio, não foi um discurso para o País nem um discurso dirigido, em primeira mão, a esta Câmara. É que foi um discurso explicativo do dificílimo papel que o Partido Comunista tem, neste momento, nesta coligação a três, em que o Partido Comunista é, sem dúvida alguma, o elo mais fraco, o elemento secundário, o elemento constantemente menorizado quer pelo Partido Socialista, que assumiu o Governo, quer pelo Bloco de Esquerda, que influencia o Governo e dita as suas políticas que os senhores são obrigados a aplaudir. Veja-se o que aconteceu hoje de manhã: a Sr.a Deputada Mariana Mortágua veio anunciar ao País um imposto que inventou, imediatamente veio um Deputado do Partido Socialista apoiar a ideia e dizer que era um imposto muito bom para o País, era mais um imposto que até viria diminuir a carga fiscal — valha-nos o milagre! — e, a seguir, o Partido Comunista Português fez a tristíssima figura de vir, em terceiro lugar, a saltitar, de dedo estendido, dizer: «Nós também estamos de acordo, nós concordamos com isto». A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Está enganado, está enganado! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado, acredite que o Partido Comunista sempre mereceu a minha oposição, mas o meu respeito, e o meu respeito profundo — e não estou a ironizar —, um partido que se fez na luta contra... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Peço que me seja descontado o tempo das interrupções, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sim, claro, Sr. Deputado, já tive isso em consideração. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito obrigado. Como estava a dizer, é um Partido Comunista que se forjou na luta contra a ditadura, antes do 25 de Abril,... Risos do BE. ... um Partido Comunista que sempre admirou os seus adversários e sempre mereceu o seu respeito, pela coerência que tinha nas suas bandeiras. Agora, o que é que vemos? Um Partido Comunista que, em prol de umas migalhas de poder,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... em prol de deter o domínio absoluto do Ministério da Educação, abandona as suas bandeiras, abandona as suas razões de sempre e passa a ser um mero serventuário das ideias do Bloco de Esquerda, aplicadas pelo Governo do Partido Socialista. É lamentável, Sr. Deputado João Oliveira, e temo muito... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... que o Partido Comunista chegue à conclusão de que, por umas migalhas de poder, não vale a pena abandonar aquilo que sempre foi. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 1 22 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E os senhores não viram nada contra ninguém! Aliás, a luta de classes é uma invenção nossa! O Sr. João Oliveira (PCP): — A Sr.a Deputada parece que não aprendeu com aquilo que aconteceu ao seu colega de bancada, Deputado João Pinho de Almeida, mas volto a dizer-lhe, a propósito do IMI, que a Sr.a Deputada escusa de tentar enlamear o PCP, porque nós não temos esqueletos no armário nem em relação a submarinos, nem em relação a justificações de financiamentos de indivíduos com nomes de Jacinto Leite Capelo Rego. Lembra-se disso, Sr.a Deputada?! Nós não temos! Aplausos do PCP. Protestos do CDS-PP. E quero dizer-lhe mais, Sr.a Deputada Cecília Meireles: em relação ao IMI, se a Sr.a Deputada quiser, efetivamente, ser séria, vá ao Tribunal Constitucional e confirme, nas contas dos partidos, que o PCP, no ano passado, pagou 29 000 € de IMI, repito, 29 000 € de IMI. E sabe que mais, Sr.a Deputada? Nós não escondemos o património que temos nem o pomos atrás de fachadas para que ele possa ter outro tipo de consideração, nós declaramos o nosso património e pagamos os impostos devidos, quer em sede de IMI, quer em sede de IVA, naquelas atividades em que, nos termos da lei, estamos obrigados ao pagamento de IVA. Aplausos do PCP. Queria, ainda assim, dar resposta às questões que a Sr.a Deputada coloca sobre justiça fiscal. Quer saber quais os impostos que se reduzem? Digo-lhe já, Sr.a Deputada! O IMI vai reduzir... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, vai?! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... de 0,5% para 0,45%, por proposta do PCP, aprovada no Orçamento do Estado para 2016. Aplausos do PCP. Quer outro exemplo, Sr.a Deputada? O IVA da restauração reduziu para 13%, depois do aumento que os senhores fizeram! Aqui tem um segundo exemplo. Aplausos do PCP. Terceiro exemplo, Sr.a Deputada: a sobretaxa de IRS vai ser eliminada definitivamente a partir de 2017, depois da redução que teve em 2016, contra a vontade do CDS! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo isso, contra a vontade do CDS! E, Sr.a Deputada, para não abusar da tolerância do Sr. Presidente, deixo-lhe apenas mais dois exemplos: vamos continuar a bater-nos pela redução do PEC (pagamento especial por conta) para as pequenas e médias empresas, porque achamos que se trata de uma medida justa em relação a quem é responsável por uma grande parte do emprego no nosso País; e vamos continuar a bater-nos pela alteração dos escalões do IRS, para que aqueles portugueses que têm menos rendimentos paguem menos impostos, exigindo, obviamente, a quem tem mais rendimentos que cumpra as suas obrigações fiscais. Está a ver, Sr.a Deputada? Escusava de ter ouvido isto tudo, se tivesse estado mais atenta àquilo que o PCP tem dito.
16 DE SETEMBRO DE 2016 23 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, parece-me ter ficado muito claro neste debate que a direita tem muito pouca noção de justiça social. Quando foi a altura de aumentar impostos, um trabalhador da função pública com 800 € já era rico e já podia fazer-se um corte no salário desse trabalhador; quando foi a altura de aumentar impostos, um pensionista com 600 € já era rico e já podia corta-se na pensão desse pensionista, e só não o fizeram definitivamente porque houve alguém, alguns partidos que foram ao Tribunal Constitucional impedir um corte definitivo nas pensões de 600 €. Na altura, não havia nenhuma preocupação com a classe média. Havia preocupação em descer o imposto sobre as grandes empresas, havia preocupação em descer a sobretaxa de energia sobre as empresas ao mesmo tempo que se mantinha a sobretaxa do IRS. Era essa a preocupação da direita. Hoje, chegamos aqui e temos CDS e PSD na oposição para quem agora um património ou uma casa que vale mais de 1 milhão de euros já é classe média. Não há nenhuma noção de justiça fiscal, nenhuma noção de redistribuição fiscal, porque, na verdade, o CDS utiliza a classe média como escudo para defender os ricos de mais impostos que lhes queremos aplicar. Aplausos do BE. Não há defesa da classe média! A classe média é o escudo que vocês usam para proteger os ricos que agora vão ser mais taxados, e bem. Também não têm também noção de classe média porque a única coisa que têm para nos apresentar aqui é de quando subiram as pensões. Subiram as pensões mínimas em 2,62 €, no caso de pensões de 260 €, mas nunca dizem que o dinheiro que usaram para subir as pensões mínimas foi dinheiro que foram tirar ao complemento solidário para idosos, aos idosos mais pobres deste País. Foram roubar ao complemento solidário para idosos para aumentar as pensões mínimas. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo Deputados do CDS-PP batido com as mãos nos tampos das bancadas. Isso nunca é dito! Isso nunca é dito, Srs. Deputados! Não tenham vergonha... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Roubar?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não precisam de ter vergonha daquilo que fizeram! Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, não precisa de fazer esse ar ameaçador. A Mesa quer fazer um reparo à Sr.a Deputada Mariana Mortágua,... Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — ... chamando-lhe a atenção para que medidas que se tomam não são necessariamente aquelas que justificam certo tipo de terminologia.
16 DE SETEMBRO DE 2016 45 ir mais longe. Consideramos que esta progressiva gratuitidade deve ir até à escolaridade obrigatória e que, para 2017, possa ser já alargada a todos os alunos do 1.o ciclo. Reconhecemos também que há um conjunto de aspetos na escola pública que necessitam de uma intervenção, que é de facto bastante necessária, como, por exemplo, a necessidade de reduzir o número de alunos por turma, de contratar os auxiliares, os assistentes operacionais que estão em falta, de pôr fim à precariedade. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há necessidade de contratar os psicólogos e os técnicos que são necessários, de dar maior apoio ao ensino especial, de haver investimento no parque escolar, vinculação dos docentes... Há, de facto, ainda aqui um conjunto de medidas que são profundamente necessárias para melhorar e valorizar a escola pública, para que esta possa dar a resposta que as crianças e os jovens necessitam no nosso País e para garantir, efetivamente, um processo de ensino/aprendizagem de grande qualidade. É nesse sentido que coloco esta questão à Sr.a Deputada Joana Mortágua: o que é que entende em relação a estes aspetos a que ainda é necessário dar resposta? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a intervenção da Sr.a Deputada Joana Mortágua, mas a primeira mensagem que tenho é para o Partido Socialista e para o resto da coligação: os senhores organizem-se! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Vocês orientem-se! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — É que ouvimos o Sr. Prof. Quintanilha, Presidente da Comissão de Educação, a pedir consenso, a pedir para andarmos para a frente, e, depois, os colegas de bancada, a começar pelo Sr. Deputado Porfírio Silva, vêm fazer exatamente o contrário, no seguimento do que fez a Deputada Joana Mortágua. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A primeira coisa é: organizem-se e entendam-se! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E vocês orientem-se! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Queria saudar o Deputado Porfírio Silva por ter ido a um concelho social-democrata, São João da Madeira, ver, como comprovou, um bom exemplo de gestão de escolas,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... inclusive uma boa articulação com as autarquias, um bom exemplo que o Sr. Deputado e o seu Governo deveriam seguir. É curioso estarmos aqui, hoje, a falar de educação quando foi apresentado hoje o mais importante relatório anual da OCDE sobre educação, que vem dizer precisamente o contrário do que os senhores disseram nos últimos quatro anos: a despesa com a educação aumentou de 2008 a 2014. E isso é um dado importante. Ou seja, o Estado investiu mais em educação, aumentou o nível de escolarização, baixou a taxa de abandono
I SÉRIE — NÚMERO 1 48 A segunda pergunta é no sentido de saber como é que nós podemos alargar estes consensos e estas convergências. A verdade é que eu acho que há muitas convergências feitas, pelo menos entre nós. Por exemplo, há uma convergência sobre a necessidade do combate à precariedade. Há uma convergência sobre a necessidade de dotar as escolas de recursos para os alunos com necessidades educativas especiais. O que não há é recursos. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Joana Mortágua (BE): — E do que nós precisamos é de dinheiro para estas convergências. Do que nós precisamos... Risos do PSD e do CDS-PP. Estou a dar alguma novidade, Srs. Deputados? Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, queiram criar condições para que a Sr.a Deputada possa continuar no uso da palavra. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, do que nós precisamos é de transformar essas convergências em prioridades orçamentais, porque, para a direita, a educação nunca foi uma prioridade orçamental, mas quem quer investir na escola pública tem de ter como prioridade no Orçamento o investimento na escola pública. Aplausos do BE.É isso que falta para cumprir todas as nossas convergências. Falta vincular os professores; falta vincular os funcionários das escolas; falta dar recursos às escolas; falta terminar as obras que o PSD e o CDS congelaram; falta retirar das escolas o amianto que o PSD e o CDS recusaram tirar. Tudo isso falta e tudo isso precisa de financiamento, que é urgente, para a escola pública. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminadas as declarações políticas, passamos à apreciação da petição n.o 539/XII (4.a) — Apresentada por Patrícia Pereira Pinto e outros, manifestando-se contra a lei que limita o número de animais por apartamento, conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.o 296/XIII (1.a) — Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Começo por saudar o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados pelo início dos trabalhos parlamentares e os peticionários desta iniciativa por uma reação ao projeto de código do animal que o Ministério da Agricultura do anterior Governo se preparava para aprovar, mas que, em boa hora, recuou, e que visava limitar o número de animais de companhia em apartamentos. O projeto de lei que o PAN traz a debate aborda também uma limitação e centra-se num princípio simples: igualdade. Os cidadãos que têm animais de companhia não devem ser alvo de discriminação no acesso ao arrendamento, situação que se verifica com muita frequência. Existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial ou sentirem-se forçadas a abandoná-lo, cometendo um crime.
I SÉRIE — NÚMERO 1 58 Segue-se a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 168/XIII (1.a) — Revisão da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD) e 297/XIII (1.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). Será, depois, apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.o 253/XIII (1.a) — Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus (PS). De seguida, serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 162/XIII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), 282/XIII (1.a) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios (PS), 276/XIII (1.a) — Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP) e 295/XIII (1.a) — Procede à revogação da Lei dos Baldios, Lei n.o 68/93, de 4 de setembro (Os Verdes). Será ainda apreciada a proposta de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. Às 12 horas proceder-se-á às votações regimentais. Desejo-vos um resto de boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 32 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 I Série — Número 39XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 371 e 372/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 612 a 617/XIII (2.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a situação económica e financeira. O Primeiro-Ministro, após ter proferido uma intervenção inicial, durante a qual também endereçou à Câmara votos de bom ano de 2017, respondeu às perguntas que lhe foram colocadas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS), tendo o Deputado Marco António Costa (PSD) interpelado a Mesa no sentido de solicitar uma informação ao Governo. O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 4 minutos.
18 DE JANEIRO DE 2017 3 Aplausos do PS. Ou seja, como repetidamente disse, o défice ficou confortavelmente abaixo do limite fixado pela Comissão Europeia. Contra todas as antevisões de desgraça, contra todos os prognósticos de planos b, c ou z, Portugal cumpriu os seus compromissos, sem ter tido necessidade de recorrer a Orçamentos retificativos ou a medidas adicionais. Aplausos do PS.Sim, cumprimos os compromissos. Sim, havia uma alternativa. E sim, alcançámos os resultados. PSD e CDS erraram na aritmética e erraram na política. Em quatro anos e oito Orçamentos retificativos, nem por uma vez cumpriram os seus objetivos e deixaram-nos longe de poder sair do procedimento por défice excessivo. Aplausos do PS.O Sr. Pedro Alves (PSD): — Que vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro: — Erraram quando repetiram, durante quatro anos, que não havia alternativa. Erraram quando garantiram que precisaríamos de um plano b, com mais impostos e menos rendimentos, ou seja, quando nos pediram que renunciássemos à mudança de política e prosseguíssemos a sua desastrosa política. O que um défice não superior a 2,3% prova resume-se de uma forma muito simples: o anterior Governo, cortando pensões, cortando salários e cortando apoios sociais e aumentando os impostos, falhou todas as metas do défice em todos os anos e em todos os Orçamentos retificativos que apresentou; este Governo, devolvendo pensões, devolvendo salários e devolvendo apoios sociais e reduzindo a carga fiscal, apresenta o défice mais baixo da democracia e retira o País do procedimento por défice excessivo. Aplausos do PS.Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, havia mesmo alternativa. E havia mesmo uma alternativa que assegurava melhores resultados do que os alcançados pela anterior maioria. Mas não só em matéria de défice temos resultados para apresentar. Como muitas vezes dissemos, «há mais vida para além do Orçamento». Disse, e repeti, que a prioridade da nossa política económica era emprego, emprego, emprego. Por isso, no ano em que invertemos a desaceleração da economia, em que as exportações atingiram novo recorde... O Sr. Marco António Costa (PSD): — Isso foi em 2013! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e o investimento privado aumentou, os melhores e mais prometedores resultados estão precisamente no mercado de trabalho, com o emprego a crescer acima de 2% e o desemprego em valores que não se verificavam desde 2009. Aplausos do PS.A taxa de desemprego foi, em outubro, de 10,6%, quando era de 12,4% um ano antes. Esta evolução positiva não ocorre apenas no número de portugueses que estão desempregados — que são, hoje, menos 69 000 pessoas do que eram há um ano —, verifica-se também na criação líquida de emprego, em se verifica que temos, hoje, mais 86 000 pessoas empregadas do que há um ano. Aplausos do PS.
18 DE JANEIRO DE 2017 5 Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não cumpre os seus objetivos conforme tinha dito. Isso é que não! Porque, na verdade — hoje isso está muito evidente —, o Governo aplicou mesmo um programa b! E esse programa b teve o maior corte de investimento público de que há memória em Portugal em muitas dezenas de anos e foi superior, quase, àquilo que anuncia recuperar para o próximo ano. Aplausos do PSD. Inclui cortes na despesa do Estado — cegos, porque até hoje, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro ainda não explicaram onde foram, mas foram superiores a 400 milhões de euros —, cortes na aquisição de bens e serviços do Estado, e, ao contrário do que diz, conseguiu aumentar significativamente impostos. É verdade! Os que tirou de um lado colocou-os do outro! Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não fez nenhum milagre. O Sr. Primeiro-Ministro até descobriu que, para atingir as suas metas, era indispensável ter medidas extraordinárias, nomeadamente o perdão fiscal, que foi reeditado e que trouxe mais de 1000 milhões de euros de receita adicional e trouxe, exatamente, uma reavaliação de ativos. Logo, o resultado que apresenta não é aquele que, na apresentação do Orçamento, tinha dito que cumpriria. Felicito o Governo por atingir as suas metas, mas não queira atirar poeira para a cara das pessoas dizendo que não cumpriu um plano b, que não tomou medidas extraordinárias, porque elas são conhecidas de todos! Portanto, a ideia da alternativa cai por terra, com muita facilidade. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas há duas coisas que gostaria de acrescentar à sua retórica. A primeira é a seguinte: quando cheguei ao Governo e iniciei mandato como Primeiro-Ministro, o défice do País era de cerca de 11%. Repito: 11%, Sr. Primeiro-Ministro! Vozes do PSD: — 11%!! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Quando chegámos a 2015 e saímos do Governo e quando se fizeram as contas no final do ano para saber, fora o impacto do BANIF, quanto é que tinha sido o défice, imagine, Sr. Primeiro-Ministro, ele não era superior a 3%,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — 3%!! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... mais precisamente 2,98% — as contas não são minhas, são suas, são do Governo. Nas contas sobre o défice, no final do ano, corrigido de medidas extraordinárias, o défice era de 3%. Era de 11%, em 2010, 3%, em 2015! O Sr. João Galamba (PS): — Olhe que em 2010 também houve medidas extraordinárias! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, se pode ter um défice abaixo de 3% em 2016, garanto-lhe que foi porque houve um Governo que o passou de 11% para 3%! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Não lhe ficava mal reconhecer isso, desde já! O Sr. João Galamba (PS): — Em 2015, foi de 4,4%! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos diretamente ao que interessa: em Portugal — veremos a seu tempo os números finais, mas julgamos que os números serão um bocadinho melhores do que aqueles que o próprio Governo acabou por prever —, em 2016, o crescimento da economia