I SÉRIE — NÚMERO 108 36 Esta lei prevê o registo de animais utilizados em circos, o cadastro nacional de animais utilizados, um programa de entrega voluntária desses animais selvagens, também a apreensão de animais não declarados e, ainda, um centro de recuperação de animais selvagens. Foi um processo legislativo onde se ouviram várias entidades, como aqui já foi referido, e que culminou, justamente, neste texto. Sr. Presidente, esta é a questão que gostaríamos de salientar neste debate, considerando que, seguramente, em próximas legislaturas, haverá mais trabalho a fazer sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Para concluir este ponto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava, neste debate do dia de sessão plenária desta Legislatura, por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar democraticamente todos os grupos parlamentares, o Sr. Presidente, a Mesa, o Deputado único representante do partido, o Deputado não inscrito, os Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares que desempenharam funções — Duarte Cordeiro e Pedro Nuno Santos —, todos os funcionários parlamentares, os funcionários dos grupos parlamentares e os jornalistas que acompanham os nossos trabalhos, uma vez que esta Legislatura mostrou estar à altura do trabalho parlamentar, cujo respetivo bicentenário comemoraremos daqui a um ano. No que respeita à Petição, gostaria de saudar os peticionários pelas quase 20 000 assinaturas reunidas por iniciativa da Associação ANIMAL e que trouxeram ao Parlamento uma matéria que aqui já foi discutida, cujo objeto foi inserido em legislação resultante de projetos do PS, de Os Verdes, do Bloco de Esquerda, do PCP e do PAN e que permitiu a aprovação da Lei n.o 20/2019, alcançando os propósitos fundamentais que os proponentes aqui trazem. Em primeiro lugar, a garantia de que há um registo de todos os animais envolvidos em atividades circenses, que há um registo específico de animais selvagens com vista à ativação da proibição da sua utilização, futuramente, em espetáculos circenses, mas, acima de tudo, a criação de um regime transitório suficientemente alargado, com duração de seis anos, que permita reconhecer a valorização desta atividade, permitindo quer um programa de entrega voluntária, quer apoios à reconversão profissional, que, efetivamente, continuem a apoiar os profissionais que se dedicam ao setor, permitindo a sua reconversão e assegurando que esta medida, que reforça o bem-estar animal, é acompanhada do reconhecimento de que deve ser apoiada esta dimensão cultural importante que o circo desempenha no quadro das atividades culturais no nosso País. Esta Legislatura ficará, seguramente, registada na história da evolução da legislação nesta matéria, porque, não é tarde e não é demais recordar, é nesta Legislatura que o Parlamento aprova a alteração ao Código Civil, prevendo um estatuto jurídico para os animais, matéria que o PS já tentara introduzir na Legislatura anterior; é nesta Legislatura que se proíbem os abates em centros de recolha municipais; é nesta Legislatura que se regula a compra e venda e a transmissão de animais de companhia; é nesta Legislatura que se assegura o acesso dos mesmos a estabelecimentos comerciais; é nesta Legislatura que o Governo dá passos relevantes a nível da regulação das bases de dados que acompanham esta matéria. Acho que podemos fazer um balanço, e ele é transversal aos vários grupos parlamentares: nem todos acompanhámos todas as iniciativas em todos os momentos, mas acho que, hoje, é inegável — e é também algo que a Petição e o trabalho dos cidadãos que, junto de nós, trazem este tema, revelam — que o bem-estar animal é hoje, indiscutivelmente, uma política pública inscrita nos nossos trabalhos e é também um princípio com cada vez maior relevo jurídico naquilo que é o trabalho parlamentar, é uma preocupação da sociedade e, acima de tudo, é, cada vez mais, uma exigência civilizacional a que temos de continuar atentos e que cumpre desenvolver nas próximas legislaturas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Houve um grande movimento de entrada de Sr.as e Srs. Deputados, mas, só para esclarecer, ainda vamos ter, antes das votações, um ponto de debate, além de vários outros que constam da ordem de trabalhos sem tempos atribuídos. Entretanto, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para dar conta de uma iniciativa legislativa que deu entrada na Mesa.