78-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território responda às cinco perguntas formuladas em 18 de Setembro [no requerimento n.° 1333/VII (2.a)-ACj, bem como as seguintes:Que medidas tomadas, designadamente que portaria publicada, para determinar novo regime de concessões e determinar novas regras de descargas nos portos?Que medidas adoptadas (e que avaliação delas se faz) para pôr fim à escandalosa dragagem de areias pela JAPN, concretamente no rio Lima e no seu estuário?Qual a entidade responsável para proceder à fiscalização das medidas anunciadas em 26 de Novembro de 1997?Requerimento n.9 407/VII (3.9)-ACde 12 de Março de 1998Assunto: Coordenação e distribuição de publicidade doEstado ao sector da comunicação social. Apresentado por: Deputada Mafalda Troncho (PS).Considerando que:1) O Governo aprovou e publicou o Decreto-Lei n.° 84/96, de 29 de Junho, onde define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e distribuição de publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e pela imprensa regional;2) Ficou então assente que uma percentagem de 15 % da publicidade institucional deveria ser obrigatoriamente distribuída pela comunicação social regional, permitindo desta forma divulgar as mensagens publicitárias por camadas não abrangidas pelos grandes órgãos de comunicação social;3) Esta medida constitui ainda uma importante forma de apoio à comunicação social regional;4) Por diversas vezes, e em várias ocasiões, diversos órgãos de comunicação social regional têm referido que esta determinação não tem estado a ser cumprida;5) Ainda recentemente, num programa televisivo um administrador da Sociedade EXPO admitiu que não foi distribuída qualquer publicidade pelos órgãos de comunicação social regional;venho requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social esclarecimentos sobre as seguintes questões:1) Dispõe o Governo de informação sobre a percentagem de publicidade institucional do Estado que foi distribuída, em 1997, pelos órgãos de comunicação social regional?2) Quais os mecanismos criados para assegurar o cumprimento da distribuição obrigatória de 15 % da publicidade do Estado pela comunicação social regional?3) Esta obrigatoriedade abrange, ou não, as empresas de capitais públicos, como a Sociedade EXPO, cuja tutela política cabe ao Governo?Requerimento n.° 408/VII (3.a)-AC de 12 de Março de 1998Assunto: Implementação do rendimento mínimo garantidono concelho de Oeiras. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).O rendimento mínimo garantido entrou em vigor sem que a autarquia de Oeiras tivesse aderido no período experimental, o que pode explicar o atraso na implementação deste processo de extraordinário alcance social naquele concelho.Existindo em Oeiras bolsas de pobreza e situações de extrema carência, dificilmente se compreende a morosidade deste processo, tanto mais que o Governo tem feito um esforço financeiro para apoiar programas de realojamento intensivos que carecem de urgente complementaridade com vista à cabal reinserção social destas famílias.Sabemos que em Julho deram entrada 248 processos, 118 em Agosto e 88 em Setembro, 58, 42 e 47 nos meses seguintes, tendo sido admitidos 597 processos até Dezembro do ano transacto.Á sua apreciação iniciou-se em Dezembro, tendo sido informada de que até final de Fevereiro passado foram apreciados 311 processos.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade informação sobre o resultado concreto da apreciação destes processos, bem como as razões da demora na sua aprovação e despacho.Requerimento n.8 409/VII (3.a)-ACde 12 de Março de 1998Assumo: Construção do quartel dá Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).O Posto da Guarda Nacional Republicana funciona na sede do concelho de Santa Maria da Feira em instalações, exíguas, insalubres e nalguns compartimentos com ameaça de ruína.A dedicação e espírito de serviço quer do comando quer do pessoal que ali serve a instituição é digna de realce, pois executam todas as missões que lhes são atribuídas com grande dedicação e eficácia apesar das precárias condições de habitabilidade e trabalho de que usufruem.Torna-se necessário e urgente instalar a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira num imóvel que assegure as condições mínimas de habitabilidade e trabalho aos que ali prestam serviço.A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira disponibilizou um terreno para a construção de um novo quartel.No Orçamento do Estado para o corrente ano o projecto do quartel da GNR em Santa Maria da Feira foi incluído no Plano de Investimentos da Administração Central com uma programação financeira de 1998 a 2000, contando com uma dotação para o 1." ano de 4000 contos.É conhecido o constrangimento do Posto da GNR em Santa Maria da Feira para fazer face a todas as missões que lhe são atribuídas particularmente num período em que a criminalidade derivada de assaltos tem aumentado um pouco por todo o concelho.Para tal são necessários mais efectivos e meios técnicos, especialmente para acções de patrulhamento.