664-(68)II SÉRIE — NÚMERO 20OBRIGAÇÃO ©£KA1Obrigação geral do empréstimo interno, areorrizÉve;, denominado «Obrigações do Tesouro, FiP —1983», no montante de 6 nilhões àe cc:itos.Em execução das disposições da Lei n.° 2/83, de 18 de Fevereiro, e dos Decretos-Leis n.** 348/83, de 28 de Julho, e 368-C/83, de 4 de Outubro, e na sequência da obrigação geral publicada no Diário da República, 2.° série, m.° 223, de 27 de Setembro de 1983, pela qual a Nação Portuguesa se constituiu devedora de 15 milhões de contos, declaro eu, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de mais 3 milhões de contos, representada por 6 milhões de obrigações, do valor nominal de 1G00§ cada uma, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, FIP — 1S83», nas condições seguintes:1." A representação do empréstimo far-se-á em íítelos de cupão de 1 e de 10 obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, ou em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos;2." A junta do Crédito Público procederá à elaboração dos títulos definitivos antes de 3 de Outubro de 1984, mas enquanto estes não forem entregues aos tomadores serão representados pelas cautelas das respectivas subscrições;3.° O vencimento dos juros será semestral s terá lugar em 3 de Abril e 3 de Outubro de cada ano;4.° As obrigações vencem o juro nominal entisl correspondente à taxa de juro dos depósitos a prazo de 181 dias em vigor no primeiro dia de cada período semestral da contagem do juro, acrescido do diferencial de 1 %;5." A data do vencimento dos primeiros juros á era 3 de Abril de 1984, sendo estes determinados em função das datas de subscrição. Assim, quando o primeiro juro a pagar não corresponder a 1 semestre completo, cada obrigação subscrita confere direito a '/u por cada uni dos períodos quinzenais que faltam para o vencimento, incluindo o da subscrição, arredondado nos termos do Decreto-Lei n.° 267/81, de 15 de Setembro;6.° As obrigações não colocadas por subscrição pública só vencem juro a partir da data da entrega ao Tesouro do capital correspondente à sua aquisição, de harmonia com o disposto na parte aplicável do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 46 152, de 11 de Janeiro de 1965;7." As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, por sorteio, em 5 anuidades iguais, excepto uma, se necessário, devendo a primeira amortização ter lugar em 3 de Outubro de 1987;8." Os títulos e certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou da amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, incluindo o imposto sobre as sucessões e doações.Em firmeza do que eu, António de Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita eo voto de conformidade da Junta de Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário da República.Secretaria de Estado do Tesouro, 4 de Novembro de 1983. — O Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — Pelo Presidente do Tribunal de Contas, Mário Valente Leal.(Visada peto Tribunal de Contas em 11 de Novembro de 1983.)(Publicada no DWslo da República, 2.« série, n.° 21, de 25 de Janeiro de 1904.)DECRETO-LEI N.° 52/84Estabelece as condições em que rxs processos de execução fiscal os executados podem requerer a extinção da d/vida exequenda e acrescido através da dação em pagamento de bens. móveis e imóveis.O direito fiscal admite, como causa de extinção da obrigação tributária, a dação em pagamento (artigos 837.° a 840.° do Código Civil) apenas em 2 casos:1) Em processo de execução fiscaü—• arrematação de bens móveis e imóveis (artigos 220.° a 224.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos):2) Em processo de liquidação de impostas sobre as sucessões e doações (artigo 129.°-A do Código da Sisa e do Imposto sobre £3 Sucessões e Doações).