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2646 I SÉRIE-NÚMERO 81O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a VV. Exas. animado do melhor espírito, como, aliás, faço sempre, mas também munido de azorrague da opinião dos cidadãos do nosso pais que, desconsiderados pelo presidencialismo governativo do PSD e pela insensibilidade desatenta do PS, põem os olhos na Assembleia da República e dela esperam uma resposta à sua inquietação. Não que tenha qualquer mandato dessa vontade de participação democrática, mas porque, revelando-se ela já de forma tão explicita e evidente, através das sondagens de opinião e por meio de um número crescente de diversíssimas e altamente qualificadas personalidades da nossa vida política, social, cultural e jurídica, cada um de nós, Deputados, tem por dever e obrigação não só dar-lhe ouvidos mas também dela se fazer eco.
O que pedem, o que solicitam, é pouco: saber o que se passa e, passando a saber, terem a possibilidade de serem ouvidos, de expressar a sua vontade e que ela seja atendida e cumprida. Ou seja, a opinião pública exige um mecanismo institucional para se pronunciar autorizadamente sobre o futuro do seu pais, que está a ser traçado por quem tem mandato relativamente limitado para tão ingente tarefa. Falo-vos, naturalmente, da União Europeia e do referendo.
O movimento pelo referendo está a constituir-se numa das mais entusiásticas, empenhadas e importantes afirmações de participação democrática que o nosso país viveu desde o 25 de Abril. E que fazer se depois do "não" da Dinamarca, que pôs todos em polvorosa e tornou irrequietos, como raramente os corredores desta Assembleia, se instalou a discussão entre os Deputados e possibilitou aquilo que já parecia apenas uma miragem: os Deputados a afirmarem as suas opiniões independentes, mesmo que em desacordo, por vezes, com a opinião das direcções dos seus grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crítica ao centralismo burocrático, que quase unanimemente é feita na caminhada europeia, certamente não se satisfará com um novo "centralismo democrático"... Seria demasiado irónico!...
A subsidariedade, para ser efectiva, tem de alicerçar-se na soberania dos Estados membros e esta na soberania popular. O défice democrático, que todos fazem questão de notar, no funcionamento dos mecanismos e instituições da Comunidade europeia, nasce da falta de ligação das decisões à vontade dos cidadãos. Há, decerto, uma representatividade constitucional que confere legitimidade às decisões, mas a exorbitância de algumas delas, a sua marginalidade constitucional e o facto de terem dispensado a consulta e o controlo institucional do órgão de soberania que representa a vontade popular, da Assembleia da República, e o acompanhamento informado e participado, por parte dos cidadãos, coloca-nos na necessidade inultrapassável, chegados a um ponto de viragem cheio de consequências dificilmente avaliados, de ouvir e atender a vontade expressa e legítima dos cidadãos do nosso pais.
De outra forma teremos uma democracia tolhida, ineficaz, contraditória e que abre o caminho ao seu contrário.
O referendo não é apenas utilizável quando os governantes têm dúvidas. Ele é mais necessário ainda quando são os governados a tê-las.
O referendo sobre a União Europeia tomou-se uma exigência da democracia. As palavras do Primeiro-Ministro, de que "se não gostam de Maastricht não votem em mim nas próximas eleições", seio de uma grande insensatez e revelam pouco respeito pela democracia, enquanto essência de um regime e não apenas como orgânica e burocracia.
O Primeiro-Ministro ameaça-nos com a instabilidade, com a perda de poder negocial, com a falta de confiança dos investidores, se houver um referendo. Mas é o contrário que sucede.
O poder negocial do nosso país é tanto maior quanto o for o apoio expresso pelos cidadãos a uma política, único aval de que ela não será inviabilizada nas dinâmicas sociais criadas, perante as suas consequências, pela acção dos próprios cidadãos.
De facto, o que se passa é que Cavaco Silva, como não tem uma política de independência nacional, não pode procurar o apoio popular para ter força para exigir as melhores condições para Portugal e para os portugueses na Europa. Optou por isso pela tarefa, pouco dignificante, de entregar aos Burocratas um país amarrado de pés e mãos: cidadãos impedidos de participar; trabalhadores com os direitos cerceados; política de baixos salários; Estado dispensado de apoios sociais; pacote laboral para liberalizar os despedimentos e desregulamentar as relações de trabalho; proposta de lei antigreve para tutelar as greves e tomá-las um apêndice dos interesses dos empresários; lei dos excedentes e disponíveis para limitar a capacidade reivindicativa dos trabalhadores, para baixar os níveis salariais com maior oferta de mão-de-obra.
O Governo assemelha-se, assim, a um subempreiteiro que assegura mão-de-obra barata e com poucos encargos sociais às multinacionais europeias, usando a concertação social para colocar os direitos sociais num plano descendente.
Cavaco Silva na Europa não exige! Cede!
Por isso, logo garantiu, quando assumiu a presidência, que não iria favorecer Portugal. Espera, certamente, que Portugal seja favorecido pelas presidências inglesa, francesa ou alemã. Como Salomé com a cabeça de João Baptista, Cavaco Silva entrega, numa bandeja, a cabeça de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso, sinceramente, que não há grande alternativa ao referendo. As sondagens são esmagadoras: 60% a 70% dos portugueses querem o referendo. Os líderes dos partidos, certamente, depois de um tempo de perplexidade com o "não" dinamarquês, da hesitação e de dúvida, a que não faltou uma certa tentação de fuga em frente, vão reexaminar, estou certo, os novos dados e reconsiderar a sua posição, principalmente quando concordam que a democracia não é apenas o voto de quatro em quatro anos. Ou não irão assumir a responsabilidade de partirem sozinhos, sem apoios e sem reservas? Quando vierem a acentuar-se as dificuldades, com que apoios contarão? Acham que ainda podem reivindicar-se, o PSD e o PS, dos quatro quintos desta sociedade em movimento e tocada pelo "não" dinamarquês? O PS acha que o PSD mantém o mesmo apoio que tinha em 6 de Outubro?
Não é isso, pelo menos, que tem feito constar.
A ratificação do Tratado da União Europeia, de facto Maastricht já não existe, é um facto novo e de extrema importância. E mesmo que não fosse, o "não" da Dinamarca alterou muita coisa.
O referendo não representa, aberta que foi a revisão constitucional, nenhum precedente plebiscitário. Não configura nenhum perigo para a democracia representativa, antes, lhe dará maior solidez. O referendo apenas será um perigo para os que da democracia têm uma visão restrita, burocrática, centralizada.
1 DE JULHO DE 1992 2647Impedindo o referendo não se estará a contribuir para o défice democrático que todos dizem existir na Comunidade? Será que o Presidente da República, o mais alto magistrado da nação, é contra a democracia constitucional quando se manifesta favorável ao referendo? Será o referendo dispensável na base de que só seria aceitável para o "sim" e este estaria garantido? Ou, por outro Lado, o referendo só interessaria para o "não" e, como este seria improvável, não vale a pena empenharmo-nos nele?
O referendo será bom em outra ocasião e não agora que o povo o quer e quando se preconizam alterações decisivas e invulgares para o futuro dos Portugueses?! Que País é este, afinal, em que nos encontramos? O pragmatismo já nos impedirá de ver a debilidade e a inconsistência democrática de tais argumentos?
Finalmente, argumenta-se que, por detrás dos que propõem o referendo, se escondem nacionalismos serôdios.
As nacionalidades existem. Uma história milenar, a vida de relação material, social, espiritual, uma cultura sedimentada e sólida. Os nacionalismos agressivos só surgem quando são agressivamente ignoradas as nacionalidades e os seus interesses constituídos e organizados com base na vontade própria. Os nacionalismos serôdios só proliferam, no mundo moderno e em transformação, quando as forças políticas que propõem o progresso e a modernidade não têm em conta o ethos nacional, as necessidades reais e os interesses materiais da sociedade e dos cidadãos.
Sr.Presidente, Srs. Deputados: Os passos para a Europa têm de ser seguros, calmos, apoiados na vontade inequívoca e insubstituível dos cidadãos. Por que se há-de ter receio?
O "não" da Dinamarca marcou o Tratado e obriga a uma profunda reflexão. Ela é ainda mais necessária quando ouvimos o Primeiro-Ministro, numa das suas prestações televisivas mais desastradas, revelar o que é para si a União Europeia: ela seria algo que tem de avançar a todo o custo, mesmo que à custa dos seus próprios membros e do seu próprio ideal. Apenas algo que tudo tem a ver com os marcos alemães e nada a ver com a vontade dos cidadãos europeus.
Tem-se feito grande alarde sobre a Pátria da democracia representativa, a França da grande Revolução Francesa. Pois, a primeira decisão do Presidente Mitterrand, quando se apercebeu que havia opiniões claramente diferentes, foi a de convocar o referendo, apesar de já terem avançado para a revisão da Constituição.
Os riscos de uma União Europeia precipitada, ignorando ou subestimando a vontade dos povos, o respirar profundo das nações, são muito grandes. A URSS e a Jugoslávia, hoje com o prefixo "ex" e com um sufixo mortífero, devem ajudar-nos a compreende-lo.
Não queremos que as palavras liberdade, igualdade, fraternidade, voltem a transformar-se em infantaria, cavalaria, artilharia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claramente pela Europa da democracia, dos povos e da paz, por isso contra Maastricht, mas, primeiro que tudo, pela vontade do povo português e por isso pelo referendo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões que se prendem directamente com a minha suspensão do mandato levam a que só agora
realize a primeira intervenção nesta Assembleia. Por esse motivo, não posso deixar passar a oportunidade de saudar V. Ex.a, Sr. Presidente, os restantes membros da Mesa, todos os parlamentares desta Assembleia e aqueles que no quotidiano acompanham, aos mais diversos níveis, o decorrer dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por todos reconhecido que nesta viragem de milénio o ressurgimento e desenvolvimento do País, mais do que em qualquer outra fase da nossa história, tem de ser harmonioso e ecologicamente equilibrado. Esse grande objectivo político passa pela conciliação entre o crescimento económico e a defesa dos valores ambientais e naturais, tornando-se, por isso, uma grande tarefa nacional que a todos compete realizar.
Os problemas ambientais têm revelado, essencialmente desde a década de 70, a sua grande multiplicidade, o que provocou o surgimento das primeiras políticas do ambiente, que com o decorrer do tempo vêm a ser defendidas quer ao nível da sociedade, quer ao nível do próprio poder instituído.
Em Portugal, depois daquilo a que se pode chamar um primeiro período de implantação que despertou nas populações uma consciência ecológica as políticas de ambiente avançam no sentido da sua integração nas várias políticas sectoriais.
Procura-se, de alguns anos a esta parte, percorrer o caminho do desenvolvimento sustentado, que visa o progresso à medida do próprio homem e funciona como referencial de uma vivência ecológica e humanista, garantindo uma melhor qualidade de vida às populações.
Ora, isso tem provocado uma enorme mutação ao nível sócio-económico, de tal forma que hoje perpassa pelo País um sentimento generalizado de melhoria das condições de vida.
Mas anos e décadas houve em que foi precisamente o caminho oposto que se trilhou, associando-se ao desenvolvimento industrial do Pais, um completo desrespeito pela sua natureza.
Essa opção aconteceu também no distrito de Braga, onde deixou as suas marcas ao nível do saneamento básico, em especial no sistema de drenagem de esgotos que, segundo os dados mais recentes, é ainda o que regista um menor número de habitantes contemplados. Com efeito, apenas 4,7% da população está servida por esgotos ligados a uma estação de tratamento, contra uma média nacional que, apesar de não ser elevada, ultrapassa os 20%. Se atendermos que apenas 23,6% do distrito está coberto pela rede de esgotos sem tratamento, constatamos que mais de 70% da população não é servida por nenhuma dessas infra-estruturas.
Relembre-se aqui que o exemplo mais gritante deste estado de coisas é o estado sanitário da bacia do rio Ave, embora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não seja esta situação específica que aqui me conduz, antes, sim, o continuo degradar do outro grande curso de água do distrito, o rio Cávado, cujo processo de poluição vem percorrendo as etapas já passadas pelo Ave e caso não mereça uma intervenção urgente certamente ficará nas condições deste último.
O Cávado foi, durante séculos, uma das principais fontes de rendimento das populações que à sua volta se lixaram e hoje, em resultado das agressões de que foi e é alvo, quase se extinguiram as espécies piscícolas, vivendo o homem de costas voltadas para o rio, que poderia e deveria ser atracção natural dessa região minhota.
2648 I SÉRIE-NÚMERO 81A utilização das suas águas no veraneio quase desapareceu; a extracção desenfreada de areias conduziu à quase destruição da fauna e flora, bem como à degradação das suas margens; e a poluição continua a deixar cada vez mais negras as suas águas.
As queixas surgem de todos os lados e os clamores têm-se feito ouvir pelos mais diversos meios, mas as respostas... essas continuam a atrasar-se. Algumas por insuficiência de recursos, outras, talvez, por deliberada vontade de não agir.
O certo é que o estado geral do rio tem continuado a degradar-se a olhos vistos, de tal forma que despertou em finais do ano transacto, nos presidentes das câmaras do baixo Cávado a vontade de formar uma instituição que transportasse às mais variadas instâncias a necessidade de "limpar o Cávado.
Passados alguns meses, e percorrido que foi o sempre moroso e complexo processo constituinte, realiza-se na próxima sexta-feira, em Braga, a instalação formal da já denominada Associação de Municípios do Vale do Cávado, dando-se assim um importante passo no sentido de a região passar a ter um interlocutor mais representativo do interesse geral.
Numa fase que reputo de especial importância para o vale do Cávado, aproveito para saudar a disposição dos autarcas em enveredarem pela via do associativismo intermunicipal, bem como salientar o carácter, exclusivamente, prioritário que atribuíram à despoluição do rio que atravessa os seus concelhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do corrente ano, em requerimento apresentado ao Governo, tive oportunidade de defender a necessidade de se intervir com firmeza para se recuperar o Cávado. Continuo a pugnar que chegou a hora para que a administração central, conjuntamente com a recém-criada associação de municípios e as principais empresas e associações empresariais, criem um programa multifacetado que permita o combate à poluição.
Os munícipes, através das suas contribuições para o erário público, não podem ser apenas os sacrificados. As câmaras municipais, dentro das suas limitações financeiras, têm feito esforços e estão disponíveis a continuá-los, mas são impotentes para, por si só, assumirem todas as responsabilidades.
Cite-se, como exemplo, o concelho de Barcelos, onde se localizam as principais fontes poluidoras do baixo Cávado, cuja câmara municipal tem em curso o projecto para drenagem e tratamento de esgotos domésticos e industriais, que poderá atingir os 2 milhões de contos. E se formos conscientes, todos concordamos que essa verba traduz um esforço financeiro que a autarquia só tem capacidade para suportar uma diminuta percentagem, atendendo ao facto de estar vinculada a um contrato de reequilíbrio financeiro, celebrado em 1989.
Por isso, para se concretizarem avanços, há que ter em atenção os novos mecanismos de financiamento comunitário, entre os quais será de referir o Fundo de Coesão, sem esquecer os meios já em vigor e ainda os esquemas nacionais de cooperação do Estado com as autarquias, através dos contratos-programa.
Como já no passado defendi, urge hoje, mais do que nunca, "a criação de um grupo de trabalho que seja capaz de articular os diferentes mecanismos de financiamento e de coordenar a vontade e a capacidade das diferentes entidades com responsabilidades no terreno em causa". A semelhança do que se tem planeado e do que está em execução no vale do Ave, que apoiamos e saudamos como exemplo, temos também de permitir um sistema similar no baixo Cávado. E tal tarefa só obterá êxito se, além do empenhamento firme das autarquias e do Estado na despoluição do Cávado, os agentes económicos, nesta importante fase, forem igualmente motivados para todo o processo e estiverem receptivos a executarem urgentemente os trabalhos necessários para adaptação a um sistema global de tratamento.
Da mesma forma que os empresários devem ser apoiados, é imperativo que iniciem o processo de respeito pelo interesse público, sendo assim urgente que os guarda-rios, inspectores do ambiente e outros técnicos vigiem as condições de laboração e descarga das unidades industriais poluidoras, que, desde já, devem iniciar a execução de projectos para as colocar dentro da lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diagnóstico está feito, a situação é preocupante e nos últimos anos tem vindo gradualmente a ser agravada. Urge intervir na recuperação do rio e sua área adjacente, considerando todos os seus particulares aspectos, designadamente os ambientais, culturais, económicos, paisagísticos e turísticos.
O problema da qualidade da água do rio Cávado exige a adopção de medidas eficazes que possam preservar a sua bacia dos efeitos nefastos da poluição, qualquer que ela seja.
Aqui se deixa o alerta e a esperança de que a breve prazo, a par das importantes obras projectadas e em execução como são as novas pontes de Prado, Barcelos e Fão, também a revitalização do rio seja encarada de forma prioritária.
Em termos de solidariedade, o vale do Cávado, que acompanhando o surto de desenvolvimento do País tanto lhe tem dado, precisa agora de ser apoiado, para voltar a viver com águas limpas, ar puro, paisagem equilibrada, em suma, com melhor qualidade de vida e melhor ambiente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Pereira, por ter sido a primeira vez a usar da palavra na Câmara, quis cumprimentar o Presidente da Assembleia da República, a Mesa e, em geral, os Srs. Deputados, desejando felicidades no desempenho do nosso trabalho. Do mesmo modo, em nome de todos, dos Deputados, da Mesa e no meu próprio nome, desejo que o Sr. Deputado Fernando Pereira cumpra, em representação do povo de Braga, como Alcaide Faria, que é a sua terra natal, com essa lealdade o seu mandato.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em recente encontro de empresários do Nordeste, em Macedo de Cavaleiros, o Sr. Ministro Mira Amaral afirmou que "Portugal é um país cada vez mais pequeno, apresentando-se no contexto europeu como uma única região". Vimos em 1985 o Sr. Dr. Cavaco Silva exigir a renegociação da entrada de Portugal na CEE. Mais tarde preocupar-se, e muito bem, com o preservar da nossa identidade nacional. Em euforia europeísta e certamente inspirado no autor da Alice no País das Maravilhas, vemos agora um Ministro dizer-nos que o Pais diminuiu, ao admitir a não necessidade do Estado e da nação portuguesa no plano externo e da regionalização no plano interno!
O Sr. Ministro permitiu-se, como homem de Estado, pôr em causa um imperativo constitucional, impondo a criação
1 DE JULHO DE 1992 2649das regiões, de uma Constituição que jurou respeitar. Desconsiderou o voto unânime da Assembleia da República que, há um ano apenas, votou a lei quadro da criação das regiões administrativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande diversidade regional do nosso país é uma das maiores riquezas que temos. Diversidade geográfica, na flora, na arquitectura, na culinária, nas tradições e nos costumes. Esta diversidade, tão gostosa, permite-nos distinguir bem um Minho, um Algarve, Trás-os-Montes, o Ribatejo, as Beiras, o Alentejo. Manifesta-se em tudo, é criativa e até se exprime nas mais cosmopolitas produções da nossa cultura erudita: quem não vê o Algarve na pintura de Manuel Baptista, Lisboa em Vieira da Silva, o Alentejo em Charrua, o Minho em Amadeu Sousa Cardoso e José Guimarães, e Trás-os-Montes em Graça Morais?
A criação da diversidade do nosso pais, como meio natural, demorou milhões de anos; a cultural centenas ou milhares. Tudo corre o risco de desaparecer pela fúria destrutiva das novas e agressivas tecno-estruturas, movendo-se sem amor e servindo gente sem raízes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não defendemos a criação de mini-Estados, de grandes regiões sem passado nem presente, com uma megalómana Região Norte justificada em nome de uma complementaridade que só deve existir primeiro a nível nacional e depois a nível da CE.
Não pretendemos a bipolarização do Pais em Norte e Sul, apontando para o tolo despique Porto/Lisboa, mas sim um pais policêntrico respeitando a ecologia e as tradições, criando pequenas diferenças que urge não só manter como cultivar e aprofundar.Aplausos do PS.A destruição da nossa diversidade regional, que surpreendia e encantava quem nos visitava ainda há algumas décadas, é um grave atentado aos interesses de Portugal. Em toda a Europa assistimos agora a uma vaga de fundo procurando reforçar as diferenças, valorizar as regiões, retomando áreas antes desertificadas, defendendo e estimulando as mais pequenas diferenças tradicionais, como correspondendo a um novo sentido da vida e da sua qualidade, dando uma nova importância à própria ruralidade.
Este movimento necessita de se traduzir em Portugal em regionalização para que as populações locais possam participar activamente na recaracterização de Portugal. O Pais ainda não está completamente aculturado para que se não empenhe neste objectivo e não reaja contra projectos de uma engenharia social e ambiental sem alma e sem raízes.
Toda a gente sabe e diz que o mais grave problema que o desenvolvimento do País enfrenta é o de constatarmos que 20% do dito litoral se desenvolve caoticamente e 80% do dito interior se desertifica de um ponto de vista humano e físico. Inverter esta situação passa também pela criação de regiões administrativas.
Ainda recentemente, no Orçamento do Estado para 1992, o "litoral", com índices de consumo mais alto ou alto para as médias nacionais, correspondendo a uma área inferior a um quarto do território nacional e a uma população de cerca de dois terços da população do País, absorverá cerca de três quartos do PIDDAC. O "interior", com médio, baixo e muito baixo índice de consumo, representando três quartos do território nacional e um terço da população, irá absorver apenas um pouco mais de um quarto do PIDDAC.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem protagonismo político autónomo, sem corajosas medidas de justiça interregional, sem fixação de élites no País dito interior, a destruição física, humana e cultural de Portugal apenas tenderá para se acelerar. Daí que urge terminar com a hipocrisia do "faz de conta" que regionalizamos, para não regionalizar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos como princípio inquestionável que só com muito rigor na aplicação das políticas, quer a nível central, regional ou local é possível continuar a percorrer o trilho do desenvolvimento operado a partir de 1985. Trás-os-Montes, com dificuldades acrescidas, conseguiu enquadrar-se neste comboio, ainda que a sua carruagem se situe, neste momento, em último lugar. Esta situação é o que os residentes e naturais, como nós, se esforçam por alterar, de forma que a vida nesta província atinja um desenvolvimento e níveis de bem-estar, segundo os padrões do mundo dito desenvolvido, idênticos à média nacional.
A situação actual apresenta uma densidade populacional de 44 habitantes por quilómetro quadrado, contra 94,2 habitantes por quilómetro quadrado para o todo nacional. O crescimento da população é negativo,-1,4%, contra 5,11% positivos para a média do Pais. A taxa de analfabetismo e de mortalidade infantil, mesmo com a evolução positiva registada nos últimos anos, ainda não atingiu os níveis nacionais. A evolução da estrutura etária da população vem-se manifestando estranguladora das capacidades endógenas, mantendo-se estacionários alguns fenómenos referentes à estrutura da população activa, na qual é de realçar o peso condicionante do sector primário com 53,2 %, ficando pelos 18,5% e 28,3% os restantes sectores, respectivamente secundário e terciário, pirâmide esta totalmente invertida em relação às regiões mais favorecidas do País!
Neste contexto, apresentam-se sobretudo preocupantes as desarticulações que se prevêem persistir, entre a necessidade de criar emprego estável, de diminuir a taxa de desemprego jovem e a inflexibilidade da estrutura produtiva que terá tendências a perpetuar-se, a manter-se o actual nível de evolução das bases produtivas. Neste contexto, é por demais evidente que a produtividade em relação à média nacional seja inferior em nada menos do que 92,5%! O investimento captado e aqui também em relação ao todo nacional se situe nos 0,08%, sendo de 0,12% correspondente a 840000 contos apenas o valor do investimento estrangeiro. De tudo isto ressalta um índice de poder de compra das populações de apenas 13,5 % o mais baixo do Pais (entendendo-se este índice como um indicador relativo à riqueza nacional). De igual forma, o índice de consumo é de 8,8%, tendo como 100 a média nacional aqui, igualmente, o mais baixo do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Elaborado o diagnóstico de caracterização actual da região, não restam dúvidas que mesmo apreciado o esforço que o actual governo central tem realizado ao longo dos últimos anos, bem acompanhado pelas autarquias e instituições da região, é fácil concluir que a décalage, ou, se quiserem, a distância que nos separa do todo nacional não tem vindo a diminuir tão rápido quanto necessário e justo. É, assim, imperativo
2650 I SÉRIE-NÚMERO 81que Trás-os-Montes registe ainda mais desenvolvimento, mesmo que saibamos que hoje vivemos tempos difíceis e complexos que influenciam as organizações internacionais, de que fazemos parte, com destaque para a Comunidade Europeia e outros, onde a situação económica apresenta sinais de resfriamento do crescimento. São grandes as exigências que são colocadas.
Exige-se, pois, que estejamos à altura das aspirações dos nossos eleitores, de forma que o Nordeste de Portugal não permaneça no decorrer dos próximos anos numa periferia subdesenvolvida do todo nacional. No desenvolvimento e modernização já iniciados em Trás-os-Montes...Risos do PS.Repito, já em marcha! Sim, Srs. Deputados da oposição, esta é uma verdade que não podem encobrir, porque fazê-lo é o mesmo que tapar o Sol com uma peneira.
Dizia eu, no desenvolvimento e modernização já iniciados em Trás-os-Montes deve prevalecer o princípio de não subordinação do cultural e político ao determinismo económico. Deve ser sustentado na promoção dos recursos humanos, na diversidade e na criação de dinamismos novos na sociedade civil, na escolha de um concreto posicionamento estratégico, aproveitando, para tal, ainda mais os desafios criados pelo Tratado de Maastricht, mais concretamente no que concerne ao Fundo de Coesão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trás-os-Montes regista ainda hoje um grande défice de investimento público, apesar de contribuir com largos milhares de contos provenientes das receitas da emigração, fundamentais para o equilíbrio das nossas contas externas. As entidades bancárias recolhem milhões de contos em depósitos que, posteriormente, são canalizados, na sua grande maioria, para financiar investimentos localizados noutras partes do Pais. A para desta situação, são criados sistemas de apoio ao investimento produtivo que o distrito vê passar ao lado.
É esta a situação que hoje se verifica, numa análise sócio-económica da região, a qual reclama uma solidariedade nacional, na aposta firme de abandonar a situação de menoridade em que prevalece, no contexto nacional. Tal aposta pressupõe uma vontade política, perfeitamente coerente e incentivada por este governo, e inteiramente assumida pela nação, na aprovação das Grandes Opções do Plano neste mesmo areópago. Não imposta superiormente, mas assumida livremente, na procura de conjugar uma vontade única, que apela à co-responsabilização da nação no seu todo e não apenas da própria região.
A identidade própria deste povo, o seu perfil cultural, o sistema económico e outros valores não são, como todos sabem, uma dádiva da Natureza, ela própria tão-pouco generosa. São, isso sim, o resultado persistente da acção do homem transmontano. A sua força, o seu suor e o seu saber ao longo dos tempos fizeram-se sentir em todas as zonas agrárias de Norte a Sul, ou nas grandes urbes industriais da Grande Lisboa e Porto ou, com muita abnegação, nos terrenos lodosos da emigração, concorrendo para o engrandecimento do Pais.
É com estas certezas, por um lado, na correcta avaliação das mais-valias cedidas pelos transmontanos ao todo nacional e, por outro, no sentir e pulsar das gentes que nos elegeram, que voltamos a afirmar que é chegado o tempo de solicitar a convergência nacional para a solução do estrangulamento que a província ainda teima em mostrar. Somos dos que acreditamos que somente com um cuidado programa de planeamento e realização de infra-estruturas estruturantes é possível promover a criação de riqueza condição primeira para o germinar de condições de bem-estar tão solicitado e necessário. Com estas é possível iniciar-se a diversificação do tecido económico regional e sub-regional, não numa visão clássica de uma industrialização em massa, que tão maus resultados operaram, em experiências em alguns nichos do território nacional, mas gradual e consentânea com a valorização do potencial natural, com enfoque especial para os recursos agrícolas, florestais, hídricos e de serviços, não esquecendo de forma alguma os de ordem ambiental e de interesse turístico.
A plena realização do mercado interno comunitário e a criação do grande espaço europeu sem fronteiras e deve, numa primeira instância, eliminar as disparidades existentes ou a surgir com tal fenómeno dentro do território nacional.
É notória a constatação da existência dum eixo Norte/Sul litoralizado que reúne as principais metrópoles do País, onde se localizam as principais funções governamentais, a alta tecnologia e os grandes centros terciários, conferindo-lhe uma dinâmica de ponta.
Trás-os-Montes e os seus principais aglomerados, cidades de pequena e média dimensão, sofrem ainda as consequências de uma rede incipiente de infra-estruturas de comunicação, onde, por uma questão de planeamento nacional, os transportes ferroviários são quase inexistentes. Por tal facto, é ainda mais necessário um arranque em força, para a criação de um sistema devidamente conexado de infra-estruturas de transportes aéreos, ferroviários e rodoviários, por forma a promover o esbatimento da nítida diferenciação existente entre as zonas desenvolvidas e o norte interior, de maneira a construir um Portugal a uma única velocidade de desenvolvimento.
A realização do Mercado único tem vindo a traduzir-se num forte crescimento de trocas entre as regiões geradoras de um aumento sustentado de tráfego de pessoas e mercadorias. Tal facto, aponta para a necessidade de reformular substancialmente para esta região o Plano Rodoviário Nacional, aprovado em 1985, tendo em consideração que os fluxos de tráfego, em algumas vias, tem apresentado crescimentos exponenciais e que as condições sócio-económicas de então têm sofrido enormes alterações. Nesta perspectiva, Trás-os-Montes necessita, com urgência, de unir e incentivar esforços que permitam adaptar as vias existentes aos fluxos actuais e esperados, construindo novas vias, melhorando as características das existentes, conferindo-lhes níveis de serviço e segurança compatíveis com as novas solicitações, articulando e colmatando as falhas da rede detectadas em todo o universo regional.
Não basta, portanto, promover a interconexão do existente e resolver os problemas técnicos da compatibilização dos mesmos. Toma-se necessário dotar a região de eixos de características transeuropeias, com efectivo nível de serviço das auto-estradas nos eixos principais de ligação com a vizinha Espanha e as regiões limítrofes do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta lógica, é fundamental promover a rápida inserção no Plano Rodoviário Nacional, em fase de estudo, do redimensionamento e acréscimo da rede de auto-estradas no âmbito do recentemente aprovado programa da rede de auto-estradas comunitárias, uma vez que alguns troços das GETI (grandes estradas de tráfego internacional) deverão aí ser integradas.
São os casos: do IP4, que deve dar continuidade em auto-estrada entre Amarante e Vila Real e dotando-a de
1 DE JULHO DE 1992 2651perfil duplo até Bragança e a fronteira do Portelo; da continuação da auto-estrada n.o 7, na ligação de Guimarães ao IP3 nas proximidades de Chaves em auto-estrada, garantindo uma acessibilidade; directa à via rápida (perfil de auto-estrada) espanhola Pontevedra-Benavente; do arranque imediato do IP3 entre Lamego, Vila Real e Chaves em auto-estradas, por forma a dotar a região de uma matriz viária principal de inquestionável valor básico ao desenvolvimento sócio-económico da região. Em complementaridade, por forma a permitir o desenvolvimento harmónico da região, é de dotar o IP2 de características iminentemente de via rápida, bem como dar continuidade ao IC14 desde Braga, passando pela zona das barragens, de inegável valor turístico, servindo Montalegre e Boticas, continuando por Chaves, Valpaços, Mirandela, Vila Flor até ao IP2; porque é de grande interesse para a perfeita homogeneização da rede, e para os concelhos de Valpaços, Mirandela e Bragança deve ser reclassificada a estrada nacional n.o 206 a partir do IC5, passando por Valpaços até ao IP4, próximo de Bragança.
Por outro lado, e tendo por estrutura básica as grandes linhas de orientação estabelecidas para as infra-estruturas ferroviárias, baseadas na conexão de todos os transportes na região, é imperativo que a zona meridiorial da província o vale do Douro, assente a sua evolução na linha de caminho de ferro Porto-Régua, aliás obra prevista no plano a médio prazo da CP.
É assim necessário uma urgente intervenção de reconversão e modernização, tendo em consideração um forte aumento de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço da linha por forma a ser uma base de apoio, e incentivos sólidos, a uma zona em estado de dificuldades, a região de produção do vinho do Porto, que é necessário revitalizar.
Numa economia de mercado o tempo é vital na economia empresarial, assim torna-se tão urgente como necessário incrementar um sistema de transportes aéreos que, com certeza, as pequenas empresas de aviação privadas existentes explorarão convenientemente, quando a rede de aeródromos existentes (Vila Real, Chaves, Mirandela e Bragança) se encontrarem apetrechados de infra-estruturas base e de órgãos de segurança por forma que condições naturais tão adversas, na maior parte do ano, não sejam um entrave à regular exploração.
Com este suporte de infra-estruturas básicas do desenvolvimento, deve ter-se em conta a rede de distribuição de energia, de forma que não seja ela mesma um factor de selecção, ou melhor, de impedimento ao investimento produtivo, como hoje se verifica com a distribuição de energia eléctrica e a eventual inexistência de distribuição de gás.
Por forma a combater estes dois importantes factores e outros é necessário a criação de um esquema especifico de incentivos a Trás-os-Montes, ao investimento dos sectores privados e cooperativos, designadamente às pequenas e médias empresas, seja através de incentivos próprios à modernização da estrutura produtiva, seja através de incentivos vocacionados à melhoria dos serviços de informação e técnicas de gestão empresarial e de reforço dos meios materiais e humanos. Dispor de sistemas de formação profissional, na continuidade e aprofundamento da política já em marcha, de forma a proporcionar a base quantitativa e qualitativa necessária para que as dinâmicas criadas se possam sustentar e renovar, decorrente de uma política que desenvolva e sustente as necessidades e perspectivas do aparelho produtivo que potencie os tais recursos endógenos da região.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se, afinal de contas, de garantir a Trás-os-Montes um ponto de partida mínimo, por forma que o crescimento e desenvolvimento do País não seja, na sequência da política traçada por este governo, não apenas o somatório dos diferentes graus atingidos pelas várias regiões, mas sim que se complementarizem mutuamente, por forma a potenciar uma dinâmica global, cujos efeitos se repercutam no todo nacional. Nesta base, estamos certos que os índices e os estrangulamentos focados inicialmente terão uma rápida evolução. Ultrapassá-los é o nosso desejo, bem como de todos os transmontanos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara. Embora já não disponha de tempo para tal, em homenagem a Trás-os-Montes, a Mesa concede-lhe, bem como ao Sr. Deputado Elói Ribeiro, o tempo necessário.O Sr. Armando Vara (PS): - Em primeiro lugar, quero dizer que subscreveria a quase totalidade da intervenção que o Sr. Deputado Elói Ribeiro acaba de fazer. O que estranho é que os Deputados do PSD por Trás-os-Montes continuem a fazer na Assembleia os mesmos discursos que faziam há 5, há 6 anos, e que, tudo o indica, vão continuar a fazer daqui a 10 anos.
Sr. Deputado, não há nenhum tipo de divergência sobre o diagnóstico! Desde que me lembro e desde que me conheço a pensar sobre os problemas de Trás-os-Montes, sempre encontrei uma grande identidade de opiniões sobre os problemas da região, sobre o diagnóstico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas o Sr. Deputado esteve muito tempo ausente de Trás-os-Montes!O Orador: - Não, nunca estive ausente de Trás-os-Montes. Devo dizer-lhe que nasci, vivi e vivo em Trás-os-Montes. Ali vivem a minha mulher e os meus filhos e continuo a ir lá todos os fins de semana. Portanto, o problema não é esse.O Sr. Silva Marques (PSD): - Emigrou!...O Orador: - O problema é que quem se esquece e quem não tem nada a ver com Trás-os-Montes é o Governo que nos governa!
O meu colega Eurico Figueiredo, na intervenção que antecedeu a do Sr. Deputado Elói Ribeiro, pôs o dedo na ferida. A questão é tão simples como isto: o nosso governo continua a considerar Portugal como uma região no seu todo, no conjunto das várias regiões da Comunidade.
Portanto, não consegue perceber que é preciso definir políticas que tenham em conta aquilo que é a diversidade de Portugal. Desde logo, políticas que tenham em conta aquilo que também foi referido pelo meu colega Eurico Figueiredo e que é que o facto de um terço do território grosso modo concentrar três quartos da riqueza e três quartos do território de Portugal estarem, de certa forma, condenados à desertificação, como bem o demonstram os últimos censos realizados. Devo até referir que, em relação a Trás-os-Montes, nos últimos 10 anos os censos indicam que de lá saíram cerca de 50 000 habitantes, numa percentagem tanto ou mais elevada do que aconteceu nas décadas antecedentes.
I SÉRIE-NÚMERO 81 2652O problema é exclusivamente de vontade política: este governo governa em função de princípios e interesses que não têm nada a ver com os interesses das regiões do interior. E, desde logo, com uma coisa tão simples como esta: este governo tem-se preocupado, em relação aos problemas das regiões e em relação aos problemas do País, em governar numa lógica meramente eleitoral, pois governa para as regiões onde há votos, porque aí vale a pena investir, porque pode ganhar mais votos, esquecendo-se das regiões onde não existem votos.
Não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais. Quando os membros deste governo vão a qualquer parte do território dizer que Portugal é uma só região no contexto europeu, trata-se de uma desigualdade e de uma injustiça, porque, repito, não há maior injustiça do que tratar igualmente os desiguais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Elói Ribeiro.O Sr. Elói Ribeiro (PSD):- Sr. Deputado Armando Vara, gostaria muito de responder às questões que disse que me colocaria, mas afinal não colocou nenhuma.
No entanto, para aprofundar as nuances que levantou, sobre a política do nosso governo, dir-lhe-ei que ainda falta fazer muito investimento, como disse na minha intervenção. Mas também é notório que o investimento público realizado em Trás-os-Montes aumentou consideravelmente a partir de 1985.
Para não estarmos a retomar uma polémica ainda há pouco aqui cavada, dir-lhe-ei, agora com números concretos, no que concerne à questão de infra-estruturas, que essa é a razão base, pois só depois de estarem as infra-estruturas devidamente realizadas poderemos atingir níveis idênticos aos das outras regiões do Pais.
Essa é a aposta das pessoas que se interessam por essa região, e é a aposta também dos Deputados, das instituições, das autarquias e daquele povo que foi, ao longo de muitos séculos, martirizado.
Ora, não há dúvida nenhuma de que, a partir de 1985, a evolução tem sido bem melhor do que com os anteriores governos.
Só a título de exemplo, dir-lhe-ei que, neste momento, estão em marcha grandes obras que, com certeza, depois de realizadas vão pôr em marcha um crescimento e condições propícias ao bem-estar daquela região.
Poderei dizer-lhe, por exemplo, no que concerne às estradas, que o IP4 está em grande andamento, o 1P2 também está com grande carga de obras e que o IP3 necessita urgentemente de ser iniciado, porque é condição sine qua non para a criação de condições de desenvolvimento harmónico para aquela região.
Também disse o Sr. Deputado aqui e eu referi-o na minha intervenção sem problemas nenhuns, antes pelo contrário, porque no nosso partido não há questões de maior quando as verdades têm de ser ditas que a saída de pessoas de Trás-os-Montes se tem verificado. É uma verdade, pois o índice de população diminui de aproximadamente 1,4%.
Sr. Deputado, não são condições próximas, são condições muito atrasadas, são a soma de todos esses condicionalismos que vieram a juntar-se ao longo de décadas que propiciaram essa saída. Hoje, a situação é completamente diferente e isso tem sido constatado por quem lá vive e por quem lá passa a maior parte do seu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nos termos regimentais, solicito à Câmara uma curta interrupção dos trabalhos por cinco minutos.O Sr. Presidente: - A Mesa considera procedente o pedido, pelo que declara suspensos os trabalhos por cinco minutos, tendo também sido concluído o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.Eram 16 horas e 30 minutos.Na ordem do dia, vamos começar pela apreciação da proposta de resolução n.o 9/VI-Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao proceder à ratificação da Convenção n.o 102 da Organização Internacional do Trabalho, Portugal assume uma posição que, embora, em grande parte, simbólica, evidencia ainda enorme importância e determina efeitos consideráveis.
O simbolismo do acto está em que o nosso país subscreveu entretanto outros instrumentos internacionais de segurança social mais desenvolvidos e aperfeiçoados do que aquela Convenção, como é o caso do Código Europeu de Segurança Social, do Conselho da Europa, e, nesse sentido, a legislação portuguesa de segurança social já evoluiu para níveis e parâmetros superiores aos mínimos estabelecidos na Convenção.
A natureza simbólica da ratificação, no entanto, não diminui o seu significado político e social, quer no domínio nacional, quer na perspectiva internacional. Com efeito, a Convenção n.o 102, adoptada em 1952 no decurso da 35.a sessão da OIT, é muito justamente conhecida como norma mínima de segurança social, na medida em que representa a primeira grande tentativa de apresentar, em termos globais e sistemáticos, um conjunto de princípios, de regras e de exigências mínimas tendentes ao desenvolvimento dos sistemas de segurança social e à sua aproximação e ajustamento.
Trata-se, assim, de um instrumento que contém os princípios orientadores de uma política de harmonização dos sistemas de segurança social, facto que permitiu, nos decénios subsequentes e até aos nossos dias, o desenvolvimento de doutrinas e a adopção de meditas de cooperação internacional nesse sentido. Basta aludir, a esse respeito e no contexto europeu, ao referido Código Europeu de Segurança Social e à Carta Social Europeia, também do Conselho da Europa, e, mais recentemente, às recomendações comunitárias sobre convergência de objectivos de protecção social e sobre garantia de ren-
1 DE JULHO DE 1992 2653dimentos e prestações suficientes, aprovadas pelo Conselho de Ministros dos Assuntos Sociais no passado dia 24.
Podemos dizer que a Convenção n.o 102 foi o detonador deste movimento tendente ao reforço da aproximação e articulação dos diferentes sistemas de segurança social.
É, assim, enorme o referencial histórico que ainda hoje representa a Convenção n.o 102, à qual podemos sem dificuldade atribuir o estatuto de grande directiva da segurança social.
Por outro lado, não obstante a enorme flexibilidade das suas disposições, de modo que cada país possa adaptar os princípios enunciados às suas especificidades internas, a Convenção propõe, de modo claro e sistemático, as regras sobre as nove grandes eventualidades ou riscos sociais que podem ser cobertos pela segurança social-assistência médica, subsídios de doença, prestações de desemprego, prestações de velhice, prestações em caso de acidente de trabalho e doença profissional, prestações às famílias, prestações de maternidade, prestações por invalidez e prestações de sobrevivência.
A Convenção não se fica, porém, por aqui, já que estabelece, ainda, princípios muito importantes no domínio do financiamento, designadamente quanto à repartição de encargos entre beneficiários e entidades contribuintes, e no domínio da participação dos interessados no funcionamento das instituições de segurança social. Deste modo, a ratificação por Portugal da Convenção n.o 102 da Organização Internacional do Trabalho assume um significado extremamente actual.