PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Não foi publicada a portaria que visa regulamentar a composição e os limites das aplicações financeiras a efetuar pelo IGFSS, o que resulta na falta de um quadro regulamentador desta atividade financeira do Instituto (cfr. ponto 3.6). 41. Recomenda-se aos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social queassegurem a publicação da portaria que estabeleça a composição e os limites das aplicações decapital efetuadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, nos termos do n.o 7 doart. 3.o do Decreto-Lei 84/2012, de 30/03.Apesar das reiteradas recomendações do Tribunal em anteriores pareceres, continuam a existir discrepâncias entre a LEO, a LOE, a LBSS e o DL que regula o financiamento da SS, designadamente quanto ao financiamento do sistema previdencial – capitalização. Não obstante as alterações introduzidas a estes diplomas, as referidas discrepâncias não foram ultrapassadas (cfr. ponto 3.6). 42. Recomenda-se à Assembleia da República e ao Governo a harmonização dos diplomas legais queestabelecem e regulamentam o quadro de financiamento do sistema de segurança social, nosentido de dirimir as discrepâncias atualmente existentes, designadamente no que respeita aofinanciamento da componente capitalização do sistema previdencial.Continua por regulamentar uma parte do financiamento do FGS, designadamente a comparticipação do Estado, e o Fundo continua a não ter património próprio (contrariando a Diretiva 2008/97/CE), sendo de difícil constituição, atento o facto de os saldos de gerência gerados pelas receitas atribuídas ao Fundo reverterem para o OSS, não se encontrando assim a legislação em linha com a legislação comunitária no que à constituição depatrimónio diz respeito. Continua em curso a apreciação de um projeto de Portaria que visa fixar os termos dofinanciamento do Fundo de Garantia Salarial (cfr. ponto 3.6).43. Recomenda-se aos Ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das Finanças quediligenciem pela conclusão do projeto de Portaria que visa definir os termos do financiamento doFundo de Garantia Salarial por parte do Estado e que assegurem que o Fundo seja dotado depatrimónio próprio, alinhando a legislação nacional com a legislação comunitária.Mantêm-se a falta de clareza e a inexequibilidade de alguns aspetos da norma que regulamenta a afetação de parte da receita de IRC ao FEFSS, designadamente quanto às taxas de IRC a considerar. Acresce que, em vez de promover as alterações necessárias à norma, o SEAF determinou que fosse considerada apenas a taxa de 21%, quando a lei refere as taxas de IRC do capítulo IV do Código do IRC, que inclui um conjunto diversificado de taxas. Por outro lado, a metodologia de cálculo complexa e com necessidade de acertos subsequentes tem dificultado a correta determinação do valor a afetar, tendo o Tribunal apurado no PCGE 2020 que, no período 2018 a 2020, foi transferido para o FEFSS um montante inferior em 50,8 M€ ao devido. Apesar disso, não foi ainda efetuado esse acerto nem foi promovida qualquer alteração à norma (entretanto, replicada na LOE 2022) (cfr. ponto 3.6). 44. Recomenda-se ao Governo que promova a revisão da norma que determina a afetação ao Fundode Estabilização Financeira da Segurança Social de parte da receita de IRC, no sentido de assegurara sua clareza e exequibilidade, quanto às taxas a considerar, e que equacione a sua simplificação,designadamente através da eliminação da parcela do adiantamento.II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________270