240II SÉRIE-B — NÚMERO 33MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/V (2.a)--AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.Em resposta ao ofício supra-referenciado encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de, no cumprimento do que para o efeito dispõe a lei fundamental, levar ao conhecimento de V. Ex.a os esclarecimentos, tidos por adequados, relativamente ao assunto em epígrafe:1 — A regulamentação dos serviços previstos na Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional está neste momento em fase de apreciação e aprovação pelo Governo.2 — As repercussões sobre a superstrutura militar só poderão ser correctamente avaliadas depois de aprovada tal regulamentação, em conjugação com a reestruturação do EMGFA e dos Estados-Maiores dos três ramos, à qual se começou já a proceder.1 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/V (2.3)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a implantação de um posto da PSP em Camarate, concelho de Loures.Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2495, de 14 do corrente, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que estão a ser efectuadas diligências no sentido de serem encontradas instalações adequadas para uma esquadra da PSP a criar em Camarate.24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.CÂMARA MUNICIPAL DE ÍLHAVOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 78/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre um projecto de urbanização na Costa Nova.Na sequência do ofício referido em epígrafe comunico a V. Ex.a que na zona denominada «Biarritz» existem em arquivo os seguintes processos:1 — Loteamento 304/84 em nome de Maria José Lemos Magalhães Mota, que se encontra aprovado após despacho do Ex.m0 Sr. Director-Geral da DEPU/MES em 3 de Março de 1984 e da emissão do alvará de licença n.° 28/83 pela JAPA.2 — Habicentto «Conjunto Turístico» processo licenciado que obtever parecer favorável da DROT e dos serviços da CMI, em que se propõe a alteração daforma/função, índices de ocupação e de população, do previsto para o lote n.° 15, do loteamento referido non.° 1.Mais informo que a área de intervenção é exterior ao Domínio Público Marítimo.17 de Julho de 1989. — O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Galante.CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição no rio Neiva.Sr. Director-Geral:Quero manifestar a V. Ex.a a minha satisfação por verificar que os problemas de poluição que afligem este concelho, e para os quais em nada contribuímos, com-çam a ter eco aos mais altos níveis e, neste caso concreto, a nível da Assembleia da República. Muito sós nesta luta, mas conscientes de que este é o caminho certo, assim continuaremos até que justiça se faça.Peço-lhe, Sr. Director-Geral, que apresente ao Sr. Deputado Herculano Pombo os nossos agradecimentos pela sua preocupação e pelo interesse manifestado.Junto envio fotocópias do dossier existente sobre o assunto nesta Câmara Municipal (a).Aproveito para esclarecer que a empresa causadora do desastre ecológico é a sociedade de rezinas ENI-CHEM — Portugal Indústria Química, S. A., e fica situada na margem direita do rio Neiva, freguesia de Castelo do Neiva, concelho e distrito de Viana do Castelo, e não do concelho de Esposende como, naturalmente por lapso, é referido no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo.Desconhece-se a existência de qualquer empresa de resinas no concelho de Esposende.A freguesia de São Paio de Antas (concelho de Esposende), situada na margem esquerda do referido rio, foi directamente afectada com a descarga feita pela ENICHEM, pelo que a Câmara Municipal solicitou a intervenção das quatro entidades constantes do ofício tipo n.° 400/DTOU/89, que documentou devidamente com colecção de fotografias como a que agora se junta.No dia 29 de Junho deslocaram-se a Castelo do Neiva técnicos responsáveis da Circunscrição Industrial do Norte e a empresa iniciou trabalhos de limpeza no rio Neiva. Ao presidente da Junta de Freguesia de Antas foi prometido pelo gerente da empresa que a mesma fará o repovoamento do rio. Pese embora as operações de limpeza, tenho conhecimento, por observação pessoal, que as margens do rio continuam sujas e não existe fauna naquele troço do rio Neiva.Das quatro entidades a que a Câmara Municipal recorreu não foi recebida, ainda, qualquer resposta.Esperando ter dado satisfação ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo, apresento os meus melhores cumprimentos.17 de Julho de 1989. — A Presidente da Câmara, Laurentino Veloso F. Torres Losa Faria.(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.