3524II SÉRIE — NÚMERO 149PROPOSTA DE LEI N.° 84/111AUTORIZA 0 GOVERNO, ATRAVÉS DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, A CELEBRAR COM O FEDERAL FINANCING BANK CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATÉ AO MONTANTE DE US $57 SOO OOO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE DEFESA PROVENIENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.Exposição de motivos1 — No âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América a Portugal para o ano de 1984 foram concedidas facilidades de crédito para aquisição de equipamento militar, respectivamente nos montantes de US $45 000 000 e US 52 500 000.2 — Pela Lei n.° 26/83, de 8 de Setembro, foi autorizado o Governo a contratar junto do Federal Financing Bank financiamentos integrados naquele programa de assistência militar no montante de US $40 000 000.3 — Torna-se, pois, necessário que o Governo, ao abrigo da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, obtenha da Assembleia da República a complementar autorização para a contratação dos restantes empréstimos, assim como autorização para o alargamento do prazo dos empréstimos aprovados pela Lei n.° 26/83, de 8 de Setembro, de 10 para 12 anos.4 — Neste sentido, se anexa proposta de lei.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 27 de Junho de 1984. — O Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida.Texto da proposta de leiNo âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América para os anos fiscais americanos de 1982 a 1983 foram previstos financiamentos a Portugal nos montantes de US $45 000 000 e US $52 500 000, respectivamente, destinados à aquisição de equipamento militar.Pela Lei n.° 26/83, de 8 de Setembro, foi autorizado o Governo a contratar junto do Federal Financing Bank financiamentos integrados naquela ajuda no montante de US $40 000 000.Torna-se, pois, necessário que, ao abrigo da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o Governo obtenha da Assembleia da República autorização para a contratação de empréstimos na ordem externa até ao limite das facilidades de crédito acima referidas e que seja igualmente aprovado o alargamento do prazo dos empréstimos aprovados pela Lei n.° 26/83, de 8 de Setembro, de 10 para 12 anos.Usando da faculdade conferida pelo n.° I do artigo 170.° e pelo n.° 1, alínea d), do artigo 200.° e ainda nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO IoFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de US $57 500 000, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2.°Os empréstimos a que se refere o artigo I.° da presente lei, assim como os autorizados pela Lei n.° 26/83, obedecerão às seguintes condições gerais:a) Mutuante — Federal Financing Bank;b) Mutuária — República Portuguesa;c) Finalidade — aquisição de material e de equi-pamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América;d) Prazo — 12 anos, sendo 4 de carência;e) Taxa de juro — a acordar entre o mutuante e omutuário, não podendo exceder as taxas prevalecentes no mercado para operações financeiras idênticas; j) Amortização — em 8 anos, em prestações semestrais ou trimestrais.ARTIGO 3.°Todos os pagamentos pelo mutuário, nos termos dos contratos, serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.ARTIGO 4°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 28 de Junho de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.PROPOSTA DE LEI N.° 85/111AUTORIZA 0 GOVERNO, ATRAVÉS DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, A CELEBRAR COM 0 FEDERAL FINANCING BANK CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ATÉ AO MONTANTE DE US $45 000 000 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE DEFESA PROVENIENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.Exposição de motivos1 — No âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América a Portugal para o ano de 1984 foram concedidas facilidades de crédito para aquisição de equipamento militar no montante de US $45 000 000.2 — Torna-se, pois, necessário que o Governo, ao abrigo da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, obtenha da Assembleia da República a autorização para a contratação deste empréstimo, cuja data limite é de 30 de Setembro de 1984.3 — Neste sentido, se anexa proposta de lei.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 27 de Junho de 1984. — O Secretário de Estado do Tesouro, António de Almeida.Texto da proposta de leiNo âmbito do programa de assistência militar dos •Estados Unidos da América para o ano fiscal americano de 1984 foram previstos financiamentos a Portuga/ no