670-(6)II SÉRIE - NÚMERO 6756 — Empresa de Electricidade da Madeira.É uma empresa pública que exerce a sua actividade exclusivamente na Região, logo deveriam caber ao Governo Regional os poderes ds superintendência [artigo 229.°, n.° 1, alínea h), da Constituiçãol. No entanto, a situação nunca foi devidamente clarificada,0 que é muito estranho, embora o Governo Regional nisso nunca tenha feito pressão, dada a discutível gestão sob o beneplácito do Governo da República, gestão que, de dia para dia, parece tornar a empresa cada vez mais inviável. Propõe-se, para o estudo do problema, uma comissão mista a partir de 1 de Junho próximo e a publicação do diploma legal clarificador até 31 de Janeiro de 1979.57 — Tabacos.Toda a competência legal nesta matéria será atribuída ao Governo Regional, por diploma a ser pu-blicado até 31 de Maio de 1978.B) Medidas concretas que permitam o adequado funcionamento dos serviços periféricos não transferíveis para a esfera de competência dos Governos Regionais.1 —Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aé-rea—ANA, E. RAté 31 de Dezembro de 1978, protocolo e consequente diploma legal que regulamente a articulação da referida empresa com os órgãos do Governo Regional.2 — Administração da justiça (tribunais, registos, no-tariado, Ministério Público, Policia Judiciária e estabelecimentos prisionais).Cumprimento rigoroso do disposto no artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, no entendimento expresso em 4, L), 9.3 — Forças armadas.Idem ao -disposto no número anterior, bem como os esquemas de colaboração propostos em 4, L), 8.4 — Polícia de Segurança Pública.Segundo o Estatuto Provisório [artigo 33.°, alínea a)], compete ao Governo Regional a defesa da legalidade democrática. Isto significa que nada há a obstar ao critério vigente — a Polícia de Segurança Pública é um serviço periférico, mas operacionalmente actua conforme as instruções do Governo Regional. Observar-se-á ainda rigorosamente o disposto no artigo 231.°, n.° 2, da Constituição, conforme o entendimento expresso em 4, L), 9.5 — Serviço de estrangeiros.Idem ao disposto no número anterior.6 — Serviços periféricos do Ministério das FinançasSegundo o artigo 229.°, n.° 1, alínea /), da Constituição, a Região dispõe das receitas fiscais nefla cobradas. Logo, porque os serviços periféricos do Ministério das Finanças existentes na Região trabalham de facto para a Região, propõe-se que o decreto-lei, a publicar até 31 de Maio próximo, consagre o seguinte em relação aos referidos serviços, considerandoinclusivamente o disposto no artigo 229.°, n.° I, alínea h), segunda parte:a) É da competência do Governo Regional a to-mada das decisões adequadas e convenientes aos interesses específicos da Região, ás acordo com a legalidade democrática;b) Os serviços informarão c Governo Regionalsobre os assuntos de rotina, que serão sujeitos a despacho do Secretário Regional competente. Posteriormente, os serviços darão conhecimento da informação e despacho ao competente serviço centrai;c) No caso de se suscitarem dúvidas aos serviçosquando da informação ao Governo Regional, os serviços acompanharão a referida informação para despacho, de parecer, entretanto, obtido, por consulta urgente, do competente serviço central.7 — Serviços do Instituto Geográfico e Cadastrai.. Cumprimento rigoroso do disposto aos artigos 231.', n.° 2, e 229.°, n.o í, alínea k), segunda parte («noutras casos em que o interesse regional o justifiques), coa-forme o entendimento expresso em 4, L), 9.8 — Serviços Meteorológicos.Idem ao disposto no número anterior.9 — Correios, telégrafos e telefones.Idem ao disposto nos dois núraeros anteriores.Até 31 de Maio próximo será constituída trna comissão mista, que preparará um diploma legal a ser publicado até 31 de Julho próximo, o qisai consagrará os seguintes princípios, bem corno o processo da respectiva execução:a) A Região Autónoma tem direito a emissão deselos próprios;b) Os planos de exploração dos CTT, E.      naRegião Autónoma carecem de parecer favorável do Governo Regional10 — Companhia Portuguesa Rádio Marconi. Idem ao disposto em 7 e 8 anteriores.11— INATEL.Imediata nomeação de um delegado proposto pelo Governo Regional, que desempenhará as suas funções até à integração na nova orgânica daquela instituição, à qual o Governo Regional já deu o parecer, concordando com os princípios gerais que a norteiam.C) Propostas para a institucionalização das relações a estabelecer no âmbito da Reforma Administrativa entre o respectivo Ministério e os Governos Regiones.1 — No âmbito da Reforma Administrativa serão estabelecidas permanentes relações de cooperação e assistência técnica entre a presidência do Governo Regional e o Ministério da Reforma Administrativa, através do Ministro da República na Região Autónoma da Madeira.2 — Será do critério do Governe Regional a adopção de cada uma das soluções que for sendo encon-