I SÉRIE — NÚMERO 106 10 A Sr.a Isaura Pedro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, em primeiro lugar, começo por felicitar o CDS por esta iniciativa. De facto, o projeto de lei que hoje aqui apresentam é um projeto equilibrado nas suas soluções e reforça, clarifica e sistematiza os direitos dos doentes em fim de vida, presta um bom serviço à sociedade e significa uma valorização da pessoa enquanto detentora de uma dignidade que deve ser intocável. Apesar disso, suscitam-se dúvidas sobre alguns aspetos e soluções nele contidos, que muito agradecia, Sr.a Deputada, que fossem esclarecidas. Desde logo, a questão de saber por que razão considera o CDS que uma pessoa apenas pode beneficiar de direitos agora propostos quando exista um prognóstico vital estimado de 6 a 12 meses. Se é certo que nestes casos a pessoa tem o direito de acesso aos cuidados paliativos, noutros, em que o prognóstico é até, infelizmente, inferior a meio ano, não teria sentido que se lhe aplicasse também o regime que o seu partido agora propõe? E como articula esta questão, prevista no artigo 2.o com o disposto no artigo 7.o do projeto de lei, sobre o prognóstico vital breve? Por outro lado, esta é uma área onde ainda há muito por fazer e eu, como médica, considero ser da maior importância a abordagem e o acompanhamento integral efetuado por equipas multidisciplinares. Sabemos que, infelizmente, estas equipas escasseiam nos serviços de saúde. Há poucas equipas multidisciplinares com formação adequada em cuidados paliativos. Assim, pergunto-lhe que confiança tem no aumento da formação médica, de enfermagem e de outros profissionais em cuidados paliativos no nosso sistema de saúde e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde, e se considera que este projeto de lei poderia representar um bom contributo para a sensibilização dos profissionais de saúde para a condição tão especial do doente em final de vida? Para terminar, seria importante que se conseguisse nesta Assembleia um consenso, porque, ultrapassando preconceitos ideológicos e percebendo que qualquer iniciativa que vise melhorar os direitos dos doentes, para mais quando em final de vida, é algo que nos deveria unir a todos e não dividir por mero sectarismo partidário. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS convocou hoje os Deputados para um debate sobre leis e códigos deontológicos já existentes. Parecendo indiciar tratar-se de um projeto que visa a consagração de novos direitos para as pessoas doentes em fim de vida, trata-se apenas de uma compilação de direitos já existentes e legalmente consagrados. Vejamos: o CDS prevê o direito do doente à informação sobre a doença, o prognóstico e os tratamentos disponíveis, bem como a necessidade de consentimento deste — já está consagrado no Código Deontológico da Ordem dos Médicos. O CDS defende a proibição da distanásia, já muito claramente prevista no Código Deontológico da Ordem dos Médicos. O CDS defende também o acesso a cuidados paliativos, que encontra já previsão na Lei de Bases dos Cuidados Paliativos. O CDS prevê, ainda, outros direitos clínicos já regulados, nomeadamente a possibilidade de realização de testamento vital e de nomeação de procurador de cuidados de saúde, que resulta do Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). Assim, da comparação entre este projeto e a legislação em vigor, resulta que não existe qualquer reforço ou ampliação de direitos, tão só e apenas se pretende reafirmar um conjunto de recomendações já disponíveis. Assim, e porque o CDS não traz substância para discutirmos, a questão que se coloca é: qual é verdadeiramente o objetivo deste projeto? Será que o CDS está a esboçar uma nova técnica legislativa que consiste em legislar sobre o que já existe e sobre tudo o que já concordamos? Ou estamos perante um número de ilusionismo?! Aplausos do PS.