II SÉRIE-A — NÚMERO 112 64 em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de março de 2021. Foi admitido em 16 de março e baixou, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) com conexão à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a).Foi anunciado a 17 de março, tendo sido redistribuído a 19 de mesmo mês à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a), como comissão competente, com conexão com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) A iniciativa está agendada, na generalidade, para a reunião plenária de 8 de abril. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário19 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei – «Define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Definição dos critérios de gestão do arvoredo urbano público». Notamos, ainda o seguinte: – O artigo 21.o (contraordenações) estatui limites mínimos e máximos para as coimas a aplicar e remete para as «disposições previstas na presente lei», identificando um conjunto de proibições no artigo 12.o (proibições); – Por razões de segurança jurídica, e à semelhança das «sanções acessórias» previstas no n.o 8 do mesmo artigo 21.o, as infrações e respetivas coimas devem ser identificadas com clareza; caso contrário, a definição do que constitui uma infração pode ficar ao arbítrio do presidente da câmara ou do Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas; – Relativamente ao artigo 23.o, e, mais uma vez, por razões de segurança jurídica, poderão ser concretizadas «as disposições legais e regulamentares» revogadas. Com a presente redação, a norma limita-se a estatuir um princípio geral do direito (norma posterior prevalece sobre norma anterior). Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê a sua data de entrada em vigor «no dia seguinte à sua publicação, salvaguardando-se o cumprimento dos prazos previstos no artigo quarto», – artigo 24.o–, estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Embora a presente iniciativa não faça depender a sua aplicação da necessidade de regulamentação pelo Governo, estatui, todavia, no seu artigo 4.o, a necessidade dos municípios regulamentarem a lei, no prazo de 365 dias contados a partir da sua publicação.  19 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.