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Devo dizer que o trabalho da Comissão é extremamente extenuante, desagradável, por muitos motivos, um quais é o facto de os poderes legais de que a Comissão goza serem, como eu disse no início, muito limitados, porque apenas se trata de fazer uma apreciação científica e pedagógica, nada mais.
É certo que, mais tarde, o novo Ministro da Educação, quando tomou posse, pediu a um grupo de personalidades um parecer não sobre as instituições do ensino superior que se pretendia reconhecer mas sobre a situação do ensino superior particular e cooperativo em Portugal. Foi sobre isso que foi pedido o parecer pelo Ministro Marçal Grilo a um grupo de personalidades, entre as quais estava eu próprio, o Dr. António Barreto, o Professor Rosado Fernandes, o Dr. Jorge Carvalhal e outras personalidades. Era um grupo bastante diversificado, com pessoas de várias universidades de vários pontos do país. Tratou-se, então, não de um parecer sobre as instituições que estavam em causa mas sobre a situação do ensino superior particular e cooperativo. Foi disso que se tratou.
Os pareceres não foram publicados até agora, tanto quanto sei; no entanto, o meu irá sair no próximo número da revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, como podem calcular, é bastante crítico relativamente à situação do ensino superior particular e cooperativo.
Portanto, nunca foi pedido a esta Comissão, nem a nenhuma comissão de que eu fizesse parte, a apresentação de um parecer sobre os pedidos que estavam pendentes no Ministério da Educação a respeito de instituições de interesse público, de instituições do ensino superior particular e cooperativo. Uma coisa é esta Comissão de Especialistas, em termos do estatuto do ensino superior particular e cooperativo, e outra coisa foi o grupo, que, de resto, só se reuniu uma vez, no final. Por acaso, até nem estive nessa reunião, porque tinha um compromisso no estrangeiro, uma reunião científica, pelo que não pude estar presente.
De qualquer modo, o grupo reuniu-se uma vez, mas nem sequer fez um parecer. Há pareceres individuais e seria interessante que esta Comissão de Inquérito ou a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura ou o Ministério de Educação promovessem a publicação conjunta desses pareceres, que fariam um pouco o diagnóstico, sob várias ópticas, da situação do ensino superior particular e cooperativo em Portugal. Portanto, é isto que tenho a dizer quanto à primeira pergunta que me foi feita.
Relativamente às instituições que o Sr. Deputada há momentos referiu, na segunda pergunta, neste momento não lhe posso dar uma resposta cabal, porque, como me pediram que viesse aqui para tratar da Universidade Atlântica, não me muni de elementos a respeito das outras instituições. Mas não é difícil pedir esses elementos directamente ao Departamento do Ensino Superior. São tantos e tantos, são incontáveis, os pedidos que têm passado por esta Comissão que é absolutamente impossível ter uma ideia relativamente aos que foram apresentados. É absolutamente impossível! Portanto, não me posso pronunciar, pois não me recordo, mas é fácil obter esses elementos no Departamento de Ensino Superior, pois penso que o Director do Departamento também será convocado, se já não foi, para vir a esta Comissão de Inquérito e nessa altura poderá trazer esses elementos.
Quanto à última pergunta, como se viu pela leitura dos elementos referidos, o primeiro pedido relativamente à chamada Universidade Atlântica entrou na Comissão ou no Ministério, melhor dizendo, em 6 de Junho de 1994, e já antes tinha havido uma primeira diligência, mas penso que informal, anunciando a ideia de criação dessa instituição. O parecer da Comissão foi emitido em Fevereiro de 1996, quer dizer, um ano e meio depois da entrada do pedido, e a decisão governamental data de 31 de Julho de 1996, portanto, mais de dois anos depois da entrada do pedido.
Posso dizer que, relativamente a muitas instituições e a muitos cursos, tem havido processos muito mais céleres, porque levantam menos problemas, são mais modestos, correspondem a cursos em instituições já existentes; noutros casos, pelo contrário, há processos mais demorados, porque há mais problemas, logo há mais dificuldades na instrução do processo.
A meu ver, o que aconteceu relativamente a esta instituição enquadra-se perfeitamente na lógica do trabalho da Comissão de Especialistas, pelo que, a meu ver, não há aí qualquer estranheza. A única estranheza que eventualmente possa haver será quanto à designação "Universidade Atlântica", mas quanto a isso não competia à Comissão emitir um juízo, porque a Comissão, como eu já disse, apenas se ocupa de questões científicas e pedagógicas e não de questões puramente administrativas ou terminológicas.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Cesário manifestou o desejo de voltar a questionar o Sr. Professor Jorge Miranda. A questão que quer voltar a colocar ao
Professor Jorge Miranda prende-se com as que já colocou, é complementar ou é uma nova questão?O Sr. José Cesário (PSD): - É complementar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, se o Sr. Deputado Afonso Candal, que é o próximo orador inscrito, não se importar, deixaríamos o Sr. Deputado José Cesário concluir e, depois, dar-lhe-ia a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): - Com certeza, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Professor Dr. Jorge Miranda, vou começar por reproduzir-lhe as palavras aqui referidas pelo Sr. Ministro da Educação, no depoimento que prestou a esta Comissão, pois gostaria de saber se o Sr. Professor - mas pelos vistos não confirmará - confirma ou não o que se verificou exactamente com este conjunto de seis individualidades.
O que o Sr. Ministro nos disse, exactamente, foi que solicitou a esse conjunto de seis individualidades, nomeadamente ao Dr. António Barreto, ao Professor Jacinto Nunes, ao Dr. Jorge Carvalhal, ao Professor Oliveira Ramos, ao Professor Raúl Miguel Rosado Fernandes e ao Professor Jorge Miranda, pareceres sobre o conjunto de processos que tinham e sobre aquilo que era, na altura, a situação descrita pelo Departamento, globalmente, em relação ao ensino particular e cooperativo, ou seja, o que é que já havia em termos de instituições e de cursos e o que é que estava pedido no Ministério. Portanto, esta parte não foi alvo, então, desse pedido.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Não, e, com o devido respeito, quanto a essa última parte, sobre o que estava pendente no Ministério, o Ministro não precisava de pedir pareceres a individualidades deste género, porque tinha no Departamento do Ensino Superior os elementos.
De resto, não foi pedido - se me permite corrijo uma expressão sua - um parecer a um conjunto de personalidades mas, sim, a seis personalidades, a seis pessoas. Não houve um parecer global, e foi pena que não se tivesse feito um parecer global, até porque havia, como depois tive ocasião de verificar, muito mais pontos em comum do que divergências. Havia pessoas que iam para uma tendência mais liberalizante, dizendo que o mercado poderia resolver a situação, que o Estado até nem deveria intervir, e havia pessoas que, pelo contrário, propenderiam para uma posição mais intervencionista, mais reguladora. Mas, de todo o modo, havia, quanto ao diagnóstico, uma grande coincidência de opiniões. Mas não houve um parecer global, houve, sim, seis pareceres.O Sr. José Cesário (PSD): - Exactamente. Mas não relativamente...O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Não relativamente...O Sr. José Cesário (PSD): - Correcto.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Penso que aquilo a que o Ministro quereria referir-se seria o seguinte: o Ministro chegou ao Governo e encontrou este problema do ensino superior particular e cooperativo. Teve conhecimento de que havia no Ministério um volume muito grande de pedidos e quis definir uma orientação global, dele, ministro, para o que quis ouvir as opiniões de pessoas de várias áreas científicas, de várias universidades, sobre o problema, mas não sobre os pedidos em concreto.O Sr. José Cesário (PSD): - Finalmente, Sr.a Presidente, é só mais uma nota breve.
Esta Comissão de Inquérito não é sobre a "Universidade Atlântica" exclusivamente. É evidente que admito que o Sr. Professor não tivesse conhecimento disso, mas o certo é que esta Comissão de Inquérito tem como objecto averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo. É apenas uma nota.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Por acaso, leio num papel que está aqui na minha frente "Universidade Atlântica"... E realmente, devo dizer, entendi que se tratava de um inquérito à "Universidade Atlântica". No entanto, em relação a todos os pedidos, estou, como é natural, disponível para prestar todos os esclarecimentos, mas hoje não, porque, para isso, teria de trazer uma massa enorme - nem imaginam a massa enorme - de papéis que estão no Departamento do Ensino Superior e que, às vezes, levamos para casa, quando temos de formular os pareceres.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Antes de mais, começo por agradecer a presença do Sr. Professor na Comissão de Inquérito, sempre com essa postura positiva de, segundo as suas palavras, também enriquecer um pouco a sua visão sobre as comissões parlamentares de inquérito, e, no fundo, a actividade parlamentar, nessa sua nova posição. Estou certo de que também todos nós ganharemos com essa outra experiência da sua parte.
Gostaria de colocar-lhe algumas questões. A primeira, que creio que já foi respondida, é no sentido de saber como é que se pode classificar, de facto, este processo concreto da "Universidade Atlântica", em termos relativos, desde um processo exemplar até ao limite de um processo que nunca deveria ter existido sequer, comparativamente a outros, e se, de alguma forma, também se pode justificar, pelo mérito e consistência dos projectos, algum processo mais acelerado ou mais lento. Mas há pouco já deu resposta a esta minha questão.
Gostaria que me transmitisse a sua leitura pessoal do parecer que nos leu há pouco, na parte que faz referência à presença de actuais e ex-membros do Governo na equipa que elaborou o projecto. Quanto a mim, é claro, mas agradecia que nos transmitisse o seu entendimento pessoal quanto à inclusão daquela referência no parecer da Comissão.
Por agora, é tudo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Professor Jorge Miranda.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Relativamente ao primeiro ponto que abordou, pouco tenho
a acrescentar. A meu ver, o processo não foi nem mais nem menos apressado ou atrasado do que qualquer outro. O ritmo depende das dificuldades relacionadas com a natureza dos cursos que os processos contenham. É que, às vezes, aparecem cursos com designações perfeitamente anómalas, sem garantias nenhumas, quer a nível de licenciatura, quer de bacharelato, quer de mestrado, porque, agora, também se entrou numa fase de cursos de mestrado e de doutoramento e, por vezes, as coisas são muito complicadas. Noutros casos, são pedidos esclarecimentos e, por vezes, há muitas maneiras de frustrar estes pedidos, etc. Portanto, o tempo de um ano e meio ou dois que decorre até à emissão de um parecer não me parece que tenha qualquer anomalia.
Relativamente à parte final do n.o 1 do parecer, devo dizer que se tivesse sido eu próprio a redigi-lo não teria feito referência ao envolvimento de actuais e antigos membros do Governo. Mas, como é sabido, em comissões deste género confia-se na formulação desde que se verifique acordo quanto à fundamentação e às conclusões; os aspectos de pormenor de redacção não são postos em discussão.
A meu ver, essa referência traduzia-se numa espécie de reconhecimento da credibilidade da instituição. Se era uma instituição na qual estavam ou tinham estado envolvidos antigos e actuais membros do Governo, tal reforçava a sua credibilidade. Penso que é apenas isso. Ou seja, tudo se resumia a uma questão de credibilidade. Pessoalmente, repito, não teria incluído esta menção, mas ela também não afecta o essencial do parecer, além de que a intenção do redactor terá sido a de salientar a credibilidade da instituição em causa.
Aliás, quando fui contactado para vir a esta Comissão, lancei um pouco a ideia de, eventualmente, também ser convocado o Professor Alberto Ralha, que foi quem analisou este processo. De todo o modo, julgo que não estou a trair o seu pensamento quando digo que ele quis apenas reforçar, salientar ou enfatizar a credibilidade que a instituição lhe merecia, nos termos em que foram apresentados os textos respeitantes ao pedido de autorização.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Professor, queria apenas acrescentar uma pequena questão que me passou há pouco.
Em relação às objecções por parte da Comissão de Especialistas, do ponto de vista pedagógico ou científico dos diversos processos, normalmente a resposta é positiva, ou seja, os "males" dos processos são corrigidos, ou nem sempre o são... No fundo, o que quero saber é se essa competência da Comissão consegue, de facto, corrigir alguma coisa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Professor Jorge Miranda.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Consegue, Sr. Deputado. Nesse caso em concreto, pela leitura do parecer e a partir do relato dos factos que fiz, pode verificar-se que foram formuladas várias objecções e pedidos de esclarecimento, a que a instituição foi respondendo positivamente, até ao momento em que se considerou que havia a possibilidade de uma decisão final que - quero salientar -, em última análise, é do Governo. Não é a Comissão que decide, a Comissão emite um parecer e o Governo, naturalmente no âmbito das suas competências, toma a decisão política.
Nesse caso, como em muitos outros, foram pedidos esclarecimentos, levantadas objecções e, em geral, houve colaboração. Portanto, não se pode dizer que a Comissão - já ouvi esta crítica mais de uma vez - faça uma política ou tenha uma orientação negativista, nem que as instituições interessadas em pedir o reconhecimento façam obstrução. De facto, tem havido colaboração.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr.a Presidente, quero começar por agradecer a presença e a disponibilidade do Sr. Professor Jorge Miranda. Bem haja por estar connosco!
O Sr. Professor começou por afirmar que as funções da Comissão de Especialistas são muito restritivas: trata-se de uma competência científica e pedagógica. Será possível o Sr. Professor dar-nos alguns parâmetros apenas da componente pedagógica?
Também gostaria de saber como é que se faz a articulação entre a Comissão de Especialistas e o Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e, ainda, que instrumentos existem, ou não, para verificar se os professores estão ou não em regime de exclusividade nos diferentes estabelecimentos que pedem o reconhecimento.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Professor Jorge Miranda.O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Natalina Moura, relativamente à questão dos aspectos pedagógicos é ainda a lei que responde. Trata-se, essencialmente, dos planos de estudo, dos programas das unidades curriculares, da qualificação do pessoal docente, das instalações e do equipamento didáctico, pedagógico e técnico, do número de vagas proposto à primeira matrícula.
Geralmente, quando aparecem pedidos de reconhecimento de um curso, aparecem os currículos das personalidades que vão ser convidadas ou que já aceitaram o convite, muitas vezes com declarações de compromisso. E esses currículos são apreciados, designadamente no plano da sua experiência pedagógica e científica. No essencial, é o que a Comissão faz e não tem meios para ir além disso. Estão em causa elementos objectivos e não a apreciação das pessoas em concreto. A Comissão não é um júri que vai apreciar se aquelas pessoas estão ou não em condições de ensinar esta ou aquela cadeira, nem sequer tem competência para, quando se trate de personalidades com doutoramentos efectuados no estrangeiro, emitir um juízo sobre a valia desses doutoramentos. Portanto, também aqui há limites.
Mesmo assim, julgo que a Comissão tem desempenhado, de forma satisfatória e dentro dos limites, as funções que lhe cabem.
Quanto à articulação da Comissão de Especialistas com o Sr. Secretário de Estado, devo dizer que há uma completa liberdade da Comissão. Não há qualquer orientação, nem instrução, nem relação com o gabinete do Secretário de Estado. Absolutamente nenhuma! Aliás, a Comissão funciona no Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação que, fisicamente, está relativamente distante, na cidade de Lisboa, do gabinete do Secretário de Estado. Nem o actual Secretário de Estado, nem o do
anterior Governo, alguma vez fizeram chegar à Comissão qualquer recomendação, sugestão, pedido ou manifestação de interesse ou de desinteresse relativamente a qualquer instituição. Isso nunca aconteceu, nem no anterior nem no actual Governo.
Posso ainda afirmar que também nenhum dos membros da Comissão, alguns dos quais são professores eméritos, como os Professores Alberto Ralha, Aires de Azevedo e eu próprio, aceitaria qualquer sugestão vinda de gabinetes ministeriais. Absolutamente nenhum!
Quanto à última pergunta, a da verificação sobre se os professores se encontram ou não em regime de exclusividade, aí a Comissão não pode entrar, pois isso compete aos serviços próprios do Ministério da Educação, à Inspecção-Geral da Educação. Esse é, aliás, um gravíssimo problema que deveria ser tido em conta agora, porque, segundo sei, está sendo preparado um novo estatuto.
A lei exige que as instituições tenham um determinado número de doutores e de mestres, mas muitas vezes, como é sabido, isso é só de nome, porque não há qualquer controle. Deveria estar expressamente prevista a distribuição de serviço efectivo, de serviço docente nos cursos de licenciatura, bem como outras medidas que, por exemplo, impedissem que um docente de uma universidade pública ensinasse em mais do que uma universidade privada. Compreende-se que um docente de uma universidade pública ensine numa universidade privada, porque não é com os parcos vencimentos do ensino que poderá sobreviver, agora ensinar em duas, três, quatro ou cinco universidades é absolutamente inadmissível.
Com efeito, qualquer prestação de serviço numa universidade privada deveria depender de um protocolo entre a universidade de origem e a universidade privada. Mas isso, até agora, só em muito pouca medida é que tem sido efectuado.
De todo o modo, não é da competência da Comissão fiscalizar o cumprimento das regras do estatuto. Isso também pode ser um sinal de frustração para a Comissão, já que, num certo momento, uma instituição pode satisfazer, formalmente, os requisitos da lei mas, na prática, tudo pode ser diferente, ou seja, no primeiro ano tudo pode correr muito bem e, depois, correr tudo muito mal! Também aí o Estado tem uma posição de que não deve demitir-se.
Suponho que o Ministério da Educação tem alguns meios para fazer frente a este tipo de situações, não sei se os tem utilizado plenamente, nem se tem havido vontade política, ao longo destes últimos 20 anos, para exercer estes poderes de fiscalização, que, aliás, como é sabido, constam do artigo 75.o da Constituição. Não sei, repito, se esses poderes têm sido exercidos mas, de todo o modo, este aspecto não entra no âmbito de competências da Comissão.A Sr.a Presidente: - Sr. Professor, também gostava de colocar-lhe a seguinte questão: quando nos trouxe aqui o registo cronológico dos vários passos que foram dados até ao reconhecimento da utilidade pública da Universidade Atlântica, a dada altura referiu que a Comissão de Especialistas levantou algumas objecções ao processo. O Sr. Professor tem presente quais as objecções que foram levantadas pela Comissão de Especialistas?O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Sr.a Presidente, com toda a franqueza, neste momento não tenho. Não fui capaz de reconstituir, os elementos que o Departamento me forneceu foram esses e, por isso, não sei, em concreto, que objecções foram levantadas. Talvez o Professor Alberto Ralha, o relator deste processo, pudesse adiantar mais alguma coisa, mas eu próprio...A Sr.a Presidente: - Também não nos pode aqui afirmar ou garantir, com alguma segurança, que essas objecções foram tidas em conta pela Universidade Atlântica?O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Posso, na medida em que, por exemplo, em 28 de Fevereiro de 1996, foi dirigido um ofício à instituição a comunicar as objecções e houve uma resposta em 8 de Março de 1996; seguiu-se o envio de novos elementos e, por último, a sujeição a despacho. Julgo que isto significa que as objecções levantadas foram ultrapassadas.
De resto, voltando um pouco atrás, e tendo em conta as datas, podemos supor que as objecções eram aquelas que constavam da parte final do parecer emitido pelo Professor Alberto Ralha. Se me permite repetir, nele pode ler-se: "Tudo visto e ponderado, somos do parecer que - no que concerne aos aspectos científicos e pedagógicos - se justifica o reconhecimento do interesse público desta instituição de ensino superior em regime de instalação e a autorização para o funcionamento dos quatro cursos requeridos, desde que se esclareçam as dúvidas levantadas nos n. os 3, 4 e 5".
Pelo menos nesta fase final, penso que as objecções correspondiam aos pontos n. os 3, 4 e 5 do parecer de Fevereiro de 1996. Essas objecções foram ultrapassadas e, por isso, foi possível o reconhecimento de interesse público. Creio que é um pouco isto que se pode reconstituir. Pelo menos, por agora, não posso adiantar muito mais, porque não disponho de mais elementos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Professor Jorge Miranda, em primeiro lugar, também quero congratular-me com a sua presença nesta Comissão.
A questão que quero colocar-lhe centra-se, fundamentalmente, na organização de trabalho da Comissão de Especialistas. Será que o Sr. Professor nos poderia dar uma imagem de organização e de funcionamento da Comissão?
Há pouco referiu que, por exemplo, em determinados cursos, surge um maior número de pedidos, o que origina um maior trabalho de um especialista e, portanto, como é natural, um maior atraso na emissão desse mesmo parecer em relação a uma instituição ou a esse curso. Naturalmente, suponho que será lógico que o conjunto de pedidos de reconhecimento de cursos que uma instituição submete à Comissão de Especialistas - os vários pedidos de diferentes cursos dessa mesma instituição - será distribuído pelos diversos especialistas das diferentes áreas. Ora, tal pode originar, no caso de um desses especialistas ter 20 ou 30 pareceres pendentes, que uma instituição, devido a um parecer dos especialistas, tenha o seu processo dilatado no tempo.
Gostaria, pois, de saber se na Comissão de Especialistas existem algumas regras de funcionamento interno que permitam prever e colmatar este tipo de situação, para que os processos mais simples possam decorrer de forma mais breve, por um lado, e os mais complexos não fiquem sujeitos a atrasos devido à sobrecarga que um especialista possa ter, por outro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Professor Doutor Jorge Miranda.
O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro Mendes, a Comissão de Especialistas reúne, habitualmente, de quinze em quinze dias, é composta por um número de especialistas distribuídos por grandes áreas, como aquelas que indiquei, e é o Departamento de Ensino Superior que organiza os processos através da sua área pedagógica. Portanto, os processos vêm instruídos com os elementos que o Departamento considera necessários, tendo em conta o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, são apresentados nas reuniões da Comissão e distribuídos pelos vários especialistas em razão da matéria.
Não há dúvida de que há diferentes sobrecargas. Eu, por exemplo, para minha felicidade nesse aspecto, tenho tido muito menos sobrecarga do que o Professor Amado da Silva, porque os cursos de direito que hoje existem, e de que tanto se tem falado nos últimos tempos, são já anteriores a 1994 - provavelmente, se a Comissão de Especialistas já existisse nessa altura, talvez não houvesse tantos cursos privados de direito em Portugal! Todavia, esses cursos já existiam antes e a lei não poderia ter efeitos retroactivos.
Realmente, tenho tido muito menos trabalho do que, por exemplo, o Professor Amado da Silva. De facto, há um certo desequilíbrio nas matérias, porque hoje o curso que prevalece é o de gestão e, um pouco também, os de comunicação e de engenharia. São esses os pedidos de reconhecimento que dominam - o número de pedidos tem a ver, de certa forma, com as vagas.
Os especialistas levam os processos para casa, apreciam-nos e trazem-nos na reunião seguinte ou, então, na que se segue, no caso de os problemas serem um pouco mais complicados. Devo dizer que, apesar do grande volume de trabalho que tem tido o especialista que se ocupa da área da economia e da gestão, não se tem verificado, praticamente, qualquer atraso ou desfasamento significativo relativamente a essa área.
Portanto, apesar do volume de trabalho, esse especialista, o Professor Amado da Silva, que é uma pessoa com grande capacidade de trabalho e extraordinariamente conhecedora dos problemas da sua área, tem trazido os processos sem atrasos significativos. Não tem havido um desfasamento entre os pareceres que ele propõe e os pareceres de outros especialistas. Assim, não tem surgido o problema de, eventualmente, se criarem diferenças de ritmo ou procedimentos diferenciados em razão do maior ou menor volume de matérias, da sua maior ou menor dificuldade.
O que se verifica é que a Comissão de Especialistas aprecia, discute, geralmente confia e aprova os trabalhos feitos pelos especialistas respectivos, como é natural. Não me sinto à vontade para ajuizar do mérito científico e pedagógico de uma instituição, de um curso de engenharia ou outro, tal como haverá pessoas que não se sentirão à vontade para ajuizar de um curso de mestrado em direito ou em ciência política, por exemplo. Portanto, não tem havido necessidade de se criar um procedimento diferenciado e, nesse sentido, a Comissão tem funcionado, julgo eu, razoavelmente, dentro dos limites das suas competências.A Sr.a Presidente: - Sr. Professor, posso pedir-lhe que nos faculte uma cópia do parecer e desse registo cronológico?O Sr. Presidente da Comissão de Especialistas: - Naturalmente que sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, resta-me agradecer a presença do Sr. Professor Doutor Jorge Miranda.
Está encerrada a reunião.Eram 16 horas e 20 minutos.---Acta da reunião de 12 de Março de 1997[Audição do Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício (Ex- Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação)]A Sr.a Presidente (Lucília Ferra): - Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, temos hoje connosco o Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício, ex-Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação.
Sr. Professor, como sabe, o objecto desta Comissão prende-se com a averiguação dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos 12 meses para reconhecimento ou autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo. Dado tratar-se de uma Comissão de Inquérito, teremos de proceder à sua identificação e ajuramentação.
Assim, para efeitos de registo, agradecia que nos dissesse o seu nome completo.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício (Ex-Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação): - Manuel Ferreira Patrício.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada.
Sr. Professor Doutor Manuel Patrício, jura dizer a verdade e só a verdade em relação às questões que lhe vão ser colocadas?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Juro.A Sr.a Presidente: - Caso se venha a deliberar no sentido de tornar públicas as actas desta Comissão, tem algum obstáculo a que o seu depoimento também seja tornado público?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Não, nenhum.A Sr.a Presidente: - Nestas audições, e de acordo com a metodologia que temos adoptado, o depoente costuma fazer uma pequena exposição inicial, seguindo-se a formulação de perguntas que os Srs. Deputados entenderem por convenientes.
Sr. Professor, se estiver de acordo com esta metodologia, tem a palavra para fazer uma pequena introdução e explanação relativamente ao assunto que aqui nos traz.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, antes de mais queria apresentar os meus cumprimentos a todos.
Nesta intervenção preliminar, é pouco o que tenho a dizer. Como Director do Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação sempre procurei actuar com toda a isenção e igualdade perante as diversas instituições que estavam em causa e assumir a dimensão do Departamento como dimensão técnica e não política.
Sempre procurei distinguir perfeitamente os planos técnico e político, entendendo que o que competia ao Departamento era instruir tecnicamente, o melhor e o mais objectivamente possível, todos os processos que tivemos entre mãos. Portanto, tudo o mais que aconteceu decorreu desta opção e desta orientação fundamental, que foi a que sempre segui no Departamento do Ensino Superior.A Sr.a Presidente: - É tudo, Sr. Professor?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - É, sim.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Professor, muito obrigado por ter vindo.
As perguntas que queria formular são muito breves. Desde logo, para nós, não está em causa apenas a questão da Universidade Atlântica, mas a apreciação, por parte do Ministério da Educação, de um processo muito vasto, que passa pela análise de muitos projectos de criação de novos estabelecimentos e de novos cursos - mas, fundamentalmente, de novos estabelecimentos de ensino superior -, projectos esses que estavam pendentes até há cerca de meio ano atrás e que correspondem, praticamente, à totalidade dos que existem hoje, podendo haver uma ou outra situação nova.
Ora bem, as preocupações que temos e para as quais pedíamos os seus comentários e, eventualmente, os esclarecimentos possíveis, prendem-se com o seguinte: em primeiro lugar, que tipo de relação existia, quer com o governo anterior, quer com o actual, entre o Departamento do Ensino Superior, que o Sr. Professor dirigia, e quem o tutelava, nomeadamente o gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e, eventualmente, do Sr. Ministro da Educação, relativamente à condução das diversas situações? Ou seja, se à tutela competia a decisão política e ao Departamento do Ensino Superior fazer uma apreciação técnica dos processos, socorrendo-se de diversos apoios e instrumentos de suporte, inclusive a qualquer comissão de especialistas, etc.
A partir do momento em que o actual Governo inicia funções, estão suspensos, para eventual despacho, um conjunto de processos vários. O que gostávamos de saber, desde logo, era se sempre que existia um contacto com o Ministério da Educação por parte de algum interessado, isto é, dos autores ou dos responsáveis de alguns dos projectos, esse contacto era endereçado, por exemplo, do gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior para o seu Departamento. Era o seu Departamento e, nomeadamente, o Sr. Professor quem recebia as pessoas, ou era o próprio Sr. Secretário de Estado que as recebia, solicitando informações ao próprio Departamento?
Tendo presente que, desde a tomada de posse do actual Governo, foi aprovada a criação de sete novas instituições - a Escola Superior de Enfermagem Júlio Montalvão Machado em Chaves, a Universidade Fernando Pessoa, no Porto, a Universidade Atlântica, em Oeiras, os ISEIT de Almada e de Viseu, o ISPA de Beja e a Universidade Internacional da Figueira da Foz -, gostávamos de saber se, para além destes processos, em que o último terá sido aprovado, algures, em Novembro de 1996 (refiro-me ao ISEIT de Almada), existiam nessa data outros processos que estivessem concluídos e que, eventualmente, aguardassem despacho. Casos como, por exemplo, o Instituto de Esmoriz, os ISE de Felgueiras e de Mangualde e outros.
Em segundo lugar, e em relação à Universidade Atlântica, quando a Comissão de Especialistas emitiu o parecer inicial, parecer de natureza técnico-pedagógica e da autoria do Professor Alberto Ralha, foram mencionados alguns problemas relacionados com o projecto.
Designadamente, no ponto n.o 3 do parecer, era referido que o processo incluía os nomes das individualidades que formavam, à data, a comissão instaladora, bem como as declarações de aceitação, mas dele não constavam os nomes das personalidades convidadas para substituir os Professores Ana Maria Benavente e Fernando Lopes Ribeiro Mendes. Gostaríamos, pois, de saber que sequência isto teve.
Também relativamente à eventual substituição dos professores mencionados no conjunto dos doutores e mestres que constituiriam o corpo docente da instituição, mas que tinham graus académicos obtidos em universidades estrangeiras, queríamos saber se esses nomes foram substituídos por outros ou se, porventura, pura e simplesmente, se mantiveram, ainda que o conjunto do corpo docente tenha sido completado com outros nomes.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Professor Manuel Ferreira Patrício.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Cesário, penso que tomei nota de todos os pontos que mencionou, mas se de alguma coisa me esqueci, o Sr. Deputado fará depois o favor de me lembrar.O Sr. José Cesário (PSD): - Com certeza.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Em relação ao primeiro ponto, o das relações do Departamento do Ensino Superior com o gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, e sobre quem recebia e quem não recebia as pessoas, como os Srs. Deputados sabem, as próprias instituições tentam, muitas vezes, ser recebidas ao mais alto nível. Por conseguinte, muitas vezes, pedidos de audiência que deveriam ser dirigidos ao Departamento do Ensino Superior não o eram - não sei se o são, mas não o eram -, ou seja, esses pedidos eram feitos a um nível superior.
Por vezes, era eu quem recebia directamente as pessoas, porque os pedidos me eram endereçados, mas havia quem fosse, efectivamente, recebido ao nível dos gabinetes governamentais, do Secretário de Estado e, presumo, do Sr. Ministro da Educação - dependia do modo como o pedido era feito e do seguimento que lhe era dado.
Mesmo no Departamento, é óbvio que podia haver, e havia muitas vezes, responsáveis por instituições que eram recebidos a outros níveis, designadamente a nível dos núcleos. O Departamento tem quatro núcleos e três deles são, efectivamente, importantes para a maioria dos utentes. Refiro-me ao núcleo de recursos humanos, físicos e financeiros, ao núcleo pedagógico, que era aquele que mais tinha a ver com a questão do ensino particular e cooperativo, e
ao núcleo de acesso ao ensino superior. Portanto, os pedidos nem sempre eram dirigidos ao Director do Departamento do Ensino Superior e nem sempre era o director que recebia as pessoas.
Todavia, enquanto Director do Departamento do Ensino Superior, as minhas relações com o gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior sempre foram muito boas. Despachava directamente com ele e sempre respeitei, escrupulosamente, essa ligação directa; só em casos muito excepcionais, que não têm que ver com este assunto, é que não terá sido assim - de facto, tive de tratar com o Sr. Ministro da Educação certos assuntos que diziam respeito à minha própria pessoa, enquanto Director do Departamento.
Essas relações foram sempre de respeito mútuo e de respeito pelas funções que cada um desempenhava: políticas as dele, técnicas ou técnico-administrativas as minhas.
Terei de dizer, expressamente, que nunca detectei a esse respeito a mínima ultrapassagem das minhas competências e, muitas vezes - não direi todas, porque, se calhar, nalguns casos, os assuntos que havia a tratar directamente com o gabinete do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior esgotavam-se no contacto com ele -, naqueles casos em que havia uma veiculação das pessoas ou das entidades para o Departamento, nunca houve a mínima interferência no trabalho técnico do Departamento.
Não sei se fui claro mas, no essencial, quanto às relações com o gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, é isto o que tenho a dizer. E se mais alguma coisa houver a acrescentar para esclarecer a minha intervenção, os Srs. Deputados farão o favor de dizer...O Sr. José Cesário (PSD): - Se me permite a interrupção, Sr. Professor, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior nunca lhe perguntou como é que ia o processo tal, da candidatura tal, esta ou aquela situação? Eventualmente, nunca houve troca de impressões da Sr.a Secretária de Estado Ana Benavente consigo sobre situações pontuais, casos concretos?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr. Deputado, eu despachava regularmente com o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, mas com a Sr.a Secretária de Estado Ana Benavente nunca tive qualquer contacto, sob forma nenhuma.
Não poderei dizer ao Sr. Deputado que o Sr. Secretário de Estado, quando recebia estas ou aquelas individualidades, não me dava conta disso, nem procurava assegurar que os assuntos estavam a ser correctamente encaminhados no Departamento, mas só nesse sentido, no sentido de me dar informação e de obter informações sobre o trabalho que o Departamento estava a realizar acerca desse assunto.
Quanto às demais questões, designadamente no que diz respeito às instituições, como os Srs. Deputados sabem, há vários meses que não estou no Departamento e, de facto, agora não fui consultar qualquer processo, porque me pareceu que isso não seria necessário. Fiz um certo juízo sobre o que me iria ser perguntado e pensei que, no essencial, seria capaz de me lembrar, mas não garanto que, afinal de contas, o consiga, dadas as questões que o Sr. Deputado me colocou. De qualquer modo, o que a memória me diz, relativamente ao conjunto de processos que tinha considerado tecnicamente instruídos de maneira a poderem ser submetidos a despacho superior, e que terei apresentado à consideração superior, é que eles seriam mais de sete. Deveriam ser à volta do dobro desses sete...O Sr. José Cesário (PSD): - Que estavam em condições de poderem ser despachados?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Exacto, Sr. Deputado. Refiro-me ao número de processos que o Departamento tinha considerado em condições de ser objecto de despacho político.
De facto, existem estes sete, mas posso afirmar que o número de processos que tinham sido considerados instruídos tecnicamente, de maneira completa e satisfatória, era superior a sete. Julgo que eram cerca de 14, mas não posso garantir esse número com exactidão.
Efectivamente, não me recordo quais eram esses processos, mas julgo que essa informação é fácil de verificar através dos arquivos, dos livros de protocolo do próprio Ministério da Educação.
Quanto ao parecer da Comissão de Especialistas sobre a Universidade Atlântica, parecer esse que foi elaborado pelo Sr. Professor Alberto Ralha, devo dizer que quando despachei esse processo, à consideração superior, fi-lo com base na informação técnica que me foi presente. E procedi da seguinte maneira, tal como em todos os casos: ainda antes de este Governo ter iniciado funções, foi elaborado um guião, feito a partir do Decreto-Lei n.o 16/94, com a rectificação que ele depois sofreu em Novembro, mas que introduziu, como os Srs. Deputados muito bem sabem, pequenas alterações que, julgo até, não eram relevantes para estes efeitos. O que se fez foi uma lista de todos os requisitos que o Decreto-Lei n.o 16/94 obrigava a serem respeitados para que se considerasse um processo tecnicamente bem instruído. Assim, o guião foi elaborado, procurando elencar a totalidade dos requisitos exigíveis.
O trabalho técnico que me era presente nesse guião identificava cada um desses requisitos, dizendo, em todos os casos, se estavam ou não preenchidos os normativos legais exigíveis. Por conseguinte, o meu despacho foi feito nessa base.
Portanto, ao ler o documento técnico que me foi presente, não encontrei nada que me parecesse que deveria ser objecto ainda de qualquer trabalho complementar. Falo daquilo que tive conhecimento, ou seja, o documento que me foi presente, sobre o qual fiz o despacho, não me ofereceu na altura quaisquer dúvidas relativamente ao conjunto de requisitos extraídos do Decreto-Lei n.o 16/94, que deviam ser respeitados.
De modo que encarei o parecer da Comissão de Especialistas sobre essa matéria nesse quadro, ou seja, se alguma coisa houvesse a sanar, não impedia que o processo se considerasse naquele momento tecnicamente completo. Isto em relação a este parecer, em relação ao estudo da viabilidade económico-financeira, como também em relação ao parecer sobre as instalações. Eu despachei na convicção de que as exigências do Decreto-Lei n.o 16/94 estavam plenamente satisfeitas.
Esta minha resposta, Sr. Deputado, contempla todas as observações particulares que V. Ex.a fez, mesmo em relação aos doutores e mestres com grau académico. Efectivamente, não me lembro do que se passou a esse respeito, mas estou convencido que o meu despacho foi exarado na convicção de que tudo o que era exigível legalmente estava cumprido.
É o que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, neste momento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Professor, vou pedir-lhe que concretize o que acabou de dizer, fazendo um apelo à sua memória.
Nesses processos que estavam completos e eram passíveis de ser alvo de decisão política, estariam incluídos também aqueles em que já havia funcionamento dessas instituições antes do licenciamento, que ainda não existia? Ou seja, desse grupo, será que havia uma fatia significativa que estivesse nessas condições, já que, depois, há uma série deles que são licenciados, outros não, e essa poderia ser uma das explicações? Era importante percebermos se havia instituições candidatas nessa situação.O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Sr. Deputado, concretamente, não me lembro quais eram os processos, para lhe poder responder com toda a exactidão. O que posso é dizer-lhe a sensibilidade que tenho para isso, pela negativa, porque, efectivamente, não tenho nenhum sinal na minha memória de que houvesse qualquer situação de duvidosa regularidade no funcionamento de qualquer uma dessas instituições. Nada me indica que havia situações dessas.
De qualquer modo, a minha preocupação, quando apresentei o despacho à consideração superior, foi que aqueles processos eram considerados, por nós, Departamento, em condições técnicas de serem submetidos a despacho político. Portanto, não tinham de ficar no Departamento, uma vez que, tecnicamente, eles eram considerados completamente instruídos. A partir daquele momento, só havia que tomar uma decisão política, tecnicamente nada mais tínhamos a fazer. Todas as informações, mesmo algumas dessa natureza, constariam necessariamente do processo, ou seja, o governante disporia, no processo, de todos os elementos que o habilitavam a tomar a decisão política que considerasse conveniente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Professor, quero colocar-lhe mais três questões.
Recentemente, houve jornais que publicaram diversos comentários sobre a Universidade Atlântica. Peço-lhe que comente uma situação que é relatada no jornal Diário de Notícias de 29 de Junho, onde se evoca que se dava conta de ter sido publicado um anúncio num jornal diário (do dia 10 de Junho de 1996), nos termos do qual se informava que a Universidade Atlântica abriria as suas portas a 28 de Outubro de 1996. Isto verifica-se 17 dias antes de o processo ter merecido, em Conselho de Ministros, a qualificação de interesse público.
Não se recorda, na altura, que esta situação tivesse sido apreciada no Departamento, que houvesse alguma situação irregular a este nível? Inclusivamente, houve referências feitas, à data, por funcionários do seu Departamento que, contactados por pais - e isto faz parte do processo que recebemos, recentemente, do Departamento -, disseram que a situação da Universidade Atlântica não era regular.
Não se recorda deste tipo de polémica, deste tipo de situações?O Sr. Professor Doutor Manuel Ferreira Patrício: - Recordo-me sim, Sr. Deputado. Eu próprio tive de me pronunciar um pouco sobre o problema.
É evidente que, como director do Departamento, não tive a ver com o facto de ter saído uma notícia desta natureza, anunciando com antecedência que iria ou não abrir as portas, até porque isso não estava minimamente nas minhas mãos. De facto, eu não sabia qual era decisão que o Governo iria tomar acerca do assunto. Portanto, sobre isso, nada tenho a dizer nem tive qualquer relação com isso, como VV. Ex.as facilmente depreenderão.
Quanto ao que se passou, realmente, o que sucede é que eu procurava também distinguir as competências do Departamento das de outros serviços, neste caso, da Inspecção-Geral da Educação. O que tinha a ver com acontecimentos deste género, publicidade enganosa, etc., era uma coisa que não tinha a ver com o Departamento, e o procedimento que sempre adoptei foi dar conhecimento superior ao próprio Secretário de Estado, ou à Inspecção, acerca do que se passava. Admito que possa ter utilizado dois circuitos: um, de informação ao Secretário de Estado, o qual teria depois os contactos que considerasse adequados com a Inspecção; outro, à Inspecção. Admito que alguma vez possa ter dado conhecimento à própria Inspecção do que se passava, por entender que aquela era matéria da competência da Inspecção-Geral da Educação.
Todavia, sempre me pareceu também que o Departamento não podia alhear-se num caso destes, quando dele tivesse conhecimento. Não podíamos garantir que tivéssemos sempre conhecimento, até porque a comunicação social é variada e nós não tínhamos efectivamente meios para fazer isso, nem tínhamos nenhum serviço vocacionado para o efeito. Nesse caso, o que chegou ao meu conhecimento, a certa altura, foi um ofício emitido pela própria Universidade Atlântica, queixando-se do procedimento de determinados funcionários do Departamento, que estariam, no fundo, a afectar a imagem da Universidade Atlântica.