328II SÉRIE — NÚMERO 10ARTIGO 5° (Excepções)1 — Não obstante o disposto no artigo 4.°, são permitidas as práticas e condutas que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens e serviços ou para promover o progresso técnico ou económico e que sejam compatíveis com as convenções ou acordos internacionais em que Portugal seja parte, desde que tenham por objecto:a) A aplicação uniforme de normas ou tipos:b) A racionalização do processo económico, atravésda especialização na produção ou distribuição de outros bens e serviços: r) A protecção e a promoção das exportações, visando a expansão do sector para os mercados externos, bem como a defesa da qualidade e do preço dos respectivos bens e serviços, desde que tal prática não afecte o mercado nacional e seja compatível com os tratados internacionais que venham a ser celebrados por Portugal.2 — Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade do presente artigo deverá ser chamada a pronunciar-se a Comissão de Defesa da Concorrência.ARTIGO 6° (Práticas que devem ser consentidas)1 — Poderão ser autorizadas, a título excepcional e nos termos da alínea d) do artigo 7.° da presente lei, a requerimento e mediante justificação dos interessados, práticas e condutas restritivas não abrangidas pelo disposto no artigo anterior quando se venha.a revelar uma necesária limitação da concorrência em face de dificuldades estruturais ou conjunturais da economia, o interesse geral a admita e seja compatível com as convenções ou acordos internacionais em que Portugal seja parte.2 — A autorização prevista neste artigo será sempre temporária e deverá ser revogada ou modificada quando se alterem as circunstâncias que a determinaram, não forem cumpridas as condições eventualmente estabelecidas ou for utilizada para fim diverso daquele para que foi concedida.3 — A concessão da autorização deve ser acompanhada da obrigatoriedade de apresentação regular pelos interessados de relatórios descritivos da prática ou conduta que se quer ver autorizada.ARTIGO 7°(Abusos cometidos por empresas em posição dominante no mercado)E igualmente vedada a prática dos abusos por uma ou mais empresas que disponham de posição dominante no mercado nacional, na compra ou venda de bens e na utilização ou prestação de serviços.ARTIGO 8° (Noções)Para efeitos dos presentes diplomas, entende-se que dispõe de posição dominante em relação ao mercado de determinado bem ou serviço:) A empresa que actue num mercado de um bem ou serviço para a qual não exista concorrência substancial:b) Duas ou mais empresas entre as quais não exista concorrência efectiva e que não sofram concorrência substancial por parte de terceiros.ARTIGO 9.° (Presunções)1 — Presume-se que se encontra na situação prevista na alínea a) do artigo anterior a empresa que detenha, no mercado nacional de determinado bem ou serviço, uma participação igual ou superior a 30 %.2 — Presume-se que se encontram na situação prevista na alínea b) do anterior artigo as empresas que, com participações inferiores a 30 %,. detenham, em conjunto, no mercado nacional de determinado bem ou serviço:a) Uma participação igual ou superior a 50 %,tratando-se de 2 ou 3 empresas;b) Uma participação igual ou superior a 70 %,tratando-se de 4 ou mais empresas.3 — Excepcionam-se relativamente às alíneas anteriores do presente artigo os casos das empresas que comprovem a existência de uma substancial concorrência indirecta, provocada por bens substituíveis ou similares, sempre que a sua participação individual no total do consumo nacional do bem ou serviço por ela produzido ou fornecido e dos bens ou serviços geradores da referida concorrência indirecta for inferior a 15 %, bem como sempre que essa participação for inferior a 25 %, tratando-se de 2 ou 3 empresas que não verifiquem o requisito dos 15 %, ou a 35 %, tratando-se de 4 ou mais empresas e pressupondo-se, também aqui, a não verificação do requisito dos 15 %.4 — Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade do disposto no número anterior deverá ser chamada a pronunciar-se a Comissão de Defesa da Concorrência.ARTIGO 10°1 — Para efeitos da aplicação do artigo 8.° é equiparado a empresa o grupo de empresas, entendendo-se como tal o conjunto dè empresas que, juridicamente distintas, se comportam concertadamente no mercado, em virtude de existirem vínculos de independência ou de subordinação, de carácter financeiro, contratual ou directivo.2 — Para efeitos do presente diploma, entende-se que há abuso de posição dominante sempre que uma ou mais empresas a utilizem em detrimento da economia nacional ou em injustificado prejuízo dos interesses de outras empresas ou dos consumidores, adoptando, designadamente, alguma das condutas referidas nas alíneas do n.° 2 do artigo 4.°3 — Constitui, igualmente, abuso de posição dominante toda a conduta que como tal for qualificada pelas convenções ou acordos internacionais em que Portugal seja parte.CAPÍTULO IIDa correcção de distorções à concorrência quando derivadas de acto do GovernoARTIGO II."(Generalizações de obrigações e isenções)1 — As obrigações impostas por acto administrativo, às empresas quanto aos processos que visem a maior