I SÉRIE — NÚMERO 66 8 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 210/XII (3.a). Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 520/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.a) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.a) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 989/XII (3.a) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.o 166/99, de 14 de setembro) (PCP). O PSD, o PS, o CDS-PP e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto, como, aliás, o quadro eletrónico já assinala. Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta esta primeira alteração à lei tutelar de menores no sentido de dar resposta urgente a algumas alterações que é necessário introduzir para garantir uma maior justiça e eficácia à Lei Tutelar Educativa. Falo, a este propósito, precisamente na questão do cúmulo jurídico das medidas tutelares educativas, na medida em que a lei atualmente em vigor apenas prevê a acumulação material de medidas tutelares educativas, o que significa que o jovem, terminando o seu projeto pessoal educativo, reinicia novamente esse projeto, e volta a reiniciá-lo tantas quantas forem as medidas que lhe forem aplicadas. Ora, afigura-se-nos urgente, dando neste sentido voz àquelas que são as preocupações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Tutelares Educativos, fazer o cúmulo jurídico de todas as medidas e aplicar ao jovem uma só medida, o que lhe permite um projeto tutelar educativo uniforme e coerente com a gravidade dos crimes praticados. Uma outra proposta que aqui assinalamos é o aumento do tempo mínimo do projeto tutelar educativo, passando-o de três para seis meses, garantindo também a sua eficácia. Mas queria deixar aqui claro, Sr.a Presidente, que, em nosso entender, esta iniciativa legislativa é um primeiro passo para um debate profundo, uma reflexão profunda que temos de fazer relativamente à Lei Tutelar Educativa, nomeadamente na sua interação com a Lei de Saúde Mental e com outras matérias para as quais devemos ter um outro olhar. E devemos ter um outro olhar pelo dever que temos para com os nossos jovens. Sr.a Presidente, há outras iniciativas que tomaremos juntamente com esta, nomeadamente a proposta de isenção de taxa moderadora aos jovens que, encontrando-se à guarda do Estado, precisam de cuidados de saúde. Não é legítimo que estes jovens, retirados do seu ambiente por necessidades de educação, tenham de ter a seu cargo, pagando do seu bolso, do seu abono de família, a taxa moderadora de saúde. Entendemos, pois, que esta é também uma matéria que deve ser legislada. Congratulamo-nos ainda com o facto de termos sido acompanhados por iniciativas legislativas apresentadas por outras bancadas, Sr.a Presidente, porque isso revela a importância do tema, como é o da Lei Tutelar Educativa. Não podemos acompanhar todos os projetos de lei apresentados, nomeadamente o do PSD, quanto à proposta que faz da não aplicação da natureza procedimental dos crimes públicos, semipúblicos e particulares relativamente à Lei Tutelar de Menores, porque há na sociedade outros consensos que também devemos saber salvaguardar. Mas esperamos que, em sede de especialidade, haja um debate sereno e, acima de tudo, um impulso para um novo olhar sobre a criminalidade juvenil. Aplausos do PS e da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Paula Cardoso.