II SÉRIE-A — NÚMERO 138 40 os crimes precedentes (a obtenção ilícita) não são, tecnicamente, crimes «contra o património», o tipo incriminador da recetação não lhes é aplicável. Propõe-se, por isso, introduzir um novo artigo 3.o-E à Lei do Cibercrime, que deixe claro que estes atos são punidos em Portugal. No que toca aos instrumentos não corpóreos contrafeitos ou falsificados, a punição destas condutas fica assegurada pela proposta do novo artigo 3.o-C da Lei do Cibercrime. A este passo, cumpre sublinhar que a necessidade de conformar a lei penal portuguesa com o direito da União Europeia, nos termos expostos, é uma oportunidade para adotar uma nova inserção sistemática das normas, coadunando-se as disposições do Código Penal com as da Lei do Cibercrime. Neste contexto, para além da alteração ao n.o 2 do artigo 11.o do Código Penal, propõe-se alterar o n.o 1 do artigo 225.o do mesmo código, de modo a que nele se concentre a punição das condutas previstas na alínea a) do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2019/713, mantendo-se a moldura penal do tipo que, presentemente, e de acordo com o entendimento jurisprudencial maioritário, garante a sua punição: A burla informática. Note-se, contudo, que o tipo da burla informática não perderá a sua relevância punitiva no contexto da Diretiva (UE) 2019/713, dado que, a par dos tipos previstos nos artigos 4.o e 5.o da Lei do Cibercrime, servirá de punição para as condutas identificadas no artigo 6.o do diploma da União. Por outro lado, como referido, propõe-se concentrar na Lei do Cibercrime a punição das condutas relativas à contrafação ou falsificação de instrumentos de pagamento corpóreos e não corpóreos que não em numerário. Esta proposta resulta da constatação de que a maioria de tais condutas é, hodiernamente, praticada com recurso a ferramentas informáticas ou sustentada por outros crimes informáticos, como a burla informática ou o acesso ilegítimo, mantendo-se também as molduras penais que já se encontram associadas aos tipos incriminadores até aqui aplicáveis. Identicamente, e também como referido, propõe-se consagrar na Lei do Cibercrime a punição das condutas referidas nas alíneas c)e d) do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/713, através de um novo artigo 3.o-E. Esta proposta de novo artigo respeita apenas à circulação destes instrumentos de pagamento e não ao seu uso, que fica abrangido pela redação proposta para o artigo 225.o do Código Penal. Doutra banda, deixa-se claro que as incriminações nacionais abrangem igualmente atos praticados por referência a moedas virtuais, de que a bitcoiné vulgar exemplo. Este esclarecimento é necessário uma vez que a moeda virtual, ao contrário da moeda física, da moeda escritural e da moeda eletrónica, não é reconhecida – nem a presente proposta de lei visa alterar tal estado de coisas – na ordem jurídica interna como integrando um sistema de pagamentos. Substitui-se ainda a expressão «cartão bancário de pagamento», constante da Lei do Cibercrime, pela expressão mais rigorosa e abrangente de «cartão de pagamento». Assim se faz porque, nos termos conjugados da alínea e) do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 91/2018, de 12 de novembro, a emissão de cartões de pagamento não se encontra limitada a bancos. Nota-se que o alcance desta alteração é meramente formal, uma vez que os cartões não bancários de pagamento sempre seriam «dispositivos que permitem o acesso a sistema ou meio de pagamento». Aproveita-se, do mesmo modo, para propor a reformulação da solução plasmada no n.o 4 do artigo 3.o da Lei do Cibercrime, clarificando-se que os atos preparatórios dos crimes de falsidade informática e de contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento são punidos independentemente da realização ou não das respetivas ações de falsificação e contrafação. Propõe-se ainda ajustar o artigo 21.o da Lei do Cibercrime, que prevê a disponibilidade de um ponto de contacto permanente na Polícia Judiciária para fins de cooperação internacional. Tal proposta vai ao encontro do n.o 1 do artigo 14.o da Diretiva (UE) 2019/713 que, para além de exigir aos Estados-Membros a criação de um ponto de contacto, exige também o assegurar de respostas que nem sempre poderão ser dadas pela Polícia Judiciária, por falta de competência processual. Importa, pois, alargar a disponibilidade de contacto permanente ao Ministério Público. Torna-se igualmente imperativo, por motivos sistemáticos, alterar, nos termos propostos, o Código de Processo Penal, o Decreto-Lei n.o 137/2019, de 13 de setembro, o Código das Associações Mutualistas, a Lei n.o 6/2018, de 22 de fevereiro, o Estatuto da Ordem dos Notários, o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Estatuto da Ordem dos Advogados, o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, a Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, à Lei n.o 5/2002, de 11 de