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Resolução da AR n.o 111/2009  10.o Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18  Origem: Projecto de Resolução n.o 18/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.o 112/2009  Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18  Origem: Projecto de Resolução n.o 11/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 113/2009  Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18  Origem: - Resolução da AR n.o 114/2009  Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18  Origem: - Resolução da AR n.o 115/2009  Eleição do presidente do Conselho Económico e Social  Publicação: DR I série n.o 244, de 2009-12-18  Origem: - Resolução da AR n.o 116/2009  Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos  Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29  Origem: - Resolução da AR n.o 117/2009  Eleição para o Conselho Superior da Magistratura  Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29  Origem: - Resolução da AR n.o 118/2009  Eleição para o Conselho Superior de Informações  Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29  Origem: - Resolução da AR n.o 119/2009  Eleição para o Conselho Superior do Ministério Publico  Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29  Origem: - Resolução da AR n.o 120/2009  Eleição para a Comissão Nacional de Eleições  Publicação: DR I série n.o 250, de 2009-12-29  Origem: - Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 1/2010  Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Publicação: DR I série n.o 2, de 2010-01-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 26/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 2/2010  Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal  Publicação: DR I série n.o 3, de 2010-01-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 25/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 3/2010  Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial  Publicação: DR I série n.o 3, de 2010-01-06  Origem: - Resolução da AR n.o 4/2010  Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal  Publicação: DR I série n.o 3, de 2010-01-06  Origem: - Resolução da AR n.o 5/2010  Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)  Publicação: DR I série n.o 8, de 2010-01-13  Origem: - Resolução da AR n.o 6/2010  Eleição para estrutura consultiva do ambiente  Publicação: DR I série n.o 10, de 2010-01-15  Origem: - Resolução da AR n.o 7/2010  Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas  Publicação: DR I série n.o 11, de 2010-01-18  Origem: Projecto de Resolução n.o 15/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 8/2010  Comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis  Publicação: DR I série n.o 11, de 2010-01-18  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 1/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 8-A/2010  Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional  Publicação: DR I série n.o 16, Supl., de 2010-01-25  Origem: - Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 9/2010  Recomenda ao Governo sete medidas anticrise com efeito rápido na agricultura, cinco medidas para o regime de pagamento único (RPU) ser pago a tempo e horas, nove medidas para salvar o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e defenda o interesse nacional e a agricultura portuguesa junto da União Europeia  Publicação: DR I série n.o 22, de 2010-02-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 31/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 10/2010  Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto  Publicação: DR I série n.o 22, de 2010-02-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 62/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.o 11/2010  Orçamento da Assembleia da República para 2010  Publicação: DR I série n.o 28, de 2010-02-10  Origem: - Resolução da AR n.o 12/2010  Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2008  Publicação: DR I série n.o 28, de 2010-02-10  Origem: - Resolução da AR n.o 13/2010  Recomenda ao Governo medidas de apoio extraordinário em resultado da forte intempérie ocorrida na região do Oeste e recomenda a extensão das referidas medidas aos concelhos da região do Algarve também atingidos pelas intempéries  Publicação: DR I série n.o 38, de 2010-02-24  Origem: Projecto de Resolução n.o 49/XI/1  PSD  Projecto de Resolução n.o 51/XI/1  BE Resolução da AR n.o 14/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de investigação  Publicação: DR I série n.o 40, de 2010-02-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 37/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 15/2010  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN  Publicação: DR I série n.o 40, de 2010-02-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 63/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 16/2010  Deslocação do Presidente da República à Catalunha e a Andorra  Publicação: DR I série n.o 40, de 2010-02-26  Origem: Projecto de Resolução n.o 70/XI/1  PAR Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 17/2010  Transparência nos contratos públicos  Publicação: DR I série n.o 41, de 2010-03-01  Origem: Projecto de Resolução n.o 39/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 18/2010  Medidas de combate à corrupção  Publicação: DR I série n.o 41, de 2010-03-01  Origem: Projecto de Resolução n.o 38/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 19/2010  Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura  Publicação: DR I série n.o 41, de 2010-03-01  Origem: Projecto de Resolução n.o 46/XI/1  BE Resolução da AR n.o 20/2010  Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)  Publicação: DR I série n.o 42, de 2010-03-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 66/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 21/2010  Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento da psoríase como doença crónica e altere o regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase  Publicação: DR I série n.o 46, de 2010-03-08  Origem: Projecto de Resolução n.o 35/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 22/2010  Recomenda ao Governo o reconhecimento da psoríase como doença crónica  Publicação: DR I série n.o 46, de 2010-03-08  Origem: Projecto de Resolução n.o 24/XI/1  BE Resolução da AR n.o 23/2010  Recomenda ao Governo que proceda à alteração de traçado previsto para a A 32, no âmbito da freguesia da Branca, optando pela solução 5B menos gravosa para a população, bem como menos dispendiosa financeiramente  Publicação: DR I série n.o 52, de 2010-03-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 40/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 24/2010  Recomenda ao Governo que reequacione o traçado da A 32 na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha  Publicação: DR I série n.o 52, de 2010-03-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 29/XI/1  BE Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 25/2010  Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI  Publicação: DR I série n.o 57, de 2010-03-23  Origem: Inquérito Parlamentar n.o 4/XI/1  PSD, BE Resolução da AR n.o 26/2010  Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro  Publicação: DR I série n.o 62, de 2010-03-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 87/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 27/2010  Deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à República Checa  Publicação: DR I série n.o 66, de 2010-04-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 81/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 28/2010  Propõe medidas no âmbito do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens  Publicação: DR I série n.o 70, de 2010-04-12  Origem: Projecto de Resolução n.o 60/XI/1  PS Resolução da AR n.o 29/2010  Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013  Publicação: DR I série n.o 70, de 2010-04-12  Origem: Projecto de Resolução n.o 91/XI/1  PS Resolução da AR n.o 30/2010  Realização de auditorias sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados  Publicação: DR I série n.o 71, de 2010-04-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 57/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 31/2010  Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo quantitativo e qualificativo da nova diáspora portuguesa no mundo  Publicação: DR I série n.o 71, de 2010-04-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 78/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 32/2010  Sobre a problemática da mulher emigrante  Publicação: DR I série n.o 71, de 2010-04-13  Origem: Projecto de Resolução n.o 21/XI/1  PSD Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 33/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular  Publicação: DR I série n.o 73, de 2010-04-15  Origem: Projecto de Resolução n.o 83/XI/1  PS Resolução da AR n.o 34/2010  Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social  Publicação: DR I série n.o 78, de 2010-04-22  Origem: Projecto de Resolução n.o 55/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 35/2010  Recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço  Publicação: DR I série n.o 86, de 2010-05-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 104/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 36/2010  Procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 26/2010, de 30 de Março (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro)  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 105/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 37/2010  Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas  Publicação: DR I série n.o 87, de 2010-05-05  Origem: Projecto de Resolução n.o 103/XI/1  PS Resolução da AR n.o 38/2010  Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna  Publicação: DR I série n.o 88, de 2010-05-06  Origem: - Resolução da AR n.o 39/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue  Publicação: DR I série n.o 89, de 2010-05-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 13/XI/1  BE Resolução da AR n.o 40/2010  Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro  Publicação: DR I série n.o 92, de 2010-05-12  Origem: Projecto de Resolução n.o 22/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 41/2010  Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico  Consultar Diário Original
Publicação: DR I série n.o 92, de 2010-05-12  Origem: Projecto de Resolução n.o 69/XI/1  PEV Resolução da AR n.o 42/2010  Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Viseu 2  Publicação: DR I série n.o 98, de 2010-05-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 75/XI/1  BE Resolução da AR n.o 43/2010  Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos  Publicação: DR I série n.o 98, de 2010-05-20  Origem: Projecto de Resolução n.o 64/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 44/2010  Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes que diminuam os tempos de espera para consulta e cirurgia oncológica e que melhorem a qualidade e o acesso aos tratamentos oncológicos  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 28/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 45/2010  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão no Plano Nacional de Vacinação da vacina pneumocócica ou, em alternativa, a sua comparticipação, no mínimo, pelo escalão C  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 59/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 46/2010  Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 77/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 47/2010  Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) de Arcos de Valdevez, Melgaço, Paredes de Coura e Valença do Minho  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 109/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 48/2010  Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgências  Publicação: DR I série n.o 99, de 2010-05-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 106/XI/1  PSD   Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 49/2010  Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos  Publicação: DR I série n.o 105, de 2010-05-31  Origem: Projecto de Resolução n.o 113/XI/1  PS Resolução da AR n.o 50/2010  Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2  Publicação: DR I série n.o 105, de 2010-05-31  Origem: Projecto de Resolução n.o 107/XI/1  PSD, CDS-PP Resolução da AR n.o 51/2010  Constituição da Comissão Permanente  Publicação: DR I série n.o 107, de 2010-06-02  Origem: Projecto de Resolução n.o 139/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 52/2010  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro)  Publicação: DR I série n.o 109, de 2010-06-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 132/XI/1  BE  Projecto de Resolução n.o 133/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 53/2010  Aprova o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 5/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 54/2010  Aprova o Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09  Origem: Proposta de Resolução n.o 2/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 55/2010  Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto  Publicação: DR I série n.o 111, de 2010-06-09  Origem: Projecto de Resolução n.o 79/XI/1  BE   Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 56/2010  Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar  Publicação: DR I série n.o 120, de 2010-06-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 88/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 57/2010  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)  Publicação: DR I série n.o 120, de 2010-06-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 135/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 58/2010  Carta da Terra  Publicação: DR I série n.o 122, de 2010-06-25  Origem: Projecto de Resolução n.o 23/XI/1  PEV Resolução da AR n.o 59/2010  Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010  Publicação: DR I série n.o 125, de 2010-06-30  Origem: - Resolução da AR n.o 60/2010  Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)  Publicação: DR I série n.o 129, de 2010-07-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 200/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.o 61/2010  Recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso  Publicação: DR I série n.o 130, de 2010-07-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 117/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 62/2010  Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo de impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local  Publicação: DR I série n.o 130, de 2010-07-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 131/XI/1  PCP Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 63/2010  Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde  Publicação: DR I série n.o 130, de 2010-07-07  Origem: Projecto de Resolução n.o 167/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 64/2010  Iniciativas Emprego 2009 e 2010  Publicação: DR I série n.o 132, de 2010-07-09  Origem: Projecto de Resolução n.o 73/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 65/2010  Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.  Publicação: DR I série n.o 132, de 2010-07-09  Origem: Projecto de Resolução n.o 155/XI/1  BE Resolução da AR n.o 66/2010  Recomenda ao Governo que apresente todos os elementos estatísticos das contas públicas de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95)  Publicação: DR I série n.o 132, de 2010-07-09  Origem: Projecto de Resolução n.o 146/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 67/2010  Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado em 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos  Publicação: DR I série n.o 134, de 2010-07-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 14/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 68/2010  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia Relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 134, de 2010-07-13  Origem: Proposta de Resolução n.o 7/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 69/2010  Recomenda ao Governo a imediata suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, designadamente da construção do novo Museu dos Coches, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto  Publicação: DR I série n.o 138, de 2010-07-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 110/XI/1  BE  Projecto de Resolução n.o 128/XI/1  PCP Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 70/2010  Recomenda ao Governo o estudo da inclusão da vacina contra a gripe sazonal no Programa Nacional de Vacinação  Publicação: DR I série n.o 138, de 2010-07-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 125/XI/1  BE Resolução da AR n.o 71/2010  Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.o e 5.o objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna  Publicação: DR I série n.o 138, de 2010-07-19  Origem: Projecto de Resolução n.o 151/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.o 72/2010  Apoio à candidatura do fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade  Publicação: DR I série n.o 140, de 2010-07-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 217/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Resolução da AR n.o 73/2010  Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola  Publicação: DR I série n.o 140, de 2010-07-21  Origem: Projecto de Resolução n.o 211/XI/1  PAR Resolução da AR n.o 74/2010  Conta Geral do Estado de 2008  Publicação: DR I série n.o 140, de 2010-07-21  Origem: - Resolução da AR n.o 75/2010  Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008  Publicação: DR I série n.o 141, de 2010-07-22  Origem: Proposta de Resolução n.o 4/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 76/2010  Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como projecto de interesse comum  Publicação: DR I série n.o 142, de 2010-07-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 112/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 77/2010  Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas  Publicação: DR I série n.o 142, de 2010-07-23  Origem: Projecto de Resolução n.o 114/XI/1 CDS-PP  Projecto de Resolução n.o 141/XI/1  BE  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 78/2010  Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 199/XI/1  PS Resolução da AR n.o 79/2010  Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 143/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 80/2010  Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 169/XI/1  PS, PSD, BE, PCP Resolução da AR n.o 81/2010  Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 100/XI/1  BE Resolução da AR n.o 82/2010  O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 193/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 83/2010  Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio (estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro)  Publicação: DR I série n.o 147, de 2010-07-30  Origem: Projecto de Resolução n.o 227/XI/1  PSD  Projecto de Resolução n.o 228/XI/1  PCP  Projecto de Resolução n.o 230/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 84/2010  Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas  Publicação: DR I série n.o 150, de 2010-08-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 221/XI/1  PS  Consultar Diário Original
Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P.  Publicação: DR I série n.o 150, de 2010-08-04  Origem: Projecto de Resolução n.o 222/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 86/2010  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa em 25 de Julho de 2008  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 9/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 87/2010  Aprova a Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite, adoptada em Paris em 23 de Março de 2007, no âmbito da 31.a Assembleia das Partes  Publicação: DR I série n.o 151, de 2010-08-05  Origem: Proposta de Resolução n.o 3/XI/1  Governo Resolução da AR n.o 88/2010  Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas  Publicação: DR I série n.o 152, de 2010-08-06  Origem: Projecto de Resolução n.o 160/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 89/2010  Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral  Publicação: DR I série n.o 154, de 2010-08-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 213/XI/1  PS Resolução da AR n.o 90/2010  Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade  Publicação: DR I série n.o 154, de 2010-08-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 157/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 91/2010  Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção  Publicação: DR I série n.o 154, de 2010-08-10  Origem: Projecto de Resolução n.o 216/XI/1  PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP Resolução da AR n.o 85/2010  Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 92/2010  Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 210/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 93/2010  Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.o ciclo do ensino básico  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 171/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 94/2010  Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 190/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 95/2010  Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 170/XI/1  BE Resolução da AR n.o 96/2010  Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 130/XI/1  PSD  Projecto de Resolução n.o 134/XI/1 BE  Projecto de Resolução n.o 159/XI/1  PCPResolução da AR n.o 97/2010  Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2009  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 198/XI/1  Comissões Resolução da AR n.o 98/2010  Apreciação de iniciativas europeias incluídas no programa de trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 229/XI/1  Comissões   Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 99/2010  Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 215/XI/1  PCP Resolução da AR n.o 100/2010  Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 209/XI/1  CDS-PP Resolução da AR n.o 101/2010  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 152/XI/1  PS Resolução da AR n.o 102/2010  Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos  Publicação: DR I série n.o 155, de 2010-08-11  Origem: Projecto de Resolução n.o 140/XI/1  BE Resolução da AR n.o 103/2010  Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural  Publicação: DR I série n.o 159, de 2010-08-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 220/XI/1  PSD Resolução da AR n.o 104/2010  Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62  Publicação: DR I série n.o 159, de 2010-08-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 166/XI/1  BE Resolução da AR n.o 105/2010  Recomenda ao Governo que implemente medidas de reconversão dos usos de solo nas áreas afectadas pelo nemátode da madeira do pinheiro (NMP)  Publicação: DR I série n.o 159, de 2010-08-16  Origem: Projecto de Resolução n.o 34/XI/1  BE Resolução da AR n.o 106/2010  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009  Publicação: DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Origem: Proposta de Resolução n.o 12/XI/1  Governo   Consultar Diário Original
Resolução da AR n.o 107/2010  Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009-09-14  Origem: Proposta de Resolução n.o 11/XI/1  Governo  Consultar Diário Original
CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS1.1. — APRECIAÇÕES PARLAMENTARESApreciação Parlamentar n.o 1/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 270/2008, de 30 de Setembro, que "Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho".  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 7, de 2009-11-21 Discussão conjunta com a Apreciação Parlamentar 3/XI/1    Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Apreciação Parlamentar n.o 2/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho".  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 5/XI/1, 6/XI/1, 13/XI/1, 22/XI/1, 24/XI/1   Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD).  Decreto da Assembleia n.o 16/XI  DAR II série A n.o 62, de 2010-04-09  Lei n.o 7/2010  DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.o 3/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Decreto-Lei n.o 270/2009, de 30 de Setembro, que "Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 104/2008, de 24 de Junho  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14  Consultar Diário Original
517 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 1/XI/ Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência Apreciação Parlamentar n.o 4/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Decreto-Lei n.o 301/2009, de 21 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 5/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro.  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28  Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 6/XI/, 13/XI/1, 22/XI/1, 24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 5/XI (PCP) e 13/XI (BE).  Decreto da Assembleia n.o 17/XI  DAR II série A n.o 64, de 2010-04-14  Lei n.o 8/2010  DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.o 6/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho.  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/, 13/XI/1, 22/XI/1, 24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  Consultar Diário Original
A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD).  Decreto da Assembleia n.o 16/XI  DAR II série A n.o 62, de 2010-04-09  Lei n.o 7/2010  DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.o 7/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 8/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Novembro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro.  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 9/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 297/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 10/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 299/2009, de 14 de Outubro, que "Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública"  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 11/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 287/2009, de 8 de Dezembro, que "Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional".  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 12/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de Julho, que "Procede à primeira alteração ao DecretoLei n.o 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro".  Publicação  DAR II série B n.o 4, de 2009-11-14 Apreciação Parlamentar n.o 13/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Decreto-Lei n.o 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/1, 6/XI/1, 22/XI/1,24/XI/1  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 5/XI (PCP) e 13/XI (BE).  Decreto da Assembleia n.o 17/XI  DAR II série A n.o 64, de 2010-04-14  Lei n.o 8/2010  DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.o 14/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 15/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Decreto-lei n.o 239/2009, de 16 de Setembro, que "Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio"  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21   Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 16/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização Legislativa concedida pela Lei n.o 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 17/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-lei n.o 173/2009, de 3 de Agosto que "Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 18/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 19/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 20/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 21/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que Aprova o Código Florestal".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 22/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho".  Consultar Diário Original
521 |  - Número: 008 | 30 de Agosto de 2011Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/1, 6/XI/1, 13/XI/1,24/XI/1 Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD).  Decreto da Assembleia n.o 16/XI  DAR II série A n.o 62, de 2010-04-09  Lei n.o 7/2010  DR I série n.o 93, de 2010-05-13 Apreciação Parlamentar n.o 23/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Decreto-Lei n.o 165-B/2009, de 28 de Julho, que "Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões, I. P.".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 24/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 10, de 2009-11-28 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 2/XI/1, 5/XI/1, 6/XI/1, 13/XI/1,22/XI/1  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  Votação final global  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDSPP) e 24/XI (PPD/PSD).  Decreto da Assembleia n.o 16/XI  DAR II série A n.o 62, de 2010-04-09  Lei n.o 7/2010  DR I série n.o 93, de 2010-05-13   Consultar Diário Original
Apreciação Parlamentar n.o 25/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Pedro Aguiar Branco  Título: Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.o 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana".  Publicação  DAR II série B n.o 10, de 2009-11-21 Apreciação Parlamentar n.o 26/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro".  Publicação  DAR II série B n.o 105, de 2010-04-17  Apreciação de Decreto-Lei Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 27/XI/1  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 133/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 27/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Decreto-Lei n.o 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro".  Publicação  DAR II série B n.o 105, de 2010-04-17  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 26/XI/1  Iniciativas originadas: Projecto de Resolução n.o 132/XI/1 Apreciação Parlamentar n.o 28/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que "Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro".  Apreciação de Decreto-Lei  DAR I série n.o 57, de 2010-05-15 Discussão conjunta com Apreciação Parlamentar 29/XI/1   Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série B n.o 159, de 2010-07-03  Votação final global  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo à AP n.o 28/XI/1 (PCP) e AP n.o 29/XI/1 (PPD/PSD)  Consultar Diário Original