PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No sentido de contribuir para um trabalho final, tão correcto quanto possível, o PCP apresentou já as suas sugestões para a concretização das medidas acima enunciadas.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: A Assembleia da República tem procurado ultimamente demarcar regiões para defender a qualidade das produções de algumas regiões. Mas estas demarcações não terão, de facto, repercussões nas regiões se o Governo não tiver vontade política deimplementar outras medidas que possibilitem a sua defesa.
Em relação ao queijo da Serra, que, aliás, é um produto de alta qualidade e interesse para a região - dado que a sua região de produção é de fracos
16 DE JANEIRO DE 1982que, em sede própria, lhe sejam introduzidas alterações várias com vista ao seu melhoramento e conveniente adaptação, de modo a que o texto final seja um trabalho baseado num esforço colectivo de uma Comissão apostada no melhoramento de tão importante produto da pecuária nacional,Aplausos do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente:, - Antes de entrarmos na dis_ cussão do projecto de lei n.o 160/11, solicito à Sr.a Secretária Maria José Sampaio que refira os tempos que cada grupo parlamentar ainda tem disponíveis para a discussão deste projecto.A Sr." Secretária (Maria José Sampaio): -O Governo dispõe di: 15 minutos, o PSD dê 7 -minútds; o PS de 10 minutos; o CDS de 5 minutos; o PCP de 8 minutos; o PPM de 15 minutos; a ASDI de 4 e mais 5 minutos .dados, pela UEDS; a UEDS de 10 minutos; o MDP/CDE de 15 minutos; e a UDP de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem -a .palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. dilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o nosso elevado défice alimentar e o seu constante agravamento, com as coisa-bidas consequências de uma cada vez maior dependência do exterior, quanto à satisfação das necessidades de subsistência dos portugueses.Sucedem-se os governos e, qualquer deles, não tem deixado de inscrever entre as prioridades da sua acção o su-mento da produção no sector agropecuário, com o louvável propósito de reduzirmos aquele défice e aqu&a dependência, -mas a meta do auto-abastecimento é um horizonte que estamos longe de saber quando- o alcançaremos, .mesmo se usarmos óculos do mais rosado opthmismo.
Daí que pensemos como úteis e absolutamente neoessárias toda uma série de acções que se dirijam ao fomento da produção de bens alimentares.
Mas, se o -interesse geral assim o reclama, não se poderá abstrair dos interesses particulares daqueles que se situam no sector da produção,
Se os consumidores nos merecem a melhor das atenções ao aponto de desejarmos ver a sua dieta alimentar .provida tanto em quantidade como em qualidade, não reclamam menor cuidado todos quantos contribuem para que tal se torne possível e que, em geral, se contam entre as camadas da população mais obreira e menos favorecida, seja de um " ponto de vista económico, seja de um ,ponto ele vista social e cultural.
Nada do que vimos dizendo é estranho aos propósitos subjacentes à apresentação do projecto de lei n.o 160/11, relativo à demarcação das zonas regionais de produção de queijo e criação da Zona Demarcada do Queijo da Serra.
Assim, a primeira ideia-força que ressalta do piojecto-leni - ao menos no pensamento dos seus autores- é a de que a demarcação de zonas regionais produtoras de queijos de características específicas, pode constituir um processo de animação e fomentoda sua produção, por um lado, e, por outro, um válido contributo para a molhoria das condições de vida dos seus produtores.
Estas finalidades não serão, naturadmente, alcançadas, só com o facto de se estabelecer, por via legislativa, a ,possibilidade de, virem a concretizar-se, sucessivamente, as demarcações de zonas regionais de produção dós queijos típicos que possuimos, até ao seu limite e muitas seriam elas, desde a região do queijo da serra, agora em processo de demarcação, até às regiões dos queijos mais tipicamente tradscionais, como o Serpa, Castelo Branco, Azeitãd, Rabaçal, Évora, Saloio, Tomar, Alverca, S.Jorge ou Pico.Haverá que ir muito mais longe em face da execução e regulamentação da lei a publicar, o que tudo se deverá conter no estatuto a elaborar para cada região.Problemas como os da organização. da produção, melhoria da sua técnica, ifomentoa do associativismo e do cooperativismo -seja ,para produzir- seja para comercializar, assistência técnica e financeira aos produtores, etc., são exemplos de sectores a dinamizar, de áreas a intervir, -de respostas a dar pelo Estado -à vontade e à necessidade de produzir .maás e melhor.
Mas a via a seguir da demarcação de zonas produtoras de queijos com características regionais tradicionalmente reconhecidas -e esta é uma outra ideia-força que anima o presente projecto -de leié a única que salvaguarda a preservação da sua genuidade e que, através do reconheoitnento da respectiva denominação de origem, frenará as tentações de imitação e defenderá os produtores da concorrência desleal, quer a nível interno, quer em relação ao exterior.
Tem sido a via adoptada nos países da Comunidade Europeia onde, só para exemplíficaz, a França dispõe de legislação -relativa às denominações de origem dos queijos que possui em elevado número de variedades e de alta qualidade e que, se acha compendiada na Lei n.o 1533, de 28 de Novembro de 1955.
É ainda o caso de Itália, cujas denominações de origem dos seus também afamados queijos regionais se encontram protegidas através da Lei n.o 125 de 10 -de Abril de 1954. E o mesmo se poderia dizer dos restantes países da Comunidade Europeia.
A ,perspectiva da entrada de Portugal na CEE exigirá, assim, que se tonmem medidas legislativas que defendem e valorizem a tipicidade dos queios produzidos nas diversas regiões do País, em termos idênticds aos vigentes nos .países daquela comunidade.
Saibamos defender-nos a tempo para que não vá
repetir-se entre nós o caso da Grécia onde, um dia
após a adesão à CEE, houve uma autêntica invasão
do queijo SETT -assim se chama o melhor queijo
Sr. Presidente, Srs. Depu-tados Justificada, sumariamente embora, a necessidade e utilidade de se prover legislativamente quanto à possibilidade da criação de zonas demarcadas dos queijos de tnpicidade e qualidade reconhecidos, visa-se . também, com o presente projecto de lei, a criação da _zona 'demarcada do queijo da Serra.
Se as considerações de ordem geral que anteriormente exprimimos têm, em relação 'à zona agora a demarcar, toda a aplicação, a verdade,,b que outras
1524 I SÉRIE - NÚMERO 38razões acrescidas condicionaram os nossos propósitos.
De facto, produz-se o queijo da Serra, que é de tão alta fama que nem precisa de pregão e cujas características se encontram já oficialmente normalizadas, em terras da beira interior onde o desenvolvimento regional, para verdadeiramente se operar, não deve prescindir de todos os seu valores culturais e das suas potencialidades autóctones.
A apreciação dos aspectos quer físicos, quer humanos, ligados à produção do queijo da Serra, desde que não faltem os indispensáveis estímulos e se atribua à economia de pastorício a importância social e cultural que lhe compete, conduz ao reconhecimento de que o valor desta actividade regional e o seu promissor desenvolvimento, virão a funcionar como factores relevantes da elevação do nível de vida e promoção de bem-estar, no seu próprio habitat, das populações que lhe estão ligadas, ao mesmo tempo que se estará a contribuir para o aumento da riqueza nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovando, como se espera, a criação da zona demarcada do queijo da serra imediatamente a seguir à criação da região demarcada do vinho de Pinhel, estará não só a contribuir para elevar a qualidade da mesa portuguesa mas, sobretudo, a reconhecer que é através do aproveitamento dos recursos naturais de que dispomos e da alta e indesmentida capacidade do homem das Beiras, como dos homens e recursos naturais de outras regiões, que poderá, finalmente, vir a cumprir-se Portugal.Aplausos gerais.Durante esta intervenção reassumias a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu agradecia a vossa atenção para o seguinte: os tempos disponíveis neste momento correspondem, no total, a 93 minutos, portanto a uma hora e meia, o que não é compatível com os limites da nossa sessão.
Penso que será necessário que, eventualmente por acordo entre os grupos parlamentares, se procure uma contenção por parte dos oradores no sentido de não utilizarem todo o tempo de que dispõem e, mesmo assim, presumo que teremos que prolongar um pouco os nossos trabalhos, se pretendermos chegar à votação do projecto de lei em debate.
Peço que daqui até às 13 horas, considerem o problema para depois não termos que o enfrentar de repente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao presente projecto de lei apresentou - já o PCP propostas de alteração, devidamente comentadas e justificadas. Importa, contudo, concretizar algumas das ideias mestras dos comentários e alterações propostas, sobretudo após a visita de trabalho que efectuei com o meu camarada Rogério de Brito região, em que, nos contactos havidos com sectores ligados à produção na região a demarcar, se colheram valiosas contribuições para o seu relançamento e valorização, aliás, anunciada no preâmbulo do projecto.
Convém, desde já, afirmar que o presente projecto de lei, para além de concretizar a criação da região demarcada do queijo da Serra - região em relação à qual se encontram reunidas condições para a sua efectivação -, deixa em aberto a possibilidade de criação de outras regiões demarcadas de produção de diversos queijos regionais conforme for julgado conveniente e à medida que nas mesmas se vão criando condições para tal.
É de referir que as normas para a produção e qualidade do queijo da Serra estão já elaboradas, mercê cie um profundo - estudo envolvendo competentes e interessadas individualidades na matéria, e aguardam publicação no Diário da República
Entende-se ainda ser de realçar a necessidade do registo nacional e internacional da marca de origem, pois é neste não registo que reside o maior perigo de, a curto prazo, poder ser perdida para sempre a possibilidade de defesa desse importante património nacional, regional e cultural que é o queijo regional, designadamente o queijo da Serra. Se ti registo for feito por qualquer entidade nacional ou estrangeira perdem toda a oportunidade os objectivos defendidos neste projecto de lei.
Não serão igualmente atingidos os objectivos propostos; no projecto de lei em apreciação, se não forem tomadas medidas de implementação, particularmente no que se refere a:1) Inventariação dos efectivos ovinos produtores e sua distribuição geográfica na região demarcada (a última inventariação data de 1972);
3) Melhoria e aperfeiçoamento do fabrico artesanal, feito através de queijarias e de cooperativas de fabrico e de cura;
No sentido de contribuir para um trabalho final, tão correcto quanto possível, o PCP apresentou já as suas sugestões para a concretização das medidas acima enunciadas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem procurado ultimamente demarcar regiões para defender a qualidade das produções de algumas regiões. Mas estas demarcações não terão, de facto, repercussões nas regiões se o Governo não tiver vontade política de implementar outras medidas que possibilitem a sua defesa.
16 DE JANEIRO DE 1982mesmo, no caso do queijo da Serra, a sua zona de produção.Mas, .tal demarcação, como é óbvio, exige um enorme somatório de informação, fundamentada em cuidadosos estudos o que, a não ser feito, poderá pôr em causa a própria qualidade, genuinidade e tipicidade do' produto que, em última análise, queremos defender.Assim sendo, essa mesma demarcação terá de ser acompanhada - de uma promoção tecnológica e dignificação dos profissionais que à produção do queijo da Serra se dedicam, bem como, à partida, de uma caracterização organoléptica e definição tipológica, através de tecnologias actualizadas e provadores habilitados.
Por isso também, para a demarcação da região produtora é necessário ainda atender à normalização das características do produto, definir as suas áreas de influência, estudar as técnicas tradicionais .e as condições de armazenagem e conservação, estudar os projectos de construção e. as suas caracterizações em capacidades, condições ambientais e equipamentos, estudar os mercados, tanto nacionais como estrangeiros bem como ás épocas mais convenientes de "stockagem" e de lançamento de mercado, estudar as condições do próprio habitat temporário, a fim de assegurar num mínimo de conforto e segurança dos pastores e das queijeiras, bem como a utilização da própria ordenha mecânica, estudar a composição florística dos pastos e a sua composição dietética, estudar também o melhoramento e a expansão das áreas de pastagens, consideradas como área actual e potencial, estudar a composição genética dos rebanhos, estudar a própria correlação existente entre a composição florística dos pastos e a do próprio armentio.
Por outro lado, tudo o que se relaciona com os próprios fundamentos históricos da pastorícia, a utensilagem, os estudos de higiene e produção, criação de marcas e de vários tipos de embalagens, tempos de cura e garantias de autenticidade, devem ser considerados, à partida, como tópicos orientadores.
Como conclusão, pois, de toda esta perspectiva atrás anunciada é pois necessário promover a demarcação gradual da área do queijo da Serra, como os cuidados devidos para que o seu queijo, o melhor do país, não deixe, nunca .por nunca, de ver a sua qualidade abastardada ou diminuída,
Por outro lado também, não devemos considerar as áreas a demarcar como imutáveis, já que essa demarcação depende sobretudo das condições que elas apresentem ou não para o efeito. Por isso, apontaremos mesmo para uma demarcação progressiva e que num determinado momento possa ser sujeita a caducidade.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito bem!O Orador:- De qualquer forma, entendo eu .prestarmos .um bom serviço à própria região demarcada do queijo da Serra se, mesmo depois do projecto- ora em análise baixar à Comissão e aí ser estudado, mesmo depois do projecto ora em análise baixar à Comissão e aí ser estudado, deixar-mos para o Governo, através dos seus serviços competentes, o encargo de, ao regulamentar a lei, definir com maior clareza os contemos a dar à própria região demar-cada pois, só ele, pelos estudos efectuados e pelos técnicos existentes o poderá fazer com a segurança necessária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, se me dá licença, gostaria de o prevenir a si e ao PPM que já consumiu cinco minutos do tempo do PPM.O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, termino a minha intervenção. Entregaria, no entanto, na Mesa parte da minha intervenção que não foi lida e pediria que a mesma ficasse registada no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Isso não pode ser, Sr. Deputado. A não ser que queira fazê-lo a título de declaração de voto.O Orador: - Sr. Presidente, mas a declaração de voto não está incluída no tempo do meu partido?O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado. No entanto poderá entregá-la na Mesa.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente:- Para .uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deportados: Há ;por vezes sessões, nesta Câmara, que nos tiram um pouco - felizmente - do habitual "triqui-triqui" parlamentar, como se costuma chamar.Dir-se-ia que. - não se trata de uma sessão da Assembleia da República, mas antes de um Concílio dos Deuses que no Olimpo, o tecem considerações sobre requintadas iguarias e néctares, mas as coisas são de facto sérias.
A Assembleia da República tem, talvez inesperadamente e de há uns tempos para cá, uma súbita vocação demarcadora de zonas e regiões para, protecção ,de produtos de qualidade da zona agricultura.
Esta atitude é positiva, merece o nosso acordo, ainda que ponhamos sempre reticências a iniciativas legislativas que são de .princípio, mas que por vezes deveriam ter uma maior informação técnica por detrás de si. Afinal ficam consagrados princípios mas pouco ou nada ,fica feito no sentido do, apontar dos caminhos, a não ser nas declarações, e algumas de elevada qualidade, que foram aqui produzidas por vários Srs. ,Deputados - aliás, por todos os que sobre este assunto se debruçaram.
O que interessa quanto nós, enquanto Assembleia da República, é produzir normas gerais, mas apontando caminhos, já bem concretos que possam vir a enquadrar a defesa não só de produtos .mas de tudo o que os envolve.
Há no. caso do queijo da Serra, como no caso de tordos os outros produtos, todo um sistema humano, biológico e ecológico que dá à roda dele gira e que proporciona a sua existência. É todo esse sistema, que vai das pastagens aos animais, à humanização da paisagem :onde eles se encontram, às práticas tradicionais e artesanais , que proporciona a existência
I SÉRIE - NÚMERO 38do produto e que implica a protecção não só biológica de todo o sistema mas também a .protecção dos homens que nele vivem- protecção no sentido do incentivo, de forma que essas actividades não percam para eles o interesse económico e se lhes proporcionem uma vida digna e progressiva.Portanto, a nossa preocupação vai para .todo o sistema de produção do queijo da Serra, no seu ponto de vista ecológico e biológico e, fundamentalmente, no seu ponto de vista humano.Já aqui, e com muita razão, o Sr. Deputado António Campos referiu a necessidade profunda de legislar em matéria de pecuária ovina. Referiu também que isso ao Governo compelia, De facto, é sabido que o Governo desenvolvia há algum tempo estudos no sentido de legislar para que fosse possível a demarcação da zona do queijo da Serra, e não. só deste tipo de queijo. Devemos dizer que seria um melhoramento importante deste projecto .de lei criar condições para que se demarcassem e pudessem vir a classificar outros tipos de queijo e outras regiões suas produtoras.Portugal produtor de. queijos de grande qualidade e não seria mau, sem procurar invalidar a relação que aqui foi feita, e muito bem, pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, acrescentar-lhe alguns outros queijos que mereciam, quanto a nós, protecção. Além do queijo da Serra, o de Serpa, o de Serpa atabafado, o de Castelo Branco à ovelheira, o de Castelo Branco à cabreira curado, o de Castelo Branco à cabreira picante, o queijo de Azeitão, o queijo Rabaçal, o queijo de Évora, de Tomar, de Alverca, o queijo saloio, de Nisa e tantos outros.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - O de Tábua!O Orador: - Vejo que. V. Ex.a, aliás outra coisa não era de esperar, é um bom apreciador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o. processo de apreciação nesta Casa do projecto de lei da ASDI teve características especiais e, de certa forma, algo bizarras. É que numa reunião a que assisti da subcomissão encarregada deste projecto de Sei foi acordado que um Sr. Deputado relator dessa mesma Comissão procuraria os elementos que eventualmente através do Governo - e não indo este apresentar uma proposta de .lei a esta Casa e não fazendo um decreto-lei para que não se dissesse que estava a governamentalizar o processo - de forma a vir enriquecer os trabalhos da Comissão, tendo até sido aventada e acordada a ideia de que a própria Comissão, caso lhe fossem trazidos elementos importantes, apresentaria ao Plenário da Assembleia um projecto alternativo subscrito por ela própria.
Aconteceu, porém, que em reunião dos grupos parlamentares efectuada em Dezembro, ao discutir-se qual seria a ordem de trabalhos mais adequada a esta manhã de sexta-feira, foi sugerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota a marcação destes 2 projectos de lei. Tive nessa altura ocasião de perguntar ao Sr. Deputado, uma vez que a marcação me surpreendeu, se estavam prontos os trabalhos da Comissão a este respeito. O Sr. Deputado respondeu-me que o projecto estava pronto a subir ao Plenário.
Não estou a referis isto .para inculcar qualquer culpa, mas simplesmente para explicar um processo.O Sr. Deputado Magalhães Mota, evidentemente que de boa fé, disse-me que ó projecto estava .pronto a subir ao Plenário, uma vez que estava formalmente pronto. Evidentemente que o Sr. Deputado não tinha conhecimento do acordo a que se tinha chegado na Subcomissão e fez-se a marcação.
Nesta conformidade, o que aconteceu foi que este projecto acabou por subir a Plenário tal com era - não estou a dizer que fosse mau. Simplesmente não houve oportunidade de em Comissão de o enriquecer com essa documentação que, entretanto, já era presente ao relator da Subcomissão.
Assim, e para que de facto a lei que sair desta Câmara possa contemplar de forma mais vasta e aperfeiçoar o trabalho em boa hora realizado pelos Srs. Deputados da ASDI, os grupos parlamentares da Aliança Democrática vão apresentar um conjunto de propostas de substituição e aditamento a este projecto, que se constituem formalmente, de maneira a vir a ser apreciado ,pela Comissão especializada o trabalho que - foi entregue pelo Governo à Comissão e que julgo merecer consideração. Trata-se de um trabalho de ordem técnica, que não tem características jurídicas tecnicamente perfeitas e que, como tal, deve ser considerado. Mas como a única forma de que - formalmente ele pudesse ser presente, é a de ser apresentado, em forma de propostas de alterações, assim o faremos.
É nosso espírito conseguir que dessa iniciativa e dos nossos trabalhos resulte algo que proteja não só um produto, mas todo um sistema e que crie um quadro para que outros produtos da nossa pecuária tradicional, principalmente da pecuária ovina, possam vir a ser protegidos sem necessidade de novo enquadramento legal.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS):- Sr. Presidente, que queria antes de iniciar a minha :intervenção utilizar o pedido de palavra com dois sentidos: o primeiro era uma interpelação à Mesa, e o segundo era um pedido de - esclarecimento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.
A interpelação à Mesa era no sentido de saber quanto tempo ainda resta ao PPM.0 Sr. Presidente: - Resta 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): O pedido de, esclarecimento ao Sr. Deputado Borges de Carvalho era se não se importava de me ceder esse tempo.O Sr. Borges de Carvalho (:PPM): - Com certeza, Sr. Deputado. 'O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sendo assim, iria iniciar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Julgo que serei o último orador inscrito e, por isso ,mesmo, cabe-me a espinhosa tarefa de prolongar o suplício de tãntalo,
16 DE JANEIRO DE 1982 1529numa altura muito em cima da hora do almoço, falando de queijo e vinho ...
Louvaria, antes de mais, a iniciativa dos promotores deste projecto de lei por duas ordens de razões.
A primeira, porque manifestaram espírito criativo e se mostravam interessados num problema que para além de os preocupar a eles nos preocupava a todos nós, só que não tivemos engenho e arte suficiente para que em tempo o aqui trouxéssemos.
A outra razão é a da oportunidade. Estamos à porta da entrada para a CEE e é urgente que se comecem a proteger os produtos agrícolas que podem ter uma colocação rápida e segura nos mercados estrangeiros, nos mercados dos nossos parceiros.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - É sem dúvida nenhuma um primeiro e importante passo este que aqui hoje se dá.
No entanto, permita-me, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como grande padrinho deste projecto, que algumas; críticas lhe possa tecer - aliás, V. Ex.a, já as consentiu noutras oportunidades. E elas resumem-se nos aspectos que a seguir enunciarei.
O projecto cria zonas demarcadas para vários tipos de queijo e depois, de uma forma para mim imperceptível, não refere outros tipos. Já aqui foi referido que há alguns outros, para além do queijo da Serra, e muito importante. É evidente que o queijo da Serra é sobejamente conhecido, mas há alguns outros que não sendo conhecidos, como é o caso do queijo de Serpa, do queijo de Azeitão, do já hoje desaparecido queijo de Alverca, e que, embora não tendo expressão comercial, é de toda a importância e de todo o interesse que os amparemos e criemos legislação e medidas para que possam estar novamente ao alcance do consumidor.
Outro aspecto é aquele que refere a importância de um só queijo. Não entendo que seja esta a sede própria para que se eleve um produto em detrimento dos outros. É importante que se dê um tratamento igual a todos estes produtos, desde que eles tenham qualidade e possibilidades de se poderem vir a afirmar no mercado.
Por outro lado, há uma lacuna no projecto que diz respeito ao facto de serem referidos vários concelhos para a zona demarcada. Julgo que é um perigo muito grande, e nós próprios, o meu grupo parlamentar, caímos nessa tentação fácil. Recordo que referimos os concelhos de Oliveira do Hospital, Arganil, Carregai do Sal, Nelas, Penalva do Castelo, Mangualde e Aguiar da Beira. Hoje estou arrependido de o ter feito, porque julgo também que não é aqui a sede própria para que adiantemos a demarcação da zona do queijo da Serra. É muito mais importante que criemos instrumentos para que depois o Governo, de uma forma conveniente, segura, correcta e cientificamente bem determinada, possa definir quais as áreas e, eventualmente, até podem não ser todos os concelhos, mas podem ser pequenas manchas dentro de uma área administrativa de um concelho.
Outra questão, que é também técnica, mas que convém aqui trazer como alerta, são as instalações, de frio. Como sabemos, o País é altamente carente desse tipo de instalações e para que possamos ter queijo em boas condições durante um período mais alargado será
necessário prevenirmos também essa situação e, de alguma forma, alertarmos os responsáveis para este tipo de problemas.
Antes, de terminar, gostaria de fazer uma pequena referência ao que o Sr. Deputado António Campos disse, embora ele não esteja presente.
Falou-se numa política de melhoramento animal e eu gostaria que o Sr. Deputado tivesse presente um aspecto muito importante: é que a política de melhoramento animal não tem resultados imediatos, é um trabalho que muitas vezes só ao fim de algumas dezenas de anos se pode observar.
O que é de facto é que - não digo que seja só da responsabilidade do Governo da Aliança Democrática, mas de todos os governos que têm assumido- o poder depois do 25 de Abril, e até antes - alguns trabalhos se fizeram dignos de elogio neste domínio, mas, como disse só ao fim de algumas dezenas de anos se poderão ver os seus frutos.
A Sr.a Deputada fez aqui um pedido à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas e dir-lhe-ei que - julgando poder falar em nome de toda a Comissão - vamos procurar ser humildes, mas dentro dessa nossa humildade vamos também dar o máximo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o debate.
Vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 160/II, de iniciativa dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Magalhães Mota, da ASDI, que acabou de ser discutido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).
O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito nos termos regimentais, pedindo a baixa deste mesmo projecto de lei à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, afim de aí ser discutido e votado na especialidade, pelo prazo de 30 dias.
Vamos votar.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).Srs. Deputado, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 295/II, subscrito pelo Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues e outros do Grupo Parlamentar do CDS, sobre a criação do Conselho Nacional de Arquivos Históricos Privados, que baixa à 15.o Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa o projecto de lei n.o 296/II, subscrito também por deputados do Grupo Parlamentar do CDS, relativo à discussão pública dos diplomas sobre poder local, que baixa à 16.a Comissão, e o projecto de lei n.o 297/II, subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do PPM, sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês, que baixa à 11.a Comissão.
Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos, a próxima sessão é na terça-feira, dia 19, às 15 horas, para início da interpelação do Partido Comunista Português ao Governo, sobre política de
1530 I SÉRIE-NÚMERO 38habitação, e que se desenvolverá segundo o horário previsto, continuando no dia 20 com sessões de manhã e de tarde.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 30 minutos.Declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 160/II, entregue na Mesa para publicação peto Sr. Deputado Álvaro Figueiredo (PSD).
Em continuação da minha intervenção na generalidade, e como declaração de voto, penso que pelos estudos já publicados que muitas freguesias dos concelhos de Celorico da Beira, Fornos de Algodres, Gouveia, Seia, Penalva do Castelo, Mangualde, Nelas, Carregai do Sal, Tondela, Oliveira do Hospital, Guarda e Manteigas satisfazem desde já muitas das condições de inclusão na região demarcada do queijo da Serra.
Não o queria contudo fazer sem primeiramente agradecer à Exma. Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.a Margarida Borges de Carvalho, o facto de meter facultado o acesso a alguns estudos sobre a matéria.
Do mesmo modo, dizer a VV. Ex.as também que na origem da presente intervenção estiveram trabalhos publicados pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e do Instituto de Qualidade Alimentar. Dê-se pois, neste caso, a César o que é de César!
De qualquer forma, tenho para mim que é imperioso que o diploma ora em análise volte à Comissão e, nesse sentido, farei chegar à Mesa o respectivo requerimento.
Na verdade, este problema é demasiado importante para que, de modo inopinado, possamos passar por ele como gato por cima de brasas.
No sossego da Comissão em que o realismo, e bem, tantas vezes ultrapassa a necessidade partidária de uma certa exibição, obra útil estou certo, será feita, em prol das populações que devemos defender e ajudar pois foi esse mesmo o mandato que aqui, a esta Assembleia, nos trouxe.O Deputado do PSD, Álvaro de Figueiredo.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
16 DE JANEIRO DE 1982Mário Marques Ferreira Maduro. Natália de Oliveira Correia. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS)
Alberto Marques de Oliveira e Silva. Carlos Manuel N. Costa Candal. Fernando Manuel dos Santos Gomes. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco Mesquita Machado. José Gomes Fernandes. Júlio Filipe de Almeida Carrapato. Luís Fiiipe Nascimento Madeira. Manuel da Mata de Cáceres. Mário Alberto Lopes Soares. Parcídio Summavielle Soares. Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)
Adriano José Alves Moreira. Américo Maria Coelho Gomes de Sá. Carlos Alberto Rosa. Emílio Leitão Paulo.Eugbn:io Maria Anacoreta Corréia. Francisco G. Cavaleiro de Ferreira. João António de Morais Leitão. José Girão Pereira. José Miguel N. Anacoreta Correia. Luís Aníbal Azevedo Coutinho. Mário Gaioso Henriques. Narana Sinai Coissoró. Rui António Pacheco Mendes.Partido Comunista Português (PCP)
Jorge Victor Portugal da Silveira.OS REDACTORES DE 1.o CLASSE: Ana Maria Marques da Cruz - Armindo Augusto Afonso.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação e da resposta a requerimentos.Em declaração política, a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) criticou recentes medidas adoptadas pelo Governo em matéria de planeamento familiar. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Verdasca Vieira (PS).
O Sr Deputado Arménio Matias (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimentos que lhe haviam sido formulados na anterior sessão, a propósito de uma sua intervenção sobre a necessidade de se introduzirem melhoramentos na rede ferroviária nacional. Em consequência, protestaram os Srs Deputados Mário Tomé (UDP), Veiga de Oliveira (PCP) e Bento de Azevedo (PS), tendo o deputado social-democrata replicado.
Foi discutido e aprovado um voto de protesto, apresentado pelo Partido Socialista, contra as execuções levadas a efeito no Irão.
Intervieram os Srs Deputados Jaime Gama (PS), Magalhães Mota (ASDI), Luis Coimbra (PPM), Natália Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), João Morgado (CDS), António Vitorino (UEDS), Mario Tomé (UDP) e Raúl de Castro (MDP/CDE).Ordem do dia - Concluiu-se a apreciarão conjunta dos pedidos de inquérito parlamentar n.os 8/II, apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE - que foi rejeitado -e 9/II, apresentado pelo PS, ASDI e UEDS - que foi aprovado -, sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.
Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP), Portugal da Silveira (PPM), Lopes Cardoso (UEDS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo proferido declarações de voto os Srs Deputados Carlos Lage (PS), Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM)
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta de requerimentos e respostas a requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Vítor Brás): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os requerimentos apresentados à Mesa na última sessão plenária são os seguintes: ao Governo, a diversos ministérios, secretarias de Estado, Câmaras Municipais de Sintra e de Lisboa (28), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo (2), formulados pelos Srs. Deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Administração Interna e Junta Autónoma das Estradas (3), formulados pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Foram ainda recebidas respostas a requerimentos enviadas pelo Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 31 de Março e 12 de Maio; Maia Nunes de Almeida, Carlos Espadinha e Sousa Marques, na sessão de 7 de Maio; António Moniz, na sessão de 14 de Maio; Guilherme Oliveira Martins, nas sessões de 19 de Maio e 16 de Setembro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 26 de Maio; António Mota, na sessão de 27 de Maio; Carlos Lage, na sessão de 29 de Maio; Helena Cidade Moura, na sessão de 3 de Junho; Álvaro Brasileiro e Rogério Brito, na sessão de 4 de Junho; Sousa Marques, na sessão de 30 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 7 de Julho, e Ilda Figueiredo, na sessão de 9 de Julho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuando o período de antes da ordem do dia, que terminará às 16 horas e 22 minutos, concedo a palavra a um representante do PSD para uma declaração política.Pausa.
204 I SÉRIE-NÚMERO 7Peço à bancada do PSD que me informe qual o seu representante que irá produzir a declaração política anunciada.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, o que acontece é que nós temos uma inscrição para uma intervenção normal no período de antes da ordem do dia sobre assunto regional - a ser produzida pelo Deputado Daniel Bastos - e não para uma declaração política.O Sr. Presidente: - São duas figuras regimentais diferentes, Sr. Deputado. O que aqui estava registado era uma inscrição do PSD para declaração política.
Nesse caso, o Sr. Deputado Daniel Bastos fica inscrito para as intervenções do período de antes da ordem do dia e admito, portanto, que a direcção do Grupo Parlamentar do PSD tenha mudado de opinião.
Em todo o caso peço-lhe, Sr. Deputado Vasco Miguel, que esclareça a situação para que não se venha com isto a prejudicar alguma inscrição que estava feita, mas que não se concretiza agora pelas razões evidentes!...O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, fica assente que o PSD prescinde da inscrição que tinha feito para a produção de uma declaração política, ficando, no entanto, inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia o deputado Daniel Bastos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa toma nota de que o PSD prescinde da declaração política.Pausa.Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recentes medidas adoptadas pelo Governo em matéria de planeamento familiar representam um sério retrocesso no que diz respeito às orientações em aplicação e abrem perspectivas de tal gravidade no plano social que exigem que nesta Câmara não se faça silêncio sobre tal matéria e se ponderem bem todas as implicações decorrentes da política do Governo.
Num domínio onde urgia dar novos passos em frente, o Governo opta pela regressão, criando novas ameaças à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos Portugueses.
Que outro sentido poderá ter a nota difundida pela Direcção-Geral de Saúde a todos os centros de saúde em que se afirma, cito:Na falta de autorização expressa dos pais ou de representantes legais, deve ser negado aos menores não emancipados o acesso às consultas de planeamento familiar?!À gravidade das consequências de tão inacreditável decisão soma-se ainda uma orientação geral tendente a restringir os serviços prestados nas estruturas públicas responsáveis pelo planeamento familiar, o saneamento de técnicos competentes na Direcção-Geral de Saúde, a travagem da expansão das consultas de planeamento familiar e a introdução de restrições à liberdade de escolha de métodos em unidades dependentes da Secretaria de Estado da Família.
O Governo não ousa, porém, definir e defender perante a opinião pública esta orientação e enveredou na sua aplicação sub-reptícia, administrativa e escalonada, procurando minimizar consequências que a breve trecho serão inocultáveis. A AD sabe que tentou fazê-lo através da revisão constitucional, mas que até aqui não o conseguiu, e tudo leva a crer que não o conseguirá. Procura agora, através dessas medidas, subverter a norma constitucional ...
Ora as concepções subjacentes a tal política aproximam-se perigosamente das que imperaram em Portugal durante longos decénios e só foram interrompidas com o 25 de Abril.
Foi em 1976 que foi determinado, por despacho do então Secretário de Estado da Saúde, Dr. Albino Aroso, que nos centros de saúde fosse criada uma consulta de planeamento familiar integrada na valência de saúde materna. Nestas consultas passou-se a prestar uma informação sobre os diversos métodos contraceptivos e permitiu-se aos utentes, independentemente do estado civil, idade, optar pelo que lhe convier, consultas estas confidenciais e gratuitas, tal como os métodos aí facultados. A Constituição da República viria pouco depois a fixar entre as incumbências do Estado a de promover pelos meios necessários a divulgação dos métodos de planeamento familiar e de organizar as estruturas jurídicas que permitam o exercício de paternidade consciente.
Do artigo 67.o da Constituição deriva para o Estado não só o dever positivo de criar as condições necessárias ao exercício do direito ao planeamento familiar (designadamente através dos meios e serviços públicos), mas também a obrigação de abster-se de qualquer acção de obstrução ao livre exercício deste direito.
Por outro lado, o planeamento familiar é uma componente essencial dos cuidados primários de saúde, encarados no plano comunitário, exigindo um diagnóstico exacto da situação existente e uma actuação planeada e organizada que garanta a cobertura geral desses cuidados essenciais.
A insuficiência do número de consultas existentes, perante a crescente procura, a distância a que se encontram em muitas localidades e as longas listas de espera que chegam a ser de meses e anos, só ilustra a necessidade de intensificar a acção neste domínio para que se assegure a cobertura total do País e reforce a qualidade dos serviços prestados.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mostra também que, apesar da deficiente e insuficiente informação, a procura de consultas de planeamento familiar foi verdadeiramente explosiva não só nos meios urbanos como até nos meios rurais.
Ao arrepio de todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde, da ONU, do Conselho da Europa e de tantas outras organizações internacionais, o Governo pretende colocar como meta do Estado Português o obscurantismo, os entraves à paternidade consciente e o voltar as costas aos problemas com que se deparam muito em particular os jovens portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Lê-se a circular normativa 15/81, da DGS, e apetece perguntar que imagem têm os seus auto-
30 DE OUTUBRO DE 1981 205rés da juventude portuguesa. Que sabem do que pensam e do que querem os jovens deste país em 1981?
Se essa realidade não entra pelos olhos dentro dos governantes da AD, ao menos leiam os resultados da recente sondagem sobre juventude promovida pelo Diário de Notícias. Mas não, o Governo ignora a vida, os interesses e os problemas dos jovens portugueses, mete a cabeça na areia, tenta tapar o Sol com a peneira e não só ameaça pelo MAS com esta circular, como decreta, através do Ministério da Educação, a erradicação da educação sexual nos programas escolares.
Dificilmente se poderia conceber orientação mais antipedagógica, mais contrária aos resultados adquiridos de décadas e décadas de reflexão internacional hoje expressa em dezenas de resoluções e pareceres elaborados com a participação de forças políticas e sociais dos mais diversos quadrantes.
A educação sexual não é uma tarefa que caiba exclusivamente à escola porque começa bem antes dela e se prolonga muito para além dela. Mas da escola se espera e exige que forneça aos jovens uma informação objectiva e rigorosa sobre a sexualidade e não que a omita e silencie.
A insuficiência desta informação paga-se caro em termos individuais e colectivos. Há que superá-la pela acção informativa responsável, pelo diálogo, inseridos numa política geral que dê aos jovens amplas possibilidades de expressão e de realização no plano profissional, cultural e social.
Já lá vão dois anos que o Conselho da Europa recomendava precisamente a criação de centros de planeamento familiar para os adolescentes e serviços especiais para outros grupos sociais particularmente vulneráveis à gravidez não desejada. No mesmo sentido se pronunciou a OMS no Relatório n.o 609, de Junho de 1979.
No entanto, a realidade e a gravidade dos problemas que atingem os jovens são um grito de alarme que esta obscurantista política antijuvenil teima em ignorar.
A proibição do planeamento familiar para adolescentes e a supressão da educação sexual dos programas de ensino são completamente ineficazes e contraproducentes porque, não educando, não evitam o que quer que seja e acabam por provocar precisamente o contrário do que invocam.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A interpretação restritiva da condição jurídica dos menores agora imposta pelo Governo pode converter em triste realidade os riscos que um célebre juiz resumia ao afirmar que nestes casos o adolescente perde sempre duplamente: nem beneficia das garantias asseguradas aos adultos, nem usufrui realmente da protecção e apoio que a sua juventude exigiria.
Num estudo recente elaborado por dois médicos da Maternidade de Alfredo da Costa, numa observação de 1000 parturientes adolescentes os números aí estão gritantes: as adolescentes são o único grupo etário cuja taxa de fecundidade está a aumentar! A gravidade deste facto é evidente, e repito, não adianta meter a cabeça na areia!
E este e o facto em relação ao qual dispomos de números, mas é inegável que com a proibição do acesso dos jovens às consultas de planeamento familiar o que o Governo vai fazer é agravar e fomentar o aborto clandestino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A juventude portuguesa aspira ao direito a uma vida digna, à família e à maternidade livre, consciente e desejada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Paternidade e maternidade consciente implica, Srs. Deputados, livre escolha na base de uma informação completa sobre todas as possibilidades fornecidas sem descriminações, sem imposições, com respeito pela dignidade e intimidade a que os cidadãos têm direito. A isto está obrigado o Estado Português. E a mais ainda porque não pode ver-se essa específica acção desinserida do processo de elevação geral do nível cultural e formação global dos cidadãos, do combate ao analfabetismo, nem desligada do planeamento geral do nosso desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses que hão-de nascer não podem ser filhos da ignorância e do medo, não podem ser fruto mais do acaso e da ocasião que da vontade responsável e livre dos seus pais.Vozes do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE: - Muito bem!A Oradora: - Este, como outros problemas, não podem ficar e continuar em silêncio sob pena de as mais retrógradas, obscuras e reaccionárias orientações políticas penetrarem silenciosamente e entrarem nas casas dos Portugueses.
Daí o PCP ter anunciado e estar a preparar desde já uma conferência nacional sobre os problemas da mulher onde debateremos, como até aqui ainda ninguém o fez em Portugal, os seus problemas.
"A mulher no trabalho", "A mulher na vida política e social", "A mulher na família e maternidade", "Regulamento da natalidade e aborto", "A mulher na defesa e construção do Portugal de Abril", "Formas de organização unitária e a organização da mulher no partido e as correntes emancipadoras da mulher", são os temas que iremos abordar naquilo que pretendemos que seja um contributo dos comunistas para uma séria reflexão sobre a luta da mulher portuguesa pela sua emancipação.