268	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCNesse sentido, creio que a proposta mais enxuta e que tem mais cabimento neste contexto é a do Partido Socialista.No entanto, em relação à formulação do PCP, diria que não me parece que esta enumeração de direitos que nela se refere seja menos relativamente à formulação apresentada pelo PS. Julgo que ela é mesmo mais e que é intencionalmente que os deputados do PCP falam nos direitos de expressão, de reunião, de manifestação e de associação limitados apenas "pela estrita medida imposta pelas exigências prisionais". Aí diria que se trata de um mais, mas que acaba concedendo um mínimo ao realismo que é necessário ter por uma verdadeira norma em branco. Perguntaria que manifestações é que serão permitidas, na estrita medida imposta pelas exigências do regime prisional, ou que associações poderão funcionar, etc. Mas julgo que, de facto, não se trata aqui de um menos, e aliás essa formulação revela uma intenção muito clara nesta matéria.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, não há dúvida de que, no que toca à densidade, é possível que cada direito seja algo mais, embora se trate de menos no que respeita ao número dos direitos abrangidos.Mas tudo está em saber se o mais concedido no referente à densidade não é mesmo excessivo e se a proposta apresentada pelo PS não é, apesar de tudo, mais correcta, na medida em que toma em atenção a sentença condenatória. É que as pessoas que cometeram um crime são presas e têm um castigo com a densidade e as limitações que resultam da sentença condenatória. Daí que me pareça ser a referência à sentença condenatória importante.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente, Sr. Deputado Costa Andrade. Trata-se aqui do mais e talvez, porventura, ele seja excessivo, embora depois esbarre na parede das exigências do regime prisional, porque o PCP também não deixou de ter esse mínimo de realismo que e indispensável à credibilidade da sua proposta, como é óbvio.Em suma, gostaria de manifestar a nossa concordância com a introdução de algo, neste âmbito, no texto constitucional, algo que seja adequado à própria natureza desse texto. Também nesse sentido a formulação do PS nos parece preferível à do PCP, aproveitando-se, porventura, da parte final desta, pois a referência apenas à segurança pode ser redutora num mau sentido. Portanto, concordo com a opinião expendida pelo Sr. Deputado Costa Andrade acerca desta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, pensamos que é positivo estar-se a estabelecer um consenso no sentido de encontrar uma fórmula que possa exprimir o conjunto de preocupações que as três propostas apresentadas no fundo exprimem. E elas exprimem preocupações que vêm fundamentalmente de uma prática gravemente deteriorada das condições de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais. Por outras palavras, diria que, principalmente, quem conhece as condições prisionais actualmente existentes no nosso país não deixa de compreender as preocupações expressas, que podem ser porventura excessivas na transcrição das propostas, mas cuja intenção é perfeitamente compreensível.Neste contexto, estou de acordo com as intervenções já produzidas no sentido de que importa aqui inserir alterações no texto constitucional com ele compatíveis, não podendo tais alterações descer a certos pormenores que não seriam próprios da dignidade que caracteriza esse texto. Importa, contudo, não esquecer que está aqui em questão a consagração de um mínimo que assegure os objectivos em causa. Em relação a este aspecto, penso que a proposta apresentada pelo PSD, derivada parcialmente da proposta do PS, poderia ser a base de um texto comum com adaptações dos outros textos; é uma proposta perfeitamente aceitável.No entanto, tenho algumas dúvidas quanto à manutenção do termo "sentido", constante da citada proposta de aditamento de um n.° 6 da autoria do PS. Talvez a redacção desse número ficasse melhor se se omitisse essa palavra, ficando o texto com o seguinte teor: "[...] limitações resultantes da sentença condenatória [...]". A palavra sentido é um pouco ambígua, embora porventura represente a compreensão do alcance que o PS pretendia dar ao texto. Também se deveria estabelecer a expressão "das exigências do regime prisional" em substituição da expressão "da segurança do estabelecimento prisional", porque, naturalmente, aquela é uma fórmula mais englobantc, que versa outros aspectos que não apenas a segurança.Penso que é positivo caminhar-se no sentido de encontrar uma fórmula abrangente das várias propostas e que a proposta final não deveria ir muito além disso, embora também me pareça importante o que consta do n.° 6 proposto pelo PCP, nomeadamente na parte em que se refere "só podendo estabelecer restrições ao exercício", enumerando-se seguidamente os direitos que podem sofrer tais restrições. Não se trata aqui de fazer uma enumeração dos direitos fundamentais, mas sim uma enumeração daqueles direitos em relação aos quais somente se admitem excepções "na estrita medida das exigências do regime prisional". Compreendo que a intenção dessa parte da proposta do PCP é a de salvaguardar alguns direitos essenciais do elenco dos direitos fundamentais dos reclusos, pelo que deveria merecer consideração. Isto porque ela não visa enumerar direitos, mas referir aqueles que não podem ser restringidos senão em função das exigências do regime prisional - e isto também me parece ser algo de positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de sublinhar o seguinte: há aqui algumas dificuldades conceptuais que podem contribuir para que, designadamente em sede de legislação ordinária, as soluções nem sempre sejam fáceis. Recordo, por exemplo, que o artigo 18.°, quando faz referência à restrição dos direitos, utiliza o conceito restrição de direitos, e outros artigos da Constituição, nomeadamente o artigo 270.°, relativo à possibilidade de restringir direitos de militares, já menciona a restrição ao exercício de direitos. É esta expressão que é utilizada na proposta avançada pelo PCP.Por outro lado, o Partido Socialista não se orienta num sentido de restringir na lei o exercício de direitos, ou seja, defende a manutenção plena da titularidade do conjunto dos direitos fundamentais, à excepção dos que decorrem da sentença condenatória. Isso está claro e penso que a sugestão do Sr. Deputado Raul Castro é bem-vinda.Mas o problema que se apresenta é o de saber se na proposta do PS o que se pretende não será uma limitação no exercício de direitos, cuja tilularidade plena em todo o caso se manterá. Penso que é esta a diferença essencial na