I SÉRIE — NÚMERO 3 10 A proposta de lei de autorização legislativa, nos três singelos artigos que contém — e, da mesma forma, a intervenção do Sr. Secretário de Estado —, refere-se textual e exclusivamente à questão do acesso a informação e a imagens de videovigilância para fins de investigação de acidentes ferroviários. Mas o projeto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa vai muitíssimo para além desta questão e faz alterações muito significativas — algumas delas, registe-se, do nosso ponto de vista, muito preocupantes — no que tem que ver com a própria estrutura e o regime de investigação e prevenção de acidentes ferroviários. É isso que nos preocupa desde já. Do ponto de vista específico, a autorização da Assembleia da República para enquadrar, nesta legislação, a utilização de imagens de videovigilância tem, em si mesma, um problema: está a ser debatida em termos setoriais apenas no que diz respeito à política de transportes. Que eu saiba, a 1.a Comissão não se pronunciou sobre esta matéria e, que eu saiba, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) não se pronunciou junto da Assembleia da República sobre esta matéria. «Ainda irá a tempo,...» — dirá o Governo — «... a CNPD poderá fazer chegar ao Governo o seu parecer para efeitos de aprovação do decreto-lei.» É importante que a Assembleia da República seja informada, no decorrer deste processo, sobre essas posições e análises, que, até agora, não existem, do estrito ponto de vista legal da utilização de videovigilância no que diz respeito à proteção de dados. Esta é uma questão que não pode deixar de ser assinalada. Do ponto de vista do funcionamento do Gabinete, a consolidação da política de junção do antigo GISAF (Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários) com o antigo GPIAA (Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves), juntando a investigação de acidentes aeronáuticos com a dos acidentes ferroviários na mesma entidade, que criticámos e que é criticável, é algo que este decreto-lei, em anteprojeto, vem consagrar. Por outro lado, é preciso esclarecer, desde logo, o engano patente nesta discussão, porque a diretiva comunitária que está a ser referida e transposta não é sobre o uso de videovigilância. Esta diretiva é um instrumento, dentro do pacote ferroviário da União Europeia, para consagrar e levar cada vez mais longe a liberalização e a entrada de operadores ferroviários de uns países nos outros. E a famosa harmonização de procedimentos de investigação nesta matéria, inclusivamente o papel de outras autoridades de outros países, Estados-Membros da União Europeia, e a sua vinda a Portugal, em caso de acidentes com operadores estrangeiros, tem tudo a ver com esse nefando processo para a própria segurança ferroviária que é a liberalização do setor. Quando condenamos aquilo que tem vindo a acontecer, falamos de sucessivos Governos que desmembraram a ferrovia nacional, segmentaram a CP (Comboios de Portugal), separaram, como se diz, o rodado do carril e, depois, juntaram o carril ao alcatrão, que foi a pior coisa que fizeram e insistem em fazer no sistema ferroviário. Entretanto, juntaram os gabinetes de investigação relativamente à aviação e à ferrovia e verifica-se uma clamorosa falta de meios no sistema ferroviário e no conjunto das entidades responsáveis em relação à investigação e à prevenção de acidentes e em relação à própria segurança ferroviária e à qualidade do transporte ferroviário. É essa a preocupação que não podemos deixar de sublinhar. Portanto, quando chamamos a atenção para o muito que há a discutir sobre o decreto-lei que o Governo se prepara para aprovar, cá estaremos, Sr. Secretário de Estado, para chamar a atenção para o que aí está do ponto de vista negativo e preocupante, inclusivamente nos próprios procedimentos na investigação dos acidentes ferroviários. Por isso, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação sobre o que está em causa e de apontar o dedo a essa diretiva e a essa política, em geral e de forma transversal, de liberalização e de privatização do transporte ferroviário. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Carlos Silva (PSD): ⎯ Sr. Presidente, em relação a este argumento de que a situação da ferrovia se deve aos sucessivos Governos, que o atual Governo se vai encarregar de utilizar como resposta, gostaria de dizer apenas duas coisas.