I SÉRIE — NÚMERO 52 40 Pôde o município de Lisboa, durante dois anos consecutivos, utilizar as verbas cobradas aos munícipes de Lisboa, embora estivesse sucessivamente advertido pelo PSD de que se tratava de cobranças indevidas, inconstitucionais e ilegais. Não podemos deixar de ir denunciando este facto, até para evitar situações futuras idênticas. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1070/XIII/4.a (CDS-PP) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, que elimina a possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, do CDS-PP. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os representantes da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) que aqui se encontram presentes a assistir à sessão e desejar ao seu novo Presidente, o Sr. Coronel Lopes Dias, as maiores felicidades nesta tão difícil tarefa que será a de substituir alguém como o Comendador José Arruda, que tão cedo e de forma tão surpreendente nos deixou e a quem o País muito deve. Saúdo também, em particular, os antigos combatentes, as pessoas com deficiência e especialmente os deficientes das Forças Armadas, cujo testemunho de cidadania gostaria aqui de realçar. Já na semana passada aqui aprovámos um voto de pesar, ao qual todos os partidos se juntaram, mas gostaria de o voltar aqui a afirmar na presença da direção da ADFA. Foram, em grande parte, o empenho e a defesa incessante dos direitos dos deficientes das Forças Armadas por parte do Comendador Arruda que nos convenceram da importância e da justiça desta iniciativa que hoje aqui apresentamos. Como sabemos, os deficientes das Forças Armadas são portugueses que, na sua quase totalidade, contraíram essa deficiência numa guerra que não escolheram fazer, cumprindo ordens, honrando Portugal. O reconhecimento e a defesa dos direitos dos militares, dos ex-militares e dos seus familiares estão, e estiveram sempre, nas prioridades políticas e legislativas do CDS, nomeadamente no que respeita aos deficientes das Forças Armadas, e a homenagear quem perdeu a vida em defesa e em prol de Portugal. A pensão de preço de sangue é uma prestação concedida pelo Estado Português há já muito tempo. Encontramos já referências à sua atribuição no Decreto n.o 17335, de 10 de setembro de 1929, que consagrou a concessão de pensões de preço de sangue às famílias dos que percam a vida nos campos de batalha em defesa da Pátria ou por virtude de serviço na manutenção da ordem pública. Mas, se recuarmos um pouco mais, já na Monarquia Constitucional há referência a prestação desta índole, por exemplo à revisão de pensão de preço de sangue na Carta de Lei de 19 de janeiro de 1827. Portanto, este assunto atravessou regimes, como podemos reparar. Atualmente, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento, entre outros, de militares ao serviço da Nação, de funcionários da Proteção Civil e bombeiros, de magistrados e elementos das forças de segurança, de deficientes das Forças Armadas portadores de incapacidade igual ou superior a 60%. A própria lei, portanto, já reconhece a importância de referenciar positivamente os deficientes das Forças Armadas pois, enquanto nos restantes casos o falecimento tem de estar diretamente relacionado com as funções que desempenhavam, neste caso essa condicionante não é necessária. Face ao seu caráter indemnizatório e à particularidade dos deficientes das Forças Armadas, o CDS entende que a pensão de preço de sangue auferida por estes não deve estar sujeita ao controlo de rendimentos, ou seja, para o seu cálculo não devem ser tidos em consideração os rendimentos ou proventos de qualquer natureza que os beneficiários auferem. Não podemos ignorar que muitas dessas viúvas, que têm direito a auferir a pensão de preço de sangue, são mulheres que abdicaram, muitas delas, da sua carreira e da sua vida profissional para estarem ao lado dos seus cônjuges e para lhes prestarem cuidados. Elas foram mulheres, enfermeiras, cuidadoras e muito mais. Não podemos esquecer esse contributo.