30 DE MAIO DE 2018 49 Passageiros e das autoridades de supervisão e dos serviços de inspeção, auditoria e fiscalização do Estado – cfr. alterações ao artigo 37.o;  O acesso a dados constantes de outros sistemas passam a ser controlados, através do registo informático das pesquisas efetuadas o qual é conservado por um prazo de dois anos e ao qual podem aceder os membros da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, no âmbito do exercício das respetivas competências de auditoria e inspeção, e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados – cfr. alterações ao artigo 38.o;  Passa-se a regular as transferências de dados no âmbito da cooperação judiciária internacional e de intercâmbio de dados e informações no âmbito da cooperação policial – cfr. alterações ao artigo 39.o;  Os responsáveis pelo tratamento passam a assegurar a segurança dos dados no âmbito da sua competência – cfr. alterações ao artigo 42.o;  A CNPD assume o papel de autoridade de controlo com competência para a garantia e fiscalização da aplicação dos regimes de proteção de dados pessoais e das operações de tratamento de dados pessoais no sistema judiciário, sendo que, para esse efeito, assume uma composição especial integrando um magistrado judicial designado pelo CSM e um magistrado do Ministério Público designado pela PGR. Todavia, limita-se a sua competência nesta matéria, excluindo-se expressamente a fiscalização e supervisão de operações de tratamento de dados pessoais pelas autoridades judiciárias, pelos juízes de paz e pelos mediadores dos sistemas públicos de mediação, no âmbito das suas competências processuais – cfr. alterações ao artigo 44.o;  São propostas alterações aos crimes previstos nesta lei, concretamente as seguintes: o No crime de desvio de dados, elimina-se o elemento do tipo «intencionalmente» e concretiza-se as condutas que consubstanciam a prática desse crime («copiar, subtrair, ceder ou transferir, a título oneroso ou gratuito, dados pessoais tratados ao abrigo da presente lei, sem previsão legal ou consentimento»), prevendo-se a agravação da pena em determinadas situações – cfr. alterações ao artigo 47.o; o No crime de utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha elimina-se o elemento do tipo «intencionalmente» e especifica-se que a conduta criminosa incide sobre dados pessoais tratados ao abrigo desta lei – cfr. alterações ao artigo 48.o; o No crime de acesso indevido aos dados especifica-se que a conduta criminosa incide sobre dados pessoais tratados ao abrigo desta lei, aditando-se ao tipo a falta de justificação para acesso a esses dados. É proposta a revogação da circunstância agravante da pena traduzida na situação em que o acesso tiver possibilitado ao agente ou a terceiros o conhecimento de dados pessoais – cfr. alterações ao artigo 50.o; o No crime de viciação ou destruição de dados, são alterados vários elementos do tipo (nomeadamente é aditada a falta de «justificação» e a conduta de «ocultar»), passando-se a distinguir as situações de negligência nos casos do n.o 1 e no caso do n.o 2, penalizando-se estas últimas com uma pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias – cfr. alterações ao artigo 51.o; o No crime de violação do dever de sigilo, reduz-se a pena prevista no n.o 1 (era prisão até 2 anos ou multa até 240 dias e passa a ser prisão até um ano ou multa até 120 dias), ao mesmo tempo que se desagrava a pena quando o agente é advogado ou solicitador (atualmente estes agentes têm uma pena agravada e deixarão de ter) e se agrava quando o agente for encarregado de proteção de dados – cfr. alterações ao artigo 52.o; o É proposta a inclusão de dois novos crimes: a inserção de dados falsos e a desobediência qualificada – cfr. novos artigos 52.o-A e 52.o-B. Prevê-se alterações à organização sistemática da Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, é proposta a revogação de algumas das suas normas e a sua republicação – cfr. artigos 4.o a 6.o. É proposta a entrada em vigor destas alterações «no dia útil seguinte ao da sua publicação» – cfr. artigo 7.o. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 126/XIII (3.a), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.