55 | I Série - Número: 032 | 22 de Dezembro de 2010O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Por fim —  e concluindo — , o Governo, igual a si próprio, legislou copiando, mas não foi capaz de o fazer a 100%, de corrigir tudo o que era necessário. Também nesta matéria ficou pelo «copo meio vazio». Apesar de se ter apressado a legislar em conformidade com o projecto de lei aqui em análise, o facto é que deixou de fora uma matéria importante que diz respeito à renovação automática e sucessiva dos contratos assinados pelas IPSS.Se o Governo se limitou a secundar a oposição, então deveria tê-lo feito em condições e não deixar tudo, mais uma vez, incompleto. É caso para dizer que este Governo, até quando copia, copia mal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, os aspectos técnicos não o são no sentido em que devem ser desvalorizados, porque os ditos aspectos técnicos destes projectos de lei que hoje discutimos testam a consistência política e qualificam o debate e os diplomas que temos sobre a Mesa.Existe um acordo significativo sobre a evidência de que é necessário agilizar processos, não penalizar as instituições do sector social e retirar toda e qualquer forma de discriminação relativamente a instituições do sector privado, uma vez que tal discriminação é, evidentemente, inaceitável.Há também, com certeza, um consenso sobre a necessidade de equipamentos de qualidade, de equipamentos adequados às pessoas que devem servir, nomeadamente às pessoas com deficiência, e que estas são prioridades incondicionais.Agora, é necessário testar em que é que estas matérias estão consubstanciadas nestes projectos de lei.Vejamos: em primeiro lugar, o PSD propõe-se repristinar um decreto-lei que não se aplica ao objecto sobre o qual está a legislar, o que é uma evidência; em segundo lugar, não são completamente perceptíveis as razões da vossa opção, não se sabe, por exemplo, se a pretensão que têm é retirar ao Instituto de Segurança Social, à protecção civil e ao Serviço Nacional de Bombeiros as competências que, neste momento têm na fiscalização de todo o processo de licenciamento e de construção. Há dúvidas sobre a intenção desta repristinação.Mantêm, ao mesmo tempo, o Despacho n.o 30/2006, ou seja, aquele que estipula o número limite de 120 camas e de uma percentagem de 25% de quartos individuais. Mantêm esta vertente e nem sequer perspectivam a possibilidade de abrir um debate sério sobre esta matéria e de rever seriamente este critério —  que não é um critério de um lar de idosos, mas é, com certeza, o critério de um armazém!» Ora, esta seria, evidentemente, uma matéria a discutir com uma outra perspectiva diferente daquela que aqui se teve neste debate.Finalmente, no que se refere à questão da caução, é verdade que toda a perspectiva contratual tem de ser agilizada e suficientemente flexível para, por um lado, garantir expectativas das instituições que fazem investimentos e, por outro, reconhecer ao Estado aquele que é o seu compromisso e aquele que é o seu papel. É verdade também que relativamente à caução, que é um aspecto importante na vida das instituições, há um quadro legal que já preserva esta situação.Portanto, o debate que aqui fazemos é no sentido de perguntar, efectivamente, ao PSD e também ao CDS como é que dão consistência às vossas propostas no seio destas contradições. Acho que esta é uma questão que fica por responder no final da apreciação destes projectos de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, eu gostava de chamar a atenção para o facto de qualquer semelhança entre o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 131/2010 e o artigo 1.o do nosso projecto de lei ser apenas a coincidência do plágio, como já foi aqui dito,