22 DE JANEIRO DE 1992293PROJECTO DE LEI N.° 52/VIPERMITE 0 ACESSO 00 PÚBLICO ÀS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA LEI N.° 4/83, DE 2 DE ABRILA Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, dificulta o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional, ao exigir a invocação e prova de um «interesse relevante» ao respectivo conhecimento, o que retira boa parte do sentido útil da própria lei.A inteira acessibilidade de tais declarações a todos os cidadãos, independentemente de qualquer específica legitimidade, representará a introdução de um novo elemento de transparência na vida política e contribuirá para reforçar a credibilidade das instituições democráticas.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É alterada a redacção do n.° 2 do artigo 5.° da Lei n.° 4/83, de 2 de Abril, que passará a ser a seguinte:Artigo 5.°1 —.....................................2 — Qualquer cidadão tem acesso às declarações e decisões previstas no n.° 2 do artigo 1.°, independentemente da invocação de qualquer interesse legítimo, podendo ser passada certidão das mesmas a seu pedido.Artigo 2.°A presente lei aplica-se apenas às declarações prestadas após a sua entrada em vigor.Os Deputados do PS: Jaime Gama — Alberto Martins — Vera Jardim — Alberto Costa — Caio Roque.PROJECTO DE LEI N.° 53/VI REGIME JURÍDICO DAS COMISSÕES EVENTUAIS DE INQUÉRITOExposição de motivosNos termos da alínea a) do artigo 165.° da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.Um dos instrumentos fundamentais para o exercício, desta competência são as comissões parlamentares de inquérito, previstas no artigo 181.° da Constituição.O regime jurídico dessas comissões encontra-se presentemente regulado pela Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, que, não obstante ter prestado bons serviços, precisa de ser modificado. Para tanto foi atentamenteconsiderada a prática, nesta matéria verificada em outros parlamentos democráticos, tirando-se vantagem essencialmente da experiência dos países comunitários com os quais Portugal mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum, todos eles, de resto, empenhados num processo de profunda renovação das instituições parlamentares.0 presente projecto de lei harmoniza-se com a Constituição revista e visa tornar mais equilibrado o princípio da confidencialidade com o da publicidade dos actos praticados em comissão.Õs relatórios elaborados no final do inquérito ficarão sujeitos à votação, sendo necessária uma maioria qualificada de dois terços dos Deputados da comissão para que possam ser considerados aprovados, ou, em alternativa, a votação de proposta de conclusões processar-se-á em Plenário. Fica assim salvaguardada uma clara opção de natureza política do Plenário na impossibilidade de uma opção de maioria qualificada no âmbito da comissão.Nestes termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei.Artigo 1.° Objecto1 — Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os actos do Governo e da Administração.2 — Qualquer requerimento ou proposta tendente à realização de um inquérito deve indicar os seus fundamentos e delimitar o seu âmbito, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.Artigo 2.° Iniciativa1 — A iniciativa de inquéritos compete:a) Aos grupos parlamentares;b) Às comissões;c) A um décimo do número de Deputados, pelo menos;d) Ao Primeiro-Ministro.2 — As comissões parlamentares de inquérito são obrigatoriamente constituídas sempre que tal seja requerido por um quinto dos Deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por Deputado e por sessão legislativa.3 — No caso previsto no número anterior, o Presidente toma as providências necessárias para que a composição, tomada de posse e entrada em funções da comissão de inquérito se processe até ao 8.° dia posterior à publicação do requerimento no Diário.Artigo 3.° Apreciação do inquérito parlamentar1 — A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou a proposta até ao 30.° dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares.