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Gostava de recordar, Srs. Deputados, que o tão falado Acórdão n.o 458/2000, do Tribunal de Justiça, de nada servirá após a aprovação da revisão da Directiva - e os senhores sabem-no e disso não falaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, consideramos estes projectos de lei irresponsáveis, porque, ao alhearem-se do processo evolutivo que, paulatinamente, tem vindo a ser seguido aos níveis nacional e europeu e ao proporem soluções inatingíveis e irrealizáveis, nada acrescentam, nada contribuem, tudo destroem e comprometem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tipo de iniciativas políticas não são inocentes. Embora sob a capa pueril das soluções ideais e até fantasiosas, elas destinam-se objectivamente a boicotar todo o processo evolutivo do tratamento e gestão de resíduos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o truque, Sr.as Deputadas de Os Verdes, é muito simples: primeiro, preconizam-se objectivos maximalistas, que o mais elementar bom senso percebe que são irrealistas, inconsequentes e inalcançáveis; e, depois, independentemente das decisões tomadas, ficam reunidas as condições para se criticar a evolução das situações, independentemente dos resultados alcançados. Afinal, Sr.as Deputadas, eles serão sempre insuficientes. Não, Sr.as Deputadas do Partido Ecologista "Os Verdes", não aceitamos esta lógica, nem ficaremos reféns de semelhante política.
Ao contrário do que VV. Ex.as afirmam, os vossos projectos de lei não conduzem nem à redução da produção de embalagens,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Se não forem aprovados, não!O Orador: - ... porque não têm qualquer medida para fazer essa redução na origem, nem sequer a aplicação de práticas mais correctas em termos ambientais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tem-se manifestado sistematicamente contra as soluções de fim de linha e a favor de todas as soluções de reciclagem e valorização. Por isso mesmo, entendemos que estes dois projectos de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" estão relacionados entre si e merecem ser apreciados nesta Câmara, como contributos positivos para este intuito de reduzir as soluções de fim de linha, tais como a incineração ou o uso sistemático dos aterros sanitários.
Convém, aliás, referir que a incineração provoca a poluição do solo por cinzas e escórias, a poluição da água através das águas de arrefecimento das escórias, a poluição do ar com as cinzas voláteis e dioxinas e tem, como diversos estudos demonstraram, efeitos nocivos na pele, no fígado, nos sistemas endócrino e imunológico e mesmos potenciais efeitos cancerígenos.
Por outro lado, os aterros sanitários podem provocar poluição através, nomeadamente, dos cheiros e dos fogos, podem impedir a utilização futura dos terrenos, podem levar à poluição de lençóis freáticos, designadamente pela lixiviação, e, além do mais, também provocam a emissão de gases.
Por isso mesmo, somos da opinião que esta clarificação, que impede a incineração dedicada, considerando-a não uma valorização mas, sim, uma mera eliminação, trará um contributo fundamental para a legislação portuguesa.
A questão das embalagens também deve ser considerada a montante, pois tem a ver com a redução do volume dos resíduos e prende-se, precisamente, com o facto de as sociedades de consumo não serem, ao contrário do que tantos apregoam, sociedades de abundância mas, essencialmente, sociedades de desperdício. Por esta razão, julgamos que também aqui é fundamental associarmos estas medidas a uma educação ambiental sistemática.
2262   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém esclarecer um equívoco neste debate.
Quando as directivas falam de valorização de resíduos e o Acórdão explica o que deve entender-se por valorização de resíduos, dizendo que a incineração dedicada não é valorização de resíduos, o Acórdão não determina a proibição da incineração dedicada de resíduos sólidos urbanos, nem diz que a incineração dedicada é causadora de toda a espécie de poluições de que ouvi falar, independentemente daquilo que se queima, como que se queima e onde se queima. Não é nada disto que está em causa. O que está em causa é saber como é que, não sendo a incineração dedicada valorização energética, se alcançam as metas de valorização fixadas nas directivas. Como é que se alcançam as metas!
Portanto, não se trata de proibir a incineração dedicada mas, sim, de dizer que ela não conta para as metas, designadamente para as metas de tratamento das embalagens. E isto obriga, de facto, a rever as estratégias de tratamento de embalagens, não contando tanto com a incineração dedicada - e, se calhar, não contando nada com a incineração dedicada - e mais com a reciclagem, recorrendo a outras formas, se for possível do ponto de vista técnico, incluindo a co-incineração, e também implica rever as estratégias para os resíduos sólidos urbanos, para os resíduos industriais perigosos, porque a hierarquia de tratamento dos resíduos está afectada. Nós não devemos recorrer à incineração dedicada enquanto outras formas de tratamento estiverem disponíveis, incluindo a reciclagem e a co-incineração. E isto vale para todas as formas de resíduos, para todos os fluxos de resíduos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Julgo que este esclarecimento é importante, porque coloca a questão no seu devido ponto. O projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes", desde que confinado à questão do modo de alcançar as metas das embalagens, não põe em causa, de modo algum, as directivas comunitárias. Porém, as interpretações que se procuraram fazer deste diploma é que são, do meu ponto de vista, totalmente abusivas e, essas sim, contrárias à orientação da política europeia de resíduos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já lhe disse que o tempo de que dispunha se esgotou.O Orador: - ... o que quer que seja que os membros do Governo, agora muito preocupados, venham a combinar quanto à alteração à directiva comunitária, que, aliás, ainda teria de ser aprovada no Parlamento Europeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao menos, podia ter dito que ia concluir.Risos.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que foi extremamente importante trazer à Assembleia da República, para discussão, estas iniciativas, na medida em que, no decurso deste debate, foi perfeitamente visível aquilo que Os Verdes já têm referido por inúmeras vezes nesta Casa, ou seja, que para alguns grupos parlamentares, nomeadamente para os que constituem actualmente a maioria, o ambiente, do qual a política de resíduos faz parte integrante, não é tomado como um objectivo quanto mais como uma prioridade política de governação. Outros valores mais altos sempre se levantam - e isto foi perfeitamente perceptível na intervenção dos Srs. Deputados -, tais como o mercado ou a livre circulação de mercadorias.
Pergunto: e o ambiente? E a saúde das pessoas? E a preservação dos recursos naturais? São aspectos sempre levantados teoricamente como altos valores mas nunca concretizados, na prática, pelas vossas políticas.
Hoje, aqui ficou mais uma demonstração de quais são as vossas prioridades e que os senhores remetem sempre as questões ambientais para o último plano de intervenção.
Por outro lado, o Sr. Deputado Vítor Reis tem toda a razão: estas nossas iniciativas boicotam, paralisam
2263   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 estratégias de tratamento de resíduos. É verdade, paralisam uma boa parte da estratégia para o tratamento dos resíduos já anunciada, havendo, por parte deste Governo, intenção de a concretizar, que deveria apostar na redução de resíduos mas que afasta claramente políticas concretas para a sua redução. Boicotam, de facto, a incineração, que o Governo pretende implementar e aumentar no País, no projecto concreto que se refere ao afastamento da incineração como valorização de resíduos.
Tem toda a razão, Sr. Deputado, as nossas iniciativas boicotam e paralisam uma parte da estratégia que o Governo pretende implementar no País e que, de facto, tem efeitos muito gravosos ao nível ambiental, da preservação dos recursos naturais e da saúde pública.
Já que o Sr. Deputado Vítor Reis é tão inteligente, tem de explicar a esta Câmara aquilo que o Governo nunca explicou: por que foi o Governo tão célere no afastamento da incineração para os resíduos industriais e insiste na implementação e aumento da incineração para os resíduos sólidos urbanos? Isto é uma total incoerência, sendo que nunca nem o PSD nem o Governo conseguiram explicar claramente esta questão.
De facto, a vossa estratégia também boicota: boicota a redução, a reciclagem e a valorização orgânica.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal como Os Verdes vêm dizendo nesta Casa desde há várias legislaturas, Portugal precisa de uma política para o ambiente. Os sucessivos governos têm recusado uma política para o ambiente, pelo que era fundamental inverter estratégias e formas de pensamento e penso que estes nossos projectos de lei eram um bom contributo nesse sentido. Por isso, lamento que a maioria pretenda chumbá-los.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é natural, estávamos à espera que houvesse aqui um reeditar da questão da co-incineração feito da forma mais absurda que poderia imaginar-se.
Os senhores pegam na questão da co-incineração e na sua comparação com esta incineração de uma forma absurda, em primeiro lugar, por não saberem a diferença entre queimar resíduos industriais perigosos e resíduos sólidos urbanos. De facto, Sr.as Deputadas de Os Verdes, qualquer pessoa percebe a diferença entre queimar coisas venenosas e coisas não venenosas!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mais depressa se incineram resíduos perigosos do que urbanos!O Orador: - Se calhar, terá de ser o "povão", com meros conceitos empíricos, a explicar-lhes a diferença entre uma coisa e outra!Protestos de Os Verdes.Mas o melhor de tudo é ouvir os Srs. Deputados do PS dizerem que a co-incineração é algo melhor que a incineração.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - É evidente!O Orador: - Bastaria conhecerem quais são limites colocados às emissões em matéria de co-incineração e de incineração para saberem que os limites de emissões colocadas à incineração dedicada são muito superiores àqueles que se aplicam à co-incineração.
Os sistemas para incineração dedicada são, à partida, preparados para queimar resíduos - neste caso, resíduos sólidos urbanos, não resíduos industriais perigosos -, enquanto que os senhores se esquecem que ao colocarem nos fornos das cimenteiras todo e qualquer tipo de resíduos industriais perigosos como pretendiam fazer,...Vozes do PS: - Não diga disparates!O Orador: - ... pura e simplesmente estariam a contribuir para uma operação de envenenamento.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Está a dizer disparates!O Orador: - Srs. Deputados, a questão essencial é a de saber se, em matéria de tratamento de resíduos, devemos ter uma única solução ou várias.
2264   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Os senhores querem a incineração!O Orador: - O problema do projecto de lei de Os Verdes é que parte de um princípio, de uma afirmação, de uma profissão de fé que quase faz lembrar aquela cena famosa de dizer que vamos conseguir um dia não produzir lixo! O problema é que não sabemos quando chegará esse dia, Sr.a Deputada!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E então?!O Orador: - Esse é o problema! Enquanto não chegar esse dia, se não tivermos soluções para enfrentar o problema, continuamos a poluir.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Vocês não as têm!O Orador: - O objectivo da política que o Governo está a seguir é precisamente o de implementar soluções diversificadas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é não!O Orador: - Srs. Deputados, a construção da incineradora do Centro representa tão-somente 5% de aumento em matéria de incineração de resíduos sólidos urbanos,...O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...mas as medidas complementares que o Governo está a implementar em matéria de valorização orgânica - e disto os senhores não quiseram falar - implica que, nos próximos quatro anos, teremos um aumento de tratamento nesta área de 300%.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Por que vai insistir na incineradora?O Orador: - É disto que os Srs. Deputados não querem falar! São 300% de aumento em valorização orgânica; são somente 5% de aumento em incineração!
Srs. Deputados, o objectivo é que se consiga, de facto, alcançar soluções de redução. Porém, Sr.as Deputadas de Os Verdes, se não houver diversificação de soluções, que é aquilo que os vossos projectos de lei pretendem inviabilizar, não conseguiremos resolver os problemas da recolha selectiva,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso é o que vocês vão fazer! A incineradora precisa de ser rentabilizada!O Orador: - ... da valorização orgânica, da redução dos resíduos urbanos biodegradáveis e da incineração.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é o motivo do seu agravo? Devo dizer que estive atento à intervenção do Sr. Deputado Vítor Reis e não me apercebi que houvesse qualquer motivo de agravo.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, permitir-me-á fazer esse juízo, até a título pessoal, visto que o Sr. Deputado Vítor Reis referiu que o PS e o governo a que pertenci preconizavam uma solução de envenenamento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, não foi isso o que o interveniente disse.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Foi exactamente isso que disse o Sr. Deputado Vítor Reis!O Sr. Presidente: - Não, o Sr. Deputado Vítor Reis não disse que V. Ex.a defenderia uma operação de envenenamento. É preciso não tentar tresler as coisas.
2265   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Dou-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas que fique claro que é por tolerância da Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, como compreenderá, o empenho que o PS colocou nesta questão não é compatível com o silêncio quando ressurge uma acusação deste tipo, ou seja, de que a solução preconizada pelo PS conduziria a qualquer espécie de envenenamento.
Sr. Presidente, manifestamente, o Sr. Deputado Vítor Reis não quis compreender o sentido do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que define o que se entende por valorização de resíduos. Ora, a valorização de resíduos é ela própria um elemento de consideração ambiental do tratamento de resíduos.
Portanto, Sr. Presidente, quando o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias diz que valorização de resíduos é co-incineração mas não incineração dedicada, está a dizer que a co-incineração cumpre um requisito ambiental de tratamento dos resíduos, porque exactamente consiste na utilização dos resíduos para uma função útil, substituindo outro combustível, e é isso que lhe dá uma superioridade ambiental.
Sr. Deputado Vítor Reis, V. Ex.a não o reconhecerá certamente, mas é isso que está escrito no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
O Sr. Deputado também não compreendeu a posição do Governo sobre a incineradora para a região Centro, vindo aqui agora, novamente desfasado - como o Governo está sempre a mudar de posição nessa matéria compreendo que seja difícil aos grupos parlamentares da maioria acompanharem-no -, defender a incineração dedicada na região Centro, quando a verdade é que o Governo já disse que ia travar esse processo e que ia estudar porque, provavelmente, haveria soluções melhores. Estamos agora numa fase de estudo da incineradora dedicada para a região Centro.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é clara: não pretendo ressuscitar a discussão global sobre a incineração de resíduos industriais perigosos, porém, a afirmação que o Tribunal de Justiça faz é válida para a gestão de resíduos; não é nem para a gestão de resíduos de embalagens nem para a gestão de resíduos sólidos urbanos, é para a gestão de resíduos em geral e também para os resíduos industriais perigosos.
Portanto, Sr. Deputado, se se pretende também em matéria de resíduos industriais perigosos uma solução que incorpore valorização energética, então - não tenha dúvidas! -, isso não será através da incineração dedicada, mas pode ser através da co-incineração, como decorre do acórdão do Tribunal de Justiça.
Digo-lhe mais: o que também decorre desta alteração das hierarquias de tratamento é que o Governo vai enganado outra vez quando aposta nos aterros, porque estes estão, ao lado da incineração dedicada, na última fila das soluções desejáveis em matéria de tratamento de resíduos industriais perigosos. A solução que o Governo apresenta é exactamente essa! Sabemos que devemos privilegiar a redução, a reciclagem e a reutilização, no entanto, o Governo aposta não num aterro mas, sim, em dois aterros de resíduos industriais perigosos. Essa é a verdade!
O Governo está enganado outra vez e quanto mais tarde o perceber pior para o País, pior para a política de ambiente em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, tenho de confessar-lhe que não ouvi nenhuma defesa da honra nas afirmações que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira acabou de proferir,...O Sr. Presidente: - Eu também não!O Sr. Vítor Reis (PSD): -... mas espero que V. Ex.a, tal como fez ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, me dê a oportunidade de intervir nesta matéria.O Sr. Presidente: - Já lhe dei a palavra, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, deixe-me dizer-lhe que acabou de usar o provérbio "faz o que eu digo, não faças o que eu faço".
Os senhores, quando estiveram no governo, gastaram um terço dos fundos de coesão destinados aos resíduos sólidos urbanos nas duas incineradoras que estão construídas neste país, a LIPOR e a
2266   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 VALORSUL. Repito, um terço dos fundos de coesão!
Hoje, quando o senhor vem dizer que, em matéria de incineração, isso não era uma prioridade, o senhor tem de me explicar como é que gasta um terço dos fundos de coesão em duas incineradoras quando isso, afinal, não era importante.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Mas isso não é valorização energética!O Orador: - Mas o que é espantoso, Sr. Deputado, é que os senhores financiaram a LIPOR a 57%, financiaram a VALORSUL a 50% e isso representa 25% dos resíduos sólidos urbanos que são hoje incinerados em Portugal.
Mas quando nós falamos em gastar somente 25% do financiamento da incineradora da região Centro e que isso representa somente um acréscimo de 5%, complementado com um conjunto vastíssimo de medidas na área da valorização orgânica, os senhores "fogem a sete pés".O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Já não precisa, porque tem as outras incineradoras!O Orador: - "Faz o que eu digo, não faças o que eu faço". É este, de facto, o vosso lema.
Sr. Deputado, relativamente ao acórdão, vai ter de nos mostrar onde é que no Processo n.o 458/2000, que é o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, há alguma referência à co-incineração de que o senhor tanto falou. Não há nenhuma!... Zero!O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Não leram!O Orador: - Seria bom lê-lo, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Veja o acórdão e veja a resposta da Comissária!O Orador: - E já agora, Sr. Deputado - isto está no site da Comissão Europeia -, no Projecto Comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, no n.o 4 do artigo 251.o do Tratado, o senhor verá certamente o irá passar-se com a Directiva n.o 94/62/CE. Tudo aquilo que os senhores afirmam, fundamentando-se no referido acórdão, cai por terra com a aprovação desta directiva.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a discussão dos projectos de lei n.os 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens, e 341/IX - Sobre a valorização de resíduos, está esgotada, pelo que declaro encerrado o seu debate, na generalidade.
Passamos ao segundo ponto do período da ordem do dia, que é a apreciação das petições n.os 1/IX (1.a) - Apresentada por Hermínio Ribeiro de Almeida e outros, requerendo à Assembleia da República a instalação de um centro de saúde de raiz com todas as valências na freguesia de Canidelo, 25/IX (1.a) - Apresentada por Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente" e 21/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde.
O tempo distribuído a cada um dos grupos parlamentares é de 10 minutos. Lembro-o porque há várias inscrições de cada grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De seguida, a Câmara vai analisar uma petição subscrita por Hermínio Ribeiro de Almeida, como primeiro signatário, cujo alcance é a decisão de instalar um centro de saúde na freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia.
Para tanto, alegam os seus subscritores, justificando o objectivo da petição, que a freguesia de Canidelo conta, actualmente, com uma população de cerca de 30 000 habitantes, sendo certo que nos próximos anos se estima um significativo aumento, se atendermos ao crescimento da construção imobiliária em curso.
Por coincidência curiosa, somos bons conhecedores do local e da sua população, que é laboriosa e respeitadora, pois foi aí próximo, no Centro de Saúde de Barão do Corvo, que iniciámos e exercemos a
2267   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 nossa actividade profissional durante mais de uma década.
Além do mais, alegam ainda os subscritores que existe na sua freguesia um posto médico privado e convencionado, que admite até ao limite máximo de seis médicos mas que, efectivamente, conta apenas com três clínicos, o que se demonstra claramente insuficiente.
Deve também acrescentar-se a informação de que o único centro de saúde ao dispor destas populações, o de Barão do Corvo, não aceita mais inscrições de cidadãos oriundos de outras freguesias.
Constata-se, assim, uma situação que provoca óbvios e enormes incómodos às populações locais, afastando-as, consequentemente, dos cuidados assistenciais mais elementares que o Serviço Nacional de Saúde pode e deve garantir aos cidadãos.
Na sequência das diligências entretanto efectuadas, estamos em condições de informar a Câmara do seguinte: a Junta de Freguesia do Canidelo e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia disponibilizaram um terreno para o pretendido centro de saúde; a Administração Regional de Saúde do Norte, após verificação do local, aprovou as boas condições do terreno disponível; a assinatura do acordo entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a Administração Regional de Saúde do Norte terá lugar no prazo máximo de 20 dias; o projecto da obra será posto a concurso no prazo máximo de um mês; finalmente, a obra poderá iniciar-se no segundo semestre do ano corrente, porque está inscrita no PIDDAC 2004 uma verba para a construção da unidade de saúde da freguesia do Canidelo.
Nestas circunstâncias, e atentos aos factos e garantias obtidos, nada mais no resta do que congratular-nos com a celeridade do processo, que é um testemunho inequívoco da boa funcionalidade dos órgãos e das instituições, que tiveram em conta as necessidades das populações locais não só no acesso mas também aos próprios cuidados de saúde.
Resta, pois, acrescentar que o Partido Social Democrata continuará, como é seu espírito e prática política, a ouvir com atenção a voz e as aspirações do povo e que, com certeza, tudo fará para que as mesmas tenham a sua concretização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos quase por inteiro aquilo que o Deputado José Manuel Pavão acabou de dizer à Câmara, mas acrescentamos que, no final de 2001, por exemplo, os Deputados Honório Novo e João Amaral fizeram um requerimento ao Ministro da Saúde e na resposta aos Deputados comunistas disse-se que a Administração Regional de Saúde estava a estudar o problema.
O problema foi estudado e só agora, depois desta petição tramitar na Assembleia da República, ficámos a saber que dentro de 20 dias será assinado o acordo entre a câmara municipal e a Administração Regional de Saúde; só dentro de mais ou menos um mês é que esta obra, que está inscrita em PIDDAC, será posta a concurso e, segundo informações que disponho, só no final do ano é que a obra arranca. Portanto há aqui, nitidamente, uma lentidão excessiva, que prejudica, claramente, não só a população de Canidelo mas também a de toda a zona.
Mas nós, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pavão, também temos fé que a obra arrancará no final deste ano. Portanto, as populações vão ter ainda de "penar" pelos centros de saúde, dada a lentidão com que tudo isto se processa. E é curioso porque, sendo até a câmara municipal da mesma cor política da Administração Regional de Saúde, presume-se que haveria maior facilidades de entendimento.
No entanto, este não é um caso único. Permito-me chamar a atenção da maioria para o facto de também em Vilar de Andorinho estarem decorrer negociações com a Câmara Municipal de Gaia para a cedência de um terreno para implantação de um projecto, o mesmo se passando em Sandim e, sobretudo, em Carvalho de Pedroso, em que há uma situação muito lamentável, pois em causa está uma população bastante envelhecida, que tem imensas dificuldades e cujo centro de atendimento está colocado num edifício velho, carcomido pelo tempo, que apresenta uma dificuldade terrível: há que subir escadas e as pessoas não podem subi-las.
Ora, a Administração Regional de Saúde, ou Ministério da Saúde, têm a obrigação de dar resposta a estes problemas, que, como disse, não se localizam apenas em Canidelo, estendem-se também a estas freguesias.
Penso que a maioria deverá estar atenta a estas situações e é neste quadro que devemos responder aos peticionários, que fizeram muito bem em recorrer à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!
2268   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição subscrita pelos Srs. Hermínio Ribeiro de Almeida, Manuel Fernandes Monteiro e outros, sobre a instalação de um centro de saúde de raiz na freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia, merece da parte do PCP uma saudação e uma referência especiais, porque julgo que foi criada, lançada e desenvolvida com grande força de vontade, com grande participação da população, envolveu milhares de pessoas residentes nesta freguesia de Canidelo e teve resultados positivos, pois a sua insistência forçou as autoridades, que durante vários anos se tinham recusado a dar passos concretos no sentido de construir o centro de saúde de Canidelo, a arrepiar caminho e a, pela primeira vez ao fim de quatro ou cinco anos, inscreverem uma verba, ainda que reduzida, no PIDDAC, encontrando ainda terreno para a sua construção, que se supõe esteja concluída até ao final de 2005.
Contudo, se é importante dar esta nota hoje, é importante também referir alguns passos recentes, para ver que, ao nível institucional, esta petição não foi desacompanhada, pelo menos ao nível do PCP.
Começa logo por fazer uma referência que nos apraz registar: os milhares de peticionários decidiram incluir na petição uma cópia de um requerimento, que subscrevi juntamente com o meu saudoso camarada João Amaral, em Julho de 2001, que mereceu uma resposta absolutamente inconclusiva por parte da Administração Regional de Saúde, embora tivesse reconhecido que a situação era grave do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde primários.
Gostaria ainda de recordar que, em 2001, uma proposta apresentada pelo meu grupo parlamentar para a inclusão de uma verba de 100 000€ no PIDDAC teve votos contra dos Srs. Deputados do PS e a favor dos Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e do BE e curiosamente, como se recordam, a abstenção do Sr. Deputado Daniel Campelo. Em 2002, uma proposta também apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP mereceu votos contra dos Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, que no ano anterior tinham votado a favor, e a abstenção do PS, que assim deu um salto qualitativo positivo, pois primeiro tinha-se oposto e depois passou a abster-se.
Portanto, numa altura em que, finalmente, parece acender-se uma luz ao fundo do túnel para a resolução deste problema, importa fazer alguma história e recordar os passos que foram dados nestes últimos quatro anos para a construção deste centro de saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa saudar, mais uma vez, a força de vontade e a persistência dos habitantes da freguesia de Canidelo, que não quiseram esmorecer deste seu objectivo plenamente justo, e também lançar daqui, porventura, um aviso no sentido de não considerarem que o centro de saúde já está construído.
De facto, há uma inscrição em PIDDAC, há um terreno e há um compromisso público para a sua construção até ao final de 2005, mas todos nos devemos manter vigilantes para verificar se estes objectivos vão ser cumpridos ou se, pelo contrário, vai haver um novo adiamento na resolução deste problema básico de criação de infra-estruturas de cuidados primários de saúde numa freguesia já muito populosa, com cerca de 30 000 habitantes, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Termino, Sr. Presidente, fazendo uma referência àquilo que a Sr.a Coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, Dr.a Maria Georgina Cruz, disse em relação à construção deste centro de saúde. Segundo ela, só não tinha sido possível construí-lo porque outras prioridades tinham sido levantadas. Apenas espero que entre essas prioridades que se sobrepuseram à resolução desta questão do centro de saúde de Canidelo tenha estado a resolução do problema da nova escravatura dos funcionários do Hospital de São João.
Como se sabe, no Hospital de São João, pelo menos 150 funcionários estão a trabalhar "de borla", porque a administração do hospital insiste que, para que eles, porventura daqui a alguns meses, possam ter um trabalho precário e um contrato a termo incerto, são obrigados a prestar um trabalho por conta de outrem sem remuneração. Pode ser espantoso para quem me ouve, mas é exactamente isto que se verifica! Há 150 pessoas a prestar serviço no Hospital de São João, que é público, sem receber remuneração.
Espero que a Dr.a Georgina Cruz, Coordenadora da Sub-Região de Saúde do Porto, tenha tido como prioridade resolver este problema, porque, se assim for, está justificado que se tenha sobreposto à construção do centro de saúde de Canidelo, embora não tenha notícias públicas de que essas 150 pessoas tenham passado a receber o vencimento a que têm direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O cidadão Hermínio Ribeiro de Almeida, primeiro subscritor da petição n.o 1/IX (1.a), dirige-se a esta Câmara reflectindo uma preocupação
2269   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 da população de Canidelo, no concelho de Vila Nova de Gaia.
Em Canidelo residem cerca de 30 000 pessoas, com os estudos demográficos locais a indicarem um possível acréscimo da população.
Em Canidelo não existe qualquer centro de saúde que preste os tão fundamentais cuidados de saúde primários. Serviços tão elementares como os de enfermagem ou de vacinação estão a uma considerável distância dos cidadãos de Canidelo, uma vez que o centro de saúde mais próximo, na freguesia de Santa Marinha, excedeu a sua capacidade e já não aceita mais inscrições.
Ora, este Governo, no seguimento do espírito que o caracteriza, ouviu com atenção as necessidades dos cidadãos de Canidelo e inscreveu no PIDDAC para 2004 uma verba para a construção da unidade de saúde. Ou seja, ouviu a população, verificou que havia realmente uma necessidade e rapidamente agiu.
A ARS do Norte escolheu o local onde vai ter lugar esta instalação e aprovou a sua implantação. Em bom rigor, podemos afirmar que Canidelo vai ter um centro de saúde à medida das suas necessidades presentes e futuras, a ser iniciado no prazo máximo de um mês.
Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP congratula-se com a atenção que este Governo tem em relação às mais importantes necessidades da população, principalmente em matérias tão sensíveis como as da saúde.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Alves.O Sr. Pedro Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da petição n.o 25/IX (1.a), que solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, é antes de mais um acto de elementar justiça na procura de um tratamento homogéneo àquilo que de diferente modo foi tratado quando a igualdade se impunha.
Apesar da Lei n.o 5/2001 ter vindo a tratar a pretensão dos actuais educadores de infância que antes de ingressarem na carreira docente exerceram as funções que compõem o conteúdo funcional da mesma noutras categorias profissionais, tal não se verificou de forma equitativa, uma vez que, embora habilitados com cursos de promoção a educador de infância (CPEI), a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 Junho, deixa de fora o pessoal auxiliar que exerceu funções pedagógicas na categoria de vigilantes, ajudantes e monitores e que igualmente frequentou esses cursos, ao abrigo do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social de 20 de Abril.
É também de salientar que o despacho que veio a regulamentar esses cursos, aprovados pelo Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, refere que "poderão candidatar-se às modalidades existentes nos cursos de promoção a educador de infância os profissionais que, independentemente das funções profissionais respectivas, exerçam, de facto, funções pedagógicas junto de grupos de crianças com idade pré-escolar e que satisfaçam os requisitos formais constantes do Despacho n.o 52/80", o que leva a concluir que o legislador já terá tido a intenção, na referida regulamentação, de explicar que a expressão "auxiliar de educação" incluiria os profissionais inseridos em categorias do pessoal auxiliar para além da categoria de auxiliar de educação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que concerne à interpretação e aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, não sendo ela pacífica, denota-se alguma descoordenação por parte da Administração Pública. Desde logo, o parecer homologado pelo então Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, de 19 de Novembro de 2001, que entendia que a Lei n.o 5/2001 deveria ser interpretada extensivamente, de forma a abranger todos os educadores de infância habilitados com esses cursos, criados pelo Despacho n.o 52/80, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos referidos cursos.
Por seu lado, o Instituto de Solidariedade e Segurança Social defendia que a lei apenas deveria ser aplicada aos ex-auxiliares que concluíram os CPEI com aproveitamento.
Por outro lado, o Secretário de Estado da Administração Educativa considerava que, tal como já era defendido pelo Ministério da Educação, apenas é relevante o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação. E no mesmo sentido foi o despacho, de 9 de Janeiro de 2003, da Secretária de Estado da Segurança Social.
Porém, se atentarmos aos trabalhos preparatórios da Lei n.o 5/2001, o projecto de lei n.o 219/VIII, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, logo se conclui que a vontade do legislador foi no sentido de confinar a solução ali definida apenas aos auxiliares de educação.
De notar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, na especialidade, uma proposta de alteração com vista a abranger igualmente os detentores da categoria de vigilante e monitor, mas não obteve aprovação.
2270   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Deste modo, entende o Grupo Parlamentar do PSD solidarizar-se com a petição em análise, de molde a sanar as injustiças de que foram alvos aqueles profissionais, vigilantes e monitores de creches e jardins-de-infância, que, embora não sendo auxiliares de educação, exerceram funções inerentes à categoria de educadores de infância e frequentaram os cursos do CPEI.
Assim, entende o Grupo Parlamentar do PSD que deve ponderar-se uma via justa, mas também consolidada do ponto de vista dos recursos públicos, para a contagem ao pessoal auxiliar com funções pedagógicas do tempo de serviço efectivamente prestado no exercício de funções inerentes à categoria de educadores de infância, quer este tenha tido lugar antes, durante ou após a conclusão dos cursos atrás referidos e desde que o ingresso nos mesmos tenha ocorrido até ao ano lectivo de 1986/87, data limite de acesso aos cursos de promoção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da petição n.o 25/IX (1.a), vem a sua subscritora, Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte, solicitar à Assembleia da República a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância, para efeitos de carreira docente.
A alteração legislativa pretendida vai, objectivamente, no sentido de aquela lei poder dar guarida, para efeitos de carreira docente, ao tempo de serviço prestado pelos auxiliares com funções pedagógicas, habilitados com os Cursos de Promoção a Educadores de Infância (CPEI), e pelos auxiliares com funções pedagógicas, com cursos de formação de educadores de infância ministrados por escolas cujo funcionamento estava devidamente autorizado pelo Governo.
A petição em discussão encerra, pois, uma matéria já recorrente nesta Assembleia.
Reconhecendo a necessidade de dignificar e valorizar o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, ao abrigo do Despacho n.o 52/80, foi-lhes reconhecida a contagem daquele tempo de serviço, para efeitos de carreira docente, através da Lei n.o 5/2001.
O citado diploma legal teve como destinatários os educadores de infância que exerceram funções de auxiliares de educação, por se entender que esta era a categoria profissional que detinha funções pedagógicas mais próximas das de educador de infância.
Ficaram, pois, fora do seu âmbito de aplicação os educadores que exerceram outras funções auxiliares (vigilantes e ajudantes), bem como os educadores de infância habilitados com cursos de educador de infância ministrados pelos estabelecimentos, públicos e privados, reconhecidos pelo Governo, que exerceram funções de educador de infância enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar, incluindo a categoria de auxiliar de educação. É nesta última situação que se encontra a subscritora da petição em discussão.
Importa salientar, no quadro do presente debate, que a própria interpretação e aplicação da Lei n.o 5/2001 tem sido rodeada de alguma querela quanto ao seu âmbito de aplicação, dando origem a despachos governamentais contraditórios entre si, tendo o último, da autoria da Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, fixado o entendimento segundo o qual a citada lei se reporta exclusivamente à contagem do tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos actuais educadores de infância que acederam à categoria após a frequência, com aproveitamento, dos cursos de promoção referidos no Despacho n.o 52/80.
Finalmente, este debate e a pretensão da peticionária devem ser articulados com o teor da Recomendação n.o 7-B/2003, que o Sr. Provedor de Justiça dirigiu a esta Assembleia, no sentido de vir a ser adoptada uma medida legislativa que, para efeitos de progressão na carreira, permita aos actuais educadores de infância que, frequentando com aproveitamento os cursos de promoção a educador de infância a que se referem o Despacho n.o 52/80 e despachos subsequentes, ou os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo, a contagem do tempo de serviço durante o qual, enquanto detentores de categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas - auxiliares de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardim-de-infância e monitores -, exerceram de forma efectiva e com carácter de regularidade as funções pedagógicas de educador de infância.
A citada recomendação constitui, pois, no nosso entendimento, uma boa base de trabalho para que possam ser encontradas as soluções mais adequadas e equilibradas face aos interesses em presença. O respeito que nos merece o Sr. Provedor de Justiça, os cidadãos envolvidos e o dever que temos enquanto
2271   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 legisladores implicará, estamos convictos, que voltemos a este assunto muito em breve.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que discutimos solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, que conta o tempo de serviço prestado, na categoria de auxiliar de educação, pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação para efeitos da carreira docente.
De facto, desde a publicação desta Lei, em 2001, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem vindo a receber e a ter notícia de casos de educadores e educadoras de infância que, em situações similares àquelas que foram objecto da lei, não têm conseguido obter a aplicação do diploma por parte da Administração Pública.
Quando, pós-25 de Abril, se iniciou a educação pré-escolar e se tentou alargá-la a todo o País, não havia nem infra-estruturas nem recursos humanos e a formação era praticamente inexistente.
Os diferentes governos aprovaram diversos instrumentos normativos, com o objectivo de formar com urgência os quadros necessários, entre os quais o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho.
À época, a própria nomenclatura era diferenciada de instituição para instituição, exercendo, embora, os trabalhadores exactamente as mesmas actividades: funções pedagógicas - eram os monitores, os auxiliares de educação, os vigilantes. Portanto, uma diversidade imensa de nomenclatura que dificultou também a produção do instrumento legislativo de 2001.
Simultaneamente, e ainda durante a década de 80, o Instituto Piaget, em Lisboa, passou a formar também inúmeros trabalhadores que a ele recorriam no sentido de obter a competência própria na área do pré-escolar.
Portanto, a diversidade que se verificou, sobretudo na década de 80, não foi tida em consideração na lei de 2001 e também a Administração Pública, sobretudo e particularmente a administração educativa, tem produzido leituras diferenciadas do diploma legal aprovado nesta Assembleia da República.
Este cenário teve consequências graves: tratamento desigual para situações idênticas, despachos favoráveis e desfavoráveis formulados pela mesma tutela e até a lamentável situação de profissionais hoje habilitados serem obrigados a devolver à Administração Pública salários já recebidos porque, depois de assegurada a sua progressão na carreira, foram posteriormente colocados em escalões inferiores dessa mesma carreira.
Entretanto, em Setembro de 2003, o Sr. Provedor de Justiça enviou à Assembleia da República uma recomendação que solicita exactamente o aperfeiçoamento do tratamento legislativo da matéria em apreço, que põe fim à discriminação que a Lei n.o 5/2001 ocasionou.
Por parte do Grupo Parlamentar do PCP, há total disponibilidade para aprovar uma medida legislativa que permita que seja contado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço durante o qual inúmeros trabalhadores exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É presente à Assembleia da República a petição n.o 25/IX (1.a) em que a Ex.ma Sr.a Maria Fernanda de Jesus Duarte solicita a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio.
A Lei n.o 5/2001 é constituída por três artigos, sendo que, no caso em apreço, a peticionária solicita que, com as habilitações que adquiriu durante a sua carreira profissional, se possa vir a enquadrar dentro do artigo 1.o, a alterar, a fim de possibilitar que, ao abrigo do artigo 2.o, a contagem do tempo de serviço lhe permita a mudança para o escalão correspondente.
Assim, a peticionária solicita que o artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, seja alterado, "por forma a abranger não só os auxiliares de educação mas também os auxiliares com funções pedagógicas habilitados com o CPEI e auxiliares de educação e auxiliares com funções pedagógicas com o curso de formação de educadores de infância, ministrado pelas escolas cujo funcionamento estava devidamente autorizado, designadamente o Instituto Piaget, em Lisboa". E ainda, "no sentido de ser igualmente considerado, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliares de educação e auxiliares com funções pedagógicas, habilitados com os cursos de formação de educadores de
2272   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 infância ministrado no Instituto Piaget, em Lisboa".
Relativamente a este problema concreto, entendemos que se poderão considerar três situações.