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A ocupação desordenada do espaço urbano, com particular relevo para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, são responsáveis pelo congestionamento do trânsito e pelas imensas filas que, em cada dia, milhares e milhares de portugueses são obrigados a enfrentar nas deslocações casa/emprego, casa/escola, e onde são consumidas, quer as horas roubadas ao lazer, à cultura e ao convívio familiar, quer as toneladas de combustíveis fósseis responsáveis pelo perigo que nos ameaça das alterações climáticas.
O beco sem saída para que está a ser empurrada a sociedade portuguesa por falta de políticas de ordenamento do território em bases biofísicas - instrumentos que "Os Verdes" consideram fundamentais para prosseguir uma correcta politica de prevenção ambiental, que pressupõe uma utilização racional dos recursos naturais e a ocupação harmoniosa do território - reflecte igualmente as opções de politica na agricultura impostas pelo Governo do PSD.
Depois dos incentivos à eucaliptalização indiscriminada do território nacional, em benefício de lucros fáceis para os lobbies das celuloses, representados no Governo, mas em prejuízo do uso múltiplo dos solos e dos povoamentos com espécies autóctones, como o sobro e o azinho, que caracterizam as paisagens mediterrânicas e que constituem, pela diversidade da fauna e flora que comportam, uma das mais importantes riquezas patrimoniais do nosso país, o Governo do PSD, ao ter aceite agora as imposições da nova PAC, tornou-se o primeiro e principal subscritor da certidão de óbito da agricultura portuguesa e, consequentemente, da perda de uma parte significativa da independência nacional.
A florestação massiva e desordenada do território português, com espécies de crescimento rápido, é o exemplo escolhido no V Programa Comunitário de Acção em matéria de ambiente para referir uma política contrária à defesa da biodiversidade, sendo Portugal igualmente referido como o país da Comunidade mais sujeito a fenómenos de erosão e desertificação e com fortes tendências para o assoreamento de albufeiras e linhas de água, cheias e incêndios florestais. Tudo consequência da inter-relação de múltiplos factores resultantes de opções políticas erradas.
Apesar de importarmos mais de 70 % do que consumimos em matéria alimentar, o Governo do PSD não soube ou não quis reconhecer a especificidade da agricultura portuguesa nas negociações da nova PAC. O resultado é que Portugal, hoje, já não pode produzir em função das nossas potencialidades e necessidades mas apenas do que os interesses que suportam a nova PAC querem ou exigem.
As alternativas são limitadas e demasiado claras para que não haja lugar a ilusões. A desertificação e o despovoamento vão continuar; a maioria dos agricultores está condenada à reforma antecipada, como compensação do cumprimento das exigências da nova PAC - não produzir mais; o mundo rural está igualmente condenado em resultado da falta de uma empenhada política de incentivos à fixação de novas gerações e, através do conhecido processo da "pescadinha de rabo na boca", os meios de transporte cada vez são mais escassos, por falta de passageiros e de rentabilidade do serviço, as escolas com menos de dez alunos são para encerrar, outros equipamentos colectivos de saúde, cultura e desporto seguem o mesmo caminho, com a mesma justificação e, por fim, os mais resistentes, por falta de condições e qualidade de vida mínimas, abandonam os últimos redutos do que foram importantes centros de criação e animação cultural.
Em nome do progresso e da modernidade, concebidos no seio dos mais requintados valores neo-liberais, o Governo do PSD não perdeu tempo a encontrar soluções para ocupar os territórios que, por imposição da sua política, estão condenados à desertificação e ao despovoamento. As soluções são a criação de coutadas de caça e a construção do maior número possível de campos de golfe, para o que, pelo que se conhece, já sobram os projectos de investimento. É assim que o PSD e a sua acção governativa justificam o discurso ambientalista que propalam. Para quem não sabe, fica a informação de que os campos de golfe e outras opções afins também são green.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado André Martins, tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Pela parte do Partido Ecologista Os Verdes queremos, hoje e aqui, afirmar, de forma clara, frontal e decidida, que esta política conduz a um buraco que se torna cada vez mais escuro e sufocante à medida que nele caminhamos. Trata-se de um beco sem saída e por isso, para nós, esta política e este Governo têm os dias contados.Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
24 DE MARÇO DE 1994 1727O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para fazer a intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo, feita, mais uma vez, pelo Partido Ecologista Os Verdes, foi, sobretudo, uma manta de retalhos e um mero inventário de problemas, de há muito conhecidos, não existindo, realmente, projectos alternativos.
Saliento que, nos últimos anos, apesar de tudo, apenas o Partido Ecologista Os Verdes usou a figura regimental da interpelação ao Governo - mais ninguém o fez - e, de facto, há críticas pontuais mas não se passa disso.
Pela nossa parte, apresentámos as nossas linhas de política, estamos a aplicar essa política com meios significativos e, realmente, estamos a actuar no terreno.
Pela importância que tem, gostava apenas de referir um aspecto relativo ao plano hidrológico espanhol, que já foi aqui abordado, não em profundidade, mas que será, certamente, analisado com a importância que merece em próxima iniciativa desta Câmara.
Quero, no entanto, referir muito claramente que este assunto é da máxima importância, que se integra no interesse nacional e que terá de ser tratado com toda a elevação, Estado a Estado. Tem sido objecto de negociação com a Espanha e posso afiançar que tem havido transparência na informação. Recordo que, em sede própria recentemente constituída, no Conselho de Bacia do Douro, foi divulgada toda a informação disponível sobre o assunto.
Este plano está em fase de estudo e de discussão pública, há cenários alternativos que estamos a avaliar com os nossos técnicos, embora, como referi, dialogando ao mais alto nível com representantes do Estado espanhol.
Está fora de questão qualquer hipótese de as nossas reivindicações e análises não serem tidas em conta nas versões definitivas, nomeadamente nas que vão ser apreciadas pelo Governo espanhol. Na verdade, terá de haver lugar a um novo convénio que tenha em conta os novos problemas que se colocam no domínio dos recursos hídricos que não estão contemplados em convénios anteriores.
Existe uma tradição de diálogo com a Espanha, neste domínio, e temos conseguido resolver, em tempo próprio, os problemas que vão surgindo - hoje, há certamente problemas novos mas, agora, que ambos os países são membros da União Europeia, por maioria de razão, encontraremos uma solução contratualizada, de forma a garantir e a defender os nossos legítimos interesses.elativamente a este assunto, a demagogia é perfeitamente escusada e evitável, pois temos mecanismos próprios para divulgar informação e dispomos, em Portugal, dos melhores técnicos com capacidade para analisar este problema, pelo que não precisamos de mais elementos de planeamento. Temos em nosso poder os necessários para dialogar com os representantes de Espanha e, nomeadamente, sabemos de que água vamos precisar no futuro.
Na verdade, como temos de pensar não só em nós mas também nas gerações vindouras, o princípio da precaução aplica-se neste caso com toda a sua força, pois há consumos que não conseguimos identificar no futuro mas com os quais teremos de contar. Há caudais ambientais que não são negociáveis e outros aspectos relativamente aos quais certamente dialogaremos, mas encontramo-nos a meio de um processo negocial que será prosseguido de forma própria e brevemente teremos a oportunidade de, mais uma vez, com toda a abertura, o discutirmos na Assembleia da República.
Finalmente, quero reafirmar que, em termos de objectivos de política, o Governo entende que o objectivo último é integrar a componente ambiental no desenvolvimento. Somos pela integração dos valores ambientais no processo de decisão, pela quantificação e internacionalização dos custos ambientais, pela melhoria dos padrões de comportamento ambiental. Acreditamos que só com uma opinião pública esclarecida, exigente e participante, e contabilizando sempre os custos ambientais no âmbito das actividades económicas, é possível a mobilização e co-responsabilização dos agentes económicos e sociais para o desenvolvimento sustentável.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia para apreciação do projecto de lei n.o 309/VI - Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito (PCP). Procederemos, ainda, à votação da proposta de lei n.o 93/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, e do voto n.o 99/VI, subscrito por todos os partidos, que hoje deu entrada na Mesa.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Rectificação ao n.o 47, de 10 de MarçoNa pág. 1588, 2.a cl., no último parágrafo, por lapso, não ficou aí incluída uma parte do texto. Assim, a partir da última linha e até ao final da pág. deve constar o seguinte:
"O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Duas notas apenas para "soldar" este, óbvio, avanço em matéria de disposição de instrumentos para a circulação dos actos de resolução de conflitos e para dizer que esta Convenção prevê, de facto, que as decisões resultantes das arbitragens sejam aplicadas sem um processo prévio de controlo. Mas não é inteiramente rigoroso dizer que está, de todo, afastada a possibilidade de ter em conta o modo como essas decisões foram obtidas ou proferidas.
Portanto, aquilo para que a nossa mais relevante doutrina tem insistido é a ideia de que, apesar de tudo, um reconhecimento automático, sem quaisquer restrições, ainda que através de convenções ou de actos semelhantes, é de afastar. E é de afastar como solução em absoluto para este tipo de problemas. Essa ideia que a nossa doutrina mais relevante tem defendido está assegurada, designadamente, pelo artigo 5.o da Convenção, na medida em que aí se permite, numa série de situações relevantes em matéria de questões relacionadas com a substância da decisão e com o modo como ela foi proferida, que a execução dessa decisão seja recusada e sujeita, em certas condições, a um controlo.
Nesta matéria, a via das convenções é útil desde que elas, para a circulação dos instrumentos de resolução de conflitos, tenham ou disponham de clausulas deste tipo, como as que constam do artigo 5.o.
1728 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, associando-me a outros Srs. Deputados que já antes o fizeram, fazendo votos para o melhor exercício da função para a qual foi eleito e, na oportunidade dada pelo debate desta proposta, estender esses cumprimentos pelo excelente relatório que V. Ex.a fez para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta proposta de resolução. De facto, o texto aprovado ontem em reunião de Comissão é, tanto no meu entender como no do PS, quase o quanto baste para demonstrar o quanto significa o consenso nesta matéria, já referido pelos diversos grupos parlamentares, em relação à validade. De facto, esta matéria, que é da competência própria da Assembleia da República, é importante; as questões resultantes da arbitragem, não apenas em termos nacionais mas, neste caso concreto, em termos de arbitragem estrangeira, vêm, no seu dia-a-dia, avolumando-se, em termos de necessidade de serem devidamente acolhidas; é uma forma privada de administrar a justiça que vem ganhando adeptos e espaço.
Portanto, importa que o ordenamento jurídico dos Estados se vá adequando e que, no caso do ordenamento jurídico português, acolha o que se pretende com esta proposta de resolução, ou seja, o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Também nos parece que a reserva aqui proposta, de que o reconhecimento e a execução se faça, apenas e só, quanto aos países e aos territórios dos Estados que estejam vinculados a esta Convenção é uma reserva que, obviamente, julgamos adequada e destinada a fazer com que neste país esse reconhecimento e essa execução tenham o tratamento que, em conveniência e reciprocidade, acontece noutros países.
Creio que é quanto basta aqui deixar dito, em nome do PS, para manifestar o nosso apoio a esta proposta de resolução, ou seja, o nosso voto favorável.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Laurentino Dias, muito obrigado pelas suas palavras e opinião a respeito do parecer que dei.
Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 49/VI.
Vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos penais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia relativo à transmissão de processos penais, assinado por Portugal na conferência de Ministros da Justiça, realizada em Roma, em 6 de Novembro de 1990, visa, fundamentalmente, a prossecução dos seguintes objectivos: reforço da cooperação judiciária na perspectiva da criação de um espaço europeu sem fronteiras internas; o completar das disposições já em vigor, tendentes a facilitarem tal cooperação, mediante a adopção de normas simples e flexíveis, numa base de adopção voluntária, relativas à transmissão de processos penais que contribuam para uma boa administração da justiça e para a redução dos conflitos de jurisdições.
Prevê-se, por isso, que qualquer Estado membro que, por força da sua legislação, tenha competência para perseguir uma infracção possa apresentar um pedido de instauração de procedimento penal ao Estado membro de que o arguido é nacional ou aquele ou aqueles em que se encontre ou onde habitualmente resida.
Estabelecem-se ainda diferentes normas processuais aplicáveis no âmbito da concretização prática de tal mecanismo, definindo os pressupostos, âmbito e requisitos de transmissão do procedimento e do respectivo termo, por parte do Estado requerido, prevendo-se ainda as condições em que o Estado requerente pode, em certos casos, recuperar a sua competência para o exercício do referido procedimento.
Abre-se, enfim, a possibilidade de o Acordo ter aplicação, não só no domínio das infracções penais mas também no âmbito dos ilícitos de mera ordenação social, desde que o interessado possa recorrer para uma instância jurisdicional.
Refira-se que, com o objectivo de garantir um direito fundamental constitucionalmente tutelado - o direito de defesa, consubstanciado no direito de audição e garantia do contraditório -, entende o Governo justificar-se a formulação de uma declaração interpretativa, relativamente ao sentido da expressão "recolher as observações das pessoas em causa" (ínsita no artigo 5.o do Acordo em questão). Assim se assegurará a comunicação ao arguido do pedido de instauração de procedimento penal, tendo em vista a possibilidade, que assim lhe é concedida, de o mesmo vir a invocar e a fazer valer os seus argumentos antes que o Estado requerido tenha tomado uma decisão acerca do pedido.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Contribuirá, pois, o presente instrumento para incrementar as formas de cooperação judiciária entre os Doze. É, na verdade, inquestionável que, no espaço comunitário, novos caminhos se abriram para uma cooperação internacional mais intensa entre os Estados que defendem os mesmos valores fundamentais e prosseguem políticas criminais semelhantes, ultrapassando as fronteiras do exclusivo recurso à extradição e adoptando outros instrumentos, como sejam, designadamente, os que possibilitam a transmissão de processos penais entre os Estados, a execução de sentenças penais estrangeiras, a transferência de pessoas condenadas para cumprimento de penas e medidas de segurança e um reforço das formas de auxílio mútuo judiciário em geral.
Constituiu logo preocupação do Código de Processo Penal português estabelecer alguns princípios destinados a conferir eficácia às novas formas de cooperação internacional em matéria penal e a regular as condições em que aquela cooperação pode concretizar-se, tendo relegado para diploma avulso a definição do enquadramento normativo indispensável a garantir a plena vigência no ordenamento jurídico interno do estabelecido em diversas convenções europeias, já subscritas por Portugal.
Como sabemos, a publicação do Decreto-Lei n o 43/91, de 22 de Janeiro, veio permitir não só regular as formas de cooperação judiciária em matéria penal que referi, mediante a efectiva aplicação dos instrumentos internacionais já ratificados, mas também a aprovação e ratificação dos que ainda não o tinham sido por inexistência da lei interna que consentisse adequada aplicação das respectivas disposições, no que respeita à competência das autoridades judiciárias intervenientes e também ao próprio processo de cooperação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, no quadro global de iniciativas que o Governo tem tomado nesta matéria que agora se apresenta a presente proposta de resolução respeitante ao Acordo entre os Estados membros das Comunidades Europeias relativo à transmissão de processos
18 DE MARÇO DE 1993 1729ser contido. Lembro-me do que senti ao chegar até mim «a sua queixa das almas jovens censuradas», autêntico grito de insurreição contra o fascismo. Eu estava no exílio e correram-me lágrimas pelo rosto.
Natália sentia fascínio pela meditação sobre a história. Não porque houvesse nela vocação para o estudo da história. O que a atraia no passado era o mistério que explicava a origem das civilizações, o caminhar do homem, a possibilidade de entendimento, por mínimo que fosse, da luta dos povos pela liberdade, o desafio ao inelutável.
Para muita gente, a sua linguagem, na poesia como na prosa, ou na mais trivial das intervenções parlamentares, expressava uma atitude aristocratizante perante a cultura. Discordo. O batroquismo verbal de Natália era nela tão espontâneo e límpido como as cascatas da montanha despenhando-se de altos penhascos.
Contemplando a vida como palco do imenso teatro onde se inventa e cumpre o destino do homem, ela foi sempre sincera. A pompa de Natália, o seu culto do gesto e da linguagem quase agressivamente florida aparecem-me como indissociáveis da sua identificação com mundividências remotíssimas. Moderna, por vezes roçando o surrealismo, Natália Correia sentia-se, numa parcela daquilo que era, mais próxima de Sófocles ou de Esquilo do que da contemporaneidade.
Atrevo-me a dizer que a sua obsessão pelo mundo greco-romano ajuda a compreender a contraditória, complexa, quase torturada relação que manteve com o Parlamento - uma relação de amor-repulsa.
Nós, tentando compreendê-la, soubemos amá-la e admirá-la. Sendo, em muitos aspectos, a antítese do espírito desta Casa, Natália Correia fez dela, durante largos anos, uma segunda residência - na acepção nerudiana da palavra - para o seu batalhar por causas justas. Foi bom tê-la aqui.
Parafraseando outro poeta, ouvi-a dizer uma vez - fomos amigos desde a juventude, há quase meio século - que o futuro é antes de mais um infinito espaço vazio.
Ao dizer-lhe adeus em nome dos Deputados comunistas, já lhe escuto o canto a romper o silêncio do espaço sem fronteiras.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Natália Correia nasceu em 1923. Não vai ser possível escrever sobre a mudança da sociedade portuguesa em geral, e de Lisboa, e do ruralismo dessa época para os desafios dos modelos das sociedades industriais, pós-industriais e europeias deste fim de século, sem referir a intervenção dinamizadora que lhe pertenceu.
O conceito actual de igualdade de direitos, com formulação normativa e consagração constitucional, assenta num comportamento desafiante das discriminações de algumas mulheres, entre as quais, as que pela década de 40 representavam os valores da liberdade do espirito, da beleza, da irreverência e de humaníssimas insubmissões, a generalidade reconhecia Natália Correia como uma referência essencial. Foi uma das mulheres símbolo dos jovens da geração que, com ela, está a despedir-se da vida, neste fim de século. Não é altura de grandes notas biográficas, mas julgo que deve recordar-se, em relação com a sua rebeldia a partidos, a disciplinas e a regulamentos, de que tantas vezes deu provas neste Parlamento, o seu apego à cultura do Divino Senhor do Espírito Santo. Era talvez a maior estudiosa, ao lado desse grande português que é Agostinho da Silva, da herança de Joaquim de Flora (ou Piore), o franciscano da Calábria que, no século XII, assumindo-se como profeta, acreditava poder dividir a história em três idades, a do Pai, a do Filho e a do Espírito Santo, esta última chamando os homens a uma vida puramente espiritual, inaugurada por Benedito de Núrsia, e com final coincidente com o fim do mundo: «Era uma época de amor, liberdade, alegria e contemplação.» Os livros de Frei Joaquim foram condenados em 1259. Os livros de Natália Correia tiveram outro destino no acervo da cultura portuguesa. Tinha sobre o frade a superioridade de ser poeta.
Na sequência do voto de hoje, a consagração que lhe estava a ser organizada nos Açores, que tanto amou, ganhou razões para ser ampliada. Deve ser uma consagração nacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Morreu Natália, e com ela, penso, muito daquilo que era a memória do que de mais rico este Parlamento leve como património. O património de uma mulher polémica, muitas vezes controversa, colérica muitas vezes, mas meiga, de extrema doçura, uma mulher que apaixonadamente se entregou à vida e que, surpreendentemente, a morte veio afastar de nós. Afastar fisicamente, porque a memória de Natália fica como sinónimo de alguém que foi irreverente e insubmisso; alguém que amou a liberdade, talvez como mais ninguém; alguém que ousou dizer, recusando falsos pudores, aquilo que outros não ousaram; alguém que sempre dedicou a sua vida à luta pela cultura, enquanto sinónimo de liberdade e de luta por essa liberdade. Por isso, hoje, penso que, mais do que as palavras, aquilo que fica é um testemunho extremamente rico de quem connosco partilhou este espaço e muitos outros e de alguém que ficará sempre como uma figura altamente prestigiante do que de mais rico esta Assembleia tem.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos sentir o peso da falta do seu pensamento fecundado pela alma apaixonada, tanto como do poema inerente a cada gesto que a Natália tomava sempre essencial mesmo quando excessivo. Mas o que nos deixa desamparados e pobres sem remédio é a sua ausência.
Sem ela, já esta Assembleia perdera uma pedra basilar do debate político: a simbiose, ou, como ela diria, o abraço permanente da política com a cultura, uma não podendo viver sem a outra. Mas perdera ainda muito mais: a sua intervenção arrebatada, inteligente, comprometida, frontal, demolidora e sem resposta, que apavorava os adversários.
Sem a Natália, o nosso país, a Mátria, fica sem uma referência fundamental, pese embora a maravilha da sua obra eterna.
Dizer Natália Correia é nomear a liberdade, com tudo o que contém de provocação e de coragem.
Natália Correia vivia intensamente, impulsionada por um profundo amor à verdade, que ela procurava sempre, mesmo quando parecia peremptória e definitiva, confrontando, criticando e questionando. Mas ia sempre mais longe, por-
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário de Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel Duarte, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Júlio Francisco Miranda CalhaSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente informou a Comissão Permanente de dois pedidos de renúncia de membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa ao veto do Decreto n.o 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o Regulamento da Comissão Permanente, sobre o qual intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS). Guilherme Silva (PSD) e João Amara/(PCP).
Foi ainda aprovado um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a substituição de Deputados do PSD. do PS, do PCP e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu-se à necessidade de transparência na actividade pública e das instituições em diversas situações.
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), a propósito da renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, apontou os problemas de funcionamento daqueles serviços.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo.
O Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS-PP) chamou a atenção para a continuada
violação dos direitos humanos em Timor Leste. O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) teceu considerações sobre a renúncia de dois membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS).
Ordem do dia. - Foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 90/VI-Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Carp (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O projecto de deliberação n.o 91/V1 - Convocação do Plenário da Assembleia da República para o dia 21 de Setembro de 1994 (Presidente da AR, PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, produzindo intervenções os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Narana. Coissoró (CDS-PP), Almeida Santos (PS) e André Martins (Os Verdes), e foi rejeitado um pedido da Comissão de Agricultura e Mar, no sentido da realização de uma reunião no dia 28 do corrente mês.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (PSD),
André Valente Martins (PEV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da nossa reunião de hoje tem a ver com a constituição da própria Comissão Permanente, pelo que peço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de indicarem o nome dos secretários da Mesa.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar indica o Sr. Deputado João Salgado para secretário da Mesa.O Sr. Presidente: - Peço, então, ao Sr. Deputado João Salgado o obséquio de vir para a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, segundo informação dos meus pares, que estão mais dentro do assunto do que eu, o Grupo Parlamentar do PS indica o Sr. Deputado Miranda Calha para secretário.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Miranda Calha o obséquio de vir ocupar o seu lugar na Mesa.Pausa.Srs. Deputados, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos respeita à aprovação do Regulamento da Comissão, tendo cada grupo parlamentar um tempo disponível para discussão deste tema.
Julgo que já está distribuído o texto do projecto de regulamento, que, se ninguém se opuser, será o que utilizaremos para base da nossa discussão - aliás, esse texto foi elaborado tendo em atenção o regulamento dos anos anteriores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero dizer que, em relação à redacção do artigo 2.o, continuamos a considerar preferível a fórmula que aprovámos no ano passado e que ficou a fazer parte do Regulamento da Comissão Permanente, onde se previa que a Mesa fosse composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República, membros por inerência conforme resulta do texto da Constituição, e por dois secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos partidos de maior expressão parlamentar.
Esta parte final da norma resultou de uma reunião havida no Plenário, onde obteve consenso, e parece-nos que continua a ser a fórmula mais conforme com o texto constitucional, que prevê que esta Comissão tenha alguns membros por inerência e outros indicados pelos grupos parlamentares.
A fórmula que agora se propõe faria com que dois secretários da Mesa passassem a entrar na quota da Comissão Permanente designada pelos grupos parlamentares, introduzindo-se, assim, um elemento de rigidez menos compatível com a formulação constitucional que prevê que os grupos parlamentares indiquem, sem qualquer vinculação adicional, os membros que lhes compete designar para esta Comissão Permanente.
Por esta razão entendemos que é preferível manter a fórmula que no ano passado aprovámos para o Regulamento da Comissão Permanente.
Quanto ao artigo 5.o, que regula o uso da palavra, estabelecendo um plafonds por Deputado ou por membro do Governo, parece-nos, em boa consciência, que este limite não faz grande sentido. Aliás, não é usual estabelecerem-se plafonds para o uso da palavra por Deputado ou por membro do Governo.
Ora, não sendo uma disposição nem usual nem necessária nem suficiente (e digo isto porque desta regra não resulta uma disciplina dos tempos de debate e uma limitação dos tempos a aplicar a cada ponto da ordem do dia), parece-nos que este é também um argumento para que possamos eliminar esta limitação, que, não sendo necessária, não é suficiente para a disciplina dos debates.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qual é concretamente a alínea a que fez referência?O Sr. Alberto Costa (PS): - Foi a todo o artigo 5.o, Sr. Presidente.
22 DE JULHO DE 1994 3015O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o Regulamento, bem como todas as suas disposições.
O Sr. Deputado Alberto Costa fez aqui uma intervenção sobre o n.o l do artigo 2.o e o artigo 5.o.Está em discussão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se considera necessário que estas duas propostas sejam apresentadas por escrito.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - A primeira proposta consiste em manter a redacção que aprovámos no ano passado para o n.o l do artigo 2.o; a segunda traduz-se em eliminar a actual.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem o texto, pelo que a única dificuldade existente é a de termos de esperar que ele seja distribuído.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só para dizer que não tenho nada a opor, Sr. Presidente.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao primeiro ponto levantado pelo Sr. Deputado Alberto Costa, gostaria de dizer que não fazemos questão nessa redacção, embora entendamos que ela não colide com a Constituição. E isso não acontece por uma razão muito simples: é que a forma de indicação dos restantes membros da Mesa da Comissão Parlamentar, em função da representatividade parlamentar, pode perfeitamente ser feita por inerência aos secretários. Não me parece que haja aqui nada de inconstitucional!
Se da parte do PS há necessidade de uma maior maleabilidade para indicar o seu representante na Mesa aceitamos essa alteração, antecipando desde já o nome do Sr. Deputado João Salgado, e fazendo a indicação de que, por uma maior operacionalidade e eficiência da Mesa da Comissão Permanente, bom seria que fossem os Srs. Secretários, que estão já habituados a assessorar os trabalhos e o Sr. Presidente, a assumir esta função na Comissão Permanente.
Em relação ao artigo 5.o, ele já fez parte do Regulamento da Comissão Permanente da última sessão legislativa. Não vemos razão para o alterar e, efectivamente, não nos podemos esquecer de que não estamos em Plenário. Esta é uma comissão permanente, relativamente à qual consideramos útil que haja o mínimo de regras fixadas quanto aos tempos de intervenção.O Sr. Presidente: - Já ouvi três opiniões, pelo que me falta apenas uma.
Não sei se poderei concluir assim, mas creio que se segue a regra, que é a que consta do artigo 2o do Regulamento do ano passado, que refere o seguinte: «A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.» No fundo, é esta a opinião que sustenta o PS, não se opondo a ela o PSD.Se ninguém se opuser, considero-o aprovado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado que se o entendimento maioritário é o de que a formulação a adoptar é a do ano passado nada temos a opor. No entanto, também considerávamos perfeitamente aceitável e defensável a proposta da Mesa.O Sr. Presidente: - Também entendo o mesmo, Sr. Deputado, mas não estamos aqui para fazer vingar propostas mas, sim, para colher a opinião generalizada da Comissão.
Suponho que temos de fazer uma eleição, a não ser que todos nos dispensemos dessa formalidade e ninguém se oponha a aceitar a indicação feita pelos dois partidos, os Deputados João Salgado e Miranda Calha, para exercer as respectivas funções.Pausa.Como não há objecções, os Secretários da Mesa da Comissão Permanente serão os Srs. Deputados João Salgado e Miranda Calha, que foram indicados pelos grupos parlamentares do PSD e do PS, respectivamente.
Passamos, agora, à votação do projecto de regulamento, na especialidade e em votação final global, com a alteração que foi introduzida relativa ao artigo 2o e conforme o proposto pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Como verifico que ninguém se opõe a que seja votado, uno acto, todo o articulado do projecto de regulamento, assim se fará.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.É o seguinte:Regulamento da Comissão PermanenteArtigo 1.oA Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 182.o da Constituição.Artigo 2.o Mesal - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da Re-
Na reunião plenária de 30 de Junho: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso; aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados, pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, António Crisóstomo Teixeira, João Rui de Almeida e António Alves; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Pe-
22 DE JULHO DE 1994 3017nedos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e Raul Castro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados José Lello e Manuel Silva Azevedo.
Na reunião plenária de l de Julho: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Na reunião plenária de 6 de Julho: aos Ministérios da Agricultura e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho, António Martinho, André Martins, António Filipe e Luís Filipe Madeira; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Na reunião plenária de 7 de Julho: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministérios do Comércio e Turismo, Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira, Fernando Pereira Marques, Gameiro dos Santos, António Costa, António Vairinhos e Cipriano Martins; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa.
Na reunião plenária de 8 de Julho: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Na reunião plenária de 13 de Julho: à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Cipriano Martins; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Henriques, Luís Peixoto e António Filipe; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Martinho; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 14 de Julho: à Secretaria de Estado da Cultura e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Maria Pereira e António Martinho; à Junta Autónoma de Estradas e à C.P., formulados pelo Sr. Deputado José Pereira Lopes; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Santos; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Domingues Azevedo e Paulo Trindade; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Governo e ao Ministério do Mar, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira.
Na reunião plenária de 15 de Julho: ao Ministério do Mar, formulado pela Sr." Deputada Ana Maria Bettencourt.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Filipe Abreu, nas sessões de 9 de Fevereiro e 24 de Março; Almeida Santos, no dia 26 de Julho; António Martinho, António Murteira, António Alves, Álvaro Viegas, José Reis, Manuel Silva Azevedo e Raul Castro, nas sessões de 4 de Novembro, 19 de Janeiro, 25 de Fevereiro, 14 de Abril, 6 e 19 de Maio e 17 de Junho; José Costa Leite, José Silva Costa e Júlio Henriques, nas sessões de 3 e 4 de Fevereiro e 27 de Abril; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro, 22 de Abril e 23 de Junho; Joel Hasse Ferreira, na sessão de 23 de Fevereiro; Marques Júnior, na sessão de 9 de Março; Paulo Rodrigues, Mário Tomé, André Martins, Rui Vieira, Alberto Araújo, Armando Vara, António Crisóstomo Teixeira, Raul Castro, Isabel Castro e Fernando Pereira Marques, nas sessões de 3, 11, 16 e 17 de Março, 13, 20, 21 e 29 de Abril, 12 e 13 de Maio e 15 de Junho; Miranda Calha, na sessão de 23 de Março; Manuel Sérgio, nas sessões de 27 de Janeiro e 6 de Abril; Virgílio Carneiro, José Lello e Álvaro Viegas, na sessão de 7 de Abril; Marília Raimundo e António Morgado, na sessão de 28 de Abril; Carlos Pinto, na sessão de 18 de Maio; Helena Torres Marques, Paulo Trindade e Melchior Moreira, nas sessões de 21 de Janeiro, 11, 18, 26 e 27 de Maio; e Leonor Coutinho e José Cesário, na sessão de 25 de Maio.O Sr. Presidente: - Informo a Assembleia da República, através da Comissão Permanente, para os efeitos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, que recebi dois pedidos de renúncia aos respectivos cargos do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação: um, por parte do Sr. Procurador José Anselmo Dias Rodrigues e, outro, por parte do Sr. Deputado Marques Júnior. Renunciam por razões que se encontram expostas na declaração que será publicada, conforme é de lei, e que me dispenso de ler agora.
A este propósito, todavia,, não deixo de dizer à Câmara que, hoje, fui surpreendido por uma notícia publicada num jornal, notícia que manifestamente lamento, porque nada tem a ver comigo. Diz a referida notícia que eu teria feito comentários a propósito desta renúncia. Ora, não só não me compete fazê-lo nem teceria tais comentários. A única coisa que disse a este respeito foi ouvida por todos os membros da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que teve lugar ontem, e nada mais.
Dito isto, dou a palavra ao Sr. Secretário para dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 440/VI - Alteração à Lei n.o 6/91, de 20 Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado) (PS), que baixou à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 441/VI- Autoriza o Estado a celebrar convenções de arbitragem com pessoas que tenham sido contaminadas com o vírus HIV, directa ou indirectamente através de actos de transfusão realizados em estabelecimentos públicos de saúde (PCP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 124/VI- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993 (Comissão de Assuntos Europeus); projecto de deliberação n.o 90/VI - Autoriza a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunir até ao dia 31 de Julho de 1994 (Deputado Almeida Santos e outros, do PS); e projecto de deliberação n.o 91/VI - Convoca o Plenário da Assembleia da República para o
3018 I SÉRIE -NÚMERO 93dia 21 de Setembro de 1994, pelas 15 horas, a fim de deliberar sobre a constituição de uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).
Deu igualmente entrada na Mesa um ofício da Comissão de Agricultura e Mar, solicitando a convocação da mesma para o dia 28 de Julho de 1994.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à segunda parte do período de antes da ordem do dia, informo a Assembleia, através da Comissão Permanente, que recebi uma carta do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor:
Tenho a honra de junto devolver a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.o 161/VI, que estabelece a obrigatoriedade do Porte de Documento de Identificação, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.o 479/94, de 7 de Julho de 1994, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 1.o, n.o l, e 3.o, n.o l, do referido decreto, enquanto autorizam que uma pessoa insuspeita da prática de qualquer crime e em local não frequentado habitualmente por delinquentes possa ser sujeita a identificação policial, com base na invocação de razões .de segurança interna, através de procedimento susceptível de o vir a privar da liberdade, por um período até seis horas, por violação do disposto no artigo 27.o, n.os l, 2 e 3 da Constituição.
Srs. Deputados, é uma informação que, como sabem, tem as consequências que, agora, a Assembleia, na sua livre autodeterminação, deverá julgar, sendo certo que tem dois caminhos: ou «deixa cair» este diploma ou expurga a norma que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Ainda antes das intervenções dos Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Luís Filipe Pais Beiroco, do CDS-PP, Arlindo Cunha, do PSD, Helena Torres Marques, António Campos e Carlos Lage, do PS, e Luís Sá, do PCP, a partir de 19 de Julho corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Narana Coissoró, Acácio Roque, Aníbal Coelho da Costa, Nuno Augusto Dias Filipe, José Lemos e José Calçada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, entramos agora na parte do período de antes da ordem do dia destinada a assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apresentaram a sua renúncia ao cargo, fundamentando essa atitude na efectiva ausência de poderes e competências para desempenharem a sua função com eficácia e autonomia.