3 DE DEZEMBRO DE 1981499das suas actividades, do progresso da região e aproveitamento das potencialidades do porto.No que se refere à pesca houve toda uma movimentação que no campo da comercialização do pescado e sua conservação através do frío se apoiou no planeamento da construção, em área a designar pela Direcção-Geral de Porto® e Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, de um posto de frio e fábrica de gelo.Verifica-se, porém, que até à data, e apesar do tempo decorrido, reconhecendo embora as dificuldades próprias da conjuntura que o País atravessa, a Direcção-Geral de Portos ainda não determinou qual a área ou o local do porto onde se podem implantar0 entreposto frigorífico e a fábrica de gelo, apesar a promessa feita, em princípios de 1980, da entrega do molhe-cais para a actividade da pesca, pronto em1 de Julho de 1980.Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me informe do seguinte:1) Onde se localizam, na área do porto de Por-timão, os terrenos destinados às intalações frigoríficas de apoio à pesca?2) Quais as dificuldades que a Junta Autónomados Portos do Barlavento do Algarve enfrenta para que até à data não possa licenciar a área de terreno necessária para as instalações referidas?Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho de Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No sentido de descongestionar o trânsito rodoviário e, simultaneamente, servir o desenvolvimento do interior algarvio foi, em tempos, elaborado um anteprojecto de construção de uma via paralela à estrada nacional n.° 125 que ligaria Alcoutim a Monchique e ao Espinhaço de Cão. Através de vias transversais, esta obra permitiria as deslocações aos habitantes do interior que, assim, sem necessidade de mudarem as suas residências, poderiam facilmente trabalhar no litoral desenvolvido.Como, porém, esta obra parece ter sido esquecida, nos termos regimentais requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me informe do seguinte:)) Foi definitivamente posto de parte o anteprojecto de construção da via paralela à estrada nacional n.° 125?2) Se foi, quais as razões para tal?3) Se o não foi, poderá o ministério informara forma como os estudos estão a decorrer, e se já passou ou não à fase seguinte?Palácio de São Bento, 2 de Dezembro de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As redacções dos órgãos de comunicação social receberam no passado dia 20 de Novembro um telex, distribuído pela Direcção-Geral de Informação, com origem na Presidência do Conselho de Ministros, em que se anunciava que o Primeiro-Ministro iria presidir ao encerramento do 3.° Congresso Nacional da Tesiresd (anexa-se fotocópia do telex referido).Não se questiona que o Dr. Francisco Pinto Balsemão participe nas reuniões do partido de que é presidente. É um direito que lhe assiste. O que não pode, no entanto, deixar de se considerar um abuso é que, para iniciativas que nada têm a ver com a actuação do Governo ou da Administração Pública, se utilizem serviços da Presidência do Conselho de Ministros, confundindo o que não deve nem pode ser confundido — a estrutura e funcionamento do Governo com a estrutura e funcionamento de um partido político.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, com urgência, me informe sobre:1) Confirma o Governo que o telex referido par-tiu da Presidência do Conselho de Ministros?2) Em caso afirmativo, como justifica o Governoque se tenham utilizado serviços de um departamento governamental para efeitos de divulgação de participantes em determinadas reuniões partidárias?Assembleia da República, 27 de Novembro de 1981.—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Sota. — Acompanhava o requerimento, mos nâo se publica, a referida fotocópia.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Por proposta da Direcção Regional do Alentejo da Secretaria de Estado do Emprego, e com o parecer favorável do responsável por este último departamento governamental, foi dado início, tempos atrás, à chamada «operação colocação», cujo objectivo afirma o Governo ser o de combater o desemprego no Alentejo em «períodos de crise» e em concelhos também ditos em crise. Afirma o Governo que tal acção (ou projecto piloto, como também lhe chama), a desenvolver em coordenação com o MACP, consistiria, tão--simplesmente, na possibilidade de os agricultores e também, complementarmente, as autarquias locais, poderem utilizar mão-de-obra desempregada e inscrita nos centros de emprego em trabalhos considerados fora dos que normalmente se efectuam na época da requisição.O pagamento dos salários aos trabalhadores requisitados será da responsabilidade da Secretaria de Estado do Emprego, e às entidades empregadoras caberiam, tão-somente, os encargos referentes à segurança social (9$/dia).