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2 - Para efeitos da alínea d) do artigo 8.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, o relatório e a conta da Assembleia da República são remetidos ao Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte a que digam respeitam.Artigo 32.o
Disposição transitóriaSe por força de situações do passado os limites estabelecidos nos n.os 3, 5, 6 e 7 do artigo 4.o se demonstrem ultrapassados fica o Governo obrigado a tomar as iniciativas necessárias ao seu cumprimento até ao final da execução orçamental do ano 2002.Artigo 34.o
Aplicação no tempoA presente lei entra imediatamente em vigor, devendo o novo regime de enquadramento ser já observado no Orçamento do Estado para o ano 2001 e em eventuais alterações ao Orçamento do Estado para o ano em curso, bem como na Conta Geral do Estado relativa ao ano 2000, excepto na medida em que tal se revele inexequível.Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho - Carlos Encarnação - Teresa Patrício Gouveia - Rui Rio - Vieira de Castro - Ofélia Moleiro - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira - Manuela Ferreira Leite - Artur Torres Pereira - Arménio Santos - Artur Torres Pereira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Viagem do Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba.Projecto de deliberação n.o 1/VIII:
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo PS, CDS-PP, Os Verdes, PS, PSD, PCP e BE).
0002   |   II Série A - Número 001   |   26 de Outubro de 1999 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS E A CUBAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República dos Estados Unidos Mexicanos e a Cuba, entre os dias 10 e 17 do próximo mês de Novembro.Aprovada em 27 de Outubro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERESAos 25 dias do mês de Outubro de 1999 os Deputados eleitos na VIII Legislatura da Assembleia da República deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual se manterá em funcionamento até que se constitua a Comissão competente em razão desta matéria.
Nove membros designados pelo Partido Social Democrata:
Estes elementos constarão de um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos. A Comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que tenham requerido a mesma suspensão, pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos que se sigam na ordem de precedência, dos respectivos círculos e listas.
O relatório concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1999. Os Deputados: Almeida Santos (PS) - Sílvio Cervan (CDS-PP) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Francisco Assis (PS) - Azevedo Soares (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Francisco Louçã (BE).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0003   |   II Série A - Número 001   |   26 de Outubro de 1999
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0001   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 Sábado, 19 de Fevereiro de 2000          II Série-A - Número 22
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997.
- Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada na Haia em 14 de Maio de 1954.
- Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina assinado em Tunes a 11 de Maio de 1998.
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0063   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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0065   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 Sábado, 19 de Fevereiro de 2000          II Série-A - Número 22
- Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998.
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, em 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
- Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas no dia 14 de Setembro de 1994.
- Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro.
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0130   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0131   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0132   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0133   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 Consultar Diário original
0134   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0135   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000
0136   |   II Série A - Número 022S   |   19 de Fevereiro de 2000
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, que "Aprova o Código Penal", alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e n.o 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, que "Aprova o Código de Processo Penal", alterado pelo Decreto-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.o 17/91, de 10 de Janeiro, e n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.o 343/93, de 1 de Outubro, e n.o 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.o 59/98, de 25 de Agosto, e n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).Projectos de lei (n.os 173, 188, 189 e 192 a 197/VIII):
N.o 173/VIII  Altera o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) :
N.o 188/VIII (Promoção e acesso dos jovens aos instrumentos culturais e à sociedade de informação):
N.o 189/VIII (Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.o 192/VIII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PS).
N.o 193/VIII - Iniciativa legislativa de cidadania (apresentado pelo BE).
N.o 194/VIII - Elevação da vila de São Mamede de Infesta, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (apresentado pelo PCP).
N.o 195/VIII - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande (apresentado pelo PS).
N.o 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (apresentado pelo PCP).
N.o 197/VIII - Adequação da Lei n.o 13/85, de 6 de Julho (Património cultural português), e do Decreto-Lei n.o 164/97, de 27 de Julho (Património cultural subaquático), à orgânica constitucional autonómica do Estado português (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 23 e 24/VIII):
N.o 23/VIII  Altera o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) :
N.o 24/VIII (Altera o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto):
- Vide projecto de lei n.o 173/VIII.Projectos de resolução (n.os 52 e 53/VIII):
N.o 52/VIIII - Localização da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) (apresentado pelo PSD).
N.o 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (apresentado pelo Deputado do PSD José Eduardo Martins).
1446   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 DECRETO N.o 11/VIII
QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 3 DE SETEMBRO, QUE "APROVA O CÓDIGO PENAL", ALTERADO PELA LEI N.o 6/84, DE 11 DE MAIO, PELOS DECRETOS-LEI N.o 132/93, DE 23 DE ABRIL, E N.o 48/95, DE l5 DE MARÇO, E PELA LEI N.o 65/98, DE 2 DE SETEMBRO, E NONA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, QUE "APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL", ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, PELAS LEIS N.o 17/91, DE 10 DE JANEIRO, E N.o 57/91, DE 13 DE AGOSTO, PELOS DECRETOS-LEI N.o 343/93, DE 1 DE OUTUBRO, E N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, PELO DECRETO-LEI N.o 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, E PELAS LEIS N.o 59/98, DE 25 DE AGOSTO, E N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (REFORÇA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oO artigo 152.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 152.o
2 - A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos.
3 - A mesma pena é também aplicável a quem infligir a progenitor de descendente comum em primeiro grau maus tratos físicos ou psíquicos.
4 - A mesma pena é igualmente aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
6 - Nos casos de maus tratos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, ao arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período máximo de dois anos".Artigo 2.oOs artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 281.o
6 - Em processos por crime de maus tratos entre cônjuges, entre quem conviva em condições análogas ou seja progenitor de descendente comum em primeiro grau, pode ainda decidir-se, sem prejuízo do disposto no n.o 1, pela suspensão provisória do processo a livre requerimento da vítima, tendo em especial consideração a sua situação e desde que ao arguido não haja sido aplicada medida similar por infracção da mesma natureza.Artigo 282.o
(...)1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.o 4.
4 - Nos casos previstos no n.o 6 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até ao limite máximo da respectiva moldura penal."Aprovado em 6 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 318-E/76, DE 30 DE ABRIL (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA) PROJECTO DE LEI N.o 189/VIII
(LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA)PROPOSTA DE LEI N.o 23/VIII
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 318-E/76, DE 30 DE ABRIL (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DA MADEIRA) PROPOSTA DE LEI N.o 24/VII
(ALTERA O ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, APROVADO PELA LEI N.o 13/91, DE 5 DE JUNHO, NA REDACÇÃO E NUMERAÇÃO DA LEI N.o 130/99, DE 21 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e GarantiasRelatório1 - Todas as iniciativas legislativas versam sobre a mesma matéria: o sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Os projectos de lei apresentados alteram o sistema eleitoral constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, que é a lei eleitoral para a assembleia legislativa da referida região autónoma, o que também acontece com a proposta de lei n.o 23/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Nenhum dos grupos parlamentares proponentes apresentou alterações ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, ao contrário do que acontece com a Assembleia Legislativa da Madeira, que apresentou a proposta de lei n.o 24/VIII, alterando, de acordo com a proposta de lei n.o 23/VIII, o que, a respeito das eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, consta do seu estatuto definitivo, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, depois alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto.
1447   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Até à referida Lei n.o 13/91 esteve em vigor o estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril.
A lei eleitoral é, ainda hoje, o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
Convirá recordar, ainda que sumariamente, as vicissitudes que conheceu o Estatuto Político-Administrativo da Região, por via das alterações que se quiseram introduzir no sistema eleitoral, sendo certo que, como se diz no Acórdão n.o 199/2000, do Tribunal Constitucional, a lei eleitoral aplicável à eleição da Assembleia legislativa Regional da Madeira continua a ser o Decreto-Lei n.o 318-E/76, não acolhendo a tese defendida nos autos pelo Sr. Primeiro-Ministro, segundo a qual a aprovação de normas eleitorais no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma teria operado a caducidade das normas daquele decreto-lei versando a mesma matéria.
Tal como consta do Acórdão n.o 1/91, a Assembleia da República logo na 1a Legislatura aprovaria um estatuto para a região autónoma, através do Decreto n.o 322/I, contendo normas de conteúdo eleitoral que a Comissão Constitucional viria a declarar inconstitucionais.
Posteriormente a Assembleia da República aprovou o Decreto n.o 99/V, que alterava um normativo do estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira - o n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril.
Contudo, tal decreto veio a ser declarado inconstitucional através do Acórdão n.o 183/88, e foi vetado pelo Sr. Presidente da República. A alteração não chegou, pois, a concretizar-se.
Aquando da aprovação do estatuto definitivo, normas atinentes ao sistema eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional foram introduzidas naquele estatuto - vide Decreto n.o 293/V.
O decreto foi sujeito à fiscalização preventiva da constitucionalidade, tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade de uma parte das normas relativas ao sistema eleitoral, declarando constitucionais os normativos do decreto que estabeleciam que cada um dos círculos da região autónoma elegia um Deputado por cada 4000 eleitores recenseados ou fracção superior a 2000, elegendo sempre cada círculo, pelo menos, dois Deputados.
No entanto, o Sr. Presidente da República opôs o seu veto político ao diploma na parte em que fora julgada constitucional. A Assembleia da República, em consequência, alterou o diploma em conformidade com o veto presidencial, mantendo as soluções do estatuto provisório e da lei eleitoral, passando a ser a seguinte a redacção do n.o 2 do artigo 10.o do estatuto definitivo da Região Autónoma(agora artigo 15.o, n.o 2):
"Cada um dos círculos referidos no número anterior elegerá um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750."
Continuou, assim, em vigor a redacção inicial da lei eleitoral, que dispunha o mesmo.
Na sequência de requerimento apresentado em Novembro de 1999 por Deputados à Assembleia da República, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais a norma do artigo 15.o, n.o 2, do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira - Lei n.o 13/91, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto - e a do artigo 2.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril -, por violarem o princípio da representação proporcional expresso nos artigos 113.o, n.o 5, e 231.o, n.o 2, da Constituição da República.
2 - Para além das soluções apresentadas nos projectos e nas propostas apresentadas relativamente ao número de mandados por cada círculo, há que ponderar sobre se a matéria eleitoral cabe no âmbito do Estatuto da Região.
O Acórdão n.o 183/88, publicado no Diário da República, 1a Série n.o 190, apreciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, o artigo 1.o do Decreto da Assembleia da República n.o 99/V, que alterava a redacção do n.o 2 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira).
No acórdão equacionaram-se previamente algumas questões de constitucionalidade, que, no entanto, não foram apreciadas porque não eram versadas no requerimento do Sr. Presidente da República.
Primeira questão: a da possibilidade de os estatutos das regiões autónomas e suas alterações versarem matéria eleitoral.
Segunda questão: a da possibilidade de haver alterações ao estatuto provisório da Região Autónoma da Madeira, uma vez que o texto constitucional estabelecia que os estatutos provisórios estariam em vigor até serem aprovados os estatutos definitivos, a elaborar nos termos da Constituição.
Terceira questão: a da competência das assembleias regionais para fazerem propostas de lei de alteração em matéria eleitoral, nos casos em que essa matéria se contenha nos estatutos das regiões autónomas.
Pronunciando-se sobre o requerimento do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o artigo 1.o do Decreto n.o 99/V, da Assembleia da República, por violação dos artigos 116.o, n.o 5, e 233.o, n.o 2, da Constituição da República, porquanto, alterando o artigo 7.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-D/76, de 30 de Abril, por forma a que cada um dos círculos eleitorais da RAM elegesse um Deputado por cada 4000 eleitores ou fracção superior a 2000, obtinham-se três círculos eleitorais uninominais, violando-se, assim, o princípio da representação proporcional previsto na Constituição.
Através do Acórdão n.o 1/91 publicado no Diário da República 1a Série A, de 18 de Fevereiro de 1991, o Tribunal Constitucional, também em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade, apreciou a matéria eleitoral constante do estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira e do Decreto n.o 293/V, da Assembleia da República, nomeadamente sobre a constitucionalidade do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do referido decreto, o qual tinha uma redacção diferente da norma do Decreto n.o 99/V, julgada inconstitucional pelo Tribunal. Redacção essa que era a seguinte:"Artigo 10.o1 - (...)
2 - Cada um dos círculos referidos no número anterior elege um Deputado por cada 4000 eleitores recenseados, ou fracção superior a 2000.
3 - Cada círculo elege sempre pelo menos, dois Deputados."Antes de passar à apreciação da constitucionalidade destes normativos, à luz do princípio de representação proporcional plasmado na Constituição, o Tribunal Constitucional
1448   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 debruçou-se previamente sobre "a questão de saber se o regime eleitoral regional pode integrar os estatutos das regiões autónomas ou se, ao contrário, ali se faz valer a reserva de lei comum da Assembleia da República (Constituição da República Portuguesa, artigo 167.o, alínea f)".
"É que não só os estatutos têm uma natureza marcadamente organizatória, como a sua aprovação (e alteração) no Parlamento depende da iniciativa exclusiva das assembleias legislativas regionais (Constituição da República Portuguesa, artigo 228.o, n.os 1 e 4).
As normas sobre eleições regionais, regulando a escolha e composição dos órgãos próprios regionais, apresentam uma vertente organizatória que afirma a sua conexão funcional com a matéria do estatuto.
A eventual objecção à inclusão das normas sobre eleições em lei estatutária residirá na recusa da identidade da sua força jurídica e do seu regime de aprovação e alteração..."
"Porém, a afirmação da possibilidade de os estatutos integrarem normas versando matéria eleitoral não implica necessariamente uma identidade de força jurídica e de regime de aprovação e alteração. Mas a resposta a este problema já não tem aqui oportunidade."
Em declaração de voto o Juiz Conselheiro António Vitorino criticaria a ambiguidade do acórdão nesta matéria.
Mais recentemente, e a respeito, aliás, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Tribunal Constitucional voltou a analisar esta questão.
"O juízo que se acaba de formular, aliado ao facto de o requerente não suscitar outros fundamentos de inconstitucionalidade, dispensa o Tribunal de ponderar a questão da inconstitucionalidade formal das normas por excesso ou desvio de forma.
Poderia, na verdade, colocar-se a questão - já equacionada no Acórdão n.o 1/91 - relativa à constitucionalidade formal das normas em causa, enquanto inseridas em lei estatutária da Região Autónoma dos Açores.
Com efeito, tratando-se de regime eleitoral regional e integrando-se na reserva absoluta de competência da Assembleia da República legislar sobre eleições dos Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira (artigo 164.o, alínea j), da CRP), poderia objectar-se à inclusão de tais normas em lei estatutária com o regime de iniciativa procedimental, aprovação e alteração a que esta está sujeita (artigo 226.o da CRP), conferindo-lhe um valor formal agravado. Afirmando-se no Acórdão n.o 1/91 a "natureza marcadamente organizatória" dos estatutos e uma "vertente organizatória" das normas sobre eleições regionais "que afirma a sua conexão funcional com a matéria do Estatuto", ele não responde - e nem era necessário no caso - à questão de saber qual a força jurídica e o regime de aprovação e alteração dessas normas, muito embora se deixe apontado que a inclusão das mesmas normas nos estatutos "não implica necessariamente uma identidade de força jurídica e de regime de aprovação e alteração".
A questão merecia, e merece ainda, respostas de sinal divergente (Jorge Miranda, funções, órgãos e actos do Estado, pp. 301 e segs., Manual de Direito Constitucional, t. V, pp. 364 e segs.; Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., 3.a ed., nota V ao artigo 228.o; Rui Medeiros, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores Anotado, pp. 19 e 20; desenvolvidamente, Carlos Blanco de Morais, As Leis Reforçadas..., pp. 919 e segs.), sendo maioritária a tese de que a matéria eleitoral não é matéria de estatuto regional, mas dividindo-se quanto ao (des)valor de norma de estatuto que a inclua e aos efeitos desse (des)valor relativamente a posterior lei ordinária comum que a revogue.
Não se encerra esta nota final sem dar conta de que, posteriormente ao Acórdão n.o 1/91, já a nova 1.a Secção deste Tribunal, de algum modo na esteira das posições mais recentes de Jorge Miranda (citado Manual..., t. V, p. 367), se pronunciou - aqui sem qualquer ambiguidade - no sentido de que a norma "em excedência de Estatuto" (que o legislador teria qualificado erradamente como norma estatutária) com valor ou força formalmente superior ao da norma incluída em apropriado acto legislativo comum, carece de valor formal agravado, não vinculando, assim, o legislador sucessivo competente, que não incorrerá em ilegalidade se dispuser em contrário (Acórdão n.o 460/99, de 13 de Julho de 1999, ainda inédito).
De todo o modo, e tendo até em conta o que sobre a forma dos actos se estabelece no artigo 166.o, n.o 2, da CRP relativamente às leis eleitorais para as assembleias legislativas regionais, esta é uma questão que se deixa aqui inteiramente em aberto."
O Acórdão n.o 460/99, da 1a Secção do Tribunal Constitucional, então inédito, a que se refere o Acórdão anterior, foi entretanto tornado público.
E do mesmo se transcreve o seguinte:
"A temática do chamado "excesso de estatuto" não é estranha à jurisprudência constitucional. No Acórdão n.o 1/91, publicado nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 18 vol., págs. 7 e segs., foi o Tribunal chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de normas contidas em decreto da Assembleia da República de aprovação dos estatutos da Região Autónoma da Madeira, que regulavam matéria de direito eleitoral, designadamente número de Deputados a eleger por círculo eleitoral e capacidade eleitoral activa."
Previamente foi colocada nesse Acórdão a questão de "saber se o regime eleitoral regional pode integrar os estatutos das regiões autónomas...", acabando por lhe ser dada uma resposta, que alguns considerarão evasiva, em sentido implicitamente afirmativo: "...a afirmação da possibilidade dos estatutos integrarem normas versando matéria eleitoral não implica necessariamente uma identidade de força jurídica e de aprovação e alteração. Mas a resposta a este problema já não tem aqui oportunidade". Quer dizer: por um lado, as normas respeitantes ao regime eleitoral contidas em estatutos não terão "necessariamente" que ser aprovadas e alteradas nos termos da tramitação estatutária e não terão "necessariamente" a força jurídica própria dos estatutos; por outro, a apreciação da conformidade constitucional das normas questionadas foi toda ela conduzida sem tomar por parâmetro de validade as normas constitucionais com base nas quais se poderia apurar o âmbito das matérias estatutárias, tanto assim que o Tribunal acabou por se pronunciar pela não inconstitucionalidade de algumas das normas cuja apreciação tinha sido requerida. Em declaração de voto, o Conselheiro António Vitorino não deixou de tecer considerações sobre a questão, manifestando-se no sentido de que à mesma "o Tribunal deveria ter dedicado maior atenção" (cfr. loc. cit., pag. 40).
1449   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Como quer que seja, embora sem expressamente se pronunciar pela não inconstitucionalidade da opção legislativa então tomada de tratar matéria não estatutária em lei com a dignidade formalmente acrescida de estatuto de região autónoma, o Tribunal não moveu censuras de inconstitucionalidade à inclusão em leis desse tipo de normas sobre matéria que, pelo menos a uma primeira vista, não seria própria de lei estatutária.
Entre nós a doutrina mais recente vem debatendo a questão do "excesso de estatuto" em sentido que, não tendo sido sempre inteiramente coincidente, se vai aproximando. Assim, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3a ed. revista, Coimbra, 1993, pag. 847, nota V ao artigo 228.o, referem que "a inserção no estatuto de matérias alheias ao âmbito material estatutário (....) implica inconstitucionalidade formal - excesso de estatuto - de modo que nessas áreas as normas constitucionais não compartilham da natureza de lei reforçada, podendo ser livremente substituídas por lei comum da República, ou lei regional, conforme os casos".
Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, T. V - Actividade Constitucional do Estado, Coimbra, 1997, pág. 364 a 368, alarga a perspectiva às leis reforçadas em geral e sublinha que "a qualificação de uma lei como reforçada não depende da qualificação que o legislador lhe confira", sendo que "as disposições inseridas numa lei reforçada fora do seu objecto ou sem conexão objectiva ou estruturante com ele (...) não poderão beneficiar da consistência e da protecção inerentes às restantes disposições". O excesso de forma, para este autor, gerará situações de mera irrelevância. Na óptica que adopta, a irrelevância consistirá na natureza não vinculativa para o legislador futuro da errada qualificação a que tenha procedido o legislador reforçado, com a consequência de que "O Parlamento agirá como tal, simplesmente legislando, por sua conta e risco - sobre eleições, como sobre qualquer outra matéria - e quem irá decidir, em última análise, da constitucionalidade e da legalidade de todas as normas será o Tribunal Constitucional". Carlos Blanco de Morais, que alude a "enclaves de direito legislativo comum nas leis reforçadas pelo procedimento", porém, considera inconstitucional por excesso de forma a "lei reforçada silente que fora do pressuposto da conexão objectiva disponha sobre matérias da reserva comum", sendo que "qualquer lei ordinária comum que procure, unilateralmente, recuperar o hipotético espaço subtraído à reserva correspondente, através da derrogação de normas insertas na lei reforçada que estime como ilegítimas, será ilegal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 281.o" (cfr. As leis reforçadas - As leis reforçadas pelo procedimento no âmbito dos critérios estruturantes das relações entre actos legislativos, Coimbra, 1998, pág. 927).
A doutrina que defende a tese da irrelevância preocupa-se, certamente, com as consequências da adopção de um entendimento que privilegie exclusivamente os elementos estritamente formais, só por si, sem ter em conta os valores que, nestas situações, se pretende que sejam tutelados. O legislador reforçado, sob o manto de qualificações não mais que formais, porque externas ao conteúdo do acto legislativo e, portanto, desprovidas de correspondência objectiva ou material com este, a coberto de formas e procedimentos agravados, introduziria no ordenamento factores de rigidificação que se poderiam vir a mostrar desadequados, tanto do ponto de vista material, face à menor relevância dos temas ilegitimamente abrangidos, como do ponto de vista temporal, perante exigências de resposta legislativa pronta, quer por parte do Governo quer por parte dos restantes órgãos legislativos. E é preciso ter em conta que o regime geral não é o do valor reforçado da lei. Pelo contrário, o regime regra é o da não especificação das matérias que podem ser objecto de lei comum, enquanto, em geral, as leis são reforçadas atendendo às matérias que a Constituição expressamente especifica como devendo delas ser objecto.
É legítimo, porém, conciliar a tutela dos valores que a forma protege com os valores já referidos da fluidez do ordenamento, do ponto de vista da dinâmica das fontes de direito. Bem vistas as coisas, o legislador não estatutário, sucessivo, não pode considerar-se vinculado a normas estatutárias materialmente alheias aos estatutos: a estas normas não pode reconhecer-se um valor formal agravado. Não incorrerá, portanto, em ilegalidade se dispuser em contrário.
Nesta conformidade, a validade da norma editada pelo legislador sucessivo bem como a sua aplicabilidade, atendendo à matéria sobre que versa, podem e devem aferir-se em confronto directo com a Constituição. Trata-se de um juízo que não passa pela mediação da norma estatutária interposta, a qual não é fundamento nem limite da norma em causa, dizendo por outras palavras mas acompanhando a redacção do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, não é, por força da Constituição, pressuposto normativo necessário de outras leis ou que deva ser respeitada por outras."
É, afinal, neste sentido o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade dos projectos de lei. Porém, na recente revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, realizada na VII Legislatura, a Assembleia da República pronunciou-se maioritariamente em sentido diverso, em condições enunciadas no decurso da votação da especialidade.
3 - Relativamente ao sistema eleitoral, o projecto de lei, do Partido Socialista, e a proposta de lei n.o 23/VIII, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, adoptam a mesma solução, alterando o artigo 2.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, por forma a que cada círculo eleja um Deputado por cada 3500 eleitores recenseados ou fracção superior a 1750, não podendo, em qualquer caso, cada círculo eleger menos do que dois Deputados.
Estas propostas põem termo aos círculos uninominais que resultavam da lei eleitoral ainda em vigor, e que foi julgada inconstitucional nessa parte.
Nenhum dos proponentes optou por alterar a dimensão territorial dos círculos eleitorais.
A proposta de lei n.o 24/VIII, que faz incluir no estatuto político-administrativo a solução constante da proposta de lei n.o 23/VIII, suscitará reflexões já atrás referidas quanto ao excesso de estatuto.
Relativamente à conformidade das soluções com o princípio de representação proporcional, e com o princípio da igualdade do voto, anota-se que, pese embora a elaborada fundamentação da conclusão contrária exarada nas declarações de voto, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 1/91 considerou constitucional solução semelhante constante do Decreto da Assembleia da República n.o 293/V.
O projecto de lei apresentado pelo CDS-PP contém alterações mais profundas ao sistema eleitoral constante do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril.
De facto, recusando a opção de aumentar o número de Deputados da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que já é sensivelmente superior ao inicial, o partido proponente apresenta um sistema eleitoral que diz garantir uma maior representatividade proporcional no Parlamento, representar a tradição histórica dos círculos concelhios e a igualdade de peso de cada voto.
Os mandatos que cabem a cada círculo obtêm-se de acordo com a regra, um mandato por cada 3500 ou fracção superior a 1750.
Para a conversão dos votos em mandatos determina-se primeiro o quociente eleitoral, dividindo o total de votos válidos no conjunto dos círculos eleitorais pelo total de mandatos a atribuir.
1450   |   II Série A - Número 039   |   11 de Maio de 2000 Seguidamente dividir-se-á o total de votos válidos em cada partido ou coligação concorrente pelo quociente eleitoral atrás obtido, obtendo-se o número de mandatos a distribuir dessa forma por cada partido ou coligação.
Os mandatos não atribuídos dessa forma são distribuídos de acordo com os maiores restos.
E ficam, assim, determinados o número de mandatos de cada partido ou coligação.
Em cada círculo eleitoral obtém-se o número de mandatos de cada partido ou coligação, nesse círculo, dividindo o número de votos válidos, daqueles, pelo quociente eleitoral.
Os mandatos restantes são atribuídos nos círculos eleitorais onde o partido ou coligação obtiver o melhor resultado ou o melhor resto, depois de subtraído o número de votos necessários à atribuição dos mandatos em cada círculo.
A solução preconizada pelo CDS-PP aproxima-se de um círculo regional único, sistema que garante um melhor cumprimento da representação proporcional.
Mas porque mantém os círculos determinados pelos concelhos, o sistema torna possível que qualquer dos círculos mais pequenos veja reduzido o número de Deputados que deve eleger, ou fique mesmo sem representação parlamentar.
Não havendo sistemas perfeitos, o sistema põe em risco, de qualquer forma, a proximidade entre eleitores e eleitos reivindicada pelos autores.
4 - Face ao relatório, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite o seguinteParecerOs projectos e as propostas de lei encontram-se em condições constitucionais e regimentais de serem objecto de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2000. A Deputada Relatora, Odete Santos - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP).