I SÉRIE — NÚMERO 106 26 Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 430/XII (2.a) — Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 771/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS). O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que, neste diploma, na sua parte resolutiva, retirámos os incisos que se referem a «Coimas» e «Segurança social (contribuições e cotizações dos trabalhadores)». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, com a exclusão dos incisos indicados pelo Sr. Deputado Carlos Zorrinho, vamos votar o projeto de resolução n.o 771/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 772/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do setor exportador português (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 773/XII (2.a) — Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos ainda votar o projeto de resolução n.o 774/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminadas as votações, anuncio que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão da proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho; discussão do texto de substituição da Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à proposta de lei n.o 120/XII (2.a) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; discussão da proposta de lei n.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais; discussão da proposta de lei n.o 49/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos