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Não obstante, se houve a intenção de fazer aprovar aqui pela maioria de esquerda o referido projecto de lei na generalidade e se se considera que quinze dias são suficientes para a discussão na especialidade, nós assim não entendemos, e, nesse sentido, acompanhamos o Partido Social-Democrata no pedido de alargamento do prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirigi-me com toda a correcção ao Sr. Deputado António Arnaut, sugerindo-lhe apenas o alargamento do prazo. Penso que não merecia da sua parte uma tal resposta. Pareceu-me até que o Sr. Deputado pensa que é o meu grupo parlamentar que pretende protelar essa discussão na especialidade .O Sr. António Arnaut (PS): - Não disse isso!
18 DE MAIO DE 19792181O Orador: - Não é esse o caso. Se essa é a vontade
do Partido Socialista, nós não nos oporemos a que nesta
Mas, certamente que o Sr. Deputado concordará com
a sobrecarga de trabalho que temos neste momento, o
não impossível, apresentar o texto final, após discussão
na especialidade, no prazo de quinze dias. No entanto,
penso que o Sr. Deputado António Arnaut não acredita
que o PSD pretenda inviabilizar a discussão na especia
lidade do projecto de lei que foi aprovado sobre o Servi
Os requerimentos, de acordo com o Regimento, não
se discutem. Uma vez admitidos, faz-se imediatamente a
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Foi uma sugestão
O Orador: - Estamos sistematicamente a criar o há
bito de, em torno de requerimentos que são apresenta
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a
Mesa entendeu que se estava não a discutir o requeri
mento, mas a solicitar apenas uma alteração.Vozes do PSD e do CDS: - Exacto!
O Sr. Presidente: - Uma vez que os requerentes não
consentem a alteração, o requerimento terá de ser vota
do PS, do PCP, da UDP, dos Deputados independentes
tal Rodrigues, Lopes Cardoso e Brás Pinto, votos con-tra do PSD e do CDS e a abstençdo do Deputado inde- Presidente.
pendente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr.
O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: 0 PSD votou contra o requerimento apenas
porque o PS não aceitou a alteração do prazo aí estabe
lecido e não para fazer com que a discussão na especiali
dade não tenha lugar ainda nesta sessão legislativa
O Sr. António Arnaut (PS): - Não está em dúvida is
O Orador: - ... como já foi dito. Portanto, o PSD
votou contra o requerimento apenas porque pretendia
mos um prazo mais dilatado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento, podíamos dizê-lo, por ele prever um excesso de prazo ...
Parece-nos que a atitude tomada pelo Sr. Deputado António Arnaut e pelo seu grupo parlamentar mostra que os quinze dias aí previstos são excessivos, pois bastariaum oudois dias parase fazer aprovar pela mesma maioria de esquerda, sem qualquer discussão, um projecto de lei que já aqui foi apresentado como o protótipo da realização constitucional do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do CDS.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não fazemos declaração de voto porque entendemos que neste caso ela seria descabida. lgualmente não responderemos agora ao CDS porque não merece resposta.Aplausos do PS.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!O Sr. João Morgado (CDS): - Ainda bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 157/l vai baixar à Comissão, de acordo com o requerimento aprovado.
Vamos iniciar a discussão conjunta dos projectos de lei n.05 141/1, apresentado pelos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues (Determina a concretização concomitante da expropriação dos prédios rústicos, da atribuição de reservas e da devolução de propriedades a que se refere a Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro), e 158/l, do PCP. (Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária).Há relatório da Comissão?O Sr. Vitor Louro (PCP): - Não há relatório, Sr.O Sr. Monteiro de Andrade (lndep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Houve um lapso, visto que há um relatório e parecer da Comissão, Sr. Presidente.O Sr. Présidente: - Nesse caso, tem V. Ex., a palavra, a fim de proceder à sua leitura.O Sr. Monteiro Andrade (lndep.):COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS
2182 I SÉRIE - NÚMERO 61«Determina a aplicação concomitante das expropriações de prédios rústicos e das atribuições de reservas a que se refere a Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, bem como da devolução de propriedades», apresentado pelos Deputados independentes António Lopes Cardoso, José Brás Pinto e Reinaldo Vital Rodrigues, e 158/1, sobre «Medidas de emergência para a defesa da Reforma Agrária», apresentado pelo Partido Comunista Português, decidiu desde logo sujeitá-los à discussão pública, conforme determina a Constituição da República.
0 período de discussão pública decorreu para os dois diplomas entre 30 de Novembro e 14 de Dezembro de 1978. Foram recebidos na Comissão de Agricultura e Pescas um total de 32 moções e.de 122 telegramas, que se discriminam:20 moções de apoio às alterações da Lei n.o 77/77, sem referência a qualquer dos diplomas em causa;
1 moção de apoio ao projecto de lei n.o 141/1;
1 moção de rejeição de ambos os projectos;
65 telegramas de apoio ao projecto lei n.o 158/1;
57 telegramas de apoio a ambos os projectos.2 - Terminado o prazo de discussão pública, a Comissão analisou na generalidade os projectos de lei, tendo-se verificado as seguintes posições:O Partido Socialista reservou a sua posição para o plenário da Assembleia da República;
O Partido Social-Democrata e o Centro Democrático Social manifestaram-se no sentido de rejeição a ambos os projectos de lei;
O Partido Comunista Português deu a sua concordância face aos dois diplomas.3 - A Comissão de Agricultura e Pescas entende que os projectos de lei n.os 141/I e 158/I estão de acordo com os preceitos regimentais, encontrando-se em condições de serem presentes ao Plenário da Assembleia da República.
Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1979. - 0 Relator, José Joaquim Lima Monteiro de Andrade. - O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Victor £ouro.O Sr. Vitor Louro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, queria prestar um brevíssimo esclarecimento.
Eu tinha dito à Mesa que não havia relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Pescas. 0 lapso foi meu e deve-se ao facto de o relatório acabado de ler, que afinal existia, ter sido aprovado naquela Comissão há bastantes meses. Daí que já nem nos lembrássemos dele.
De resto, nessa altura, ainda não faziam parte daquela Comissão os actuais representantes do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há glórias que se dispensavam. Nós, comunistas, dispensaríamos de bom grado algumas das nossas glóxias de previsão acertada. E, desde logo, a de termos previsto com rigor - acrescentarei, com absoluto rigor - o significado politico e as consequências pouticas, económicas e sociais da votação neste Parlamento dessa lei famigerada que é a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Lembrei-me das glórias que se dispensam ao reler agora alguns passos do debate que então - há só dois anos - aqui fizemos, quando o l Governo de Mário Soares a propôs e a fez passar nesta Casa, com os votos do PS e do PSD e a abstenção regalada do CDS.Vozes do CDS: - Votos contra do CDS, Sr. Deputado! 0 CDS votou contra! Foi lapso?! .O Orador: - Pensei que melhor fora não termos acertado, ao reler estas frases contidas na declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP após a votação final global da Lei Barreto:A lei agora aprovada é ainda mais uma lei de contra-Reforma Agrária, ainda mais uma lei de reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, ainda mais um estatuto dos reservatórios, ainda mais uma lei de devoluções, ainda mais um atentado qualificado a uma das principais conquistas da Revolução e ao regime democrático-constitucional.
A ser aplicada até aos limites dos poderes conferidos ao MAP, esta lei levará à restituição aos latifundiários de uma grande parte da terra já expropriada ou nacionalizada, implicará a destruição ou a inviabilização prática de grande número de coopçrativas e unidades colectivas de produção, dará lugar à reconstituição da grande empresa capitalista e do latifúndio, conduzirá ao desemprego milhares de' trabalhadores expulsos das terras que actualmente exploram, daria lugar a uma enorme desorganização da produção.
Isto não poderia deixar de conduzir, por sua vez, a pôr em causa a estabilidade social e política, à utilização de medidas de repressão perante a legitima resistência dos trabalhadores, a medidas iníquas, à reconstituição do poder económico dos grandes agrários, enfim, a pôr em perigo o regime democrático. É possível que alguns alimentem propositadamente ilusões quanto à extensão da gravidade da lei, que procurem ainda acreditar que ela não é tão má como isso, que ainda esperam que o Governo a não levará até às últimas consequências. Contudo, neste momento, não há qualquer réstea de justificação para tais dúvidas ... As consequências directas e obrigatórias da lei e a própria prática política do MAP não deixam qualquer divida minimamente séria quanto aos seus poderes discricionários, de que os propósitos desta lei são mesmo de levar a sua aplicação até às últimas consequências de destruição da Reforma Agrária. Mas as consequências da aplicação desta lei serão tão graves que não poderão deixar de desencadear um poderoso movimento popular contra ela, tendente à sua suspensão ou revogação. Ele começou com uma firme oposição dos mais directamente interessados: os trabalhadores rurais das cooperativas e das unida-
18 DE MAIO DE 1979 2183dês colectivas de produção e os pequenos agricultores ...
A Lei Barreto surge à partida condenada por aqueles a quem devia directamente servir. Mas a sua aplicação e as consequências a que esta lei dará lugar serão tão graves que não podem deixar de alargar o movimento de oposição à lei a todas as camadas trabalhadoras, a todos os democratas, a todos os que prezam as conquistas de Abril e lutam pela defesa e desenvolvimento do regime democrático-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vê-se!O Orador: -
Alguns mesmo dos que hoje a votaram não poderão deixar de se voltar contra ela. E num regime democrático, não pode substituir durante muito tempo uma lei que põe em causa o próprio regime democrático e que tenha contra si a mais firme oposição dos trabalhadores, das forças democráticas e da maioria do povo.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto foi dito aqui em 11 de Agosto de 1977 pelo meu camarada Vital Moreira. Agora - só dois anos após! - o que vemos? O que se tornou claro e evidente para todos? Hoje já ninguém duvida - uns poucos, com alegria, a maior parte com inquietação e revolta - que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é a lei da reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, é um estatuto dos reservatórios, é uma lei das devoluções.Aplausos do PCP.Risos do CDS.É, pura e simplesmente, a lei da liquidação da Reforma Agrária. Agora, até mesmo muitos dos que a votaram se voltam contra ela e sentem nas suas consciências - juntamente com o peso de a terem votado - a necessidade de que seja revogada ou, pelo menos, alterada. É a este sentimento generalizado, de que a Lei Barreto não serve o interesse nacional, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quis dar uma primeira resposta, apresentando o projecto de lei n.o 158/I, sobre «medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária».
Trata-se, como o seu titulo indica, de um simples projecto de medidas de emergência, destinadas a reduzir os efeitos da aplicação escandalosa que está a ser feita da lei e que tão veementes protestos tem provocado, não só da parte dos trabalhadores e dos pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária, mas dos trabalhadores em geral, das suas organizações representativas e das forças políticas democráticas. Trata-se - sem conceder, como a seguir explicaremos - de procurar ir ao encontro daqueles que, não negando ainda hoje alguma bondade à lei, afirmam que o mal dela está na sua aplicação e que, portanto, diminuindo ou delimitando os poderes discricionários concedidos ao Ministro, ela poderá não ter os efeitos desgraçados que se conhecem. Quer dizer: este projecto de lei comunista é um apelo à coerência dos que afirmam, como ainda anteontem o fez o secretário nacional do Partido Socialista, que a aplicação «rigorosa e sensata» da Lei Barreto «permitiria consolidar uma nova estrutura fundiária», mas que a aplicação da lei que tem vindo a ser feita «desvirtua os seus objectivos e parece orientar-se pelo propósito de destruir a Reforma Agrária».
E, quando hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista e os fundamentos que nela se aduziram para justificar o projecto de lei que nesse momento apresentou nesta Assembleia - uma e outro voltados contra o modo como a Lei Barreto está a ser aplicada -, torna-se meridianamente claro que devem ser tomadas sem demora medidas de emergência que obstem a um tal resultado. É neste momento evidente, dado que se passou a conhecer das ideias do Partido Socialista neste domínio, que as suas soluções não coincidem inteiramente com as do projecto comunista. Mas, isso será uma questão de especialidade, que naturalmente estamos prontos a considerar na sede própria e com tanto mais abertura quanto è certo poder concluir, se desde já não ouvir contradição fundamental entre os objectivos dos dois projectos. Não compreenderíamos - e, por certo os trabalhadores não o compreenderiam também - que uma eventual rejeição do nosso projecto pelo Partido Socialista, sob o fundamento de ter o seu próprio, permita que por mais tempo continue a verificar-se, como se diz no aludido comunicado do seu Secretariado Nacional, «a existência de abusos e ilegalidades cometidos na devolução de terras, concessão de reservas com 70 000 pontos (e não 35 000) a proprietários absentistas ou a proprietários que, dentro dos limites da zona de intervenção, mantêm propriedades com pontuações superiores à prevista na lei, além da demarcação de várias reservas na mesma unidade sob pretexto, não provocado, de que existiam antes do 25 de Abril vários contitulares com explorações agrícolas distintas na mesma propriedade [...] , a forma descoordenada e não obedecendo a qualquer plano como se tem processado a entrega de reservas, sem qualquer diálogo com os trabalhadores [...], os fumos de corrupção no processo de entrega de reservas [...].
É com satisfação que temos ouvido nesta Assembleia, de há meses a esta parte, a voz indignada de alguns Deputados socialistas protestando contra as ilegalidades e arbitrariedades do MAP. E foi com satisfação que ouvimos também agora o secretário nacional do Partido Socialista condenar essas mesmas ilegalidades e arbitrariedades que nós aqui e lá fora tantas vezes temos denunciado.
Há muito esperamos essa condenação. Mas, agora que ela foi feita, e que hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista estigmatizando a aplicação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária e reconhecendo erros da própria lei, que urge alterar - parece-nos ter o direito de concluir que é num debate na generalidade, como este de hoje, que os Deputados socialistas deviam apresentar as suas críticas à lei e as suas sugestões e propostas para a alterar sem demora. E isto é tanto mais evidente quanto é certo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem já as suas propostas elaboradas e concretizadas no projecto de lei que hoje apresentou.
Não procedendo assim, deixando perder esta oportunidade imediata de pôr termo às ilegalidades e arbitrariedades do MAP, querendo dar-se ao luxo de fazer ini-
Mas, se a isto juntarmos a vontade política que a determinou - e expressamente foi dito que esse era o vão ilusório e ridículo desejo de liquidar a influência dó PCP no Alentejo, juntarmos a sua concepção - que foi a de tirar a terra aos trabalhadores que tinham passado a usufruí-la e administrá-la em colectivo - juntar-mos ainda a indefinição em que propositadamente se deixaram uma série de conceitos, como os de contitulares, estabelecimento agrícola, exploração directa, majorações, etc., não poderá deixar de concluir-se, e a vida tem-no demonstrado, que a Lei Barreto será sempre uma fonte de conflitos sociais e de desestabilização do regime democrático...Vozes do PCP: Muito bem!O Orador: - ...uma arma para os grupos de pressão representativos dos latifundiários expropriados e dos seus aliados, que querem recuperar o poder económico e político perdidos, uma rede por onde facilmente penetra, além da ilegalidade, da arbitrariedade, o abuso do poder e o crime, o favor de o desfavor e, consequentemente, também a corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A lei de Bases Gerais da Reforma Agrária feita pelo figurino do Sr. António Barreto, cujas concepções políticas hoje se conhecem bem, e do seu auxiliar técnico, o Sr. Ferreira do Amaral, cujas concepções políticas já então eram conhecidas, tinha de ser aquilo que è: uma lei que não se conforma com o nosso sistema político-constitucional, com as transformações que se operaram, e são irreversíveis, na estrutura da propriedade do Alentejo e do Ribatejo, com os direitos, também irreversíveis, conquistados pêlos trabalhadores rurais na zona do latifúndio. E foi por isso que o I Governo caiu, por causa da Reforma Agrária, que o II se desmantelou pela mesma razão e que o IV está à espera de cair, também fundamentalmente por causa da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é um cancro a roer o regime democrático.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas os trabalhadores da Reforma Agrária, juntamente com todos os trabalhadores, com todos aqueles que não querem ver restabelecido em Portugal o poder económico e político dos latifundiâ-
18 DE MAIO DE 1979 2183des colectivas de produção e os pequenos agricultores ...
A Lei Barreto surge à partida condenada por aqueles a quem devia directamente servir. Mas a sua aplicação e as consequências a que esta lei dará lugar serão tão graves que não podem deixar de alargar o movimento de oposição à lei a todas as camadas trabalhadoras, a todos os democratas, a todos os que prezam as conquistas de Abril e lutam pela defesa e desenvolvimento do regime democrático-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vê-se!O Orador: - Alguns mesmo dos que hoje a votaram não poderão deixar de se voltar contra ela. E num regime democrático, não pode substituir durante muito tempo uma lei que põe em causa o próprio regime democrático e que tenha contra si a mais firme oposição dos trabalhadores, das forças democráticas e da maioria do povo.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto foi dito aqui em 11 de Agosto de 1 977 pelo meu camarada Vital Moreira.
Agora - só dois anos após! - o que vemos? 0 que se tornou claro e evidente para todos? Hoje já ninguém duvida - uns poucos, com alegria, a maior parte com inquietação e revolta - que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é a lei da reconstituição do latifúndio e da grande exploração capitalista, é um estatuto dos reservatários, é uma lei das devoluções.Aplausos do PCP.Risos do CDS.É, pura e simplesmente, a lei da liquidação da Reforma Agrária. Agora, até mesmo muitos dos que a votaram se voltam contra ela e sentem nas suas consciências - juntamente com o peso de a terem votado - a necessidade de que seja revogada ou, pelo menos, alterada. É a este sentimento generalizado, de que a Lei Barreto não serve o interesse nacional, que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quis dar uma primeira resposta, apresentando o projecto de lei n.o 158/I, sobre «medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária».
Trata-se, como o seu título indica, de um simples projecto de medidas de emergência, destinadas a reduzir os efeitos da aplicação escandalosa que está a ser feita da lei e que tão veementes protestos tem provocado, não só da parte dos trabalhadores e dos pequenos agricultores da zona da Reforma Agrária, mas dos trabalhadores em geral, das suas organizações representativas e das forças políticas democráticas. Trata-se - sem conceder, como a seguir explicaremos - de procurar ir ao encontro daqueles que, não negando ainda hoje alguma bondade à lei, afirmam que o mal dela está na sua aplicação e que, portanto, diminuindo ou delimitando os poderes discricionários concedidos ao Ministro, ela poderá não ter os efeitos desgraçados que se conhecem. Quer dizer: este projecto de lei comunista é um apelo à coerência dos que afirmam, como ainda anteontem o fez o secretário nacional do Partido Socialista, que a aplicação «rigorosa e sensata» da Lei Barreto «permitiria consolidar uma nova estrutura fundiária», mas que a aplicação da lei que tem vindo a ser feita «desvirtua os seus objectivos e parece orientar-se pelo propósito de destruir a Reforma Agrária».
E, quando hoje ouvimos a declaração política do Partido Socialista e os fundamentos que nela se aduziram para justificar o projecto de lei que nesse momento apresentou nesta Assembleia - uma e outro voltados contra o modo como a Lei Barreto está a ser aplicada -, torna-se meridianamente claro que devem ser tomadas sem demora medidas de emergência que obstem a um tal resultado. É neste momento evidente, dado que se passou a conhecer das ideias do Partido Socialista neste domínio, que as suas soluções não coincidem inteiramente com as do projecto comunista. Mas, isso será uma questão de especialidade, que naturalmente estamos prontos a considerar na sede própria e com tanto mais abertura quanto é certo poder concluir, se desde já não houver contradição fundamental entre os objectivos dos dois projectos. Não compreenderíamos - e, por certo os trabalhadores não o compreenderiam também - que uma eventual rejeição do nosso projecto pelo Partido Socialista, sob o fundamento de ter o seu próprio, permita que por mais tempo continue a verificar-se, como se diz no aludido comunicado do seu Secretariado Nacional, «a existência de abusos e ilegalidades cometidos na devolução de terras, concessão de reservas com 70 000 pontos (e não 35 000) a proprietários absentistas ou a proprietários que, dentro dos limites da zona de intervenção, mantêm propriedades com pontuações superiores à prevista na lei, além da demarcação de várias reservas na mesma unidade sob pretexto, não provocado, de que existiam antes do 25 de Abril vários contitulares com explorações agrícolas distintas na mesma propriedade [...] , a forma descoordenada e não obedecendo a qualquer plano como se tem processado a entrega de reservas, sem qualquer diálogo com os trabalhadores [... ], os fumos de corrupção no processo de entrega de reservas [...].
2186 I SÉRIE - NÚMERO 61tem pela razão da força a que se recorre por sistema, e substituiu-se o diálogo pela imposição unilateral e repressiva das decisões arbitrárias.
A Reforma Agrária reduz-se hoje, mais do que nunca, a um mero processo de reestruturação fundiária, tendo agora como único objectivo, não aquele que a Constituição consagra, não o criar de condições para um novo tipo de agricultura, mas o de repor do antigo sistema com todo o seu cortejo de injustiças, de exploração e de opressão.
Dir-se-ia que os tão cantados projectos de reconversão agro-florestal do Alentejo se traduzem no propósito de substituir, aos poucos, na paisagem alentejana, o sobreiro e a azinheira pelos shortlands, os jeeps e os cães policias.
O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, interrogado pela televisão sobre as irregularidades e práticas de corrupção atribuídas ao MAP, refugia-se numa ridícula tentativa de remeter para outros as acusações que lhe são dirigidas - dando aliás uma triste ideia da sua estatura moral - e mostra-se apenas preocupado com o desmantelamento dos serviços do seu Ministério, que teria resultado do processo revolucionário - como o processo revolucionário tem as costas largas1 -, o que lhe não permite conduzir a sua política nos termos em que o deseja fazer.
Dir-se-ia que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas ignora a que ponto o desrespeito pelas leis instalado pela sua mão no Terreiro do Paço se vai estendendo aos seus próprios serviços; dir-se-ia que o Sr. Ministro esquece que, como dizia um polemista temível, «quando os de cima perdem a vergonha, os de baixo perdem o respeito» e que a sua política, assente na violação da lei, é o mais poderoso factor de desmoralização dos serviços do seu Ministério.
Política, aliás, que não recua perante as ilegalidades concretas e as injustiças flagrantes para acabar com a Reforma Agrária, apelidada para o efeito de «colectivismo», a Reforma Agrária que, em seu entender, se verificou não corresponder aos «interesses nacionais», interesses esses que o Sr. Ministro toma pelos seus próprios interesses e os da sua classe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que muitas vezes mais importante do que as próprias leis são aqueles que as aplicam e o uso que delas se faz. É verdade que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, mau grado todos os seus defeitos, mau grado o seu carácter inconstitucional, fica nos seus propósitos aquém, não do uso, mas do abuso que dela tem feito o Governo. Mas não é menos verdade. - e é tempo que aqueles que a apadrinharam e votaram o reconheçam, sob pena de uma vez mais se consumar o divórcio entre as suas palavras e os seus actos -, não é menos verdade, dizia, que sem os inúmeros alçapões que a lei comporta, sem o seu carácter ambíguo, sem as suas disposições frontalmente contrárias ao projecto constitucional, não teria sido possível ao Governo Mota Pinto e ao Ministro da Agricultura e Pescas darem, como têm dado, a exacta medida dos seus intentos. A exacta medida dos interesses que, a coberto de um discurso provincianamente patrioteiro, servem e até a exacta medida da incompetência e desfaçatez com que o fazem.Não basta, por isso, exigir a demissão do Governo Mota Pinto e do seu Ministro da Agricultura e Pescas demissão que, depois do retrato a corpo inteiro que há bem poucos dias um e outro deram de si próprios através dos écrans de televisão, se transformou num simples imperativo de saneamento intelectual da vida política portuguesa.Não basta demitir o Governo Mota Pinto - e esta Assembleia tem meios para o fazer, assim o queiram de forma consequente todos quantos afirmam desejá-lo. lmpõe-se a urgente revogação da Lei n.o 77/77 e, de imediato, que se lhe introduzam aquele mínimo de alterações que impeçam que dela se continue a fazer o uso que se tem feito.
Não vou repetir as criticas que aqui mesmo formulei quando da sua discussão. Tenho para mim - e estou certo que esse é também o sentimento autêntico da maioria desta Assembleia, assim todos o ousem corajosamente exprimir - que a prática destes dois anos veio mostrar, o bem fundado dessas críticas. A demonstrá-lo não estará, aliás, o facto de o Partido Socialista vir agora anunciar a sua intenção de apresentar um projecto de lei de alterações às Bases Gerais da Reforma Agrária?
A este propósito fica aqui, não tanto uma crítica, mas um lamento - o de que só agora, seis meses depois de terem sido apresentados os projectos de lei que hoje se discutem, o Partido Socialista tenha anunciado o propósito de apresentar o seu próprio projecto.
Mas, como mais vale tarde do que nunca e porque nos não move o sectarismo, é com expectativa e interesse que aguardamos a oportunidade de conhecer o seu conteúdo, na certeza de que se, de algum modo contribuir para repor a Reforma Agrária no quadro constitucional lhe não regatearemos o nosso voto. Em contrapartida, julgamo-nos no direito de esperar que o projecto de lei do Partido Socialista se não venha a revelar um mero expediente que mascare a sua posição neste debate e que o Partido Socialista saiba assumir, desde já, pelo seu voto positivo as responsabilidades que lhe cabem em todo o processo.
Ou será que a apresentação tardia - e por isso despropositada - de um projecto de alterações à Lei n.o 77/77, que já não pode ser considerado neste debate, significa que o PS se refugiará na equívoca abstenção com o pretexto falacioso de ter também o seu projecto?
Será curioso e constituirá mesmo um teste político saber se o PS quer compartilhar com as forças progressistas este grande projecto nacional, que é a Reforma Agrária, ou ao invés pretende manter uma lei que viola normas constitucionais, que aprovou, alinhando com a direita parlamentar...
É verdade, Srs. Deputados! Não há qualquer equivoco da vossa parte. As minhas últimas palavras são um plágio. Algo de muito semelhante ao que acabo de afirmar ouviram-no os Srs. Deputados, há bem pouco, desta tribuna, pela boca do Sr. Deputado António Arnaut, a propósito do projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde do PSD!
As minhas palavras limitaram-se a parafrasear as que aqui pronunciou ontem aquele Deputado. Que me perdoe o plágio o Sr. Deputado António Arnaut. É com curiosidade que aguardo para ver se uma vez mais quando se mudam os debates se mudam as vontades e os princípios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que com os meus camaradas, Deputados Vital Rodrigues e Brás Pinto, subscrevi tem um objectivo muito claro e muito simples, que na sua simplicidade e clareza não carece de longa justificação. Objectivo, aliás, que em grande parte não cessaram de proclamar (sem nunca o
18 DE MAIO DE 19192187tentarem sequer levar à prática) os infelizes propositores .da Lei n.o 77/77 e os que são hoje os seus lamantáveis
Trata-se muito simplesmente de enquadrar o processo de reestruturação fundiária num plano de conjunto que lhe dê a necessária coerência, impeça o improviso, discipline minimamente a actuação do MAP - que bem carecido dessa disciplina anda - e permita que, em paralelo com os objectivos de reestruturação fundiária, se desenvolva um processo de reordenamento agrário na
zona de intervenção, peça essencial de um projecto de Reforma Agrária.
De par com esse objectivo, um outro: evitar que a lei continue a ser executada de forma parcelar e usada essencialmente como um instrumento visando a destruição das unidades de produção, nascidas do processo e Reforma Agrária, e garanta a viabilidade económic
das unidades colectivas existentes, bem como daquelas que venham a ser criadas,Para tanto, por força do disposto no artigo 1.o do
projecto de lei, impõe-seo enquadramento dasreservas, bem como das expropriações, num plano global de conjunto que tenha em vista o reordenamento agrícola global da zona de intervenção e se exige que esse plano assegure a viabilidade económica das unidades colectivas e cooperativas de produção.Ao mesmo tempo, obriga-se que as expropriações e atribuições de reservas se façam concomitantemente dentro daquele plano, impedindo-se deste modo que se continue, tal como vem acontecendo, a aplicar unilateralmente a lei.Não ignoramos que uma das críticas já formuladas às nossas propostas assenta no que seria o seu carácter irrealista: o MAP não disporia de meios que lhe permitissem elaborar o plano a que se refere o artigo l.0 e a sua aprovação teria, portanto, como consequência a paralisaçâo de todas as acções da Reforma Agrária.
É para nós evidente que tal argumento não colhe. Admitir que o MAP é incapaz de elaborar num prazo razoável um tal plano, significa admitir e aceitar que tudo prosseguirá ao saber do improviso e que a sua intervenção continuará a assumir aspectos de uma sucessão de remendos. Aliás, ou as afirmações que têm sido trazidas a público pelos responsáveis do MAP, relativamente às áreas a expropriar, às reservas a conceder, à percentagem de terra que será reservada para os diferentes tipos de empresa, são falsas (o que dada a actuação do MAP não seria motivo de espanto) ou o MAP dispõe já dos elementos de base essenciais à elaboração daquele plano.
Igualmente se argumenta que não é possível reiniciar o processo de expropriações por carências de meios e instrumentos que permitam complementá-las com as indemnizações previstas na lei. E que, por conseguinte, fazer depender a concessão de reservas do prosseguimento das expropriações corresponderia, de igual modo, a paralisar todo o processo.A fragilidade do argumento é evidente. A Lei n.O 77/77 prevê igualmente no seu artigo 36.0 que as unidades colectivas e cooperativas, afectadas por demarcação de reservas, «têm direito a uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias úteis e necessárias que hajam realizado na área de reserva», indemnização a que se aplica o disposto no regime legal das expropriações.A aceitar-se aquela argumentação, todo o processodeveria estar neste momento paralisado. Na verdade, o que vai acontecendo é que o argumento serve para que se não exproprie, mas não impede que se prossiga na concessão de reservas, inclusive a proprietários detentores de terras não ocupadas nem expropriadas de área superior à das reservas que lhe são entregues, áreas que permanecem na sua posse e não são expropriadas.0 projecto de lei n.o l41/1 não introduz alterações à Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, o que não significa que não seja nosso entendimento, tal como se escreveu, aliás, no seu preâmbulo que a revogação daquela lei e a elaboração de um novo diploma que defina as grandes linhas de uma Reforma Agrária enquadrada nas orientações gerais que a Constituição consagrou, não sejam um imperativo a que dificilmente a Assembleia da República se poderá furtar.Contudo, a ser aprovado o projecto de lei n.O 141/1
e ai reside aos nossos olhos a sua importância e o seu interesse - modificar-se-iam substancialmente as condições em que tem sido aplicada a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, impondo-se o prosseguimento das expropriações e, consequentemente, a execução do que nessa matéria a Constituição preceitua, assegurando-se sem sofismas o principio do respeito pela viabilidade económica das unidades colectivas e cooperativas e pôrse-ia termo ao processo de sistemática destruição dessas unidades e cooperativas, que vem sendo conduzido pelo MAP.
Concretização dos anseios do proletariado agrícola do Alentejo e Ribatejo, fruto de uma luta sem quartel, travada por vezes nas mais duras condições de repressão e exploração, em que muitos deixaram a própria vida, a Reforma Agrária representou e representa um passo essencial na libertação, na emancipação, na dignificação do trabalhador rural e constitui um dos elementos fundamentais para a modificação da sociedade portuguesa.
Não negamos que em nosso entender o processo não foi isento de desvios em relação ao que acreditamos ser um projecto de reforma agrária capaz de conduzir à autêntica emancipação do proletariado agrícola. É esse o nosso entendimento e não o negamos hoje, como não o negámos no passado, não obstante as críticas e ataques que essa atitude nos valeu.
Mas isso não nos impede que prestemos hoje, como o fizemos ontem, nessa mesma altura, a nossa homenagem aos trabalhadores . rurais do Alentejo e do Ribatejo, à sua capacidade de sacrifício, ao seu espírito de luta, ao exemplo que constituem para todos quantos esUo verdadeiramente empenhados na transformação do nosso país.
2188 I SERIE - NUMERO 61Isso não nos leva a confundir os erros que se tenham cometido com a situação de injustiça e de exploração em que viviam os trabalhadores rurais do Ribatejo e do Alentejo, verdadeira massa de servos ao serviço dos grandes agrários, que acumularam as suas fortunas à custa da mais-valia arrancada a esses trabalhadores. Situação de injustiça e exploração em que muitos ainda se encontram e em que se pretende mergulhar de novo aqueles que dela começaram a libertar-se.
Em torno da Reforma Agrária se extremam posições, se definem os campos, se afirmam as verdadeiras opções de cada um. E compreende-se que assim seja. Porque não se pode estar com os trabalhadores e defender uma lei que, a pretexto - tantas vezes proclamado - de «não entregar o Alentejo aos comunistas», mais não é do que um instrumento que visa impedir que o Alentejo seja entregue aos trabalhadores.
Porque não é possivel estar-se com os que sofrem, com os que são explorados, com os que são oprimidos e contra aquelas transformações sem as quais se não porá cobro aos sofrimentos, à exploração e à opressão. Porque, numa palavra, não é possível estar-se com o 25 de Abril e contra a Reforma Agrária.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais esta Assembleia vai ter ocasião de se pronunciar sobre aquilo que constitui uni dos instrumentos fundamentais do projecto de transição democrática para o socialismo, inscrito na Constituição - a Reforma Agrária.
Uma vez mais aqueles que nos elegeram vão ter oportunidade de ajuizar do uso que fazemos do mandato que nos foi conferido.
Eleitos em nome da defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, em nome de um projecto de transformação democrática e socialista da sociedade portuguesa, é com a tranquilidade de que está certo de respeitar esse compromisso que apresentámos o projecto de lei n.° 141/1 e iremos votar favoravelmente o projecto de lei n.° 158/1.
O nosso desejo, desejo sincero, é que o mesmo pudessem afirmar todos quantos receberam idêntico mandato.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues e Brás Pinto.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedir esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estou inteiramente de acordo em que o projecto de reestruturação fundiária visado pela Reforma Agrária deveria enquadrar-se num plano de conjunto tendo em vista o reordenamento agrário, e não agrícola, global da Zona de intervenção.
Para meu esclarecimento, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lopes Cardoso se, quando Ministro da Agricultura e Pescas, tomou a iniciativa de arrancar com esse plano de conjunto ou se não teve possibilidades de o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Lopes Cardoso para responder.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Carvalho Cardoso, enquanto Ministro da Agricultura procurei lançar as bases para arrancar com esse plano de conjunto. Aliás, tive já ocasião de o dizer, um dos meus objectivos era que a Reforma Agrária se prosseguisse de modo global.
Talvez esteja recordado, porque isso veio a lume, que um dos factores que levaram ao meu abandono do Governo foi justamente a minha posição quanto ao princípio, em relação ao qual eu era irredutível, de que as expropriações e entregas de reservas deveriam ser feitas concomitantemente e de acordo com um plano global.
Quero recordar que deixei de ser Ministro há quase três anos e ao longo desses três anos, que eu saiba, pouco ou nada se fez no sentido de enquadrar a Reforma Agrária nesse plano global. Talvez porque o interesse de momento daqueles que têm estado à frente do Ministério não seja o de levar a Reforma Agrária para a frente e, nessa medida, è inútil enquadrá-la e mas talvez seja, sim, o de destruir a Reforma Agrária e por isso talvez seja preferível que nunca cheguemos a ter uma ideia do conjunto sobre o que se passa, preferindo-se a política do improviso e a política do remendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A Lei n.° 77/77 contém disposições cuja aplicação tem conduzido à frustração dos objectivos constitucionais em relação à Reforma Agrária, tendo demonstrado a prática que a sua aplicação se traduz inequivocamente na destruição da Reforma Agrária», assim começa por afirmar o PCP no preâmbulo do projecto de lei n.° 158/1, agora em discussão e intitulado «Medidas de emergência para defesa da Reforma Agrária».
E verdade se diga que, nestas posições, nada há de novidade, se bem que se possa e deva mais uma vez fazer algumas reflexões sobre a «reforma agrária» do PCP. E é aqui que começa toda a questão. Para o PCP não se trata de legislar e executar uma reforma agrária que sirva os Portugueses, sejam eles do Norte, Centro, Alentejo ou Algarve, mas sim de procurar avançar com a sua reforma agrária, alicerçada na demagogia, na coacção, na resistência activa à aplicação das leis e, por vezes, até incentivando à violência aqueles que por razões históricas e revolucionárias recentes vai conseguindo manipular e coagir.Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - E acrescente-se já uma nota muito clara sobre esta matéria: para o Partido Social-Democrata os responsáveis pelo que de mais gravoso se tem passado na zona de intervenção não são os trabalhadores rurais que, legitimamente, sempre procuraram o sustento para si e suas famílias, mas sim, por um lado, os desajustamentos, desequilíbrios e injustiças sociais verificados antes do 25 de Abril e, por outro, os profissionais da desestabilização, da revolução e da violência pagos ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pagos?! . . .
12 DE MAIO DE 1979	2189o Orador: - ... para destruir após o 25 de Abril. Profissionais que foram acirrando ódios provocando desconfianças e, ao mesmo tempo, fizeram, e por vezes ainda fazem, com que todos os trabalhadores alentejanos sejam por alguns tomados pela mesma medida, sem que estes, contudo, os tenham mandatado para a sua acção.Vozes do PCP: - É falso.O Orador: - E se em muitos casos se manifestam publicamente neste ou naquele sentido, são levados pelo medo de sair da engrenagem que o PCP instalou no Alentejo. Engrenagem que, como se sabe, assenta essencialmente nos sindicatos, secretariados das UCPs e direcções das UCPs.Uma voz do PCP: - Essa partitura já cheira a mofo!O Orador: - Como dizia, o PCP procura avançar no Alentejo com a sua reforma agrária em que, acenando demagógica e falsamente com a política do imediato e do curto prazo, não procura essencialmente resolver o problema da agricultura e da economia e criar boas condições para o futuro das populações, mas sim manter um clima de tensão permanente e, sobretudo, garantir que os problemas não se resolverão. Isto é, ao PCP que tomou a dianteira e controle do processo da revolução agrícola no Alentejo, interessa continuar a comandá-lo, sendo a única forma de o conseguir exigir no dia-a-dia o que sabe ser impossível e, sobretudo, exigir aquilo que sabe ir agravar a situação. A título comparativo, é um pouco como o incendiário que lança fogo à casa do vizinho ou à sua própria casa e depois, acusando outros, encabeça o movimento de procura do criminoso . . .O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ignorante!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Conhece o sistema!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Parece que tem prática disso!O Orador: - Desta forma, simples na sua concepção, mas que só o tempo e a execução determinada e firme de uma política económico-social global eficaz e progressista conseguirão desmascarar, tem o PCP conseguido manter na zona de intervenção uma forte influência que, no entanto, já iniciou a sua contagem decrescente.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - E nesta nota inicial mais uma coisa tem de ficar muito clara e que resulta do que acabei de dizer: defender o futuro das zonas do latifúndio e da cultura extensiva no sentido de dar um melhor nível de vida e dignificação aos que aí trabalham, em especial na agricultura, e de servir o País, nada tem a ver com a política seguida pelo PCP. Bem pelo contrário, a transformação económico-social dessas zonas e a criação de um clima de liberdade, justiça e progresso passa por um combate tenaz mas democrático aos métodos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o PCP não concorda, nem um bocadinho, com a actual Lei de Bases da Reforma Agrária, toda a gente sabe, conforme ficou claro do debate aqui travado há quase dois anos, mas, de qualquer modo, a apresentação deste projecto de lei que visa destruir a lei que existe no que respeita à chamada zona de intervenção, se outro mérito não tivesse, e de facto não tem, permite fazer cair mais uma vez uma das máscaras do Partido Comunista.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - O povo é que sabe, não é o Sr. Deputado!O Orador: - De facto, desde há algum tempo o PCP alterou a sua estratégia política em relação à Lei de Bases da Reforma Agrária, deixando de contestar frontalmente a lei, para centrar toda a sua luta e propaganda na afirmação de que «os responsáveis governamentais não cumprem a lei, cometendo à sua sombra, arbitrariedades de toda a ordem».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fica agora claro, e será bom que todos os que frequentemente enfileiram com o PCP na marcha da demagogia o tenham em conta, que para os comunistas não se trata, nunca se tratou, de criticar aqui ou ali a actuação de uma qualquer Governo democrático pela forma como aplica a Lei da Reforma Agrária, mas sim de resistir sempre, e até ao fim, à aplicação de uma lei democrática que procura integrar a zona de intervenção num modelo de sociedade europeia, impedindo assim que, como o PCP quer, a zona de intervenção, seja uma ilha moscovita no Portugal livre do pós-25 de Abril.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isto é o cúmulo da indigência!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visa o PCP, através do seu projecto de lei, provocar a revogação pura e simples ou por eventual aprovação do articulado que agora propõe pôr fim a cerca de uma dúzia de artigos da Lei n.° 77/77, ao mesmo tempo que procura inovar num ou noutro aspecto.
Analisar em pormenor (porque globalmente não há dúvidas) aqui o que o PCP quer e não quer com este projecto de lei, com todas as suas implicações e consequências, seria extremamente moroso, mas, ainda assim, alguns aspectos são de salientar.l - Liminarmente o PCP propõe desde logo, e contrariamente ao que estabelece a lei n.° 77/77 que:a) Passem a contar para o cálculo da pontuação quaisquer benfeitorias realizadas pelo senhorio, e isto apesar de a Lei n.° 77/77 já ser injusta nesse aspecto e não retribuir, no sentido que devia, aqueles que, quer antes, quer depois do 25 de Abril, mais investiram e mais se preocuparam com a sua exploração;
b) Deixem de poder conceder-se quaisquer majorações à área de reserva, quer seja por razões de ordem técnica, económica ou social;
c) Deixem de se considerar quaisquer excepções na concessão de reservas aos conjugues não separados judicialmente de bens ou pessoas e
2190 I SÉRIE - NÚMERO 61bens, aos comproprietários a heranças indivisa e os cotitulares de outros patrimónios autónomos, propondo que sejam tratados unitariamente. Isto é, ainda que, por exemplo, se verifiquem explorações agrícolas distintas, ou várias famílias explorem a mesma empresa, em conjunto a pontuação de reserva a conceder não ultrapassa, os 70 000 pontos, o que, como é evidente, foi calculado como sendo justo para uma família é injusto para duas ou três ou quatro famílias que vivem nessa mesma propriedade e não têm outra qualificação;
d) Possam passar a ser expropriadas as associações ou fundações mesmo que a sua acção cultural ou social seja reconhecida de alto interesse;