II SÉRIE-A — NÚMERO 78 42 deputado e o de senador (Constituição, artigo 65.o, 2.o parágrafo); entre Presidente da República e qualquer outro cargo (Constituição, artigo 84.o, 2.o parágrafo); entre parlamentar e membro do Conselho Superior de Magistratura (Constituição, artigo 104.o, último parágrafo); entre parlamentar e conselheiro ou assessor regional (Constituição, artigo 122.o, 2.o parágrafo); entre parlamentar e juiz do Tribunal Constitucional (Constituição, artigo 135.o, 6.o parágrafo). O artigo 65.o da Constituição atribui à lei a tarefa de determinar as causas supervenientes de incompatibilidade. Outras disposições de carácter geral relativas à matéria são ditadas pela Legge 13 febbraio 1953, n.o 60, que prevê a incompatibilidade entre o cargo de parlamentar e cargos de nomeação governativa ou da administração central do Estado, cargos em associações ou entidades que giram serviços públicos ou que recebam apoios estatais, cargos em sociedades por ações com exercício prevalente de atividade financeira. Proibições da acumulação do mandato parlamentar com outros cargos são ainda previstas em disposições específicas de várias leis. Em particular, mais recentemente, com a Lei 27 de março 2004, n.o 78, foi introduzida a incompatibilidade entre o cargo de parlamentar europeu e o cargo de deputado ou senador. Caso um parlamentar se encontre, ou venha a encontrar-se no decurso do mandato, numa das previstas condições de incompatibilidade, deve, dentro de prazos diversos com base na tipologia da incompatibilidade, optar por um dos cargos. A candidatura simultânea à Câmara e ao Senado é expressamente proibida. A Lei n.o 215/2004, de 20 de julho – Norme in materia di risoluzione dei conflitti di interessi, estipula regras para a resolução do «conflito de interesses». Este é um tema delicado nas relações transversais ao sistema político italiano e tema recorrente nas campanhas eleitorais. As deliberações de incompatibilidade não podem ser objeto de pedido de reexame e são imediatamente comunicadas ao Presidente da Câmara, o qual convida o deputado interessado a optar dentro de 30 dias entre o mandato parlamentar e o cargo ou a função julgada incompatível. Decorrido tal prazo, na ausência de atitude do Deputado, o Presidente da Câmara dos Deputados inscreve na ordem do dia da Assembleia a proposta de declaração de incompatibilidade e a consequente impugnação do mandato. A opção tardia é ineficaz para os efeitos entretanto produzidos pela declaração de impugnação (retiro do mandato) – n.o 2 do artigo 17.o do Regolamento della Camera dei Deputati. O Regulamento do Senado é omisso quanto ao processo, mas interpretando o referido artigo 19.o depressa se conclui que será em tudo idêntico ao da Camera dei Deputati. A título de exemplo, veja-se esta iniciativa legislativa, de junho de 2011, relativa à «disciplina das incompatibilidades parlamentares». Reino Unido A questão das incompatibilidades e impedimentos dos membros do Parlamento encontra-se regulada pelo Disqualification Act 1975, diploma que refere as incompatibilidades parlamentares dos membros da Câmara dos Comuns. Especificamente na Part III – Other Disqualifying Offices é referida a incompatibilidade para o exercício de atividade em diversas empresas do sector público. Relevante é também o Enterprise Act 2002, que incluiu, no artigo 266.o, uma referência expressa à limitação de exercício de mandato parlamentar a todos os membros de sociedades envolvidos em processos de falência. IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas:Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que sobre matéria idêntica foi apresentado o projeto de lei n.o 32/XII (1.a) (BE), o qual foi rejeitado em votação na generalidade em 6 de janeiro de 2012.