1 DE FEVEREIRO DE 1996321A Constituição da República veio a consagrar, na parte dos direitos e deveres fundamentais, e mais precisamente no seu artigo 23.° a figura do Provedor de Justiça.Como referem os Profs. Comes Canotilho e Vital Moreira, «A inserção constitucional do Provedor de Justiça na parte geral dos direitos fundamentais mostra claramente que ele é essencialmente um órgão de garantia dos direitos fundamentais (de todos e não apenas dos direitos, liberdades e garantias). Mas as suas funções no sistema de fiscalização da constitucionalidade, sendo embora um instrumento privilegiado de defesa dos direitos fundamentais, tomam-no também num órgão de garantia da Constituição, independentemente dos direitos fundamentais» (in Constituição Anotada, fl. 171).Embora seja um órgão de Estado independente, o Provedor de Justiça tem com a Assembleia da República, por força da Constituição e da lei, uma estreita relação.De harmonia com a Constituição e com a Lei n.° 9/91 — Estatuto do Provedor de Justiça —, o Provedor é eleito pelo Parlamento, por maioria qualificada [artigo 166.°, alínea b), da Constituição da República Portuguesa], por um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por um só e igual período.Os artigos 260." e seguintes do Regimento da Assembleia da República ocupam-se dos relatórios do Provedor de Justiça, incluindo o relatório anual que é objecto de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de debate em Plenário.O Provedor pode também enviar à Assembleia da República relatórios especiais a propósito de casos ou situações concretas, bem como formular recomendações legislativas.Tem sido em estreita cooperação com o Provedor de Justiça que a Assembleia da República tem procurado aperfeiçoar e proporcionar àquele órgão do Estado os meios que permitam assegurar a dignidade e a eficiência que se espera e deseja para tão importante instituição.É na linha dessa valorização e aperfeiçoamento que se insere o projecto de lei em apreciação, como resulta claro do seu preâmbulo, em que se refere:O reforço das competências do Provedor de Justiça permitirá que os cidadãos possam partilhar e participar ainda mais através da manifestação da sua opinião na reparação de actos ou omissões que lhe sejam lesivos e por intermédio do Provedor ser-lhes-á assegurada a defesa da legalidade da administração, prevenindo ou reparando as injustiças praticadas.As alterações pretendidas são basicamente as seguintes:No n.° 2 do artigo 2.°, a possibilidade de o Provedor de Justiça poder intervir no âmbito da protecção dos direitos fundamentais, mesmo em relações exteriores aos poderes públicos, desde que impliquem especiais relações de domínio. Trata-se de um importante alargamento de competências do Provedor de Justiça que, a nosso ver, carece de aperfeiçoamento de redacção, na especialidade, sob pena de alguma imprecisão poder ocasionar incertezas ou dúvidas em casos ou situações concretas, que devem ser evitadas, sob pena de conflitualidades menos dignificantes de uma instituição que se quer reforçar e engrandecer;No artigo 10.°-A, prevê-se a criação de um gabinete de apoio jurídico-gracioso aos cidadãos, com par-ticular intervenção no âmbito da tutela dos interesses colectivos ou difusos e da acção popular. Também se compreende e conhece a falta de sequência que muitos questões colocadas ao Provedor de Justiça deixam de ter por exigirem intervenção judicial; No artigo 20.°, prevê-se a possibilidade de o Provedor recorrer às assembleias municipais no caso de não acatamento das suas recomendações por parte dos executivos camarários. ,Confere-se também ao Provedor competência para impugnar actos normativos da Administração Pública junto dos Tribunais Administrativos.Parece-nos de todo adequada a possibilidade de recurso às assembleias municipais, que julgamos que a lei actual, aliás, não vedaria.Relativamente à competência para impugnar actos normativos e uma vez que estes só são impugnáveis na medida em que contenham, não obstante a forma normativa, decisões, temos dúvidas no alargamento desta competência ao Provedor, já que ela está assegurada aos visados ou aos atingidos por tais decisões e sendo certo que o Ministério Público, no quadro das suas competências, quando estejam em causa os interesses que lhe compete defender e representar, tem já legitimidade para tal impugnação.São, porém, questões que devem ser aprofundadas na discussão, na especialidade, do projecto de lei em apreço, sugerindo-se que a Comissão reúna, nessa oportunidade, com o Sr. Provedor de Justiça, a fim de, em conjunto, serem asseguradas as soluções que se tenham por mais adequadas.Nas anteriores legislaturas, para além de se ter aprovado um novo Estatuto do Provedor de Justiça (Lei n.° 9/ 91), legislou-se sobre a delicada questão das queixas dos membros das Forças Armadas ao Provedor de Justiça (Lei n.° 19/95, de 17 de Julho).O nosso assento e evolução legislativa em matéria de Provedor de Justiça, para além das disposições constitucionais já referidas, é a seguinte:Decreto-Lei n.° 212/75, de 21 de Abril (cria o Provedor de Justiça);Decreto-Lei n.° 189-À/76, de 13 de Julho (cria os Serviços do Provedor de Justiça);Decreto-Lei n.° 794-A/76, de 15 de Janeiro (altera o Decreto-Lei n.° 212/75);Lei n.° 10/77, de 29 de Fevereiro (protecção ao Provedor e Provedor-adjunto); . Lei n.° 81/77, de>22 de Novembro (aprova o Estatuto do Provedor de Justiça);Lei n.° 10/78, de 2 de Março (aAprova a Lei Orgânica dos Serviços do Provedor de Justiça);Portaria n.° 551/79, de 19 de Outubro (quadro de assessores do Provedor de Justiça);Portaria n.° 750/79, de 31 de Fevereiro (alteração administrativa);Portaria n.° 162/80, de 8 de Abril (quadro de pessoal);Portaria n.° 168/82, de 6 de Fevereiro (alargamento do quadro de pessoal);Portaria n.° 973/82, de 16 de Outubro (alteração do quadro de pessoal);Decreto-Lei n.° 314/68, de 8 de Setembro (alteração dos Serviços do Provedor);Decreto Regulamentar n.° 36/90, de 27 de Novembro (estatuto remuneratório);/