II SÉRIE-A — NÚMERO 91 28  Subsiste a falta do inventário e duma valorização adequada dos imóveis.  O saldo das disponibilidades e aplicações constantes do balanço da tesouraria do Estado, no final de 2017, ascendeu a 10 938 M€, menos 2029 M€ (15,6%) do que em 2016.  No final de 2017, encontravam-se 374 M€ de disponibilidades fora da tesouraria do Estado, em incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado. Sobre a Conta da Segurança Social:  A receita total (31 952 M€) decresceu em relação ao ano anterior (0,1%) e a receita efetiva (26 693 M€) aumentou 3,8%, factos para os quais contribuíram o decréscimo da receita de ativos financeiros e o acréscimo da receita de contribuições, respetivamente. A despesa total atingiu 29 369 M€, menos 2,2% em termos homólogos, e a despesa efetiva foi de 26 693 M€, mais 3,8% do que em 2016. Estas variações refletem a diminuição da despesa com ativos financeiros e o aumento da despesa com prestações sociais.  O saldo de execução efetiva foi de 2 086 M€, sendo o saldo do sistema previdencial-repartição o mais relevante (1197 M€). Este sistema beneficiou de uma transferência extraordinária do OE para financiamento do défice, no valor de 430 M€, e de transferências do sistema de proteção social de cidadania, no valor de 380 M€, cujo financiamento também é proveniente do OE.  A receita e a despesa da segurança social continuam a evidenciar erros devido à omissão do registo de receita depositada em contas bancárias e à manutenção do registo em despesa de pagamentos de prestações sociais que não se concretizaram. Em 2017, verificou-se ainda despesa materialmente relevante registada em classificação económica residual, não refletindo adequadamente a natureza da despesa paga.  Detetaram-se erros na atribuição de pensões que resultaram, sobretudo, de falhas no sistema de controlo manual e, em situações específicas, de erros nas fórmulas das de cálculo inseridas na aplicação informática das pensões.  O balanço e a demonstração de resultados encontram-se afetados por erros e omissões (sobretudo quanto à dívida de terceiros e imobilizado) e por constrangimentos resultantes de limitações das aplicações informáticas. Sobre a sustentabilidade das finanças públicas:  Em 2017, primeiro ano em que Portugal passou a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apesar do cumprimento da regra do saldo orçamental, da dívida e do ajustamento estrutural, registou-se um desvio negativo na taxa de crescimento da despesa pública (ajustada). O cenário para a evolução do rácio da dívida de Maastricht relativamente ao PIB aponta para a sua redução em 2018 e 2019. Porém, verifica-se que a dívida em termos nominais continuou a aumentar em 2017 (de 240 963 M€ para 242 804 M€) e existem fatores de risco como a elevada exposição externa e o possível aumento das taxas de juro.  A despesa com pensões e complementos ascendeu a 26 000 M€ (16 485 M€ pagos pela segurança social e 9515 M€ pela Caixa Geral de Aposentações), mais 1,4% do que em 2016. As pensões foram, essencialmente, financiadas por receitas de quotizações dos beneficiários ativos e contribuições das entidades empregadoras que totalizaram 15 999 M€, bem como por transferências do Orçamento do Estado, no montante de 9724 M€.  Foram concedidos montantes significativos de apoios públicos, dos quais relevam os concedidos ao sector financeiro (2937 M€), a diversas entidades públicas e privadas fora do perímetro orçamental (2592 M€) e a título de benefícios fiscais (cuja despesa fiscal quantificada na Conta Geral do Estado ascendeu a 10 557 M€).  O saldo das receitas e despesas orçamentais decorrentes da nacionalização e reprivatização do Banco Português de Negócios e da constituição e funcionamento das sociedades-veículo Parups, Parvalorem e Parparticipadas ascendeu a -437 M€ (-4095 M€ desde 2011).  As responsabilidades contingentes por garantias do Estado totalizavam 21 546 M€, registando-se um decréscimo de 3 059 M€ (12,4%).