2 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro)]: — Idem.N.o 51/XI (1.a) [Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas (IMT) e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)]: — Idem.N.o 52/XI (1.a) (Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 53/XI (1.a) [Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442B/88, de 30 de Novembro)]: — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 56/XII (1.a) (Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 77/XII (1.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP).N.o 78/XII (1.a) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE).N.o 79/XII (1.a) — Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias (Os Verdes).N.o 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP). Propostas de lei [n.os 11, 12 e 14 /XII (1.a)]: N.o 11/XII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 53F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas): — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.N.o 12/XII (1.a) (Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 14/XII (1.a) (Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projectos de resolução [n.os 55, 79, 80 e 83 a 88/XII (1.a)]: N.o 55/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 79/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira (PCP).N.o 80/XII (1.a) — Cria uma comissão parlamentar eventual para a avaliação da situação financeira da Região Autónoma da Madeira (PCP).N.o 83/XII (1.a) — Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do Estado Palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas (Os Verdes).N.o 84/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho (CDS-PP).N.o 85/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia (PS).N.o 86/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal (PSD e CDS-PP).N.o 87/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE).N.o 88/XII — Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local (PCP).