I SÉRIE — NÚMERO 36 18 E não vale o esforço, desde já lhe digo, de referir os 2 ou 3 cêntimos de redução, com aumentos de 14 cêntimos por litro de cada vez. Percebe-se claramente que o Governo não optou por uma redução da carga fiscal sobre os combustíveis e está agora com soluções que não resolvem a vida das pessoas. Essa resposta não resolve nada a ninguém, sabemos bem que o Governo é muito bom em anúncios, mas o problema são os efeitos dos anúncios! Que fique muito claro, Sr. Ministro, que temos consciência de que Portugal não tem forma de controlar os preços do petróleo que se formam no mercado internacional. É um facto, é verdade! O principal instrumento que o Governo tem à sua disposição para influenciar o preço final dos combustíveis é a fiscalidade. Há outros, mas este é o instrumento fundamental que pode afetar todos os que utilizam combustível, gasolina e gasóleo: as empresas, os privados, as pessoas, as famílias. A fiscalidade sobre os combustíveis tem sido usada para aumentar as receitas do Estado. O Governo anuncia agora que reduzirá o ISP no valor do aumento extraordinário do IVA, isto é, sempre que o IVA aumente de forma extraordinária face às circunstâncias haverá uma redução do ISP nessa proporção. É o que diz o Governo. Fazer a redução do valor do ISP com base no valor do aumento extraordinário do IVA não deve ser a partir do preço atual, mas, sim, a partir do preço médio de 2021 e isto faz toda a diferença. Fazer isso a partir do pico do preço significa que a redução no ISP é baixíssima, é muito reduzida. Portanto, ou se faz sobre um valor médio de 2021 ou o efeito é muito reduzido. Mais uma vez, é uma forma muito habilidosa de não devolver o devido às pessoas, perante circunstâncias excecionais que estamos todos a viver. O Sr. Presidente do PSD muito recentemente falou nesta matéria e sugeriu ao Governo que assim fosse, pelo que pergunto ao Sr. Ministro se está disponível ou não para que esta redução do ISP seja feita nesse pressuposto e não com base no pico do preço do combustível como está neste momento. Esta medida seria uma forma de ter um efeito real no bolso dos portugueses. Pergunto se está disponível para isso ou se, pelo contrário, vai centrar-se nos anúncios e preocupar-se pouco com os portugueses. É que o Governo tem a obrigação de trabalhar para os portugueses e não de fazer de conta que trabalha. Sr. Ministro, se me permite, faço ainda outra nota. Por estes dias, falava-se também nos jornais que Portugal é o 6.o país com a maior carga fiscal na gasolina — é referido em todos os jornais nos últimos dias. Portugal está entre os países onde atestar um depósito com 50 l de gasolina ou gasóleo representa maior esforço face ao salário líquido médio do País: 8% do salário. Nos países mais ricos da União Europeia, mesmo com preços mais elevados nos combustíveis, a taxa de esforço não passa de 4%, o que representa metade da de Portugal. Percebe-se aqui o esforço que Portugal tem de fazer. Estes indicadores, onde se vê que o esforço no salário dos portugueses é o dobro de outros países europeus, não deveriam fazer tocar uma campainha ao Governo, quando na verdade o que está a acontecer é alimentar as receitas do Estado com impostos a mais? Sr. Ministro, deixo aqui estas questões, guardando ainda 50 segundos para o final. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Cumprimento as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, bem como os Srs. Membros do Governo. Dando continuidade aos trabalhos desta reunião da Comissão Permanente, dou a palavra ao Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, para responder. O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Oliveira, vem aí um Governo melhor e vem aí um Governo melhor a partir daquilo que este Governo fez e também pelo total vazio das propostas de VV. Ex.as e de quem as protagonizou.