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A Assembleia da República manifesta junto do Sr. Kofi Annan, Secretário-Geral da ONU, o seu sentido pesar pela morte de Sérgio Vieira de Mello e dos demais agentes da paz, funcionários da ONU, atingidos pelo mesmo atentado.
A Assembleia da República manifesta ainda à família enlutada de Sérgio Vieira de Mello e às famílias das demais vítimas do ignóbil atentado terrorista o seu mais profundo pesar pelo falecimento dos seus entes queridos.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Este voto será transmitido, pelos canais próprios, ao Sr. Secretário-Geral das Nações Unidas, à família enlutada, obviamente e antes de mais, mas também às mais altas autoridades do Brasil, como sinal da nossa amizade de sempre com o Brasil.
Srs. Deputados, passamos agora à votação do projecto de deliberação n.o 23/IX - Constituição de uma comissão eventual para os incêndios florestais (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos agora para votar o projecto de resolução n.o 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS).O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para recordar que na última Conferência de Líderes, que precedeu a anterior Comissão Permanente, assentámos em delegar em V. Ex.a a elaboração de um voto que recolhesse o conteúdo dos vários projectos de deliberação e resolução que diziam respeito aos incêndios, à solidariedade manifestada às populações atingidas, ao pesar pelas vítimas e à sugestão de medidas a adoptar de imediato, designadamente pelo Governo.
V. Ex.a recolheu vários elementos dos diferentes diplomas, designadamente do apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e dos apresentados por outros grupos parlamentares, o que significa que temos de considerar os projectos prejudicados nesta parte. E o que é que subsistiu? Subsistiu o projecto do PCP, que continha uma formulação autónoma para a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento desta matéria, e, no projecto do Partido Socialista, exclusivamente a parte respeitante à constituição da comissão de inquérito. Assim, apenas teremos de votar o projecto do PCP integralmente e, no projecto do PS, a parte relativa à constituição de uma comissão de inquérito.
O projecto de resolução de Os Verdes terá de considerar-se absorvido pelo projecto de deliberação que votámos na última Comissão Permanente e, em parte, também pelo projecto de resolução do PCP que acabámos de votar, relativamente à constituição de uma comissão eventual.
Se formos entrar nos pormenores, argumentando que, do projecto A ou do projecto B, não foi recolhida integralmente a alínea tal ou tal, iremos encontrar muitas situações. Porém, do meu ponto de vista, o que interessa é o espírito com que delegámos no Sr. Presidente a elaboração desse projecto, e não me parece minimamente curial que agora se vá fraccionar, até de uma forma duplicada, no que toca aos propósitos da constituição desta comissão eventual, qualquer outro projecto para além do quadro que refiro.
Em suma, deveremos votar o projecto do PCP integralmente e, do projecto do PS, apenas a parte relativa à constituição da comissão de inquérito. Desta forma, confirmaríamos aquele que foi o entendimento fixado na Conferência de Líderes e o procedimento que adoptámos na última Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção versa precisamente o mesmo tema. Tive ocasião de trocar impressões com vários Srs. Deputados, designadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, ao longo da tarde sobre o que deveríamos votar a esta hora e julgo que a síntese feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva é razoável, é aceitável.
Pela nossa parte, entendemos que, de facto, o nosso projecto de resolução viu contemplados vários dos seus pontos essenciais, à excepção de um, no voto que V. Ex.a, Sr. Presidente, elaborou e que aprovámos por unanimidade, o que é positivo.
Quanto ao outro ponto, o da realização de um verdadeiro e próprio inquérito parlamentar aos eventos relacionados com os lamentáveis fogos florestais, é um aspecto que divide a Câmara e que tem de ser submetido à votação.
No que diz respeito ao projecto de resolução n.o 172/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", julgo que há um ponto que a Sr.a Deputada Isabel Castro, que, de resto, exprimirá por voz própria, tinha salientado na Conferência de Líderes por entender que carecia de votação autónoma. Estamos, como é evidente, disponíveis para votar esse ou outro ponto, uma vez que entendemos que cabe aos partidos fazer o juízo sobre o que ficou ou não absorvido nas propostas que fizeram e que foram ou não aceites.
6113   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 Portanto, estamos completamente disponíveis.
No que diz respeito ao sentido do voto, só depois de conhecermos as partes sobejantes é que poderemos posicionar-nos. E, portanto, julgo que seria muito útil que se clarificasse quais são as partes do projecto de resolução que o Partido Ecologista "Os Verdes" entende que ainda têm um sentido autónomo e útil.
É esta a nossa posição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que acompanhamos a intervenção feita pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, no sentido de que, do projecto do Partido Socialista, o que sobra para votar é a parte relativa à proposta de constituição da comissão de inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, efectivamente, há um ponto do nosso projecto de resolução cuja votação gostaríamos de ver autonomizada, uma vez que pensamos não ter sido exactamente absorvido na proposta de resolução adoptada, e que tem a ver com o apoio psicológico e pedopsiquiátrico às pessoas, concretamente às crianças e jovens das zonas afectadas.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, a Sr.a Deputada gostaria que essa parte do vosso projecto de resolução fosse votada, prescindindo da votação dos restantes pontos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, está esclarecido.
A Mesa também concorda plenamente em que o que há a votar, relativamente ao projecto de resolução do Partido Socialista, é o ponto referente à constituição da comissão de inquérito, já que o substancial do restante foi acolhido pela proposta que redigi e que votámos.
Portanto, vamos, então, votar, relativamente ao projecto de resolução n.o 171/IX - Manifesta pesar e solidariedade às vítimas de incêndios e recomenda medidas de apoio às populações e de recuperação das zonas atingidas (PS), a parte em que se refere à constituição de uma comissão eventual de inquérito.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, em relação ao projecto de resolução n.o 172/IX - Medidas de emergência face à catástrofe dos incêndios florestais (Os Verdes), vamos proceder à votação do ponto que vou ler, para que não haja dúvidas, que é o seguinte: "O Grupo Parlamentar Os Verdes propõe que o Governo disponibilize, de imediato, apoio psicológico e pedopsiquiátrico para as pessoas, concretamente para as crianças e jovens que viveram experiências traumáticas durante os fogos florestais e dele carecem;".Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Há vários Srs. Deputados inscritos para produzirem declarações de voto, mas, embora haja uma praxe em sentido diferente, irei dar a palavra para esse efeito no final, é isto que, rigorosamente, diz o Regimento.
Assim, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 174/IX - Viagem do Presidente da República à República da Turquia (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Ansião - processo n.o 14/01.3IDLRA -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - De acordo com o solicitado no 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Póvoa do Varzim - processo n.o 587-A/2001 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD votou contra o item autonomizado do projecto de resolução apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", porque é um item que, embora autonomizado, está ultrapassado pelos factos.
Na verdade, o Governo disponibilizou de imediato apoio psicológico e pedopsiquiátrico às pessoas afectadas,
6114   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 nomeadamente a jovens e crianças, que foram traumatizados pelos fogos florestais, apoio este que está a decorrer e que se tem demonstrado extremamente eficaz, com uma efectiva coordenação por parte do Ministério. Além do mais, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o facto de esta proposta, tal e qual assim, ser aprovada, poderia ser entendido como uma limitação da actividade da comissão eventual que acabámos de aprovar.Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Esta comissão eventual tem, entre outras iniciativas, a possibilidade de avaliar o trabalho que está a ser feito nesta vertente por parte do Governo, bem como o sucesso e a eficácia deste acompanhamento.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nestas condições, creio que o voto favorável por parte do PSD iria provocar uma situação de desautorização da própria comissão eventual que acabámos de aprovar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos ocasião de propor que a Comissão Permanente da Assembleia da República se reunisse atempadamente para apreciar a situação do País, na sequência dos lamentáveis incêndios florestais. E esta iniciativa, plenamente justificada, permitiu obter do Governo, na altura própria, embora com algum atraso, algumas explicações, que, todavia, só vieram lançar luz sobre a necessidade de apurar integralmente como foi possível que tudo ocorresse como ocorreu e que tanta coisa corresse tão mal como correu.
E os factos são visíveis aos olhos de todos os portugueses. Quem andou pelo País durante estas semanas, visitando lugares queimados, falando com as populações, vendo os sinais dos danos produzidos e recordando como as coisas aconteceram, sabe perfeitamente que tudo aconteceu longe dos paradigmas de prevenção e de protecção que a nossa lei impõe e que o bom senso recomendaria.
O que o Partido Socialista fez, na passada reunião da Comissão Permanente, foi tirar todas as ilações da gravidade dos acontecimentos e dizer: inquira-se, segundo os instrumentos de que o Parlamento dispõe, como foi possível que tudo ocorresse como ocorreu e que tantas disfunções conjugadas levassem ao uso absurdo de meios, à perda de vidas, à perda de oportunidades de salvamento e a todo o universo de destruição com o qual estamos confrontados. Não tivemos, para a recusa desta iniciativa, uma justificação cabal, a não ser com argumentos formais e com uma espécie de maldição sobre os inquéritos parlamentares, que é completamente fictícia. Só haverá inquéritos parlamentares "malditos", se a maioria parlamentar se recusar, como se tem recusado, a cumprir as regras da Constituição e da lei, inviabilizando iniciativas, impondo o abortamento de diligências e transformando num pandemónio a aprovação dos resultados finais dos inquéritos, ou, porventura até, impedindo-os, como aconteceu num caso tristemente célebre.
O que o Partido Socialista fez, portanto, foi o óbvio: inquira-se! O que a maioria acabou por aceitar é fantástico: aceitou a criação de uma comissão eventual, que, evidentemente, tem pleno cabimento à luz dos nossos princípios, e por isso votámos a favor, uma comissão à qual caberá ouvir especialistas, debater, elaborar as suas conclusões, avaliar, ou seja, inquirir.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ora bem!O Orador: - Está à vista, Sr. Deputado Lino de Carvalho!
Mas inquirir com os meios próprios das comissões eventuais, porventura prescindindo de alguns dos que as comissões de inquérito têm ao seu dispor.
Eis a situação em que a maioria está:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só a maioria!O Orador: - ... diz que recusa o inquérito (e de facto recusa-o pela forma própria) e, no entanto, encaminha-se para uma solução que, todavia, não era aquela que queria, julgo eu, porque aquilo que o PSD propunha, inicialmente, era que o Governo avaliasse a sua própria actuação, o que era um absurdo completo.
Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem está a tentar fazer isso são os senhores. Não somos nós! "Não vire o bico ao prego"!O Orador: - No fim se verá!
Portanto, aquilo que hoje votámos é para levar a cabo, e o Partido Socialista compromete-se a participar activamente nesta comissão e aí apresentar as iniciativas que lancem a máxima luz sobre a verdade. Quem tentar impedir isto, assumirá naturalmente as responsabilidades próprias.
Pela nossa parte, contribuiremos para lançar toda a luz possível sobre como foi possível que tudo corresse tão mal em matéria de incêndios florestais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a razão de ser da apresentação do nosso projecto de resolução parece-nos óbvia.
Portugal viveu uma situação de extrema gravidade, cujos dramáticos contornos e consequências não podem ser ignorados.
É nosso entendimento que, naquilo que é passível de ser corrigido, só se poderá dar um sinal claro e imediato de apoio às pessoas, se houver eficácia e uma aprendizagem e análise crítica, e não discursos propagandísticos, porventura para consumo externo, mas muito pouco transformadores, relativamente ao que correu mal este Verão em matéria de incêndios.
Das múltiplas propostas apresentadas, esperamos que uma delas, designadamente, venha a ter expressão no próximo Orçamento do Estado, sob pena de as palavras atiradas num momento trágico significarem zero, uma vez mais,
6115   |   I Série - Número 146   |   04 de Setembro de 2003 para populações, em si mesmas, até pela forma como vivem, ostracisadas. Se isto vier a acontecer, é preocupante.
De qualquer forma, não deixa de ser para nós um sinal de desprezo, de indiferença e, diria mais, de cinismo que a maioria tenha rejeitado uma proposta simples, que seguramente não resolve, é uma gota de água naquilo que é uma experiência traumática para quem a viveu, em particular as crianças e os jovens, que é viver o pesadelo de fogos florestais à sua volta. E não deixa de ser surpreendente que a maioria diga que uma proposta, elaborada por Os Verdes,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os Verdes?!A Oradora: - ... para que se dê apoio imediato a pessoas que dele precisam, pois não podem ficar à mercê de ajudas voluntaristas, pontuais, o que só está a acontecer em alguns sítios,...Protestos do PSD.... será analisada por uma comissão de âmbito bem mais largo, que vai...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É desonesto!A Oradora: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se quer falar, tome a palavra. A isso chama-se frontalidade! Isso é honestidade política!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não posso! Mas, se pudesse, diria que isso é desonesto!A Oradora: - Não é desonesto! Desonesto é considerar que uma comissão que vai analisar as questões da floresta, a prazo, vá, nesse momento, ver se, eventualmente, existem ou não condições para que as pessoas tenham apoio.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Esse apoio, como bem sabe, com este tipo de técnicos de saúde, não existe nos meios rurais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está em curso, vá lá ver!A Oradora: - Fui ver e não está em todo o lado, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah! Agora, não está em todo o lado!A Oradora: - Não está, Sr. Deputado, porque, como bem sabe, esses técnicos de saúde não abundam no nosso país e só se houver orientações e forem disponibilizados pela Administração Central é que chegam, em tempo útil, a quem deles precisa.
Dizer que isto será analisado numa comissão que tem uma amplitude totalmente diferente ou é, desde já, dar um sinal negativo sobre o futuro da comissão, ou é dizer que a experiência não foi suficientemente grave para que as lições que, no fundo, deveriam ter sido aprendidas tivessem qualquer eficácia.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, por hoje, os nossos trabalhos chegam ao fim.
A 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura só vai ter início a partir do dia 15 de Setembro. No entanto, há já reuniões de comissões marcadas para os próximos dias e há que fazer a preparação dos debates já agendados para duas semanas de reuniões plenárias desta Sessão Legislativa.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no próximo dia 17 de Setembro, quarta-feira, às 15 horas, e terá, além do período de antes da ordem do dia, um período da ordem do dia com a discussão das propostas de lei n.os 72 e 78/IX.
Sábado, 24 de Maio de 2003        I Série - Número 125
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 297 e 298/IX.
Foram aprovados os n.os 108 a 112 do Diário.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 182/IX - Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública (PS), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Ramos Preto (PS), Luís Campos Ferreira (PSD), José Magalhães (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).
Foi discutida a proposta de resolução n.o 25/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos), os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Vítor Ramalho (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Foram ainda apreciadas as proposta de resolução n.os 28/IX - Aprova, para adesão, o Acordo de alteração ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptado e confirmado pela 26.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999, 29/IX - Aprova o Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas, concluído na Haia, em 15 de Agosto de 1996, e 31/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 23 de Junho de 2000. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, os Srs. Deputados Maria Santos (PS), Bessa Guerra (PSD), Bruno Dias (PCP), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), António Nazaré Pereira (PSD), Vítor Ramalho (PS), Honório Novo (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Finalmente, foi discutido o projecto de resolução n.o 75/IX - Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS) (Os Verdes), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Fernando Lopes (PSD), António Galamba (PS) e Honório Novo (PCP).
5232   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5233   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 297/IX - Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular (PSD), que baixou à 7.a Comissão, e 298/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PSD).O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 108 a 112 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 9, 10, 11 e 23 de Abril de 2003.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 182/IX - Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou na Assembleia da República o projecto de lei n.° 182/IX, com o qual pretende que sejam consagradas, em letra de lei, medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública.
Resulta claro da exposição de motivos deste projecto de lei que a aprovação de um regime jurídico específico para a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações "tem por objectivo, por um lado, introduzir regras concorrenciais no aprovisionamento de bens e serviços para toda a Administração Pública" e, por outro lado, "coordenar a acção dos diversos serviços e organismos públicos num domínio essencial para a sua modernização inadiável".
Entende o PS que esta é a via necessária para que a Administração Pública venha a beneficiar de inovações tecnológicas que estão hoje no cerne de profundas transformações das formas de organização e acção, tanto no domínio da comunicação interna como na interacção com os cidadãos e empresas.
Portugal assumiu, no Conselho Europeu de Sevilha de 2002 e no quadro do Programa Acção e-Europe 2005, cumprir as metas aí consagradas, designadamente a penetração de plataformas avançadas de comunicação na Administração Pública, rumo ao e-Government, factor essencial para o reforço da competitividade do País, objectivo, aliás, já consagrado na iniciativa Internet, aprovada pelo XIV Governo constitucional.
O projecto do PS é realista, definindo uma solução de execução gradual e embora o Partido Socialista considere que é necessário cobrir a este nível a totalidade dos serviços da Administração Pública, não se nos afigura exequível, nem avisado, avançar com um processo único, defendendo nós antes a opção por uma implementação gradual e faseada, com prioridades claras, devendo a mesma incidir sobre subsistemas homogéneos de implantação nacional. Refiro-me, em concreto, ao caso das escolas, dos tribunais e outros serviços de justiça, dos hospitais ou das polícias.
É necessário que, progressivamente, a modernização aqui proposta avance e se estenda, se alargue ao conjunto dos serviços públicos.
A implementação deste modelo de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações ficará sujeita a um conjunto de regras gerais, tendo em vista a coordenação de procedimentos da Administração Pública, neste domínio. Assim, os contratos de prestação de serviços de telefonia vocal, fax, radiotelefonia móvel e comunicações via satélite, bem como o acesso à Internet em banda larga, através de rede de comunicações electrónicas e outros serviços avançados de comunicação, tal como se encontram definidos na Directiva 2002/58/CE
5234   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que impliquem despesa pública de responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as empresas públicas, ficam sujeitos às disposições dos Decretos-Leis n.os 223/2001, de 9 de Agosto, e 197/99, de 8 de Junho, com as especificidades decorrentes da presente lei.
Deste modo, a escolha da entidade adjudicante e a celebração do respectivo contrato terá necessariamente de ser precedida de procedimento concursal público ou limitado ou de processo de negociação directa.
Atentos os objectivos pretendidos, deverá o Governo tomar as medidas necessárias para a aprovação anual de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços de comunicações pelas entidades que ficarem vinculadas à aplicação da lei que for aprovada por esta Câmara, medidas essas que deverão ser devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública.
Os objectivos do Programa Acção e-Europe 2005 formulam e impõem exigências de qualidade, de racionalidade de meios e de acompanhamento da inovação nos serviços de telecomunicações, de acordo com critérios de viabilidade e oportunidade.
Com a presente iniciativa será provável estabelecer norma que imponha que na compra de serviços de telecomunicações por parte da Administração Pública haja uma efectiva concorrência, assegurando-se a total abertura, transparência e não discriminação na selecção dos prestadores de serviços.
A não concorrência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prejudica o Estado pelo que, através do presente projecto de lei, pretendemos que se estabeleçam um mínimo de regras para que haja equilíbrio entre todos os operadores, o qual potencializa a concorrência com manifesta vantagem para a Administração Pública.
A estrutura que pretendemos que seja instituída poderá promover um inventário rigoroso das necessidades da Administração Pública, ministério a ministério, e elaborar estudos sobre as poupanças que podem decorrer do mero efeito de submeter a concurso a aquisição de comunicações.
Estamos certos de que esta é a via que é necessário percorrer para que os serviços públicos possam poupar dinheiro, fazer significativos cortes no consumo de faxes e no papel, desmaterializar eventos, instituir e banalizar serviços de vídeo-conferência, indutores de poupanças nos transportes para reuniões, e muitas outras inovações racionalizadoras da despesa pública.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Numa hora de fortes restrições orçamentais deveria antes ser dada prioridade à poupança por via digital.
Esperamos por isso que, com a aprovação do presente projecto de lei, venha a ser instituído um regime específico para a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, o qual, como se referiu, tem dois méritos reconhecidos: um primeiro relativo à introdução de regras concorrenciais no aprovisionamento desses bens e serviços para toda a Administração Pública e um segundo que resultaria da obrigatoriedade de coordenar a acção dos diversos serviços e organismos públicos num domínio essencial para a sua modernização inadiável.
Só por esta via poderá garantir-se que a Administração Pública beneficie de inovações tecnológicas que estão hoje no cerne de profundas transformações das formas de organização e acção, tanto no domínio da comunicação interna como na interacção com os cidadãos e empresas.
Sem mudanças fulcrais desse tipo não é possível cumprir as metas que Portugal assumiu no quadro do Programa Acção e-Europe 2005, designadamente a penetração de plataformas avançadas de comunicações na Administração Publica rumo ao e-Government, factor crucial para o reforço da competitividade do País.
Este reforço resultará também num efeito de "alavancagem" do desenvolvimento das infra-estruturas de comunicações, fruto da liberalização regulada, em curso no sector, em toda a União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 182/IX, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública vem a reboque - notoriamente a reboque! - de alguns objectivos já enunciados, bem como de alguma actividade do Governo no que toca a esta matéria, actividade essa que já se encontra no terreno.
De facto, na Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento, realizada em 18 de Dezembro do ano transacto, o Governo decidiu avançar para uma reestruturação forte das redes e para a racionalização de custos de comunicação em toda a Administração Pública.
Na sequência dessa deliberação, está em discussão - e penso que será aprovado ainda este mês, pelas informações que estão disponíveis na Internet - o plano de acção electrónico do Governo e a iniciativa nacional para a banda larga.
Os documentos, que contaram com a participação activa de todos os ministérios, dão especial destaque a esta matéria e traduzem uma visão mais completa e mais abrangente do que a apresentada no projecto de lei n.o 182/IX, do PS, que se limita, praticamente, a regular a forma de contratação.
Importa referir que, nos últimos anos, as comunicações da Administração Pública têm sido geridas de uma forma totalmente dispersa e sem uma estratégia global, o que tem conduzido, infelizmente, a multiplicações desnecessárias de recursos, a um funcionamento caracterizado por um grau de eficiência limitado e a elevados custos de exploração ou de utilização, se preferirem.
Esta é uma prioridade em diversos países, principalmente naqueles em que a sociedade da informação está mais avançada - como nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Austrália, entre outros -, nos quais se têm desenvolvido projectos de racionalização das infra-estruturas de comunicações das respectivas administrações públicas.
As infra-estruturas de comunicações da Administração Pública, como VV. Ex.as sabem, representam um dos pilares-base, um dos pilares que sustentam o processo de
5235   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 modernização dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão. Para tal, é necessário, sem dúvida alguma - e nesse aspecto estamos todos de acordo -, melhorar a eficiência, racionalizar e, obviamente, reduzir os custos.
À semelhança do papel que as vias de comunicação têm no desenvolvimento de um país, as telecomunicações devem servir de suporte à construção da sociedade de conhecimento. No entanto, parece-nos que é possível avançar com o muito trabalho que está por fazer nesta área, já que a legislação actual permite que o façamos.
Devo dizer, a bem da verdade, que concordamos com a filosofia que agora preside ao diploma, mas entendemos que o mesmo é de alguma forma redundante. Meus caros Deputados, mais importante do que criar uma nova lei (como esta, aliás, que é limitada no seu alcance) é actuar imediatamente sobre a realidade existente, com os recursos legislativos também existentes. Quero dizer, claramente, que mais importante do que avançar precipitadamente para uma legislação de contratação é fundamental racionalizar os recursos já existentes nesta área na Administração Pública. É o que este Governo está a promover, com quatro objectivos principais.
Primeiro, o de adequar as estruturas das telecomunicações às reais necessidades de cada um dos departamentos da Administração Pública; segundo, o de encarar as telecomunicações como um activo estratégico no processo de modernização da Administração Pública; terceiro, o de efectivar a contribuição das telecomunicações para o desenvolvimento da sociedade da informação e, naturalmente, atingir os objectivos do Plano Acção e-Europe 2005, no que respeita à banda larga na Administração Pública.
Tenho consciência de que, ao longo deste tempo, foram já identificados ministérios que irão integrar projectos-piloto no domínio da redução de custos de comunicações, tendo sido (como também é do vosso conhecimento) constituída uma espécie de task-force interministerial, com responsáveis de todos os ministérios.
Do ponto de vista jurídico, em abstracto, nada obsta a que se proceda à criação de um regime jurídico que preveja e regule os contratos com o objecto proposto pelo projecto de lei n.o 182/IX, que o Partido Socialista hoje nos apresenta em Plenário. No entanto, pensamos que para pôr travão, para evitar a existente dispersão legislativa no seio da Administração Pública se deveria optar por elaborar um projecto de diploma único e definitivo que abarque também a administração local.
Como é do conhecimento de VV. Ex.as, o projecto de lei que agora debatemos, neste particular, obrigaria à publicação de regulamentação futura, o que iria adiar nalguns casos, muitos deles importantes, regulamentação que seria fundamental para se cumprirem os objectivos atrás enunciados.
Também devo salientar que as funções propostas no presente projecto de lei visam abarcar situações jurídicas que, claramente, já estão contempladas no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no qual este tipo de aquisições são excepcionadas de quaisquer procedimentos concursais - salvo, como resulta das Directivas Comunitárias 92/50 e 93/36, no que concerne à ligação à Internet por banda larga. Aqui, a aplicação do Decreto-Lei n.o 197/99 não se encontra parcial ou totalmente excepcionada, pelo que, nesta matéria, devem observar-se todos os procedimentos concursais contemplados no referido Decreto-Lei n.o 197/99.
Em jeito de conclusão, diria o seguinte: neste momento, e atendendo às necessidades existentes, o projecto de lei n.o 182/IX, do Partido Socialista, pode levar a um excesso de legislação, pode criar um "ruído" legislativo desnecessário e, inclusivamente, dificultar a acção das entidades adjudicantes.
Neste momento, nova legislação para esta área só se justificaria, em nossa opinião, se ela criasse um verdadeiro, um substancial valor acrescentado sobre a já existente (as directivas comunitárias e o Decreto-Lei n.o 197/99) e não nos parece ser esse o caso, sinceramente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Campos Ferreira, nós acompanhámos, nesta bancada e não só, com grande perplexidade, a evolução da sua intervenção, uma vez que o Sr. Deputado utilizou argumentos completamente contraditórios - e, devo dizer-lhe, completamente inconsistentes. Primeiro, reconhece a importância da questão das comunicações para que Portugal possa dar um salto qualitativo para o e-Government. Em segundo lugar, o Sr. Deputado sabe, seguramente, como muitos de nós, como a maior parte de nós, que a Assembleia da República tem sido insistentemente objecto de diligências por especialistas do sector, por pessoas que conhecem profundamente a situação do nosso sector de comunicações, alertando para uma questão central: a actual situação de compra de comunicações pela administração pública não pode manter-se fechada à concorrência - é uma situação completamente anómala e prejudicial, não só por questões de transparência mas por questões de eficiência que o Sr. Deputado aqui procurou equacionar; não é possível conquistar eficiência se a administração pública não puder beneficiar de uma oferta ampla, de uma oferta concorrencial que lhe permita, designadamente, dar o salto qualitativo para a banda larga. Essa concorrência existe parcialmente, mas muito parcialmente e muito deficitariamente.
Diz V. Ex.a que já está tudo resolvido! Mas, Sr. Deputado, argumentar contra factos é um pouco absurdo, sobretudo quando é feito na dimensão que o Sr. Deputado acabou de utilizar: a Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento deliberou; pois deliberou - em Dezembro! Nada aconteceu entretanto! O anúncio da iniciativa nacional para a banda larga foi feito n vezes pelo Sr. Ministro em diversos sítios, praticamente mês a mês, em diversos sítios, sem que nada acontecesse. Jura V. Ex.a que vai acontecer agora! Pois muito bem, mas qual é a contradição entre esses planos e a aprovação pela Assembleia da República de uma alteração de regras de jogo que diga que "a compra passa a obedecer a um novo paradigma; o novo paradigma assenta na concorrência; a administração pública deve centrá-lo, desde logo, em determinados sectores nevrálgicos, deve começar a utilizar essas vantagens já, e depois isso deve ser alargado adequadamente à administração local"?...
Pergunto-lhe se isto não é cortar o nó górdio e se o resto não é, pura e simplesmente, perder tempo e fazer com que a administração pública continue a perder milhões de
5236   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 euros em recursos, numa altura em que o Ministério das Finanças apela por todos os lados a cortes orçamentais, frequentissimamente completamente cegos!
Por outro lado, V. Ex.a depois diz: mas devia aplicar-se à administração local e não se aplica. Pois aplique-se, segundo um método estruturado e dialogado com as autarquias. Estamos completamente disponíveis para isso. Mas não se argumente que o diploma não se aplica à administração local para dizer que a Assembleia da República deve rejeitá-lo!
Sr. Deputado, ficámos perplexos! A minha pergunta é muito simples: será que V. Ex.a - coisa que nunca nos passou pela cabeça! - se prepara para rejeitar uma iniciativa que não só é plenamente conforme ao programa anunciado pelo sector de inovação e conhecimento em matéria de concorrência nas telecomunicações, mas que se prepara para o fazer com essa falta absoluta de fundamentação? Eis a questão que lhe deixo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, sabe, com toda a certeza e, provável e infelizmente, bem melhor do que eu, quando é que a administração pública, nesta matéria, perdeu milhões e milhões de contos - quando compraram redes, desde sempre e principalmente desde que apareceram em Portugal e no mundo as novas tecnologias e as novas possibilidade de poupar dinheiro. Ou seja, estamos a falar, muito provavelmente, nos últimos sete ou oito anos, que foram anos de grande responsabilidade governativa por parte do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o que estamos a fazer, o que o Executivo está a fazer e que nos parece de todo prioritário fazer, é racionalizar os recursos existentes. Há Ministérios, há administração pública, há direcções gerais, há institutos que têm redes por cima de redes, que nunca negociaram com uma operadora - o senhor sabe disso! Não pode vir aqui dizer que não, o senhor sabe disso! Nunca negociaram com uma operadora, compraram sem critérios, compraram sem objectivos integrados, transversais a todos os Ministérios. Por isso, não vamos aqui falar sequer, porque não tem qualquer sentido, de poupança! Não vamos, porque o que está a ser feito é exactamente o caminho para a poupança - é racionalizar aquilo que já existe, os recursos já existentes. E não vamos comprar para pôr por cima daquilo que está mal feito - isso não funciona em nada, muito menos em tecnologia. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é que a legislação existente, a legislação comunitária existente (e, se formos sérios, do ponto de vista jurídico, sabemos que é assim) não permite ter uma atitude concorrencial por parte do adjudicante relativamente a estas matérias, aliada ao Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, capítulo I e II, que continuam válidos - com uma leitura atenta da lei chegam a esta conclusão. As Directivas 92/50 e 93/36, se não estou em erro, bem como os capítulos I e II do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, são instrumentos de trabalho legislativos mais do que suficientes para se fazer um trabalho válido nesta área. Não resolvemos o problema tecnológico, não resolvemos o problema de desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, não resolvemos o problema económico fazendo legislação! Resolvemos esse problema com os recursos legislativos que temos actualmente, com os recursos tecnológicos que temos e actuando sobre a situação real, que existe neste momento. Não é fazendo leis atrás de leis que se resolvem os problemas, nem é deitando dinheiro bom em cima de dinheiro estragado, como VV. Ex.as estiveram habituados a fazer durante seis anos, que se resolvem os problemas! Este projecto de lei não colhe, a situação real não necessita dele. Como VV. Ex.as sabem, a administração pública tem excesso de produção legislativa - é muito difícil um adjudicante trabalhar com a legislação existente...O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não há concorrência!O Orador: - Portanto, há concorrência nos moldes em que o Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e as directivas comunitárias o permitem e o intitulam - não temos nem mais nem menos do que aquilo que existe nos países mais desenvolvidos da Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 182/IX, de autoria do PS, pretende fixar regras que determinem a orientação e os procedimentos para a locação e aquisição de bens e serviços de comunicações extensíveis e toda a administração pública, incluindo nesta administração pública as empresas públicas.
Sem prejuízo das disposições - diz o projecto - aplicáveis e determinadas pelo Decreto-Lei n.o 223/2001, de 9 de Agosto, o qual estabelece os procedimentos exigíveis na contratação de fornecimentos e na prestação de serviços em diversos sectores, incluindo o das telecomunicações, o projecto que hoje discutimos visa criar um regime processual especial relativamente àquele decreto general.
Propõe-se, assim, que a celebração de contratos nesta área seja precedida pela utilização universal em toda a administração pública de métodos de selecção de fornecedores através da realização prévia de concursos, abrindo-se também a hipótese de a escolha dos prestadores de serviços poder ser feita na base de um processo de negociação. Admite-se, perante a omissão dos proponentes, que a opção entre concurso público ilimitado seja feita com base em critérios gerais, universais e obrigatoriamente aplicáveis às diversas situações em presença, ficando, no entanto, por esclarecer, de uma forma criteriosa e extensiva, todas as condições que determinarão a utilização do auto-designado processo por negociação, o qual, em nossa opinião, deverá ser bem clarificado em sede de especialidade.
Na opinião do PCP, a utilização desta via genérica e universal para o aprovisionamento de bens e serviços de comunicação em toda a administração reveste carácter globalmente positivo, sem prejuízo do necessário esclarecimento
5237   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 das questões enunciadas e da eventual necessidade de melhoria da respectiva formulação. Julgamos que a introdução destas regras e o concomitante abandono de estratégias casuísticas e parcelares podem vir a melhorar o leque e a qualidade dos serviços disponibilizados, e também dos equipamentos acessíveis, todos eles destinados à comunicação interna e comunicação externa da administração pública em Portugal.