II SÉRIE-A — NÚMERO 9 22 Artigo 37.o Eleição do presidente e do vice-presidente 1 – Os juízes do Tribunal Constitucional elegem de entre si o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional, os quais exercem funções por um período igual a metade do mandato de juiz do Tribunal Constitucional, podendo ser reconduzidos. 2 – A eleição do presidente precede a do vice-presidente quando os dois lugares se encontrem vagos. Artigo 38.o Forma de eleição e posse 1 – O presidente e o vice-presidente são eleitos por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, em sessão presidida, na falta do presidente ou do vice-presidente, pelo juiz mais idoso e secretariada pelo mais novo. 2 – Cada juiz assinala o nome por si escolhido num boletim que introduz na urna. 3 – Considera-se eleito presidente o juiz que, na mesma votação, obtiver o mínimo de nove votos; se, após quatro votações, nenhum juiz tiver reunido este número de votos, são admitidos às votações ulteriores somente os dois nomes mais votados na quarta votação; se, ao fim de mais quatro votações, nenhum dos dois tiver obtido aquele número de votos, considera-se eleito o juiz que primeiro obtiver oito votos na mesma votação. 4 – As votações são realizadas sem interrupção da sessão. 5 – Considera-se eleito vice-presidente o juiz que obtiver o mínimo de oito votos, após as votações necessárias, efetuadas nos termos dos números anteriores. 6 – A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional é publicada na 1.a série do Diário da República, sob a forma de declaração assinada pelo juiz que tiver dirigido a reunião. 7 – Uma vez eleitos, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional tomam posse perante o plenário de juízes do Tribunal. Artigo 39.o Competência do presidente e do vice-presidente 1 – Compete ao presidente do Tribunal Constitucional: a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os outros órgãos de soberania e demais órgãos e autoridades públicas; b) Receber as candidaturas e as declarações de desistência de candidatos a Presidente da República; c) Presidir à assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu; d) Presidir às sessões do Tribunal e dirigir os trabalhos; e) Apurar o resultado das votações; f) Convocar sessões extraordinárias; g) Presidir à distribuição dos processos, assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada sessão, conferindo prioridade aos referidos nos n.os 3 e 5 do artigo 43.o e, bem assim, àqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o turno para assegurar o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência; j) Superintender na gestão e administração do Tribunal, bem como na secretaria e nos serviços de apoio; l) Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer sobre ele o poder disciplinar, com recurso para o próprio Tribunal; m) Exercer outras competências atribuídas por lei ou que o Tribunal nele delegar.