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Segunda questão, a necessidade de garantir a impugnação directa de regulamentos ilegais. Temos também, como sabem, um projecto de lei sobre esta matéria, e as conclusões da revisão constitucional sobre esta questão corroboram o nosso projecto de lei, além de que vários dos Srs. Deputados se pronunciaram já aqui em sentido que nos parece próximo desta posição.
Terceira questão, a urgência de aprovação de um código de procedimento administrativo, sobre o qual existe também um projecto de lei do PCP. O Sr. Ministro anunciou aquilo que me pareceu serem algumas alterações avulsas em matéria de processo administrativo. No entanto, o Sr. Ministro sabe perfeitamente - aliás participou numa comissão preparatória de um código de procedimento administrativo - que estão disponíveis trabalhos preparatórios que bastam para elaborar um código de procedimento. A questão é a coragem política de trazer aqui um código e fazê-lo aprovar.
Eis, pois, que deste debate não tiramos até agora o que devíamos ter tirado. Ainda é tempo! Ficamos sem saber bem o que é que o Governo quer, pois ele não o explica em detalhe, mesmo quando a oposição fala com todo o pormenor.
Como dizia em 1978 o meu camarada Vital Moreira, «enquanto em Portugal um cidadão da ilha das Flores tiver de recorrer ao STA, em Lisboa, para obter a anulação de um acto ilegal do Governo Regional ou da Administração Central, ou à Auditoria Administrativa de Lisboa para obter a anulação de uma deliberação ilegal da respectiva câmara municipal, não há justiça administrativa propriamente dita em Portugal; enquanto um cidadão de Miranda do Douro ou de Vila Real de Santo António tiver de recorrer para o STA, em Lisboa, ou para as Auditorias do Porto ou de Lisboa para obter a anulação de actos administrativos ilegais de um ministro ou da respectiva junta de freguesia, não há justiça administrativa; enquanto qualquer cidadão tiver de aguardar longos meses, e até anos, para obter a anulação de um acto que, entretanto, já se consumou e produziu todos os seus efeitos, não há, em bom rigor, justiça administrativa; enquanto continuarem a existir medidas administrativas insusceptíveis de recurso - como acontece hoje com certos tipos de regulamento - e enquanto não for possível a qualquer cidadão, independentemente dos seus interesses pessoais, fazer anular em certos domínios da Administração os actos ilegais de que tenha conhecimento, não há justiça administrativa. E, Srs. Deputados, enquanto persistir a situação caótica e de verdadeira anomalia em relação aos procedimentos administrativos e à actuação dos serviços, estamos muito longe de ter uma Administração Pública racional e conforme aos preceitos constitucionais. Não pode haver justiça administrativa autêntica enquanto estes objectivos não estiverem realizados».
Nós queremos alterar esta situação, mas a metodologia deste Governo é, em nosso entender, errada. As soluções que pretende são pouco claras aqui e além, são preocupantes noutros aspectos, são insuficientes
16 DE JULHO DE 19831037nalguns outros e são misterioras em todos os demais. É pena que assim tenha sucedido. E é pena, também, que o Governo ache normal vir aqui no mês de Julho pedir uma autorização legislativa para legislar até ao fim do ano, descansadamente, quando nós vamos estar aqui - e queríamos até estar mais tempo para trabalhar mais -, em Setembro, em Outubro, em Novembro, dispostos e aptos a trabalhar em articulados materiais. O Governo, porém, assim não entendeu.
Naturalmente, que o sentido do voto do meu Grupo Parlamentar não pode deixar de ter em consideração este factor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A minha intervenção será muito rápida, procurando apenas focar alguns aspectos da matéria em discussão.
Estamos a discutir uma proposta de autorização legislativa e não uma proposta de lei concreta sobre o contencioso administrativo. É um facto, e o Sr. Ministro da Justiça melhor que eu o sabe, que o contencioso administrativo tem sido nestes últimos anos um dos motivos de maior preocupação de todos quantos necessitam de ver acautelados os seus direitos e os seus interesses por parte da administração pública. Daí o volumoso e trabalhoso labor que o Sr. Ministro da justiça tem produzido neste domínio. Daí também, e para além da própria exposição de motivos e do próprio articulado da proposta de lei, a exposição que aqui fez nesta Câmara, quer em justificação, quer em sede de esclarecimentos, na qual deixou bem claro qual o sentido desta autorização legislativa e aquilo que o Governo se propõe fazer.
Que é uma proposta de lei da maior urgência, creio que ficou aqui sobejamente demonstrado, porquanto todos os Srs. Deputados que intervieram manifestaram muito claramente a necessidade de reformular não só a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais, mas o próprio processado desses mesmos tribunais. Daí que a urgência seja uma necessidade. Mas o Sr. Ministro da justiça disse-o há bocado - e muito bem- que nesta matéria, pela sua vastidão, pela sua complexidade e pelos interesses que tem que acautelar, não pode ser feito tudo o necessário para resolver e atingir desde já 0 óptimo, que seria o desejo de todos nós. Terá de se ir por etapas.
E eu permito-me aqui dizer que o Sr. Ministro interpretou perfeitamente o meu pensamento a propósito do Decreto-Lei n.o 256-A, pois efectivamente referia-me não ao que ele contém de muito valioso mas àquilo que contém e que emperra o andamento dos processos. E a este propósito recordo, por exemplo, o caso dos recursos de deliberações dos órgãos das autarquias para se ver o que é neste momento ter de apresentar um recurso perante a própria assembleia municipal ao pretender-se recorrer de uma sua deliberação, sabendo-se da dificuldade, muitas vezes, em a fazer reunir.
Por outro lado, foi aqui dito que o órgão autor do acto recorrido se pronuncia-se duas vezes. Eu vou mais longe; pronuncia-se três vezes. Pronuncia-se no momento em que pratica o acto; no momento em que lhe é presente o recurso; e depois é ainda citado para sepronunciar novamente. Ora isto é dar uma largueza injustificada à entidade que pratica o acto recorrido em detrimento do cidadão que recorre aos tribunais.
Ora, porque o Governo merece a nossa confiança política, não precisamos de nos alongar tanto, e só estranhamos que aqueles que dizem que o Governo não merece a sua confiança política se permitam ser tão longos e apresentar tantas sugestões, pois se não têm confiança com certeza que não acreditam que elas sejam acatadas. Ou então algo está errado!
Nós acreditamos, Sr. Ministro, que aquilo que V. Ex o diz no articulado irá ser uma realidade no sentido de uma maior garantia dos direitos dos cidadãos. E essa maior garantia tem desde logo alguns pressupostos, que V. Ex.a enunciou: redução e uniformidade de prazos, celeridade dos processos, simplificação da tramitação de todo esse processar e também uma maior clarividência - como, aliás, já aqui foi salientado, designadamente pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no tocante ao conhecimento que é necessário dar dos actos administrativos para que tudo seja transparente. Em democracia, os tribunais administrativos são também um órgão de soberania, pelo que há também que exigir que na actuação da administração, conjugada com o contencioso administrativo - e quando digo contencioso administrativo englobo também o contencioso fiscal -, haja transparência, conhecimento, celeridade. É preciso uma resolução rápida de problemas que por vezes não se compadecem com a morosidade que o Sr. Ministro muito honestamente - e aqui lhe presto a minha homenagem - não escondeu, tentando evitar-se a demora de 2 e 3 anos que por vezes os processos têm nos tribunais superiores do contencioso administrativo. E efectivamente algo que não protege os cidadãos e que não beneficia a transparência da própria administração. E necessário que neste domínio se decida com independência, com respeito pela lei, mas também com celeridade. E por vezes a tramitação complicada, designadamente em muitos casos que V. Ex." também referiu, como os próprios tribunais fiscais, é preciso ser simplificada.
Sr. Ministro, há ainda uma questão extremamente importante a ter em conta: é que, por exemplo, nas leis que regem o Supremo Tribunal Administrativo há umas normas que não passam de articulado inútil, e é mau que tenhamos legislação com articulado inútil. Basta ter em conta o problema que a criação do 'tribunal Constitucional levantou relativamente aos recursos por inconstitucionalidade, que ainda hoje fazem parte da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, plenamente esclarecido pelo bem articulado desta proposta e pelos seus fundamentos, e muito especialmente pela sintética mas clara e brilhante exposição que o Sr. Ministro aqui fez e pelos esclarecimentos que não se recusou a dar, vai votar favoravelmente esta proposta. Temos a certeza de que o uso desta autorização legislativa será feito em proveito da resolução de um problema grave que afecta os cidadãos e também para benefício da própria Administração, já que é muito importante que seja cada vez mais transparente a sua actuação e que cada vez mais os cidadãos se sintam acautelados perante qualquer arbítrio que porventura possam entender, com verdade ou sem ela, estar a ser praticado.
I SÉRIE -NUMERO 23Por isso o nosso voto será favorável a esta proposta de autorização legislativa.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar em relação a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Marques Mendes relativas à actuação da minha bancada neste debate.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos francamente descabidas e infelizes as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Marques Mendes para qualificar a actuação da bancada do PCP neste debate.
Enfrentámos uma autorização legislativa cujos contornos não estavam suficientemente delimitados numa matéria em que há pendentes na Assembleia da República propostas concretas. O Governo veio aqui desmunido de articulados, sendo certo que há aqui na Assembleia articulados que o Governo não tem em conta. 15to não é normal, não é aceitável, e foi isso mesmo o que dissemos.
O facto de o Governo ser parco nas explicações que dá não nos obriga, certamente, a sermos mudos nos projectos e nas ideias que temos. A noção que temos de oposição não se confunde com ignorância e menos ainda com nudez.
É triste -e é esta a reflexão final e o protesto que às vezes seja o apoio ao Governo que não se identifique com a competência, como lamentavelmente este fim de sessão parlamentar tem revelado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, está ainda inscrito para lhe pedir esclarecimentos o Sr. Deputado António Taborda; V. Ex o prefere responder já ao protesto, ou fá-lo-á no fim?O Sr. Marques Mendes (PSD): - Responderei m(r) fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Deputado Marques Mendes, V. Ex.a falou na questão da transferência dos actos administrativos e ainda na hipótese que a administração tem de alegar, digamos assim, três vezes quando profere a decisão, quando é interposto o recurso e quando é citada para alegações.
Eu punha-lhe um problema muito concreto. Dentro deste contexto, V. Ex a conhece tão bem como eu o problema dos vícios de forma e sabe que, interposto recurso de anulação com base em vício de forma, a administração pode praticar novamente o acto, tendo o particular que repetir o pedido de anulação, e assim sucessivamente.
Entende V. Ex a que isto vai também no sentido da transparência dos actos administrativos? E não seria preferível a administração a praticar o acto no sentido indicado pelo tribunal, quando alegado o vício de forma?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Masques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, e como contraprotesto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José de Magalhães que eu nem sequer referi a sua bancada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai não?!...O Orador: - Referi, sim, intervenções de Srs. Deputados que tinham aqui afirmado não ter confiança no Governo. Porém, o Sr. Deputado, para além de referir os projectos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, esteve antes a dissertar, e em alguns casos acertadamente, relativamente a pontos que gostaria de ver incluídos na legislação que o Governo vai fazer. Porque só assim se compreende que as duas intervenções tenham abordado tantos temas quando estamos apenas a discutir uma mera proposta de autorização legislativa. Daí que, salvo o devido respeito, não tenha razão no seu protesto.
Sr. Deputado António Taborda, certamente que o Sr. Deputado não ouviu o que se disse há pouco quando, em pergunta ao Sr. Ministro da Justiça, aludi concretamente ao facto, não inédito infelizmente, de, embora havendo uma decisão judicial de anulação de um acto administrativo por vício de forma - e às vezes não só por vício de forma -, o órgão recorrido vir a praticar o mesmo acto. Inclusivamente, adiantei - e creio ter depreendido isso da resposta do Sr. Ministro da Justiça - que mesmo no caso de haver vício de forma não deve o tribunal abster-se de conhecer do vício de fundo, precisamente para se evitarem situações dessas. E fui até mais longe, ao dizer que casos há em que decisões nos aparecem anulando um acto por vício de forma que nem sequer foi alegado pelo recorrente. Referi exactamente isso.
Estou, portanto, inteiramente de acordo em que estas situações não podem continuar a acontecer, pois não são prestigiantes nem para quem profere a decisão nem para o cidadão, para quem elas são, muitas vezes, altamente lesivas.
E quando há pouco foi referido um recurso de um caso de vencimentos de funcionários, vou mais longe: entendo que o caso de uma anulação de um concurso deve ser de plena jurisdição, para que a decisão que o tribunal proferir, uma vez apreciado som o vício de fundo, evite que o órgão possa depois voltar a cometer, não esse, porventura, mas um outro vício. 15so é exactamente o que há pouco quis abordar quando pedi esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, tendo 0 Sr. Ministro respondido com o exemplo dos vencimentos. Eu cito agora, por exemplo, o caso do provimento de funcionários no caso de provimento do recurso de anulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, limitar-me-ia, numa curta intervenção, a prestar alguns esclarecimentos sucintos sobre 2 ou 3 pontos que aqui foram suscitados.
16 DE JULHO DE 1983Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, muito embora me tenham desvanecido as considerações que o Sr. Deputado José Magalhães do PCP fez acerca da alta capacidade legislativa do Governo nesta matéria e que permitiria que rapidamente se articulasse uma regulamentação completa do contencioso administrativo - de resto, nas considerações que fez, o Sr. Deputado confirma as qualidades que já tinha quando o conheci como brilhante aluno da Faculdade de Direito, penso que temos que ser bastante mais modestos, pois pela complexidade e delicadeza das matérias é necessário que os horizontes temporais sejam claramente estabelecidos para vermos o que é possível fazer no prazo previsto para esta autorização legislativa, tal como foi pedida, e num prazo mais vasto.
E é assim que muitos dos problemas enunciados, apesar dos trabalhos já realizados, dificilmente podem ser articulados de uma maneira equilibrada e devidamente ponderada num prazo tão curto. Foi por isso que tive a oportunidade de dizer - e agora permito-me repetir - que, no horizonte temporal previsto, os nossos propósitos são, apesar de tudo, relativamente mais modestos e limitam-se a tentar eliminar algumas dificuldades mais patentes no contencioso administrativo e simultaneamente a lançar as pedras para uma construção mais ambiciosa.Por isso mesmo julgo que será difícil vir a regular de uma maneira exaustiva o processo administrativo, de modo a eliminar a questão que foi há pouco apresentada em matéria de vícios de forma e vícios de fundo. 15so tem repercussões não só em matéria de poderes instrutórios e da disponibilidade sobre o objecto do processo, como tem também consequências, depois, em matéria de limites objectivos do caso julgado. Todas essas matérias requerem uma ponderação que normalmente não será compatível com o prazo previsto para a autorização legislativa.
De qualquer modo, gostaria de lhe referir ainda os seguintes 2 ou 3 pontos. Em primeiro lugar, estou de acordo que numa reforma de fundo se estabeleça a existência da impugnação directa dos regulamentos; parece-me que esse é um ponto que carecerá de uma ponderação atenta, mas sem dúvida que aí os projectos do PCP terão que ser tomados em consideração.Aquilo que foi referido por vários oradores em matéria de execução das sentenças também terá que ser considerado.
Na prática, os diversos deputados intervenientes acabaram por abranger praticamente todos os problemas do contencioso administrativo. E alguns deles são de resolução relativamente simples, como a observação que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez acerca da necessidade de na notificação dos actos constar a fundamentação; é um ponto relativamente simples que pode ser objecto de um preceito legal elaborado com toda a facilidade e que constitui efectivamente uma garantia significativa dos destinatários do acto. E evidente - e digo isto meramente a título exemplificativo - que esse tipo de problemas poderá ser facilmente resolvido.
Nestes termos, o que gostaria de significar é que nós temos a exacta consciência de que numa matéria desta complexidade teremos que proceder por etapas, por aproximações sucessivas e por melhorias que vão sendo introduzidas e que, apesar das palavras proferidas pelo PCP - porventura contra vontade, na medida em que não somos considerados personae gratae -,somos bas-n039tante mais modestos e pensamos que não é possível de um jacto alterar todo o processo do contencioso administrativo. Há, de facto, pontos extremamente importantes que podem ser feitos desde já e foi nesse sentido que nós pedimos a autorização legislativa que esperamos nos seja concedida pelo Parlamento.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos ser muito breves, pois apenas queremos substituir uma declaração de voto por uma declaração de intenção de voto. E esta intenção de voto é a de que o CDS se vai abster.Vozes do PSD: -Palavra?!...O Orador: - E isto por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, sabemos da alta competência do Sr. Ministro nas matérias sobre que recai a autorização desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é particularmente grato ao CDS dizer que o Sr. Ministro, Prof. Rui Machete, tomou parte em muitos dos trabalhos preparatórios que o meu partido, juntamente com o PSD, elaborou sobre a matéria de orgânica, funcionamento e contencioso dos tribunais administrativos. Ora, não podemos de forma nenhuma esquecer este valioso e alto contributo que o Prof. Rui Machete sempre deu ao meu partido ou nos trabalhos em que o meu partido participou.
Naturalmente que nós não somos oposição por oposição; não esquecemos, de forma nenhuma, a competência e o bom trabalho onde eles existem e, por isso mesmo, jamais poderíamos votar contra qualquer iniciativa em que o nome do Prof. Rui Machete estivesse envolvido.
Em segundo lugar, porém, o que sucede é que esta é uma Câmara política e o Dr. Rui Machete faz parte de um Governo a quem nós negamos confiança política. E temos até um mau exemplo ocorrido aqui nos últimas dias: o Sr. Ministro de Estado, Almeida Santos, veio aqui dar-nos a sua opinião pessoal sobre o caso da ANOP, tendo nós vindo a verificar que ele foi posteriormente derrotado em Conselho de Ministros. Ora nós também não sabemos se o Dr. Rui Machete será ou não vencido no Conselho de Ministros quando aí apresentar as suas soluções sobre as matérias que aqui se propõe tratar.
Por isso mesmo, não podemos passar um cheque em branco ao Governo, embora fosse nosso desejo aplaudir e desejar ao Dr. Rui Machete boa sorte no seu trabalho sobre o contencioso administrativo.
São estas as razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nos levam a abster-nos. Nós vamos aguardar o texto do Governo e a reforma parcial, remendada, que o Prof. Rui Machete vai tomar nas suas mãos,
se tivermos opiniões contrárias - e não temos substancialmente muitas, pelo que vimos nos esclarecimentos prestados -, através do instituto da ratificação teremos ensejo de reexaminar todo o problema.
1040 I SÉRIE-NÚMERO 23Para já, porém, vamos abster-nos, desejando, contudo, boa sorte ao Dr. Rui Machete.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, se o Sr. Ministro da Justiça é uma pessoa competente, como o Sr. Deputado acaba de dizer, se os propósitos do Sr. Ministro são bons, se a lei que se adivinha será previsivelmente uma lei boa, se o Sr. Ministro tem uns trabalhos preparatórios que indiciam ou tornam legítimo esperar que a lei será boa, se tudo leva a crer que o País ganhará alguma coisa de bom com esta autorização legislativa, se tudo isto é verdade, Sr. Deputado, porque é que o CDS se vai abster?Risos do PSD.Parece que isso resulta do facto de o CDS não ter confiança no Governo. Isso quer, então, dizer que a tudo o que venha deste Governo, mesmo que venha de um ministro bom, mesmo que tenha por base bons trabalhos preparatórios, mesmo que venha em nome de expectativas legitimamente boas, mesmo, portanto, que venha para bem do País, o CDS se irá abster!...Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, a única diferença que há entre um deputado governamental e um deputado da República é que ...Protestos do PSD.... nós sempre podemos pôr as nossas dúvidas em relação aos projectos que o Governo quer concretizar, e não temos as certezas que os deputados governamentais, isto é, aqueles que deram a confiança política ao Governo, têm relativamente aos membros desse mesmo Governo.
Acreditamos em pessoas, mas não acreditamos no Governo como tal. E até já dei o exemplo do Dr. Almeida Santos, que nos apresentou uma solução com a qual nós até concordamos, mas ...O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, era só para lhe lembrar que eu falei em nome pessoal, como se vê bem, enquanto o Sr. Ministro da Justiça falou em nome do Governo.Aplausos do deputado do PSD Costa Andrade.O Orador: - São essas diferenças que muitas vezes não nos deixam compreender quando é que o Sr. Ministro fala em nome pessoal e quando é que é porta-voz do Governo.
Mas, Sr. Ministro de Estado, também tive o cuidado de dizer que o Prof. Rui Machete pessoalmente merece a minha confiança; o Governo é que não a merece.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Isso é bem visto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar na generalidade a proposta de lei n.° 21/III, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e processos respectivos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos u favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O voto contra da bancada do Partido Comunista Português explica-se por 4 fundamentais razões.
Primeira, porque o prazo pedido pelo Governo para legislar é amplíssimo. Cobre uma área temporal no decurso da qual esta Assembleia está em pleno funcionamento, pelo que não podemos compreender como é que se não submete à apreciação da Câmara um articulado suficientemente fundamentado e já bastante elaborado sobre esta matéria.
Segunda, porque entendemos que pedir uma autorização legislativa em termos tão vagos como aqui foi feito, designadamente -e para me socorrer de palavras do Sr. Ministro - com o objectivo de eliminar algumas das dificuldades mais patentes e lançar as pedras para uma construção mais ambiciosa, é no mínimo incompreensível e não se conforma devidamente com as normas que regem as autorizações legislativas que a Constituição da República Portuguesa consagra.
Não poderíamos deixar, também, de considerar que era da nossa parte impensável viabilizar uma autorização como esta, uma vez que existem pendentes articulados concretos, propostos designadamente pela nossa bancada, nos quais todos os deputados poderiam confrontar as suas ideias e concluir pela elaboração de uma lei bastante mais profunda, ambiciosa e perfeita. É o caso, por exemplo, dos projectos de lei sobre a ilegalidade dos regulamentos, sobre o alargamento do direito de acção popular e sobre o Código do Processo Administrativo. Estaremos atentos, naturalmente, à legislação que o Governo vier a produzir; veremos com que urgência a produz e não deixaremos, naturalmente, de exercer os nossos direitos, designadamente accionando os mecanismos do instituto da ratificação.
Uma última palavra para sublinhar o quanto a intervenção desta bancada foi orientada no sentido de ajudar a aclaramento destas matérias, que são, por um lado, controversas e, por outro lado, patentes na ordem do dia. Prestigiou-se, de facto, a acção parlamentar,
16 DE JULHO DE 1983 1041hoje, aqui e agora e acentuou-se, do mesmo modo, o quão extremamente significativo é que certas bancadas prefiram um ruído de fundo desqualificado e desqualificante às intervenções fecundas nesta e noutras matérias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O MDP/ CDE absteve-se nesta votação por entender - aliás, como já referi quando intervi no decorrer do debate - que este pedido de autorização legislativa não tinha em devida conta o n.° 2 do artigo 168.° da Constituição, na medida em que não explicitava claramente o sentido das alterações que iam ser introduzidas, mas tão-só apresentava o programa dessas alterações.
Neste caso particular muito mais se justificava que viesse acompanhada do articulado, tanto mais que, sobre o assunto, são públicos vários projectos de lei, propostas de lei e também trabalhos preparatórios.
No entanto, entendemos não dever votar contra, porque a muitas das perguntas que fizemos obtivemos da parte do Sr. Ministro respostas que consideramos sérias e, muitas delas, orientadas no bom caminho. Só que o Sr. Ministro tinha também algumas, dúvidas e não tinha ainda aclarado completamente o seu pensamento, aliás como é natural nesta matéria.
Por outro lado, por entendermos que se trata de uma matéria em que é urgente legislar, que o estado actual do direito administrativo e do processo administrativo em Portugal e calamitoso, interessa legislar no melhor sentido e o mais rapidamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação na especialidade.Está em discussão o artigo 1.°Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez, e a abstenção do CDS.É o seguinte:ARTIGO 1.É concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias:a) Revisão do processo do contencioso administrativo, incluindo o processo destinado a efectivar o disposto no artigo 268.°, n.° 3, in fine, da Constituição;
b) Reformulação da organização e competência dos tribunais administrativos, tendo em conta as novas alterações a introduzir em matéria de contencioso;
c) Revisão do processo dos tribunais fiscais;
d) Reformulação da orgânica e competência dos tribunais fiscais.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.°
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS.É o seguinte:ARTIGO 2.
A legislação elaborada nos termos do artigo anterior tem em vista permitir um mais eficaz funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais e uma maior protecção dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos, permitindo ainda aos tribunais um mais amplo acesso às relações administrativas e fiscais controvertidas.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.°
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, os votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 3.°A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 6 meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 4.°
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, com votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 4.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez, votos contra do PCP e as abstenções do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
1042 I SERIE-NÚMERO 23Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 15 de Julho de 1983, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada  pelo  Partido  Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança), por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 de Agosto a 16 de Setembro, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificado os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faríamos seguidamente a discussão e votação da proposta de resolução da Assembleia da República sobre a adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento, que não estava incluída na agenda distribuída.
Também, por lapso de redacção, não foi incluída, aquando da votação da proposta de resolução que se referia às comissões especializadas permanentes, a proposta de resolução sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio, que se realiza no próximo mês de Setembro, pelo que há acordo no sentido de ser votada também.
As declarações de voto por escrito, cujo prazo de entrega terminava na próxima terça-feira, poderão ser entregues no meu Gabinete até à próxima quinta-feira.
Está em discussão, em primeiro lugar, a proposta de resolução sobre a adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a circunstância de todos os grupos parlamentares terem concordado em que se agendasse, com esta vertiginosidade, esta proposta de resolução, na compreensão necessariamente da urgência da matéria.
Em segundo lugar, pretenderia dar um esclarecimento que julgo ser desnecessário: trata-se da adesão a um banco africano de investimento, o que significa que se trata de um acto com projecção no plano da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.
Penso que os investidores portugueses terão aí novas oportunidades para poderem participar em investimentos financiados por este Banco. Ê importante esta adesão, porque os próximos passos da cooperação portuguesa com os países africanos que falam a nossa língua podem processar-se no quadro do auxílio prestado por este Banco.
Queria também prestar uma informação a quem ma pedisse, ou seja, que todas as ex-colónias, novos países de expressão portuguesa, fazem já parte deste Banco. Portugal também já subscreveu acções, já realizou a parte imediatamente exigível do capital, e trata-se apenas de formalizar um acto que já foi, na realidade, cometido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, a proposta de resolução não foi distribuída, mas tive há pouco a oportunidade de passar sobre ela uma vista de olhos e trocar consigo algumas impressões. Por isso, pedia-lhe agora alguns esclarecimentos.
O Fundo Africano de Desenvolvimento a que o nosso país aderiu, penso que com uma subscrição nacional de 8 milhões de unidades de conta, cerca de 8,7 milhões de dólares e mais tarde com 10 milhões de dólares em cada ano, foi já uma experiência.
Também pela Resolução n.° 197, de 1982, sabemos que esta autorização que o Governo pede é para a subscrição, salvo o erro, de 1000 acções iniciais e depois uma subscrição adicional de 999 acções, e se a memória me não falha isto era contabilizado em unidades de conta.
A primeira pergunta que lhe queria fazer é a quanto monta a nossa subscrição.
Um dos argumentos que foi utilizado para pertencermos ao Fundo Africano de Desenvolvimento foi a de que ele permitiria que empresas portuguesas participassem no desenvolvimento de África.
Ora, pretenderíamos saber se já houve alguma empresa que tivesse participado em algum projecto ou que tivesse tido a oportunidade de o fazer. Queríamos também saber ainda quais as vantagens materiais que
16 DE JULHO DE 19831043houve nesta adesão, visto que já se passou um ano após a adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento, havendo, portanto, um exercício pelo qual podemos aferir das vantagens ou dos benefícios materiais.
Concordamos com a agendação da proposta de resolução, mas pensamos que o seu texto deveria ter sido apresentado em português. Havia a tradução em inglês, mas nenhum deputado, nem pela Constituição nem pelo Regimento da Assembleia, é obrigado a falar esse idioma, e a língua da República é o português, pelo que a proposta deveria ter sido apresentada em português. Aliás, tanto quanto me apercebi tal organização foi fundada por países da África francófona e anglófona, e o artigo 41.o refere que as línguas oficiais utilizadas nos seus trabalhos são o francês e o inglês. Esse é também um ponto que se deveria desenvolver, no sentido de que a língua portuguesa passasse também a ser língua oficial do Banco Africano de Desenvolvimento.
Eram só estas questões que queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - E verdade, Sr. Deputado, que a nossa adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento foi um primeiro passo numa linha política que agora se confirma, com o pedido para que concordem com a adesão ao Banco Africano de Desenvolvimento. É verdade também que subscrevemos 1008 acções na totalidade, sendo duzentas e cinquenta e tal subscritas e realizadas e as restantes apenas subscritas e a realizar nos moldes em que o serão as restantes partes do capital do Banco. O dispêndio global é da ordem dos 150 000 contos - não será uma cifra exacta, mas é dessa ordem.
Não tenho ideia de que alguma empresa tenha já sido constituída ou participado em investimentos ao abrigo do Fundo Africano de Desenvolvimento, e espero que a nossa adesão ao Banca seja mais frutífera nesse aspecto.
Queria pedir-lhe desculpa, bem como a todos os Srs. Deputados, por não apresentar a tradução em português, mas infelizmente a urgência ditou que tivéssemos também de cometer essa pequena falta. De qualquer modo, tenho a certeza que o Sr. Deputado leu o texto em inglês, porque sei que sabe ler inglês. Portanto, pelo seu lado não houve nenhuma perda. Lamento se a houve em relação a algum deputado que não domine a língua inglesa.O Sr. Presidente; - Para uma intervenção, tem à palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Banco Africano de Desenvolvimento tem como objectivo - pelo menos expresso - a mobilização e a canalização de recursos para o desenvolvimento económico e social do continente africano. Mas desde que a Nigéria deixou de opor reservas, este Banco começou a obter também entre os seus membros vários países de outros continentes, nomeadamente da América e da Ásia.
Nós, em relação a estes bancos, com estas composições, colocamos muitas vezes algumas dúvidas quantoao seu espírito filantrópico. Muitas vezes, na prática, o que se verifica é que em vez do fluxo de recursos para continentes muito explorados se dá precisamente o refluxo. 15to é, por cada unidade investida saiem depois royalities e lucros superiores àquilo que é investido.
Sob o nosso ponto de vista, o continente africano é um continente com marcas patentes de subdesenvolvimento, por razões coloniais e neocoloniais. Pensamos, pois, que Portugal, pelos laços históricos que tem com esse continente e com alguns dos seus países e ainda pelos nossos deveres de solidariedade, deveria ter em relação a ele e às instituições internacionais de que faz parte, uma posição autónoma de fraternidade e solidariedade para com estes países. Pensamos que deveria ser uma cooperação mutuamente vantajosa e não uma posição de seguidismo ou de ir a reboque de grandes potências, pois o que muitas vezes praticam - com a capa de solidariedade - é o neocolonialismo, a dominação e a exploração.
Portanto, pensamos que a nossa posição, quer nas
relações económicas externas quer nas relações que
tenhamos com e nas instituições internacionais de que fazemos parte, deve ser pautada pelos princípios das vantagens mútuas, da não ingerência e do respeito mútuo.
Em coerência com a posição que tomámos em relação ao Fundo Africano de Desenvolvimento, de acordo com a nossa expectativa e a esperança de que o nosso país deveria ter nestas instituições uma posição como a que defendemos, a nossa atitude em relação a este Governo de coligação não é somente reticente, mas dubitativa. Por isso nos abstemos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado Carvalhas mostrou o seu receio de que algumas potências - e é um receio talvez justificado em relação a outros, mas não em relação, a nós - pudessem aderir a este Banco com intuitos neocolonialistas. Suponho que não alimenta esse receio relativamente nem ao povo nem ao Governo portugueses.
Quero dizer que não só da parte do primeiro-ministro e da maioria dos ministros, se não de todos eles, há um passado pessoal que responde por isso. Aliás, a história do nosso país, a descolonizarão, tudo o que está detrás destas atitudes que estamos a tomar agora nos salvaguarda contra esse risco. Penso, portanto, que em relação a Portugal pode estar tranquilo.
Por outro lado, lembro - só para eliminar qualquer dúvida que possa haver- que no fundo não estamos apenas a confirmar um acto que já foi cometido, mas a confirmar um acto que, de certo modo, já foi autorizado por esta Assembleia.
Hão-de estar lembrados que há meses atrás, não sei rigorosamente a data, esta Assembleia autorizou o Governo de então a pedir a adesão a este Banco. Nessa autorização foi concedida ao Governo de então autorização para cometer os actos necessários para consumar as diligências posteriores. Este pedido de ratificação é um pedido necessário, do ponto de vista for-
1044 I SÉRIE - NÚMERO 23mal, não tem o significado de uma nova autorização, porque este acto, rigorosamente, já foi autorizado.
Era isto que eu queria significar e penso que isso, na verdade, poderia poupar-nos quaisquer dúvidas, hesitações e pelos menos - se me permitem, dado o adiantado da hora - perdas de tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, face ao facto de não ter sido distribuído nenhum texto, não lhe pediria sequer para ser lido, porque deve ser muito extenso, mas para ser dito ao menos do que consta.O Sr. Presidente: - Segundo diz o Sr. Ministro Almeida Santos, o texto foi distribuído. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas até fez uma observação...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Olhe que não, Sr. Presidente, não se iluda. Nós consultámos o texto por 10 minutos, mas não foi mais do que isso.O Sr. Presidente: - A Mesa tinha informação de que já tinha sido distribuído, mas vai-se ler.Foi lido. É o seguinte:Proposta de Resolução da Assembleia da RepúblicaAdesão de Portugal ao Banco Africano de DesenvolvimentoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:1) É aprovada a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Banco Africano de Desenvolvimento, cujas versões em língua inglesa e portuguesa se publicam em anexo;
2) Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a possibilidade de delegar, a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto. - O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Rodrigues Lopes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de resolução da Assembleia da República de adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de resolução relativa à actividade da Comissão Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de resoluçãoNos termos do n.o 1 do artigo 57.o do Regimento da Assembleia da República, e considerando a conveniência de a Comissão Parlamentar Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio poder prosseguir a sua actividade, delibera que a referida Comissão se mantenha em funcionamento:a) Até dia 16 de Julho inclusive, para a eleição da respectiva mesa;
b) Se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos, poderá funcionar até ao dia 31 de Julho, mediante anterior convocação do presidente eleito;
2) Para efeito da reunião referida no número anterior, o dia 16 de Julho, sábado, será dia parlamentar, nos termos do n.o 2 do artigo 60.o do Regimento.Os Deputados: Magalhães Mota - Helena Cidade Moura - Carlos Lage - Vítor Crespo - António Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.o 28/III, que autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, e legislação complementar (Estatuto das Empresas Públicas).
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Rui Martins dos Santos):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não lhes tomarei muito tempo, não porque o tema das empresas públicas não seja importante e candente, mas porque aquilo que o Governo pretende obter desta Assembleia não é uma reforma de fundo do sistema por que tais empresas se regem.
A preparação dessa reforma está em curso e os estudos conterão, decerto, as alternativas claras e construtivas que permitam ao Governo propor, a seu tempo, a esta Assembleia, uma opção. No órgão próprio se debaterão, pois, oportunamente, as questões de fundo.
Dir-se-ia, então, que em tal matéria este pedido para legislar seria fruto da impaciência, não é. Ë sim o resultado de uma corrida contra o tempo em que estamos empenhados, para evitar, onde isso seja possível, certas peias em que se enreda o dia-a-dia da gestão das empresas públicas. O que pretendo com esta breve intervenção é simplesmente complementar os
16 DE JULHO DE 1985 1045esclarecimentos do preâmbulo e do articulado, para que VV. Ex.as possam mais facilmente julgar da justeza e da urgência destas medidas.
Começarei pelo n.o 2 da proposta, talvez porque menos claro quanto ao seu possível desenvolvimento, e exemplificarei: actualmente um subsídio ou uma dotação de capital são atribuídos pelas tutelas das empresas, mas a libertação desses fundos tem de ser novamente objecto de intervenção governamental. Seria desejável que uma intervenção bastasse.
Outro exemplo: a fixação de um simples critério de autorização de investimentos atravessa, pelo menos, duas tutelas, e não justificaria mais do que a intervenção de um serviço técnico competente.
Outro exemplo ainda: um despacho dito conjunto é afinal um despacho sucessivo e não simultâneo. Um orçamento de investimentos proposto pela empresa é objecto de parecer de um serviço, é submetido a um membro do Governo, passa a outro membro do Governo, que o submete a outro serviço que, por sua vez, pode fazer comentários que levem o segundo membro do Governo a não aceitar a posição do primeiro, voltando tudo à origem.