9 DE JUNHO DE 2020 59 Governo determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas. Esta situação, além de injusta, pôs em causa direitos adquiridos e os interesses destes trabalhadores. É justa a reivindicação da manutenção dos pontos atribuídos, devendo os mesmos contar para efeitos de futuras alterações do posicionamento remuneratório. O PCP, além de ter apresentado uma proposta no último Orçamento, entregou já um projeto de lei para a correção desta injustiça. É justa a reivindicação de manutenção da proporcionalidade da TRU, devendo ser negociada com as organizações sindicais, de forma rápida e urgente, como o PCP propõe, no presente projeto de resolução. As questões remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública, que têm exemplos concretos nesta petição, comprovam a justeza e a necessidade de um aumento geral e significativo dos salários como uma questão de emergência nacional, bem como o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €, como o PCP propõe. É também necessária uma valorização das carreiras e das profissões e um processo negocial com os seus sindicatos, tendo em vista a reposição, a criação e a valorização das carreiras destes trabalhadores, como o PCP já propôs no último Orçamento. Os trabalhadores da Administração Pública têm sido muito elogiados nos últimos tempos, pois têm garantido os serviços públicos do nosso País, mesmo num contexto tão adverso como o que vivemos. A sua valorização não pode ficar pelas palavras, devendo traduzir-se na sua valorização salarial, no seu direito à progressão, no seu direito à carreira e a carreiras valorizadas. Os trabalhadores da Administração Pública podem contar, como sempre contaram, com o PCP, com a sua iniciativa e intervenção para dar voz às suas justas lutas e reivindicações. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.a Deputada Germana Rocha, do PSD. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por cumprimentar a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e os milhares de subscritores desta petição, que demonstra bem o descontentamento dos trabalhadores da Administração Pública. E, por isso, confesso, até cheguei a pensar que hoje íamos ouvir neste debate, por parte dos partidos da esquerda, um pedido de desculpas a estes trabalhadores, porque o que está aqui em discussão é precisamente uma legislação aprovada em 2019, pela governação socialista, sustentada pelos partidos da esquerda. Protestos do BE e do PCP. O que demonstra que dizer mal é fácil, fazer bem é que é difícil. E ainda mais difícil se torna, quando se governa com pressa de ganhar eleições ou a pensar na sobrevivência política e não nos trabalhadores como um todo. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Pois, sendo muito importante o aumento da remuneração-base e dos rendimentos mais baixos, não se pode esquecer os outros trabalhadores e criar graves injustiças na tabela remuneratória única, de que resultou um salário médio cada vez mais próximo do salário mínimo, retirando a proporção devida entre os diferentes níveis e categorias. Valorizar os trabalhadores da Administração Pública não é fixar aumentos salariais que são automaticamente engolidos pelo IRS, não é ter um sistema de avaliação de desempenho que não cumpre com os seus objetivos. Valorizar os trabalhadores e o trabalho que desempenham não é dar com uma mão e tirar com a outra, aumentando a remuneração-base, mas subtraindo pontos na progressão das carreiras. Não é encher a boca com a reposição de rendimentos, numa tentativa de fazer esquecer que quem congelou as carreiras da Administração Pública foi um Governo socialista, liderado por José Sócrates, em 2010.