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(Piquetes de greve)A associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolver actividades tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve, por meios pacíficos, sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de trabalho dos não aderentes.Artigo 595.o
(Aviso prévio)1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve  devem dirigir ao empregador ou à associação de empregadores, e ao Ministério responsável pela área laboral, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2 - Para os casos das alíneas do n.o 2 do artigo 598.o, o prazo de aviso prévio é de dez dias úteis.
3 - O aviso prévio deve conter uma proposta de definição dos serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como, sempre que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de definição de serviços mínimos.Artigo 596.o
(Proibição de substituição dos grevistas)1 - O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que à data do aviso prévio referido no número anterior não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde aquela data, admitir novos trabalhadores para aquele efeito.
2 - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser realizada por empresa especialmente contratada para o efeito, salvo no caso de não estarem garantidos a satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.Artigo 597.o
(Efeitos da greve)1 - A greve suspende, no que respeita aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade.
2 - Relativamente aos vínculos laborais dos grevistas, mantêm-se, durante a greve, os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, assim como os direitos previstos na legislação sobre segurança social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais.
3 - O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço.Artigo 598.o
(Obrigações durante a greve)1 - Nas empresas ou estabelecimentos que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis ficam as associações sindicais e os trabalhadores obrigados a assegurar, durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação daquelas necessidades.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis os que se integram, nomeadamente, em alguns dos seguintes sectores:a) Correios e telecomunicações;
d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;
g) Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais cuja prestação incumba ao Estado;
h) Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;
i) Transporte e segurança  de valores monetários.3 - As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.Artigo 599.o
(Definição dos serviços mínimos)1 - Os serviços mínimos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo anterior devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes dos trabalhadores.
2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e não havendo acordo anterior ao aviso prévio quanto à definição dos serviços mínimos previstos no n.o 1 do artigo anterior, o Ministério responsável pela área laboral convoca os representantes dos trabalhadores referidos no artigo 593.o e os representantes dos empregadores, tendo em vista a negociação de um acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
3 - Na falta de um acordo até ao termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior é estabelecida, sem prejuízo do disposto no n.o 4, por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do Ministro responsável pela área laboral e do Ministro responsável pelo sector de actividade.
4 - No caso de se tratar de serviços da administração directa do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve, a definição dos serviços e meios referidos no n.o 2 compete
0094   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.o, nos termos previstos em legislação especial.
5 - O despacho previsto no n.o 3 e a decisão do colégio arbitral prevista no número anterior produzem efeitos imediatamente após a sua notificação aos representantes referidos no n.o 2 e devem ser afixados nas instalações da empresa ou estabelecimento, nos locais habitualmente destinados à informação dos trabalhadores.
6 - Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.o devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até quarenta e oito horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.
7 - A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.Artigo 600.o
(Regime de prestação dos serviços mínimos)1 - Os trabalhadores afectos à prestação de serviços mínimos mantêm-se, na estrita medida necessária à prestação desses serviços, sob a autoridade e direcção do empregador, tendo direito, nomeadamente, à retribuição.
2 - O disposto no número anterior é aplicável a trabalhadores que prestem durante a greve os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.Artigo 601.o
(Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos)No caso de não cumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação especial.Artigo 602.o
(Termo da greve)A greve termina por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado, cessando imediatamente os efeitos previstos no artigo 597.o.Artigo 603.o
(Proibição de discriminações devidas à greve)É nulo e de nenhum efeito todo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação sobre qualquer trabalhador por motivo de adesão ou não à greve.Artigo 604.o
(Inobservância da lei)1 - A greve declarada ou executada de forma contrária à lei faz incorrer os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, quando a tal haja lugar, dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.Artigo 605.o
2 - Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral do empregador que se traduza na paralisação total ou parcial da empresa ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa.Artigo 606.o
(Contratação colectiva)Para além das matérias referidas no n.o 1 do artigo 599.o, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos relacionados com o conteúdo dessa convenção.LIVRO II
(Responsabilidade das pessoas colectivas)As pessoas colectivas respondem pela prática dos crimes previstos no presente Código.Secção II
(Utilização indevida de trabalho de menor)1 - A utilização do trabalho de menor em violação do disposto no n.o 1 do artigo 55.o e do n.o 2 do artigo 60.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.
2 - No caso de o menor não ter ainda completado a idade mínima de admissão nem ter concluído a escolaridade obrigatória, os limites das penas são elevados para o dobro.
3 - No caso de reincidência, os limites mínimos das penas previstas nos números anteriores são elevados para o triplo.
(Desobediência)Quando a Inspecção-Geral do Trabalho verificar a violação do disposto nos n.o 1 do artigo 55.o ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre no crime de desobediência qualificada.Artigo 610.o
(Sanções aplicáveis a pessoas colectivas)Às pessoas colectivas responsáveis pela prática dos crimes previstos nos artigos 608.o e 609.o pode ser aplicada, isolada ou cumulativamente, pena de multa, de interdição temporária do exercício de actividade de dois meses a dois anos ou de privação do direito a subsídios ou subvenções, outorgados por entidades ou serviços públicos, de um a cinco anos.Artigo 611.o
(Violação da autonomia e da independência sindicais)1 - As entidades ou organizações que violem o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 452.o e no artigo 453.o são punidas com pena de multa até cento e vinte dias.
2 - Os administradores, directores ou gerentes, e os trabalhadores que ocupem lugares de chefia, responsáveis pelos actos referidos no número anterior, são punidos com pena de prisão até um ano.
3 - Perdem as regalias que lhes são atribuídas por este Código os dirigentes sindicais ou delegados sindicais que forem condenados nos termos do número anterior.Artigo 612.o
(Retenção de quota sindical)A retenção e não entrega à associação sindical da quota sindical cobrada pelo empregador é punida com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.Artigo 613.o
(Violação do direito à greve)1 - A violação do disposto nos artigos 596.o e 603.o é punida com pena de multa até cento e vinte dias.
2 - A violação do disposto no artigo 605.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias.CAPÍTULO II
(Definição)Constitui contra-ordenação laboral todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito das relações laborais e que seja punível com coima. Artigo 615.o
(Sujeitos)1 - Quando um tipo contra-ordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade colectiva, bem como a comissão especial.
3 - Se o infractor referido no número anterior for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 618.o
(Cumprimento do dever omitido)Sempre que a contra-ordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento se este ainda for possível.Artigo 619.o
(Escalões de gravidade das infracções laborais)Para determinação da coima aplicável e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 620.o
(Valores das coimas)1 - A cada escalão de gravidade das infracções laborais corresponde uma coima variável em função do volume de negócios da empresa e do grau da culpa, salvo o disposto no artigo seguinte.
2 - Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 10 000 000 de euros, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros, de 6 a 9 UC em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.
0096   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 500 000 euros e inferior 2 500 000 euros, de 7 UC a 14 UC em caso de negligência e de 15 UC a 40 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 de euros, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 55 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 5 000 000 de euros e inferior a 10 000 000 de euros, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo.
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo.4 - Os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 500 000 euros e inferior 2 500 000 euros, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 de euros, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 5 000 000 de euros e inferior a 10 000 000 de euros, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo.
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.
7 - No ano do início de actividade serão aplicáveis os limites previstos para as empresas com volume de negócios inferior a 500 000 euros.
8 - Sempre que o empregador não indique o volume de negócios aplicam-se os limites previstos para as empresas com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros.Artigo 621.o
(Outros casos de valores das coimas)1 - A cada escalão de gravidade das infracções nos casos em que o agente não é uma empresa correspondem as coimas referidas nos números seguintes.
(Critérios especiais de medida da coima)1 - Os valores máximos das coimas aplicáveis a infracções muito graves previstos no n.o 4 do artigo 620.o são elevados para o dobro nas situações de violação de normas sobre trabalho de menores, segurança, higiene e saúde no trabalho, de direitos dos organismos representativos dos trabalhadores, nomeadamente das comissões de trabalhadores, bem como de direitos das associações sindicais, dos dirigentes e delegados sindicais ou equiparados e, ainda, do direito à greve.
2 - Em caso de pluralidade de agentes responsáveis pela mesma infracção é aplicável a coima correspondente à empresa com maior volume de negócios.Artigo 623.o
(Dolo)O desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência é ponderado pela autoridade administrativa competente ou pelo julgador em caso de impugnação judicial, designadamente, para efeitos de aferição da existência de conduta dolosa.Artigo 624.o
(Pluralidade de infracções)Quando a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o número de infracções corresponde ao número de trabalhadores concretamente afectados, nos termos e com os limites previstos em legislação especial.Artigo 625.o
(Determinação da medida da coima)1 - Na determinação da medida da coima, além do disposto no regime geral das contra-ordenações, são ainda atendíveis a medida do incumprimento das recomendações constantes do auto de advertência, a coacção, a falsificação, a simulação ou outro meio fraudulento usado pelo agente.
2 - No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.
(Reincidência)1 - É sancionado como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.Artigo 627.o
(Sanções acessórias)1 - No caso de reincidência em contra-ordenação muito grave, praticada com dolo ou negligência grosseira e que tenha efeitos gravosos para o trabalhador, podem ser aplicadas ao agente as seguintes sanções acessórias:a) Interdição temporária do exercício de actividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificou a infracção por um período até seis meses;
c) Publicidade da decisão condenatória, nos casos previstos na lei.2 - A publicidade da decisão condenatória, quando prevista,consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e da norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) um jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) a 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.Artigo 628.o
(Destino das coimas)1 - Em processos cuja instrução esteja cometida à Inspecção-Geral do Trabalho, metade do produto das coimas aplicadas reverte para esta, a título de compensação de custos de funcionamento e despesas processuais, tendo o remanescente o seguinte destino:a) Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, no caso de coimas aplicadas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) 35% para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e 15% para o Orçamento do Estado, relativamente às demais coimas.2 - A Inspecção-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.Artigo 629.o
(Registo individual)1 - A Inspecção-Geral do Trabalho organiza um registo individual dos sujeitos responsáveis pelas infracções laborais, de âmbito nacional, do qual constam as infracções graves praticadas com dolo e as infracções muito graves, as datas em que foram cometidas, as coimas e as sanções acessórias aplicadas, assim como as datas em que as decisões condenatórias se tornaram irrecorríveis.
(Competência para o procedimento e aplicação de coimas)1 - O procedimento das contra-ordenações laborais compete à Inspecção-Geral do Trabalho.
(Competência territorial)São territorialmente competentes para o procedimento das contra-ordenações laborais as delegações ou subdelegações dos serviços indicados no artigo anterior em cuja área se haja verificado a infracção.Artigo 632.o
(Auto de advertência)1 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo grave para os trabalhadores, para a administração do trabalho ou para a segurança social, o inspector do trabalho pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas ao infractor e do prazo para o seu cumprimento.
2 - O inspector do trabalho notifica ou entrega imediatamente o auto de advertência ao infractor, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo por contra-ordenação e influi na determinação da medida da coima.
4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspector do trabalho pode ordenar ao sujeito responsável pela infracção que, dentro do prazo fixado, comunique à delegação ou subdelegação territorialmente competente dos serviços indicados no número anterior  que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
0098   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas gerais relativas à desistência.Artigo 633.o
(Auto de notícia ou participação)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o inspector do trabalho levanta o respectivo auto de notícia quando, no exercício das suas funções, verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer infracção a normas sujeitas à fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho sancionada com coima.
2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tiver comprovado pessoalmente, o inspector do trabalho elabora participação instruída com os elementos de prova de que dispõe e a indicação de, pelo menos, duas testemunhas e até ao máximo de três por cada infracção.Artigo 634.o
(Elementos do auto de notícia e da participação)1 - O auto de notícia e a participação referidos no artigo anterior mencionam especificadamente os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, hora, local e as circunstâncias em que foram cometidos e o que puder ser averiguado acerca da identificação e residência do arguido, o nome e categoria do autuante ou participante e, ainda, relativamente à participação, a identificação e residência das testemunhas.
3 - No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e residência do subcontratante e do contratante principal.Artigo 635.o
(Tramitação do auto)O auto de notícia  é notificado ao arguido, para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção, ou comparecer, para ser ouvido, em dia determinado.Artigo 636.o
(Pagamento voluntário da coima)1 - Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.
3 - No pagamento voluntário, a coima é liquidada pelo valor mínimo que corresponda à infracção praticada com negligência, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência.
(Sujeitos solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima)O disposto nos artigos 635.o e 636.o é aplicável, com as necessárias adaptações, ao sujeito solidariamente responsável pelo pagamento da coima.Artigo 638.o
(Pagamento da coima em prestações)Nos casos em que seja autorizado o pagamento da coima em prestações, os créditos laborais em que o empregador tenha sido condenado são pagos com a primeira prestação.Artigo 639.o
(Entidades instrutórias)1 - A instrução dos processos de contra-ordenações laborais é confiada a funcionários dos quadros técnicos e técnicos de inspecção, que podem ser coadjuvados por pessoal técnico-profissional ou administrativo.
5 - Finda a instrução, o funcionário ou o técnico referido no n.o 1 pode elaborar proposta de decisão no prazo de quinze dias, dirigida à autoridade administrativa competente para a aplicação da coima, cuja decisão, quando concordante, pode ser expressa por simples remissão para os respectivos fundamentos.Artigo 640.o
(Legitimidade das associações sindicais como assistentes)1 - Nos processos instaurados para aplicação das coimas previstas neste Código, podem constituir-se assistentes as associações sindicais representativas dos trabalhadores relativamente aos quais se verifique a contra-ordenação.
(Direitos de personalidade)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 20.o.
(Protecção da maternidade e da paternidade)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 35.o e nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 49.o, de acordo com a regulamentação prevista no n.o 6 do mesmo artigo.
(Trabalho de menores)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 53.o, no n.o 1 do artigo 56.o e da imposição a menores de trabalhos proibidos pelo regime previsto no n.o 2 do artigo 60.o.
3 - Em caso de violação do disposto no n.o 1 do artigo 69.o, são responsáveis pela infracção todos os empregadores para quem o menor trabalhe.
(Trabalhador com deficiência ou doença crónica)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 73.o.
(Prestação de trabalho a vários empregadores)1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 92.o.
(Trabalho a tempo parcial)1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 183.o, nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 185.o e no n.o 4 do artigo 186.o.
(Trabalho nocturno)Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 194.o, no artigo 195.o, assim como a violação das condições e garantias definidas nos termos do artigo 196.o.Artigo 663.o
2 - Em caso de violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 211.o, no n.o 2 do artigo 212.o, nos n.os 1 e 5 do artigo 213.o, no artigo 214.o, no n.o 1 do artigo 219.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 220.o, se o arguido tiver cumprido o disposto no artigo 221.o e proceder ao pagamento voluntário da coima, esta é liquidada pelo valor correspondente à contra-ordenação leve.
(Comissão de serviço)1 - Constitui contra-ordenação grave:a) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 245.o, salvo se o empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;
2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no artigo 256.o, na alínea a) do n.o 4 do artigo 267.o e no artigo 347.o, quando a falta de pagamento do subsídio de Natal se prolongue por mais de trinta dias.
3 - Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento
0101   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 do quantitativo da retribuição em dívida a efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima.
4 - Em caso de não pagamento da retribuição em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
(Segurança, higiene e saúde no trabalho)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no artigo 273.o, na alínea b) do n.o 1 do artigo 274o e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 275.o.
(Transferência do local de trabalho)1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 315.o.2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3 do artigo 316.o.Artigo 675.o
(Transmissão de estabelecimento ou de empresa)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e na primeira parte do n.o 3 do artigo 318.o.
b) O despedimento do trabalhador com fundamento em justa causa com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 411.o, nos artigos 413.o a 415.o e 418.o;
c) O despedimento colectivo com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 419.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 420.o e no n.o 1 do artigo 422.o;
d) O despedimento com fundamento na extinção do posto de trabalho com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 403.o, no artigo 423.o e no n.o 1 do artigo 425.o;
0102   |   II Série A - Número 096S   |   22 de Maio de 2003 2 - Excluem-se do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 436.o.
3 - No caso de violação do disposto no artigo 410.o, o não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infracção punida com o dobro da coima prevista no n.o 1 deste artigo.
4 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 394.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 399.o, incluindo quando aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação do trabalhador, no n.o 3 do artigo 419.o, nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 422.o, no n.o 2 do artigo 425.o, assim como o impedimento à participação dos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral no processo de negociação referido no n.o 1 do artigo 421.o.Artigo 682.o
(Quotização sindical)Constitui contra-ordenação muito grave a recusa ou falta de cobrança, pelo empregador, da quota sindical, através da dedução na retribuição do trabalhador que a haja autorizado ou pedido expressamente, nos termos do n.o 1 do artigo 494.o.Artigo 684.o
(Impedimento do exercício da actividade sindical)O empregador que impedir o legítimo exercício da actividade sindical na respectiva empresa, proibindo a reunião de trabalhadores ou o acesso legítimo de representante dos trabalhadores às instalações da empresa comete contra-ordenação muito grave.Artigo 685.o
(Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho)1 - A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordenação grave.
2 - A violação das disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho constitui contra-ordenação leve por cada trabalhador em relação ao qual se verificar a infracção.
4 - Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se fizer representar em reunião convocada nos termos do n.o 1 do artigo 547.o, do n.o 2 do artigo 585.o ou do n.o 2 do artigo 589.o.
6 - Em caso de não pagamento dos quantitativos em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.Artigo 688.o
(Não nomeação de árbitro)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.o 1 do artigo 565.o e do n.o 1 do artigo 569.o.
(Greve e lock-out)Constitui contra-ordenação muito grave todo o acto do empregador que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação do disposto nos artigos 596.o e 605.o.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Autoriza o Governo a tipificar, como ilícito de mera ordenação social, determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.Projecto de resolução n.o 45/IX:
Sobre transparência nas contas públicas (apresentado pelo PS).Propostas de resolução (n.os 11 e 12/IX): (a)
N.o 11/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro
de Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Macau, a 23 de Maio de 2001.
N.o 12/IX - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias, assinado em Macau, a 29 de Maio de 2001.(a) É publicado em suplemento a este número.
0784   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 23/IX
AUTORIZA O GOVERNO A TIPIFICAR, COMO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, DETERMINADAS INFRACÇÕES À LEGISLAÇÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORAExposição de motivosA Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), veio alterar as Directivas 73/239/CEE e 83/357/CEE do Conselho, pelo que se torna necessário proceder à respectiva transposição para o ordenamento jurídico interno. O artigo 4.o/6 da referida Directiva obriga os Estados-membros a prever sanções aplicáveis às empresas de seguros que não cumpram os deveres de resposta ali impostos. O cumprimento desta obrigação impõe a previsão de uma contra-ordenação específica, a incluir no Decreto-Lei n.o 522/85, de 31 de Dezembro.
Tal previsão dever ser precedida de autorização legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição e do n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro.
(Objecto)Fica o Governo autorizado a tipificar como ilícito de mera ordenação social a infracção à legislação da actividade seguradora consistente no incumprimento, pela empresa de seguros autorizada à cobertura de riscos do ramo responsabilidade civil do transportador, ou seu representante, do dever de resposta razoável no prazo de três meses a pedido de indemnização formulado pelo lesado no âmbito do sistema de protecção previsto na Directiva 2000/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000.Artigo 2.o
(Limites)A tipificação prevista no artigo anterior fica limitada aos casos em que, não existindo condenação judicial ao pagamento da indemnização, o incumprimento do dever de resposta razoável mencionado no artigo anterior consista ou na rejeição da responsabilidade pela indemnização sem fundamentação ou na ausência de qualquer resposta.Artigo 3.o
(Sentido e extensão)A autorização conferida pelos artigos anteriores tem o sentido e extensão decorrentes da consideração do ilícito como constituindo uma contra-ordenação simples nos termos do regime previsto no Capítulo II do Título VI do Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, diploma sobre o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.Artigo 4.o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Mendes.Anexo 1Projecto de decreto-leiA Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), veio alterar as Directivas 73/239/CEE e 83/357/CEE. do Conselho, pelo que se torna necessário proceder à respectiva transposição para o ordenamento jurídico interno, o que se faz através da alteração do Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.° 94-B/98, de 17 de Abril.
A Directiva 2000/26/CE destina-se a prover à eficaz protecção do lesado por acidente automóvel ocorrido no estrangeiro (isto é, em Estados-membros da União Europeia e em países terceiros aderentes ao sistema da carta verde), possibilitando o decurso do processo de indemnização do lesado no seu Estado-membro de residência, através de um mecanismo que passa pela disponibilização nesse Estado de três entidades: um representante para sinistros da seguradora do veículo causador do acidente, um centro de informação e um organismo de indemnização.
Assim, a nomeação de um representante para sinistros em cada um dos Estados-membros diversos do da sua sede pelas seguradoras autorizadas à cobertura do risco de responsabilidade civil passa a constituir um novo requisito de acesso à actividade seguradora, concretamente para as empresas que pretendam explorar um tal ramo de actividade.
O lesado pode obter a identificação da seguradora do veículo causador do acidente, bem como do respectivo representante para sinistros no seu Estado-membro de residência, no centro de informação constituído para o efeito no seu Estado-membro de residência, e que em Portugal está a cargo do Instituto de Seguros de Portugal. Entendeu-se que o acesso à informação que o Instituto de Seguros de Portugal deve manter e disponibilizar em cumprimento da Directiva deve ser aberto a qualquer interessado, independentemente de ser lesado por acidente ocorrido no estrangeiro.
Com base na informação fornecida pelo centro de informação, o lesado pode apresentar o pedido de indemnização junto do representante para sinistros da seguradora estabelecido no seu Estado-membro de residência, o qual lhe deve responder, razoável e fundamentadamente, num prazo de três meses, sob pena de sanções a aplicar à respectiva seguradora.
Nos casos em que tal representante para sinistros não tenha sido nomeado ou em que tenha sido incumprido o dever de resposta razoável em três meses, pode o lesado
0785   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 dirigir o seu pedido de indemnização ao organismo de indemnização constituído para o efeito no seu Estado-membro de residência, e que em Portugal é o Fundo de Garantia Automóvel.
Este organismo deve, então, proceder ao pagamento em causa e pedir o respectivo reembolso junto do organismo congénere do Estado-membro do estabelecimento da seguradora do veículo causador do acidente, ficando este sub-rogado nos direitos do lesado contra a seguradora em causa.
Nos casos em que seja impossível identificar o veículo causador do acidente ou a correspondente seguradora, o pedido de reembolso será dirigido ao organismo congénere do Estado-membro, onde ocorreu o sinistro ou do Estado-membro onde o veículo tenha o seu estacionamento habitual.
Foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguradores e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo.... da Lei n.°...., e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
(Objecto)O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 83/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel).Artigo 2.°
f) Relativamente às empresas de seguros que pretendam cobrir riscos do ramo responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, com excepção da responsabilidade do transportador, designação, em cada um dos demais Estados-membros, de um representante para o tratamento e a regularização, no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ("representante para sinistros").Artigo 14.o
i) Nome e endereço do representante para sinistros previsto na alínea f) do n.° 2 do artigo anterior, o qual deve preencher os requisitos previstos na lei do seguro de responsabilidade civil automóvel.4 - (...)
j) No caso de se pretender cobrir riscos do ramo responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, com excepção da responsabilidade do transportador, nome e endereço do representante para sinistros previsto na alínea f) do n.° 2 do artigo 13.°.
3 - Ao representante referido nos números anteriores é vedado exercer qualquer actividade de seguro directo por conta da empresa representada.
4 - Se a empresa de seguros não tiver designado o representante referido nos números anteriores, as suas funções são assumidas pelo representante para sinistros previsto na alínea f) do n.° 2 do artigo 13.°".
0786   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 Artigo 3.°
(...)1   O Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, nos termos do artigo 21.°, as indemnizações decorrentes de acidentes originados pelos veículos no mesmo referidos e até ao limite, por acidente, das quantias fixadas no artigo 6.°.
2   No âmbito da protecção objecto do Título II, o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz a indemnização nos termos e até aos limites fixados na lei concretamente aplicável ao caso, nos termos, quer do artigo 45.° do Código Civil quer do n.° 3 do artigo 53.° do presente diploma.Artigo 27.°
c) As taxas de gestão cobradas aos organismos de indemnização dos demais Estados-membros aquando da percepção dos reembolsos previstos no artigo 51.° e no n.° 4 do artigo 53.°;
d) Quaisquer outras receitas que lhe venham a ser atribuídas;
e) O resultado das aplicações financeiras das receitas referidas nas alíneas anteriores.2 - (...)
c) Reembolsos efectuados ao Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro e aos Fundos de Garantia congéneres, nos termos do artigo 26.°, bem como, no âmbito da protecção do Título II, os efectuados aos organismos de indemnização dos demais Estados-membros nos termos do n.° 1 do artigo 52.o e do artigo 54.°.
(Aditamentos ao Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro)1 - É aditada ao Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, antes da epígrafe "Capítulo I", a epígrafe: "Título I  Do Seguro Obrigatório".
(Competências do Fundo no âmbito do Título II)No âmbito da protecção objecto do Título II, compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações previstas nos artigos 50.° e 53.° e reembolsar os organismos de indemnização dos demais Estados-membros nos termos do n.° 1 do artigo 52.° e do artigo 54.°.Artigo 26.°-A
(Sub-rogação e reembolsos do Fundo no âmbito do Título II)No âmbito da protecção objecto do Título II, o Fundo de Garantia Automóvel procede aos reembolsos previstos no n.° 1 do artigo 52.° e no artigo 54.° e goza dos direitos de reembolso previstos no artigo 51.o e no n.° 4 do artigo 53.° e de sub-rogação previsto no n.° 2 do artigo 52.°.Título II
Da protecção em caso de acidente no estrangeiroCapítulo I
(Âmbito da protecção)1 - São protegidos nos termos do presente Título os lesados residentes em Portugal com direito a indemnização por dano sofrido em resultado de acidente causado pela circulação de veículo terrestre a motor habitualmente estacionado e segurado num Estado-membro e ocorrido, ou em Estado-membro que não Portugal, ou, sem prejuízo do fixado no n.° 1 do artigo 53.°, em país terceiro aderente ao sistema da carta verde.
2 - O disposto no Capítulo II e na Secção I do Capítulo IV do presente Título não é todavia aplicável aos danos resultantes de acidente causado pela utilização de veículo habitualmente estacionado em Portugal e segurado em estabelecimento situado em Portugal.Artigo 42.°
(Definições)Para efeitos do presente Título, considera-se:a) Empresa de seguros, adiante também designada por seguradora, qualquer empresa que tenha recebido uma autorização administrativa para o exercício da actividade seguradora;
c) Lesado, qualquer pessoa que tenha direito a uma indemnização por danos causados por veículos;
d) Estado-membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual, o território de cujo Estado-membro o veículo é portador de uma chapa de matrícula, ou, no caso de não existir matrícula para
0787   |   II Série A - Número 025   |   05 de Setembro de 2002 um determinado tipo de veículo que, no entanto, possua uma chapa de seguro ou um sinal distintivo idêntico à da chapa de matrícula, o território onde essa chapa ou sinal distintivo foi emitido.Capítulo II
(Representante para sinistros)1 - As empresas de seguros sediadas em Portugal, bem como as sucursais em Portugal de empresas com sede fora do território da Comunidade Europeia, autorizadas para a cobertura de riscos do ramo responsabilidade civil de veículos terrestres a motor, com excepção da responsabilidade do transportador, têm liberdade de escolha do representante, em cada um dos demais Estados-membros, para o tratamento e a regularização no país de residência da vítima, dos sinistros ocorridos num Estado distinto do da residência desta ("representante para sinistros").
2 - O representante para sinistros, que deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-membro para que for designado, pode agir por conta de uma ou várias empresas de seguros.
3 - O representante para sinistros deve ainda dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no n.° 1 e satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização e, bem assim, estar habilitado a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado-membro de residência da pessoa lesada.
4 - O representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e, bem assim, tomar as medidas necessárias para negociar a sua regularização.
5 - A designação do representante para sinistros previsto no presente artigo não prejudica o disposto no artigo 29.°, relativamente aos acidentes em que seja devida a aplicação da lei portuguesa.
6 - As empresas de seguros previstas no n.° 1 devem comunicar aos centros de informação de todos os Estados-membros o nome e o endereço do representante para sinistros por si designados nos termos do n.o 1.Artigo 44.°
(Procedimento de oferta razoável)1 - Num prazo de três meses a contar da data em que o lesado apresente o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros, devem estes, em alternativa:a) No caso da responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado, apresentar uma proposta de indemnização fundamentada;
b) No caso da responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados, dar uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido.2 - Em caso de incumprimento do dever fixado no número anterior, serão devidos juros em dobro da taxa legal prevista na lei aplicável ao caso, contados sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal ou, na sua falta, sobre o montante da indemnização proposta pela empresa de seguros, e a partir da data da aceitação da proposta.