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0043   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 cláusula de solidariedade prevê o acesso a todo o leque de instrumentos de protecção civil, a fim de proteger os cidadãos e as instituições democráticas, em especial no caso de ataques terroristas. Permite, em particular, a activação em comum de meios civis, militares e jurídicos num espírito de solidariedade no território da União.
O actual mecanismo comunitário de protecção civil desempenha um papel central na construção dessa capacidade. O Mecanismo Comunitário de Protecção Civil apoia e facilita a mobilização de assistência vital em matéria de protecção civil para fazer face às necessidades imediatas de países sinistrados. A sua contribuição assenta nas lições extraídas e na experiência adquirida nas operações de socorro em diversas catástrofes anteriores ocorridas dentro e fora da UE, incluindo inundações na Europa Central (2002) e em França (2003), o naufrágio do Prestige (2002), os terramotos na Argélia (2003), Irão (2003) e Marrocos (2004), os incêndios florestais em França e Portugal (2003, 2004), a explosão em Asunción (2004). Em 2005, a Suécia e a Albânia recorreram ao mecanismo para fazer face às consequências de uma grande tempestade e de fortes nevões, respectivamente. O mecanismo comunitário respondeu igualmente de forma rápida e eficiente à situação de emergência causada pelo maremoto que atingiu o Sudoeste Asiático em Dezembro de 2004 e à situação de calamidade provocada pelo furacão Katrina nos Estados Unidos, em Setembro último.
É amplamente reconhecida a necessidade de continuar a reforçar a capacidade de resposta em matéria de protecção civil da UE, pelo que a Comissão tem proposto aperfeiçoamentos no actual mecanismo, bem como que seja criado um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves , destinado a proporcionar o quadro jurídico para o financiamento das operações de protecção civil.
Neste sentido, a Comissão Europeia apresentou, em 20 de Abril de 2005, uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões em que propõe melhorar o mecanismo comunitário de Protecção Civil.  A comunicação foca especificamente o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, que pode ser mobilizado tanto na UE como em países terceiros. Apresenta em grandes linhas a forma como a Comissão propõe dar resposta aos pedidos formulados pelo Conselho em matéria de protecção civil, adoptando medidas a dois níveis distintos: por um lado a incidência na melhoria do mecanismo e na obtenção do máximo impacto da assistência por ele prestada no âmbito do quadro jurídico em vigor; para além disso, propõem-se reformas estruturais do mecanismo, a fim de desenvolver uma capacidade de protecção civil mais sólida que permita à União reagir de forma mais rápida e eficaz no futuro a qualquer tipo de catástrofe.
O actual quadro da cooperação no domínio da protecção civil é constituído por dois instrumentos jurídicos:Por um lado, o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, instituído em Outubro de 2001 , que é o instrumento operacional concebido para melhorar o estado de preparação e mobilizar o socorro imediato da protecção civil em caso de catástrofe. Pode ser activado quando ocorrem catástrofes naturais ou causadas pelo homem, incluindo acidentes nucleares.
Actualmente, 30 países - UE-25, Bulgária, Roménia, Liechtenstein, Noruega e Islândia - participam no mecanismo, que beneficia de uma dotação financeira anual.Por outro lado, o programa de acção em matéria de protecção civil  que permite financiar actividades centradas na acção preventiva, na preparação e na resposta efectiva.   Para o período a partir de 2007, a Comissão já adoptou uma proposta de Regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves. Essa proposta constituirá a nova base jurídica para a concessão de apoio financeiro comunitário às acções e medidas da protecção civil nos domínios da preparação e da resposta às catástrofes que ocorram na UE e nos países que participam no mecanismo.
O núcleo operacional do mecanismo é o Centro de Informação e Vigilância, com sede na Comissão Europeia em Bruxelas. Por intermédio do Centro, acessível 24 horas por dia, a Comissão pode facilitar a mobilização dos meios de protecção civil dos Estados-membros em caso de emergência. Qualquer país afectado por uma grande catástrofe - dentro ou fora da União - pode pedir assistência através do Centro. Este transmite imediatamente o pedido a uma rede de pontos de contacto nacionais, que lhe comunicam se estão em condições de prestar assistência. O Centro compila as respostas e informa das possibilidades de a) - prevenir a ameaça terrorista no território dos Estados-membros;
- proteger as instituições democráticas e a população civil de um eventual ataque terrorista;
- prestar assistência a um Estado-membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de ataque terrorista;
b) - prestar assistência a um Estado-membro no seu território, a pedido das suas autoridades políticas, em caso de catástrofe;
2. As regras de execução da presente disposição constam do artigo III-231.o".
COM(2005) 113 final, de 6 de Abril - Proposta de Regulamento do Conselho que institui um instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves.
COM(2005) 137 final, de 20 de Abril - "Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil.
Decisão do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, que cria um programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (1999/847/CE).
Este programa, que expirava no final de 2006, foi entretanto prorrogado através da resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/847/CE no que respeita ao prolongamento do programa de acção comunitária no domínio da protecção civil (COM(2004)0512 - C6-0111/2004 - 2004/0162(CNS).
0044   |   II Série A - Número 084   |   09 de Fevereiro de 2006 assistência o país que formulou o pedido. Este último selecciona a assistência de que necessita e estabelece contacto com os países que a oferecem.
O mecanismo apoia-se numa base de dados com informações sobre as capacidades de protecção civil disponíveis a nível nacional para as intervenções de socorro, o que lhe proporciona uma visão de conjunto de todos os recursos disponíveis para gerir as consequências da catástrofe.
O Conselho da União Europeia  já sancionou o plano de acção proposto pela Comissão Europeia, em Abril de 2005, que aponta os vários domínios em que o mecanismo deve ser aperfeiçoado: melhor preparação das intervenções de protecção civil, reforço da capacidade de análise e avaliação, aumento da coordenação e melhoria da assistência aos cidadãos da EU afectados por catástrofes fora da União.VIII - Conclusões1. O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 52/X, que "Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil".
2. Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
3. A proposta de lei n.o 52/X tem por desiderato estabelecer as bases normativas da protecção civil, adequando o sistema à evolução da estrutura da organização administrativa, introduzindo ajustamentos e aperfeiçoamentos, mais do que proceder à redefinição do actual quadro de prioridades materiais de actuação.
4. A presente proposta de lei dispõe sobre matéria respeitante às Forças Armadas, pelo que deverá ser promovida, nos termos do disposto no artigo 47.o, n.o 1, alíneas c) e e), da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), a consulta do Conselho Superior de Defesa Nacional.X - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:
Que a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2006.
O Deputado Relator, Paulo Pereira Coelho - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Aplicam-se procedimentos diferentes consoante as intervenções são efectuadas dentro ou fora da União. No caso das intervenções dentro da UE, o Estado requerente coordena as contribuições recebidas por intermédio do mecanismo. A coordenação das intervenções de socorro da protecção civil fora da UE é assegurada pela Comissão e pela Presidência do Conselho, actuando em estreita concertação. Tais intervenções podem ser efectuadas a título autónomo ou no quadro da contribuição para intervenções lideradas por uma organização internacional. Neste caso, o Centro assegura uma estreita coordenação com o serviço ECHO e com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), que é mandatado para assegurar a coordenação geral da ajuda internacional.
Sábado, 17 de Dezembro de 2005  II Série-A - Número 70
Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude.Projectos de lei (n.os 39, 42, 58, 84, 91, 152 e 182/X):
N.o 39/X (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira):
N.o 42/X (Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira):
N.o 58/X (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira):
N.o 84/X (Revoga o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto, e Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto, e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova Lei Eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira):
N.o 91/X (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto):
- Texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social e anexo incluindo o relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 152/X (Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto):
N.o 182/X (Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de lei (n.os 12, 48 e 49/X):
N.o 49/X - Procede à terceira alteração à Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público.Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a actualização do Programa.
0002   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 DECRETO N.o 28/X
Denominação1 - O Conselho Nacional de Juventude, adiante denominado por CNJ, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega as diversas organizações de juventude e conselhos regionais de juventude que dele façam parte.
Âmbito1 - O CNJ tem âmbito nacional e congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que prossigam, entre outros, como objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.
2 - O CNJ é aberto a todas as organizações e conselhos regionais de juventude que preencham os requisitos previstos nos seus estatutos.Artigo 3.o
FinsO CNJ tem como finalidades fundamentais:a) Constituir uma plataforma de diálogo e um espaço de intercâmbio de posições e pontos de vista entre as organizações e conselhos de juventude;
b) Reflectir sobre as aspirações dos jovens, promovendo, designadamente, o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;
d) Assumir-se como interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito à consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;
e) Colaborar com os organismos da Administração Pública através da realização de estudos, emissão de pareceres e informações relacionados com problemática e interesses juvenis, por sua própria iniciativa, ou por solicitação;
f) Promover o diálogo entre as organizações juvenis;
g) Apoiar técnica e cientificamente as organizações de juventude e os conselhos regionais de juventude aderentes;
h) Promover o diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres;
i) Publicar e apoiar a divulgação de trabalhos sobre a juventude.Artigo 4.o
Independência1 - O CNJ é independente do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas e de quaisquer outras instituições.
2 - O CNJ goza de autonomia na elaboração e aprovação dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus corpos sociais, na gestão e administração do seu património próprio, na elaboração de planos de actividade e na efectiva prossecução das suas finalidades.Artigo 5.o
Deveres do EstadoSão deveres do Estado:a) Respeitar a independência e a autonomia do CNJ tal como são definidas na presente lei e nos seus estatutos;
c) Consultar o CNJ, como interlocutor sobre todos os assuntos que digam respeito aos jovens;
d) Dotar o CNJ dos meios financeiros necessários ao seu funcionamento, às suas actividades e iniciativas desenvolvidas de acordo com a prossecução dos seus fins;
0003   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 e) Facilitar ao CNJ o acesso a instalações condignas para o seu funcionamento e actividades;
f) Apoiar a publicação e a divulgação de trabalhos sobre a juventude;
Financiamento1 - O Conselho Nacional de Juventude contará para o seu funcionamento e actividade com as seguintes fontes de financiamento:a) Dotação específica a inscrever anualmente no Orçamento do Estado;
c) Doações de pessoas ou entidades privadas;
e) Rendimentos provenientes da realização de actividades próprias de acordo com a legislação em vigor.2 - O CNJ, para a realização de acções concretas, poderá ainda candidatar-se a subvenções com origem em entidades públicas consignadas à realização de iniciativas no âmbito de contratos-programa.Artigo 7.o
Participação institucional e na elaboração de legislação1 - O CNJ tem o direito a ser consultado no processo de elaboração de legislação e na definição das políticas que afectem os jovens.
2 - Sem prejuízo dos direitos de participação reconhecidos às diversas organizações de juventude individualmente consideradas, o CNJ tem assento nos órgãos de participação e concertação onde os interesses dos jovens devam ser globalmente representados.Artigo 9.o
Direitos de informação e de consultaO CNJ tem o direito de solicitar e obter das entidades da Administração Pública o acesso à informação e documentação que lhe permita acompanhar a definição e execução das políticas que digam respeito aos jovens.Artigo 10.o
Publicação dos estatutos1 - O CNJ deve, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, promover a publicação dos seus estatutos na III Série do Diário da República.
Regulamentação1 - O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, após a sua entrada em vigor.
2 - Para a regulamentação da presente lei, o Governo auscultará o CNJ.
0004   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 14.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo a parte que implique novas despesas, que entra em vigor com o Orçamento de 2006.Aprovado em 29 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 39/X
(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 42/X
(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 58/X
(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)PROJECTO DE LEI N.o 84/X
2. Texto final resultante do texto de substituição alterado na sequência da aprovação das propostas referidas no número anterior - aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 2005.
Capacidade eleitoral activa1 - Gozam de capacidade eleitoral activa para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.
2 - Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa.Artigo 2.o
Incapacidades eleitorais activasNão gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
0005   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por um junta de dois médicos;
Direito de votoSão eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos residentes na Região e inscritos no respectivo recenseamento eleitoral.Capítulo II
Capacidade eleitoral passivaSão elegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses eleitores com residência habitual na Região.Artigo 5.o
Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:a) O Presidente da República;
b) Os representantes da República nas regiões autónomas;
d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;
e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;
f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;
g) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;
h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;
Inelegibilidades especiaisNão podem ser candidatos os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição que exerçam a sua actividade no território da Região Autónoma da Madeira.Artigo 7.o
Funcionários públicosOs funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Capítulo III
Direito a dispensa de funçõesDurante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o
Obrigatoriedade de suspensão do mandatoDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.
0006   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 10.o
Imunidades1 - Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito.
2 - Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.Título II
ComposiçãoA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por 47 Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral, nos termos da presente lei.Artigo 12.o
Território eleitoralO território eleitoral, para efeitos de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é constituído por um círculo eleitoral único, coincidente com o território da Região, com um número de mandatos igual dos deputados a eleger.Artigo 13.o
Colégio eleitoralAo círculo eleitoral único corresponde um só colégio eleitoral.Capítulo II
Modo de eleiçãoOs Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma são eleitos por listas plurinominais apresentadas pelo colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o
Organização das listas1 - As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral único, e de candidatos suplentes em número igual ao dos candidatos efectivos.
Critério de eleiçãoA conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no colégio eleitoral;
b) O número de votos apurados por cada lista será dividido sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., e alinhados os quocientes pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao colégio eleitoral;
c) Os mandatos pertencerão às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos são os seus termos na série;
0007   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato caberá à lista que tiver obtido menor número de votos.Artigo 17.o
Distribuição dos lugares dentro das listas1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.
2 - No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível com a de Deputado, o mandato é conferido ao candidato imediatamente na referida ordem de precedência.
3 - A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do cargo de Deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.o
Vagas ocorridas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma1 - As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.
2 - Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação.
3 - Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.
4 - Os Deputados que forem nomeados membros do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.Título III
Marcação da eleição1 - O Presidente da República marca a data da eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
2 - No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.Artigo 20.o
Dia das eleiçõesO dia das eleições deve recair em domingo ou feriado.Capítulo II
Poder de apresentação1 - As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.
2 - Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos.
0008   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 22.o
Coligações para fins eleitorais1 - As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos da Região Autónoma da Madeira.
2 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no 11.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.
Decisão1 - No dia seguinte à apresentação para a anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em sessão, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes.
2 - A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital mandado afixar pelo Presidente à porta do Tribunal.
3 - No prazo de 24 horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o Plenário do Tribunal Constitucional.
4 - O Tribunal Constitucional decide em Plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de 48 horas.Artigo 24.o
Proibição de candidatura plúrima1 - Ninguém pode figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.
2 - A qualidade de Deputado à Assembleia da República não é impeditiva da de candidato a Deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Artigo 25.o
Apresentação de candidaturas1 - A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2 - A apresentação faz-se até 40 dias antes da data marcada para as eleições, perante os juízos cíveis do Tribunal da Comarca do Funchal.Artigo 26.o
Requisitos formais da apresentação1 - A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, devem entender-se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.
3 - A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que:a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade;
b) Não figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista;
d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4 - Cada lista é instruída com os seguintes documentos:
0009   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 a) Certidão, ou pública forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e, ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o;
b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.o 2.Artigo 27.o
Denominações, siglas e símbolos1 - Cada partido utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a sua denominação, sigla e símbolo.
2 - Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.Artigo 28.o
Mandatários das listas1 - Os candidatos de cada lista designam, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no círculo, um mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.
2 - A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura.Artigo 29.o
Publicação das listas e verificação das candidaturas1 - Terminado o prazo para apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal.
2 - Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 30.o
Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidades processuais, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de três dias.Artigo 31.o
Rejeição de candidaturas1 - São rejeitados os candidatos inelegíveis.
2 - O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
3 - No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
4 - Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em 24 horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários e afixa à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas.Artigo 32.o
Publicação das decisõesFindo o prazo do n.o 4 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 29.o, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.Artigo 33.o
Reclamações1 - Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição.
2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
0010   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 3 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
4 - O juiz deve decidir no prazo de 48 horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores.
5 - Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.
6 - É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao representante da República na Região Autónoma da Madeira.Artigo 34.o
Sorteio das listas apresentadas1 - No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.
2 - A realização do sorteio e a impressão dos boletins não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do artigo 31.o e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.
3 - O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto ao representante da República na Região e à Comissão Nacional de Eleições.Secção II
Recurso para o Tribunal Constitucional1 - Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 33.o.
3 - A interposição de recursos poderá ser feita por correio electrónico ou por fax, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos referidos no artigo 37.o.Artigo 36.o
LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição.Artigo 37.o
Requerimento e interposição do recurso1 - O requerimento da interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.
2 - Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista, para este, os candidatos, ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de 24 horas.
3 - Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 33.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 24 horas.
Decisão1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de 48 horas a contar da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido.
2 - O Tribunal Constitucional profere um único acórdão, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes.
0011   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 39.o
Publicação das listas1 - As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao representante da República na Região, que as publicam, no prazo de 24 horas, por editais afixados à porta do Gabinete do representante da República e de todas as câmaras municipais do círculo.
2 - No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo representante da República juntamente com os boletins de voto.Secção III
Substituição de candidatos1 - Apenas há lugar à substituição de candidatos, até 15 dias antes do dia designado para a eleição, nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado em inelegibilidade;
b) Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica;
c) Desistência do candidato.2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15o, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.Artigo 41.o
Nova publicação das listasEm caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas.Artigo 42.o
Desistência1 - É lícita a desistência da lista até 48 horas antes do dia da eleição.
2 - A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao representante da República na Região.
3 - É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.Capítulo III
Assembleia de voto1 - A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
2 - As assembleias de voto das freguesias com um número sensivelmente superior a 1000 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.
3 - Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.
4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o representante da República na Região, que decide em definitivo e em igual prazo.
5 - O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.Artigo 44.o
Dia e hora das assembleias de votoAs assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território eleitoral.
0012   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 45.o
Local das assembleias de voto1 - As assembleias de voto devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a edifício particular requisitado para o efeito.
2 - Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais.Artigo 46.o
Editais sobre as assembleias de voto1 - Até ao 15.o anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.
2 - No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam, também, os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção.Artigo 47.o
Mesas das assembleias e secções de voto1 - Em cada assembleia ou secção de voto é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
2 - A mesa é composta por um presidente, pelo seu suplente e por três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3 - Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 50.o, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados.
4 - Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de assembleia ou secção de voto.
5 - São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos;
b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.6 - A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.
7 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 48.o
Delegados das listas1 - Em cada assembleia de voto há um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos proposta à eleição.
2 - Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções.Artigo 49.o
Designação dos delegados das listas1 - Até ao 18.o anterior ao dia da eleição, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
2 - A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no
0013   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 número anterior quando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, freguesia e número de inscrição no recenseamento, número, data e arquivo do bilhete de identidade e da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções.
3 - Não é lícito aos partidos impugnar a eleição com base em falta de qualquer delegado.Artigo 50.o
Designação dos membros das mesas1 - Até ao 17.o dia anterior ao designado para a eleição, devem os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia, a convocação do respectivo presidente, para proceder à escolha dos membros da mesa das assembleias ou secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada ao presidente da câmara municipal. Quando a assembleia de voto haja sido desdobrada, está presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.
2 - Na falta de acordo, o delegado de cada lista propõe por escrito, no 16.o ou 15.o dias anteriores ao designado para as eleições, ao presidente da câmara municipal, dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição, na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, compete ao presidente da câmara municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.
3 - Nas secções de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras municipais nomear, de entre os cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral mesma freguesia, os membros em falta.
4 - Os nomes dos membros da mesa escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores são publicados em edital afixado, no prazo de 48 horas, à porta da sede da junta de freguesia, podendo qualquer eleitor reclamar contra a escolha perante o presidente da câmara municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.
5 - Aquela autoridade decide a reclamação em 24 horas e, se a atender, procede imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.
6 - Até cinco dias antes do dia das eleições, o presidente da câmara lavra o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participa as nomeações ao representante da República na Região e às juntas de freguesia competentes.
7 - Os que forem designados membros de mesa da assembleia eleitoral e que até três dias antes das eleições justifiquem, nos termos legais, a impossibilidade de exercerem essas funções são imediatamente substituídos, nos termos do n.o 2, pelo presidente da câmara municipal.Artigo 51.o
Constituição da mesa1 - A mesa da assembleia ou secção de voto não pode constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia, nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos em que participar e da eleição.
2 - Após a constituição da mesa, é logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam a mesa e o número dos eleitores inscritos.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto devem estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.
4 - Se até uma hora após a hora marcada para a abertura da assembleia for impossível constituir a mesa por não estarem presentes os membros indispensáveis ao seu funcionamento, o presidente da junta de freguesia designa, mediante acordo unânime dos delegados de lista presentes, substitutos dos membros ausentes, de entre cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade inscritos nessa assembleia ou secção, considerando sem efeito a partir deste momento a designação dos anteriores membros da mesa que não tenham comparecido.
5 - Os membros das mesas de assembleias eleitorais são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço no dia das eleições e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito fazer prova bastante dessa qualidade.Artigo 52.o
Permanência da mesa1 - Constituída a mesa, ela não pode ser alterada salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões é dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.
0014   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 2 - Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais.Artigo 53.o
Poderes dos delegados1 - Os delegados das listas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos das mesas, de modo a poder fiscalizar todas as operações eleitorais;
b) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento;
c) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizados pela mesa da assembleia de voto;
d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
f) Obter certidões das operações de votação e apuramento.2 - Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 54.o
Imunidades e direitos1 - Os delegados das listas não podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a não ser por crime punível com pena superior a três anos e em flagrante delito.
Cadernos de recenseamento1 - Logo que definidas as assembleia e secções de voto e designados os membros das mesas, a comissão de recenseamento deve fornecer a estas, a seu pedido, duas cópias ou fotocópias autenticadas dos cadernos de recenseamento.
2 - Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.
3 - As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores devem ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição.
4 - Os delegados das listas podem a todo o tempo consultar as cópias ou fotocópias dos cadernos de recenseamento.Artigo 56.o
Outros elementos de trabalho da mesa1 - O presidente da câmara municipal entrega a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ela assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários.
2 - O presidente da câmara municipal entrega também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto que lhes forem remetidos pelo representante da República na Região.Título IV
Início e termo da campanha eleitoralO período da campanha eleitoral inicia-se no 14.o dia anterior ao dia designado para a eleição e finda às 24 horas da antevéspera do dia marcado para a eleição.
0015   |   II Série A - Número 070   |   17 de Dezembro de 2005 Artigo 58.o