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1578I SÉRIE - NÚMERO 40O mais grave, porém, é que o Governo persiste em não aprovar a orgânica do Ministério da Defesa Nacional. Por quanto tempo continuaremos a ser o exemplo insólito de um país sem Ministério da Defesa? Temos a ousadia doutrinária de nos abalançar à definição do mais global dos conceitos de defesa nacional, mas não tivémos ainda o realismo suficiente para estruturar um mínimo indispensável na área governamental da defesa. Que contra-senso!
As consequências desta lacuna são enormes. A dignidade e o prestígio do Estado democrático estão em causa.
Por um lado, o Governo, órgão supremo da administração civil e militar, encontra-se totalmente incapacitado de elaborar uma política de defesa digna desse nome. A fraquíssima qualidade legislativa dos diplomas oriundos deste sector só é explicável pelo caos reinante. Por outro lado, matérias relevantes não têm sido objecto da menor coordenação, como se verifica nos casos da gestão financeira e de pessoal ou da aquisição de bens e serviços. As Forças Armadas acabam por ser as vítimas directas de um sistema híbrido de auto-organização por ramos, o qual lhes dificulta a necessária modernização.
No que respeita à política de pessoal, ainda não foi normalizada - nem se vislumbra orientação nesse sentido - a pirâmide invertida dos quadros permanentes. A reforma do ensino militar não foi empreendida. O serviço militar obrigatório não foi modernizado. A carreira militar atravessa uma perigosa indefinição, geradora de algumas frustrações nos quadros. Estamos longe do desejável rejuvenescimento e mobilidade da função militar num país europeu.
No que se refere ao material de guerra, não é satisfatório o grau de conhecimento científico e técnico dos modernos sistemas de armas. A direcção nacional de armamento não foi criada. As indústrias de defesa não se reconverteram. A importação e exportação de armamento e munições tem um controle frouxo. Não temos sabido inserir-nos no Grupo Europeu Independente de Programas da OTAN nem valorizar as possibilidades contidas em acordos bilaterais para revitalizar a indústria portuguesa de defesa. Não há articulação entre as despesas de investimento na área da defesa e as potencialidades do parque industrial nacional. O cenário de programação militar 1987-1991 prevê gastos de 350 milhões de contos em material, mas praticamente nada será adquirido em Portugal.
Quanto a um ponto tão significativo como o das informações, ignora-se o que se passa com o serviço de informações estratégicas de defesa. Não se sabe se já encontra a funcionar, nem quais os seus responsáveis, ou se foi pura e simplesmente congelada a sua formação.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Ministro não responde a isso!O Orador: - No que toca à cooperação militar com terceiros Estados, ainda não se deu o impulso decisivo em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa. Nenhum acordo de assistência técnica ou de defesa nos liga a nenhuma dessas nações. Nenhum centro de estudos militares africanos serve de elo de ligação entre as forças armadas desses países e de Portugal. 0 Reino Unido, a França, o Zimbabwe, a Tanzânia, Cuba ou a União Soviética detêm hoje nos «cinco» uma visibilidade militar muito superior à portuguesa.
Em matéria das demais relações externas de defesa, o panorama não é menos desanimador. Devíamos e podíamos gerir de forma mais autónoma e determinada a nossa participação na Aliança Atlântica, os nossos termos de referência à organização militar do tratado, o contributo próprio à definição geral das políticas aliadas. Deixámos cair o tema da adesão à União da Europa Ocidental. A nossa voz não se ouve na CSCE nem na ONU. Somos inexistentes em matéria do diálogo Leste-Oeste. Não ousámos formular propostas no terreno da defesa europeia. Descurámos as relações de defesa com os nossos vizinhos próximos (Espanha e Marrocos) e não tirámos o partido que devíamos dos acordos bilaterais de defesa com a República Federal da Alemanha e a França. Não soubemos reagir devidamente à diminuição da ajuda militar dos Estados Unidos da América. Desde que o Brasil evoluiu para um sistema democrático, resfriámos os contactos e não equacionámos qualquer relacionamento na área determinante das indústrias de defesa.
País sem Ministério da Defesa e sem política de defesa, Portugal é um país sem defesa. A ausência de doutrina e de meios modernos de concepção e direcção é a principal responsável por esse terrível estado de coisas de que o País não se apercebe, confundido por vezes por aqueles que, na imprensa, substituem o necessário debate sobre defesa nacional - permanente em todas as democracias - pelo rosário de intrigas acerca de promoções, colocações e nomeações de militares ou sobre as ambições políticas dos menos conformados com os ditames do regulamento.
O PS entende que é necessário romper esse círculo vicioso e dotar o Pais de uma política de defesa e de um Ministério da Defesa, para que Portugal passe a ser um país defendido e seguro. Só no quadro de uma moderna política de defesa as Forças Armadas desempenharão plenamente as suas funções constitucionais e os seus membros encontrarão motivação, estímulo e recompensa para a opção feita pela carreira das armas. É também para propiciar uma carreira militar moderna e dignificada e ir ao encontro de aspirações rejuvenescedoras nos três ramos das Forças Armadas que se torna urgente accionar uma reforma estrutural do sector da defesa.
Esta Assembleia e o Pais sabem que o PS empreenderia uma melhor, mais ajustada e mais activa política de defesa do que o PSD. Sabem igualmente, e este debate demonstra-o uma vez mais, como somos decisivos na polarização de uma alternativa modernizadora ao actual governo. Sabem como o Governo receia que o Ministro da Defesa se debata na televisão, em torno destes problemas, com o maior partido da oposição. Mesmo assim o PS, consciente da importância da matéria em causa, assume-se como oposição responsável e, tendo em conta a situação minoritária do Governo, e a fragilidade daí resultante, continua a apostar no estabelecimento de um consenso nacional e democrático para as questões de defesa, sem as sujeitar a qualquer dramatização bipolarizadora ou à exiguidade de apoios parlamentares do Executivo. Dentro em breve, iremos debater no plenário da Assembleia da República a lei de programação militar para 1987-1991, envolvendo vultuosos investimentos militares. Sózinho, o Governo não a poderá fazer aprovar no Parlamento. Muito
5 DE FEVEREIRO DE 19871579Dificilmente o PS a viabilizará sem um inequívoco compromisso do Governo quanto à estruturação do Ministério da Defesa Nacional e ao calendário de publicação dos diplomas complementares da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. Quando os governos são incapazes e impotentes, o direito e o dever da oposição é criticá-los e propor alternativas, mas o seu efectivo poder em circunstâncias como as presentes é obrigá-los a governar. O PS em matéria de defesa nacional não faz obstrução nem paralisa, antes desafia o Governo a governar, a elaborar uma política, a estruturar um Ministério da Defesa Nacional e a possuir um ministro. Civis ou militares, os portugueses responsáveis exigem que se ponha termo à indigência governamental em matéria de defesa e que o País, neste campo, acerte o passo enquanto é tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um debate como o de hoje, em que um Governo como este não pode sair como entrou, a opinião pública espera uma clarificação urgente, uma decisão adequada, um compromisso solene, em suma, uma certeza. A garantia de que Portugal vai ter uma verdadeira política de defesa nacional é assunto que não pode nem deve continuar a ser adiado pelo Governo. Como oposição alternativa não contribuiremos um minuto mais para essa frustração generalizada. Portugal merece uma defesa nacional credível, moderna e democrática.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, vou reportar-me a um ponto muito concreto da sua intervenção e em relação ao qual estou de acordo.
O Sr. Deputado, referindo-se à necessidade de um acompanhamento nacional dos problemas da defesa, disse - e isso parece-me básico e central - que não poderá haver um exacto empenhamento nas questões que dizem respeito à defesa enquanto não for feito um debate. Entretanto fê-lo, contrapondo a isso a informação e também o debate sobre situações de nomeações, promoções e preterições que existem e que neste debate mereceram comentários com alguma profundidade.
Muito contritamente, pergunto se não entende que questões desse tipo são também uma componente relevante de uma política de defesa nacional e o facto de ser necessário um debate alargado não exclui a necessidade de questões como essas serem colocadas na praça pública, na opinião pública.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex. traçou o que se poderia classificar de um quadro perfeitamente catastrófico do sector da defesa no actual governo. E fê-lo com o à vontade - como se isso fosse possível!- de quem nunca teve responsabilidades governativas no anterior governo, nomeadamente numa área que teve relação com algumas das questões que aqui referiu, ou seja, a vertente externa da política de defesa portuguesa.
V. Ex. atribuiu deméritos ao actual governo e méritos ao anterior Ministério da Defesa. Ora bem, há aqui uma contradição perfeitamente insanável, Sr. Deputado. Como é que V. Ex. consegue compatibilizar a ideia de que, em relação ao anterior governo, sendo V. Ex. um ilustre membro desse mesmo governo, não havia uma política solidária? Como consegue V. Ex. isolar a questão de defesa nacional no anterior governo e ao mesmo tempo, no que toca ao actual governo, responsabilizá-lo em globo?
Não parece razoável, Sr. Deputado, que V. Ex. surja perante esta Câmara com um elenco tão vasto e arrasante de críticas, de formulações, de sugestões como se o seu partido, e nomeadamente V. Ex.a, estivessem na oposição há longos anos, como se algumas das questões que referiu não se repercutissem no tempo, por força do arrastar de negociações, que são necessariamente morosas, como V. Ex.o muito bem sabe, e por força da ponderação necessária nalgumas soluções em relação às quais hoje, curiosamente, se exige do Governo e do Ministério da Defesa a celeridade que porventura V. Ex. e o seu partido entenderam não dever exigir no anterior governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira, ilustre membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, devo dizer que o facto de eu ter pertencido ao anterior governo não significa que eu tenha aqui que vir responder por quatro anos de gestão do PSD no Ministério da Defesa Nacional. É uma questão que tem que ficar muito clara e que o País deve analisar.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que a Lei de Defesa Nacional, que o Sr. Deputado devia consultar com mais frequência, é muito clara e taxativa quando comete, em exclusivo, ao Ministro da Defesa Nacional o acompanhamento e a direcção das relações externas de defesa.
Aí o Sr. Deputado tem uma explicação claríssima.
Ao Sr. Deputado João Amaral, devo dizer que compreendo as razões que o levaram a formular a pergunta. São problemas que num Parlamento democrático, como é o nosso, se afloram. O seu partido e outras forças democráticas são, por vezes, intérpretes de questões dessa natureza.
Mas eu tenho, e o PS procura ter, uma visão institucional dos problemas de defesa nacional e não uma visão relacionada com a componente pessoal, para exprimir de uma maneira genérica. Ou seja, eu desejaria viver num país - e para isso contribuo - onde a questão da nomeação de um chefe militar (comandante de uma unidade ou comandante de uma região) não fosse objecto de especulação na imprensa.
Em nenhuma democracia estabilizada isso acontece, e creio que todos nós temos o dever de trabalhar para que a defesa nacional seja um assunto discutido como uma questão institucional e uma verdadeira questão de Estado e não como um fait divers romanesco, apenas aflorado pelo capricho de certas situações que, sendo embora existentes, são acessórias àquilo que deve ser uma perspectiva institucional democrática sobre a questão da defesa nacional.Vozes do PS: - Muito bem!
1580I SÉRIE - NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente * da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Porque não temos uma lei de segredo de Estado, admito que muitas das perguntas a fazer, neste debate, fiquem sem resposta porque o uso em vigor do que pode e do que não pode ser publicado depende do critério do Governo. Irei sublinhando algumas.
A presente interpelação sobre á defesa diz respeito a um domínio dos interesses nacionais em que o consenso deve prevalecer sobre as divergências partidárias. Mas é justamente o consenso sobre os interesses nacional permanentes que torna útil e indispensável à análise controvertida sobre as maneiras como estão a ser prosseguidos e as outras, se possíveis, melhores opções para os defender.
Acontece que o Governo como que respondeu, por antecipação, ao debate, publicando o Livro Branco da Defesa Nacional, que está à disposição da Câmara. Todavia, esse mesmo documento julgamos que contribuiu para alargar inesperadamente a interpelação pela razão seguinte: a chamada Lei de Defesa Nacional (Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro) é inteiramente dominada pelo conceito de agressão externa, tendo sido recusado expressamente o conceito mais alargado e moderno que vinha sendo apurado, designadamente, pelo Instituto de Defesa Nacional.
O Livro Branco, dando um passo em frente, que aprovamos, recolhe o conceito operacional, então afastado por razões políticas conjunturais, e consagra que, no ponto de vista governamental, «a defesa nacional é, na realidade, um conjunto de medidas e de actividades que visam a realização do objectivo da segurança nacional» e que esta «pode também ser efectivamente afectada por agressões ou ameaças externas não militares, o que obriga à consequente formulação de conceitos de defesa nacional que abranjam, em permanência e de forma flexível e integrada, todas as medidas e acções de natureza política, económica, sócio-cultural, que as devem enfrentar ou dissuadir».
Sem encontrar no texto a expressão consagrada, mas tendo-a ouvido hoje pelo Ministro da Defesa, julgamos que finalmente aqui está o reconhecimento de que a estratégia indirecta não pode ser ignorada pela defesa, como a NATO já não a ignorava em 1982, isto para salientar apenas um dos elementos importantes do conceito realisticamente adoptado. Talvez agora o Governo já possa responder à pergunta, pendente faz muito tempo, sobre quem é que autorizou um oficial das forças armadas portuguesas a exercer um proeminente cargo e uma actividade notória no creio que chamado Conselho Mundial da Paz, instrumento inegável da estratégia indirecta do Pacto de Varsóvia.
Acontece porém que, para responder a uma interpelação sobre defesa nacional, assim mais apropriadamente definida pelo Governo, não chega para responder ao Parlamento o ministro das Forças Armadas, que seria a verdadeira designação do Ministro da Defesa, porque, nos termos do artigo 43. o da Lei n.o 1 29/82, « o Primeiro-Ministro é politicamente responsável pela direcção política da defesa nacional».
Para não repetir comentários feitos em intervenções anteriores, e sabendo que estão presentes no espírito dos Srs. Deputados os objectivos fixados pela Lei deDefesa Nacional e pelo conceito estratégico de defesa nacional de 1985, tentaremos apenas lembrar razões, conhecidas, pelas quais o chamado «triângulo estratégico português» está submetido a riscos que suportamos sem os provocar e sem os poder afastar: o espaço português possibilita o controle marítimo e aéreo do acesso ao Mediterrâneo à vertente atlântica do Sudoeste europeu; passam pelo nosso mar algumas das rotas marítimas vitais para a Europa; ao longo da nossa costa navegam diariamente mais de 500 navios que transportam, além do mais, dois terços do petróleo importado pela Europa Ocidental; pelas nossas águas transita grande parte das exportações do Mercado Comum, cujo comércio internacional é marítimo em 70 %; das costas portuguesas, ou ao largo das nossas águas, partem ou encontram-se instalados alguns fundamentais sistemas de telecomunicações, especialmente cabos submarinos que ligam o continente europeu à África e à América do Sul.
Independentemente das obrigações assumidas na Aliança Atlântica, por opção nunca necessitada de plebiscito, como aconteceu em Espanha, nem afastada pela mudança de regime, para o País exógeno que somos, os eventuais conflitos que outros decidam, a segurança nacional está sujeita a uma variação de ameaças que não provoca nem controla, e que faz da capacidade de autonomia de defesa um imperativo talvez para sempre longe das nossas possibilidades materiais, mas necessariamente apoiada na consciência cívica esclarecida, na decisão e na credibilidade da vontade nacional, e isto está ao nosso alcance.
Ora, parece não ser impossível concordar com todas, ou, pelo menos, parte das seguintes observações:1) A opinião pública continua excessivamente alheia às necessidades da segurança nacional no mundo em que nos aconteceu viver, porque faltam as acções de esclarecimento necessárias e suficientes;
2) Não estão, por isso, vivos os deveres cívicos relativos à defesa, e dos quais a lei não dispensa sequer os objectores de consciência (artigo 9.o, n.o 4, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) quando haja áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras, porque então é obrigação geral passar à resistência, activa e passiva;
3) A investigação e o ensino sobre a defesa nacional, salvo pequenas e difíceis iniciativas, são negligenciados a todos os níveis, incluindo o universitário, não obstante a campanha de desinformação a cargo da estratégia indirecta;
4) É discutido o nível tecnológico e de eficácia das indústrias de defesa nacional, falando-se na progressiva degradação da INDEP e demais indústrias de defesa, sob a tutela do Ministério da Defesa;
5) Falta a orgânica do Ministério chamado «de Defesa», e que é apenas das Forças Armadas;
6) Falta parte importante da legislação complementar da Lei de Defesa Nacional.Estes pontos chegam para mostrar a amplitude da interpelação e, atendendo apenas a algumas das preocupações, deveríamos ter algumas respostas do Ministério da Educação e Cultura, e, sobretudo, do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Quanto ao primeiro, porque tal ensino tem muito que ver com a vocação
5 DE FEVEREIRO DE 19871581atlântica portuguesa, no passado e no futuro, com as grandes estratégias nacionais, com o consenso e individualidade do povo, com a personalidade básica dos Portugueses. Quanto ao segundo, porque, tomando nós partido nos riscos que objectivamente sempre correríamos, e pertencendo à NATO, não temos a ajuda suficiente, em termos de infra-estruturas e equipamento, a que nos sentimos com direito nos termos da Aliança. E obter isto faz parte de uma política externa, cujo desenvolvimento e resultados, se um e outros existirem, deveríamos conhecer.
O risco assumido por decisão política vai muito para além das compensações relacionadas com a utilização das instalações militares em território nacional pelos Estados Unidos da América, pela República Federal da Alemanha e pela França, diz respeito ao nosso poder funcional que os aliados devem querer que seja autonomamente mantido. Também diz respeito à política externa, em vista da aceitação das questões fora da zona, pela NATO, o problema do Atlântico Sul, em que tanto falámos quando da visita do presidente Sarney, mas não sabemos se existe e que resultados tem, no caso de existir, uma política de cooperação, e não apenas de material e escassas bolsas, que tenha especialmente em vista Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé, e, todavia, não são desconhecidos indícios de movimentações alarmantes, pelo menos na costa africana.
E ousamos dizer que esta larga ignorância nossa é inquietante, verificando-se da interpelação que algumas respostas há muito poderiam ser do domínio público e só agora foram iniciadas e desejaríamos que os Portugueses pudessem ser tranquilizados com mais notícias que a diminuíssem porque, desde a instituição da aliança, a situação mudou de tal modo que já não deveremos talvez considerar-nos uma retaguarda mas sim uma frente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos escutado de entendidos que a doutrina do almirante soviético Gorsbkov, desenvolvida num livro chamado O Poderio Naval do Estado, tem sido meticulosamente executada nos últimos dez anos, considerando as áreas ibero-atlânticas e os Açores, concretamente as Lajes, como alvos preferenciais de uma ofensiva rápida para estrangular a capacidade americana de resposta: o aumento do poderio naval soviético no Atlântico é do conhecimento comum, mas política externa nossa, compensatória dos riscos, não é conhecida e não é também certo que seja susceptível de esclarecimento nesta interpelação porque não temos lei de segredo de Estado.
Sabemos apenas que paira uma ameaça permanente sobre o espaço português, que os riscos cresceram desde a entrada na aliança, mas não temos elementos para medir a vulnerabilidade. Mas não desconhecemos que dificilmente corresponde à conjuntura querer integrar Portugal, com a Grécia e a Turquia, num só programa que tem em vista melhorar a capacidade de defesa convencional e a assistência militar, quando são bem diferentes o flanco sul mediterrânico e a nossa posição geo-estratégica atlântica; que não corresponde aos nossos interesses, nem aos brios, globalizar a região ibero-atlântica, porque isso favoreceria a Espanha dubitativa (à qual interessa o eixo Baleares-Gibraltar-Canárias em face do noroeste africano e da entrada do Mediterrâneo), enquanto a nós pertence naturalmente a área de intervenção do CINCIBERLANT, com justificada extensão aos Açores.
Em suma, a proclamada solidariedade atlântica, e tal como consta que tem sido continuada insistência dos nossos representantes no Eurogrupo e no Comité de Planeamento de Defesa, e.
Fala-nos na necessidade de completar o equipamento da 1. o Brigada Mista Independente, especialmente com meios antiaéreos e de vigilância do campo de batalha; de aquisição de aparelhos de patrulha marítima e completamento da esquadra de acções de transporte; de apetrechar uma brigada ligeira aerotransportada; de aquisição de aparelhos de caça de defesa aérea; de modernizar o equipamento das restantes unidades do sistema de forças terrestres, tendo em vista a defesa do continente e regiões autónomas.
Mas pode isto sonhar-se que virá dos nossos recursos, ou de uma política externa que convença que o faremos melhor nós, com determinação e credibilidade, do que outros que venham repetir a nossa casa dolorosas experiências do passado histórico? Participar no actual esforço europeu, envolver-nos no Projecto Eureka, participar na investigação da iniciativa estratégica de defesa, diz respeito à renovação tecnológica nacional, e são esforços e comprometimentos que devem ser apoiados.
Mas segurança nacional sem uma desenvolta, imaginativa, persistente e recompensada política externa não está ao alcance dos nossos recursos próprios de hoje. Só que nesta interpelação dificilmente teremos ocasião e tempo de meditar em comum sobre este interesse geral e fundamental. Será que ir combater na Itália ainda corresponde à conjuntura que vivemos!
É claro que problemas como este andam ligados ao conceito estratégico militar, e este suponho que geralmente entendemos que não pode andar inteiro pela ribalta das publicidades. Mas como é que vamos cumprir todas as obrigações dos órgãos de soberania e dos cidadãos, no domínio da segurança nacional, se não existe uma lei de segredo do Estado que possa servir de referência e de medida ao que deve ser resguardado e ao que deve ser conhecido?
Todavia, aquilo que se vai sabendo pelos jornais que passam ao nosso alcance deixa supor que o quadro das ameaças mudou tão radicalmente que a estratégica indirecta tem ao seu dispor uma tão adiantada engenharia social, que o terrorismo artesanal e de Estado se tornou tão ameaçador para os direitos, liberdades e garantias que alguma coisa deve ser necessária mudar, sobretudo depois que, em 1986, a definição internacional portuguesa mudou tão radicalmente.
Estamos preparados ou a preparar-nos eficazmente nesse domínio que faz parte do conceito da defesa nacional do Livro Branco? São apenas alarmistas as notícias que falam de uma promiscuidade incontrolada da nossa sociedade civil enfraquecida? Não parece que esta interpelação possa levar a uma resposta, pela contradição já referida, e mais uma vez lembrada, entre os conceitos e a organização governamental.
I SÉRIE - NÚMERO 401582Não desejaria que estas palavras, como vai sendo inevitável no ambiente em que vivemos e não conseguimos modificar, pudessem ser consideradas como visando outro objectivo que não seja o de contribuir para a meditação que temos de fazer em comum, com divergências inevitáveis, mas todos inspirados . no mesmo amor ao País, que certamente anima os que governam e os que são governados. É útil que em matéria tão grave não haja o temor de mostrar dúvidas nem o orgulho de estar necessariamente certo. 15to porque todos falamos, ao abordar estes assuntos, da paz que não violaremos por acto próprio e da guerra que progressivamente depende dos outros e do acaso.
Lembrarei algumas palavras de Gandhi, o único santo laico da política contemporânea: «Não existe motivo para dizer ou pensar que um grupo de homens e mulheres não podem ser educados para agirem sem violência como um grupo ou nação. Na verdade, a soma final da experiência da humanidade é que, de um modo ou de outro, os homens sobrevivem, facto do qual deduzo que é a lei do amor que rege a Humanidade [...] Mas a tragédia é que os chamados homens e nações que se dizem civilizados conduzem-se como se a base da sociedade fosse a violência.»
Uma violência que nos obriga á este esforço, na busca daquilo que talvez as circunstâncias, que não governamos, tornem impossível alcançar: a segurança nacional. Mas, nesse caso, que não seja pelo nosso desentendimento, seja apenas porque não conseguimos entender os sinais dos tempos, ou porque as exigências dos tempos ficam para além da nossa capacidade.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Adriano Moreira, ouvi a sua intervenção com atenção, como sempre faço, e fiquei na dúvida - e seguramente o problema é meu- sobre quais são os seus objectivos.
O Sr. Deputado, mais do que para a própria Câmara, falou para o País através da Câmara.
Começou por dizer que a ausência de uma lei de segredo de Estado o impedia de fazer perguntas, porque eventualmente não obteria respostas. Não seria melhor ter feito as perguntas para saber até que ponto o seu juízo era compatível com a própria resposta do Governo? Não seria melhor desresponsabilizar o Governo da ausência de respostas, que não lhe foram formuladas, por perguntas suas? Mais: por que não colocou a dúvida perante o único documento, que não foi explicitado ao País, que é o conceito estratégico militar e cuja responsabilidade não cabe ao Governo, já que ele foi elaborado no âmbito exclusivo do Conselho Superior de Defesa Nacional?
O Sr. Deputado Adriano Moreira colocou, em segundo lugar, um conjunto de questões relativas a uma descoberta que V. Ex. e pensa ter feito e que é esta: com base nas primeiras páginas do Livro Branco, que o Ministério da Defesa Nacional vinha preparando, o Sr. Deputado pretende dizer que afinal o Governo repõe um novo tipo de ameaça decorrente de uma estratégia indirecta.
Para o Sr. Deputado Adriano Moreira isso não era suficientemente visível e credível perante o próprio texto básico da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas?Uma intervenção ou uma estratégia indirecta tem sempre uma génese externa. A sua configuração, sendo ou não interna, não decorre da origem de quem provoca a tentativa de uma estratégia dessa natureza, não tem em vista o destinatário mas, isso sim, a configuração da génese.
O Sr. Deputado Adriano Moreira coloca ainda uma terceira questão decorrente da eventual mudança de cenário, nos últimos anos, face a um novo tipo de ameaça e, curiosamente, quando refere isso,- fala imediatamente nos chamados «conflitos fora de área».
Sr. Deputado Adriano Moreira, como já é a segunda vez que fala nisto, gostava de saber o que é- que o CDS pensa e sente sobre qual deveria ser o envolvimento do Estado Português nos chamados «conflitos fora de área». O conflito fora de área tem uma delimitação jurídico-política: é a delimitação que decorre da nossa participação no Tratado do Atlântico Norte, que tem um limite geográfico e político. Será que com isso o Sr. Deputado Adriano Moreira está a tentar prefigurar que nos devamos mexer e mover para zonas fora da área do Tratado do Atlântico Norte?
Curiosamente, quando o Sr. Deputado fala disso, faz imediatamente a correlação entre a política do Estado português e os países de língua portuguesa. Fê-lo hoje, e são duas questões completamente distintas. Se o não forem é altissimamente perigosa a sua pergunta, porque nessa altura é perigosa a ligação e a articulação que Portugal esclareceria, donde a correlação que imediatamente se faz, para quem o ouve, da articulação entre as duas questões - que teoricamente devem ser tratadas em separado. Peço-lhe, pois, que as isole no seu discurso futuro, para não provocar a dúvida no espírito de todos nós perante aquilo que o Sr. Deputado quer. É porque se quer outra coisa, seremos obrigados a dizer que não.
Por último, o Sr. Deputado referiu várias vezes a expressão «perante a nova configuração de ameaça». Penso que não é nova; ouvi uma vez, da sua parte, a seguinte expressão: «um país defende-se não só dos seus inimigos, mas também dos seus amigos». Penso que é a génese natural de qualquer Estado defender o seu próprio santuário. Donde a lógica da sua defesa não decorrer só dos inimigos reais mas dos potenciais; decorre de qualquer lógica de agressão ou ameaça eventual.
Assim sendo, quando o Sr. Deputado coloca o problema, deve-o colocar em termos de localização de ameaça ou também, e sobretudo, dos meios que lhe respondem e que o Sr. Deputado citou. Mas, Sr. Deputado Adriano Moreira, não são todos esses meios os que estão configurados na próxima lei de programação militar, que aqui iremos debater? Ou há algo de novo, algo de diferente que o Sr. Deputado defenda, queira e promova?
São estas as dúvidas ligeiras que lhe queria perguntar por agora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira. ,O, Sr. Adriano Moreira (CDS): - Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Angelo Correia que estamos pagos: é que vejo que não entendeu o que eu disse e, para ser franco, eu não entendi a maior parte daquilo que o Sr. Deputado disse.Aplausos e risos do CDS, do PS e. do PRD.
5 DE FEVEREIRO DE 19871583Em todo o caso, em relação àquilo que consegui entender, queria começar por sublinhar que os deputados falam para o País. Aquilo a que, estranhamente, com frequência, estamos submetidos é que só falamos para a Câmara...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e que o País não escuta. Esta circunstância repete-se continuadamente.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Fico esperançoso com a minha intervenção de hoje, porque o Sr. Deputado Angelo Correia não tem dúvidas de que estive a falar para o País.Espero que esta minha intervenção tenha escapado àquilo que vem sendo normal, ou seja, a de as intervenções parlamentares ficarem dentro da Câmara e não
passarem ao conhecimento do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, suponho que, ao longo da minha intervenção, formulei uma série de perguntas fundamentais dirigidas não apenas ao Ministro da
Defesa Nacional mas aos Ministros da Educação e Cultura e dos Negócios Estrangeiros.
Porque tenho alguma experiência do Estado e sei quais são as suas responsabilidades, sublinho perante a Câmara que um país que não tem lei do segredo de Estado é um país que, numa discussão destas, se vê
arriscado a não receber as respostas que pretende, porque não tem ponto de referência para definir aquilo que é reservado e aquilo que deve ser publicado.
Peço ao Sr. Presidente para descontar o tempo que vou gastar no tempo que o meu partido dispõe.O Orador: - Pode usar do tempo do meu partido, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não, por amor de Deus. Amabilidade com amabilidade se paga!
Sr. Deputado Adriano Moreira, eu não tenho dúvidas de que V. Ex. e falou para o País; tenho dúvida é que o País perceba o que V. Ex.o quer, o que é
completamente diferente. Sou um cidadão médio, um cidadão normal...Risos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não exagere!O Orador: - ... e, em sede de uma interpelação, a questão que coloco é a de saber não as perguntas em concreto que formulou ao Governo, uma vez que
essas as entendi, mas o alcance genérico e exterior das questões de fundo que colocou e que eu não entendi.
Mais: quando o Sr. Deputado coloca o problema da dificuldade de fazer perguntas pela ausência da lei do segredo de Estado, não estará a coarctar-se e a encontrar um álibi, uma explicação, para não fazer qualquer tipo de pergunta?O Adriano Moreira (CDS): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, queria dizer-lhe, para aumentar o seu ânimo próprio - que já é muito -, que se subavalia quando se considera um cidadão médio. Ninguém o considera assim.Risos do CDS e do PS.Toda a gente o considera muito acima da média.Em segundo lugar, certamente por V. Ex.a estar ocupado com pensamentos mais profundos, ainda não consegui fazer-lhe entender que quem tem de dar as respostas às perguntas que estão aqui enumeradas, que são claras, vitais e importantes - porque quem está a ser interpelado não sou eu, mas o Governo -, não tem critério de referência, e ele é fundamental.Penso que qualquer deputado entende que o critério de referência para a definição do segredo de Estado é um critério fundamental, porque não pode ficar ao arbítrio de quem governa - que não tem critério nenhum que o obrigue - a fazer uma definição daquilo que tem de tornar público e daquilo que tem de manter reservado.
E, com isto, está a falar-se numa situação estrutural do Estado e não da situação de um governo em particular. Dou-lhe um exemplo: o CDS perguntou a vários governos qual era o instrumento diplomático que tinha restabelecido as relações com a China. Não foi a este governo, foi a vários governos.
Não entendo que os governos sucessivos, que são de vários partidos, estivessem todos combinados, por antecipação, para não dar a conhecer ao pais a existência do documento.
Entendo - porque proeuro fazer justiça à recta intenção de quem governa, seja qual for o partido a que pertença - que a preocupação dos responsáveis (neste caso o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Primeiro-Ministro) teve que ver com a questão a que genericamente chamamos segredo de Estado. $ a justiça que eu posso fazer a quem governa.
Outras perguntas que o CDS tem pendentes não obtiveram resposta até hoje - uma repeti-a no início do meu discurso -, e eu imagino que também devem existir objecções dessas, ponderosas, que dizem respeito ao interesse público, que movimentam a atitude omissiva dos governantes. Nunca atribuo intenções que não estejam ligadas ao interesse público.
Espero que isto seja perfeitamente inteligível pelo Sr. Deputado, desde que esteja atento àquilo que eu digo.
Em segundo lugar, a definição da nossa debilidade material para responder às exigências da segurança nacional é um facto que tem de ser levado ao conhecimento da população.
A população não pode imaginar que o problema da segurança nacional é o de saber quem é o Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas; a população não pode ser convencida que o problema da segurança nacional é o de saber se o Ministro da Defesa Nacional já fez os textos todos ou não.
I SÉRIE - NÚMERO 401584A população não pode ser iludida sobre a questão de saber que a segurança nacional tem que ver com a movimentação de uma conjuntura internacional, que nós dificilmente apreendemos, e que, por isso mesmo, exige toda aquela intervenção - que, essa, não depende de ajusta externa - que enumerei de forma concreta e clara e que diz respeito ao aparelho educativo. Não é precisa nenhuma ajuda americana para que o sistema educativo português corresponda às exigências da segurança nacional. E isto não está feito. Estas perguntas foram claramente feitas e hão-de existir razões para não terem sido respondidas na altura em que elas foram colocadas. .Mas isto tem de ser levado ao conhecimento do País. O País não pode pensar que o problema da segurança nacional ande alheio desta situação. É isto que pretendo transmitir ao País.Por outro lado, se, mesmo um cidadão acima da média - que é o Sr. Deputado Angelo Correia -, ficar convencido de que não há outra intenção na intervenção do CDS, eu trataria agora, brevemente, de um outro ponto (com licença do Sr. Presidente, uma vez que sei que o tempo já escasseia), que é o que se relaciona com o Atlântico Sul e àquilo que, com tom alarmado, o Sr. Deputado chamou as relações com os países de expressão oficial portuguesa.Se convencermos o Pais de que o problema da segurança nacional é um problema juridicamente balizado por acordos internacionais, não estamos a dizer a verdade ao País. Porque sabemos que, no sistema mundial instaurado e interdependente, não se sabe onde começa a agressão, nem quem fica no caminho dela. E ninguém vai querer saber de tratados, nem de limitações jurídicas. Esta consciência tem de ser dada ao País, porque este pais de 92 000 Km Z está situado na convergência de ambições alheias e que não controlamos - é isto que tem de ser dito ao País.É por isso que (provavelmente o Sr. Deputado não assistiu), quando esteve aqui o Presidente Sarney, falámos concretamente dos problemas do Atlântico Sul. E todos sabem que tem sido uma preocupação fundamental do Presidente Sarney a segurança do Atlântico Sul, no sentido da sua desnuclearização. Todos sabemos, de igual modo, que nos interessa que essa situação possa eventualmente ser conseguida.É igualmente do conhecimento geral que, se pudermos ter uma palavra nesse domínio - com o auxílio e cooperação dos Estados de expressão oficial portuguesa, ou de outra qualquer expressão -, estamos a contribuir para aquilo que desejamos, que é paz e segurança para os nossos dias.
15to é muitíssimo claro e demasiadamente sério para que não seja considerado e meditado na sua simples expressão formal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.Está interrompida a sessão.Eram 20 horas.Srs. Deputados, declaro, reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A finalidade primordial de qualquer Estado é assegurar a paz interna e o desenvolvimento da comunidade que o integra e
defender os interesses do País perante o exterior. As relações entre os Estados são sobretudo as relações de força. Não existindo na ordem internacional, ao
contrário da ordem interna, um poder que se sobreponha às partes potencialmente em conflito, em última análise os Estados a nada mais podem recorrer do que a
si próprios para se defenderem. Assim, o interesse nacional é o critério supremo no relacionamento entre Estados.
A defesa externa dos interesses de um país envolve basicamente duas componentes: a permanente negociação entre Estados, tarefa da diplomacia, e a defesa militar, missão das Forças Armadas. Daí, a proximidade entre as funções dos militares e as dos diplomatas - não certamente nos métodos, mas quanto aos
objectivos que lhes dão sentido. Ambas as missões, ao assumirem a defesa externa do País e dos seus interesses, revelam a individualidade própria da comunidade
nacional e a unidade do Estado que politicamente a estrutura e lhe dá força.
Na frente externa, cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a defesa diplomática dos interesses nacionais. Mas importa sublinhar que a eficácia da acção diplomática depende do grau de credibilidade do Pais no exterior, ou seja, depende da imagem de coesão e força que a Nação souber dar de si mesma.
Exige-se, assim, uma articulação entre a frente externa e os esforços em curso na frente interna, pois só por abstracção é possível desligar a política externa da interna. Trata-se, afinal, das duas faces da mesma moeda.
Aliás, uma política de defesa, no verdadeiro sentido da expressão, está longe de se limitar a aspectos militares e diplomáticos. Defender o País é torná-lo mais forte, mais determinado, mais capaz de se afirmar na cena internacional a todos os níveis. Por isso, a defesa implica necessariamente a modernização da economia e da sociedade, a reforma das estruturas produtivas e
administrativas e o aproveitamento de todas as potencialidades de desenvolvimento dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já afirmei nesta Assembleia, as grandes prioridades de política externa portuguesa são objecto de um apreciável grau de consenso entre os partidos democráticos. Por isso, elas são as mesmas desde há mais de dez anos, não obstante a sucessão de governos que entretanto se verificou.
Trata-se, na verdade, de opções nacionais, o que é um bem inestimável - pois, desta forma, a política externa ganha continuidade e credibilidade. Ou seja,
ganha eficácia na defesa dos interesses nacionais.
É o que se passa, nomeadamente, com a opção europeia. Ao aderirmos às Comunidades Europeias não só suscitámos um condicionalismo capaz de estimular e
apoiar a modernização da economia como nos integrámos num quadro multilateral e comunitário onde os interesses de um país da dimensão de Portugal têm
possibilidades de afirmação que não estariam ao nosso alcance caso actuássemos isoladamente, tendo então que lidar bilateralmente com países mais poderosos.
Por outro lado, entrando nas Comunidades Europeias, Portugal passou a participar activamente nos esforços de harmonização, sempre que possível, das políticas
5 DE FEVEREIRO DE 1987externas dos Estados membros. Aí, não só o País é chamado a pronunciar-se quanto a problemas internacionais, sobre muitos dos quais anteriormente não dispunha de influência, como a nossa palavra e a nossa opinião são ouvidas e respeitadas, sobretudo quando estão em jogo questões envolvendo áreas do Globo a que nos ligam laços profundos e seculares - caso, por exemplo, da África Austral.
Esta é, de resto, uma das razões que explicam como a nossa entrada na Europa Comunitária, longe de levar ao enfraquecimento das relações de Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa - relações que são outra grande prioridade da nossa política externa -, bem pelo contrário valoriza e reforça tal relacionamento.
Por tudo isto se torna claro que a integração de Portugal nas Comunidades Europeias está a ser, porque convenientemente gerida, um factor de fortalecimento da capacidade de afirmação do país no mundo. Não se trata de lutar contra quaisquer fantasmas de perda de identidade nacional ou até de soberania. Nunca tal estaria seriamente em causa no País da Europa que é, depois da Dinamarca, aquele que há mais tempo estabilizou as suas fronteiras. Portugal sempre manifestou, ao longo de oito séculos, um alto grau de identidade nacional própria. No mundo de crescente interdependência em que vivemos, não há dúvida, porém, de que um país da nossa escala encontra nas Comunidades Europeias novas e importantes oportunidades, não apenas para se modernizar, como também para aumentar o seu peso e a sua influência no panorama internacional.
A opção europeia de Portugal foi basicamente uma escolha política: a escolha de um modelo democrático e ocidental de organizar a economia, a sociedade e o Estado. Ao aderirmos à Europa Comunitária afirmamos os valores de civilização que nos são caros - valores de democracia, pluralismo e respeito pelos direitos humanos. Por isso, o Portugal democrático nunca dissociou a integração nas Comunidades Europeias de uma participação activa na NATO- uma outra prioridade da política externa portuguesa desde há mais de dez anos.
Na verdade, consideramos a Aliança Atlântica como uma organização indispensável, no plano da defesa, para preservar aqueles valores de civilização, sem os quais, de resto, não teria sentido a própria construção da Europa. Uma Europa que, na perspectiva portuguesa, tem de ser construída em conjugação com os Estados Unidos - que com os europeus comungam dos mesmos ideais democráticos - e nunca tendendo para uma qualquer «terceira via» equidistante entre as duas superpotências.
Quer isto dizer que a prioridade atribuída pela política externa portuguesa à participação activa nas tarefas da Aliança Atlântica, bem como o relacionamento do País com os Estados Unidos, não resultam de mera fatalidade geográfica, nem sequer traduzem apenas a conveniência de valorizar geoestrategicamente o território nacional. Acima de tudo, o que conta é a opção democrática dos Portugueses e as exigências de segurança daí decorrentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é, pois, membro activo da Aliança Atlântica. Da solidez e da eficácia desta dependem a nossa segurança, a nossa possibilidade de viver em paz e a preservação do sistema político, económico e social que escolhemos.Ora, o Pacto de Varsóvia tem capacidade convencional que excede a do Pacto do Atlântico, mesmo incluídas as forças francesas e espanholas, as quais não integram a estrutura militar da Aliança. Por isso, a dissuasão nuclear constitui um elemento essencial da estratégia defensiva aliada.
Assim, se se caminhar para uma eventual redução de arsenais nucleares, terá também de se procurar um equilíbrio de forças convencionais na Europa. Nesse sentido decorreram as negociações de Estocolmo sobre medidas criadoras de confiança e de segurança, e decorrem agora em Viena, no âmbito da CSCE, conversações preparatórias de novas negociações no campo convencional.
A posição do Governo Português é clara: quando se negociarem reduções de forças e armamento, as negociações deverão decorrer bloco a bloco, pois a ameaça aos países da Aliança Atlântica não reside nos países neutros e não-alinhados da Europa, mas sim no poderio militar do Pacto de Varsóvia.