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Se conseguirmos fazê-lo, com um debate que será certamente profundo, ficaremos todos a ganhar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há alguma surpresa na forma como este debate é enquadrado no passado. Se medíssemos, pela subtileza e pelo impacto, as alterações que o projecto de lei do PSD e CDS-PP propõem à actual Lei de enquadramento orçamental, só poderíamos concluir que se movem no quadro do aperfeiçoamento dessa lei e haveria alguma dificuldade em perceber-se por que é que, então, votaram contra.
Tanto mais que, na altura, a razão para o voto contra era a apresentação de um projecto de lei alternativo, que pressupunha estabelecer na lei o princípio permanente e perpétuo do défice zero.
É claro que, quando se governa, sabe-se que não tem sentido tentar constitucionalizar ou legalizar o impedimento de um governo de utilizar um défice orçamental, ou seja, de utilizar uma política orçamental. Ainda bem, no entanto, que agora o reconhecem.
Há, apesar disso, muito boas razões para que, só três anos depois, não só já se tenham feito pequenas correcções à lei como se pense como é que ela hoje pode ser tornada mais adequada. Por três razões, uma das quais, aliás, já citada: é preciso melhorar com a experiência o processo de decisão orçamental. Aprendemos todos e devemos corrigir o processo orçamental.
Mas há duas outras razões que também importa considerar. A primeira é que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as restrições à política orçamental impostas na zona euro e na União Europeia generalizaram políticas de suborçamentação. E elas são extraordinariamente graves em muitos países, têm ocorrido em Portugal e arriscamo-nos a que continuem a ocorrer.
A última razão é que muitas vozes - o Presidente da República, muitos economistas, muitas pessoas preocupadas com a política orçamental e o desenvolvimento do País - têm sublinhado a necessidade de haver compromissos plurianuais.
Ora, estas três razões justificam que olhemos agora para a política orçamental e melhoremos esta lei.
O projecto de lei do PSD e CDS-PP introduz alguns princípios com que estamos de acordo: alguma uniformização de procedimentos técnicos; o alargamento do âmbito do debate de Maio sobre a política da despesa para um debate de política orçamental em termos gerais; a necessidade de que a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento seja discutido na Assembleia da República. Tudo isto deve criar um bom consenso.
Em contrapartida, há uma matéria que importa discutir muito em detalhe, que é a da alteração das normas da desagregação territorial na apreciação do PIDDAC.
O PIDDAC é, hoje, uma das partes da fantasia orçamental. Nada obriga a que os governos cumpram as verbas que inscrevem no PIDDAC, nada permite à Assembleia controlar essa verificação, havendo, portanto, uma enorme fantasia que é, antes de mais, um moinho de demagogia política regionalizada.
Alterar as regras actuais tem todo o sentido, mas parece-nos que, para que esta alteração tenha consistência, é indispensável considerar a proposta, que aparece no projecto de lei do Partido Socialista, de introduzir uma norma geral da prática orçamental de gestão por objectivos. Caso contrário, não há disciplina nem regras que permitam avaliar o esforço do investimento público e medir os efeitos para considerar se a política é ou não correcta.
Portugal tem-se concentrado num debate que é errado, o de saber se o Orçamento cumpriu ou descumpriu os 3% do défice permitido. Ora, com 3% de défice, pode ter-se um Orçamento muito bom, como se pode ter um Orçamento muito mau.
Em contrapartida, uma gestão por objectivos permite, ao longo dos anos, ir verificando se aquilo que foi prometido, se o compromisso de recursos, se a forma da sua verificação contribuiu, ou não, para o
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A gestão por objectivos nas áreas sociais, na área da infra-estruturação do desenvolvimento do País, é o que permite verificar se as normas do procedimento, da intervenção do Estado, dos gastos públicos são, ou não, coerentes, e se são avaliadas de uma forma rigorosa.
Por isso, concordamos com esta proposta que aparece no projecto de lei do Partido Socialista.
Quero ainda sublinhar que estamos de acordo com a ideia de uma unidade de apoio técnico. Compartilhamos reservas e dúvidas, já suscitadas, sobre a comissão de peritos. Estamos absolutamente de acordo com o argumento reforçado pela intervenção do Deputado João Cravinho, segundo o qual as técnicas contabilísticas têm de seguir o Plano Oficial de Contabilidade Pública e não é justificável manter uma deriva contabilística a este respeito.
Mas quero, em último lugar, sublinhar um dos aspectos mais importantes desta proposta, que é a necessidade de fundamentar cenários do desenvolvimento macroeconómico. Não chegamos ao ponto - e temos reservas sobre isto - do projecto de lei do Partido Socialista que propõe, por exemplo, que, na lei de orientação da despesa pública, alguns dos mapas sejam projectados a 20 anos. Mas pelo menos um destes mapas, o da segurança social, deve ser projectado a 20 anos. Apesar do risco das previsões a longo prazo, este mapa deve ser feito, porque pensa-se sempre (e não pode pensar-se de outra forma) a sustentabilidade da segurança social em horizontes geracionais. Temos dúvidas sobre se aos outros deve aplicar-se a mesma regra.
Mas, em contrapartida, é evidente que os cenários macroeconómicos não podem ser um exercício de aprendiz de feiticeiro. Hoje, ninguém sabe no Parlamento - e muito menos no País - como é que nascem estes cenários, que, depois, são revistos em baixa pelo Banco de Portugal, pela OCDE, pelo Fundo Monetário Internacional. Não se pode acreditar nos cenários macroeconómicos dos vários governos, não é possível acreditar! Aliás, nos debates técnicos na Comissão de Economia e Finanças, quando se pergunta qual é o modelo que gere esse cenário, percebemos que o modelo não existe. Os cenários são matraqueados, martelados e fabricados em função do objectivo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Qual é a solução?O Orador: - A solução, Sr. Deputado, é pensar no seguinte: os cenários macroeconómicos e a contabilidade nacional foram inventados na mesma altura e foram-no com um espírito de transparência para permitir, com o conhecimento do modelo que gera o cenário, testar a sensibilidade do cenário e poder sugerir alternativas ao modelo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr.a Presidente!
O melhor debate técnico que pode sustentar a transparência da preparação orçamental é sabermos como são geradas as previsões, o peso de cada variável, como se considera o efeito da política orçamental, para poder ser submetida à crítica toda a sua fundamentação e saber-se o que custa a alternativa orçamental da oposição, para onde pode levar a política orçamental que o Governo sugere. Esta transparência e comparação é indispensável, e, por isso, concordamos com este ponto de vista e damos todo o nosso apoio.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de enquadramento orçamental resultou, como é sabido, de uma participação alargada ocorrida na anterior Legislatura, embora contando com os votos contra do PSD e do CDS-PP, tendo sido, então, aprovado um texto que, em nossa opinião, permite dar uma resposta adequada às necessidades e exigências de acompanhar o Orçamento do Estado, seja no plano da verificação da respectiva execução, seja no que respeita à antecipação das condições que devem determinar a sua elaboração.
O mal, quanto a nós, não reside tanto no actual texto da Lei mas na necessidade de lhe dar pleno cumprimento. É sempre possível e desejável melhorar conceitos e procedimentos, designadamente no que respeita ao reforço de normas claras de natureza plurianual, para os quais parece estar agora - e ainda bem! - reunido consenso alargado. Vamos ver!
Do conjunto de alterações apresentadas pelo Partido Socialista há, porém, certos elementos que nos
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A natureza expressamente vinculativa destas obrigações levanta interrogações quanto aos constrangimentos a que ficará sujeita a proposta de lei do Orçamento do Estado perante a hipótese de se sucederem, no período que medeia entre Abril e Outubro, alterações sensíveis, menos expectáveis, da situação económica e financeira nacional e internacional.
O Partido Socialista propõe também a criação de uma comissão de cinco peritos para avaliar a adequação das propostas de lei de orientação de despesa pública e do Orçamento do Estado. O perfil técnico, incontornavelmente político, independentemente da nossa vontade,...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): -Muito bem!O Orador: - ... e a importância e relevância públicas dos seus componentes vão, a ser aprovada esta ideia, em nossa opinião, certamente condicionar, e até limitar, a autonomia política e a capacidade de intervenção pública, própria dos Deputados da Comissão de Economia e Finanças e da própria Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Se a criação desta comissão nos merece dúvidas, já admitimos como necessária a criação de uma unidade de apoio técnico, ainda que ela pudesse já existir sem necessidade desta norma, diga-se.
A existência de staff técnicos, com recursos humanos adequados, é, aliás, uma necessidade crescente para o trabalho de todas as comissões parlamentares e, por maioria de razão, de uma frente tão importante, como é a orçamental. Isto melhoraria, sem quaisquer limitações da autonomia dos Deputados, as capacidades de intervenção política do Parlamento.
Num outro plano, e para além do reforço do carácter plurianual do Orçamento do Estado, constituem propostas positivas as que pretendem introduzir a obrigatoriedade de o Governo apresentar orçamentos por objectivos, bem como a de apresentar todos os encargos assumidos e não pagos superiores a 90 dias, para ver as linhas com que nos "cosemos", ou a de impor a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública até ao final de 2005. Sem questões! Qualquer destas normas poderá permitir acréscimos de transparência inquestionáveis no processo orçamental.
A necessária articulação funcional entre o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano (GOP), com a harmonização e sistematização dos objectivos inseridos nos dois documentos, é uma ideia comum aos projectos de lei do PS e da maioria parlamentar, sendo necessário, porém, precisar as condições em que o Conselho Económico e Social prosseguirá e, eventualmente, reforçará a sua intervenção na análise, na discussão e até na própria elaboração das Grandes Opções do Plano. Compatibilizar os objectivos orçamentais com os inscritos nas Grandes Opções do Plano não pode em nenhum caso - sublinho, em nenhum caso - coarctar, limitar, pelo contrário, deve reforçar, a intervenção do Conselho Económico e Social na elaboração das GOP.
Já quanto ao projecto de lei apresentado pelo PSD, ele mostra quanto a maioria vem ao encontro da necessidade de reforçar os conceitos de plurianualidade, admitindo, agora, também, que o debate de orientação orçamental a decorrer durante o mês de Maio pode, e deve, abordar bem mais do que a mera execução orçamental em curso, alargando as medidas e os dispositivos que permitem um debate sobre a orientação dos agregados orçamentais e a evolução das perspectivas macroeconómicas.
O projecto de lei da maioria parlamentar introduz, porém, propostas sobre as quais temos muitas dúvidas e que dificilmente poderemos aceitar. Antes de mais, substitui por uma auditoria interna a exigência legal, actualmente existente na lei, de realizar auditorias externas periódicas às contas públicas, que, à partida, garantiam uma maior transparência e independência na análise do rigor da execução orçamental e no objectivo de evitar a má utilização dos dinheiros públicos.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num outro plano, o projecto da maioria pretende dar um golpe na forma como até agora tem sido apresentado o Mapa XV do PIDDAC.
O PSD e o CDS-PP pretendem que os programas e medidas orçamentais, evidenciando os encargos
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Não queremos que o pormenor das medidas vá ao nível do fontanário ou do passeio - nada disto! O que queremos é que uma circular regional, uma escola, um porto, um centro de saúde sejam claramente identificados ao nível concelhio e distrital. O que a maioria pretende é fazer diluir, por exemplo, a construção de um centro de saúde num qualquer programa genérico, absolutamente genérico, de meios de saúde ao nível das cinco grandes regiões-plano, sendo assim absolutamente impossível conhecer onde, de facto, estão previstos os investimentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma melhoria e simplificação é desejável para o Mapa XV, mas não se pretenda arredar as populações do conhecimento exacto dos compromissos concretos que este ou aquele governo assumiu com as populações e de, consequentemente, as impedir de conhecer, também e exactamente, os compromissos executados, ou não.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de melhorar e actualizar a Lei de enquadramento orçamental, sobretudo quanto ao carácter plurianual, tem sido alvo de um amplo debate e merece-nos uma convergência ampla de ideias.
Estamos disponíveis para essas convergências, mas não procurem, a reboque de algumas melhorias, introduzir normas que tornem o Orçamento do Estado num documento mais opaco e de mais difícil compreensão pública.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Honório Novo, não o interrompi quando terminou o tempo de que dispunha porque o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" cederam ao PCP 1 minuto do seu tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes). - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento debate hoje duas iniciativas legislativas que procuram corresponder - e não são as primeiras - a uma necessidade sentida por todos, que é a de melhorar e credibilizar aqueles que são os instrumentos essenciais da avaliação política, da definição de políticas, e com as quais anualmente nos confrontamos.
Julgo que todos temos a noção, independentemente de isto ser ou não publicamente assumido, de que a discussão do Orçamento do Estado é um exercício abstracto, um exercício sobre o qual, em rigor, muito fica por dizer. A discussão do Orçamento é, pela forma, independentemente das melhorias pontualmente introduzidas, um exercício que está ainda longe daquilo que deveria ser essencial uma Câmara poder fazer, que é pronunciar-se efectivamente sobre as opções de carácter estratégico do País, que, no fundo, são as linhas que balizam o seu processo de desenvolvimento, as suas escolhas, aquilo que teoricamente as Grandes Opções do Plano são. Por outras palavras, a discussão acaba por ser sobre aspectos extraordinariamente generalistas, sem que a correspondente orçamental que lhe dá suporte tenha condições de ser devidamente fiscalizada.
Em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 416/IX, apresentado pelo Partido Socialista, coloca, como objectivos e princípios, aspectos que merecem a nossa concordância.
Estamos, por um lado, a falar da necessidade de maior transparência, estamos a falar da necessidade de prudência e penso que esse aspecto é hoje extraordinariamente importante quando sabemos e, neste momento, vivemos uma situação em que muitos dos cenários traçados, anunciados pelo Governo, correm o risco de, pura e simplesmente, cair por terra porque o preço do petróleo está numa fase de enorme instabilidade e toda a nossa economia depende, em grande parte, de importações e preços que não conseguimos controlar.
Pensamos que esta questão tem, ainda, importância no sentido de criar mecanismos que permitam, de uma forma mais próxima da realidade, introduzir uma rotina de avaliação das contas públicas.
Por isso, opções que não venham a comprometer no futuro outras gerações e, sobretudo, que não tornem outros governos reféns de escolhas que não foram suas parecem-nos ser aspectos importantes e são-no num País que não tem uma tradição de cultura de definição de planos numa perspectiva de médio e longo prazos, que faz uma gestão com uma escala temporal diferenciada, o que, na perspectiva que era,
4826   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 do nosso ponto de vista, essencial ter para o desenvolvimento, impede a continuidade de projectos que acabam de forma segmentada por ser postos permanentemente em causa por diferentes governos, sem que as grandes linhas estratégicas tenham continuidade, sem que, por exemplo, se articule a estratégia nacional para o desenvolvimento económico e social com os demais planos que são traçados.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é nesta perspectiva que se devem apoiar iniciativas que permitam maior transparência, maior controlo fiscalizador, maior verdade nas opções tomadas e possibilidade de as acompanhar de uma forma mais próxima, o que nos parece positivo.
Assim, é nessa exacta medida que pensamos que os diplomas em apreciação, em especial o diploma do Partido Socialista, introduzem melhorias significativas que devem ser viabilizadas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Partido Socialista pela apresentação deste projecto, que em muito contribui para a discussão em torno do processo orçamental e com cujos objectivos fundamentais nós próprios concordamos.
No entanto, este projecto peca pelas complexidade e confusão na suas propostas e na sua redacção. Confunde, e por exemplo, novos princípios orçamentais com a explicitação dos princípios orçamentais - exemplo disso é o princípio da prudência que sempre foi, e deverá ser, um princípio a aplicar na elaboração de qualquer orçamento, quanto mais no Orçamento do Estado!...
Eu, nesta proposta, subentendo, confesso-vos, uma crítica ao passado, uma crítica a alguns Orçamentos relativamente aos quais eu próprio tenho muitas dúvidas sobre se tinham em conta este princípio, alguns Orçamentos apresentados pelo governo que VV. Ex.as apoiavam e pelo então ministro Sousa Franco...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, é inaceitável que o Partido Socialista venha agora propor com este projecto que se alterem os critérios de avaliação da sustentabilidade do Orçamento do Estado. E digo alterar desta forma: "porque nos correu mal o jogo, alteramos as regras para que agora nos possamos endividar ligeiramente mais". Isto não faz sentido, Sr. Deputado! As regras do Programa de Estabilidade e Crescimento são muito claras: a análise da estabilidade faz-se com a análise da despesa em função do PIB e não do endividamento em relação ao PIB!
Apresenta, ainda, o Partido Socialista uma proposta para a criação de uma comissão de peritos e sobre esta matéria há algumas questões que, de facto, me intrigam. Esta comissão, a ser criada, não limitará a própria liberdade da Assembleia da República na discussão e na aprovação do Orçamento do Estado?
E se esta comissão limita, de facto, esta liberdade como contribui para o objectivo do próprio projecto de responsabilização dos partidos políticos com assento parlamentar? Confesso que isto me causa alguma confusão, mas também confusão me causa a redacção deste projecto de lei e sobre esta comissão de peritos uma proposta no artigo 27.o que, simultaneamente, propõe nos seus n.os 2 e 5 que os membros da comissão de peritos tenham mandatos de cinco anos, sendo que em cada um dos anos cesse funções um deles.
Fica, assim, por esclarecer como cessarão funções os primeiros membros desta comissão e como serão escolhidos os que cessarão funções em primeiro lugar.
Propõe-se depois uma unidade de apoio técnico-orçamental. Importa aqui questionarmo-nos sobre se não será prematuro neste momento a Assembleia da República criar uma nova comissão de apoio técnico-orçamental quando estas competências são hoje do Tribunal de Contas, sendo certo que é uma competência que a Assembleia da República ainda não utilizou.
Mas mais: se aquilo que se pretende, de facto, é o reforço dos trabalhos técnicos parlamentares então não se atingirá este objectivo com alterações ao Regimento ou até com reforço dos quadros técnicos parlamentares?
Sr. Deputado João Cravinho, não posso deixar de perguntar-lhe o seguinte: V. Ex.a entende que não se sente competente para o exercício das suas funções. Assim, sob pena até de concordar consigo, pergunto-lhe se enquanto Presidente da Comissão de Economia e Finanças já colocou esta questão de eventual reforço da sua equipa técnica ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: pretende este projecto fixar, em Abril, alguns limites à despesa do Estado, mas
4827   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 falta esclarecer que limites são estes. Ou seja, se é o limite da despesa do Estado; se incluiu ou não o limite de despesa para os fundos dos serviços autónomos; se incluiu o limite de despesa à segurança social, às autarquias ou às regiões autónomas.
É porque se não incluir este exercício é claramente incompleto; se incluir, torna-se um exercício com sérias dificuldades operacionais, correndo o sério risco de se tornar um exercício meramente académico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Propõe o Partido Socialista que se fixe para três anos o endividamento para o sector empresarial do Estado. Importa, pois, colocar uma outra questão ao Partido Socialista que tem que ver com a forma de conciliação desta medida com a actividade de empresas públicas, como são a Caixa Geral de Depósitos ou a Companhia de Seguros Fidelidade. De facto, não me parece muito compatível!
Há muitas dúvidas em torno deste projecto do Partido Socialista que ficam por esclarecer. No entanto, ele tem também contributos muito interessantes, como é o caso da análise da comunidade intergeracional como forma de estudo do impacto das políticas orçamentais para gerações futuras.
Também a explicitação do impacto no Orçamento das medidas que implicam um aumento da despesa ou um aumento da receita nos parece claramente positiva, inclusivamente, as alterações à proposta de lei orçamental e ao Orçamento do Estado em execução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também é proposto e conseguido algum reforço da plurianualidade em algumas matérias com esta proposta. No entanto, cometem-se alguns exageros que não contribuem para este objectivo e que, inclusivamente, o prejudicam querendo fixar mapas de despesa a 20 anos.
São estes os termos que prejudicam este projecto, que o tornam demasiado vago, impreciso e com inúmeras imperfeições.
Todavia, o Partido Social-Democrata tudo fará para atingir um consenso alargado sobre esta matéria nesta Assembleia e tudo fará para não aprovar esta lei apenas por maioria, como aconteceu, recordo, em 2001.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, registo a elevação do debate aqui ocorrido sobre esta matéria, uma vez que estamos no "coração" das competências do Parlamento: a realização do princípio do consentimento em nome dos contribuintes. Nesse sentido, permito-me, naturalmente felicitar esta Casa.
A segunda ideia tem a ver com a salvaguarda da prudência, da sustentabilidade, da equidade entre gerações, da avaliação - uma vez que não há verdadeiro consentimento se não houver autêntica avaliação -, da gestão por objectivos, como já aqui foi referida, aspecto de modernização e de clarificação da lógica orçamental, da coordenação de instrumentos, da plurianualidade, da aplicação e concretização do Plano Oficial de Contas.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indispensável ainda perceber como deverá ser o debate sobre a orientação orçamental. O debate sobre a orientação orçamental deverá ter em conta não apenas a política económica, a coordenação de instrumentos de política económica, mas, simultaneamente, uma consolidação autêntica das finanças públicas em que o Parlamento tenha um papel activo. Daí que seja indispensável percebermos o que nos diz o Direito Comparado.
Referiu-se muito aqui, designadamente, a questão da unidade técnica. A unidade técnica tem um objectivo fundamental: garantir o rigor, a clareza de métodos, a transparência, regras comuns aplicáveis a todos, e não limitar os nossos poderes.
Não haja, quanto a esta matéria, qualquer dúvida: os poderes políticos do Parlamento não podem, não devem ser limitados! Trata-se, sim, de garantir que tenhamos os instrumentos adequados a decidir da melhor maneira.
Não se trata, pois, Srs. Deputados, de um acto condicionado! Não se trata de uma limitação do nosso poder! Trata-se, pelo contrário, da extensão do poder do Parlamento! Trata-se de conseguir que os poderes parlamentares sejam plenamente alcançados e plenamente conseguidos através não apenas do debate sobre orientação orçamental, que não é um acto condicionador, mas de um acto que tem de ser visto,
4828   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 articulado, complementado com o acto da aprovação da Lei do Orçamento.
Recorde-se o que se passa nas outras ordens jurídicas. Recorde-se o que se passa, há mais de 150 anos, no Parlamento britânico, onde este debate se faz e nunca ninguém suscitou qualquer dúvida, qualquer problema relativamente à limitação das competências ou à limitação dos poderes parlamentares. Não é isso que está em causa!
No entanto, funciona junto do Parlamento uma unidade que garante o acompanhamento rigoroso e objectivo para que nós, Deputados, decisores políticos, possamos, em plena consciência e com os instrumentos técnicos de que temos de dispor, decidir da melhor maneira e decidir solidariamente, envolvendo as instituições da democracia, envolvendo as instituições que garantem, asseguram a plena realização dos objectivos comuns.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis por que é um bom sinal o que aqui se passou. E é um bom sinal uma vez que vamos trabalhar agora na Comissão, por certo, de modo a aperfeiçoar a Lei de Enquadramento Orçamental e, sobretudo, dar mais sentido aos poderes do Parlamento, ao "coração" da vida democrática.
Muito obrigado, Sr.a Presidente.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria João Fonseca.A Sr.a Maria João Fonseca (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer saudar todas as bancadas pelo consenso aqui manifestado em relação a alguns aspectos do projecto de lei apresentado pelo PSD.
Este projecto de lei da maioria, como foi aqui salientado, tem bastantes aspectos positivos, o que, aliás, foi reconhecido pelas várias bancadas, nomeadamente ao nível do alargamento do âmbito do debate orçamental, que terá lugar em Maio, da antecipação da discussão das grandes opções do plano, que também terá lugar em Maio, da obrigatoriedade de o Governo entregar na Assembleia da República a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento e da referência a vários aspectos que a proposta também faz no sentido de aumentar o carácter plurianual do Orçamento do Estado.
Em sede de especialidade, são objectivos ou pretensões da maioria a discussão de determinadas questões que alguns grupos parlamentares citaram como críticas, nomeadamente em relação ao projecto de lei do Partido Socialista.
Na nossa óptica o consenso será possível de forma a aperfeiçoarmos todo este enquadramento, que é de vital importância para a aprovação do Orçamento do Estado na Assembleia da República.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputados, chegámos ao fim da apreciação dos dois projectos de lei relativos à Lei de Enquadramento Orçamental,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, antes de dar por encerrado este ponto, gostaria de pedir a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.a Presidente, queria apenas anunciar a V. Ex.a que o Partido Socialista irá solicitar na Comissão de Economia que o Tribunal de Contas seja formalmente ouvido relativamente a estas propostas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos, então, agora dar início à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e 62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio
4829   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 de 2003.
As votações regimentais terão lugar no final do debate.
Para apresentar as referidas propostas de resolução, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.A Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Maria Manuela Franco): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que me desloco à Assembleia para apresentar três propostas de resolução que aprovam Convenções, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento celebradas com as Repúblicas da Eslováquia, da Eslovénia e da Estónia.
Julgo que a matéria coberta pelas referidas Convenções, como o próprio nome indica, é do manifesto interesse mútuo das partes. Com efeito, o seu enquadramento resulta da globalização dos mercados e da crescente interdependência das economias.
Aumentando o investimento e a actividade dos agentes económicos estrangeiros em território nacional, torna-se necessária a criação de um ambiente legislativo e de mecanismos administrativos e processuais que facilitem e incentivem este comércio internacional.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Secretária de Estado, peço-lhe desculpa pela interrupção, mas agradeço que os Srs. Deputados permitam que se instale o silêncio suficiente na Sala para que a Sr.a Secretária de Estado se faça ouvir.Pausa.Faça favor de continuar, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Muito obrigada, Sr.a Presidente.
Portugal, tal como os parceiros com os quais estas Convenções foram assinadas, é hoje uma economia aberta e sujeita à concorrência internacional. Para assegurar a sua capacidade de fazer face a esta concorrência a economia portuguesa deve tornar-se dinâmica e transparente.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sublinho aqui o imperativo de um quadro normativo dinâmico em que Portugal possa acompanhar a crescente complexidade das relações económicas internacionais.
Por isso, as Convenções em apreço visam evitar a dupla tributação sobre os rendimentos das pessoas singulares e colectivas, nas mais diversas condições, das profissões liberais às funções públicas, dos lucros das empresas aos estudantes, professores, investigadores, artistas, desportistas, etc.
Permitam-me ainda que saliente a simplicidade da solução estabelecida para evitar a dupla tributação, já que ela se traduz, fundamentalmente, na dedução ao imposto sobre os rendimentos de um residente de um Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
Do mesmo modo, assinalo o objectivo da transparência fiscal, não apenas como garantia para os agentes oriundos da Eslováquia, da Eslovénia e da Estónia mas também como um instrumento de reforço da competitividade da economia portuguesa face aos mercados internacionais no seu conjunto.
Neste contexto, é consagrado o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto.
Por outro lado, é ainda previsto o recurso a soluções de "acordo amigável" nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção, pelos Estados contratantes, de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme ao disposto nas Convenções.
Naturalmente, a outra vertente essencial destas Convenções é a dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais. A este respeito recordaria apenas que fica acordada também a troca de informações necessárias à aplicação das disposições contidas nas Convenções que hoje se recomendam.
Finalmente, cabe-me referir, quanto ao calendário, que as mesmas Convenções serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua entrada em vigor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje aqui em discussão a proposta de resolução n.o 60/IX, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de
4830   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 impostos sobre o rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, a proposta de resolução n.o 61/IX, com idêntico objectivo, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinada em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e a proposta de resolução n.o 62/IX, que aprova a Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Estónia, em Tallin, em 12 de Maio de 2003, com um objectivo similar ao referido.
A exemplo de convenções anteriores do mesmo tipo assinadas com outros Estados, o seu objectivo máximo é o de evitar as injustiças que decorrem da dupla tributação entre os Estados e evitar ou prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento nos Estados signatários.
Estas medidas assumem um particular significado num momento em que os três Estados contratantes com Portugal fazem parte do conjunto de países que entraram no passado dia 1 de Maio para a União Europeia.
Qualquer das Convenções supracitadas se refere aos impostos sobre o rendimento. A título de exemplo, o imposto sobre os rendimentos dos bens imobiliários, o imposto sobre os lucros das empresas, o imposto sobre os lucros resultantes do tráfego internacional, o imposto sobre os dividendos pagos pelas sociedades residentes em cada Estado, o imposto sobre os juros, o imposto sobre royalties, o imposto sobre mais-valias e o imposto sobre os rendimentos obtidos pelos profissionais independentes e dependentes.
Ficam também abrangidas as situações decorrentes de alguns casos específicos que, pela sua natureza, merecem um tratamento particular. É o que se passa com os rendimentos auferidos pelos artistas e desportistas, com as pensões e remunerações similares, com as remunerações públicas e com as bolsas atribuídas a estudantes, professores e investigadores.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, tendo em consideração que as Convenções acima referidas poderão contribuir para um aprofundamento das relações políticas, económicas, sociais, e até culturais, entre os povos, irá votar favoravelmente as propostas de resolução em epígrafe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem hoje lugar a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 60/IX, de 5 de Junho de 2001, 61/IX, de 5 de Março de 2003, e 62/IX, de 12 de Maio 2003, que aprovam, para ratificação, as convenções entre Portugal e respectivamente as Repúblicas da Eslovaca, da Eslovénia e da Estónia, as quais pretendem evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos e do património.
As presentes convenções são mais um instrumento do Direito internacional, cuja importância resulta do reforço do comércio internacional e da globalização da actividade económica.
No passado dia 1 de Maio, estes países passaram a fazer parte da União Europeia dos Vinte e Cinco. Ora, num mundo cada vez mais globalizado, os agentes económicos desenvolvem as suas actividades em vários Estados, pelo que se torna necessário encontrar mecanismos para evitar a dupla tributação em matéria de impostos, em especial quanto ao que incide sobre o rendimento.
A evolução da zona euro e o seu possível alargamento, a sua expansão gradual também entre os novos Estados-membros e o caminho no sentido da coordenação fiscal no seio da União reforçam a necessidade de evitar também a dupla tributação e de prevenir a evasão fiscal, nomeadamente em matéria de IRS, de IRC, de imposto local sobre o IRC, que é a derrama, e de imposto sobre o património.
São regulados pelas presentes Convenções os rendimentos provenientes de diversas situações: bens imobiliários, lucros de empresas, navegação marítima e aérea, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, artistas e desportistas, membros de conselhos de administração, professores, pensões, investigadores, estudantes, actividades off-shore e outros rendimentos.
São também instituídos mecanismos que visam evitar a dupla tributação, o que, na sua essência, resulta numa dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
As Convenções garantem o princípio da não-discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde se paga o imposto, quer em situação de privilégio quer em situação de prejuízo.
Aos contribuintes é atribuída a possibilidade de recurso das decisões de cada Estado, em termos de tributação, para as autoridades competentes do Estado em que é residente ou daquele em que é nacional.
As Convenções em apreço são, como tantas outras já subscritas, aprovadas e ratificadas pelos diferentes governos. Neste caso, uma delas foi assinada pelo então primeiro-ministro, Engenheiro António Guterres e as outras duas pelo actual Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso.
4831   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 O Partido Socialista dará todo o apoio às presentes Convenções, que merecem a nossa aprovação.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, para aprovação, as propostas de resolução n.os 60, 61 e 62/IX.
Deve salientar-se o relevante interesse político e económico da celebração destas Convenções.
Como se sabe, o movimento no sentido da celebração dos tratados para eliminar ou atenuar a dupla tributação é relativamente recente. Apenas a partir da década de 20, sob os auspícios da Sociedade das Nações, começaram a celebrar-se convenções com este objectivo.
A intensificação deste movimento deu-se sobretudo a partir de meados do século XX, especialmente entre os países anglo-saxónicos.
Com a internacionalização da economia, a crescente multiplicação de investimentos internacionais e, mais recentemente, o processo da integração económica europeia no contexto de uma política mundial de liberalização do comércio, intensificou-se o movimento da celebração das convenções de dupla tributação, sob o impulso da Câmara de Comércio Internacional, tendo dado origem à criação do comité fiscal da OCDE.
Por outro lado, também no âmbito da então Comunidade Económica Europeia e da Associação Europeia do Comércio Livre, foram celebrados vários tratados multilaterais.
A globalização e a crescente interdependência das economias e o consequente aumento das relações transfronteiriças acentuaram a necessidade de mecanismos facilitadores do comércio internacional, por um lado, e também de meios que evitem a dupla tributação de impostos sobre o rendimento, por outro, contribuindo simultaneamente para prevenir a evasão e a fraude fiscais.
Por isso mesmo, as convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento tornaram-se, hoje, uma prática corrente entre Estados, contribuindo mais eficazmente para uma maior transparência fiscal das relações internacionais.
As Convenções que apreciamos hoje são semelhantes a várias outras que o Estado português tem celebrado com outros países e o seu conteúdo segue o modelo da OCDE. Definem os métodos que visam eliminar a dupla tributação e que se traduzem essencialmente numa dedução ao imposto sobre os rendimentos de um residente de um Estado da importância já paga no outro Estado contratante, ao abrigo da presente convenção.
Consagra-se o princípio da não-discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde aquele paga o imposto.
Prevê-se ainda o recurso a soluções de acordo amigável nos casos em que os contribuintes se sintam lesados pela adopção pelos Estados contratantes de medidas que possam conduzir a uma tributação não conforme com o disposto na Convenção.
No que respeita às pessoas colectivas, deve notar-se ser condição indispensável do desenvolvimento económico a eliminação de todos os obstáculos de natureza fiscal e burocrática às relações transfronteiriças.
De facto, a redução da tributação sobre as empresas, que, por si só, constitui um contributo para a consolidação financeira e um incentivo ao uso acrescido de capitais próprios, deve ser um objectivo a alcançar de forma consistente com os restantes objectivos da política económica.
Neste contexto, devem considerar-se essenciais as medidas que passam pela eliminação efectiva da dupla tributação fiscal.
Assim, estas Convenções constituem um instrumento importante no processo de integração económica.
Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Pelos motivos expostos, o CDS-PP não deixará de dar a sua aprovação às propostas de resolução agora em debate.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como não há mais inscrições, chegamos ao fim da discussão das propostas de resolução sobre convenções internacionais e vamos dar início ao período das votações.
Peço aos Srs. Deputados que ocupem os vossos lugares para procedermos, em primeiro lugar, à verificação do quórum.
4832   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Pausa.Os Srs. Deputados que, porventura, estejam com dificuldades para fazer accionar o mecanismo electrónico farão o favor de o assinalar à Mesa.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 162 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por deliberar sobre um conjunto de votos, sendo que, nos termos regimentais, cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para intervir, gerindo o seu tempo como entender.
Iniciaremos a discussão com o voto n.o 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud e sugeria aos grupos parlamentares que as primeiras intervenções fossem sobre este voto e depois interviriam sobre os restantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto de pesar apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP dirá o essencial sobre as razões pelas quais foi apresentado. O PSD revê-se nelas plenamente.
António Champalimaud não foi apenas um empresário excepcional, era também um personagem fascinante, inteligente e culto, com enorme capacidade de liderança, pertinaz e com inesgotável energia.
Avesso a modismos, privilegiava o essencial. Estratega brilhante, não descurava alguns aspectos da gestão corrente. Rigoroso e exigente, a começar por si próprio, não desculpava facilmente os descuidos e a preguiça.
Atravessou conjunturas políticas difíceis; antes do 25 de Abril, o condicionamento industrial coarctou as suas iniciativas, após o 25 de Abril as nacionalizações obrigaram-no a centrar a sua actividade noutros países.
Foi um grande português. Foi inovador em termos empresariais, dotando as suas empresas com tecnologia avançada e organização adequada.
Por último, e sem procurar qualquer glória, instituiu uma grande fundação destinada à investigação científica no domínio da saúde. Tal acto releva um enorme humanismo, que define a faceta porventura mais desconhecida da sua pessoa, mas que foi uma matriz essencial da sua personalidade. Por isso, a nossa sentida homenagem.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os fundamentos e os termos com que este voto é apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD ao Plenário falam por si.
Trata-se de uma homenagem a um homem que nos deixa com um activo muito positivo da sua vida. É com muito orgulho que falo, em nome do CDS-PP, para exprimir o sentimento da nossa bancada.
O Sr. António Champalimaud era um homem que pensava de forma grande, que punha paixão em tudo o que fazia, que exigia muito, mas que sabia reconhecer o mérito, o esforço. Detestava a mediocridade, as "águas mornas" e o "pântano" da facilidade.
Gostava e sabia acrescentar valor às coisas e por isso em todos os domínios onde veio a intervir teve sucesso.
O "apenas flutuar" ou o "ir vivendo", a "habitualidade" não lhe serviam. Na sua juventude, a aviação foi uma das suas paixões. Manteve toda a vida esse gosto de ver as coisas com abrangência, de ver longe e com alcance.
Tive o privilégio de ser um dos seus colaboradores e testemunho como queria ver Portugal mais próspero, mais rico e mais justo.
Tinha uma enorme paixão por África, em particular por Moçambique. Nunca se lhe apagou a esperança de poder de novo concluir projectos grandes naquele país.