II SÉRIE-A — NÚMERO 70 98 extrajudicial de resolução de litígios, de carácter privado, informal, confidencial, voluntário e natureza não contenciosa, em que as partes, com a sua participação ativa e direta são auxiliadas por um mediador a encontrar, por si próprias, uma solução negociada e amigável para o conflito que as opõe”. Nos Julgados de Paz quando o processo é resolvido por acordo alcançado através de mediação, a taxa é reduzida para € 50, devolvendo-se a cada parte a quantia de € 10, nos termos do artigo 7.o da Portaria n.o 1456/2001, de 28 de dezembro alterada pela Portaria n.o 209/2005, de 24 der fevereiro. A mediação é vantajosa para o próprio sistema judicial, já que poderá libertar os tribunais de processos, dando à justiça tradicional maior oportunidade para se concentrar em outras áreas que não sejam passíveis de resolução através de meios alternativos. No caso português a mediação, embora seja uma atividade independente, está integrada num tribunal, não obstante se tratar de tribunais especiais, como são os Julgados de Paz, o que significa que os encargos com o pagamento dos mediadores são suportados pelo Ministério da Justiça, nos termos do n.o 1 do Despacho n.o 15 353/20043. Relativamente às condições de acesso aos serviços de mediação dos julgados de paz e às custas inerentes, foi publicada a Portaria n.o 1112/2005, de 28 de outubro que aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a atividade dos mediadores de conflitos. O mediador nos julgados de paz tem de reunir os seguintes requisitos: (i) ter mais de 25 anos de idade; (ii) estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; (iii) possuir uma licenciatura adequada; (iv) estar habilitado com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça; (v) não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso; (vi) ter o domínio da língua portuguesa; (vii) ser preferencialmente residente na área territorial abrangida pelo julgado de paz. A Mediação Penal foi introduzida no ordenamento jurídico português através da Lei n.o 21/2007, de 12 de junho. O Governo executou assim o disposto no artigo 10.o da Decisão Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho da União Europeia, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que determina que os Estados-membros se devem esforçar por promover a Mediação, no âmbito de processos de natureza criminal. O Sistema de Mediação Penal tem competência para mediar litígios resultantes da prática de determinados crimes4. Para haver lugar a mediação é necessário, designadamente: i) que exista um processo-crime; ii) que estejam em causa crimes que dependam de acusação particular ou crimes contra as pessoas ou o património cujo procedimento penal dependa de queixa; iii) que o tipo de crime em causa preveja pena de prisão até 5 anos ou pena de multa; iv) que o ofendido tenha idade igual ou superior a 16 anos; v) que não estejam em causa crimes contra a liberdade ou contra a autodeterminação sexual; vi) que a forma de processo em causa não seja a forma de processo sumário ou a forma de processo sumaríssimo. No âmbito do quadro legislativo relativo à mediação penal, foi publicada a Portaria n.o 68-C/2008, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.o 732/2009, de 8 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal.                                                           3 O referido n.o 1 do Despacho n. o 15 353/2004, publicado no Diário da República II Série, n.o 178, de 30 de Julho de 2004, tem o seguinte teor: A remuneração a auferir pelo mediador, atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, é fixada nos seguintes termos: a) € 100, quando o processo for concluído por acordo das partes alcançado através da mediação; b)€ 90, quando as partes não chegarem a acordo na mediação. 4Entre os crimes suscetíveis de mediação contam-se as ofensas à integridade física simples ou por negligência, as ameaça, a difamação, a injúria, a violação de domicílio ou perturbação da vida privada, o furto, o abuso de confiança, o dano, a alteração de marcos, a burla, a burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços e a usura. Durante a fase de inquérito, fase processual em que se investiga a prática de um crime, o arguido e o ofendido podem, voluntariamente e através de decisão conjunta, requerer ao Ministério Público a remessa do processo para mediação. Também o Ministério Público pode, durante a mesma fase de inquérito e caso tenha recolhido indícios da prática do crime e de quem foi o agente que o praticou, remeter o processo para Mediação, se entender que desse modo se pode responder às exigências de prevenção que no caso se façam sentir. Nesse caso só haverá mediação se o arguido e o ofendido concordarem. Sempre que da mediação resulte um acordo o Ministério Público tem obrigatoriamente de verificar se ele é legal e, em caso afirmativo, esse acordo equivale a desistência de queixa por parte do ofendido e à não oposição do arguido, findando deste modo o processo de mediação penal. Caso o acordo não seja cumprido no prazo fixado, o ofendido pode renovar a queixa no prazo de um mês e o inquérito é reaberto. A utilização do SMP é gratuita, independentemente do número de mediações. O SMP está em funcionamento nas comarcas do Barreiro, Braga, Cascais, Coimbra, Loures, Moita, Montijo, Porto, Santa Maria da Feira, Seixal, Setúbal e Vila Nova de Gaia e ainda nas comarcas-piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.