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Mais: pretende esta recomposição que a inclusão de representantes possa fazer-se através dos próprios ou dos seus familiares, correspondendo a uma justa aspiração do movimento associativo.O Sr. Presidente: - Sr.a Presidente, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - É esta a razão, por fim, pela qual se desaconselha vivamente a fórmula vaga proposta pela maioria para esta representação de deficientes, susceptível de gerar equívocos, desvirtuar totalmente o espírito e objectivo do projecto de lei em análise e constituir uma fraude para os próprios cidadãos com deficiência que no Parlamento depositaram a sua esperança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar V. Ex.a e a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabou de realizar-se.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Nos termos do Regimento, dispõe de 3 dias para esse efeito.
Há ainda inscrição para uma declaração de voto oral, que será feita no final das votações globais, como está previsto.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) e à proposta de lei n.o 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE.
5152   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora proceder à votação global das propostas de resolução n.os 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001, e 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de lei n.o 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Governo não está presente neste momento, mas é do conhecimento de todas as bancadas que o Governo retirou a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria. É que os grupos parlamentares apresentaram, na passada semana, este projecto de lei, que sobe a Plenário, em substituição da proposta de lei. É uma lei material que reúne consenso alargado.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pela sua informação.
Estamos, portanto, em condições de votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 460/IX - Alteração à Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.a alteração ao Código Penal e à 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.o 383/IX - Colocação de guardas de segurança metálicas nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 80/IX - Lei de bases do desporto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
5153   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em nome do meu grupo parlamentar, farei uma declaração de voto oral.O Sr. Presidente: - Será feita oportunamente. Serão todas feitas em conjunto, conforme dispõe o Regimento.
Vamos agora proceder à votação de um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, da votação, na especialidade, dos artigos 14.o, 16.o, 17.o, 39.o, 40.o e 45.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na especialidade, dos artigos 14.o, 16,o, 17.o, 39.o, 40.o e 45.o do texto final relativo à proposta de lei n.o 86/IX.
Pergunto à Câmara se há consenso no sentido de se atribuir 3 minutos a cada bancada, para intervenções.Pausa.Como não há oposição, assim se fará.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão de ser do requerimento de avocação que acabámos de votar favoravelmente e de algumas alterações, na especialidade, dos artigos constantes desse requerimento, reporta-se à necessidade de aprofundar matéria que, nos trabalhos na especialidade, porventura, carecia desse adequado aprofundamento e que, na circunstância, não pôde fazer-se.
Importa referir que esta revisão do regime do acesso ao direito implicou um intenso diálogo institucional com a Ordem dos Advogados, uma vez que esta última vai ser chamada a ter uma particular responsabilidade na gestão do sistema do apoio judiciário.
Por outro lado, importava garantir que as soluções agora encontradas seriam genuinamente compatíveis com o conteúdo essencial do direito dos cidadãos à informação jurídica, com o direito dos cidadãos de acesso ao direito e aos tribunais.
Por isso, as soluções agora apresentadas para reconsideração na especialidade logram alcançar esse equilíbrio, o de uma gestão prática compatível com a exequibilidade, pela Ordem dos Advogados, do sistema que vai proposto e, por outro lado, a defesa dos direitos dos cidadãos carecidos de meios económicos no acesso à justiça e aos tribunais.
Se, nos trabalhos de especialidade, na comissão, tivesse sido possível ponderar de forma adequada a voz que aí tivemos oportunidade de exprimir, muito seguramente esta avocação pelo Plenário teria sido desnecessária, mas, como diz o povo, e é verdade, "água mole em pedra dura tanto dá até que fura". Na circunstância, a persistência e a consciência da nossa razão em defesa dos princípios constitucionais levaram a que a maioria pudesse ter aceite ponderar, de forma positiva, as alternativas que oportunamente discutimos.
Assim, neste momento, é minha expectativa e do Grupo Parlamentar do PS que, com as alterações de especialidade que agora pudermos vir a votar favoravelmente, possamos evoluir de um voto que inevitavelmente teria de ser negativo, em votação final global, para um voto positivo. A diferença vai quanto ao essencial. O essencial é que, com as soluções agora reapreciadas, recompõe-se a genuinidade do direito fundamental dos cidadãos no acesso à justiça, no acesso ao direito e no acesso aos tribunais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, os Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do Partido Popular subscreveram conjuntamente um
5154   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 requerimento de avocação pelo Plenário de vários artigos da proposta de lei relativa ao acesso ao direito e que foram objecto de um conjunto de benfeitorias.
É importante realçar desde já, como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, o enorme e intenso espírito de cooperação parlamentar entre os grupos parlamentares e o próprio Governo, que sempre acompanhou, com todo o interesse, o andamento deste processo legislativo. Mas não menos importante foi o acordo, a cooperação, o empenho da própria Ordem dos Advogados para se chegar a bom termo.
Ontem à noite mesmo, ainda ficaram a pairar duas ou três questões, pelo que foi preciso o dia de hoje para resolvê-las.
Por isso, salvo o devido respeito, Sr. Deputado Jorge Lacão, não faz o mais pequeno sentido V. Ex.a ter-se dirigido à minha própria bancada e à do Partido Popular para dizer que foi preciso um empenho exagerado,...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é exagerado, é adequado!O Orador: - ... tendo mesmo citado aquele ditado de "água mole em pedra dura (...)". Isso não é correcto porque, em democracia parlamentar, não há cedências, há sentido de responsabilidade. Ora, o sentido de responsabilidade significa nós apreciarmos as vossas propostas, VV. Ex.as apreciarem as nossas, concordarem com elas, se for caso disso, e nós próprios concordarmos com as vossas, se for caso disso, como foi o que aconteceu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, não me parece correcto que possa querer tirar dividendos político-partidários de um diploma que interessa a todos, sobretudo à justiça portuguesa.
De facto, foram introduzidas nesta proposta de lei três ou quatro benfeitorias muito importantes, umas de extensão do apoio judiciário a mais processos do que aparentemente estava previsto, outras de clarificação de normas para afastamento de eventuais inconstitucionalidades, sobretudo na área do Processo Penal, outras, ainda, de enorme moralização do sistema de apoio judiciário, atendendo a essa figura fundamental num Estado de direito, qual seja a igualdade dos cidadãos perante a lei.
Resta-me cumprimentar o Governo por, nesta oportunidade, ter prestado um excelente contributo, por um lado, para a agilização do instituto do acesso ao direito, por outro, para a moralização e a dignificação da nomeação oficiosa de advogados. Numa palavra: prestou-se um tributo à justiça portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira De Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O apoio judiciário é uma garantia dos cidadãos em si mesma fundamental para a boa aplicação da justiça. Uma justiça que se pretende igual e que não pode ser aplicada diferentemente em razão da condição social ou da riqueza de cada uma das pessoas que é sujeita a essa mesma justiça.
O regime de acesso ao direito que está a ponto de ser aprovado mereceu consenso, dado mais ainda relevante por se tratar de matéria da justiça, mereceu a cooperação dos grupos parlamentares, do Governo e da Ordem dos Advogados, tendo como único objectivo conseguir a melhor lei possível.
Assim foi, de facto, na base uma proposta de lei que é do Governo e que, se foi alterada pontualmente, aí, sim, com participação dos grupos parlamentares, tal de forma alguma permite que qualquer destes últimos, isoladamente, queira trazer para si qualquer mérito. Quando muito, se todos estiverem disponíveis, cada um poderá beneficiar de uma vantagem que é de todos, pois todos contribuíram para a melhoria da lei. A partir do momento em que se queira mais do que isso, já será indevido o esforço e o elogio.
Deste modo, o meu grupo parlamentar quer também congratular-se com a melhoria de um regime jurídico essencial para os cidadãos e com a participação do Parlamento nesta benfeitoria. Finalmente, um elogio ao Governo, pois sem a sua iniciativa não teria sido possível esta lei, que, hoje, é manifestamente melhor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições.
5155   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 86/IX - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.São os seguintes:Artigo 14.o
(...)1 - A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensão para efeito de nomeação de patrono oficioso.
3 - Da apreciação que conclua pela inexistência de fundamento legal de pretensão cabe reclamação para o Conselho Distrital da Ordem de Advogados, que assegura sempre a reapreciação, nos termos do regulamento dos gabinetes de consulta jurídica.
4 - O regulamento referido no número anterior é proposto pela Ordem dos Advogados e aprovado por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 16.o
(...)2 - O regime de apoio judiciário aplica-se também, com as devidas adaptações, aos processos das contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.Artigo 39.o
(...)2 - A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito a escolher e constituir defensor e a requerer a concessão de apoio judiciário, podendo neste caso escolher de acordo com as disponibilidades de patrocínio a assegurar em regulamento aprovado pela Ordem dos Advogados, e que, não constituindo defensor, nem requerendo a concessão de apoio judiciário, ou este não lhe sendo concedido, pode ser responsável pelo pagamento dos honorários do defensor, bem como das despesas em que este incorrer com a sua defesa.
3 - Nos casos em que o arguido não tiver escolhido defensor ou requerido e obtido apoio judiciário, no final do processo deve o Tribunal, tendo em atenção adequada ponderação da insuficiência económica e as circunstâncias do caso, imputar-lhe o pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, incluindo o pagamento dos honorários do defensor oficioso, nos termos legais.
Escolha de advogado1 - A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação disponibiliza ao arguido listas de advogados
5156   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 para efeitos da escolha de defensor.
2 - As listas referidas no número anterior são elaboradas nos termos de regulamento previsto no n.o 2 do artigo anterior, aprovado pela Ordem dos Advogados.Artigo 45.o
(...)2 - A Ordem dos Advogados pode prever, ainda, no âmbito da regulamentação da unidade orgânica prevista no número anterior, a participação dos advogados estagiários, tendo em vista a prossecução dos interesses específicos da formação e do acesso à profissão de advogado.
5 - (actual n.o 4).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 86/IX, com as alterações que acabaram de ser aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP , votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Conselho Superior da Magistratura, Processo Disciplinar n.o PD 21 - 2004, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Vera Jardim (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Vara Mista, Processo n.o 10083/1994, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) a a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo do Porto - 6.o Juízo, Processo n.o 221/03, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Moniz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - 4.o Juízo, Ofício Precatório n.o 31/04 (Instrução 1205/99.OTASTS - 1.o Juízo Criminal de Santo Tirso), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Epifânio (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no
5157   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos, agora, às declarações de voto.
Inscreveram-se, para proferir declarações de voto sobre o texto final da Comissão de Economia e Finanças relativo ao projecto de lei n.o 113/IX - Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (Os Verdes), as Sr.as Deputadas Ana Manso e Isabel Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.O Sr. Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O projecto de lei agora aprovado em votação final global consagra o direito às associações de pessoas com deficiência, definidas pela Lei n.o 127/99, de 20 de Agosto, de integrarem o Conselho Económico e Social.
O Partido Social Democrata congratula-se com a entrada dos legítimos representantes dos cidadãos portadores de deficiência neste importante órgão de consulta e concertação, no domínio das políticas económica e social do nosso país.
Este facto representa um importante passo em frente na construção de uma democracia que se pretende cada vez mais participativa e mais inclusiva.
Poderá, a partir de agora, o Presidente do Conselho Económico e Social iniciar os procedimentos de designação deste novo membro, conforme previsto na lei, para que os representantes dos cidadãos portadores de deficiência possam, o mais rapidamente possível, participar nas reuniões plenárias deste importante órgão do sistema democrático português.
Infelizmente, a oposição optou por, demagogicamente, tentar protelar a aprovação deste diploma por mais algum tempo. Contudo, o Partido Social Democrata não foi por aí - e muito bem!
Hoje, aprovámos a entrada dos representantes dos cidadãos portadores de deficiência no Conselho Económico e Social, num trabalho efectuado em sede de especialidade pela Comissão de Economia e Finanças. A partir de amanhã, estamos disponíveis para discutir, no âmbito das funções da Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, as alterações também propostas, no projecto inicial, à lei das associações de cidadãos portadores de deficiência.
Sr.as e Srs. Deputados, o aperfeiçoamento da democracia representativa não se resolve com demagogia, resolve-se com acções concretas e enquadradoras da actividade das suas instituições mais representativas, como a que a Assembleia da República acabou de tomar, e só assim se privilegia o princípio da independência institucional que deve pautar a actuação de todos os organismos democráticos do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Assembleia da República votou, hoje, o projecto de lei n.o 113/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Os Verdes, que visa garantir a integração dos deficientes no Conselho Económico e Social.
Esta integração decorre, desde logo, de um direito constitucionalmente consagrado, o direito de participação dos cidadãos nas questões que lhes respeitam, direito esse cuja importância é particularmente grande se se tiver em conta a situação em que a esmagadora maioria dos cidadãos com deficiência vive na nossa sociedade - discriminados, sem igualdade de oportunidades, enfrentando no quotidiano barreiras, desde logo, culturais, mas também físicas, económicas e sociais, que impedem o acesso ao emprego e os discriminam na escola, que, em suma, impedem a garantia de um direito fundamental, o direito de mobilidade.
É neste exacto contexto que a aprovação, nos termos em que foi imposta pela maioria - e foi precisamente a maioria que atrasou o processo de aprovação deste diploma -, é, em nosso entender, uma fraude.
Este diploma - não indo, aliás, ao encontro daquilo que as associações de deficientes reivindicaram directamente junto das comissões que, em sede de especialidade, trabalharam este diploma -, consagrando o direito, não garante, no entanto, em absoluto que sejam efectivamente os cidadãos deficientes,
5158   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 os seus familiares e as associações (as quais, há anos, trabalham em prol da corporização dos direitos e da igualdade de oportunidades destes cidadãos) a ter assento no Conselho Económico e Social, devido à fórmula ambígua imposta pela maioria.
Em nosso entender, esta aprovação, tal qual foi feita, é um sinal de teimosia, é um sinal, mais um, de desrespeito da maioria pelos cidadãos com deficiência (cerca de 1 milhão de pessoas, que são discriminadas na nossa sociedade), afinal, o mesmo desrespeito que explica a razão pela qual, há um ano e meio, um "veto de gaveta" foi imposto e uma lei anti-discriminação continua por aprovar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para produzir declarações de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 80/IX - Lei de bases do desporto, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Bruno Dias e Laurentino Dias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de reconhecermos que, em relação à proposta originária, foram introduzidas algumas melhorias na lei de bases do desporto, designadamente a de eliminar normativos que eram claramente discriminatórios da mulher no desporto, votámos contra e manifestámos oposição a esta lei de bases do desporto.
Desde logo, porque o papel do Estado, afastando-se até de indicações constitucionais, é considerado um papel complementar e subsidiário e nem sequer cooperante em relação aos chamados "corpos sociais intermédios públicos e privados", o que também não abona muito a favor da técnica legislativa encontrada, porque na lei de bases não há sequer uma definição do que sejam estes "corpos sociais intermédios públicos e privados" - nós sabemos o que são, mas na lei de bases não há sequer uma definição do que sejam, além de que o papel do Estado é complementar e subsidiário em relação a estes corpos sociais.
Ora, isto cria, no desporto não profissional, desigualdades no acesso e um acesso cada vez mais oneroso à prática desportiva. Aliás, no dia em que todos aqui celebrámos um feito, do ponto de vista profissional, do Futebol Clube do Porto, é preciso dizer-se que no nosso país, Portugal, de forma consistente, desde há uma década, está a reduzir-se o número de praticantes desportivos. Ora, isto é sintomático da regressão que tem tido a cultura física e o desporto, em Portugal.
Esta lei de bases foi feita para encaixar as SAD, os empresários desportivos, aquilo que é a empresarialização na área desportiva, e abre as portas à privatização da medicina desportiva, que é o filão de negócio apontado.
Por outro lado, é extraordinário como nesta lei de bases tudo fica vago em relação ao regime do contrato profissional dos praticantes e à segurança social, além de que as questões fiscais são completamente omissas.
No entanto, esta lei de bases cede a solicitações das SAD, nomeadamente deixando a hipótese de o seguro desportivo ser facultativo e de, eventualmente, ser coberto pelo seguro de acidentes profissionais, o que, sabemo-lo pela prática dos tribunais, não é a mesma coisa, porque, relativamente a um conjunto de situações, os tribunais não identificam na prática desportiva profissional a equiparação a acidentes de trabalho. Portanto, isto é para facilitar a gestão financeira das SAD e não exactamente para garantir os direitos dos praticantes profissionais.
Sr. Presidente, continua a haver um imbróglio nesta lei de bases do desporto em relação à justiça desportiva. Sabemos que ela tem sido fonte de inúmeras complicações e a solução encontrada mantém todas as complicações e conflitos de competência e vem aumentar a burocracia e a dificuldade na criação de um tribunal arbitral geral para todas as federações desportivas.
Não se consegue entender por que não houve a coragem de ir para a judicialização especializada das questões desportivas, não se consegue entender o que são as questões estritamente desportivas. Essas questões estritamente desportivas, hoje, têm consequências, impactos económicos, de milhões de euros. Ora, aquilo que pode ser entendido como consequências estritamente desportivas não é aceitável que continue a ser tratado nos feudos das federações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por todas estas razões, votámos contra e lutaremos por uma outra lei de bases do desporto que realmente promova a cultura física e o acesso generalizado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em pleno Ano Europeu da Educação pelo Desporto, a Assembleia da República acaba de aprovar, exclusivamente com o voto favorável da maioria parlamentar que suporta o Governo, a proposta de lei que constitui o maior ataque, desde o 25 de
5159   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Abril, feito em sede legislativa ao direito à cultura física e ao desporto constitucionalmente consagrado.
Foi, aliás, evidente em todo o processo de audições na especialidade, da primeira à última reunião realizada em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, com as mais diversas entidades e organizações ligadas ao desporto, que se esta proposta de lei teve o mérito de gerar um amplo consenso no movimento desportivo, a verdade é que esse largo consenso mais não é do que o coro de críticas, de protestos, de perplexidade e indignação a que todos pudemos assistir.
Quanto ao Governo, fica com o odioso de apresentar uma proposta como facto consumado, sem qualquer prévia discussão com o movimento olímpico, associativo, federativo, sócio-profissional do desporto, sem trocar uma palavra - ao contrário dos seus próprios compromissos - com as entidades que diariamente intervêm e asseguram a prática desportiva em Portugal. Mais: o próprio Conselho Superior do Desporto foi absolutamente ignorado neste processo, ao arrepio das suas próprias atribuições e competências.
O resultado está à vista! Esta proposta de lei é demasiado má para que pudesse ter sido corrigida e representa um retrocesso nas grandes orientações para a cultura física e o desporto, ao arrepio dos resultados da investigação científica e das orientações das instituições internacionais.
É um erro crasso o Conselho Superior do Desporto ter funções de arbitragem de conflitos, para, ainda por cima, ver retiradas da lei as funções consultivas. É inaceitável a forma como é abordada a relação com as autarquias, ofensiva para a sua autonomia. É incompreensível a intromissão preconizada por este diploma na vida e na autonomia das federações desportivas.
São confrangedores os erros técnicos graves com a repetição de artigos no seu conteúdo e artigos anunciados mas não desenvolvidos, e são particularmente gravosas as orientações expressas, designadamente no artigo 11.o, no sentido de a intervenção dos poderes públicos no âmbito da política desportiva ser complementar e subsidiária à intervenção das restantes entidades. É uma norma que colide directamente com o artigo 79.o da Constituição da República Portuguesa, não foi um lapso, nem é um pormenor, é uma flagrante e profunda perversão ao espírito mais nobre e humanista que a Constituição de Abril de 76 assume.
Esta proposta de lei, pela visão política e ideológica que encerra e que a ela preside, explica bem o porquê de mais de 70% dos portugueses serem sedentários, o porquê de termos cada vez menos praticantes desportivos no nosso país e o porquê do atraso na educação física e no desporto escolar, no apoio ao associativismo, à alta competição e ao conjunto do sistema desportivo.
Esta é uma proposta de lei que consagra na legislação nacional as más práticas que têm vindo a ser seguidas pelo Governo. Esta é uma proposta que vai ser lei mas que, logo que haja condições, na primeira oportunidade possível, deve ser substituída por uma nova lei que, de facto, corresponda e contribua para o desenvolvimento desportivo do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A relação da Assembleia da República com o desporto passou, hoje, pelo melhor e pelo pior. No melhor, ficámos todos na unanimidade à saudação ao Futebol Clube do Porto e à vitória de ontem; no pior fica só a maioria aprovando, como aprovou, esta proposta de lei.
O PS votou contra e a nossa declaração de voto é a seguinte: em Outubro de 2003, a maioria parlamentar PSD/PP aprovou, na generalidade, a proposta de lei de bases do desporto, com votos contra de todos os demais partidos.
Na preparação desta proposta o Governo não consultou nem ouviu ninguém, nem sequer o seu próprio órgão de consulta, o Conselho Superior do Desporto, muito menos o movimento associativo, o Comité Olímpico, a Confederação, as federações os clubes, as associações , os atletas e, muito menos, o PS, cuja disponibilidade para o debate prévio o Governo conhecia.
É que, em nosso entender, uma lei de bases significa opções quanto à função do desporto, ao papel do Estado, da organização desportiva, da saúde, da ética, do modelo de financiamento, do âmbito profissional e não profissional, do desporto na escola e muito mais. Tudo isto partilhando responsabilidades. Porém, o Governo não fez nada disto, não teve coragem, respeito ou competência para dialogar com ninguém. A maioria parlamentar tem consciência deste facto, mas também não teve coragem nem competência para arrepiar caminho.
Na especialidade, em Comissão, as entidades ouvidas manifestaram não apenas distância em relação à proposta mas inúmeras e sérias críticas, confirmando com clareza o erro cometido pelo Governo. Sublinha-se, de novo, que todas foram ouvidas em primeira instância no Parlamento, o que releva o nosso
5160   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 papel no processo legislativo mas não esconde a realidade de uma proposta que só o Governo elaborou e só ao Governo responsabiliza.
O PS participou activamente em todas as audições e diligências em comissão parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei não presta. É um texto que discorre e não dispõe, que inflaciona e não sintetiza, que fala mas não diz, que intelectualiza mas não esclarece, que não decide, antes simula, é um mau exemplo, um faz de conta inaceitável quando há muito para fazer no desporto.
O Partido Socialista vota contra esta lei de bases do desporto que o Governo e a maioria decidiram elaborar e aprovar sozinhos. É uma lei que não clarifica os poderes e competências de federações desportivas ou ligas profissionais; é uma lei que não assume um quadro de financiamento público, nacional, regional e autárquico do desporto; é uma lei que erra na definição do novo estatuto dos dirigentes desportivos, incompatibilidades, mandatos e processos eleitorais; é uma lei que não harmoniza regulamentos nem órgãos de disciplina, justiça ou arbitragem; é uma lei que não define um modelo de enquadramento financeiro de clubes e sociedades desportivas.
No actual contexto desportivo nacional, esta lei de bases do desporto é um desastre e só pode, por isso, merecer a oposição total do PS. Não o fazer seria ignorar a realidade e contribuir para o avolumar de bloqueios, suspeições e ausência de verdade, e para isto não contem com o Partido Socialista.
A lei de bases do desporto deixará de expressar e significar um consenso alargado no movimento associativa e na sociedade portuguesa. O desporto português não merecia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este castigo, ainda por cima nesta hora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, da parte da manhã, à hora regimental, estando agendada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 438/IX (BE), um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre emprego e ainda a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 76/IX (PS) e 77/IX (PCP).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Declarações de voto que deram entrada na Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final do projecto de lei n.o 113/IX e à votação das propostas de resolução n.os 64, 65 e 66/IX.O texto final aprovado, visando consagrar a participação das pessoas com deficiência no Conselho Económico e Social, não resolveu um problema fundamental sucessivamente apontado pelo PCP, por outros partidos da oposição e pelas organizações de pessoas com deficiência. De facto, não ficou claramente definido no texto final - apesar de o estar no projecto de lei inicial de Os Verdes e na proposta de alteração, apresentada em Plenário por Os Verdes e por outros partidos da oposição, de que a maioria rejeitou o requerimento de avocação - que a representação em causa no Conselho Económico e Social deve ser preenchida por organizações constituídas por pessoas com deficiência e não por quaisquer outras, mesmo que prestem relevantes serviços no apoio à deficiência.
Por isso, não pudemos votar favoravelmente o texto final apresentado a Plenário. Esperamos que a prática não venha dar razão às principais organizações de pessoas com deficiência e aos seus receios de que possam ser preteridas nesta representação no Conselho Económico e Social.
Por último, o PCP repudia as afirmações da maioria de que teria havido demora na elaboração desta legislação por responsabilidade dos partidos da oposição. Foi a maioria, e designadamente o PSD, que protelou esta votação, afirmando necessitar de ponderar as questões que as associações de pessoas com deficiência colocaram. É a mesma maioria que mantém igualmente, na Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais, há mais de um ano, os projectos de lei antidiscriminatórios de vários partidos, já aprovados na generalidade.Os Deputados do PCP, Bernardino Soares - Luísa Mesquita.--Em Hong Kong, a 24 de Maio de 2001, o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China celebraram um conjunto de Acordos que visam a melhoria da cooperação judiciária em matéria penal.
5161   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Tais acordos têm três componentes fundamentais: a transferência de pessoas condenadas; a entrega de infractores em fuga; o auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
Tais acordos são agora submetidos pelo Governo à Assembleia da República.
Quanto à proposta de resolução n.o 64/IX, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, trata-se de estipular a forma como, na perspectiva de facilitar a reintegração dos condenados na sociedade, definindo quais as entidades que, pelas partes, monitorizarão todo o processo.
No caso vertente, as partes designaram, como autoridades centrais para a execução das medidas de auxílio, a Procuradoria-Geral da República (na República Portuguesa) e o Secretary of Justice (na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China).
Já quanto à proposta de resolução n.o 65/IX, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à Entrega de Infractores em Fuga, cumpre lembrar que respeita a uma das componentes fundamentais de qualquer acordo de cooperação judiciária.
Trata-se de um acordo destinado a tornar mais eficaz a cooperação entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, no que respeita à repressão da criminalidade.
Tratando-se, contudo, de partes dotadas de regimes jurídico/penais muito diferenciados, mostrava-se essencial que Portugal reservasse o direito de recusar a entrega dos seus nacionais e residentes permanentes e consignasse ainda como motivo de recusa de entrega a circunstância de o crime pelo qual é solicitada a entrega do infractor ser punível com pena de morte, prisão perpétua ou uma pena de prisão por tempo indeterminado.
Finalmente, a proposta de resolução n.o 66/IX, que aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, constitui um instrumento destinado a conferir uma maior eficácia na articulação entre as instituições policiais e judiciárias de Portugal e Hong Kong, constituindo também um repositório das várias formas da cooperação bilateral no combate ao crime.
Assim, que tais Acordos e a sua plena implementação possam aumentar a rapidez e a eficácia da cooperação judiciária entre as partes, facilitando igualmente uma melhor compreensão recíproca dos sistemas jurídicos e judiciários, e que sejam a melhor forma de combater a criminalidade transnacional.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente as presentes propostas de resolução.O Deputado do PS, Carlos Luís.--Sr. Deputado que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rui do Nascimento Rabaça Vieira Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
5162   |   I Série - Número 093   |   28 de Maio de 2004 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 25 de Março de 2004         I Série - Número 67
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de uma carta do Sr. Deputado Luís Duque (CDS-PP) anunciando a sua renúncia ao mandato, do voto n.o 143/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a propósito da comemoração do X Aniversário do Ano Internacional da Família, a Sr.a Deputada Isménia Franco (PSD) reflectiu sobre a problemática e congratulou-se pelas 100 medidas de apoio à família anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) aproveitou a passagem do Dia do Estudante para criticar a política educativa do Governo.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) responsabilizou as políticas laborais e sociais do Executivo pelos actuais níveis de desemprego e pobreza dos portugueses.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) fez um balanço dos dois anos de acção do Governo.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas) deu conta à Câmara de alguns dos incentivos ao recrutamento de jovens no quadro da profissionalização das Forças Armadas. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marques Júnior (PS) e Jorge Nuno Sá (PSD).
A Câmara autorizou três Deputados do PS e um do PCP a prestarem depoimento como testemunha em tribunal.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 55 a 61 do Diário.
A proposta de lei n.o 117/IX - Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto e o projecto de lei n.o 410/IX - Altera a Lei n.o 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (BE) foram debatidos, na generalidade, em conjunto. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Luís Arnaut), os Srs. Deputados Manuel Cambra (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bruno Vitorino (PSD), Laurentino Dias (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e António Filipe (PCP).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 118/IX - Estabelece o regime temporário da organização da ordem pública e da justiça no contexto extraordinário da fase final do Campeonato Europeu de Futebol - EURO 2004. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo), os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Hugo Velosa (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS).
3674   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3675   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 José Manuel de Matos Correia
3676   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
3677   |   I Série - Número 067   |   25 de Março de 2004 Partido Comunista Português (PCP):
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Saúde, da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, da Justiça, da Administração Interna, das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Maria João Fonseca, Nelson Correia, Almeida Santos e José Augusto de Carvalho; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Filipe; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Luís e Henrique Campos Cunha; ao Ministério das Finanças e ao Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Instituto Portuário do Sul e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; e aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo e Isabel Castro.
Nos dias 15 e 16 de Março: aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Economia, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Segurança Social e do Trabalho e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Gonçalo Breda Marques, Ascenso Simões e José Apolinário; e ao Governo, aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e da Justiça, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nos dias 2 a 9 de Março: Maria Manuela Aguiar; Bernardino Pereira; Miguel Paiva; Carlos Luís; José Magalhães; Luísa Mesquita; António Filipe; Vitalino Canas; Paulo Batista Santos; Ana Manso; Miguel Coelho; Honório Novo; José Apolinário; Bernardino Soares; Bruno Dias; Jerónimo de Sousa; Lino de Carvalho; Isabel Castro; José Junqueiro; Alberto Antunes; João Rui de Almeida; Herculano Gonçalves; Rui Cunha; António Galamba, Abílio Almeida Costa; Ricardo Gonçalves; João Teixeira Lopes; Vicente Merendas; Luís Fazenda; Rodeia Machado; Heloísa Apolónia; Miranda Calha; Isabel Pires de Lima; Custódia Fernandes; Joel Hasse Ferreira; Francisco Louçã; Helder Amaral; Augusto Santos Silva; e José Vera Jardim.