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17 DE MAIO DE 2012 13 Havia um plano estratégico nacional para o turismo, todos sabiam para onde caminhávamos, e caminhávamos na direção certa, na direção adequada. Relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, não posso deixar de lhe lembrar que, infelizmente, o PCP tem sempre o mesmo discurso. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já o PS está sempre a variar! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Em vez de se virar para quem governa, vira-se para o PS e esquece-se de que ajudou a derrubar um governo, o governo do PS, e a construir uma maioria liberal. São os vossos resultados! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O seu governo caiu de «podre»! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Srs. Deputados, não confundamos as coisas, porque o PS é um partido responsável que sempre se pautou por apresentar propostas com responsabilidade, contribuindo para as soluções, para o País, para o emprego, que é um drama que hoje vivemos. O PCP, infelizmente, faz sempre uma política de quem não quer ser e nunca será governo. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Portanto, Srs. Deputados, o que temos pela frente são políticas destruidoras de emprego, políticas que afundam a economia... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um facto! A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... e a nossa responsabilidade é contribuir com alternativas para que o emprego aconteça, para que não haja destruição de emprego... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá como! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Promovendo o crescimento económico, Sr. Deputado Bernardino Soares. O turismo é um desses exemplos e, por isso, o trouxe hoje, aqui, ao nosso Plenário. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Hortense Martins, saúdo-a pelo tema que trouxe e digo-lhe que não podia deixar de subscrever mais as suas palavras, ali, na tribuna. Estamos com uma taxa de desemprego real — números do Instituto Nacional de Estatística — que ronda os 20%. É uma calamidade, é uma catástrofe nacional! E o que todas as medidas do Governo têm feito é agravar o desemprego, agravar a recessão e piorar as contas públicas. O aumento do IVA na restauração é o reflexo desta estupidez das medidas do Governo. Com o aumento do IVA na restauração — dissemo-lo logo, mal a medida foi anunciada —, o que se consegue são falências, encerramentos, fuga ao fisco e desemprego. Portanto, em concreto, o que o aumento do IVA consegue é não só mais recessão económica e mais desemprego mas também menos receitas para o Estado, que, aliás, já tem menos receitas, porque, com mais desemprego, há menos contribuições para a segurança social e menos IRS e o Estado é obrigado a gastar
I SÉRIE — NÚMERO 109 16 Segundo dados da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), a crise e o agravamento do IVA poderão conduzir à extinção de 47 000 postos de trabalho e ao encerramento de 21 000 estabelecimentos, só em 2012! Nos dois primeiros meses deste ano, o número de insolvências no sector sofreu um agravamento de 68%. Se compararmos com o mesmo período de 2010, concluímos que o agravamento atingiu 174%. Srs. Deputados, vamos continuar a assistir ao massacre das micro e pequenas empresas da restauração e de muitos outros sectores pela mão dos grandes patronos e pseudodefensores das pequenas empresas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vai pouco mais de um ano que PSD e CDS-PP — na oposição, diga-se — eram um desvelo, um carinho, uma atenção permanente sempre com o santo nome das PME na boca! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já lá vai o tempo! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aumento da carga fiscal?! Nunca, jamais, em tempo algum! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Crédito? A Caixa Geral de Depósitos deveria dar o exemplo e a prioridade deveriam ser as PME! Agora, a Caixa Geral de Depósitos anda entretida com a oferta pública de aquisição (OPA) do Grupo José de Mello e o Governo não pode dar orientações à Caixa Geral de Depósitos! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Energia!? Era um escândalo a afetar a competitividade das nossas empresas! Fundos comunitários? Tudo e em força para as PME! Hoje, no Governo e na maioria na Assembleia da República, é a amnésia total do PSD e do CDS-PP! Amnésia, aliás, que, como vimos há bem pouco tempo, toca também o PS, que já se esqueceu completamente daquilo que fez enquanto esteve no governo, bem recentemente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, nem sequer o IVA de caixa, anunciado pelo Primeiro-Ministro em setembro, em debate quinzenal, como medida imediata para responder às dificuldades de tesouraria, apareceu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, contrariamente ao que disse aqui o Sr. Primeiro-Ministro num debate recente, os reembolsos do IVA continuam a ser feitos com atraso. É extraordinário, que inteiramente à semelhança do governo PS/Sócrates, não se queira enxergar a realidade. A Sr.a Secretária de Estado do Turismo, presente na tomada de posse dos novos órgãos da AHRESP, no dia 27 de abril, apesar de interpelada sobre o aumento do IVA para 23% e o fosso competitivo face a parceiros europeus, conseguiu o milagre, porque de um milagre se trata, de em cerca de 20 páginas de prosa não tocar no assunto, nem apenas para reconhecer a gravidade brutal do problema. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
17 DE MAIO DE 2012 17 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, todos estaremos de acordo com a gravidade do afundamento económico deste sector nos seus diversos impactos: no turismo, a nossa principal exportação; no escoamento da produção agroalimentar e na valorização da produção nacional; no emprego. Serão mais umas dezenas de milhares de desempregados, a juntar aos que hoje o INE anunciou: 1 244 400 portugueses desempregados! Só no sector do comércio e restauração, no primeiro trimestre deste ano perderam-se 21 000 postos de trabalho. É necessário interromper este caminho suicida. É necessário renegociar a dívida e romper com políticas que só servem o capital financeiro, o grande capital nacional e multinacional. É necessário optar por uma política de crescimento e emprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sobre o tema que trouxe a debate, é possível, Srs. Deputados, responder no imediato. Face à grave situação da restauração e aos seus impactos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição imediata da taxa de IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas. Nesse sentido, entregámos, hoje, na Mesa da Assembleia um projeto de lei. Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e também do PS, não basta dizer que estão preocupados com a brutalidade e o drama do desemprego. Aprovem o projeto do PCP e darão certamente um contributo, um pequeno contributo, para travar a onda avassaladora e destruidora do nosso País que é o brutal crescimento do desemprego. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, a saber: Acácio Pinto, Pedro Saraiva, Catarina Martins e Heloísa Apolónia. Sr. Deputado, como é que pretende responder? O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Após cada pedido de esclarecimento, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Assim será, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, queria saudá-lo pelo tema que trouxe. Gostaria de dizer, efetivamente, qual é o resultado das políticas que temos tido nestes últimos tempos: menos economia, mais desemprego e mais dificuldades para as famílias. Tem sido esse, realmente, o resultado das políticas que temos tido no nosso País. Analisando os números com que somos confrontados, o que vemos é que tem havido um aumento das dificuldades e da receita com base nas famílias e que a economia real, a que resulta da atividade económica, tem vindo a reduzir muito a receita. Portanto, confrontados com estes problemas, não há quaisquer dúvidas de que queremos dar um novo rumo a estas políticas, e o Partido Socialista tem-no feito através do seu Secretário-Geral. Sr. Deputado Agostinho Lopes, quando afirma que o PCP votou contra a direita, é bom que se lhe diga que votou foi contra o Partido Socialista... Protestos do PCP. ... quando, no ano passado, aquando da votação do PEC 4, efetivamente se juntou à direita, ao PSD e ao CDS,... Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 109 18 ... e aprovou a queda do Partido Socialista! Protestos do PCP.Nós nunca nos enganamos no que respeita àqueles que são os nossos adversários! Vozes do PCP: — Ah, pois não!... O Sr. Acácio Pinto (PS): — O Partido Socialista tem uma linha muito clara e muito concreta. E aquilo que sabemos é que, de facto, tudo o que o Sr. Deputado aqui disse relativamente ao aumento do IVA da restauração e aos problemas do turismo afeta a nossa economia e as nossas exportações. E o País vai pagar caro esta deriva ultraliberal, neoliberal da direita, do PSD e do CDS. Sr. Deputado Agostinho Lopes, desafio-o a dizer-nos qual é, efetivamente, o compromisso que o Sr. Deputado quer aqui assumir com a economia do nosso país, com as nossas empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não ouviu?! O Sr. Acácio Pinto (PS): — É que o Partido Socialista tem vindo a dizer (e continua a dizer) que estaremos ao lado da economia, ao lado dos empresários, ao lado das empresas, a combater aquilo que é a política de deriva liberal do PSD e do CDS. Aplausos do PS. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Acácio Pinto, poderia começar pelo final da sua questão e perguntar-lhe o seguinte: se estão com a economia, se estão com as empresas, porque é que não estiveram durante seis anos? Risos do PCP. Aplausos do PSD.Sr. Deputado Acácio Pinto, gostaria de ter ouvido o PS — sobretudo, depois da intervenção proferida pela Deputada Hortense Martins sobre o IVA da restauração — dizer que estava de acordo connosco relativamente à baixa da taxa do IVA de 23% para 13%. Pergunto-lhe, pois: vão aprovar o nosso projeto de lei nesse sentido? Protestos do PS. Certamente que vão provar! Protestos do PS. Sr. Deputado Acácio Pinto, essa verdadeira cassette de que derrubámos o governo do PS com a nossa votação no PEC 4... Vozes do PS: — É verdade!
17 DE MAIO DE 2012 19 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Podemos dizer que é um bordão que utilizam porque não sabem mais o que hão de dizer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! Vozes do PS: — Oh!... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que, de facto, o PCP não votou apenas contra o PEC 4; votou contra o PEC 1, contra o PEC 2, contra o PEC 3 e contra o PEC 4! Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouçam, ouçam! E votou contra o pacto de agressão que contém todas as políticas que estão nestes PEC! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Votou contra o aumento da carga fiscal, a alteração da legislação laboral, as privatizações e até contra a reforma da organização administrativa que vocês agora contestam e que vocês aprovaram! Protestos do PS. Aliás, até ao PEC 4, altura em que o PSD julgou que podia chegar ao Governo, como chegou, vocês tiveram sempre o apoio do PSD! E tiveram o apoio do PSD porque as políticas do PEC 1, do PEC 2, do PEC 3 e do pacto de agressão são, como digo, a mesma medicamentação neoliberal. A dose é diferente, a dose foi sendo reforçada, mas as orientações são exatamente as mesmas: agravamento da exploração dos trabalhadores portugueses, transformados em única variável de ajustamento dos desequilíbrios económicos que as vossas políticas — a vossa e a da direita —, ao longo destes anos provocaram; a liquidação do Estado social, concretamente do acesso à saúde, do direito à educação e do direito à segurança social. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Saraiva, do PSD. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Sr.a Presidente, queria começar por saudar o Sr. Deputado Agostinho Lopes e dizer que somos sensíveis, obviamente, ao tema que aqui nos traz. Ouvimos regularmente os agentes do setor, preocupa-nos a situação e continuaremos a acompanhá-la, mas importa enquadrar a necessidade de revisão em matéria fiscal, aprovada em sede de Orçamento do Estado, neste mesmo Parlamento. Para isso, talvez nada melhor que começar por uma citação, que é a seguinte: «Os resultados do primeiro trimestre estão em linha com as previsões do Governo, espelham as consequências das medidas orçamentais que tivemos de tomar para este ano e que foram muito exigentes, com a redução de salários e aumento de impostos. É o preço a pagar para pôr as contas públicas em ordem». Estas declarações foram proferidas em 13 de maio de 2011 pelo ex-Primeiro-Ministro José Sócrates. Aplausos do PSD.Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 109 20 Porventura, das poucas acertadas que terá tido! Por isso, é surpreendente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reaja agora como reage face ao tema levantado pelo Deputado Agostinho Lopes, porque trata-se aqui, efetivamente, de um imperativo nacional,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O imperativo é do capital, não é nacional! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... de equilíbrio das finanças públicas que chegaram a uma situação de manifesto descalabro, e é preciso que fique claro que tal está a ser feito de forma equilibrada, com o contributo e o esforço de todos os portugueses, que devem merecer o nosso respeito e a nossa admiração por isso mesmo. Fazê-lo não é mais do que lutar por uma agenda de crescimento económico. Pode ser preciso repetir isto 10 ou 20 vezes, mas é claro para toda a gente que sem finanças públicas equilibradas não há nem haverá crescimento económico em Portugal. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É ao contrário: sem crescimento económico é que não há finanças públicas equilibradas! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Em paralelo, essa agenda está a ser implementada através de um conjunto de reformas estruturantes que envolvem os portugueses, que são mérito também dos portugueses e não exclusivamente do Governo, que não produzem resultados imediatos mas que estão à vista. As previsões de evolução do PIB são mais favoráveis do que se esperaria para este ano, para 2013 e para os anos subsequentes. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Passam também pelo controlo da despesa pública, incluindo restrições nos vencimentos dos gestores públicos. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Agostinho Lopes, pergunto-lhe, pois, se concorda ou não com esses limites, que foram pela primeira vez impostos em Portugal. A minha segunda pergunta é no sentido de saber se concorda ou não que é necessário inverter este caminho suicida de endividamento público em que tínhamos mergulhado. Por isso mesmo, Sr. Deputado Agostinho Lopes, termino não com uma pergunta, mas com um pedido: em vez de pacto de agressão, talvez fosse melhor chamar-lhe o que ele é — Memorando de Entendimento. É que chamar-lhe pacto de agressão é agredir todos os portugueses que estão a ajudar a que Portugal retome um caminho de sustentabilidade que não tinha desde 2001. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a sustentabilidade de uma gelatina! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
17 DE MAIO DE 2012 21 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Saraiva, anoto as vossas preocupações com o setor, mas faltam as medidas para responder a essas preocupações, como são as do desemprego. E seria bom, aliás, transmitirem essas preocupações à Sr.a Secretária de Estado do Turismo, que, pelos vistos, não as tem, atendendo à intervenção que fez na tomada de posse dos órgãos da ARESP (Associação de Restauração e Similares de Portugal). A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não tem, não! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Deputado, quando se vai a conduzir um veículo — o PSD e o CDS estão a conduzir o Governo do Estado português — e se percebe que se vai contra uma parede alguma coisa se deve fazer, porque, senão, há um acidente, e vocês estão, exatamente, nessa situação. Risos de Deputados do PS. É que se está a verificar o agravamento de toda a situação económica do País, num ciclo absolutamente sem saída. Basta ver os números de desemprego, que, aliás, são um desmentido daquilo que disse no sentido de que os resultados estão em linha com as previsões do Governo. Não estão! Os dados de desemprego já estão 0,4 pontos percentuais acima daquilo que o Governo previa! Portanto, verificando-se o desastre que está em curso com o agravamento de todos os dados (nem as vossas previsões são sucessivamente desmentidas a cada anúncio do INE),... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... por que razão não pensam um pouco e não mudam de direção ou de sentido na marcha que tomaram, por exemplo relativamente ao problema do IVA na restauração? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sabem, de certeza certa, o que é que isso vai significar no setor, em matéria de liquidação de micro e pequenas empresas — vocês andavam sempre com elas na boca. Sabem que, decorrente dessa liquidação, isso vai produzir acréscimo de desemprego, e não tomam medida alguma sobre a matéria! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nada! Só conversa! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É necessário, de facto, tomar medidas e é possível tomá-las, por exemplo alterando o regime do IVA nesse setor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque não fazê-lo? O que vos impede de o fazer? O Sr. Deputado não gosta da expressão «pacto de agressão», mas estamos, de facto, perante um pacto de agressão aos trabalhadores, à imensa maioria dos portugueses, dos reformados, dos cidadãos de mais baixos recursos económicos. Na minha intervenção referi-o, e o Sr. Deputado podia fazer alguma reflexão sobre isto e tirar algumas conclusões. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Se os gestores e os presidentes das empresas do PSI 20 aumentaram os seus salários em 5% num ano de profunda crise, como foi o de 2011, e se os trabalhadores dessas empresas tiveram uma descida nos seus salários de 12% (tendo salários que são 44 vezes inferiores aos dos seus gestores),...
17 DE MAIO DE 2012 29 E há penalizações para, no final do contrato, se perceber qual é o nível de execução. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Penalizações de 10%! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E a conclusão do relatório elaborado pela Assembleia da República — o que prova que a Assembleia da República nunca deixou de analisar e de avaliar —, feito, aliás, por um relator do Partido Socialista, é que, de facto, as contrapartidas estariam talvez melhor, na altura, no AICEP, porque quem trata de captar investimento direto estrangeiro, quem trata da economia, quem está junto das empresas, quem deve acompanhar as empresas para fazer valer os processos de contrapartidas deve ser o Ministério da Economia. Protestos do PCP. Por acaso, as indicações das melhores práticas europeias, a diretiva europeia vem exatamente dizer isso: não pode haver contrapartidas e, não podendo haver contrapartidas, o que o Governo decidiu, e bem, foi transferir para o Ministério da Economia este dossier. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que ainda não chegou lá! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é preciso fazer? É preciso — e aí tem toda a razão — que o Governo trate esse dossier com rigor. É preciso avaliar e acelerar a execução, é verdade. É preciso que a Assembleia possa ter conhecimento dessa avaliação — nunca deixou de o ter e pode continuar a tê-lo. E sabe como? Chamando os ministros à Comissão de Defesa Nacional ou à Comissão de Economia... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não sabem nada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e pedindo relatórios anuais, que obrigatoriamente serão entregues. Portanto, esta iniciativa do Partido Comunista Português é mais a criação de um facto vazio, não fazendo qualquer sentido. Protestos do PCP. Haverá tempo em que todos estaremos de acordo. Haverá tempo em que estaremos do mesmo lado, a solicitar informações e a fazer o acompanhamento da execução das contrapartidas. As contrapartidas estão a ser executadas. Não ao ritmo que desejamos, não à velocidade que era pretendida, mas estão a ser executadas. O Governo está a criar condições, dentro do Ministério da Economia, para acompanhar esses contratos. O que falta? Que a Assembleia não se demita de fazer essa avaliação. Em suma, não há nada de novo, nem há nada escondido. Basta ler o documento do Partido Comunista Português para saber que, desde março, houve uma avaliação muito recente que faz exatamente o ponto da situação. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluída a apreciação do projeto de resolução n.o 287/XII (1.a) (PCP), passamos à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 125/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro.
I SÉRIE — NÚMERO 109 40 Esse esforço é uma aposta, é uma contrapartida na qualidade do ensino com o objetivo de apostar na formação de professores, que não existia, regularizar e distribuir manuais escolares gratuitos e na certificação dos alunos no final do seu percurso letivo, que também não existia. É uma forma de credibilizar a qualidade do ensino. Certamente que gostaríamos de ter mais, certamente, gostaríamos de ter melhor, certamente, mas foi este o legado que nos deixaram. Portugal vive uma situação financeira difícil. Recusar a realidade e fazer de conta que nada se pode alterar, fugindo às responsabilidades, não é o nosso caminho. As dificuldades existem, as reformas são necessárias, as decisões difíceis têm de ser tomadas. É este o nosso caminho, é isto que está a ser feito. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. Antes de concluirmos os nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de uma iniciativa que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 328/XII (1.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] (Comissão de Assuntos Europeus), que baixou à 4.a Comissão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 207/XII (1.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 296/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar (BE); apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 301/XII (1.a) — Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações (BE) e 319/XII (1.a) — Abolição de portagens na Via do Infante (PCP); e apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 232/XII (1.a) — Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) (Os Verdes). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 26 de abril de 2012 I Série — Número 100XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá S U M Á R I O  Às 10 horas entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da República, a Presidente da Assembleia da República — que saudaram, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes —, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa da Assembleia da República, a Secretária-Geral da Assembleia da República, a Vice-Chefe do Protocolo do Estado, a Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia da República e o Diretor do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo da Assembleia da República. No Hemiciclo, encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, os Representantes da República para os Açores e para a Madeira, os Conselheiros de Estado Leonor Beleza, Luís Marques Mendes, Marcelo Rebelo de Sousa e Vítor Bento, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Chanceler do Conselho das Antigas Ordens Militares, Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana e o Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública. Encontravam-se ainda presentes, na Tribuna A, a senhora do Presidente da República, os anteriores Presidentes da República Ramalho Eanes e Jorge Sampaio e senhoras, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias, Almeida Santos e Jaime Gama e o Cardeal Patriarca de Lisboa; na Galeria I, o Corpo Diplomático; na Galeria II, o Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, membros da Direção da Associação
I SÉRIE — NÚMERO 100 2 dos ex-Deputados da Assembleia da República, o Comandante Naval, um representante do Comandante do Comando das Forças Terrestres, o Chefe do Estado-Maior Conjunto e o Comandante Operacional Conjunto; na Galeria III, Secretários de Estado, o Presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, representantes das confederações patronais, os Secretários-Gerais da CGTP e da UGT, o Presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas e outras individualidades convidadas. Constituída a Mesa, na qual o Presidente da República tomou lugar à direita da Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional. Depois de escutada a frase-senha com que o jornalista João Paulo Diniz anunciou, em 1974, o início do 25 de Abril, o cantor Paulo de Carvalho, colocado na Tribuna B, interpretou a canção E depois do adeus. Seguiram-se os discursos dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Zorrinho (PS) e Pedro Pinto (PSD), da Presidente da Assembleia da República e do Presidente da República, tendo, no intervalo destas intervenções, sido projetadas fotografias do dia 25 de Abril de 1974 da autoria do fotógrafo Miranda Castela. A sessão foi encerrada eram 11 horas e 52 minutos, tendo o Hino Nacional sido, de novo, tocado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, e cantado pelo Coro da Assembleia da República, colocado na Galeria II.
I SÉRIE — NÚMERO 100 22 Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS. A Sr.a Presidente da Assembleia da República: — Agradeço a presença de todos os Convidados e declaro encerrada a Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril. Eram 11 horas e 52 minutos. O Coro da Assembleia da República, colocado na Galeria II, cantou o Hino Nacional, acompanhado pela Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada nos Passos Perdidos, tendo a Câmara aplaudido de pé.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de maio de 2012 I Série — Número 107XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 57 e 58/XII (1.a). Na abertura do debate da interpelação n.o 6/XII (1.a) — Sobre políticas de educação (PS), usaram da palavra o Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) e o Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Odete João (PS), Cecília Honório (BE), Pedro Saraiva (PSD), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Acácio Pinto (PS), Rosa Arezes (PSD), Miguel Tiago (PCP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Rui Pedro Duarte, Pedro Delgado Alves, Elza Pais, Gabriela Canavilhas, Carlos Enes e Jacinto Serrão (PS), Michael Seufert (CDS-PP) e José Manuel Canavarro (PSD). A encerrar o debate usaram da palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) e o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 42 minutos.
11 DE MAIO DE 2012 7 Não fomentar o conhecimento é hipotecar o futuro e cercear a liberdade, não incrementar o empreendedorismo, não estimular a interação entre o ensino, a investigação e as forças da sociedade é perder oportunidades de desenvolvimento,... Aplausos do PSD e do CDS-PP. ... não apostar no trabalho e na excelência é desperdiçar recursos que são escassos. É precisamente por isso que estamos a introduzir provas finais no 4.o e no 6.o anos de escolaridade. É uma avaliação externa que irá contribuir para identificar as debilidades do sistema, mas não se pretende um sistema de avaliação apenas assente em exames. De forma alguma! Queremos, sim, que existam instrumentos externos que indiquem aos estudantes as metas a alcançar e os objetivos a atingir. E é por isso que estamos a construir as metas curriculares, e é por isso que estamos a dignificar o ensino profissional, e é por isso que aplicámos a exigência académica na atribuição de bolsas no ensino superior e é por isso que temos uma política de ciência que irá permitir a manutenção de um corpo de investigadores de elevado nível em Portugal. Esta é a nossa política. Com tranquilidade, estamos a preparar o futuro. Preparar o futuro é também garantir tranquilidade no próximo ano escolar. Temos como único móbil a garantia de uma qualificação real dos portugueses, veículo fundamental para a igualdade de oportunidades e melhoria das condições de vida. Olhamos, sem preconceitos, para o sistema educativo como um todo, colocamo-nos do lado do conhecimento, identificámos desequilíbrios e estamos a corrigi-los. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que o consenso absoluto em democracia não é possível, mas acreditamos que do debate, do diálogo, surgem as melhores soluções. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como referi anteriormente, o Sr. Deputado Rui Santos tem dois pedidos de esclarecimento, a saber, do Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, do PSD, e da Deputada Inês Teotónio Pereira, do CDS-PP. Uma vez que já tenho a informação de que o Sr. Deputado Rui Santos responderá em conjunto, dou a palavra ao Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Santos, fez bem o Partido Socialista ao trazer a esta interpelação o tema da educação. Fez bem, porque isso nos permite sublinhar uma marca distintiva da atuação deste Ministério da Educação e Ciência em relação à governação do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Estejam serenos, Srs. Deputados! Serenidade, Srs. Deputados! Essa marca distintiva ficou, aliás, bem patente no tom das duas intervenções. É a capacidade para o diálogo, a capacidade para o envolvimento permanente da comunidade educativa,... O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exatamente! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... uma diferença que se marca bem da governação do Partido Socialista, que passou boa parte dos tais 10 anos a gerir conflitos,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 107 8 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... e os conflitos desmotivam as pessoas, criam instabilidade. Recordam-se, Srs. Deputados, da instabilidade das escolas? Aplausos do PSD. Esta capacidade para o envolvimento da comunidade educativa está bem patente. Não tenho muito tempo, pelo que apenas relembro quatro questões: no novo modelo de avaliação dos professores, a estabilidade devolvida às escolas e a dignificação da classe docente; na revisão da estrutura curricular, a mais participada de sempre; no reordenamento da rede escolar ouvindo as comunidades educativas e as autarquias; mesmo no relacionamento com o Parlamento, com esta Casa — praticamente, todos os meses um dos membros do Ministério da Educação tem estado junto da Comissão de Educação ou aqui, neste Plenário. Mas, Sr. Deputado Rui Santos, quando falar de escola pública, fique bem ciente que os 108 Deputados da bancada do PSD são pela escola pública. A Sr.a Elza Pais (PS): — Vê-se! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — De facto, muitas das pessoas que estão aqui são profissionais dessa mesma escola pública. Portanto, não colocamos em causa a escola pública, construímos a escola pública. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Quando questionar a bancada do Governo, por favor, Sr. Deputado Rui Santos, não se esqueça que estão a tentar levantar a hipoteca que VV. Ex.as colocaram sobre a escola pública, nomeadamente com os excessos cometidos pela Parque Escolar. Aplausos do PSD. Gostava de questioná-lo acerca de temas que têm sido alvo de grande debate na Assembleia da República sobre educação. Sr. Deputado, quanto ao novo modelo de avaliação dos professores, é ou não verdade que trouxe um clima de estabilidade às escolas? Acerca da reorganização curricular, qual é, afinal, a vossa proposta? Concordam ou não com o reforço do português e da matemática? É que nunca vos ouvimos pronunciarem-se sobre isso. Na Parque Escolar, admitem ou não que foram cometidos excessos? Da sua intervenção, resulta que parece terem saudades do passado, mas que medidas concretas é que apresentaram? Que medidas concretas têm para nos apresentar e para apresentar aos portugueses? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Zero! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Rui Santos, estão disponíveis para o diálogo procurando soluções ou vão continuar, em matéria de educação, a reboque do PCP e Bloco de Esquerda, como têm feito, lançando ruído e fomentando a desinformação, procurando forçar o Ministério da Educação a gerir os conflitos e não os verdadeiros problemas da educação? Termino, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: o País precisa, e os nossos alunos merecem, que o Partido Socialista se coloque ao lado da procura das soluções para melhorarmos o nosso sistema educativo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
11 DE MAIO DE 2012 9 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira. A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, começo por cumprimentar os membros do Governo. Sr. Deputado Rui Santos, gostava de lhe colocar duas questões muito concretas relativamente à sua intervenção. Primeira: o Sr. Deputado referiu que nada foi feito nos últimos 10 meses. Pergunto o que acha dos quatro acordos que este Governo conseguiu com os sindicatos,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... se não acha importante valorizá-los e se sabe quantos acordos é que o governo do PS conseguiu fazer com os sindicatos, nos últimos seis anos. Por acaso, tem ideia do número? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em relação ao programa Novas Oportunidades, o Sr. Deputado disse que o programa foi desmantelado. Esclareço que o programa não foi desmantelado. O que aconteceu foi que o programa continuou na medida exata do dinheiro que nos foi deixado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — O Sr. Deputado também disse que estava preocupado com os formadores e o que lhe pergunto é se não acha que é mais importante estar preocupado com a qualificação e a certificação dos alunos. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Não acha importante, antes de pensar o que quer que seja em relação a este programa, que seja feito um estudo sobre a sua má distribuição geográfica e a sua sobredimensão?! Não acha que seria importante sabermos do que estamos a falar,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... antes de decidirmos o que quer que seja sobre o futuro de um programa,... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — ... relativamente ao qual sempre tivemos as maiores dúvidas, porque sempre foi muito mais focado numa propaganda do Partido Socialista, no sentido de certificar e para a estatística, do que propriamente para qualificar alunos?! Portanto, por um lado, gostava de saber se não acha importante esse estudo e, por outro, também gostava que me respondesse à pergunta sobre os professores e os acordos com os sindicatos. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Rui Jorge Santos, tem a palavra para responder.
I SÉRIE — NÚMERO 107 10 O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, a primeira década do século XXI foi uma década ganha, porque o Partido Socialista realizou... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Tem a resposta escrita?! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... um enorme investimento público. Aplausos do PS. Um enorme investimento! Um investimento político, um investimento institucional, um investimento financeiro e simbólico na escola pública, um investimento assente na firme convicção de que só assim se assegurará uma real igualdade de oportunidades, se reforçarão os alicerces da democracia e se apostará no crescimento sustentado do emprego com qualidade. Mas não fujo às questões. Quanto ao Novas Oportunidades, a OCDE avaliou positivamente este programa. O Sr. Ministro, o PSD e o CDS diziam que só interromperiam o programa depois de uma avaliação. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente! E ainda não foi interrompido! Infelizmente! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Onde é que está a avaliação? Já lá vão 10 meses! Apresentem-nos a avaliação! Aplausos do PS. Primeiro, cortaram e, depois, num dia qualquer, num momento qualquer, vêm apresentar uma avaliação, com certeza, feita à medida. Sobre a avaliação dos docentes, também não temos problema em responder. Somos a favor da avaliação, sempre defendemos uma avaliação séria e credível. Lançámos um programa de avaliação, tentando negociar com os sindicatos, que, aliás, assinaram um acordo com o anterior Governo e com os professores sobre um sistema de avaliação sério. O processo — reconhecemos! — não foi linear,... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — ... mas há um ditado que diz «atrás de nós virá quem bom de nós fará» e, neste caso, os professores, que viram cortados os 13.o e 14.o meses e sabem que, até 2018, terão um poder de compra 40% inferior ao que tinham em 2010, terão saudades da ação do Partido Socialista. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, inscreveram-se 17 Srs. Deputados, para formularem perguntas ao Sr. Ministro da Educação e Ciência, que, segundo a informação que tenho, responderá, em princípio, a grupos de três Srs. Deputados. Dispenso-me de enunciar os oradores que irão formular os pedidos de esclarecimento, sob pena de demorar o tempo de uma intervenção. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação e Ciência, as políticas educativas não podem estar ao sabor de alterações avulsas, não podem estar ao sabor da transitoriedade de ciclos políticos. Num contexto marcado por uma forte crise económica, é urgente corrigir assimetrias existentes, é urgente responder às necessidades dos alunos, em termos de apoios escolares. Diz o Sr. Ministro que está preocupado com as dificuldades financeiras, mas o Sr. Ministro não teve, até agora, uma resposta cabal para estes problemas. O Governo demonstra, portanto, insensibilidade social.
11 DE MAIO DE 2012 13 momento que o País atravessa, procurando ajudar a encontrar soluções viáveis no atual contexto de restrições orçamentais. Por isso, Sr. Ministro, dentro desta linha de diálogo, tendo já aqui feito referência a essa mesma questão, e até porque esta é uma das preocupações que acolhemos dos reitores e dos presidentes dos institutos politécnicos, a par daquilo que se fez em sede de correções ao Orçamento do Estado, gostaria que pudesse detalhar-nos um pouco melhor se, em sede do decreto regulamentar que vai operacionalizar a Lei dos Compromissos, haverá ou não resposta para os anseios e as preocupações que nos foram transmitidos nesta Casa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Ministro das Finanças já disse que não! O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — ... nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de assunção de compromissos plurianuais, à utilização de saldos transitados de anos anteriores e às contratações de pessoal. São estas as questões centrais para quem se preocupa verdadeiramente com as instituições de ensino superior em Portugal. É através de atos concretos deste tipo que se mostra a relevância que o Governo, na prática, atribui ao ensino superior e às respetivas instituições, que são centrais para o presente e para o futuro de Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Ciência. O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por falar sobre a avaliação da OCDE e gostaria que os Srs. Deputados lessem com atenção o que lá vem. É que o que lá vem não é uma avaliação positiva do Novas Oportunidades,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — E dos exames também não! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — ... o que lá é dito é que começam a surgir indícios que podem levar a uma avaliação positiva. Para um relatório tão fundamentado noutras coisas, eu estaria à espera de algo mais fundamentado em relação a esta matéria. A Sr. Rita Rato (PCP): — Nós também estamos à espera! O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — No entanto, os Srs. Deputados falam, e bem, da necessidade de o programa Novas Oportunidades ser avaliado. Posso anunciar que o Centro de Estudos de Gestão do Instituto Superior Técnico (CEG-IST), coordenado pelo Prof. Francisco Lima, concluiu já uma primeira fase de análise do programa e esta primeira fase de análise, que estará disponível no início da próxima semana e que teremos todo o gosto em enviar aos Srs. Deputados, além de colocar na Internet, mostra bem as limitações deste programa. Em relação à pergunta da Sr.a Deputada Odete João, que nos acusa ... O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Prof. Roberto Carneiro e a sua comissão? O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Também posso falar sobre o Prof. Roberto Carneiro, que diz apenas, sobre o programa Novas Oportunidades, que as pessoas que o frequentaram e que ganharam um diploma com base na sua frequência ficaram contentes por terem recebido esse diploma. Parece-me normal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.