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Interessante, contraste este de uma região autónoma não carecer de autorização da Assembleia da República para a celebração de operações de crédito
e um simples banco comercial, para a sua actividade
normal, ter de aguardar pacientemente por todo um
mecanismo que não é necessariamente rápido, e que
de modo algum se compadece com a actividade económica
É inaceitável a incompreensível que o PSD
proponha o articulado do artigo 3.o. Pretende o PSD estender o princípio da retroactividade das leis a outros
domínios? Então, nesse caso, aqueles agentes públicos
face das leis ao tempo em vigor, caso a Assem1b16a
da República não ratificasse aquelas operações, até
por razões estritamente de táctica política partidária,
viriam a estar sujeitos a responsabilidade civil,
disciplinar ou criminal por esse facto? Ficariam derrogados os ,artigos 7.o e 8.o da Lei n.o 11/76 e com efeitos retroactivos?
A maior parte dos artigos 5.o e 6.o, por se reportarem a mera matéria regulamentar e burocrática, será
bem mais do âmbito da competência dos serviços
técnicos da Junta do Crédito Público e da Direcção
Geral do Tesouro, do que de uma lei da Assembleia
da República, que só Pode ser mOdificada por diploma
Em resumo: em nossa opinião, melhor seria que o PSD tivesse revisto o projecto de lei em causa, o1567amadurecesse e apresentasse um novo projecto de lei
Sr, Presidente, Srs. Deputados: A concepção política que o partido Socialista, fez, e faz, desta Assembleia, aliás consagrada na Constituição, no regimento e noutros diplomas fundamentais, nomeadamente na lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado - e Orçamento Geral do Estado de 77, em vigor, é bem diferente e não se coaduna de modo algum com este projecto de lei. Reservamos para esta Assembleia funções bem mais dignas e importantes do que as de mero fiscal casuístico de actos correntes de Administração Pública ou de gestão de bancos, e de outros institutos púbicos. Outros órgãos disso se ocuparão, que não esta assembleia. Há que dignificar e prestigiar os órgãos de Soberania o as instituições que o 25 & Abril permitiu criar, e para isso é necessário que não se perca tempo, com, discussões bizantinas ou que não são do nosso foro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não, se queira tirar
deste nosso voto contrário a ilação de que o Partido
Socialista pretende furtar a esta Assembleia a faculdade de fiscalizar a actividade do Governo. Bem pelo
contrário, de facto, as leis fundamentais em vigor,
para a elaboração das quais o Partido Socialista, deu
um importante e valioso contributo, facultam às
oposições minoritárias ao Governo diversos e Importantes instrumentos que lhes permitem desempenhar cabalmente a importante função de controle da actividade do Governo. 0 que não se pretende é que, por preciosismos ou interpretações erróneas das verdadeiras funções de cada órgão de soberania se imobilizem as instituições.Aplausos do PS.O Sr. Ângelo Correia (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. deputado.O Sr. Ângelo Correia (.PSD): - Quando referi na minha intervenção inicial que as críticas feitas ao projecto de lei n.o 70/I do Partido Social-Democrata, não tinham sido exercidas, comprovámos isso, agora mesmo, uma vez que nenhuma das críticas que o Sr. Deputado Luís Cid, do Partido Socialista, formulou agora, foram feitas em termos concretos na subcomissão.
Segundo ponto: diz o Sr. Deputado Luís Cid que este projecto, a ser aprovado, iria transformar a Assembleia da República num órgão executivo sobrecarregadíssimo. Bom, das duas uma: ou o Governo vai passar a vida a contrair empréstimos, e nessa altura legitima maior atenção desta Casa sobre aquilo que, vai fazer e o Deputado Luís Cid está a dar a mão à verdade e a permitir pensar que o Governo vai exercer isso não através do próprio Governo mas através do Banco de Portugal, de instituições públicas e de organismos de coordenação económica, escapando assim ao controle desta Assembleia, ficando os repre-
15681 SÉRIE - NÚMERO 41sentantes do povo português sem qualquer capacidade de intervenção, de análise e de discussão na autorização desses empréstimos e vamos onerar as responsabilidades da nação portuguesa para o futuro de uma maneira dramática. Portanto, se é essa a perspectiva do Governo, então realmente legitima medidas cautelares da nossa parte. Se, pelo contrário, o Governo não pensa realizar esse, tipo de operações muitas vezes, pergunta-se: teve o Governo, mesmo minoritário, dificuldades de urgência, de celeridade e. mesmo de aprovação de, todas as propostas de lei que no passado, apresentou a esta Assembleia? Não foram praticamente todos aprovados? Teve o Governo dificuldades com isso e sentiu dificuldades processuais internas? Não é verdade. Logo, a crítica que o Partido Socialista invocou neste momento não tem a mínima razão de ser.O Sr. Luís Cid (PS): - Tem, sim, Sr. deputado!O Orador: - Terceiro ponto: o Deputado Luís Cid diz que, o projecto de lei do Partido Social-Democrata propõe medidas do tipo casuístico, isto é, a análise, empréstimo por empréstimo nesta Assembleia. É mentira. Basta o Deputado Luís Cid ler o artigo 2.o do nosso projecto de lei, onde se diz que poderão ser objecto de autorização anual, constante da lei do Orçamento ou da lei que os aprovar, três tipos de operações de crédito, bastante vultosas, aliás. Logo, o Deputado Luís Cid, quando diz isso, mente!Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. António Macedo (PS): - 15to não pode ser!O Orador: - Mente segunda. vez quando escamoteia aquilo que está escrito no artigo 9.o n.o 1, que diz o seguinte...O Sr. António Macedo (PS): - Então mente? 0 que é isso?O Sr. Raúl Rêgo (PS): - isto não pode ser, Sr. presidente! Não pode ser!O Orador: - Não pode ser da Parte dele, não da minha.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - isto não pode ser, Sr. presidente.!O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado?Sr. Deputado Raul Rego, peço, por favor, a sua atenção, bem como a do Sr. Deputado Ângelo coreia.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Devia era chamar a atenção de quem disse aquilo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, há-de concordar que na verdade não pode actuar dessa maneira....O Sr. António Macedo <_-PS:_ p='p' educação='educação' se='se' podem='podem' _...='_...' os='os' pode='pode' e='e' têm='têm' outros='outros' não='não' _-='_-'>O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Macedo, peço também a sua atenção.Continuação dos protestos dos Srs. Deputados Raul Rego e António Macedo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego tenha
paciência mas eu não posso consentir que o Sr. Deputado
actue, dessa maneira. Chamo a sua atenção e peço-lho que tenha calma.
Sr. Deputado Ângelo Correia, queira prosseguir e agradeço-lhe, que evite termos que possam considerar-se ofensivos da honra e da dignidade de qualquer colega.
Além disso, e eu gostaria de chamar a atenção para o facto de que o Sr. Deputado está realmente no uso de um direito, mas, às vezes solta-se uma frase ou uma palavra menos correcta. Aliás, já tinha tomado nota da sua expressão "é mentira" para lhe sugerir para a substituir, por exemplo, por "é falso", que é uma coisa totalmente, diferente e que não ofende ninguém.Risos do PSD.Se estiver de acordo, para evitar susceptibilidades, como aquelas que nós acabamos de verificar, gostaria que os, nossos trabalhos prosseguissem sem mais interrupções deste, tipo, para dignificarmos, como nos compete a todos, a Assembleia da República.
Queira desculpar e faça favor de prosseguir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. presidente e Srs. Deputados,
Apresento estes dois pontos prévios: em primeiro lugar, agradeço a sugestão do Sr. Presidente e vou aceitá-la; em segundo lugar, vou tirar a palavra "mente" e substituí-la por "falta à verdade", porque o que o Sr. Deputado Luís Cid disse foi que o projecto de lei do PSD apresentava apenas situações casuísticas quando, na realidade, o nosso projecto de lei, no artigo 9.o n.o 1, diz que "A Assembleia da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, fixará anualmente o limite máximo global ... " "Não, são situações casuísticas, são plafonds anuais. Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço imensa desculpa da palavra "mente", se ela é chocante e perante situações objectivas foi, pois uma mentira, mas de qualquer forma eu retíro a expressão o substituo-a por "falta à verdade".
Se o Sr. Deputado Luís Cid aceita o qualificativo "falta à verdade" como não sinónimo de "mentir", nessa altura continuo.O Sr. Luís Cid (PS): - Não aceito porque não menti e o Sr. Deputado deve ler o seu projecto de lei. É assim que lá está.O Orador:- Está aqui no artigo 2.o e no artigo. 9.o, n.o 1.O Sr. Luís Cid (PS): - Não aceito, leia o seu projecto.O Orador: - Li agora, Li agora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenham paciência, mas diálogo é que não posso permitir.
23 DE FEVEREIRO DE 1978O Orador: - Quarto ponto: disse o Sr. Deputado
Luís Cid que os empréstimos, eventualmente de quarenta e oito horas, careceriam de vir a esta Assembleia. Salvo o devido respeito, não é essa a interpretação que damos ao nosso projecto lei. Pelo contrário, e a própria Constituição contempla as situações
que não sejam de dívida flutuante, isto é, situações
que, são passíveis de reembolso de, todo o capital ou
dos juros em situação anual. Essas, a nosso ver, não
estão aqui mencionadas. Se o estão, é por defeito e
nessa altura é passível de alteração, porque no nosso
Por último, disse o Sr. Deputado Luís Cid que as regiões autónomas estariam isentas de uma situação que queria-mos aplicar aqui ao Governo Central. O Sr. Deputado Luís Cid sabe também ou melhor do que eu que os instrumentos conceptuais que os Governos Regionais poderão utilizar no futuro para qualificar operações de nível análogo àquelas, que são praticadas pelo Governo Central ou pela situação política portuguesa no continente são os fundos cambiais. Não são os Governos Regionais de per si, são os fundos cambiais, aliás situação essa que não foi ainda regulamentada pela Assembleia da República. Ora, em relação aos fundos cambiais, o artigo 1.o do nosso projecto de lei diz precisa e rigorosamente a mesma coisa que para o Governo Central. Refere precisamente esse artigo no seu n.o 1, alínea c), "o Banco de Portugal e fundos cambiais que sejam criados por lei", e, por último, fala "de fundos cambiais ou de outras entidades criadas referidas nas alíneas anteriores", ou seja, das regiões autónomas, que estão indicadas na alínea b). Logo, a crítica que o Sr. Deputado Luís Cid fez não tem razão de ser em termos quer políticos quer técnicos.
São estas as considerações que se justificavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado António GuterresO Sr. António Guterres (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para um muito curto protesto.
Foram feitas afirmações acerca das declarações do Sr. Deputado Luís Cid que são graves e que, em nossa opinião, não são justas. Pensa, no entanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que esta Câmara deve manter nos seus trabalhos uma grande dignidade. Por essa razão, limitámo-nos a registar o facto, a protestar sucintamente contra ele e não queremos entrar numa polémica que nos parece injustificada.
Quem quiser, no entanto, verificar a veracidade das afirmações aqui produzidas, deverá ler as declarações feitas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, introdutor da palavra "casuística" neste debate, do projecto de lei do PSD, no próprio protesto, e cotejá-las com as afirmações feitas pelo Deputado Luís Cid.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Posso dar um curto esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.1569O Sr. Ângelo Correia (.PSD): Compreendi o sentido daquilo que o Sr. Deputado António Guterres quis dizer. De facto, fui eu que introduzi a noção de casuística, mas fazendo uma destrinça entre dois tipos de actuação que nós prevíamos para empréstimos: uma situação casuística paralela a uma situação de dívida global avalizada ou autorizada anualmente.
O Sr. Deputado António Guterres pegou apenas numa parte daquilo que eu introduzi quando qualifiquei duas situações diferentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejava fazer somente uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Cid e que é a seguinte: face às considerações que produziu e várias sugestões gostaria de aqui, ver esclarecidas, mas passo adiante - em relação à matéria em causa, de autorizações de empréstimos, se o Sr. Deputado entende ou não que deve ser objecto de lei desta Assembleia, a forma de se processar inclusivamente a autorização a que se refere o artigo 164.o da Constituição. E se assim e como eu vi que essencialmente faz incidir as suas críticas, que não vou agora discutir aqui, sobre aspectos técnicos do nosso projecto de lei -, e uma vez que vamos apenas na discussão na generalidade, entende ou não o Sr. Deputado que na discussão na especialidade se poderá então aprofundar esta questão no sentido de o País ser dotado de uma lei que permita aos legítimos representantes do povo português dispor de meios para uma fiscalização dos empréstimos públicos.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado, pois não há mais pedidos de esclarecimento.O Sr. Luís Cid (PS): - Em relação, ao Sr. Deputado Ângelo Correia, devo dizer-lhe que o meu pai não me chamava "mentiroso" e não é agora o senhor que mo vem chamar. 15to é só um aparte, e considero encerrada a questão.
Em relação às críticas, eu prestei esclarecimento e dei as principais justificações, mas não lhe foi dado mais seguimento, porque eu não podia ficar todo o dia para dizer tudo o que tinha para dizer, visto, que das outras partes nada mais havia a argumentar.
O Sr. Deputado deve ter lido, certamente, o vosso projecto de lei e, portanto, se leu com atenção o artigo 1.o, se leu com atenção o artigo 2.o, que reproduziu ao Plenário, verá que uma coisa e outra não é o mesmo. Verá que o artigo 9.o, n. 1, alínea a), se refere a avales do Estado e que nenhum desses artigos se refere àquilo a que eu me referi - a empréstimos de bancos. Aliás, a dívida flutuante só se aplica à dívida do Estado; portanto, quando eu refiro empréstimos de quarenta e oito horas - que, os bancos comerciais fazem e o Sr. Deputado deve sabê-lo -, se o Sr. Deputado ler a alínea b) do artigo 1.o do vosso projecto de lei, verificará que eu tenho razão.Para além disso, não temos conhecimento de que as regiões autónomas tenham alguns fundos cambiais, e o que aqui está escrito se fosse aprovado
15701 SÉRIE - NÚMERO 41é o seguinte: "com excepção das empresas públicas e nacionalizadas não mencionadas na presente lei, autarquias locais e regiões autónomas."
Quanto ao Sr. Deputado Marques Mendes aconselhava-o também a ler o penúltimo parágrafo do preâmbulo do vosso projecto de lei, que diz o seguinte: "Julga-se, pois, da maior urgência regulamentar claramente a contracção de quaisquer empréstimos e outras operações de crédito, embora a aplicação do dispositivo constitucional não carecesse, neste caso como em outros, de qualquer lei que os desenvolvesse." Não sei se terá lido este preâmbulo que é vosso.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Não foi essa a pergunta que eu fiz!O Orador:- Sr. Deputado, ainda não acabei de responder.
Esta era a vossa posição: que não é necessária a regulamentação.O Sr. Marques Mendes (PSD):- posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, mas eu não o interrompi a si, nem ao Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Era só para ajudar a perceber.O Orador:- Em relação aos empréstimos nesta sessão legislativa, conforme preceitua a alínea h) do artigo 164.o, o Governo foi apresentando as suas propostas de lei sobre empréstimos que foram praticamente todas aprovadas - com excepção de uma que não o foi, não por motivos técnicos, mas por mera conjuntura política - e as suas condições específicas constam de Decretos-Leis que foram publicados no Diário da República, e, que eu saiba nenhum deles foi sujeito a ratificação.
Se o Sr. Deputado conhecer um pouco da lei do enquadramento do Orçamento Geral do Estado, verificará com o n.o 2 do artigo 3.o diz que serão publicados em anexo mapas e outros elementos que permitirão a fiscalização da situação financeira de todas as empresas públicas.
O Sr. Deputado também deve saber que as contas de todos os bancos e outras empresas públicas são publicadas, na 3.o série do, Diário da República.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me. licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, mas como já estou a levar muito tempo, não o posso autorizar a Interromper-me.
Como ia dizendo, todas as contas dos bancos e das empresas públicas são publicadas na 3.o série do Diário da República e muitos outros instrumentos da nossa Constituição e do nosso Regimento permitem aos Deputados intervir e inquirir sobre esses problemas que tanto o afligiram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu queria protestar em relação às declarações do Sr. Deputado Luís Cid, dizendo-lhe o seguinte: eu não desconheço o que referiu, mas também nada disso lhe perguntei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perguntei-lhe, pura e simplesmente, se entendeu ou não que deveria existir uma lei que regulamentasse esta matéria de autorização de empréstimos públicos.
Reconheço e presto homenagem à habilidade com que fugiu à dificuldade do problema. Aliás, ela é de tal modo evidente, que mesmo nessas autorizações que aqui, foram pedidas era sempre acentuado que a Assembleia continuava até a ignorar o montante desses empréstimos, etc...
Ora, eu fiz unia pergunta muito concreta, o Sr. Deputado ladeou-a e eu registo o facto. De resto, continuamos a saber porque é que o Governo e os partidos que o apoiam não querem efectivamente uma lei que defina a forma de autorizar esses empréstimos.Vozes do PSD: -- Muito bem!O Sr. Luís Cid (,PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Cid (PS): Vou dar uma explicação e não fazer um protesto, pois não vale a pena. Devo dizer ao Sr. Deputado Marques Mendes que temos a mesma opinião que o PSD, ou seja, que o dispositivo constitucional, portanto a alínea h) do artigo 164.o, não carece de qualquer lei que o desenvolva. Somos da vossa opinião.
Por outro lado, nós não estamos contra a ideia de que haja uma lei que desenvolva estes aspectos, como se diz no vosso projecto, mas não estamos é de acordo que seja com este projecto de lei.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É apresentarem uma alternativa!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me Licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está fora de dúvida a necessidade de. enquadrar melhor aquilo que na Constituição está consagrado no artigo 164.o, alínea h). Efectivamente, não só o espírito, que quanto a nós é o espírito do legislador constituinte, o objectivo que ele pretendeu atingir, como também a prática política da 1,a sessão legislativa, e já parte desta sessão, demonstram que sem um enquadramento adequado o objectivo que se pretendeu com aquele artigo não será atingido.
Repetidamente, nesta Assembleia, ouvimos vozes de todos os partidos, a começar pelo nosso, e nomeadamente do CDS e do PSD, invocando a necessidade
23 DE FEVEREIRO DE 1978de que esta Assembleia seja informada e tenha conhecimento correcto, exacto, de endividamento global interno e externo do País, para que possa, em consciência, autorizar, preconizar ou, pelo contrário, não autorizar e sancionar as iniciativas do Governo - seja ele qual for, maioritário ou minoritário- nesta matéria. Quanto a nós, o objectivo da Constituição é este: dar a esta Assembleia a última palavra em relação ao endividamento interno e externo do País. E para se atingir este, objectivo não se poderá simplesmente vir aqui, de vez em quando, aprovar propostas, de empréstimos que anunciam algumas posições, e não todas, e que estão desenquadradas da política global desse ano, das suas implicações no futuro e também do passado em que estão envolvidas.
Nós pensamos que é assim, e porque estamos: a discutir na generalidade este projecto, pensamos que o que importava era ver se era ou não necessário enquadrar este procedimento. Se era, pois a Assembleia, através da comissão competente, poderia, na especialidade, corrigir todos os defeitos que nós também encontrámos no projecto e até suprir as insuficiências que desse, ponto de vista também existem. E essa correcção estaria tanto mais garantida quanto, afinal, os partidos que apoiam a Governo - os partidos da coligação PS/CDS - têm a maioria e poderiam, na especialidade, quase que impor a sua vontade, isto é, não deixar passar aqueles dispositivos que parecessem abusivos do espírito da Constituição, que parecessem ilegítimos e que fossem contra a eficiência da governação e, pelo contrário, garantir que passassem aqueles dispositivos que se tornam necessários para que esta Assembleia possa cumprir a sua missão o para que o Governo possa também restaurar a sua responsabilidade na sua actuação governativa. Não vale, a pena fazer citações mas estou certo de que todos os Srs. Deputados se recordam das grandiosas frases que, aqui foram ditas a este propósito e a respeito do verdadeiro enquadramento e conhecimento desta matéria para que a Assembleia se possa pronunciar.
Também é evidente que, - com esta lei ou sem ela, isto é, não com esta mas com uma lei sobre esta matéria, ou sem ela- continuará a ter de cumprir-se a Constituição, e esta Assembleia continuará a ser solicitada pelo Governo, periodicamente, para aprovar propostas que dizem respeito a empréstimos ou a avales.
De tudo isto concluímos que efectivamente era necessário um diploma que facilitasse o nosso trabalho e. o do Governo e que desse perfeito conteúdo, e que esse diploma podia perfeitamente gerar-se, a partir desta iniciativa. Temos mais o seguinte: por nosso lado, pensemos que se a, maioria PS/CDS impedir que este diploma sirva de base ao nascimento da tal lei, que quanto a nós é necessária, deverá ficar comprometida a apresentar ela própria, ou o Governo, uma proposta que permita então atingir emes objectivos.
Naturalmente que nós dissemos e repetimos que, em relação à especialidade, nós teríamos muitas objecções a apontar, teríamos muitos artigos com que não estaríamos de acordo, teríamos insuficiências também a tentar preencher. Mas não nos parece que seja, pelo menos, caridosa a crítica que aquiouvimos que arrasa completamente aquele projecto, que o classifica de tecnicamente, politicamente, constitucionalmente, uma nulidade ou pouco menos. 15to porque pelo menos em matéria constitucional, se bem, me lembro - a 6.a Comissão tem o hábito, sempre que dúvidas se suscitam, de solicitar imediatamente, à 1.a Comissão, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, um parecer sobre o assunto. Não foi o caso, sinal de que a respeito de, constitucionalidade não se suscitaram grandes dúvidas.
Quanto à classificação política, naturalmente é uma opinião que nós respeitamos mas com que não concordamos.
Quanto aos aspectos técnicos, aí sim, embora não tão arrasadores nós também vemos alguns defeitos no projecto.
Nós entendemos ser bom lembrar que se continuamos com o procedimento até aqui seguido, o que sucede, por exemplo, é que a maior parte do endividamento nacional externo continuará a fazer-se à revelia desta Assembleia e que, por interpostas figuras, continuará a poder aumentar-se, o endividamento nacional interno, também à revelia desta Assembleia. E que, se persistirmos nessa via, o que, ficará esvaziado de conteúdo é o preceito constitucional que, justamente, atribuía a esta Assembleia competência para decidir destes assuntos.
É evidente que também não estamos, de acordo em que a salvaguarda da nossa competência e que a actividade do Governo, que também está em causa, esteja dependente de projectos ou de dispositivos, melhor dizendo, que tornassem ineficiente ou até impossível a acção do Governo e dos institutos públicos e que até criasse também uma situação de incapacidade, de produção, de trabalho, para esta Assembleia. Mas isto são questões da especialidade, insisto, não são questões da generalidade. Repito também, que consiste em saber se é ou não necessária uma lei que enquadre a disposição constitucional que está na alínea h) do artigo, 164.o. Quanto a nós, é necessária, continua a ser necessária, qualquer que seja o ,destino que a Assembleia dê a este projecto.
Considerações do mesmo tipo poder-se-ão fazer também a respeito de outros aspectos da especialidade, como o dos avales do Estado e plafonds globais, etc. Mas o que subsiste é que essas questões são da especialidade, não estão à discussão e não era isso que se deveria hoje votar.
Hoje devia voltar-se só o fundamento, a bondade da iniciativa. Há ainda em matéria da especialidade, só para ir apontando algumas das objecções que nós teríamos na especialidade, os aspectos que se ligam com a menção dos fundos cambiais. Mas, ainda aqui, este problema se poria na especialidade, e neste caso ainda sujeito àquilo que a Assembleia venha a legislar sobre esse assunto, visto que essa figura ainda não existe e não se sabe quando irá existir.
Finalmente, nós não podemos também deixar de fazer uma referência ao procedimento, que esperamos não se repita, que resultou - e não queremos atribuir culpas a ninguém em especial, nem sequer acusar do tratamento deste projecto. Nós pensamos que não se deve coarctar os projectos seja de que partido for, e mormente se se trata de um partido que não fez parte do Governo, porque
1 SÉRIE - NÚMERO 41naturalmente por esse caminho, acabaríamos por cortar toda a iniciativa dos partidos que não fazem parte do Governo, já que, pelo menos do ponto de vista legislativo, ela seria inútil. Ficaria, quando muito, a utilidade de se apresentarem politicamente as questões, de se defenderem posições, mas a possibilidade de contribuir com medidas razoáveis legislativas capazes de melhorarem o funcionamento das instituições e do Governo em especial seria completamente eliminada e nós teríamos a Assembleia amputada de uma parte das suas funções. Esta questão parece-nos, suficientemente importante para que todos meditemos sobre ela.
Nós pensamos que este projecto ainda poderia baixar outra vez à Comissão para serem consideradas as suas alterações, tudo aquilo que possa ser pertinente, como emendas, para ser, inclusivamente, apresentado um projecto de substituição. Talvez fosse esse o melhor caminho. Se a maioria desta Assembleia, o não entender, naturalmente que nós votaremos na generalidade, pelo que expliquei, a favor.
Embora seja-mos contra uma série enorme de dispositivos e achemos que muitos outros são insuficientes, pensamos, no entanto, que a ideia central é, quanto a nós, correcta. É necessário que sobre isto se legisle, e portanto nós votaremos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, é para um curto pedido de esclarecimento. No entanto, faço uma ligeira consideração, que é a seguinte: nós pensamos que os partidos nesta câmara devem ter o direito de votar como entenderem e reconhecemos inteiramente à oposição o direito de votar contra propostas de lei do Governo ou projectos de lei apresentados por partidos que apoiem o Governo.
Pensamos que não é pedir muito que se autorizem os partidos que apoiam o Governo a votar contra projectos de lei apresentados por partidos da oposição, se entenderem que esses projectos não servem aos fins que, estão em causa.
Caso contrário ficaríamos na situação estranha em que a oposição poderia fazer oposição ao Governo mas o Governo não poderia, fazer oposição à oposição.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado ninguém disse isso.O Orador: - 0 meu pedido de esclarecimento, é o seguinte: o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que estamos aqui a fazer uma apreciação na generalidade ou não de um dispositivo legislativo sobre este problema em causa. Todavia, Sr. Deputado, foram já votadas nesta Assembleia inúmeras leis cuja necessidade era reconhecida - e lembro a Lei dos Sectores Público e Privado, a Lei das Indemnizações -, em que o PCP estava de acordo com a necessidade de votar leis sobre esses aspectos e, no entanto, o PCP votou contra porque entendeu que as propostas de lei ou os projectos de lei em causa de forma alguma cumpriam esse objectivo. É essa exactamente a nossaposição. Nós consideramos que o projecto de lei apresentado pelo PSD não serve minimamente o objectivo que está aqui em causa. É por essa razão que votamos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que o esclarecimento, protesto ou pedido de esclareci mento, enfim qualquer figura regimental servirá para caracterizar o que o Sr. Deputado António Guterres fez, serve maravilhosamente para mostrar o sentido da crítica que eu fiz e a importância que terá, para todo o nosso trabalho, a correcção de atitudes que importam a todos. E serve porquê? Porque para nós está fora de causa que, cada grupo parlamentar vote como entenda, deva votar como entende. Enfim, pode fazer de outra maneira, mas eu diria que deve votar como entende. Só assim é que vota alguma coisa. Portanto, nós votamos muitas, vezes contra, muitas vezes
Mas o problema que está em causa não é este,
é o de saber se se deve votar contra porque, acordámos mal dispostos de manhã, porque temos um partipris qualquer, porque não queremos dar razão, ou
se efectivamente os nossos votos aqui devem, tanto
quanto possível, ser sempre precedidos de discussão,
de tentativa de encontro de soluções, e mesmo quando
não sejam possíveis se devem sempre ser justificados
amplamente. Porquê? Porque tem de constar na acta
a justificação? Não por isso, mas porque, ao justi
ficarmos a nossa posição, podemos ou convencer
outros, ou até encontrar razões para nos convencermos a nós próprios, ou até não convencermos nem
outros, nem a nós próprios, mas encontrando soluções intermédias que sejam possíveis e sejam melhores. Portanto, o problema não é de regatear aos
partidos do Governo a possibilidade de se absterem,
de votarem contra ou a favor. Isso é evidente. 0 problema é saber se a tramitação deste projecto é modelo
a seguir no futuro. Nós entendemos que não é. E não
é porque corremos o risco de, matar à nascença, por
falta de caridade - permitam-me a expressão -, as
iniciativas, de outros porque não nos agradam totalmente e impedir também que esta Câmara contribua,
como deve, para o desenvolvimento legislativo para
a institucionalização dos nossos próprios órgãos, para
que o nosso regime democrático funcione o melhor
possível, quaisquer que sejam os Governos, quaisquer
que sejam os partidos nesta Casa. Esta é a nossa preocupação e por isso insistimos em que esse procedimento não deve ser modelo e ainda que o melhor
seria que isto baixasse à Comissão para ser total
mente alterado, ou então que se considerasse isto:
que desde que se vota contra porque nós não estamos
de forma nenhuma de acordo - nós, quem vote contra- com a necessidade de enquadrar o procedimento previsto na alínea h) do artigo 164.0 da Constituição, isto é matéria de generalidade e não tem
nada a ver com o texto, Sr. Deputado. Agora se
nós pensamos que sim, que é necessário enquadrar
o procedimento contido na alínea h) do referido
artigo 164.o, então haveria que votar na generalidade,
23 DE FEVEREIRO DE 1978sim, e na especialidade transformar completamente o projecto ou então arranjar-se uma proposta de substituição que podia ser tanto da Comissão como de outro partido qualquer, ou até do Governo.
Esta é que é a questão que nós mantemos e quanto a nós é necessário enquadrar tal procedimento. Eu insisto, e todos os Srs. Deputados sabem, que a maior parte do endividamento nacional externo e interno neste momento escapou totalmente ao controle desta Assembleia. É uma verdade que todos os Srs. Deputados conhecem e por isso não era preciso que o repetisse, mas vale, a pena lembrá-lo, porque se isto é assim, o que a Constituição proibiu, é completamente desviar o seu objectivo, que não é conseguido, nem esta Câmara exerce as suas responsabilidades, nem respalda, insisto, o Governo mas dele.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições e se, não obstante serem 20 horas e 5 minutos, a Câmara estiver de acordo passávamos à votação.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, nós entendemos, que, devem ser feitas ainda hoje a votação e as declarações de voto. Entendemos que as declarações de voto não devem ser cindidas e separadas do próprio voto.O Sr. Presidente: - Está certo.
Uma vez que não há oposição, vamos então votar na generalidade o projecto de lei n.o 70/I, sobre autorização parlamentar dos empréstimos públicos.Submetido à votação foi rejeitado com votos contra do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição afirma no artigo 164.o, alínea b), que "compete à Assembleia da República autorizar o Governa a realizar empréstimos e outras operações de crédito, que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectiva- condições gerais".
0 Grupo Parlamentar do PCP tem criticado repetidamente, o facto de o crescente endividamento interno e externo escapar ao controle desta Assembleia.Neste momento alguns Srs. Deputados começam a abandonar a sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de que a sessão não está suspensa. Houve consenso no sentido de a prosseguirmos.
Portanto, agradeço que retomem os vossos lugares a fim de que o nosso colega possa acabar de fazer a sua declaração de voto.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Sousa Marques.O Orador: - Fomos os primeiros a levantar aqui esta questão e mantivemo-nos sempre coerentes aquando de discussão e vot4ão das propostas de lei que, sucessivamente, o Governo apresentou nesta matéria. Não poderão dizer o mesmo os restantes grupos parlamentares, nomeadamente o grupo parlamentar autor do presente e projecto.
0 Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 70/I por considerar que é urgente, necessário e importante regulamentar a contracção de quaisquer empréstimos e outras operações de crédito, pois a própria prática política governamental tem demonstrado claramente a sua necessidade.
No entanto, e pelas razões já aduzidas durante o debate, o Grupo Parlamentar do PCP, ao votar favoravelmente na generalidade esta iniciativa legislativa, não deixa de considerar que na especialidade algumas alterações teriam de ser introduzidas. De facto, é duvidoso que a repetida alusão à criação de fundos cambiais não vise abrir a porta a fundos cambiais autónomos nos Açores e na Madeira e, assim permitir a criação de moedas próprias, o que violaria a Constituição e o princípio de unidade monetária nacional.
Esta é uma questão de fundo. Mas, para além desta, outras já foram levantadas durante o debate. Se não fossem contempladas na especialidade, o Grupo Parlamentar do PCP não votaria favoravelmente aquando da votação final global deste projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, também para uma declaração de voto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que estava em causa para o Partido Social-Democrata era a regulamentação de um princípio constitucional e a definição de um enquadramento geral para toda a política de empréstimos públicos por parte do Governo ou seus agentes.
Ao rejeitar-se o projecto de lei do Partido Social-Democrata não está em causa, nem pretendemos afirmar que o Governo vai viver em situação inconstitucional. Não dizemos isso, mas sim que vai continuar a verificar-se a falia de enquadramento geral do problema dos empréstimos públicos. Mais: o Pacto de na discussão que aqui decorreu um dos partidos que mais se encarniçou quanto a esta questão, no passado, quando G Partido Socialista era Governo minoritário, e o facto de, hoje aqui - tal qual como na própria Comissão- nem sequer ter levantado uma vez a voz para discutir tal matéria, é para nós sintoma claro de que por vezes na oposição se é uma coisa e, no Governo se é outra radicalmente oposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Florival Nobre (PS): - Ora, se vocês fossem Governo...
1574I SÉRIE - NÚMERO 41O Orador: - Eu realmente, não estava a falar com V. Ex.a, mas, se interpreta como tal, olhe: o "barrete" enfia-o V. Ex.a!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, faça favor de continuar!O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, - mas fui interrompido.
Terceiro aspecto: levantou o Sr. Deputado Sousa Marques, do Partido Comunista Português, na sua declaração de voto, a hipótese. de que, os fundos cambiais poderiam constituir o primeiro passo para a criação de moedas próprias, Não é e= o entendimento do Partido social-democrata, não é esse o entendimento, dos vários projectos de lei oriundos de assembleias regionais quanto a esse assunto. Logo, pensamos que quando o Partido Comunista Português levanta essa questão é um alvo falso, que não tem razão e que não é esse o nosso entendimento. Mas deixamos aqui claramente expressa a nossa opinião para que de futuro, não haja dúvidas quanto a esse assunto.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados. quer-nos parecer que politicamente este voto da Assembleia da República é perigoso. Não é estimulante para a oposição, não sabemos qual vai ser o alcance e o interesse de intenções e actuações legislativas dos partidos da oposição se o tratamento futuro da maioria governamental for como em relação a este caso. Ou seja: os partidos que aqui apoiam. o Governo criam-nos o benefício da dúvida em relação ao mérito, ao alcance e ao interesse da nossa actuação futura.
Espera-mos e esperemos sobretudo que, o futuro desminta esta hipótese. De qualquer das formas, até que os partidos apoiantes do Governo mudem o seu comportamento., não podemos deixar de registá-lo aqui. Quer-nos parecer ainda que o endividamento nacional global, a dívida nacional, irá crescer, no futuro, em situações não controláveis, por esta Assembleia. É eventualmente possível que o próprio, "grande empréstimo" que o Governo Português vai negociar com alguns países europeus e com o Fundo Monetário Internacional escape completamente ao alcance e à análise desta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos saber nessa altura se fomos
nós que nos enganámos ou se fomos nós que previmos com rigor e com mérito. 0 futuro dirá também se será o Governo, a escamotear, a arranjar
canais indirectos para escapar ao controle da Assembleia da República ou se, pelo contrário, a Assembleia
da República será o órgão prestigiado pela actuação
futura do Governo. Só o futuro o pode dizer e não
nós no presente momento.Vozes do -PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou contra este projecto de lei coma fundamentação que já foi explanada nas nossas intervenções durante o debate na generalidade e que em resumo, se radica na sua pouca feliz concepção técnica que viria certamente emperrar o funcionamento do Governo, da máquina do Estado do sistema bancário e da própria actividade económica.0 projecto de lei do PSD é inaceitável do ponto de vista político, está mal elaborado tecnicamente e enferma de uma concepção burocrática do funcionamento dos órgãos de Soberania e instituições públicas incompatível com a exigibilidade do desenvolvimento e a modernização da actividade económica.
Por último, registamos a posição do PSD relativa aos fundos cambiais e, esperamos que o projecto de lei apresentado pelo PSD à Assembleia Regional da Madeira para criação de moeda, a que chamam "pataca", não passe naquela Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Social-Democrata, embora não esqueça o melindre da importância da questão e da necessidade que há de salvaguardar o estipulado na alínea h) do artigo 164.o da Constituição.
Pese embora ao Sr. Deputado Ângelo Correia, não quis o meu partido bloquear ao PSD a possibilidade de contribuir para a resolução do problema, a que com o projecto de lei o Partido Social-Democrata pretendia dar cobertura.
Pese ainda ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, do Partido Comunista Português, mas para nós o projecto, de lei é política e tecnicamente inoportuno. Na nossa óptica, as alterações de especialidade que seria necessário, introduzir ao referido projecto de lei tem limites, limites logicamente impostos por toda uma coerência que desejaríamos ver no diploma regulador da matéria. Sendo esta Câmara uma câmara política, não concorda o meu partido que ela se transforme num simples órgão de gestão e que, por consequência, se originassem atrofiamentos que necessariamente não estão de acordo com a sua natureza eminentemente política.
Em nosso entender, é o, Governo o órgão privilegiado para apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei, o que julgamos fará muito oportunamente. Ao fim de oito meses o Partido Social-Democrata não exigiu - passe a expressão- prioridade para este projecto de lei no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano e vem agora argumentar que não entende a posição do meu partido.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - 0 futuro o dirá, Sr. Deputado Ângelo Correia!O Sr. Ângelo Correia (PSD): - 0 passado o disse!
23 DE FEVEREIRO DE 19781575O Orador. - Sr. Deputado Ângelo Correla, o futuro o dirá quanto à colaboração que o meu partido dará no âmbito da Comissão a esta iniciativa que venha por parte do Governo.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e perante as coincidências objectivas das duas oposições, o meu partido não poderia deixar ficar em claro estes pontos para que a nossa posição fosse compreendida pela Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. --Deputados, dado que, já oportunamente foi indicada a ordem do dia para a reunião de amanhã, encerramos aqui os nossos trabalhos.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Deputados que entraram durante a sessão.Partido Socialista (PS)António Chaves Medeiros. António Fernandes da Fonseca. António Jorge Moreira Portugal. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Florêncio Joaquim Quintas Matias. Florival da Silva. Nobre. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. Jaime José Matos de Gama. João Francisco Ludovico da Costa. João da Silva. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Cândido Rodrigues Pimenta. Luís Filipe do Nascimento Madeira. Luís José Godinho Cid. Manuel do Carmo Mendes. Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemos. Maria Margarida Ramos de Carvalho. Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio. Mário Manuel Cal Brandão. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social-Democrata (PSD)Américo de Sequeira.
António Manuel Barata Portugal.Armando António Correia. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Casimiro Gomes Pereira. Crisóstomo Guerreiro Norte. Eduardo José Vieira. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. João Manuel Ferreira. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. Jorge Ferreira de Castro. Jorge de Figueiredo Dias. José Adriano Gago Vitorino. José Ferreira Júnior. José Gonçalves Sapinho, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel da Costa Andrade. Manuel Joaquim Moreira Moutinho. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Ruben José do Almeida Martins Raposo.Centro Democrático Social (CDS)Adelino, Manuel Lopes Amaro da Costa. António Jacinto Martins Canaverde. António João Pistacchini Gomes Moita. Caetano Maria Dias da Cunha Reis. Carlos Alberto Faria de Almeida. Domingos da Silva Pereira. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco, António Lucas Pires. Francisco Manuel Farromba Vilela. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. João da Silva Mendes Morgado. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. Ruí Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques. Georgete de Oliveira Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Octávio Floriano Rodrigues Pato.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues. Carmelinda Maria dos Santos Pereira.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. António Alberto Monteiro de. Aguiar. António Miguel Morais Barreto. Carlos Alberto Andrade Neves Francisco do Patrocínio Martins. Jerónimo da Silva Pereira. João do Rosário Barrento Henriques. José Manuel Medeiros. Ferreira. Manuel Tito de Morais.
Nicolau Gregório de Freitas.Centro Democrático Social (CDS)
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais.1 SÉRIE -NÚMERO 41José Manuel Cabral Fernandes. Rui Mendes Tavares. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP)António Joaquim Navalha Garcia. Carlos Hahnemann Saavedra de Aboim Inglês. Joaquim Gomes dos Santos.IndependentesCarlos Galvão de Melo. José Justiniano Taboada Brás Pinto.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de VasconcelosPREÇO DESTE NÙMERO 19$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia - Dada conta do expediente, foi prestado informação acerca dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
Rejeitado o voto de saudação a Estaline, no 25.o aniversário da sua morte, apresentado na sessão anterior pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP, emitiu declaração de voto, além do referido Deputado, a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) e formularam protestos ou contraprotestos, além do Deputado, da (UDP) os Srs. Deputados Carlos Brito PCP, Rui Machete(PSD), Manuel Alegre (PS), Aires Rodrigues (Indep.) e Azevedo Coutinho (CDS).
Em seguida a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos (PS),em comemoração do Dia Internacional da Mulher, apresentou um voto de saudação às mulheres de todo o mundo que lutam pela construção de um futuro melhor para a Humanidade. Participaram na discussão deste voto os Srs. Deputados Maria José Sampaio (CDS), Ercília Talhadas (PCP) Acácio Barreiros (UDP), Rui Machete (PSD) e Carmelinda Pereira (Indep.). Aprovado por unanimidade, emitiu declaração de voto a Sr.a Deputada Alaria Alzira de Lemos (PS).