PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao protesto, lamento que nesta sede da democracia existem vozes que considerem a juventude como rebanhos. Mal de quem entende que a juventude pode ser arrebanhada. Admito perfeitamente que o Sr. Deputado Mário Tomé e só a condição de deputado me leva a fazer um protesto- se sinta num rebanho, se sinta arrebanhado. Não aceito é que no seu partido tenha jovens capazes de arrebanhar. A juventude merece-nos muito respeito e muita consideração e, portanto, jamais seremos capazes de considerar um rebanho.
Sr. Deputado, se carneiros existem, não é a juventude. Se os carneiros existem, são aqueles que apelidam a juventude de rebanho que se atrevem a afirmar que a juventude portuguesa se deixa arrebanhar.
A juventude portuguesa é demasiado digna para merecer esse tipo de considerandos. V. Ex.a Sr. Deputado, se não nos tivesse habituado já às suas intervenções, naturalmente que fora de qualquer tipo de democracia e de qualquer tipo de realidade, possivelmente ter-nos-ia deixado tristes.
Porém, a única coisa que nos deixou foi a convicção de que a juventude portuguesa não o acompanhará porque arrebanhada não será. Daí o meu veemente protesto contra o tratamento que o Sr. Deputado se atreveu a dar à juventude.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quero dizer ao Sr Deputado Carlos Robalo que uma parte da juventude foi efectivamente arrebanhada pela AD. E, quando digo que a juventude foi arrebanhada, não quero com isto dizer que ela seja um rebanho, porque as
444 I SÉRIE - NÚMERO 14pessoas não são rebanhos, mas são arrebanháveis. E, são arrebanháveis quando existem partidos políticos que utilizam meios para congregar à sua volta os jovens que, neste caso, nada têm a ver com os seus próprios interesses.
Alienando a juventude, apresentando-lhe falsas alternativas, aproveitando-se do seu espírito e da sua generosidade para participar, a AD utilizou a juventude.
E, por isso, não tenho medo das palavras, quando disse que a juventude que participou na campanha da AD foi arrebanhada. E foi arrebanhada porque não esteve a colaborar na prossecução dos seus próprios objectivos democráticos e de progresso, mas, exactamente ao contrário, para levar ao Poder uma coligação reaccionária, uma coligação que, como aqui já foi dito, nada faz pela juventude.
Pelo contrário, para a juventude tem a repressão, o desemprego e a alienação em relação aos seus próprios interesses. Por isso disse e repito que uma parte da juventude foi arrebanhada pela AD para prosseguir interesses que lhe não dizem respeito e que são totalmente contrários aos seus.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é para um breve contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível, pois já fez o seu protesto.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto em relação a este contraprotesto do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos regimentais não posso recusar-lhe a palavra, porque não está determinado que qualquer deputado não possa fazer um protesto em relação a quaisquer declarações, sejam elas proferidas a que título for, de outro senhor deputado.
Penso, todavia, que seria de boa regra não se enredarem em questões destas, intermináveis, porque já está mais que esclarecida a posição do Sr. Deputado Mário Tomé. Já foi objecto de considerações contrárias, e creio que os trabalhos decorreriam melhor se não houvesse o encadeamento de figuras regimentais deste tipo. Ponho isto à consideração do Sr. Deputado, mas, se quiser usar da palavra, naturalmente conceder-lha-ei.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, não quero, de forma alguma. entravar o bom andamento dos trabalhos do Plenário. Todavia, as afirmações do Sr. Deputado Mário Tomé em relação à juventude são de tal maneira gravosas que não posso deixar passá-las sem um comentário.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, faça favor. Tem a palavra, para um protesto.O Sr. Adérito Campos (PSD): - O Sr. Deputado Mário Tomé insiste, no seu contraprotesto em relação ao protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo, no termo "arrebanhar".
Por outro lado, faz determinados processos de intenção, quer em relação à Aliança Democrática, quer aos partidos que a compõem e até, mais uma vez, em relação a uma possível utilização da juventude para os desígnios de poder da AD.
Quero dizer-lhe, com muita frontalidade, Sr. Deputado Mário Tomé, que a juventude portuguesa não aceita atestados de menoridade do tipo dos que o Sr. Deputado aqui tentou passar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quero dizer-lhe também, com muita clareza, que ò Sr. Deputado - talvez por já pertencer a uma geração diferente - não compreende quais são os verdadeiros interesses da juventude portuguesa; se já não teria uma certa legitimidade moral para levantar tal questão da forma como o fez, é evidente que a partir de agora deixará de ter qualquer tipo de autoridade moral para falar em nome da juventude portuguesa, quando de uma forma tão vil a denomina de arrebanhada, utilizável e de não saber o que pretende. Em suma: passa-lhe um atestado de menoridade, de uma forma tão vil e tão violenta que a juventude portuguesa não aceitará que o Sr. Deputado tenha qualquer tipo de autoridade moral para falar sobre os seus interesses ou sobre aquilo que ela realmente pretende para o País e para o seu próprio futuro.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem à palavra O Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a gente não quer perceber, é isto que acontece!Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Viva a inteligência!O Orador: - Eu não levantei quaisquer processos, de intenção. O que disse foi o que se passou, e se passa na realidade.
A AD utilizou parte da juventude do nosso país, porque lhe prometeu coisas que não cumpriu, porque a política da AD se tem revelado totalmente contrária aos interesses do nosso povo c, nomeadamente, aos interesses da juventude.
15to é uma coisa que está cada vez mais clara aos olhos dos jovens e aos olhos do nosso povo.
É uma política contra os interesses da juventude, é uma política que fomenta o desemprego, é uma política que continua a fomentar a falta do primeiro emprego, é uma política que não dá condições aos jovens para se inserirem na sociedade.
É uma política que continua a fomentar o elitismo no ensino, é uma política que permite o despedimento dos jovens, é uma política repressiva contra os jovens e é uma política que lança a polícia de choque contra os jovens que conquistam o seu direito à habitação.
É esta a política da AD, e eu não fiz processos de intenção. Esta é a realidade existente no nosso país, esta é a realidade que está implícita na vossa política global, que foi ontem expressa, em termos genéricos, pelo Sr. Super-ministro João Salgueiro.
14 DE NOVEMBRO DE 1981 445Portanto, isto não são processos de intenção, isto é a realidade pura e simples.
Tenho toda a legitimidade para falar em nome da juventude porque ela bate-se pelos mesmos ideais da UDP, que são os ideais do futuro, os ideais do progresso, que são os ideais pelos quais a AD se não bate.
A questão é esta, e não queiram fugir a ela com moralismos que não têm cabidela. O que querem é fugir com o rabo à seringa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que vou tratar é a cartografia para fins civis, a qual está na base do cadastro, do planeamento urbanístico, do estudo da vegetação, dos solos e da pesquisa de recursos terrestres em geral.
Fazendo um pouco de história, direi que a fotografia aérea responde a um dos aspectos da curiosidade humana conferindo-lhe um poder mágico.
Desde o 3.o milénio da nossa era que se encontram vestígios da visão aérea: conhecem-se os cadastros dos Caldeus e as suas preocupações fiscais, comparáveis às dos Egípcios mencionados por Heródoto.
Através de textos e documentos, podemos seguir o processo de evolução da representação do mundo visto do ar.
Na planície de Nazca, no Egipto, linhas geométricas imensas, visíveis apenas de um avião ou de um balão, fazem supor, por parte de quem as traçou, a ideia de projecções planas.
A descoberta das leis da perspectiva na Idade Média faz com que as cidades nos aparecem não em hexágonos ou círculos, mas em vista panorâmica mais ou menos horizontal.
Mas só no século XV a mesma lei da perspectiva dá lugar à ideia de proporcíonalidade, quer dizer, escala.
A fotografia aérea para ser uma realidade supôs a convergência de 3 dados, que foram conseguidos de forma independente e com um certo espaçamento no tempo. Foram eles o voo, a fotografia e a fotogrametria. O primeiro factor, a possibilidade de voo humano, foi conseguido a partir de 1783, através da criação do primeiro balão de ar quente, pelos irmãos Montgolfier. Em 1852, aparece o primeiro dirigível. Em 1906 aparece o avião.
O segundo factor é a invenção da fotografia, que aconteceu em 1826, sendo seus autores Niepce e Daguerre.
O terceiro factor é a criação da ciência fotogramétrica, que teve o seu início em 1846 em França, sendo seu autor um oficial de nome Laussedat.
A fotogrametria deveria conhecer novo desenvolvimento a partir de 1925, tendo as duas guerras mundiais feito grande uso da fotografia para fotointerpretação com fins militares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, em 1981, a cartografia é hoje ainda insuficiente para o lançamento dos diferentes trabalhos que contribuem para o desenvolvimento do País e cujas acções estão centradas em vários órgãos de diferentes ministérios e, bem assim, nas autarquias e entidades particulares.
Esta situação de insuficiência claramente reforça a ideia de que se terá de olhar para a cartografia não como um fim mas como um meio para uma determinada finalidade. "Não se faz cartografia por... faz-se cartografia para...". Há, pois, que conhecer bem as carências e as necessidades mínimas de cada sector, dando aos utilizadores a possibilidade de intervirem. Por outro lado há que lhes dar conhecimento da evolução havida, das dificuldades e das possibilidades e também das virtualidades não só da cartografia como dos seus processos e técnicas, a que muitas vezes o utilizador pode e deve recorrer.
Naturalmente que tudo isto se prende com a inexistência de uma política nacional de cartografia que deve ser criada em aberto diálogo entre quem faz e quem utiliza, estes mais preparados que ninguém para dizerem o que e como querem.
Como garantir a eficácia deste diálogo, tão vasto e disperso, de modo a definir aquela política com as suas linhas de orientação e acerto constantes, na procura de um equilíbrio em que prevaleça o interesse nacional, na compatibilização de situações, necessidades, meios, objectivos, prioridades, etc.?
Como, simultaneamente, dar resposta a outras questões, de que resumidamente salientamos:
I - O facto de os meios técnicos utilizados serem cada vez mais sofisticados, tornando-se imperiosa a sua compatibilização, bem como das metodologias ou processos usados, de modo a permitirem utilizações que ultrapassam, e de longe, o fim cartográfico em si;
2 - Em estreita ligação com o atrás apontado uma outra questão emerge: a preparação técnica e científica de quem trabalha - e o faz em locais diferentes o ritmo a empreender e a quantidade de gente a envolver, pressupondo sempre a indispensável qualidade que não se adquire de um dia para o outro;
3 - A acção que com a cartografia se pode desenvolver nos países de expressão portuguesa. pois temos para nós que é um meio eficaz de reais possibilidades - por conhecermos as regiões, falarmos a mesma língua, pelas carências existentes, etc. - mas que levanta problemas e requer cuidados. Julgamos que uma tal colaboração não se irá limitar apenas à exportação know-how, ou execução de tarefas mas também à formação de gente, sendo indispensável a criação de estruturas sérias de intervenção, de análise e de execução que, de certo, ao Governo caberá avaliar;
4 - A necessidade de proporcionar ao sector privado da especialidade uma garantia de trabalho que lhe permita um encarar da situação com clareza.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Porque há que dar resposta a estas questões, e porque cartografia e informação estão intimamente ligadas (não é por acaso que toda esta actividade cartográfica esteve desde sempre muito próximo do Poder, do segredo e dos militares) e por todo o lado tem sido, é, e continuará a ser preocupação dos Estados, entendemos que de há muito se justifica e se impõe a criação de um Conselho Nacional de Cartografia, órgão a nível supraministerial, com o qual, e através do qual, se daria resposta às questões atrás levantadas e outras também reconhecidamente importantes.
De um modo geral, a este Conselho Nacional de Cartografia caberia a definição da política nacional de cartografia, a coordenação das actividades da especialidade e afins, o traçado das grandes linhas gerais de orientação, a representatividade do País e a defesa dos seus interesses nos órgãos internacionais da especialidade, ao mesmo tempo que seria o garante da qualidade da colaboração que internacionalmente se venha a prestar.
Acrescentaremos que a criação deste Conselho Nacional de Cartografia não implicaria, nem deve implicar,
446 I SÉRIE - NÚMERO 14de modo algum, o levantamento de uma pesada estrutura, o que até consideramos contraproducente. Ele devia, embora necessariamente aberto a todos - utilizadores e executantes - ter um corpo central reduzido e a possibilidade de recorrer à nomeação de grupos de trabalho formados por técnicos dos diferentes organismos que seriam incumbidos, em tempo adequado, da realização de estudos e análises a que fosse necessário proceder.
De qualquer modo, o seu funcionamento será sempre assunto para uma mais detalhada análise e tem muito a ver com o que dele se quererá fazer.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Junho do corrente ano foi publicado o Despacho Normativo n.o 164/81 que estabelece um regime de exclusividade da execução de fotografia aérea por parte do Instituto Geográfico Cadastral a nível nacional, para fins civis e para cartografia base ou temática, e ainda para quaisquer outros estudos ou projectos.
No que respeita a este despacho normativo pensamos que ele enferma dos males que advêm do facto de se não ter dado corpo a um órgão do tipo Conselho Nacional de Cartografia que referimos.
Na realidade, ao dar-se ao Instituto Geográfico e Cadastral, a coordenação dos trabalhos, abriu-se a possibilidade de um organismo interferir na programação de outros organismos do mesmo nível.
Em nosso entender, e nunca fomos contra a coordenação dos trabalhos, bem pelo contrário, esta não é uma boa solução.
O despacho normativo vem acentuar aquela interferência. E fá-lo não só a nível da fotografia como da cartografia civil, podendo acabar por pôr na dependência do instituto o desenvolvimento, ou, pelo menos, a programação das acções de outros organismos sobre cuja importância e urgência o instituto não pode julgar.
Resumindo, queremos deixar claramente expressa a nossa bem acompanhada convicção da importância do Conselho Nacional de Cartografia e o nosso receio de soluções menos boas, até por se correr o risco da sua "perenidade".
Estas breves considerações não esgotam o assunto, nem pretendem. Pretendem. sim, chamar a atenção para questões reais que se colocam numa tentativa honesta de melhor servir o País.
Já deu entrada na Presidência da Assembleia da República um requerimento solicitando a revogação do Despacho Normativo n.o 164/81, e com esta intervenção fazemos apelo ao Governo para que nomeie um grupo de trabalho que se debruçará exclusivamente sobre as bases legais definidoras do Conselho Nacional de Cartografia (CNC), que urge criar a bem do desenvolvimento do País e da nossa imagem internacional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 5 minutos para o termo do período de antes da ordem do dia.
Está inscrita, a seguir, para usar da palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra. Informam-me, no entanto, que foi pedida a substituição da Sr.a Deputada Zita Seabra pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Pergunto ao Sr. Deputado se nestes 5 minutos, ou pouco mais, poderá fazer a sua intervenção.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, julgo que sim.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito, para fazer uma intervenção.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Através das Resoluções n.os 130/81 e 131/81, publicadas no Diário da República, n.o 138, de 19 de Junho, tomámos conhecimento que o Conselho de Ministros autorizou um empréstimo de 1,2 milhões de contos, a conceder pelo Banco de Investimentos Europeu (BEI) às multinacionais CELBI e CAIMA, para a plantação de 16 800 ha de novas florestas de eucalipto.
15to, ainda segundo as referidas Resoluções, ao abrigo do Protocolo Financeiro assinado entre Portugal e a CEE.
Entendem-se perfeitamente as razões que levam o Banco de Investimentos Europeu a financiar a florestação de eucaliptos em Portugal; não serão, contudo, e seguramente, os nossos interesses que o Banco de Investimentos Europeu vai defender.
É que a CEE absorve já cerca de 70% das nossas exportações florestais (sobretudo madeira de rolaria, pasta para papel e madeira cerrada), enquanto que a sua produção própria apenas satisfaz 40% das necessidades da comunidade.
Por outro lado, tendo de enfrentar internamente uma pressão crescente da opinião pública, que levanta questões como a de um correcto ordenamento biofísico, os governos dos países da comunidade optam hoje pela exportação, para os países economicamente dependentes, das indústrias poluentes, neste caso a celulósica, e da correspondente florestação, que assegure o abastecimento das mesmas ou das que se situam no interior da própria CEE.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, este tipo de florestação industrial, destinado fundamentalmente a material de rolaria para abastecimento das celuloses, caracteriza-se inevitavelmente pela monocultura em revoluções curtas e pelos riscos que comporta em matéria de degradação dos solos e agravamento das condições ambientais, tornando-se numa questão fundamental em matéria de ordenamento biofísico.
Mas se compreendem assim as razões do BEI e da CEE, quais são as do Governo ao aprovar aquelas resoluções?
Está o Governo empenhado numa política de correcta gestão dos recursos naturais e de protecção do ambiente? Será que ao tomar as referidas resoluções teve em consideração os interesses sócio-económicos do País e toda a problemática de ordenamento que uma eucaliptização de 16 800 ha comportam?
Terá sido assim, Srs. Deputados da AD?
Infelizmente não foi! Não foi, e, o que é mais grave, estamos perante mais um processo que, no mínimo, ter-se-á de classificar de muito tortuoso, com um condimento a que a AD já nos vem habituando - "o subtil aroma de corrupção".
Sr. Presidente, Srs. Deputados, que projecto é este, para o qual o governo da AD autorizou um empréstimo, por via de uma afectação de um substancial recurso externo, da ordem de 1,2 milhões de contos?
Quais as suas implicações no que respeita aos recursos hídricos, aos solos e a outras espécies florestais? Quais as incidências desta florestação na agricultura e que consequências sócio-económicas para o tecido
14 DE NOVEMBRO DE 1981 447social directamente afectado e para o País? Que entidades fizeram este levantamento? Quem tomou conhecimento dos respectivos relatórios de inventariação e análise e das suas conclusões?
Ou... será que não foi feito qualquer levantamento?
Ou... será que nem sequer se sabe onde se localizarão os 16 800 ha de florestação projectada?
Estarão a CELBI e CAIMA a contar já com a revisão da lei do arrendamento rural prometida pela AD, tendo em vista o despejo dos rendeiros para posterior aquisição das terras?
Estarão a contar com o não cumprimento, para já, e a revisão para depois, da lei dos baldios?
Quais os interesses de um empreendimento em que os custos de produção do material lenhoso se apresentam extremamente elevados em relação ao nível de preços praticados no mercado interno, e em que parte substancial dos custos de investimento se destinam à compra de terrenos?
Qual a credibilidade de um projecto em que os valores apresentados são claramente desajustados, por excesso, em relação às tecnologias propostas?
Que interesses podem justificar, numa conjuntura de escassez de recursos, o apoio financeiro do Estado (por via da afectação de recursos externos e outras fontes internas á constituição de florestas privativas de multinacionais, quando essas áreas se destinam a produzir mais caro e ainda por cima em prejuízo dos nossos produtores florestais e da canalização dos recursos para empreendimentos produtivos ao nível sectorial e nacional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cozinhado está feito, é chegada a altura de lhe juntarmos o tal condimento aromático...
Analisados os projectos em questão, a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal emitiu pareceres negativos através das informações n.os 1/81, 2/81 e 3/81, respectivamente datadas de 15, 16 e 30 de Janeiro de 1981.
Em 9 de Julho de 1981, quase um mês depois da resolução do Conselho de Ministros, o Gabinete do Secretário de Estado da Produção enviou àquela Direcção-Geral o ofício com a referência SEP.o 7.2.22/81, que passo a transcrever:Junto se devolvem as vossas informações DGP/DGFF/n.os 1/81, de 15 de Janeiro de 1981, e S/n.o de 16 de Janeiro de 1981, para, se for caso disso, acrescentar qualquer novo elemento às mesmas, dado que por razões estranhas ao serviço que serviço e que razões estranhas, não foram ainda presentes ao Sr. Secretário de Estado.Em resposta a este ofício, e com data de 16 de Julho de 1981, aquela Direcção-Geral responde:Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, junto torno a remeter as informações que o acompanhavam, a cujo teor nada há a acrescentar.
De novo, apenas o facto noticiado pela Imprensa, de que o empréstimo do Banco Europeu de Investimentos à CELBI já se encontra consumado [...]"Tudo claro e límpido como compete a uma gestão governativa democrática ..."
Resta saber, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que interesses estão em jogo, para que o Governo tenha autorizado o financiamento de projectos desautorizados... pelos seus próprios serviços competentes.
Os factos falam por si. São de tal modo evidentes, que constituem - mais uma peça para o conjunto das acusações de ilegalidade e de corrupção que o povo português faz à actuação dos governos da AD. Escândalos como este são mais uma razão e mais uma prova de que o Governo não serve e deve ir para a rua.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luis Coimbra, já está ultrapassado o período de antes da ordem do dia. V. Ex.a poderá pedir o esclarecimento apenas em 1 minuto, mas a resposta pode demorar 3 minutos. Ora, penso que há um princípio a salvaguardar e, portanto, é preferível que o Sr. Deputado fique inscrito para a próxima reunião, bem como o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, que também pediu a palavra.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrámos no período da ordem do dia, do qual consta a discussão e votação das ratificações n.o 105/II (da ASDI e do PS) e n.o 106/II (do CDS), relativas ao Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área da Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, é para saber se a Mesa já recebeu ou se tem conhecimento da resposta do Governo a um requerimento feito por mim em 12 de Maio de 1981 sobre o problema da Equimetal.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa, e eu pessoalmente, neste momento, não tem conhecimento desse requerimento nem vejo em que é que essa questão deva prejudicar a sequência normal do, nossos trabalhos, até porque a Sr.a Deputada Ercília Talhadas poderá informar-se por outros processos.A Oradora: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Eu interpelei a Mesa e o Sr. Presidente acabou de me dizer que não tem conhecimento da resposta a esse requerimento. Mas voltava a insistir no sentido de saber se a Mesa poderia fazer o favor de se informar se é possível obter resposta ou não ao requerimento feito no dia 12 de Maio de 1981 sobre a grave situação da Equimetal onde estão em causa 1300 postos de trabalho.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ercília Talhadas, a Mesa vai encetar as diligências usuais relativamente a casos dessa natureza.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
448 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em debate as ratificações já anunciadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Ribeiro Teles, e a Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Margarida Borges de Carvalho.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje os pedidos de sujeição a ratificação apresentados em relação ao Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro. E creio que, estando na memória de todos a discussão de algum modo iniciada na passada semana, valerá a pena, em todo o caso, ter em conta a génese deste diploma. Ela foi aqui recordada ainda há poucos dias, mas creio ser importante salientar que, começando o problema da defesa da serra de Sintra a ser tratado em 1975, a despertar aí o interesse local e não tendo havido nenhuma espécie de resolução, em 1979 e 1980 se professou em Sintra um movimento de opinião pública que se traduziu na recolha de 30 000 assinaturas e num movimento de opinião liderado por jornais locais, que tomou assento também na própria autarquia local.
Perante este processo de iniciativa das comunidades locais, o silêncio governamental foi-se acentuando. E foi face a esse silêncio governamental, perante uma iniciativa que carecia de ser canalizada, que o grupo parlamentar a que pertenço, através de um conjunto de deputados como manda a Constituição, aqui apresentou uma iniciativa legislativa que dava precisamente forma legal a essa iniciativa gerada em Sintra.
Perante isto, de novo o silêncio governamental e a passividade. E veio o Verão, ardeu parte da floresta que se procurava defender. E então, sim, não foi "depois de casa roubada trancas à porta", mas depois da floresta ardida é que se verificou a tentativa de se fazer um rescaldo legislativo, requentado embora. E assim o Governo publicou o presente decreto-lei, fê-lo à revelia das comunidades locais e desta Assembleia e com o atraso que deriva de ter retomado um processo legislativo iniciado nesta Câmara, ultrapassando decisões tomadas por esta mesma Assembleia e ignorando completamente todos os movimentos desencadeados a nível local.
É significativo que este atraso se tenha verificado. Creio bem que ele é a primeira nota que merece a nossa atenção. Todos nós ouvimos ontem o Sr. Ministro das Finanças e do Plano dizer que ia acelerar a produtividade e a eficácia dos serviços públicos. Ora, face ao andamento deste processo temo pela existência da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.
Gostaria de salientar que não são só os atrasos que estão em causa. O diploma que o Governo nos preparou ao fim deste longo tempo de gestação é também um exemplo acabado do que não pode nem deve ser um diploma feito com um mínimo de capacidade técnica, de competência e de atenção às regras pelas quais nos regemos.
Em primeiro lugar - fenómeno curioso...! -, o decreto-lei é aprovado num Conselho de Ministros quando o Primeiro-Ministro e o Governo estavam exonerados. Trata-se de um acto que o Governo pratica no dia 29 de Agosto, dia em que foi publicado o diploma de exoneração do Primeiro-Ministro, exoneração essa que acarreta a exoneração de todo o Governo. Assim, o Governo tinha apenas meros poderes de gestão e é ao abrigo desses meros poderes de gestão que o Governo resolve alterar a competência das autarquias locais. Sr. Presidente e Srs. Deputados, é excessivo! É excessivo, é errado e é grosseiro!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: como já afirmei, ao legislar sobre matéria que diz respeito às autarquias envolvidas, o Governo infringiu claramente a alínea h) do artigo 167.o da Constituição. Todos os constitucionalistas estão de acordo em que esta alínea h) do artigo 167.o deve ser interpretada de modo a abranger todo o estatuto das autarquias locais. Aliás, o Governo tem seguido esta prática sistematicamente e tem concordado com esta interpretação. Temos sucessivas propostas de lei neste sentido, mas neste caso o Governo infringiu claramente o disposto na Constituição.
Trata-se, é certo, de uma inconstitucionalidade que, quanto a nós, poderá ser suprida através desta ratificação, ainda que consideremos este ponto discutível. Mas a verdade é que o Governo infringiu a Constituição ao elaborar este diploma.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E mais: fê-lo inclusivamente porque pretendeu antecipar-se, sem possuir lei que o permitisse, ao abrigo do disposto do n.o 3 do artigo 238.o da Constituição, criar uma organização supramunicipal que ainda não tem fundamento legal neste momento. O que o Governo pretendeu -e isso ficou claro através de intervenções aqui produzidas- foi criar uma região protegida em termos de uma área metropolitana que não existe nem foi criada. Creio que isto é só por si elucidativo, mas há mais. Infelizmente teremos de dizer que há mais, não pior mas igual a isto que já é mau.
Curiosamente, este diploma, como já referi, não só ignorou as autarquias como está em completo desfasamento com outros diplomas da mesma natureza e da autoria do mesmo governo e inclusivamente do mesmo dia. Ainda no outro dia tive ocasião de salientar, comparando dois diplomas da mesma data, que o Governo, no que diz respeito à serra da Malcata, teve o cuidado de incluir as autarquias locais, mas em relação a Sintra, excluiu-as.
Seria importante que neste debate o Governo nos explicasse quais as razões que o levaram a esta actuação, se se trata de motivos de desconfiança ou de legislação, isto é, qual a base que encontrou para estes dois pesos e para estas duas medidas.
Diria ainda, e curiosamente, que existem algumas divergências em relação ao mérito que teve a iniciativa desenvolvida pelas populações de Sintra, mas não me vou intrometer nesse tema. O Sr. Deputado Luís Coimbra referiu-se várias vezes a essa iniciativa, salientando-a como extremamente importante e teve até o cuidado de nos explicar aqui que cerca de oitenta deputados da AD e julgo que o número preciso é 74 tinham subscrito esse documento.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho, pelo contrário, considerou que a campanha foi feita de intenções piedosas na aparência e de desinformação técnica e jurídica no fundamento. Ou seja, 74 deputados da AD entraram numa campanha de intenções piedosas na aparência e de desinformação técnica e jurídica no fun-
14 DE NOVEMBRO DE 1981 449damento. Portanto, penso que alguma razão me assistia para poder dizer, como no outro dia, que a disciplina partidária pode muito.
Deixando esta disputa, que é menor e que é - digamos assim- uma fórmula caseira da "guerra das duas rosas", julgo que poderemos passar à análise, tanto quanto possível aprofundada, durante o tempo de que dispomos, do diploma em causa.
Curiosamente e pela primeira vez, o preâmbulo do diploma anuncia uma prática política importante na defesa do ambiente. Gostaria de salientar o facto não só porque, como digo, é a primeira vez mas também porque, efectivamente, a política do ambiente não se traduz nem se resume à criação de áreas protegidas.
Essa é uma posição defensiva e que parte do interesse na manutenção de um ambiente de certo modo preservado existente e cuja preservação se procura manter. Não é, no entanto, uma política de modificação, não é muito menos uma política de ordenamento do território e isso e ainda bem- é reconhecido no preâmbulo do diploma. Só que, curiosamente também, é reconhecido com algum atraso, porque precisamente no projecto de lei n.o 188/II, de iniciativa da ASDI, salientava-se que esta política de protecção do meio ambiente, que consiste na criação de zonas reservadas ou especialmente protegidas, não é uma política autêntica de defesa do ambiente.
Dizíamos nesse diploma: a ideia das reservas é, aliás, no fundo, uma certa confissão de derrota. Espera-se, pela redução das defesas a um mínimo, ficar de consciência tranquila. A zona reservada seria o brasão polido do fidalgo arruinado, simples tentativa de autojustificação, sem grande significado, isolado da realidade que a cerca como qualquer outro ghetto.
Para a ideologia conservadora que pode também arvorar-se em defensora do meio ambiente há dois mundos diferentes: o da reserva e o outro em que o crescimento e a poluição já podem agir à vontade. Pelo contrário, para quem, como nós, acredita que o homem é uno como a liberdade que o habita o problema é totalmente diverso.
Congratulamo-nos por, meses depois e, repito, pela primeira vez, o preâmbulo deste diploma parecer aderir a que a política de defesa do ambiente não se esgote na criação da reserva, como até aí tinha sido a redução da actividade legislativa do Ministério e da Secretaria de Estado.
Mas, se o preâmbulo merece neste ponto o nosso apoio, já o artigo 1.o começa por não o merecer. O conceito estabelecido no artigo 1.o do diploma ratificando não é claro, é indefinido e ficamos sem saber quais os motivos profundos que levaram à junção no mesmo diploma de uma área protegida Sintra-Cascais. Teremos naturalmente que nos interrogarmos sobre se não teria sido preferível e melhor encarar de modo separado, ainda que convergente, a protecção da zona de Cascais, que então, sim, poderia ser feita de modo mais eficaz.
E poderemos interrogar-nos se esta não foi uma forma de desviar as atenções de problemas reais, falando de uma protecção da zona de Cascais que não se realizou com eficácia e reduzindo na área protegida de Sintra precisamente a parte litoral que é importante.
Mas mais do que isto, se confrontarmos os conceitos de área protegida e de parque natural, tal como resulta do Decreto-Lei n.o 613/76 e as definições não são originais portuguesas, dessas definições resulta claramente que o conceito de parque natural porque é um conceito integrado e portanto mais vasto, tanto que da definição de parque natural consta que pode englobar uma ou mais áreas por exemplo de paisagem protegida, seria naturalmente mais justificável porque é mais amplo, mais rigoroso e, o que é extremamente importante, por o parque natural poder incidir sobre a propriedade pública ou privada.
Não estamos assim de acordo com aquilo que consta no artigo 1.o do diploma a ratificar, como também não estamos de acordo com o seu artigo 2.o Os objectivos são extremamente limitados, tais como foram estabelecidos no artigo 2.o Ora, com a defesa do ambiente não se podem visar exclusivamente objectivos tão curtos e tão reduzidos como os que foram estabelcidos no diploma governamental, que ficaram reduzidos à salvaguarda dos valores naturais, culturais e estéticos nele existentes. Voltou a ser a concepção que é contrária à do preâmbulo, a tal concepção defensiva, e não a criação de um verdadeiro ambiente renovado.
Os limites fixados no artigo 3.o são extremamente escassos e levantam-nos algumas considerações. Em primeiro lugar, em relação ao projecto de autarquia local retomado pela ASDI, todo o litoral do Concelho de Sintra é retirado dos limites agora traçados no diploma governamental. É certo que, em compensação, se apresentam alguns metros de território entre o oceano e a marginal de Cascais-Guincho, e este é um ponto que também interessa dilucidar.
Porque teremos de concluir o seguinte: pretende-se com este diploma reservar, inclusivamente com força legal, que possíveis construtores do outro lado das estradas até beneficiem da protecção legal para ter acesso directo à praia e de não ter nada à frente. É esse o objectivo último deste diploma?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Valha-nos Deus!O Orador: - Ou, pelo contrário, há aqui também o sentido de alargar a protecção que deve ser concedida ao meio ambiente e essa protecção deveria levar a conceitos mais alargados em relação à zona de Cascais do que aqueles que foram criados por este diploma?
A fé no regime jurídico da protecção florestal é também uma constante do diploma governamental e também ela nos parece excessiva. O regime florestal, que tem os seus méritos, está naturalmente reduzido, por própria definição e natureza, à protecção do arvoredo. Essa é a sua finalidade fundamental, esse é o escopo do regime florestal.
Todos nós sabemos que não é exclusivamente a floresta que está em causa em Sintra. O regime florestal existente ao longo dos anos não tem conseguido evitar nem a depredação de certas zonas florestais nem a má situação em que elas se encontram, nem consegue formas eficazes de protecção dessa mesma zona florestal, como, aliás, todos nós tragicamente, ao longo deste Verão, em que ardeu mais de um terço da Serra, pudemos tomar consciência. O regime florestal não é infelizmente, suficiente e nós não podemos compartilhar da fé fundamental nas virtualidades desse regime para resolver todos os problemas e mais alguns.
Onde os problemas suscitados por este diploma voltam a ser mais graves é no que diz respeito ao artigo 7.o Tivemos ocasião de salientar como não deixa de ser curiosa a transferência para o âmbito governamental de competências que deveriam ser a acreditar nas
450 I SÉRIE - NÚMERO 14palavras do, próprio Governo regionalizadas, descentralizadas, entregues até a uma sociedade civil, porventura libertada. Mas não, um grande número de actividades fica sujeito à autorização do Sr. Ministro de Estado da Qualidade de Vida. Autorização curiosa,
porque as autorizações podem ser delegadas por regulamento. O que significa que não se confia nos autarcas que, além do mais, estão sujeitos ao julgamento democrático que corresponde às eleições sucessivas que avaliam do mérito ou do demérito com que exerceram as suas funções. Mas os poderes que aos autarcas se retiram confiam-se a funcionários por delegação. Não deixa de ser curioso, como concepção de poder local e de descentralização.
Dir-se-á que a autorização feita por via regulamentar é uma boa coisa, porque é uma autorização genérica.
Quereria dizer que esta tentativa artificial de sugerir, que as autorizações não são casuísticas não é exacta.
Se compararmos o artigo 7.o com o artigo 9.o, verificamos que só os planos de ordenamento da reserva da área florestal e da área agrícola constarão do regulamento que definirá os termos em que podem ser consideradas as autorizações.
Quer dizer, as autorizações que não constam da reserva florestal e da área agrícola, as da zona mais importante, essas são casuísticas, caso a, caso, sem nenhuma regulamentação e dependendo exclusivamente, portanto, do critério pessoal e de momento da pessoa que autoriza.
15to é também uma estranha concepção de aplicação dos próprios poderes democráticos.
Aliás, o que impediria o Ministro de Estado e da, Qualidade de Vida se é ele próprio a formular os regulamentos para poder alterar as condições em que defere, caso a caso, as circunstâncias? Tudo estaria nas suas mãos. São os defeitos dos poderes concentrados.O Sr. António Vitorino (UEDS): Muito bem!O Orador: - Para além disto, o artigo 10.o diz-nos uma coisa extremamente curiosa: que na área protegida dentro dos limites da reserva natural parcial, podem fazer-se, em princípio, todas as coisas, porque só há ordenamento para a área florestal e pára a área agrícola.
Quer dizer, o artigo l0.o exclui do ordenamento da zona de Sintra toda a área mais, cobiçada pela construção urbana. Não deixa de ser uma curiosidade que também aponto e que para nós é um defeito fulcral deste diploma.
De facto, quando utilizando os próprios limites traçados pelo diploma, se exclui das considerações do artigo 10.o, e portanto não tem, ordenamento, uma zona que vai da Foz do Falcão, coincidindo com o limite do concelho de Sintra pelo litoral até à Cidadela de Cascais, da Cidadela de Cascais até à Guia; pela estrada nacional, passa pelo Hipódromo, vai da guia à Quinta da Bicuda e desta à Areia, da Areia à Charneca, da Charneca a Alcabideche, de Alcabideche à Malveira da Serra, por Pé de Serra, por Almoçageme, de Almoçageme a Santo André, de Santo André ao Rodízio, do Rodízio à Ribeira de Genas, passando pelo Pinhal da Nazaré, pelo caminho até às Azenhas do Mar, toda esta zona não tem ordenamento, tem autorizações casuísticas, está em perfeita liberdade de actuação.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Curiosamente, também aqui se especulou muito com a importância das multas que poderiam ser aplicadas nestes casos. Falou-se que, perante multas mesquinhas, estas, sim, eram multas valentes, pois iam até aos 2000 contos.
Só faltou dizer que a multa é atribuída em condições que constam do tal regulamento, que o tal regulamento não visa esta área protegida e que, portanto, as multas até 2000 contos só incidem sobre a área florestal e sobre a área agrícola, em condições que neste momento são para nós totalmente indefinidas e que dependem da apreciação casuística do Sr. Ministro da Qualidade de Vida.
As áreas de serviço militar têm um esquema próprio neste diploma. Depois, tudo é tratado por portaria - é o caso do artigo 12.o - e as dúvidas são resolvidas por despacho do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida. E aqui está como de uma penada se ultrapassam ás autarquias, as suas competências e a sua vontade claramente manifestada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Recordarei que a deliberação da Câmara Municipal de Sintra de aprovar um projecto de parque natural para Sintra foi tomada por unanimidade e que por unanimidade também foi rejeitado o projecto do Governo. E estas duas deliberações são ignoradas pelo Governo, que se diz respeitador do poder local, descentralizador e não sei que mais. Estamos a ver.
Curiosamente, o Sr. Deputado Carlos Rosa veio aqui invocar um argumento notável em relação a este esquema das autorizações, porque veio dizer: nós, autarquias, não nos demitimos das nossas funções. O que há no regime deste diploma legal é um sistema de dupla autorização. O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida dá uma autorização e nós, Câmaras Municipais, damos outra.
Quer dizer, admitindo a hipótese que ao menos teoricamente se teria que pôr - de a Câmara Municipal e o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida estarem em divergência, o que se faz?
Se o Sr. Ministro autoriza e a Câmara Municipal não o faz, há multas? Há demolição? Como é, se o contrário se passa?
Quem se entende no meio deste regime?
Creio que a ajuda que tenderia salvaguardar alguma autonomia do poder local fica completamente esvaziada e desfasada com este decreto-lei. Creio que a emenda não melhorou o soneto, que já não era de grande rigor nem na métrica nem na rima.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio que na análise deste diploma - que não pretendeu ser sequer aprofundada - ressalvámos parte do preâmbulo.
É esclarecedor e elucidativo. Também, não teríamos nada a opor - se o diploma fosse bom - que ele entrasse em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Mas, quanto ao resto, infelizmente, não podemos estar de acordo. Nada do que aqui está tem validade. Trata-se de um esforço que teria sido certamente meritório, se atempado; trata-se de um esforço que teria sido meritório - porque todas as tentativas têm interesse e tem importância - se, por acaso, não aparecesse, como aparece, ultrapassando as populações e as autarquias, procurando ultrapassar esta Assembleia, procurando ultrapassar tudo e todos. Este diploma poderia ter o mérito de ser uma tentativa se, efectivamente, outras não tivessem existido antes.
14 DE NOVEMBRO DE 1981 451Este diploma teria tido o mérito de ser uma tentativa se não tivesse por trás longos trabalhos e não significasse, afinal, a demonstração evidente de que nem o demasiado lapso de tempo decorrido serviu ao Governo para que fosse capaz de apresentar um documento com um mínimo de qualidade, que resistisse ao menos algum tempo a uma crítica frontal de análise das suas várias disposições.
Não gostaria de me alongar em considerações. Creio que o fundamental está dito, mas gostaria que nenhuma das questões formuladas quanto à interpretação do diploma ficasse sem resposta.
Creio que muitas coisas temos a esclarecer, não porque a questão dos limites, por exemplo, não possa ser resolvida no âmbito da especialidade, mas porque, quando havia várias propostas, não deixa de ser importante considerar quais foram as opções que, no fundo, terão orientado o Governo.
A questão colocada ultrapassa claramente o próprio âmbito deste diploma. Diz respeito essencialmente - e também isto está em causa neste pedido de ratificação - a duas realidades profundas: o modo de entender e de praticar uma política de defesa do meio ambiente e o modo de o resolver. Inclusivamente, porque os problemas são urgentes, difíceis e não se compadecem com estas delongas e com a ausência de produtividade total que, além disso, se consubstancia também na possibilidade de vermos aqui, como prova provada, como é que o Governo encara o poder local, actua perante as autarquias e recebe a voz das populações.
Cremos que em democracia o poder local é alguma coisa de extremamente importante. Foi o facto de haver eleições para as autarquias que pôde modificar, em boa parte, a face deste país, conferindo directamente a cada cidadão poderes sobre o seu futuro e o dos seus no local que lhe é mais querido e mais próximo. E o comportamento deste governo, transmitido por este diploma, em relação a esse poder local, não é, de maneira nenhuma, tranquilizador nem merece o nosso apoio nem o nosso aplauso.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados António Vitorino, Luís Coimbra e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, penso ter sido o primeiro deputado inscrito para fazer pedidos de esclarecimento, mas com todo o gosto darei o meu lugar ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Presidente: - A Mesa não anotou nessa ordem o seu pedido, Sr. Deputado. Se não vê inconveniente, terá agora a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, porque já lha tinha concedido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não deixa de ser gratificante usufruir de um direito de preferência vindo da bancada monárquica.