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Com efeito, se todos dizem que o actual processo é mau e enferma de gravíssimos erros, por que razão vamos continuar a insistir no mesmo, sabendo que ele é péssimo? Temos de tentar alterá-lo e incorporar essas alterações no futuro normativo.
O nosso projecto de lei é, de facto, exíguo para que o possamos aprovar, eventualmente, na generalidade. Depois baixará à comissão, onde terá todas as possibilidades de ser enriquecido, quer com os contributos do PCP, quer com o dos outros partidos. Por isso, estaremos sempre em condições de poder responder às preocupações que o Sr. Deputado aventou.
Como contributo, posso ainda referir que hoje cada vez é mais possível evoluir neste sentido, uma vez que os meios materiais e humanos à disposição na rede consular estão a ser melhorados, de forma a poderem corresponder às exigências deste novo método.
Entendemos, por isso, que todos os contributos que o Partido Comunista tenha a dar nesta matéria e que resultem das suas naturais preocupações serão bem acolhidos. Daí não termos querido apresentar aqui um normativo exaustivo, que nos levaria a discussões sem nexo, baralhando ainda mais as ideias quanto ao que, objectivamente, pretendemos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Apresentado o projecto, é agora o momento de o Deputado Relator Osvaldo Castro ler ou resumir o relatório da 1.a Comissão.
Tem a palavra para o efeito.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer um breve resumo do relatório, uma vez que foi distribuído pelos grupos parlamentares.
O projecto de lei n.o 47/VII visa, no essencial, estabelecer uma nova norma destinada a acolher o direito de sufrágio pessoal aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, atenuando o exercício de voto por correspondência.
Assim, com o projecto de lei em exame visa conceder-se aos referidos cidadãos o direito ao exercício de voto personalizado, junto dos postos consulares de carreira ou de secção consular correspondentes às respectivas áreas de residência, admitindo, sem embargo, a manutenção do voto por correspondência aos cidadãos eleitores residentes no estrangeiro que o solicitarem.
O aludido projecto de lei confina-se a dois artigos, o primeiro dos quais normativiza a substância do que se vem de referir, tratando-se o segundo artigo de uma norma revogatória de todas as disposições contrárias ao projecto em análise.
De acordo com os autores, e segundo a nota justificativa, as razões substantivas que presidem ao citado projecto de lei radicam na necessidade de adequar o enquadramento jurídico que consideram inadequado à óbvia evolução dos tempos modernos.
Acentue-se, por outro lado, que a norma revogatória do projecto de lei n.o 47/VII põe em crise a generalidade do diploma que vem regulando o processo eleitoral no estrangeiro, o Decreto-Lei n.o
95-C/76, pelo que se poderia vir a entrar numa fase de claro vazio legislativo face à sua eventual aprovação.
Tudo para significar que a eventual aprovação do normativo em apreciação poderá ter de implicar um profundo
878 I SÉRIE - NÚMERO 31trabalho de benfeitoria em sede de especialidade e mesmo fio plano regulamentar.
Não obstante, o projecto de lei em questão reúne as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é hoje chamada a apreciar e votar o projecto de lei n.o 47/VII, referente ao exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, subscrito pelos Srs. Deputados do PSD Paulo Pereira Coelho e Carlos Encarnação.
Desde já, devo dizer que, para um partido como o CDS-PP, que desde sempre advogou a consagração legislativa da total capacidade de voto dos nossos concidadãos, mesmo dos que foram levados, pelas circunstâncias da vida, a fixar residência no estrangeiro, este projecto de lei é bem vindo e só peca por ser tardio e não tão abrangente quanto o quereríamos.
No entanto, Sr. Presidente, já é um passo significativo o permitir-se que os nossos emigrantes possam introduzir, com as suas próprias mãos, os seus boletins de voto nas umas eleitorais, nos postos ou secções consulares de sua área de residência. Ao legislar neste sentido, a Assembleia da República manifesta a sua confiança na lucidez e no empenhamento cívico dos emigrantes, mas
também - e não é demais dizê-lo - na honorabilidade daqueles que exercem o serviço público no estrangeiro. Nem outra coisa seria admissível.
Muito caminho falta ainda percorrer, mas não nos restam dúvidas de que a este primeiro passo outros se seguirão, e será com grande alegria que acolheremos aqui, nesta Assembleia, a votação que consagrará o voto dos emigrantes também para a eleição do Presidente da República.
Mais não diria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não se verificasse a circunstância de esta proposta nos ser apresentada exactamente pelo partido que, detendo o poder da maioria absoluta durante 10 anos, negara aos emigrantes este direito elementar que, agora, na oposição se apressa a reconhecer.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais: pelo partido que, depois de ver aprovada pela Assembleia da República a Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, na qual pela primeira vez se
procurou garantir a intervenção pessoal dos emigrantes na formulação dos seus próprios votos,
procurou suspendê-la em Julho desse mesmo ano, pretendendo que prevalecessem nas últimas eleições legislativas situações que ele próprio considerava menos claras.
São histórias do passado, bem o sei. Desculpar-se-á, no entanto, a um partido que sempre lutou por esta conquista, que lembre a história, no próprio dia em que ela é ultrapassada.
A liberdade e o bom senso são sempre bem vindos.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Vamos, por isso, dar o nosso voto para a aprovação deste projecto de lei. Fazemo-lo com alegria e patriotismo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, ao longo dos anos, se foi estabelecendo, no debate político desta matéria, um vício perfeitamente inaceitável, de que a política em relação às comunidades portuguesas teria como ponto fundamental, talvez até como ponto único, a votação ou não dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Começamos por rejeitar inteiramente esta ideia, porque, na verdade, foram os que mais a levantaram, por razões de instrumentalização partidária, aqueles que menos fizeram, no concreto, pelos emigrantes portugueses.
Por exemplo, continua a faltar uma verdadeira estrutura representativa dos emigrantes. Para que se possa ultrapassar tal situação o PCP apresentou oportunamente, já nesta legislatura, o projecto de lei n.o 44/VII referente a tal matéria, enquanto o PSD não deu ouvidos aos emigrantes ao longo dos dez anos do seu consulado! Em 1991, criou uma estrutura representativa dos emigrantes que, na realidade, não teve um funcionamento prático nem teve qualquer alcance.
Caberia perguntar, neste quadro: para quando a reestruturação e modernização da rede consular que tenha em conta os velhos/novos problemas dos emigrantes e que tenha em conta os movimento migratórios? Não terá sido por acaso que foi apresentado como um dos grandes motivos de congratulação com a cidadania europeia o facto de os cidadãos de Portugal poderem ser representados lá fora por outros países da Comunidade Europeia, isto é, pelos consulados desses países, porque a rede consular portuguesa é insuficiente, é pequena e está desactualizada.
Podemos perguntar também: para quando a actualização do regulamento consular, que é de 1920? Sublinho bem: é de 1920! Igualmente, para quando uma política de protecção da língua portuguesa? Já sabemos que temos uma lei da nacionalidade particularmente liberal, uma lei da nacionalidade que pode levar mesmo a que portugueses de segunda e terceira geração não conheçam a língua dos seus pais ou dos seus avós. Neste quadro complexo, não podemos investir tão pouco como investimos, incluindo nos próprios países de língua oficial portuguesa, incluindo, por exemplo, em Angola, na questão da língua portuguesa.
Em relação a esta matéria, não reconhecemos autoridade ao partido proponente para se arvorar no campeão da luta pelos direitos dos emigrantes. Bem pelo contrário, houve matérias que são bem mais importantes para os emigrantes e que foram, pura e simplesmente, esquecidas, desde logo o dever da participação e de diálogo.
Quanto à questão das eleições para a Assembleia da República, do modo de votar nessas eleições e, eventualmente, noutras, o que é verdade é que o Ministério da Administração Interna, ou seja, o Governo, tem o controle exclusivo dos boletins de voto que são enviados para os emigrantes. Não há qualquer controle nesta matéria que não seja do Governo, do STAPE e da Administração Pública! E tem, igualmente, o controle total dos votos que são devolvidos. É uma situação que, naturalmente, coloca legítimas interrogações sobre o modo como o voto é exercido fora de Portugal, o que significa que são possíveis todos os abusos e todas as «chapeladas».
No entanto, a questão que se coloca também é a de perguntar, sinceramente, com espírito construtivo, se a solução que é proposta é, efectivamente, a via adequada para esta matéria. Creio que importa legislar com
26 DE JANEIRO DE 1996 879dade e seriedade, tendo em conta, designadamente, os trabalhos preparatórios do Código Eleitoral de 1986 que já aqui referi, e não legislar de uma fonna apressada que pode servir, eventualmente, para propaganda e para um partido em grandes dificuldades de marcar a agenda política; mas que não serve os emigrantes nem serve a construção da democracia portuguesa.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Esta é, creio eu, a questão fundamental. O problema que se coloca hoje em dia é o de perguntar se o voto nos consulados resolve a situação que está colocada. Ora, na actual situação, de desactualização e de partidarização da rede consular, isso não é possível.
Se me permitem, a propósito desta questão, citaria o Presidente da República, Dr. Mário Soares, quando, na República Federal Alemã, em 1992, afirmou: "não basta dizer, demagogicamente 'votem os emigrantes'"; e acrescentava: "porque, se é através dos serviços dos consulados, essa fiscalização não está suficientemente garantida uma vez que são dominados por um governo que, obviamente, é partidário, o que não oferece garantias de independência". Estas palavras foram proferidas por um Presidente da República que, independentemente de ser a primeira figura do Estado neste momento, é um homem que conhece profundamente a rede consular como Ministro dos Negócios Estrangeiros que foi, como é sabido, durante bastante tempo. De resto, uma cana de um leitor ao Correio da Manl4 em comentário a estas palavras, dizia: "tem razão também o Sr. Presidente da República quanto à manipulação por pane da rede dos consulados"; e acrescentava numerosos exemplos nesta matéria.
Para além disso, há muitos consulados que não têm instalações próprias, outros não têm condições para instalar assembleias de voto; há dificuldades de assegurar delegados dos partidos e membros nas assembleias de voto por parte dos vários paridos em vários países e em muitas situações; não se percebe como é feito o pedido de votação por correspondência fora das áreas dos consulados para os emigrantes que continuarem a optar por esta forma de votação. A própria situação dos trabalhadores dos consulados, como aqui referi, designadamente a multiplicação de situações de trabalho precário, leva a que o voto nos consulados possa ser partidarizado e manipulado.
Quanto ao problema do voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República, é evidente que, nesta matéria, há soluções diferenciadas por parte dos países que têm grandes colónias de emigrantes, como, por exemplo, a de irem votar presencialmente ao país de origem. Consideramos que também este problema pode ser examinado, mas tal não pode ser feito de forma a criar condições para uma grande "chapelada" burocrática que retire legitimidade aos órgãos de soberania e, em primeiro lugar, ao primeiro dos órgãos de soberania, ao garante da lei fundamental, o Presidente da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podem contar com o PCP para tudo aquilo que for trabalho sério, que ajude a melhorar o regime democrático, o modo de votar democraticamente, que ajude a fortalecer os direitos dos emigrantes. Naturalmente, não podem contar com o PCP para degradar a democracia, para organizar "chapeladas" burocráticas nas costas dos emigrantes e que se voltarão conca os próprios emigrantes, em última instância.Vozes do PCP e do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e. independentemente das considerações que entendeu por bem fazer sobre a matéria que, de alguma forma, não é propriamente a que está, hoje, na ordem do dia mas, naturalmente, assiste-lhe todo o direito de fazer as considerações que bem entender, é evidente que, quanto a muitas das questões que colocou, está agora o PCP a falar mas é o PS que tem de responder.
Assim, não vale a pena continuarem a olhar para nós, PSD, como se fôssemos nós a ter de responder a muitas das questões que V. Ex.a colocou. O PS fica muito contente com as questões que o Sr. Deputado colocou, esquecendo-se, alegremente, de que é ele que tem de responder.
Por isso, peço aos Srs. Deputados do PS que tenham atenção às perguntas do Sr. Deputado Luís Sá, porque são para serem respondidas agora! O PS é que tem a responsabilidade de responder às questões colocadas, pelo que não podem ficar aí, alegremente, a manifestar expressões de grande alegria, sem dar respostas. O PS tem de se habituar a que já deixou de estar na oposição e que agora é governo e, assim, como Deputados que sustentam o Governo, têm de dar respostas. Não podem continuar nessa atitude desresponsabilizante, que não vos fica nada bem e que, de uma vez por todas, têm de abandonar. A não ser que VV. Ex.as também já tenham "encarreirado" naquele secreto pensamento do Sr. Primeiro-Ministro, que é o de, rapidamente. "deitar abaixo" esta Assembleia para virem para aqui, então, com maioria absoluta, fazer exactamente aquilo que bem quiserem e bem vos apetecer!O Sr. Carlos Luís (PS): - E durante os últimos dez anos, o que é que foi feito?O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Já fomos julgados por isso!O Orador: - Atenção, que não vai ser isso! O povo português deu-vos a maioria relativa que deu, e é com essa maioria relativa que o PS tem de responder às questões do Sr. Deputado Luís Sá e mais nada do que isso!
Sr. Deputado Luís Sá. de certeza absoluta que não se infere do nosso projecto qualquer tentativa de "chapelada" de nada. Dissemos claramente que é um primeiro passo, um passo que vai ser enriquecido com as suas propostas e dos outros partidos e este processo legislativo. naturalmente, irá ser muito enriquecido com todas as propostas que possam vir a ser feitas.
Da nossa pane, existe o máximo de abertura para isso e foi nesse pressuposto que apresentámos a nossa iniciativa. Cumprimos, também, um compromisso eleitoral que tínhamos para com aqueles que votaram em nós, é para isso que aqui estamos e. por isso mesmo, pensamos que os outros partidos podem dar contributos muito importantes, de forma a que o normativo que daqui saia dê garantias reais não só em termos de resposta às questões postas pelo Sr. Deputado Luís Sá, como às de todos os outros que tenham algumas dúvidas sobre o processo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, agradeço a pergunta que fez e as
880 I SÉRIE - NÚMERO 31suas palavras de há pouco; porém, creio que, em bom rigor, a questão que me colocou, não foi colocada a mim mas, sim, à bancada do PS.
No entanto, há um aspecto que me parece ser inteiramente pertinente: é que julgo que se o PSD tivesse antecedido a proposta que hoje apresenta de um trabalho feito ao longo do tempo para criar uma rede consular eficaz, uma rede consular correspondente à localização das colónias de emigrantes mais importantes, uma rede consular que respondesse aos problemas dos emigrantes, que não tosse partidarizada e manipuladora - para utilizar as palavras que citei há pouco-, naturalmente que nós, hoje, poderíamos, com maior tranquilidade, enfrentar a possibilidade da proposta de voto nos consulados.O Sr Paulo Pereira Coelho (PSD):- Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Deputado, quando V. Ex.a fala na partidarização dos trabalhadores consulares, sinceramente, entendo que pode fazer esse juízo de valor mas penso que os trabalhadores que labutam nas missões consulares não se vão rever necessariamente na classificação que V. Ex.a está a fazer, até porque, em bom rigor, pode crer que há muitos e bons trabalhadores filiados no PCP nessas mesmas delegações consulares e, se calhar, eles não estão aí para apoiar o PCP, mas, sim, para cumprir as suas funções, como outros que, legitimamente, poderão ser filiados no PS, no CDS-PP ou no PSD.
Por isso, penso que o juízo de valor que faz, de uma forma generalizada, poderá ofender a maioria dos trabalhadores que tão dignamente trabalham nesses postos consulares.O Orador: - Sr. Deputado, a questão concreta é esta: o problema não é a honra e a isenção dos trabalhadores dos consulados, mas, sim, uma questão colocada pela Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores Consulares c Missões Diplomáticas no Estrangeiro, que afirmou que "não têm situação profissional definida e, porque a responsabilidade do recenseamento recai sobre pessoas que não têm vínculo fixado, daí a possibilidade de pressões". E acrescentava "a Comissão Nacional de Eleições já teve de fazer intervenções no sentido de impedir inscrições falsas".
Portanto, não estou a referir-me aos trabalhadores dos consulados deste ou daquele partido, estou a referir-me a uma situação de facto e a uma política que leva a que seja difícil encarar esta solução a não ser num quadro de reformulação global do sistema, de muitas cautelas e de uma qualidade técnica que, obviamente, o projecto do PSD não teve a mínima preocupação de adoptar.
E este o problema fundamental que está em cima da mesa neste momento.
Naturalmente que esperamos que o Governo do PS, se as restrições orçamentais decorrentes dos critérios de Maastricht e outros não o impedirem, venha a adoptar soluções que colmatem muitas das lacunas e dificuldades que o PSD criou à rede consular. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para assegurar o voto genuíno dos emigrantes, bem como os seus direitos , mas não estaremos naturalmente, disponíveis para colaborar com situações que não têm um mínimo de seriedade técnica para podermos tomar como base de trabalho anterior.
Entretanto, achamos que é necessário intervir e legislar nesta matéria com seriedade, com profundidade, aproveitando o trabalho já feito, partindo das situações reais e não propriamente de iniciativas "para a fotografia", que - V. Ex.a desculpará que lhe diga- valem muito pouco como base técnica, séria, de trabalho.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Sá, ouvi atentamente a sua intervenção e devo dizer-lhe que ela não me surpreende, pois vem na linha habitual daquilo que o PCP tem defendido nesta matéria ao longo dos anos.
Mas confesso que me preocupam duas grandes linhas da sua intervenção.
Em primeiro lugar, V. Ex.a releva aqui de um raciocínio de política de "terra queimada", no sentido de que diz que o PSD, enquanto no governo, fez muito pouco em termos de política de emigrantes, que a sua política global, face aos nossos emigrantes, foi nula. Não vamos discutir isso aqui agora, nós também teríamos muitas críticas a fazer, mas isso não me parece ser factor justificativo para que se diga que, dado que a política global foi nula, então, agora também não vale a pena tomarmos uma medida que, eventualmente, favoreceria os nossos emigrantes, dando-lhes o direito de voto nas eleições para a Presidência da República. Isto releva de um conceito, repito, de política de "terra queimada" que eu julgava, sinceramente, abandonado por parte do PCP e, nomeadamente, por parte do Sr. Deputado Luís Sá.
Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Sá mostra-se preocupado com a possibilidade de manipulação do recenseamento nos consulados e, eventualmente, até do voto dos nossos emigrantes. Julgo, sinceramente, que não é isso o que está aqui em causa mas, sim, um princípio. Porém, compreendo - ainda na quarta-feira passada tivemos aqui um exemplo de manipulação significativo - que o Deputado Luís Sá se mostre preocupado com estas matérias. Mas devo dizer-lhe que não é isso que está aqui em causa.
Como disse, o que está em causa é o princípio - e essa era a grande questão que queria colocar-lhe - de saber se o PCP é ou não a favor que, de uma forma ou de outra, criados os mecanismos necessários, se venha a dar o direito de voto aos nossos emigrantes nas eleições para a Presidência da República. Essa é a questão de fundo e essa é a pergunta que lhe coloco muito claramente, porque não entendo, sinceramente, como é que o Sr. Deputado diz - c reputo estas afirmações de graves - que, pelo facto de se dar o direito de voto aos nossos emigrantes nas eleições presidenciais, se está, e vou citá-lo: "a retirar legitimidade ao Presidente da República e a degradar a democracia".
Sr. Deputado Luís Sá, sinceramente, reputo estas duas afirmações de graves e gostava que me explicasse o que é que quer dizer com isto.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado, citando o Presidente da Assembleia da República, dizia que estava preocupado com as condições que um eventual candidato à Presidência da República do PCP teria para fazer propaganda nos Estados Unidos. Não me admira, Sr. Deputado. É que não estou a ver os Estados Unidos a permitirem uma candidatura como aquela que o PCP apresentou nas últimas eleições presidenciais!
882 I SÉRIE - NÚMERO 31de uma deterioração, alteração ou aldrabice sobre a composição da Assembleia da República.
Não quero acreditar que assim fosse e, portanto, entendemos como bons todos os projectos de lei que vierem no sentido de garantir aos emigrantes, a quem todos reconhecemos o seu patriotismo, devoção e continuada dedicação ao País e ao seu desenvolvimento, apesar de muitas vezes serem tratados como «enteados», a situação de cidadãos de «primeira», que é a de todos nós e terá de ser também a deles.
Na minha intervenção, feita em nome do meu partido, foi dito que esperávamos, com alegria, que chegasse a lei em que fosse concedido aos emigrantes o direito de votar nas eleições do Presidente da República. Portanto, não estamos enganados.
Foi igualmente dito na minha intervenção que percebemos muito bem que este projecto de lei era um passo, e só um passo, mas mais um passo, para garantir a autenticidade dos votos. Todos nós estamos preocupados com isso. Agora, o que é importante é que, neste país, quando se discuta os problemas, se discuta a sua essência e não aproveitemos o acessório para fazer tardar mais a justiça.
A mim, o que me interessa, como político, porque não sou jurista - sou até engenheiro -, é ver garantidos aos meus concidadãos os seus direitos e confio plenamente na capacidade jurídica do Sr. Deputado Luís Sá, de alguns Deputados do meu partido e de outros Deputados de outros partidos, para que as leis sejam bem redigidas Agora, sem princípios, por mais técnica que haja, não há boas leis. Sem princípios não há justiça, sem princípios, nunca mais eliminaremos os portugueses de «segunda», a quem, ainda por cima, vamos buscar tão vastos recursos para sustentar o País.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Sá tem dois minutos para responder, que lhe foram concedidos pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Partido Ecologista Os Verdes o tempo que me foi concedido, bem como quero agradecer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis a questão que me colocou.
Sr. Deputado, obviamente, queremos que se legisle com princípios e, nesta matéria há, ao longo do tempo, um conjunto de materiais, designadamente os já aqui referidos trabalhos preparatórios do Código Eleitoral de 1986 e a respectiva reflexão sobre eles, bem como um conjunto de textos e recomendações da Comissão Nacional de Eleições que mostram, a meu ver com extrema clareza, que, hoje em dia, quer o recenseamento quer o voto na emigração, não estão a ser bem conduzidos, tanto do ponto de vista dos níveis de participação a que conduzem como do ponto de vista das garantias do carácter genuíno do vota
Não importa aqui, neste momento, apurar quem é que é responsável por esta ou por aquela lei, por esta ou por aquela solução. Naturalmente que, verificada uma anomalia, aquilo que importa acima de tudo é corrigi-la. Agora, não estamos disponíveis para legislar de uma forma apressada e atrabiliária, que pode acabar por iludir os próprios princípios que são escamoteados. Porque, deixando de lado a questão do voto nas presidenciais, que já todos concluímos ser uma questão para a revisão constitucional, o problema que neste momento se coloca em cima da mesa é o de saber se aquilo que é proposto, nos termos em que é proposto, garante algum avanço em relação à situação actual.Vozes do PSD: - E garante!O Orador: - Nós dizemos que é preciso avançar em relação à situação actual, que é preciso corrigi-la, actuando, simultaneamente, ao nível da rede consular e ao nível dos modos de fiscalização do recenseamento e do exercício do direito de voto no estrangeiro. Agora, legislar mal pode piorar a situação em vez de a melhorar.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Quando se garante mais que o voto expresso é de facto o voto de cada emigrante, isso não é já um avanço?O Orador: - Sr. Deputado, há uma questão que estaria inteiramente correcta se não fossem os problemas que coloquei há pouco. Quem integra o aparelho consular? Quem fiscaliza a votação? Que delegados dos partidos existem em cada consulado? Como é que isto, realmente, funciona na situação actual? Aí, sim, com a actual rede consular, teríamos uma situação: a de haver emigrantes de «primeira» que poderiam votar de determinada forma e emigrantes de «segunda» que, tendo os consulados longe, não teriam qualquer opção. Ora. o projecto do PSD nem sequer esclarece o que é que eles fariam para continuar a votar por correspondência. É isto que, como compreenderá, se reflectir, como pessoa inteligente que é, nós não poderemos aceitar.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso estuda-se nas comissões!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de direito eleitoral, a regra do nosso ordenamento jurídico tem vindo a ser a da busca de uma concepção sistemática e coerente de todo o conjunto normativo que regula o direito de sufrágio dos cidadãos portugueses.
Apesar do carácter disperso e a muitos títulos imperfeito do conjunto do nosso direito eleitoral, a verdade é que a actual legislação eleitoral portuguesa «pode reputar-se, a muitos títulos, satisfatória e até mais aperfeiçoada do que a de outros regimes democráticos», nas palavras do Professor Jorge Miranda, no Relatório do Projecto de Código Eleitoral, de 1987.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - De 1987!O Orador: - Fale com o então Secretário de Estado da Administração Interna, o Dr. Durão Barroso, porque foi ele que encomendou isto.
Tal não significará, atentas as novas realidades e os ensinamentos da vida, que o conjunto do direito eleitoral português não deva ser profundamente reexaminado, visando encontrar a adequada concatenação entre os seus múltiplos diplomas e, de modo especial, corresponder aos anseios dos cidadãos.
16 DE JANEIRO DE 1996 881Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que falta de imaginação!O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Luís Sá não tem tempo para responder, pergunto ao partido interpelante se cede três minutos para o efeito.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Com certeza Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, agradeço ao PP o tempo que me foi cedido, bem como agradeço ao Sr. Deputado Silva Carvalho a questão que me colocou.
Em primeiro lugar, queria esclarecer que a citação feita foi do Presidente da República, a propósito da partidarização dos consulados, e foi também do Sr. Presidente da Assembleia da República, na qualidade de articulista, a propósito da liberdade de qualquer candidato do PCP nos Estados Unidos. E não deixa de ser interessante que o Sr. Deputado entenda que o governo dos Estado Unidos terá uma espécie de direito no sentido de avaliar em que medida é que as candidaturas têm ou não têm direitos. De algum modo, parece que está a corroborar as palavras que citei.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Não é nada disso!O Orador: - Em segundo lugar, a situação do País é, irrecusavelmente, muito particular e isto não tem sido dito apenas pelo PCP. Tem sido dito, frequentemente, pelo Presidente da República, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e, por exemplo, o Professor Jorge Miranda, que, como é sabido, já passou pelas bancadas do PSD e é um grande especialista de direito eleitoral, di-lo igualmente.
No fim de contas, trata-se desta questão extremamente simples: somos um País com tara lei de nacionalidade extremamente aberta que permite a nacionalidade a portugueses de terceira geração e a cidadãos que não falam português, que casar" com um português, mesmo depois de divorciados, e, neste quadro altamente complexo, bem como no quadro de haver colónias de emigrantes espalhadas por todo o mundo, coloca-se um problema, que não é apenas no sentido de perguntar como é que votam os emigrantes, aras no sentido de saber como poderemos assegurar que os emigrantes votem, mesmo estabelecendo algumas restrições nalguns casos, sem cair numa situação de "chapelada, em que a igualdade de oportunidades e de meios seja completamente inexistente.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas se está preocupado em assegurar esse direito aos emigrantes, então, vamos votar favoravelmente este projecto e o resto trata-se em sede de comissão. Assim é que seria normal.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- Creio que há um equívoco que a sua interrupção permite esclarecer e que é o seguinte: este projecto de lei não assegura o direito de voto aos emigrantes nas eleições presidenciais. Quanto muito, assegura que, em vez de votarem por correspondência, os emigrantes votem nos consulados, se quiserem. Não assegura rigorosamente mais nada do que isto. Não estamos aqui a rever a Constituição. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar terão oportunidade de apresentar um projecto de revisão constitucional e de colocar esta questão. Não é esse o problema que está aqui em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sabem o que estão a discutir!O Orador: - No entanto, como este problema está subjacente à matéria, não deixei de intervir sobre ele com toda a frontalidade, dizendo que, simultaneamente, temos toda a abertura para, atendendo designadamente ao direito comparado, encarar soluções nesta
matéria mas não temos qualquer abertura para organizar "chapeladas" de grande calibre, a uma escala organizada e que, no fim de contas, constituiriam uma designação burocrática na secretaria, não pelo voto dos emigrantes, nem pelo voto do povo num futuro Presidente República. Para isso não podem contar connosco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, penso que a primeira lei "antichapelada" foi a Lei n.o 10/95, no seu artigo 3.o, aprovada aqui por unanimidade. Foi a primeira vez que esta Assembleia se preocupou com a autenticidade do voto dos emigrantes, questão que está posta de parte e este projecto de lei é complementar da lei que citei, na medida em que reconhece - mas não obriga - que os emigrantes possam votar pela sua própria mão. Esta seria, portanto, a segunda lei "antichapelada". Ora, como a sua preocupação é com as "chapeladas", penso que o Sr. Deputado deveria estar radiante com isto e recordo-lhe que, de facto, a Lei n.o 10/95 foi aprovada por unanimidade.
Aquando da discussão do Programa do Governo, ouvimos aqui - e se reparei bem, com a aprovação de todo o
Parlamento - o Governo anunciar que ia intensificar, através da rede consular, a inscrição de novos eleitores entre os emigrantes. Ora, quando o Governo vem anunciar a esta Assembleia que é sua intenção aumentar, intensificar e melhorar a rede consular - nem se pode entender outra coisa -, veremos, aquando da discussão do Orçamento, se ele vai dotar ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros com os meios suficientes para o fazer. Mas, até lá, merece, pelo menos, a nossa credibilidade.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- Tanto o Sr. Primeiro-Ministro, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciaram, publicamente, a sua intenção de acabar com esse escândalo que é o facto de, em quatro milhões de emigrantes, haver cento e tal mil inscritos. Só entendia isto quem fosse capaz de perceber algum maquiavelismo por parte da República Portuguesa, que reduzia o número de inscritos entre os emigrantes e o número de eleitores para não correr o risco
884 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Isso é uma verdade de La Palice!O Orador: - Obviamente, na escorreita leveza do seu articulado, o projecto de lei nada esclarece quanto a prazos de manifestação do interesse do voto por correspondência nem quais as entidades destinatárias de tais solicitações. Ora, essas são questões de substância e de garantia da genuinidade do acto eleitoral e do seu processamento.
Aliás, se os subscritores do projecto de lei em apreço tivessem auscultado, ou no mínimo tido em conta, a vasta experiência do STAPE em matéria de condução do processo eleitoral no estrangeiro, seguramente se aperceberiam das inúmeras falhas do seu escasso articulado e facilmente concluiriam que, com o actual projecto, ficam a descoberto os modos como se processaria a votação e a fiscalização nos consulados bem como as situações em que a lei interna dos países estrangeiros não permite a votação de cidadãos estrangeiros nos consulados, ou ainda os prazos e as entidades a quem solicitar o exercício de voto por correspondência. Tudo isto são situações omissas, que o projectado normativo não resolve.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 47/VII é frouxo na sua técnica jurídica e constitui uma mera tentativa avulsa de alterar de fornia imponderada o que carece de uma revisão articulada e coordenada.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A argumentação é que é frouxa!O Orador: - Ouça, ouça o que vou dizer-lhe.
O Partido Socialista, nesta matéria, como na generalidade do direito eleitoral, entende que as alterações a introduzir, designadamente visando um reforço de participação no sufrágio activo, sempre implicarão um estudo conjunto e coordenado de todas as incidências em matéria eleitoral e de recenseamento.
Assim, tal como consta do programa eleitoral e do Programa do Governo do PS, assumimos que pretendemos introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos mecanismos participativos da vida política, quer em sede de reforma do sistema eleitoral, quer em matéria de reforma e modernização do recenseamento eleitoral.
Tal metodologia, a da revisão ponderada, articulada e global do nosso direito eleitoral, que iniciaremos em paralelo com a revisão constitucional, não se compadece com medidas avulsas, como é o caso do flop do projecto de lei n.o 47/VII.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Paulo Pereira Coelho e Isabel Castro.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, ouvi a sua intervenção e, como é óbvio, algumas coisas foram difíceis de enquadrar no objecto que aqui nos traz e outras revelam, de facto, que V. Ex.a desconhece em absoluto a realidade das comunidades portuguesas. Por isso, e só por isso, lhe são permitidas algumas coisas que disse, porque de outra maneira não as diria.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Designadamente?...O Orador: - Por exemplo, falou em «transcurso da vida política». V. Ex.a é que percorreu um caminho lateral para não responder as questões que verdadeiramente estão em jogo. V. Ex.a fez um exercício, como outros dignatários do Partido Socialista têm vindo a fazer, para arranjar todo um sem-número de
argumentos - antigamente era a União Soviética, hoje já são os Estados Unidos - justificativos de não dar o direito de voto e não esclarecer estas questões quanto ao modo como se exerce ou não este direito.
Quero dizer-lhe outra coisa: quando V. Ex.a disse que nós, a propósito desta iniciativa, pusemos na ordem do dia a questão do direito de voto para as presidenciais, está enganado. Foi o seu Secretário de Estado, do Governo que V. Ex.a aqui defende, o Sr. Secretário de Estado José Lello, que, de uma forma perfeitamente inqualificável, quase decretou - palavras dele, que estão escritas em todos os órgãos de comunicação social e foram também filmadas, por isso não estou a enganar quem quer que seja, de certeza absoluta, pois creio que V. Ex.o também teve o cuidado de se aperceber das
mesmas -, como que possuído de algum poder divino, que era a última vez que os emigrantes não votavam para as eleições presidenciais.
Por isso, não fui eu quem trouxe esta questão para a discussão deste normativo mas, sim, o Sr. Secretário de Estado José Lello. Deste modo, as palavras de V. Ex.a sobre essa matéria devem ser dirigidas ao seu Secretário de Estado, porque é com ele que tem de dirimir essa questão de ter transposto para a ordem do dia uma situação que não tinha aqui cabimento para ser discutida.
Desculpe que lhe diga, mas, de facto, V. Ex.a ou não estava atento ou, então, quis, deliberadamente, atirar as culpas que são próprias do Partido Socialista para outros intervenientes.
Depois, lá vem sempre a tal questão dos 10 anos de governo para justificar as insuficiências de discurso e de justificações que o actual Governo tem, necessariamente, de começar a dar. Não pode, de maneira alguma, desculpar-se, responder nada sobre nada, com no passado. Pelo passado respondemos nós, como é evidente, e fomos julgados no dia 1 de Outubro. VV.
Ex.as têm agora o dever de governar e, por isso, respondam claramente às questões que vos são colocadas e não se desculpem, mais uma vez e sempre, com o passado.
Vem o Sr. Deputado dizer que o normativo em causa é exíguo, não contempla toda uma série de questões e, por isso, não pode nem deve ser aprovado.
Sr. Deputado, sabe tão bem quanto eu que o que está em causa agora é, eventualmente, a aprovação, na generalidade, deste projecto de lei, o qual, naturalmente, baixará à comissão e, como todos os outros, será aí discutido, sendo-lhe introduzidas todas as alterações possíveis. Não estamos em processo de votação final.
A questão introduzida por nós limita-se, pura e simplesmente, a enunciar os princípios e, naturalmente, a sujeitar-se a todos os contributos que o seu e os demais partidos queiram dar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, pois já ultrapassou em um minuto o tempo regimentalmente atribuído aos pedidos de esclarecimentos.
26 DE JANEIRO DE 1996 883Esse é um dos desideratos programáticos do Partido Socialista, o qual. como foi amplamente divulgado, pretendemos que ocorra em consonância e em paralelo com o processo de revisão constitucional, cujos trabalhos iniciais a Comissão Política do PS recentemente anunciou.
Ao pretender-se que o processo legislativo eleitoral decorra em simultâneo com a revisão ordinária da Constituição, visa acentuar-se o carácter multifacetado e complexo de que as alterações em matéria eleitoral sempre se revestem.
É que, nesta matéria, as inovações precipitadas, imponderadas ou de mera mediatização política correm sempre o risco de não passarem de remendos mal alinhavados. Para não ir mais longe, relembro a esta Câmara o ocorrido com a alteração à Lei n.o
10/95, de 7 de Abril, que alterou a Lei Eleitoral para a Assembleia da República exactamente em matéria de exercício de voto de residentes no estrangeiro. Ora, como os Srs. Deputados se recordarão, três meses após a sua publicação houve que suspender a eficácia do artigo 3.o daquela lei, que obrigava os cidadãos residentes no estrangeiro a terem de incluir uma fotocópia do cartão de eleitor num dos envelopes destinados à expedição dos votos.
Tal iniciativa de suspensão foi então justificada por um dos Deputados subscritores do projecto de lei de suspensão nos seguintes termos: "o projecto de lei n.o 580/VI é o resultado da constatação das implicações perversas de uma norma votada há pouco tempo nesta Câmara e que não foi, na altura própria, devidamente ponderada nas implicações que poderia vir a ter no desvirtuamento dos resultados eleitorais". Esta considerada opinião pertence ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, primeiro subscritor do projecto de lei ora em debate.
Se trazemos aqui esta "recordatória" é tão-só com o sentido de deixar bem claro que quaisquer apressadas alterações em matéria de direito eleitoral são geralmente desmentidas pelo transcurso da vida política e nomeadamente quando se referem ao " já de si complexo processo de votação, como é o que concerne aos eleitores residentes no estrangeiro", para usar, de novo e com a devida vénia, as palavras do citado Sr. Deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que apetece dizer do projecto de lei n.o 47/VII, ora em debate, é que lhe minguam densidade e clareza normativas onde lhe sobram arrojo e intenções políticas de pendor marcadamente mediático.
As suas reais intenções ficam desnudadas, se se tiver em conta que o projecto de lei deu entrada na Mesa em 18 de Dezembro de 1995 e que o PSD tudo tentou para o agendar em período coincidente com a passada campanha eleitoral.O Sr. Carlos Luís (PS): - Exactamente!O Orador: - Se é certo que os subscritores não ousaram afrontar, na sua redacção, as linhas demarcadoras do preceito constitucional em matéria de eleição presidencial e que enformam o artigo 124.o da Constituição, não é menos verdade que, em sede preambular, não resistiram, ainda que a despropósito, a tentar confundir o que claro deve ficar. É que o presente projecto de lei não visa, nem pode visar, mais do que alterar o exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro tão-só em eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu, e, mesmo estas, limitadas à Europa, obviamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PSD traz a esta Câmara, em agendamento potestativo, mais não é do que um verdadeiro "tiro de pólvora seca". Visa fazer ruído suficiente para atrair as atenções, mas não pretende, sincera e ponderadamente, alterar coisa alguma em matéria de exercício de voto dos emigrantes.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Aliás, se tal fosse o verdadeiro desiderato, sempre ficaria a dúvida da razão pela qual o PSD não terá usado, em 10 anos, as suas avassaladoras maiorias absolutas para introduzir as alterações que agora finge preconizar. E teve vastas oportunidades para isso, a última das quais a propósito da já citada Lei n.o
O PPD/PSD, ao introduzir o presente projecto de lei em debate, neste momento. pretende apenas iniciar a senda das
«cortinas de fumo» tendentes a procurar ocultar a profunda crise interna em que se viu mergulhado após quatro derrotas eleitorais sucessivas.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - É que o PPD/PSD, ao ter desperdiçado as suas anteriores maiorias e ao não ter introduzido alterações em sede de direito ao sufrágio activo dos eleitores residentes no estrangeiro, bem sabe das reais complexidades e dificuldades, até de natureza internacional, da matéria em apreço.
Ora, tão consabidas complexidades não são ultrapassáveis nem compagináveis com a frouxa redacção de um artigo em que se finge personalizar o voto, para, no seguinte e último, se esboroar todo o edifício legislativo a que corresponde o velho Decreto-Lei n.o 95-C/76, que organiza o processo eleitoral rio estrangeiro.
Ou seja, e por outras palavras, se remota e hipoteticamente o projecto de lei n.o 47/VII lograsse a aprovação, o que não se concede, a sua disposição revogatória introduziria um profundo vazio legislativo em matéria de sufrágio activo dos eleitores residentes no estrangeiro.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso é um atentado à sua própria inteligência!O Orador: - Ora, sem embargo da vetustez do citado diploma, mais grave do que as suas imperfeições seria a irresponsabilidade da sua revogação sem gerar qualquer alternativa.
A tudo acresce que as pretendidas inovações deste projecto de lei fingem ignorar as razões internacionais e de soberania dos Estados em que residem cidadãos eleitores portugueses. O PSD bem sabe disso. Basta relembrar o caso da Suíça, que só há meia dúzia de anos autorizou o nosso processo de recenseamento de emigrantes. É sabido, e o PSD não o ignora, que, em matéria do exercício público de direitos políticos, em muitos Estados estrangeiros, qualquer eventual regulamentação implicará negociações bilaterais entre o Estado português e os Estados consideradosO Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - É o mesmo que dizer que nunca vai dar nada!O Orador: - Além do mais, a ligeireza do normativo em apreço finge ignorar, ou no mínimo esquece, que a pessoalidade do voto, como alternativa ao voto por correspondência quando solicitado, sempre implicaria uma precisa previsão de normas, maxime de natureza regulamentar, que previnam e evitem as fraudes no sufrágio activo. É que, na vacuidade generalista do projecto de lei, não se cura de garantir que um cidadão que eventualmente se apresentasse a votar num consulado não o tivesse entretanto efectuado por correspondência.
886 I SÉRIE - NÚMERO 31aqui passaram e ainda há pouco tempo foram discutidos, e bem, porque o Sr. Presidente da Assembleia da República compreendeu o que queria dizer o diploma, o que ele continha, e o Sr. Deputado Osvaldo Castro também.