704-(86)II SÉRIE — NÚMERO 35tirar daquilo que foi expresso e claramente dito, quer pelo Sr. Ministro das Finanças quer pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, é que os juros a que se fez referência, ou seja, a hipótese dos 10 milhões de contos de juros, não serão os juros vencíveis em 1988 enquanto que a dívida pertence aos organismos respectivos, mas sim após a dívida passar a ser assumida pelo Estado. Por conseguinte, julgamos que a conclusão tirada pelo Sr. Deputado Alípio Dias não é a conclusão que se pode retirar das palavras que foram referidas e que aparecerão escritas no Diário da Assembleia da República. E pela parte que me toca, em relação aos 260 milhões de contos, Sr. Presidente, terminei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria apenas esclarecer, mais uma vez, ò seguinte: nos 260 milhões de contos está o valor capitalizado das dividas a regularizar até ao momento da regularização e não pode deixar de ser assim. A partir da regularização, os juros começam a produzir-se como juros da dívida pública e têm o primeiro vencimento em 1989. Nós, em 1988, não temos no Orçamento dotação para cobrir juros da dívida pública emergente destas regularizações e por isso pedimos autorização para emitir dívida até 260 milhões de contos. Mais uma vez, em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até ao momento da regularização é considerado o valor capitalizado das dívidas que estejam por regularizar. Não poderia ser de outro modo e julgo estarmos a perder tempo — e o Sr. Presidente vai-me desculpar que o diga — porque, de facto, o Governo vai enviar os mapas que esclarecem este assunto, com a discriminação das dividas que estão por regularizar e a sua capitalização até ao provável momento da regularização. E isso tudo soma 260 milhões de contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que é o contrário do que foi dito há pouco, mas a prova dos autos será dada depois.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, W. Ex." já reiteraram as vossas posições e agora não vale a pena acrescentar uma vírgula. Está tudo clarificado e as razões políticas, jurídicas e orçamentais são claríssimas. Assim, sugeria que passássemos adiante.Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Ministro, em relação à verba de 6,3 milhões de contos, inscrita no Ministério das Finanças, para a reestruturação do sector adubeiro, já ontem tive a oportunidade de perguntar ao Sr. Ministro da Indústria, não tanto sobre a justificação do montante, pois suponho que haverá estudos técnicos suficientes para estimar, mas para saber — o que normalmente acontece quando se autoriza uma verba —, não só o montante, mas qual a sua finalidade efectiva. Ontem tivemos oportunidade de verificar que há n maneiras diferentes de fazer a reestruturação e por isso pedi, ontem também, ao Sr. Ministro da Indústria que me habilitasse com determinados elementos para que eu pudesse perceber qual era efecti-vamente a reestruturação que estava em causa. Ora, ontem, o Sr. Ministro não pôde dar-me esses elementos — e explicou aqui a razão, que aceitei — e admito que o Sr. Ministro das Finanças, dado que se trata de uma questão suponho que da tutela da Indústria, também não o possa fazer hoje. Assim, nós estamos aqui como dizem os ingleses between to stools, visto que não temos a reunião dos dois ministros que poderão concorrer para a solução. Deixo aqui apenas o problema, na esperança que o Sr. Ministro das Finanças me possa dizer algo, mas sabendo de antemão que, como é evidente, o problema tem aspectos da Indústria. Ora, como já referi ontem o Sr. Ministro da Indústria não nos pôde esclarecer porque ia falar com o Sr. Ministro das Finanças; hoje está aqui o Sr. Ministro das Finanças, que, como é na Indústria que a verba está, não nos poderá esclarecer porque não está aqui o Sr. Ministro da Indústria e nós votaremos sem esclarecimento! Este é um problema que aqui deixo, não sei como é que se poderá resolver, mas talvez até à altura da votação se possa esclarecer.Em segundo lugar, gostaria de lembrar que o Orçamento de 1987 tinha um artigo 22.°, que é importante do ponto de vista dos princípios. A verba em causa é relativamente pequena, mas é importante do ponto de vista dos princípios, porque consagrava inequivocamente um princípio de universalidade. Essa verba diz respeito as transferências para a FLAD (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento) e para a Região Autónoma dos Açores. Desse ponto de vista, como transferência, suponho que tem cabimento na sessão de hoje. Do ponto de vista da receita, evidentemente que será matéria para os dias 28, 29 e 30 e se menciono esta verba é porque me parece que falta neste Orçamento o equivalente ao artigo 22.° do ano passado e porque admito que, do ponto de vista da Assembleia da República, o fundamental é a inscrição da receita e a inscrição da transferência respectiva. As proporções é um outro problema no qual não me quero meter.A terceira questão que quero referir é a questão da dotação concorrencial. Como é evidente, é um ponto chave e já tocado e, embora eu tivesse chegado aqui atrasado, fui informado que o Sr. Ministro admitia a possibilidade do aperfeiçoamento da redacção existente relativa a esta questão. Assim, se o Sr. Ministro nos habilitasse com alguns elementos que permitissem configurar os aperfeiçoamentos possíveis, ou seja, as áreas em que seria possível aperfeiçoar o tipo de precisão ou o tipo de conceito que poderia ser melhorado, julgo que isso nos poupava muito tempo e trabalho e nos seria útil.Devo dizer que tenho uma certa perplexidade, em primeiro lugar, pela questão do conceito, começando peio seu aspecto nominal. Ou seja, quando se diz dotação concorrencial, eu pergunto porque é que se há--de dizer dotação e porque é que há-de ser concorrencial. É evidente que cada um de nós tem a liberdade, dentro de um esquema canónico poético, de pôr os nomes que quiser às coisas, mas isso é em poesia e não em termos orçamentais. Ora, não se trata de uma dotação mas de uma redução, se bem percebo, e uma redução não é uma dotação. Esta é a primeira questão.Depois diz-se «concorrencial». Porém, a ideia de concorrência é uma ideia que, em termos técnicos, tem uma configuração certa ou, pelo menos, não sendo