PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 172  172 Proposta de Lei n.o 204/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2014-02-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-02-19  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 69, 2o Supl., de 2014-02-19  Discussão generalidade  DAR I série n.o 51, de 2014-02-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 52, de 2014-02-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS), BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 100, de 2014-04-22  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Decreto da Assembleia n.o 225/XII  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Lei n.o 32/2014  DR I série n.o 104, de 2014-05-30   Proposta de Lei n.o 205/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio.  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2013-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-03-12  Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP)  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: PCP, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 249/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 51/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25
5 DE AGOSTO DE 2015  173  Proposta de Lei n.o 206/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.o 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012,  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 62, de 2014-02-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-04-09  Relatores: Nuno Reis (PSD)  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2014-04-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 139, de 2014-07-02  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 251/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 52/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Proposta de Lei n.o 207/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 67, de 2014-02-14  Separata n.o 56, de 2014-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-03-13  Relatores: Pedro Roque (PSD)  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 174  174 DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 219/XII  DAR II série A n.o 94, de 2014-04-08  Lei n.o 27/2014  DR I série n.o 88, de 2014-05-08   Proposta de Lei n.o 208/XII/3  Autoria: Governo  Título: Transpõe parcialmente a Diretiva n.o 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2014-02-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-03-05  Relatores: Nuno Sá (PS)  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 57, de 2014-03-07  Votação na generalidade  DAR I série n.o 58, de 2014-03-08  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 85, Supl., de 2011-12-22  Votação final global  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE Abstenção: PEV  Decreto da Assembleia n.o 218/XII  DAR II série A n.o 93, de 2014-04-04  Lei n.o 25/2014  DR I série n.o 84, de 2014-05-02   Proposta de Lei n.o 209/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-05-28  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2014-05-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP
5 DE AGOSTO DE 2015  175  Contra: PS, BE, PEV Abstenção: João Rebelo (CDS-PP), PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Proposta de Lei n.o 210/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.  Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-03-26  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade, generalidade e votação final global  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Fernando Serrasqueiro (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Luísa Salgueiro (PS), João Paulo Correia (PS)  Requerimento dispensa redação final  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 216/XII  DAR II série A n.o 90, de 2014-04-01  Lei n.o 24/2014  DR I série n.o 81, de 2014-04-28   Proposta de Lei n.o 211/XII/3  Autoria: Governo  Título: Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2014-03-13  Separata n.o 57, de 2014-03-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-03-20  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2014-03-21  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Admissão Proposta de Alteração  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 176  176 A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 222/XII  DAR II série A n.o 101, Supl., de 2014-04-23  Lei n.o 30/2014  DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Proposta de Lei n.o 212/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2014-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-04-01  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 106, Supl., de 2014-05-02  Votação na especialidade  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 228/XII  DAR II série A n.o 119, de 2014-05-26  Lei n.o 36/2014  DR I série n.o 121, de 2014-06-26   Proposta de Lei n.o 213/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2014-04-10  Votação na generalidade  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12
5 DE AGOSTO DE 2015  177  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 73, de 2014-04-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 221/XII  DAR II série A n.o 99, de 2014-04-17  Lei n.o 29/2014  DR I série n.o 95, de 2014-05-19   Proposta de Lei n.o 214/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-04-30  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Votação final global  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 229/XII  DAR II série A n.o 122, de 2014-05-30  Lei n.o 37/2014  DR I série n.o 121, de 2014-06-26   Proposta de Lei n.o 215/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.o 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-05-13  Relatores: Carla Rodrigues (PSD)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 178  178 Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde   Proposta de Lei n.o 216/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 217/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 218/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-05-07  Relatores: Isabel Alves Moreira (PS)
5 DE AGOSTO DE 2015  179  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2014-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 143, Supl., de 2014-07-09  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 261/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Lei n.o 66/2014  DR I série n.o 165, de 2014-08-28   Proposta de Lei n.o 219/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-05-13  Relatores: Helena Pinto (BE)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde   Proposta de Lei n.o 220/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 180  180 Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 221/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-05-27  Relatores: António Gameiro (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 231/XII  DAR II série A n.o 131, Supl., de 2014-06-18  Lei n.o 45/2014  DR I série n.o 135, de 2014-07-16   Proposta de Lei n.o 222/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-05-27  Relatores: Mónica Ferro (PSD)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 151, 2o Supl., de 2014-07-28  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26
5 DE AGOSTO DE 2015  181  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções  Decreto da Assembleia n.o 270/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei Orgânica n.o 5/2014  DR I série n.o 166, de 2014-08-29   Proposta de Lei n.o 223/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1 A/2009, de 7 de julho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-05-27  Relatores: André Pardal (PSD)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Defesa Nacional  DAR II série A n.o 151, 2o Supl., de 2014-07-28  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções Decreto da Assembleia n.o 271/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei Orgânica n.o 6/2014  DR I série n.o 167, de 2014-09-01   Proposta de Lei n.o 224/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-06-04  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 182  182 DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na especialidade  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Votadas Propostas de alteração a vários artigos Votação final global  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 234/XII  DAR II série A n.o 132, de 2014-06-21  Lei n.o 42/2014  DR I série n.o 132, de 2014-07-11   Proposta de Lei n.o 225/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.o 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 240/XII  DAR II série A n.o 137, de 2014-06-27  Lei n.o 46/2014  DR I série n.o 143, de 2014-07-28   Proposta de Lei n.o 226/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2014-05-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade
5 DE AGOSTO DE 2015  183  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 227/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei no 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2014-05-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 228/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 166, de 2014-09-10   Proposta de Lei n.o 229/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.  Publicação  DAR II série A n.o 118, de 2014-05-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-06-05  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 126, Supl., de 2014-06-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV  Requerimentos de adiamento de Votação (Especialidade)  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitados  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação na especialidade e votação final global  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 184  184 Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 237/XII  DAR II série A n.o 135, Supl., de 2014-06-25  Lei n.o 44/2014  DR I série n.o 132, de 2014-07-11   Proposta de Lei n.o 230/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Separata n.o 59, de 2014-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-06-24  Relatores: Nuno Sá (PS)  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Requerimento avocação plenário  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 246/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 55/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Proposta de Lei n.o 231/XII/3  Autoria: Governo  Título: Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Separata n.o 59, de 2014-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-06-24  Relatores: Clara Marques Mendes (PSD)  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  185  Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 247/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 48-A/2014  DR I série n.o 146, Supl., de 2014-07-31   Proposta de Lei n.o 232/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2014-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-06-18  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 252/XII  DAR II série A n.o 148, de 2014-07-24  Lei n.o 53/2014  DR I série n.o 162, de 2014-08-25   Proposta de Lei n.o 233/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2014-06-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09   Proposta de Lei n.o 234/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro.  Publicação  DAR II série A n.o 129, de 2014-06-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 186  186 Relatório efetuado em: 2014-06-25  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-06-25  Relatores: Fernando Jesus (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-07-24  Votação na generalidade DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação na especialidade DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  Votação final global DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 273/XII  DAR II série A n.o 154, de 2014-08-01  Lei n.o 74/2014  DR I série n.o 168, de 2014-09-02  V. Declaração de retificação n.o 38/2014 DR I série n.o 174, de 2014-09-10  Proposta de Lei n.o 235/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP
5 DE AGOSTO DE 2015  187  Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Decreto da Assembleia n.o 259/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Lei n.o 61/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Proposta de Lei n.o 236/XII/3  Autoria: Governo  Título: Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2014-06-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-06-26  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Vieira da Silva (PS)  DAR II série A n.o 136, de 2014-06-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 149, 3o Supl., de 2014-07-25  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitados  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 262/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Veto (Publicação) DAR II série A n.o 157, de 2014-08-20  V. Acórdão TC n.o 575/2014 - DR I série n.o 169, de 2013-09-03 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.o e 4.o do Decreto da AR) Veto (Leitura) DAR I série n.o 108, de 2014-09-03 Proposta de Lei n.o 237/XII/3  Autoria: Governo  Título: Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nos 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 188  188 DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Proposta de Lei n.o 238/XII/3  Autoria: Governo  Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 133, de 2014-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 100, de 2014-06-27  Discussão generalidade  Discussão conjunta: PPL n.o 237/XII/3 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 150, de 2014-07-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão)  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 272/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei n.o 73/2014  DR I série n.o 168, de 2014-09-02  Proposta de Lei n.o 239/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
5 DE AGOSTO DE 2015  189  Publicação  DAR II série A n.o 140, de 2014-07-03  Separata n.o 61, de 2014-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 149, 3o Supl., de 2014-07-25  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Rejeitados  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 264/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Veto (Publicação) DAR II série A n.o 157, de 2014-08 Veto (Leitura) DAR I série n.o 108, de 2014-09-03 V. Acórdão do TC n.o 574/2014 - DR I série n.o 169, de 2013-09-03 (Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.o e 4.o, nos 2 e 3, do Decreto da AR). Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 108, de 2014-09-03  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 108, de 2014-09-03  Votadas várias Propostas de alteração Votação novo decreto  DAR I série n.o 108, de 2014-09-03  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 275/XII  DAR II série A n.o 164, de 2014-09-02  Lei n.o 75/2014  DR I série n.o 176, de 2014-09-12   Proposta de Lei n.o 240/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Elza Pais (PS)   Proposta de Lei n.o 241/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 190  190 DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: José Magalhães (PS)   Proposta de Lei n.o 242/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2014-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho   Proposta de Lei n.o 243/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 160, de 2014-08-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas   Proposta de Lei n.o 244/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014),  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 161, de 2014-08-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 165, de 2014-09-05  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2014-09-05  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Votação final global  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  DAR II série A n.o 167, de 2014-09-11  Votação final global  DAR I série n.o 110, de 2014-09-12  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
5 DE AGOSTO DE 2015  191  Proposta de Lei n.o 245/XII/3  Autoria: Governo  Título: Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2014-08-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Proposta de Lei n.o 246/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2014-08-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Proposta de Lei n.o 247/XII/3  Autoria: Governo  Título: Transpõe a Diretiva n.o 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2014-08-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias    1.4. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO  1.4.1. PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.a e 2a E APRECIADOS NA XII/3.a  Projeto de Resolução n.o 84/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho.  Publicação  DAR II série A n.o 37, de 2011-09-28  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-04-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 111, de 2014-05-13  Resolução da AR n.o 41/2014  DR I série n.o 94, de 2014-05-16   Projeto de Resolução n.o 95/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes.  Publicação  DAR II série A n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2011-11-08  Apreciação e Votação Deliberação