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Acha que, tal qual temos podido ouvir, é de todo em todo defensável que o PSD, sobre não apresentar nenhumas normas que venham a possibilitar em tempo próprio o accionar de mecanismos que possam levar, em casos graves, à demissão do Presidente da Assembleia da República, não tenha incluído sequer na sua proposta uma ressalva que fizesse com que ela se aplicasse apenas para a próxima legislatura?
O PSD não prevê que esta opção, a ser ensejada e concretizada, se aplique para a próxima legislatura. Este não é um comportamento similar àquele que foi adoptado no tempo em que o Sr. Deputado Fernando Amaral foi Presidente da Assembleia da República.
Pergunto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca se acha que esta solução é a melhor de um ponto de vista ético e político.
Finalmente, suscito uma vez mais a consideração global do problema: é ou não desejável que toda a matéria, para a qual temos contributos e estamos disponíveis, possa formalizar um entendimento colectivo entre as forças políticas nela empenhadas, a curto prazo, sem que estejamos a esgrimir na Câmara todos os argumentos, de forma talvez não muito adequada e oportuna?
Por mim, gostaria de não esgotar a bateria dos argumentos, e são imensos aqueles que estou a deter.
É apenas o assinalar de uma realidade que suscito à Câmara por intermédio do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, na minha intervenção comecei por levantar a complexidade deste problema, eminentemente político, que tem de ser devidamente ponderado.
Recordei, inclusivamente, tempos antigos, de há um ano ou um ano e meio, quando o grupo de trabalho de que fazia parte o actual Ministro António Capucho e o então Presidente, Sr. Deputado Fernando Amaral, se debruçou sobre esta questão.
É evidente que um problema desta natureza não deve ser discutido senão com muita moderação e medindo convenientemente todas as consequências.
Referir-me-ei então à questão colocada pelo Sr. Deputado relativamente ao facto do o PSD não fazer acompanhar essa sua proposta de outras, de forma a accionar mecanismos que serão exigíveis para consagrar este artigo, nomeadamente pelo facto de nem sequer apresentar uma medida transitória, por exemplo, para a próxima legislatura. Aliás, todo o projecto de resolução do PSD enferma de vários problemas dessa natureza, nomeadamente em questões que nos tocam directamente à porta, relativamente às quais nem sequer se propõe uma medida transitória desse tipo.
É evidente que nem ética, nem política, nem moralmente é defensável que, de imediato, em dois minutos, façamos pesar aqui o voto do PSD sem medir as consequências de uma medida desta natureza. Por isso mesmo, propus ao PSD que este debate fosse adiado e que fosse posteriormente feito por um pequeno grupo de trabalho. Penso que isto não atrasaria os trabalhos, uma vez que o próximo debate das alterações ao Regimento está agendado para daqui a duas ou três semanas e até lá poderíamos discutir serenamente este problema institucional, que é extremamente grave e que, a ser aprovado tal como está, pode ser bastante perigoso, dadas as consequências que, com certeza, irá acarretar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não queremos nem vamos suscitar a questão do quorum para votação, que, obviamente, não existe. No entanto, fazemos um apelo ao PSD, à semelhança do que temos feito relativamente a outros artigos, no sentido de se esforçar para tentarmos encontrar soluções que reunam algum consenso. Já o fizemos relativamente ao artigo 5.o, já o fizemos relativamente a um outro artigo proposto pelo Partido Socialista, pensamos que o poderíamos fazer agora. Nesse sentido, seria prudente deixarmos esta matéria pendente durante estas três semanas, até à próxima reunião do Plenário em que esteja agendada a discussão das alterações ao Regimento.
Se a posição do PSD for da aceitação a esta nossa proposta, não colocaremos a questão do quorum para votação e poderemos continuar o debate, passando ao artigo seguinte. Se não a aceitarem, teremos de colocar algumas questões e talvez exercer alguns direitos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que interpele também a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tenho a certeza de que haverá alguns Srs. Deputados espalhados aí pelo Palácio e gostaria que - dada a importância deste artigo, relativo à própria Câmara e ao lugar de presidência da Assembleia da República - este artigo não fosse votado de qualquer maneira.
Sugiro, pois, que a sessão seja interrompida para ver se há deputados suficientes para constituir quorum para votação ou então que se passe à discussão de outros artigos, não os votando.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se alguns grupos parlamentares desejam o adiamento desta discussão, não nos opomos. Por nós, não tomamos essa iniciativa, mas, se o desejam, peçam-no.
Há pouco pedimos o que entendemos pedir. Se algum grupo parlamentar deseja pedir o adiamento, faça-o.
26 DE MARÇO DE 1988 2435Podem até ameaçar com o quorum! Se o Sr. Deputado Jorge Lemos achar que deve pedir a verificação de quorum, peça-a; se achar que não deve fazê-lo, não o faça ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Quem falou no assunto foi o Sr. Deputado! Se acharem que devem invocar a questão do quorum, invoquem; se não acharem, não invoquem! Se acham que querem exercer direitos, exerçam-nos, se não acham, não os exerçam!
Não estamos aqui sob chantagem, Sr. Deputado! Somos naturais, temos a força que temos, não temos medo do País e sobretudo não temos medo de vós, porque o País está connosco, não tenha dúvidas!Vozes do PCP: - Na segunda-feira veremos!O Orador: - Pode invocar os direitos que quiser!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, sem querer alargar qualquer incidente, devo dizer ao Sr. Deputado Silva Marques, que disse que se alguém quisesse pedir o adiamento, que o fizesse, que eu pedi-lho por duas vezes.
Portanto, Sr. Deputado, se o PSD está de acordo com o adiamento desta discussão, só tem de o comunicar à Mesa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, comunico que damos satisfação ao pedido do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à discussão de outro artigo.Pausa.Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma objecção a que se discuta o artigo 23.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dá-me licença. Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é esse o artigo que devemos discutir a seguir, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então qual é?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o artigo 21.o, e não o 23.o
É o artigo 21.o, para além de colocar a questão dos agrupamentos parlamentares, coloca um outro problema, que aqui levantámos hoje e que é o de saber como é que os partidos não constituídos em grupo parlamentar exercem os seus direitos. A questão em discussão neste momento é o n.o 1 do artigo 21.oO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de alteração do referido artigo apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor:1 - No artigo 21.o, na epígrafe, é eliminada a expressão «e agrupamentos parlamentares».Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que não é esse o texto, Sr. Presidente.
Reportando-me ao texto original do projecto de resolução do PSD, é o artigo 10.o, que se refere ao n.o 1 do artigo 21.o e em que é proposta a eliminação da seguinte expressão: «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o que nos está a confundir a todos é o facto de estarmos a utilizar referências diferentes. Por vezes utilizamos como referência o actual Regimento, outras vezes utilizamos as propostas e outras ainda utilizamos o documento desanexado e preparado ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então vou explicar rapidamente qual é o artigo.
Creio que devemos usar a numeração do actual Regimento e, portanto, trata-se do artigo 21.o, relativamente ao qual existe uma proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação da seguinte expressão: «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».O Sr. Presidente: - Só que, segundo o texto de que a Mesa dispõe, a expressão a eliminar é «e agrupamentos parlamentares, bem como os representantes dos partidos não constituídos em grupo».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o n.o 3 dessa proposta de alteração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo. O Sr. Secretário vai lê-la.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - É do seguinte teor o n.o 3 da proposta de alteração do artigo 21.o apresentada pelo PSD:3 - No artigo 21.o, n.o 1, é eliminada a expressão «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».O Sr. Presidente: - A Mesa aguarda inscrições, Srs. Deputados.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do que curamos agora é de saber se
2436 I SÉRIE - NÚMERO 67no n.o 1 do artigo 21.o se deve ou não retirar a expressão «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».
Quero lembrar aos Srs. Deputados menos habituados a manejar o Regimento que aquilo de que nos ocupamos é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares.
Quero ainda lembrar que o artigo 183.o, n.o 1, da Constituição da República consagra a faculdade de os deputados se organizarem ou não em grupo parlamentar. Não é uma injunção, não se trata de uma obrigatoriedade. O que fez o PSD na sua proposta é apenas o seguinte: os partidos constituem-se obrigatoriamente em grupo se quiserem ter assento na conferência de líderes; se não se constituírem em grupo parlamentar, nela não têm assento. Isto é grave logo nesta primeira asserção.
Mas há uma segunda. Se, por hipótese, continuasse a haver nesta Casa a presença de um deputado da UDP - que não constituía um grupo parlamentar, como é óbvio -, esse deputado deixava também de ter lugar na conferência de líderes. É o desejo expresso pelos deputados do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Acertou!O Orador: - É uma postura - suponho eu - clara e redondamente não perfilhada pelos outros partidos. Está clarificado o que se intenta. Do nosso ponto de vista, é, efectivamente, bastante lastimável que se vá por aqui. Eu alerto os deputados do PSD que ainda são capazes de ter um pouco de sintonia com algumas preocupações transconjunturais para a circunstância de que ainda nos cabem a nós, deputados da oposição, meios muito fortes de reacção ao mecanismo que agora propõem.O Sr. João Salgado (PSD): - É uma ameaça?O Sr. Presidente: - Não há inscrições.Vamos votar o n.o 3 da proposta de alteração ao artigo 21.o, n.o 1, apresentada pelo PSD, que propõe a eliminação da expressão «e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo» ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que os nossos trabalhos andariam melhor se houvesse o mínimo de cuidado por parte de quem apresenta a proposta no sentido da sua justificação mínima. Já não peço que falem três minutos, mas que, quando enunciam uma proposta, justificassem em um minuto os reais objectivos. Trouxemos aqui algumas preocupações que devem merecer consideração. Já vimos que a questão dos agrupamentos se tratará posteriormente.
É quanto à questão dos partidos que se afigura essencial sabermos as «linhas com que nos cosemos». A Constituição é perfeitamente clara ao consagrar duas figuras. A figura de que quem se apresenta às eleições são os partidos políticos ou coligações de partidos. Uma vez na Assembleia, depois de eleitos, os deputados desses partidos têm todos a mesma legitimidade, podendo ou não constituir-se em grupos parlamentares. Se o não fizerem, isso não pode significar, Srs. Deputados, que caia sobre esses partidos e sobre os deputados por eles eleitos a anátema de não participarem na organização dos trabalhos da Assembleia. Encaremos a seguinte hipótese: se houver partidos políticos que só tenham um representante, que não tenham materialmente possibilidade de se constituírem em grupo parlamentar, deverá isso significar que esses partidos políticos e esses deputados não têm direito a exercer as suas competências, os seus deveres, os seus direitos, que estão previstos nos artigos 159.o, 161.o e 162.o da Constituição? Ou seja: seriam afastados da organização da vida parlamentar quando a Constituição lhes garante que participem nos trabalhos parlamentares e na organização da Assembleia? Os senhores vêm dizer: «Não, os partidos que não forem grupo parlamentar não têm sequer assento na conferência de líderes.» Isto poderia levar a situações ridículas. Imaginemos o cenário de termos um partido que fosse maioritário na Assembleia, mas que não se tivesse constituído em grupo parlamentar. Aí estaríamos a ver uma conferência de líderes que reunia apenas com a minoria do Plenário da Assembleia. Isto não pode ser, Srs. Deputados do PSD. A vossa proposta é, no mínimo, inconstitucional. Mas sobretudo esta vossa proposta é irracional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, eu não pedi a palavra, mas, já agora que o Sr. Presidente ma deu, vou aproveitar.
Ainda não tinha pedido a palavra porque, de facto, estava à espera - e acho que era o mínimo a que cada deputado tinha direito, já não falo nos partidos da oposição, nos grupos parlamentares e na própria Assembleia, como órgão de soberania - de que os subscritores das propostas justificassem minimamente as propostas que apresentam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, gostávamos de ouvir, claramente, do PSD a justificação para esta proposta de alteração de eliminação de um preceito que existe na Assembleia, pelo menos, há doze anos.
Na verdade, já aqui estiveram representados partidos que não podiam constituir-se em agrupamento parlamentar e sempre tiveram acesso à conferência de representantes de grupos ou agrupamentos parlamentares. Assim, sem haver qualquer explicação do PSD que argumente minimamente para podermos fazer um juízo de valor sobre as suas intenções, torna-se extremamente difícil a votação. Corremos o risco, de um momento para o outro, de termos de andar a adiar votações, porque, na verdade, não havendo qualquer tipo de explicação do PSD quando apresenta as suas propostas, o que é que podemos fazer? Vamos votar em branco, sem haver uma explicação?
26 DE MARÇO DE 1988 2437Sr. Presidente, queremos a celeridade dos trabalhos - ao contrário do que já foi aqui insinuado -, mas não é assim, com certeza, que avançamos com os trabalhos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, lamento repetir os argumentos dos colegas que me antecederam, mas para mim e para o PRD é impossível deixar passar em branco uma situação deste tipo. Quer dizer, parece-nos tão evidente a injustificação da proposta do PSD que julgamos ser um absurdo que, eventualmente, se passe à votação da proposta sem ter a justificação dela. Portanto, mais argumentos para quê? Não sei que mais argumentos hei-de dar, mas fica sinalizada a nossa posição. Parece-nos perfeitamente absurdo que não se explique o que para nós é uma injustificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que já diversas vezes explicámos o nosso ponto de vista sobre esta matéria. Srs. Deputados, não temos razão alguma para repetir, sucessivamente, os nossos pontos de vista sobre esta matéria. É tudo o que vos posso dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Penso que ficávamos todos muito mais descansados se o Sr. Deputado Silva Marques, em vez de se levantar artigo a artigo para dizer exactamente a mesma coisa, prometesse que essa vai ser a sua atitude até ao fim, ou seja, não vai explicar coisíssima alguma. Já explicou tudo uma série de vezes, quem ouviu ouviu, que não ouviu não ouviu, arranjem-se, meus senhores. Eu pergunto: o que é que estamos a fazer aqui? O Sr. Deputado está na disposição de assumir que a discussão é uma discussão na especialidade e, como tal, segundo o que está previsto, tem que dar explicações artigo a artigo? Ou está na disposição de avançar a todo o gás, infringindo os limites, até do próprio Código da Estrada?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr! João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, não vou repetir argumentos, mas, na verdade, já podíamos ter apreciado definitivamente as alterações ao Regimento se o PSD, no grupo de trabalho, não tivesse dado o célebre «murro na mesa» e abandonado os trabalhos.
Este é um dos assuntos que - ao contrário do que diz o Sr. Deputado Silva Marques - não foram argumentados.
O Sr. Deputado desculpe-me, mas não estou recordado da sua argumentação. Se me pudesse reavivar a memória, agradecia-lhe. Creio que este é um pedido democrático e V. Ex.a, democraticamente, poderá responder-me.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Podia ser outro qualquer deputado do PSD a responder para o Sr. Deputado Silva Marques não se cansar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que estamos a confundir, ou pelo menos o Sr. Deputado está, eventualmente, a confundir, a Assembleia da República com o Conselho Nacional do PSD, em que as coisas são lidas uma vez pelo Prof. Cavaco Silva e não é preciso dizer mais. Estão ditas!Protestos do PSD.Não, Sr. Deputado, nós aqui estamos numa câmara política, em que é necessário debater e confrontar ideias. Dirigimos-lhe uma pergunta extremamente razoável. Como é que o senhor resolve o problema de excluir da organização dos trabalhos parlamentares deputados que foram eleitos com a mesma legitimidade que o senhor, mas que optaram por não se constituírem em grupo parlamentar? Isto está totalmente fora da questão dos agrupamentos parlamentares, totalmente fora, não tem nada a ver com isso. Estão em causa direitos que a Constituição reconhece aos partidos políticos que resultam do simples acto da eleição. A Constituição prevê um conjunto de direitos suplementares no caso de se constituírem em grupos parlamentares. Mas é óbvio que um partido que vem para a Assembleia da República não pode ser excluído do trabalho parlamentar por não se organizar em grupo. É óbvio, Sr. Deputado Silva Marques, que esta é uma assembleia de deputados eleitos por partidos que podem ou não constituir-se em grupo parlamentar.
São estes dois níveis de problemas que deveriam ser equacionados pelo PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, gostaria de lhe perguntar onde é que, efectivamente, já fez este esclarecimento. Talvez tenha sido no grupo de trabalho. O programa dos nossos trabalhos aqui, na Assembleia, prescindiu - a meu ver, mal - do trabalho útil que, eventualmente, se podia ter feito ao nível do grupo de trabalho. Uma coisa é chegar aqui com determinadas normas consensuais, já debatidas e discutidas; outra coisa é virmos para aqui - e parece que houve consenso nesse sentido - um pouco a partir do zero. Se o esclarecimento foi dado no grupo de trabalho, não me recordo de o ouvir. Por outro lado, tenho participado desde o princípio do debate e não me recordo aonde é que esta questão concreta foi já dita e esclarecida pelo Sr. Deputado Silva Marques.
Peço-lhe imensa desculpa se a culpa for minha, mas ainda não vi este assunto concreto ser discutido aqui na Assembleia.
2438 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Srs. Deputados do PSD - em especial o Sr. Deputado Silva Marques, pois, parece, lidera o PSD neste momento e nesta matéria -, tenho estado a assistir, com a atenção possível, a este debate e penso que a todos nós é devido um mínimo de razoabilidade e de compreensão recíprocas, sob pena de estarmos a colaborar numa farsa gigantesca, a que não damos, de facto, disposição alguma para esse efeito. O problema é muito simples e tem a ver com, digamos, a dignidade geral dos debates.
A questão é esta: apresentaram-se várias propostas de alteração ao Regimento e o PSD pretendeu agendá-las. Sugerimos - e foi aceite por todos - que se constituísse uma comissão ad hoc para que, perante a inexistência de qualquer trabalho da Comissão de Regimento e Mandatos, essa comissão fizesse qualquer trabalho. Essa comissão ad hoc não teve sucesso, por razões que são conhecidas, na elaboração de qualquer síntese ou de qualquer arrumo de matérias que tivessem, pelo menos, o consenso geral de alguns grupos parlamentares, e aqui estamos outra vez a tentar fazer esta maratona. Mas, curiosamente, não há qualquer discussão possível, porque os proponentes não justificam sequer o mínimo das suas propostas. Não justificam em Plenário, quando para aí é agendada; não houve trabalho na comissão ad hoc, e aí teria sido possível fazer uma síntese, que nos pouparia algum trabalho perfeitamente inglório e a estarmos aqui a gastar o tempo. A menos que se esteja a pretender na próxima reunião de líderes, com o atraso verificado hoje, justificar o encurtamento dos tempos - que já está, aliás, ameaçado para todos nós.
Essa matéria precisa de ser já esclarecida hoje, porque estamos aqui com todo o interesse e gosto para debater as alterações ao Regimento, e não para que o debate se alongue e depois termos a sanção de não haver tempo e, consequentemente, termos um tempo limitado para esta matéria.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - O que pergunto ao Sr. Deputado Silva Marques é se o PSD está ou não na disposição de debater aqui, a sério, as propostas. Isto porque pode ser que algumas das propostas do PSD tenham o nosso acordo, e vice-versa, ou tenham, pelo menos, a disponibilidade de espírito para admitir isto. Ou, em alternativa, não seria possível, como se fez noutras matérias, um trabalho de comissão, a marchas forçadas durante oito dias, para termos um regimento melhor e, porventura, mais eficaz, sem prejuízo dos direitos que são, evidentemente, inalienáveis numa assembleia democrática como esta?
Agora estamos aqui é numa omissão permanente de um debate que pretendemos e que no fundo não existe. Penso que não podemos continuar neste equívoco gigantesco, porque já sabemos o que é que vai acontecer na próxima conferência de líderes e isso é melhor ser esclarecido quanto antes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - A vossa intenção é clara!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, reconheço que tardiamente, era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques. Caso o não possa fazer, peço a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, esse momento já passou há muito. Agora pedi a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas devo dizer que não sei bem se ele fez uma intervenção ou uma interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foram solicitados alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Silva Marques e foi nessa base que lhe dei a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Portanto, quer isso dizer que o Sr. Deputado Jorge Sampaio me fez pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Terminada a ronda dos pedidos de esclarecimento, e houve até um pedido tardio que não foi deferido, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques para responder, se assim o entender.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Jorge Sampaio tinha feito uma intervenção e foi nesse sentido que pedi a palavra. Desejo dar uma justificação política não só ao Sr. Deputado, pessoalmente, mas também aos restantes deputados, embora pense que ela não tenha razão de ser.
No entanto, fiquei surpreendido por também o Sr. Deputado Jorge Sampaio ter feito uma intervenção daquela natureza.
Estava e estou elucidado acerca de muitas intervenções que têm aqui tido lugar, mas - repito - fiquei surpreendido com o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Somos todos feitos de carne e osso e todos temos a mesma relatividade humana. Cada um de nós não tem mais do que a sua razão relativa e, por isso, julgo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio não tem mais do que eu nem eu mais do que o Sr. Deputado.
Qual a razão relativa que lhe apresento, Sr. Deputado Jorge Sampaio? Fiz, bem ou mal, uma intervenção na generalidade que dizia respeito à justificação da maioria esmagadora das nossas propostas de alteração na especialidade. Pergunto: o Sr. Deputado Jorge Sampaio também vem indignar-se por eu, a propósito de cada alteração na especialidade, não repetir a justificação que fiz no debate na generalidade? O Sr. Deputado também vem indignar-se?
Que a indignação esteja em curso desde a parte da manhã, ou, pelo menos, desde o princípio da tarde, não me surpreende, e, Sr. Deputado, andamos nisto há tantos anos! Agora que o Sr. Deputado, deputado da bancada socialista, venha também indignar-se por eu não fazer uma intervenção justificativa de cada uma das minhas propostas de alteração na especialidade ...
26 DE MARÇO DE 1988 2439Então o debate na generalidade é um absurdo e o melhor é dizermos que o dispensamos e fazemos, uma a uma, a justificação das nossas propostas na especilidade.
Só tenho razão para intervir e para justificar as minhas propostas de alteração na especialidade quando tenho matéria nova. Ora, não tenho matéria nova nesta proposta de alteração na especialidade, mas noutras poderá não ser o caso. Mas, Sr. Deputado, o argumento de que para cada proposta de alteração na especialidade tem de haver uma intervenção justificativa, Sr. Deputado, esse ponto de vista não tem solidez e não nos pode estar a criticar de estarmos a faltar à consideração do parlamento. O que pode dizer é que não temos argumentos, que as nossas teses não prestam, que as nossas propostas de alteração são inaceitáveis. De acordo! Isso é aceitável! Reconheço que possa fazer esse discurso. É natural!
Agora que o Sr. Deputado diga «vocês estão a faltar à consideração de todos nós porque não justificam as propostas da alteração na especialidade», Sr. Deputado, devo dizer que não esperava que também o senhor viesse engrossar o coro da indignação.
Sr. Presidente, não tenho mais esclarecimentos a dar. Os Srs. Deputados levantaram aqui diversas questões sobre as quais estamos em divergência. Estamos em divergência!
Mas a vossa posição, Srs. Deputados, não tem a menor solidez quando se põem aí a fazer o papel, digamos, das vítimas, dos defensores da democracia, da individualidade dos deputados. Os senhores não têm coerência! Os senhores estão apenas a fazer discursos. Se não, pergunto-vos: por que é que os senhores, para a formação de um grupo de deputados independentes, votaram, em tempos, 25? Estavam a atirar à valeta os 24 deputados! Faltava um para 25.
Ora, foi o Partido Socialista, pela pena do primeiro subscritor, Sr. Deputado Salgado Zenha, que disse que para haver grupos parlamentares independentes tem que haver, pelo menos, 25 deputados. Atirou às malvas o então deputado, também candidato a Presidente da República, Aires Rodrigues, a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, o Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros eventuais dissidentes do PS de então. Por isso, estabeleceu o número de 25, que dava para os nossos dissidentes, que eram as opções inadiáveis, e impedia os eventuais dissidentes do PS. Portanto, Srs. Deputados, quem tem medo da verdade? Quem é o detentor dessas coerências absolutas de que os senhores se pavoneiam?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.a apareceu agora com essa como quem tenha descoberto a pólvora! Esta manhã acabei de chamar a atenção para isso. Disse que ninguém estava isento das decisões conjunturais, a começar pelo meu partido.
O que lhe digo é que aqueles que o fizeram in illo tempore encontraram nessa bancada discípulos que estão a superá-los na habilidade com que gerem a conjuntura.O Orador: - E eu congratulo-me com o facto de ser discípulo dos bons mestres.Risos do PSD.Não vou deixar de executar a boa doutrina. Só quero dizer o seguinte: os senhores estão preocupados sobre quem vai ou não à conferência de líderes. O problema que os senhores colocam levanta-se relativamente aos deputados que estejam aqui sem ser pela via de um partido, que por motivos vários não se tenham integrado em grupo parlamentar. Porém, essa é uma opção que eles fazem! Já discutimos aqui essa questão e temos uma posição em que não há «bela sem senão». O deputado tem que optar por actuar aqui isoladamente, com as vantagens e os inconvenientes que só ele pode julgar, ou optar por se integrar num grupo parlamentar, também com as vantagens e os inconvenientes que daí advêm. Já repeti isto por várias vezes, mas o que acontece é que por cada artigo os senhores querem fazer um discurso na generalidade.
Peço imensa desculpa, os senhores não vão tomar isto como falta de consideração, mas devo dizer que não vou voltar a abordar os argumentos justificativos de cada uma das propostas do PSD, a não ser nos casos em que haja matéria nova. Peço-vos desculpa, não tomem isto como sinal de falta de consideração, mas a verdade é que não tenho razão alguma para estar sempre a repetir o mesmo por cada artigo - e um bom número de artigos são meras decorrências de opções de base. Portanto, Sr. Deputado Jorge Sampaio, não se junte ao coro da indignação, daquela indignação que é para aqui democracia parlamentar ou burguesa, mas onde não existe fora do quadro da democracia parlamentar ou burguesa.
Há bocado foi dito que no Conselho Nacional do PSD só uma pessoa toma a palavra, que é o Prof. Cavaco Silva. Ao menos isso! Há certos regimes em que ninguém toma a palavra porque a obediência é pelo mero silêncio porque senão vão para o hospital psiquiátrico.Risos do PSD.O nosso regime, o nosso pluralismo do PSD, mesmo que só tomasse a palavra o Prof. Cavaco Silva, era uma erupção de liberdade, comparado com o silêncio gélido de certas paragens. Portanto, certos deputados podem esganiçar-se à vontade em nome da liberdade e da democracia porque estamos muito bem esclarecidos acerca dos seus profundos sentimentos ou, pelo menos, dos seus sentimentos aparentes, porque, actualmente, há dissidências que reconheço substanciais no Partido Comunista Português. Por isso, neste momento estou em dificuldades em me pronunciar sobre os sentimentos profundos. Sobre os sentimentos aparentes não tenho qualquer dúvida! Enquanto os Srs. Deputados do PCP não pedirem ao seu secretário-geral que se autocritique quando disse na entrevista a Oriana Fallaci que jamais haveria democracia parlamentar no nosso país, não têm qualquer autoridade moral para abordar as questões da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2440 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de ser esclarecido no sentido de saber se, de facto, há ou não debate na especialidade ou se se trata apenas da votação na especialidade.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, dentro do tempo que me cabe, gostaria de fazer uma segunda intervenção.
Creio que há um aspecto a esclarecer e que foi o suscitado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, em relação ao qual a Mesa está excelentemente colocada para clarificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispõe para fazer a intervenção é de três minutos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entramos no território do PSD como num verdadeiro deserto de ideias e ficamos à espera do oásis, que, todavia, nunca chega! Pela minha parte não me quedarei à espera desse oásis como outros à espera do Godot, nem confundirei o oásis ou Godot com a retórica verdadeiramente soporífera e insuportável do deputado Silva Marques.
Há três precisões que importa fazer nesta altura do debate: a primeira é a de que qualquer alfabetizado político da Assembleia da República sabe que não há discussão na generalidade em torno de propostas de alteração ao Regimento. A segunda é a de que a lógica da expansibilidade indelimitada da maioria que o PSD vem procurando fazer reproduzir em vários dos textos normativos que temos apreciado desde 19 de Julho não é, de forma alguma, comportável pelo sistema político em que vivemos e tem que ser denunciada de modo cabal. A terceira é para sustentar o seguinte: a lógica constitucional não permite nem favorece, a nenhum título, a ostracização ou a niilização das minorias.
Do que se trata com a proposta de alteração apresentada pelo PSD é de coarctar a expressão mínima de partidos políticos no assento a que têm direito na conferência de líderes parlamentares, órgão importantíssimo do funcionamento da Assembleia da República, no qual se talham e gizam não apenas os mecanismos de intervenção, mas o próprio ritmo das matérias, de acordo com princípios regimentalmente estabelecidos.
A circunstância de se pretender ir por esse caminho é, em si mesma, derivada de uma óptica totalitarista e - tem que se dizer -, nasce de um universo conceptológico fechado, perigoso. Não assumo estas palavras apenas enquanto deputado comunista, mas ainda como intelectual interessado, preocupado com o desenvolvimento da cena política portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É, portanto, mais do que um protesto em torno de uma questão, que, embora pequena, é relevante, um verdadeiro alerta quanto aos rumos que
poderá seguir a democracia em Portugal se se for às cegas pelo carro comandado pelo Sr. Deputado Silva Marques e outros como ele.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, mais depressa se apanha, não direi, um mentiroso do que um coxo, mas, de qualquer modo, mais depressa se apanha um incoerente do que um coxo também.
O Sr. Deputado veio dizer que era um despropósito, que não havia debate na generalidade sobre propostas de alteração do Regimento. Mas então por que é que os senhores fizeram uma intervenção na generalidade? Quanto à vossa incoerência, estamos esclarecidos!
Há apenas uma dúvida que me resta acerca do grau da inteligência, da intelectualidade, etc. Mas, felizmente, quando o Sr. Deputado fez novamente alarde dessa abundância, que no seu caso não é escassez, houve um deputado que abriu a porta, porque senão teríamos sido submersos por uma avalancha de intelectualidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, aquilo que esta manhã ocorreu na Câmara foi um debate considerado pela conferência de líderes como de considerações gerais que preludiaram o debate de especialidade que estamos a tratar. Só por manifesta ignorância ou por rotunda má fé se pode dizer o contrário.
Quanto às arguições posteriores do Sr. Deputado Silva Marques, pelo tom em que vieram, pela forma como vieram e vindas donde vieram, são liminarmente indeferidas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herculano Pombo pede a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, fiz uma interpelação à Mesa. É certo que estou um pouco confuso, mas não recordo de ter obtido resposta para a minha interpelação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que é muito claro o que estamos aqui a fazer.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não é!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
26 DE MARÇO DE 1988 2441O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, tenho que repetir o teor da minha interpelação. Lamento muito, pois não quero estar aqui a criar um incidente, mas, de qualquer modo, para mim não está claro. Se estou a pedir um esclarecimento à Mesa, utilizando a figura regimental da interpelação, o mínimo que se me pode conceder - apesar de eu ser deputado minoritário, mas, enfim, presumo que eleito como os outros - é a resposta à minha interpelação. É, pois, esse mínimo que solicito, não quero nem mais, nem menos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez, efectivamente, uma pergunta, mas uma pergunta que envolvia alguma carga e alguma «censura» ao comportamento dos grupos parlamentares.
É clara a sua pergunta, Sr. Deputado, e é claro o que aqui estamos a fazer desde o princípio. Assim, considerei a sua interpelação como um desabafo, que foi o que ela foi e tem o valor que tem. Agora não me obrigue a dizer o que já fizemos desde o início, ou seja, que estamos a fazer o debate na especialidade do Regimento.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Debate na especialidade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a alteração n.o 3 ao n. o 1 do artigo 21.o, onde é eliminada a expressão «com os representantes dos partidos não constituídos em grupo».Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta porque pensamos que a sua aprovação constitui uma intromissão grave em domínio que é consagrado na Constituição quanto ao direito dos partidos e ao direito dos deputados eleitos por partidos. O que foi aprovado tem, necessariamente, consequências nesse domínio e não deixaremos de as tirar, nem nas sedes qualificadas para isso, nem nos momentos que consideraremos oportunos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa, no sentido de saber se na conferência de líderes ficou previsto que se fizessem declarações de voto fora do tempo global fixado. Só quero ser esclarecido, não estou sequer a pretender uma interpretação do que se passou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não houve ainda fixação de tempos globais. Apesar de já ter havido duas discussões sobre essa matéria, pretendeu-se fazer uma experiência real e significativa do nosso debate e só depois nos encaminharemos ou não para os tempos globais, mas apenas depois dessa discussão.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma declaração de voto, peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida para me substituir apenas por uns segundos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, a analogia entre esta situação e a dos grupos e agrupamentos parlamentares é uma analogia puramente quantitativa. Qualitativa e substancialmente, trata-se de questões perfeitamente diferentes, trata-se aqui do problema do direito dos partidos na Assembleia. Portanto, nós, em coerência com o que dissemos esta manhã, votamos como votamos à tarde.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação das alterações ao artigo 23.o do Regimento.O Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de alteração do PSD.Foi lida. É a seguinte:Art. 23.o - 1 - é substituído por:No artigo 23.o, n.o 2, o texto2 - Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um vice-presidente e, tendo mais de 25 deputados, pelo menos, um secretário e um vice-secretário.2 - No artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, o texto é substituído por:3 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiveram a maioria absoluta dos votos dos deputados em actividade de funções.4 - Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista até se verificar o disposto no número seguinte.5 - Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quorum necessário ao seu funcionamento.3 - No artigo 23.o é aditado um número novo, que será o n.o 6, com o texto seguinte:6 - Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.
2442 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, reconduzindo o debate um pouco à discussão que tivemos à cerca de dez minutos, creio que a simples leitura da proposta de alteração do PSD demonstra que o meu grupo parlamentar tinha razão, ou seja, esta proposta não corresponde à proposta original do PSD. É uma outra proposta, mas refere-se a um artigo que havia sido objecto de alteração no projecto original.
Portanto, não levantamos objecções a que haja novas propostas do PSD. O que nós queremos é que fique para a acta que foi este o consenso estabelecido. Aliás, nem podia ser outro, Sr. Presidente: é que se há artigos em discussão, são admitidas propostas de alteração em relação a esses artigos; não há artigos em discussão, não foram objecto de consideração em qualquer dos projectos de resolução, não estão sujeitos a debate. Esta proposta do PSD - e sinalizaria esta questão para a acta - é o exemplo concreto do que há pouco dissemos e que foi, de algum modo, contraditado pelo próprio PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, para que não surjam equívocos como há pouco, pergunto se não está ninguém inscrito da bancada do PSD. Se sim, prescindiria da minha posição para ouvir primeiro a bancada do PSD.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Silva Marques mas não sei ao abrigo de que figura regimental.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Aguardarei, então, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques e só depois é que usarei da palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão do consenso devo dizer que apresentámos propostas novas sem ser sobre artigos que estavam sobre alteração, porque julgávamos que era esse o consenso. Porém, o Sr. Deputado Jorge Lemos já disse que não era e, como tal, está arrumada a questão.
Depois, apresentámos propostas novas sobre artigos que já estavam sobre alteração e o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que havia consenso sobre isso. Portanto, nós mantemos as propostas!
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse há pouco que em qualquer momento se poderiam apresentar propostas sobre artigos sujeitos a alteração e nós julgamos que não, que não foi isso que foi o combinado, mas sim que isso se fizesse até ao início da discussão e, por isso, tivemos essa preocupação.
Sr. Deputado Jorge Lemos, já não vou insistir! Quem determina qual foi o consenso é o Sr. Deputado e pode crer que não terei a menor dificuldade em delegar no Sr. Deputado essa função.
Quanto à razão de ser das nossas propostas de alteração e esperando que os Srs. Deputados não me façam pedidos de esclarecimento - e essa é uma ironia que os senhores não me levarão a mal -, isto é, farei a minha justificação precisamente para evitar toda a indignação que, de certo, o meu silêncio provocaria.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Gostamos tanto de o ouvir, Sr. Deputado!O Orador: - Ora, bem me parecia, foi por isso que pedi a palavra.
É evidente que, da nossa parte, o que está em vista, por um lado, é privilegiar, dar claramente maior importância institucional aos principais grupos parlamentares. Voltamos sempre à decorrerência da nossa proposta original. Nós temos uma lógica que leva a tentar privilegiar formações parlamentares importantes, sem desconhecer as mais pequenas, dar-lhes expressão, por um lado, em nome da eficácia e, por outro lado, em nome do favorecimento do próprio funcionamento da instituição e em nome também da própria ligação da instituição ao eleitorado.
Srs. Deputados, já estou a repetir-me relativamente a outros momentos em que manifestámos estas nossas ideias. É esta a razão de ser da nossa proposta de alteração e espero que o Partido Socialista a compreenda, visto que é um grande partido e que desejamos que continue a ser um grande partido e um grande grupo parlamentar, a não ser que os senhores não o desejem, mas nós lastimaríamos muito se isso deixasse de acontecer no futuro. Mas atenção, depende também dos senhores, não depende só de nós. Não vos podemos manter eternamente nas mãos, os senhores também têm de fazer um esforço para continuarem a ser um grande partido.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Tem razão, Sr. Deputado. Se dependesse só de vocês, tenho a certeza absoluta que seríamos um grande partido!!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, peço desculpa de o desiludir, mas esta proposta não merece o nosso apoio e vou explicar-lhe porquê. É que, sob a capa de algumas alterações que teriam a sua justificação, mais uma vez o PSD subverte todos os processos, põe em causa os dispositivos constitucionais, antecipa a revisão constitucional e encaminha-se para soluções que são perfeitamente coxas.
Devo dizer-lhe, por exemplo, que o Partido Socialista não tem nada a obstar, em tese, a que só participem na Mesa grupos parlamentares com determinada dimensão, solução que o Sr. Deputado acolhe para os secretários e vice-secretários quando diz que são designados e que, obviamente, não acolhe porque a vossa capacidade de ir contra a Constituição, apesar de tudo, tem limites em relação aos vice-presidentes porque a Constituição o diz.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tenha a menor dúvida!