PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, é errada, incorrecta e inadmissível a concepção que defende que as autorizações legislativas são formas de espoliar a Assembleia da República de competências legislativas que constitucionalmente lhe assistem. A matéria sobre a qual podem recair autorizações é da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, que lhe é atribuída prima facie pela Lei Fundamental, mas que também é institucionalmente atribuída ao Governo por força do próprio texto constitucional. O que se trata, quando o Governo pretende legislar sobre matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, é de uma competência própria do2051Governo, que lhe é atribuída pela Constituição e que está sujeita à prática de um «acto-condição» por parte do Parlamento que habilite o Executivo a aceder a essa mesma competência legislativa. Portanto, o facto de o Governo pedir autorizações legislativas sobre matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República não é uma forma indecorosa e atentatória de desrespeitar as competências próprias da Assembleia da República: a Assembleia da República concede ou não a autorização se o quiser. Não é nenhuma forma ínvia ou inconstitucional de exercer competências legislativas, que a Constituição comete ao Parlamento e ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo no caso das autorizações genéricas, o nosso sistema constitucional comporta válvulas de segurança em profusão, quer em sede de exercício de competências legislativas, quer em sede de fiscalização da constitucionalidade, que garantem a permanente vigilância e capacidade de intervenção dos diversos protagonistas jurídico-constitucionais face a eventuais desvios de percurso na utilização das autorizações legislativas. Ponto é que os mecanismos que a Constituição consagra sejam, de facto, accionados.
Em segundo lugar, o sistema das autorizações legislativas mesmo depois de alterados os n.os 2 e 3 do artigo 168.o pela revisão constitucional, exige, de facto, a definição do objecto, do sentido, da extensão e da duração da delegação de competências legislativas assim operada. Que o preceito constitucional não é unívoco prova-o a própria atitude da ASDI que, já ao abrigo do texto oriundo da revisão constitucional, teve desta proposta de lei dois entendimentos distintos, que a levaram a mudar radicalmente de opinião no decurso da vigência do novo artigo 168.o da Constituição.
E se é verdade que estas injunções constitucionais visam impedir - como o Sr. Deputado Magalhães Mota disse - as delegações em branco ou até a concessão de autorizações de plenos poderes (como era norma no período anterior à I República), não é menos verdade que, em meu entender, elas não inviabilizam a concessão de autorizações genéricas deste tipo concreto.
O modelo português das autorizações legislativas é mais moderado e prudente do que o de outros sistemas jurídico-constitucionais do nosso espaço político, como é o caso do italiano, onde a Constituição exige a definição dos princípios fundamentais, dos critérios orientadores e das directivas essenciais para o uso de autorização na própria lei de habitação - o que não é o caso do sistema português. Também é mais prudente o sistema português do que o sistema espanhol, em que no artigo 82.o da Constituição se exige que a delegação legislativa seja feita através de uma autêntica e própria lei de bases, donde constem os princípios e critérios orientadores que presidirão à elaboração da legislação delegada.
O modelo constitucional português é, pois, menos exigente, nele cabe o texto da proposta de lei agora apresentada à Câmara.
Como, a propósito da proposta de lei n.o 33/III, sublinhou no Diário da Assembleia da República, de 16 de Julho de 1983, p. 1013, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, do Partido Comunista, e cito:
É evidente que não podemos definir, à partida, com rigor o limite ou a extensão de delimitação
2052I SÉRIE - NÚMERO 49dos ilícitos. Terá de se retirar sempre essa delimitação a partir da delimitação das penas, que são autorizadas ao Governo, e isso terá de ser sempre feito, em comparação com a legislação penal que existe.Louvamo-nos na argumentação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Cita mal. Cita invertidamente!O Orador: - Não cito nada mal e é exactamente correcto: p. 1013 e o Diário é esse mesmo. Há situações que podem custar a ouvir ... mas a citação é correcta - ao menos, reconheçam a honestidade intelectual de quem a cita!
Louvamo-nos na argumentação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. A determinação dos ilícitos a criar ao abrigo desta autorização não pode, neste momento, ser feita. É verdade! A conformidade, contudo, do decreto-lei da autorização com a lei de habilitação e, em última instância, com a própria Constituição depende de uma dupla operação interpretativa - aliás, vulgar em Direito!-, que consiste, por um lado, a contrario sensu, na determinação do objecto, dos ilícitos através da doseometria das penas - referenciada no artigo 2.o da proposta - e, por outro lado, através da identidade substantiva dos ilícitos a criar com os ilícitos integrantes na legislação penal já vigente, interpretação subsuntiva permitida pela conjugação dos critérios da valorimetria das penas.
Em terceiro lugar, a insusceptibilidade de uma autorização genérica em matéria penal vir a ser inviamente utilizada para proceder a alterações no Código Penal resulta completamente acautelada pelo disposto no artigo 3.o da proposta de lei.
Quarto e último critério: as autorizações legislativas genéricas, neste quadro, justificam-se pela necessidade de permitir ao Governo a faculdade de cominar sanções no exercício da sua actividade legislativa normal. Não há normas sem sanção. As sanções são, de facto, co-naturais à existência das próprias normas, e quando se dá o poder de estatuir o regime substantivo sem o co-respectivo poder de sancionar - de estatutir normas no plano adjectivo - é dar com uma mão aquilo que se tira com a outra.
Não serve isto para defender o laxismo interpretativo que abriria caminho às autorizações em branco ou à concessão de plenos poderes. Tal seria impossível e impensável no nosso sistema jurídico-constitucional. Mas também não se imponha um rigorismo de interpretação do texto constitucional que esterilize a actividade legislativa do Governo, atendendo a que aquilo que agora se solicita é tão-somente uma autorização para utilizar no quadro do exercício da competência normal do Governo - isto é, no domínio da reserva absoluta de competência legislativa do Governo - e no domínio da competência concorrencial entre o Governo e a Assembleia da República.
Sempre que houver lugar à necessidade de recorrer a uma autorização sobre matérias da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, será essa autorização específica que terá de estatuir acerca das normas sancionárias a que haverá lugar. E não será possível utilizar esta autorização genérica para estatuir sanções, em autorizações legislativas com
objecto específico próprio.No ano passado tive ocasião de definir esta autorização como uma «questão existencial» ao exercício das competências legislativas próprias e normais do Governo. É o que de novo faço agora, com o pedido da sua concessão mediante a rejeição da impugnação.
E por aqui me poderia quedar, dando por reproduzido os argumentos carregados no passado e reafirmando a sua valia no caso vertente. Mas parece-me que haverá algo a acrescentar.
Em primeiro lugar, não se trata de travar aqui um debate de fundo sobre a política penal do Governo. Esse poderá ter ocasião quando tivermos oportunidade de discutir a questão de fundo, isto é, a concessão de autorização propriamente dita. Hoje apenas está em causa a impugnação da admissibilidade, com fundamento em inconstitucionalidade.
Em segundo lugar, porque a proposta de lei agora apresentada não é exactamente igual à apresentada no ano passado pelo Governo à Assembleia da República, a proposta de lei n.o 73/III.
Houve, no rescaldo do debate parlamentar do ano passado, um esforço de aperfeiçoamento do articulado. Foram introduzidas alterações concretizadoras, que deram origem à Lei n.o 25/84, de 13 de Julho. Por isso, o Governo nesta sua proposta acolheu ipsis verbis o texto do decreto, e consequentemente da lei da Assembleia da República, tal como eles resultaram das modificações introduzidas pelos Srs. Deputados após um trabalho de reflexão em Comissão e o debate em Plenário na especialidade.
Em terceiro lugar porque, tal como havia sido solenemente afirmado pelo Governo, em 1984, a utilização da autorização foi feita de forma ponderada e comedida na estrita observância pelos limites da lei da autorização e do próprio texto constitucional. E que saibamos ninguém, sublinho, ninguém contestou a validade constitucional de um só dos decretos-lei utilizados ao abrigo desta autorização legislativa, nem a sua conformidade face à própria lei de autorização, o que revela a lisura do comportamento governamental neste domínio.
E, finalmente, porque sendo o texto da proposta de lei, ora em apreciação, exactamente igual ao, da Lei n.o 25/84 - que vigorou durante 6 meses no nosso ordenamento jurídico sem que repito, ninguém tenha accionado os diversos mecanismos susceptíveis de conduzir à declaração de inconstitucionalidade da mesma pelo órgão indoneamente competente, que é o Tribunal Constitucional - é, no mínimo, estranho, senão incongruente, ou mesmo manifestação de injustificado excesso de zelo que agora se impugne a sua mera admissibilidade para discussão nesta Assembleia da República. É, por isso, pelas razões expostas e pelo condicionalismo concreto envolvente, que o Governo solicita à Câmara que admita a proposta de lei, rejeitando o recurso da ASDI.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Magalhães Mota, José Manuel Mendes, José Magalhães e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Creio que algumas das críticas que formulou à minha intervenção não terão a ver com aquela que fiz, mas com a
22 DE FEVEREIRO DE 1985que provavelmente o Sr. Secretário de Estado pensaria que eu fizesse. De facto, eu não disse que a Assembleia da República ficava espoliada pela concessão de autorizações legislativas e tive até o cuidado de salientar que esta era uma matéria em que a Assembleia poderia conceder autorizações. Também não falei em alterações do Código Penal, etc.
O importante é saber se, no contexto constitucional português, esta autorização legislativa preenche os requisitos constitucionais para poder ser concedida, isto é, se ela tem sentido e extensão. E o Sr. Secretário de Estado também não nos disse, e suponho que não pode dizê-lo, quais são rigorosamente os casos em que esta autorização legislativa vai ser utilizada. É que ela é genérica e, por isso, está em contradição com o preceito constitucional.
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar em que ponto é que a forma «comedida» significa uma extensão para uma autorização legislativa.
Terceira questão: se o Governo sente que não pode legislar, porque a Assembleia da República é que tem competência constitucional para definir ilícitos criminais e penas, não pensa, então, o Governo que devia promover a alteração do artigo 168.o da Constituição e conferir a si próprio, também, capacidade para definir ilícitos criminais e penas, pelo menos, no âmbito da sua actividade legislativa concorrencial com a Assembleia da República, como disse e bem? Parece que o Governo, por via de autorizações legislativas genéricas quer corrigir a Constituição e esse sim é que me parece ser um processo ínvio de fazer uma revisão constitucional.
Quarta questão: quando se põe o problema da ligação desta autorização com uma política criminal, isso tem a ver também com o próprio facto de a Assembleia da República, ao conceder uma autorização genérica, que é para ser utilizada casuísticamente e não se sabe bem como nem em quê, estar a esvaziar-se da sua competência para se co-responsabilizar, pelo menos, na definição dessa política criminal. Também isso é inviabilizado por esta proposta de autorização legislativa.
Quinta e última questão: é certo que existem em Portugal válvulas de segurança. Mas o Sr. Secretário de Estado não devera abusar da expressão «ninguém pôs em causa a constitucionalidade da lei», porque sabe melhor do que ninguém, ou pelo menos do que muitos deputados, que nem toda a gente está em condições de accionar esses mecanismos e seria útil que o tivesse realçado. Creio que valerá a pena pensar-se que a primeira válvula de segurança deve ser a própria Assembleia a exercê-la, no sentido de saber que autorizações concede. Não vamos criar, certamente, uma política criminal em que déssemos o benefício da dúvida ao infractor porque depois ele pode ser apanhado.
Creio que esse seria o significado último deste pedido de autorização legislativa, mas parece-me perfeitamente contrário a qualquer política criminal.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muita coisa disse na sua intervenção - que, afinal, acabou por não ser a reprodução do tal debate2053de 1984, embora, em grande medida, tenha repetido argumentos que desde aí conhecemos -, mas também muita coisa ficou por esclarecer. Não nos indicou, por exemplo, e isso era essencial, mesmo nesta sede, quais os crimes e penas que o Governo quer criar, qual o sentido que os enforma. Trata-se de uma exigência que decorre, naturalmente, do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, entre outros, que adiante teremos ocasião de sinalizar e analisar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não nos revelou, por outro lado, quais foram os decretos-leis saídos do uso da autorização legislativa precedente, que nesta Câmara mereceu o amplo debate a que já se fez menção. Importará saber que decretos-leis foram efectivamente publicados, qual era o seu objecto e que tipo de situações concretas tutelavam.
Aquando da anterior autorização, o Executivo vinha dizer que estava peiado de pés e mãos, que não podia tomar medidas legislativas de tipo criminal para sancionar a desobediência à sua política, noutros domínios, através da Assembleia, pela morosidade desta, e que, por isso mesmo, necessitava de ser autorizado a legislar. O Governo ficaria, sem tal, manietado e incapaz de agir. A prática vem, pelos vistos, demonstrar que, passados estes meses todos, não fez grande uso da autorização legislativa, que tanto tempo fez consumir à Câmara e que foi obtida com larga cópia de irregularidades e inconstitucionalidades.
Era fundamental que nos dissesse, para além do mais, se acha curial que se venha fazer um pedido de autorização legislativa genérica, em matéria de ilícito criminal, à Assembleia da República, ainda por cima quando esta está em pleno funcionamento.
Outras questões há para referir e sê-lo-ão pela minha bancada. Uma, no entanto, merece ainda algum comentário. É a que tem a ver com a circunstância de, na sua opinião, ninguém ter posto em causa a constitucionalidade da anterior lei de autorização.
O Sr. Secretário de Estado sabe que há meios que os partidos políticos e nós, concretamente, podemos accionar, a todo o momento, para suscitar a questão da inconstitucionalidade, se não em sede do pedido de autorização legislativa genérica, pelo menos na dos malfadados frutos a que ele não deixará de dar origem num Governo como aquele a que pertence. Quanto a isso, tenhamos, portanto, comedimento necessário para, sabendo que ainda há muitos meios passíveis de serem utilizados, admitir que sê-lo-ão, por nós, seguramente, se for caso disso e quando se impuser que tal aconteça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Sr. Ministro de Estado Almeida Santos confessava, há dias, perante a Assembleia da República, durante o debate do Orçamento do Estado para 1985, que não compreendia por que é que a Constituição não haveria de reconhecer ao Governo competência legislativa própria, embora mitigada, em matéria penal.
Não sei o que é que pensa sobre esta matéria o novo Ministro da Justiça, mas ficámos todos a saber melhor o que é que o Sr. Secretário de Estado pensa, o que
2054I SÉRIE - NÚMERO 49quer que isso signifique, e creio que usou argumentos que são francamente descabidos ou inaceitáveis.
Em vez de assumir, frontalmente, aquilo que decorre da Constituição, uma interpretação não funambulista, não tortuosa, não pseudo-hábil para encalhar rapidamente nalguns escolhos inultrapassáveis, adopta uma via que é sinuosa e com argumentos novos e velhos, porventura mais velhos do que novos, que não são aceitáveis. Um deles chocou-me particularmente: de revisão em revisão, aquilo que o ouvimos há meses dizer surge-nos agora elevado à décima potência e a visão governamentalizadora, que aqui exprimiu em nome do Governo, das competências da Assembleia da República aparece-nos agora hipergovernamentalizada. Neste momento, o Sr. Secretário de Estado já vem proclamar uma inversão do regime constitucional em matéria de competência legislativa e já o ouvimos dizer que não só as autorizações legislativas não espoliam a Assembleia, o que não é propriamente uma grande novidade para trazer à Câmara, embora o Governo o venha na prática operando, como também que o Governo goza de competência legislativa própria em todas as matérias do artigo 168.o. Deste ponto de vista, este artigo é um enorme logro e engano e deveria ser um apêndice do artigo 201.o da Constituição, que tem as competências legislativas do Governo, não passando a Assembleia da República de um semáforo, que concede «o acto-condição, através do qual o Governo pode operar a sua competência legislativa própria». 15to é uma portentosa inversão do sistema constitucional e V. Ex.a terá, provavelmente, oportunidade de a sustentar em sede de revisão constitucional, mas em sede de legislação ordinária é francamente abusivo!
O segundo argumento, que penso que visava tocar especialmente a bancada do PCP, era de que a autorização estaria limitada porque a alusão à pena e à dosimetria do Código Penal bastaria para constituir um limite e um modelo quanto à política penal e aos padrões a que o Governo se deveria acomodar, não constituindo pois qualquer violação a concessão de uma autorização deste tipo, que não seria em «branco». Citou em abono dessa teoria aquilo que o meu camarada Veiga de Oliveira pôde expender, adequadamente, antes do regime da revisão constitucional e depois dele, no momento em que sob a nova redacção da Constituição ainda não estava apurado o mau uso e o abuso a que o Governo vem submetendo este instrumento! É um procedimento francamente lamentável e, de resto, acho insólito que se dê ao trabalho de o recordar quando tivemos ocasião de enfatizar, no Diário da Assembleia da República, n.o 87, de 21 de Março de 1984, a p. 3798, que «na sequência da revisão constitucional, clarificado o alargamento da reserva de competência da Assembleia da República em matéria criminal, a concessão ao Governo de poderes para criar ilícitos de mera ordenação social e fixar coimas e aperfeiçoado o regime de autorizações legislativas, não cabe mais a concessão de autorizações legislativas genéricas com este teor». Sendo certo que o Sr. Secretário de Estado veio defender agora o que não defendeu então, não se atrevendo, portanto, neste momento, a pedir uma autorização legislativa inteiramente indelimitada, já aceitando colocar uma cláusula como a que propusemos que fosse introduzida e que visa excluir a modificação de crimes, contravenções e penas previstas no Código Penal, coisa que o Governo reivindicou e usou para a famosa rábula de injúrias ao Sr. Primeiro--Ministro, em Coimbra, no ano de 1983. Quer dizer que o Governo reconhece que andava mal em 1983 e penso que se durasse muito mais haveria de acabar por reconhecer que anda mal em 1985. Esperamos que não ande mal durante muito mais tempo!Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presldennte: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Embora se trate de um debate repetitivo, ele é da maior importância porque afecta as liberdades individuais dos cidadãos. É sabido que o n.o 2 do artigo 168.o, ao caracterizar as leis de autorização legislativa, afirma que elas devem definir «[...] o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização [...]».
O esclarecimento que queria pedir ao Sr. Secretário de Estado, já que não me parece que ele resulte da intervenção que fez, era no sentido de saber quais eram as condutas que o Governo pode vir a entender serem ilícitas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que altere a ordem das respostas em relação às perguntas, no sentido de satisfazer em primeiro lugar, uma solicitação do Sr. Deputado José Manuel Mendes, a que já devia ter feito referência na minha intervenção, pedindo pelo facto desculpa.
De acordo com a minha indicação - e é possível que algo me tenha escapado - o Governo utilizou a autorização legislativa conferida pela Lei n.o 25/84 no Decreto-Lei n.o 316/84, de 1 de Outubro, relativa à difusão da música portuguesa pela rádio e televisão, no Decreto-Lei n.o 290/84, de 27 de Agosto, que introduziu alterações ao registo comercial; no Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, que define o regime dos loteamentos urbanos, nos Decretos-Leis n.o 21/85, de 17 de Janeiro, e n.o 22/85, de 17 de Janeiro, sobre os jogos de sorte, fortuna e azar (as máquinas eléctricas de diversão).
Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, não vou rebater a adjectivação em cascata com que o Sr. Deputado me mimoseou. O excesso adjectivante não quer dizer neste caso, decerto, falta de argumentação, significando apenas uma forma de estimular o debate. O que lhe quero dizer, com toda a clareza, é que não defendi aqui nenhuma concepção governamentalizadora da repartição de competências legislativas. Limitei-me a perfilhar a concepção doutrinária expressa pelo Prof. Gomes Canotilho no seu Direito Constitucional, 3.a edição, onde ele explicitamente indica que em matéria de autorizações legislativas o Governo age em nome próprio e não como representante ou mandatário ou como mero núncio da Assembleia da República. A concepção doutrinária perfilhada pela generalidade dos juspublicitas da Europa Ocidental, nomeadamente na esteia das concepções alemã e italiana, que são as doutrinas que mais detalhadamente estudaram esta matéria, é a de que a competência legislativa do Governo, nestes casos em que
22 DE FEVEREIRO DE 1985está sujeita a uma lei de habilitação, é constitucionalmente atribuída ao próprio Governo, e apenas está sujeita à prática de um cacto-condição», que é a lei habilitante, sendo esta que vai determinar as condições em que o Governo vai exercer essa competência delegada. Não defendi, portanto, nenhuma visão governamentalizadora nem nenhuma posição de um governo celerado, que pretende espoliar, qual Átila das competências legislativas, a Assembleia da República! Estava apenas a filiar-me numa determinada corrente doutrinária. Se é má ou boa, V. Ex.a, do alto da sua sapiência, o dirá! Não me pode é acusar de fazer tantas malfeitorias numa matéria onde eu estava apenas a perfilhar concepções doutrinárias correntíssimas, perfilhadas até pelos autores mais clássicos como Cheli, Ciconetti, Crisafulli e tantos outros que são pessoas insuspeitas de qualquer dependência em relação ao IX Governo Constitucional da República Portuguesa!Risos do PS, do PSD e da ASDI.Em relação ao argumento do Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria dizer que folgo muito em recolher a promessa - e falo agora a título pessoal e não em nome do Governo - de que o PCP, que tem de facto a possibilidade de accionar esses mecanismos de fiscalização de constitucionalidade em toda a sua extensão, não deixará de o fazer. Não o poderá fazer em relação à lei de autorização, porque não parece curial vir agora pedir a fiscalização da constitucionalidade de uma lei já caducada, como é o caso da Lei de autorização n.o 25/84, que vigorou durante 6 meses e que não foi nessa altura impugnada por incúria, negligência, distracção. Digamos que escapou! ... Mas pode ainda fazê-lo com base nos decretos-lei publicados ao abrigo dessa autorização onde, aliás, o juízo tem um duplo estádio: de conformidade em relação à lei de autorização e o de conformidade em relação à Constituição. Devo dizer que, por curiosidade intelectual, anseio por essa iniciativa! E se V. Ex.a quiser aceitar uma sugestão, se este recurso for recusado e esta lei vier a ver a luz do dia, porque não suscitar a fiscalização agora desta? Com este aviso prévio da minha parte, os Srs. Deputados não poderão invocar distracção em relação à matéria!
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, queria começar por lhe pedir desculpa se eventualmente fiz referência a argumentos que não utilizou na sua argumentação. O Sr. Deputado compreende que, como nos conhecemos e conversamos sobre este assunto há bastante tempo, às vezes não sei distinguir o que dizemos aqui à luz dos holofotes e o que dizemos em conversas privadas. Perdoar-me-à o abuso que cometi.
Não lhe nego, Sr. Deputado Magalhães Mota, que tenha algumas dificuldades na definição do objecto e isso já o disse o ano passado. Resolvo o problema do seguinte modo: quanto ao objecto, determinação indirecta através da dosimetria das penas; quanto à extensão, estão potencialmente abrangidas por esta autorização legislativa, todas as matérias de competência concorrencial. É esta a resposta que tenho para lhe dar e que aliás, a utilização da autorização legislativa no passado comprova em relação à sua extensão.
Com isto respondi também ao Sr. Deputado Raul Castro, quanto à determinação indirecta do objecto por força da dosimetria das penas previstas, identidade substantiva dos ilícitos criminais criados com os ilícitos criminais constantes da legislação penal vigente,2055om a salvaguarda da impossibilidade de alteração do Código Penal. Aí está uma sugestão útil que o PCP apresentou o ano passado e que o Governo, dando provas de que não é dogmático nem sectário, fez sua este ano, tratando-a com tal carinho e enlevo que até a trouxe de novo à assembleia da República na sua própria proposta de lei.
Quanto à intervenção que o Sr. Deputado Magalhães Mota, é certo que V. Ex.a, que acusa o Governo de estar a praticar uma inconstitucionalidade, mas decerto não estava a querer induzir o Governo a praticar uma inconstitucionalidade ainda maior, que era a de desencadear ele próprio o processo de revisão constitucional, porque, como o Sr. Deputado sabe, a iniciativa de revisão constitucional é da reserva dos deputados, não indo o Governo cometer uma tal afronta à reserva de iniciativa dos deputados à Assembleia da República!
Mas sempre lhe poderei dizer que aí está uma boa sugestão. 15to é, o Sr. Deputado pode muito bem, para pôr cobro à iniciativa do Governo, de que acusa de estar a rever inviamente a Constituição, tomar a iniciativa de propor uma revisão constitucional para alteração do artigo 168.o da Constituição.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Secretário de Estado tem razão: o Governo não pode desencadear claramente um processo de revisão constitucional. Mas como tenho visto alguns deputados seguirem tão ciosamente as intervenções do Governo, tenho a impressão de que se o Governo lhes dissesse com certeza que o fariam!Risos da ASDI.O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o sorriso é um acto de liberdade e o Governo não o aproveitaria para fins públicos.
Quanto à indicação que o Sr. Deputado Magalhës Mota deu, de que o meu «ninguém» era excessivo, tem realmente razão; talvez fosse a influência do Romeiro do Frei Luís de Sousa, pois ali também o «ninguém» era alguém, e neste sentido aqui alguém o poderia ter feito, mas de facto não o fez. Apesar de tudo e embora a ASDI não tenha 25 deputados, estou convencido de que ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que é o mais imaginativo dos deputados desta Assembleia, não terá escapado decerto o mecanismo que tradicionalmente é utilizado para suscitar a fiscalização da constitucionalidade, apesar de não ter os tais 25 deputados para a poder suscitar junto do Tribunal Constitucional.
Num último apontamento, penso que esta autorização legislativa não impede que sejam accionados os mecanismos que o sistema constitucional consigna para garantir a sua adequação ao texto da nossa lei fundamental, quer através da fiscalização da constitucionalidade da própria lei, quer através da fiscalização da constitucionalidade dos decretos-leis praticados ao abrigo dessa mesma autorização.
Espero ter respondido a todas as perguntas e se porventura me esqueci de alguma, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, este protesto será sereno como um regato e não
2056terá nada de cascata para não ferir a sua sensibilidade exacerbada.
Creio que foi, realmente, por pudor deontológico, e certamente só por isso e não por arrogâncias de sapiência sem cabimento a que aludiu e que agradeço, que verberei a invocação, quanto a mim descabida e que me é pessoalmente penosa, de construções dogmáticas relevantes e da autoridade de Crisafulli, de Ciconetti, Canotilho, e ainda de outros autores, para justificar, na Assembleia da República, aquilo que vem sendo, ao longo destes meses de gestão do Governo a que percente, uma operação bastante perigosa e preocupante de aviltamento do exercício das competências legislativas da Assembleia da República e de governamentalização do seu funcionamento. Não há construção dogmática-jurídica nenhuma que negue o facto evidente de que há uma governamentalização do exercício das competências legislativas desta Assembleia. À Assembleia escapam os domínios fundamentais da actividade legislativa, está bloqueada, truncada e carimba autorizações legislativas, fazendo-o quando pode e quando não pode. Este é um domínio em que o mínimo cuidado e a mínima cautela - até deontológica - levaria sempre a encarar com as reservas com que aqui se apresentou em 1983 o pedido de uma autorização legislativa como a que agora é apresentada, mas certamente não justifica a forma como o Sr. Secretário de Estado proeurou investir na justificação à outrance da sua concessão, com argumentos - repito - que nos parecem francamente insustentáveis.
Há, naturalmente, um argumento excelente que é o da força. O Governo tem uma maioria e o Sr. Secretário de Estado permite-se até dizer, com um ar brejeiro, falando em endireitar o direito, combater o perfeccionismo bacoco e outras belas consignas a que se aliou ultimamente, que «se quiserem, vão ao Tribunal Constitucional; se quiserem, façam funcionar as válvulas de segurança; se quiserem accionem os dispositivos de defesa», quando sabe perfeitamente quão entupidas estão as válvulas, quão débeis são os dispositivos de defesa e quão vazia de sentido é a impostação dessas amplas possibilidades.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Enquanto existir esta maioria isso não é possível.
Vai, pois, permitir-nos, certamente, que escolhamos nós o terreno de afrontamento desta maioria, que escolhamos nós a forma de desentupir o que há a desentupir e de varrer o que há a varrer. As sugestões de V. Ex.a são agradabilíssimas, V. Ex.a tem também o poder de se mover junto do Tribunal Constitucional, faça V. Ex.a o que entender, mas agradecemos muito que não nos dê lições de orientação táctica, certamente úteis para a Câmara, e que ouvimos com muita atenção e muito interesse dada a sua habilidade tacticista. Em todo o caso parecem-nos inteiramente dispensáveis e certamente adoptaremos as medidas necessárias para combater, na sede e no terreno próprio, aquilo que são aleijões como os agora solicitados pelo Governo com a contumácia de que V. Ex.a foi expressão lamentável.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado usa e abusa do apotegma, faz com ele algumas flores de retórica, interessantes, em geral, para os Srs. Deputados, mas a verdade é que deixa sem resposta questões que são essenciais para este debate.
Já vimos que este Governo não tem uma concepção global da penalística, não tem uma política penal. Fartas vezes temos ouvido que, a seu tempo, se discutirá o que é que o Executivo pretende nessa matéria, mas a verdade é que nunca um debate sério foi travado nesta Câmara acerca das suas intenções e dos seus projectos.
Assim sendo, obviamente que a questão que se coloca é a de saber como é que, ao arrepio de uma concepção global, poderemos entender como suficientemente delimitado o objecto deste pedido de autorização legislativa, ainda que pelos critérios indirectos que há pouco o Sr. Secretário de Estado adiantou, e como é que não nos é legítimo perguntar: mas qual o sentido que pode fazer-nos apurar os contornos dos crimes que o Governo quer estabelecer para responder a violações da legalidade que, entretanto, se forem produzindo?
Um outro problema: o pedido de autorização legislativa copia o texto saído da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o seu congénere da última sessão legislativa, e diz, portanto, no seu artigo 4.o, aquilo que já dizia o artigo 4.o de então. Importaria que o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, nos tivesse dito qual o alcance preciso que pode retirar-se do texto deste artigo e qual o tipo de resultados que foi possível detectar na sua aplicação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Ou obtemos o mínimo de informação sobre isto, ou estamos, de facto, a discutir com dados viciados à partida, esgrimindo palavras a torto e a direito sem conseguirmos apurar, com o mínimo de rigor, aquilo que o Governo pretende. Dar cheques em branco a governos que não conseguem delimitar com rigor aquilo que pretendem e, para além do mais, prostrando-se à revelia da Constituição, é aquilo que esta bancada não faz. Não o faz, e denuncia perante a Câmara o que se está a passar, mesmo perante aqueles que, cegamente, estão sempre dispostos a votar aquilo que o Governo lhes pede por uma questão de paixão. E cada qual tem as suas paixões - é óbvio!O Sr. Presidente: - Ainda para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, penso que não respondeu ao pedido de esclarecimento que formulei; respondeu com os termos da própria proposta governamental. O que eu pretendia saber - e isto porque, necessariamente, parto do princípio que o Governo, ao pedir esta autorização legislativa, tem em vista intervir nesta ou naquela área do ilícito - era, em concreto, quais as condutas que o Governo pode vir a entender serem ilícitas e para as quais, portanto, pede a presente autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
22 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, a questão que o Sr. Deputado José Manuel Mendes colocou em relação ao artigo 4.o, tal como a questão de quais as condutas em concreto que se pretendem criminalizar, têm melhor cabimento no debate da questão de fundo, isto é, da concessão da autorização legislativa propriamente dita, pois não são essas as questões que relevam e agora em sede de apreciação da constitucionalidade.
Vou responder apenas ao protesto do Sr. Deputado José Magalhães, não com um regato mas apenas com um fiozinho de água (para que o Sr. Deputado não se susceptibilize com a minha susceptibilidade exacerbada), dizendo-lhe que o Sr. Deputado terá ocasião de ler serenamente aquilo que afirmei. Não chamei a autoridade dos autores que citei à defesa de qualquer conduta em concreto deste Governo, mas sim, pura e simplesmente, à definição de uma dogmática de interpretação do texto constitucional, que o Sr. Deputado até pode não perfilhar, pois terá decerto argumentos de grande valia para a rebater. Mas não queira é fazer a junção de duas afirmações que fiz numa só, tentando, digamos, confundir os termos em que o debate está aqui a decorrer.
Quanto à problemática das válvulas de segurança, estou em radical desacordo consigo! Em primeiro lugar, as válvulas de segurança de acesso ao Tribunal Constitucional não estão nada entupidas: se V. Ex.a acha que estão, isso é grave, porque tem a ver com o seu posicionamento em relação ao Tribunal Constitucional e espero não ter sido essa a intenção que V. Ex.a quis exprimir. Em 2.o lugar, se V. Ex.a entende que as válvulas de segurança em sede parlamentar, só são garantidas quando não houver maiorias parlamentares, o que V. Ex.a está a dizer é que só há, verdadeiramente, regime democrático, quando os Governos são minoritários e por isso estão sujeitos constantemente às tais válvulas de segurança, não entupidas, da Assembleia da República. Não é verdade, Sr. Deputado, as válvulas de segurança existem, independentemente da natureza dos governos que estão no Poder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu queria aludir - e creio que não vale a pena expender considerações fora desse âmbito salvo melhor opinião - ao simples facto de, como o Sr. Secretário de Estado sabe, o processo de fiscalização da legislação governamental estar nesta Assembleia clara e nitidamente paralisado. Há centenas de requerimentos e de decretos-leis em sede de ratificação que não são apreciados. Os únicos apreciados na sessão legislativa passada foram-no por força do exercício do direito de marcação do PCP. 15to é, passamos do sistema que, ao contrário daquilo que induz, é concertado pela maioria para fazer funcionar os mecanismos de fiscalização para um sistema em que estes mecanismos só funcionam quando um partido da oposição exerce o direito de marcação, e isto é, creio que poderá reconhecê-lo, o máximo bloqueamento possível de uma válvula de segurança fundamental.
Não têm, portanto, sentido as alegações que produziu!2057O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem razão na parte respeitante à ratificação dos decretos-leis, contudo penso que ainda recentemente a Assembleia da República teve ocasião de apreciar o seu regimento interno e nessa altura deveria ter adoptado medidas tendentes a celerizar o processo de apreciação da ratificação dos decretos-leis governamentais. E algo foi já feito nesse sentido, por exemplo, tendo sido dada uma prioridade regimental reforçada à ratificação dos decretos-leis no uso de autorizações legislativas. Apesar de tudo penso que não é apenas a ratificação que constitui uma válvula de segurança do sistema, uma vez que se trata de decretos-leis no uso dessa autorização em matéria da competência concorrencial onde qualquer projecto-lei, de iniciativa dos deputados, pode revogar um decreto-lei do Governo. As iniciativas legislativas do Governo nesta matéria estão, portanto, a par e passo, sujeitas ao poder resolutivo final da Assembleia da República, não havendo espoliação de competências mas, pelo contrário, a garantia do regular funcionamento das instituições democráticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, não me apercebi se o Sr. Secretário de Estado respondeu à questão que eu tinha colocado. Deu-me ideia de não o ter feito, e não desejaria ficar nesta dúvida.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, o Sr. Secretário de Estado não é obrigado a responder, como aliás nenhum dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado: - Sr. Presidente, queria dizer somente ao Sr. Deputado Raul Castro que, por acaso, respondi à sua questão quando me referi à questão suscitada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes em relação ao artigo 4.o e à questão do Sr. Deputado Raul Castro em relação aos ilícitos em concreto, dizendo que teriam melhor acolhimento aquando do debate da questão de fundo, isto é, aquando do debate da concessão de autorização legislativa e não aquando da discussão da impugnação da constitucionalidade. Não queria que o Sr. Deputado ficasse com a ideia de que eu não tinha tido pelo menos a atenção de lhe dar esta explicação.O Sr. Presidente: - Dada esta explicação, Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pela ASDI, relativo à admissão da proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as penas correspondentes.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da impugnação da admissibilidade da proposta de lei do Governo, interposta pela ASDI, pelas razões que se deduzem das intervenções produzidas pela minha bancada.
2058I SÉRIE - NÚMERO 49Conviria, de qualquer modo, explicitar que se nos afigura que não é passível de colher o nosso aplauso um procedimento governamental que, à revelia do estabelecido pelo n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, visa, sem configurar o objecto, ou o sentido, ou mesmo a extensão daquilo que pretende, obter desta Assembleia da República um cheque em branco em matéria tão gravosa e tão delicada como a penal.
Efectivamente, estamos, uma vez mais, perante um verdadeiro pedregulho jurídico, tanto mais quanto é certo que o Executivo, reiteradamente, insiste na sua conduta e não consegue, de sessão para sessão, encontrar a grelha de defesa dos seus mecanismos, minimamente capaz de convencer seja quem for. A teoria das válvulas de segurança, que ainda há pouco ouvimos discutir, pela enésima vez, sem que possa revelar-se sufragável e suficientemente forte para dar garantias de defesa aos cidadãos e ao regime, não colhe neste domínio. Por isso mesmo, perante um pedido de autorização legislativa que permite tudo e que vai sendo indecisamente modificado, à medida que o tempo passa, não temos outra alternativa que não seja a de, na conformidade do texto constitucional e coerentemente com as nossas posições, adoptarmos o voto que adoptámos.
Lembre-se, por exemplo, que, antes da revisão constitucional, o Governo havia obtido seis vezes este tipo de mecanismo. As penas eram então limitadas a 2 anos. De então para cá já se subiu para 3 anos e não sei quando é que o Governo não entenderá, por abstrusidade total, que elas devem ser alteadas até à pena maior e que os crimes devem ser todos. Estamos num domínio em que as competências da Assembleia são espoliadas, não tanto pela natureza teórica do instrumento de que se lança mão, mas pela sua efectivação prática, uma vez que se impedem os deputados de conhecer, em matéria penal, aquilo que o Governo preconiza e de que o Estado irá ser dotado, uma vez que, deste modo se enfraquece, e, diria mesmo, em alguma medida, envilece, a componente parlamentar do regime.
Estas razões abundam e bastam para que a nossa atitude seja esta, mas importa salientar que o mau uso dado até aqui aos pedidos de autorização legislativa formulados pelos Governos, neste domínio concreto, não tende a ser melhorado por este Executivo. Bem pelo contrário, tudo nos leva a admitir que o uso que vai fazer se é, ademais, para além das razões de constitucionalidade suficientemente arguidas, um uso incoonestável, tão mau que importa sinalizá-lo desde já. Daí que, na apreciação da proposta governamental, tenhamos aflorado questões de generalidade, não esquecendo, naturalmente, que ela irá ainda surgir nesse patamar para nossa discussão. As portas para toda a discussão estão abertas, será fundamental não deixar de analisar, até ao ínfimo pormenor, as consequências do regime que, à revelia da nossa lei fundamental, se pretende impor.
Será a altura de todos os Srs. Deputados deixarem, de uma vez por todas, de assumir posições de mero comodismo e de reflectirem, com toda a atenção, para que, no momento próprio, saibam assumir as responsabilidades que lhes incumbem.
O que está, está, e está mal. Vejamos se o uso que o Executivo vai fazer deste pedido de autorização legislativa, quando lhe for concedido, mais daqui a uns tempos, será compatível com as leis e com a Constituição. Nós, como disse há pouco, cá estaremos para accionar os mecanismos necessários, quando for casodisso, sempre que o Governo se revele relapso, canhestro e incompetente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que tendo esta matéria sido já suficientemente abordada e discutida em todas as suas consequências e implicações jurídico-constitucionais noutras oportunidades, e mais uma vez agora brilhantemente referidas pelo Sr. Secretário de Estado, nos
pôde dispensar de vir à colação participar activamente neste debate.
A nossa posição de voto, ao rejeitar a impugnação da ASDI relativamente à proposta de lei n.o 98/III, é, naturalmente, uma posição tranquila que decorre, como todos compreenderão, não de uma atitude de submissão relativamente ao Governo, como se pretendeu insinuar, mas da convicção de que não é prejuízo a existência de uma linha de fronteira entre órgãos de soberania quando esses órgãos se propõem manter uma atitude de cooperação num sentido construtivo e num sentido útil para o País.
Entendemos que este pedido de autorização legislativa está suficientemente fundamentado quando, no exercício da actividade legislativa própria, o Governo precisa de definir ilícitos criminais ou contravencionais, justamente, para que certas normas não fiquem em branco e possam ter uma aplicação coerente relativamente ao estatuído nos diplomas que o Governo tem necessidade de criar. Pensamos, portanto, que as questões de oportunidade legislativa estão suficientemente justificadas por parte do Governo e que a oposição não conseguiu aqui demonstrar que esteja a ser flagrantemente violada - nem sequer indirectamente violada a norma constitucional.