14 DE OUTUBRO DE 1994196-(15)Requerimento n.9 930/VI (3.B)-AC de 12 de Outubro de 1994Assunto: Atrasos na emissão de bilhetes de identidade nascomunidades portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Das comunidades portuguesas continuam a surgir queixas contra os atrasos na emissão de bilhetes de identidade.As queixas vêm de diversos países e nalguns casos de emigrantes que iniciaram o processo de pedido de bilhete de identidade em Janeiro de 1993.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me responda às seguintes questões:1) Será que a criação do serviço de processamento de bilhetes de identidade, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terá sido de facto a medida mais ajustada para reduzir o tempo de demora na emissão dos bilhetes de identidade?2) Qual o número de pedidos de bilhetes de identidade de emigrantes que aguardam ou estão em processamento?Requerimento n.9 931/VI (3.a)-AC de 12 de Outubro de 1994Assunto: Situação dos trabalhadores portugueses na Alemanha.Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Como recentemente veio a público, milhares de trabalhadores portugueses são contratados para trabalhar na Alemanha ao abrigo da livre circulação de pessoas.São milhares de trabalhadores contratados em Portugal, em situação onde predominam os falsos contratos, a prática de baixos salários, extensos horários, condições de vida e de trabalho degradadas e sem direito à segurança social.Tais acontecimentos põem, mais uma vez, em evidência que o actual processo de integração comunitária é determinado por critérios monetaristas em detrimento da coesão económica e socialAs situações que acabo de referir tendem a repetir-se e a agravar-se.Nesta conformidade, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e 0 do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do ministério competente, que me informe quais as medidas que está a tomar ou conta tomar de forma a pôr termo à actuação de empresas fictícias e de engajadores de mão-de-obra.Requerimento n.9 37/VI (3.B)-ALde 4 de Outubro de 1994Assunto: Aterro de resíduos perigosos em Midões, Covelo, Gondomar.Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).' A população de Midões, freguesia de Covelo, município de Gondomar, está inquieta com a possibilidade de instalação de um aterro de resíduos perigosos. Em 28 de Setembro, a Assembleia Municipal aprovou uma moção em que repudia uma tal possibilidade, mas esta posição pode não ser acompanhada pelo presidente da Câmara de Gondomar. Também a posição da freguesia de Covelo é contrária a esta possibilidade.Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Gondomar informações sobre:a) Que perspectivas existem de instalação de um aterro de resíduos perigosos em Midões?b) Que estudos podem justificar essa eventual perspectiva?c) Tencionam respeitar a posição da Assembleia Municipal de Gondomar, da Junta de Freguesia de Covelo e da população de Midões?MINISTÉRIO.DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAPOLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Comando-GeralAssunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (2.°)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre o anunciado encerramento da esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Penafiel.Em resposta ao ofício em referência, encarrega-me S. Ex.' o General Comandante-Geral de informar o seguinte:1 — Em Outubro de 1992, S. Ex." o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.2 — Entre outros critérios, definiu que a Polícia de Segurança Pública deve policiar as zonas mais urbanas e, para o efeito, considerou que estas zonas seriam:As capitais de distrito;As áreas urbanas dos concelhos que tenham no núcleo sede do concelho pelo menos 20 000 habitantes;E os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas duas condições, tenham 'uma população"Supe-rior a 100 000 habitantes.3 — Relativamente à localidade de Penafiel, e de acordo com os dados dos resultados provisórios dos Censos 91, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, verifica-se que a mesma não obedece a nenhuma das condições referidas, pelo que, e face à coordenação já feita pela Polícia de Segurança Pública, pela Guarda Nacional Republicana e pelo Ministério da Administração Interna, será a responsabilidade da mesma transferida da Polícia de Segurança Pública para a Guarda Nacional Republicana em 1 de Outubro de 1994.13 de Setembro de 1994. — O Superintendente-Geral, em substituição, Alberto Freire de Matos.