PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deduções à colectal - À colecta do IRS devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante, serão deduzidos:a) 34 500$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
650 I SÉRIE - NÚMERO 17b) 26 300$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c) 19 000$ quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas
condições, 210$, 430$, ou 550$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 8 deste mesmo artigo 80.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:8 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, as deduções a que se refere o n.o 1 serão imputadas a cada período, de harmonia com o disposto no n.o 6 do artigo 55.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 93.o.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 93.oRetenção na fonte - Remunerações não fixas
3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 774 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.
4- .................................;......................................„...»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa crê que, após esta última votação, está totalmente votado o artigo 29.o da proposta de lei...
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não está totalmente votado o artigo 29.o porque falta o artigo 25.o do Código do IRS que tinha sido adiado.O Sr. Presidente: - Já foi votado, Sr. Deputado.
Portanto, acabado que está o artigo 29.o da proposta de lei, deveríamos passar ao artigo 30.o. No entanto, dado tratar-se de outra matéria fiscal com autonomia em relação àquela e devido ao adiantado da hora, a Mesa recebeu sugestões de vários grupos parlamentares no sentido de dar por terminados os nossos trabalhos por hoje e os tempos que não foram gastos serão transferidos para a sessão de amanhã.
Verifico que há consenso, pelo que assim se fará, não sem antes solicitar aos Srs. Deputados um esforço de pontualidade na sessão de amanhã para não começarmos os nossos trabalhos com grande atraso.
A sessão de amanhã terá lugar às 10 horas e às 15 horas e será preenchida com a continuação da discussão e votação na especialidade e votação final global das propostas de lei n.o 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997 e 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.É o seguinte:Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Adérito Joaquim Ferro Pires.
12 DE DEZEMBRO DE 1996 651João Carlos Barreiras Duarte.
I SÉRIE - NÚMERO 17DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.l - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 558$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República",deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 18 de Janeiro de 1997I Série - Número 28DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JANEIRO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
A petição n.o 188/VI (2.o), apresentada pelo Conselho ,Nacional de Movimentos e Obras, repudiando a caricatura, da autoria do cartoonista António Moreira Antunes, do Papa João Paulo
II, foi apreciada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Ruben de Carvalho (PCP). Nuno Abecasis (CDS-PP). Heloísa Apolónia (Os Verdes). Sérgio Sousa Pinto (PS) e Maria do Céu Ramos (PSD).
Sobre a petição n.o 284/VI (4 o), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário, pronunciaram-se os Srs Deputados José Calçada (PCP), Carlos Lavrador (PS), Moura e Silva . CDS-PP) e Fernanda Mota Pinto (PSD).
Foi também apreciada a petição n.o 283/VI (4.o), apresentada pela Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril, solicitando a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o rio Tejo intervindo os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Maria Amélia Antunes (PS), Duarte Pacheco (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP)e Heloísa Apolónia (Os Verdes)
A petição n.o 300/VI (4.o), apresentada pela Federação Nacional dos Professores, solicitando que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro
de 1989 e 1 de Janeiro de 1992. foi apreciada, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP) Isabel Sena Lino (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa A polónia (Os Verdes).
Foi também apreciada a petição n.o 236/VI (3.o), apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando a criação de uma rede pública de centros de tratamento e reinserção social de toxicodependentes, tende intervindo os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Niza (PS). Bernardino Vasconcelos (PSD). Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
18 DE JANEIRO DE 1997 1063 1063Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje consta a apreciação da petição n.o 1881V1 (2.a), apresentada pelo Conselho Nacional de Movimentos e Obras, repudiando a caricatura, da autoria do cartoonista António Moreira Antunes, do Papa João Paulo II.
Como sabem, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para se pronunciar sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No catálogo de uma exposição dedicada aos trabalhos oceanográficos do Rei D. Carlos, e presentemente apresentada em Lisboa, o Professor José Augusto França subscreve um interessante texto sobre a imagem do penúltimo rei português transmitida ao público pela caricatura satírica da época.
Este trabalho de um dos maiores especialistas da cultura novecentista nacional ilustra com grande incidência o traço, de Rafael Bordalo Pinheiro e de Leal da Câmara nas páginas do António Maria, de A Paródia, de A Corja, de A Marselhesa: Texto e abundantes reproduções recordam-nos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto a caricatura, tão talentosa quanto virulenta, faz parte integrante da nossa cultura e, particularmente, da cultura do debate de ideias e da crítica política nacional.
Mas, mais importante talvez que essa presença, mais definitório dessa cultura é o facto de, mesmo num período tão dramaticamente complexo como o foi o dos últimos anos da monarquia, ela ser acompanhada por uma tolerância democrática, por uma aceitação da crítica e da sátira, mesmo quando assumindo a contundência do traço de Bordalo e de Leal da Câmara. Estranho seria. que este património de tolerância se alterasse ou diminuísse no Portugal democrático nascido com o 25 de Abril.
Dir-se-á contudo, como o fazem os subscritores da petição em apreço, que este direito e esta liberdade têm de ser fatalmente compaginados com outros direitos e, muito especialmente, com o igualmente inalienável direito ao respeito pelas crenças e convicções dos cidadãos, particularmente pelas que relevam de uma convicção religiosa maioritária no nosso país como é o caso da católica. Dir-se-á que esse respeito faz igualmente parte da nossa
1064 I SÉRIE - NÚMERO 28tradição cultural e envolve a consideração pelo bom nome e imagem dos dignatários da Igreja Católica, vale dizer que ainda mais do seu chefe supremo, o Papa.
Não interessará recordar que esse respeito foi na nossa História marcado por imposições que compreenderam actos de intolerância institucional expressos em inquisitoriais autos-de-fé e perseguições. No equilíbrio entre o bom e o mau que toda a História comporta, reclamemo-nos antes do convívio entre diferentes raças e culturas que os oito séculos portugueses igualmente contêm.
Haverá assim que saber como, no caso da caricatura do Papa João Paulo II do talentoso caricaturista António, se equilibram os dois direitos profundamente enraizados na nossa terra: o direito à crítica e à liberdade de expressão e o direito à consideração e ao respeito pelas crenças.
À semelhança do que escreve a Alta Autoridade para a Comunicação Social, pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este equilíbrio não foi, neste caso, rompido. Trata-se, como não pode deixar de ser, de um juízo subjectivo, ancorado contudo em algo de substantivo: na compaginação de direitos como os aqui confrontados, pensamos que sempre sobreleva algo de tão intrínseco e essencial à democracia como o é a liberdade de expressão e de crítica.
Outro aspecto mais directo e concreto não pode, porém, deixar de ser referido.
É possível afirmar que, durante décadas, a questão do uso ou não uso de preservativos foi essencialmente uma questão do foro íntimo de cada um, uma metodologia exclusivamente visando o controlo da natalidade que a cada cidadão e cidadã, de acordo com as suas convicções e vontade, cabia decidir. Em certa medida, pode aceitar-se que a posição da Igreja Católica sobre o assunto apenas afectava os crentes que a acatassem ou não, assim constituindo caracterizadamente uma questão do foro íntimo dos católicos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a pandemia da SIDA alterou substancialmente os dados da questão. Hoje em dia, de metodologia aplicável ao controlo da natalidade, o preservativo transformou-se numa terapia para um mal que afecta toda a Humanidade, todos os homens e mulheres, sejam quais forem as suas convicções religiosas. Não estamos já face a um problema de simples opção individual mas a algo que tem a ver com todos os cidadãos, uma problemática a que, legitimamente, há que conceder o estatuto de responsabilidade de cada um perante todos os outros.
Neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no quadro de um problema de incidência, já não exclusivamente do foro íntimo e pessoal mas do domínio da própria sobrevivência da Humanidade, a responsabilidade aumenta e generaliza-se e, com ela, os direitos à intervenção, à informação, à crítica.
Por isso pensamos que, social e colectivamente, não têm razão os subscritores desta petição. Mas pensamos também que não lhes cabe apenas o direito de recorrerem, como fizeram, à ordem constitucional para manifestarem o seu desacordo e a sua crítica mas também, e o que é mais, que tal afirmação de opinião é um efectivo contributo para a defesa do direito de opinião e liberdade de informação que todos, subscritores e os que com eles discordam, indiscutivelmente prezam.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar a atenção da Assembleia para o facto de a petição que estamos a apreciar não sugerir sequer, e muito menos exigir, a "condenação à fogueira" de quem quer que seja, antes reclama um direito. Trata-se do direito ao respeito, que é um direito individual.
Nem vale a pena referir se Portugal é ou não um pais maioritariamente católico. Ainda que o não fosse, quando o respeito é desrespeitado não subsiste a crítica. E que a crítica e a discussão exigem alguma abertura entre os contendores, exigem uma capacidade de poder considerar o valor dos argumentos contraditórios. Quando se envereda pelo caminho da caricatura soez, da ofensa gratuita, num acto que em si próprio é anticultural - porque a cultura tem muito a ver com o respeito pelo que é respeitável -, não pode vir argumentar-se com a livre discussão de ideias.
Aliás, devo dizer que é muito duvidoso que alguém externo à Igreja possa discutir princípios que são internos à Igreja. Quando me refiro à Igreja poderia fazê-lo em relação a qualquer outra instituição. E que a pertença ou não a qualquer instituição, ainda que seja a Igreja, é um acto de liberdade em si mesmo e é também um acto de aceitação. E ninguém pode limitar o meu direito próprio de respeitar, de aceitar, de acatar as normas das instituições a que pertenço.
Nunca o Santo Padre nem nunca a Igreja levantaram o problema do preservativo que não nos estritos limites de defesa do direito à vida. Mas o direito à vida é mais importante do que qualquer instrumento e persiste na doutrina da Igreja quando se trata da SIDA. Em si mesma, a Igreja não pode admitir pacificamente que as pessoas se infectem umas às outras, se condenem à morte gratuitamente, seja qual for o motivo. E não o faz.
Poderia dizer, Srs. Deputados, que criticar a Igreja deve pressupor percebê-la. Ora, a Igreja é um complexo de homens e de santos, dos que estão na Terra e fora dela, de virtudes e de pecados. Por isso é que é humana, por isso é que é apaixonante, por isso é que é Mãe. Esta Igreja-Mãe merece o respeito de todos, mesmo dos que estão fora dela. É que ela é, indubitavelmente, a mãe dos que sofrem mais, dos pobres e de todos os outros. É-o sob a conduta do seu Chefe que é; incontestavelmente, uma figura respeitada e respeitável em todo o mundo.
O que se pede a esta Assembleia, através desta petição, é que desempenhe a sua função de balizar e que, sem condenar ninguém, diga o que está bem e o que está mal.
Peço a esta Assembleia que diga claramente que, sem prejuízo do direito de crítica nem do direito de discussão, está mal ofender gratuitamente uma figura como a do Santo Padre.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de deixar bem claro que, na perspectiva de Os Verdes, todas as pessoas têm o direito de se indignarem e de contestarem. É um direito de todos e, portanto, também das pessoas que subscreveram esta petição.
A petição que está em discussão suscita-nos, aliás como já foi provado pelas intervenções anteriores. a abordagem de uma questão extremamente complexa, a da SIDA, um flagelo que urge de facto combater.
18 DE JANEIRO DE 1997 1065Conhecendo outras opiniões e outras posições, e respeitando-as, mas também pelo respeito pela vida, Os Verdes gostariam de deixar hoje, aqui, uma mensagem. Uma mensagem que não é original mas que, quanto a nós, é muito importante, sendo também importante que seja sempre reforçada. A mensagem é a de que é preciso combater a SIDA, é a de que o uso do preservativo é fundamental para prevenir a SIDA. Ora; prevenir a SIDA é preservar o futuro, é preservar o Planeta e aquilo que ele tem de mais valioso: a vida e a Humanidade.
Sr. Presidente, se me permite, num gesto pura e simplesmente simbólico, dirigir-me-ia a cada um dos grupos parlamentares e entregaria a cada um deles um autocolante com uma mensagem, juntamente com um preservativo. Entregarei apenas um a cada grupo parlamentar porque, infelizmente, à semelhança do que acontece na maioria dos centros de saúde, em Portugal, não é gratuito para toda a gente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradecia que o fizesse no final da sessão e não durante a mesma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o l88/VII (2.a) vem repudiar a caricatura do Papa João Paulo II, da autoria do cartonista António e publicada no semanário Expresso em 5 de Dezembro de 1996.
A petição não encerra, propriamente, um pedido ou, pelo menos, um pedido que possa ser correspondido pela Assembleia da República mediante a prática de um acto no âmbito das suas competências. Muito menos pode esta Assembleia chamar a si uma função censória, como se lhe coubesse o policiamento moral da sociedade portuguesa.
Os direitos e interesses eventualmente lesados por uma caricatura publicada já estão suficientemente salvaguardados noutras sedes, designadamente nos tribunais, a quem cumpre dirimir o conflito entre a liberdade de expressão e informação e o direito à imagem e ao bom nome, e também pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, cuja intervenção foi aliás suscitada.
É nessas sedes, e não em sede parlamentar, que esta polémica deve procurar a sua resolução. Mas porque não foi na altura própria esta a via escolhida, importa nesta fase dizer o seguinte: a caricatura constitui uma forma de expressão de cunho marcadamente artístico. A irreverência, a deformação grotesca da realidade, o humor e o excesso são características definidoras de qualquer caricatura, sempre gozaram de grande tolerância social e política nas sociedades democráticas e têm em Portugal uma tradição recuada e muito viva, constituindo um género artístico privilegiado, no qual se afirmaram várias gerações de artistas, de Bordalo Pinheiro a Stuart, de Almada a Abel Manta.
A própria jurisprudência reflecte a particular tolerância com que a ordem democrática convive com a irreverência própria desta forma de expressão, a um tempo forma de arte, a outro forma de intervenção social.
O Papa constitui uma importante referência espiritual para um número muito significativo de pessoas. A caricatura em causa é susceptível de ofender os sentimentos de muitos portugueses, mas isso não significa por si que tenham sido transpostos os limites da liberdade de expressão, como bem conclui a deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
A intervenção pública da Igreja sobre o uso de meios contraceptivos, ainda que possua uma dimensão moral, tem claras implicações sociais e políticas, seja no que toca ao controlo da natalidade, seja no que toca à prevenção da SIDA. A projecção política das posições da Igreja, o ascendente moral da Igreja, a dimensão universal do Papa expõem-no naturalmente ao registo normal da crítica humorística numa sociedade aberta e democrática.
Não são ultrapassados os limites estabelecidos pela lei à liberdade de expressão, e num Estado não confessional não é legítimo fundar limites numa outra ordem que não a legal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: A questão que justificou a presente petição prende-se com a garantia e o exercício de liberdades e direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados e essenciais ao Estado de direito democrático.
De um lado, o direito à integridade moral das pessoas, o direito ao bom nome, honra e reputação, o direito à imagem e o decoro na sua utilização por terceiros e, do outro lado, o direito à liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa.
Não compete à Assembleia da República pronunciar-se sobre se, num caso concreto, houve ou não violação de algum daqueles direitos individuais fundamentais; não compete à Assembleia da República, num caso concreto, declarar a prevalência de algum daqueles direitos sobre outros; não compete à Assembleia da República decidir se foram ou não ultrapassados os limites legais e constitucionais ao livre direito de expressão, e muito menos se houve ou não abuso da liberdade de imprensa.
Para tanto, existem órgãos de soberania e instituições com competência própria, que decidem de acordo com critérios de legalidade e objectividade - os tribunais e a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Esta última, aliás, apreciou já uma queixa apresentada sobre o caso em apreço.
A Assembleia da República cabe, perante esta petição, garantir o seu exame e discussão, dando efeito útil ao direito de os cidadãos, individual ou colectivamente, manifestarem o seu protesto ou reclamação. Por outras palavras, cabe à Assembleia da República assegurar o pleníssimo e incondicional direito à indignação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A relevância social e política que esta questão assume justifica a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia já que nenhum debate sobre a tutela de direitos fundamentais pode ser excessivo ou supérfluo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O PSD entende que para o cidadão médio, de acordo com o senso comum e independentemente das convicções religiosas professadas, a publicação da caricatura de uma qualquer pessoa com um preservativo no nariz é susceptível de ofender o decoro no uso da imagem associada aos direitos de integridade e dignidade individual.
1066 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Essa susceptibilidade será maior se a pessoa caricaturada for, como neste caso, o Papa João Paulo II, Chefe da Igreja Católica, e se a apreciação for feita à luz dos sentimentos e opções confessionais tidos como dominantes na sociedade portuguesa.
Foi este, aliás, o entendimento da Alta Autoridade para a Comunicação Social que, concluindo embora que a "caricatura não ultrapassou os limites postos pela lei vigente à liberdade de imprensa", reconhece também "a existência de razões que legitimam o sentimento de que a imagem pode ser ofensiva, gratuita ou chocante aos olhos de um considerável número de pessoas, dadas as interpretações equívocas a que se presta, a eventual dificuldade em lhe atribuir um sentido crítico preciso e, ainda, a desvalorização dos especiais atributos da pessoa visada, não só como Chefe da Igreja Católica mas também como referência espiritual geralmente respeitada".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a petição n.o 188/VI (2.a).
O Sr. Deputado Ruben de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, recorri a esta figura regimental para solicitar à Mesa que expresse, porque julgo haver consenso desta Assembleia nesse sentido, uma saudação aos subscritores da petição
Com efeito, ao exercerem o direito democrático de a fazerem permitiram não só a defesa de um direito, porque os direitos defendem-se exercendo-se, como trazer a esta Assembleia a responsabilidade democrática de permitir que os vários grupos parlamentares manifestassem a sua opinião sobre um problema que, como aqui foi comummente reconhecido, diz respeito ao interesse de todo o País e de todos os cidadãos.O Sr. Presidente: - Em regra isso é feito, mas ser-lhe-á dada a ênfase requerida pelo Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da petição n.o 284/VI (4.a), apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, solicitando à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos
quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O que nos parece mais dramático e politicamente mais relevante na petição n.o 284/VI
(4.a), que ora apreciamos em Plenário, é o facto de, transcorridos mais de dois anos sobre a sua entrada nesta Casa, a petição continuar a manter, no essencial, toda a sua pertinência e toda a sua actualidade.
Solicitam os peticionários à Assembleia da República a adopção de medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
Dir-se-á que os peticionários estão a solicitar o óbvio, estão a solicitar, afinal, aquilo a que o Estado e o Governo estão obrigados por força da Constituição e da lei, Constituição e lei aqui sistematicamente violadas pelos Governos. Porque de quem falamos é de trabalhadores que têm permanecido sempre no exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de ensino não superior, suprindo necessidades permanentes e duradouras dos serviços, pelo que, desde logo, por força do artigo 18.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 427/89, nunca deveriam ser contratados a termo certo, pois o recurso a esta figura só é permitido para "a satisfação de necessidades transitórias dos serviços de duração determinada que não possam ser asseguradas em regime de contrato administrativo de provimento".
Deste modo, e de uma penada, se arruma também a Constituição da República na prateleira das inutilidades, violando o seu artigo 53.o, aquele que garante aos trabalhadores o direito à segurança no emprego.
Esta política, para além de profundamente desrespeitadora dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, e destes enquanto cidadãos, mostrou-se e mostra-se ainda hoje também profundamente lesiva do bom funcionamento do sistema educativo e das instituições escolares, quando, desenvolvendo uma política desastrosa de gestão dos recursos humanos, não dota os estabelecimentos de ensino dos meios necessários ao seu normal funcionamento, tendo provocado e continuando a provocar prejuízos dificilmente contabilizáveis a toda a comunidade educativa e ao País.
Aliás, não há quem não reconheça "a vantagem de possuir no sistema educativo pessoal com vínculo estável que possa assumir-se como parte integrante das escolas e envolvido no seu projecto educativo". E, imagine-se, estou a citar termos do protocolo de acordo assinado entre o Governo e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública em Janeiro de 1993.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A situação, no essencial, não se alterou de então para cá. O Governo, seguindo à letra a política da década anterior, continua a propiciar que as escolas utilizem o recurso à figura do contra a termo certo para resolver as necessidades permanentes e duradouras dos serviços.
Para este Governo, como para o anterior, a lei e a Constituição continuam a ser, neste domínio, letra morta. Neste, como em muitos outros domínios, as eleições legislativas de Outubro de 1995 foram como se nunca tivessem existido. Com a excepção da retórica - que, essa, mudou. Basta lermos o que se afirma na introdução do Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho: "O recurso a esta prática de emprego é insustentável: ..." - assinalo que é o Governo quem o diz - "...no plano da legalidade, no plano da moral e no plano da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores".O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
18 DE JANEIRO DE 1997 1067Com uma introdução de tal peso, que objectivo grandioso nos traz este decreto-lei? Pois bem, limita-se a prorrogar até 30 de Abril próximo (isto é, até daqui a pouco mais de três meses) os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços - para tão grandes palavras, tão pequenas ambições!
Entretanto, na mesa negocial da Função Pública, esta matéria continua a marcar passo, nada fazendo prever a sua conclusão, em termos positivos para os trabalhadores, no decurso dos tempos mais próximos. No plano da "legalidade", da "moral" ou da "dignidade, a presente situação é de todo em todo insustentável!
Os milhares de trabalhadores colocados nesta intolerável situação - e já são cerca de 9000! - estão fartos de palavras e querem actos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lavrador.O Sr. Carlos Lavrador (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública subscreve a petição que ora aqui discutimos, onde são solicitadas à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nos quadros dos contratados a termo certo, com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação, para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário.
Desde a tomada de posse que se deparou ao Governo uma situação complicada, que tem a ver exactamente com a substância desta petição. De modo responsável e com a celeridade que o assunto justificava, o Governo, assumindo as suas responsabilidades, elaborou o Decreto-Lei n.o 81-A/96, de 21 de Junho, pretendendo dar uma resposta a curto prazo e perspectivando uma resposta definitiva a um prazo um pouquinho mais dilatado. No seu preâmbulo refere-se, nomeadamente, e cito, o seguinte: "Assistiu-se, nos últimos anos, à proliferação de situações irregulares na Administração Pública, cuja quantificação não é nem fácil nem pacífica. Essas situações irregulares revestem hoje as mais diversas formas: contratos a termo certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que, desde o início ou em momento posterior, revestem forma subordinada, aquisições de serviço prolongadas no tempo, ajustes verbais e outras, tendo muitas delas em comum os chamados
"recibos verdes", que, não revestindo um tipo específico de irregularidade, representam uma forma mais normal de documentar a despesa dos serviços". E, mais adiante, refere-se ainda: "Em boa parte dos casos, estas situações visam a satisfação de necessidades permanentes dos serviços e prolongam-se, muitas vezes ininterruptamente, de há vários anos; noutros casos, a prestação de serviço tem conhecido interrupções, muitas delas destinadas a ultrapassar os limites da lei e a criar uma aparência de descontinuidade e de não permanência da necessidade".
O que acabo de ler consubstancia a bagunça, á permissividade, o desrespeito pelos direitos dos cidadãos, a violação da legislação emanada dos próprios Governos do PSD, nomeadamente o artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 104A/89 e o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 427-A/89. Enfiai, o salve-se quem puder, penalizando uns e favorecendo outros, ao sabor das conveniências quando não da satisfação de caciquismos e de clientelas políticas. Situação insustentável, panorama nada edificante para um Estado que se pretende de direito mas que não se comporta como pessoa de bem, induzindo, com o seu deplorável exemplo, a práticas idênticas o cidadão comum e as instituições privadas.
No seu articulado, o Decreto-Lei n.o 81-A/96 pretende, por um lado, dar satisfação, no imediato, à situação dos trabalhadores em causa, garantindo-lhes um vínculo, ainda que precário, e o trabalho até 30 de Abril de 1997, e, por outro lado, constitui uma moratória destinada a dar ao Governo a possibilidade de fazer um recenseamento da real situação e avaliação rigorosa das necessidades dos serviços.
No âmbito do Ministério da Educação, que aqui nos importa mais, estão, neste momento, recenseados 5842 casos, sendo que, em 1996, o Governo começou a tentar resolver o problema de fundo, promovendo concursos para terceiros oficiais, que colocaram já, definitivamente, alguns desses trabalhadores. Estão em vias de concretização a promoção de cursos de formação e, fundamental, está em curso a negociação com os sindicatos da criação de carreiras de pessoal não docente, que é uma velha pretensão e a pedra angular na construção do edifício jurídico que irá sustentar uma solução definitiva e credível.
O Governo do Partido Socialista assume, assim, as responsabilidades por actos de que, efectivamente, não é responsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Braga (PS): - O PSD deixou isto tudo armadilhado!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 284/VI
(4.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, em que se solicitam à Assembleia da República medidas excepcionais para a integração nós quadros dos contratados a termo certo, com três anos ou um ano de serviço, aprovados em concurso pelo Ministério da Educação, para desempenho de funções não docentes nas escolas do ensino básico e secundário, merece do Partido Popular a seguinte apreciação e o seguinte comentário: constata-se que as razões que estiveram na origem da iniciativa da petição ainda hoje se mantêm, ou seja, o Estado continua a ter ao seu serviço milhares de trabalhadores em situação precária.
Trata-se de um problema que atingiu, no passado, proporções verdadeiramente escandalosas, que este Governo prometeu resolver, mas, ao invés, mantém e continua a contratar trabalhadores a prazo certo.
Mesmo assim, neste caso, o problema tem equidade especial, porque tem a ver com o sector do Ministério da Educação e todos sabemos que, este ano, o ano escolar se iniciou com algum atraso, por falta de pessoal auxiliar.
É verdade que o Governo, no âmbito das negociações com a Frente Comum dos Sindicatos, assumiu o compromisso de encontrar uma solução, o que resultou no Decreto-Lei n.o 81-A/96, que visa regularizar até Abril de 1997 as várias situações de precariedade de emprego na Administração Pública, mas não se produziu ainda, até ao momento, qualquer efeito prático e objectivo.
O referido Decreto-Lei surge, como já referi, de um compromisso assumido pelo Governo com a Frente Co-
1068 I SÉRIE - NÚMERO 28mum dos Sindicatos, no âmbito do acordo de 10 de Janeiro de 1996, e está a ser tratado em Mesa Parcelar n.o 2. Para mim, é incompreensível que o Governo admita ser capaz de fazer cumprir alei, ao mesmo tempo que se queixa amargamente da inércia dos serviços e da má vontade dos respectivos dirigentes. Em que é que ficamos? É que, até hoje, de acordo com os dados que possuímos, os recenseados são cerca de 9000 e não consubstanciam ainda os números finais.
Lamentamos que alguns serviços não estejam a afixar as listas contendo os nomes e data de início de funções dos trabalhadores a quem se destina este levantamento, aliás de acordo com a Circular AS/96, de 2 de Julho de 1996, da Secretaria de Estado da Administração Pública, para que possa ser exercido um controle público e apresentadas reclamações.
Receamos, pois, da exequibilidade do decreto-lei e duvidamos da eficácia e intenção do Governo.
Lamentamos também o facto de este Governo ainda não ter um recenseamento de todos os trabalhadores que prestam serviço na Administração Pública, ou seja, de não saber quantos trabalhadores tem ao seu serviço. Que patrão é este que não sabe quantos trabalhadores tem ao seu serviço?!
O adiamento da reforma da Administração Pública não serve a ninguém. Somos de opinião que, para estes trabalhadores, deve ser encontrado um mecanismo legal, por forma a serem integrados na Administração Pública, na medida em que está comprovado que desempenham funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços. O Estado tem de dar o exemplo no melhor sentido e não pode exigir aos outros o que não cumpre.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Mota Pinto.A Sr.a Fernanda Mota Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje apreciada nesta Câmara a petição da iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, subscrita por cerca de 8500 pessoas.
Pretendem os peticionários que sejam tomadas medidas legislativas excepcionais, no sentido da integração nos quadros do Ministério da Educação do pessoal não docente do ensino básico e secundário, contratado a termo certo, após concurso, com um ano ou três anos de efectivo serviço à data de 31 de Agosto de 1994.
É de referir que a apresentação desta petição pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública é feita de uma forma cuidada, uma vez que surge acompanhada de uma proposta de projecto de lei, de uma nota justificativa bem fundamentada, da respectiva nota de encargos e do protocolo de acordo assinado entre o Governo e a referida Federação em Janeiro de 1993.
Acompanham ainda esta petição mais ampla, seis petições individuais em que ressaltam as informações prestadas pelas respectivas escolas, que consideram estarem estes funcionários plenamente integrados e ser imprescindível o seu trabalho.
Trata-se, portanto, de uma medida legislativa excepcional, que visa a integração nos quadros distritais de vinculação, na carreira e categoria correspondentes às funções que vinham a exercer, de todo o pessoal não docente do ensino básico e secundário que, em 31 de Agosto de 1994, tivesse três ou um ano de exercício de funções.
Considera o meu partido, como, aliás, sempre considerou, que a forma privilegiada de entrada para a função pública e mediante concurso. Seja-me, no entanto, permitido acrescentar, a título meramente pessoal e dado o conhecimento que tenho da realidade escolar, que a redução do âmbito territorial dos concursos traria vantagens significativas, uma vez que evitava que muitos concorrentes fossem colocados a grandes distâncias do seu agregado familiar, facilitando, deste modo, a sua motivação para o bom desempenho das funções na escola.
É também nossa opinião que, caso estes funcionários correspondam a necessidades permanentes e duradouras das escolas, deva ser encontrada uma solução que responda às preocupações expressas nesta petição. Aliás, na mesma linha desta nossa posição foi já publicado, em 21 de Junho de 1996, pelo actual Governo, um diploma legal que prorroga até 30 de Abril de 1997, embora o faça só a título excepcional, os contratos de trabalho a termo certo em vigor em Janeiro de 1996, desde que visem - note-se bem - satisfazer necessidades permanentes dos serviços.
Compete, pois, ao Governo actual ajuizar das condições operacionais e do timing adequados à tomada de medidas legislativas que visem uma solução estável no trabalho destes funcionários, prosseguindo o caminho que começou a trilhar com o diploma legal atrás referido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a discussão da petição n.o
Penso que, se estiverem de acordo, de futuro, devemos manter a prática de enviar para o primeiro signatário de todas as petições um extracto do Diário da Assembleia da República contendo as intervenções dos Srs. Deputados.
Vimos passar à apreciação da petição n.o 283/VI (4.a), apresentada pela Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril, solicitando a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o rio Tejo.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circulação diária de milhares de pessoas através da Ponte 25 de Abril para Lisboa, e vice-versa, demonstra a sua utilização como uma necessidade imprescindível à circulação rodoviária urbana e suburbana à escala metropolitana - são pessoas que se deslocam para o trabalho e do trabalho para casa.
Acresce ainda que a existência de portagem provoca as já tradicionais e cada vez mais insuportáveis filas, paragens, esperas e engarrafamentos para quem tem de as sofrer iodos os dias na Ponte.
Por outro lado ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os objectivos que levaram à instituição do regime de portagem na Ponte 25 de Abril em 1996 estão completamente ultrapassados. A Ponte está paga, mais que paga, com as portagens durante todos estes anos. É, pois, do nosso ponto de vista, inaceitável que se pretenda agora, como se pretendeu em 1994, com o Governo do PSD, que sejam os utentes da Ponte 25 de Abril a pagar a nova ponte. Não há lógica neste raciocínio, não há lógica nesta posição, é completamente inaceitável do ponto de vista social.
A portagem, como dizem os peticionários, é injusta e deve ser eliminada. É esse o conteúdo da petição de mais
18 DE JANEIRO DE 1997 1069de 5000 peticionários que representam o parecer e a opinião de dezenas de milhar de pessoas que, diariamente, utilizam a Ponte 25 de Abril. essa também a posição
do PCP. Foi essa também, em 1994, se a memória me não trai, a posição do PS. Só que, entretanto, o PS passou a ser Governo e parece que, entretanto, mudou de opinião.
Julgo que valerá a pena recordar que Junho de 1994 marca o início da queda do Governo de Cavaco Silva e o início da derrota eleitoral do PSD. É importante que o PS não esqueça as lições da História. É importante que o PS não continue a utilizar uma oratória que ainda há pouco ouvi e que parece pretender levar à seguinte situação: na altura da próxima campanha eleitoral para a Assembleia
da República continuaremos a ouvir o PS e o Governo a falarem nos erros e na "bagunça" do Governo do PSD e a calarem as suas próprias responsabilidades, a sua inacção política, a ausência de vontade para corrigir esses erros e acabar com essa "bagunça".
Pela nossa parte, Sr. Presidente, continuamos, repito, a ser favoráveis e a defender a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril e esperamos que haja condições para o montante então fixado sem que, a muito curto prazo, possa ser agendado o nosso projecto de lei n.o 25/VII, apresentado no início desta legislatura, que propõe, precisamente, a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril.
E isto que os utentes da Ponte 25 de Abril esperam, é isto que os utentes da ponte merecem, é isto que a lógica e a coerência políticas devem levar a que o Governo o faça o mais rapidamente possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia Antunes.A Sr.a Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 283/VI (4 .o) deu entrada na Assembleia da República em 28 de Outubro de 1994 em nome da Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril.
Nesta petição, 5415 cidadãos vêm exigir, em primeiro lugar, a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem na ponte sobre o rio Tejo. Os peticionantes procederam à elaboração deste documento na sequência de o Governo do PSD ter procedido a um aumento do preço da portagem de 50% e dos acontecimentos que então se seguiram.
Não podemos esquecer as vítimas em consequência da intervenção policial, tendo ficado gravemente ferido, por ter sido atingido com uma bala, o jovem Luís Figueiredo, identificado na referida petição. Por isso, os subscritores
decidiram também manifestar-lhes muito justamente a sua solidariedade. Denunciam ainda a actuação do então Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O PS, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, definiu a sua política em matéria de transportes.
Nestes documentos considerou-se a abolição de algumas portagens. Os casos pontuais foram definidos de uma forma precisa.
No que se refere à portagem da Ponte 25 de Abril, o Governo não assumiu qualquer compromisso com a sua
abolição. Na realidade, atento o contrato celebrado pelo anterior Governo com a Lusoponte, não existem condições hoje para vir a ser considerada tal solução.
O Governo do PS teve e tem a difícil tarefa de compatibilizar os interesses dos utentes da Ponte 25 de Abril com os compromissos assumidos, em nome do Estado,
pelo Governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como todos sabemos, a Lusoponte está, desde Janeiro de 1996, a arrecadar as receitas resultantes daquela portagem. E no quadro contratual, estabelecido pelo anterior governo, os aumentos verificar-se-iam de tal forma que quando ficasse concluída a nova ponte sobre o Tejo não existiria diferença entre o montante a pagar em cada uma.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o Governo do PS tomou em tempo as medidas necessárias para corrigir esta situação. Foi possível não agravar uma situação injusta para os utentes da Ponte 25 de Abril, tanto mais que, por enquanto, é a única travessia do Tejo para veículos. Assim, em 1996, a portagem da Ponte 25 de Abril não foi aumentada. Pela acção do Governo do PS foi, entretanto, possível manter
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: É neste contexto que deve ser hoje equacionada a questão suscitada na petição ora em apreço. Efectivamente, entre outros factores, a contratualização existente condiciona a possibilidade dê acolher a pretensão dos peticionantes.
O PS não quer deixar de lembrar um conjunto de medidas reais e concretas a serem implementadas, que se destina a melhorar a acessibilidade entre as duas margens do Tejo, o que, a curto prazo, permitirá o descongestionamento da 1.a Ponte 25 de Abril.
Entre outras medidas, salienta-se: a travessia ferroviária entre as duas margens; a introdução de barcos rápidos nas linhas fluviais do Seixal e do Barreiro; a construção de novos terminais fluviais em Cacilhas e no Seixal; o reforço das linhas da Trataria e do Montijo; a construção de novos parques de estacionamento ou ampliação dos já existentes junto aos terminais fluviais da margem Sul; a construção de parques de estacionamento dissuasores em Corroios, Amora e Fogueteiro, com estacionamento de carreiras de autocarro "tipo expresso" com ligação a Lisboa.
Da entrada em funcionamento de tais medidas resultará seguramente uma melhoria da oferta da travessia do Tejo em benefício das populações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à petição n.o 283/VI
(4.a), apresentada por mais de 5000 pessoas que solicitam a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo, o PSD só pode. demonstrar a sua compreensão.
Compreensão, em primeiro lugar, porque o comportamento, na altura, de alguns agentes políticos, nomeadamente na área socialista, contribuiu para o avolumar da polémica e criar a expectativa de que se ganhassem as eleições e formassem governo poderia haver alguma alteração na situação das portagens da Ponte 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!