338II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 7meses de atraso no processamento dos pagamentos, em 31 de Dezembro esperamos ter apenas dois meses de atraso. Portanto, esperamos que haja a recuperação de trêsmeses no atraso do pagamento aos funcionários e QUÊ, com um forte esforço de recuperação de atrasos, no final de Fevereiro tenhamos apenas um mês de atraso — que não é atraso, é pagamento a 30 dias — em relação ao envio dos recibos.Portanto, como esses pagamentos em atraso vão ser extremamente recuperados — aliás, nos pagamentos aos hospitais tínhamos também cerca de 6 meses de atraso e, em 31 de Dezembro deste ano, esperamos ter apenas dois meses de atraso—, como há uma injecção forte de fundos este ano, para o ano há um alívio muito grande do orçamento.Sr. Deputado, posso dizer-lhe que a estimativa de execução da ADSE para este ano é de cerca de 75 milhões de contos e, para o próximo ano, é de cerca de 60 milhões de contos, em que está implícita também uma recuperação, ou seja, uma estimativa de poupança para o próximo ano devido ao controlo da fraude.A ADSE era, e ainda é, infelizmente, não obstante todo o esforço que está a ser feito, uma estrutura extremamente antiquada e durante muito tempo o sistema informático existente era da geração pré-sociedade de informação, ou seja, era ainda um sistema dos anos 70.O Sr. Luís Queíró (CDS-PP): — Marroquino!O Orador: — Talvez!... Não sei como é que as coisas se passam por lá, mas se o senhor o diz, com certeza!Como estava a dizer, era um sistema de informação que não permitia cruzamento, que não permitia uma aferição rigorosa dos níveis de facturação por convencionado. O que se verificava é que a fraude, quer ao nível do regime de convenção quer ao nível do regime livre, era generalizada e ainda hoje tem um nível que está muito longe de ser aceitável.Fizemos algumas análises por amostragem e verificou--se, em alguns dos convencionados, níveis de fraude de 8/10 %. Portanto, com o novo sistema de informação, que está em fase de implementação e que estará em plena eficácia em meados do próximos, e também com os controlos e as rotinas que foram sendo instaladas e que hoje já estão em fase de execução pontual, ou seja, não há um controlo generalizado como queremos atingir mas já começaram a ser feitos controlos sectoriais, onde foram descobertos o nível de despesa desnecessária e de despesa ilícita que determinados convencionados originavam no seu envio de facturação para a ADSE, esperamos poupar entre 5 e 10 % no volume de despesa da ADSE, daí a redução significativa da despesa com os serviços de protecção social.A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, muito brevemente, vou esclarecer a questão que levantou, no âmbito das Despesas Excepcionais, sobre o aumento dos subsídios para a comunicação social.Em anos anteriores, no âmbito das regularizações de situações do passado, tem havido, até com alguma regularidade, a necessidade de regularizar algumas dívidas relati-vas ao porte pago. Ora, está previsto um reforço de cerca de 3 milhões de contos nesta rubrica que tem a ver com o porte pago e que visa precisamente evitar que essas ne-CeSSldadeS de regularizações se afigurem necessárias.Queremos que essas situações sejam cobertas devidamente, daí este reforço na ordem dos 3 milhões de contos, que justifica a variação para a qual o Sr. Deputado cha-mou a atenção. Portanto, creio que é esta a razão fundamental da variação prevista nessa rubrica.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:—Sr. Deputado, em relação à conta poupança emigrante eu deveria apenas acrescentar que a proposta de Orçamento contempla a redução da taxa em 0,5 %. Isto é, passa de 58 % para 57,5 % e está prevista no artigo 40.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.A Sr.8 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe várias questões na área fiscal, para facilitar o nosso debate a partir de amanhã em sede de votações, mas começarei por uma que decorre da intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças e que é a seguinte: o Ministério sempre que se refere a estes debates do Orçamento, já o ano passado dizia o mesmo, e voltou a fazê-lo agora, sublinha o seu empenhamento na redução das despesas de funcionamento do Ministério.Ora, se há um Ministério relativamente ao qual, mais do as despesas de funcionamento de que o Estado necessita, nos deve preocupar sobretudo a capacidade de fazer a recolha dos impostos de que necessitamos, esse é o Ministério das Finanças.Portanto, esta redução de despesas de funcionamento, em algum momento, pode colidir com esse outro objectivo maior e central que é o de uma eficácia na recolha dos impostos e no combate à evasão e fraude fiscais.A minha questão na decorrência disto tem a ver com o facto de estarem em curso estudos para a reestruturação da administração fiscal a partir do chamado relatório Caupers que aponta como uma hipótese de trabalho a criação de uma organização para-empresarial, um instituto autónomo para este efeito.Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: como é que o Governo avalia este caminho? Como é que avalia a hipótese de entregar a recolha dos impostos, não sei se o combate à evasão e fraude fiscais, a um instituto para--empresarial autónomo que, porventura, vai reger-se por lógicas que podem não ser aquelas que mais preocupam o Estado e o Governo?Esta é, pois, uma questão que gostaria de ver respondida e já não falo noutras questões que, suponho, estão em estudo sobre a existência de várias unidades orgânicas como a Direcção-Geral de Impostos, a Direcção-Geral Aduaneira etc. E não estou e entrar nesse problema, embora seja um problema real, mas mais na perspectiva global da reestruturação da administração fiscal.Esta questão liga-se a uma outra que é a seguinte: o Sr. Ministro referiu-se aos esforços de informatização que estão a ser feitos, mas a informatização não é suficiente, porque depois há uma inspecção no terreno, uma fiscaíi-