31 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 15 de Setembro de 2008, e pretende alterar o Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.De facto, é entendimento geral que, por razões que se fundam na especificidade das funções desempenhadas pelos controladores de tráfego aéreo, nomeadamente no que concerne à responsabilidade inerente à sua actividade e aos níveis de concentração, esta é uma profissão que, em termos operacionais, tem características muito próprias. Na verdade, trata-se de, comprovadamente, uma das profissões mais stressantes do mundo, o que implica que o processo de envelhecimento possa ter sérias repercussões nas capacidades de exercício da profissão o que tem levado a serem consignados regimes especiais de limites de idade (inferior e superior).Esta iniciativa legislativa propõe a segunda alteração ao limite superior de idade para o exercício de funções operacionais, dado que o diploma de 1975 estabelecia os 52 anos e, posteriormente, em 1995, aumentou-se para os 55 anos. No entender do proponente esta alteração assenta, por um lado, na «constante evolução técnica e tecnológica verificada nos equipamentos e sistemas de apoio à prestação de serviços de tráfego aéreo, a qual tem trazido uma sensível melhoria das condições de trabalho dos controladores de tráfego aéreo» e, por outro lado, na «harmonização com a prática que tem vindo a verificar-se noutros países europeus».Assim, a presente proposta de lei que visa alterar o artigo 27.o do Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, no sentido de aumentar o limite superior de idade para os 57 anos, no que toca ao exercício de funções operacionais.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário:a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o e n.o 1 do artigo 119.o do Regimento.A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 31 de Julho de 2008, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e — na estrita medida do previsto — também os do n.o 2 do mesmo artigo 124.o.A iniciativa deu entrada em 10 de Setembro de 2008, foi admitida em 15 de Setembro de 2008 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Esta proposta de lei está agendada para discussão na generalidade na sessão plenária de 15 de Outubro de 2008.b) Verificação do cumprimento da lei formulário A proposta de lei tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo e contém após o texto, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro — Ministro e dos ministros competentes, de acordo os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto), adiante designada por «Lei formulário».