II SÉRIE-A — NÚMERO 157 66 normais e previsíveis de armazenamento e utilização; iv) O revestimento dos rastilhos deve possuir uma resistência mecânica suficiente e proteger devidamente o conteúdo explosivo em condições normais e previsíveis de solicitação mecânica; v) Os fios dos inflamadores elétricos devem apresentar isolamento e resistência mecânica suficientes, incluindo ao nível da sua solidez com o inflamador, tendo em conta a utilização prevista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 435/XV/1.a PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NO TROÇO ENTRE VIANA DO CASTELO E ZONA INDUSTRIAL DO NEIVA Exposição de motivos A A28 – autoestrada do Norte Litoral constitui-se como o eixo estrutural da região Norte Litoral, ligando os distritos do Porto, Braga e Viana. A partir da década de 2000, a IC1 começou a ser melhorada para atender aos requisitos de autoestrada, com a duplicação do troço entre Modivas e Póvoa de Varzim, a construção de novos troços e a modernização dos antigos. Hoje em dia, a IC1/A28 é considerada uma autoestrada duplicada, com mais de 100 quilómetros de extensão. Devido ao seu perfil foi classificada como autoestrada e integrada na rede nacional, tendo sido concessionada à então Euroscut Norte (atual autoestradas do Norte Litoral) e passou a regime SCUT, apesar de não ter sido construída neste regime. A A28 foi uma das autoestradas que a 15 de outubro de 2010 passou a ser taxada através de portagem eletrónica entre Matosinhos e Viana do Castelo. E passados doze anos sobre a introdução das portagens, vários são os motivos para que a A28 recupere o seu estatuto de SCUT, ou seja, sem custos para o utilizador. Diversas associações de utilizadores desde então têm vindo a revindicar a sua eliminação, quer por manifestações ou mesmo com a entrega de uma petição que contou com mais de 7000 assinaturas, entregue no Parlamento em 2017, mas que infelizmente não alcançou o fim pretendido. Ao longo da A28 podemos encontrar várias zonas industriais, que abrangem sectores tão variados como o têxtil, metalomecânica, química, calçado, madeira, plástico, alimentação, logística, entre muitos outros. Estas zonas industriais permitem ao Norte do País uma maior diversificação de atividades económicas, contribuindo para a sua modernização e competitividade. Esta autoestrada é também uma importante via de ligação entre o norte e o centro do País, sendo por isso uma importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento regional e a consequente melhoria das condições de vida da população do norte. O Chega entende que é da mais elementar justiça a abolição da portagem no pórtico de Neiva da A28, antiga SCUT (sem custos para o utilizador) que liga Viana do Castelo ao Porto, situado à entrada de uma zona industrial da capital do Alto Minho e que é considerado entrave à atividade empresarial da região. Os custos resultantes das portagens, quer para os cidadãos, quer para as empresas é uma realidade em muitos casos incomportável, tendo originado ao longo da sua aplicação o encerramento e a deslocalização de empresas para outras regiões, nomeadamente para a área do grande Porto. Para combater esta injustiça para com os cidadãos e empresas deste território de Viana do Castelo e Alto Minho, propomos que se considere a reavaliação do modelo de portagens para introduzir uma maior justiça e coesão territorial, em particular nesta zona fronteiriça com Espanha, em que os índices económicos da região do Alto Minho podem ser comparáveis aos do interior do País e inferiores aos da média nacional. A falta de alternativa de mobilidade e segurança da EN13, a inexistência de um sistema ferroviário capaz e a ausência de uma política articulada de comunicação e transportes na região, são alguns dos argumentos a termos em conta nesta abolição. Assim, assente nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão territorial e social, é urgente a tomada de medidas que promovam uma maior dependência da região e reverter a situação de injustiça para com os