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Srs. Deputados, voltando ao projecto de lei do CDS-PP, naturalmente que aos partidos que estão à nossa direita tudo tem servido muitas vezes para desacreditar o Serviço Nacional de Saúde, e este projecto de lei não foge a esta regra.
Transformar a actual Lei de Bases da Saúde, pilar da organização do Serviço Nacional de Saúde e do sistema de saúde, numa lei para a promoção da oferta privada de saúde, financiada pelo Estado, particularmente dos seguros de saúde e de subsistemas privados, não é socialmente justo, não pode ser tolerado, nem política nem socialmente.
O PS não pode, por isso, considerar o vosso projecto de lei politicamente ajustado aos direitos e às necessidades dos cidadãos, muito menos o pode considerar socialmente justo e equilibrado.
Desde o início da presente legislatura parlamentar que o PS se propôs levar por diante o princípio político de que uma reforma do Serviço Nacional de Saúde era imperativa e necessária não só para satisfazer as reais necessidades de saúde de todos os cidadãos, melhorando o nível de saúde dos portugueses, mas também porque consideramos que "mais saúde, melhor saúde" são factor social catalisador de maior desenvolvimento sustentado da sociedade portuguesa.
Na nossa perspectiva política, racionalizar, humanizar, qualificar, modernizar e desenvolver de forma justa e solidária o Serviço Nacional de Saúde é tarefa prioritária do Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Para o PS, não é demais repeti-lo, importa que o sistema seja equacionado e desenvolvido tendo por base as reais necessidades de saúde dos cidadãos e não apenas imperativos economicistas ou de meros interesses de grupos económicos ou mesmo profissionais.Aplausos do PS.O Serviço Nacional de Saúde, que se pretende rejuvenescido, continuará a ser, com a actual Lei de Bases de Saúde ou com qualquer outra, a trave-mestra do sistema de saúde em Portugal.
Com a nova política de saúde que está em curso, o PS está convicto de que será consolidado um melhor sistema de saúde para os cidadãos. Um sistema de saúde que considere o cidadão-pessoa, na perspectiva justa dos direitos e dos deveres de cada cidadão em garantir a melhor saúde para si e para a comunidade em que se insere. Ou seja, a perspectiva de que o cidadão deve ser o centro do sistema de saúde.
Ora, a lei de bases que o CDS-PP propõe contrapõe-se a estes princípios.
A actual Lei de Bases de Saúde, qualquer futura lei de bases proposta pelo PS e pelo seu Governo, terá de considerar um sistema de saúde que, de forma integrada, irradie do cidadão, promovendo e prevenindo a saúde individual, segundo um moderno conceito de bem-estar, e que, naturalmente, proporcione o tratamento e a reabilitação adequados das situações de doença, para possibilitar, especialmente aos que são doentes, a melhor qualidade de vida possível.
Foi o Governo do PS que lançou as bases para um renovado Serviço Nacional de Saúde, o SNS XXI, em que o Estado seja capaz de separar a sua responsabilidade de financiador obrigatório do sistema da sua função de principal prestador de cuidados de saúde, introduzindo-se novos conceitos, já em prática, como a "função de agência", que funciona já nas administrações regionais de saúde do País.
As reformas já realizadas, as que estão em curso e as que se desenvolverão ainda mais no futuro garantem todas as condições para uma nova gestão da saúde, obtendo-se, assim, uma verdadeira articulação dos vários serviços, orientada no sentido de uma boa operacionalidade ao nível local, junto do cidadão, respeitando princípios descentralizadores e a crescente autonomia administrativa e de gestão, em que as responsabilidades dos vários agentes envolvidos - os gestores, os coordenadores e os prestadores - estarão claramente pré-determinadas e rigorosamente assumidas por todos.
Por isso, temos todas as condições para dizer, nesta Câmara, que a leitura que V. Ex.a, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, fez ainda há pouco da realidade não lhe dá o direito de ignorar os méritos, as melhorias, as respostas adequadas, de qualidade mesmo, que, felizmente, são obtidas na maioria dos nossos hospitais e centros de saúde!Aplausos do PS.Na nossa óptica, sobre a apreciação que faz do sistema, V. Ex.a terá errado o diagnóstico, talvez por deformação politico-ideológica no que especificamente tem a ver com um Serviço Nacional de Saúde geral, universal e tendencialmente gratuito.
No projecto de lei de bases da saúde do CDS-PP, que tanto fala de gestão adequada e competente, não faz V. Ex.a uma única referência a um sistema de informação, elemento fundamental para uma saúde moderna e actual, sem o qual nenhum modelo de saúde poderá desenvolver-se adequadamente.
Um bom sistema de informação é um instrumento indispensável não só para que possam ser tomadas decisões correctas e ajustadas às necessidades de todos e a todos os níveis do sistema de saúde, mas, fundamentalmente, porque as pessoas precisam de cuidados de qualidade, acessíveis e articulados entre si.
Sr.a Deputada, é a saúde individual e a saúde pública que estão em causa!
É por isso imperativo de quem governa o País identificar os problemas de saúde, conhecer as doenças dos portugueses, garantir as condições para a satisfação de todas as reais necessidades, ajustando a oferta de cuidados a essas necessidades de saúde.
Se é verdade que em 1990, data da actual Lei de Bases da Saúde, e nos anos seguintes o papel de um sistema de informação foi ignorado e totalmente desvalorizado na sua importância a todos os níveis de actividade, com nefastas consequências para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, nós não duvidamos disso, mas hoje a situação, Srs. Deputados, é bem diferente.
É por isso que, com alguma perplexidade, se perguntará como se pode hoje elaborar uma Lei de Bases de Saúde sem que ao sistema de informação seja dedicada a devida atenção.
Não estranharão, Srs. Deputados, a nossa discordância e a nossa reprovação dos aspectos negativos da vossa proposta, desde logo porque se afigura desproporcionada e insustentável face aos legítimos interesses e necessidades de saúde dos cidadãos e porque a proposta do CDS-PP não é a intervenção justa e equilibrada de que o Serviço Nacional de Saúde necessita.
O desenvolvimento e reforço das capacidades de gestão do Serviço Nacional de Saúde, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais, a articulação com outras entidades, a utilização plena dos meios tecnológicos existentes, a promoção do trabalho em equipa e a melhoria das infra-estruturas são instrumentos indispensáveis para atingir os objectivos da estratégia de saúde que o Governo da nova maioria tem em curso e que pretende propor aos portugueses até 2006.
Gostaríamos de poder contar com o CDS-PP para obter um consenso político o mais alargado possível. Tal não parece ser possível, mas é nossa convicção que na próxima legislatura estaremos aqui, todos os partidos, a discutir, na generalidade e na especialidade, uma nova Lei de Bases da Saúde que corresponda às necessidades e aos legítimos interesses dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começava por lhe dizer que, se Deus Nosso Senhor quiser, em 2006 os senhores já não mandam nada. E isso é que era muito importante para a saúde dos portugueses.
Sei perfeitamente o que é que os senhores querem e porque é que conduziram o debate desta maneira. Os senhores querem ir fazer uma campanha eleitoral acusando a oposição de não ter criado condições para um pacto de regime, mas nós estamos aqui para dizer aos portugueses que é mentira, para dizer que fizemos tudo o que era possível fazer para que os pactos de regime se concretizassem, só que os senhores não os querem fazer.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - E esta lei não é inoportuna, nem surge tarde, surge a muito boas horas, só surge a más horas para os senhores, porque era muito mais cómodo dizer que não há nada senão aquilo que está na cabeça da Sr.a Ministra da Saúde. Esta é a verdade política! Mas o Sr. Deputado disse uma coisa extraordinária: disse que nomearam uma comissão de peritos insuspeitos para fazerem uma lei.
O Sr. Deputado acha que eu sou suspeita? Se acha que sou, diga-o já, porque eu sou Deputada desta Assembleia, tenho toda a competência para colaborar numa lei de bases. E se acha que eu sou suspeita e o perito que arranjou é menos suspeito que eu é bom que o diga nesta Câmara, porque esta é uma Câmara política, não é uma Câmara técnica.
Mas os senhores também nomearam uma comissão que se chamava Conselho de Reflexão da Saúde, que nós achámos que era idóneo! E foram chamadas pessoas, todas muito bem pensadas - a Sr.a Ministra disse aqui "trinta mil vezes" que não recebia um tostão, nem de despesas de deslocação, era tudo amor à saúde -, pessoas com quem tive o gosto de trabalhar ao longo da minha vida e que respeito muito. Mas, afinal, o que é que os senhores fizeram ao trabalho dessa comissão? Era inoportuno, não é verdade?! Era muito inoportuno, tal como este nosso projecto de lei, que vai para a gaveta, porque agora vai vir uma coisa que chegará no timing que os senhores acham certo.
Estava aqui um colega meu a lembrar o seguinte ditado popular: "Quem não sabe dançar, diz que o salão está torto.". E é isso mesmo que se passa com os senhores. Não sabem dançar, por isso o salão está sempre torto, ou seja, a lei está sempre torta.
Uma coisa extraordinária é o senhor dizer que o nosso diagnóstico está errado. Mas os senhores não têm nem diagnóstico, nem terapêutica.
Sr. Deputado, eu ia dar-me ao trabalho de lhe explicar a questão do sistema de informação... Mas digo-lhe o seguinte: os senhores agarraram em meia dúzia de clichés, porque os senhores "não sabem dançar", "o salão está todo torto".
O sistema de informação é um simples instrumento de gestão que, por acaso, está na lei de bases. Mas o senhor vai procurá-lo quando entender, porque eu não me vou dar ao trabalho de lhe dizer onde ele está! Procure como se procuram os ovos da Páscoa nos canteiros das flores, porque ele está lá no devido sítio. É um simplicíssimo instrumento de gestão que só não está em prática em Portugal, devido à total inoperância deste Governo. Já ouvimos falar desse sistema de informação há anos! Os senhores não são capazes de pôr em prática uma coisa tão elementar e tão indispensável à gestão como é, de facto, um sistema de informação.
O senhor quer que eu faça um projecto de lei de bases e que uma base seja o sistema de informação?! Sr. Deputado, isso é o tal "salão torto" e o que o senhor não sabe é "dançar"!
Em relação aos seguros, quero dizer-lhe o seguinte: os seguros estão no Programa do Governo, estão em todo o lado, mas estão também na actual lei de bases. A lei fixa incentivos ao estabelecimento de seguros de saúde, que até tem uma formulação que eu não acho a melhor. Mas, para que não restem dúvidas, no Programa do Governo lê-se: "Articulação com o mercado segurador privado de seguros de saúde para a regulação da sua intervenção no sistema de saúde.". Portanto, Sr. Deputado, para defender os seguros estamos aqui todos, está o seu Governo, está a actual lei de bases e estou eu, ainda que de uma forma mais modesta.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Regulação, disse muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, sabe o que vai acontecer com esse "salão torto", essa incapacidade de "dançar" e essa visão burocrática que os senhores têm da saúde? É que os senhores são capazes de dizer que o Serviço Nacional de Saúde, que maltrata, como este maltrata, o cidadão mais pobre, é um Serviço que serve... Mas sabe o que é? É um Serviço Nacional de Saúde que vai pôr os doentes todos na Loja do Cidadão... Mas deve ser isso que os senhores querem!
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, confesso-lhe que não contava com um pedido de esclarecimento que passasse pelo "salão de dança". Mas permita-me, desde já, que lhe diga que, se um dia surgir a oportunidade num salão de dança a sério, terei todo o gosto em convidá-la para dançar e para lhe demonstrar humildemente que sabemos dançar.Aplausos do PS.Mas, Sr.a Deputada, vamos às coisas sérias. O que dissemos da tribuna foi reflectido, não foi dito por divergência política, nem tão-pouco foi dito por eu ser um Deputado do PS e um militante da saúde e a senhora ser uma Deputada do CDS-PP e ser também uma militante da saúde.
V. Ex.a fez algumas referências que merecem resposta, sendo a primeira a de que nós não suspeitamos da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto. Se o fizéssemos, tão-pouco lhe teríamos feito as referências que fizemos, tão-pouco estaríamos aqui com o espírito aberto e com a atitude construtiva de, dialogando, trocando divergências, podermos, eventualmente, ajudar-nos a nós próprios e aos outros a chegar às melhores soluções - é isso que está em causa -, àquelas que mais se ajustam às necessidades de saúde. Porque é da saúde dos portugueses que estamos a falar, daqueles que, acompanhando estes debates, têm a expectativa legítima de que deles saia, de facto, algo que melhore a assistência à saúde e o seu direito a serem saudáveis e felizes.
E não vamos meter Deus nisto. A melhoria da saúde em Portugal não depende de Deus, depende dos homens! Não vamos, pois, meter Deus nisto, Sr.a Deputada! Vamos meter, isso sim, a nossa perspectiva de que o sistema de informação é fundamental nos dias de hoje. É tão fundamental em qualquer empresa privada como é fundamental em qualquer serviço público de saúde, como é fundamental no sistema de saúde em Portugal. E é fundamental por três razões lógicas e básicas, sendo a principal a de que o cidadão, hoje, tem direito a exigir o cumprimento das suas necessidades e dos seus direitos. Portanto, é preciso, a cada momento, ter um instrumento que permita medir até que ponto é que a procura e a acessibilidade estão ou não a ser satisfeitas de acordo com as necessidades.
Sr.a Deputada, aquilo que podemos dizer é que este Governo foi capaz de pôr na rua um Cartão de Utente, informatizado, que utiliza meios modernos e que vai permitir, no futuro, concretizar aquele que é um sistema de informação no sistema de saúde e que é fundamental não só para a identificação dos problemas, para a identificação daquilo que se faz mais ou menos de acordo com as necessidades para a gestão da saúde, seja ela pública, seja ela privada, e, fundamentalmente, para prestar contas. A informação é fundamental para que quem tem responsabilidades de governar preste contas ao cidadão, dando-lhe números indicadores sobre aquilo que se passa na saúde em Portugal.
Portanto, é para mim uma grande surpresa - permita-me que lhe diga - que a Sr.a Deputada, mesmo depois de lhe termos dado a possibilidade de justificar e de reconhecer a importância da informação numa lei de bases de saúde, tenha vindo, ao invés, desvalorizar e manter a sua opinião de que a informação nada importa numa lei de bases da saúde.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está lá! Procure!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine!O Orador: - Terminaria, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto: desejo sinceramente que a Sr.a Deputada participe mais vezes nestes debates, como hoje, e que não precise de ser grevista.Aplausos do PS.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Já percebemos que não tem nada para dizer!O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, a verdade é que o quadro aqui traçado sobre as dificuldades do Serviço Nacional de Saúde tem, como já disse há pouco, responsáveis. E o Partido Socialista e o Governo também são responsáveis por este quadro, quando deixam degradar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ficando nas condições em que está hoje. Isso abre caminho a argumentação e a propostas como as do CDS-PP, abre caminho a que apareçam estas doutrinas do neoliberalismo que continuam a imperar e a defender que não há solução para o Serviço Nacional de Saúde e que, portanto, é preciso avançar para reformas de outra índole, numa perspectiva mais privatizadora.
Portanto, não basta fazer aqui o discurso da defesa do Serviço Nacional de Saúde. É preciso que todos tenhamos consciência de que quem não resolve os problemas da promiscuidade entre o público e o privado, quem não resolve os problemas do não aproveitamento da capacidade instalada, quem não resolve os problemas da falta de infra-estruturas e da falta de profissionais é cúmplice da abertura do espaço para que as teorias neoliberais e privatizadoras, como esta que hoje aqui discutimos, tenham campo para singrar. Essa responsabilidade é também do Partido Socialista!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A questão do neoliberalismo é um bocado forçada!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Alberto Marques, mais do que fazer o discurso, muitas vezes repetido, de que estão com o Serviço Nacional de Saúde, o que o Sr. Deputado tem de dizer é se o Partido Socialista está disposto a expurgar da Lei de Bases da Saúde as disposições que o PSD lá colocou e que são amplamente negativas para o funcionamento deste serviço; é se o Partido Socialista está disposto a pôr fim à gestão privada das unidades do Serviço Nacional da Saúde; é se o Partido Socialista está disposto a não admitir convenções nas áreas onde haja capacidade do Serviço Nacional de Saúde; é se o Partido Socialista está disposto a melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde sem
diminuir os interesses e os direitos dos trabalhadores da saúde; é se o Partido Socialista está disposto a pôr fim à promiscuidade entre a prestação pública e a prestação privada.
Porque senão, Sr. Deputado, aquilo a que assistimos aqui é a este renovado "tango passional" em que o par, neste caso o PS e o CDS-PP, se zanga com frequência durante a "dança", mas acaba por ficar num idílico e frutuoso romance que tantas se tem visto nesta Assembleia e na vida política do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está a ver, Sr. Deputado, como percebeu tudo!?O Sr. Presidente: - Fui informado que o Sr. Deputado Alberto Marques responderá a todos os pedidos de esclarecimento em conjunto, pelo que tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Marques, em primeiro lugar, permita-me felicitá-lo pela coerência com que iniciou e vai acabar esta legislatura: sempre, sempre ao lado do Governo - fica-lhe bem - e sempre, sempre com o mesmo discurso, ou seja, "estamos bem, estamos no bom caminho, vamos fazer, quanto mais não seja temos estratégias, umas novas, outras alteradas, mas temos projectos".
Mas, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o PSD também é coerente. Realmente, fica aqui sublinhado, de uma vez por todas, que há uma grande diferença, que tem a ver com um ponto tão simples quanto isto: de facto, o Partido Socialista, como outrora fez, continua a reflectir e a pensar, o PSD é a prática - sê-lo-á num futuro próximo. A diferença é que estamos habituados a agir e a fazer! Essa é a grande diferença!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - E esta é, porventura, a grande conclusão desta legislatura, na área da saúde.
Isto dói, mas é verdade, Sr. Deputado Alberto Marques, por conseguinte, tem de ser dito.
Longe vão os tempos - permita-me que lhe diga - em que o Programa do Governo falava em aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços de saúde, promovendo a humanização e garantindo a qualidade dos cuidados a prestar. Sr. Deputado, passaram quatro anos e tudo isto está em causa. É por isso que não é politicamente sério vir aqui dizer, repetidas vezes, que o centro das atenções está no cidadão.
Hoje, o Partido Socialista, pelos vistos, esquece o cidadão, porque está sempre com estratégias, com reflexões, mas no concreto, ou seja, nos locais onde se promove, ou melhor, onde se deveria promover a saúde, faz zero!
Volto a dizer-lhe, Sr. Deputado - e isso, sim, é que era bom e sério discutir aqui -, que o Cartão de Utente, que acabou de referir, está resolvido a 60%, como o seu Governo aqui disse há cerca de um mês, mas o PSD deixou o projecto feito, embora, naturalmente, fossem necessárias algumas reformulações.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deixou um papel!O Orador: - Ó Sr. Deputado, e as listas de espera? Isso não é uma chaga nacional?
Tenho de repetir, mais uma vez, o seguinte: é possível andar a pensar em saúde com um impasse? Os doentes deixam de estar doentes até que, um dia, o Partido Socialista resolva o seu problema?! São 85 000 cidadãos que, neste país, estão à espera 2, 3 anos para fazer uma intervenção cirúrgica! Isto não é correcto, não é curial, não pode ser!
Que reforma é que o Sr. Deputado quer fazer quando não resolve problemas desta natureza, quando vem com estratégias e quando está neste momento em cima da mesa aquilo que é o pior relativamente ao campo da saúde, ou seja, a conflitualidade entre profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde). E está a agudizar-se! Seguramente, estão à espera que o Sr. Presidente da República volte a resolver os problemas que o Governo não resolve. É isso que querem fazer? É uma reforma com todas as pessoas nesta situação?
Sr. Deputado Alberto Marques, vou concluir de uma forma elementar. Era assim que pretendiam mudar a saúde? Não o conseguiram, não o conseguirão! Felizmente que, a seguir, estará o PSD no Governo, que, a partir de Outubro, vai, seguramente, resolver estes problemas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de dizer-lhe, com toda a naturalidade, que quem está no Governo, seja quem for, tem sempre responsabilidade. E o Governo do PS nunca foge, assume sempre as suas responsabilidades. E se algo se pode dizer em matéria de saúde é que este Governo foi capaz de assumir as responsabilidades e de mudar a situação terrível que se vivia em muitos dos serviços do SNS e também a total desorganização, e até alguma falta de transparência, na contratualização do SNS com os prestadores privados, nomeadamente em matéria de convenções.
Certamente, o Sr. Deputado estará esquecido que aprovámos, nesta Câmara, uma nova lei de convenções que veio, de facto, trazer novas regras e mais transparência à contratualização entre os sectores público e privado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa lei não foi posta em prática!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que as suas divergências são legítimas e compreensíveis, mas nós assumimos as nossas responsabilidades. Digo-lhe que, sem deixar de considerar que ainda há muito para fazer, temos orgulho e até alguma satisfação em muito daquilo que foi feito neste curto espaço de tempo, que é o de uma legislatura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Francisco José Martins, V. Ex.a premiou-nos com alguns elogios. A coerência é sempre uma virtude, pelo que também queria premiá-lo com idêntico elogio, porque VV. Ex.as têm sido coerentes quando, dentro desta
Sala, se faz ou se promove algum tipo de debate ou de tema que tem a ver com a saúde. Invariavelmente, os senhores dizem sempre o mesmo, ou seja, que, em matéria de política de saúde no activo, o Governo fez zero.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - É verdade!O Orador: - Mais uma vez, o Sr. Deputado aqui disse - eu tomei nota - que fizemos zero!
Sr. Deputado, quando alguém diz que se fez zero ao fim de quatro anos, com inúmeras medidas no terreno, com importantes modificações na operacionalidade e no modo de trabalho de muitos serviços..., não queria dizer que não é politicamente sério, mas, pelo menos, não é minimamente rigoroso.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é zero! É 0,1!O Orador: - V. Ex.a falou, de facto, em dois temas que são importantes, sendo o primeiro deles o das listas de espera. Se calhar, já se esqueceu, Sr. Deputado, que se houve um boom, um crescimento espectacular nas listas de espera, foi durante o Governo do PSD.Aplausos do PS.Isso foi tão perturbador que, em 1993 ou 1995 - não posso precisar -, o Sr. Ministro da Saúde determinou que se fizesse um inquérito nacional,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E bem!O Orador: - ... um estudo nacional para se saber qual era a dimensão das listas de espera.
Portanto, em matéria de listas de espera, que é um problema sério e que aflige muita gente, pedimos meças ao PSD, porque fizemos muito mais nestes quatro anos, até em termos orçamentais - e nem é preciso falar em "termos orçamentais" -, contratualizando serviços, criando projectos específicos para a recuperação de esperas em cirurgia em hospitais públicos e em serviços privados, do que VV. Ex.as em 10 anos.
O que fizemos em quatro anos é tantas vezes superior em dimensão àquilo que VV. Ex.as fizeram em 10 anos que deveriam, pelo menos, ser mais humildes quando levassem por diante qualquer consideração sobre esta matéria.
VV. Ex.as dizem que viemos falar sobre muitas matérias mas que, muitas delas, não concretizámos. Porventura, será verdade em alguns aspectos...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É!O Orador: - Mas há um aspecto que VV. Ex.as têm de assumir nesta Câmara e perante os portugueses - que nós também assumimos: se VV. Ex.as, durante 10 anos, tivessem tido capacidade para fazer muito mais, nós teríamos tido, porventura, muitos mais resultados em função do enorme esforço que este Governo teve de levar por diante, não só para corrigir os erros, mas para compensar uma importante e grave inacção, desleixo e desinteresse do anterior governo, especialmente em matéria de articulação e de coordenação do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizer que o sector da saúde necessita de reformas urgentes é hoje, infelizmente, lugar comum.
Apesar das profusas promessas do Partido Socialista nos estados-gerais e na campanha eleitoral, o País cedo verificou que este Governo fugia da decisão como o diabo foge da cruz, e a meio do mandato logo vieram Ministros dizer que as reformas ficariam adiadas, pelo menos para o próximo milénio. A Sr.a Ministra da Saúde nem precisou de o afirmar; a sua prática há muito indiciava esta atitude.
Os anos de governação socialista foram da oportunidade política perdida, já que a Ministra da Saúde teve sempre o apoio total do Sr. Primeiro-Ministro, repetidamente expresso e que passou, inclusivamente, pela estapafúrdia promessa de um lugar cativo num eventual futuro governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, estamos convictos de que os portugueses, em Outubro, tal não permitirão, conscientes já do logro e do engano para que foram lançados e certos de que o verbo "concretizar" é bem melhor do que o verbo "adiar".
Oportunidade política perdida quando desbaratou o capital junto dos mais diversos sectores da sociedade que, numa primeira fase, ainda acreditaram nas suas palavras leves e simpáticas.
Oportunidade política perdida quando tomou posse, depois de, durante a primeira metade da década de 90, terem sido aprovadas as leis fundamentais de organização do sistema de saúde, a Lei de Bases da Saúde e a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que granjeia, hoje, consenso partidário na sociedade portuguesa, lançando as bases para as reformas políticas necessárias à evolução do sector.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apresentou ontem - pasme-se! - o compromisso. Quatro anos depois de tomar a posse, o compromisso!
Será que a legislatura começou agora? Mas é evidente que começou a campanha eleitoral, e, nisso, a Sr.a Ministra tem sido exímia, fazendo uma campanha eleitoral permanente.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O Governo socialista, ao tomar posse, encontrou ao seu dispor: a assinatura de um acordo de cooperação com as Misericórdias para a criação de uma rede de cuidados continuados e para a participação na recuperação de listas de espera em cirurgias; a conclusão do concurso e o contrato da concessão da gestão privada de um grande hospital, o Hospital Amadora/Sintra; unidades locais de saúde criadas; a conclusão de programas de informatização dos hospitais e dos centros de saúde; o Cartão de Utente, com negociações avançadas com o sector segurador, com a possibilidade dos cidadãos que recorrem a médicos privados terem os seus medicamentos comparticipados; e uma malha hospitalar e de centros de saúde lançada ou em fase
adiantada de concurso, a tal, Srs. Deputados, que constituía uma das parcelas da então denominada, pelos nossos adversários, "política do betão"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD deixou, pois, as bases lançadas do que deveriam ser as reformas estruturais para a melhoria da organização e eficácia do sistema de saúde num clima de aumento de investimento e com a situação financeira controlada.
O que fez o Partido Socialista quando chegou ao Governo? Suspendeu praticamente tudo, nomeou várias comissões e grupos de trabalho, fez tábua rasa de muito desse trabalho, criou o Conselho de Reflexão da Saúde, cujas propostas continuam a repousar numa gaveta do Ministério da Saúde. Tudo em nome de um novo estilo, de uma nova forma de fazer política.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é neste contexto, no final da VII Legislatura, que estamos a discutir, por iniciativa do Partido Popular, a Lei de Bases da Saúde.
Queria, em primeiro lugar, cumprimentar a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto pelo trabalho desenvolvido neste sector e na elaboração deste projecto de lei.
Recordo aqui, a esse respeito, outra ocasião de convergência durante a discussão da revisão constitucional, em que o Partido Socialista, seguindo o princípio que lhe é tão caro de chegar atrasado à História, recusou a modernização e a melhoria da Lei Fundamental no que concerne à saúde dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não assumindo, na Constituição, o conceito de Sistema Nacional de Saúde, secundarizou o sector social, os subsistemas, o sector privado lucrativo e o sector segurador, dando um sinal claro de não querer que os portugueses mais desfavorecidos possam ser mais apoiados e que os portugueses mais ricos possam comparticipar, naquilo que puderem, nas suas despesas da saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabem que não é por causa da Constituição ou da falta de uma nova Lei de Bases da Saúde que os problemas que existem no sector se agravaram nos últimos quatro anos. E agravaram-se muito!
A incapacidade que o Ministério da Saúde tem revelado em cumprir os programas eleitoral e de Governo, em concretizar as promessas e os repetidos anúncios, não é devida à falta de uma nova Lei de Bases da Saúde; é, sim, devida a falta de liderança, ao "navegar à vista", à campanha eleitoral permanente e à excessiva preocupação com a imagem da Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Posso afirmar, sem receio de ser demasiado injusto, que a principal preocupação dos serviços centrais e regionais do Ministério da Saúde é tentar recuperar os índices de popularidade perdidos pela Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em vão!O Orador: - Tentativa inglória, é certo, mas nem por isso menos empenhada.
Os portugueses, quando têm de recorrer aos serviços de saúde, é que sentem na pele que a propaganda oficial do Ministério da Saúde não tem qualquer correspondência com a realidade.
A necessidade de rever a Lei de Bases da Saúde ou de fazer uma lei de bases diferente não pode, pois, servir de alibi para a inoperância do Ministério da Saúde. Os ajustamentos necessários, alguns deles expressos já pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não podem servir de alibi em relação a esta inoperância do Ministério da Saúde.
A actual lei merece, ainda, um amplo consenso entre os partidos políticos e a sociedade portuguesa e tem virtualidades que não foram desenvolvidas, as quais permitem as reformas do sistema, inclusivamente o desenvolvimento da esmagadora maioria das propostas que o Partido Popular nos apresenta.
O que tem faltado é outra coisa: é uma linha de rumo e uma clara vontade política para a executar com determinação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Conhecemos bem a complexidade dos problemas e a inutilidade de querelas estéreis numa matéria que preocupa todos os portugueses, mas o actual estado das coisas, a desorientação e o descontrolo que se vive obrigam à constante chamada de atenção para tudo o que emperra e dificulta o acesso das pessoas ao Serviço Nacional de Saúde e aos cuidados de Saúde.
Já não somos só nós, Partido Social-Democrata, ou os partidos da oposição que assim pensam: cidadãos, ordens e associações profissionais, sindicatos, economistas da saúde e leaders de opinião afirmam aquilo que temos repetido nos últimos dois anos, ou seja, que a falta de coragem, a inacção governativa e a falta de reformas estão a conduzir a saúde a um beco sem saída e que se não se tomarem medidas a própria saúde pública poderá ser posta em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta situação que se vive no sector da saúde já não consegue ser disfarçada pela poderosa máquina de propaganda do Governo.
Depois de três anos de "estado de graça", de diálogo sem consequência, da proliferação dos estudos de comissões e grupos de trabalho, já muito pouca gente acredita na Sr.a Ministra da Saúde. Anunciam-se greves dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, do pessoal administrativo, e a tudo isto os cidadãos assistem, impotentes perante a progressiva degradação dos cuidados de saúde.
Apesar de três Orçamentos suplementares, do recurso à dotação provisional do Ministério das Finanças, dos 157 milhões de contos de transformação da dívida da saúde em dívida pública, em Abril de 1999 os hospitais ainda devem 63 milhões de contos à indústria farmacêutica,...O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - É verdade!
O Orador: - ... 60 milhões de contos aos fornecedores de equipamentos, 70 milhões de contos directa e indirectamente aos convencionados, continuando a ultrapassar a centena de milhões de contos a dívidas às farmácias.
E as dívidas aos bombeiros? Qual a razão para que não estejam saldadas?O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Este ano, e apesar de ter sido já utilizada a parte mais substancial destas verbas, não está a proceder-se ao pagamento da totalidade da dívida que se vai contraindo em 1999, que cresceu, no primeiro trimestre, 14% nas farmácias e mais de 20% nos medicamentos hospitalares.
Ao mesmo tempo, não se concretizam as medidas que permitem aumentar a cobrança de receitas, levando-nos a concluir que a dívida, no final do ano, se aproximará dos 300 milhões de contos. Aí vem um novo Orçamento suplementar ou uma nova desorçamentação!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é possível que isto aconteça? Como é possível o Governo ter estas falhas de previsão?
Sugiro, Sr.as e Srs. Deputados, que leiam as transcrições dos debates do Orçamento do Estado, onde o Governo diz que o financiamento que tem é adequado e que com estes reforços os problemas financeiros do sistema de saúde acabariam.
Triste sina a nossa em que os governantes socialistas se preocupam em pintar de rosa a realidade e teimam em não se aproximarem do real da vida dos portugueses. A rosa desbotou e murchou!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E as pessoas? E os cidadãos? Será que sentem melhorias dessas centenas de milhões de contos a mais e de outros tantos milhões de promessas? Basta estar minimamente atento para verificar que, infelizmente, não.
Aos cidadãos que aguardam em listas de espera a solução dos seus problemas de saúde, o Governo, numa primeira fase, dizia que não existiam e que era o PSD que estava a levantar uma questão sem sentido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Numa segunda fase, disse que, afinal, existiam alguns cidadãos nessas circunstâncias e o Sr. Primeiro-Ministro, no debate do estado da nação, fez o anúncio das tais 40 000 intervenções cirúrgicas que o Governo, entretanto, conseguiu que fossem realizadas para recuperar as listas de espera.
Numa terceira fase, em fuga para a frente, publica um regulamento de programa de acesso por despacho do passado dia 22 de Março. E o que acontece na realidade?
Assume, finalmente, em Dezembro de 1998, serem 89 000 as pessoas em listas de espera para intervenções cirúrgicas.
Em Abril deste ano, o número oficial é de 89 383! Não teve o cuidado de solicitar à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais a autorização para a criação de uma lista informatizada de pessoas em lista de espera e remete para um decreto-lei, ainda por aprovar em Conselho de Ministros, o sistema de remuneração dos profissionais envolvidos.
O Governo reconhece que, apesar da propaganda dos 6 milhões de contos, das inúmeras conferências de imprensa, dos seminários, das notas de imprensa e das vernissages, o número de pessoas que desesperam pela solução dos seus problemas de saúde é, assume o Governo, praticamente o mesmo desde o final do ano passado.
O Governo sabe que tem de aprovar um decreto-lei. O Governo sabe que tem de negociar com os profissionais e respectivos sindicatos o sistema remuneratório. O Governo sabe, e reconhece, que as propostas do Ministério da Saúde estão muito longe dos valores praticados e daqueles que, por exemplo, acordou com a Cruz Vermelha, sociedade anónima de capitais públicos. O Governo sabe, e reconhece, que esses quantitativos têm suscitado muitas dúvidas aos profissionais e aproveita agora, nesta semana, para fazer uma nova campanha, dizendo que, finalmente, o problema será resolvido no ano 2002!
E - pasme-se! - anunciou ontem "a solução final": prepara-se para "exportar" doentes para Espanha. Recusa o acordo com as Misericórdias, com as mútuas e com o sector privado nacional e resolve o problema: "exporta" para Espanha os doentes.
Recuamos, assim, 25 anos, quando os portugueses tinham de ir a Espanha, por exemplo, fazer hemodiálise. É uma pena!
Que dizer ao cidadão anónimo, desprovido de recursos e de conhecimentos, que aguarda há dois anos para resolver o seu problema de prótese da anca e a quem, ao recorrer ao seu hospital, nem sequer é dado um horizonte temporal para resolver o seu problema? Que explicação lhe é dada para justificar que o Governo, por uma questão ideológica, não permite a solução desse problema numa instituição privada ou numa misericórdia ou numa mutualidade?
As pessoas querem resolver os seus problemas, independentemente de ser no sector público, no sector social ou no privado; querem é que o Estado garanta a qualidade da prestação dos cuidados de saúde. Também nesse aspecto, o projecto de lei que estamos a discutir vai exactamente nesse sentido.
Um terceiro aspecto que, quanto a nós, também não carece de uma nova lei de bases da saúde é a situação que se vive nas urgências e na emergência médica.
Que dizer a todas as pessoas que, por falta de alternativas, continuam a recorrer às urgências e que encontram profissionais de saúde esgotados e tempos de espera incompreensíveis?
Que dizer àquelas famílias de Aveiro que, quando recorreram ao serviço de urgência de pediatria, não tinham médico?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que hão-de pensar quando um responsável hospitalar de Vila Franca de Xira, ainda esta semana, diz que "houve, de facto, algumas pessoas que aguardaram quatro horas e meia, mas a maioria só aguardou hora e meia"?
Que dizer às pessoas que, no ano passado, recorriam ao Serviço de Urgência do Hospital dos Capuchos, agora encerrado por decisão do Governo, que esperam e desesperam em condições de natural bloqueio, conhecidas por todos, no Hospital de São José?
Apesar de ter um relatório, desde 1996, com medidas concretas, o Governo não ataca o problema na sua globalidade, não ataca de frente a necessidade de maior coordenação na emergência médica e de disponibilizar aos cidadãos de todo o País apoio rápido nas emergências cardíacas e nos acidentes de automóvel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cerca de um mês do final da legislatura, o Governo do Partido Socialista aparece, de afogadilho, a aprovar decretos-leis, o que só pode causar-nos a maior perplexidade e desconfiança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em desnorte evidente, o Ministério da Saúde ensaia uma "fuga para a frente", prepara-se para liquidar o conceito das unidades de saúde, prepara-se para dar o tiro de morte na articulação entre os vários níveis de cuidados. Como sabem, somos a favor dessa coordenação e do princípio das unidades de saúde.
A 10 de Maio de 1999, foi publicado o estatuto dos sistemas locais de saúde e dos centros de saúde.
De uma penada, o Governo cria mais um nível de decisão administrativa, com a criação de 1300 lugares de administradores, nomeados sem qualquer concurso, e respectivas mordomias - automóveis, pessoal, staff, etc.
Onde estão o aumento e a melhoria da acessibilidade dos cidadãos? Tememos o contrário, já que há muitos médicos e enfermeiros que, dado estarem a ocupar estes cargos de direcção, vão ter menos tempo para a sua actividade clínica e daí, considerarmos que esta medida será terrível para o nosso sistema de saúde.
Isto acontece com o mesmo Governo que aprovou o Estatuto Jurídico do Hospital de Santa Maria da Feira e que afirma que esse estatuto será aplicado aos novos hospitais e acontece com o mesmo Governo que, há 15 dias, aprovou o Regulamento dos Centros e Grupos Hospitalares. Isto vem do mesmo Governo que continua a aplicar nos restantes hospitais a lei que já está em vigor.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta situação de confusão institucional certamente não vai melhorar em nada a acessibilidade das pessoas aos cuidados de saúde.Protestos do Deputado do PS José Barradas.No projecto de lei de bases da saúde do Partido Popular em apreço está expresso o princípio de alargamento da liberdade de escolha dos cidadãos, utilizando o princípio que o "dinheiro segue o doente" como elementos de melhoria de competitividade e de qualidade no sector público e no sector privado lucrativo ou social. Essa medida, hoje, seria possível, assim houvesse vontade política do Governo.
Concordamos, pois, que são necessárias algumas adaptações e que essa reflexão deve ser feita no futuro.
Pela nossa parte, existe o compromisso firme de garantirmos ao Sistema Nacional de Saúde o financiamento suficiente para que os portugueses tenham os cuidados de saúde adequados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como referimos no debate dos os projectos de lei de iniciativa do PCP, existem outras situações em que são evidentes os falhanços do Governo que, igualmente, devem merecer a nossa reflexão: os atrasos no Cartão do Utente, na informatização dos Serviços de Saúde; os centros de responsabilidade; a clarificação do apoio aos subsistemas; o "emperramento" dos programas de combate à tuberculose; o segundo Plano Oncológico Nacional; o Programa de Saúde da Mulher e da Criança; a confusão instalada com a proliferação de projectos-piloto e de sistemas experimentais; a crise nos Serviços de Saúde das Forças Armadas; a política desastrosa nos recursos humanos; os projectos Alfa; as "Linhas Verdes" e as "Linhas Azuis"; a saúde mental; a falta de médicos de família; a chuva de nomeações de boys socialistas que as federações distritais discutem na praça pública ou ao telefone com o Dr. Narciso de Miranda; os colóquios com a presença de altos funcionários do Ministério da Saúde; o problema da saúde nas prisões; a propaganda, a propaganda...!
Não dizemos isto com alegria, porque as análises catastrofistas em nada ajudam a tranquilidade do sector, mas a situação que se vive hoje, no dia-a-dia do Serviço Nacional de Saúde, obriga-nos a denunciar uma situação que, por falta de coragem do Governo em desenvolver as reformas necessárias, está atingir quase o ponto de não retorno.
Denunciamos com enorme preocupação porque quem sofre são as pessoas, as suas famílias, num bem que é essencial à qualidade de vida.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um Governo entretido nos anúncios de hospitais e centros de saúde virtuais, por vezes, de helicóptero, e no frenesim "inauguracionista" de obra projectada, concursada e iniciada no anterior governo, passa ao lado das dezenas e dezenas de obras sucessivamente adiadas.O Sr. José Barradas (PS): - Nem o senhor acredita no que está a dizer!O Orador: - A Sr.a Ministra de Saúde, juntamente com autarcas do Partido Socialista, já começou a anunciar a construção de centros de saúde a esmo. Fê-lo mais uma vez, na semana passada, na Amadora, reeditando o "filme" das eleições autárquicas em que o Governo, juntamente com os candidatos socialistas, anunciou os hospitais de Loures, de Cascais, de Sintra, de Vila Franca de Xira, de Póvoa de Varzim que, passados dois anos, nem ao papel chegaram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - E não venham aqui argumentar com as duas únicas situações de aumento dos custos de construções de hospitais no passado, em Matosinhos e no Amadora-Sintra.
Em primeiro lugar, com este Governo esse "perigo" não existe porque, como não fizeram obra, é impossível que se tenham ultrapassado os valores orçamentados. Mas manda a verdade afirmar, com humildade, que foram situações que correram mal. Correram mal porque, em Matosinhos, os empreiteiros, por duas vezes, declararam falência e as sucessivas alterações do projecto no caso do Hospital Amadora-Sintra, uma vez que se tratava de um concurso de "chave na mão", ocasionaram tal situação.
Por termos aprendido com os nossos erros é que os concursos subsequentes foram de forma diferente e aí está o resultado no Hospital da Feira, do Hospital do Barlavento
Algarvio, da Covilhã, que, aliás, viram os prazos previstos para a sua abertura serem sucessivamente adiados. Chega-se ao cúmulo de, como acontece no Centro de Saúde da Mealhada, concluído há vários meses, estar fechado à espera da data mais conveniente para a Sr.a Ministra proceder à sua inauguração.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Deve ser agora, por altura das eleições!O Orador: - Apesar do empenho e do esforço da generalidade dos profissionais de saúde, a desmotivação cresce e é evidente para a população portuguesa que o sector fugiu do controlo do Ministério da Saúde.