16 DE OUTUBRO DE 19962-(531)despesas correntes. Prevê-se um menor crescimento das despesas de pessoal em relação ao estimado para 19%, ainda que estas continuem a ser influenciadas, de forma significativa, pela contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações. Estas observações podem ser generalizadas para o conjunto do Sector Público Administrativo, com excepção da referente à aquisição de bens e serviços, que globalmente aumenta 5 por cento em relação à estimativa de execução de 1996, diminuindo contudo o seu peso no PEB. Este efeito é explicado em grande parte pelas despesas do Serviço Nacional de Saúde (na óptica das contas públicas), incorporado no subsector serviços e fundos autónomos. Neste último caso espera-se que o novo regime de comparticipação nas despesas com a aquisição de medicamentos e o novo protocolo do regime de pagamentos com a Associação Nacional de Farmácias, cause uma desaceleração no seu crescimento.As transferências correntes do Sector Público Administrativo, que continuam a ser a rubrica mais relevante da despesa pública, representando cerca de 15 por cento do PCB, prevê-se que cresçam 8 por cento em relação à estimativa de execução de 1996. Este crescimento é explicado essencialmente pelo aumento das prestações sociais em cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB.Tal como se verifica em 1996, o esforço de consolidação não penaliza as funções sociais da despesa pública, pre-vendo-se que estas aumentem o seu peso na despesa total em cerca de 0,8 pontos percentuais. Neste contexto, é a Educação a área que regista um maior ganho.O crescimento da receita corrente fica a dever-se a um aumento de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB na receita fiscal e contribuições sociais. A parcela remanescente do acréscimo previsto na receita corrente é explicada pelo comportamento esperado das outras receitas , com particular destaque nas afectas aos subsectores Estado e Serviços e Fundos Autónomos. Neste último caso trata-se do aumento previsto das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde, em parte reflexo da alteração das tabelas de facturação do SNS aos subsistemas.Prevê-se que as despesas de capital cresçam cerca de 9,9 por cento, aumentando o seu peso no PD3, em 0,3 pontos percentuais explicados na quase totalidade pelas despesas de investimento. Contudo o défice de capital, em percentagem do PD3, permanece com um valor idêntico ao estimado para 19%.Quadro IV.76 Contas do sector público administrativo - 1997(Óptica da contabilidade pública) Orçamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"IV.8 Trafis.erênc.as financeiras Fluxos financeiros com a União EuropeiaAs estimativas para 1997 dos fluxos financeiros com a União Europeia baseiam-se nos recursos próprios previstos no Orçamento Geral da União Europeia para 1997.A previsão das transferências totais de Portugal para a União Europeia em 1997 eleva-se a 211,3 milhões de contos, incluindo os direitos aduaneiros e niveladores agrícolas, o que representa um crescimento de 21 por cento.A previsão das transferências da União Europeia para Portugal aponta para valores da ordem dos 758,0 milhões de contos, correspondendo a uma diminuição de 9 por cento, o que se justifica por uma redução nas transferências referentes ao FEDER de 24 por cento.O saldo global das transferências entre Portugal e a União Europeia previsto para 1997 continua a ser favorável a Portugal, embora, pelo que acima se refere, se reduza em 17,5 por cento.A tendência futura é para que o saldo global continue a ser favorável a Portugal, pelo menos até 1999, último ano de vigência do QCA D."VER DIÁRIO ORIGINAL"P — Previsão.(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose.(b) Participações no capital do BEI.(c) Devoluções do FSE e FEDER.(d) Abrange o QCA e Iniciativas Comunitárias. Fontes: DGT, GAE, DGDR. INCA. IFADAP.Fluxos financeiros com'o sector empresarial do Estado (SEE)O encaixe previsível dos dividendos a recejber em 1997 das empresas do SEE, cresce de forma significativa relativamente ao ano transacto, justificado pela recuperação económica em curso. Assim, e de acordo com as estimativas apresentadas pelas empresas públicas, o Estado deverá encaixar, em 1997, 148,5 milhões de contos de dividendos líquidos. Esta entrega de dividendos líquidos é complementada com a correspondente retenção na fonte, e posterior entrega de IRS, no valor de 49,5 milhões de contos. Por outro lado, este conjunto de empresas contribuirá com 177 milhões de contos para o montante global de IRC a cobrar.Ao nível do esforço financeiro do Estado em 1997 e tendo em consideração as exigências dos planos de reestruturação e de saneamento financeiro em curso, para além das