17 DE JULHO DE 2019 283 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 76.o Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória geral 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – A retroatividade da declaração de ilegalidade não afeta os casos julgados nem os atos administrativos emitidos ao abrigo de regulamento anulável e que entretanto se tenham tornado inimpugnáveis, salvo decisão em contrário do tribunal, quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo menos favorável ao particular. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 85.o [...] 1 – No momento da citação dos demandados, é remetida a petição e os documentos que a instruem ao Ministério Público, salvo nos processos em que este figure como autor ou como representante de alguma das partes. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Caso as diligências instrutórias requeridas não devam ser realizadas em audiência final, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo previsto no artigo 91.o-A. Artigo 87.o-C [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A mediação processa-se nos termos previstos na lei processual civil e no regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 103.o-A [...] 1 – As ações de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos aos quais seja aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 95.o ou na alínea a) do n.o 1 do artigo 104.o do Código dos Contratos Públicos, desde que propostas no prazo aí previsto, fazem suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 – Durante a pendência da ação, a entidade demandada e os contrainteressados podem requerer ao juiz o levantamento do efeito suspensivo previsto no número anterior. 3 – O autor dispõe de 7 dias para responder, seguindo-se, sem mais articulados e no prazo máximo de 10 dias, a decisão do incidente pelo juiz. 4 – O efeito suspensivo é levantado quando, ponderados todos os interesses suscetíveis de serem