30 DE NOVEMBRO DE 2018 65 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal, por via eletrónica, o processo administrativo que lhe tenha sido enviado pelos serviços, para todos os efeitos legais. 5 –  O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa, por via eletrónica, do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 114.o [...] Não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respetivo tribunal, aplicando-se o princípio da plenitude da assistência do juiz. Artigo 120.o [...] 1 –  Quando tenha sido produzida prova que não conste do processo administrativo, ou quando o tribunal o entenda necessário, ordena a notificação das partes para apresentarem alegações escritas por prazo simultâneo a fixar entre 10 a 30 dias. 2 –  O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de as partes prescindirem do prazo para alegações. Artigo 134.o [...] 1 –  Os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de três meses após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 146.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  O prazo para a execução espontânea das sentenças e acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 146.o-D [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  A decisão judicial deve ser proferida no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial.