12 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011de contratos de gestão que estabelecem objectivos, direitos e deveres com os gestores passa a ser obrigatória.Aliás, a regra dos objectivos é generalizada, abrangendo também as próprias empresas, passando a celebração de contratos entre o Estado e as empresas a ser obrigatória, de forma a que a fiscalização do seu cumprimento passe a ser simples e eficiente.Para além disto, o presente projecto de lei vem ainda disciplinar as remunerações dos gestores, estabelecendo várias regras. A primeira regra é a criação de um limite para o seu montante equivalente à remuneração do Presidente da República. A segunda é a harmonização do regime de indemnizações, acabando com regimes especiais, muitas vezes desadequados e desproporcionados. A terceira é a restrição da possibilidade de acumulações de remunerações em casos de inerência ou exercício de cargos em sociedades participadas. A quarta é a introdução de maior rigor na utilização de cartões de crédito.Por último, o presente projecto de lei reconhece a absoluta necessidade de que o Sector Empresarial do Estado tenha uma verdadeira política de remunerações, congruente e articulada, e não um sistema completamente casuístico, como acontece actualmente. Por outro lado, a verdade é também que as empresas públicas são muitíssimo diferentes entre si. Assim sendo, aquilo que faz sentido é que às situações que verdadeiramente são diferentes se apliquem regras diferentes. Portanto, está previsto um prazo de seis meses para que o Governo apresente regulamentação no sentido de dividir as empresas públicas em três categorias diferentes – em função de critérios estritamente objectivos, como o volume de vendas ou prestações de serviços, número de funcionários ou práticas do mercado no sector –, estabelecendo-se para cada categoria uma composição de conselho de administração e remunerações iguais.O CDS-PP apresenta o presente projecto de lei que modifica o Estatuto do Gestor Público e o regime do Sector Empresarial do Estado.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oOs artigos 18.o, 28.o, 29.o, 31.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o Contratos de gestão1 – Nas empresas públicas é obrigatória a celebração de um contrato de gestão, em que se definem:a) As formas de concretização as orientações impostas nos termos do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto, envolvendo sempre metas quantificadas e que representem uma melhoria dos parâmetros operacionais e financeiros da empresa; b) Os objectivos de gestão; c) Outros objectivos específicos; d) A remuneração e outros benefícios ou regalias de carácter social.2 – Os objectivos de gestão previstos na alínea b) do número anterior têm como base critérios objectivos, quantificáveis e mensuráveis, que representam uma melhoria operacional e financeira nos principais indicadores de gestão da empresa, e incluem obrigatoriamente a melhoria dos resultados antes de impostos, dos resultados operacionais antes de subsídios e indemnizações compensatórias e do EBITDA (entendido como a soma dos resultados operacionais, amortizações e provisões).3 – O contrato de gestão é celebrado entre o gestor público, os titulares da função accionista, o membro do Governo responsável pelo respectivo sector de actividade e o membro do Governo responsável pela área das finanças.4 – Os contratos de gestão não podem estabelecer regimes específicos de indemnização por cessação de funções.