27 DE JANEIRO DE 1982	904-(27)artigo 115.° A AD também manifestou a aceitação de princípio. Por isso vamos ultrapassar o n.° 2.Em relação ao n.° 3, proposto pelo PCP ele teria a seguinte redacção: "Os regulamentos do Governo revestirão a forma de decreto regulamentar quando tal seja determinado pela lei a regulamentar, bem como no caso de regulamentos independentes." Na subcomissão o PS e a UEDS apoiaram este novo número, tendo a AD também aqui manifestado reservas.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, este é um dos tais casos em que a formulação que fizemos foi à falta de melhor e, portanto, foi para suscitar um problema, independentemente de se saber se a formulação que lhe demos é ou não a correcta. O caso é o seguinte: a figura dos decretos regulamentares está prevista como figura específica, um híbrido entre o decreto-lei e o regulamento que tem um regime especial. Por exemplo, é sujeito a promulgação do Presidente da República, tem um regime especial porque está no mesmo campo das leis em matéria do controle da constitucionalidade. Ora, não há lugar nenhum na Constituição que diga o que são decretos regulamentares.A nossa proposta é que a Constituição diga o que é o decreto regulamentar, essa figura que tem lugar especifico na hierarquia das fontes normativas e que importa, a nosso ver, clarificar. Foi com esse intuito que pusemos esse número, sem qualquer pretensão de que a formulação seja necessariamente essa.Entendemos que a lei deve e pode, o que muitas vezes faz, dizer que esta lei será regulamentada mediante decreto regulamentar, mas admitimos que possa haver uma cláusula geral, essa que pusemos no final ou outra semelhante, em que a figura do decreto regulamentar tenha, portanto, um lugar próprio materialmente definido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Temos a mesma posição do que em relação ao n.° 2. Uma abertura para revisão e inclusivamente para revisão do próprio texto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gostaria de ter uma consideração do Sr. Deputado acerca deste ponto: considera ou não pertinente as considerações quem fiz acerca da necessidade de definir o decreto regulamentar?O Orador: - De criar a figura constitucional do decreto regulamentar?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ela está criada, existe, o problema é dizer o que é que ela é.O Orador: - Penso que sim, quer dizer que na escala hierárquica das leis deve haver a lei, o decreto-lei, o decreto regulamentar. Aprendi isso na escola, já lá vão muitos anos e, portanto, não me faz confusão nenhuma que seja constitucionalizada a figura do decreto regulamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, era apenas para chamar a atenção para o ponto que nós achamos mais importante na proposta do PCP e que desde logo nos levou a apoiá-la sem qualquer reserva: é o facto de se estabelecer que os regulamentos independentes têm necessariamente que assumir a forma de decreto regulamentar. Trata-se aqui, como em alguns pontos que eu referi a propósito do artigo 115.°, de uma questão de higiene jurídica.Suponho que, tal como a propósito do artigo 115.°, se verá formar consenso nesta matéria, porque de facto é necessário pôr cobro à total anarquia reinante do ponto de vista jurídico nesta matéria. E, de facto, fixar-se o princípio de que os regulamentos independentes têm necessariamente que assumir a forma de decreto regulamentar, é uma garantia importante para os próprios cidadãos, na medida em que hoje já não se sabe, sequer, qual a forma que pode revestir um qualquer regulamento independente.Isto é extraordinariamente importante, e foi fundamentalmente por esta razão, dado que a primeira parte da regra é relativamente iníqua, que nós atribuímos a esta segunda parte uma grande importância e supomos que uma melhoria sensível do texto constitucional resultaria da aprovação desta proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há, em relação a esta matéria,... Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Queria acrescentar um ponto, que me tinha passado, àquilo que o Sr. Deputado Nunes de Almeida muito bem referiu.É que, na verdade, os regulamentos independentes são aqueles em que a ligação à lei é a mais afastada. São os tais em que a lei se limita a definir a competência subjectiva e objectiva, em que o conteúdo e a substância normativa são definidos todos pelo próprio regulamento, em que a distinção entre regulamento e lei é praticamente inexistente, e em que, portanto, a submissão desse regulamento ao regime do decreto regulamentar, equiparando-o em certos aspectos ao regime dos actos legislativos, isto è, promulgação sujeita a controle de constitucionalidade semelhante ao das leis, se oferece essa necessidade como exigente e patente. Aliás, esse foi um dos motivos que nos levou a fazer a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Ora bem. É aqui exactamente que me surgem as dificuldades, e elas surgem-me precisamente por uma determinada acumulação, que isto pode representar, de trabalho para o Conselho de Ministros, porque são decretos...Voz não identificada: - Penso que sim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.