II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo Riga 22.X.2015 Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Partes na Convenção para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.o 196), signatários do presente Protocolo, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma união mais estreita entre os seus membros; Desejando intensificar ainda mais os esforços para prevenir e suprimir todas as formas de terrorismo, tanto na Europa como a nível global, respeitando os direitos humanos e o Estado de Direito; Evocando os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados, nomeadamente, na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos1 e das Liberdades Fundamentais (STE n.o 5) e nos respetivos Protocolos, bem como no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; Expressando a sua grave preocupação com a ameaça colocada pelas pessoas que se deslocam ao estrangeiro com o objetivo de cometer infrações terroristas, de contribuir para as mesmas ou de nelas participar, ou de dar ou receber treino para o terrorismo no território de outro Estado; Tendo em conta, neste aspeto, a Resolução 2178 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua 7272.a sessão, a 24 de setembro de 2014 e, nomeadamente, os números 4 a 6 da mesma; Considerando que é desejável complementar em determinados aspetos a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, Acordam no seguinte: Artigo 1.o – Objeto O objetivo do presente Protocolo é o de complementar as disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de maio de 2005 (doravante denominada “a Convenção”), em matéria de criminalização dos atos descritos nos artigos 2.o a 6.o do presente Protocolo, aprofundando, assim, os esforços desenvolvidos pelas Partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à vida, através da adoção de medidas a nível nacional e no âmbito da cooperação internacional, tendo em consideração os tratados ou os acordos bilaterais e multilaterais em vigor aplicáveis entre as Partes. Artigo 2.o – Participação em associação ou grupo para fins terroristas 1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por “participação em associação ou grupo para fins terroristas”, o ato de participar nas atividades de uma associação ou de um grupo com a intenção de cometer ou de prestar auxílio à prática de uma ou mais infrações terroristas por parte daquela associação ou grupo.  2. Cada uma das Partes adotará as medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal, ao abrigo do seu direito interno, o ato de “participação em associação ou grupo para fins terroristas”, tal como definido no número 1, quando praticado ilícita e intencionalmente. Artigo 3.o – Recebimento de treino para o terrorismo1. Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por “recebimento de treino para o terrorismo” o ato de receber de outrem instrução, incluindo a aquisição de conhecimentos ou de competências práticas, sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou de outras armas ou substâncias nocivas ou perigosas, 1 Nota relativa à tradução: dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o39/2013, que recomenda a substituição da expressão “Direitos do Homem” pela expressão “Direitos Humanos” nomeadamente em textos para publicação e divulgação (alínea a) da referida Resolução), efetuou-se essa substituição sempre que no texto é feita referência à primeira das duas expressões.