18 DE NOVEMBRO DE 1981	370-(15)circunstâncias particulares do trabalho constituinte para justificar uma outra votação. Agora, e em todo o caso, não pode deixar de ter relevo constatar que o entusiasmo com que o PSD votou todas e cada uma das disposições da matéria da Constituição económica se substitui agora pela "sanha" contra essa mesma constituição económica que faz com que não deixe pedra sobre pedra sobre ela. Não se trata de uma outra votação. Trata-se do entusiasmo global que levou a fazê-la, votá-la, defendê-la e construí-la e agora substituí-la por uma "sanha" global que visa a sua total destruição. Só faço este comentário porque ele foi trazido à colação e, como se viu, não por nós. Em todo o caso, insistimos que o que temos aqui perante nós são as alterações à Constituição, independentemente do modo como aquilo que lá está foi ou não lá posto, isto é, com os votos de quem é que lá foi posto e a quem isso corresponde. Mas há um ponto que foi aqui tratado, mais de uma vez e que importa que do nosso lado também não deixe de haver uma expressão de opinião. Na verdade, nós também entendemos que a Constituição, num país como o nosso, não pode ser o quadro liberal, a que muita gente se refere agora como sendo "a constituição óptima". Os países que normalmente são invocados são países onde existe cultural e sociologicamente um consenso básico sobre as traves mestras constitucionais. Tanto é assim que alguns nem têm a constituição em grande parte escrita e outros têm uma constituição que se reduz a meia dúzia de disposições e que já leva dois séculos. Nós não somos um país desses, mas sim um país com grandes contradições culturais e sociológicas. Não adquirimos essa sedimentação e por isso é que temos a Constituição que temos. Não é por acaso. É por isso que a Espanha tem a Constituição que tem e não é por acaso. Temo-la, exactamente, porque todas as forças políticas se acharam na necessidade, para efeitos de segurança, de previsibilidade e de garantia, de lutar para pôr na Constituição algumas balizas mais estreitas do que aquelas que existem formalizadas em outros países. Eu creio que eu e alguns deputados pecámos por defeito, porque, se se tivesse previsto que um governo ou uma maioria, como por exemplo, a actual AD, se atreveria a propor o projecto de revisão do Regimento que se atreveu a propor, então certamente que não teria havido a complacência que houve, a imprevisibilidade e a imprudência de não pôr na Constituição mais balizas contra este abuso do poder majoritário na Assembleia Parlamentar.Eu constato que o PSD invoca, portanto, a mudança das suas convicções e toda a gente está no seu direito de as mudar. Mas o PSD invoca que foi contra as suas convicções que votou a Constituição, que votou a lei Barreto, que votou a lei de delimitação dos sectores e qualquer dia havemos de o ver invocar que foi contra as suas convicções, também, que votou a lei eleitoral, a lei do estatuto de oposição, e agora, certamente, votou contra as suas convicções o Regimento porque naquela altura lhe servia e agora não serve, e nós, então, estamos no direito de perguntar o que é que da actual ordem democrática saída do 25 de Abril o PSD votou sem ter sido contra as suas convicções. É uma pergunta que tem de ser posta perante a gravíssima consideração que aqui foi feita em relação à votação contra as suas convicções. O caso do Regimento é um caso muito claro para significar aquilo que distingue o nosso país de outros países, porque eu creio que em nenhum dos outros países invocados haveria a ousadia que há em propor a alteração do Regimento nos termos em que ele foi posto. Estou convencido de que, se não fossem essas balizas constitucionais que existem em matéria do direito parlamentar, isto é, que, se não estivessem na Constituição, garantidas aos partidos da Constituição, as garantias que apesar de tudo lá ficaram, então, a proposta de Regimento da AD seria bastante mais grave do que aquilo que ainda é, apesar de nem essas garantias serem respeitadas. E é por isso que nós entendemos que invocar a situação britânica, a situação escandinava ou, mesmo a situação italiana para desmantelar as garantias e o quadro de segurança (como disse o deputado Jorge Miranda numa expressão que me parece extremamente feliz) que significa a Constituição da República é não ter em conta a experiência destes anos passados e a qualidade e as características particulares do nosso regime democrático que assenta precisamente, mais do que em consensos constitucionais, culturalmente adquiridos e inquestionáveis, em normas formalizadas e institucionalizadas. E é por isso que, do nosso lado, não se conte com qualquer contribuição no sentido de desmantelar esse quadro de segurança. Infelizmente aquilo que se está a passar com o Regimento é um caso muito explícito de como esse quadro de segurança não só não é excessivo como se demonstra, em certos casos, ter sido demasiado imprudente na sua exigidada. Também nós, portanto, entendemos que há essas normas (isto não tem nada a ver com o artigo 90.°, em si mesmo, mas a discussão foi suscitada e eu creio que o Sr. Presidente tem razão quando diz que já não estamos no quadro do artigo 90.°, mas a discussão foi posta e, como ela é uma questão que está na base de toda a revisão constitucional, importa que não se percam as oportunidades que se têm para a discutir), dizia eu que, também, nós entendemos, portanto, que há uma concepção de revisão constitucional que justifica as propostas da AD, que não pode de modo algum ser compartilhada da nossa parte. E, portanto, há propostas que visam desmantelar garantias, segurança e previsibilidade, que da nossa parte não podem de modo algum ter apoio, mas antes a estrita oposição. Isso põe-se a propósito de muitas normas do capítulo da organização do poder político, mas põe-se também em muitas normas da organização do poder económico, como teremos oportunidade de ver. O facto de ela se ter suscitado a propósito do artigo 90.° pode ter sido uni acidente, mas eu creio que foi um acidente bem-vindo, para permitir esta discussão que acabámos por ter.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: - Sr. Deputado Sousa Tavares. Eu agradecia aos Srs. Deputados que fossem mais...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Depois desta lamentável discussão política, que nada tinha a ver com a discussão da revisão constitucional do artigo 90.° e que foi aproveitada por cada partido para fazer declarações tentórias e históricas, desde 1976 para cá,