16 DE MAIO DE 2013 29 Também é inaceitável que o envolvimento e a representatividade em estruturas de participação junto destas entidades seja um aspeto meramente facultativo. Os estatutos de cada entidade podem prever outros órgãos, de acordo com o artigo 15.o. Portanto, é uma questão de o Governo alterar os estatutos de uma entidade e, desse modo, pode pôr e dispor da possibilidade de participação nestas estruturas. Sr.as e Srs. Deputados, é caso para dizer que não há flores na lapela que valham a um fato tão ruinoso e tão rasgado como este, da teoria da regulação que aqui nos apresentam. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um bom tema, numa matéria que é estruturante do nosso sistema democrático e da relação entre os poderes públicos e a economia, para o Governo provar se a retórica do consenso é uma conversa isolada, esquecendo o País e desprezando o Parlamento, ou se, de facto, não querendo fazer aqui uma notícia de um tempo de debate que não houve, em comissão o Governo responderá se está a fazer um verdadeiro estatuto da regulação independente ou se pretende criar entidades governamentalizadas, com nomeações a seis anos. Há duas ou três perguntas a que é fundamental dar resposta. Esta regulação é um longo braço do Governo, para além dos tempos em que o povo vai dizer adeus a esta maioria, ou é verdadeiramente uma forma de prevenir o que foi a desgraça da desregulação dos mercados económicos e financeiros? O Governo dorme tranquilo com uma lei em que a entidade de escolha dos dirigentes da Administração Pública vale mais do que este Parlamento? É que essa entidade pode vetar a nomeação de um regulador, enquanto ao Parlamento cabe ouvir, ouvir, opinar, sem daí nada resultar! Está ou não o Governo disponível para que o Parlamento possa ouvir não só os indigitados presidentes mas todos os candidatos a reguladores e, fundamentalmente, possa emitir parecer desfavorável que impeça a sua designação? É esse o desafio para uma regulação a sério, não para um exercício burocrático de poder autoritário. Cá estaremos para, mais uma vez, testar este Governo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, muito rápida, queria responder, desde já, ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, reiterando a disponibilidade do Governo para acolher e discutir propostas na especialidade, sobretudo propostas que reforcem o papel e as competências da Assembleia da República na intervenção que terá na aplicação desta lei-quadro. Srs. Deputados, gostaria de desfazer três equívocos. Em primeiro lugar, uma lei-quadro não define modelos de funcionamento da economia; uma lei-quadro define o quadro jurídico referente à criação, organização e funcionamento das entidades reguladoras, consagrando os princípios gerais de independência, definindo modelos gerais de governação e princípios gerais de gestão administrativa e financeira. O papel de definição de densidade da regulação dos setores é reservado para os estatutos das próprias entidades reguladoras. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!