2092-(46)II SÉRIE — NÚMERO 60GABINETE COORDENADOR DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOREx.m° Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior:Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.Utiliza este Gabinete técnica de informática para apurar a colocação dos candidatos ao ensino superior.Não dispondo este Gabinete nem os serviços centrais do Ministério, de serviços especializados neste campo, consultou, com base no Decreto-Lei n.° 384/ 78, de 12 de Setembro, a Direcção-Geral da Organização Administrativa, que informou:Considera-se que a diversificação de pedidos de parecer surgidos, são indício de uma carga informática razoável que não se coaduna com a adopção de soluções pontuais, deverá o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, em face dos trabalhos agendados equipar-se de meios humanos e materiais, por forma a fazer face às cargas de processamento previsto para o médio prazo.Assim, desde 1981, por sucessivos despachos ministeriais tem sido autorizada a adjudicação, com dispensa de concurso público, aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a qual, se Tevelou uma empresa idónea não se escusando a esforços para que se atinjam os objectivos para este Gabinete.Dado o melindre deste trabalho, quer pela exiguidade de prazos, quer pela opinião pública sobre o mesmo e seus reflexos políticos, entende este Gabinete desaconselhável a mudança do sistema.Todavia, como este serviço prevê um aumento de candidatos de 25 000 para 35 000 candidatos e consequentemente o aumento do encargo de 3 972 700$ para 7 000 000$ encontra-se obrigatoriamente sujeito à abertura de concurso público nos termos da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro. Acrescenta-se que a inovação que se prevê no regime de acesso deverá também aumentar o encargo.Não se coadunando este tipo de trabalho com a delonga de um concurso público que demorará um mínimo de 4 a 6 meses, com o enorme risco da firma adjudicatária não cumprir, o que seria desastroso a nível nacional, proponho a V. Ex." que se digne autorizar uma despesa máxima de 7 000 000$, com celebração de contrato escrito, embora com dispensa de concurso público de acordo com o exigido na Lei n.° 34/84, já citada.Anexa-se para o efeito a minuta do contrato para aprovação.Este encargo tem cabimento na rubrica 31.00 do orçamento deste Gabinete.Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, (sem data). — O Director, João da Silveira Botelho.Despacho:Concordo e autorizo. — 14 de Fevereiro de 1985. — O Secretário de Estado do Ensino Superior, Pinto Machado.INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTILCENTRO DE LISBOAAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro (Aquisição e transferência de uma fonte de cobalto).Informação de cabimentoA despesa de 580 000$, constante do presente processo, tem cabimento na verba atribuída à Cl. Ec. 31.00 — «Aquisição de serviços não especificados» do capítulo 1.° do orçamento de receitas próprias deste Instituto, para vigorar no presente ano económico.Nos termos do n.° 2 ,do artigo 7.°, do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, o serviço de contabilidade dá parecer favorável, quanto à isenção de concurso público e de contrato escrito, uma vez que o referido encargo se enquadra nas alíneas a) do n.° 4 do artigo 5.°, e b) do n.° 2, do artigo 8.°, -respectivamente do supracitado diploma.Em conformidade, com o despacho n.° 14/DG/84, de 16 de Agosto, deverá ser obtida autorização de despesa do Sr. Presidente da Comissão Directiva do Centro de Lisboa, de acordo com o item 2 do mesmo despacho.Relativamente ao estipulado na Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro e em cumprimento do corpo do seu artigo 4.°, deverá proceder-se ao envio à Assembleia da República da cópia integral e autenticada da decisão, de onde consta a sua justificação, devidamente fundamentada.Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, 8 de Fevereiro de 1985. — O Chefe de Serviço (Assinatura ilegível.)(Autorizada a despesa por despacho de 14 de Fevereiro de 1985.)Ex.mo Sr. Administrador do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil Centro de Lisboa:Tivemos conhecimento de que a firma SATIS vai fazer uma substituição de fonte de cobalto, de que resulta a devolução para a origem de uma barra com fonte de 2.226 Ci. Como o nosso serviço de radioterapia tem uma unidade semelhante com carga inferior, cerca de 1700 Ci, resultaria benefício para os doentes e vantagem financeira para o Instituto Português de Oncologia a troca das banas e fontes.A firma SATIS anuiu a esta proposta e informa que pode fazer a transferência da fonte nas condições habituais pelo preço que figura na proposta feita. (580 000$.)Esta operação representa grande economia para o Instituto Português de Oncologia e permite dilatar o prazo para a aquisição de outra fonte para a unidade Theratron, a única que neste momento se encontra com baixo débito.Fico aguardando as informações de V. Ex."Com os melhores cumprimentos.Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, 28 de Janeiro de 1985. — O Director do Serviço de Radioterapia, Mário Vilhena.