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Mas também notei que o senhor pouco se conforma com os resultados eleitorais, pouco se conforma! Mas tem de se conformar, tem de se habituar! Aliás, vai ter quatro anos para se habituar, tem muito tempo para se habituar.Aplausos do PS.Sr. Deputado, a única coisa que encontra para fazer oposição é fazer uma observação sobre o sistema político...Vozes do CDS-PP: - Só uma observação?!O Orador: - ... e sobre a necessidade de avançarmos na modernização do sistema político?! Acaso essas posições do Partido Socialista são novas? Não, são posições de há muito!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O sistema eleitoral não é um pormenor!O Orador: - Mas quero garantir-lhe uma coisa: o sistema político vai continuar proporcional. Essa regra é absolutamente essencial. Gosto da pluralidade, gosto da diversidade, porque sempre considerei a diversidade uma condição para a liberdade. Mas uma coisa não deixaremos de fazer: criar condições para aproximar os eleitos dos eleitores. É absolutamente essencial que isso se faça.Vozes do CDS-PP: - Como?
0082   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O Orador: - E a reafirmação dessa ideia é essencial para um programa de modernização da qualidade da nossa democracia.Aplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - Como?O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado Telmo Correia, mas, agora, tenho de responder aos outros Srs. Deputados.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Quanto ao referendo, Sr. Deputado António Filipe, temos de fazer um referendo sobre o Tratado Constitucional Europeu,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - ... ele já foi prometido várias vezes e é absolutamente essencial que se concretize. Reconheço que há, da parte do Partido Socialista e de outros partidos, um insucesso naquilo que foi a promessa feita aos cidadãos portugueses de que haveria um referendo sobre as questões europeias. Mas temos de fazê-lo.
Por isso, e dado o insucesso das anteriores perguntas, propus que fizéssemos uma revisão constitucional. E, relembro-o, a anterior pergunta foi feita daquela maneira porque havia questões técnicas que não podiam ser ultrapassadas pelo Tribunal Constitucional se a pergunta não se conformasse àquela forma. Mas a verdade é que, já que essa pergunta foi "chumbada" pelo Tribunal Constitucional, aproveitemos esta oportunidade para rever a Constituição, por forma a que possamos fazer aos portugueses a pergunta que todos eles estão à espera que se lhes faça: concorda ou não concorda com o Tratado que institui a Constituição Europeia?
Esta é a nossa vontade.O Sr. António Filipe (PCP): - Até aí, tudo bem!O Orador: - Em segundo lugar, relativamente à coincidência do referendo com as eleições, recordo ao Sr. Deputado que há uma diferença entre fazer coincidir eleições nacionais com referendos nacionais e eleições locais com referendos nacionais. Os perigos de mistura e de contaminação das duas questões não existirão tanto neste último caso.
Por outro lado, estou absolutamente convencido de que podemos confiar no bom juízo e na capacidade política dos portugueses.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Os portugueses sabem muito bem distinguir.
Como dizia, dou-lhe um último argumento: é que se queremos realmente defender o referendo, se queremos defender esse instituto de participação, de democracia directa, então, também temos obrigação de pensar na participação que os anteriores referendos tiveram no passado.
Julgo que esta decisão pode ajudar, e objectivamente vai ajudar, a uma maior participação, que valorizará a questão que está em disputa, a Europa, e valorizará também o instituto do referendo. Foi por isso que propus esta solução, que julgo ser a solução que melhor serve as instituições democráticas e a nossa democracia.
Sr. Deputado António Filipe, quanto à questão que colocou sobre a segurança, e sublinhando aquilo que disse, respondo que este não é o momento para discutirmos política mas não quero que fique qualquer dúvida.
O Governo tem bem a consciência do que há a fazer e uma da coisas que há a fazer é alterar os planos de força nas áreas metropolitanas, que devem também contar com contributos daquilo que acabou de referir, isto é, de outras forças que estão ocupadas noutras tarefas e que devem ser chamadas a participar naquilo que é a segurança nestas áreas mais complexas.
Finalmente, Sr. Deputado Afonso Candal, respondo à sua pergunta para dizer-lhe uma coisa muito simples: a política económica, em Portugal, mudou. Em primeiro lugar, mudou porque se alteraram as prioridades. A
0083   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 prioridade é o crescimento, a prioridade é o emprego, mas uma das mudanças mais significativas é que queremos que o mercado, em Portugal, tenha mais concorrência, porque só a concorrência ajuda a eficiência das empresas e só a concorrência protege os consumidores.
Assim, é em nome desse princípio da concorrência, princípio económico, mas também em nome do interesse geral, que se deve sobrepor aos interesses corporativos, que a decisão sobre as farmácias foi tomada, a qual em nada diminuirá a segurança, pelo contrário, ajudará a que os consumidores encontrem mais rapidamente e tenham melhor acessibilidade aos medicamentos e ajudará, ainda, a criar um mercado que puxe para baixo o preço dos medicamentos.
Este princípio não se esgotará apenas nas farmácias, será seguido em muitos outros sectores, e se o enunciei na tomada de posse, e aqui no Programa do Governo, é para que todos saibam do que estou a falar. A concorrência é para levar a sério na política económica, porque ela é amiga da eficiência das empresas e é amiga do consumidor.
Mas o importante neste debate sobre o Programa do Governo é que todos percebam que uma mudança política se operou em Portugal, que mudou o Governo e mudaram as políticas.
Na verdade, mudaram as políticas económicas, na prioridade ao crescimento, na aposta no conhecimento, na inovação e na tecnologia, na aposta em princípios da concorrência, mas também na aposta no rigor e na contenção nas finanças públicas. Porém, a principal mudança que se operou em Portugal foi que governaremos com consciência social e não esqueceremos que muitos portugueses precisam da nossa solidariedade para poderem viver com dignidade.
Portanto, este é o momento de afirmar um Programa de mudança ao serviço da vontade dos eleitores que tão bem a expressaram no dia 20 de Fevereiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar V.a Ex.a, a Mesa, o Governo, os colegas Deputadas e Deputados.
Uso da palavra para colocar uma questão concreta ao Sr. Primeiro-Ministro, que diz respeito directamente ao círculo eleitoral que me elegeu.
O Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, afirmou que o Programa é inteiramente fiel aos compromissos assumidos na campanha eleitoral. Recordo que durante essa campanha eleitoral, no círculo eleitoral pelo qual foi eleito, Viseu, um dos temas que esteve sempre presente, foi a questão da criação da universidade pública de Viseu, designadamente a assunção de um compromisso dos Deputados eleitos pelo Partido Socialista de que seria aproveitado aquilo que de bom tivesse este projecto.
Relembro ainda ao Sr. Primeiro-Ministro que, em Maio de 2004, o Governo criava a universidade pública de Viseu e indicava o Sr. Prof. Veiga Simão como o coordenador de um grupo de trabalho que iria definir o modelo estratégico dessa mesma universidade.
Esse grupo de trabalho, com figuras ilustres como os Profs. Veiga Simão e Almeida e Costa, trabalhou directamente com a Universidade Earlangen, na Alemanha, com o Imperial College of London e também com o Medical Institute of Siemens, trabalhou com as várias universidades da região, com os empresários e com as várias pessoas que "mexem" naquela região. De facto, definiu um projecto inovador, internacionalizado, virado já para aquilo que de bom tem o Processo de Bolonha, sendo, portanto, um projecto estruturante para o desenvolvimento daquela região.
Na leitura do Programa não encontrei qualquer referência à criação da universidade pública de Viseu, antes pelo contrário, vi uma afirmação, na página 50, em que se diz que "Nenhum processo de criação de estabelecimento de ensino superior de universidade ou de politécnico será considerado".
Sr. Primeiro-Ministro, é bom que, neste início de mandato, esta questão fique esclarecida, não só para meu esclarecimento e dos Deputados de Viseu mas também porque, neste momento, em Viseu, todos estão na expectativa da resposta que o Sr. Primeiro-Ministro dará a esta questão.
Relembro que este foi um processo participado por todos, de baixo para cima, e que visa ser, efectivamente, um projecto estruturante daquela região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me uma brevíssima saudação pela expressiva vitória eleitoral que teve e um voto: é que se cada um de nós é ele próprio e a sua circunstância, faço votos para que a circunstância do Sr. Primeiro-Ministro seja uma circunstância feliz, porque isso significará também que concretizará o que estabeleceu no seu Programa do Governo como que um rumo para a modernização e o desenvolvimento com coesão social.
0084   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 A melhoria da qualidade de vida num quadro sustentável de desenvolvimento, onde a qualidade ambiental, a defesa dos consumidores e a melhoria dos indicadores de bem-estar sejam uma realidade e onde a coesão territorial seja ela também um factor de progresso do País, surge como um dos cinco grandes eixos do Programa do Governo que hoje apreciamos.
O compromisso com a coesão nacional não é apenas social - menos pobreza e mais igualdade de oportunidades, menos desigualdade na distribuição de rendimentos -, é também um compromisso territorial e um compromisso entre gerações. O desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida estão no âmago da Estratégia de Lisboa: conhecimento, crescimento económico, coesão social e ambiente.
O conhecimento e a qualificação do capital humano são essenciais ao reforço da competitividade da economia através da inovação, que mais não é do que a transformação do conhecimento em valor acrescentado.
Como sabemos, o conceito de qualidade de vida é importante no contexto da União Europeia, e tem como ponto chave uma visão multidimensional do bem-estar humano, indo para além de uma focalização económica estreita apenas assente nos rendimentos e nas condições materiais como componentes do bem-estar.
Não há consenso sobre os indicadores ou os domínios que devem estar incluídos na qualidade de vida, mas eles são tanto objectivos como subjectivos.
As enormes desigualdades e assimetrias no País, nos mais diversos domínios, desigualdades essas entre pessoas, entre gerações e entre territórios, comprometem fortemente a nossa qualidade vida, mas, sobretudo, o nosso desenvolvimento sustentável nas suas vertentes económica, social e ambiental.
Para lutar contra este estado de coisas é absolutamente essencial o desenvolvimento de políticas transversais, em termos nacionais, regionais e locais, o que, aliás, vem expresso no Programa do Governo que hoje apreciamos.
Neste âmbito, e é esta a minha pergunta, como pretende o Sr. Primeiro-Ministro diminuir as fortes assimetrias, designadamente na política de cidades, que diminua a pressão populacional existente entre as cidades do litoral, afectando a qualidade de vida das pessoas que aí residem e afastando o interior do desenvolvimento e do acesso equitativo a bens de interesse geral?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, concluindo-se, assim, este período de esclarecimentos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, relativamente ao Programa do Governo, há uma novidade quando comparado com o programa eleitoral. É que este Programa do Governo assume com mais clareza que deve haver uma moratória na criação de novos pontos da nossa rede de ensino superior.
A situação actual do País exige essa moratória, mas mais uma vez o Sr. Deputado não contemplou a citação e, já agora, se me permite, vou completá-la. Depois da citação que fez, diz-se assim: "Ressalvam-se, todavia, eventuais transformações excepcionais da natureza ou dimensão das instituições já existentes". Se quer ser justo com a citação, deveria tê-la completado.
Mas, Sr. Deputado, quero recordar-lhe, e lamento muito referir mais uma vez este caso, que a verdade é que o problema não está resolvido por culpa clara do anterior governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não deixaram o governo chegar ao fim!O Orador: - Isto porque quando o Dr. Durão Barroso chegou ao Governo mandou suspender um decreto-lei que resolvia o problema e criava o Instituto Universitário de Viseu. Aplausos do PS.É verdade, mandou suspender! E três anos depois também não fez nada! É por isso, Sr. Deputado, que se quer encontrar um responsável pelo facto de não haver Instituto Universitário de Viseu, tem de ir bater a outra porta que não a deste Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, quero salientar a importância que assume para o desenvolvimento do País uma política para as cidades.
A política para as cidades radica-se ou sustenta-se em dois objectivos fundamentais: o primeiro, desde logo, é promover uma maior qualidade de vida para os seus cidadãos. A verdade é que os cidadãos hoje, vivem principalmente em cidades e é nas cidades que se encontram os pontos de crise ambiental e social que merecem uma resposta. Mas uma política para as cidades não é apenas para promover a qualidade de vida, é
0085   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 também para garantir e para puxar pelo desenvolvimento do País, porque o sucesso económico do País também depende das suas cidades.
São as cidades que hoje competem e é por isso que cidades com melhor arquitectura, cidades com melhor espaço público, cidades com melhores indicadores de qualidade ambiental, cidades mais bonitas e com melhores condições para os cidadãos são também cidades que atraem mais emprego, que atraem mais investimento e dão melhores condições para que o País se possa desenvolver.
São estas as duas justificações para uma política para as cidades que já na altura tínhamos invocado para desenvolver o Programa Polis, o primeiro programa nacional que dá expressão pública a essa política, e é por isso que queremos continuar nesse caminho, porque salvar a cidade é verdadeiramente salvar a civilização: A democracia nasceu nas cidades, nas cidades se desenvolveu e as democracias bem precisam de cidades participantes, modernas, criativas, ao serviço do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído este período inicial de pedidos de esclarecimento e respostas. Retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 13 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos.Eram 15 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, na minha primeira intervenção nesta X Legislatura, quero cumprimentar vivamente o Sr. Presidente e, através de si, todos, Sr.as e Srs. Deputados, desejando uma legislatura pautada pela defesa da pontualidade, já agora, da pluralidade, com certeza, mas também da lealdade e do respeito entre adversários - que, no fundo, só o somos no plano político.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os resultados eleitorais do passado mês de Fevereiro deram com clareza ao Partido Socialista e ao Eng.o José Sócrates toda a legitimidade para governar.
Governar Portugal é e será sempre uma tarefa de transcendente relevância e responsabilidade. Mas as particulares circunstâncias conjunturais que vivemos, quer em termos nacionais quer em termos europeus e em termos mundiais, acrescem-lhe um elevado grau de exigência e de dificuldade, que importa reconhecer.
É por isso naturalmente exigível do Chefe do Governo, o responsável primeiro pela governação, uma capacidade política, uma clareza de rumo e uma firmeza de convicções que imponham liderança, sim, mas uma liderança esclarecida e que permita aos actores sociais e aos cidadãos perceber para onde vamos ou, ao menos, para onde nos querem levar.
Confesso-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nestas últimas semanas, desde a sua indigitação, essa tarefa tem sido um exercício complicado e cheio de contradições. E não por causa do voto de silêncio a que o Sr. obrigou todos os seus membros do Governo. Esse voto, diga-se, até foi sábio, como se constatou pela perturbação que as poucas fugas à disciplina imposta logo gerou.
As contradições não vêm daí. As contradições radicam antes nas escolhas que o Sr. Primeiro-Ministro entendeu fazer para o seu Executivo e no discurso, pífio, da sua tomada de posse.Aplausos do PSD.O XVII Governo Constitucional apresenta-se, à partida, como um governo desequilibrado. Desequilibrado nas personalidades e, mais grave, desequilibrado nas linhas político-ideológicas que o integram.
Sem desprimor para ninguém, não são de facto comparáveis a experiência, a capacidade e as provas dadas por ministros como o Ministro de Estado e da Administração Interna, o Ministro das Finanças, o Ministro da Saúde, o Ministro do Ambiente, o Ministro da Defesa ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, e outros que só agora começam a ser conhecidos ou de quem não se conhece nenhum serviço relevante à causa pública.
Não quer isto significar que alguns não possam vir a demonstrar elevadas capacidades para o exercício das suas funções, o que, sinceramente, esperamos que aconteça. Que existe uma falta de homogeneidade a este nível, retirando equilíbrio e coesão à equipa ministerial, isso é uma evidência.
Mas incompreensível e verdadeiramente preocupante é a falta de coerência ideológica dessas mesmas escolhas. Falta de coerência que, começando nas pessoas, no seu percurso político e nas posições que publicamente defendem, não poderá deixar de acabar por se repercutir muito negativamente nas políticas e,
0086   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 sobretudo, na prática política da governação.
Sob esse ponto de vista, este é um Governo que "não é carne nem peixe". Ou, pior, mistura as duas coisas num cozinhado de sabor duvidoso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como é possível levar a sério um Governo em que o Ministro das Finanças define como linha política essencial - e bem, acrescente-se - uma rigorosa contenção e redução da despesa pública e em que o Ministro das Obras Públicas defende a ilusória gratuitidade das SCUT, que custará centenas e centenas de milhões de euros por ano ao Orçamento do Estado durante os próximos 20 anos?
Como é possível levar a sério um Governo em que o Ministro da Economia exibe como prioritário desígnio político a captação e a potenciação do investimento estrangeiro qualificador do nosso tecido empresarial - aspecto reiterado ainda hoje, durante a manhã, pelo Sr. Primeiro-Ministro - e em que o Ministro do Trabalho anuncia a revogação das alterações ao Código do Trabalho, retirando qualquer competitividade à nossa legislação laboral?
Como é possível levar a sério um Governo em que o Ministro da Defesa, responsável e estrategicamente, defende um papel mais afirmativo de Portugal na NATO e em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros equipara o Presidente dos Estados Unidos a Hitler, exactamente aquele contra cuja herança histórica, entre outros, foi alicerçada e erigida a Aliança Atlântica?Aplausos do PSD.Parecem mal entendidos ou, no mínimo, brincadeiras de mau gosto. Mas não são. São, Sr. Primeiro-Ministro, evidências de um critério por demais errático e, seguramente, penalizador do interesse nacional, que não podia nem devia ter estado presente nas escolhas que fez para o Governo do País.
Como também podia e devia ter sido outro o discurso que o senhor proferiu na sua tomada de posse. Discurso que, até pelo silêncio (judicioso, como já disse) que marcou o último mês desde as eleições, esperava-se clarificador nas linhas políticas essenciais e na definição de opções concretas, ao menos em alguns dos importantes desafios que o País tem pela frente. Puro engano!
Para além de uns quantos lugares comuns, com certeza incontroversos mas em boa verdade sem qualquer novidade, as ideias mobilizadoras que o Sr. Primeiro-Ministro fez questão de transmitir à Nação foram a venda de aspirinas nos supermercados e a repetição de uma proposta que, no ano passado, o PSD apresentara, para remover o impedimento constitucional à realização simultânea de referendos com actos eleitorais.
No caso da primeira, convenhamos, é um "desígnio" que facilmente concitará a quase unanimidade, porventura só quebrada pelos interesses legitimamente instalados, mas que não passa de uma manobra de diversão em relação àqueles que são os problemas e têm de ser os eixos da política de saúde - da política de saúde, em geral, ou sequer da subpolítica do medicamento.
A venda livre é um aspecto acessório desta política, em que o importante é o Governo afirmar a sua determinação no combate ao elevado peso dos gastos com medicamentos através da prossecução (e continuação) da estratégia de expansão do mercado de genéricos e da venda por doses ajustadas aos cuidados de saúde necessários.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sem surpresa, nem sombra desta medida emblemática surge no Programa do Governo.
Esperamos, em qualquer caso, que o anúncio não tenha sido uma mera cortina de fumo que agora se dissipe sem deixar rasto. Uma vez anunciada, é importante que rapidamente se criem as condições para a passar à prática.
Quanto à segunda ideia mobilizadora, há muito sabia o Sr. Primeiro-Ministro da nossa concordância com o princípio da simultaneidade de referendos com actos eleitorais. Não é uma proposta nova nem uma proposta sua. A única novidade é mesmo a sua adesão a esta ideia "velha".
Já o podíamos ter feito no ano passado, mas é evidente que continuamos disponíveis para remover o impedimento constitucional.
A seu tempo discutiremos a marcação em concreto do referendo, mas desde já me parece importante deixar claro que, em minha opinião, Sr. Primeiro-Ministro, fazê-lo coincidir com o acto eleitoral autárquico é a pior das soluções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para já, o que há a registar é que o Partido Socialista dá o dito por não dito, apresentando-se agora no poder a aceitar aquilo a que se opusera na oposição.
0087   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PSD.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna - agora ausente do Hemiciclo -, hoje com todo o mérito o número dois do Governo, não me levará a mal que relembre aqui o que no ano passado disse, neste Hemiciclo, então como líder da bancada socialista.
Acusando directamente o PSD de se ter tornado num partido "euronervoso", dizia então: "O PSD vem dizer (...) referende-se já! Tudo ao molho, com as eleições europeias...", e continuava, "... admitimos que se possa justificar a convocação de um referendo, mas de um verdadeiro referendo e não de um referendo que se misture com actos eleitorais." E rematava o Dr. António Costa, peremptório: "ficam já a saber que não terão revisão constitucional para viabilizar um referendo em simultâneo com um acto eleitoral".Aplausos do PSD.E tratava-se, recordo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados socialistas, de simultaneidade com eleições europeias.
Conheço e respeito o Dr. António Costa demasiado bem para saber que não é pessoa volúvel nas suas convicções, o que torna as coisas mais claras.
Numa questão que, a nosso ver, sempre se deveria ter colocado num plano de Estado, logo, acima das estratégias partidárias do momento, pelo menos para quem acredita, como nós, na importância do projecto europeu para Portugal, o PS, então na oposição, não hesitou em instrumentalizar partidariamente a questão.
Entrincheirou-se numa posição que nada tinha a ver com os princípios nem com as suas convicções mas tão-só com a táctica política de quem estava na oposição.
Mudam-se os tempos, mudam-se as tácticas. Ou, dito de outra maneira: como habitualmente, as proclamações constitucionais do PS têm sempre um curto prazo de validade.Aplausos do PSD.Felizmente, que se isso é verdade para o Partido Socialista, não o é para o Partido Social Democrata.
Não mudámos de opinião, lá porque ontem éramos maioria no Governo e hoje somos oposição. Continuamos a achar que os portugueses não são nem destituídos nem distraídos e que, à semelhança dos eleitores da generalidade dos países democráticos, sabem perfeitamente distinguir os sufrágios e exercer os seus direitos de voto de acordo com cada solicitação que lhes é colocada.
Podemos ou não, Sr. Primeiro-Ministro, vir a divergir sobre o melhor momento para realizar o referendo, mas nunca com o argumento do "tudo ao molho". Mas, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que a questão do referendo não é a única prioridade que temos pela frente.
Esperamos de si e do seu partido o sentido de Estado de querer atacar e resolver as várias matérias que temos pela frente, não usando o referendo como álibi para uma fuga em frente, talvez tacticamente apetecível mas, seguramente, à revelia de um verdadeiro sentido estratégico.
Com a mesma abertura que esperamos da sua parte, estamos disponíveis para aproximar posições e, rapidamente, concluir as questões que são de regime, e que por isso exigem a aprovação por maioria qualificada.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Após um mês de blackout, foi naturalmente com alguma expectativa que apreciámos o Programa do Governo.
Por um lado, é verdade que, em muitos aspectos, ele repete e confirma as anteriores propostas socialistas. Mas é talvez essa a razão que mais o fragiliza.
Ao tentar conciliar posições eleitorais, inconsequentes, em alguns casos mais próprias - diria - de quem parecia não acreditar na vitória, com a crua responsabilidade da condução do País, o exercício do Programa do Governo tornou-se equívoco, quando não impraticável.
Registe-se, em qualquer caso, uma crucial inversão do discurso socialista, que reputo de responsável e altamente relevante para o nosso futuro colectivo.
Durante os últimos dois anos, a actual, como a anterior, liderança socialista sustentou grande parte da sua encarniçada oposição às nossas políticas económicas de então com a defesa de que a consolidação não deveria ser feita pelo lado da redução da despesa mas, sim, pela dinamização do investimento público.
Pois bem, lucidamente, talvez mais fruto do posição do novo Ministro das Finanças do que das convicções próprias do Partido Socialista, é certo, a verdade é que a política financeira - sabemos agora - continuará a assentar em dois vectores, antes tão vilipendiados: a contenção e a redução da despesa pública, e o alargamento da base de captação de receitas fiscais.
É uma posição que, porventura, incomodará os defensores do Estado motor da economia e os habituais comentadores de pacotilha que antes faziam coro contra as medidas difíceis e impopulares que os governos
0088   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 anteriores corajosamente iam tomando.Aplausos do PSD.Pela nossa parte, e se se confirmar que é para valer, merecerá certamente concordância.
Mas regressemos à apreciação global do Programa do Governo.
Em termos gerais, trata-se, em boa medida, de uma edição revista do manifesto eleitoral socialista, tal qual o foi a intervenção longuíssima da manhã de hoje, em que o Primeiro-Ministro muito falou talvez para esconder que pouco tinha para dizer.
O Programa é igualmente vago e igualmente redondo na redacção, embora com alguns recuos que habilmente se pretende camuflar.
É, assim, de assinalar que o choque tecnológico, tão propalado durante a campanha eleitoral, surge agora amaciado para plano tecnológico, que a proclamada morte imediata do recurso a receitas extraordinárias para fazer face ao défice era, afinal, um exagero eleitoral e que, para os próximos quatro anos - refere-se no Programa -, podemos continuar a contar com o recurso a elas, apesar de ser uma solução tão intensamente criticada aos governos anteriores.
Sabemos, também, que a declaração peremptória do Sr. Primeiro-Ministro, durante a campanha, de que não haveria nem aumento de impostos nem baixa de impostos perdeu pelo caminho a primeira parte. Agora o Governo só recusa mesmo é a - cito o Programa do Governo - "irresponsável baixa dos impostos"!
É claro que, detectado o esquecimento, o Primeiro-Ministro viu-se obrigado a vir declarar que o aumento dos impostos não está lá porque não está nas intenções do Governo. Percebe-se! Mas o Ministro das Finanças também não disse que o desejava, anunciou-o como inevitável. Mas se baixar os impostos também não está nessas intenções, então por que é que puseram no Programa do Governo o "não" à baixa dos impostos e não puseram o "não" ao aumento dos impostos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, adiante.
Assinale-se também que a afirmação de que não iria haver aumento da idade de reforma agora se transformou na necessidade de ela, a idade de reforma, ter vida própria e acompanhar a evolução da esperança de vida da população.
Acrescente-se que a prometida e eleitoralmente apregoada prestação extraordinária de 300 € para os idosos afinal é só para o final da Legislatura - vamos começar, mas devagar...
Mas se houve recuos prudentes em algumas áreas, a teimosia prevaleceu em outras, sem grande espavento, é certo. A verdade é que o Programa confirma o infeliz regresso em força da co-incineração de resíduos perigosos, do processo de regionalização que os portugueses julgavam enterrado e do pesadelo orçamental das SCUT sem portagem, que esta e a próxima geração vão ter de pagar com aumentos nos seus impostos.
É bom que isto seja dito e realçado com clareza, para que tão tremendos erros não façam o seu curso com "pezinhos de lã", sem que os portugueses tenham perfeita consciência do que o Governo lhes está a preparar.
Trata-se de uma teimosia, a meu ver irresponsável e gravosa para o País, que deve ser denunciada e combatida com determinação.Aplausos do PSD.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se é este o panorama, pouco famoso, do que vem no Programa do Governo, pior é o que lá não vem.
As omissões frustram a necessidade de, com clareza, obtermos respostas para questões concretas como: sabermos qual a orientação, e para quando, de um Orçamento rectificativo para o ano em curso; se a reforma da justiça e a reforma da Administração Pública são prioridades para levar a sério ou se o trabalho até aqui realizado vai ser desbaratado; que impostos, e quando, vão ser aumentados, ou a que receitas se vão buscar as verbas para pagar a desastrosa obstinação socialista nas SCUT sem portagem; se o novo regime de arrendamento urbano vai ser assumido ou se, mais uma vez, faltará a coragem para mudar algo de tão estruturante na vida das nossas cidades e das nossas populações.
Mas o mais decisivo de tudo é saber se vai ou não o Governo arregaçar as mangas e deitar-se imediatamente ao trabalho, desde logo para recuperar os quatro meses de paragem a que o País ficou sujeito pela decisão do Presidente da República.
Não faltam no Partido Socialista vozes, não desmentidas, a pré-anunciar que até às presidenciais convém ir empurrando os problemas com a barriga, para não prejudicar os interesses partidários do PS.
0089   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Aplausos do PSD.De resto, só mesmo à luz desse princípio é que pode compreender-se o essencial das incongruências e das omissões insatisfatórias, atrás referidas, no Programa do Governo.
O problema é que se o Governo persistir em não fazer e em não explicar o que tem de ser feito, as dificuldades não se resolvem, antes se agravam.
É pela coragem e efectiva capacidade para encarar de frente as decisões difíceis e tomar sem delongas as medidas necessárias, ainda que impopulares, que se vai fazer o julgamento sobre a natureza nacional ou meramente socialista deste Executivo.
Se o Sr. Primeiro-Ministro quer ser Primeiro-Ministro de Portugal e não apenas Primeiro-Ministro socialista, só tem um caminho a escolher.
De uma coisa pode o Sr. Primeiro-Ministro ter a certeza: ouvirá críticas e concordâncias da parte da bancada social-democrata na exacta proporção dos erros políticos e omissões ou das medidas responsáveis e corajosas que a sua maioria e o seu Governo forem capazes de tomar.Aplausos do PSD.Em particular, e como já foi deixado claro pela direcção do PSD, nesta fase inicial da Legislatura é crucial para esse julgamento a coerência e o sentido de Estado que os senhores venham a demonstrar para as inadiáveis aprovações dos dispositivos necessários à reforma da justiça, à reforma da legislação eleitoral para as autarquias locais, à consagração da limitação de mandatos aos titulares executivos e à criação de uma entidade reguladora da comunicação social.
É verdade que vamos ter de trabalhar com calendários apertados. Mas é também verdade que o essencial do trabalho está feito e que só não ficou anteriormente concluído pelas circunstâncias do compasso de espera que a decisão presidencial impôs.
São matérias de regime que não podem estar subordinadas às circunstâncias conjunturais de se estar no poder ou na oposição.
Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, aqui lhe reafirmo a nossa disponibilidade e determinação em dar o impulso final a essas reformas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria expressiva que apoia este Governo dá-lhe, sem sombra de dúvida, todo o suporte político de que ele necessita para levar por diante o seu Programa e cumprir a sua função de governar Portugal. Mas essa função só será cabal e eficazmente cumprida se o Governo beneficiar de uma oposição exigente e actuante, mas uma oposição que seja simultaneamente capaz de formular alternativas e de saber convergir em matérias de regime que se sobreponham ao quotidiano da dialéctica partidária.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.É essa a obrigação que entendemos ser a nossa, porque é assim que entendemos a democracia.
Não abdicaremos de ser uma oposição exigente, mas construtiva, com o sentido de responsabilidade e com a força das convicções que sempre afirmaram o Partido Social Democrata na procura de um Portugal melhor e socialmente mais justo.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de começar por felicitá-lo pela sua intervenção na justa medida em que entendo não ser nada fácil, neste momento, vir fazer uma intervenção com esse teor. Até porque, utilizando uma expressão sua, tratou-se de uma intervenção "encarniçadamente vazia".
Disse, porém, algumas coisas com as quais estou de acordo.
Estou de acordo, por exemplo, que os portugueses não são "destituídos", a que acrescentarei: nem distraídos, nem esquecidos. E de que não se esquecem os portugueses? Que aqueles que vieram aqui falar da carga fiscal foram exactamente os mesmos que, depois do 25 de Abril, impuseram a todos os portugueses a carga fiscal mais pesada. Não se compreende por isso, Sr. Deputado, que este assunto seja abordado de forma tão leve.
Também ninguém é esquecido nem distraído pelo seguinte: V. Ex.a disse - creio que isso até lhe terá escapado - que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu um "discurso pífio". Quereria V. Ex.a referir-se ao discurso de apresentação e tomada de posse do ex-Primeiro-Ministro Santana Lopes? Eventualmente, estaria a referir-se a esse.
0090   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 O mais importante é que o mau gosto revelado na sua intervenção e o vazio da mesma contrasta com o que é realmente essencial para nós.
O Sr. Deputado veio fazer, novamente, uma crítica ao interior do País, voltando a sublinhar a questão das SCUT, afirmando que é necessário o pagamento desse investimento, pois entende que é uma dívida para as gerações futuras. Só que, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, para as gerações futuras, a dívida que fica é a despesa pública, o desemprego e o défice que os senhores deixaram! Esses, sim, é que são cargos e encargos para as próximas gerações.Aplausos do PS.Mas, mais importante do que isso foi o facto de V. Ex.a ter omitido alguns pontos ao referir-se ao custo das portagens. Por exemplo, foi incapaz de dizer quanto custariam as praças de portagem, ou quanto custariam as negociações com os concessionários, ou quanto custariam as alternativas às SCUT instituídas.
Por outro lado, também não divulga aqui a carta que o ex-Primeiro-Ministro Durão Barroso, ainda enquanto candidato a esse cargo, escreveu à concessionária da SCUT Costa de Prata, prometendo-lhe que essa SCUT passaria por onde a concessionária quisesse, mesmo que isso ferisse os interesses ambientais.
Por isso, quero dizer-lhe que, contrariamente à falta de sentido de Estado e de responsabilidade, hoje tem aqui a verdade, o sentido de Estado e a responsabilidade com que o desejamos confrontar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Junqueiro, em primeiro lugar agradeço a questão que me colocou e que, independentemente de outras considerações que entendeu fazer no seu pedido de esclarecimento, se reduz a dois aspectos: por um lado, o problema da carga fiscal e, por outro, o problema das SCUT.
Relativamente à questão da carga fiscal, e falando do anterior governo, é verdade, como o Sr. Deputado bem sabe, que a situação em que o País ficou colocado depois da recessão económica iniciada ainda no período do governo de que o senhor fez parte, levou a que se verificasse um aumento do IVA em 2002. Saliento, aliás, que esse aumento foi apoiado por todos os economistas deste país, inclusive pelos mais ilustres economistas do Partido Socialista, como o Dr. Silva Lopes, o Dr. Vítor Constâncio e outros. Esse aumento era inevitável, não seguramente por gosto ou maldade de quem estava no poder, mas por força das circunstâncias em que o governo anterior tinha deixado o País.
Contudo, do que o senhor não falou e devia ter falado, para ser sincero e politicamente sério na sua intervenção, foi da redução da carga fiscal que se verificou durante o período de governação da anterior maioria. Reduziu-se o IRC, reduziu-se o IRS, acabou-se com o imposto sobre as sucessões, acabou-se com a sisa e reviu-se, baixando, o sistema de contribuição às autarquias. Bem sei que o Partido Socialista não votou a favor de qualquer destas medidas, razão pela qual não lhe interessa fazer-lhes referência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De qualquer modo, é bom lembrar estes factos para que quando o Sr. Ministro das Finanças - inevitavelmente, segundo as palavras dele - se vir obrigado a aumentar os impostos para pagar as SCUT sem portagens e a adoptar outras políticas deste Governo V. Ex.a se lembre do que aqui referiu.
Há, contudo, uma questão que tem de ficar clara: ninguém nesta Câmara, e penso que ninguém no País, é contra a existência de auto-estradas e de vias modernas para o interior. Pelo contrário, somos todos a favor.O Sr. José Junqueiro (PS): - Já é uma novidade!O Orador: - O que nos divide é o facto de os senhores pensarem que é possível vender a ilusão de que há "pequenos-almoços grátis", de que é possível fazer tudo isso sem que ninguém pague, ou, melhor, que pagará a factura quem vier a seguir. Nós, responsavelmente, dizemos que tal não é possível.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o Sr. Governador do Banco de Portugal, antecipando-se ao Sr. Primeiro-Ministro, desautorizando o Sr. Primeiro-Ministro, veio dizer rigorosamente a mesma coisa: não é possível! É necessário, então, criar-se uma receita nova, aumentar os impostos em qualquer lado para pagar esta política das SCUT sem portagens. Isto porque, Sr. Deputado, como diria o Sr. Eng.o António Guterres, que presidiu ao governo de que o senhor fez parte, não é possível ter "sol na eira e chuva no nabal".
Se querem as SCUT sem portagens, é preciso que alguém as pague. Esse alguém é o Orçamento do
0091   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 Estado. O Orçamento do Estado vive dos impostos dos portugueses e, como tal, é preciso que os senhores tenham a coragem de dizer aos portugueses que é ao seu bolso que vão buscar o dinheiro para pagar as SCUT sem portagens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa do Governo que hoje debatemos nesta Assembleia, no tocante às opções de política externa, reafirma a prioridade conferida à integração europeia, reitera o compromisso numa sólida relação transatlântica e estabelece o especial relacionamento com os países e as comunidades lusófonas. Estes três eixos estruturantes, que se potenciam mutuamente, desenvolvem-se num pano de fundo que aposta no multilateralismo e no respeito do direito internacional como base da ordem política global, promove a internacionalização das empresas portuguesas e da língua e da cultura portuguesa no mundo.
No plano europeu, a nossa prioridade central será a aprovação do Tratado Constitucional da União Europeia, viabilizando, no mais curto espaço de tempo, a necessária reforma constitucional que permita a consulta popular prevista para o mês de Outubro.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O PS reafirma a sua orientação de sempre: a aposta na participação nas dinâmicas de aprofundamento do projecto europeu, em especial enquanto domínios de afirmação da identidade política global da União Europeia, nos campos da política externa e de segurança comum, da cooperação estruturada em matéria de defesa e na construção de um espaço de liberdade, segurança e justiça.
O Tratado Constitucional imporá, em paralelo, a reformulação das regras, mas, sobretudo, das práticas parlamentares de acompanhamento e de fiscalização das formas de participação de Portugal na União Europeia.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta fiscalização será levada a cabo, quer por força do novo protagonismo reconhecido aos parlamentos nacionais pelo mecanismo de "alerta precoce" de controlo do princípio da subsidiariedade, quer no quadro da superação do "défice democrático" do projecto europeu, que não se poderá alcançar nem pela edificação de um super-Estado centralista nem por via de um modelo utópico federal, mas antes, de forma realista e pragmática, pela integração dos temas fundamentais da agenda europeia no quotidiano da esfera política nacional,...Aplausos do PS.... já que a integração europeia é cada vez menos um tema de pura política externa, feudo da acção diplomática, mas cada vez mais um conjunto de opções estruturantes das políticas públicas internas, muitas delas, aliás, da reserva exclusiva de competência desta Assembleia da República;
Finalmente, a fiscalização da participação de Portugal na União Europeia será levada a cabo através da participação da própria sociedade civil portuguesa nas redes europeias que exercem uma efectiva influência na modulação das opções políticas das instituições da União, na precisa medida em que, cada vez mais, a voz de um Estado e a defesa dos seus legítimos interesses no concerto europeu não se pode reduzir à voz do seu Governo.
No imediato, no período que medeia entre o dia de amanhã e o Conselho Europeu de Junho, Portugal será chamado a apresentar uma posição articulada e coerente sobre a estratégia de desenvolvimento económico e social da União Europeia (a chamada revisão da Agenda de Lisboa), sobre o quadro macroeconómico de referência para os próximos anos (a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento) e sobre os meios orçamentais europeus para o período compreendido entre 2007 e 2013. Nos próximos dois dias, o Conselho Europeu deverá fazer o balanço e redefinir as metas da Estratégia de Lisboa, que foi, aliás, adoptada em Março de 2000, aqui em Lisboa, sob a presidência portuguesa do Eng.o António Guterres.Aplausos do PS.Num contexto de concorrência acrescida à escala global, de perda de competitividade da economia europeia, sobretudo face aos Estados Unidos da América, e perante o acelerado envelhecimento do Continente (onde países como a Itália, Espanha e Portugal serão os que mais verão aumentar a sua população idosa nos próximos 20 anos) a Agenda de Lisboa terá de responder a um triplo desafio. Em
0092   |   I Série - Número 003   |   22 de Março de 2005 primeiro lugar, o de definir procedimentos, metas e objectivos que potenciem a competitividade das empresas europeias e a inovação empresarial. Em segundo lugar, o de conferir prioridade aos investimentos - tanto públicos quanto privados - no domínio da investigação e desenvolvimento, apostando em produtos e serviços ligados à sociedade da informação e do conhecimento e na melhoria das qualificações do capital humano europeu. Em terceiro lugar, o de garantir padrões elevados de coesão social mas também de equilíbrio ambiental, característicos do modelo europeu de convivência, solidariedade e tolerância.
Conforta-nos verificar que estas prioridades têm plena consagração no Programa do XVII Governo Constitucional, que ora debatemos, e que merecem o apoio inequívoco da bancada do Partido Socialista.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Permitam-nos, contudo, uma palavra de prevenção. A revisão da Agenda de Lisboa é apresentada sob a epígrafe "Crescimento e Emprego". São objectivos incontestáveis e que partilhamos, mas o crescimento de que falamos tem de ser sempre um crescimento sustentado, logo indissociável da sua componente social e da sua componente ambiental.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O crescimento que a prazo pode criar competitividade não é apenas o que imediatamente pode ser alavancado nas regiões ricas dos países ricos: é, antes, o crescimento que aposta nos factores de competitividade inerentes às qualificações dos trabalhadores, de que podem e devem beneficiar em pé de igualdade as regiões mais desfavorecidas dos países menos desenvolvidos!O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, a política de coesão económica, social e territorial deve ser parte integrante de uma estratégia de crescimento sustentado e de reforço da competitividade europeia.