48-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 11Na sequência de diligências e contactos que a Junta de Freguesia de Ramalde e a Câmara Municipal do Porto efectuaram em 1994 junto da Administração Regional de Saúde do Porto, foi assumido o compromisso pela gestão do PSD de então da criação de raiz de um novo centro desaúde a instalar na Rua Central de Francos, na freguesiade Ramalde, em terrenos que a Câmara Municipal disponibilizou para o efeito.O compromisso encontra-se assumido na versão provisória do PJDDAC 95, com uma verba simbólica de 20 000 contos, com mais 150 000 para 1996 e 155 000 para o ano de 1997.Porém, tal compromisso não foi minimamente cumprido pelo governo do PSD de então, como de resto nos habituou e o povo português lucidamente puniu em 1 de Outubro.Tratando-se de uma infra-estrutura absolutamente necessária para as populações daquela zona da cidade, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde, que me informe do seguinte:1) Se os serviços respectivos já elaboraram o projecto e, se sim, se já está aprovado;2) Se o Governo, numa estratégia de assumpção de compromissos assumidos anteriormente para obras absolutamente necessárias, que nos pareceria correcta, vai ou não arrancar com a obra e se para o efeito vai a mesma ser contemplada no PIDDAC 96.Requerimento n.9 279/VII (1.e)-ACde 18 de Janeiro de 1996Assunto: Ligação da sede do concelho de Vila Velha deRódão ao itinerário principal n.° 2. Apresentado por: Deputados Maria do Carmo Sequeira,Fernando Serrasqueiro e José Lavrador (PS). 0Em 26 de Janeiro de 1991, o então Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, em deslocação ao concelho de Vila Velha de Ródão, prometeu a inclusão desde troço no PRN (Plano Rodoviário Nacional) e a sua execução urgente, considerando o interesse estratégico para os concelhos de Vila Velha de Ródão e Nisa.Em 18 de Janeiro de 1995, cinco anos mais tarde, não tendo a promessa sido cumprida e sendo esta ligação considerada prioritária e da maior importância no desenvolvimento do interior rural, cada vez mais isolado, envelhecido e despovoado, requeremos ao Ministério do Equipamento Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe sobre a actual situação da obra em epígrafe.Requerimento n.9 280/VII (1.«)-ACde 18 de Janeiro de 1996Assunto: Facturas de telefone na Região Autónoma dos Açores.Apresentado por: Deputado Reis Leite (PS).A Telecom tornou possível uma modalidade para os seus assinantes poderem receber a factura do telefone discriminada por chamada com o respectivo número.Por este serviço, a Telecom cobra uma taxa mensal de 600$.Sem qualquer aviso, pelo menos na Região Autónomados Açores, aquela empresa passou a enviar a referida factura, discriminando apenas os números pelos primeiroscinco dígitos, o que torna a identificação dos mesmos im-possível e, consequentemente, sem qualquer interesse o serviço prestado.Perante a reclamação dos assinantes a Telecom não deu qualquer explicação a título individual ou público.Neste termos e ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento Social informação sobre esta anomalia e para que se proceda à sua correcção, restabelecendo os termos dos contratos estabelecidos com os seus assinantes.Requerimento n.s 281/VII (1.«)-ACde 18 de Janeiro de 1996Assunto: Supostas irregularidades ocorridas na EscolaSuperior de Medicina Dentária de Lisboa. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).Tive conhecimento, conforme o anexo deste requerimento, de situações pouco claras, para não classificar de duvidosa irregularidade, ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa.O relato escrito apresentado por dois alunos do Instituto Superior de Ciências da Saúde suscitou a minha atenção, pelo que estabeleci contacto telefónico com os queixosos. Dos factos relatados, fiquei com as justificadas dúvidas sobre a regularidade do processo referido.Mais, tive conhecimento que na referida Escola Superior corre a ideia de que os alunos obtiveram a transferência por meios pouco nobres e pouco lícitos.O Estado não se pode demitir de uma das suas principais funções: a fiscalização. Por isso, impõe-se que as entidades competentes do Ministério da Educação averi-gúem de forma exacta, em que termos se processaram estas transferências. A bem da verdade, da justiça e da dignidade do sistema educativo.Pelo exposto, peço a apreciação do processo.ANEXOEx.mo Sr. Deputado da Assembleia da República Dr. Nuno Correia da Silva:Lisboa, 15 de Janeiro de 1995.Ex.mo Sr. Deputado:Sendo V. Ex." o nosso representante na Assembleia da República, vimos por este meio relatar-lhe certas irregularidades ocorridas na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, crendo que estas são gravosas para o Estado de direito.