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Afinal, este Orçamento é o espelho fiel das verdadeiras opções do Governo. Essas opções não estão nas GOPs, mas nas verbas da educação, no corte do subsídio de desemprego, na míngua da cooperação, migalhas de um Orçamento que por outros lados se despeja em crescimento, mas não aqui!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O mundo em que nós, socialistas, nos empenhamos, conjuntamente com outros, é um mundo que se potencia na solidariedade, isto é, é um mundo que procura na aliança da cultura, do conhecimento, do trabalho e da iniciativa o futuro, neste caso Portugal, tão atribulado devido ao PSD, entre outros males.
As GOPs de médio prazo passam-lhe ao lado na generalidade dos casos, mas em muitos outros têm-no como inimigo principal.
Também por vezes as GOPs de médio prazo não escondem um olhar fascinado, ou simplesmente curioso, lançado sobre esse mundo solidário que se ergue por todo o mundo. Seria o tributo admirativo que o vício paga à virtude, se não fosse antes o impulso para adaptações obviamente redutoras e caricaturais.
Ainda assim, vale a pena, é importante, discutir já, e com a maior profundidade, as GOPs de médio prazo.
E aqui nasce um problema curioso: o Governo do PSD quer essa discussão imediata, mas quem se opõe a ela é o PSD do Governo. Quem dá rosto a esta máscara? Talvez isso seja secundário. O que é importante é que as GOPs são um produto que não é nem muito bom nem muito português. As GOPs são muito más e muito típicas, quer da máscara, quer do rosto do PSD.
Sr. Presidente, expusemos nesta Câmara as nossas condições mínimas. Como já o dissemos anteriormente, queremos que o Governo governe para a grande maioria dos portugueses e não apenas para os seus interesses partidários e para o seu apetite insaciável de mais e pior Estado; queremos que o Governo ataque decididamente os problemas de fundo das finanças públicas e não apenas que se limite vangloriar-se pela má comparação e a disfarçar mazelas que ele próprio faz; queremos que o Governo governe no respeito das instituições democráticas. '
O PS espera que o Governo entenda que não poderá continuar a comportar-se paroquialmente como uma simples e zelosa comissão permanente das próximas eleições.
Expectantes, ainda que pouco, estamos quanto a essa metamorfose; estamos também preparados para assumir todas as nossas responsabilidades nesta e noutras votações.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Querias!?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, acabámos de ouvir da parte de V. Ex.a um belo exercício de retórica. Há, pois, que felicitá-lo por isso.
Entrando na parte séria da sua intervenção, devo dizer-lhe que há algumas passagens em relação às quais gostaria de o questionar.
Uma delas refere-se concretamente a uma mistificação macroeconómica. Muito concretamente, pergunto-lhe - e estou à vontade porque no passado tive res-
20 DE NOVEMBRO DE 19864 25ponsabilidade de governo menores, mas, como quer que seja, devo dizer que o resultado da situação era diferente, a conjuntura era francamente diferente - se, perante os resultados concretos alcançados em áreas tão sensíveis como a do emprego, a do crescimento económico, a do reforço de reequilíbrio das contas com o exterior, em matéria de inflação, é possível falar em mistificação macroeconómica.
Respingando aqui e além, voltamos a deparar com a mesma dificuldade em matéria de crédito a empresas e a particulares. Começa a ser uma vexata quaestio porque só estamos a ver que é possível financiar as actividades das empresas com recurso ao crédito e voltamos a esquecer - e fazemo-lo deliberadamente - a capacidade das empresas para libertar meios. É inequívoco, repito, que em 1986 se assistiu a um reforço da rentabilidade das empresas, que, natural e necessariamente, se reflectirá na disponibilidade de meios ao longo de 1987.
Por outro lado, continuamos a esquecer que há uma conjuntura particularmente favorável para que as empresas recorram ao mercado de capitais. Obviamente que o recurso ao mercado de capitais pressupõe um conjunto de condições, entre elas, naturalmente, a reconfiança, e é inequívoco que este governo nesse aspecto, pela sua actuação e pelas condições em que tem actuado, conseguiu que esse reforço de confiança se acentuasse.
A outra questão concreta que lhe ponho é a de saber se continuamos deliberadamente a esquecer as outras fontes de financiamento para que as empresas possam operar.
Ficar-me-ei por aqui, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Alípio Dias, agradeço-lhe por me ter colocado as perguntas e pelo seu tom amável. Deixe que lhe diga que as apreciei, até porque tenho estado em solidariedade consigo, tão fortemente atacado sempre que se fala da situação em que era membro do Governo, responsável precisamente pelo sector orçamental. Tão atacado tem andado que, às vezes, penso que até o tem sido um pouco injustamente. Portanto, é com grande simpatia que respondo às suas perguntas.
Ora bem, que a previsão é difícil, é contingente, todos sabemos, mas há uma diferença radical e definitiva entre a dificuldade da previsão e a obstinação em insistir em suposições que toda a gente diz que não se realizam e que depois se vem a verificar que não se realizam. Dou-lhe um exemplo muito simples: o Sr. Deputado, que esteve o ano passado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, compare o relatório dessa Comissão, produzido por especialistas portugueses, por políticos portugueses, por nós todos, com as previsões do Governo e veja como as nossas vaidades - minha e sua, certamente! - são muito melhores do que as do Governo. O Sr. Deputado não ficou um bocado envergonhado pelas suas e as minhas previsões serem muito melhores do que as do Governo, isto logo à partida, logo ao primeiro tiro?O Sr. Alípio Dias (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção.
Julgo que se refere fundamentalmente ao saldo da balança de transacções correntes.O Orador: - Não.O Sr. Alípio Dias (PSD): - É que aí as condições conheceram alterações substanciais ao longo de todo o ano de 1986. De resto, instituições da maior credibilidade, como é o próprio Banco de Portugal, foram ajustando as suas previsões ao longo do ano de 1986, o que é razoável e natural porque, como disse, é extremamente difícil fazer previsões num contexto como este. De resto, estávamos mais habituados a prever num contexto diferente. Felizmente que neste momento as previsões têm de se desenvolver e efectuar num contexto mais favorável.O Orador: - Sr. Deputado Alípio Dias, devo dizer-lhe que está enganado. Aliás, quanto à balança de transacções correntes, o erro, que era grave, tornou-se gravíssimo, porque se repetiu este ano quase nas mesmas proporções. Lembro-me que alguém me dizia: «Não fale mais na balança de pagamentos.» E eu respondi: «Vou deixar de falar, porque certamente que me vai dar oportunidade de ver erros ainda maiores do que os da balança de transacções correntes.»
Mas veja as previsões deste ano: o Governo tem na proposta de orçamento uma balança de transacções correntes de 1,1, o que é quase o dobro, como o Sr. Deputado sabe. Esta persistência não é recomendável. Mas eu não estava a referir-me à balança de transacções correntes, mas a tudo. Nada se passou como o Governo disse. O Governo previa um aumento dos preços das importações, e houve menos quatro; o Governo previa que o crescimento ia ser puxado pelo investimento - e no relatório está escrito -, e o que vai suceder é exactamente o contrário, tal como dizíamos. O crescimento foi puxado pelo consumo privado, como sucedeu. E podia citar um a um os casos. Como se vê, o Governo não acertou uma.
Quanto às fontes de financiamento, é evidente que temos de as considerar, mas elas também têm de ser rigorosamente apertadas, o autofinanciamento também está limitado e, quanto ao mercado de capitais, ouvi um outro dia o Sr. Governador do Banco de Portugal dizer umas coisas a esse respeito. Conviria que o Sr. Deputado Alípio Dias, que vai para vice-governador do Banco de Portugal, se informasse previamente para não ser dissonante em relação ao seu governador.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em múltiplas ocasiões, nos programas partidários, eleitorais e de Governo, todas as forças políticas portuguesas têm manifestado a vontade de reservar na nossa política externa um lugar de destaque ao relacionamento com África e em especial com os países africanos de língua oficial portuguesa.
Poderemos até dizer que a vontade de levar a cabo uma política de cooperação é uma área de consenso.
426 1 SÉRIE - NÚMERO 13E é bom que assim seja. Mas já não poderemos dizer o mesmo relativamente a termos nesse domínio uma política firmemente estabelecida.
Aproveitando a discussão do Orçamento do Estado para 1987, a minha bancada não quer deixar de manifestar a sua opinião e obter esclarecimentos sobre alguns aspectos desta área de acção do Estado Português.
Em primeiro lugar, para afirmar que, para além da necessidade de conter as despesas públicas, na actual situação de indefinição de objectivos e de programas, estamos de acordo em que as verbas reservadas à cooperação se devem conter nos limites de crescimento propostos.
Sempre entendemos, por princípio, que na cooperação devem ser envolvidos maiores montantes, mas apenas em circunstâncias que nós garantam a sua boa reprodutividade. Ou seja, com a garantia de que se está realmente a operar no âmbito de verdadeiras acções de cooperação - com vantagens para todas as partes e não meramente em acções de assistência e ajuda, para as quais existem países e instituições mais dotados, mais vocacionados e menos carenciados que Portugal, Isto sem se negarem, evidentemente, os deveres de solidariedade para com esses países.
A maior rentabilização das verbas actualmente empregues deve, precisamente, preceder um maior envolvimento que, de resto, não é apenas o referido nos números da proposta de orçamento do Estado. O envolvimento português na cooperação é maior pelas responsabilidades financeiras que o Estado Português tomou e que, em empréstimos de Estado a Estado e em linhas de crédito, eram já em finais de 1984 de cerca de 500 milhões de dólares, ou seja, nesse ano era cerca de três vezes as nossas exportações para esse conjunto de países.
Deve também contar-se com os custos de funcionamento de instituições que dedicam grande parte da sua actividade a acções relacionadas com a África, como sejam o Instituto de Investigação Científica Tropical e o Instituto de Higiene e Medicina Tropical, e com muitas outras despesas assumidas por instituições que não são dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Em segundo lugar, para perguntar ao Governo se no envelope financeiro destinado pela presente proposta de orçamento a acções de cooperação se prevêem algumas adequações devidas ao facto de o âmbito da cooperação multilateral ter alargado as suas potencialidades pela nossa entrada tia CEE e se se prevêem alterações à política seguida, quer como resultado da experiência acumulada e das necessidades não contempladas nos últimos anos, quer como resultado da mudança de atitude que hoje se revela relativamente a algumas das questões relacionadas com a cooperação para o desenvolvimento.
A nós - CDS - o tempo e a experiência têm-nos permitido apurar conceitos e propostas. Desde sempre, temos afirmado que aderimos a uma política de cooperação que nas suas bases considere, estrategicamente, como nossa área de interesse exclusivo, a defesa e a expansão da língua portuguesa, que, em segundo lugar, desenvolva acções ligadas ao ensino e à formação profissional e promova, em terceiro lugar, acções de cooperação económica, retirando as maiores vantagens que nos possa oferecer a cooperação multilateral.
É justamente no campo das acções concretas que interessa conhecer as intenções do Governo, o que tem a ver, como é óbvio, com a presente proposta de orçamento.
Primeira questão: que se pensa fazer pela língua portuguesa em África?
A polítida de defesa e difusão da língua portuguesa para África tem de integrar numerosos parâmetros de actuação.
Por exemplo, tem a ver com a utilização da rádio portuguesa; com a circulação da imprensa portuguesa; com a presença e qualidade dos professores de Português; com a formação de professores num quadro de apoio às estruturas de ensino dos diferentes países; com a actividade e eficácia dos nossos centros culturais e com a acção de instituições portuguesas de ensino, nalguns casos já autorizadas e desejadas, que devem ser não apenas um apoio logístico à actividade de cooperantes, técnicos e outros cidadãos portugueses aí residentes, mas também um pólo de difusão da cultura e língua portuguesas.
O CDS apresentou já como contribuições para esta questão dois projectos de lei: um relativo à rede de liceus portugueses no estrangeiro, outro visando a criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa. Mas a activação e a integração de todos estes vectores em termos de uma verdadeira política continua a faltar, e daí a razão de ser desta questão: que se pensa fazer em termos de política de defesa e difusão da língua portuguesa?
A segunda questão refere-se à perspectiva das acções de formação profissional e a outras acções de valorização do elemento humano.
É, talvez, um dos campos onde a nossa acção tem tido maior sucesso - talvez porque as comparações com outras cooperações sejam fáceis e óbvias -, mas onde se pode ir muito mais longe.
Hoje é matéria assente que em África, face aos desenvolvimentos dos últimos anos, que tornaram a situação crítica e caótica em numerosos países, é prioritário assegurar o auto-abastecimento e a segurança alimentar. A reabilitação das capacidades instaladas passou para primeiro plano das preocupações e Portugal tem uma vasta e diversificada experiência no domínio agrícola em África. Interessa, pois, saber se se estão a preparar instrumentos que possam fazer do nosso país um parceiro eficaz na resolução do problema alimentar em África.
Finalmente, no que se refere à cooperação no campo económico e financeiro, parece-nos óbvio que o desenvolvimento futuro das relações económicas está comprometido se se persistir numa política de financiamento ao consumo e às necessidades imediatas, mas que não altera a estrutura produtiva desses países, que precisa, acima de tudo, ser ajudada a responder às suas próprias necessidades.
Julgamos que chegou a hora de ter uma política diferenciada de apoios a esses países, consoante as probabilidades de êxito forem maiores, face à natureza dos próprios projectos nas suas componentes técnica, social e económica, quer ainda face às condições sociais e políticas oferecidas pelos países nossos parceiros.
Não se atingirá esse objectivo de maior entrosamento das economias se a montante não ficarem definidas questões como a celebração de acordos comerciais alargados que viabilizem o princípio de que só o aumento
20 DE NOVEMBRO DE 1986 427da produção nos países africanos pode suportar o acréscimo de compras no mercado português - o que, saliente-se, pode ser vital para a economia portuguesa -, acordos comerciais que poderão envolver aspectos como o da racionalização dos transportes e que dêem resposta a questões que, de há muito, vêm sendo tratadas como a «zona do escudo».
E que fiquem também definidos os apoios e as garantias de que os empresários portugueses podem dispor. Neste domínio resolver a cobertura do «risco político» parece ser indispensável para o arranque de actividades produtivas, da forma como as encaramos, ou seja, como catalisadoras de um verdadeiro processo de desenvolvimento desses países. .
É esta, pois, a terceira questão: que se pensa fazer para o entrosamento das nossas economias?
A resposta a estas questões - para nós, questões de fundo -, ou quaisquer outros esclarecimentos que o Governo queira prestar, parece-nos importante para que se possa saber para onde vamos em matéria de cooperação.
Em nossa opinião, é possível fazer mais com melhores resultados, mesmo com os meios actualmente disponíveis, mas com outras ideias, para, posteriormente, mas já com vantagens para todas as partes envolvidas, se atingirem os objectivos de uma verdadeira política de cooperação, que seja, como desejamos, uma dimensão forte e natural da política externa portuguesa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começa a bancada do PCP por lamentar que, apesar de alertada para a intervenção que irá agora ser produzida, a equipa governamental do Ministério da Educação e Cultura se tenha ausentado, assim frustrando, naturalmente, o debate e o eventual enriquecimento que adviria do seu contributo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A educação e a cultura são para nós, PCP, fundamentais desafios, vastos e indescuráveis territórios de intervenção, malhas da realidade e do sonho, que tudo demuda e enriquece. Daí que, sem preconceitos de partida, tivéssemos procedido a uma leitura cuidada das chamadas Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado. O que se nos depara não desilude, vindo de quem vem, mas inquieta e reclama medidas tempestivas, tal a instrumentalização que se postula de toda a esfera de realização cultural.
Lembra-nos um velhíssimo anexim que nunca bom cão ladrou em vão. Não dando crédito ao adjectivo que nobilista o doméstico animal e tomando-se o enunciado em óbvia dimensão metafórica, é caso para afirmar que o Governo não clama no deserto nem por acaso. Tem o seu norte magnético e, com alguma clareza, travestida de pretensões de dignidade intelectual, aponta-o nos documentos que a Câmara analisa. Nunca a direita partidária foi tão longe no assumir de uma tradição obscurantista, antipopular, avessa às conquistas sociais dos trabalhadores. A prová-lo, enseje-se uma apreciação rápida dos traços dominantes nos dois sectores aludidos.
Há um ano, o Executivo de Cavaco Silva proclamava prioridade para a educação. Subitamente, com a mesma leviandade, deixou de o fazer. Porquê? Porque a gestão orçamental havida eliminou carências, corrigiu distorções, lançou projectos inovadores?
De forma alguma. Os níveis de incumprimento das metas propugnadas são drásticos e desoladores: meia dúzia de escolas; escassíssimas acções de recuperação do degradado parque de estabelecimentos existente; muito discurso inócuo e propagandístico. Enquanto isto, a Assembleia da República aprovou, por larga maioria e com generalizado gáudio, um relevante instrumento jurídico de mudanças urgentes, a Lei de Bases do Sistema Educativo, que implicava reflexos de vulto nas propostas de lei em estudo. Só que, para os responsáveis governamentais, não é prioritário o que a vontade soberana dos deputados prescreve, o que o povo quotidianamente considera inadiável porque sofre as metástases de uma política de castas. Contra o elóquio hipócrita e falsário do passado recente, constata-se agora que os gastos com a educação perdem peso em relação ao produto interno bruto e ao total das despesas do Estado, não se vislumbrando qualquer rubrica que espelhe as exigências da Constituição e do artigo 42.o da Lei n.o 46/86.
Com efeito, não é possível compatibilizar, apesar dos esforços ensaiados, há momentos, pelo Sr. Ministro, nesta Câmara, a regra da gratuitidade do ensino com a contracção de verbas para a Acção Social Escolar, nem assegurar a liberdade de ensinar e aprender ou o princípio da igualdade de oportunidades com o enfraquecimento das dotações globais do Ministério.Aplausos do PCP.Decrescem enormemente os valores orçamentados para a educação de adultos e, ao verificá-lo, inteligimos, finalmente, aquela maviosa passagem das GOPs em que se delega a erradicação do analfabetismo na mão implacável da morte que vai eliminando os anciãos um a um. Os relatórios da CNAEBA, desiluminados, decerto, pelo sol exegético e propositivo do Governo, recordam, em contraposição, que os principais frequentadores dos cursos de alfabetização são jovens com idade inferior à de um quarto de século.
Assiste-se, coincidentemente, a um crescimento negativo, em termos nominais, do PIDDAC/87, com o desaparecimento de mais de 50 projectos cujo início fora previsto e fixado já, com acenturados cortes em diversos programas, para além dos que referi, com reduções significativas em cerca de 90 iniciativas preconizadas para o espaço anual que em Janeiro começa, das quais, por amostragem criteriosa, indicamos quatro: as que se prendem com os serviços sociais no ensino superior, as instalações para o ensino básico, as universidades e as escolas superiores de educação.
Mau, deveras mau, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o panorama que se anuncia, extensivo também aos dias futuros da cultura. É que continuam por definir, de modo límpido, orientações que favoreçam o trabalho criativo e empenhado dos agentes culturais, onde quer que operem e sem o escalracho dos condicionamentos a estratégias que nos desfiguram e as normas da Lei Fundamental não toleram. Insignificantes são ainda as consignações conhecidas para apoio aos grupos e às colectivades locais, para investimento em redes multifárias de leitura pública, aviventação de museus, tarefas de formação de animadores e demais quadros qualificados, correcta subsidiação do teatro, da música, da dança e outras actividades artísticas. Perdem importância relativa no orçamento do sector os montantes destinados à defesa e promoção do património, o que se não aceita em conjuntura de precariedades detectadas
428 1 SÉRIE - NÚMERO 13e agravamentos. Por seu turno, o exercício de 1986 traduziu-se pela ineficácia, por erros graves nas escolhas programáticas, pela ausência de senso inovatório, pela manutenção de práticas clientelísticas e intransparências administrativas, bem como por baixos padrões de concretição, o que faz transitar, em volumes assinaláveis, para o próximo PIDDAC o que se não logrou no anterior. Perante isto, o entranhado amor ao mecenato e suas teias não servirá nunca de álibi para o alijar de responsabilidades públicas no auxílio, associação e fomento de correntes produtivas e fruidoras de cultura viva.
Com que apreensão e.com que repúdio encaramos as envolventes do labor da Secretaria de Estado no texto xaroposo e grotesco das Grandes Opções. É. que, diante daquele aberrante emblema «ou muito português ou muito bom», peça de uma desconjuntada colecção de jargões perimidos, de frásicas reconstruções do reaccionarismo, de piruetas metafóricas de inequívoco sinal elitista, importa menos a retórica da denúncia e urgem as adequadas respostas no plano institucional. Apetece, certamente, chegados ao fim do dédalo poeirento, conjecturar o êxito pacóvio das GOPs lidas, no Plenário, com o ritmo empafioso e solerte do Ministro Cadilhe, prestidigitador, sem grandes luzes, aliás, de fancarias económico-financeiras, ou, para os melómanos, cantadas pelo Serafim Saudade segundo matriz melódica de uma qualquer banda das forças armadas americanas. Esta, porém, não será a réplica necessária a tanto patrioteirismo venal, a tanta mixórdia ideológica, às concepções que, lacrimejando a nossa alegada falta de identidade nacional, ambicionam um país-porto, locai de passagem, poiso alodial de toda a migração não germinante, pasto oferente e dócil de pescadores de mão-de-obra barata e estandardizados tipicismos, à luz do que se gorgoleja no linguajar tatebitate da proposta de lei n.o 43/IV, fica sem dúvida dolosamente ferido o programa constitucional da cultura, a sua matriz democrática e transfiguradora.Vozes do PCIP: - Muito bem!O Orador: - Cremos, assim, que recai sobre as forças democráticas o imperativo de derrotarem, pelo voto e não só pelo zurzir do ridículo, sem ambiguidades, o regresso do miguelismo mais serôdio, ainda que trajado de eurocrata e capaz de umas graçolas de apodrecido Parque Mayer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os propósitos do Governo são evidentes. As áreas da educação e cultura são um seu espelho expressivo e poliédrico. Ninguém, ninguém, terá legitimidade para arguir ignorância, que, como se sabe, não aproveita. Haverá, por isso, que concertar actuações, no curso da discussão que ontem iniciámos, para garantir que a democracia de Abril não seja desviçada nem contaminada pelos apóstolos da nova ordem conservadora, afinal vetusta e imprestável como certas pedras daninhas. O PCP, por si e ou em conjunção com os restantes partidos do progresso e da liberdade, não renunciará às suas prerrogativas nem encarecerá o seu contributo para as modificações que se impõem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, ouvi com interesse e cuidado natural a sua intervenção e não posso deixar de lhe pedir alguns esclarecimentos.
É que, na realidade, o Programa do Governo não pode ser apenas equacionado em função do Ministério da Educação e Cultura. Se vir com cuidado as Grandes Opções do Plano, verificará que o actual Governo aposta fortemente na valorização dos recursos humanos e praticamente podemos dizer que quase 83% visam essa área. Na realidade, o projecto é global; o Ministério da Educação nacional aposta forte no desenvolvimento de toda a juventude e, inclusive, dos próprios adultos, através das medidas que vêm sendo tomadas.
Não podemos, pois, sem mais, minimizar o trabalho já efectuado e deixar de crer na capacidade governativa, de que o Governo tem dado provas, no sentido de aumentar a escolarização.
Quanto à Acção Social Escolar, fala-se sempre da escola ou dos cursos superiores, mas não devemos esquecer a campanha que vem sendo feita para aumentar as capitações a nível das escolas primária e secundária - elevou-se 25% -, ou a comparticipação no consumo das refeições - que foi aumentado em 20% -, ou a tentativa, que está a ser feita, para alargar o programa do leite escolar para o ciclo preparatório em áreas muito sensíveis, como, por exemplo, a do distrito de Setúbal.
Quando falamos em investigação científica, Sr. Deputado, creio que não podemos deixar de pensar no incremento que vem sendo dado através da Secretaria de Estado respectiva e grande parte dessa percentagem é também entregue a bolseiros do ensino superior. Dessa maneira, estão a contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, porque sem o desenvolvimento desse capital humano, na realidade, o País não poderá avançar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, o seu discurso cultural foi tão reluzente que, digo-lhe com franqueza, só encontrei nele uma ligeira sombra.
Fiquei com a ideia de que V. Ex. a é um conhecedor das bandas militares americanas. Confirma-se o facto?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cometeria a deselegância de sinalizar uma gaffe do Sr. Deputado Fernando Conceição perante a Câmara, ao designar o Ministério sobre cuja acção e orçamento agora nos pronunciámos como o Ministério da Educação Nacional. Lembrar-lhe-ia, todavia, que o seu discurso é obviamente o da defesa possível do que não é defensável!
O que na intervenção que produzi há pouco pude apontar foi um elenco algo entenebrecedor de carências, para cuja solução não foram estabelecidas nem prioridades nem verbas suficientes.
A qualquer pessoa preocupada com a realidade da Educação em Portugal importa menos o discurso do
20 DE NOVEMBRO DE 1986 429elogio fácil ou do apoio reiterado a modestas acções que qualquer Ministério possa produzir - dando de barato que este as produziu - e mais o reivindicar de adequadas linhas de actuação, porque, essas sim, podem alterar uma situação e transformar o país real, bastante negro nos dias em que que vivemos, no país dos sonhos em concretização de todos nós, aqueles para quem a justiça social é um desafio e um norte.
Por outro lado, não me deteria em alguns pormenores, uma vez que os não contestou. O que eu disse é irretorquível, como aliás, o exórdio do Sr. Ministro da Educação e Cultura demonstrou.
Ao Sr. Deputado Silva Marques - que acabou por se revelar um excelente pesquisador de sombras, pelo menos à partida, com fracos resultados obtidos, todavia, pelo que terá de procurar outra actividade mais rendosa - recordaria apenas, quanto às bandas militares americanas, que é importante que se tenha para a dimensão e para o conhecimento da actividade cultural um olhar não sectário.
Ë verdade que as conheço e o ter incluído, como exemplo, uma qualquer banda militar norte-americana na prosa que li assinala duas coisas: por um lado, a generalizada má qualidade das mesmas e, por outro, a relação estreita que essa má qualidade tem com as Grandes Opções do Plano, que o senhor aplaude aí dessa bancada.
E disse. .Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há duas formas de conceber e executar a política de juventude. Uma será paternalista e tutelar, que o Estado impõe aos jovens. Uma segunda, que partilhamos, será uma forma na qual o Estado dá voz aos jovens, fazendo-os participar.
Assim, definiu a JSD no debate do Orçamento de Estado para 1986 a sua posição quanto à relação Estado-jovens.
Um ano depois, como é óbvio, continuamos a pensar do mesmo modo e é dentro deste espírito que procuramos dar o nosso contributo para a discussão na generalidade das propostas de lei sobre o Orçamento de Estado e das Grandes Opções do Plano para 1987 que o Governo trouxe a esta Assembleia.
Tal como o Sr. Ministro das Finanças afirmou ontem nesta Câmara, este Orçamento constitui «uma das manifestações mais expressivas da estratégia de progresso controlado».
À melhoria da economia portuguesa, ao aumento do investimento produtivo, com reflexos no emprego, à contenção da taxa de inflação e à redução do défice público não podem os jovens portugueses reagir com indiferença.
Queremos ser protagonistas da mudança na sociedade portuguesa.
Sabemos que não existem orçamentos perfeitos, daí a razão deste debate, mas quando está em jogo o futuro das gerações mais novas é preciso fazer opções sem ambiguidades, recusar o peso de certas heranças, porque o Orçamento é, no dizer de renomado catedrático, «o mais importante instrumento de definição e execução material de toda a política do Estado».
Sempre defendemos que a política de juventude tem de assumir um carácter global e integrado.
A problemática juvenil não é susceptível de ser reduzida ao horizonte de um único Ministério.
Por isso recusamos a acusação simplista de que o Governo não apostou tanto quanto deveria nos jovens, porque as verbas afectadas à Secretaria de Estado da Juventude não cresceram como era exigível.
Como ficou demonstrado nas informações prestadas à Comissão Parlamentar de Juventude, existem vultosas verbas no Orçamento e no PIDDAC inscritas noutros Ministérios, sendo algumas delas inclusive geridas directamente pela Secretaria de Estado, em articulação com outros departamentos governamentais.
De facto, só numa perspectiva horizontal, interdepartamental, poderemos encontrar soluções para a multiplicidade de problemas que aflingem, no quotidiano, a população jovem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Das propostas da Secretaria de Estado da Juventude gostaríamos de destacar as acções de intercâmbio juvenil com os países africanos de expressão oficial portuguesa, os programas comunitários YES, ERASMUS, COMMET, além do chamado programa «Transição da escola para a vida activa», nomeadamente a integração no meio rural e o apoio à instalação de jovens agricultores por parte do Ministério da Agricultura através do Regulamento 797 da Comunidade Europeia.
A manutenção do programa OTL, alargado a todo o ano, merece o nosso aplauso, pois, inúmeras vezes nesta Assembleia o defendemos contra ventos e marés.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos realçar também a importância do Programa de Acções de Formação Profissional do Ministério do Trabalho e Segurança Social e a implementação de medidas de apoio às iniciativas regionais de criação de postos de trabalho para jovens.
No mundo de novas tecnologias, a formação profissional começa a ser considerada já um terceiro factor de produção, ao lado do trabalho e do capital.
Na discussão do Programa do Governo havíamos mantido reserva quanto ao combate ao desemprego juvenil, que então nos pareceu apontar para horizontes pouco ambiciosos. Contudo, os dados que a Comissão de Juventude obteve do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social quanto à eficácia de algumas medidas legislativas, nomeadamente de incentivos fiscais às empresas que empreguem jovens, iniciativas locais de emprego e apoio a actividades independentes, aliadas a outras medidas que estamos em crer o Governo não se dispensará de tomar oportunamente, indiciam, sem margem para dúvidas, algum optimismo para 1987.
Na área da justiça, gostaríamos de salientar e reconhecer o esforço de modernização legislativa, criando os mecanismos adequados às novas exigências da vida social e económica.
Não deixaremos de salientar que, neste domínio, deverá ser feito um esforço no sentido de dotar o combate à delinquência juvenil dos instrumentos necessários ao seu sucesso, nomeadamente ao Instituto de Reinserção Social.
Não discutindo o quantitativo orçamentado para o combate à droga, não deixaremos de, noutra altura,
430 1 SÉRIE- NÚMERO 13voltar a este assunto para analisar melhor e propor algumas soluções no sentido da alteração da forma e organização dos serviços do Gabinete de Profilaxia da Droga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associativismo juvenil, funcionando como elemento agregador de energias e garantindo aos jovens novos espaços de intervenção e participação, não foi esquecido ao considerar-se o apoio financeiro às associações de âmbito nacional inscritas ou não no Registo Nacional de Associações Juvenis, bem como ao Conselho Nacional de Juventude.
No PIDDAC gostaríamos de realçar, igualmente, o programa «Base de dados sobre questões de juventude», pela sua importância numa sociedade onde a informação permitirá aos jovens manter um intercâmbio sempre actualizado, quer entre todas as regiões do País quer com o estrangeiro. Além de que, para que as políticas de juventude sejam eficazes, é fundamental que assentem no conhecimento o mais rigoroso possível da realidade social.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para que a obrigação democrática do acesso generalizado à informação seja uma realidade será necessária uma política de implementação de centros de juventude, a partir das actuais delegações do FAOJ, racionalizando meios, equipamentos e cooperação da administração local com a central.
Assim, o Governo prevê a conclusão de dois centros em 1986 e o arranque de mais dois em 1987.
Finalmente, uma palavra acerca do programa «Novas oportunidades aos jovens», estimulando-os a formarem pólos de dinamização da actividade empresarial, participando, assim, no aproveitamento dos recursos endógenos das regiões.
Na área da educação gostaríamos de ver continuado o debate que vimos travando, permitindo o seu aprofundamento nalguns sectores.
Estamos em crer que o debate será esclarecedor quanto às verbas destinadas ao incremento do associativismo estudantil, permitindo a obtenção de dotações orçamentais suficientes, evitando, assim, o recurso sistemático a atribuições casuísticas de subsídios às associações de estudantes.
O mesmo, aliás, poderemos dizer para a acção social escolar e os serviços sociais das universidades, áreas onde nos parece necessário não voltar a cometer erros de Governos passados.
A dotação para as construções escolares dos vários níveis de ensino, nomeadamente as destinadas à criação de espaços para a prática de educação física, é uma outra questão que nos merece particular atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não será muito correcto exigir que este Orçamento tenha na área da educação exclusivamente em conta as responsabilidades agora decorrentes da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, quando ela própria dispõe e faculta ao Governo um prazo de dois anos para apresentar um plano de desenvolvimento do sistema educativo, aguardando por esse momento para proceder a uma discussão mais séria acerca da evolução da educação e dos seus orçamentos específicos para os próprios anos.
Reconhecemos o esforço do Governo numa das mais sérias questões da sociedade portuguesa, a juventude, a pedir soluções urgentes.
Acima de tudo, os jovens portugueses e o País esperam de nós neste momento não uma gestão pontual de qualquer crise, mas a consagração de novos rumos e ideias num Portugal mais moderno e europeu que queremos também ajudar a construir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado António Tavares, V. Ex. a fez aqui uma referência que me parece de todo o interesse que fique retida. Considera o Sr. Deputado que aquando do debate do Programa do Governo não se vislumbravam soluções em relação ao problema do desemprego juvenil e que, na altura, a sua organização teria certamente algumas reservas em relação a essa área.
Agora o Sr. Deputado vem aqui dar uma enorme cambalhota, dizendo que, pelo contrário, da actuação do Governo se depreende que está tudo claro, que, agora sim, há soluções para o desemprego juvenil. Mas mais: que da actuação do Governo há já indícios muito significativos de que os programas aplicados - resta saber quais!- permitiriam alterar significativamente estes elementos.
Que dados dispõe o Sr. Deputado para fazer afirmações como estas? A que programas se refere e qual o número de postos de trabalho efectivos criados por este Governo para os jovens?
Era conveniente que o Sr. Deputado esclarecesse aqui estas questões, porque, de outra forma, naturalmente, não podemos chegar a outra conclusão que não a de que, pressionado por quaisquer motivos mais altos que certamente se levantaram, o Sr. Deputado foi obrigado a dar aqui, em nome da organização política que representa, uma completa reviravolta em relação à posição que tinha por ocasião da discussão do Programa de Governo.
Já agora, Sr. Deputado, aproveitava para lhe colocar uma outra questão: sendo o Sr. Deputado uma pessoa minimamente aberta aos problemas dos jovens que prestam serviço militar obrigatório, gostaria que me explicasse, nessa mesma qualidade, qual a sua opinião sobre as verbas orçamentadas para despesas de funcionamento das Forças Armadas, em particular as respeitantes ao serviço militar obrigatório.
Isto porque a situação traduz-se numa diminuição real das verbas destinadas ao alojamento, alimentação e condições dos jovens que prestam serviço nesta área.
Também aí o Sr. Deputado e a sua organização consideram-se protagonistas destas reais e fortíssimas mudanças que estão a ser induzidas pelo Governo! Gostaria que também me desse uma resposta em relação a esta pergunta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Tavares, V. Ex.a começou por fazer uma análise genérica sobre aquilo que pensava e que defende serem as grandes medidas orçamentais que o Governo tem em matéria de juventude.
O Sr. Deputado citou várias delas e, sobre isso, gostaria de lhe colocar algumas questões. $ ou não verdade que a Secretaria de Estado da Juventude aumenta
20 IDE NOVEMBRO DE 1986 431as verbas de despesas administrativas e reduz as verbas a nível de plano de actividade, inclusive perante aquilo que era a proposta do Governo para o PIDDAC do ano de 1987, apresentada nesta Assembleia aquando da discussão do PIDDAC para, 1986? É ou não verdade, Sr. Deputado, que os apoios que referiu em relação aos jovens agricultores não resultam de uma política nacional de apoio aos jovens agricultores, mas sim dos fundos estruturais para esse fim atribuídos pela CEE?
É ou não verdade, Sr. Deputado, que as acções que referiu respeitantes ao OTL, ao OTJ, aos incentivos ao emprego e à área da formação profissional resultam, também, do Fundo Social Europeu? Qual é a perspectiva e a racionalização que resultam dessas verbas de formação profissional e de incentivo ao emprego, em termos de criação de novos postos de trabalho para jovens?
É ou não verdade, Sr. Deputado, que o trabalho temporário, sem vínculo e precário, tem aumentado em relação aos jovens?
É ou não verdade, Sr. Deputado, que o problema do desemprego juvenil, pese embora a intervenção optimista e cor-de-rosa que o Sr. Deputado aqui produziu, continua a ser um dos problemas mais graves com que se debatem os jovens portugueses?
Por último, Sr. Deputado, é ou não verdade que a sua intervenção mais não proeurou do que vir aqui provar que a sua organização dá, na prática, o suporte parlamentar ao Governo e perdeu a capacidade crítica que tinha noutros tempos de outro Governo?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é cor-de-rosa, é cor de laranja, Sr. Deputado. Enganou-se na cor!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Cavares (PSD): - Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rogério Moreira, começo por afirmar que ficaria um bocadinho preocupado se ele tivesse concordado com a minha intervenção. O Sr. Deputado tinha de dizer alguma coisa, não poderia ficar calado porque provavelmente não vai falar com tanta liberdade do alto daquela bancada como falei em nome da JSD e do meu partido.Aplausos do PSD.Aquilo que pensámos e defendemos aquando da discussão do Programa do Governo foi que o Governo poderia ser mais arrojado, poderia ir mais além, mas não fizemos nenhuma crítica por o Governo ter ficado mais aquém. É bom que isto seja dito, porque, por exemplo, aquilo que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social teve o cuidado de dizer à comissão parlamentar em relação às questões de emprego foi muito claro e os dados que tenho são os mesmos que o Sr. Deputado tem.
Por exemplo, quanto aos incentivos fiscais para empresas que empreguem jovens trabalhadores, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social falou em cerca de 3000 novos postos de trabalho e explicou na altura -e como deve ter estado com atenção deve ter ouvido- que seria necessário flexibilizar a legislação laboral, porque nenhum empresário estaria na disposição de beneficiar daqueles incentivos só por beneficiar. Inclusive, o Sr. Ministro também disse na altura que seria preferível continuar com os contratos a prazo.
Quanto à questão do serviço militar obrigatório, acho que o Sr. Deputado tentou metê-la aqui um bocado à pressão, talvez por ter da instituição militar uma perspectiva diferente da minha. Penso que o debate ainda vai a meio e ninguém garante ao Sr. Deputado que eu não vá intervir ainda sobre a matéria, pelo que quando o orçamento da defesa vier à colação a esta Câmara, provavelmente teremos oportunidade de nessa sede trocar algumas impressões.
O Sr. Deputado José Apolinário falou na redução das verbas atribuídas à Secretaria de Estado da Juventude. Acho que o Sr. Deputado, tal como eu, deve ter em atenção os vários PIDDAC que existem no Orçamento do Estado, bem como o facto - tal como tive oportunidade de afirmar na minha intervenção- de a política de juventude não se limitar a um só Ministério; é, antes, uma política integrada, global e horizontal.Vozes do 11DSD: - Muito bem!O Orador: - Diria-lhe, finalmente, Sr. Deputado, que em relação à questão que levantou sobre os OTJ, o Ministro do Trabalho e Segurança Social teve também oportunidade de esclarecer a Comissão -e penso que é tempo de darmos algum valor à ida dos membros do Governo às comissões, sob pena de nos andarmos sempre a repetir- que os OTJ visavam dar experiência profissional para depois o jovem procurar o mercado de trabalho melhor preparado. Fundamentalmente foi isto que foi dito na altura.
A política dos centros de formação profissional, tal como também tive oportunidade de referir na minha intervenção, é igualmente uma política que visa dar resposta à preparação dos jovens para a sua transição da escola para a vida activa.
Quanto à sua afirmação de que o JSD perdeu a capacidade de crítica, penso que ela não a perdeu muito e ainda recentemente no nosso congresso o demonstrámos. Continuamos a intervir aqui e espero que no final deste debate as outras organizações políticas de juventude possam ser tão seguidistas como foi a JSD, pelo menos até agora.Vozes do IIDSD: - Muito bem!O Sr. ]Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Pires.O Sr. Lemos Pires (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Analisar e comentar a fatia do Orçamento do Estado que se destina aos empreendimentos educativos e culturais não é tarefa fácil; nem tão-pouco ela se encontra facilitada: a falta de informação necessária e atempada, a organização da disponível e, sobretudo, a não visualização da compatibilidade entre o Orçamento e o respectivo projecto que o guia e justifica, não deixam grande margem de manobra para a exploração que se desejava.
No entanto, é com estes limites que nos propomos aqui descortinar alguma luz em termos do Orçamento apresentado.
Consideremos, desde já, o volume global atribuindo à educação e à cultura: um montante de despesas que se aproxima das três centenas de milhões de contos, se incluirmos as despesas de funcionamento do Ministério da Educação e Cultura, a formação profissional a cargo de outras entidades e os respectivos PIDDACs!
432 SÉRIE - NÚMERO 13Verba que parece importante e é uma fatia substancial do Orçamento de Estado!
Será este, no entanto, o montante correcto e adequado às necessidades do País?
A resposta a esta questão exige ponderação. Não se compadece pois com juízos apressados e superficiais.
Para começar, recusamos a afirmação simplista e simplória de que a verba é escassa e mais dinheiros são necessários para a educação e a cultura. Esta afirmação por si só não tem qualquer significado se não for confrontada com outras premissas mais consistentes. Se pode constituir uma boa reivindicação, útil para muitas partes, falta-lhe rigor e objectividade.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - De seguida, conviria apurar previamente se não haverá desperdício. Colocar mais verbas num sistema em que este exista mais não fará senão aumentar porventura tal desperdício, manifesta atitude de loucura própria do perdulário. Porém, não nos é possível saber se este desperdício tem tido ou não lugar, pois a falta de informação adequada e atempada não nos permite fazer a devida avaliação.
Todavia, temos fortes razões e suficientes conhecimentos para suspeitar que tal desperdício existe, e que isso nos deve tornar mais exigentes em relação ao Orçamento apresentado.