6 | I Série - Número: 104 | 12 de Julho de 2007Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Álvaro José de Oliveira Saraiva ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (PCP), que baixou às 1.a e 8.a Comissões, 392/X — Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.o 48/2006, de 29 de Agosto) (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), que baixou à 5.a Comissão, 393/X — Procede à terceira alteração da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (PS), que baixou à 1.a Comissão, e 394/X — Terceira alteração à Lei n.o 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho (PS), que baixou à 1.a Comissão; e os projectos de resolução n.os 222/X — Redução progressiva das emissões CO2 na Assembleia da República (PS), 223/X — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República (PS) e 224/X — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (PS).Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS (Círculo Eleitoral de Setúbal), cessando Renato Gonçalves, com efeitos desde 11 de Julho de 2007, inclusive, e da Sr.a Deputada Ana Drago, do BE (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Cecília Honório, com efeitos desde 14 de Julho de 2007, inclusive.O parecer da Comissão de Ética é no sentido de que a retoma de mandato das Deputadas em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto do período de antes da ordem do dia consta uma mensagem do Sr. Presidente da República, enviada à Assembleia da República, que é do seguinte teor: «Sr. Presiden-