22 DE JANEIRO DE 2015 5 É, assim, neste contexto reformista que surge a proposta de lei que se encontra agora em discussão e que vem estabelecer o novo regime jurídico aplicável ao Estatuto que a Sr.a Presidente descreveu. O Estatuto até agora em vigor tem mais de 60 anos, sendo um conjunto de regras desatualizadas que não espelham o intenso desenvolvimento económico, social e urbanístico verificado em Portugal. O Governo entendeu, assim, que era o momento certo para avançar para esta revisão do Estatuto, nomeadamente tendo em conta os contributos do Grupo de Trabalho, que contou com representantes do IMT, da Estradas de Portugal, da Associação Nacional de Municípios e do próprio Governo. Gostaria, assim, de destacar os dois princípios fundamentais em que assenta este novo Estatuto: a salvaguarda do uso público viário das nossas estradas e a criação de condições para um melhor uso privativo do domínio público das estradas como um verdadeiro ativo, desde que salvaguardadas as condições de segurança dos seus utilizadores. São várias as matérias tratadas e que vertem destes dois princípios. Pretende-se, desta forma, atualizar, sistematizar e reorganizar num único diploma matérias até aqui dispersas em vária legislação. Sr.as e Srs. Deputados: A terminar, deixo um apelo para que o debate que agora se segue nesta Assembleia seja feito de forma a poder acolher este início de discussão e a recolher todos os contributos que, de forma construtiva — tenho a certeza! —, os grupos parlamentares poderão oferecer ao debate, uma vez que se trata de um diploma estruturante de um setor também ele estruturante e que, acreditamos, será, no futuro próximo, uma importante ferramenta que nos ajudará a alcançar uma melhor e mais eficiente gestão de toda a nossa rede de estradas nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Aguardamos, na Mesa, as inscrições dos grupos parlamentares. Pausa. A Mesa aguarda que os grupos parlamentares, se assim o entenderem, inscrevam os respetivos oradores. Pausa. Srs. Deputados, a Mesa continua a aguardar. Um debate não é uma corrida, mas há um tempo razoável para os grupos parlamentares se inscreverem. Pausa. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra para uma intervenção? A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Tem a palavra. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um dos fatores estruturais mais importante para uma harmoniosa política de ordenamento do território é, sem dúvida, o modo como se encontra organizada a rede nacional de estradas. Este diploma do novo Estatuto das Estradas Nacionais vem estabelecer muitas das regras de organização, de gestão e, acima de tudo, de competências daquilo que é do domínio público rodoviário e dos bens que o integram ou não, para além da infraestrutura nacional e das suas áreas próprias. Quem? Faz o quê? E como? É tão simples como isto. A rápida evolução que se tem vindo a verificar na organização da sociedade portuguesa em geral e no setor das acessibilidades rodoviárias em particular deve ser acompanhada, sempre que possível, pela adequação dos instrumentos de gestão disponíveis à administração rodoviária. É, pois, com agrado que verificamos a clarificação das áreas de competências entre Estradas de Portugal, IMT, AMT, bem como entidades administrativas como os municípios.