29 DE JANEIRO DE 199346-(23)MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇAO-GEBAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VI (l.*)-AC do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição causada pelas instalações da fuma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L.*, em Joane (Vila Nova de Famalicão).Após a recepção do ofício de V. Ex.* n.° 3328, de 13 de Agosto de 1992 com referência ao requerimento referido em epígrafe, foi, desde logo, solicitada informação à Administração Regional de Saúde de BragaFoi agora recebida tal informação, de cujo teor dou conhecimento:1 — A firma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L.0", não possui licenciamento para as obras que ultimamente vinha realizando. Foi indeferido pela Câmara Municipal o projecto de instalação de branqueação e armazém, que lhe foi presente em Abril de 1992, com base em parecer da Comissão de Coordenação da Região do Norte. Não foram também aprovadas ou licenciadas as obras relativas à tinturaria escritório e armazém das caldeiras.2 — Os efluentes industriais são lançados no ribeiro de Cães, afluente do Pele, apenas com passagem por um sistema primário, de peças e de decantação.3—Têm sido feitos contactos com a empresa com vista à sua transferência para uma zona não residencial.A Câmara Municipal solicitou à Direcção-Geral do Ordenamento do Território a coordenação das entidades envolvidas (Câmara Municipal, direcção do Ministério da Indústria e Energia, Comissão de Coordenação da Região do Norte e firmas) com vista a rápida transferência da empresa.4 — Dado que as obras relativas ao projecto de instalação de branqueação e armazém, cujo projecto foi indeferido, se encontravam em execução, e por não ter sido obedecida a notificação da Câmara para as fazer parar, foi proposto e executado o embargo judicial das mesmas.18 de Dezembro de 1992. — O Subdirector-Geral, Carlos Pipa.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/VI (l.*)-AC do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o efeito de estufa em Portugal.Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." os seguintes elementos:Um exemplar de Alterações Climáticas, Causas, Efeitos, Estratégias e Acções, que inclui um requerimento geral do problema em questão;Lista de estudos e trabalhos realizados no INMG sobre o assunto.13 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/VI (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre fiscalização nos rios.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de passar a transcrever as respostas às perguntas da Sr.* Deputada1 — O número de lugares de guarda-rios previstos no quadro da Direcção-Geral dos Recursos Naturais é de 354. Destes, encontram-se preenchidos 283.2 — Está a equacionar-se a reorganização dos serviços com base na desconcentração de competências nas direcções regionais do Ambiente e Recursos Naturais.13 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/VI (l.°)-AC do Deputado Caio Roque (PS), sobre actualização de vencimentos aos professores de Língua Portuguesa no estrangeiro.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me o S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:A tabela salarial dos vencimentos dos professores no esuangeiro, relativamente a 1992, foi publicada no Diário da República, 2." série, de 23 de Novembro de 1992, tendo sido aplicada com efeitos retroactivos.Prevê-se, a muito curto prazo, o início do processo negocial com os sindicatos para a fixação das tabelas de 1993.18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (2.*)-AC dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de Loures.Em resposta ao vosso ofício n.° 4730, de 28 de Outubro de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:De facto, existiu um projecto para instalação em Famões, por parte da GDP, de uma unidade industrial, de