1030II SÉRIE-A —NÚMERO 515 — O Tribunal, independentemente de requerimento, passa certidão da legalidade e anotação da coligação, a fim de a mesma instruir o processo de candidatura e notifica os requerentes.Artigo 16.°-CCandidaturas' por grupos de cidadãos eleitores1 — As listas de candidatos a cada órgão serão propostas por um mínimo de cidadãos, de acordo com a seguinte fórmulan3 xmem que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros que constituem a câmara municipal ou a assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.2 — Da aplicação da fórmula do número anterior não pode resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50 ou 250 nem superior a 2000 ou 4000, conforme se trate da apresentação de candidaturas aos órgãos da freguesia ou do município, respectivamente.3 — Cada proponente assinará uma declaração de propositura donde resulte a inequívoca vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante, sem necessidade de reconhecimento notarial da assinatura.4 — Os proponentes deverão fazer prova de recenseamento na área da autarquia a cujos órgãos apresentam listas através de fotocópia simples do cartão de eleitor.Artigo 16."-DResponsabilidade1 — O mandatário indicado nos termos do n.° 2 do artigo 18.° é o responsável pela exactidão e veracidade dos documentos referidos no artigo anterior.2 — A falsidade ou inexactidão fraudulentas fazem incorrer o mandatário na pena prevista no artigo 371.° do Código Penal.Artigo 3."O artigo 18." do Decreto-lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 18."Requisitos furmuis de apresentação1 — A apresentação das candidaturas consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e da declaração por todos assinada, conjunta ou separadíunente, de que aceitam a candidatura e ainda da declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontram feridos de incapacidade, declarações sem necessidade de reconhecimento notarial.2 — Os partidos políticos, coligações de partidos e os grupos de cidadãos eleitores indicarão ainda um mandatário que os represente nas operações eleitorais.Deverá também ser indicada uma morada na sede do município para efeitos de aquele ser ali notificado.3 — Os partidos políticos não representados na Assembleia da República devem fazer prova da sua existência legal, bastando, para o efeito, um único documento para todas as suas listas que sejam apresentadas no mesmo tribunal de comarca.4 — Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores os proponentes serão identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.5 — A prova da capacidade eleitoral activa poderá ser feita globalmente para cada lista de candidatos.6 — As listas deverão indicar, além dos candidatos electivos, suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso, nem superior ao número daqueles, identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.7 — Para efeitos dos números 1, 4 e 6, entende--se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.Artigo 4."0 regime de eleição dos órgãos das regiões administrativas será estabelecido por forma a garantir a possibilidade de apresentação de listas de candidatura por parte de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores.Artigo 5.°1 — Lei especial regulará o regime de financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, definindo as regras de transparência e controlo dos recursos e os montantes máximos de gastos admissíveis.2 — Nos termos do número anterior, a competência de fiscalização do financiamento e dos gastos em campanhas eleitorais deverá ser atribuída ao Tribunal de Contas.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Jaime Gama — Alberto Costa—Amónio Guterres — Menezes Ferreira — Jorge Coelho — Rui Ferreira Cunha — Teresa Santa Clara Gomes — José Sócrates — Ferro Rodrigues—Ana Maria Bettencourt — Julieta Sampaio.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.2 7/VIVISITAS DE GRUPOS DE JOVENS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATexto final elaborado pela Comissão de JuventudeA Assembleia da República delibera recoineniiar Presidente da Assembleia da República a adopção das seguintes medidas:1 — Criação de um serviço de visitas para a superintendência e organização logística de tudo o que respeita ao atendimento de visitantes.