II SÉRIE-A — NÚMERO 5 212 c) Garanta que o critério de ordenação por graduação profissional não é violado, evitando casos de tratamento desigual entre docentes; d) Aplique a anualidade nos concursos de pessoal docente; e) Proceda à abertura de procedimentos concursais de vinculação na carreira; f) Reduza o âmbito geográfico dos Quadros de Zona Pedagógica; g) Proceda à abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas que desempenhem funções docentes, criando para o efeito, os grupos de recrutamento que sejam necessários, nos casos em que surja esta necessidade. 4 – Garanta o respeito pelos direitos laborais dos professores e educadores, nomeadamente quanto aos horários de trabalho. Assembleia da República, 23 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira —; Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — João Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 661/XIV/2.a PELA SALVAGUARDA DA AUTONOMIA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA Exposição de motivos O Instituto Politécnico de Castelo Branco, a par dos institutos politécnicos de Santarém e de Tomar, passa por uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural cujas causas remontam há vários anos. O desequilíbrio financeiro resulta da crónica suborçamentação que se tem verificado, imposta por sucessivos governos. Todos os anos o Instituto Politécnico de Castelo Branco é confrontado com a insuficiência de verbas para acorrer às despesas correntes nos últimos meses de cada exercício orçamental, sendo invariavelmente necessários reforços de verbas para o pagamento de salários de docentes e funcionários. É sabido que o Governo tem vindo a desenvolver trabalhos conjuntos com os órgãos próprios dos institutos em causa com vista a estabilizar a respetiva situação financeira. Contudo, se não houver uma consideração dos reais problemas existentes, a asfixia financeira prosseguirá e qualquer trabalho que se faça de racionalização de estruturas e de maximização de recursos será feito sob coação e será prejudicial para o trabalho a desempenhar pelo instituto politécnico que desempenha um relevante papel social e educativo no território em que se insere. O Governo impôs ao Instituto Politécnico de Castelo Branco que procedesse a uma reestruturação organizacional, com o objetivo de reduzir despesa, quando a solução não está na restrição e na imposição de constrangimentos, mas sim na adequada dotação financeira à instituição, que dê resposta às necessidades. Não é justo que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelo subfinanciamento que o Governo lhe impõe, quando a verba transferida em Orçamento do Estado nem sequer cobre as despesas correntes. Nem é justo que o Governo responsabilize o instituto politécnico pelas suas opções políticas, sobrepondo-se à autonomia das instituições de ensino superior. No âmbito processo de reestruturação do Instituto Politécnico de Castelo Branco são reduzidas o número de escolas das atuais 6 para 4. Neste seguimento, surge a proposta de a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova perder a sua sede em Idanha-a-Nova para o espaço físico da escola superior de educação, passando a denominar-se por Escola Superior de Informática e Gestão de Negócios. Neste processo, para além da perda