PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o que queria dizer-lhe e que o Sr. Deputado veio aqui - e, pelo menos, poderia demonstrar e evidenciar um conhecimento mais actual do que se aconselha - dar umas bicadinhas nas câmaras municipais da oposição, utilizando um fait divers para com a Câmara Municipal do Porto, que vendia a água a tanto a uns municípios e a tanto a outros, esquecendo-se que houve recentemente um acordo entre os presidentes da Câmara Municipal do Porto e de todas as outras envolventes, no sentido de ultrapassar esse problema, por forma que, pelo contrário, a gestão da água venha a ser feita por todos os municípios.O Sr. Silva Marques (PSD): -É o novo Gulag: a exploração do município pelo município!O Orador: - Dos Gulag sabe o senhor mais, porque tem maior memória, nessa matéria, do que eu!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o meu pedido de esclarecimento não é senão o de esclarece-lo sobre estas situações.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado Falcão e Cunha, fiquei relativamente admirada com as suas afirmações, porque V. Ex.a, pelas funções que ocupou anteriormente, tinha obrigação de saber que o investimento do governo de Cavaco Silva na área metropolitana de Lisboa, nos últimos cinco anos, ou seja, entre 1985 e 1990, não foi superior, a nível dos transportes públicos, ao investimento dos anos decorrentes entre 1980 e 1985. O mesmo verificamos se consultarmos o volume III do PROT (Plano Regional do Ordenamento do Território) de caracterização.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -Exactamente.A Oradora: -Evidentemente que esse investimento foi completamente insuficiente.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): -Qual é o documento, Sr.a Deputada?A Oradora: - É o PROT. Terei todo o gosto em lho emprestar.O Sr. Deputado faz é confusão entre as efectivas acções e as promessas. Promessas de travessia da Ponte 25 de Abril, que não foram cumpridas; promessas do novo aeroporto, que não foi feito; promessas de prolongamento do Metropolitano até ao Cais de Sodré, obra que ainda não foi realizada, acrescentando a isto o facto de o Metropolitano ter estado parado com obras durante cinco anos; ou, ainda, a encomenda das carruagens para a linha de Sintra, que esteve parada, como sabe, durante dois anos devido a problemas internos existentes na CP; o facto de o montante de investimentos da Carris não dar sequer para aumentar a oferta, pois os autocarros novos nem sequer compensam os «abates» de autocarros e de eléctricos que
1326 I SÉRIE - NÚMERO 43ocorreram ao longo destes anos; o saneamento básico da costa do Estoril que está parado há mais de dois anos com imensos custos, porque o Governo lançou-se numa obra cuja estimativa de custos foi quadriplicada, vindo agora pedir auxílio às câmaras municipais para ajudar a pagar o «buraco» em que se meteu.
Sr. Deputado, por favor, leia o PROT e verifique que a vossa «ladainha» não corresponde à verdade. As promessas são uma coisa e outra são os números.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Branco.O Sr. Daniel Branco (PCP): - Sr. Presidente, sendo também a primeira vez que intervenho nesta Assembleia e porque considero que e sempre importante aprender com os mais idosos - o Sr. Deputado Falcão e Cunha cumprimentou V. Ex.a e a Mesa-, faço agora o mesmo com o atraso que resulta de apenas ter podido exprimir o aprender dessa experiência após estas intervenções.
O Sr. Deputado Falcão e Cunha deu a ideia de que anda muito preocupado com as campanhas eleitorais. Creio que, num programa recente da rádio, V. Ex.a terá afirmado que tinha ambições políticas. Depois desta sua intervenção fico na dúvida de qual será a área metropolitana a que se irá candidatar.
De qualquer forma, quero dizer-lhe que, em termos de campanha eleitoral, este universo para as áreas metropolitanas é bastante restrito e, se se tratasse apenas de uma questão de campanha eleitoral, teríamos a esmagadora maioria assegurada. Não é disso que se trata, mas sim de encontrarmos efectivamente um modo diferente de relacionamento.
Já na intervenção do Sr. Ministro Valente de Oliveira apareceu acentuado este aspecto do medo do debate político. Creio que não valerá a pena criar fantasmas. A democracia funcionará seguramente com a tensão dialéctica entre as divergências que temos, pois ganharemos bastante em apresentá-las com toda a frontalidade.
Do meu ponto de vista, isso nunca impossibilitou o diálogo com ninguém e julgo que não terá que haver receio nesse aspecto relativamente às áreas metropolitanas. Creio que os eleitos que as irão integrar saberão dar boa conta do «recado» e, sobretudo, ter como primeiro objectivo a pretensão de servir o melhor possível os interesses dos cidadãos.
Gostaria de lhe dizer francamente, Sr. Deputado - e é já a segunda ou a terceira referência que sobre isto aqui é feita-, que esta questão da divisão entre municípios, a menos que se trate de alguma questão de assedio a algum município em particular, me parece relativamente pouco elegante. Todos nós, seguramente, teremos virtudes, todos teremos defeitos e, pessoalmente, entendo que, dos 18 municípios da área metropolitana de Lisboa e dos 9 da área metropolitana do Porto, todos trabalham com um grande empenho.
Penso não ter deixado dúvidas na minha intervenção, mas sublinharia rapidamente a nossa posição, já referida logo no início, quando dissemos: «Podemos avançar desde já, pois o PCP está disponível e mobilizado para contribuir de modo positivo em todas as políticas, acções e medidas que sirvam os interesses das pessoas que trabalham e dão vida às arcas metropolitanas. Pretendemos que o surgimento das áreas metropolitanas signifique um novo quadro de relacionamento entre os diferentes níveis da administração e que se traduza em ganhos de qualidade para os cidadãos».
É esse, portanto, o objectivo do nosso trabalho e desta interpelação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Daniel Branco - que tenho o prazer de conhecer há muitos anos -, muito obrigado pelas suas palavras que foram muito gentis. Agradeço-as, portanto, em meu nome e em nome da Mesa.Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Deputado José Lello, quero admitir que V. Ex.a não ouviu exactamente aquilo que eu disse. Congratulei-me com a criação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e disse, inclusivamente, algo que me parece definir o meu pensamento: «Cria-se, enfim, um espaço económico próprio para o debate sério das grandes questões, debate esse que permite encaminhar soluções tecnicamente adequadas à melhoria da qualidade de vida das populações e à potenciação do papel das áreas metropolitanas como motor de desenvolvimento económico, social e cultural do País.»
Penso que não se pode fazer melhor congratulação do que esta que acabei de repetir.
No que respeita à questão que me colocou, provavelmente que o presidente da Câmara Municipal do Porto já resolveu o problema dos preços da água. Só que ontem esse problema não estava resolvido - tê-lo-á certamente resolvido hoje!
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, de cada vez que a oiço falar dos investimentos que se fizeram ou não sinto que V. Ex.a está a contar, como há pouco referi, a fábula da raposa e das uvas. Estão verdes! Gostariam de ter feito! Não fizeram! E vem sempre com a mesma...A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Deputado, os valores estão aqui no PROT.0 Orador: - Sr.a Deputada, não tenho naturalmente aqui o valor dos milhões de contos que se gastaram, mas o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações citou-os aqui com toda a clareza.Protestos do PS.O Sr. António Costa (PS): - Não deu nada!Neste momento, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho dirige-se à bancada do orador, entregando-lhe o documento que havia referido.Protestos do PSD.O Orador: - A Sr.a Deputada Leonor Coutinho falou em duas questões muito concretas: os autocarros da Carris e o saneamento. Como e hábito, uma vez que foi hoje dito aqui pelo Sr. Ministro que já havia sido feita a encomenda dos autocarros da Carris, e mais do que evidente que o Sr. Deputado António Costa e a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, a partir de agora, vão começar a reclamar os autocarros da Carris para depois poderem dizer: «Fomos nós que conseguimos, foi a nossa proposta.»
É o costume, já conhecemos esta forma de actuação!
25 DE MARÇO DE 1992 1327Sr. Deputado Daniel Branco, quanto à sua referência sobre a minha idade, espero que possa seguir os meus exemplos. Devo dizer-lhe que não estou nada preocupado com campanhas eleitorais, nomeadamente com a campanha eleitoral para a área metropolitana. Naquela em que estive preocupado, ganhei-a, Sr. Deputado.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -O que quero dizer-lhe, Sr. Deputado, é que penso que está a seguir um bom exemplo, porque o que disse há pouco, no sentido de ter deixado de pensar em termos estatizantes nestes problemas, pareceu-me uma boa evolução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Farei uma muito breve intervenção, visto que o tempo disponível é efectivamente muito curto.
A institucionalização das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto suscita algumas observações. No nosso país, o PIB, em 1991, foi de 950 contos por pessoa, enquanto, por exemplo, na Dinamarca, foi de 4000 contos. E note-se, aliás, que a região do Norte ocupa o 4." lugar quanto à distribuição do rendimento, apesar da sua propalada riqueza, afinal muito mal distribuída.
Num livro recente, A Exclusão Social, de vários investigadores universitários - uma obra de grande mérito publicada no mês passado -, salienta-se que «às carências em recursos culturais as famílias somam muitas vezes carências de natureza económica. Taís carências produzem elas próprias efeitos importantes no insucesso e no abandono (escolar)». E sublinha-se ainda que «[...l os processos de modernização tem sido acompanhados pela acentuação de algumas desigualdades na distribuição de rendimentos e por outros efeitos negativos, nomeadamente, novas modalidades de precarização ou exclusão final».
Tudo isto, embora reconhecendo-se as virtualidades das áreas metropolitanas, não isenta o Governo das responsabilidades que lhe cabem na situação real do País. Sem esquecer os que vivem a mais aguda situação de pobreza, aqueles de quem na obra cilada se diz que «o tempo da miséria é o suceder dos dias e das noites».
Não existe a noção do futuro enquanto projecto, apenas como desuno. «A memória do passado está, geralmente, perdida».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A situação da habitação e do ordenamento do território, em Portugal, é tão grave que, no programa eleitoral do PSD, se pode ler:
É nas cidades, onde no virar do século habitará a esmagadora maioria da população portuguesa, que estes problemas se irão colocar com maior acuidade. O fulgurante e desordenado crescimento das aglomerações urbanas do nosso país, onde se acumulam novas formas de pobreza, de sofrimento e de défice da qualidade de vida, levarão a que o PSD atribua prioridade crescente a uma política concertada de ordenamento do território e da habitação.
Para tal, o PSD prometeu: «Eliminar os bairros de barracas e os bairros clandestinos, reabilitar as áreas urbanas degradadas e dar solução aos problemas de habitação dos mais idosos, dos deficientes e dos mais vulneráveis economicamente.» Repare-se que o PSD não prometeu que as autarquias iam eliminar os bairros de barracas, reabilitar as áreas degradadas ou dar solução aos problemas dos mais idosos, etc., mas afirmou que quem o iria fazer era o Governo.
Está à vista que as promessas ficaram por cumprir e que a política de habitação e de ordenamento, do PSD, é uma grosseira fraude. As culpas não são das autarquias, pois não é o poder local que está hoje aqui a ser interpelado. A situação é grave e a culpa 6 do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quem paga são os Portugueses e é sobretudo nas áreas metropolitanas que o problema é mais grave e se acumulam os dramas mais sérios.
Na Grande Lisboa existem mais de 30 OOO barracas, um terço dos alojamentos estão muito degradados e 310 OOO habitantes vivem em zonas clandestinas. Num e noutro caso, grande parte dos alojamentos são muito antigos. Apesar disso, os gastos com a reabilitação urbana não ultrapassam os 4% do já muito fraco investimento no sector.
Na área metropolitana do Porto, em cada 1000 famílias, 9 habitavam em barracas, 92 partilhavam a habitação com outra e 230 viviam em sobreocupação. Mais de 45 % dos alojamentos arrendados estavam em deficiente estado de conservação e grande parte dos fogos eram ilegais, o que ilustra as péssimas condições de urbanização.
Mas não são só as grandes manchas de bairros de barracas ou os bairros históricos -como os de Lisboa, Porto e Gaia -, que se encontram em acentuadíssimo estado de degradação e as zonas de loteamentos ilegais. É também a superlotação de muitas habitações e até a superlotação de barracas. É ainda a falta de equipamentos e de infra-estruturas que são essenciais ao direito à saúde e que fazem parte do conceito de direito à habitação.
No caso da área metropolitana do Porto, segundo os últimos dados disponíveis, só 57 % da população dispunha de abastecimento domiciliário de água e 36% de rede pública de recolha de esgotos.
Por outro lado, é mínima - cerca de 7 % - a percentagem da população abrangida com tratamento de águas residuais, com graves consequências na poluição dos rios e das ribeiras.
Não é sintoma de correcto ordenamento do território a perda de população de Lisboa e Porto, com os moradores expulsos para cada vez mais longe e a demorarem cada vez mais tempo a chegar ao trabalho. Por exemplo, a cidade do Porto parece ter passado a ser, segundo o último recenseamento, o terceiro concelho do País em população. Terá trocado de lugar com Loures, concelho de imensos dormitórios a procurar vida própria, que recebe a população expulsa de Lisboa, tal como os concelhos da periferia do Porto recebem a população expulsa desta cidade.
1328 I SÉRIE-NÚMERO 43Por detrás desta situação está a demissão do Estado das suas responsabilidades e um liberalismo que tem pouco de neo e muito de desprezo pelos direitos das populações.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - A demissão do Estado da responsabilidade de garantir direitos fundamentais, como o direito à habitação, ao ambiente e o necessário ordenamento do território, não pode ser a via para enfrentar os graves problemas acumulados.
As alternativas para acesso à habitação não o são verdadeiramente. As cooperativas de habitação económica só satisfazem necessidades das camadas media e alta.
As alternativas para acesso à habitação não o são verdadeiramente. As cooperativas de habitação económica só satisfazem necessidades das camadas média e alta. A bonificação do credito para aquisição de casa própria não é suficiente para resolver o problemas de muitas famílias. Muitas que a ele recorrem tem de procurar casas muito longe do trabalho e são quase sempre demasiado pequenas, porque só assim as podem pagar. Mesmo assim, canalizam para a prestação grande parte do rendimento familiar. O mercado de aluguer, que nos prometeram que seria uma panaceia, encontra um reflexo nas agencias que anunciam casas nos jornais que não existem e levam dezenas de contos para garantir acesso às que não há. Apenas 1,7% das habitações construídas são destinadas a aluguer. Depois de tantas promessas do PSD, e verdadeiramente a comprovação de uma falência total.
Do ponto de vista do ordenamento do território, e apesar do esforço de muitas autarquias, a situação continua a ser preocupante. Permitam-me que saliente, entre muitos, o problema do ordenamento da orla marítima da área metropolitana do Porto com potencialidades que estão ameaçadas, não só pela expansão urbanística descontrolada, mas também pela poluição de vários rios e emissários submarinos, que são parte da gravíssima situação em matéria de saneamento básico que se vive na região.
As autarquias carecem de instrumentos legais e financeiros suficientes para executar uma política de solos coerente. Também elas gostariam de actuar no sentido, aqui, já referido pelo Sr. Ministro para tornar o solo para construção mais barato. Mas, na verdade, tem carência de meios para esse efeito.
Actualmente, o seu esforço de ordenamento esbarra com a indefinição ou atraso em opções estruturantes que cabem ao Governo e que seriam decisivas para que os planos directores municipais pudessem ser verdadeiros instrumentos básicos de ordenamento do território. A articulação entre eles e os planos regionais de ordenamento do território, apesar do esforço dos municípios e equipas técnicas, continua a ser afectado por atrasos e indefinições, de que é exemplo a definição de soluções para os problemas do atravessamento do Tejo e do Douro.
Em todas estas matérias, o Governo não pode fugir às suas responsabilidades. Não são as autarquias que podem colmatar o défice de centenas de milhar de fogos (de 500000 a 800000 consoante as estimativas) e a nova procura bem expressa nos 70 OOO novos casamentos anuais.
O Governo não pode deixar de assumir a responsabilidade desta situação. Tem de acabar o escandaloso demissionismo que levou a uma gravidade extrema do problema da habitação, em particular, nas áreas metropolitanas.
O PCP e a favor de uma decidida prioridade ao problema da habitação e do ordenamento. É certo que o sector privado tem um papel insubstituível. O sector cooperativo tem de ser apoiado e dinamizado para ficar em condições de produzir habitação realmente económica. Mas o Estado não pode demitir-se do seu papel ou dizer que este cabe às autarquias, às quais, aliás, cortou 54 milhões de contos directamente, além do que corta impondo novos encargos e, lamentavelmente, o Primeiro-Ministro não se dispensa de fazer intoleráveis ameaças no caso de o Tribunal Constitucional cumprir aquilo que entendemos ser o seu papel, isto é, vir a declarar a inconstitucionalidade das normas que não cumprem a Lei das Finanças Locais.
O direito à habitação, que está inscrito como direito fundamental na Constituição da República, e essencial à felicidade e ao bem-estar dos Portugueses.
Nesta interpelação, o Governo e o PSD respondem por negar esse direito a centenas de milhar de moradores das áreas metropolitanas.
É também disso que aqui, como representantes do povo, hoje, pedimos contas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, se a figura da interpelação utilizada pelo Partido Comunista tinha, porventura, no meu espírito, não na letra da lei, alguma carga de censura relativamente ao interpelado, que é o Governo, creio que essa carga vai ler, definitivamente, de desaparecer, porque, agora, no final do debate, fico seguro de que não ficou expressa qualquer censura séria a este governo.
A propósito das obras que o Governo faz ou não faz e que as câmaras municipais fazem ou deveriam deixar de fazer, lembro-me da imagem que se costuma usar a propósito dos optimistas e dos pessimistas. Aqui, neste caso, é o Governo e a oposição.
Não vou dizer que o Governo fez muitas ou poucas obras, a questão que coloco é esta: que outro governo fez - como dizia, há pouco, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - um décimo das obras das que este fez? Se V. Ex.a considerar que um décimo é exagerado, podemos, por exemplo, admitir um quinto ou um oitavo, como queira. Mas, efectivamente, que outro Governo empreendeu um tal número de obras que se assemelhe ao que este governo fez nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa?
E pergunto-lhe mais - até para dar de barato que nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto hão-de conjugar-se esforços da administração central e local, porque ambas tem competências, o bem-estar dos cidadãos depende da acção de todos e é suposto que as competências estão bem delimitadas: que outro governo deu às autarquias locais condições financeiras que se assemelhem às que foram dadas pelos últimos governos?
Não vale a pena V. Ex.a vir aqui falar do FEF e do cumprimento ou do incumprimento da lei, pois recordo-lhe que, nos seis anos anteriores à governação do PSD, as autarquias locais tinham perdido, em valor real, 22% de transferências financeiras e que esse número, que era negativo, passou para 26% de acréscimo real de transferências do FEF.
Por último, pergunto-lhe ainda: o Sr. Deputado está recordado de que esta matéria das áreas metropolitanas só
25 DE MARÇO DE 1992 1329começou a ser debatida publicamente e a fazer parte das preocupações autárquicas durante a governação do PSD? Acaso, não considera que o governo do PSD e os ministros responsáveis por esta área tiveram, eles próprios, grandes responsabilidades na criação do conceito das áreas metropolitanas e na operacionalização do mesmo? Considera ou não que antes dos governos do PSD não havia uma prática de associativismo municipal, que foi induzido, sugerido, aconselhado e estimulado no plano financeiro pelos governos do PSD?
O Sr. Deputado pode considerar que tudo isto é pouco, mas entendemos que foi feito o possível. Consideramos que deve haver uma boa articulação entre a administração central e a local e gostaríamos que os municípios cias áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto pudessem apresentar um balanço tão bom como o do Governo. Não pediria mais!
O Governo vai necessariamente continuar na via que tem vindo a traçar e V. Ex.a verá que o PIDDAC de 1992, que foi recentemente aprovado nesta Assembleia, dá o tom da disposição do Governo em continuar o esforço de investimento forte nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. A nossa esperança 6 a de que as autarquias se associem a este esforço de investimento do Governo e que passem à acção no âmbito das áreas metropolitanas.
Assim, era conveniente que as autarquias e os autarcas das áreas metropolitanas - e deixem-me fazer uma referência especial a área metropolitana do Porto - se entendessem sobre a escolha dos titulares dos órgãos que vão dirigir essas autarquias, passassem mais tempo a discutir os projectos que se propõem implementar e menos tempo a discutir as pessoas que os vão liderar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, penso que estamos a chegar ao fim desta interpelação ao Governo e fica claro para todos nós que cia não foi devidamente dirigida.
Com efeito, se atentarmos na geografia autárquica da área metropolitana de Lisboa, onde o Partido Comunista Português detém a presidência de 11 câmaras municipais, das 18 que integram esta área metropolitana, e partilha também o poder com o Partido Socialista na Câmara da cidade capital, Lisboa, e atendendo também que, no Porto, o Partido Socialista detém a maioria das presidências de câmara, ou seja, seis em nove, diria que, em bom rigor, a interpelação deveria ter sido dirigida ao próprio Partido Comunista Português e ao Partido Socialista, apesar de o Partido Social-Democrata reconhecer que, na resolução dos grandes problemas que se colocam a estas duas áreas metropolitanas, tem de haver uma co-responsabilização do Governo e das autarquias locais.
No entanto, como já foi aqui demonstrado pelo Governo e pelos meus companheiros de bancada, devo dizer que o Governo, no que diz respeito a esta matéria, tem feito o máximo esforço para tentar atenuar e resolver os grandes problemas destas duas áreas metropolitanas. Aliás, julgo que as obras efectuadas pelo Governo falam por si e os portugueses que vivem nestas áreas metropolitanas tem reconhecido esse esforço. Se calhar, outro tanto e na mesma medida muito está a ser feito por parte das autarquias dos Partidos Socialista e Comunista.
A prova disto - e, se calhar, a prova de que não se avançou mais na resolução concreta destes problemas -, está na falta de vontade política que durante estes anos existiu por parte das autarquias para criar ou para manifestar a vontade política de que fossem criadas estas novas figuras institucionais as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Na verdade, só no anterior mandato das autarquias é que, no Porto, os presidentes de câmara se reuniram e vieram junto do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território para lhe dizer que estavam criadas as condições para se avançar no sentido de se criar essa nova figura institucional -a área metropolitana do Porto. E lembro também que os autarcas de Lisboa nunca tiveram igual iniciativa junto do Governo.
De facto, foi tendo em consideração essa vontade do Porto que os partidos políticos com assento na Assembleia da República, na anterior legislatura, apresentaram projectos de lei dos quais resultou nova lei quadro de institucionalização das áreas metropolitanas, isto é, a Lei n.o 44/91.
Se as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto tivessem sido criadas há mais tempo, teriam permitido uma maior conjugação de esforços das autarquias com o Governo - e o PSD sempre defendeu isso -, e assim talvez que muitos dos problemas que hoje estamos, aqui, a debater pudessem ler tido uma resposta mais eficiente e eficaz.
Assim, temos de ter todos a capacidade e a humildade de reconhecer que não podemos responsabilizar, quer este governo quer os anteriores, pela ineficácia revelada em muitos aspectos no que respeita à resolução dos problemas que se colocam às duas áreas metropolitanas, uma vez que estes problemas tem de ser encarados de frente e em conjugação de esforços pelas autarquias e pelo poder central.
Mas, como ainda há pouco acabou de dizer o meu colega Deputado Manuel Castro Almeida, essa vontade clara das autarquias não tem existido em muitos casos.
Com efeito, no que diz respeito, por exemplo, ao Porto, os autarcas do PS estão mais preocupados com o show off político, em saber quem é que vai ser o presidente da junta metropolitana e em tentar dividir o poder entre si do que em encontrar as soluções concretas. Aliás, ainda na semana passada isso se verificou, quando o Partido Socialista, numa reunião pública com os seus candidatos à assembleia metropolitana, e perante as grandes questões que, concretamente, se colocam à área metropolitana do Porto, não apresentou qualquer ideia nova. Apenas fizeram o show off político de que era preciso ganhar a presidência da junta metropolitana do Porto e as eleições para a assembleia metropolitana. Nada mais! Ora, Srs. Deputados, não é assim que se devem encarar e resolver os problemas das populações das áreas metropolitanas.
É evidente que o Sr. Deputado Luís Sá pintou um quadro negro para, de algum modo, justificar esta interpelação do seu partido no que diz, respeito aos problemas que existem nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Temos consciência de que estes problemas existem, que é preciso continuar a atacá-los eficazmente, é isso que o Governo tem vindo a fazer, mas é importante que as autarquias locais também acompanhem com o mesmo ritmo e a mesma dinâmica a governação de Portugal nesse sentido. Mas isso, infelizmente, não vemos da parte das autarquias do Partido Comunista Português, em Lisboa, e da parte das autarquias do Partido Socialista na área metropolitana do Porto.(O orador reviu.)
1330 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer as questões que me colocaram.Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, e evidente que não interpelámos os governos anteriores, mas criticámo-los no momento próprio. O Sr. Deputado procura constantemente explorar a eventual falta de memória e suscitar comparações em matéria de obras feitas por este governo e pelos governos anteriores. Não estamos a interpelar estes últimos, mas sim o actual. Por favor, Sr. Deputado, não fuja às responsabilidades, escondendo-se atrás de governos anteriores, que não estão aqui a ser interpelados.
Quanto à referência que fiz sobre o que o Governo deu às autarquias, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo não dá nada às autarquias. Penso ser altamente lamentável que exista uma tal mentalidade por parte da bancada da maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -O Governo limita-se a cumprir uma lei da República ou, melhor, a não cumprir. E adopta essa atitude em condições que suscitam um recurso ao Tribunal Constitucional, aliás, um recurso altamente justificado, na sequência de pareceres emitidos por ilustres constitucionalistas, um dos quais ale pertence ao partido do Governo.
Nesta matéria, o Governo não só mantém péssimas condições, designadamente no plano da habitação, como também priva as autarquias de condições financeiras que poderiam permitir-lhes ir muito mais longe na assunção das suas responsabilidades. E agora o PSD tenta esconder-se atrás das autarquias, imputando-lhes responsabilidades que não lhe cabem, designadamente nesta área da habitação. Creio que se trata de um comportamento efectivamente lamentável e, se me permite dizê-lo, pouco sério.
Quanto à questão das áreas metropolitanas terem surgido com o governo do PSD, creio que aquilo que o Governo e o PSD fizeram foi atrasar, durante anos e anos, uma solução institucional. É que não posso deixar de recordar que a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP propôs, nesta Assembleia da República, a criação das áreas metropolitanas com órgãos directamente eleitos pela população foi em 1977 e, portanto, nesta matéria, creio que a primazia é muito clara.
Sr. Deputado Manuel Moreira, no âmbito desta matéria só lhe fazia uma observação. O trabalho que as autarquias de maioria do PCP fazem e bem conhecido da população e é bem reconhecido, ao longo dos anos, designadamente através do voto. Se não vão muito mais longe é porque os governos do seu partido tem efectivamente impedido que assim seja, não valendo a pena fazer comparações com o que se passava há seis anos atrás, porque nessa altura o PSD também estava no Governo, como esteve anteriormente. Também aí, convém não se esconder atrás de governos anteriores, dos quais, aliás, fazia parte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tenho de começar a minha intervenção pela apresentação de um pedido de desculpas a todos os presentes. E que, contrariamente ao hábito da casa em momento de interpelações, não trago uma intervenção acabada e dactilografada de véspera. E não trago, de propósito, por duas razões.
Primeiro, porque entendo que o facto de os partidos virem para uma sessão de interpelações com as respostas prontas significa que, afinal, elas não servem para nada, são uma conversa de surdos.Risos do PS.Preparar essas intervenções quer dizer que não se responde às interpelações, antes e só, repetem-se as posições que os partidos já tinham sobre a matéria, ou seja, em vez de um diálogo temos uma sucessão de monólogos e todos saem contentes por se terem ouvido a si próprios.
Em segundo lugar, para mim, a importância da questão das áreas metropolitanas sobrepõe-se ao prazer dos exercícios dialécticos. Nesta, como noutras matérias, acho mais importante a razão das ideias do que a cor da camisola de quem as propõe e, por isso, quis ouvir o partido interpelante antes de concluir e ordenar o conjunto de ideias que vos quero transmitir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção o partido interpelante, como ouvi, cada vez com menor atenção, os restantes partidos da oposição. É que, francamente, canso-me sempre que oiço falar muito e não dizer nada.
No fundo, há três, e só três, maneiras de interpelar ou fazer oposição. Uma, positiva, que consiste em ter a coragem de apresentar propostas concretas e alternativas e em recusar a crítica pela crítica, desafiando o poder a aceitar as nossas propostas ou a justificar a sua recusa.
As outras duas maneiras de fazer oposição são negativas e, principalmente, ultrapassadas e gastas. Ou e o dizer que fazia parecido, mais e melhor, ou então é o repetir dos velhos estribilhos: os comunistas «defendem» os trabalhadores e os socialistas «garantem» a justiça social.O Sr. Daniel Branco (PCP): -Boa cassette!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olhemos agora para o que foi dito pelos partidos da oposição neste debate. Propostas novas, nenhuma. Medidas concretas e consequentes, nenhumas. Diálogo construtivo que, a bem do País, procurasse ajudar a melhorar as condições de vida das populações das áreas metropolitanas, não ouvi. O que ouvi, isso sim, foi o habitual caderno reivindicativo das doutrinas ideológico-socialistas.
Do Partido Comunista Português esperava-se que tivesse, pelo menos, a lucidez e o bom senso de ter aprendido com a história recente; que tivesse, ele próprio, a iniciativa de esconder a cartilha e de procurar, através de propostas concretas, construir uma nova razão de ser. Mas não! Ou a imaginação foi curta, ou o vício foi mais forte!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é uma contradição com o que disse o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Orador: - Compreendo o seu nervosismo, Sr. Deputado!E lá voltámos aos trabalhadores, à vanguarda ideológica, à ilusão colectivista. Srs. Deputados, de facto não vale a pena, não conseguem mudar, o «tique» é mais forte.
Do Partido Socialista, quando se esperava que tivesse, pelo menos, o brio de tentar justificar a nova liderança na
25 DE MARÇO DE 1992 1331capacidade de construir novas propostas, ei-lo que se resume ao «velho» líder e as velhas propostas.O Sr. Jorge Sampaio (PS): -De facto, já fui mais novo, Sr. Deputado.O Orador: -E não sou eu quem acha que o ex-lídcr do Partido Socialista e algumas das suas propostas são velhas, quem o acha é o próprio Partido Socialista que teima em não perceber que o seu problema, mais do que a ausência de líderes, é a ausência de ideias e que, por isso, na já habitual fuga para a frente, voltou a mudar de rosto. O Partido Socialista começa a fazer lembrar aquela actriz de 95 anos a pretender, com operações plásticas, voltar a ter 20.Risos do PS e do PCP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa piada é fina! É do estilo António Sala!...O Orador: - Não resulta, simplesmente não é possível, como não é possível ao PS, mudando constantemente de líder, esconder que, no fundo, o seu problema é não ter novas ideias para apresentar ao País.
Responder ponto por ponto à intervenção do Partido Socialista era cair no seu jogo e transformar este debate numa cópia de má qualidade das edições de anos anteriores.O Sr. Jorge Sampaio (PS): Sr. Deputado, dê uma ideia nova!O Orador: - Assim, se os Srs. Deputados do Partido Socialista querem uma resposta à nossa intervenção de hoje, leiam as nossas intervenções de ontem e aprendam com os esclarecimentos que o Governo, mais uma vez, prestou hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a forma apresentada, este debate sobre as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto não é sério, nem sequer leal. O seu objectivo não é discutir e tentar resolver os problemas das grandes metrópoles, o que se pretende é, através de um artifício regimental, culpabilizar politicamente o Governo.
A questão das áreas metropolitanas, pela sua complexidade e pelas implicações que pode ter no conjunto do País, não pode nem deve ser reduzida a simples arma de arremesso político, pelo contrário, deve ser vista como condição necessária para o desenvolvimento.
Falamos de uma situação que se arrasta há décadas e que, com o crescimento desordenado e descontrolado que se intensificou a partir dos anos 40, veio criar problemas de vivência e mesmo de sobrevivência às populações das grandes cidades.
Nos casos de Lisboa e Porto falamos de unidades territoriais, onde é fácil detectar um conjunto de relações e interdependências que determinam a sua especificidade. São disso exemplo os problemas particulares que nestas cidades se levantam em matéria de habitação e de vias de comunicação, de saneamento básico, de higiene e segurança, de protecção do ambiente, de cultura ou de densificação e ocupação dos solos.
No entanto, fazer o inventário para nos limitarmos a concluir que o problema é complexo e que a solução não pode ser instantânea, não chega. Mais importante é confrontarmos aqui o que cada um já fez para resolver esta situação, que foi pela primeira vez considerada, com a sua inclusão no texto constitucional, por iniciativa do PSD, como, aliás, partiram do PSD todas, repito todas, as iniciativas legislativas tomadas desde então. Mas mais importante do que esta afirmação, ou do que a enumeração das iniciativas tomadas, é salientar que o PSD teve a coragem e a honestidade política de avançar com todas as propostas, mesmo sabendo, sem qualquer dúvida, que não poderia controlar ou liderar esses processos.
O PSD sabia que não tinha a maioria das câmaras municipais em nenhuma das áreas metropolitanas e, por isso, ao defender a sua criação permitia que as oposições passassem a dispor de um decisivo instrumento político. Ainda assim o fez e voltaria a fazê-lo! Isto, porque o nosso objectivo foi sempre o de que o interesse das populações e as necessidades de desenvolvimento do País se sobrepusessem às nossas próprias conveniências políticas.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, importa dizer que as oposições agiram precisamente ao contrário. Aqui, reclamam a institucionalização das áreas metropolitanas e acusam o Governo de indecisão e ineficácia, mas no terreno nada fazem. É que são os partidos da oposição, há mais de 16 anos, que tem a responsabilidade da gestão da maioria das câmaras envolvidas nas áreas metropolitanas e, até hoje, não tomaram uma única medida no sentido de implementar a actuação coordenada desses municípios, com vista a resolver os gravíssimos problemas que se colocam. Pelo contrário, e nas câmaras sob gestão do Partido Comunista Português que os problemas ainda são mais graves, que o número de barracas e clandestinos é maior e que a pobreza é mais generalizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação do Partido Comunista Português representa cobardia política, inconsequência e demagogia. Cobardia política, pois, tendo a maioria das câmaras municipais, nunca tomou qualquer iniciativa e usou as palavras para esconder a sua incapacidade em resolver os problemas concretos das populações.
Inconsequência, porque as iniciativas que aqui vem reclamar já poderiam, em muitos casos, ter sido concretizadas pela actuação coordenada das suas autarquias.
Finalmente, demagogia, porque acusa o Governo, que sabe bem ter sido pioneiro nesta matéria, quando, em contrapartida, da sua pane, tudo o que vemos é a discussão na praça pública, pelos seus autarcas, dos lugares que vão ocupar. Trata-se de uma visão medíocre de quem se perde a olhar para o seu próprio umbigo e, por isso, mais uma vez, se esquece do País real e dos Portugueses que precisam de nós.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Afinal o seu discurso estava dactilografado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Costa.O Sr. António Costa (PS): -Sr. Presidente, não se trata, obviamente, da minha consideração pessoal mas da consideração da minha bancada.
1332 I SÉRIE -NÚMERO 43Apreciei o discurso particularmente renovador e rejuvenescido do Sr. Deputado João Matos e, portanto, não poderia deixar de começar por saudar essa inovação.Risos do PS.No entanto, quero dizer-lhe duas coisas.
Em primeiro lugar, não se confunda, Sr. Deputado, pois não temos uma história com um líder e outra com outro líder. Temos um único partido, com uma única história e com um programa, e seja com o líder A ou com o líder B cá estamos com as nossas propostas. Portanto, não se apoquente com isso!
Por outro lado, gostaria de resolver a contradição entre aquilo que o Sr. Deputado disse - de nós só virmos aqui com propostas velhas - e o que disse, há pouco, o Sr. Deputado Falcão e Cunha - de que eu e a Sr.a Deputada Leonor Coutinho devemos ter uma escuta telefónica no Gabinete do Sr. Ministro, porque, de cada vez que sabemos que ele vai anunciar algo, vimos cá, na véspera, dizer que ele o deve anunciar. Para resolver esta questão, para clarificar se andamos a fazer espionagem ou temos propostas velhas, tenho o prazer de lhe oferecer um mapa, que elaborámos cuidadosamente e que distribuímos juntamente com o nosso programa de governo na última campanha eleitoral, sobre o plano de infra-estruturas rodo-ferroviárias na área metropolitana de Lisboa. Isto para ficarmos definitivamente esclarecidos sobre se o PS tem ou não propostas, quais são as propostas e se ternos uma ou mais caras.Aplausos do PS e do PCP. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Deputado António Costa, é evidente que eu não ofendi a sua consideração ...O Sr. António Costa (PS): - Ofendeu a do meu partido!O Orador: -... nem á da sua bancada, porque é notório que neste debate o Partido Socialista teve de se socorrer -e muito bem! -do Sr. Deputado Jorge Sampaio, uma pessoa com uma experiência na Câmara Municipal de Lisboa já de alguns anos (neste caso, de há dois anos), para poder eventualmente ...O Sr. António Costa (PS): -Olhe que fica gravado!O Orador: - Por isso não há nenhuma diferença entre o Partido Socialista actual e o anterior, uma vez que, hoje, tiveram de se socorrer das ideias do anterior...Vozes do PS: -Então havia ideias!...O Orador: - ... para poderem trazer ideias. Efectivamente, o Partido Socialista não consegue trazer novas ideias para o debate parlamentar!
Eu sei que o PS tem propostas e gostaria de dar aqui um exemplo. O ETRL (Estruturas de Transportes Rodoviários de Lisboa) é do tempo do Partido Socialista e, nessa altura, não havia qualquer proposta no sentido de avançar-se para a construção de uma nova ponte. Só em 1988, com o ITRL (Infra-Estruturas de Transportes da Região de Lisboa), é que se começou a prever a construção de uma nova ponte.
É por isso que eu digo que VV. Ex.a não conseguem trazer uma única ideia, porque as que depois vêm aqui defender já são as que, por antecipação, o Governo tomou.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pedi a palavra para defender a consideração da minha bancada, na verdadeira expressão e exacto sentido em que vem referida no Regimento da Assembleia da República.
Julgo que e inaceitável o conjunto de afirmações, de dislates, utilizados pelo Sr. Deputado João Matos, referidos ao meu partido na parte final da sua intervenção.
Nada tenho a ver com o facto de o Sr. Deputado dizer que vai fazer uma intervenção de improviso e depois lê-la do princípio ao fim, vou esquecer completamente esse facto. Mas o que não lhe admito, Sr. Deputado João Matos, é que se refira à «cobardia política do PCP», porque, em termos de coragem política, não temos lições a receber de si, do seu partido ou de quem quer que seja.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos que utilize expressões como mediocridade relativas a propostas do PCP. O Sr. Deputado pode estar em desacordo com as nossas propostas, pode criticá-las, pode não aceitá-las, mas não tem o direito de utilizar essas expressões, porque senão dá-me o direito de chamar a atenção para a mediocridade mental do Sr. Deputado João Matos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, evidentemente que não tive qualquer intenção de ofender o seu partido. Pelo facto de dizer, na minha intervenção, que havia cobardia política - e sublinho a expressão política - por parte do Partido Comunista é porque esse partido, durante muitos anos, nunca tentou resolver os graves problemas em que se encontram muitos municípios. Conheço um, o de Loures, em que as pessoas vivem numa situação deplorável e o PCP, não só nessa Câmara, em que tem a maioria há muitos anos, como noutras da área metropolitana de Lisboa que lidera, nunca encontrou um quadro legal para resolver esse problema e, mais, nunca pediu ao Governo colaboração para a resolução do mesmo.Protestos do PCP.É por isso que eu digo que existe cobardia política por parte do Partido Comunista Português, porque não quer enfrentar esta situação e não quer, de facto, ultrapassar estes problemas. Foi esse o motivo por que fiz essa referência.
Quanto à minha mediocridade mental, os comentários ficam com quem os fez.Aplausos do PSD.
25 DE MARÇO DE 1992 1333O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.O Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado: As luzes e os ritmos da capital e da sua grande urbe escondem e mistificam as realidades chocantes do quotidiano das pessoas que nela vivem e trabalham. E não é necessário esgrimir com as situações mais dramáticas dos excluídos da sociedade, com as manchas de pobreza que encontramos à entrada do Metro, nos cais de embarque, num vão de escada ou no refúgio das arcadas. Falamos das centenas de milhar de pessoas que se deslocam nos transportes públicos e nas suas viaturas, que tem de recorrer a um centro de saúde ou a um hospital central e que por vezes nem na sua própria casa encontram segurança até ao dia seguinte.
Se a política de saúde levada a cabo nos últimos anos tem conduzido o Serviço Nacional de Saúde a um sistema cada vez mais burocratizado e centralizado, sem autonomia administrativa e financeira, sem uma gestão descentralizada e participada, sem a regionalização que entregue, de facto, às regiões os meios e as responsabilidades na área de saúde, é nos cuidados primários que as consequências nefastas desta política são mais sentidas.
Na realidade, a situação dos centros de saúde, a degradação das suas instalações, as carências gritantes de pessoal, a falta de meios e equipamentos e a ausência de estruturas é confrangedora!
Como se pode falar em qualidade de serviços, quando as instalações dos centros de saúde e extensões são andares de habitação ou instalações degradadas a funcionar em anexos ou pequenos cubículos? Só na zona norte da área metropolitana de Lisboa faltam mais de 30 centros de saúde e idêntico número de extensões e na península de Setúbal são necessários mais de duas dezenas!
Como se pode falar em prestação directa e humanização dos cuidados de saúde quando mais de 1,5 milhões de portugueses não tem médico de família e o número de doentes por médico chega a atingir os 2300, em vez dos 1500 considerados como desejáveis?
Só na península de Setúbal há mais de 200 OOO habitantes sem médico de família! Na região de Lisboa e Vale do Tejo, para uma população estimada em cerca de 3 milhões de habitantes, segundo os dados disponíveis das estatísticas de saúde, havia apenas 3183 clínicos gerais e 1932 enfermeiros.