22 | I Série - Número: 069 | 18 de Abril de 2009um investimento multidisciplinar em todas as vertentes da prevenção primária. Este é o caminho que está a ser seguido e não nos deixaremos iludir por leituras apressadas dos resultados!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por fazer duas observações prévias, a primeira das quais para dizer que temos o maior apreço pelas forças de segurança portuguesas e pelo seu trabalho. Procuramos acompanhar, tanto quanto possível, a forma como trabalham, as condições em que trabalham, visitando as suas instalações e contactando-as. Sabemos das grandes dificuldades que têm de enfrentar no dia-a-dia e sabemos também do empenhamento que têm no cumprimento das suas missões. E digo isto preventivamente, porque o Sr. Ministro da Administração Interna, por mais de uma vez, confunde críticas à política do MAI com críticas às forças de segurança.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, para que não haja qualquer dúvida a esse respeito, quero aqui deixar uma pública manifestação de apreço pelo trabalho desenvolvido pelas forças de segurança, em Portugal.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — A segunda observação é para dizer que não me refiro depreciativamente a acções preventivas, em matéria de segurança interna; aquilo a que me refiro depreciativamente é à substituição do policiamento de proximidade pelo marketing policial e ao facto de faltarem meios para policiamento de proximidade e haver meios que são utilizados de forma, creio eu, por vezes exagerada para satisfazer as necessidades de afirmação mediática do Ministério da Administração Interna. É a isso que me refiro depreciativamente.Relativamente ao Relatório Anual de Segurança Interna, já tive oportunidade, quer neste debate quer no debate já realizado em Comissão sobre esta matéria, de manifestar a nossa preocupação sobre a evolução mais recente da criminalidade.Mas queria aproveitar este debate, até porque já foi dito muito sobre isso, para referir três propostas concretas que o Grupo Parlamentar do PCP anunciou ontem e que têm tudo a ver, efectivamente, com a matéria que estamos hoje, aqui, a discutir. Gostaríamos que elas fossem consideradas devidamente, quer pelo Governo, quer pela maioria parlamentar, pelo que me referirei muito sinteticamente a essas três propostas que temos para apresentar.Uma delas tem que ver com algo a que o Sr. Ministro aludiu, que é a definição de prioridades e de orientações para a política criminal. Como se sabe, a lei que está em vigor relativamente a orientações de política criminal refere-se ao biénio 2007/2009. A revisão desse processo legislativo acontece precisamente em Abril e foi anunciado que o Conselho de Ministros já se debruçou sobre esta matéria e que até terá já aprovado uma primeira versão da definição de prioridades para o biénio 2009/2011.Seria bom, dizemos nós, que fosse revisto o artigo 15.o da lei que está em vigor, porquanto introduz restrições, do nosso ponto de vista despropositadas, à acção do Ministério Público no que se refere à promoção da prisão preventiva.O Governo quis resolver esse problema: dado que o artigo se refere à existência de orientações genéricas por parte da Procuradoria-Geral da República, o Governo procurou, por via dessas orientações, que fosse a Procuradoria a resolver um problema que ele criou. Ou seja, criou limitações tais ao Ministério Público que, em muitas situações em que este considerava que se justificava a aplicação da prisão preventiva, não podia aplicá-la por força da lei, estabelecida pelo Governo, que define as orientações da política criminal. Portanto, propomos que na próxima versão para o biénio 2009-2011 não conste norma semelhante à do actual artigo 15.o.Uma outra proposta que iremos apresentar complementa, de certa forma, a lei das armas. A lei das armas aprovada em 2006 continha uma disposição interessante, que era a possibilidade de haver um período para entrega voluntária de armas ilegalmente detidas sem que houvesse, durante esse período, procedimento criminal para os detentores dessas armas. A lei aqui recentemente aprovada não contempla nenhuma medida dessa natureza e, do nosso ponto de vista, era bom que o fizesse. Até era bom que se olhasse atentamente para experiências de outros países relativamente a essa matéria. O Brasil, há poucos anos, fez uma campanha de entrega voluntária de armas ilegais que foi um grande sucesso, tanto quanto foi anunciado pela comunicação social, inclusivamente em Portugal. E foi um grande sucesso, porque o Estado brasileiro acrescentou a essa campanha o pagamento de um preço simbólico pelas armas que foram entregues.