30 DE MARÇO DE 2012 31 O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Isso que fique bem claro: se se entende, e bem, que se deve completar o quadro legal, no sentido de reforçar substancialmente a proteção dos animais e os reconduzir a um tratamento jurídico que reconheça as suas singularidades e a sua natureza, então, também se deve assumir, com igual nitidez e de forma perentória, que as soluções a propor devem obedecer e conter-se no âmbito da evolução social que se tem registado ao longo das últimas décadas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, ir mais além seria já entrar no domínio de soluções que provocariam crispação e para as quais o nosso consenso social não está minimamente preparado. Em concreto, quanto ao projeto do Partido Socialista, importa salientar que se circunscreve a alterações do plano civilístico, de caráter meramente simbólico, e que, por força dessa incompletude, não pode oferecer um tratamento normativo integrado que garanta decisivamente o reforço da proteção dos animais de companhia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E esse é o caminho que tem de ser obrigatoriamente percorrido no nosso País: tutelar a proteção dos animais de companhia com mecanismos de natureza coerciva, aptos a traduzir uma forte censura social aos maus tratos, ao abandono, e que, sobretudo, confiram aos animais uma proteção jurídica direta que não opere apenas por via da salvaguarda dos proprietários mas que saiba distinguir e compreender o valor intrínseco dos animais de companhia. Sobre esse ponto, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto do PS não corresponde e esbanja a oportunidade de tratar essa matéria em todas as suas vertentes, dando corpo ao que é decisivo e realmente importante, que é assegurar o reforço das garantias de proteção dos animais de companhia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje à discussão uma proposta para alterar o nosso Código Civil no sentido de estabelecer um estatuto jurídico dos animais. Como primeira nota, quero dizer que Os Verdes acompanham a iniciativa do Partido Socialista, porque se trata, a nosso ver, de um passo que tem de ser dado e, por isso, também saudamos os proponentes. Aliás, na exposição de motivos do projeto de lei em discussão, o Partido Socialista refere a consagração constitucional do direito dos animais, o que, de certa forma, vai ao encontro da proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», que constava do nosso projeto de revisão constitucional. De facto, não faz qualquer sentido que, no plano legal, os animais sejam reduzidos a meras coisas, desde logo porque estamos a falar de seres vivos sensíveis. Seres vivos sensíveis que, até hoje, não conhecem quaisquer medidas destinadas à sua proteção e salvaguarda perante eventuais atos de violência, crueldade e maus tratos, praticados tanto pelos seus donos como por terceiros. Os Verdes consideram, assim, que é imperioso atribuir um estatuto jurídico aos animais não humanos, capaz de reconhecer as suas diferenças e natureza, tanto relativamente aos humanos, como relativamente às coisas. Sabemos todos que é cada vez mais notória a consciência generalizada relativamente às responsabilidades dos humanos face às demais espécies suscetíveis à dor, pelo que a consciência dessa responsabilidade terá de ter expressão no plano legal, neste caso, no Código Civil. E é isso que se pretende com esta proposta. Do que se trata é de proceder a uma evolução na forma como a lei olha para os animais não humanos. É uma evolução em relação ao Código Civil de 1966, no sentido de abandonar a conceção que continua a tratar