46 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É ou não necessária legislação específica, na área da comunicação social, sobre a concentração de meios? Pela nossa parte, somos frontais: não! Trata-se, aliás, de uma visão paternalista e dirigista do Estado, muito querida aos socialistas e à esquerda em geral. O ponto de partida é a sua desconfiança na sociedade, nos cidadãos, nas entidades que têm de regular os diferentes sectores de actividade. Ora, no sector da comunicação social, há duas entidades reguladoras que já intervêm, em matéria de concentração: a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a Autoridade da Concorrência.Mas esta iniciativa legislativa do Governo tem também outras fragilidades. O texto é pouco consistente e cuidado.Um exemplo bem paradigmático: a redacção do artigo 4.o-В pode fazer com que o operador põblic o de televisão, a RTP, seja colocado em situação de incumprimento ao deter dois dos quatro canais televisivos generalistas. Talvez não fosse pior, mas era começar a «escrever direito por linhas tortas»!Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: —  Aprenda a ler, Sr. Deputado! Não é nada disso!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  De todo o modo, o maior mérito desta iniciativa é a excelente oportunidade para se discutir, de forma séria, o âmbito do serviço público de televisão, a necessidade de haver uma empresa pública para o cumprir e os seus custos de financiamento, que, só desde 2004, já se elevam a mais de 2000 milhões de euros, e até 2013 vão ser necessários mais 1,4 mil milhões de euros! Este é um debate a que o Governo quer fugir mas não vai poder fazê-lo. Há que perceber que os tempos mudaram —  não em duas semanas, Sr. Ministro, mas nos últimos anos —  e que essa mudança se vai aprofundar ainda mais nos tempos mais próximos.A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Nesta sua iniciativa, o Governo volta, de novo, à questão das televisões locais e regionais, três anos depois de se ter aberto a possibilidade da sua existência. Só que, nestes três anos, nada, mesmo nada, foi feito.Mas quanto às televisões locais e regionais, o Governo persiste num erro grave: a possibilidade de os municípios poderem atribuir subsídios e outros tipos de apoio. Esta possibilidade de existir um financiamento do poder político à actividade de televisão abre a porta, infelizmente, a situações de eventual subordinação e promiscuidade. É um caminho perigoso que, infelizmente, o Governo insiste em trilhar, coerente, aliás, com o que tem sido a sua imagem de marca, nos últimos anos.Por último, quero referir uma mudança que o Governo pretende introduzir nos estatutos da RTP. Colocado perante um conflito de competências entre o actual conselho de administração da RTP e o conselho de opinião, a propósito da nomeação do provedor do telespectador, o Governo opta por interferir no mesmo, tomando parte, propondo uma solução abstrusa, a qual nada resolve, antes pelo contrário, só criaria ainda mais confusão.Não contem connosco para soluções que só agudizam os problemas e desresponsabilizam os órgãos competentes.A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): —  Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É crucial que não permitamos que este processo se transforme em mais uma oportunidade perdida para se discutir as questões relevantes para a política do audiovisual.Não é o que esta proposta faz, mas é o caderno de encargos que o Parlamento deve tomar como seu.De entre о vasto campo que se abre á nossa reflexão, para alçm da já referida matçria relacionada com serviço público de televisão, permitam-me que destaque quatro questões.