17 DE DEZEMBRO DE 199334-(25)do 4.° ano do ensino secundario. Para iniciar, está decidido que um liceu oferecerá a disciplina de Português.As acções de formação de professores estão já a ter em conta esta realidade.Em reunião de 14 de Abril próximo passado, SS. Ex." os Ministros da Educação do Luxemburgo e de Portugal,elaboraram uma nota conjunta na qual reafirmaram a vontade de dotar a cooperação luso-luxemburguesa de alguns conteúdos específicos, designadamente:O compromisso do aumento gradual da integração; O início da introdução do português como línguaviva de opção no sistema de ensino luxemburguêsem 1993-1994.As partes reconheceram a necessidade de institucionalizar uma Comissão Bilateral de Altos Funcionários, com vista à implementação das medidas acordadas, tendo ainda concordado na realização de um encontro bilateral em 10 de Junho de 1993, no Luxemburgo, para prosseguimento e aprofundamento dos objectivos ora aprovados.26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1210/VI(2.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre reapreciação do processo respeitante ao ex-marinheiro n.° 460757, António Perez Guerreiro Martinho.Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." a informação recebida do Estado-Maior da Armada relativa ao ex-militar n.° 460757, Sr. António Perez Guerreiro Martinho, que é do seguinte teor:1 —Foi alistado na Armada em 23 de Novembro de 1957 como segundo-grumete REG.2 — Teve baixa do serviço da Armada, em 10 de Agosto de 1964, nos termos da alínea c) do artigo 85.° do ESPA, por ter sido julgado incapaz de todo o serviço pela Junta de Saúde Naval na sua sessão de 24 de Julho de 1964, devido à doença de bloqueio aurículo-ventricular.3 — Em Maio de 1980, na vida civil, requereu para que outra doença de que sofria, doença ulcerosa duodenal, e não aquela pela qual levara baixa do serviço, lhe fosse considerada como adquirida em serviço, a qual mereceu o seguinte despacho:Conforme despacho do almirante Chefe do Estado--Maior da Armada de 5 de Junho de 1981 sobre o auto de ocorrência por doença (processo M02.02/ 37.80), foi considerado que a doença ulcerosa duodenal de que sofre foi adquirida em serviço e por motivo do mesmo e dela podem advir consequências futuras, de momento não sendo de atribuir qualquer grau de incapacidade.4 — A Junta de Saúde Naval, na sua sessão de 2 de Março de 1982, homologada pelo almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 23 de Março de 1982, atribuiu-lhe o grau de incapacidade de 25 %.5 — Em 4 de Maio de 1982 foi enviado à Caixa Geral de Aposentações o processo por doença em serviço, doença mencionada no n.° 3, para eventual atribuição de uma pensão de reforma extraordinária.6 — A Caixa Geral de Aposentações, em 15 de Outubrode 1982, através da sua junta médica, emitiu a sua opiniãoque a doença que motivou a baixa de serviço militar nãotem relação com o mesmo serviço.7 — Em 18 de Setembro de 1984 o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada homologou o resultado da inspecção feita pela Junta de Saúde Naval na sua sessão de 4 de Setembro de 1984, incapaz para todo o serviço por doença de bloqueio aurículo-ventricular. Esta doença não foi considerada adquirida em serviço.A doença ulcerosa duodenal crónica foi considerada adquirida em serviço, embora não tenha sido dado por incapaz por esta doença, e o grau de incapacidade que lhe foi atribuído (25 %), que foi o máximo, seria razão mais que suficiente para o incapacitar para o mesmo.8 — Foram enviados à Caixa Geral de Aposentações, em 25 de Outubro de 1984, para uma eventual revisão do processo, uma cópia do mapa da Junta de Saúde Naval da sessão de 4 de Setembro de 1984 e fotocópia do despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal.9 — Em 5 de Dezembro de 1984 a Caixa Geral de Aposentações informa que mantém as conclusões expressas no n.° 6.10 — Em 22 de Março de 1985 foi o ex-militar informado, relativamente ao requerimento dirigido a S. Ex." o almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 19 de Março de 1985, que se encontrava largamente ultrapassado o prazo ao recurso para a Junta de Revisão da Armada.11 — Em 18 de Maio de 1989, com novos dados, foram enviados à Caixa Geral de Aposentações o auto de exame de sanidade, assim como fotocópia do mapa da Junta de Saúde Naval da sessão de 13 de Setembro de 1988, mantendo a anterior desvalorização de incapacidade.12 —Em 23 de Junho de 1989, a Caixa Geral de Aposentações informou que, por despacho de 20 de Junho de 1989, o processo ia ser arquivado, por não se terem alterado as condições, com os elementos indicados no n.° 11.13 — Fez novo requerimento em 8 de Março de 1991, o qual lhe foi devolvido, com a informação de que o assunto focado foi sancionado em pedido anterior, de que houve despacho superior.14 — Em 1991 dirigiu uma carta a S. Ex." o Primeiro--Ministro, assunto posteriormente enviado à Caixa Geral de Aposentações, que deliberou não considerar a doença de que padece (sequelas de úlcera duodenal operada) como contraída no exercício das suas funções militares e por motivo do seu desempenho, em virtude de o serviço da Armada não poder ser considerado causa específica do aparecimento da úlcera duodenal.15 — Face ao que antecede e pelos factos abaixo indicados, julga-se não haver elementos que originem uma reapreciação do processo que possa levar a Caixa Geral de Aposentações a alterar a sua anterior posição. Assim:a) Quando o ex-militar em 1964 passou à vida civil, por ter sido julgado incapaz de todo o serviço, não tinha direito a qualquer pensão, face à legislação em vigor e ao não relacionamento da doença com o serviço;b) Quando em 1980 requereu e obteve um grau de incapacidade por outra doença relacionada com