392PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  A CGE de 2014 continua a não apresentar informação sobre os resultados da execução orçamental das medidas previstas e estimadas no Orçamento, pelo que recomendação encontra-se por acolher, apesar 1de ter sido reiterada no PCGE de 2013 . Alterações orçamentais Recomendação 4 – PCGE/2012 A dotação provisional deve ser utilizada apenas para os fins previstos no n.o 5 do artigo 8.o da LEO: “despesas não previsíveis e inadiáveis”.A Ministra de Estado e das Finanças considerou a recomendação totalmente acolhida argumentando que: “Durante a execução dos OE, a DGO pronuncia-se sobre os pedidos de reforço de dotações orçamentais no sentido de esgotar plenamente as soluções existentes no âmbito da gestão flexível – quer no plano do orçamento das entidades, quer ao nível do orçamento do programa orçamental – e de utilização das dotações cativas por força da Lei do OE e de outros diplomas. Só em último recurso e na inexistência de soluções alternativas, a DGO emite pareceres no sentido de se reforçarem as dotações orçamentais insuficientes por contrapartida da dotação provisional”. Apesar do alegado, constatou-se que em 2014 foram utilizados € 258 M da dotação provisional para o reforço de dotações insuficientemente orçamentadas, destinando-se € 98 M a despesas com pessoal, que 2não configuram despesas não previsíveis e inadiáveis, considerando-se a recomendação não acolhida . Receita Recomendação 6 – PCGE/2012 Que o Governo providencie as condições necessárias para a interligação dos sistemas próprios da Autoridade Tributária e Aduaneira e das demais entidades administradoras de receitas do Estado ao Sistema de Gestão de Receitas, ultrapassando a principal limitação existente ao cumprimento do regime legal de contabilização dessas receitas, em vigor desde 1 de janeiro de 2001. A Ministra de Estado e das Finanças considerou a recomendação parcialmente acolhida alegando: “O desenvolvimento do Sistema de contabilização das receitas fiscais da AT que irá permitir a interligação com o SGR - Sistema de Gestão de Receitas é um projeto de elevado grau de complexidade e com interdependências com diversos sistemas da AT. Encontram-se em curso vários projetos para a criação/adaptação dos referidos sistemas informáticos, com o objetivo de assegurar não só as condições de diálogo entre os diversos sistemas, bem como para garantir as necessidades de informação do sistema de contabilização. A complexidade destes sistemas, que suportam toda a gestão e cobrança dos impostos, e a constante alteração a que estão sujeitos para adaptação às alterações legislativas e inclusão de novas funcionalidades, tem sido uma condicionante aos necessários trabalhos de integração com o sistema de contabilização, situação ainda agravada pela escassez de recursos. Assim, e apesar de terem sido concentrados esforços no desenvolvimento do projeto, circunscrito numa primeira fase à cobrança voluntária e a um imposto, ainda não foi possível atingir a fase de testes com o SGR”.                                                      1 Recomendação 2 – PCGE/2013. 2 O Tribunal tem formulado esta recomendação nos PCGE desde 2009, tendo sido reiterada no PCGE de 2013 (Recomendação 4). 382