I SÉRIE — NÚMERO 10 34 de Procriação Medicamente Assistida, demonstram que a atual legislação discrimina as mulheres em função da orientação sexual, desconsiderando autonomias e liberdades individuais e pondo em causa direitos fundamentais. Ou seja, a atual legislação, neste âmbito, valoriza um tipo particular de família e rejeita outros projetos de parentalidade. Estamos, portanto, perante um caso claro de discriminação no acesso às técnicas de PMA permitida pela lei atualmente em vigor, que, como tal, deverá ser alterada e melhorada no sentido de retirar os critérios de acesso às técnicas de PMA que se baseiam na orientação sexual e no estado civil de quem delas beneficia, colocando fim a uma discriminação não compatível com os princípios da Constituição da República Portuguesa, de alterar o âmbito subsidiário destas técnicas, definindo-as como complementares de procriação e retirando a obrigatoriedade da prova de infertilidade, adequando-se a lei à defesa dos direitos reprodutivos e dos direitos fundamentais, de exigir apenas o consentimento informado, a maioridade e a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e de regular a determinação da parentalidade em função do alargamento do âmbito dos destinatários. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: esta é uma questão de visibilidade e de direitos humanos, que não pode voltar a ser adiada! Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 32/2006 regula as técnicas de procriação medicamente assistida e constitui um regime relevantíssimo. Os seus efeitos práticos são evidentes. Com base neste regime, muitas famílias viram concretizado um sonho de projetos de parentalidade desejados. Contudo, a mesma lei deixa muitas famílias de fora da possibilidade de concretizarem esse projeto de parentalidade desejado na medida em que estabelece uma norma restritiva e uma norma claramente discriminatória. A norma restritiva prende-se com as condições de admissibilidade às técnicas de PMA na medida em que são tidas apenas como método subsidiário de procriação, vinculadas apenas a casos de infertilidade, de tratamento de doença grave ou de risco de transmissão de doenças. A norma discriminatória prende-se com os beneficiários das técnicas de PMA, que podem apenas ser pessoas casadas ou viver em união de facto e só se os casais forem constituídos por pessoas de sexo diferente. Estas orientações restritas e discriminatórias da atual Lei n.o 32/2006 plasmam um regime que recusa a autonomia da opção e as liberdades individuais das mulheres, assim como um tratamento diferenciado de mulheres em função do seu estado civil ou da sua orientação sexual; mulheres solteiras, divorciadas, viúvas não podem ser beneficiárias das técnicas de PMA. Como se uma mulher só puder ser titular da plenitude de direitos se tiver o aval de um marido. De igual forma, esta lei só aceita que sejam beneficiários das técnicas de PMA casais constituídos por pessoas de sexo diferente. Ora, como não existe apenas um modelo familiar, mas, sim, vários e diversos modelos familiares, não é aceitável esta discriminação presentemente contida na lei. Estes impedimentos, constantes da Lei n.o 32/2006, resultam ainda numa discriminação em função da situação económica das mulheres, na medida em que quem tem posses económicas para o efeito pode recorrer às técnicas de PMA noutros países e quem não tem fica sujeito à não realização de um projeto de parentalidade. Assim, de modo a aperfeiçoar o regime relativo às técnicas de PMA atualmente em vigor, Os Verdes procuram, através do presente projeto de lei que apresentam à Assembleia da República, conferir-lhe um sentido de justiça e de igualdade, propondo, primeiro, que as técnicas de PMA sejam tidas como método complementar de procriação e, segundo, que os beneficiários não se restrinjam apenas a casais e que, dentro dos casais, não exista discriminação em razão da orientação sexual dos seus membros.