29 DE OUTUBRO DE 202129n.o e autor assunto baixa comissão decisão sobre apreciação em comissão ou em Plenário estado Projeto de Resolução n.o 741/XIV/2.a (PAN) Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal 23-10-2020 Baixa na especialidade em 11-01-2021 Concluído Resolução [DAR II série-A n.o 65, 2021-01-28, da 2.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 2-2)] Projeto de Resolução n.o 762/XIV/2.a (CH) Pela atualização dos cadernos eleitorais 19-11-2020 Indicação do proponente Discussão em Plenário Concluído Votação em 2021-03-25 na reunião plenária n.o 52 RejeitadoProjeto de Resolução n.o 774/XIV/2.a (BE) Recomenda ao governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal 10-12-2020 Baixa na especialidade em 11-01-2021 Concluído Resolução  [DAR II série-A n.o 65, 2021-01-28, da 2.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 2-2)] Projeto de Resolução n.o 780/XIV/2.a (PAN) Pela erradicação da mutilação genital feminina Redistribuição à 1.a Comissão em 2020-12-14 14-12-2020 Indicação do proponente Discussão em Plenário Concluído Resolução  [DAR II-série A n.o 79, 2021-02-18, da 2.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 5-6)] Projeto de Resolução n.o 812/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades 22-12-2020 Baixa na especialidade em 11-01-2021 Concluído Resolução  [DAR II série-A n.o 65, 2021-01-28, da 2.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 2-2)] Projeto de Resolução n.o 818/XIV/2.a (PSD) Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução 30-12-2020 Obs: em conexão com a 10.a Comissão Indicação do proponente Discussão em Plenário Pendente Nova apreciação na generalidade Projeto de Resolução n.o 829/XIV/2.a (PAN) Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa sem votação a de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social 06-01-2021 Obs: em conexão com a 10.a Comissão Foi comunicado que se encontra agendado para Plenário 15-01-2021 Pendente Nova apreciação na generalidade Projeto de Resolução n.o 862/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Recomenda ao Governo a reformulação das Fichas de Avaliação de Risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas 20-01-2021 Indicação do proponente Discussão em Plenário Posteriormente, a proponente indicou por email de 12-02-2021 que pretende a discussão em Comissão Concluído Resolução  [DAR II série-A n.o 94, 2021-03-11, da 2.a SL da XIV Leg 1.o Supl. (pág. 3-3)] Projeto de Resolução n.o 883/XIV/2.a (PAN) Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da Diretiva CBCR Competente: 5.a Comissão Em conexão com a 1.a Comissão 28-01-2021  Concluído Projeto de Resolução n.o 900/XIV/2.a (CH) Pela possibilidade de os licenciados em criminologia poderem concorrer às vagas de especialista de polícia judiciária para o laboratório de polícia científica Competente: 10.a Comissão Em conexão com a 1.a Comissão 03-02-2021  Concluído