7 DE DEZEMBRO DE 199434-(307)rriite a utilização desta prática, uma vez que sem isso não será possível estabelecê-la. Como isto pode significar uma falta de transparência fiscal e muitas outras situações de dúbia prática gostaríamos de as ver arredadas dos comportamentos que possam vir a subsistir.Em relação ao atraso nos pagamentos de pensões, a leidiz que o pagamento terá lugar no primeiro dia de cadamas o que esta a acontecer hoje é que há pessoasque estão a receber no 13.°, 14.°, 15.°, 16.° e algumas ao 19.° dia.Gostaria, pois, que o Sr. Ministro das Finanças pudesse explicar a esta Câmara como é que é possível aos cidadãos, que estão nesta situação e que recebem uma pensão não no dia I de cada mês mas, sim, no dia 19, responder ao conjunto de necessidades que lhe são impostas em resultado do pagamento de renda de casa, de alimentação ... Enfim, toda a subsistência que a qualquer cidadão é colocada.Um outro assunto que gostaria de abordar tem a ver com os funcionários da Administração Pública. No Orçamento do Estado refere-se a existência de 518 079 funcionários e num relatório recente da Administração Pública consta o número de 601 650 funcionários. Sabemos que no primeiro caso não estão contabilizados os funcionários da segurança social, que somam cerca de 6500, mas gostaríamos de saber o que é que andam a fazer e onde é que estão os 70 000 funcionários que aqui não vêm refçrenciados.Outra questão tem a ver com o artigo 8.° no capítulo da autorização legislativa, designadamente em relação aos enfermeiros. Diz a Constituição da República que este tipo de pedidos de autorização legislativa carecem da definição clara do objectivo, extensão, sentido e duração.Ora, como no caso vertente a duração e o sentido não estão claramente assumidos, gostaríamos de saber se ainda existe, por parte do Ministério das Finanças, a intenção de vir a definir claramente a duração e o sentido dos pedidos de autorização legislativa.Finalmente, gostaria de colocar uma questão relacionada com o combate ao trabalho ilegal. É sabido que na Administração Pública e neste país propaga-se, de forma perfeitamente insustentável, o recibo verde e outras formas de trabalho ilegal. Então, perante isto, que tipo de acções tem o Governo programadas, que estão contidas nos objectivos do Ministério das Finanças, para acabar com este tipo de situações, para combater o trabalho ilegal, o recibo verde e a precarização do trabalho? .O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins.O Sr Guilherme d'Oliveira Martins (PS):—A primeira questão que gostaria de colocar já foi posta pelo meu colega Crisóstomo Teixeira, mas, em todo o caso, gostaria de acrescentar mais alguma coisa quanto à alteração do Código do IRC, que permite a sua aplicação a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública.A este respeito, existe um parecer jurídico do Prof. -Marcelo Rebelo de Sousa que considera inconstitucional a alteração, a que agora se procede, por não se salvaguardar, devidamente, a protecção do sector da economia social.Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro entende por esta questão, e apenas a coloco no plano jurídico ao considerar a existência de um parecer dê um juristainsuspeito relativamente a este tema que considera inconstitucional, como já referi, a alteração que se faz.A segunda questão que quero abordar, suponho tratar--se de um lapso, que irá ser rectificado, mas, até para efeitos de registo, não quero deixar de salientar, mais uma vez, reporta-se à inserção da alteração da taxa social única. Nãohá, de facto, qualquer referência no articulado a esta alte-ração que, hoje em dia, compete à Assembleia da República, segundo a lei. Em todo o caso, julgo tratar-se de um lapso, mas não quis deixar de referi-lo.A terceira questão tem a ver com o Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se prevê quanto a contabilidade de compromisso. Muito concretamente, já tivemos esclarecimentos vários relativamente a este texto do artigo, mas em que termos é que o decreto de execução orçamental vai referir este caso de contabilidade de compromisso, uma vez que a legislação em vigor não contém todos os mecanismos que permitam, de modo claro, aplicar a contabilidade de compromisso?Portanto, penso que, pelo menos, o decreto de execução orçamental deverá ser bastante mais claro, uma vez que se trata de uma solução original, considerando outras soluções, designadamente tendo em conta a própria possibilidade de elaboração de um quadro plurianual. Finalmente, uma última questão relacionada com a consignação de 1 % do IVA. Suscitou-se a dúvida, nesta Comissão, sobre o real alcance prático do n.°. 7 do artigo 30.°, uma vez que neste se diz: «É consignada à segurança social a receita fiscal [...]» Primeira questão: é ao orçamento da segurança social? Isso não é claro! Portanto, o que é que se significa quando se diz: «consignado à segurança social [...]»?Segunda questão: como é que se calcula este 1 %? É 1 % da taxa? É 1 % da colecta? É I % só da colecta que corresponde ao aumento de 16 % para 17 %?...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Gostaria de fazer duas ou três perguntas ao Sr. Ministro, tendo a primeira a ver com a contribuição autárquica. Assim, pergunto-lhe quando é que julga ter pronto o código de avaliações, prometido em 1988 quando foi aprovado o Código da Contribuição Autárquica?O Sr. Ministro acha justo que nesta proposta de Orçamento, quando se faz a correcção das matrizes, se envolva no mesmo saco todos os prédios construídos em 1988 e em anos anteriores? Isto é, um prédio de 1960 é avaliado com os mesmos critérios de um de 1988 ou de 1987?Ainda sobre a contribuição autárquica, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se acha justo que uma empresa privada pague contribuição autárquica e que uma empresa de ca-, pitais públicos esteja isenta dela. E também se acha justo que, sendo a contribuição autárquica um imposto municipal, a definição dos limites e dos períodos de isenção fique cometida, única e exclusivamente, ao Governo e não se dê, por exemplo, alguma margem-de manobra às próprias autarquias para definirem, quer os valores de isenção, quer os respectivos períodos. Pergunto ainda se tem conhecimento ou não de que muitas repartições de finanças não têm procedido à correcção automática das matrizes dos 4 % anuais, íal como estipula o Código da Contribuição Autárquica.Ainda outra pergunta, Sr. Ministro: é capaz de nos explicar — porque, no passado, nenhum Ministro o fez, infe-