9 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010sobre vários rendimentos especiais, excepto de uma. Qual será esta taxa?! É a das mais-valias, que se mantém inalterada! E o que é curioso é que, ontem de manhã, aqui, no Plenário, quando o PCP chamou a atenção para esta curiosa dissonância, o Governo agradeceu a chamada de atenção, agradeceu que tivéssemos feito notar que não é justo que as mais-valias não tenham este aumento de 1,5 pontos percentuais, como têm todos os outros rendimentos neste artigo do Código do IRS. Só que, à tarde, na Comissão, que estava, provavelmente, menos visível, o PS fez o favor, com o apoio do PSD, de chumbar a proposta do PCP, de chumbar a equiparação, para que aumente também nas mais-valias aquilo que aumenta nos outros rendimentos.O Sr. Honório Novo (PCP): —  É verdade!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Mas nós não deixamos que isso fique enterrado na votação da Comissão e, portanto, vão ter de votar aqui e agora esta proposta, a mesma sobre a qual ontem o Governo dizia que ainda bem que tínhamos chamado a atenção.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Vamos ver agora como é que o PS, o PSD e o CDS vão votar esta proposta»O Sr. Honório Novo (PCP): —  Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  » que repõe um mínimo de igualdade na taxação das mais-valias.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS avoca hoje para Plenário duas propostas.A primeira delas tem a ver com a entrada em vigor do Código Contributivo. Temos vindo a alertar, desde há muito tempo, para os efeitos na nossa economia da entrada em vigor de um código que não é um código contributivo, é um código espoliativo.Quando o desemprego em Portugal atinge 600 000 portugueses, quando estamos quase com 11% de desemprego, que sentido é que faz pôr muitos trabalhadores independentes a pagar 200% ou 300% a mais? Que sentido é que faz pôr trabalhadores independentes, por exemplo, da área da agricultura, do comércio, dos serviços, que hoje pagam qualquer coisa como 150 € por mês de contribuições sociais, a pagarem muitas vezes 350 € ou quase 400 € por mês? Quem faz uma medida como estas ç alguçm que não conhece a realidade do tecido económico e empresarial do nosso país.Não está em causa a necessidade de codificar todas as regras das prestações. Não é contra isso que o CDS se levanta. O CDS levanta-se contra a entrada em vigor, num cenário económico recessivo, daquele que foi considerado por muitos como o maior aumento de impostos da nossa história e que tem um nome, Código Contributivo, que, para este Partido Socialista, não é mais do que um código «espoliativo».Aplausos do CDS-PP.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS traz uma outra proposta que é muito importante do ponto de vista social e que, aliás, se liga com uma proposta que vai ser discutida hoje, em sede de Orçamento do Estado: a proposta que isenta do tecto das deduções fiscais os donativos que as famílias entregam às instituições sociais.Numa altura de crise social, o papel das instituições sociais é fundamental, uma vez que elas fazem o que muitas vezes as famílias não conseguem e o que muitas vezes o Estado não quer fazer.