PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
224 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 62, de 2007-03-31  Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 63, de 2007-04-05  Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 69, de 2007-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 98, de 2006-03-30  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 125, de 2006-05-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Transferida da 11a-CTSSAP, despacho do PAR, de 2008-09-25  DAR II série A n.o 113, de 2009-05-14  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexos, incluindo propostas de alteração e declaração de voto  Votação final global  DAR I série n.o 81, de 2009-05-16  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PCP  Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 192/X/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Mendes  Título: Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2006-01-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 308/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 42/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03 Projecto de Lei n.o 206/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Fernando Rosas  Título: Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2006-02-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2008-10-11  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2008-10-11  Discussão conjunta: PJL n.o 218/X/1 (PEV), Petição n.o 109/X/1.a
225 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Rejeitado  A Favor: 2-PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PSD, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 213/X/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2006-02-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 149, de 2009-07-04  Pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Discussão conjunta: PPL n.o 224/X/4 (Governo)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 23, de 2008-12-06  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 218/X/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2006-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 11, de 2008-10-11  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2008-10-11  Discussão conjunta: PJL n.o 206/X/1 (BE), Petição n.o 109/X/1.a  Rejeitado  A Favor: 2-PS, 1-PSD, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 8-PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 238/X/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Lei-Quadro da reforma do Sistema Prisional.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2006-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 3, de 2008-09-25
226 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Em Anexo: Relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional  Relatores: Helena Pinto (BE)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2008-09-27  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 246/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Publicação em Separata  Separata n.o 38, de 2006-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: António Gameiro (PS)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18 Projecto de Lei n.o 247/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: António Chora  Título: Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2006-04-20  Publicação  Separata n.o 39, de 2006-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 131, de 2006-07-22  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18 Projecto de Lei n.o 283/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Alda Macedo  Título: Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2006-07-08  Publicação em Separata  Separata n.o 45, de 2006-07-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 1, de 2008-09-18 Projecto de Lei n.o 297/X/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice.
227 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2006-07-21  Publicação em Separata  Separata n.o 76, de 2008-02-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 59, de 2009-01-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 302/X/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares.  Publicação  DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional   DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2009-04-18  Discussão conjunta: PPL n.o 251/X/4 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2009-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 310/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto.  Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Publicação em Separata  Separata n.o 53, de 2006-10-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23  Discussão conjunta: PJR n.o 149/X/2 (PCP), PJR n.o 232/X/3 (PCP), Petição n.o 561/X/4.a (CGTP-IN - Maria do Carmo Tavares e Outros)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Projecto de Lei n.o 314/X/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Marques Guedes  Título: Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário.
228 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 3, de 2006-09-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 13, de 2005-05-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 89, de 2009-06-05  Discussão conjunta: PJR n.o 243/X/3 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Rejeitado  A Favor: PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 331/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2006-12-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Despacho do PAR de 2007-10-25 por sugestão da 7.a CPLAOT - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território   Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 39, de 2009-01-29Projecto de Lei n.o 336/X/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Paula Nobre de Deus  Título: Elevação de Vila de Borba, no Concelho de Borba, a categoria de cidade  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2007-01-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 327/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 70/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 351/X/2  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias.  Publicação
229 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 46, de 2007-02-22  Publicação em Separata  Separata n.o 60, de 2007-03-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19  Discussão conjunta: PPL n.o 216/X/3 (Governo), PJL n.o 437/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 547/X/3 (PCP), PJL n.o 550/X/3 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projecto de Lei n.o 371/X/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 58, de 2007-03-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 309/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 40/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03 Projecto de Lei n.o 372/X/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Rui Gomes da Silva  Título: Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2007-04-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 84, de 2007-05-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2007-05-25  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2007-05-31  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19  Relatório da discussão e votação e texto final da comissão  Votação final global  DAR I série n.o 93, de 2009-06-19  Aprovado por unanimidade
230 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao PJL n.o 372/X/2.a (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 333/X  DAR II série A n.o 148, de 2009-07-03  Lei n.o 71/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 389/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Elevação de Vilarinho à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2007-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 389/X/2 (PCP) e 760/X/4 (PS) Decreto da Assembleia n.o 310/X DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01 Lei n.o 45/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03Projecto de Lei n.o 395/X/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Elevação da vila da Senhora da Hora à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 114, de 2007-07-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território relativo aos PJL n.os 395/X/2 (PCP), 746/X/4 (PS) e 753/X/4 (PSD)  Decreto da Assembleia n.o 328/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 69/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 400/X/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Maria do Rosário Carneiro  Título: Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas.  Publicação  DAR II série A n.o 130, de 2007-09-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05  Discussão e Votação na generalidade
231 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 74, de 2009-04-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 165, de 2009-07-24  Votação final global  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24  Aprovado por unanimidade  Texto final apresentado pela Comissão de Saúde.  Decreto da Assembleia n.o 380/X  DAR II série A n.o 172, de 2009-08-07  Lei n.o 106/2009  DR I série n.o 178, de 2009-09-14 Projecto de Lei n.o 407/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Consagra o regime fiscal das sociedades detentoras de participações sociais no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2007-10-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 151, de 2009-07-07  Relatores: Nuno Sá (PS) Projecto de Lei n.o 411/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Aldemira Pinho  Título: Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 10, de 2007-10-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição  Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Votação na especialidade  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.  Decreto da Assembleia n.o 311/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 44/2009  DR I série n.o 148, de 2009-08-03 Projecto de Lei n.o 430/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos  Título: Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.
232 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação  DAR II série A n.o 34, de 2007-12-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 44, de 2008-01-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 37, de 2008-01-19  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 50, de 2009-01-08  Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Decreto da Assembleia n.o 263/X  DAR II série A n.o 61, de 2009-01-26  Lei n.o 8/2009  DR I série n.o 34, de 2009-02-18 Projecto de Lei n.o 433/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02  Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 70, de 2009-02-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2009-02-13  Discussão conjunta: PJL n.o 639/X/4 (PCP), PJL n.o 648/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 46, de 2009-02-14  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 434/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).  Publicação
233 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 47, de 2008-12-20 Projecto de Lei n.o 435/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 170, de 2009-07-31  Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS) Projecto de Lei n.o 436/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de Abril.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11  Publicação em Separata  Separata n.o 75, de 2008-01-31  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 137, de 2009-06-19 Projecto de Lei n.o 437/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.  Publicação  DAR II série A n.o 38, de 2008-01-11  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02  Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 2, de 2008-09-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)  Discussão generalidade  DAR I série n.o 2, de 2008-09-19  Discussão conjunta: PPL n.o 216/X/3 (Governo), PJL n.o 351/X/2 (PEV), PJL n.o 547/X/3 (PCP), PJL n.o 550/X/3 (BE)  Votação na generalidade
234 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS Abstenção: 1-PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 452/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação, (Alteração ao Código de Processo Penal).  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2008-01-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 71, de 2008-03-20  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2008-12-19  Discussão conjunta: PJL n.o 607/X/4 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 29, de 2008-12-20  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 457/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  Publicação  DAR II série A n.o 54, de 2008-02-09  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 71, de 2008-03-20  Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da ALRA da Madeira  DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18 Projecto de Lei n.o 458/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 56, de 2008-02-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 69, de 2008-03-15  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2008-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2008-09-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, PSD, CDS-PP
235 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Projecto de Lei n.o 459/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 124, de 2009-05-28 Projecto de Lei n.o 460/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.  Publicação  DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21  Rectificação da iniciativa DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06  Substituição do texto do PJL apresentado pelo PCP  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 45, de 2008-12-18 Projecto de Lei n.o 473/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 56, de 2008-03-07  Discussão conjunta: PJL n.o 102/X/1 (PSD)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 57, de 2008-03-08  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado  A Favor: 108-PS, 68-PSD Abstenção: 11-PCP, 8-CDS-PP, 8-BE, 2-PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.o 102/X/1.a (PSD) e projecto de Lei n.o 473/X/3.a (PS)  Decreto da Assembleia n.o 292/X  DAR II série A n.o 129, de 2009-06-05  Veto (Leitura)
236 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 101, de 2009-07-09 Projecto de Lei n.o 475/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Elevação da Vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, à categoria de Cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2008-03-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 475/X/3.a (PCP), 477/X/3.a (PSD), 478/X/3.a (Dep.Ninsc. Luísa Mesquita), 559/X/3.a (PS) e 709/X/4.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 329/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 68/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 477/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Vasco Cunha  Título: Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 475/X/3.a (PCP), 477/X/3.a (PSD), 478/X/3.a (Dep.Ninsc. Luísa Mesquita), 559/X/3.a (PS) e 709/X/4.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 329/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 68/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 478/X/3  Primeiro Subscritor: Luísa Mesquita  Título: Elevação da Vila de Samora Correia a Cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 69, de 2008-03-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 123, de 2009-05-27  Parecer da Comissão e texto de substituição Retirada da iniciativa  O Projecto de Lei foi retirado pelos seus autores a favor do texto de substituição.
237 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 91, de 2009-06-15  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos PJLS 475/X/3.a (PCP), 477/X/3.a (PSD), 478/X/3.a (Dep.Ninsc. Luísa Mesquita), 559/X/3.a (PS) e 709/X/4.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 329/X  DAR II série A n.o 146, de 2009-07-01  Lei n.o 68/2009  DR I série n.o 151, de 2009-08-06 Projecto de Lei n.o 480/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes  Título: Apoio à comunicação social em língua portuguesa no estrangeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2008-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04  Rejeitado  Contra: PS Abstenção: 1-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 481/X/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Santana Lopes  Título: Criação do programa "Mulher Emigrante".  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2008-03-19  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2009-01-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 38, de 2009-01-24  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Contra: PS Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Projecto de Lei n.o 486/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2008-03-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2008-03-28  Discussão conjunta: PJL n.o 485/X/3 (BE)  Aprovado  A Favor: 4-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 6-PSD Abstenção: PS, PSD, CDS-PP
238 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado  Votação artigo a artigo – foram votadas várias propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado  A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 4-PSD  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 232/X  DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 111, de 2008-09-10  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Votação artigo a artigo – votadas várias propostas de alteração ao novo Decreto Votação novo decreto  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Aprovado  A Favor: PS, 11-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 6-PSD  Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas  Decreto da Assembelia n.o 245/X DAR II série A n.o 4, de 2008-09-26 Leitura da mensagem do PR sobre a promulgação do Decreto da AR  DAR I série n.o 17, de 2008-11-07 Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da Lei DAR II série A n.o 20, de 2008-10-30 Lei n.o 61/2008  DR I série n.o 212, de 2008-10-31 Projecto de Lei n.o 495/X/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei no 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis no 80/98, de 24 de Novembro, no 128/99, de 20 de Agosto, no 12/2003, de 20 de Maio e no 37/2004, de 13 de Agosto.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05  Discussão generalidade
239 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 3, de 2008-09-20  Autores de recursos: PEV  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sem votação, pelo prazo de 60 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Transferido da 6a-CAEIDR, despacho do PAR, de 2008-09-26 Projecto de Lei n.o 497/X/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 51, de 2009-01-10 Projecto de Lei n.o 501/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Altera a Portaria n.o 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, (DA).  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Discussão conjunta: PJL n.o 502/X/3 (BE), PJL n.o 504/X/3 (BE), PJR n.o 409/X/4 (CDS-PP)  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 502/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA).  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Discussão conjunta: PJL n.o 501/X/3 (BE), PJL n.o 504/X/3 (BE), PJR n.o 409/X/4 (CDS-PP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão
240 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.os 502/X/3.a e 504/X/3.a do BE  Decreto da Assembleia n.o 347/X  DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 90/2009  DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Projecto de Lei n.o 503/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 101, de 2008-07-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 118, de 2009-05-21  Votação final global  DAR I série n.o 84, de 2009-05-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde  Decreto da Assembleia n.o 295/X  DAR II série A n.o 132, de 2009-06-12  Lei n.o 33/2009  DR I série n.o 134, de 2009-07-14 Projecto de Lei n.o 504/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP).  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 42, de 2008-12-13  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13  Discussão conjunta: PJL n.o 501/X/3 (BE), PJL n.o 502/X/3 (BE), PJR n.o 409/X/4 (CDS-PP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 152, de 2009-07-08  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição apresentado pela Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2009-07-11  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.os 502/X/3.a e 504/X/3.a do BE  Decreto da Assembleia n.o 347/X
241 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR II série A n.o 168, de 2009-07-28  Lei n.o 90/2009  DR I série n.o 168, de 2009-08-31 Projecto de Lei n.o 508/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Revoga o artigo 148.o da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.o 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 63, de 2009-01-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 510/X/3 (CDS-PP), PJL n.o 560/X/3 (PCP), PJL n.o 662/X/4 (PSD)  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Requerimento apresentado pelo PS  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Rejeitado  A Favor: 5-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Projecto de Lei n.o 509/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio.  Publicação  DAR II série A n.o 81, de 2008-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2008-04-17  Aprovado  A Favor: PS, 7-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 11-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado  Votação artigo a artigo – foram votadas várias propostas de alteração ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação final global  DAR I série n.o 103, de 2008-07-05  Aprovado  A Favor: PS, 6-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
242 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 4-PSD  Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Decreto da Assembleia n.o 232/X  DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25  Veto (Leitura)  DAR I série n.o 111, de 2008-09-10  Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 152, de 2008-09-10  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PSD, CDS-PP  Proposta 3P, apresentada pelo PSD, de substituição, do artigo 1.o do Decreto  Aprovado  A Favor: PS, 2-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 14-PSD  Proposta 1P, apresentada pelo PS, de alteração, ao n.o 2 do artigo 1676.o do Código Civil  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 15-PSD  Proposta 3P, apresentada pelo PSD, de eliminação, do artigo 2.o do Decreto  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração, ao n.o 1 do artigo 2016.o-A do Código Civil  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)  Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do n.o 3 do artigo 2016.o-A do Código Civil  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: CDS-PP Abstenção: 1-PS, PSD  Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de eliminação, do artigo 2016.o-B do Código Civil  Rejeitado  A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 15-PSD  Proposta 3P, apresentada pelo PSD, de eliminação, dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 9.o do Decreto  Votação novo decreto  DAR I série n.o 1, de 2008-09-18  Aprovado  A Favor: PS, 11-PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 6-PSD  Decreto da Assembleia n.o 245/X DAR II série A n.o 4, de 2008-09-26
243 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Leitura da mensagem do PR sobre a promulgação do Decreto da AR  DAR I série n.o 17, de 2008-11-07  Lei n.o 61/2008  DR I série n.o 212, de 2008-10-31 Projecto de Lei n.o 510/X/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Diogo Feio  Título: Isenção total de taxas moderadoras, nas cirurgias de ambulatório.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 62, de 2009-01-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Discussão conjunta: PJL n.o 508/X/3 (BE), PJL n.o 560/X/3 (PCP), PJL n.o 662/X/4 (PSD)  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 47, de 2009-02-19  Aprovado  A Favor: PS Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)  Requerimento apresentado pelo PS  Votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2009-03-07  Rejeitado  A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Abstenção: 5-PS Projecto de Lei n.o 522/X/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece princípios de organização da escola pública visando o reforço da equidade social e a promoção do sucesso educativo.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 105, de 2008-05-31  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 103, de 2008-05-26  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2009-05-02  Discussão conjunta: PJR n.o 439/X/4  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 525/X/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Glória Araújo  Título: Elevação à categoria de Vila da povoação da Senhora da Aparecida.  Publicação  DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08