22-(96)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Mas, Sr. Secretário de Estado, justamente pedia-lhe a chave de leitura, se é que ela existe, no sentido de isto ser interpretado de maneira diferente, porque o que aqui está é uma redução significativa.0 Orador: — Sr.° Deputada, (quando referi que desconhecia qual o critério que teria seguido, evidentemente que não me tinha esquecido da referencia que fez à página e ao quadro, mas; de facto, a sua conclusão não é verdadeira. O esforço de cooperação que o Governo vai fazer em 1994 é rigorosamente igual, em termos orçamentais, ao esforço de cooperação que o Governo fez em 1993.De um quadro síntese, que tenho à minha frente, o que lhe poderei dizer, e que resulta manifestamente da proposta orçamental, é que o esforço do Governo, só em acções de cooperação — e quando digo esforço global e acções de cooperação estou a referir-me concretamente às dotações orçamentais previstas para acções de cooperação na Direcção-Geral da Cooperação, no Instituto para a Cooperação Económica e no Fundo para a Cooperação Económica —, traduz-se num montante de cerca de 6 milhões de contos, que é praticamente o montante global que foi consignado para o ano em curso.Portanto, em termos de acções de cooperação, o esforço orçamentai de 1994 será igual ao de 1993, o que significa que, em termos reais, haverá com certeza uma ligeira diminuição. Mas digo que haverá com certeza um ligeiro decréscimo se apenas compararmos as verbas da Direcção-Geral da Cooperação, do Instituto para a Cooperação Económica e do Fundo para a Cooperação Económica, só que esse decréscimo é compensado, e não poderá deixar de o ser, com o esforço que, em termos de cooperação, o Governo Português faz por via da ajuda pública portuguesa para o desenvolvimento.Penso, pois, que é relevante atender ao esforço global e não só ao esforço para a cooperação que é feito pela Direcção-Geral da Cooperação, pelo Instituto para a Cooperação Económica e pelo Fundo de Cooperação Económica — obviamente que é importante atender ao que, orçamentalmente, está consignado nessas áreas, só que deverá tomar-se em conta, em termos globais de cooperação, o esforço do Governo Português.E, como a Sr.° Deputada sabe, alguns números são perfeitamente elucidativos a esse respeito. Acabei de lhe dizer que, em termos orçamentais, a dotação global é praticamente a mesma de 1993 e, portanto, situa-se na ordem dos 6 milhões de contos. A título meramente exemplificativo, gostaria de referir que, em 1992 e antes da entrada em funcionamento, passe a expressão, do Fundo para a Cooperação Económica, o esforço de. cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em termos globais — que agora se situa nos 6 milhões de contos —, traduzia-se, à data, num esforço que não ultrapassava os 2 milhões de contos.Ora, também, a título exemplificativo, gostaria de referir que, quanto à ajuda pública para o desenvolvimento, em termos de APD, nos valores de 1990, o esforço de cooperação se situava nos 21,1 milhões de contos, que, em 1991, -se situava nos 31,4 milhões de contos e, em 1992, nos 37,8 milhões de contos.Penso, portanto, que o esforço global para a cooperação terá de ser visto, Sr." Deputada, salvo o devido respeito,, nestes termos e não parcelarmente, como resulta, pelo menos, da observação que me fez.Sobre a emigração e a respectiva diminuição de verbas, de facto, a dotação orçamental fixada para 1994 é pratica-mente a mesma de 1993. A Sr." Deputada dir-me-á que isso significa que há um descréscimo em termos reais, mas, se é certo que essa conclusão é pertinente, também não é menos verdade que, como já tive ocasião de referir algumas vezes ao longo das intervenções anteriores, há ganhos que vão ser obtidos à custa da racionalização demeios e recursos na área ¿a emigração nomeadamente na área das Comunidades Portuguesas. Por isso me permitidesenvolver um pouco mais a reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a propósito do esclarecimento que tive oportunidade de prestar ao Sr. Deputado Carlos Oliveira: é por via desses ganhos que se conseguirá o reforço que é manifestamente desejado, pretendido e necessário na área das comunidades portuguesas.Quanto à questão da Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes, no tocante às contribuições e quotas, diria a este propósito que não é verdade que o Governo tenha abandonado compromissos, nem poderia fazê-lo. Não quero dizer que o Governo não possa, obviamente, à luz dos interesses e das prioridades da política externa portuguesa, rever quais são as organizações ou organismos que lhe interessa manter ou renegociar, quer na perspectiva do seu aumento, quer na do seu decréscimo. O que gostaria de referir agora, muito claramente, é que os compromissos assumidos se mantêm rigorosamente em 1994.Quero também dizer à Sr." Deputada e à Câmara, em geral, que, apesar de estarem consignados 2,03 milhões de contos em dotação orçamental para quotas e contribuições internacionais, há dois aspectos que considero importantes. Um deles é que, pela primeira vez, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não tem em atraso ou em dívida qualquer quota ou contribuição para qualquer organismo ou organização internacionais, perante os quais assumiu compromissos. E digo isto, não só por corresponder à verdade, mas porque essa situação resultou de um esforço grande que foi feito em 1993.Obviamente que não me compete estar a salientar acolaboração de um ou de outro departamento do Governo, porque a colaboração é total entre todos os departamentos, nem mesmo pelo facto de estar presente a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento, mas gostaria de referir que, no entendimento que houve com o Ministério das Finanças para a gestão desta área orçamental, que era uma área que suscitava alguns problemas por via de alguns atrasos, foi possível liquidar até ao final do ano de 1992 todas as quotas e contribuições que estavam em dívida, e conseguir em 1993 cumprir integralmente, embora com eventuais atrasos, podendo eu dizer-lhe neste momento, com toda a segurança, que não há rigorosamente nada em atraso, talvez pela primeira vez, no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Se a Sr.3 Deputada tem conhecimento de uma outra quota que ainda não esteja paga, provavelmente está em vias disso, está a ser assegurado o seu processamento e o pagamento ainda não está efectivado.Saliento esta questão por me parecer importante: em 1994, mantêm-se os compromissos que o Governo assumiu em 1993 e é essa a situação que temos em matéria de pontualidade no cumprimento dos nossos compromissos internacionais.Quanto ao Real Gabinete Português de Leitura, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve oportunidade de referir na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de facto, há total anuência da parte do Governo relativamente a um esforço para apoio a este Gabinete, que tem um papel importante nas relações luso-brasileiras.