6 DE FEVEREIRO DE 2013 95 Recorde-se a organização sistemática da Lei de Enquadramento Orçamental atualmente em vigor:  Título I:  Objeto, âmbito de valor da lei  Título II:  Princípios e regras orçamentais  Título II-A:  Processo orçamental3  Título III:  Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado4  Capítulo I: Conteúdo e Estrutura  Capítulo II: Lei do Orçamento do Estado  Título III-A: Execução Orçamental5  Capítulo I: Execução orçamental  Capítulo II: Alterações orçamentais  Capítulo III: Controlo orçamental e responsabilidades financeiras  Título IV: Contas  Titulo V: Estabilidade Orçamental6  Capítulo I: Objeto e âmbito  Capítulo II: Estabilidade orçamental  Capítulo III: Garantias da estabilidade orçamental  Título VI: Disposições Finais Com a presente proposta de lei, o Governo pretende alterar a redação dos seguintes artigos:  Artigo 12.o-D (Quadro plurianual de programação orçamental): Redação em vigor Redação proposta pelo Governo 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República, de harmonia com as Grandes Opções do Plano, uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental. 2 – A proposta referida no número anterior deve ser apresentada e debatida simultaneamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada após tomada de posse do Governo.  3 – O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, na lei do Orçamento do Estado, em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento a que se refere o artigo 12.o-B. 4 – O quadro plurianual de programação orçamental define os limites da despesa da administração central financiada por receitas gerais, em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento. 5 – O quadro plurianual de programação orçamental define ainda os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas, os quais são vinculativos, respetivamente, para o primeiro, para o segundo e para os terceiro e quarto anos económicos seguintes. 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, o qual contém, nomeadamente: a) Uma descrição das políticas previstas a médio prazo com impacto nas finanças das administrações públicas, distribuídas pelas rubricas mais relevantes em termos de despesas e receitas, revelando a forma como é realizado o ajustamento aos objetivos orçamentais a médio prazo em comparação com as projeções baseadas em políticas que não sofreram alterações; b) Uma avaliação do modo como, atendendo ao seu impacto direto a longo prazo sobre as finanças das administrações públicas, as políticas previstas poderão afetar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - O quadro plurianual de programação orçamental contém, também, as projeções de receitas gerais e próprias dos organismos da                                                           3 Introduzido pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio. 4 Alterado pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio (introdução da Secção sobre Orçamentação de Base Zero). 5 Introduzido pela Lei n.o 22/2011, de 20 de maio. 6 Introduzido pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de agosto.