8 DE NOVEMBRO DE 2019 35 É importante referir que localização destas dragagens se encontra na imediação da Reserva Natural do Estuário do Sado e do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha, zonas estas protegidas pelas Diretivas Comunitárias Habitats (Diretiva 92/43/CEE) e Aves (Diretiva 79/409/CEE). A área a intervencionar encontra-se dentro do plano de extensão da proteção do Estuário do Sado, que se encontra em fase de aprovação há 7 anos1. Não é invulgar a inércia do Governo Português na classificação e proteção de áreas protegidas pelas diretivas, por isso a Comissão Europeia, em abril de 2018, intentou uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) 2 a qual veio a ser considerada procedente e no dia 5 de setembro o TJUE declarou que Portugal não cumpriu as obrigações exigidas na Diretiva Habitats, nomeadamente a designação dos SIC em causa como ZEC e falha na implementação de medidas de conservação, referindo que as medidas que Portugal apresentou são genéricas e têm carácter apenas orientador e que «não satisfazem as exigências ecológicas de cada espécie e de cada tipo de habitat presente em cada SIC em causa». Este projeto foi alvo de Avaliação de Impacto Ambiental, que teve parecer favorável condicionado, apesar de apresentar inúmeras lacunas e medidas mitigadoras insuficientes. Dentro dos principais impactos referidos no Estudo de Impacte Ambiental, são expectáveis impactos negativos nas pradarias marinhas (habitat 1320 e 1410), zonas de sapal (1130) e vasa adjacentes à área de implantação do projeto, sendo que serão afetadas pela deposição de sedimentos em suspensão e poderão ainda ser afetadas pelo aumento da turbidez da água. No que diz respeito aos invertebrados marinhos, a comunidade bentónica será a mais afetada no decorrer da sucção, transporte e deposição dos dragados, podendo-se verificar elevadas taxas de mortalidade por asfixia, choque mecânico ou compactação na sequência da deposição dos sedimentos. Revela ainda que, os cefalópodes mostram danos fisiológicos permanentes como consequência de exposição permanente de ruído de baixa frequência, o que pode ser problemático para a espécies protegidas dos golfinhos-roazes que se alimentam dos mesmos. Relativamente às medidas de mitigação, o EIA refere que não existem medidas de minimização para este impacto. Os impactos negativos na ictiofauna refere principalmente a possibilidade de se registar uma mortalidade significativa nas larvas e juvenis de peixes, durante as operações da dragagem. Ainda, referem que as espécies Dasyatis pastinaca, Mustelus mustelus e Myliobatis aquila que encontram estatuto vulnerável e Raja clavata(espécie ameaçada e em declínio na Convenção OSPAR) ocorrem na região, principalmente na zona de deposição na base do delta. Também, o ruido subaquático gerado pelas embarcações, pelos motores de sucção e pela deposição das dragas e a perturbação mecânica e turbidez na coluna de água causadas pela dragagem e pelo assentamento dos sedimentos, encontram-se entre os impactos mais significativos para a conservação da natureza, incidindo principalmente na comunidade residente de golfinhos-roazes, esperando-se alterações comportamentais de curto-prazo e efeitos de mudanças na disponibilidade local de presas. A presença de três dragas por vários meses irá representar uma alteração ambiental significativa para estes mamíferos, sendo que numa zona semelhante na Escócia, as operações de dragagem provocaram alteração de comportamento, abandonando a zona onde habitavam. Existem graves lacunas técnicas de conhecimento, tal como é demonstrado no capítulo 11 do EIA, referindo que o «modo de execução da obra e o tipo de equipamento a utilizar, bem como por se tratar de uma intervenção num sistema natural sobre o qual ainda dispomos de informação limitada e insuficiente». Ainda refere que era importante a «existência de um conhecimento detalhado sobre os povoamentos biológicos em grande parte dos locais a intervencionar e a sua importância para a alimentação dos golfinhos-roazes». Também é revelado que não possuem informação do nível de ruído que será gerado quer na fase da construção como na fase de exploração, pelo que não têm conhecimento real do impacto nas comunidades residentes do Estuário do Sado. O relatório da Comissão de Avaliação determina ainda que «no que diz respeito ao fator geologia e geomorfologia, a magnitude dos impactes que esta obra provocará encontram-se subavaliados» e que uma «análise mais global permite concluir que o EIA não confere um grau de magnitude e significância adequado                                                           1 http://www2.icnf.pt/portal/pn/biodiversidade/rn2000/resource/doc/consulta-publica/rn2000maceda/Fundamentacao-tecnica.pdf. 2http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=FD21E18AE83E5CFFFB780A53CE1F4262?text=&docid=217500&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=12299462.