PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quadro 5.58. Agricultura e Alimentação (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. O programa orçamental, que engloba os setores agroalimentar, das pescas e da aquicultura, nas suas diversas dimensões, mantém uma trajetória de continuidade no que respeita aos apoios financeiros no quadro dos tradicionais instrumentos cofinanciados por Fundos Europeus, enquadrados nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, agora com maior enfoque na despesa de capital, a que acrescem os projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Neste contexto, a despesa total consolidada mantém-se maioritariamente financiada por fundos europeus, com destaque para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), assim como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), a vigorar no período de programação 2021-2027, e que sucede ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). 2022 2023Estimativa  Orçamento DESPESADespesa corrente 888,7 979,9 10,3 65,9Despesas  com o pessoal 174,5 200,0 14,6 13,4Aquis ição de bens  e serviços 129,3 179,9 39,1 12,1Juros  e outros  encargos 3,0 28,7 n.r. 1,9Transferências  correntes 514,5 411,2 -20,1 27,6Subs ídios 34,6 36,9 6,4 2,5Outras  despesas  correntes 32,8 123,4 275,8 8,3Despesa de capital 363,9 480,2 32,0 32,3Investimento 123,5 118,2 -4,2 7,9Transferências  de capi ta l 240,1 361,9 50,7 24,3Outras  despesas  de capi ta l 0,3 0,0 -96,2 0,0Diferenças de consolidação 0,0 25,6Despesa efetiva consolidada 1 252,6 1 485,8 18,6Ativos  Financeiros 0,4 0,2 -43,6 0,0Pass ivos  Financeiros 13,1 1,7 -86,7 0,1Diferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos 31,2 0,0Despesa total consolidada 1 297,2 1 487,7 14,7Receita total consolidada 1 335,4 1 510,7 13,1Saldo Orçamental 38,2 23,0por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2023Recei tas  de Impostos 298,5Recei tas  Próprias 216,8Fundos  Europeus 759,9Transferências  entre entidades 186,9Diferenças de consolidação 25,6Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2023 (%) 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________355
Complementarmente, a receita de impostos afeta ao programa orçamental garante não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o ministério. Por natureza de despesa, as transferências correntes e de capital assumem grande representatividade na estrutura da despesa prevista para 2022 (52%), seguido das despesas com o pessoal e da aquisição de bens e serviços. A despesa de investimento traduz o financiamento de projetos no âmbito do PRR, bem como o Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal - Continente (2014 – 2020) sobresponsabilidade da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e dasDireções Regionais de Agricultura e Pescas, assim como diversos projetos enquadrados noPrograma Nacional de Regadios e a construção do Parque Fotovoltaico de Alqueva, sobresponsabilidade da EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A..Acresce o contributo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. decorrente dedespesa, também no âmbito do Programa MAR2020, de conservação e reparação de naviosde investigação e construção da Unidade BIVALOR- infraestrutura de Depósito, Transformaçãoe Valorização dos Bivalves do Estuário do Tejo e projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul).Quadro 5.59. Agricultura e Alimentação (PO17) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. A receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) consignada ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) destina-se ao financiamento de projetos de apoio à agricultura e pesca no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 e do MAR 2020. 2022 2023Estimativa Orçamento 017 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 10,0 10,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 10,0 10,0IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 10,0 10,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________356
Quadro 5.60. Agricultura e Alimentação (PO17) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.  Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças. As medidas 042- Agricultura e Pecuária e 045-Pesca contribuem em 80,4 % para o total da despesa não consolidada do Programa e incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores identificados, cuja execução é assegurada maioritariamente pelo IFAP.  A medida 102-Plano de Recuperação e Resiliência, ganha destaque, essencialmente na dimensão Resiliência, com projetos integrados na Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, na Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas, na Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, assim como relacionados com a «Capitalização e inovação empresarial» e «Hub Azul, Rede de Infraestruturas para a Economia Azul», entre outros. No âmbito da medida 084 relativa ao Programa Simplex+, estão previstas ações cuja execução é assegurada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, bem como pela DGADR. Programas e Medidas2023Orçamento Estrutura 2023 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 1 731,4 100,0004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 73,4 4,2040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 113,1 6,5041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 49,2 2,8042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 254,1 72,4045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA 137,4 7,9057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,7 0,3084 - SIMPLEX + 1,5 0,1095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPI 0,3 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 0,0 0,0100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,6 0,0101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 0,0 0,0102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 97,1 5,6Despesa Total Não Consolidada 1 733,3    Di ferenças  de consol idação 25,6    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 1 487,7Despesa Efetiva Consolidada 1 485,8Por Memória:Ativos  Financeiros 0,2Pass ivos  Financeiros 1,7Consol idação de Operações  financeiras10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________357
6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade6.1. Riscos Orçamentais Riscos orçamentais Os riscos e incertezas anteriormente identificados, para além de influenciarem o cenário macroeconómico apresentado, também poderão ter impacto na evolução das finanças públicas, quer através de desvios na projeção das receitas e despesas quer no rácio das variáveis orçamentais em percentagem do PIB, que não beneficia da redução do PIB nominal. Análise de sensibilidade Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados de finanças públicas.  Assim, foram considerados os impactos nos principais agregados de finanças públicas em 2023 de quatros choques que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação: Do crescimento da procura externa em 2 pp; Do aumento do preço do petróleo (em USD) em 20%; Da subida das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp; Do crescimento da procura interna em 1 pp. Variação do crescimento da procura externa Uma diminuição da taxa de variação em volume da procura externa em 2 pp face ao projetado no cenário base de 2023, implicaria um menor crescimento do PIB, com um impacto negativo de 0,1 pp no saldo das Administrações Públicas, em virtude do aumento da despesa, motivado pelo crescimento das prestações sociais, e da redução da receita. O ritmo de redução do rácio da dívida pública abrandaria 0,5 pp pelo efeito duplo do agravamento do défice e, sobretudo, da variação nominal do PIB. Gráfico 6.1. Variação do crescimento da procura externa em 2 pp Fonte: Ministério das Finanças. Variação do preço do petróleo Um aumento de 20% no preço do barril de petróleo teria um impacto negativo de 0,1 pp no saldo das Administrações Públicas, em virtude de a diminuição da receita ser superior à da despesa. -3,5-3,0-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,0Saldo das Administrações Públicasmenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário base108,0111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0Dívida Públicamenos 2 p.p. mais 2 p.p. Cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________358
Adicionalmente, o rácio da dívida pública agravar-se-ia 0,6 pp, essencialmente devido à contração do PIB nominal. Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% Fonte: Ministério das Finanças. Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp Um aumento de 2 pp na taxa de juro de curto prazo e de 1 pp na taxa de juro de médio e longo prazos, face ao assumido no cenário base, teria um impacto negativo de 0,4 pp no saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB. Este impacto seria causado pela redução da receita, em virtude da diminuição no crescimento do consumo em 0,8 pp. e pelo aumento da despesa com juros e prestações sociais. O rácio da dívida pública iria sofrer um agravamento de 0,8 pp, devido ao agravamento do défice, ao crescimento dos juros e à contração do PIB nominal. Gráfico 6.3. Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp e de médio e longo prazos em 1 pp Fonte: Ministério das Finanças. Variação do crescimento da procura interna Uma diminuição da procura interna em 1 pp, motivada pela diminuição do consumo, teria um impacto negativo no saldo das Administrações Públicas em percentagem do PIB (menos 0,3 pp), em virtude do crescimento das despesas, motivado pelo aumento das prestações sociais, e da redução da receita, motivada pela diminuição no consumo e no emprego. Iria verificar-se um aumento do rácio da dívida pública em percentagem do PIB (mais 1 pp), essencialmente devido à contração do PIB, mas também devido à redução do saldo das Administrações Públicas. -3,5-3,0-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,0Saldo das Administrações Públicasmais 20% menos 20% Cenário base99,0102,0105,0108,0111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0Dívida Públicamais 20% menos 20% Cenário base-3,5-3,0-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,0Saldo das Administrações Públicasmais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base99,0102,0105,0108,0111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0 Dívida Públicamais 2 p.p. menos 2 p.p. Cenário base10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________359
Gráfico 6.4. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp Fonte: Ministério das Finanças. 6.2. Evolução dos Pagamentos em Atraso Os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 609,6 milhões de euros em agosto de 2022, um aumento de 158,1 milhões de euros quando comparado com o período homólogo. Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica (milhões de euros) Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias — stock no final de período (não consolidado) — conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei no 8/2012, de 21 de fevereiro). Fonte: Ministério das Finanças Para a evolução dos pagamentos em atraso contribuiu, em particular, o Programa da Saúde, com um aumento de 153,5 milhões de euros, quando comparado com o mesmo período do ano anterior e que reflete, sobretudo, a evolução das entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde. Nos restantes programas orçamentais não se verificaram variações significativas ao nível dos pagamentos em atraso -3,5-3,0-2,5-2,0-1,5-1,0-0,50,0Saldo das Administrações Públicasmenos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base99,0102,0105,0108,0111,0114,0117,0120,0123,0126,0129,0 Dívida Públicamenos 0,5 p.p. mais 0,5 p.p. Cenário base2020 2022dezembro agosto dezembro agostoago/22-dez/20ago/22-dez/21ago/22-ago/21P-001-ORGãOS DE SOBERANIA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-002-GOVERNAÇÃO TOTAL 0,8 6,8 6,9 12,8 12,0 5,9 6,0PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 0,8 1,0 1,0 1,1 0,3 0,2 0,1COESÃO TERRITORIAL 0,0 5,8 5,9 11,6 11,6 5,8 5,8P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-004-DEFESA DEFESA NACIONAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-005-SEGURANÇA INTERNA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-006-JUSTIÇA JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-007-FINANÇAS FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA FINANÇAS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-009-ECONOMIA E MAR ECONOMIA E MAR 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-010-CULTURA CULTURA 19,3 20,8 21,6 23,1 3,8 1,5 2,3P-011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,3P-012-ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E ADMINISTRAÇÂO ESCOLAR EDUCAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-014-SAÚDE SAÚDE 175,5 410,8 122,7 564,3 388,8 441,6 153,5P-015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-016-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0P-017-AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 5,6 12,8 0,0 9,4 3,9 9,4 -3,4201,2 451,6 151,2 609,6 408,5 458,5 158,1PROGRAMA MINISTÉRIO2021 Variação absolutaII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________360
6.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes e do Setor Empresarial do Estado Garantias e Contragarantias Garantias concedidas Em 30 de junho de 2022, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 11 398 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte. Quadro 6.2. Garantias concedidas Posição em 30 de junho de 2022 (milhões de euros) Nota: (*) Disperso por cerca de 14 entidades, predominantemente instrumentos de apoio no âmbito da pandemia COVID-19 (nos quais se inclui o instrumento SURE e o Pan European Guarantee Fund (EGF)) e outras entidades públicas não reclassificadas. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. No caso das entidades públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro anterior, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas. Beneficiário da garantiaResponsabilidades garantidas%Entidades reclassificadas Empresa  de Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva 113 1,0Fundo de Contragarantia  Mútuo 1 941 17,0Infraestruturas  de Portugal 1 707 15,0Insti tuto da  Habitação e da  Reabi l i tação Urbana 67 0,6Metro do Porto 289 2,5Metropol i tano de Lisboa 1 264 11,1Parque Escolar 777 6,8Entidades não reclassificadasÁguas  de Portugal  1 014 8,9Empresa  Portuguesa  das  Águas  Livres 74 0,6Linhas ConcessionaisAngola 32 0,3Cabo Verde 445 3,9China 38 0,3Marrocos 147 1,3Moçambique 404 3,5S. Tomé e Príncipe 29 0,3Instrumentos EuropeusPan European Guarantee Fund 227 2,0SURE 366 3,2Outras* 87 0,8Regiões AutónomasRegião Autónoma da Madeira 2 359 20,7Adminis tração dos  Portos  da  Região Autónoma da Madeira 18 0,2Total 11 398 100,010 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________361
Estado com as garantias dadas no âmbito das linhas TOP UP – Exportação Segura e Mercado Doméstico, atingia, cumulativamente, cerca de 519 milhões de euros.  As responsabilidades, a 30 de junho de 2022, decorrentes de garantias à exportação e ao investimento, constam do quadro seguinte. Quadro 6.3. Garantias à exportação e ao investimento Posição em 30 de junho de 2022 (milhões de euros) Nota: nos créditos financeiros estão incluidas as operações em vigor na COSEC bem como a operação acompanhada pelo BPF, seguindo os mesmos criterios da COSEC para reporte. Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Já no terceiro trimestre de 2022 foi assinado o acordo de garantia entre Portugal e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), de até 400 milhões de euros, ao abrigo do Compacto Lusófono, para apoiar o desenvolvimento de iniciativas empresariais do setor privado financiadas pelo BAD, nos países membros africanos de língua oficial portuguesa. Parcerias Público-Privadas Os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) assentam em relações contratuais de longo prazo, reguladas por um vasto e complexo conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade. Não obstante, ao longo da vigência destes contratos podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar pretensões do parceiro privado à compensação, indemnização ou reposição do equilíbrio financeiro (“REF”) do respetivo contrato, consoante o caso, o que por vezes redunda em diferendos entre as partes, dos quais podem advir potenciais riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros. Existindo diferendo entre as partes — de um modo geral, dirimidos em sede de tribunal arbitral —, é muito frequente que o montante peticionado pelo parceiro privado exceda os reais danos ou prejuízos ocorridos, razão pela qual se constata que, mesmo nas situações em que existem fundamentos justificativos dos pedidos, é normal que as responsabilidades financeiras efetivamente imputadas aos parceiros públicos acabem por ser inferiores aos montantes peticionados inicialmente. Para além disso, destaca-se que muitos dos pedidos formulados pelos parceiros privados não merecem acolhimento por parte do parceiro público, por se concluir que os factos invocados Tipo de instrumentoResponsabilidades garantidas%Exportação Segura  2021 384 23,8Mercado Doméstico 135 8,4Faci l idade de Curto Prazo (fora  da  OCDE) 159 9,8Seguro de Crédi tos  Financeiros 740 45,8Seguro Caução 155 9,6Outros  Seguros  de Crédi tos  à  Exportação 42 2,6Total 1 615 100,010 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________363
Passivos das empresas públicas Relativamente aos passivos das empresas do SEE com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2022, o stock da dívida ascendia a cerca de 15 339 milhões de euros, conforme quadro seguinte. Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas Posição em 30 de junho de 2022 (milhões de euros) Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Uma vez que apenas estão em causa empréstimos a empresas públicas reclassificadas (a NAV saldou, no 1o semestre do ano de 2022, a dívida à DGTF, no montante de 18 milhões de euros), o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ouconvertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertemrecursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessadívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras açõesenvolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido.6.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se sujeita aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos Beneficiário do empréstimoMontante em dívida%Entidades reclassificadas 15 339 100,0Comboios  de Portugal 1 822 11,9Empresa  de Desenvolvimento e Infraestruturas  do Alqueva 133 0,9Infraestruturas  de Portugal 2 216 14,4Metro do Porto 3 425 22,3Metropol i tano de Lisboa 2 142 14,0Parque Escolar 30 0,2Parups 1 120 7,3Parva lorem 4 057 26,5Parparticipadas 125 0,8RTP 150 1,0Transtejo 103 0,7VianaPol i s 16 0,1Total 15 339 100,0II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________368
objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de refixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito. Risco de refinanciamento A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da dívida da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira da dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro. Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem limites de 25%, 40% e 50% à percentagem da carteira a vencer, respetivamente, nos prazos de 12, 24 e 36 meses. A carteira ajustada, no final de julho de 2022, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento: Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2022 (percentagem) Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E.  Risco de taxa de juro No final de julho de 2022, observou-se uma diminuição de 0,5 da duração da carteira de dívida total e da carteira ajustada, face ao período homólogo, atingindo 5,5 e 6,1, respetivamente.  Também no final de julho de 2022, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no prazo de 12 meses correspondia a 0,6% do total da dívida, registando uma diminuição face aos 5,1% no final de 2021. A diminuição deste indicador deve-se sobretudo ao aumento das disponibilidades de tesouraria. Com o objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2023, foi conduzido um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 pp ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num aumento dos juros da dívida direta do Estado, em 2023, de 232 milhões de euros em contas públicas e de 405 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,09% e 0,16% do PIB, respetivamente). Carteira Ajustada dezembro 21 julho 22Até 12 meses 4,6% 0,3%Até 24 meses 10,4% 10,5%Até 36 meses 16,3% 12,0%10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________369
este resultado deve ainda subtrair-se o valor de mercado do colateral recebido ou entregue ao abrigo do CSA (Credit Support Annex). Atualmente, existem 25 instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados com a República Portuguesa, das quais cinco têm CSA unilateral e 12 CSA bilateral. A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de julho de 2022, a exposição a risco de crédito era de 114 milhões de euros, que correspondia a 1,4% do limite global. 6.5. Análise de Sustentabilidade Sustentabilidade das Finanças Públicas face às Alterações Demográficas Finanças públicas sustentáveis são um pré-requisito para a equidade intergeracional e a coesão social de um país, sendo as alterações demográficas, pelo efeito que têm ao nível das finanças públicas, uma das principais fontes de perturbação estrutural no equilíbrio da equidade e da coesão. Com base nas estimativas do Ageing Report 202171, que aponta para um aumento da despesa com o envelhecimento de 2,4 pp entre 2023 e 2040 e uma diminuição de 4 pp entre 2040 e 2070, calcularam-se os indicadores harmonizados de sustentabilidade da Comissão Europeia. Assim, o indicador de sustentabilidade de médio prazo (S1), que mede o esforço de consolidação acumulado nos primeiros cinco anos para atingir um rácio da dívida de 60% em 15 anos (2038), indica que o saldo estrutural primário deverá melhorar 5,3 pp do PIB face a 2023. Este valor sinaliza a existência de um risco elevado, já que tem subjacente uma melhoria anual significativa do saldo primário estrutural (1,1 pp). O rácio da dívida é o principal fator na necessidade de ajustamento, contribuindo com 3,8 pp do PIB, secundado pelas despesas com o envelhecimento (1,4 pp), principalmente com pensões (1 pp) e saúde (0,5 pp), e pela posiçãoorçamental inicial (0,1 pp). A Comissão Europeia, no 2022 Country Report, de maio de 2022,sinalizava igualmente a existência de um risco elevado (S1=3,7 pp do PIB), ainda que em menorgrau, que decorre essencialmente das alterações nas perspetivas macroeconómicasconstantes do Relatório face ao atual momento.Quanto ao risco de sustentabilidade de longo prazo (S2), os cenários nacional e da Comissão Europeia (CE) indicam um risco baixo (0,5 pp na projeção nacional e -1,4 pp na projeção da CE), sendo de referir a existência de pressões orçamentais no longo prazo decorrentes das despesas com saúde (1,3 pp do PIB) e, em menor escala, com cuidados de longa duração (0,4 pp do PIB). O presente exercício não é uma previsão, mas antes uma simulação de qual o impacto de um conjunto de hipóteses técnicas nos indicadores de sustentabilidade em análise. Os resultados 71 Em 2023 decorrerão os trabalhos de preparação do novo Relatório a ser publicado em 2024. 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________371
são fortemente influenciados pelos pressupostos assumidos, nomeadamente ao nível da taxa de crescimento do produto potencial, da taxa de juro e da situação orçamental no ano de partida, recomendando-se assim prudência na leitura dos resultados. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________372
e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, projeta-se que o fundo não se esgote até ao final da projeção. Sustentabilidade da Dívida Pública As projeções do rácio da dívida publica que tomam como ponto de partida o Orçamento do Estado para 2023 e o comportamento do PIB previsto no Programa de Estabilidade 2022-2026 para 2024 a 2026, atestam a manutenção de uma trajetória descendente do rácio da dívida pública no PIB, a qual deverá atingir um valor inferior a 100% do PIB em 2026, inferior a 90% em 2030 e a 60% em 2062. Os custos decorrentes das alterações demográficas contribuem em 2,3 pp para o agravamento do saldo primário até 2040, altura em que a tendência se inverte, contribuindo para a sua redução em 1,4 pp do PIB em 2070. Face ao exercício incluído no Relatório do Orçamento do Estado para 2022, o rácio da dívida apresenta idêntico comportamento, denotando-se a partir de 2055 uma maior tendência decrescente. As diferenças são explicadas por uma dívida inferior no ano base e por um menor diferencial taxa de juro - crescimento do PIB nominal na atual projeção face à anterior. Quadro 6.8. Projeção da dívida pública: cenário base (pontos percentuais do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Gráfico 6.5. Dívida pública: projeção e choques (em percentagem do PIB) Gráfico 6.6. Dívida pública: simulação estocástica (em percentagem do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças. 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2040 2050 2060 2070Dívida 110,8 105,0 101,4 97,7 94,9 92,5 90,6 89,0 84,1 80,5 63,9 41,4variação -4,3 -5,8 -3,7 -3,6 -2,9 -2,4 -1,9 -1,6 -0,1 -0,8 -2,1 -2,3Efei to sa ldo primário 1,1 -2,4 -2,2 -1,9 -1,3 -0,9 -0,5 -0,2 0,6 -0,9 -2,5 -2,7Sa ldo primário estrutura l 1,7 -2,2 -1,9 -1,8 -1,7 -1,6 -1,5 -1,5 -1,7 -2,3 -2,1 -1,3Componente cicl íca -0,3 -0,4 -0,5 -0,5 -0,3 -0,2 -0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Custo do envelhecimento 0,0 0,1 0,3 0,4 0,6 0,9 1,1 1,3 2,3 1,4 -0,3 -1,4Medidas  pontuais -0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Efei to bola  de neve -2,9 -2,6 -2,5 -2,2 -1,5 -1,5 -1,4 -1,4 -0,7 0,1 0,4 0,4Efei to juros 2,5 2,7 2,4 2,3 2,2 2,1 2,0 2,0 2,2 2,8 2,6 1,8Efei to PIB nominal -5,4 -5,2 -4,9 -4,5 -3,7 -3,5 -3,4 -3,3 -2,9 -2,7 -2,3 -1,4 Ajustamentos  défice-dívida 0,3 -0,8 0,9 0,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,060,070,080,090,0100,0110,0120,0202320242025202620272028202920302031203220332034203520362037203820392040cenário base choque no PIB (tx var. -0,5p.p.)choque taxa de juro (+1,0p.p.)choque simultâneo (PIB: tx var. -0,5p.p., taxa juro: +1p.p.)60708090100110120202320242025202620272028202920302031203220332034203520362037203820392040p10%_p20% p20%_p40% p40%_p60% p60%_p80%p80%_p90% p50% cenário baseII SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________374
Quadro de Políticas Invariantes Quadro AI.1. Quadro de políticas invariantes: variação 2023 face a 2022(milhões de euros) Notas: Despesas com pessoal: inclui as pressões relacionadas com promoções e progressões, contratações em curso, bem como relacionadas com o aumento esperado da RMMG. Pensões: o impacto previsto nas pensões decorre da conjugação do efeito composição e do efeito da atualização regular das pensões na Segurança Social e na Caixa Geral de Aposentações. O efeito de composição é determinado pelo aumento da pensão média das novas entradas de pensionistas face às saídas e pelo efeito do saldo líquido do número pensionistas. O efeito da atualização regular das pensões assenta nas taxas de atualização para 2023 [1o escalão (até 2 IAS) = 4,43%, 2o escalão (entre 2 IAS e 6 IAS) = 4,07% e 3o escalão (superior a 6 IAS) = 3,53%].  Receita decorrente do aumento das despesas com pessoal: corresponde à receita contributiva, bem como de impostos, decorrente do aumento das despesas com pessoal. Gratuitidade das creches: corresponde ao impacto incremental, no ano letivo 2022/2023, da implementação faseada da gratuitidade de frequência de creche a todas as crianças que frequentem creche pública ou abrangida pelo sistema de cooperação.  Milhões de euros2023Despesas  com Pessoal 512,0Progressões e Promoções 284,0Contratações em curso 110,0Aumento RMMG 118,0Pensões 1 427,0    Efeito composição: aumento pensão média e variação de pensionistas 272,0    Atualização regular pensões 1 155,0Recei ta  decorrente do aumento das  despesas  com pessoal  -201,6Gratui tidade das  creches  (ano letivo 2022 / 2023) 40,0Investimentos  estruturantes 457,2Entrega  materia l  mi l i tar 172,0Consumos  intermédios  (inclui  Saúde) 1 078,0Juros  devidos  pelas  Adminis trações  Públ icas  1 197,0Abono de Famíl ia  (a l teração dos  esca lões  + elegibi l idade) 13,1Pacote Garantia  Infância  (despesa  e recei ta) 135,0Dedução de IRS a  parti r do 2.o fi lho 10,0Atual i zação do Indexante dos  Apoios  Socia is 155,0Aumento de lugares  na  RNCCI 43,0Lei  de Programação Mi l i tar 20,0Lei  de Programação de Infraestruturas  da  Adminis tração Interna 64,4Redução IVA eletricidade 67,0Trans ição para  o mercado regulado gás 60,0Incentivo Fisca l  à  Recuperação 150,0Manutenção dos  preços  dos  passes  e tari fas 66,0Isenção das  taxas  moderadoras 31,0Transferência  para  o Orçamento da  União Europeia -93,2Impacto no saldo 5 403,0II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________376
Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central Quadro AIV.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central (euros) Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante TOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS 34 818 428 145 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 31 403 123 303 Para entidades Públicas fora da AC 28 174 117 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, SA 59 044 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. Águas do Algarve, SA 2 000 000 Fundo Ambiental Águas do Tejo Atlântico, S.A. 1 200 000 FLORESTGAL - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S.A. 99 000 Águas do Norte e Águas Vale do Tejo 24 500 000 Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Docapesca – Portos e Lotas, S.A. 316 073 Para Entidades Privadas 1 260 821 718 Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 1 161 485 428 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 7 331 197 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 17 475 Assembleia da República 62 000 Autoridade Nacional da Aviação Civil 1 505 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 30 000 Autoridade para as Condições de Trabalho 450 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 97 000 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 4 500 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________382
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 250 000 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 36 420 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 140 901 Direção Regional de Cultura do Alentejo 87 749 Direção-Geral da Administração Escolar 62 913 355 Direção-Geral de Política do Mar 9 266 857 Direção-Geral do Ensino Superior 2 888 278 Direção-Geral do Património Cultural 541 354 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 130 403 413 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 7 000 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1 000 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 15 000 Fundo Ambiental 787 341 015 Fundo Azul 6 088 889 Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema 11 040 000 Fundo de Fomento Cultural 1 933 887 Fundo para o Serviço Público de Transportes 700 000 Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 861 544 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 16 906 741 IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 4 337 336 Infraestruturas de Portugal, S.A. 2 330 160 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 5 000 Instituto de Defesa Nacional 7 500 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 93 912 720 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 16 298 611 Instituto Politécnico de Castelo Branco 15 400 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________383
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Instituto Politécnico do Porto 7 625 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 30 000 ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa - Fundação Pública 41 259 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 140 000 Laboratório Nacional de Engenharia Civil 105 000 Metro do Porto, S.A. 43 222 Região de Turismo do Algarve 67 620 Sistema de Indemnização aos Investidores 6 250 Supremo Tribunal de Justiça 180 Turismo Centro de Portugal 548 329 Turismo do Alentejo, E.R.T. 235 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 203 500 UL - Faculdade de Ciências 25 305 Universidade de Coimbra 39 079 Universidade do Minho - Fundação Pública 26 049 Universidade do Porto - Fundação Pública 153 949 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 279 685 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 3 209 569 Sociedades Financeiras 99 336 290 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 100 000 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 675 000 Fundo de Acidentes de Trabalho 42 800 000 Fundo de Dívidas e Garantias 52 170 011 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 2 086 279 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 1 505 000 Administração Regional 368 493 276 Região Autónoma dos Açores 186 767 057 Autoridade Nacional da Aviação Civil 14 Fundo Ambiental 99 500 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________384
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 186 367 543 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 300 000 Região Autónoma da Madeira 181 726 219 Estado-Maior General das Forças Armadas 148 295 Gabinete do Representante da República - Região Autónoma da Madeira 181 235 924 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 42 000 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 300 000 Admnistração Local 4 567 402 345 Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 6 320 460 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 246 963 Autoridade Nacional da Aviação Civil 52 407 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 2 040 488 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 1 000 000 Autoridade Tributária e Aduaneira 1 200 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 4 010 213 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 3 741 599 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 414 971 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 1 559 000 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 8 030 118 Direção Regional de Cultura do Alentejo 13 898 Direção Regional de Cultura do Centro 667 959 Direção-Geral da Política de Justiça 292 500 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________385
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 900 000 Direção-Geral do Património Cultural 949 180 Direção-Geral do Território 178 800 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 10 000 Fundo Ambiental 253 860 010 Fundo Azul 864 470 Fundo para o Serviço Público de Transportes 7 757 559 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 150 500 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 7 690 061 Instituto da Mobilidade e dos Transportes 865 000 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 458 542 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 386 000 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 1 420 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 14 355 645 Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 2 597 174 Instituto Nacional de Administração, I.P. 908 828 Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 2 060 033 Região de Turismo do Algarve 62 500 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 1 007 300 Transferências para a Administração Local 4 241 288 019 Turismo Centro de Portugal 709 628 Turismo do Alentejo, E.R.T. 35 000 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 706 800 Universidade Nova de Lisboa - Fundação Pública 9 300 Segurança Social 9 914 771 202 Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 1 475 254 AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 29 070 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________386
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Alto Comissariado para as Migrações, I.P. 11 191 Autoridade Nacional da Aviação Civil 31 993 Autoridade para as Condições de Trabalho 49 434 Autoridade Tributária e Aduaneira 35 079 Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 201 886 000 Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E 1 500 Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I.P. 13 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 14 216 Comissão Nacional de Eleições 9 200 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo 41 963 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 26 824 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 3 531 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 15 108 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte 20 145 Direção Regional de Cultura do Alentejo 4 750 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 9 000 Direção-Geral da Autarquias Locais 11 022 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 70 348 Direção-Geral de Energia e Geologia 25 000 Direção-Geral do Património Cultural 129 173 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 3 829 250 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 19 669 Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 7 171 Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 27 900 000 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 9 500 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________387
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Gabinete do Representante da República - Região Autónoma dos Açores 2 178 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 6 600 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 600 000 INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 1 177 Inspeção-Geral de Finanças 5 758 Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 7 800 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 8 878 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 129 016 336 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 5 700 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 4 307 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 226 490 Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 134 886 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 4 307 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 39 900 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 24 621 Secretaria -Geral do MTSSS 9 547 850 819 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 16 610 Secretaria-Geral do Ministério da Educação 56 622 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 7 500 Serviços Sociais da G.N.R. 55 000 UL - Faculdade de Medicina Dentária 2 238 Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E. 1 000 Gestão Administrativa e Financeira do Ministério do Mar 14 084 Instituições sem fins lucrativos 583 499 907 Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. 383 500 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________388
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 7 000 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 550 050 Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 9 490 Alto Comissariado para as Migrações, I.P. 26 938 096 Arsenal do Alfeite, S.A. 11 000 Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 84 000 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 201 400 Autoridade Nacional da Aviação Civil 4 500 Autoridade Nacional das Comunicações 964 120 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 103 270 891 Autoridade Tributária e Aduaneira 47 000 Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 8 331 006 Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. 1 466 Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 100 000 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 1 500 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 24 794 Comissão Nacional de Eleições 101 500 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 407 815 Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 164 816 Conselho Económico e Social 568 326 Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 1 633 647 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo 6 250 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve 2 288 Direção Regional de Cultura do Alentejo 212 000 Direção Regional de Cultura do Algarve 250 000 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________389
Classificação de despesa (Económica)  Tipo de entidade de destino Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante Direção Regional de Cultura do Centro 85 000 Direção Regional de Cultura do Norte 247 800 Direção-Geral da Administração Escolar 887 613 Direção-Geral da Educação 430 162 Direção-Geral da Política de Justiça 251 943 Direção-Geral da Saúde 2 962 785 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 500 Direção-Geral de Energia e Geologia 2 501 266 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 849 850 Direção-Geral do Ensino Superior 1 622 550 Direção-Geral do Património Cultural 169 124 Direção-Geral do Território 60 600 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 15 440 000 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 2 000 Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 2 330 856 Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 60 000 Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 140 000 Entidade Reguladora para a Comunicação Social 250 Escola Superior de Enfermagem do Porto 3 500 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 12 000 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 7 000 Estado-Maior General das Forças Armadas 9 400 Força Aérea 5 000 Fundação do Desporto 540 665 Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 2 307 961 Fundo Ambiental 28 757 747 Fundo de Estabilização Tributário 80 000 Fundo de Fomento Cultural 21 974 309 Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 1 200 000 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 _______________________________________________________________________________________________________________390