25 DE JULHO DE 19863611MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1546/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre fiscalização do ruído produzido por motos e velocípedes com motor.Referenciando o ofício n.° 3615/86, de 4 de Junho, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.° a informação seguinte:1) A fiscalização ao ruído de motociclos e velocípedes é de carácter permanente e não são contabilizados os veículos fiscalizados;2) No decurso do período requerido, isto é, de 1 de Janeiro a 31 de Maio do corrente ano, foram constatadas 293 infracções daquele tipo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta do requerimento n.° 1550/IV (l.a), do deputado João Barros Madeira (PRD), sobre o montante da dívida dos hotéis e aldeamentos turísticos do Algarve em consumo de electricidade.Em resposta ao vosso ofício n.° 3619, de 4 de Junho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 5 de Julho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P.:I — Qual o montante da dívida dos hotéis e aldeamentos turísticos do Algarve em consumo de electricidade?A dívida vencida, entendendo-se como tal o montante de facturas não pagas, com atraso que, nos termos da lei, daria origem ao corte do fornecimento de electricidade, é, em 20 de Junho de 1986:a) Hotéis, alimentados em média tensão — zero;b) Aldeamentos turísticos, alimentados em baixa tensão — 34 000 contos.II — Que motivo impede o corte do fornecimento, quando não há o mesmo comportamento em relação ao pequeno consumidor?O procedimento da EDP quanto à cobrança coerciva das facturas de energia eléctrica aos hotéis e aldeamentos turísticos é o mesmo que para os pequenos consumidores, e vai até ao corte do fornecimento. Aliás, a eficácia de tal procedimento é bem visível no que respeita à cobrança na média tensão.No que respeita aos aldeamentos turísticos, o actual atraso de cobrança é explicado pela delicadeza que os cortes envolvem em face da natureza especial desses estabelecimentos: os contratos de fornecimento de energia são celebrados individualmente, habitação a habitação; os proprietários não residem no local; as habitações são geridas por agências e alugadas a estranhos, as mais das vezes estrangeiros. Apesar de tudo, esgotados que forem os meios de persuasão, recorre-se, também aqui, ao corte do fornecimento da energia para forçar a cobrança. Uma campanha nesse sentido está em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 9 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO•   Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta do requerimento n.° 1552/IV (l.a), da deputada Maria Santos (indep.), sobre a actual situação da poluição provocada pela Fábrica Pachan-cho, em Braga.Em resposta ao vosso ofício n.° 3621, de 4 de Junho de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Delegação Regional do Porto deste Ministério:A unidade industrial em referência está licenciada no local desde 1945.Na altura, o local fazia parte dos arredores da cidade de Braga, era considerado como bairro industrial e praticamente não existiam casas de habitação.Com a construção de casas de habitação na sua vizinhança e a instalação de novos fornos começaram a aparecer as reclamações contra os ruídos provocados pela laboração da unidade industrial.A Delegação Regional do Porto vem acompanhando o processo deste o início e tem reconhecido que o nível dos ruídos é superior ao considerado tolerável.Em consequência tem imposto ao industrial a adopção de meios técnicos tendentes a solucionar o problema.Embora com alguma lentidão têm sido introduzidas melhorias que conduziram à diminuição do nível dos ruídos, mas eles situam-se acima do considerado tolerável.Para tentar minimizar os inconvenientes foi imposto o horário de trabalho das 8 às 18 horas, o que foi comunicado à Delegação da Inspecção do Trabalho de Braga, entidade a quem compete velar pelo seu cumprimento.A Delegação Regional do Porto continua a acompanhar a situação e a impor as condições que julga necessárias para obviar ao problema dos ruídos.Quanto à poluição atmosférica verificou-se, em 15 de Abril de 1985, que a unidade industrial Ian-