II SÉRIE-A — NÚMERO 122 24 duração inferior a 6 meses. 2 – (Revogado).3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Constitui contraordenação muito grave imputável ao utilizador a violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5.Artigo 176.o Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – É nulo o contrato de utilização celebrado fora das situações a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo anterior.3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 177.o Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário 1 –  ................................................................................................................................................................... a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... ; g)  ..................................................................................................................................................................... ; h)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – O contrato de utilização de trabalho temporário deve ter ainda em anexo documento comprovativo de vinculação a fundo de compensação do trabalho, sem o que o utilizador é solidariamente responsável pelo pagamento do montante da compensação que caberia àquele fundo por cessação do respetivo contrato. 5 – O contrato é nulo se não for celebrado por escrito ou omitir qualquer um dos elementos exigidos no n.o 1. 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – Constitui contraordenação grave imputável à empresa de trabalho temporário e ao utilizador a violação do disposto nas alíneas do n.o 1. Artigo 178.o Duração de contrato de utilização de trabalho temporário 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 – A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de 6 meses. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 – No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 5 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo.