28 DE JULHO DE 19792156-(35)Ruas, parques urbanos, espaços verdes e espaços de recreio e convívio em geral;Parques de campismo e outras instalações de interesse turístico local;Mercados de abastecimento local;2) No domínio da habitação:Habitação social;Programas de renovação e conservação da habitação degradada;Programas de apoio à autoconstrução e construção comparativa no que respeita à aquisição de terrenos, elaboração de projectos e execução de infra-estruturas;3) Infra-estrutras de saneamento básico;4) No âmbito dos transportes:Redes de transportes escolares;Sistemas de transportes públicos e urbanos, incluindo os respectivos centros de coordenação, sem prejuízo do tratamento especial dos grandes centros urbanos;Regulação de tráfego, através da sinalização e automatização, nas estradas municipais e vias urbanas, incluindo as que coincidem com o traçado das estradas nacionais;5) No âmbito da viação rural:Rede de estradas municipais e caminhos e respectivas obras de arte;6) No âmbito das obras de hidráulica:Obras de conservação e regularização de pequenos cursos de água não termais dentro dos limites urbanos;7) No âmbito dos equipamentos escola-res, sociais, desportivos e culturais:Conservação corrente do património cultural e artístico — municipal;Equipamentos de âmbito local destinados à prática desportiva, cultural e recreativa ou de natureza polivalente;Creches, jardins-de-infância, parques infantis, lares e centros de dia para idosos;Centros de cultura, museus, bibliotecas e salas de espectáculos de natureza ou âmbito local;b) O planeamento, a programação, a aprovação de projectos, o financiamento, a execução e conservação de:1) No âmbito dos equipamentos esco-lares, sociais, desportivos e culturais:Estabelecimentos de ensino básico, salvaguardados os critérios gerais de acção pedagógica;Equipamento de acção social escolar, de âmbito local;Centros de educação para ocupação de tempos livres de âmbito local;Equipamento de ensino especial para crianças e jovens, lares para deficientes e centros de reabilitação e acolhimento;2) Unidades de atendimento dos centroscomunitários de saúde, salvaguardados os critérios gerais da política nacional de saúde.2 — Os municípios podem, nos termos da Lei n.° 79/77, mediante deliberação da assembleia municipal, desconcentrar nas freguesias a execução de investimentos previstos nos números anteriores, garantindo o respectivo financiamento.ARTIGO 7.o (Associações de municípios)1 — Para a prossecução das suas atribuições, os municípios poderão constituir associações de municípios, designadamente no âmbito da prestação de apoio técnico, elaboração de planos intermunicipais, criação de empresas públicas intermunicipais e construção de infra-estruturas.2 — As associações de municípios podem ainda planear, programar, aprovar projectos, financiar a execução, manutenção e o funcionamento de centros comunitários de saúde, nos termos gerais da política nacional de saúde.3 — As associações de municípios podem ainda planear, programar, aprovar projectos, financiar a execução, manutenção e o funcionamento de matadouros e lotas.ARTIGO 8.o (Titularidade do património)1 — O património e os equipamentos públicos afectos a investimentos que, nos termos da presente lei, cabem à administração local, passam a constituir, salvo acordo em contrário, património dos municípios, devendo as transferências para os municípios a que houver lugar processarem-se sem qualquer indemnização.2 — No âmbito e para efeitos do disposto no número anterior, e salvo acordo em contrário, a titularidade dos correspondentes contratos de arrendamento transfere-se sem dependência de quaisquer formalidades.