153 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para o N.o2 foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e do PEV.Artigo 8.o – Representação dos alunos  As propostas de eliminação do n.o 5 apresentadas pelo PCP (apresentaram oralmente na Comissão), pelo PS e pelo BE foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favor do PS, do PCP, do BE e do PEV. A proposta de alteração do PCP para o n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP, os votos a favor do PCP e do PEV e a abstenção do BE. A proposta de alteração do PS para o n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. A proposta de alteração do BE para o n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PS e do PCP. O PCP retirou a proposta de alteração para o n.o 4. A proposta de alteração do PS para o n.o 4 foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE. O texto da Proposta de Lei para os n.os 1 e 3 foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDSPP e do BE, registando-se a abstenção do PCP. O texto da Proposta de Lei para o n.o 4 foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, registando-se os votos contra do PS e do PCP. O texto da Proposta de Lei para o n.o 5 foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 9.o – Prémios de mérito  A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para a alínea d) do n.o 1 foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE, registando-se os votos contra do PCP. A proposta de alteração do BE para o n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP, os votos a favor do BE e a abstenção do PCP. O texto da Proposta de Lei para o corpo do n.o 1 e restantes alíneas e para os n.os 2 e 3 foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se os votos contra do PCP e do BE.Artigo 10.o – Deveres do aluno  As propostas de eliminação do PS, do PCP e do BE foram rejeitadas com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do PS para a alínea d) foi aprovada por unanimidade. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para a alínea v) foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para as alíneas a), c), i) e o) foi aprovado com votos a favor do PSD do CDS-PP, registando-se os votos contra do PS, do PCP e do BE. O texto da Proposta de Lei para as restantes alíneas foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a abstenção do PCP e do BEArtigo 11.o – Processo individual do aluno  A proposta de alteração do PS para o n.o 2 foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto a favor do PS. A proposta de alteração do BE para o n.o 2 foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e o voto contra do PS. Ficou prejudicado o texto da Proposta de Lei. A proposta de alteração apresentada conjuntamente pelo PSD e CDS-PP para o n.o 4 foi aprovada com Consultar Diário Original