I SÉRIE — NÚMERO 90 50 Por isso, a nossa obrigação enquanto parlamentares — de todos nós, não é só dos grupos da oposição ou dos grupos que apoiam o Governo — é inovar com consequência e com responsabilidade e trazer aqui políticas exequíveis que possam ajudar estas pessoas a projetarem melhor o seu futuro. O que os senhores hoje trazem e pedem faz sentido. E faz tanto sentido que o Governo está a fazê-lo. O Governo tem definido, de forma muito clara, apoiar e impulsionar a experimentação de projetos inovadores. Tem sido muito claramente a orientação deste Governo nesta área, uma atuação em diálogo e proximidade com as organizações representativas das pessoas com deficiência que tem permitido o exercício da tomada de decisões e a oportunidade de experimentação de intervenções inovadoras que respondam às necessidades emergentes das pessoas com deficiência. É aquilo que os senhores pedem no vosso projeto de resolução. Está a ser feito. As novas abordagens de intervenção que remetem para o conceito de vida independente constituem um eixo prioritário do Governo e está concretizado num conjunto de medidas do novo quadro comunitário — Portugal 2020 — ao POISE (Programa Operacional Inclusão Social e Emprego), claramente. Desde o final do ano de 2013, o Ministério está a dinamizar e a cooperar com as organizações representativas do setor, com todas aquelas que se mostraram disponíveis, para a estruturação da prestação de serviço de assistentes pessoais para pessoas com deficiência. Há, inclusivamente, um projeto-piloto de formação para assistentes pessoais para pessoas com deficiência e incapacidade. Não é algo feito de qualquer forma, é com competência, com formação e com capacidade para ajudar estas pessoas. A definição do perfil profissional do assistente pessoal da pessoa com deficiência e incapacidade foi validada por 11 organizações representativas do setor e dará origem a uma nova profissão. No âmbito do Portugal 2020, o Programa Operacional Inclusão Social e Emprego é o instrumento que alavancará a concretização de intervenções que privilegiam a autonomia das pessoas com deficiência no seu contexto de vida, sendo o apoio prestado de base territorial em alternativa à institucionalização. Não pode ser mais claro. Ainda no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, na assistência pessoal prevê-se a criação de serviços e bolsas de assistentes pessoais de base comunitária para apoio a pessoas com deficiência e incapacidades nas suas atividades da vida diária e participação social. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — E concluo, Sr. Presidente. É importante ver que isto cobre todas as atividades da vida da pessoa. A regulamentação específica do domínio de inclusão social e emprego, a Portaria n.o 97-A/2015, de 30 de março, está publicada no sitewww.portugal2020.pt, pelo que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda poderiam e deveriam ler aquilo que representa, que consubstancia, isto porque as propostas feitas hoje não constituem qualquer novidade nesta área. Saudamos a preocupação, é legítima e é séria.... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Então, vão votar a favor! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Deputada, porque é superveniente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — A questão é: vamos inovar, vamos propor com inovação e responsabilidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão.