I SÉRIE — NÚMERO 69 12 solicitou a auditoria à Inspeção-Geral da Defesa Nacional; quando obteve conclusões desta auditoria que apontavam para irregularidades, seguiu, até com excesso de zelo, as suas recomendações e enviou-as ao Tribunal de Contas; e, quando surgiram notícias que davam conta de suspeitas de ilícitos criminais praticados por empresas a quem tinham sido adjudicadas obras, o Governo, perante estes novos elementos, solicitou à Inspeção-Geral da Defesa Nacional que reavaliasse a sua auditoria tendo em conta estes dados, o que motivou o envio de um novo relatório ao Ministério Público. Se há algo que podemos dizer hoje, com certeza, por muito que custe ao Chega e ao PSD — e até, ao que parece, à Iniciativa Liberal —, é que se houve investigação e escrutínio sobre esta matéria que levaram também à intervenção dos órgãos judiciários, esta intervenção deve-se sobretudo à atitude pronta, zelosa do interesse público, diligente e responsável dos então Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho. Aplausos do PS.Pena é que, numa matéria tão sensível e numa das áreas-chave da soberania nacional, nalguns partidos da oposição sobeje o mais puro e vil oportunismo político e escasseie o devido e indispensável sentido de Estado. Com a certeza, porém, de que são as instituições democráticas que, em todo este processo e com a forma como os partidos políticos aqui apresentaram os seus pedidos de esclarecimento, saem prejudicadas quando tal acontece. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco César, disse — na sequência, aliás, da intervenção do Sr. Ministro — que o Governo fez o que tinha a fazer enquanto responsável político e que fica hoje claro que o Governo nada tem que ver com quaisquer práticas deste tipo que estão sob investigação. Mas então, Sr. Deputado, gostava de dirigir-me à bancada do Partido Socialista — que, aliás, pediu uma intervenção há pouco — para o questionar diretamente sobre se isto é verdade. O atual Deputado Jorge Seguro Sanches, então Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional, com a competência do património imobiliário, assinou um despacho a 24 de julho de 2020 a relatar que a despesa — a tal do hospital — não tinha sido autorizada por si e que o diretor-geral tinha extravasado as competências legais e não tinha feito a discriminação do valor total que lhe foi pedido. Refiro-me ao Sr. Deputado que ali está sentado! Disse ainda que Alberto Coelho resistiu e não lhe respondeu a nenhuma das questões. Uma semana depois, a 3 de agosto, Seguro Sanches assinou outro despacho a evidenciar o recurso ilegal desses 3,2 milhões de euros a partir de verbas da Lei das Infraestruturas Militares que prevê alienações, investimentos e obras nos edifícios das Forças Armadas, e diz: «Não dei acordo nem despacho a qualquer integração dos projetos do ex-Hospital Militar de Belém, no âmbito da Lei das Infraestruturas Militares.» Perante isto, pergunto: é verdade ou não é verdade que o anterior Secretário de Estado, agora Deputado, já tinha dito e evidenciado que esta afetação de recursos era ilegal? Se era ilegal, como é que o Ministro aqui sentado nomeia alguém que usou dinheiro ilegalmente não para o mesmo cargo, mas para outro? Aplausos do CH.Protestos do PS.Portanto, é isso que temos de saber. É muito simples! A questão é que o Sr. Deputado diz que o PS não tem nada a ver com isto e que o Sr. Ministro agiu dentro do escrúpulo máximo. Então, é escrúpulo máximo saber por um secretário de Estado, que nem sequer é a Procuradoria ou qualquer instituição pública de investigação, que houve uso ilegal de verbas. E o que fez o Sr. Ministro? Considerou que não devia reconduzir no cargo o mesmo homem — não se percebeu porquê, mas