2 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007Verdes), Bernardino Soares (PCP) e Teresa Caeiro (CDSPP).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PSD e sua substituição.O Sr. Deputado José Lello (PS), Presidente do Conselho de Administração da AR, procedeu à apresentação do Orçamento da AR para 2008, que foi aprovado.Foram também aprovados os votos n.os 117/X — De pesar pelo falecimento do advogado João Camossa, fundador do Partido Popular Monárquico (PPM) (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio, 116/X — Assinala o 25.o aniversário da morte de Adriano Correia de Oliveira (PCP) e 115/X — De louvor pela participação dos 21 atletas portugueses nos Jogos Mundiais Special Olympics (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Após votação das propostas de alteração, apresentadas pelo PS e pelo PSD, ao Decreto da Assembleia da República n.o 150/X — Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, foi aprovado o texto do novo decreto com as alterações entretanto introduzidas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Helena Terra (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Na generalidade, foram votados: a proposta de lei n.o 157/X — Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, que foi aprovada; o projecto de lei n.o 233/X — Altera o DecretoLei n.o 306/2007, de 27 de Agosto, por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (Os Verdes), que foi rejeitado; o projecto de lei n.o 404/X — Suspensão de vigência da Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto (15.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro) (PCP), que foi também rejeitado O texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo à proposta de lei n.o 72/X — Define competências, modo de financiamento e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas foi aprovado em votação final global, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Gonçalves (PSD), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE) e Hélder Amaral (CDS-PP).Também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 152/X — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Jorge Strecht (PS).Finalmente, foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal como arguido, outro Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal e um Deputado do PSD a depor presencialmente, como testemunha, em tribunal.Por último, o Sr. Presidente felicitou a recém-eleita Direcção do Grupo Parlamentar do PSD — palavras que o Sr. Deputado Pedro Santana Lopes (PSD) agradeceu — e enalteceu o trabalho desenvolvido e as qualidades do líder cessante da bancada, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e também pelo Sr.Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva). No fim, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) agradeceu os cumprimentos que lhe foram dirigidos.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.