II Série —Número 111Quarta-feira, 11 de Outubro de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre diversos assuntos relativos ao sector.Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre apoio financeiro ao ensino particular.Do Deputado Sousa Franco (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre cumprimento da Lei de Imprensa.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre a nossa colaboração para a negociação do acordo multilateral europeu de assistência mútua entre administrações fiscais com o fim de combater evasões e fraudes fiscais e a nossa adesão à Convenção Europeia de Entreajuda Judiciária em Matéria Penal e ao respectivo protocolo adicional.Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Governo sobre produção de madeira e seus derivados no período de 1970 a 1977.Dos Deputados Sérvulo Correia e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre a possibilidade de suspensão da aplicação do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 183/78, de 18 de Jumo, por forma a permitir as matrículas nos cursos ministrados no Instituto Politécnico da Covilhã.Dos Deputados Vilhena de Carvalho e Fernando Pinto (PSD) ao Governo sobre distribuição de verbas e respectivo regime pelos diferentes departamentos governamentais nos últimos dois meses e das verbas pedidas ou atribuídas às autarquias.Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério das Finanças sobre o Instituto das Participações do Estado.Do Deputado Lopes Cardoso (Indep.) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a Portucel.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A execução do Programa do Governo no domínio da comunicação social, bem como a política que os diversos responsáveis têm seguido em tal matéria, para além de denunciar partidarismo e manipulação crescentes, não tem de forma alguma logrado aproximar-se da execução das promessas feitas no Programa do Governo.Neste sentido requeiro ao Governo, pela Secretaria tucionais e regimentais, as seguintes informações, já pedidas ao I Governo Constitucional e por ele não prestadas:1) Medidas relativas à criação de um institutode sondagens da opinião pública e acção desenvolvida pela respectiva comissão instaladora;2) Medidas tendentes à regionalização da rádioe melhor cobertura regional do território;3) Solução actual para o problema da Casa daRádio e para a questão da TV a cores, designadamente com elementos justificativos da resolução do Conselho de Ministros sobre este último problema;4) Medidas tendentes à melhoria das instalaçõese meio técnicos da RTP;5) Medidas tendentes ao equilíbrio financeirodas empresas de comunicação social, quer as já tomadas, quer as previstas ou programadas;6) Cobertura do território português e de pon-tos selectivos do estrangeiro por delegações ou correspondentes da Anop (medidas tomadas, situação actual quanto aos pontos cobertos e medidas previstas ou programadas);7) Medidas tendentes à reprivatização, coopera-tivização ou autonomia financeira dos órgãos de imprensa estatizados;8) Medidas tendentes à resolução do problemada distribuição;9) Medidas tendentes a resolver o problema dapublicidade na televisão;10) Estado das diligências tendentes à instalaçãoda escola de comunicação social, para que possa funcionar, como previsto, em Outubro de 1977;11) Medidas tomadas até agora ou programadasno sentido de dar apoio à imprensa regional, mencionado no Programa do Governo, mas que se não vê nas obras da SECS.Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.