14 DE JANEIRO DE 19841969República 2 requerimentos em que, com base no documento PS «Cem medidas para 100 dias», requeriam ao Governo informações sobre as seguintes medidas:í) Aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas;ü) No domínio da política energética, concluir a discussão pública do Piano EnergéticoNacional.2 — Como é do conhecimento geral, o documento referido em 1 seleccionava 100 medidas do Programa--Man'festo do PS, elaborado aquando da última campanha eleitoral, que seriam tomadas caso o PS fosse governo.3 — Tendo o actual governo, resultado de uma coligação PS/PSD, apresentado um programa na Assembleia da República que foi aprovado, será por este, e não por quaisquer outros documentos, que se regerá a sua actuação.4 — Contudo, não queremos deixar de informar os Srs. Deputados do seguinte:i) Quanto ao plano de construção de barragens hidroeléctricas, vai o Governo oportunamente legislar no sentido de serem inventariados, com rigor, todos os aproveitamentos hidroeléctricos e promover, de acordo com as possibilidades financeiras, uma programação de investimentos nos aproveitamentos hidroeléctricos que se mostrarem mais rentáveis;//') Quanto à conclusão da discussão pública do Plano Energético Nacional, como é sabido encontra-se aberto o debate público, sendo a informação daí resultante recolhida e organizada por um secretariado já criado. O Plano Energético Nacional, conforme consta do programa do IX Governo Constitucional, será submetido à aprovação da Assembleia da República no princípio do próximo ano.Secretaria de Estado da Energia, 31 de Outubro de 1983. — (Assinatura ilegível.)D/RECÇÃQ-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS6.' DIRECÇÃO DE SERVIÇOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da revisão do regime fiscal aplicável ao turismo, com vista a tomá-lo mais equitativo e estimulante da procura turística.Em referência ao ofício n.° 1398/83, de 7 de Outubro último, que acompanhou um requerimento de José Tengarrinha e outros, deputados do MDP/CDE, acerca do regime fiscal aplicável ao turismo, tenho ahonra de comunicar a V. Ex.a, de conformidade cesa o despacho de 30 do mês findo, que o Regulamente do Imposto de Turismo vigente foi aprovado pelo Decreto--Lei n.° 134/83, de 19 de Março, e alterado peio Decreto-Lei n.° 420/83, de 31 de Novembro, não tendo estes serviços conhecimento se está prevista qualquer outra alteração ao mesmo.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 16 ás Fevereiro de 1983. — O Dir?ctor-Geral, Fernando Ro-drigues Pardal.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO M3W2S7RQEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da aprovação de um esquema de animação e retoma do sector da construção civil.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que foi já aprovada a legislação que permite o financiamento às CMs e CHEs no sentido de, finalmente, poderem ser lançados os programas de habitação social previstos.Foram igualmente aprovados os diplomas que facilitam o acesso à aquisição de casa própria com manutenção do subsídio familiar e bonificações adicionais de juros e ainda o PRID e o novo sistema que permite disponibilizar terrenos para construção por financiamento bonificado dos municípios.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, IS de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABiNETE DO MSNíSTflOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) sobre o plezie de ocupação de jovens coe adequada formação e em busca do primeiro emprego, no quadro geral do programa dê alfabetização de adultos, na defesa do património cultural e na prevenção dos incêndios florestais.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1357/83, de 7 de Outubro último, e reiativanents ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assem-beia da República pelos Srs. Deputados Raul Castro, José Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas «Pteno de ocupação de jovens com adequada formação e em busca, do primeiro emprego, no quadro geral ác programa de alfa-