22 DE MARÇO DE 2014 23 sendo que, com isto, não desvalorizamos a importância deste órgão como órgão especializado e apostado, pelo menos no plano do discurso, na celeridade da justiça desportiva. É exatamente sobre isso que me parece importante refletir, isto é, sobre se o projeto de lei que hoje discutimos responde à evidência do desejo da celeridade na justiça desportiva. Como sabemos, a questão de fundo reporta-se exclusivamente à arbitragem necessária, quando litígios como as questões disciplinares são do foro administrativo e, portanto, são matérias de natureza pública. Ora, convém não esquecer que os erros eram mesmo muito grosseiros e, por isso, foram aqui amplamente denunciados. O primeiro chumbo foi por não se admitir sequer o recurso aos tribunais e o segundo por se admitir este recurso de forma excecional. Tentam resolver esta tão importante limitação, prevendo que as decisões dos colégios arbitrais do TAD são sempre passíveis de recurso, exceto quando as partes concordam em recorrer para a própria câmara de recurso do TAD. No entanto, o que nos parece — e voltando à questão de fundo, que é a da celeridade — é que aquilo que é tapado, por um lado, é destapado, por outro. É que, nomeadamente, no n.o 4 do artigo 4.o do projeto de lei cria-se uma nova competência para o TAD, que decide quando os órgãos próprios não o fazem. Ora, esta não é só uma via de recurso, é uma nova instância que surge por requerimento de avocação pela parte interessada. E, por esta via, do nosso ponto de vista, se o TAD era a resposta à necessidade da celeridade, parece-nos que esta não é a resposta ajustada ao dito ensejo e que processos pendentes não faltarão. Nesse sentido, não daremos o nosso voto favorável ao projeto de lei. Vamos ficar-nos por uma abstenção, não pela desvalorização deste projeto de lei, da importância deste Tribunal, mas fundamentalmente porque as soluções encontradas, depois de tanto tempo e de tantos erros óbvios que foram cometidos, parecem-nos não responder às questões do desejo de celeridade na justiça desportiva. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a algumas das intervenções aqui feitas, queria começar por dizer, nomeadamente ao Bloco de Esquerda, que é natural que quem está sempre contra tudo e nada faz para resolver os problemas não perceba como é que se consegue resolver e dar cumprimento às normas que nos são aqui apresentadas. Relativamente ao referido pelo Sr. Deputado João Oliveira, sabemos que o Partido Comunista Português é um partido conservador,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... que será sempre contra a arbitragem necessária e que é sempre favorável à estatização de tudo, nomeadamente também na área da justiça. Queria relembrar-lhe, Sr. Deputado, que esta questão do artigo 8.o, apesar do que referiu, era igual, quer na proposta de lei do Governo quer no projeto de lei do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Chumbaram-na no Tribunal Constitucional! O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Portanto, era consensual entre a maioria e o Partido Socialista a questão da arbitragem necessária e foi essa norma, na sua formulação original, que foi declarada inconstitucional. Do que se trata é de procurar resolver aquilo que, na interpretação do Tribunal Constitucional, foi declarado inconstitucional — é tão-só isso.