13 DE JULHO DE 2018 41 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino, Sr. Presidente. Tenhamos consciência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que se passa, neste momento, em relação à Madeira, no que se refere à ineficiência da mobilidade, é muito grave, diria mesmo inaceitável, porque põe em causa um dos princípios mais nobres da República: a unidade territorial de todo o Portugal. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Vilhena. O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma proveniente da Assembleia Legislativa da Madeira, que hoje aqui temos em cima da mesa, apresenta razões de substância, de relevante importância, para serem discutidas na Assembleia da República. Porém, e antes de me pronunciar sobre o diploma proposto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, há que evocar duas questões que são importantes para observar esta proposta, bem como os outros projetos que estão em cima da mesa. A primeira é que nunca é demais lembrar que este sistema de subsídio de mobilidade para a Região Autónoma da Madeira veio substituir um modelo de subsidiação direta às companhias aéreas, antes da liberalização da linha. Esta subsidiação serviu antes, como serve hoje, para proporcionar uma tarifa específica para os residentes nas regiões autónomas, tarifa de residente esta com que se pretendeu, desde há muito, garantir um princípio que decorre dos princípios constitucionais e das obrigações do Estado para garantir a continuidade territorial, que visa facilitar a mobilidade dos residentes nas regiões autónomas e corrigir as desigualdades estruturais originadas pelo afastamento e pela insularidade. A segunda questão é que, depois da linha aérea para a Madeira ter sido liberalizada, houve um primeiro sistema de subsídio de mobilidade, que até nem causou grande polémica, antes pelo contrário. Depois de 2015 foi negociado entre o Governo regional, de Miguel Albuquerque, atual Presidente do Governo Regional, e o Primeiro-Ministro na altura, Pedro Passo Coelho, o sistema atual, que tem sido alvo da maior parte das críticas dos residentes. Vozes do PS: — Bem lembrado! O Sr. Luís Vilhena (PS): — É sobre este sistema que a Assembleia Regional pede as alterações, um sistema que proporcionou um aumento de preços desmesurado, não só com consequências negativas para as famílias como também para o turismo, que constitui um sector determinante para a economia da Madeira, e também — e é essencialmente sobre isso que este diploma versa — um sistema complicado, moroso e desconfortável, que constitui o processo de recebimento do subsídio de mobilidade por parte dos cidadãos. Ora, relativamente à bondade dos princípios em que se baseia esta proposta que hoje aqui debatemos, estamos de acordo: os residentes devem pagar apenas o valor da tarifa de residente, em vez de terem de avançar com dinheiro que vão receber apenas depois da viagem de regresso. Porém, é preciso ter em consideração que está a decorrer um processo de negociação entre os governos regionais e o Estado, que começou também, é preciso frisar isso, depois desta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ter sido apresentada, o qual tem como objetivo melhorar o sistema e garantir a sua sustentabilidade, dando aos governos regionais a definição de cada modelo, tendo em conta não só a sua sustentabilidade como as especificidades de cada região autónoma. O Sr. Carlos César (PS): — Isso é que é verdade! O Sr. Luís Vilhena (PS): — Ninguém entenderia que Deputados das regiões autónomas não fizessem tudo para que um aumento da economia acontecesse, tal como a sua capacidade de decisão.