PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE JANEIRO DE 2017 11 Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Podem os Srs. Deputados da maioria falar muito alto e berrar muito, mas o PSD é mesmo um partido coerente e responsável. Risos do BE e do PCP. E não contem connosco para simulações. Não contem connosco para a vossa politiquice. Vozes do PS, do BE e do PCP: — Oh!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A «geringonça» é vossa. Vocês é que têm de a pôr a mexer — e a mexer no bom sentido. Façam também a vossa avaliação de coerência. É coerente o PCP e o Bloco de Esquerda «tirarem o tapete» ao Governo, que só existe porque os mesmos lhe garantiram o apoio permanente, estável e duradouro no Parlamento? Isso é coerente?! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila. Protestos do PCP. E é coerente o Primeiro-Ministro, em nome do Governo, gabar, como ainda fez aqui no último debate quinzenal, a coerência do PCP e do Bloco de Esquerda, quando estes lhe fazem — a ele, Primeiro-Ministro — o contrário daquilo que prometeram?! Como é que isto é possível?! E os Srs. Deputados aplaudem efusivamente, sejam do PS, sejam do PCP, sejam do Bloco de Esquerda?! Sr.as e Srs. Deputados da maioria, chega de ligeireza e chega de truques. Vozes do PSD: — De aldrabices! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Governo é vosso. E o compromisso também é vosso. Até podem evidenciar as vossas diferenças. Até podem — e, porventura, devem — reclamar as vossas identidades próprias. Já disse, e repito: é legítimo e até é saudável. Mas poupem tempo e poupem esforço aos portugueses: assumam as vossas escolhas e respondam pelas vossas escolhas. Os portugueses não merecem que brinquem com aquilo que é a governação do País e com aquilo que é o nosso futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Moura Soeiro, do BE, e Nuno Magalhães, do CDS-PP. Sr. Deputado Luís Montenegro, como deseja responder? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a primeira pergunta é simples: não ouviu as intervenções que precederam a sua? É que as respostas às suas perguntas estavam nessas intervenções. Mas nós, depois, podemos mandá-las para a bancada do PSD. Aplausos do BE.Tenho mais duas perguntas para o Sr. Deputado. A primeira diz respeito à posição do PSD sobre o salário mínimo nacional e sobre o aumento do salário mínimo nacional, feito este ano, porque, no meio de tanta retórica, há uma coisa que não ficou clara. É que o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, reagindo à proposta do Governo,
I SÉRIE — NÚMERO 42 12 de 557 €, feita na concertação social, afirmou, em dezembro do ano passado, ou seja, há menos de um mês, que esse valor era excessivo porque não tinha em conta os aumentos da produtividade e que, portanto, era contra esse valor, era contra o aumento do salário mínimo nacional. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa afirmação até ignora alguns dados económicos. Por exemplo, se tivermos em conta a evolução do salário mínimo nacional em termos reais e apenas o valor da inflação, os 557 € colocam o salário mínimo nacional hoje abaixo do que seria o seu valor comparado com 1975. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa afirmação também ignora os estudos dos parceiros sociais, que mostram que, se tivéssemos em conta as mudanças que houve na economia, o salário mínimo nacional, hoje, não seria de 557 € mas de 900 €. O PSD é contra o aumento do salário mínimo nacional,... Vozes do PSD: — Não é não! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... não por razões económicas mas por razões políticas. Vozes do PSD: — Não é! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É o preconceito ideológico do PSD contra o aumento dos salários e pela desvalorização do trabalho. Aplausos do BE.Protestos do PSD. Sr. Deputado, quero ainda fazer-lhe uma outra pergunta relativamente à posição do PSD sobre a TSU. O PSD, disse o Sr. Deputado, é a favor do aumento dos salários — enfim, uma piada no debate — e também falou da TSU. Mas, em abril de 2015, o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, dizia: «Hoje, o custo do trabalho ainda é muito elevado. Essa foi talvez a única reforma que não conseguimos completar». Elevado, Sr. Deputado?! Em abril de 2015? Os custos do trabalho?! Os salários que as pessoas recebem?! Vozes do BE: — É uma vergonha! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na verdade, o Sr. Deputado referia-se a uma medida que não tinham conseguido executar, que era a medida que constava, na página 58, do programa eleitoral do PSD e que dizia o seguinte: «O PSD defende o reforço da competitividade da economia portuguesa, designadamente por via de uma redução dos encargos sociais sobre o fator trabalho, em sede de TSU, compensando em simultâneo, a segurança social». A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Deputado, eram essas as reformas, as de baixar o valor do trabalho e de reduzir a TSU patronal, que o PSD lamentava não ter ainda conseguido completar e que, felizmente, foram interrompidas. Aplausos do BE.
25 DE JANEIRO DE 2017 13 Nós sabemos, Sr. Deputado, que não é por princípio que o PSD, hoje, chumba o desconto à TSU dos patrões, porque neste debate está claro que o PSD não tem princípios. A pergunta que lhe faço, então, é esta: o que é que levou o PSD a dar esta pirueta? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de dizer-lhe que acompanhamos o diagnóstico e a análise que faz deste debate e do que este debate significa. Em primeiro lugar, importa denunciar que este debate é, eu diria, o ato maior do teatro, da encenação que o Bloco de Esquerda e o PCP têm tentado fazer, enganando o País, fazendo passar os portugueses por tolos, desde que estão no Governo fingindo não estarem. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Têm dias! Quando é bom estão, quando não é bom não estão. Esta é a primeira conclusão que hoje ficou clara. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vem Sancho em defesa de Quixote! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A segunda conclusão é que não existe a tão apregoada maioria parlamentar que, ao longo deste tempo, estes partidos vêm dizendo existir. Recordo o Sr. Deputado que, numa construção política e aritmética extraordinária, estes partidos dizem que ganharam as eleições. Porquê? Porque tinham a maioria. Onde é que ela está? Esta é a primeira pergunta, Sr. Deputado: onde é que ela está? Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos de Deputados do BE e do PCP. Apareçam! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Hoje não, hoje não! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A terceira conclusão, Sr. Deputado, e a mais grave para o País, é que, a partir de hoje, a palavra do Primeiro-Ministro de Portugal, a palavra do Governo, quando propõe, quando negoceia, quando acorda o que quer que seja,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Quando assina...! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... quando assina com quem quer que seja o que quer que seja, não serve para rigorosamente nada. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ficou nas mãos de Catarina Martins e de Jerónimo de Sousa. A palavra do Primeiro-Ministro tem de ser ratificada por estes dois partidos e isso é o mais grave e o que tem mais efeitos para o País. Depois admiram-se, Sr. Deputado Luís Montenegro, e não sei se concorda comigo, que os juros da dívida pública estejam como estejam. Olhe que triste espetáculo do nosso País a que os investidores externos estão
I SÉRIE — NÚMERO 42 14 hoje a assistir! A palavra do nosso Primeiro-Ministro depende de partidos que não têm mais de 20% em eleições. É isto que também tem de ser desmascarado hoje, Sr. Deputado. Protestos do PS, do BE e do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço-vos para deixarem o orador colocar as questões. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Eu já lá vou, Sr. Deputado João Oliveira. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Eu já lá vou, Sr. Deputado! Já lá vou a si, já lá vou a si! Quer ver? Quer ver como já lá vou? Sr. Deputado Luís Montenegro, lembramo-nos bem, quiçá somos as duas testemunhas de mais casos de discordância durante quatro anos entre dois partidos políticos. Está a ver, está a ver, Sr. Deputado João Oliveira? Somos testemunhas disso, sabemos bem que eram muitas e que eram difíceis! Portugal atravessava um período de assistência económica e financeira duríssimo, com medidas que nenhum de nós queria apresentar, que nenhum de nós queria acordar. Protestos do BE e do PCP. Mas há uma diferença entre o caso do CDS e do PSD e o caso do PCP e do Bloco de Esquerda: quando o interesse nacional está em causa, nós fazemos das nossas divergências convergências, enquanto que eles fazem a defesa dos interesses deles e da clientela deles! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Isabel Pires (BE): — O interesse dos trabalhadores não é o interesse nacional?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isso, Sr. Deputado João Oliveira, que é ter sentido de Estado! Já agora, para terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro, ao contrário do que o Bloco de Esquerda e o PCP querem fazer crer, este não é um debate sobre o salário mínimo nacional. Mas vamos falar dele, porque é bom acabar hoje também com a hipocrisia política, nomeadamente do Partido Socialista. Sr. Deputado Luís Montenegro, é ou não verdade que foi o Partido Socialista que, através do Memorando de Entendimento, congelou a possível subida do salário mínimo nacional? Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É ou não verdade que foram o PSD e o CDS que expulsaram a troica,... Risos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Expulsaram?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... resgataram Portugal, devolveram a soberania e, na primeira oportunidade, aumentaram o salário mínimo? Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Nuno Magalhães, a galope num cavalo branco! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós, Srs. Deputados, quando está em causa o interesse nacional, não hesitamos, pomos à frente o interesse nacional...
25 DE JANEIRO DE 2017 15 Protestos da Deputada do BE Isabel Pires e do Deputado do PCP João Oliveira. Vai ouvir outra vez, Sr. Deputado João Oliveira: quando está em causa o interesse nacional, o CDS põe o interesse nacional à frente até daquilo que defendeu, não põe a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses)! Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria agradecer as questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados José Soeiro e Nuno Magalhães. Começava por dizer ao Sr. Deputado José Soeiro que percebi o seu esforço. O Sr. Deputado estava a ver se me convencia a não votar a favor da vossa proposta de cessação de vigência do Decreto-Lei. Dava-vos mais jeito, não dava, Srs. Deputados? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, nós estamos satisfeitos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que, verdadeiramente, os Deputados do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista ficaram muito atrapalhados com a posição do PSD, de concordância com a posição deles! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não ouviram o que dissemos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É uma coisa notável, Srs. Deputados! Os senhores levam isto como uma brincadeira, mas isto não é uma brincadeira, Sr. Deputado José Soeiro. Aliás, o Sr. Deputado fala muito do PSD e eu pedi-lhe da tribuna para nos dizer o que o Bloco de Esquerda pensa da ação do Governo. Vou relembrar-lhe uma coisa. No dia 12 de novembro de 2015, o Dr. António Costa, Primeiro-Ministro, dizia o seguinte a propósito da solução do Governo: «O Governo não terá a indelicadeza de aprovar iniciativas em hostilidade com os partidos que o apoiam (...)». Ó Sr. Deputado, foi isto que aconteceu? Foi isto que aconteceu? Foi indelicado o Sr. Primeiro-Ministro para com o Bloco de Esquerda?! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Pois foi! Risos de Deputados do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ou o Bloco de Esquerda tencionava simular uma divergência e estava à espera que fosse o PSD a salvar a situação? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora...! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois, Sr. Deputado José Soeiro, isso caiu por terra, não foi? Aplausos do PSD e do CDS-PP.Essa é a questão política, essa a questão da responsabilização política! Os senhores têm de responder, como têm de responder o Governo e o Partido Socialista. Todos são corresponsáveis, porque este Governo só existe não porque os portugueses o tivessem querido e desejado mas porque os senhores decidiram por eles, quando, depois das eleições, juntaram os trapinhos e pensaram que isso era um projeto para o País, Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 42 16 Aplausos do PSD e do CDS-PP.As suas palavras também foram muito elucidativas, porque, verdadeiramente, os senhores vêm hoje aqui afirmar e confessar que não têm um projeto comum para Portugal. O único projeto que vos une é fazerem oposição ao PSD e ao CDS-PP. Essa é a única fonte de união dessa maioria parlamentar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, Sr. Deputado José Soeiro, a questão não é só política, é também económica. E o Sr. Deputado navega em vários equívocos a esse respeito, porque nós defendemos a atualização do salário mínimo nacional. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só não a praticam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se calhar não sabe, mas foram governos do PSD que procederam a 20 — 20! — aumentos do salário mínimo nacional em Portugal, Sr. Deputado. O Sr. Marco António Costa (PSD): — Está aqui, olhe isto que lhe mostro! Neste momento, o Deputado do PSD Marco António Costa exibiu uma tabela sobre a progressão do salário mínimo nacional. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E congelaram-no durante três anos! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Deputado não nos dá lições naquilo que tange a fazer escolhas de reforço dos rendimentos das pessoas,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Bem precisam! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... nomeadamente daquelas que têm rendimentos mais baixos. Agora, o Sr. Deputado é responsável pelas escolhas que impossibilitam e inviabilizam que esse aumento possa ser uma realidade no futuro. Sabe por que é que estivemos de 2010 a 2014 sem atualização do salário mínimo nacional? Por causa das políticas, muito equivalentes àquelas que hoje são defendidas, do Partido Socialista de 2005 a 2010! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Políticas que agora vocês apoiam! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Achei que era por causa do Governo PSD/CDS! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi por causa disso, Sr. Deputado, não foi por falta de vontade! Não foi por falta de vontade! Se o Sr. Deputado José Soeiro cuidasse de pôr a economia a crescer, se o Sr. Deputado deixasse de ter os complexos ideológicos que tem, nos quais é acompanhado quer pelo Partido Socialista — veja bem! — quer até pelo Partido Comunista, se não tivesse tido a atitude revanchista de reverter reformas que estavam a surtir efeito na economia e na criação de emprego... Vozes do BE e do PCP: — Na economia! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr. Deputado!
25 DE JANEIRO DE 2017 17 O Sr. João Oliveira (PCP): — A surtir um efeito de declínio! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ai, o Sr. Deputado não percebeu que estamos a crescer menos agora do que crescemos em 2015? Não percebeu isso, Sr. Deputado?! Vozes do PSD: — Não, não percebeu! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Qual foi a parte que não percebeu, Sr. Deputado?! Sabe que isso tem uma explicação: tem a ver com a política que o Governo foi seguindo e que os senhores impuseram também aos vossos parceiros. Os senhores têm de perceber que desejar mais rendimentos para as pessoas e para as famílias, desejamos todos,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Uns fazem-no, outros não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... a questão está em saber quem constrói uma solução que sustente isso a médio e a longo prazos. Os senhores são muito populares a defender os aumentos de hoje, mas, depois, fogem quando têm de assumir a responsabilidade de inviabilizar esses aumentos amanhã! Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.E isso, Sr. Deputado José Soeiro, deveria fazê-lo pensar. O Sr. Deputado e a sua bancada têm a responsabilidade de apoiar o Governo, mas têm uma responsabilidade maior, a de fazer o País crescer mais,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Claro! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... a de fazer a economia ser mais dinâmica, a de criar mais emprego, a de tornar o País mais competitivo, mais produtivo e — aí, sim! — ter verdadeiras condições para defender o que o senhor defende. O senhor defende — e bem! — que o salário mínimo nacional não deve ser subsidiado, não deve ser o Estado a dar à economia aquilo que ela não é capaz de gerar para ter uma política de rendimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como os senhores fizeram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas o Sr. Deputado devia aprender isso e não devia ficar a olhar para que as coisas aconteçam só porque devem acontecer. Não, elas não acontecem assim, Sr. Deputado. É preciso estimular o investimento, é preciso ser atrativo, é preciso focar na economia os fatores de competitividade que mais podem atrair a capacidade de a economia gerar emprego. E, aqui, falha o Sr. Deputado, falha o Governo, falha essa maioria, falha o vosso projeto, que, afinal de contas, é, como lhe disse, apenas e só fazer oposição ao PSD. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos dos Deputados do BE Joana Mortágua e Jorge Duarte Costa.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República procede hoje à apreciação parlamentar do decreto-lei que concretizou uma medida excecional e temporária de redução das contribuições sociais das empresas relativas
I SÉRIE — NÚMERO 42 18 aos trabalhadores que hoje recebem o salário mínimo, medida essa que faz parte de um acordo de concertação social celebrado em 22 de dezembro, visando o médio prazo e que engloba, aliás, várias outras matérias. Esperemos, Sr.as e Srs. Deputados, que, pelo menos, até ao fim do debate de hoje fique claro para todos qual é a posição de cada um dos Srs. Deputados, não apenas sobre esta medida temporária e excecional mas, principalmente, sobre a decisão da qual ela deriva, a decisão de aumentar o salário mínimo nacional em 2017 para 557 €, um aumento, este sim, definitivo. Aplausos do PS.Verdadeiramente, há algo de estranho neste debate: o facto de, pelo menos, o maior partido da oposição não ter tido a coragem de dizer publicamente, de uma forma clara e transparente, nos 20 minutos que já usou, aquilo que parece pensar o seu dirigente máximo: este aumento não deveria verificar-se. Aplausos do PS.É uma clarificação que se impõe e que continua por fazer! Srs. Deputados, digam, de uma vez por todas, se são contra ou a favor do aumento do salário mínimo para 557 € em 2017! Aplausos do PS.Vozes do BE: — São contra! Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho.O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Respondam a esta simples questão. Mas importa deixar claras algumas verdades, outras verdades incómodas — incómodas para alguns — como esta. Este aumento do salário mínimo foi negociado e aceite livremente sem chantagens na concertação. Em carta divulgada publicamente e assinada por um Vice-Presidente do PSD, é o Governo acusado de exercer chantagem sobre os parceiros sociais. É ofensivo e indigno acusar desta forma quem assume defender na concertação o que considera serem os interesses nacionais e os interesses dos seus representados. Por outro lado, esta redução da taxa contributiva foi acordada para envolver todos os setores, não diferenciando ninguém, em particular o setor social. Ao contrário do que foi afirmado pelo PSD, nunca os parceiros sociais ou o Governo se propuseram a afastar as instituições de solidariedade e as misericórdias desse apoio. Quem propõe afastar essas instituições deste apoio é, agora, o PSD! Aplausos do PS.O Partido Socialista, que assume a responsabilidade deste Governo, não aceita lições de empenho e respeito pela concertação. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ui, nem pensar! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi com governos liderados pelo PS que foi celebrada a maioria dos acordos de concertação social. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Foi com um governo do PS que foi celebrado o primeiro acordo sobre o crescimento do salário mínimo.
I SÉRIE — NÚMERO 42 20 Sim, esta é uma medida excecional e transitória, tal como é excecional e transitória a dimensão do crescimento do valor do salário mínimo nacional que estamos agora a concretizar. Este ritmo de aumento excecional — basta olhar para a história do crescimento real do salário mínimo ao longo das últimas décadas — justifica inteiramente este apoio pontual e transitório nos custos salariais que são as empresas a suportar. Por isso, não é verdade, é mentira, que seja o Estado a suportar o custo destes aumentos. Relembro os números: o aumento do custo por posto de trabalho seria de 37 €. Com a medida hoje em apreciação, o custo para as empresas será de 30 € mensais. Claro que há sempre quem prefira avaliar as decisões que hoje a Assembleia da República vai tomar esquecendo toda a substância, esquecendo tudo o resto e valorizando a suposta excelência do golpe político, da tática parlamentar, da conveniência do momento. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Há quem se deleite com o triunfo da tática sobre a substância, do golpe sobre a coerência, da necessidade do momento de uma liderança partidária sobre o que interessa verdadeiramente aos trabalhadores e às empresas. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Isso percebe-se para quem está atolado num lamaçal de contradições insanáveis entre o que fez e o que afirma ir fazer, entre o que disse há semanas e o que diz agora. Protestos do PSD. A Sr.a SandraPereira (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O PSD resolveu concentrar toda a sua energia, pasme-se, em provar uma coisa que já estava mais do que provada e assumida por todos: o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Socialista não têm as mesmas posições sobre todos os assuntos. Protestos do PSD. O PSD queria provar o que provado está, mas acaba por demonstrar algo muito mais importante: o PSD de hoje não tem a mesma posição que o PSD de ontem, mas principalmente o PSD de hoje não tem nenhuma posição sobre algo tão importante para o País como o que estamos a discutir hoje. Aplausos do PS. Há já quem tenha identificado estas piruetas políticas como um murro na mesa no marasmo da oposição, mas atenção: esse murro na mesa é verdadeiramente um ataque à concertação e uma penalização de dezenas de milhares de empresas e instituições. Repito: é um ataque à concertação e uma penalização de dezenas de milhares de empresas e instituições! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 42 24 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, não me está a ofender a mim quando diz que o Governo fez uma imposição na concertação social, está a ofender os parceiros sociais. Está a ofender todos os parceiros sociais... Aplausos do PS. Protestos do PSD. ... que subscreveram o acordo e que o assinaram, depois de uma negociação em que não houve uma imposição de nenhuma parte. E quem participou nos debates da concertação social sabe bem isto! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado, felizmente, parece — porque com estas contradições já não sei muito bem — que deu, finalmente, a resposta: o PSD é contra este aumento, considera-o... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Excessivo! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Excessivo! Finalmente, a palavra que faltava. O Presidente do PSD disse que este aumento do salário mínimo é excessivo! Aplausos do PS. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — É verdade! É excessivo, por isso é que V. Ex.a anda à procura de compensação! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tiveram a mesma clareza...  Protestos do PSD. Tanta confusão, Srs. Deputados! Tanta confusão!  Tenham um pouco mais de calma! Talvez tivesse sido vantajoso que tivessem tido a mesma clareza ao dizerem, quando o tema estava em debate na concertação social,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Não houve debate! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — ... que seriam contra qualquer redução transitória e excecional na taxa social única. Mas isso não fizeram! O Sr. Adão Silva (PSD): — Não houve debate! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Não tiveram a clareza de o dizer! Aplausos do PS. Ao contrário, só deram sinais em sentido contrário... Aliás, até pediram o alargamento desta medida para setores que já a tinham! Que grande coerência do maior partido político da oposição! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E, já agora, do Parlamento!
25 DE JANEIRO DE 2017 25 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — O Sr. Deputado sabe bem que a questão que colocou acerca das pensões não faz sentido, porque, como foi várias vezes afirmado, os parceiros sociais, no acordo, e, depois, o Governo, no Decreto-Lei que cria esta medida, garantiram uma transferência integral desta redução potencial de receita através do Orçamento do Estado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD). — Não é verdade! Não é isso que está aqui! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Podemos discutir a medida, mas é isso... Protestos do PSD. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tem de ler melhor o Decreto-Lei! Está enganado! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se os Srs. Deputados me deixarem falar, eu falo. Se tiverem um bocadinho mais de calma, verão que o documento diz que aplica a lei, coisa que os senhores não fizeram, que obriga a financiar em 50% através do orçamento da segurança social e 50% através do Orçamento do Estado, mas que, no ano seguinte, através do Orçamento de Estado, porque é necessária uma lei nesse sentido, será compensada a segurança social nos outros 50%. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é isso que lá está! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os Srs. Deputados não sabem ler essa realidade; não é problema do Governo. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganado! Não é isso que está no Decreto-Lei! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa para pedir a distribuição de um documento que eu estava em crer que não era necessário, até porque ele até tem o cunho do Sr. Ministro que acabou de intervir neste debate. É que o artigo 11.o do Decreto-Lei que hoje está em apreciação parlamentar — e vou passar a ler para que não restem dúvidas,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se pede para distribuir não vai ler... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedi para ler o documento porque o Sr. Ministro não o quis ler. É que a norma é muito clara quando diz que esta medida é paga em 50% pelo orçamento da segurança social.
I SÉRIE — NÚMERO 42 26 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a seu pedido, vamos distribuir o Decreto-Lei. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Grupo Parlamentar do PSD que entregue na Mesa, para ser distribuído, o Decreto-Lei na íntegra, que, no seu preâmbulo,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O preâmbulo não tem valor normativo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — ... diz que o Governo deixa... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, quando é distribuído um decreto-lei, é distribuído na totalidade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostava de terminar a minha interpelação. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Gostaria de pedir ao PSD que entregasse na Mesa o Decreto-Lei na íntegra, onde, claramente, o Governo assume o compromisso de assegurar a transferência necessária para fazer face aos 50% que são transferidos através do orçamento da segurança social. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O preâmbulo não tem valor normativo! O Sr. Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD fará chegar à Mesa o que pretende distribuir, o Governo também, e distribuir-se-ão os documentos. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, através da Mesa, queria informar que entregaremos, para ser distribuído, a totalidade do Decreto-Lei, com a exposição de motivos, com o preâmbulo. Gostaria ainda de dizer uma coisa que o Sr. Secretário de Estado devia saber: o valor normativo que prevalece é o valor do articulado! Protestos do PS. A exposição de motivos não faz lei, Sr. Secretário de Estado, devia sabê-lo! E, como há uma contradição, o que fica a valer é a letra do articulado. É isso que vale. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 42 30 Sr.a Deputada Cecília Meireles, é tradicional discutir o passado, quando um tema é relativamente difícil para as bancadas da oposição. Protestos do CDS-PP. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A história repete-se! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Estou sempre disponível para discutir o passado e não tenho qualquer problema em afirmar aqui que, de facto, estive no primeiro acordo sobre o crescimento do salário mínimo nacional, o qual foi subscrito por todos os parceiros sociais. É verdade que esse acordo previa duas fases de evolução do salário mínimo nacional e também é verdade que a primeira fase foi integralmente cumprida e que, a seguir a essa fase, aconteceu, não apenas em Portugal mas no mundo, a maior recessão económica... Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foi no mundo, foi!... O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se os Srs. Deputados não acompanham a história e não leem os jornais, o problema é vosso! Aplausos do PS. Foi a maior recessão desde a II Guerra Mundial que levou ao entendimento de alterar o ritmo de crescimento do salário mínimo. Mas, Sr.a Deputada, a responsabilidade sobre se essas pequenas e médias empresas, essas instituições, terão ou não, no próximo mês de fevereiro, a possibilidade de descontar 1,25% da taxa social única é de cada uma das Sr.as Deputadas e de cada um dos Srs. Deputados. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não, não! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Espero para ver qual é a sua posição, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro para uma intervenção, queria apenas anunciar que, além do projeto de resolução do PCP, que já havia sido anunciado antes, para cessação da vigência do Decreto-Lei que estamos a apreciar, entrou também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda e outro de Os Verdes, ambos no mesmo sentido. As respetivas votações realizar-se-ão hoje, quando concluirmos o debate. Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate desta tarde ficará como um importante testemunho do valor da coerência na vida democrática. É através dessa racionalidade, dessa lógica, que os partidos honram a sua história e os seus valores, exprimindo-os através das votações que em cada momento assumem na Assembleia da República. É por elas que vemos se cumprem ou não com os seus próprios princípios. Pelo debate em torno desta matéria, nós já sabemos quem cumpriu e quem, não cumprindo consigo próprio, não quer deixar o País cumprir com um acordo que serve os trabalhadores e as empresas, em Portugal.
25 DE JANEIRO DE 2017 33 Há uma última tese, conhecemo-la esta semana: o PSD escreveu aos patrões, explicando-lhes que iria votar contra o acordo de concertação — vejam lá! — para os libertar da chantagem a que tinham sido sujeitos. Chantagem, Srs. Deputados? Já tínhamos visto de tudo, mas isto ainda não. Aliás, em tempos, já tivemos um sujeito histórico que nos lançava à vanguarda do proletariado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quem era? O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Agora temos um novo sujeito histórico, representado pelo PSD, que é a vanguarda do patronato, que é a vanguarda do empresariado. Aplausos do PS.O PSD vem a jogo libertar à força os empresários de um acordo — vejam lá, Srs. Deputados — que os senhores empresários assinaram e libertá-los de propostas que fizeram para assinar esse acordo. Srs. Deputados, sejam criativos, mas assim é demais. O que tudo isto demonstra é que o PSD não sabe por que vota contra esta medida, mas sabemos que, com isso, viola as suas posições, a sua coerência e os seus princípios, colocando-se contra a concertação e a livre negociação. Este voto apenas exprime a estratégia de uma direção partidária desorientada, que quer extremar posições num País que se normaliza demonstrando o seu divórcio com a realidade. Infelizmente, estas piruetas descredibilizam toda a atividade política, todos os partidos e, por isso, depois do que hoje se vai passar, retomaremos um diálogo alargado para cumprir os nossos objetivos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Comecem aí, nessa bancada! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — O histórico social-democrata Sá Carneiro disse um dia que a política sem risco é uma chatice e sem ética é uma vergonha. Protestos do PSD e do CDS-PP. Hoje, depois do triste malabarismo a que temos assistido por parte do PSD, fica claro que a coerência é uma outra expressão dessa ética política que nos fortalece, mas que o risco despojado de firmeza dos princípios não passa de pequena política, que apouca e que enfraquece a nossa vida democrática. O PSD, com esta posição, enfraquece-nos a todos, mas nós sairemos hoje daqui mais fortalecidos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende bem que as posições do passado normalmente condicionam a discussão política do presente. Também compreendo que determinados partidos nesta Câmara, hoje, percebam que o debate possa ser mais ou menos difícil. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista respeita todos os partidos, respeita até os partidos com os quais discorda, no dia de hoje, e que têm menos de 20% nas eleições. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Soares (PS): — Respeitamos estes e até respeitamos o CDS-PP! Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 42 34 Até respeitamos o CDS-PP! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Dizia eu, Sr.as e Srs. Deputados, que este debate pode ser mais ou menos difícil consoante a postura dos partidos no passado e para o Partido Socialista é um debate dos menos difíceis. Dizia o Sr. Deputado Luís Montenegro que o momento de hoje acontece porque o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda assim o quiseram... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é! O Sr. Luís Soares (PS): — É falso! Este momento acontece, porque há um Governo que tem um rosto —e é o do Partido Socialista — e que decidiu aumentar o salário mínimo. A razão deste debate é haver um Governo que decidiu aumentar o salário mínimo nacional. Aplausos do PS.Sobre essa matéria, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer-lhes que há um mundo que separa o Governo do Partido Socialista, o Governo em funções, do Governo dos últimos quatro anos. Nós aumentamos o salário mínimo em 2016 e 2017. E aumentamo-lo porque, do ponto de vista ideológico, a nossa posição é a da valorização dos recursos humanos, a da economia assente na valorização dos recursos humanos; a da competitividade da economia assente não numa política de salários baixos, como defendeu sempre o PSD. Recordam-se, certamente, das seguintes afirmações: «Portugal só sairá da crise empobrecendo (...)» A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Recordamo-nos perfeitamente! O Sr. Luís Soares (PS): — Certamente recordar-se-ão das afirmações de Pedro Passos Coelho, que dizia que o aumento do salário mínimo conduziria a mais desemprego. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Soares (PS): — Não foi assim há tanto tempo, mas é sempre bom recordar. Por isso, é por topete que se pode aqui vir hoje, quatro anos depois de cortes nos rendimentos mais baixos, dizer que não se está contra a subida do salário mínimo. Mas, voltando ao início, dizia eu que este debate pode ser mais ou menos difícil. E, para o Partido Socialista, é menos difícil também porque chegamos a este ponto com um amplo consenso social. Um consenso social obtido na concertação social, pelos representantes dos patrões, pelos representantes de alguns trabalhadores — muitos —, pelo Governo e, vejam só, até pelo Presidente da República! É um sinal claro não só de consenso social amplo mas também de justo equilíbrio na defesa dos interesses legítimos das partes representadas na concertação social. Não deixa de ser extraordinário, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD venha aqui, hoje, dizer que o seu voto contra se sustenta numa intenção de libertar a concertação social da chantagem do Governo. Já conhecíamos muitas facetas ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, hoje conhecemos mais uma: Pedro Passos Coelho, «o Libertador». Protestos do PSD e do CDS-PP. Mas, na realidade, Sr.as e Srs. Deputados, será que alguém acredita... Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
25 DE JANEIRO DE 2017 35 ... que os patrões e os trabalhadores, representados na concertação social, foram levados pela orelha, ou pegados na mão pelo Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para assinar um acordo com o qual não concordavam? Será que alguém acredita?! Não, Srs. Deputados, ninguém acredita, nem os Deputados do PSD! Aplausos do PS. E isso só revela uma coisa: desespero do PSD. Não têm nenhum argumento para justificar aquilo que hoje se passa. E quero dizer-vos, sem dramas, que o Partido Socialista está tranquilo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ainda bem! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Luís Soares (PS): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, basta ver que estamos a governar há um ano — repito, a governar há um ano. Não precisa de nos dizer quem governa, estamos a governar há um ano. E é assim que continuaremos, sem drama, na defesa do País e colocando o interesse do País, dos trabalhadores e da empresa em primeiro lugar e não os interesses partidários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, a tradição é a de que quem propõe o agendamento do debate profere as últimas intervenções. Temos já inscritos, para intervenções finais, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP, e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do BE, mas ainda há tempo para os outros grupos parlamentares se pronunciarem. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses assistem a este debate e ouvem uma voz. Apesar da exaltação de alguns momentos, a voz que mais ouvem é uma voz em surdina, ... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Anda a ouvir vozes! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... uma voz que representa um risco de banalização e que tudo incorpora, como se nada de estranho houvesse. Uma voz que está subjacente a muitas intervenções, nomeadamente do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Ecologista «Os Verdes». Diz essa voz que é banal que este Governo se suporte numa maioria que não o suporta em questões da maior importância. Sim, é banal, é normal, vermos um Primeiro-Ministro a mentir diante de um órgão de soberania, no exercício de funções. Protestos do PS. Sim, é banal, é normal, vermos um Governo rasgar acordos com a assinatura do Primeiro-Ministro de Portugal, acordos que rasga porque não consegue cumprir, mas que assinou, quando já sabia que não tinha condições para os cumprir.
I SÉRIE — NÚMERO 42 36 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Se tudo isto é banal, uma maioria que se desfaz a cada dificuldade, um Primeiro-Ministro que mente no exercício de funções... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Outra vez?! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... um Governo que falta à palavra; Sr.as e Srs. Deputados, se tudo isto ocorre pacificamente, o País e as suas instituições não estão, não podem estar, a viver os seus melhores dias. Nós, no CDS-PP, lamentamos esta ligeireza, esta falta de rigor, esta total ausência de sentido de Estado. Nós, no CDS-PP, privilegiamos a concertação social. Quem disser o contrário está a mentir. Foi connosco no Governo que, num momento extraordinariamente difícil para que nos empurrou a geração de Sócrates, foi possível alcançar um acordo de concertação social. Sim, o CDS-PP é a favor do aumento do salário mínimo, em concertação social. E quem disser o contrário, está a mentir. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Foi isso mesmo que nós, quando estivemos no Governo, e contra a vontade das entidades externas a que nos sujeitou a geração de Sócrates, fizemos; conseguimos chegar a um acordo para descongelar o salário mínimo nacional, que tinha sido congelado pelo Governo do PS. Aplausos do CDS-PP Sim, o CDS-PP é a favor de medidas que retirem custos de produção e ajudem as IPSS e a competitividade das empresas. Quem disser o contrário, mente com quantos dentes tem. Protestos do PS. O contexto em que ocorre esta votação é da exclusiva responsabilidade do Governo, um Governo que tem o apoio de quem lhe retira condições de cumprir a sua palavra. É a primeira vez, na história da nossa democracia, que uma circunstância destas ocorre. A geringonça continua a fazer história, infelizmente para nós por más razões. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Nós, no CDS-PP, encaramos este impasse de frente e, apesar de repudiarmos a irresponsabilidade deste Governo, não sairemos do lado em que sempre estivemos, do lado da concertação social e do lado do País. Aplausos do CDS-PP.Por isso, assumimos a vontade de procurar soluções melhores, que conciliem tudo o que aqui está em causa. Proporemos, já propusemos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Dizia eu que propusemos a revisão do regime do pagamento especial por conta, a diminuição gradual do IRC, o aumento da contrapartida dos acordos de concertação social, a prorrogação da legislação que está em vigor em relação à taxa social única.
I SÉRIE — NÚMERO 42 38 Aplausos do PS. Mas, sobre as votações nesta Assembleia e sobre as suas motivações e contexto, o PS quer ainda reiterar que conhecia, compreende e aceita a posição, sobre este tema, dos partidos que apoiam o Governo, embora dela discorde. Todos sabíamos e sabemos que discordavam da medida que hoje propõem fazer cessar. Com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista e com Os Verdes não há razões para equívocos, como disse. Todos sabemos que partilham com o Governo o objetivo principal — e o objetivo principal, neste caso, foi, e é, o aumento do salário mínimo nacional. Aplausos do PS. Com o Bloco de Esquerda, com o Partido Comunista e com o Partido Ecologista «Os Verdes» partilhamos o essencial das políticas sociais e económicas desenvolvidas e projetadas, em particular aquelas com expressão nas medidas e opções das leis de Orçamento do Estado já aprovadas e demais leis estruturantes. Isso desespera o PSD e o CDS, bem sabemos, mas é com isso que a direita vai ter de continuar a contar ao longo desta Legislatura. Aplausos do PS. A perplexidade e a contradição neste processo não são, pois, geradas por quem faz o que se esperava que pudesse fazer, como são os casos dos partidos à esquerda do PS que apoiam o Governo. O que é perturbador para a credibilidade política e dos partidos é quem faz agora o que nunca alguém pensaria que pudesse fazer, negando o que já fez e o que a sua condição determina que devia fazer, como é o caso do PSD nesta Assembleia. Aplausos do PS. O Governo e o PS, tal como os parceiros sociais, celebraram e apoiaram um acordo com o maior sentido de responsabilidade. Fizeram-no de forma séria, contando com a seriedade dos outros. Chamado à seriedade, apenas o PSD faltou à chamada. Aplausos do PS. Todos os outros fizeram o que todos sabiam que iam ou deviam fazer. A irresponsabilidade não está nos que firmaram um acordo. A irresponsabilidade está nos que traíram a sua própria história. A irresponsabilidade está no PSD! Aplausos do PS. Não é o Governo e o PS apenas que estranham esta transformação do PSD num partido que se desrespeita e que não se faz respeitar. Protestos do PSD. A posição do PSD é tão irresponsável que não há parceiro social que a entenda e é objeto de críticas das mais variadas personalidades, até de alguns Deputados e de personalidades da sua própria área política. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É disto que lhe mostro que está a falar?