22 DE FEVEREIRO DE 1997358-(193)deve dar ênfase, inter alia, às seguintes características:/) Que diferentes recursos requerem a utilização de métodos semelhantes de extracção;ii) Que alguns recursos podem ser aproveitados simultaneamente por vários operadores que aproveitem recursos diferentes na mesma área em que interfiram indevidamente entre si.Nada do disposto na presente alínea deve impedir a Autoridade de aprovar um plano de trabalho relativo a mais de uma categoria de recursos na mesma área a favor do mesmo peticionário;e) Renúncia de áreas — o operador pode renunciar em qualquer altura, sem sanção, à totalidade ou a uma parte dos seus direitos na área coberta pelo plano de trabalho;f) Protecção do meio marinho — normas, regulamentos e procedimentos devem ser estabelecidos para assegurar a protecção eficaz do meio marinho contra efeitos nocivos resultantes directamente de actividades na área ou do processamento de minerais procedentes de uma área, de extracção mineira a bordo de um navio posicionado sobre tal área, tendo em conta a medida em que tais efeitos nocivos possam resultar directamente da perfuração, da dragagem, da extracção de amostras e da escavação, bem como da eliminação, da imersão e da descarga no meio marinho de sedimentos, detritos ou outros efluentes;g) Produção comercial — considera-se iniciada a produção comercial quando um operador se dedicar a operações de extracção contínua em grande escala que produza uma quantidade de materiais suficiente para indicar claramente que o objectivo principal é a produção em grande escala e não a destinada a recolher informação, a analisar ou a testar o equipamento ou a instalação.Artigo 18.° Sanções1 — Os direitos de um contratante nos termos do contrato só podem ser suspensos ou extintos nos seguintes casos:a) Se, apesar das advertências da Autoridade, o contratante tiver realizado as suas actividades de forma a constituir uma violação grave, persistente e dolosa das cláusulas fundamentais do contrato, da parte xi e das normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade; oub) Se o contratante não tiver cumprido uma decisão definitiva e obrigatória do órgão de solução de controvérsias que for aplicável.2 — Nos casos de qualquer violação do contrato não previstos na aliena a) do n.° 1, ou em vez da suspensão ou extinção nos termos da alínea a) do n.° 1, a Autoridade pode impor ao contratante sanções monetárias proporcionais à gravidade da violação.3 — Com excepção das ordens em caso de emergência nos termos da alínea w) dó n.° 2 do artigo 162.°, aAutoridade não pode executar nenhuma decisão que implique sanções monetárias ou suspensão ou extinção até que tenha sido dada ao contratante uma oportunidade razoável de esgotar os meios judiciais de que dispõe, de conformidade com a secção 5 da parte xi.Artigo 19." Revisão do contrato1 — Quando tenham surgido ou possam surgir circunstâncias que, na opinião de qualquer das duas aprtes, tornariam não equitativo o contrato, ou impraticável ou impossível a realização dos seus objectivos ou dos previstos na parte xi, as partes devem iniciar negociações para rever o contrato, em conformidade.2 — Qualquer contrato celebrado de conformidade com o n.° 3 do artigo 153.° só pode ser revisto com o consentimento das partes.Artigo 20." Transferência de direitos e obrigaçõesOs direitos e obrigações resultantes de um contrato só podem, ser transferidos com o consentimento da Autoridade e de conformidade com as suas normas, regulamentos e procedimentos. A Autoridade não negará sem causa razoável o seu consentimento.à transferência se o cessionário proposto reunir todas as condições exigidas a um peticionário qualificado e assumir todas as obrigações do cedente e se a transferência não conferir ao cessionário um plano de trabalho cuja aprovação estaria proibida pela alínea c) do n.° 3 do artigo 6." do presente anexo.Artigo 21."Direito aplicável1 — O contrato deve ser regido pelas cláusulas do contrato, pelas normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade, pela parte xi e por outras normas de direito internacional não incompatíveis com a presente Convenção.2 — Qualquer decisão definitiva de uma corte ou tribunal que tenha jurisdição nos termos da presente Convenção no que se refere aos direitos e obrigações da Autoridade e do contratante deve ser executória no território de qualquer Estado Parte.3 — Nenhum Estado Parte pode impor a um contratante condições incompatíveis com a parte xi. Contudo, não deve ser considerada incompatível com a parte xi a aplicação, por um Estado Parte aos contratantes por ele patrocinados ou aos navios que arvorem a sua bandeira, de leis e regulamentos sobre a protecção do meio marinho ou de outra natureza mais restritos que as normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade adoptados nos termos da alínea f) do ri." 2 do artigo 17.° do presente anexo.Artigo 22." ResponsabilidadeO contratante terá responsabilidade pelos danos causados por actos ilícitos cometidos na realização das suas operações, tomando em conta a parte de responsabilidade por actos ou omissões imputáveis à Autoridade. Do mesmo modo, a Autoridade terá responsabilidade