11 DE DEZEMBRO DE 2014 9 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a transposição destas duas diretivas, no nosso entendimento aprofunda-se o pilar da união bancária no sentido correto. Por um lado, a harmonização dos sistemas vigentes no que respeita aos mecanismos de intervenção em instituições financeiras que revelem dificuldades. Por outro lado, reforça-se também o caráter extraordinário do recurso a fundos públicos quando está em causa saldar ou minimizar o efeito dos danos que uma instituição financeira em dificuldades pode provocar em toda a economia. Não deixa de ser importante reforçar que, de facto, o Banco de Portugal, enquanto entidade de supervisão, vê aqui reforçados os seus poderes, quer de intervenção a nível preventivo, quer de intervenção a nível corretivo. É importante destacar também que os pequenos depositantes, as PME ficam protegidas na forma como o Governo faz a transposição destas diretivas e há, de facto, aqui também um elemento que não podemos deixar de referir: há aqui uma clara separação e uma clara preponderância que é dada à responsabilidade que os credores e os acionistas das instituições bancárias têm quando toca a assumir prejuízos de uma entidade que entre em insolvência. Por isso, Sr.a Ministra, felicitamos o Governo no sentido de transpor atempadamente estas duas diretivas absolutamente fundamentais para o reforço da estabilidade financeira ao nível da União Europeia e também em Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.a Ministra, relativamente às transposições de diretivas que traz nesta proposta de lei, Portugal, verdadeiramente, já conheceu um conjunto delas, no fundo toda a sequência que a elas está inerente no que toca ao caso Banco Espírito Santo. Por isso, podemos já perceber o que é que a aplicação destas regras pode significar no dia a dia e o que é que o caminho que ela leva a percorrer pode significar para o bolso das pessoas. Há uma primeira verdade indesmentível — aliás, o Governo já o admitiu: é que a solução apresentada pelo Governo e pelo Banco de Portugal para o Banco Espírito Santo não isenta os contribuintes de risco e pode obrigar a que eles tenham de pagar os desmandos da banca. Por isso, à primeira das perguntas — estas alterações à legislação defendem as pessoas de todos os riscos? — a resposta, provada pela realidade, e já admitida pelo Governo, é inequivocamente não! Não protegem as pessoas de todos os riscos e dos desmandos da banca. Mais: dando poder ao Banco de Portugal para intervir quando achar que determinada entidade financeira não está a ser bem gerida. Isso pode ter alguma ação na prática? Bem, olhando para o que aconteceu no Banco Espírito Santo, o Banco de Portugal sabia que ele estava a ser mal gerido, tinha todos os indícios para retirar Ricardo Salgado da frente do banco e não agiu. Portanto, bem podemos dizer que isso aconteceu não por falta de regras, mas por falta de vontade. Por isso, estas alterações à lei não alteram nada nesta matéria. Quanto ao Fundo de Resolução, de facto resolve esta legislação, pela existência desse Fundo, a possibilidade de os contribuintes terem de entrar com o dinheiro para tapar o buraco de um banco? Na prática, não, porque sendo certo que tem algumas metas a alcançar até 2024, a verdade é que sempre que chegamos a uma situação como a que aconteceu no Banco Espírito Santo terá de ser, como diz a Sr.a Ministra, como disse o Governo, o erário público a garantir que o Fundo de Resolução tem dinheiro para que a banca não fique descalça.