Entidade requerida: Delegado Regional do Alentejo da Inspecção Geral da Educação (IGE)I - Os factos e o pedidoRosa Maria da Silva, identificada nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 16.o, n.o1, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) apresentar queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Delegado Regional do Alentejo da IGE a quem solicitara, sem que lhe tivesse sido fornecido, cópia de um processo de averiguações e respectivo relatório final que correu termos na Escola Secundária de Aljustrel e que foi mandado arquivar por não haver indícios de ilícito disciplinar.Para tanto, a requerente invocou a sua qualidade de encarregado de educação e mãe de uma aluna que havia sido referenciada no processo em apreço.Recebida a queixa, que vinha acompanhada de fotocópia da participação das três mães de alunas da escola em questão e que originou o processo de averiguações e da fotocópias da resposta negativa da IGE ao seu pedido de acesso aos documentos, o Presidente da CADA ordenou a notificação do Delegado Regional do IGE no Alentejo para se pronunciar, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa. Na resposta, o Delegado Regional da IGE veio dizer, em síntese, que a queixosa não é detentora de um interesse directo e legítimo pelo que não lhe foram facultadas as cópias pedidas. Na oportunidade, juntou cópias de alguns documentos e do relatório final do processo de averiguações.II - Análise e enquadramento jurídicoA LADA regula o acesso geral e universal dos cidadãos aos documentos administrativos na decorrência dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública consagrados no artigo 268.o da Constituição.A Delegação Regional do Alentejo da Inspecção Geral da Educação é uma entidade dependente do Ministério da Educação, como tal abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, da LADA e por isso sujeita à sua disciplina.Afigura-se-nos que, no caso em apreço, a queixosa e peticionante detém o direito de acesso que invoca e que lhe é garantido, aliás, pelo artigo 7.o da LADA.Vejamos.A Delegação Regional do Alentejo da Inspecção Geral da Educação instaurou um processo de averiguações na Escola Secundária de Aljustrel a partir da participação junta aos autos pela requerente. O processo respeitava fundamentalmente, à existência de eventuais factos ou irregularidades de uma docente no que respeita à leccionação de uma disciplina e à avaliação de alguns alunos. O inspector encarregado realizou várias diligências no âmbito da instrução do processo e em fundamentado relatório final propôs o seu arquivamento por não haver indícios de ilícito disciplinar. O processo foi, a final, arquivado pela entidade competente encontrando-se concluído.Importa desde já analisar a natureza dos documentos cujas cópias foram pedidas, isto é, as do processo averiguações e do relatório final. Este último encontra-se no processo da CADA e da sua leitura pode concluir-se que tal documento é essencialmente factual, nele se relatando reuniões, métodos de avaliação, processos pedagógicos e bibliografia utilizada e identificando-se a professora objecto do processo de averiguações e alguns alunos, de entre estes a filha da requerente. Este documento, embora contenha objectivas apreciações sobre o trabalho de leccionação e de avaliação da professora averiguada, o certo é que não só não lhe é negativo nem depreciativo (de resto, o processo foi arquivado ) como até, aqui e ali, é referenciada como sendo uma professora que tem uma "boa relação pedagógica com os seus alunos" e "uma boa relação funcional com os docentes e não docentes da Escola". Assim, pelo menos nesta parte, o documento em causa deve ser tido como um documento administrativo, por não conter dados pessoais, tal como vêm definidos no artigo 4.o da LADA.Outrossim, as referências no relatório final às alunas aí identificadas são também alusões factuais, muito objectivas que não têm qualquer carga negativa para as alunas em causa.