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É neste sentido que apresentarei, juntamente com o meu camarada Aires Rodrigues, duas propostas de alteração aos projectos de lei, exigindo de forma clara a revogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o do Código Civil, salvaguardando aquelas situações que podem ser de excepção. Essas propostas de alteração visam ainda acrescentar um novo artigo em que se afirma que a denúncia do contrato de arrendamento só poderá ter lugar mediante a garantia, para o inquilino e por parte do senhorio, de uma habitação condigna e cuja renda possa ser suportada por aquele, bem como de uma indemnização correspondente a cinco anos de renda da habitação onde o inquilino vivia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As normas reguladoras do arrendamento de prédios urbanos encontram-se dispersas por vários diplomas legais, os quais formam unia verdadeira manta de retalhos, cada um de sua cor, cada um de sua qualidade, cada um em distinto estado de conservação.
Compendiadas no Código Civil do 1966, foram sofrendo de então para cá sucessivos tratos de polé, desde a suspensão e revogação expressas do umas até à alteração tácita de, outras, passando pelo aditamento de novos e aberrantes dispositivos legais.
A legislação avulsa hoje existente sobre a matéria dificulta a clara definição do regime jurídico respectivo, cria uma complexidade indesejável à celebração dos contratos de arrendamento, alarga desnecessariamente o número de operações burocráticas a executar pela modificação da situação locativa dos prédios arrendados, enfim, transforma os senhorios em autênticos «bombos de festa» onde martelam os inquilinos, as câmaras municipais, as repartições de finanças, as associações de moradores...
Por isso, os grandes problemas do arrendamento urbano estão por resolver e agravam-se, de dia para dia, ocasionando funda crise no mercado habitacional e tornando num verdadeiro, quebra-cabeças o exercício pelos, Portugueses do seu legítimo direito à habitação.
A situação a que se chegou poderia classificar-se de curiosa, se não se tivesse de classificar de trágica; profundamente trágica.
Os candidatos a inquilinos, em particular os jovens casais, demandam sem sucesso a almejada habitação a que têm direito; os candidatos a senhorios demandam, também sem sucesso, uma forma de obter no arrendamento o que, como titulares de um direito de propriedade, têm direito.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Ainda quer mais?O Orador: - Do esforço paralelo e baldado de uns o outros nada resulta, na prática, que não seja a angústia, o desespero e a revolta. E dessa angústia, desse desespero e dessa revolta nasce, por sua vez, ou a renúncia ou o crime, que, infelizmente, nos são familiares. A renúncia reflecte-se, as mais das vezes, na promiscuidade, nos bairros da lata, na casa de trapos; o crime, consubstancia-se na especulação mais vil, na ocupação selvagem, no homicídio.
Da vida em promiscuidade, dos bairros da lata e das casas de, trapos se transita para os hospitais e para os cemitérios; da prática do crime se atafulham os tribunais e se povoam as prisões; e em ambos os casos se, destrói a família.
0 quadro descrito bem justifica que o sector seja objecto de regulamentação global, que consagre soluções estabilizadoras. E moralizadoras das relações inquilino-senhorio, que propicie estímulos ao investimento privado, que permita a preservação do parque habitacional existente, que faculte, o cumprimento do Código Administrativo no que concerne à reparação das fachadas dos edifícios.
É evidente que não será com o imoral, iníquio e simplista congelamento das rendas que, se, conseguirá esse desiderato. Tal congelamento, acérrima e demagogicamente defendido para todo o país e em todos os casos, no período gonçalvista-comunista do 1974-1975, mas consagrado já no Código Civil de l966, para as cidades de Lisboa e Porto, nos casos de constância de arrendamento, provocou e continua a provocar a maior alta de que há memória no valor das rendas dos prédios locados pela primeira vez, e desencadeou a prática normal da indemnização pela chave do «arrendado», até aí inexistente. Paralelamente, o desajustamento entro os custos de conservação e o valor das rendas impediu e continua a impedir os senhorios de efectuarem nos imóveis locados as necessárias reparações, originando a excessiva degradação de muitas habitações, em especial as mais frágeis e antigas, que são precisamente as habitadas por famílias de mais débil condição económica.
A prematura ruína desses imóveis é acompanhada da ruína económica e potencial miséria de honrados trabalhadores, modestos funcionários, pequenos comerciantes, emigrantes regressados e refugiados de África, que, investiram as poupanças de toda uma vida de trabalho e sacrifício para enfrentarem com mais tranquilidade a sua velhice, e hoje verificam com amargura que, os rendimentos mal chegam para pagar as pesadas contribuições, os elevados prémios do seguro, as altas taxas do saneamento, e outros
2270 I SÉRIE - NÚMERO 64encargos que a administração gonçalvista-comunista se «esqueceu» de congelar.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - O papão!O Orador: - Neste contexto, será razoável esperar o crescimento indispensável do número de imóveis destinados a arrendamento, mediante o investimento do aforro dos particulares? Será crível que a carência de habitações catapulte para os níveis de expansão desejáveis a indústria de construção civil e as cerca de quatrocentas indústrias que para ela produzem?
Naturalmente que os comunistas, de Setembro de 1974 a Novembro de, 1975, não deixaram de se aproveitar da sua presença no Executivo para, através de sucessivos diplomas irrealistas e demagógicos, lançar as bases da incompatibilidade e da luta entre inquilinos e senhorios, do mesmo passo que, pela via autoritária, semeavam os germes do fenecimento de uma indústria próspera e desenvolvida: a construção civil.
O Partido Comunista, que não dá ponto sem nó, com uma cajadada matou dois coelhos.
Cabia aos governos constitucionais modificar radicalmente os desequilíbrios, calculadamente, criados ou agravados pelo PCP na era gonçalvista.
Por isso o meu partido aguardou com interessada expectativa a aprovação pelo II Governo Constitucional do decreto-lei anunciado pelo então Ministro Sousa Gomes, o que infelizmente, não chegou a acontecer, por razões de todos conhecidas.
Esperava-se, no entanto, que o Partido Socialista apresentasse, o projecto respectivo nesta Assembleia, sob a forma de projecto de lei, por identidade de procedimento com o adoptado para o Serviço Nacional de Saúde. 0 decurso do presente debate revelou já as razões de isso não haver acontecido.
Em vez desse projecto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista preferiu apresentar um projecto de alteração no regime jurídico do direito de, denúncia do arrendamento, hoje em discussão na generalidade.
Antes, porém, dessa apresentação, um grupo de Deputados independentes, tendo à cabeça o Deputado da UEDS Sr. Eng. Lopes Cardoso, subscreveu e apresentou um projecto de lei visando alterar os artigos l098.o e, 1099.o do Código Civil. Nesse projecto de lei dispensa-se um tratamento desigual aos senhorios e aos inquilinos: aos senhorios, conforme tenham ou não adquirido os prédios arrendados por sucessão legitimária, e consoante sejam ou não comproprietários desses prédios; aos inquilinos, conforme o número de pessoas que ocupem o arrendado e consoante possuam ou não rendimento líquido per capita inferior ao salário mínimo nacional ou estejam aposentados ou reformados.
Para além dessas incongruências, o diploma estabelece uma indemnização devida pelo despejo correspondente a dez anos de renda, o que pode equivaler à restituição pura e simples ao inquilino de todas as rendas pagas, ou quantia muito superior se, na vigência do contrato, tiver havido aumento da renda mensal. E finaliza com um artigo 3.o que viola frontalmente o princípio da força do caso julgado consagrado na lei ordinária e macula o preceituado no artigo 210.o da Constituição.
Em suma, o projecto de lei n.o 164/I não é mais do que o conjunto de três artigos de teor inconsequente, ilegal e inconstitucional, que, a serem aprovados, viriam a constituir mais uma acha na fogueira onde, se consomem os princípios da equidade e da justiça que deveriam nortear a legislação do sector do arrendamento urbano.
0 projecto de lei n.o 171/I, do Partido Socialista, não enferma de tamanhos atentados à normalização das relações locatário-locador. Entretanto, sob a capa do combate a práticas especulativas, que também o CDS veementemente repudia, o diploma introduz desnecessárias, e inconvenientes alterações ao regime jurídico da denúncia do arrendamento no n.o 2 do seu artigo 1.o e coloca em situação extremamente mais favorável o sucessor do proprietário do que ele próprio.
Diga-se, porém, que o seu artigo 2.o salvaguarda de forma louvável os direitos dos senhorios, emigrantes, permitindo-lhes beneficiar de um regime mais favorável que os restantes locadores, o que, bem se compreende, dada a especificidade e precaridade da situação, no estrangeiro desses nossos compatriotas.
O CDS considera que a discussão e votação de projectos de lei parcelares da problemática do arrendamento urbano não contribuem para atenuar as graves questões que se levantam nesse sector. No entanto, tendo em consideração que o projecto de lei do Partido Socialista visa essencialmente o combate à especulação na alienação de fracções de prédios constituídos em propriedade horizontal, o meu partido não o rejeitará na generalidade, esperando que, na especialidade lhe sejam introduzidas alterações que limitem a sua aplicação aos casos em que tais vendas ponham em causa as legítimas expectativas dos inquilinos no acto de celebração dos contratos de arrendamento.
Mas, o Grupo Parlamentar do CDS votará contra o projecto de lei, dos Deputados independentes pelas razões já expendidas nesta intervenção. E formulam-se votos para que este debate, extravasando os limites dos diplomas em apreço, dada a impossibilidade de, tratamento parcelar de matéria de tanta importância e melindre, tenha sensibilizado os partidos políticos representados neste Hemiciclo e os Srs. Deputados independentes para a premência de legislação que elimine as distorções existentes no sector, algumas das quais tive oportunidade de enunciar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar Socialista requer trinta minutos de interrupção dos trabalhos do Plenário e sugere que eles sejam associados aos trinta minutos habituais para o intervalo, recomeçando assim os nossos trabalhos às 18 horas.
Sugeríamos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a votação dos projectos de lei n.o 164/I e 171/I seja feita logo a seguir ao intervalo e que entrássemos imediatamente, na discussão dos projectos de lei sobre as comissões de trabalhadores.
0 Partido Socialista prescinde da sua declaração de voto, e se os outros grupos parlamentares quiserem
Estou praticamente em branco sobre aquilo que se vai votar - e não estou totalmente em branco porque tenho aqui o projecto de lei que o meu colega Vital Rodrigues gentil e amavelmente me ofereceu -, pois não posso pertencer às comissões, não tenho direito a isso como parente pobre que sou. Nestas condições, quero declarar à Câmara que a persistir esta maneira de trabalhar abster-me-ei a partir de agora na votação dos projectos de lei que forem aqui apresentados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, os Srs. Secretários da Mesa acabam de me informar de que já foi transmitido aos serviços
da Assembleia a necessidade de serem fornecidos aos Srs. Deputados independentes os materiais que normalmente são fornecidos aos outros Srs. Deputados através dos grupos parlamentares.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.):- Muito obrigado, Sr. Presidente, pela informação.No caso de hoje vou tomar a decisão que mais está de harmonia com a minha consciência e daqui para o futuro, informado através dos textos, decidirei como devo votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, votar na generalidade o projecto de lei n.o 164/I.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, com votos a favor do PCP, da UDP e dos deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vita1 Rodrigues e com a abstenção dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, à votação do projecto de lei n.o 171/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e da UDP, com votos contra dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com a abstenção do CDS, dos deputados independentes sociais-democratas e dos deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não pode deixar de saudar as iniciativas legislativas que trazem a esta Assembleia um dos mais justos anseios de milhares de inquilinos que todos os dias vêem perigar a sua situação perante a ameaça que sobre eles se abate: a iminência de uma acção de despejo da casa onde sempre viveram, sem possibilidade e sem esperança de encontrar uma casa decente, na medida em que os preços especulativos as tornam apenas acessíveis a uma minoria de privilegiados.Uma voz do CDS: - E os senhorios?O Orador: - Na verdade, a tentada destruição do processo SAAL, boicotada a acção das cooperativas de habitação, paralisada a acção das Câmaras Municipais - por exemplo, toda a gente teve oportunidade de ouvir as dramáticas declarações do Sr. Presidente da Câmara de Olhão - e do Fundo de Fomento da Habitação, que desde Outubro não lança novos concursos de fogos para habitação social, a habitação surge hoje aos especuladores como um campo fértil de actuação perante a cumplicidade deste Governo veja-se, por exemplo, o caso dos contratos de desenvolvimento.Todos nós assistimos indignados à escandalosa e criminosa actuação de empresas que, utilizando-se dos próprios órgãos de imprensa estatizados, se servem da necessidade de habitação de um grande número de pessoas para arrecadarem chorudos lucros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de alteração apresentados a esta Assembleia merecem, pois, a nossa aprovação na generalidade.Gostaríamos, porém, de acentuar o seguinte: ambos os projectos, focando aspectos pontuais do regime de arrendamento para habitação, não tocam no essencial, o próprio sistema do arrendamento.Na verdade, não basta alterar um artigo do Código Civil para alterar um sistema injusto, como é o do inquilinato urbano.
Importa, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, criar um novo sistema de relações no plano do inquilinato urbano. É necessário criar um serviço nacional de habitação, que, tal como o Serviço Nacional de Saúde, crie as condições para acabar com os bairros da lata e as «ilhas» e garanta aos Portugueses uma habitação digna, como a Constituição consagra e as comissões e associações de moradores e as cooperativas de habitação exigem.
Desta tribuna, a UDP saúda igualmente o esforço e a luta desenvolvida pela Associação de Inquilinos garantindo-lhe todo o apoio no justo combate na defesa dos moradores pobres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário apoiar o processo SAAL e as cooperativas de habitação, é necessário dotar as câmaras municipais e o Fundo de Fomento dos meios financeiros e técnicos que lhes permitam lançar programas de habitação social, é necessário garantir o funcionamento, em todo o país, dos serviços municipais de habitação sob o controle das organizações populares, enfim, é necessário e urgente que o nosso povo possa dispor de casas dignas num Portugal de Abril, que queremos construir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar favoravelmente, na generalidade, os projectos de lei n.os 164/I e 171/I. Considerámo-los desde o início, como aqui se disse, complementares, e a rejeição do projecto de lei n.o 164/I não deve significar, em nosso entender, que se cristalizem as soluções constantes do projecto do PS, que carece, para ser dotado de eficácia mínima, de aperfeiçoamentos e precisões sem as quais esta Assembleia se arriscaria a emitir um voto piedoso de restrita incidência que poderia, inclusivamente, permitir o prosseguimento da campanha organizada de venda compulsiva de andares por novas e mais imaginativas formas.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - 0 debate agora encerrado tornou claro que a questão da venda de andares retira muito da sua gravidade das dramáticas carências habitacionais existentes no nosso país. Uma das conclusões a retirar é uma condenação maioritária da política habitacional do Governo Mota Pinto.
De facto, nada tem sido feito pelo actual Governo com vista ao enquadramento geral do problema e
24 DE MAIO DE 1979 2273medidas imediatas para começar a solucionar algumas das questões mais prementes e mais sentidas pela população.
Ao contrário, o Governo Mota Pinto, coerente com a sua política de menosprezo pelos grandes problemas nacionais, tem-se salientado, no campo da habitação, pelos cortes de financiamento às cooperativas e ao processo SAAL, no bloqueamento e paralisação de programas, no atraso da publicação das portarias regulamentadoras das taxas de juro às cooperativas de habitação e na ignorância das conclusões do relatório da comissão eventual desta Assembleia para as cooperativas de habitação económica.
Aliás, não se vislumbra qualquer alteração nos contornos e no conteúdo desta política, a avaliar pelas verbas inseridas no OGE para o sector da habitação.
Basta reparar que da verba de 1800 000 contos destinada às cooperativas de habitação e ao processo SAAL, 500 mil já foram gastos na execução de projectos em curso, 600 mil destinam-se a financiar as construções já em fase de acabamento e 300 mil são destinados ao SAAL. Restam, portanto, 400 mil contos para financiar projectos novos, verba meramente simbólica se tivermos em conta que desde Julho do ano passado foram lançados pelas cooperativas de habitação económica 4700 novos projectos, que se encontram paralisados à espera de financiamento. Com tal política orçamental o Governo Mota Pinto mostra claramente a vontade de deixar para as calendas a solução do problema habitacional.
Fosse a situação da habitação diferente, houvesse uma forte e determinada vontade política para a resolver e certamente que o problema da chamada venda compulsiva de andares teria uma dimensão social bem menor.Daí que o problema surja com natural crueza e com particular gravidade. E a questão apresenta-se a milhares de inquilinos de uma forma brutal: ou compras, ou vives na rua! Para eles é uma autêntica compulsão e mesmo uma verdadeira chantagem.E de pouco vale reconhecer que os inquilinos gozam do direito de preferência em caso de venda do andar que habitam, porque milhares de famílias são incapazes de responder economicamente aos preços especulativos que alguns senhorios e as chamadas agências lhes propõem, além de que muitos senhorios, usando e abusando do desconhecimento de muitos inquilinos do que dispõe a actual legislação, colocam à venda prédios inteiros, exercendo dessa forma uma inqualificável pressão sobre quem necessita de viver debaixo de um tecto.
Mas a par das pressões, das chantagens, numa palavra, no clima degradado que se respira no sector, surgiu nos últimos tempos uma bem organizada campanha que envolve umas quantas chamadas agências que manobram impunemente, pelo que urge tomar medidas para lhes acabar com o «negócio» ilícito.Perante tal quadro, não podia a Assembleia da República continuar indiferente a um problema de tal gravidade.É nossa opinião, já expressa na intervenção da minha camarada Zita Seabra, que «numa revisão profunda do regime jurídico do arrendamento urbano haverá que ponderar a eliminação da faculdade de denúncia prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 1096.o do Código Civil, no contexto geral de uma reformulação dos limites dos poderes dos senhorios».Na verdade, o artigo 1096.o e seguintes do Código Civil deram origem a vasta discussão e a tomadas de posição divergentes, exactamente pela sua natureza e pelos abusos a que podem e a que, de facto, têm dado lugar. Tais artigos carecem, em rigor, de fundamentação. Mas não é disso que se trata a curto prazo, não foi disso que se tratou neste debate.Como já foi afirmado, os projectos que acabamos de votar não visam proceder à revisão profunda de que o arrendamento urbano está carecido, mas tão-só desencadear medidas de emergência para pôr cobro à utilização abusiva do disposto no artigo l096.o, medidas com as quais estamos, na generalidade, de acordo. Aliás, em ambos os projectos se visa, embora com graus de eficácia distintos, o objectivo de proteger os inquilinos mais desfavorecidos economicamente, ao mesmo tempo que se prevê que «o direito de denúncia não possa ser exercido pelo senhorio, de fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, quando este regime, for posterior ao arrendamento».Ambos os objectivos merecem o nosso apoio, importa que sejam concretizados com eficácia.
Pela nossa parte, estamos certos de ter feito um esforço sério para que este processo se não arrastasse. Continuaremos a desenvolver esforços no sentido de que a nova lei possa ser aprovada antes do termo da presente sessão legislativa. Os resultados dependerão, como se disse, da posição que o PS venha a assumir em relação às propostas de aperfeiçoamento que serão suscitadas na especialidade. 0 Grupo Parlamentar do PCP dará o seu contributo nessa discussão, de forma a que seja aperfeiçoado o quadro limitativo que agora se pretende traçar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões expendidas no debate, o Grupo Parlamentar do CDS votou desfavoravelmente o projecto de lei n.o 164/I, apresentado pelos Deputados independentes.Abstivemo-nos na votação do projecto de lei n.o 171/I, do Partido Socialista, na convicção de que, na especialidade, seja restringido o campo da sua aplicação às fracções autónomas alienadas depois de arrendadas, quando o arrendamento tenha sido anterior à constituição da propriedade horizontal sobre o imóvel a que essas fracções pertencem.
Consideramos, entretanto, que não deve ser excessivamente limitado o conteúdo do direito de propriedade privada de imóveis, sob pena de violação da Constituição, que o assegura e respeita.0 esvaziamento desse conteúdo criaria uma figura jurídica diferente, próxima talvez da enfiteuse, embora mantendo a terminologia utilizada até aqui.Opor-nos-emos à criação do proprietário formal, defendemos o proprietário que assegura aos seus bens o desempenho da função social que lhes é inerente, mas que conserva para tanto o domínio sobre eles,
2274 1 SÉRIE - NÚMERO 64deles retirando as utilidades que essa função social proporciona.
Para nós, o direito à habitação do inquilino não é maior nem menor que o direito à habitação do senhorio. Mas, em igualdade de circunstâncias, pensando que a preferência deve pertencer ao senhorio, ressalvadas condições que vedem a este e àquele o abuso do direito e a fraude à lei.
De resto, a segurança na contratação exige que as cláusulas estipuladas pelos particulares nos acordos que celebraram não sejam alteradas por via legislativa, e que se respeitem as legítimas expectativas das partes no acto da celebração dos contratos; doutro modo, os particulares recearão realizar seja que acordo for, temendo que posteriormente pela via legislativa, se vejam expropriados, a favor de terceiros, de direitos de que eram detentores antes de contratar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente o projecto de lei n.o 171/I do Partido Socialista, porquanto o mesmo visa pôr cobro a um conjunto de práticas, ultimamente em voga, que visam em alguns casos, obrigar os inquilinos a exercer o direito de opção forçada na compra e venda dos andares que habitam, em muitos casos por somas muito exageradas ou, melhor dizendo, por preços simulados.
Mas, temos a esclarecer que a questão habitacional não se resolve com medidas deste teor. Segundo os últimos dados estatísticos, o país precisa de mais de 600000 casas e o problema que hoje tratamos não existiria se houvessem no mercado casas em oferta em termos de correspondência com a procura.
Assim, não nos podemos iludir: sem uma política habitacional global que passe pelo planeamento urbano, pela liberalização do acesso aos terrenos e ao crédito e pela revisão da lei das rendas, bem como pelo estímulo do acesso a casa própria, não resolveremos as actuais carências habitacionais.
As medidas aqui trazidas pelos projectos de lei agora votados não vão contribuir para a resolução desta situação.
Convém dizer que a lei hoje existente já trata, com certo equilíbrio, os interesses conflituosos em presença nestes casos, e é a grande carência de habitações e o congelamento das rendas que criam as situações que se pretendem obviar.
Na verdade, hoje muitos senhorios recebem menos pela renda de um andar, mesmo dentro de Lisboa, do que outros recebem de juro por 100000 escudos depositados a prazo. Esta é a razão por que muitos senhorios procuram desfazer-se dos andares de que são proprietários.
Julgamos que se existisse um sistema de rendas justo, nada disto aconteceria. Mas não temos dúvidas que muitos estão a procurar vender os prédios, depois de constituídos em propriedade horizontal, por preços elevadíssimos, tendo em conta o estado desses andares, sob a ameaça de despejo dos inquilinos não interessados nas compras.
Porque isto acontece e porque isto é muito grave, votámos favoravelmente o projecto do Partido Socialista.E porque o projecto do Partido Socialista obvia estas situações, criadas a inquilinos indefesos, não vimos necessidade de aprovar o projecto de lei n.o 164/I da autoria do Sr. Deputado independente Lopes Cardoso. Para além disto, este último projecto encerra manifestas imprecisões técnico-jurídicas e propõe alterações que não merecem a nossa concordância, como já aqui foi dito pela Sr.a Deputada Helena Roseta. O projecto de lei do Sr. Deputado Lopes Cardoso vê unilateralmente o problema, esquecendo que há interesses em conflito que, em certas áreas, merecem tratamento equitativo.
Contudo, e como já aqui o dissemos, o nosso voto final global vai depender da votação das nossas propostas na especialidade.
Assim, entendemos que a restrição do direito de denúncia dos senhorios nos casos em que os inquilinos tenham mais do que 65 anos não deve manter-se se os senhorios estiverem nas mesmas condições.
Por outro lado, iremos propor que as restrições propostas pelo PS no n.o 2 do artigo 1.o do seu projecto de lei não funcionem sempre que os inquilinos forem proprietários de casas vagas ou, arrendadas a terceiros sobre as quais possam exercer o direito de denúncia.
Também não concordamos que o montante de indemnização seja determinado em função de um número de anos de renda, seja ele de dois anos e meio como na lei em vigor, ou de dez anos como propunha o projecto de lei n.o 164/I. Assim, iremos propor que seja determinado em função do número de anos de existência do arrendamento.
Vamos ainda propor que nas acções a julgar improcedentes, em virtude da entrada em vigor das alterações ao regime vigente aqui aprovadas, sejam reembolsados das despesas com preparos, os respectivos autores.
Julgamos que a alínea b) do n.o 2 do projecto de lei n.o 171/I, a manter-se, deve prover um espaço mais longo, nunca inferior a 30 anos. Contudo, a sua manutenção afigura-se-nos de pouca coerência, tendo em conta a limitação prevista na alínea a) do mesmo número.
Finalmente, na especialidade, faremos ainda propostas de alteração ao artigo 2.o do projecto de lei do PS para que aí se prevejam casos especiais como o de desalojados senhorios.
Pelas razões expostas votámos favoravelmente o projecto de lei do PS, mas se as nossas propostas não merecerem acolhimento, então, o nosso voto poderá ser contrário ao agora expedido na votação final global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Olívio França (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar palavra?O Sr. Olívio França (Indep.): - Para dar alguns esclarecimentos à Assembleia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Olívio França (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho levantar nesta Assembleia um
24 DE MAIO DE 1979 2275problema que me parece de, suma importância e que é o seguinte: nós, nesta bancada, costumamos estar 37 Deputados independentes sociais-democratas e há ainda outros Deputados independentes além deste grupo de sociais-democratas.Acontece que, sendo nós deputados, embora independentes, por este processo de baixa dos projectos de lei à Comissão, coisa que sei que já está requerida, não temos a mínima intervenção nessas votações e isto, de certa forma, afronta os direitos estabelecidos na Constituição que nos dão a nós, Deputados, o direito de intervenção e votação.Sei que na própria Constituição se prevê a baixa às comissões e ao mesmo tempo se determina que para essas comissões sejam nomeados indivíduos de cada grupo parlamentar. Mas isto, na minha opinião, não obsta à nossa intervenção também nas comissões. E é este o grave defeito que tem acompanhado muitos dos projectos de lei apresentados, relativamente aos Deputados independentes, como é o caso, que quero denunciar porque o que acontece é que, podendo nós votar, nós não votamos quando se tratam os problemas na especialidade, a não ser a breve e simples votação global que porventura pode vir a dar-se no final do estudo e da votação na especialidade nas comissões.Deste modo, nós Deputados independentes acabamos por ser meios Deputados, o que não se pode admitir. Temos todo o direito de fazer parte das comissões, porque de outra forma seria adoptada uma espécie de interpretação a contrario sensu do que está consignado: os grupos parlamentares poderão nomear representantes para as comissões, mas a lei não diz, nem a Constituição nem qualquer outro documento, que nós independentes, não tendo grupo parlamentar, não podemos ter representação nas comissões. Ou seja, não há nada que diga que nós não podemos estar presentes nas comissões. A verdade é esta: os direitos estabelecidos na Constituição não podem ser diminuídos, em nenhuma hipótese, pois, a dar-se um caso destes, cair-se-ia no absurdo de o Deputado não poder cumprir em plenitude as suas reais funções de Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, independentemente da razão que o Sr. Deputado possa ter ou não - e eu não vou entrar na discussão de tal matéria -, este é um problema que está a ser estudado na Comissão de Regimento e Mandatos e que nós não podemos resolver agora aqui.O Sr. Deputado pôs, e muito bem, a sua opinião sobre uma situação que exige que sobre ela a Assembleia se debruce. No entanto qualquer Deputado independente pode assistir e participar nas discussões das comissões, não tendo, todavia, direito de voto.
Porém, Sr. Deputado, nós não podemos neste momento entrar nesta discussão, porque ocuparíamos muito tempo que nos vai ser necessário para a discussão da matéria que temos agendada.O Sr. Olívio França (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Olívio França (Indep.): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Eu sei qual a posição dos independentes e como tem sido considerada até agora, mas quis aqui, hoje, levantar a minha voz para que este assunto ficasse expresso no Diário da Assembleia, a fim de não se dizer que nós, passivamente, deixámos correr algo tão importante sem expressarmos sequer a nossa posição.O Sr. Brito Lhamas (PM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Brito Lhamas (iPSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, era apenas para uma explicação à Câmara em relação à intervenção do Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de ser muito breve, porque não podemos entrar em tal discussão agora.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Serei muito breve, Sr. Presidente.Evidentemente que, como V. Ex.a, Sr. Presidente, já disse, os Deputados independentes têm todo o direito de participar nos trabalhos das comissões, e isso tem acontecido. Simplesmente não podem votar. Esse direito é muito claro, a lei assim o diz.Porém, quando a lei foi feita o legislador não pensou, de forma nenhuma, e nem era de admitir, que alguma vez houvesse na Assembleia da República deputados independentes, e é essa a razão por que a lei não considera Deputados independentes.E, de facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a lei é assim, modifique-se, mas a Constituição não se pode modificar e também ela o não consagra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PS pedindo a baixa do projecto de lei n.o 171/I à comissão especializada competente para aí ser discutido e votado na especialidade.
Há alguma objecção?Pausa.Considera-se aprovado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, por uma questão de forma, salvo erro não foi votado o requerimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, perguntei se havia alguma objecção e não vi qualquer gesto indicativo e portanto considerei o requerimento aprovado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Bem, Sr. Presidente, só perguntou uma das formas de votação e, por acaso, a nossa até é a de abstenção.
2276O Sr. Presidente: - Vamos então proceder de novo à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, com votos contra dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues e com as abstenções do CDS e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O sentido do nosso voto nada tem a
ver com o problema levantado pelo Sr. Deputado Olívio França. Unicamente quero exprimir a nossa posição dizendo que estamos preparados para discutir em Plenário um problema com a relevância deste.
Era só isto que queria dizer. O nosso voto não tem qualquer outro sentido e não é de modo algum contrário a que o problema levantado pelo Sr. Deputado Olívio França seja discutido na sua sede própria, que é a Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto, Srs. Deputados?Pausa.Como não há, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 141/I, 106/I, 152/I e 176/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Sérgio Simões (PS): É o seguinte o parecer da Comissão de Trabalho:1 - Por despacho do Exmo. Presidente da Assembleia da República, baixaram à Comissão de Trabalho, para apreciação e emissão de parecer na generalidade, os seguintes projectos de lei:a) N.o 106/I (Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira);
c) N.o 152/I (Deputado independente Lopes Cardoso e outros); d) N.o 176/I (PCP).2 - De acordo com os preceitos constitucionais e regimentais, foram os projectos de lei submetidos à apreciação pública das organizações de trabalhadores que sobre eles se pronunciaram, por escrito ou oralmente, e cujo relatório segue em anexo a este parecer, dele fazendo parte integrante.
3 - Foi nomeado relator o Deputado Sérgio Simões, do Partido Socialista.
4- A Comissão designou uma comissão constituída pelos Deputados Sérgio Simões, Florival Nobre, José Leitão e Oliveira Rodrigues, do Partido Socialista, Amândio de Azevedo, Rui Fernandes e Soeiro de Carvalho, do Partido Social-Democrata, Narana Coissoró e José Luís Cristo, do Partido Centro Democrático Social, e Jerónimo de Sousa e António Juzarte, do Partido Comunista Português.
5 - Os grupos parlamentares declararam reservar a sua posição de voto sobre os diversos projectos, salvo o PS e o PCP quanto aos seus projectos que votarão favoravelmente, para o Plenário da Assembleia de República, pelo que a Comissão é de parecer de que todos os projectos se encontram em condições de serem debatidos na generalidade.
6- O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 23 de Maio de 1979. - O Relator, Sérgio Simões. - O Presidente da Comissão de Trabalho, Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões, para uma intervenção,O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com o 25 de Abril que surgem as comissões de trabalhadores, mas é com o 25 de Abril que a sua dinâmica se acelera e que o seu conteúdo ideológico se carrega.
Com efeito, antes do 25 de Abril, com a estrutura sindical corporativa e fascista em que a quase inexistência de direcções sindicais da confiança dos trabalhadores imperava, os trabalhadores sentem-se obrigados a organizar-se a nível de empresa, embora clandestinamente quase, e assim lutarem pela defesa dos seus interesses.
Após o 25 de Abril, e mantendo-se a mesma estrutura sindical de cariz corporativo, as comissões de trabalhadores rapidamente se implantaram e começam a surgir, pela sua acção descentralizadora e capacidade de manobra rápida, como alternativa à burocratização do aparelho sindical.
É assim que surgem dois fenómenos que se caracterizariam e marcariam as comissões de trabalhadores durante estes últimos anos: por um lado, o assumirem acções que, claramente, eram de âmbito sindical, nomeadamente as reivindicações de carácter salarial, e, por outro lado, a luta feroz que o aparelho sindical lhe começou a mover, não só porque as CTs lhes invadiam o terreno, mas porque elas constituíam uma ameaça para o projecto político de que era - e é - portadora a força política que sustenta esse aparelho.
Estes dois fenómenos marcaram profundamente as concepções existentes sobre o que deveria ser a acção das comissões de trabalhadores.
E se o primeiro fenómeno está hoje quase afastado é, tão-somente,, porque a estrutura sindical quase que venceu a batalha relativa ao segundo. Não porque a sua organização interna e os seus métodos se tenham distanciado do modelo corporativo, mas porque, a pouco e pouco, pela ausência de regulamentação e de protecção adequadas, as comissões de trabalhadores se têm vindo a vergar a duas forças de quadrantes ideológicos divergentes, mas que, neste caso, têm convergido nas consequências.
Refiro-me ao sólido e burocrático aparelho sindical que tem tentado absorver as comissões de trabalhadores e ao obscurantismo de algumas entidades patronais que, beneficiando da falta de regulamentação e protecção, têm perseguido e reprimido os membros das comissões de trabalhadores.
24 DE MAIO DE 1979 2277Ambos os quadrantes têm um elo de ligação neste combate às comissões de trabalhadores, embora as forças que se situam no quadrante marxista-leninista se mostrem, aparentemente, defensoras das CTs. O elo de ligação reside na sua luta contra o socialismo democrático.
Analisando o quadrante obscurantista e a sua filosofia, a que poderemos chamar, em termos políticos, a extrema-direita ou a direita não civilizada, verificamos que a sua estrutura mental e concepção da economia se situa ainda no século XIX, procurando nos trabalhadores e nas suas organizações o álibi para a sua incapacidade de adaptação às modernas técnicas de gestão e inserção numa Europa em que as entidades patronais consideram os trabalhadores como pessoas humanas, e não como escravos. Infelizmente, a actuação e manipulação de certas forças políticas tem contribuído para que este tipo de mentalidade não só se mantenha, como assuma, por vezes, carácter revanchista.
No quadrante oposto situa-se a filosofia marxista-leninista, que vê a institucionalização das comissões de trabalhadores como uma ameaça ao projecto político burocrático e centralizador que lhe é inerente e que, por isso, procura retirar às CTs o carácter descentralizador, quer diluindo-as com o aparelho sindical, quer procurando estruturá-la de forma semelhante aos sindicatos, isto é, procurando a forma legal de criar uma espécie de confederação geral de comissões de trabalhadores. Ficaria, deste modo, incólume a possibilidade de burocratização e centralização das comissões de trabalhadores que, a partir desse momento, não ofereceriam qualquer perigo político. É exemplo desta minha afirmação o n.o 2 do artigo 2.o do projecto de lei do PCP.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Entre estes dois quadrantes situa-se uma zona que poderemos dividir em três campos. Um primeiro a que, por facilidade, chamarei de direita civilizada e que admite a existência de comissões de trabalhadores com alguns direitos, mas que, compreensivelmente, não deseja que sejam muitos, quantitativa e qualitativamente, e que já se libertou do obscurantismo, desejando integrar-se nas estruturas europeias. Um segundo que defende a co-gestão, isto é, a participação dos trabalhadores na gestão da empresa com todas as consequências inerentes a esta fórmula. Um terceiro é representado pelos defensores do controle de gestão, exercido de forma democrática, como via para alcançar o socialismo democrático e, a longo prazo, a sociedade autogestionária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste último campo que os socialistas se situam. E situam-se de uma forma responsável e com a perfeita consciência do que é possível fazer aqui e agora. E situam-se também seleccionando as prioridades a atender nesta matéria.
A primeira prioridade dos socialistas é a plena institucionalização das comissões de trabalhadores furtando-as não só ao revanchismo conservador mas, também, à sua destruição (subtil, embora) a que vêm sendo sujeitas pelas teorias marxistas-leninistas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - É neste contexto que se insere o núcleo do nosso projecto de lei. Utilizando uma imagem clara, poderemos dizer que as comissões de trabalhadores se assemelham hoje a um barco com água até à borda. Três opções se nos colocam: a primeira é deixar afundar o barco e isso acontecerá se não houver lei ou se aprovarmos uma lei que, sendo progressista na aparência, na prática tenha resultados tão negativos como se não houvesse lei, por poder não atender à conjuntura nacional. A segunda opção será a de retirarmos a água, mantendo o barco parado e isso acontecerá se a lei aprovada se limitar a consignar a existência de comissões de trabalhadores e mais alguns dispositivos de protecção legal.
Nós, socialistas, rejeitamos estas duas opções e aprovaremos a terceira, que consiste em retirar a água, mas mantendo o barco em andamento e em direcção ao porto de destino. É esta a lógica do nosso projecto e estaríamos a enganar os trabalhadores se lhes fizéssemos crer que o barco está vazio e que pode ser carregado com a mercadoria que desejaríamos transportar. Não cairemos nesta demagogia, O tempo dar-nos-á razão como nos deu quando afirmámos que a rejeição do nosso projecto de lei em 1977 tinha sido uma dura «machadada» nas comissões de trabalhadores.
A situação não seria hoje tão preocupante se ele tivesse sido aprovado nessa altura. Estaríamos agora, talvez, a carregar parte da mercadoria, e não a baldear água.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo isto, a nossa perspectiva é bastante clara.
As comissões de trabalhadores têm um papel-chave na construção do socialismo democrático, designadamente como contrapeso da autoridade patronal, no âmbito das relações do poder no interior do sector privado, ou como instrumento de futura socialização do sector público da economia, contribuindo, decisivamente, para democratizar o funcionamento das unidades produtivas, na perspectiva de formas socialistas e democráticas de organização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As virtualidades e potencialidades destas estruturas revelar-se-ão tanto na defesa imediata dos interesses e da dignidade dos trabalhadores como na busca e promoção de formas de organização das empresas, onde sejam preponderantes os interesses gerais da colectividade, em que os seus elementos fundamentais - os homens - vejam o seu trabalho e os resultados do mesmo plenamente desalienados.É na conjugação desta perspectiva filosófica e nas realidades actuais que o nosso projecto de lei se enquadra, fornecendo os mecanismos que permitem superar a actual e grave crise de institucionalização das comissões de trabalhadores, assegurando, por outro lado, a sua democraticidade, tanto de constituição como de funcionamento, e dando-lhes, finalmente, os direitos que até agora apenas estavam consignados na Constituição, mas não regulamentados, permitindo-lhes os primeiros passos em direcção aos objectivos perspectivados mais atrás.
2278Entram aqui alguns aspectos controversos em relação aos quais eu gostaria de posicionar o Partido Socialista.O primeiro diz respeito à co-gestão. Problema complexo este da co-gestão. Tão complexo que, em recente reunião com os secretariados das Cinturas Industriais de Lisboa e Setúbal, um dos seus elementos nos dizia que, por vezes, era difícil de saber onde terminava a co-gestão e começava o controle de gestão.Isto vinha a propósito de o projecto do PCP prever a co-gestão no n.o 3 do artigo 23.o e no n.o 3 do artigo 27.o, ao dispor o veto em algumas matérias.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ficou impressionado!O Orador: - Os socialistas têm-se pronunciado sempre pela negação da co-gestão, embora admitindo uma maior participação dos trabalhadores no sector público da economia. Têm-se pronunciado contra e continuarão a pronunciar-se. Nós defendemos a fiscalização e controle dos actos de gestão e não a corresponsabilização por esses mesmos actos.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que isso é negativo para os trabalhadores que, representados necessariamente em minoria, ver-se-iam comprometidos em actos de gestão por vezes lesivos dos interesses dos trabalhadores e que, por consequência, contribuiria para a sua divisão. Mas, perguntar-se-á: o projecto de lei do PS não permite a co-gestão? Claro que permite. Tal como o do PCP a impõe nalguns casos. Mas permite-a por omissão, isto é, o nosso projecto regulamenta o controle de gestão para todas as empresas, prevê a eleição de representantes dos trabalhadores para as empresas, prevê a eleição de representantes dos trabalhadores para as empresas do sector público da economia com vista à sua futura socialização e gestão por parte dos trabalhadores. Mas não só é omisso no que respeita a uma mais profunda regulamentação desta participação no sector público da economia, como é omisso no que respeita a uma eventual participação dos trabalhadores na gestão das empresas privadas.