27 | I Série - Número: 031 | 16 de Dezembro de 2010O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O FMI e a União Europeia exigiram, a CIP anunciou e o Governo concretizou um novo ataque aos trabalhadores portugueses.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Friso quatro medidas que foram anunciadas, agora mesmo, pelo Governo, começando pelo ataque à negociação colectiva, em que se privilegiam as comissões de trabalhadores em detrimento dos sindicatos, porque se sabe muito bem que as comissões de trabalhadores estão numa posição de maior fragilidade no contexto da empresa. E quais são as matérias que se pretende alterar em sede de acordo de empresa? Aumentos dos tempos de trabalho e ataque aos salários, isto é, temos uma situação em que o acordo de empresa pode determinar salários abaixo do que consta no contrato colectivo de trabalho, o que é absolutamente inaceitável para o PCP! Outra medida: redução dos custos de reestruturação, isto é, pagamento das indemnizações.Sr. Secretário de Estado, vai a segurança social, sim ou não, entrar para este fundo e ser o dinheiro de todos nós, o dinheiro dos trabalhadores a pagar as indemnizações destas empresas para a dita reestruturação? Responda, de uma forma muito concreta, se «sim» ou «não» vai a segurança social entrar para este fundo? Depois —  e esta é outra medida — , pretende-se liberalizar, ainda mais, as regras já permissivas do lay-off e, novamente, é a segurança social que paga uma boa parte do lay-off, sendo que aqui o Governo é mãos largas a dar dinheiro dos trabalhadores ao patronato português.Por fim, Sr. Secretário de Estado, temos os tectos máximos para as indemnizações. Pergunto: quer reduzir as indemnizações, quer facilitar os despedimentos em Portugal, mas porque carga de água, Sr. Secretário de Estado? Porque é que o Governo quer apostar nesta matéria? Vai a facilitação dos despedimentos criar algum posto de trabalho? É pela via da facilitação dos despedimentos que se cria emprego? Nós não temos já 730 000 desempregados no nosso país? O que é que pretende o Governo fazer? Em vez de criar emprego e combater o desemprego o Governo quer facilitar o despedimento para aumentar ainda mais o número de desempregados no nosso país? Isto é absolutamente inaceitável, Sr.Secretário de Estado, e, da nossa parte, vai ter o nosso veemente combate a estas medidas!!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo e o PS orgulham-se da reforma do Código do Trabalho que fizeram na passada legislatura e mantêm o rumo dessa reforma: total ausência de abertura na flexibilidade externa, no que toca aos despedimentos, e abertura para a adaptação das empresas à flutuação da procura, no sentido de as preservar, uma vez que, numa economia de mercado, não há emprego sem empresas.E a verdade é que, não recusando nós a conflitualidade entre o capital e o trabalho, em democracia ela não funciona como funciona noutros regímens; funciona no seio das próprias empresas e é evidente que os equilíbrios encontrados nas empresas passam pela capacidade contratual quer do capital quer do trabalho.Donde, é completamente demagógico a esquerda vir dizer que o Governo pretende uma qualquer forma que flexibilize os despedimentos, como é totalmente absurdo que a direita fale da precarização quando, de facto, ela sim, além de no passado o ter tentado, agora fez várias arremetidas nesse sentido —  contratação a termo, de Julho, a tentativa de acabar com a justa causa, na Constituição» Portanto, isto é espantoso! Nós vivemos aqui entrincheirados entre a demagogia mais descabelada dos partidos situados deste lado, o BE e o PCP, e do outro lado, o PSD e o CDS-PP.Vamos ver se nos entendemos definitivamente, pois o Governo disse, de forma constante, sistemática e inequívoca que não mexeria nas regras do despedimento e eu venho aqui dizer, com total inequivocidade, que não serão mexidas essas regras do despedimento!! Portanto, não insistam! Não insistam numa ideia que não tem o mínimo de fundamento, que é a da flexibilização dos despedimentos.