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22 DE JULHO DE 2015 17 membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet. 2 - A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos. 3 - A convocação da assembleia referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 45.o é feita com 120 dias de antecedência. 4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. Artigo 47.o Quórum 1 - A assembleia representativa pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros. 2 - Em segunda convocação, a assembleia representativa pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados. 3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia representativa não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. Artigo 48.o Deliberações 1 - As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto. 2 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem. Artigo 48.o-A Assembleia geral eleitoral 1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os contabilistas certificados que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência; c) Por meios eletrónicos. 5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação e na mesma data é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias. 6 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 7 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos sociais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 18 Artigo 48.o-B Competências Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; c) Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional; d) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal. Artigo 48.o-C Eleição dos titulares dos órgãos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, jurisdicional e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos. 2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa. 3 - A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente. 4 - As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral. 5 - Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que: a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral; b) Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita. 6 – O Presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 90 dias da data designada. Artigo 48.o-D Regulamento eleitoral A assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto. SECÇÃO III Bastonário e conselho diretivo Artigo 49.o Competência do Bastonário 1 - Compete ao bastonário: a) Executar as deliberações do conselho diretivo; b) Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea r) do artigo 55.o; c) Dirigir os serviços da Ordem; d) Dirigir as publicações regulares da Ordem; e) Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos; f) Dar posse às comissões permanentes ou eventuais; g) Despachar e assinar o expediente da Ordem; h) Entregar mensalmente, ao conselho diretivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental;
22 DE JULHO DE 2015 19 i) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram. 2 - O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo. Artigo 50.o Composição do conselho diretivo 1 - O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral. 2 - À data da eleição dos membros efetivos, são igualmente eleitos quatro suplentes. Artigo 51.o Funcionamento do conselho diretivo 1 - O conselho diretivo reúne quinzenalmente, quando convocado pelo bastonário, ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a ordem de trabalhos. 2 - Por cada reunião é lavrada uma ata que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes. Artigo 52.o Competência do conselho diretivo Compete ao conselho diretivo: a) Elaborar, até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano civil seguinte; b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia representativa; c) Apresentar anualmente à assembleia representativa o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior; d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem; e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais; f) Propor à assembleia representativa o elenco dos colégios da especialidade a criar e designar os membros dos conselhos de especialidade; g) Executar as decisões em matéria disciplinar; h) Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Ordem e respetivas alterações, a publicitar nos termos do disposto no artigo 23.o; i) Participar às entidades competentes as sanções de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem; j) Apreciar e elaborar projetos de regulamentos e submetê-los à assembleia representativa, com o parecer prévio do conselho jurisdicional; l) Proceder à divulgação das condições de acesso previstas no artigo 18.o; m) Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes; n) Propor à assembleia representativa a alteração do valor das taxas de inscrição, quotas e taxas; o) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional; p) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos; q) Através do vice-presidente, representar a Ordem, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário; r) Aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 20 SECÇÃO IV Conselho jurisdicional  Artigo 53.o Composição 1 - O conselho jurisdicional é composto por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral.  2 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.  Artigo 54.o Competência O conselho jurisdicional vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exerce os poderes disciplinares nos termos da lei e do Estatuto. Artigo 55.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional reúne e delibera em plenário para o exercício das funções de supervisão legal e para apreciar e deliberar em matéria disciplinar nas seguintes situações: a) Processos disciplinares instaurados contra qualquer dos membros dos órgãos da Ordem; b) Processos de inquérito destinados a apurar eventuais responsabilidades de membros dos órgãos da Ordem; c) Processos de reabilitação; d) Processos de verificação de falta de idoneidade; e) Apreciar os recursos das decisões de aplicação das sanções disciplinares de suspensão e expulsão. 2 - O conselho jurisdicional reúne em secção, constituída por três dos seus membros designados para exercerem funções durante o período do mandato para o exercício das demais funções disciplinares. Artigo 56.o Supervisão 1 - Na execução da sua atividade de supervisão legal o conselho jurisdicional pode requerer ao conselho diretivo informação sobre qualquer assunto ou deliberação para apreciação da sua legalidade. 2 - Em especial, ao conselho jurisdicional compete dar parecer sobre a conformidade legal, nas seguintes matérias: a) A questão ou questões a sujeitar a referendo, para apreciação da sua conformidade com a lei e o Estatuto; b) As propostas de alteração do Estatuto a serem presentes à assembleia representativa;  c) Os projetos de regulamentos elaborados pelo conselho diretivo. 3 - Compete ainda ao conselho jurisdicional elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 57.o Disciplina Ao conselho jurisdicional compete em matéria de disciplina: a) Instaurar e decidir os processos disciplinares e de inquérito, bem como nomear o instrutor, que deve, preferencialmente, ser licenciado em direito e não ser contabilista certificado;  b) Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da
22 DE JULHO DE 2015 21 profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro. Artigo 58.o Designação de assessoria técnica No desempenho das suas funções, o conselho jurisdicional pode propor ao conselho diretivo a designação de assessores especialistas, nomeadamente das áreas contabilística, fiscal, jurídica e da segurança social, para com ele colaborarem no exercício das suas funções. SECÇÃO V Conselho fiscal Artigo 59.o Composição 1 - O conselho fiscal é constituído: a) Por um presidente; e b) Por um vogal. 2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas. 3 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.  Artigo 60.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de atividades e do orçamento da Ordem;  b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Ordem;  c) Emitir parecer sobre o relatório e contas do conselho diretivo; d) Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua atividade, sendo obrigatoriamente elaborado um, anualmente, que é apresentado à assembleia representativa de aprovação de contas; e) Emitir os pareceres que o conselho diretivo lhe solicite, no âmbito das suas competências. f) Aprovar o seu regimento. CAPÍTULO VIII Eleições e referendos SECÇÃO I Eleições Artigo 61.o Condições de elegibilidade Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos com inscrição em vigor. Artigo 62.o Candidaturas 1 - A eleição para os órgãos da Ordem é realizada por listas separadas para cada órgão e por círculo eleitoral, no caso de candidaturas à assembleia representativa, e depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral. 2 - Só podem candidatar-se à eleição para os órgãos da Ordem pessoas singulares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 26 Artigo 74.o Participação de crimes públicos Os contabilistas certificados devem participar ao Ministério Público e à Ordem os factos de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade que constituam crimes públicos. Artigo 75.o Incompatibilidades 1 - Existe incompatibilidade no exercício da profissão de contabilista certificado sempre que a sua independência possa ser, direta ou indiretamente, afetada por interesses conflituantes. 2 - Considera-se interesse conflituante quando um contabilista certificado, por força do exercício das suas funções, ou por causa delas, tenha de tomar decisões ou tenha contacto com procedimentos, que possam afetar, ou em que possam estar em causa, interesses particulares seus ou de terceiros e que por essa via prejudiquem ou possam prejudicar a sua isenção e o seu rigor. 3 - É incompatível o exercício de qualquer função de fiscalização de contas, peritagem ou auditoria às contas, qualquer que seja a natureza da entidade fiscalizada, com o exercício, em simultâneo, da atividade de contabilista certificado na mesma entidade. 4 - Sempre que existam fundadas dúvidas sobre a existência de uma incompatibilidade, devem os contabilistas certificados solicitar um parecer ao conselho jurisdicional. CAPÍTULO X Disciplina Artigo 76.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível. Artigo 77.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os contabilistas certificados, efetivos ou estagiários, estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto. 2 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar por um período máximo de 12 meses, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia. 4 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal. Artigo 78.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
22 DE JULHO DE 2015 27 Artigo 79.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos órgãos desta última nos termos do presente Estatuto e da lei que regula a constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais. Artigo 80.o Competência disciplinar O exercício do poder disciplinar compete ao conselho jurisdicional e a execução das sanções ao conselho diretivo. Artigo 81.o Instauração do processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho jurisdicional. 2 - Os tribunais e quaisquer autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de atos, por contabilistas certificados, suscetíveis de ser qualificados como infração disciplinar. 3 - O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra contabilistas certificados por atos relacionados com o exercício da profissão. 4 - O processo disciplinar pode, ainda, ser instaurado por denúncia efetuada perante a Ordem, por qualquer entidade pública ou privada, incluindo por um contabilista certificado. Artigo 82.o Notificações As notificações e comunicações no âmbito do processo de inquérito ou disciplinar são efetuadas por carta registada com aviso de receção ou através de transmissão eletrónica de dados.  Artigo 83.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 -  O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar.  2 - Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.  3 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 4 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 5 - O prazo prescricional continua a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 28 7 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. Artigo 84.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares aplicáveis aos contabilistas certificados pelas infrações que cometerem são as seguintes: a) Advertência; b) Multa; c) Suspensão até três anos; d) Expulsão. 2 - As sanções previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas, pelo conselho diretivo, à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados punidos prestem serviços. 3 - Cumulativamente com qualquer das sanções, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários. Artigo 85.o Caracterização das sanções disciplinares 1 - A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio. 2 - A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infração. 3 - A sanção de suspensão consiste no impedimento, pelo período da suspensão, do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado. 4 - A sanção de expulsão consiste no impedimento total do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado, sem prejuízo de reabilitação. Artigo 86.o Sanção acessória À sanção de suspensão pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem. Artigo 87.o Aplicação das sanções 1 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves cometidas no exercício da profissão.  2 - A sanção de multa é aplicada a casos de negligência bem como ao não exercício efetivo do cargo na Ordem para o qual o contabilista certificado tenha sido eleito. 3 - O incumprimento dos pagamentos mencionados na alínea c) do n.o 1 do artigo 73.o por um período superior a 180 dias, desde que não satisfeito no prazo concedido pela Ordem e constante de notificação expressamente efetuada nos termos do artigo 82.o, dá lugar à aplicação de sanção não superior a multa. 4 - A sanção de suspensão é aplicada aos contabilistas certificados que, em casos de negligência ou desinteresse dos seus deveres profissionais: a) Subscrevam declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos fora das condições exigidas no n.o 3 do artigo 68.o; b) Quebrem o segredo profissional, fora dos casos admitidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 70.o; c) Abandonem, sem justificação, os trabalhos aceites;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 30 Artigo 91.o Agravantes especiais 1 - São circunstâncias agravantes especiais da infração disciplinar: a) A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Ordem ou aos interesses gerais específicos da profissão;  b) A premeditação;  c) O conluio para a prática da infração com as entidades a que prestem serviços;  d) O facto de a infração ser cometida durante o cumprimento de uma sanção disciplinar;  e) A reincidência;  f) A cumulação de infrações. 2 - A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infração. 3 - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da sanção imposta por virtude de infração anterior. 4 - A cumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.  Artigo 92.o Prescrição das sanções As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva: a) Seis meses, para as sanções de advertência e de multa; b) Três anos, para a sanção de suspensão; c) Cinco anos, para a sanção de expulsão. Artigo 93.o Destino e pagamento das multas 1 - O produto das multas reverte para a Ordem. 2 - As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória.  3 - À cobrança coerciva das multas é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 7.o. Artigo 94.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. Artigo 95.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas: a) Processo de inquérito;  b) Processo disciplinar. 2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou concretização dos factos em causa.  3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos
22 DE JULHO DE 2015 31 devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 96.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito. Artigo 97.o Instrução 1 - Na instrução do processo disciplinar, o relator deve procurar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório. 2 - Na instrução, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito. 3 - O relator notifica sempre o contabilista certificado para este responder, querendo, sobre a matéria da participação. 4 - O interessado e o arguido podem oferecer ao relator todas as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade. Artigo 98.o Termo da instrução 1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo ou por que este fique a aguardar a produção de melhor prova.  2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho jurisdicional a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, que este fique a aguardar melhor prova ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo relator.  Artigo 99.o Despacho de acusação O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.  Artigo 100.o Suspensão preventiva 1 - Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido caso: a) Se verifique a possibilidade da prática de novas infrações disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;  b) O arguido tenha sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a três anos ou multa superior a 700 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 32 2 - A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias e deve ser descontada na sanção de suspensão.  3 - O julgamento dos processos disciplinares em que o arguido se encontra suspenso preventivamente prefere a todos os demais.  4 - A suspensão preventiva é comunicada, pelo conselho diretivo da Ordem, à AT e à entidade a quem o contabilista certificado em causa preste serviços. Artigo 101.o Defesa 1 - O prazo para a apresentação de defesa é de 20 dias. 2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.  3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.  4 - Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.  5 - Não podem ser apresentadas mais de cinco testemunhas por cada facto, não podendo exceder 20 no seu total.  Artigo 102.o Alegações Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.  Artigo 103.o Julgamento 1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho jurisdicional para julgamento, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.  2 - As sanções de suspensão superiores a dois anos e a sanção de expulsão só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos dos membros do plenário do conselho jurisdicional ou da secção disciplinar do mesmo órgão, consoante o processo em questão, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 58.o.  3 - Para além do arguido, podem recorrer das deliberações tomadas a AT e a entidade que haja participado a infração.  Artigo 104.o Notificação do acórdão 1 - Os acórdãos finais são imediatamente notificados ao arguido e à entidade que haja participado a infração, sendo dos mesmos enviada cópia ao conselho diretivo. 2 - O acórdão que aplica a sanção de suspensão ou expulsão é também notificado à entidade empregadora do infrator ou a quem este prestar serviços.  Artigo 105.o Processo de inquérito 1 - Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.  2 - O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.
22 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 106.o Termo de instrução em processo de inquérito 1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar.  2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho jurisdicional que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares.  3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho jurisdicional que façam vencimento.  Artigo 107.o Execução das decisões 1 - O cumprimento da sanção de suspensão ou expulsão tem início a partir do dia da respetiva notificação.  2 - Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior sanção de suspensão.  Artigo 108.o Suspensão ou cancelamento compulsivo da inscrição 1 - A Ordem suspende compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados a quem seja aplicada a sanção de suspensão. 2 - A Ordem cancela compulsivamente a inscrição dos contabilistas certificados sempre que, relativamente a estes: a) Deixe de se verificar, ou se verifique, qualquer das condições referidas no n.o 1 do artigo 17.o; b) Seja aplicada a sanção de expulsão. 3 - À suspensão e cancelamento referidos nos números anteriores são aplicáveis o disposto no n.o 3 do artigo 24.o.  4 - O disposto na alínea a) do n.o 2 não prejudica os direitos adquiridos ao abrigo da legislação aplicável na data da inscrição do membro em causa. Artigo 109.o Reinscrição após suspensão oficioso ou compulsivo Os contabilistas certificados retomam automaticamente a plenitude dos seus direitos e deveres após terminado o período da suspensão oficiosa ou compulsiva.  Artigo 110.o Decisões recorríveis 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho de jurisdicional, nos termos do artigo 55.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito. 3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 Artigo 111.o Revisão 1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever. 2 - A pendência de recurso não prejudica o requerimento da revisão do processo disciplinar. Artigo 112.o Reabilitação 1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o associado pode ser reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado e desde que se preencha cumulativamente os seguintes requisitos:  a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção;  b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.  2 - Caso seja indeferida a reabilitação, o associado pode apresentar novo requerimento passados três anos da data do indeferimento. CAPÍTULO XI Sociedades profissionais de contabilistas certificados  Artigo 113.o Objeto social 1 - Podem ser constituídas sociedades profissionais de contabilistas certificados, nos termos previstos na lei das sociedades profissionais, com as restrições constantes do presente Estatuto. 2 - As sociedades profissionais de contabilistas certificados têm por objeto exclusivo a atividade descrita no n.o 1 do artigo 10.o. Artigo 114.o Natureza e tipos jurídicos 1 - As sociedades profissionais de contabilistas certificados revestem a natureza de sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica, e podem adotar os tipos jurídicos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou outros legalmente previstos. 2 - O capital social e respetivos direitos de voto das sociedades profissionais de contabilistas certificados são detidos em, pelo menos, 51%, por contabilistas certificados, devendo os órgãos de gestão ou de administração das referidas sociedades ser integrados em, pelo menos, 51% de contabilistas certificados. Artigo 115.o Sócios 1 - Os sócios das sociedades profissionais de contabilistas certificados que exerçam a profissão de contabilista certificado devem ser membros efetivos da Ordem com a inscrição em vigor. 2 - Uma sociedade de contabilistas certificados pode participar no capital social de outra sociedade com a mesma natureza.
22 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 116.o Projeto de pacto social 1 - O projeto de pacto social é submetido à aprovação do conselho diretivo da Ordem, o qual, se pronuncia sobre se a compatibilidade do com os princípios deontológicos e com as normas estatutárias previstas no presente Estatuto. 2 - Caso a associação pública profissional não se pronuncie no prazo de 20 dias úteis, considera-se o projeto tacitamente aprovado, para todos os efeitos legais. 3 - O prazo de deferimento tácito referido no número anterior é de 40 dias úteis nos casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e o mesmo não se encontre inscrito na associação pública profissional, em virtude do caráter facultativo da inscrição para o exercício da atividade profissional em território nacional por prestadores estabelecidos 4 - Juntamente com o projeto de Pacto Social deve ser junto o certificado de admissibilidade da firma.  Artigo 117.o Constituição e alteração 1 - As sociedades de contabilistas certificados constituem-se nos termos da lei das sociedades profissionais e do presente Estatuto. 2 - As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes dos artigos anteriores. Artigo 118.o Responsabilidade disciplinar dos sócios e colaboradores das sociedades profissionais de contabilistas certificados 1 - Cada sócio de uma sociedade profissional de contabilistas certificados e os contabilistas certificados ao seu serviço respondem pelos atos profissionais que pratiquem e pelos colaboradores que deles dependem profissionalmente. 2 - A sociedade é solidariamente responsável pelas infrações cometidas. Artigo 119.o Responsabilidade civil das sociedades profissionais de contabilistas certificados 1 - As sociedades de profissionais que adotem um tipo de sociedade de responsabilidade limitada devem, obrigatoriamente, contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, gerentes ou administradores e demais colaboradores.  2 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro não pode ser inferior a € 150 000,00.  3 - O não cumprimento do disposto no presente artigo implica a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais geradas durante o período de incumprimento do dever de celebração do seguro. Artigo 120.o Regime das sociedades profissionais Às sociedades profissionais de contabilistas certificados, aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.
22 DE JULHO DE 2015 37 remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e 32.o do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril. 4 - Os prestadores de serviços podem requerer que a apresentação de documentos em posse de qualquer autoridade administrativa pública seja dispensada, cabendo à autoridade administrativa pública nacional responsável pelo procedimento, a sua obtenção. 5 - O incumprimento dos prazos previstos para a emissão de pareceres ou prática de atos não impede que o procedimento prossiga e seja decidido. 6 - O balcão único previsto no presente artigo cumpre o disposto na Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 124.o Disponibilização de informação A Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Artigo 125.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado-Membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o) Código Deontológico dos Contabilistas Certificados Artigo 1.o Âmbito de aplicação O presente Código Deontológico aplica-se a todos os contabilistas certificados com inscrição em vigor, quer exerçam a sua atividade em regime de trabalho dependente ou independente, integrados ou não em sociedades de profissionais, ou em sociedades de contabilidade. Artigo 2.o Deveres gerais No exercício da profissão, os contabilistas certificados devem respeitar as normas legais e os princípios contabilísticos em vigor, adaptando a sua aplicação à situação concreta das entidades a quem prestam serviços, pugnando pela verdade contabilística e fiscal, evitando qualquer situação que ponha em causa a independência e a dignidade do exercício da profissão.
22 DE JULHO DE 2015 39 Artigo 6.o Competência profissional Para garantir a sua competência profissional e o adequado exercício da profissão, os contabilistas certificados devem, nomeadamente: a) Por forma continuada e atualizada desenvolver e incrementar os seus conhecimentos e qualificações técnicas e as dos seus colaboradores; b) Planear e supervisionar a execução de qualquer serviço por que sejam responsáveis, bem como avaliar a qualidade do trabalho realizado; c) Utilizar os meios técnicos adequados ao desempenho cabal da sua atividade; d) Recorrer ou sugerir o recurso a assessoria técnica adequada, sempre que tal se revele necessário. Artigo 7.o Princípios e normas contabilísticas 1 - Os contabilistas certificados, no respeito pela lei, devem aplicar os princípios e as normas contabilísticas de modo a obter a verdade da situação financeira e patrimonial das entidades a quem prestam serviços. 2 - No âmbito das demonstrações financeiras, podem ser adotados procedimentos que não estejam expressamente previstos na legislação portuguesa, desde que apoiados em normas ou diretrizes contabilísticas estabelecidas por entidade competente e reconhecida na matéria. Artigo 8.o Relações com a Ordem e outras entidades 1 - Os contabilistas certificados devem colaborar com a Ordem na promoção das normas estatutárias e deontológicas. 2 - Os contabilistas certificados, nas suas relações com entidades públicas ou privadas e com a comunidade, em geral, devem proceder com a máxima correção e diligência, contribuindo desse modo para a dignificação da profissão. Artigo 9.o Contrato escrito 1 - O contrato entre os contabilistas certificados e as entidades a quem prestam serviços deve ser sempre reduzido a escrito. 2 - Quando os contabilistas certificados exerçam as suas funções em regime de trabalho independente, o contrato referido no número anterior deve ter a duração mínima de um exercício económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo acordo. 3 - Entre outras cláusulas, o contrato deve referir explicitamente a sua duração, a data de entrada em vigor, a forma de prestação de serviços a desempenhar, o modo, o local e o prazo de entrega da documentação, os honorários a cobrar e a sua forma de pagamento. Artigo 10.o Confidencialidade 1 - Os contabilistas certificados e os seus colaboradores estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, devendo adotar as medidas adequadas para a sua salvaguarda. 2 - O sigilo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo. 3 - A obrigação de sigilo profissional não está limitada no tempo, mantendo-se mesmo após a cessação de funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 42 5 - Os contabilistas certificados não devem pronunciar-se publicamente sobre os serviços prestados por colegas de profissão, exceto quando disponham do seu consentimento prévio. 6 - Sempre que um contabilista certificado seja solicitado a apreciar o trabalho de outro contabilista certificado deve comunicar-lhe os seus pontos de divergência, sem prejuízo do respeito pela obrigação de sigilo profissional. 7 - Em caso de conflito entre contabilistas certificados, estes devem, antes de mais, procurar entre si formas de conciliação e só em última instância recorrer à arbitragem do conselho diretivo da Ordem. Artigo 17.o Infração deontológica Qualquer conduta dos contabilistas certificados contrária às regras deontológicas constitui infração disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no Estatuto dos Contabilistas Certificados. Artigo 18.o Sociedades profissionais de contabilistas certificados e sociedades de contabilidade O disposto no presente Código Deontológico relativamente aos contabilistas certificados é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais integrados em sociedades profissionais de contabilistas certificados ou em sociedades de contabilidade. ANEXO III (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro Artigo 1.o A Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, pessoa coletiva pública, criada nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de outubro, passa a designar-se Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Artigo 2.o É aprovado o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Artigo 3.o 1 - As entidades sujeitas aos impostos sobre o rendimento que possuam ou devam possuir contabilidade regularmente organizada, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis, são obrigadas a dispor de técnico oficial de contas.  2 - O Ministro das Finanças pode, através de portaria, dispensar determinadas entidades da obrigação referida no n.o 1, bem como determinar o respetivo alargamento a outras, após audição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas. Artigo 4.o Os técnicos oficiais de contas que, na data da entrada em vigor do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de outubro, se encontrassem identificados por entidades cuja pontuação acumulada, nos termos do artigo 9.o do Estatuto que ora se aprova, fosse superior ao respetivo limite
22 DE JULHO DE 2015 43 fixado deverão proceder à regularização dessa situação até ao exercício findo no ano 2001. Artigo 5.o Até à fixação do respetivo valor pelo órgão competente, a joia e a quota mensal dos membros da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas serão, respetivamente, de 25 e 5 euros. Artigo 6.o 1 - A título excecional, a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas realizará anualmente, entre 1998 e 2002, exames de admissão à inscrição como técnicos oficiais de contas, aos quais poderão candidatar-se os indivíduos possuidores de cursos de habilitação específica cujo reconhecimento tenha sido solicitado posteriormente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de outubro, que tenham iniciado após essa data e até ao ano letivo de 1998-1999 e tenham, para o efeito, sido reconhecidos pelo Ministério da Educação e aprovados pelo Ministério das Finanças. 2 - Os candidatos referidos no número anterior deverão igualmente cumprir os requisitos e demais exigências estatutárias para inscrição e possuir experiência comprovada de, pelo menos, três anos em serviços de contabilidade de entidade obrigada a dispor de técnico oficial de contas, sendo dispensados do estágio e exame previstos no artigo 15.o do novo estatuto. 3 - A prova das habilitações complementares referidas nos n.os 1 e 2 deve ser feita por certidão ou diploma das cadeiras ou dos cursos e por declaração do técnico oficial de contas da entidade onde a experiência foi adquirida. 4 - Competirá à comissão de inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas a organização e a realização dos exames referidos no n.o 1. 5 - Os estabelecimentos de ensino que tenham solicitado e obtido o reconhecimento referido no n.o 1 comunicarão, até 31 de dezembro de cada ano, à Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, a lista dos alunos inscritos e que frequentam ou venham a frequentar os respetivos cursos. Artigo 7.o No primeiro mandato dos órgãos eleitos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas compete ao Ministro das Finanças, por despacho: a) Designar, mediante proposta da Câmara, dois vogais para o conselho disciplinar; b) Fixar, mediante proposta da direção da Câmara, as remunerações dos respetivos órgãos. Artigo 8.o As regras do novo estatuto não prejudicam a manutenção da inscrição dos membros da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, como tal reconhecidos à data da sua publicação, independentemente do normativo ou disposição legal ao abrigo da qual se inscreveram. Artigo 9.o As matérias do novo estatuto sujeitas à regulamentação da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas entram em vigor após a publicitação dos respetivos regulamentos. Artigo 10.o É revogado o Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de outubro.