1616-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 682 — Quando a doença não implicar a permanência no domicilio, o respectivo documento comprovativo deveconter referência a esse facto,3 — Nos casos previstos no número anterior, o funcionário ou agente deve fazer acompanhar o documento comprovativo da doença da indicação dos dias e das horas a que pode ser efectuada a verificação domiciliária, num mínimo de três dias por semana e de dois períodos de verificação diária, de duas horas e meia, cada um, compreendidos entre as 9 e as 19 horas.4 — Se o interessado não for encontrado no seu domicílio ou no local onde tiver indicado estar doente, todas as faltas dadas são injustificadas, por despacho do dirigente máximo do serviço, se o funcionário ou agente não justificar a sua ausência mediante apresentação de meios de prova adequados, no prazo de dois dias úteis a contar do conhecimento do facto que lhe será transmitido por carta registada, com aviso de recepção.5 — Se o parecer do médico competente para a inspecção domiciliária for negativo, serão consideradas injustificadas todas as faltas dadas desde o dia seguinte ao da comunicação do resultado da inspecção feita através de carta registada, com aviso de recepção, e considerada a dilação de três dias úteis, e até ao momento em que efectivamente retome funções.Artigo 34.°Verificação domiciliária da doença pela ADSE1 — A verificação domiciliária da doença do funcionário ou agente nas zonas definidas por portaria do Ministro das Finanças é efectuada por médicos do quadro da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, neste caso remunerados por contrato de avença, de montante a fixar por despacho do Ministro das Finanças.2 — O dirigente máximo do serviço requisita directamente à ADSE, por escrito ou pelo telefone, um médico para esse efeito, qlie efectuará um exame médico adequado, enviando logo as indicações indispensáveis.Artigo 35.°Verificação domiciliária da doença pelas autoridades sanitárias1 —Fora das zonas a que se refere o n.° 1 do artigo anterior, a verificação domiciliária da doença do funcionário ou agente é feita pelas autoridades sanitárias da área da sua residência habitual ou daquela em que ele se encontre doente.2 — Sempre que da verificação domiciliária da doença efectuada fora das zonas previstas no n.° 1 do artigo anterior resultarem despesas de transporte, deve o serviço dé que depende o funcionário ou agente inspeccionado promover a sua satisfação pela adequada verba orçamental.Artigo 36.° Intervenção da junta1 — Com excepção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o funcionário ou agente se encontre doente no estrangeiro, há lugar à intervenção da junta médica quando:• a) O funcionário ou agente tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço;b) A actuação do funcionário ou agente indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento.2 — No caso previsto a alínea b) do número anterior, o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de intervenção da junta.Artigo 37.° Pedido de submissão à junta médica1 — Para efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo anterior, o serviço de que dependa o funcionário OU agente deve, nos 5 dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença,,notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realizará.2 — Se a junta médica considerar o interessado apto para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta são consideradas justificadas por doença.3 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o período de 60 dias consecutivos de faltas conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para outro. 'Artigo 38.°Limite de faltas1 — A junta pode justificar faltas por doença dos funcionários ou agentes por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto nos artigos 49.° e 50.°2 — O disposto no número' anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria.Artigo 39.°Submissão a junta médica, independentemente da ocorrência de faltas por doença1 —Quando o comportamento do funcionário ou agente indiciar perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o funcionário ou agente se encontre em exercício de funções.2 — A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência.3 — O funcionário ou agente pode, se o entender conveniente, indicar o seu médico assistente para integrar a junta médica.Artigo 40°Falta de elementos clínicos e colaboração de médicos especialistas1 — Se a junta não dispuser de elementos suficientes que lhe permitam deliberar, deve conceder ao funciontoa ou agente um prazo para obtenção dos mesmos, decorrido o qual este deve submeter-se novamente à junta.2 — O funcionário ou agente é obrigado, nos prazos fixados pela junta, a:a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marcados pela mesma, e integralmente suportadas pela ADSE;