20 DE JULHO DE 1996174-(239)Por seu turno parece excessivo e irrazoável para a liberdade individual, a obrigação de as autoridades policiais conduzirem os mendigos aos seus domicílios.Propõe-se assim a supressão desta norma pelo facto de a respectiva estatuição se revelar desnecessária face às regras gerais aplicáveis na matéria.. 15 —Disposições relativas à manutenção da ordem pública quanto a festividades e outros divertimentosNo que concerne à concessão de licenças ou autorizações e ao exercício do poder regulamentar (atenta a disposição contida no artigo 4.°, n.° 3, alínea b), do Decreto-Lei n.° 252/92, de 19 de Novembro), importa referir que, estando em causa matéria objecto de lei, o Governador Civil se deve limitar a desenvolver ou pormenorizar a normação básica fixada, abstendo-se de regular ex novo a matéria.Desconhece-se a existência de acto legislativo que confira competências ao Governador Civil em matéria de concessão de licença ou autorização para o exercício das actividades referidas nos artigos 46.°, 50.° e 51.° do projecto.Merece referência específica a competência do Governador Civil prevista no n.° 2, do artigo 21." do Regulamento Geral sobre .o Ruído, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, para autorizar, a título excepcional, a realização de espectáculos ou o exercício de quaisquer actividades ruidosas, públicas ou privadas, de forma continuada.O exercício dessa competência há-de processar-se nos termos em que o legislador o estipula. A norma em causa não permite sustentar a existência de competência do Governador Civil em sede de licenciamento dás actividades ruidosas ou de poderes genéricos de autorização de exercício das actividades ruidosas.Assim o impede o princípio da legalidade, de acordo com o qual, a competência só pode ser conferida, delimitada ou retirada por lei ou regulamento, pelo que na ausência de norma habilitante, a mesma não se presume (supra, capítulo I).Nos termos do Decreto n.° 11223, de 6.11.25, o anúncio e a realização de festas ou espectáculos públicos a título de beneficência depende de prévia autorização da autoridade administrativa da respectiva localidade. Também esta disposição não habilita o Governador Civil a licenciar festas ou espectáculos públicos, cuja competência se cinge à concessão ou denegação de título de autorização, sempre que os fins prosseguidos sejam de beneficência.A atribuição por regulamento das competências previstas nos artigos 47.°, 50.° e 51.°, ao Governador Civil, viola o princípio constitucional da legalidade, que tem por corolário o princípio da precedência de lei. Nenhuma matéria pode por regra, ser regulada ab initio por regulamento.O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais regulamentos sem credencial legislativa prévia (Acórdãos do TC n.os 184/89 e 61/89). Falta lei habilitante do exercício do poder regulamentar nesta área porquanto, como se referiu já, a fixação da competência para concessão de título que legitime o exercício da actividade, deve ser feita por lei em sentido formal (a lei que fixa o regime geral da matéria a regular).As disposições constantes dos artigos 46.°, n.os 1 e 2, 50.° e 51.°, do projecto de regulamento policial serão in-constitucionais, por violação da norma do artigo 45.", n.° 1, da Constituição, estabelece que «os cidadãos têm o direito de reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização».A Relação de Lisboa, em Ac. de 10.05.89., sustentou que se verifica uma reunião sempre que uma pluralidade de pessoas se agrupe, se congregue, qualquer que seja o fim a prosseguir.A reunião traduz um ajuntamento organizado, momentâneo. É indiferente o tempo de duração do ajuntamento oua sua deslocação ou fixidez espacial.Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, são componentes do direito de reunião, a liberdade de reunião (direito a reunir-se com outrem sem impedimento e, desde logo, sem necessidade de autorização prévia), o direito de não ser perturbado por outrem no exercício desse direito, incluindo o direito de protecção do Estado contra ataques ou ofensas de terceiros e o direito à utilização de locais e vias públicas, sem outras limitações que as decorrentes da salvaguarda de outros direitos fundamentais que com aquele colidam.O direito de reunião integra-se no Título n, da Parte I, da Constituição pelo que lhe é aplicável o regime constitucional próprio dos direitos, liberdades e garantias (artigos 17.° e 18.° da CRP).A exigência de licença ou de autorização, como título habilitante do exercício de determinadas actividades diminui a extensão e o alcance do conteúdo essencial da norma contida no artigo 45.°, n.° 1, da CRP, significando portanto, uma restrição ao conteúdo essencial do direito de reunião.O estabelecimento por regulamento de restrição a um direito como o direito de reunião, viola o princípio da reserva de lei, na dupla vertente da reserva de lei material, (que implica que os direitos, liberdades e garantias não podem ser regulados ou restringidos senão por via de lei, não podendo a lei delegar em regulamento ou diferir para ele qualquer aspecto desse regime) e de. reserva de lei formal (ou seja, lei da Assembleia da República ou Decreto-Lei do Governo, precedido de autorização legislativa). Gomes Canotilho e Vital Moreira sustentam que, em matéria de direitos, liberdades e garantias, não há lugar para regulamentos autónomos.Também enquanto medida de polícia, sendo certo que é essência das medidas de polícia terem por fim evitar a produção de danos ao nível da segurança de pessoas e bens ou a sua ampliação ou generalização, tal medida só será legítima se necessária (necessidade de eliminar um perigo grave e actual de desordem), idónea ou eficaz (apta para eliminação do perigo), proporcionada (equilíbrio entre os sacrifícios do direito e o resultado), tempestiva e de duração limitada.A restrição afigura-se desnecessária, não encontrando justificação à luz do fim que visa prosseguir — prevenção dos atentados à ordem pública, na sua tripla vertente de tranquilidade, segurança e salubridade públicas.Que assim o é, demonstra-o o regime consagrado no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto.Entende a melhor doutrina que a consagração constitucional do direito de reunião na lei fundamental não importou a caducidade ou revogação do Decreto-Lei n.° 406/74, porque o acto regulamentar do seu exercício é compatível com a Constituição e o pré-aviso que o Decreto-Lei estabelece não configura uma restrição ao direito de reunião, pelo