I SÉRIE — NÚMERO 48 2 um acordo de médio prazo sobre rendimentos, salários e competitividade, resultado do diálogo social e político. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Alfredo Maia (PCP), Pedro Roque (PSD), José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Rui Rocha (IL) e Pedro Pinto (CH). Em declaração política, a Deputada Carla Castro (IL) criticou a proposta de Orçamento do Estado para 2023, tendo tecido considerações acerca da falta de estabilidade, confiança e compromisso relativamente a famílias e empresas. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Rui Tavares (L), Hugo Carneiro (PSD), Bruno Dias (PCP) e Sérgio Ávila (PS). Em declaração política, a Deputada Rita Matias (CH), após ter saudado os estudantes universitários que iniciaram este ano o seu percurso académico, condenou o Estado pelas respostas insuficientes que tem dado no acesso ao alojamento estudantil, tendo referido que o seu partido irá apresentar medidas para mitigar a situação. Em declaração política, a Deputada Emília Cerqueira (PSD), ao recordar os recentes casos que vieram a público sobre incompatibilidades e conflitos de interesse no exercício de funções políticas por parte de vários membros do atual Executivo, pediu explicações sobre o assunto e apelou a que se cumpra a lei. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Rui Paulo Sousa (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Pedro Delgado Alves (PS) e Alma Rivera (PCP). Em declaração política, a Deputada Paula Santos (PCP) mencionou que a privatização da TAP não é solução para o País, tendo relembrado as sucessivas falhas que já ocorreram no processo, e defendeu que é necessário tomar medidas que protejam os postos de trabalho e os rendimentos dos trabalhadores dessa companhia aérea, salvaguardando a sua frota. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Oliveira (PS), Bruno Nunes (CH), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Bernardo Blanco (IL) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado José Moura Soeiro (BE) teceu críticas ao Governo por ter afirmado que atualizar as pensões à taxa da inflação poria em causa a sustentabilidade da segurança social e traria a falência do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social na década de 2040, sustentado-se em dados enviados ao Parlamento pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, distintos dos apresentados no Relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2023. Posteriormente, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Rocha (IL), Joana Barata Lopes (PSD), Alfredo Maia (PCP) e Rita Borges Madeira (PS). Foi apreciada a Petição n.o 69/XIV/1.a (Sara Alexandra Flores Gonçalves) — Pelo encerramento dos shoppings aos domingos, em conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 153/XV/1.a (PCP) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição e 345/XV/1.a (BE) — Regula e estabelece limites aos horários de funcionamento de grandes superfícies comerciais e consagra um regime transitório de redução do período normal de trabalho. Intervieram no debate os Deputados Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Rodrigo Saraiva (IL), Filipe Melo (CH), Márcia Passos (PSD), José Rui Cruz (PS), Inês de Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L). Procedeu-se à discussão conjunta da Petição n.o 209/XIV/2.a (Mariana Franco Fernandes) — Solicitam a atribuição da natureza de crime público à partilha não consentida de conteúdos sexuais e, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 156/XV/1.a (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, 157/XV/1.a (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, 208/XV/1.a (BE) — Criação do crime de pornografia não consentida (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal e quadragésima quinta alteração ao Código de Processo Penal) e 347/XV/1.a (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Cláudia Santos (PS), Patrícia Gilvaz (IL), Sofia Matos (PSD), Alma Rivera (PCP) e Rui Tavares (L). Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Revisão Constitucional n.o 1/XV/1.a e do Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 7 minutos.