12 DE OUTUBRO DE 2015 109 «A comercialização, por parte do BES, de dívida de entidades que integram o GES foi desenvolvida no âmbito da actividade de intermediação financeira. Como regra, o intermediário financeiro que comercializa instrumentos financeiros emitidos por outras entidades não assume uma responsabilidade própria pelo seu pagamento. O reembolso e a remuneração de títulos representativos de dívida são da exclusiva responsabilidade dos respectivos emitentes. A responsabilidade própria do intermediário que comercializa aqueles instrumentos financeiros pode existir: i) se o mesmo se obrigar a certos pagamentos perante o cliente, nomeadamente através da prestação de garantias ou da celebração de um compromisso de aquisição dos instrumentos financeiros; ii) nas situações em que o mesmo seja judicialmente condenado a indemnizar danos causados ao cliente em virtude de uma conduta ilícita e culposa na comercialização. O reembolso de dívida não emitida pelo BES –ainda que tenha sido comercializada por esta entidade – é da exclusiva responsabilidade dos respectivos emitentes. Assim, tendo em conta que nunca foi do BES a responsabilidade pelo reembolso de instrumentos de dívida emitidos por entidades terceiras, nunca poderia verificar-se a transferência dessa responsabilidade para o Novo Banco. Já quanto a eventuais obrigações de pagamento por parte do BES, resultantes da existência de possíveis garantias ou compromissos assumidos na actividade de intermediação financeira, a deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal por força da qual se determinou a aplicação de uma medida de resolução ao BES e a constituição do Novo Banco estipula inequivocamente que, como regra geral, não foram transferidas para o Novo Banco: a. Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidade de entidades que integram o GES (...);b. Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e a distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES (...).Ainda nos termos da deliberação, admite-se a transferência para o Novo Banco – somente – de eventuais créditos não subordinados que resultem de estipulações contratuais, anteriores a 30 de Junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do BES, em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas. Nos termos da deliberação do Banco de Portugal, tais créditos teriam que se encontrar efectivamente constituídos à data da aplicação da medida de resolução. No caso de existirem, de facto, estipulações contratuais que atribuíssem ao BES certas obrigações de pagamento mediante a verificação de certa condição – nomeadamente a ocorrência de um incumprimento por parte do emitente resultante do não reembolso dos títulos de dívida na data do seu vencimento – a transferência desses créditos para o Novo Banco ocorreu se a condição se encontrava já verificada à data de 3 de Agosto e, portanto, a essa data, já se encontrasse constituído um crédito exigível sobre o BES. Assim, foram transferidas para o Novo Banco obrigações de pagamento existentes a 3 de Agosto de 2014, contratualmente estipuladas nos termos previstos na deliberação do Banco de Portugal e cujo cumprimento poderia ser, àquela data, imediatamente exigível pelo investidor junto do BES. Pelo contrário, não foram transferidos para o Novo Banco eventuais direitos cuja constituição se encontrasse, a 3 de Agosto de 2014, sob condição da ocorrência de certos factos futuros e incertos. Tais situações, mesmo que previstas em estipulação contratual, constituíam, à data de 3 de Agosto, não um crédito exigível perante o BES, mas meras garantias prestadas pelo BES perante terceiros relativamente a responsabilidades de entidades que integram o GES. (...) tais obrigações ou garantias não foram transferidas para o Novo Banco. Conforme também se encontra expresso na deliberação do Banco de Portugal, também não foram transferidas para o Novo Banco quaisquer responsabilidades, verificadas ou contingentes, decorrentes da violação, por parte do BES, de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contraordenacionais, pelo que o Novo Banco não tem nenhuma potencial responsabilidade que tenha sido ou venha a ser atribuída ao BES decorrente de eventuais irregularidades ou ilícitos praticados na comercialização, enquanto intermediário financeiro, de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o GES.»