4 | II Série B - Número: 194 | 13 de Julho de 2013É ainda referido neste parecer do CNE que “os fundamentos pedagógicos para as alterações ao desenho curricular do 1.o ciclo no que se refere a disciplinarização, supressão das áreas não curriculares, possibilidade de redução do tempo das componentes curriculares (2h30m) e de enriquecimento curricular (2h30m) não são percetíveis”.Importa referir que a forma como ç “introduzida a Oferta Complementar não parece substituir com vantagens educativas as áreas anteriormente referidas, dado que pretende cobrir uma grande heterogeneidade de domínios, que vão desde a aprendizagem da língua inglesa, se os recursos da escola o permitirem, à educação para a cidadania e componentes de trabalho com as tecnologias de informação e comunicação, numa carga horária semanal de uma hora”1.Por fim, o CNE coloca duas consequências muito negativas resultantes da aplicação destas alterações:1- Criação de situações efetivas de “desigualdade na formação das crianças” porque a aprendizagem da língua inglesa na Oferta Complementar no 1.o ciclo fica dependente dos recursos das escolas, e uma vez que no 5.o ano de escolaridade a Língua Inglesa ç obrigatória para todos, “o ponto de partida para os alunos é totalmente diferenciado”; 2- Criação de “problemas de acompanhamento das crianças por parte das famílias, designadamente das famílias económica e socialmente mais desfavorecidas”, ao diminuir o tempo de permanência das crianças na escola.Conclui o CNE que, “o legislador está mais centrado numa lógica de redução dos recursos do que na melhoria do sistema”.Relativamente ao aumento significativo do tempo destinado à formação em contexto de trabalho para 600 a 840 horas, o CNE refere que importa “equacionar” a idade com que “os formandos iniciam o estágio e á preparação que têm para o fazer, de modo a não colocar em causa a sua integridade física e psicológica”; e as “condições de preparação para a realização de provas externas que devem ser dadas aos estudantes que pretendam prosseguir estudos”.Assinala mesmo o CNE que, a “manutenção de uma aberração do sistema de avaliação externa dos alunos do ensino profissional que pretendam aceder ao ensino superior conferente de grau” porque estes alunos são obrigados a realizar os mesmos exames nacionais que os do ensino secundário geral em disciplinas que nunca integraram o seu currículo. Refere mesmo que “não se aproveitar a alteração em curso para corrigir esta situação evidencia a menorização a que se condena legalmente o ensino profissional”.Por tudo isto, o PCP considera que esta “reorganização curricular” e toda as anteriores promovida pelo Governo PSD/CDS, à revelia da Lei de Bases do Sistema Educativo, não tem qualquer objetivo de melhoria da qualidade pedagógica e do papel inclusivo do sistema educativo, mas antes objetivos economicistas (despedimento de milhares de professores e técnicos e cortes nas despesas de funcionamento e investimento) e programáticos de desfiguração do papel da Escola Pública de Qualidade para todos enquanto pilar fundamental do regime democrático.Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensinos Básico e Secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos Ensinos Básico e Secundário.Assembleia da República, 11 de julho de 2013.Os Deputados do PCP, Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá — Jorge Machado — Honório Novo — Paula Santos — Carla Cruz.———                                                            1 http://www.fenprof.pt/Download/FENPROF/SM_Doc/Mid_115/Doc_7674/Anexos/ParecerFinal_Alteracao_ao_DL_139_2012.pdf;