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22 DE JULHO DE 2021 3 efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-lei n.o 202/96, de 23 de outubro É aditado ao Decreto-lei n.o 202/96, de 23 de outubro, na redação atual, o artigo 4.o-A com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Disposição Interpretativa 1 – À avaliação de incapacidade prevista no artigo 4.o, aplica-se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos previsto nos n.os 7 e 8 do Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro. 2 – Nas situações de revisão ou reavaliação de incapacidade, sempre que resulte desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém-se inalterado esse outro, mais favorável ao avaliado, desde que respeite à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade em questão. 3 – O reconhecimento do direito ou benefício reporta-se ao período correspondente à validade do atestado médico de incapacidade multiuso, afastando-se a sua constituição ex novo a cada processo de revisão ou reavaliação de incapacidade, se este se revelar menos favorável ao avaliado.» Artigo 3.o Produção de efeitos O disposto no artigo anterior tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Ana Mesquita — Duarte Alves — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 917/XIV/2.a ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOSExposição de motivos As operações de tratamento e eliminação de resíduos são responsáveis por diversos impactos negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações, alguns dos quais de difícil minimização, como é o caso da emissão de odores, do risco de contaminação de águas superficiais e subterrâneas e da proliferação de pragas.
22 DE JULHO DE 2021 5 Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece o regime de recuperação do controlo público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, doravante designados por SGRU, por motivo de salvaguarda do interesse público. 2 – A recuperação do controlo público dos SGRU que gerem sistemas multimunicipais, independentemente da forma jurídica que venha a assumir, deve ser realizada de forma a assegurar a continuidade dos serviços prestados, a manutenção dos postos de trabalho e a aplicação a todos os trabalhadores da contratação coletiva vigente até substituição por outra livremente negociada entre as partes. Artigo 2.o Recuperação do controlo público Para os efeitos previstos na presente lei, considera-se recuperação do controlo público a recuperação integral pelo Estado das participações que detinha nas empresas de SGRU, independentemente da forma jurídica que venha a assumir. Artigo 3.o Procedimentos 1 – O Governo fica obrigado a adotar os procedimentos necessários à recuperação do controlo público dos SGRU, independentemente da forma jurídica de que a mesma se revista. 2 – De entre os procedimentos a adotar o Governo deve tomar as seguintes medidas para estabelecer o quadro atual de base em matéria de gestão de resíduos urbanos: a) Realização de uma análise crítica ao projeto estratégico entregue no âmbito da reprivatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) e avaliação do seu cumprimento global e parcial em cada SGRU, a qual deve ser apresentada à Assembleia da República. b) Desenvolvimento e implementação de um Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU, com prioridade para os processos de recolha diferenciada e para as infraestruturas de deposição. 3 – São definidos por Decreto-Lei: a) O modelo transitório de gestão dos SGRU, quando necessário; b) A forma de interação com os municípios enquanto acionistas. Artigo 4.o Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU1 – O Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o da presente Lei, inclui a avaliação, para o período após a reprivatização da EGF, de, pelo menos, os seguintes aspetos: a) Caracterização dos resíduos admitidos em cada SGRU, sua proveniência e tipologia de recolha; b) Quantidade anual de resíduos reciclados/valorizados e sua discretização em função da tipologia e fluxos específicos; c) Investimentos realizados, de promoção da redução da produção e do incremento da reciclagem e da valorização de resíduos; d) Emissões e contaminação ambiental, resultantes da operação das infraestruturas de tratamento e deposição de Resíduos Urbanos e a identificação de situações irregulares e eventuais planos de remediação
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 6 acionados e respetivos resultados. e) Avaliação do cumprimento de metas associadas à gestão de Resíduos Urbanos estabelecidas no âmbito dos contratos de serviço público. 2 – Os resultados do Programa Alargado de Monitorização e Avaliação dos SGRU são coligidos em relatório síntese a apresentar à Assembleia da República e devem ser tidos em consideração no âmbito do processo de recuperação do controlo público. Artigo 5.o Critérios Na solução jurídica a definir para a recuperação do controlo público dos SGRU, o Governo deve considerar, entre outros, critérios que: a) permitam que a recuperação do controlo público seja realizada assegurando os interesses patrimoniais do Estado e os direitos dos trabalhadores; b) permitam a defesa do interesse público perante terceiros; c) assegurem a manutenção do serviço público de gestão de resíduos urbanos e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional; d) assegurem a transferência integral da posição jurídica dos SGRU resultante de atos praticados ou contratos celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei. Artigo 6.o Direito de regresso 1 – O Governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos SGRU seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 7.o Defesa do interesse público 1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público. 2 – O Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público. Artigo 8.o Unidade de missão 1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior. Artigo 9.o Prazos 1 – O Governo realiza e apresenta à Assembleia da República os resultados da análise crítica ao Projeto Estratégico entregue no âmbito da reprivatização da EGF e avaliação do seu cumprimento, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O Governo realiza e apresenta à Assembleia da República os resultados do Programa Alargado de
22 DE JULHO DE 2021 7 Monitorização e Avaliação dos SGRU, no prazo de 270 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos SGRU no prazo máximo de dois anos após a entrada em vigor a presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 22 de julho de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1365/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA, CUMPRINDO UMA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1384/XIV/2.a [RECOMENDA AO GOVERNO O CUMPRIMENTO URGENTE DAS RESOLUÇÕES N.o 264/2018, DE 13 DE AGOSTO, E N.o 48/2019, DE 15 DE MARÇO, SOBRE A REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO (BRAGA) E A SUA INCLUSÃO NA LISTA NACIONAL DE ESCOLAS A REABILITAR E MODERNIZAR] Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 1365/XIV/2.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República. • Projeto de Resolução n.o 1384/XIV/2.a (BE) – Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.o 264/2018 de 13 de agosto e n.o 48/2019 de 15 de março sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar. 2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021. 3 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) começou por referir que a escola não teve obras desde a sua origem, precisa de vários tipos de intervenções, que concretizou através de exemplos. Referiu que, já em 2018, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República a recomendar a sua requalificação, que não teve sequência e recentemente a direção da escola emitiu um alerta para o facto de que os problemas se mantêm. A única obra foi realizada pela autarquia, em 2017, para retirar o fibrocimento dos passadiços. Indicou ainda que se trata de uma escola TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), de referência para alunos cegos e de baixa visão, consta na carta educativa como escola a requalificar, mas, e apesar do exposto, não está na lista nacional de escolas prioritárias a ser objeto de intervenção, tendo pedido a realização urgente das obras.
28 DE JUNHO DE 2021 11 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As entidades abrangidas pelo n.o 1, bem como as entidades abrangidas pela Decisão de Execução (UE) 2021/19 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece uma metodologia comum e um modelo de relatório sobre a reutilização em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, contribuem com a informação prevista na referida Decisão, com vista a implementar um modelo de quantificação dos resíduos desviados por esta via, permitindo uma adequada gestão destes recursos e procedimentos. Artigo 27.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) A partir da data de entrada em vigor do presente regime, um aumento mínimo para 70%, em peso, relativamente à preparação para a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização material, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos como substituto de outros materiais, de RCD não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da LER em que o peso relativo da preparação para reutilização e reciclagem seja no mínimo 50% em 2025. c) [...]; d)  [...]; e)  [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 –  A contribuição da preparação para reutilização prevista nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 para a concretização da meta pode ser revista, no sentido do seu aumento, no âmbito do processo de monitorização do Plano Nacional de Gestão de Resíduos Urbanos se as características dos resíduos à data permitirem o alcance das taxas definidas. Artigo 34.o Sensibilização, informação e investigação e desenvolvimento As entidades envolvidas na cadeia de produção, importação, distribuição e utilização de produtos devem, individualmente ou mediante a celebração de acordos entre si ou com associações representativas de setores relevantes, promover ações de sensibilização e de informação do público sobre boas práticas de gestão dos respetivos resíduos e sobre os potenciais impactes negativos para a saúde e para o ambiente decorrentes da sua gestão inadequada, bem como ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos respetivos resíduos. Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os municípios, de acordo com as respetivas competências, operacionalizam a recolha seletiva, no mínimo, das seguintes frações de resíduos: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 14 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. 12 – [...]. 13 – [...]. 14 – [...]. 15 – [...]. 16 – [...]. Artigo 114.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Às despesas com o financiamento de iniciativas dos municípios que visem o aumento da eficiência do sector dos resíduos, a criação e manutenção de novos fluxos de resíduos – como é o caso dos biorresíduos –, ou a implementação de modelos de recolha seletiva mais eficientes. 4 – Se, após avaliação do resultado e do impacto da aplicação da TGR, se considerar necessário, o membro do Governo responsável pela área do ambiente estabelece, até ao final de 2024, os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2026, mantendo-se, caso contrário, nos anos subsequentes, o valor fixado para 2025. 5 – As receitas previstas na alínea a) do n.o 3 que, por motivo não diretamente imputável aos municípios, designadamente por falta de apresentação de candidaturas, não sejam distribuídas no âmbito de avisos por parte do Fundo Ambiental, revertem, anualmente, a favor dos municípios, devendo os mesmos repercutir integralmente essa diferença na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas. 6 – O Governo adota medidas que permitam aumentar a transparência e o escrutínio da utilização das receitas da TGR, nomeadamente através da publicação obrigatória, até março de cada ano, de um relatório anual onde conste a atribuição desagregada, por ações, objetivos e destinatários, das receitas geradas pela TGR. Artigo 115.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O Fundo Ambiental, com recurso às receitas referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo anterior, abre avisos específicos para o apoio aos produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor e aos sistemas municipais e multimunicipais, em articulação com as associações setoriais, com respeito pelas regras de auxílios de Estado.» Artigo 4.o Aditamento ao Regime Geral da Gestão de Resíduos É aditado ao Regime Geral da Gestão de Resíduos, constante do anexo I do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, o artigo 107.o-A, com a seguinte redação:
28 DE JUNHO DE 2021 15 «Artigo 107.o-A Tarifa social automatizada nos resíduos urbanos O Governo, até 31 dezembro 2021, procede às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos urbanos, revendo o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas, a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos.» Artigo 5.o Alteração ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterro A tabela n.o 3 da parte B do anexo II do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, constante do anexo II do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO II [...] PARTE B – [...] TABELA N.o 3 [...] HAP (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos) c)  ..................................................................... 30» Artigo 6.o Republicação É republicado o Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos nos termos previstos do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro. Aprovado em 2 de junho de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 7.o) Decreto Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro Regime Unificado de Fluxos EspecíficosArtigo 1.o Objeto 1 – O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos
28 DE JUNHO DE 2021 45 Artigo 29.o Objetivos de valorização 1 – Os objetivos de valorização, incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia e reciclagem de resíduos de embalagens são os seguintes: a) Valorização ou incineração em instalações de incineração de resíduos com recuperação de energia de, no mínimo, 60% em peso dos resíduos de embalagens; b) Reciclagem entre, no mínimo, 55% e, no máximo, 80% em peso dos resíduos de embalagens; c) Os objetivos mínimos de reciclagem para os materiais contidos nos resíduos de embalagens são os seguintes: i) 60% em peso para o vidro; ii) 60% em peso para o papel e cartão; iii) 50% em peso para os metais; iv) 22,5% em peso para os plásticos, contando exclusivamente o material que for reciclado sob a forma de plásticos; v) 15% em peso para a madeira. 2 – Até 31 de dezembro de 2022, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 63%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: i) 65% do vidro; ii) 65% do papel e cartão; iii) 60% dos metais ferrosos; iv) 40% do alumínio; v) 36% do plástico; e vi) 20% da madeira. 3 – Até 31 de dezembro de 2025, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 65%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens: i) 70% do vidro; ii) 75% do papel e cartão; iii) 70% dos metais ferrosos; iv) 50% do alumínio; v) 50% do plástico; e vi) 25% da madeira. 4 – Até 31 de dezembro de 2027, devem tendencialmente ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 67%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 46 i) 73% do vidro; ii) 80% do papel e cartão; iii) 75% dos metais ferrosos; iv) 55% do alumínio; v) 53% do plástico; e vi) 28% da madeira. 5 – Até 31 de dezembro de 2030, devem ser assegurados os seguintes objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens: a) Reciclagem de, pelo menos, 70%, em peso, de todos os resíduos de embalagens; b) Metas mínimas, em peso, no que respeita à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens i) 75% do vidro; ii) 85% do papel e cartão; iii) 80% dos metais ferrosos; iv) 60% do alumínio; v) 55% do plástico; e vi) 30% da madeira. 6 – Os resíduos de embalagens exportados para fora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 259/93, do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, com o Regulamento (CE) n.o 1420/1999, do Conselho, de 29 de abril de 1999, e com o Regulamento (CE) n.o 1547/1999, da Comissão, de 12 de julho de 1999, só são contabilizados para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nos números anteriores caso seja demonstrado que a operação de valorização e ou reciclagem teve lugar em circunstâncias equiparadas às estabelecidas pelas disposições europeias aplicáveis. 7 – A quantidade de embalagens de madeira reparadas para reutilização é estabelecida com base na massa das unidades de embalagens de madeira reparadas e subsequentemente reutilizadas, excluindo as embalagens de madeira ou os componentes das embalagens de madeira destinados a operações de tratamento de resíduos, devendo os operadores de tratamento de resíduos reportar esta informação no SIRER. 8 – Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas fixadas nas alíneas a) a c) do n.o 1, as embalagens feitas de diferentes materiais que não possam ser separados manualmente, excluindo as embalagens de cartão para alimentos líquidos (ECAL), são comunicadas no SIRER considerando o material predominante em termos do peso total da embalagem. 9 – Para efeitos de cálculo e verificação do cumprimento das metas de reciclagem fixadas nos n.os 2 a 5, as embalagens compósitas e outras embalagens constituídas por mais de um material são comunicadas no SIRER por material constituinte, exceto nos casos em que um determinado material não representa, em qualquer caso, mais de 5% da massa total da embalagem. 10 – A APA, IP, emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de reciclagem, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. Artigo 29.o-A Metas de gestão de embalagens reutilizáveis de bebidas 1 – Até 31 de dezembro de 2022, as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração, devem adotar instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030, devendo as mesmas aproximar-se das previstas no número seguinte. 2 – Na falta de adoção dos instrumentos de autorregulação a que se refere o número anterior, são aplicáveis
28 DE JUNHO DE 2021 49 4 determina o deferimento tácito desse pedido. 7 – O incumprimento reiterado das obrigações previstas no n.o 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto. 8 – Excetuam-se da obrigação prevista no n.o 1 os importadores que procedam à introdução em livre prática e consumo de sacos de plástico leves. Artigo 34.o Tipos e funcionamento do entreposto fiscal 1 – Os entrepostos fiscais de sacos de plástico leves podem ser de produção ou de armazenagem. 2 – Consideram-se entrepostos fiscais de produção os locais autorizados para a produção, receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. 3 – Consideram-se entrepostos fiscais de armazenagem os locais autorizados para a receção, armazenagem, expedição e exportação de sacos de plástico leves. 4 – A receção referida nos n.os 2 e 3 abrange os sacos de plástico leves provenientes de um local de importação de outro Estado-Membro da União Europeia ou das regiões autónomas, bem como os expedidos no território continental de Portugal. 5 – O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências. Artigo 35.o Circulação 1 – A circulação de sacos de plástico leves efetua-se sem que seja exigível a contribuição: a) Entre um entreposto fiscal e um local de exportação; b) Entre um local de importação e um entreposto fiscal; c) Entre um entreposto fiscal e um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas regiões autónomas; d) Entre um destinatário localizado noutro Estado-Membro da União Europeia ou nas regiões autónomas e um entreposto fiscal; e) Entre entrepostos fiscais, nos casos previstos no n.o 2 do artigo 31.o 2 – À circulação de sacos de plástico leves é aplicável o regime de bens em circulação. 3 – Os sacos de plástico leves em circulação nos termos da alínea e) do n.o 1 devem ser acompanhados de cópia do documento previsto no artigo seguinte, com a menção do entreposto fiscal de destino. Artigo 36.o Entradas e saídas do entreposto fiscal Deve ser processada uma declaração de introdução no consumo (DIC), sem liquidação da contribuição, nas seguintes situações: a) Na entrada em entreposto fiscal de sacos de plástico leves; b) Na saída de entreposto fiscal, nos casos previstos nas alíneas a), c) e e) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 37.o Unidade de tributação A unidade de tributação é a unidade de saco de plástico leve.
28 DE JUNHO DE 2021 51 reporta a informação. Artigo 42.o Medidas específicas relativas a rótulos ou marcas para sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-Membro da União Europeia, devem garantir a marcação dos sacos de plástico biodegradáveis e compostáveis de acordo com as especificações estabelecidas pela Comissão Europeia, nos termos da Diretiva n.o 2015/720/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e fornecer aos consumidores as informações corretas sobre as propriedades de compostagem deste tipo de sacos. Artigo 43.o Ações de sensibilização 1 – Cabe aos sujeitos passivos e aos agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda: a) Promover ações de sensibilização junto dos consumidores finais para a redução da utilização de sacos de plástico, principalmente de sacos de plástico leves e de uso único, e para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico leves, bem como para a sua reutilização; b) Promover, junto dos consumidores finais, práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem; c) Disponibilizar aos consumidores finais embalagens alternativas de carregamento e transporte reutilizáveis e mais sustentáveis que os sacos de plástico leves, a preços acessíveis. 2 – No sentido de contribuir para a concretização das práticas referidas no número anterior, os sujeitos passivos e os agentes económicos inseridos na cadeia comercial responsáveis pela disponibilização de sacos de plástico no ponto de venda podem efetuar a marcação, nos sacos de plástico impressos, de mensagens de sensibilização para a redução do consumo de sacos de plástico leves e promoção da utilização de sacos reutilizáveis. SECÇÃO II Óleos usados  Artigo 44.o Hierarquia de operações de gestão de óleos usados 1 – Os óleos usados são recolhidos seletivamente, sempre que tecnicamente exequível, tendo em conta as boas práticas e assegurado o seu tratamento em conformidade com os princípios da hierarquia de resíduos e da proteção da saúde humana e do ambiente. 2 – As operações de gestão de óleos usados estão sujeitas à seguinte hierarquia: a) Regeneração; b) Outras formas de reciclagem; c) Outras formas de valorização. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no tratamento dos óleos usados pode ser dada prioridade a outras operações de reciclagem que ofereçam um resultado global equivalente ou melhor em termos ambientais do que a regeneração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 52 Artigo 45.o Objetivos de gestão e metas anuais 1 – Os produtores de óleos devem adotar as medidas necessárias para que sejam garantidos os princípios de gestão e a hierarquia de operações de tratamento definidos no artigo anterior. 2 – Os produtores de óleos devem garantir: a) A recolha de óleos usados numa proporção de, pelo menos, 85% dos óleos usados gerados anualmente; b) A regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, devendo, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50% dos óleos usados recolhidos; c) A reciclagem de, pelo menos, 75% dos óleos usados recolhidos; d) A valorização da totalidade dos óleos usados recolhidos e não sujeitos a regeneração e a reciclagem. Artigo 46.o Responsabilidade pela gestão 1 – Os produtores de óleos são responsáveis pelo circuito de gestão dos óleos usados no âmbito de sistemas individuais ou integrados de gestão previstos no n.o 1 do artigo 7.o 2 – Com vista a assegurar um elevado nível de recolha seletiva e de tratamento de óleos usados, os produtores ou detentores destes resíduos são responsáveis pela sua correta armazenagem e por proceder ao seu encaminhamento para o circuito de gestão referido no número anterior. Artigo 47.o Especificações técnicas 1 – As especificações técnicas a que devem obedecer os óleos usados recolhidos pelos produtores de óleos usados, os óleos usados resultantes do tratamento, bem como os óleos de base resultantes da regeneração são efetuadas pela APA, IP, e pela DGAE, no âmbito da CAGER, em articulação com: a) As entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de óleos usados; b) Os operadores de regeneração e de reciclagem de óleos usados; e c) Representantes da indústria de produtos petrolíferos. 2 – As especificações técnicas a que se refere o número anterior devem ser publicitadas nos sítios na Internetda APA, IP, e da DGAE, bem como nos sítios na Internet das entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de óleos usados. 3 – A entidade gestora não é obrigada a gerir os óleos usados cujas especificações técnicas não respeitem os fins para os quais está licenciada. Artigo 48.o Armazenagem Os produtores de óleos usados são responsáveis pela armazenagem dos mesmos no local da produção e por lhes conferirem um destino adequado, nos termos do disposto no artigo seguinte e no n.o 2 do artigo 46.o, respetivamente. Artigo 49.o Tratamento 1 – Os óleos usados recolhidos são obrigatoriamente sujeitos a um processo de tratamento caso não respeitem as especificações técnicas para a sua regeneração ou outras formas de valorização. 2 – Os operadores de tratamento dos óleos usados ficam obrigados a respeitar as especificações técnicas
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 54 SECÇÃO III Pneus usados Artigo 52.o Objetivos de gestão e metas anuais 1 – Os produtores de pneus devem garantir: a) A recolha de pneus usados numa proporção, em peso, de, pelo menos, 96% dos pneus usados anualmente gerados; b) A valorização da totalidade dos pneus usados recolhidos seletivamente, sem prejuízo do estabelecido na alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual; c) A preparação para reutilização e reciclagem de, pelo menos, 65% dos pneus usados recolhidos. 2 – As metas constantes do número anterior podem ser revistas sempre que se considere necessário com base em razões tecnológicas, de mercado ou em resultado da evolução do direito da União Europeia. 3 – O disposto na presente secção não prejudica a sujeição à legislação em vigor em matéria de segurança rodoviária. Artigo 53.o Regras para a comercialização e recolha 1 – Os comerciantes e os distribuidores não podem recusar-se a aceitar pneus usados contra a venda de pneus do mesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remeter os mesmos para os locais autorizados ou licenciados. 2 – A recolha de pneus usados, mediante a entrega nos locais adequados, é feita sem qualquer encargo para o detentor. Artigo 54.o Regras para a preparação para reutilização e outras formas de valorização 1 – As entidades que procedam à preparação para reutilização de pneus usados devem, sempre que aplicável, respeitar as normas técnicas e de qualidade constantes dos Regulamentos n.os 108 e 109 anexos ao Acordo de Genebra Respeitante à Adoção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco da Homologação de Equipamentos e Peças para Veículos a Motor, de 20 março de 1958. 2 – A recauchutagem enquanto operação de preparação para reutilização de pneus usados realizada num estabelecimento industrial está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no artigo 86.o do RGGR. 3 – A utilização de pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e artísticas, para proteção, designadamente, de embarcações e de molhes marítimos ou fluviais, no revestimento de suportes dos separadores de vias de circulação automóvel, bem como outras atividades de valorização de pneus usados, está isenta de licenciamento ao abrigo do capítulo viii do RGGR, desde que previstas por regras gerais aprovadas nos termos do artigo 66.o do mesmo. 4 – São proibidas: a) A combustão de pneus sem recuperação energética, nomeadamente a queima a céu aberto; b) O abandono de pneus usados; c) A deposição em aterro de pneus usados, com exceção dos pneus utilizados como elementos de proteção em aterros e como materiais de fabrico, e ainda dos pneus que tenham um diâmetro exterior superior a 1400 mm, embora integrando o último lugar da hierarquia da gestão de pneus usados, e apenas no caso da operação de corte ou fragmentação subjacente ser técnica e economicamente inviável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 66 presente artigo, desde que tal isenção não prejudique a recolha e reciclagem previstas na presente secção. 2 – A isenção da prestação financeira prevista no número anterior é realizada a partir da definição, pela APA, IP, das quantidades em causa, após consulta dos diferentes intervenientes no sector, nomeadamente, as associações de produtores de pilhas e acumuladores e as entidades gestoras. 3 – A APA, IP, publicita as medidas de isenção propostas e os respetivos fundamentos e notifica-as à Comissão Europeia para efeitos de aprovação, bem como aos outros Estados-Membros da União Europeia. Artigo 79.o Informação e sensibilização dos utilizadores 1 – A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores. 2 – As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre: a) A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva; b) Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária; c) As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores; d) Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores; e) O significado do símbolo referido no n.o 1 do artigo 75.o, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb); f) A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Artigo 80.o Objetivos de gestão 1 – A gestão de veículos e de VFV visa a prossecução dos seguintes objetivos: a) Reduzir a quantidade de resíduos a eliminar provenientes de veículos e de VFV; b) A melhoria contínua do desempenho ambiental de todos os operadores intervenientes no ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores diretamente envolvidos no tratamento de VFV. 2 – Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar: a) A reutilização e a valorização de todos os VFV no mínimo de 95% em peso, em média, por veículo e por ano; b) A reutilização e a reciclagem de todos os VFV no mínimo de 85% em peso, em média, por veículo e por ano. 3 – Para efeitos do cumprimento dos objetivos de gestão definidos nos números anteriores, todos os VFV devem ser transferidos para centros de receção ou operadores de desmantelamento. 4 – O disposto no n.os 1 e 2 não é aplicável aos veículos destinados a fins especiais, designadamente as autocaravanas, as ambulâncias, os veículos funerários e os veículos blindados, previstos e definidos no Decreto-Lei n.o 16/2010, de 12 de março, nem aos veículos a motor de três rodas previstos no Decreto-Lei n.o 30/2002, de 16 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 81.o Responsabilidade 1 – Os operadores de reparação e manutenção de veículos são responsáveis pelo adequado encaminhamento para tratamento dos componentes ou materiais que constituam resíduos e que sejam
28 DE JUNHO DE 2021 79 d) 10% para a DGAE. Artigo 92.o Instrução e decisão dos processos 1 – Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e da sanção acessória prevista no n.o 6 do artigo 90.o 2 – Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT no caso de contraordenações ambientais previstas no artigo 90.o ou, no caso de contraordenações previstas no artigo anterior pela ASAE ou pela AT, de acordo com as respetivas competências, devendo dar conhecimento das decisões às entidades autuantes. Artigo 93.o Apreensão cautelar A entidade competente pode, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, ao abrigo do artigo 42.o da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais, ou a apreensão de objetos nos termos previstos no artigo 48.o-A do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 94.o Aplicação subsidiária do RGGR Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o RGGR. Artigo 95.o Outros fluxos específicos O âmbito do presente decreto-lei pode a ser alargado a outros fluxos específicos atendendo, nomeadamente, às obrigações de transposição de diretivas da União Europeia, à quantidade e perigosidade do resíduo, aos impactes globais no ambiente, na saúde humana e sociais, e à existência de alternativas à eliminação, designadamente reciclagem ou valorização. Artigo 96.o Regulamentação Sempre que no âmbito da gestão dos fluxos específicos abrangidos pelo presente decreto-lei seja necessário definir normas e especificações técnicas, as mesmas são elaboradas pela APA, IP, e pela DGAE, ouvidas as entidades competentes em razão da matéria e do fluxo em causa, sendo estas normas técnicas publicitadas nos sítios da Internet das mencionadas entidades. Artigo 97.o Dever de colaboração e apresentação de documentação 1 – A APA, IP, a DGAE e as entidades fiscalizadoras devem cooperar entre si de modo a assegurarem a aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente através da cooperação técnica e da troca de informações. 2 – A colaboração prevista no número anterior visa assegurar o controlo integrado e a monitorização das
28 DE JUNHO DE 2021 81 Artigo 100.o Qualificação de operadores Os operadores de tratamento de resíduos que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam a operar no âmbito de um fluxo específico de resíduos, são obrigados, no prazo de 12 meses a contar da definição por parte da APA IP, dos requisitos de qualificação a que se refere o artigo 8.o, ao cumprimento dos mesmos. Artigo 101.o Normas técnicas para transporte de óleos usados Até publicação nos sítios da internet da APA, IP, e da DGAE da norma técnica referente ao transporte de óleos usados, mantém-se em vigor a Portaria n.o 1028/92, de 5 de novembro. Artigo 102.o Norma transitória (Revogado.) Artigo 103.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo anterior. b) O Decreto-Lei n.o 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens; c) O Decreto-Lei n.o 111/2001, de 6 de abril, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, na sua redação atual; d) O Decreto-Lei n.o 153/2003, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados, na sua redação atual; e) O Decreto-Lei n.o 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, na sua redação atual; f) O Decreto-Lei n.o 6/2009, de 6 de janeiro, que estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, na sua redação atual; g) O Decreto-Lei n.o 67/2014, de 7 de maio, que aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, na sua redação atual; h) A Portaria n.o 1028/92, de 5 de novembro, que regula o transporte de óleos usados; i) A Portaria n.o 29-B/98, de 15 de janeiro, que estabelece regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis, bem como do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, na sua redação atual; j) A Portaria n.o 286-B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece a regulamentação prevista na Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, quanto à contribuição sobre os sacos de plástico leves, na sua redação atual; k) O Despacho n.o 9276/2004, de 10 de maio, que define o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida; l) O Despacho n.o 9593/2015, de 24 de agosto, que define a metodologia para elaborar os requisitos e as regras para o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens Resíduos de Embalagens em Agricultura (Valorfito). 2 – São também revogadas as alíneas c) e g) do n.o 1 e a alínea q) do n.o 2 do artigo 67.o do Decreto-Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 82 178/2006, de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos. Artigo 104.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Lista indicativa de equipamentos elétricos e eletrónicos I – Categorias previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o: Categoria 1: Equipamentos de regulação da temperatura: a) Frigoríficos; b) Congeladores; c) Equipamentos de distribuição automática de produtos frios; d) Equipamentos de ar condicionado; e) Equipamentos desumidificadores; f) Bombas de calor; g) Radiadores a óleo; h) Outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água. Categoria 2: Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2: a) Ecrãs; b) Aparelhos de televisão; c) Molduras fotográficas; d) LCD; e) Monitores, f) Computadores portáteis «laptop»; g) Computadores portáteis «notebook». Categoria 3: Lâmpadas: a) Lâmpadas fluorescentes clássicas; b) Lâmpadas fluorescentes compactas; c) Lâmpadas fluorescentes; d) Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos; e) Lâmpadas de sódio de baixa pressão; f) LED. Categoria 4: Equipamentos de grandes dimensões: a) Máquinas de lavar roupa; b) Secadores de roupa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 159 84 Categoria 6: Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm): a) Telemóveis; b) GPS; c) Calculadoras de bolso; d) Routers; e) Computadores pessoais f) Impressoras; g) Telefones. ANEXO II [a que se refere a alínea r) do n.o 1 do artigo 3.o] Critérios auxiliares para a definição de embalagem e exemplos ilustrativos 1 – Critérios auxiliares para a definição de embalagem: a) A definição de «embalagem» inclui os artigos que também desempenham outras funções, com exceção dos casos em que, cumulativamente, o artigo é parte integrante de um produto, é necessário para conter, suportar ou conservar esse produto ao longo da sua vida e todos os elementos se destinam a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto; b) A definição de «embalagem» inclui os artigos que se destinam a um enchimento no ponto de venda e os artigos descartáveis vendidos, cheios ou concebidos para, e, destinados a um enchimento no ponto de venda, desde que desempenhem uma função de embalagem; c) A definição de «embalagem» inclui: i) Os componentes de embalagens; ii) Os acessórios integrados em embalagens; iii) Os acessórios diretamente apensos ou apostos a um produto e que desempenhem uma função de embalagem, com exceção dos casos em que são parte integrante desse produto, destinando-se a ser consumidos ou eliminados em conjunto. 2 – Os exemplos ilustrativos dos critérios a que se referem as alíneas do número anterior constam dos quadros seguintes. QUADRO I Exemplos ilustrativos para o critério referido na alínea a) do n.o 1 do presente anexo Consideram-se embalagens: • Bolsas para o envio de catálogos e revistas por correio (contendo uma revista) • Cabides para vestuário (vendidos com uma peça de vestuário) • Caixas cilíndricas para CD (vendidas vazias, destinadas a ser utilizadas para armazenamento) • Caixas de confeitos • Caixas de fósforos • Cápsulas para distribuidores de bebidas (p. ex., café, cacau, leite) que ficam vazias após a utilização • Frascos de vidro para soluções injetáveis • Garrafas de aço recarregáveis utilizadas para vários tipos de gases, com exclusão dos extintores de incêndios • Naperões para bolos, vendidos com os bolos
28 DE JUNHO DE 2021 85 • Películas que envolvem embalagens de CD • Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis (p. ex., película de plástico, alumínio, papel), com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda • Sistemas de barreira estéril (bolsas, bandejas e materiais necessários para preservar a esterilidade do produto) • Vasos destinados a serem utilizados apenas para a venda e o transporte de plantas e não destinados a conter as plantas durante toda a sua vida. Não se consideram embalagens: • Cabides para vestuário (vendidos separadamente) • Caixas cilíndricas para CD (vendidas com CD, não destinadas a serem utilizadas para os armazenar) • Caixas de ferramentas • Cápsulas de café para distribuidores de bebidas, bolsas em folha para café e doses individuais de café em papel de filtro, eliminadas juntamente com os restos de café • Cartuchos para impressoras • Embalagens de CD, DVD e vídeos (vendidas com um CD, DVD ou vídeo no seu interior) • Luminárias para campas (recipientes para velas) • Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável) • Peles de salsichas e enchidos • Películas de cera que envolvem queijos • Sacos solúveis para detergentes • Saquinhos de chá • Vasos destinados a conter plantas durante toda a sua vida QUADRO II Exemplos ilustrativos para o critério referido na alínea b) do n.o 1 do presente anexo Consideram-se embalagens, se concebidas para enchimento no ponto de venda: • Folha de alumínio • Invólucros de plástico para roupa submetida a limpeza em lavandarias • Película retrátil • Pratos e copos descartáveis • Sacos de papel ou de plástico • Sacos para sanduíches Não se consideram embalagens: • Agitadores • Formas de papel para pastelaria (vendidas vazias) • Naperões para bolos, vendidos sem os bolos • Papel de embalagem (vendido separadamente) • Talheres descartáveis QUADRO III Exemplos ilustrativos para o critério referido na alínea c) do n.o 1 do presente anexo Consideram-se embalagens: