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Pasme-se. O governo da AD invoca-se, sério e honesto, porque, desta vez, admite expressamente que retirou às autarquias a parte que lhe competiria devida pelos juros da dívida pública. O restante do que realmente foi sonegado, cerca de 28 milhões de contos, não cabe na honestidade deste governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem se, compreendem os vossos objectivos: manter as autarquias locais à míngua de financiamento para, oportunamente, mais próximo das eleições, através dos sacos azuis tentar uma nova e gigantesca compra de votos.O Sr. António Mota (PCP): -.Muito bem!O Orador: - Tudo leva a mesma conclusão.
Não basta reprovar as Grandes Opções do Plano e o OGE. O que se torna urgente e inadiável é demitir este Governo da AD. O que se torna irretorquivelmente patriótico e democrático é dissolver esta Assembleia e dar de novo voz ao povo soberano para através de eleições democráticas recolocar em maioria os partidos que de facto a representam.
Aplausos do PCP.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que, não, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa discussão de propostas de lei tão relevantes para os portugueses não poderia o Partido Social-Democrata deixar de intervir no debate numa área de interesses - os interesses imediatos das classes trabalhadoras- atentos não apenas aos imperativos ideológicos como, sobretudo e muito pragmaticamente, tendo em vista uma panorâmica económica e financeira global extremamente pouco favorável.
Nós iremos ater-nos hoje sobre outros e não menos relevantes interesses - os de médio e longo prazo por se nos afigurar que o que está em causa é, sobre
1022 I SÉRIE - NÚMERO 28tudo, a análise de políticas económicas e financeiras de curto prazo que, sem deixarem de se inserir numa perspectiva mais vasta, têm inevitavelmente de sofrer por serem justamente de curto prazo os efeitos negativos das conjunturas internas e externas desfavoráveis.
E a primeira ideia força que a nosso ver importa reter, sem demagogia, mas por respeito para com o realismo e a coerência, é a de que a análise dos propósitos e dos projectos da política económica e financeira de um Governo no curto prazo não pode desinserir-se do médio prazo dentro do qual esse governo vai exercer os seus poderes. Aferir ou pretender aferir a política de um governo por um conjunto de medidas limitadas no tempo é injusto e é sobretudo técnica e mesmo politicamente incorrecto, qualquer que seja o juízo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Pela nossa parte, recusamo-nos a formular juízos globais sobre uma parcela temporal de uma política que também tem que ser avaliada pela sua globalidade. E é neste sentido que, uma vez mais, exerceremos a nossa missão de controle da actividade do Governo, sem nos deixarmos envolver nas tentativas de fazer um julgamento de um governo de quatro anos pelos resultados obtidos no seu primeiro ano de actividade.Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado Rogério Leão (CDS).Não quer isto dizer, porém, que não nos importem a curto prazo as medidas que visem contrariar mais frontalmente os efeitos nefastos da conjuntura envolvente e por isso também não deixaremos de ajuizar da qualidade da adequação das medidas compensatórias de curto prazo mormente quando essas medidas possam envolver a não realização de expectativas legítimas ou mesmo meramente o seu diferimento temporal. Importa é ter presente um rigor de análise alheio às tentativas da oposição de pretender tomar a parte pelo todo e sobretudo de pretender assacar à Aliança Democrática e à sua governação responsabilidades que não são suas nem dos partidos que a constituem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Muito poucos contestarão seriamente hoje em dia que, para além dos problemas estruturais da economia portuguesa, que nenhum governo antes da Aliança Democrática foi sequer capaz de equacionar, a conjuntura externa e um ano climatérico excepcionalmente desfavorável são factores que seguramente hão-de repercutir-se negativamente no processo de melhoria das condições de vida dos trabalhadores que a Aliança Democrática finalmente iniciou em 1980.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está sequer em questão, repito, não está sequer em questão inverter o sentido dessa melhoria mesmo no curto prazo, ou seja, mesmo que quiséssemos considerar isoladamente em 1981 ou 1982, esquecendo que a AD governará por mérito democrático próprio até ao fim de 1984 com base no actual mandato.
E se isso não está em questão a afirmação vale, evidentemente, pelo conteúdo dos documentos legais que temos perante nós para apreciação. Se quisermos, e que outras palavras, a afirmação vale somente pelos resultados que, na perspectiva do Governo, hão-de obter-se ao longo do ano de 1982, tendo por base as opções políticas que o Governo irá pôr em prática ao longo desse mesmo ano. Não se trata também de criticar gratuita e demagogicamente o Governo pelo facto de em 1981 não terem sido atingidos objectivos essenciais inseridos nessa mesma linha das melhorias de condições de vida dos portugueses, designadamente dos trabalhadores. Os indicadores disponíveis, á agora, revelam-se, sem demagogia, que se ficou em 1981 aquém do que fora programado, mas revelam igualmente e de modo insofismável que não se deterioraram relativamente a 1980 os índices pelos quase se pauta a avaliação do nível de satisfação das necessidades individuais e colectivas dos portugueses. Pode afirmar-se que não se atingiram os objectivos de progresso programados mas já não se pode afirmar que a situação se deteriorou quer relativamente ao emprego, quer ao poder de compra, quer ao nível da satisfação das necessidades colectivas essenciais.
Pode, portanto, pretender averiguar-se qual o grau e competência técnica ou política que esteve por detrás desse incumprimento pontual. Para nós, existem razões extrema e penosamente objectivas, internas e externas, que mais do que justificam aquilo a que eu poderia chamar uma performance extremamente precária da economia portuguesa. Mas a severidade deste juízo é essencialmente legítima para quem como nós, PSD, somos suporte do Governo e garante, perante o povo que nos elegeu, dos compromissos que perante esse mesmo povo assumimos.Aplausos do PSD.Pela nossa parte, o Governo terá pecado por ter sido eventualmente tardio na revelação pública da gravidade dessas condicionantes que lhe são externas, permitindo que o nível de expectativas se tivessem mantido por tempo exagerado acima daquele que era realista prever. O Governo terá sido mais longamente optimista que o que deveria ter sido eventualmente nas nem por isso, repito, deixou que uma conjuntura extremamente desfavorável invertesse o sentido do progresso que é o sentido geral da governação iniciada em 1980.
Testemunhos insuspeitos, técnica e politicamente, revelam de forma inegável que, apesar de tudo, foi possível obter resultados que outros, em momentos de menor gravidade, não foram capazes de conseguir.
É por isso que para nós não é aceitável a crítica demolidora a 1981 só porque em 1981 não se conseguiram os notáveis progressos obtidos em 1980, e é por isso que, sem fugirmos ao juízo crítico, que nos recusamos a converter um debate sobre 1982 nutra julgamento de 1981.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é por isso também que não nos deixaremos arrastar na demagogia da oposição que dozes do
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1023pretender que assuntos programados para 1982 não serão atingidos ,porque já em 1981 aconteceu o mesmo.
Nós, PSD, e sobretudo os trabalhadores portugueses temos bem presente o que foram as promessas dos governos anteriores aos das AD, mormente os governos gonçalvistas e socialistas.
Nós, PSD, e sobretudo os trabalhadores, sentimos bem duramente quão ,pesada repressiva foi a mão dos Governos que se reclamam dos trabalhadores e sabemos igualmente, porque a nossa memória não precisa de ser tão longa, como se utilizaram mormente em 1976 e 1977 - medidas repressivas sobre o poder de compra de uma violência inusitada.Aplausos do PSD.Nós sabemos quem introduziu em Portugal tectos salariais, que a AD nunca praticou ...Vozes do PSD. - Muito bem!O Orador: - ..., do mesmo modo que sabemos quem restringiu os direitos à negociação colectiva livre e permitiu a degradação de estabilidade de emprego também através dos contratos a prazo. Nós sabemos ainda quem promoveu a inflação para valores que degradaram tremendamente o tecido social português, penalizando essencialmente os mais desfavorecidos. E a citação de exemplos tão significativos poderia ser mais longa e mais negra ainda.
É por isso que, tendo a Aliança Democrática rompido definitivamente com os aspectos mais negativos dessas tendências, não precisa nem está disposta a receber lições de ninguém nesta Câmara.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todos os debates sobre orçamentos e planos apresentados pelos Governos da AD se ouvirem as vozes dos que, para além da demagogia, pretendem demonstrar tecnicamente aquilo que é indemonstrável pelos factos. A Aliança Democrática vai prosseguir, contra secas e recessões internacionais de dimensão nunca atingida em últimos anos, uma política que vai continuar a garantir que a inflação não volte aos níveis de 1976 ou 1977, que o nível de emprego não se degrade e se promova, tanto quanto possível, que se pratique, dadas as limitações financeiras, uma política de benefícios sociais que embora mais selectiva seja, mas sempre em lavor dos mais desfavorecidos mesmo que para tanto os demais, aqueles que não precisam, possam ver diminuídas certas regalias.
A AD não prometeu a melhoria das condições de vida para os que já têm novas condições de vida. Prometeu e cumprirá uma política que garanta uma equidade social maior, mesmo que para tanto seja necessário que os que mais podem e têm possam sofrer restrições em face dos mais carecidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da análise dos documentos em agenda não resulta globalmente nada de diferente do que se afirmou nem a experiência recente permite que se duvide que as metas do progresso económico e social, modestas embora, não sejam atingidas.
Não me cabe discutir ou apreciar afirmações isoladas sectoriais de responsáveis políticos ou administrativos sobre as quais se tem pretendido construir todo um processo de intenções. Pela minha parte manter-me-ei atentamente a analisar resultados, previsões ou medidas aprovadas pelo Governo, indiferente a esse processo de intenções ou às suas determinantes.
Uma última palavra é devida relativamente aos trabalhadores que desempenham a sua actividade no sector público. Apesar de não terem confirmação, uma vez mais, certos augúrios lançados aqui e ali, não pode, porém, aceitar-se que os trabalhadores da função pública sejam, de algum modo, considerados á margem dos benefícios de que os demais trabalhadores usufruem.Aplausos do PSD.Não é possível que, atentas as dificuldades financeiras que são patentes, sejam os trabalhadores da função pública os que, mesmo que seja no curto prazo, possam ser dos mais desfavorecidos em matéria de política salarial.
A equidade impõe que, pelo menos ao nível de todo o sector público, as restrições salariais que 1982 irá impor tenham uma distribuição rigorosamente equitativa sob pena de se perder a força da sazão que resulta de igualdades de tratamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se as limitações financeiras para 1982 impuserem que no sector público não seja possível conseguir a cobertura integral do nível da inflação, importa que tal decisão seja analisada e discutida com os representantes dos trabalhadores e que se procure obter o máximo consenso possível na adopção de medidas compensatórias de cubo e de médio prazo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador. - Não será difícil fazer compreender aos trabalhadores que lhes são exigíveis em determinado momento sacrifícios que, estou certo, nunca negarão, ponto é que entendam esses sacrifícios e, sobretudo, que entendam que eles não são, nem inúteis nem socialmente injustas.Vozes do FSD:- Muito bem!O Orador:- As afirmações constantes do capitulo 1v sobre política de rendimentos e preços das Grandes Opções do Plano, mormente quanto no controle das margens de lucro e ao estabelecimento concertado, insisto, concertado de uma norma salarial compatível com uma evolução moderada dos salários reais constituem para nós, sociais-democratas, compromissos políticos que naturalmente consideramos como fundamentais.
Não fizemos a citação com o objectivo de recordar ao Governo aquilo que eventualmente terá sempre presente. Fizemo-la porque, para além das palavras proferidas e dos processos de intenção, o que nos importa é impedir que a opinião pública seja manipulada, que os trabalhadores sejam objecto de tentativas
I SÉRIE - NÚMERO 28de manipulação com base em pressupostas não coincidentes com os compromissos solenes do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Por isso também, Sr. Ministro das Finanças e do Plano e Srs. Ministros, confiamos em que o Governo continuará a cumprir o essencial daquilo que prometeu e cumprirá em 1982 aquilo que consta dos documentos em apreço e que elaborou com perfeito conhecimento da situação económica e financeira do País.Aplausos do PSD, do .CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Num breve minuto, uma pequena observação em relação às palavras vagas que acabámos de ouvir.
O Sr. Deputado do PSD afirma a sua convicção de que este governo cumprirá as promessas que foram anunciadas.Manifestou-se atento aos resultados da política que está a ser desenvolvida .pela AD e, em relação às quatro grandes prioridades anunciadas pelo governo da AD, eu gostava de saber do Sr. Deputado o que é que se passa em relação à prioridade das prioridades: a habitação. O que é que se passa também em relação a uma das outras prioridades, a exportação, que diminuiu 3,5 % ? O que é que se passa em relação à outra prioridade, a agricultura, que diminuiu 5 % ? O que é que se passa em relação à regionalização, outra prioridade, em que em matéria de legislação e de outras iniciativas parece que resta ao Governo ter um ministro que parece mais um balão propagandístico, provavelmente a caminho de Macau ou de outro sítio qualquer.Sr. Deputado do PSD: Uma coisa são promessas eleitorais, outra são resultados conseguidos!Já estamos habituados às suas megalomanias mas, uma vez mais, o Sr. Deputado Rui Amaral vem aqui provar o que não se pode provar, vem aqui dizer o que não se pode dizer.
Depois de termos ouvido da sua boca tantos e tão grandes elogios às políticas de Cavaco e Silva e de Morais Leitão, o Sr. Deputado vem agora aqui dizer, como outros deputados já disseram, que finalmente temos o Governo sério e honesto, que finalmente temos o Plano e Orçamento que se impõem para a situação de crise. Isto é: antes os planos e orçamentos não eram nem sérios nem honestos, antes os Ministros das Finanças e do Plano eram demagogos e só agora temos o homem certo no sítio certo!
De facto, Sr. Deputado, a verdade e a história irão falar por si. Eu, por mim, limito-me a olhar com alguma comiseração para o seu olhar triste e melancólico.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Olhe que não. Está a ver mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral, para responder.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado, não tenho aqui a possibilidade de ver qual a tonalidade do seu olhar mas as suas palavras pareceram-me com uma entoação pouco convincente. Aliás, não seria muito de admirar que isto acontecesse.Quanto às questões que o Sr. Deputado do PCP me .põe a respeito do problema das prioridades, independentemente de lhe recomendar - se achar isso útil, já que entendeu dar-me a honra de formular questões sobre a minha intervenção- uma leitura da minha intervenção porque creio que, de facto, as suas considerações não têm a mais pequena expressão, eu gostaria de referir que não formulei aqui nenhum juízo, negativo ou positivo, a respeito dos anteriores governos da AD.
Penso que os anteriores governos da AD, dentro das limitações existentes, cumpriram o prometido e eu, que sou um dos deputados eleitos pela maioria do povo português, estou tranquilo quanto ao julgamento do povo português, quanto à actuação do Governo.
Mas eu gostaria de lhe lembrar que no meu discurso eu não tratei de problemas específicos como seja o da exportação ou da agricultura; tratei dos problemas que interessam fundamentalmente aos trabalhadores e procurei demonstrar aquilo que me parece que é perfeitamente insusceptível de contestação. É que, apesar das dificuldades todas, desde 1980 tem-se verificado uma melhoria - ainda que menos acentuada em 1981 - das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores portugueses.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já agora eu gostava de referir um assunto sobre o qual o Sr. Deputado pode, pelo menos, falar com algum conhecimento. Refiro-me aos trabalhadores da função pública.
Acha que este governo cumpriu não só a regulamentação da Organização Internacional do Trabalho como até os próprios compromissos que assumiu perante os trabalhadores e o povo português?
Acha que este governo negociou o tecto salarial que acabou por impor? E o próprio Sr. Ministro Menéres Pimentel reconheceu que o impôs! ...
Acha que este governo, nesse campo, melhorou a situação dos trabalhadores?
Sr. Deputado, deixemo-nos de palavras cínicas e falemos verdade!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - A .melhoria dos trabalhadores é na Polónia!O Orador: - Sr. Deputado, eu gostaria de reafirmar aquilo que afirmei aqui na minha intervenção a respeito da situação dos trabalhadores da função pública para 1982. tanto quanto eu sei, ela não está ainda definida e temos de nos debruçar, para além de .processos de intenção, sobre os documentos que o Governo apresentou e que eu citei expressamente na minha intervenção.
Em qualquer caso, Sr. Deputado, em Portugal os trabalhadores - quer os da função pública quer
16 DE DEZEMBRO DE 191311025os do sector privado - não passarão a trabalhar nem 12 horas por dia, nem 6 dias por semana, nem passarão a ter somente um dia de férias por cada mês de trabalho!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Constâncio.O Sr. Victor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Poderia limitar-me hoje a repetir a intervenção que aqui proferi em Setembro passado durante o debate sobre o Programa do Governo, Nele, identifiquei a responsabilidade da AD na crise económica que o País vive; critiquei o vosso modelo de desenvolvimento; recusei a vossa política de curto prazo e a precipitada negociação com o FMI.Fi-lo, sem pose política nem demagogia ao contrário do que fizeram as oposições quando o PS era governo. Em finais de 1977, perante a maior crise financeira do País na sua história recente, o PSD emitia um comunicado público exigindo um crescimento económico de 6 % e o CDS defendia nesta Assembleia um crescimento de 5 %.
Permitam-me, ao contrário, que cite uma passagem do que disse aqui em Setembro último:[...] a situação financeira é evidentemente grave, a previsão do défice de transacções correntes de 1,5 mil milhões de dólares, ou seja, mais de 7 alo do produto nacional - afinal verifica-se agora que os números são largamente superiores -, não é sustentável e é, assim, praticamente inevitável no curto prazo a adopção de uma política restritiva de ajustamento.Não podia ter sido mais claro, mas acrescentava então:Simplesmente, isto que é assim tecnicamente não representa nenhuma cobertura política ao que a AD vai fazer. Porque o que a AD vai fazer é o resultado daquilo que a AD já fez e têm que lhe ser pedidas as mais pesadas responsabilidades políticas pela situação em que colocou o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque a A:D é efectivamente culpada e não pode refugiar-se nas mistificações de que tudo se deve à crise internacional e à seca e de que a política de 1950 deixou de produzir efeitos em 31 de Dezembro, como se todos não soubéssemos da existência de desfasamentos temporais nos efeitos da política económica.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a política económica do ano passado foi em grande parte a demagogia eleitoralista:1.o Num ano em que a inflação foi de 16,6 pio, o crédito interno aumentou 25 % e a massa monetária 35 %;2.o As transferências correntes do sector público, veículo principal das benesses eleitorais, aumentaram 52 aio; o consumo público cresceu 6 pio em termos reais; o défice orçamental foi oficialmente de 11 pio do produto nacional, mas foi efectivamente superior pelas razões que então refen.
Como parêntesis, permitam-me que, tendo ontem sido mencionado o agravamento do défice em 1978, recorde que nesse ano as transferências correntes subiram apenas 17 pio e as despesas de investimento público 75 pio enquanto o ano passado apenas 27 %.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São afectivamente diferentes os nossos critérios;
3.o Política de repressão artificial da inflação, controlando rigidamente os preços, prejudicando os agricultores, revalorizando e afectando a competitividade das exportações.
Não era preciso ser advinho para prever os custos desta política que se iriam pagar após. as eleições, em termos de aceleração dos preços e e agravamento dos défices público e externo. Disse-mo na televisão ao Ministro das Finanças mas é natural que poucos então me tenham acreditado. Nem tudo foi obviamente negativo em 1980, mas a gestão económica foi imprudente, demagógica e insusceptível de fundar, em bases sólidas,. a recuperação económica.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador. -.Se. 1980 foi o ano da demagogia, 1951 foi o ano da incoerência. A AD definiu ao longo do ano três políticas conjunturais diferentes e deixou agravar a crise para além de todos os limites do razoável. E, para além da seca que agravou o défice externo em 300 a 400 milhões de dólares, esse agravamento da crise não se explica pela situação internacional e do dólar.
Comparemos efectivamente a evolução da conjuntura em Portugal e nos países da OCDE, também eles afectados por aqueles dois factores.
As importações da OCDE desceram em 51 o mesmo que em 50, 1,25 %, enquanto o produto aumentava 1,25 pio em 51 e 1,3 pio em 50. Não se agravou assim, em média, a evolução do nosso principal mercado de exportação e apesar disso as nossas exportações de Janeiro a Agosto deste ano relativamente ao ano passado desceram cerca de 10 % em dólares e cerca de 7 em volume, constituindo Isso, aliás, o sinal mais preocupante da crise que afectou este ano a nossa economia. Por outro lado, as importações aumentaram 5 a 6 % em volume, contrariamente à evolução geral e acima do ritmo da actividade económica.
A inflação nos países da OCDE desceu, em média, de 11 % para 10 %, enquanto em Portugal subiu de 16,6 para cerca de 20 pio. O crescimento económico em 51 foi praticamente o mesmo que em 50 na OCRE, mas diminuiu em Portugal de 5,5 aio para 1,6 pio.
Em suma, temos que reconhecer objectivamente que a situação económica se deteriorou, em 1951, muito mais em Portugal do que era justificado pela crise internacional. Ninguém pode, pois, negar seriamente que a política dos Governos da AD agravou a crise nacional. Ou seja, a gestão económica da AD
11026nos últimos dois anos, provou que a AD não é capaz de resolver os problemas nacionais.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Vejamos, com efeito, sintética e quantitativamente, alguns indicadores dessa gestão, referentes às variáveis mais relevantes: o crescimento económico nos dois anos antes da AD - 1978 e 1979 - foi de 7,8 % em volume; nos dois anos da AD - 1980 e 1981 - foi pior, foi de 7,3 %.
A inflação no último trimestre de 1979 estava ao nível de 23 %; no último trimestre de 1981 é de 24 %.
A taxa de desemprego era no .fim de 1979, 8,1 %; é hoje de 8,8 %.
O défice orçamental continua o mesmo em percentagem do produto, mas a carga fiscal diminuiu de um .ponto de ,percentagem do produto nos dois anos antes da AD; nos dois anos da AD aumentou 5,2 pontos, e aumentará mais 2,1 pontos em 1982.
O défice acumulado da balança de transacções correntes nos dois anos antes da AD foi de 817 milhões de dólares; nos dois anos da AD foi 3 mil e 50 milhões de dólares.
A divida externa nos dois anos antes da AD aumentou 2,1 biliões de dólares; nos dois anos da AD aumentou 3,1 biliões de dólares.
O grau de cobertura das importações pelas exportações era de 53,2 % em 1979; neste ano da AD será de 48 %.
As exportações nos dois anos antes da AD aumentaram em volume 44 %; nos dois anos da AD aumentaram 1,5 %!
Será isto a mudança? É isto a autoproclamada competência da AD? São estes os frutos de quem arrogantemente em 1979 decretava a suposta incompetência dos seus antecessores? São estas as miríficas promessas de crescimento, de bem-estar, do Programa da AD em 1979?
Perante um país frustrado e acabrunhado na crise, o Sr. Primeiro-Ministro, em recentes afirmações públicas, promete agora apenas que seremos uma geração de austeridade. Disse-o em Setembro, repito-o agora: a AD enganou o País e não tem desculpa!Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Perante a situação de crise financeira do País como delineou a AD a sua estratégia .política e económica?
A gravidade de fixar um objectivo irrealista 3 taxa de inflação, na actual conjuntura, está nas consequências que isso tem na política salarial que ó Governo define e na política monetária de crescimento do credito que planeia adoptar.Com a política do tecto salarial de 15 % ou 11 para os funcionários públicos ou de 17 % para os restantes trabalhadores, imposto através de um sistema de penalização fiscal que ainda ninguém percebeu
16 DE DEZEMBRO DE 1981 1027como irá funcionar, o Governo visa arma redução totalmente inaceitável dos salários reais que além do mais contribuirá para frustrar o objectivo de crescimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, planear a política dos plafonds de crédito com base na hipótese da inflação a 17 % conduzirá a uma política de crédito demasiado restritiva que também afectará o crescimento e o desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Será sobretudo desastroso se o Governo negociar nessa base com o FMI a política de crédito do próximo ano.
Rejeito claramente esta orientação que irá prejudicar o crescimento, o desemprego, a repartição de rendimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Como já disse, a principal tónica do discurso do Governo é a preocupação com o défice orçamental, com a dívida pública e a dívida externa. A partir destes temas, proeurou alarmar o País e pintar o quadro negro da crise. Que o País teria funcionários públicos a mais e que a continuar assim teria que vir a fazer despedimentos importantes no. futuro. Não é assim. Com excepção do caso especial de Japão, somos o país da OCDE com menor percentagem do emprego total na Função Pública.
O mais grave, porém, foi o Governo ter começado a fazer projecções inconsideradas da dívida pública e externa, deixando que se perfilasse o espectro de eventual bancarrota, o sacrifício das gerações futuras com os nossos netos no ano 2000 a nascer logo com ruão sei quantos milhares de contos sobre os tenros ombros.
Esta questão levanta um importante problema político. É que estes temas têm sido aproveitados pela extrema-direita e pela direita antidemocrática para tentarem fazer o processo do regime democrático.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - E lamentavelmente o Governo permitiu que isso tenha acontecido e nada fez para o corrigir e combater.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O orador: - Atenção: não ponho em causa os pergaminhos democráticos do Governo e dos que o compõem. Acuso-o apenas de imprevidência ao ter deixado alastrar, sem um combate, os slogans demagógicos da extrema-direita para quem o 25 de Abril e a democracia seriam ó regime das dívidas que arruinam o País que, por laxismo, se teria transformado num país de preguiçosos que não querem trabalhar.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Esse combate interessa a todos os democratas e a todos os partidos e por mim sinto que é necessário começar a travá-lo.
O alarmismo excessivo sobre a crise cria potencialmente na população um sentimento de frustração, de acabrunhamento, de desespero sobre a possibilidade de um futuro melhor, de alienação relativamente aos políticos e aos partidos, que pode ser um perigoso caldo de cultura em que germinem os inimigos da democracia. É preciso responder: são o 25 de Abril e a democracia os principais responsáveis galos défices e pele; crescimento das dívidas?
Existe o espectro da bancarrota, do aumento indefinido e sem controle das dívidas, pública e externa?
Está o País condenado, sem soluções que resolvam os problemas nacionais?
Quanto à primeira recordo alguns factos, simples e conhecidos, mas que convém agora lembrar: o 25 de Abril teve a infelicidade de coincidir com uma
alteração radical das condições da economia mundial. Se as nossos termos de troca, que não controlamos, não se tivessem deteriorado 30 % nos primeiros anos, isto é, se os preços das nossas importações tivessem aumentado o mesmo que 'os dás nossas exportações de 1974 a 1978, o País não teria acumulado qualquer défice externo.
Todas os países não produtores ale petróleo entraram em défice desde 1974. O conjunto dos países da OCDE tiveram um excedente de 9 biliões de. dólares em 1973 e um défice de 26 biliões em 1974 e têm continuado desde então em défice. Não houve 25 de Abril nesses países.
Claro que erre próprios nos agravaram os problemas, como seja a generosa e substancial redistribuição de rendimentos de 1974 e 1975 que era insustentável manter e foi já, aliás, excessivamente corrigida.
Mas se o défice externo era - e é - inevitável se não quiséssemos diminuir drasticamente o nosso desenvolvimento, e nível de vida, tinha que ter contrapartidas internas: ou se endividavam mais os particulares, ou - as empresas ou o Estado, visto que os saldos dos quatro agentes têm que somar zero.
Como em muitos outros países, teve necessariamente que, ser o Estado, o que foi agravado, no nosso caso, pelas despesas inevitáveis da descolonização!
O défice público aguentou a procura interna, sustentou a economia, evitou um ajustamento demasiado súbito e drástico. Tem sido excessivo? Precisa de ser gradualmente reduzido? Sim. Mas não foram o 25 de Abril e a democracia os principais responsáveis de uma situação que partilhamos, em maior ou menor grau, com muitos outros países.O Sr. Sousa Gomes (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto á segunda questão, sabre os aspectos da insolvência do Estado e do País, é preciso distinguir entre a dívida pública interna e a dívida externa.
Quanto à dívida interna podem pôr-se três questões: existe risco da dívida crescer sem limite, crescendo também sem limite os encargos com os juros - da dívida, pondo assim em risco a insolvência do Estado? Existe um sacrifício real que se impõe às gera-
ções futuras para .pagar essa dívida? A situação de défice público e de, aumento da dívida tens um, efeito de. impedir despesas de investimento ido sector produtivo?
Não tenho, infelizmente, tempo apara tratar estas questões com mais profundidade, donde o ter-me limitado a um breve apontamento.
Quanto à primeira questão, há que repudiar o alarmismo visto que os Estados dificilmente entram em insolvência e, por exemplo, aplicando o modelo de Domar sobre o peso, da dívida, pode mostrar-se que há .limites finitos, em hipóteses realistas, ao crescimento da relação entre a dívida e o produto nacional e dos encargos dos puros em percentagem do mesmo produto nacional.
Per outro lado, a dívida interna pode constituir sacrifício das gerações futuras não, por virtude dos impostos a pagar no futuro, que dão origem apenas a uma transferência, mas apenas se o endividamento, no presente, contribuir para reduzir agoira o investimento produtivo, transmitindo-se assim às gerações futuras um stock de capital produtivo inferior. Ora isto, em situação de desemprego de. recursos, é impossível que aconteça.
Quanto à dívida externa, importa reconhecer que o endividamento externo do país ainda não é excessivo. A dívida total tem .um quociente de 1,5 com as receitas das exportações de bens e serviços, o pais tem reservas de ouro e divisas que são superiores ao total da dívida, o que é uma situação internacionalmente rara e invejável, e, .tem acesso .fácil e normal ao mercado financeiro internacional.
Se queremos ter algum crescimento económico, teremos que continuar a ter défices externos, não podemos passar no futuro próximo a uma situação de excedentes. Importa é que sejam défices razoáveis em percentagem do produto nacional. Finalmente, quanto à terceira questão, sobre se existem ou não soluções que atenuem e resolvam com o tempo a crise do país.
Evidentemente que existem. O País tem recursos, tem capacidade de: trabalho, tem credito internacional. Importa é que tenha também as políticas económicas adequadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já disse o suficiente sobre a gestão da AD para se aperceber que, neste ,ponto, penso que o País precisa de alternativas para que se convença que não está condenado, que existe realmente a possibilidade de um futuro melhor. Isso depende fundamentalmente da política de desenvolvimento a médio prazo que supere os nossos problemas estruturais.
Mas concentrando-me agora na política conjuntural que está aqui em debate com o Orçamento e Q Plano Anual, quero dizer que também neste domínio existem alternativas. Indicarei seguidamente alguns dos principais vectores de uma política alternativa, tal como a concebo para a presente conjuntura.. Claro que em economia não há ;milagres e muito menos a curto prazo e já referi de início que, no imediato, a margem de manobra é estrita.
Em primeiro lugar, a ;principal prioridade é o problema do défice externo, mas aqui acompanho em parte o Governo no seu relativo optimismo quanto à possibilidade de reduzir esse défice no próximo ano, baseado em :cinco !factores que não dependem sequer das políticas a adaptar por Portugal. Talvez até o Governo tenha exagerado o alarme quanto ao défice deste ano para melhor valorizar a redução que pode obter-se no próximo ano.Em segundo lugar, .mesmo assim, para alcançar esse resultado, é necessário conter as nossas ambições de crescimento e estou por isso de acordo em que é difícil ultrapassar em 1982 a taxa projectada de 3 %.Em ,terceiro lugar, penso que são necessárias medidas complementares dirigidas. à melhoria da balança dê pagamentos. Desde uma política agressiva de penetração em novos mercados de exportação, até ao aumento .temporário dá sobretaxa sobre as importações e a uma política cambial diferente, que tivesse há tempo desfeito de uma só vez a revalorização errada do ano passado, mantendo, por enquanto, o ritmo da desvalorização mensal, porque o aumento que se fez desta só dificulta a política de taxas de juro em virtude de aumentar o diferencial esperado da remuneração de capitais colocados no exterior. Porém, agora é tarde para seguir esta orientação.Não haverá crescimento compatível com a redução do défice no :próximo ano se as exportações não crescerem mesmo os 7,5 % previstos e estes podem não resultar automaticamente do maior crescimento do comércio mundial, que se prevê seja apenas de 4 %.
Em quanto lugar, pelas razões que já expus, não perfilho o objectivo, de 17 % para a taxa de inflação, por ser irrealista e por poder prejudicar através das suas consequências na política salarial e na política monetária, o próprio objectivo daquele crescimento já de si modesto. Penso que era preferível partir de um objectivo de manutenção da taxa média de inflação. em 20 % e adequar-lhe devidamente aquelas políticas.
Em quinto lugar, em virtude do objectivo diferente de crescimento nominal do produto a política monetária de expansão do crédito seria, à partida, menos restritiva, fornecendo melhores possibilidades de financiamento do investimento.
Em sexto lugar, a política de rendimentos seria também completamente diferente. Desde logo, porque só a um governo diferente do actual que, como é público através de sucessivos comunicados, não tem o apoio dos agentes económicos, sindicais e empresariais seria possível negociar uma política global de preços e rendimentos que incluísse também a política fiscal e de segurança social. O objectivo recomendado para os salários seria superior a 20 % para assegurar algum crescimento dos salários reais de acordo com o aumento da produtividade real, devendo subir ligeiramente mais o salário mínimo nacional e consequentemente as prestações sociais que lhe estão associadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, uma política orçamental diferente. Em vez de um objectivo de redução do défice de 11.% do produto nacional para 8,5 pio adoptaria uma redução menor para 9,5 %, o que representa a disponibilidade adicional de mais 17,5 milhões de contos. A isto se somaria uma receita
16 DE DEZEMBRO DE 1981 .1029adicional de cerca de 6 milhões resultante da sobretaxa.Por outro lado, como a estimativa dos encargos com a dívida externa está sobre-avaliada em virtude de, segundo informação do Governo à Comissão de Economia, se ter considerado uma taxa de juro média de 18 % para o próximo ano, quando a mesma se situa já hoje em 13 %, poderia reduzir-se a despesas com aqueles encargos em cerca de 6 milhões de contos.
Isto tudo daria uma disponibilidade de cerca de 30 milhões de contos que seriam utilizados para reduzir alguns outros impostos, seja eliminando os p9quenos impostos especiais agora criados, reduzindo o impostos de selo, aumentando o limite de isenção do imposto profissional, por exemplo.
Do lado das despesas, isso daria para evitar o aumento substancial das taxas a pagar pelos medicamentos, para aumentar um pouco mais os funcionários públicos, para aumentar os investimentos no sector agrícola e para aumentar os prémios de emprego no âmbito de uma política mais activa que a actual no domínio das medidas diversas de fomento do emprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Com isto respondo ao desafio do Deputado Carlos Robalo, desafio, aliás, injusto porque, como ele sabe, só estando no Governo se podem estudar, em concreto e com toda a informação, as medidas a adoptar para corresponder às prioridades e critérios de uma determinada orientação política. Fica, porém, a sugestão de um exemplo de como a política orçamental poderia ser diferente, sem deixar de ser ainda restritiva e sem se aumentar o consumo público.Em oitavo lugar, recusaria, ao menos para já, as negociações com o FMI seguramente até prova cabal de que tios estaria dificultado o financiamento externo em bases comerciais normais, facto de que não existe o mínimo indício, bem pelo contrário. Já em Setembro expus aqui as minhas razões, embora reconheça que os governos da AI) foram já talvez, e infelizmente, longe demais para poderem agora recuar.Finalmente e em nono lugar, teria que se proceder a uma alteração das políticas para a indústria e para a agricultura, alterando nomeadamente os esquemas de incentivos ao investimento que não se revelam actualmente adequados à alteração das estruturas produtivas no sentido de preparar a economia para a futura adesão à CEE.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Ficou feita uma crítica à política da AD, ficou denunciado o perigo de alarmismo excessivo quanto à crise, ficaram definidas as grandes linhas de uma alternativa. Alternativa de que o país e a democracia estão carecidos.Porque somos diferentes, temos soluções diferentes. Porque temos soluções, não temos medo de governar. O país precisa de uma nova esperança e começa a convencer-se de que hoje isso equivale a dizer que precisa de uma nova maioria e de um novo Governo. Há-de tê-los nas próximas eleições.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, na sequência desta intervenção, estão inscrito os Srs. Deputados, José Xerez, Sousa Marques, Luís Coimbra, Sousa Tavares e Álvaro Barreto.Tem apalavra o Sr. Deputado José Xerez.O Sr. José Xerez (CDS): - Em primeiro lugar, queria dar os meus ,parabéns ao Sr. Deputado Victor Constâncio pelo seu discurso.
De qualquer modo, já que ele falou na incoerência das políticas da AD, queria ,pôr em evidência a incoerência da política do .PS em 1978.
Vou ler uma passagem de uma brilhante intervenção - e digo-o sinceramente - .feita pelo Sr. Deputado Victor Constâncio durante o debate dos Programas do II Governo Constitucional.
E dizia ele:Quais são os elementos principais da política macro-económica de curto prazo que integrarão, juntamente com outros elementos apontados, a política de estabilização para 1978?Em ,primeiro lugar, uma política orçamental mais restritiva que estabilize o consumo público em .termos reais e, pela via fiscal, contribua também apara a contenção do rendimento disponível e, portanto, do consumo privado. Isto implica um ligeiro aumento da carga fiscal, uma redução' de subsídios e transferências e um esforço geral de controlo das despesas correntes.Vou agora exemplificar o que efectivamente se passou.
Em relação ao esforço restritivo quanto ao Orçamento Geral do Estado, o que é que se passou? O défice corrente em 1977 representava menos 2,4 % do produto e em 1978 representava menos 4,8 %. O défice global em 1977 representavam menos 7,3 % e em 1978 representava menos 8,5 %.Dizia o Sr. Deputado que era fundamental estabilizar o consumo público. o que se passou? A taxa de crescimento em volume do consumo público foi de 6 % enquanto o produto crescia 3,2.%.
Era necessário aumentar também, ainda que ligeiramente, a carga fiscal, segundo ó Sr. Deputado. E o que se passou? A carga fiscal, em relação ao produto, desceu de 14,6 % em 1977 para 14 % em 1978.
Era também necessário reduzir os subsídios mas o que é que se passou? De 1977 para 1978 os subsídios aumentaram de 3,3 % .para 4 % em relação ao produto.
Dever-se-ia controlar as despesas correntes mas o que é que se passou? De 1977 para 1978 as despesas correntes passaram de 18,4 % em relação ao produto para 20,6 %.
Parece-me que isto é a prova evidente de que a consistência do modelo que o Sr. Deputado apoiou não era total. E a diferença efectiva entre aquilo que nós dizemos e aquilo que o Sr. Deputado Victor Constâncio diz é que nós dizemos e tentamos fazer, tentamos aplicar, e o que os senhores disseram não foi verdade.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.' O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.
O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos, nesta Assembleia e durante este debate, o tom reaccionário e passadista - para não dizer fascista - da intervenção do CDS que, pela voz do Sr. Deputado José Aberto Xerez, ontem aqui foi proferida e em que se afirmou claramente que - independentemente deste Governo ou de qualquer outro - o que está em causa é o modelo económico e a necessidade de alterar este modelo económico. Isto é, para o Sr. Deputado José Alberto Xerez, mesmo com este Governo não se ultrapassa a crise económica no nosso país. Ouvimos as palavras do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, que criticou a política que tem vindo a ser apresentada pelo Governo, neste debate, nomeadamente no campo social. Ouvimos também, com toda a atenção, a intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio e depois de terem sido apresentadas propostas, repetidamente, quer nas intervenções dos Deputados comunistas quer nas intervenções de outros Deputados dos partidos da oposição, depois de tudo isto a única questão que lhe coloco, Sr. Deputado Victor Constâncio, é esta não se impõe acabar com esta política e com este Governo?
Basta fazer interpelações sobre a saúde, sobre a educação, sobre a habitação? Basta apresentar moções de censura? Basta ter em conta a queda do I governo AD/Sá Carneiro e a queda do II governo ADI Balsemão? Não se impõe o entendimento de todas as forças democráticas e de todos os democratas para acabar com esta política e com este Governo?Vozes de protesto do PSD e do CDSO Orador. - Perante o Plano anunciado pelo Governo, que de Plano pouco tem, perante este Orçamento de miséria, ...Vozes de protesto do PSD e do CDS.O Orador: - Sr. Presidente, não se, importa de descontar no tempo do meu partido as interrupções abusivas dos Srs. Deputados da AD?O Sr. Presidente: --Sr. Deputado, faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, só continuo quando tiver condições para o fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com esta sua paragem está ainda a fazer perder mais tempo. Faça favor de continuar pois com certeza os seus colegas vão .permitir-lhe que continue no uso da palavra.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Dizia eu que se perante este Plano apresentado pelo Governo, que de Plano pouco tem, se perante este Orçamento de miséria, não há que acabar com a miséria e com a política de tal Governo?
Não considera o Sr. Deputado que o que está em perigo não é apenas esta ou aquela classe social, esta ou aquela força política mas sim o País, devido a esta política?
Não considera o Sr. Deputado que é preciso uma alternativa e que ela só é possível com outra política e outro Governo? Não considera que é urgente outra alternativa?Sr. Deputado Victor Constâncio, a dúvida que aqui lhe deixo é esta: para quando as próximas eleições?
Naturalmente, todos temos confiança e esperança de que nas próximas eleições seja possível alterar tudo isto. Mas não entende o Sr. Deputado que é urgente que haja novas eleições?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de elogio ao Sr. Deputado Victor Constâncio que foi, de facto, um oásis nos ataques e nas críticas que a oposição tem feito, embora não menospreze muitas das intervenções do PS.
Mas, de, facto, grande parte das intervenções dos proponentes do bem-estar social e das amplas liberdades polacas, como é evidente, não nos atingem e, pelas afirmações do Sr. Deputado Victor Constâncio, também não atingem o PS.
Gostaria de salientar três pontos e começo por dizer que considero que a sua alternativa também é válida. Felizmente que, pela primeira vez, aparece uma pessoa a apresentar uma proposta alternativa válida, em termos económicos, propondo inclusivamente, para o curto prazo, outra taxa de inflação para o ano que vem.
Suponho que essa alternativa é tão válida como a proposta do Governo e aparece-me que, isso transpareceu das últimas palavras do Sr. Deputado Victor Constâncio que, além de aceitar algumas metas, foi ao ponto de, dizer que a situação não é tão alarmante como o Governo, eventualmente, procura fazer crer.
Depois da intervenção do Sr. Deputado Victor Constâncio sinto-me mais optisma do que antes de a ter ouvido.
Mas há duas questões que queria pôr-lhe muito concretamente, Sr. Deputado.
Penso que a Sr. Deputado Victor Constâncio escamoteou grande parte do enquadramento internacional em que vivemos este nano, para já .não falar no final do ano passado. .