I SÉRIE — NÚMERO 118 28 processos de decisão, os quais obrigam também a comunidade educativa a «tomar a palavra» sobre muitas questões. Também já foi aqui referenciado, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o programa Estímulo Jovem, que permitirá oferecer mais oportunidade no final do percurso escolar. Esperamos que no final do percurso escolar os jovens possam ter mais oportunidades no que respeita às suas opções de vida. Mas, sobretudo, acreditamos que o sistema de educação preparará todos de uma forma melhor para a vida depois da escola. E isso, cremos nós, obtém-se garantindo que as importantes decisões acerca do futuro dos jovens e do funcionamento das escolas serão tomadas o mais próximo possível da vida dos jovens, das comunidades educativas e das famílias. Acreditamos que esta política de proximidade e de autonomia trará os melhores resultados para o futuro, para a educação e para os nossos jovens, e só assim faz sentido continuarmos a trabalhar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — A Mesa registou a inscrição dos Srs. Deputados Ana Drago, do BE, Pedro Delgado Alves, do PS, Rita Rato, do PCP, e Duarte Filipe Marques, do PSD, para pedirem esclarecimentos. O Sr. Deputado Michael Seufert já esclareceu que responderá a conjuntos de dois pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a AnaDrago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, veio aqui reivindicar aquilo que já se sabe: que a agenda política conservadora para a escola é, hoje, a grande agenda que está no Ministério da Educação. Cremos, mesmo, que o CDS tem, neste momento, refém o Sr. Ministro Nuno Crato. Todas as medidas apresentadas no campo da política educativa vêm, ideologicamente, da área do CDS: a ideia da reconstituição daquela escolinha dos bons velhos tempos, dos tais conhecimentos fundamentais — saber ler, escrever e contar é disso que o País precisa; multiplicar os exames — a cada ciclo de ensino, há exames e mais exames e mais exames; e agora um Estatuto do Aluno mais duro, mais autoritário, com mais sanções, que recupera a ideia da expulsão da escola, que aplica sanções de afastamento do aluno durante mais dias fora da escola, dizendo que o sistema educativo não tem que assumir qualquer responsabilidade, essa não é uma responsabilidade da democracia, expulsa-se o aluno, ele fica mais tempo fora da escola, isso é que é necessário. Por isso, Sr. Deputado, o Estatuto do Aluno que hoje deu entrada na Assembleia da República... Enfim, conta com o quê? Com 64 páginas,... O Sr. BernardinoSoares (PCP): — É um código penal! A Sr.a AnaDrago (BE): — onde o CDS não quer a autonomia das escolas, onde o CDS, afinal, não quer que as escolas possam decidir como é que tratam os seus problemas... VozesdoCDS-PP: — Eh!... A Sr.a AnaDrago (BE): — ... de dificuldades de assiduidade, de dificuldades de contexto de indisciplina, onde não se confia nas escolas. Aquilo que interessa é sancionar, e logo! Mas o Sr. Deputado também trouxe a debate um diploma, que foi ontem publicado em Diário da Repúblicae que foi hoje conhecido pelas escolas, relativo à organização dos tempos letivos. E é absolutamente extraordinário este diploma, porque cria uma nova modalidade, que é o EFI (indicador da eficácia educativa), baseado na aferição da avaliação interna e dos exames externos, em que as escolas que tenham melhores resultados terão um aumento do crédito de horas em que podem contratar mais professores e fazer mais projetos.