14 DE NOVEMBRO DE 1981230-(21)O PS e a ASDI não aceitam a proposta da AD.15 — Alínea r):1):A AD coloca a matéria em bases gerais;O PCP e a FRS mantêm a redacção, colocando a matéria em reserva relativa, e o MDP coloca-a em reserva absoluta;2):Cada partido representado manteve a sua respectiva posição.16 — Alínea s):1):A AD divide a matéria em duas alíneas, colocando-as em bases gerais;O PCP, a FRS e o MDP mantêm a redacção em sede de reserva relativa;2):O PS e a ASDI opõem-se à passagem a bases gerais;A AD declarou estar aberta a reconsiderar a sua posição.17 —Alínea /):D:A AD coloca a matéria em bases gerais; A FRS e o MDP em reserva absoluta; O PCP em reserva relativa;2):Todos os partidos representados mantiveram as suas respectivas posições.18 —Alínea u):1):O PCP passa parte da matéria para o artigo 164.°, alargando o seu âmbito, embora mantenha o estatuto dos titulares de órgãos de soberania, no artigo 167.°, em reserva absoluta;A AD mantém o artigo 167.° em reserva relativa;A FRS alarga a alínea ao referido estatuto, colocando-a em reserva absoluta, e o MDP coloca a matéria em reserva relativa, alargando o seu âmbito aos membros do Conselho Constitucional;2):O PCP considera haver coincidência da sua proposta com a da FRS no que respeita a incluir nesta sede o estatuto dos titulares de órgãos de soberania. Declarou preferir a redacção da FRS, por ser mais abrangente;A AD não aceita que as remunerações fiquem tratadas no artigo 164.° e concorda com a fórmula proposta pela FRS sobre o estatuto, preferindo incluir no artigo 167.° toda a matéria e ainda a relativa ao estatuto.IINovas matérias Sequência do texto da AD1 — Alínea h) da AD (regime de referendo popular) — O PS, ASDI, o PCP e o MDP opõem-se.2 — Alínea 0 da AD (Tribunal Constitucional) — O PS e a ASDI declararam que apoiam a proposta da AD, uma vez que haviam incluído o processo respectivo em reserva relativa e que, por lapso, não foi feita correspondente referência em reserva absoluta.3 — Alínea f) do n.° 2 (expropriação por utilidade pública e requisição administrativa) — O PS e a ASDI vão ponderar; o PCP vai ponderar, com abertura.4 — AUnea 0 do n.° 2 (regime de elaboração e execução do Orçamento) — Corresponde a alínea g) do n.° 3 do PCP e à alínea o) do artigo 168.° da FRS. Verificou-se a coincidência dos três projectos, tendo sido proposto remeter este assunto à subcomissão de redacção, para síntese.Sequência do texto do PCP e matérias ainda não referidas1 — Alínea n) do n.° 3 do artigo 167.° —O PS e a ASDI declararam estar, em princípio, de acordo, independentemente da redacção e do âmbito. A AD declarou que, em princípio, não aceita.2 — Alínea o) do n.° 3 do artigo 167." — o PS e a ASDI apoiam a proposta do PCP. A AD irá ponderar este assunto.Sequência do texto da FRS e matérias ainda não referidas1 — Nova alínea b) (definição dos limites das águas territoriais, etc.) — O PS e a ASDI consideraram ser uma alteração puramente sistemática de deslocação do artigo 164.° para a reserva absoluta do artigo 167.° A AD irá ponderar esta proposta.2 — Nova alínea f) (comissões de trabalhadores c associações sindicais) — A AD opõe-se à passagem desta matéria para reserva absoluta.3 — Alínea m) (estatuto do Provedor de Justiça) — Corresponde as alíneas n) do PCP e o) do MDP. A AD declarou estar aberta a passar a matéria para reserva absoluta.Sequência do texto do MDP e matérias ainda não referidas1 — Alínea b) (restrição de direitos, etc.) — A ASDI e o PS manifestaram reservas e a AD opõe-se.Reservas relativas1 — Nova alínea g) da FRS — A AD reserva a sua posição.2 — Nova alínea q) da FRS — A AD aceita, em princípio.3 —Nova alínea d) do MDP —A AD tem fortes reservas; o PS e a ASDI aceitam incluir nesta sede essa matéria, em combinação com a proposta do PCP sobre o Serviço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981.— O Relator, Sousa Lara — o Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo.