I SÉRIE — NÚMERO 17 66 São os objetivos de promover maior igualdade proporcional entre dos dois regimes, de reforçar a equidade intergeracional entre os subscritores da Caixa e de dar um contributo para a manutenção do regime de pensões da CGA que levaram o Governo a efetuar a proposta de convergência das regras de cálculo das pensões da CGA às da segurança social. Mais, a forma de convergência proposta não assenta na simples redução da diferença entre pensões médias dos dois regimes. Não só a redução na pensão da CGA será menor (menor que 10%), como se efetuará através do ajuste dos parâmetros de cálculo que foram objetivamente diferentes entre os dois regimes e que, de forma alguma, foram refletidos nas contribuições efetuadas pelos trabalhadores durante o seu período ativo. Fundamentos e desenho da proposta de convergência Ao longo dos anos, muitas têm sido as vagas de alteração às fórmulas de cálculo quer das pensões da CGA quer das da segurança social. Em concreto, desde 1973 e até 2013, existiram na CGA oito alterações à forma de determinação das pensões. Não obstante a segurança social também ter encetado reformas durante esse período, não só começou mais cedo como também mais cedo estabilizou a fórmula de cálculo do regime geral. A coincidência de fórmulas entre os dois regimes até agora foi praticamente nula (ocorre apenas para a parcela de cálculo correspondente ao período de descontos subsequentes a 2005) e resultou de a CGA ter iniciado um caminho diferente da unificação de regimes. No contexto da convergência, foram dados passos que ajustariam apenas no futuro a fórmula de cálculo do modelo da Segurança social. Apesar das reformas sucessivas explicitadas, as diferenças entre a CGA e a segurança social mantêm-se ao nível dos principais fatores de cálculo das pensões, onde predomina o salário relevante e a taxa de formação da pensão. Ao nível do salário relevante, a parcela P1 da CGA tem como base a última remuneração auferida pelo trabalhador em dezembro de 2005 revalorizada, enquanto que a segurança social utiliza médias salariais. Num percurso normal de carreira, a última remuneração é sempre superior a uma média de 10 anos. Ao nível da taxa de formação da pensão, a CGA considera o valor líquido da contribuição para os sistemas de proteção social, ou seja 89% (100%-11%), enquanto que a percentagem usada para o cálculo da pensão da segurança social é de 80% (calculada com a taxa de 2% ao ano numa carreira de 40 anos).  Em consonância com os objetivos de igualdade proporcional, equidade intergeracional e da manutenção do sistema CGA a prazo, a proposta de lei n.o 171/XII concretiza quatro medidas importantes (não exaustivo): 1 — Alteração das regras de cálculo das pensões a atribuir a partir de 2014, aproximando-as do RGSS. A primeira parcela da pensão, relativa ao serviço prestado até 2005, passará a ser calculada com base em 80% (tal como já acontece no RGSS), em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada; 2 — Recálculo das pensões em pagamento por alteração retrospetiva da parcela da pensão de aposentação correspondente ao tempo de serviço prestado até ao final de 2005. Desse recálculo resulta uma redução da pensão que não ultrapassará os 10%; 3 — Substituição da regulação exaustiva no regime de proteção social convergente das condições de aposentação, designadamente idade legal de acesso à pensão e da disciplina do fator de sustentabilidade, por remissões dinâmicas para a legislação do regime geral;