6 DE JUNHO DE 19843161PROJECTO DE LEI N.° 360/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE NO CONCELHO DE ÉVORADesde há muitos anos que os munícipes do concelho de Évora residentes na aldeia de Guadalupe vêm solicitando a criação da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe.Integrando-se na vastíssima freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, os residentes em Guadalupe, Monte das Pedras, São Matias e outros pequenos aglomerados vêem-se confrontados com a enorme distância a que se situa a sede de freguesia, e que têm de vencer sempre que sentem a necessidade de tratar de assuntos conexionados com aquela autarquia.Tendo as aldeias de Guadalupe e São Matias os equipamentos colectivos necessários para se constitui-rem em sede de freguesia, é absolutamente pertinente a vontade destas populações, cujo número se cifra em cerca de 800 habitantes.Sucede que, com o reforço do poder local propiciado pelo regime democrático consequente do 25 de Abril] não podem continuar a subsistir as razões de ordem política que originaram a extinção da freguesia de São Matias, que se ficou a dever aos poderes discricionários que. detinham no regime passado alguns proeminentes homens seus apoiantes e que, com total desrespeito pelos interesses das populações, levaram o poder central a determinar esta extinção.Na éoca actual, todavia, a aldeia de Guadalupe tem sido protagonista de um processo de desenvolvimento e crescimento que a torna o pólo principal desta vasta área sul da actual freguesia, em alternativa ao lugar de São Matias, antiga sede da autarquia extinta.Assim sendo, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê criada a freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho de Évora, com sede na povoação de Guadalupe, cuja área, delimitada no artigo 2°, se integrava na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor.ARTIGO 2."1 — Os limites da freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe são definidos graficamente no mapa cartográfico anexo, à escala de 1:25 000, que, para todos os efeitos legais, integra o presente diploma.2 — De acordo com a alínea c) do artigo 11.° da Lei n.° 11/82, os limites da referida freguesia são descritos da seguinte forma:Norte — a delimitação é materializada por uma linha que nasce a poente, no limite do concelho de Évora, situada na estrada nacional n.° 370; segue ao longo desta via até ao cruzamento com o caminho vicinal de Godel, inflectindo na direcção sudeste pela linha de água afluente do ribeiro do Casbarro, seguindo ao longo deste até atingir o caminho vicinal do Monte de Casbarro; segue pelo caminho vicinal que é borde-jado pelo muro de extremas da Valada do Mato e Azinhalinho, junto à elevação de Moguizo, e daqui pelo caminho vicinal da Quinta da Atafona, até encontrar o actual limite da freguesia da Sé, de Évora;Sul — limite existente com a freguesia de Nossa Senhora de Torega (Valverde);Poente — limites existentes com as freguesias de Nossa Senhora da Boa Fé e São Sebastião da Giesteira e com o concelho de Montemor-o--Novo;Nascente — limites existentes com a freguesia da Sé, de Évora.ARTIGO 3.°Ficam alterados os limites da freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, conforme os limites estabelecidos no artigo anterior e assinalados no mapa anexo.ARTIGO 4."1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipal de Évora no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.2 — A comissão instaladora será composta por:a) 1 representante da Assembleia Municipal deÉvora;b) 1  representante da Câmara Municipal deÉvora;c) 1 representante da Assembleia de Freguesiade Nossa Senhora da Graça do Divor;d) 1 representante da Junta de Freguesia de NossaSenhora da Graça do Divor;e) 5 cidadãos eleitores residentes na área da novafreguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.3 — À comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova freguesia.4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.ARTIGO 5."As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia realizar-se-ão na data das próximas eleições gerais autárquicas, exercendo a comissão instaladora as funções referidas no artigo 4.° desde a entrada em vigor do presente diploma até essa data.»4Assembleia da República, 5 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Paulo Barral.