I SÉRIE — NÚMERO 18 4 euros que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) reservou para o setor da justiça serem destinados ao DCIAP e à Procuradoria-Geral da República. Passo a citar o que disse o diretor do DCIAP, para que não haja deturpações: «Alguém que desenhou o quadro de importâncias que devem ser atribuídas em todo o Ministério da Justiça considerou mais importante atribuir 4,6 milhões de euros à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Também considerou mais importante atribuir a uma divisão de estatística 26,3 milhões e considerou ainda mais importante atribuir ao Instituto de Gestão Financeira 243 milhões. E para a Procuradoria Geral da República atribuiu 1 milhão de euros.» Estas foram as palavras do Sr. Diretor do DCIAP. A Sr.a Procuradora-Geral da República secundou as afirmações do Sr. Diretor do DCIAP, admitindo também a falta de investimento do Governo no combate ao crime, designadamente no combate à criminalidade económico-financeira, dizendo que — e cito — «o núcleo de assessoria técnica que assegura o apoio ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários (...) encontra-se deficitário». Estas palavras são da Sr.a Procuradora. Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que sem ovos não se fazem omeletes. A investigação do crime económico-financeiro requer os meios necessários e refiro, a título de exemplo, a investigação ao crime de branqueamento de capitais, que pressupõe sempre a investigação ao crime precedente quando está em causa o crime de branqueamento, um dos crimes mais graves. Nos processos criminais a morosidade ocorre na fase de inquérito, no decurso da investigação. É aí que reside fundamentalmente a morosidade. É urgente combater essa morosidade, sendo inadmissível que uma perícia informática, financeira ou contabilística demore anos a estar concluída, como acontece diariamente nos tribunais. O próprio Ministério Público tem estado a contratar — pasme-se! — a realização de perícias em regime de outsourcing a outras entidades, com todos os prejuízos que tal acarreta, designadamente ao nível da independência de que as perícias se devem revestir. Não podemos esquecer-nos de que uma perícia é o juízo técnico-científico que é subtraído à livre apreciação da prova por parte do julgador. É quase uma sentença, e é preciso ter muito cuidado com isso. Faltam investimentos em áreas estruturantes e indispensáveis ao combate à corrupção e à criminalidade conexa, à cibercriminalidade e à realização de perícias forenses, assim como o necessário apetrechamento da polícia científica. E a prova pericial é fundamental para a cabal investigação e instrução dos processos que são submetidos a julgamento, sendo óbvio que a falta de meios prejudica as investigações e compromete os fins da justiça. Há que referir que o defunto Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, no que concerne à área setorial da justiça, não colmata estas falhas, não obstante e apesar do PRR. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça veio a terreiro defender a suficiência dos meios alocados à investigação criminal e apelidou a crítica do diretor do DCIAP de «queixumes» e «frenesim mediático» — estas palavras são do Sr. Secretário de Estado e não minhas —, escrevendo que aquelas declarações, e volto a citar o Sr. Secretário de Estado, «estão em linha com os habituais queixumes de setores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e produzem insuficientemente». Repudiamos, obviamente, estas declarações do Sr. Secretário de Estado, que nos parecem manifestamente infelizes, e relembramos que só no Ministério Público faltam sensivelmente 1500 procuradores, já para não falar da falta de funcionários judiciais, ou seja, de oficiais de justiça. A acrescer à falta de recursos técnicos e humanos, e apesar dos pesares, importa também dotar o quadro legal de instrumentos legislativos eficazes para combater a corrupção e a criminalidade conexa, crimes que minam o Estado de direito e a democracia. O PSD apresentou várias iniciativas legislativas para combater este tipo de criminalidade e que visam alterações ao direito substantivo e adjetivo ou processual, de forma a combater a morosidade e a robustecer os mecanismos de combate à corrupção e criminalidade conexa, e, muito importante, sem pôr em causa as garantias de defesa dos cidadãos e os direitos fundamentais, não cedendo à demagogia e às ideias que parecem mais simples, mas que não servem os fins dos cidadãos, não servem os fins da justiça. O PSD está disponível, no escassíssimo tempo que resta desta Legislatura, para contribuir de modo a que o nosso ordenamento jurídico seja mais eficaz no combate a esta criminalidade, que tudo mina e corrói. Aplausos do PSD.