616II SÉRIE-A — NÚMERO 11capacidade de valoração ética, espírito crítico e reflexão profunda, sem que, por outro lado, se menospreze o irrecuperável contributo da biologia e da medicina para o bem integral da pessoa humana.Com o objectivo de definir desde já orientações sobre os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios referidos, entende-se dever criar-se o Conselho Nacional de Bioética, a quem caberá uma função consultiva de carácter permanente e cujos pareceres irão certamente permitir que se definam critérios e encontrem soluções adequadas em tão grave matéria, tendo subjacente que se devem manter incólumes os valors essenciais da ética e da pessoa.Assim:Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° Conselho Nacional de BioéticaÉ criado,- junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética, adiante designado abreviadamente por CNB.Artigo 2.° Presidente0 presidente do CNB é nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.Artigo 3.°Composição1 — Constituem o CNB, para além do presidente:a) Sete personagens de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos;b) Sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética;c) Quatro personalidades de reconhecida qualificação técnica e idoneidade moral.2 — As personalidades a que se refere a alínea a) do n.° 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro do Planeamento e da Administração do Território;b) Ministro da Justiça;c) Ministro da Educação;d) Ministro Adjunto e da Juventude;e) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;f) Ordem dos Advogados;g) Comissão da Condição Feminina.3 — As personalidades a que se refere a alínea b) do n.° 1 são designadas pelas entidades seguintes:a) Ministro da Saúde;b) Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;c) Academia das Ciências de Lisboa;d) Ordem dos Médicos;e) Instituto Nacional de Investigação Científica;f) Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica;g) Conselho Superior de Medicina Legal.4 — As personalidades a que se refere a alínea c) do n.° 1 são designadas, segundo o sistema proporcional, pela Assembleia da República.Artigo 4.° Duração do mandatoO mandato dos membros do CNB é de seis anos.Artigo 5.° Competência1 — Compete, nomeadamente, ao CNB:a) Analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral;b) Emitir pareceres sobre os problemas a que se refere a alínea anterior quando tal lhe seja solicitado nos termos do artigo 8.°;c) Apresentar anualmente ao Primeiro-Ministro um relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respectivas implicações de natureza ética e social, formulando as recomendações que tenha por convenientes.2 — O CNB pode delegar, no todo ou em parte, as competências a que se refere o número anterior na comissão coordenadora prevista no artigo seguinte.Artigo 6.° Comissão coordenadora1 — O CNB elegerá de entre os seus membros uma comissão coordenadora, de natureza executiva e carácter permanente.2 — A comissão coordenadora será composta por duas das personalidades referidas na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° e por três membros de cada um dos grupos referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do mesmo artigo.3 — A comissão coordenadora será presidida pelo presidente da CNB.Artigo 7.° CompetênciaCompete, nomeadamente, à comissão coordenadora:a) Emitir pareceres no âmbito das orientações gerais definidas pelo CNB;6) Exercer as competências que lhe tenham sido delegadas nos termos do n.° 2 do artigo S.°