984II SÉRIE-A — NÚMERO 47fundos por parte das ONGD, visando a prossecução das suas actividades.Assim, nos termos da alínea d) do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma define o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento, adiante designadas ONGD.Artigo 2.°ÂmbitoNão se regem pelo presente diploma as ONGD que prossigam fins lucrativos, políticos, sindicais ou religiosos, ou que, independentemente da sua natureza, desenvolvam actividades de cooperação militar.Artigo 3.°Natureza jurídicaAs ONGD são pessoas colectivas de direito privado, sem fins lucrativos.Artigo 4.° ComposiçãoAs ONGD são constituídas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado, com sede em Portugal.Artigo 5.o CriaçãoAs ONGD constituem-se e adquirem personalidade jurídica nos termos da lei geral.Artigo 6.° Objectivos1 — São objectivos das ONGD a concepção, a execução e o apoio a programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, designadamente através de acções, nos países em vias de desenvolvimento:a) De cooperação para o desenvolvimento;b) De assistência humanitária;c) De ajuda de emergência;d) De protecção e promoção dos direitos humanos.2 — São ainda objectivos das ONGD a sensibilização da opinião pública para a necessidade de um relacionamento cada vez mais empenhado com os países em vias de desenvolvimento, bem como a divulgação das suas realidades.3 — As ONGD desenvolvem as suas actividades no respeito pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.Artigo 7° Registo1 — Consideram-se abrangidas pelo presente diploma as ONGD que, para além de respeitarem o estipulado nosartigos anteriores, procedam ao seu registo junto dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), por carta registada e com aviso de recepção, em que se incluam os seguintes elementos:a) Actos constitutivos;b) Estatutos;c) Plano de actividades para o ano em curso;d) Quadro de pessoal;e) Meios de financiamento;f) Relatório de actividades e contas relativos aos últimos três anos, quando aplicável.2 — O reconhecimento do estatuto de ONGD faz-se por um período de dois anos, após análise dos documentos mencionados no número anterior, podendo o mesmo ser negado ou a sua atribuição ser revogada se, nos termos do artigo 14.°, se verificar alguma irregularidade.3 — Na ausência de qualquer irregularidade, o reconhecimento inicial é automaticamente renovado.4 — Para a decisão do reconhecimento do estatuto de ONGD será tido em conta, pelos serviços competentes do MNE, um parecer não vinculativo a emitir pela plataforma nacional das ONGD.5 — O reconhecimento do estatuto referido no n.°2 deve ser comunicado aos interessados, por carta registada e com aviso de recepção, nos 30 dias seguintes' à recepção de todos os documentos referidos no n.° 1.Artigo 8.°Areas de intervençãoNo cumprimento do estabelecido no artigo anterior, as áreas de intervenção das ONGD são, nomeadamente:d) Ensino, educação e cultura;b) Assistência científica e técnica;c) Saúde, incluindo assistência médica, medicamentosa e alimentar;d) Emprego e formação profissional;e) Protecção e defesa do meio ambiente;f) Integração social e comunitária;g) Desenvolvimento rural;h) Reforço da sociedade civil, através do apoio a associações congéneres e associações de base nos países em vias de desenvolvimento;i) Divulgação das realidades dos países em vias de desenvolvimento junto da opinião pública.Artigo 9° AutonomiaDentro dos parâmetros legais, as ONGD dispõem de completa autonomia de organização e funcionamento, nomeadamente quanto à definição da sua organização interna e áreas de funcionamento.Artigo 10.° Ligação ao Estado1 — O Estado reconhece ser essencial o contributo das ONGD nas relações e práticas de cooperação com os países em vias de desenvolvimento.1 — O Estado considera que o seu relacionamento comas ONGD se deve fazer, nomeadamente, através de contratos-quadro.