6 | II Série B - Número: 135 | 28 de Janeiro de 2012Cumpre ainda referir que, de acordo com o n.o 6 do artigo 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a Comissão deveria apreciar e deliberar sobre a petição em análise no prazo de 60 dias a partir da aprovação da respetiva nota de admissibilidade, ou seja, até ao próximo dia 4 de fevereiro de 2012.IV —  Diligências efetuadasEm 18 de janeiro de 2012, pelas 12 horas, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local ouviu, em audiência, os peticionários, representados por José Manuel Marques e dois elementos da Direção Nacional do STAL.Na audição estiveram presentes, para além do Deputado Relator, a Deputada Emília Santos (PSD), o Deputado Mário Magalhães (PSD) e o Deputado Paulo Sá (PCP).Os peticionários reiteraram a sua posição na salvaguarda dos trabalhadores da administração local, no âmbito da reforma em curso, e reforçaram os argumentos já apresentados no texto da petição.Assim, foram apresentadas diversas preocupações, de onde se destacam as seguintes:—  Os processos de reorganização deveriam ser feitos de baixo para cima; —  Preocupação com o futuro dos serviços de proximidade atuais, nas freguesias agregadas; —  Futuro dos trabalhadores das empresas municipais, tendo em conta que, pela sua natureza, algumas dessas empresas nunca serão rentáveis; —  Formula a utilizar na redução dos 2% na administração local; —  Futuro dos trabalhadores das freguesias extintas; —  Não participação do STAL na preparação do Documento Verde.No final, e após ouvidas as questões apresentadas pelos peticionários, o Deputado Pedro Pimpão (PSD) explicou ainda que iria elaborar o relatório final da petição, o qual, depois de ser apreciado e votado pela comissão competente, será remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua discussão em Plenário, da qual serão informados em tempo.Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada pelas 13 horas.V —  ParecerFace ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer:1 —  A petição n.o 55/XII (1.a) deve ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2 —  Deve a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dar conhecimento do conteúdo do presente relatório aos peticionários, de acordo com a Lei do Exercício do Direito de Petição; 3 —  Deve, nos termos do disposto do artigo 19.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), da Lei do Exercício do Direito de Petição, a petição ser remetida aos grupos parlamentares e ao Governo; 4 —  Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no artigo 26.o, n.o 1, da Lei do Exercício do Direito de Petição.VI —  AnexosO presente relatório faz-se acompanhar da petição e respetiva nota de admissibilidade.Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Pedro Pimpão —  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.(a) A documentação encontra-se disponível, para consulta, nos serviços de apoio.———