30 DE JUNHO DE 199814392 — As contas dos municípios e das freguesias são remetidas, pelo órgão executivo nos termos da lei, ao Tribunal de Contas, até 15 de Maio, independentemente da sua aprovação pelo órgão deliberativo, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.3 — O Tribunal de Contas remete a sua decisão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ao Ministro das Finanças e ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.CAPÍTULO n Repartição dos recursos públicosArtigo 10.°Transferências financeiras para as autarquias locais1 —Os municípios têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 30,5 % da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, assim distribuída:a) 24 % como Fundo Geral Municipal (FGM), de acordo com o disposto nos artigos 11." e 12.°;b) 6,5 % como participação no Fundo de Coesão Municipal (FCM), nos termos do disposto nos artigos 13.° e 14.°2 — As freguesias têm direito a uma participação em impostos do Estado equivalente a 2,5 % da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, a qual constitui o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), a distribuir nos termos do disposto no artigo 15."3 — Serão anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências correspondentes às receitas previstas nas alíneas a) e b) do n.° 1 e no n.° 2.4 — Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no n.° 1 são inscritos nos orçamentos municipais, 60 % como receitas correntes e 40 % como receitas de capital, e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.5 — Os montantes do FFF são transferidos trimestralmente até ao dia 15 do 1mês do trimestre correspondente.6 — Excepcionalmente, se o diploma de execução do Orçamento do Estado o permitir, poderá ser autorizada pelo Ministro das Finanças a antecipação da transferência dos duodécimos a que se refere o n.°4.7 — Os índices a ser utilizados no cálculo do FGM, FCM e FFF deverão ser previamente conhecidos, por forma que se possa em tempo útil solicitar a sua correcção.Artigo 11." Fundo Geral Municipal0 FGM visa dotar os municípios de condições financeiras adequadas ao desempenho das suas atribuições, em função dos respectivos níveis de funcionamento e investimento.Artigo 12.° Distribuição do FGM1 —O montante do FGM é repartido por três unidades territoriais, correspondentes ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, de acordo com os seguintes critérios:a) 50 % na razão directa da população residente, sendo a das Regiões Autónomas ponderada pelo factor 1,1;b) 30 % na razão directa do número de municípios;c) 20 % na razão directa da área.2 — A sua distribuição pelos municípios, dentro de cada unidade territorial, obedece aos seguintes critérios:a) 5 % igualmente por todos os municípios;b) 35 % na razão directa da população residente e da média diária de dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo;c) 5 % na razão directa da população residente com menos de 15 anos;d) 30 % na razão directa da área ponderada por um factor relativo à amplitude altimétrica do município;e) 15% na'razão directa do número de freguesias;f) 10 % na razão directa do montante do IRS cobrado aos sujeitos passivos residentes na área geográfica do município.3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no número anterior devem ser comunicados de forma discriminada à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado.4 — A distribuição do FGM e FCM deve garantir um acréscimo da participação de cada município, relativamente à respectiva participação nas transferências financeiras do ano anterior, equivalente ou superior à taxa de inflação prevista.5 — A compensação necessária para assegurar o crescimento mínimo previsto no número anterior efectua-se mediante dedução proporcional na participação da soma das referidas transferências dos municípios com taxas de crescimento superiores à taxa de inflação prevista.Artigo 13.° Fundo de Coesão Municipal1 — O FCM visa reforçar a coesão municipal, fomentando a correcção de assimetrias, em benefício dos municípios menos desenvolvidos, e é distribuído com base nos índices de carência fiscal (ICF) e de desigualdade de oportunidades (IDO), os quais traduzem situações de inferioridade relativamente às correspondentes médias nacionais.2 — O ICF de cada município corresponde à diferença entre a capitação média nacional das colectas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 16." e a respectiva capitação municipal daqueles impostos.3 — O IDO representa a diferença de oportunidades positiva para os cidadãos de cada município, decorrente da desigualdade de acesso a condições necessárias para poderem ter uma vida mais longa, com melhores níveis de saúde, de conforto, de saneamento básico e de aquisição de conhecimentos.4 — Para efeitos de cálculo do ICF, as colectas efectivas dos impostos serão acrescidas das que teriam sido cobradas se a liquidação tivesse tido por base a média aritmética das taxas efectivamente praticadas por todos os municípios e dos montantes dos benefícios fiscais concedidos pelo município.Artigo 14.°Distribuição do FCM1 — Por conta do FCM será atribuído a cada município com capitação de impostos municipais, calculada nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo anterior, inferior à capitação média nacional o montante necessário para que aquela