10 DE JULHO DE 2020 61 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesta matéria, e porque tem que ver com isto, gostava de deixar clara esta posição do CDS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Hoje, o Governo, habilmente, traz-nos à discussão uma proposta de lei que integra duas medidas no domínio fiscal: o alargamento do período de aplicação do regime de isenção de IVA para a aquisição de bens necessários ao combate à crise sanitária — e bem — e a atribuição de uma borla fiscal à UEFA, devido à realização da Liga dos Campeões no nosso País. Se a primeira medida é de elementar bom senso, a segunda trata-se de uma afronta a todos os cidadãos. A posição do PAN quanto à Liga dos Campeões é conhecida: entendemos que, no atual contexto de crise sanitária, a realização da prova pode ser um risco por poder trazer para o nosso País milhares de pessoas, desde as equipas envolvidas, ao respetivo staff, passando por um batalhão de jornalistas e acabando nos adeptos que, mesmo não assistindo aos jogos, não deixarão de seguir as suas equipas, a menos que o Governo o proíba. Ainda estamos para ver se o número de pessoas que vem assistir à Liga dos Campeões não vai ser superior ao número de jovens que o Governo impediu que fizessem melhorias de nota com o argumento da crise sanitária. Contrariamente ao que sucedeu no caso do Euro 2004 ou do Festival da Eurovisão de 2018, é para nós duvidoso que, no atual contexto, a Liga dos Campeões traga vantagens relevantes à nossa economia ou de que a publicidade ao nosso País tenha efeito útil — se calhar terá até efeito contrário. Portanto, as externalidades positivas são, no mínimo, duvidosas. Por isso mesmo, para o PAN, estas borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol, propostas pelo Governo, são imorais num momento em que, devido às consequências da pandemia, as filas de comida à porta de instituições não param de aumentar, em que milhões de portugueses estão com cortes nos salários, em que as falências e o desemprego crescem todos os dias e em que o Governo e o PS dizem não haver dinheiro para dar condições de trabalho dignas aos profissionais de saúde ou para dar apoios dignos, por exemplo, aos profissionais do setor da cultura ou aos jovens precários que ainda estão desprotegidos. Além do mais, pelos termos em que está desenhado, poderá violar os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 107.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e constituir um auxílio de Estado ilegal. Mas grave é também o facto de o Governo utilizar o argumento de que devemos dar esta borla fiscal à Liga dos Campeões porque a UEFA o exige. Não sendo novo, este argumento demonstra uma submissão do Governo à chantagem da UEFA, o que é pouco aceitável. O Governo e o PS não contam com o PAN para coartar a soberania fiscal do nosso País, em nome dos interesses do futebol. Num País que, neste momento, está a passar dificuldades e que, só em 2018, perdeu, para a lavandaria das transferências de jogadores de futebol, quase 4 milhões de euros — sim, Sr. Secretário de Estado!—, deveríamos estar a discutir formas de evitar estas fugas de capitais e perdas de receita fiscal, ao invés de estarmos a discutir borlas fiscais. Portanto, o PAN votará contra esta proposta. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, depois da intervenção que fez relativamente à situação do nosso País, permita-me que lhe dê um conselho. Aconselho-a a ver uma intervenção do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, do PSD, de há muito poucos dias, num canal de televisão inglês. Acho que a Sr.a Deputada terá muito a aprender com a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite e com a defesa que fez do seu País. Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, e em particular os Srs. Deputados que colocam em dúvida a vantagem de realizarmos em Portugal esta competição, presumo que defendem que seria melhor que a competição não se realizasse em Portugal — acho que essa é a consequência a tirar dessa avaliação.