20 DE JUNHO DE 19901439do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 12.° Isenções de custasAs associações de deficientes estão isentas de preparos, custas e imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos no artigo 6.°Artigo 13.°Outras isenções e regalias1 — As associações de deficientes beneficiam das seguintes isenções fiscais:o) Imposto do selo;b) Impostos sobre equipamentos e materiais indispensáveis ao integral desempenho das suas funções;c) Demais benefícios fiscais legalmente atribuídos às pessoas colectivas de utilidade pública.2 — As associações de deficientes beneficiam ainda das seguintes regalias:a) Isenção dos emolumentos devidos no acto de constituição;b) Isenção de taxas de televisão e de rádio;c) Redução de 50% nas tarifas postais, telefónicas e de outros meios de telecomunicação;d) Porte pago para a divulgação das suas edições regulares;e) Sujeição a escalão economicamente mais favorável no consumo de água e à tarifa aplicável ao consumo doméstico de energia eléctrica.Artigo 14.° Registo1 — O Secretariado Nacional de Reabilitação organizará um registo das associações que beneficiam das regalias e direitos atribuídos pela presente lei.2 — Para efeitos do disposto no número anterior deve ser remetida oficiosamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação competente cópia dos actos de constituição e dos estatutos das associações de deficientes.Artigo 15.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei no prazo de 120 dias.Artigo 16.°Entrada em vigorAs disposições da presente lei que não careçam de regulamentação entram imediatamente em vigor.Assembleia da República, 12 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Manuel Filipe — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Júlio Antunes — Sérgio Ribeiro — João Camilo — Uno de Carvalho — Ilda Figueiredo — Miguel Urbano Tavares Rodrigues — Luís Roque — Luísa Amorim — Vítor Costa — Paula Coelho — António Filipe — Maria Nunes de Almeida — Octávio Pato — Joaquim Teixeira — Lourdes Hespanhol.PROJECTO DE LEI N.° 551/VINSTITUI 0 CARTÃO 00 DEFICIENTE Preâmbulo0 uso ou gozo dos direitos atribuídos ao cidadão deficiente depende invariavelmente da prova da deficiência invocada.Assim, sempre que o cidadão deficiente necessite de invocar perante a administração central, regional ou local um determinado benefício ou direito que, nessa qualidade, lhe é conferido por lei, terá primeiro de se deslocar a um serviço de saúde e submeter-se a um exame médico ou a uma junta médica para obter o tal documento comprovativo das suas incapacidades.As necessidades particulares das pessoas com deficiência não se compadecem com este tipo de dificuldades processuais, exigindo a adopção de meios expeditos, facilitadores e garantes do acesso da população deficiente aos seus direitos.Criando, com o projecto de lei que agora se apresenta, o cartão do deficiente, o Grupo Parlamentar do PCP pretende tão-só instituir um meio de prova fácil e expedito da incapacidade do cidadão deficiente. À semelhança, aliás, do que já existe para os deficientes das forças armadas (DFAs).Com este projecto de lei dá-se ainda expressão a uma reivindicação aprovada no 4.° Congresso Nacional de Deficientes, promovido pela UCNOD (União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes) e realizado em Outubro de 1989.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Institui o cartão do dsfictsirtaArtigo 1.° Cartão do deHclente1 — É criado pela presente lei o cartão do deficiente.2 — O cartão do deficiente destina-se a comprovar a deficiência do seu titular a fim de se demonstrar a legitimidade do uso ou gozo dos direitos que, nessa qualidade, lhe são conferidos por lei.3 — O cartão do deficiente não substitui o bilhete de identidade.Artigo 2.°Direito ao uso do cartão1 — Têm direito ao cartão do deficiente todas as pessoas com deficiência consideradas como tal ao abrigo do disposto no artigo 2.° da Lei n.° 9/89, de 2 de Maio, com um grau de deficiência igual ou superior a 60%.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os deficientes das forças armadas (DFA) abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro.3 — O cartão do deficiente é pessoal e intransmis-sível.