10 DE FEVEREIRO DE 19821069RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É hoje conhecida a difícil e grave situação que se vive no sector da habitação. As populações, especialmente as mais carecidas, não vêem qualquer possibilidade de aquisição de casa e as rendas que se vão praticando aprofundam de modo drástico este problema.Têm as autarquias, no entanto, tentado fazer um esforço de implementação de programas habitacionais para de algum modo encarar este assunto, lutando, no entanto, contra a falta de medidas governamentais eficazes e consequentes que minorem este problema.Na situação antes referida poder-se-á citar o caso de muitas autarquias do distrito de Portalegre, que num esforço notável vêem tentando ultrapassar os obstáculos que se colocam à implementação dos programas de habitação necessária às zonas onde se inserem.Neste sentido, requeiro, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:a) Quais os programas habitacionais levados a • a efeito em todo o distrito de Portalegre noâmbito e com comparticipação dos departamentos e organismos autónomos dependentes desse Ministério e desde o ano de 1980;b) Discriminação por concelhos e freguesias dosreferidos programas, a partir daquela data;c) Quais as perspectivas de programação em re-lação aos próximos anos; previsões e eventuais medidas de modo a poder fazer-se um balanço sobre a resolução deste grave problema em termos do distrito em causa.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Miranda Calha.RequerimentoEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Ministério do Trabalho que me sejam enviados os seguintes estudos da colecção «Estudos» do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho:Distribuição e Redistribuição dos Rendimentos em Portugal, n.° 32; Análise das Diferenciações Salariais no Continente, n.° 30; Alguns Indicadores da Desigualdade na Distribuição do Rendimento em Portugal nos Ülrimos Anos, n.° 35: Problemas e Política de Emprego no Continente, n.° 36; Projecção da População Activa no Continente até 1990, n.° 37; Estudo Sobre o Nível de Emprego Sectorial, n.° 39; Emprego e Formação Profissional Extra-Escolar no Continente, n.° 42; Aspectos da Distribuição de Rendimentos em Portugal no Período 1973--1978, n.° 43; População e Emprego... A Distribuição das Variações Regionais, n.° 45; Participação e Desenvolvimento do Mundo Rural, n.° 46; Os trabalhadores de Baixos Salários no Mercado de Emprego em Portugal, n.° 47; Introdução ao Estudo Sociológico do Mundo Rural Português, n.° 48.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx."" Sr. Presidente. da Assembleia da República:De acordo com uma exposição do9 sindicatos das carnes do norte e sul na empresa Vaessen e C.°, L.^, com sede na praia da Granja, Porto, têm-se registado graves problemas decorrentes das medidas arbitrárias e ilegais da entidade patronal daquela empresa do ramo alimentar.Assim, a gerência não só efectuou descontos ilegais nos salários dos trabalhadores, na sua maioria mulheres, como mais tarde suspendeu trabalhadores, entre os quais um dirigente sindical.Aliás, como denunciam aqueles sindicatos, embora o caso da empresa acima referida seja o mais grave do sector, noutras empresas a repressão tem atingido vários trabalhadores, nomeadamente dirigentes sindicais, que têm sido suspensos ou despedidos como no Centro de Abate do Aviário do Freixial e na Gel-Terra (Junta Nacional dos Produtos Pecuários).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1." Que medidas foram tomadas para repor a legalidade na empresa Vaessen e C.\ L.to?2.° Que medidas foram tomadas para pôr fim à suspensão abusiva e ao despedimento ilegal de dirigentes sindicais nas empresas acima referidas?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982.— A Deputada do PCP, Jlda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na cidade do Porto o património em geral continua abandonado e em degradação completa.É frequente jornais da cidade, em especial o Jornal de Notícias, alertar para mais um problema de degradação dos valores culturais da cidade. Desta vez foi o caso do espólio do escultor Henrique Moreira, que «jaz num quintalório à chuva, num galinheiro e duas garagens».Como noticia o Jornal de Notícias, a antiga casa--atelier, na Praça de Arnaldo Gama, passou, após execução de um mandato de despejo, a instalar «testemunhas do Jeová. A Câmara, apesar de insistentemente e oficialmente alertada, nada fez, mesmo que