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Está, portanto, encerrado o processo. Não há possibilidade de lhe conceder a palavra.O Sr. José Niza (PS): — Com muita pena minha, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho ainda direito a protestar ou a contraprotestar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não tem, não!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente poderá dizer-me qual é a fórmula?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, protestar contra quê?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de fazer uma fala nesta Assembleia...O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas esclareça-me previamente o seguinte: V. Ex.a está a protestar contra quê?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Contra a fala de um deputado desta Assembleia, tenha sido essa fala feita seja a que propósito for.
Qualquer deputado que nesta Assembleia fale sujeita-se a que seja protestada a sua fala, excepto se este estiver a falar em termos de contraprotesto a um outro deputado. E só esse deputado é que não pode falar, obviamente.O Sr. Presidente:— Foi esse o caso, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse Sr. Deputado não pode realmente falar; agora, eu sinto-me ofendido e atingido pelo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, e isso não tem nada que ver com a «guerra» entre os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e José Niza.
Qualquer deputado que aqui faça urna intervenção está naturalmente sujeito a ser protestado. E este é o caso, Sr. Presidente.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 325O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.a sentiu-se directamente ofendido na sua dignidade pelas declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é sequer um problema de dignidade, é uma questão ainda política, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado é que declarou que se tinha sentido ofendido...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu até me senti ofendido, Sr. Presidente, mas não é por essa razão que quero protestar.Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então entendamo-nos.
Afinal sobre o que é que o Sr. Deputado quer protestar?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, preciso fazer um protesto em relação àquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, ou então fazer um contraprotesto, se o Sr. Presidente entende que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo protestou em relação àquilo que eu há pouco disse. O Sr. Presidente escolherá: ou um protesto ou um contraprotesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem uma coisa nem outra!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Eu fiz uma declaração de voto e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas ainda não lhe concedi a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estou só a fazer a alegação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estou inteirado sobre o propósito de V. Ex.a Aguardará um momento, por favor.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa entende que o facto de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ter realmente referido a posição por V. Ex.a definida pode ser entendido como protesto contra a sua intervenção. Nessas circunstanciais, tem V. Ex.a três minutos para contraprotestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é bem simples. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo insistiu no seu protesto em classificar moralmente uma atitude que é inteiramente legítima da parte do Grupo Parlamentar do PCP. E é essa questão da legitimidade da nossa atitude que quero aqui esclarecer muito serenamente.
Para além de pedir que corrijam no Diário da Assembleia da República a invocação do «Orçamento» em vez do «Regimento», feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando se referia aos direitos dos pequenos partidos, devo dizer que a legitimidade da nossa posição se baseia em que nós, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares - que por regra, por boa norma, não deve nunca ser aqui invocada -, tudo o que fizemos foi ouvir propostas, apresentar propostas e seguir pela linha da mínima resistência, isto é, das propostas que, embora questionadas, não pareciam poder ser alteradas, já que a maioria persistia nelas.
Mas isto não significa outra coisa do que a noção do realismo da parte dos deputados que representam os partidos que não são maioria. Isto é, uma vez que feita uma contraproposta, uma vez que feita a observação, ela não é tida em consideração pela maioria, pode a maioria persiste na sua proposta, evidentemente que não vamos ficar indefinidamente a insistir numa contraproposta ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, entendamo-nos. Foi ou não verdade que todos os partidos concordaram em que a maioria tivesse dois elementos a mais nas grandes comissões, um elemento a mais nas pequenas e que nessa base se fez a composição das comissões? Foi ou não verdade? Diga-me se sim ou se não.O Orador: - Sr. Deputado, esse problema não foi questionado. Mas digo-lhe que sempre questionei, e, como não estive em todas ais reuniões, não posso testemunhar de todas, mas pessoalmente sempre questionei - o Sr. Deputado sabe-o-, que a compensação não fosse dada a outro partido que não o maior partido da maioria. O Sr. Deputado sabe que sempre questionei essa situação e fi-lo porque entendia que, se compensação houvesse, a dar-se, deveria ser então reflectida no PSD. Aliás, a questão que aqui levantei, como a que levantei em reunião dos grupos parlamentares, é em relação ao CDS e nunca em relação ao PSD.
Portanto, parece-me que a questão deve ser colocada nos bons termos, isto é, ninguém tem que se espantar, nem que invocar pretensa moral, que não está ofendida, quando nós aqui, ilegitimamente, nos manifestamos pela abstenção ou contra. Não se está aqui a tentar tirar nenhum partido demagógico de nada; está-se, concretamente da parte do Grupo Parlamentar do PCP, simplesmente a dizer que, não tendo razões suficientes para estar de acordo com a proposta finalmente aprovada, também não temos razões suficientes para votar contra ela.
Foi só o que quisemos dizer, e penso que isto não pode ser motivo de nenhuma especulação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É menos mau!
326 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovada que está a composição das comissões, a Mesa entende conveniente desde já informar a Câmara de que reuniremos na próxima sexta-feira, às 10 horas, a fim de se proceder à instalação de todas as comissões.
O Plenário, e antecipo a informação que habitualmente faço no momento de encerrar a sessão, terá os seus trabalhos amanhã, à hora regimental. Na próxima sexta-feira, és 10 horas, todos os Srs. Deputados que vão fazer parte das comissões deverão comparecer na Assembleia, a fim de serem instaladas as comissões.
Passamos à segunda parte da ordem do dia.
Como primeiro ponto, temos o pedido de ratificação n.o 59/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março.
Algum dos Srs. Deputados subscritores do pedido deseja usar da palavra?Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português representa o processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, decreto-lei da iniciativa do Governo Mota Pinto e que cometia aos governadores civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.o do artigo l.o do Código Administrativo.
A uma primeira análise, tal decreto-lei procurou apenas, circunstancial e conjunturalmente, fazer com que, aipos a publicação da Lei das Finanças Locais, se pudesse prover à regularidade do pagamento dos trabalhadores desses bairros.
Mas outros elementos deverão ser equacionados, justificando, a nosso ver e tal como na 1.a legislatura, que o diploma seja sujeito a ratificação.
De facto, como é comummente aceite, os bairros administrativos foram em 36-40 uma criação burocratizante e centralista, na melhor lógica do centralismo fascista, centralismo que negou toda a dimensão autárquica, fazendo dos municípios e das freguesias deste pais simples terminais do Poder Central, órgãos de polícia e denúncia, entrepostos de influências, de caciquismo e de negociatas. Na versão marcelista de Setembro de 1969, particularmente sintetizada no Decreto-Lei n.o 49 268, os bairros administrativos aparecem claramente como circunscrições da administração do Estado e, marginalmente, como serviços desconcentrados dos municípios. Em qualquer destas versões é saliente o que era fundamental na óptica adoptada pelo fascismo: o entendimento de que os órgãos autárquicos eram pelo menor da vida pública e que eram serventuários da orientação omnipresente do Terreiro do Paço e das suas polícias.
Nesta área, como em outras, o 25 de Abril de 1974 separou radicalmente contextos políticos antagónicos a que só o carácter reaccionário, restauracionista e passadista de alguns quer dar práticas de continuidade.
O que foram as grandes alterações em termos de poder local em Portugal di-lo a realidade que vai sendo construída e refere-o a Constituição, que consagrou, nos trinta artigos do título VIII da parte III,  uma nova estrutura do poder político. Naturalmente que os bairros administrativos perderam aí, e nas leis sequentes à Lei Fundamental, todo o significado e dignidade institucionais e viram esvaziados os seus conteúdos e funções. Esvaziados de funções, na prática, encontram-se hoje com um conjunto de tarefas de pequena rotina, irrelevantes institucionalmente, com competências meramente residuais.
Sendo esta a realidade, ela traduz inequivocamente que a permanência constitucional dos bairros administrativos das grandes cidades não deverá processar-se por manifesta incompatibilidade dessas «figuras» administrativas com os princípios constitucionais. Podendo haver organização territorial autárquica para além da freguesia e do município, é, no entanto, inequívoco que não será o bairro administrativo do passado que ocupará esse espaço institucional A título de exemplo, reteve-se que o Município de Lisboa, no mandato do triénio de 1977 a 1979 - então de maioria PS-, regulamentou a preparação da institucionalização das zonas da cidade em forma que nós considerámos insuficiente, ainda que de sinal positivo, mas a que não foi dada continuidade pela actual gestão AD - Abecasis, que deve estar preocupada, certamente, com outros esforços institucionais, e não só ...
Por igual forma nos parece que nos bairros administrativos, do «modelo» 1969 e criados «em núcleos populacionais- com densidades de tipo urbano» também devem ser extintos. Recorde-se que o princípio constitucional da descentralização administrativa impõe a transferência para as autarquias das atribuições de natureza local, com a consequente proximidade dos órgãos e serviços dais populações que devem servir. Isto para aqueles que, tendo mandato popular, não se servem dos lugares, mas servem as populações. É na descentralização de tarefas e funções para as freguesias e ou na desconcentração de serviços municipais, sempre a partir da autonomia, que se deve buscar a melhoria, da prestação de serviços às populações.
Como aqui o Grupo Parlamentar do PCP teve ocasião de referir há quase um ano, reiteramos que «mau seria que a Assembleia da República, por acção ou omissão, não aproveitasse este preciso momento para extinguir a totalidade dos bairros administrativos», permitindo-se a recuperação, institucional e semântica, de figuras administrativas que nada tem a ver com o poder local, conquista importante da democracia neste país.
O Governo Mota Pinto, na lógica restauracionista a que fez jus -de que é exemplo, entre outros, este Decreto-Lei n.o 53/79-, ocultando-se sob a lógica do transitório, quis fazer subsistir os bairros administrativos e, por via deles, quis até fazer pensar a permanência de intervenção directa dos governadores civis no âmbito do município, quando a precariedade da figura destes representares do Governo, sublinhada na Constituição e na Lei n.o 79/77, não permitia que eles polarizassem tais competências mesmo que transitórias.
Daí considerarmos favoravelmente a concessão da ratificação ao Decreto-Lei n.o 53/79, apresentando simultaneamente propostas de alteração do seu texto que dêem continuidade ao texto constitucional e que acautelem, ao mesmo tempo, os legítimos direitos e
18 DE DEZEMBRO DE 1980 327interesses dos trabalhadores ao serviço dos bairros administrativos. Estamos, como é evidente, abertos ao aperfeiçoamento dais nossas propostas e envidaremos, na comissão competente, esforços para audiência das autarquias e trabalhadores a quem este diploma diz respeito.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto já foi debatido na anterior legislatura e já tivemos ocasião de nos pronunciar sobre a matéria. Vamos repetir a mesma argumentação e evocar, em abono dos nossos pontos de vista, a circunstância de entendermos que, efectivamente, os bairros administrativos contemplados no § l.o do artigo l.o do Código Administrativo se podem considerar caducos, sem funções e, por conseguinte, de extinção desejável. Não temos, porém, o mesmo entendimento no que concerne aos bairros administrativos criados em 1969, relativamente à alínea b) do § 2.o do artigo 1.o do Código Administrativo.
Efectivamente, enquanto os primeiros, neste momento, não exercem praticamente funções e se limitam a manter um funcionalismo destituído de objecto, os segurados têm ainda funções que desempenham por desconcentração dos municípios. Todavia, há neles algumas anomalias que é importante fazer cessar.
A designação do administrador, de acordo com o Código Administrativo, cabia ao presidente da câmara e a sua nomeação ao Ministério do Interior e agora, nas (presentes circunstâncias, ao Ministro da Administração Interna. Este princípio é lesivo da autonomia municipal e nós julgamos de toda a vantagem que esta designação seja exclusivamente da competência do município e não do Ministério, como até aqui tem prevalecido.
A não extinção dos novos bairros administrativos corresponde à possibilidade de os municípios, em zonas relativamente pouco acessíveis à sede central onde estão instalados os serviços, servirem com mais vantagem as populações. Aí podem, efectivamente, ser prestados alguns serviços que evitarão deslocações penosas e com a vantagem de os cidadãos resolverem, próximo dos lugares onde habitam ou onde trabalham, os seus problemas.
Julgamos que a via para que se caminha dentro de um espírito são de a      descentralização não será manter indefinidamente esta forma desconcentrada de serviços. Será, porventura, em tempo oportuno e transitoriamente, assegurar uma descentralização para as juntas de freguesia. Este é um caminho que é necessário percorrer e que, entretanto, caso a extinção destes novos bairros administrativos previstos no § 2.o do antigo 1.o do Código Administrativo se processasse desde já, criaria um vazio que a ninguém aproveitava.
Há problemas que a extinção dos bairros administrativos levanta e que é necessário resolver pertinentemente. No fundamental, a forma como os funcionários que aí trabalham poderão sor integrados em novos quadros, e nós julgamos que a opção deverá ser deixada aos funcionários para uma eventual integração nos quadros privativos dos governos civis ou das autarquias locais da respectiva área ou ainda no quadro geral administrativo externo do Ministério da Administração Interna. Isto por opção dos funcionários, em tempo a definir e mantendo a equivalência de lugares dentro da mesma categoria e classe.
Prevemos igualmente que os secretários da administração e os administradores de bairro poderão igualmente ser Integrados e estabelecemos a equiparação correspondente dentro de uma nova situação para que poderão ser conduzidos.
Fundamentalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas são ais nossas opções quanto à matéria. Julgamos que a extinção tal como é proposta é perfeitamente justificável, desde já, para os bairros administrativos existentes em Lisboa e no Porto, ao abrigo do § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, e que essa extinção deverá também ser conduzida por intermédio de uma comissão a designar com a participação do Ministério da Administração Interna e representantes dos municípios das cidades de Lisboa e Porto, dado que é a estas duas cidades que as situações interessam.
É fundamental também estabelecer um prazo suficientemente dilatado, mas não tanto quanto esta situação se eternize, para que a transferência e a resolução das situações se possa fazer de forma eficiente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria justificar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma proposta de nova redacção para o n.o 2 do artigo 7.o do projecto apresentado pelo Partido Socialista e que respeita sobretudo a uma situação prática criada no ano transacto quando na Comissão de Administração Interna e Poder Local se pretendeu resolver o problema da transferência dos funcionários que actualmente prestam serviço nas administrações de bairro de Lisboa e Porto.
É que, entretanto, foi publicado um diploma, chamado «decreto da correcção de anomalias» - o Decreto-Lei n.o 466/79-, onde a categoria dos funcionários das administrações desapareceu.
Nós queríamos, portanto, em relação ao n.o 2 do artigo 7.o do projecto apresentado pelo Partido Socialista, acrescentar o seguinte: «A transferência operar-se-á para lugares da mesma categoria ou classe, considerando-se, para o efeito, as equivalências previstas para classes semelhantes pela legislação competente.» De outra maneira, os funcionários actualmente colocados nas administrações de bairro veriam, com certeza, diminuir os seus direitos legitimamente adquiridos.
Para o mais, no contexto geral, o Partido Social-Democrata, aquando da discussão da ratificação n.o 178/I, operada na sessão de 30 de Janeiro do ano passado, defendeu a proposta de eliminação dos bairros administrativos de Lisboa e Porto.
Fê-lo por entender que estes organismos, para além de representarem um tipo marginal de administração local, confuso e centralista, não detém hoje quaisquer poderes ou atribuições que possam justificar a sua manutenção.
Despojados das suas funções de natureza eleitoral e da competência que detinham em matéria de recen-
328 I SÉRIE - NÚMERO 11seamentos militares, eliminadas que foram, por inconstitucionais, as faculdades quanto a despejos sumários, os bairros administrativos de Lisboa e Porto deixaram de ter razão de sei.
Aliais, os pressupostos políticos que estiveram na base da construção destas instituições - ou seja, o desejo de contrabalançar o peso real dos dois mais importantes municípios do País - desapareceram com a aprovação da Lei n.o 79/77. E só foi pena que não se tivesse, nessa altura, eliminado uma figura administrativa que nunca conseguiu justificar a sua existência.
Por essa razão, votaremos a ratificação do diploma, renovando as propostas anteriormente apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O nosso Grupo Parlamentar faz, porém, questão em que a extinção dos bairros administrativos não diminua ou restrinja os direitos legitimamente adquiridos pelos trabalhadores daqueles departamentos, razão por que propôs a alteração que citei ao n.o 2 do artigo 7.o
Poderá levantar-se a questão de saber se devem ou não manter-se os bairros que representam uma estrutura desconcentrada da administração autárquica. É um problema diferente do que respeita aos bairros administrativos. E embora a nossa opinião seja favorável a essa desconcentração de serviços, em proveito do público e na dependência das câmaras municipais, queremos salientar que a sede própria para a criação dessas unidades administrativas será aquando da revisão da Lei n.o 79/77.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já pela terceira vez que esta Assembleia se debruça sobre este problema dos bairros administrativos para concluir das razões da sua existência.
Apesar desta concordância, parece que os fados protegem a existência destes bairros administrativos. Possivelmente é o peso do passado, resíduos que são de um poder centralizado, que, mesmo inconscientemente, leva a que, num lapso, não sejamos capazes de definitivamente dar cabo destas relíquias do Estado fascista.
Nós consideramos este facto um sintoma. Nesta Assembleia há uma quebra, possivelmente quase inconsciente, do poder local.
Assim se compreende também a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a não delimitação da responsabilidade da dministração local em matéria de investimentos e ainda a não definição das regiões administrativas.
O MDP/CDE, tal como o fez na sessão legislativa anterior, apoia as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS. Em todo o caso, não queremos este ano deixar de referir, porque se trata de um ano especialmente grave em matéria de responsabilidades de revisão constitucional, a particular existência dos bairros periféricos de Lisboa e do Porto, que já não são dependentes dos governos civis - são dependentes das câmaras municipais- e que representam uma necessidade que, quanto a nós, está focalizada a uma teoria que já pusemos de parte e que é a teoria da concentração do poder. É que talvez qualquer coisa que se assemelhasse com aquilo que já foi proposto em tempos como a «união das freguesias» pudesse ter possibilidades de obviar à dificuldade de muitas freguesias que se encontram em condições de não terem uma ligação fácil com as câmaras municipais.O Sr. Presidente: - Como não há mais ninguém inscrito para usar da palavra sobre este assunto, vamos votar na generalidade o pedido de ratificação n.o 59/II, relativo ao Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, ainda antes de votarmos, gostaria de saber se as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar e pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS já foram entregues a todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Informo que sim, Sr. Deputado.
Portanto, vamos proceder à votação na generalidade do pedido de ratificação que já referi.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida por unanimidade.O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa, pelo PCP, um requerimento pedindo a baixa do decreto-lei ora ratificado à 16.a Comissão, por um período de trinta dias, requerimento esse que vamos votar de imediato.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/80, de 20, de Agosto, e que tem o n.o 68/II, apresentado pelo PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu mais um ano, em que, tal como em anos anteriores, o património florestal deste país foi brutalmente consumido pelas chamas.
Contudo, em Março de 1980 apresentou o Grupo Parlamentar do PCP o projecto de lei n.o 392/I, sobre a defesa da floresta contra incêndios.
No referido projecto de lei avançavam-se medidas concretas em matéria de protecção da floresta, resultantes sobretudo de uma recolha aturada dos pareceres das mais diversas entidades interessadas e responsáveis em tal matéria.
Tinha-se em conta igualmente a ineficácia evidente da legislação anterior. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 488/70 não se mostrava suficientemente adaptado às condições existentes ou não correspondia às necessidades. De igual modo se partia do princípio de que o chamado Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei n.o 78/75, bem como o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil, instituído pelo Decreto-Lei n.o 63/79, estão vocacionados para acorrer a situações de emergência e catástrofe e são manifestamente inadequados para resolver as situações correntes de prevenção, detecção e extinção de incêndios florestais.
18 DE DEZEMBRO DE 1980 329Do que se tratava para nós era de, face ao fracasso dos mecanismos existentes, ensaiar um modelo alternativo capaz de conduzir a um efectivo e actuante Serviço Nacional de Incêndios.
O projecto do PCP constituía assim uma resposta concreta para uma situação que exige uma capacidade de resposta pronta, desburocratizada e exequível, capaz de mobilizar esforços e a participação activa e consciente das populações, órgãos autárquicos, organizações de classe e económicas de índole florestal e agrícola, conselhos directivos dos baldios e proprietários.
Seria de pressupor que este projecto do PCP viesse a contar com o apoio desta Assembleia, mas tal não aconteceu. E não aconteceu porque a maioria governamental, revelando uma notável miopia e sectarismo políticos, o rejeitou, pura e simplesmente, sem críticas consistentes.
Se o modelo alternativo contido no projecto era «insuficiente», como diziam alguns deputados da maioria, tratava-se então de colmatar-lhe as lacunas.
Se o esquema de implantação dos mecanismos propostos era gradualista, na opinião de alguns desses deputados, pois então considerasse-se em comissão as formas de globalizar a sua execução.
Se se considerava insuficiente a protecção dos direitos legítimos dos proprietários, estávamos abertos a considerar propostas concretas, tendentes a estabelecer garantias mais adequadas.
Se a dimensão proposta para as áreas de intervenção era discutível, pois que se corrigisse face aos indicadores económicos disponíveis e ao parecer fundamentado dos próprios interessados.
A atitude da maioria governamental foi nessa altura oposta a esta, traduzindo-se numa negação e obstrução simples, sem correlativa formulação de alternativas reais. Isso ficaria para o Governo.
O resultado está à vista: é o Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, cópia apressada e mal plagiada do Decreto-Lei de Marcelo Caetano que dá pelo n.o 488/70.
Votaram contra medidas de fundo que evitariam a deflagração de incêndios com a desculpa de terem medidas para os apagar. As medidas aí estão; não têm ponta por onde se lhes pegue.
O Governo optou pela pseudomodernização temporal dos sistemas já condenados. O resultado é uma caótica alusão a estruturas sem definição legal bastante e sem perspectivas de implementação; são os serviços regionais de protecção cava, são os órgãos municipais ou intermunicipais de coordenação de protecção civil...
Tudo no papel. Mas ... como funcionam? Como se articulam?
E, admitiam donde que possam vir a funcionar, estão porventura vocacionados para a realização dessas tarefas de prevenção e detecção?
Substituem as medidas de ordenamento florestal que se imporiam? Pretende-se afirmar que são um Serviço Nacional de Incêndios?
Por outro lado, o decreto-lei mistura a definição destas questões estruturais com a imposição de deveres gerais aos cidadãos, à atribuição de competências às autarquias, com a alusão a restrições à propriedade sem delimitação e sem especificação.
Curiosamente, é neste ponto que o diploma traz inovações em relação às soluções de 1970. E inova instituindo o intervencionismo burocrático, o poder de pôr e dispor da propriedade florestal, sem qualquer participação dos interessados.
Durante o debate do projecto de ler n.o 392/I, do PCP, dadivariam essas bancadas que pretendíamos criar restrições à propriedade florestal. Pois aí têm a alternativa do Governo. O artigo e a alínea que citei vêm impor, de forma indefinida e imprecisa, a abertura de caminhos de acesso e de aceiros, vêm abrir portas ao conte administrativo de arvoredo, vêm criar a possibilidade de condicionamentos limitados à arborização.
Que garantias se dão aos produtores florestais? Nenhumas!
Onde são ouvidos? Em nenhum sítio existente.
Passam, sim, a estar sujeitos a cortes e restrições, a receber ordens de aberturas de caminhos e aceiros. Mas ... com que critérios? Dentro de que limites?
O decreto-lei nada diz, mas revela preocupação, isso sim, em definir as punições, as multais, em caso de incumprimento. Isto é, ao decreto-lei marcelista aditou o Governo uma cláusula de intervenção ilimitada: os serviços burocráticos propõem às autarquias, as autarquias executam.
E em que autarquias se está a pensar?
Basta olhar para o mapa de Portugal e ver as zonas de maior densidade florestal. Conhecidos os mecanismos de dependencial económica e política instituídos em vastas regiões em tomo da exploração florestal, é perfeitamente legítima a suspeita de que este decreto-lei visou precisamente a criação de perigosos mecanismos de gestão dessas dependências, pondo na mão de caciques com expressão nos órgãos locais mais uni instrumento para manobre a explorar até ao fim a Situação existente.
Era para isto que o Governo pedia autorização legislativa!
Desenhado este esquema inoperativo, incapazes de medidas de fundo, os autores do decreto terminam renovando obrigações gerais que impendem sobre os cidadãos em matéria de protecção e combate aos fogos.
Mas este era o único aspecto que o legislador não carecia de sublinhar, dado o vigor da participação popular no combate aos incêndios florestais.
Resta referir as multas. Aí a inovação consiste em tirar ilações da inflação. Duplicam-se as multas previstas na legislação ide 1970. E é tudo. Não se definem sequer os contornos das infracções, nem o sistema de fiscalização.
Foi em nome desta falsa alternativa, com dez anos de comprovada ineficácia, que a maioria parlamentar se recusou a considerar as propostas apresentadas pelo PCP precisamente para pôr fim à situação que o Decreto-Lei n.o 488/70 foi incapaz de evitar.
A questão que hoje está colocada à maioria parlamentar em torno da ratificação n.o 68/II, requerida pelo PCP, é esta: ela própria prometeu uma alternativa ao modelo por nós proposto; o Governo limitou-se a reeditar legislação já comprovadamente condenada pela experiência de dez anos e agravada por «emendas piores que o soneto». Vai a maioria gover-
330 I SÉRIE - NÚMERO 11namental insistir no repisar dessas pseudo-soluções requentadas ou está disposta a introduzir no decreto-lei em apreço as correcções necessárias?
Pela nossa parte estamos dispostos a trabalhar na Comissão por forma a que se contribua de modo eficaz para a salvaguarda do património florestai e dos interesses das populações, que todos os amos vêem os seus bens ameaçados ou destruídos. Cabe agora a palavra a quem assumiu a responsabilidade política do diploma.
As propostas de alteração que temos preparadas são pura e simplesmente instrumentais, não tendo qualquer outro significado que não seja o de viabilizar, dadas as limitações regimentais, que a matéria seja discutida em comissão, com a participação das associações de bombeiros, dos organismos florestais, dos municípios, dos produtores florestais e de demais interessados.
Apresentá-las-emos ou não, consoante resultados deste debate.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, trata de uma questão de grande importância para o País: dos incêndios florestais e dos mecanismos que poderão vir a reduzir a sua extensão e, assim, os custos resultantes da sua ocorrência anual em grandes áreas das nossas matas.
Após a Revolução de Abril, o fogo, factor ecológico aliás normal, tem atingido proporções gigantescas, até então desconhecidas e até mesmo impensáveis. De facto, e a mero título de exemplo, relembro que de 1968 a 1973 arderam em média, por ano, cerca de 10 000 ha de matas, com um máximo, em 1973, de 19 000 ha, em confronto com uma média anual para o período de 1974-1978 de cerca de 43 000 ha, com um máximo de 89 000 ha, em 1975, e um submáximo, em 1978, de 68 000 ha.
Poderá dizer-se, para começar, que as forcas que lutaram contra a ditadura não utilizaram nunca o fogo posto como arma de luta política, aspecto que me apraz salientar em abono dos corajosos e responsáveis lutadores antifascistas.
O mesmo não poderá dizer-se de forças que se têm empenhado no descrédito da democracia ou daquelas que a têm aproveitado para satisfazer inconfessáveis e sôfregos interesses económicos, a prazos mais ou menos curtos. Não subsistem, certamente, quaisquer dúvidas de que o grande surto de incêndios florestais verificado após o 25 de Abril de 1974 tem fundamentalmente origem criminosa: não mudou entretanto o regime climático nem fluíram, neste curto período de tempo, os ecossistemas florestais do País, transmudando-se num lapso quanto à sua resistência natural aos incêndios!
Os governos de base socialista conseguiram durante a sua vigência, é certo, conter esse flagelo nacional: em 1976 arderam uns 20 000 ha de matas, e em 1977, sem dúvida com a ajuda de um Verão doce, apenas 12000 ha. O apaziguamento político então conseguido e a política acertada de não facilitar a exportação de madeira redonda não poderão ser ignorados como razões de peso na contenção dos incêndios florestais, a níveis admissíveis, nos dois estios que se passaram com os socialistas no Governo. Forças políticas e económicas apostaram-se na grande destruição das nossas matas pelos incêndios ocorrida após o 25 de Abril. Desde então arderam mais de 250 000 ha de matas do nosso património, avaliado nuns 3 milhões de hectares, dos quais 1,3 milhões de hectares respeitam ao pinhal bravo, a presa essencial dos incendiários.
Quem ganhou e ganha com o massacre dos pinhais? Directamente, os madeireiros, que, face a uma grande oferta de lenha vendida ao desbarato -embora semi perda de qualidade para a sua parte comercial - e ao escancarar das portas da exportação de madeira redonda, abertas pelo III Governo Constitucional, tem vindo a fazer um negócio desmedido, tanto mais que as indústrias de celulose estrangeiras -a começar pelas da vizinha Espanha- praticam preços unitários significativamente superiores aos pagos das suas congéneres nacionais.
E ganharam, indirectamente, as nossas indústrias de celulose produtoras de pasta de eucalipto, e não só.
Defendem tais indústrias, e tentam levar a cabo, uma política de arborização -trazida de resto a público em 1977 ou 1978 no semanário Expresso, por exemplo- orientada para a instalação de uns 250 000 ha de novos eucaliptais. A cintura de pinhal existente nas áreas que, por sua ecologia, permitem a cultura do eucalipto já está suficientemente dizimada para que o sonho das empresas de celulose possa transformar-se em realidade. Esta afirmação é tanto mais justificada quanto é certo ter-se operado a deturpação do espírito do amplo programa de arborização, elaborado pelos Governos socialistas e a apoiar financeiramente pelo Banco Mundial, e alterado o seu conteúdo, tudo levando a crer, ao que se sabe, no lançamento de uma obra vasta de florestação durante um período de cinco anos, destinada quase em exclusivo a instalar povoamentos industriais que, em revoluções curtas, se destinam a produzir fundamentalmente rolaria para as indústrias de celulose.
Pelo menos será de esperar que os incêndios florestais comecem a baixar para níveis de normalidade.
Quem perdeu com os grandes incêndios florestais foi a lavoura, que viu os seus arvoredos destruídos e terá de esperar anos pela respectiva reconstituição, foram os trabalhadores florestais, foram outros tipos de indústrias, nomeadamente as serrações e as fábricas de resina. E perdeu também a colectividade em geral, uma vez que a destruição de grandes extensões de matas pelos incêndios significa um súbito aumento das durezas do meio físico, uma redução acentuada e causticante nos benefícios indirectos resultantes da presença e do funcionamento de ecossistemas com elevadas biomassas e acentuada diversidade de espécies vegetais e animais e de esquemas estruturais, em especial quanto a estratificação e a zonagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de apoiar uma legislação destinada a aumentar os mecanismos e as acções de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais. Quando Governo, o PS preparou, aliás, um projecto de decreto-lei com essa mesma finalidade, projecto que não conheceu a luz
18 DE DEZEMBRO DE 1980 331do dia por se ter considerado na altura conveniente reestruturar primeiro a organização dos bombeiros, agentes preciosos e indispensáveis no combate aos incêndios florestais.
Embora considerando que o decreto-lei em discussão não corresponde à legislação desejável e que seria bem possível produzir nesta Assembleia obra de alcance e eficácia mais vastos, a minha bancada, em face da presente distribuição de forças, aprova-o na generalidade, não obstante proponha alterações na especialidade que considera susceptíveis de lhe imprimir um enriquecimento significativo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera da maioria parlamentar consenso para as alterações propostas, dada a importância relevante do património florestal português e a evidente necessidade de serem criadas melhores condições para a sua protecção e valorização.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, farei um protesto muito breve, até porque sobre o problema em causa um colega meu debruçar-se-á em seguida.
Quanto à gravidade dos incêndios e aos prejuízos causados ao património nacional, bem como a diversos empresários e colectividades, pois todos estamos de acordo.
Mas o que me parece extremamente grave são as acusações que durante uma parte importante da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Gomes estiveram sempre presentes. Parece-me que, pela sua gravidade, estas acusações deveriam ser mais especificadas.
O Sr. Deputado Azevedo Gomes acusa pessoas e forças políticas. O Sr. Deputado acusa pessoas e relaciona-as com determinados interesses, embora diga desde logo que essas mesmas pessoas não estão ligadas às forças políticas organizadas anteriormente ao 25 de Abril, pois que nessa altura não houve incêndios de monta. Diz o Sr. Deputado, também, que durante o tempo dos governos socialistas os incêndios foram em número muito mais reduzido do que em outros governos.
É evidente que não podemos deixar de realçar a gravidade deste tipo de afirmações, uma vez que, para nós, qualquer força política deve condenar os incêndios verificados, devendo, inclusivamente, condenar aqueles que, de uma forma ou outra, participaram nesses actos.
Mas, que se venha aqui dizer ou dar a entender que essas pessoas ou essas forças políticas estão numa área diferente daquela em que se situa o PS ou outra força política organizada antes do 25 de Abril, não pode de modo algum ser por nós aceite e, muito menos, deixado passar em claro.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do 25 de Abril ocorreram gigantescos incêndios sem que houvesse mudado nem o clima nem os patrimónios florestais.
Ora, isto significa que houve forças ou interesses que se conjugaram para esse facto. Nós sabemos que foram detectados muitos casos em que os incendiários disseram que tinham sido os madeireiros que lhes pagaram 10 000$ ou 5000$ para que lançassem fogo às matas.
Portanto, nós sabemos que há forças económicas muito importantes interessadas na destruição dos pinhais, de forma a melhor negociarem o material lenhoso, que assim lhes chega às mãos em condições baratíssimas. Deste modo, excede-se a capacidade de consumo das nossas indústrias, facto que faz com que se abram as portas à exportação para países que pagam a preços unitários muito mais elevados a rolaria para as celuloses.
É evidente - e só quem não quiser é que não vê - que existem forças económicas que estão extremamente interessadas nos incêndios florestais. Por outro lado, é ainda evidente que as celuloses procuram, acima de tudo, transformar o património florestal deste país num património fundamentalmente produtor de rolaria. Eu terei ocasião de fazer várias intervenções nesta Casa para demonstrar o erro profundo que isso significa e os elevados custos que isso acarreta para o País. Portanto, é evidente que as celuloses são beneficiárias dos grandes incêndios que têm ocorrido e que dizimaram uma área, onde se poderão fazer as tais plantações que tanto interessam às celuloses, de 250 000 ha de pinhal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco na sequência do protesto feito pelo Sr. Deputado José Vitorino, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Gomes.
Contudo -e se me permitem um aparte-, não acredito que o Sr. Deputado, com a preparação técnica e política que tem, possa confundir interesses económicos com interesses políticos.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estou seguro e ciente de que os fogos foram postos por interesses políticos e, algumas vezes, também por interesses económicos. Estes, porém, serão de somenos importância.Protestos do PS e do PCP.É também evidente -embora os Srs. Deputados estejam tão excitados- que nada temos a ver com esse facto. Quer os interesses sejam políticos ou económicos, repudiamo-los veementemente.Protestos do PS e do PCP.Assim, pergunto: será que de uma intervenção que já se fez nesta Câmara não surgiu alguma luz sobre as suspeitas que pendem em relação às forças
332 I SÉRIE - NÚMERO 11que efectivamente estariam interessadas no lançamento de fogos em florestas? Não me posso esquecer de que este problema já foi levantado nesta Câmara e que as reacções foram sempre grandes e no sentido de condenarem esses actos.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD):- É para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a usou da palavra para protestar e o Sr. Deputado Azevedo Gomes contra-protestou. Como tal, o Sr. Deputado não tem possibilidade regimental de usar agora da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Ele não leu o Regimento!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - A pergunta que me foi feita diz respeito a qualquer sensibilidade da minha parte no sentido de que as palavras vindas de uma certa bancada demonstrariam que ela esteve interessada nos incêndios florestais.
Respondo que não percebo bem a sua dúvida, uma vez que os comunistas lutaram em Portugal durante muitos anos, ainda antes do 25 de Abril, e não consta, nem as estatísticas o permitem deduzir, que tenha havido, por essa influência, fogos nas florestas. Inclusivamente, referi a média dos incêndios, que até 1973 era de 10 000 ha por ano e que após o 25 de Abril passou para quatro vezes mais.
Ora o que eu disse é que há forças políticas que não estão interessadas na democracia, reposta no 25 de Abril, e que possam ter actuado nesse sentido e em colaboração com interesses económicos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente, face às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado do CDS, que ofendem forças políticas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de fixar doutrina sobre. estes casos, pois que já hoje se verificaram por duas vezes.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -O respeito que esta Casa me merece, e porque aqui me encontro em consciência, impede-me de aceitar provocações do tipo daquelas que aqui foram lançadas.
Gostaria de dizer que desta Assembleia, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PCP, foram formulados pedidos de informação à Polícia Judiciária no sentido de se inquirir sobre o problema dos fogos postos neste país. Da resposta, que terei muito gosto em apresentar aos Srs. Deputados -que provavelmente também a receberam -, não consta nenhuma acusação do tipo daquelas que foram aqui feitas.
Devo dizer, inclusivamente, porque todos me merecem respeito, que não me atreverei a fazer acusações deste tipo às bancadas da maioria governamental. Devo ainda dizer, uma vez que o património florestal, mais do que um património de interesses privados, é um bem nacional, que o meu grupo parlamentar está perfeitamente de acordo em que os responsáveis pelos fogos postos sejam punidos de acordo com a responsabilidade de tal crime.
Mas provocações deste tipo não dignificam o Sr. Deputado nem esta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD foi um dos que em Março deste ano debateu profundamente nesta Câmara o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
O grande respeito que nos merecem os agricultores florestais, e consciencializados do valor patrimonial que tem a floresta portuguesa, obriga a debruçarmo-nos profundamente -não só agora, mas de há longos tempos a esta parte que o fazemos- sobre tal problema. E isso provam-no os resultados eleitorais na zona onde está implantada a floresta. Por aí se pode ver que as promessas eleitorais feitas em 1979 foram cumpridas, tendo o Governo apresentado um pedido de autorização legislativa para a prevenção e detenção de fogos florestais.
É evidente que não vou discutir aqui nem vou dizer que os fogos são de origem criminosa ou são de outra natureza chamada económica. O que posso dizer concretamente é que, em 1978, das causas dos fogos foram 65 % consideradas como desconhecidas, 30 % consideradas como suspeita de fogo posto e 5 % como negligência. Em 1979 63 % das causas dos fogos foram consideradas como desconhecidas, 27 % consideradas como suspeita de fogo posto, 9 % como negligência e 0,3 % consideradas naturais.
Por conseguinte, este decreto-lei, que foi elaborado pelo Governo para proteger a floresta, é um decreto-lei para um fim específico não integrado num ordenamento florestal que terá de ser feito, e eu compreendo perfeitamente que tenha de ser feito. Nessa altura poder-se-á apreciar mais directamente um projecto de lei ou, se quiserem, um articulado mais especializado no que diz respeito à defesa da floresta. No entanto, este decreto-lei, que o Governo publicou em 26 de Agosto, tem como objectivo providenciar quanto à prevenção, detecção e combate dos incêndios na floresta. É nisto que nós apontamos as suas eficiências e que conseguimos fazer uma coligação dos vários sectores que estão directamente integrados no combate ao fogo da floresta, como os bombeiros voluntários, as autarquias locais, os serviços florestais e, inclusivamente, os produtores florestais.
Parece-me que todas as forças coligadas e integradas poderão fazer um combate eficaz aos fogos, e não como pretendia o projecto de lei do PCP. É esta a sansão, afinal, pela qual o PCP apresenta neste mo-