53 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 20082 — Da proposta de lei n.o 201/X (3.a)2.1 — Do objecto: O Governo propôs à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para o ano 2009, através da proposta de lei n.o 201/X (3.a).A iniciativa vertente aponta como quadro de referência das Grandes Opções do Plano para 2009 as Grandes Opções do Plano 2005-2009 que consubstanciam a estratégia do Governo para este período, em especial para o período 2007-2008, e para as iniciativas a materializar em 2009.O Governo prevê para 2008 a revogação do procedimento dos défices excessivos e considera que as reformas empreendidas nos sistemas de segurança social permitiram a redução do risco das projecções das despesas com pensões, beneficiando a sustentabilidade de longo prazo.Para 2009 o Governo protesta o reforço do apoio aos cidadãos e às famílias que apresentam maiores dificuldades de adaptação às mudanças, combatendo a pobreza e a exclusão, com medidas como o reforço das redes de serviços e equipamentos sociais. Por fim, o Governo assegura manter-se fiel às linhas de acção definidas no seu Programa e espelhadas nas GOP 2005-2009.3 — Do documento das Grandes Opções do Plano para 2009O documento das Grandes Opções do Plano para 2009 apresenta um balanço da acção do Governo relativa ao período transacto, elencando as principais medidas de política aprovadas e implementadas naquele período e identifica as previstas para o ano de 2009, que se mantêm de acordo com as linhas estratégicas definidas para o período 2005-2009.3.1 — 1.a Opção, «Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos» O Governo afirma que a sociedade civil está alinhada com a agenda do Plano Tecnológico e que após a sua apresentação pública executou 100% das medidas.O Governo assegura terem melhorado as condições para um ambiente mais favorável aos negócios e ao empreendedorismo e que foi continuado o esforço para a qualidade do sistema de ensino e aprofundado o Processo de Bolonha e a internacionalização das instituições de ensino superior.Considera o Governo que são prioridades a massificação da utilização da Internet de banda larga e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva.As prioridades para 2009 são manter o que funciona bem e focalizar o que vem de novo.Quanto à qualificação, em especial das PME, o Governo lançou vários instrumentos para criar condições para que as empresas possam implementar estratégias inovadoras. Para tal lançou programas como o INOV CONTACTO, o INOV JOVEM, e INOV ARTE, etc.O Governo assegura ter concluído o PRACE, aprofundado a reorganização dos serviços locais da acção desconcentrada do Estado, reforçado os mecanismos de controlo de admissões e contratação de pessoal, iniciado a implementação da gestão de recursos partilhados, aprofundado a reforma da gestão do património imobiliário público, e desenvolvido os processos de planeamento e controlo do sector empresarial do Estado e dado continuidade ao programa de privatizações.A introdução do factor de estabilidade e a promoção do «envelhecimento activo», entre outras medidas, no âmbito da reforma dos sistemas de segurança social — regime geral e Caixa Geral de Aposentações — permitiram uma melhoria financeira e a diminuição do risco das projecções das despesas com pensões.Para a sustentabilidade dos sistemas de protecção social dos funcionários públicos promoveu-se o aumento gradual da contribuição patronal para a Caixa Geral de Aposentações.Em 2009 será alargada a obrigatoriedade de pagamento da contribuição patronal para a Caixa Geral de Aposentações a toda a Administração Pública.3.1.1 — Modernizar a Administração Pública: Com o objectivo de continuar a estratégia de desburocratização, informatização e inovação nos serviços da administração local foram alterados os regimes jurídicos do licenciamento municipal, descentralizaram-se competências na área da educação para os municípios.O Governo espera, em 2008, que entrem em vigor novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais.Para 2008/2009 prevêem um novo quadro de competências para as freguesias, novas Lojas do Cidadão e uma segunda edição do programa de estágios para a Administração Local (PEPAL).4 — 2.a Opção, «Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades» No âmbito da segunda opção e detendo-nos nos pontos 1.2.2. — Dinamizar o mercado de trabalho, promover o emprego e a formação, 1.2.3. — Melhor protecção social e maior inclusão, 1.2.4. — Mais e melhor política de reabilitação, o Governo aponta para além da iniciativa Novas Oportunidades a oferta formativa do