PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 DE MARÇO DE 2020 17 1. Suspenda o corte de abastecimento de serviços essenciais caso não haja pagamento, nomeadamente: 1.1. Água;1.2. Eletricidade;1.3. Gás natural;1.4. Comunicações. 2. Crie moratórias para pagamento de serviços essenciais para as famílias cujo rendimento líquido é afetado, seja por quebra de rendimento, desemprego ou layoff, nomeadamente: 2.1. Água; 2.2. Eletricidade; 2.3. Gás natural; 2.4. Comunicações. 3. Crie moratórias para pagamento de serviços essenciais para as micro e pequenas empresas cuja atividade é afetada, nomeadamente: 3.1. Água; 3.2. Eletricidade; 3.3. Gás natural; 3.4. Comunicações. 4. Crie mecanismos de apoio ao consumo de gás engarrafado, uma vez que esta é uma alternativa energética para muitas famílias, bem como para micro e pequenas empresas; 5. Criação de medidas compensatórias para as empresas de prestação de serviços de abastecimentos pelos lucros perdidos;  6. Estas medidas terão um carácter excecional e temporário, válidas por um período de 3 meses, em todo o território nacional, enquanto decorrer a fase de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19. Decorrido esse período será avaliada a necessidade de renovação. Assembleia da República, 27 de março de 2020. A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 365/XIV/1.a PROTEÇÃO DOS IDOSOS DO VÍRUS SARS-COV-2 EM LARES DE TERCEIRA IDADE (INCLUINDO AQUELES SEM ALVARÁ) Exposição de motivos Numa sociedade na qual a expectativa de vida é prolongada, os idosos são os mais vulneráveis. Os mais vulneráveis não só porque, segundo a Organização Mundial de Saúde e a Direção Geral de Saúde, são um dos grupos de maior risco nesta crise pandémica do vírus SARS-CoV-2, mas porque as condições que as sociedades ocidentais engendraram para viver a velhice, afinal não os protegem.
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2019  II Série-A — Número 34XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Eleição para a Comissão Nacional de Eleições. — Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. — Deslocação do Presidente da República a Moçambique.  Projetos de Lei (n.os 175 e 176/XIV/1.a): N.o 175/XIV/1.a (PAN) — Cria um observatório na comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto). N.o 176/XIV/1.a (PS) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do Quadro de Pessoal Transitório.  Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV): Adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.  Projetos de Resolução (n.os 179 e 180/XIV/1.a): N.o 179/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho. N.o 180/XIV/1.a (IL) — Pela não atribuição de subsídios públicos aos órgãos de comunicação social, mantendo a Imprensa independente e como contrapoder ao Estado.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 34 6 Infraestruturas de Portugal, as normas daquele sistema de carreiras, incluindo nomeadamente descritivos funcionais das categorias profissionais, respetivas retribuições base e progressões na categoria. 3 – Aos trabalhadores da Infraestruturas de Portugal, SA, que exerçam a opção permitida no número anterior, é aplicado o regime e valor de subsídio de refeição que consta do mesmo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 4 – [anterior número 2]. 5 – [anterior número 3]. 6 – [anterior número 4]. 7 – [anterior número 5]. 8 – [anterior número 6].» Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Oliveira — Hugo Carvalho — Filipe Pacheco — Ricardo Leão — Pedro Coimbra — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Cristina Jesus — Luís Moreira Testa — André Pinotes Batista — Cristina Moreira — Marina Gonçalves. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 8/XIV/1.a ADAPTA OS REGIMES SANCIONATÓRIOS PREVISTOS NO REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E ÀS SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE TITULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS Exposição de MotivosO Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro, procedeu à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, tendo ainda procedido a diversas alterações aos regimes estabelecidos no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado e no Regime Jurídico da Titularização de Créditos, entre outros. Considerando a aprovação do Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro, mostra-se necessário adaptar os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, mantendo-se as molduras das sanções atualmente vigentes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
23 DE DEZEMBRO DE 2019 13 «Artigo 382.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –  Os intermediários financeiros e demais entidades sujeitas à supervisão da CMVM com sede estatutária, administração central ou sucursal em Portugal e as autoridades judiciárias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade profissional ou função, tenham conhecimento de factos que possam vir a ser qualificados como crime contra o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros informam imediatamente o conselho de administração da CMVM. 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. .» Artigo 6.oNorma revogatória São revogadas as seguintes disposições: a) Os artigos 258.o, 259.o, 260.o, 262.o, 263.o, o n.o 2 do artigo 265.o, os artigos 266.o a 278.o e o n.o 3 do artigo 279.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual; b) A alínea tt) do n.o 1 do artigo 66.o-D do Regime Jurídico da Titularização de Créditos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, na sua redação atual. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 179/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENCADEIE O PROCEDIMENTO PARA CONCLUSÃO DA VINCULAÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO PROTOCOLO ADICIONAL DE 2014 SOBRE TRABALHO FORÇADO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO Exposição de motivos O Protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado foi adotado por uma maioria esmagadora em junho de 2014 na conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A
Quinta-feira, 19 de dezembro de 2020   II Série-A — Número 33XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                  S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos em todo o território nacional.  Projetos de Lei (n.os 11, 89, 91, 95, 102 e 111/XIV/1.a): N.o 11/XIV/1.a [Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 89/XIV/1.a (Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário): — Vide Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a. N.o 91/XIV/1.a (Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 95/XIV/1.a (Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente): — Vide Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a N.o 102/XIV/1.a (Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica): — Vide Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a. N.o 111/XIV/1.a [Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente)]: — Vide Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a.  Projetos de Resolução (n.os 177 e 178/XIV/1.a): N.o 177/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avalie a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, de modo a garantir a segurança das pessoas. N.o 178/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 2 PROJETO DE LEI N.o 11/XIV/1.a [COMBATE A PRECARIEDADE LABORAL E REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)] PROJETO DE LEI N.o 89/XIV/1.a (COMBATE O FALSO TRABALHO TEMPORÁRIO E RESTRINGE O RECURSO AO OUTSOURCING E AO TRABALHO TEMPORÁRIO) Parecer conjunto da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto ÍNDICE Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal. 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexosPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e o Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 25 de outubro de 2019 e foi admitido e anunciado a 6 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) deu entrada a 19 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado no dia 22 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho. Nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR, o Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) foi publicado na Separata n.o 1/XIV, DAR, de 19 de novembro de 2019, encontrando-se em apreciação
19 DE DEZEMBRO DE 2020 7 alteração ao Código do Trabalho, nenhuma outra versa sobre a mesma matéria plasmada nos dois projetos de lei em apreço. Por outro lado, cumpre referir que se encontra igualmente agendado para a reunião plenária de 19 de dezembro o debate da Petição n.o 497/XIII/3.a – «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos», subscrita pela CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e outros (num total de 51 339 assinaturas), e que entre outras medidas propugna «a eliminação de todas as normas legais que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder às necessidades permanentes de empresas e serviços», bem como «o combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com garantia de contratação direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes das empresas e serviços». Esta petição deu entrada na Assembleia da República a 12 de abril de 2018, sendo tramitada pela CTSS, que aprovou o respetivo relatório a 24 de abril de 2019. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter uma única redação, no sentido de tornar a sua formulação mais sucinta e clara do ponto de vista formal; 3. Atender ao contexto atual de necessidade de adequação da existência de um Diário da República Eletrónico (acessível, universal e gratuito) com o previsto e regulado pela lei formulário. Pelo que é recomendável não colocar o elenco de diplomas que procederam a alterações, nem o número de ordem de alteração, quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou «atos legislativos de estrutura semelhante»; 4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Mara Coelho — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de dezembro de 2019. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, que aprova o Código do Trabalho). Data de admissão: 6 de novembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 8 Projeto de Lei n.o 89/XIV/1.a (BE) Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. Data de admissão: 22 de novembro de 2019. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Jorge Carvalho (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Luís Correia da Silva (BIB) e Catarina R. Lopes e Pedro Miguel Pacheco (DAC).  Data: 12 de dezembro de 2019. I. Análise das iniciativas  As iniciativas 1) Os autores do Projeto de Lei n.o 11/XIV/1.a (PCP) consideram ser «necessário e urgente promover a estabilidade de emprego», garantindo que «a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de precariedade.». Deste modo, reputando a precariedade no trabalho como «inaceitável» e como «um fator de instabilidade e injustiça social, que compromete de forma decisiva o desenvolvimento e o perfil produtivo do país», que «desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego inscritos na Constituição», destacam o seu impacto nos «vínculos de trabalho, nos salários e remunerações e na instabilidade laboral, pessoal e profissional», assim como assinalam que a precariedade «não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos representa simultaneamente uma condição e (um) fator de progresso e justiça social». Com efeito, os proponentes registam a existência de «mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores com vínculos precários», de entre todas as modalidades que enumeram na exposição de motivos, que classificam como «as formas dominantes da precariedade laboral», e que associam à «limitação de direitos fundamentais», constatando que «aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego». Perante este cenário, o Grupo Parlamentar (GP) do PCP apresenta as medidas constantes do projeto de lei em análise, que resume nos seguintes pontos: – «A transformação da presunção de contrato de trabalho estabelecida no artigo 12.o do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 13 de fevereiro, em prova efetiva da existência de contrato de trabalho», bem como «o alargamento das características relevantes para esse efeito» e a eliminação da necessidade de «provar o prejuízo para o trabalhador e para o Estado para efeitos de aplicação da contraordenação estabelecida»; – O aditamento de novos n.os 2 e 3 ao artigo 12.o do CT, considerando-se sem termo o contrato celebrado entre o trabalhador e entidade patronal no caso de se provar a existência de contrato de trabalho, sendo devidos ao trabalhador todos os direitos inerentes a esse contrato (como a retribuição do período de férias e os subsídios de férias e de Natal) e ficando a entidade patronal obrigada a restituir à segurança social todas as contribuições devidas e não pagas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 22 permanente de uma necessidade da empresa utilizadora e só podem ser utilizados para os fins previstos nos artigos L1251-6 e L1251-7. O site service-public.fr tem uma página dedicada ao tema do trabalho temporário e apresenta os seguintes prazos máximos de prestação de trabalho nestas condições: Organizações internacionaisOrganização Internacional do Trabalho Em 1949, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n.o 96 22, que teve como objetivo a «supressão progressiva das agências de colocação não gratuitas com fins lucrativos e regulamentação das outras agências de colocação.» Em 1984, Portugal, aprova, para ratificação, com a aceitação da sua parte III, a Convenção n.o 96, relativa a agências de colocação não gratuitas, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua trigésima segunda sessão (Decreto do Governo n.o 68/84, de 17 de outubro). Em 2001, a Convenção n.o 18123, de 19 de junho de 1997, da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2001, de 13 de fevereiro, adotou um novo                                                           22Denunciada automaticamente na sequência da ratificação da Convenção n.o 181. 23 A Resolução da Assembleia da República n.o 13/2001 aprova, para ratificação, a Convenção n.o 181 da Organização Internacional do Trabalho, sobre as agências de emprego privadas, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 19 de junho de 1997.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 26 NOVOS proletários: a precariedade entre a «classe média» em Portugal. Lisboa: Edições 70, 2012. 153 p. ISBN 978-972-44-1719-6. Cota: 44 – 99/2013. Resumo: Na presente obra, os autores procuram refletir sobre o modo como o processo de precarização laboral em curso, ao impor-se como um modelo global de gestão do trabalho, se tem estendido a profissões e atividades qualificadas. Este volume apresenta reflexões de enquadramento sobre esta questão, desde as dinâmicas recentes de mobilidade social na sociedade portuguesa, até à integração laboral dos jovens, passando pela relação da precariedade com formas de organização política. ——— PROJETO DE LEI N.o 91/XIV/1.a (ALARGA A PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE AOS PROGENITORES COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA RARA OU DOENÇA ONCOLÓGICA E DETERMINA O PAGAMENTO A 100% DO SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU DOENÇA ONCOLÓGICA) PROJETO DE LEI N.o 95/XIV/1.a (REFORÇO DE DIREITOS E CONDIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO A FILHO COM DOENÇA CRÓNICA, ONCOLÓGICA OU RESULTANTE DE ACIDENTE) PROJETO DE LEI N.o 102/XIV/1.a (REFORÇA A PROTEÇÃO SOCIAL E LABORAL DOS PAIS NUM QUADRO DE ASSISTÊNCIA DO FILHO COM DOENÇA ONCOLÓGICA) PROJETO DE LEI N.o 111/XIV/1.a [ACRESCE EM 60 DIAS O PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL INICIAL, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA E AUMENTA O MONTANTE DO SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A FILHO COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU DOENÇA ONCOLÓGICA, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO (CÓDIGO DO TRABALHO), À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL (REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE), E À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 89/2009, DE 9 DE ABRIL (REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA INTEGRADOS NO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE)] Parecer conjunto da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto ÍNDICE Parte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer
19 DE DEZEMBRO DE 2020 29 parlamentar as normas sobre o início de vigência, de modo a que tal só ocorra com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: Projeto de Lei n.o 26/XIV/1.a (PEV) – «Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro»; Projeto de Lei n.o 55/XIV/1.a (CDS-PP) – «Cria a dispensa para assistência a filho até aos 2 anos, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho»; Projeto de Lei n.o 60/XIV/1.a (BE) – «Cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos três anos, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro»; Projeto de Lei n.o 62/XIV/1.a (PCP) – «Garante o direito das crianças até 3 anos a serem acompanhadas pelos progenitores». Foram ainda apresentadas sobre matéria conexa as seguintes iniciativas, ambas rejeitadas na reunião plenária de 15 de novembro de 2019: Projeto de Lei n.o 59/XIV/1.a (BE) – «Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos (sexta alteração do decreto-lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro)»; Projeto de Lei n.o 63/XIV/1.a (PCP) – «Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (sexta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro)». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1 – As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 – Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida e os atos de revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2019. O Deputado relator, Eduardo Barroco de Melo – O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado por, unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão de 18 de dezembro de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço Nota Técnica Projeto de Lei n.o 91/XIV/1.a (BE)Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência, doença rara ou doença oncológica e determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Data de admissão: 22 de novembro de 2019 Projeto de Lei n.o 95/XIV/1.a (PCP)Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente. Data de admissão: 22 de novembro de 2019 Projeto de Lei n.o 102/XIV/1.a (PAN) Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica. Data de admissão: 26 de novembro de 2019 Projeto de Lei n.o 111/XIV/1.a (CDS-PP)Acresce em 60 dias o período de licença parental inicial, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e aumenta o montante do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, procedendo à décima quinta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente). Data de admissão: 26 de novembro de 2019 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 48 Resolução A Assembleia da República resolve nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Proceda prioritariamente à remoção das coberturas que contém amianto na Escola Básica de 2.o e 3.o Ciclos Dr.o António Augusto Louro, dando assim cumprimento à legislação em vigor; 2. Avance com obras de requalificação das instalações da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, de forma a que possa ser dotada das condições adequadas de funcionamento. Assembleia da República, 19 de dezembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos, Bruno Dias, Ana Mesquita, Alma Rivera, João Oliveira, António Filipe, Duarte Alves, João Dias, Jerónimo de Sousa, Diana Ferreira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE OUTUBRO DE 2019 3 As alterações climáticas exigem-nos medidas eficazes, que não acrescentem vulnerabilidades às já existentes no nosso território. Por outro lado, devemos aprender com os erros do passado e, de uma vez por todas, compreender que a dimensão económica não se pode sobrepor, especialmente a qualquer preço, à dimensão ambiental dos processos de desenvolvimento. Esta questão das culturas agrícolas permanentes superintensivas é bem um exemplo de como a visão económica de curto prazo pode comprometer a segurança ambiental, também ela com repercussões bastante fortes de âmbito social e económico, de médio e longo prazo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a existência de distâncias mínimas entre os limites das culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos populacionais. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Culturas agrícolas tradicionais – que comportam até 300 árvores por hectare; b) Culturas agrícolas intensivas – que comportam até 1000 árvores por hectare; c) Culturas agrícolas superintensivas – que comportam mais de 1000 árvores por hectare. d) Núcleos populacionais – zonas de presença regular de população, incluindo zonas de habitação, de funcionamento de equipamentos públicos ou instalações empresariais. Artigo 3.o Distâncias mínimas 1 – Entre a extrema da cultura agrícola superintensiva e os núcleos habitacionais deve observar-se uma distância mínima de 300 metros. 2 – A regra estabelecida no número anterior aplica-se às culturas agrícolas já instaladas e a instalar. Artigo 4.o Regime contraordenacional 1 – A violação do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da presente lei constitui contraordenação punível com coima, cujo montante mínimo é de € 2500 e o máximo de € 40 000. 2 – O levantamento dos autos e a instrução dos processos de contraordenação são da competência da DRA, em cuja área de atuação haja sido praticada a infração. Artigo 5.o Disposições transitória 1 – Os agricultores que já tenham instalado culturas agrícolas superintensivas à data da entrada em vigor da presente lei, ficam obrigados a notificar por escrito, no prazo de 15 dias, a DRA da área de localização da exploração agrícola em causa. 2 – Para efeitos do n.o 2 do artigo 3.o, é estabelecido um período de 6 meses, a contar da entrada em vigor da presente lei, para adaptação de todas as culturas instaladas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 Artigo 6.o Monitorização e avaliação O Governo garante, a partir da entrada em vigor da presente lei: a)  a monitorização contínua dos impactos ambientais e para a saúde pública das culturas agrícolas permanentes superintensivas; b) A avaliação da eficácia das distâncias mínimas estabelecidas pela presente lei, para efeitos ambientais, bem como da saúde e qualidade de vida das populações. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 26/XIV/1.a GARANTE O DIREITO À REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO, PARA EFEITOS DE AMAMENTAÇÃO, ALEITAÇÃO OU ACOMPANHAMENTO À CRIANÇA ATÉ AOS TRÊS ANOS DE IDADE, PROMOVENDO UMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO A baixa taxa de natalidade constitui um problema sério com o qual Portugal se confronta, com implicações sérias no nosso índice populacional e na estrutura etária da população. A causa do problema não reside num desejo de não ter filhos por parte das famílias, na medida em que o índice de fecundidade desejada é largamente superior ao índice de fecundidade real. A causa do problema reside, então, noutros fatores que podem ser múltiplos, mas que estão relacionados com a perceção de ser difícil alargar a família se as condições para garantir a sua subsistência e o seu bem-estar forem precárias ou associadas a uma dose de insegurança ou de falta de tempo para o acompanhamento devido. Os baixos salários e a precariedade no trabalho são, inegavelmente, fatores que concorrem para que as famílias ponderem não ter filhos, uma vez que não lhes são disponibilizadas condições de segurança necessárias para oferecer a uma ou mais crianças. Outros fatores terão relevância na opção de adiar ou mesmo de decidir não ter filhos, entre os quais a fragilidade ou insuficiência no apoio à infância e a dificuldade de conciliar uma vida profissional exigente com a vida familiar. Mais, a discriminação das mulheres no acesso ao emprego, devido à maternidade, é uma realidade que gera, inclusivamente, situações tão graves e confrangedoras, quando aquela em que uma entidade empregadora põe a condição de contratar uma mulher sob a responsabilidade daquela não engravidar nos anos subsequentes. De uma coisa não restam dúvidas: as opções políticas podem desmobilizar ou incentivar os cidadãos, nas mais diversas vertentes. E, no caso em particular da natalidade, se a opção política for a de degradar as condições de vida das famílias, com cortes significativos nos rendimentos disponíveis, com uma prática laboral de absoluta precariedade, com desinvestimento público no apoio à infância e aos jovens, o resultado não será promissor no que respeita ao aumento da taxa de natalidade. Uma política de devolução de rendimentos e de respeito pelas famílias é, pois, um passo significativo que importa ser consolidado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 6 3 – A dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação, aleitação ou acompanhamento é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 48.o Procedimento de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento 1 –  Para efeito de dispensa para amamentação, aleitação ou acompanhamento, o progenitor: a) Comunica ao empregador que aleita ou acompanha o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta. 2 – (Revogado)». Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de outubro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 27/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIROExposição de motivos O reconhecimento e a defesa dos direitos dos militares, dos ex-militares e dos seus familiares sempre esteve nas prioridades políticas e legislativas do CDS, nomeadamente quando se trata dos antigos combatentes, mais ainda, os deficientes das Forças Armadas e quem perdeu a própria vida na defesa e em prol de Portugal. Estamos a falar de portugueses que serviram a pátria e honraram a bandeira, merecendo, só por isto, toda a nossa consideração e todo o nosso respeito. Na Legislatura anterior não deixamos de considerar como prioritárias medidas de apoio e de reconhecimento destes cidadãos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 8 e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c). 2 – São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação classificados como nível C, de acordo com a classificação constante da Portaria n.o 87/99, publicada no Diário da República, 2.a Série, n.o 23, de 18 de janeiro. Artigo 3.o Dia do antigo combatente 1 – Como forma de reconhecimento pelos serviços prestados à Nação, tanto dos antigos combatentes nas campanhas de 1961-1975, como dos militares que integram as forças nacionais destacadas no estrangeiro, no cumprimento das obrigações assumidas por Portugal, é estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2 – O dia do antigo combatente é celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos históricos dos antigos combatentes por Portugal. 3 – Não obstante o expresso nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, pode evocar a memória e os feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Guerra Mundial, em colaboração com a Liga dos Combatentes e as associações de antigos combatentes. Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1 – A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação da presente lei é emitido um cartão de antigo combatente que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2 – A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade competente para a emissão do cartão de antigo combatente. 3 – O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 – O cartão de antigo combatente é vitalício. 5 – O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 5.o Balcão único da defesa 1 – A DGRDN, através do Balcão Único da Defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2 – O Balcão Único da Defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico. Artigo 6.o Direitos dos antigos combatentes Os direitos de natureza social e económicos especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, sem prejuízo de quaisquer outros que posteriormente lhes venham a ser reconhecidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 no âmbito militar e da comunidade, por forma a apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social. 2 – Os objetivos descritos no número anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência. Artigo 11.o Plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo 1 – É criado o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o PADM, a Liga dos Combatentes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas e a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas. 2 – Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados pela DGRDN ou através de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e a Liga dos Combatentes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas e ou as associações de antigos combatentes. Artigo 12.o Protocolos e parecerias 1 – O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 – Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da Internet do Ministério da Defesa Nacional. Artigo 13.o Deficientes das Forças Armadas 1 – O Estatuto do Antigo Combatente apenas se aplica aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito do artigo 2.o. 2 – O Estatuto do Antigo Combatente não prejudica a natureza e as necessidades específicas dos deficientes das Forças Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto próprio, tendo em conta o regime legal específico que lhes é aplicável e o âmbito de aplicação deste regime legal, que não se restringe ao universo dos antigos combatentes. Artigo 14.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no número 1 não se aplica aos militares que se deficientaram no cumprimento do serviço militar obrigatório, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se as disposições do Estatuto da Aposentação ou do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, na redação atual. 4 – (Anterior n.o 3).
30 DE OUTUBRO DE 2019 11 5 – (Anterior n.o 4).» Artigo 15.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 9.o à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o (...) 1 – Os benefícios decorrentes das Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, bem como da presente lei, são acumuláveis entre si. 2 – Os benefícios previstos na presente lei são também acumuláveis com quaisquer outras prestações que o antigo combatente tenha ou venha a ter direito.» Artigo 16.o Disposições transitórias A Caixa Geral de Aposentações procede no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor do presente artigo à revisão dos processos dos militares que se encontram abrangidos pelo n.o 3 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e a quem foi aplicado este regime. Artigo 17.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – Excetuam-se do número anterior os artigos 14.o a 16.o que entram em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à aprovação da presente lei. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Direitos dos antigos combatentes Diploma legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, na sua redação atual. Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual. Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual. Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual. Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao país. Lei n.o 46/99, de 16 de junho. Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril. Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra.