746II SÉRIE — NÚMERO 36RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Já por diversas vezes tem sido discutido nesta Assembleia da República o péssimo serviço que a RTP, EP, presta à população do Sotavento do Algarve.O posto da RTP de São Miguel está frequentemente avariado. Umas vezes por falta de energia, outras por deficiências técnicas, o que ocasiona prejuízos aos utentes da RTP.As interferências da televisão espanhola e da televisão marroquina são constantes devido à fraca potência do posto de São Miguel.Mas se a população compreende que pode suceder uma avaria técnica, já não pode entender que sempre que isso sucede leve muito tempo para ser reparada.Durante bastante tempo o Sotavento do Algarve só via a RTP até determinada hora era virtude de o automático desligar antes de terminar a emissão de Lisboa.Por interferência do signatário junto da RTP Lisboa foi resolvido o problema, tendo sido dadas instruções ao pessoal de serviço no Algarve para que isso não voltasse a suceder.Mas na noite de 31 de Dezembro, novamente o Sotavento de Algarve foi prejudicado, pois que cerca de 1 hora do dia 1 de Janeiro o automático desligou e a população desta zona do Algarve ficou privada de acabar de ver o programa na noite de passagem do ano.Nesta conformidade, solicito a V. Ex.» que, nos termos legais, constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira à RTP, EP, as seguintes informações:1." Quantos funcionários estão ao serviço daRTP, EP, no Algarve? 2.° Quais os seus vencimentos?3.° Foram pagas horas extraordinárias a esse pessoal em 1981? Se foram, qual o total, devidamente discriminado?4.° O pessoal técnico tem instruções para logo que conhecida uma avaria proceder à sua reparação imediata? Foram dadas instruções para essas avarias só serem reparadas dentro de determinado horário da trabalho?5* Quando pensa a RTP, EP, deixar de marginalizar o Sotavento do Algarve?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O concelho de Loulé ocupa no contexto sócio-eco-nómico do Algarve um lugar de relevo e uma posição cimeira em todos os índices relativos às principais estruturas de produção e desenvolvimento da província.É que o concelho de Loulé é não só territorialmente o mais extenso como ainda tem uma situaçãogeográfica ímpar, estendendo-se do Alentejo ao mar entre o Barlavento e Sotavento algarvio, sendo o segundo mais populoso do Algarve, logo a seguir a Faro, com uma população que ronda os 50 000 habitantes.É lamentável que num município desta importância melhoramentos cuja concretização são expressão do interesse geral do concelho possam eventualmente ser prejudicados, através do seu protelamento, por mesquinhos intexesses pessoais e de grupos ou por quesi-lias de génese indefinida ou pouco determinada.É o que infelizmente parece passar-se a propósito da localização e construção do futuro Palácio de Justiça de Loulé.Loulé (sede do concelho), indiscutivelmente a quarta maior urbe do distrito, imediatamente a seguir a Faro, Portimão e Olhão, não pode nem deve esperar mais pela rápida construção do seu Palácio de Justiça e o seu adiamento constitui motivo de vergonha e despeito de e para com os louletanos.Ê que, Sr. Ministro da Justiça, nem só uma das instituições tradicionalmente aglutinadas no edifício que dá pelo nome de domus justiciae e que dependem directamente desse Ministério tem instalações condignas e minimamente condizentes com as reais necessidades e os correspondentes interesses ali tratados.Exemplificando:O edifício onde funciona o Tribunal Judicial de Loulé, sustentáculo da respectiva comarca (a segunda de maior movimento do Algarve, quer em acções cíveis, quer no domínio criminal), há muito que deixou de satisfazer minimamente no seu volumoso serviço, sendo certo que decorre do seu volumoso serviço o envio para os cofres do Estaco de milhares de contos anuais provenientes dos encargos judiciais respectivos. As instalações onde funcionam as Conservatórias do Registo Civil e a Conservatória do Registo Predial e Comercial, além de serem tacanhas e pacatas, estão geograficamente deslocadas dcs restantes centros õe decisão concelhios, causando grandes transtornos aos utentes.Mas o mais escandaloso, indecoroso e indigno de uma repartição pública é a barraca (esta é a expressão adequada) onde trabalham 2 notários e 6 funcionários e que constitui a Secretaria Notarial de Loulé.Esta instituição estatal, repito, funciona em instalações cujo estado de conservação e degradação constituem um espanto e são objecto de repúdio e reprovação diárias por todos que ali se deslocam.Não é exagero afirmar-se que a estrutura intsma do prédio constitui um atentado à dignidade dos funcionários e do público em geral e em nada contribui para a dignificação do Estado democrático.Ante o quadro negro acima descrito, é sobejamente evidente que a construção do Palácio de Justiça de Loulé é, para além de uma necessidade imperiosa, uma candente exigência moral, que prestigiará a coisa pública e saldará uma divida para com os Louletanos, que intimamente se sentem feridos por esta injustiça.Neste termos, pergunto'ao Ministério da Justiça do Portugal democrático como e quando pensa resolver o problema em equação.Palácio de São EWnto, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.