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4 DE AGOSTO DE 2015 553__________________________________________________________________________________________________________g) Regulamentar as condições de inscrição na Ordem e do reingresso ao exercício da profissão, nos termos legalmente aplicáveis; h) Verificar a satisfação das condições de inscrição a que se referem os artigos 6.o e 7.o; i) Atribuir o título profissional de enfermeiro e de enfermeiro especialista com emissão da inerente cédula profissional; j) Efetuar e manter atualizado o registo de todos os enfermeiros; k) Proteger o título e a profissão de enfermeiro, promovendo procedimento legal contra quem o use ou exerça a profissão ilegalmente; l) Exercer jurisdição disciplinar sobre os enfermeiros; m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito à profissão de enfermeiro; n) Promover a solidariedade entre os seus membros; o) Fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação em enfermagem e pronunciar-se sobre os modelos de formação e a estrutura geral dos cursos de enfermagem; p) Prestar a colaboração científica e técnica solicitada por qualquer entidade nacional ou estrangeira, pública ou privada, quando exista interesse público; q) Promover o intercâmbio de ideias, experiências e conhecimentos científicos entre os seus membros e entidades congéneres, nacionais ou estrangeiros, que se dediquem às áreas da saúde e da enfermagem; r) Colaborar com as organizações de classe que representam os enfermeiros em matérias de interesse comum, por iniciativa própria ou por iniciativa daquelas organizações; s) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de enfermeiro;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 554__________________________________________________________________________________________________________t) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; u) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. 4 - Incumbe ainda à Ordem representar os enfermeiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades públicas sempre que estejam em causa matérias relacionadas com a prossecução das atribuições da Ordem, designadamente nas ações tendentes ao acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e aos cuidados de enfermagem. 5 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 4.o Cooperação e colaboração 1 - A Ordem pode cooperar com quaisquer organizações, nacionais ou estrangeiras, de natureza científica, profissional ou social, que visem o exercício da profissão de enfermeiro. 2 - A Ordem deve promover e intensificar a cooperação, a nível internacional, no domínio das ciências de enfermagem, nomeadamente com instituições científicas dos países de língua oficial portuguesa e Estados membros da União Europeia. 3 - Para melhor prossecução das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas, privadas ou sociais, nacionais ou estrangeiras, com exceção das entidades de natureza sindical ou política. 4 - A Ordem, no âmbito da colaboração institucional, pode solicitar informação às entidades públicas, privadas e da economia social, para a prossecução das suas atribuições, especialmente, no que se refere às alíneas d), j) e l) do n.o 3 do artigo 3.o.
4 DE AGOSTO DE 2015 555__________________________________________________________________________________________________________5 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção da Administração Pública para a fiscalização do cumprimento dos deveres profissionais por parte dos seus membros. 6 - A Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com os serviços de inspeção referidos no número anterior, que visem impedir o exercício ilegal da profissão, nomeadamente por quem não reúna as qualificações legalmente estabelecidas. 7 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. Artigo 5.o Insígnias A Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selos próprios, de modelo a aprovar pela assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 556__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO II Inscrição e exercício da profissão SECÇÃO I Exercício da profissão, inscrição, títulos e membros Artigo 6.o Exercício da profissão O exercício da profissão de enfermeiro depende da inscrição como membro da Ordem. Artigo 7.o Inscrição 1 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores de enfermagem portugueses; b) Os detentores do curso de enfermagem geral ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de enfermagem estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de enfermagem português; d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 12.o; e) Os profissionais nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, desde que obtenham a equivalência das suas qualificações às qualificações exigidas nas alíneas a) e b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.
4 DE AGOSTO DE 2015 557__________________________________________________________________________________________________________2 - Podem ainda inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de enfermeiros, incluindo as filiais de organizações associativas de enfermeiros constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, nos termos do artigo 14.o; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de enfermeiros constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 15.o. 3 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de enfermeiro, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no artigo 13.o. 4 - Aos candidatos que não tenham feito a sua formação em estabelecimento de ensino português é exigido, nos termos regulamentares, a sujeição a uma prova de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional. 5 - A inscrição na Ordem rege-se pelo presente Estatuto e respetivo regulamento e reporta-se à secção regional correspondente ao distrito da residência habitual ou domicílio profissional do candidato.  6 - Para efeitos de inscrição na Ordem, deve ser apresentado o documento comprovativo das habitações académicas necessárias, em original ou pública forma, ou na falta destes, documento comprovativo de que já foi requerido e está em condições de ser emitido. 7 - O estágio profissional de adaptação, enquanto medida de compensação, é regido pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 8 - A inscrição na Ordem só pode ser recusada com fundamento na falta de habilitações legais para o exercício da profissão, em inibição por sentença judicial transitada em julgado, ou na falta de quaisquer das exigências previstas no presente artigo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 558__________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Títulos 1 - O título de enfermeiro reconhece competência científica, técnica e humana para a prestação de cuidados de enfermagem gerais. 2 - O título de enfermeiro é atribuído ao membro, titular de cédula profissional, inscrito na Ordem nos termos do artigo anterior. 3 - O título de enfermeiro especialista reconhece competência científica, técnica e humana para prestar cuidados de enfermagem especializados nas áreas de especialidade em enfermagem, reconhecidas pela Ordem. 4 - O título de enfermeiro especialista é atribuído ao detentor do título de enfermeiro, após ponderação dos processos formativos e de certificação de competências, numa área clínica de especialização, nos termos do regulamento da especialidade, aprovado pela Ordem e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 5 - Os títulos atribuídos nos termos dos n.os 2 e 4 são inscritos na cédula profissional. Artigo 9.o Membros 1 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e correspondentes. 2 - A inscrição como membro efetivo da Ordem processa-se nos termos previstos nos artigos 7.o e 8.o, com emissão de cédula profissional. 3 - A qualidade de membro honorário da Ordem pode ser atribuída a indivíduos ou coletividades que, desenvolvendo ou tendo desenvolvido atividades de reconhecido mérito e interesse público, tenham contribuído para a dignificação e prestígio da profissão de enfermeiro e sejam considerados merecedores de tal distinção. 4 - Na qualidade de membros correspondentes da Ordem podem ser admitidos membros de associações congéneres estrangeiras que confiram igual tratamento aos membros da Ordem.
4 DE AGOSTO DE 2015 559__________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Condições para o exercício 1 - O exercício profissional obriga o enfermeiro a: a) Ser portador de cédula profissional válida; b) Estar inscrito na secção regional correspondente ao domicílio profissional; c) Ser titular de seguro de responsabilidade profissional. 2 - Quando não se verifique alguma das condições previstas no número anterior, o enfermeiro dispõe de um prazo de 30 dias úteis para regularizar a sua situação. 3 - A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, é observado o disposto no artigo 38.o da Lei  n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 11.o Suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem 1 - É suspensa a inscrição dos membros da Ordem que: a) O requeiram; b) Tenham sido punidos com sanção disciplinar de suspensão; c) Se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de enfermeiro; d) Se encontram em situação de incumprimento reiterado, pelo período mínimo de 12 meses, do dever de pagamento de quotas, em conformidade com o presente Estatuto; e) Não tenham seguro de responsabilidade profissional em vigor. 2 - É cancelada a inscrição dos membros da Ordem que: a) O requeiram;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 560__________________________________________________________________________________________________________b) Tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão; c) A Ordem tiver conhecimento do seu falecimento. 3 - Os casos de cancelamento previstos no número anterior implicam a perda da qualidade de membro efetivo da Ordem. 4 - A cédula profissional é sempre devolvida à Ordem, pelo titular, nas situações previstas nos números anteriores. 5 - A impossibilidade de devolução da cédula profissional ou o incumprimento desse dever não impede que a suspensão ou o cancelamento da inscrição se tornem efetivos. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 12.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
4 DE AGOSTO DE 2015 561__________________________________________________________________________________________________________3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias. Artigo 13.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de enfermeiro regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de enfermeiro e são equiparados a enfermeiro para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 562__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Sociedades profissionais Artigo 14.o Sociedades de profissionais 1 - Os enfermeiros estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de enfermeiros. 2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de enfermeiros: a) Sociedades de profissionais de enfermeiros previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a enfermeiros constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.o 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de enfermeiros gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 563__________________________________________________________________________________________________________6 - Às sociedades profissionais de enfermeiros não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de enfermeiros, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos enfermeiros pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades profissionais de enfermeiros podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de enfermeiro, em relação às quais não se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio. SECÇÃO IV Outras organizações de prestadores Artigo 15.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a enfermeiros, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de enfermeiros para efeitos do presente Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 564__________________________________________________________________________________________________________2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 16.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de enfermagem e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto.
4 DE AGOSTO DE 2015 565__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Organização Artigo 17.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral; b) O conselho diretivo; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho de enfermagem; g) Os colégios das especialidades. h) A comissão de atribuição de títulos; 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos jurisdicionais regionais; d) Os conselhos fiscais regionais; e) Os conselhos de enfermagem regionais. Artigo 17.o-A Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a:
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 566__________________________________________________________________________________________________________a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. SECÇÃO I Órgãos nacionais da Ordem SUBSECÇÃO I A assembleia geral Artigo 18.o Composição A assembleia geral é constituída por todos os membros efetivos da Ordem com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos.
4 DE AGOSTO DE 2015 567__________________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Competência Compete à assembleia geral: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; c) Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto; d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; e) Deliberar sobre as propostas de alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais; f) Deliberar sobre as propostas de criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto; g) Fixar o valor das quotas mensais e das taxas;  h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais; i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto; j) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; k) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros; l) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; m) Aprovar as propostas de criação de novas especialidades; n) Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 568__________________________________________________________________________________________________________o) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem; p) Aprovar o seu regimento. Artigo 20.o Funcionamento 1 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 31 de março de cada ano, para exercer as competências previstas, nomeadamente, nas alíneas a) e b) do artigo anterior. 2 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 30 de maio do 3.o ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas f), g), j), k) e l) do artigo anterior. 3 - A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando os superiores interesses da Ordem o aconselhem, por iniciativa: a) Do presidente da mesa da assembleia geral; b) Do conselho diretivo; c) Do conselho fiscal; d) De 5% dos membros efetivos da Ordem, com cédula válida e no pleno exercício dos seus direitos. 4 - Na reunião da assembleia geral prevista no n.o 2 podem participar os membros honorários e correspondentes da Ordem, através dos seus representantes, sem direito a voto.
4 DE AGOSTO DE 2015 569__________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Sede de reuniões 1 - As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em qualquer capital de distrito. 2 - As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se no Porto, em Coimbra ou em Lisboa. Artigo 22.o Convocação e divulgação 1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de anúncios publicados num jornal de expansão nacional e no sítio oficial da Internetda Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos. 2 - Os documentos a apreciar na assembleia devem ser divulgados aos respetivos membros com a antecedência mínima de 8 dias seguidos. 3 - A convocação de reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da respetiva realização. 4 - Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local. Artigo 23.o Funcionamento e validade das deliberações 1 - A assembleia geral tem lugar no dia, hora e local designados na convocatória, quando estejam presentes 5% dos membros efetivos.  2 - Na falta de quórum, a assembleia geral tem lugar 30 minutos depois, com qualquer número de membros efetivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 570__________________________________________________________________________________________________________3 - As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência, constantes da ordem de trabalhos. 4 - A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só pode ter lugar quando estejam presentes pelo menos 10% dos membros da Ordem. 5 - As deliberações da assembleia geral sobre propostas de alteração do presente Estatuto só são válidas quando sufragadas por dois terços dos respetivos membros efetivos, presentes na reunião. 6 - A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes. 7 - Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos. Artigo 24.o Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e quatro secretários. 2 - O presidente da mesa da assembleia geral é eleito por sufrágio direto e universal. 3 - O vice-presidente e os secretários são os presidentes das assembleias regionais. 4 - O presidente da assembleia regional em cuja secção se realize a reunião exerce as competências conferidas ao vice-presidente.  Artigo 25.o Competência dos membros da mesa 1 - Compete ao presidente convocar a assembleia geral, nos termos do presente Estatuto, e dirigir as reuniões.
4 DE AGOSTO DE 2015 571__________________________________________________________________________________________________________2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 3 - Compete aos secretários a elaboração das atas, que são lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte, e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da assembleia geral. SUBSECÇÃO II Do conselho diretivo Artigo 26.o Composição 1 - O conselho diretivo é constituído pelo bastonário e por 10 vogais, dos quais cinco são, por inerência, os presidentes dos conselhos diretivos regionais. 2 - O bastonário, dois vice-presidentes, dois secretários e um tesoureiro são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - O bastonário pode, quando julgar aconselhável, convocar para as reuniões do conselho diretivo os presidentes do conselho jurisdicional, do conselho fiscal, do conselho de enfermagem e das mesas dos colégios da especialidade, os quais têm, neste caso, direito de voto. Artigo 27.o Competência 1 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem, incluindo as suas linhas gerais de atuação; b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, em matérias que se relacionem com as suas atribuições;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 572__________________________________________________________________________________________________________c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que tenham como objeto o ensino e a formação que conferem habilitações legais para o exercício da enfermagem; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades oficiais competentes, sobre as diversas matérias relacionadas com o exercício da enfermagem, designadamente sobre a organização dos serviços que dela se ocupam; e) Articular as atividades entre as secções regionais, de acordo com as linhas políticas nacionais definidas; f) Elaborar e submeter à assembleia geral o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais; g) Propor à assembleia geral a criação de novas especialidades; h) Elaborar e propor à assembleia geral, após audição dos órgãos competentes e parecer do conselho jurisdicional, os regulamentos necessários à execução do presente Estatuto; i) Propor à assembleia geral o montante das quotas e das taxas; j) Executar as deliberações da assembleia geral;  k) Administrar e restruturar o património da Ordem; l) Promover a cobrança das receitas e autorizar as despesas, aceitar doações, heranças e legados feitos à Ordem; m) Deliberar sobre a aquisição ou a oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; n) Instaurar procedimentos de execução aos enfermeiros com quotas em dívida à Ordem;  o) Propor à assembleia geral, sob parecer do conselho de enfermagem, o nível de qualificação e as condições de inscrição e reingresso na Ordem; p) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão;
4 DE AGOSTO DE 2015 573__________________________________________________________________________________________________________q) Elaborar e manter atualizados os registos de todos os enfermeiros; r) Dirigir o funcionamento dos serviços da sede da Ordem; s) Atribuir a qualidade de membro correspondente da Ordem; t) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza; u) Constituir comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem; v) Designar ou nomear enfermeiros que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes e grupos de trabalho; w) Promover a realização de um congresso de caráter obrigatório, no 3.o ano do mandato, preferencialmente no dia internacional do enfermeiro, tendo por objetivo a discussão sobre questões de natureza científica, técnica e profissional, bem como tomar posição sobre o exercício da profissão, o presente Estatuto e as garantias dos enfermeiros; x) Promover a realização de congressos, conferências, seminários e outras atividades científicas que visem o desenvolvimento da enfermagem, em colaboração com os conselhos diretivos regionais, podendo incluir outras organizações profissionais; y) Organizar e promover a publicação de uma revista periódica de cariz informativo;  z) Promover a publicação de uma revista científica; aa) Elaborar e aprovar o seu regimento; bb) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O conselho diretivo pode delegar nos seus membros quaisquer das competências indicadas no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 574__________________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Funcionamento 1 - O conselho diretivo funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, pelo menos uma vez por mês. 2 - O conselho diretivo reúne, extraordinariamente, por iniciativa do presidente ou por solicitação, por escrito, de um terço dos seus membros. 3 - O presidente é obrigado a proceder à convocação da reunião sempre que um terço dos vogais o solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. SUBSECÇÃO III Do bastonário Artigo 29.o Bastonário da Ordem 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo. 2 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 30.o Competência 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho diretivo;
4 DE AGOSTO DE 2015 575__________________________________________________________________________________________________________d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo; e) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo; f) Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside; i) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; j) Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional; k) Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem; l) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo. SUBSECÇÃO IV Conselho jurisdicional Artigo 31.o Composição 1 - O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais. 2 - O presidente e cinco vogais, são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 576__________________________________________________________________________________________________________3 - Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos jurisdicionais das secções regionais. 4 - Os vogais referidos no número anterior não podem participar nos recursos interpostos nos processo em que tenham tido intervenção, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso. Artigo 32.o Competência 1 - Compete ao conselho jurisdicional: a) Deliberar sobre os recursos interpostos das deliberações dos vários órgãos ou dos seus membros; b) Proferir decisão final sobre todos os procedimentos disciplinares; c) Deliberar sobre os requerimentos de renúncia aos cargos e de suspensão temporária de funções dos membros dos órgãos da Ordem; d) Deliberar sobre a perda de cargos na Ordem; e) Deliberar sobre a substituição dos membros dos órgãos da Ordem; f) Exercer o poder disciplinar relativamente a todos os membros da Ordem; g) Promover a reflexão ético-deontológica; h) Elaborar os pareceres que lhe sejam solicitados pelo bastonário, sobre o exercício profissional e deontológico; 2 - Compete ao presidente despachar o expediente corrente do conselho jurisdicional.  3 - O conselho jurisdicional é assistido por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo. 4 - O conselho jurisdicional, a funcionar em pleno, fixa os assuntos que devem ser tratados pelas secções do conselho jurisdicional; 5 - Das deliberações das secções do conselho jurisdicional cabe recurso para o pleno do conselho.
4 DE AGOSTO DE 2015 577__________________________________________________________________________________________________________6 - Compete, em exclusivo, ao conselho jurisdicional, em sessão plenária: a) Proceder à substituição do bastonário, em caso de impedimento permanente, a ratificar em assembleia geral da Ordem, na sessão ordinária seguinte; b) Conferir, por proposta do conselho diretivo, o título de membro honorário da Ordem a enfermeiros que tenham exercido a profissão, pelo menos, durante 25 anos com assinalável mérito; c) Julgar os recursos interpostos; d) Definir os processos de reabilitação a estabelecer em regulamento para apresentação à assembleia geral, ouvido previamente o conselho de enfermagem; e) Deliberar sobre os pedidos de reabilitação dos membros da Ordem; f) Deliberar a abertura de procedimentos disciplinares, a sua instrução e a apreciação final relativamente a todos os membros efetivos dos órgãos da Ordem no exercício das suas funções, bem como em relação a bastonários e presidentes do conselho jurisdicional de mandatos anteriores. g) Elaborar propostas de alteração ao código deontológico, para apresentação à assembleia geral e posterior proposta de alteração ao presente Estatuto; h) Elaborar e propor alterações ao regulamento disciplinar, para apresentação à assembleia geral; i) Emitir parecer sobre os regimentos dos órgãos da Ordem;  j) Deliberar sobre os conflitos, positivos ou negativos, de competências dos órgãos; k) Elaborar e aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 578__________________________________________________________________________________________________________Artigo 33.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional funciona na sede da Ordem e reúne quando convocado pelo seu presidente. 2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho jurisdicional elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e quatro secretários. 3 - O conselho jurisdicional reúne em sessão plenária e por secções. 4 - A composição das duas secções é fixada na primeira sessão de cada exercício, cabendo a uma secção a competência do exercício do poder disciplinar e, à outra secção, a competência de análise de questões e preparação de pareceres de natureza deontológica. 5 - O presidente do conselho jurisdicional preside às sessões plenárias e às sessões da 1.a e da 2.a secção. 6 - A 1.a secção é constituída por quatro vogais e a 2.a secção é constituída por seis vogais.  7 - Cada secção é secretariada por um dos secretários. 8 - As secções deliberam validamente quando estiverem presentes três quintos dos seus membros. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade.
4 DE AGOSTO DE 2015 579__________________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO V Conselho fiscal Artigo 34.o Composição e funcionamento 1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais. 2 - O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal. 4 - O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas, nomeado pelo conselho diretivo, sem direito de voto. 5 - O conselho fiscal funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, em cada trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente. Artigo 35.o Competência  1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e fiscalizar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais, elaborados pelo conselho diretivo, para serem apresentados à assembleia geral; c) Apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; d) Apreciar e fiscalizar as atas lavradas nas reuniões do conselho diretivo, no que respeita a deliberações inscritas na sua competência; e) Apresentar ao conselho diretivo as propostas que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 580__________________________________________________________________________________________________________f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por outro órgão nacional, relativamente a matéria cuja fiscalização lhe está cometida; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho diretivo, sempre que este o considere conveniente. 2 - O conselho fiscal deve comunicar ao conselho diretivo qualquer situação que identifique e implique desvio orçamental ou comprometa ou possa comprometer o equilíbrio contabilístico e financeiro da Ordem. 3 - O conselho fiscal pode solicitar ao conselho diretivo e aos conselhos diretivos regionais informações ou documentação que considere necessária ao cumprimento das suas atribuições. SUBSECÇÃO VI Conselho de enfermagem Artigo 36.o Composição 1 - O conselho de enfermagem é o órgão científico e profissional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais. 2 - O presidente e cinco vogais do conselho de enfermagem são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos de enfermagem regionais são, por inerência, os restantes cinco vogais do conselho de enfermagem. 4 - Os membros do conselho de enfermagem referidos no n.o 2, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades.
4 DE AGOSTO DE 2015 581__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Competência Compete ao conselho de enfermagem: a) Definir os critérios e a matriz de validação, para efeitos da individualização das especialidades; b) Elaborar o regulamento de reconhecimento de novas especialidades, a propor ao conselho diretivo; c) Reconhecer especialidades em enfermagem, a propor ao conselho diretivo; d) Elaborar o regulamento da certificação individual de competências, a propor ao conselho diretivo; e) Elaborar o regulamento de atribuição dos títulos de enfermeiro e de enfermeiro especialista, a propor ao conselho diretivo; f) Definir os padrões de qualidade de cuidados de enfermagem, a propor ao conselho diretivo g) Acompanhar o desenvolvimento de métodos, instrumentos e programas de melhoria contínua da qualidade dos cuidados, a nível nacional e internacional; h) Colaborar com entidades nacionais ou internacionais no âmbito da qualidade; i) Apreciar o acompanhamento do exercício profissional a nível nacional; j) Fomentar e acompanhar o desenvolvimento da formação em enfermagem; k) Fomentar a investigação em enfermagem como meio de desenvolvimento do exercício profissional; l) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais, nos diferentes domínios da enfermagem, a nível nacional e internacional; m) Proceder a estudos e emitir pareceres sobre matérias específicas de enfermagem; n) Apoiar o conselho diretivo e jurisdicional nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem gerais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 582__________________________________________________________________________________________________________o) Definir as condições de reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; p) Definir os processos de reconhecimento de competência acrescida, a propor ao conselho diretivo; q) Definir os procedimentos de revalidação e de reabilitação, determinando as suas condições de apreciação e verificação, a propor ao conselho diretivo, após parecer do conselho jurisdicional; r) Organizar uma revista científica; s) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 38.o Funcionamento 1 - O conselho de enfermagem funciona na sede da Ordem e reúne por convocação do seu presidente. 2 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho de enfermagem elege, de entre os seus membros, dois vice-presidentes e dois secretários. 3 - Apoiam o funcionamento do conselho de enfermagem a comissão de qualidade dos cuidados de enfermagem e a comissão de investigação e desenvolvimento. 4 - O conselho de enfermagem elabora o regulamento das comissões, a propor ao conselho diretivo. 5 - Na primeira sessão de cada quadriénio, o conselho de enfermagem designa, de entre os seus membros eleitos, os que integram cada uma das comissões e, destes, o que preside. 6 - O conselho de enfermagem pode ser assessorado por peritos de reconhecida competência.
4 DE AGOSTO DE 2015 583__________________________________________________________________________________________________________7 - Os peritos referidos no número anterior são nomeados pelo conselho diretivo, sob proposta fundamentada do conselho de enfermagem. 8 - No tratamento de assuntos transversais a áreas profissionais especializadas, o presidente do conselho de enfermagem deve convocar para as reuniões do conselho, os presidentes dos colégios das especialidades respetivas, os quais têm, neste caso, direito a voto. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO VII Colégios das especialidades e título de especialidade Artigo 39.o  Colégios das especialidades 1 - Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais especializados, constituídos pelos membros da Ordem que detenham o título profissional da respetiva especialidade. 2 - Existem tantos colégios quantas as especialidades. Artigo 40.o Títulos de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de enfermeiro especialista: a) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica; b) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica; c) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica; d) Enfermeiro especialista em enfermagem de reabilitação;