I SÉRIE — NÚMERO 46 12 As medidas extraordinárias, como a concessão de apoios directos à contratação e a formação profissional em posto de trabalho, em que se incluem estes desempregados de longa duração, como a medida hoje em apreciação, com certeza não ficarão só no papel, Sr. Secretário de Estado. Se formos analisar as previsões do Orçamento do Estado para 2012, a obrigação de cumprir o desígnio nacional de equilibrar as contas públicas leva a que estejamos, efectivamente, perante um dos mais exigentes orçamentos do Estado alguma vez realizado em Portugal. A previsão da continuação da recessão é uma realidade, com todas as suas consequências no aumento da taxa de desemprego. Perante este cenário recessivo e de incerteza, nomeadamente internacional, a questão que coloco ao Sr. Secretário de Estado é se, com esta proposta de lei hoje em apreciação, que estabelece o regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, aproximando-se, aliás, do que já é praticado em outros países da Europa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Os salários é que não! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — ... é intenção deste Governo, com esta medida, consubstanciar, por um lado, o espírito do acordo tripartido para a competitividade e o emprego em sede de concertação social sobre esta matéria e se está seriamente decidido a utilizar mais um instrumento, ainda que temporário, de combate à actual fileira de mais de 600 000 desempregados, ao não colocar nas mãos dos gestores, sejam eles públicos ou privados, a difícil tarefa de, neste momento de arrefecimento e fragilidade da economia, decidirem o futuro do trabalhador na empresa abrangido por um contrato de trabalho a termo certo, pois cuja opção mais provável seria o desemprego no término do contrato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas isso é só para o privado! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Para terminar, num momento em que, segundo as estatísticas, muitos milhares de portugueses, como o Sr. Secretário de Estado bem referiu — há quem aponte 35 000 —, todos os meses estão a perder o seu emprego por causa, precisamente, do fim do seu contrato a termo certo, esta medida, com certeza, irá ser um motivo de esperança e, já que estamos na época natalícia, será bem-vinda. Aplausos do PSD. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isso é que era uma prenda de Natal!... A Sr.a Presidente: — Informo que os Srs. Deputados estão a ultrapassar, em larga medida, os 2 minutos normais atribuídos para pedidos de esclarecimento, embora esse tempo seja descontado nos tempos globais. Mas, por uma questão de distribuição racional do vosso tempo, lembro os Srs. Deputados desse facto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o com atenção e pude constatar que a sua intervenção reflecte, basicamente, a exposição de motivos que o Governo apresentou. E devo dizer que a exposição de motivos desta proposta de lei, lida com atenção, é um verdadeiro delírio. Em primeiro lugar, porque o Governo, constatando o aumento da taxa de desemprego, diz que se impõem medidas urgentes para travar este flagelo. Pois é, é verdade! E que medidas nos apresenta o Governo? Que medidas o Governo apresenta aos portugueses? A possibilidade da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo, ou seja, o prolongamento da precariedade. E aqui impunha-se, desde já, uma pergunta: então, e depois dessa renovação extraordinária, depois desses 18 meses, o Governo vai propor uma nova renovação extraordinária ou vai inventar outro truque? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem perguntado!