II SÉRIE-A — NÚMERO 89 8 PROPOSTA DE LEI N.o 118/XIII (3.a) AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR E A REGULAR A EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIDADE DE AGENTES DIPLOMÁTICOS E CONSULARES Exposição de motivos O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) é a entidade responsável pela emissão do documento de identificação dos agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, do pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, dos funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal e dos membros das suas famílias, ouvido o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de acordo com o previsto no artigo 87.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Nos termos do artigo 87.o e da alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os portadores do referido documento de identificação são dispensados de autorização de residência e de visto de entrada em território nacional. Acresce que o MNE emite ainda cartões de identidade diplomáticos a outros membros ou funcionários de entidades com as quais o Estado português tenha celebrado acordos e reconhecido estatuto diplomático. Torna-se imperativo proceder à atualização do documento de identificação mencionado, em consonância com as diretrizes relativas às políticas de segurança de documentos de identidade e de viagem, fixadas pelas organizações internacionais competentes, designadamente pela União Europeia e pela Organização da Aviação Civil Internacional, para uma forma de cartão de leitura ótica, em detrimento do modelo atual de cartão em suporte papel plastificado, sem fotografia, com assinatura física e respetiva autenticação das entidades intervenientes, e apenas em língua portuguesa. À semelhança dos progressos tecnológicos alcançados nos diversos títulos que comprovam a residência dos cidadãos estrangeiros em território nacional, o novo modelo de cartão de identidade procederá à otimização das garantias de fiabilidade e segurança documentais e conferirá aos seus titulares um documento que conjuga a utilização de dispositivos de elevado nível técnico com uma maior proteção contra o seu uso fraudulento. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para criar e regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático (CID), a conceder pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), de: a) Agentes diplomáticos e consulares acreditados em Portugal, pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares dos respetivos Estados, funcionários das organizações internacionais com sede ou representação em Portugal, e membros das suas famílias, que estejam dispensados de autorização de residência, conforme previsto no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; b) Outros indivíduos cujo cartão de identidade diplomático é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com a República Portuguesa. Artigo 2.o Sentido e extensão No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo anterior, pode o Governo: a) Determinar a eficácia do CID e que seja concedido pelo MNE, consultado previamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo do estabelecido em acordo celebrado nos termos do previsto na alínea