II SÉRIE-A — NÚMERO 149 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 755/XII (2.a) REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2013-2017 E PROPÕE PRIORIDADES PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO O GOVERNO INSISTE NA AUSTERIDADE O Governo enviou à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO). Este documento estabelece o quadro de médio prazo para as finanças públicas em Portugal, e insiste no comprometimento do país com uma política de forte austeridade durante os próximos anos. Essa escolha, como, aliás, se comprova, tem efeitos devastadores para a economia e o emprego. O país está mergulhado numa recessão profunda. Esta realidade dá conta da urgência de romper com as políticas de austeridade e de construir um caminho de crescimento em Portugal, e não de empobrecimento. A austeridade levou o país à maior recessão das últimas três décadas e os seus efeitos têm-se agudizado. As metas para o défice são constantemente ultrapassadas, a dívida pública ultrapassará este ano os 130%, e o desemprego superou os 18%. Este é o reflexo da destruição brutal da economia, com o número de falências a disparar. Como seria de esperar, as contas públicas ressentiram-se, com as receitas fiscais a ficar abaixo do esperado. O caminho da austeridade coloca mais dificuldade na consolidação das contas públicas. O DEO falha no essencial. Para além da implementação de mais austeridade, o documento que determina as opções de política orçamental durante os próximos anos não inclui qualquer proposta, programa ou estratégia para promover o crescimento e combater o desemprego. Por outro lado, a degradação da economia provocada pelas políticas de austeridade não tem sido acompanhada por um aumento da solidariedade social, bem pelo contrário. Num momento em que a crise mais atinge as pessoas, o Governo tem procedido a cortes draconianos nos apoios sociais, com redução dos valores e da duração do subsídio de desemprego, cortes nos apoios na doença e diminuição das prestações sociais de combate à pobreza. Quando a crise se torna mais brutal, o Governo corta nos apoios aos cidadãos. A austeridade não é inevitável, e o Bloco de Esquerda tem insistido em respostas alternativas à crise. Quem semeia austeridade, colhe recessão e desemprego. E a realidade demonstra que este é um caminho falhado. Aliás, as próprias bases macroeconómicas do DEO estão já desfasadas da realidade. Mas, o próprio documento dá conta da incapacidade do Governo em responder à crise. A previsão do DEO é de um desemprego superior a 17% em 2017. Esta estratégia não responde às necessidades do País. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 porque este contribui para o empobrecimento dos trabalhadores, dos desempregados e reformados, impede a implementação de estímulos anti-recessivos e a colocação do emprego como prioridade política nacional. Assembleia da República, 7 de junho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 756/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS COM VISTA À PROMOÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO ÂMBITO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO VALE DO LIZ E DESENVOLVA UM NOVO MODELO DE GESTÃO PARTILHADA COM OUTROS SETORES BENEFICIÁRIOS Exposição de motivosO Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz é um empreendimento de fins múltiplos criado em 1957, inserido num projeto mais vasto de eliminação de problemas de correção torrencial e de regularização e