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11 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014permitir que o utente possa usufruir do direito de acompanhamento sem causar qualquer prejuízo ao normal funcionamento daqueles serviços.  2- O direito de acompanhamento nos serviços de urgência deve estar consagrado no regulamento da respetiva instituição de saúde, o qual deve definir com clareza e rigor as respetivas normas e condições de aplicação. Artigo 32.o Adaptação dos estabelecimentos públicos de saúde ao direito de acompanhamento da mulher grávida1- As administrações hospitalares devem considerar nos seus planos a modificação das instalações e das condições de organização dos serviços, de modo a melhor adaptarem as unidades existentes à presença do acompanhante da grávida, nomeadamente através da criação de instalações adequadas onde se processe o trabalho de parto, de forma a assegurar a sua privacidade.  2- Todos os estabelecimentos de saúde que disponham de internamentos e serviços de obstetrícia devem possibilitar, nas condições mais adequadas, o cumprimento do direito de acompanhamento de mulheres grávidas.Artigo 33.o Norma revogatória e produção de efeitos1- São revogadas as seguintes leis:a) Lei n.o 14/85, de 6 de julho; b) Lei n.o 27/99, de 3 de maio; c) Lei n.o 41/2007, de 24 de agosto; d) Lei n.o 33/2009, de 14 de julho; e) Lei n.o 106/2009, de 14 de setembro.2- Mantem-se em vigor a regulamentação aprovada nos termos das leis referidas no número anterior.Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Alberto Martins (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD) — Luís Pita Ameixa (PS) — Paulo Almeida (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — Luís Fazenda (BE) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Miguel Santos (PSD) — José Junqueiro (PS) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Paula Santos (PCP) — João Semedo (BE).———PROJETO DE LEI N.o 517/XII (3.a) AUTONOMIZA A CRIMINALIZAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA – 31.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENALExposição de motivosTodos os anos entre 100 e 140 milhões de meninas, raparigas e mulheres são vítimas silenciadas de Mutilação Genital Feminina (MGF). São vítimas de procedimentos que envolvem a remoção parcial ou total dos genitais femininos externos ou que provocam lesões nos genitais femininos por razões não médicas.
16 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 208/XII (3.a) TRANSPÕE PARCIALMENTE A DIRETIVA 2013/25/UE, DO CONSELHO, DE 13 DE MAIO DE 2013, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRETIVAS NO DOMÍNIO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM VIRTUDE DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, E PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇOExposição de motivosA Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, adaptou, entre outras, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devido à adesão da República da Croácia, pelo que, cumpre adotar as disposições legislativas necessárias para lhe dar cumprimento.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.2 - A presente lei efetua a transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de marçoO artigo 46.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Croácia, 1 de julho de 2013; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].
59 | II Série A - Número: 069 | 19 de Fevereiro de 2014Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que prepare, apresente e sujeite a consulta pública o livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal, até ao final de 2014.Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2014.Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de julho de 2014 II Série-A — Número 149XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)               2.o SUPLEMENTOS U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves. — Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve. — Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento dessas potencialidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVESA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Proceda, a curto prazo, a um levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves. 2 — Implemente uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. Aprovada em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE BIVALVES NO ALGARVE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho. Aprovada em 8 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. —————RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A AMARRAÇÃO A PORTUGAL DO CABO SUBMARINO DE FIBRA ÓTICA, QUE LIGARÁ O BRASIL À EUROPA E PROMOVA AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O APROVEITAMENTO DESSAS POTENCIALIDADES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o desenvolvimento de todas as ações, junto da União Europeia, que possam levar a que a ligação entre o Brasil e a Europa, através de cabo submarino de fibra ótica, seja feita com Portugal. Aprovada em 10 de julho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 51 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 200/XII: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril). Resoluções: (a) —  Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). —  Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).—  Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM).—  Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas.—  Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014. (a) São publicadas em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 051 | 21 de Janeiro de 2014DECRETO N.o 200/XII ALTERA OS TERMOS DA APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO ENFERMEIRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 111/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 104/98, DE 21 DE ABRIL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril.Artigo 2.o Aplicação do regimeO regime previsto no n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, é aplicável aos alunos que concluam o curso de licenciatura em Enfermagem até à entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros revisto em conformidade com o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.Artigo 3.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 10 de janeiro de 2014.O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Guilherme Silva.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 4 de abril de 2014 II Série-A —  Número 93 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decretos n.os 217 e 218/XII: N.o 217/XII — Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.N.o 218/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.
2 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014DECRETO N.o 217/XII REGULA A BASE DE DADOS E OS DADOS PESSOAIS REGISTADOS OBJETO DE TRATAMENTO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, APROVADO PELA LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, designado por Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP).2 - O SIGESP é mantido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a finalidade de organizar e manter atualizada a informação e dados pessoais necessários ao controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada.3 - A tramitação dos procedimentos de licenciamento, cumprimento de deveres e controlo da atividade de segurança privada é realizada eletronicamente através do SIGESP.4 - O SIGESP assegura a existência de um registo único relativo às entidades ou pessoas que prestam serviços ou que exercem funções de segurança privada, contemplando os dados relativos aos processos de licenciamento requeridos, às ações de controlo da atividade e sanções aplicadas no âmbito do exercício da atividade de segurança privada.5 - O responsável das bases de dados, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, é a Direção Nacional da PSP.6 - Cabe à entidade referida no número anterior a responsabilidade de assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares e a correção de inexatidões, bem como de velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeite as demais obrigações decorrentes da lei.Artigo 2.o Qualidade dos dadosOs dados recolhidos nos termos da presente lei devem ser exatos e atuais, limitando-se à informação estritamente necessária, no âmbito da atividade de segurança privada, para as seguintes finalidades:a) Instrução dos processos de licenciamento; b) Instrução dos processos de contraordenação; c) Controlo do cumprimento e manutenção dos requisitos de exercício da atividade de segurança privada; d) Registo do cadastro de cada entidade ou registo de infrações de pessoa às quais foram aplicadas sanções previstas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.Artigo 3.o Recolha de dados1 - Podem ser objeto de recolha os dados relativos aos seguintes processos:a) De licenciamento e verificação de requisitos de empresas de segurança privada; b) De licenciamento e verificação de requisitos de entidades que organizem serviços internos de autoproteção; c) De licenciamento e verificação de requisitos de entidades formadoras;
7 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014Artigo 9.o Comunicação de dadosOs dados pessoais constantes do SIGESP podem ser comunicados a outros serviços públicos, quando devidamente identificados e no quadro das atribuições da força ou serviço requisitante, quando exista obrigação ou autorização legal nesse sentido ou autorização expressa da CNPD.Artigo 10.o Acesso direto à informação1 - As entidades que, mediante disposição legal ou deliberação da CNPD, sejam autorizadas a aceder diretamente ao SIGESP, devem adotar as medidas administrativas técnicas necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente, nem usada para fim diferente do permitido.2 - As pesquisas ou tentativas de pesquisas diretas ficam registadas informaticamente, por um período não inferior a um ano, devendo o seu registo ser objeto de controlo adequado pela entidade responsável pela base de dados.3 - Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela base de dados pode solicitar os esclarecimentos que se justifiquem às entidades cuja pesquisa haja sido registada.Artigo 11.o Informação para fins de investigação ou estatísticaPara além dos casos previstos nos artigos anteriores, a informação pode ser comunicada, para fins de investigação científica e estatística, mediante autorização do responsável da base de dados, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a quem respeitam e desde que sejam observadas as disposições legais aplicáveis nesta matéria.Artigo 12.o Direito à informação e acesso aos dadosA qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos que, constantes das bases de dados, lhe respeitem, mediante comunicação por escrito a dirigir ao Diretor Nacional da PSP.Artigo 13.o Correção de eventuais inexatidõesQualquer pessoa tem o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a correção das omissões dos dados que lhe digam respeito, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 14.o Conservação dos dados pessoaisOs dados pessoais são conservados no SIGESP até três anos após a cessação da atividade por entidade ou pessoa licenciada para a prestação de serviços de segurança privada. Artigo 15.o Segurança da informação1 - Ao SIGESP devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não
8 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014consentida pela presente lei.2 - Tendo em vista a segurança da informação, deve observar-se o seguinte:a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais é objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes de dados e respetivo transporte são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa por forma não autorizada; c) A inserção de dados é objeto de controlo para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso aos dados é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições e competências legais; f) A transmissão dos dados é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado é objeto de controlo, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.Artigo 16.o Sigilo profissional1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados no SIGESP só pode ser efetuada nos termos previstos na presente lei.2 - As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados no SIGESP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 17.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 309/98, de 14 de outubro.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 21 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves._________
9 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014DECRETO N.o 218/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E TRANSPÕE PARCIALMENTE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA N.o 2013/25/UE, DO CONSELHO, DE 13 DE MAIO, QUE ADAPTA DETERMINADAS DIRETIVAS NO DOMÍNIO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVIDO À ADESÃO DA REPÚBLICA DA CROÁCIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto.2 - A presente lei procede ainda à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de marçoO artigo 46.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 46.o [...] 1 -  .......................................................................................  2 -  .......................................................................................  3 -  ......................................................................................: a) ...............................................................................;  b) ...............................................................................;  c) Croácia, em 1 de julho de 2013; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)].4 -  ......................................................................................” Artigo 3.o Alteração aos anexos II e III à Lei n.o 9/2009, de 4 de marçoOs anexos II e III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo I à presente lei, da qual fazem parte integrante.
10 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014Artigo 4.o RepublicaçãoSão republicados no anexo II à presente lei, da qual fazem parte integrante, os anexos II e III da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a redação atual.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 21 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
94 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 20142 - Enfermeiro responsável por cuidados gerais 2.1 - Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados geraisO programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas.A - Ensino teóricoa) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão: Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem; Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de: Medicina geral e especialidades médicas; Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas; Puericultura e pediatria; Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido; Saúde mental e psiquiatria; Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria.b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia; Patologia; Bacteriologia, virologia e parasitologia; Biofísica, bioquímica e radiologia; Dietética; Higiene: – Profilaxia; – Educação sanitária; Farmacologia.
95 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014c) Ciências sociais: – Sociologia; – Psicologia; – Princípios de administração; – Princípios de ensino; – Legislações social  e sanitária; – Aspetos jurídicos da profissãoB - Ensino clínicoCuidados de enfermagem em matéria de: – Medicina geral e especialidades médicas; – Cirurgia geral e especialidades cirúrgicas; – Cuidados a prestar às crianças e pediatria; – Higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido; – Saúde mental e psiquiatria; – Cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria; – Cuidados a prestar ao domicílio.O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas.O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado.
111 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 20144 - Veterinário 4.1 - Programa de estudos para os veterináriosO programa de estudos para obtenção do título de veterinário inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas.O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efetuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.A - Disciplinas de base Física. Química. Biologia animal. Biologia vegetal. Matemáticas aplicadas às ciências biológicas.B - Disciplinas específicasCiências fundamentais: Anatomia (incluindo histologia e embriologia); Fisiologia; Bioquímica; Genética; Farmacologia; Farmácia; Toxicologia; Microbiologia; Imunologia; Epidemiologia; Deontologia.Ciências clínicas: Obstetrícia; Patologia (incluindo anatomia patológica); Parasitologia; Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia);
112 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais; Medicina preventiva; Radiologia; Reprodução e problemas da reprodução; Polícia sanitária; Medicina legal e legislação veterinária; Terapêutica; Propedêutica.Produção animal: Produção animal; Nutrição; Agronomia; Economia rural; Criação e saúde dos animais; Higiene veterinária; Etologia e proteção animal. Higiene alimentar: Inspeção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal; Higiene e tecnologia alimentares; Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios).A formação prática pode revestir a forma de estágio, desde que seja a tempo inteiro sob a orientação direta da autoridade ou organismo competente e não exceda seis meses num período global de cinco anos de estudos.A repartição do ensino teórico e prático entre os diferentes grupos de disciplinas deve ser ponderada e coordenada de forma a que os conhecimentos e a experiência possam ser adquiridos de modo adequado para permitir que o veterinário cumpra o conjunto das suas tarefas.
117 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 20145 - Parteira 5.1 - Programa de estudos para as parteiras (vias de formação I e II)O programa de estudos para obtenção do título de parteira inclui as duas vertentes seguintes:A - Ensino teórico e técnicoDisciplinas de base:  Noções fundamentais de anatomia e de fisiologia;  Noções fundamentais de patologia;  Noções fundamentais de bacteriologia, virologia e parasitologia;  Noções fundamentais de biofísica, bioquímica e radiologia;  Pediatria, nomeadamente no que respeita ao recém-nascido;  Higiene, educação sanitária, prevenção das doenças, rastreio precoce;  Nutrição e dietética, nomeadamente no que respeita à alimentação da mulher, do recém-nascido e do lactente;  Noções fundamentais de sociologia e problemas da medicina social;  Noções fundamentais de farmacologia;  Psicologia;  Pedagogia;  Legislação sanitária e social e organização sanitária;  Deontologia e legislação profissional;  Educação sexual e planeamento familiar;  Proteção jurídica da mãe e da criança.Disciplinas específicas das atividades de parteira:  Anatomia e fisiologia;  Embriologia e desenvolvimento do feto;  Gravidez, parto e puerpério;  Patologia ginecológica e obstétrica;  Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspetos psicológicos;  Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização domaterial obstétrico);  Analgesia, anestesia e reanimação;  Fisiologia e patologia do recém-nascido;
118 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014 Cuidados e vigilância do recém-nascido;  Fatores psicológicos e sociais.B - Ensino prático e ensino clínicoEste ensino é ministrado sob orientação apropriada:  Consultas de grávidas incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais;  Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes;  Realização pelo aluno de pelo menos 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos;  Participação ativa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número insuficiente de partos de apresentação pélvica, deverá ser realizada uma formação por simulação;  Prática de episiotomia e iniciação à sutura. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. A prática da sutura inclui a suturação de episiotomias e rasgões simples do períneo, que pode ser realizada de forma simulada se tal for indispensável;  Vigilância e cuidados prestados a 40 grávidas, durante e depois do parto, em situação de risco;  Vigilância e cuidados, incluindo exame, de pelo menos 100 parturientes e recém-nascidos normais;  Observações e cuidados a recém-nascidos que necessitem de cuidados especiais, incluindo crianças nascidas antes do tempo e depois do tempo, bem como recém-nascidos de peso inferior ao normal e recém-nascidos doentes;  Cuidados a mulheres que apresentem patologias no domínio da ginecologia e da obstetrícia;  Iniciação aos cuidados em medicina e cirurgia. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos.O ensino teórico e técnico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico (parte B do programa), de tal modo que os conhecimentos e experiências previstos neste anexo possam ser adquiridos de forma adequada.O ensino clínico deve ser efetuado sob forma de estágios orientados nos serviços de um centro hospitalar ou em outros serviços de saúde aprovados pelas autoridades ou organismos competentes. Durante essa formação, os formandos participarão nas atividades dos serviços em causa, na medida em que contribuam para a sua formação, e serão iniciados nas responsabilidades que as atividades de parteira implicam.
137 | II Série A - Número: 093 | 4 de Abril de 2014ANEXO IIIDireitos adquiridos aplicáveis às profissões objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação Títulos de formação de arquiteto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.oPaís Título de formação Ano académico de referência Alemanha »»». – Diplomas emitidos pelas escolas superiores de belas -artes (Dipl. -Ing., Architekt (HfbK); – Diplomas emitidos pela secção de arquitetura (Architektur/Hochbau) das Technische Hochschulen, pela secção de arquitetura (Architektur/Hochbau) das universidades técnicas, pela secção de arquitetura (Architektur/Hochbau) das universidades e, quando estes estabelecimentos tenham sido agrupados em Gesamthochschulen, pela secção de arquitetura (Architektur/Hochbau) das Gesamthochschulen (Dipl. -Ing — e outras designações que poderão posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas); – Diplomas emitidos pela secção de arquitetura (Architektur/Hochbau) das Fachhochsulen e, quando estes estabelecimentos tenham sido agrupados em Gesamthochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Gesamthochschulen, acompanhados, quando a duração dos estudos for inferior a quatro anos mas tiver uma duração mínima de três anos, do certificado comprovativo de um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, emitido pelo organismo profissional nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 44.o (Ingenieur grad — e outras designações que poderão posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas); – Certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes de 1 de Janeiro de 1973 pela secção de arquitectura das Ingenieurschulen e das Werkkunstschulen, acompanhados de uma declaração das autoridades competentes comprovativa da aprovação do interessado num exame documental, incluindo a apreciação de projectos elaborados e realizados pelo candidato no decorrer de uma prática efetiva, durante pelo menos seis anos, das actividades referidas no artigo 45.o da presente lei.1987/1988
Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2014 II Série-A —  Número 67 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 515/XII (3.a): Procede à 31.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP). Proposta de lei n.o 207 /XII (3.a): Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Projetos de resolução [n.os 938 e 945 a 951/XII (3.a)]: N.o 938/XII (3.a) (Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma em Plenário.N.o 945/XII (3.a) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz Ângelo, em Loures (BE).N.o 946/XII (3.a) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes).N.o 947/XII (3.a) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das assembleias distritais (PCP).N.o 948/XII (3.a) — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes).N.o 949/XII (3.a) — Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (BE).N.o 950/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP).N.o 951/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).
6 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios: a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; b) Menores habilitações académicas e profissionais; c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; d) Menor experiência na função; e) Menor antiguidade na empresa.3 - [»].4 - Para efeito da alínea b) do n.o 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.5 - [»].6 - [»].Artigo 375.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador; e) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].«Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
16 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014acesso público à saúde. É este o caso de Águeda, onde a população corre o risco de ver o seu hospital ainda mais depauperado do que aquilo que já tem sido, uma vez que, nos últimos tempos têm vindo a perder diversos serviços e valências.É essencial que as populações de Águeda não sejam lesadas no seu acesso à saúde e tal só é assegurado em pleno garantindo a manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda, dotada dos serviços, valências e profissionais necessários aos serviços prestados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:1. A manutenção da gestão pública do Hospital de Águeda; 2. Que o Hospital de Águeda seja dotado dos serviços, valências e profissionais necessários para prestar os devidos cuidados às populações.Assembleia da República, 14 de janeiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — João Semedo — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 II Série-A —  Número 58 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 202/XII: (a) Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações. Projetos de lei [n.os 498 e 499/XII (3.a)]: N.o 498/XII (3.a) — Reforça a proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (primeira alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro) (BE).N.o 499/XII (3.a) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE). Propostas de lei [n.os 202 e 203/XII (3.a)]: N.o 202/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.N.o 203/XII (3.a) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional. Projeto de resolução n.o 929/XII (3.a): Recomenda ao Governo medidas sobre praxes académicas (BE). (a) É publicado em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 058 | 30 de Janeiro de 2014a) (...);  b) (...);  c) O valor patrimonial tributário do imóvel não exceda: i) € 150.000,00, nos casos em que a habitação hipotecada tenha coeficiente de localização até 1,4; ii) € 180.000,00, nos casos em que a habitação hipotecada tenha coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; iii) € 200.000,00, nos casos em que a habitação hipotecada tenha coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5.d) [Revogado].Artigo 5.o [...] 1- (...): a) Pelo menos um dos mutuários, seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas às dos cônjuges, tenha salários ou outras remunerações significativas em atraso, se encontre em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma redução do respetivo rendimento anual líquido igual ou superior a 20%; b) (...):  i) 40% para agregados familiares com dependentes; ii) 45% para agregados familiares sem dependentes.c) (...);  d) (...);  e) [Revogado].2 – Para efeitos da alínea a) do número anterior considera-se que um membro do agregado familiar se encontra desempregado quando, tendo sido trabalhador por conta de outrem ou por conta própria, se encontre inscrito como tal no centro de emprego.3 – (...): a) (...);  b) Ocorrida até doze meses anteriores à apresentação do requerimento de acesso.Artigo 6.o [...] 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – As instituições de crédito podem, quando considerem que tal não é necessário para demonstrar o preenchimento das referidas condições de acesso, dispensar os clientes bancários, no todo ou em parte, da entrega dos documentos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
5 | II Série A - Número: 058 | 30 de Janeiro de 2014Artigo 10.o [...] 1 – A instituição de crédito apresenta ao mutuário uma proposta de plano de reestruturação da sua dívida decorrente do Crédito à Habitação que inclui necessariamente a aplicação de um período de carência relativo ao pagamento das prestações mensais a cargo do mutuário e uma ou várias das seguintes medidas:a) Estabelecimento de um valor residual no plano de amortizações; b) (...);  c) Redução do spread aplicável durante o período de carência a um máximo de 0,3%, ou redução da taxa de juro aplicados ao contrato; d) [Revogado].2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – O mutuário pode recusar a consolidação do Crédito à Habitação e Créditos Conexos, e que estes beneficiem da cobertura hipotecária do crédito à habitação.6 – (....).  7 – (...). Artigo 11.o Regime de carência1 – O período de carência pode ser parcial ou total e tem uma duração mínima de 12 meses e máxima de 48 meses.2 – As medidas previstas no número 1 produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor do Plano de Reestruturação, podendo porém reportar os seus efeitos ao início do incumprimento das prestações vencidas, caso existam, desde que o mutuário liquide os juros que se encontrem vencidos.Artigo 13.o [...] 1 – O Plano de Restruturação pode prever uma redução do spread aplicável durante o período de carência ou, durante um período até 48 meses quando escolhido o regime de valor residual referida no n.o 2 do artigo 11.o.2 – (...). Artigo 15.o [...] 1 – (...).  2 – Para efeitos da presente lei, presume-se inviável o cumprimento de um Plano de Reestruturação que implique para o Agregado Familiar do mutuário uma taxa de esforço superior aos limites previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o, acrescidos de 10 pontos percentuais.3 – (...).  4 – (...). Artigo 19.o [...] 1 – (...).
6 | II Série A - Número: 058 | 30 de Janeiro de 20142 – É medida complementar a carência total, caso ainda não tenha sido aplicada, e podem ser medidas complementares ao plano de reestruturação quaisquer das previstas no n.o 1 do artigo 10.o que ainda não tenham sido aplicadas, ou outras, designadamente a redução parcial do capital por amortizar.3 – (...).  4 – A adoção das medidas complementares previstas no presente artigo é obrigatória para as instituições de crédito, sempre que solicitadas pelo mutuário e que na sua ausência o Plano de Reestruturação se mostre inviável.5 – Pode, ainda, ser considerada medida complementar o perdão parcial da dívida, solicitado pelo mutuário desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:a) Os encargos com o crédito sejam superiores a 50% do rendimento líquido do agregado familiar; b) O capital amortizado seja superior a 75% ou tenham sido cumpridas mais de 75% das prestações do contrato;6 – Da aplicação do perdão parcial da dívida não pode resultar o agravamento das condições originárias do contrato.Artigo 22.o [...] 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – [Revogado].6 – (...). Artigo 23.o [...] 1 – (...): a) No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se totalmente com a transmissão da titularidade do imóvel.b) No caso da alienação do imóvel a FIIAH, a dívida extingue-se totalmente com a transmissão da titularidade do imóvel: c) No caso da permuta de habitação, a revisão do contrato de Crédito à Habitação nos termos do artigo 27.o; d) Extinção de processos judiciais relativos à cobrança de montantes devidos ao abrigo do contrato de Crédito à Habitação.2 – [Revogado].3 – [Revogado].Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembroÉ aditado o artigo 11.o-A à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro, com a seguinte redação:
7 | II Série A - Número: 058 | 30 de Janeiro de 2014“Artigo 11.o-A Regime de valor residualEm complemento ao regime de carência, o Plano de Reestruturação pode estabelecer um valor residual do capital em dívida atç 30% deste, cujo pagamento se realiza na õltima prestação do Crçdito á Habitação.”Artigo 3.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 14.o e 38.o da Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 30 de janeiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 499/XII (3.a) REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIAExposição de motivosUrgências sobrelotadas, onde os doentes se acumulam durante muitas horas à espera de ser atendidos, é uma situação que se está a banalizar nos últimos tempos e um pouco por todo o país, traduzindo uma degradação da qualidade das urgências do SNS e um desrespeito pelos doentes, aos quais não é assegurado um mínimo de comodidade, tranquilidade e humanidade.Este panorama agrava-se no inverno mas a desorganização dos serviços de urgência, o seu mau funcionamento e os tempos de espera cada vez mais prolongados são permanentes e constantes ao longo de todo o ano. O inverno e as gripes próprias do inverno não são, de facto, os responsáveis pela degradação dos serviços de urgência hospitalares, apenas agravam os problemas e as dificuldades que condicionam a resposta daqueles serviços.A chamada crise das urgências não é um problema sazonal. A sobrelotação dos serviços de urgência e as longas horas de espera são o resultado mais visível dos cortes praticados no SNS pelo ministro Paulo Macedo quer nos hospitais quer nos centros de saúde. Nos hospitais, cortando nas equipas. Nos centros de saúde, reduzindo horários e consultas.Em dois anos e meio Paulo Macedo bateu todos os recordes: o mais baixo financiamento para o SNS, os maiores cortes na contratação de profissionais – médicos, enfermeiros, técnicos..., a maior redução de horas extraordinárias, o maior número de serviços encerrados (urgências, SAP, extensões de centros de saúde, serviços e unidades hospitalares), a maior redução nas equipas escaladas para as urgências, o maior corte nos meios de emergência, a maior redução no horário de funcionamento dos centros de saúde.
9 | II Série A - Número: 058 | 30 de Janeiro de 2014encaminhados, após triagem, consoante o seu grau de gravidade. As unidades de saúde também fariam uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, alocando-os consoante a gravidade dos utentes atendidos, o que, por sua vez, lhes permitira dar uma resposta mais rápida e mais adequada a cada situação. É esta alteração que o Bloco de Esquerda propõe no presente projeto de lei.Mudar o modelo e investir nas equipas são as medidas indispensáveis para responder à situação de 46% dos cidadãos que não encontram solução para o seu problema de saúde nos serviços de urgência hospitalar.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma estabelece a reorganização funcional da rede de serviços de urgência.Artigo 2.o Criação de novos serviços de urgência básica1 – Todos os pontos da Rede de Referenciação de Urgência/Emergência classificados como serviços hospitalares de urgência polivalente e médico-cirúrgica passam a dispor de um serviço de urgência básica, a funcionar de forma articulada e integrada, e instalado em espaço próprio do respetivo hospital.2 – O disposto no número anterior também se aplica aos centros hospitalares que disponham de urgência polivalente ou médico-cirúrgica e não pode prejudicar o funcionamento dos serviços de urgência básicas eventualmente instalados noutras unidades hospitalares do respetivo centro hospitalar.  3 – Os serviços de urgência básica a criar, ao abrigo do n.o 1, obedecem com as devidas adaptações ao disposto no Despacho n.o 18459/2006, de 12 de setembro, alterado pelos Despachos n.os 24681/2006, de 30 de novembro, 727/2007, de 15 de janeiro, e 16544/2007, de 30 de julho.Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.Assembleia da República, 30 de janeiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, João Semedo —  Helena Pinto —  Pedro Filipe Soares —  Mariana Mortágua —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Mariana Aiveca.———