78II SÉRIE — NÚMERO 6PROJECTO DE LEI N.e 33/11CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DO LARANJEIRO, DO FEIJÓ E DA CHARNECA NO CONCELHO DE ALMADAJâ em 1964 as populações do Laranjeiro e do Feijó (actualmente integrados na freguesia da Cova da Piedade) e a população da Charneca (actualmente integrada na freguesia da Caparica) apresentaram na Câmara Municipal de Almada requerimentos subscritos pelos «chefes de família», no sentido de serem criadas novas freguesias.No fundamental, alegava-se o facto de a distância a que se encontravam as sedes das actuais freguesias obrigar as populações residentes naquelas áreas a deslocações incómodas e demoradas sempre que precisavam de tratar de assuntos dependentes daquelas autarquias locais.O desenvolvimento económico dessas áreas e o crescimento populacional a que vêm assistindo mais aconselham a criação dessas novas freguesias.Nesse sentido, foram realizados já estudos pela Câmara Municipal de Almada que demonstram a viabilidade e necessidade dessa remodelação da divisão administrativa do concelho.Os órgãos autárquicos interessados (designadamente as assembleias de freguesia directamente interessadas) têm vindo a pronunciar-se favoravelmente à criação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca. Também a Assembleia Popular de Almada tomou posição favorável à proposta.Nestes termos, os deputados comunistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."São criadas no distrito de Setúbal, concelho de Almada, as freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca, que se integravam as duas primeiras na freguesia da Cova da Piedade e a última na freguesia da Caparica.ARTIGO 2°Os limites das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca constam da descrição e das plantas anexas a este diploma, que dele fazem parte integrante.ARTIGO 3°1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação das freguesias do Laranjeiro, do Feijó e da Charneca competem a uma comissão instaladora, que trabalhará na Câmara Municipal de Almada e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna, que presidirá;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Dois representantes do Município de Almada,designados pela respectiva Câmara e Assembleia Municipal;d) Dois representantes da freguesia da Cova daPiedade, designados pela respectiva Junta e. Assembleia de Freguesia;e) Dois representantes da freguesia da Caparica,designados pela respectiva Junta e Assembleia de Freguesia;f) Dois representantes das comissões de mora-dores da Cova da Piedade;g) Dois representantes das comissões de moradores da Caparica.2 — A comissão instaladora entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.ARTIGO 4°Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia.Assembleia de República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Maria Nunes de Al meida — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Maria Odete dos Santos.       _ANEXO Limites das novas freguesiasI — Feijó:Norte — Placa circulatória Centro Sul, vala existente desde o Centro Sui à estrada do Brejo, via rápida para a Costa até ao cruzamento com a Avenida do Infante Santo;Nordeste — Continuação da Avenida do Infante Santo;Este — Avenida do Infante' Santo, via de penetração do Plano Parcial PP9, talude existente, divisória dos Planos Parciais PP9 e PP4;Sueste — Prolongamento da Rua do Brigadeiío Baptista Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho;Sul — Limites do concelho;Sueste, oeste e noroeste — Auto-estrada Lisboa--Setúbal.2 — Laranjeiro:Norte — Vedação da Base Naval do Alfeite;Noroeste — Intersecção da Rua da S. F. U. A. P. com o prolongamento da Rua de Ferreira de Castro, Rua de D. Dinis, continuação até ao limite máximo do morro do Americano, incluindo os três edifícios existentes, com intersecção com a Avenida do Infante Santo;Oeste — Avenida do Infante Santo, via de penetração do Plano Parcial PPa, talude existente, divisória dos Planos Parciais PP» e PP4;Sueste — Prolongamento da Rua do Brigadeiro Baptista Carvalho, Rua do Dr. António Elvas, Rua de João Villaret e prolongamento da Rua da Fábrica até aos limites do concelho;Sul e sueste — Limites actuais do concelho; Este e nordeste — Estuário do rio Tejo, pela Base Naval do Alfeite.3 — Charneca da Caparica:Norte — Limites sul das freguesias da Caparica e Sobreda;Sul — Limites do concelho de Almada com os concelhos do Seixal e Sesimbra;Nascente — Limites do concelho de Almada com o concelho do Seixal;Poente — Desde o lugar denominado «Mina d'Ouro», seguindo pela Quinta do Inglês e Regateira, até à Quinta de S. Francisco.