PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há, portanto, que proceder a um estudo da complexidade da intervenção do sistema. De qualquer modo, há claramente a ideia de que assim aconteça.
Ainda há poucos dias tive uma reunião com a Procuradoria-Geral da República e com o Conselho Superior da Magistratura para, de uma vez por todas, chegarmos a um acordo sobre a formação especializada de juízes, magistrados do ministério público, oficiais de justiça e trabalhadores do serviço social, para que os tribunais mistos de menores e de família não sejam apenas uma especialização na lei mas tenham também uma resposta especializada na prática concreta. Esse acordo foi conseguido e espero que os futuros tribunais mistos de menores e de família sejam, realmente, tribunais de competência especializada na qualidade da sua intervenção.
Finalmente agradeço as palavras do Sr. Deputado Hermínio Maninho e dir-lhe-ia que o facto de, no mesmo dia, a Assembleia da República ter, ela própria, recebido, por sua iniciativa, o pedido de ratificação da Convenção da ONU e, por mera coincidência, no mesmo dia, o Governo ter assinado, para ratificação pela Assembleia da República, a Convenção da ONU, mostra que no regime democrático, às vezes,... o consenso também é um resultado da democracia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É consensual, como disse o Sr. Ministro da Justiça, que todas as crianças, sem discriminação de origem, raças ou religião, têm o direito à felicidade. Porém, importa avaliarmos a efectividade desses direitos em Portugal.
É no seio da família e dependendo das suas circunstâncias que a criança encontra ou é excluída das condições para o seu pleno desenvolvimento. A família é uma estrutura basilar de qualquer sociedade com funções de integração da criança nos planos sócio-económico e cultural, determinantes para o seu futuro.
Alguns dos poucos dados disponíveis demonstram a gravidade da situação de pobreza pela sua natureza e dimensão, destacando-se o facto de 35 % das famílias portuguesas viverem abaixo dos níveis mínimos de dignidade de consumo.
Nas famílias de baixos e precários rendimentos, a participação dos filhos chega a atingir 30 % dos proventos do agregado familiar.
Estão identificados os grupos de risco, os trabalhadores menos qualificados em sectores de actividade instável ou sazonal, agricultura, construção civil, trabalho doméstico e hotelaria, as mulheres, mães solteiras, famílias monoparentais. Constata-se também que a duração do trabalho e os transportes são factores que condicionam a vida familiar e motivam o abandono das crianças à sua sorte durante a maior parte do dia. Mais de 11 % das famílias objecto de inquérito trabalham para além das 48 horas legalmente estabelecidas.
2174 I SÉRIE - NÚMERO 62Às situações de pobreza rural e urbana tradicionais vieram juntar-se novos tipos de pobreza, os desempregados qualificados, desemprego tecnológico, as crises de mudança não acompanhadas por investimento alternativo e reconversão profissional.
De acordo com os últimos inquéritos às despesas familiares da CEE verificou-se que os países com rendimentos per capita mais baixos consomem a maior percentagem dos seus rendimentos com a satisfação das necessidades básicas.
Portugal, com 51%, vem à cabeça; a Espanha, Grécia e Itália, de 40 % a 45 %; França, Inglaterra e Irlanda, 34 % a 37 %; Alemanha, Dinamarca, Holanda e Bélgica, 26 % a 25 %.
Felizmente, funciona a solidariedade dos pobres e acode o espírito de entreajuda fortemente enraizado no povo português, de brandos costumes e piedosas esperanças, de milagres e de fados, fados de feiras e tabernas que velhos pequenos cantores animam a quem só a voz não dói.
O pitoresco destas situações não pode esconder a realidade mais amarga de um quotidiano sem esperança para muitas crianças portuguesas que deslustra a - nossa democracia.
Há crianças abandonadas, obrigadas à mendicidade e vítimas de violência e negligência, que' são largos contingentes para a marginalidade, a delinquência e a prostituição, como já aqui foi dito.
A violência no seio da família, já referida nesta Câmara, é um fenómeno bem conhecido do Sr. Ministro da Justiça, que exige uma vigorosa resposta e não piedosas declarações de intenções e actos simbólicos, para calar consciências.
Os números revelados pelo Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais, em cumprimento do dever de informação que o Governo deve à Assembleia da República, em particular, e aos cidadãos, em geral, são alarmantes. Aliás, Sr. Ministro, o Governo, por vezes, cumpre mal este dever, pelo que não se compreendem as suas palavras a este respeito!...
Como dizia, os resultados do referido inquérito são claramente alarmantes: detectou-se que cerca de 20 % das famílias maltratam psicologicamente as suas crianças, 13,2 % maltratam fisicamente e os negligenciados atingem os 30%.
Mais uma vez, é nas famílias numerosas e de trabalhadores não qualificados que as situações de abandono são mais frequentes e que a rota do desemprego é o caminho de todas as desgraças.
O alcoolismo e a doença são também causas de agressividade e violência.
É evidente a relação causa/efeito de que são vítimas as crianças: baixos salários; precariedade de emprego; ineficaz protecção social; ineficaz inspecção e detecção das situações; ausência de infra-estruturas de acolhimento - já referimos que estas crescem mas as suas insuficiências continuam a assinalar-se - das crianças nas situações de incapacidade temporária, durante o período de trabalho, ou permanente das famílias; ineficaz resposta da escola adequada às situações culturais e económicas de região para região.
Em certas regiões do País, quanto maior e a pobreza mais se acentuam os contrastes, sob a febre liberalizante do Governo, que assiste, quase indiferente, ao aparecimento em manifestações exuberantes de um novo-riquismo, sem valores morais e sem princípios, que se afirma pelos consumos sumptuários face à população carenciada, de que as crianças e os velhos são os mais indefesos;
Nos distritos de Braga e do Porto é mais elevado o número de automóveis per capita, por outro lado, quanto à população infantil, apesar de ser a mais elevada no plano nacional - é a população mais jovem da Europa -, pouco mais de metade frequenta os diversos níveis de ensino.
É mais elevada a taxa de ocupação, quase não há desemprego - para gáudio das estatísticas do Sr. Ministro do Emprego, que, infelizmente, não está presente -, mas salários do trabalho legalizado são inferiores à média nacional em 30 % a
O trabalho clandestino ou à peça prolifera e o trabalho infantil, na fábrica ou em casa, é aceite com naturalidade, fazendo parte da educação, do evangelho do trabalho, sem se cuidar que contribui para reduzir em muito o salário dos adultos.
Ninguém deseja hoje uma sociedade colectivista e igualitária, mas há que construir os alicerces de uma sociedade de igualdade de oportunidades.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - A vontade colectiva e a opinião pública exigem mais justa distribuição da riqueza, mais justiça fiscal e salarial.
As crianças têm direitos, na terra e não apenas no céu, que os ricos dificilmente alcançam, por ser mais fácil passar um camelo pelo fundo de uma agulha.
Não tememos os ricos, mas os que enriquecem à custa da exclusão de outros. Os empresários que geram riqueza, dinamizam a economia e são motores de desenvolvimento têm o nosso respeito e devem ter o apoio dos poderes públicos na defesa da sua actividade, que a concorrência desleal dos pobres de espírito põe em causa.
O trabalho infantil resulta inequivocamente, em primeiro lugar, da pobreza, sem todavia esquecermos outras componentes culturais, religiosas e sociais, específicas de região para região.
Nem todo o trabalho infantil tem as mesmas consequências para a vida futura das crianças, mas sabe-se que as crianças que trabalham com máquinas sofrem mais frequentemente acidentes de trabalho graves do que os adultos.
Não foram avaliadas ainda as consequências da fadiga, do esgotamento, da falta de higiene nos locais de trabalho, de funções penosas, do transporte de cargas, da manipulação de materiais poluentes, do contacto com gases venenosos e poeiras; todavia, sabe-se - e não é pelo Governo - que crianças da mesma estatura até aos 12 anos de idade, quando se dividem em estudantes e trabalhadores antes dos 14 anos, são mais baixos quatro centímetros do que os que só entraram na vida laboral aos 18 anos.
Em 1919, a OIT fixou a idade mínima de admissão das crianças em 14 anos, para a indústria. Há II anos, a Convenção n.o 138, tendente à abolição do trabalho infantil, que Portugal parece ir finalmente ratificar, estando, neste momento, ao que supomos, com o processo em mãos - tardiamente, também -, em matéria de direitos, coloca-nos na cauda da Europa. Preconiza a admissão no emprego depois da escolaridade obrigatória e nunca antes dos 15 anos de idade.
6 DE ABRIL DE 1990 2175Não podemos deixar de salientar a tibieza demonstrada pelo Governo na aprovação de Carta Social Europeia, ao colocar reservas à aceitação da idade mínima de admissão aos 16 anos.
Sabemos que a existência de trabalho infantil na indústria têxtil portuguesa tem sido habilmente aproveitada pela concorrência para a desacreditar, tanto mais que não é um fenómeno exclusivamente nacional.
É uma realidade da Europa Meridional que afecta a Espanha, a França, a Grécia e a Itália, que é o país comunitário com maior número de trabalhadores infantis da Europa, mas Portugal é o país que tem a mais elevada percentagem de crianças a trabalharem, face à população activa.
A investigação e o conhecimento do problema é manifestamente insuficiente mas, segundo as estimativas oficiais, um em cada 17 pré-adolescentes trabalha, com variações regionais muito significativas: no norte, cerca de 15 %, 10 % no litoral norte e apenas l % no sul.
O Governo tem feito muito pouco e não tem aproveitado todos os instrumentos comunitários para corrigir desigualdades.
A comunidade nacional tem o dever de garantir os direitos económicos, sociais e jurídicos e de proteger a criança de tudo que ponha em causa a sua integridade física e moral, deve assegurar a preparação da criança para o futuro, no respeito pelos Direitos do Homem, da natureza, da paz, da igualdade entre os sexos.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Deve ser criado um conselho nacional para a informação sobre a situação das crianças, composto por personalidades qualificadas, organizações sindicais e cívicas com delegações em cada região, com o fim de estudar e propor soluções.
Todos os instrumentos de intervenção para corrigir assimetrias de desenvolvimento devem ser utilizados neste sentido, como é o caso do PDR, feito sem audição dos parceiros sociais das autarquias. Duvidamos que assim se mobilizem esforços e, tal como o Fundo Social Europeu, pode semear apenas mais ilusões, novos negócios e novos especuladores.
A propósito do Fundo Social Europeu, instrumento estratégico para apoiar a formação profissional, é altura de o Governo fazer mea culpa face aos resultados globais, que se traduzem na fraude maior das fraudes cometidas, com boa intenção e provincianismo; optou pelo saco cheio, sem cuidar de assegurar a dinamização, descentralização regional, apoio às PMEs e objectivos de coesão social.
Há que garantir às famílias portuguesas um rendimento mínimo e um programa de combate às desigualdades que envolvam a sociedade civil, as autarquias, os centros regionais de segurança social, os sindicatos e empresários, tal como um parceiro social já propôs ao Governo.
A pedagogia do civismo e da cidadania deve ser ministrada desde o primeiro minuto da vida da criança, que deve nascer nas famílias que a desejem e possam dar-lhe as melhores condições para o seu desenvolvimento, onde o afecto não falte, a alimentação seja correcta, a habitação e higiene sejam adequadas e a escola seja o primeiro passo para o futuro dos cidadãos livres e profissionais com capacidade de escolha.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!A Oradora: - Os governos deveriam ser constituídos por pessoas em que as crianças pudessem confiar.
Os governos, em particular os que se assumem defensores da civilização ocidental e das Nações Unidas, deveriam ter presente o ponto seguinte da sua declaração: «A humanidade deve à criança o melhor que tem para dar.»Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes da Almeida.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É para dizer que, na verdade, mais uma vez estamos prejudicados em relação ao tempo - e isto não é nenhum álibi para dar tempo a toda a gente -, porque, na verdade, quem é prejudicado por isso é a bancada do Governo. A bancada do Governo que não tem qualquer forma de controlar os seus próprios tempos, pois aquele quadro, que ali está à frente, passa a vida a avariar-se, não tendo nós outra forma de controlar os nossos tempos, de maneira que, nesta altura, já o Governo está com tempo negativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com o relógio!...O Orador: - Eu sei que o Sr. Deputado José Magalhães gostaria de ouvir mais o Governo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: -... e estou a tentar dar-lhe um gosto. Por isso ia pedir ao Sr. Presidente que condescenda e que dê possibilidade ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, que cá está e que V. Ex.a não tinha visto, para poder dizer alguma coisa que satisfaça os anseios e as ânsias da Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. Alberto Martins (PS): - E ainda não chegou a ministro!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a disse que eu não tinha visto o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e Segurança Social, mas vi todos os secretários de Estado.
Quanto aos tempos, os grupos parlamentares vão pensando, mas, com certeza, terão lodo o gosto em ouvir os membros do Governo dar explicações à Câmara, o que tem sido uma praxe, mas, de qualquer maneira, na altura oportuna será analisada essa situação.O Sr. Deputado Pinto Barros pede a palavra para que eleito?O Sr. Pinto Barros (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
2176 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pinto Barros (PSD): - Sr.a Deputada Elisa Damião, a Constituição fala no princípio da igualdade, que é entendida no sentido de o igual ser tratado como igual e o desigual como desigual.
Embora não concorde inteiramente com o teor do discurso que a Sr.a Deputada aqui produziu, devo dizer-lhe, todavia, que, no fundo, a preocupação que subjaz ao discurso é também minha, até porque sou pai de um filho deficiente, que, por sinal, faz hoje 13 anos.
A Sr.a Deputada disse que os meios financeiros seriam a panaceia para resolver todos os problemas que as crianças deficientes enfrentam. Embora se não lenha referido estritamente às crianças deficientes auditivas, como e o caso do meu filho, gostaria de perguntar-lhe, para além do discurso que faz, qual é o tipo de soluções que preconiza, para além, evidentemente, das financeiras, pois creio que as soluções não se devem esgotar apenas neste quadro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Elisa Damião, tem a palavra para responder, se assim o desejar.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, gostei de ouvir o Sr. Deputado Pinto Barros, que tem toda a minha solidariedade, mas lamento, pois não falei das crianças deficientes nem, sequer, de meios financeiros, não tendo chegado a tanto a minha intervenção.
Queria dizer-lhe que também tenho um filho amputado, situação que partilho consigo, portanto, quando quiser agenciar o problema dos deficientes, dado que esta Câmara produziu uma lei de bases com características de unanimidade, que é o que raramente fazemos, lerei muito gosto em partilhá-lo consigo.O Sr. Presidente: - A Mesa apercebeu-se de que, da parte do PSD, há alguma dificuldade relativamente a tempos, mas com certeza que .quem deseja ouvir o Governo também terá todo o gosto em ouvir a Sr.a Deputada Leonor Beleza, a quem dou a palavra para uma intervenção.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por agradecer as palavras que, há momentos, me dirigiu o meu companheiro de bancada Sousa Lara, acrescentando que julgo que a preocupação pelas crianças é algo que deve fluir naturalmente e não ser qualquer, motivo de mérito.
Diz o nosso Código Civil, desde 1978, que os pais e os filhos se devem mutuamente respeito. Esta expressão, que deliberadamente bilateralizou o tradicional dever filial de respeito, causou inicialmente estranheza àqueles que nela viam alguma exagerada inversão no relacionamento concebido pela legislação, até então, entre os pais e os filhos.
12 anos se passaram sobre a reforma do Código Civil, em que muito me orgulho de ter participado, o que constitui um marco decisivo da consagração, entre nós, dos direitos das crianças. Não creio que alguém estranhe, ainda hoje, a felicíssima expressão pela qual tão bem se exprime a noção de identidade e de espaço próprio do desenvolvimento de cada criança, válida mesmo face àqueles que são os responsáveis pela sua vinda ao mundo e os principais responsáveis pela sua manutenção, e educação.
A progressiva sensibilização para os direitos próprios das crianças, que conheceu, a nível mundial, dois momentos altos com o Ano Internacional da Criança, em 1979, e com a recente adopção da Convenção sobre os Direitos das Crianças, integra-se no fortelecimento da afirmação dos direitos humanos e constitui, em si, factor de progresso e de crescimento moral da humanidade.
Julgo não abusar, Sr. Ministro da Justiça, ao dizer-lhe que confio que a Assembleia da República converterá, muito rapidamente, o nosso país no segundo país do mundo a ratificar a convenção e, por isso, num país decisivo para a sua entrada em vigor.
Falar hoje do respeito de todos para com os seres a quem cada vez mais teremos escolhido legar o mundo é certamente pôr as coisas no seu devido lugar e é a atitude que considero correcta também para nós, aqui, actores em palco político, que dedica um dia a uma reflexão sobre as crianças do nosso país.
Para nós, sociais-democratas, não é possível falar das crianças e da sua situação sem ter permanentemente presente a responsabilidade da família, o papel insubstituível desta na educação e manutenção dos filhos e a via primordialmente indirecta - isto é, através do apoio à família - que o Estado deve escolher na protecção que concede e garante às crianças.
É para nós uma questão básica da filosofia que professamos, pois é no interior da família que o desenvolvimento da criança, em todas as suas vertentes - física, moral e intelectual -, está melhor assegurado e é pelo seu fortalecimento que a sociedade e o Estado, mais eficazmente, podem garantir aquele desenvolvimento.
Mas é claro que os pais não podem, hoje, por si sós, garantir a realização de tudo o que é necessário ao desenvolvimento e ao bem-estar das crianças, como também, e em nome do interesse destas, o Estado legitimamente impõe regras a que a família tem de se submeter.
Assim, por exemplo, o filho tem direito a saber quem é o seu pai e a sua mãe, mesmo que eles não queiram; a escolaridade é obrigatória, mesmo contra a vontade dos pais; o trabalho das crianças é proibido, mesmo apesar da vontade dos pais; as crianças não podem estar na escola sem serem vacinadas, mesmo que os pais o não compreendam e os pais não podem, em nenhuma circunstância, maltratar os filhos.
Os pais são titulares de direitos, lace à sociedade e ao Estado, em relação aos seus filhos, direitos que se podem traduzir na exigência de não imposição de regras, de comportamentos ou de atitudes, mas os filhos são titulares de direitos face aos pais, e o Estado pode, em nome. desses direitos, intervir, como diz a Constituição, «contra o exercício abusivo de autoridade na família».
Não enjeitamos, portanto, a manifesta necessidade de intervenção do Estado no interesse das crianças.
Desde logo, ditando regras como aquelas que referi; depois, criando as condições que permitam às famílias manter e educar os seus filhos; em seguida, assegurando às crianças sem família, senão uma família de substituição, que é de longe a melhor solução, as condições possíveis de desenvolvimento: finalmente, intervindo com prontidão e sem hesitar, se a família não cumpre minimamente os seus deveres para com os filhos.
E todo um programa porventura fácil de enunciar, mas de definição de contornos difícil na prática porque toca em questões sobre as quais, de uma ou de outra forma, alimentamos convicções fundas, prévias à definição pelo legislador do que quer que seja, que se exprimem cm
6 DE ABRIL DE 1990 2177espaços de liberdade e de exigência de fronteiras por vezes dramáticas. Por exemplo, que espaço de direitos para os pais quando, por convicções religiosas, se opõem a intervenções cirúrgicas que a ciência reconhece como a única hipótese de sobrevivência para os seus filhos?
Assentemos, por agora, na inquestionável responsabilidade em muitos domínios do Governo.
Para nós, sociais-democratas, e para o Governo, constituído com base no nosso partido, as crianças não podem deixar de ser sujeito inquestionável e exigente de direitos e objecto privilegiado de atenção. Nelas se concentra tudo o que nos é caro: a solidariedade, a igualdade de oportunidades, a modernidade, a aposta nas pessoas e na sua capacidade, o nosso sonho do Portugal de amanha.
É pela via positiva do desenvolvimento e do progresso, do investimento prioritário na educação e na formação profissional, do fortalecimento da família, da promoção activa da saúde das crianças, da preocupação pelo nível de emprego, da defesa da segurança e da ocupação dos tempos livres, que se garante o futuro e o presente dos cidadãos de amanha. Tem assim largamente cabimento neste debate abordar todas essas questões - e é inquestionável que sobre elas o Governo não se limitou a falar. Faz - fez - muito, como ficou aqui perfeitamente demonstrado.
O manifesto progresso material que Portugal tem conhecido nestes anos, a convergência real em marcha com os países de referência, o baixo nível de desemprego, a prioridade conferida à formação e à juventude, a melhoria manifesta dos índices de saúde infantil, tudo isso é o resultado de um esforço conjugado e dirigido, que se traduz e traduzirá na criação de condições que garantam às crianças um crescimento mais harmonioso e um melhor desenvolvimento das suas capacidades.
Mas é evidente que são muito preocupantes os problemas com que as crianças se debatem ainda hoje entre nós.
Por um lado, muitos desses problemas resultam ainda de graves dificuldades económico-sociais do meio familiar em que as crianças se inserem. Pelo outro, sabemos, pela experiência, que o bem-estar material está longe de tudo resolver e que, apesar dele - e às vezes por causa dele -, novas dificuldades surgem.
É certo que a visibilidade que hoje alcançam algumas das questões que aqui já foram abordadas não resulta tanto da sua novidade real como da manifesta sensibilização que felizmente já vai existindo e que as transporia para o domínio da indignação pública perante elas. Penso, por exemplo, no trabalho infantil e nos maus tratos infligidos às crianças. Nenhumas outras armas serão tilo eficazes contra estes males, que são de sempre, como a condenação pública veemente e a interiorização por cada um da sua inaceitabilidade.
Não pretendo proceder a um levantamento exaustivo de todos os problemas existentes, nem determinar as suas causas e remédios; permitir-me-ão, no entanto, evocar ainda algumas questões.
A primeira diz respeito à situação das crianças sem família, abandonadas ou cuja família não está em condições mínimas de delas se ocupar. Insisto no que disse há momentos: a solução é para mim, sem sombra de dúvida, a da adopção, sempre que esta é viável.
A solução tradicional é ainda largamente praticada em relação àquelas crianças e traduz-se em serem as mesmas internadas em lares onde crescem e suo educadas. Hoje, sabe-se que esses lares devem ter uma dimensão reduzida e que neles se deve reproduzir, tanto quanto possível, um ambiente de tipo familiar - e há, felizmente, casos muito positivos em que crianças vivem em lares com adultos e outras crianças que consideram a sua própria família.
Mas sempre os lares perseguem - quando bem orientados - um ideal que não podem atingir: a identificação com a família. Contudo, se os lares não podem faze-lo, pode-o uma nova família, e esta obtém-se pela adopção. Esta significa que uma criança que não tem família natural (ou é como se não a tivesse) passa a ter, no afecto e no direito, uma verdadeira família.
Como foi referido, as adopções cresceram significativamente nos últimos anos, mas podem e devem fazer-se mais e mais rápido - aqui fica o apelo! Tenho a profunda convicção de que muitas crianças infelizes no nosso país poderiam, por aqui, encontrar uma situação muito melhor.Vozes do PSD e do PRD: - Muito bem!A Oradora: - É dificilmente tolerável a exploração da mendicidade infantil. Sei, por experiência própria, que 6 extremamente difícil atacá-la directamente, tal é a rede de interesses e de intervenientes que por detrás existe, mas julgo que se devem retomar programas, que já existiram, de combate sistemático a situações que, certamente, podem ter outras soluções.
A generosidade da sociedade civil deveria ser mais fortemente solicitada a participar no encaminhamento de crianças e jovens que momentaneamente não podem ou não devem permanecer junto da família.
Em termos paralelos aos que explicitei no que respeita à adopção, julgo que a colocação mais ou menos transitória em famílias 6 muito superior, como solução, ao internamento em instituições. Como referiu o Sr. Ministro da Justiça, o grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família tem já uma experiência rica acumulada neste domínio - são as chamadas «famílias de transição». Gostaria que a generosidade da sociedade fosse mais ampla neste domínio e pudesse produzir mais resultados.
A droga é um flagelo que vem justamente preocupando cada vez mais a sociedade portuguesa e é simultaneamente sintoma e consequência de mal-estar que vai muito para além de preocupações de carácter material. Queria agora referir-me a ela de um particular ponto de vista: o dos filhos de mulheres toxicodependentes.
O número destas crianças está a aumentar entre nós e a sua situação é de uma grande vulnerabilidade e, por vezes, seriamente complicada pela existência de seropositividade, que as faz imediatamente engrossar o número das crianças dificilmente adoptáveis. É absolutamente necessário que estas situações, relativamente novas entre nós, sejam objecto de atenção e tratamento especiais, que já começam a esboçar-se, em termos de procura de soluções adequadas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São muitas as razões que lenho para crer que as crianças portuguesas vivem e viverão num país mais desenvolvido e mais justo do que aquele que nós herdámos, mas o próprio progresso e o humanismo de que ele tem de ser impregnado exigem de todos nós uma atenção constante
217 I SÉRIE - NÚMERO 62e interessada aos que são mais vulneráveis, em particular àqueles em quem acredito que podemos depositar a nossa esperança.Aplausos do PSD e do PRD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para proferir uma pequeníssima intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - «Não sou esperto nem bruto/Nem bem nem mal educado/Sou simplesmente o produto/Do meio em que fui criado.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a s e Srs. Deputados: A quadra do poeta Aleixo traduz a evidência de uma verdade nua e crua que é preciso reconhecermos e interiorizarmos, para que o debate que hoje aqui realizamos e as suas conclusões possam ter a eficácia necessária na alteração das condições de vida das crianças e dos jovens adolescentes em Portugal. Trata-se de um peso que todos carregamos, que muitos reconhecem, que alguns denunciam, mas que alguns outros teimam em perpetuar.
Adiar, procurando que se resolva por si ou através da aplicação de receitas minimizadoras e avulsas, a resolução de um problema que tem origem intrínseca na forma de organização e de funcionamento da sociedade que nós todos, adultos, constituímos e temos o direito e o dever de transformar, é reconhecer a perda do respeito por nós próprios e incorrer no «crime» de incumprimento dos princípios e dos preceitos constitucionais.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além das declarações e das convenções internacionais sobre os direitos humanos a que Portugal aderiu ou subscreveu, como a Carta dos Direitos do Homem, a Declaração dos Direitos da Criança, bem como a Convenção dos Direitos da Criança, que é urgente ser ratificada pelo nosso país - aliás, já tivemos o gosto de ouvir dizer aqui ao Sr. Ministro da Justiça que irá ser apresentada a esta Assembleia para ratificação-, a Constituição da República Portuguesa consagra direitos e deveres fundamentais ao nível político, económico, social e cultural, pressupondo a construção de uma sociedade onde se processe, de forma harmoniosa, o desenvolvimento integral do Homem.
Designadamente no seu artigo 69.o, referente à protecção à infância, a Constituição atribui à sociedade e ao Estado a responsabilidade de proteger a criança contra todas as formas de discriminação, expressando, no artigo 70.o, a necessidade de uma protecção especial aos jovens, para poderem efectivar os seus direitos económicos, sociais e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a s e Srs. Deputados: A curta intervenção que hoje aqui podemos produzir não nos permite abordar,
diversificadamente e em toda a sua extensão, os múltiplos problemas que na sociedade portuguesa condicionam o desenvolvimento harmonioso e integral da criança e do jovem adolescente. Limitar-nos-emos por isso a dar a nossa contribuição a este debate, trazendo aqui algumas reflexões sobre uma chaga que não há garantias de que esteja em regressão: o trabalho infantil.
Os sindicatos e a Igreja continuam a denunciar a exploração da terceira reserva de mão-de-obra barata na sociedade portuguesa: a seguir à mulher, vem a criança.
A comunicação social desempenhou um papel extremamente importante na divulgação de situações que certamente sensibilizaram o povo português, e, de alguma forma, terá contribuído para evitar que novos potenciais explorados se venham a submeter aos interesses e ao poder de velhos e insensíveis exploradores, embora se mantenha de pé o célebre ditado popular que diz que «o trabalho do menino é pouco, mas quem não o aproveita é louco».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a s e Srs. Deputados: A situação que catapulta para o trabalho infantil milhares de crianças e de jovens adolescentes resulta efectivamente das condições de pura luta pela sobrevivência em que muitos milhares de famílias portuguesas se encontram, situação essa que é aproveitada, sem- escrúpulos, por aqueles que mantêm uma mentalidade empedernida e insensível aos tempos de mudança que vivemos.
Mas o que é ainda mais preocupante é o facto de estes novos/velhos negreiros terem reconhecidos apoios nas posições que a CIP e a CCP expressaram no Conselho de Concertação Social, as quais o Governo deste país, pela forma como tem actuado, vem igualmente sustentando.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a resolução deste problema na nossa sociedade depende fundamentalmente da existência de uma vontade política que exigimos que este governo assuma, tal como a Constituição da República Portuguesa o. estipula e as convenções internacionais nos obrigam.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Jorge Sena, dirigindo-se a seus filhos, confessava: «Não sei que mundo será o vosso. É possível, porque tudo é possível, que ele seja aquele que eu desejo para vós. Um mundo em que tudo seja permitido, conforme o vosso gosto, o vosso anseio, o vosso prazer, o vosso respeito pelos outros o respeito dos outros por vós.»
Constatamos, quer pelo conhecimento directo da mundividência de muitas das crianças portuguesas, quer pela descrição dolorosa, aqui feita, das condições de vida e de educação em que muitas se encontram, que não é risonho o seu presente, é preocupante o seu futuro e que bem longe se encontram dos desejos expressos por Jorge Sena.
Todavia, ao longo dos tempos tem-se verificado uma significativa transformação no tratamento dado às crianças na estrutura familiar e na sociedade.
No antigo regime, durante a primeira infância, as crianças, incapazes de produzir e necessitadas de muitos cuidados, eram um estorvo na vida dos pais. Nos séculos XVII e XVIII, os pais raramente choravam a perda dos filhos de tenra idade, cujo óbito, até meados da centúria de Setecentos, não merecia qualquer registo.
A sorte da criança da família privilegiada, ou da economicamente débil, não era substancialmente diferente. Nas famílias aristocráticas, as mães incumbiam amas ou
6 DE ABRIL DE 1990 2179criadas mercenárias do cuidado dos seus filhos, enviando-os para longe do lar durante os primeiros anos, privando assim as crianças do calor afectivo e do amor dos pais.
Entre os mais desprotegidos, a situação naturalmente não era melhor! Demasiado ocupadas com as tarefas domésticas, as mães deixavam-nas, durante a maior pane do dia, entregues a si próprias ou aos irmãos mais velhos, abandonadas ou fechadas em condições impróprias ao equilíbrio fisiológico e psíquico.
Nessa época o abandono das crianças estava muito generalizado, criando-se um novo estatuto, o do exposto, e com este nasce a Roda que era a instituição mais operosa do século XVIII. Infelizmente, o fim da Idade Moderna não determinou a extinção dos casos dos expostos, pois estes continuam a existir ainda nos nossos dias.
Data dos finais do século XVIII a criação da Casa Pia de Lisboa, que foi durante muitos anos um modelo valorizado e respeitado pelos nossos pedagogos. Tendo sido criada para «reprimir a vagabundagem e mendicidade, prestar assistência e asilo a menores desamparados», as concepções do filantropismo iluminista e os ideais do desenvolvimento económico imprimiram-lhe uma renovada dinâmica, que alargou a sua esfera de acção.
A sua pedagogia baseava-se na correcção pelo trabalho, permitindo a formação profissional das crianças internadas. Hoje, um vasto número de crianças vive em diversos internatos, espalhados um pouco por todo o País, com especial incidência na região do Porto, onde se situam 50 unidades - cerca de metade das existentes -, tendo cerca de 80% delas acordo com a Segurança Social,
situando-se cerca de um quarto na zona de Braga, a que não é alheio o desenvolvimento industrial e a influência determinante da igreja católica.
Tais instituições, de acordo com os seus estatutos, visam proporcionar «formação moral, hábitos de trabalho e aperfeiçoamento de aptidões», a fim de permitirem às crianças e jovens «angariar os meios de subsistência, formar-se indivíduos úteis à sociedade» e permitir «a sua readaptação familiar e social».
Para muitos, os internatos constituem um universo mal conhecido, que urge compreender. Tais instituições não constituem um todo igual, verificando-se enormes discrepâncias onde o bom e o aceitável, e têm como companheiros incómodos algumas situações de autêntico risco para os seus utentes e que, por isso, deviam, pura e simplesmente, ser encerrados.
Não pomos em causa as boas intenções dos seus responsáveis, mas alguns comportamentos, designadamente a sua obstinada recusa de apoio estatal,
colocam-nos sérias reservas quanto à bondade de tais projectos.
Queremos que fique claro que não questionamos o inestimável contributo de inúmeras instituições que têm desenvolvido um notável papel na plena integração das crianças na sociedade, fruto de um grande espírito de missão e de sacrifício dos seus responsáveis.
A título ilustrativo, salientamos a acção desenvolvida pela Casa do Gaiato, criada pelo sonho generoso e arriscado do P.o Américo, que dotou o País de um projecto educativo exemplar e que tem formado um vasto número cie cidadãos, que tão úteis tem sido para a sociedade onde se inserem com naturalidade.
Contudo, o reverso da medalha não é animador! Assim, estamos com Natércia Pacheco quando afirma que, em parte significativa dos internatos actuais, a criança é encarada, não como um cidadão cujos direitos urge respeitar - direito à saúde, à educação, à alegria, ao amor, ao desenvolvimento integral, à ocupação de um lugar que lhe pertence na sociedade -, mas, sim, como objecto de piedosa e condescendente caridade, portador de taras morais e sociais hereditárias. Assim, lamentamos ter de afirmar que muitas crianças no nosso país vivem ainda em ambiente educativo anacrónico, sujeitas a má alimentação, maus tratos, isolamentos indevidos e medos traumatizamos. Por isso este tipo de internatos devem ser considerados como último recurso, devendo privilegiar-se o recurso a famílias, a soluções de adopção ou, então, ao regime de semi-internato.
Tal estado de coisas, para além de outras razões, resulta da entrega da sua actividade a funcionários impreparados, precárias condições de alojamento e de convívio, que farão dessas crianças, no futuro uma reserva de mão-de-obra barata, sujeitas a perigos evidentes, sem quaisquer mecanismos de defesa.
Apesar do Despacho n.o 37/80, de 18 de Novembro, estipular que «a organização, dimensionamento e objectivos dos internatos deverão permitir-lhes responder, não só às necessidades de socialização de determinada fase de desenvolvimento da criança, mas também a um papel complementar que lhe cabe na acção educativa, o que requer, de imediato, uma nova orientação pedagógica», existem situações anómalas.
Também a Misericórdia de Lisboa, que pode considerar-se um bom exemplo a seguir, aponta para uma actuação inovadora, indo mais além que a intenção do legislador quando afirma que «os internatos procuram criar condições para um desenvolvimento global, equilibrado e positivo de cada criança através da sua integração no grupo e do progressivo assumir da sua independência», conforme a fase evolutiva em que se encontra, mantendo e fortalecendo, ao mesmo tempo, na medida do possível, os vínculos existentes com a sua família de origem.
Na Misericórdia de Lisboa encontramos uma pedagogia centrada no desenvolvimento da criança, na sua autonomia, tendo um projecto educativo em que a criança seja sujeito da sua própria formação.
Queixam-se algumas das instituições responsáveis que o Estado não as financia suficientemente, vendo-se estas na necessidade do recurso à generosidade dos benfeitores. Porém, devo lembrar que não existe qualquer instância dimensionada para a tutela e orientação das instituições oficiais e particulares neste domínio.
Assim, o Ministério do Emprego e da Segurança Social estabelece acordos com as instituições que o desejam, define critérios de ordem técnica, física e económica, não estando, naturalmente, vocacionado para a orientação pedagógica. Contudo, entendemos que uma estreita colaboração entre os Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação colmataria a ausência de orientação educativa destas instituições.
Não sendo esta articulação regulamentada, o discurso geral das intenções
perde-se face à indefinição do conceito de autonomia institucional, não podendo as decisões relativas às crianças ser deixadas aos critérios de cada instituição.
Não podemos cair na tentação fácil de considerar os internatos como o mal menor, subalternizando a imagem da criança, da sua família, da sociedade e do próprio Estado.
Impõe-se a intervenção do Estado na criação de legislação eficaz que defina o estatuto e o quadro de pessoal
2180 I SÉRIE - NÚMERO 62destas instituições, nomeadamente quanto a critérios de selecção, existência de habilitações, definição de funções, exigência de formação contínua, condições de estabilidade e segurança de emprego e determinação de salários adequados. Só assim se proporcionarão condições mínimas de afectividade e equilíbrio emocional que tenham em conta a individualidade dos educandos e o seu desenvolvimento adequado.
De facto, mais do que os outros, os responsáveis pela educação infantil necessitam de espaço para saber e para saber ser! As condições de trabalho, o equilíbrio psicológico, a valorização e o bem-estar dos adultos, a dignificação da sua profissão, são factores essenciais para a prossecução dos objectivos educativos. Sem estes elementos fundamentais verifica-se a ausência de projectos educativos, nestas instituições, face a uma incapacidade do pessoal na sua realização.
O papel dos internatos não deve reduzir-se ao isolamento da criança na sociedade de forma a poder evitar-lhe os efeitos da contaminação familiar e social.
Urge, pois, criar condições para responder ao anseio veiculado por António Gedeão quando, assumindo-se como criança, reclama:Venho da terra assombrada
Só quero o que me é devido
no acto de que nasci!Abordada a problemática da criança em regime de internato, em que a dignificação verificada em algumas instituições coexiste com situações próximas do risco, dadas as condições existentes, tentaremos fazer eco da existência e das realizações de instituições que, pela sua validade, alcance e importância, devem ser de. iodos conhecidas para a progressiva salvaguarda dos direitos da criança.
Lembramos a papel determinante do Instituto de Apoio à Criança, que, tomando consciência das enormes carências existentes no País no domínio da salvaguarda e promoção dos direitos da criança, bem como a necessidade da congregação e de estímulo de numerosas competências e experiências, procura criar um pólo aglutinador de ideias e acções tendentes à melhoria da situação das crianças no nosso país.
Não pretende o Instituto de Apoio à Criança substituir-se a quaisquer organismos existentes, mas, tão-só, ser um espaço de diálogo e de convergência de esforços, através do estímulo, apoio e divulgação do trabalho de quantos se preocupam com a procura de novas respostas para os problemas da infância em Portugal.
A título exemplificativo lembramos o desenvolvimento do projecto «trabalho de rua com crianças em risco ou em situação de marginalidade», que, baseado na constatação de uma trágica realidade, tem procurado, com realismo e determinação, dar um novo sentido à vida de dezenas de crianças em situação de grave risco. Aliás, esta instituição promoveu ontem e hoje uma iniciativa importante na promoção dos direitos da criança, razão pela qual a sua presidente não assiste a este debate como seria o seu desejo.
Não é, pois, por acaso que está em fase de ultimação a celebração de um protocolo de cooperação entre o Provedor de Justiça e o Instituto de Apoio à Criança, onde se prevê uma estreita colaboração entre estas instituições.
Apraz-nos também referir a Emergência Infantil, que constitui um projecto abrangente de apoio à criança abandonada e maltratada através do apelo ao Estado, suscitando a sua atenção e a organização de resposta a qualquer situação de emergência.
Trata-se também de um convite a várias instituições para que se tornem, de facto, o local de autêntico acolhimento de crianças, para além de uma chamada a todos os grupos sociais, partidos políticos, confissões religiosas, para que congreguem esforços para que a criança no nosso país não seja mais vítima dos condicionalismos, dos interesses, dos jogos do poder ou do simples egoísmo humano. É de todos conhecido o trabalho altamente meritório e realizado em condições particularmente difíceis das associações destinadas aos deficientes - nem sempre compreendidas pelos cidadãos ditos normais, onde ainda subsistem anacrónicos conceitos espartanos - e que tem desenvolvido um papel determinante na mudança de mentalidades, na melhoria de condições de vida das crianças diferentes através da sensibilização, muitas vezes desgastante, junto de instituições públicas e privadas e de cidadãos isolados.
Esta acção persistente tem proporcionado resultados espectaculares, não só no domínio da acção curativa mas também preventiva, para evitar o nascimento de seres com problemas físicos ou mentais futuros.
Uma outra instituição, o Instituto Piaget, tendo consciência de uma vertente fundamental da vida da criança, a poesia, procura reabilitar esse espaço na escola, através de um concurso poético do cancioneiro infanto-juvenil para a poesia portuguesa, que. teve resultados surpreendentes, o que demonstra, como afirma uma das responsáveis do projecto, «a faculdade que a criança tem de se deslumbrar perante a eterna novidade do mundo, o seu pasmo original e visitante diante da beleza que quer exprimir e partilhar», pois há uma correspondência entre o corpo da criança como linguagem e a poesia como palavra ritmada que é.
Poderá, assim, a criança corresponder ao apelo de Torga, poeta, quando a convida:Brinca, enquanto souberes
tudo o que é tom e belo
Que nenhum outro mundo contraria.Regressando ao mundo mais concreto, que não deve, contudo, perder a sua poesia, entendemos dever chamar a atenção para o trabalho de inúmeras autarquias e de algumas áreas governamentais, que tem criado, progressivamente, melhores condições de habitabilidade, de alimentação, pedagógicas, de espaços e de projectos lúdicos em escolas do ensino pré-escolar e l.o ciclo do ensino básico que procuram fazer do processo ensino-aprendizagem a festa que ele deve constituir, como pretende Alberto de Serpa quando constata:
Na claridade da manhã primaveril Ao lado da brancura lavada da escola As crianças confraternizam Com a alegria das aves.
6 DE ABRIL DE 1990 2181Acções pontuais, mas meramente significativas, tem dado corpo a sonhos feitos realidades vivas em condições que o cómodo bom-senso desaconselha.
Lembramos, a título exemplificativo, o trabalho desenvolvido pela Escola n.o 15 de Setúbal, no degradado Convento de São Francisco, que propicia aos seus moradores, em que se contam ciganos e africanos, ateliers, refeitórios, plantações, que fazem as crianças mais felizes e com horizontes futuros mais rasgados.
Apontámos também o projecto denominado «Bem-Estar da Cruz da Picada», em Évora, que tem desenvolvido um notável trabalho numa escola de um bairro periférico de Évora.