16 DE FEVEREIRO DE 2023 17 rejeitou a proposta do Bloco de Esquerda e acaba, aliás, de anunciar que vai também rejeitar as propostas do Partido Comunista Português para tentar resolver o problema da habitação. Sabemos que é preciso proteger a habitação. O problema é que o Governo não faz e o Partido Socialista, claramente, também não deixa fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assisti aqui com estupefação ao orgulho que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista demonstrou por apresentar, amanhã, um pacote para a habitação. E estupefação, porque ainda há três semanas foi aqui apresentado, pelo vosso Governo, um programa nacional de habitação, sobre o qual dissemos, na altura, que estava bastante incompleto. Três semanas depois, são os primeiros a admitir que o programa estava incompleto, porque vão apresentar outro pacote. É inegável que estamos a assistir, e continuaremos a assistir no futuro próximo, a um problema com o aumento das taxas de juro no crédito. Entre as pessoas que terão esses aumentos, haverá uma parte que os pode pagar, outra que os irá pagar com sacrifícios e outra que não os poderá pagar. É inegável! Entre esta última, haverá muitas pessoas que irão renegociar os créditos, estender prazos de pagamento ou introduzir períodos de carência. Ao contrário do que muitas vezes o esquema mental do PCP quer fazer parecer, não há nenhum incentivo do setor bancário a que muitas pessoas entrem em incumprimento, antes, pelo contrário, a última coisa que os bancos querem é crédito malparado nos seus balanços ou uma grande carteira de imóveis para vender. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Querem é que as pessoas passem fome para pagar a prestação!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Para aqueles, que serão uma minoria, que não puderem pagar, mesmo renegociando, aí, sim, deve entrar o Estado social, porque mudar as regras a meio do jogo, de forma extraordinária,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Cristas é que mudou as regras! O Governo do PSD é que mudou as regras!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... é só uma maneira de retirar confiança ao setor financeiro e garantir que, no futuro, os créditos serão ainda mais caros e mais difíceis de aceder. Algumas medidas podem parecer muito virtuosas, mas terão efeitos perversos, tanto no curto como no longo prazo. Por outro lado, esta dependência dos portugueses em relação à dívida bancária para a habitação também resulta de um mercado de arrendamento distorcido. Durante muitos anos, destruiu-se o mercado de arrendamento precisamente com políticas que mudaram as regras a meio do jogo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD é que mudou as regras! E o PS foi atrás!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — As pessoas faziam um contrato que julgavam ser de arrendamento e que passava a ser, na prática, de transmissão de propriedade. Muitas pessoas ainda hoje têm receio de arrendar as suas propriedades com medo de que as recorrentes mudanças na lei as apanhem desprevenidas. O PCP não só apoiou essas mudanças, como defendeu que fossem ainda mais longe. Estamos a falar de taxação elevada sobre as rendas;... O Sr. João Dias (PCP): — Isso é falso!