19 DE JANEIRO DE 2012 29 Determina-se ainda que as garantias que sejam convencionadas pelos investidores que colocam o seu capital à disposição do devedor se mantêm, mesmo que o devedor entre em situação de insolvência, findo o processo, pelo prazo de dois anos — o que bem se compreende, atendendo a que pretende recuperar, salvar a empresa e proteger o trabalho. Cria-se assim, é evidente, um privilégio creditório mobiliário geral, que visa dar proteção aos investidores que aportem capitais para refinanciar o devedor. Prosseguem-se ainda, com a revisão do presente regime, outros objetivos, designadamente: o reforço da responsabilidade assacada aos devedores, bem como aos seus administradores de direito ou de facto, no caso de estes terem sido causadores da situação de insolvência com culpa; a simplificação de procedimentos; o ajustamento de prazos que, em muitos casos, se mostravam demasiadamente alargados; a possibilidade de adaptação do processo ao caso concreto; o reforço das competências do juiz em termos de gestão processual; a delimitação clara do âmbito de responsabilidade dos administradores de insolvência; o reforço da tutela efetiva dos dependentes do devedor insolvente — este aspeto é muito importante, porque não existe no regime atual —, com direito a alimentos; e a melhoria da articulação entre a ação executiva e o processo de insolvência. Srs. Deputados, pedia a vossa atenção para o seguinte: o Ministério da Justiça recebeu um amplo conjunto de contributos no âmbito da consulta pública lançada em virtude da discussão do anteprojeto do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sublinhando-se a participação dos Conselhos Superiores, das estruturas sindicais dos magistrados, da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, da Câmara dos Solicitadores, da Ordem dos Advogados e, ainda, algumas contribuições a título individual, como é próprio de uma consulta pública. Foi uma consulta pública que permitiu, de forma efetiva, enriquecer o anteprojeto de revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, demonstrando-se assim a valia de uma prática participada na elaboração legislativa. Permito-me também chamar a vossa atenção para o facto de a troica ter aceitado todas as alterações do regime que se pretendem introduzir, depois de um árduo trabalho de negociação. Termino esta primeira apresentação, agradecendo aos Srs. Deputados o silêncio e a atenção com que ouviram esta exposição. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvimo-la em silêncio e com atenção, portanto, queria formular-lhe um pedido de esclarecimento que tem a ver com uma afirmação inicial da sua intervenção, relativa aos objetivos com que o Governo apresenta esta proposta de lei. Disse a Sr.a Ministra que o objetivo, em primeiro lugar, é o da recuperação das empresas, em detrimento da opção pela liquidação do património e, portanto, pela insolvência da empresa, objetivo em relação ao qual — julgo — haverá acordo unânime. E acrescentou a Sr.a Ministra que isso será feito salvaguardando os direitos dos interessados no processo, em particular os dos trabalhadores. Todavia, em referência a este procedimento especial de recuperação de empresas, em concreto, o n.o 2 do artigo 17.o-H prevê que os créditos dos trabalhadores, na graduação, possam ser ultrapassados pelos créditos daqueles credores que financiem a empresa no âmbito desse procedimento. Ora, eu gostava que a Sr.a Ministra nos explicasse como é que essa medida defende os direitos dos trabalhadores!... A verdade, Sr.a Ministra, é que, em confronto com a solução da insolvência da empresa e da liquidação do património para satisfazer os interesses dos credores, pelo menos neste aspeto, os trabalhadores terão interesse em que haja a declaração de insolvência e não a recuperação da empresa, e isto é contraditório, porque os trabalhadores são os primeiros interessados na manutenção da empresa e dos seus postos de trabalho! No entanto, se essa for a solução, veem prejudicados os seus créditos em função de outros credores.