27 | I Série - Número: 067 | 31 de Março de 2007formaram os signatários da petição a convicção de que havia, da parte da Assembleia da República, a melhor receptividade para iniciativas que garantam a preservação, investigação e divulgação da memória da resistência à ditadura.A preservação da memória e da identidade de um País, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é certamente algo que não deixa indiferente o CDS-PP, enquanto partido que professa ideais conservadores e de exultação dos valores nacionais. Mas aquilo que aqui está em causa é algo diferente. Os subscritores da petição pretendem impedir a transformação em condomínio de luxo do edifício que foi a sede da PIDEDGS, em Lisboa. Foi esta a génese deste movimento, foi contra isso que os subscritores do Movimento se pretenderam revoltar em primeiro lugar. Só depois o Movimento se estendeu à salvaguarda da memória dos presos políticos, dos dissidentes do regime, das torturas e sevícias que sofreram às mãos da PIDE e do regime de Salazar.De algum modo, a ideia de transformar num condomínio de luxo um edifício que foi sede da polícia política que serviu um regime ditatorial, com toda a carga histórica e emocional que o rodeia, pode parecer uma menorização não apenas dos factos em si mesmo considerados, mas igualmente dos retalhos das vidas que ali foram deixados pelas pessoas que ali estiveram contra a sua vontade e que foram torturadas.Mas o que não podemos é concordar com coisas absurdas que ouvimos dizer, como, por exemplo, que com a demolição do edifício se limparia de tal forma a memória que ninguém saberia, de futuro, que a PIDE existiu. Um perfeito lapso de raciocínio, obviamente, pois bastaria que lessem a Constituição aprovada em 1976 e revista em 1982. Durante todo esse tempo, lá esteve um artigo que lembrava ser necessário extinguir, e bem, a PIDE-DGS!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — A memória não se apaga, está na mente das pessoas, está nos livros, é transmitida nas cátedras e não está na Rua Antónia Maria Cardoso. A memória não está naquele edifício concreto e não será destruída pelo desaparecimento ou transfiguração desse mesmo edifício! Estejamos certos ou errados na nossa forma de pensar, há, contudo, uma dúvida que não deixa de se nos pôr. Porquê agora, quando já decorreram mais de 30 anos sobre o 25 de Abril de 1974? Qual a razão que determinou os peticionantes a constituírem-se em movimento cívico e a exortarem agora as autoridades públicas a preservarem os edifícios que constituem a memória da resistência aos desmandos dos governos ditatoriais do Estado Novo, designadamente o edifício da Rua António Maria Cardoso, em Lisboa? É conveniente referir, como se faz no relatório da petição — cujo relator, o Sr. Deputado Marques Júnior, aproveito para saudar e cumprimentar pelo seu excelente trabalho —,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!O Orador: — ... que este edifício era propriedade da Casa de Bragança, que esteve abandonado praticamente desde 25 de Abril de 1974 (com excepção do período em que lá funcionou a Comissão de Extinção da PIDE-DGS) e que foi adquirido por particulares.A razão dos peticionantes parece óbvia. Passados 33 anos, a memória colectiva do País parece ter esquecido os crimes e a violência perpetrados pela PIDE e pelo regime de Salazar.No entanto, segundo algumas notícias, esteve delineado um acordo de princípio para que, na futura construção, seja reservado um espaço para perpetuar a lembrança da sede da PIDE naquele local. Segundo outras notícias, estariam bem encaminhados alguns projectos de construção de memoriais na Rua António Maria Cardoso, em frente à sede da PIDE, na Prisão do Aljube, na Cadeia de Caxias, no Forte de Peniche e na sede da delegação da PIDE no Porto.Em último caso, parece-nos que a solução para a preservação deste edifício implicaria a sua aquisição pelo Estado, o que, de algum modo, nos parece um objectivo pouco realista.Em conclusão, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, somos favoráveis aos princípios expressos nas conclusões do relatório sobre esta petição, desde que não se levem as convicções que a mesma transmite ao exagero e se tenha a noção de que a História não é propriedade de ninguém nem se impõe a ninguém.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — E que não há boas ou más ditaduras, sejam elas de esquerda ou de direita.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Todos os regimes e ideais totalitários devem ser recordados nos seus horrores e combatidos sem tréguas no presente e no futuro, a bem da democracia e da liberdade.Aplausos do CDS-PP.