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O Governo não reparou os diques e os pontões de defesa dos vales dos rios, nomeadamente do Tejo, e se o Sr. Ministro for verificar verá que os principais prejuízos estão em zonas de defesas que foram destruídas nas grandes cheias de 1979, haja 11 anos - vai fazer no mês que vem -, e que nunca mais foram mexidas.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Não, não!O Orador: - Sim, Sr. Ministro! 11 anos sem mexer em defesas essenciais do vale do Tejo! E o que aconteceu este ano só não aconteceu há mais tempo porque há 11 anos que não há cheias!... Talvez graças à acção do São Pedro, não à acção do Governo!...
Há cerca de duas décadas, Sr. Ministro, que não são limpas muitas das ribeiras afluentes do rio Tejo e valas de drenagem. Não foi feita qualquer coordenação entre os serviços hidráulicos e os hidroeléctricos, nomeadamente a coordenação entre Portugal e Espanha, o que levou a que os prejuízos destas cheias sejam, sobretudo, pela forma repentina não só como encheu como, depois, despejou.
Não tem sido tomada, por parte do Governo, qualquer medida para dificultar ou impedir as mobilizações descontroladas de vastíssimas áreas no interior do País, nomeadamente para plantação de eucaliptos - aliás, esta é uma questão que não foi ainda abordada.
Sr. Ministro, sei do que estou a falar e posso, inclusivamente, mostrar-lhe centenas de hectares de plantações de eucaliptos no mesmo vale e que foram feitas no mesmo ano! Essas plantações, que foram feitas descontroladamente, tom precipitado e acelerado drasticamente a erosão e o assoreamento das ribeiras e do rio Tejo, e o Sr. Ministro sabe que isto é verdade!
Não tem sido sequer feita e orientada pelo Estado a exploração de areias nos vales dos rios, que são feitas, quase sempre, ao sabor dos interesses de quem explora as areias, e nunca de acordo com aquilo que devia ser feito para uma beneficiação do próprio leito do rio.
Sr. Ministro, em 29 de Março de 1979, foi publicada pelo jornal Diário de Notícias uma entrevista com o então director-geral dos Serviços Hidráulicos, onde se comprova aquilo que sabemos, ou seja, que estão concluídos os estudos para regularizar o Tejo por forma a conseguir controlar as cheias.
Nestas circunstancias, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se estes estudos não têm sido implementados por falta de vontade política dos sucessivos governos - e não só deste, na minha opinião - e o que pensa, neste momento, sobre esta questão, que é particularmente pertinente.
Quero ainda deixar um alerta, o alerta de quem nasceu junto à margem do rio Tejo. As maiores cheias são, normalmente, em Fevereiro e Março, no fim do Inverno. Ora, sabendo nós que, neste momento, no princípio do Inverno, estão já preenchidas as condições que conduzem a essas grandes cheias, isto é, a total saturação das terras e as barragens completamente cheias - e neste momento elas já podiam começar a descarregar, mas estão completamente cheias -, quero deixar um alerta ao Sr. Ministro, que é o seguinte: se não houver uma rápida actuação no serviço de coordenação entre os serviços hidráulicos e hidroeléctricos, podemos ter, de facto, uma grande catástrofe no fim do Inverno ou no princípio da primavera.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - O Sr. Ministro utilizou na intervenção que fez, por três ou quatro vezes, a expressão "e continuou a chover". De facto, continuou a chover nos meses de Novembro e Dezembro.
Choveu durante muitos anos neste mesmo período, as catástrofes que se verificaram este ano também tiveram lugar em anos anteriores, várias declarações tem sido feitas por membros do Governo, vários debates têm sido feitos nesta Assembleia, e em várias assembleias municipais, várias entidades têm-se preocupado, ao longo de vários anos, com esta matéria, e, naturalmente, temos de admitir que, de facto, trata-se de uma catástrofe natural e nestas o homem tem pouca interferência, porém e certamente o Sr. Ministro admiti-lo-á -, terá alguma!
A questão que coloco é a seguinte: Sr. Ministro, é ou não é possível acabar com estas catástrofes naturais, ou melhor, é ou não possível minorar os seus efeitos com uma verdadeira política de ordenamento do território, política essa que falta fazer neste país e de que o senhor é o principal responsável neste Governo? Quando é que o PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) tem em conta os interesses do nosso país e das populações que todos os anos são gravemente afectadas por estas catástrofes naturais?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro, muito brevemente, vou mais fazer um comentário do que um pedido de esclarecimento.
O Sr. Ministro fez aqui um esforço, naturalmente louvável e em nome do Governo, no sentido de minorar aquilo que vem sendo hábito sempre que há uma catástrofe ou qualquer coisa do género. Nessas situações verificamos, desde logo, dois pormenores importantes: em primeiro lugar, que o Serviço de Protecção Civil grosso modo não funciona e que, a posteriori, procuramos encontrar causas para esse não funcionamento, embora não resolvamos nunca os problemas que estão na origem
1062  I SÉRIE -NÚMERO 29desse não funcionamento; em segundo lugar, verificamos que há pouca sensibilidade, digamos assim, em relação à segunda componente do problema que tem a ver com as indemnizações. As pessoas ficam sem os seus haveres, sem os seus bens, e o Governo, sistematicamente, demonstra muito pouca sensibilidade em relação a este problema. É referido, quase sempre, que são os proprietários que têm a maior parte das responsabilidades, porque não deviam ter semeado o que semearam naquele lugar, porque não deviam ter construído o restaurante ou a sua casa naquele lugar...O Sr. Ministro do Planeamento e da ^Administração do Território: - Eu não disse isso!O Orador: - Bom, mas o Sr. Ministro referiu, nomeadamente, que, na zona do Douro, devia haver armazéns em vez de restaurantes!... Se calhar, no Douro só devia existir a estiva e não qualquer tipo de animação?...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Eu não disse isso!O Orador: - A verdade é que raramente os responsáveis assumem uma componente importante da responsabilidade, que é a ausência de políticas de ordenamento do território, nomeadamente de gestão dos recursos hídricos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, embora disponha de pouco tempo, gostaria de lhe colocar algumas breves questões, e passo dás palavras aos factos, porque se constata que a tomarmos exemplos anteriores da actuação do Governo, em períodos e em matéria de resposta a calamidades públicas, há razão para profundas preocupações mesmo em relação a algumas medidas tomadas este ano.
O Sr. Ministro sabe que quando ocorreram as intempéries de 1988, portanto há cerca de um ano, foi aberta uma linha de crédito com juros bonificados e que, depois de os agricultores terem recorrido a essa linha de crédito, hoje, ao pretenderem pagar a sua dívida, se vêem confrontados com a exigência de lhes cobrarem os juros por inteiro, porque o Ministério das Finanças não bonificou os juros?
Sabe o Sr. Ministro que os cidadãos do Algarve ainda se queixam e lamentam o facto de, até ao momento, não ter chegado às suas mãos ou à banca local quaisquer medidas práticas para implantar a linha de crédito que, recentemente, foi tomada pelo Governo, nem sequer os subsídios a fundo perdido?
Trata-se de medidas práticas, e assim se vê a distância que, muitas vezes, existe entre as decisões, ou as; poucas decisões tomadas, e a solução, na prática, em relação a quem é directamente afectado...
Ainda outras questões se colocam neste quadro: quais os critérios que levam o Governo e o Sr. Ministrada dizer que não existem prejuízos de dimensão equivalente que justifiquem o estado de calamidade pública em outras zonas, quando se sabe, como já aqui foi referido, que nos concelhos da zona norte do vale do Tejo se verificaram arranques de vinhas e de pomares de centenas de hectares, grandes assoreamentos, arranques de postes de transformação, destruição de estações elevatórias e outros; prejuízos enormes?
Porventura, o Sr. Ministro não desconhece esta situação ou, então, não obteve informação suficiente da própria direcção regional de agricultura, que tem estado a tomar medidas de diminuição e de minimização dos prejuízos, utilizando, critérios incompreensíveis.
Por exemplo, sabe o Sr. Ministro que, em relação ião Alentejo, se aponta, como perspectiva, a perda de cerca de 80% da produção de azeitona, que, dos terrenos possíveis de cultivar, não chegam a 40% os que estão cultivados e que, neste momento, já não é possível avançar para novos cultivos, a não ser para culturas de emergência, quando os agricultores das cooperativas já tem; para este ano agrícola, gastos em factores de produção e grandes encargos que não é possível concretizar agora nas searas, porque já não é possível cultivá-las.
O Sr. Ministro não sabe ainda que muitos dos prejuízos havidos derivam, como foi aqui dito, do facto de não se terem tomado medidas de fundo em relação à regularização do vale do Tejo, à barragem de Almorol e a outros locais e, portanto, periodicamente as cheias, que são unia decorrência natural, acabam por ter um volume que poderiam não ter se as medidas de fundo estruturais tivessem sido tomadas.
Assim, a questão que se coloca é a seguinte: haverá, de facto, uma resposta eficaz e operacional do Governo? E haverá uma suficiente coordenação interministerial e interdepartamental para que se dêem respostas eficazes aos' prejuízos provocados pelos vários, fenómenos devidos aos temporais que estão a suceder e que ocorreram pelo país, fora?
Com efeito, ficámos muito aliviados, como já aqui referi, com a explicação do Sr. Ministro sobre as causas, dos temporais, na qual diz que eles se devem à manifestação em coluna concentrada das nuvens que depois têm uma precipitação maciça, e concentrada. Mas, Sr. Ministro, se essa explicação foi muito bem acolhida, teria sido mais bem acolhida uma resposta eficaz e operacional no Algarve e em outras regiões do País, em relação aos: prejuízos que existem e que foram causados pelos: temporais.O Sr. Presidente: - Para responder; se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Srs. Deputados, os meus agradecimentos pelo interesse que demonstraram por esta matéria e gostaria de esclarecer individualmente, embora de forma telegráfica, todos quantos me colocaram questões.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Gameiro dos Santos, devo dizer-lhe que há uma política de gestão de recursos hídricos que funciona adequadamente, até porque foi possível informar as populações com avanço de tempo suficiente. Aliás, certamente, que todos tivemos ocasião de ver e ouvir o Sr. Deputado Hermínio Martinho, que avisado das cheias, disse, perante as câmaras da televisão, que ía tirar as vacas de onde elas estavam. E foi, com certeza, acautelar os bens que para ele são muito importantes e todos, certamente, ficámos contentes por ele ter a possibilidade de o fazer.
10 DE JANEIRO DE 1990 1063Fico admirado que o Sr. Deputado tenha essa tranquilidade de espirito que o faz acreditar nessas previsões meteorológicas a médio prazo. Ninguém acredita, mas o Sr. Deputado Gameiro dos Santos acredita.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Continuo a acreditar, Sr. Ministro!O Orador: - Deve ter um grande conforto por isso! De facto, elas são extremamente falíveis e toda a gente sabe que, mesmo custando o dinheiro que custam, não vale a pena pagá-las porque, à distância a que são feitas, não são válidas.
Mas é evidente que a solidariedade manifestou a sua presença. Membros do Governo estiveram em todas as zonas afectadas horas depois de ocorrerem os acontecimentos que referiu.Vozes do P§: - Muitas horas!O Orador: - Em alguns casos, como, por exemplo, no Algarve e no Douro, foram muito poucas horas depois. Em relação ao Algarve, devo dizer que ainda estava a chover quando lá cheguei.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - De chapéu de chuva!O Orador: - De facto, não houve falta de manifestação presencial de solidariedade e, na minha longa exposição sobre o que foi feito, referi que, tanto em termos de subsídios como de linhas de crédito e de outras acções de coordenação, tudo foi feito a tempo e obtiveram-se resultados, o que revela a manifestação de operacionalidade que aqui se deve entender como manifestação de solidariedade.
É verdade que as albufeiras estão corripletamente cheias, choveu de mais. Já há pouco disse que em certas áreas do Algarve choveu quatro vezes o habitual e em outras áreas choveu duas vezes e meia o habitual.
Diz o Sr. Deputado Gameiro dos Santos que não há possibilidade de acomodar mais água e diz o Sr. Deputado Hermínio Martinho que a experiência mostra que é no pico de Fevereiro/Março que, por colmatação completa, por saturação do solo e por dificuldade ou por incapacidade das barragens de acomodarem mais água, é que se deve esperar mais intensivamente uma situação de catástrofe. Esperamos acompanhar a evolução dos acontecimentos com a devida cautela, porque o que está contido nas barragens, fundamentalmente no sistema do Zêzere, é muito dinheiro em energia, pelo que há que conciliar todos estes aspectos.
E a este propósito, aproveito para responder ao Sr. Deputado Hermínio Martinho, dizendo-lhe que não há descoordenação entre os serviços de hidráulica e a EDP. Essa coordenação processa-se ainda melhor, agora, no quadro deste grupo permanente a que fiz referência, e que não só está a coordenar os serviços hidráulicos do anterior Ministério do Planeamento e da Administração do Território, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola- que, neste caso do Tejo, tem enorme importância-, mas está também a coordenar com a empresa espanhola de electricidade do vale do Tejo, que tem influência nas suas descargas e em tudo quanto se passa a jusante. Há, portanto, coordenação, e há a possibilidade de, olhando para os níveis das barragens, não perder a riqueza que vem a ser a água acumulada nas barragens de embalse e de também não causar prejuízos aos lavradores que estuo a jusante.
Sr. Deputado Alberto Avelino, o que se passou no Oeste, nos últimos tempos, foi feito com discrição e como já tive ocasião de dizer aqui, nesta Câmara, numa outra sessão, gastámos nessa zona' à volta de Lisboa mais de l milhão de contos, a preços de 1989, para prever exactamente os efeitos das cheias.
No entanto, há ainda muita gente que gosta de construir nos leitos de cheias. Trata-se de construção clandestina, e desde já aqui ficam as nossas recomendações às câmaras municipais que têm a responsabilidade do licenciamento dessas construções, que têm sido mais do que muitas. Portanto, a política do ordenamento do território levada a efeito pelos seus agentes, que, neste caso, são para este efeito as câmaras municipais, têm sido uma vez e outra alertadas, até para incorporarem nos seus planos de ordenamento, que não devem permitir qualquer espécie de construção nos leitos de cheias.
No que respeita à parte de limpeza das margens, devo dizer que ela pertence aos proprietários ribeirinhos, que não o fazem com a intensidade que deviam fazer e que, portanto, estão ...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): -E a hidráulica?O Orador: - Sr. Deputado, a hidráulica não se pode nem se deve substituir a quem tenha obrigação de realizar essa tarefa. De qualquer forma, durante estes anos foi gasto muito dinheiro, não nos arvorámos por aí a fazer propaganda desse dinheiro gasto, mas, até este momento, não sentimos, felizmente, qualquer malefício devido à previsão com que fizémos tudo isto.
Sr. Deputado Hermínio Martinho, independentemente dos esclarecimentos que já dei anteriormente, e respondendo à sua pergunta sobre o que é que o Governo fez, já há pouco foi referido que a zona de Vila Franca não teve, felizmente, este ano efeitos de cheias, porque os diques foram reparados. Tive ocasião de visitar esses diques e de verificar que isso foi feito na zona mais gravosa e os outros têm sido reparados a par e passo.
No plano que está em afinação para vir a beneficiar dos fundos do FEDER, no caso do vale do Tejo, há muita obra que está inserta e de uma forma ou de outra definida no plano de regularização do vale do Tejo, mas que nunca foi feita até agora, porque só agora é que dispomos dos meios financeiros para o fazer. Nenhum Governo, desde 1979, apesar de já ter feito essa definição, o fez; fomos nós que fizemos a protecção do dique em Vila Franca de Xira, o que leve manifestos benefícios nestas cheias que agora ocorreram.
O grupo de coordenação do Tejo foi absorvido. Havia um outro grupo para o Sado, outro para o Douro e ainda outro para o Mondego, e todos eles foram absorvidos, porque, neste grupo de coordenação permanente que agora vai funcionar, temos a certeza de que a coordenação geral vai ser melhor por contemplação de mecanismos semelhantes em todas as circunstâncias.
Devo dizer que não vejo muito bem o que é que os eucaliptos podem ter a ver com esta matéria. Trata-se de uma velha discussão, aliás, já tive ocasião de a abordar em público, e não vou repetir a intervenção que fiz a respeito dos eucaliptos, pois não está provado que acon-
1064									I SÉRIE -NÚMERO 29teça o que o Sr. Deputado referiu e nos termos em que o fez. Suponho que, neste domínio, não se pode, de maneira alguma, ligar a causa ao efeito.
Sr. Deputado André Martins, se não tivéssemos seguido esta política de ordenamento, se não tivéssemos, insistido e persuadido tanto os agentes que provocam a situação, isto teria sido muito pior. Gostaria de ter o seu apoio quando começarmos a impor limitações, mais severas à utilização do território. Nessa altura, gostaria que a sua voz se erguesse para defender a disciplina que o Governo já impôs e está a querer impor no sentido de impedir o uso indiscriminado em zonas que têm particular vulnerabilidade do ponto de vista da actuação do solo. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Aproveitando á presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria de tecer alguns comentários sobre a questão, que hoje estamos a debater, das cheias e das calamidades que elas acarretaram.
Solidarizando-me com todas as regiões do País que sofreram as calamidades, permitir-me-ei referir em particular a do Algarve. Aliás, o Sr. Ministro, na sua resposta aos vários pedidos de esclarecimento, teve ocasião de proferir uma frase que me parece ser a chave do esclarecimento de muitas das causas destas calamidades.
Disse o Sr. Ministro, e é de facto o que vem contido nos relatórios oficiais e na estatística e é a opinião tecnocrática geral do Governo, que este ano choveu nó Algarve quatro vezes mais que o habitual. Permito-me discordar. Não é quatro vezes o habitual, Sr. Ministro, mas quatro vezes a média pluviométrica anual. O Algarve, como o Sr. Ministro sabe, é uma região mediterrânica...O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, o que eu disse foi que choveu em certas áreas quatro vezes a média anual.O Orador: - Não foi isso que disse, agora é que está a dizer!O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Ainda na semana passada, em resposta a um Sr. Deputado, tive ocasião de, aqui na Câmara,, esclarecer por que é que isso aconteceu e como é que aconteceu. Se hoje não elaborei um esclarecimento mais detalhado, foi porque ainda há oito dias atrás referi o mesmo assunto. O Orador: - Sr. Ministro, com todo o respeito, o que V. Ex.a disse foi quatro vezes o habitual, e queria dizer isso que disse agora, ou seja, quatro vezes a média. Simplesmente, no Algarve, como no resto do País, os serviços oficiais estão rotinados em elaborar projectos de acordo com as médias.
O Sr. Ministro, melhor do que eu, porque é um técnico e eu sou um mero político da terceira bancada do Partido Socialista, sabe que, sendo o Algarve uma região
mediterrânica, é afectado por chuvas de tipo torrencial. A longos períodos de seca seguem-se períodos curtos de chuvas torrenciais. É preciso que as infra-estruturas sejam programadas e projectadas pára esse tipo de chuvas, e o que acontece, para além desse erro, que é um erro vital e uma questão prévia, é que há um abuso brutal por parte de particulares e dos serviços oficiais e um desrespeito pelas linhas de água e pelos leitos de cheias. E o Sr. Ministro também reconhece isso, é uma questão pacífica.
Com efeito, a hidráulica do Algarve já dispôs de cerca de seis ou mesmo sete dezenas de fiscais, mas, em poucos anos, viu-se reduzida a 14 fiscais. Há o passado e há o presente, Sr. Ministro.
Assim, gostaria de apelar a V. Ex.a e ao Governo no sentido de impor a essa organização respeitável, com brilhantes serviços prestados ao País e também com alguns maus serviços prestados ao País, que dá pelo nome de Junta Autónoma de Estradas; a elaboração, sem sofismas, de um estudo de impacte ambiental sobre a famosa Via do Infante, porque temos de considerar que há muitas pessoas, cujo conselho eu muito prezo, que entendem que se a Via do Infante já estivesse implantada, de acordo com o projecto da Junta Autónoma de Estradas, não teria havido uma calamidade, mas uma tragédia.
Eventualmente, estamos ainda a tempo, de ouvir outras pessoas, de reflectir sobre se tem ou não razão os que criticam. Venho apelando a isto nesta Assembleia, voltarei a fazê-lo as vezes que forem necessárias até me convencer de que o Governo me ouve ou, então, é irremediavelmente surdo.
Espero que o Governo se cure e que o Algarve não sofra as consequências da surdez do Governo Português.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - O Sr.. Deputado Luís Filipe Madeira afirma que o Governo. é surdo, mas o Governo ouve muito bem e tem feito tudo aquilo que é possível para assegurar uma disciplina de utilização das zonas de cheia e de manutenção da secção de vazão, porque tudo quanto escreveu a respeito do carácter torrencial das chuvas no Algarve é verdade, mas os atentados feitos pelas mais diversas gentes também são verdade.
Tive a oportunidade de verificar que as secções de vazão, que efectivamente deveriam estar desobstruídas, estavam ocupadas ou foram reorientadas de uma maneira muito inconveniente, e, por isso, a Natureza vingou-se da imprudência de muitas das utilizações e particularmente da negligência de muitas das formas de proceder.
Relativamente à última parte da sua exposição, ou seja, à Junta Autónoma de Estradas, gostaria de perguntar se sabe que foram feitos todos os esforços para alterar o primeiro traçado, o que se conseguiu. Este traçado, que até era o mais económico, já está muito modificado e já tem em conta muitas das considerações levantadas, nomeadamente uma verdadeira prática de um estudo de impacte na procura de soluções, tendo, assim, na passagem para norte da directriz da Via do Infante, sido alterada em muitos quilómetros a proposta inicial.
É evidente que a JAE não faz aquelas propostas para irritar os outros. Fá-las porque conhece que a linha recta é a distancia mais curta entre dois pontos, e procura
10 DE JANEIRO DE 1990								1065minimizar os custos das obras que tem de fazer, mas irá aumentar os encargos se a convencerem efectivamente que os valores que estão em causa são atendíveis e merecem que se modifique o traçado da estrada.
Suponho que fomos suficientemente eloquentes, houve boa vontade e houve, como diria o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, a abertura do ouvido para que encontrássemos uma solução equilibrada.
Por acaso sabia que tinha sido feito esse exercício e que a solução actual ó muito diversa da anterior?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.Protestos do deputado do PS Luís Filipe Madeira.Peço desculpa, Sr. Deputado! Para que fique registado, corrijo: para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o mínimo que posso exigir à presidência, com o devido respeito. O direito ao nome é um direito sagrado. O Sr. Presidente enganou-se, e é evidente que está desculpado. Foi, de facto, um lapso!
Sr. Ministro, mais uma vez lhe respondo e mais uma vez vou pegar nas suas palavras. V. Ex.a disse, com frontalidade e honestamente - e permita-me aqui o elogio que muito me prezo de fazer-, que a revisão do primitivo estudo, ou seja, a proposta da JAE, já acolheu "muitas das coisas" que são essenciais num estudo de impacte. E a expressão que utilizou diz tudo!
V. Ex.a é o ministro que mais estudos de impacte é obrigado a apreciar e sabe quanto o seu ministério é exigente, rejeitando em certos casos um, dois, três e quatro estudos de impacte, feitos pelas mais diversas entidades, nomeadamente pelas universidades de Lisboa. V. Ex.a sabe isso, e contenta-se com a sua JAE, porque cia respeita já - e repito "já" - "muitas das coisas" que um estudo de impacte exige?!
O Sr. Ministro habituou-me a ser mais exigente com os privados. Por que é que na sua casa é menos exigente? Será que está embaraçado e complexado com o facto de uma das entidades ser contrária e desde o princípio ter lutado disciplinada e respeitosamente, como compete a quem é submetido pelas hierarquias, contra o projecto da JAE e que é um departamento onde V. Ex.a tem decisiva influência - a Comissão de Coordenação Regional do Algarve?! Será que não quer lutar pela sua "dama" e vem defender o projecto da JAE, que já contém "muitas das coisas"?! Mas quantos estudos de impacte já rejeitou porque não contêm todas as coisas que, e muito bem, designadamente, a directiva que aí invocou exige que se faça? Ou pensa V. Ex.o que a história o vai absolver um dia porque se mandatou com "muitas das coisas" e não exigiu, em nome do bem-estar, da segurança e do futuro do Algarve, todas as coisas que racional e cientificamente são exigíveis e exequíveis?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, permita-me, sob a forma de interpelação à Mesa, protestar contra o comportamento do Sr. Ministro aqui presente. Há pouco, quando fiz um conjunto de perguntas concretas, o Sr. Ministro não se dignou responder-me, com o pretexto de que não tinha tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado não pode, invocando a figura de interpelação à Mesa, dizer explicitamente a seguir que vai violar, com todos os esses e erros, a interpelação à Mesa. Nem sequer deixa qualquer hipótese à Mesa de interpretar a sua interpelação.
Portanto, nos termos em que pediu, não posso dar-lhe a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, embora a expressão possa não ter sido a mais curial, quero apenas chamar a atenção para o facto de o Sr. Ministro, há pouco, no uso da palavra, não se ter dignado responder a um conjunto de perguntas concretas que lhe dirigi, sobre o pretexto de que não tinha tempo, quando afinal não é verdade, porque teve agora tempo de fazer perguntas.
O que fica registado é que o Sr. Ministro, perante perguntas concretas e porventura incómodas, prefere não responder. Porém, não deixa de ficar registado este protesto.O Sr. Presidente: - A Mesa entende esclarecer que, já depois da intervenção do Sr. Ministro, não sei exactamente em que momento, foi cedido tempo ao Governo pelo PSD e ao PS e ao PCP por Os Verdes. E foi dessa forma que, entretanto, os Srs. Deputados têm estado a ultrapassar o tempo inicialmente fixado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr, Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas referir que o Sr. Ministro não respondeu pelo simples facto, como aliás V. Ex.a acabou de referir, de não ter tempo disponível. Entretanto, foi cedido tempo pelo PSD para o Sr. Ministro formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Portanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho não tem razão quando diz que o Sr. Ministro não quis responder às suas perguntas.
Se V. Ex.a me permite fazer este pedido por seu intermédio e se pudesse questionar o PCP no sentido de saber se o mesmo poderia ceder dois minutos do seu tempo para o Sr. Ministro responder agora às perguntas do PCP, o Sr. Ministro fá-lo-ia com todo o gosto!O Sr. Presidente: - Creio que a Mesa serviu de caixa de correio. Estão, pois, pendentes os elementos.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Se a questão é o tempo, nós cedemo-lo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
1066								I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No dia 20 de Dezembro último tínhamos preparado uma. intervenção para o período de antes da ordem do dia, intervenção que introduzia um projecto de resolução relativo às cheias no Ribatejo. Como deputado eleito pelo distrito de. Santarém, entendíamos ser nosso dever chamar a atenção desta Câmara pára a situação de. calamidade que se começava a viver na região. Fazíamo-lo suficientemente informados pelas notícias que nos iam chegando de autarquias e de outras forças vivas. O facto de ser á primeira sessão após as - eleições autárquicas - e, as inevitáveis: declarações políticas deixaram-nos sem tempo para ler a intervenção, o que não impediu que tivéssemos entregue, na Mesa, o projecto de resolução.
No dia seguinte, 21 de Dezembro, dada a gravidade da situação, e a necessidade sentida de nos informarmos localmente, partimos para Santarém e percorremos zonas mais atingidas, visitámos os serviços  de hidráulica, a protecção civil, câmaras e juntas de freguesia, estivemos em vários órgãos de comunicação social. Atolámos o carro, fizémos dobra nas calças, molhámos os pés sobretudo vimos e ouvimos. Informámo-nos e disponibilizámo-nos para o que pudesse um deputado fazer além do já feito.
Depois de uma passagem por aqui para terminar a semana de trabalho, partimos para a terra, regressámos ao distrito, mais para o norte, na serra, onde a chuva cai no pinhal e enche ribeiras que descem a engrossaras cheias. Preocupados, mantivemo-nos informados- particularmente pelos órgãos de comunicação social.
Para a nossa maneira dê estar na política, de ser cidadão; incomodou apercebermo-nos de aproveitamentos político-partidários da catástrofe que sobre outros-!e tantos, e tão castigados - caíra. E lamentámos que o próprio Presidente da Republica hão tivesse sabido, ou querido, ficar imune a esse pecadilho, ao fazer-se acompanhar - ou ao deixar-se acompanhar e mostrasse acompanhado na sua oportuna, solidária e tão, meritória visita -, no dia 23 de; Dezembro, por um único deputado de um partido, num distrito que tem 12 deputados de quatro partidos diferentes. Mais, muito mais, reagimos, à distância, a uma outra viagem sobrevoante, helicóptera, olhando terrenos alagados e povoações isoladas e decretando a não calamidade. E porque? Decerto porque tal ministro -que hoje podemos chamar ex-ministro - partilha a padrasta posição de outros seus ex-cólegas, de que as autarquias, recebendo menos do que á Lei das Finanças Locais lhes daria direito, tem dinheiro de mais, e que desse dinheiro abundante lhes sobrará para fazer face à situação de calamidade que tom de enfrentar, nos caminhos e nas infra-estruturas, nas casas ë lavouras, sobretudo, no urgente auxílio a lares e pessoas!
Só nos resta a ténue esperança de que o novo titular de tal ministério tenha de calamidade outra medida que não a do governador civil é que a encare segundo um outro critério menos sobrevoante e mais terra-a-terra. Por tudo isto, retomamos, reforçando, o projecto dê resolução apresentado no já longínquo 20 de Dezembro do ano findo. E vamos ler, com ligeiras alterações, o que preparámos para o introduzir:
Desde há quase dois meses que a invernia nos vem flagelando. O país todo, primeiro, depois o Algarve, a seguir o Ribatejo e as zonas ribeirinhas do Porto, viveram particulares situações de desastre e calamidade.
No Ribatejo, culturas de inverno; perdidas, máquinas agrícolas isoladas, gado sem salvação, estradas cortadas, prejuízos económicos incalculáveis, mas também - talvez sobretudo - povoações ameaçadas, lares alagados, parcos teres, e haveres irrecuperáveis, populações inteiras a sofrerem o que deveria ser memória e crónica, foi - e é! - o filme dê situações dramáticas, versão actualizada de uma cheia a lembrar as piores (e tantas têm sido) da região. Como se fosse fatal viver-se a alternância da seca e do excesso dependendo dos favores e desfavores da Natureza, porque os homens não prevêm e não previnem.
Entretanto, na zona norte do vale do Tejo, designadamente as zonas de Abrantes e Constância, na Chamusca, Golegã e Almeirim, fortes descargas das barragens, tanto portuguesas como espanholas, fizeram subir o canal do rio Tejo, abrindo largos rombos nas suas margens. À cheia alagou terrenos, arrancou, e virou vinhas e pomares, deixou largas centenas de hectares com grandes assoreamentos, arrastou centenas de hectares desterra produtiva, destruiu sistemas de rega, pivôs, deixou áreas de cultivo; em difícil recuperação, arrancou postes de transformação e destruiu estações elevatórias, causando graves problemas de abastecimento e água à povoação e população de Abrantes.
Como então sublinhávamos, impunha-se, com carácter de urgência, a articulação interna e com a Espanha e o cumprimento rigoroso de um programa de descargas das barragens do Tejo e afluentes, e que o Governo assumisse, e assuma, as suas próprias responsabilidades, não para se apontar um culpado, mas para que se tomem medidas e promovam acções há muito reclamadas e a quê tem sido surdo, Ainda na recente discussão do Orçamento do Estado para 1990, o Grupo Parlamentar do PCP retomou e reforçou propostas de alterações orçamentais no sentido, da limpeza de ribeiras, do reforço de diques, de acções para regularização dos vales do Tejo e do Sorraia. Como nos, anos anteriores, as nossas propostas foram recusadas e quase logo veio-a Natureza trazer-nos uma não desejada prova do bem fundado e  da urgência delas. Escrevíamos que a cheia deste final de 1989 lembrava a de 1979, acrescentando que essa lembrança tem de ser feita em diferentes registos; E ^exemplificávamos com o registo do Diário da Assembleia da República, onde, na sessão de 15 de Fevereiro de 1979, depois de uma exposição sobre o drama de então, perguntava um deputado: "Para quando á execução do plano de regularização do vale, do Tejo? Não deveria ser considerada prioritária? Mesmo antevendo os elevados custos de um tal empreendimento, não constituiria ele um bom investimento, dada a alteração, que provocaria no sistema cultural, permitindo um pleno aproveitamento de milhares de hectares de terreno do mais rico, que há no País? Para quando á continuação da obra, de desassoreamento do rio Sorraia, que já foi começada mas que se encontra paralisada desde há mais de quatro anos?"
Esta intervenção; de Fevereiro, de 1979, não foi, Srs. Deputados, de um camarada meu, embora facílimo fosse encontrar, entre tantas intervenções, seminários, iniciativas várias e documentos do PCP, posições e até expressões idênticas. Esta intervenção foi de um deputado do PSD. Mas a autoridade moral do PCP autoriza-nos agora a repetir, sem  plágio, o final do discurso desse mesmo Sr. Deputado do PSD, só substituindo duas ou três palavras e mudando o nome do seu pelo do nosso partido, quando chamava a atenção do Governo parada necessidade
10 DE JANEIRO DE 1990								1067de encarar algumas medidas que nos parecem indispensáveis para minorar a acção destas calamidades e também para manifestar para com todas as suas vítimas a solidariedade do PCP e o nosso empenhamento na busca e concretização de soluções que possam evitar situações como as que se vivem ainda - este "ainda" referido a 1979, Srs. Deputados - no vale do Tejo. E se o que foi dito em 1979 foi também lamentavelmente oportuno e pertinente no final de 1989, que o não venha a ser em 1999!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, cujo tempo foi cedido pelo PSD.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante esta discussão, suponho que ficou mais do que provado que o Governo, serenamente e sem grandes alardes, foi accionando os mecanismos convenientes de coordenação, esteve atento e, sobre o terreno, sempre que tal foi necessário, desenvolveu os meios necessários à protecção, assim como fez accionar os meios financeiros de que, distinguindo as situações, era necessário dispor.
Conseguimos, assim, distinguir, com rigor, as situações nas suas causas e nas suas consequências.sclarecido o incidente da falta de tempo para responder a algumas das afirmações que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, gostaria de dizer que algumas dessas afirmações estão mais do que ultrapassadas.
No entanto, acrescentarei que, no que respeita ao Algarve, as bonificações estão a ser pagas e, quanto ao arranque das vinhas e dos pomares, assim como tudo quanto tem a ver com a agricultura, a avaliação está a decorrer no seio das direcções regionais de agricultura, pelo que ainda não pode fazer-se a respectiva avaliação.
Há pouco tive ocasião de referir, no que respeita às avaliações relativas a obras municipais, que a própria Direcção-Geral da Administração Autárquica está em contacto com os gabinetes técnicos a fim de fazer essas avaliações.
Suponho que é muito cedo para dizer se são ou não merecedoras de uma actuação especial, porque, neste momento, ainda não se tem uma avaliação definitiva do mesmo.
Não gostaria de terminar sem antes responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que perguntou se haveria uma coordenação eficaz, que, depois do começo das chuvas e dos efeitos nefastos - que foram visíveis nos diversos pontos do País -, suponho que ficou provado que o Governo esteve sempre nos locais, actuou sempre tempestivamente, mobilizou todos os meios, e, portanto, a coordenação é eficaz. Ao contrário de muitas outras vezes, desta vez houve coordenação na Administração e no Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado este debate.
Se houver consenso, podemos, desde já, proceder à votação da proposta de resolução n.o 20/V, do projecto de resolução n.o 40/V, apresentado pelo PS, e de um requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à comissão respectiva dos projectos de deliberação e de resolução que discutimos na segunda parte da ordem de trabalhos de hoje.Pausa.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, penso que devemos votar, em primeiro lugar, o requerimento de baixa à comissão, uma vez que é apresentado ao abrigo do artigo 152.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu estava apenas a anunciar os pontos que estão para votar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço desculpa, mas fiz esta chamada de atenção porque V. Ex.a anunciou o requerimento em último lugar. Foi só para esclarecer este ponto que pedi a palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, no requerimento que apresentámos não indicámos nenhum prazo de baixa à comissão. Assim, requeiro que o prazo seja de 15 dias.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, havendo consenso por parte dos diversos grupos parlamentares, vamos antecipar as várias votações que, em termos regimentais, estavam previstas para as 19 horas e 30 minutos.
Assim sendo, vamos passar à votação da proposta de resolução n.o 20/V, que aprova o acordo efectuado em 27 de Março de 1984, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América, pelo qual se autoriza o Governo dos Estados Unidos da América a instalar em território nacional uma estação electro-óptica para vigilância do espaço exterior (GEODSS).Pausa.Srs. Deputados, verifica-se por parte da bancada do Partido Comunista Português algumas objecções no sentido de iniciarmos as votações com esta proposta de resolução. Portanto, se não houver oposição por parte da Câmara, iremos votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 40/V, apresentado pelo Partido Socialista, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, solicito que o projecto de resolução em questão seja votado posteriormente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, do PSD, de baixa à comissão, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de deliberação n.o 69/V (PS) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais no passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas) e de resolução n.os 37/V (PCP) (levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão por intervenção do Governo em cooperação com
1068										I SÉRIE-NÚMERO 29as autarquias), 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas) e 42/V (PCP) (levantamento, dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.Pausa.Srs. Deputados, estamos em condições de proceder às votações que restam.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 20/V, relativa ao GEODSS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro.Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.o 40/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que alguns dos intervenientes no debate não estuo presentes. O que estava acertado era que não se procederia já à votação na especialidade, ou seja, que só se procederia a essa votação depois de serem feitos, pelos Srs. Deputados que intervieram no debate, alguns acertos de redacção, que seriam apresentados ao Plenário da Assembleia na quinta-feira.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, o que é normal é que este projecto de resolução baixe à comissão e seja através desta que se encontre uma formulação consensual. O diploma será depois votado em Plenário na especialidade. Mas, se pretenderem; seguir outra metodologia, a Mesa está disposta a considerá-la.O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, parece-nos dispensável uma baixa formal a qualquer, das comissões, visto que, segundo penso, os deputados intervenientes no processo estarão em condições na quinta--feira de trazer um texto consensual.O Sr. Presidente: - A Mesa não vê objecção a que se proceda assim. Solicitaria, no entanto, aos Srs; Deputados intervenientes directos neste processo o favor de se reunirem para encontrar uma metodologia relativamente à especialidade. Na quinta-feira o diploma seria submetido, no Plenário, à votação na especialidade e à votação final global. Há alguma objecção a que se siga esta metodologia?Pausa.Não havendo objecções, proceder-se-á da forma descrita.Nada mais havendo a tratar, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária se realiza no dia 11, quinta-feira, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos a discussão do projecto de lei n.o 457/V, apresentado pelo PS, sobre o exercício da actividade de radiodifusão.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão. os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro Roque Bissaia Barreto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):Apolónia Maria Pereira Teixeira.
10 DE JANEIRO DE 1990								1069Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Maria Odete Santos.Partido Renovador Democrático (PRD): José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.
1070DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 170$OOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinantes do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 81Sábado, 2 de Junho de 1990DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da Interpelação n.o 13/V e do projecto de lei n.o 545/V.