8 de setembro de 197812711 — No que se refere à organização e gestão administrativa:Ausência de sistematização da estrutura da Administração, com a existência de sobreposições a nível -ministerial e interministerial;Deficiente aplicação dos critérios de estruturação horizontal e vertical dos Ministérios;Tendência, em consequência, para o empolamento dag estruturas e para a proliferação de administrações paralelas;Ausência de uma prática de desconcentração e de descentralização administrativa ao nível dos serviços centrais;Ausência quase total de planeamento ao nível dos serviços, com preferência pejas normas empíricas de funcionamento, com a correspondente improvisação de actuações pontuais;Manutenção de técnicas e concepções de gestão antiquadas, que não se orientam pela consecução de objectivos, não compreendem a rea-valiação dos mesmos e não facilitam a determinação de custos nem o controle de resultados;Incipiente utilização da informática, como factor de aperfeiçoamento de gestão;Ausência de políticas globais que orientem o recurso ao tratamento automático da informação;Complexidade dos circuitos administrativos e inércia dos serviços quanto à sua racionalização;Excessivo formalismo e manutenção injustificada de praxes administrativas;Isolamento da Administração relativamente aos seus utentes, nomeadamente por falta de actuação coerente no domínio das suas relações com o público:Indiscriminada inserção orgânica e diversificação de funções dos órgãos sectoriais de organização e de pessoal e subaproveitamento de alguns existentes;Insuficiência qualitativa e quantitativa de técnicos especializados dos domínios do pessoal e da organização e gestão administrativas.2.2 — No que se refere ao pessoal:Insuficiente definição de uma politica de pessoal e de emprego da função pública;Inexistência de dados quantitativos e qualitativos sobre os recursos humanos da Administração;Ausência de articulação entre a política salarial e de regalas sociais da função pública e a dos restantes sectores;Manutenção de situações de discrepância em matéria de carreiras e benefícios sociais;Falta de institucionalização de sistemas formais de relação entre a função pública e as organizações sindicais representativas do pessoal;Inadequação dos processos de gestão de recursos humanos, particularmente nos domínios do recrutamento, da selecção e da formação e aperfeiçoamento profissional.2.3 — No que se refere ao equipamento:Falta de definição de uma política de instalaçãode serviços públicos; Descoordenação dos processos de instalação; Ausência de estudos prévios de implantação deserviços;Ausência de aplicação de critérios técnicos para a aquisição de equipamento móvel;3 — Medidas a tomarA presente situação da Administração Pública e o anúncio em governos anteriores de medidas que, por razões várias, não viriam a ser tomadas, conduz a que se considere ser de encarar, no presente programa, em secções diferentes, aquelas medidas que devem ser executadas imediatamente c as que, igualmente necessárias, exijam estudos mais aprofundados e como tal só a médio e longo prazo poderão ser executadas.3.1 — Medidas a curto prazo.3.1.1 — No domínio da organização e gestão administrativa:Estruturação de um ii9tema integrado de organização e recursos humanos e organização em conformidade da Secretaria de Estado da Administração Pública, como órgão central desse sistema, e das unidades sectoriais homólogas;Recrutamento, selecção e formação de pessoal técnico a integrar nas referidas estruturas:Estudo e lançamento de experiências piloto, em colaboração com os Ministérios interessados, tendo em vista a sua posterior avaliação e generalização, relativamente aos seguintes domínios:Técnicas de planeamento, orçamentação econtrole. Direcção por objectivos; Introdução da informática; Racionalização e simplificação do trabalhoe dos circuitos administrativos; Criação de sistemas de informação da acçãoadministrativa; Determinação de custos administrativos;Elaboração do Código do Processo Administrativo Gracioso;Criação de condições para o desenvolvimento e melhoria das relações entre a Administração e o público, designadamente através do acatamento da acção do Provedor de Justiça no no respeita ao combate às deficiências administrativas.3.1.2. —No domínio do pessoal:Tendo em conta a resolução de situações mais urgentes, proceder-se-á à elaboração de legislação relativa a:Estatuto disciplinar:Condições gerais de trabalho (contratos, fé-