150-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 30para o exterior, umas vezes por iniciativa própria, outras pressionados pelas entidades fiscalizadoras.3 — Compele ao Ministerio das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, através da Direcção--Geral de Viação, a comprovação de que determinado veículo a motor reúne as características técnicas exigidas para que entre e permaneça em circulação (Código da Estrada e Portaria n.° 1009/89, de 21 de Novembro).Compete igualmente à Direcção-Geral de Viação a homologação do equipamento utilizado na fiscalização dos níveis sonoros do ruído produzido pelos veículos a motor (Regulamento Geral sobre o Ruído — Decreto--Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro). A competência para a fiscalização dos veículos em circulação cabe às autoridades policiais (artigo 33.° do Regulamento Geral sobre o Ruído — diplomas referidos).— De acordo com o Regulamento Geral sobre o Ruído (artigo 33.°), a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas cabe às autoridades policiais e às entidades com superintendência técnica em cada sector. Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, passa a ter competência para fiscalizar o cumprimento das disposições daquele Regulamento o director regional do ambiente e dos recursos naturais da comissão de coordenação regional respectiva.A Direcção-Geral da Indústria tem competências na matéria no âmbito do licenciamento industrial, as quais são também exercidas pelas delegações regionais do MIE, entidades estas que dispõem de meios humanos e técnicos para efectuarem as medições de ruído e a fiscalização do cumprimento das disposições regulamentares.— Entendemos que o controlo e a fiscalização do nível de insonorização dos edifícios compete às câmaras municipais, entidades que têm a seu cargo a aprovação prévia dos projectos de construção dos edifícios.4 — Os serviços de metrologia das delegações regionais do MIE (coordenados pelo Instituto Português de Qualidade) dispõem de pessoal qualificado e de so-nómetros adequados à realização do controlo do ruído industrial. Sugere-se que esta questão seja também colocada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como decorre do que fica dito em relação à questão n.° 3 (primeiro travessão), e ainda à Direcção--Geral de Geologia e Minas e à Direcção-Geral de Energia.5 — Quanto ao modo como é feito o controlo, a questão deve ser posta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.A resposta à questão n.° 3 (primeiro travessão) responde igualmente à primeira parte desta questão.6 — Sugere-se que esta questão seja colocada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, assim como à Presidência do Conselho de Ministros (Direcção-Geral dos Espectáculos e Direitos de Autor) e ao Ministério do Comércio e Turismo.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MMoTñOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 295/V (3.a)--AC, do deputado Lemos Damião (PSD), sobre delimitação territorial das direcções regionais de educação.Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Lemos Damião, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:1 — O fundamento legal para a delimitação territorial das direcções regionais de educação é o Decreto--Lei n.° 361/89, de 18 de Outubro, publicado ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição.2 — A protecção dos direitos não apenas do pessoal docente pertencente a quadros distritais de vinculação como do pessoal não docente das escolas, igualmente vinculado a quadros distritais, foi assegurada na transição da respectiva gestão para a superintendência da direcção regional de educação correspondente, nos termos do Decreto-Lei n.° 361/89, de 18 de Outubro, de resto, durante cerca de dois anos, em diálogo e com ampla participação de todas as estruturas interessadas.3 — 0 Ministério da Educação adoptará as medidas que se venham a revelar necessárias, no sentido de colmatar eventuais e hipotéticos prejuízos decorrentes da regionalização das suas estruturas gestionárias, na sequência do disposto no artigo 44.° da Lei de Bases do Sistema Educativo. Esclarece-se que a forma de reestruturação adoptada corresponde à opção do Conselho de Ministros no sentido de que a descentralização a nível de todos os ministérios se faça de acordo com o modelo espacial das comissões de coordenação regional.O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 299/V (3.8)--AC, dos deputados Raul de Brito e António Braga (PS), sobre a emissão em ondas curtas da RDP Internacional/Rádio Portugal.Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de junto remeter cópia da carta n.° 94/CA/90, de 1 de Março de 1990, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., na qual exarou o seguinte despacho:Remeta-se, para os devidos efeitos, ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares.Anexe-se a carta n.° 120/CA/90.29 de de Março de 1990. — Albino Soares.30 de Março de 1990. — A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.