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58 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011a) As orientações gerais de política económica e, em especial, as orientações de finanças públicas específicas para Portugal no âmbito da União Europeia; b) A avaliação da consolidação orçamental no contexto da União Europeia; c) A evolução macroeconómica recente e as previsões no âmbito da economia nacional e da economia internacional; d) A evolução recente das finanças públicas, com destaque para a análise das contas que serviram de base à última notificação relativa aos défices excessivos; e) A execução orçamental no 1.o trimestre do respectivo ano; f) A evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.4 — O debate de orientação da política orçamental é sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e inclui um debate generalizado, encerrado pelo Governo.Apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento (Revogado)Redacção em vigorArtigo 61.o Apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento1 — O Governo submete à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.2 — A Assembleia da República procede à apreciação a que se refere o número anterior no prazo de 10 dias úteis a contar da data da apresentação na Assembleia.3 — O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho e à Comissão.Redacção da propostaArtigo 61.o[Revogado]Sistemas e procedimentos de controlo interno A este respeito, não se identifica qualquer proposta de alteração.Redacção em vigorArtigo 63.o Sistemas e procedimentos do controlo internoO Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 58.o, especificando o respectivo impacte financeiro.Redacção da propostaArtigo 63.o [»]O Governo envia à Assembleia da República, acompanhando o relatório da Conta Geral do Estado, uma informação sobre os resultados do funcionamento do sistema e dos procedimentos do controlo interno das operações de execução do orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 58.o, especificando o respectivo impacte financeiro.
59 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Gestão por objectivos Os n.os 2 e 3 do artigo 64.o da Lei de Enquadramento Orçamental prevêem que os desenvolvimentos por objectivos das contas e dos organismos mencionados no n.o 1 do artigo 2.o devem ser introduzidos faseadamente, desde que esses trabalhos preparatórios e os processos registados na aplicação da referida sistematização sejam apreciados em sede do debate das medidas de orientação da política orçamental, previsto no artigo 60.o.Nos termos da redacção da proposta, aquela menção deverá ser feita no momento da apresentação do quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D — vide aditamentos.Redacção em vigorArtigo 64.o Gestão por objectivos1 — [»].2 — [»].3 — Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o.Redacção da propostaArtigo 64.o [»]1 — [»].2 — [»].3 — Os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no momento da apresentação do quadro plurianual de programação orçamental a que se refere o artigo 12.o-D.Conta Geral do Estado A este respeito, relativamente à data limite para a apresentação da Conta Geral do Estado, a proposta altera a expressão ―deve apresentar‖ para ―apresenta‖.Convém notar que não é alterado o prazo para apresentação da Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, para dia 31 de Maio, conforme constava da exposição de motivos.Adicionalmente, nos termos da proposta em apreço, a Conta Geral do Estado deixa de incluir os agrupamentos de contas.Redacção em vigorArtigo 73.o Conta Geral do Estado1 — O Governo deve apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.2 — A Assembleia da República aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, até 31 de Dezembro seguinte e, no caso de não aprovação, determina, se a isso houver lugar, a efectivação da correspondente responsabilidade.3 — O parecer do Tribunal de Contas será acompanhado das respostas dos serviços e organismos às questões que esse órgão lhes formular.4 — A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos.Redacção da propostaArtigo 73.o [»]1 — O Governo apresenta à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 30 de Junho do ano seguinte àquele a que respeite.2 — [»].3 — [»].4 — A Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais e os elementos informativos.Mapas contabilísticos gerais A este respeito, a proposta limita-se a alterar a numeração de mapas constantes do n.o 3 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, relativos à situação de tesouraria.
62 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Estabilidade orçamental — ObjectoRelativamente à proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 82.o:  É alterada a referência ao artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sequência da sua renumeração, passando a referir o artigo 126.o;  É alterada a referência ao n.o 5 do artigo 2 para um n.o inexistente naquele artigo (n.o 7).Redacção em vigorArtigo 82.o Objecto1 — [»].2 — No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 5 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o da presente lei.Redacção da propostaArtigo 82.o [»]1 — [»].2 — No âmbito da estabilidade orçamental, o presente título destina-se a cumprir as obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, até à plena realização deste, e concretiza o disposto na parte final do n.o 7 do artigo 2.o, no n.o 2 do artigo 4.o e na alínea b) do artigo 17.o.Princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental (Revogado) Vide artigos 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C.Redacção em vigorArtigo 84.o Princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental1 — Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, aos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da transparência orçamental.2 — A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.3 — O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores do sector público administrativo, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.4 — O princípio da transparência orçamental implica a existência de um dever de informação entre as entidades públicas, por forma a garantir a estabilidade orçamental e a solidariedade recíproca.Redacção da propostaArtigo 84.o[Revogado]Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo (Revogado)Redacção em vigorArtigo 85.o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo1 — É criado, junto do Ministério das Finanças, com natureza consultiva, o Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo.2 — Compete ao Conselho: a) Apreciar a adequação da situação e das políticas financeiras dos diversos subsectores do sector público administrativo à evolução da economia e às obrigações de estabilidade assumidas pelo Estado Português; b) Promover a articulação entre os orçamentos das instituições dos diversos subsectores do sector público administrativo; c) Apreciar os documentos orientadores da política financeira apresentados pelo Estado Português às instâncias europeias, a programação financeira plurianual dos diversos subsectores e qualquer medida com repercussões financeiras das instituições que os integram; d) Emitir recomendações sobre quaisquer aspectos da actividade financeira das instituições dos diversos subsectores que, pelas suas características, careçam de uma acção coordenada.3 — O Conselho tem a seguinte composição: a) O Ministro das Finanças, que preside; b) Os ministros responsáveis pelas áreas da administração do território, da segurança social e da saúde; c) Os secretários dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área das finanças; d) Os presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Redacção da propostaArtigo 85.o[Revogado]Transferências do Orçamento do Estado Relativamente à proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 88.o, é alterada a referência ao artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na sequência da sua renumeração, passando a referir o artigo 126.o.Redacção em vigorArtigo 88.o Transferências do Orçamento do Estado1 — Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.2 — [»].Redacção da propostaArtigo 88.o [»]1 — Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social.2 — [»].
65 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Serviços e fundos autónomos (Revogado)Redacção em vigorArtigo 93.o Serviços e fundos autónomos1 — Os serviços e fundos autónomos, cujo regime de autonomia administrativa e financeira não decorra de imperativo constitucional e da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde e regulação e supervisão, que, nos anos económicos de 2000 e 2001, não tiverem tido pelo menos dois terços de receitas próprias relativamente às suas despesas totais passarão ao regime de autonomia meramente administrativa, nos termos que vierem a ser definidos na lei do Orçamento e no decreto-lei de execução orçamental para 2003.2 — Os organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários podem manter o seu actual regime de autonomia, se isso se revelar indispensável àquela gestão.Redacção da propostaArtigo 93.o[Revogado]Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicos (Revogado)Redacção em vigorArtigo 94.o Autonomia administrativa e financeira das universidades e dos institutos politécnicosO disposto na presente lei não prejudica a possibilidade de as universidades e os institutos politécnicos, bem como as suas unidades orgânicas, disporem de um regime especial de autonomia administrativa e financeira, nos termos estabelecidos nas respectivas leis de autonomia e legislação complementar.Redacção da propostaArtigo 94.o[Revogado]Legislação complementar (Revogado)Por ser extemporâneo, é proposta a revogação do artigo 95.o da Lei de Enquadramento Orçamental.Redacção em vigorArtigo 95.o Legislação complementarAté ao final do ano de 2002 o Governo deve aprovar as normas complementares necessárias à boa execução do disposto na presente lei.Redacção da propostaArtigo 95.o[Revogado]7.2 — Propostas de aditamento Estabilidade orçamental O aditamento do artigo 10.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental tem como objectivo a aplicação do princípio da estabilidade orçamental aos subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como aos organismos e entidades que os integram.
66 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Conteúdo semelhante ao do referido artigo constava dos n.os 1 e 2 do artigo 84.o da Lei de Enquadramento Orçamental, os quais se propõe revogar.(A respeito da obrigatoriedade do equilíbrio orçamental, ver também o artigo 12.o-C.)Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1 — Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2 — A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Solidariedade recíproca O aditamento do artigo 10.o-B à Lei de Enquadramento Orçamental tem como objectivo a aplicação do princípio da solidariedade recíproca aos subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como aos organismos e entidades que os integram.Conteúdo semelhante ao do referido artigo constava dos n.os 1 e 3 do artigo 84.o da Lei de Enquadramento Orçamental, os quais se propõe revogar.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1 — A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2 — O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.Transparência orçamental O aditamento do artigo 10.o-C à Lei de Enquadramento Orçamental tem como objectivo a aplicação do princípio da transparência orçamental aos subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como aos organismos e entidades que os integram.Conteúdo semelhante ao do referido artigo constava dos n.os 1 e 4 do artigo 84.o da Lei de Enquadramento Orçamental, os quais se propõe revogar.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1 — A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2 — O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3 — O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.
67 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais Relativamente às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais que não cumpram os limites de endividamento estipulados, haverá lugar a penalização mediante redução das transferências do Orçamento do Estado.Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais1 — As Regiões Autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respectivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2 — As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.3 — O aumento do endividamento em violação dos números anteriores origina uma redução das transferências do Orçamento do Estado devidas nos anos subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos nas respectivas leis de financiamento.Processo Orçamental — Título II-A A proposta de lei adita um novo título II-A (Processo Orçamental), composto pelos artigos 12.o-B a 12.o- I.Programa de Estabilidade e Crescimento Conforme refere o Relatório do Grupo de Trabalho para Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental ―O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) permanece o principal instrumento de enquadramento de mçdio prazo da política orçamental‖ mas ―o detalhe sobre as medidas de política a adoptar para alcançar as metas orçamentais definidas no PEC tem variado ao longo do tempo, sendo muitas vezes insuficiente‖.O artigo 12.o-B que se propõe aditar estabelece os termos e prazos para a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual deve ser considerado o início do processo orçamental.Convém notar que é proposta a revogação do artigo 61.o Lei de Enquadramento Orçamental, relativo à apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento.Artigo 12.o-B Programa de Estabilidade e Crescimento1 — O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.2 — O Programa de Estabilidade e Crescimento especifica as medidas de política económica e orçamental, apresentando de forma suficiente os seus efeitos financeiros, devidamente justificados, e o respectivo calendário de execução.3 — A revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento inclui um projecto de actualização do quadro plurianual de programação orçamental, a que se refere o artigo 12.o-D, para os quatro anos seguintes.4 — A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua apresentação, pelo Governo.5 — O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.6 — O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica a necessária aprovação do quadro plurianual de programação orçamental nos termos do artigo 12.o-D.
72 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Artigo 12.o-I Conselho das Finanças Públicas1 — É criado um órgão independente, o Conselho das Finanças Públicas, cuja missão consiste em pronunciar-se sobre os objectivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, prevista no artigo 12.o-C, da regra da despesa da Administração Central prevista no artigo 12.o-D, e das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respectivas leis de financiamento.2 — O Conselho deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas.3 — A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos respectivos membros, são definidos por decreto-lei.Alterações orçamentais da competência da Assembleia da RepúblicaArtigo 50.o-A Alterações orçamentais da competência da Assembleia da RepúblicaCompetem à Assembleia da República as alterações orçamentais que:a) Consistam na inscrição de novos programas; b) Consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovadas no mapa XV da Lei do Orçamento; c) Consistam em transferências de verbas entre programas; d) Consistam numa alteração do orçamento das receitas dos serviços integrados, do orçamento dos serviços ou fundos autónomos ou da segurança social determinadas por alterações dos respectivos orçamentos das despesas, da competência da Assembleia da República; e) Envolvam um acréscimo dos respectivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) Consistam num aumento do montante total das despesas do orçamento da segurança social, com excepção das referidas a prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social; g) Envolvam transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação selectiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.Informação a prestar por outras entidades pertencentes ao sector público administrativoAlarga a obrigação de enviar os elementos informativos definidos no decreto-lei de execução orçamental às ―entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento‖.Artigo 67.o-A Informação a prestar por outras entidades pertencentes ao sector público administrativoAs entidades referidas no n.o 5 do artigo 2.o remetem ao Ministério das Finanças os elementos informativos definidos no decreto-lei de execução orçamental.
73 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011Relatório com indicadores de resultados Pelo aditamento do artigo 72.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental pretende-se que o Governo apresente no Parlamento, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.Artigo 72.o-A Relatório com indicadores de resultadosO Governo envia à Assembleia da República, até 31 de Março, um relatório da execução dos programas orçamentais no ano anterior, explicitando os resultados obtidos e os recursos utilizados.7.3 — Aplicação da Lei no tempo e produção de efeitos A este respeito, ver comentários no final do ponto 3 do capítulo I deste Relatório.Artigo 8.o Aplicação da lei no tempo1 — A regra estabelecida no artigo 12.o-C aplica-se a partir do ano económico de 2015 inclusive, devendo as revisões anuais do Programa de Estabilidade e Crescimento, a apresentar até essa data, prever a trajectória de ajustamento do saldo orçamental compatível com o cumprimento daquela regra.2 — O prazo previsto no n.o 1 do artigo 73.o, no n.o 1 do artigo 77.o e no artigo 79.o aplica-se às Contas referentes à execução orçamental de 2015 e seguintes.3 — Para o mandato em curso, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei com o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos e nas condições estabelecidas no artigo 12.o-D, conjuntamente com a primeira proposta de lei do Orçamento do Estado que seja apresentada 90 dias após a data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 9.o Produção de efeitosA presente lei produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.8 — Doutrina (Nota Técnica) Relativamente aos estudos já existentes nesta área, convém salientar os seguintes:  Relatório do Grupo de Trabalho para a ―Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental‖, nomeado pelo Despacho n.o 8065/2010, de 30 de Abril, disponível em:  www.min-financas.pt/inf_economica/140710_relatorio_revLeiEnquadramentoOrcamental.pdf;  Estudo da OCDE sobre a ―Avaliação do Processo Orçamental em Portugal — Relatório da OCDE‖, disponível em: www.oecd.org/dataoecd/59/35/42007650.pdf.A Nota Técnica, elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, indica ainda algumas obras com especial relevância para o estudo deste tema:  ―DEROOSE, Servaas — Finances publiques et soutenabilité. Reflets et Perspectives de la Vie Économique. Bruxelles. Tome 49, n.o 2-3 (2010), p. 41-55. Cota: RE-83.Consultar Diário Original
80 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 47/XI (1.a) (GOV) — Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto Data de Admissão: 23 de Dezembro de 2010 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Cristina Neves Correia e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Marques Pereira (DILP), Maria Teresa Félix e Paula Faria (BIB) Data: 8 de Janeiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA proposta de lei supra referenciada, da iniciativa do Governo, procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Entrada e admitida a 23 de Dezembro de 2010, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças nesse mesmo dia, tendo sido nomeado o Sr. Deputado João Almeida (CDS -PP) para elaboração do Parecer da Comissão, em reunião de 5 de Janeiro de 2011. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 12 de Janeiro de 2011.Na sua exposição de motivos, o Governo começa por salientar a necessidade de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), no actual contexto de crise internacional e especiais exigências de contenção do défice orçamental e controlo da dívida pública. O objectivo declarado do Governo é a revisão das seguintes matérias: Âmbito de aplicação da lei;  Princípios e regras orçamentais;  Processo Orçamental;  Orçamentação por programas;  Prestação de Contas pelas entidades que compõem o sector público.1. Âmbito de aplicação da lei A iniciativa vem especificar quais os subsectores que integram o sector público administrativo e aos quais a lei se deve aplicar, o que é justificado pelo Governo como um contributo para uma maior disciplina e rigor na gestão orçamental, bem como para a aproximação do universo da contabilidade pública do universo relevante para as contas nacionais.Neste contexto, procede-se à alteração do artigo 2.o da LEO, nele se integrando os serviços e organismos sem autonomia financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como as correspondentes contas.  O artigo 11.o sujeita à disciplina financeira dos serviços integrados os serviços e fundos autónomos que não
92 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 302/XI (2.a) (SUSPENDE O PROCESSO DE INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaInformo Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, requereu que a discussão, do Projecto de Resolução n.o 302/XI (2.a) (BE) – ―Suspende o Processo de Introdução de Portagens na Via do Infante –‖, da iniciativa de um grupo de Deputados daquele Grupo Parlamentar, se realizasse no Plenário.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 361/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 48-A/2010, DE 13 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS E INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.o 195/2006, DE 3 DE OUTUBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 65/2007, DE 14 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 184/2008, DE 5 DE SETEMBRONo âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao DecretoLei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 184/2008, de 5 de Setembro, e repristinar as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 6 de Novembro de 2010 II Série-A —  Número 30 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Revisão Constitucional: —  Composição da mesa da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
2 | II Série A - Número: 030 | 6 de Novembro de 2010REVISÃO CONSTITUCIONALComposição da mesa da Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalNos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, reunida em 29 de Outubro de 2010, procedeu à eleição da respectiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado António Filipe (PCP) Vice-Presidente: Deputado Ricardo Rodrigues (PS) Vice-Presidente: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD)Assembleia da República, 4 de Novembro de 2010.O Presidente da Comissão, António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010      II Série-A — Número 8  XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 319, 358 e 360/XI (1.a) e n.os 418 a 424/XI (2.a)]: N.o 319/XI (1.a) (Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 358/XI (1.a) (Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho): — Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 360/XI (1.a) [Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+)]: — Idem.N.o 418/XI (2.a) — Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações electrónicas (apresentado pelo PCP).N.o 419/XI (2.a) — Aprova o quadro de regulamentação da qualidade de serviço no acesso à Internet (apresentado pelo PCP).N.o 420/XI (2.a) — Altera a «Lei do Cibercrime», descriminalizando o ensino e a investigação científica (apresentado pelo PCP).N.o 421/XI (2.a) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (apresentado pelo PCP).N.o 422/XI (2.a) — Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (apresentado pelo PCP).N.o 423/XI (2.a) — Regula o empréstimo de manuais escolares (apresentado pelo CDS-PP).N.o 424/XI (2.a) — Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
2 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Propostas de lei [n.os 31 e 37/XI (1.a) e n.os 38 e 39/XI (2.a)]: N.o 31/XI (1.a) (Permite a nomeação de magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.a alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 37/XI (1.a) (Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à 18.a alteração ao Código do Registo Civil): — Vide projecto de lei n.o 319/XI (1.a).N.o 38/XI (2.a) — Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.N.o 39/XI (2.a) — Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006. Proposta de resolução n.o 27/XI (2.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008. (a)  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de tradução aplicável à patente da União — COM(2010) 350, SEC(2010)796 e SEC(2010)797: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime flexível — COM/2010/0362: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. (a) É publicada em suplemento a este número.
6 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 319/XI (1.a), do BE Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento Data de admissão: 24 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias Consultas facultativasVI — Contributos de entidades que se pronunciaramElaborada por: Francisco Alves (DAC) — Maria João Costa (DAC) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Maria Leitão e Lisete Gravito (DILP).Data: 3 de Agosto de 2010I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei sub judice visa alterar o Código do Registo Civil no sentido de permitir às pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.De acordo com a exposição de motivos, a dificuldade que os cidadãos transexuais têm em fazer corresponder a identidade oficial à identidade em que vivem contribui de forma significativa para a sua marginalização social, com consequências graves no acesso ao emprego e à habitação, bem como a humilhação no acesso à saúde ou a outros direitos fundamentais, o que contraria a Constituição da República Portuguesa, designadamente os artigos 25.o (Direito à integridade pessoal) e 26.o (Outros direitos pessoais).Para obterem uma sentença judicial que permita alterar o registo do sexo e do nome, os cidadãos, cuja verdadeira identidade de género não corresponde à inscrita nos registos oficiais, estão sujeitos a um longo processo, durante o qual vêem condicionado o livre desenvolvimento da sua personalidade e dignidade.Todo o processo médico-legal, desde a operação de alteração de sexo, passando por períodos de avaliação médica e de tratamentos para adaptar as características físicas ao novo género, pela emissão de parecer pela Ordem dos Médicos, pela acção em tribunal e eventual recurso, chega a durar mais de oito anos, período durante o qual a pessoa transexual não tem a possibilidade de fazer corresponder aos seus documentos o sexo social que reclama e em que já vive.
18 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, pelo que em 2 de Julho de 2010 lhes foram dirigidos ofícios nesse sentido.Consultas facultativas: Atendendo à matéria em apreciação, a Comissão poderá, se assim o entender, pedir o contributo escrito da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos.———PROJECTO DE LEI N.o 358/XI (1.a) (PROMOÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS BORDADOS DE TIBALDINHO)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I —  Considerandos da Comissão1 — O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República, em 30 de Junho de 2010, o projecto de lei n.o 358/XI (1.a), que visa a promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho.2 — A apresentação do projecto de lei n.o 358/XI (1.a) foi efectuada nos termos do artigo 167.o (Iniciativa de lei) da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o (Poder de iniciativa) do Regimento da Assembleia da República.3 — A iniciativa encontra-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 123.o (Exercício da iniciativa) e no n.o 1 do artigo 124.o (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei) do Regimento da Assembleia da República.4 — Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 7 de Julho de 2010, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sendo competente a mesma para emissão do respectivo parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do Regimento da Assembleia da República.5 — Segundo a exposição de motivos, a aldeia de Tibaldinho, na freguesia de Alcafache, concelho de Mangualde, «distingue-se pelos bordados a fio branco de algodão cuja origem se perde no tempo (») [apresentando] características próprias que os permite identificar com enorme facilidade».6 — Segundo os autores da iniciativa, na freguesia de Alcafache existem cerca de meia centena de bordadeiras que, apesar de ser para a maioria, uma actividade supletiva e irregular, mantêm viva a tradição, preservando a parte do património cultural do País e identidade local que os Bordados de Tibaldinho representam.7 — O projecto de lei pretende criar um centro para a promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho, cuja sede será em Mangualde, com a hipótese de abrir delegações em qualquer localidade do território nacional. Este centro deverá integrar a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais e ficar sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Propõe também a constituição de um órgão consultivo, composto por representantes de cinco entidades ligadas à natureza do artesanato produzido e com competência para elaborar pareceres técnicos, podendo ainda recorrer a serviços públicos.
19 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 20108 — Esta iniciativa contém normas sobre classificação de origem e qualidade e certificação do Bordado de Tibaldinho.9 — O projecto de lei propõe que no prazo de 60 dias seja nomeada uma comissão instaladora responsável pela apresentação ao Governo de um projecto de estatutos para o centro, definindo a sua estrutura, competências e funcionamento.Parte II —  Opinião do Relator(esta parte reflecte a opinião política do Relator do Parecer, Deputado Agostinho Lopes)O Relator reserva a sua opinião para a discussão em sessão plenária do presente projecto de lei.Parte III —  Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 21 de Setembro, aprova o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 358/XI (1.a), do PSD — Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho — reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV —  Anexos ao parecerAnexo I — Nota técnica Anexo II — Relatório da audição ao Presidente da Câmara de Mangualde e ao Presidente da Junta de Freguesia de AlcafachePalácio de São Bento, 28 de Setembro de 2010 O Deputado Relator, Agostinho Lopes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP.Anexo INota técnica elaborada pelos serviços e apoioProjecto de lei n.o 358/XI (1.a), do PSD Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho Data de admissão: 6 de Julho de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (CAEIE)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Contributos de entidades que se pronunciaram VII — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação.
22 | II Série A - Número: 008 | 30 de Setembro de 2010Consultas facultativas: Dadas as características da iniciativa, pode Comissão deliberar solicitar parecer, ou ouvir em audição, a Câmara Municipal de Mangualde, a Junta de Freguesia de Alcafache e as associações de produtores dos bordados de Tibaldinho.VI —  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos que eventualmente sejam remetidos à Assembleia da República serão, posteriormente, anexos ao presente processo.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa pode implicar, em caso de aprovação, um acréscimo de despesa do Orçamento do Estado, uma vez que, nos termos do artigo 8.o do projecto, os meios de financiamento para a criação e funcionamento do Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Tibaldinho deverão sair, em parte, do Orçamento do Estado.Anexo II Relatório da audição ao Presidente da Câmara de Mangualde e ao Presidente da Junta de Freguesia de AlcafacheRelatório de audição de 23 de Setembro de 2010Entidades: Câmara Municipal de Mangualde Junta de Freguesia de Alcafache Delegação: Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, João Azevedo Vereador da Cultura da Câmara Municipal de Mangualde, João Lopes  Presidente da Junta de Freguesia de Alcafache, Justino Costa Recebida por: Deputado Agostinho Lopes, do PCP, Relator do projecto de lei Deputado José Rui Cruz, do PS Deputado Almeida Henriques, do PSD Deputado João Figueiredo, do PSDSíntese: O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mangualde apresentou a realidade inerente aos Bordados do Tibaldinho, a sua história, tradições e importância na economia local, nomeadamente como fonte de rendimentos e de valorização do património. Deu ainda conta da actividade formativa desenvolvida pela Câmara Municipal para valorização dos bordados.O Presidente da Junta de Freguesia de Alcafache reforçou o papel dos Bordados de Tibaldinho como factor dinamizador da economia da freguesia, promotor de turismo e do artesanato. Sugeriu que, eventualmente, fosse referida a freguesia de Alcafache na designação dos bordados.Intervenções: O Sr. Deputado António Almeida Henriques deu conta do acompanhamento efectuado sobre esta matéria, já desde a anterior legislatura, e a história já de 150 anos dos Bordados de Tibaldinho.Relativamente à sugestão do Presidente da Junta de Freguesia de Alcafache, recordou que a marca associada aos bordados é Tibaldinho, podendo eventualmente surgir a referência à freguesia.O Sr. Deputado João Figueiredo registou o consenso do projecto de lei, a importância para a dinamização da economia local e de potenciação das fontes de rendimento.O Sr. Deputado José Rui Cruz deu conta do acordo do Grupo Parlamentar do PS e, em particular, dos Deputados do PS eleitos pelo distrito de Viseu, quanto à iniciativa em questão.O Sr. Deputado Agostinho Lopes, relator do projecto de lei, deu conta do acordo à iniciativa legislativa, considerando-a oportuna na valorização do saber local, do património, do combate à desertificação e