79 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007se devia votar contra a desblindagem dos estatutos e outra que defendia que se devia votar favoravelmente essa desblindagem para que, no mercado, a jusante, se resolvesse a questão da OPA.Portanto, havia duas posições muito claras em confronto, com uns accionistas a defenderem a bondade de uma posição e outros a defenderem a bondade da outra. E mister se tornaria que o dever de isenção, de independência e de equidistância do regulador o precavesse de tomar partido nesta matéria.Mas, stupet gentes, Sr. Presidente da CMVM — e desculpe dizer-lhe com toda a frontalidade —, V. Ex.a, aqui, não foi independente, não foi isento, não foi imparcial. V. Ex.a tomou a posição muito clara de defender que a questão devia ser resolvida no mercado. Ou seja, subliminarmente, aconselha o voto a favor da desblindagem dos estatutos — é clarinho como água.Eu ainda admitiria, a posteriori, que houvesse algum retrocesso da parte de V. Ex.a nesta matéria. Não verifiquei qualquer acto de contrição de V. Ex.a sobre este ponto. Pior do que isso, verifiquei, dias depois, que a própria oferente tomou a liberdade de publicitar as suas declarações em anúncios publicados em diversos órgãos de comunicação social.Trago aqui um exemplar da Visão de dia 1 de Março de 2007, onde é dito que «o voto a favor da desblindagem não tem uma motivação económica ou financeira. Trata-se antes de uma opção sobre os princípios fundamentais de corporate governance e sobre o bom funcionamento do nosso mercado de capitais.Ver-se-á então se este mercado tem condições para se equiparar aos mercados mais evoluídos ou se, também neste domínio, Portugal continua afastado das melhores práticas mundiais. Esta é, aliás, a preocupação expressa publicamente pelo Presidente da CMVM.No final, votar na assembleia geral para desblindar os estatutos da PT é essencial. Votar a favor da desblindagem na assembleia geral é tomar a decisão de deixar o mercado decidir (Sonaecom)».Pergunto — e deixo ao critério de apreciação dos Srs. Deputados e de todos os cidadãos atentos a esta matéria — se, efectivamente, esta posição do Presidente da CMVM revela isenção, equidistância, distanciamento relativamente à OPA em curso ou se, a contrario, ela revela uma interferência, a meu ver excessiva, injustificada, não fundamentada, do regulador no que é a decisão soberana dos accionistas que tem um local próprio que se chama assembleia geral. É disso que se trata e não é preciso ir a Coimbra para o saber. Isso decorre dos livros e decorre da vida.Em mais, eu ainda admitiria que o Sr. Presidente da CMVM tivesse essa opinião a título pessoal, numa espécie de sequência lógica da sua posição doutrinal sobre este tema. Então, o que fiz foi perscrutar, ao longo do passado, as intervenções do Sr. Presidente da CMVM sobre esta matéria, designadamente em matéria de corporate governance e de governo das sociedades, para saber se algures o Sr. Presidente, em tempos idos, já tinha manifestado a sua posição contrária relativamente à blindagem dos estatutos, o que, recordo, está expressamente previsto no Código das Sociedades Comerciais, artigo 384.o.Essa limitação dos direitos de voto não se trata de uma invenção da PT, é algo que decorre do Código das Sociedades Comerciais, no qual está expressamente prevista a limitação dos direitos de voto.Eu admitiria que a CMVM, e o seu Presidente, em tempos idos, já se tivesse manifestado contra esta limitação dos direitos de voto. Então, fui ver a intervenção do Sr. Presidente da CMVM, em 23 de Junho de 2006, na Faculdade de Direito de Lisboa, sobre a reforma do Código das Sociedades Comerciais.Nessa conferência, o Sr. Presidente da CMVM faz uma série de observações, aliás favoráveis em relação às alterações introduzidas ao referido Código, em matéria de governo das sociedades. Faz algumas observações críticas no que concerne, designadamente, à matéria das contra-ordenações e das posições penais, em que defende, a meu ver, bem, alguma simplificação do regime, mas no que concerne à blindagem dos estatutos e à limitação dos direitos de voto, o Sr. Presidente diz nada.Mas mais. Fui ver, ainda, o relatório apresentado pela CMVM nesta Comissão, no ano passado, para ver se também aí conseguia perscrutar alguma vontade de alterar o Código das Sociedades Comerciais nesta matéria, mas também nada figura sobre o tema.Vi, inclusive, as medidas programáticas da CMVM para o período 2006-2010, hoje novamente distribuídas mas que estão publicadas no site da CMVM, entre as quais há várias iniciativas do ponto de vista normativo.Isto para, também aí, ver se havia alguma iniciativa no sentido de alterar o Código das Sociedades Comerciais. Não vi nada.Portanto, esta posição do Sr. Presidente da CMVM, assumida publicamente no dia 19 de Fevereiro, nesta entrevista dada ao Jornal de Negócios e reiterada a posteriori, está em absoluta rota de colisão com a que foi