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Sr. Deputado, se isto é uma alma nova não sei o que é uma alma velha e parece-nos que o CDS fica a anos-luz da alma nova que para aqui seria necessária..O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, começaria por dizer que não há buscas «à la CDS «à la Governo» ou «à la ASDI » , o que há é buscas dentro da legalidade contra buscas «à la PCP» como eram em 1975, buscas sem lei. Os cidadãos eram pura e simplesmente metidos na prisão sem mandatos de captura, sem nada. Era o que se passava «à Ia comunista» e temos de acabar de vez com isso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que desgraça!O Orador: - De modo que, qualquer alma nova que venha é sempre melhor que aquilo que o PCP fez na mesmíssima matéria quanto a detenções, buscas, etc., sem qualquer articulado. Por aí podemos dizer que esta lei tem, pelo menos, o mérito de disciplinar legalmente detenções, buscas, etc., quando depois do 25 de Abril, em 75, eram feitas com um autêntico aparato policial e totalitário que o PCP então fez vigorar.Voz do PS: - Eles já estão esquecidos!O Orador: - Tirando este fait divers que V. Ex.a quis introduzir, quanto à matéria, direi o seguinte: do que se trata aqui não é de nos pormos em bicos de pés, pois todo o deputado tem obrigação de se pôr em bicos de pés. Se quando num debate um deputado fala e outro se levanta e diz: «Não concordo com isso mas gostaria que as coisas fossem assim», o PCP acha que isto é pôr-se em bicos de pés ...!
Não estamos habituados a pensar no Parlamento desta maneira mas sei que há parlamentos no mundo que pensam assim ... Ninguém se pode levantar, ninguém se pode pôr em bicos de pés, todos têm de dizer «amém». Nós, porém, não entendemos assim. Entendemos que as iniciativas dos deputados podem ser tomadas livremente, ditas livremente e isto não significa «pôr-se em bicos de pés», significa, sim, utilizar um exercício político, um direito político que qualquer deputado ou grupo parlamentar pode ter. Não precisamos de pedir licença a ninguém nem de ficar sempre de pé atrás face a tudo o que aparece nesta Assembleia para mostrarmos que somos diferentes, que temos filosofias contrárias ao regime democrático estabelecido em Portugal. Fazemos o que fazemos, todas as vezes, para demonstrar que nas matérias do Estado podemos concorrer com as nossas ideias e com os nossas textos.
Finalmente, disse V. Ex.a que o CDS tem este e aquele projecto, aquelas coisas novas, etc. Não estamos a discutir isto agora, vamos fazê-lo daqui a uns minutos quando entrarmos na matéria de fundo e então havemos de ver se o CDS tem razão ou não, se estamos realmente num estado policial ou se este acabou em 1976. Tudo isto iremos ver quando for altura própria, não é agora, a propósito ou a despropósito do recurso da ASDI que vamos discutir matérias de fundo do CDS. Por favor, Srs. Deputados, tenhamos Regimento, tenhamos lei!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de confirmar cabalmente e da maneira mais esplendorosa que se poderia imaginar aquilo que tínhamos dito: O CDS não vai até ao fim nas operações em que embarca, estaca a meio e começa a pedir desculpas, vai recuando e descamba em insulto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.a ouvirá o que quiser e responderá ao que quiser. Não me está a responder a mim, mas naturalmente ao seu colega de bancada que lhe falava ao ouvido enquanto eu fazia o meu protesto. O que o Sr. Deputado está a dizer não tem nada a ver com aquilo que eu disse.
Assim sendo, pedia-lhe o favor de se compenetrar nas minhas palavras e de me responder e não ao seu colega do lado.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, estava a emitir um juízo político que entendo pertinente nesta circunstância.
Quanto à questão que acaba de colocar, se «quando ouvimos o outro ouvimos outrem», trata-se de uma questão existencial bastante interessante e fundamental que creio o Sr. Deputado terá resolvido há uns anos. Pela minha parte também já a resolvi, não sendo possível transpô-la para o Plenário, nestas circunstâncias.
Entendo que o Sr. Deputado, longe de ter respondido àquilo que eu próprio colocara em nome da minha bancada, confirmou essas asserções que são da máxima gravidade daí o tom e o estilo utilizados. Sabíamos que o vinho do CDS no odre do Governo era mau mas sabemos agora que, além de mau, é particularmente avinagrado e acintoso.
O Sr. Deputado não defendeu as alterações, não me veio dizer «Os senhores estão a exagerar. A nossa proibição de saída não é inconstitucional, é constitucional. As restrições que propomos são controláveis e não descambam em abusos, os aspectos relacionados com as buscas são perfeitamente constitucionais, os senhores são alarmistas, não têm razão nenhuma». O que o Sr. Deputado me veio dizer foi outra coisa: traçou-me o famoso, clássico e com uma marca política tão clara, retrato de pesadelo do pós-25 de Abril, não mostrando nenhum incómodo com o antes do 25 de Abril e com o fascismo, estabelecendo um marco em que o antes 25 de Abril contra o qual se fez a
5882 I SÉRIE - NÚMERO 137Constituição, e o próprio 25 de Abril, implicava precisamente esse pesadelo de buscas sem controle, com autorizações administrativas, com perseguição ...O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado absolve isso, o que compreendemos politicamente dada a posição, as origens e a postura do CDS na vida política portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas é significativo e não deixa de ser, porventura, iluminador que, o Sr. Deputado quando confrontado com uma questão que põe em xeque o CDS e a sua acção política, agarre de imediato num retrato «robot» do 25 de Abril que nada tem a ver com a realidade e que pelos vistos considera mais grave e terrível que o fascismo.
Daí a posição do CDS. O CDS mal ouve o toque da autoridade põe-se em sentido e faz saudação. O projecto que aí tem é expressão desse reflexo pavloviano. Encontrar-se-á aí, talvez, a razão por que o Sr. Deputado estremece de horror com o pós-25 de Abril e não com o antes do 25 de Abril. Naturalmente as buscas do governo de Salazar e de Caetano encontrariam para o CDS uma outra compreensão. Por isso mantemos integralmente a responsabilidade política que fizemos do CDS e do seu projecto lamentavelmente ou clarificadoramente apresentado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não queria fazer uma intervenção, mas como perdi o ensejo de pedir a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota quanto ao projecto da ASDI, vou fazer, sob a forma de intervenção, 2 ou 3 perguntas.
Em primeiro lugar, o projecto de lei da ASDI versa apenas matéria de medidas especiais de prevenção do terrorismo, ao contrário do que sucede com outras iniciativas legislativas que estão sobre a Mesa e que falam de segurança interna, e dentro desta aparece o capítulo relativo à prevenção do terrorismo.
Daí a primeira pergunta que quero fazer: entende a ASDI que a segurança interna tem pouco a ver com o terrorismo? Ou que pode ser desligada do terrorismo e pode ser tratada num outro diploma depois daquele? Ou, ainda, pode deixar de ser tratada por um diploma desta Assembleia da República porque, sendo uma competência policial, sendo uma matéria da Administração Pública, o Governo pode adoptar aí os meios que quiser sem dispor de uma lei da República e, por isso mesmo, vamos apenas tratar do terrorismo e não vamos falar sobre a segurança interna?
Isto tem imensa importância que se reflecte no vosso articulado porque uma vez que subtraíram toda a matéria relativa à segurança interna - onde se mencionavam as autoridades que prosseguem as actividades de segurança interna - o vosso projecto fica coxo porque aparecem depois artigos que não explicam quem é que vai fazer, prender ou deter.
Assim, se forem subtraídas à apreciação todas aquelas autoridades que nos outros projectos têm esta competência e que, naturalmente, depois, em desenvolvimento desta matéria, aparecem na prevenção do terrorismo, fica-se sem saber quem é que vai exercer as actividades de detenção, de busca, etc.
Isto porque uma coisa é o mandato do juiz, outra coisa é a autorização da Procuradoria-Geral da República. Mas os agentes operacionais que fazem estas coisas estão completamente ausentes do nosso texto e por isso mesmo, não se compreende bem a quem é que a segurança interna ficaria entregue.
Em segundo lugar, algumas modificações que verificámos em relação ao nosso texto não podem deixar de criar uma certa dúvida. Quer dizer, alarga-se o conceito que temos em relação às buscas, na medida em que quanto a essas acções sempre fazemos notar que é preciso haver indícios de um crime grave, de atentado à integridade física, etc., o que não aparece no articulado da ASDI.
Por exemplo, no artigo 4. o do projecto de lei da ASDI lê-se o seguinte: «poderão ser detidos previamente pessoas contra as quais existem fortes indícios de prática de actos de terrorismo» e aqui não se diz que, além disso, é preciso suspeita de violação de integridade física ou moral, etc., o que amplia o âmbito do artigo em relação à disposição congénere do projecto do CDS.
A ASDI elabora um conceito, que também gostaria de ver explicitado, e diz que uma autorização judicial pode ser substituída por uma da Procuradoria-Geral da República. Ora, não me parece que o despacho judicial é substituível. São duas coisas completamente diferentes, porque se houvesse uma substituição não era preciso o juízo de validação.
O que a Procuradoria-Geral da República faz não é um acto judicial nem se substitui ao juiz. Faz, sim, um acto através da competência própria ou autorização que esta lei lhe dá podendo depois ser validada ou não pelo magistrado competente.
Mas a coisa ainda mais surpreendente é que no caso das buscas tínhamos um preceito, o tal preceito que não estava dactilografado na cópia mas quando nos chamaram a atenção, na conferência de imprensa que demos, lemos imediatamente pelo original - li eu e todos os jornalistas que estavam presentes viram que não vinha com aquilo para fazer nada. Aí está o que se passou na conferência de imprensa.
Se calhar o texto que passou para a ASDI não tinha o n .o 4. Daí também ter faltado esse parágrafo no vosso articulado, que é extremamente importante para o CDS. No nosso projecto, dizemos, no n .o 4, do artigo referente às buscas, o seguinte: «A decisão judicial de não validação das buscas realizadas implicará a impossibilidade de carrear o material aprendido pela respectiva instrução criminal, bem como a comunicação de quaisquer elementos recolhidos ao Centro de Dados e fundamenta a reparação dos danos eventualmente causados ao ofendido.»
Para nós isto é extremamente importante sob o prisma da defesa dos direitos e liberdades fundamentais, porque uma busca mal feita, uma busca ilegal deve ter todas as consequências de não busca, de não se ter passado nada, acrescentado de uma justa reparação ao ofendido por assim terem sido ilegalmente violados os seus direitos. Isto não aparece no vosso projecto, que também me parece uma omissão muito grave.
12 DE JULHO DE 1984 5883Finalmente, no nosso projecto o Ministro da Administração Interna é apontado perante o Pais como o responsável directo pela segurança interna e pela prevenção do terrorismo. No vosso projecto - enquanto a proposta de lei do Governo coloca isso nas mãos do Primeiro-Ministro- aparece o Governo como responsável, através do Ministro da Administração Interna.
Quer V. Ex.a dizer com isso que o Ministro da Administração Interna age por delegação do Governo, uma delegação desde já dada nesta lei? Ou não é assim? Se for a primeira hipótese o responsável será o Governo. Portanto, ao fim e ao cabo, quem representa o Executivo constitucionalmente perante o Pais é o Primeiro-Ministro e assim vamos cair na responsabilidade deste dirigente por portas e travessas. Isto é contrário ao previsto no projecto do CDS: não queremos que o Primeiro-Ministro responda senão pela política geral, global do Pais, do seu Governo e do seu Ministério e que nos assuntos da Administração Pública seja directamente responsabilizado o titular da pasta da Administração Interna que, eventualmente, se conduzir mal esta operação, e o erro não for tão grave que ponha em perigo o próprio Governo, cairá o Ministro substituindo o Executivo.
Caso contrário, cairá o próprio Governo por um acto, digamos, abusivo ou mal aplicado. Por exemplo, é diferente uma censura ao responsável pela Administração Interna do que uma censura ao Primeiro-Ministro numa lei de tamanho melindre, de tamanha complexidade e de tão grande sensibilidade como é a lei de segurança interna e da prevenção do terrorismo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende a palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, terá que ser sob a forma de uma segunda intervenção, que é a única forma que tenho de responder aos pedidos de esclarecimento formulados.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, o Sr. Deputado Magalhães Mota pode utilizar a palavra.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vou referir-me claramente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e tentarei esclarecer os pontos que coloca.
Penso que não é este o momento apropriado para discutirmos na especialidade as várias iniciativas legislativas. Em todo o caso, dir-lhe-ei que os pontos de vista que me coloca podem ter a ver com todo o contexto do diploma, não o aspecto da reparação dos danos nas buscas, a que consideramos que é uma aplicação geral de princípios estabelecidos, nem a definição de forças de segurança, que consta, constitucionalmente, do artigo 272. o fazendo, até, o artigo 273. o o seu confronto com a missão das Forças Armadas e exclui estas das actividades de segurança. São dois princípios constitucionais que importa ter aqui presentes.
Quanto à responsabilidade definida no artigo 1.o quisemos, de facto - e isso foi intencional - estabelecer que as medidas tomadas pelo Ministro da Administração Interna, que tem competência hierárquica em relação às polícias, não são medidas que o ministro toma por si mas que comprometem o Governo dado que ele as toma em casos especiais de prevenção de determinados actos.
No entanto, creio que a questão fundamental que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui levanta, e que com certeza trataremos com alguma profundidade no debate de fundo - não nesta sede -, é aquilo que diz respeito à segurança interna.
No preâmbulo da nossa iniciativa legislativa tivemos o cuidado de salientar que não se justifica qualquer confusão entre a segurança interna e a protecção civil. São conceitos completamente distintos. A protecção civil tem em vista riscas imprevisíveis normalmente derivados de acidentes naturais, e não é esse o conceito de segurança interna, portanto não interessa. E uma mera confusão estar a misturar duas coisas tão distintas.
Mas salientámos também que importava não cair num logro, qual seja a indefinição de um conceito de segurança que pudesse servir para actuações contra outras acções e outras actividades que não sejam a criminalidade organizada e o terrorismo.
E sabido que durante bastantes anos, e ainda com aflorações em vários países, foi expendida uma doutrina de segurança que é conhecida internacionalmente como a doutrina de segurança interna da América do Sul, vigente e com aplicações concretas em várias medidas adoptadas em países da América do Sul.
Essa doutrina, retomando conceitos tradicionais do direito político, sobrepondo a existência da Nação a todas as outras formas de organização, considerando que a Nação é a realidade central da vida social, que age pelo Estado e se exprime pelo Estado, considera que o Estado é essencialmente o defensor da Nação uma vez que esta está ameaçada do exterior e também está ameaçada internamente por razões particulares do Mundo Contemporâneo.
Nesta concepção de segurança, o Mundo está divido em 2 hemisférios inconciliáveis e a segurança nacional é organizada a partir deste dado. Ou seja, o corolário de tudo isto é que existe uma situação de guerra permanente e total, ainda que larvar, fria, revolucionária, subversiva, se quiserem, na terminologia clássica desta teoria de segurança nacional.
Isto implica que não há distinção entre o inimigo interno e o externo até porque o inimigo interno é normalmente um servidor do inimigo externo e como tal as Forças Armadas, por imperativos da sua missão de defesa, têm que assegurar internamente esta missão de segurança e controlar esses inimigos internos impedindo-os de destruir o espírito nacional e a unidade de Nação.
Ora, bem, são conhecidos os efeitos desta doutrina, são conhecidas as consequências ao nível dos direitos do homem que ela determinou e, pela nossa parte, julgamos indispensável que se queremos trabalhar em matéria de segurança interna então definamos com rigor qual o conceito desse tipo de segurança para que não seja passível, nem de perto nem de longe, qualquer espécie de confusão com estas doutrinas.
Parece-nos isto absolutamente indispensável e porque o é, porque este debate está par fazer e porque precisa de ser travado entre nós com toda a frontalidade e toda a clareza, então é essencial que não pactuemos ao nível destes projectos com qualquer espécie de indefinição de conceitos que pudessem, pela sua própria imprecisão, pela sua própria indefinição, pelo confusionismo que estabelecem poder sugerir noções erradas de segurança interna.
I SÉRIE - NÚMERO 137Daí que o nosso projecto tenha optado, com grande clareza, por uma única situação, quer dizer, considerámos que se quiser falar - e nós não falámos de segurança interna é em relação à criminalidade organizada e ao terrorismo. Nada mais!Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão.
Vamos proceder à votação do recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.o 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.
Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - O projecto fica assim definitivamente fixado na ordem do dia.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei da ASDI por coerência dado que, tal como com o projecto de lei apresentado pelo CDS, consideramos que este projecto de lei contém matéria susceptível de contribuir para a reflexão a que vai proceder-se nesta Câmara aquando da discussão na generalidade da proposta de lei do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel MendesO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos, naturalmente, a favor da impugnação, tempestivamente aduzida pelo MDP/CDE, contra a admissibilidade, por inconstitucionalidades, do projecto apresentado pela ASDI, pelas razões que puderam ser explicitadas no decurso do debate e porque este debate permitiu uma vez mais - sobre os já realizados - clarificar um quadro em si mesmo escabroso ...Vozes do PSD: - Ena, escabroso!O Orador: - ... quanto ao qual temos estado desde a primeira hora.Ficou a nu o conjunto de inconstitucionalidades brutais que minam a proposta de lei governamental e que, naturalmente, não deixam de minar as diferentes cópias que se lhe sucederam. E pudemos, no curso de todas as intervenções que produzimos, deixar de novo a descoberto qual é a verdadeira dimensão desta operação contra ás liberdades.
Surgiram já de todos os quadrantes, exteriores a esta Câmara, e com algum reflexo aqui dentro, vozes contra aquilo que tem sido qualificado de muita maneira mas que, sobre ser inconstitucional, ê politicamente intolerável.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é certo que se vão multiplicando as distâncias, as dissociações, mesmo no interior do bloco governamental e quiçá do próprio Governo.
Há quem fuja já espavoridamente do próprio monstro que, de início, apadrinhou, há quem lance já objurgatórias quanto a tal ou a tal solução, há quem, às arrecuas e atamancadamente, venha agora brandir com a necessidade de, na especialidade, se introduzirem modificações numa grelha que, em si e no seu enquadramento de origem, é, sem dúvida, insufragável por uma Câmara democrática.O Sr. Jorge Oremos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E apresente-se cá quem quer que seja o campeão das liberdades ou o Sr. Ministro Machete, para fazer a defesa de uma coisa absolutamente inqualificável como esta para que fique, em definitivo, provado o que é que se pretende e para que não subsistam reservas quanto ao carácter profundamente reaccionário, atentatório das liberdades e contrário à Constituição, da governação que nos tem subjugado sob a égide desta nefasta coligação PS/PSD.O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Verificou-se que a matriz originária do projecto da ASDI, que, em última análise, é a proposta de lei governamental, tal como já fora a matriz originária do projecto de lei do CDS, é nem mais nem menos do que uma tentativa tecnicamente canhestra, politicamente perigosa e violentamente inconstitucional ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... de introduzir na vida política portuguesa, não factores de combate ao terrorismo, mas sim meios de agir sobre as oposições políticas ao Governo ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e de, por esse meio, intentar conseguir que um executivo desacreditado popularmente possa permanecer no poder e continuar a sua obra antinacional.Vozes do PCP: - Escabroso!O Orador: - Este projecto escabroso não passará, já foi denunciado em intervenções da minha bancada,
12 DE JULHO DE 1984 5885que bem demonstraram haver nele soluções tão más que, mesmo nos países onde o Governo foi buscar a sua inspiração, já foram abandonadas. Essas soluções não passarão, não permitiremos que, de facto, a democracia portuguesa seja por esta forma aviltada e distorcida.
O que importaria era, na realidade, proceder à reforma da legislação penal, das leis de processo penal, ao estudo, ao exame profundo e a readequação dos meios de polícia, à equacionação da intervenção da Polícia Judiciária e de muito daquilo que, no quadro legal, é possível levar por diante.
Importaria introduzir, em toda esta matéria, uma análise qualificada dos mecanismos de actuação dos magistrados, dos tribunais, da via judicial ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... era arquitectar um edifício em absoluto contrário àquele que foi propugnado até aqui.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como provámos, a estrada é errada não há bólide nenhum que sobre ela consiga levar quem quer que seja a bom porto. O urgente é mudar de caminho para defesa de soluções democráticas, da legalidade e das liberdades públicas, tão gravemente ameaçadas por estes monstros que na Câmara pairaram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a votação a que acabámos de assistir é mais uma votação curiosa desta Câmara.
O MDP/CDE interpôs recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu o projecto de lei da ASDI, por entender que ele continha algumas inconstitucionalidades.
Na discussão intervieram apenas o partido impugnante, o PCP, o CDS e o autor do projecto - a ASDI. A própria ASDI, pela boca do Sr. Deputado Magalhães Mota e dentro da integridade e honestidade intelectual que o caracteriza, pôs algumas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do seu projecto.
Apesar disso, e apesar de não se ter aqui posto qualquer problema de fundo quanto à constitucionalidade concreta, e, pelo contrário, ter ficado a pairar a inconstitucionalidade deste projecto, a maioria governamental votou contra porque sim, sem discutir, quando tinham até sido postas dúvidas sobre isso, mas é ao que ela nos vem habituando, infelizmente.
Isto é um mau princípio de funcionamento e de discussão nesta Assembleia, é isso que lamentamos.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a outro ponto da primeira parte da ordem do dia, do qual consta a apreciação e votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.Foi lido. E o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n .o 2114, processo n .o 965/82, secção NRIE, de 18 de Junho último, da Inspecção da Polícia Judiciária de Setúbal, enviado ao Sr. Presidente da' Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira a prestar declarações no processo em referência, processo esse no qual, segundo informou, não é arguido.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos imediatamente à segunda parte da ordem de trabalhos.
O Regimento prevê a possibilidade de, por requerimento subscrito por um conjunto de deputados, a ordem das matérias inscritas na agenda poder ser alterada. Por outro lado, o Regimento determina, nos artigos 65. o e 66. o, que, iniciada a discussão de uma matéria, ela não pode ser preterida em função de outras matérias inscritas na ordem do dia.
Creio, Sr. Presidente, que houve uma precipitação por parte dos grupos parlamentares ou dos deputados
5886 I SÉRIE - NÚMERO 137subscritores desse requerimento, uma vez que estamos, neste preciso momento, no meio da discussão de um projecto: o projecto de lei n o 177/III ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge hemos, talvez não tivesse ouvido a leitura do requerimento atentamente - e, na verdade, ainda não foi distribuído - porque não há, nos seus termos, qualquer preterição da discussão desse projecto,
Se quiser que façamos uma nova leitura verificará que essa sua objecção não tem razão de ser nos termos do requerimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas coloquei esta objecção uma vez que é do conhecimento desta Câmara que um requerimento não tem discussão.
V. Ex.a anunciou e leu o requerimento, logicamente o que se deveria seguir era a sua votação, e por não estarem cumpridos os preceitos regimentais que permitem a votação desse requerimento daí a razão do meu recurso.O Sr. Presidente: - Sim, mas estão cumpridos, Sr. Deputado Jorge Lemos.Agora, compreendo inteiramente que não tivesse tido uma audição correcta do requerimento e a sua objecção é perfeitamente fundamentada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se a votação desse recurso é posterior à votação da discussão do projecto de lei n.o 177/III o meu recurso deixa de ter fundamento.O Sr. Presidente: - Vai ler-se de novo o requerimento.Foi lido de novo.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Jorge Lemos direi que com a aprovação deste requerimento, a proposta de lei e os projectos nele referidos passarão para a ordem de trabalhos logo a seguir à votação do projecto de lei n.o 177/III, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o requerimento subscrito por deputados da maioria, uma vez que não considera reunidas as condições para que se proceda a um debate sério, a um debate reflectido, a um debate aprofundado, sobre as matérias que pretendem - e que a maioria pretende - ver discutidas em primeiro lugar.
Os debates dos recursos de impugnação da admissibilidade da proposta de lei e dos projectos de lei do CDS e da ASDI vieram confirmar as fundadas dúvidas, as fundadas preocupações que exigem, no nosso entender, mais reflexão mais estudo, mais preparação sobre as matérias relativas à segurança interna e à protecção civil.
Fizemos e continuaremos a fazer tudo para que, em sede de Comissão, seja possível ainda reponderar esses preceitos inaceitáveis e execráveis que a proposta de lei do Governo, em má hora elaborada e em má hora apresentada a esta Casa, pretende introduzir, limitando direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição.
Portanto, é com este sentido que nós votamos contra a alteração das matérias inscritas na ordem do dia, é também com este sentido que não deixaremos de recorrer a todos os preceitos regimentais e legais para que esta discussão seja séria, seja profunda e não atabalhoada, como a maioria pretende.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da segunda parte da ordem de trabalhos, ou seja, a continuação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, sobre prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Estava em discussão, na reunião em que se discutiu pela última vez este projecto, uma proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita por deputados do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se o aditamento de um novo artigo 2. o, do seguinte teor: A regra estabelecida no n.o 2 do artigo 1. o não se aplica às situações jurídicas em relação às quais, à data da entrada em vigor da presente lei, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que nós não recebemos este texto e, realmente, votar uma disposição sem ler o texto é muito difícil.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, foi admitido na sessão anterior, admito perfeitamente que não tivesse sido distribuído.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu pedia o favor de mandar circular, pelo menos uma cópia.O Sr. Presidente: - Vai mandar-se proceder a uma rápida fotocópia desta proposta de aditamento.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para intervir na especialidade sobre esta proposta de aditamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: .Esta proposta de aditamento de um novo número a este texto que a Câmara tem vindo a
12 DE JULHO DE 1984 5887discutir e a aprovar, insere-se no quadro das preocupações, expressas pelo meu grupo parlamentar, em relação às consequências, que reputamos de bastante graves, do dispositivo da autoria do Sr. Deputado Montalvão Machado, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que temos sido forçados a discutir e que tem vindo a ser aprovado, lamentavelmente, na nossa opinião.
E, pois, uma proposta tendente a limitar - e dizemo-lo com toda a frontalidade - os inconvenientes da disposição aprovada. Nós alertámos, quanto pudemos, a Assembleia da República, os deputados de todas as bancadas para a gravidade do facto de se vir introduzir um sistema de contagem de prazos como 0 que agora é forçado pela maioria governamental. Foram surdos aos nossos argumentos e, após um debate que não tem pecado pelo facto de ser curto, mas tem certamente pecado pelo facto de não ser proveitoso quanto a resultados, os Srs. Deputados da maioria governamental insistiram, sem argumentos, na aprovação de uma solução que favorece, escandalosamente, operações manhosas - como aqui já foi dito, e quanto a nós bem! - por parte de certos senhorios, uma vez que, nesta matéria, ao contrário do que sustentou o líder da bancada do Grupo Parlamentar do PS, há que usar de espírito de distinção, de destrinça de situações e não amalgamar, nem confundir, posto que rejeitaram, uma a uma, propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS por um lado, e pelo meu próprio grupo parlamentar, no sentido de estabelecer uma restrição a essa forma de contagem de prazo em relação aos factos continuados.
Nós lamentamos profundamente que desse debate tenha sido possível dizer, como ouvimos da boca do principal proponente da iniciativa, que tinha sido repetitivo e inútil. Quando se tem os ouvidos fechados e a razão imune a quaisquer argumentos, obviamente que tudo é repetitivo, obviamente que tudo é fatigante, obviamente o debate assume o carácter de uma verdadeira crucificação. E bem feito!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito beca!O Orador: - Porque aquilo que está a ser feito aqui pode vir a redundar na crucificação daqueles que nos preocupam, isto é, centenas, porventura milhares de inquilinos ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sujeitos à ganância de cerros senhorios, cujos escrúpulos não serão certamente excessivos e que, certamente, não hesitarão em utilizar o mecanismo agora, em má hora aprovado pelos grupos parlamentares da maioria, para perseguir, intimidar, chantagear, obter ganhos pecuniários, porque é de dinheiro que se trata aqui - não é dinheiro só para advogados, é dinheiro para senhorios ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: e para os que lhe estão asso
L, isto pode criar, associado com a eventual revisão de rendas, em relação à qual o Grupo Parlamentar do PSD sacrifica tudo, desencadeando uma campanha
verdadeiramente espantosa, a favor de um forcing parlamentar de última hora para garantir que essa mascambilha seja feita ainda antes do termo dos trabalhos parlamentares . ...O Sr. Jorge hemos (PCP): - E uma vergonha!O Orador: - ... associada à nova lei de rendas, isso pode vir a ter consequências gravíssimas na situação social portuguesa. E choca, realmente, a ligeireza, a irresponsabilidade, a cegueira ou o vezo - porque o há também e, porventura, sobretudo! - com que os deputados governamentais uns, e outros com outra óptica, embarcam, promovem e estimulam uma operação com este sentido profundamente desestabilizador do ponto de vista social.
As nossas propostas destinavam-se, precisamente, e destinaram-se até este momento, a evitar que se consumasse, com a extensão indesejável, o sentido originário desta operação. Na sequência de peripécias que os Srs. Deputados conhecem, foi aprovada mesmo uma disposição que faz diferir a entrada em vigor deste monstro jurídico para 180 dias após a sua publicação, o que consideramos, apesar de tudo, positivo, e vem demonstrar o carácter desconchavado desta operação.
A proposta que agora está em debate insere-se nestas preocupações e tem como objecto limitar o alcance do dispositivo aprovado.
A Assembleia da República, por iniciativa dm PSD, aprovou uma norma que dá uma nova redacção ao artigo 1094. o, do Código Civil, e que estatui que o prazo de caducidade decorre separadamente, em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho, publicado no Diário da República, n.o 152, determina que seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento; é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.o do Código Civil.
A proposta que nós agora apresentamos visa estabelecer que a regra proposta pelo PSD não se aplicarão ou não deve aplicar-se, já que o mau querem fazer, às situações jurídicas em relação às quais, à data de entrada em vigor da lei, isto é, 180 dias após a sua publicação, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade. É o mínimo dos mínimos que é possível votar se, como ouvimos da boca dos Srs. Deputados, não querem aproveitar isto para acções em curso.
Se, como aqui foi dito, não há a mínima, mas a mínima intenção de confundir a esfera parlamentar com a esfera forense, de misturar qualidades, de intervir indebitamente em acções que correm os seus termos em tribunais portugueses, perturbar a aplicação da lei, fazendo um «golpe de rins» interpretativo inopinadamente, contrariando a orientação aprovada pelo Supremo Tribunal de justiça nesta matéria, então o mínimo que é possível fazer, Srs. Deputados, é, em boa razão e em boa fé, dizer que esta lei que agora querem aprovar não se aplicará senão em relação ao futuro, não se aplicará senão a factos ou a situações geradas por forma tal que ainda não tenha decorrido o prazo de caducidade à data da entrada em vigor desta interpretação obstrusa.
5888 I SÉRIE - NÚMERO 137I? o mínimo dos mínimos para que, pelo menos, não tique a pairar sobre isto tudo mais do que já paira - e é péssimo!
É esta preocupação de limitação, de morigeração e até de protecção da própria imagem da Assembleia da República, da dignidade dos seus trabalhos e da sua actividade legiferante, é com este espírito, e só com este espírito, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta de aditamento de um novo artigo 2.o, com o teor que acabei de resumir e com os fundamentos que também expus.
Nós esperamos que, sobre esta matéria, haja um mínimo de reflexão para que, ao menos, não se faça o pior e se limitem as incidências deste diploma tão nefasto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães não estou de acordo com a vossa proposta. Se já sabia, não lhe dou novidade nenhuma.
É evidente que não vou responder a ataques pessoais ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se viu ataques pessoais, é porque enfiou o barrete! Mas cada um enfia o que quer ...O Orador: - ... até porque desde há muito tempo me, habituei a que nem toda a gente pode, efectivamente, denegrir a minha honra e a minha consideração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deverei dizer que fui efectivamente surpreendido com a apresentação desta proposta de aditamento já que, nos termos do artigo 246. o, alínea c), do Regimento, esta proposta não devia ter sido admitida pela Mesa. E não devia ter sido, visto que as propostas de alteração tinham de dar entrada na Mesa até ao início da discussão na especialidade, e esta proposta foi apresentada já depois desse início. Mas deixemos isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque não quero prender-me com questões formais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, só um breve esclarecimento: esta proposta já tinha sido admitida na sessão anterior.O Orador: - Mas na sessão anterior já nós tínhamos discutido, e até aprovado, algumas matérias na especialidade. Fica assim esclarecido, Sr. Presidente.
Também não me prenderia, por exemplo, com o problema de que, para este diploma, tinham os grupos parlamentares estabelecido um tempo de discussão e votação, tempo esse que também já foi largamente excedido. Mas tudo aquilo que tenha sido largamente excedido para bem e para que as pessoas se esclareçam, eu também aceito.
Devo dizer que não aceito este aditamento pelo seguinte: porque isso seria continuar na indecisão, que eu quis pôr de parte quando apresentei este projecto, já há coisa de 2 anos.
Diz-se neste aditamento, ou nesta proposta de alteração, que «a regra estabelecida no n.o 2 do artigo anterior, não se aplica às situações jurídicas em relação às quais, à data da entrada em vigor da presente lei, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade». Qual prazo de caducidade? É esta a pergunta que faço. Se os tribunais vinham entendendo que o prazo. de caducidade, numas hipóteses mesmo em relação a factos continuados, se contava desde o conhecimento pelo senhorio e era o prazo de 1 ano, se outros juízes vinham entendendo que esse prazo de caducidade, nos termos da lei - da lei agora em apreço -, se contava apenas 1 ano após a cessação do facto, eu pergunto qual seria a situação jurídica que se iria proteger com isto e se ia proteger aquilo que V. Ex.a, e aliás muito honesta e lealmente, disse, limitando as consequências deste diploma, a que V. Ex.a chamou de tudo, de monstro, etc.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E somos meigos! Muito meigos!O Orador: - Veio dizer que esta proposta era tendente a limitar o alcance da lei; era uma maneira de fazer com que as consequências desta lei se numerificassem, tal e qual ela aqui foi já aprovada na generalidade e naquilo que interessa de especial aprovar também. ,Quer dizer, VV. Ex.as, através desta proposta de aditamento, ou desta proposta de alteração, não pretendem mais do que desfazer aquilo que esta Câmara, efectivamente, já fez. Por isso iremos votar contra.Vozes do PSD. - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, iria só tratar de uma questão, antecedendo-a de uma observação.
Obviamente, nunca houve, nem no estilo de conduta parlamentar deste grupo parlamentar, nem, no caso concreto, neste debate, a intenção de colocar, pessoalmente, algum deputado em questão, mas apenas a de o alertar para o risco - risco grave, em nossa opinião- de todo o sentido deste processo ser objecto de interpretações profundamente perturbadoras e questionadoras da própria dignidade dos deputados e da Assembleia. O Sr. Deputado não pode, independentemente de questões de carácter pessoal, deixar de reconhecer que tudo isto vai ter uma repercussão directa e imediata no funcionamento dos tribunais, no conhecimento das causas, nas decisões a aplicar. Há interesses em jogo! ...
Vai ter uma repercussão negativa e lamentável no funcionamento dos tribunais. O que é que a Assembleia da República pode fazer para afastar essa suspeição? É clarificar, por inteiro, os fundamentos das soluções que venham a ser aprovadas e afastar suspeições. E para isso é fundamental delimitar rigorosamente os efeitos.
E aqui passava à pergunta que gostava de colocar ao Sr. Deputado Montalvão Machado: Sr. Deputado Montalvão Machado, trata-se, obviamente, de delimitar o
12 DE JULHO DE 1984 5889alcance da lei. O Sr. Deputado dirá que não quer e eu pergunto-lhe: porquê? Porque, de acordo com os seus pressupostos, deveria querer. Isto é, o Sr. Deputado não quer sanar retroactivamente ... Disse-me - disse-me! - que não queria fazer interpretação autêntica, nem poderia fazê-la, caso quisesse, porque a Constituição não lho permite; não quer retrotrair a interpretação que vai agora adoptar - não quer, disse-me, se quisesse seria grave -, quer só aplicá-la para o futuro. Então nós pagamos-lhe na palavra: se quer só aplicar esta solução para o futuro, e uma vez que a incerteza é uma característica humana, apesar de tudo, e caracteriza o funcionamento de muitos mecanismos, não apenas dos tribunais, vai verificar-se uma situação de fronteira que é a seguinte: até à data da publicação, ou melhor da entrada em vigor da lei, a adopção de um critério; depois da entrada em vigor da lei, a de um outro critério.
Este separar de águas é inevitável! Nós não vemos nada de estranho nisto.
O Sr. Deputado, por exemplo, aprova uma lei que obriga os portugueses a pagar o imposto de respirar, mas pode dizer que o imposto de respirar só entra em vigor daqui a 2 anos, com o que a gente respirará aliviados!
Não é nada de anormal estabelecer uma vacatio, ou estabelecer uma limitação de eficácia tal, que a lei sé se aplique a certas situações, geradas depois dela. e não a outras geradas antes dela. O que nós queríamos - e parecia-nos consonante com o espírito que o Sr. Deputado aqui definiu - era que esta lei não se aplicasse de forma conflitual, propiciadora de suspeições, a situações em relação às quais já houve caducidade. E o Sr. Deputado pergunta-me: Contada como? Contada, Sr. Deputado, 1 ano a partir do conhecimento do facto, interpretação que vigorará até à entrada em vigor da lei que o Sr. Deputado promoveu. É tão simples como isto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em relação aos ataques pessoais, queria dizer a V. Ex.a que, se ler com atenção, no Diário. aquilo que disse há pouco, encontrará lá algumas frases deslocadas, uma aqui e outra ali, que constituem, efectivamente, ataque pessoal. Acredito que não estivesse isso no seu espírito, mas o que é certo ê que as pessoas que porventura o lerem encontrarão aí ataques pessoais.
Em relação ao problema em si, quero dizer a V. Ex.a quanto a clarificar por inteiro uma lei nova, é a própria lei civil que a clarifica. Não precisamos de o estar a dizer. A lei é que diz quando é que a lei entra em vigor e que casos é que vai abranger.
Isto, como já aqui um colega meu disse, e com muita razão, uma frase de que tomei nota: a lei é, efectivamente, para o futuro, mas na justa dimensão em que foi aprovada. E por isso não é preciso, Sr. Deputado José Magalhães, que este acrescento, que VV. Ex.as pretendem aqui trazer para reduzir a eficácia da lei aprovada e para limitar o alcance dessa mesma lei, não é necessário. Basta dizer a V. Ex.a o seguinte: é que o facto continuado - passe o pleonasmo - continua e, sendo assim, nós não podemos estabelecer nada de diferente entre o que está antes e o que está depois. O que interessa é a situação continuada em si.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas porque é essa a figura, Sr. Presidente.
Ó Sr. Deputado Montalvão Machado, realmente o facto continuado é continuado, mas o Sr. Deputado está a estabelecer aqui a regra de que o prazo só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. E o que o Supremo Tribunal de Justiça acabou por entender foi que, seja instantâneo ou continuado 0 facto, é a partir do conhecimento, provado pelos meios adequados, que se conta o prazo de caducidade. Portanto, este argumento que acaba de deduzir até se vira contra a sua própria observação.Q Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - E óbvio!O Orador: - Por outro lado, não vejo que tenha demonstrado a desnecessidade de clarificar, até pelo contrário. O Sr. Deputado acabou de dizer: a lei rege para o futuro, na justa dimensão em que foi aprovada». Isto é um «oráculo de Delfos».
Eu sei que nós, os juristas, em certa medida, vivemos disto, da interpretação de frases deste género. Mas ë lamentável, em grande medida, e a luta por um direito diferente é também a luta por um direito entendível, independentemente da metalinguagem própria.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, neste caso, não é verdadeiramente fortuito que se diga isto desta forma um pouco pitonísica, porque dizer-se que é para o futuro, na justa dimensão em que foi aprovada - como a minha camarada Odete Santos bem sublinhou, trazendo à colação o professor Baptista Machado -, traz à colação todo o problema da aplicação da lei no tempo e de saber qual é o grau de retroactividade e de aplicação a situações passadas que isto envolve.
Larga cópia de articulados correrá em torno disto. Muitos advogados adiarão julgamentos, meterão papéis para que corram os sagrados 180 dias que, a contragosto, aqui foram metidos.