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Considerando que o desarmamento permitirá a libertação desses recursos para aplicação ao desenvolvimento económico e social e ao consequente bem-estar de todos os povos, a Assembleia da República, reunida a 23 de Maio de 1978, saúda as nações presentes na sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, dedicada ao desarmamento, desejando que a delegação portuguesa contribua activamente para que se atinjam os objectivos desta sessão - a adopção de uma declaração e de um programa de acção que conduza efectivamente ao desarmamento, geral e controlado, como primeiro passo para a convocação da Conferência Mundial do Desarmamento.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - No quadro das negociações internacionais em curso sobre o desarmamento, a sessão especial da Assembleia Geral da ONU, que hoje se inaugura, não pode deixar de estar no centro das atenções de todos os homens e mulheres que amam a paz. Todos os que pelo desarmamento e pela paz têm lutado, das mais variadas formas, não podem deixar de ver nesta sessão especial da Assembleia Geral da ONU mais um contributo importante no caminho do desarmamento geral - primeiro passo para a convocação da Conferência Mundial do Desarmamento, ao nível de Estados, passo fundamental para a consolidação e irreversibilidade do desanuviamento e da coexistência pacífica.
Com efeito, é sabido que será da Conferência Mundial do Desarmamento que poderão vir a resultar resoluções, acordos e tratados de direito internacional, com valor obrigatório.
Daqui se deduz necessariamente a enorme importância de todos os passos dados em direcção à realização desta Conferência.
Daqui, também, a importância deste primeiro passo - a sessão extraordinária da Assembleia Geral da ONU.
Trata-se, como se sabe, de uma sessão a nível governamental, a nível de Estados, para a realização da qual muito e muito contribuíram todas as múltiplas acções a nível nacional, regional e internacional levadas a cabo, aos mais variados níveis, em defesa da paz, pelo desarmamento.
Não podemos, naturalmente, deixar de referir aqui o que tem sido, ao longo destes últimos dois anos, a contribuição do povo português para a luta pelo desarmamento geral e pela paz, que a Constituição da República consagra no seu artigo 7.o
Aí estão a demonstrá-la o apoio ao segundo apelo de Estocolmo, ou melhor, «Apelo a favor do desarmamento», de 1978, e, mais recentemente, o apoio à «Declaração sobre um novo perigo que ameaça a
24 DE MAIO DE 1978 2797Humanidade e a paz - a produção da bomba de neutrões». No seu conjunto, os dois documentos recolheram cerca de 200 000 assinaturas, não só entre personalidades políticas como entre destacadas figuras da Igreja.
Limitamo-nos a recordar que o Presidente da República, membros do Conselho da Revolução, sete dezenas de Deputados do PCP do PS e do PSD e outras figuras da política assinaram o primeiro apelo e que o Presidente da Assembleia da República, cerca de cem Deputados do PS, do PCP e do PSD, governadores civis, o bispo de Nampula, monsenhor José Martins, monsenhor Vicente da Costa, cónego da Sé de Évora e muitos outros membros do clero português assinaram o segundo apelo.
Ao movimento a favor do segundo apelo de Estocolmo associaram-se desde o princípio várias organizações unitárias, como o MDM, a União de Resistentes Antifascistas, a organização dos trabalhadores cientistas e a Intersindical Nacional. De norte a sul do país realizaram-se dezenas de sessões de esclarecimento e apoio, enquanto a imprensa diária e a imprensa regional publicavam numerosos artigos de divulgação dos objectivos e fundamentos deste segundo apelo.
Trata-se de uma expressão do amor à paz do povo português, no seguimento dos mesmos sentimentos que fizeram com que o primeiro apelo de Estocolmo, na década de 50, fosse subscrito, em plena ditadura fascista, por milhares e milhares de portugueses.
Entendemos que cabe aqui sublinhar mais uma vez que a última Conferência da União Interparlamentar para a Paz, Segurança e Cooperação Europeias (reunida em Viena nos primeiros dias deste mês de Maio) apelou - como já aqui foi dito pelo Deputado Rodolfo Crespo - para que os grupos nacionais (parlamentares) «apoiem sem reservas, por intermédio dos respectivos parlamentos e governos, as medidas internacionais de desarmamento, tanto na ONU como noutras tribunas que tratem do desarmamento, e particularmente na sessão extraordinária sobre desarmamento, da Assembleia Geral da ONU, que se deve realizar em 1978».
Por tudo isto que acabamos de expor queremos saudar como mais uma expressão do desejo de paz do povo, de que os Deputados são os directos representantes, o voto apresentado pelo Partido Socialista a propósito da sessão especial da Assembleia Geral da ONU sobre o desarmamento, que hoje inicia os seus trabalhos.
Queremos igualmente dar o nosso apoio ao desejo expresso neste mesmo voto de que esta sessão da Assembleia Geral da ONU seja de facto um primeiro passo para a convocação da Conferência Mundial do Desarmamento.
Por todas estas razões, Srs. Deputados, vamos votar necessariamente a favor do voto apresentado pelos Deputados do Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a nossa luta, sendo pela democracia, é, de sua natureza, também a favor da paz e contra toda a espécie de armamentos que só sirvam para aniquilar os povos, em luta uns contra os outros.
Sabemos que, se os gastos com os armamentos neste nosso mundo pudessem porventura ser desviados para fins humanitários, a fome não entraria em muitos e muitos milhões de lares humanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Democracia significa paz, e sempre tenho verificado que, quando, aqui ou acolá, as ideias democráticas enfraquecem, é o domínio contra a vida, é o domínio pela morte que nasce nas fogueiras das controvérsias entre os homens.
Pensamos que não devemos, nesta espécie de luta contra a guerra, fazer distinção entre armamentos. Não há armamentos bons e armamentos maus. Não há bombas de neutrões más, boas ou sofríveis. Todos os armamentos são maus ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e todos aqueles que sirvam para destruir pedaços da Humanidade devem ser na nossa terra, e em toda a parte, eliminados definitivamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que é necessário - e quem dera que ainda fosse no meu tempo - que uma conferência geral de todos os povos para o desarmamento acabe por atingir esse desiderato, se porventura o conseguirmos. Parece-me que isso só será possível quando em todas as populações do Mundo se instalar definitivamente uma democracia de paz e de amor entre os homens e para toda a Humanidade.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e do CDS.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP também vai votar favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista, na medida em que entendemos que a Conferência Mundial do Desarmamento será uma conferência que procurará encarnar os sentimentos internacionais no sentido da paz e contra o perigo de uma 3.a guerra mundial.
No entanto, não podemos, baseados nas experiências de Helsínquia e de Belgrado, deixar de colocar muitas dúvidas ao êxito desta Conferência. As anteriores conferências nunca denunciaram a origem da corrida aos armamentos e a sua finalidade, as quais têm por base a luta entre as grandes potências imperialistas para distribuição de áreas de influência, que já conduziu a duas guerras mundiais.
Quero recordar que antes dessas guerras mundiais também as grandes potências se fartaram de assinar tratados internacionais de desarmamento, se fartaram de fazer conferências internacionais de desarmamento, ao mesmo tempo que continuavam a correr aos armamentos. E actualmente, depois da experiên-
2798 I SÉRIE-NÚMERO 77cias da Conferência de Helsínquia e das boas intenções aí enunciadas, temos assistido ao facto de que sobretudo a União Soviética e os Estados Unidos continuam numa corrida desenfreada a armas cada vez mais potentes e destruidoras.
Nesse sentido, também esperamos que a delegação portuguesa não se limite a apontar um plano de desarmamento, mas tenha a coragem de dizer diante do Mundo que, na verdade, quer os Estados Unidos, quer a União Soviética, têm desrespeitado sempre os resultados das conferências internacionais, denuncie com firmeza a corrida aos armamentos entre os Estados Unidos e a União Soviética e exija que seja formada uma comissão internacional onde tenham lugar os países que não são considerados grandes potências, uma comissão internacional com efectivos poderes de controle, para que faça recuar e controle o desarmamento, sobretudo dessas duas super-potências. Se não se denunciar, como se fez em Helsínquia e em Belgrado, a corrida aos armamentos, quer da União Soviética, quer dos Estados Unidos, não tenhamos dúvidas de que essas duas super-potências aplaudirão as conclusões dessa Conferência Mundial, assinarão com grandes sorrisos essas conclusões e continuarão, como até aqui, a correr para a 3.a guerra mundial e para o crescer dos armamentos.Aplausos do Sr. Deputado do PSD Olívio França.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai votar a favor deste voto, principalmente porque a sessão extraordinária que hoje se reúne no âmbito da ONU representa um acontecimento da maior relevância para a paz e segurança internacionais. Na verdade, todos nós sabemos que a palavra «desarmamento» tem servido para muitas potências, em nome dela, se armarem cada vez mais, para provocarem novas divisões do Mundo, novas agressões e novas intervenções nos domínios internos dos Estados.
Esperamos que esta sessão, que hoje se inaugura, acabe de vez com estas práticas que, em nome do desarmamento, poluíam pelo Mundo e que contribua efectivamente, de uma vez para sempre, para se restabelecerem as condições para que haja verdadeira paz e segurança, que é o fim último desta Conferência.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de saudação apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, aprovação que foi sublinhada com aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Não há declaração de voto por parte do PS, aliás o único partido que poderia fazê-la?Pausa.Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para apresentação de um voto de protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto que temos a apresentar refere-se a um assunto que é do domínio público e que se tem vindo a agravar, ainda para mais com um conjunto de decisões arbitrárias e que na verdade esta Assembleia, até em nome de legislação que já aprovou, não pode deixar de condenar.
Em primeiro lugar, deve dizer-se que o Sr. Ministro Sottomayor Cardia e o Ministério da Educação e Cultura, perante a prática que existia nas escolas do magistério primário, prática aliás corrente em quase todas as escolas depois do 25 de Abril, de avaliação contínua, decidiram introduzir um exame que é, sem dúvida, um exame único nacional. Com certeza que nenhum Deputado aqui nesta Casa poderá defender, razoavelmente, que seja vantajoso substituir o sistema de avaliação contínua, em que na verdade o professor pode verificar a capacidade do aluno, pelo velho sistema de exame escrito, de duas horas, com os vigilantes e com um clima psicológico que muitas vezes leva o aluno, apesar do seu efectivo estudo e preparação, a não obter os resultados necessários.
Obviamente que nós entendemos por que é que uma medida destas é tomada. Ela revela, antes de mais, a antipatia com que o Ministério vê as escolas do magistério primário e sobretudo revela uma atitude que já cá existia, ao fim e ao cabo, antes do 25 de Abril e que tem por finalidade não avaliar os conhecimentos dos alunos, mas aumentar o número de reprovações, e assim pôr em causa até o direito ao ensino.
Os estudantes, obviamente, protestaram contra isto, em defesa da própria dignidade da sua formação através do sistema de avaliação contínua. Entraram numa forma legal de luta, que também ninguém aqui ousará contestar, tanto mais que está de acordo com as leis da greve aqui aprovadas. Os estudantes entraram na forma de contestação, que é a greve a exames, e, caso espantoso, a essa forma de luta legal o Ministério respondeu pela violência, encerrando, como toda a gente sabe, a Escola do Magistério Primário do Porto, Escola essa que ainda se encontra encerrada. E isto aconteceu depois de se ter verificado, no primeiro dia de exames, uma abstenção de 100 % a esses exames.
Neste sentido, e porque, em primeiro lugar, penso que das várias bancadas se tem defendido o sistema de avaliação contínua e, em segundo lugar, porque penso que esta Assembleia não pode deixar de olhar para uma situação tão candente e tão grave como esta violação à própria lei da greve, a UDP apresenta o seguinte voto de protesto:1) Considerando que os alunos do magistério primário, a nível nacional, usando do direito legítimo da greve a exames, pretenderam contestar uma decisão do MEC de institucionalizar um exame a nível nacional que contrariava o sistema de avaliação contínua há muito adoptada pelos estudantes daqueles estabelecimentos de ensino;
24 DE MAIO DE 1978 27992) Considerando que, após uma greve 100 % vitoriosa no Porto, o MEC, inexplicavelmente, faz intervir a polícia de choque e encerrou a Escola do Magistério Primário do Porto;
3) Considerando que tal medida é atentatória do próprio direito à greve aprovado nesta Assembleia:A Assembleia da República, reunida a 23 de Maio de 1978:a) Protesta contra o encerramento da Escola do Magistério Primário do Porto e o tipo de exame instituído à última hora, contrariando o sistema de avaliação contínua;b) Exige uma solução que tenha em conta a vontade dos estudantes e esteja à altura da própria dignidade do ensino.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao abrigo das praxes regimentais, o Grupo Parlamentar Socialista requer a votação deste voto na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - É evidente que essa praxe é respeitada pela Mesa, mas continua em discussão o voto de protesto.Não há inscrições?Pausa.Visto não haver inscrições, a votação do voto de protesto da UDP far-se-á amanhã.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, eu prescindo da intervenção.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias vezes nesta Assembleia o grupo parlamentar do meu partido tem chamado a atenção dos competentes Órgãos de Soberania deste país para a situação em que se encontram os trabalhadores do sector da construção civil, que desde 1975 lutam pela revisão do contrato colectivo de trabalho, cuja vigência tem já cerca de sete anos.
O patronato, estimulado pela política de desintervenções, silêncio e ambiguidades prosseguida desde o VI Governo Provisório até à actual coligação governamental PS/CDS, recusa sistematicamente uma proposta de revisão contratual e não se digna sequer apresentar uma contraproposta de salários. À proposta de diálogo e de negociações de 48 sindicatos que representam o sector, o patronato respondeu com a ruptura das negociações.
À proposta de vigência do contrato por um ano por parte dos representantes dos trabalhadores, o patronato respondeu provocatória e ilegalmente com trinta e seis meses.
À proposta de melhorar os subsídios de deslocação, a resposta foi de tentar retirar regalias já adquiridas e impor um sistema que, a ser aplicado, levaria ao despedimento ou ao abandono forçado da empresa por parte do trabalhador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Forçadas pela atitude rígida do patronato, as organizações sindicais tiveram de usar o recurso da declaração de greve, que teve lugar no passado dia 18, cuja ampla mobilização e aderência obrigou de novo a comissão negociadora das entidades patronais a sentar-se à mesa das negociações. Não se importando com a crise, antes procurando acentuá-la, esta faixa do patronato, cuja mentalidade retrógrada continua virada para a especulação e para a sabotagem, tenta degradar ainda mais as condições de trabalho, não lhe interessando dinamizar a indústria tão necessária à habitação digna que a Constituição promete ao povo português. Desenvolvendo uma estratégia que visa a recuperação dos mesmos privilégios que tinha durante o fascismo, opõe-se e boicota um contrato único e vertical que salvaguarde no mínimo os direitos, garantias e interesses da grande massa trabalhadora do sector, tenta eternizar os contratos a prazo e reprime selectivamente todos aqueles que nas empresas mais se destacam na defesa da legalidade e dos interesses dos seus companheiros de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cansados de promessas, fazendo propostas concretas e realistas, muitas vezes repetidas e poucas vezes atendidas, os trabalhadores da construção civil vêem o Governo desatender por sistema e omissão os seus justos e construtivos apelos a recusar as responsabilidades que a Constituição lhe atribui, facilitando cada vez mais a vida ao capital especulador e sabotador.
Não podemos deixar de lembrar aqui as centenas de milhares de trabalhadores da construção civil, para quem a luta já não é sequer, muitas vezes, a busca de um futuro melhor, mas antes a luta pela vida e pela subsistência, face ao desemprego, aos míseros salários e à repressão patronal, tudo isto agravado pelo aumento do custo de vida.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando lemos na Constituição que o Governo deve «praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas» e nada faz para obrigar o patronato a cumprir e a respeitar a lei, satisfazendo e preparando antes o regresso às empresas dos antigos especuladores que as endividaram e as sabotaram, este Governo pratica uma política errada e contrária aos interesses nacionais.
Permitindo a deterioração da Grão-Pará para a devolver com promessas chorudas, devolvendo a Seicla, do grupo Leacock, depois de recuperada pelos trabalhadores, entregando a Habitat e a Xavier de Lima, cujo nome lembra uma das figuras mais viciadas na especulação no tempo do fascismo, permitindo que se repitam as experiências falhadas e especulativas dos velhos patrões da construção civil, apoiados e apoiantes do regime fascista, o Governo dá fortes alentos à direita, que rejubila por cada empresa que é devolvida.
2800 I SÉRIE-NÚMERO 77Como exemplo escandaloso de entrega bastaria referir o caso da Seicla (Leacock), onde as vendas entre 1974 e 1976 aumentaram cerca de 250 % com resultados positivos, como foi reconhecido pela própria banca, onde foram criados 50 novos postos de trabalho, enquanto as restantes empresas do grupo não intervencionadas estão na falência ou em situação caótica.
Tudo indica que o Governo vai continuar a seguir a sua política desintervencionista, preparando o regresso de J. Pimenta e dos patrões da A. C. Estas medidas não visam resolver os problemas com que estas empresas se debatem, mas antes alijar uma responsabilidade que constitucionalmente lhe é atribuída.
O Governo devia saber, e sabe, que com a sua política de recuperação capitalista, além de abrir as portas para maiores exigências e manobras que ameaçam o sector nacionalizado, vai continuar a pôr em risco milhares de postos de trabalho, provocando a baixa do poder de compra e do consumo da população, evitando o estímulo às actividades económicas e produzindo um factor de recessão que é totalmente contrário às direcções necessárias para a recuperação económica do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores da construção civil, ao lado de outras centenas de milhares de trabalhadores portugueses, demonstraram no 1.o de Maio que não perderão de vista e lutarão intransigentemente pela democracia, pelos seus interesses colectivos e pelos interesses do País, postos em causa pela política do Governo em favor do capital.
Os trabalhadores sabem que o elevado capital de sacrifício não se perderá, mantendo insistentemente as suas propostas de diálogo e negociação, seja na reivindicação do contrato colectivo de trabalho vertical, seja na procura de soluções para as empresas que ajudaram a manter e, nalguns casos, a salvar da ruína.
O Governo não pode continuar surdo às propostas de diálogo dos trabalhadores, não pode permitir que os patrões da construção civil pratiquem os vícios e as fraudes que cometiam no passado da ditadura, e, embora seja impossível reparar os estragos económicos e sociais já causados pelas desintervenções e restituição de empresas ao patronato sabotador, é indispensável pôr termo às desintervenções escandalosas, reexaminando os casos mais chocantes, bem como os casos em que o patronato revanchista prossegue os velhos processos de exploração e gestão, e fazendo a análise prévia, com os trabalhadores, da situação nas empresas intervencionadas como único caminho para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e da economia nacional.
E no que toca ao contrato colectivo, importa que o Governo use os seus meios legais e não continue a permitir que os patrões da construção civil, sempre que o entendam, prejudiquem a economia nacional e não aceitem o diálogo e a negociação contratual por parte dos representantes dos trabalhadores, desprezando a legalidade e a Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Caceia Leitão, para uma intervenção.O Sr. Caceia Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos estratos da população que mais caro pagou a confusão revolucionária de que emergiu a queda sucessiva dos Governos Provisórios foram os cidadãos portugueses radicados nas antigas colónias.
E quantos deles não terão aplaudido com entusiasmo, nas terras em que se julgavam com direito a viver e trabalhar, a acção do punhado de militares que derrubou o Governo de Marcelo Caetano.
Basta compulsar os jornais da época para verificar o eco que teve na esmagadora maioria dos portugueses, onde quer que se encontrassem, os primeiros comunicados das forças revolucionárias.
A breve trecho, porém, uma situação política confusa, de golpe e contragolpe, acabou por desarticular totalmente qualquer hipótese de resolver com humanidade o problema da futura integração dos Portugueses nas novas sociedades.
Não interessa neste momento, pelo menos por aqui, inventariar o bom e o mau de uma descolonização que consideramos definitiva e irrevogável.
Mas não consideramos definitiva e irrevogável a situação de injustiça para que foram lançados milhares de indivíduos, obrigados a evacuar de qualquer modo e por qualquer preço a terra onde desejariam viver, os seus lares, os seus filhos e até familiares e amigos.
Mau grado as dificuldades de adaptação, mau grado o próprio desenraizamento de que foram vítimas,, alguns conseguiram já reconstruir as suas vidas e organizar novamente o futuro dos seus graças à enorme reserva de vontade, tenacidade e capacidade de trabalho que já os tinha lançado, muitas vezes aventurosamente, à conquista de uma vida melhor.
Mas se alguns reconstruíram as suas vidas, muitos outros, face a um mercado de trabalho caótico e depauperado, continuam a arrostar com dificuldades de toda a ordem, com misérias que dificilmente podem ser narradas de viva voz.
É vê-los, Srs. Deputados, a arrastar misérias e fome por hospitais, a solicitar empregos, a acorrer aos mais humildes expedientes para tentar a sobrevivência.
É verdade que o mercado de trabalho oferece terríveis dificuldades, e não só aos regressados de África.
É verdade que muitas famílias que nunca saíram do torrão natal passam dificuldades que não têm justificação num país que pretende a integração no Euromercado.
Mas para esses não foram criadas estruturas de emergência, nem foram vítimas de um processo de desenraizamento ruinoso, que, mais que tudo, dificulta uma normalização da vida.
Variadas tentativas têm realizado estes homens e mulheres para resolver uma situação injusta e para a qual raros de entre eles contribuíram.
Até porque os que de algum modo contribuíram souberam precatar-se cuidadosamente. E no meio de tudo isto acontecem os fenómenos mais espantosos.
Vemos ser recusado bilhete de identidade e nacionalidade a homens que durante anos serviram os interesses de um país, por exemplo, como funcionários públicos, ou dos CTT, pelo facto de, por um
24 DE MAIO DE 1978 2801acaso de sorte aziaga, terem nascido por lá sem parente próximo natural de cá.
Mas também os vemos serem recusados a naturais de cá pelo facto de terem vivido lá ...
É um jogo de cá e lá que não facilita a justiça a quem a merece e não dignifica quem permite este jogo complicado.
Vemos também - e disso nos chega informação - hospitais a fornecer soro a desalojados, como alternativa a carências graves de alimentação, que tardam em ser resolvidas.
Sabemos de casos de desequilíbrios psíquicos mais ou menos graves, até em jovens, que se tornarão certamente mais onerosos para o País do que uma política mais activa de integração social e de emprego, além de que constituirão, em muitos casos, um manifesto desperdício de capacidades.
E também aqui a droga, a prostituição, as irregularidades de comportamento mais diversas são processo de garantir um certo tipo de sobrevivência que muitos não desejarão, mas a que acabam por recorrer.
De tudo isto até ser criada uma situação de grave desequilíbrio social, de desintegração moral e mesmo de revolta, é um passo que se antevê curto.
As queixas dos retornados atingem tudo e todos: O Governo, os partidos, o IARN, organizações públicas e privadas de apoio.
Não está em causa a muita ou pouca razão das queixas, mas está, isso sim, a existência dessas mesmas queixas.
Neste contexto, e aproveitando a recém-criada comissão de inquérito a práticas de corrupção, têm os Portugueses - considerados ou não como retornados - o direito de saber se e até que ponto irá actuar esta comissão.
Porque tem havido, ao longo do tempo, muitas e belas promessas, depois caídas no olvido.
Tem esta comissão obrigação de investigar e dar pública satisfação do que se passa acerca das inúmeras queixas que impendem sobre o IARN? Eis a questão!
Seria também interessante e útil que o País soubesse do Governo: Por que motivo os objectivos do programa de habitação em regime de renda solúvel - construções em pré-fabricado - para 1977, computados em 7000 fogos, se quedaram pela realização de apenas 3301 fogos, os quais não estão à data ainda ocupados na sua totalidade. Que obstáculos foram encontrados à execução global do programa e à entrega aos principais utentes da totalidade das unidades construídas?
Por que motivo não é reconhecido a indivíduos nascidos em terras sob jurisdição portuguesa, que claramente o comprovam, e que manifestam a vontade de continuar a ser portugueses, o direito consignado na Constituição, artigo 13.o, que garante, no ponto 2:
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.
Trata-se de racismo, mistificação, fuga às responsabilidades ou pura segregação e marginalização desses portugueses?
Que instruções estão dadas às representações diplomáticas e consulares portuguesas e aos serviços do Ministério de Justiça, nomeadamente conservatórias do registo civil, no sentido de promover o registo de nascimento e de nacionalidade dos desalojados mediante documentação autêntica emitida nos territórios de origem sem que sejam levantadas dificuldades e exigências que definitivamente violam a Constituição de 1975 e o direito internacional e mais não pretendem que protelar e desencorajar o reconhecimento da categoria de cidadãos nacionais a que indiscutivelmente têm direito?
Está ou não o Governo preocupado com a hipótese de novos surtos de expulsões em massa dos portugueses que, mau grado tudo o que se passou, resolveram, talvez teimosamente, manter-se em terras e países que haviam escolhido para viver e trabalhar?
Que política pensa seguir o Governo em relação a Estados como a União da África do Sul e Rodésia, onde vivem e labutam ainda hoje muitos milhares de portugueses, alguns até foragidos das colónias de África.
O tempo urge e as respostas devem ser claras e realistas. Não nos preocupa neste momento o regime político dos Estados onde vivem os Portugueses. Receberam-nos e permitem-lhes ganhar a vida honestamente, que é o que mais importa. Até porque a ingerência é política que outros podem perfilhar, mas não nós.
Preocupa-nos porém o destino que uma política arrivista ou mal orientada pode reservar ao Portugal que queremos construir e aos seus filhos espalhados pelas cinco partidas do Mundo.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do CDS Pinto da Cruz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos para a sessão de amanhã, às 15 horas, é a seguinte: continuação da discussão do projecto de lei n.o 103/I, início da discussão da ratificação n.o 33/I, das propostas de lei n.os 141/1 e 88/1 e do projecto de lei n.o 65/1.
Ercilla Carreira Pimenta TalhadasSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 67 e 68 do Diário, foi feita referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior, às respostas a requerimentos recebidos e a duas petições apresentadas.
O Sr. Presidente, prestando homenagem à memória do poeta Jorge de Sena, recentemente falecido nos Estados Unidos da América, deu conta de dois votos de pesar, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP, os quais foram aprovados depois de terem usado da palavra os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Olívio França (PSD), Manuel Gusmão (PCP), Oliveira Dias (CDS), Carmelinda Pereira (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP) e, por último, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos).Ordem do dia. - Na primeira parte foram formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP algumas perguntas ao Governo, tendo usado da palavra para o efeito os Srs. Deputados Carlos Brito, Sousa Marques e Vítor Louro e respondido, por parte do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (João Gomes) e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta).
O Plenário rejeitou um recurso interposto pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) da decisão da Mesa em não lhe conceder a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, tendo usado da palavra sobre os fundamentos do recurso, além do Deputado social democrata, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e José Luís Nunes (PS) e, em declarações de voto, além do Deputado recorrente, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Carlos Robalo (CDS) - originando a sua declaração de voto protestos do Deputado recorrente e do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), ao primeiro dos quais respondeu com um contraprotesto e Carlos Brito (PCP).
Na segunda parte discutiu-se na generalidade o projecto de lei n. o 44/I, do PSD - Seguro agrícola. Lido, pelo Sr. Deputado António Portugal (PS), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, intervieram no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Monteiro de Andrade (PSD). Carreira Marques (PCP), Carvalho Cardoso (CDS) e Ângelo Correia (PSD), tendo este último Deputado respondido ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Portugal (PS) e Carvalho Cardoso (CDS) e a um esclarecimento do Sr. Deputado António Guterres (PS). O projecto de lei foi rejeitado na generalidade, tendo sido diferidas para a sessão seguinte as declarações de voto. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho
7 DE JUNHO DE 19782991 Vital Martins Moreira. Victor Henrique Louro de Sá, Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.Independentes
José Justiniano Taborda Brás Pinto Reinaldo Jorge
Vital Rodrigues.Na bancada do Governo tomaram assento o Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e vários outros Ministros e Secretários de Estado.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 156 Sr. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 67 e 68 do Diário. Há alguma oposição?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados.
Na última sessão foram apresentados pelo Sr. Deputado Vítor Louro dois requerimentos dirigidos aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas.
Recebemos na Mesa as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Assuntos Sociais aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados José Vitoriano, Carlos Brito e Pinto da Silva nas sessões de 4 de Abril e 9 de Maio; do Ministério dos Transportes e Comunicações ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Carlos Brito na sessão de 4 de Abril; do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva na sessão de 4 de Abril; do Ministério da Habitação e Obras Públicas ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Moura Guedes na sessão de 11 de Abril.
Recebemos também na Mesa as seguintes petições: n.o 152/1, apresentada por Rui da Costa Mouzinho e outros, que baixou à 2." Comissão; e n.o 153/1, apresentada pelo Secretariado Nacional das Associações de Pais (SNAP), que baixou à 5." Comissão.Pausa.Como é do conhecimento da Câmara e do País, faleceu no estado da Califórnia, Estados Unidos, Jorge de Sena. Bastaria este nome, sem mais nada, para significar o que representou e representa de dramático para a cultura portuguesa a falta deste homem excepcional, que morreu na pujança de um grande talento e que prestou ao seu país e à democracia portuguesa serviços que não têm conta.
Srs. Deputados, quando acontecem coisas destas dá-nos vontade de pensar no que há de precário e de passageiro na vida e como é possível acontecer o que aconteceu a Jorge de Sena.
Conheci Jorge de Sena na altura do Movimento de Unidade Democrática. Depois a vida separou-nos. Jorge de Sena partiu para o Brasil e depois para os Estados Unidos. Vinha a Portugal algumas vezes, i vivendo em permanente vigília pelo seu e nosso' país. Vim a reencontrá-lo - numa fase em que nada fazia prever a catástrofe, parecendo-me, no entanto, uma pessoa muito adoentada - faz agora um ano, na Guarda, na altura da comemoração da festa nacional das comunidades portuguesas.
O caso de Jorge de Sena é verdadeiramente extraordinário. Formado em Engenharia, pouco exerceu a sua profissão. Todo ele era voltado para a cultura, para a investigação, para o estudo, para o magistério, e é claro que um homem com esta personalidade multiforme, polígrafo excepcional, não tinha cabimento, dentro do fascismo, em Portugal. Esse fascismo vivia só de medíocres e portanto Jorge de Sena não podia exercer no seu país, não só o magistério cívico - o que seria bastante e importante - mas também o magistério intelectual, para o qual tinha uma vocação decidida.
Deste homem excepcional, que é um caso, como disse, invulgar na cultura portuguesa, não conheço toda a sua obra - é impossível conhecer toda a obra de Jorge de Sena -, mas conheço o essencial para, desde sempre, ver nele um homem fora do vulgar, com a sua vocação de poeta excepcional e o seu gosto pela investigação histórica, já conhecidos em Portugal.
Vim a encontrá-lo no Brasil em 1959, tendo assistido a uma conferência dada por ele, no Gabinete de Leitura, sobre Luís de Camões - um dos assuntos que mais o preocupava: aprofundar a lírica e a épica camoniana -, onde historiou novas concepções e conceitos interpretativos da obra do grande poeta.
Um homem com este talento acabaria por receber aquilo que receberam os grandes valores deste país que se exilaram e que abandonaram a sua pátria. Acabou por ser galardoado e consagrado como um grande mestre, não só no Brasil - onde não deixa de ser difícil a consagração de valores deste tipo -, mas sobretudo, e isso é que me sensibilizou mais, nos Estados Unidos da América, onde foi professor na Universidade de Wisconsin, mais tarde professor catedrático do departamento espanhol e português e por fim Literaturas Portuguesa e Brasileira Comparadas na Universidade de Santa Bárbara, na Califórnia, onde chefiava o departamento de investigação destas matérias.
Não bastaria, Srs. Deputados, a circunstância de Jorge de Sena ter sido, como foi, o grande escritor, o grande poeta, o grande ensaísta, o grande investigador, que deixou uma obra imperecível e que se impõe ser de novo editada para melhor conhecimento dos Portugueses e dos Hispano-Americanos, porque, como a Câmara deve saber, Jorge de Sena dedicou-se profundamente ao estudo das literaturas hispano-americanas, tendo sido transformado, aliás sem favor, num grande especialista desta matéria. Mas, dizia eu, não bastaria a circunstância de Jorge de Sena ter entrado na literatura portuguesa e latina
I SÉRIE - NUMERO 83como um grande valor, um extraordinário valor positivo. Tendo uma vida atribulada, pai de nove filhos e trabalhando extraordinariamente para conseguir fazer face às dificuldades e despesas da sua casa, todas estas consagrações devem tê-lo compensado das amarguras que teve quando abandonou o nosso país e procurou fora dele a consagração que lhe veio a ser atribuída. Mas, para além disso tudo, Jorge de Sena era um combatente da primeira linha, um antifascista profundamente convicto e - é talvez uma novidade para a Câmara - um dos implicados na chamada Revolução de Beja. Isto quer significar que este homem viveu por inteiro todas as modalidades e todas as facetas de uma actividade criadora, em primeiro lugar da sua literatura, dos seus ensaios, da sua poesia, mas também como combatente da primeira linha a favor das liberdades da sua pátria.
Estamos em maré de infelicidade neste ponto, porque estão a acontecer neste país coisas profundamente tristes: a morte de Vitorino Nemésio há pouco tempo e agora a deste homem ainda bastante novo, que acaba de morrer em condições extremamente dramáticas, com um sofrimento atroz e uma coragem excepcional. Posso informar os Srs. Deputados de que na antevéspera de morrer ainda escreveu um extenso artigo, estilo ensaio, para o Diário Popular, o que mostra bem a sua fibra. A doença cruel que o acometeu e que o matou não anestesiou, como seria aliás natural, as suas faculdades intelectuais e anímicas, permitindo-lhe ainda trabalhar, sempre com o mesmo propósito de enriquecer a cultura portuguesa e a cultura hispano-americana.
É com profundo pesar que, antes de mais, queria dizer estas palavras introdutórias. Elas serão mais consagradas e mais expressas em dois votos de pesar que aqui tenho na Mesa e que vou passar a ler.
Voto de pesar apresentado pelo Partido Socialista:Considerando que a morte de Jorge de Sena constitui uma perda irreparável para a cultura nacional;
Considerando que Jorge de Sena, grande poeta de Portugal, foi também, e sempre, um resistente, um poeta da liberdade, inconformado e inconformista;
Considerando que há uma dívida a saldar em relação a quem, tendo engrandecido a Pátria, longe dela morreu, num exílio sem regresso:A Assembleia da República manifesta o seu pesar pela morte do grande poeta e grande português Jorge de Sena, recomenda ao Governo que empreenda as diligências necessárias para a trasladação dos restos mortais de Jorge de Sena e para que ao poeta, como merece, sejam feitos funerais nacionais.O voto de pesar apresentado pelo Partido Comunista Português é do seguinte teor:No passado dia 3 morreu Jorge de Sena, infelizmente em terra alheia e num período da sua vida em que o povo português muito tinha ainda a esperar do seu saber e do seu talento criador;Considerando que Jorge de Sena, como poeta e prosador, como professor e investigador, contribuiu inestimavelmente para a renovação, o desenvolvimento e a projecção internacional da literatura e da cultura portuguesas e para um seu conhecimento mais amplo e profundo;
Considerando que Jorge de Sena é uma figura exemplar de criador de cultura, em cuja obra convergem a assimilação de muito do melhor da nossa tradição cultural, a capacidade de inovar e inventar e a sensibilidade às solicitações emergentes do seu tempo histórico;
Considerando que Jorge de Sena foi um democrata que participou activamente na luta contra o fascismo e na condenação ética, cultural e política desse regime que durante longos anos oprimiu a sua e nossa pátria:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a emissão do seguinte voto de pesar:A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Jorge de Sena, um dos mais significativos marcos da literatura e da cultura portuguesas, com cujo desaparecimento o povo português perde um grande homem de cultura, de quem muito ainda poderia receber e a quem muito deveria dar;
Endereça à família a manifestação do seu pesar;
Recomenda que se envidem todos os esforços necessários para assegurar ou apoiar a publicação da obra e materiais que Jorge de Sena não pôde chegar a publicar;
Recomenda ainda às entidades competentes que seja posto à disposição da família de Jorge de Sena o apoio eventualmente necessário à trasladação do corpo do poeta para território português.Se ambos os partidos estiverem de acordo e se não virem nisso qualquer inconveniente, eu ponho à discussão ambos os votos, em conjunto.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte de Jorge de Sena é um facto nacional, direi mesmo um motivo de luto nacional. Como é óbvio, a Assembleia da República não poderia deixar de se manifestar em relação a este acontecimento.
Os dois votos que estão na Mesa não são contraditórios, são complementares, pelo que nós não temos qualquer objecção a que sejam votados em conjunto, desejando que esta Assembleia no seu todo, representando a vontade nacional, se associe a estes dois votos, prestando assim homenagem a uma grande figura que honrou a nossa pátria e que, por desgraça nossa, morreu longe de Portugal.O Sr. Olívio França (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
7 DE JUNHO DE 19782993 O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o espírito lusitano foi posto à prova com o desaparecimento de uma das suas mais notáveis figuras contemporâneas.
Quero dizer-vos que a estreita porta da cultura universal, sempre mal aberta pela ditadura fascista, nunca foi franqueada nem sequer aos portugueses que bem o mereciam.
A grande voz nesta pátria não era a voz da inteligência. A grande voz nesta pátria era: quem manda? Quem manda? Não dou a resposta porque não quero juntar ao sentimento que me toma, e a nós todos quando soubemos da morte de Jorge de Sena, o nome dessa sinistra figura.
Apesar de tudo, ainda há pouco, porque há liberdade de imprensa em Portugal, ouvimos a um dos diestros da passada ditadura dizer que esse homem era um génio. É possível que sim. Era sem dúvida um génio, mas era um génio maléfico, um génio do mal, do qual a Natureza, por ela própria, se encarregou de nos libertar.
Recordo-me que os decretos que foram publicados no tempo dessa figura tiveram sempre uma referência contra a inteligência, especialmente contra a inteligência portuguesa. A maior ofensa que se pode fazer a um país é ofendê-lo naquilo que ele tem de melhor, ou seja, a sua inteligência. Nunca ninguém poderá fazer um inventário seguro dos prejuízos desta pátria desgraçada, porque silenciar uma voz que quer falar, silenciar um homem que quer dar a sua mensagem, por todos os meios e modos, é com certeza acto mais terrível do que matá-lo. Matar um homem é uma ofensa à integridade da vida, mas matar uma voz é diminuir a cultura do próprio país onde essa voz se cale e se silencie.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De Jorge de Sena teremos a dizer - e iremos repetir o que outros disseram, entre eles V. Ex.a, Sr. Presidente - que foi um homem que se exilou voluntariamente deste país. E eu pergunto: mas efectivamente exilou-se voluntariamente? Tenho de acrescentar que há certos espíritos que são absolutamente incompatíveis com certos ambientes desgraçados, como foi o ambiente do nosso país durante cerca de cinquenta anos e por isso este exílio não foi voluntário, mas imposto. Este homem viu-se obrigado a procurar lá fora a maneira não só de desenvolver o seu espírito, como de ser capaz de estabelecer a comunicação com os homens, não só de Portugal mas de todo o mundo.
Este homem, que consagrou muito do seu tempo ao ensino, esteve em Itália, acabando por ir para a América, não podendo ficar aqui por não aguentar este terrível clima cerceador da inteligência. Muitos dos que ficaram silenciados na sua própria terra, dominados por um espírito ruim a que já me referi.
Recordo que este homem, ensaísta, poeta e resistente, sempre na oposição, um dia, quando lhe pareceu que se lhe tinha aberto uma nesgazinha de uma possível liberdade em Portugal, apareceu na fronteira durante o consulado, bem curto, de Marcelo Caetano. E não teria entrado se não se tivesse dado o caso de várias pessoas terem gritado para que deixassem vir esse mestre eminente ver a própria pátria. Nessa altura Marcelo Caetano abriu uma nesgazinha por onde ele pôde passar, entrando em Portugal em 1968. Mas Jorge de Sena não podia permanecer no País, porque tinha criado longas raízes, porque se tratava de um homem sólido. Tendo voltado para a América, não se sabe se estaria nos seus propósitos tentar o regresso a Portugal na primeira oportunidade em que o problema económico da sua subsistência o permitisse.
Costuma-se dizer quando morre alguém de talento que Portugal ficou mais pobre. Mas dir-vos-ei que Portugal está mais rico, porque recebeu na glória um dos nomes mais caros da literatura e do ficcio-nismo português. Portugal está mais rico, o homem morreu, mas a luz enorme que dele se desprende ficou e paira sobre todos nós, luz essa com que nos podemos alimentar por séculos fora.
Adiro inteiramente aos votos de pesar do Partido Socialista e do Partido Comunista e também adiro à parte em que se coloca o problema da trasladação dos seus restos mortais para Portugal. Já que temos o seu espírito, teremos também os seus despojos, para em lugar próprio podermos homenageá-lo sempre que porventura se ofereça oportunidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: NÓS vamos apoiar, pelas mesmas razões que nos levaram a apresentar o nosso voto, o voto do Partido Socialista. As nossas razões estão, no fundamental, contidas nos considerandos do nosso voto. Permitir-me-ia dar apenas mais alguns breves traços de fundamentação.