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69 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012de ação anual. Em casos excecionais, estes pedidos são adotados através de uma decisão de financiamento especial da Comissão.Artigo 14.o Processo de revisão1. A cooperação intra-ACP deve ser suficientemente flexível e reativa para assegurar a coerência das suas ações com os objetivos do presente Acordo e para ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades e objetivos do Grupo dos Estados ACP.2. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão procedem aos reexames intercalar e final da estratégia de cooperação e do programa indicativo intra-ACP a fim de os adaptar às circunstâncias e assegurar a sua correta execução. Caso as circunstâncias o exijam, podem ser realizados igualmente reexames ad hoc para ter em conta a existência de novas necessidades que podem resultar de situações excecionais ou imprevistas, como as resultantes de novos desafios que sejam comuns aos países ACP.3. O Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem, por ocasião dos reexames intercalar e final, ou na sequência de reexames ad hoc, rever e adaptar o documento de estratégia da cooperação intra-ACP.4. Na sequência dos reexames intercalar e final ou de reexames ad hoc, o Comité de Embaixadores ACP e a Comissão podem ajustar as dotações no interior do programa indicativo intra-ACP e mobilizar a reserva intra-APC não programada."k) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:i) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:"1. Os programas e projetos apresentados pelo Estado ACP em causa ou pela organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP são objeto de uma avaliação conjunta. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento define as orientações gerais e os critérios para a instrução dos programas e projetos. Estes programas e projetos são de modo geral plurianuais e podem incluir conjuntos de ações de dimensão limitada num domínio específico."ii) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:  "3. A instrução dos programas e projetos deve ter devidamente em conta os condicionalismos nacionais a nível dos recursos humanos e garantir uma estratégia favorável à promoção desses recursos. Deve tomar igualmente em consideração as características e os condicionalismos específicos de cada Estado ou região ACP.".iii) No n.o 4, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente".
70 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012l) Em todo o artigo 16.o, após a expressão "Estado ACP", é inserida a expressão "ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP";m) O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:"Artigo 17.o Acordo de financiamento1. Em geral, os programas e projetos financiados ao abrigo do quadro financeiro plurianual de cooperação são objeto de um acordo de financiamento entre a Comissão e o Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP.2. O acordo de financiamento deve ser elaborado no prazo de 60 dias a contar da comunicação da adoção da decisão de financiamento pela Comissão. O acordo de financiamento deve:a) Especificar, nomeadamente, a contribuição financeira da Comunidade, as regras e condições de financiamento, bem como as disposições gerais e específicas relativas ao programa ou projeto em causa, incluindo os resultados e efeitos esperados; eb) Prever dotações apropriadas para cobrir os aumentos de custos, as despesas imprevistas, as auditorias e as avaliações.3. Qualquer saldo existente no encerramento das contas dos programas e projetos durante o período de autorizações do quadro financeiro plurianual de cooperação a partir do qual os programas e projetos foram financiados reverte a favor do Estado ACP em questão ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP."n) Em todo o artigo 18.o, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente".o) O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:i) No n.o 1, a expressão "Estados ACP " é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP"ii) No n.o 3, a expressão "Estado ACP " é substituída por "Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP"p) O n.o 1 do artigo 19.o-A é alterado do seguinte modo:i) O proémio passa a ter a seguinte redação:
71 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012"1. A execução de programas e projetos financiados pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo efectua-se essencialmente pelos seguintes meios:"ii) A alínea d) passa a ter a seguinte redação:"d) Pagamentos diretos a título de apoio orçamental, de apoio aos programas sectoriais e à diminuição do peso da dívida, bem como de apoio destinado a atenuar os efeitos nefastos resultantes de choques exógenos a curto prazo, incluindo as flutuações das receitas de exportação.";q) No artigo 19.o-B, a expressão "Estados ACP " é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP"r) Os  artigos 19.o-C e 20.o passam a ter a seguinte redação:Artigo 19.o- C Adjudicação de contratos, concessão de subvenções e execução de contratos1. Sob reserva do disposto no artigo 26.o, os contratos e subvenções são atribuídos e executados de acordo com as regras comunitárias e, exceto nos casos específicos previstos nessas regras, em conformidade com os procedimentos e os documentos normalizados estabelecidos e publicados pela Comissão para efeitos da execução das ações de cooperação com países terceiros que se encontrem em vigor aquando do lançamento do procedimento em questão.2. No âmbito da gestão descentralizada, quando uma avaliação conjunta demonstrar que os procedimentos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do Estado ACP ou da região beneficiária ou os procedimentos aprovados pelas entidades financiadoras são conformes com os princípios de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação e excluem a possibilidade de qualquer tipo de conflito de interesses, a Comissão aplica esses procedimentos, em conformidade com a Declaração de Paris e sem prejuízo do disposto no artigo 26.o, no pleno respeito pelas normas que regem o exercício das suas competências na matéria.3. O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP compromete-se a verificar regularmente que as operações financiadas a partir do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo são devidamente executadas, a tomar medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, a intentar ações judiciais para recuperar os fundos pagos indevidamente.4. No âmbito da gestão descentralizada, os contratos são negociados, redigidos, assinados e executados pelos Estados ACP ou pela organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP. Contudo, estes Estados ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP podem
72 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012solicitar à Comissão que negocie, redija, assine e execute os contratos em seu nome.5. Nos termos do compromisso referido no artigo 50.o do presente Acordo, os contratos e subvenções financiados com os recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação com os Estados ACP são executados em conformidade com as normas laborais fundamentais reconhecidas a nível internacional.6. É criado um grupo de peritos, composto por representantes do Secretariado do Grupo dos Estados ACP e da Comissão, para identificar, a pedido de qualquer Parte, as adaptações que se revelem oportunas ou sugerir alterações ou melhoramentos das normas e dos procedimentos referidos nos n.os 1 e 2.Este grupo de peritos deve igualmente apresentar periodicamente um relatório ao Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a fim de o assistir na sua missão de analisar os problemas relacionados com a execução das atividades de cooperação para o desenvolvimento e propor as medidas adequadas.".Artigo 20.o ElegibilidadeSalvo em caso de derrogação concedida nos termos do artigo 22.o e sem prejuízo do artigo 26.o:1) A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta a:a) Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam nacionais ou estejam estabelecidas num Estado ACP, num Estado-Membro da Comunidade Europeia, num país candidato oficialmente reconhecido como tal pela Comunidade Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu;b) Todas as pessoas singulares ou coletivas que sejam nacionais ou estejam estabelecidas num país menos desenvolvido, nos termos da definição das Nações Unidas.1-A. A participação nos processos de adjudicação de contratos ou nos processos de concessão de subvenções financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva que seja nacional ou esteja estabelecida em qualquer outro país não referido no n.o 1, sob reserva de reciprocidade em matéria de acesso à ajuda externa. O acesso recíproco no tocante aos países menos desenvolvidos, nos termos da definição das Nações Unidas, é automaticamente concedido aos membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.
73 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012O acesso recíproco é concedido mediante uma decisão específica da Comissão relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é adotada pela Comissão em acordo com os Estados ACP e vigora por um período mínimo de um ano.2. Os serviços no âmbito de um contrato financiado pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo podem ser prestados por peritos de qualquer nacionalidade, sem prejuízo das condições qualitativas e financeiras enunciadas nas regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos.3. Os fornecimentos e os materiais adquiridos ao abrigo de um contrato financiado pelos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo devem ser todos originários de um Estado elegível na aceção dos n.os 1 e 1-A. Neste contexto, a definição do conceito de "produtos originários" ser avaliada tomando como referência os acordos internacionais pertinentes.Afigura-se igualmente adequado considerar como produtos originários da Comunidade os produtos originários dos países e territórios ultramarinos;4. A participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções financiados a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo está aberta às organizações internacionais; 5. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada por intermédio de uma organização internacional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo dos n.os 1 ou 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo da regulamentação dessa organização, procurando-se que seja assegurada a igualdade de tratamento a todos os dadores. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.6. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo cobrir uma operação executada no âmbito de uma iniciativa regional, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo dos n.os 1 ou 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado participante na iniciativa em questão.As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.7. Quando o financiamento pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo uma operação co-financiada com um Estado terceiro, a participação nos processos de adjudicação de contratos e nos processos de concessão de subvenções está aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo dos n.os 1e 1-A, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva elegível ao abrigo das regras do referido Estado terceiro. As mesmas regras são aplicadas aos fornecimentos e aos materiais.";
74 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012s) O artigo 21.o é suprimido3;t) No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:"1. Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, pessoas singulares ou coletivas de países terceiros não elegíveis ao abrigo do artigo 20.o podem ser autorizadas a participar nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções financiados pela Comunidade a título do quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do presente Acordo mediante pedido justificado do Estado ACP ou da organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP. O Estado ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP deve transmitir, em cada caso, à Comissão as informações necessárias para que seja tomada uma decisão sobre essa derrogação, prestando especial atenção aos seguintes elementos:a) Situação geográfica do Estado ou região ACP em questão;b) Competitividade dos empreiteiros, fornecedores e consultores dos Estados-Membros e dos Estados ACP;c) Necessidade de evitar aumentos excessivos do custo de execução do contrato;d) Dificuldades de transporte ou atrasos devidos a prazos de entrega ou a outros problemas análogos;e) Tecnologia mais apropriada e melhor adaptada às condições locais;f) Casos de extrema urgência;g) Disponibilidade dos produtos e serviços nos mercados em questão.";u) Os artigos 23.o e 25.o são suprimidos4;v) No n.o 1 do artigo 26.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:"1. São tomadas medidas destinadas a favorecer uma participação tão ampla quanto possível das pessoas singulares e coletivas dos Estados ACP na execução dos contratos financiados pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, por forma a permitir uma otimização dos recursos humanos e materiais desses Estados. Para o efeito:";w) Os artigos 27.o, 28.o e 29.o são suprimidos5;                                                3 O artigo 21.o foi suprimido pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.4 Os artigos 23.o e 25.o foram suprimidos pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.5 Os artigos 27.o, 28.o e 29.o foram suprimidos pela Decisão n.o 3/2008 do Conselho de Ministros ACP-CE.
75 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012x) No artigo 30.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:"Os litígios surgidos entre as autoridades de um Estado ACP ou uma organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP e um empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços durante a execução de um contrato financiado pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo são resolvidos:";y) Os artigos 33.o e 34.o passam a ter a seguinte redação:"Artigo 33.o Regras1. Sem prejuízo das avaliações efetuadas pelos Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP,  ou pela Comissão, o trabalho acima referido é realizado conjuntamente pelo Estado ou Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, e pela Comunidade. O Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento garante o carácter comum das operações conjuntas de acompanhamento e de avaliação. A fim de assistir o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento, a Comissão e o Secretariado Geral ACP preparam e executam o acompanhamento e as avaliações conjuntos e informam o Comité. Na sua primeira reunião após a assinatura do Acordo, o Comité fixa as regras operacionais destinadas a garantir o carácter conjunto das operações e aprova o programa de trabalho, numa base anual.2. As atividades de acompanhamento e de avaliação destinam-se, designadamente, a:a) Fornecer avaliações regulares e independentes das operações e das atividades financiadas pelo quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo mediante uma comparação dos resultados com os objetivos;b) Permitir, deste modo, que os Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP, a Comissão e as instituições comuns integrem os resultados da experiência adquirida na conceção e na execução das futuras políticas e operações.Artigo 34.o Comissão1. A Comissão assegura a execução financeira das operações efetuadas a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, à exceção da Facilidade de Investimento e das bonificações de juros, segundo as principais modalidades de gestão a seguir indicadas:
76 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012a) De forma centralizada;b) Em regime de gestão descentralizada.2. Em geral, a execução financeira dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo pela Comissão é efetuada em regime de gestão descentralizada.Nesse caso, os Estados ACP são responsáveis por tarefas de execução, em conformidade com o artigo 35.o3. A fim de assegurar a execução financeira dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, a Comissão delega poderes de execução nos seus serviços. A Comissão informa os Estados ACP e o Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento dessa delegação.";z) O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:i) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:"1. O Governo de cada Estado ACP designa um gestor orçamental nacional que o representa em todas as operações financiadas a partir dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo geridos pela Comissão e pelo Banco. O gestor orçamental nacional designa um ou mais gestores orçamentais nacionais suplentes que o substituem caso esteja impedido de exercer esta função e informa a Comissão dessa substituição Sempre que estejam cumpridas as condições de capacidade institucional e de boa gestão financeira, o gestor orçamental nacional pode delegar as suas funções de execução dos programas e projetos em causa na entidade responsável, no interior da administração nacional, devendo nesse caso informar a Comissão das delegações que efetua.No caso de programas e projetos regionais, a organização ou organismo competente designa um gestor orçamental regional, cujas tarefas correspondem, mutatis mutandis, às do gestor orçamental nacional.No caso de programas e projetos intra-ACP, o Comité de Embaixadores ACP designa um gestor orçamental.intra-ACP, cujas tarefas correspondem, mutatis mutandis, às do gestor orçamental nacional. No caso de o Secretariado ACP não ser o gestor orçamental, o Comité de Embaixadores é informado, em conformidade com o acordo de financiamento, da execução dos programas e projetos.Quando a Comissão tiver conhecimento de problemas no decurso dos procedimentos relativos à gestão dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo, estabelece com o
77 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 2012gestor orçamental competente todos os contactos necessários para resolver o problema e adota todas as medidas adequadas.O gestor orçamental competente assume unicamente a responsabilidade financeira pelas tarefas de execução que lhe são confiadas.No âmbito da gestão descentralizada dos recursos do quadro financeiro plurianual de cooperação a título do presente Acordo e sem prejuízo dos poderes complementares que lhe podem ser confiados pela Comissão, o gestor orçamental competente:"ii) No n.o 2, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente".za) O artigo 37.o é alterado do seguinte modo:i) No n.o 2, a expressão "Estados ACP" é substituída por "Estados ACP ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP"ii) No n.o 4, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente".iii) No n.o 6, a expressão "ordenador nacional" é substituída por "gestor orçamental competente".iv) No n.o 7, a expressão "Estado ou Estados ACP em questão" é substituída por "Estado ACP em questão ou a organização ou organismo competente a nível regional ou intra-ACP".4. O Anexo V, incluindo os respetivos Protocolos, é suprimido.5. No artigo 3.o do Anexo VII, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: "4. As Partes reconhecem o papel do Grupo ACP no diálogo político, com base em modalidades a determinar pelo referido Grupo e a comunicar à Comunidade Europeia e respetivos Estados-Membros. O Secretariado ACP e a Comissão Europeia procedem ao intercâmbio de todas as informações necessárias sobre o processo de diálogo político realizado antes, durante e após as consultas realizadas ao abrigo dos artigos 96.o e 97.o do presente Acordo."D. PROTOCOLOSO Protocolo n.o 3, relativo ao estatuto da África do Sul, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 20076, é alterado do seguinte modo;1. No n.o 2 do artigo 1.o, a expressão "assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999" é substituída por "com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado em 11 de Setembro de 2009."                                                 6 JO UE L 25 de 30.1.2008, p. 11.
78 | II Série A - Número: 132S1 | 2 de Março de 20122. O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:"2. No entanto, em derrogação deste princípio, a África do Sul tem o direito de participar nos domínios de cooperação para o financiamento do desenvolvimento ACP-CE referidos no artigo 8.o do presente Protocolo, com base nos princípios de reciprocidade e de proporcionalidade, entendendo-se que a participação da África do Sul é plenamente financiada a partir dos recursos previstos em conformidade com o Título VII do ACDC. Sempre que os recursos no âmbito do ACDC se destinem à participação em ações no âmbito da cooperação financeira ACP-CE, a África do Sul tem o direito de participar plenamente nos processos de tomada de decisão que regem a execução dessa ajuda.";b) Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:"4. Para fins do financiamento dos investimentos previsto no Capítulo 1 do Anexo II do presente Acordo, são elegíveis os fundos de investimento e os intermediários financeiros e não financeiros estabelecidos na África do Sul."3. No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:"3. O presente Protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos no Título II da Parte 3 do presente Acordo se as outras Partes nesse APE estiverem de acordo."EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.
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Quinta-feira, 3 de maio de 2012  II Série-A — Número 173 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 180, 201, 207, 208 e 210/XII (1.a): N.o 180/XII (1.a) (Estatuto do pessoal de investigação científica em formação): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 201/XII (1.a) (Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação): — Idem.N.o 207/XII (1.a) (Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes): — Idem.N.o 208/XII (1.a) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional): — Idem.N.o 210/XII (1.a) (Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no ensino superior): — Idem. Propostas de lei [n.os 54 e 55/XII (1.a): N.o 54/XII (1.a) (Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 55/XII (1.a) [Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, e 5/2006, de 31 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Propostas de resolução [n.os 23 a 25/XII (1.a)]: N.o 23/XII (1.a) (Aprova a Convenção n.o 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.a Sessão, realizada em Genebra, a 23 de junho de 1992): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 24/XIII (1.a) (Aprova a Convenção n.o 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.a Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2001): — Idem.N.o 25/XIII (1.a) (Aprova a Convenção n.o 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, de 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000): — Idem.
4 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012projetos de lei n.os 41/XI (PCP), 42/XI (PCP), 157/XI (BE), 188/XI (BE), 196/XI (BE), 202/XI (CDS-PP) e 608/XI (CDS-PP), bem como o projeto de resolução n.o 318/XI (CDS-PP)»; 19 — Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e tal como consta na nota técnica, registam-se as seguintes iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa:Projeto de lei n.o 185/XII (1.a), do PCP — Atualização extraordinária das bolsas de investigação - Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação); Projeto de lei n.o 200/XII (1.a), do BE — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica; Projeto de resolução n.o 239/XII (1.a), do PCP — Recomenda ao Governo a integração na carreira de investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor.Encontra-se igualmente pendente na 8.a Comissão, sobre matéria conexa, a petição n.o 94/XII (1.a), da Associação de Bolseiros de Investigação Científica – Pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação.20 — Na nota técnica referente a esta iniciativa sugere-se que se proceda à audição das seguintes entidades:CRUP, Conselho de Reitores; CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; APESP, Associação do Ensino Superior Privado; Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados; Institutos superiores politécnicos; Associações académicas; FNAEESP, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem; FNAEESPC, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes; Confederações patronais e ordens profissionais; Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores, FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação, SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior, FEPECI;Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica; FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia; Laboratórios do Estado,; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação.21 — Por fim, é realçado na nota técnica que «a presente iniciativa prevê que o estatuto remuneratório do investigador em formação será objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência (artigo 13.o) pelo que parece não implicar, pelo menos diretamente, encargos sobre o Orçamento do Estado». É, no entanto, referido na mesma que, pelo fato de se prever «a integração destes trabalhadores no regime geral da segurança social e da criação do “painel consultivo”, decorrerão necessariamente encargos que se mostram, no entanto, dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis.
5 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Parte II — Opinião da Deputada autora do parecerEsta parte reflete a opinião política da Relatora do parecer, Deputada Nilza de Sena.A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 2 de maio de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 180/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 180/XII (1.a), do PCP Estatuto do pessoal de investigação científica em formação Data de admissão: 23 de fevereiro de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Ana Paula Bernardo (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2012.03.09Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012FNAEESPC, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes; Confederações patronais e ordens profissionais; Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior;FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; ABIC, Associação de Bolseiros de Investigação Científica; FCT, Fundação para a Ciência e Tecnologia; Laboratórios do Estado; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação.Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.Poderá consultar-se na petição n.o 94/XII (1.a), da Associação de Bolseiros de Investigação Científica — Pela alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação —, a resposta do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência em relação à celebração de contratos de trabalho para os investigadores que desenvolvem a sua atividade como bolseiros e, bem assim, a integração destes no regime geral da segurança social.Dado que nos termos do artigo 6.o do presente projeto de lei os investigadores em formação serão contratados através de contratos individuais de trabalho a termo certo, «a que é aplicável o Código do Trabalho ou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, consoante a relação seja estabelecida com entidades privadas ou públicas», propõe-se também que se pondere a publicação da iniciativa em separata eletrónica do Diário da Assembleia da República para apreciação pública, pelo período de 30 dias.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa prevê que o estatuto remuneratório do investigador em formação será objeto de diploma a aprovar pelo Ministério da Educação e Ciência (artigo 13.o), pelo que parece não implicar, pelo menos diretamente, encargos sobre o Orçamento do Estado. Porém, prevê também a integração destes trabalhadores no regime geral da segurança social, bem como a criação de um «painel consultivo», composto por personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Educação e Ciência, representativas da comunidade científica, do ensino superior e dos investigadores em formação, com a responsabilidade do acompanhamento e resolução de conflitos emergentes da aplicação da presente lei, que dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Educação e Ciência. Da integração destes trabalhadores no regime geral da segurança social e da criação do «painel consultivo» decorrerão necessariamente encargos, que se mostram, no entanto, dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis.———
13 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012PROJETO DE LEI N.o 201/XII (1.a) (ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I — ConsiderandosConsiderando que:1 — O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 201/XII (1.a) – Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação; 2 — Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 — A iniciativa em causa deu entrada em 14 de março de 2012, tendo baixado na generalidade à Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão) e à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a Comissão). De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 129.o do Regimento, foi indicada como competente a 8.a Comissão para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 — Na reunião ordinária da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de 3 de abril de 2012 a Deputada Ana Drago informou que o BE prescindia de apresentar a presente iniciativa na Comissão, dado que vai fazêlo no Plenário; 5 — O projeto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular, e encontra-se redigido e estruturado em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto; 6 — De acordo com a nota técnica, «A aprovação desta iniciativa pode traduzir-se no aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento». No entanto, «o artigo 33.o da iniciativa, que prevê a entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, permite, do ponto de vista jurídico, impedir a violação ao limite imposto pelas disposições da Constituição e do Regimento que consagram o princípio designado por lei-travão»; 7 — No que diz respeito ao cumprimento da lei formulário, é referido na nota técnica que «A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como «lei formulário», prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes:— Contem disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário].
16 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012O projeto de lei n.o 201/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 A Deputada Relatora, Nilza de Sena — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 201/XII (1.a), do BE Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação Data de admissão: 15 de março de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes (DAC) — Teresa Félix e Paula Faria (Biblioteca) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2012.03.29I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei n.o 201/XII (1.a), da iniciativa do BE, visa estabelecer o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação, na prática substituindo o atual regime de bolsas, constante da Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto, que aprovou o Estatuto do Bolseiro de Investigação, embora não contenha uma norma expressa de revogação desta.Os autores referem a importância da ciência, da tecnologia e da inovação para o desenvolvimento económico e social do País e a situação de precariedade duma parcela dos recursos humanos do setor, com Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012É igualmente referido que «a Comissão poderá realizar audições parlamentares e, bem assim, solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível».14 — Por fim, é realçado na nota técnica que «a aprovação e aplicação desta iniciativa implica custos que correspondem a um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento».Parte II — Opinião do Deputado autor do parecerEsta parte reflete a opinião política do Relator do parecer, Deputado Duarte Marques.O signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III -— ConclusõesA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 2 de maio de 2012, aprova o seguinte parecer:O projeto de lei n.o 207/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — AnexosNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 2 de maio de 2012 O Deputado Relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Nota: — O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 207/XII (1.a), do PCP Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes Data de admissão: 4 de abril de 2012 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos Consultar Diário Original
34 | II Série A - Número: 173 | 3 de Maio de 2012Institutos superiores politécnicos; Associações académicas; FNAEESP, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem; FNAEESPC, Federação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; Associação Portuguesa de Trabalhadores‐ Estudantes; Confederações patronais e ordens profissionais; Sindicatos:FENPROF, Federação Nacional dos Professores; FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior;FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação; Ministro da Educação e Ciência; Conselho Nacional de Educação.Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares e bem assim solicitar parecer e contributos on-line a todos os interessados, através de aplicação informática já disponível.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA aprovação e aplicação desta iniciativa implica custos que correspondem a um «aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento», como referimos no ponto II da presente nota técnica.———PROJETO DE LEI N.o 208/XII (1.a) (REGIME DE APOIO À FREQUÊNCIA DE ESTÁGIOS CURRICULARES NO ÂMBITO DO ENSINO SECUNDÁRIO E DO ENSINO PROFISSIONAL)Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada autora do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — AnexosParte I – ConsiderandosO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a 18 de abril de 2012, o projeto de lei n.o 208/XII (1.a) – Regime de apoio à frequência de estágios curriculares no âmbito do ensino secundário e do ensino profissional.O projeto de lei em apreciação visa regular os estágios curriculares do ensino secundário e do ensino profissional, ou seja, regular o período de tempo em que um estudante desenvolve atividades práticas no