1816-(70)Encarregar o Ministério do Equipamento Social de proceder à limpeza das ribeiras da bacia hidrográfica do Tejo, tendo, para isso, sido atribuídas as verbas necessárias.3 — Em finais de Outubro de 1984 solicitou o Ministro da Qualidade de Vida às autarquias mais afectadas pelas cheias de Novembro de 1983, um relatório do qual constassem as verbas e meios necessários à limpeza das ribeiras de cada uma das autarquias envolvidas, que posteriormente foi enviado ao Ministério do Equipamento Social.4 — Em Dezembro de 1984 foi solicitado às entidades convidadas a colaborar com o grupo, que fosse dada prioridade à execução dos trabalhos a fornecer àquele grupo de trabalho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.IPE — INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A. R. L.Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 755 e 767/III (2.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), o primeiro pedindo cópia do inquérito instaurado à COVINA e relativo às condições de aquisição de um terreno, o segundo acerca da venda por aquela empresa de 50 % do capital da sua empresa de exploração de areia.Relativamente ao ofício de V. Ex.a, ref.tt 078/SAP/ 85 e que recebemos em 21 de Janeiro, vimos, para os devidos efeitos, responder aos requerimentos n.os 755 e 767, ambos subscritos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O destinatário de ambos os requerimentos — «Instituto das Participações do Estado»— já não existe, tendo o Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto, criado a sociedade de capitais públicos IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L. Mas não recorremos a essa inexactidão como subterfúgio para iludir as questões colocadas pelo Sr. Deputado.O artigo 159.°, alínea d), da Constituição, que, embora não invocado, é certamente a base constitucional dos dois requerimentos do referido Sr. Deputado, legitima que, no exercício do seu mandato, os deputados requeiram elementos, informações e publicações oficiais de qualquer entidade pública, categoria a que o IPE, sendo embora uma pessoa colectiva de direito privado, se não subtrai.Acresce que esse direito se reporta (como resulta até do qualificativo «oficiais» aposte a «publicações») a elementos, informações e publicações de que a entidade requerida dispõe, mas que não constituam matéria confidencial ou de pura gestão interna. De facto, se «elementos» e «informações» são expressões bastanteII SERIE —NÚMERO 57imprecisas no seu conteúdo, o mesmo não sucede já com «publicações» que é inequivocamente algo que a entidade visada publicou. Se publicou, é porque não fazia disso especial segredo. E contudo o preceito apenas confere o direito a requerer as publicações «oficiais», o que significa que não abrange sequer as publicações não oficiais. A esta luz é evidente que, por maioria de razão, quaisquer elementos e informações de natureza confidencial e interna estão excluídos do âmbito dos poderes conferidos pela alínea d) do artigo 159.°Enfim, mesmo quem não perfilhe deste entendimento reconhecerá no entanto que, se a alínea d) do artigo 159.° da Constituição permitisse aos Srs. Deputados requerer todo o tipo de elementos, informações e publicações ao IPE, ainda aí tais dados haveriam de reportar-se ao IPE propriamente dito e nunca, por nunca ser, às sociedades comerciais suas participadas.A holding IPE não pode utilizar a sua condição de sócio para divulgar aspectos não publicitados da vida interna das empresas em cujo capital participe ou dados de natureza confidencial relativos à estratégia ou à gestão das mesmas.O IPE é, por vocação, titular de participações em empresas onde o Estado se associa a capitais privados e a sua ligação publicística só deve obrigá-lo ainda mais a um comportamento modelar em termos de lealdade societária. De resto, se assim não fosse, nem os capitais privados estariam na disposição de se envolver e associar com capitais públicos.Assim, o entendimento que temos por correcto do artigo 159.°, alínea d), da Constituição não permite que os Srs. Deputados procurem, via IPE, obter elementos relativos à vida interna das sociedades comerciais em que aquele participa. Razão por que entendemos não dever, nem poder, fornecer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o documento e as respostas pedidas nos seus requerimentos.Com os melhores cumprimentos.IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., 30 de Janeiro de 1985. — (Assinatura ilegível.)Relatório do Grupo de Trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA acerca da reunião de 14 e 15 de Janeiro de 1985, em Genebra.1—Nos dias 14 e 15 de Janeiro de 1985, realizou-se, em Genebra, uma reunião do Grupo de Trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA, na qual participaram os representantes da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia e Suíça, constantes de listagem que se junta em anexo (anexo i).A ordem de trabalhos da sobredita reunião foi a seguinte:1) Preparação da próxima reunião do Comité dos Parlamentares da EFTA, em Reykjavik:2) Relações com o Parlamento Europeu: preparação da próxima reunião conjunta;3) 25.° aniversário da EFTA;4) Outras questões.