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3 - Os decretos regulamentares a que se refere o presente artigo devem determinar a reafectação ou reutilização dos correspondentes recursos financeiros e organizacionais, bem como dos recursos de pessoal, nos termos legais aplicáveis.Artigo 12.o
(Precedência de pareceres)1 - A proposta de decreto regulamentar relativa à criação, reestruturação, fusão ou extinção de serviços da administração directa do Estado, directamente dependentes de membros do Governo, apenas pode ser presente a Conselho de Ministros desde que acompanhada de pareceres prévios dos Ministérios das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.
2 - Os pareceres referidos no número anterior incidem respectiva e nomeadamente sobre:a) A conformidade com a disciplina orçamental em vigor;
b) A conformidade com as orientações e regras definidas no presente diploma, a eventual existência de serviços que prossigam missões complementares, paralelas ou sobrepostas e ainda a adequação da estrutura proposta à missão prosseguida.Artigo 13.o
(Auditorias de gestão)1 - Os Ministros das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública definem anualmente o respectivo programa de auditorias de gestão.
2 - Quando for proposta a criação, reestruturação, fusão ou extinção de serviços da administração directa do Estado pode o Ministro das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública, isolada ou conjuntamente, determinar que os serviços competentes dos respectivos Ministérios efectuem a auditoria de gestão considerada adequada.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Ministro pode determinar a realização de auditorias de gestão pelos serviços competentes do respectivo Ministério ou por entidades independentes da Administração.Artigo 14.o
(Estrutura interna)1 - A especificação da estrutura interna dos serviços da administração directa do Estado, contendo a respectiva designação e competências das suas unidades orgânicas, é estabelecida por portaria do respectivo Ministro, ouvido o Conselho de directores-gerais do Ministério e respeitando os princípios e normas definidos no presente diploma.
2 - As alterações da estrutura interna referidas no número anterior são estabelecidas por portaria do respectivo Ministro, ouvido o conselho de directores-gerais do Ministério e no respeito pelos princípios e normas definidos no presente diploma.Capítulo III
(Objectivos)1 - Os serviços de coordenação promovem a articulação na Administração Pública em domínios onde as necessidades de coordenação sejam permanentes.
0134   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Para esse efeito, os serviços de coordenação:a) Harmonizam a formulação e execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo;
b) Asseguram a coordenação de recursos na Administração Pública;
(Constituição e composição)1 - Os serviços de coordenação são constituídos e funcionam na dependência directa de membros do Governo.
2 - Os serviços de coordenação são compostos por dirigentes ou funcionários da Administração Pública directa e indirecta, central e periférica.
3 - Os serviços de coordenação podem ser intra ou interministeriais, devendo neste caso o decreto regulamentar de criação especificar o membro do Governo de que dependem.Artigo 17.o
(Conselhos de directores-gerais)1 - Independentemente da instituição de outros serviços de coordenação, são criados conselhos de directores-gerais em todos os Ministérios, na dependência directa do respectivo Ministro, englobando os directores-gerais e equiparados.
2 - Sempre que o Ministro considere adequado, os conselhos de directores-gerais referidos no número anterior podem reunir com todos os directores-gerais e equiparados ou por domínios de actividade.
3 - Sempre que o Ministro considere adequado, podem participar em reuniões do conselho outros dirigentes do Ministério.Artigo 18.o
(Apoio aos serviços de coordenação)Os serviços de coordenação são centrais, competindo a serviços do respectivo Ministério o apoio logístico, administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento.Capítulo IV
(Objectivos)1 - Os serviços de controlo procedem à inspecção e auditoria dos serviços da Administração Pública, bem como do cumprimento das missões que lhes estão cometidas.
2 - As missões dos serviços de controlo referidos no número anterior podem ainda integrar actividades permanentes de acompanhamento e de avaliação da execução de políticas públicas.
3 - As actividades de inspecção e auditoria dos serviços da Administração Pública também podem ser realizadas por entidades independentes da Administração.Artigo 20.o
(Tipo funcional)Os serviços de controlo são centrais ou periféricos, encontram-se dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira, integram a administração directa do Estado e pertencem às categorias de auditorias ou inspecções.Capítulo V
(Objectivos)1 - Os serviços executivos da administração directa do Estado executam as políticas públicas da responsabilidade de cada Ministério.
2 - Os serviços executivos asseguram a execução de políticas públicas, nos seguintes domínios:a) Prestação de serviços;
b) Produção de bens.3 - Os serviços executivos exercem ainda funções de apoio técnico aos membros do Governo, nos seguintes domínios:a) Estudos e planeamento;
(Tipos funcionais)1 - Os serviços de execução de políticas públicas, a que se refere o artigo anterior, são centrais ou periféricos, encontram-se dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira, integram a administração directa do Estado e pertencem à categoria de direcções-gerais.
2 - Os serviços cuja missão se circunscreve ao apoio à preparação e execução de políticas públicas, referidos no n.o 3 do artigo anterior, são centrais, integram a administração directa do Estado, encontram-se dotados de autonomia administrativa e pertencem às categorias de gabinetes ou secretarias-gerais.Secção única
(Unidades orgânicas)1 - Os serviços de controlo e executivos da administração directa do Estado são organizados em direcções de serviços e em divisões.
2 - A tipologia e o número das unidades orgânicas de cada serviço de controlo e executivos da administração directa do Estado têm de ser adequados aos recursos em pessoal que lhe são atribuídos, designadamente no que respeita à categoria e número dos dirigentes.
0135   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 24.o
(Dirigentes máximos)1 - Os dirigentes máximos dos serviços de controlo e executivos da administração directa do Estado são equiparados a director-geral.
3 - Os dirigentes máximos dos serviços executivos centrais da administração directa são designados directores-gerais.
4 - Os dirigentes máximos dos serviços executivos periféricos da administração directa, directamente dependentes de membros do Governo, são designados directores-gerais regionais ou directores-gerais distritais.Artigo 25.o
(Dirigentes)1 - As direcções de serviços e as divisões são dirigidas, respectivamente, por directores de serviços e por chefes de divisão.
2 - As direcções de serviços poderão ser colocadas na dependência directa do director-geral ou equiparado, ou dos sub-directores-gerais nos moldes fixados por despacho do director-geral.
3 - As divisões que desempenham funções transversais no respectivo serviço executivo dependem directamente do director-geral ou de um dos sub-directores-gerais.Capítulo V
(Serviços temporários)1 - Podem ser criados serviços temporários da administração directa do Estado, que prosseguem missões não permanentes.
2 - Os decretos regulamentares de criação de serviços temporários compreendem:a) A designação do serviço;
e) A identificação do serviço do respectivo Ministério que presta apoio logístico, administrativo e financeiro necessários ao seu funcionamento.3 - A criação de serviços temporários apenas se pode verificar quando não for possível ou adequado realizar as actividades em causa pelos serviços existentes em cada Ministério.
4 - Os serviços temporários da administração directa do Estado são centrais ou periféricos.
5 - A eventual prorrogação do mandato de serviços temporários não pode ser automática e o diploma que a aprova inclui a respectiva fundamentação.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.° 1, podem ser criadas estruturas temporárias de projecto nos serviços em que tal se justifique para garantir a flexibilidade e eficácia na gestão, que devem obedecer ao disposto nos números anteriores.Capítulo VI
(Alteração das leis orgânicas)1 - As leis orgânicas dos serviços da administração directa do Estado são alteradas de forma a adequarem-se ao disposto no presente diploma no prazo de 18 meses contados da data da sua publicação.
2 - São reestruturados, fundidos ou extintos, no mesmo prazo, os serviços que não satisfaçam o disposto no presente diploma.
3 - A designação dos serviços não tem de sofrer qualquer alteração, bastando que, em complemento da mesma, seja indicado o tipo de serviço de acordo com o disposto no presente diploma.
4 - O membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública acompanha a execução do disposto no presente diploma, no que se refere à alteração das leis orgânicas e à reestruturação, fusão ou extinção de serviços, devendo proceder à respectiva avaliação.Artigo 28.o
(Publicidade)1 - O membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública é responsável pela elaboração e permanente actualização de um registo dos serviços da Administração Pública, da sua estruturação por Ministérios e, bem assim, pela sua divulgação através dos meios mais eficazes, designadamente, o "Portal do Cidadão".
2 - A divulgação referida no número anterior inclui os organogramas de cada Ministério, bem como as leis orgânicas em vigor.Artigo 29.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 20003. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - Alberto Martins - António Costa - Fausto Correia - José Magalhães.
ALTERA O ARTIGO 18.o DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAISO regime de contas de depósito a prazo, denominado de contas poupança-habitação, foi criado com o objectivo de estimular a poupança associada à aquisição de habitação.
0136   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Efectivamente, a aquisição de habitação representa um motivo de poupança das famílias, que cada vez mais elegem a posse aliada ao direito de propriedade em relação a bens como a habitação.
A promoção das contas poupança-habitação assenta, por um lado, na necessidade de garantir meios financeiros próprios, constituindo por si a etapa inicial no processo de financiamento para a aquisição de habitação. Por outro, visa orientar o rendimento disponível das famílias para a satisfação de uma necessidade primária do cidadão como opção racional alternativa ao dispêndio desse rendimento em bens de consumo não essenciais.
Importa referir que os estímulos criados ao mercado de construção de habitação, na vertente de aquisição de casa própria, exigem a criação de mecanismos para garantir o escoamento da produção de novas habitações.
É certo que a abertura de uma conta poupança-habitação não garante a concessão de crédito. No entanto, a criação de poupança é um indício forte da possibilidade de financiamento.
Neste âmbito o actual regime das contas poupança-habitação, constante do Decreto-Lei n.o 27/2001, de 3 de Fevereiro, assumindo claramente a importância deste instrumento, veio alargar as suas potencialidades através da introdução de estímulos adicionais à poupança prévia. Não obstante, interessa reforçar as vantagens a nível fiscal.
O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, revisto pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho. tendo sofrido sucessivas alterações, na redacção actualmente em vigor contempla para efeitos de IRS a possibilidade de dedução à colecta de 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite anualmente fixado através da lei do Orçamento do Estado.
Para além de se poder equacionar o critério utilizado para a actualização dos limites, é certo que este limite está completamente desajustado da realidade dos jovens.
Na fase inicial da vida activa os agregados familiares jovens deparam-se com um conjunto de dificuldades inerentes à situação de emprego precário, aos salários inferiores e ao desequilíbrio entre o rendimento disponível e os encargos inevitáveis nesta fase inicial.
A consagração do beneficio fiscal, traduzido na constituição da conta de depósito a prazo, no âmbito do regime das contas poupança-habitação, deverá representar um verdadeiro incentivo à poupança e premiar os agregados familiares jovens que se esforçam para criar uma base económica fundamental no processo de aquisição de habitação própria.
Considerando estes aspectos, justifica-se uma discriminação positiva na situação especial do agregado familiar cujos membros não tenham mais do que 30 anos de idade ou, tratando-se de uma pessoa só, após a maioridade e com idade igual ou inferior a 30 anos, através da majoração em 50% do limite fixado anualmente para a dedução à colecta.
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 6 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo 18.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 18.o
2 - No caso do agregado familiar cujos membros não tenham mais do que 30 anos de idade ou, tratando-se de uma pessoa só, após a maioridade e com idade igual ou inferior a 30 anos, o limite fixado no número anterior é majorado em 50%.
7 - (antigo n.o 6)"Artigo 2.oEste diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2004.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regiona, em 24 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.Texto e despacho n.o 84/IX de admissibilidadeNos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República "admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei (...), sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia". E nos termos do artigo 133.o do Regimento, tais projectos ou propostas não devem ser admitidos quando "infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados" e, nomeadamente, quando não respeitem as regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa.
A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa alterar uma norma do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativa às contas poupança-habitação, no sentido de favorecer os agregados familiares constituídos por menores de 30 anos.
Com esta iniciativa legislativa pretende-se, aparentemente, legislar não para a Região Autónoma da Madeira mas para todo o País. Ora, é muito duvidoso que a Constituição reconheça à região, enquanto tal, um poder próprio de iniciativa legislativa com esse âmbito (o que não invalida, como é evidente, que aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira seja constitucionalmente reconhecido esse poder). E esse eventual vício não seria susceptível de ser suprido no decurso do processo legislativo, uma vez que afectaria a própria legitimidade do proponente.
Efectivamente, a doutrina tem apontado que a iniciativa legislativa das assembleias legislativas regionais se restringe,
E este também tem sido o entendimento parcialmente seguido pela Assembleia da República - cfr., por exemplo, os despachos, do meu antecessor, n.os 176/VII, 93/VIII (DAR, II Série A, de 19 de Abril de 2001), 101/VIII (DAR, II Série A, de 18 de Julho de 2001) e 118/VIII (DAR, II Série A, de 9 de Maio de 2002), que admitiram "com dúvidas" as propostas de lei, respectivamente, n.os 286/VII, 66/VIII (ambas sobre contagem do tempo de serviço de auxiliares de educação), 90/VIII (sobre pensões de velhice) e 112/VIII (sobre acumulação de pensões de invalidez com rendimentos do trabalho), todas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ou os pareceres da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovados por unanimidade, relativos às propostas de lei n.os 286/VII (DAR, II Série A, de 6 de Julho de 2000), e 66/VIII (DAR, II Série A, de 8 de Fevereiro de 2003), segundo os quais essas propostas não se encontravam em condições constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, uma vez que, embora admitidas, com reservas, não preenchiam os requisitos exigidos para poderem constituir iniciativas legislativas da região, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição.
No entanto, por deferência para com a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e tendo em conta os precedentes existentes, admito com as dúvidas expressas, relativas ao âmbito de iniciativa legislativa que cabe às assembleias legislativas regionais, a proposta de lei n.o 82/IX.Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ALTERA O ARTIGO 85.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARESO artigo 103.o da Constituição da República Portuguesa estabelece, como objectivos do sistema fiscal, a satisfação das necessidades financeiras do Estado e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
A necessidade de arrecadar receitas para fazer face à despesa pública do Estado, no cumprimento das suas tarefas, aliado ao respeito pelos princípios da igualdade e da justiça social, torna premente a adopção do princípio fiscal de dedução à colecta e a abstracção da utilização das taxas de imposto, como instrumento para alcançar receita.
O aumento das taxas de imposto tem uma consequência social negativa: quem paga é penalizado, pois o agravamento das taxas, tem como resultado pagar ainda mais.
Pelo contrário, o aumento das deduções à colecta vai ao encontro dos pilares do Estado democrático, da justiça social e da correcção das desigualdades.
Isto significa que o apoio do Estado não passa necessariamente pela concessão de apoios e subsídios, como forma de compensar as dificuldades na realização das despesas.
A necessária reforma fiscal deverá privilegiar as deduções à colecta, como instrumento de política fiscal, cumprindo os objectivos constitucionalmente consagrados.
Além disto, no âmbito da reforma fiscal, impera uma consideração específica dos agregados familiares jovens.
No começo da vida activa os jovens enfrentam condicionalismos relacionados com a situação laboral precária e com os salários inferiores que resultam num desequilíbrio entre o rendimento disponível e os encargos habituais e necessários, nesta fase inicial.
O que diferencia o agregado familiar jovem do menos jovem é o período em que a evolução do rendimento auferido não atinge o crescendo da despesa assumida, facto que justifica uma discriminação positiva.
Concretizando esta medida na questão da habitação, o agregado familiar jovem que cumpre a função social de inserção, ao resolver o seu problema habitacional, assumindo os encargos necessários para garantir condições de existência, tem um esforço atendível merecendo o mesmo um retorno, na perspectiva do aumento do limite da dedução à colecta desses encargos.
O actual Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei n.o 198/2001, de 3 de Julho, com as alterações introduzidas, respectivamente, pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e Decreto-Lei n.o 228/2002, de 31 de Outubro, e, finalmente, através da Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro, preceitua, no artigo 85.o, a dedução à colecta de 30% dos encargos com juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação:
O supra referido Código prevê ainda a dedução à colecta de 30% dos encargos com as prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na, parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas.
A redacção em vigor contempla, ainda, a dedução à colecta dos encargos com importâncias líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas
0138   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital.
A dedução à colecta prevista tem um limite fixado anualmente, através da lei do Orçamento do Estado.
Tendo em consideração a situação específica dos agregados familiares jovens, cujos membros não tenham mais do que 30 anos de idade ou, tratando-se de uma pessoa só, após a maioridade e com idade igual ou inferior a 30 anos, propomos uma majoração de 50% ao limite fixado anualmente à dedução à colecta com os encargos com imóveis situados em território português.
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 6 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, a Assembleia Legislativa Regional apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.oO artigo 85.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 85.o1 - (...)a) (...)
c) (...)2 - No caso do agregado familiar cujos membros não tenham mais do que 30 anos de idade ou, tratando-se de uma pessoa só, após a maioridade e com idade igual ou inferior a 30 anos, o limite fixado nas alíneas a) b) e c) do número anterior é majorado em 50%.
6 - (anterior n.o 5)."Artigo 2.oEste diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano 2004.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 24 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.Texto e despacho n.o 83/IX de admissibilidadeNos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regimento, compete ao Presidente da Assembleia da República "admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei (...), sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia". E nos termos do artigo 133.o do Regimento, tais projectos ou propostas não devem ser admitidos quando "infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados" e, nomeadamente, quando não respeitem as regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa.
A presente proposta de lei, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, visa alterar uma norma do Código do IRS relativa às deduções à colecta de encargos com imóveis, no sentido de favorecer os agregados familiares constituídos por menores de 30 anos.
E este também tem sido o entendimento parcialmente seguido pela Assembleia da República - cfr., por exemplo, os despachos, do meu antecessor, n.os 176/VII, 93/VIII (DAR, II Série A, de 19 de Abril de 2001), 101/VIII (DAR, II Série A, de 18 de Julho de 2001) e 118/VIII (DAR, II Série A, de 9 de Maio de 2002), que admitiram "com dúvidas" as propostas de lei, respectivamente, n.os 286/VII, 66/VIII (ambas sobre contagem do tempo de serviço de auxiliares de educação), 90/VIII (sobre pensões de velhice) e 112/VIII (sobre acumulação de pensões de invalidez com rendimentos do trabalho), todas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ou os pareceres da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovados por unanimidade, relativos às propostas de lei n.os 286/VII (DAR, II Série A, de 6 de Julho de 2000), e 66/VIII (DAR, II Série A, de 8 de Fevereiro de 2003), segundo os quais essas propostas não se encontravam em condições constitucionais e regimentais para serem discutidas e votadas em Plenário, uma vez que, embora admitidas, com reservas, não preenchiam os requisitos exigidos para poderem
0139   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 constituir iniciativas legislativas da região, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição.
ADITA NOVAS SUBSTÂNCIAS ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICASExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, diploma que já foi objecto de várias alterações, aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, concretizando as obrigações assumidas pelo Estado português no quadro da Organização das Nações Unidas, ao vincular-se no quadro das Convenções Sobre Estupefacientes (1961) e Substâncias Psicotrópicas (1971).
As tabelas previstas no seu artigo 2.o, e dele constantes em anexo, devem ser actualizadas, de acordo com as alterações aprovadas pelos órgãos próprios das Nações Unidas e segundo as regras previstas nas convenções ratificadas por Portugal.
A Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas decidiu alterar algumas tabelas previstas na Convenção sobre Estupefacientes, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 2.o desta Convenção.
Em consequência das decisões adoptadas pelas Nações Unidas, importa proceder à inclusão das substâncias 2C-B, GHB e zolpidem, respectivamente, nas tabelas correspondentes, anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Foi ouvido o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.
Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
ADOPTA MEDIDAS DE PRECAUÇÃO NO USO DE TELEMÓVEISO uso do telemóvel entrou definitivamente na vida e no quotidiano dos portugueses, sendo Portugal, com os seus cerca de oito milhões de utilizadores, um dos países da União Europeia - e mesmo no mundo - em que a sua posse e crescente utilização pelos cidadãos mais se generalizou.
E se é verdade que muitos já não prescindem do uso permanente deste acessório e que o telemóvel se tem revelado, mesmo em situações de emergência, como um instrumento de enorme utilidade, certo é também que a sua utilização pouco cautelosa está longe de corresponder às necessidades de segurança e de precaução que os potenciais riscos que tem inerentes deveriam aconselhar.
Riscos para a saúde associados à utilização de telemóveis cuja percepção tem vindo gradualmente a ser adquirida pela comunidade científica a partir de estudos e de investigações várias, centradas sobretudo sobre os efeitos nos jovens e nas crianças e cujas conclusões deveriam ter já sido reflectidas, em Portugal, na informação fornecida à generalidade dos consumidores e, em especial, nas recomendações que obrigatoriamente devem acompanhar a venda de telemóveis, de modo a garantir uma utilização mais segura.
Uma necessidade que decorre dos perigos que, com efeito, os diversos estudos epidemiológicos têm sistematicamente apontado, na identificação de diversos efeitos
0140   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 nocivos para a saúde associados ao uso de telemóveis, em resultado da exposição aos campos electromagnéticos que a sua utilização automaticamente gera.
Estudos e investigações importantes realizadas umas no âmbito da Comissão Europeia, outras da iniciativa da Organização Mundial de Saúde e, ainda, outras conduzidas por equipas que envolvem diversos cientistas a nível internacional, que apontam para a existência de efeitos biológicos variados, não resultantes das modificações térmicas mas susceptíveis de provocar efeitos potencialmente sérios, por exemplo, ao nível do aparecimento e desenvolvimento de determinados tipos de patologias, nomeadamente cancerígenas.
Estudos que têm privilegiado e incidido concretamente sobre um grupo particularmente vulnerável, o das crianças, que tem sido objecto de uma atenção muito especial por parte da União Europeia, tendo-se concluído pela necessidade de alertar para os danos físicos e cerebrais que a exposição às radiações emitidas pelos telemóveis podem provocar por uso indevido e para a vantagem de serem tomadas medidas de precaução, em conformidade.
Razões, em suma, que recomendam, com prioridade total, a adopção do princípio da precaução. Ou seja, razões que aconselham a tomada de medidas tendo em conta este acumular de sinais precoces de perigo, a consciência sobre os potenciais riscos, a incerteza científica sobre a exacta dimensão e a gravidade das consequências e a compreensão de que a informação e a prevenção são a melhor forma de lidar com o risco.
Impõe-se, pois, que o Governo português, à semelhança do que se verificou noutros países, como a França o fez há mais de um ano, através do seu Ministério da Economia, Finanças e Energia, propicie aos portugueses informação adequada sobre os potenciais riscos do uso do telemóvel e aos utilizadores, em particular, conhecimento e acesso a recomendações e normas de precaução que devem ser tomadas para permitir um uso mais seguro.
Um objectivo que passa por se adoptarem disposições regulamentares que permitam incluir nos telemóveis comercializados recomendações de uso e informação relativa aos riscos de exposição aos campos electromagnéticos.
Informações que naturalmente devem incluir dados sobre os riscos inerentes ao uso de telemóveis quando estes interferem pela proximidade com outros equipamentos electrónicos sensíveis, sobre as limitações a ter em conta para os portadores de implantes electrónicos, sobre os riscos associados à condução, sobre a vantagem da comunicação controlada por parte de mulheres grávidas, sobre o uso moderado por crianças, sobre as regras que devem ser consideradas nos locais de uso ou carregamento, entre outros, de forma a reduzir os níveis de emissões dos telemóveis e a sua exposição.
Assim, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:
1 - Que adopte medidas no sentido de tornar obrigatório a inclusão, na informação relativa a telefones móveis e que acompanham a sua venda, de dados relativos aos potenciais riscos para a saúde humana que a sua utilização indevida é susceptível de provocar, em especial nos jovens e nas crianças;
2 - Que determine a obrigatoriedade dos operadores e das empresas que procedem à produção, promoção, comercialização e venda de telefones móveis de incluírem na informação disponibilizada e nas instruções que acompanham o aparelho recomendações específicas relativas à utilização segura desses aparelhos, designadamente:a) Indicações relativas ao modo de carregamento das baterias dos telemóveis e sobre os locais onde tal operação se deve efectuar;
b) Informação relativa aos riscos inerentes ao uso de telemóveis por pessoas portadores de qualquer tipo de implante electrónico, a saber estimuladores cardíacos, bombas para insulina, neuro-estimuladores, entre outros, e a distância que, por razões de precaução acrescida, nesses casos deve ser assegurada;
c) Informação sobre as condições específicas de utilização do telemóvel por crianças e adolescentes, designadamente no respeitante a distâncias a observar (afastado do corpo, em especial cabeça e baixo ventre) e aos perigos de um uso não moderado;
d) Informação sobre os riscos associados ao uso de telemóveis nos aviões, hospitais, estações de serviço e garagens profissionais;
e) Recomendações dirigidas às mulheres grávidas, no sentido de evitarem o uso excessivo do telemóvel;
f) Recomendações dirigidas aos automobilistas sobre os perigos da utilização de telemóvel durante a condução automóvel, ainda que com recurso ao sistema de mãos livres;
g) Recomendações no sentido da utilização dos telemóveis apenas quando existam boas condições de recepção, devendo em todo o caso evitar-se a aproximação ao corpo (à cabeça), muito em especial quando a cobertura é deficiente, no momento em que se está a proceder à busca de rede e no início da comunicação;
h) Recomendar a opção, sempre que possível, da utilização de telefones móveis em espaços exteriores;
i) Aconselhar a utilização preferencial do telemóvel com recurso a um auricular;3 - Que proceda regularmente à fiscalização dos aparelhos colocados no mercado português, de modo a garantir que respeitam os limites de exposição fixados a nível europeu pela recomendação de 12 de Julho de 1999.
4 -Que anualmente elabore e divulgue um relatório de avaliação sobre os progressos verificados, dentro e fora da União Europeia, ao nível do conhecimento sobre os riscos para a saúde relativos ao uso de telemóveis e da legislação neste domínio sobre novas recomendações a adoptar, bem como sobre o resultado das fiscalizações
0141   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 efectuadas aos equipamentos colocados no nosso mercado e consideradas pertinentes.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE MÁXIMA NA INSTALAÇÃO DE SISTEMA COSTEIRO DE VIGILÂNCIA MARÍTIMAOs mares são um património da humanidade, cuja preservação passa, em grande medida, por garantir condições eficazes de prevenção da poluição e de segurança marítima.
Esta é uma questão que assume crescente importância nos nossos dias, atendendo à desregulamentação verificada no comércio marítimo internacional e às consequências daí decorrentes em termos do previsível aumento de acidentes e catástrofes ecológicas, cujos ruinosos impactos ambientais, sociais e económicos são por demais conhecidos.
Factos que impõem aos países costeiros uma responsabilidade acrescida na defesa dos seus territórios marítimos, ecossistemas e recursos naturais e pesqueiros, através de todos os meios possíveis que assegurem eficazmente a protecção das suas águas e zonas costeiras dos múltiplos perigos que diariamente as espreitam.
Perigos muito diversificados, particularmente graves num país costeiro como Portugal, que tem no mar a sua maior fronteira, localizado no centro das principais rotas marítimas internacionais, cruzado diariamente por centenas de navios, muitos dos quais transportam substâncias perigosas e hidrocarbonetos e que, quer no Continente quer nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, constituem um potencial de risco muito elevado, que não só não pode continuar a ser negligenciado, como impõe, entre outras, medidas de vigilância costeira, constantes e eficazes.
Uma vigilância costeira que constitui um elemento básico em termos de segurança marítima e prevenção da poluição e que, como parte integrante de todo o sistema de defesa dos oceanos, deve ser assumido como objectivo estratégico de interesse nacional que não pode, como lamentavelmente tem acontecido por responsabilidade do Governo, permanecer adiado.
Razões, em suma, que justificam a oportunidade política e a pertinência da decisão do Grupo Parlamentar de Os Verdes de voltar a colocar, meses depois de o ter feito, na agenda política as questões da prevenção da poluição e do reforço da segurança marítima.
Questão velha de anos, que a catástrofe ecológica do Prestige, longe de estar controlada, fez emergir perante a opinião pública e compreender a sua máxima importância para o nosso país, mas que o Governo, não obstante ter reconhecido como sendo uma prioridade nacional, remeteu, entretanto, para o usual esquecimento.
Um facto da maior gravidade e inédito num país costeiro como o nosso, que coloca Portugal, no Continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, numa posição de particular vulnerabilidade, a que pretendemos pôr fim com a adopção urgente de um conjunto de medidas essenciais para a defesa da sustentabilidade do nosso desenvolvimento.
Desenvolvimento esse - ninguém duvida - que depende em grande medida, do ponto de vista ambiental, social e económico, da defesa da nossa Zona Económica Exclusiva, da preservação da nossa orla costeira e do equilíbrio dos nossos ecossistemas, diariamente ameaçados com a passagem de centenas de navios, muitos dos quais transportando hidrocarbonetos e substâncias perigosas.
Um objectivo não abstracto que requer medidas concretas e elementares de prevenção da poluição e da segurança marítimas, nomeadamente a instalação de um sistema costeiro de vigilância e controlo do tráfico marítimo, o VTS, instrumento de prevenção e de segurança marítima instalado em todos os países ribeirinhos.
Um sistema, VTS, cuja instalação já deveria há muito ter acontecido, permitindo a Portugal deter, como na generalidade dos países ocorre, informação em contínuo e em tempo real sobre os navios que cruzam as nossas águas e poder proceder a uma fiscalização eficaz da nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE), que evitasse a poluição que, com total impunidade, é provocada nas nossas águas e permitisse agir, em caso de acidente ou necessidade de ajuda e assistência, sempre que necessário.
Um sistema fundamental cuja instalação, porém, ainda que tardia no seu arranque e calendarização prevista - um prazo, em nosso entendimento, demasiado dilatado -, acabaria por ser suspenso pelo actual Governo, desconhecendo-se em absoluto quando terá o nosso país um sistema costeiro de vigilância instalado e capaz de corresponder às nossas mais elementares necessidades de segurança.
Tendo em conta a reafirmada necessidade de dotar o país de um sistema operacional de fiscalização deste tipo;
Considerando a prioridade absoluta que deve ser atribuída à instalação do VTS costeiro como projecto de interesse nacional;
Consciente dos efeitos devastadores para o País que o atraso na instalação deste sistema provoca e da vulnerabilidade que resulta da sua inexistência, inédita num país costeiro;
Tendo em conta a desprotecção do nosso litoral e a fragilidade dos nossos meios de prevenção da poluição e sistemas de vigilância que o desastre do Prestige evidenciou;
Mais: atendendo à importância das questões de prevenção da poluição e de segurança marítima, que a catástrofe ecológica na Galiza veio recolocar na ordem do dia;
Manifestando, por fim, uma enorme preocupação com a suspensão do processo em curso de instalação do sistema de vigilância costeiro, VTS (Vessel Traffic System), cuja necessidade, por unanimidade, o Parlamento reconheceu e cuja instalação recomendou ao anterior executivo;
As Deputadas do Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentam o seguinte projecto de resolução.
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo o seguinte:
- Que reponha o calendário de instalação do sistema de VTS costeiro, aprovado por unanimidade pela
0142   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Assembleia da República e previsto na Resolução n.o 38/2001, de 31 de Maio, ou, que no limite, apresente de imediato o seu calendário alternativo para instalar e tornar operativo este sistema;
- Que atribua à instalação do sistema costeiro de vigilância, o VTS, prioridade total e lhe reconheça, de acordo com a efectiva importância deste projecto, o estatuto de projecto de interesse nacional;
- Que nessa perspectiva proceda em termos administrativos e legais considerados necessários de forma a garantir a disponibilização da verba correspondente no próximo Orçamento do Estado, a desburocratizar o processo, a favorecer procedimentos expeditos e a assegurar a entrada em funcionamento deste equipamento no Continente e, posteriormente, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos prazos fixados.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2003. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUETexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Nova Iorque, entre os dias 21 a 24 do corrente, para participar, a convite do Secretário-Geral das Nações Unidas, nas reuniões plenárias de alto nível que terão por objectivo uma avaliação da implementação da declaração de compromisso sobre o HIV/SIDA, a realizar na véspera do debate geral da 58.a Sessão da Assembleia Geral daquela organização.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 21 a 24 do corrente mês.Palácio de São Bento, 17 de Setembro de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Nova Iorque, entre os dias 21 e 24 do corrente, para participar, a convite do Secretário-Geral das Nações Unidas, nas reuniões plenárias de alto nível que terão por objectivo uma avaliação da implementação da Declaração de Compromisso sobre o HIV/SIDA, a realizar na véspera do debate geral da 58.a sessão da Assembleia Geral daquela organização, venho requerer, nos termos dos artigos n.os 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 5 de Setembro de 2003. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Nova Iorque, a convite do Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dias 21 e 24 de Setembro, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, da o assentimento nos termos em que é requerido".Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2003. O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
0143   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003
0144   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003
- Viagem do Presidente da República a Nova Iorque.
- Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2001.Projectos de lei (n.os 234, 344 e 350 a 352/IX):
N.o 234/IX (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas):
N.o 350/IX - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (apresentado pelo PCP).
N.o 352/IX - Reforça os direitos das pessoas que vivem em união de facto (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 79 e 93/IX):
N.o 79/IX (Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e dos Institutos Politécnicos Públicos):
N.o 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização.
0146   |   II Série A - Número 004   |   26 de Setembro de 2003 RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 21 e 24 do corrente mês.Aprovada em 18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2001A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2001.Aprovada em 18 de Setembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(ATRIBUI O DIREITO A SUBSÍDIO DE DESEMPREGO AO PESSOAL DOCENTE E INVESTIGADOR CONTRATADO POR INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO PÚBLICAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1.1 - Nota preliminarSete Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 234/IX que: "Atribuiu o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas".
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2003, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente foi admitida e desceu à 8.a Comissão, de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.1.2 - Do objecto e motivação da iniciativa
O projecto de diploma apresentado pelo PCP visa atribuir o direito a subsídio a desemprego ao pessoal docente e investigador a desempenhar as suas funções em instituições do ensino superior e de investigação públicas, providos por nomeação provisória ou por contrato administrativo de provimento ou ainda vinculados por qualquer outro tipo de contratação a título precário, ao abrigo dos artigos 19.o, 25.o, 26.o 29.o, 31.o, 32.o e 33.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro, alterado por ratificação pela Lei n.o 19/80, de 16 de Julho), dos artigos 9.o, 10.o e 12.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 69/88, de 3 de Março) e dos artigos 38.o, n.o 2, e 44.o do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 124/99, de 20 de Abril).