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84 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008em unidade militar, com condições de segurança para o efeito, após indicação do Ministério da Defesa Nacional.5 - Compete à PSP, manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas aprendidas, proceder à sua análise estatística e técnica e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras.6 - Todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, independentemente do motivo que determinou a apreensão, comunicam a sua apreensão à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes.Artigo 81.o PublicidadeNão é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em publicações da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas.Artigo 82.o Entrega obrigatória de arma achada1 - Quem achar arma de fogo está obrigado a entregar de imediato a mesma às autoridades policiais, mediante recibo de entrega.2 - Com a entrega deve ser lavrado termo de justificação da posse, contendo todas as circunstâncias de tempo e lugar em que o achado ocorreu.3 - Todas as armas entregues devem ser objecto de análise e perícia balística, a efectuar pelo departamento competente da Polícia Judiciária.4 - O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador.Artigo 83.o Taxas devidas1 - A apresentação de requerimentos, a concessão de licenças e de alvarás, e suas renovações, de autorizações, a realização de vistorias e exames, os manifestos e todos os actos sujeitos a despacho, previstos na presente lei, estão dependentes do pagamento por parte do interessado de uma taxa de valor a fixar por portaria do ministro que tutele a administração interna, sujeita a actualização anual, tendo em conta o índice médio de preços junto do consumidor oficialmente publicado e referente ao ano imediatamente anterior.2 - O disposto na presente lei não prejudica as isenções previstas na lei.3 - O produto das taxas previstas no n.o 1 reverte a favor da PSP.4 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, podem ser utilizados meios electrónicos de pagamento, nas condições e prazos constantes da legislação regulamentar da presente lei.5 - A falta de pagamento voluntário das quantias devidas nos termos do n.o 1 determina a suspensão automática de toda e qualquer autorização prevista na presente lei.Artigo 84.o Delegação de competências1 - As competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei.2 - Compete ao director nacional da PSP a emissão de instruções técnicas destinadas a estabelecer procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições.
86 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 20085 - Em caso algum pode ser excedido o limite máximo de 25 anos da pena de prisão.Artigo 87.o Tráfico e mediação de armas1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, vender, ceder a qualquer título ou por qualquer meio distribuir, mediar uma transacção ou, com intenção de transmitir a sua detenção, posse ou propriedade, adoptar algum dos comportamentos previstos no artigo anterior, envolvendo quaisquer equipamentos, meios militares e material de guerra, armas, engenhos, instrumentos, mecanismos, munições, substâncias ou produtos aí referidos, é punido com uma pena de 2 a 10 anos de prisão.2 - A pena referida no n.o 1 é de 4 a 12 anos de prisão se:a) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão de alguma das actividades ilícitas previstas neste diploma; ou b) Aquela coisa ou coisas se destinarem, com o conhecimento do agente, a grupos, organizações ou associações criminosas; ou c) O agente fizer daquelas condutas modo de vida.3 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a sua punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 88.o Uso e porte de arma sob efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas1 - Quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar, usar ou portar arma com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.2 - Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar, usar ou portar arma não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Artigo 89.o Detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidosQuem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos desportivos ou religiosos, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorra manifestação cívica ou política, bem como em estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, bem como quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidos no artigo 86.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.SECÇÃO II Penas acessórias e medidas de segurançaArtigo 90.o Interdição de detenção, uso e porte de armas1 - Pode incorrer na interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas quem for condenado
88 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008mesma se traduza, bem como a concessão ou renovação de alvará, credenciação, licença ou autorização no período de interdição.4 - O exercício da actividade ou a prática de actos em que a mesma de traduza durante o período de interdição faz incorrer em crime de desobediência qualificada.5 - É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 90.o.Artigo 93.o Medidas de segurança1 - Pode ser aplicada a medida de segurança de cassação de licença de detenção, uso e porte de armas ou de alvará a quem:a) For condenado pela prática de crime previsto na presente lei, pela prática de qualquer um dos crimes referidos no n.o 2 do artigo 14.o ou por crime relacionado com armas de fogo ou cometido com violência contra pessoas ou bens; b) For absolvido da prática dos crimes referidos na alínea anterior apenas por inimputabilidade, desde que a personalidade do agente e o facto praticado façam recear o cometimento de novos crimes que envolvam tais armas ou o agente se revele inapto para a detenção uso e porte das mesmas.2 - A medida tem a duração mínima de 2 e máxima de 10 anos.3 - A cassação implica a caducidade do ou dos títulos, a proibição de concessão de nova licença ou alvará ou de autorização de aquisição de arma pelo período de duração da medida e ainda a proibição de detenção, uso e porte de arma ou armas, designadamente para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros durante o mesmo período, devendo o arguido ou quem por ele for responsável fazer entrega de armas, licenças e demais documentação no posto ou unidade policial da área da sua residência no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado.4 - É aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 90.o.Artigo 94.o Perda da arma1 - Sem prejuízo de ser declarada perdida a favor do Estado nos termos gerais, qualquer arma entregue na PSP, por força da aplicação ao condenado de uma pena acessória ou medida de segurança, pode ser vendida a quem reúna condições para as possuir.2 - A venda, requerida pelo condenado, é efectuada pela PSP ao comprador indicado por aquele ou, caso não haja indicação de comprador no prazo de 180 dias contados da apresentação do requerimento, é levada a leilão nos termos do disposto no artigo 79.o, revertendo o produto da venda para o condenado, deduzidas as despesas e taxas aplicáveis, a fixar por portaria do ministro que tutela a administração interna.Artigo 95.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos nos artigos 86.o e 87.o.Artigo 95.o-A Detenção e prisão preventiva1 - Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.o, 87.o e 89.o da presente lei e pelos crimes cometidos com arma, a qual se deve manter até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de
89 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008medida de coacção ou de garantia patrimonial.2 - Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos no número anterior pode ser efectuada por mandado do juiz ou do Ministério Público.3 - As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.4 - É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.o 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.SECÇÃO III Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 97.o Detenção ilegal de armaQuem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 98.o Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armasQuem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei é punido com uma coima de € 500 a € 5000.Artigo 99.o Violação específica de normas de conduta e outras obrigaçõesQuem não observar o disposto nas seguintes disposições:a) No n.o 1 do artigo 28.o, no n.o 3 do artigo 31.o e no artigo 34.o, é punido com uma coima de € 250 a € 2500; b) No n.o 5 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o e no n.o 1 do artigo 56.o, é punido com uma coima de € 600 a € 6000; c) Nos artigos 32.o, 33.o e 36.o, no n.o 1 do artigo 45.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o, é punido com uma coima de € 700 a € 7000.d) A alteração das características das reproduções de armas de fogo para recreio é punido com coima de € 500 a €1000.Artigo 100.o Violação das normas para o exercício da actividade de armeiro1 - Quem, sendo titular de alvará para o exercício das actividades de armeiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da actividade é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.2 - É punido com a coima referida no número anterior o armeiro que tenha estabelecimento de venda ao público e não observe as normas e deveres de conduta a que está obrigado bem como os seus
90 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008funcionários.Artigo 101.o Exercício ilegal de actividades sujeitas a autorização1 - Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer a actividade em violação das normas e regras legais para o exercício da mesma é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.2 - Quem, não estando autorizado pelo director nacional da PSP, organizar manifestação teatral, cultural ou outra onde sejam utilizadas ou disparadas armas de fogo, mostra ou feira de armas, leilão ou outro tipo de iniciativa aberta ao público é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.Artigo 102.o Publicidade ilícitaQuem efectuar publicidade a armas de fogo e quem a publicar, editar ou transmitir fora das condições previstas na presente lei é punido com uma coima de € 1000 a € 20000.Artigo 103.o AgravaçãoAs coimas são agravadas nos seus limites mínimos e máximos para o triplo se o titular da licença ou alvará, o organizador ou promotor, for uma entidade colectiva ou equiparada, sendo responsáveis solidários pelo pagamento os seus sócios, gerentes, accionistas e administradores.Artigo 104.o Negligência e tentativa1 - A negligência e a tentativa são puníveis.2 - No caso de tentativa, as coimas previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites máximos e mínimos.SECÇÃO IV Regime subsidiário e competênciasArtigo 105.o Regime subsidiário1 - Em matéria relativa à responsabilidade criminal ou contra-ordenacional é aplicável subsidiariamente o Código Penal, o Código de Processo Penal e o regime geral das contra-ordenações.2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à matéria regulada na presente lei do regime relativo ao combate à criminalidade organizada e económico-financeira e demais legislação especial.Artigo 106.o Competências e produto das coimas1 - A instrução dos processos de contra-ordenação compete à PSP.2 - A aplicação das respectivas coimas compete ao director nacional, que pode delegar essa competência.3 - O produto das coimas previstas neste diploma reverte na percentagem de 40% para o Estado, de 40%
93 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008viaturas ou de equipamentos e, quando haja indícios da prática dos crimes previstos no n.o 1, risco de resistência ou de desobediência à autoridade pública ou ainda a necessidade de condução ao posto policial, por não ser possível a identificação suficiente, a realização de buscas no local onde se encontrem.4 - Compete ainda à Polícia de Segurança Pública a verificação dos artigos previstos na presente lei e que se encontrem em trânsito nas zona internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.Artigo 110.o Desencadeamento e acompanhamento1 - As operações especiais de prevenção são sempre comunicadas ao Ministério Público, através do procurador-geral distrital com competência territorial na área geográfica visada.2 - A comunicação é feita, com antecedência adequada e especificação da delimitação geográfica e temporal das medidas previstas, pelo director nacional da PSP, pelo comandante-geral da GNR ou por ambos, caso se trate de operação conjunta.3 - Sem prejuízo da autonomia técnica e táctica das forças de segurança, as operações podem ser acompanhadas, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada, por um magistrado, o qual será responsável pela prática dos actos de competência do Ministério Público que elas possam requerer.4 - As operações podem prosseguir para além dos espaços geográfico e temporal determinados se os actos a levar a cabo forem decorrentes de outros iniciados no âmbito da delimitação inicial.Artigo 111.o Actos da exclusiva competência de juiz de instrução1 - Quando no âmbito de uma operação especial de prevenção se torne necessário levar a cabo buscas domiciliárias ou outros actos da exclusiva competência de juiz de instrução, são adoptadas as medidas necessárias ao acompanhamento por parte deste magistrado, na modalidade tecnicamente disponível que se revele mais apropriada.2 -  Quando a operação deva ser desenvolvida em mais de uma comarca, intervém o juiz de instrução que, nos termos a lei, tenha competência no território da comarca em que a operação se inicie.CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finaisSECÇÃO I Regime transitório Artigo 112.o Armas manifestadas em países que estiveram sob a administração portuguesaOs proprietários das armas manifestadas nos países que estiveram sob a administração portuguesa têm o prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei para substituir o documento de manifesto concedido pelas autoridades portuguesas de então pelo livrete de manifesto concedido pelo director nacional da PSP e livro de registo de munições.Artigo 112.o-A Reclassificação de armasAs armas que tenham sido licenciadas ao abrigo de outros regimes legais e que venham a ser reclassificadas, por despacho do director nacional da PSP, no âmbito da presente lei, só podem ser utilizadas
95 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008contado da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.2 - Após exame e manifesto, a requerimento do interessado, as referidas armas ficam, se susceptíveis de serem legalizadas ao abrigo deste diploma, em regime de detenção domiciliária provisória pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo habilitar-se com a necessária licença, ficando perdidas a favor do Estado se não puderem ser legalizadas.3 - O requerimento para a detenção domiciliária provisória deve ser instruído com certificado de registo criminal do requerente.4 - Em caso de indeferimento ou decorrido o prazo referido no n.o 2 deste artigo sem que o apresentante mostre estar habilitado com a respectiva licença, são as armas guardadas em depósito na PSP, sendo aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 18.o.Artigo 116.o Livro de registos de muniçõesMediante a exibição da licença de uso e porte de arma e o manifesto da arma, é emitido pelo director nacional da PSP, a requerimento do interessado, um livro de registo de munições.Artigo 117.o Regulamentação a aprovar1 — São aprovadas por decreto regulamentar as normas referentes às seguintes matérias:a) Licenciamento e concessão de alvará para a exploração e gestão de carreiras e campos de tiro; b) Condições técnicas de funcionamento e de segurança das carreiras e campos de tiro.2 — São aprovadas por portaria do Ministro que tutela a Administração Interna as normas referentes às seguintes matérias:a) Condições de segurança para o exercício da actividade de armeiro; b) Regime da formação técnica e cívica para uso e porte de armas de fogo, incluindo os conteúdos programáticos e duração dos cursos; c) Regime do exame de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo; d) Modelo das licenças, alvarás, certificados e outros necessários à execução da presente lei; e) As taxas a cobrar pela prestação dos serviços e demais actos previstos na presente lei.SECÇÃO II Revogação e início de vigênciaArtigo 118.o Norma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas:a) O Decreto-Lei n.o 37313, de 21 de Fevereiro de 1949; b) O Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969; c) O Decreto-Lei n.o 207-A/75, de 17 de Abril; d) O Decreto-Lei n.o 328/76, de 6 de Maio; e) O Decreto-Lei n.o 432/83, de 14 de Dezembro; f) O Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro; g) A Lei n.o 8/97, de 12 de Abril;
96 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008h) A Lei n.o 22/97, de 27 de Junho; i) A Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto; j) A Lei n.o 29/98, de 26 de Junho; l) A Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto; m) O Decreto-Lei n.o 258/2002, de 23 de Novembro; n) O Decreto-Lei n.o 162/2003, de 24 de Julho; o) O artigo 275.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, alterado pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto.Artigo 119.o Legislação especialLegislação própria, a elaborar no prazo de 180 dias, regula:a) O uso e porte de armas em actividades de carácter desportivo, incluindo a definição dos tipos de armas utilizáveis, as modalidades e as regras de licenciamento, continuando a aplicar-se, até à entrada em vigor de novo regime, o actual quadro legal; b) A actividade de coleccionador, designadamente no tocante ao licenciamento, à segurança e aos incentivos tendentes a promover a defesa património histórico; c) Lei especial regulará os termos e condições em que as empresas com alvará de armeiro podem dispor de bancos de provas próprios ou comuns a várias dessas empresas.Artigo 120.o Início de vigênciaA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com excepção do disposto nos artigos 109.o a 111.o, que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 354/X(3.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTRODUZA NO 3.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DAS ESCOLAS NACIONAIS UMA FORMAÇÃO, DE FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA, EM SUPORTE BÁSICO DE VIDA)Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PPVenho, pela presente, informar V. Ex.a da alteração sofrida na redacção do n.o 3 do projecto de resolução n.o 354/X(3.a), apresentado pelo nosso Grupo Parlamentar «Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida» que passa a ter a seguinte:3 — A formação em «Emergência Médica/Suporte de Vida» será ministrada através de parcerias institucionais a celebrar, no respeito pela liberdade de escolha de cada escola, nomeadamente com as seguintes instituições: INEM, Liga dos Bombeiros Portugueses, Cruz Vermelha Portuguesa, Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários, Associação Nacional de Bombeiros Profissionais ou Conselho Português de Ressuscitação.Assembleia da República, 9 de Setembro de 2008.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira———
101 | II Série A - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008resultados, ou mesmo com resultados inversos, a medidas eficazes orientadas numa nova concepção de mobilidade.É por isso que «Os Verdes» entendem que não se pode desperdiçar esta nova oportunidade, no caso de se vir a construir uma nova travessia do Tejo. Se esta infra-estrutura for construída, ela não pode restringir-se aos modos tradicionais de transporte, tem necessariamente que incluir uma concepção mais avançada de mobilidade e, justamente nesse sentido, enquadrar os modos suaves de transporte na sua componente rodoviária, designadamente a bicicleta, por forma a garantir que quem a pretende usar como verdadeira alternativa de transporte, o possa fazer e em condições de segurança adequadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:Se for construída a terceira travessia do Tejo, com componente rodoviária e ferroviária, a mobilidade por meios suaves de transporte integre a sua componente rodoviária.Palácio de S. Bento, 15 de Setembro de 2008.Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 9 de Dezembro de 2008   II Série-A — Número 39 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 164/X (3.a) [Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM)].—  Republicação do Anexo ao relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos. (a)  a) O referido relatório encontra-se publicado no DAR II Série-A n.o 30, de 21 de Novembro de 2008.
2 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 164/X (3.a) [EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PELOS ELEITORES RECENSEADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORAL ATRAVÉS DE VOTO ANTECIPADO E DO VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO (ALRAM)]Republicação do Anexo ao relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos (a)a) O referido relatório encontra-se publicado no DAR II Série-A n.o 30, de 21 de Novembro de 2008ANEXOTÍTULO I Capacidade eleitoral CAPÍTULO I Capacidade eleitoral activa Artigo 1.o  Capacidade eleitoral activa 1- Gozam de capacidade eleitoral activa para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses maiores de 18 anos.  2- Os portugueses havidos também como cidadãos de outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa. Artigo 2.o Incapacidades eleitorais activas Não gozam de capacidade eleitoral activa: a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;  b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta médica constituída por dois elementos;
3 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado. Artigo 3.o  Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos residentes na região e inscritos no respectivo recenseamento eleitoral. CAPÍTULO II  Capacidade eleitoral passiva Artigo 4.o Capacidade eleitoral passiva São elegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira os cidadãos portugueses eleitores com residência habitual na região.Artigo 5.o Inelegibilidades gerais São inelegíveis para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira:  a) O Presidente da República; b) Os Representantes da República nas regiões autónomas; c) Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções;  d) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;  e) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;  f) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo;  g) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;  h) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;  i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições.
4 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 6.o  Inelegibilidades especiais Não podem ser candidatos os directores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição que exerçam a sua actividade no território da Região Autónoma da Madeira. Artigo 7.o  Funcionários públicos Os funcionários civis do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não carecem de autorização para se candidatarem a deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. CAPÍTULO III Estatuto dos candidatosArtigo 8.o Direito a dispensa de funçõesDurante o período da campanha eleitoral, os candidatos efectivos e os candidatos suplentes têm direito a dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.Artigo 9.o Obrigatoriedade de suspensão do mandatoDesde a data da apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respectivas funções.Artigo 10.o Imunidades1- Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.
5 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 20082- Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados da eleição.TÍTULO II Sistema eleitoralCAPÍTULO I Organização do sistema eleitoral Artigo 11.o ComposiçãoA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é composta por 47 deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional, e por um único círculo eleitoral, nos termos da presente lei. Artigo 12.o Território eleitoralO território eleitoral, para efeitos de eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é constituído por um círculo eleitoral único, coincidente com o território da região, com um número de mandatos igual dos deputados a eleger.Artigo 13.o  Colégio eleitoral Ao círculo eleitoral único corresponde um só colégio eleitoral.CAPÍTULO II  Regime de eleição Artigo 14.o Modo de eleição Os deputados à Assembleia Legislativa da região autónoma são eleitos por listas plurinominais
6 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008apresentadas pelo colégio eleitoral, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 15.o  Organização das listas1- As listas propostas à eleição devem conter indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao círculo eleitoral único, e de candidatos suplentes em número igual ao dos candidatos efectivos.  2- Os candidatos consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura.Artigo 16.o  Critério de eleição A conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:  a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no colégio eleitoral; b) O número de votos apurados por cada lista será dividido sucessivamente por 1, 2, 3, 4, 5, etc., e alinhados os quocientes pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao colégio eleitoral; c) Os mandatos pertencerão às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos são os seus termos na série.  d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato caberá à lista que tiver obtido menor número de votos. Artigo 17.o  Distribuição dos lugares dentro das listas 1- Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.  2- No caso de morte do candidato ou de doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível com a de deputado, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.3- A existência de incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo candidato e o exercício do
7 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008cargo de deputado não impede a atribuição do mandato.Artigo 18.o Vagas ocorridas na Assembleia Legislativa da região autónoma1- As vagas ocorridas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o candidato que deu origem à vaga.  2- Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem da lista apresentada pela coligação.3- Não há lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.4- Os deputados que forem nomeados membros do Governo Regional não podem exercer o mandato até à cessação daquelas funções e são substituídos nos termos do n.o 1.TÍTULO III Organização do processo eleitoral CAPÍTULO I Marcação da data da eleição Artigo 19.o Marcação da eleição1- O Presidente da República marca a data da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.  2- No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de Setembro e o dia 14 de Outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.
8 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 20.o Dia das eleiçõesO dia das eleições deve recair em domingo ou feriado.CAPÍTULO II Apresentação de candidaturasSECÇÃO I ProposituraArtigo 21.o Poder de apresentação 1- As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.  2- Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos.Artigo 22.o Coligações para fins eleitorais1- As coligações de partidos para fins eleitorais devem ser anotadas pelo Tribunal Constitucional, e comunicadas até à apresentação efectiva das candidaturas em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos a esse mesmo tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e símbolos, bem como anunciadas dentro do mesmo prazo em dois dos jornais diários mais lidos da Região Autónoma da Madeira.2- As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no 11.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.  3- É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.
9 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 23.o Decisão1- No dia seguinte à apresentação para a anotação das coligações, o Tribunal Constitucional, em sessão, aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes.2- A decisão prevista no número anterior é imediatamente publicada por edital mandado afixar pelo presidente à porta do tribunal.3- No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital podem os mandatários de qualquer lista apresentada por qualquer coligação ou partido recorrer da decisão para o plenário do Tribunal Constitucional.4- O Tribunal Constitucional decide em plenário dos recursos referidos no número anterior, no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 24.o Proibição de candidatura plúrima1- Ninguém pode figurar em mais de uma lista, sob pena de inelegibilidade.  2- A qualidade de deputado à Assembleia da República não é impeditiva da de candidato a deputado da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Artigo 25.o Apresentação de candidaturas1- A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.  2- A apresentação faz-se até 40 dias antes da data marcada para as eleições, perante os juízos cíveis do Tribunal da Comarca do Funchal. Artigo 26.o Requisitos formais da apresentação1- A apresentação consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e do mandatário da lista, bem como da declaração de candidatura, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
10 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 20082- Para os efeitos do disposto no número anterior, devem entender-se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.  3- A declaração de candidatura é assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, e dela deve constar que: a) Não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade; b) Não figuram em mais nenhuma lista de candidatura; c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista; d) Concordam com o mandatário indicado na lista.4- Cada lista é instruída com os seguintes documentos: a) Certidão, ou pública forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o;  b) Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.o 2.Artigo 27.o  Denominações, siglas e símbolos 1- Cada partido utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a sua denominação, sigla e símbolo.  2- Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.Artigo 28.o  Mandatários das listas 1- Os candidatos de cada lista designam, de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no círculo, um mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.  2- A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura.
11 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 29.o Publicação das listas e verificação das candidaturas1- Terminado o prazo para apresentação de listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal.2- Nos dois dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 30.o Irregularidades processuais Verificando-se irregularidades processuais, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para as suprir no prazo de três dias. Artigo 31.o Rejeição de candidaturas1- São rejeitados os candidatos inelegíveis.  2- O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.  3- No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.  4- Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em vinte e quatro horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários e afixa à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas. Artigo 32.o Publicação das decisõesFindo o prazo do n.o 4 do artigo anterior ou do n.o 2 do artigo 29.o, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.
12 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 33.o Reclamações1- Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição.  2- Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3- Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.4- O juiz deve decidir no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores.  5- Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.  6- É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Representante da República na Região Autónoma da Madeira.Artigo 34.o Sorteio das listas apresentadas1- No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.2- A realização do sorteio e a impressão dos boletins não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos do artigo 31o e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.3- O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto ao Representante da República na região e à Comissão Nacional de Eleições.
13 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008SECÇÃO II Contencioso da apresentação das candidaturas Artigo 35.o Recurso para o Tribunal Constitucional 1- Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.  2- O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.o 5 do artigo 33.o.  3- A interposição de recursos poderá ser feita por correio electrónico ou por fax, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos referidos no artigo 37.o Artigo 36.o LegitimidadeTêm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição. Artigo 37.o  Requerimento e interposição do recurso 1- O requerimento da interposição do recurso, do qual devem constar os seus fundamentos, é entregue no tribunal que proferiu a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova.  2- Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente o mandatário da respectiva lista, para este, os candidatos, ou os partidos políticos proponentes responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.  3- Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidatura, o tribunal recorrido manda notificar imediatamente a entidade que tiver impugnado a sua admissão nos termos do artigo 33.o, se a houver, para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.  4- O recurso sobe ao Tribunal Constitucional nos próprios autos.
14 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 38.o Decisão1- O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente no prazo de quarenta e oito horas a contar da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido.  2- O Tribunal Constitucional profere um único acórdão, no qual decide todos os recursos relativos às listas concorrentes. Artigo 39.o Publicação das listas1- As listas definitivamente admitidas são imediatamente afixadas à porta do tribunal e enviadas, por cópia, à Comissão Nacional de Eleições e ao Representante da República na região, que as publicam, no prazo de vinte e quatro horas, por editais afixados à porta do gabinete do Representante da República e de todas as câmaras municipais do círculo.2- No dia das eleições as listas sujeitas a sufrágio são novamente publicadas por editais à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente são enviadas pelo Representante da República juntamente com os boletins de voto.SECÇÃO III Substituição e desistência de candidatos Artigo 40.o Substituição de candidatos1- Apenas há lugar à substituição de candidatos, até 15 dias antes do dia designado para a eleição, nos seguintes casos:  a) Eliminação em virtude de julgamento definitivo de recurso fundado em inelegibilidade;  b) Morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica;  c) Desistência do candidato.2- Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, a substituição é facultativa, passando os substitutos a figurar na lista a seguir ao último dos suplentes.
15 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 41.o Nova publicação das listas Em caso de substituição de candidatos ou de anulação de decisão de rejeição de qualquer lista, procede-se a nova publicação das respectivas listas.Artigo 42.o Desistência 1- É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia da eleição.  2- A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao Representante da República na região.3- É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada. CAPÍTULO III Constituição das assembleias de voto Artigo 43.o  Assembleia de voto 1- A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.  2- As assembleias de voto das freguesias com um número sensivelmente superior a 1.000 são divididas em secções de voto, de modo a que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse número.  3- Até ao 35.o dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina os desdobramentos previstos no número anterior, comunicando-os imediatamente à correspondente junta de freguesia.4- Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para o Representante da República na região, que decide em definitivo e em igual prazo.5- O mapa definitivo das assembleias e secções de voto é imediatamente afixado nas câmaras municipais.
16 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 44.o Dia e hora das assembleias de voto As assembleias de voto reúnem-se no dia marcado para as eleições, às 8 horas da manhã, em todo o território eleitoral. Artigo 45.o Local das assembleias de voto 1- As assembleias de voto devem reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a edifício particular requisitado para o efeito.  2- Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais em que funcionam as assembleias eleitorais. Artigo 46.o Editais sobre as assembleias de voto 1- Até ao 15.o dia anterior ao dia da eleição, os presidentes das câmaras municipais anunciam, por editais afixados nos lugares de estilo, o dia, a hora e os locais em que se reúnem as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.  2- No caso de desdobramento de assembleias de voto, os editais indicam, também, os números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que devem votar em cada secção. Artigo 47.o Mesas das assembleias e secções de voto 1- Em cada assembleia ou secção de voto é constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.  2- A mesa é composta por um presidente, pelo seu suplente e por três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.  3- Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.o 3 do artigo 50.o, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados.