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Julgo que assistimos aqui a um debate cruzado, que traduz a riqueza parlamentar proverbial, e muito interessante nessa diversidade, com alguns aspectos relativamente paradoxais, os quais, devo dizer, me impressionaram. Com efeito, tendo eu estudado os documentos que vos transmiti e acompanhado esta matéria com algum interesse, parece-me que é de sublinhar o facto de haver claramente consenso na necessidade de termos políticas antiexclusão e de essas políticas passarem por muitas medidas, algumas das quais a montante, designadamente as que têm a ver com a influência nas condições sociais - e julgo que quando a Sr.a Deputada Margarida Botelho chama a atenção para a questão crucial dos bairros, do enraizamento social, toca num ponto crucial! Aliás, não é por outra causa que estamos a lançar no terreno programas como o Programa Escolhas, onde há precisamente um esforço para trazer ao sítio onde as pessoas se encontram um conjunto de especialistas, a trabalharem não em separado mas em articulação e com meios especialmente definidos, para, em locais concretamente limitados, levarem a cabo acções com princípio, meio e fim, bem como um horizonte e uma filosofia profundamente humanista.
Os mediadores são outra coisa e um «mais» com uma função específica, e os trabalhos de reflexão deste grupo, cuja produção vos trouxe, revelam isso mesmo. E também sobre esta matéria há um considerável consenso; e isto não era «impolémico» quando procurámos pôr no terreno al
2364  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001gumas dessas experiências, que eram inovadoras! Não sabíamos, de resto, qual seria o seu grau potencial de sucesso, mas, como nos parecia uma aposta positiva, ela foi conduzida e implementada.
Curiosamente, como tudo indica, estamos agora numa encruzilhada. E devo dizer que considero curioso que forças políticas que tradicionalmente apelam a um combate à ideia de que a Administração Pública tem de ser o que é, de que a acção política de organização do Estado tem de ser o que é, e que apelam à imaginação revelem, colocadas perante esta solução nova - e ainda por cima, como muitos Srs. e Sr.as Deputadas sublinharam, pregnante, na medida em que nela poderemos enfrentar situações muito distintas daquelas que hoje temos, em que poderemos ser chamados a recorrer a outros saberes distintos daqueles que foram e são relevantes neste preciso momento histórico -, a tentação ou a tendência, que se desenha de um quadrante, de apelar à mais clássica das formas de emprego público, que é a definição de uma carreira com funcionários de 2.a classe, de 1.a classe, principais e especialistas, para não referir, naturalmente, as categorias superiores e outras, de inspecção, de controlo. O que, num país como Portugal, tem a seguinte característica e desemboca na seguinte conclusão, que não é exactamente «o prémio inovação 2001»: a de ter de respeitar um conjunto de regras fixas, que, de resto, estamos a procurar mudar, estamos a procurar reinventar, que obrigam a um tratamento paralelo, com respeito pelos princípios gerais, e conduzem, mais tarde, a resultados práticos, que são terríveis, se forem aqueles que julgo serem, em função dos indicadores que tenho.
Ou seja, é preciso fixar com rigor as habilitações necessárias; é necessário testar essas habilitações, que deverão ser confrontadas com todas as outras categorias potencialmente similares na Administração Pública para não gerar tratamentos díspares; e a conclusão a que se chega, neste caso concreto, se a informação que nos foi dada é correcta - e julgo que é -, é a de que não poderemos superar um patamar superior ao de auxiliares de acção educativa. Não sei se os Srs. Deputados entendem que são estes os elementos, o alfa e o ómega, da tarefa de prestigiar a função de mediação cultural - mediadores de 2.a classe, de 1.a classe, principais e especialistas! É uma opção que estará na mão dos Srs. Deputados e há, nesta matéria, uma forquilha, uma bifurcação; mas como não se pode ir pelos dois caminhos ao mesmo tempo, haverá que optar! E a imaginação no poder há-de ser alguma coisa superior à reprodução das velhas categorias.
Devo dizer que não foi por acaso que passou no debate o apelo a esta imaginação, quando se sublinhou, e vários grupos parlamentares o fizeram, a necessidade de criar-se um sistema aberto, que permita não só parcerias público/privado como mecanismos vários de intervenção e de emprego público, segundo modalidades contratuais diferenciadas, para acolher os diversos tipos de necessidades e de situações, sistema este que é também, em tudo, o contrário de uma carreira fechada da Administração Pública nos moldes arquiclássicos que decorrem de certa visão e concepção.
Não creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que venham relevar muito para este debate e para o vosso trabalho, no qual, repito, o Governo quer participar, as clivagens entre aquilo que o Sr. Deputado David Justino chamou a «esquerda multicultural» e os vários personalismos de extracção vária, que também existem, como sabe, no quadro da esquerda, uma vez que seria ridículo definir a esquerda como antipersonalista. Suponho que todas estas correntes que, hoje, perpassaram neste debate da Assembleia da República terão ocasião de se encontrar no trabalho que venha a ter lugar, em função do sentido de voto que amanhã aqui ocorra, na comissão parlamentar especializada.
Terminaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, renovando a total disponibilidade para, designadamente através do Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, participarmos nesse trabalho de reflexão e saudar, como me cabe, o esforço da Câmara.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, que serão votados amanhã, à hora regimental.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e da ordem do dia consta a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 121/VIII (PS), 123/VIII (PSD), 124/VIII (CDS-PP) e 125/VIII (BE), que corresponde a um agendamento potestativo do PS.
2365  |   I Série - Número 59   |   15 De Março De 2001Partido Social Democrata (PSD):
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2001         I Série - Número 50
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 58/VIII, da interpelação n.o 8/VIII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Fernandes (CDS-PP) contestou o sistema educativo português, sobre o qual teceu várias considerações.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Cirilo (PSD) criticou a política cultural do Governo, tendo apontado alguns problemas com que se debate a cidade de Guimarães, devido à falta de apoio do Estado. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
O Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) salientou a importância da candidatura do Alto Douro vinhateiro a património mundial e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) condenou o processo disciplinar instaurado ao sargento da Força Aérea Lima Coelho por, na qualidade de dirigente da Associação Nacional de Sargentos, ter prestado declarações a um órgão de comunicação social. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Carlos Encarnação (PSD) e Basílio Horta (CDS-PP), tendo ainda usado da palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães).
Após os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Basílio Horta (CDS-PP) terem interpelado a Mesa, o Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura), ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, informou a Assembleia da orientação e da acção do Governo no que respeita à situação autodenunciada pela actual direcção do Sport Lisboa e Benfica de incumprimento de obrigações fiscais deste clube e da respectiva sociedade anónima desportiva durante o mandato do Dr. Vale e Azevedo como presidente.
Seguiu-se um debate, no qual usaram da palavra, além do Sr. Ministro, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Hermínio Loureiro (PSD), Laurentino Dias (PS) - que deu ainda explicações, a propósito do exercício do direito de defesa da honra da bancada, ao Sr. Deputado António Capucho (PSD).
Foram discutidos conjuntamente os votos n.os 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (CDS-PP), que foi aprovado, 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (PSD), que foi rejeitado, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.o do Regimento, 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (PCP), que foi aprovado, e 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (PS), que também mereceu aprovação. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Manuela Aguiar (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Caio Roque (PS) e Luís Fazenda (BE).
Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado, e dos projectos de lei n.os 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP), 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE) e 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco) e dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Rui Rio (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Machado Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE), Fernando Serrasqueiro e João Cravinho (PS), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira e Manuel dos Santos (PS).
Entretanto, foi rejeitado o projecto de resolução n.o 93/VIII - Sobre o uso de armas com urânio empobrecido pelas Forças Armadas Portuguesas e sobre a presença militar na Bósnia e no Kosovo (Deputado do BE Francisco Louçã).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 103/VIII - Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores e reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens (BE) e 104/VIII - Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.o 1 do artigo 35.o da Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro (CDS-PP).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP), 347/VIII - Altera o artigo
178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal) (Os Verdes) e 369/VIII - Altera os artigos 169.o, 170.o, 176.o e 178.o do Código Penal (PCP).
Ainda na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 348/VIII - Estabelece medidas de protecção do património urbano (CDS-PP).
A Câmara aprovou também um requerimento, subscrito pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, no sentido de os projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação na generalidade.
A Câmara aprovou ainda sete pareceres da Comissão de Ética, seis autorizando uma Deputada do PSD, outra do PCP e quatro do PS a prestarem depoimento, como testemunha, em tribunal, e um denegando autorização para suspensão do mandato a uma Deputada do PS para ser presente a tribunal.
Foi apreciado o relatório final da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes ao Processo que Conduziu à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da Galp, SGPS, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Vicente Merendas (PCP), Jorge Neto (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Manuel dos Santos (PS).
O Sr. Deputados do PSD Fernando Penha foi autorizado, por escrutíneo secreto, a ser ouvido, como arguido, em tribunal.
Maria . Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguinte iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 58/VIII - Alterações à Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto (Assembleia Legislativa Regional da Madeira), que baixou à 9.a Comissão e interpelação n.o 8/VIII - Sobre criminalidade, violência e política de segurança interna (CDS-PP).
No dia 5 e na reunião plenária de 7 de Fevereiro - ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Louçã, Helena Neves e José Eduardo Martins; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira e Vicente Merendas; à Electricidade de Portugal, S.A. e ao Instituto de Estradas de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Armindo Telmo Ferreira; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Correia de Jesus; aos
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, formulados pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Equipamento Social e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e Ordenamento do Território e da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal da Guarda, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Câmara Municipal de Almada, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Nas reuniões plenárias de 8 e 9 de Fevereiro - ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Ana Manso; ao Governo, ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, formulados pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios da Cultura e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Machado Rodrigues e Manuel Oliveira; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Ricardo Fonseca de Almeida; ao Governo e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; aos Ministérios do Equipamento Social e do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; e ao Ministério do Equipamento Social e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 9 de Fevereiro - Carlos Martins, na sessão de 31 de Maio; Agostinho Lopes e João Amaral, na sessão de 30 de Junho; Nuno Teixeira de Melo, no dia 31 de Julho; Luísa Mesquita, no dia 16 de Novembro; Honório Novo, na sessão de 28 de Novembro; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; João Rebelo, na sessão de 14 de Dezembro; Manuela Aguiar, na sessão de 3 de Janeiro; e Machado Rodrigues, no dia 16 de Janeiro.
No dia 12 de Fevereiro - Fátima Amaral, na sessão de 21 de Junho; Luís Fazenda, no dia 12 de Julho; Vicente Merendas, nas sessões de 26 de Julho e 28 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, na sessão de 3 de Outubro; Margarida Botelho, na sessão de 4 de Outubro; José Eduardo Martins, na sessão de 25 de Outubro; Telmo Correia e Lino de Carvalho, no dia 21 de Novembro; Alves Pereira, na sessão de 19 de Dezembro; Carvalho Martins, no dia 11 de Novembro; e Carlos Parente Antunes, na sessão de 24 de Janeiro.
No dia 13 de Fevereiro - Rui Rio, no dia 2 de Novembro; Ricardo Fonseca de Almeida e Fátima Amaral, na sessão de 6 de Julho; Luís Fazenda, nas sessões de 28 de Setembro e 3 de Outubro; Vicente Merendas, nas sessões de 29 de Setembro e 19 de Outubro; Carlos Luís, no dia 17 de Outubro; José Eduardo Martins, na sessão de 2 de Novembro; e Adão Silva, na sessão de 18 de Janeiro.
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção política que vou proferir sobre a instrução pública e privada no nosso País não tem como intuito convencer esta Câmara de verdades consabidas; é mais uma forma de aliviar a minha consciência e de vos alertar para a realidade educativa que se nos depara, a nós e aos nossos filhos.
Ainda ontem, a minha bancada viabilizou um voto de apoio ao protesto dos estudantes, há poucos dias por nós presenciado e ouvido fora e dentro do edifício de São Bento. Moveu-nos mais a precariedade do futuro profissional dos que protestavam do que muitas das razões alegadas nos panfletos distribuídos.
Num ponto, porém, é impossível não se estar de acordo: estamos, mais uma vez, perante uma reforma do ensino básico e secundário, que se seguiu a outra reforma do ensino superior. Ainda uma reforma não se esgotou e já outra está na forja, concebida no silêncio dos gabinetes isolados da realidade, impondo novas configurações da instrução pública e privada, no modelo manualista que não deseja ter em conta as verdadeiras necessidades de um País integrado num espaço europeu do mundo ocidental e cada vez mais sujeito a uma concorrência desenfreada que o próprio mercado único nos impede de refrear administrativamente.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Contudo, os efeitos dessa concorrência podem ser minimizados pela competência profissional dos nossos concidadãos.
Os protestos que ouvimos dos estudantes do ensino secundário poderão ou não ter motivação partidária, mas em grande parte são provocados pela insegurança sentida quanto ao futuro, embora não se dêem conta de que o acesso ao ensino superior, o único sector de ensino que verdadeiramente interessa à grande maioria das famílias portuguesas, está, neste momento, atulhado de estudantes, os quais nem sempre estão vocacionalmente motivados, uma vez que a vocação individual é ignorada no nosso sistema de ensino, porque a montante deste nível de ensino não há suficientes ramos de instrução que garantam dignidade e saídas profissionais para preencher as necessidades da agricultura, que apesar de tudo ainda existe, da indústria e dos serviços.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, está muito ruído na Sala.
Peço aos Srs. Deputados o favor de criarem condições que permitam ao Sr. Deputado Rosado Fernandes fazer a sua declaração política. Também peço às pessoas que estão a assistir nas galerias o favor de fazerem o mínimo ruído possível.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Srs. Deputados, estou a falar de instrução e não de educação, por isso não se preocupem.
Quando há dias, numa das nossas concorridas sextas-feiras, perguntei ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior se não pensava que tínhamos ensino superior a mais e ensino médio profissional a menos, respondeu-me que a sua missão era ocupar-se do ensino superior. Esqueceu-se que o ensino superior só poderá resultar como motor de desenvolvimento do País se tiver o ensino médio - que o liga ao terreno agrícola, industrial ou de serviços - a apoiá-lo, caso contrário, terá de contentar-se, depois de o sistema esconder o insucesso escolar, com o ingresso de licenciados, numa percentagem acentuada, na função pública, a qual, essa sim, pelo seu estatuto, lhes garante um futuro risonho e cheio de impunidade em que a última exigência é, na generalidade, a competência profissional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o ensino superior bem conduzido terá de ser dirigido para os sectores mais carenciados, que, como é do conhecimento geral, são as tecnologias, novas ou antigas, pois verificamos que os diplomados nesse sector não têm dificuldade em encontrar emprego. Noutros sectores, porém, como direito, história, filosofia ou bioquímica, sabe-se qual é a situação.
A pretexto da defesa da democracia e do livre acesso a todos aos mais altos graus de ensino tem-se criado, nos últimos anos, um fosso cada vez mais gritante entre ricos e pobres, com o pretexto de que a percentagem de licenciados em Portugal é inferior à dos países mais desenvolvidos, esquecendo-se de que a rácio dos diplomados não deve ser medida em relação à nossa população, mas, sim, em relação à riqueza produzida ou a produzir.
A verdade é que, na situação actual, são os mais ricos, não só de bens materiais, mas de cunhas políticas e familiares, que são encaixados nos lugares de Estado ou na política nacional!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os mais pobres não só têm de frequentar as universidades privadas, como acabam muitas vezes no subemprego, depois de 16 ou 18 anos de custos e de estudos, como, por exemplo, atrás de uma caixa registadora de um grande supermercado.
Tudo nos indica que o chamado ensino médio - e apresso-me a chamar-lhe assim antes que os licenciados em ciências de educação lhe encontrem qualquer nome abstruso, próximo da motricidade humana ou da expressão física ou motora, vulgo ginástica -, que responda às necessidades do mercado português na sua componente privada e estatal, será a única forma de aliviar a enchente que já há muito rebentou os «diques» da universidade, cada vez mais caracterizada pelo ensino sebenteiro e pouco superior, e que ainda não enche as salas do ensino politécnico, porque este até agora não provou que é capaz de produzir diplomados que satisfaçam as necessidades básicas das actividades que há a desenvolver nas empresas e no Estado.
Dizem os dirigentes mais qualificados que conheço, e cuja opinião respeito, que não há meio de levar as famílias portuguesas a admitir que alguns dos seus filhos não têm vocação universitária ou politécnica, que, neste momento, são uma e a mesma coisa. Estamos, pois, certos que o desemprego generalizado e certamente alguma acção pedagógica de alguns governos as convencerá - mas já será tarde - de que mais vale um técnico profissional com trabalho do que um licenciado sem saber o que fazer.
As consultas que fiz a cerca de 170 escolas profissionais deste país convenceram-me de que o grau de empregabilidade dos seus alunos é de molde a atenuar o snobismo mais empedernido das famílias portuguesas. E dou alguns exemplos: cerca de 85% dos seus alunos encontram emprego assegurado em vários ramos, desde a hotelaria, à construção civil, à mecatrónica e sistemas informáticos, ao fabrico de queijo e à construção civil tradicional.
Uma coisa é certa: um pedreiro, um canalizador e um mecânico não diplomados, e muitas vezes com preparação deficiente, ganham mais e têm melhor qualidade de vida, sem que para tal necessitem de meter cunhas, do que muitos licenciados que à minha volta encontro, que se não fora o ambiente familiar que os rodeia teriam uma vida cheia de necessidades.
Sabemos que o ensino tecnológico proposto nos novos currículos dificilmente terá sucesso, a menos que venha a ser adaptado às necessidades do País e à realidade do seu povo, que é o que é e que nem sempre corresponde aos níveis do resto da Europa, que depois da última guerra foi construída não só com riqueza, mas com esforço, sacrifício e sobretudo com trabalho, noção tão detestada por tanta gente mas que é o fundamento da instrução, seja ela de que nível for.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sentimos que o sistema educativo português tem sistematicamente ignorado as diversas vocações da juventude e impedido que se siga o modelo que sugerimos, que se pratica nos países mais avançados, em que os alunos têm na escola preparação teórica que baste, passando o resto da semana a trabalhar, orientados por monitores, em empresas de todo o género.
Calculo que assim não acontecerá no nosso país, a menos que os representantes desta Câmara decidam que necessitamos de propor à nossa juventude um sistema mais prático, que os habilite a enfrentar os desafios que já lhes estão a ser movidos, o que levaria a preencher as lacunas existentes em pontos cruciais da nossa instrução de que vai depender o desenvolvimento do País.
Temos poder para alterar a situação actual, só duvido - e tenho razões para isso - que o façamos, porque o desejo de agradar à ilusão popular é mais forte do que a vontade de resolver os problemas do futuro de um povo inteiro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.
O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho, hoje, a esta Câmara falar-vos de problemas de cultura, não tanto da cultura mediática de Lisboa e do Porto - que tanto entusiasma os intelectuais e interessa aos jornais, mas pouco diz ao país real - mas, sim, da cultura que, apesar de tantas incompreensões, teima em existir lá fora, que tem os seus problemas para resolver e que, com todo o respeito pelo que se passa (ou deveria passar) nas grandes cidades, está farta de ser o parente pobre em muitas políticas.
Conscientes da importância que, para o País, têm os «centros culturais de Belém» e outros, sabedores da mais-valia das capitais de cultura que Lisboa foi, o Porto é, e Braga será ou não, variando a opinião do Sr. Ministro sobre o assunto na proporção directa do local em que se encontra, não podemos deixar de considerar, hoje e aqui, sem inveja mas com alguma mágoa, que os orçamentos afectados a uma só dessas realizações permitiriam, se racionalmente distribuídos pelo País, se não mais cultura, pelo menos, melhor cultura para todos.
Permitam-me, pois, que passe a alguns exemplos concretos retirados de um município do distrito de Braga, o tal distrito cuja capital, Braga, o Sr. Ministro da Cultura, falando no Porto, diz não ter condições para ser capital europeia da cultura, chegando a Braga afirma que, enfim, talvez, e, posteriormente, acabará, se calhar, por admitir que «Braga - Capital Europeia da Cultura» é o grande sonho da sua vida!
Mas é de Guimarães, cidade que candidata o seu inigualável centro histórico a património mundial, que venho hoje aqui falar-vos, citando três exemplos concretos de como, em Portugal, a cultura, quando nasce, ainda não é para todos.
O primeiro exemplo é a Sociedade Martins Sarmento, associação científico-cultural fundada em 1881, destinada, no seu início, à promoção da instrução popular no concelho de Guimarães, que rapidamente orientou as suas preocupações para a defesa do património cultural, tomando como base os legados do notável arqueólogo que foi Francisco Martins Sarmento, patrono da instituição.
Para além da actividade subjacente à manutenção, defesa e divulgação do riquíssimo património que lhe está confiado, no qual avulta a Citânia de Briteiros, exemplar magnífico da arte castreja em Portugal, destacam-se ainda relevantes serviços comunitários prestados pela sociedade, como sejam a entrada gratuita de público na sua biblioteca, que conta com mais de 80 000 volumes, e no Museu Martins Sarmento, bem como a visita igualmente gratuita à referida citânia de todos os grupos escolares e dos grupos de terceira idade.
Se a tudo isto juntarmos uma intensa actividade cultural, traduzida na realização de inúmeros seminários, colóquios e congressos sobre arqueologia, etnografia e municipalismo, na realização de centenas de conferências com destacados investigadores, cientistas e escritores nacionais e estrangeiros, a par da realização de mais de 1000 exposições sobre os mais diversos temas, ficaremos, pelo menos, com uma pequena ideia da importância que esta sociedade tem em termos de cultura e numa área de influência muitíssimo superior ao concelho em que está sediada.
Naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta relevante actividade cultural aqui traduzida, a par da manutenção e recuperação do património a seu cargo, que é muito e dispendioso, e o envolvimento da sociedade em novos projectos acarreta um vultuoso esforço financeiro que está para além das suas capacidades de gerar receitas.
Como tantas outras instituições que «produzem» cultura por sua conta e risco, a Sociedade Martins Sarmento, ao longo destes seus 119 anos de história, nunca recebeu um apoio condigno da autarquia e, do poder central, recebeu, em mais de um século, a espantosa verba total de 16 500 contos. Uma autêntica vergonha, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
A insensibilidade do poder central, do Estado, em relação a esta benemérita instituição é de tal ordem que, na discussão dos dois últimos Orçamentos do Estado, o Governo e a maioria que o sustenta - às vezes com dificuldade, convenhamos - rejeitaram propostas apresentadas, em 1999, pelo PCP e, em 2000, pelo PSD para apoios a esta sociedade e à sua relevante actividade em prol da cultura. Esses apoios mereceram o voto favorável de toda a oposição, mas foram inviabilizados pelo Partido Socialista. É a cultura a que temos direito, Sr. Presidente e Srs. Deputados!...
O segundo exemplo é o Teatro Jordão. Esta tradicional e magnífica casa de espectáculos vimaranense, com mais de meio século de relevantes serviços prestados ao teatro, ao cinema, à revista e à musica, detentora do maior palco e fosso de orquestra existente a norte do Porto, por onde passaram os grandes nomes da cultura e do espectáculo como Amélia Rey Colaço, Amália Rodrigues, Laura Alves, João Villaret, Raul Solnado, os Trovante, entre tantos e tantos exemplos possíveis, encontra-se encerrada há alguns anos, em avançado estado de degradação, sem qualquer viabilidade na sua exploração por parte dos actuais proprietários.
Desta forma, mais que merecer, exige uma intervenção dos poderes públicos, de molde a permitir a sua recuperação e manutenção em funcionamento como verdadeira casa da cultura, não só de Guimarães como de toda a região. A exemplo, aliás, do que aconteceu no cine-teatro de Viana do Castelo, no Teatro Circo, em Braga, ou no Teatro Nacional de S. João, no Porto, onde autarquias e Estado foram capazes de dar as mãos na preservação de um património cultural verdadeiramente relevante e insubstituível.
Em Guimarães, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da autarquia, o mais absoluto desinteresse, do Estado, apenas em 1992, pela voz do Secretário de Estado da Cultura de então, Dr. Pedro Santana Lopes, houve empenho efectivo na resolução do problema, esbarrando no já referido desinteresse da Câmara Municipal de Guimarães, então, como hoje, de maioria absoluta do Partido Socialista.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - O terceiro e último exemplo é o Centro Cultural de Vila Flor.
Previsto pela Câmara Municipal de Guimarães como uma casa da cultura vimaranense, com valências diversas, da música ao teatro, seria também o substituto idealizado pela Câmara para disfarçar a sua notória incapacidade, aliás, partilhada pelo Estado, para resolver a contento o caso do Teatro Jordão e a sua transformação naquela que devia ser, de facto, a verdadeira casa da cultura.
Tendo encontrado receptividade para o efeito por parte do anterior titular da cultura, foi o projecto dotado de um ambicioso orçamento, na casa dos três milhões de contos, dos quais, cerca de 270 000 contos a investir ao longo do
ano agora terminado, consoante protocolo atempadamente assinado entre Governo e autarquia, com a promessa do anterior Ministro da Cultura, face ao volume de investimento previsto, de disponibilizar mais algumas verbas do poder central para a edificação da obra, competindo o restante à autarquia de Guimarães.
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que na tradição de todos conhecida, e como imaginarão sem dificuldade, até à data nada foi feito, com uma agravante: o novo Ministro da Cultura, como se o protocolo não tivesse sido assinado por um ministro de um Governo socialista, presidido, aliás, pelo mesmíssimo Primeiro-Ministro, resolve não cumpri-lo, adiar o investimento e reanalisar todo o projecto.
Para este Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e as provas são tão evidentes quanto incontestáveis -, a cultura, em Guimarães, pode esperar, até desesperar.
Não investir, não fazer, adiar, mais do que traduzir as posturas do Executivo socialista perante, respectivamente, a Sociedade Martins Sarmento, o Teatro Jordão e o Centro Cultural de Vila Flor, são o retrato perfeito do Governo socialista que ainda temos, que na cultura, como noutras áreas, não investe, não faz, adia, até um dia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, dispondo de 30 segundos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Cirilo, depois de ouvi-lo com atenção, e como só disponho de 30 segundos, quero colocar-lhe telegraficamente uma questão.
Não lhe parece que este desgoverno socialista no que à cultura diz respeito, muito mais do que em Guimarães, é extensivo à generalidade do distrito de Braga, desde logo, por exemplo, ao concelho de Vila Nova de Famalicão, onde a única casa de espectáculos que existia, o cine-teatro Augusto Correia, foi pura e simplesmente encerrada porque o Governo entendeu que, de cultura, Famalicão já estava «cheia»?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cirilo.O Sr. Luís Cirilo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, agradeço a questão que me colocou. Em boa verdade, não a considero sequer como uma questão, tão de acordo estamos quanto a esta matéria.
É evidente que, na área da cultura, e no distrito de Braga, há outros exemplos de incumprimento do Governo socialista. Aliás, muitos outros casos poderíamos citar da forma como o PS e o Governo tratam este distrito. Poderíamos falar, por exemplo, do PIDDAC, da auto-estrada Guimarães/Braga, do IC14, de Braga a Barcelos, do novo hospital de Barcelos, da linha férrea Porto/Nine/Braga.
Tantos e tantos exemplos poderíamos referir, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a par do caso da cultura, em que lhe dou razão. Penso que todos nós teremos, com certeza, um papel a desempenhar para alterar este estado de coisas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na era da mundialização em que vivemos, com o puro triunfo do económico, assistimos, no dizer de Eduardo Lourenço, à mais perversa «desideologização» do signo cultural, remetendo-nos o insigne ensaísta para os exemplos insólitos de Che Guevara ter ilustrado já, no âmbito da publicidade, o sucesso mítico das jeans e de a muralha da China ter servido de pano de fundo às performances da Renault.
Nesta vertigem, em que o cultural é apropriado como mercadoria, as tradições e os ícones imaginários das nossas comunidades locais e regionais são bolsas de resistência que merecem ser defendidas e preservadas.
Não admira que essa resistência à lógica do mercado pague um elevado preço, expresso na desertificação e na discriminação, mas vale a pena resistir e inverter a corrente mercantilista, de forma a que sejam os nossos valores culturais a condicionar as rotas económicas e turísticas.
Para os impormos não precisamos sequer de exorcizar a coca- cola, não precisamos de qualquer exorcismo para reclamar orgulhosamente a identidade do património histórico-cultural, com a sua memória revitalizante e a sua projecção para o futuro, enquanto fermento de progresso e desenvolvimento.
Nessa identidade entronca a candidatura do Alto Douro vinhateiro a património mundial. Está a UNESCO a fazer, presentemente, in loco, uma avaliação da proposta de candidatura, cujo deferimento em muito depende das garantias que formos capazes de dar à manutenção da paisagem, preocupações já salvaguardadas pelo Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, cujas orientações serão transpostas para os planos directores municipais.
A criação de um Gabinete do Alto Douro Vinhateiro e a Associação Promotora do Alto Douro para Património Mundial complementam essas garantias. A proposta tem todo o cabimento e, a vingar, como é a convicção de todos nós, abre amplas perspectivas aos durienses, às diversas instituições que se articulam com a mais velha região demarcada do mundo (Casa do Douro, Instituto do Vinho do Porto e diversas adegas cooperativas) e as que se forjaram com o horizonte de a complementarem, primordialmente, nas suas vertentes cultural e turística.
Refiro-me, quanto a estas, essencialmente, ao Museu do Douro, cuja sede será instalada na cidade de Peso da Régua, prevendo-se uma grande exposição programática, no segundo semestre de 2002, sobre as rotas do vinho do Porto, as rotas das vinhas de Cister, as rotas medievais do Douro, os comboios turísticos e históricos do Douro, a Bienal de Prata, sem esquecer a acção relevantíssima do Instituto da Navegabilidade do Douro.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - De notar que, nos últimos cinco anos, o fluxo de turistas passou de 6 000 para 123 000. Tem, por isso, todo o sentido a criação da Escola de Hotelaria e Turismo de Lamego e da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, já ambas em pleno funcionamento, sendo um dos cursos desta última exactamente o de gestão
turística, cultural e patrimonial, em clara compaginação com as necessidades do Douro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há, além disso, que aproveitar as sinergias resultantes do Programa Operacional da Região Norte, no âmbito da Acção Integrada de Base Territorial do Douro, programa inserido no III Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a hora ómega para o Douro, o qual, sem deixar de ser memória, terá que ser memória activa, projectada para a qualidade de vida das populações que o integram. Sem deixar de ser memória, enquanto espelho de uma identidade cultural singular, que é também «kantianamente» universal, terá que ser um instrumento de riqueza económica a gravitar, mas não só em torno desse produto emblemático da economia do Douro e do País, de forma imprópria designado vinho do Porto, indiscutivelmente uma das preciosidades enológicas internacionais e exemplo paradigmático da comunhão entre o cultural e o económico.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nessa comunhão não cabem apenas os vinhos generosos do Douro, mas igualmente os excelentes vinhos de mesa, o azeite, o fumeiro, os queijos, a caça, o pão, numa moldura fluvial única, onde, como refere o Professor Gaspar Martins Pereira, «os socalcos de vinha cedem, a cada passo, lugar à vegetação aromática espontânea».
Mas todas estas riquezas têm a marca indelével de um património histórico inconfundível e o abraço humaníssimo de saberes e tradições que urge dimensionar, preservando e valorizando, e divulgar, agregando o que de relevante, no plano cultural, já foi feito a muitas outras acções que nesse patamar poderão ser prosseguidas.
A aposta decisiva do Ministério da Cultura nas gravuras rupestres do Vale do Côa deverá ser continuada a outros níveis, nomeadamente através do levantamento dos socalcos, adegas e armazéns antigos.
O museu da região do Douro poderá constituir um forte lenitivo a esse desiderato, podendo e devendo assumir-se como um verdadeiro museu de nível internacional.
A aposta da candidatura do Alto Douro vinhateiro a património mundial é, por conseguinte, um imperativo cultural, na defesa das raízes identitárias do Douro e um instrumento de desenvolvimento sustentado, a exigir destreza, criatividade e empenhamento de todos os agentes decisórios locais, regionais e centrais.
Vale a pena recordar de novo Miguel Torga, quando diz que «O Douro é, no mapa da pequenez que nos coube, a única evidência incomensurável com que podemos assombrar o Mundo».Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira e Medeiros Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Sarmento, foi com muito gosto que ouvimos falar da candidatura do Douro vinhateiro a património mundial, que o PSD apoia e deseja porque considera extremamente relevante para toda a região e para o País.
Sr. Deputado, há, no entanto, realidades no Douro de que o PS não pode estar alheado. Dizem respeito à situação da Casa do Douro e à infeliz tragédia que, nos últimos tempos, abalou a região. Assim, é com grande expectativa que gostaríamos de ouvir, por parte do seu partido, nomeadamente do Sr. Deputado, se é sua intenção apoiar a Casa do Douro com os meios de que necessita e reforçar as condições que as autarquias, neste momento, não têm para compor os prejuízos causados pelas últimas tragédias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Uma vez que o Sr. Deputado Joaquim Sarmento pretende responder conjuntamente às duas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira para formular o seu pedido de esclarecimento, sendo certo que o Grupo Parlamentar do PS dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não necessito de todo esse tempo, pois só quero saudar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento pela sua oração, pelo amor e o conhecimento que demonstrou em relação à região do Douro.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe até que ponto considera que uma acção conjugada dos órgãos de soberania poderá levar ao reconhecimento da região do Douro como património mundial.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Sarmento.O Sr. Joaquim Sarmento (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados António Nazaré Pereira e Medeiros Ferreira pelas questões que me colocaram.
Não tenho tempo para responder escalpelizando as questões que me foram colocadas pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira, mas em relação à tragédia que assolou o Douro quero dizer que o Governo tomou medidas drásticas e de execução imediata, que podem ser postas em prática em termos de candidaturas pelos lesados dessa região, nomeadamente das localidades que os Deputados da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e eu, na qualidade de Deputado do Douro, visitámos.
Portanto, esses apoios à reconstituição, sobretudo dos muros (ficaram destruídos 50 km de muros), podem ter execução imediata, estando o Governo com capacidade de resposta, ao contrário do que V. Ex.a referiu.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero agradecer-lhe o contributo que deu com a sua curtíssima intervenção. Vindo de um homem que é um referencial da cultura deste país é profundamente gratificante ouvi-lo associar-se à candidatura do Douro vinhateiro a património mundial.
Julgo que esta é uma aposta que envolve todos os agentes económicos, sociais e culturais, nomeadamente os órgãos decisórios, do ponto de vista local, nomeadamente
os autarcas, do ponto de vista regional, os órgãos desconcentrados, e o Governo.
Julgo que todos estão solidários na substância desta aposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Com a concordância de todos os grupos parlamentares, a Mesa vai conceder 3 minutos ao Sr. Deputado João Amaral para tratamento de assunto de interesse político relevante.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sargento da Força Aérea Lima Coelho, da direcção da Associação Nacional de Sargentos, está a ser arguido num processo disciplinar por, na qualidade de dirigente, ter produzido declarações públicas a um órgão de comunicação social sobre questões do âmbito da associação que dirige.
Este processo disciplinar constitui uma grave inconstitucionalidade e uma desautorização institucional a raiar a provocação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Constitui uma inconstitucionalidade ao violar os princípios constitucionais da proibição do excesso e da necessidade na limitação de um direito fundamental, como é o direito de expressão, que assiste àqueles dirigentes.
Constitui uma desautorização institucional ao afrontar uma associação que é recebida na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, na Presidência da República e - imagine-se! - pelo próprio Ministro da Defesa Nacional para abordar os mesmos assuntos das declarações agora postas sob processo. Aliás, nas sucessivas comemorações do Dia do Sargento, o dia 31 de Janeiro, abertas à comunicação social, têm estado representantes do Ministério da Defesa Nacional, da Presidência da República e da Assembleia da República, ao nível da representação pessoal do seu presidente, sendo que nelas a Associação Nacional de Sargentos aborda as mesmas questões que são objecto do processo disciplinar.
Finalmente, constitui uma quase provocação, porque os dirigentes da Associação Nacional de Sargentos, no termo de uma entrevista com o Ministro Defesa, foram precisamente por este convidados a produzir declarações à comunicação social sobre os exactos termos que agora motivam o processo.