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O Sr. Deputado Fernando Penha colocou uma outra questão e, enfim, a esse propósito, dir-lhe-ia que "pela boca morre o peixe". O Sr. Deputado disse que as promessas que o Governo fez em 1994 não foram cumpridas.O Sr. Fernando Penha (PSD): - As promessas eleitorais de 1994!O Orador: - Ora, em 1994, quem estava no Governo era o PSD e sei perfeitamente que essas promessas não foram cumpridas.
Pela nossa parte, todas as que temos vindo a prometer temos vindo a concretizar no terreno, designadamente aquelas que têm a ver com a Cova da Beira, onde, ainda há poucos dias, fui inaugurar, com o Sr. Primeiro-Ministro, a sede da Associação de Regantes, a qual tinha sido bastas vezes prometida e hoje está concluída. E, nessa sessão pública, foi apresentada a calendarização das obras e a cascata de projectos e de adjudicações que vão ser feitos para a integral conclusão do projecto da Cova da Beira até ao final
deste Quadro Comunitário de Apoio, que será em 2006. Espero, naturalmente, que o Partido Socialista esteja no Governo até essa altura, para poder cumprir integralmente este objectivo.
Quanto às verbas da BSE, estão no orçamento do INGA, em ajudas nacionais, e pensamos que este ano vão sofrer um razoável decréscimo, não só porque hoje mesmo foi publicada no Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que define os destinos possíveis a dar a estes resíduos, sendo que vai ser possível depositar uma parte substancial deles ou a maior parte deles em aterros sanitários, devidamente esterilizados, como tem sido feito até agora, a um custo muito baixo, que nos vai libertar de custos astronómicos, porque vai fazer baixar imenso os custos de armazenagem que estamos a suportar, mas também porque, a partir do próximo ano, os agentes económicos vão passar a comparticipar nestas despesas, como, aliás, já sucede em quase toda a Europa. Até agora, por razões que tiveram a ver com o embargo, suportámos integralmente estes custos, mas o Estado admite que, no futuro, irá suportá-los apenas parcialmente. Em muitos Estados da União Europeia, esses custos, para os orçamentos de Estado, representam zero, dado que são suportados integralmente por outros e, em última instância, são os consumidores que acabam por suportá-los.
Quanto à febre aftosa e aos laboratórios, de facto, não temos laboratório acreditado relativamente à febre aftosa, mas estamos em vias de realizar um investimento para fazer um grande laboratório de referência em Lisboa. Porém, temos laboratórios acreditados no que diz respeito à BSE, por exemplo, que outros Estados-membros não têm.
Portanto, trata-se, neste caso, de não estar a investir agora para desinvestir no futuro, de não estar a investir agora num velho laboratório e em relação a uma doença que não temos - em cuja estratégia de combate, aliás, tomámos medidas que, afinal, apesar das vossas críticas, foram eficazes -, para termos, daqui a dois ou três anos, um laboratório novo.
Sr. Deputado José Alberto Fateixa, o Governo decidiu avançar com a Barragem de Veiros, depois de ter procedido aos necessários estudos. Esta barragem arrancará em 2003, estando, neste momento, em fase de elaboração de projecto. Até ao final do ano o projecto será concluído, pelo que admitimos que até ao final de 2003 a obra seja adjudicada. Portanto, de facto, é uma decisão irreversível que está tomada e que foi publicamente anunciada como tal.
O Sr. Deputado João Maçãs disse que o IFADAP não tem viaturas nem tem meios para aprovar projectos. Então, se assim é, como é que o Sr. Deputado entende que tenha sido possível, em nove meses, fechar todos os projectos do QCA II, aprovando todos os que estavam pendentes?! Só nos primeiros nove meses e só no âmbito do Programa AGRO, de 17  000 candidaturas apresentadas, foram analisadas 9647 e aprovadas 7700, para além das que foram aprovadas no âmbito da AGRIS, do Vitis e do Ruris, ou seja, 6000 candidaturas na AGRIS, 4780 no Vitis e o processamento de outras 178  000 no programa de desenvolvimento rural. Portanto, foi possível analisar e aprovar a maior parte das candidaturas apresentadas.O Sr. João Maçãs (PSD): - O Sr. Ministro está a falar também nas de 1990 e de 1991. Com estes dois anos é que consegue encontrar esse número! Tenha paciência!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, António Martinho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Maçãs, peço a sua compreensão. Deixe o Sr. Ministro falar.O Orador: - Sr. Deputado, estou a falar das candidaturas apresentadas e aprovadas neste período.
Quanto à Barragem do Pisão, Sr. Deputado João Maçãs, tenho muita pena de que o PSD tenha estado 10 anos no governo e não tenha conseguido cumprir essa promessa.Risos do PSD.Eu estou no Governo há bastante menos tempo e, em relação às duas barragens a que fez referência, vou dar-lhe as seguintes informações.
Uma dessas barragens, que, por acaso, se situa na minha zona, vai ficar concluída em Fevereiro próximo, tem um investimento da ordem dos 5 milhões de contos e está praticamente concluída.
A outra, a Barragem do Pisão, que fica na sua zona, vai custar cerca de 14 milhões de contos, vai ser paga, na parte que se refere à barragem, pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e, na parte que se refere à rede de rega, pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e devo dizer-lhe que, neste momento - eu próprio estive na cerimónia onde tal foi publicamente anunciado, na presença do Sr. Primeiro-Ministro, no Crato -, foi tomada uma decisão em relação ao projecto, uma vez que já tínhamos um pré-projecto que vinha de há anos atrás mas que estava completamente desadequado até por questões de natureza ambiental. Aliás, a este respeito, devo dizer-lhe que a localização da barragem não fica tão longe, como diz, da anterior, fica praticamente no mesmo sítio e os custos são praticamente iguais àqueles que tinham sido contabilizados.
Mas, conforme lhe estava a dizer, a empresa a quem a obra foi adjudicada está a elaborar o projecto e penso que será possível lançar a obra antes do final de 2003. Talvez em Setembro ou Outubro de 2003 já haja obras no terreno, a dar, finalmente, concretização a essa esperança de 40 anos do norte alentejano.O Sr. João Maçãs (PSD): - É muita generosidade da sua parte, Sr. Ministro!Risos do PSD.O Orador: - No que toca à Barragem dos Minutos, enquanto fui Deputado, aqui, nesta Casa, todos os anos protestei, porque os governos do PSD não avançavam com a obra. O Governo do PS dois anos depois decidia, no ano seguinte estava em obra e no ano de 2002 está concluída.Vozes do PSD: - Que eficácia!O Orador: - Em relação aos 50 000 ha de floresta, o que lhe disse foi que esses 50 000 ha representam a área dos projectos que ficarão concluídos este ano e dos projectos que vamos aprovar este ano. Entre projectos finalizados e projectos aprovados, estimamos, este ano, até 50 000 ha.
Quanto aos vigilantes florestais, estou seguro de que os contratos de prestação de serviços com esses agentes estão no total cumprimento da lei, nem me passa pela cabeça que assim não seja, pelo que, sobre essa matéria, estou tranquilo.
A Sr.a Deputada Teresa Venda colocou-me várias questões, e começo por lhe dizer que os instrumentos financeiros estão perfeitamente adequados para atingir estes objectivos,
se bem que haja ainda um conjunto de outras medidas que não têm relação directa com a simples florestação mas, sim, com apoios muito fortes ao associativismo florestal para que seja possível criar condições para que haja florestações nos anos seguintes. Enfim, como calcula, isto está relacionado com o Programa Ruris e com um conjunto de apoios ao rendimento que também sofreram alterações, mas, como disse, e bem, há um aumento substancial numa área prioritária, na AIBT, que, neste caso, é a Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior.
Todavia, sobre esta questão, bem como sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, que foi elaborado e que constitui um conjunto de linhas orientadoras para a política e um conjunto de sugestões para dar resposta a esse problema, será o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Barros, a dar esclarecimentos detalhados.
Quanto à qualidade e segurança alimentar, o aparente decréscimo em algumas ajudas de âmbito nacional está relacionado com o facto de parte desses investimentos poder vir agora de fundos comunitários, pelo que não faz sentido haver, como havia no passado, medidas com investimento exclusivamente nacional, e ainda com o facto de, a partir de Janeiro, uma parte substancial dos laboratórios directamente relacionados com a segurança alimentar serem integrados na Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, pelo que os custos de investimento e de funcionamento passarão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a Presidência do Conselho de Ministros.
Em relação à diferença salientada para o sector das pescas, justifica-se pelo facto de o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR) continuar integrado no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Se o Sr. Presidente o permitir, peço aos Srs. Secretários de Estado que, muito sinteticamente, respondam às questões que não desenvolvi.O Sr. Presidente (António Martinho): - Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural: - Sr. Presidente, de entre as questões levantadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, isolei três. Assim sendo, em relação aos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), o Sr. Ministro já disse que a verba inscrita é a adequada, porquanto já temos a maioria da informação necessária à elaboração dos PROF, porque já foi adquirida no ano anterior com orçamentos da direcções regionais e da Direcção-Geral das Florestas.
No que toca à investigação, procura-se saber se há estratégia, já que, aparentemente, o valor inscrito em PIDDAC diminui, o que é um facto. No entanto, como sabem, a investigação foi avaliada por uma comissão internacional e o Governo decidiu fazer a revitalização da investigação agrária e não só, pelo que há outros campos em que se está a levar a cabo um programa de recuperação e de revitalização.
Clarificámos o objectivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), que, hoje, tem por missão dar resposta a problemas concretos da agricultura portuguesa que estão bem definidos e que têm uma importância relevante. Qualquer projecto que o INIA leve a cabo passa por uma avaliação ex ante, é avaliado por pessoas da instituição e de fora dela, e todos os projectos que terminam vão sendo avaliados ex post, por comissões mistas, independentes e internas à instituição.
De facto, a investigação propriamente dita baixa um pouco, bem como a recuperação de infra-estruturas e a modernização de equipamentos. A verdade, contudo, é que temos um conjunto de outras fontes de financiamento que, aliás, constam de um relatório que foi entregue aos Srs. Deputados. Se o analisarmos, vemos que temos aqui fontes como a Fundação para a Ciência e Tecnologia, fontes internacionais e comunitárias. Temos ainda o Programa de Apoio à Reforma dos Laboratórios do Estado, com o qual o INIA celebrou um contrato no valor de 650  000 contos para três anos. A investigação, para o ano que vem, conta ainda com a aprovação da Medida 8 - Demonstração e Desenvolvimento Experimental do Programa AGRO, e foram aprovadas cerca de 200 candidaturas, 71 das quais foram feitas com a colaboração do INIA. Relativamente à recuperação, há também em curso, tendo sido aprovado no Programa AGRO, um projecto de recuperação laboratorial do INIA no valor de 1,4 milhões de contos. Estes valores mostram, portanto, que estamos a tentar recuperar e revitalizar o INIA com uma estratégia bem definida e clarificada.
Quanto à questão do olival tradicional e a saber onde está, em termos regulamentares, começo por dizer que é verdade que não há um artigo no regulamento que diga que o olival tradicional em Portugal não poderia ser apoiado. O que acontece é que a Comissão, aquando da negociação, não aceitou esse apoio, dizendo que o olival não tem valia de natureza ambiental. Na verdade, a Comissão apenas aceitou o reconhecimento de uma valia paisagística e, neste sentido, apenas aprovou olivais situados em zonas declivosas, com 15% de declive. É evidente que estamos a tentar contornar esta situação e, para isso, temos em preparação para algumas regiões planos zonais, através dos quais vamos tentar apoiar o olival tradicional chamando-lhe outra coisa, por forma a apoiar outro tipo de, digamos, objectivos de natureza ambiental, para continuar a apoiar os produtores. A verdade é que a Comissão não aceitou o apoio que propusemos, considerando não haver valia ambiental, com o que não concordámos, e a única valia aceite foi a paisagística.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Essa é uma página diferente da página do Sr. Ministro!O Orador: - Sr.a Deputada Teresa Venda, aparentemente, o Programa Ruris tem uma verba inferior, mas não é. A verba inscrita no orçamento para 2002 permite continuar em velocidade de cruzeiro. É, portanto, a verba que temos orçamentada todos os anos em termos de florestação de terras agrícolas. Acontece que, por o programa ter sido aprovado no final do 2000, se acumulou a verba de 2000 e de 2001. Foram pagos prémios à perda de rendimento e à manutenção que vinham já do ano anterior, e, por isso, a verba agora não é inferior mas, sim, a verba necessária e a verba orçamentada em termos do programa.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa é, para nós, mobilizador, já que fomos nós que o fizemos, tendo feito ainda aprovar uma resolução do Conselho de Ministros. Como o Sr. Ministro disse, há aqui vectores estratégicos que estamos a tentar implementar, como é o caso do associativismo. Recordo que há meia dúzia de anos não havia praticamente associações florestais em Portugal e hoje há cerca de uma centena de associações de produtores florestais e de secções florestais em cooperativas, o que demonstra a dinâmica que existe neste momento
no sector. Há, de facto, uma carteira de projectos muito grande, o que não nos assusta, porque significa que o sector está mobilizado.
Relativamente à implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, estamos a tomar três medidas concretas a muito curto prazo.
Em primeiro lugar, os planos de recuperação de áreas ardidas, como é o caso de Vila Nova de Paiva, cujo plano está aprovado e no terreno, como o Sr. Ministro teve ocasião de verificar. Depois, há o caso de Seia, onde vou estar no sábado - como sabem, este foi o concelho que ardeu mais este ano - com os produtores florestais da região, por forma a tentar mobilizá-los a fazermos um plano de recuperação das áreas ardidas na região. E, por fim, vamos apresentar, a muito curto prazo, se calhar ainda no final deste ano ou, o mais tardar, no início do próximo, um plano para as madeiras nobres e um plano para o pinho.
Deste modo, começa a implementar-se o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, que é, como lhe disse, mobilizador.O Sr. Presidente (António Martinho): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Pescas.O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, quero apenas referir-me à questão da abordagem distrital do PIDDAC, colocada pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes. Como se sabe, em relação a projectos concretamente localizáveis, essa abordagem é mais fácil, como é o caso, por exemplo, de uma obra portuária, de um sistema recifal ou de um laboratório.
Em relação à parte dos incentivos, como explicou o Sr. Ministro, atendeu-se ao histórico e à estimativa do que for possível executar, tendo em conta que o próprio Programa Operacional das Pescas, como acontece com outros, tem uma verba definida para a região norte. Neste momento, não sei quais são os três projectos concretos de que terá falado em relação a Marrocos, pelo que vou indagar.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).O Orador: - Espere, Sr. Deputado, deixe-me explicar.
Do ponto de vista técnico, se houver uma pessoa que seja beneficiária de uma ajuda em termos de financiamento comunitário, porque está matriculado num barco de pesca de sardinha ou num barco que operava em Marrocos, já que, como sabe, havia vários barcos da Póvoa de Varzim e de Vila Praia de Âncora que operavam em Marrocos - bem sei que não são exemplos relativos a Esposende, até porque não há aí qualquer barco dessa dimensão, mas há actividade piscatória -, é contabilizado como sendo um projecto. Talvez assim perceba por que é que aparecem aqui projectos de Marrocos.
Sobre a aquicultura, pode não haver condições para colocar um sistema de aquicultura offshore, mas pode sempre existir um centro de expedição que seja necessário, por exemplo, em matéria de controlo de qualidade. Ora, o centro de expedição também se integra nas medidas de desenvolvimento da aquicultura.O Sr. Presidente (António Martinho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vou dar por terminada a reunião, não sem antes agradecer o poder de síntese dos Srs. Deputados que intervieram na parte final e ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado os esclarecimentos prestados à Comissão.
Está encerrada a reunião.Eram 22 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 11 horas e 55 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, usaram da palavra, sobre o orçamento do Ministério da Justiça, além do Sr. Ministro (António Costa) e dos Srs. Secretários Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita) e da Justiça (Diogo Campos Machado), os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS) e Manuel
Sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Paulo Pedroso) e dos Srs. Secretários do Trabalho e Formação (António d'Ornelas Cysneiros) e da Solidariedade e Segurança Social (Simões de Almeida), os Srs. Deputados Adão e Silva (PSD), Luís Nobre Guedes (CDS-PP), Artur Penedos (PS), Vicente Merendas (PCP), António Nazaré Pereira (PSD) e Agostinho Lopes (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 55 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, hoje vamos começar os nossos trabalhos com a audição do Ministério da Justiça.
Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, agradeço desde já a vossa presença na Comissão.
Como de costume, vamos seguir nesta reunião o mesmo critério que temos seguido nas reuniões anteriores, que é o de dispensar o Sr. Ministro de qualquer apresentação do Orçamento dado que já o fez na generalidade. Uma vez que estamos na análise do Orçamento na especialidade, fico à espera das perguntas dos Srs. Deputados, a que a equipa do Ministério da Justiça depois responderá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, gostaria de colocar duas questões muito concretas ao Sr. Ministro, sendo  a primeira, de âmbito mais global e prende-se com o estado da justiça em Portugal.
É uma realidade incontornável, ora patente e recorrentemente citada a una voce no debate em curso das eleições para a Ordem dos Advogados, que a justiça atravessa uma crise profunda.
Há investimentos imperiosos que urge fazer na área da justiça. São conhecidas as condições deficientes de funcionamento de muitos tribunais por esse país for a; são conhecidas as insuficiências em matéria de magistrados por esse país for a; são conhecidas as insuficiências em matéria de quadro de pessoal e de funcionários especializados na área da justiça por esse país fora.
Há uma constatação óbvia, por muito que se procure mitigá-la com algumas medidas pontuais de efeito mediático e rebatível, de que a justiça enferma de falta de operacionalidade, eficácia e credibilidade.
A situação é grave, porque manda a verdade dizer que o esforço de modernização em Portugal tem de passar sobretudo pela área da justiça, dado que ela é um pilar fundamental no estado de direito de confiança dos agentes económicos e de confiança dos investidores.
É impensável termos uma economia num surto de progresso e desenvolvimento, em Portugal, se, efectivamente, não tivermos uma justiça operacional, eficaz, actuante e rápida. Ora, a realidade portuguesa é uma triste realidade neste domínio. Concretamente, sabe-se mesmo que uma das maleitas, um dos entraves, um dos óbices ao investimento directo estrangeiro em Portugal decorre exactamente da paralisia, do bloqueio, do nosso sistema judiciário.
Por tudo isto, justifica-se adrede que da parte do Ministério da Justiça haja um esforço primacial na área do investimento, designadamente através de novos equipamentos, novas infra-estruturas, novos tribunais e - porque não dizê-lo, dada a sua actualidade - novas prisões.
Mas não é isso que perpassa dos elementos disponíveis do orçamento afecto ao Ministério da Justiça. Pelo contrário, e cotejando as rubricas de investimento e de despesa do orçamento do Ministério da Justiça de 2001 com 2002, verifica-se até um decréscimo naquilo que concerne ao investimento. Inclusive, posso referir que as despesas de investimento tiveram um aumento de 43,6% no orçamento anterior e, de acordo com os dados disponíveis e plasmados no relatório, as despesas de investimento para 2002 cifram-se, agora, apenas, em 38%.
Isto indicia, per si, que, de facto, não há uma política de justiça com um rumo, com uma estratégia, com um objectivo definido, no sentido de, uma vez por todas, retirar a justiça portuguesa do atoleiro em que se encontra no espectro europeu da justiça europeia. Aliás, o funcionamento do aparelho judiciário português deve ser, seguramente, aquele que se encontra em pior situação no panorama da União Europeia.
Perante isto, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que é que decorre deste orçamento no que respeita a verbas afectas ao Ministério da Justiça que nos possa incutir algum ânimo, algum alento e alguma esperança quanto à modificação do statu quo em que se encontra a justiça portuguesa. Esta é a portanto, primeira questão.
A segunda questão, mais concreta, reporta-se a um tema, também ele premente e actual, que contende com as modificações introduzidas na tabela de emolumentos notariais e de registo.
Trata-se de uma daquelas matérias em que a actuação "cirúrgica" do Sr. Ministro recebeu encómios laudatórios e entusiásticos sem fim, no sentido de que pela primeira vez um Ministro da Justiça em Portugal tinha tido a coragem de atalhar a eito uma questão crucial e nevrálgica resultante do mau funcionamento da justiça em Portugal, e que se reportava à utilização e ao pagamento abusivo e excessivo de emolumentos por parte dos contribuintes, no que concerne a actos notariais e de registo em Portugal.
V. Ex.a colheu de chofre os louros dessa sua iniciativa, que é louvável no seu espírito e na sua fundamentação, porque há muito tempo que se discute, em Portugal, a questão do manifesto excesso dos emolumentos cobrados por contrapartida com o serviço pago. Não é, portanto, uma questão recente; trata-se de um problema que já vem de muito longe.
Mas o que é certo é que por força do sucesso judicial da iniciativa de uma empresa, que a dado passo, numa atitude louvável e corajosa, resolveu desafiar o Estado, concretamente em relação aos emolumentos cobrados, é que, efectivamente, tivemos oportunidade de constatar e de consagrar o desajustamento manifesto entre aquilo que o Estado cobrava e o serviço que prestava.
Portanto, sejamos claros: a razão de ser desta alteração não decorre de uma iniciativa casuística da parte do Sr. Ministro da Justiça, mas da luta travada nos tribunais portugueses por uma empresa que, fazendo jus àquilo que era a voz comum, resolveu, a dado passo, contestar os emolumentos pagos, concretamente em relação a um acto notarial de reunião de capital, por entender que havia uma manifesta desproporção entre os emolumentos cobrados e o serviço prestado, fazendo fé em juízo uma directiva comunitária que é absolutamente clara e percuciente relativamente a esta matéria no sentido de determinar que tem de haver exactamente essa proporção, esse equilíbrio e essa ponderação entre aquilo que se cobra e o serviço que se presta.
Esta é a trave-mestra, a pedra angular das decisões judiciais recentemente proferidas por tribunais portugueses, que se ancoraram e se estribaram nesta filosofia - aliás, absolutamente incontestável - não merecedora da menor objecção ou reparo, pela justeza que deve existir, conforme aquilo que sempre me ensinaram desde os bancos da faculdade, e que constitui a filosofia que subjaz à taxa, que é exactamente
o equilíbrio entre o serviço prestado e o que por ele se paga.
Bom, passada esta primeira fase de glória de que V. Ex.a desfrutou com justiça, designadamente a partir do momento em que avançou para a necessidade de revisão da tabela de emolumentos, o certo é que, surprise des surprises, V. Ex.a tem sido fortemente contestado nos últimos tempos pelo facto de não ter traduzido com clareza e com abertura toda a matéria de alteração dos regulamentos. Porquê? Porque a pari e com a revolução dos emolumentos vem à trouxe-mouxe uma nova alcavala, qual seja a do imposto de selo, que vai trazer para os cofres do Estado aquela receita que eventualmente se esvairia com a aplicação pura e simples da tabela de emolumentos.
Dirá V. Ex.a que isto é matéria que não lhe respeita, que há aqui uma questão de natureza fiscal, que há que encontrar uma solução neutra e que a única forma de encontrar a solução neutra é, por um lado, colher os louros da redução de emolumentos e, por outro, procurar dar cobertura a essa redução por via da criação de um imposto de selo. Lá vem ele, uma vez mais, o célebre imposto de selo, tipo carro-vassoura em matéria fiscal, para dar cobertura à perda de receita que decorria do decréscimo emolumentar.
E aí temos que, no domínio societário, no domínio das reuniões de capital e no domínio das constituições de sociedades, aquilo que era elogiado unanimemente como sendo uma medida louvável e acertada da parte do Ministério da Justiça - no sentido até de fomentar o investimento, a criação de empresas e o desenvolvimento do país -, à trouxe-mouxe, é novamente postergado por via de um espúrio imposto de selo, que, com uma taxa de 0,4% prevista, vai compensar o Estado da perda de receita decorrente da diminuição de emolumento.
Quer isto dizer que, no fim, apurando o saldo deve e haver destas medidas anunciadas por V. Ex.a, o resultado concreto da revisão da tabela emolumentar redunda em pouco mais do que uma mão cheia de nada!
No domínio das escrituras de compra e venda para habitação, poderá, eventualmente, num ou noutro caso, em relação a determinados valores, surgir algum benefício. Poderá! Nalgumas situações, até há um acréscimo, ou seja, de uma forma consensual, aceita-se que a determinado nível do valor das habitações possa surgir algum benefício concreto para o contribuinte. Mas já no que concerne às sociedades, com esta compensação adicional da criação do imposto de selo com uma taxa de 0,4%, muito provavelmente o benefício que redundaria para os contribuintes, para os empresários e para todos aquele que querem avançar para a criação de uma empresa, redundará em nada, face à criação paralela deste imposto de selo!
Perante o exposto, gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Ministro: fico com a sensação de que há aqui uma dialéctica insuperável de protagonismo entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro da Justiça gostaria - e bem - de manter essa descida da tabela de emolumentos por forma a que tal constituísse um "passo de gigante" no sentido de impor algum equilíbrio, alguma harmonia, alguma justiça no mercado e, designadamente no que concerne à actividade económica, constituir um estímulo à constituição de empresas e ao seu desenvolvimento.
Mas, por outro lado, percebo que do lado do Ministério das Finanças há um travão sério a esse ímpeto reformador do Sr. Ministro da Justiça e que essa iniciativa louvável e unanimemente aceite por todos os operadores económicos sofre um revés absolutamente insuperável, porque o Sr. Ministro das Finanças entende que essa descida na tabela de emolumentos traduz uma perda de receitas brutal, da ordem dos 25 milhões de contos, e que há que criar um mecanismo compensatório para isso, como já referi, aqui encontrado de supetão, por via do já recorrente imposto de selo, com uma taxa de 0,4%, permitindo uma compensação, tanto quanto se sabe, da ordem de 18 milhões de contos nessa perda de receitas.
Pergunto ao Sr. Ministro se este meu pressentimento tem algum fundo de realidade ou é apenas especulação da minha parte de que há, efectivamente, esta dialéctica insuperável entre a política prosseguida por V. Ex.a e a política que o Sr. Ministro das Finanças pretende prosseguir nesta matéria, exactamente no sentido de fazer jus e fazer prevalecer o sistema de vasos comunicantes, ou seja, aquilo que deixou sair pela porta o Sr. Ministro quer que volte novamente a entrar pela janela.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, agradeço-lhe particularmente as duas perguntas que me fez, sobretudo a última, porque nos permite esclarecer, de uma vez por todas, aquilo que tem sido uma campanha de desinformação, que tem sido lançada por fontes não credíveis -  e que os senhores sabem quais são -  junto de diversos órgãos de comunicação social e, pelos vistos, também junto do Sr. Deputado Jorge Neto.
Todos os pressupostos, de facto, enunciados são totalmente falsos, como, aliás, já tive oportunidade de esclarecer em declarações à Rádio Renascença, há mais de uma semana, quando o candidato do PSD à Câmara Municipal de Valência fez publicamente esse discurso.
Ora, o que é que é falso? É falso que a diminuição de receita emolumentar seja compensada com um novo imposto de selo. É falso! Em nenhum dos actos notariais ou registrais não abrangidos pela directiva sobre reunião de capitais é criado qualquer novo instrumento fiscal, nem por iniciativa do Ministério da Justiça e, muito menos, por iniciativa do Ministério das Finanças.
Portanto, as tabelas que apresentámos traduzem a redução efectiva que os cidadãos e as empresas vão ter. Nem na compra de casa, nem na hipoteca de casa, nem em nenhum dos actos notariais e registrais não abrangidos pela directiva é criado qualquer novo instrumento fiscal de compensação da diminuição de receita.
Nos actos abrangidos pela directiva sobre reunião de capitais, como a própria prevê, pode ser criada uma nova rubrica de imposto de selo, com uma taxa entre 0% e 1%, e nós criámos essa nova rubrica de imposto de selo com uma taxa de 0,4%, que é, aliás, a taxa mais baixa de todos os países da Europa. E lembro que os países da Europa que tinham a taxa mais baixa eram: a Holanda com 0,55% e a Bélgica com 0,5%, e nós, repito, fixámos essa taxa nos 0,4%.
Ora, as tabelas que apresentámos e que distribuímos aos jornalistas, como, aliás, também aos Srs. Deputados, já incorporavam o custo do imposto de selo. Assim, a constituição de uma sociedade de 10 000 contos, que hoje custa 150 750$, passará a custar 86 087$, já aí estando incluídos
os 0,4% do imposto de selo; uma sociedade de 5 milhões de contos, cuja constituição hoje custaria 40 000 contos, passará a custar 20 000 contos, incluindo já os 0,4% do imposto de selo.
Portanto, primeiro, não é verdade que se queira "tirar com uma mão o que se deu com a outra"; segundo, aquilo que apresentámos foi, desde logo e sempre, a existência de uma nova rubrica de 0,4% de imposto de selo nos actos abrangidos pela directiva sobre a reunião de capitais; e, terceiro, não existe qualquer guerra entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, porque, naturalmente, toda esta reforma foi trabalhada em conjunto pelos dois ministérios.
Posso aceitar que os órgãos de comunicação social, que não acompanharam, a par e passo, este processo, possam ser induzidos em erro pelas fontes que lhes mentem, que os querem enganar -  e que todos nós sabemos localizadas na área da Associação Portuguesa de Notários -  e que não estão preocupados com o que as pessoas vão pagar, mas, sobretudo, porque sabem que este novo sistema emolumentar pode afectar os seus rendimentos, não obstante a garantia que já demos de que, durante o ano de 2002, não terão um tostão afectado relativamente ao seu rendimento obtido durante o ano de 2001.
Todavia, o que não posso aceitar é que pessoas que têm como profissão darem fé pública a factos que constatam andem a fazer uma campanha de mentira junto dos órgãos de comunicação social e, pelos vistos, também junto da oposição.
Também acho extraordinário que o Sr. Deputado venha aqui colocar a questão, porque era Deputado quando se votou o Orçamento rectificativo, quando foi concedida a autorização legislativa ao Governo que previa precisamente a possibilidade da criação desta nova rubrica de imposto de selo, nos termos restritos da directiva.
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe que tivemos o cuidado de, informalmente, transmitir à 1.a Comissão e à Comissão de Economia, Finanças e Plano, antes da aprovação em Conselho de Ministros dos dois decretos-leis, qual era o modelo estabelecido e onde já estavam previstos os 0,4% do imposto de selo e também sabe, com certeza, que já enviámos para a 1.a Comissão e para a Comissão de Economia, Finanças e Plano o texto final dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros.
Portanto, o Sr. Deputado tem todas as razões para saber que não se criou qualquer imposto de selo para compensar a quebra de receitas emolumentares, salvo nos estritos limites da directiva e sem que isso se deixe de traduzir numa redução brutal dos custos de constituição das sociedades. Por exemplo, a constituição de uma sociedade com 5 milhões de contos de capital custava 40 000 contos e, agora, ficará a custar 20 000 contos, incluindo já o imposto de selo; a constituição de uma sociedade com 10 000 contos de capital custava 150 contos e, agora, passará a custar 86 contos, incluindo já o imposto de selo.
Portanto, Sr. Deputado, primeiro, lamento dizer-lhe que não mentimos; sempre dissemos e apresentámos tudo aos Srs. Jornalistas e aos Srs. Deputados, e, segundo, lamento desiludi-lo, mas não existe qualquer desentendimento entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, já que trabalhámos em conjunto neste novo modelo de financiamento e o Ministério das Finanças não tem qualquer novo instrumento fiscal previsto, para além destes que anunciámos. Aliás, deixo-lhe aqui uma cópia do que foi apresentado na conferência de imprensa aos Srs. Jornalistas, para ver como em todos os exemplos relativos a actos da directiva sobre reunião de capitais já estão incluídos os 0,4% de imposto de selo.
Mas, relativamente a isto, existe ainda uma segunda coisa que não posso deixar passar em claro. É que o Sr. Deputado só diz meia verdade quando refere que isto foi uma luta de uma empresa gloriosa que obteve vencimento em tribunal. Isto é só parcialmente verdade, como sabe, porque a luta dessa empresa e as decisões judiciais limitavam-se aos actos abrangidos pela directiva sobre reunião de capitais.
Portanto, se quiser, a única parte desta reforma que estávamos obrigados a cumprir -  e estávamos nós como estavam todos os governos que governaram Portugal desde o dia em que Portugal aderiu à União Europeia, ou seja, desde o dia 1 de Janeiro de 1986, visto que a Directiva é de 1969 e, por isso, fazia parte do acquis comunitário, e nós estávamos vinculados à sua transposição desde a nossa adesão -  era adoptar o critério do custo efectivo para os actos abrangidos pela directiva sobre reunião de capitais. Só relativamente a esses actos é que estávamos obrigados a este desagravamento.
Portanto, foi por opção política do Governo que se adoptou o mesmo critério relativamente a todos os outros actos, e é graças a esta opção política do Governo que a compra de casa, que não é abrangida pela directiva sobre reunião de capitais, pode beneficiar da redução brutal dos custos administrativos da aquisição de casa, como foi opção política do Governo o não ter adoptado cegamente o critério do custo efectivo, de forma a não penalizar brutalmente os actos de cidadania, como sejam os actos do registo civil ou do Bilhete de Identidade.
O Sr. Deputado sabe -  e foram apresentados estes números -  que, pelo critério do custo efectivo, pela emissão de um bilhete de identidade devíamos passar a cobrar 1313$, e foi por opção política do Governo que esse aumento se fixou simplesmente nos 500$; foi por opção política do Governo que um assento de nascimento ou um assento de óbito continuam gratuitos; foi por opção política do Governo que adoptámos o critério de que todos os actos de registo civil, que não sejam actos voluntários, ficam abaixo do custo efectivo ou são mesmo todos gratuitos. Nos actos de registo civil só adoptámos o critério do custo efectivo -  é verdade -  relativamente àqueles actos que são voluntários. É por isso que, de facto, o casamento teve uma penalização grande, tal como o divórcio, embora, em relação ao divórcio, se compararmos os custos emolumentares com as custas judiciais verificaremos que o agravamento não é assim tão grande.
Tudo isto para lhe dizer, para que fique esclarecido de uma vez por todas, que essa campanha, em relação à qual todos sabemos qual é a fonte -  e o Sr. Deputado sabe melhor do que eu, porque sabe, certamente, quem é que lhe contou essa história -, é totalmente falsa. Totalmente falsa! É mentira que estejamos a "tirar com uma mão o que foi concedido pela outra". Tudo se passa rigorosamente como apresentámos e como consta dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros, que o Sr. Deputado muito bem conhece.
Sr. Deputado, quanto à sua primeira questão, que tem a ver com o investimento, creio que devo ter sido mesmo o primeiro Ministro da Justiça que assumiu que a justiça vive num estado crítico, e assumi-o logo quando iniciei funções. Por isso, ao longo destes dois anos, temos procurado trabalhar para reduzir esse estado crítico.
Como sempre disse -  e continuo a não estar provido desse instrumento fundamental -, não tenho uma varinha mágica. Agora, o que temos é uma estratégia, que apresentámos à Assembleia da República, que tem merecido o consenso, tanto quanto tenho percebido, do conjunto das bancadas parlamentares e que passa por mais meios, melhores meios, melhor administração dos meios, mas também pela criação de meios alternativos e reengenharia de procedimentos para obter ganhos de produtividade dentro do sistema.
Nós não podemos ter só uma estratégia de mais, sempre mais, mais e mais, porque as causas são estruturais, e, portanto, ou se procede a uma reengenharia de procedimentos para ter ganhos de produtividade e se diversifica a oferta, por via da criação de meios alternativos, ou, então, nunca conseguiremos acompanhar, como não se conseguiu acompanhar ao longo da década de 90, o crescimento exponencial da procura.
O Sr. Deputado diz que há muitos tribunais em mau estado. É verdade! Devo dizer que agora os conhecemos muito bem, porque eu e o Sr. Secretário de Estado decidimos ir pessoalmente a todos os tribunais deste país para acompanhar, in loco, como é que está a decorrer o seu processo de informatização. Já visitámos mais de um terço de todos os tribunais do País e, nos próximos meses, concluiremos a visita a todos.
E há hoje realidades muito diversas, felizmente. Agora a diversidade das realidades não inibe a necessidade de fazermos um fortíssimo investimento. E porque falou em tribunais, nós, neste momento, temos cerca de 102 projectos de obras a realizar em tribunais, número nunca existente em Portugal; neste momento com obras efectivas temos 40 tribunais, seja em construção de raiz, seja em grandes remodelações e não estou a falar-lhe de pequenas obras de manutenção.
Creio que o Sr. Deputado é eleito pelo círculo eleitoral do Porto. Só no Porto, como sabe, estão lançados dois concursos para a construção de dois novos grandes equipamentos judiciários -  um na nova Avenida 25 de Abril e outro na zona da Trindade -  e estamos em vias de assinar o protocolo com a Câmara Municipal do Porto e com a REFER para a construção do terceiro grande tribunal da cidade, que vai ficar na Rotunda da Boavista. E, com estes equipamentos, vamos ter, finalmente, todos os juízos criminais instalados num edifício novo, acabando-se com aquela coisa deplorável que são os juízos criminais instalados na Rua do Bolhão e a péssima qualidade das varas instaladas em São João Novo.
Vamos ter todo o cível reinstalado, assim como os tribunais de família e menores e os tribunais de trabalho, que estão deploravelmente instalados em quatro sítios dispersos ao longo da Avenida da Boavista. Dois dos concursos já estão lançados e, quanto ao outro, aguardamos simplesmente que o protocolo entre a REFER e a Câmara Municipal do Porto e, depois, entre a Câmara Municipal do Porto e o Ministério da Justiça possa ser assinado para podermos lançar o concurso.
Em Lisboa, estamos a fazer o mesmo movimento, bem como em todas as grandes capitais de distrito. Assim, temos já terreno disponível, em Aveiro, para lançar o projecto "Aveiro II" e "Viseu II" já está em obra (ainda estive lá na semana passada e o próprio presidente da Câmara Municipal de Viseu, que, como sabe, é particularmente crítico de alguma ineficiência que tende a apontar à administração central, testemunhou como está em grande ritmo a realização da obra). Portanto, há um esforço de investimento em tribunais como nunca houve.
Os seus números, creio, não estão certos,...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Estão no relatório!O Orador: - ... porque, de acordo com os nossos, há um aumento de 9,7% da despesa de investimento, em 2002 relativamente a 2001. E esta diferença de 2002 para 2001, se quiser ter o cuidado de ver, comparando com anos anteriores, terá a dimensão do que é. Digo-lhe só o seguinte: o PIDDAC do Ministério da Justiça, em 1995, era de 11 milhões de contos e, no próximo ano, será de 35 milhões de contos. O Sr. Deputado, claro, dirá: é pouco mais que um terço. É verdade, Sr. Deputado, é pouco mais que um terço.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que três vezes mais!...O Orador: - Desculpe, não é um pouco mais que um terço mas, sim, um pouco mais que três vezes mais. O triplo, Sr. Deputado!
Se me dissesse que era bom que pudesse ser mais... Ah, era tão bom que pudesse ser mais! Mas, como sabe, como todos temos de saber, a Justiça não é o único sector com problemas em Portugal, pelo que não podemos concentrar todo o dinheiro de que o País dispõe em investimentos na área da justiça. E termos triplicado o investimento na área da justiça, desde que chegámos ao Governo até agora, há-de convir que, apesar de tudo, é uma evolução significativa...O Sr. Jorge Neto (PSD): - Isso é muito curto!O Orador: - ... e que desejamos poder continuar.
Falou-me o Sr. Deputado na necessidade de novas prisões. Como sabe, dissemos que tínhamos de sustentar o nível de investimento no sistema prisional e assim temos vindo a fazer, desde 1996. Se o triplo lhe parecia pouco, talvez o quíntuplo, que é, hoje, o investimento em prisões, relativamente àquele que era em 1995, já lhe pareça mais conforme.
Agora, como dissemos, desde o primeiro dia em que aqui vim, para termos as infra-estruturas do sistema prisional que desejamos, teremos de realizar duas obras em parceria pública e privada. É que não haverá dinheiro no PIDDAC para realizar essas obras -  disse-o logo na discussão do Orçamento do Estado para 2000.
Como sabe, está a chegar ao fim o concurso para a contratação da consultoria jurídico-financeira, que nos vai permitir lançar o concurso da parceria público-privada para a construção dos dois grandes novos estabelecimentos prisionais: um, no Algarve, outro, na freguesia do Botão, no concelho de Coimbra. Com esses dois estabelecimentos, chegaremos àquele objectivo dos 15 000 lugares, essencial não só por causa da sobrelotação mas sobretudo porque, então, poderemos ter uma gestão inteligente da população prisional, diferenciando aquilo que é necessário diferenciar.
O Sr. Deputado referiu-se também à insuficiência de magistrados e de funcionários. Bom, insuficiência de funcionários, neste momento, não há, porque entraram ao serviço, nos últimos dois anos, cerca de 1600 novos oficiais de justiça e, neste momento, temos os quadros preenchidos. Temos consciência de que, em alguns tribunais, os quadros são insuficientes, mas, neste momento, os quadros estão
preenchidos. Não podíamos era pôr-nos a actualizar os quadros, enquanto não tínhamos sequer os quadros existentes devidamente preenchidos.
E temos sido prudentes na revisão dos quadros, pelo seguinte: no dia 31 de Dezembro deste ano, vamos concluir, conforme nos tínhamos comprometido, o processo de informatização dos tribunais. As redes estão todas instaladas em cada um dos tribunais, todos os tribunais estão já ligados à rede global geral de comunicações do Ministério da Justiça, podendo todos comunicar entre si e tendo todos acesso à Internet e às bases de dados; está já instalada em todos os tribunais a aplicação da gestão do processo civil e vamos ter, até ao final do ano, a aplicação da gestão do processo penal, estando igualmente a começar e a decorrer acções de formação.
O que temos constatado pessoalmente nas visitas que temos feito a todas as secretarias, falando com todos os funcionários que já dispõem destes instrumentos de trabalho, é que, como todos nos dizem, decorrido um mês e meio a dois meses de adaptação à nova aplicação, começarão a haver frutos muito significativos das vantagens que a nova aplicação tem para a produtividade das secretarias.
Portanto, ao longo do próximo ano, vamos poder ter em conta não só as necessidades actuais mas, sobretudo, as necessidades futuras, em resultado dos ganhos de produtividade obtidos com o processo de informatização.
A contenção da despesa pública, designadamente, da despesa corrente, também tem de existir no sector da justiça. Não podemos ter uma estratégia que assente, única e exclusivamente, no reforço de meios,...O Sr. Jorge Neto (PSD): - De despesa, sim!O Orador: - ... porque há áreas, no sector da justiça, onde é necessário reforçar os meios, mas onde os meios não são supríveis por ganhos de produtividade em função da informatização. Por exemplo: temos de preencher e reforçar o preenchimento dos quadros da Polícia Judiciária, o que não é suprível por ganhos de produtividade dessa natureza; temos de suprir a falta que ainda temos de guardas prisionais, que também não são supríveis por essa via.