PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apoia os vários projectos de lei relativos à contracepção de emergência, que estão, aqui, em discussão. Mas, naturalmente, apoia mais o projecto de lei do Partido Socialista, devido a algumas questões que, certamente, aquando da discussão, na especialidade, serão resolvidas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não fosse o senhor do Partido Socialista!O Orador: - A matéria que está, aqui, em causa é da maior importância para a mulher jovem. Trata-se de um instrumento fundamental para evitar gravidezes não desejadas e também para diminuir o número de abortos e, nessa perspectiva, consideramos que é um bom projecto de lei. Certamente, irá contribuir para o equilíbrio psicológico, social e familiar da mulher jovem e para que esta possa ter uma sexualidade mais equilibrada.
O Governo também não situa esta questão da contracepção de emergência apenas neste capítulo, mas tem-se preocupado, ao longo da sua legislatura, com o planeamento familiar e a educação sexual e tem contribuído para que estes sejam uma realidade. De facto, a informação, a comunicação, a educação sexual e o planeamento familiar têm sido uma preocupação do Governo do Partido Socialista.
Aliás, há muitos números que confirmam isso. Passo a dar-vos alguns desses números, a título de exemplo: a criação de 17 gabinetes da apoio à sexualidade juvenil nas delegações do Instituto Português da Juventude; o aumento do número de centros de saúde com projectos de promoção da saúde para adolescentes, que, em termos de percentagem, teve um acréscimo de 21% para 71%, de 1994 a 1999; a percentagem do número de partos na adolescência, relativamente ao número total de partos (e chamo a atenção para a evolução deste número, porque, de facto, há certos números que não convêm aos Srs. Deputados da oposição), sofreu um decréscimo, uma vez que, em 1995, era de 7,5 e, neste momento, é de 6,3%. Portanto, nos últimos anos, houve um decréscimo inequívoco da percentagem de partos na adolescência relativamente ao número total de partos. Ora, parece que esse número foi esquecido pelos partidos da oposição!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E até aos 16 anos?O Orador: - Também é bom lembrar, a nível de projectos que temos em comum com outros Ministérios no âmbito da educação sexual, como é o caso do Ministério da Educação, que estão já 270 centros de saúde a dar apoio à Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde.
Já foram publicadas orientações técnicas sobre educação sexual e está para ser publicado, até ao final do mês, um livro sobre educação sexual em meio escolar, com as respectivas linhas orientadoras.
A nível do planeamento familiar, temos produzido e divulgado diverso material de informação e educação e temos celebrado protocolos com diversas instituições, nomeadamente entre a Direcção-Geral da Saúde e a Associação para o Planeamento da Família.
Por tudo isto se vê claramente que o PS e o seu Governo estão empenhados na problemática ampla do planeamento familiar e da educação sexual dos jovens.
No fundo, gostaria muito mais de ter visto, na Câmara, uma frente de apoio à educação sexual e à mulher que tem problemas com gravidezes não desejadas do que uma tentativa de clivagem entre direita e esquerda, que não interessa seguramente ao equilíbrio sexual da mulher jovem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer um pedido de esclarecimento ao Governo, se este fosse tão generoso que me concedesse um minuto do seu tempo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Agradeço a generosidade, habitual, do Sr. Secretário de Estado José Magalhães.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Saúde, V. Ex.a iniciou a sua intervenção dizendo que o Governo apoiava os projectos de lei em debate. Presume-se, portanto, que, de duas uma: ou apoia o projecto de lei do PSD, o que é óptimo, isto é, apoia a solicitação de um relatório, ouvidas todas as entidades, e, desta forma, recomenda à sua bancada - digo sua porque V. Ex.a se identificou com ela - e às bancadas que apresentaram projectos que defiram a aprovação dos mesmos para mais tarde, aguardando o relatório do Governo, ou, pelo contrário, o que disse foi um lapso e V. Ex.a não apoia o nosso projecto, não quer que o Governo elabore um relatório sobre esta matéria e despreza que a Assembleia possa ter previamente informação detalhada e científica sobre ela.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que esclarecesse se, de facto, apoia ou não o nosso projecto de lei.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, naturalmente, o que eu quis dizer foi que apoio os projectos de lei que falam em contracepção de emergência. Ora, o projecto de lei do PSD não fala em contracepção de emergência.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Portanto, não é possível apoiar um projecto de lei que não fala do tema que nos traz aqui.
0417   |   I Série - Número 11   |   14 de Outubro de 2000 Vozes do PSD: - Qual é o título?O Orador: - O artigo 9.o do vosso projecto de lei, sobre contracepção de emergência...Vozes do PSD: - Afinal, fala!O Orador: - Fala mas não diz nada!
Para além de aspectos pequenos de falta de rigor, como, por exemplo, chamar comissão nacional de ética ao Conselho Nacional de Ética, o que é apenas um pormenor, não deixa de ser curioso o facto de o projecto prever que o Governo se ouça a si próprio, o que é outra coisa interessante.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - O projecto diz isso claramente! O projecto refere os Ministérios da Saúde e da Educação!Aplausos do PS.O Sr. António Capucho (PSD): - Se se ouvissem uns aos outros articulavam melhor!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Uma vez que chegámos ao fim do debate, como já tinha anunciado, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Duarte para defesa da honra pessoal.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, fui surpreendido, há alguns instantes atrás, pela intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira, que se interrogava sobre qual seria a minha opinião no que concerne ao debate que hoje estamos a realizar.
Antes de mais, registo o reconhecimento e o cumprimento, porque, confesso, não imaginava que me tivesse em tão alta conta, ao ponto de querer saber a minha opinião individual, quando não quis saber a de mais ninguém no Plenário.Vozes do PS: - Isso é que é ofensa da honra?O Orador: - Deixe-me dizer-lhe que a minha opinião sobre esta matéria...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que diga, por favor, qual foi a expressão que o ofendeu.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Jamila Madeira, no decorrer da sua intervenção, disse expressamente que gostaria de saber a minha opinião, insinuando que é divergente da do meu grupo parlamentar.Vozes do PS: - Isso não é ofender a honra!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, para si, isso é uma ofensa?O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Julgo que sim, Sr. Presidente, na medida em que...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tenha paciência, mas isso não é uma ofensa! Desta forma não lhe dou a palavra.
Dizer que a opinião de V. Ex.a pode ser diferente da do seu grupo parlamentar não é ofensa para ninguém, em qualquer assembleia representativa!Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, compreendo e respeito o seu juízo mas...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas é uma ofensa o senhor ter uma opinião diferente da do seu grupo parlamentar?!O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, considero que esta insinuação - porque se trata de uma insinuação - é uma ofensa, visto haver, inclusivamente, da minha parte, declarações públicas contraditórias relativamente a esta matéria.
Portanto, se me permitir, Sr. Presidente, concluirei rapidamente.Protestos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça o favor de concluir a sua defesa da honra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, concluo dizendo que a minha opinião é aquela que também, e tão expressamente, foi aqui declarada pelo Sr. Deputado Nuno Freitas.
Gostaria ainda de sugerir à Sr. Deputada Jamila Madeira que não tente entrar pela discussão das clivagens dentro de bancadas. Se assim fosse, poderia questionar as do Partido Socialista e, até, as do Governo, porque ainda não ouvi o Sr. Primeiro-Ministro falar sobre isto e gostava de saber se tem a mesma opinião do Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, querendo, sobre esta «presumível» ofensa, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, essa minha suposição e essa minha intenção de conhecer, neste momento, a sua posição em relação ao tema em análise não surge por acaso. Surge porque o Sr. Deputado, há não muito tempo atrás, tomou posições públicas claramente favoráveis a esta matéria e, neste momento, não as vejo pronunciadas no projecto de lei que o PSD está a apresentar aqui.
Gostaria, então, de ouvir o seu contributo para esta causa e, já que há liberdade de voto na bancada do PSD, peço-lhe que contribua, definitivamente, no dia da votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se no dia 18, quarta-feira, às 15 horas. Para além do período de antes da ordem do dia, dela constará, como ordem do dia, a apreciação do Decreto n.o 25/VIII e a discussão das propostas de resolução n.os 27/VIII, 28/VIII e 36/VIII.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.
0418   |   I Série - Número 11   |   14 de Outubro de 2000 Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 27 de Outubro de 2000         I Série - Número 16
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) chamou a atenção para a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar, criticando o Estado português por ainda não ter resolvido a situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Júnior (PS).
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD) insurgiu-se contra a indiferença dos poderes públicos e de normas jurídicas e princípios constitucionais que categorizam os emigrantes como sujeitos de uma cidadania menor.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento o Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas) deu conta da sua disponibilidade para trabalhar num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PS).Ordem do dia.- Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), António Reis (PS), Fernando Seara (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
O projecto de lei n.o 254/VIII - Reenquadramento de pessoal da Direcção-Geral de Impostos - DGCI (PSD, CDS-PP e PCP) foi debatido na generalidade, tendo baixado à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sem votação, a requerimento do PS, do PS, do CDS-PP e do PCP. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Rodeia Machado (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Matos Leitão (PS) e Luís Fazenda (BE).
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 238/VIII - Reciclagem e regeneração de óleos usados e de solventes (PSD), 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa (Os Verdes) e 243/VIII - Lei de bases da política de família (PSD) e ainda, em votação global, o projecto de resolução n.o 82/VIII - 82/VIII - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio (Cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global SGPS, SA (CDS-PP e PSD).
Finalmente, foi aprovada, em votação final global, uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, apresentada pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional.
0568  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0569  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Carlos José das Neves Martins
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 e no dia 17 de Outubro: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Martins e Pedro Mota Soares; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Moimenta da Beira, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; e aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Equipamento Social e à Secretaria de Estado dos Transportes, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de l8 de Outubro: aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios do Equipamento Social, das Finanças e da Juventude e Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; aos Ministérios da Saúde e da Justiça e ao Tribunal de Contas, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada
0570  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Juventude e do Desporto e do Ambiente e Ordenamento do Território e à Presidência do Conselho de Ministros, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; e aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 19 de Outubro: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos, Natalina Moura, Ana Manso, Machado Rodrigues e Paulo Portas; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Victor Moura e Vicente Merendas; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Educação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; e à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Na reunião plenária de 20 de Outubro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Cláudio Monteiro, Miguel Coelho e Armando Vieira; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Capucho, Honório Novo e Isabel Castro; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Equipamento Social e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia; e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes.
Nos dias 20 e 24 de Outubro: João Rebelo, na sessão de 21 de Setembro; e José Cesário, na sessão de 4 de Outubro.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Para o CDS-PP, a situação em que se encontram os antigos combatentes portugueses na guerra do ultramar é inaceitável e intolerável. Damos por adquiridos os seguintes pontos: primeiro, serviram o Estado português; segundo, foram militares, em tempo de guerra, correram riscos excepcionais; terceiro, serviram uma política de Estado em território que, à época, era português; quarto, em termos previdenciais, o Estado foi «a sua entidade patronal» e é óbvia responsabilidade da comunidade remunerar os efeitos do serviço que prestaram;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... quinto, fizeram uma guerra sem que ninguém lhes perguntasse a sua opinião.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tanto basta para que se possa qualificar de absolutamente lamentável o comportamento do Estado português em relação aos antigos combatentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Primeiro, cometeu-se um erro de planeamento. Era bem de ver que quem tinha 20 anos no tempo da guerra do ultramar está hoje a chegar à idade da reforma.
Segundo, o Estado falhou com a memória; e um Estado que não sabe honrar o seu passado tem um sofrível direito a esperar um bom futuro, mas não mais do que isso. Falhámos na memória, porque não podia haver, nem pode haver, qualquer dúvida de que os antigos combatentes serviram com a máxima dignidade Portugal, a bandeira nacional, numa política de Estado que não puderam discutir e que, por isso, correram enormes riscos e perderam-se milhares de vidas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Estado entrou em incumprimento da sua palavra. Portanto, o Estado não é uma pessoa de bem! E não o é numa matéria tão delicada como a do serviço a uma política pública, o qual, por ser feito em termos de obrigação, deveria merecer, de todos nós, um respeito bem maior do que aquele que as instituições têm revelado pelos antigos combatentes.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este incumprimento da palavra manifesta-se em relação aos militares que queiram receber a sua pensão e tenham quotas em atraso, porquanto a aquisição desse direito merece do Governo esta resposta extraordinária: adquiram-no a preços de hoje! Isto para pagar um direito constituído a preços de há 40 anos!
Em segundo lugar, há incumprimento da palavra em relação aos que apenas prestaram serviço em tempo de campanha e que, como estava escrito nas cédulas militares, tinham direito à contagem do tempo de serviço em combate. Deve ser uma política do Estado português pagar sem discutir os anos de combate para efeitos de constituição da pensão de reforma dos antigos combatentes!Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito: pagar sem discutir!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso mesmo!O Orador: - Finalmente, em relação aos antigos combatentes inscritos no regime da segurança social, a bonificação por terem combatido em zona de alto risco, quando isso tenha sucedido, estava garantida, prometida e era devida. É lamentável que o Estado, quanto a estes, pretenda demorar o pagamento, numa autêntica agiotagem pública,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e, ainda por cima, arredondar, a benefício da Administração e em prejuízo do combatente, os períodos de combate em zonas de alto risco. O Estado
0571  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000inventou uma fórmula extraordinária: só paga às dúzias de meses, o que significa que, se o tempo de serviço foi de 30 meses, só paga 24, os outros seis evaporam-se! Isto é próprio de quem quer regatear o pagamento e não de quem se inclina perante os antigos combatentes e respeita o seu direito a, porque depois de terem sofrido o que sofreram, passado pelo que passaram, numa convocação que era obrigatória e que não tiveram o direito de discutir, ainda passam pela vergonha de irem à segurança social e verem o funcionalismo, por ordem superior, discutir e regatear o valor das pensões e do tempo de combate. É inaceitável! É moralmente inaceitável!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - E dizemos isto com a legitimidade de quem trouxe a esta Câmara projectos de lei, que estão em Comissão, para se resolver os problemas dos antigos combatentes e de quem não falhou o seu dever de presença no dia em que, finalmente, em Portugal, foi inaugurado um monumento com o nome dos 9000 portugueses que perderam a vida ao serviço do Estado português na guerra do ultramar.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, não sei o que aqui vem dizer, mas a única coisa que aceitamos que diga é que o Estado vai pagar o que é de direito aos antigos combatentes! Sem regatear, sem arredondar, sem negar, sem hesitar, cumpram o seu dever! Se não souber honrar a memória da Pátria não saberá, com certeza, dignificar o futuro de Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, gostaria de dizer, em princípio, que concordo com o Sr. Deputado quando diz que o Estado português, durante muitos anos, abandonou os combatentes. É verdade! Não só os abandonou, como os escondeu, como deu a entender, publicamente, que não podia haver combatentes de uma guerra que não existia.O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi depois do 25 de Abril, recordo o Sr. Deputado,...O Sr. Francisco de Assis (PS): - Exactamente!O Orador: - ... com o Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, que o poder político democrático definiu o que eram os deficientes e estabeleceu as regras que permitiam dar condições de dignidade aos deficientes das forças armadas portuguesas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Portas coloca o problema das pensões. Não se esqueça, Sr. Deputado que este problema existe há 40 anos e foi há 27 anos que terminou esta situação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Só que há 40 anos eles tinham 20!O Orador: - Sr. Deputado, não sei se devo ou não invocar a minha situação de ex-combatente, em defesa desta situação...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pode, com certeza!O Orador: - Mas não sem antes apelar aos colegas Deputados para que não vejam nesta minha defesa da situação dos ex-combatentes algo que colida com os seus interesses, visto eu ter sido, efectivamente, um ex-combatente - talvez, para sua informação, Sr. Deputado - ferido em combate.
Sr. Deputado, de facto, tenho tendência para considerar que o que se fez relativamente às pensões dos ex-combatentes é uma injustiça e que o correcto seria o Estado português assumir essa responsabilidade.
No entanto, o Sr. Deputado Paulo Portas sabe que, de há 40 anos para cá, existem centenas de milhares de ex-combatentes que já fizeram os seus descontos, uns, fizeram-nos na altura e, outros, ao longo destes anos. Há muitas outras centenas de milhares de ex-combatentes que não fizeram qualquer tipo de desconto, porque, entretanto, não necessitaram desse tempo para efeitos de contagem do tempo para a reforma.
O Sr. Deputado Paulo Portas, não querendo, penso eu, instrumentalizar, partidária e demagogicamente, os ex-combatentes, está em condições de, na Assembleia da República, com todos os grupos parlamentares, encontrar formas que permitam dar uma resposta adequada sem pôr em perigo a segurança de todos os trabalhadores portugueses, porque todos eles descontam para a segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações? Ou o Sr. Deputado, pura e simplesmente, numa perspectiva, que eu gostaria que não fosse a do Sr. Deputado - e apelo para que não seja -, demagógica, prefere instrumentalizar os ex-combatentes, dizendo-lhes, como fizeram à porta do Palácio de Belém, que todos os ex-combatentes têm, por esse facto, direito a uma pensão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: o Sr. Deputado Paulo Portas, no Forum da TSF, foi mais longe ao dizer que cada soldado que cumpriu o serviço militar obrigatório tem, ao longo de toda a sua vida, direito a uma pensão. É isto que o Sr. Deputado Paulo Portas subscreve?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, o meu partido cumpriu o seu dever em relação a valores que considera fundamentais, sendo um deles, certamente, o da memória do Estado português e o da humanidade do Estado português, face àqueles que foram convocados, sem liberdade de opinião,
0572  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000para servir uma política, em tempo de guerra, com risco e perda efectiva de vidas. Cumpriu o seu dever ao estar ao lado dos antigos combatentes nas suas causas fundamentais e ao trazer às instituições os diplomas que visam resolver ou ajudar a resolver, para o que sempre nos disponibilizamos, este problema. O que eu não vi até agora foi idêntica vontade por parte dos governos, que ora invocam situações de disparidade entre regimes, que, em vez de igualizarem pelo melhor, acabam sempre por prejudicar quem tem esse direito mas o vê negado, ora invocam a insustentabilidade financeira, face a uma questão que seria inteiramente previsível.
Sr. Deputado, para mim, há um princípio sobre o qual não tenho qualquer dúvida: o tempo de combate na guerra de África deve ser contado, inteiramente, para efeitos de pensão de reforma. Este é, para nós, o princípio do consenso, tudo o resto é discutível. Este princípio, para nós, não é discutível, e se o Estado quiser continuar a discuti-lo, presta um péssimo serviço às próximas gerações, que já não sabem o que sofreram as gerações dos seus pais e que vêem o Estado português negar a quem mais se bateu por ele direitos elementares!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Marques Júnior (PS): - Isso não está em discussão!O Orador: - De modo que, Sr. Deputado, digo-lhe com toda a sinceridade que sou Presidente de um partido conservador que é legalista e ordeiro, pelo que não gosto de excessos, muito menos à porta do Palácio de Belém, mas há uma coisa que também sei: a paciência, às vezes, esgota-se!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. José Barros Moura (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta que a intervenção que se segue não é sobre os ex-combatentes e que se encontra presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, penso que seria apropriado deixar intervir o Sr. Ministro, dando, assim, sequência ao debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Barros Moura, talvez fosse apropriado, mas há regras regimentais estabelecidas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, segundo as quais o Governo, quando requer a faculdade de intervir no período de antes da ordem do dia, deve fazê-lo em último lugar, e eu sou «escravo» das deliberações tomadas pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira.O Sr. Luís Miguel Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falar nesta Câmara, no dia 12 de Janeiro, das terras da minha origem, as terras de Basto, eu referia que é urgente e necessário avançar com medidas corajosas que promovam uma maior responsabilização e fixação das populações para se evitar a fuga, principalmente dos mais jovens, que, na falta de perspectivas de futuro, abandonam estas terras e só regressam depois da aposentação, dando, assim, a sua força de trabalho e o melhor das suas vidas a outras zonas mais desenvolvidas do País.
Parecendo na altura que, porventura, estaria a levantar problemas específicos de uma determinada zona do interior do nosso país, estava, afinal, a levantar problemas nacionais que a todos dizem respeito, pois chamava a atenção para o fosso que ainda separa, do ponto de vista de sacrifícios e vantagens, cidadãos que vivem no litoral dos cidadãos que habitam no interior de Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper mas tenho de dizer-lhe que só agora reparo que o Partido Socialista já não dispõe de tempo. Portanto, Sr. Deputado, sem querer frustrar totalmente a sua intervenção, tenho de pedir-lhe que a termine logo que possa. Para tal, a Mesa concede-lhe 3 minutos, no máximo.O Orador: - Sr. Presidente, como compreenderá, tenho a minha intervenção programada para durar 8 ou 9 minutos, pensei que iria intervir...O Sr. Presidente: - Nem pensar, Sr. Deputado! Há regras regimentais a que não posso fugir. Mas, como lhe disse, a Mesa concede-lhe 3 minutos para terminar o seu discurso.O Orador: - Sr. Presidente, esse tempo, para mim, é manifestamente insuficiente e, como tal, farei a intervenção numa outra altura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua compreensão, Sr. Deputado.
Também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses que vivem no estrangeiro continuam segregados dos seus compatriotas por uma fronteira feita de discriminações, de preconceitos e incompreensão da sociedade de origem, de indiferença e descaso dos poderes públicos e até de normas jurídicas e princípios constitucionais que os categorizam como sujeitos de uma cidadania menor. Por isto, a primeira das prioridades da política de emigração ainda é a concretização da ideia de igualdade entre todos os portugueses alargada a um espaço que abranja, para além do território, as comunidades dispersas no exterior, e, com elas, a dimensão humana da Nação que somos. Nação de comunidades - mais do que um território e um Estado - um povo, uma cultura.
Nesta linha de pensamento que Francisco Sá Carneiro tão bem expressou, os direitos de cidadania dos emigrados decorrem dos laços de nacionalidade e não podem ser suspensos ou diminuídos por mera ausência da Pátria. Indigna-nos o estatuto de exclusão ou incerteza em que
0573  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000permanecem aqueles que se naturalizaram no estrangeiro antes da vigência da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro.
É lamentável que o PS, por si só, tenha derrotado a iniciativa legislativa, que agendámos em 1 de Junho passado, para solucionar esta questão inadiável. Lembramos, aliás, que esse partido justificou a sua posição negativa com a promessa de apresentação, no imediato, de uma proposta mais englobante de alteração da Lei da Nacionalidade. Decorridos quase cinco meses é hora de perguntar: onde está a vossa proposta? Quantos meses, ou anos, vão ter estes portugueses de esperar ainda para se tornarem cidadãos iguais aos outros?
Igualdade, essa meta ideal que as leis e práticas da República Portuguesa desmentem no dia-a-dia... Proponho-vos, hoje, uma incursão breve sobre alguns dos domínios do nosso descontentamento, da nossa desigualdade. Comecemos pelo mais óbvio, que é domínio da política.
Apesar do sabor a vitória que nos deixa, a nós, PSD, a quebra de um tabu com a intervenção dos emigrantes no acto de eleição do Presidente da República, não há outras razões de regozijo. Até mesmo neste processo eleitoral o PS obstou a uma participação igualitária, vedando-a aos que não integram o universo eleitoral, que foi encerrado, definitivamente, a 24 de Agosto de 2000.
As eleições municipais, regionais, europeias, a generalidade dos referendos nacionais, são ainda coutada dos que residem no País, neste último caso pela interpretação que a esquerda parlamentar faz do dispositivo constitucional.
Por outro lado, a proporção de Deputados dos eleitos pelos círculos de emigração - 4 em 230 - retira força real à sua representação, cujo carácter diminuto, quase só simbólico, é posto em causa numa petição, originada no Conselho das Comunidades Portuguesas, e que circula no estrangeiro, exigindo o aumento significativo do seu número.
Neste contexto se tem de ver e julgar o galopante aumento das taxas de abstenção eleitoral, para as quais, aliás, outros factores concorrem, como a burocratização do processo de recenseamento e até do voto postal.
Atenção ao próximo sufrágio! O voto em urna, presencial, não conjugado com o voto por correspondência (como nós, no PSD, propusemos), pode conduzir à mais baixa participação de sempre, sobretudo se os vários candidatos não promoverem, como, a meu ver, podem e devem, a ampla descentralização das secções de voto. Se o não fizerem, não deitem depois as culpas aos eleitores residentes no estrangeiro pelo fracasso inevitável dos resultados globais.
Seria, porém, um erro, que não cometemos, concentrar exclusivamente no domínio da política a preocupação com a vivência dos ideais da igualdade, esquecendo a dimensão cultural e social dos direitos de cidadania dos «expatriados». Na área cultural, não podemos esquecer a maior das discriminações que respeita ao acesso à aprendizagem da própria língua. Discriminação entre os jovens residentes no País e no estrangeiro; discriminação entre os radicados na Europa e Fora da Europa.
O Expresso de 21 de Outubro revela os dados concretos do quadro negro da decadência do ensino do português em França e na Europa, que terá diminuído 80% nos últimos anos. É verdade, mas é só uma parte da verdade, porque o citado artigo e as suas fontes esqueceram-se de fazer uma qualquer referência aos jovens que vivem para além das fronteiras europeias e que são cerca de dois terços do total.
Os 8 milhões de contos do Orçamento do Estado que a notícia refere afecta-os o Governo, quase exclusivamente, ao ensino da língua no velho Continente, com algumas excepções contadas, que constituem escolas dos PALOP e da República da África do Sul. No Canadá, nos Estados Unidos, na Venezuela e em outros países dos quatro restantes continentes do mundo, o ensino do português é obra da iniciativa privada de associações e paróquias católicas, face ao abandono total do Estado português.
Não quero, note-se, de modo algum assacar a um jornal uma parcialidade, que começa e acaba sendo dos responsáveis da res publica e não é só dos de hoje, pois é fruto de um já tradicional provinciano enraizado e mais do que crónico europeismo redutor. Um seu reflexo será, por certo, o descaso com que o Governo do presente, apesar dos protestos do Conselho das Comunidades da Venezuela, tem ignorado o interesse deste país em integrar o português nos curricula das suas escolas. «A Venezuela?!» - perguntarão distraidamente - «A Venezuela, não! É longe...» É. É longe, mas lá impõe-se a presença de meio milhão de luso-descendentes, e o Brasil é perto... Atitudes como esta deixam-nos a dúvida se o que mais nos falta são alguns milhões no Orçamento do Estado ou, simplesmente, visão e querer dos protagonistas da governação.
Não é melhor o panorama nas áreas sociais. Vale a um grande número de «expatriados» a feliz circunstância de serem beneficiários de sistemas de segurança social não inferiores ao nosso, bem pelo contrário. Mas o problema coloca-se em relação aos que, por motivos vários, se quedam à margem dos esquemas de protecção desses países e, mais comummente, aos que envelhecem ou sofrem de incapacitação em sociedades desprovidas dos mecanismos que hoje consideramos elementares no campo da assistência social, médica e medicamentosa.
Nestes casos, o Governo português deve ou não garantir aos seus cidadãos aquele mínimo de posses que é exigível pela dignidade de todo o ser humano? Afirmo que sim, sem hesitação, e é neste sentido que espero ver reconhecida a obrigação do Estado de lhes assegurar um mínimo do rendimento - repito, um mínimo do rendimento e não o «rendimento mínimo», para o não confundir com o conceito técnico e restritivo que a expressão tomou no regime assistencial português.
O que queremos é a aplicação de uma modalidade de apoio semelhante à consagrada para os emigrantes espanhóis, que visa a protecção em situações estruturais de doença, incapacidade física e velhice; uma verdadeira pensão social de montante fixo - os cerca de 40 contos do regime espanhol, verba semelhante à que o PSD avançou, em 1999, no programa eleitoral para as comunidades portuguesas. É muito mais do que o Apoio Social aos Idosos Carenciados (ASIC) do Governo do PS, que foi, erradamente, visto como uma pensão mínima do regime não contributivo e, como tal, rendeu muitos votos nas regiões da América do Sul, onde é forte a presença espanhola e conhecida e invejada a legislação social que protege os seus nacionais.
Não duvidamos da seriedade do principal obreiro da ASIC, o Secretário de Estado Rui Cunha, nem da sua intenção de melhorar as deploráveis condições em que o processo de atribuição dos subsídios se vem arrastando, um processo altamente burocratizado e, por isso, lento, desumanizado e injusto. Cerca de 16 meses após o anúncio da sua criação, o subsídio, de pequeno montante, está concedido apenas a várias dezenas de pessoas em alguns
0574  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000países, nomeadamente da América Latina e de África, mas ainda não terá sido recebido, de facto, por nenhuma! E são já aos milhares os portugueses que vão descobrindo que, afinal, não estão abrangidos pela medida anunciada como panaceia universal.
Sistema universal é o que nós propomos, porque o direito à segurança social é baseado na sua «desterritorialização». É para todos os portugueses, residentes dentro ou fora do País, desde que se encontrem nas mesmas condições de carência!
A terminar, partilho convosco uma última reflexão sobre o estado de desigualdade em que é mantida a nossa emigração. A crise que hoje atinge o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) (decapitado do seu Conselho Permanente por teimosia do Governo, que se recusa a aceitar a decisão dos tribunais e a cumprir as determinações de uma lei desta Assembleia) seria possível se se tratasse de um órgão com semelhante estatuto e dignidade e igual capacidade de trabalho, mas a funcionar em qualquer ponto do país? É evidente que não! Instituído como símbolo vivo de uma política de diálogo, eleito por sufrágio directo e universal pelos emigrantes do mundo inteiro, o CCP é, também ele, vítima da tal fronteira que ainda nos divide e que é também e sobretudo erguida por um instrumento eficaz e o mais eficaz de todos: a gestão do silêncio sobre realidades, aspirações, sonhos e obras.
Mas, tal como as nossas comunidades mais longínquas, o CCP está vivo como o provou o sucesso da recente reunião regional de Caracas e continua apenas à espera de um parceiro para reiniciar o diálogo e com ele encontrar os caminhos de uma democracia mais perfeita e mais solidária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguir, informo a Câmara de que estão a assistir aos nossos trabalhos 45 alunos da Escola Profissional de Rio Maior, para quem peço a vossa saudação habitual.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de congratulação relativo à representação de Portugal nos Jogos Paralímpicos de Sidney. Não sei se querem discuti-lo já hoje ou se preferem fazê-lo noutro dia.Pausa.Visto não haver objecções, vamos passar a sua discussão e votação para outro dia.
Como o Governo exerceu o seu direito de intervir no período de antes da ordem do dia, ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, fixo, para o efeito, a seguinte grelha de tempos: 10 minutos para o Governo; 7 minutos para o PS; 5 minutos para o PSD; 3 minutos para o PCP; 3 minutos para o CDS-PP; 2 minutos para Os Verdes; e 2 minutos para o BE. Depois, o Governo terá mais 5 minutos para responder aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem feitos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministro da Defesa Nacional vem hoje aqui, ao Plenário, grato pela oportunidade de poder debater com os representantes da Nação uma questão de todos os portugueses.
Pudemos, há pouco, por bondade do Sr. Presidente da Assembleia da República, receber uma petição da Liga dos Combatentes, que é trazida à consideração dos representantes da Nação, e não podemos ficar insensíveis ao que a Liga dos Combatentes nos expõe e pede. O Governo tem de estar inteiramente solidário com o consenso parlamentar, que, seguramente, se terá de estabelecer neste domínio.
Pude ouvir recentemente, aquando da apresentação do livro sobre a guerra colonial do Coronel Matos Gomes, uma frase que me ficou marcada na memória: as guerras só acabam quando morre o último homem que nelas participou. Ainda hoje temos memória daqueles que morreram nas trincheiras da Flandres; ainda hoje temos memória que atinge centenas de milhares de famílias portuguesas, que trazem consigo o sofrimento do que foi a participação na guerra colonial. É preciso saber que até hoje, até este momento histórico, estas circunstâncias, que este Governo e esta Legislatura têm entre mãos, não houve uma preocupação coerente de encarar o problema de uma política de apoio aos antigos combatentes. Surgiram múltiplas medidas, algumas delas com contradições óbvias e dificuldade de interpretação, existe incerteza sobre a orientação que deve ser imprimida a essa política de definição do que deve ser o apoio aos antigos combatentes. É vontade deste Governo que essa política possa ser definida num amplo consenso parlamentar. Esta é uma matéria que não pode ser bandeira de facções ou de políticas de características partidárias, já que é uma bandeira de Portugal.
Tanto quanto julgo saber o relator dos projectos legislativos que estão aqui em apreciação será o Sr. Deputado João Amaral, pelo que a minha esperança, convicção e confiança é a de que o prudente bom senso do relator dessa matéria permita ao Governo acompanhar também o processo legislativo, por forma a que as medidas que venham a ser aprovadas sejam coerentes e sustentáveis.
Quando falo das medidas sustentáveis não posso dirigir-me ao Sr. Deputado Paulo Portas de outra forma que não seja esta: V. Ex.a trouxe para a política audiovisual um hábito de clichés, de mensagem fácil e apreensiva.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Já cá faltava essa!O Orador: - Devo dizer que essa tradição, que tem um conteúdo, a meu ver, profundamente demagógico, não está sustentada sobre uma criteriosa reflexão de como se sustentam as medidas de política. V. Ex.a faz afirmações de princípio sem que nos tenha dito qual o universo que temos de gerir, qual o universo de beneficiários, qual o quantitativo, qual a base financeira que permite sustentar as propostas ou medidas de política que estão hoje em debate nesta Câmara.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - VV. Ex.as é que têm de saber!O Orador: - Não é possível governar sem essa prudência. Não é possível decidir de ânimo leve, sem saber as razões, as circunstâncias, que levam a decidir por determinadas medidas, impondo-as a uma determinada geração, fazendo com que ela suporte encargos de outras gerações, a forma por que se deve fazer, quando se deve fazer e como se deve fazer.
0575  |   I Série - Número 16   |   27 De Outubro De 2000Sr. Deputado Paulo Portas, a demagogia é a alavanca que enterra as democracias!O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Muito bem!O Orador: - Devemos saber que a demagogia que consta de diplomas de três ou quatro simples afirmações programáticas, que, depois, se verificará não terem sustentabilidade real, minam e destroem o sistema das leis, minam e destroem o Estado democrático de direito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O que mina o Estado de direito é o facto de os senhores não pagarem o que devem!O Orador: - Sr. Deputado, a questão não é essa!Vozes do CDS-PP: - A questão é só essa!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está nas cédulas militares, Sr. Ministro!O Orador: - V. Ex.a poderá fazer a melhor das leis, mas, se não houver sustentação para a fazer cumprir, o sistema de leis tem um colapso.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Tem de haver sustentabilidade!O Orador: - Se tem de haver sustentabilidade financeira, então os representantes da Nação assumirão a responsabilidade de criar um imposto, uma derrama, ou uma forma de financiamento do sistema. É isto que se pede e não um cliché demagógico, que permite pedir tudo, sabendo que, quando se pede tudo, nada se obtém!
A minha convicção e a minha disponibilidade é para trabalhar afincadamente num sistema integrado de harmonização de legislação que contemple uma eficaz política dos combatentes. E digo isto com a tranquilidade absoluta de quem - e foi já no desempenho das minhas funções como Ministro que o compreendi - entendeu ser absolutamente essencial ter a coragem de reconhecer que a guerra existiu, ter a coragem de prestar homenagem a todos aqueles que nela morreram, ter a coragem de vir hoje dizer a esta Câmara, com toda a frontalidade, que não é possível embarcar em demagogia, sendo certo que é necessário reparar as injustiças e encontrar sistemas justos, sustentados e viáveis, face às circunstâncias com que a Nação vai viver daqui para a frente.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, peço-lhe esse bom senso e essa disponibilidade.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já nos disponibilizamos!O Orador: - Peço a si e ao seu partido a disponibilidade para afrontar este problema que toca muito fundo na essência da Nação e que não pode ser tratado da maneira atrabiliária com que, porventura, V. Ex.a pretendeu ver o assunto debatido nesta Câmara.
Quanto a mim, estarei inteiramente à disposição para analisar todas as situações complexas que podem advir da definição de uma criteriosa política de apoio social e das pensões a atribuir aos antigos combatentes. Não se trata de uma questão sectorial do Ministério da Defesa Nacional; é uma questão que diz respeito a todos os sistemas previdenciais, aos enquadramentos dos sistemas de saúde e de assistência e a todos os Deputados que nesta Câmara, com certeza, abordarão o assunto, ouvindo as ligas de combatentes que sobre este tema também têm uma palavra a dizer.