2420II SÉRIE — NÚMERO 60PROJECTO DE LEI N.° 208/II ASSOCIAÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS DE MUNICIPIOSExposição de motivosA fim de contribuir para o reforço do poder local no nosso país, urge criar o quadro legislativo que possibilite e incentive a constituição de associações nacionais ou regionais de municípios, que se tornem expressão e garantia dos seus interesses e desempenhem na vida pública portuguesa o papel activo que naturalmente cabe e se espera das autarquias locais e, sobremaneira, dos municípios para consolidação da democracia e modernização do País.A constituição de associações nacionais e regionais de municípios dependerá, obviamente, da sua vontade e interesse, mas cabe à Assembleia da República criar o quadro legal que lhes defina a natureza e o estatuto, em ordem a atribuir a essas associações dignidade, credibilidade e força, de forma a incentivar o seu surgimento e a dar-lhes meios condignos de prosseguir eficazmente os seus fins.Aliás, Portugal é um dos poucos países da Europa democrática onde não existem associações nacionais e regionais de municípios.Assim, os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.' (Definição)1 — Os municípios podem criar associações, de âmbito nacional ou regional, destinadas à defesa dos seus interesses específicos e à difusão das ideias de descentralização e de autonomia local.2 — As associações são dotadas de personalidade jurídica.ARTIGO 2.' (Âmbito)1 — A associação de âmbito nacional deverá associar pelo menos dois quintos do total de municípios do País.2 — A associação de âmbito regional deverá associar pelo menos dois quintos do total de municípios da região.ARTIGO 3.*(Papel do Estado]O Estado reconhece, estimula e favorece, pelos meios ao seu alcance, as associações referidas no artigo anterior.ARTIGO 4." (Objectivos)As associações poderão visar, entre outros, os seguintes objectivos:a) Defesa de autonomia local, junto dos órgãos de soberania, através da faculdade de apresentação de petições, reclamações ou simples propostas;b) Promoção e desenvolvimento do ideal muni-cipalista e regionalista de autonomia, nos vários quadros em que a mesma se apresenta: políticos, culturais e económicos;c) Estudo de matérias relacionadas com o poderlocal.ARTIGO 5.° (Direitos)Para cumprimento dos seus objectivos, as associações detêm, nomeadamente, os seguintes direitos:a) Organização de congressos, colóquios, semi-nários, encontros ou outras actividades de natureza semelhante;b) Criação de delegações regionais ou locais;c) Criação de serviços de apoio;d) Publicação de revistas, livros, jornais e outrosmeios de natureza análoga.ARTIGO 6."(Estatuto de utilidade pública)O Governo conferirá às associações criadas nos termos deste diploma o estatuto de utilidade pública, com dispensa do processo previsto no Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro.ARTIGO 7."(Direitos conferidos pelo estatuto de utilidade pública)A outorga do estatuto de utilidade pública confere ainda às associações criadas nos termos do presente diploma os seguintes direitos:à) Possibilidade de percepção de apoio financeiro e técnico do Estado ou de instituições culturais dele dependentes;b) Faculdade de pedirem o destacamento de funcionários dos quadros privativos dos municípios associados, sob autorização dos respectivos órgãos competentes e dos interessados, com manutenção de todos os direitos e regalias conferidos pela função pública.ARTIGO 8."(Competência para a integração em associações)Compete às assembleias municipais, sob proposta dos correspondentes executivos, deliberar sobre a participação das autarquias nas associações referidas no artigo IoARTIGO 9.»As associações possuem património e receitas próprias, constituídas por:a) Quotizações dos associados;b) Subsídios do Estado ou de outras instituiçõesde natureza pública;c) Receitas provenientes de estudos, pareceres epublicações;d) Outras formas de recursos não incluídos nasalíneas anteriores.