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Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alerto esta Assembleia, para que, com lucidez e espírito solidário, se permita que a sala de visitas do nosso Portugal, ou seja, o Algarve, tenha a atenção que bem merece, por direito próprio, por tudo aquilo que representa como região, que muito tem dado ao País mas pouca compensação tem obtido para o benefício do laborioso povo algarvio.
O meu alerta é no sentido de que o Algarve seja, de uma vez por todas, merecedor da atenção governamental de modo a respeitar-se aqueles que tudo têm dado e muito pouco têm recebido.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, grande parte da intervenção de V. Ex.a centrou-se nas questões da animação cultural, do património histórico e da preservação de todos esses valores na nossa região. Estamos de acordo em que não há crescimento útil sem que o desenvolvimento seja acompanhado de forma a criar bem-estar às populações. Mas, no grande tema da intervenção de V. Ex.a, ressaltaram algumas contradições, que não poderia, nem deveria, deixar de salientar nesta Câmara, até para que as coisas fiquem devidamente registadas no Diário da Assembleia da República.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vai dizer mal do Primeiro-Ministro?O Orador: - Não vou dizer mal do Primeiro-Ministro, nem de ninguém. Essa não é a nossa postura, Sr. Deputado. Quando falamos do Algarve, temos por hábito evidenciar as nossas divergências e contradições, mas também defendê-lo, visto ser o valor que, apesar de tolas as divergências, prezamos. Portanto, o debate deve ser feito não só de divergências como também de contradições.
Sr. Deputado Fialho Anastácio, V. Ex.a, sabe que, no PIDR (Plano Integrado de Desenvolvimento Regional) do Nordeste Algarvio, foram postas verbas à disposição das autarquias para a recuperação dos centros históricos, nomeadamente os de Vila Real, de Castro Marim e de Alcoutim. O mesmo aconteceu, mais tarde, com o Programa Operacional do Sotavento, em que as verbas foram postas à disposição da administração local e nada foi feito.
Vamos, por exemplo, analisar o que se passou em Vila Real, onde, ao longo dos anos, essa oportunidade não foi aproveitada pela autarquia Neste caso, essas verbas destinavam-se à reconstrução e restauro do Mercado 1 o de Maio, ao restauro daquele monumento muito conhecido em Vila Real de Santo António, o Torreão Sul, continuando tudo isto por fazer e as verbas por utilizar. E sabe para onde é que elas têm sido desviadas, Sr. Deputado Fialho Anastácio? Para o campo de futebol!
V. Ex.a criticou a administração central por não ajudar as autarquias...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E é verdade!O Orador: - Pois é, Sr. Deputado Fialho Anastácio, mas o que me diz acerca (Li ponte antiga sobre o rio Gilão, no município de V. Ex.a? Julga que é despicienda a ajuda do Governo, nomeadamente a do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em relação ao restauro desse monumento?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo e ainda há muitos oradores inscritos para intervir,O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Fialho Anastácio, o que pensa sobre a desactivação do Museu Etnográfico, decidida pela Assembleia Distrital de Faro?O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, se não vejo-me na obrigação de lhe retirar a palavra.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Vou colocar a última questão.
O que é que V. Ex.a me diz à negação autêntica e liminar da criação da Orquestra Regional do Algarve, que era uma forma de animação cultural - que V. Ex.a aqui defendeu - e que as câmaras municipais negaram ao Algarve?
914 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Convém perguntar isso ao Sr. Secretário de Estado da Cultura!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Abreu, agradeço as questões que me colocou.
Começo por dizer que temos de ter um discurso em defesa do Algarve pela positiva e não pela negativa.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto aos aspectos que referiu, quero dizer-lhe que, efectivamente, era melhor que a administração central não colaborasse com as autarquias. Aliás, ela tem um sistema de colaborar que sabemos muito bem como é: através dos contratos-programa, que são manuseados conforme alguns interesses particulares, e não como deveriam ser orientados. Esta é uma forma de retirar verbas das autarquias, pretendendo resolver-se as carências de equipamento cultural e outras através desses contratos-programa, que, na minha humilde opinião, até nem deveriam existir, devendo essas verbas ser canalizadas de outra forma.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - A administração central é presa por ter e por não ter cão!O Orador: - Relativamente aos casos concretos que apresentou, direi que as verbas colocadas à disposição dos municípios para a solução dos problemas culturais são mínimas. E, por hábito, quando se trata de questões que são da competência da administração central - como é o caso da ponte romana em Tavira - demoram anos a resolver. E sei isso bem, porque na altura estava em Tavira, tendo levado anos a procurar resolver a situação dessa ponte, que era um monumento nacional. Aliás, a administração central não queria resolver esse problema e foi a Câmara de Tavira que, inicialmente, teve de se comprometer com as verbas para a obra poder arrancar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Fez uma nova ponte!O Orador: - O que lhe quero salientar é que temos de colorar os problemas de uma maneira muito clara, sendo necessário saber o que é que compete á administração central e o que compete á administração local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cada um dos sectores tem de ser gerido com os meios de que dispõe. O que não pode acontecer é, por exemplo, a administração central, por dar umas pequenas migalhas, exigir que aquilo que lhe compete seja executado pela administração local. 15so é que não pode acontecer!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à existência de planos de recuperação para as zonas históricas, posso dizer-lhe que a Câmara Municipal de Tavira (desculpem falar na Câmara de Tavira mas é o exemplo que conheço melhor), que temconcluído, há cerca de quatro anos, o plano de recuperação da zona histórica de Tavira, tendo enviado o mesmo para aprovação na administração central, ainda não recebeu luz verde para o seu arranque. E mais: com esse plano pretendeu-se que houvesse igualmente um plano de investimentos e um compromisso entre a administração local e a administração central, onde fossem definidas as formas de executar esse mesmo plano, o que não foi aceite.
15to significa que se pretende também, por outro lado, que existam planos única e simplesmente para se dizer que eles existem, não para os executar, princípios esses que não defendo. Quando existem planos, estes têm de ser exequíveis e devem ser colocados em evidência para a realização dessas mesmas obras.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Os senhores não os aproveitam!O Orador: - As perguntas que o Sr. Deputado me colocou não merecem mais qualquer outro tipo de consideração. De todo o modo, agradeço as questões colocadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Marques.O Sr. Rodrigues Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 28 de Novembro realizou-se, na Figueira da Foz, o Primeiro Congresso dos Empresários do Centro, tendo estado presentes representantes dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu e participado nos trabalhos 850 empresários num total de cerca de 1000 congressistas.
Este fórum foi o corolário do trabalho desenvolvido por 70 associações empresariais que, no programa proposto, pretendiam reflectir sobre as questões mais prementes que se colmam aos seus associados e também caracterizar uma identidade própria, encontrando os pontos comuns que os unem desde a Beira à Alta Estremadura, ou do litoral ao interior.
Os quatro painéis propostos, todos eles amplamente participados, focaram exaustivamente os vários sectores de actividades do tecido empresarial do Centro, tendo tido, cada um, a presença de um Sr. Ministro, o que enriqueceu os debates.Vozes do PS: - Saiu-lhes a sorte grande!O Orador: - Estes versaram temas gerais e, nalguns casos, matérias pontuais, havendo mesmo questões, colocadas directamente aos membros do Governo presentes que esclareceram as decisões tomadas e tendo também a oportunidade de desenvolver as políticas que cada um dos ministérios tem definidas.
Também as linhas mestras da preparação do acordo económico e social para 1993 foram amplamente debatidas, tendo havido ampla contribuição dos empresários para o enriquecimento deste importante instrumento, que se tem revelado fundamental para a concertação e estabilidade social nas empresas.
Por outro lado, deram-se também importantes contribuições para a elaboração do próximo Plano de Desenvolvimento Regional, havendo uma disponibilidade total para integrar a equipa redactora, sem que, no entanto, não
19 DE DEZEMBRO DE 1992 915se deixassem de tecer algumas críticas à implantação do actual quadro comunitário de apoio.
Este, no entender dos congressistas, sem perder de vista a construção das necessárias infra-estrutura, deve ter a participação, por inteiro, dos empresários alto só na elaboração da proposta a apresentar da Comunidade, como, de igual modo, na definição dos critérios para a sua implantação.
Também as questões energéticas foram alvo de tua vivo debate, já que pesam determinantemente nos custos de produção, sem que as energias alternativas tenham, até agora, sido uma verdadeira alternativa e a introdução do gás natural, ou ar propanado, nesta primeira fase, esteja suficientemente definida, principalmente nas questões económicas e financeiras.
Da mesma forma, a lei da concorrência foi objecto de fortes preocupações por parte dos empresários presentes no contexto do comércio tradicional em face das grandes superfícies. Por outra) lado, a internacionalização do comércio
como estratégia a seguir mereceu a melhor atenção como
canal privilegiado para minimizar custos de intermediação e tornar competitivos os produtos portugueses.
A discussão de todas estas questões foi a forma escolhida pelos empresários da Região Centro para encontrarem soluções concertadas a fim de melhor resolverem os seus problemas, apesar de reconhecerem que as sinergias necessárias ao êxito dos seus empreendimentos não foram ainda conseguidas e com acuidade acrescida a sua organização associativa regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O associativismo empresarial baseia a sua organização nos distritos. E foi desta forma que os seis distritos participaram nos trabalhos. No entanto, como se tratava de um Congresso Empresarial do Centro, distritos houve que viram algumas das suas associações ou desinteressadas ou a discutir uma identidade que reconhecem, mas não é a sua, já que os seus processos circulam por divisões administrativas diferentes da Comissão de Coordenação da Região do Centro. Afirmam que a problemática da regionalização não é da sua competência, mas sentem afinidades com a sede do distrito - é a sua base organizacional - e somente pretendem, a bem da simplicidade e da desburocratização, coerência nos métodos e processos.
Assim, para a prossecução deste e de outros objectos comprometem-se a desenvolver todas os esforços entre si e junto das autoridades nacionais e comunitárias para que o conteúdo das medidas propostas se traduzam em acções concretas de apoio á actividade empresarial da Região e do progresso económico e social do País que são e da Europa a que pertencem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - De entre as conclusões, saliento: os empresários dou seis distritos reconhecem a necessidade de encontrarem soluções abrangentes de organização empresarial, com forte peso negocial, quer a nível nacional, quer comunitário.
Reconhecem a necessidade de aprofundar as relações entre as associações empresariais e o poder local.
Exigem a articulação das diversas instituições e organismos, nomeadamente associações empresariais, ensino, IAPMEI, IEFP, delegações dos vários ministérios, por forma a evitar a dispersão de meios, a rentabilização dos técnicos e a canalização da informação directamente às empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Propõem a localização das delegações da administração central onde mais se sinta a sua falta.
Para se concretizar o modelo de desenvolvimento multipolar, que lhes parece ser o mais aconselhável para a Região Centro, solicitam o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional, em tempo oportuno e, desde já, passar alguns IC a IP e alguns IP a auto-estradas, bem como modernizar os acessos ferroviários e as infra-estruturas aéreas e portuárias.
Nas zonas onde já existam preocupantes índices de desertificação exigem investimentos urgentes em equipamentos colectivos e um melhor aproveitamento dos recursos naturais.
Recomendam que os incentivos de base regional devem ter mais em conta as características especificas das zonas a que se destinam, em especial as mais desfavorecidas, privilegiando a componente regional em detrimento de outras, aquando da apreciação dos projectos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Uma boa crítica ao Ministro Mira Amaral!O Orador: - Solicitam que sejam incrementados os apoios às empresas em projectos de defesa do ambiente.
Reconhecem que, através das suas estruturas associativas, os empresários devam fazer-se representar, com poder de decisão, nos conselhos regionais, bem como nas comissões que gerem os fundos estruturais.
Exigem que as associações empresariais façam a gestão de alguns fundos estruturais, à semelhança do que já acontece com as suas congéneres europeias.
Reconhecem que as associações empresariais devem ter um papel mais activo na definição da rede escolar e das áreas de formação, através da sua participação directa nos diversos conselhos de gestão.
Propõem a criação de centros de formação profissional de base regional, directamente geridos pelas associações empresariais regionais.
Pretendem a clarificação, em especial no que respeita às suas competências, autonomia e financiamento das câmaras de comércio e indústria, pois entendem poder estas ser um bom instrumento para o reforço e aglutinação da política associativa local e regional.
Face às dificuldades de exploração para as empresas, propõem que os custos da energia não aumentem em 1993.
Reconhecem que não podem ser as empresas produtivas a sustentar o sistema financeiro, suportando margens de intermediação bancária excessivas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aconselham a assinatura de um acordo económico e social para 1993, mas sem que isso seja conseguido exclusivamente á custa das empresas.
Recomendam tratar o urbanismo comercial como uma ciência, e pôr termo à localização casual dos estabelecimentos comerciais.
Reconhecem o comércio como um dos motores da economia, sendo necessário criar formas de disciplina nacional da concorrência e preços para que o pequeno comércio posa enfrentar as grades superfícies que lhes impõem práticas comerciais incomportáveis.
Recomendam tratar o turismo como um dos «recursos naturais» mais importantes da Região, sendo necessário
916 I SÉRIE - NÚMERO 24criar mecanismos de promoção, tendo em atenção o estádio de desenvolvimento de cada zona.
Reconhecem tornar-se necessário encontrar soluções para os vários problemas da agricultura e florestas, um dos principais recursos da Região Centro, sendo importante a articulação de políticas entre os vários ministérios envolvidos, em particular os da agricultura e da indústria e energia, transformando, se necessário, zonas de fraca aptidão agrícola em zonas florestais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A burocracia e o desajustamento de certas leis às novas realidades entravam algumas actividades, reconhecendo os empresários estarem a ser prejudicados face aos de outros países, limitando a sua capacidade concorrencial.
Apelam também para que na constituição de empresas ou nas alteraçc5es do pacto social o processo burocrático seja reduzido, bem como os custos daí decorrente.
Para aumentar a competitividade das suas empresa reclamarei que os institutos e laboratórios procedam mais rápida e eficazmente à medição, certificação e homologação dos seus produtos, ou que seja fomentada a constituição de laboratórios privados credenciados.
Solicitam que Portugal intervenha fortemente no Conselho Europeu a fim de limitar ou reduzir as entradas de produtos dos países em vias de desenvolvimento, desde que façam perigar a indústria europeia, através de mecanismos já existentes ou outros que surja a necessidade de implementar.
Apelam também para uma maior flexibilidade na lei dos despedimentos, quando as empresas enfrentam problemas de mercado, de forma a torná-las competitivas, sem pire em causa todo o respeito que os trabalhadores merecem à
classe empresarial. respeito que afirmam, flexibilizar a
legislação laboral, adaptando-a às necessidades de aumento de produtividade e de sobrevivência das empresas.
Mais propõem que, em situação de reconversão tecnológica, os custos de eventuais indemnizações devam ser suportados pela segurança social a fim de assegurar a sua viabilidade.
Salientaria que, sendo esta Região aquela que mais poupa, onde pulsa a grande torça produtiva e exportadora do País, a que mais remessas de emigrantes recebe, das que mais impostos paga, é aquela que menos beneficia, devendo ser tratada em plano de igualdade com as demais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas são algumas das conclusões do Congresso Empresarial do Centro que por ser um assunto de eminente interesse regional e nacional nos permitimos fizer eco.
É sabido que os empresários da Região Centro contribuem de uma forma decisiva para criar riqueza, não virando as costas às dificuldades e que, com o seu espirito aberto, também não calam as suas preocupações e anseios.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dezenas de milhares de emigrantes estão a chegar a Portugal, a fim de passarem com as famílias as festas do Natal e do Ano Novo.Vêm sobretudo do Norte, de terras europeias. Na linguagem oficial, são cidadãos da Europa comunitária Dizem-lhes que, para eles, as fronteiras desapareceram na vastidão dos Doze; dizem-lhes que deixaram de ser emigrantes. Eles sabem que não é verdade. Confrontados, no quotidiano, com a vida real, aprenderam que a cidadania comunitária é uma ficção e que continuam, onde quer que trabalhem, a ser tratados como emigrantes.
Chegam, carregando velhas reivindicações não atendidas pelos governantes. Num abaixo-assinado, que corre por oito países do continente europeu e que já recolheu milhares de assinaturas, lê-se: «Os emigrantes vivem entre a necessidade do reconhecimento dos seus direitos pelas entidades dos países de acolhimento e a ausência de apoios oficiais que permitam promover os seus interesses, defender a sua cultura, resolver os seus problemas. Ao contrário do que é afirmado, nem a integração de Portugal na CEE resolveu por si problemas inerentes à condição de trabalhadores e cidadãos portugueses nem os organismos governamentais da emigração respondem à necessidade de adaptação às novas realidades comunitárias. Os serviços consulares e o ensino do português são duas áreas que espelham bem o desinteresse a que o Governo vota os emigrantes.»
Sn. Deputados, as promessas da reforma profunda das estruturas consulares continuam por concretizar. O «rio» da emigração, contra o que o Governo afirma, não foi contido.
Todos os meses milhares de portugueses tomam o caminho da Europa para alugarem a sua força de trabalho. Em França, nomeadamente, as enormes bichas que se formam nos locais onde os portugueses acorrem, a fim de regularizar a sua situação, confirmam que o número de trabalhadores clandestinos é, entre a nossa gente, muito superior ao que o Governo tem admitido.
São porventura esses compatriotas tratados como se fossem cidadãos franceses? Não. As exigências não legais, desde cópias de contratos de arrendamento, aos recibos relativos a contas de luz e telefone, valem por uma afirmação de que a prática desmente a fantasia da igualdade dos cidadãos comunitários...
OS consulados, com instalações e serviços obsoletos, não podem 'responder, no atendimento, ao mínimo que deles seria legítimo esperar. A redistribuição da rede consular afio ultrapassa o terreno das promessas. Na área da informação e assistência social o pouco que existe é insatisfatório. Serviço de apoio jurídico é coisa que não foi caiada, não obstante as solicitações crescentes de uma massa de emigrantes, que coloca diariamente novos problemas, inseparáveis da sua inserção numa sociedade diferente. Os trabalhadores consulares não contam sequer com um estatuto profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num dos seus projectos mirabolantes de reestruturação, o Secretário de Estado Correia de Jesus preparava, quando o mandaram para casa, o encerramento das delegações do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (IAECP). Por outras palavras, pretendia acabar com o único Instituto vocacionado para o apoio às comunidades, ligado às associações portuguesas e a tarefas que envolvem a assistência social, a formação profissional, o recenseamento eleitoral e a repatriação de emigrantes.
Naturalmente, dezenas de trabalhadores ficariam sem emprego, mas tal desfecho não era de molde a preocupar um governante com a mundividência do ex-secretário de Estado.
19 DE DEZEMBRO DE 1992 917No tocante ao ensino do português, continua tudo na mesma, ou seja, nada se faz para garantir aos filhos dos nossos emigrantes a aprendizagem da língua em condições de relativa igualdade com outras. O caso da França é particularmente chocante. Não obstante os portugueses constituírem ali a maior comunidade estrangeira, a falta de professores, ou, mais exactamente, a ausência de uma política cultural responsável, coloca o português nos liceus da França em condições de ostensiva inferioridade comparativamente ao castelhano, ao italiano e mesmo ao árabe.
Levantou-se um aranzel publicitário em tomo da inauguração do Instituto Camões, cujo nascimento oficial foi, aliás, erradamente comunicado à Assembleia da República pelo Secretário de Estado da Cultura um mês antes do «parto» verdadeiro. Entretanto, o próprio presidente do Instituto, no discurso proferido na Expolíngua, a 23 de Outubro, não tardou a deitar água nas esperanças dos emigrantes. O Instituto, de acordo com o seu estatuto legal, estará voltado para a difusão da língua e da cultura portuguesa, mas as suas metas excluem o ensino da nassa língua aos filhos dos emigrantes. Não critico, apenas registo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse sobre a pouca seriedade da «cantata maastrichtiana» e o significado real do dinamismo da integração europeia, a recente recusa pelo povo suíço da adesão ao espaço económico europeu veio criar uma situação não prevista pelo «governo Cavaco». Não cabe na visão do paraíso comunitário, mas afecta duramente o orçamento familiar de 33 000 portugueses, que realizam anualmente temporada de trabalho ria Suíça. Haviam-lhes dito e redito que era suficiente alguma paciência para que, integrada a Suíça no espaço económico europeu, adquirissem o direito a receber em Portugal, nos meses sem trabalho, o subsidio de desemprego a que há muito faziam jus, pelos descontos feitos para a previdência suíça. Pura ilusão. Afinal, ficou tudo na mesma. A Suíça não adere ao espaço comum europeu. Foram enganados. Descontara, mas ruão recebem subsídio de desemprego porque o Governo Português, embalado pelas mitos comunitários, não soube defender-lhes os direitos. Quem paga a «factura», agora, são eles.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, sobe na Europa e no resto do mundo, onde existem comunidades nossas, o descontentamento de milhões de emigrantes perante o abandono a que se sentem relegados. Nem sequer conhecemos a dimensão da diáspora portuguesa, pois as estatísticas divergem sempre.
A mitologia comunitária não pode esconder a evidência. Sob a gestão do último Secretário de Estado das Comunidades, a política de emigração do «governo Cavaco» assumiu aspectos de descalabro. A extinção do Conselho das Comunidades foi gesto revelador de uma mentalidade não democrática. Sem serem consultados, os emigrantes viram desaparecer a única estrutura viva que abria canais ao diálogo democrático da emigração. Imaginados para o substituir, os conselhos de pais ou não existem ou cumprem uma função vegetativa. O Conselho Permanente é ficcional. O Congresso Mundial dai Comunidades não se realizou. Porquê? Não se sabe, mas estamos à espoa da sua convocação, após dois anos. O Governo nem sequer justifica a sua política de omissões em cadeia.
Srs. Deputados: Os resultados da estratégia da governamentalização das estruturas das comunidades estão bem à vista. O juízo dos emigrantes portugueses sobre essa política, seja na Europa, seja na América ou na África, é severo mas justo.
A cabeça do Secretário de Estado Correia de Jesus rolou e não se ouviu uma voz a defender-lhe a obra nefasta.
As comunidades interrogam-se agora sobre o que irá fazer o novo Secretário de Estado. São escassos os elementos que permitam uma resposta às múltiplas questões suscitadas. Até agora, o novo Secretário de Estado tem-se limitado a informar que está a estudar os dossiers. O semanário Emigrante chama-lhe o Sr. Expectativa.
No entanto, seria uma ingenuidade admitir que no actual sistema de poder os factores subjectivos podem inflectir o rumo da estratégia cavaquista. A engrenagem é determinante.
O emprego da palavra continuidade pelo actual Secretário de Estado chamou, porém, a atenção. Que pretendeu dizer? Porventura é sua intenção prosseguir com a política do seu antecessor? É quase uma impossibilidade absoluta, tão negativa ela foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses da diáspora, sobretudo os que trabalham em países da Europa, têm carradas de razão quando se dizem esquecidos pelo Governo. Os hinos à glória do Tratado de Maastricht não resolvem os problemas dos emigrantes.
O Grupo Parlamentar do PCP identifica-se com a conclusão do apelo que corre a Europa, assinado já por milhares de compatriotas nossos.
Considerando as transformações sócio-políticas em curso nos países da Comunidade Europeia, é necessária e urgente a realização de um debate nacional sobre a política da emigração.Aplausos dar PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O turismo, enquanto actividade económica, não é alheio a uma conjuntura internacional desfavorável.
O quadro de fundo da situação económica mundial e europeia, caracterizado por um vasto conjunto de incertezas e turbulências, faz antever um período menos bom para o turismo.
No contexto europeu, Portugal é o pais em que o sector do turismo tem maior peso na economia. O peso das receitas do turismo, em percentagem do PIB, é de quase 7 %, contra os 4,4 % e 3,7 % da Espanha e da Grécia, respectivamente.
Depois da década de 80, na qual se registou um crescimento impar nas correntes turísticas internacionais, entrou-se num período de nítida recessão, que deve ser encarado com alguma preocupação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecem o papel de relevo que o turismo desempenha na economia nacional. Sendo um sector gerador de elevadas receitas cambiais, as quais cobrem cerca de 50 % do défice comercial, o turismo tem um particular significado no volume de emprego, no investimento e no desenvolvimento regional.
Uma análise à sua evolução nos últimos 10 anos evidencia: 20 milhões de visitantes em 1991, contra 7 milhões em 1980; 8,8 milhões de turistas em 1991, contra 2,7 milhões em 1980; 538 milhões de contos de receitas em 1991, contra 57 milhões de contos em 1980.
918 I SÉRIE - NÚMERO 24No que respeita a 1992, os dados disponíveis de Janeiro/Setembro evidenciam um aumento de 6,08 %, 16,135 milhões de turistas entrados e um crescimento das receitas em escudos da ordem dos 4 % - 2 % em dólares, apesar de no inicio do Verão terem surgido graves preocupações relativamente ao ano turístico.
No entanto, este crescimento não foi suficiente para fazer face ao aumento da oferta, tendo-se traduzido, obviamente, num decréscimo das taxas médias de ocupação.
De realçar ainda o facto de a permanência média do turista e a sua capitação/dia terem vindo a diminuir significativamente nos últimos anos.
As perspectivas para o ano de 1993, e certamente os seguintes, não sendo animadoras, impõem uma reflexão séria e atempada sobre o próximo futuro do nosso turismo.
Ainda em termos de balanço, convém realçar que os investimentos apoiados no sector, nos últimos quatro anos, beneficiaram 682 projectos, num montante global de investimento de 140 milhões de contos.
Os apoios concedidos cifram-se em 30 milhões de contas de subsídios a fundo perdido e em 22 milhões de contos de Financiamentos directo. No entanto, e apesar de todo este esforço financeiro, continua a verificar-se uma forte concentração geográfica das infra-estruturas de acolhimento turístico, uma elevada concentração da procura na época estival e uma dependência excessiva da oferta em torno do binómio sol/mar, com graves consequências de sazonalidade. Na verdade, 50 % das dormidas ocorrem durante os três meses de Verão, absorvendo o Algarve 50 %, a costa de Lisboa 22 % e a Madeira 16 %, o que perfaz 88 % do total nacional.
Esta concentração espacial da oferta originou graves problemas no ordenamento do território e no meio ambiente. São conhecidas as situações de um certo caos urbanístico em alguns pontos do território continental, os deficientes sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos e esgotos, as insuficiências (ia rede rodoviária, os problemas de abastecimento de água, etc..
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País, em geral, e o Sul, em particular, apresentam fortes potencialidades para um desenvolvimento turístico integrado, harmonioso e de elevada qualidade.
Não esquecendo o chamado «turismo de massas», ao qual cabe certamente um papel importante no contexto do sector, o desenvolvimento do turismo terá de assentar ria componente alia qualidade.
A aposta na qualidade terá certamente que passar por vários vectores. De entre eles, permitirão que evidencie aqueles que mais directamente dependem do apoio do Estado.
Assim, um primeiro vector terá de contemplar os domínios seguintes: melhoria da qualidade da oferta; elevado profissionalismo; diversificação de produtos, no espaço e no tempo; diversificação de mercados. Para tal, importa: reestruturar e modernizar o parque hoteleiro existente; investir preferencialmente em empreendimentos de elevado nível de qualidade e na animação turística; enquadrar os novos investimentos em planos sectoriais de nível regional e local, por forma a garantir um correcto ordenamento do território, a melhoria do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos locais, com particular interesse para o turismo; formação profissional adequada, com suporte em centros de formação modernos, dos quais possam emanar brigadas de apoio á formação das unidades hoteleiras; apoiar os investimentos em novos produtos, com particular relevo para o turismo desportivo - golfe, desportos náuticos, caça, promoção de encontros internacionais -, o turismo cultural - valorização e promoção dos centros históricos, circuitos culturais, artesanato, gastronomia - e o turismo de negócios - congressos, encontros, etc. -; apostar em novos mercados, privilegiando a promoção de produtos especializados, com particular ênfase para os mercados interno e espanhol.
Um segundo vector deverá ter em conta os apoios indirectos ao sector em zonas de particular aptidão turística. De entre estes salientam-se: a necessidade de tuna melhoria generalizada da rede rodo-ferroviária; uma rede de equipamentos de saúde adequados às necessidades reais; a disponibilização de água em quantidade/qualidade, através da construção de uma rede de barragens e respectivos sistemas de distribuição; a defesa intransigente do património natural; um programa de protecção da orla costeira, por forma a travar o assoreamento das praias; sistemas eficazes de tratamento dos resíduos sólidos urbanos e esgotos; criação de zonas verdes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender esgotar as áreas de intervenção, sobre as quais é urgente actuar, com vista a atingir um turismo de elevada qualidade, gostaria de salientar que este objectivo só será possível de atingir, se existir uma correlação estreita entre as actuações do Governo, das autarquias e dos agentes intervenientes no sector.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo, através do novo quadro de apoio financeiro ao sector, irá dar um contributo importante para a resolução dos problemas estruturais que o afectam.
Os quatro instrumentos financeiros definidos para apoiar o turismo, até à entrada em vigor do novo quadro comunitário, têm uma contrapartida financeira de 50 milhões de contos e são: o SIFIT II; o financiamento directo do Fundo de Turismo; os financiamentos protocolados com instituições de crédito; o capital de risco.
Estes apoios serão, certamente, complementados por investimentos da administração central e local nos domínios das infra-estruturas e equipamentos que, directa ou indirectamente, contribuam para a melhoria da qualidade do nosso turismo.
Os recentes resultados alcançados, na Cimeira de Edimburgo, quanto ao Pacote Delors II, constituem um garante financeiro para a execução dos programas, e acções necessárias a um correcto desenvolvimento do País, da sua economia e do sector do turismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma última palavra para abordar a questão do mercado interno. Em conjunturas internacionais favoráveis, os agentes turísticos tendem a minimizar as potencialidades deste mercado, apesar de o farrista português ser um bom cliente e consumidor.
Na verdade, o turista nacional paga, por idêntico serviço, bastante mais do que o estrangeiro. É tempo de, definitivamente, e não só em períodos menos bons, se desenvolverem campanhas e programas específicos para o turismo interno. As agências de viagens, em articulação com as empresas turísticas, as transportadoras, as empresas de aluguer de automóveis, as estruturas de animação, etc., deveriam procurar encontrar pacotes de férias e mini-férias, em condições satisfatórias e aliciantes, que assegurem uma maior rentabilidade às suas empresas e correspondam às necessidades do mercado nacional.
19 DE DEZEMBRO DE 1992 919Esta solução, a qual não deverá ser pontual mas sim duradoira, traria, certamente, benefícios acrescidos para ambas as partes e contribuiria significativamente para a diminuição da saída de divisas do Pais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas minha` palavras não são mais do que um simples contributo para sensibilizar esta Câmara para as necessidades reais de um sector vital à economia portuguesa. Estou certo de que, em diálogo e cooperação, entre os diferentes níveis da Administração e os agentes económicos, saberemos encontrar as soluções adequadas ao desenvolvimento do sector e ao reforço do seu papel na economia nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vairinhos, começo por saudá-lo e dizer-lhe que gostei de ouvir a sua intervenção, embora tenha de confessar-lhe que esperava mais. O Sr. Deputado limitou-se a uma intervenção de tipo quase académico, com uma larga exibição de números e de propostas dos chamados técnicos superestruturais do turismo. Na realidade, esperava de si uma intervenção mais política, em que abordasse alguns aspectos que constituem os estrangulamentos que existem, de facto, na área do turismo ao nível do País, em geral, e do Algarve, em particular.
O Sr. Deputado, por exemplo, não se pronunciou sobre o bom ou o mau destino que viu ter a última grande reforma do Governo, em matéria de promoção. Como sabe, a promoção é a pedra-chave, ou seja, é a pedra angular do êxito de uma política de marketing. O Governo extinguiu o Instituto de Promoção Turística e subordinou-o, ou melhor, subjugou os agentes da promoção do turismo português no estrangeiro a um organismo do comércio.
Certamente, deve ter tido ecos de como essa atitude tem
sido mal recebida nos meios do turismo, mas não ouvi qualquer comentário da parte do Sr. Deputado a esse respeito.
Embora de uma torna telegráfica- mas prometo-lhe que um dia destes vamos ter oportunidade de discutir esta matéria -, gostaria ainda de lhe lembrar que esperava também ouvir o Sr. Deputado dizer alguma coisa sobre o plano regional de turismo. Há cerca de três anos, quando regressei da Europa e fiz aqui uma intervenção, acusou-me de eu estar frustrado por não ter conseguido levar a cabo um plano regional de turismo no Algarve, que, aliás, o senhor sabe muito bem por que razão não tem concretizado, pois também lhe cabe algum mérito nesse meu insucesso.
Mas, agora, três anos após o meu regresso da Europa e seis anos após a minha saúda da Região de Turismo, pergunto-lhe: como vão as coisas em matéria de plano regional de turismo, no Algarve?
Quanto à RTA - Região de Turismo do Algarve, há um ano que está á espera que o Governo aprove os estatutos. O Sr. Deputado, que contacta com o Governo, sabe dizer algo sobre esta matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira: Em primeiro lugar, começo por agradecer a V. Ex.a as amáveis questões que me colocou e, desde já, lhe posso dizer que a minha intervenção visava conseguir uma reflexão sobre o sector do turismo, tendo em conta a situação económica mundial, a situação europeia e a do País. Por isso, entendo que não poderia vir aqui fazer uma intervenção política no sentido em que, se calhar, o Sr. Deputado preferia ouvir. Não foi esse o meu objectivo!
Quanto às questões da promoção na área do turismo, referi-me a essa matéria como um todo, pois entendo que a promoção é, efectivamente, necessária para o País, tema vez que temos de promover o nosso turismo em novos mercados e temos de promover não só o turismo, em abstracto, mas produtos especializados. E, neste aspecto, a região algarvia, a que pertencemos, pode fazê-lo, mas existem também muitas outras preocupações, pelo que comungo das palavras que V. Ex.a referiu relativamente à fusão do IPT - Instituto Português do Turismo com o ICEP - Instituto de Comércio Externo de Portugal.
Aliás, gostaria de salientar que não deixo de ter algumas preocupações sobre essa fusão, mas existe da parte do Governo uma garantia de que está em curso uma reformulação de fundo, a qual poderá não estar a ser bem compreendida por algumas pessoas, mas que, em tempo, dirá os seus frutos úteis. Assim, Sr. Deputado, coloco-me ao seu lado e aguardo para ver!
Quanto à questão do plano regional de turismo, é com muita preocupação que chego ao dia de hoje sem ver um plano regional de turismo elaborado e aprovado. Aliás, era com alguma preocupação que eu também via o facto de não haver um plano regional de ordenamento do território ainda aprovado, e já foi, assim como me preocupo pelo facto de os planos directores municipais não estarem concluídos. Mas, Sr. Deputado, penso que estão no bom caminho, estilo em execução, pois tudo está a ser preparado com a colaboração da Comissão de Coordenação, os agentes económicos e a Região de Turismo do Algarve. É esta a informação de que disponho.
Quanto aos estatutos da RTA, esperemos que sejam publicados e homolgados no mais curto espaço de tempo possível.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem-se verificado um desequilíbrio manifesto em relação às intervenções, dado que só têm falado os Srs. Deputados do Algarve. Importa, pois, que o Presidente use dos poderes correctores deste desequilíbrio regional e que seja, agora, um pouco mais generoso para quem já não tem tempo e quer falar um pouco mais, não sendo do Algarve.
Par esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da península de Setúbal e da área metropolitana de Lisboa implicam, para a sua resolução, a necessidade de cooperação entre os municípios e o poder central, com a participação das recém-criadas estruturas da área metropolitana. Como não estamos nem na Assembleia Metropolitana nem numa assembleia municipal, centremo-nos sobre os problemas cuja resolução incumbe essencialmente ao Governo e à administração central.
Não se pode dizer que os sete anos de governo, que já leva Cavaco, tenham conduzido a grandes progressos nes-
920 I SÉRIE-NÚMERO 24ta área, induzidos pelo governo do PSD. Não fossem a solidariedade europeia e a acção de várias autarquias, não fosse algum dinamismo económico empresarial, não fosse a capacidade de concertação estratégica de qualificados responsáveis sindicais, os progressos teriam sido extremamente reduzidos. Efectivamente, nas áreas de responsabilidade essencialmente governamental, tudo tem fraquejado, tem sido adiado ou executado com lentidão ou sem perspectiva globalizante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nosso entender, são os mecanismos da solidariedade europeia que têm contribuído mais vigorosamente para o desenvolvimento, melhor diria, para o crescimento económico verificado na península de Setúbal.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, continuam a existir bolsas de pobreza na península de Setúbal. E não se verificou ainda o necessário esforço, realizado de maneira sistemática, no sentido de apoiar a reconversão profissional dos trabalhadores que, despedidos dos seus empregos por obsolescência das tecnologias ou inadaptação dos produtos, por redução doe actividades empresariais ou sua deslocação para outros mercados, dispõem de condições necessárias para exercerem outras funções nas actividades industriais ou dos serviços, mas a quem ião foram dadas as oportunidades de reciclagem, financiada pelas instituições da administração central ou nacional ou pelas instâncias comunitárias.
Essa ausência de esforço de reciclagem profissional está também a contribuir para que, no distrito de Setúbal, se verifique uma situação em que a um acréscimo do investimento corresponda a manutenção de um elevado nível de desemprego, que é actualmente cerca do dobro da média nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, para aqueles que trabalham, nomeadamente tora do distrito, na parte norte da área metropolitana, a vida assume, quotidianamente, características infernais no que ao tráfego respeita. Efectivamente, mantêm-se nas ligações entre a península de Setúbal e a margem norte do Tejo problemas gravíssimos de escoamento do tráfego, que levam à existência de estrangulamentos frequentes, várias vezes ao dia, e que impossibilitam a normal deslocação das pessoas que trabalham na zona de Lisboa e vivem na península de Setúbal ou que efectuam essa mesma deslocação quotidianamente em sentido inverso.
A recente cambalhota da administração central e do Governo na «história trágico- ridícula» da nova portagem sul da Ponte 25 de Abril evidenciou a falta de soluções que o Governo e as estruturas que dele dependem têm para os momentosos problemas das comunicações entre as duas margens do rio, que hoje, em vez de unir, como gostaríamos, divide os portugueses da área de Lisboa e da península de Setúbal.
E não se vêem propugnadas, em tempo útil, as soluções adequadas para as questões em apreço, parecendo privilegiar-se a mobilização financeira e a discussão futurística da questão doe acessibilidades, em vez de se resolver os problemas concretos existentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos domínios da habitação e do urbanismo, manifesta-se, a olho nu, a incapacidade governamental já não digo para resolver mas, pelo menos, para coordenar a resolução das graves carências habitacionais e para enquadrar tudo o que se passa, nas suas linhas de força, nos domínios da gestão e do planeamento urbanístico, no respeito pela autonomia dos municípios.
É certo que, no que se refere aos aspectos urbanísticos e do desenvolvimento em geral, está em fase muito adiantada de elaboração o PROTAML (Plano de Ordenamento do Território da área metropolitana de Lisboa), o qual não é ainda, na sua actual fase, sequer do conhecimento dos membros eleitos ou em funções da área metropolitana de Lisboa. Também aqui, como no PDR (Plano de Desenvolvimento Regional), parece que se privilegia a discussão tecnocrática prévia à apreciação democrática de tão relevantes instrumentos de gestão e planeamento, não só urbanísticos como globais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se, há alguns anos e largamente, regressando de vez em quando à exposição das luzes da comunicação social, da chamada «Setúbal connection». Daquilo que se tem falado menos, ou de forma não tão clara, é das redes de droga que existem no distrito de Setúbal ou com antenas no distrito, com bases nalguns casos conhecidas e cumplicidades tantas vezes insinuadas mas pouco frequentemente desmascaradas.
Os próprios aspectos positivos, as características que tornam a área metropolitana e o distrito de Setúbal uma zona privilegiada, como a extensão da sua costa, o peso demográfico da sua juventude, a sua proximidade de uma grande metrópole europeia, são, ao mesmo tempo, as características que tornam esta região como extremamente apetecível para os traficantes de droga e os seus cúmplices. E o combate, a prevenção, o tratamento e a avaliação da toxicodependência, pua região como no País, não têm estado à altura das necessidades.
Não dizemos que, neste domínio, o Governo esteja inerte. Mas a forma descuidada, embora talvez com complexos de culpa, como a maioria parlamentar, ou aqueles que a lideraram, trataram esta questão do combate à toxicodependência, nos domínios da prevenção, tratamento e avaliação rigorosa no quadro do Orçamento do Estado, criam-nos as maiores inquietações, não só no plano regional como no plano nacional. Às nossas propostas disseram nada, por falta de autorização ou por deficiente enquadramento ou conhecimento do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também noutras áreas há problemas a suscitar e críticas a formular.
As estruturas escolares do distrito de Setúbal estão, em largas zona, em ruptura. E se se verificam problemas gravíssimos em concelhos como o Seixal, onde o crescimento demográfico e a explosão escolar, acrescidos da incapacidade governamental neste domínio, conduziram a situações de extrema dificuldade, por todo o distrito existem, com situações pontualmente agudizada, carências em pessoal docente e administrativo, que dificultam a performatividade do sistema e criam condições de desigualdade social às crianças do distrito, pelo menos nessas zonas.