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II SÉRIE-A — NÚMERO 173 82 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 20.o, 30.o e 31.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Como medida imprescindível para a proteção da vítima, ou dos seus familiares, quando haja fundado receio da prática iminente de factos que ponham em perigo a vida, a integridade e a liberdade doutra pessoa, incluindo a liberdade sexual, o órgão de polícia criminal procederá ao afastamento do agressor da residência da vítima, no prazo máximo de 48 horas, após o qual a medida será validada e revista por um juiz.8 – A todo o tempo, e sempre que julgue necessário, o tribunal pode decretar a aplicação de uma medida de proteção à vítima. Artigo 30.o Detenção e afastamento 1 – [...]. 2 – Para além do previsto no n.o 1 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no número anterior pode ser efetuada por mandado do juiz ou do Ministério Público, se houver perigo de continuação da atividade criminosa ou se tal se mostrar necessário à proteção da vítima. 3 – Para além das situações previstas no n.o 2 do artigo 257.o do Código de Processo Penal, as autoridades policiais podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no n.o 1, por iniciativa própria, quando se encontre verificado qualquer dos requisitos previstos no número anterior, devendo, no mais curto espaço de tempo, o detido ser apresentado à autoridade judiciária para validação da detenção. 4 – As autoridades policiais determinam o afastamento dos agressores nos termos previstos no n.o 7 do artigo 20.o.Artigo 31.o 1 – [...]: a) [...]; b) Sujeitar a frequência de programa para arguidos em crimes no contexto da violência doméstica; c) [...]; d) [...]. 2 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembroÉ aditado o artigo 37.o-A à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as alterações posteriores, com a seguinte redação:
20 DE JULHO DE 2015 83 «Artigo 37.o-A Suspensão da execução da pena prisão O Tribunal subordina sempre a suspensão da execução da pena de prisão, aplicada a um condenado pela prática de um crime de violência doméstica, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, nos termos dos artigos 51.o a 57.o do Código Penal.»Artigo 4.oNorma revogatóriaÉ revogado o artigo 39.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Deputada do BE, Cecília Honório. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PROPOSTA DE LEI N.o 324/XII (4.a) Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídicoaplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro [...]: Artigo 2.o [...] [...]: a) [...]. b) [...]; c) [...]; d) Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica» o conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas, incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), as casas de abrigo, as estruturas de atendimento, que incluem os centros de atendimento, os centros de atendimento especializado, bem como os núcleos de atendimento devidamente reconhecidos, as respostas de acolhimento de emergência e o serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de violência doméstica; e) [...]; f) [...].
20 DE JULHO DE 2015 85 2- O exercício comum de responsabilidades parentais e os direitos de visita devem ser avaliados quando estiverem em causa os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, podendo ser suspensos ou restritos. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...]. 7- [...]. 8- [...].» «Artigo 4.o Alteração à Organização Tutelar de MenoresArtigo 148.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Sempre que for decretada medida de coação ou pena acessória de proibição de contato entre os progenitores do menor, deve ser avaliado o regime de visitas ao menor podendo ser suspenso ou restrito.» Texto de Substituição Projeto de Lei n.o 769/XII (4.a) Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) Proposta de Alteração «Artigo 14.o 1 – [...]. 2 – Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve ser avaliado, podendo ser suspenso ou restrito. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Palácio de São Bento, 30 de junho de 2015. O Deputado do PCP, António Filipe.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 88 fundamentais, por forma a, sempre que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos. Artigo 4.o Oferta de informação pública Nos Centros de Saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia/obstetrícia, Conservatórias do Registo Civil é fornecida informação escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância.  Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 16/2007 de 17 de abril Os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade; c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o período de reflexão; d) A obrigatoriedade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 3 – Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas. 4 – Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com carácter obrigatório. Artigo 6.o (...) 1 — (...). 2 — (Revogado). 3 — (...). 4 — (...). 5 – A declaração de objeção de consciência tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa.» Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 7.o Produção de efeitos As alterações propostas no artigo 5.o da presente lei só produzem efeitos após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
20 DE JULHO DE 2015 89 PROJETO DE LEI N.o 790/XII (4.a) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 9.o Informação à grávida dos apoios sociais (...) Artigo 16.o (Alteração à Lei 16/2007 de 17 de abril) Os artigos 2.o e 6.o da Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) 1 – (manter a redação em vigor). 2 – (manter a redação em vigor): a) (manter a redação em vigor) b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade; c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o período de reflexão; d) A obrigatoriedade de acompanhamento por técnico de serviço social, durante o período de reflexão. 3 – Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório referido nas alíneas c) e d) do número anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas. 4 – Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, com carácter obrigatório. Artigo 6.o (...) 1 — (manter a redação em vigor). 2 — (Revogado). 3 — (manter a redação em vigor). 4 — (manter a redação em vigor). 5 – A declaração de objeção de consciência tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa.» Artigo 22.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 90 Artigo 23.o Produção de efeitosAs alterações propostas no artigo 16.o da presente lei só produzem efeitos após a entrada em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
20 DE JULHO DE 2015 91 PROJETO DE LEI N.o 998/XII (4.a) (ENCURTA OS PRAZOS LEGAIS NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E ELIMINA INELEGIBILIDADE INJUSTIFICADA DE CIDADÃOS COM DUPLA NACIONALIDADE) PROJETO DE LEI N.o 1022/XII (4.a) DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final indiciários da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 998/XII (4.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 1022/XII (4.a), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após aprovação na generalidade, 3 de julho de 2015, para discussão e votação na especialidade indiciárias, uma vez que a discussão e votação na especialidade devem obrigatoriamente ter lugar em Plenário, nos termos conjugados do disposto no n.o 4 do artigo 168.o e na alínea a) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa. 2. Foram solicitados pareceres escritos, em 19 de junho de 2015, à Direção para a área de Administração Eleitoral da DGAI, à Associação Nacional de Freguesias, à Comissão Nacional de Eleições e à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. 3. Em 7 de julho de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração ao Projeto de Lei n.o 998/XII (4.a). Em 16 de julho, todos os Grupos Parlamentares subscreveram proposta de substituição integral das duas iniciativas. 4. Na reunião de 17 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade indiciárias das iniciativas, tendo sido aprovada por unanimidade a proposta de substituição integral das duas iniciativas. 5. Segue em anexo o texto final indiciário dos dois projetos de lei e as propostas de alteração apresentadas, para discussão e votação na especialidade em Plenário, obrigatória nos termos conjugados do disposto no n.o 4 do artigo 168.o e na alínea a) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à adaptação da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no correspondente processo. Artigo 2.o Alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia da República Os artigos 23.o, 40.o, 95.o, 104.o e 108.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, retificada pelas Declarações publicadas no Diário da República, 1.a série, n.os 189, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 173 92 17 de agosto de 1979, e 234, de 10 de outubro de 1979, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, pela Lei n.o 14-A/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 55/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 5/89, de 17 de março, 18/90, de 24 de julho, 31/91, de 20 de julho, 72/93, de 30 de novembro, 10/95, de 7 de abril, e 35/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 2/2001, de 25 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o (...) 1 – (...). 2 – A apresentação faz-se até ao 41.o dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz presidente da comarca com sede na capital do distrito ou Região Autónoma que constitua o círculo eleitoral. 3 – O presidente do tribunal de comarca pode delegar em magistrado de secção da instância central da comarca a competência referida no número anterior, caso em que a este caberá conduzir até ao seu termo o processo de apresentação de candidaturas, no âmbito do mesmo tribunal. 4 – (Revogado). Artigo 40.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 - Da decisão referida no número anterior cabe recurso, a interpor no prazo de dois dias, por iniciativa das juntas de freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para a secção da instância local do tribunal de comarca, competente em matéria cível, com jurisdição na área do município, a menos que na sede do município se encontre instalada uma secção da instância central daquele tribunal, com competência em matéria cível, caso em que o recurso será interposto para essa secção. 5 – (...). Artigo 95.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).  5 – (...). 6 – (...). 7 – O presidente da câmara municipal e os presidentes das assembleias ou secções de voto prestam contas ao juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do distrito ou Região Autónoma dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe no dia seguinte ao das eleições os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 104.o (...) 1 – Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da secção da instância local ou, se for o caso, da secção da instância central do tribunal da comarca referidas non.o 4 do artigo 40.o. 2 – (...).
20 DE JULHO DE 2015 93 Artigo 108.o (...) 1 – A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: a) O juiz presidente do tribunal da comarca com sede na capital do círculo eleitoral ou, na sua impossibilidade ou se for mais conveniente, magistrado judicial de secção da instância central da comarca, em quem ele delegue;  b) (...); c) (...); d) (...); e) Um secretário de justiça do núcleo da sede do tribunal da comarca, designado pelo presidente, ouvido o administrador judiciário, que servirá de secretário. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 22 de julho de 2015 II Série-A — Número 175XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                     3.o SUPLEMENTO S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 334/XII (4.a) (Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 2 PROPOSTA DE LEI N.o 3334/XII (4.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO DA SUPERVISÃO DE AUDITORIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/56/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, QUE ALTERA A DIRETIVA 2006/43/CE RELATIVA À REVISÃO LEGAL DAS CONTAS ANUAIS E CONSOLIDADAS, E ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DO REGULAMENTO (UE) N.o 537/2014, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 16 DE ABRIL DE 2014, RELATIVO AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A REVISÃO LEGAL DE CONTAS DAS ENTIDADES DE INTERESSE PÚBLICO) Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PSRelatório da votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 334/XII (4.a) (GOV) – Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público, que deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 05 de junho de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa, a Comissão deliberou criar um Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria [PPL 334-XII (GOV)], que procedeu à audição das seguintes entidades (o registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet do GT): Entidades Data CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Banco de Portugal 2015-07-09 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões Deloitte Portugal Ernst & Young 2015-07-10 KPMG Price Waterhouse Coopers O Grupo de Trabalho recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet):
22 DE JULHO DE 2015 3 Entidade Data Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 2015-07-10 As propostas de alteração à Proposta de Lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 20 de julho. Na reunião do Grupo de Trabalho de 21 de julho, foi efetuada a discussão e votação, indiciária, na especialidade, da Proposta de Lei, verificando-se a ausência do BE. 2. Resultados da Votação na Especialidade Não se registando intervenções, a Coordenadora do Grupo de Trabalho iniciou de imediato a votação do articulado da Proposta de Lei e das propostas de alteração sobre ela incidentes, registando-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam: ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico da supervisão de auditoria GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO NOTA: O Anexo a que se refere o artigo 2.o foi votado autonomamente, adiante no presente guião.    Artigo 3.o Fiscalização das entidades de interesse público  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS
22 DE JULHO DE 2015 5 Artigo 4.o Deveres de comunicação de conflitos de interesses e de segredo da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro Artigo 7.o Órgãos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 10.o Composição e designação dos membros do conselho de administração GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 20.o Composição, designação, mandato e estatuto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  ***   Corpo do artigo 5.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 8 Artigo 413.o Estrutura e composição quantitativa GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  ***  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do Artigo 7.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  Corpo do Artigo 7.o da PPL PREJUDICADO Artigo 8.o Avaliação legislativa GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 9.o Disposições transitórias  N.os 1 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação do N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 9  N.o 8 PREJUDICADO  N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 10.o Disposição final GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 11.o Regulamentação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 12.o Norma revogatória  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 2.o Definições GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 3.o Entidades de interesse público  Alínea a)  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea b) APROVADA POR UNANIMIDADE  Alínea b) PREJUDICADA  Alíneas c) a i) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADAS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea j) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  Alínea j)  PREJUDICADA  Alíneas k), l) e Corpo  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 12 Artigo 4.o Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 5.o Proteção de dados pessoais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO CAPÍTULO III Acesso e registo NOTA: Na organização sistemática do diploma, o Capítulo I é seguido do Capítulo III, termos em que o texto final reverterá o atual “Capítulo III [Acesso e registo] para Capítulo II.  SECÇÃO I Disposições genéricas Artigo 6.o Registo para o exercício de funções de interesse público GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 7.o Requisitos do registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 8.o Finalidades do registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO SECÇÃO II Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas Artigo 9.o Instrução e procedimento de registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 10.o Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 11.o Decisão GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 12.o Recusa do registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 14 Artigo 13.o Cancelamento e suspensão do registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 14.o Comunicação de alterações GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO SECÇÃO III Entidades de auditoria de outros Estados-MembrosArtigo 15.o Registo de entidades de auditoria de outros Estados-Membros GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO SECÇÃO IV Auditores e entidades de auditoria de países terceirosArtigo 16.o Registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 15 Artigo 17.o Instrução do pedido de registo de auditores e entidades de auditoria autorizadas a exercer a atividade de revisão de contas em país terceiro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 18.o Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 19.o Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO SECÇÃO V Registo públicoArtigo 20.o Divulgação do registo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 21.o Conteúdo do registo público GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 16 Artigo 22.o Divulgação pública GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO CAPÍTULO III Deveres de informação Artigo 23.o Relatório de transparência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 24.o Relatório adicional e dever de comunicação ao órgão de fiscalização  N.os 1 a 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda das Alíneas a) e b) do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADAS  Alíneas a) e b) do N.o 6 PREJUDICADAS  Alínea c) do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 17  Corpo do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA CAPÍTULO IV Supervisão, cooperação e informação Artigo 25.o Exercício da supervisão  N.os 1 a 5 e Alíneas a) a c) do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  Corpo do N.o 6 PREJUDICADO  N.os 7 a 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 18 Artigo 26.o Cooperação geral GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 27.o Utilização e transmissão da informação  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  N.o 1  PREJUDICADO  N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 28.o Troca de informação com outras entidades GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 29.o Colégios de autoridades competentes e delegação de funções GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 19 Artigo 30.o Qualificação académica, estágios e provas de aptidão GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 31.o Deveres de comunicação anual GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO CAPÍTULO V Organização e funcionamento Artigo 32.o Disposição geral GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 33.o Membro do conselho de administração responsável pelo pelouro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 34.o Decisões do conselho de administração GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 20 Artigo 35.o Conselho geral de supervisão de auditoria GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 36.o Departamento de supervisão de auditoria GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 37.o Peritos e outros profissionais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 38.o Partilha de informação  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  Artigo PREJUDICADO Artigo 39.o Transparência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 21 CAPÍTULO VI Controlo de qualidade Artigo 40.o Exercício e supervisão do controlo de qualidade e inspeções GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 41.o Controlo de qualidade e inspeções  Alíneas a) a g) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADAS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea h) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  Alínea h) do N.o 1  PREJUDICADA  Corpo do N.o 1 e N.os 2 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS Artigo 42.o Recomendações e adoção de recomendações GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 22 Artigo 43.o Controlo de qualidade de entidades de auditoria de Estados-Membros GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  CAPÍTULO VII Regulamentação  Artigo 44.o Regulamentação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  CAPÍTULO VIII Regime sancionatório  Artigo 45.o Tipos contraordenacionais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 46.o Direito aplicável GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 47.o Determinação da sanção aplicável GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 23 Artigo 48.o Sanções acessórias GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 49.o Comunicação sobre infrações GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 50.o Divulgação da decisão  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADA  N.o 1  PREJUDICADO  N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO CAPÍTULO IX Regime financeiro Artigo 51.o Receitas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 24 Cumpre, adicionalmente, dar nota das seguintes questões, nomeadamente para efeitos de redação final:  O artigo 5.o do articulado da proposta de lei, na alteração ao artigo 7.o dos Estatutos da CMVM, remete para a “Lei n.o [REG. PL 219/2015]”;  Diversas normas do diploma remetem para artigos do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, com o processo legislativo em curso na Assembleia da República (Proposta de Lei n.o 292/XII (4.a) (GOV)), pelo que importará verificar a coerência das respetivas remissões. 3. Ratificação das votações Na reunião da Comissão de 21 de julho, foi efetuada, por unanimidade, a ratificação das votações indiciárias efetuadas em Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, que altera a Diretiva n.o 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas; b) Assegura a execução parcial, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão n.o 2005/909/CE da Comissão. 2 - Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede à aprovação do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e à alteração dos seguintes diplomas: a) Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro;  b) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; c) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico da supervisão de auditoria É aprovado o regime jurídico da supervisão de auditoria, adiante abreviadamente designado «regime jurídico», o qual é publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. Artigo 3.o Fiscalização das entidades de interesse público 1 - As entidades de interesse público adotam um dos modelos de administração e fiscalização previstos no n.o 1 do artigo 278.o do Código das Sociedades Comerciais, sendo aplicável, no caso do modelo previsto na alínea a) do referido artigo, o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 413.o do mesmo Código.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 28 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 8.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação dos resultados da aplicação da mesma e da demais legislação adotada no quadro da transposição da Diretiva n.o 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, e da execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, e pondera, em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão. Artigo 9.o Disposições transitórias 1 - A CMVM é competente, no desempenho das suas atribuições enquanto entidade de supervisão de auditoria, para a tramitação dos processos em curso abertos pelo CNSA à data da entrada em vigor da presente lei, bem como para a sua representação na fase judicial. 2 - Todos os processos e procedimentos pendentes à data de entrada em vigor da presente lei transitam imediatamente para a CMVM e são por si assumidos. 3 - Os meios humanos que integram as equipas de supervisão e de inspeção deliberadas pelo CNSA em curso à data de entrada em vigor da presente lei são temporariamente cedidos, pelo período máximo de um ano, pelas instituições que os indicaram, nos termos em que se encontravam cedidos ao CNSA, por forma a assegurar a condução e o término dos processos e procedimentos que se encontram pendentes.  4 - As referências ao CNSA em diplomas legais ou regulamentares, atos administrativos, documentos contratuais ou de outra natureza, consideram-se correspondentemente feitas para a CMVM, com as necessárias adaptações. 5 - O arquivo do CNSA transita imediatamente para a CMVM. 6 - Os revisores oficiais de contas, as sociedades de revisores oficiais de contas e demais entidades inscritas na Ordem dos revisores oficiais de contas, em exercício à data de entrada em vigor da presente lei, são automaticamente registados na CMVM para os efeitos previstos no Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, e no Código dos Valores Mobiliários.  7 - No exercício das suas atribuições de supervisão de auditoria a CMVM verifica a manutenção do cumprimento dos requisitos de registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas e demais entidades inscritas na Ordem dos revisores oficiais de contas, em exercício à data de entrada em vigor da presente lei.  8 - A entrada em vigor da presente lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos de fiscalização das entidades classificadas de interesse público ao abrigo da mesma, nem afeta, até à data prevista para a renovação ou cessação dos respetivos mandatos, a atual estrutura e composição dos referidos órgãos. Artigo 10.o Disposição final Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, a Ordem dos revisores oficiais de contas envia à CMVM, até 31 de dezembro de 2015, toda a informação relevante para o efeito.
22 DE JULHO DE 2015 29 Artigo 11.o Regulamentação Os regulamentos necessários à execução dos normativos a que se refere a presente lei mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, até ao início da vigência de novos regulamentos sobre a matéria. Artigo 12.o Norma revogatória 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, são revogados: a) O Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho; b) O Regulamento da CMVM n.o 1/2014. 2 - São revogados o n.o 3 do artigo 8.o e os artigos 9.o e 9.o-A do Código dos Valores Mobiliários. 3 - No período a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o, permanecem transitoriamente em vigor os artigos 14.o e 15.o dos Estatutos do Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 225/2008, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 71/2010, de 18 de junho. Artigo 13.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016. 2 - O n.o 6 do artigo 9.o e o artigo 10.o entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico da supervisão de auditoria CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O regime jurídico da supervisão de auditoria (regime jurídico) regula a atividade de supervisão pública de revisores oficiais de contas (ROC), das sociedades de revisores oficiais de contas (SROC), de auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros da União Europeia e de países terceiros registados em Portugal, definindo a competência, a organização e o funcionamento desse sistema de supervisão, em articulação com o disposto, quanto a entidades de interesse público, no Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, e nos respetivos atos delegados. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto no presente regime jurídico, entende-se por:
22 DE JULHO DE 2015 33 2 - Só podem exercer funções de interesse público os ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros que se encontrem registados na CMVM, nos termos e para os efeitos do presente regime jurídico. 3 - A inscrição efetuada junto da OROC pelos ROC, SROC, auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros que não pretendam exercer funções de interesse público assegura a sua qualificação para todos os efeitos e atividades não incluídas nas funções de interesse público. 4 - A CMVM pode desenvolver por regulamento o conteúdo dos requisitos referidos no presente capítulo para o registo e exercício de funções de interesse público, designadamente no que respeita ao registo de ROC e SROC e de auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros que auditem entidades de interesse público. Artigo 7.o Requisitos do registo O registo junto da CMVM referido no n.o 1 do artigo anterior é efetuado pela CMVM mediante requerimento do interessado e organizado com base nos elementos e na comunicação referidos no artigo 9.o. Artigo 8.o Finalidades do registo O registo na CMVM nos termos do presente regime jurídico tem como finalidade assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício de funções de interesse público e permitir a organização da supervisão. SECÇÃO II Registo de revisores oficiais de contas e de sociedades de revisores oficiais de contas Artigo 9.o Instrução e procedimento de registo 1 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior os ROC e SROC apresentam junto da CMVM requerimento de registo segundo modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 2 - Para efeitos de atribuição do registo na CMVM, esta pode solicitar informação adicional à referida no número anterior que se mostre necessária para aquela decisão.  Artigo 10.o Comunicação de inscrição pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas 1 -  Na sequência do pedido de registo do ROC ou SROC junto da CMVM, esta solicita à OROC o processo de inscrição do requerente junto daquela para efeitos de instrução do pedido efetuado junto da CMVM. 2 - A OROC comunica os elementos pedidos pela CMVM no prazo de cinco dias contados da apresentação do pedido. Artigo 11.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído. 2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 - A falta de notificação no prazo referido no n.o 1 não constitui deferimento tácito do pedido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 Artigo 12.o Recusa do registo 1 - A CMVM recusa o registo sempre que: a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos necessários; b) Tiverem sido prestadas falsas declarações; c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à idoneidade, qualificação, experiência profissional e adequação de meios humanos, materiais, financeiros e organizacionais exigíveis para o exercício da atividade. 2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM. Artigo 13.o Cancelamento e suspensão do registo 1 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM: a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;  b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular. 2 - Se, pela sua natureza, o facto ou situação determinantes do cancelamento do registo, nos termos do número anterior, não afetar definitivamente a qualificação técnica, idoneidade ou a independência do ROC ou da SROC e puder ser sanado em prazo razoável, a CMVM pode, em alternativa, suspender o registo pelo período que considere adequado.  3 - A CMVM pode ainda suspender ou cancelar o registo de ROC ou SROC a pedido do próprio. 4 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do n.o 1, mediante pedido do requerente devidamente fundamentado.  5 - O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento. Artigo 14.o Comunicação de alterações As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição devem ser comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de três dias após o respetivo averbamento na OROC. SECÇÃO III Entidades de auditoria de outros Estados-Membros Artigo 15.o Registo de entidades de auditoria de outros Estados-Membros 1 - As entidades de auditoria aprovadas em qualquer Estado-Membro podem efetuar revisões legais ou voluntárias de contas em Portugal, desde que: a) O sócio principal que realiza a revisão legal ou voluntária de contas em seu nome seja um ROC; b) Estejam inscritas na OROC. 2 - Mediante requerimento, a CMVM regista, para efeitos do exercício de funções de interesse público, a entidade de auditoria de Estado-Membro após confirmação de que a mesma está inscrita junto da OROC.
22 DE JULHO DE 2015 37 h) Identificação dos sócios responsáveis pela prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, se aplicável; e i) Informação que demonstre a aplicação das normas internacionais de auditoria e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários em vigor em Portugal, ou outros equivalentes, na prestação de serviços de auditoria a entidades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal. 3 - A CMVM pode dispensar a prestação de informações referidas na alínea g) do n.o 1 e na alínea i) do número anterior, na medida em que a equivalência das normas de auditoria e dos requisitos de independência, objetividade e fixação de honorários aplicados tenha sido confirmada pela Comissão Europeia ou por entidade competente de outro Estado-Membro. 4 - O requerimento de registo deve obedecer ao modelo disponibilizado pela CMVM e acompanhado dos documentos que suportem as informações nele contidas. 5 - O requerimento de registo e demais documentos de suporte devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. 6 - Aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de ROC e SROC. 7 - A lista atualizada de auditores e entidades de auditoria de países terceiros registados na CMVM é disponibilizada no sítio na Internet da CMVM. Artigo 18.o Registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros 1 - São aplicáveis ao registo junto da CMVM de auditores e entidades de auditoria referidos no artigo 138.o do EOROC, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos referentes ao registo de revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. 2 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar um auditor de um país terceiro como revisor oficial de contas, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 16.o. Artigo 19.o Efeitos do registo de auditores e entidades de auditoria de países terceiros 1 - Os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros registados junto da CMVM e que não tenham sido previamente registados noutro Estado-Membro estão sujeitos aos sistemas de controlo de qualidade, de inspeção e de sanções previstos e aplicáveis à atividade de auditoria em Portugal. 2 - Os relatórios de auditoria e documentos de certificação legal das contas individuais ou das contas consolidadas emitidos por auditores ou entidades de auditoria de países terceiros que não se encontrem registados em Portugal não têm qualquer valor jurídico, salvo disposição legal em contrário. SECÇÃO V Registo público Artigo 20.o Divulgação do registo 1 - A CMVM assegura a organização e divulgação pública e centralizada do registo de: a) ROC e SROC; b) Auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros.