3506 I SÉRIE-NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação na especialidade desta proposta de lei.Vamos votar o artigo 1.o, em relação ao qual não há propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:Proposta de Lei n.o 341/IARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a alterar a Lei n.o 80/77, de 26 de Outubro, e a completá-la, tendo em vista conferir-lhe operacionalidade e harmonizá-la com os princípios definidos no Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 2.oA presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de noventa dias.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que aqui foi feita, associada à decisão do Conselho de Ministros de ontem dá-nos a dimensão do que é que o Governo pretende fazer com esta autorização legislativa. É evidente que, como partido democrático, como partido respeitador dos princípios do 25 de Abril e da Constituição, o meu partido não poderia de maneira nenhuma tomar uma posição que não fosse a de recusa frontal, quer da autorização legislativa que é pedida, quer do montante para o empréstimo, que, e ontem ficou aqui provado de forma bem clara, o Governo não sabe de quanto é. E não sabe de quanto é porque, inclusivamente, não é capaz de determinar que alterações pretende introduzir na Lei das Indemnizações para beneficiar os grandes capitalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ontem, o Conselho de Ministros tomou decisões que são bem significativas e que vêm na linha do que ontem mesmo, nas intervenções que aqui produzimos, denunciámos. Todos sabemos dos interesses do Sr. Champallimaud em relação à indústria cimenteira. Naturalmente que S. Ex.a o Sr. Champallimaud, de cimentes, saberá tanto como qualquer um dos Deputados que aqui estão nesta Assembleia da República.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Olhe que não, olhe que não ...O Orador: - Seguramente que de traficância de acções saberá muito mais do que a grande maioria dos Deputados que aqui estão.Vozes do PSD: - Muito obrigado!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Pois, ontem mesmo, na altura em que aqui se discutia a autorização legislativa que permite ao Governo alterar a Lei das Indemnizações, o Conselho de Ministros retirou à Cimpor algumas das suas actividades, nomeadamente, fá-la prescindir, com o argumento de que é uma empresa monopolista, das participações maioritárias que tinha na Secil. Naturalmente que identificar as empresas do sector empresarial do Estado como produtoras únicas para um objectivo de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento económico e social, com os monopólios do tempo do fascismo, só pode entender-se como alguém que não é mais do que uma pessoa pouco inteligente ou parva, ou como alguém que procura esconder as suas verdadeiras intenções. Essa é, de facto, a posição tomada em relação à Cimpor. Pretende 'a área governamental denunciar a Cimpor como sendo uma empresa monopolista, quando todos nós sabemos que as razões disto são, novamente, sem o desejarem dizer, o quererem entregar este importante sector industrial, este sector onde as taxas de lucro são muito elevadas, aos interesses egoístas, aos interesses protegidos do último meio século do Sr. Champallimaud e de outros.