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Os regimes de segurança social identificados nesta proposta abandonam a ideia da anterior organização sistemática feita por sistema e subsistemas, sendo, contudo, equiparáveis quanto ao seu conteúdo, excepto ao regime complementar cuja regulamentação se encontra deferi da para diploma próprio.
Em suma, trata-se de uma proposta desestruturada em relação à problemática envolvente à questão principal, não encerrando uma solução viável aos objectivos de um sistema de segurança social objectivamente sustentado, operacional e efectivo conforme se exige num Estado de direito social avançado".Funchal, 24 de Novembro de 2006.
(CRIA O SUBSÍDIO ESCOLAR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Nota préviaA Deputada Heloísa Apolónia e o Deputado Francisco Madeira Lopes, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 323/X, que "Cria o subsídio escolar".
0010   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 19 de Outubro de 2006, ordenou que o mesmo baixasse à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O projecto de lei foi ainda publicado no Diário da Assembleia da República, II Série A n.o 11, de 21 de Outubro de 2006.II - Motivação e enquadramentoO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes afirma, na exposição de motivos do seu projecto de lei, que "o ensino em Portugal comporta um elevadíssimo custo para as famílias que procedem à aquisição do material escolar, dos manuais escolares, de equipamentos para o desporto escolar e de tudo o que se torna imprescindível para que o aluno frequente o novo ano lectivo".
Propõem, assim, a criação de um subsídio escolar que permita "compensar as abusivas despesas que as famílias têm com encargos escolares (...) e enquadram legalmente a iniciativa legislativa no preceito constitucional que estabelece que "incumbe ao Estado assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito" e "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino".
Refira-se ainda que a iniciativa legislativa alarga o âmbito de atribuição do proposto subsídio escolar em relação ao subsídio previsto nos artigos 15.o e 60.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto, incluindo agora os trabalhadores-estudantes e alterando os respectivos escalões.III - ObjectoO projecto de lei n.o 323/X pretende criar um subsídio escolar a atribuir no primeiro mês do respectivo ano lectivo, extensivo quer a cidadãos nacionais quer a estrangeiros, refugiados ou apátridas, residentes ou equiparados a residentes, que "frequentem cursos oficiais no ensino básico e secundário".
O diploma separa a eventual atribuição do subsídio escolar a atribuir à família ou aos próprios dos direitos dos alunos à acção social escolar e admite a acumulação com quaisquer outras prestações sociais.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinteParecerO projecto de lei n.o 323/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 16 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Fernando Antunes - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 326/X
[REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL (ALTERA A LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO)]Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente, de Assuntos Sociais, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Angra do Heroísmo, no dia 17 de Novembro de 2006, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre o projecto de lei n.o 326/X, do PSD - "Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro)".Capítulo I
Enquadramento jurídicoO projecto de lei é enviado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente do Presidente da Assembleia da República.
0011   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 A apreciação do presente projecto de lei pela Comissão de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
ApreciaçãoO projecto de lei em análise introduz alterações à Lei de Bases da Segurança Social actualmente em vigor, Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, com o objectivo de estabelecer um modelo misto de repartição e capitalização recorrendo à emissão de dívida pública consignada de longo prazo até ao montante máximo de 9 mil milhões de euros, no período de transição para o modelo misto.
O modelo proposto pretende diminuir o impacto da evolução demográfica, diversificar as fontes de financiamento das pensões de reforma, assegurar a sustentabilidade do sistema, diminuir os riscos de evasão contributiva, mantendo o mesmo nível de descontos obrigatórios para a segurança social.
O modelo proposto prevê que os cidadãos possam escolher onde aplicar uma parte das suas poupanças forçadas e estabelece um vínculo directo entre a contribuição e a formação da sua pensão de reforma.
A Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, com os votos contra dos Deputados do PS e votos a favor dos Deputados do PSD, emitir parecer desfavorável ao projecto de lei.Angra do Heroísmo, 17 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Nélia Amaral - A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 23 de Novembro de 2006, pelas 15H00, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 326/X - Reforma da segurança social (Altera a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro), da autoria do Partido Social Democrata.
Após apreciação do diploma, a Comissão deliberou emitir parecer favorável.
Considerou que este projecto de lei corresponde a uma verdadeira alteração do sistema vigente, consubstanciando uma verdadeira evolução quanto ao sistema de segurança social.Funchal, 23 de Novembro de 2006.
Pelo Deputado Relator, Rafaela Fernandes.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e PS.Parecer do Governo Regional da MadeiraReportando-me ao vosso Ofício n.o 1147/GPAR/06-pc, datado de 25 de Outubro do corrente ano, remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional dos Assuntos Sociais de abaixo transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer emitido pelo Centro de Segurança Social da Madeira relativamente ao projecto de lei referenciado em epígrafe, com o qual concorda:"IAo nível do conteúdo, no projecto de lei faz-se, sinteticamente, a seguinte exposição de motivos e soluções:a) O actual modelo do sistema de segurança social e do subsistema previdencial assenta num sistema de repartição pura com benefícios definidos em que o contribuinte faz descontos com a expectativa de que em situação de reforma os mesmos descontos a venham a cobrir segundo regras pré-determinadas;
b) A evolução demográfica (diminuição de sujeitos activos e aumento de pensionistas) determina a falência do sistema a médio e longo prazo;
c) O modelo apresentado pelo Executivo insiste na manutenção deste modelo de repartição pura, sendo a sua durabilidade máxima prevista, na melhor das hipóteses, até 2036, sendo certo que até lá será necessário equacionar outra alternativa;
d) Mesmo com a redução de 72% para 55% (até 2050) da taxa de substituição do último salário haverá, em 2055 um défice do sistema de 177 milhões de euros;
0012   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 e) Para fazer esses pagamentos será necessário afectar 30% (dos actuais 34,75% de descontos sobre os salários) ao respectivo pagamento (por oposição aos actuais 16,01%, previstos pelo Decreto-Lei n.o 200/99, de 8 de Junho);
f) Será necessário aumentar fontes de financiamento (através de aumento de impostos, das quotizações e contribuições);
g) Será necessário recurso intensivo ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social a partir de 2036, fundo que passará de 12,1% para 7,00% em 2050;
h) O modelo apresentado pelo PSD para efeitos de sustentabilidade, à semelhança de outros países, assenta num modelo misto de repartição e capitalização que:- Ameniza o efeito da tendência demográfica;
- Exige mais responsabilidade (estabelece vínculo directo entre a contribuição e a pensão, permite planeamento da longevidade da vida activa (artigo 47.°);
- Dá mais liberdade (permite escolha de opção na aplicação de poupanças forçadas) (vide 5.°, n.o 8);
- É  mais solidário e justo para as gerações futuras; e
- Salvaguarda direitos adquiridos (artigo 121.°).i) Os trabalhadores abrangidos pelo modelo misto, a saber:i) Trabalhadores por conta de outrem inscritos após a entrada em vigor do diploma (artigo 121.°, n.o 2);
ii) Trabalhadores independentes com menos de 35 anos (artigo 121.°, n.o 2); ou
iii) Trabalhadores por conta de outrem aderentes voluntários por com menos de 35 anos, (artigo 121.°, n.o 3), mantendo o mesmo nível de descontos, teriam uma pensão com duas componentes:a) Uma, fixa e garantida, paga em 14 prestações anuais com forma de cálculo resultante do somatório de taxa de formação interna de pensão (diferenciada e regressiva em função de escalão de rendimentos) de acordo com rendimentos e respectivo escalão, a que podem aceder (artigos 34.°, n.o 1, e 110.°, n.o 1 ):1) Quem tem idade legal de reforma.
2) Com pelo menos 15 anos de carreira, com o mínimo de 120 dias de pagamento registado anualmente (artigo 3.° no final do diploma).b) Outra, resultante do somatório das contribuições para uma conta individual do trabalhador (à qual é afectado mensalmente 6% do salário - artigo 2.° no final do diploma) com a respectiva valorização (deduzidos os custos de gestão). É gerida por fundos da escolha do trabalhador (de uma selecção que cumpra os requisitos do Estado e por este supervisionados e que tenham seguro de garantia de capital) dos quais fazem parte, pelo menos, uma instituição pública (artigos 5.°, n.os 6, 7 e 8, artigo 24.°, n.o 1, artigo 46.°, n.os 4 e 6, artigo 94.°, n.os 2 e 3, artigo 96.° e artigo 110.o,n.o 2).j) Durante o período de transição será necessário assegurar a transferência de recursos financeiros para o sistema de repartição para pagamento integral das pensões. Essa transferência seria feita pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (sem prejuízo do recurso a outras fontes) (artigo 111.°, em conjugação com o artigo 113.°).
2 - Nestes termos, mantendo a estabilidade da estrutura da Lei de Bases da Segurança Social, o que facilita em muito a respectiva aplicação por parte do intérprete, imprime-se uma dinâmica nova ao
0013   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 financiamento do sistema de segurança social, acompanhando as tendências mais comuns nos países da Comunidade Europeia e do mundo em geral, que se encontram em idêntico estádio evolutivo e com economias de dimensão, estrutura e características semelhantes e conexas à realidade portuguesa (como a Eslováquia ou a Hungria).
3 - É premente a existência e eficácia de um sistema de segurança social que proteja, nos termos de um Estado de direito social evoluído, tanto os contribuintes activos e pensionistas actuais como as gerações vindouras dos mesmos, sendo essencial que sejam assegurados os direitos adquiridos pelos actuais contribuintes activos.
4 - É imperativo que a alteração a ser aplicada ao sistema de financiamento da segurança social consubstancie uma verdadeira segurança jurídica dos seus contribuintes activos e beneficiários a longo prazo, ao invés de serem equacionadas reformas formais e pouco substanciais quanto ao respectivo conteúdo (ou cujo conteúdo seja apenas o de aumento de receitas através do aumento dos encargos dos contribuintes e a contenção de despesas através da amputação dos montantes de pensões de reforma), nomeadamente aquelas que se preveja serem, necessariamente, corrigidas a curto, médio prazo, para efeitos de sustentabilidade efectiva e de mera subsistência do sistema, e que, ao mesmo tempo, afectam visivelmente os direitos adquiridos pelos contribuintes abrangidos por esse mesmo sistema.
5 - A resposta não poderá, nem deverá, passar única e exclusivamente pela diminuição da taxa de substituição que, caso se mantenha a conjuntura e sistema (mesmo com alterações) actuais, se prevê baixar para 55% em 2050.
6 - Tal situação traduzir-se-ia apenas na debilidade económica dos cidadãos em situação de reforma, ao invés da atribuição da justa retribuição em sede de reforma pelo trabalho e descontos efectuados na vida activa.
7 - Acresce ainda referir que em consequência do agravamento das contribuições e impostos seria previsível que muitas entidades patronais se vissem obrigadas a suster a sua actividade, lançando no desemprego um largo número de trabalhadores, que na impossibilidade de se verem rapidamente contratados (por impossibilidade das entidades patronais remanescentes poderem proceder novas contratações) permaneceriam como encargo ao sistema de segurança e solidariedade social, ao invés de serem financiadores do mesmo, provendo, por um lado, a manutenção das reformas de cidadãos que descontaram aquando da sua vida laboral activa, e ainda, vendo-se impossibilitados de, através da realização dos seus descontos, garantirem a sua própria situação de reforma, no futuro.
8 - As preocupações que norteiam a aplicação de um sistema misto encontram-se plenamente verificadas na economia portuguesa e, em especial, na realidade económica regional.
9 - A existência de um sistema de segurança social com o monopólio exclusivo do Estado, conforme se verifica da situação actual e da prognose efectuada em sede dos estudos elaborados, não corresponde de, per si, a uma garantia efectiva de segurança na situação de reforma dos cidadãos, a menos que esta se financie através previstos aumentos fiscais de contribuições e quotizações, que correspondem a um visível encargo acrescido ao tecido económico activo, encargo esse que seria seguramente desastroso para a economia de todo um país e que, em definitivo, travaria a tão esperada evolução económica positiva.
10 - Não é a natureza intrínseca que define a sustentabilidade de um regime, é a adaptação do regime à realidade a que se aplica com resultados efectivos, que define a sua própria sustentabilidade e sucesso.III
ConclusãoFeitas as considerações vertidas supra em II acerca do projecto apresentado e fundamentado nos termos de I, cabe-nos concluir que, sendo um projecto com base na continuidade do sistema actual, que consubstancia evolução e inovação considerável ao nível das soluções a curto, médio e longo prazo, e que, não onerando objectivamente, quer o contribuinte quer o tecido económico e, especialmente, empresarial, mantém os direitos adquiridos dos seus sujeitos passivos, responde positivamente à solução dos problemas identificados, sendo uma alternativa viável ao nível da aplicação à qual, naturalmente, qualquer responsável público terá de aderir, na prossecução dos seus deveres de criação das condições necessárias à efectivação do direito à segurança social e de organização, coordenação, bem como o dever de realização de um sistema de segurança social. objectivamente sustentado, operacional e efectivo.
Reitera-se, assim, que a amenização do efeito da tendência demográfica, o combate à evasão, a exigência de mais responsabilidade por parte do contribuinte que terá a liberdade quanto à escolha de opção na aplicação de poupanças forçadas através de um sistema que é mais solidário e justo para as gerações futuras, a salvaguarda dos direitos adquiridos dos contribuintes actuais, são preocupações essenciais na escolha de um sistema de financiamento da segurança social, preocupações essas que se encontram vertidas e solucionadas em sede do projecto apresentado, relativamente ao qual se manifesta adesão, nomeadamente porque, sendo de cariz geral nacional, tem directa aplicação adequada na realidade desta Região Autónoma, nomeadamente através da manutenção da possibilidade de regulamentação própria, nas regiões autónomas, em matéria de organização e funcionamento, mantendo ainda a previsão de regionalização dos serviços de segurança social, em respeito estrito pelo previsto constitucional e estatutariamente, em termos do
0014   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 reconhecimento das autonomias regionais através do reconhecimento efectivo da unidade diferenciada em relação às realidades integradas no todo nacional".Funchal, 24 de Novembro de 2006.
O Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, relativamente ao projecto de lei melhor identificado em epígrafe, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, cumpre dizer que, não estando garantida a sustentabilidade do sistema de segurança social nem se coadunando com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Estado português junto das instituições europeias para redução do défice orçamental nacional, não pode o Governo Regional dos Açores dar parecer favorável ao projecto apresentado.Ponta Delgada, 22 de Novembro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.--PROPOSTA DE LEI N.o 96/X
(CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA, NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRENOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO DO EXERCÍCIO DE QUALQUER ACTIVIDADE NAS ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO, REFORMULAR O DECRETO-LEI N.o 102/90, DE 21 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 280/99, DE 26 DE JULHO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório1 - A proposta de lei n.° 96/X, que "Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho", foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.° do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.° da Constituição, bem como os previstos no artigo 138.° e nos n.os 1 e 2 do artigo 197.° do Regimento, como consta da Informação n.o 425/DAPLEN/2006-NT, de 4 de Outubro de 2006.
2 - O Governo utiliza como principal argumento justificativo da presente proposta de lei "(...) o desajustamento das soluções que se encontram fixadas no Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, às exigências hodiernas de melhor atracção de capital e de iniciativa particular, bem como de melhor aproveitamento e rendibilização da gestão e utilização das áreas aeroportuárias, com especial enfoque no desenvolvimento de negócios, serviços e actividades não directamente associadas à actividade aeroportuária.", como se pode ler na "Exposição de motivos".
3 - O Governo não desenvolve a argumentação que o leva à consideração de desajustadas as "soluções que se encontram fixadas" na legislação em vigor a que se refere, pelo que não é possível avaliar da justeza desta justificação.
4 - A autorização legislativa solicitada dá ao Governo poderes para rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, tal como consta do artigo 1.° (Objecto) da proposta de lei em análise.
5 - Os aspectos mais relevantes que o Governo pretende alterar com a apresentação da proposta de lei n.o 96/X estão expressos no artigo 3.° (Extensão), alíneas a) e b) da mesma, e são, designadamente:a) A eliminação da regra de exigência do concurso público para atribuição de licenças e o alargamento das possibilidades de escolha de titulares de licença, independentemente de concurso (alínea a);
b) Novos prazos de duração das licenças (alínea b).6 - Sublinhe-se, porque quantificada, a intenção de alargar de 10m2, actualmente em vigor, para "50 m2, independentemente do fim a que se destinem", a área a licenciar sem qualquer concurso.
0015   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 7 - Sublinhe-se igualmente a intenção de alterar de 20 para 40 anos a possibilidade de outorgar licenças para determinados investimentos.
8 - A autorização legislativa solicitada pelo Governo implica alterações substantivas à legislação em vigor sobre as regras de transparência e rigor que devem presidir à ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos nos aeroportos, bem como ao desenvolvimento de actividades nas respectivas áreas, enquanto bens do domínio público, designadamente ao eliminar a regra de exigência do concurso público para atribuição de licenças, ao introduzir o alargamento das possibilidades de escolha de titulares de licença independentemente de concurso e ao duplicar o prazo de validade de determinadas licenças, o que levanta legítimas interrogações sobre a bondade da autorização legislativa requerida.Conclusões1 - A proposta de lei n.° 96/X/, que "Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho", cumpre os requisitos legais exigidos pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia da República.
2 - A autorização legislativa solicitada pelo Governo implica alterações substantivas à legislação em vigor sobre o licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, designadamente ao eliminar a regra de exigência do concurso público para atribuição de licenças e o alargamento das possibilidades de escolha de titulares de licença independentemente de concurso e ao introduzir novos prazos de duração das licenças.Parecer1 - A proposta de lei n.° 96/X, que "Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho", reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para poder ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
2 - Nos termos regimentais aplicáveis o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, José Soeiro - A Vice-Presidente da Comissão, Irene Veloso.Nota: - As conclusões foram rejeitadas, com os votos contra do PS, tendo-se registado a ausência do BE.
O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. ---PROPOSTA DE LEI N.o 101/X
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 23 de Novembro de 2006, pelas 15h00, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 101/X, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social", da autoria do Governo da República.
Após apreciação do diploma a Comissão deliberou emitir parecer negativo.
No essencial, considerou que a reforma pretendida revela a falta de visão de futuro, uma vez que está a pôr em causa as futuras pensões das gerações que hoje são contribuintes, bem como das gerações que hoje já são beneficiárias.
A introdução do factor de sustentabilidade (artigo 64.o) relacionado com a evolução da esperança média de vida e a introdução do indexante dos apoios sociais (IAS) (artigo 68.o), que pretende substituir as actuais indexações ao salário mínimo nacional, traduzir-se-á na redução das pensões. Este resultado é penalizante para os portugueses.Funchal, 23 de Novembro de 2006.
0016   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 Nota: - O parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e PCP, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PS.Parecer do Governo Regional da MadeiraReportando-me ao vosso Ofício n.o 1129/GPAR/06-pc, datado de 18 de Outubro do corrente ano, sobre a proposta de lei n.o 101/X, que "Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social", remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional dos Assuntos Sociais de seguidamente transmitir a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República o parecer emitido pelo Centro de Segurança Social da Madeira relativamente à proposta de lei referenciada no assunto em epígrafe, com o qual concorda:"I - MotivosA presente proposta de lei é apresentada pelo XVII Governo Constitucional, tendo como fundamento os motivos que, de forma sintética, a seguir se enumeram:a) Enfraquecimento das políticas de protecção social e deterioração financeira do sistema de segurança social verificados nos três anos anteriores à sua tomada de posse;
b) Reforço dos mecanismos de combate à pobreza e de promoção de igualdade de oportunidades;
c) Necessidade de preservar e reforçar a sustentabilidade financeira e social do sistema, sobretudo de longo prazo, em face dos novos condicionalismos de ordem demográfica e económica com que se defronta a sociedade portuguesa;
d) O processo de reforma da segurança social, iniciado em meados dos anos 90 com a concretização, ao abrigo da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, de novos princípios em matéria de financiamento e de uma nova fórmula de cálculo das pensões de reforma, foi, inadvertidamente, interrompido a partir de Abril de 2002, sendo necessário retomá-lo;
e) Necessidade de romper com a opção contida na Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que punha em causa o princípio do primado da gestão pública do sistema, com consequências gravosas do ponto de vista social e até económico;
f) Não se estabelecia na actual lei de bases limites substantivos e procedimentais suficientemente apertados que acautelassem os custos de transição do modelo vigente para o aí proposto, abrindo-se a porta à concretização intempestiva da complementaridade privada, sem respeito suficiente pelo princípio da solidariedade e pondo em risco o equilíbrio imediato do sistema e logo a sua sustentabilidade futura.II - AlteraçõesNa sequência do acordo de reforma da segurança social recentemente outorgado em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, que reclama a aprovação de uma nova lei de bases, implicando uma mudança na concepção filosófica do sistema de segurança social, o XVII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei concretizando, na sua perspectiva, o acordo acima referido.
No seu entendimento esta proposta de lei define o quadro necessário para a implementação das medidas que contribuirão, de forma inequívoca, para a resolução dos problemas financeiros de longo prazo da segurança social, sem que se abdique, no entanto, da sua vocação solidária ou respectiva natureza pública.
Neste prisma foram introduzidas alterações no plano da concepção genérica do sistema e no plano dos princípios informadores constantes da actual lei.
Cumpre-nos, então, referir as alterações de maior relevância:a) Quanto à arquitectura do sistema, este passa a ser estruturado segundo três patamares:1 - Sistema de protecção social de cidadania, que se encontra, por sua vez, dividido nos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar( artigos 26.o a 49.o);
(Na actual lei de bases o sistema público de segurança social divide-se em três subsistemas: o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar)
Fundamentos da alteração constantes da exposição de motivos que antecedem a proposta de lei1.1 - A alteração ao primeiro patamar acolhe uma visão universalista do sistema, dando ênfase, em termos sistemáticos e de fundo, ao sistema de protecção social de cidadania, aí incluindo também agora a protecção familiar e assim encerrando toda a protecção de cidadania.
Em ordem à efectivação da justiça social e à afirmação de um maior pendor redistributivo é conjugado o princípio da universalidade com os princípios da selectividade e da diferenciação positiva em função dos rendimentos e da dimensão do agregado familiar.
0017   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 1.2 - Para além disso, recupera a solução já plasmada na Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, de inclusão neste sistema da acção social, uma área de protecção social caracterizada pelos seus objectivos de combate à pobreza, de promoção da inclusão e de garantia de igualdade de oportunidades, favorecendo níveis básicos de vida com dignidade, estando nela em causa, sobretudo, a ideia de protecção de cidadania.2 - Sistema previdencial (artigos 50.o a  80.o).
(Na actual lei de bases o sistema previdencial é um subsistema do sistema público de segurança social e, por sua vez, o subsistema de acção social é um verdadeiro sistema)
Fundamentos da alteração constante da exposição de motivos2.1 - A alteração do segundo patamar é marcada pelo princípio da contributividade, princípio da solidariedade (de base laboral) e de diferenciação positiva.3 - Sistema complementar constituído, por seu lado, pelo regime público de capitalização e pelos regimes complementares de iniciativa colectiva e individual (artigos 81.o a 86.o).
(Na actual lei de bases o sistema complementar é constituído pelo regime complementar legal, pelo regime complementar contratual e pelo regime complementar facultativo).
Fundamentos da alteração constante da exposição de motivos3.1 - A alteração do terceiro patamar prevê a adequação do esforço contributivo, justificado pelas alterações das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente pela conjugação de técnicas de repartição e de capitalização.
3.2 - É visto como sistema complementar e não como mero sucedâneo.
3.3 - É previsto um regime público de capitalização, assente na criação de contas individuais alimentadas através do esforço contributivo adicional e opcional que o beneficiário decida fazer no âmbito do pagamento da respectiva quotização/contribuição.
3.4 - Contempla-se ainda o quadro normativo essencial em que poderão desenvolver-se e operar as iniciativas privadas complementares, colectivas ou individuais, diferindo para a legislação ordinária a sua concretização.b) Outras alterações de relevância- Alteração da redacção, e não do conteúdo, dos princípios informadores do sistema - (artigos 1.o a 25.o da proposta de lei);
- Diminuição dos objectivos do sistema (artigo 26.o da proposta de lei);
- Alusão ao instituto do suprimento oficioso das obrigações dos contribuintes, que permitirá aos serviços da segurança social, em caso de incumprimento das respectivas obrigações declarativas, substituir-se-Ihes oficiosamente (artigo 58.o, n.o 4, da proposta de lei);
- Consagração de uma nova regra referente à promoção da natalidade com introdução de novos mecanismos de bonificação ou de modelação das prestações (artigo 27.o da proposta de lei);
- Eliminação das regras que previam o apoio à maternidade e assistência a filhos menores (artigos 36.o e 37.o da lei actual);
- Eliminação do princípio da convergência das pensões mínimas (artigo 38.o da lei actual);
- Supressão da previsão dos dois tectos contributivos previstos na actual lei de bases, mantendo, todavia, a alusão à possibilidade de criação de um tecto superior contributivo ou eventual redução de taxa contributiva (artigo 58.o da proposta de lei);
- Eliminação do valor mínimo das pensões (artigo 59.o da lei actual);
- Introdução, na determinação dos montantes das pensões, do factor de sustentabilidade, relacionado com a evolução da esperança média de vida (artigo 64.o da proposta de lei);
- Previsão de introdução do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que substituirá as actuais indexações ao salário mínimo nacional (artigo 68.o da proposta de lei);
- Eliminação da norma que faz referência a articulações com o sistema fiscal (artigo 68.o da lei actual);
- Eliminação dos fundos e mecanismos de garantia de pensões (artigos 104.o e 106.o da lei actual);
- Encurtamento do período de transição das regras antigas de cálculo das pensões para as novas (artigo 101.o da proposta de lei);
- Não se prevê a regulamentação da posposta de lei apresentada (artigo 130.o da lei actual).III - Conclusão1 - A proposta apresentada, apesar de não revogar na totalidade a actual lei de bases, contempla alterações significativas, sobretudo ao nível da arquitectura do sistema de segurança social.
2 - Objectivada do ponto de vista da arquitectura estrutural, não revela correspondência com qualquer alteração de conteúdo correspectivo, com excepção do sistema complementar que consubstancia uma opção
0018   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 clara pela sua integração no sistema previdencial, ao invés de ser assumido como uma verdadeira alternativa à natureza pública do sistema de segurança social.
4 - No que concerne às alterações levadas a cabo nos artigos relativos aos princípios informadores do sistema de segurança social, foram meramente ao nível da redacção do próprio artigo, não se vislumbrando qualquer alteração relevante de conteúdo que justificasse as mesmas.
5 - Sendo ainda de referir que, dada a relevância assumida, o factor da sustentabilidade consubstancia um valor muito próximo ao de um princípio da solidariedade social, sem que o seja formalmente reconhecido.
6 - Sem que conste da exposição de motivos que antecede a proposta de lei, foi reduzido para metade o âmbito dos objectivos do sistema e tendo o seu conteúdo sido diluído ao longo do articulado proposto.
7 - Objectivou-se, no artigo 58.o, n.o 4, da referida proposta, o instituto do suprimento oficioso, instituto esse que até ao momento já vem sendo concretizado na prática.
8 - A introdução da nova redacção da regra referente à promoção da natalidade que antes integrava o sistema previdencial e passa a integrar o designado sistema de protecção social de cidadania, corresponde, na prática, à fusão dos artigos 36.o e 37.o da actual Lei de Bases, mas de uma forma menos objectiva e meramente remissiva, consistindo, na prática, numa redução do conteúdo do mesmo direito vertido em sede de Lei de Bases.
9 - Os valores mínimos das pensões e os fundos e mecanismos de garantia de pensões passam a ser previstos numa outra proposta de lei que, por sua vez, também regulamenta o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) introduzido nesta proposta e que, apesar de formalmente substituir o paradigma da actual indexação ao salário mínimo nacional, não consubstancia uma mais-valia ao nível da inovação legislativa, para mais quando se subdivide em diferentes subparadigmas de acordo com os objectos que se pretendia uniformizar, acrescendo ainda a menos-valia de este se poder distanciar daquela que é a realidade económica do País (vide conclusões do parecer à proposta que cria o Indexante dos Apoios Sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social).
10 - Esta proposta de lei também vislumbra um encurtamento do período de transição das regras antigas de cálculo das pensões para as novas, o que manifestamente prejudica o contribuinte, que, por sua vez, já terá que se submeter a um sistema que lhe é manifestamente adverso.
11 - Por fim, e estranhamente, a proposta de lei não prevê a regulamentação do diploma, o que nos leva a pressupor que esta será feita por legislação avulsa, o que já é indiciado pelas propostas conexas a esta".Funchal, 24 de Novembro de 2006.
(CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira A 6.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Socais e Protecção Civil, reuniu no dia 23 de Novembro de 2006, pelas 15h00, a fim de emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 102/X, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social", da autoria do Governo da República.
Após apreciação do diploma, a Comissão deliberou emitir parecer negativo.
Considerou que a medida é aparentemente inovadora, justa, equilibrada e benéfica ao contribuinte e beneficiário, mas na realidade apenas vem provocar prejuízo aos cidadãos.
Trata-se de uma medida inaceitável num Estado de direito social porque não estabelece uma unicidade de indicadores, de forma a assegurar o respeito pelos direitos adquiridos dos actuais contribuintes activos, bem como os daqueles que, pelo decurso do tempo e da vida, se tornam beneficiários.
Os imperativos da segurança jurídica e da justiça social exigem um sistema de segurança social sustentado, operacional e efectivo.Funchal, 23 de Novembro de 2006.
Pelo Deputado Relator, Rafaela Fernandes.Nota: - O parecer foi aprovado por maioria. com os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do PS.
0019   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 Parecer do Governo Regional da MadeiraNo que concerne ao vosso Ofício n.o 1129/GPAR/06-pc, datado de 18 de Outubro do corrente ano, remetido a S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, encarrega-me S. Ex.a a Secretária Regional dos Assuntos Sociais, por seu despacho de 21 de Novembro de 2006, de transmitir a V. Ex.a o teor do parecer emitido pelo Centro de Segurança Social da Madeira relativamente à proposta de lei referenciada no assunto em epígrafe, com o qual concorda:"Actualmente o referencial determinante para a fixação cálculo e actualização dos apoios sociais do Estado e de outras despesas e receitas realizadas ou cobradas é o valor determinado anualmente para a retribuição mínima mensal.
Esta proposta de lei visa a alteração deste paradigma para o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), fixando também o seu método de cálculo.
O método de cálculo proposto terá por base a retribuição mínima mensal em vigor no ano corrente, actualizada pelo índice de preços do consumidor (IPC), sem habitação correspondente à variação média dos últimos 12 meses disponível a 30 de Novembro do corrente ano, ajustado ao PIB do ano terminado no 3.o trimestre de 2006.
Isto relativamente ao ano de entrada em vigor previsto para esta proposta de lei.
Para os anos subsequentes, para efeitos de actualização, os indicadores seriam:a) Crescimento real do PIB; e
b) A variação média dos últimos 12 meses do IPC, disponível a 30 de Novembro do ano anterior (sem habitação).Nesse sentido a actualização das pensões terá como referencial o IPC com as variações verificáveis relativamente às receitas da segurança social (fazendo-as depender de indicadores como os da evolução da economia portuguesa para assegurar a sustentabilidade do sistema de segurança social). Como resultado prático, mais visível e imediato as pensões de montante mais elevado seriam afectadas quanto à manutenção de correspectivo poder de compra.
Adita-se ainda a reavaliação do mecanismo quinquenalmente, de acordo com a necessidade de defesa do poder de compra das pensões (principalmente as mais baixas) e a sustentabilidade financeira da segurança social, o que torna possível a alteração de critérios do sistema proposto de cinco em cinco anos.
Este método de cálculo tem um primeiro impacto positivo no respectivo primeiro ano de aplicação, de acordo com o previsto pelo proposto artigo 11.o, que, para compensar o adiamento da actualização das pensões, prevê que em Janeiro de 2008, além da actualização prevista pelo próprio método de cálculo, haja também um aumento extraordinário de 2/14 do aumento normal calculado para essa mesma pensão.
Ora, em termos genéricos, e não fosse possível a aplicação de variáveis subsequentes que debilitam a definição de um sistema de cálculo verdadeiramente seguro, o paradigma aparenta encerrar critérios viáveis para a criação de um paradigma justo de remuneração.
Mas, ao analisar concretamente o articulado proposto, são visíveis nuances cuja justificação não consta nem da nota justificativa nem do preâmbulo da lei.
A primeira é exactamente a introdução inicial de um aumento extraordinário de 2/14 que naturalmente terá a simpatia e adesão do beneficiário numa primeira fase da aplicação do IAS.
A segunda é exactamente a definição do critério do PIB, proposto nos termos da alínea a) do artigo 4.o, que ora se transcreve: "o crescimento real do PIB, correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no terceiro trimestre anterior aquele a que se reporta a actualização ou ao trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Dezembro.". Através deste mecanismo é naturalmente retardada a aplicabilidade do PIB efectivo e real, o que permitirá, em caso dessa ser a vontade do executivo, alterar o critério ou a respectiva redacção, se este se revelar desadequado aos interesses mais imediatos, e nesse sentido consubstancia alguma insegurança de critério.
Outra especificidade quanto ao PIB anual é o facto ano decorrer entre o 4.o trimestre de um ano e o terceiro do seguinte (consubstanciando, assim, não exactamente um ano mas nove meses).
Também o reporte à variação média dos últimos 12 meses do IPC, disponível a 30 de Novembro do ano anterior, faz a excepção, sem a adequada justificação, da habitação.
O critério de actualização do IAS também encerra algumas curiosidades, nomeadamente no que concerne à escolha das percentagens relativas aos critérios, fazendo depender do aumento do PIB a possibilidade de aumento do IAS e ainda dissociando dessa actualização a actualização das pensões (artigo 6.o), sendo certo que o aumento das mesmas pensões resulta, necessariamente, de critérios mais apertados do que os previsto para o IAS (sendo ainda dificultada - quase que tornada impossível, pelo menos a curto prazo - a possibilidade de aumento de pensões de montantes mais elevados, dada a conjuntura actual).
É ainda de referir que se admite a existência de outras regras de indexação em relação à concessão de apoios e realização de outras despesas ou de cobranças de receitas das regiões autónomas e autarquias locais, desde que tal possibilidade derive de competências próprias, mas, dado o entendimento restritivo que tem sido dado a este género de preceituados, não se vislumbra grande facilidade no uso do mesmo, sendo
0020   |   II Série A - Número 021   |   30 de Novembro de 2006 ainda de referir que o aumento de paradigmas deste género não confere unicidade a um sistema que se pretende unívoco quanto às soluções definidas.
Feitas as considerações supra, cumpre afirmar que a existência de um paradigma diverso do actual, per si, não consubstancia uma mais-valia ao nível da inovação legislativa, para mais, quando se subdivide em diferentes subparadigmas de acordo com os objectos que se pretendia (aparentemente) uniformizar, acrescendo ainda a menos-valia de este se poder distanciar daquela que é a realidade económica do País (que poderá ter um rendimento mínimo mensal substancialmente diverso de qualquer prestação definida ao nível do IAS).
Trata-se, pois, de uma medida aparentemente inovadora, unificadora, justa, equilibrada, afirmativa, estável e benéfica ao contribuinte e beneficiário, especialmente no primeiro ano de implementação, mas, estudada ao pormenor, não consubstancia, com absoluta certeza, qualquer uma destas qualidades, com a excepção da última.
A existência de um paradigma eficaz, digno de um qualquer Estado de direito social evoluído, tem de encerrar no seu critério de apuramento unicidade de indicadores para que não se verifique, aquando da sua concretização, qualquer desfasamento daquela que é a realidade económica a que se irá aplicar, sendo essencial que sejam assegurados os direitos adquiridos pelos actuais contribuintes activos, bem como os daqueles que, pelo decurso do tempo e da vida, ser tornaram beneficiários.
É imperativo que a alteração a ser aplicada quanto ao paradigma em questão consubstancie uma verdadeira segurança jurídica relativamente aos seus sujeitos, ao invés de serem equacionadas reformas formais, de critérios pouco objectivos e facilmente manobráveis, sob pena da necessidade de correcção a curto e médio prazo, por ser evidente o desfasamento entre o valor apurado com base nesse paradigma e aquele que decorre da necessidade verificada face à actualidade da vida económica em que se integra o mesmo sujeito, sendo, como é, dever do Estado proceder à realização de um sistema de segurança social objectivamente sustentado, operacional e efectivo, tanto do ponto de vista interno, do próprio Estado, como do ponto do vista dos cidadãos, a quem, em última instância, se visa servir".Funchal, 24 de Novembro de 2006.
(AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DOS DOMÍNIOS PÚBLICOS DO ESTADO, DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 24 de Novembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei n.o 103/X, que "Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões Autónomas e autarquias locais".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente Proposta. de Lei exerce-se nos termos do n.o 2, do artigo 229.o, da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i), do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II