Fiabilidade dos elementos patrimoniais N.o Recomendação – PCGE 2017 Alegações do Ministro das Finanças 15 Recomenda-se ao Ministro das Finanças que assegure a inclusão na Conta Geral do Estado do stock da dívida consolidada do universo das entidades que a integram, bem como as receitas e despesas associadas ao seu serviço, em valores consolidados. É incluída na Conta Geral do Estado toda a informação detida pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Divida Pública - IGCP, E.P.E., relativa à dívida direta do Estado. Apreciação: O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, não se verificaram desenvolvimentos no sentido da CGE evidenciar o stock da dívida consolidada do Estado, bem como os encargos com juros consolidados que lhe estão associados – (cfr. Parte I, 3.2.7). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 12. 18 [Recomenda-se ao Ministro das Finanças que:] Promova a atualização do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação, como instrumentos de uma abordagem estratégica e integrada, com as ações necessárias à conclusão do inventário que assegure a elaboração dos balanços que devem acompanhar a Conta Geral do Estado e a implementação da reforma em curso, designadamente quanto à Entidade Contabilística Estado. A DGTF tem desenvolvido, no quadro (...) de limitação de recursos humanos e materiais existentes, as ações de monitorização e acompanhamento das obrigações (...) do Programa de Gestão do Património Imobiliário (PGPI) (...). [O] sistema (...) integra atualmente um volume significativo de informação (...) tendo sido progressivamente submetido a melhorias (...). Atualmente verifica-se uma tendência de estabilização dos dados registados (...)  persistindo, contudo, a necessidade de colmatar as inconsistências e a incompletude da informação residente no Sistema (...). Tal facto determinou o estudo de um conjunto de mecanismos de deteção automatizada e sistemática de inconsistências e incongruências dos dados (...). o carregamento de registos dos imóveis no SIIE (...) [é] responsabilidade primeira das entidades ocupantes, pelo que a (...) DGTF não garante nem pode garantir a total fidelidade e coerência da informação (...).  a DGTF continua a desenvolver esforços no sentido da implementação de uma nova plataforma de gestão de imóveis que permitirá dar cumprimento à recomendação em apreço. Apreciação: O MF considerou a recomendação parcialmente acolhida; porém, continuam a não ser aprovados os programas de gestão do património imobiliário público e de inventariação – cfr. Parte I, 3.2.9.1). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 15. Sistemas de gestão e controlo N.o Recomendação – PCGE 2017 Alegações do Ministro das Finanças 60 Que o Governo, através do Ministro das Finanças, assegure as condições necessárias para: – Certificar o universo de contratos de concessãoincluindo as PPP.– Obter a informação necessária para avaliar aexecução desses contratos.– Validar a informação reportada pelos parceirospúblicos e privados.– Avaliar o cumprimento das finalidades essenciaisdas PPP.Não se pronunciou sobre esta recomendação. Apreciação: verificou-se o não acolhimento porque na informação reportada na CGE 2019 subsistem as deficiências que a recomendação visa corrigir – (cfr. Parte II – 5.3). Reiterada no PCGE 2019, Recomendação 43. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________248