23 DE AGOSTO DE 19781033ARTIGO 22.o (Reclamação)1 — Das decisões relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2 — O juiz deverá decidir no prazo de quarenta e oito horas.3 — Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.4 — Ao governador civil ou, nas regiões autónomas, ao Ministro da República, será enviada cópia das referidas listas.ARTIGO 23° (Sorteio das listas apresentadas)1 — Findo o prazo do n.° 2 do artigo 16.° e nas vinte e quatro horas seguintes o juiz procederá ao sorteio das listas que tenham sido apresentadas à eleição, na presença dos candidatos ou seus mandatários, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.2 — A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 21.°, 22.°, 23.° e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.ARTIGO 24.o (Auto do sorteio)1 — Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.2 — À Comissão Nacional das Eleições e ao tribunal da relação do distrito judicial respectivo serão enviadas cópias do auto.ARTIGO 25.o (Publicação das listas)1 — As listas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópia, ao governador civil, ou nas regiões autónomas ao Ministro da República, que as publicará, no prazo de cinco dias, por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, do governo civil e de todas as câmaras municipais do círculo.2 — No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil, ou pelo Ministro da República nas regiões autónomas, juntamente com os boletins de voto.ARTIGO 26.o (Imunidades dos candidatos)1 — Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena maior e em flagrante delito.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.Secção IIContencioso da apresentação das candidaturasartigo 27.o (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito noras, a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.° 3 do artigo 22.°3 — No caso de recursos relativos aos círculos judi-diciais das regiões autónomas, a sua interposição perante o Tribunal da Relação de Lisboa poderá ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no artigo 29.°ARTIGO 28.° (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.ARTIGO 29.o (Requerimento de interposição do recurso)O requerimento da interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no competente tribunal da relação, acompanhado de todos os elementos de prova.ARTIGO 30.o (Decisão)O tribunal da relação, em plenário, decidirá definitivamente no prazo de quarenta e oito horas, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz competente.Secção IIISubstituição e insistência de candidaturasARTIGO 31.o (Substituição de candidatos)1 — Apenas haverá lugar à substituição de candidatos nos seguintes casos:a) Eliminação em virtude de julgamento definitivode recurso fundado em inelegibilidade ou desistência do candidato até quinze dias antes do dia da eleição;b) Doença que determine impossibilidade físicaou psíquica;c) Falecimento até quinze dias antes do dia desig-nado para a eleição.2 — A substituição é obrigatória nos casos das alíneas a) e b) do número anterior e deverá efectuar-se no prazo de três dias.