I SÉRIE — NÚMERO 20 16 Protestos de Deputados do PSD. A lei das rendas expulsou as pessoas, enquanto era montada uma campanha vencedora para atrair compradores estrangeiros. Aplausos do BE. Criou-se o regime dos vistos gold, promoveu-se a medida dos benefícios fiscais a não-residentes — criada, aliás, por José Sócrates —, acolheu-se o alojamento local, vendeu-se património público, inundaram-se as grandes cidades de hotéis, criaram-se regras mais favoráveis para fundos de investimento. A especulação imobiliária que precipitou a crise não foi uma fatalidade, foi um projeto político da direita que o Partido Socialista acolheu, apesar de todas as promessas. Apesar das evidências de corrupção, os ministros do Governo do PS continuaram a promover os vistos goldpor esse mundo afora, da Rússia à China, casas milionárias em troca de autorizações de residência e da garantia de anonimato, uma oferta imperdível, sobretudo para quem procura lavar a carteira e a imagem. Apesar do embaraço internacional, o regime do residente não-habitual continuou, durante anos, a isentar de imposto os pensionistas mais ricos de outros países. Foram criados novos fundos imobiliários e foram licenciados mais hotéis e mais alojamentos locais nos centros históricos. Srs. Deputados, que não se confunda o debate: se, entre 2014 e 2016, o número de alojamentos locais em Lisboa triplicou, até ultrapassar a capacidade para mais de 100 000 pessoas numa cidade onde vivem 500 000 pessoas, e se em algumas freguesias de Lisboa há mais alojamento local do que casas para viver, isso não se deve aos pequenos proprietários que procuraram sobreviver à troica. Foram os grandes fundos de investimento e as grandes empresas internacionais que lucraram milhões com a transformação da habitação em negócio. E qual foi o resultado?! Olhemos, de novo, para Lisboa. A cidade que dedica mais casas ao turismo do que Barcelona é hoje a 3.a mais cara do mundo. Ouviram bem, Srs. Deputados, Lisboa é a 3.a cidade mais cara do mundo e isso deve-se ao preço criminoso da habitação num País de salários vergonhosos. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não são só os salários que são vergonhosos!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas nem só na capital vive a crise da habitação, como bem sabem os habitantes do Porto, de Évora, de Coimbra ou do Algarve. É uma crise que se construiu, em parte, em cima de uma ilegalidade e quem o diz é o Supremo Tribunal de Justiça, que concluiu o óbvio: em frações destinadas à habitação não deve ser permitida a realização de alojamento local. Aplausos do BE. Bem sei que esta afirmação é um choque para todos os que acham que o privilégio do lucro ilimitado é um direito que se sobrepõe a todos os outros, incluindo ao direito a ter uma casa digna e a preços comportáveis. Sabemos que é isso que pensam os neoliberais mais radicais, que vivem bem com as cidades gentrificadas, elitistas, destinadas a uma mão cheia de privilegiados, mas não compreendemos que essa seja a opção do Partido Socialista, que enche a boca para falar de uma revolução na habitação. Até agora, o ímpeto reformista do PS, que já leva uns anos, resultou em 1000 casas construídas. É uma gota de água no oceano do problema. O que queremos saber é se o PS vai assistir calado, quieto e obediente à perda permanente de dezenas de milhares de casas, à medida que os grandes proprietários alteram definitivamente a natureza dos imóveis, de habitação para comércio, com o único propósito de fugir à lei e ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Ouvimos as palavras do Ministro Pedro Nuno Santos, dizendo que compreende o problema, mas não se compromete. Enfim, vai estudar! Nós sabemos que, quando quer, o Governo faz e, quando não quer, o Governo estuda. Ainda assim, o Bloco de Esquerda traz uma proposta elementar: uma moratória que impeça que, nas zonas de maior densidade