20 DE FEVEREIRO DE 2020 25 e manutenção das escolas, do pré-escolar, do básico e do secundário, nos cuidados de saúde primários, na salubridade pública; na proteção civil e no socorro às populações, na construção e na manutenção de equipamentos desportivos, culturais e recreativos, na promoção do desenvolvimento económico, enfim, em todos os domínios da nossa vida coletiva. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, aproximar o poder das pessoas significa maior qualidade na nossa vida democrática, maior eficácia no processo de decisão e mais eficiência na afetação dos recursos públicos. Sr.as e Srs. Deputados, a instituição das regiões administrativas tem consagração constitucional desde 1976, tendo integrado vários programas de governo, e em 1991 foi mesmo aprovada a Lei-Quadro das Regiões Administrativas. Como se sabe e apesar da unanimidade na sua aprovação, esta Lei-Quadro não teve aplicação e com a Revisão Constitucional de 1997 a criação das regiões está dependente da sua aprovação em referendo popular. O referendo realizou-se a 8 de Novembro de 1998 e mais de 60% dos votantes respondeu «não» a ambas as questões em apreço, à instituição em concreto das regiões administrativas e à instituição em concreto da região administrativa da sua área de recenseamento eleitoral. E lembro que, mesmo que os cidadãos tivessem votado maioritariamente estas duas questões, ainda assim, não seria vinculativo, na medida em que mais de 50% dos eleitores não foi votar. Sr.as e Srs. Deputados, quer isto dizer que é preciso caminhar por terra firme. Significa, pois, que tudo devemos fazer para garantir bons resultados na descentralização em curso, para cumprirmos a confiança de uma ampla maioria social que dê suporte à maioria política neste Parlamento. Sr.as e Srs. Deputados, em março conheceremos a proposta final do Governo para dar às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional legitimidade democrática de base local. Os autarcas de freguesia, das assembleias e câmaras municipais terão o poder de escolher os novos intérpretes do poder regional. A par com a descentralização em curso, esta é mais uma demonstração da confiança que o Partido Socialista, no Governo, tem nos poderes de base local e de base regional. Estamos, pois, a honrar a palavra dada a todas e a todos os portugueses e, ao fazê-lo, afirmamos, por convicção e por responsabilidade, a honra à democracia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, começo por lhe apresentar os meus cumprimentos e dizer o seguinte: na intervenção que o Sr. Deputado aqui fez referiu que o Partido Socialista assume o compromisso com o objetivo da regionalização e, há pouco, também um Deputado do Partido Socialista referia estar de acordo com a regionalização mas que não era o momento oportuno. Na sua intervenção, fez referência a que agora não é o tempo da regionalização mas da consolidação do processo de transferência de competências e da legitimação democrática das CCDR, como o Governo decidiu designar esse processo. Pois é, Sr. Deputado, isto é exatamente tudo aquilo que é contrário ao que é preciso para dar concretização ao processo de regionalização. Em primeiro lugar, a regionalização é, em si, um elemento e parte integrante da descentralização, que a nossa Constituição coloca e, ao longo destes mais de 40 anos, o Partido Socialista, nas suas diversas intervenções, tem contribuído para o seu adiamento. Em segundo lugar, o processo em curso de transferência de competências é tão positivo e é tão um sucesso, como o Governo entende colocá-lo, que já está a ser posta em cima da mesa a possibilidade do adiamento da transferência de competências na educação e na saúde para o ano 2022. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E faz isso porquê? Porque não estão reunidas as condições para a transferência de competências. E porquê? Porque não estamos perante um processo de descentralização mas, sim, perante um processo de transferência de encargos para as autarquias e de um conjunto de competências