20 DE SETEMBRO DE 2017 7 desta comunidade, nega a sua cidadania e impõe-lhe restrições que colocam em causa os seus Direitos Humanos inalienáveis. Mas no que toca à defesa e garantia dos Direitos Humanos, a união dos povos mundiais deve ser inabalável, independentemente da origem étnica ou das crenças de qualquer país ou comunidade. Exige-se da Birmânia um cessar imediato destes ataques. Urge reintegrar e realojar devidamente a população em fuga. Urge repor e atribuir direitos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a perseguição e limpeza étnica da minoria rohingya na Birmânia, apelando às autoridades birmanesas que cessem os ataques, que iniciem o realojamento dos refugiados e que autorizem a avaliação pacífica da situação por parte do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Assembleia da República, 19 de setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— VOTO N.o 393/XIII (3.a) VOTO DE PROTESTO PELA INAÇÃO DE SUU KYI EM RELAÇÃO À LIMPEZA ÉTNICA DA MINORIA ROHINGYA POR PARTE DAS AUTORIDADES BIRMANESAS Na sequência de um ataque a postos de polícia alegadamente efetuado pelos rebeldes rohingya do Exército de Salvação do Estado, as forças militares birmanesas lançaram uma ofensiva atroz a esta comunidade, no estado de Rakhine, destruindo as suas aldeias e atacando vilmente os seus habitantes, levando à fuga de pelo menos 400 mil civis para o Bangladesh. Esta limpeza étnica já foi identificada pela ONU, impedida de entrar no país. Aung San Suu Kyi, ativista pelos Direitos Humanos, Nobel da Paz, e atual líder de facto do Governo birmanês, manteve-se em silêncio deste o início destes ataques, negligenciando o bem-estar e a proteção de milhares de cidadãos e fechando os olhos ao pedido de avaliação pacífica da situação por parte da ONU. Durante anos Suu Kyi esteve na oposição política birmanesa, marcando uma resistência pacífica ao regime autoritário em vigor. Quando foi presa pelas autoridades depois das eleições de 1990, a comunidade internacional uniu-se e exigiu a sua libertação, já que a sua detenção significava um atentado aos Direitos Humanos e mostrava que a Birmânia era, de facto, um regime não democrático. Também por isso, e pela sua resistência bem firme em prol da dignidade da população birmanesa, Suu Kyi foi nomeada Prémio Nobel da Paz em 1991. Ora, se Suu Kyi é Prémio Nobel da Paz pela sua ação em prol dos Direitos Humanos e é a atual líder da Birmânia, não seria de esperar que deixasse que mulheres, homens e crianças fossem desprovidos da sua dignidade e desalojados no seu próprio país. Mas aos olhos da comunidade internacional foi exatamente isso que aconteceu. Suu Kyi deixou que as autoridades birmanesas levassem a cabo esta perseguição à minoria muçulmana rohingya. Suu Kyi discursou perante a ONU e garantiu que vai responsabilidades. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, protesta pela inação da líder birmanesa, e apela para que coloque um ponto final à perseguição da minoria rohingya na Birmânia, dando instruções claras às autoridades birmanesas para cessar os ataques, iniciar o realojamento dos refugiados e autorizar o acompanhamento pacífico da situação pela ONU. Assembleia da República, 19 de setembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ———