13 DE MARÇO DE 2020 9 III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, nos termos do artigo 5.o (Instalação) prevê-se a atribuição, pelos ministérios envolvidos, dos meios físicos, humanos e financeiros necessários ao funcionamento da Comissão a criar, e a sua instalação no prazo de 90 dias após a entrada em vigor. Por outro lado, o proponente prevê, no artigo 6.o (Regulamentação), que o Governo regulamente a lei no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor, pelo que se coloca à consideração da Comissão analisar se pode haver um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado do presente ano económico, derivado diretamente da presente lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 14 de fevereiro de 2020, foi admitido e anunciado a 18, em sessão plenária, baixando na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.• Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Cria a Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário5. Este projeto de lei visa a criação da Comissão de Desenvolvimento do Interior e do Mundo Rural, a funcionar junto dos Ministérios da Agricultura, do Ambiente e da Ação Climática e da Coesão Territorial. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 7.o, o que está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.• Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 6.o da iniciativa prevê a regulamentação, pelo Governo, no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor.                                                           5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.