9 DE SETEMBRO DE 19941098-(17)Artigo 175.°  . Dissolução1 — A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, durante o processo de realização de qualquer referendo de âmbito nacional e durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 180." Participação dos membros do Governo1 — Os Ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República e a participar nas reuniões das comissões, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento.2—.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 202.°Competência administrativaCompete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a).....................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................e).......................................................................f) Defender a legalidade;8) .................................................V.....................Artigo 205.° Função jurisdicionalí —......:................................................'.................2 — Na administração da justiça incumbe aos tri-bunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.3— ........................................................................4 — ........................................................................Artigo 210° Júri, participação popular e assessoria técnica1 —............................................................•............2 — A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos, bem como em matéria de execução de penas.3— ........................................................................■     Artigo 217." Magistrados dos tribunais judiciais, administrativos e fiscaisr— Os juízes dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais regem-se por um só estatuto.2 — A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais de 1 .* instância e de 2.' instância.3 — O recrutamento dos juízes dos tribunais de 2." instância faz-se com prevalência do critério do mérito e por concurso curricular.4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e do Ministério Público e a outros juristas de mérito, nos termos que a lei determinar.Artigo 218.° Garantias e incompatllidades1— ........................................................................2—............................:...........................................3— .........„..............................................................4 — Os juízes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dós tribunais sem autorização do Conselho Superior de Justiça.Artigo 219.°Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes1 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior de Justiça, nos termos da lei.2 — A lei define as regras e determina a competência para a colocação, transferência e promoção, bem como para o exercício da acção disciplinar em relação aos juízes dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias previstas na Constituição.Artigo 221." Funções e estatuto1 — Ao Ministério Público compete, nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e os interesses determinados por lei.2^- ........................................................................3— ............................................................:...........4 — A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem ao Conselho Superior de Justiça.Artigo 222." Procuradoria-Geral da RepúblicaA Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público com a composição e a competência definidas na lei e é presidida pelo Pro-curador-Geral da República.