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Por último, é ou não é verdade que o Governo da AD não vai aumentar as pensões de meio milhão de rurais, quando vai aumentar de 2 000$ aqueles pensionistas que recebem uma pensão de 10 000$?Vozes do PSD: - Então não batem palmas? O Sr. Vítor Vasques (PS): - Não é preciso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, que dispõe ainda de doze minutos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estudámos com a maior atenção os documentos que o Governo forneceu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista; pedimos, em sessões de comissões parlamentares, alguns esclarecimentos que nos foram dados e alguns outros, bem importantes, que o Governo não soube ou tão pode dar; ouvimos os Srs. Ministros com a maior expectativa, mas pouco adiantaram; e seleccionámos algumas questões para esta interpelação inicial de entre as inumanas questões que estão insatisfatoriamente resolvidas pelo Governo. Com a sua política económica, o Governo AD promete um pouco de tudo a quase todos. Porém, prometer é uma coisa e realizar é outra bem diferente. Poderá o Governo AD cumprir as suas promessas? Sejamos claros: todos sabemos perfeitamente que não pode, porque nem as metas económicas do Governo são compatíveis entre si, nem a sua acção real, estou a falar da acção real, e não da propaganda que vêm fazendo os órgãos de comunicação social sob controle da AD, nem a acção real do Governo está à altura da dinamização das tarefas que imediatamente se põem aos trabalhadores portugueses, aos empresários privados e aos gestores públicos. Nestas condições, qual a esperança do Governo ao prometer o que sabe não poder cumprir? Julga o Governo ter por si dois factores favoráveis. O primeiro baseia-se na ideia de que até ao Verão não haverá possibilidade de os eleitores se aperceberem bem do que significa a sua gestão em termos de aumento de desemprego, de inflação artificialmente reprimida, a saltar como uma bola no disparo de preços após Dezembro, de diminuição do salário real, de atraso de numerosos projectos, de aumento do déficit externo sem contrapartida suficiente no relançamento da produção, do emprego e do investimento.
O segundo factor é o seu domínio esmagador da comunicação social, que diminuirá a possibilidade de conhecimento público dos seus insucessos e agigantará a imagem da AD, dos seus feitos e dos seus chefes.
Todos sabemos que o peso destes dois factores joga a favor da imagem artificial do Governo AD. Apesar disso, há algo que poderá jogar ainda mais forte contra o Governo e desmascará-lo. Esse algo é o excesso de promessas e dos auto-elogios, porque muito poucos sabem resistir à atracção da televisão. Esse algo é também a modéstia de se anunciar que tudo mudou já e para melhor, quando o homem comum sente que tanta coisa lhe continua a ser negada ou mesmo deixou já de estar ao seu alcance.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parte das dificuldades sentidas pelo homem comum devem-se a fautores estruturais que levarão anos a vencer. Mas uma outra parte terá de ser levada em conta da política económica que o Governo vem seguindo. Reconhece ou não o Governo, desde já, que, ao tentar prosseguir de modo inconsistente os seus vários objectivos globais, acabará por não atingir nenhum deles? Reconhece, ou não, o Governo que com a presente política, os salários crescerão menos que o custo de vida, determinando uma baixa do nível de vida da maioria dos portugueses? Simultaneamente, não irá aumentar o desemprego? E o desequilíbrio externo, que só no 1.o trimestre já alcançou 500 milhões de dólares, quando em 1979 se registou um saldo positivo de 50 milhões? O crescimento do investimento não ficará abaixo de 6 % e o das exportações a menos de 9%?
Comecemos por este último aspecto, olhando para a política cambial do Governo.
A política cambial do Governo dificulta o aumento das exportações e favorece o aumento das importações. Diz o Governo que em 1980 se deve esperar uma recessão externa generalizada, com fortes efeitos negativos nas nossas exportações. Apesar dessas dificuldades externas, o Governo recentemente revalorizou o escudo em 6% penalizando gravemente os exportadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Calculou o Governo o valor esperado dos prejuízos causados aos exportadores pela revalorização? Quererá dizê-lo nas respostas que produzirá a seguir? Como pensa o Governo que os exportadores poderão repor o seu poder de competitividade em consequência da revalorização do escudo? Desejará o Governo que tudo se resolva com um corte correspondente nos custos em trabalho? Se sim, como se traduzirá essa pressão? Sobre a diminuição do volume de emprego? Ou a via de acomodação será antes a queda significativa dos salários reais? Com ou sem algumas soluções drásticas de um capitalismo selvagem, de quanto diminuirão as exportações por via da revalorização? E o produto? E o emprego directa e indirectamente associado à exportação nacional ?
1730 I SÉRIE - NÚMERO 44Perguntas similares devem também ser foi-tas ao Governo no que toca às importações. Com efeito, uma revalorização de 60% tem como consequência uma diminuição correspondente da protecção à indústria nacional no mercado interno, o que favorece a penetração das importações, com as consequências inerentes relativamente ao emprego e ao produto.
Em que medida terá a revalorização contribuído para o aumento esperado, das importações em 1980? Sabe o Governo como estão reagindo os emigrantes à revalorização?
As deficiências da política cambial apenas sublinham a falta de coordenação da política governamental. É evidente que com a revalorização o Governo visou um dos seus objectivos, afrouxar o ritmo da inflação, mas não acautelou os outros três, isto é, melhorar as condições de vida das famílias, relançar o investimento produtivo e facilitar a integração na Comunidade. Europeia. Esta falta de compatibilidade dos diferentes meios e instrumentos é particularmente evidenciada peia aplicação ao programa económico do Governo de um teste de consistência através do modelo macro-económico agregado desenvolvido para a economia portuguesa pelos Profs. Eckaus e Taylor, do MIT. Verifica-se por esse modelo que, se o Governo quiser forçar uma taxa de inflação de 20%, haverá simultaneamente uma redução grave do emprego e do nível real dos rendimentos do trabalho. Do mesmo quadro de referência também ressalta que uma taxa de inflação de 20% só é compatível com a promessa de claro aumento da produtividade, ou de manutenção do salário real, no caso de se aceitarem fortes reduções de emprego, de uma ordem de grandeza de muitas dezenas de milhares de desempregados. No caso de o Governo querer manter as suas projecções macro-económicas, a inflação atingirá em 1980 níveis semelhantes aos de 1979. 0 Governo promete o relançamento do investimento. Mas poderá alguém acreditar no relançamento do investimento quando:
Primeiro, pouco se sabe do Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado, a não ser que, com Maio à vista, os planos empresariais estão por aprovar, a execução financeira dos projectos em curso encontra plafonds de crédito interno apertados e desincentivos à mobilidade de liquidez entre instituições e falta de orientação quanto ao recurso a financiamentos externos. 0 Plano de Investimentos do Sector Empresarial ainda não existe, e estamos quase em Maio. Segundo, sabe-se algo das intenções do PIDDAC, em particular que foram precisos quatro meses para ordenar o que terá de ser executado em doze. Quase como em 1979. Poderá a execução ser melhor! Terceiro, o relançamento do investimento privado é encarado como a entrada no terreno do sector público, não apenas quanto a delimitação de sectores, mas, inclusive, na atribuição de projectos específicos já amadurecidos. Por este lado, se aumentar o investimento privado, é porque diminui o investimento público. Quarto, também pouco se sabe dos apoios que o Governo pensa atribuir às pequenas e médias empresas que possam ter eficácia a curto prazo. Quanto, os, esquemas de financiamento da habitação têm sido os herdados do passado.
Nestas condições, certamente que o Governo não poderá relançar o investimento. Por outro lado, poderão os agricultores acreditar que o seu nível de vida vai melhorar, quando o Governo os sacrifica ao objectivo mítico da taxa de inflação de 20 %?
Com efeito, se houvesse indexação de preços dos produtos agrícolas de modo que os agricultores receassem o mesmo que em 1979, só para o le-te os agricultores receberiam 16570, em vez de 13350, o que dá 2,2 milhões de contos a menos; para o azeite receberiam 111$, em vez de 95$, o que dá 9,7 milhões de contos a menos, e para o trigo e para o milho o valor a menos é de 1,3 milhões de, contos. Em quatro produtos - leite, azeite, trigo e milho -, os agricultores perderam, por força da política do Governo AD. 13 milhões de contos.
Se juntarmos o vinho, então os números sobem para perto de 30 milhões de contos.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que fraca claque!O Orador: - Face ao possível aumento da inflação, vejamos agora a questão essencial dos salários e rendimentos. Tem pretendido o Governo criar a ilusão de que os salários reais vão subir, de que o nível de vida vai melhorar.
Todavia, ainda ontem na televisão o Sr. Primeiro-Ministro apontava para uma taxa de crescimento dos salários de 18%. Foi uma novidade, mas uma bem triste novidade, porque nem sequer com a taxa de inflação a 20% se verificaria qualquer melhoria, antes haveria uma degradação do nível de vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A tentativa de mascarar este péssimo prenúncio com unia confusa e inverosímil invocação da diminuição do imposto também não colhe, dado que o Orçamento prevê um aumento dos impostos da ordem dos 38,7%! Afinal, não sabemos todos que são os consumidores quem acaba sempre por ter de suportar a alta. de impostos. a curto ou médio prazo?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, por vontade, do Governo, haveria muitos trabalhadores que nem sequer teriam aumentos de 18 %1, como é o caso, entre outros, dos funcionários públicos, a quem o Governo oferece apenas um aumento anual de 12%.
Ao contrário da propaganda do Governo, o nível de vida vai baixar significativamente e não vai aumentar.
Relativamente à política fiscal, a propósito de tudo e de nada e sob as mais variadas formas, o Governo pretende fazer crer que os impostos diminuirão em 1980. Todavia, este extraordinário esforço de propaganda está em flagrante contradição com o próprio Orçamento que o Governo apresentou à Assembleia da República. Vejamos os números.
Como já se disse, segundo o Orçamento, os impostos subirão de 38,7%. 15to é, 1,7 vezes mais do que o produto. Em consequência, a carga fiscal em 1980 aumentará muito consideravelmente em relação a 1979. Enquanto em 1979 os impostos representaram 224,6% do produto interno bruto, o Orçamento apresentado pelo Governo indica que em 1980 os impostos representarão 27,8 %. Um agravamento de 13 % da
29 DE ABRIL DE 1990 1731carga fiscal num só ano corresponde, em qualquer país, a um aumento dramá2dos impostos. Pelos vistos, para o Governo AD, um aumento de 13% da carga fiscal representará, ainda por cima, um favor aos contribuintes. Em dinheiro, quanto representará esta dádiva do Governo AD aos contribuintes? Se se mantivesse em 1980 a mesma carga fiscal de 1979, isto é, 24,6 %, em vez de 27,8 %, os contribuintes pagaram ao fisco menos cerca de 40 milhões de contos. É isto uma diminuição de impostos?
É evidente que parte das receitas fiscais de 1980 terão origem na recuperação de impostos em atraso, mas esse montante é apenas de 7 milhões de contos.
Anuncia o Governo reduções em certos impostos, como o profissional. Resta saber quem deles beneficiará prioritariamente. Em primeiro lugar, boa parte dos, rendimentos isentos em 1979 passarão a ser taxados em 1980. O Governo diz que aumentou o limite de isenção de 92 contos para 105 contos, quando na realidade, o que fez foi baixar o limite de isenção, em termos reais, de 92 contos para 88 contos.
A contrapor a esta baixa, o Governo aumentou os outros escalões de 50%, a preços de 1980, e dá benefícios sobretudo aos rendimentos acima dos 900 contos. Até parece que a maioria dos trabalhadores portugueses ganha mais de 900 contos.
Se o Governo levanta todos os outros limites de 50%, porque que não faz o mesmo com o limite das isenções? Não acha o Governo que a sua proposta do um limite de 105 contos é completamente inaceitável? Aplicando o critério fixado para todos os outros escalões, o limite do isenção deveria passar para cerca de, 140 contes, em vez do limite, ridículo, de 105 contos.
De tudo isto que, resultará? Como se distribui a generosidade do Governo? Em primeiro lugar, mais de 250000 trabalhadores que estavam isentos em 1979 passarão provavelmente a pagar imposto profissional em 1980. Aí está o importante benefício que o Governo AD reserva aos que menos ganham, aos detentores dos rendimentos mais baixos.
Em segundo lugar, os rendimentos dos escalões imediatamente seguintes em pouco beneficiarão, ao passo que os rendimentos muito elevados, acima dos 900 contos, e sobretudo acima dos 1050 contos colhem a parte de leão.
Para melhor compreender este último aspecto, basta dizer que a redução de impostos por contribuinte acima de 1050 contos é vinte e cinco vezes superior à do contribuinte entre 150 contos e 225 contos.
Em terceiro lugar, note-se que o Governo dá a mesma redução global, de um lado, a 16000 contribuintes com os mais altos rendimentos e, do outro, a mais de 750 000 contribuintes com os mais baixos rendimentos, incluindo neste número os que estavam isentos em 1979, mas deixam de estar em 1980. É assim que o Governo AD contribui para a melhoria de rendimentos? É assim a justiça social da AD?
No capítulo de imposto profissional, importa ainda conhecer mais claramente qual a intenção do Governo quanto ao alargamento do imposto profissional aos funcionários públicos.
Vejamos agora a questão do deficit orçamental.
0 Governo anuncia uma redução do deficit orçamental. Todavia, há um aumento real. 0 deficit orçamental de 1980, comparado em condições de proporcionalidade em relação ao produto relativamente a 1979, tem mais de 10 milhões de contos. É isto uma diminuição do deficit orçamental?
E é de notar ainda que o Governo beneficiou de uma revalorização do preço do ouro de 15 milhões de contos. De outro modo, o. deficit orçamental seria muito mais elevado.
0 truque, de usar como termo de comparação uma previsão de, 1979, em vez de, utilizar o valor real verificado no fim do exercício de 1979, é demasiado grosseiro para que se escape sem uma severa e justa rejeição.
0 Governo fala da criação de, emprego, mas traz o aumento do desemprego. 0 Governo fala da melhoria de condições de vida, mas reduz os salários reais. 0 Governo fala do relançamento do investimento, mas não faz sequer a tempo o programa de investimento das empresas que estão sob a sua tutela. 0 Governo fala daquilo que, não faz e faz aquilo de que não fala. 0 Governo fala de si próprio como se fosse a- salvação do Mundo, quando não poderá ser mais do que a salvação de uma clientela, adiada, o perdida, até às próximas eleições.Aplausos do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PCP Sousa Marques.No decorrer desta intervenção assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano,O Sr. Presidente: - Terá a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acaba o Governo de apresentar as linhas fundamentais do Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1980.
Desde há algum tempo as oposições têm no âmbito parlamentar ou fora dele criticando o conteúdo e algumas propostas que esses documentos encerram,
atitude essa traduzida por algumas aqui hoje verificadas.
Assim, explica-se; o facto de o Governo não dotar de maiores recursos algumas áreas e produtos, como a saúde, a educação, a habitação, as empresas públicas, as autarquias as pensões sociais, a agricultura, o leite, ou o vinho.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Adivinhou! ...O Orador: - Curiosamente, são aqueles que ontem estiveram no Poder ou o influenciaram decisivamente, que hoje, vêm exigir aquilo que não fizeram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E fazem-no de uma forma não legítima com os propósitos de que se dizem portadores. Se o Governo satisfizesse essas pretensões, aconteceria apenas que os contemplados receberiam por um lado, para de, outro e, em seguida lhe ser retirado ainda mais.
Com efeito, o aumento do deficit do Orçamento Geral do Estado que ocorreria caso fossem aceites essas perspectivas seria de tal forma desmesurado,
1732 I SÉRIE - NÚMERO 44que não só comprometeríamos as gerações futuras, que pagariam o preço por essa irresponsabilidade, como determinaríamos um aumento dos preços tão substancial que o seu efeito anularia e até destruiria, em alguns casos, os aumentos verificados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É aliás paradoxal que alguns critiquem simultaneamente o facto de não se atribuírem maiores recursos a alguns sectores, e se não apresente um menor deficit no Orçamento Geral do Estado.
Mais parece que alguma oposição pretende obter a quadratura. do círculo. Neste particular domínio, algumas oposições são irresponsáveis.Vozes do PSD: - Muito bem!o Sr. Pedro Roseta (PSD): - Em tudo!O Orador: -0 VI Governo apresenta um deficit que em termos reais é inferior ao observado anteriormente, e ao fazê-lo cumpre não só um objectivo do Programa do Governo como também se coloca numa posição de poder cumprir outros objectivos, mormente o da melhoria das condições de vida dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amadeu Cruz (PS): - Já sabia, já sabia!O Orador: - Se, porventura, o deficit do OGE fosse muito menor, e dada a conjuntura externa depressiva e inflacionista, o VI Governo não pode
ria assegurar condições económicas suficientes para contrabalançarem esse efeito externo negativo, cujos traços hoje conhecidos são bem piores que as expectativas de há alguns meses. Não constitui, pois qualquer erro a exibição do presente deficit. Erro sim constituí a incapacidade e ausência de vontade por
parte de sucessivos Governos passados ao não terem controlado mais fortemente as despesas públicas, quando as circunstâncias exteriores eram bem mais
fáceis para a economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o relançamento do investimento público e a satisfação do necessidades básicas da população aconselha e legitima a efectivação de um deficit cuja magnitude, sendo em termos relativos inferior à observada no passado, é contudo suficiente para a obtenção dos objectivos a que, este. Governo se propõe, ou seja, a melhoria das condições de vida dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais parece que alguns se comprazem com uma situação que agrave as condições de vida dos nossos concidadãos, em vez de, as tentarem melhorar. Melhorias, aliás, que alguns legislaram no passado, mas sem encontrarem Os. recursos financeiros para lhes, fazer face.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - É fácil fazer como o Governo da engenheira, Pintassilgo: atribuir no papel melhores pensões e reformas, sabendo que era um Governo diferente do seu quem obrigatoriamente tinha de encontrar os recursos financeiros para lhes fazer face,Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Armando Bacelar (PS): - E agora?!O Orador: - Assim é fácil, para não dizer demagógico. Mas não é assim que nós somos.
Não prometemos para outros terem de o pagar.
0 que prometemos e assinamos, dá-lo-emos com os recursos que mobilizarmos.Aplausos do PSD.É o que, já fizemos, estamos a fazer e iremos fazer.
As condições económicas e sociais que as possibilitam foram apresentadas no Programa do Governo e são traduzidas nas Grandes Opções do Plano para 1980 e nas linhas de, concretização do Orçamento Geral do Estado.
Desse modo, a vivência do dia-a-dia dos Portuguesas poderá continuar a processar-se nos moldes em que o tem sido, ou seja no conjunto da constituição e das leis, e no respeito integral dos direitos fundamentais dos cidadãos, sejam ou não trabalhadores por conta do outrem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acusações gratuitas Ou erradas profecias que a oposição lançou na campanha eleitoral, tais como o espectro de uma guerra civil" a repressão sobre os trabalhadores ou a reposição do capitalismo selvagem, têm sido e continuarão a ser desmentidas na prática do dia-a-dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No próprio Alentejo, onde, alguns mantinham um "proletariado rural de reserva", sem futuro económico e sobretudo alimentado por emoções, começa agora a vislumbrar-se uma esperança: a de um futuro mais livre e mais digno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Alentejo onde e apesar de tudo se vive um clima de paz e acalmia.Risos do PS e do PCP.Quiseram alguns voltar os Alentejanos contra outros cidadãos portugueses. Combateremos essa perspectiva.
0 que esteve errado foi o domínio sobre as pessoas e bens que alguns - mormente o Partido Comunista - quiseram e conseguiram impor.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É contra essa verdadeira exploração e manipulação que lutamos, sem, desfalecimentos, e contrapondo a
29 DE ABRIL DE 1990 1733liberdade à exploração, a paz ao ódio, o mais bem-estar à eterna proletarização.Aplausos do PSD e do CDS.Risos do PCP.Em síntese, as acusações da oposição são de um modo geral falsas. Por consciência, irresponsabilidade, má fé ou simples ignorância. Mas são falsas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - A oposição ao VI Governo não está a demonstrar que se bate pela resolução dos problemas nacionais, pelo bem-estar da população, mas antes pelo único objectivo de atacar o Governo e a maioria que o apoia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acusa não porque tenha razão, Não porque tenha ou vá apresentar soluções, mas apenas como consequência de estar na oposição.
Bom seria, se deste debate a oposição se afirmasse com propostas construtivas.
Não é que discutamos a legitimidade de a oposição se apresentar como tal. Mas que o faça construtivamente.
Se ao menos a actual oposição enquanto foi Governo ou o influenciou decisivamente tivesse apresentado um saldo positivo da actuação ainda e perceberia. Mas nem isso.
Critica hoje aquilo que já fizera e até aquilo que não fizera.
Os discursos da oposição não são assim sobretudo virados contra este Governo, mas acima de tudo contra o seu próprio discurso.
A oposição acaba, pois, por se transformar em inimiga de si própria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino Uma (PCP): - Parece o Alves da Cunha!Risos do PCP e do PS.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois documentos em análise consagram em alguns domínios o espírito de mudança que desejamos introduzir no nosso país.
0 seu primeiro aspecto visível reside nos objectivos propostos, cujo conteúdo representa uma mudança face ao passado.
Durante os governos anteriores nunca a prioridade máxima fora concedida à a melhoria das condições de vida da população portuguesa".
E isso está na escrita deste Governo. Não, está na escrita de governos anteriores que outros partidos da oposição aqui apoiaram.Aplausos do PSD e do CDS.Vozes do PCP: - Está na escrita!O Orador: - Foi necessário a Aliança Democrática assumir o Governo, para enfim se poder cumprir um dos objectivos do 25 de Abril.
Daí, se poderem desde já extrair duas conclusões:
A primeira é que o facto de alguns se dizerem "ao lado das classes mais desfavorecidas"...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nem se nota ...O Orador: ... não tem encontrado correspondência pela sua prática.
A segunda é a de que o VI Governo torna viável o 25 de Abril celebrando os seus verdadeiros objectivos.Vozes do -PSD: - Muito bem!O Orador: - A melhoria de vida das famílias portuguesas passa no ano de 1980 pela obtenção de um aumento do seu consumo,
Durante os governos anteriores, apoiados pelo Partido Socialista e, pelo Partido Comunista...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - E o CDS!O Orador: - ..., o consumo público cresceu, enquanto o das famílias e cidadãos praticamente se manteve e até decresceu, e, quando a austeridade foi introduzida como uma carga a suportar, não o foi em termos de justiça nem de equidade.
Agravou-se a situação das famílias e não se atacou o problema do sector público.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Parece que estamos no circo, Sr. Deputado ...O Orador: - A austeridade não foi assim igualmente repartida, o que provocou em muitos casos uma falta, de adesão a essa própria política apontada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sabendo nós que Portugal vive em circunstâncias difíceis, não escondemos a necessidade de sermos austeros.
Mas em vez de se aplicar a terapêutica só à custa de alguns, dever-se-á fazê-la mais igualitariamente.O Sr. Manuel Moreira (..PSD): - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É isso!O Orador: - Desse modo os sacrifícios podem ser minorados e até melhor compreendidos pelo povo.
0 consumo dos cidadãos pode então crescer em termos reais. Crescerá pela via tríplice dos salários, dos benefícios sociais e da redução de alguns, impostos directos.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Ena!O Orador: - E quando as oposições não entendem isto, ou é por má fé, ou por uma elementar ignorância do que é a economia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Somos todos ignorantes!...
1734 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - Estas duas últimas parcelas representam cerca de 22 milhões de contos, ou seja 7% da massa salarial global.Vozes do PCP: - É espantoso!O Orador:- Os governos anteriores - sobretudo os do Partido Socialista - fizeram com que o poder de compra real dos cidades diminuísse de ano para ano. E é exactamente por nós reconhecermos esse facto e estarmos contra ele que o Governo da AD fará com que haja uma mudança nesse plano inclinado da vida portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mais ainda?!O Orador: - O poder de compra real dos Portugueses poderá pois estacionar se não mesmo aumentar. Mas, para permitir a obtenção desse objectivo será forçoso obrigar à modernização e racionalização do sector público produtivo.
As empresas públicas receberão em 1980 o mesmo que receberam no ano passado, o que em valor real representa menos. Aparentemente tratar-se-ia de lhes criar dificuldades.
Na realidade seria intolerável que o poder político continuasse a praticar uma política de grandes balões de soro, retirando poder de compra aos cidadãos, para, com esses recursos obtidos, se subsidiarem actividades onde o estímulo à produtividade e à racionalidade económica, ou seja, ao seu futuro, têm sido diminutos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O subsídio do OGE à empresa pública apenas pode traduzir a contrapartida da sua prestação social e não o pagamento da sua ineficácia ou da sua má gestão.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - A política do VI Governo estimula assim a reforma dos métodos, de organização e do funcionamento das empresas públicas, de modo a se promover maior produtividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse preciso sentido essa política além de realista e moralizadora representa uma mudança que permite consolidar um sector público moderno e rentável.
Se mantivéssemos a política seguida anteriormente, ou seja, uma política de facilidades que governos mantiveram, essa sim, essa política do passado, contribuiria para uma maior debilidade, vulnerabilidade e, em certos casos, um real apodrecimento do sector empresarial do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao optar por uma política de apoio exigente e crítico ao sector público, o VI Governo continua, pois, a merecer o apoio dos sociais-democratas.Aplausos do PSD.Consolidação do sector público empresarial do Estado que é bem patente através do conjunto de projectos de investimento, cujo financiamento já foi referido e será com certeza devidamente elucidado neste debate. Para isso é que este debate se realiza.
Tal se insere, aliás, num outro objectivo presente nas Grandes Opções do Plano: o aumento do investimento.
A inserção de Portugal na CEE, a criação de melhores condições de vida, a substituição de algumas imputações, a dinamização da exportação e a criação de empregos estáveis e não falsos empregos, com salários de fome como o PCP sustentou no Alentejo...Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Falso!O Orador: - ... só pode realizar-se através da dinamização do investimento. Aliás, o Governo não está esquecido do objectivo fundamental do emprego, que só, se consegue não nos discursos, não com palavras, mas sim com uma política real de investimento que é a única condição real de eficácia e de garantir da promoção de emprego estável em Portugal, esse desiderato que se obtém através de um aumento do investimento real de uma taxa de 6% anual,O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem! Até que enfim diz uma coisa certa...O Orador: - A taxa de crescimento que o Governo nos propõe de 6% é ambiciosa, mas é possível.
É-o porque há confiança interna e externa. É-o porque a Assembleia da República já aprovou um conjunto sistemático de incentivos fiscais e financeiros. É-o porque o Governo nas áreas da sua responsabilidade está a actuar em conformidade.
É bem evidente que só é possível a aceleração do investimento porque duas circunstâncias estão presentes: a estabilidade governativa e a definição de políticas global e sectoriais.
É que em Portugal algo mudou desde o ano passado.
É a primeira vez desde 1974 que um Governo é apoiado por uma maioria estável e coerente, que como tal se apresentou ao eleitorado. Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com certeza, com certeza...O Orador: - É também a primeira vez que em alguns domínios sensíveis da actividade económica e social o Governo não oscila ou se contradiz, mas, bem pelo contrário, formula uma política clara e executa-a.
Talvez seja essa a grande inovação, traduzida quer, nas Grandes Opções do Plano, quer na prática corrente deste Governo.
29 DE ABRIL DE 1980 1735Anteriormente a mutação de políticas era constante, mesmo durante o exercício do mesmo Executivo.
A indefinição de regras e de intenções era notória.
Hoje, pode-se discordar da política do VI Governo. Mas não se podem formular acusações de indefinição ou ambiguidade.
0 "País adiado", conceito discursivo típico do período de 1976 e 1979, já não existe.
Existe sim unia política que se cumpre para tornar Portugal um país moderno e livre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coerência dos objectivos propostos, a sua adequação à sociedade portuguesa e a viabilidade da sua obtenção conferem justo mérito às propostas do Governo.
Governo que não esconde as dificuldades com que o País se debate. Governo que se propôs iniciar a mudança do País.
Não para fazer em quatro ou nove meses aquilo que não foi feito em cinco anos, mas para dar conteúdo à viragem nos destinos do País.
No momento em que se celebra o 6.o aniversário do 25 de Abril, o PSD regista que só com este Governo começaram a ser cumpridos alguns dos principais objectivos que levaram à sua realização os quais se encontram contemplados nas propostas em apreço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos pois apoiar essas propostas, já que elas correspondem ao nosso ideário, ao Programa do Governo que votámos e aos desejos da maioria do povo português.Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - 15to só mo faz lembrar o Deputado Ângelo Correia...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo foi acordado pela conferência dos líderes dos grupos parlamentares, teríamos meio hora de intervalo. Entre. tanto, o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro veio comunicar que bastaria um quarto de hora para o Governo.
Pergunto à Câmara se aceita que o intervalo seja apenas por um quarto de hora.Pausa.Visto não haver objecção, fica suspensa. a reunião por um quarto de hora.Eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro, dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das perguntas e críticas formuladas ao Governo sobre as linhas fundamentais
da segurança social pode retirar-se a ilação de que a oposição quer prender o Governo por ter cão e prendê-lo por não ter cão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A oposição acusa o Governo em matéria de segurança social, de dar benesses que irão causar um deficit de 8 milhões de contos, deficit esse que o próximo Governo terá de mandar para cima do OGE. Por outro lado, acusa o Governo de dar benesses ridículas, modestíssimas, inacreditáveis e impossíveis de- aceitar,
O Sr. Deputado Octávio Teixeira afirmou sobre o abono de família pelo menos a ideia com fiquei foi essa- que era ridículo falar em famílias com dez filhos, nomeadamente famílias que vivem com salários inferiores em uma vez e meia ao salário mínimo nacional.
A meu ver, não vale a pena entrarmos em despiques sobre se há ou não muitas famílias com dez filhos e com um rendimento superior ou inferior a uma vez e meia o salário mínimo. 0 que interessa é a realidade dos números.
Assim, tenho, o, maior gosto em dar a esta Câmara os números das famílias em relação às quais há uma majoração no abono de família para 600$, a partir do quarto filho inclusive. Ao nível da segurança social, há em Portugal 63 617 famílias com quatro filhos: cada uma destas famílias recebia por mês 960$, passando agora a receber 13503 aquelas que não preencham as condições dos recursos e 1550$ aquelas que as preencham, o que significa um aumento anual de 4680$ para as primeiras famílias e 7080$ para as segundas. Há em Portugal 33 831 famílias com cinco filhos, que recebiam 1200$ por mês e que passam a receber 1 750$ ou 2150$, respectivamente.
Há 15 660 famílias com seis filhos, que passam a receber 2150$ ou 2750$, em vez dos 14405 que recebiam. Há 7429 famílias com sete filhos, que recebiam 1680$ e que têm um aumento de 15 720$ ou 20 040$, consoante o caso. Há 3268 famílias com oito filhos, que recebiam 19205 por mês e que têm um aumento anual de 12 3505, ou 24 360$, conforme os casos. Há 1248 famílias com nove filhos, que recebiam 2 160$ por mês e que passam a receber abonos que lhes dão um aumento anual de 14 280$ para o primeiro caso e 28 680$ para o segundo. Finalmente, há 1027 famílias com dez ou mais filhos, que recebiam 2400$ e passam a receber mais 16 200$ ou mais 35 400$.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É evidente que o número das famílias com dez filhos é pequeno - (são apenas 1027-, mas apesar de tudo parece-me que não vale a pena ridicularizar o esforço de um Governo que aumenta o abono de família nestes termos vindo principalmente essa tentativa da parte de quem nunca o aumentou durante cinco anos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eu não ouvi ninguém durante os últimos cinco anos, em matéria de segurança social, reivindicar nada em termos de abono de família.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- É falso!
1736 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - Eu não ouvi ninguém durante os últimos cinco anos reivindicar nada em termos de abono de família.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!O Orador: - Não ouvi ninguém, a não ser quando se prepararam os planos para este aumento...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Não ouvi ninguém reivindicar nada, a não ser quando se tornaram conhecidos os planos do Governo nesta matéria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - E o despacho do Ministro Pereira Magro? Nunca o leu?O Orador: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que se tratava de aumentos ridículos os respeitantes aos subsídios complementares do abono de família. Bem, será ridículo um aumento de 133% no subsídio de nascimento, de 87,5 % no subsídio de aleitação, de: 75 % no subsídio de casamento, de mais de 100% no abono complementar a crianças e jovens deficientes? São verbas que dão uma percentagem global média de 109,4 %.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O aumento das pensões não mínimas merecem críticas por parte do Sr. Deputado Octávio Teixeira, bem como da parte do Sr. Deputado Vítor Vasques. Nomeadamente, perguntou-me este Sr. Deputado se isto significava que este Governo vai aumentar as pensões não mínimas sem aumentar as pensões dos rurais.
Creio ter dito na minha intervenção que nesta matéria não é apenas um Governo que as faz aumentar. Não se reivindicam direitos de autoria. As pensões mínimas dos rurais foram aumentadas, com data de 1 de Dezembro, pelo anterior Governo, tendo o seu pagamento começado a ser efectuado em Março, como os próprios rurais sabem, tendo recebido retroactivos desde 1 de Dezembro. Tomáramos nós e creio que conseguiremos - criar na segurança social condições financeiras de gestão para as aumentar regularmente todos os anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Deste modo, pareceu-me que não se podei afirmar que este Governo não vai aumentar as pensões dos rurais. Este Governo criou, com muita honra, condições financeiras para executar o aumento decretado pelo anterior Governo, com retroactivos a 1 de Dezembro.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não é bem isso o que o Expresso dizia.O Orador: - O Sr. Deputado Vítor Vasques acusou o Governo de estar a lançar para o próximo OGE, a partir de Novembro, um déficit de 8 milhões de contos. Francamente, eu não encontro nem vejo os fundamentos desse déficit. Mas há algo em relação ao qual a oposição pode não poupar o Governo e que eu respeito: é que o Governo tem já provas concretas de que os agentes económicos confiam na política económica e social deste Governo e que, por consequência, esses agentes económicos, com a obra de represtígio que se está a fazer á Previdência, vão pagar muito mais pontualmente e vão permitir recuperar dividas em mora muito mais correctamente do que sei conseguiu no passado.
O Sr. Deputado Vítor Vasques reclamou ainda contra a não entrega do balancete financeiro da segurança social até hoje. Pois hoje mesmo, às 9 horas e 30 minutos da manhã, foi entregue no Grupo Parlamentar do PS um envelope da Secretaria de Estado da Segurança Social dirigido ao Sr. Deputado Vítor Vasques. Esse envelope contém as receitas e as despesas correntes realizadas na segurança social até à semana passada. Se o Sr. Deputado Vítor Vasques não recebeu, posso dizer-lhe que entraram, de receitas correntes, na segurança social, 30 056 000 contos, sendo 27 460 000 de contribuições. Quanto às despesas, posso dizer-lhe que saíram 29 210 100, já com os retroactivos e os aumentos das pensões mínimas. Daqui resultou um saldo financeiro nestes quatro meses de 846 000 contos, que, somados às disponibilidades em 31 de Dezembro de 1979, dá que a segurança social dispõe; neste momento de 3,7 milhões de contos.
O Sr. Deputado Vítor Vasques foi Secretário de Estado da Segurança Social e sabe que no seu tempo os balancetes em termos económicos eram apresentados uma vez por semestre. Tivemos o cuidado de pedir ao Instituto de Gestão Financeira que os antecipasse para trimestrais. Simplesmente, até 28 de Abril é natural que, numa dimensão como a da segurança social, ainda não esteja entregue o balancete do 1.o trimestre. No entanto, tenho o maior gosto em lhe remeter o balancete trimestral assim, que o receba.
Finalmente, o Sr. Deputado Vítor Vasques salientou a aparente contradição que haveria entre o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que apontaria para um aumento salarial de 18% e vi aqui alguém alcunhá-lo de novo tecto salarial - e os pressupostos da massa salarial de 21 %, que estão na base deste Orçamento da Segurança Social. O Sr. Primeiro-Ministro invocou a título de exemplo, para demonstrar a carga fiscal, qual era o aumento do poder de compra para um aumento da massa salarial dê 18 %. Assim, para quem o ouviu, é evidente que a Sr. Primeiro-Ministro não fixou um tecto salarial de 18 % nem disse que o aumento da massa salarial ia ser de 18%. Estes 21% não foram inventados na segurança social, foram contabilizados com os dados do Departamento Central do Planeamento e da Secretaria de Estado do Emprego. Não foi nenhuma invenção.
Aliás, Sr. Deputado, se V. Ex.a fizer as contas verificará que se não forem 21 %, mas 20%, é uma diferença de setecentos e poucos mi! contos que serão cobertos em maior percentagem pelas dívidas em mora.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
29 DE ABRIL DE 1980 1737O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram feitas algumas referências a matérias que se prendem com o âmbito do Ministério do Comércio e Turismo e por isso eu não desejaria passar sem dar também um brevíssimo esclarecimento.
No que respeita às exportações, foi aqui referido que o ano passado se assistiu a um crescimento em volume das exportações da ordem dos 22% e que o actual Plano aponta para um crescimento da ordem dos 9%. Foi, aliás, dito claramente que esta redução no volume das nossas exportações derivava directamente da política externa portuguesa.
Sobre isto quero dizer que a política comercial do nosso país se pauta por princípios muito simples: Portugal compra a quem lhe vende mais barato e vende a quem lhe compra mais caro. Para nós, o que importa são os interesses que resultam da nossa balança comercial e outros conceitos não entram nas nossas opções. É ou não certo que o crescimento médio das exportações dos países da OGDE previsto para este ano atinge no máximo 3% em volume? Logo, quando Portugal aponta para um crescimento das exportações de 9% está muito acima da média prevista para este ano para a generalidade, senão totalidade, dos países da OCDE.
É evidente que a redução em volume das nossas exportações não tem nada a ver com a política externa portuguesa, tem tudo a ver com a recessão económica que neste momento atinge os países principais importadores dos nossos produtos.
Foi esta a previsão que nós fizemos e estou convicto de que ela pode não só ser atingida como até ser ultrapassada. Isto resulta do dinamismo que as exportações portuguesas continuam a demonstrar no 1.o trimestre deste ano e também do auxílio específico que estamos a dar às exportações através do fomento dos contratos de desenvolvimento à exportação, auxílio, que, como é sabido, não se trata de subsidiar genericamente as exportações, mas sim de balancear os auxílios dados à exportação com o incremento verificado nessas mesmas exportações.
No que respeita a preços, foi afirmado especificamente que se continuam a verificar subidas de preços nos bens de primeira necessidade. Eu gostaria de saber quais foram as subidas que desde Janeiro se verificaram em bens de primeira necessidade. Além disso, gostaria também de saber quais são as subidas que estão previstas para os próximos meses nos bens de primeira necessidade, porque, no que toca ao Ministério do Comércio e Turismo, não houve nenhum aumento de bens de primeira necessidade feito depois de Janeiro, «em se prevêem novos aumentos destes bens, principalmente naqueles que estão sujeitos ao regime de preços máximos. E tanto assim é - e isto são números que falam por si - que a igual período do ano passado a inflação no 1.o trimestre rondava os 25% e este ano ronda os 22%. São números claros. Há realmente uma redução de 3% na inflação. Há quem diga que é a inflação reprimida, mas eu penso que isso tem a ver com a política económica global do Governo, tal como tem a ver, isso com certeza, com um controle de preços que em relação aos bens de primeira necessidade o Governo não abdica de fazer. Penso que ninguém lhe pode levar a mal que o faça. Está a faze-lo na defesa dos consumidores e na defesa dos interesses que considera relevantes e que não deixará de continuar a defender desta forma.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Mas isso é contrário às promessas eleitorais. O Orador: - Finalmente, no que respeita a preços de garantia, foi aqui dito que no que concerne a alguns preços de garantia dados por este Governo, nomeadamente ao azeite e ao vinho, são muito inferiores aos do passado e manifestam retrocesso em relação a políticas anteriormente seguidas nestes sectores. Não é verdade esta afirmação.
Antes de mais nada, no que respeita ao azeite, em 1977, 1978 e 1979, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho, com base no preço de garantia que então foi fixado, quantos litros de azeite comprou o IAPO à produção.
É evidente que os anos de 1977, 1978 e 1979 foram anos de excepcional carência. Importámos azeite nos dois primeiros, enquanto 1980 foi um ano de excepcional produção. Em relação a 1980 o IAPO está a comprar, e já comprou, uma percentagem substancial da produção nacional. Isso significa que o preço é um preço justo e que os produtores preferem vender ao IAPO do que vender aos armazenistas privados. Só assim se compreende que pela primeira vez o IAPO esteja a embalar e a vender azeite. Se isso se verifica, não é porque o preço de intervenção é baixo, mas porque o preço de intervenção é justo e, por consequência, merece a confiança dos produtores e salvaguarda devidamente os seus interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, quer no que respeita ao azeite, quer no que respeita ao vinho, o Governo anterior tinha previsto fixar preços substancialmente inferiores. Foi assim que no que respeita ao azeite o preço que estava previsto pelo V Governo era de 92$ e o que foi fixado por este Governo foi 95$. O mesmo se diga em relação ao vinho, onde também houve um substancial aumento nos preços de intervenção. Aliás, o Sr. Deputado João Cravinho sabe que não é verdade que a agricultura não esteja satisfeita com os preços que foram praticados. Tanto é assim que os níveis de aquisição da Junta Nacional do Vinho e do IAPO são talvez nos últimos anos os maiores níveis de sempre. Só isto significa a justiça dos preços e infirma as afirmações que em contrário aqui foram produzidas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo apresentou as provas escritas e não tem medo de se apresentar à oral...Vozes do PSD: - Muito bem!
1738 I SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - ..., contrariamente ao que foi aqui afirmado, apesar de quem analisou a escrita ter manifestado uma certa dificuldade para perceber aquilo que lá se encontrava.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São ignorantes!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não se soube explicar! 0 que lhe vai valer são as cunhas. Se não fossem elas, chumbava mesmo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estão excitados!O Orador: - As questões foram muitas, mas vou tentar responder a quase todas elas, agrupando-as de forma conveniente, e vou começar pela questão da inflação.