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Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Fica assim claro para todos os portugueses que á proposta de Orçamento do Estado para 1996 apresentada a esta Câmara pelo Governo do Partido Socialista não corresponde às linhas essenciais da política económica preconizada pelo Partido Popular. As despesas públicas continuarão a subir e a constituir um fardo cada vez mais insuportável para a economia portuguesa, uma vez que representarão 49,6% do Produto Interno Bruto. As receitas públicas, designadamente as provenientes dos impostos pagos pelos portugueses, continuarão a subir para permitir pagar aquele aumento irrealista e de todo desfasado das despesas no nosso país.
No dia 1 de Outubro de 1995, os portugueses decidiram conferir ao Partido Socialista a responsabilidade de governar Portugal nos próximos quatro anos. Mas aquilo que os portugueses também decidiram foi não voltar, como aqui já foi referido, a dar a maioria absoluta de Deputados a um só partido, preferindo antes que o partido mais votada soubesse ouvir e aceitar as propostas alternativas que seriamente lhe fossem apresentadas.
Já ficou claro que este não é o Orçamento que o Partido Popular, quando for governo, apresentará aos portugueses. Já ficou claro que o Partido Popular está preocupado com os trabalhadores e com as empresas privadas e que a esquerda continua empenhada em defender um Estado cada vez maior, mais opressor e mais despesista. Fica, pois, claro que este Orçamento, tal como está, não receberá, em circunstância alguma, a apreciação positiva do meu partido. Fica, pois, claro que o Orçamento apresentado pelo Governo não receberá a viabilização do Partido Popular nesta Assembleia. Como ontem tive oportunidade de dizer na sessão de encerramento do XIV Congresso do meu partido, e hoje repito, se o Orçamento ficar como está o meu partido votará inabalavelmente contra.Aplausos do CDS-PP.Mas o nosso voto contra será um voto diferente daqueles que, não tendo sabido ser poder, também não sabem ser oposição.Aplausos do CDS-PP.O nosso voto contra seria e será um voto completamente diferente daqueles que estão mais preocupados com o estômago dos amigos do que com as necessidades efectivas das famílias portuguesas. Para o Partido Popular o que está em causa não é saber se os documentos são lidos antes, durante ou depois das discussões; aquilo que o Partido Popular quer ser nesta Câmara e em todo o País é uma oposição de responsabilidade que vota de acordo com valores e não de acordo com oportunismos, não de acordo com desorientações.
1270 I SÉRIE - NÚMER0 43Sr. Presidente, Srs. Deputados, não queremos eleições antecipadas, mas que fique aqui muito claro que também não as temeremos. Estamos preparados para uma nova batalha eleitoral e para o veredicto do povo português nas urnas. Depende do Governo e só do Governo termos ou não eleições legislativas mais cedo do que aquilo que estava previsto. Para o Partido Popular há preocupações sérias e há propostas justas. Não são preocupações individualizadas, nem propostas com destinatário pessoal. Para o Partido Popular o que está em causa não são saneamentos políticos de pessoas de família. Para o Partido Popular aquilo que está em causa é o emprego dos cidadãos e é o emprego e o crescimento da economia portuguesa.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As preocupações que expressamos são preocupações dos portugueses e as propostas que vamos apresentar são propostas que, na nossa opinião, beneficiarão de forma clara o povo de Portugal. Apresentarei de seguida, de forma responsável, porque é responsavelmente que fazemos oposição, o essencial das propostas que o Partido Popular considera imprescindíveis para a melhoria de vida dos cidadãos, para um aumento do investimento e para uma redução das despesas do Estado. Apresentarei o essencial das propostas que o Partido Popular considera imprescindíveis para que o nosso voto não seja o voto contra o Orçamento do Estado aqui apresentado.
Quanto às famílias e aos cidadãos, queremos, em primeiro lugar, consagrar fiscalmente um novo regime de dedução de despesas com a educação. Em termos práticos, queremos que as despesas com a educação sejam consideradas em função do número de filhos, o que permitirá proteger as famílias mais numerosas e incentivar o crescimento das mais pequenas.
Em segundo lugar, queremos que as famílias com mais filhos possam pagar menos de IRS. Não aceitamos que uma família com dois ou mais filhos seja tratada de igual modo como se apenas tivesse um dependente - tal situação é lesiva dos interesses das famílias e põe em causa o crescimento da natalidade, problema que afecta gravemente o nosso país.
Em terceiro lugar, queremos que as deduções à colecta sejam alargadas às famílias com ascendentes a seu cargo. Trata-se de uma questão essencial de justiça e de uma questão de solidariedade
humana - muitas famílias abandonam os seus ascendentes por falta objectiva de condições ou de incentivos que o Estado tarda em conferir, muitas famílias colocam os seus pais idosos nos lares apenas porque não têm condições para os ter em casa. Os mais idosos do nosso país não podem ser tratados como lixo!Aplausos do CDS-PP.O povo de Portugal, o Estado e os partidos têm o dever de lhes dar condições para que possam viver no seio da suas famílias.
Em quarto lugar, queremos que as deduções relativas a contas poupança-habitação sejam claramente aumentadas, o que permitirá um incentivo à poupança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, queremos que as deduções relativas a contribuições para Planos de Poupança Reforma, sejam aumentadas. Tal medida permitirá incentivar o pilar privado da segurança social, que, como sabemos, carece de reformas urgentes e profundas.
Em sexto lugar, queremos a manutenção da isenção do imposto de selo sobre as operações de crédito ao consumo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Consideramos esta medida essencial para o relançamento da actividade económica já em 1996.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em sétimo lugar, queremos a alteração do tratamento fiscal de despesas com seguros de saúde, aproximando-as do tratamento dado às despesas de saúde. Tal medida incentivará o recurso dos cidadãos aos serviços privados de saúde, contribuindo, assim, para o início da reforma do sistema de financiamento da saúde em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em oitavo lugar, queremos a clara reformulação do imposto de sisa com vista à sua eliminação, como queremos, em. nono lugar, a eliminação clara desse imposto cada vez mais injusto e que é o imposto de sucessões e doações.Aplausos do CDS-PP.Em décimo lugar, queremos a alteração do regime de IRS dos pescadores. E injusto que descontem mesmo quando não trabalham e que sejam tratados de forma diferenciada em relação ao regime já existente das profissões consideradas de desgaste rápido.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs: Deputados: Quanto às empresas, as propostas e condições do Partido Popular são também objectivas. e claras. .
Em primeiro lugar, não aceitamos a proposta avançada pelo Governo quanto aos chamados métodos indiciários. Se é verdade que há fuga aos impostos e que esta situação tem de ser revista, saibamos, afirmar que o problema passa pela fiscalização e não pela indiciação.Aplausos do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, não há justiça fiscal quando um cidadão é obrigado a pagar apenas porque um técnico tributário desconfia da declaração feita.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As garantias dos contribuintes têm de existir. O cidadão não pode pagar primeiro e
esperar - sabe-se lá quanto tempo! -, se tiver razão, pela reposição da verdade.Aplausos do CDS-PP.A manter-se esta medida serão. as pequenas e as médias empresas as prejudicadas e os grandes empórios económicos a terem total possibilidade de fugir às suas obrigações fiscais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
5 DE MARÇO DE 1996 1271O Orador: - Se querem recuperar as dívidas, os atrasos ou as fugas comecemos, com coragem, por algumas instituições desportivas que não têm dinheiro para pagar ao Estado mas que têm milhares e milhares de contos para pagar transferências e para pagar a treinadores que acabam os seus contratos ou que são despedidos antes de tempo.Aplausos do CDS-PP.Tenhamos a coragem objectiva de dizer que não pode haver igualdade fiscal num país enquanto o desporto profissional for pago pelos contribuintes à custa da fuga aos impostos - há centenas de milhar de contos que são pagos a uma
só pessoa, seja jogador ou treinador. É uma situação imoral, injusta e que o povo que trabalha e que é responsável não pode, em caso algum, aceitar. Sei bem que há falta de coragem política para falar deste assunto. Não compreendo qual é o medo da classe política em enfrentar os "tubarões", aqueles que estão à frente do desporto profissional. O Estado deve apoiar o desporto amador, mas se o desporto é profissional que se diga aos profissionais: "Paguem as vossas obrigações como qualquer cidadão, porque os senhores ganham num mês aquilo que qualquer cidadão normal não ganha numa vida de trabalho."Aplausos do CDS-PP.Em segundo lugar, queremos que ninguém seja obrigado, a pagar ao Estado quando é, ao mesmo tempo, credor do próprio Estado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que moral tem o Estado, que é o primeiro a não cumprir os seu deveres para com os seus próprios fornecedores, para lhes exigir, e com juros, as dívidas que para com ele existam?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é pessoa de bem, Sr. Primeiro-Ministro, quem o quer parecer. É pessoa de bem quem o sabe ser!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, queremos a alteração do regime do IVA relativo ao café, às conservas de carne, às conservas de frutos e aos produtos hortícolas. Esta medida permitirá a harmonização de medidas já tomadas no IVA quanto a certos produtos alimentares.
Em quarto lugar, queremos mais e maior subsídio ao gasóleo agrícola. Os agricultores não podem continuar a ser penalizados por preços mais caros, muito mais caros do que os dos seus concorrentes estrangeiros. Se há fraude na utilização do gasóleo agrícola puna-se essa fraude, mas não se prejudiquem os lavradores pela inexistência de autoridade ou de fiscalização mais rígida por parte do Estado português.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quinto lugar, queremos a garantia de que o imposto sobre os produtos petrolíferos em relação ao fuel não seja aumentado. Trata-se de uma medida que beneficiará as empresas que usam este tipo de combustível e que lhes garantirá uma maior estabilidade na previsão das suas despesas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assim se prova o que é ser oposição responsável e o que é trabalhar a bem do País e dos interesses de Portugal. Somos uma oposição responsável, construtiva, mas que não abdica de valores: os valores que nos conduziram até aqui, pelos quais fomos eleitos e em nome dos quais saberemos ser julgados nas próximas eleições.
Está nas mãos do Governo a viabilização ou a reprovação do Orçamento do Estado. O Governo assumirá as suas responsabilidades, o Partido Popular saberá assumir sempre as suas, sejam elas quais forem!Aplausos do CDS-PP, de pé.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite, Jorge Lacão, João Carlos da Silva e Henrique Neto.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu 4 minutos do seu tempo ao Grupo Parlamentar do Partido Popular para poder responder a estes pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, ouvi com atenção a sua intervenção e pelo menos uma parte dela satisfez-me muito porque, em muitos pontos, foi um bom resumo das conferências de imprensa que fizemos nas últimas semanas.
Risos do CDS-PP.Nesse aspecto estou, pois, de acordo consigo.
Sei que há um ponto em relação ao qual nós divergimos profundamente e que tem a ver com os chamados critérios de convergência, motivo pelo qual, provavelmente, o Sr. Deputado considera que o voto contra do PSD não é o mesmo do que o voto contra do Partido Popular. Votar contra é sempre votar contra, os motivos é que podem ser diversos.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, ao ouvi-lo pareceu-me que V. Ex.a encarou o Orçamento do Estado como uma listagem. Ora, o Orçamento do Estado não é uma listagem mas, sim, um instrumento de intervenção política que tem efeitos perniciosos ou benéficos sobre a actividade económica, nomeadamente sobre o investimento e o desemprego.
Nesse sentido, quero perguntar-lhe, tendo por base a listagem que apresentou, se fez um cálculo da perda de receita que deveremos inscrever no Orçamento do Estado caso as suas propostas sejam aceites.O Sr. Presidente: - Pergunto à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite se, à semelhança do que fez o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também cede ao Sr. Deputado Manuel Monteiro o tempo necessário para poder responder à sua pergunta.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Cedo dois minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo 'mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
1272 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, para poder responder às perguntas da bancada do PS o Sr. Deputado Manuel Monteiro terá o tempo equivalente àquele que nós gastarmos com as questões que iremos colocar-lhe. Temos todo o gosto em ceder-lhe esse tempo!
Sr. Deputado, privilegiamos o debate em todas as circunstâncias e por isso quando alguém, independentemente dos seus pontos: de vista, assume uma pose e uma atitude de debate naturalmente que tal não pode deixar de ser bem acolhido.
Diria que nas questões que o Sr. Deputado Manuel Monteiro levantou há três domínios a clarificar.
Um primeiro respeita a vários temas e problemas, com que, provavelmente, não poderemos estar de acordo porque partem de pontos de vista não coincidentes acerca da filosofia orçamental, mas sobre os quais podemos procurar fazer um esforço de clarificação das posições recíprocas. Refiro-me, por exemplo, à matéria que tem a ver com os métodos indiciários no que respeita à colecta dos impostos. Com um segundo domínio de questões podemos estar de acordo, mas importa fazer uma avaliação da sua incidência orçamental em concreto para determinar da sua viabilidade. Por último, há um terceiro grupo de questões de natureza manifestamente programática e que deve
enformar - se enforma - uma linha de orientação política que, no futuro, tenha consequências de tradução orçamental na concretização de linhas programáticas de orientação política.
Nesta perspectiva, penso eu, estão criadas condições de debate e de diálogo para podermos concluir onde estamos de acordo e onde não estamos eventualmente de acordo.
Posto isto nestes termos, estou de igual modo convencido que, tal como o Sr. Primeiro-Ministro o declarou na sua intervenção de abertura deste debate, o Governo também está disponível para travar esse mesmo diálogo. Por
tanto, o compromisso do Governo está dado, essa garantia é-lhe assegurada na condução dos trabalhos pela bancada do PS, de onde resulta que a posição de voto
que o PP irá assumir relativamente ao Orçamento do Estado não pode, em nome da mesma coerência de posição, deixar de ser, desde logo, uma posição de voto que viabilize inequivocamente o seu debate na especialidade.Risos do CDS-PP.Digo isto porque é nessa fase que muitos dos pontos concretos que o Sr. Deputado levantou terão ocasião de ser adequadamente aprofundados.
Assim, se o Sr. Deputado Manuel Monteiro quer ser coerente consigo próprio, tal como exigiu a outra bancada que o fosse, deve assumir disponibilidade para levar o debate orçamental até às suas últimas consequências no sentido de se poder fazer a clarificação global de todos os nossos pontos de vista. É esse convite que, abertamente, lhe faço em nome da coerência e da .verdade de posições. Esse debate na especialidade é, naturalmente, importante para a clarificação de vários dos pontos aqui suscitados.
Mas não deixo de , sublinhar - e com isto vou concluir - a circunstância de, se bem o percebi, ter resultado, do seu ponto de vista, um cuidado em não contribuir com as propostas que fez para, um agravamento significativo da despesa ou para um compromisso significativo da receita. Repito: creio que o Sr. Deputado terá tido o cuidado de, com as propostas que fez, não fazer resultar nem o agravamento significativo da despesa nem um compromisso significativo da receita com incidência no Orçamento do Estado para 1996.
Quero, pois, dizer-lhe que se assim for e se essa demonstração puder ser feita os caminhos do diálogo com a bancada do PS estarão abertos, caso é que esses caminhos sejam genuínos e autênticos também da sua bancada nos termos e métodos que acabei de referir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, na parte inicial da sua intervenção referiu-se a determinados princípios que o Orçamento do Estado deve seguir. Gostava de afirmar e de repetir aqui aquilo que já foi aqui dito e que é o seguinte: o maior contributo que este Orçamento do Estado pode dar para a economia real é o que tem a ver com o seu rigor, com o controlo da despesa, com o libertar de fundos para investimentos públicos, com o sinal de credibilidade que aos agentes económicos confere.
Entretanto, e no que respeita aos métodos indiciários, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Manuel Monteiro se não entende que a evolução que o nosso sistema fiscal teve no passado terá sido eventualmente demasiado rápida e não acompanhada pela evolução da mentalidade dos agentes económicos. Não considera V.
Ex.a que a fraude fiscal é, de facto, uma atitude generalizada por parte de alguns sectores, de alguns agentes económicos? Não considera que é uma medida da mais elementar justiça fiscal combatê-la frontalmente e que os métodos indiciários, embora em termos técnicos possam ser considerados como um passo de paragem na modernização do sistema fiscal, permitirão criar uma maior justiça...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Justiça, Sr. Deputado?O Orador: - ..., uma maior igualdade no tratamento que os cidadãos têm perante o fisco desde que - e isso já foi referido na comissão - sejam salvaguardadas as garantias dos contribuintes e as garantias de defesa e de impugnação dos actos fiscais da Administração de uma forma mais célere e mais expedita?
Se assim não for, quais são as alternativas que V. Ex.a apresenta no que respeita ao combate à fraude fiscal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, por aquilo que V. Ex.a referiu na sua intervenção fiquei descansado, ou mais descansado do que estava, porque estou certo de que o partido de V. Ex.a não irá votar desfavoravelmente o Orçamento do Estado.Vozes do CDS-PP: - Não esteja tão certo!O Orador: - É que, reconheçamos, muitas das reivindicações que fez são preocupações do Partido Socialista, do Governo...Vozes do CDS-PP: - Não se vêem!O Orador: - ...ainda que as nossas intervenções se façam de maneira diferente, mais calma, mais ponderada, menos agressiva e menos excitada. De qualquer modo, é
5 DE MARÇO DE 1996 1273evidente que temos preocupações comuns, até porque, de maneira relativamente atípica para um partido de direita, o partido de V. Ex.a também defende as classes mais desfavorecidas, as famílias e os trabalhadores.Vozes do CDS-PP: - Não tenha dúvida!O Orador: - Também defende muitas das coisas que o Partido Socialista e a esquerda têm defendido ao longo dos anos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Qual esquerda?.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando fizer a sua intervenção, terei muito gosto em fazer-lhe perguntas.
Mas, relativamente ao problema fiscal, vou repetir algo que já foi referido. Sr. Deputado, será que em Portugal se pagam impostos á menos ou será que são sempre os mesmos a pagá-los e que uma parte substancial da sociedade portuguesa não paga praticamente nenhum imposto?
Portanto, antes de mais, aquilo que deve ser a preocupação do Governo é reduzir os impostos que não serão maus se forem bem gastos. Nós esperamos que este Governo os gaste bem aliás, com este Orçamento já está a demonstrar a intenção de os gastar bem -, mas também é fundamental que haja justiça fiscal e, como sabe, existe um programa, existe uma comissão e por isso estou certo de que a justiça fiscal será uma prioridade deste Governo.
Por outro lado, falou na eficácia do Estado e na redução das despesas do Estado, nomeadamente, de despesas supérfluas ou sumptuárias. Também aí há um amplo consenso, é fácil estar de acordo com o que disse. Mas não acha que isso também passa pela modernização da Administração Pública, por melhores e mais qualificados recursos humanos, por uma inovação tecnológica, pela informatização, que no Orçamento do Estado está substancialmente reflectida como preocupação essencial? Ou seja, não é de opinião que temos de vencer as síndromas de algum subdesenvolvimento da nossa Administração Pública para obter esse desejável - o partido de V. Ex.a e nós desejamos - de redução dos custos do Estado? E não está este Governo, por exemplo, a procurar reduzir o peso do Estado através de um programa de privatizações, que o Sr. Ministro das Finanças apresentou ao país ainda recentemente, muito mais ambicioso, muito mais acelerado do que o do PSD, que se reivindicava de partido das privatizações? Não acha, Sr. Deputado, que há razões de sobra no Orçamento do Estado para esperar que haja um aumento da eficácia também na Administração Pública?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, tem cinco minutos para responder às três perguntas que lhe foram formuladas.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito obrigado pela sua benevolência, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer a pergunta da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite e dizer-lhe, de uma forma directa, o seguinte: se V. Ex.a acha que, a minha intervenção é a reprodução das conferências de imprensa do PSD, então já saberá em quanto é reduzida a própria receita.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não sei!O Orador: - Ah, não sabe?Risos do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Em cada conferência de imprensa dizem coisas diferentes.O Orador: - De qualquer forma, Sr.a Deputada, ao longo dos próximos dois dias, o Partido Popular fará, publicamente, não por qualquer "porta do cavalo", a entrega ao Sr. Primeiro-Ministro das propostas que ali tive oportunidade de enunciar e que serão objecto de discussão séria nesta Câmara.
O PSD - o. País sabe - pôs-se hoje fora da discussão do Orçamento do Estado. O PSD não tem nada mais a ver com a discussão do Orçamento do Estado para 1996!Protestos do PSD.O Orador: - É verdade! É verdade, porque o PSD, a partir de hoje, disse ao País uma coisa muito simples: "nós não temos nada para discutir com os senhores; nós não temos nada para discutir nesta Câmara; nós não temos propostas a fazer porque mesmo que haja alterações nós vamos votar contra". Foi isso que o PSD veio hoje dizer a esta Câmara, perante os portugueses e perante o País.Aplausos do CDS-PP e do PS.Protestos do PSD.Não se inquietem Srs. Deputados do PSD! Ouçam...Protestos do PSD.Sr. Presidente, espero que este tempo me seja descontado.
Não se inquietem porque será mais fácil vê-los a negociar com aqueles senhores lugares para as
O PSD veio hoje dizer. ao País: "acabou para nós a discussão do Orçamento do Estado". Respeitemos essa posição! Mas, ao menos, os senhores respeitem quem é oposição à esquerda, mas uma oposição diferente e de forma responsável.Aplausos do CDS-PP.Se os senhores não têm nada a ver com esta discussão saiam da sala ou então deixem trabalhar...Aplausos do CDS-PP .... quem quer trabalhar! Deixem trabalhar quem quer trabalhar! Deixem trabalhar quem quer trabalhar!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PSD.É isso que vos tenho a dizer. Deixem-nos trabalhar, Srs. Deputados! Deixem-nos, trabalhar a bem do país!
1274 I SÉRIE - NÚMERO 43Aplausos do CDS-PP e do PS.Lembro-me desta frase, mas sou eu quem hoje está aqui a dizer "deixem-nos trabalhar a bem dos portugueses", em vez de fazermos confusão que não interessa...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que permitam que quem usa da palavra se faça ouvir. Já se viu que não resulta tentar impedir que quem se quer fazer ouvir o faça em termos de normalidade. Peço-vos a todos, sem distinção nenhuma, que, enquanto alguém está a falar, sem prejuízo dos apartes que são da praxe, permitam que se faça o silêncio necessário.
Queria dizer a V. Ex.a, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pessoa que considero, independentemente de termos opiniões divergentes, pela sua seriedade e pela sua frontalidade, que não encaro o Orçamento do Estado como uma listagem, mas encaro a sua discussão como a oportunidade séria para tentar nele introduzir propostas que digam respeito à vida das famílias, à vida dos cidadãos, à vida dos trabalhadores e à melhoria da situação económica das empresas. Se isso não fosse possível, então não estaríamos aqui a fazer nada; teríamos aqui vindo assinar uma folha de presença, fazer discursos para a imprensa, mas não estaríamos a proceder a um debate franco e sério.
Sr.a Deputada, não se trata de uma listagem, mas de um conjunto de propostas objectivas, que têm reflexo na vida dos portugueses e ,na vida económica do país, que o Partido Popular aqui quer ver debatidas e defendidas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!Obrador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, vou dizer-lhe o seguinte: debater com responsabilidade é uma coisa, passar cheques em branco é outra completamente diferente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E essa é uma questão fundamental para o próprio Partido Popular. Ao longo destes dois dias o Governo dirá ao País o que tem a dizer das propostas do Partido Popular, desta oposição responsável e desta oposição séria que aqui está: oposição que não acredita nos critérios de convergência de Maastricht, razão pela qual o PSD está tão preocupado; oposição que não quer a moeda única em 1999; oposição que não deixará, nem permitirá, que a moeda única chegue ao nosso País sem que o povo português sobre isso se pronuncie.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas aquilo que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é apenas isto: o Governo dirá, com a responsabilidade que tem, o que pensa objectivamente das propostas sérias...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, estou a falar no seu tempo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Monteiro, o que suscitou o meu pedido de interrupção não foi propriamente a questão do cheque em branco porque quando estamos no decurso de um processo legislativo, este vai até ao fim, tem várias fases e cada fase tem um valor substantivo próprio. E foi em nome do significado e da consistência de cada momento do debate que lhe coloquei a questão.
Mas interrompi-o por uma outra razão: ao colocar-se contra - sabemos que está
contra - os chamados critérios de convergência de Maastricht o que gostaria que nos ajudasse a precisar é se, para o efeito e com consequência neste Orçamento, o seu ponto de vista significaria admitir que era mais positivo para o País alargar presentemente o défice do Orçamento do Estado. Era esse o seu ponto de vista? Caso não seja, conviria que o precisasse neste momento.O Orador: - Vou-lhe responder, Sr. Deputado, até porque tinha essa referência nas minhas notas. Queria só, se permite, dizer a V. Ex.a o seguinte: se o Orçamento passar - e isso está nas mãos do Governo -, os Deputados do Partido Popular discutirão com quem quiser seriamente discutir as aplicações técnicas concretas dos princípios fundamentais que o País precisa de saber.
Sou contra o imposto sobre sucessões e doações e não encontrarei um único português que considere esse imposto justo por muito que outras pessoas pensem o contrário. Saber se ele é extinto amanhã, depois de amanhã ou daqui a. quatro dias, essa é uma questão substancialmente distinta.
Em relação ao défice devo dizer que, por princípio, sou favorável à sua redução, mas o meu princípio é um princípio independente daquilo que Bruxelas manda ou deixa de mandar, ao contrário do que tem sido seguido em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é isso!O Orador: - Vou responder-lhe. É que se fosse necessário aumentar o défice para proteger o emprego dos portugueses, eu aumentava o défice, não tenha nenhuma preocupação quanto a isso...Aplausos do CDS-PP.O Orador: - ...porque, para mim, o aumento ou não do défice deve ser sempre feito e ponderado em função da vida dos cidadãos. Estou cansado dos relatórios dos economistas mais brilhantes! Estou cansado das revisões em baixa! Estou cansado das análises e das estatísticas! Aquilo que me preocupa e perturba é saber se há ou não há emprego no meu próprio país! E se para haver emprego em Portugal for necessário aumentar o défice, então que se aumente o défice! E se for necessário, num determinado momento, não desagravar o défice, tal qual ele deve ser desagravado, então, sim!
Todavia, há uma coisa que lhe quero dizer: os senhores baixam o défice porque partem de pressupostos económicos determinados e em função desses pressupostos económicos prevêem um aumento da receita, e é em função desses pressupostos económicos e desse aumento da receita que os senhores nos vêm dizer que baixam o défice. Essa é a questão fundamental para o debate.
Sr. Deputado João Carlos da Silva, ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me interrompê-lo para o informar do seguinte: o Sr. Deputado dispunha
5 DE MARÇO DE 1996 1275de 5 minutos concedidos pelo Partido Socialista, de mais 2 concedidos pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, de mais 1 em que computei a duração das interrupções, mas o Partido Socialista acaba de lhe conceder ainda mais 3 minutos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não me leve a mal que tenha pedido a palavra para interpelar a Mesa. Faço-o para, em parte, sublinhar a concordância do PS em voltar a transferir tempo para possibilitar a resposta do Sr. Deputado Manuel Monteiro, mas também para sublinhar que o fazemos com um propósito: até poderemos estar de acordo quanto às suas preocupações com as pessoas e, portanto, quanto à conveniência de poder ajustar o défice ao critério de garantia de condições dignas de vida do povo português, o que não conseguimos perceber é como é que o Sr. Deputado compatibiliza essa sua posição com a exigência formal, abstracta e provavelmente cega, constante do seu projecto de revisão constitucional, que quer garantir um défice do Orçamento, necessário e em qualquer circunstância, que nunca poderá ultrapassar os 3%. Alguma coisa não está rigorosamente certa no seu raciocínio político: ou altera o projecto de revisão constitucional ou altera os pressupostos do seu discurso político de há pouco!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mais uma vez não foi uma interpelação à Mesa, mas já estamos habituados a isso!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr.. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, estamos a falar de despesas correntes e não de princípios fundamentais. E quero dizer-lhe o seguinte: o ritmo de diminuição do défice que os senhores têm praticado no nosso país é um ritmo completamente errado, porque, à custa da convergência nominal, os senhores têm prejudicado objectivamente a convergência real do país. São questões que haveremos de discutir para além do próprio Orçamento do Estado, bem como haveremos de discutir seriamente nesta Câmara sobre ás vantagens ou as desvantagens de uma política económica europeia que já hoje é posta em dúvida pelo próprio Jacques Delors e pelo próprio Vice-Presidente do Bundesbank. Curiosamente, os principais responsáveis por aquilo que está escrito no Tratado que os senhores aprovaram são os mesmos que agora vêm dizer que a política económica do Tratado da União Europeia é, provavelmente, uma política económica errada e que o ritmo que está previsto nesse mesmo Tratado é completamente desajustado da realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Também o seu projecto de revisão constitucional!O Orador: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, sou completamente favorável a que se termine e se combata a fraude fiscal por todos os meios ao nosso
alcance - não é apenas um problema do Governo, mas também da Assembleia da República - e se criem condições políticas para que este Governo ou outro qualquer possa trabalhar. Mas uma coisa é estarmos preocupados com a fraude fiscal, outra é sabermos como funcionam os tribunais em Portugal e quão demorados são os processos fiscais no nosso país. Em termos muito práticos, um cidadão sobre o qual recaia a desconfiança em relação aos seus sinais exteriores de riqueza paga primeiro e, mesmo que tenha razão, pode estar um ano ou dois à espera que o Estado lhe devolva o dinheiro que ilegitimamente lhe retirou, para além daquilo que ele próprio tinha declarado. A questão prévia é uma questão de fiscalização, não é uma questão de
indiciação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados e o Governo preparam-se é para colocar nas mãos de determinadas pessoas, que estão atrás de determinadas repartições, a possibilidade de entrarem na vida dos cidadãos, à semelhança do que aconteceu no tempo do Governo de Vasco Gonçalves! Foi exactamente isso que aconteceu no nosso país quanto aos chamados sinais exteriores de riqueza!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é essa a nossa ideia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É, é! A ideia é aumentar os impostos com os métodos
indiciários!O Orador: - Foi isso que aconteceu e eu conheço muitas pessoas em Portugal que tiveram problemas precisamente por isso.
Sr. Deputado Henrique Neto, penso que, de algum modo, as questões que colocou tinham já sido abordadas pelos seus colegas de bancada. De qualquer forma, queria dizer-lhe o seguinte: não sei se a parte que não paga impostos em Portugal é substancial ou não, o que sei é que os trabalhadores por conta de outrém, esses, pagam tudo sobre o que têm e sobre o que gostariam de ter. E verdade! E também sei que, no nosso país, o problema não passa apenas por combater os que não pagam impostos, mas também por diminuir os impostos daqueles que já pagam muitos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores por conta de outrém pagam cada vez mais e os jovens do nosso país são onerados em demasia por uma política despesista que tem surgido ao longo dos anos em Portugal por falta de coragem em combater lobbies de ministérios para despedir algumas pessoas que estão a mais na Administração Pública e para pôr de lado determinadas pessoas que estão empregadas nas câmaras e nos ministérios á recibo verde e que andam a trabalhar noutros pontos do país e a ganhar dinheiro dos cofres do Estado!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, é evidente que discordo
1276 I SÉRIE - NÚMERO 43totalmente de tudo o que disse - não sei se será este o momento próprio para o
dizer -, mas há um ponto que devo referir-lhe com frontalidade: nem a minha bancada admite, nem eu própria posso admitir que o Sr: Deputado tenha colocado a Assembleia da República tão baixo que quando admitimos ou tomamos posição sobre determinada discussão, seja ela qual for, o Sr. Deputado diga, que não temos mais nada a fazer, que estamos calados e vamos sair!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não sei qual é a disposição dos meus companheiros de bancada, mas uma coisa lhe garanto: não me calarei nunca, porque estou aqui a representar 34% dos portugueses que em mim votaram!Aplausos do PSD.Vou ter de explicar aos meus eleitores, passo a passo, por cada elemento em que o Orçamento aqui for votado e, especialmente, quando for votado na especialidade, que não o estou a fazer por birra, mas que o estou a fazer consciente dos efeitos maléficos que isso tem para o futuro do país. Portanto, o Sr. Deputado não me põe na rua, não diz que a minha bancada se calou, nem que vamos sair da Sala, porque nós vamos ficar, debatendo democraticamente até ao
fim, este Orçamento! Temos obrigação de o fazer!Aplausos do PSD.Mas há ainda um outro ponto, Sr. Deputado, a que também me quero referir: eu entendo que a nossa grande divergência tem a ver com os critérios de convergência. É isso o que nos separa , provavelmente em grande parte, e a sua irresponsabilidade nas propostas que faz contra aqueles critérios só acaba no dia em que o Sr. Deputado disser ao País qual é a alternativa. Nessa altura teremos aqui uma discussão responsável! Antes disso, o Sr. Deputado está a fazer um discurso que não acaba, e eu pergunto-lhe, qual é a sua alternativa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr: Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, confesso que agora fiquei com dúvidas se V. Ex.a estava a defender o PS ou não. Foi apenas uma dúvida que surgiu no meu pensamento!
E queria dizer-lhe o seguinte: nas sessões legislativas anteriores, a bancada do meu partido apresentou aqui várias propostas alternativas relativas aos orçamentos dos governos de que V. Ex.a fazia parte e recordo-me de, um dia, ter ouvido um ex-ministro dás finanças, de nome Eduardo Catroga, dizer que várias propostas que o PP aqui apresentava eram irrealistas. Mas, curiosamente, verifiquei que, passado algum tempo, muitas dessa propostas apresentadas pelo PP e que esse ex-ministro dizia serem irrealistas eram já defendidas pelo PSD! Foi,
por exemplo, o caso da privatização da Caixa Geral de Depósitos!
Os senhores afirmam que as nossas propostas são irrealistas. Mas por que razão andaram a dizer ao País. que não aceitavam referendar a moeda única por esta estar consagrada no Tratado de Maastricht e, recentemente, aprovaram um projecto de revisão constitucional em que vêm defender o referendo nesse sentido? Onde está a coerência?Aplausos do CDS-PP.Os senhores dizem que as nossas propostas são irrealistas, mas dizem-no apenas porque elas são apresentadas por nós! Quando, mais tarde, o PSD as quer roubar, copiando o que dizemos, aí elas já são realistas, só porque são apresentadas pelo PSD!
Acabei de dar-lhe duas provas concretas de coisas que os senhores disseram no passado e dizem hoje ao País de forma completamente diferente. É a verdade! Está escrito nos vossos documentos e foi dito em conferência de imprensa!
Sr.a Deputada, não quero nem tenho a pretensão de pedir ao PSD que saia. O que lhe digo é que a oposição que os senhores ou qualquer partido deve fazer é a de dizer: "Nós somos contra isto, mas temos aqui a alternativa; não concordamos com estas propostas, mas estão aqui aquelas que fartamos; não concordamos com estes pontos, mas estão aqui os pontos que apresentamos em alternativa". Foi isso que o Partido Popular fez daquela Tribuna, de forma responsável, porque é essa a oposição responsável que o meu partido disse ao País que iria fazer!Aplausos do CDS-PP.Circunstância completamente diferente seria virmos aqui criticar, criticar, criticar, sem dizer o que faríamos de diferente em relação ao que criticamos. E perdoe-me, Sr.a Deputada, porque, francamente, não estava habituado a isso de V. Ex.a. Não estava! Sempre a conheci, mesmo não concordando com a sua política à frente do Ministério da Educação, como uma pessoa que a cada crítica que fazia apresentava uma alternativa, mas a imagem que o líder do PSD e V. Ex.a aqui deram hoje foi exactamente a oposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para se candidatar a substituir o Dr. Nogueira!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder à acusação do Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Presidente: - Não pode fazê-lo, Sr.a Deputada, porque não tem figura regimental para isso.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, aguardarei por momento próximo, mas garanto-lhe que o Sr. Deputado Manuel Monteiro não ficará sem resposta ao que acabou de dizerO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada, terá outras oportunidades para usar da palavra. Tem esse direito.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defender a consideração da minha bancada. E explico porquê: o Sr. Deputado Manuel Monteiro disse que o PSD estava a roubar as ideias do PP. Ora, é um termo muito forte, pelo que quero defender a honra da minha bancada.
5 DE MARÇO DE 1996 1277O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não abuse da figura, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se esqueça de que não é habitual nesta Casa defender a honra da bancada exactamente a propósito de uma satisfação dada em defesa da honra da mesma bancada. O Sr. Deputado Manuel Monteiro acabou de usar da palavra, dando explicações à sua colega Dr.a Manuela Ferreira Leite e não me parece muito curial que isto funcione como as cerejas.
Necessariamente, quando houvesse uma nova ofensa muito grave, admito que fosse possível usar da palavra, mas se é só isto, Sr. Deputado, acho que não há o direito de defender a honra da bancada quando estamos exactamente no uso desse direito. Como sabe, a honra da bancada sobre a mesma intervenção, ou quase, só pode ser exercida uma vez pela direcção da bancada.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, quanto ao grau da ofensa com que o Sr. Deputado Manuel Monteiro nos atingiu cabe-nos a nós qualificá-lo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sempre assim procedi e muitas vezes me vi constrangido a ter de assistir a defesas da honra que implicavam um excesso de sensibilidade, embora a sensibilidade seja a de cada um dos Srs. Deputados.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço para utilizar essa figura regimental apenas porque hoje mesmo, neste debate, já houve precedentes desse tipo.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Nunca houve, Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Já houve defesas da consideração sobre respostas a defesas da consideração.O Sr. Presidente: - Não tenho ideia disso, Sr. Deputado, só se foi quando eu não me encontrava presente. Não é essa a praxe da Assembleia da República e, se não se importa, discutiremos isso em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Então, o Sr. Presidente não concede a palavra ao Grupo Parlamentar do PSD?O Sr. Presidente: - Não é isso, Sr. Deputado. V. Ex.a, se quiser, pode inscrever-se para uma intervenção. Tem esse direito.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Fico, então, inscrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O Partido Socialista prometeu mudança aos portugueses nas eleições de Outubro passado. É, portanto, lícito procurar neste primeiro Orçamento do Governo PS sinais fortes (e já só falo em sinais) dessa mudança nas políticas que nos são propostas. Contudo, .Srs. Deputados, procura-se e não se vislumbra o que é que, no essencial, se revela diferente das políticas e dos orçamentos do PSD.
Razão tinha o destacado apoiante do Partido Socialista, o. economista Luís Campos Cunha - aliás, recentemente nomeado para o Banco de Portugal quando, em Julho passado, afirmava numa entrevista que "há alguma dificuldade em distinguir as políticas económicas do PS e do PSD".
Aí está, infelizmente, o Orçamento a dar-lhe razão.
Ao contrário do que se afirma nas Grandes Opções do Plano, este Orçamento não é nem sustentável, nem regionalmente equilibrado, nem socialmente justo.
Em primeiro lugar, o Orçamento é, em grande parte, um exercício de ficção. As previsões que sustentam o crescimento de 2,7% do PIB com base quase fundamentalmente no incremento das exportações era 11,6% e no aumento do investimento em 6,5% não merecem credibilidade e são, aliás,. contraditórias com a análise pessimista que é feita, nas próprias Grandes Opções do Plano, da evolução recente e perspectivas de crescimento da economia.
À desaceleração, no início de 1996, do crescimento económico na generalidade das economias da União Europeia, "que, nalguns casos, pode estar a corresponder a situações próximas da estagnação" e, igualmente, à "desaceleração que (na economia portuguesa) se fez sentir a partir do terceiro trimestre do ano" de 1995 - tudo isto está assumido expressamente no relatório das Grandes Opções do Plano -, segue-se, da parte do Governo, um salto no vazio com previsões de crescimento completamente contraditórias com as suas próprias análises e com os indicadores mais recentes do Instituto Nacional de Estatística. Ainda não há oito dias, o "inquérito de conjuntura ao investimento" prevê para 1996 uma taxa de variação negativa de menos 3,2% no investimento das empresas e
sabe-se que as alterações sucessivas dos mapas do PIDDAC, que o Governo tem vindo a entregar à Assembleia da República, não dão consistência alguma aos valores apresentados para o crescimento do investimento público.
Não vale a pena o Ministro João Cravinho procurar inverter o ónus da prova, convidando a oposição a apresentar um quadro alternativo. É ao Governo que compete apresentar e convencer-nos, a nós e ao País, da verdade das suas previsões. Mas não só a nós: pelos vistos, também aos próprios economistas do Partido Socialista, um dos quais afirmava há dias, numa entrevista, que o crescimento em 1996 poderá não ultrapassar 1% do PIB.
O Orçamento não é, aliás, só ficcional como, para manter artificialmente o défice, prossegue aquilo que o próprio Partido Socialista tanto reprovou no passado: as práticas de desorçamentação da despesa pública e de expedientes contabilísticos.
Primeiro, a responsabilidade emergente da concessão de seguros de crédito baixa 27,4 milhões de contos (84,6%) em sede de despesa efectiva, mas é aumentada em sede de dívida pública.
Segundo, a enorme diminuição da despesa com a bonificação de juros para aquisição de habitação própria em 13,5 milhões de contos (menos 38%) não é explicada unicamente por uma eventual redução das taxas de juro. Ninguém, nem o Governo, acredita que as taxas de juro à habitação própria desçam na ordem dos 12,5% para o nível dos 8 ou 7%. E das duas, uma: ou o Governo tem a intenção de reduzir as bonificações, agravando ainda mais as condições de acesso dos portugueses, designadamente dos jovens, à habitação ou, então, estamos perante uma clara desorçamentação da despesa.