21 DE ABRIL DE 1982	1508-(33)como órgão veiculativo de uma determinada posição partidária ou religiosa, fosse o critério para tentar levantar esta relativa indeterminação, quanto a dizer tout court, natureza da publicação.O Sr. Presidente: - Bom, penso não valer a pena estarmos aqui a discutir mais este problema.Talvez pudéssemos todos fazer uma tentativa, no sentido de voltarmos aqui ao encontro de uma fórmula, que conciliasse o critério da propriedade com o da natureza do órgão. Talvez não seja impossívelDe qualquer modo, numa segunda reflexão, afigura-se-me o seguinte: trata-se de um privilégio para os órgãos que pertencem ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas.Portanto, quem quiser beneficiar do privilégio tem de declarar que o órgão lhe pertence. Já isso é um ónus. É verdade que o pode dizer simuladamente, mas é o contrário daquilo que há pouco tinha receado.Aí, existe já uma relativa protecção. Quem quiser beneficiar deste privilégio, tem de dizer que o jornal lhe pertence. A confissão religiosa tem de dizer que o jornal é sua pertença, e demonstrá-lo; o partido político tem de se responsabilizar pela propriedade do órgão.E se assim o fizerem, têm de assumir um outro ónus - o de o órgão, não ter a natureza correspondente ao proprietário. Amanhã, a igreja é proprietária de um órgão que não tem natureza confessional - isto é estranho! Amanhã, um partido é proprietário de um jornal, que não tem natureza partidária - têm de pagar o ónus.Portanto, já aqui existe uma relativa protecção, quanto à coincidência entre a propriedade e a natureza.Mas talvez pudéssemos encontrar uma fórmula ainda mais perfeita. Vamos tentar, e de momento avançávamos a concordância.Portanto, voltaremos aqui.N.° 3 do artigo 38.°: "Constituem direitos dos jornalistas, o acesso as fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como eleger conselhos de redacção." Como sabem, isto é a constitucionalização do que já existe hoje em dia.Há aqui uma nota referindo que a AD manteve as suas anteriores reservas à constitucionalização destes direitos, aceitando retirá-los desde que se inclua o inciso "nos termos que a lei definir", a seguir a jornalistas.Quem quer usar da palavra? Faz favor Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Na subcomissão de redacção havia uma tendência do PS para aceitar este inciso.Mantemos a nossa ideia: se se acrescentar "nos termos da lei", de acordo com essa nota, retiraremos as reservas, e dá-se já esse número como adquirido.De outro modo, a nossa posição manter-se-á.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Permita que me refira retroactivamente a um ponto esquecido - o título do artigo 37.° A meu ver, estaria mais correcto do seguinte modo: "liberdade de expressão e direito a informação".O termo "liberdade de expressão e informação" não me parece muito feliz.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: - Está toda a gente de acordo? Vozes imperceptíveis.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Quanto ao n.° 3 do artigo 38.°, a AD condiciona isto ao inciso "nos termos que a lei definir".A meu ver, este inciso é extraordinariamente vago, mas é evidente haver aqui coisas que têm de ser reguladas por lei. Nisso estamos todos de acordo.O acesso às fontes de informação, ou a protecção da independência e do sigilo, profissionais; têm de ser necessariamente regulados por lei. Nessa medida, se o inciso tivesse uma formulação diferente, mais facilmente se chegaria a um consenso. Qualquer coisa, como, por exemplo - constituem direitos dos jornalistas... a regular por lei -, mas depois a redacção é difícil, confesso. Mas a ideia seria esta. A redacção logo se veria.Senão, a expressão "nos termos que a lei definir" significa que se esvazia por completo o conteúdo do direito, cujo conteúdo é, depois, aquele dado pela lei. Coisa distinta é "firmar-se o direito e abrir depois para-a lei a possibilidade de o conformar. Mas não dar-me o conteúdo.O Sr. Presidente: - Mas não vejo que fique mal dizer-lhe: "constituem direitos de jornalistas, nos termos da lei"! Porque não?Há alguma objecção?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Gosto das coisas muito claras.É evidente que não vamos aqui fazer mistificação. A lei tem possibilidade de dizer "aqui sim, ali não". Só assim é que aceitamos, pois não poderemos aceitar um direito à informação que a lei não possa adaptar, de acordo com as circunstâncias e as conveniências.Qualquer inciso, seja ele qual for, a lei há-de dizer sempre: existe o direito, nestas circunstâncias nestes termos, nestes casos. E há-de poder fazê-lo, pois de outra maneira não aceitamos isto.O Sr. Presidente: - Se a AD aceitasse " seguinte fórmula: "constituem direitos dos jornalistas, nos termos da lei", isto não diminuiria muito e, pela nossa parte, também o aceitaríamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Perfeito. Mas com o entendimento de que isso não...O Sr. Presidente: - Com o entendimento que têm normalmente as remissões.Portanto, a AD retirou a sua reserva; ficando este ponto apenas sujeito à reserva do PCP.