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Terça-feira, 3 de Março de 2009    II Série-B —  Número 76 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 119 a 125/X (4.a)-AC e n.os 618 a 679/X (4.a)-AL]:  N.o 119/X (4.a)-AC — Do Deputado José Vera Jardim (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a aquisição de acções da Cimpor pela Caixa Geral de Depósitos.N.o 120/X (4.a)-AC – Da Deputada Jovita Ladeira (PS) ao Ministério da Economia e da Inovação (IAPMEI) sobre o apoio às micro, pequenas e médias empresas.N.os 121 a 125/X-AC (4.a) – Dos Deputados Abel Baptista e Diogo Feio (CDS-PP), respectivamente, às Direcções Regionais de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Norte e do Centro sobre a educação especial — escolas de referência.N.os 618 a 679/X (4.a)-AL – Das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), respectivamente, às Câmaras Municipais de Almada, Armamar, Arcos de Valdevez, Alijó, Arruda dos Vinhos, Amadora, Alenquer, Azambuja, Amarante, Almeida, Aguiar da Beira, Alvaiázere, Alcobaça, Ansião, Alter do Chão, Arronches, Avis, Alcácer do Sal, Alcochete, Alfândega da Fé, Arganil, Alandroal, Arraiolos, Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Alpiarça, Alcanena, Almeirim, Abrantes, Amares, Aljezur, Alcoutim, Albufeira, Baião, Batalha, Bombarral, Bragança, Belmonte, Borba, Barrancos, Beja, Benavente, Braga, Barcelos, Barreiro, Boticas, Chaves, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Caminha, Cadaval, Cascais, Celorico da Beira, Caldas da Rainha e Castelo de Vide sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
2 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Consultar Diário Original
3 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Aquisição de acções da Cimpor pela Caixa Geral de Depósitos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo sido noticiado a aquisição pela Caixa Geral de Depósitos a um investidor privado por um preço por acção superior à cotação média das últimas semanas e com uma cláusula de direito da recompra das acções, no prazo de três anos; Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério e das Finanças e da Administração Pública o seguinte esclarecimento: a) O accionista Estado teve conhecimento prévio da operação efectuada? b) Se a resposta for afirmativa, solicita-se esclarecimento sobre o que justifica tal transacção, nos moldes em que foi efectuada.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2009REQUERIMENTO N.o 119/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
4 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Apoio às micro, pequenas e médias empresas Destinatário: IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (Ministério da Economia e da Inovação) Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O apoio às micro, pequenas e médias empresas sempre esteve no centro das políticas definidas pelo Governo do PS.O MODCOM, Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio, visa a modernização e a revitalização da actividade comercial, em especial em centros de comércio com predomínio do comércio independente de proximidade, em zonas urbanas ou rurais, bem como a promoção de acções dirigidas ao comércio.O FAME pretende colocar à disposição das micro e pequenas empresas um produto financeiro inovador e atractivo comparativamente aos produtos da mesma natureza disponibilizados no mercado. Este produto destina-se a ser utilizado no financiamento de pequenos projectos de investimento, de uma forma exclusiva ou complementar aos capitais próprios ou a capitais provenientes de outros mecanismos de apoio.O PME Investe I o PME Investe II e agora o PME Investe III são programas que definem novas linhas de crédito bonificado que poderão representar um novo fôlego para a economia e destina-se ao financiamento do investimento e ao reforço do fundo de maneio, por períodos que podem ir até cinco anos, com 18 meses de carência.O Programa FINICIA facilita o acesso ao financiamento à criação de empresasREQUERIMENTO N.o 120/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
5 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009e às empresas de menor dimensão, que tradicionalmente apresentam maiores dificuldades na sua ligação ao mercado financeiro.É evidente a relevância destes programas pelo que poderão representar para a vitalidade das empresas e para a economia.A abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao IAPMEI - Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e à Inovação que me envie a listagem das candidaturas, projectos aprovados e não aprovados e razão desta ultima decisão, localização, valor elegível e valor aprovado, relativo aos programas supra mencionados, na região do Algarve.Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 2009
6 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Educação especial - escolas de referência Destinatário: Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola inclusiva é o ideal de uma qualquer sociedade desenvolvida, onde todos possam ter acesso à educação de qualidade em regime de igualdade. No entanto, a inclusão não se faz travestindo de igual o que é manifestamente diferente.Neste aspecto o novo diploma que regula a educação especial vem confundir conceitos e vem usar critérios que não são os adequados pedagogicamente ao sucesso das crianças com necessidades educativas especiais. Muitas crianças ao abrigo da já famosa CIF foram reencaminhadas para escolas de referência, pois supostamente aí encontrariam os recursos e condições ideais para o seu desenvolvimento intelectual e social.Muitos foram os pais e encarregados de educação que viram os seus filhos serem privados de apoio técnico essencial ao seu desenvolvimento. A CIF permitiu a redução do número de crianças sinalizadas como portadoras de necessidades educativas especiais.As escolas de referência são uma decorrência do novo diploma, sendo que estas não são do conhecimento público, havendo dificuldade em aferir da cobertura efectiva do espaço geográfico das nossas escolas e da resposta que dão às necessidades sentidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo que sejam fornecidos os seguintes dados:REQUERIMENTO N.o 121/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
7 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009A localização das seguintes unidades • Unidades de apoio especializado para a educação a alunos com multideficiência e surdocegueira congênita; • Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo; • Escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão; • Escolas de referência para a educação do ensino bilingue de alunos surdos; • Escolas de referência para a intervenção precoce na infância; • Centros de recursos TIC para a educação especial.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008
8 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Educação especial - escolas de referência Destinatário: Direcção Regional de Educação do Algarve Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola inclusiva, é o ideal de uma qualquer sociedade desenvolvida, onde todos possam ter acesso à educação de qualidade em regime de igualdade. No entanto, a inclusão não se faz travestindo de igual o que é manifestamente diferente.Neste aspecto o novo diploma que regula a educação especial vem confundir conceitos e vem usar critérios que não são os adequados pedagogicamente ao sucesso das crianças com necessidades educativas especiais. Muitas crianças ao abrigo da já famosa CIF foram reencaminhadas para escolas de referência, pois supostamente aí encontrariam os recursos e condições ideais para o seu desenvolvimento intelectual e social.Muitos foram os pais e encarregados de educação que viram os seus filhos serem privados de apoio técnico essencial ao seu desenvolvimento. A CIF permitiu a redução do número de crianças sinalizadas como portadoras de necessidades educativas especiais.As escolas de referência são uma decorrência do novo diploma, sendo que estas não são do conhecimento púbitco, havendo dificuldade em aferir da cobertura efectiva do espaço geográfico das nossas escolas e da resposta que dão às necessidades sentidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Direcção Regional de Educação do Algarve sejam fornecidos os seguintes dados:REQUERIMENTO N.o 122/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
9 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009A localização das seguintes unidades • Unidades de apoio especializado para a educação a alunos com multideficiência e surdocegueira congénita; • Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo; • Escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão; • Escolas de referência para a educação do ensino bilingue de alunos surdos; • Escolas de referência para a intervenção precoce na infância;• Centros de recursos TIC para a educação especial .Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008.
10 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Educação especial - escolas de referência Destinatário: Direcção Regional de Educação do Alentejo Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola inclusiva é o ideal de uma qualquer sociedade desenvolvida, onde todos possam ter acesso à educação de qualidade em regime de igualdade. No entanto, a inclusão não se faz travesfindo de igual o que é manifestamente diferente.Neste aspecto o novo diploma que regula a educação especial vem confundir conceitos e vem usar critérios que não são os adequados pedagogicamente ao sucesso das crianças com necessidades educativas especiais. Muitas crianças ao abrigo da já famosa CIF foram reencaminhadas para escolas de referência, pois supostamente aí encontrariam os recursos e condições ideais para o seu desenvolvimento intelectual e social.Muitos foram os pais e encarregados de educação que viram os seus filhos serem privados de apoio técnico essencial ao seu desenvolvimento. A CIF permitiu a redução do número de crianças sinalizadas como portadoras de necessidades educativas especiais.As escolas de referência são uma decorrência do novo diploma, sendo que estas não são do conhecimento público, havendo dificuldade em aferir da cobertura efectiva do espaço geográfico das nossas escolas e da resposta que dão às necessidades sentidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Direcção Regional de Educação do Alentejo que sejam fornecidos os seguintes dados:REQUERIMENTO N.o 123/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
11 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009A localização das seguintes unidades • Unidades de apoio especializado para a educação a alunos com multideficiência e surdocegueira congénita; • Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo; • Escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão;• Escolas de referência para a educação do ensino bilingue de alunos surdos; • Escolas de referência para a intervenção precoce na infância; • Centros de recursos TIC para a educação especial.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008
12 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Educação especial - escolas de referência Destinatário: Direcção Regional de Educação do Norte Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola inclusiva é o ideal de uma qualquer sociedade desenvolvida, onde todos possam ter acesso à educação de qualidade em regime de igualdade. No entanto, a inclusão não se faz travestindo de igual o que é manifestamente diferente.Neste aspecto o novo diploma que regula a educação especial vem confundir conceitos e vem usar critérios que não são os adequados pedagogicamente ao sucesso das crianças com necessidades educativas especiais. Muitas crianças ao abrigo da já famosa CIF foram reencaminhadas para escolas de referência, pois supostamente aí encontrariam os recursos e condições ideais para o seu desenvolvimento intelectual e social.Muitos foram os pais e encarregados de educação que viram os seus filhos serem privados de apoio técnico essencial ao seu desenvolvimento. A CIF permitiu a redução do número de crianças sinalizadas como portadoras de necessidades educativas especiais.As escolas de referência são uma decorrência do novo diploma, sendo que estas não são do conhecimento público, havendo dificuldade em aferir da cobertura efectiva do espaço geográfico das nossas escolas e da resposta que dão às necessidades sentidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Direcção Regional de Educação do Norte que sejam fornecidos os seguintes dados:REQUERIMENTO N.o 124/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
13 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009A localização das seguintes unidades • Unidades de apoio especializado para a educação a alunos com multideficiência e surdocegueira congénita; • Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo; • Escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão; • Escolas de referência para a educação do ensino bilingue de alunos surdos; • Escolas de referência para a intervenção precoce na infância; • Centros de recursos TIC para a educação especial.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008
14 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Educação especial - escolas de referência Destinatário: Direcção Regional de Educação do Centro Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A escola inclusiva é o ideal de uma qualquer sociedade desenvolvida, onde todos possam ter acesso à educação de qualidade em regime de igualdade. No entanto, a inclusão não se faz travestindo de igual o que é manifestamente diferente.Neste aspecto o novo diploma que regula a educação especial vem confundir conceitos e vem usar critérios que não são os adequados pedagogicamente ao sucesso das crianças com necessidades educativas especiais. Muitas crianças ao abrigo da já famosa CIF foram reencaminhadas para escolas de referência, pois supostamente aí encontrariam os recursos e condições ideais para o seu desenvolvimento intelectual e social.Muitos foram os pais e encarregados de educação que viram os seus filhos serem privados de apoio técnico essencial ao seu desenvolvimento, A CIF permitiu a redução do número de crianças sinalizadas como portadoras de necessidades educativas especiais.As escolas de referência são uma decorrência do novo diploma, sendo que estas não são do conhecimento público, havendo dificuldade em aferir da cobertura efectiva do espaço geográfico das nossas escolas e da resposta que dão às necessidades sentidas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Direcção Regional de Educação do Centro que sejam fornecidos os seguintes dados:REQUERIMENTO N.o 125/X  (4.a) - AC PERGUNTA N.o        /X  (    )
15 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009A localização das seguintes unidades • Unidades de apoio especializado para a educação a alunos com multideficiência e surdocegueira congénita; • Unidades de ensino estruturado para a educação de alunos com perturbações do espectro do autismo; • Escolas de referência para a educação de alunos cegos e com baixa visão; • Escolas de referência para a educação do ensino bilingue de alunos surdos; • Escolas de referência para a Intervenção precoce na infância; • Centros de recursos TIC para a educação especial.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 2008
16 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de AlmadaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.».Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aoPresidente da Câmara Municipal de Almada lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 618/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
17 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
18 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de ArmamarEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.».Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Presidenteda Câmara Municipal de Armamar lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 619/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
19 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
20 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Arcos de Valdevez Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Presidenteda Câmara Municipal de Arcos de Valdevez lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 620/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
21 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
22 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de AlijóEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «dministração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%.» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Alijó que lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 621/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
23 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
24 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Arruda dos Vinhos lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 622/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
25 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
26 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de AmadoraPresidentedaCâmaraMunicipaldeAmadora Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Amadora lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 623/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
27 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
28 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Alenquer Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Alenquer lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 624/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
29 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
30 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Azambuja Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Azambuja lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 625/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
31 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? S. Bento, 26 de Fevereiro de 2009
32 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Amarante Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam,vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Amarante lhes seja prestada informaçãoquanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 626/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
33 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
34 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Almeida Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Almeida lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 627/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
35 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
36 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de Aguiar da Beira Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Aguiar da Beira lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 628/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
37 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
38 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de AlvaiázereEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Alvaiázere lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 629/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )
39 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 20091 - A totalidade de concursos abertos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o número de pessoas com deficiência que concorreram e o número de vagas por elas preenchidas? 2 - De que forma foram e têm sido, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 29/2001, os processos de selecção adequados às candidaturas das pessoas com deficiência? 3-O número de pessoas admitidas, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 29/2001, à margem de qualquer concurso, e a respectiva percentagem de pessoas com deficiência? 4 - O quadro actual dos funcionários da Câmara, o número de pessoas com deficiência que integra, com indicação das funções desempenhadas? Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 2009
40 | II Série B - Número: 076 | 3 de Março de 2009Assunto: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência Destinatário: Câmara Municipal de AlcobaçaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaA Lei n.° 38/2004, de 18 de Agosto, define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação reabilitação e participação da pessoa com deficiência, e o Dccreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local.Estes diplomas pretendem dar cumprimento à imposição constitucional de protecção contra qualquer forma de discriminação, isto é, ao dever do Estado assegurar a supressão ou a neutralização de actos ou comportamentos discriminatórios, mediante o tratamento preferencial dos cidadãos com deficiência com vista a garantir a igualdade de oportunidades, bem como a sua autonomia, integração social e profissional e participação na vida em comunidade.Assim, em cumprimento da lei em vigor, a «administração pública deve proceder a contratação de pessoas com deficiência, em percentagem igual ou superior a 5%..» Face ao exposto, decorridos mais de sete ano sobre a entrada em vigor do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, e com vista a avaliar o impacto da lei na persecução dos seus objectivos, as Deputadas que abaixo assinam, vêm requerer,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipalde Alcobaça lhes seja prestada informação quanto a conhecer:REQUERIMENTO N.o 630/X  (4.a) - AL PERGUNTA N.o        /X  (    )