30 DE ABRIL DE 2015 11 Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, quero cumprimentar todos os dirigentes e representantes das Ordens aqui presentes e, relativamente a cada uma das propostas de lei, deixar algumas notas à Sr.a Ministra da Justiça. Quero registar a disponibilidade aqui apresentada para uma questão muito sensível relativa à proposta de lei que institui a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Esta incompatibilidade entre o exercício das funções de agente de execução e o exercício do mandato judicial, esta incompatibilidade com as limitações previstas e com a retroatividade, como bem sabe, corre riscos de séria inconstitucionalidade. E, do nosso ponto de vista, registamos a disponibilidade e, ao mesmo tempo, não podemos aceitar que estas condições e que este Estatuto tenham sido permitidos enquanto faziam falta e, agora, se descartem estas pessoas e o exercício da sua atividade. Quanto à proposta de lei relativa à Ordem dos Advogados, a Sr.a Ministra reconhecerá aquilo que já foi aqui relembrado, isto é, que, relativamente ao projeto apresentado em janeiro de 2015, a preocupação da Ordem foi a de uma profundíssima e alargadíssima consulta e, por isso, vos foi pedido um alargamento do prazo, que a Sr.a Ministra da Justiça, ao que sabemos, não quis aceitar. Aqui, o que interessa é reconhecer o seguinte: a Sr.a Ministra mantém um alto nível de conflituosidade — pelo menos, é o que parece —, mas, por outro lado, o PSD vem «pôr água na fervura» e dizer-nos: «Vamos com calma, há tempo para fazer as ditas propostas de alteração», e espero que sim. É que há aqui matérias que são muito sensíveis e que não são aceitáveis, do nosso ponto de vista. Por exemplo: condiciona-se a capacidade de o advogado se constituir assistente; desaparecem os atos próprios dos advogados no Estatuto; não há possibilidade de se recorrer para os tribunais judiciais quando houver conflitos entre sócios e estes forem remetidos para o tribunal arbitral; a tutela do Ministério da Justiça é, objetivamente, e como também já foi aqui bastas vezes mencionado, uma tutela de mérito; no debate sobre as habilitações literárias, é objetiva a proposta da Sr.a Ministra da Justiça que introduz uma discriminação relativamente às magistraturas; as sociedades multidisciplinares não podem ser para os nacionais, mas, se forem estrangeiros, já podem. Em suma, são matérias de uma enorme sensibilidade e registo aqui, se não a disponibilidade da Sr.a Ministra da Justiça, pelo menos a do PSD, para ter todos estes aspetos em linha de conta. Finalmente, quanto à proposta de lei relativa à Ordem dos Notários, Sr.a Ministra, no que à Caixa Notarial de Apoio ao Inventário diz respeito, pelo que sabemos, 37% dos processos de inventário cabem no apoio judiciário, e não há nenhuma outra classe de profissionais jurídicos que financie o apoio judiciário. É preciso aqui reconhecer que a proposta, como está consagrada, não é justificável. Entre outras matérias que, cremos, a especialidade poderá aclarar, estão, nomeadamente, estas competências de fiscalização que estão atribuídas ao Instituto dos Registos e do Notariado e que, do nosso ponto de vista, não fazem sentido, uma vez que temos a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça para esse mesmo efeito. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Simão Ribeiro. O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata e, em particular, a Juventude Social Democrata acreditam que os jovens portugueses têm direito a exercer a sua profissão, profissão para a qual estudaram, para a qual se qualificaram e, sobretudo, profissão que, juntamente com as suas famílias, fizeram um enorme esforço para poderem ter. Hoje, os jovens estudam em Portugal e completam ciclos altamente exigentes, altamente avaliados, altamente creditados e ministrados por docentes cuja competência académica está acima de qualquer tipo de suspeita.