4 DE AGOSTO DE 1995935Artigo 29."Garantia agrícolaAo Estado compete a gestão rigorosa dos fluxos financeiros comunitarios e nacionais destinados ao funcionamento das organizações comuns de mercado, podendo, para tanto, recorrer ao apoio operacional do sistema bancário.Artigo 30.° Qualidade alimentar1 — A promoção, a qualificação e o controlo da qualidade dos produtos alimentares são reconhecidos como uma opção estratégica para o desenvolvimento agrícola e para a melhoria dos rendimentos no sector, tendo por objectivos:a) A valorização das potencialidades económicas da agricultura;b) A salvaguarda dos valores culturais subjacentes aos géneros alimentícios com particular expressão tradicional e regional;c) A protecção do consumidor em matéria de saúde e de segurança;d) A protecção do ambiente e dos recursos naturais.2 — A qualificação dos produtos, bem como dos serviços e das empresas agro-alimentares, compreende a certificação dos produtos com especificidades próprias ou obtidos em condições particulares de produção e o reconhecimento dos sistemas de gestão da qualidade das empresas agro-alimentares.3 — O controlo da produção e a certificação da qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentares deverão ser exercidos por entidades privadas devidamente reconhecidas, de natureza profissional ou interprofissional, em obediência aos critérios gerais do Sistema Nacional da Qualidade.4 — O controlo oficial da qualidade tem como objectivos básicos:a) A verificação da qualidade dos produtos alimentares e das exigências tecnológicas do seu fabrico;b) A salvaguarda da saúde pública;c) A prevenção e repressão das infracções antieconómicas e a garantia da leal concorrência.Artigo 31.° Defesa da saúde públicaA defesa da saúde pública no domínio alimentar será ' prosseguida pelo rigoroso controlo da observância da regulamentação específica dos produtos alimentares e pelo estabelecimento de sanções dissuasoras da utilização de produtos, de aditivos ou de práticas interditos pela lei.Artigo 32."Autoridade e acção supletiva do Estado1 — No âmbito dos mercados agrícolas, compete ao Estado o exercício da função de controlo e de fiscalização do cumprimento da regulamentação, de modo a assegurar o respeito pelas regras de concorrência, a qualidade dos produtos e a defesa da saúde pública.2 — Supletivamente à iniciativa privada, o Estado poderá promover ou dinamizar projectos empresariais de importância estratégica para o desenvolvimento do sector agro-alimentar, preferencialmente pela participação com capital de risco, bem como facultar a informação de conjuntura sobre mercados agrícolas.CAPÍTULO VIPolítica de modernização e racionalização das estruturas agrícolasArtigo 33.° Objectivo1 — O objectivo da política de modernização e racionalização das estruturas é o de criar capacidade competitiva a todos os níveis do complexo agrícola e agro-industrial,nomeadamente através de:<.a) Incentivo à realização de investimentos de modernização e racionalização infra-estrutural e tecnológica;b) Fomento da inovação e diversificação agrícola e agro-industrial;c) Promoção de maior mobilidade do factor terra e, por essa via, melhor redimensionamento das estruturas fundiárias;d) Rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola;e) Reforço da capacidade de intervenção do associativismo agrícola sócio-económico e sócio-profis-sional;f) Aumento do grau de transformação dos produtos agrícolas;g) Maior intervenção e eficiência do sector comercial,2 — As acções a desenvolver' são as que derivam da aplicação a Portugal da regulamentação comunitária, bem como das medidas nacionais subsidiárias e que sejam compatíveis com o direito comunitário.Artigo 34.° Apoios à modernização agrícola1 — As políticas de modernização e racionalização das estruturas traduzem-se, fundamentalmente, na concessão de incentivos a empresas agrícolas, agro-industriais e agro--comerciais e à criação de infra-estruturas colectivas, com especial destaque para as que contribuam para a valorização do património fundiário e para a fixação da população rural.2 — A modernização das estruturas de transformação e comercialização será orientada para á melhoria da competitividade dos produtos no quadro da União Europeia, privilegiando a concentração de capacidade já existentes e a integração vertical em cada fileira agro-alimentar, tendo em vista:a) A modernização tecnológica e.a protecção ambiental;b) O reforço da capacidade técnica e organizativa das cooperativas agrícolas; 1c) A inovação e a generalização da função qualidade.