62 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 2011Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em primeira leitura12. Contudo este projecto de relatório propõe a exclusão total da arbitragem do âmbito do regulamento13, no seguimento da Resolução do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010 sobre a aplicação e revisão do Regulamento de Bruxelas, no qual se preconiza que todos os aspectos da arbitragem devem ser clara e inequivocamente excluídos do âmbito do Regulamento. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Reino Unido.Espanha: O recurso à arbitragem em Espanha é regulado através da Ley 60/2003, de 23 de diciembre, que se aplica às arbitragens de carácter interno ou internacional (estas últimas encontram-se definidas no artigo 3.o). A lei é inspirada na lei modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL), que pode ser consultada na hiperligação disponibilizada abaixo, no Capítulo relativo ás ―organizações internacionais‖.Relativamente ao âmbito material de aplicação, dispõe o artigo 2.o que podem ser objecto de arbitragem os conflitos sobre matérias de livre disposição.O recurso aos tribunais judiciais para a aplicação de medidas cautelares encontra-se também previsto no n.o 3 do artigo 8.o, sendo competente para o efeito o tribunal do local em que a sentença arbitral deva ser executada ou em que as medidas devam produzir os seus efeitos.A neutralidade dos árbitros é garantida através das normas do artigo 17.o, que submete os árbitros ao cumprimento dos deveres de independência e imparcialidade, determinando que lhes está vedado manter com as partes qualquer relação pessoal, profissional ou comercial. A pessoa designada como árbitro deve revelar todas as circunstâncias que possam dar lugar a dúvidas justificadas acerca da sua imparcialidade e independência.Tal como na proposta em análise e, nos termos da alínea b) do artigo 31.o, a falta de contestação não implica admissão dos factos alegados pelo demandante.Salvo acordo das partes em contrário, os árbitros têm um prazo de seis meses contados a partir da data da apresentação da contestação ou do fim do prazo para o fazer (v. artigo 29.o) para dirimir o litígio. Este prazo pode ser prorrogado em dois meses pelos árbitros, salvo acordo das partes em contrário. Por regra também, o fim do prazo sem que tenha havido lugar à emissão de sentença arbitral não prejudica a eficácia da convenção arbitral nem a validade da decisão que venha a ser proferida, sem prejuízo da responsabilidade em que possa fazer incorrer os árbitros.Finalmente, o Título VII da lei contém o normativo aplicável à acção de anulação da sentença arbitral por tribunal judicial e o artigo 41 enuncia de forma taxativa os fundamentos que lhe podem dar origem, entre os quais se inclui a violação da ordem pública.França: Em França, o recurso à arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios, decorre das normas constantes do Livro IV, Título I e II, do Código de Processo Civil relativas à arbitragem interna e internacional, na redacção introduzida pelo Decreto n.o 2011-48, de 13 de Janeiro.A arbitragem assenta na confidencialidade, competência técnica dos árbitros, cuja escolha releva do conhecimento técnico que estes apresentam face ao tipo de litígio a resolver, na maior simplicidade do procedimento e na procura, pelas partes, de uma justiça distinta da justiça estadual.                                                           12 Conforme consulta à base de dados OEIL do PE em 3 de Outubro de 2011, http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=5890332&noticeType=null&language=fr 13 Nesse sentido, cfr. alterações propostas no projecto de relatório relativamente ao considerando 11 e ao artigo 1.o, n.o 2, alínea d).Consultar Diário Original