7 DE FEVEREIRO DE 2018 27 2 – Todos os equipamentos de abastecimento destinados à dispensa de combustível simples têm obrigatoriamente afixada uma identificação distintiva do combustível disponibilizado, de acordo com o modelo a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 3 – Os comercializadores que disponibilizem gasolina e gasóleo rodoviários submetidos a processos de aditivação suplementar prestam informação detalhada aos consumidores relativa a tal aditivação, especificando os aditivos através da nomenclatura IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada) e a respetiva concentração no combustível, expressa em miligramas por litro de combustível, em conformidade com o modelo a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia. 4 – A informação referida no número anterior é afixada nas ilhas destinadas à dispensa de combustíveis, bem como disponibilizada, pelo comercializador grossista, através de meios de acesso geral, nomeadamente, no respetivo sítio na Internet.” Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica e França. BÉLGICA Em aplicação do disposto na Lei sobre a Regulamentação Económica e os Preços, está estabelecida uma fórmula de cálculo diária dos preços máximos de venda dos combustíveis derivados do petróleo, atualizando-se permanentemente os preços máximos oficiais de venda dos produtos petrolíferos e a adaptação das margens de distribuição. Tais preços máximos resultam ainda da aplicação dos impostos especiais de consumo (droits d’accise), nos termos da Secção 2 do Capítulo 17 da Lei de 1 de agosto de 2013. FRANÇA Têm sido tomadas medidas tendentes a proporcionar maior transparência sobre a evolução dos preços dos produtos derivados do petróleo e combustíveis, tendo sido criado o Observatoire des prix et des marges des carburants, atualizado mensalmente com os dados fornecidos pelos administradores dos pontos de venda (mínimo de vendas de 500 m3) a cada vez que façam uma alteração do preço de venda, assim como com os dados das fiscalizações da Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF). Esta medida foi regulamentada pelo arrêté ministériel du 12 décembre 2006 (relativo à informação do consumidor sobre o preço de venda dos carburantes), modificado pelo arrêté du 7 avril 2009(modifica o arrêté du 8 juillet 1988 relativo à publicidade dos preços de venda dos carburantes) e pelo arrêté 28 février 2013 (modifica o arrêté du 22 janvier 2009, que fixa o montante das remunerações devidas em contrapartida da cessão das licenças de reutilização de dados da base de dados informática do Ministère de l'économie, de l'industrie et de l'emploi relativa aos preços dos carburantes), tornando obrigatória a declaração dos preços praticados por qualquer vendedor que tenha vendido pelo menos 500 m3 de carburantes. O desrespeito desta obrigação está sujeita à aplicação de uma coima, sendo o controlo dos preços efetuado pela DGCCRF. O Ministère de l’économie et des finances criou uma página intitulada Le prix des carburants (preço dos combustíveis) onde podem ser consultadas diversas informações sobre os preços dos combustíveis. Acerca da matéria tratada no projeto de lei sob análise, a página disponibiliza um separador intitulado Votre carburant que contém um mapa de França onde se pode verificar quais os preços máximo e mínimo para cada tipo de combustível por região, atualizados no máximo com 15 dias. O seguinte quadro, retirado dos sites franceses, reflete ainda o cuidado em dar a conhecer o processo de formação do preço final dos combustíveis.