PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sábado, 6 de Julho de 1996II Série-C — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOGrupos parlamentares de pmizade (a):Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Alemanha:Composição do conselho directivo.............................. 150-(2)Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ltália:Requerimento de constituição, projecto de estatuto e lista de membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-ltália................................................................ 150-(2)Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Letónia:Requerimento de constituição, projecto de estatuto e lista de membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Letónia..................................... l50-(3)(a) V. Diário da Assembleia da República, 2." série-C, n.° 16 (suplemento), de 11 de Maio de 1996.
Sábado, 3 de Agosto de 1996II Série-C — Número 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho relativo ao requerimento do CDS-PP sobre a interpretação do artigo27°, n°4, da Lei n.°72/93, de 30 de Novembro, na sua aplicação ao cálculo da subvenção estatal para a campanha legislativa de 1995......................Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à exoneração de uma secretária de direcçãodo Gabinete de Apoio...........................................................     180Assembleia do Atlântico Norte:Projecto de relatório preliminar apresentado pela Subcomissão para o Futuro das Forças Armadas na primeira sessão da Assembleia do Atlântico Norte, realizada entre 16 c 20 de Maio de 1996, em Atenas......................................     180Alta Autoridade para a Comunicação Social: |Deliberação sobre a notícia inicial do canal I da RTP acerca do acidente que vitimou militares portugueses naBósnia....................................................................................     185Deliberação sobre a queixa apresentada pelo Presidente da Assembleia da República contra a SIC, por esta. no Último 'Jornal de 27 de Junho, ter alegadamente ridicularizado a Assembleia da República......................................................     186Segurança interna:Relatório anual em matéria de segurança interna de 1995 (a).(a) Dada a sua extensão, vem publicado em suplemento a este número. :
3 DE AGOSTO DE 19961895 — De resto, se uma coisa é a noticia e outra o comentário — se a sátira é, por natureza óbvia, um comentário, e se a notícia é, segundo os teóricos e prestigiados profissionais do jornalismo, sagrada, e livre o comentário—, assim como um jornal impresso pode inserir, eventualmente na mesma página, notícias e comentários, porventura satíricos, um jornal televisivo só pode estabelecer um alinhamento, uma sucessão. Desde que fique claro o que é notícia e o que é comentário satírico. Desde que, digamos, não publique gato por lebre. Ou lebre por gato.Ora, na matéria em referência, o comentário satírico surgia de uma forma obviamente diferenciada, sem que os telespectadores, larga e longamente habituados às trucagens visuais e sonoras, fossem induzidos a tomar como realidade algo que não era mais do que uma distorção sonora e uma aceleração das imagens.6 — Sublinho, ainda, não apenas o conteúdo do comentário da SIC à queixa em questão, relativamente à importância que atribui aos trabalhos parlamentares em geral, como o facto de, no mesmo dia 27 de Junho, aquela estação de televisão se ter referido, de um forma objectiva e rigorosa, em sucessivos serviços noticiosos, à votaçãoda proposta governamental quanto à transferência dos lucros do Totobola para os clubes de futebol.Lisboa, 31 de Julho de 1996. — O Presidente, José Maria Gonçalves Pereira. — O Relator, Artur Portela.Nota. — A deliberação foi aprovada na reunião plenária da Alta Autoridade para a Comunicação Social de 30 de Julho de 1996.ANEXODeclaração de voto '■ Deliberação sobre queixa do Presidente da Assembleia da República contra a SICAbstenho-me por considerar que são suficentemente evidentes os momentos que caracterizam a informação, por um lado, e a sátira/caricatura, por outro. Assim sendo, não haverá razão para apontar faltas de rigor.30 de Julho de 1996. —Alberto de Carvalho. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
190II SÉRIE-C — NÚMERO 24Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números .pubíicadof em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.0PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Julho de 1996II Série-C — Número 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n.° 39/VU — De delegação de competências no Secretário da Mesa Artur Penedos...................................      168Comissões: Comissão Permanente:Proposta de Regulamento.............................................      168Comissão Parlamentar de Ética:Parecer n.° 20/96 — Sobre o regime geral dos conflitos de interesses — Deputados que são dirigentes desportivos.....................................................................     168Comissão Eventual para a Valorização do Património Histórico, Físico, Cultural e Artístico da Assembleia da República:Composição da Mesa...................................................     171União Interparlamentar:Relatório referente à 95.* Conferência Interparlamentar     172Provedor de Justiça (a):Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República—1994.Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (a):Relatório de actividades relativo ao ano de 1995.(a) Dada a sua extensão, serão publicados em 1." e 2." suplementos a este número, respectivamente.
20 DE JULHO DE 1996173correspondendo ao grito de um povo oprimido que se quer livre.No sentido de promover a aproximação entre as duas delegações, os representantes portugueses convidaram os representantes da Indonésia presentes na 95." Conferência para uma troca de impressões e eventuais aberturas passíveis de possibilitar passos concretos, no sentido de efectivar a autodeterminação do território.Esta nova iniciativa, tomada pela parte portuguesa, possibilitou um diálogo suficientemente cordial para se depreender das palavras da Sr." Tati Sumiyati Darsoyo, chefe da delegação, que está em curso um estudo de regionalização que conduzirá a eleições livres no território, que passará a possuir autonomia nos termos da futura lei.Saliente-se, no campo da cooperação e estreitamento de íaços com os países de expressão oficial portuguesa, o convite formulado pela delegação portuguesa, na pessoa dopresidente Luís Madeira, à delegação congénere de Angola para um almoço de confraternização, que se realizou no Palácio Ciragan.O referido encontro desenrolou-se num ambiente franco e aberto, tendo a delegação de Angola, sido chefiada pelo Deputado Dino Matross.A presidência da delegação portuguesa esteve presente igualmente na reunião do Conselho Interparlamentar.Fazem parte integrante do presente relatório as resoluções adoptadas que se anexam (a).Lisboa, 12 de Julho de 1996. — O Deputado Presidente do Grupo Português, Luís Filipe Madeira.(a) Por razões técnicas, os anexos não serão publicados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
174II SÉRIE-C — NÚMERO 23DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de lanciro a Dezembro de cada ano. Os números publicados tm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de :apa.PREÇO DESTE NÚMERO 71$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Abril de 1996II Série-C — Número 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento daSUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despachos relativos à exoneração e nomeação de membrosdo seu Gabinete de Apoio      94Conselho de Administração da Assembleia da República:Projecto de orçamento da Assembleia da República para 1996 (o).Comissões parlamentares:Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:Relatório de actividades relativo ao mês de Marçode 1996      94Comissão de Ética:Parecer n.° 7/96 — Sobre' a incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e a qualidade de membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais maioritariamente pertencentes a sociedade anónima de capitais públicos e declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Correia de Jesus      94Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste:Regulamento da Comissão     100Realização da 98, nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título nela Envolvidos:Composição da mesa da Comissão      102Mandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato apresentada pelo Deputado do PSD Laborinho Lúcio     102Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos à nomeação de membros para o Gabinete de Apoio      102Grupo Parlamentar do PSD:Nova composição da sua direcção     102Aviso relativo à nomeação de uma secretária para o Gabinete de Apoio      103Outros documentas:Conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT) — Relatório da actividade no ano de 1995 (a).(a) Vêm publicados em suplemento a este número.
20 DE ABRIL DE 1996103Vice-presidentes:Carlos Coelho. Carlos Encarnação. Guilherme Silva. Luís Marques Guedes. Manuela Ferreira Leite. Pedro Passos Coelho.Secretários:Fernando Pereira. Paulo Pereira Coelho.Assembleia da República, 18 de Março de 1996.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Marques Mendes.AvisoPor despacho de 21 de Março de 1996 do presidente doGrupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Maria Leonor Correia de Sá Pilão Franco Pico, secretária de apoio — nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.c 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6." do Decreto--Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, nomeada, com efeito a partir da data do despacho, para o Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 10 de Abril de 1996.— A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
104II SÉRIE-C — NÚMERO 15DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9500 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 108$O0 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
82II SÉRIE-C— NÚMERO 12Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 11 de Março de 1996II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOGabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho de nomeação, em comissão de serviço, de um assessor principal do seu Gabinete de Apoio..................       84Mandato de Deputado:Declaração de renúncia ao mandato do Deputado do PSD Vasco Valente Correia Guedes.........................................       84Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de uma secretária do Gabinete de Apoio.........................................................       84Grupo Parlamentar do PP:Avisos relativos à exoneração de membros do Gabinete de Apoio       84Louvor a uma secretária do Gabinete de Apoio.........       34Outros documentos:Requerimento do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando à Assembleia da República a rectificação da toponimia da freguesia de «Carvalhos» paraCarvalhas»
11 DE MARÇO DE 199685Requerimento do presidente da Câmara Municipal de Barcelos solicitando à Assembleia da República a rectificação da toponímia da freguesia de «Carvalhos» para «Carvalhas».A freguesia de Carvalhas, deste concelho, após a publicação do mapa administrativo de 1967, passou a ser designada por Carvalhos, presumivelmente por lapso de escrita.No Código de Divisão Administrativa (revisão de 1994), publicado no Diário da República n.° 41, 2.* série, de 17 de Fevereiro de 1995, a referida freguesia continua a ser designada dessa forma.É ponto assente que a toponímia correcta da freguesia em causa é, de facto, «Carvalhas», a avaliar pelos documentos históricos e pelo estudo de historiadores barcelenses ilustres e, ainda, pelas Inquisições de D. Afonso D e pelos Censos de 1864, fontes, sem dúvida fidedignas, onde a designação daquela freguesia é «Carvalhas».Porque a identificação errada vem causando problemas de variada natureza, nomeadamente a nível da Conservatória do Registo Civil, vem requerer-se a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das competências atribuídas pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, se digne mandar diligenciar no sentido da rectificação da toponímia da referida freguesia.Barcelos, 6 de Fevereiro de 1996. — O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Reis.Nota. — O solicitado no requerimento não é da competência legal de S. Ex. o Presidente da Assembleia da República, sendo necessária a apresentação e aprovação, pela Assembleia da República, de uma iniciativa legislativa que consubstancie a alteração pretendida (Lei n.° 8/ 93. de 5 de Março).A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.
86II SÉRIE-C — NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluido).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Março de 1996II Série-C — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissões:Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo aos meses de Janeiroe Fevereiro de 1996......................................................   88Comissão Parlamentar de Ética:Parecer n.° 6/96 — Sobre compatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e a qualidade de membro do Conselho CeraJ de Hospital.............................      88Comissão Parlamentar Eventual para Análise e Acompanhamento da Realização da EXPO 98, nomeadamente na Utilização dos Recursos Públicos de Qualquer Natureza e a Qualquer Título Nela Envolvidos:Regulamento da Comissão..........................................      90Rectificação:Ao n.° 13, de 11 de Março de 1996       91''
23 DE MARÇO DE 199691obter quórum de presenças nos 15 minutos seguintes dar-se-á por encerrada após o registo das presenças.Artigo 8.°Interrupção das reuniõesOs representantes de cada grupo parlamentar podem requerer ao presidente a interrupção da reunião, por período não superior a meia hora, não podendo o presidente recusá-la se aquele grupo não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.Artigo 9.°Adiamento de votaçõesA votação de determinada matéria será adiada, uma só vez, pára a reunião imediata, caso seja requerido pelos representantes de qualquer grupo parlamentar na Comissão.Artigo 10.° Discussão1 — As intervenções dos. representantes de cada grupo parlamentar nas discussões em Comissão não estão sujeitas aos limites de tempo fixados no Regimento da Assembleia da República.2 — O presidente poderá, contudo, propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão de trabalhos.3 — Nenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem votos contra.Artigo 11.° Deliberações1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 15.°, as deliberações da Comissão são tomadas por maioria simples dos seus membros presentes.2 — As deliberações só são tomadas por escrutínio secreto quando a Comissão assim o entender.3 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da mesa.Artigo 12."Publicidade das reuniõesA Comissão pode deliberar que. as suas reuniões sejam públicas.Artigo 13." Actas1 — De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.2 — A Comissão pode deliberar atribuir carácter reservado a parte ou à totalidade de quaisquer actas.3 — As actas serão elaboradas pelos secretários ou pelo funcionário destacado para dar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.Artigo 14.° Audiências1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.mDisposições finaisArtigo 15.° Alterações do Regulamento1 — O presente Regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.2 — As alterações ao regulamento exigem uma maioria de dois terços dos membros da Comissão.Artigo 16.° Casos omissosNos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 20 de Março de 1996. — O Presidente da Comissão, Luís Filipe Madeira.Rectificação ao n.» 13, de 11 de Março de 1996Na p. 84, col. 1.", 1. 14 f., onde se lê «secretária de apoio» deve ler-se «secretária auxiliar».A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
92II SÉRIE-C — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 54$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"
Sábado, 13 de Julho de 1996II Série-C — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho n." 36/VII — Funcionamento das Comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República......................................................................     '52Comissão Permanente:Composição........................................................................     '52Comissões:Comissão de Assuntos Europeus:Comunicação sobre a constituição das Subcomissões de Acompanhamento da União Económica e Monetária e de Acompanhamento da Coesão Económica e Social erespectivas composições...............................................     152Relatório relativo à participação da delegação parlamentar na XTV Conferência das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União e Parlamento Europeu (COS AC)................................................................     153Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas:Relatórios de actividades relativos aos meses de Maioe Junho de 1996............................................................     161Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade, de Oportunidades:Relatórios da participação da delegação parlamentar na Conferencia Europeia sobre Tráfico de Mulheres..........      161Comissão Parlamentar de Ética:Parecer n.° 19/96 — Sobre a oomparibflidaae ou não da função de Deputado com a de vice-presidente do conselho de admiiustração da Central Investimentos — Sociedade Financeira de Corretagem, S. A., e de presidente do conselho de adminisração da Associação da Bolsa de Valores de Lisboa..................................................................     163Delegação Parlamentar da Assembleia da República à Federação Russa:Relatório da visita.............................................................     164
13 DE SETEMBRO DE 1996193Dada a flexibilidade que urge adoptar para viabilizar os melhores resultados com o mínimo custo, quer em recursos humanos e materiais quer em procedimentos;Tendo consultado a Sr.° Directora de Serviços de Apoio e Secretariado e com a sua anuência:Delego na Sr." Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões, Dr.' Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça, a coordenação técnica e funcional dos técnicos afectos às funções de apoio às Comissões.Assembleia da República, 6 de Setembro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.1.6 — Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.° 4 do artigo 52.° da LOAR.2 — a Sr.° Directora da DSAS mencionará sempre;no uso da delegação que aqui lhe é conferida, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquela abrangidos.3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.Assembleia da República, 9 de Setembro de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.Despacho n.° 119/SG/961 — Tendo em consideração e necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22." da Lei Orgânica da Assembleia da República, na directora da Direcção de Serviços de Apoio e Secretariado (DSAS), licenciada Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva de Matos Almeida, as seguintes competências:1.1 — Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até 100 000$, desde que previamente cabimentadas;1.2 — Assinar o expediente corrente da DSAS, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República e os gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;1.3 — Autorizar a a/teração do mapa de férias de pessoal afecto à DSAS;1.4 — Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da DSAS;1.5 — Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;Comissão PermanenteEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e em conformidade com os preceitos regimentais aplicáveis, informo V. Ex.* que este Grupo Parlamentar se fará representar na Comissão Permanente de hoje (12 de Setembro de 1996) pela Sr.° Deputada Heloísa Apolónia em substituição da Sr." Deputada Isabel Castro.Assembleia da República, 12 de Setembro de 1996. — Pelo Chefe de Gabinete de Os Verdes, Isabel Ferreira.DeclaraçãoJosé Manuel Nunes Liberato, Deputado do Partido So-cial-Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Leiria, vem, ao abrigo do n.° 1 do artigo 7.° do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado a partir desta data.Palácio de São Bento, I de Setembro de 1996. — O Deputado do PSD, José Manuel Nunes Liberato.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
194II SÉRIE-C —NÚMERO 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE SETEMBRO DE 1996214-(13)PetiçãoPeticionanteAssuntoSituação48/VII (1.*) 49/VII (!.')Anfilóquio Durães Lopes Ferraz e outros.Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.Pretendem que a Assembleia da República tome medidas necessárias por forma a que o tempo de serviço prestado na Santa Casa da Misericórdia do Porto seja considerado como prestado ao Estado para efeitos de cálculo de reforma.Solicita a adopção de medidas de politica salarial e medidas legislativas que garantam a estabilidade do emprego.Distribuição em reunião de 17 de Julho de 1996. Sem relatório nem informação técnica.Distribuição em reunião de 17 de Julho de 1996. Sem relatório nem informação técnica.V — Audições parlamentaresFoi realizada uma audição parlamentar à Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego sobre as suas declarações numa entrevista concedida ao jornal Expresso, nomeadamente quanto à gestão do Fundo Social Europeu.VI — Audiências concedidas"VER DIÁRIO ORIGINAL"VII — Colóquios parlamentaresVIU — Participação em reuniões internacionaisNo cumprimento do seu programa de actividades, esta comissão levou a efeito a realização de dois colóquios parlamentares:Em 26 de Março de 1996, em Braga, subordinado ao tema «Competitividade e qualidade de emprego»;Em 1 de Julho de 1996, em Beja, subordinado ao tema «Alentejo — Desenvolvimento integrado — Que perspectivas de emprego».A convite do Ministério dos Assuntos Sociais espanhol, a Comissão participou, nos dias 18 e 19 de Dezembro de 1995, em Madrid, no seminário europeu sobre «Políticas de infância na Europa».A convite da Comissão de Assuntos Sociais e do Empregodo Parlamento Europeu, a Comissão participou numa reunião sobre «A política social europeia e a Conferência Intergovernamental de 1996», em Bruxelas, no dia 23 de Janeiro de 1996.LX — Expediente Registo de expedientePeríodo de 15 de Outubro a 28 de Novembro de 1995, analisado na reunião de 28 de Novembro de 1995RegistoDocumentoDataProvenünciaAssunto1 2Ofício n." 886 Ofício n." 1263/COM16-10-95 18-10-95Escola Secundária n.° 3 de São Joãoda Madeira. Comissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias.Envia exposição da funcionária da Escola Maria Preciosa Moreira de Sá sobre a progressão na carreira.Envia cortas de João Nascimento Horta (sobre o programa de férias para a'terceira idade) e de Edgar Mata (sobre um processo disciplinar).
214-(14)II SÉRIE-C — NÚMERO 26"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à ComissãoProjecto de lei n.° 2/VH (PCP) — Reduz a duração semanal do trabalho normal. Projecto de lei n.° 3/VIJ (PCP) — Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral. Projecto de lei n.° 6/VJI (PCP) — Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadão residentes em Portugal têm direito.Projecto de lei n.° 8/VTJ (PCP) —Repõe a idade de reforma das mulheres aos 62 anos de idade.Período de 29 de Novembro a 11 de Dezembro de 199S, analisado, na reunião de 12 de Dezembro de 1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à ComissãoProposta de Lei n.° 3/VÏÏ (ALRA) — Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dós Açores.Período de 9 a 16 de Janeiro de 1996, distribuído na reunião de 17 de Janeiro de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE SETEMBRO DE 1996214-(15)Período de 17 a 30 de Janeiro de 1996, distribuído na reunião de 31 de Janeiro de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"Período de 31 de Janeiro a 5 de Fevereiro de 1996 distribuído na reunião de 6 de Fevereiro de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"Período de 15 a 26 de Fevereiro de 1996, distribuído na reunião de 27 de Fevereiro de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(16)II SÉRIE-C — NÚMERO 26"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à Comissão Projecto de lei n.D 99/VT1 (PCP) — Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal.Período de 27 de Fevereiro a 6 de Março de 1996, distribuído na reunião de 7 de Março de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE SETEMBRO DE 1996214-(17)Projecto de lei n.° llOWn (PCP) — Revisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas especiais.Projecto de lei n.° 111 NU (PCP) — Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 247/87, de 17 de Junho, e consagra o direito à designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.Projecto de lei n.° U5/VTI (CDS-PP) — Alteração do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro (revê o estatuto dopessoal dirigente da função pública).Projecto de lei n.° 116/VTJ (PCP) — Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam em Portugal sem autorização legal.Proposta de lei n.° 14/VTJ (Governo) — Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana.Proposta de lei n.° 16/VTJ (Governo) — Estabelece um processo de regularização da situação dos imigrantes clandestinos.Período de 7 a 18 de Março de 1996, distribuído na reunião de 19 de Março de 1996DocumentoPeríodo de 19 de Março a 1 de Abril de 1996, distribuído na reunião de 2 de Abril de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE SETEMBRO DE 1996214-(19)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à Comissão       ■■ ■ ■ Projecto de lei n.° 133/VTJ (PCP) — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.Período de 16 a 29 de Abril de 1996, distribuído na reunião de 30 de Abril de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à ComissãoProjecto de lei n.° 142/VTI (PS) — Cria um regime especial de antecipação da idade de reforma por vettúce para as mulheres em atenção à função social da maternidade. '.Proposta de lei n.025/VTJ (Governo)—Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.
214-(20)II SÉRIE-C — NÚMERO 26Período de 30 de Abril a 7 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 8 de Maio de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à ComissãoProjecto de lei n." 146/VJi (PCP) — Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.Período de 8 a 21 de Maio de 1996, distribuído na reunião de 22 de Maio de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 26"VER DIÁRIO ORIGINAL"Período de 28 de Maio a 4 de Junho de 1996, distribuído na reunião de 5 de Junho de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE SETEMBRO DE 1996214-(25)Período de S a 18 de Junho de 1996, distribuído na reunião de 19 de Junho de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(26)II SÉRIE-C — NÚMERO 26"VER DIÁRIO ORIGINAL"Diplomas que baixaram à ComissãoProposta de lei n.° 39/VTJ (Governo) — Estabelece critérios relativos à atribuição de verbas destinadas a certas entidades provenientes da exploração do Totobola.Proposta de lei n.°4IATJ (Governo) — Altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia.Proposta de lei n.°43/VII (Governo) — Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.Período de 17 de Junho • 9 de Julho de 1996, distribuído na reunião de JO de Julho de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(28)II SÉRIE-C — NÚMERO 26Período de 10 a 16 de «Julho de 1996, distribuído na reunião de 17 de Julho de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"Período de 17 de Julho a 10 de Setembro de 1996, distribuído na reunião de 11 de Setembro de 1996"VER DIÁRIO ORIGINAL"
214-(30)II SÉRIE-C — NÚMERO 26DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(96)II SÉRIE-C — NÚMERO 24DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACÍONAL-CASA DA MOEDA, E. E1 — Preço de página para venda avulso, 9$00(FVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeira a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.PREÇO DESTE NÚMERO 36S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Janeiro de 1996II Série-C — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOSecretária-Geral da Assembleia da República:Despacho n.° 8-SG/96 — De delegação de competências na directora de Serviços Administrativos e Financeiros..........    58Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Aviso de substituição de um Deputado vogal do Secretariado daquele Grupo..........................................    58Avisos de exoneração e nomeação de membros do Gabinete de Apoio........................................................    58Grupo Parlamentar do Partido Popular:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinete de Apoio..............................................................................    59Comissão de Saúde:Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1995.................................................................   59Comissão de Juventude:Alteração ao Regulamento da Comissão..............................   59
60II SÉRIE-C — NÚMERO 9IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (JVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 20 de Janeiro de 1996II Série-C — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOVice-Presidentes da Assembleia da República:Despacho de nomeação de uma secretária para o Gabinetede Apoio do Vice-Presidente Manuel Alegre, do PS.....       54Secretária-Geral da Assembleia da República:Despacho n.° 4-SG/96 — De nomeação de uma secretária auxiliar para o seu Gabinete.......................................       54Grupos Parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos a exonerações e nomeações de membros do Gabinete de Apoio       54Grupo Parlamentar do PSD:Avisos relativos a nomeações de membros do Gabinetede Apoio       55Grupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à nomeação dc uma secretária do Gabinete de Apoio................................................................       56Tribunal Constitucional:Acórdão n.° 636/95, de 27 de Dezembro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo ao decreto n.° 104/V, de 22 de Julho de 1988 (disciplina a afixação e inscrição dcmensagens de publicidade e propaganda)       56Acórdão n.° 637/95, de 26 de Dezembro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo ao decreto n.° 293/V, de 8 de Maio de 1991 (Estatuto Político-Administrativo daRegião Autónoma da Madeira)       56Acórdão n.° 638/95, de 28 de Dezembro, sobre o processo de fiscalização abstracta relativo ao decreto n.°274/VI, dc 4 de Agosto de 1995 (direito de participação procedimental e de acção popular)        56
2II SÉRIE-C — NÚMERO 1Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social Partido Popular (CDS-PP)Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS-PP), vêm por este meio comunicar a V. Ex." que, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em grupo parlamentar sob a designação de Grupo Parlamentar do Partido Popular.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1995. — Os Deputados Eleitos pelo CDS-PP: Alda Maria Antunes Vieira— António Afonso de Pinto Galvão Lucas — António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier — Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa — Jorge Alexandre Silva Ferreira— Luís José de Mello e Castro Guedes — Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró — Manuel Fernando da Silva Monteiro — Manuel Maria Mendonça Silva Carvalho — Maria Manuela Guedes Outeiro Pereira Moniz — Maria Helena Pereira Nogueira Santo — Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto — Nuno Krus Abecasis — Paulo Sacadura Cabral Portas — Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Gervan.Grupo Parlamentar do Partido Comunista PortuguêsNos termos e para os efeitos do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 7.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados constituem-se erh grupo parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar do PartidoComunista Português, cuja direcção terá a seguinte composição:Presidente — Deputado Octávio Augusto Teixeira. Vice-presidentes:Deputado João António Gonçalves do Amaral. Deputado Lino António Marques de Carvalho.Vogal — Deputado António Filipe Gaião Rodrigues.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1995. — Os Deputados do PCP: António Filipe Gaião Rodrigues — António João Rodeia Machado — Bernardino José Torrão Soares — Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas — João António Gonçalves do Amaral — João Cerveira Corregedor da Fonseca — José Fernando Araújo Calçada — Lino António Marques de Carvalho — Luís Manuel Viana de Sá — Maria Luísa Raimundo Mesquita — Maria Odete dos Santos — Octávio Augusto Teixeira — Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 7.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas abaixo assinadas constituem-se em grupo parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.As Deputadas designaram para presidente do Grupo Parlamentar a Deputada Isabel Castro.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1995. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio audiovisual.
INCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve início em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que tém algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço."VER DIÁRIO ORIGINAL"1 — Preço de página para venda avulso. 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
18 DE MAIO DE 1996114-(3)Afinal, trata-se de uma actividade expressamente prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Código do Direito de Autor, onde, apesar de aí se excluir a protecção inerente ao mesmo «direito de autor», não deixa de ser considerada como uma das formas de exercício de tal direito.Ora, também de há muito está assente que a percepção de remunerações pelos Srs. Deputados em resultado do exercício dos seus «direitos de autor» é até compatível com o regime de dedicação exclusiva no que concerne ao mandato de Deputado (Despacho n.° 1/92, de 10 de Janeiro, do Sr. Presidente da Assembleia da República, que homologou o parecer n.° 73/91, da Procuradoria-Geral da República, publicados, respectivamente, no Diário da Assembleia da República, 2." série-C, de 11 de Janeiro de 1992, e no Diário da República, 2." série, de 14 de Maio de 1992).Toda a doutrina e legislação citadas a propósito neste parecer da Procuradoria-Geral da República têm afinal inteiro cabimento no caso em análise, quanto mais não seja para afastar qualquer restrição sob o ponto de vista ético--jurídico.Em conclusão.É, portanto, nosso parecer que a situação colocada à apreciação desta Comissão pelos Srs. Deputados peticionantes não gera qualquer incompatibilidade que os impeça de a acumularem com o exercício dos seus mandatos nesta Assembleia da República.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 1996. — O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
114-(4)II SÉRIE-C — NÚMERO 17© IS) O A     D ®Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 11 de Março de 1996II Série-C — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)7.°SUPLEMENTOSUMÁRIOCOMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Reunião do da 13 de Março de 1996A Sr.' Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 25 minutos.Concluiu-se a votação, na especialidade, das propostas de lei n." 10/VII — Orçamento do Estado para 1996. de partes respeitantes à despesa e à receita, de diversos artigos novos e dos Mapas II a IX e XI. e 9/VI1 — Grandes Opções do Plano para 1996, lendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), do Orçamento (Manuela Arcanjo) e dos Assuntos Fiscais (António Carlosdos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Lino de Carvalho, (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS). Octávio Teixeira (PCP), Artur Torres Pereira, Antunes da Silva, Duarte Pacheco, Mendes Bota e João Moura de Sá (PSD). João Carlos da Silva e Sérgio Ávila (PS). Lalando Gonçalves (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP). Carlos Pinto e Pedro Roseta (PSD), Carlos Luis, Afonso Candal Alberto Marques, José Junqueiro e Barbosa de Oliveira (PS).A Sr.' Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 30 minutos.
11 PE MARÇO DE 199686-(361)3 — Relativamente as Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.° 2 da Base XI da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:"VER DIÁRIO OPRIGINAL"4 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1996 de garantias de seguro de crédito, decréditos financeiros e seguro caução, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.A Sr.* Presidente: —- Srs. Deputados, com esta votação, terminámos o trabalho da Comissão. Quero agradecer a todos os Srs. Deputados o trabalho e a presença que aqui tiveram. Agradeço, em especial, a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento que durante todo o tempo estiveram connosco, bem como a dos restantes Membros do Governo que estiveram presentes. Peço desculpa se os trabalhos nem sempre correram como deviam mas penso que todos nos esforçámos no sentido de cumprir os prazos para que o Orçamento do Estado possa ser aprovado em devido tempo.Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.Eram 20 horas e 30 minutos.A DIvisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
86-(362)II SÉRIE-C — NÚMERO 13Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 817$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO OPRIGINAL"