2 DE DEZEMBRO DE 2011 23 O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, gostaria de prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e, também, à Câmara. Em primeiro lugar, o Governo tem integral respeito pela autonomia e pelos poderes próprios das autarquias locais e das regiões autónomas. O Governo trata as autarquias e as regiões autónomas com respeito, como disse, com justiça e com igualdade. Portanto, sobre esse ponto não há qualquer dúvida. A questão, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, é que as leis das finanças regionais e das finanças locais criaram uma situação de dificuldade interpretativa relativamente à questão da receita do IRS. E essa dificuldade, na interpretação do Sr. Deputado, aponta no sentido de que as regiões autónomas deviam receber 105% da receita de IRS que é cobrada nessas regiões. Ora, estendendo isso ao território nacional, significaria que teríamos de distribuir 105% da receita do IRS. Mas, como sabe, isso não existe, e a primeira coisa que o Governo não pode fazer é ter a aritmética como inimiga. Portanto, não podemos ir contra a aritmética. A interpretação que o Governo agora faz resolve este problema interpretativo e vai na linha daquela que foi a interpretação dada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente — Srs. Deputados, terminado o período de discussão das avocações, vamos iniciar as votações dos artigos e propostas avocados. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 204 presenças, às quais se somam 12 registadas pela Mesa, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações, Vamos votar, primeiro, a proposta 457-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de substituição do n.o 4 do artigo 57.o — Endividamento municipal em 2012 — da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. É a seguinte:Artigo 57.o Endividamento municipal em 2012 1 — O valor do endividamento líquido de cada município em 31 de Dezembro de 2012, calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, não pode ser superior ao observado em 31 de Dezembro do ano anterior. 2 — No ano de 2012, e sem prejuízo do disposto no n.o 7 do presente artigo e no artigo 39.o, n.os 1 a 5 e 7 da Lei n.o2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, a celebração de novos contratos de empréstimo de médio e longo prazo é limitada ao valor resultante do rateio do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2010 proporcional à capacidade de endividamento disponível para cada município. 3 — O valor global das amortizações efectuadas no ano de 2010 é corrigido, até 30 de Junho, pelo valor das amortizações efectuadas no ano de 2011. 4 — O rateio referido nos n.os 2 e 3 é prioritariamente utilizado pelos municípios em empréstimos de médio e longo prazo para investimentos no âmbito do QREN ou da reabilitação urbana. 5 — Pode excepcionar-se do disposto nos n.os 1 e 2 a celebração de contratos de empréstimo, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais