PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
VV. Ex.as desculparão, mas mesmo os líderes da oposição não responderam a estas perguntas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Eu diria, e vou entrar nalguns aspectos focados pelos líderes da oposição, que o Sr. Deputado Magalhães Mota interpretou de uma maneira, a meu ver correcta, aquilo que o Governo pretendeu. E fê-lo com uma fundamentação de natureza político-constitucional que me parece efectivamente exacta.O Governo - queria pedir a atenção porque isto é realmente importante - não depende dos estados-maiores partidários, apesar de ser um governo de coligação e apoiado por 2 partidos coligados. O Governo depende desta Assembleia da República!Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!O Orador: - É preciso que isto fique claro de uma vez por todas, para que todos os Srs. Deputados, colectivamente e cada um por si, saibam que se o Governo existe é porque querem que ele exista, quando formularam a vontade colectiva desta Assembleia através do voto.
Ao Governo não afecta nada, antes pelo contrário, que lhe sejam feitas críticas. E não fica, de maneira nenhuma, apavorado ou sequer perturbado com críticas, algumas das quais são naturalmente justas, embora outras considere que são infundadas, que são injustas, que passam à margem dos verdadeiros problemas. Muitas vezes sinto a tentação de reagir à flor da pele a essa críticas que são feitas. Ë humano! Mas no momento seguinte reconheço que as críticas nos ajudam mais que os louvores acrílicos. E por isso agradeço as críticas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Obviamente que também devo dizer o que é que o Governo espera deste Parlamento, e principalmente dos grupos parlamentares que apoiam o Governo: não é que lhe dêem améns mas, pelo contrário, que o critiquem, que lhe apontem erros e que o ajudem a superar os próprios erros.
Isso é o que nós esperamos dos grupos parlamentares.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Em relação ao Sr. Deputado Lucas Pires não vou entrar em aspectos pessoais, a que, aliás, o Sr. Deputado não se furtou, e isto porque, sinceramente lho digo, aprecio, e com sinceridade o digo, repito, suficientemente o seu talento para não querer sacrificar à facilidade do momento o proferir quaisquer ditos que o possam eventualmente ferir. Obviamente, não é essa a minha intenção, nem em relação ao Sr. Deputado Lucas Pires nem em relação a nenhum dos deputados presentes, pertençam a que bancada pertencerem. Criticamos ideias, estamos em discordância relativamente a elas, mas não estamos aqui para atacar pessoas. Simplesmente, o Sr. Deputado Lucas Pires disse que o CDS e o seu grupo têm a ambição - que eu considero legítima - de se apresentarem como alternativa. Ora, para o serem têm de corresponder às preocupações nacionais e não podem, obviamente, limitar-se a uma
8 DE JUNHO DE 1984 5125critica de superstrutura, a uma crítica circunstancial da chamada política politiqueira. Têm de descer ao fundo das coisas.
Quando o Sr. Deputado Lucas Pires disse que o resultado da política deste ano de Governo era catastrófico e que é o Governo que está a fazer cair o País, o Sr. Deputado Lucas Pires não se está a creditar a si próprio perante o seu eleitorado como um verdadeiro líder de uma alternativa de oposição.O Sr. Luas Pires (CDS): - Deixe isso comigo, Sr. Primeiro-Ministro! Deixe isso comigo.O Orador: - Deixarei!
Porque, Sr. Deputado, não sou eu, não é o poder constituído, não é o Governo, que lhe está a falar com arrogância. Não há nenhuma arrogância nas minhas palavras. Ela está, e mais do que isso, talvez com um pouco de impudor, no facto de um membro de um governo que esteve, pelo menos, 2 anos no poder e que não tomou nenhuma das medidas que hoje reivindica, embora estivesse no departamento da cultura, já uma vez o disse, como líder partidário que é, ser co-responsável por toda a acção do Governo e pela situação a que ele chegou, dizer a um governo que tomou e que teve a coragem de tomar uma série de medidas reivindicadas pelo seu próprio e por outros eleitorados e que o seu governo não tomou, dizer que o resultado de l ano de governo e um resultado catastrófico, é um excesso, tira a razão às coisasVozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podia ter feito muitas críticas e tinha muitas a fazer, mas não dizer que o produto este ano será negativo e servir-se da última coisa que leu no Diário da Notícias, hoje ou ontem.
É verdade que o produto será negativo este ano. Desde o início que o Sr. Ministro das Finanças o disse a esta Câmara. Como é que se podia fazer uma política restritiva de outra maneira?
O Sr. Deputado disse, e vou terminar aqui as respostas àquilo que referiu, que os últimos 10 anos, se eu entendi bem a sua expressão, foram anos de interregno e que o CDS está a preparar agora outra coisa. Perguntar-lhe-ia, em primeiro lugar, se interregno não quer dizer o espaço que existe entre 2 reis...? Não se trata propriamente de reis, mas trata-se de ditadores que existiram antes e se, quando fala em interregno, quer dizer que vamos voltar outra vez aos ditadores?Aplausos do PS, do PSD e da ASDI. Protestos do CDS.Eu acredito - tenham calma, Srs. Deputados - que não seja essa a leitura possível (quero bem acreditar que não seja), ...O Sr. Lucas Pires (CDS): - Muito menos para o PPM!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Então não a refira!O Orador: - ... porque sempre me tenho esforçado por dizer, e disse-o nos momentos difíceis -por exemplo, aquando do vosso primeiro congresso, não esqueçam-, que nós precisávamos de ter, que a democracia portuguesa precisava ter um partido de direita assumido, que se assumisse em termos de democracia - sempre o disse. É pena que muitas vezes não se queiram assumir na qualidade que efectivamente têm, saltitem, e depois, de vez em quando, dêem aquilo que em linguagem musical se chama algumas finas. A sua intervenção foi, desculpará que lho diga, uma fífia.Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!Aliás, o CDS está co-responsabilizado, e ainda bem que o está, pelo tal período que o Sr. Deputado chama de interregno. Vou-lhe dar talvez uma novidade, mas mandei fazer esta soma justamente para agora lhe dizer que o CDS teve neste interregno 1387 dias de governo, enquanto o PS tem 1056.O Sr. Bagão Félix (CDS): - E quantos ministros tinha o PS no II Governo...?O Orador: - E isto números de fim de Maio.Portanto, não se ponha tão à margem do interregno como isso, porque não o pode fazer nem o deve fazer.
Passaria agora para algumas críticas feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, líder da bancada do Partido Comunista. Passo por cima das coisas menores, visto que o Sr. Deputado Carlos Brito falou de questões que também são de circunstância e que já ocuparam demasiado tempo desta Câmara - se estão presentes os deputados, se está presente o Dr. João Salgueiro ou não está presente o Dr. João Salgueiro. São questões menores.
Colocou também a questão de que a moção de confiança avilta o Parlamento. Ora, é uma singular concepção de que quando um governo vem dizer a um parlamento que depende dele e lhe pede a confiança, e não pede uma confiança cega, pede uma acção crítica e vigilância, se diga que isto é aviltar um parlamento. Mas enfim, nessa matéria, digamos, que esse não é o ponto forte do PCP, que nunca acreditou nem acredita, como se sabe, na sua filosofia, num regime democrático parlamentar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A prática é que conta!O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Do seu regime democrático não!O Orador: - O que é importante é que o Sr. Deputado Carlos Brito falou das dificuldades que o País atravessa, dizendo que o Governo tem de responder por essas dificuldades e estende o dedo acusador para o Governo e para as dificuldades com que nós nos debatemos. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem nenhuma autoridade, nem política nem moral, para estender o dedo acusador em relação às dificuldades. Porque a posição do PCP, se fosse uma posição crítica, perfeitamente crítica, estava certa, era legítima e seria aceitável. Mas a posição do PCP, em relação às instituições democráticas, em relação ao funcionamento da economia, não é apenas crítica, é
8 DE JUNHO DE 1984 5127Continuam as manifestações de protesto do deputado do PCP Rogério de Brito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se persistir em interromper o normal funcionamento da Assembleia, eu tenho de o pôr fora desta sala!Vozes do PCP: - Ora essa!O Sr. Presidente: - Não estão previstos no funcionamento da Assembleia manifestações desta natureza! Tenho o dever, que me foi conferido pelos Srs. Deputados, de manter a ordem neste hemiciclo!
Não está previsto bater sobre as carteiras, nem qualquer manifestação!Aplausos do PSD. do PS, da ASDI e do CDS.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Isto é uma provocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, desejo comunicar-lhes que encerrarei estes trabalhos se continuar a haver manifestações desta natureza. Creio que isto não prestigia a Assembleia nem nenhum dos Srs. Deputados. Daí que faça um apelo à calma de todos e que se reconheça a liberdade de expressão nesta Casa como os Srs. Deputados pretendem reconhecê-la fora desta Casa.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Também devia chamar a atenção do Sr.
Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de continuar. Sr. Primeiro-Ministro, convencido de que não terei de intervir novamente desta maneira.O Sr. Primeiro-Ministro: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ainda bem que se restabeleceu a calma e eu vou continuar.
Há algumas coisas que custam a ouvir, eu reconheço. Os senhores dizem muitas coisas ao Governo que custam ouvir e o Governo ouve-as com atenção e sem bater nas carteiras.Protestos do PCP.Portanto, eu considero que foi um momento salutar da vida desta Assembleia ouvirmos a reacção e termos visto a reacção dos Srs. Deputados comunistas,...O Sr. Dias Lourenço (PCP): - E continua!O Orador: - ... quando disseram, ou pareceram dizer pela vossa reacção, que quando há administradores que são sequestrados - porque há -, que quando há trabalhadores da UGT que são espancados - porque há -, os senhores repudiam esses actos. Se o dissessem nos jornais, nos vossos, se tivessem a coragem de fazer aquilo que aqui fazem na Assembleia nesses locais onde estão presentes, talvez esses actos não tivessem acontecido e eu não tivesse de ser forçado a vir para aqui apontá-los.Aplausos do PS, do PSD, e da ASDI.Mas estava a dizer, Srs. Deputados, que nunca haverá ataques à liberdade da parte de um Governo presidido por mim, que sempre me bati pela liberdade como os senhores muito bem sabem - isso dói-lhes mas é indiscutível e os factos não se discutem. Mas o que também não haverá será o abuso da utilização das liberdades contra as próprias liberdades.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Quando eu aqui ontem falei, algumas vezes ou, pelo menos, uma vez, e os senhores se riram muito, se julgam que isso me afecta, posso-vos dizer que tenho já muitos anos de vida política para que aquilo que se escreve num dia não me afecte minimamente. Referia-me ontem a essa campanha de aviltamento do País e .das ruas da nossa cidade de que todos tanto gostamos, como aquela os senhores levam a cabo com as inscrições que fazem agora. Digo os senhores, porque notem, aqui, aceitaram a paternidade dos factos, daquilo que lá está e até das palavras.O ar. Carlos Brito (PCP): - Os senhores também reconheceram algumas inscrições vossas.O Orador: - Houve até um deputado comunista que chegou a dizer que escrever "Soares ladrão" é o uso de uma liberdade!Vozes do PCP: - É falso!O Orador: - E nem sequer pensaram que isso é uma injúria!Protestos do PCP.Foi aqui dito! Foi aqui dito e todos o ouviram! E isso significa, meus caros senhores, o abuso da liberdade!
E com o fantasma da PIDE e com o fantasma do passado, foram feitos neste país, já depois do 25 de Abril, muitos abusos à liberdade! Eu e o Governo a que presido não estamos dispostos a transigir com mais abusos à liberdade!Aplausos do PS e do PSD.Passo por cima de muitas outras coisas que o Sr. Deputado Carlos Brito disse, mas em relação às críticas ao FMI, também as fazemos e eu, particularmente, tenho feito algumas críticas importantes em relação à política financeira mundial.
Simplesmente, há outra alternativa para além do FMI?
Em relação a críticas à integração na CEE e à própria Comunidade Económica Europeia, bem', eu penso que a esmagadora maioria do País quer que Portugal entre na CEE, embora da Comunidade não nos venham só rosas - virão também espinhos, é óbvio! -, mas vamos entrar na CEE e isso representa uma grande viragem histórica para o nosso país, quer o queiram, quer não!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As críticas à NATO. Bom, compreendemos que da parte do Partido Comunista sejam feitas essas críticas - pois claro! - já que, porventura, gos-
5128 I SÉRIE - NÚMERO 120tariam que estivéssemos integrados noutros sistema militar defensivo ou ofensivo! Compreendo isso de acordo com a vossa filosofia, mas temos de vos dizer, de uma maneira muito clara, que a grande maioria do povo português quer que sejamos membros da NATO, como também quer que sejamos membros da CEE!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Está enfeudado até ao pescoço!O Orador: - Portanto, não vale a pena discutirmos esses aspectos!O que vale a pena discutir - e isso sim, seria interessante - é que o Sr. Deputado Carlos Brito disse que havia alternativas e que essas alternativas seriam a constituição de um governo de base não partidária.
Será que o Partido Comunista é contra a existência dos partidos políticos? Será que o Partido Comunista quando vai às eleições e quando entra na concorrência eleitoral, quando se define como partido e se assume como partido concorrente pedindo o voto do eleitorado, não está a querer dizer que em democracia os governos, obviamente, têm de ser de base partidária?
Com que apoio parlamentar se poderia fazer passar e funcionar um governo de base não partidária? Com que grupos parlamentares contaria - e com que peso parlamentar contaria - o Sr. Deputado Carlos Brito para dizer que há uma alternativa de base não partidária? Certamente não contaria com o Partido Socialista, certamente não contaria com o Partido Social-Democrata, espero mesmo que não contasse com o CDS!..Risos do PS e do PSD.... Então como é que o senhor podia encontrar um Governo de base não partidária que tivesse apoio nesta Câmara? Ou o Sr. Deputado Carlos Brito acha que é
útil ...O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de concluir. Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Visto que me foi dada a possibilidade de falar mais alguns minutos - possibilidade essa que também foi dada a outros líderes -, pedia ao Sr. Presidente e à Câmara que me permitisse acabar a minha intervenção, dado que ainda tenho algumas coisas importantes para dizer nesta Assembleia e gostaria, por isso, que ela me permitisse continuar um pouco mais.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição por parle da Câmara, V. Ex.a pode continuar no uso da palavra. Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.De modo que, quando o Sr. Deputado Carlos Brito fala nessas alternativas, eu gostaria que as precisasse e, sobretudo, gostaria que o Sr. Deputado dissesse se, de facto, pensa que é mais útil para o funcionamento das nossas instituições democráticas termos um Governo que não tenha base nem apoio dos partidos representados nesta Assembelia - e, portanto, constituído à margem desta Câmara - do que um governo que saia da vontade desta Assembleia.
E digo-lhe isso, porque o Sr. Deputado, certamente para fugir ao argumento que surge em todos os espíritos, ou seja, de que se não há neste quadro parlamentar outra alternativa possível a esta que está presente, então, pois muito bem, vamos para a dissolução da Assembleia da República. Ora, como o País pensa que uma dissolução não resolve coisa nenhuma e se cifraria por grandes custos para o País, o Sr. Deputado quis arredar essa hipótese.
Mas só pretendo demonstrar a esta Assembleia, aos deputados que me ouvem e ao País, que, através deles, me ouve também, que, efectivamente, não há alternativas democráticas - e sublinho, democráticas - contra a vontade dos partidos representados nesta Assembleia da República. Portanto, um governo cai na Assembleia quando esta lhe retira a sua confiança, mas não cai quando ela manifesta de novo a confiança no Governo.
E este é o resultado e a importância da moção de confiança que estamos a discutir.
Tirado este intermezzo que me foi suscitado pelas intervenções aqui feitas no final pelas diferentes bancadas, diria, simples e serenamente, mais algumas palavras para terminar, certo que não vou ocupar muito mais tempo a esta Assembleia.
Falou-se muito aqui de reformas estruturais e creio que era importante dar uma palavra sobre o que se pode entender por isso.
Para mim, reformas estruturais são as que tendem a transformar para melhor a sociedade e o Estado em que vivemos, ao mesmo tempo que contribuem para a modernização da sociedade portuguesa. Em que sentido é que vão ser feitas estas reformas estruturais, que não vão começar amanhã, nem serão feitas dentro de 2 meses, pois começaram a ser implementadas desde o início da actividade deste Governo, como ontem tentei demonstrar aqui perante esta Assembleia no meu discurso.
Referi então uma série de medidas de aplicação que estão em curso, outras que foram já tomadas, e todas elas já estão, justamente, a mudar um pouco a realidade portuguesa.
Pergunta-me em que sentido é que vamos andar. Bem, eu direi que tratando-se de um Governo apoiado por 2 partidos, um social-democrata e outro socialista, essas medidas têm de ser feitas no sentido do que se chama o reformismo e têm de ter um grande cunho de justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ê preocupação deste Governo defender, como ontem disse, aqueles que trabalham - sublinho, aqueles que trabalham, não os que se dizem trabalhadores e que são profissionais da política - com o objectivo de elevar o nível de vida da população, embora a prazo - sublinho, embora a prazo! - dentro das possibilidades e segundo padrões europeus.
Pergunta-se: é isso possível? E eu respondo: Srs. Deputados, é possível! E isso será feito em articulação com a entrada de Portugal na CEE, que vai representar um grande choque para todo o aparelho produtivo português.
Mas uma tal transformação implica algumas condições e essas são, desde logo, condições de tempo, pois não se transformam hábitos inveterados em poucos dias, nem se modifica o País em poucos meses, de
8 DE JUNHO DE 1984 5129modo que tudo isto requer tempo, estabilidade política e social e requer perseverança nas políticas iniciadas.
E foi quanto a essa perseverança e quanto a essa marcha que foi pedido um voto de confiança à Assembleia da República.
Em que é que se traduzem então, essas medidas? Traduzem-se, por exemplo, como aqui foi dito, na modernização da agricultura.
É singular reconhecer que falei já 2 vezes, pelo menos - disse-o a ver e a testar a reacção - que vai ser revista a Lei de Bases da Reforma Agrária.
Curiosamente, da parte do Partido Comunista houve um silêncio de circunstância a respeito disso.
É conhecido do País, mas só nalguns sectores - e vamos talvez aqui nesta Assembleia fazer essa discussão atempadamenteVozes do PCP: - Vamos a isso!O Orador: - ...o que é que foi e qual é o inventário da Reforma Agrária. Ora, o Partido Comunista, pela sua actuação, desvirtuou e, porventura, tem contribuído para destruir no espírito dos Portugueses essa expressão que é nobre e que é constitucional e que se chama "Reforma Agrária".Aplausos do PS e do PSD.Porque, meus caros Srs. Deputados, a Reforma Agrária não é a criação de kolkozes, nem de sovkozes!Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Já ouvimos isso de outras bancadas e de outros primeiros-ministros!O Orador: - Iremos, nessa altura, discutir esse problema da Reforma Agrária, que é, aliás, um problema circunscrito a uma área do País, mas que se insere num outro muito mais vasto, ao qual ontem me referi, ou seja, a modernização da agricultura portuguesa com o objectivo de a tornar competitiva em relação às diferentes agriculturas europeias.
Também estamos a fazer a modernização da indústria e estamos a levar a cabo um grande esforço que, porventura, não foi apreciado, mas que os industriais, os empresários e os trabalhadores apreciam e que se traduz na conquista de mercados estrangeiros para os nossos produtos nacionais e na tentativa de aumentarmos o nível das nossas exportações.
Isso foi um trabalho positivo, indiscutível, da actuação deste governo que também seria bom sublinhar.
Vamos reestruturar o sector público, e vamos fazê-lo em termos novos. Eu levantei ontem "a ponta do véu" acerca desse novo plano que vai ser discutido com o Banco Mundial, foram-me feitas algumas perguntas pela bancada do MDP/CDE, e só não lhes respondi no momento porque entendi que não estávamos numa sessão de perguntas ao Governo. No entanto, penso que é útil que esta Assembleia discuta esse problema e estamos prontos para fazer um debate dessa ordem.
Perguntou-me o Sr. Deputado se havia erros na administração das empresas públicas. Respondo-lhe que não tenho dúvidas em dizer que, com certeza, há erros e alguns deles muito graves. Também me perguntou se foram intencionais, mas a isso tenho de lhe responder que, como é óbvio, na intenção das pessoas eu não posso entrar, embora haja critérios para fazer essa apreciação.
Depois, não foi referida nem discutida, também, uma outra questão que aqui lancei e que era importante que fosse debatida - e eu gostaria, por exemplo, que o "gabinete sombra" do CDS desse a sua contribuição nessa matéria: trata-se daquilo a que se chama a política regional, do que vai ser necessário para a implementar e como e que vão ser aplicados os fundos de ajuda regional que vamos certamente receber com a nossa entrada na CEE.
Trata-se de um tema interessante e que seria importante para o País que fosse discutido nesta Assembleia, em relação ao qual também nós estamos preparados para o debater.
Falou-se muito, também, de uma questão que tem como que um certo eufemismo, que é a questão da flexibilização da legislação do trabalho. Quero dizer aqui, a todos os Srs.- Deputados, que percebo que os partidos da oposição tivessem tentado suscitar esse problema e que o tivessem colocado aqui sobre a mesa. Pois sabem que poderão ter havido, no passado, várias tomadas de posição em relação a essa matéria que constituíram alguma polémica.
Direi que a polémica é salutar, que não devemos ter medo dela e que vamos discutir esse problema calmamente, sem tabus ideológicos, no interesse dos trabalhadores que o Governo deseja defender, para conseguir mais postos de trabalho e para dar um maior dinamismo às empresas. E vamos discuti-lo no ambiente que e propício, ou seja, no seio do Conselho Permanente de Concertação Social.O Sr. António Mota (PCP): - Isso ainda existe?!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um "nado-morto" !O Orador: - Temos desemprego, temos um grande desemprego, e, apesar de não ser tão grande como o da nossa vizinha Espanha - é porventura metade daquele que existe nesse país -, sabemos que ele só se resolve com medidas de fundo, e algumas delas estão a ser tomadas, quer no que respeita ao estímulo às pequenas e médias empresas, quer no respeitante à reestruturação das grandes empresas públicas. Sem essa reestruturação não se pode, obviamente, resolver o problema do desemprego.
Temos também um problema grave, obviamente grave, que é a inflação e não fugiremos à discussão que também estamos dispostos a fazer sobre a questão do que se chama os salários em atraso, que seria interessante discutir um pouco mais se houvesse tempo ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): Isso é muito interessante!O Orador: - ... e que ultimamente tem sido o principal "cavalo de batalha" do Partido Comunista.
Devo dizer que em relação a uma área que é especialmente sensível a este problema - que é, justamente, a península de Setúbal, por ser uma das áreas muito industrializadas - foi feito um programa de emergência para acudir a situações agudas e onde se registam carências graves.
Fizemos esse plano foi ontem dada uma conferência de imprensa sobre essa matéria e entrámos em várias
5130 I SÉRIE - NÚMERO 120áreas que são todas elas importantes - como seja o apoio alimentar a crianças e a idosos em situações de carência previamente reconhecida pelos serviços da Segurança Social; como sejam o apoio económico a agregados familiares com rendimentos degradados e insuficientes para garantir níveis minimamente dignos de subsistência, como seja o apoio à integração pelo trabalho, com o objectivo de dinamizar e incrementar a obtenção de pequenas iniciativas lucrativas, grupos de artesanato e outros...Protestos do PCP.Quando falamos em coisas concretas, nunca interessa nada!Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - O apoio à manutenção de postos de trabalho em pequenas e medias empresas em dificuldades, mas reconhecidamente viáveis, através da dinamização das acções de formação profissional para jovens do distrito de Setúbal; a adopção rápida e, tanto quanto possível, imediata de medidas de utilidade económica e social, como sejam os passes sociais, etc., etc. ..O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Então e os 12 milhões de contos para a Torralta?!O Orador: - Fizémos, portanto, esse plano e, singularmente, deu-se um silêncio absoluto nas bancadas em relação a ele.
Mas queria dizer que estamos a fazê-lo! Eu próprio entrei directamente em contacto com a diocese, visto que foi da parte do Sr. Bispo de Setúbal que saiu um primeiro grito de alarme que entendi que devia ser escutado, porque os gritos de alarme são para ser escutados e para serem tidos em conta! E devo dizer que não me senti nada diminuído quando o Sr. Bispo de Setúbal disse que havia situações difíceis na península de Setúbal. Peguei imediatamente no telefone e perguntei-lhe quais eram essas situações, propondo a realização imediata de um inventário das acções a tomar! A UGT, aliás, fez também um alerta no mesmo sentido ...O Sr. João Amaral (PCP): - Telefonou logo!O Orador: - A UGT tem estado no grupo de trabalho que está a estudar estas medidas que vão ser (ornadas e, devo dizer, Srs. Deputados da bancada comunista, porque aqui, nesta matéria, não há nem deve haver discriminações ideológicas, que a Intersindical poderia estar exactamente representada no mesmo grupo de trabalho, se quisesse contribuir para resolver problemas concretos em vez de estar a dizer: "Governo - Rua!".Aplausos ao PS e do PSD.O Sr. Lino Lima (PCP): - É mais barato pagar salários!O Orador: - É mais barato, mas quem o pagava eram todos os contribuintes!Se o Sr. Deputado e os seus camaradas se oferecem para isso, talvez possamos considerar essa hipótese!O Sr. José Magalhães (PCP): - Diminua o seu salário!O Orador: - Porque o dinheiro do Estado é o dinheiro de todos nós e tem de ser bem administrado.Protestos e risos do PCP.Acerca do problema da segurança dos cidadãos já me referi suficientemente, para me poder dispensar agora de voltar a falar desse aspecto, que é, podem crer, um aspecto que preocupa muito a população portuguesa.
Finalmente, queria dizer que não foram aqui referidos alguns problemas importantíssimos: não se discutiu o problema do mar e da reestruturação da marinha mercante; não se discutiu o problema das pescas e do esforço que, a nível diplomático, tem vindo a ser feito para conseguir pesqueiros para os nossos pescadores; não se falou do problema da saúde e da política de saúde que, pelos vistos, não está a suscitar contestação; ...Protestos do PCP.... não se falou dos problemas culturais, onde também se está a trabalhar e não falámos também de política regional.
Devo dizer, por outro lado, e quero assim ir ao encontro de um comentário que me foi feito por deputados das regiões autónomas, que a defesa da autonomia regional e a sua consolidação é uma das preocupações deste governo.
Resolvemos problemas agudos que existiam com a Madeira, que são problemas difíceis, e vamos ter hoje mesmo uma primeira reunião com o presidente do Governo Regional dos Açores, justamente para tentar resolver alguns problemas que existem.
Podem os Srs. Deputados das regiões autónomas estar certos que, da parle deste governo, há o empenhamento e o interesse de ir ao encontro das reivindicações e das questões que nos tem sido formuladas pela parte dos Governos Regionais e a que, dentro dos meios possíveis de que dispõe o Estado Português, vamos fazer face e vamos tentar resolver.Aplausos do PS e do PSD.Uma vez que já tomei demasiado tempo à Câmara, quero, numa última palavra, dizer que todo o Governo, todos os Srs. Ministros e Secretários de Estado seguiram o debate com muita atenção, não obstante, sob alguns aspectos, termos ficado decepcionados com este debate. De facto, ele foi indiscutivelmente muito útil para nós, para reajustar e corrigir muitas coisas que não estão bem. Nenhum governo pode ter a pretensão de estar só a fazer boas coisas e, justamente, e através da crítica, designadamente quando essa critica e feita com uma intenção construtiva real, que se podem corrigir os erros, as deficiências e as omissões. Àqueles deputados da maioria que fizeram discursos que poderão ser considerados, por alguma imprensa, críticos da acção do Governo, queria agradecer-lhes esses discursos, porque eu não os tomo nesse sentido, tomo-os
8 DE JUNHO DE 1984 5131no sentido da crítica construtiva, da sineta que se toca e que diz: "Atenção, é preciso arrepiar caminho neste ou naquele ponto, temos de fazer mais e melhor."Aplausos do PS e do PSD.E mesmo quando o Sr. Deputado da UEDS vem aqui dizer que irão votar contra, no uso de um direito que é o de qualquer deputado quando a sua consciência lhe diz que deve votar contra, eu devo dizer-lhes que apreciei a circunstância de terem dito que o seu voto contra era, apesar de tudo, o voto da esperança, em completa dissonância em relação ao voto contra de outras oposições.
Quero dizer aos Srs. Deputados que com o seu voto vão exercer um direito e que é dele que depende o futuro deste governo e, porventura, o futuro próximo de Portugal.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para fazer uso do direito de defesa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas afirmações feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro em relação à minha bancada são de uma tal gravidade que não poderiam passar sem um protesto veemente da nossa parte.
O Sr. Primeiro-Ministro começou por prometer que ia falar com muita serenidade e que ia discutir problemas sérios, mas não conseguiu fazer nem uma coisa nem outra. Não falou com serenidade - mais uma vez não conseguiu medir as suas palavras - e também não conseguiu discutir os problemas a sério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, tínhamos posto uma questão, que é gravíssima e que certamente é do maior interesse para todos os portugueses, que é a questão do aparelho produtivo. O Sr. Primeiro-Ministro não foi capaz de o discutir.
Isso é alarmante. Estou a pensar, por exemplo, no Algarve, onde ioda a indústria conserveira está na ruína, está falida. Então isto não é preocupante? Pensem os Srs. Deputados nas vossas regiões, pensem na metalomecânica, pensem na indústria têxtil. Qual é a situação que se está a criar? É assim que se discute isso? É com o Sr. Primeiro-Ministro a dizer que nós sequestramos, que nós, os deputados comunistas, o Partido Comunista sequestra gestores de empresas? Ë assim que se discute?
O Sr. Primeiro-Ministro não é capaz de discutir. Nós podíamos dizer: vamos discutir a situação nas empresas públicas. Que partido em Portugal tem tido mais gestores nas empresas públicas do que o PS ao longo destes 10 anos? Que partido tem tido mais responsabilidade na gestão das empresas públicas do que o PS?
Nós ontem fizémos aqui referência a questões de corrupção. Houve protestos da parte do Governo e nós dissemos que vamos apresentar pedidos de inquérito em relação a todas as questões levantadas, e vamos fazê-lo mesmo! Nós discutimos séria e responsavelmente. O Sr. Primeiro-Ministro faz acusações caluniosas e isso é preocupante. É preocupante não só que o Governo pretenda implementar uma série de leis e de diplomas claramente de excepção e repressivos, como também que o Sr. Primeiro-Ministro se sirva do seu alto cargo - e isto é extremamente grave - para, na televisão e aqui na Assembleia da República, lançar insinuações, acusações, verdadeiras calúnias sobre partidos da oposição, que representam uma parte do eleitorado português, que estão no desempenho do seu estatuto constitucional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro permite-se dizer que não temos autoridade para criticar o Governo, para falar do aparelho produtivo e de mais questões. Temos, Sr. Primeiro-Ministro. Temos a autoridade que nos dá uma parte importante dos portugueses, que quer que estes deputados comunistas estejam aqui na Assembleia da República para defender a justiça em Portugal, para defender uma solução para os seus problemas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, se deseja responder tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Começo por dizer que não está em causa que os Srs. Deputados comunistas representam uma parcela do eleitorado português e que esse eleitorado nos merece respeito e consideração. O que está em causa são as acusações que fazem. Quanto a mim, depois do procedimento que tiveram ao longo deste período de 10 anos - que o Sr. Deputado Lucas Pires chamou de "interregno"- não têm, efectivamente, autoridade política nem moral para fazer determinadas acusações. Isso é que está em causa.
Quanto à outra questão que pôs, e que é muito simples, das acusações que fizeram acerca de casos de corrupção que porventura atingiram pessoas altamente colocadas, pois eu lanço-vos um repto e um desafio: dirijam-se à Alta Autoridade, dirijam-se aos tribunais competentes - porque há tribunais em Portugal!-, dirijam-se à opinião pública e dirijam-se ao Parlamento, constituindo as comissões de inquérito que quiserem. Aliás, desde já vos digo que não nos oporemos a nenhuma comissão de inquérito.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe posso dar a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para invocar o Regimento.O Sr. Presidente: - Diga lá, Sr. Deputado. Vozes do PCP: - Diga lá?!... O que e isto?!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não desejo responder ao Sr. Primeiro-Ministro, mas sim
5132 I SÉRIE - NÚMERO 120perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República por que é que o Sr. Presidente, depois de nos consultar, concede 20 a 25 minutos a mais ao Sr. Primeiro-Ministro para terminar as suas alegações, o que teve o nosso pleno acordo, e não me consentiu a mim mais 10 segundos para terminar as minhas alegações em defesa da minha bancada e para responder a gravíssimas acusações que tinham sido feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro? Tem de responder a estas questões, Sr. Presidente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu creio que não tem razão nenhuma para fazer essa pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O País julgará!...O Sr. Presidente: - Creio que nenhum deputado desta Assembleia pode criticar o Presidente pela facilidade ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ai pode, pode!...O Sr. Presidente: - Parece que a Sr.a Deputada Zita Seabra pode!...
Estava a dizer que ninguém pode criticar o Presidente pela forma como tem consentido, contra o que está estabelecido no Regimento, prolongar as intervenções além do tempo que está determinado. Inclusivamente ao Sr. Deputado Carlos Brito chamei a atenção apenas porque se estava a desviar do assunto, e terminou a sua actuação quando quis! ...
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, do seguinte teor: "Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS requerem, ao abrigo do artigo 109.o do Regimento da Assembleia da República, a votação nominal do voto de confiança solicitado pelo Governo à Assembleia da República."
Vou pôr à votação este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - De acordo com o Regimento da Assembleia (artigo 201.o, n.o 1), suspendo a sessão por 1 hora, portanto até às 15 horas e 15 minutos, sensivelmente, para então se proceder à votação da moção de confiança.
Está suspensa a sessão.Eram 14 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação nominal da moção de confiança apresentada pelo Governo.Procedeu-se à chamada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento, vai proceder-se a uma segunda chamada.Procedeu-se à segunda chamada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a moção de confiança foi aprovada, com 161 votos a favor e 74 votos contra.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O resultado da votação nominal foi o seguinte:Abel Augusto de Sousa Gomes Almeida (CDS) - Contra.
Abílio Mesquita Araújo Guedes (PSD) - A favor.
Acácio Manuel de Frias Barreiros (PS) - A favor.
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD) - A favor.
Alberto Rodrigues Ferreira Câmboa (PS) - A favor.
Almerindo da Silva Marques (PS) - A favor.
Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo (PSD) - A favor.
Américo Albino da Silva Salteiro (PS) - A favor.
António Augusto Lacerda de Queiroz (PSD) - A favor.
António Borja dos Reis Borges (PS) - A favor.
António Cândido Miranda Macedo (PS) - A favor.
António César Gouveia de Oliveira (UEDS) - Contra
António Coutinho Monteiro de Freitas (PSD) - A favor.
António Dias Lourenço da Silva (PCP) - Contra.
António Domingues de Azevedo (PS) - A favor.
António Frederico Vieira de Moura (PS) - A favor.
António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD) -A favor.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS) - A favor.
António José Monteiro Vidigal Amaro (PCP) - Contra.
António José dos Santos Meira (PS) - A favor.
António Manuel Carmo Saleiro (PS) - A favor.
António Sérgio Barbosa de Azevedo (PSD) - A favor.
8 DE JUNHO DE 1984 5133Arménio dos Santos (PSD) - A favor.
Avelino Feliciano Martins Rodrigues (PS) - A favor.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS) - Contra.
Beatriz Almeida Cal Brandão (PS) - A favor.
Belmiro Moita da Costa (PS) - A favor.
Bento Elísio de Azevedo (PS) - A favor.
Bento Gonçalves da Cruz (PS) - A favor.
Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP) - Contra.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (PCP) - Contra.
Carlos Augusto Coelho Pires (PS) - A favor.
Carlos Justino Luís Cordeiro (PS) - A favor.
Carlos Luís Filipe Gracias (PS) - A favor.
Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - A favor.
Dinis Manuel Pedro Alves (PS) - A favor.
Fernando Alberto Pereira de Sousa (PS) - A favor.
Fernando José Alves Figueiredo (PSD) - A favor.
Fernando José da Costa (PSD) - A favor.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira (PSD) - A favor.
Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - A favor.
Fernando dos Reis Condesso (PSD) - A favor.
Francisco Antunes da Silva (PSD) - A favor.
Frederico Augusto F. Handel de Oliveira (PS) - A favor.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues (PS) - A favor.
Francisco Manuel M. Monteiro Curto (PS) - A favor.rancisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Contra.
Garcia dos Santos Marques Freitas (PSD) - A favor.
Gaspar de Castro Pacheco (PSD) - A favor.
Gil Conceição Palmeiro Romão (PS) - A favor.
Guido Orlando Freitas Rodrigues (PSD) - A favor.
João de Almeida Eliseu (PS) - A favor.
João Domingos de Abreu Salgado (PSD) - A favor.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS) - A favor.
João Gomes de Abreu Lima (CDS) - Contra.
João Luís Duarte Fernandes (PS) - A favor.
João Luís Malato Correia (PSD) - A favor.
João M. Ferreira Teixeira (PSD) - A favor.oão do Nascimento Gama Guerra (PS) - A favor.
Joaquim António Miranda da Silva (PCP) - Contra.
Joaquim José Catanho de Menezes (PS) - A favor.
Joaquim dos Santos Pereira Costa (PSD) - A favor.
Joel Maria da Silva Ferro (PS) - A favor.
Jorge Alberto Santos Correia (PS) - A favor.
Jorge Manuel Patrício Ferreira Miranda (PS) - A favor.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça (PSD) - A favor.
José Adriano Gago Vitorino (PSD) - A favor.
José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - A favor.
José de Almeida Cesário (PSD) - A favor.
José de Almeida Valente (PS) - A favor.
José Ângelo Ferreira Correia (PSD) - A favor.
José António Valério de Couto (PSD) - A favor.
José Augusto Fillol Guimarães (PS) - A favor.
José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - A favor.
José Carlos Pinto Basto Torres (PS) - A favor.
José Henrique Meireles de Barros (CDS) - Contra.
José da Cunha e Sá (PS) - A favor.
José Lello de Almeida (PS) - A favor.
José Luís do Amaral Nunes (PS) - A favor.
José Luís Diogo Preza (PS) - A favor.
José Luís de Figueiredo Lopes (PSD) - A favor.
José Luís Nogueira de Brito (CDS) - Contra.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Contra.
5134 I SÉRIE - NÚMERO 120José Manuel Nunes Ambrósio (PS) - A favor.
José Maria Roque Lino (PS) - A favor.
José da Silva Domingos (PSD) - A: favor.
José Maximiano de Almeida Leitão (PS) - A favor.
Leonel de Sousa Fadigas (PS) - A favor.
Litério da Cruz Monteiro (PS) - A favor.
Licínio Moreira da Silva (PSD) - A favor.
Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) - A favor.
Luís António Pires Baptista (PSD) - A favor.
Luís Fernando Gonçalves Riquito (PSD) - A favor.
Luís Filipe Sousa Dias Reis (PSD) - A favor.
Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - A favor.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS) - A favor.
Manuel António de A. Azevedo Vasconcelos (CDS) - Contra.
Manuel António Araújo dos Santos (PSD) - A favor.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - A favor.
Manuel Filipe Santos Loureiro (PS) - A favor.
Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD) - A favor.
Manuel João Borges Cardoso (PSD) - A favor.
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - A favor.
Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP) - Contra.
Maria Ângela Pinto Correia (PS) - A favor.
Maria Helena Valente Rosa (PS) -• A favor.
Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP) - Contra.
Maria da Conceição Quintas (PS) - A favor.
Maria do Céu Sousa Fernandes (PS) - A favor.
Maria Luísa Modas Daniel (PS) - Â favor.
Mariana Santos Calhau Perdigão (PSD) - A favor.
Marília Dulce Morgado Raimundo (PSD) - A favor.
Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - A favor.
Paulo Manuel de Barros Barrai (PS)- A favor.
Pedro Paulo Carvalho Silva (PSD) - A favor.
Raul d'Assunção Pimenta Rego (PS) - A favor.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)- A favor.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros (PS) - A favor.
Rodolfo Alexandrino Susano Crespo (PS) - A favor.
Rui Fernando Pereira Mateus (PS) - A favor.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - A favor.
Rui Manuel de Oliveira Costa (PSD)-A favor.
Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS) - A favor.
Teófilo Carvalho dos Santos (PS) - A favor.
Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - A favor.
Victor Manuel Caio Roques (PS) - A favor.
Victor Manuel Pereira Gonçalves (PSD) - A favor.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - A favor.
Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP) - Contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo entre os vários grupos parlamentares, foram retirados da ordem do dia os n.os 1.2 e 1.3, que serão presentes ao Plenário ainda nesta Sessão Legislativa, possivelmente no seu eventual prolongamento.
Passamos, assim, ao n.o 1.4 da ordem de trabalhos, que se refere à votação final e global da proposta de lei n.o 56/III e projecto de lei n.o 93/III (CDS), sobre a Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Cariou Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, verifico que há uma certa perturbação entre os Srs. Deputados, mesmo entre aqueles que estão responsabilizados por fazer declarações de voto ou intervir nesta matéria.
Eu sugeria à Mesa e às restantes bancadas que se antecipasse o intervalo e, após este, se fizessem as votações. Então os Srs. Deputados já estariam pré-
8 DE JUNHO DE 1984 5135parados para fazerem as suas declarações. Creio que se andaria, até, mais depressa do que se continuarmos nesta hesitação e incerteza sobre o que se vai fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu acho que não há alguma hesitação ou incerteza, pois estão 3 diplomas para votar. No entanto, não vejo inconveniente algum em se fazer um intervalo.
Pessoalmente, creio que as votações poderiam ler lugar de imediato, far-se-ia o intervalo de seguida e, depois deste, as declarações de voto quanto aos 3 diplomas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós compreendemos o esforço da Mesa e do Sr. Presidente em particular, mas preferimos fazer já o intervalo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Da nossa parte. Sr. Presidente, achamos que é melhor fazer desde já o intervalo e marcar uma hora razoável para o recomeço dos trabalhos, nomeadamente porque existe um certo acordo entre os partidos no sentido de assegurar a presença de alguns deputados que neste momento não estão presentes, por razões variadas, para poderem participar nos trabalhos.
Nós demos o nosso acordo a que a matéria do "pacote autárquico" não fosse discutida hoje. Mas, Sr. Presidente, entendemos que, no quadro do entendimento a que se chegou, na sessão suplementar que se vai fazer a seguir a 15 de Junho - e compreendo que o Sr. Presidente diga eventualmente, pois não cabe a V. Ex.a definir se ela vai ser feita ou não - será de a incluir num dos dias de sessão. Não envolvendo o Sr. Presidente naquilo que está acordado - porque não era correcto fazê-lo - o entendimento dos partidos é no sentido de que é isso o que se vai passar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado por ter compreendido.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nós propúnhamos um intervalo razoável, pois o PCP tem marcado para as 17 horas um acto importante. Em virtude disso, nós propomos um intervalo de l hora, mas que fosse rigorosamente de 1 hora. Pode-se fazer outra sugestão, que é a de um intervalo de 30 minutos, mas que se prolongaria inevitavelmente até às 17 horas e 30 minutos, o que não e realista.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é constituído pela discussão e votação do projecto de lei n.o 362/III, sobre o Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
O projecto de lei n.o 322/III está subscrito por representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, tendo resultado do trabalho de um grupo informal constituído, para o efeito, também por representantes de todas as formações parlamentares. Este diploma obteve o consenso, na generalidade, de todas as bancadas. Nestas circunstâncias, há concordância para ser imediatamente votado na generalidade, estando já na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Direitos! Liberdades e Garantias, para que aí se proceda à discussão e votação na especialidade. Nestas circunstâncias, vamos passar imediatamente à votação.