PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1093 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 33 Produtos químicosRegulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigososAplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:- aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 7.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 8.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- definição de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da ação regulamentar final (artigo 10.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1094 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 34 - definição de procedimentos relativos à elaboração e apresentação de decisões de importação (artigo 12.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- Aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 13.o) Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem para produtos químicos exportados (artigo 16.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- designação das autoridades nacionais que controlam a importação e a exportação dos produtos químicos (artigo 17.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1095 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 35 Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturasAplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:- Designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 43.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- implementação da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (artigo 4.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias QuímicasAplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:- Designação da(s) autoridade(s) competente(s) e das autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei e criação do sistema oficial de monitorização e controlo (artigos 121.o e 125.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1096 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XI/pt 36 - adoção de disposições nacionais relativas às sanções aplicáveis nos casos de infração das legislações nacionais em matéria de produtos químicos (artigo 126.o)Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- adoção de disposições nacionais que criam um sistema nacional de registo das substâncias químicas e misturas (título II, artigos 5.o, 6.o, 7.o e 14.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- adoção de disposições nacionais relativas às informações na cadeia de abastecimento sobre substâncias químicas e misturas e obrigações dos utilizadores a jusante  (títulos IV e V, artigos 31.o e 37.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.- adoção de disposições nacionais que adotam a lista das restrições especificadas no anexo XVII do REACH (título VIII, artigo 67.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.________________
1097 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XII/pt 1 ANEXO XIIdo Capítulo 17 (Ação climática) do Título IVA República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.Alterações climáticas e proteção da camada de ozonoDiretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade  Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II) - instituição de sistemas de monitorização, comunicação, verificação e cumprimento e procedimentos de consulta pública (artigos 9.o, 14.o a 17.o, 19.o e 21.o)Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1098 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa  Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)  - estabelecimento/adaptação dos requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal em questão (artigo 5.o)  - estabelecimento de sistemas de notificação que permitem obter dados relativos às emissões da parte dos setores em questão (artigo 6.o)  - estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 13.o)Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1098Consultar Diário Original
1099 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XII/pt 3 Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono: Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)  - instituição de uma proibição de produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até 2019, de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC)  (artigo 4.o) - instituição de uma proibição de comercialização e de utilização de substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 2015 (artigos 5.o e 11.o)  - definição das condições de produção, comercialização e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (como matérias-primas, agentes de transformação, para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos, para utilizações críticas dos halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III) - instituição de um sistema de concessão de licenças para a importação e a exportação de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (capítulo IV) e obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros e as empresas (artigos 26.o e 27.o) - estabelecimento da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o)  - instituição de procedimentos de controlo e de inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o)Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1100 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:- adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)  - realização de uma avaliação do consumo nacional de combustível  - instituição de um sistema de monitorização da qualidade do combustível (artigo 8.o) - proibição da comercialização de gasolina com chumbo (artigo 3.o, n.o 1) - autorização da comercialização de gasolina sem chumbo, de combustível para motores diesel e de gasóleos para máquinas móveis não rodoviárias e tratores agrícolas e florestais, desde que satisfaçam os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o)  – instituição de um quadro regulador que abranja circunstâncias excecionais e de um sistema de recolha de dados relativos à qualidade do combustível a nível nacional (artigos 7.o e 8.o) Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1100Consultar Diário Original
1101 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XIII/pt 1 ANEXO XIIICapítulo 21 (Saúde pública) do Título IVA República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.TabacoDiretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabacoCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabacoCalendário: não aplicável
1102 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (2009/C 296/02)Calendário: não aplicávelDoenças transmissíveisDecisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na ComunidadeCalendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Calendário: as disposições da Decisão 2000/96/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoCalendário: as disposições da Decisão 2002/253/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1102Consultar Diário Original
1103 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XIII/pt 3 Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.° 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do ConselhoCalendário: as disposições da Decisão 2000/57/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.SangueDiretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos Calendário: as disposições da Diretiva 2004/33/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1104 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangueCalendário: as disposições da Diretiva 2005/62/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que aplica a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reações e incidentes adversos gravesCalendário: as disposições da Diretiva 2005/61/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Órgãos, tecidos e célulasDiretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humanaCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1104Consultar Diário Original
1105 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XIII/pt 5 Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana Calendário: as disposições da Diretiva 2006/17/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana Calendário: as disposições da Diretiva 2006/86/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantaçãoCalendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1106 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Saúde mental - ToxicodependênciaRecomendação 2003/488/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúdeCalendário: não aplicávelÁlcoolRecomendação 2001/458/CE do Conselho, de 5 de junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentesCalendário: não aplicávelCancroRecomendação 2003/878/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancroCalendário: não aplicávelPrevenção de lesões e promoção da segurançaRecomendação (2007/C 164/01) do Conselho, de 31 de maio de 2007, sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança Calendário: não aplicável________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1106Consultar Diário Original
1107 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XIV/pt 1 ANEXO XIVdo Capítulo 25 (Cooperação nos domínios da cultura, da política audiovisual e dos meios de comunicação) do Título IVA República da Moldávia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da legislação da UE e dos instrumentos internacionais seguintes, nos prazos fixados.Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisivaCalendário: as disposições da Diretiva 2007/65/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais Calendário: não aplicável ________________
1108 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XVELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS1. As Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente anexo. 2. Os produtos enumerados no anexo XV-A devem ser importados na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados nesse anexo. O direito aduaneiro da nação mais favorecida ("NMF") deve ser aplicado às importações que excedam o limite dos contingentes pautais. 3. Os produtos enumerados no anexo XV-B devem ser sujeitos a um direito de importação na UE com isenção da componente ad valorem desse direito de importação. 4. A eliminação de certos direitos aduaneiros pela República da Moldávia em conformidade com o anexo XV-D deve ser efetuada de acordo com as seguintes modalidades:a) Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento "5" na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 6 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 5 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1108Consultar Diário Original
1109 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV/pt 2 b) Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento "3" na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 4 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 3 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;c) Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento "10-A" na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 10 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;d) Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento "5-A" na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 5 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;e) Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento "3-A" na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 3 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;f) A eliminação dos direitos aduaneiros relativos aos produtos incluídos na categoria de escalonamento "10-S" (produtos sujeitos a um standstill de 5 anos) deve ter início em 1 de janeiro do quinto ano a seguir à entrada em vigor do presente Acordo.5. A importação de produtos originários da República da Moldávia enumerados no anexo XV-C deve ser sujeita ao mecanismo antievasão da União estabelecido no artigo 148.o do presente Acordo.________________
1110 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XV-APRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS COM ISENÇÃO DE DIREITOS (UNIÃO) N.o de ordem Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume (toneladas) Taxa do direito 1 07020000 Tomates, frescos ou refrigerados 2 000 Isento 2 07032000 Alhos, frescos ou refrigerados  220 Isento 3 08061010 Uvas de mesa, frescas 10 000 Isento 4 08081080 Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) 40 000 Isento 5 08094005 Ameixas, frescas 10 000 Isento 6 20096110 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <_ à='à' de='de' c='c' e='e' valor='valor' _20='_20' temperatura='temperatura' _30='_30'> 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) 500 Isento II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1110Consultar Diário Original
1114 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XV-CPRODUTOS SUJEITOS AO MECANISMO DE ANTIEVASÃO (UNIÃO)Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas) Produtos agrícolas 1 Carne de porco 02031110 Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas 4 500 02031211 Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 02031219 Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados 02031911 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 02031913 Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 02031915 Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados 02031955 Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 02031959 Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1114Consultar Diário Original
1115 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 2 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02032110 Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas02032211 Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 02032219 Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 02032911 Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados 02032913 Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados 02032915 Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados 02032955 Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) 02032959 Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, e seus pedaços)
1116 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas) 2 Carne de aves de capoeira 02071130 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %", frescos ou refrigerados 600 02071190 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %", frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados "frangos 83 % e 70 %") 02071210 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 70 %", congelados 02071290 Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "frangos 65 %", congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados "frangos 70 %") 02071310 Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados 02071320 Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados 02071330 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1116Consultar Diário Original
1117 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 4 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02071350 Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados02071360 Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados 02071399 Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas  02071410 Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados02071420 Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados 02071430 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas 02071450 Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados 02071460 Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados 02071499 Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas
1118 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02072410 Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "perus 80 %", frescos ou refrigerados02072490 Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "perus 73 %", frescos ou refrigerados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços, frescos ou refrigerados (exceto os denominados "perus 80 %") 02072510 Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "perus 80 %", congelados 02072590 Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados "perus 73 %", congelados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços (exceto os denominados "perus 80 %") 02072610 Pedaços de peruas e perus, desossados, frescos ou refrigerados 02072620 Metades ou quartos de peruas e perus, frescos ou refrigerados 02072630 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, frescas ou refrigeradas II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1118Consultar Diário Original
1119 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 6 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02072650 Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados02072660 Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados 02072670 Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados (exceto partes inferiores das coxas), frescos ou refrigerados  02072680 Pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas) 02072699 Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 02072710 Pedaços de peruas e peruas, desossados, congelados 02072720 Metades e quartos de peruas e perus, congelados 02072730 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, congeladas 02072750 Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, congelados
1120 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02072760 Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados02072770 Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto partes inferiores das coxas) 02072780 Pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas) 02072799 Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), congeladas 02074130 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 70 %", frescos ou refrigerados  02074180 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 63 %", frescos ou refrigerados02074230 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 70 %", congelados II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1120Consultar Diário Original
1121 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 8 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02074280 Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados "patos 63 %", ou apresentados de outro modo, congelados02074410 Pedaços de patos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados 02074421 Metades ou quartos de patos domésticos, frescos ou refrigerados 02074431 Asas inteiras de patos domésticos, frescas ou refrigeradas 02074441 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, frescos ou refrigerados 02074451 Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02074461 Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02074471 Partes denominadas "paletós de pato" de patos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas 02074481 Pedaços de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e.02074499 Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 02074510 Pedaços de patos domésticos, desossados, congelados 02074521 Metades ou quartos de patos domésticos, congelados 02074531 Asas inteiras de patos domésticos, congeladas
1122 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02074541 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, congelados02074551 Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, congelados  02074561 Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, congelados02074581 Pedaços de patos domésticos, não desossados, congelados, n.e.02074599 Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), congeladas 02075110 Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados "gansos 82 %", frescos ou refrigerados 02075190 Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados "patos 75 %", ou apresentados de outro modo, frescos ou refrigerados 02075290 Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados "patos 75 %", ou apresentados de outro modo, congelados 02075410 Pedaços de gansos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados 02075421 Metades ou quartos de gansos domésticos, frescos ou refrigerados II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1122Consultar Diário Original
1123 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 10 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02075431 Asas inteiras de gansos domésticos, frescas ou refrigeradas02075441 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, frescos ou refrigerados 02075451 Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02075461 Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados 02075471 Partes denominadas "paletós de ganso" de gansos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas 02075481 Pedaços de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e.02075499 Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas 02075510 Pedaços de gansos domésticos, desossados, congelados 02075521 Metades ou quartos de gansos domésticos, congelados 02075531 Asas inteiras de gansos domésticos, congeladas 02075541 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, congelados
1124 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02075551 Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, congelados02075561 Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, congelados 02075581 Pedaços de gansos domésticos, não desossados, congelados, n.e.02075599 Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), congeladas 02076005 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas 02076010 Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, desossados, frescos, refrigerados ou congelados 02076031 Asas inteiras de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas 02076041 Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescos, refrigerados ou congelados 02076051 Peitos e pedaços de peitos de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 02076061 Coxas e pedaços de coxas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados 02076081 Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados, n.e.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1124Consultar Diário Original
1125 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 12 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  02076099 Miudezas comestíveis de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas (exceto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas16023211 Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) 16023230 Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <_ que='que' extratos='extratos' de='de' contenham='contenham' conservas='conservas' e='e' _250='_250' ou='ou' fígado='fígado' g='g' carne='carne' _16023290='_16023290' galos='galos' preparações='preparações' as='as' exceto='exceto' miudezas='miudezas' galinhas='galinhas'>= 25 % de carne ou miudezas de aves de capoeira, de carne ou miudezas de peru ou pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <_ p='p' extratos='extratos' de='de' preparações='preparações' e='e' _250='_250' fígado='fígado' g='g' carne='carne' sucos='sucos' _='_'>
1127 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 14 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas) 4 Ovos com casca 04072100 Ovos frescos de galinhas domésticas, com casca (exceto fertilizados para incubação) 7 0001 04072910 Ovos frescos de aves de capoeira, com casca (exceto de galinhas, e fertilizados para incubação) 04072990 Ovos frescos de aves, com casca (exceto de aves de capoeira, e fertilizados para incubação) 04079010 Ovos de aves de capoeira, com casca, conservados ou cozidos 5 Ovos e albuminas 04089180 Ovos de aves, sem casca, secos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto gemas de ovos) 400 04089980 Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto secos e gemas de ovos) 6 Trigo, farinha e pellets 10019190 Semente de trigo para sementeira (exceto de trigo duro, trigo mole e espelta) 75 000 10019900 Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto semente para sementeira, e trigo duro)                                                  1 140 milhões x 50 gr = 7 000 t
1130 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  35052090 Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 80 % (exceto as acondicionados para venda a retalho e com peso líquido < = 1 kg)38091010 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, < 55 % 38091030 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 55 % mas < 70 %  38091050 Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 70 % mas < 83 %II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1130Consultar Diário Original
1132 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas) 11 Cigarros 24021000 Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco 1 000 ou 1 mil milhões de unidades1 24022090 Cigarros que contenham tabaco (exceto que contenham cravo-da-índia) 12 Produtos lácteos transformados 04052010 Pastas de barrar [espalhar] de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas inferior a 60 % 500 04052030 Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas >= 60 % mas <_ embalagens='embalagens' de='de' conteúdo='conteúdo' ou='ou' em='em' milk='milk' imediatas='imediatas' recipientes='recipientes' denominadas='denominadas' preparações='preparações' crumb='crumb' _18062070='_18062070' _75='_75' chocolate='chocolate' _='_'> 2 kg 21061080 Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou isoglicose, >= 5 % de glicose ou amido ou fécula 22029099 Outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 igual ou superior a 2 %                                                  1 Desde que 1 unidade pese cerca de 1 g.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1132Consultar Diário Original
1133 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 20 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas) 13 Açúcares transformados 13022010 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó 4 200 13022090 Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, líquidos 17025000 Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido 17029010 Maltose quimicamente pura, no estado sólido 17049099 Pastas e massas, maçapão, nogado e outras doçarias, sem cacau (exceto goma de mascar, chocolate branco, pastilhas para a garganta e rebuçados contra a tosse, gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias, rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados, caramelos e produtos de confeitaria obtidos por compressão, bem como maçapão em embalagens imediatas >= 1 kg) 18061030 Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 65 % e < 80 % 18061090 Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 80 % 18062095 Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso > 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg de teor, em peso, de manteiga de cacau < 18 %
1134 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas)  19019099 Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham < 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e preparações alimentícias de leite, nata, leitelho, leite e nata coalhados 21011298 Preparações à base de café  21012098 Preparações à base de chá ou de mate 21069098 Preparações alimentícias, n.e., que contenham, em peso, > = 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula 33021029 Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, que contenham, em peso, >= 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5% de amido ou fécula, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas (exceto de teor alcoólico adquirido > 0,5% vol) II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1134Consultar Diário Original
1135 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XV-C/pt 22 Categoria de produto Código NC 2012 Designação das mercadorias Volume de desencadeamento (toneladas) 14 Milho doce 07104000 Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado 1 500 07119030 Milho doce, conservado transitoriamente, (por exemplo com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado 20019030 Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético 20049010 Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado 20058000 Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado)_______________