II SÉRIE-A — NÚMERO 97 10 V. Consultas e contributos Face à matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá proceder à audição, ou solicitar parecer, à Ordem dos Médicos, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) e, eventualmente, às Administrações Regionais de Saúde. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa, designadamente porque prevê um regime de atribuição de incentivos e apoios, parece poder implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, por via da despesa, mas os elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar tais encargos. Todavia, tendo em conta que, como já foi referido, a entrada em vigor deste regime só terá lugar com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, está acautelado o respeito pelo princípio previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição.——— PROPOSTA DE LEI N.o 22/XIII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO, QUE CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2014, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE UM SISTEMA ALTERNATIVO E VOLUNTÁRIO DE AUTENTICAÇÃO DOS CIDADÃOS NOS PORTAIS E SÍTIOS NA INTERNET DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENOMINADO CHAVE MÓVEL DIGITAL E À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 83/2000, DE 11 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME LEGAL DA CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES) Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de junho de 2016, a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 7 de junho de 2016, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer (esta iniciativa tem conexão com a 5.a Comissão). Foi promovida pelo Presidente da Assembleia da República, em 7 de junho de 2016, a audição dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.