II SÉRIE-A — NÚMERO 104 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 517/XIV/1.a FAZ RECOMENDAÇÕES DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS AO GOVERNO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Exposição de motivos No âmbito das medidas de prevenção e combate a este surto do novo coronavírus, o Governo determinou a suspensão de todas as atividades letivas presenciais a partir do dia 16 de março, substituindo-as pela interação por via digital entre estudantes e docentes. Essas medidas foram muito importantes, senão mesmo determinantes, para travar o avanço da COVID-19 e garantir a proteção atempada de alunos e docentes. As instituições de ensino superior (IES) responderam prontamente aos desafios colocados por esta nova realidade, procurando mitigar os efeitos da suspensão das aulas presenciais e assegurando a manutenção das atividades letivas com o recurso às plataformas e ferramentas eletrónicas. Este período «Fique em casa», está a ser substituído pelo período «Manter-se seguro fora de casa». Estes tempos extraordinários mudaram a vidas dos docentes, alunos, investigadores, bolseiros, famílias, universidades, politécnicos e empresas. Para voltar à «nova normalidade» no pós-COVID, impõe-se a implementação também de medidas extraordinárias para as nossas IES. Evitar o abandono escolar e garantir condições de equidade a todos os estudantes tem de ser uma prioridade para o Governo. O Orçamento retificativo que o Governo está a produzir tem de responder a esta crise económica e social com mais apoios aos estudantes, impedindo assim o abandono escolar, para além disso, as IES têm de ter um reforço financeiro, para fazer face, a necessidade de adequação das instalações com meios de higienização adequados, com tecnologias de suporte a um eventual ensino híbrido e para a produção de conteúdos. Este Orçamento retificativo também deve ter em conta a necessidade de reforçar a ação social, nomeadamente, no que diz respeito ao alojamento, para aqueles alunos que não têm lugar nas residências de estudantes. A crise económica provocada por esta pandemia faz antever um decréscimo nas receitas próprias das IES, que pode pôr em causa a sustentabilidade financeira de algumas Instituições, para que tal não aconteça, é indispensável um reforço de verbas. Assim sendo e considerando, não só a relevância do assunto para as instituições de ensino superior em geral e muito especificamente para os alunos que as frequentam, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce as verbas dos Fundos de Emergência dos serviços de ação social das IES, no Orçamento retificativo a apresentar em 2020; 2 – Alargue os critérios de candidatura a bolsa de ação social da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), criando a possibilidade de os rendimentos considerados para efeitos de cálculo da bolsa serem referentes aos primeiros seis meses do ano de 2020; 3 – Reforce as verbas da Ação Social Escolar para ano letivo de 2020/2021, considerando o aumento do limiar de elegibilidade consagrado no Orçamento do Estado para 2020, bem como a situação financeira e social de milhares de famílias em resultado da pandemia; 4 – Crie instrumentos legais que permitam às IES encontrarem soluções inovadoras para fazer face às necessidades de apoio financeiro aos alunos (Programa de Bolsas Sociais), nomeadamente à possibilidade de assegurarem no seio da sua comunidade académica, por períodos curtos, tarefas de apoio relevantes para a sua formação integral, nomeadamente em bibliotecas, laboratórios, unidades de investigação; 5 – Em articulação com as IES e os municípios, elabore com carácter de urgência um plano geral de resposta ao alojamento estudantil, problema agravado com a pandemia. Neste plano deverá constar a