23 DE NOVEMBRO DE 2018 29 um privilégio creditório, sendo conveniente estender essa proteção, tanto quanto possível, a todos os depósitos. Por essa razão, propõe-se consagrar, como regra geral, a graduação privilegiada dos créditos por depósitos face aos créditos graduados como comuns na hierarquia de créditos em caso de insolvência, o que implica conceder um privilégio creditório à generalidade dos depósitos ainda graduados como comuns ou subordinados, os quais, em todo o caso, continuarão a ser graduados a um nível inferior na hierarquia de créditos em caso de insolvência face aos créditos por depósitos que já beneficiam atualmente de privilégio creditório. Com esta alteração, assegura-se por um lado a proteção reforçada do depósito bancário, não apenas em caso de insolvência do banco, como também em caso de resolução, conferindo-se maior clareza e certeza jurídica às eventuais decisões a tomar no âmbito da aplicação de medidas de resolução que sejam orientadas para a proteção dos depósitos. Pelas razões enunciadas, a presente iniciativa contribui decisivamente para o prosseguimento das finalidades consagradas no artigo 101.o da Constituição da República Portuguesa, em particular, de garantia da formação, da captação e da segurança das poupanças. Por outro lado, através da presente proposta de lei procede-se também à transposição da Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2017/59/UE, no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência. A referida Diretiva admite que, para efeitos do cumprimento da componente subordinada do requisito mínimo de fundos próprios e de créditos elegíveis (MREL – minimum requirement for own funds and eligible liabilities), as instituições de crédito, e restantes entidades abrangidas pelo regime de resolução, utilizem instrumentos de dívida cuja emissão é menos onerosa do que os instrumentos de fundos próprios mas que mesmo assim são suscetíveis de absorver perdas em caso de resolução e de contribuir para a recapitalização interna da instituição de crédito, sem que seja posto em causa o cumprimento do princípio “no creditor worse off”. Estes instrumentos de dívida têm, assim, como característica distintiva a sua graduação em caso de insolvência do emitente, na medida em que os créditos emergentes dos mesmos são pagos em insolvência depois de pagos todos os restantes créditos comuns, mas pagos antes dos créditos subordinados, pelo que, em caso de resolução, absorvem perdas e são chamados para contribuir para a recapitalização da instituição depois de os créditos subordinados terem sido integralmente reduzidos ou convertidos em capital e antes de poderem ser afetados os demais créditos comuns. Nos termos estabelecidos pela Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, só poderão estar sujeitos à referida graduação especial os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida cujo prazo de vencimento inicial seja superior a um ano, que não sejam instrumentos financeiros derivados e não incorporem instrumentos financeiros derivados e cujas disposições contratuais prevejam explicitamente que em caso de insolvência o respetivo crédito será graduado com a referida graduação especial. Deste modo, assegura-se que apenas os instrumentos com as características elencadas estarão abrangidos pela nova graduação do crédito em caso de insolvência do emitente, assegurando-se ainda que no momento da distribuição é dado conhecimento à contraparte sobre a graduação especial na hierarquia da insolvência. Importa igualmente salientar que a possibilidade de emitir estes instrumentos de dívida assume particular importância para as instituições de crédito nacionais, na medida em que consubstancia um alargamento do leque de instrumentos a que podem recorrer para efeitos do cumprimento do MREL. Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Associação Portuguesa de Bancos. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento Europeu e