50 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, que dispõe de apenas 9 segundos.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, da sua intervenção não consegui entender por que é que, para além da prorrogação da excepção que já tinha sido feita no ano passado, introduz uma nova excepção, neste caso concreto, aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 113.o do Código dos Concursos Públicos, que é, precisamente, a norma de salvaguarda que estabelece que, quando se trata de ajustes directos, não se pode contratar as mesmas entidades que já foram contratadas no mesmo ano.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Queira terminar, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Se isto não é pôr em causa a transparência e as medidas de salvaguarda no ajuste directo, eu gostaria de saber o que é!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.as e Srs. Deputados, assim se conclui a apreciação do Decreto-Lei n.o 31/2009, de 4 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 105/X (4.a) e 108/X (4.a), requeridas pelo PSD e pelo CDS-PP, respectivamente.Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 34/2009, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários [apreciações parlamentares n.os 106/X (4.a) (PSD) e 109/X (4.a) (CDS-PP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão continua exactamente sobre o mesmo diapasão, o de todos, sem excepção, estarmos a tentar trazer o Partido Socialista para o caminho da transparência na gestão da coisa pública, o que, infelizmente, não acontece, há muito tempo, em momento algum com a contratação pública.O Partido Socialista está apostado num caminho, que é o de demonizar o concurso público e de dizer a Portugal que o ajuste directo é uma coisa boa. Como se fosse coisa boa vivermos na excepção; como se fosse coisa boa não privilegiarmos a concorrência;»O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Exactamente!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » como se fosse coisa boa não garantirmos o acesso de todos ao mercado; como se fosse coisa boa não publicitarmos antes quais são as obras que vamos fazer com o dinheiro põblico» Convidamos, em vez de publicar anúncio!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Por isso é que é uma excepção!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É essa, Srs. Deputados, a grande diferença entre o ajuste directo e o concurso público.Temos, contudo, de reconhecer a coerência do Partido Socialista neste caminho, a coerência que o próprio jurista autor do Código relatou nos Cadernos de Justiça Administrativa: ele entregou um projecto cujo artigo 3.o estabelecia, com todas as letras, tal como previa a directiva europeia (que tem sido objecto de discussão com Bruxelas, a propósito da utilização dos dinheiros públicos), que as empresas públicas estão sujeitas a este regime. Pois foi-lhe pedido pelo Governo — diz ele e, até hoje, não foi desmentido — que retirasse a expressão literal «empresas públicas» do artigo 3.o do Código dos Contratos Públicos.