1 DE MARÇO DE 19852125-(103)Objecto — Falta de dedução de encargos por extravio de documento comprovativo.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 — Foi recebida reclamação contra a 2." Repartição de Finanças do Concelho de Valongo (Ermesinde), com fundamento em o seu autor ter sido avisado para pagamento de impoto complementar, apesar de, segundo alegava, resultar da respectiva declaração de rendimentos e dos documentos que a acompanharam a inexistência de matéria colectável.Mais esclarecia o interessado que, após a recepção do 1.° aviso, o informaram naquela Repartição de que a tributação resultara da não comprovação dos encargos com a aquisição de habitação própria, tendo--lhe sido dado o prazo de 1 mês para junção do respectivo documento.E concluía sublinhando que:Antes de decorridos os 30 dias, quis entregar naquela Repartição, pessoalmente, o documento exigido, no entanto recusaram-se-me a receber o documento, o qual enviei via correio, registado com aviso de recepção.Acabara, por isso, por pagar o imposto liquidado, com juros de mora.2 — Pareceu necessário, por um lado, averiguar o que se passara acerca do alegado extravio.E, por outro, causou estranheza a referência à recusa de recebimento do documento exigido pela própria Repartição de Finanças.Por isso se ouviu a mesma acerca do caso.3 — O chefe da Repartição, em resposta cuja correcção e justeza é de realçar, veio referir que:A declaração do imposto complementar do queixoso fora recebida por funcionário «algo inexperiente, pelo seu pouco tempo de serviço», que, visto que aquele exibira o documento comprovativo correspondente, preenchera pelo seu próprio punho a rubrica «juros e encargos de dívida», que havia sido deixada em branco;Porque, todavia, ao fazer-se a liquidação, não constasse do processo o documento em causa, naquela não se considerou a declaração que o mesmo se destinava a comprovar;Tendo o interessado reagido, perante a Repartição de Finanças, foi aconselhado a apresentar reclamação escrita, instruída com o documento comprovativo em questão, que por erro lhe teria sido devolvido;O contribuinte exibira, de facto, tal documento, no prazo indicado, mas sem apresentar reclamação escrita — o que de novo fora então solicitado a fazer (esta, pois, a explicação para a não recepção, isolada, do documento em questão);Mais tarde, o queixoso remetera, por via postal, o que referia ser «2.a via» do documento comprovativo original.Face a este circunstancialismo, a Repartição aceitava ter havido lapso dos seus serviços — ou por ex-travio do documento original (hipótese que, porém, lhe pareceria menos plausível), ou por indevida devolução do mesmo ao contribuinte, por ocasião da apresentação da declaração.4 — Em conclusão, a entidade visada, suscitada assim a reapreciar o caso, decidiu, por sua iniciativa, proceder à anulação da liquidação contestada.Processo n.° 83/R-2201-A-2Sumário — Contribuições e impostos. Imposto especial sobre veículos (Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro).Objecto — Forma de contagem da antiguidade dos veículos.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 — Pelo proprietário de um veículo automóvel matriculado em 1979 foi apresentada reclamação onde manifestava a sua discordância em relação ao entendimento da 6.a Direcção de Serviços da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, segundo o qual «em conformidade com o n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento do imposto sobre veículos ficarão sujeitos (por força do artigo 7.° da Lei n.° 34/83, de 21 de Outubro) ao imposto, no ano em curso, os automóveis matriculados a partir do ano de 1979, inclusive, dado que no dia 1 de Janeiro último tais veículos têm menos de 5 anos civis de antiguidade, considerando-se com mais de 5 anos os matriculados no ano anterior».O reclamante juntou fotocópia de um ofício da Direcção de Finanças do distrito do Porto para os chefes das Repartições de Finanças do mesmo distrito, onde se procedia à difusão de tal entendimento.2 — Ouvida a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, esta começou por enviar resposta que praticamente se limitava à reprodução das normas legais vigentes, sem se pronunciar acerca da forma como as mesmas estavam a ser interpretadas e aplicadas.3 — De novo se insistiu por uma melhor explicitação da posição da Direcção-Geral.Para além de contacto telefónico com o director da 6." Direcção de Serviços, que não contribuiu para esclarecimento do caso, expôs-se à Direcção-Geral a interpretação que a este Serviço pareceria correcta do artigo 8.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 143/78, de 12 de Junho, mandado aplicar supletivamente pela Lei n.° 34/83.Ponderou-se, a propósito, que essa norma, para efeitos de integração dos veículos nos correspondentes escalões de tributação, distingue os de antiguidade «até 6 anos» e com «mais de 6 anos» e manda reportar esta, contada por anos civis, a 1 de Janeiro de cada ano.Sendo assim, sustentou-se que «um veículo matriculado em 1977 teria, em 1983, 6 anos e não mais de 6 anos, caindo, por isso, no 1.a escalão».4 — A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos discordou da sugestão interpretativa deste Serviço quanto ao sentido do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 143/78.Mas reconheceu que a reclamação apresentada «é fundamentada, não estando os proprietários de veículos