104 - (4)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeiro aos Ministérios do Mar e da Justiça, as seguintes informações:1.' Qual a situação da revisão do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, designadamente para quando está prevista a sua apresentação?2." Se nos trabalhos de revisão se encara ou não a exclusão da componente disciplinar do âmbito do Código?3.* Quantas causas têm sido julgadas em tribunal em situações de aplicabilidade do Código e qual o número em que têm sido aplicadas as disposições nele contidas, desde 1985.Requerimento n.B 404/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994Assunto: Acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa na baixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno.Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).Por despacho conjunto de 22 de Fevereiro de 1994, publicado no Diário da República, 2* série, n.° 68, de 22 de Março de 1994, a p. 2618, foram declaradas de interesse público «as acções a desenvolver pela Administração do Porto de Lisboa» numa faixa ribeirinha entre Algés e o Forte de São Bruno.O mencionado despacho conjunto refere genericamente, nos considerandos, «acções de interesse portuário, designadamente no domínio do apoio à náutica de recreio» como de inigualável interesse público.Dada a latitude dos considerandos e a ausência de especificações na determinação expressa, interessaria esclarecer, até publicamente, a natureza das acções que a Administração do Porto de Lisboa se terá proposto desenvolver na área em apreço.Pelo que, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1.° Que projectos específicos apresentou a Administração do Porto de Lisboa (APL) para a faixa ribeirinha de Algés-Forte de São Bruno;2.° Que análises de impacte, designadamente ambiental, justificam a compatibilidade nos projectos da APL com o regime de reserva ecológica nacional, na faixa em questão?3.* Se, no âmbito dos projectos da APL, está explicitamente mencionado ou excluído o empreendimento vulgarmente conhecido por World Trade Center.Requerimento n.B 405/VI (3.a)-AC de 23 de Março de 1994Assunto: Capacidade laboratorial existente no País para controlo de qualidade da água. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).O Decreto-Lei n.° 74/90 foi publicado há mais de quatro anos, sendo conhecido o facto de ser insuficiente a capaci-dade laboratorial existente no País para garantir o controlo de qualidade da água.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e da alínea f) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiroao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:a) Que balanço faz da situação existente no País neste domínio?b) Que medidas foram tomadas ou estão previstas para alterar a situação?Requerimento n.B 4067VI (3.')-AC de 23 de Março de 1994Assunto: Atrasos na aprovação das cartas da Reserva Ecológica Nacional. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Apesar de os prazos limitados para os municípios aprovarem os planos directores municipais e das sanções com que o Governo ameaça as autarquias, verifica-se que muitos atrasos são imputáveis à própria administração central.Este facto é particularmente óbvio no caso das cartas da Reserva Ecológica Nacional, que não estão ainda publicadas.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informação sobre:a) Quantos municípios, e quais, dispõem de carta da Reserva Ecológica Nacional aprovada?b) Como se explicam os atrasos existentes?c) Qual é o calendário de publicação de cartas previsto?d) Prevê o Ministério algum mecanismo de auto-res-ponsabilização que faça que as sanções não sejam aplicáveis aos municípios no caso de a demora de aprovação dos PDM's ser imputável ao próprio Governo?Requerimento n.e 407/VI (3.")-ACde 22 de Março de 1994Assunto: Suspensão das obras do Forte de São João Baptista,em Vila do Conde. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).A população e os órgãos autárquicos de Vila do Conde estão intrigados com as razões da suspensão das obras do Forte de São João Baptista.A Assembleia Municipal pediu informações, por três vezes, à Direcçãc-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e não obteve resposta.Apesar de a Câmara Municipal de Vila do Conde ter disponibilizado verbas do Fundo de Turismo, a situação continua bloqueada e o Forte deteriora-se cada vez mais.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repúbli-