558-(68)II SÉRIE — NÚMERO 39Forças Armadas numa perspectiva não partidária, para integrarem a judicatura numa perspectiva não partidária, etc.Posso até dar dois exemplos: um é o de um governo que se formou na Grécia a seguir à saida do actual presidente, Karamanlis, do Poder e que foi presidido por um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, destinando-se apenas a realizar eleições, tendo tido a concordância de todos os partidos.O segundo exemplo, mais trágico, mas que teve na altura toda a justificação, foi o do problema do segundo ou terceiro governo do presidente Allende, no Chile, em que incluiu os três chefes dos ramos das Forças Armadas, com o objectivo de despartidarizar certas coisas que se iam fazer.Mas, normalmente, as coisas não se passam deste modo. E não me parece que se deva fechar, constitucionalmente, esse tipo de possibilidades dos executivos, possibilidades essas que a vida politica ensina serem usadas apenas em momentos de altíssima crise nacional. Este problema foi também examinado por nós e foi com alguma hesitação que não se adoptou a solução há pouco sugerida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.No que se refere ao problema da passagem automática à reserva, os pedidos são individuais. E costuma-se dizer que «não importa que a mulher de César seja séria, é necessário também que o pareça». O que aconteceria se, por acaso, um oficial do activo pedisse para se candidatar, por hipótese, pelo PS, PSD ou CDS, sendo o pedido deferido, e se um outro oficial do activo que pedisse para se candidatar pela coligação APU visse o seu requerimento indeferido? Imediatamente se gritaria haver partidarização nas Forças Armadas, deixando que uns partidos concorram às eleições e outros não. E, de certo modo, a opinião pública poderia olhar o facto como uma efectiva partidarização!Assim, com esta proposta, retira-se aos chefes militares a possibilidade — que estou convencido ser por eles encarada como um presente envenenado — de terem o poder de decisão sobre o caso. Um cidadão apresenta-se a eleições, pede a passagem à reserva para o efeito e, para esse efeito, isso poderá ser sempre indeferido, com um limite, que é o tempo de guerra.Não se argumente, como fez o Sr. Deputado Herberto Goulart, quanto à possibilidade de se iludirem as questões, pois um militar qualquer pretende fugir ao cumprimento dos seus deveres militares, iludindo as leis que funcionam em relação à passagem à reserva. Temos plena confiança na instrução que a esse respeito é dada nas escolas militares do País e temos sobretudo confiança nos partidos políticos representativos da vontade do povo português, os quais não entrariam em farsas desse tipo.Portanto, dentro deste ponto de vista, parece-me que esta proposta não terá cabimento nem merecerá o acolhimento do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Césm OEvebsí (UEDS): — Não pretendia fazer nenhuma intervenção sobre esta matéria, mas o decurso da discussão obriga-me a isso. Ao ouvir toda esta discussão, aliás interessantíssima, e ao ler todo o articulado do artigo 31.°, gostaria de fazer umas perguntas ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Em primeiro lugar, um general qualquer que se queira candidatar à Presidência da República não está abrangido pelo n.° 8. Em segundo lugar, um senhor coronel qualquer que quer ser convidado pelo St. Dt. Francisco Balsemão ou por outro primeiro-ministro para ocupar o lugar de ministro da Defesa, numa interpretação à letra do artigo 31.°, pode aceitar perfeitamente a passagem à reserva.Ou seja, este n.° 8 satisfaz-me, nos termos em que é aplicável, equivalendo isso para mim a passar à reserva. Mas devíamos então, por maioria de razão, abranger todos os cargos políticos deste país, e não apenas um, como disse o Sr. Deputado Magalhães Mota.Gostaria de perguntar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro qual a posição do Governo nesta matéria. Para a Presidência da República ou para cargos ministeriais aplica-se o disposto no n.° 8, e então não há razão para que essas duas eventualidades aqui não figurem, ou então para cargos políticos e civis, chamemos-lhe assim.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Correndo o risco de ser algo incompleto, na medida em que as intervenções foram muitas, irei dizer o essencial. Se por acaso deixar passar algum aspecto relevante, agradecia que mo assinalassem.Penso ser necessário repetir hoje o que já ontem disse sobre o que me parece ser a conformidade à Constituição desta matéria, da sua inclusão nesta proposta de lei e do seu tratamento neste momento nesta Comissão.Quanto à conveniência, creio haver toda a vantagem em que esta matéria seja tratada neste diploma, que, sendo o diploma base em matéria de defesa nacional e Forçar Armadas, mal ficaria se omitisse uma questão destas.Começaria pela proposta da UEDS, referindo, em primeiro lugar, a ideia de eliminar o n.° 2 do artigo 31.° Creio não ter razão. Este n.° 2 condensa o essencial das restrições admitidas em toda a parte do Mundo ao exercício do direito de expressão por parte dos militares.É, por palavras diferentes, aquilo que consta do Regulamento de Disciplina Militar, e penso que, de modo geral, é correcto e não vai longe de mais. Trata-se de um caso típico onde me parece cobrir-se o essencial sem se ir longe de mais.A eliminação deste número tiraria qualquer conteúdo útil ao preceito constitucional que prevê restrições ao exercício do direito de expressão, pois o que consta do n.° 3, visando matéria completamente diferente da contida no n.° 2, não seria suficiente. A matéria do n.° 2 é até, em certo sentido, mais importante que a do n.° 3, não tendo, a meu ver, qualquer lógica que se eliminasse o n.° 2, deixando-se subsistir o n.° 3, pois, a ter que escolher entre um e outro, seria mais aceitável manter-se apenas o n.° 2.Penso, no entanto, que ambos são necessários, justifi-cando-se, para além de toda a crítica possível.A UEDS pretende aditar a expressão «patronal ou profissional». Creio que, com essas ou outras paiavras, esse aditamento terá de se fazer. Aí colocou-se, de facto, o dedo na ferida, devendo dar-se solução ao problema. O mesmo se passa quanto ao n.° 5; a proposta é no mesmo sentido.