8 DE JUNHO DE 2022105Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Observa o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o determina que a lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar as regras de legística formal constantes do Guia de Legística para a elaboração de atos normativos10 por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Parte II – Opinião da Deputada relatoraA Constituição confere total margem de liberdade ao legislador ordinário na matéria sub judice. O projeto permite criação de secções especializadas nos tribunais centrais administrativos por decisão do CSTAF e prorroga o prazo de validade dos concursos de acesso à carreira dos juízes para o STA e para os tribunais centrais administrativos. A criação de secções especializadas nos tribunais centrais administrativos está prevista no Plano de Recuperação e Resiliência, e merece concordância. Quanto à prorrogação dos prazos, sendo uma possibilidade interessante, deve ser enquadrada no âmbito de uma reforma mais global da justiça administrativa. Parte III – Conclusões1 – O Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a – Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais 2 – A iniciativa legislativa altera os artigos 32.o, 66.o e 69.o do ETAF, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, no sentido de permitir que, por deliberação do CSTAF, sejam criadas nos tribunais centrais administrativos subsecções especializadas em função da matéria e também prorrogar o prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do STA e dos tribunais centrais administrativos. 3 – De acordo com a CRP, estas matérias estão na disponibilidade do legislador ordinário. 4 – As medidas propostas devem ser ponderadas no quadro de uma reforma mais global da justiça administrativa. 5 – Face ao exposto no presente parecer, e não obstante as reservas suscitadas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 87/XV/1.a(PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais mínimos para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2022. A Deputada relatora, Alexandra Leitão — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL do PCP,  10 Documento disponível no sítio da Internet da Assembleia da República