6 DE DEZEMBRO DE 2014 25 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que aqui discutimos procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2008, que, por sua vez, traspôs, como já aqui foi mencionado, a Diretiva 2004/113/CE, que consagrava a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços. Este projeto de lei vem alterar, no essencial, o artigo 6.o da Lei n.o 14/2008, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que invalidou o n.o 2 do artigo 5.o da Diretiva, que previa uma derrogação à chamada «regra unissexo». Considere-se, pois, que este artigo em particular permitia aos Estados-membros manter diferenciações nos prémios e prestações sempre que a consideração do sexo fosse um fator determinante na avaliação do risco. Pensamos que a presente iniciativa tem o objeto bastante bem definido e, porventura, evitará, no futuro, situações tão humilhantes como as que já foram aqui invocadas, como o facto de se ter procedido, para o acesso a seguros, à devassa da vida privada de tantas mulheres, nomeadamente no que à gravidez se reporta. Deste modo, o objeto da presente iniciativa é aplicável a pensões privadas e a seguros, pelo que está claramente definido, o período de transição também e é definido que a consideração do sexo não pode resultar em diferenciação de prémios e prestações individuais. Nesse sentido, parece-nos que o projeto de lei é razoável e corresponde à exigência que é feita no âmbito da União Europeia e, havendo disponibilidade para melhorias em sede de discussão na especialidade, aprovaremos esta iniciativa. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente a este ponto da ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com o sexto e último ponto, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1166/XII (4.a) — Visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade (Os Verdes) e 1164/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o cumprimento da legislação sobre acessibilidades e medidas mais eficazes para a eliminação de barreiras arquitetónicas (BE) e, na generalidade, do projeto de lei n.o 689/XII (4.a) — Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio (PS). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à discussão, na Assembleia da República, e tomaram para isso esta iniciativa, um projeto de resolução que visa a eliminação das barreiras arquitetónicas pela garantia do direito de todos os cidadãos à mobilidade e à acessibilidade. Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de resolução enquadra-se no objetivo global que Os Verdes têm trazido, insistentemente e pelas mais diversas formas, à Assembleia da República, que é o objetivo de promoção da igualdade nas suas mais diversas vertentes. Recordar-se-ão, naturalmente, do Decreto-Lei n.o 163/2006, que impõe determinadas condições, designadamente para espaços públicos ao nível das acessibilidades. Recordar-se-ão também, naturalmente, do Plano Nacional de Promoção de Acessibilidade, que foi publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2007. Na nossa perspetiva, são duas peças importantes que contribuem para a eliminação das barreiras arquitetónicas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em 2014 e muitos passos ficaram por dar.