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0322   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Ora, Sr. Deputado, como tenho a humildade suficiente,...O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.A Oradora: - ... espero que o Sr. Deputado, como líder da sua bancada, seja capaz de, até ao final do debate, discutir efectivamente aquilo que hoje estamos aqui a discutir: como é que se chega a 1,8% e não se está nos 2,6%?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sobre a matéria exposta agora pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.O Sr. Presidente: - Isso nada tem a ver com a ordem dos trabalhos, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Tem, com certeza, Sr. Presidente. É para, por seu intermédio, dizer à Sr.a Ministra...O Sr. Presidente: - Esse método já foi abolido há muito tempo, Sr. Deputado. Para esse efeito, não posso dar-lhe a palavra.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, gostaria, nesta discussão parlamentar, de começar por saudá-la, mas permita-me que cumprimente também, muito em especial, o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo, hoje, aqui, presentes numa postura a que não se assistia há muito tempo, cumprindo aquilo que é a sua promessa de respeito perante este Parlamento e que muito me honra como Deputado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Estamos, hoje, a viver nesta Câmara a «crónica de uma alteração orçamental anunciada»... De facto, desde a aprovação do Orçamento do Estado para 2002 pela «maioria rosa» e de acordo com o anacrónico «método limiano» que se sabia da necessidade de modificar as previsões na altura feitas. Sabia-se da necessidade de ultrapassar um Orçamento espécie de Alice - ou «Rosa», se preferirem - no País das Maravilhas; sabia-se da necessidade de ter um Orçamento cujas previsões fossem credíveis; um Orçamento em que as receitas fossem cobradas e as despesas feitas. E aqui entro na minha primeira pergunta: Sr.a Ministra, como é que foi possível? Sr.a Ministra, como é possível estarmos, hoje, a falar de um défice de 4,5%, se não aparecesse esta alteração orçamental?!O Sr. António Costa (PS): - Com imaginação!O Orador: - Sr.a Ministra, como é que se pode estar a falar de um défice que corresponde a 1125 milhões de contos?! Gostaria muito que me pudesse explicar esse facto.
Não posso também deixar de felicitá-la pela coragem na tomada de atitudes que são objectivamente difíceis. V. Ex.a está a pagar por uma herança que não merecia e para a qual nada contribuiu.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É como se alguém tivesse dado uma festa, convidado os amigos que tinha e que não tinha, porque sabia que, na altura de pagar a conta, ia fugir e outro viria para pagar.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Finalmente, é possível acreditar que vão ser cumpridos os critérios fundamentais de reestruturação da despesa pública. Sr.a Ministra, iniciaremos uma política financeira cujo principal objectivo seja esse? Esta é a minha segunda questão.
Gostaria de terminar com uma palavra de apreço especial por alguém que, em tão pouco tempo, já tanto fez.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, dispondo de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, agradeço as suas palavras iniciais e o alento que nos dá.
Não tenho dúvidas de que é a primeira discussão sobre o Orçamento a que o Sr. Deputado assiste, porque, caso não fosse, a sua perplexidade não era tão grande.Risos do CDS-PP.É porque há anos que andamos a dizer rigorosamente aquilo que o Sr. Deputado agora expôs, pelo que este desfecho era o que se esperava.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que nenhum de nós esperou tanto! Nenhum de nós imaginou que fosse possível ir tão longe! Mas, aí, os socialistas - faço-lhes a justiça - passam a vida a surpreender-nos...!
Há, no entanto, algo que gostaria de dizer-lhe: não tenho dúvidas de que o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo consideram este desafio muito difícil mas também muito exaltante e estimulante. A ideia de que algo de muito grave poderia acontecer ao País e de que nós fomos chamados para tentar resolver esse problema é o máximo que, do ponto de vista do serviço público, alguém pode desejar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
0323   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quero interpelar V. Ex.a no sentido de lhe pedir três compromissos.
Primeiro compromisso: V. Ex.a foi à Comissão de Economia e Finanças e disse que, neste Orçamento, «Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental» - Capítulo II - não têm nexo. O mal está feito, vai ser votado pelas bancadas do PSD e do CDS-PP, certamente com vergonha, mas o mal está feito.Protestos do PSD e do CDS-PP.Quero, pois, pedir a V. Ex.a se aceita o compromisso de, no futuro, nunca mais trazer a este Parlamento medidas de emergência, para mais sem nexo.
Segundo compromisso: a Sr.a Ministra foi à Comissão de Economia e Finanças dizer que este Orçamento não tem estratégia. Mais uma vez, quero pedir-lhe o compromisso de nunca mais trazer a este Parlamento um documento tão importante como um Orçamento sem estratégia.Aplausos do PS.Terceiro compromisso: a Sr.a Ministra criou uma amplíssima almofada de centenas de milhões de euros, acima de 500 milhões de euros, por operações de desorçamentação. Curioso! V. Ex.a procedeu a operações de desorçamentação superiores a 500 milhões de euros!Vozes do PSD: - Diga lá quais são!O Orador: - Quero pedir-lhe o compromisso de, quando essas receitas, hoje desorçamentadas por V. Ex.a, entrarem nos cofres do Estado, elas servirem para descativar os cortes de investimento público que, com grave lesão para o País, V. Ex.a vai determinar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor disse que as medidas de emergência não têm nexo, ou que eu disse isso.O Sr. João Cravinho (PS): - Eu disse que V. Ex.a disse!A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor deve ter a seriedade suficiente para saber exactamente em que contexto isso foi dito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Está gravado!A Oradora: - E, Sr. Deputado, reafirmo o seguinte: durante vários anos, os senhores tiveram uma política sem nexo, porque tiveram rigorosamente a política contrária à que deviam ter e irresponsável. E, neste momento, nós devíamos estar a tomar medidas contrárias àquelas que somos obrigados a tomar, exactamente por vossa culpa.
Por isso, Sr. Deputado, quando o senhor diz que eu devia ter vergonha, digo-lhe: vergonha deviam ter os senhores!O Sr. António Costa (PS): - É preciso ter lata!A Oradora: - Os senhores deviam ter vergonha de ainda se atreverem a falar sobre esta matéria! Onde é que está a vossa vergonha?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Depois, Sr. Deputado, quanto à estratégia, fique tranquilo, porque nós teremos, pelo menos, três pontos de estratégia: em primeiro lugar, endireitar as contas públicas, que os senhores deixaram num caos; em segundo lugar, fazer reformas estruturais, que os senhores nem sabem o que é,...Protestos do PS.... e, em terceiro lugar, reanimar a economia, que é coisa que os senhores aniquilaram.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se quer mais estratégia, deixem-nos governar, porque os senhores nunca fizeram, nem sabem fazer. E o Sr. Deputado João Cravinho, que foi responsável por matérias sérias nesse Governo, devia ter um pouco mais de tento antes de falar sobre estas matérias.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Cassete!A Oradora: - Por último, Sr. Deputado João Cravinho, o senhor, que foi o inventor, o construtor e o simulador das chamadas SCUT, que é uma coisa fatal...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Fatal!A Oradora: - ... no nosso Orçamento, tem a ousadia de falar de desorçamentação?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada e para interpelar a Mesa, pela ordem que V. Ex.a quiser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, vou dar-lhe a palavra para exercer o direito de defesa da honra da bancada, porque tem prioridade, Sr. Deputado.
Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quem não esteve na Comissão de Economia e Finanças, poderá julgar que aquilo que eu disse que a Sr.a Ministra disse não terá sido dito.
0324   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Mas a Sr.a Ministra sabe que o que eu disse é rigorosamente verdade.
Portanto, quero dizer que não estão aqui em causa as eventuais desorçamentações que eu fiz, nem o caso das SCUT, para deixar mais 1000 km a inaugurar pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação...Aplausos do PS.... ou para fazer hoje o triplo da realização feita na Legislatura de 1991 a 1995.
Mas queria pedir ao Sr. Presidente, para que não subsistam dúvidas quanto à veracidade daquilo que disse, que sejam anexadas à Acta desta reunião a transcrição exacta das palavras da Sr.a Ministra na Comissão de Economia e Finanças, que, como sabe, Sr. Presidente, estão gravadas, nas partes que referi.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sobre o requerimento oral que o Sr. Deputado João Cravinho formulou, obviamente que será deferido.
Quanto à defesa da honra feita pelo Sr. Deputado, a Sr.a Ministra quer usar da palavra para dar explicações?A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, serei muito breve. Reafirmo tudo aquilo que disse. Não retiro uma linha ao que afirmei.O Sr. António Costa (PS): - Ao que disse hoje, ou no outro dia?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Aquilo que disse hoje e no outro dia!O Sr. Presidente: - Peço-lhes o favor de não entrarem em diálogo e de deixarem ouvir a oradora.A Oradora: - Sr. Deputado António Costa, veja se se acalma! Não continue tão azedo.
Reafirmo tudo o que disse hoje, ontem e sempre. Portanto, não esteja preocupado porque o reafirmarei sempre. Não vale, pois, a pena agitarem-se.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado João Cravinho, o senhor continua a ter orgulho nas SCUT e um especial orgulho nos quilómetros que vão ser inaugurados. Porém, esqueceu-se de um pequeno pormenor:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O do pagamento!A Oradora: - ... é que não será o senhor que as vai pagar, somos nós!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, o Sr. Deputado não merece (a despeito de eu saber que é engenheiro) ficar com a fama de que não passou de um empreiteiro do grupo parlamentar a que pertence.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, ouvimos com atenção a sua intervenção e, provavelmente, podemos não questionar muitas das afirmações que fez, nomeadamente em relação a erros que foram cometidos e com os quais o actual Governo se confronta, tais como a sobreavaliação de receitas, a subestimação de despesas, enfim, todo um conjunto de realidades que o PSD (todos nos lembramos), e era a Sr.a Ministra quem discutia essas questões na altura, tinha a noção exacta que existia.
Seguramente, todos temos memória de discussões anteriores, pelo que penso que aquilo que não pode ser feito (e não pode ser feito porque esse foi, durante muito tempo, o erro do Partido Socialista) é continuar a dizer aos portugueses, perante situações que afectam a sua vida, que há uma herança, porque, Sr.a Ministra, essa herança era previsível, esses erros eram conhecidos. Portanto, a ideia de instalar-se o espírito de «passa culpas» e de alibis não é hoje - nem nunca mais - aceitável.
Admitindo como certo o enorme dramatismo e o caos da situação económica que a Sr. Ministra refere ser a que caracteriza o País e, porventura, até sacrifícios, as pessoas questionam-se sobre o sentido dos sacrifícios. Isto porque se é preciso tomar medidas, porventura, todos estarão de acordo; no entanto, existe desacordo. Aquilo que os portugueses querem saber é porque razão são estas as escolhas, porque razão são estas as medidas, e não outras.
Diz a Sr.a Ministra que há problemas, mas que o problema não é do «coração». E eu permito-me duvidar... Por que é que, havendo necessidade de penalizar alguém por erros, a fim de equilibrar as contas, são os jovens que deixam de ter acesso à habitação? Por que é que são eles os penalizados e não as seguradoras ou os bancos? Esta é uma pergunta que os jovens têm o direito de fazer e que o Governo tem o dever de responder.
O Governo, em particular a Sr.a Ministra, quando fala em fantasia, tem igualmente o dever de responder. Nesta Câmara, muitas vezes se falou de «políticas de faz-de-conta», muitas vezes se falou de «políticas de papel» e de decisões sem critério. Pois bem, Sr.a Ministra, gostava que explicasse exactamente com que critérios é que foi extinto um conjunto vasto de organismos, de entidades e de institutos públicos, porque sobre essa matéria o Governo nada disse. Assim, nada sabemos sobre o dinheiro que vai poupar com essas decisões nem sobre o que vai significar, do ponto de vista das políticas e dos cidadãos, acabar, por exemplo, com estruturas que dão apoio aos toxicodependentes, ou com estruturas como o INETI, que são fundamentais do ponto de vista da reconversão e da modernização tecnológica do nosso país. Quantos míseros
0325   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 euros é que se ganham com esta medida e quantos outros se perdem em termos de futuro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por responder à sua última questão, relacionada com os critérios de extinção, a poupança e as consequências que poderão resultar da extinção de determinado tipo de estruturas.
Sr.a Deputada, não está na mente do Governo acabar com funções desempenhadas por determinado tipo de estruturas; está na mente do Governo acabar com estruturas que desempenham rigorosamente as mesmas funções que outros já desempenham e não proceder a duplicações.
Conhece a Sr.a Deputada tão bem quanto eu que o que proliferou em desdobramento de serviços, em desdobramento de institutos, em criação de estruturas apenas serviu para, provavelmente, arranjar mais conselhos de gestão e não para preencher novas funções.
Portanto, Sr.a Deputada, não se angustie, direi assim, com o simples extinguir de determinado tipo de serviços, porque tal pode não significar, nos casos em que as suas funções são importantes, a extinção dessa função.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Terminadas as perguntas à Sr. Ministra de Estado e das Finanças, o debate prossegue com a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo tem justificado este rectificativo com a situação que herdou do Partido Socialista em matéria de contas públicas. É verdade, e de forma mais patente no último Orçamento do Estado, que as contas apresentadas não expressavam a real situação existente, com sobreavaliação das receitas, subavaliação e desorçamentação das despesas. Nós próprios já o tínhamos afirmado e quantificado. Mas é também um facto que, apesar de tudo, a situação está longe do dramatismo que o Governo lhe tem emprestado.
Neste contexto, estas alterações orçamentais merecem a nossa total oposição pelo conjunto de razões que passo a expor.
Primeiro, pela falta de transparência. As contas estão empoladas para o Governo poder sustentar a dramatização, justificar as medidas de austeridade e poder, amanhã, quando os resultados obtidos forem melhores que o cenário que nos é vendido, apresentar-se ao País e em Bruxelas como o salvador da Pátria e da sua honra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado para 2002, Sr.a Ministra, estava dotado com 249,4 milhões de euros na dotação provisional para despesas correntes afecta às despesas com pessoal, apesar de tudo, inferior às necessidades, como referimos então. Mas este rectificativo, Sr.a Ministra, ignora isso para poder empolar os reforços nesta rubrica. Mas também as perspectivas que apresenta para a arrecadação das receitas fiscais para 2002 inverte, sem demonstração particularmente no IRC, as projecções implícitas da execução orçamental de Março.
Segundo, o Governo não corta nas despesas correntes injustificadas, pelo contrário, aumenta-as, designadamente para aquisição de bens e serviços, num valor global de 1181 milhões de euros. Mas corta nas despesas de investimento, mais até do que diz cortar. Para além da cativação de 220,8 milhões de euros, se o Governo optar também por não utilizar a dotação provisional para despesas de capital, então o corte total no investimento atingirá 470 milhões de euros (isto é, 10,7% do total das despesas de capital) e assim o Governo poderá, no final do ano, vangloriar-se, à custa de contabilidade criativa, de ter conseguido reduzir o défice em cerca de meio ponto percentual.
Só que, além do mais, o Governo nada nos diz sobre quais os projectos que vão sofrer cortes e, ao contrário do que tem vindo a ser afirmado, nada na proposta nos assegura que sejam só nos investimentos não co-financiados. Pelo contrário, a redacção da «Cláusula de estabilidade orçamental» (artigo 4.o) aponta no sentido de cortes em todos os programas, sem excepção, o que, obviamente, a acontecer, faz correr o sério risco (mais a mais com as novas regras de gestão do III Quadro Comunitário de Apoio) de virmos a perder vultuosos apoios comunitários.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Terceiro, esta proposta opta igualmente pelo aumento dos impostos, ao contrário das promessas eleitorais, pela aceleração do processo de fragilização do Serviço Nacional de Saúde e pelo anúncio de medidas, como o corte das bonificações à aquisição de casa própria, que, afectando casais jovens e famílias de baixos rendimentos, são profundamente injustas e, além do mais, não têm, como a Sr.a Ministra reconheceu, nenhum efeito prático este ano em termos orçamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas têm, Sr.a Ministra, consequências graves para os muitos milhares de portugueses que têm projectos para comprar casa própria, alguns dos quais com adiantamentos já realizados ou com contratos de empréstimo já negociados mas cuja escritura só se vai realizar depois de Setembro.
O imposto entretanto escolhido é o que está mais à mão, o IVA, o tal imposto cego e injusto, de tão cego que quem disse isto na campanha eleitoral, o Presidente do PP, aprovou agora, pelos vistos cegamente, o seu aumento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Esta opção não só é errada no plano social como o é no plano económico. Afecta relativamente mais as famílias mais carenciadas, contrai o consumo e com isso afecta o crescimento da economia e faz perder ao País competitividade, designadamente em relação à Espanha. É, aliás, muito curioso que quem se preocupava tanto com a perda de competitividade por causa da tributação das mais-valias nada diga agora em relação ao IVA.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em contraste, o Governo nada faz para aumentar a receita fiscal pela via do combate à fraude e à
0326   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 evasão, que é possível desencadear. E mesmo com impacto nas receitas deste ano, há medidas, como as que o PCP vai propor na especialidade, que o Governo, se tivesse vontade política, podia tomar. A Sr.a Ministra afirmou aqui - e eu quero acreditar nela - que mais do que enunciar medidas no Orçamento prefere desencadeá-las. Esperemos que assim seja e ficamos à espera dos efeitos desse compromisso que a Sr.a Ministra aqui assumiu
Quarto, o PCP sempre se afirmou profundamente crítico da multiplicação de injustificadas estruturas paralelas para a Administração Pública. Mas, convenhamos, a lista de institutos e outros organismos públicos em extinção, reestruturação e fusão propostos neste Orçamento constitui, como classificou a própria Ministra das Finanças, uma lista sem nexo nem critério, feita para amarrar os Srs. Ministros, errada, sem ideias quanto ao futuro das funções que cada um dos organismos hoje exerce, sem grandes efeitos orçamentais e com evidentes inconstitucionalidades, uma vez que a proposta não define minimamente nem o sentido nem a extensão da autorização legislativa que nos é pedida.
Quinto, a pretexto disso, o Governo introduz na proposta medidas de alteração da legislação laboral para os trabalhadores da Administração Pública - aplicável a todos -, que na prática se traduz no despedimento dos que estão submetidos a contrato individual de trabalho e na inactividade, com redução ou até supressão do vencimento em relação aos restantes, constituindo uma segunda inconstitucionalidade por violação dos princípios da segurança no emprego, da precisão das leis e da reserva de lei da Assembleia da República.
Simultaneamente, nada nos diz sobre a necessidade de os trabalhadores da Administração Pública deverem ser compensados, no mínimo, pelas diferenças de previsão das taxas de inflação. Mais um ano para os trabalhadores perderem poder de compra é a única opção que nos é oferecida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Sexto e último, são impostos tectos arbitrários para o endividamento municipal, com efectiva suspensão ou revogação da Lei das Finanças Locais e, além do mais, já depois de aprovados os planos de actividades e orçamentos municipais para este ano. Acresce que o Governo, ao obrigar que o saldo de gerência de 2002 não possa ser inferior ao de 2001, será responsável pela paralisação de uma parte significativa de investimentos municipais em curso com a perda, em muitos casos, das comparticipações comunitárias. Ficamos a aguardar a concretização prática do recuo que o Governo terá anunciado.
Vamos, pois, obviamente, votar contra um Orçamento, Sr. Presidente, que não resolve nenhum dos problemas que o Governo diz que enfrenta, mas que é, Sr.a Ministra - e lamento dizê-lo -, sobretudo, um instrumento da guerrilha política entre o Governo e o Partido Socialista a que o País não pode estar sujeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É uma proposta que, como já foi reconhecido pela própria Ministra das Finanças, quer apresentar boas contas a Bruxelas mas que nem sequer é suficiente para responder às exigências de um irracional e inaplicável Pacto de Estabilidade.
Há outras opções orçamentais para o País, mais justas e mais impulsionadoras da economia, que o Governo recusa, porque, evidentemente, prefere o caminho mais fácil que não toque em quem goza há muito de privilégios fiscais. Mas este caminho vai, seguramente, enfrentar o protesto e a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais e aqui, no Parlamento, a forte oposição do PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Esta alteração orçamental é uma peça importante de uma estratégia manipuladora que assentou, e assenta, em várias fases.
Primeira, na apresentação de promessas eleitorais que o PSD não pretendia cumprir, como a da redução de impostos, nomeadamente através do chamado choque fiscal.
Segunda, na elaboração de um programa de Governo que adiou para as calendas gregas a redução de impostos e que procedeu, sim, ao seu agravamento.
Terceira, numa gigantesca campanha de propaganda, visando responsabilizar os governos do PS pelas dificuldades da situação orçamental e das finanças públicas, exagerando alguns aspectos negativos ou menos positivos e esquecendo a própria conjuntura internacional.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quarta, na clara manipulação sistemática de dados por parte de altos responsáveis governamentais, nomeadamente do PSD.
Quinta, na apresentação interna e externa - o que ainda é mais grave - de previsões excessivamente pessimistas em que nem eles próprios acreditam, os ilustres governantes, o que pode prejudicar o investimento externo e a própria credibilidade do Estado português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sexta, na apresentação à comunicação social, ao povo e também ao Parlamento de um Orçamento suplementar que satisfaz essencialmente objectivos propagandísticos e evidencia diversas incoerências, insuficiências e até inconstitucionalidades.
Sétima, e é a mais grave: é um Orçamento que, em diversas disposições, não respeita o texto constitucional e evidencia um claro desrespeito pelas regras democráticas por parte deste Governo em domínios que ofendem frontalmente a autonomia das autarquias locais e os direitos dos trabalhadores da função pública. Para um partido que se diz social democrata é grave!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Concretizemos: o actual Governo não tem qualquer projecto de reforma do Estado nem da Administração Pública. Quer instabilizar os trabalhadores da função pública e integrou mesmo, no texto da alteração
0327   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 orçamental, como já tem sido referido, uma listagem «incipiente e sem nexo» (linguagem da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças), num assombro de frontalidade que periodicamente tem, de organismos e instituições a fundir, a reestruturar ou a extinguir.
O actual Governo, exagerando as dificuldades orçamentais, aumentando os impostos, descredibilizando externamente o País, reduzindo o investimento público e induzindo a redução do privado parece pretender criar um clima recessivo.
Ora, esse clima recessivo acarretará situações sociais graves. Induzirá a redução do investimento privado, diminuirá a procura interna e criará condições para a redução de postos de trabalho em médias e grandes empresas, provocando também, muito provavelmente, o fecho de pequenas e médias empresas, a menos que arrepiem caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: A alteração orçamental proposta, autêntico Orçamento suplementar, não corresponde às necessidades do País. Insere-se numa estratégia política de ciclo eleitoral, trabalhando-se agora «à martelada», como também disse a Sr.a Ministra das Finanças, para mais tarde, talvez muito mais tarde, dar as benesses que forem eleitoralmente rentáveis, correspondendo aos ensinamentos do «Grande Mestre», o Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva.
Este não é o Orçamento de que o País necessita, é uma alteração orçamental que inverte o ciclo de desenvolvimento económico que o PS promoveu. É um Orçamento que se arrisca a lançar o País num processo de divergência económica com o conjunto das economias europeias, interrompendo o ciclo virtuoso que, nomeadamente nesse domínio, o PS protagonizou.
É um Orçamento que ataca os grupos sociais, as famílias, os jovens e as pessoas com mais carências e dificuldades, de que é exemplo o corte das bonificações no crédito à habitação e o aumento em 2 pontos da taxa máxima do IVA.Protestos do PSD.Em suma, é um Orçamento que rompe os equilíbrios sociais, que inicia o processo de revogação do pacto de solidariedade, que agride ainda sectores empresariais como os da construção e da indústria, nomeadamente do automóvel, dos têxteis e dos lanifícios, que cria dificuldades ao turismo e nos serviços.
É um Orçamento que não merece senão a nossa rejeição, como a de todo o País que trabalha, que estuda ou que vive de pensões, que sente e que pensa e que é defraudado por esta alteração orçamental, violadora da Constituição e profundamente negativa para o País.
O povo português compreenderá o nosso voto contrário.
Terá dificuldade, sim, em aceitar a atitude deste Governo, que evidencia o mais claro incumprimento do programa eleitoral que o PSD apresentou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Pinho Cardão, Diogo Feio e Almeida Henriques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, na minha primeira intervenção no Plenário, queria começar por saudar V. Ex.a, relevando especialmente a sua vontade de prestigiar o Parlamento.
Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Hasse Ferreira enquadrando a comunicação que fez nos seguintes factos: as dívidas ao fisco e à segurança social por cobrar, em 2001, ultrapassavam os 12 000 milhões de euros, equivalente a 10% do PIB, tendo esta dívida aumentado mais de 600 milhões de euros em relação ao ano anterior, o que equivale a 0,5% do PIB. Uma parte significativa refere-se a empresas, pelo que gostaria, dentro do enquadramento que nos referiu, que nos explicasse, até para melhor compreendermos este Orçamento, o que fez o governo quanto a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De acordo com informações vindas também a público e não desmentidas, eventualmente para contrariar esta dívida ao Estado, a inspecção fiscal recaiu repetidamente sobre um grande número de empresas, imagine-se, inactivas, apenas para melhorar as estatísticas, uma vez em que essas medidas não tiveram repercussão na receita porque as mesmas, obviamente, se revelaram incobráveis. Também queria pedir ao Sr. Deputado que me explicasse se esta medida era um combate à fraude e à evasão fiscais.
Há milhares de empresas que se arrastam em situação de falência ou de quase falência, com dívidas ao Estado e à segurança social, pondo em causa os postos de trabalho em prejuízo dos concorrentes e dos próprios credores. Gostaria também de perguntar ao Sr. Dr. Joel Hasse Ferreira o que é que o governo fez no sentido de evitar a fraude fiscal quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer responder em conjunto ou a cada um dos Srs. Deputados?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hasse Ferreira, V. Ex.a fez aqui a intervenção esperada: ainda antes de as alterações orçamentais terem sido entregues, já sabíamos, pela voz de um Deputado da sua bancada, o Deputado José Sócrates, qual era a vossa opção.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Começou por dizer que há uma visão irrealista das contas públicas. Mas VV. Ex.as não admitem a existência de uma crise orçamental?Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
0328   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Orador: - VV. Ex.as não sabem que têm responsabilidade nessa situação? Esquece-se o PS do grande objectivo que temos de atingir (3% do PIB), de forma a que possamos continuar a ter os necessários fundos de coesão?
VV. Ex.as referem uma inaceitável subida do IVA, mas sabem que todos os especialistas, quer em direito fiscal quer em finanças públicas, a referem como a única forma de se alcançar a necessária receita para o momento do País.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O que é que o PS fez em relação ao programa de despesa? Que efeitos é que teve a política do PS relativamente à despesa?
Sr. Deputado, o Partido Socialista tem demonstrado um caminho um pouco esquisito. Fazem a crítica pela crítica!O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O líder parlamentar da sua bancada demonstra estar extraordinariamente nervoso.
Fiz um conjunto de perguntas a V. Ex.a. Se quiser, até o ajudo: pode começar a resposta, dizendo «mea culpa».Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, talvez por ser novo nesta Assembleia, confesso que muitas vezes não consigo encontrar uma correspondência entre aquilo que se diz, nomeadamente da parte do Sr. Deputado Hasse Ferreira, e aquilo que objectivamente verifiquei da leitura do documento que hoje estamos a discutir.
É um dado adquirido, e há consenso entre as várias pessoas que estão relacionadas com estas matérias, que a política do País deverá ir no sentido da contenção e controlo da despesa pública, é fundamental uma reforma do Estado, é fundamental a adopção de políticas dirigidas a bloqueamentos estruturais que o País tem, assim como é necessária a credibilização da política económica.
Sinceramente, verifico todas estas orientações nesta proposta assim como no conjunto de propostas que o Governo tem vindo a apresentar, ou seja, o País está claramente a ir nesse sentido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estranho quando o Sr. Deputado Hasse Ferreira, nas críticas que faz, não fala, por exemplo, na reforma do Estado. Onde é que o Partido Socialista iniciou esta reforma corajosa do Estado, que é absolutamente imprescindível neste momento?
Gostava também de saber em que momento - porque, sinceramente, não dei conta disso - se passou a uma política de responsabilização das pessoas. Verifica-se neste documento que, finalmente, se responsabilizam os dirigentes da função pública que objectivamente não cumpram os seus orçamentos. É fundamental instituir esta política de credibilidade no País, e nós não sentimos isso durante o governo socialista.
Mais do que isso: como é que os socialista puseram em causa o facto de o Estado ser uma pessoa de bem? Vejam a quantidade de dinheiro que o Estado deve às empresas, que muitas vezes esperam meses e meses a fio para receber! E pior do que isso é o facto de as empresas saberem que o Estado vai pagar mais tarde, o que faz muitas vezes com que o Estado faça maus negócios e não consiga comprar pelos melhores preços. O que é que o Partido Socialista fez para transformar o Estado numa pessoa de bem e para pôr em ordem o pagamento das dívidas do Estado às empresas?
Penso - e dirijo-me também à Sr.a Ministra das Finanças - que é necessário, de uma vez por todas, desmistificar uma questão. Ou seja, objectivamente, a aprovação deste Orçamento é um primeiro caminho para, de seguida, se poder lançar a actividade económica e é fundamental que esta questão fique aqui bem expressa e que os socialistas percebam que o diagnóstico que se faz hoje é um diagnóstico claro, é um diagnóstico que não deixa margem para dúvidas.
Outra questão que gostava de referir - e também me dirijo à Sr.a Ministra - tem a ver com as políticas de rigor. Durante os governos socialistas, habituámo-nos a, para cada problema que o País tinha, mandarem com milhões para cima, milhões que muitas vezes não existiam...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido de esclarecimento só pode ser dirigido ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Orador: - Sr. Presidente, esta pergunta também pode ser dirigida ao Sr. Deputado Hasse Ferreira.
É que, sinceramente, é tempo de mudar de políticas. Pergunto como é que o Sr. Deputado Hasse Ferreira entende esta necessidade de mudança, uma vez que, objectivamente, é preciso passar a ter políticas de rigor e os milhões que se dirigem às políticas têm de ser bem aplicados, dado que o dinheiro é de todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para o que dispõe de 5 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, com toda a consideração, porque o conheço há duas décadas, no tempo em que o senhor integrava a administração da RTP, aquando da presidência de Proença de Carvalho, se não estou em erro, queria dizer-lhe o seguinte: num ciclo longo de seis anos, os governos do PS fizeram um trabalho notável não só de redução de dívidas ao fisco mas também de redução de dívidas à segurança social, uma vez que a situação que encontrámos - e aconselho-o a ler ou a reler toda a documentação apresentada e várias vezes analisada neste Parlamento - foi nesse sentido. Durante este ciclo de seis anos, aumentou-se a eficácia fiscal e procedeu-se à recuperação de um conjunto de empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação de muitas empresas e a degradação dos pagamentos ao Estado e à segurança social,
0329   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 quando o PS foi para o governo, era gravíssima e nós invertemos essa situação.
Sr. Deputado Diogo Feio, o meu comportamento é muito diferente do seu. Cada um tem o estilo que quer. Eu sempre tive um comportamento autónomo, colaborante e crítico com o meu próprio governo. Nunca fiz tais elogios a ministros do meu partido, como o senhor faz todos os dias a governantes de outro partido. Mas cada um é como é...!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não mereciam!O Orador: - Porém, uma coisa não vai o Sr. Deputado fazer: deturpar o que eu disse, porque tenho a minha intervenção escrita, está gravada e vai ficar registada.
Eu não neguei em sítio algum que tenha havido dificuldades orçamentais. O que digo é que elas são exageradas e os valores são deturpados. O que digo é que, no ciclo em que acredito, cujas contas estão publicadas, descemos o défice até 1,5%. O Sr. Deputado, certamente, lembra-se de quanto era o défice quando o primeiro governo do Eng.o Guterres, o primeiro governo do PS, chegou ao poder...!
Também queria dizer-lhe, porque, se calhar, o Sr. Deputado esqueceu-se, até porque na direcção do seu partido, na altura, não era claro o entusiasmo pela União Europeia e pelo euro, o seguinte: foi com o governo do PS que nós entrámos efectivamente no euro! Portanto, estamos perfeitamente conscientes de quais são as responsabilidades nesse domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Almeida Henriques, de facto, quem apresentou aqui uma lei de enquadramento orçamental e quem propôs aqui a criação da Comissão de Execução Orçamental fomos nós. E queria dizer-lhe que a sua dita objectividade é muito subjectiva. Estou de acordo com a redução da despesa pública mas, se for vê-la com olhos de ver e não com a pretensa objectividade que querem impor neste Orçamento, o senhor verá que, nesta alteração orçamental, não há redução mas, isso sim, aumento de despesa. Isso é que é objectividade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A terminar, digo-lhe o seguinte: será tempo de mudar mas para melhor e não para pior. Com este Governo, estamos a mudar para pior.
Esperemos que um dia - certamente que o povo português está a perceber gradualmente o fracasso deste Governo, a fraude eleitoral autêntica que é a forma como contradizem com esta alteração orçamental e com o programa de Governo o programa eleitoral - tenha, em devido tempo, o seu castigo. Não temos pressa, mas não desistimos de lutar, de apresentar os nossos pontos de vista e de combater essas falsas objectividades.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal na União Monetária Europeia (zona euro) a partir de 1 de Janeiro de 1999 determinou, como tem sido frequentemente assinalado, uma alteração fundamental daquilo que se convencionou chamar o «regime económico e financeiro», isto é, as regras de enquadramento macroeconómico a que nos encontramos subordinados.
Assim, pelo facto de passar a integrar a zona euro, dispondo de uma moeda forte, de uma balança de pagamentos correntes com o exterior confortavelmente excedentária e, ainda, de estabilidade de preços - sendo esta, como se sabe, garantida, por imperativo legal e estatutário, por um banco central independente -, Portugal passou a beneficiar de uma sólida garantia de estabilidade de preços, de taxas de juro, reais e nominais, de níveis historicamente baixos e de acesso a financiamento externo quase (sublinho o «quase») sem restrições, em especial não sujeito às limitações que antes decorriam da existência do risco cambial associado ao escudo.
As consequências desta rápida mudança de «regime económico e financeiro» eram previsíveis e consistiram, no essencial, numa forte expansão da despesa privada - consumo e investimento - impulsionada pelos seguintes factores: expectativas económicas positivas geradas pela nossa participação na nova zona monetária; drástica redução das restrições de liquidez no endividamento das famílias e das empresas; mais fácil, muito mais fácil, acesso ao crédito bancário; nível muito baixo das taxas de juro (não esqueçamos, por exemplo, que, em largos períodos do primeiro ano de adesão à zona euro, as taxas de juro reais foram negativas, e ainda recentemente isso voltou a acontecer).
Não surpreende, assim, que o consumo privado e a formação bruta de capital fixo se tenham expandido, no período 1998-2000, em termos reais, a taxas médias anuais anormalmente elevadas, muito acima do crescimento do PIB e mais ainda distanciadas da taxa de crescimento potencial do PIB - mais de duas vezes a taxa de crescimento potencial do PIB. Esta expansão da despesa privada só foi possível graças a um fortíssimo crescimento do crédito bancário interno, traduzido em taxas de crescimento médias anuais de 31,5 % em 1998 e 1999 e de 22% em 2000.
Devem ser recordados, neste ponto, os sucessivos alertas emitidos pelo Banco de Portugal acerca da insustentabilidade deste ritmo de crescimento do crédito bancário interno, quando na zona euro, no mesmo período, o crédito bancário aumentava a taxas de um dígito.
São bem conhecidos os números do endividamento das famílias: de cerca de 36% em 1995 do rendimento disponível para 95% em 2001.
Particularmente significativa foi a queda abrupta na poupança financeira das famílias - sector, como se sabe, tradicionalmente excedentário, entre nós - que, de um valor positivo de 2,5 000 milhões de euros de final de 1997, caiu para 500 milhões de euros no final de 1998 e para valores negativos em 1999 e em 2000, respectivamente, 615 e 505 milhões de euros. Quer isto dizer que todos os sectores internos - famílias, empresas, Estado - passaram a tornar-se financeiramente deficitários, todos eles dependentes do sector exterior.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste quadro, assim sumariamente descrito,
0330   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 o que é que se deveria esperar de uma política orçamental responsável e adaptada à mudança deste regime económico? Tudo seria de esperar, menos aquilo a que assistimos: a uma política orçamental poderosamente expansionista e pró-cíclica.
A política orçamental expansionista, intensamente pró-cíclica no período 1998-2000, prolongada para 2001 já em fase de forte abrandamento económico, constituiu um erro histórico de política económica. Não hesito em afirmar que estamos perante um dos maiores erros de política económica (para mim, o maior erro de política económica) da história da democracia portuguesa após o 25 de Abril.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse erro é particularmente indesculpável pelo facto de ter ocorrido já depois da nossa entrada na zona euro, quando deixamos de dispor dos tradicionais e mais eficazes instrumentos de regulação macroeconómica - as taxas de juro e a taxa de câmbio. E, também, por isso, de consequências ainda não esgotadas e não avaliadas em toda a sua extensão.
Trata-se de um erro que, contribuindo decisivamente para um enorme desequilíbrio entre a despesa e a produção, reflectido em défices externos de níveis históricos, lançou o País num processo de endividamento externo galopante: a situação externa líquida do sector bancário português passou de uma posição positiva de 4,9 000 milhões de euros em 1997 para uma posição negativa de 39 000 milhões de euros em 2001.
Assim, em apenas quatro anos, acumulou-se uma dívida de quase 44 000 milhões de euros (muito próximo de 40% PIB de 2001) à qual devem ser acrescentadas as vendas de activos bancários (carteiras da dívida pública e carteiras de crédito), o que atira o recurso ao financiamento externo, em termos acumulados, nesse período de quatro anos, para valores muito próximos de 50 000 milhões de euros (muito próximo também de 50% PIB de 2001).
O peso crescente do endividamento externo está, aliás, visível na rápida deterioração da rubrica de rendimentos da balança de pagamentos. Cabe notar que o saldo negativo desta rubrica - que em 1996, 1997 e 1998 era ainda inferior a 10% do saldo credor das transferências correntes, públicas e privadas - representava em 1999 já 45% do saldo dessas mesmas transferências correntes, subindo para 70% em 2000 e para 90% em 2001. Nos primeiros dois meses do corrente ano, essa relação está já nos 100%!
Esta situação nunca tinha ocorrido no passado. É fácil de perceber porquê: não teria sido possível, no passado, a economia portuguesa endividar-se externamente a este ponto. Os encargos da dívida externa, em termos líquidos, absorvem já um montante de recursos equivalente a 2,5 a 3% do PIB. É este, hoje, o mais grave problema do País, como há poucos dias o assinalava, por exemplo, o Dr. Victor Bento, com a independência e a perspicácia que o caracterizam.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é possível referir, nesta circunstância, os sucessivos textos oficiais - do Banco de Portugal, da Comissão Europeia do Fundo Monetário Internacional -, que têm diagnosticado estes graves desequilíbrios, denunciando a política orçamental pró-cíclica destes últimos anos como factor de agravamento desses mesmos desequilíbrios e recomendado uma rápida inversão de política. Tantos são esses textos, que a sua simples indicação não caberia no espaço desta intervenção.
Permito-me citar apenas, por se tratar de uma publicação muito recente, da responsabilidade do Banco de Portugal, um texto inserido no último Boletim Económico e cuja lucidez me parece particularmente significativa: «A economia portuguesa na área do Euro: implicações para a política de ajustamento e para a condução da política económica», é o título desse texto.
Nesse texto, pode ler-se o seguinte: «Um dos principais riscos que a economia portuguesa enfrenta em matéria de desequilíbrios macroeconómicos é porventura o de um crescimento excessivo da procura interna, ou seja, uma situação em que o comportamento da procura interna não seja sustentável em face das perspectivas de evolução do produto potencial da economia.
Um crescimento excessivo da procura interna reflecte-se num alargamento do défice da balança corrente e num diferencial de inflação positivo face ao conjunto da área do euro.
Se este desequilíbrio for persistente, poderá observar-se um crescimento insustentável do endividamento dos agentes económicos residentes face ao exterior.