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De qualquer modo, também não podia deixar de fazer um comentário a algo que acabou por surgir no debate: a ideia peregrina de que o Governo não governa.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - De maneira nenhuma!O Orador: - Mas algum Sr. Deputado pode achar que, numa sociedade complexa, numa sociedade moderna, um governo que não governe pode levar o País à situação em que está?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa pergunta!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Nós também não queríamos acreditar!O Orador: - Ou, para os Sus. Deputados que sustentam essa ideia, governar é apenas adoptar uma postura de ferrabrás de fazer sofrer as pessoas?Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Para os Srs. Deputados governar é fazer sofrer?O Sr. José Magalhães (PS): - Bato, logo existo!O Orado r: - Srs. Deputados, de facto, acho que usam um slogan ridículo. Então, acham que um governo que está no poder há uma série de anos e que tem resultados óbvios, tão óbvios que vos faz perder eleições, que vos faz ter de inventar alianças espúrias, que dividem as vossas bancadas, para terem uma vaga esperança de poderem competir com esse governo, não governa? Acham que era preciso esse malabarismo electrónico para se conseguir bater um governo se ele não governasse? Não, Srs. Deputados! Ou VV. Ex.as têm de Governo uma ideia autoritária e passadista ou VV. Ex.as estão a dizer uma coisa de que, realmente, não estão convencidos. É uma mera frase de propaganda, vazia, sem sentido.
No que diz respeito a esta interpelação, há um outro problema. É que VV. Ex.as sabem que a decisão política que está a ser aqui questionada tem dois planos.Protestos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vocês já têm o slogan para a campanha eleitoral: se quer sofrer, vote PS!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço-vos que criem condições para que o orador continue a sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, eu não lançaria o ramo de oliveira para a bancada do PCP, porque eles gostam mais da foice e do martelo do que da oliveira! Mas nem todos os partidos são assim.
. Mas, voltando à questão, trata-se de uma mistificação porque todos sabem que está aqui em causa uma decisão política a dois níveis, ou seja, uma decisão política geral e uma abertura de oportunidade que foi aproveitada por vários municípios, inclusive por muitos do Partido Social Democrata. VV. Ex.as apenas conseguem pensar: "O que é que nós podemos fazer para disfarçar o êxito do Governo? Vamos inventar aqui um número.". O vosso líder deve ter imaginado isso e deu essas instruções! Pode ser isto! Como não há outra chance, cai-se nesta. E nesta caiu-se da seguinte maneira: VV. Ex.as acham que o Partido Socialista é culpado mesmo pelos vossos autarcas que subiram os impostos, mas não tem o mérito daqueles que os desceram. Porquê? Porque VV. Ex.as, sabem que isto não interessa nada, o que interessa é arranjar aqui um "número" com alguma aparência de realidade, para zurzir no Governo. É uma política de terra queimada, que tem pouco a ver com a realidade. E nessa política de terra queimada VV. Ex.as voltam àquele velho slogan que nós conhecemos através das direitas e que é a ideia de que os partidos de esquerda têm de aumentar os impostos. Portanto, VV. Ex.as tentam encontrar maneira de a realidade ir ao encontro desse slogan e cada vez sentem-se mais frustrados, porque o fim da legislatura aproxima-se e apenas conseguem uns resquícios de verosimilhança a umas tantas coisas dispersas.
Assim, diria que o que está em causa é um estrebuchar político de alguém que se agarra a uma alternativa democrática cada vez menos alternativa e que não encontra outra maneira de tentar impedir a notoriedade dos êxitos deste Governo senão com guerrilhas de terra queimada, verdadeiramente inócuas.Aplausos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -,Já têm o slogan para a campanha eleitoral: se quer sofrer, vote PS!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ou, então: se queres ter o que mereces, vota PS!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?
2376 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas pedir desculpa à Mesa por, há pouco, ter, intempestivamente, interrompido o Sr. Deputado Rui Namorado, mas como o ouvi dizer que "governar é fazer sofrer", veio-me logo à ideia de que, na próxima campanha eleitoral, aparecerá o slogan: se quer sofrer, vote PS.
Eu não resisti a fazer este comentário, Sr. Presidente, e peço desculpa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Está desculpado, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Posso também interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é só para, de resto tal como fez o Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedir desculpa à Mesa por, há pouco, ter igualmente interrompido intempestivamente o Sr. Deputado Rui Namorado, quando também encontrámos um bom slogan para a próxima campanha eleitoral do PS, que é o seguinte: se queres ter o que mereces, vota PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado o ambiente de hoje e na expectativa da abertura da Expo 98, temos de distribuir desculpas e perdões a toda a gente.O Sr. Rui Namorado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado pretende fazer também uma interpelação à Mesa?O Sr. Rui Namorado (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, há certas culturas políticas para quem governar é fazer sofrer. Essas culturas políticas podem situar-se à direita ou numa pseudo-esquerda conservadora, mas não se situam nas bancadas do socialismo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!'O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nós agradecemos a lição. Muito obrigado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa anota a opinião do Sr. Deputado Rui Namorado.
Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, o debate; na generalidade, dos projectos de lei n.o5 517 e 521/VII está terminado. Entretanto, foi entregue na Mesa, e automaticamente aceite, porque se trata de um direito potestativo, um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando que se proceda de imediato à votação, na generalidade, destes diplomas.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, solicitando autorização para se deslocar aos Estados Unidos da América, e do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação aos Estados Unidos da América, designadamente a Nova York, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho, para discursar perante a Assembleia Geral Especial das Nações Unidas sobre a droga, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos e a muita estima e amizade.O parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, relativo à sua deslocação aos Estados Unidos da América, designadamente a Nova York, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura de uma outra mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, solicitando autorização para se deslocar à República Federal da Alemanha, bem como do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República é do seguinte teor:Estando prevista a minha deslocação à República Federal da Alemanha entre os dias 21 e 26 do próximo mês de Junho, em visita de Estado, a convite do Presidente Roman Herzog, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos de muita estima e amizade.O parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, ten-
15 DE MAIO DE 1998 2377do apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República, relativo à sua deslocação à República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 de Junho, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 5.8 Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do PS, do PSD e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 4.e Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 508/VII - Alteração aos artigos 2.o e 5.o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A/97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, este projecto de lei baixa à 1.a Comissão, para apreciação na especialidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto sei, há consenso para que se proceda também às votações na especialidade e final global deste diploma, que é apenas um acerto de especialidade de um outro que a Assembleia já votou.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa não tinha qualquer comunicação nesse sentido, mas, havendo consenso, vamos votar, na especialidade, o projecto de lei n.o 508/VII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação final global deste diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a dispensa da redacção final deste diploma, na medida em que ele já resulta de. uma redacção consensual no seio da Comissão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo objecções, fica dispensada a redacção final, devendo ser de imediato elaborado o autógrafo para envio à Presidência da República.
Vamos proceder, agora, à votação global da proposta de resolução n.o 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, como há pouco anunciei, foi apresentado na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando a votação imediata dos dois projectos de lei hoje em discussão. Uma vez que se trata de um direito potestativo, vamos votar, na generalidade, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 517/VII - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, terminadas as votações, encerramos também os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Joaquim Manuel da Fonseca Matias.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 247$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 20 de Março de 1998 I Série - Número 51DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 507 e 509/VII.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 415/VII - Criação do concelho de Vizela (CDS-PP), 454/VII - Cria o município de Vizela (PCP) e 471/VII - Criação do município de Vizela (PS), tendo sido aprovados e baixado à 4.a Comissão. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS-PP), João Amaral (PCP), Acácio Barreiros (PS), Miguel Macedo (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Acácio Barreiros (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Rui Namorado e Júlio Faria (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Artur Torres Pereira (PSD).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à substituição de um Deputado do PS.
Foram ainda discutidos em conjunto, na generalidade, os projectos de lei n.os 445/VII - Lei-quadro da criação de municípios (CDS-PP), que foi rejeitado, e 470/VII - Altera a lei de criação dos municípios (PS), que foi aprovado e baixou à 4.a Comissão, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Álvaro Amaro (PSD), Luís Sá (PCP) e Carlos Cordeiro (PS).
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 160/VII - Altera o Código Penal, o projecto de lei n.o 403/VII - Altera disposições do Código Penal relativas ao princípio da extraterritorialidade, ao abuso sexual de menores, outros crimes sexuais e à liberdade de imprensa, e adita disposições relativas a ilícitos penais laborais (PCP), a proposta de lei n.o 158/VII - Define as regras sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas, que baixaram à 1.a Comissão, e o projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 8.a Comissão.
As propostas de resolução n.os 55/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organizaçãoo Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996, 66/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1998, e 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973 no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, foram aprovadas em votação global.
Foi ainda aprovado o projecto de resolução n.o 68/VII - Revê a política comum de pescas para defender as pescas nacionais (PCP), com as alterações apresentadas pelo PS, e foram rejeitados os projectos de resolução n.os 71/VII - Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas para as pescas portuguesas (PSD) e 72/VII - Reestruturação da frota de pesca do Algarve (PSD).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo aos projectos de lei n.os 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PSD) e 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho (PS).
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados do PSD a deporem, por escrito, em tribunal.
Relativamente ao projecto de resolução n.o 75/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD), foi rejeitada uma proposta de substituição da pergunta dele constante, apresentada pelo PSD e CDS-PP, e foram aprovadas duas propostas, apresentadas pelo PS, uma de substituição da pergunta e outra de substituição da fórmula inicial e do proémio. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP), José Magalhães (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
20 DE MARÇO DE 1998 1717Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 507/VII Criação do Município de Lourosa (PS), que baixou à 4.a Comissão e projecto de lei n.o 509/VII - Sistema eleitoral para a Assembleia da República (PSD), que baixou à 1.a e Comissão.
Em matéria de expediente, Sr. Presidente, é tudo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, debateremos hoje um diploma, o projecto de lei n.o 415/VII - Criação do Concelho de Vizela, cujo agendamento decorre do exercício de um direito potestativo do CDS-PP. Como sabem, essa discussão será feita conjuntamente com a dos projectos de lei n.os 454/VII e 471/VII, ambos sobre a criação do município de Vizela, o primeiro apresentado pelo PCP e o segundo pelo PS.
Para interpelar a mesa, a palavra ao Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de ver esclarecidas dúvidas relativas ao facto de saber se, formalmente, esta Assembleia da República solicitou , às câmaras e assembleias municipais de Guimarães, Felgueiras e Lousada e também às assembleias de freguesia das localidades que constam dos projectos de lei n.os
1718 I SÉRIE - NÚMERO 51415, 454 e 471/VII, os pareceres que a Constituição da República Portuguesa exige e que- a legislação aplicável a esta matéria de criação de municípios determina.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; a única informação que posso dar-lhe é que a comissão me esclareceu que, relativamente ao projecto de criação do concelho de Vizela, se trata de um agendamento potestativo e que, portanto, este agendamento precedeu a consulta. Mas a comissão vai necessariamente fazer a consulta se o projecto de lei for aprovado na generalidade; se não for, deixará de a fazer. É a única. informação que tenho para lhe prestar.
Para introduzir o debate do projecto de lei apresentado pelo CDS-PP, a palavra ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para desejar que o presente debate decorra com total elevação e serenidade, no respeito pelas opiniões de cada um, condição essencial, seja qual for o resultado da nossa discussão, para transmitirmos ao país em geral e a Vizela e a Guimarães em particular, um sentido de responsabilidade e evidente normalidade.
Encontramo-nos aqui no cumprimento integral dos nossos direitos e deveres, respeitando a lei ou a interpretação que dela fazemos, prontos a submeter hoje, como amanhã, as nossas decisões à vontade eleitoral das populações.Aplausos do CDS-PPPertenço a um partido que noutras legislaturas nunca votou favoravelmente a elevação de Vizela a concelho. Tal atitude correspondia a uma linha de pensamento legítimo, já aqui adoptada maioritariamente pelos seus órgãos. Eu próprio, Deputado substituto entre 1985 e 1987, me levantei ao lado, dos meus colegas de então para votar negativamente os projectos de lei que visavam alcançar os objectivos que aqui nos trazem.
Afirmo o que afirmo, em primeiro lugar, porque não tenciono branquear ou esquecer a história do meu partido; em segundo lugar, porque não subia esta tribuna para reivindicar quaisquer louros; em terceiro lugar, porque não tenho, 'nem temos, juízos persecutórios seja em relação a quem for e,, em último lugar, porque o que desejamos é que este assunto, que sé arrasta há décadas, seja finalmente resolvido honrando compromissos e promessas que, de um modo geral, todos foram fazendo ao povo de Vizela ao longo dos tempos.Aplausos do CDS-PPNão fazemos política por apostas, pelo que o nosso comportamento nunca foi desigual. Concordando-se ou não com o nosso pensamento e atitude de hoje, seguramente todos reconhecerão que a direcção a que presido e o Grupo Parlamentar do CDS-PP a que pertenço sempre tiveram uma e só uma, posição perante a pretensões de Vizela. Não fizemos nenhuma promessa sobre esta matéria antes de chegarmos ao Parlamento, ou seja, antes das eleições legislativas:- do dia 1 de Outubro ,de 1995, e, felizmente, não dissemos uma coisa em Vizela para afirmar outra em Guimarães ou ainda outra em Lisboa.Vozes do CDS-PP:,- Muito bem!O Orador: - Os dirigentes do concelho de Guimarães do meu partido sempre discordaram da iniciativa da sua direcção nacional nesta matéria e nós sempre os respeitámos na assumpção plena da liberdade individual de cada militante e dirigente, própria de um partido que não é sectário. Mas isso nunca nos inibiu ou impediu de frontal e lealmente, assumindo as responsabilidades que nos cabem de dirigir o Partido Popular a nível nacional, de manter o rumo que julgávamos e julgamos mais correcto. Significa isto que nunca nos comportámos como aqueles jogadores do totobola que, perante a dúvida do resultado final, apostam numa tripla para poderem reivindicar sempre e sempre a vitória.Aplausos do CDS-PPEm boa verdade, há pessoas que em Vizela disseram o que a plateia queria ouvir; em Guimarães, negaram o que tinham afirmado e em Lisboa jogam pelo empate. Cada um, individual e colectivamente, assumirá os seus actos cabendo-nos a todos fazer as interpretações das suas atitudes e respeitar sempre as suas opiniões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assume responsabilidades políticas deve ter consciência que elas implicam a tomada de decisões. Decisões que podem não ser do agrado de todos mas que nem por isso deixam de poder existir. Decisões que, podendo não corresponder à opinião de todas as partes envolvidas numa, determinada situação, nem por isso podem ser olhadas como correspondendo a menor consideração perante quem com elas não concorda.
Entendamo-nos, pois, e em definitivo, sobre a forma ou, se preferirem, o processo que conduz a este agendamento e discussão. Entendamo-nos porque é inadmissível e constitui uma afronta à nossa dignidade que se continuem a afirmar perante a opinião pública coisas que não corresponderam- ao sentido de voto no meu partido no momento em que, por unanimidade, se votou uma resolução para que o assunto dos nossos concelhos fosse abordado conjuntamente. Uma simples consulta ao Diário esclarecerá os esquecidos, elucidará os desconhecedores e desmentirá os que persistem em proferir afirmações que não correspondem à verdade dos factos.
É que no momento da discussão da referida resolução, a minha bancada, pela voz do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, teve oportunidade de deixar claro que o nosso voto favorável em nada nos limitava em continuar a tratar do caso de Vizela de forma autónoma e independente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acabe-se, pois, com a incorrecção; acabe-se pois com a mentira! Se politicamente não concordam com o nosso agendamento, digam-no! Se o consideram errado, afirmem-no, mas não mintam a nosso respeito ao povo português. Isso não admito e firmemente o combato!Aplausos do CDS-PPSr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos novos concelhos em Portugal. Tal vontade corresponde a um desejo de uma verdadeira reforma para o nosso país: a de uma nova divisão administrativa do território que possibilite a maior proximidade entre os cidadãos e os órgãos locais,
20 DE MARÇO DE 1998 1719que combata o novo centralismo que em muitas câmaras municipais se verifica e que seja uma resposta alternativa à divisão do País em regiões administrativas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estas são as três razões essenciais que nos levam, em nome do municipalismo, a defender o que acabo de afirmar.
Fátima, Trofa, Odivelas, Amora, Rio Tinto e tantas outras localidades, têm o apoio do meu partido nas suas pretensões e legítimas aspirações. Nada, mesmo nada, do que aqui hoje se passa põe em causa a elevação dessas cidades, vilas ou freguesias, a concelho, bem pelo contrário, a discussão hoje sobre o futuro município de Vizela contribuirá para acelerar todo o processo.Aplausos do CDS-PPO que importa dizer aos cidadãos dessas localidades é que se Vizela hoje não fosse autonomamente discutida, os seus desejos seriam protelados no tempo entre promessas e contrapromessas, avanços e recuos, dificuldades e mais dificuldades, exactamente da mesma forma como Vizela e as suas populações foram indecentemente tratadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O que alguns partidos, tão repentinamente zelosos com a criação de novos concelhos, se esqueceram propositadamente de dizer é que uma vez iniciado o processo de regionalização e do respectivo referendo, todos os outros processos correrão o risco de serem claramente adiados. Mas para que não restem quaisquer dúvidas quanto à nossa intenção e compromisso, permita-me, Sr. Presidente, que afirme que os prazos previstos no âmbito dessa resolução já aprovada sejam escrupulosamente cumpridos e nunca, mas mesmo nunca, sujeitos a qualquer adiamento. Estou convicto que, em coerência com o que tem sido dito e prometido, ninguém ousará proceder de forma contrária.
Uma palavra agora para os órgãos municipais de Guimarães. Conheço pessoalmente várias das pessoas que os compõem, sei da sua integridade, do seu, valor e do seu alto sentido de dever; aceito, pois, que tenham uma posição e uma opinião diferente daquela que venho expressando, mas gostaria que soubessem que a nossa postura não visa combater-vos.
Para nós, defender o concelho de Vizela não é ser contra o concelho de Guimarães. Permitam-me, aliás, que vos diga que a grandeza de Guimarães, para quem, como eu, enaltece e se orgulha da história e do passado de Portugal, ao contrário de ser diminuída, só é enriquecida com a criação do concelho de Vizela.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se de Guimarães nasceu Portugal e Guimarães não morreu, não será, por certo, por agora nascer o concelho de Vizela que Guimarães enfraquecerá.Aplausos do CDS-PPSr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma tarde do ano passado, num dos corredores desta Assembleia, conheci três cidadãos do movimento para a restauração do Concelho de Vizela. Nunca com eles me tinha cruzado, nunca a eles me tinham dirigido, nunca a eles tinha feito qualquer promessa. Limitei-me a ouvi-los e a dizer-lhes que colocaria a sua pretensão aos órgãos do meu partido. Foi exactamente o que fiz e de então para cá, apesar de pressões, de ataques e de opiniões contrárias, mantive sempre a minha palavra. Aqui estou, em meu nome e em nome da minha bancada, a dar seguimento não apenas ao compromisso mas também àquilo em que acredito.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado João Amaral, para introduzir o debate do projecto de lei originário do seu partido.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como partido que tem aqui para votação 0 projecto de lei n.o 454/VII, de criação do município de Vizela, queria, antes de tudo, apresentar a nossa saudação, do Grupo Parlamentar do PCP, a todos os vizelenses por este dia histórico, quando parece aproximar-se, finalmente, o termo da luta que travam há decénios e quando parecem vencidos os bloqueios, traições e falsas promessas com que, durante todos estes anos, foi sendo enganada a aspiração de Vizela de ser concelho.Aplausos do PCP.Nós, comunistas, chegamos a este momento do debate com o legítimo orgulho da nossa coerência, do nosso constante cumprimento dos compromissos que assumimos, e com a satisfação de assim termos contribuído para que seja feita justiça aos vizelenses e para ser criado um município que responda melhor aos problemas e à situação, dos seus habitantes.
E, precisamente, por essa razão que aqui estamos. Do que se trata aqui é de aprovar um novo município, como instrumento de resposta a problemas concretos das populações. Por isso, não são só os vizelenses que estão de parabéns, é toda a zona onde se insere o novo município, incluindo os municípios de onde Vizela emerge.O Sr. Rodeia Machado(PCP): - Muito bem!O Orador: - É toda uma área que assim fica mais forte, com uma melhor estrutura de poder local no seu conjunto, por isso mais apta a dar satisfação às aspirações de toda a população respectiva.
A criação do novo município é uma aspiração profundamente enraizada e sentida e só assim se explica que tenha sido possível sustentar todos estes anos a luta pela sua criação,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... apesar do PS e do PSD terem dado o dito por não dito, mais do que uma vez; e terem prometido e falhado várias vezes; apesar da oposição do CDS, que se prolongou por anos e anos, e apesar da repressão e das calúnias.
Quando uma vontade se exprime assim, de maneira tão firme, por um; objectivo legítimo e justo, só uma ditadura é que a pode calar anos sem fim.Vozes do PCP: - Muito bem!
1720 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - A vocação da democracia não é a de manter cega oposição à legítima vontade popular, pelo contrário!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, votando Vizela, estamos aqui a robustecer a ,democracia e a vivê-la, estamos a reconhecer, como diz a canção, que é o povo quem mais ordena.Aplausos do PCP.Estamos a reconhecer que a democracia representativa tem de saber compreender e interpretar a vontade popular. Esta é, também, uma razão para toda a zona onde Vizela se insere se encher de satisfação.
Se se trata da vontade, claramente manifestada, da população de Vizela, então, só respeitando-a é que será possível uma autêntica convivência democrática entre todas as populações da zona. Os municípios de onde emerge Vizela, que sã ó e continuarão a ser grandes e fortes municípios, ganharão um parceiro e uma nova coesão entre todos, para mais progresso e desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, PCP, o poder local é um instrumento fundamental de democracia na organização do Estado e de resposta aos problemas dos cidadãos. Com a criação do município de Vizela, com os órgãos autárquicos - câmara e assembleia municipal - que serão eleitos nas próximas eleições gerais autárquicas, o poder local fica mais forte- e as populações abrangidas ,vão sentir-se representadas da forma que desejam.
Quero aqui sublinhar algo que considero importante. O PCP apoia Vizela, porque entende que o município é efectivamente querido pelas populações, porque, o novo município permite responder melhor aos interesses das populações, porque é viável e porque os municípios de onde emerge continuam viáveis é fortes.
É o mérito da criação de Vizela que justifica o projecto que hoje apresentamos, e que vimos apresentando há 15 anos, desde 1983, bem como a votação que aqui faremos .
Por isso, aqui declaro que não estamos neste debate para usar ou instrumentalizar Vizela como argumento, nem como argumento contra as regiões, nem como argumento para criar ou deixar de criar outros municípios,...O Sr. Octávio Teixeira-(PCP): - Muito bem!O Orador: - ... como não estamos aqui para lavar as, mãos, com desculpas, como a de que há outros projectos pendentes. Vizela está agendado, como é de direito face ao Regimento da Assembleia da República, e nós, que temos o nosso próprio projecto, assumiremos as nossas responsabilidades, votando a favor de Vizela.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, não estamos aqui para criar novas dificuldades à criação do novo município, por exemplo, introduzindo agora referendos ou outras exigências para atrasar o processo:Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da nossa parte, não .há razões para atrasar o processo.
Quero ler aqui, para que fiquem registadas em acta, as deliberações tomadas pelas nove assembleias de freguesia da área proposta para o novo município.
Deliberação da Assembleia de Freguesia de Caldas de Vizela - S. João, tomada em 17 de Fevereiro de 1998: «Considerando as vantagens- que resultarão da passagem desta freguesia para o novo concelho e bem assim as decisões que em tal sentido sempre têm vindo a ser tomadas por este órgão de freguesia, desde 1977, por unanimidade foi deliberada a respectiva integração desta freguesia no futuro município de Vizela».
Deliberação da Assembleia de Freguesia de Caldas de Vizela - S.. Miguel, em 2 de Março de 1998: «(...) No uso da palavra, todos e cada um dós Srs. Membros da Assembleia de Freguesia se referiram às vantagens de integração da freguesia no novo concelho a criar, tendo ainda em conta que todas as assembleias desta freguesia, desde o ano de 1977, sempre se pronunciaram votando por unanimidade esta adesão».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - «(...) Foi, de seguida, posta à votação e integração da freguesia de Caldas de Vizela - S. Miguel no futuro município de Vizela, verificando-se a aprovação por indiscutível unanimidade».
Da Assembleia de Freguesia de Infias, em 13 de Março de 1.998: «Reuniu a assembleia de freguesia (...)» para discutir o problema da integração da freguesia em Vizela.. «Estavam presentes os membros eleitos: depois de lida a proposta e discutida, procedeu-se à votação, tomando em linha de conta também os conteúdos das actas elaboradas para o mesmo fim em 1981, 1983 e 1986». E, na votação da assembleia, todos votaram a favor - votos contra: zero; abstenções: zero.
Da Assembleia de Freguesia de S. Salvador de Tagilde, em 13 de Março de 1998: «Considerando as vantagens que resultarão da passagem desta freguesia para o novo concelho e, bem assim, as decisões que em tal sentido sempre tem vindo a ser tomadas por este órgão de freguesia desde 1977, por unanimidade foi deliberada a respectiva integração no futuro município de Vizela».
Da Assembleia da Freguesia de S. Paio de Vizela, em 14 de Março de1998: «Ponto único: debater e deliberar a integração da freguesia de S. Paio de .Vizela no eventual concelho de Caldas de Vizela (...). Aberto o debate, com o único ponto agendado, a Assembleia de Freguesia de S. Paio de Vizela deliberou a adesão ao eventual concelho de Caldas de Vizela, com a seguinte votação: sete votos a favor, verificando-se uma abstenção (...)».
Da Assembleia de Freguesia de Vizela - Santo Adrião, 15 de Março de 1998: «Pediu a palavra o Sr. Presidente da Junta para referir que, para discussão deste assunto, não se deveria ter conotações políticas, mas, sim, que todos se unissem no mesmo objectivo, ou seja, o da criação do concelho de Vizela, reafirmando as palavras (...)» que haviam sido proferidas, de que «a população desta freguesia tudo terá a ganhar com a integração.
Finalmente, o Sr: Presidente da Assembleia de Freguesia reforçou, dizendo que «deveríamos estar todos juntos nesta questão e que não se encontrava aqui como elemento partidário, mas, sim, como defensor da unidade e preservação dos interesses legítimos desta população. Por não haver mais interessados em usar da palavra, foi posta a votação o único da ordem do dia, tendo sido aprovado
20 DE MARÇO DE 1998 1721por unanimidade e aclamação de todos os elementos que compõem esta assembleia que esta freguesia seja integrada no futuro concelho de Vizela».
Da Assembleia de Freguesia de Regilde, em 16 de Março, de 1998: «Considerando as vantagens que resultarão da passagem desta freguesia para o novo concelho e, bem assim, as decisões que em tal sentido sempre tem vindo a ser tomadas por este órgão de freguesia, desde 1977, por unanimidade foi deliberada a respectiva integração desta freguesia no futuro município de Vizela».
Da Assembleia de Freguesia de Barrosas - Santa Eulália, em 5 de Março de 1998: «A sessão iniciou-se (...) com a presença de 9 membros. Entrou-se no período da ordem do dia com discussão do ponto único agendado (...), no qual se propõe a integração da freguesia no eventual novo concelho de Vizela»; tendo o mesmo sido aprovado por 9 votos a favor.
Da Assembleia de Freguesia de Barrosas - Santo Estevão, em 13 de Março de 1998: «A sessão iniciou-se (...) com a presença de sete membros (...). Entrou no período da ordem do dia com discussão do ponto único agendado por parte dos grupos parlamentares, tendo a proposta que propunha a integração da Freguesia de Barrosas (Santo Estevão) no projectado município de Vizela sido aprovada, por votação secreta, por quatro votos a favor e três votos contra».
Estas são as deliberações tomadas pelas nove assembleias de freguesia.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Já as conhecíamos!O Orador: - Porque entendo que as assembleias de freguesia não são importantes apenas para proferir discursos, mas também por aquilo que deliberam, fica aqui registado, na acta da Assembleia da República de hoje, o que foi deliberado por essas assembleias de freguesia.
Srs. Deputados, desculpem a maçada, mas era importante que esse registo fosse feito!Aplausos do PCP.Aqui, na Assembleia, como nas ruas da capital, está o povo de Vizela. O que pergunto é simples: por que razão esperamos? Dizem que há outros municípios. Da nossa parte, assumimos aqui o compromisso com todas as populações que aqui têm projectos pendentes de que eles serão apreciados até ao Verão, dentro dos prazos fixados para a comissão competente.
Os outros municípios não deviam servir para empatar a solução para Vizela, que hoje poderíamos tomar aqui. Srs. Deputados, é isso que os vizelenses esperam desta Assembleia, é isso que é justo, que é possível e que devemos fazer!Aplausos do PCP.Assim evitar-se-ia a dúvida, que sempre acaba por ficar a pairar, sobre se, passada a votação na generalidade, a votação final não será bloqueada.
Da nossa parte, se não se aprovar hoje a lei em votação final, deixamos aqui uma mensagem muito clara: tudo faremos para que o processo legislativo de criação do município de Vizela seja terminado em tempo, sempre antes do próximo Verão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Termino, reiterando a saudação do PCP aos vizelenses, pela sua luta, pela sua coragem e pela vitória que têm agora ao seu alcance, e com uma saudação muito sentida de amizade e homenagem à direcção do Movimento de Restauração do Concelho de Vizela, que deu corpo e soube interpretar os sentimentos dos vizelenses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem um compromisso com Vizela, os vizelenses sabem-no e todos os portugueses o conhecem. As declarações de vários dirigentes do PS e as sucessivas iniciativas neste Parlamento são a manifestação continuada desse compromisso.
Deixámos sempre bem claro que a criação do município de Vizela não seria feita contra, ninguém e, sobretudo, não poderia constituir um gesto atentatório de dignidade de outros municípios. Dissemos isso e cumprimos.
Aqueles que hoje nos acusam de menor respeito pelos municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada não têm razão. É bom recordar a quem assim nos critica que, no ano passado, a 17 de Julho, votámos nesta Assembleia contra a criação do município de Vizela por entendermos que nessa altura, a 6 meses das eleições autárquicas, a aprovação do projecto de lei do PP constituiria uma grave perturbação da vida democrática dos concelhos de Guimarães, Lousada e Felgueiras; já então em pleno período pré-eleitoral.
Tomámos essa atitude na perfeita consciência dos elevados custos políticos para o PS que ela implicava; enfrentando; com firmeza, numerosas incompreensões e críticas que então choveram sobre nós, como certamente todos se recordam. Mas também deixámos claro, nessa altura, que esse voto contra não significava o abandono do nosso compromisso com Vizela e que, nós próprios, apresentaríamos um projecto de criação do município de Vizela a seguir às eleições autárquicas. Dissemos e cumprimos.
Gostaria ainda de recordar que, nesse debate de Julho passado, alertámos esta Assembleia para as virtualidades do famoso n.o 4 do artigo 14.o da Lei-Quadro da Criação de Municípios, que fazia depender da regionalização a criação de novos municípios.
Todos temos consciência que a actual divisão administrativa do País não é nem pode ser imutável. As profundas transformações económicas e sociais, o surgimento de novas centralidades e as aspirações legítimas a novas autarquias que respondam melhor aos anseios das populações são desafios a que o poder democrático deve dar resposta, não sendo legítimo fechar-se numa posição conservadora ou afundar-se naqueles estudos profundos, tão profundos que nunca chegam à realizar-se.
Reafirmo aqui a minha convicção que uma reforma profunda e equilibrada da actual realidade municipal não será possível sem a regionalização.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Muito bem!O Orador:. - Na verdade, só as regiões administrativas, pela sua proximidade às realidades locais, poderão criar um enquadramento sólido a essa reforma necessária. Aqueles que hoje se assustam com os riscos de
1722 I SÉRIE - NÚMERO 51irracionalidade na criação de novos municípios deveriam pensar nisto.
Todavia, como sabemos também, esse preceito da Lei-quadro de Criação de Municípios foi eliminado por esta Assembleia, e com tanta pressa que as oposições até interromperam o debate do Orçamento do Estado para promover essa eliminação!
Já em Janeiro deste ano, aderimos de boa fé a um projecto de resolução do PSD que, apesar de todas as suas limitações, tinha o mérito de tentar criar um quadro minimamente racional para esta Assembleia decidir sobre a criação de novos municípios. E esse projecto de resolução foi aprovado por unanimidade.
Mas, infelizmente, por razões de pura táctica, talvez apenas para criar um facto político em vésperas do seu congresso, que não por acaso se realiza no próximo fim de semana em Braga, o PP resolveu usar o seu direito de proceder ao agendamento potestativo dos projectos de criação do município de Vizela.Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!O Orador: - Ao isolar o caso de Vizela do processo que tinha sido decidido nesta Assembleia, o PP prestou um mau serviço aos vizelenses e criou uma situação delicada que não podemos deixar de condenar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, o PP, ao não respeitar uma resolução desta Assembleia, abriu um precedente tanto mais grave quanto estamos a tratar de uma matéria que é extremamente sensível.
Em segundo lugar, a pressa deste agendamento não permitiu que a Assembleia da república procedesse à recolha dos pareceres dos órgãos autárquicos envolvidos antes da votação na generalidade.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não é preciso!O Orador: - É certo que ninguém tem muitas dúvidas sobre os resultados desses. pareceres, tantas vezes já eles foram, votados, e que; na nossa interpretação da Constituição e da lei-quadro, eles poderão ser recolhidos até à votação final global. Mas seria sem dúvida preferível ë mais correcto que se tivesse procedido à sua recolha, nos termos legais, antes da votação na generalidade. Até porque, se não há dúvidas sobre o resultado dessa consulta, também não há dúvidas que existe hoje, nesta Assembleia, uma clara maioria favorável à criação do município de Vizela é, portanto, nada justificava toda esta pressa, a não ser essa atracção irresistível do PP pela criação de factos políticos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Com alguma utilidade!...O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas os senhores vão atrás!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação que aqui criticamos com clareza não nos deve fazer esquecer a questão política essencial que temos diante de nós. E essa questão é, muito simplesmente, a seguinte: como é que os partidos vão votar hoje as propostas de criação do município de Vizela.É bom termos consciência que se essas propostas forem rejeitadas estaremos diante de uma ironia trágica: a criação do município de Vizela, com que hoje todos os partidos dizem estar de acordo, seria atirada paia as calendas como consequência dessa votação negativa.
Quer dizer, o processo de criação do município de Vizela teria sido não só destacado dos outros processos que estão em análise nesta Assembleia, por força de uma atitude incorrecta do PP, como, ainda por cima, seria discriminado negativamente em relação aos outros projectos de criação de municípios.