12 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008aqui do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, no dia 14 de Março, pelo que esta antecipação por parte do PSD é absolutamente extemporânea.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, quero só confirmar tudo aquilo que disse o Sr. Deputado José Junqueiro.Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente à última parte da sua intervenção, que o facto de haver agendamentos, sobre esta ou outras matérias, por parte dos vários grupos parlamentares não os inibe de trazer a esta Câmara os assuntos que muito bem entenderem, na altura e nas oportunidades que muito bem entenderem.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se esta intervenção causou algum incómodo à bancada do PS, lamentamo-lo, mas fica registado esse incómodo. E fica registada também a ausência de uma política de apoio às micro, pequenas e médias empresas por parte do Governo que V. Ex.a sustenta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, Portugal virou uma página negra da sua História — a do aborto clandestino, a da humilhação, a da indignação, a do medo, a de uma lei penal injusta e inadequada.Passou um ano, no dia 11 de Fevereiro, sobre a realização do referendo que despenalizou a interrupção voluntária da gravidez. Um marco civilizacional da nossa sociedade, um passo no caminho da liberdade de opção e do respeito pela dignidade humana; uma marca numa sociedade que se quer cada vez mais justa, mais solidária e mais equitativa, uma sociedade que respeita os direitos humanos.Fiel ao seu compromisso eleitoral, o Partido Socialista propôs a realização de um novo referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada nas primeiras 10 semanas, a pedido da mulher e em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.Uma vez convocado o referendo, defendeu convictamente um «sim» responsável. Em 11 de Fevereiro de 2007, o eleitorado pronunciou-se a favor da despenalização pela significativa maioria de 59% dos votos expressos. Em seguida, a Assembleia da República aprovou, por maioria de dois terços dos Deputados (com os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e de 21 Deputados do PSD), o correspondente projecto de lei, posteriormente promulgado pelo Sr. Presidente da República.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, mês da liberdade, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, no quadro da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto elemento estruturante da qualidade da democracia, é uma das iniciativas que mais se destaca no decorrer da X Legislatura e que mais honra o Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Transcorridos um ano do referendo e seis meses da vigência da lei, impõe-se uma avaliação preliminar.Em primeiro lugar e segundo dados oficiais, entre 15 de Julho e final de Dezembro de 2007 foram realizados 6099 abortos, que representam 97% do total das interrupções realizadas em hospitais públicos e privados, sendo os restantes 3% resultantes de situações clínicas ou impostos por outros motivos.