2122II SÉRIE - NÚMERO 92trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris militares.Aí se solicita parecer sobre o direito à sindicalização dos trabalhadores civis ao serviço das forças armadas.ii2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais é competente para proferir o pretendido parecer.III3 — Passando à análise da questão proposta, recorde-se, antes de mais, que o regime ditatorial deposto pela Revolução de 25 de Abril de 1974 cerceava violentamente os direitos dos trabalhadores, designadamente quantos se referem ao gregarismo sindical.Natural é, pois, que, no País libertado, a estruturação e a actividade sindical tenham alcançado enorme expressão e a problemática sindicalista se haja tornado tema de vivos debates.4 — Entre os pontos controversos figurava a questão do acesso dos chamados «servidores do Estado» à plenitude do exercício dos direitos sindicais.A pendência teórica obteve, aliás, expressão legislativa no Decreto — Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, dimanado do Conselho da Revolução, quando estabeleceu, no seu artigo 50.°, que «lei especial regulará o exercício da liberdade sindical dos servidores do Estado, das autarquias locais e dos institutos públicos que não sejam empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial».5 — Posteriormente, em 9 de Junho de 1976, expressamente tendo em conta «as disposições constitucionais em vigor» e considerando necessário encontrar rapidamente uma solução que permitisse o «efectivo reconhecimento do direito de associação sindical por parte dos trabalhadores da função pública», o Conselho de Ministros tomou a resolução de «garantir o direito constitucionalmente reconhecido de todos os trabalhadores da função pública à associação sindical».6 — Na verdade, entrada em vigor em 25 de Abril de 1976, a Constituição da República determinava:a) É reconhecida aos trabalhadores a liberdadesindical — n.° 1 do artigo 57.°;b) No exercício dessa liberdade é garantido aostrabalhadores, sem qualquer discriminação, a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis, a liberdade de inscrição sindical e o direito de exercício de actividade sindical na empresa — n.° 2 desse artigo 57.°;c) As associações sindicais não estão sujeitas aqualquer autorização ou homologação — n.° 3 do citado preceito.7 — Essas estatuições constitucionais correspondem, aliás, aos comandos do n." 4 do artigo 23.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem («toda a pessoa tem direito de comparticipar na fundação de sindicatos e de se filiar em sindicatos — para a defesa dos seus interesses»).8 — Afigura-se assim claro que o transcrito artigo 50.° do Decreto — Lei n.° 215-B/75 se encontra revogado — nos termos do n.° 1 do artigo 293 ° da Constituição.9 — Por outro lado, e por força do n.° l do artigo 18.° da Lei Fundamental, as mencionadas estatuições do seu artigo 57.° são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.10 — Ressalta ainda da Constituição que a extensão e o alcance do conteúdo essencial de tais preceitos não podem ser diminuídos por lei restritiva dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (n.oS 2 e 3 do citado artigo 18.°: cf. artigo 17.°).Outrossim, a lei deve estabelecer as garantias adequadas da independência das associações sindicais, designadamente em relação ao Estado (n.° 4 do artigo 57.o da Constituição).iv11 — Num outro campo de averiguação jurídica confluente, refira-se seguidamente que a Convenção n.° 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical, ratificada por Portugal (cf. Lei n.° 45/ 77, de 7 de Julho, in Diário da República, 1.a série, n.° 155, de 7 de Julho de 1977), não opõe quaisquer reservas à sindicalização dos trabalhadores civis que se encontrem ao serviço das forças armadas.12 — Nas vizinhanças do tema, apenas o n.° 1 do artigo 9.° dessa Convenção prevê que «a legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias aí consignadas».13 — Posteriormente, na sua 64.a reunião, efectuada em Genebra, com participação oficial activa de Portugal, a OIT aprovou nova Convenção sobre as relações de trabalho na administração, datada de Junho de 1978.14 — Aí se estabelece a aplicação a todas as pessoas que trabalhem na administração pública (n.° 1 do artigo 1.°) e se consigna que «os empregados públicos gozarão de adequada protecção contra qualquer discriminação anti-sindical relacionada com o seu emprego» (n.° 1 do artigo 4.°).Como únicas excepções, apenas a possibilidade de a legislação nacional restringir as garantias dos chamados funcionários de alto nível (n.° 2 do artigo 1.°) e determinar até que ponto as garantias previstas na Convenção serão aplicáveis às forças armadas e à polícia (n.° 3 do artigo 1.°).V15 — Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República entende proferir o seguinte parecer:a) A Constituição da República reconhece aostrabalhadores a liberdade sindical;b) Estão constitucionalmente garantidos aos tra-balhadores, no exercício dessa liberdade, sem qualquer discriminação, a liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis, a liberdade de inscrição sindical e o direito de exercício de actividade sindical na empresa;c) Ainda por força da Lei Fundamental, as asso-ciações sindicais não estão sujeitas a qualquer autorização ou homologação;