9 DE JUNHO DE 2022 45 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, não entrem em diálogo. Peço ao Sr. Deputado Rui Tavares que conclua. O Sr. Rui Tavares (L): — Uma coisa é a hipérbole de tentarem fazer de uma alteração legislativa a queda da civilização ocidental, mas já agora tentem não o fazer entrando em contradição flagrante com o vosso próprio programa que apresentaram ainda há quatro meses. Protestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Nunes, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Berta Nunes (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a criação do grupo técnico de apoio à revisão do modelo da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar, cujo relatório prevemos conhecer até ao final deste mês, tal não prejudica a nossa participação na discussão das iniciativas em presença. Acompanhamos estas propostas na generalidade, tanto mais quanto estes temas da saúde sexual e reprodutiva e da igualdade de género são centrais nas políticas do Governo e do Partido Socialista. Pretendemos, em sede de especialidade, contribuir para o aperfeiçoamento dos critérios das atividades específicas associadas à compensação das USF tipo B, nomeadamente o critério atual de vigilância em planeamento familiar da mulher em idade fértil, alargando o seu âmbito para acompanhamento em saúde sexual e reprodutiva de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa. Tal eliminará a discriminação de género que atribui à mulher a responsabilidade pelo planeamento familiar e inclui o homem como um elemento ativo e responsável, no planeamento familiar e na saúde sexual, nomeadamente na prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, o que implica o uso do preservativo, sendo esta utilização da responsabilidade do homem e da mulher. Pretende-se também, neste acompanhamento da pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa, incluir a saúde sexual não ligando a sexualidade unicamente à reprodução, mas também ao bem-estar, na definição da Organização Mundial da Saúde, a saúde como um estado de bem-estar físico, mental e social e não apenas à ausência de doença. Pode ainda — e na nossa opinião deve — substituir-se a palavra «vigilância», nos critérios das atividades específicas, pela palavra «acompanhamento», incluindo a pessoa como parte ativa e informada na manutenção da sua saúde ou na prevenção das complicações das doenças crónicas incluídas nos critérios como, no caso em apreço, a hipertensão e a diabetes. Estas iniciativas para génese de uma lei que evite discriminações de género e não ligue a sexualidade apenas à reprodução merecem a nossa concordância. Pretendemos contribuir, na especialidade, para o aperfeiçoamento do âmbito dos projetos de lei agora apresentados, tendo por base os valores da igualdade de género e o respeito pela autonomia e autodeterminação das pessoas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Velez, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grupo técnico de apoio à revisão do modelo de organização e funcionamento das unidades de saúde familiar propôs que entrassem na avaliação dos clínicos das USF modelo B os indicadores associados à interrupção voluntária da gravidez e às doenças sexualmente transmissíveis, tendo impacto na remuneração dos profissionais de saúde. No caso concreto da proposta apresentada, determinava-se que quanto menor o número de interrupções voluntárias da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis em mulheres, entre outros indicadores, melhor seria a avaliação das equipas.