24 DE JUNHO DE 2021 17 Também sobre a presunção de inocência, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros escrevem: «proclamado em França na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, daí derivou para os sistemas jurídicos inspirados pelo jusnaturalismo iluminista e veio a ser reconhecido pela comunidade internacional através da sua consagração na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 11.o) e na Convenção Europeia (artigo 6.o). Nas suas origens, o princípio teve sobretudo o valor de reação contra os abusos do passado e o significado jurídico negativo de não presunção de culpa. No presente, ainda que possa também significar reação aos abusos de um passado mais ou menos próximo, representa sobretudo um ato de fé no valor ético da pessoa, próprio de toda a sociedade livre, democrática. Esta atitude político-jurídica tem consequências para toda a estrutura do processo penal que, assim, há de assentar na ideia-força de que o processo deve assegurar todas as necessárias garantias práticas de defesa do inocente e não há razão para não considerar inocente quem não foi ainda solene e publicamente julgado culpado por sentença transitada em julgado. Daqui resulta, entre outras consequências, a inadmissibilidade de qualquer espécie de «culpabilidade por associação» ou «coletiva» e que todo o acusado tenha direito de exigir prova da sua culpabilidade no seu caso particular; a estreita legalidade, subsidiariedade e excecionalidade das medidas de coação privativas ou restritivas da liberdade, mormente da prisão preventiva; a informação ao acusado, em tempo útil, de todas as provas contra ele reunidas a fim de que possa preparar eficazmente a sua defesa, desde logo contraditar a prova que há de servir para o sujeitar a medidas de coação e recorrer do despacho que as aplique, e o dever do Ministério Público de apresentar em Tribunal todas as provas de que disponha, sejam favoráveis ou desfavoráveis ao arguido; a limitação à recolha de provas em locais de caráter privado; a estreita legalidade das atribuições da polícia e do Ministério Público e bem assim das entidades da guarda dos detidos em regime de detenção e prisão preventiva, etc.»19 Informação complementar Como informação complementar e enquanto informação conexa cumpre mencionar que pela Lei n.o 54/2008, de 4 de setembro, foi criado o Conselho de Prevenção da Corrupção20, entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e que tem como fim desenvolver, nos termos da lei, uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas. O Conselho não é, pois, um órgão de investigação criminal, a qual compete a outros órgãos e instituições do Estado, em especial, ao Ministério Público. Refira-se, também, que foi recentemente publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2021, de 6 de abril, que aprovou a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, que apresenta, nomeadamente, como uma das prioridades «melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade», cumprindo destacar, o reforço da «transparência e da dimensão de integridade no exercício da atividade política e de altos cargos públicos». Na sequência da participação na audição pública promovida pelo Governo sobre a mencionada Estratégia, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses apresentou uma proposta21 que visa a «criminalização da ocultação de riqueza adquirida no período de exercício de altas funções públicas, como solução alternativa ou sucedânea à criminalização do enriquecimento ilícito». De referir também que pela Lei n.o 54/2008, de 4 de setembro, foi criado o Conselho de Prevenção da Corrupção22, entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas e que tem como fim desenvolver, nos termos da lei, uma atividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infrações conexas. O Conselho não é, pois, um órgão de investigação criminal, a qual compete a outros órgãos e instituições do Estado, em especial, ao Ministério Público. No sumário executivo do documento Comunicações recebidas no CPC em 2020: análise descritiva23, aprovado em março de 2021, refere-se que as «principais tipologias de crime associadas às 738 comunicações judiciais recebidas foram essencialmente a corrupção (237 comunicações) e o peculato (190 comunicações), a que se juntam, em menor dimensão, crimes como o abuso  19 MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa: anotada. 2.a ed. rev., atualizada e ampliada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017-2020. P. 355, 356. ISBN 978-972-54-0541-3 (vol. 1). 20 https://www.cpc.tcontas.pt/index.html 21 http://www.asjp.pt/wp-content/uploads/2021/04/Proposta-oculta%C3%A7%C3%A3o-de-riqueza-adquirida-no-per%C3%ADodo-de-exerc%C3%ADcio-de-altas-fun%C3%A7%C3%B5es-p%C3%BAblicas-ASJP-ABR2021.pdf 22 https://www.cpc.tcontas.pt/index.html 23 CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO – Comunicações recebidas no CPC em 2020: análise descritiva [Em linha]. mar. 2021. [Consult. 29 mai. 2021]. Disponível em WWW:< https://www.cpc.tcontas.pt/documentos/analises/relatorio_comunicacoes_recebidas_2020.pdf