SEPARATA — NÚMERO 91 44 CAPÍTULO VIII INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS Artigo 79.o Intervenções prioritárias Constam do presente capítulo as intervenções prioritárias do Estado, regiões autónomas e autarquias locais que pela sua extrema necessidade e/ou urgência exijam a imediata intervenção pública fora dos termos normais constantes dos capítulos anteriores da presente lei. Artigo 80.o Proteção em caso de emergência 1. O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais, acidentes ou outros factos imprevistos. 2. As pessoas atingidas por guerras ou perseguições nos seus países de origem, e admitidas em Portugal por formas legais ou legalizadas, têm direito à proteção do Estado, que assegura respostas habitacionais em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 3. Os instrumentos previstos no número anterior não dependem da nacionalidade das pessoas. 4. As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo forçado, definido nos termos do número 3 do artigo 11.o, ou que dele tenham sido alvo e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e a medidas de discriminação positiva no acesso a soluções ou apoios habitacionais. 5. A proteção prevista no presente artigo articula-se com as demais respostas das entidades públicas e não as prejudica. Artigo 81.o Pessoas Sem-Abrigo 1. O Estado organiza e promove a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas sem-Abrigo (ENAPSA), a definir por lei, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e a sociedade civil. 2. A ENAPSA é complementada pelas estratégias regionais e locais no âmbito das respetivas redes sociais, de forma articulada e sem prejuízo da autonomia das organizações da sociedade civil que as integram. 3. As estratégias de âmbito nacional, regional ou local de apoio às pessoas sem-abrigo visam a erradicação progressiva desta condição, através de abordagens integradas que privilegiem o acesso à habitação, no quadro dos programas especiais de apoio de âmbito nacional, a que se refere o artigo 41.o, e das políticas regionais e locais, visando a saúde, o bem-estar e a inserção económica e social das pessoas sem-abrigo. Artigo 82.o Áreas urbanas de génese ilegal e bairros informais 1. A lei estabelece condições específicas e favoráveis com vista à reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e à regeneração de bairros informais. 2. O Estado decide e promove a reconversão das AUGI e a regeneração dos bairros informais, cabendo aos municípios desenvolver os respetivos processos. 3. Para efeitos do número anterior, os municípios identificam a existência nos seus territórios de AUGI e bairros informais e verificam as condições da sua eventual reconversão ou regeneração, procedendo aos necessários levantamentos e à adoção dos instrumentos de planeamento urbanístico adequados. 4. No quadro dos programas especiais de apoio, de âmbito nacional, previstos no artigo 41.o e das políticas de reabilitação e regeneração urbanas referidas no artigo 61.o, o Estado pode conceder apoios para