II SÉRIE-A — NÚMERO 17 58 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA – Recomendações para políticas públicas e alterações legislativas para uma maior eficácia no combate ao fenómeno dos crimes de ódio (Em linha). Lisboa: APAV, 2020. (Consult. 7 setembro 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136030&img=23714&save=true. Resumo: Nesta obra, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima apresenta recomendações para políticas públicas e alterações legislativas para uma maior eficácia no combate aos crimes de ódio. Reconhece que o Estado português, em parceria com organizações da sociedade civil, no que respeita aos crimes de ódio, tem reunido esforços para o combate destes tipos de crime. Na prossecução, refere que os crimes de ódio serão sempre atos criminosos cometidos por motivos discriminatórios contra pessoas ou bens. Chama ainda a atenção que este fenómeno, devido à escassez de jurisprudência, é ainda pouco visível em Portugal. No final da sua exposição, a associação recomenda a adoção de seis medidas que considera eficazes contra os crimes de ódio. CONSELHO DA EUROPA. Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância – Relatório da ECRI sobre Portugal (Em linha): (quinto ciclo de controlo) adotado em 19 de junho de 2018, publicado em 2 de outubro de 2018. Estrasburgo: Conselho da Europa, 2018. (Consult. 7 setembro 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136029&img=23713&save=true. Resumo: Os temas do racismo, homofobia e transfobia são abordados no presente relatório. Indica que Portugal como Estado-Membro do Conselho da Europa, reforçou a sua legislação contra os crimes de ódio em 2017, adotou «uma nova lei antidiscriminação com regras progressistas sobre o ónus da prova». Mostra que Portugal tem vindo a fazer consideráveis progressos, sendo raros os comentários racistas, homofóbicos ou transfóbicos, os quais são condenados publicamente. No entanto, apresenta questões preocupantes que ainda existem apesar do progresso alcançado. O relatório termina com a apresentação de algumas recomendações, nomeadamente, as seguintes: «As autoridades deveriam ampliar o espetro da legislação antidiscriminação, alinhando-a com o Protocolo n.o 12 à CEDH, (...). Deveriam também reforçar a educação em matéria de direitos humanos, (...). A polícia e o Ministério Público deveriam adotar uma definição lata do crime de ódio, intensificar as suas interações com as pessoas e os grupos expostos ao racismo e à intolerância e incentivá-los a apresentar queixas. (...) As autoridades deveriam utilizar mais o seu sistema de indicadores de integração para avaliar e melhorar as suas políticas de integração. (...) As autoridades devem promover o respeito pelas pessoas LGBT, oferecer maior assistência aos jovens LGBT (...)». CONSELHO DA EUROPA. Comissário dos Direitos do Homem – Memorando sobre o combate ao racismo e à violência contra mulheres em Portugal (Em linha). Estrasburgo: Conselho da Europa, 2021. (Consult. 7 setembro 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=136024&img=23707&save=true. Resumo: «O memorando aborda o crescimento do racismo e a persistência da discriminação racial no País, assim como a resposta das autoridades portuguesas a essa situação. Abrange igualmente o problema persistente da violência contra mulheres e da violência doméstica, bem como as medidas tomadas pelas autoridades portuguesas para combater tais fenómenos». RODRÍGUEZ MAESO, Silvia – Direito, estado e sociedade (Em linha): uma análise da legislação de combate ao racismo em Portugal. Coimbra: COMBAT, 2020. (Consult. 7 setembro 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134156&img=21232&save=true. Resumo: «20 anos após a promulgação da lei que proíbe e sanciona a discriminação racial (Lei n.o 134/99, de 28 de agosto) em Portugal, e 15 anos volvidos da transposição da Diretiva Europeia de Igualdade Racial 2000/43/CE para a ordem jurídica nacional (Lei n.o 18/2004, de 11 de maio), considera-se urgente a abertura de um debate público sobre implementação e efetivação desta legislação. Como tal, o projeto COMBAT teve como um dos seus principais objetivos colmatar um vazio que persiste ao analisar o racismo em Portugal: O papel da legislação no combate à discriminação racial».