DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo garantindo total fiabilidade; 9 A empresa implementou a fase da cabimentação como requisito prévio ao compromisso, apesar de não estar vinculada a essa obrigação; 9 A não integração de todos os procedimentos no sistema central potencia as fragilidades ao nível do sistema de controlo interno e de informação de gestão; 9 Da análise efetuada aos documentos integrantes da amostra confirmou-se o cumprimento dos procedimentos instituídos pela empresa, realçando-se que subsistem aspetos, relacionados com o desenvolvimento de aplicativos informáticos que ainda não conferiam ao sistema a fiabilidade integral; 9 A empresa cumpria com o envio da informação prevista na LCPA e respetiva legislação conexa; 9 Alguns fornecedores não inscreveram o número de compromisso nas faturas. Controlo de compromissos na empresa gestora da infraestrutura ferroviária Na empresa gestora da infraestrutura ferroviária realçam-se os pontos seguintes: 9 Os compromissos assumidos até set/2012, para este ano, ascendiam a 1.045,1 M€, situando-se dentro dos limites dos Fundos Disponíveis (FD); 9 Os encargos plurianuais declarados com referência a 31/dez/2011 ascendiam a 292,0 M€. Durante o ano de 2012, a empresa identificou incorreções nesta informação e procedeu a correções o que implicou que em out/2012 esse valor ascendesse a 291,9 M€; 9 A empresa tinha vindo a desenvolver esforços significativos no sentido da adoção de procedimentos e operacionalização do SI com vista à correta aplicação da LCPA; 9 A cada uma das despesas certas e permanentes foi atribuído um único número de compromisso pelo valor previsto para o ano, em desconformidade com a LCPA; 9 A empresa não procedeu à comunicação do número de compromisso para contratos provenientes de anos anteriores nem exige a identificação deste nas faturas. No entanto, todas as faturas apresentavam um número constante no SI que permitia relacionar o pedido com o compromisso; 9 Os reportes obrigatórios no âmbito da LCPA eram obtidos fora do SI através de apuramento manual dos mesmos. Esta situação decorria da ausência de estabilidade da informação residente no SI; 9 O SI não calculava os fundos disponíveis nem dispunha de mecanismos automáticos que bloqueassem a assunção de compromissos quando não existiam fundos disponíveis.  9 A comunicação de número compromisso a terceiros apenas se verificou nos contratos mais recentes; 9 A setembro de 2012 a empresa não apresentava pagamentos em atraso. IGF Grandes Projetos Públicos No âmbito deste projeto foram realizadas duas auditorias aos pedidos de indemnização de dois Agrupamentos, face à decisão do Governo de não adjudicação do concurso “Concessão RAV Lisboa/Poceirão”. Um dos projetos apresentou, em 3/jun/2011, o primeiro pedido de indemnização aos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no montante de 8,3 M€. Uma vez que o respetivo processo não se encontrava bem fundamentado, o Despacho Conjunto da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado IGF 8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________389