27 DE OUTUBRO DE 2012 67 Por fim, pretende-se alterar a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (“Lei das Comunicações Eletrónicas”), alterada pelo Decreto-lei n.o 176/2007, de 8 de maio (“Procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas”), pela Lei n.o 35/2008, de 28 de julho (“Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (CE) n.o 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade”), pelos Decretos-Leis n.o 123/2009, de 21 de maio (“Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas “) e n.o 258/2009, de 25 de setembro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio”), e pelas Leis n.o 46/2011, de 24 de junho (“Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede a alterações em diversos diplomas), e n.o 51/2011, de 13 de setembro (“Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE”). Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA Lei n.o 51/2011, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE1, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Esta Diretiva estabelece os direitos dos utilizadores finais e as correspondentes obrigações das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Em matéria de suspensão e extinção de serviços prestados a consumidores de serviços de comunicações eletrónicas, cumpre referir que a alínea e) da Parte A do Anexo I da Diretiva 2009/136/CE estabelece que, em caso de não pagamento de faturas, “os Estados membros devem autorizar medidas especificadas, que devem ser proporcionadas, não discriminatórias e publicadas, para cobrir situações de não pagamento de faturas telefónicas das empresas. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção ou corte do serviço seja precedida do devido aviso ao assinante. Exceto nos casos de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado ouem falta, essas medidas devem garantir, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, que a eventual interrupção do serviço se restrinja ao serviço em causa. O corte da ligação por falta de pagamento de faturas só terá lugar depois de o assinante ter sido devidamente avisado. Os Estados membros poderão permitir um período de serviço limitado antes do corte total, durante o qual apenas serão autorizadas chamadas que não impliquem pagamento por parte do assinante (por exemplo, as chamadas para o “112”).”Refira-se, igualmente, que em matéria de direitos contratuais dos consumidores, incluindo o direito à informação, foi recentemente adotada a Diretiva 2011/83/UE2 de 25 de outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que estabelece as regras relativas à informação a facultar para os contratos celebrados à distância, os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e os contratos diferentes dos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. Esta Diretiva deve aplicar-se sem prejuízo das disposições da União relativas aos setores específicos nela referenciados, incluindo o das comunicações eletrónicas. 1 Versão consolidada em 19.12.2009 na sequência das alterações posteriores, nomeadamente das introduzidas pela Diretiva 2009/136/CE, disponível no endereço http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2002L0022:20091219:PT:PDF 2 Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.