I SÉRIE — NÚMERO 35 4 Dirão os Srs. Deputados da direita que partimos de um pressuposto errado, que concessão, externalização ou contrato de parceria público-privada não é o mesmo que privatizar, que a gestão é que pode contar com a participação de privados, e isso não é o mesmo que privatizar. Algo assim...! Só que as experiências por esse mundo fora revelam que, de facto, isso é privatização e é mesmo de privatização que estamos aqui a falar. E, contrariamente ao que os senhores dizem, que a gestão privada é panaceia e que tudo vai fazer melhor, a verdade é que o movimento mundial de remunicipalização da água cresce de dia para dia. Entre março de 2000 e março de 2015, ocorreram 235 casos de remunicipalização da água em 37 países, com impacto na vida de 100 milhões de pessoas, e estes casos estão fundamentalmente concentrados nos países desenvolvidos, imagine-se! E porquê? — há, então, que perguntar. Assim é, porque, em muitos casos, essa foi a resposta às falsas promessas dos privados ou dos seus representantes a atuar na esfera política de que as populações iriam sempre ficar à frente do lucro. Coisa que não aconteceu, é claro! Pois não existe, não existe esse capitalismo asséptico, não ideológico e apenas interessado na correta gestão técnica das coisas, como por aí se tenta pintar. E veja-se, Sr.as e Srs. Deputados, o que tem acontecido no Reino Unido — é notícia de janeiro de 2016 —, onde um relatório revelou que as empresas privadas de água lucraram mais de 1 milhão de milhões de libras com preços, injustificada e escandalosamente, elevados. Os mais prejudicados foram os mais pobres, que viram o peso anual da água, em relação aos seus rendimentos, passar de 2,3% para 5,3%. Sr.as e Srs. Deputados, a água é de todos! Quando se fala de salvaguardar um direito não se pode estar a contar com a bondade ou complacência de quem tem, acima de tudo, objetivos focados na obtenção de lucro e na distribuição de dividendos entre acionistas. Mais cedo ou mais tarde, a privatização ou a concessão de serviços públicos de água, de saneamento ou de resíduos sólidos urbanos vai conduzir à degradação da qualidade dos serviços, à redução do investimento, vai agravar as assimetrias no acesso e, pelo caminho, vai atacar os direitos dos trabalhadores e aumentar os preços para os utentes. O PCP defende que, sendo a água um bem vital, com um valor social e cultural sem preço, indispensável para todos, então é por todos que deve ser gerida. Isto é, deve ser gerida unicamente por entidades públicas, na lógica de um serviço público que responda ao interesse de todos e não só ao de alguns. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos anos, a privatização da maior empresa portuguesa de capitais totalmente públicos, Águas de Portugal, regressa recorrentemente à agenda política. Foi a partir da aprovação da Lei da Água, em 2005, que o controlo da grande maioria dos serviços de abastecimento de água e saneamento começou a passar para as sociedades anónimas do Grupo Águas de Portugal, através da concessão de sistemas multimunicipais. Multinacionais como a Lyonnaise des Eaux ou a Veolia já estavam há muito em Portugal e, em regra, nos municípios com serviços concessionados, o que se verificou foi um aumento dos preços cobrados às autarquias, com impactos por vezes brutais nas faturas dos munícipes. Em 2013, já havia 38 municípios com concessões a privados, que abrangem um quarto da população portuguesa e estão nas mãos de Grupos como a DST/ABB, a Mota-Engil, os espanhóis da Sacyr e da Fierrocarriles e da empresa estatal chinesa Águas de Pequim, que controla as concessões de Valongo, Paredes, Mafra e Ourém. Ao todo, quase 1,5 milhões de consumidores são abastecidos por empresas espanholas e chinesas. O Memorando com a troica reforçou a reestruturação do sector como estratégia. Passos Coelho tinha incluído a privatização da água no programa eleitoral do PSD em 2011, mas, até ao final do seu mandato, apenas vendeu a subsidiária EGF (Empresa Geral de Fomento), a mais rentável, a favor da Mota-Engil. A privatização integral da Águas de Portugal viria apenas depois da reestruturação, que foi aprovada em abril passado, nos planos da direita. De uma penada, o Governo de Passos Coelho quis impor a agregação de 19 sistemas multimunicipais em cinco empresas regionais, abertas à participação de capitais privados e submetidas a um novo regulamento de tarifário.