1248II SÉRIE-A — NÚMERO 454 —O cumprimento das cartas rogatórias é recusado nos casos seguintes:a) Quando a autoridade rogada não tiver competência para a pratica do acto, sem prejuízo da transmissão da carta rogatória à autoridade judiciária competente, se esta for portuguesa;b) Quando a solicitação se dirigir a acto que a lei proíba ou que seja contrário à ordem pública portuguesa;c) Quando a execução da carta rogatória for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;d) Quando o acto implicar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e confirmação e á decisão se não mostrar revista e confirmada.5 — Os restantes pedidos, nomeadamente os relativos ao envio de certificado de registo criminal, à verificação de idenúdade ou à simples obtenção de informações, podem ser directamente transmitidos às autoridades e entidades competentes e, uma vez satisfeitos, comunicados pela mesma forma.6 — O disposto no n.° 4 é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos que não revistam a forma de carta rogatória.7 — O disposto no n.° 3 é correspondentemente aplicável às rogatórias dirigidas às autoridades estrangeiras, emitidas pelas autoridades judiciárias portuguesas competentes, sendo passadas sempre que estas entidades entenderem que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.CAPÍTULO m Actos particulares de auxilio internacionalArtigo 153.° Notificação de actos e entrega de documentos1 — A autoridade portuguesa competente procede à notificação de actos processuais e de decisões que lhe forem enviadas, para o efeito, pela autoridade estrangeira.2 — A notificação pode fazer-se por simples comunicação ao destinatário por via postal ou, se a autoridade estrangeira o solicitar expressamente, por qualquer outra forma compatível com a legislação portuguesa.3 — A prova da notificação faz-se através de documento datado e assinado pelo destinatário ou por declaração da autoridade portuguesa que certifique o facto, a forma e a data da notificação.4 — Considera-se efectuada a notificação se a aceitação ou recusa do acto forem confirmadas por escrito.5 — Se a notificação não puder ser efectuada, a autoridade estrangeira é disso informada, indicando-se as razões.6 — O disposto nos números anteriores não obsta à notificação directa de pessoa que se encontre no território do Estado estrangeiro, nos termos previstos em acordo, tratado ou convenção de que Portugal seja parte.Artigo 154."Notificação para comparência1 — O pedido de notificação destinado a comparência de uma pessoa para intervir em processo estrangeiro na qualidade de suspeito, arguido, testemunha ou perito não obriga o destinatário da, notificação.2 — A pessoa notificada é advertida, no acto da notificação, do direito de recusar a comparência.3 — A autoridade portuguesa recusa a notificação se esta contiver cominação de sanções ou quando não estiverem asseguradas as medidas necessárias à segurança da pessoa.4 — O consentimento para a comparência deve ser dado por declaração livremente prestada e reduzida a escrito.5 — O pedido de notificação indica as remunerações e indemnizações, bem como as despesas de viagem e estadia a conceder, e deve ser transmitido com antecedência razoável, de forma a ser recebido até 50 dias antes da data em que a pessoa deve comparecer.6 — Em caso de urgência, pode admitir-se o encurtamento do prazo referido no número anterior.7 — As remunerações, indemnizações e despesas a que se refere o n.° 5 são calculadas em função do lugar da residência da pessoa que aceita comparecer e conforme as tarifas previstas pela lei do Estado em cujo território a diligência deve efectuar-se.Artigo 155." Entrega temporária de detidos ou presos1 — Uma pessoa detida ou presa em Portugal pode ser entregue temporariamente a uma autoridade estrangeira para os fins do artigo anterior, desde que dê o seu consentimento e estejam garantidas a manutenção da detenção e a sua restituição às autoridades portuguesas na data por estas estabelecida ou quando a comparência da pessoa já não for necessária.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entrega não é admitida quando:a) A presença da pessoa detida ou presa for necessária num processo penal português;b) A entrega puder implicar o prolongamento da prisão preventiva;c) Atentas as circunstancias do caso, a autoridade judiciária portuguesa considere inconveniente a entrega.3 — Ao,pedido a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.*4 — O tempo em que a pessoa estiver fora de Portugal é computado para efeitos de prisão preventiva ou de cumprimento de reacção criminal imposta no processo penal português.5 — Se a pena imposta à pessoa entregue nos termos deste artigo expirar enquanto ela se encontrar no território de um Estado estrangeiro, será a mesma restituída à liberdade, passando, a partir de então, a gozar do estatuto de pessoa não detida.6 — O Ministro da Justiça pode subordinar a concessão de auxílio a determinadas condições, que especificará.Artigo 156."Transferência temporária de detidos ou presos para efeitos de investigação1 — O disposto no artigo anterior é ainda aplicável aos casos em que, mediante acordo, uma pessoa detida ou presa em Portugal seja transferida para o território de outro Estado, para fins de realização de acto de investigação em processo português.2 — Ao pedido de auxílio formulado a Portugal é correspondentemente aplicável o disposto no número anterior.