Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação às condições do exercício de lugar de agente oficial, tal como estabelece o Código da Propriedade Industrial em vigor, são requisitos apenas os seguintes: ser cidadão português, não estar inibido dos seus direitos civis e políticos, obviamente ser maior, não estar pronunciado nem sujeito ao cumprimento de qualquer pena, ter cumprido os preceitos da Lei do Recrutamento Militar e estar quite com a Fazenda Nacional, ser licenciado em Engenharia por um dos vários cursos das nossa universidades, depois de ter feito um concurso.Quer dizer, dentro de um âmbito de recrutamento extremamente largo, o Governo vai alargar o quadro oficial dos agentes, que é de 15 - 3 no Porto e 12 em Lisboa -, vai alargar este critério, mas, com todo este campo de recrutamento, diz nos ainda que o critério vai ser fechado porque não convém a existência de muitos agentes de propriedade oficial.Bom, ganhámos deste debate conhecer exactamente que o sentido do pedido de autorização legislativa não é tanto o alargamento das infracções e do regime de infracções previsto no Código, mas é a limitação do número de agentes de propriedade industrial e a regulamentação do acesso a essa actividade.0 que eu perguntaria era: porque é que o Governo pensa, e de forma tão urgente, em limitar o acesso à actividade de agente da propriedade industrial? E porque é que pensa que essa actividade deve ser exercida por um número tão restrito de cidadãos, quando a perspectiva que temos à nossa frente é a de um número extremamente elevado de problemas a tratar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr- Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr- Secretário de Estado, pela minha parte não negaria ao Governo razão quando invoca urgência na aprovação desta matéria, na medida em que - manda a lógica e o bom senso -, exercendo actividades materiais e substantivas idênticas, não se justifica, em termos legais, a existência de regimes jurídicos discrepantes entre os agentes oficiais e os procuradores que exercem as mesmas funções, só que não a título oficial.Mas o que eu pedia ao Sr. Secretário de Estado era se, desde já, seria possível avançar perante a Câmara alguns elementos adicionais de natureza substantiva acerca do sentido do pedido de autorização legislativa. Isto, na medida em que se infere das suas palavras que o que se pretende é limitar o número de procuradores, eventualmente através do alargamento do quadro legal dos agentes oficiais.Não sei se é apenas por esta via - alargar o quadro dos agentes oficiais para, por essa via, reduzir o número de procuradores - ou se, pelo contrário, estabelecerem-se requisitos adicionais para o exercício da função de procurador por forma a impedir que alguns dos que já exercem actualmente essa função o continuem a fazer de futuro.Mas não é isso que o pedido de autorização legislativa pede a esta Câmara; não pede uma autorização para regulamentar o número de pessoas que podem exercer a função de procurador e de agente oficial. O que é pedido é uma autorização para o alargamento do regime das infracções aos procuradores, regime esse que é aplicável aos agentes oficiais.E a minha pergunta seria: todas as infracções previstas para os agentes oficiais ou apenas algumas para serem extensivas aos procuradores? Novas infracções disciplinares apenas aplicáveis aos procuradores ou