14 DE MARÇO DE 1980389mação e formação dos cidadãos e que não é possível o desenvolvimento social e cultural sem a sua adequada utilização;Considerando que a zona sul da ilha do Pico tem estado privada das emissões da RTP — Açores em virtude da deficiente cobertura televisiva do arquipélago e de projectos e obras que se arrastam indefinidamente;Considerando o contra-senso, aliás já salientado na Assembleia Regional dos Açores por um representante do Pico, de se caminhar para a televisão a cores quando há zonas do País que ainda não conseguiram qualquer acesso aos meios televisivos:Requeiro a V. Ex.° que o Secretário de Estado da Comunicação Social me forneça os seguintes esclarecimentos:1." Razões do atraso na chegada das emissões da RTP — Açores à zona sul da ilha do Pico;2.° Investimentos previstos, para o efeito, ou em curso, e calendário da respectiva execução.Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As ilhas das Flores e do Corvo constituem o grupo mais afastado e isolado do arquipélago dos Açores, sentindo duramente os seus habitantes todas as carências resultantes da insularidade.Considerando o dever constitucional do Estado de atenuar tal situação e atenta a importância e o paipel da comunicação social na informação e formação dos cidadãos e nas tarefas do desenvolvimento, requeiro que o Secretário de Estado da Comunicação Social me informe sobre os investimentos previstos pela RTP (e respectivo calendário de execução) para fazer chegar em boas condições à população das Flores e do Corvo as emissões da RTP — Açores, tanto mais que não se justifica a situação caricata de se ter televisão a cores quando há zonas do País onde a sua programação nem sequer é recebida convenientemente.Lisboa, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Vila Real de Santo An-tónio tem um grande empreendimento, já em fase de activa realização, para a recuperação do Bairro do Sertão, em Monte Gordo.A obra, designada «Operação Sertão», compreende a instalação da rede de esgotos, abastecimento de água, electrificação, pavimentação das ruas e a construção de habitações, tudo orientado à integração daquele populoso bairro, habitado fundamentalmente por pescadores e trabalhadores conserveiros, na malha urbana de Monte Gordo.As grandes dimensões do empreendimento e as múltiplas frentes que abarca implicam vultosos investimentos, de tal forma que se pode dizer que dependeda celeridade com que forem realizados a maior ou menor rapidez na conclusão da obra.Atendendo ao enorme alcance social e, secundariamente embora, ao evidente interesse turístico da «Qpetração Sertão», requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:Está nos propósitos do Governo prestar quaisquer formas de apoio à «Operação Sertão»? Quais e em que termos?No domínio do crédito está o Governo disposto a garantir a sua pronta obtenção e a adopção de medidas para a bonificação dos juros dos empréstimos que se tornem indispensáveis para a efectivação da «Operação Sertão», bem como de obras semelhantes empreendidas por outras autarquias?Assembleia da República, 13 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Após a desintervenção da Real Vinícola/Real Companhia Velha foram cometidas na empresa graves ilegalidades e arbitrariedades, que passaram pelo despedimento arbitrário de cerca de cem trabalhadores e a contratação de ex-comandos, da organização Fidélis, instaurando-se na empresa um clima de repressão e completa ilegalidade.De acordo com informações que são do conhecimento público, mantêm-se na empresa as ilegalidades e arbitrariedades, com ameaças de agressão e de despedimentos, transferências, impedimento total da actividade sindical, levantamento de processos disciplinares com base em falsos argumentos, etc.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas pelo Ministériodo Trabalho, para acabar com as ilegalidades e arbitrariedades cometidas na Real Vinícola, nomeadamente as perseguições da polícia privada Fidélis, a proibição da actividade sindical, os processos disciplinares e os despedimentos arbitrários?2) Que medidas foram tomadas para garantir odireito ao trabalho às dezenas de trabalhadores ilegalmente despedidos e ainda desempregados?3) Continua como secretário da assembleia geralda empresa o Sr. Dr. Francisco Lumbrales de Sá Carneiro, eleito em Dezembro de 1978, conforme relatório de contas do exercício de 1978, publicado no Diário da República, 3.° série, de 26 de Fevereiro de 1980?Assembleia da República, 13 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Alberto Jorge.