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26 DE NOVEMBRO DE 2022 21 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a votação que se segue é a da proposta 402-C, do PCP, relativa a um artigo 191.o-A. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, fui induzido em erro pela ordem do guião. Em relação à proposta 402-C, gostaria de pedir a desagregação da votação por artigos e números. Posso indicar os blocos? O Sr. Presidente: — Aguarde só 1 minuto para a Mesa recuperar o texto da proposta.  Pausa.Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Pedia, então, a divisão da proposta 402-C em três blocos de votação: o primeiro bloco será constituído pelo artigo 16.o, pelo n.o 6 do artigo 40.o e pelo artigo 49.o; o segundo bloco será constituído pelos artigos 19.o-A e 35.o, pelo n.o 2 do artigo 40.o e pelos artigos 52.o e 54.o; por fim, o último bloco será constituído pelos artigos 25.o e 55.o O Sr. Presidente: — Pergunto se todos os grupos parlamentares acompanharam esta desagregação.  Pausa. Vamos, então, proceder à votação da proposta 402-C, do PCP, de aditamento de um artigo 191.o-A — Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, de acordo com os três blocos identificados. Começamos por votar o artigo 16.o, o n.o 6 do artigo 40.o e o artigo 49.o Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL.Vamos votar, de seguida, os artigos 19.o-A e 35.o, o n.o 2 do artigo 40.o e os artigos 52.o e 54.o Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Por fim, votamos os artigos 25.o e 55.o Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Portanto, tinha o Sr. Deputado Hugo Carneiro razão, na medida em que havia uma geometria variável nas votações. Vamos, então, passar à votação da proposta 862-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A — Alteração ao programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L.Segue-se a votação da proposta 963-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A — Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto.
I SÉRIE — NÚMERO 60 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.Votamos agora a proposta 1597-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.o-A — Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Por fim, no âmbito do artigo 198.o — Prorrogação de efeitos, vamos votar a proposta 1392-C, do PS, de aditamento de um n.o 2 a este artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE e do L e abstenções do CH, do PCP e do PAN.Terminamos, assim, este bloco de votações. Para que possa haver uma recomposição da bancada do Governo, proponho que iniciemos daqui a 5 minutos, portanto, às 11 horas e 20 minutos, a fase de encerramento deste debate — às 11 horas e 20 minutos impreterivelmente. O Sr. Ricardo Lima (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, queria só indicar que não me consegui registar, mas estou presente desde o início das votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho só uma dúvida do ponto de vista da Física, mas julgo que a Física Quântica é capaz de resolver isto: porque é que não se conseguem registar e não conseguem ouvir também as perguntas que eu faço, estando presentes? Muito obrigado, Sr. Deputado, fica registado pela Mesa. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, não quis interromper o início das votações e ainda pus o braço no ar in extremis, mas estou presente desde o início. Muito obrigada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Bom, às 11 horas e 20 minutos passamos ao encerramento do debate. O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Muito bem, vamos interromper os trabalhos. Eram 11 horas e 14 minutos.Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo, estamos em condições de iniciar a fase de encerramento do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Eram 11 horas e 24 minutos.Recordo a todas as bancadas que, após o encerramento do debate, teremos votações regimentais, pelo que procederemos a nova verificação de quórum. Portanto, hoje haverá dois momentos de verificação de quórum, pois haverá dois períodos de votações. Todos os grupos parlamentares estão presentes, pelo que vamos dar início às intervenções de encerramento.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 29 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... que assegure o direito à habitação, à mobilidade e aos transportes públicos, combatendo a especulação imobiliária e alargando a oferta pública de habitação, assim como de transportes públicos, reforçando a oferta e a sua progressiva gratuitidade. Sr. Presidente, para concluir, aprovado que está o Orçamento, mantêm-se os problemas e mantém-se a determinação do PCP em lutar pelas soluções. As nossas propostas não ficam por aqui, vão fazer o seu caminho e estarão presentes na nossa iniciativa, mas também na luta dos trabalhadores, da juventude, dos pequenos empresários e agricultores, dos intelectuais, das forças de segurança — que ontem aqui se manifestaram —, dos trabalhadores da cultura, e, mais tarde ou mais cedo,... Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. ... vão construir uma vida melhor e um País mais desenvolvido. Por muito que incomode alguns, os trabalhadores e o povo contam e vão contar com o PCP, com a nossa intervenção, pela elevação das suas condições de vida, pelo desenvolvimento e progresso, por um futuro com direitos. Aplausos do PCP. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim Figueiredo. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Acaba hoje a discussão do oitavo Orçamento de António Costa, mais um Orçamento em que nada de estrutural muda. E não é de admirar, porque numa famosa entrevista ao Expresso, em abril de 2017, o atual Primeiro-Ministro confessava que a expressão «reformas estruturais» o arrepiava. Pois, à Iniciativa Liberal o que arrepia é exatamente o contrário, a falta de reformas e a falta de ambição. Aplausos da IL. Num mundo em mudança rápida e profunda, não reformar é ficar parado, é ser ultrapassado, como aliás temos vindo a ser e vamos continuar a ser, —soubemos hoje — também pela Roménia. O Sr. Rui Rocha (IL): — O sonho romeno para os portugueses!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A falta de reformas demonstra uma falta de coragem de encarar os problemas de frente, demonstra preferir os «paninhos quentes», preferir os remendos. Esta estratégia de ignorar os problemas à medida que eles se acumulam faz lembrar aquela história do sapo na panela de água quente. É a síndrome do sapo, ou seja, aquelas situações em que não reconhecemos um problema enquanto a sua severidade vai aumentando até assumir proporções catastróficas. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Este deliberado fechar de olhos aos problemas, de nos querer fazer crer que está tudo bem até que, de repente, se descobre que está tudo mal, tem sido a marca dos Governos socialistas. Um dia, quando as tais consequências catastróficas estiverem à vista de todos, não adiantará lamentar não termos ouvido os alertas e mudado de rumo a tempo. É agora, Srs. Deputados, que deve ser dada a devida atenção aos alertas, e o alerta é este: a estratégia de sapo do PS e de António Costa está a transformar Portugal
I SÉRIE — NÚMERO 60 30 num país medíocre, um país que vai perdendo as qualidades de que mais precisa para se desenvolver e enfrentar os desafios do futuro. O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Que qualidades estão a ser perdidas e que país é este que os socialistas estão a criar? O PS está a criar um país que perde o amor à liberdade. Isso ficou bem visível na facilidade com que o País aceitou as mais desproporcionadas restrições durante a pandemia,... Vozes da IL: — Muito bem!  Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — ... em que, por migalhas de segurança, se impuseram restrições sérias às liberdades individuais. Aplausos da IL. Ficou claro na facilidade com que se admitiram limites à liberdade de expressão, de que o famoso artigo 6.o da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital foi apenas um exemplo, um mau exemplo contra o qual a Iniciativa liberal se bateu com sucesso, sempre na primeira linha. Assinalar esta falta de apego à liberdade é, hoje, ainda mais triste, porque passam 47 anos do 25 de Novembro de 1975, data em que os verdadeiros democratas de então, que aqui aproveito para saudar,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Democratas?!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — ... se uniram para derrotar a tentativa de instauração de uma ditadura comunista: 25 de Novembro sempre! Aplausos da IL, com o Deputado Rui Rocha de pé. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Calma!...  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O PS está também a criar um país que perde a confiança e tem medo do futuro, tem medo da mudança. Aos tais arrepios do Sr. Primeiro-Ministro juntam-se os interesses corporativos, os interesses económicos, os interesses eleitorais, para bloquear qualquer mudança que ponha em causa os privilégios daqueles a quem o poder socialista serve bem. Aos poderes instalados interessa manter este estado de coisas, e é por isso que este Orçamento para 2023 também não tem reformas dignas desse nome. O PS está a criar também um país que perde a ambição e se contenta com resultados medíocres. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não é verdade!  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Contenta-se com resultados medíocres na economia, porque, entre 2015 e 2021, Portugal cresceu 2,8 %, mas as outras economias fora do top 3, com as quais nos devemos comparar, cresceram 3,9 %. Estamos a crescer, portanto, menos do que os outros com que nos podemos comparar, e volto a lembrar a notícia do dia: vamos ser ultrapassados pela Roménia. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
26 DE NOVEMBRO DE 2022 33 Aplausos do CH. Mas hoje é também um dia importante do Governo que se disse dialogante, dialogante e sem o rolo compressor da maioria absoluta. O Chega apresentou 501 propostas de alteração ao Orçamento do Estado — repito, 501! —, e todas, todas sem exceção, foram chumbadas pelo Partido Socialista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Podia ter apresentado 600 ou 700!  O Sr. André Ventura (CH): — O Partido Socialista aprovou propostas de todos os partidos — do PSD, da Iniciativa Liberal, do PCP, do Bloco de Esquerda, do Livre e do PAN —,... Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Medalhas! São medalhas!  O Sr. André Ventura (CH): — ... mas não aprovou nenhuma nossa. Sabem que mais, meus senhores? Ainda bem, porque nós somos a única oposição que têm neste Parlamento. Ainda bem! Aplausos do CH. Sr. Presidente, estamos a 25 de novembro, um bom dia para iniciar o combate final contra um Governo que durante anos foi dominado pela extrema-esquerda, que encontrou agora dois novos apêndices no Livre e no PAN e que continua o seu percurso de destruição de Portugal. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que falta de respeito democrático!  O Sr. André Ventura (CH): — Hoje, 25 de novembro, saudamos a memória daqueles que, verdadeiramente, lutaram pela democracia pluralista, e eu gostava de deixar, à família e ao homem que foi Jaime Neves, esta homenagem sentida de Portugal. Aplausos do CH, com Deputados de pé. Este é também o Orçamento do grande falhanço socialista, do mesmo Governo que não teve coragem de, no momento mais difícil da vida de Portugal, baixar o IVA da eletricidade de forma verdadeiramente objetiva e abrangente. A poupança que o Governo gerará às famílias — e gostava que todos aqueles que estão em casa a ouvir-nos percebessem! — é de 1 €, repito, 1 € numa fatura de 100 €. Um euro, foi quanto este Governo aceitou baixar o IVA. Mesmo quando o seu companheiro espanhol afirmou que iria baixar o IVA, independentemente do que dissesse a Comissão Europeia, o Governo de António Costa refugiou-se na Europa, depois refugiou-se no Parlamento e, por fim, entrincheirou-se na bancada do Governo para dizer «não baixamos o IVA da eletricidade». É bonito ouvir a esquerda falar de pobreza, de pobreza energética, de aquecimento, do frio dos mais velhos no inverno, do quão difícil é, com o que a guerra na Ucrânia está a gerar, aceder à energia, mas quando chega, verdadeiramente, o momento de vos baixar, a vocês aí em casa, os impostos que pagam, entrincheira-se aqui, esconde-se e diz que não é nada connosco. Sr. Primeiro-Ministro, connosco, não passarão nas mentiras que dizem aos portugueses. Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 60 34 Sr. Presidente, talvez este seja outro dia simbólico para encerrar o Orçamento do Estado, o dia em que um jornal expõe numa das suas primeiras páginas que a Roménia ultrapassou Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ultrapassou?!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostava de pedir — embora de forma algo contida, porque temos de poupar impressões —, para distribuir apenas ao Deputado Eurico Brilhante Dias e ao Primeiro-Ministro, António Costa, a capa do jornal que diz «Roménia ultrapassa Portugal». Leiam, releiam e percebam a vergonha a que estão a submeter a todos enquanto passam pelo Governo, percebam a vergonha a que nos estão a sujeitar a todos. Aplausos do CH. A Roménia, meu Deus, a Roménia! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Racista!  O Sr. André Ventura (CH): — Um dia estará escrito «Camarões ultrapassam Portugal», ou o Senegal, ou o Paquistão, ou algum outro país!  O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Racista!  O Sr. André Ventura (CH): — Que vergonha enorme estarmos aqui, hoje, num país que é ultrapassado desta forma pelos seus países menores! Protestos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Racista!  Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, sei que isto incomoda a esquerda, sei que incomoda o Governo e sei que incomoda o Partido Socialista. Mas hoje é também um bom dia, porque, pela primeira vez desde a tomada de posse do Governo, uma sondagem publicada mostra que a direita está à frente da esquerda em sondagens. Aplausos do CH. E isto, no dia em que o Chega atinge o maior resultado de sempre da sua história e que a direita ultrapassa a esquerda, é sinal de que esta Assembleia deixa de representar verdadeiramente os portugueses. Protestos do PS. O apelo e a construção que fazemos é o apelo decisivo de termos uma alternativa para Portugal. A direita tem o dever histórico de, nesta altura histórica, não falhar aos portugueses e, portanto, como um cantor de que eu nem gosto muito, que se chama Pedro Abrunhosa, diz, «vamos fazer o que ainda não foi feito». Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Meus caros, companheiros e colegas, desafio-vos a todos a sermos capazes de construir a maioria que derrubará o Governo de António Costa nas próximas eleições legislativas.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 35 Protestos de Deputados do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Presidente não os manda calar? Isto é uma vergonha!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, hoje é também o dia em que sabemos que Portugal teve o maior agravamento de pobreza em 2021 e que tem a oitava pior taxa de pobreza da União Europeia. Somos ultrapassados pela Roménia, ficamos mais pobres, e o Governo sente-se impune e acima da lei. Este é o Governo que aqui se apresenta hoje, a olhar para nós como se nada fosse, quando traz atrás de si um lastro de pobreza, de impunidade e de sermos ultrapassados pelos países mais pobres da União Europeia. Este é o legado de António Costa, e não podemos deixar de o dizer aqui. Protestos do PS. O Governo e a extrema-esquerda têm sempre a mesma estratégia, de dizer «ali estão os mauzões, ali estão os representantes do grande patronato, do grande capital», ou seja, ali estão aqueles que querem fazer deste País um país mais rico. Mas vamos ver se foi mesmo assim: só o Chega teve coragem de propor, nesta Casa, que os partidos políticos, os nossos partidos políticos, perdessem os benefícios fiscais que têm, injustamente face à lei. Afinal, quem é que defende os desfavorecidos? Aplausos do CH. Quem é que defende os desfavorecidos, quando os partidos políticos não pagam IMI, não pagam IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e não pagam IVA, enquanto os portugueses, em casa, estão inundados de IVA, de IMI e de IMT? O Sr. Rui Tavares (L): — É o costume! Enfraquecer a democracia!  O Sr. André Ventura (CH): — São vocês que defendem os mais favorecidos em Portugal, a classe política e aqueles que têm destruído o sistema político português. Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. Não somos nós, são vocês que permitem manter os benefícios injustificados da classe política. Hoje soubemos também que o Ministro da Cultura, a ver se passa incólume neste debate, vai devolver património às antigas colónias portuguesas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha!  O Sr. André Ventura (CH): — Mas que enorme vergonha eu sinto hoje! Que enorme vergonha eu sinto hoje!  Aplausos do CH. Um país que não tem dinheiro para a sua classe média, que não tem dinheiro para dar aos pensionistas, que não tem dinheiro para dar aos mais pobres vai devolver dinheiro a Angola, a Moçambique, à Guiné e às ex-colónias. O Sr. Filipe Melo (CH): — É a vergonha deste Governo!  O Sr. André Ventura (CH): — E o que lá fizemos? E o que lá deixámos? E os milhões que lá gastámos? E a história dos nossos familiares lá enterrados? Essa e esses, onde é que estão? Aplausos do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 60 36 Que vergonha, que vergonha de Governo! Queria deixar aqui, sentido e de coração, este apelo aos milhões de retornados, aos ex-combatentes e àqueles que hoje, ao lerem estas notícias, pensaram «tão traídos que eu e a minha família fomos»: nós ainda aqui estamos e seremos a vossa voz ao longo dos próximos anos. Seremos sempre, sempre a vossa voz ao longo dos próximos anos. Aplausos do CH. Durante anos, pagámos resgates à banca, pagámos resgates a bancos e, com milhões dos impostos dos portugueses, salvámos a banca. Agora que milhões de famílias veem os seus créditos à habitação a aumentar, o Governo tem uma medida pífia, de uma renegociação aos 40 % da taxa de esforço, e muitos dos que estão em casa a ver-nos dizem: «Salvei bancos com os meus impostos, paguei milhões — milhões — a salvar o Governo e os bancos e agora, que precisamos dos bancos, eles cobram-nos ainda mais e estamos mais atolados do que estivemos.» Ao fim deste debate do Orçamento, perguntamos: quem, afinal, defende os poderosos e os privilegiados? Não, nós estamos ao lado daqueles que verdadeiramente trabalham, nunca estaremos ao lado dos que não querem fazer nada e dos que vivem à custa dos nossos impostos. Aplausos do CH. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É, é!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que ficou clara como água a divisão que temos neste Parlamento, a divisão que se vai acentuar nos próximos anos e a luta que vamos travar nas ruas e no Parlamento. Estamos a caminho da destruição. Havia um outro cantor português que dizia «quando a cabeça não tem juízo, o corpo é que paga». O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Coitado do António Variações!  O Sr. André Ventura (CH): — Para nossa total desgraça, quando António Costa não tem juízo, o povo é que paga. Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que as referências que fez a países irmãos, amigos e aliados de Portugal não eram ofensivas. Recordo apenas que há, neste momento, militares das Forças Armadas portuguesas que arriscam a vida para defender o território da Roménia e, portanto, o território da Aliança Atlântica. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!  O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chega hoje ao fim o processo orçamental. Ao longo de quase um mês, levámos a cabo um debate, na especialidade, que conduziu a este segundo Orçamento da maioria absoluta, um debate revelador daquilo que os portugueses podem esperar desta maioria absoluta.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 41 prazo e ancorado num importante acordo de concertação social para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. Aplausos do PS. O Grupo Parlamentar do PS foi e quis ser dialogante, em sede de especialidade, e apresentou e aprovou alterações que melhoram a proposta original, reforçando o que, para nós, é verdadeiramente essencial: mais coesão, aposta nos mais jovens — que hoje estão connosco, nas galerias deste Hemiciclo —,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — E estão muito entusiasmados com este discurso!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... proteção dos mais vulneráveis e impulso ao crescimento económico sustentável. Aplausos do PS. Os portugueses sabem que nunca desistimos e foi, também, por isso que confiaram no PS, continuando a confiar no Governo liderado por António Costa. Aplausos do PS. Sr. Presidente, o trabalho desenvolvido em sede de especialidade possibilitou a aprovação de 122 propostas de alteração ao Orçamento, um número superior às alterações aprovadas no Orçamento do Estado para 2022. Aplausos do PS. Aprovámos 25 propostas de alteração do PAN,... O Sr. André Ventura (CH): — Claro!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... 24 do Livre, 9 dos partidos à nossa Esquerda, Bloco de Esquerda e PCP, e 9 propostas do PPD/PSD e da Iniciativa Liberal. Aplausos do PS. Dialogámos com todos, sem exceção, com todos os partidos democráticos deste hemiciclo, sem exceção, e a maioria das alterações que aprovámos foram, como se vê, propostas submetidas pelos partidos da oposição. Aplausos do PS. O Grupo Parlamentar do PS apresentou 55 medidas que melhoraram o Orçamento, medidas na área da fiscalidade, da habitação, do ambiente, da coesão territorial e de apoio aos jovens, bem como ao combate à evasão fiscal — 122 propostas de alteração, 55 do Partido Socialista e 67 dos outros partidos democráticos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este exercício orçamental contrasta de forma evidente com a anterior maioria de direita que governou entre 2011 e 2015. A título de exemplo, em 2013, apenas seis propostas de alteração foram aprovadas. Vozes do PS: — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 60 42 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Seis propostas de alteração da oposição!  Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH. Este Orçamento que hoje aprovamos contém um número 11 vezes superior de medidas da oposição viabilizadas pela direita; é 11 vezes superior ao do exercício da direita no poder. Mais um número: em toda a Legislatura de governação PPD/PSD e CDS, foram aprovadas apenas 43 propostas de alteração da oposição — 43! Quatro Orçamentos do Estado, mais os retificativos, com uma média de quatro propostas de alteração da oposição aprovadas por Orçamento. Aplausos do PS. Srs. Deputados, a mentira não resiste aos factos. O rolo compressor tinha um carimbo e esse carimbo era o da austeridade ensimesmada que não respeitou sempre as oposições democráticas. Srs. Deputados do PPD/PSD, quem vos viu e quem vos vê agora! Aplausos do PS. O Grupo Parlamentar do PS votou sozinho, sublinho, votou sozinho, sem qualquer outro grupo parlamentar a apoiar, votando contra ou abstendo-se, em apenas 4,5 % das propostas de alteração que foram votadas neste Hemiciclo. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do CH Rita Matias. Isso demonstra de forma cristalina que esta maioria não impôs a sua visão às demais forças democráticas, o que significa que, em mais de 95 % dos casos, outras forças políticas votaram com o PS ou, pelo menos, abstiveram-se. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por acaso os portugueses, lá em casa, estão preocupados com isso!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Esta maioria é uma maioria de diálogo, ainda que os senhores não o queiram reconhecer. Aplausos do PS. Ao contrário de outras forças parlamentares, procurámos dignificar o processo orçamental, porque não acreditamos na política da «terra queimada» como programa político. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, há, contudo, quem tenha desertado deste debate.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS!!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O PPD/PSD afirmou com clareza que não iria aprovar este Orçamento ainda antes de o mesmo ter dado entrada na Assembleia da República. Já a 10 de outubro, pela manhã, em Évora, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o Dr. Luís Montenegro afirmava que esperava pouco do Orçamento, que apenas esperava bonitos PowerPoint mas que, depois, não teríamos resultados.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 43 O Sr. João Moura (PSD): — E tinha razão!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mesmo antes de conhecerem o Orçamento, já realizavam a sua autópsia. Desistiram deste importante debate orçamental e a prova disso foi que a larga maioria das propostas de alteração apresentadas foram aditamentos que não alteravam o documento original e apenas pretendiam, na sua essência, desvirtuar a proposta do Governo. O processo na especialidade serve para melhorar a proposta original, não para substituir um Orçamento por outro. Os portugueses votaram no PS para que o Governo honrasse os seus compromissos eleitorais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem arrependidos estão!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Já o disse noutra ocasião: não há minoria absoluta que possa governar quando essa não foi a vontade dos portugueses. Aplausos do PS. Sr. Presidente, é verdadeiramente curioso que durante todo este debate, mais uma vez, não se tenham feito referências a três D: défice, dívida e desemprego. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — É deliberado!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — E desilusão!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sabemos bem porquê. Não se referem ao défice, porque este Governo consolida de forma continuada as finanças públicas. Não se fala de dívida, porque o Governo prossegue o objetivo de retirar Portugal do conjunto de países mais endividados da zona euro. Não se menciona o desemprego, porque este está em mínimos históricos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais ou menos!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A verdade é que o D que a direita queria que viesse não veio, nem virá. Connosco, o diabo não está ao virar da esquina. Aplausos do PS. Sim, Srs. Deputados, este Governo tem solução para os problemas dos portugueses e protege-os perante cenários adversos. Consolida as finanças públicas e, em paralelo, aposta no crescimento e no emprego. Sejamos claros: emprego e crescimento são os melhores antídotos para fazer face à exigência dos tempos que vivemos. Portugal será o único Estado-Membro que acelera o crescimento em 2022. Será o segundo país da zona euro com maior crescimento, um crescimento robustecido pelo aumento das exportações e do investimento. Este ano, as exportações superarão pela primeira vez os 100 mil milhões de euros. Aplausos do PS. Portugal é o 8.o país da União Europeia com maior capacidade de atração de investimento direto estrangeiro, um investimento assente na incorporação de valor acrescentado e na economia do conhecimento. Portugal é visto, aos olhos dos investidores internacionais, como um país inovador, com recursos humanos qualificados e com potencial de crescimento. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
I SÉRIE — NÚMERO 60 44 Este Orçamento prevê também um aumento substancial do investimento público, nomeadamente através da aceleração da execução do PRR. Portugal é o Estado-Membro que recebeu mais fundos do PRR até à data, sendo que 62 % da dotação orçamental do PRR já conta com projetos aprovados. Aplausos do PS. Estes dados nunca são referidos pela oposição à direita. Não são referidos porque, nos seus referenciais, não é possível explicar como um país que reforça o Estado social consegue crescer e captar investimento qualificado. A direita apostou sempre — sempre — na desvalorização do trabalho face ao capital. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não é verdade!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Considerou sempre que seria só através da redução dos custos laborais que seria possível crescer e atrair investimento. É por esse motivo que a direita fica desorientada quando o Governo é capaz de assinar um acordo de concertação social que pretende aumentar o peso dos salários no PIB. A direita está sem rumo! Aplausos do PS. Protestos de Deputados do PSD. Bem sabemos que este é um tempo de panfletos, mas sabemos também o que são esses panfletos. São panfletos com um único fim: recuperar o «passismo» e a austeridade perante um cenário de incerteza económica. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Está a ver-se ao espelho!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Nós, Srs. Deputados, não vamos por aí! Sr. Presidente, os portugueses sabem que a confiança absoluta que nos deram em janeiro deste ano não foi em vão. Sabem que só esta maioria será capaz de identificar os problemas e atuar para os resolver. Este Orçamento combate a inflação e o esforço orçamental para o seu combate está alinhado com a média da União Europeia. Segundo a Comissão Europeia, se as medidas previstas se mantiverem durante o ano de 2023, isso fará com que Portugal integre o grupo de países europeus cujo esforço no combate ao aumento do custo de vida será maior. Aplausos do PS. Os pensionistas recuperam integralmente, em 2023, o poder de compra perdido em 2022. Falo também do salário mínimo nacional, das prestações sociais, para além do aumento de 8 % do indexante dos apoios sociais. Além dos apoios aos mais vulneráveis, este Orçamento dá continuidade ao reforço de rendimentos da classe média. O Sr. Pedro Pinto (CH): — A quem não trabalha!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Uma família com dois filhos, em que ambos os membros do casal auferem 1350 €, obtém ganhos por via dos aumentos salariais, pela atualização dos escalões de IRS, pela redução da taxa do 2.o escalão e pelo aumento da dedução pelo 2.o filho. Beneficia também de medidas de limitação ao aumento das rendas, da transição para o mercado regulado da eletricidade e do gás e do congelamento nos preços dos passes sociais. São medidas que podem representar um aumento de 8,6 % do rendimento disponível das famílias.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 45 A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A tudo isto acrescem as medidas de gratuitidade das creches, do congelamento das propinas e do aumento do abono de família. Há aumento de apoios, limitação de preços e progressividade fiscal. Aplausos do PS.Só uma oposição penitente e em contramão com a vontade dos eleitores é capaz de apelidar este Orçamento de austeritário. Connosco não há austeridade! Vozes do PSD: — Há, há!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com o PS, existe justiça social e reforço do Estado social com contas certas. Aplausos do PS. São medidas como o aumento continuado do salário mínimo nacional — que o Governo prevê que aumente 78 % em 11 anos —, o aumento das prestações sociais, o aumento dos salários no PIB e a progressividade fiscal que garantem um efetivo combate às desigualdades, que é uma das nossas principais prioridades. É essa mesma progressividade fiscal que alguns partidos à direita querem eliminar. A UTAO concluiu que a proposta de apenas dois escalões de IRS defendida pela Iniciativa Liberal implicaria a perda de 3000 milhões de euros de receita. É uma medida que implicaria um enorme rombo nas contas públicas e um acentuar das desigualdades. A Iniciativa Liberal... O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É dinheiro das pessoas!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oiça com atenção, Sr. Deputado, a Iniciativa Liberal teve aqui o seu momento britânico. Reduzir impostos de forma cega não é uma receita social e orçamentalmente equilibrada. É pior, é expor o País à voracidade dos mercados internacionais de dívida pública, Sr. Deputado. Aplausos do PS. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Também o PPD/PSD deveria ser capaz de explicar aos portugueses como compensaria o aumento de despesa de 1000 milhões de euros que propunha com a subida das pensões que preconizava. Fiz esse desafio aqui, neste Hemiciclo, há aproximadamente dois meses. Protestos de Deputados do PSD. Passado o debate orçamental, esse desafio continua sem resposta, Sr. Deputado Miranda Sarmento. O que se constata é que a direita parece sofrer da «síndrome de abstinência de poder», que tem como sintoma mais agudo a absoluta irresponsabilidade. Aplausos do PS. Sr. Presidente, no capítulo das desigualdades...
I SÉRIE — NÚMERO 60 46 Protestos de Deputados do CH. Pausa.Já sabíamos que são um partido antissistema democrático, mas o debate deve prosseguir. O 25 de Abril e o 25 de Novembro foram feitos para estes debates e não para serem interrompidos desta forma. Aplausos do PS. Protestos de Deputados do CH e da IL. Fixe bem, Sr. Deputado: no Partido Socialista, nunca tivemos problemas com o 25 de Novembro. Temos problemas com quem quer usar o 25 de Novembro contra o 25 de Abril, e isso, connosco, nunca! Aplausos do PS. Sr. Presidente, no capítulo das desigualdades, não podemos deixar de sublinhar a data que hoje assinalamos: o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. A violência doméstica é um fenómeno que temos a obrigação de combater. Ela nasce também do contexto da desigualdade de género que persiste na nossa sociedade. Não é por acaso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu como causa desta Sessão Legislativa o combate à violência doméstica. Aplausos do PS. Estivemos junto de associações e das ONG (organizações não governamentais) que se mobilizam por esta causa e ouvimos especialistas nesta área. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este grupo parlamentar continuará a realizar todos os esforços para que se realize, nesta Legislatura, um avanço efetivo de combate à violência doméstica. É um trabalho de todos, devemos mobilizar-nos para erradicar este fenómeno, que é um fenómeno terrível. Aplausos do PS, com Deputadas de pé. Sr. Presidente, a direita sabe que o PS encontrou o caminho para enfrentar os desafios do défice, da dívida, do desemprego e do crescimento económico. Como não pode contestar os primeiros três D que referi, apostou num quarto e num quinto: o quarto é a famosa vinda do diabo e o quinto é o D da degradação do ambiente político. A direita desistiu! Aplausos do PS. A direita desistiu deste debate... O Sr. Filipe Melo (CH): — Dou-vos mais dois anos!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... e continua a apostar na política dos casos e dos casinhos.  Risos de Deputados do PSD. Preferiu ceder à agenda populista e furtou-se ao debate dos problemas que o País enfrenta.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 47 Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CH. A agenda dos casos e dos casinhos, a degradação do sistema político... A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — É a vossa!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): —...e ir a reboque da extrema-direita populista não transformam o PPD/PSD numa alternativa ao Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Hoje, se dúvidas houvesse, a intervenção do representante da extrema-direita antissistema democrático neste Parlamento foi muito clarificadora quanto às suas opções políticas. Aplausos do PS. Protestos do CH. Por isso, Sr. Presidente, ninguém espere que o PS... Continuação dos protestos do CH. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de deixar que o Sr. Deputado conclua. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sempre que isto acontece, a bancada do PS reconhece-se no seu Programa e na linha vermelha que traçámos. Aplausos do PS. Protestos do CH. Ninguém espere que o PS ceda à agenda populista dos casos e casinhos. Contem com o PS para continuar a avançar com uma agenda reformista e progressista. Os portugueses sabem que podem contar connosco para construir um País mais justo, mais coeso e mais inclusivo, Srs. Deputados! Aplausos do PS, de pé. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.  Vozes do PS: — Ah!  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 60 48 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, enquanto presidente deste partido, este é o dia em que mais indignado me sinto na minha vida, neste Parlamento. Risos do PS. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitadinho!  O Sr. André Ventura (CH): — Tivemos o líder da bancada parlamentar do maior partido deste Parlamento a dizer que o Chega não é um partido democrático. Protestos do PS, do BE e do L. O Sr. Bruno Nunes (CH): — A conversa não é contigo!  O Sr. André Ventura (CH): — Ele disse, Sr. Presidente, que o Chega não é um partido democrático. Conforme foi recordado... Protestos do PS, do BE e do L.O Sr. Presidente: — Peço à Câmara que se criem as condições para que o Sr. Deputado exerça o seu direito. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isto não é uma interpelação à Mesa!  O Sr. Presidente: — Julgo que o Sr. Deputado está a exercer o direito à defesa da honra da bancada. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Como disse a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, todas as forças desta Casa são forças democráticas eleitas pelos portugueses. Protestos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Disse-o ontem! Disse, disse!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostava de lhe perguntar diretamente, enquanto Presidente da Assembleia da República, se é aceitável, se é democrático, se é legítimo que o líder parlamentar de um partido eleito nos mesmos termos em que foi eleito o Chega, que é um partido reconhecido pelo Tribunal Constitucional,... O Sr. Francisco César (PS): — Mais ou menos!  O Sr. André Ventura (CH): — ... o terceiro maior desta Câmara, eleito em 2022 como a terceira maior força política nacional, nos apelide de «não democráticos» e «não parte do sistema parlamentar democrático». O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Acho, Sr. Presidente, que fazer isto é que é degradar as instituições, o ambiente dentro desta Casa e o debate parlamentar que aqui temos. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pode ter a conceção do Chega que entender, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, pode ter a conceção do Chega que entender e o próprio Sr. Presidente da Assembleia, como autoridade máxima aqui dentro, pode ter a conceção do Chega que entender, mas há uma coisa que nenhum dos três pode negar: é que nós fomos eleitos com os mesmos votos com que vocês foram eleitos.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 49 O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com os mesmos não!  O Sr. André Ventura (CH): — Fomos eleitos com os mesmos votos!  Protestos do PS. Que eu saiba, quem votou no PS não usou uma urna diferente, nem um boletim de voto diferente! No dia 30 de janeiro, os portugueses foram às urnas e votaram. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Já percebemos a ideia!  O Sr. André Ventura (CH): — Votaram no PS, votaram no PSD, que ficou em segundo, e votaram no Chega, que ficou em terceiro. Dizer o contrário é deturpar o resultado das eleições,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — ... é criar um ambiente de conflito permanente aqui dentro!  Aplausos do CH. Protestos do PS.Mas, Sr. Presidente, honestamente, gostava de saber de si, enquanto Presidente da Assembleia da República, se acha legítimo que um líder de bancada parlamentar chame «não democrático» ao Chega. Isto porque nós também temos muitos nomes para chamar ao PS! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E têm chamado! Ainda hoje!  O Sr. André Ventura (CH): — E são muitos os nomes, que me vou abster de dizer, em respeito à cultura do 25 de Novembro, que vocês hoje destruíram e humilharam! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pediu a palavra também para fazer uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura acabou de mencionar uma expressão usada por mim, pois disse, de facto, que o partido que se senta na extrema-direita parlamentar é um partido antissistema democrático. Vozes do CH: — Não é! Isso é mentira!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Gostaria de esclarecer. Os Srs. Deputados da extrema-direita parlamentar foram eleitos no mesmo processo eleitoral que todos os Deputados deste Hemiciclo — todos! Ninguém coloca em causa que foram eleitos para este Parlamento. Mas quem diz repetidamente que é um partido antissistema — como vivemos numa democracia é «antissistema democrático»! — são os Deputados do Chega. Protestos do CH.
26 DE NOVEMBRO DE 2022 51 Esta estratégia mobiliza o Estado e as suas políticas públicas, bem como todas as forças da sociedade civil e as empresas, em nome de um objetivo último de construir uma comunidade, uma comunidade de membros livres e iguais, interdependentes e ligados entre si, cuja vida coletiva lhes garante direitos e lhes estabelece obrigações, tanto maiores quanto a capacidade de contribuirmos para o bem comum. Tomar consciência de que vivemos em comunidade é, antes de mais, um exercício de humildade, é reconhecer que os desafios e os problemas de uns impactam a vida dos outros, é reconhecer que, na verdade, impactam a vida de todos. É porque os problemas individuais são também problemas coletivos que eles exigem escolhas coletivas e respostas públicas, e não apenas decisões individuais e comportamentos privados, que são, por isso, necessariamente ineficazes. A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Muito bem!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A construção de uma comunidade implica encontrar soluções, construir respostas e gerar esperança para que as pessoas possam ter uma vida digna e acreditar no seu futuro e na nossa democracia. Encontrar soluções, construir respostas é, desde logo, reconhecer que desafios se colocam à comunidade. Num País como Portugal, para nós, socialistas, são três os grandes desafios da nossa comunidade: em primeiro lugar, como podemos produzir e trabalhar melhor, qualificando a economia e os trabalhadores;... A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... em segundo lugar, como podemos garantir sustentabilidade e futuro para a nossa comunidade e o nosso planeta, apostando nas energias renováveis e na mobilidade coletiva;... Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... em terceiro lugar, como podemos promover liberdade igual para todos, combatendo as desigualdades e injustiças de classe social e de território. Aplausos do PS. Os desafios que um Governo socialista identifica como prioritários não são os mesmos da direita, porque os nossos resultam da prioridade que damos à ideia de comunidade. Da mesma forma, as nossas respostas aos desafios são necessariamente diferentes daquelas que a direita defende. Não se trata apenas de saber quem tem as respostas mais acertadas ou de quem as executa melhor, trata-se, também, de visões diferentes de sociedade, do papel de cada um na comunidade e da forma como nos relacionamos entre nós. Assim, onde nós vemos a necessidade de produzir e trabalhar melhor, capacitando a economia, promovendo a cooperação e protegendo trabalhadores e empresas, a direita aposta na desregulação, na competição e na generalização da precariedade. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isso não é verdade!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — É para produzir e trabalhar melhor que o Governo aumenta todos os anos o salário mínimo e o peso dos salários na riqueza nacional. Aplausos do PS. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Vai cair muito!
I SÉRIE — NÚMERO 60 52 O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Foi para isso que o Governo negociou a agenda para o trabalho digno, que convocou empresas e instituições científicas para implementarem coletivamente laboratórios coletivos colaborativos e as agendas mobilizadoras. Foi com o resultado desta política que conseguimos reduzir massivamente o desemprego de 12,4 %, no terceiro trimestre de 2015, para 5,8 %, no terceiro trimestre de 2022. Aplausos do PS. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — É verdade!  O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Continuamos a diversificar o nosso tecido económico e a bater recordes de investimento direto estrangeiro. Onde a direita acena com reduções de impostos cegas para quem mais pode e fica à espera de que o investimento caia do céu, este Governo coopera, dialoga e responde às necessidades do tecido empresarial de forma a garantir as condições necessárias para o investimento, que vão muito além da mera fiscalidade. Onde nós temos como imperativo a sustentabilidade e promovemos respostas coletivas para garantir a transição energética e o reforço da mobilidade, a direita defende soluções assentes apenas no mercado, soluções individuais e fragmentadas, logo, incompletas e ineficazes. Aplausos do PS. É para promover a sustentabilidade e a luta contra as alterações climáticas que o Governo concretizou uma revolução histórica de preços no transporte público através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos), programa que, aliás, teve o voto contra do PSD. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!  Aplausos do PS. O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Antecipámos o fecho das centrais a carvão, incentivamos o investimento em energias renováveis. Hoje um terço da energia e 60 % da eletricidade consumidas em Portugal provêm de fonte renovável, o que nos permite reduzir as emissões e, simultaneamente, poupar milhares de milhões de euros em importações. Aplausos do PS. Dezenas de empresas estão a trabalhar em todo o território nacional em investimentos em energia renovável, desde o solar à eólica, passando pela hídrica de que é exemplo o projeto no rio Tâmega onde está a ser finalizado o investimento que irá produzir energia hídrica suficiente para o consumo de quase meio milhão de casas — energia limpa, mais barata e nacional. Aplausos do PS. Uma das marcas desta governação é, sem dúvida, também a revolução que estamos a fazer na ferrovia, tanto na infraestrutura como no material circulante. Onde a direita fechou, cortou e degradou, o PS investe, renova e constrói. Aplausos do PS. Sabemos que, se a nossa política para a mobilidade sustentável se baseasse em soluções individuais, se se resumisse à mudança da fonte de energia dos veículos, não estaríamos a enfrentar os desafios que a comunidade nos coloca. Se nos limitarmos a substituir todos os carros a combustão por carros elétricos,