II SÉRIE-B — NÚMERO 24 8 II. ANÁLISE DA PETIÇÃO Dando cumprimento ao disposto no n.o 6, do artigo 17.o da LEDP, constata-se que não se verificam causas de indeferimento liminar previstas no artigo 12.o e que estão observados os requisitos formais legalmente fixados, razão pela qual a petição foi devidamente admitida. Por conter mais de 1000 assinaturas é obrigatória a audição de peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP. Procedeu-se à audição de peticionários no dia 18 de julho de 2017, tendo estado presentes a Deputada relatora, Heloísa Apolónia (Os Verdes), e a Deputada Ana Virgínia Pereira (PCP), bem como duas representantes da plataforma peticionária. As peticionárias iniciaram a sua intervenção apresentando um breve filme ilustrativo do abandono e dos danos ambientais que atribuem à ação do empreendimento urbanístico, constituído por 3 fases, Resort Bom Sucesso, Royal Óbidos e Falésia d’El Rey. Para além dos elementos já aduzidos no texto da petição, as peticionárias acrescentaram alguns dados que podem ajudar a uma melhor compreensão dos factos e das suas pretensões, das quais se salienta: » Os outros projetos turísticos da zona, referidos na petição e também classificados como PIN, não resultaram no que estava previsto — o Royal Óbidos não chegou a ser concluído e o Bom Sucesso Resort, embora concluído, está falido. » Estando em causa projetos turísticos, que implicam segundas habitações e hotéis, não é a população local que vai usufruir destes empreendimentos, sendo que esta só tem a perder tendo em conta que o projeto Falésia d’El Rey vai constituir mais um elemento para dificultar o acesso às praias por parte da população, constituindo uma espécie de privatização nos acessos. » Do ponto de vista ambiental, acresce o enorme impacto paisagístico, para além do já referido impacto sobre os usos da água e sobre a erosão costeira. » Consideram não estar reunidos os requisitos necessários à classificação do projeto turístico como Projeto de Interesse Nacional, devendo a concessão de tal estatuto ser revogada, assim como a correspondente licença de loteamento, impondo-se a suspensão dos trabalhos em curso até que seja garantida a salvaguarda dos valores naturais, ambientais e patrimoniais da região costeira adjacente à Lagoa de Óbidos. » Existem dúvidas quanto à viabilidade económica e de concretização do investimento previsto para este projeto, sendo que o promotor do Bom Sucesso Resort se encontra insolvente desde 2014, e que é visível a insustentabilidade ambiental e territorial deste conjunto turístico. Entre outros aspetos, salientaram que a intervenção urbanística já provocou a inviabilização de acessos a praias, erradicou espécies autóctones não tendo sido assegurada a reflorestação, levanta riscos para os recursos hídricos e resultou na destruição de floresta de pinheiro bravo e paisagem dunar. » Foi pedida uma alteração à DIA, por parte do promotor, que se reportava à alteração da obrigatoriedade de o empreendimento não recorrer a água proveniente de furos para efeitos de rega. As peticionárias, presentes na audição, solicitaram a colaboração do Parlamento, em especial no que se refere ao acesso à informação sobre o processo. As Deputadas Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Ana Virgínia Pereira (PCP) demostraram a preocupação em relação a este tema, solicitando elementos adicionais que as peticionárias possam fornecer, de modo a que se possam desenvolver todos os esforços junto das entidades responsáveis para que a situação venha a ser resolvida da melhor forma. No final, as Deputadas agradeceram o contributo das presentes, que consideraram muito útil para o correto apuramento dos factos e para a elaboração de relatório a submeter à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.  Face ao que foi referido na audição de peticionários, a Deputada relatora considerou haver necessidade de pedir informação adicional sobre a matéria da petição ao Ministério do Ambiente, ao Ministério da Economia e ao Presidente da Câmara Municipal de Óbidos, para recolha mais detalhada de elementos, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o da LEDP. Embora sabendo que o prazo legalmente previsto para apreciação da petição seria ultrapassado (e sabendo que os meses seguintes significariam um interregno dos trabalhos parlamentares, tendo em conta a interrupção