I SÉRIE — NÚMERO 93 30 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Este é o momento de prestar contas. Vamos exigir a presença do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para nos explicar exatamente como é que estes negócios foram feitos e como é que recuperamos. Como é que recuperamos a venda ruinosa do BPN, como é que recuperamos 1 milhão de euros dados à administradora do BANIF,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, já excedeu em muito o tempo de que dispunha. A Sr.a Ana Drago (BE): — ... como é que recuperamos de tanto dinheiro colocado no setor bancário, que nada, nada, nada contribui para a situação nacional. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chamada «lei das sementes» não passa, por enquanto, de uma intenção da Comissão Europeia. É esta a altura de envidar todos os esforços para que dela não resulte o que nela está previsto. Desde 2011 que a Comissão Europeia ensaia a elaboração de uma proposta de regulamento que visa rever a legislação europeia sobre comercialização de materiais de propagação de plantas, ou seja, sobre produção e comercialização de sementes, exigindo o registo de todas, todas as sementes, ilegalizando, a partir daí, as que não estão registadas. A proposta de regulamento da «lei das sementes» foi aprovada pela Comissão no passado dia 6 de maio, já deu entrada no Parlamento Europeu, e o objetivo da Comissão é que seja aí aprovada e entre plenamente em vigor no ano de 2016. Esperemos, entretanto, que o Parlamento Europeu tenha o bom senso de chumbar esta proposta. Mas importa que não deixemos a matéria relegada apenas ao âmbito das instituições europeias, importa que a Assembleia da República aja rapidamente e, para isso, Os Verdes apresentarão, a breve prazo, uma iniciativa legislativa que impeça a restrição do direito de reproduzir, semear e trocar livremente sementes para cultivo. Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, a comercialização de sementes agrícolas já se encontra muito dominada — em cerca de 67% — por uma meia dúzia de multinacionais do setor agroalimentar, como algumas de que já tanto ouvimos falar: a Monsanto, a Syngenta, a Bayer. Fabricam sementes, manipulam geneticamente sementes, patenteiam sementes, cobram direitos para reprodução de sementes, em suma, são donos e senhores de sementes. O objetivo destas multinacionais é dominar o mercado de sementes ao mais vasto nível. É um poder imensíssimo dominar a quantidade e a qualidade da alimentação mundial, de algo que é o suporte da vida!... Sr.as e Srs. Deputados: Imaginemos um mundo, e não estamos tão longe dele, onde estas multinacionais são donas das sementes e onde os agricultores só podem cultivar estas sementes. Seria um mundo de domínio destas multinacionais e seria um mundo onde se perderia uma imensidão de biodiversidade agrícola, por via da perda de uma enorme variedade de sementes tradicionais. Ora, o que a proposta de regulamento da Comissão Europeia prevê é, justamente, a privatização de sementes agrícolas, tornando, depois, todos os agricultores dependentes das sementes disponibilizadas e legalizadas, por via de um sistema obrigatório de registo e de certificação de toda e qualquer, repito, de toda e qualquer planta de cultivo. Esse registo implica processos administrativos profundamente burocráticos e onerosos, impedindo, desta forma, os pequenos agricultores de entrar neste esquema de certificação. Mas, mesmo que não fosse o processo burocrático, este esquema montado pela Comissão Europeia impediria os sistemas milenares e informais de troca e comercialização de um sem número de sementes, os quais são praticados pelos agricultores de todo o mundo, em especial, na agricultura de subsistência, pelos agricultores familiares e de pequena escala, e geram a riqueza da biodiversidade agrícola e o pilar da segurança alimentar.