Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, como V. Ex.a sabe, já tivemos várias vezes oportunidade de referir aqui a sua mentalidade de planeador, que aflora com mais ou menos intensidade conforme as iniciativas que traz à consideração desta Câmara. Ora, eu diria que, neste pedido de autorização legislativa, aflora fortemente, porque ele visa dotar de eficácia - diria que é uma prótese no planeamento ou no ordenamento do território - os planos de ordenamento territorial, que vivem fundamentalmente num equívoco, que é o de representarem uma forma centralizada do planeamento do território. Ou seja, não termos uma estrutura regional montada e em funcionamento leva-nos a conferir ao Governo central a capacidade e a competência para planear o ordenamento do território e, concretamente, a utilização do terreno.Simplesmente, Sr. Ministro, numa hierarquia de planos, nós víamos estes planos de ordenamento do território, conciliando-os com os planos directores municipais e, depois, com as categorias que devem enquadrar dentro dos planos directores municipais, como uma categoria de «planos de planos». VV. Ex.as vêem-nos de uma maneira diferente porque os consideram, desde logo na legislação que é a matriz destes planos, como vinculativos para as entidades que têm a seu cargo planear, licenciar obras e aprovar planos e também directamente para os particulares.Agora, Sr. Ministro, em consequência e conformidade, sentindo-nos diminuídos em relação ao aparelho sancionatório dos planos directores municipais, o Governo vem pedir à Câmara que lhe atribua autorização para construir um aparelho sancionatório de igual nível. Mesmo em relação a obras licenciadas pelas entidades competentes, querem dispor do poder de embargo de demolição dessas mesmas obras.O Sr. Ministro, mas isto é uma confusão de planos! Quer dizer, o território nacional vai estar sujeito a um planeamento que prevemos poder ser conflituante, com consequências danosas para aqueles em relação aos quais não devia ter consequências algumas, a menos que V. Ex.a admita a possibilidade de os particulares «atropelados» por um licenciamento que não se enquadra dentro da interpretação mais rigorosa do plano de ordenamento do território terem um prejuízo manifesto com esta demolição. Onde é que está aqui uma palavra para a responsabilidade patrimonial das entidades licenciadoras de modo a ressarcir os prejudicados?Esta seria uma medida de recurso, Sr. Ministro! 0 que verdadeiramente consideramos como discutível é que esta vinculação se exerça em relação aos próprios particulares e que relativamente a obras licenciadas ela se possa concretizar no tipo de sanções que V. Ex.a prevê.Vozes do PS: - Muito bem'0 Orador: - 0 Sr. Ministro não admite que isto possa ser construído de uma forma diferente? 15to é, estes planos são vinculativos para as entidades que têm competência de planeamento urbanístico de outro nível e não directamente para os particulares? Realmente VV. Ex.as poderão construir uma responsabilidade destas entidades que, ao cabo de um processo mais ou menos longo, possa conduzir aos mesmos efeitos. 0 que não podem é tornar responsáveis os particulares perante obras que foram licenciadas por entidades competentes. Além de um abuso para com os particulares, isto representa uma quebra grave da autonomia municipal, Sr. Ministro! V. Ex.a não o entende desta maneira e não está disposto a alterar, de alguma forma, o texto que nos propôs para autorização legislativa?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em meu entender estamos em presença de um diploma suicida e eu, que tenho muita simpatia por V. Ex.a quero recordar-lhe que não é só a contar anedotas sobre os alentejanos que os ministros põem termo precipitado aos seus mandatos.Sr. Ministro, muito francamente, penso que V. Ex.a coloca esta Câmara perante um diploma inqualificável em alguns aspectos. Quando o Sr. Ministro diz que pretende que o Governo possa, através do seu Ministério, ordenar o embargo e a demolição de obras particulares realizadas em violação do disposto em plano regional de ordenamento do território, mas autorizadas pelas autoridades competentes, V. Ex.a está a contribuir - como, aliás, uma voz qualificada da bancada do CDS-PP acabou de sublinhar para uma ins-