27 DE JANEIRO DE 1989	2117O Sr. António Vitorino (PS): - Já houve outros tempos em que o CDS defendia a unidade sindical contra a unicidade. Por que é que querem agora assacar-nos responsabilidades a esse nível? Em Janeiro de 1975 travou-se o grande combate político em Portugal, e o CDS era um dos baluartes da defesa da unidade sindical. Não pretendam agora atribuir-nos responsabilidades a esse nível que no passado também tiveram, ou fazer interpretações abusivas do que está expresso na Constituição.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, a pergunta que fiz ao PS tem a ver com o seguinte: tenho surpreendido no Partido Socialista um louvável intuito em expurgar a Constituição de formulações que ainda constituem um resquício do período revolucionário. Suponho que o sentido desta garantia da construção da unidade sindical não corresponde propriamente àquele que o Sr. Deputado António Vitorino acaba de lhe atribuir, e talvez tenha até um significado contrário.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tem esse significado, entre outros.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, não podemos ignorar que a consagração constitucional deste artigo 56.° está profundamente marcada pelo significado histórico da luta política a que acabei de fazer referência. A interpretação do artigo 56.° em termos históricos não pode ignorar os condicionalismos políticos que presidiram à sua consagração. De modo que qualquer interpretação que esteja ao arrepio daquilo que eu disse é que me parece abusiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.° 4 do artigo 56.° apresentada pelo CDS.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.É a seguinte:4 - As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das expressões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias necessárias dessa independência.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 6 do artigo 56.° apresentado pelo CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.É o seguinte:6 - Os representantes eleitos dos trabalhadores têm direito a protecção legal em termos equivalentes à estabelecida para os membros das comissões de trabalhadores.Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento de um novo n.°~7 do artigo 56.° apresentada pelo CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a palavra "públicas" não é no sentido...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De publicadas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O CDS aceitaria modificar a sua redacção para: "As contas das associações sindicais devem ser publicadas, nos termos da lei"?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É esse o sentido, Sr. Presidente. O "públicas" é uma palavra infeliz.O Sr. Presidente: - Tem a palavaar o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, uma vez que esta matéria não foi objecto de discussão na primeira leitura...O Sr. Almeida Santos (PS): - Foi, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Não foi porque o CDS não estava presente.Vozes.O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Então, das duas uma: ou não me recordo ou não estava, juntamente com o CDS, presente.O Sr. Presidente: - Recordo-me da observação feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Ninguém é contra este princípio, Sr. Presidente. O problema é o de saber se isto tem dignidade constitucional numa Constituição onde, por exemplo, em relação a outras entidades não se postula idêntica obrigação constitucional de publicação de contas. É o caso, por exemplo, dos candidatos à Presidência da República e dos partidos políticos. Dois pesos, duas medidas?Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Não há uma obrigação constitucional de os partidos políticos publicarem as contas.Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Constitucional não há, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Obrigação legal, mas não constitucional, tal como sucede com os sindicatos. Porquê criar uma obrigação constitucional apenas para as associações sindicais? Dois pesos, duas medidas? Não faz sentido!Vozes.