23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(7)próprio discurso jurídico, que isto, de facto, pode vir a acontecer e a possibilidade de estabelecer uma maioria qualiñcada entre organizações políticas e as grandes correntes de opinião do País pode ser, na prática, frustrada, juridicamente é possível.Mas era apenas um pequeno apontamento de introdução. Tenho para mim, e temos para nós, que há sectores que devem estar submetidos a uma particular exigencia de maioria. Também penso que os meus colegas da AD já fizeram uma certa selecção, quanto a algumas matérias onde a nossa abertura é francamente positiva, e outras onde não podemos deixar de exprimir algumas reservas.Nós entendemos, e eu particularmente entendo, que a maioria qualificada deve ser exigida em relação àquelas matérias que são, por definição, consensuais, matérias que exigem um empenhamento praticamente unânime da colectividade e que não sejam expressão de conflitos programático-partidários. Uma coisa são os domínios programático-partidários, que por definição têm de ser domínios de conflito — uma coisa é ganhar o PS, outra coisa é ganhar o PCP e outra é ganhar a AD, e estas diferentes forças políticas devem ter o direito de executar e de pôr em acção o seu programa político-programático, e coisa diferente são as matérias em que se reclama o consenso nacional.Penso que a proposta da FRS alarga, coerentemente, a exigência da maioria a matérias típicas de consenso, como são o caso do estado de sítio, e o caso do processo do Tribunal Constitucional, da organização e funcionamento deste, mas outras existem, em relação às quais a nossa reserva não pode deixar de ser expressa, como no que toca à organização do poder económico, em matéria de sectores. Entendemos que, aí, a nossa Constituição é artificialmente consensual, sobre uma matéria que é, numa sociedade pluralista, tipicamente conflitual.O sistema pluralista exige que as diferentes forças políticas tenham a possibilidade prática de através de maioria simples, poderem executar o seu programa. Eu li há dias um livro, de um autor que na altura ainda pertencia ao PC francês —parece que agora já não pertence—, que dizia que o jogo democrático de uma sociedade plural pressupõe a possibilidade de alternância, a possibilidade do que foi nacionalizado hoje ser desnacionalizado amanhã, era função dos diferentes programas político-partidarios.Portanto, estamos abertos à aceitação da FRS, daquilo que se entenda que são matérias perante as quais se perfila a consciência nacional, como expressão largamente maioritária. A proposta da FRS obedece, designadamente, a esta lógica, mas tem partes em que isso não acontece, designadamente a parte relativa à organização política-económica. Penso que não será difícil concordar que isto é matéria em relação à qual os diversos partidos e as diferentes forças políticas devem ter a possibilidade de realizar os seus programas. Assim, no fundo, estabelecer-se-ia também um consenso qualificado tão maioritário nestas matérias que praticamente o jogo do pluralismo democrático não poderia funcionar ou estaria gravemente comprometido.O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Antes de mais, queria sublinhar a relativa abertura com que foi recebida a nossa proposta, por parte da AD, e a total abertura com que foi recebida pelo PCP.Foi dito o essencial. A nossa proposta é uma proposta que tem a sua lógica, e foi bom que isso tivesse sido reconhecido. Penso que está adquirido — que se trata quase de uma simples explicação— o princípio de que a maioria que se refere no n.° 4 nunca pode ser inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Gostaria que a AD levasse um pouco mais longe o seu esforço no sentido de retirar as reservas que ainda tem relativamente à matéria de aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa, que me parece uma matéria que deveria, na verdade, contar deste elenco, não me parecendo que em relação a esta alínea se justifiquem as mesmas objecções que, apesar de tudo, compreendemos, embora com algumas reservas também, em relação a outras alíneas.Quanto ao regime de estado de sítio e do estado de emergência regista-se o «sim», não havendo, portanto, aqui, penso eu, nenhumas reservas. Relativamente às relações externas já existem.Quanto à organização da defesa nacional, a definição dos deveres dele decorrentes já constam da actual Constituição, nós próprios estamos abertos a que a alínea e), onde se fala em organização e funcionamento das forças armadas, se refira às bases e aos princípios gerais da referida organização e funcionamento das forças armadas, expressão que, aliás, usamos no artigo 168.°, alínea g), em matéria de «reserva relativa de competência legislativa» da AR. Trata-se, portanto, e apenas, de nos dois locais usarmos a mesma expressão, pensando nós que apenas as bases gerais têm dignidade para poderem justificar uma maioria qualificada e não qualquer diploma relativo à organização e sobretudo, ao funcionamento das forças armadas. Quanto à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal Constitucional, também é objecto de reserva de competência exclusiva da Assembleia da República, segundo a nossa proposta. Também aqui não houve reservas da parte da AD, o que sublinho com muito agrado. Compreendemos ainda que com alguma dificuldade, tenham posto uma objecção tão definitiva relativamente às alíneas g) e h) que, em nosso entender, eram quase uma explicitação do que já consta na alínea c) do n.° 3 actual. Mas, enfim, compreendemos que a AD, neste aspecto, tenha de ter uma posição de certo modo rígida. Consideramos, para sermos francos, que é pena que não possam aceitar este ponto, mas também é o nosso momento de reconhecer que há alguma lógica na vossa recusa. Não somos ingénuos. Não estamos aqui para nos enganarmos uns aos outros e reconheço que há alguma lógica na vossa recusa, pelo menos tanto quanto há na nossa própria proposta.Pedíamos que levassem também mais longe o vosso esforço no sentido de que reconhecessem que há algumas matérias cuja dignidade impõe uma maioria ainda mais qualificada do que aquelas que se encontram no n.° 3. E nós seleccionámos o Estatuto do território de Macau, o estatuto das regiões autónomas, cm relação aos quais não tivemos nenhumas dúvidas. O Dr. Vital Moreira já realçou que, noutros regimes, estas matérias têm, inclusivamente, dignidade consti-