20 DE JUNHO DE 2020 21 Na Administração Pública, são exemplo os milhares de trabalhadores integrados em estruturas de missão que de temporárias nada têm, como os da EMEPC (Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental), há mais de 15 anos em situação precária, e como os formadores do IEFP e os trabalhadores da RTP (Radiotelevisão Portuguesa) que não foram integrados pelo PREVPAP, mas que respondem a necessidades permanentes. Nos call centers, como o da Fidelidade, em Évora e em Lisboa, da MEO, da EDP, em que o patronato se recusa a integrar estes trabalhadores nos quadros das empresas e a aplicar a contratação coletiva dos setores, promove-se uma brutal exploração através de horários desregulados, de intensos ritmos de trabalho, sem pagamento de horas extraordinárias. Estes trabalhadores têm graves dificuldades na articulação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Na indústria, são milhares os trabalhadores com vínculo precário que sofrem brutais atropelos, como na Tyco, em Évora, na Gestamp, em Vendas Novas, ou na Hutchinson, em Portalegre e no Porto, entre muitas outras por todo o País. O surto epidémico evidenciou ainda mais os problemas da precariedade, deixando os trabalhadores mais expostos e vulneráveis. Multiplicam-se os casos de trabalhadores cujos contratos precários não foram renovados, de trabalhadores cujos baixos salários sofreram um golpe e não chegam para as despesas. Os trabalhadores dos setores da hotelaria e da restauração, fortemente atingidos pela crise sanitária, sofrem sucessivos atropelos aos seus direitos, como a imposição de férias, sendo empurrados para o layoff com a consequente perda de salário, e milhares de outros trabalhadores com vínculos precários foram despedidos. São também exemplo os trabalhadores da cultura, que estão a pagar uma fatura elevada por força dos cancelamentos, sendo que esta realidade de precariedade e incerteza é vivida há anos. Os trabalhadores da ciência e investigação continuam com bolsas e falsos recibos verdes, quando trabalham há anos nas mesmas funções. Sr.a Ministra, o atual contexto demonstrou claramente que a precariedade no trabalho é também a precariedade da proteção social. É necessário e urgente promover a estabilidade de emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder sempre um vínculo efetivo. É urgente e necessário a adoção de um plano nacional de combate à precariedade, como o PCP defende. O combate à precariedade faz-se de medidas concretas, por isso, Sr.a Ministra, o que importa saber é que medidas vai o Governo tomar para erradicar a precariedade no setor privado, que é uma mancha que vem alastrando, e no setor público, nomeadamente concluindo o PREVPAP e vinculando todos os trabalhadores que respondam a necessidades permanentes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, queria colocar algumas questões que nos parecem relevantes neste momento do debate. Sabemos que, nesta fase em que estamos a trabalhar, falamos já nas medidas para o futuro. O Governo tem falado muitas vezes de apoios para manutenção de emprego e, ainda hoje, a Sr.a Ministra mencionou exatamente algumas dessas matérias, mas era preciso não ter deixado ninguém para trás, até esta altura. Questiono-me sobre aqueles que foram despedidos, às centenas e aos milhares, por empresas que, logo a seguir a estes despedimentos, recorreram ao mecanismo de layoff, por exemplo. Estamos a falar de milhares de trabalhadores que, neste momento, se veem numa situação de desemprego bastante complicada e cuja empresa, logo a seguir, recorreu ao layoff. Para estes casos, qual é, de facto, a resposta que o Governo tem? Falamos, em alguns casos, de grandes empresas — basta olharmos para o que a TAP fez —, e falamos também de muitos trabalhadores que poderão ainda, ao longo do ano, sofrer com esta consequência. Há outra matéria importante que tem que ver com os cortes salariais impostos aos trabalhadores por via do layoff. Queria colocar-lhe uma questão sobre um setor de atividade muito relevante por duas razões específicas, sendo um caso paradigmático de como este mecanismo de layoff pode ter consequências negativas: o setor dos transportes públicos, nomeadamente do transporte ferroviário. E por que razão é paradigmático? Porque, numa altura de desconfinamento, em que mais pessoas necessitam obrigatoriamente de utilizar estes transportes, também deveria ser lógico que estas empresas retomassem as frequências e a sua atividade e, por