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Simplesmente, devo lembrar-lhe é que esta matéria não é só da competência da administração interna e poder local - por isso é que também é obrigatória a subida ao Plenário da Assembleia da República -, mas isto é interdisciplinar. Ou seja, isto tem a ver com as autarquias, a descentralização administrativa - comissão de administração interna e poder local -; tem a ver com os problemas de saneamento básico, de regularização dos leitos de cheia, equipamento social e ambiente e construção clandestina - comissão de equipamento social e ambiente -; tem a ver com os prejuízos dos pequenos e médios industriais, portanto, tem a ver com outras comissões da Assembleia da República. Também por isso, e não só por motivos regimentais, isto deve ser decidido em Plenário.
Então, faço-lhe a seguinte pergunta: se o Sr. Deputado está de acordo que se crie uma comissão, porque . não, dada a interdisciplinaridade das matérias, criá-la a nível da Assembleia da República?
Ainda outra coisa muito importante: o Sr. Deputado fez um elogio muito especial à Câmara de Cascais. Eu, em nome da minha bancada, faço não só um elogio à Câmara de Cascais, como a todas as câmaras municipais dos municípios atingidos. É que não se pode fazer qualquer tipo de diferenciação. De uma maneira geral, os autarcas de todos os municípios não pouparam esforços para minorar o que as populações sofreram.Vozes do CDS: -Muito bem!0 Orador: - É o Sr. Deputado, porque a Câmara de, Cascais é do PSD, 'resolveu fazer-lhe. um grande
14 DE JANEIRO DE 1984elogio! Pois nós fazemos elogios às Câmaras de Cascais, de Sintra, de Arruda dos Vinhos, da Amadora, de Loures ...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -E de Lisboa!O Orador: -De Lisboa não, porque o problema aí é muito niais grave.Protestos do CDS.O problema aí é muito mais grave! Conheço-o pessoalmente e não quero trazer aqui a matéria à discussão, porque a Câmara de Lisboa funcionou muito mal no tocante ao problema das cheias e enxurradas. Por isso, não referi, intencionalmente, a Câmara Municipal de Lisboa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é sectarismo!O Orador: - Ela não funcionou nem sequer aparece a subscrever os pedidos de apoio, a que tem direito por parte do Governo. É a única câmara do distrito que não o faz. E não é por acaso: é porque a presidência é do CDS!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nitidamente demagógico!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado do PSD, devo dizer-lhe que não há ninguém, a começar pelo Sr. Ministro da Administração Interna, que não ache pelo menos estranha a coincidência do aparecimento súbito dos subsídios, exactamente nos dias previstos para o debate e votação na Assembleia da República. Estava previsto para ontem ..., saiu um subsidiozinho de 9000 contos. Foi adiado para hoje ..., aparecerem mais 290 000 contos.
Ó Sr. Deputado, coincidência, sim, mas não tanto!Risos.Por fim, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro pergunta-me em que tom pretendemos acompanhar a acção do Governo. Direi, claramente, que será no tom do artigo 165 o, alínea a), da Constituição da República, que é um tom claro e diz que "compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração". O tom é claro, mas o tom em que o Sr. Deputado fala é que parece ter mudado um pouco.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - O vosso tom é o tom choradinho do fado menor!O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, sem intenção de lhes limitar o uso da palavra, de que estamos a chegar ao termo desta sessão e que me parece que este assunto deveria ser votado ainda hoje, pois se não for irá prejudicar as outras ordens de trabalhos fixadas. Daí o pedido que agora lhes faço para se autolimitarem no uso da palavra.
Entretanto, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal pediu a palavra. Para que efeito?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Para um brevíssimo protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -A quê, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É que pedi um esclarecimento ao Sr. Deputado Machado Lourenço e pretendo agora protestar em relação à informação que ele me deu.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado Anselmo Aníbal. Pedia-lhe que fosse breve.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Machado Lourenço, a sua intervenção, além de infeliz a vários títulos, prova ignorância. Prova ignorância, porque fala de "distribuição de dinheiro", quando o que foi concedido em 12 de Dezembro, foram linhas de crédito e também provou ignorância, porque julgo que não conhece o conteúdo do próprio despacho normativo já que falou em 300 000 contos e 200 000 contos, quando as linhas de crédito referidas são em dois pontos: um de 3 milhões e outro de 500 000 contos. Em qualquer caso, são linhas de crédito que, no fundo, não têm nada a ver com o viver das autarquias. Estas, como aliás já foi dito pelos meus camaradas, receberam os subsídios nos dias do debate em Plenário do projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Machado Lourenço deseja responder?Ó Sr. Machado Loureiro (PSD): -Sr. Presidente, queria apenas responder que a ignorância é comigo - há outros muito mais ignorantes, mas enfim! - e adiantar que tenho aqui à minha frente todas as verbas de toda a distribuição que referiu, só que não quis estar a perder mais tempo com este assunto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a possibilidade de poder responder a algumas questões que foram postas, embora não me vá referir ao assunto principal do debate que é o projecto de resolução em apreço, pois, penso que, como membro do Governo, não tenho que me referir a essa proposta, e passaria apenas a dar esclarecimentos sobre o que foi a acção do Governo desde 10 ou 15 dias antes de a cheia ter ocorrido.
Creio que este assunto é suficientemente sério e grave para que todos nós, autarcas, deputados e membros do Governo, procuremos fazer demagogia ou tirar partido de quaisquer acções ou até pôr em relevo, apenas por pôr, algumas faltas que no percurso possam ser cometidas. Se não há dúvida nenhuma de que os autarcas tiveram um papel preponderante durante todo este período, desde a noite de 18 para 19 quando ocorreu a cheia, também é verdade - e devemos dizê-lo - que as responsabilidades do que sucedeu têm de ser repartidas pelas populações, pelos autarcas, pelo Governo e pelos deputados da Assembleia da República.
Têm-se verificado já por diversas vezes neste país fenómenos deste tipo, que continuam a produzir os
2786mesmos efeitos de quando ocorreram pela primeira Vez, e os Srs. Deputados não podem ficar de fora desta responsabilidade, porque na verdade há muito a legislar nessa matéria e essa legislação não. se encontra preparada. Também os Srs. Presidentes das Câmaras e diversos autarcas não podem ficar fora dessa responsabilidade, já que há muito licenciamento indevido, há muita autorização que não deveria ser dada, e porque não se cuida nos intervalos dos fenómenos de criar condições para que eles não se repitam.
O Serviço Nacional de Protecção Civil, serviço do
Ministro da Administração Interna, 10 a 15 dias antes da cheia, alertou os governos civis, as autarquias e as populações de que estava eminente uma catástrofe deste tipo. Alguns jornais publicaram este aviso outros
não, e houve até certos meios de comunicação social
e certas áreas políticas do País que criticaram o alerta
lançado,.e como a cheia não ocorreu logo no dia seguinte ao do aviso, até o Serviço Nacional de Protecção Civil foi apodado de alarmista por ter feito conhecer esta informação.O Sr. Paulo Barral (PS): - É verdade!O Orador: - Não foram muitas as autarquias que actuaram durante esse período, talvez nenhuma o tenha feito adequadamente - o que é para lamentar, embora se compreenda dadas as dificuldades dessa actuação - mas o que é certo é que 10 a 15 dias antes da catástrofe estava lançado um alerta para que houvesse o devido cuidado. Logo na noite, poucas horas depois da catástrofe, houve uma mobilizição geral que partiu do Serviço Nacional de Protecção Civil e que envolveu o Serviço Nacional de Bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses e todas as corporações, as Forças Armadas, as Forças de Segurança, a Cruz Vermelha Portuguesa e a Caritas e, de uma forma muito especial, as autarquias e os governos civis.
Os Srs. Deputados sabem perfeitamente - e refiro-me. por exemplo, a um fenómeno ocorrido em Cascais - que, aparte toda a incidência da cheia, outro fenómeno grave esteve para ocorrer nesse concelho com o rebentamento de uma barragem. Em relação a este problema o Serviço Nacional de Protecção Civil, do Ministério, sem espalhafatos, manteve durante uma noite inteira e em perfeito alerta, um cordão permanente de pessoal desde a barragem até Cascais, com todos os meios adequados para fazer imediatamente uma evacuação de emergência das populações se tal rebentamento se viesse a verificar. Portanto, do ponto de vista do Ministro da Administração Interna, foram tomadas as medidas adequadas, quer antes, quer no momento em que houve conhecimento das cheias.
Imediatamente a seguir começou uma visita ao local,
Vice-Primeiro-Ministro, por mim próprio e por vários
elementos com responsabilidade no Governo e nos
serviços. A este respeito, quero dizer ao Sr. Deputado
Manuel Fernandes, que por coincidência também é
vereador da Câmara Municipal de, Torres Vedras, que
é falso ou menos verdadeiro o que disse sobre a visita.
Ela englobava 3 ou 4 concelhos, mas o local onde
estivemos mais tempo e que pudemos visitar mais foi,
exactamente, Torres Vedras, e .não nos.retirámos para
não ver qualquer outra coisa que nos queriam mostrar
o programa era da presidência da câmara e nósacoinpanhámos o Sr. Presidente da: Câmara onde ele nos, quis levar - mas retirámo-nos porque. Mafra, também é concelho, estando prevista ainda, uma- ida a esta vila e porque estávamos já sobre a hora limite da partida do helicópetro, sem o qual não poderiamos baixar em Mafra tornando-se difícil no dia seguinte outra programação.
Também não é verdade que grupos. de população, em Torres Vedras nos tivessem solicitado para visitar alguma coisa. Demos conta, na verdade, de 1 ou 2 grupos, mas são aqueles que normalmente vão a Coimbra e a outros sítios dirigir "piropos> ao Sr. Primeiro-Ministro...Protestos do.PCP...., são os grupos que vão a Coimbra. e que também estavam mobilizados em Torres Vedras, para dirigir "piropos" ao Sr. Prinieiro-Ministro e aos outros membros do Governo.Protestos do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso fica-lhe mal, Sr. Ministro! Fica-lhe mal!O Orador: - Sr. Deputado, repor a verdade nunca fica mal a ninguém!O Sr. João Amaral (PCP): - Eles costumam ser absolvidos! 'O Orador-. - Os Srs. Deputados não fizeram qualquer referência - e seria interessante que fizessem a que este fenómeno é um fenómeno de cheia, mas bem diferente das cheias normais. Na maior parte dos casos, a invasão das ruas e das casas e os estragos que se verificaram ocorreram porque, em vez de uma cheia provocada por uma precipitação a alguma distância do local onde os estragos se verificam, esta precipitação deu-se no próprio local e atacou a maior parte das casas, das ruas, das fábricas e do comércio, exactamente pela "porta das traseiras" para onde normalmente não estava organizada qualquer defesa. Isso acarretou também as suas dificuldades.
Por outro lado, gostaria que, no julgamento da acção do Governo, os Srs. Deputados também tivessem em conta que depois de tomar posse e com os escassos meios de que o Governo dispunha para 1983 e dispõe para 1984; tivemos que acorrer a um dos mais violentos incêndios florestais ocorrido este ano no Verão, a uma das mais terríveis secas dos últimos anos, terminando com esta cheia e com as dificuldades que ela trouxe.O Sr. Carlos Espadinha. (PCP): - Já está a "mèter água"!O Orador: - Em relação ao acontecimento em si,há, na verdade, uma população afectada, habitações, áreas da indústria, agricultura e comércio, assim como
obras de nível nacional ou de nível autárquico que foram afectadas e de .que resultaram grandes prejuízos.
A nossa identificação dos estragos, dos danos e das vítimas é a seguinte: mortos identificados', 7; desalojados inicialmeiite - portanto naquela noite e 1 ou
As bonificações não podem, de uma forma geral, dar completa satisfação aos problemas mas, exacta-mente por essa dificuldade, os 3 milhões de contos que são bonificados com 3 % ou 5 %, consoante se trate de investimento ou de capital circulante, foram
acrescidos de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social que poderão totalizar 500 000 contos, para entregar, a fundo perdido, nas pequenas e médias
empresas onde estejam em causa postos de trabalho.
Os valores a entregar às empresas podem cobrir 30 desses prejuízos, podendo atingir, como disse, a verba global de 500 000 contos.Por outras palavras, o Governo está consciente das dificuldades, fez o esforço possível, está satisfeito com o trabalho. que realizou e alguma crítica - ligeira ou menos informada sobre o que se tem passado- não tem razão de ser.Mas tal não impede que os Srs. Deputados decidam votar a resolução. Isto não é problema do Governo, pois qualquer comissão desta Assembleia é sempre bem-vinda a fiscalizar os actos do Governo e esse é um problema da Câmara, não é nosso.No entanto, neste caso, o Governo não precisa de se penitenciar e esperar ter uma Comissão da Assembleia a fiscalizá-lo para tomar medidas que, afinal, já tomou na altura adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já ultrapassámos a hora regimental para o encerramento da sessão, pelo que, se estivessem de acordo, vamos encerrar as inscrições sobre este assunto e na próxima sessão ele será votado no início dos trabalhos.Ficam inscritos para produzirem intervenções os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Nogueira de Brito e, para pedirem esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel Fernandes, Silva Graça e Anselmo Aníbal.O Sr. Silva Graça (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, face à sua informação, além de pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, quero ainda fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.Antes de informar sobre os diplomas que deram entrada na Mesa, desejo ainda ler à Câmara uma carta que me foi dirigida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes que, embora faça alguns elogios à minha pessoa que considero imerecidos, penso que a Câmara deve ter conhecimento.
"A eleição para Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista põe termo às minhas funções como Vice-Presidente da Assembleia da República. Neste momento venho apresentar a V. Ex a os meus melhores cumprimentos e sublinhar quanto foi gratificante para mim o trabalho em conjunto desenvolvido, em particular com V. Ex a e com os Exmos. Vice-Presidentes e, em geral, com todos os Srs. Deputados.
Ao terminar as minhas funções como Vice-Presidente da Assembleia da República aproveito ainda a oportunidade para sublinhar a leal e efectiva colaboração recebida de todos os trabalhadores que, sob a esclarecida orientação de V. Ex.a, labutam nesta Casa, com uma palavra especial de apreço pela actividade infatigável desenvolvida pela Ex ma Secretária-Geral,
2788que se tornou credora do respeito e consideração de todos nós.
Permita-me V. Ex.a que neste momento lhe enderece o protesto da minha mais elevada consideração."
O Sr. Deputado- José Luís Nunes, tendo sido eleito para Presidente do Grupo Parlamentar do PS está numa situação que é incompatível com a de Vice-Presidente, pelo que, no momento oportuno, terá de se proceder à eleição de um novo vice-presidente.
Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 264/III, apresentado pelo Sr. Deputado Marques Mendes e outros, do PSD, sobre substituição de, eleitos locais em listas de coligações, que já foi distribuído e baixa à 10.a,Comissão; projecto de lei n.o 265/III, apresentado pela Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão e outros do PS, sobre exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, que baixa às 2.a e 12.a Comissões e, considerando que matéria semelhante já foi apreciada em Comissão, fixei o prazo ;de 8 dias para a sua apreciação; proposta de lei, n.o 56/III, da iniciativa do Primeiro-Ministro, do Vice-Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social sobre a lei quadro do sistema de segurança social, que baixa à 2.a Comissão - e, considerando também que esta matéria já foi apreciada em Comissão, fixei o prazo de 5 dias para a sua apreciação; projecto de resolução, apresentado pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques e subscrito pelo número regimental de deputados, com vista à alteração do artigo 87.o do Regimento.
A próxima reunião realizar-se-á na terça-feira, dia 17, às 15 horas, e terá período de antes da ordem do dia. Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da discussão da resolução n.o 16/III, do PCP, e da segunda parte consta a apreciação e votação do projecto de lei n.o 28/III, do PCP, que proíbe a instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.
Não havendo nada mais a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Francisco Manuel Marcelo Curto. José Carlos Pinto Basto Torres.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Carlos Miguel Almeida Coelho. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando dos Reis Condesso. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Joaquim dos Santos.Pereira Costa. -José Vargas Bulcão. Mariana Santos Calhau Perdigão. Mário Martins Adegas. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel de.Oliveira Costa.Pártido.Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. João António Torrinhas Paulo. Manuel Correia Lopes.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. João Carlos Dias M. Coutinho Lencastre. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Movimento Demnocrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista
. (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Ctirto. Agostinho de Jesus Domingues. António Domingues de Azevedo. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José Santos Meira. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Carlos Luís Filipe Gracias. Eurico Faustino Correia. José de Almeida Valente. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria Margarida Ferreira Marques. Rui Fernando Pereira Mateus. Walter Ruivo Pinto. Gomes Rosa.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio Gaspar Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Luís, Malato Correia. José Adriano Gago Vitorino. José Ângelo Ferreira Correia. José Luís de Figueiredo Lopes. Manuel Pereira. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro:
14 DE JANEIRO DE 1984Horácio Alves Marçal. João António de Morais Silva Leitão. Joaquim Rocha dos Santos. José António de Morais Sarmento Moniz. José Luís Cruz Vilaça. Luís Filipe Paes Beiroco.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 13 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 16 de Janeiro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) -António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD). José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de lemos (PCP) - João Lopes Porto (CDS). Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).As REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz.
PREÇO DESTE NUMERO 65$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosPelas 16 horas e 10 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República, o Sr. Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Tribunal Constitucional, os secretários da Mesa, a comitiva do Presidente da República, a secretário-geral da Assembleia da República e o chefe e os secretários do protocolo.
No hemiciclo encontravam-se já o Vice-Primeiro-Ministro, o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Ministro de Estado, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, o Presidente do Governo Regional da Madeira, o Provedor de Justiça, 3 Conselheiros de Estado (Álvaro Cunhal, Nobre da Costa e Galvão Teles), o Procurador-Geral da República, os Presidentes do Tribunal de Contas e do Tribunal Militar e os deputados.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias membros do Governo, o corpo diplomático, o vigário-geral da Diocese de Lisboa, em representação do cardeal-patriarca, outras altas autoridades civis e militares, ex-deputados à Assembleia Constituinte e numerosos outros convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República ocupou o lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.O Sr. Presidente: - Está aberta a sessão.Eram 16 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
I SÉRIE - NÚMERO 97 4121Joaquim Gomes dos Santos.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da ASDI, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Não é fácil celebrar uma memória comum.
Porque, para o fazer, é necessária uma afirmação de identidade. Sermos os mesmos, a honrar o mesmo, permanecermos fiéis ao que fomos, querermos continuar. Por isso se diz que comemorar, acaba por ser uma festa de família.
Creio que, até por assim ser, o 25 de Abril não pode ser apenas memória.
Lembrar que antes se emigrava. A salto, para a tropa. E por dentro, que é igualmente duro e dói ainda mais.
Lembrar que a liberdade foi esperança e sonho e sentido de muitas vidas. Lembrar também que foram capitães de Abril que nos deram a liberdade.
Lembrar que falamos de revolução - e não de golpe militar - porque nunca os militares pensaram confiscar em proveito próprio o poder político.
Até do simbolismo com que no Largo de Camões, uma voz - a do actual Presidente de Honra das Comemorações do X Aniversário da Revolução- se pôde ouvir, porque o capitão Salgueiro Maia lhe cedeu um megafone.
Porque nem hoje - e alguns de nós, pelo menos, o dizemos com mágoa- é consentido falar a esses mesmos militares.
Não se apaga a História. Só os totalitários a julgam poder emendar. Por isso a memória, grata ou buscando ajustes de contas, de desencantos e desilusões, de sonhos teimosamente reconstruídos, de esperanças vivas.
Não creio, retomando o que comecei por dizer, sequer possível celebrar o 25 de Abril como memória comum.
Temos que assumir que o 25 de Abril em que ficámos, com os outros, solidários e universais, foi há 10 anos e que hoje, a sua lembrança, nos divide.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro tem que ser o sentido do que nos reúne.
E não é indiferente que o façamos em época de crise.
Redescobrimos o valor positivo dos direitos do Homem. Sabemos hoje da sua capacidade protectora na vida quotidiana.
Apercebemo-nos de que os direitos e liberdades, ditos formais, são, afinal, profundamente reais, precisamente porque, para além das condições sociais, protegem o Homem.
Sabemos que a liberdade, não é um privilégio, mas uma prerrogativa de existência social dos homens.
Por isso, se não pode fazer encolher a liberdade à medida dos interesses.
Conhece-se o protesto de Tocqueville contra um sistema social em que o despotismo não tivesse necessidade de oprimir a liberdade por os homens perderem até o desejo de ser livres.
País com cerca de 1 milénio de história vivida, não queremos desistir.
Nem falhar encontros com a vida, nem perdermo-nos nos caminhos a achar.
4122 I SÉRIE- NÚMERO 97Este é o desafio.
A não permitir que gelemos no que nos pareceu interessante. Ou que façamos, do que somos, profissão. Ou atitudes, em lugar de pessoas.
Cada um de nós tem de ser tão inteiro como a liberdade que nos habita.
Capaz de dizer sim e dizer não.
Esse é o 25 de Abril que será.
Porque da democracia e da liberdade se pode dizer, como no poema, «quem tem uma obra, a obra o tem. Quem traz uma mensagem, há-de lê-la e há-de lê-la diante do Rei. Sufoca mas lê. Arqueja mas lê. E só pode cair por terra quando já a leu».Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante da UEDS, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores: A distância que separa a esperança sonhada em 25 de Abril de 1974 e a realidade hoje vivida, distância feita dos nossos erros e dos nossos sucessos, das nossas certezas e das nossas dúvidas, das nossas ilusões e também das nossas decepções, das batalhas que se ganharam e se perderam, é no fundo a exacta medida da nossa capacidade colectiva de enfrentar a vida e construir o futuro.
O 25 de Abril não é, nem poderia ter sido, o que cada um sonhou na manhã de há 10 anos e no entanto o 25 de Abril está vivo no que foi o seu sentido mais autêntico: o da libertação de um povo, passo decisivo na libertação de outros povos.
Está vivo na promessa cumprida dos militares de Abril.
E se o ritual obriga a que lhes prestemos aqui e agora a nossa homenagem, mais importante seria que cada um de nós fosse capaz de, no dia-a-dia, lhes prestar a única homenagem que deles não desmerece: a homenagem de sermos capazes de respeitar a palavra dada, como, no seu conjunto, o foram capazes os capitães de Abril.
Os que quiseram tudo já, os que se recusam a reconhecer que a revolução é uma longa paciência, desesperam e, no seu desespero, vão tecendo balanços catastróficos onde a palavra traição surge ao virar de cada linha.
Os neófitos da democracia, que se não conformam com uma democracia que é - por ser democracia - feita de conflitos e contradições, uma democracia que é também o direito ao erro e que é, sobretudo, a recusa dos que querem fazer a felicidade colectiva sobre os escombros do querer de cada um de nós, descobriram as virtudes do apelo, por cima das instituições, a uma entidade transformada em mito - o Povo.
Os que se calaram perante as prisões, a tortura, u guerra colonial, não poupam hoje as acusações e as críticas ao regime democrático, esquecidos, talvez, que essas acusações e essas críticas contêm em si mesmas uma das mais belas homenagens ao 25 de Abril: o reconhecimento implícito de que o 25 de Abril lhes trouxe a liberdade de poderem formular essas críticas e essas acusações, sem peias nem riscos.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Como eu gostaria de ter visto o Sr. Cardeal-Patriarca, com a mesma veemência e aplicação com que invectiva o Governo e as leis a que chama iníquas, denunciar, como o fizeram outros que se reclamavam e reclamam dos mesmos valores, os crimes da ditadura.
Não questiono, nem recuso, a S. E. o direito à crítica; foi para que também ele o pudesse exercer que, na insignificância da minha capacidade e da minha coragem, com outros lutei pela liberdade Mas perdoar-me-ão que me não cale se o não vi reivindicar essa mesma liberdade quando ela nos era negada.
Fica-nos a certeza, ao ouvir S. E., que a democracia existe e, porque a democracia existe, o 25 de Abril está vivo.Aplausos da UEDS e do PS.Os erros inevitáveis cometidos na aprendizagem da democracia são aproveitados para denegrir as instituições.
E, no entanto, as instituições estão vivas e, quer se queira quer não, os cidadãos reconhecem-nas como suas, até quando as criticam, até quando lhes apontam os defeitos; reconhecem-nas como suas, quando participam no seu funcionamento, com um interesse e uma persistência que vão desmentindo o tão decantado desencanto das gentes pelas coisas da República e da democracia.
10 anos depois do 25 de Abril os partidos políticos, e com eles esta Assembleia, tornaram-se os bodes expiatórios de todos os males de que o País padece.
Cada vez com maior frequência se ouve, dos mais opostos sectores do quadrante político, acusar os partidos de defenderem tão-só os seus interesses e a Assembleia da República de mais não ser do que o palco de intermináveis, estéreis e absurdas discussões.
Mas mais grave: aquele que é o garante último das instituições, vem juntar agora a sua voz à voz dos que prosseguem uma campanha continuada de descrédito da instituição parlamentar.
Por isso, Sr. Presidente da República, ouso dizer-lhe, desta tribuna que não é minha, mas a tribuna dos que me elegeram, que ao fazê-lo prestou V. Ex.a, Sr. Presidente da República, um mau serviço à democracia reconquistada no dia 25 de Abril.
Prestou um mau serviço à democracia, lançando a dúvida sobre o comportamento dos deputados e, por consequência, quer o desejasse ou não, sobre a legitimidade desta Assembleia como expressão que é da vontade popular.
Nós, deputados, estamos aqui porque assim o quiseram aqueles que livremente nos elegeram.
Ao votarmos as leis que votamos, fazêmo-lo no exercício do mandato que nos concederam. Mandato que não sofre outras limitações que não sejam as que a Constituição da República lhe impõe.
Mandato cuja dimensão e significado não podem variar ao sabor das circunstâncias ou das conveniências.
Ao votarmos as leis que votámos, fazemo-lo assumindo as nossas responsabilidades; todos nós, qualquer que seja o sentido do nosso voto. Aos outros mais se não pede que assumam igualmente as suas.
26 DE ABRIL DE 1984 4123Em democracia, os que nos elegeram serão os juízes do nosso comportamento. Haverá talvez quem pense que, ao dizer o que digo, estou a ser no mínimo descortês para com V. Ex.a, Sr. Presidente, no mínimo inconveniente, dizendo o que disse num dia que se quer de festa: a festa da liberdade.
Mas porque a cortesia não se confunde com a hipocrisia e porque esta é a festa da liberdade, entendi que, no uso dessa liberdade, devia dizer aquilo que disse.
É que talvez uma das formas de respeitarmos essa liberdade seja o aprendermos a falar, sem rodeios, sem subterfúgios, sem simulações. Também foi para isso que o 25 de Abril se fez.Aplausos da UEDS, do PS e de alguns deputados do PSD e do CDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é, sem dúvida, o órgão de soberania mais vulnerável, sendo, no entanto, ou talvez por isso mesmo, o de mais transparente funcionamento. Por ela passa hoje uma das primeiras linhas de defesa do regime democrático.
O seu funcionamento está muito longe de ser perfeito; os deputados longe de corresponderem sempre, senão porventura a maior parte das vezes, ao que deles esperavam os que os elegeram; o sistema eleitoral comporta vícios que cavam o fosso entre eleitos e eleitores. Nenhum de nós ousará, em verdade, negá-lo.
Importa corrigir o que é possível corrigir. É urgente encontrar soluções que potenciem as virtualidades do Parlamento e lhe reduzam os defeitos. Sem dúvida. Mas só por estultícia, ingenuidade ou má fé se pode tomar o todo pela parte, recusar as instituições porque não são perfeitas; no fundo, lançar fora a criança com a água do banho.
Os acusadores acima de todo o partido, os que se pretendem acima de toda a suspeita, o que é que nos propõem em troca?
Terão reflectido nesta coisa simples de que o confronto de ideias e projectos é a própria essência da democracia? Que os consensos possíveis em cada momento terão de nascer desses confrontos e não situar-se acima deles?
Terão compreendido que a Assembleia da República é, no fundo, a expressão possível, ainda que distorcida, do país real? Imagem que reflecte, mesmo que deformada, os seus defeitos e as suas virtudes, não imagem feita à semelhança do que gostaríamos que fosse.
Os espelhos construídos para nos devolverem o perfil de um país idealizado, o eco das virtudes da raça, da piedosa bondade do povo ou da sua omnisciência ignorada; para nos trazerem o reflexo bem comportado de uma ordem imposta ou de um unanimismo feito na negação das diferenças, conhecemo-los, Srs. Deputados, por demais.
E os que se esfalfam a sublinhar as imperfeições do sistema, os riscos que inevitavelmente comporta, deveriam dizer-nos, primeiro, claramente, para onde querem ir, para onde nos querem levar.
É que se porventura não sabemos para onde nos pode encaminhar a conflitualidade de interesses assumida pelos partidos e traduzida no funcionamento das instituições, sabemos bem demais para onde nos arrastaria o calar dessa conflitualidade.
Os partidos não são por si sós a democracia, mas não há democracia sem partidos políticos.Aplausos da UEDS e do PS.A democracia representativa não basta, mas a democracia de «base», a democracia «participativa», nunca existirá sem ela.
Democracia representativa e democracia participativa não se opõem, completam-se. Uma é o garante da outra, uma serve ao aprofundamento da outra.
Se a democracia de base dá corpo à participação colectiva em torno de interesses imediatamente comuns, os órgãos da democracia representativa são as instâncias onde, do conflito entre interesses díspares,, terá de surgir a necessária síntese, a indispensável arbitragem.
A democracia de base não é, não se confunde, nem se realiza na oratória ambiguamente paternalista de uns quantos iluminados falando em praças cheias, onde, após o discurso, surja uma resposta popular, emocional e confusa, resultado da maior ou menor capacidade de comunicação dos que assim julgam «falar ao povo».
A participação popular realiza-se no dia-a-dia, e no dia-a-dia se vem construindo desde o 25 de Abril: nas colectividades, nas autarquias, nos sindicatos, nas comissões de trabalhadores, nas organizações recreativas, culturais, desportivas, que por todo o País se fazem e desfazem, mas que por todo o País vivem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os balanços do 25 de Abril não deveriam ser a expressão das ilusões ou desilusões de cada um.
O esforço que devemos aos que o fizeram e ao povo que o transformou numa revolução é um esforço de verdade, de apreciação séria, de análise do que foi, de imaginação e de coragem, para tentarmos criar colectivamente aquilo que será.
Vivemos 10 anos de esperanças e de desilusões, de experiências partilhadas e de conquistas limitadas, mas reais. Conservar essas conquistas é importante, aprofundá-las é talvez mais importante ainda, porque só o seu aprofundamento as irá tornando irreversíveis. Caminhar em frente foi sempre, e é ainda, o papel das forças de esquerda; nessa caminhada fica aos conservadores o papel que é o deles: «conservarem» as conquistas da esquerda, quando esta as aprofunda e ultrapassa.
Se a revolução é uma longa paciência, continuar Abril terá de ser, para quem Abril foi a conquista da liberdade e o abrir de portas de um futuro diferente, o empenhamento num projecto que dê expressão aos anseios mais profundos do nosso povo.
As forças socialistas e democráticas podem, se assim o quiserem, ser as portadoras e protagonistas de um tal projecto.
Assim sejamos capazes de o querer.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Em representação do MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr, Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Senhoras e Senhores: Voltemos atrás 10 anos. Há 10 anos, isolado,
4124 I SÉRIE - NÚMERO 97incomunicável, numa pequena cela. Durante o dia, apenas meia dúzia de palavras, com o carcereiro. Era o silêncio total, o completo isolamento. Nada sabia do que se passara lá fora. Todo o dia 25 de Abril foi ainda vivido sob o fascismo, a prisão, a tortura.
Ao princípio da noite, sinais na parede informavam que tinha havido uma revolução. Revolução dos ultras, como há tempo se ouvira, seria a liquidação imediata; revolução democrática, que sabíamos preparar-se, possivelmente também. Lembrava a ameaça do inspector da PIDE, na véspera, durante o longo interrogatório: «Se houver alguma coisa, eu próprio irei matar, um a um, os da incomunicabilidade, os mais perigosos.»
O dia 26 amanheceu sob a expectativa tensa, a opção mais decisiva: no torpor, na sonolência, na febre.
Súbita, a palavra liberdade, aí, soou falsa: gritada por um oficial, na nossa frente, metralhadora na mão.
Não foi o choque brusco, a viragem imediata no fio da vida e na História. Foi o acordar lento, a memória repetida, do fundo da lembrança mais sentida: familiares mortos e perseguidos, amigos presos, alguns ainda enlouquecidos pelas torturas, outros exilados, outros ainda mortos na guerra; os despedimentos, as privações, as humilhações morais, o horizonte fechado, o desespero sem luz, as opressões seculares - mas também a resistência longínqua do povo, o sofrimento e a luta, a esperança renovada no fundo da noite, finalmente a claridade. Foi assim o lento acordar do fundo da memória.
Mas a luz da manhã não foi imediatamente o nascer do dia. Demorava-se em abrir a porta gradeada. Hesitava-se em dar a liberdade por inteiro e a todos por igual. Foi, já no Portugal democrático, a primeira luta unitária vitoriosa: à [unta de Salvação Nacional dissemos - «ou todos saem ou continuarão todos em Caxias». E quando, quase 2 dias depois, as portas finalmente se abriram, foi o abraço da multidão, que com a sua força nos libertara. Aí houve, desde logo, maior lição do que milhares de páginas lidas: o valor da unidade e o poder do povo desperto, como as traves mais sólidas em que uma democracia pode assentar.
As pessoas que isto viveram não voltaram a ser as mesmas e o País também não voltaria, não poderia voltar a ser o mesmo.
Trajecto acidentado depois, com avanços e retrocessos, esperanças e desilusões, grandezas e desacertos, justezas e erros.
E hoje, 10 anos depois, vemos como estamos longe e como estamos tão perto do 25 de Abril!
Hoje pode ver-se como, para muitos, a política não é uma actividade com o objectivo central do bem de todos, mas campo fértil de ambições e interesses pessoais de alguns, e como alguns partidos, subalternizando o sentido nacional da sua acção, se transformaram em veículos de obtenção de influências e de conseguir rendosos negócios.
Pode ver-se como foram iludidos os que deram o seu voto aos que depois contra eles governaram e como tantas vezes se tem feito do governar um jogo permanente de grosseira mistificação ou um cálculo tecnocrático de gabinete sem a perspectiva social que, acima de tudo, o deveria orientar. Pode ver-se como aqueles que nas suas empresas se dispuseram a trabalhar honestamente, valorizando e enriquecendo o País, contrastam com os que vivem lautamente no submundo já hoje dominante da economia paralela, visando o máximo lucro imediato sem visão do seu futuro como empresários e muito menos do País, e como a corrupção campeia, já considerada natural, com total impunidade, por se saber que qualquer eventual inquérito administrativo terá o mesmo silêncio que todos os outros, e como a crise moral, a mais grave de todas as crises, vai corroendo inexoravelmente o País.
Pode ver-se como as aspirações de uma sociedade mais justa, com melhoria da situação das camadas desfavorecidas, deram lugar a desigualdades sociais cada vez mais marcadas e a sofrimentos cada vez mais dolorosos de grande parte da população, e como estão longe de alcançar os direitos fundamentais da habitação, da saúde, da educação.
Pode ver-se como, nos últimos tempos, por todo o lado e especialmente na função pública, recrudescem as perseguições e saneamentos por motivo das ideias, numa acção que do fascismo se distingue apenas pelo facto de pretender cobrir-se com uma hipócrita máscara legal, e como, limitando a liberdade, se vêem os mais poderosos órgãos de comunicação social estatizados serem ostensivamente manobrados pelos governantes, abafadas as vozes contrárias, projectada a criação de um inquietante serviço de informações, bloqueada a vida política, bloqueada a própria democracia, e o medo, que se quisera acima de tudo afastar da nossa terra, de novo aqui se fixa e alastra e, com ele, o obscurantismo, o envilecimento das relações sociais a todos os níveis.
Pode ver-se como a independência nacional cada vez mais se compromete, quer por interesses políticos quer por uma visão messiânica do papel dos investimentos estrangeiros, e como é humilhante para o País a subserviência dos governantes em face dos Estados Unidos.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A democracia aberta em 25 de Abril tinha leis bem diferentes das da selva, pois a protecção dos fracos se deveria sobrepor quer aos interesses egoístas de pequenos grupos privilegiados quer aos de grandes potências estrangeiras, fossem elas quais fossem.
Como soa falso, ridículo até, nestas condições, falar-se em Estado de direito, quando, nem na substância nem sequer em muitos dos seus aspectos formais, ele é respeitado!
Encontramo-nos actualmente no pleno reinado da política politiqueira, da mediocridade, baça e absurda, num País sem rumo, sem sentido, sem nexo, num País que vive do e para o imediato, sem projecto, sem futuro, num País como que suspenso no tempo, adiado, em que pessoas e coisas se agitam sem saber para onde nem porquê, nem sequer como borboletas tontas atraídas por qualquer luz, mas na penumbra incaracterística, cinzenta, movendo-se em gestos lentos, macilentos, soturnos.
Vê-se como a pior anarquia não é a do tumulto, do vozear nas ruas, da exaltação apaixonada. A pior é a anarquia organizada, com a falsa aparência de ordem, como a que vivemos agora. É desta que, sobretudo, irrompem os antípodas da liberdade, os arautos de ordens novas, de estados novos.
26 DE ABRIL DE 1984 4125E não se procurem novos álibis, gastos que foram sendo, sucessivamente, os muitos até agora usados. Um dos principais fora a Constituição; revista, a contento da maioria parlamentar, a degradação económica e social continuou a acelerar-se. Outro fora a existência de poderes políticos paralelos, com as competências que se diziam excessivas do Presidente da República; reduzidas estas, nem por isso o declive da crise se deteve. Outro foi o Conselho da Revolução, nova boceta de Pandora que sobre o indefeso País civil se dizia fazer derramar os maiores males e as maiores perversidades; agora, que foi extinto, a quem vão assacar-se as culpas do agravamento da situação nacional?
Chegou-se a este absurdo: não apenas não mostrar reconhecimento pelos militares que fizeram o 25 de Abril e que sempre disseram e provaram não querer conservar o poder, como até responsabilizá-los pelos males da sociedade democrática que eles geraram. Acto não só absurdo, como um dos mais indignos a que a nossa democracia assistiu, a que a nossa democracia está a assistir.
Os militares que fizeram o 25 de Abril e a sua associação foram completamento marginalizados das comemorações oficiais, não foram consultados nem convidados a participar na promoção das comemorações do 10.o aniversário da revolução libertadora que fizeram.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sem o apoio dos militares do 25 de Abril, sem o apoio das organizações populares e do próprio povo, as comemorações oficiais perderam todo o significado autêntico. Não basta o que se fez no passado para justificar o que se faz no presente! Não bastam as belas palavras, os ornamentos retóricos, as intenções altissonantes, para esconder o verdadeiro sentido do que, em concreto, se faz. E esse sentido mostra que a comemoração é incómoda para o Governo.Vozes do PS e do PSD: - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia o favor de não esquecerem a natureza desta sessão.Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!Vozes de protesto do PS, do PSD e do CDS.O Orador: - Este não se ajusta à dimensão e aos valores de uma revolução que não foi apenas um golpe militar, mas um acto colectivo, em que o povo teve intervenção decisiva ao lado das Forças Armadas e desencadeou um profundo processo de democratização da sociedade portuguesa.
Não quis o Governo, de facto, comemorar o primeiro decénio de um dos maiores actos libertadores da nossa história; fez apenas o que era indispensável para que essa intenção não fosse evidente.
Estamos, sem dúvida, longe do 25 de Abril. E, ao mesmo tempo, nunca estivemos tão perto dele. Perto dele pelo apreço cada vez maior em que temos o muito que nos deixou de bom: o fim da guerra e a independência das ex-colónias, a uberdade de expressão e de organização, o direito à greve, a legislação laboral mais favorável aos trabalhadores, a libertação social dos assalariados rurais na zona de intervenção da Reforma Agrária, os avanços consideráveis no plano da solidariedade social e tantos outros benefícios sociais que, apesar dos condicionamentos e restrições, continuam vigentes; e ainda outro, que por ter entrado no nosso quotidiano dele já quase nos não apercebemos: a democratização da vida e das relações entre as pessoas, que introduziu uma alteração profunda e irreversível no viver social.
Tais benefícios só foi possível lançar e manter devido às alterações estruturais registadas na sociedade portuguesa e que, em muitos aspectos fundamentais, continuam a existir.
Por isso, os benefícios do 25 de Abril não podem ser compreendidos isolada e pontualmente, mas como aspectos de um processo profundo de democratização do País. E é isso o mais difícil de suster porque faz parte da nossa dinâmica social, e inerente ao próprio processo social, emerge na conduta dos homens em sociedade, nas suas lutas, nas suas reivindicações, nas suas aspirações, irmana homens de diferentes concepções ideológicas e religiosas, evidencia a essencial convergência de forcas sociais aparentemente distantes, demonstra que essa unidade social é base fundamental para a resolução de problemas comuns, revela que, para além das salutares divergências partidárias, é possível o entendimento em questões fundamentais que afectam largas camadas da população e o País em geral.