I SÉRIE — NÚMERO 41 4 O Sr. Francisco Rocha (PS): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não estranhem que, cinco anos depois, o Grupo Parlamentar do PS apresente nesta Câmara um projeto de lei que propõe a criação de um sistema integrado de gestão de terras — que engloba o banco, a bolsa e o fundo de mobilização de terras —,... Aplausos do PS. ... completando assim o quadro legal que, na altura, se apelidou de «reforma da floresta». Convém recordar que esse diploma — o do banco de terras — foi o único que não obteve aprovação nesta Casa, tendo sido reprovado com os votos contra do PSD, do PCP, do CDS e do PEV. Há que sublinhar que o diploma agora apresentado não compromete os princípios constitucionais da propriedade privada e não ignora o que foi feito desde então. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vamos ver!... O Sr. Francisco Rocha (PS): — Deste modo, o banco de terras acolherá os terrenos sem dono conhecido, assim como as propriedades rústicas do domínio privado do Estado e dos institutos públicos que se revelem disponíveis para arrendamento e/ou venda, sendo que o fundo de mobilização de terras será o instrumento financeiro e de gestão que garantirá a agilidade necessária à sua dinamização e funcionamento, com base nas receitas oriundas da sua atividade de arrendamento e venda. Associada a este propósito, pretende-se uma maior dinamização da Bolsa de Terras, que mantém o seu caráter voluntário, mas que passa a beneficiar de uma inserção num sistema integrado, assegurando assim a sua potenciação. Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este projeto de lei arquiteta uma solução que permite colocar milhares de hectares de terra à disposição de quem os queira utilizar, cultivar, ordenar e gerir. Aplausos do PS. Dá preferência a jovens agricultores, a proprietários confinantes, a cooperativas, a pequenos agricultores, entre outros, e também não deixa de fora os candidatos desempregados e os candidatos com estatuto de refugiado. O abandono rural, refletido nas propriedades sem dono conhecido, não facilita a existência de instrumentos de gestão coletiva vocacionados para a propriedade rústica, como, por exemplo, as zonas de intervenção florestal (ZIF), as entidades de gestão florestal e as áreas integradas de gestão da paisagem (AIGP). Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto de lei, sendo reformista, não coloca em causa o direito da propriedade privada, possibilita preferencialmente o acesso à terra por parte dos jovens agricultores, convoca o Estado e os institutos públicos a participarem neste esforço conjunto de coesão e crescimento, ao combater o abandono dos terrenos rústicos e ao dinamizar e desenvolver os nossos territórios rurais. As alterações climáticas, a demografia, a inércia e o passar do tempo só agravarão o problema. O relógio está a contar. Porquê esperar mais? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento, a que presumo que responda em conjunto. O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro pedido de esclarecimento compete ao Grupo Parlamentar do PSD, tendo, para o efeito, a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho.