PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que estamos a discutir, nessa altura como hoje, é se é ou não fundamentado constitucionalmente o recurso; estamos a discutir a substância. No passado, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional deram-nos razão;...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, já excedeu o seu protesto, repetindo os seus argumentos.O Orador: - ... agora, não haverá ninguém de bom senso que não nos dê razão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pretende fazer um contraprotesto?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, dar-lhe-ei o mesmo tempo de que dispôs o orador anterior.
Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não usarei tanto tempo.
Registo o esforço do Sr. Deputado Francisco Louçã para tentar tapar a evidência, percebo a dificuldade com que tentou fazê-lo, mas eu "ofereço o merecimento dos autos". Aquilo que o senhor e todas as bancadas da oposição tentaram fazer relativamente à Lei de Televisão foi exactamente aquilo que eu disse e toda a gente sabe que foi.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o incidente, estamos em condições de votar. Para este efeito, quero assinalar que a Mesa fez, há pouco, uma verificação do quórum e, na altura em que foi feita a contagem (de qualquer modo, agora, o quórum está garantido, apesar de a contagem estar um pouco desactualizada), encontravam-se presentes na Sala 2 Deputados de Os Verdes, 3 Deputados do BE, 5 Deputados do PCP (agora, estão presentes 9), 11 Deputados do CDS-PP, 80 Deputados do PS e 92 Deputados do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer, apresentado pela 1.a Comissão, sobre o recurso, interposto pelo PSD, de admissão do projecto de lei n.o 139/IX - Revoga o artigo 5.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Fica, portanto, precludida a discussão do projecto de lei n.o 139/IX.
Srs. Deputados, passamos ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 140/IX - Cria uma base de dados em que constam as informações a prestar pelas instituições
1985   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de um momento triste, mas único, da democracia portuguesa; depois de todos nos depararmos com a bizarra forma como este Governo de direita lida com a oposição e a divergência de opiniões; depois de a maioria parlamentar tentar pôr uma rolha e calar a oposição; depois de estar provado perante este Plenário quem quer aumentar a justiça social no nosso país e está disponível para discutir isso; depois de tudo isto, cabe-me a mim fazer a apresentação do projecto de lei n.o 140/IX, que visa a construção de uma base de dados que permite combater a fraude no crédito bonificado.
Este Governo é mau em doses cumulativas, tem tendência para exponenciar os efeitos negativos das políticas. Em tudo o que toca, estraga, qual embruxado passo de mágica. Parece firme na convicção de contrariar o que dizia o célebre Lord Beveridge (pai da Welfare, para quem não saiba). De facto, enquanto este dizia que "o Estado deve apoiar a vida dos cidadãos (...) do berço até ao túmulo", o Dr. Durão Barroso diz que o Estado deve prejudicar a vida dos cidadãos do berço até ao túmulo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Assim, imaginemos que temos perante nós o parecer, dado pela assessoria do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria, para sua douta decisão. Diziam, nesse parecer, estes assessores: Temos perante nós dois caminhos possíveis. Um primeiro caminho é o da suspensão. Esta opção tem nefastas repercussões económicas, mas, e sobretudo, causa graves problemas sociais, particularmente entre os mais jovens e de menores recursos. Esta medida pode ser justificável numa necessidade de reduzir a despesa pública e, por isso, corrigir uma crise orçamental. No entanto, a supensão do crédito bonificado não poupa nada aos cofres do Estado, em 2002, nem apresenta poupanças significativas até ao fim da presente década.
O Governo pode tentar justificar esta medida com a existência de alguns casos de utilização fraudulenta, suspendendo a bonificação de juros do crédito para a aquisição de habitação, em detrimento do reforço da fiscalização, tratando, assim, injustamente e de igual forma cumpridores e infractores.
No entanto, este caminho necessita ainda de medidas demagógicas que permitam ludibriar a população e fazê-la supor que servem para compensar os danos causados - refere ainda esta assessoria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Jamila Madeira, desculpe a interrupção.
Sr.as e Srs. Deputados, peço silêncio. Agradeço que as conversas laterais sejam tidas a latere da Sala das sessões, portanto, nos corredores. Se há assuntos administrativos a tratar, também devem ser tratados nos corredores.
Tenha a bondade de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Primeiro, o Governo tem de passar a ideia de que vai apoiar o arrendamento e que assim as coisas estão compensadas: anuncia que pretende fazer um novo esforço financeiro, traduzido na vontade de atribuir novos incentivos ao arrendamento jovem.
Tudo isto só pode ser anúncio, pois esta medida é muito cara, muito mais cara do que o crédito bonificado (custa cerca de quatro vezes mais, por mês, por contrato de apoio), o que implicaria um aumento do esforço financeiro do Estado, para além de que a existência de alguns casos de utilização fraudulenta podem torná-la ainda mais pesada.
Teria ainda o Governo de alargar o prazo dos empréstimos para além de 30 anos, porque esta é uma medida inócua para os jovens e, sobretudo, para aqueles que têm menores recursos, pois não é crivel que as instituições bancárias concedam empréstimos a jovens e a famílias mais carenciadas para além do prazo de 30 anos, uma vez que estas pessoas apresentam mais riscos. Esta medida vai apenas beneficiar os interesses estabelecidos e os poderosos lobbys, mas, no entanto, não custa nada ao Estado.
Um segundo caminho seria o da manutenção do bonificado e o combate à fraude.
Este caminho exige a manutenção do crédito bonificado reajustado durante a vigência do governo do PS, com um tecto máximo de 20 000 contos (cerca de 99 800 euros) para a bonificação mínima, um instrumento que permitiu, em 2001, a cerca de 70 000 famílias de baixos recursos adquirirem as suas casas.
Paralelamente, implementa-se um rigoroso quadro de informações cruzadas com os. diversos serviços competentes, o que nos permite detectar quem está a falar verdade ao Estado.
Este combate à fraude visa não só impedir erros e omissões relativamente a futuros contratos de crédito bonificado, supondo a sua manutenção, mas também avaliar permanentemente as anteriores contratualizações, no sentido de avaliar a sua veracidade. Esta medida permite antever um muito considerável aumento da receita directa derivada de uma fiscalização rigorosa, mas criará, obviamente, pressões incómodas sobre os poderosos.
Este caminho não necessita de medidas compensatórias para a população nem para as empresas (refere ainda esta assessoria). Porquê? Porque esta medida, nestes termos, só apoia os mais fracos e os que precisam do apoio do Estado. Para além disso, cria sinergias no meio empresarial propícias ao desenvolvimento económico e à travagem do abrandamento económico, podendo mesmo conduzir a um aumento da receita fiscal do sector da construção civil, muito superior à pouco expressiva economia conseguida se o crédito bonificado fosse suspenso em 2002, 2003.e 2004.
E finaliza: "À consideração do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. José Manuel Durão Barroso".
O Primeiro-Ministro leu este relatório e, na sua ânsia absolutamente imparável de deixar o País no caos, para que posteriormente qualquer benfeitoria sua seja vista como um feito heróico, optou pelo primeiro caminho. Mas, definitivamente, esta foi a resposta errada. A resposta errada, porque esta não é a vontade dos portugueses;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... a resposta errada, porque os danos colaterais fizeram-se sentir; a resposta errada, porque se tinha esquecido de verificar se esta medida se enquadrava no Programa do Governo.
1986   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 Perante este caos preconizado pelo Governo, a oposição reagiu. A juventude socialista foi ouvir os portugueses e iniciou a implementação da segunda opção, do segundo caminho, o único caminho socialmente justo: era preciso repor o bonificado e combater a fraude.
Mas as falhas do Primeiro-Ministro não podiam vir à tona e, mesmo que todos nos afogássemos em tantas falhas às promessas eleitorais e medidas prejudiciais ao País, havia que silenciá-las. Já havia quem dissesse que os jovens vão passar a chamar ao senhor Primeiro-Ministro, imagine-se, Pinóquio Barroso, e isso não podia ser!
E rapidamente o "esquadrão armado" da maioria parlamentar entrou em acção. Pensou, pensou, pensou,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mal!O Orador: - ... e não encontrou nenhuma solução. Então, temos de a criar! - retorquiram em uníssono. Assim o disseram, assim o fizeram. E, verdade seja dita, criatividade não lhes faltou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 140/IX, que estamos a discutir, não se sente amputado pela perda do seu par. A sua legitimidade e a sua oportunidade política mantêm-se inabaláveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que discutimos assume-se como instrumento de política social, mas também como uma prova de responsabilidade e um desafio para avaliar quem está verdadeiramente empenhado na luta contra a fraude.O Sr. José Magalhães (PS): - Oiçam!O Orador: - É a diferença entre quem corta de forma cega e só aumenta os impostos aos cumpridores e quem, militante da justiça social, insiste em lutar para que a lei não beneficie o infractor.Aplausos do PS.O seu desafio, o nosso desafio, é grande: combater os interesses instalados no nosso País. A coragem será daqueles, que assumirem o desprendimento de nada terem que ver com esses interesses.
Assim, desafio todos os Deputados desta Câmara, mas muito particularmente aqueles que representam as juventudes que sustentam este Governo, a juntarem a sua voz à nossa e a colaborarem na aprovação deste projecto de lei.
Mas desafio também, do alto desta tribuna, o Governo, o Governo de direita, o Dr. Durão Barroso, a que volte atrás com uma medida precipitada que tomou e para a qual não apresentou alternativas, penalizando mais uma vez milhares de jovens, e a que, pelo seu próprio punho, reponha o regime de crédito bonificado à habitação, fazendo prevalecer a justiça social perante o autismo expressamente revelado pela maioria parlamentar.
Sr. Primeiro-Ministro, a indiferença mata, mas, muito particularmente neste caso, ela mata a justiça social neste País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Dispõe de 3 minutos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Jamila Madeira fez um desafio aos Deputados eleitos pelas estruturas de juventude que apoiam este Governo e é um desafio que, naturalmente, aceito com satisfação.
Aceito discutir esta matéria se o fizermos com rigor. E o primeiro pedido que quero fazer-lhe é que nos diga qual era o valor das taxas de juro quando foi instituída esta medida do crédito bonificado à habitação jovem, que é para sabermos se estamos a falar da mesma coisa, para sabermos do que é que estamos a falar hoje e do que é que falávamos há 20 anos, para sabermos qual é a relevância do crédito bonificado hoje e qual era a sua relevância quando foi instituído.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Disse a Sr.a Deputada, tentando ter uma tirada humorística na sua intervenção, que tudo o que este Governo tocava, estragava. Segundo aquilo que penso, para estragar alguma coisa é preciso que ela seja boa, que funcione. E vou dar-lhe alguns exemplos, Sr.a Deputada.
Será possível estragar uma política que levou o Estado português a ter um défice de 4,1%? Pensa que é possível estragar isso ou que é possível concertar isso?
Considera que é possível estragar um legado de um governo que, em relação ao crédito bonificado à habitação jovem, em 2000, resolveu tomar uma medida de redução da taxa de 6,5% para 5,5%, com efeitos retroactivos? Pensa que é possível estragar uma medida desse género?
Ou pensa que é possível estragar - falando-lhe de uma realidade que conhece particularmente - um crédito bonificado que tinha o Algarve como a terceira zona do País com maior volume e como a zona de maior recurso per capita? Ou seja, das duas uma: ou só os jovens algarvios é que se preocupavam com o crédito bonificado à juventude ou, então, havia fraude! Essa é que é a verdade, e a Sr.a Deputada conhece-a perfeitamente!Aplausos do CDS-PP.Ou, os jovens portugueses só escolhiam um certo tipo de actividade - porque se olharmos para a distribuição geográfica da concessão do crédito bonificado à habitação reparamos que a tendência para o litoral, e principalmente para as zonas balneares, é acentuadíssima -, só os surfistas recorriam ao crédito bonificado à habitação ou, então, esse crédito era usado para segundas habitações, para habitações de fim-de-semana e de férias e, portanto, não desempenhava o valor social que deveria desempenhar.
Outra questão, Sr.a Deputada: este Governo, de facto, tocou no crédito bonificado à habitação.O Sr. José Magalhães (PS): - Mal!O Orador: - Tocou como medida de contenção de algo que custou ao Estado português, em 2002, 500 milhões de euros, tocou por uma necessidade de equilibrar as finanças públicas, não as que nos deixou um governo
1987   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 de direita, mas a que nos deixou seis anos de governação socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que quero perguntar-lhe é se pensa que o que é demagógico é defender o que aqui defendeu sem considerar minimamente a realidade do Estado português neste momento, ou se é ter isso em conta, como fez este Governo, e tomar medidas sem efeitos retroactivos - ao contrário do que quis fazer o governo socialista -, de uma forma equilibrada, criando ao mesmo tempo medidas compensatórias, como é o fim do limite temporal ao pagamento dos empréstimos à habitação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.
Informo-a de que depois terá mais um pedido de esclarecimento.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, muito obrigado pela sua pergunta, mas, obviamente, estamos aqui perante um conflito, um conflito de interesses desta Assembleia, muito particularmente deste Plenário, porque, há escassos minutos atrás, através de votação, foi determinada a impossibilidade discutirmos aqui o crédito bonificado...Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.... e as únicas questões que o Sr. Deputado me colocou foram exactamente sobre o projecto que impediu que fosse aqui discutido.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Foi a única coisa de que falou!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A nós também não nos calarão!A Oradora: - Mas, de qualquer modo, não tenho problema nenhum em responder-lhe. Aliás, é com muito agrado que lhe pergunto se já questionou o seu líder sobre a opinião que ele proferiu a 30 de Maio de 2000, no Diário Económico, em que diz que é preciso defender os jovens que hoje têm uma prestação muito maior para pagar...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Por causa da Portaria n.o 12/2000!A Oradora: - ... e, sobretudo, que é inaceitável a política de redução da taxa de bonificação.Vozes do PS: - Convém ler outra vez!A Oradora: - Posso lê-la outra vez: "O líder do Partido Popular considerou ontem ser inaceitável a política de descida da bonificação dos juros (...)" - e falava só da descida, nem sequer era da suspensão total -...O Sr. António Costa (PS): - O Dr. Paulo Portas é um troca-tintas!A Oradora: - ... "(...) que está a afectar os jovens, particularmente aqueles que casam e pensam em adquirir a sua primeira habitação" - dixit o Sr. Dr. Paulo Portas.O Sr. José Magalhães (PS): - É troca-tintas!A Oradora: - Efectivamente, ele estava preocupado com os jovens, tal como estava preocupado com um conjunto de coisas, a ética, a moral, das quais, efectivamente, se tem esquecido desde que foi para o Governo.
O que é certo é que até a proposta de Orçamento do Estado desmente o Sr. Deputado. O Sr. Deputado diz que esta medida é para poupar, mas o relatório da proposta de Orçamento de Estado entregue pelo Governo apoiado por VV. Ex.as a esta Assembleia, na página 42, assume que não haverá nenhum tipo poupança - é o 3.o parágrafo, se tiver oportunidade de ler.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não se esqueça do Algarve!A Oradora: - Portanto, é preciso perceber quem é que está a estragar e se, efectivamente, vale a pena mexer! Se é para estragar, se não há poupança alguma...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há, há!A Oradora: - Sr. Deputado, vote favoravelmente este projecto de lei, assuma que quer combater a fraude e que não está, efectivamente, em consonância com os poderes instalados e com os poderosos lobbies que o seu Governo insiste em defender.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria pedir o auxílio da Mesa no sentido de poder esclarecer que a Sr.a Deputada Jamila Madeira tentou usar as declarações do Presidente do CDS-PP de uma forma deturpada em relação a uma matéria concreta.Vozes do PS: - Oh!O Orador: - A Portaria n.o 12/2000 tinha, verdadeiramente, efeitos retroactivos, ao contrário da medida tomada por este Governo. Solicitava, portanto, à Mesa que distribuísse uma cópia da Portaria n.o 12/2000.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Por favor, faça-a chegar à Mesa, que mandarei distribui-la.
1988   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr.a Deputada?A Oradora: - Sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que distribuísse aos Srs. Deputados cópia das declarações feitas pelo Presidente do CDS-PP, no Diário Económico, dado que há aqui uma notória desarticulação entre os Deputados do PP e as posições políticas do seu líder relativamente ao mesmo conteúdo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nenhuma desarticulação!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa irá proceder à distribuição desses documentos, que são, com certeza, do maior interesse.
O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da ofensa, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a referência à "desarticulação" entre as palavras do Presidente do CDS-PP e as interpretações da bancada é, para nós, ofensiva.O Sr. António Costa (PS): - Era um elogio!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com toda a franqueza, não me parece que tal seja ofensivo. Mas, se insiste em falar, dar-lhe-ei a palavra, pois não gosto de cortar a palavra a ninguém. Em todo o caso, não me pareceu ouvir grande agravo na intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira - precisamos de ter a "pele" um pouco dura, senão nunca mais saímos daqui!
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, aproveitaria esta oportunidade para esclarecer a Sr.a Deputada Jamila Madeira - e a bancada do Partido Socialista - que as declarações do Dr. Paulo Portas, que citou por várias vezes, existem, são do nosso conhecimento e têm uma razão simples: referem-se a uma portaria do ex-ministro Pina Moura - a Portaria n.o 12/2000, caso não tenha ficado claro para a Sr.a Deputada nem para os Srs. Deputados José Magalhães e António Costa, que já solicitámos que fosse distribuída -, na qual a baixa da taxa e, portanto, a baixa das garantias existentes relativamente ao crédito bonificado jovem, é feita com efeitos retroactivos, prejudicando contratos que estavam em vigor e direitos adquiridos desses jovens.Aplausos do CDS-PP.Nós mantemos rigorosamente essa interpretação! Isso foi feito pelo governo do PS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Deputada é da Juventude Socialista, mas penso que todos são do mesmo grupo, da mesma filiação...Vozes do CDS-PP: - Mais ou menos!O Orador: - O facto de serem jovens não os dispensa de serem da mesma filiação!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estão desarticulados!O Orador: - Nós dizemos o mesmo, e foi o que disse o Deputado João Pinho de Almeida.
O que o Governo agora fez - também ficou claro - foi suspender uma medida, e fê-lo por uma razão simples: não podíamos continuar no vosso caminho, mantendo o descontrolo das contas públicas como acontecia até agora.
Sr.a Deputada, espero que este ponto tenha ficado entendido e espero que não vá por esse caminho outra vez.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado teve oportunidade de expor os seus argumentos e, ao abrigo do Regimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, para dar explicações.O Sr. José Magalhães (PS): - E que explicações, Sr. Presidente!A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não estava à espera que pedisse a defesa da honra, como é evidente. Quando muito, a questão da desarticulação poderia ser, para si, um claro elogio, dado que o seu líder é, notoriamente, um troca-tintas, se tivermos presente o que ele disse quando estava na oposição e o que defende hoje, enquanto membro do GovernoAplausos do PS.Vozes do CDS-PP: - O quê?!A Oradora: - Portanto, estamos a falar de posturas diferentes, nas quais espero que o Sr. Deputado não se inclua, naturalmente!
A nossa pergunta é se o Sr. Deputado está ou não disponível para sustentar uma proposta que visa combater, precisamente, o que o Sr. Deputado refere, ou seja, mais concretamente, os abusos, a fraude e a evasão fiscais que existem, ou existiram em tempos do Sr. Prof. Cavaco Silva, em virtude da alteração legislativa introduzida em 1991.
Digo-lhe mais: a Sr.a Ministra das Finanças assumiu que não poupava nada com esta medida e incluiu no relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2003 este parágrafo (já tive oportunidade de o dizer na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) porque era essa, assumidamente, a sua intenção. E disse mais: disse que revogaria o bonificado, desse por onde desse!
Esta é uma decisão política que os senhores - do PP e do PSD - esconderam dos portugueses! Os senhores
1989   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 mentiram aos portugueses! Essa verdade é difícil de "engolir" e não há defesa da honra alguma que vos reabilite.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Jamila Madeira tem todo o direito de considerar as declarações dos dirigentes políticos como entender, mas parece-me que qualificar um dirigente político, qualquer que ele seja, como troca-tintas é uma expressão pouco parlamentar. Preferiria que utilizasse outra expressão qualquer e que essa não constasse do nosso léxico parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra unicamente para perguntar a V. Ex.a se entendia que este tipo de expressão era próprio da linguagem parlamentar, mas, como V. Ex.a se antecipou, nada mais tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Jamila Madeira, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, assistimos hoje à inauguração de um novo estilo e descobrimos que tem uma vocação nova, a de contar histórias... Fica-lhe bem!Aplausos do Deputado do PSD, Guilherme Silva.É uma nova contadora, cujas características apreciamos, só que veio aqui contar a "história da carochinha" e o que os portugueses viveram, nos últimos anos, foi um filme de terror, que correspondeu a uma governação desgovernadaO Sr. José Magalhães (PS): - Infelizmente, é a sério! É uma história triste!O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães quer participar? Está hoje particularmente interventivo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que façam silêncio para ouvirmos o orador e podermos continuar os nossos trabalhos na ordem devida.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr.a Deputada, queria reforçar a questão que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida colocou e à qual ainda não respondeu, isto é, se consegue justificar por que é que o Algarve aparece, na "boa governação" que os senhores fizeram, como o terceiro distrito do País com mais crédito bonificado - isto sem falarmos em números per capita. Mas adiante...
Hoje, a Sr.a Deputada veio aqui falar de diferentes questões e colocar vários desafios e pergunto por que razão não pediu contas ao PS pelo estado em que deixou o País, porque se o crédito bonificado tem de ser suspenso é devido ao estado das contas públicas do País! Isto já foi dito e redito nesta Assembleia e os senhores têm de o perceber, de uma vez por todas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Por que é que a Sr.a Deputada não vai perguntar, também, aos economistas da vossa área política por que razão eles diziam que o principal beneficiário desta medida era a banca e os bancos? Pode ser que lhe expliquem e que perceba, de uma vez por todas, que não está propriamente...O Sr. José Magalhães (PS): - A Sr.a Deputada é economista, não precisa de perguntar!O Orador: - É economista mas, pelos vistos, não percebe! Pergunte aos economistas reputados da vossa área política qual a razão por que defendem esta medida!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não está previsto haver diálogo, o Regimento é claro sobre a matéria.
Peço moderação à primeira fila da bancada do Partido Socialista
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Percebo que isto vos incomode, porque os senhores estão a tentar "chutar para canto" aquelas que são as vossas responsabilidades na actual conjuntura do País, e a Sr.a Deputada Elisa Ferreira tem sido especialista nisso!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os senhores estão a "chutar para canto" aquelas que são as vossas responsabilidades neste Orçamento do Estado!Aplausos do PSD.O Orçamento do Estado para 2003 ainda é, em larga medida, fruto da herança e da situação em que os senhores deixaram o País.
E já que hoje veio aqui desafiar a JSD e a JP a aprovarem as propostas que apresentam, aproveito para perguntar o seguinte, muito claramente: por que é que, até Março passado, não desafiou o seu governo a governar bem o País, para não deixar chegar ao descalabro e à situação a que chegaram as finanças públicas?Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois da cumplicidade que teve e que manteve activa, dificilmente poderá defender outras posições que não estas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira, que dispõe de 3 minutos.
Quem deve responder é a Sr.a Deputada Jamila Madeira e não os outros Srs. Deputados. Por favor, façam silêncio.O Sr. António Costa (PS): - É a articulação, Sr. Presidente!
1990   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, fiquei surpreendida pela sua "não pergunta". Efectivamente, o Sr. Deputado não está preocupado com as medidas de combate à fraude quando refere que o Algarve vem em terceiro lugar - e eu gostava de ver esses números, porque não os tenho nessa mesma medida!
Independentemente disso, é com todo o gosto que trago aqui, hoje, o projecto de lei n.o 140/IX, que visa exactamente combater qualquer tipo de fraude associado a qualquer tipo de medida!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Agora, que foi suspenso!A Oradora: - O Sr. Deputado não o leu! O Sr. Deputado está com um problema porque não leu o projecto de lei, descurou-o! Só que o projecto de lei afecta os contratos que já estão em vigor e que anualmente têm de prestar contas, cruza informações e que permite saber.
Refiro-me àquelas casas de 100 000 contos que o Sr. Prof. Cavaco Silva validou, àquelas casas que o PS impossibilitou que continuassem a ser compradas! Sobre essas casas é preciso que se prestem contas ao Estado!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em vez de poupar trocos - e a Sr.a Dr.a Manuela Ferreira Leite já disse que não poupa um tostão e vai ter de o desautorizar oportunamente, se não quiser que lhe apresente uma credencial das suas declarações na Comissão de Economia -, com esta medida, o Sr. Deputado consegue não só poupar dinheiro ao Estado mas ainda aumentar a eficiência fiscal, aumentar a receita fiscal e conseguir mais justiça social.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Só que já percebi que o Sr. Deputado não está preocupado com isso. Aliás, o Sr. Deputado só está preocupado em dizer que há incentivo ao arrendamento jovem, já o disse várias vezes, só que neste Orçamento decresce 11%, ou seja, menos 7 milhões de euros, e foi isso que o Sr. Ministro José Luís Arnaut não foi capaz de explicar. São essas as medidas falaciosas que tentam ludibriar os portugueses e que ninguém foi capaz de explicar, e é perante isto que, dois meses volvidos do anúncio, nada aconteceu. Onde estão essas medidas, Sr. Deputado? É esta a pergunta que faço.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 30 de Setembro, se um jovem português contraísse um empréstimo a 20 anos para comprar uma casa no valor de 15 000 contos, este jovem teria acesso ao crédito jovem bonificado e pagaria uma prestação de 70 000$.
No dia seguinte, e a partir desse dia, para um jovem que compre uma casa igual por um preço igual, a prestação passou de 70 000$ para 94 000$, porque o Governo acabou com a bonificação ao crédito.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Para muitos jovens e famílias carenciadas deste País, o artigo 5.o do Orçamento Rectificativo tem esta simples tradução: passou a ser incomportável o acesso à habitação própria. É esta a situação real e concreta que resulta da opção do Governo e da maioria de direita,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... o que desmente claramente a desvalorização que a Ministra das Finanças fez desta questão.
As taxas de juro, as tendências do mercado, a dinâmica da economia, podem trazer à discussão todos os argumentos e floreados que pretendam justificar esta medida. Mas, na prática, para muitas famílias e para uma larga maioria de jovens portugueses que cada vez mais se confrontam com os baixos salários e a incerteza quanto ao futuro, a habitação é um direito cada vez mais distante: consagrado na Constituição, consensualmente reconhecido, mas inatingível na vida real.
A este propósito, diga-se, não podemos deixar de lembrar que, já em 2000, o anterior governo tinha aplicado um sério golpe no poder de compra de milhares de famílias, quando baixou a taxa de referência da bonificação no crédito.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Foi assim que a prestação de muitas casas sofreu aumentos de 10 000$ ou mais.
O que o actual Governo veio fazer foi dar a machadada definitiva nesta que era uma medida social de incontestável alcance e que para muitas famílias significou simplesmente a diferença entre poder e não poder levar por diante os seus projectos de adquirir casa própria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, a acreditar na actual maioria de direita, estes serão assuntos de somenos importância. É deixar o mercado funcionar que um dia isto se resolve. Seja o que Deus quiser, ou melhor, seja o que o mercado e as suas leis quiserem!
Entretanto, fica por demonstrar a formidável poupança para a despesa pública que até 2004 esta medida significaria, de acordo com os seus defensores. Pelo contrário, e como se verifica no Orçamento do Estado para 2003, esta medida nem sequer se traduz em quaisquer poupanças para o Estado.
Nesta como noutras matérias (mas não em todas!), o Governo avança com o argumento de que é preciso acabar com o benefício por haver situações irregulares no seu acesso. Para tentar justificar o injustificável, rapidamente se passou um atestado de desonestidade às famílias e aos jovens portugueses que beneficiaram deste regime.
Antes de mais, o PCP não aceita nem pactua com este tipo de argumentos generalizados. É inaceitável que de uma
1991   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 penada se lance a suspeição de fraude sobre todos aqueles que contraíram empréstimos ao abrigo desta bonificação.
Por outro lado, a discussão que agora temos vem demonstrar o que o PCP vem afirmando e reclamando há muito tempo: que é através de mecanismos de fiscalização que o problema se pode resolver, acompanhando eficazmente os processos de crédito, verificando o cumprimento da legalidade e não acabando pura e simplesmente, e de uma vez por todas, com o crédito bonificado.
Aliás, se o princípio de "solução" fosse o mesmo, então também já teriam acabado os muitos benefícios fiscais que o Governo atribui, nomeadamente a grandes interesses económicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a questão da habitação não é um caso de polícia nem pode ser um subproduto da especulação imobiliária. É um direito constitucional que ao Estado cumpre assegurar. E para isso são indispensáveis políticas estruturais, políticas de sentido positivo.
O que até agora o sistema financeiro anunciou não foi isso. Foi, por exemplo, que uma família pode passar a pagar juros à banca durante mais anos ou que o inquilino pode ser despejado com mais rapidez e facilidade.
Quanto às políticas de base, de gestão dos solos e combate à especulação imobiliária, aí não se avança. E é aí que está o problema. Continua por criar o plano nacional de habitação que, de uma forma integrada e sustentável, avalie e lance as bases de uma efectiva política para o sector, direccionada para o verdadeiro problema da habitação.
Pela nossa parte, o PCP já apresentou nesta Assembleia contributos para avançar nesse sentido. Desde logo, com o projecto de lei n.o 56/IX, pela revitalização dos centros históricos, oferecendo à população mais jovem novas soluções para a habitação, qualificando estes núcleos urbanos e criando condições para os municípios agirem nesse sentido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - O Governo, por seu lado, prefere, nesta matéria, dar mais privilégios aos fundos de pensões e ao capital financeiro e impedir, no Orçamento do Estado para 2003, as autarquias de promoverem a habitação social com as restrições ao nível do endividamento. Chama-se a isto dar o que é dos outros e recusar a quem precisa.
Mas já que falamos em recusar as medidas justas para quem delas mais precisa, vamos abordar a famosa contrapartida que o Governo prometeu para, supostamente, compensar o fim do crédito bonificado. Vejamos o apoio ao arrendamento. Foi essa a "solução milagrosa" que a direita anunciou para resolver o problema do acesso à habitação.O Sr. José Magalhães (PS): - Mais outra "argolada"!O Orador: - Pois bem, para o próximo ano, o Governo traz-nos um corte de 6,9 milhões de euros nas verbas para o apoio ao arrendamento jovem. É uma quebra superior a 11%. E isto, quando se sabe - aliás, foi o Governo que afirmou, em resposta a um requerimento do PCP - que, das cerca de 120 000 candidaturas apresentadas pelos jovens a este apoio, perto de metade são processos novos a juntar aos apoios existentes. Ou seja, perante a perspectiva de um forte aumento de procura a este incentivo e perante a ausência de alternativas no apoio à aquisição de casa própria, o que faz o Governo? Corta as verbas a um apoio que havia prometido aumentar!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mais do que as palavras são os actos e as opções políticas do Governo que demonstram com clareza os seus reais objectivos.
O Sr. Ministro Valente de Oliveira, que no Governo assume a tutela da habitação, declarou sobre esta matéria, em reunião de comissão parlamentar, que a habitação própria faz sentido no momento próprio.
Para o actual Governo, pelos vistos, nesta como noutras áreas, os portugueses podem esperar. Para milhares de jovens, no que depende da acção deste Governo, dificilmente se saberá se e quando chega esse tempo próprio para ter casa própria.
Por isso, a resposta tem de vir, e vem, da acção dos jovens, da sua intervenção e luta, da sua firmeza perante o que é injusto e tem de ser combatido, da sua convicção em defesa dos seus direitos para que o tempo próprio em que os direitos se cumpram não continue a ser adiado.
Nesta mesma luta continua e continuará a estar o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi aquando da discussão do Orçamento rectificativo, em Abril, que a surpresa, como uma bomba de efeito retardado, acabou por surgir: o crédito bonificado para compra de habitação própria iria chegar ao fim.
Não deixa de ser particularmente grave que essa medida tenha sido uma das primeiras decisões políticas tomadas pelo Governo. Um Governo, recorde-se, cujos partidos que o sustentam, em campanha eleitoral, foram tão generosos e fartamente promissores em relação à juventude e supostamente aos seus problemas, nomeadamente em relação à consideração de um direito fundamental que é o direito à habitação, e que, em particular no caso do nosso país, está praticamente circunscrito à aquisição de casa própria, uma vez que o mercado de arrendamento é praticamente inexistente ou de tal forma inatingível para a esmagadora maioria dos cidadãos e das famílias que não deixa outra solução que não seja a tentativa de compra de uma casa para que o direito à habitação seja concretizado.
Não deixa de ser relevante que esta tenha sido uma das primeiras decisões políticas do Governo nem deixa de ser curioso a enorme hipocrisia com que tentou justificar esta medida.
Dizia o Governo que iria pôr fim à bonificação do crédito para compra de casa a pretexto de que havia abusos. É óbvio que os abusos se combatem, pelo menos quando há vontade de os combater com medidas que inviabilizem a sua prática. Mas é evidente que não foi esse o caminho escolhido pelo Governo, porque também não era essa a preocupação.
Aliás, se existem abusos, eles existem em muitos domínios em relação aos quais se multiplicam utilizações indevidas de bonificações. Mas toda essa situação, independentemente
1992   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 dos constrangimentos orçamentais, continua a não pesar na consciência do Governo, que não toma quaisquer medidas. Portanto, o alibi e o pretexto eram pouco sustentados, como pouco credível era também aquilo que, durante a campanha eleitoral, tão profusamente foi repetido até à exaustão.
A realidade que subjaz a esta discussão é a realidade de um País de famílias com enormes dificuldades, de jovens com enormes dificuldades, para muitos dos quais, recorde-se, a casa é ainda um sonho inatingível, é a realidade de um país com dificuldades económicas, onde os salários são muitíssimo mais baixos do que na generalidade da União Europeia e onde, simultaneamente, a habitação representa, do ponto de vista do orçamento dos agregados familiares, uma fatia muito maior do que acontece nos demais países da União Europeia. E é precisamente neste País que esta medida, tão injusta do ponto de vista social, é tomada.
Por isso, do nosso ponto de vista, a discussão que aqui se faz não deixa de ser importante. Como não deixa de ser importante continuar a agir nos mais diferentes domínios para que esta medida seja contrariada e para que seja implementada uma política de promoção da habitação, para que sejam criadas soluções imaginativas de incentivo à construção social, de promoção do mercado de arrendamento e de criação de incentivos para que, cada vez mais, ao contrário daquilo que parece ser a vontade do Governo, sejam criadas condições para que o direito à habitação seja um direito vivido e não meramente proclamado.
Parece-nos, pois, que muita da mobilização dos cidadãos portugueses terá que passar por essa intervenção, em especial da parte dos que têm menores recursos económicos e, dentro destes, seguramente os mais jovens.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer - e penso que os Deputados da maioria não se ofenderão se o fizer - que há alguma ironia neste debate. É que, ainda há pouco, a maioria parlamentar tentava "blindar-se" constitucionalmente quanto ao debate sobre o crédito bonificado, e agora, 5 minutos depois, aqui estamos a discutir as mesmas coisas. Mas sabemos porquê! É que há, nesta matéria, uma sucessão de contradições por parte dos partidos que apoiam o Governo, contradições essas que são explícitas na diferença que existe entre as promessas eleitorais que fizeram e o que fazem agora no Governo.
O fim do crédito bonificado foi introduzido pelo novo Governo no Orçamento rectificativo. O argumento utilizado nessa altura para o suspender foi o de que o custo orçamental desta medida era elevado, mas o grande argumento foi sobretudo o de que o nível de fraude verificado nestes processos era muito elevado.
No entanto, contraditoriamente a estes argumentos, o Governo manteve o crédito bonificado já concedido sem nunca ter tomado qualquer tipo de medida assinalável para combater as eventuais fraudes já verificadas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Na altura, o Bloco de Esquerda opôs-se a esta medida, porque sempre considerou que o crédito bonificado era um instrumento indispensável para promover políticas sociais mais justas e, nesse sentido, para intervir no mercado da habitação a favor dos casais jovens e das famílias com menores recursos. Mantemos, tal como na discussão do Orçamento rectificativo, a nossa posição. Pensamos, aliás, que o crédito bonificado é um dos poucos benefícios fiscais que deve ser mantido, embora o seu regime deva, de facto, ser corrigido para garantir que a ele só tenham acesso os jovens com poucos rendimentos e as famílias com poucos recursos. É preciso - e nada foi feito nesse sentido - verificar os contratos anteriores a esta suspensão e prevenir as fraudes que sejam comprovadas.
Portanto, defendemos agora exactamente o mesmo que defendemos aquando da discussão do Orçamento rectificativo, ou seja, um processo extraordinário de verificação e de regularização do cumprimento das obrigações das instituições e dos beneficiários desta medida.
Sabemos - e espero que os partidos da maioria levem o que vou dizer e bom grado - que uma política de cidades verdadeiramente moderna terá que passar por uma revitalização dos centros urbanos, devendo incluir um modelo de apoio ao arrendamento jovem que seja, de facto, mais expedito e mais alargado nos seus critérios do que o que existe actualmente. Contudo, nenhum destes instrumentos, nem o crédito bonificado, nem o apoio ao arrendamento juvenil, se excluem mutuamente, antes se complementam, porque respondem a necessidades diferentes.
A nenhum destes regimes devem ser alheios os mecanismos de fiscalização e de controlo na sua atribuição. Por isso, é absolutamente incompreensível que a maioria se oponha a este projecto de fiscalização de possíveis fraudes nos regimes de crédito bonificado já concedidos.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, o Sr. Deputado Hugo Velosa, gostaria de fazer uma participação à Assembleia.
Embora já seja do conhecimento geral, cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento do Partido Socialista para que, no final do debate deste projecto de lei, se proceda à sua votação.
Chamo, pois, a atenção de todas as bancadas para que seja garantido o quórum de votação no momento oportuno.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estava convencido de que, na intervenção do Partido Socialista sobre esta matéria - o projecto de lei n.o 140/IX -, iria ser anunciada a retirada deste diploma, tendo em conta a votação que ocorreu anteriormente. Mas, já que tal não aconteceu e que o Partido Socialista proferiu uma intervenção sobre o projecto de lei, pensava que íamos efectivamente debatê-lo.O Sr. José Magalhães (PS): - E vamos!O Orador: - Mas ainda ninguém falou sobre o projecto, nem mesmo o Partido Socialista!
1993   |   I Série - Número 049   |   17 de Outubro de 2002 O Sr. José Magalhães (PS): - Mas vai falar o meu amigo!O Orador: - Vou falar com certeza, não tenha dúvidas de que vou falar sobre a questão da base de dados!
Gostaria de dizer que quem é responsável pela falta de rigor deste debate não é a maioria, é quem o desviou para a questão do crédito bonificado, quando o que está em causa é a regulamentação de uma legislação que está em vigor há quase quatro anos.
Portanto, há aqui uma falta de rigor, que não fica bem ao Parlamento, no sentido de desviar para outros temas o debate da matéria que estamos a tratar.
O que o Partido Socialista quis fazer - tenho de o dizer claramente - foi um "número" político sobre a questão da extinção do crédito bonificado, não só do crédito jovem, mas dos dois tipos de crédito bonificado, não tendo falado sobre o projecto que estamos a discutir.
Mas o Partido Socialista disse, através da Deputada Jamila Madeira, que este projecto visa combater a fraude do crédito bonificado.O Sr. José Magalhães (PS): - E disse bem!O Orador: - Ora, além das questões orçamentais, é essa a razão essencial que justifica o fim dos dois tipos de crédito bonificado. Portanto, não era a criação da base de dados que vinha resolver o problema da fraude no crédito bonificado. De forma alguma põe em causa aquilo que se sabe que sempre existiu em relação à concessão do crédito bonificado, que já não faz qualquer sentido.
Como eu disse, temos que discutir a questão da base de dados. Não há dúvida de que o projecto de lei n.o 140/IX viola algumas normas da própria lei a que faz referência, que é a Lei da Protecção de Dados Pessoais, violação que não é aceitável. E passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, o projecto não respeita o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, porque não assegura, de forma transparente e no respeito pela reserva da vida privada, os direitos, liberdades e garantias fundamentais a que deve obedecer o tratamento dos dados pessoais previsto no artigo 2.o da citada lei.