13 DE MARÇO DE 2015 9 que, com certeza, o Parlamento terá ocasião de discutir. E um dado que, porventura, lhe terá escapado é o do número de refugiados em situação especialmente difícil que se encontravam reinstalados em Portugal no início da Legislatura, o qual duplicou. Portanto, não é possível, Sr.a Deputada, querer estabelecer um contraste entre a atração de investimento, que é uma política do Governo, e a proteção de pessoas em situação extremamente difícil, que é também uma política do Governo. Não acho que valha a pena o contraste porque os números não o demonstram. O Sr. Deputado Telmo Correia, que também saúdo, colocou duas questões muito pertinentes. A primeira tem a ver com a possibilidade de haver outros programas. Quando as pessoas dizem que os vistos gold dinamizaram o investimento e levaram a transferências de capital mas que a alínea dedicada à criação de empresas teve menos impacto, isso é revelado pelos números mas é também revelado por uma outra circunstância: quem quer criar uma empresa e postos de trabalho em Portugal vai, em primeira linha e em segunda linha, ao sistema de incentivos contratuais que já existem há muitos anos, que são mais largos e mais atrativos do que uma autorização de residência, que, nesse caso, é um plus mas não é a essência do contrato feito com o Estado português. Por isso mesmo, hoje em dia, quem quer criar empresas e investir em Portugal — e, felizmente, o investimento deu sinais bastante positivos em 2014, mais 5,4% num ano — vai ao fundos comunitários, vai ao Código Fiscal do Investimento, vai ao regime negocial dos contratos de investimento, vai aos apoios ao empreendedorismo, e só em última linha é que irá aos vistos gold. Depois, Sr. Deputado, e não faço parte daqueles que possam, sequer por alusão, mencionar estrangeiros conforme a sua nacionalidade, — Portugal é um país universal e universalista há muitos séculos —, quero dizer-lhe o seguinte: é evidente que a incerteza sobre o regime, depois de um crescimento bastante espetacular, gerou uma certa retração na sua procura. Mas também é verdade que, a partir do momento em que o Governo, ouvindo a oposição, como era nosso dever, e procurando refletir sentimentos racionais da opinião pública, e também da opinião publicada, indicou quais são as linhas essenciais de reforma dos vistos gold, garantindo maior fiscalização e que eles podem aplicar-se ao imobiliário, com certeza, onde têm grande sucesso, à transferência de capital, para a resiliência do nosso sistema, onde também foram significativos, mas também a áreas como a inovação, a ciência, a cultura, a arte, o património e territórios de menor rendimento, a partir daí, há uma certa recuperação. E aproveito para saudar esse facto. O número de processos que estão para definição no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é significativo. Se compararmos fevereiro e janeiro deste ano com fevereiro e janeiro do ano passado, estamos um pouco abaixo mas já começámos a recuperar, o que é um bom sinal. O Estado de direito tem, felizmente, um custo que é preciso pagar para ter o direito. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Vice-Primeiro-Ministro. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: — E o sistema é, em si mesmo, meritório para atrair investimento e para criar riqueza, é aperfeiçoável e isso é o que estamos aqui a fazer. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, até prova em contrário, a fraude entrou pela porta da lei. Em todo o caso, relativamente aos casos objetivos, três vistos criaram emprego. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro ainda não fez contestação nem destes dados nem sequer dos «inúmeros» postos de trabalho que diz que os vistos gold criaram até hoje. Em todo o caso, quero dar conta das duas iniciativas legislativas que aqui apresentamos. A primeira elimina os vistos gold, incide particularmente sobre o artigo 3.o e, muito objetivamente, elimina a possibilidade de quem tem 1 milhão de euros ter acesso imediato a uma autorização de residência e de quem tem 500 000 euros poder, através da aquisição de casa, também ter acesso a esta garantia.