26 DE OUTUBRO DE 2022 17 Participaram na discussão as Sr.as e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Paula Cardoso (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL) e Alma Rivera (PCP), que debateram as soluções normativas da proposta de lei e as propostas de alteração, as quais foram previamente apresentadas e justificadas pelos respetivos proponentes. No debate, e em suma, os Grupos Parlamentares do PSD, da IL e do PCP contestaram a opção legislativa de mudança da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional da Interpol, atualmente a funcionar na esfera da Polícia Judiciária, para o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, que funciona na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, na direta dependência do Primeiro-Ministro, reputando-a de atropelo do Estado de direito ou risco sério de abuso de poder, o que foi refutado pelo Grupo Parlamentar do PS, que sublinhou tratar-se de matéria na dependência de dirigente da Administração Pública escrutinado pela AR, garantindo, ao invés, um maior afastamento do decisor político, uma vez que se sob a égide da Polícia Judiciária, a tutela seria do Ministério da Justiça. Invocaram adicionalmente que não resultava da troca de correspondência com as instâncias europeias, constante da documentação remetida pelo Governo à Comissão, a solicitação desta, que a mudança devesse ser concretizada nestes termos que consideraram potenciadores de uma governamentalização da investigação criminal. Da votação resultou o seguinte: Propostas de alteração do GP do PS para os artigos: – Artigo 2.o preambular da Proposta de Lei n.o 28/XV – proposta de substituição do n.o 3 do artigo 12.o da Lei n.o 49/2008 – aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, da IL e do PCP; – Artigo 3.o preambular da Proposta de Lei n.o 28/XV • proposta de substituição dos n.os 8 e 13 do artigo 23.o-A da Lei n.o 53/2008 – n.o 8 – aprovadacom votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção da IL; n.o 13 – aprovadacom votos a favor do PS, e contra do PSD, da IL e do PCP; • proposta de substituição do n.o 5 do artigo 25.o da Lei n.o 53/2008 – aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do PCP; – Proposta de aditamento de um novo artigo 3.o-A preambular (Disposição transitória) – aprovadacom votos a favor do PS e votos contra do PSD, da IL e do PCP (passando a artigo 4.o preambular); – Proposta de eliminação do artigo 4.o preambular (Norma revogatória) – aprovada com votos a favor do PS e votos contra do PSD, da IL e do PCP. Proposta de alteração do GP do PSD: – Artigo 3.o preambular da Proposta de Lei n.o 28/XV • Proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 25.oda Lei n.o 53/2008 – rejeitada com votos contra do PS e votos a favor do PSD, da IL e do PCP; Texto da proposta de lei • – Artigo 3.o preambular da Proposta de Lei n.o 28/XV – aditamento de uma alínea h) ao artigo 16.oda Lei n.o 53/2008 – aprovado com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e a abstenção do PSD; • Articulado remanescente – aprovado com votos a favor do PS e votos contra do PSD, da IL e do PCP. Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos, tanto na eliminação do inciso «na sua redação atual» em todo o articulado na identificação de toda a legislação a alterar, de acordo com as regras de legística aplicáveis, e na identificação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, na sequência da aprovação da proposta de aditamento de um artigo 3.o-A, que passou a 4.o. Seguem em anexo ao presente relatório o texto final da Proposta de Lei n.o 28/XV/1.a (GOV) e as propostas