358-(176)II SÉRIE-A — NÚMERO 235 — Se as partes numa controvérsia não tiverem aceite o mesmo procedimento para a solução da controvérsia, esta só poderá ser submetida a arbitragem, de conformidade com o anexo vn, salvo acordo em contrário das partes.6 — Uma declaração feita nos termos do n.° 1 manter-se-á em vigor até três meses depois de a notificação de revogação ter sido depositada junto do Secretário--Geral das Nações Unidas.7 — Nenhuma nova declaração, notificação de revogação ou expiração de uma declaração afecta de modo algum os procedimentos pendentes numa corte ou tribunal que tenha jurisdição nos termos do presente artigo, salvo acordo em contrário das partes.8 — As declarações e notificações referidas no presente artigo serão depositadas junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, que deve remeter cópias das mesmas aos Estados Partes.Artigo 288.° Jurisdição1 — A corte ou tribunal a que se refere o artigo 287.° tem jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação da presente Convenção que lhe seja submetida de conformidade com a presente parte.2 — A corte ou tribunal a que se refere o artigo 287.° tem também jurisdição sobre qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação de um acordo internacional relacionado com os objectivos da presente Convenção que lhe seja submetida de conformidade com esse acordo.3 — A Câmara 'de Controvérsias dos Fundos Marinhos do Tribunal Internacional do Direito do Mar, estabelecida de conformidade com o anexo vi, ou qualquer outra câmara ou tribunal arbitral a que se faz referência na secção 5 da parte xi, tem jurisdição sobre.qualquer das questões que lhe sejam submetidas de conformidade com esta secção.4 — Em caso de controvérsia sobre jurisdição de uma corte ou tribunal, a questão será resolvida por decisão dessa corte ou tribunal.Artigo 289.°PeritosA corte ou tribunal, no exercício da sua jurisdição rios termos da presente secção, pode, em qualquer controvérsia em que se suscitem questões científicas ou técnicas, a pedido de uma parte ou por iniciativa própria, seleccionar, em consulta com as partes, pelo menos dois' peritos em questões científicas ou técnicas, escolhidos de preferência da lista apropriada preparada de conformidade com o artigo 2.° do anexo viu, para participarem nessa corte ou tribunal, sem direito a voto.Artigo 290.° Medidas provisórias1 — Se uma controvérsia tiver sido devidamente submetida a uma corte ou tribunal que se considere, prima fade, com jurisdição nos termos da presente parte ou da secção 5 da parte xi, a corte ou tribunal poderá decretar quaisquer medidas provisórias que considere apropriadas às circunstâncias, para preservar os direitosrespectivos das partes na controvérsia ou impedir danos graves ao meio marinho, até decisão definitiva.2 — As medidas provisórias podem ser modificadas ou revogadas desde que as circunstâncias que as justificaram se tenham modificado ou deixado de existir.3 — As medidas provisórias só podem ser decretadas, modificadas ou revogadas, nos termos do presente artigo, a pedido de uma das partes na controvérsia e após ter sido dada às partes a oportunidade de serem ouvidas.  14 — A corte ou tribunal notificará imediatamente as partes na controvérsia e, se julgar apropriado, outros Estados Partes de qualquer medida provisória ou de qualquer decisão que a modifique ou revogue.5 — Enquanto não estiver constituído o tribunal arbitral ao qual uma controvérsia esteja a ser submetida nos termos da presente secção, qualquer corte ou tribunal, escolhido de comum acordo pelas partes ou, na falta de tal acordo, dentro de duas semanas subsequentes à data do pedido de medidas provisórias, o Tribunal Internacional do Direito do Mar, ou, tratando-se de actividades na área, a Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos, pode decretar, modificar ou revogar medidas provisórias nos termos do presente artigo, se considerar, prima facie, que o tribunal a ser constituído teria jurisdição e que a urgência da situação assim o requer. Logo que estiver constituído, o tribunal ao qual a controvérsia foi submetida pode, actuando de conformidade com os n.os 1 a 4, modificar, revogar ou confirmar essas medidas provisórias.6 — As partes na controvérsia devem cumprir sem demora quaisquer medidas provisórias decretadas nos termos do presente artigo.Artigo 291." Acesso1 — Os Estados Partes têm acesso a todos os procedimentos de solução de controvérsias especificadas na presente parte.2 — As entidades que não sejam Estados Partes têm acesso, apenas nos casos expressamente previstos na presente Convenção, aos procedimentos de solução de controvérsias especificados nesta parte.Artigo 292.° Pronta libertação das embarcações e das suas tripulações1 — Quando as autoridades de um Estado Parte tiverem apresado uma embarcação que arvore a bandeira de um outro Estado Parte e for alegado que o Estado que procedeu à detenção não cumpriu as disposições da presente Convenção no que se refere à pronta libertação da embarcação ou da sua tripulação, mediante a prestação de uma caução idónea ou outra garantia financeira, a questão da libertação poderá ser submetida, salvo acordo em contrário das partes, a qualquer corte ou tribunal escolhido por acordo entre as partes ou, não havendo acordo no prazo de 10 dias subsequentes ao momento da detenção, à corte ou tribunal aceite, nos termos do artigo 287.°, pelo Estado que fez a detenção ou ao Tribunal Internacional do Direito do Mar.2 — O pedido de libertação só pode ser feito pelo Estado de bandeira da embarcação ou em seu nome.3 — A corte ou tribunal apreciará imediatamente o pedido de libertação e ocupar-se-á exclusivamente da