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Tribunal de Contas 131 CAIXA 4 – CONTA CONSOLIDADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE O Tribunal de Contas audita regularmente a conta consolidada do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que é elaborada, desde 2008, pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP1 (ACSS). Em 2017, foi auditada a Conta Consolidada do MS de 2015 e de 2016, apreciada a situação económico-financeira consolidada do “grupo MS” e do “grupo SNS” e emitida uma opinião sobre a fiabilidade da Conta Consolidada. Em 2015, pela primeira vez, a conta consolidada do MS foi auditada de acordo com as Normas Técnicas e Diretrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas por um Revisor Oficial de Contas, procedimento que também foi adotado relativamente à Conta Consolidada de 2016 e que contribuiu para a melhoria da qualidade da informação financeira produzida, não obstante se manterem algumas deficiências identificadas pelo Tribunal em auditorias realizadas em anos anteriores, designadamente as diferenças de conciliação entre entidades do perímetro que obrigam ao recurso a plug accounts nas demonstrações financeiras consolidadas. Desempenho económico-financeiro consolidado do “grupo Ministério da Saúde”Quadro B. 60 – Resultados económicos consolidados do Ministério da Saúde – triénio 2014-2016 (em euros) Resultados Consolidado do Ministério da Saúde Variação 2015/2016 2014 2015 2016 Valor % Operacionais -392 860 772,79 -310 629 549,82 -427 021 701,41 -116 392 151,59 -37% Financeiros 32 617 461,26 4 228 028,01 - 752 619,80 -4 980 647,81 -118% Extraordinários 121 338 255,76 53 704 455,88 122 581 182,87 68 876 726,99 128% Imposto s/rendimento -5 979 730,56 -3 980 839,81 -3 438 055,69  542 784,12 14% Líquidos -244 884 786,33 -256 677 905,74 -308 631 194,03 -51 953 288,29 -20% Fonte: Elaboração própria c/ base nas demonstrações financeiras consolidadas do Ministério da Saúde produzidas pela ACSS, IP.  Nota: O perímetro da conta consolidada do MS de 2014 não inclui a ADSE e o SUCH. Em 2016, o resultado líquido consolidado do MS deteriorou-se, passando de € -256,7 M em 2015 para  € -308,6 M em 2016, o que representa um agravamento de cerca de 20,4% (€ -51,9 M).  A estrutura do Balanço consolidado do MS é composta, no que respeita ao ativo, por 50% de ativo fixo e 50% de ativo circulante. Quanto aos Fundos Próprios, verifica-se que este representa apenas 17% da soma dos Fundos Próprios e do Passivo. No Passivo destacam-se as dívidas a fornecedores que no final de 2016 ascenderam a € 2.446,6 M,  Quadro B. 61 – Estrutura do Balanço consolidado (em milhões de euros)  Fonte: Elaboração própria com base nas demonstrações financeiras consolidadas.                                                       1  Em cumprimento de recomendação do Tribunal de Contas formulada no Relatório n.o 1/2007–ASEFSNS-06–2.a Secção. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 159
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   132 Quadro B. 62 –Composição da dívida consolidada a fornecedores do “Ministério da Saúde”(em euros) Dívidas a terceiros (curto, médio e longo prazo) Consolidado do Ministério da Saúde Variação 2015/2016 2014 2015 2016 Valor % Fornecedores c/c 1 212 998 988,29 1 431 536 386,75 1 696 683 525,74  265 147 138,99 19% Fornec. Fatura em receção e conferência  42 925 953,89  170 365 281,35  238 926 876,15  68 561 594,80 40% Fornecedores de imobilizado  46 019 542,77  37 564 906,02  34 508 266,04 - 3 056 639,98 -8% Outros credores  459 547 628,35  542 198 551,20  476 480 059,45 - 65 718 491,75 -12% Total 1 761 492 113,30 2 181 665 125,32 2 446 598 727,38  264 933 602,06 12% Fonte: Elaboração própria c/ base nas demonstrações financeiras consolidadas. Os resultados económicos, a estrutura do Balanço e os rácios consolidados do “grupo MS” apresentados incorporam a integração, em 2015, da ADSE no perímetro de consolidação de contas do MS o que prejudica a comparabilidade com o exercício de 2014.  Quadro B. 63 – Indicadores financeiros Rácios Consolidado Ministério da Saúde 2014 2015 2016 Endividamento 73% 79% 83% Solvabilidade 37% 27% 20% Liquidez Geral 0,66 0,65 0,63 Liquidez Imediata 0,25 0,17 0,10 Fonte: Elaboração própria com base nas demonstrações financeiras consolidadas.  Excluindo a ADSE, cujos Fundos Próprios, destinados à satisfação de cuidados de saúde prestados a trabalhadores e aposentados da Administração Pública em contrapartida das suas quotizações, em 2016, totalizavam € 436,7 M, os Fundos Próprios do “grupo MS” passariam de € 851,2 M para € 414,5 M e o resultado líquido do grupo passaria de -€ 308,6 M para € -395,9 M. Concluiu-se, ainda, que a situação económico-financeira do SNS é inferior à do MS, dado que apresenta um rácio de endividamento de 95% e uma liquidez geral de 0,46. Opinião sobre a Conta Consolidada do Ministério da Saúde A fiabilidade das demonstrações financeiras consolidadas do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde é prejudicada pelas diferenças de conciliação entre as entidades do perímetro que se foram acumulando e ganhando expressão e materialidade até 2015, € 437,9 M no Balanço e € 62 M na Demonstração de Resultados (DR), tendo diminuído em 2016 para € 367,6 M no Balanço (7,2% do Ativo) e € 18,4 M na DR (0,2% dos Proveitos).  Em conclusão, a conta consolidada do Ministério da Saúde ainda não atingiu um estado que assegure que as demonstrações financeiras consolidadas expressam, de forma verdadeira e apropriada, a situação económico-financeira do Ministério da Saúde, notando-se que o montante da plug account do Balanço é materialmente relevante, representando cerca de 7,2% do Ativo.  O Tribunal recomenda que as plug accounts existentes nas demonstrações financeiras consolidadas, designadamente no Balanço, passem de € 367,6 M para cerca de € 30 M em 2018 e que se avizinhem de € 0 em 2019. Recomendação acolhida pelos auditados, em sede de contraditório. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 160
Tribunal de Contas 133 5. FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA No Parecer sobre a Conta Geral do Estado, o Tribunal de Contas deve apreciar os fluxos financeiros com a UE, bem como o grau de observância dos compromissos com ela assumidos1. Neste ponto procede-se à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a UE, bem como à avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, da garantia agrícola e de outros instrumentos financeiros de iniciativa comunitária. 5.1. Saldo global A informação representada no gráfico seguinte foi apurada pelos serviços do Tribunal de Contas e, como se desenvolve nos pontos seguintes, não é totalmente coincidente com a que consta da CGE 2016 (Volume I – quadro 63).  Gráfico B. 13 – Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia – 2014 a 2016 (em milhões de euros)  Fonte: DGTC Analisando a evolução do “Saldo global” face ao ano anterior, observa-se o seu aumento em € 799,9 M (118,4%) devido, sobretudo, ao comportamento dos fluxos financeiros provenientes da UE (€ + 781,1 M; +32,3%), ainda que com valores inferiores aos registados em 2014.                                                       1  Por força do disposto na alínea i) do n.o 1 do art. 41.o da Lei 98/97. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 161
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   134 5.2. Fluxos financeiros para a União Europeia Os valores constantes da CGE, relativos aos fluxos financeiros para a UE (Quadro 63) foram objeto de verificação pelos serviços do Tribunal junto da Direção-Geral do Orçamento, não havendo divergências a assinalar. Os referidos fluxos que, em 2016, ascenderam a € 1.726 M respeitam à contribuição de Portugal para o financiamento do orçamento da UE e desagregam-se do seguinte modo: Gráfico B. 14 – Transferências para a União Europeia em 2016 (em milhões de euros)  (a) Inclui os direitos aduaneiros e as quotizações sobre o açúcar e isoglucose.. (b) Inclui juros de mora relativos a recursos próprios tradicionais. (c) Correções de anos anteriores. (d) Encargos de cobrança dos recursos próprios tradicionais.  Fonte: DGO e dados apurados em auditoria. Em termos globais regista-se, relativamente ao ano anterior, uma diminuição das transferências totais para a UE de € 18,8 M apesar dos acréscimos registados na “Redução do RNB da Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Áustria”, dos “Direitos aduaneiros” e dos “Recursos próprios RNB”.  Para o total apurado contribuiu significativamente a restituição de € 114,5 M, decorrente da revisão em baixa da contribuição portuguesa para o orçamento europeu de 2015, sem a qual a contribuição de 2016 seria superior à dos anos anteriores. As transferências assentaram maioritariamente nos “Recursos próprios RNB”, os quais representam 70% da verba total transferida, peso inferior ao registado em 2015, de 71,2%. Em termos absolutos, este agregado registou um aumento de € 20,4 M (+1,6%), contrariamente à diminuição verificada em 2015, de € -84,2 M (-6,2%).  No decurso da auditoria realizada verificou-se ainda o seguinte:  No ano de 2016, à semelhança do registado nos anos anteriores, verificou-se a boa prática de colocar à disposição da Comissão condicionalmente os montantes dos recursos próprios solicitados, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada. Todavia, continuaram a verificar-se atrasos nos pagamentos, decorrentes de despachos tardios por parte das tutelas; 22 DE DEZEMBRO DE 2017 162
Tribunal de Contas 135  Em 2016, foram pagos antecipadamente cerca de € 99,4 M de contribuições previstas na Decisão do Conselho n.o 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio, dos quais € 40,2 M a título da “Redução do RNB da Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Áustria”, relativamente a 2014, 2015 e 2016;  Também devido à entrada em vigor da nova Decisão sobre recursos próprios, foi aplicada, a partir de 1 de outubro, a nova taxa de retenção a título de encargos de cobrança. No entanto, os impactos do decréscimo dessa taxa de 25% para 20%, que se estimam em cerca de € 20,6 M, relativamente ao período de 1 de março de 2014 a 30 de setembro de 2016, só se farão sentir em 2017, quando forem postos à disposição da CE. 5.3. Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal 5.3.1. Reflexo das transferências da União Europeia na CGE Os elementos constantes da CGE respeitantes aos fluxos financeiros provenientes da UE foram confrontados com a informação recolhida junto das Autoridades de Certificação/Entidades Pagadoras dos fundos europeus1 e com os elementos de suporte da DGO e do IGCP2. Foi também considerada a informação obtida junto de beneficiários diretos de apoios no âmbito de Programas de Ação de Iniciativa Comunitária3. Quanto aos valores indicados no quadro 63 da CGE, apuraram-se diferenças nos itens “PAIC” e “Diversos”, bem como em relação ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC), que continuou a não ser autonomizado, estando incorretamente incluído no item “FSE”.  Quadro B. 64 – Transferências da União Europeia – Divergências apuradas (em milhões de euros) Designação CGE Valor apurado Diferença (valor) (1) (2) (3)=(1)-(2) Transferências da UE para Portugal 3.187,4 3.201,7 -14,3  FEDER 858,8 858,8 0,0  FSE 605,7 589,7 16,0  IFOP/FEP/FEAMP 11,1 11,1 0,0  Fundo de Coesão 132,6 132,6 0,0  FEOGA-Garantia/FEAGA 672,9 672,9 0,0  FEADER 721,6 721,6 0,0  FEAC 0 16,0 -16,0  PAIC 168,7 175,0 -6,3  Diversos 16,2  24,2 -8,0  Restituições e reembolsos -0,2 -0,2  0,0 Fonte: CGE 2016, DGO, IGCP, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IFAP e beneficiários de transferências diretas da CE.                                                      1 Agência para o Desenvolvimento e Coesão para o FEDER, FSE e Fundo de Coesão e o IFAP para o FEAGA, FEADER e FEP/FEAMP. 2 Entidade que assume a gestão da tesouraria do Estado e onde residem as contas bancárias relativas aos organismos públicos e dos fundos comunitários, que têm como titulares a Comissão Europeia, as Autoridades de Certificação/Pagamento dos fundos estruturais. 3 Neste âmbito foi recolhida informação junto de um conjunto representativo de entidades beneficiárias, tendo-se apurado transferências no valor total de € 175 M. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 163
Tribunal de Contas 137 Revela-se, assim, necessário que, no domínio dos fundos europeus, exista informação sobre as operações extraorçamentais das entidades da administração central sujeitas à disciplina orçamental, dado o relevo desta informação para a análise da execução dos fundos provenientes da UE.  Verificou-se, ainda, que em 2016, a adaptação dos códigos das fontes de financiamento relativas ao financiamento da UE para o novo período de programação 2014-2020 não foi totalmente ajustada à nova realidade, constituindo fator de erro no registo das operações, agravado pela natureza plurifundos de vários Programas Operacionais. Regista-se, porém, que esta situação está já ultrapassada na medida em que as instruções para preparação dos Orçamentos do Estado de 2017 e 2018 estabelecem fontes de financiamento coerentes com os atuais PO do Portugal 2020. 5.3.2. Fluxos relativos ao Período de Programação 2014-2020 Em 2016 ocorreram transferências da UE destinadas ao Portugal 2020 no valor de € 2.089,9 M. À margem dos FEEI verificou-se ainda a entrada de € 16,0 M de FEAC.  Gráfico B. 15 – Fluxos financeiros recebidos da União Europeia em 2016 (FEEI e FEAC) (em milhões de euros)  Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e IFAP. Dos fluxos financeiros rececionados da UE, € 670,3 M foram a título de pré-financiamentos, tendo € 1.419,6 M sido transferidos a título de reembolso de despesa certificada pelas autoridades nacionais (€ 497,6 M do FEDER, € 371,9 M do FSE, € 40,0 M do Fundo de Coesão e € 510,2 M do FEADER).  Para o período de programação 2014-2020 está prevista a execução de despesa comunitária no valor total de € 25.793,5 M. Em termos absolutos, a despesa comunitária validada no âmbito do Portugal 2020, em finais de 2016, ascendia a € 2.860,5 M, correspondendo a uma taxa de execução média acumulada de apenas 11,1%, o que significava níveis muito baixos de execução, tendo em conta o terceiro ano de vigência do Portugal 2020. Acima da taxa média global de execução do Portugal 2020, destacam-se o FEADER e o FSE com taxas de execução de 26,4% e 14,2%, respetivamente, verificando-se, assim que no período 2014-2016, o PDR 2020 (FEADER) e o PO Capital Humano (FSE) foram os PO que alcançaram melhores taxas de execução, de 27,4% e 26,0%, respetivamente.  Salienta-se que se verificaram divergências entre a informação prestada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão enquanto Entidade Coordenadora Técnica Geral do PT2020 e pelo IFAP no tocante aos valores de aprovação e execução do FEADER e FEAMP, em virtude de a Agência ter reportado a este Tribunal valores provisórios relativamente a esses Fundos. Torna-se assim necessária II SÉRIE-A — NÚMERO 46 165
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   138 uma melhor articulação entre a Agência, o IFAP e as Comissões de Coordenação Nacional do FEADER e de Coordenação do FEAMP, de forma a ser garantida a coerência e fiabilidade dos dados.  Também se constatou que a informação reportada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão não inclui dados sobre a despesa pública, apesar de, para alguns eixos dos Programas Operacionais, a contribuição comunitária ser calculada com base nesse agregado, sendo por isso necessária para a monitorização dos compromissos assumidos.  Sobre esta matéria, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, em sede de contraditório, veio informar que dispõe de informação sobre este agregado, apesar de não a ter remetido, à semelhança do ano anterior. Gráfico B. 16 – Execução financeira acumulada do Portugal 2020 (em milhões de euros)  Fonte: Agência para o Desenvolvimento e Coesão e IFAP. Apesar do fraco nível de execução registado no final de 2016, 41,0% dos fundos europeus estavam já comprometidos (€ 10.566,1 M). Este nível de compromisso era essencialmente adveniente do PDR 2020, PO Competitividade e Internacionalização e PO Capital Humano, os quais registavam uma despesa comunitária aprovada de € 2.251,8 M, € 2.096,8 M e € 1.689,9 M, respetivamente. Assim, 3 dos 16 PO do Portugal 2020 concentravam 57,1% do nível de aprovações dos FEEI. Para além das circunstâncias que normalmente condicionam o arranque dos períodos de programação (encerramento simultâneo do período de programação anterior, aprovação tardia dos PO e desenvolvimento dos sistemas de informação) podem ter contribuído para o atraso no arranque da execução do Portugal 2020 a concretização de quatro avaliações ex-ante temáticas para aplicação dos instrumentos financeiros, a necessidade de cumprimento das condicionantes ex-ante, a complexidade/morosidade do processo de designação das Autoridades de Gestão e o atraso na estabilização do quadro de competências a delegar no processo negocial com os diferentes Organismos Intermédios. Face aos níveis de execução alcançados na maioria dos PO, deveria ser dada especial atenção aos trabalhos de validação da despesa executada conducentes à sua certificação, de forma a que não existam perdas no âmbito da avaliação do cumprimento da designada “regra n+3”, que irá ocorrer no final de 2017.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 166
Tribunal de Contas 139 5.3.3. Fluxos relativos ao Período de Programação 2007-2013 5.3.3.1. Encerramento do QREN e dos PO financiados pelo FEADER De acordo com a regulamentação comunitária, a data de 31 de dezembro de 2015 era a data limite de elegibilidade das despesas associadas ao período de programação 2007-2013. Assim, até 31 de março de 2016 foram apresentados à CE os relatórios finais de execução dos PO desse período de programação, bem como os respetivos pedidos de saldo final e correspondentes declarações de encerramento acompanhadas dos relatórios de controlo final, tal como previsto na alínea e) do n.o 1 do art. 62.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006. As transferências oriundas da UE no ano de 2016 no âmbito do QREN foram reduzidas e totalizaram € 41,2 M de FEDER, o que representou apenas 0,3% do total da programação deste fundo europeu (€ 11.925 M)1. Em 2017, prevê-se o recebimento dos saldos finais dos PO do QREN que terão um valor significativo (5% do total programado). No âmbito dos PO financiados pelo FEADER o ano de 2016 traduziu-se essencialmente no ano de receção de saldos finais. Foram rececionados da UE € 170,8 M, dos quais € 166,9 M relativos ao saldo final do PRODER (€ 160,0 M), do PRORURAL (€ 6,4 M) e Rede Rural (€ 0,5 M) e € 3,9 M a reembolso de despesa no âmbito do PRODERAM. 5.3.3.2. Execução do PROMAR Em 2016 não foram rececionadas quaisquer verbas oriundas da CE no âmbito do FEP, salientando-se que a data limite para o seu encerramento foi prorrogada para 31 de março de 2017. A programação financeira do PROMAR para o período 2007-2013 previa a concretização de uma despesa comunitária de € 225,9 M2. No período 2007-2016 a despesa comunitária executada, em termos acumulados, ascendeu a € 215,3 M o que significou uma taxa de execução de 95,3% e um acréscimo de 8,7 p.p. face ao ano anterior3. A despesa comunitária aprovada em 31 de dezembro de 2016 era superior à acordada com a CE e situava-se em € 234,1 M, o que faz prever que o PROMAR terá condições para executar totalmente as verbas programadas. 5.3.4. Outros fluxos Os fluxos financeiros oriundos da UE, no âmbito do FEAGA, ascenderam, em 2016, a € 672,9 M, dos quais € 668,0 M para os mercados agrícolas e € 4,9 M para a gestão centralizada das medidas veterinárias. A execução financeira do ano evidenciou pagamentos no montante de € 940,3 M, tendo ocorrido, porém, no mesmo período, devoluções no valor de € 92,8 M. Dos dados disponíveis sobre a campanha de 2016 destacam-se os pagamentos respeitantes às Ajudas Diretas Dissociadas (€ 572,3 M), a Outras Ajudas Diretas (€ 244,9 M) e aos Produtos do Sector Vitivinícola (€ 69,1 M).                                                       1 Valor reportado pela AdC. 2  O montante inicial programado de € 246,5 M foi sucessivamente reduzido pela anulação automática resultante do apuramento realizado a 31 de dezembro de 2012 (€ 3,6 M), 31 de dezembro de 2013 (€ 16,2 M) e a 31 de dezembro de 2014 (€ 0,9 M). 3  A taxa de execução do PROMAR em 2015 era 86,6%. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 167
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   146 7. FLUXOS FINANCEIROS COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E COM AS AUTARQUIAS LOCAIS Os fluxos de receita e de despesa (orçamental e extraorçamental) entre a administração central, incluindo a segurança social, e as administrações regional e local1, constam: a) No OE – no mapa XVIII (“Transferências para as regiões autónomas”); no mapa XIX (“Transferências para os municípios” – FEF, FSM e IRS); e no mapa XX (“Transferências para as freguesias” – FFF); b) Na CGE – no mapa XVIII (transferências orçamentais para as regiões autónomas); e no mapa XIX (transferências orçamentais para os municípios), mas que não sistematizam nem contêm a totalidade dos fluxos financeiros com as administrações regional e local.   O Relatório da Conta inclui informação adicional: i) os fluxos orçamentais (quadros 57 – Fluxos financeiro entre a Administração central e a Administração Local e 61 – Fluxos financeiros com a Administração Regional); e ii) pela primeira vez, fluxos extraorçamentais (quadros 58 – Fluxos financeiros destinados à Administração Local: operações extraorçamentais e 62 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional: operações extraorçamentais), quadros que, porém, não incluem a totalidade dos fluxos processados através de operações extraorçamentais. Dadas as insuficiências apontadas, o Tribunal recolheu informação adicional através dos sistemas informáticos da DGO (SIGO e SGR) e em validações junto das entidades envolvidas2.  Com base na informação recolhida pelo Tribunal, o quadro seguinte faz essa sistematização e apura diferenças. Quadro B. 69 – Fluxos financeiros para as Administrações Regional e Local em 2016 (em milhões de euros)  OE (inicial) CGE (Mapas XVIII, XIX e Quadros (*) Valores da execução apurados TC Diferença  (a) (b) (c)=(b)-(a) Regiões Autónomas 635 863 863 - Mapas e quadros orçamentais 635 599 599 -  Transferências da administração central (Mapa XVIII) 504 496 496 -  Transferências da segurança social (Mapa XII) 131 103 103 - Operações extraorçamentais - 263 263 - Autarquias Locais 2 527 3 216 3 252 36 Mapas e quadros orçamentais  2 527 3 003 2 986 -17  Transferências da adm. central para municípios (Mapa XIX) 2 327 2 327 2 310 -17  Transferências da adm. central para freguesias Mapa (XX) 189 - - -  Outras transfer. e subsídios para municípios e freguesias - 609 609 -  Empréstimos da administração central  - 66 66 -  Transferências e subsídios da segurança social (Mapa XII) 11 (**) 2 2 - Operações extraorçamentais - 212 266 53 (*) Quadros 57, 58, 61 e 62. (**) Observa-se uma divergência de € 3 M entre Mapa XII (€ 2 M) e o Quadro 57 (€ 5 M). Fonte: OE, CGE, SIGO e informação prestada pelas entidades.                                                      1 Não abrange os fluxos relativos aos sistemas contributivos (SS, ADSE, CGA). 2 No que respeita aos fluxos com as regiões autónomas a validação foi realizada através das Secções Regionais do TC. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 174
Tribunal de Contas 147 Na CGE 2016, os fluxos da administração central para as regiões autónomas constam: os orçamentais, do mapa XVIII (€ 496 M) e os processados por operações extraorçamentais, do quadro 62 (€ 263 M).  Relativamente às autarquias locais, os mapas XIX e XX do OE e XIX da CGE, incluem as transferências para os respetivos fundos (FSM, FEF, e FFF) e a participação variável dos municípios no IRS1, mas não consideram um conjunto de fluxos que totalizam € 940 M: outras transferências e subsídios (€ 609 M), empréstimos a médio e longo prazos (€ 66 M) e a totalidade das operações extraorçamentais (€ 266 M) que, no quadro 58 são registadas apenas parcialmente (€ 212 M).  7.1. Fluxos financeiros com as Regiões Autónomas 7.1.1. Da Administração Central para as Regiões Autónomas O OE previa, inicialmente, transferências para a administração regional no montante de € 504 M (€ 256 M para os Açores e € 248 M para a Madeira)2, valor que não incluía as transferências e subsídios da segurança social (€ 131 M). Este valor global inicial, de € 635 M, teve um acréscimo de € 4 M (segurança social), ascendendo no final a € 639 M. A execução orçamental foi de € 599 M (incluindo € 103 M da segurança social), menos € 227 M que em 2015, conforme se mostra no quadro seguinte:  Quadro B. 70 – Fluxos financeiros destinados à Administração Regional (em milhões de euros) Entidades pagadoras Tipologia Pagamentos Variações 2015 2016 2016/2015 Operações orçamentais    Região Autónoma dos Açores 251 252 1 DGTF - Cap. 60 Subsídios - - - Gabinete do Representante RAA Repartição de solidariedade e fundo de coesão 251 252 1 ACSS, IFAP, INAC, IHRU e IAPMEI Diversas - - - Região Autónoma da Madeira 535 244 -290 DGTF - Cap. 60 Empréstimos a médio e longo prazos 319 - -319 Diversos - - - Gabinete do Representante da RAM Repartição de solidariedade e fundo de coesão 216 244 - Total Regiões Autónomas 786 496 -290 Segurança Social 41 103 62 Total das Operações orçamentais das Regiões Autónomas 827 599 -227 Operações extraorçamentais    Região Autónoma dos Açores 146 168 22 Agência para o Desenvolvimento e Coesão FEDER, FSE e Fundo de Coesão 143 166 23 IFAP ACES e PROMAR 3 2 -1 Região Autónoma da Madeira 85 96 11 Agência para o Desenvolvimento e Coesão FEDER, FSE, Fundo de Coesão e PO Intervir+ 83 96 13 IFAP PRODERAM, PRODER e MPM 2 - -2 Total das Operações Extraorçamentais das Regiões Autónomas 230 263 33 Total geral 1 057 863 -194 Fonte: SIGO e informação prestada pelas entidades intervenientes, designadamente no que toca às operações extraorçamentais, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão e pelo IFAP.                                                      1  Para os municípios do continente constituiu receita do OE e foi transferida por despesa orçamental, para os municípios das regiões autónomas foi processada por operações extraorçamentais.  2  De acordo com o Mapa XVIII do OE inicial. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 175
Tribunal de Contas 151 Nos pagamentos por outras entidades que não a DGAL, destacam-se os efetuados por serviços do Ministério da Educação € 320 M (68,6% do total), com relevo para as verbas destinadas a “pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar” (€ 216 M), a “componente apoio à família (€ 54 M) e a “assistentes operacionais” (€ 26 M).  Por operações extraorçamentais, foram processados € 266 M, menos € 197 M do que em 2015, destacando-se as verbas transferidas pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão para financiamento dos projetos enquadrados no QREN, FEDER e Fundo de Coesão (€ 207 M), e pela Agência Nacional Erasmus+ para financiamento de programa Erasmus+ (€ 36 M). Verifica-se uma divergência de € 53 M relativamente ao quadro 58 da CGE que não inclui a Agência Nacional Erasmus+ (€ 36 M), a DGAL (€ 17 M) e o Alto Comissário para Migrações (€ 351 m).  7.2.2. Das Autarquias Locais para a Administração Central Os fluxos da administração local para a administração central são sintetizados no quadro seguinte: Quadro B. 73 – Fluxos financeiros da Administração Local destinados à Administração Central (em milhões de euros) Administração Central Execução 2015 2016 Receitas orçamentais SFA 48 147 SI 151 179 Total operações orçamentais 200 325 Receitas extraorçamentais  SFA 12 19 Total 212 344 Fonte: CGE, SIGO, SGR e informação prestada pela entidade recebedora quanto às operações extraorçamentais. Destaca-se, no subsector dos SI, € 127 M de reembolsos à DGTF de empréstimos concedidos a diversas autarquias locais para reequilíbrio ou ajustamento financeiro e, nos SFA, € 92 M de recebimentos pelo FAM relativos a realização de capital por parte dos municípios, e € 42 M pela ACSS relativos a prestações de serviços de saúde, pelo SNS, a trabalhadores da administração local. Também nas receitas recebidas de autarquias locais se constata uma diferença, em relação ao quadro 57 da CGE, que não inclui os € 92 M de passivos financeiros relativos à realização de capital do FAM por parte dos municípios. Em contraditório, a DGO mantém a interpretação anteriormente formulada sobre o conteúdo dos mapas referentes aos fluxos com as administrações regional e local1. Porém, apesar das melhorias introduzidas em 2016, não incluem a totalidade dos fluxos processados através de operações extraorçamentais.                                                      1 Cfr. ponto 7.2.2 do PCGE 2015. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 179
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   152 8. BENEFÍCIOS FISCAIS, SUBSÍDIOS E OUTRAS FORMAS DE APOIO 8.1. Benefícios Fiscais 8.1.1. Objeto do exame No Relatório e Parecer sobre a CGE o Tribunal examina os apoios concedidos através dos benefícios fiscais1 (BF). Ao atribuir BF o Estado renuncia à receita que seria obtida caso fosse aplicado o regime de tributação-regra de cada imposto a factos ou a contribuintes a ele sujeitos. Esta receita cessante é designada por Despesa Fiscal (DF), prevista no OE por imperativo constitucional2 e relevada na CGE de acordo com o Classificador dos BF (CBF)3. A evolução da DF relevada nas CGE de 2014 a 2016 consta do quadro e do gráfico seguintes: Quadro B. 74 – Evolução da despesa fiscal Gráfico B. 18 – Evolução da despesa fiscal (em milhões de euros) Imposto Valor Evolução 2014 2015 2016 2015/14 2016/15 2016/14 IRS 402 528 574 126 46 172 IRC 872 877 823 5 -54 -49 IS 332 379 679 47 300 347 IUC 7 8 13 1 4 6 ISV 29 32 41 3 9 12 IVA 112 94 118 -18 24 6 ISP 164 242 289 78 47 125 IABA+IT 2 2 2 0 0 0 Total 1 920 2 162 2 538 242 377 618 A DF em IRS e em IRC quantificada no ano em análise é relativa a rendimentos auferidos em 2015.  Fonte: CGE  A apreciação do Tribunal4 sobre a DF relevada na CGE5 decorre da evidência recolhida no âmbito dos trabalhos realizados para o presente Parecer que envolveram a formulação de questionários e exame das respostas dos serviços responsáveis, a revisão de ficheiros informáticos de dados e sua reconciliação com mapas de suporte.                                                       1 “Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excecional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem” – art. 2.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 01/07.  2 Art. 106.o da Constituição da República Portuguesa.    3 O CBF foi aprovado pela Deliberação 1447/2007, do Conselho Superior de Estatística, publicada em 27/07. 4 Tendo por referência os regimes de tributação de cada imposto, a LGT, o EBF, a LEO, os OE de 2013 a 2016, os resultados da última reavaliação dos BF (em 2005) e referenciais internacionais neste domínio. 5 Volume I – Tomo I – III.2.1.1.3. Despesa Fiscal (páginas 67 a 74) / V. Anexos (páginas 269 a 278). 22 DE DEZEMBRO DE 2017 180
Tribunal de Contas 159 Porém, quanto a estas últimas, ainda não houve avaliação da natureza fiscal ou extrafiscal dos bens e serviços incluídos na Lista I e II do CIVA1. Nesse manual é ainda descrita a metodologia do cálculo da DF relativa às taxas reduzida e intermédia, nomeadamente quanto à necessidade de expurgar às respetivas bases tributáveis a parte relativa aos consumos intermédios dedutíveis em fases anteriores à venda ao consumidor final2. A aplicação do manual vai, portanto, implicar um crescimento significativo da DF em IVA3. 8.1.2.2.4. Imposto sobre Veículos (ISV) A inventariação de desagravamentos fiscais em ISV efetuada no âmbito do manual de quantificação da DF também considera como DF a receita cessante por diferencial de taxa para as operações sujeitas às taxas reduzida e intermédia4, considerando a sua natureza opcional e por prosseguirem objetivos extrafiscais, essencialmente de natureza económica. A requalificação destas disposições fiscais pela AT, tal como reportado para a DF em IVA, vai implicar um crescimento significativo da DF em ISV5. 8.1.2.3. Concentração da despesa fiscal em IRC Quadro B. 75 – Principais benefícios da despesa fiscal em IRC (em milhões de euros) Benefício Fiscal DF % DF no Total DF dos DMB % DF dos DMB Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) 159 19,3 62 39,2 Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) 145 17,6 54 36,9 Fundos de pensões e equiparáveis  e outros fundos isentos definitivamente 131 15,9 116 88,6 Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social) 115 14,0 44 38,4 Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) 47 5,7 10 20,7 Dedução por lucros retidos e reinvestidos pelas PME (DLRR) 44 5,4 2 5,1 Majoração à criação de emprego 41 5,0 5 12,8 Subtotal da DF em IRC 681 82,8 293 43,0 Total da DF em IRC 823 100,0   DMB – Dez Maiores Beneficiários Fonte: AT. Como o quadro ilustra, a DF em IRC continua concentrada num reduzido número de benefícios e beneficiários. Os sete BF identificados originaram € 681 M de DF (83% da DF do imposto relevada na CGE), dos quais € 293 M (43%) respeitam aos dez maiores beneficiários (com maior DF por BF).                                                        1  Listas anexas ao CIVA com os bens e serviços sujeitos à taxa reduzida (6%) e à taxa intermédia (13%), respetivamente. 2  Vide Anexo I - Modelo de cálculo dos coeficientes de consumo intermédio. 3  O Mapa XXI – Receitas Tributárias Cessantes dos Serviços Integrados da Lei 42/2016, de 28/12 (OE 2017), prevê € 5.079 M de DF em IVA, montante 43 vezes superior à DF em IVA reportada na CGE de 2016 (€ 118 M).  4  Nos termos dos art. 8.o e 9.o do ISV, respetivamente. 5  O Mapa XXI – Receitas Tributárias Cessantes dos Serviços Integrados, da Lei 42/2016, de 28/12 (OE 2017), prevê € 256 M de DF em ISV, montante 6 vezes superior à DF em ISV reportada na CGE de 2016 (€ 41 M).  II SÉRIE-A — NÚMERO 46 187
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   166 O Conselho deliberou, ainda em 2016, a extinção da relação contratual relativa a 17 contratos, dos quais 7 correspondem a contratos “resolvidos” 1. A resolução dos contratos implica a perda total dos BF concedidos desde a data da aprovação dos mesmos e a obrigação de pagar as importâncias correspondentes às receitas fiscais não obtidas, acrescidas de juros compensatórios2, mediante a liquidação/correção e pagamento dos respetivos impostos3. Ora, nem o Conselho nem a AT prestaram informação discriminada sobre aquelas liquidações e cobranças, não foram executadas ações de controlo inspetivo da AT específicas aos BFCI e não se encontram instituídos procedimentos para garantir a efetiva produção dos efeitos da resolução dos contratos.  Do exame realizado resultam as conclusões específicas seguintes:  Inexistência de um sistema de informação integrado e centralizado sobre todos os contratos de concessão de BF ao investimento, que permita resolver a falta de integralidade, integridade e fiabilidade dos sistemas de informação e controlo dos BFCI em uso nas entidades gestoras (AICEP e IAPMEI)   Inexistência de ligações entre os sistemas de informação e controlo dos contratos de concessão de BF ao investimento em uso nas entidades gestoras (AICEP/IAPMEI) e os sistemas utilizados pela AT que suportam a quantificação da DF relevada na CGE, bem como a ausência de intervenção do Conselho, da AICEP ou do IAPMEI nesse âmbito.   Inexistência de procedimentos de controlo que permitam identificar incoerências entre a informação divulgada pela AT sobre os sujeitos passivos que utilizaram BF e a que respeita aos contratos sujeitos a acompanhamento e fiscalização do Conselho.  Deficiente exercício das competências do Conselho e das restantes entidades envolvidas (fixadas no CFI e nos regimes legais aplicáveis), bem como do cumprimento das respetivas disposições em matéria de apreciação dos processos de candidatura, formalização, controlo e fiscalização de contratos fiscais associados a projetos de investimento.  Insuficiência e desatualização de normas emanadas pelo Conselho que permitam garantir a uniformidade, celeridade, eficiência e eficácia dos procedimentos a desenvolver por todas as entidades envolvidas no processo de concessão, avaliação e extinção de BFCI.  Falta de informação sobre a anulação dos BFCI em contratos resolvidos, bem como do registo da respetiva receita fiscal não arrecadada e dos juros compensatórios decorrente de BFCI efetivamente utilizados.                                                      1 Nos termos do art. 10.o do CFI. 2 Nos termos do n.o 1 do art. 21.o do CFI. 3 Pagamento voluntário, nos termos do n.o 2 do art. 21.o do CFI. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 194
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   168 Gráfico B. 19 – Distribuição sectorial dos apoios financeiros em 2016  (em milhões de euros e %) Fonte: Sistema de informação e gestão orçamental (SIGO).  Por classificação económica e sector institucional a distribuição foi a seguinte:  Quadro B. 79 – Apoios financeiros não reembolsáveis – por classificação económica (2016) (em milhões euros) Sector / Classificação Económica Subsídios Transferências correntes Transferências  de capital Total % Empresas públicas (excluindo as EPR) 29 5 13 48 1,8 Empresas privadas 325 447 200 972 36,2 Bancos 54 2 0 56 2,1 Companhias de seguros - 31 5 35 1,3 Instituições sem fins lucrativos 147 357 103 607 22,6 Famílias (*) (excluindo transf. da CGA) 53 828 83 965 35,9 Total dos apoios 609 1 671 404 2 684 100,0 (%) 22,7 62,3 15,0 100,0  (*) Inclui empresários em nome individual. Fonte: Sistema de informação e gestão orçamental (SIGO). A maior parte foi concedida a título de transferências correntes (62,3%), seguindo-se subsídios (22,7%) e transferências de capital (15,0%).  A atribuição destes apoios concentrou-se em quatro Ministérios, que representaram 73,1%: Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural € 702 M (25,4%); Trabalho, Solidariedade e Segurança Social € 496 M (18,0%); Ciência, Tecnologia e Ensino Superior € 413 M (15,0%); e Educação € 351 M (12,7%). Os serviços integrados executaram € 695 M (25,9%) e os SFA € 1.989 M (74,1%), identificando-se no quadro seguinte as principais entidades pagadoras. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 196
Tribunal de Contas 169 Quadro B. 80 – Apoios financeiros não reembolsáveis – por entidade pagadora (em milhões euros) Serviços Integrados  Serviços e Fundos Autónomos  Total Empresas públicas 35 Empresas públicas 12 48 DGTF – Comunicação social (Lusa) 16 IFAP 8  DGTF – Transportes rodoviários (STCP e Carris) 7 Instituto de Turismo de Portugal 2  DGTF – Espetáculos culturais (TNDM II)  4 Fundo de Fomento Cultural 1  DGTF – Transportes aéreos (SATA e TAP) 2 Outros 1  Outros 8    Empresas privadas 305 Empresas privadas 667  972 Min. Educação – Ensino privado, cooperativo e profissional 260 IEFP 248  DGTF – Transportes rodoviários 23 IFAP  245  DGTF – Transportes ferroviários 9 IAPMEI 64  DGTF – Transportes aéreos 3 Fundo Português de Carbono  60  Outros 10 Instituto do Cinema e do Audiovisual  19    Instituto de Turismo  8    Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético 5    Outros 18  Bancos e sociedades financeiras 53 Bancos e sociedades financeiras 3 56 DGTF – Bonificação de juros à habitação  48 IEFP 3  DGTF – Crédito de ajuda (Cooperação económica externa) 4    DGTF – Outros  1    Companhias de seguros e fundos de pensões - Companhias de seguros e fundos de pensões 35 35   Fundo de Acidentes de Trabalho   30    Outros  5  Instituições sem fins lucrativos 65 Instituições sem fins lucrativos  543  607 Ministério da Educação (IPSS, Cercis, Estabelecimentos escolares)  24 IEFP  116   Ministério da Cultura (Instituições s/ fins lucrativos) 11 Autoridade Nacional de Proteção Civil  84   Ministério da Saúde 7 Fundação para a Ciência e Tecnologia  77   Ministério da Defesa Nacional 6 Instituto Português do Desporto e Juventude  49   Outros 17 IFAP  48     Instituto Nacional de Emergência Médica  33     Instituto de Turismo de Portugal  27     Assembleia da República  17     Fundo de Fomento Cultural  15     IAPMEI   9     ACSS  9     Fundo Florestal Permanente  8     Instituto Camões  8     Outros  43   Famílias  236 Famílias  728  965 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  131 IFAP  379   Ministério da Educação (ensino não superior) 12 Fundação para a Ciência e a Tecnologia  102   DGTF – Subsídio de mobilidade 47 IEFP  78   Ministério das Finanças – Arrendamento urbano 12 Universidades e Serviços de Apoio Social (SAS) 77   Ministério das Finanças – Gestão Administrativa e Financeira 21 SCM de Lisboa  25   Outros 13 Fundos de Acidentes de Trabalho e Garantia Automóvel 23    Centros de Formação Profissional 14    Outros 29  Subtotal 695 Subtotal 1 989 2 684 Nos serviços integrados destacam-se os apoios atribuídos pelo Ministério da Educação a empresas do ensino privado, cooperativo e profissional (€ 260 M) e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a famílias (€ 131 M). E, no subsector dos SFA, o IFAP (€ 680 M), o IEFP (€ 446 M), a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (€ 180 M), as Universidades e respetivos SAS (€ 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (€ 84 M), o IAPMEI (€ 74 M), o Fundo Português de Carbono II SÉRIE-A — NÚMERO 46 197
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   170 (€ 60 M), o Instituto Português do Desporto e Juventude (€ 49 M) que, em conjunto, concederam 84,0% dos apoios pagos por esse subsector. O gráfico seguinte evidencia as áreas destinatárias de apoios financeiros, em 2016:  Gráfico B. 20 – Distribuição dos apoios financeiros por áreas – 2016  (em milhões de euros e %)   Fonte: Sistema de informação e gestão orçamental (SIGO).  A principal área beneficiária foi a da “educação e investigação” com € 710 M (26,4%), menos € 65 M do que no ano anterior; destacam-se os apoios no ensino não superior (€ 296 M), investigação (€ 238M, dos quais € 180 M da FCT e € 48 M de estabelecimentos de ensino superior) e outros apoios no ensino superior (€ 175 M). A área da “agricultura e pescas” beneficiou de € 696 M (25,9%), um aumento de € 188 M face ao ano anterior, induzido pela referida alteração dos critérios de contabilização do IFAP. Seguiu-se o “emprego e formação profissional” com € 459 M (16,6%), uma redução de € 113 M, verificada no IEFP.  * A listagem das subvenções e benefícios públicos atribuídos em 2016 por entidades públicas foi publicada no sítio na Internet da IGF (art. 4.o da Lei 64/20131, de 27/8), totalizando € 4.303 M2,                                                       1  Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, através de listagem, anual, com indicação da entidade concedente, identificação do beneficiário, do montante transferido ou do benefício auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal. 2  Inclui o Instituto da Segurança Social (€ 1.426 M) e a administração regional e local. Relativamente às entidades da administração central, os montantes não são comparáveis com os reportados no SIGO e que constam deste ponto, uma vez que: i) por um lado, incluem outras subvenções e benefícios (dilação de dívidas de impostos e de contribuições à Segurança Social; isenções e outros benefícios fiscais e parafiscais; cedências de bens do património público; apoios em espécie; atos de doação de um bem patrimonial; e garantias pessoais concedidas, e.g. avales, fianças, cartas de conforto) e, ii) por outro, a obrigatoriedade de publicitação não inclui, designadamente: subvenções de carácter social (como bolsas de estudo) e subsídios, subvenções, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 198
Tribunal de Contas 171 CAIXA 5 – APOIOS PÚBLICOS AO SECTOR FINANCEIRO O esforço financeiro resultante das intervenções públicas, destinadas a apoiar o sistema financeiro nacional no seguimento da crise financeira internacional, iniciada em 2007, constituiu um encargo elevado para o erário público num contexto de finanças públicas deficitárias. O peso dos encargos diretos variou de ano para ano entre um mínimo de 0,1% das necessidades de financiamento da CGE em 2011 e um máximo de 6,3% em 2012, como se mostra no gráfico 1. Em 2016, o peso foi de 0,4%. Além disso, as necessidades adicionais de financiamento têm implícitos custos com juros da dívida pública que se estimam1 em € 1.823 M, no período 2008-2016.   Gráfico B. 21 – Valor dos apoios em % das necessidades de financiamento da CGE 2008-2016 (em milhões de euros) O âmbito da presente análise2 é o dos fluxos entre as entidades públicas que concederam apoios (a DGTF, o Fundo de Garantia de Depósitos, o do Sistema de Indemnização aos Investidores  e o Fundo de Resolução) e os bancos beneficiários, neles se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da resolução do Banif.  A generalidade dos valores aqui utilizados, constam deste e de anteriores Pareceres do Tribunal e apontam para que, em termos brutos no período 2008-2016, as despesas públicas com o sector financeiro tenham atingido € 20.836,1 M (11% do PIB de 2016), e gerado receitas no montante de € 6.229,7 M (3% do PIB de 2016). Nesse período os fluxos líquidos para o sector financeiro atingiram € -14.606,4 M (8% do PIB de 2016). Quadro B. 81 – Fluxos com o Sector Financeiro Nacional - 2008-2016 (por tipo e entidade beneficiária) (em milhões de euros) Instrumentos CGD BCP BES/NB BPI BPN (a) BPP Banif (b) Outros (c) Total Receitas de capital (1) 0,0 2 300,0 0,0 1 500,0 40,0 0,0 275,0 0,0 4 122,5  Empréstimos     7,5    7,5  CoCos  2 300,0  1 500,0   275,0  4 075,0  Ações     40,0    40,0 Despesas de capital (2) 3 600,0 3 000,0 4 900,0 1 500,0 3 718,9 451,0 3 355,1 0,0 20 524,9  Empréstimos     2 882,0  489,0  3 371,0  CoCos 900,0 3 000,0  1 500,0   400,0  5 800,0  Ações 2 700,0  4 900,0  690,0  2 466,1  10 756,1  Garantias     146,9 451,0   597,9 Saldo de capital (3)=(1)-(2) -3 600,0 - 700,0 -4 900,0 0,0 -3 671,4 - 451,0 - 3 080,1 0,0 -16 402,4 (...)                                                      1  Foi utilizada a taxa de juro implícita da dívida pública, calculada pelo IGCP. 2  Os valores aqui indicados para o BPN diferem dos apresentados na Caixa xxx, que, ao considerar as sociedades veículo do BPN como integrantes do Estado, consolida os fluxos entre elas e a DGTF e apresenta os fluxos entre a CGD e aquelas sociedades. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 199