2 DE JULHO DE 19881664-(7)Requerimento n.° 1308/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988Assunto: Suspensão temporária de crédito para aquisição de habitação própria.Apresentado por: Deputados Rogério Moreira e Álvaro Amaro (PCP).De acordo com notícias agora vindas a público, a Caixa Geral de Depósitos terá suspendido temporariamente, com algumas excepções, a concessão de crédito para aquisição de habitação própria.Tal facto, a confirmar-se, poderá provocar graves problemas aos cidadãos, designadamente aos jovens que recorrem a esta via para resolver as suas carências de habitação, até porque entre esses se encontram certamente muitos indivíduos que já liquidaram o «sinal» e agora aguardam que a concessão do empréstimo decorra dentro dos prazos e mecanismos habituais para o efeito.Afirmações de responsáveis da Caixa Geral de Depósitos entretanto tornadas públicas consideram esta medida de «natureza transitória», pelo que importa saber com mais rigor qual o seu alcance e duração previsíveis.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Finanças, que nos sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:1) Quais as razões que originam a suspensão do regime de crédito acima referido? Verificou-se alguma alteração nos piafonds do crédito definidos para este efeito?2) Por quanto tempo se vai manter a referida suspensão? Quais as excepções consideradas? Como será acautelada a situação dos cidadãos que já contraíram obrigações, designadamente financeiras, com os proprietários das habitações?Requeremos igualmente que nos sejam fornecidos dados acerca dos pedidos de empréstimo apresentados, respostas favoráveis e negativas e respectiva desagregação pelas diferentes instituições de crédito nos últimos três anos.Requerimento n.° 1309A/ (1.a)AC de 28 de Junho de 1988Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja enviado um exemplar da publicação designada Estudos Económicos da OCDE 1987/88 — Portugal.Requerimento n.° 1310/V (1.a)-AC de 28 de Junho de 1988Assunto: Informação sobre os internos do internato complementar sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).Os internos do internato complementar que iniciaram o seu internato em 1 de Janeiro de 1988 estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.No entanto, a situação remuneratória não tem sido conforme com a nova situação legal.Solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Saúde, seja informado do seguinte:Quando é que se prevêem os pagamentos dos ordenados dos internos do internato complementar de acordo com o novo regime?Requerimento n.° 1311/V (1.a)-ACde 28 de Junho de 1988Assunto: Código Deontológico e Estatuto Disciplinarda Ordem dos Médicos. Apresentado por: Deputado Roque da Cunha (PSD).O Código Deontológico e o Estatuto Disciplinar da Ordem dos Médicos são instrumentos reclamados como fundamentais como contributo para a implementação de uma política de saúde de melhor qualidade.Nesse sentido foram sujeitos a apreciação do Ministério da Justiça durante o anterior governo os referidos documentos, tendo sido constituído um grupo de trabalho pelo Ministério da Justiça com o objectivo de proceder à sua análise.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual o ponto da situação do referido grupo de trabalho?2) Existe uma data previsível para a conclusão da análise desses documentos?Requerimento n.° 52/V (1.a)-AL de 28 de Junho de 1988Assunto: Azenhas do rio Coura, em Vilar de Mouros. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).As azenhas de Vilar de Mouros constituíram até há poucos anos um cartaz turístico de rara beleza, para além de serem testemunhos de uma economia proto--industrial, de inegável valor histórico-arqueológico.Presentemente o estado de degradação que atingiram, aliado ao elevado índice de poluição do Coura, constitui um autêntico libelo acusatório contra os que não souberam ou não quiseram preservar a herança do passado e transmiti-la dignamente às gerações vindouras.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:1) Que medidas estão a ser tomadas para a despoluição do rio Coura, nomeadamente no que diz respeito à recolha e tratamento de efluentes domésticos?2) Existe algum plano para a recuperação e salvaguarda das azenhas do rio Coura?