26 DE JUNHO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA "ARTE XÁVEGA" E ALTERAÇÕES REGULAMENTARES DE MODO A PERMITIR A VENDA DO PRODUTO DO PRIMEIRO LANCE EM QUE PREDOMINEM ESPÉCIMES QUE NÃO TENHAM O TAMANHO MÍNIMO LEGALMENTE EXIGIDO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova iniciativas destinadas à salvaguarda dos recursos biológicos, ao melhoramento das competências profissionais e à formação e promoção das organizações deste setor, bem como empreenda programas de avaliação, monitorização e conservação que permitam a exploração sustentável dos recursos piscatórios, da biodiversidade e do ecossistema no que respeita à arte xávega. 2- Empreenda as medidas e ações necessárias para permitir e promover a venda direta do pescado pela arte xávega, nomeadamente através do "cabaz de peixe", de forma a tornar a atividade da pequena pesca artesanal e da arte xávega, por um lado, mais lucrativa e, por outro, mais moderna, uma vez que poderá dispor de processos inovadores de comercialização e promoção do produto. 3- Pondere, em estreita articulação com as autarquias locais e no quadro dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega, o alargamento da rede de infraestruturas para a primeira venda de pescado associado às embarcações licenciadas com a arte da xávega, em moldes análogos ao que existe atualmente em Mira, e sempre que se observem dificuldades no transporte do pescado a lota mais próxima. 4- Equacione a possibilidade de alargar à pesca com arte xávega o regime de exceção aplicado aos apanhadores de animais marinhos e aos armadores titulares de licença de pesca profissional, enquanto decorrem os trabalhos de avaliação da rede de venda do pescado pela referida Comissão criada pela Portaria n.o 4/2013, de 7 de janeiro. 5- Assegure uma Administração diligente na sua função de fiscalização, mas procure, por todos os meios ao seu alcance, melhorar a ligação e as relações com todos os agentes do sector, quer através da divulgação de informação relativamente aos regulamentos em vigor quer no incentivo à sua participação na construção das soluções mais adequadas à gestão das diferentes pescarias. 6- Empreenda programas de valorização e promoção do pescado através da arte xávega, em especial das espécies com menos procura. 7- Proceda às alterações regulamentares de modo a que, na arte xávega, o produto do lanço que determina a interrupção indicada no artigo 7.o da Portaria n.o 1102-F/2000 de 22 de novembro, sendo único e irrepetível até mudança de maré, possa ser vendido. 8- Defenda, no âmbito da futura revisão do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, a possibilidade de ser enquadrado um regime derrogatório para artes de pescas imemoriais, como a arte xávega, no quadro dos regimes aplicáveis as artes de pesca artesanal em outros países da União Europeia, ponderando, assim, as especificidades desta arte ancestral, o seu interesse turístico e a importância das espécies capturadas enquanto elemento iconográfico determinante da cultura gastronómica nacional. Aprovada em 7 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.