876	II SÉRIE - NÚMERO 30-RCcontroles, incluindo o da opinião pública. Creio que essa concepção 6 a do deputado Pacheco Pereira, e este não a vem defender porque, se o fizesse aqui, teríamos uma discussão seguramente interessante. Fá-lo, portanto, nas colunas do Semanário amigo, que é o seu direito.Creio que, em relação às ilações que possamos extrair deste folhetim para os nossos trabalhos, qualquer posição como aquela que o Sr. Presidente enunciou é equilibrada, neste sentido exacto: o nosso estatuto não nos torna nem imunes à crítica nem impotentes para a actividade política nas suas diversas vertentes. O único limitei, naturalmente, a verdade e a dignidade inerentes ao exercício das funções. O juízo sobre isso cabe, em última análise, aos eleitores que nos terão de julgar, mas, em todo o caso, creio que seria sem fundamento extrair Qualquer limitação que nos tolhesse quanto ao uso e até ao abuso das nossas liberdades de expressão. Entendo, portanto, Sr. Presidente, que a Comissão só deve tomar qualquer posição de reposição da verdade onde ela tenha sido infringida e onde sejam invocados factos que sejam do nosso domínio e que constem nas actas em termos que desvirtuem o seu exacto conteúdo e teor. Haverá que distinguir entre as coisas opinativas e as coisas de resenha ou de traslado de informações, como tais qualificáveis. Não há, portanto, qualquer fundamento para que usemos mecanismos adicionais em relação àqueles que, constitucional e legalmente, estão previstos para dar resposta a ataques, mesmo soezes, descabidos e virulentos, como aquele que foi proferido, nessa sede, pelo deputado Pacheco Pereira.Creio, também, que o tipo de resposta que ataques desse género propicia tem sempre uma enorme limitação, a mesma limitação que acontece em certos processos escandalosos. E que o pior serviço que se pode prestar à causa da verdade é, muitas vezes, o dar-se ao autor do ultimato, da chantagem ou do escândalo o pretexto para adensar, com novas peças lodacentas, um dossier já por demais conspurcado. Creio que a leitura desta acta propiciaria ou propiciará, em seu tempo, ao deputado Pacheco Pereira alguns episódios adicionais para o seu folhetim e, pela minha parte, não gostaria de aditar muito mais que possa pretextar ou servir de base a essa forma de continuação pérfida de alguma coisa que considero ser realmente lamentável, mas que tem de ter a sua resposta noutra sede e de outra forma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, este tipo de debates tem as suas regras dialécticas próprias e, portanto, iremos, em vez de fazer a revisão da Constituição, gastar mais algum tempo nesta matéria, o que é inevitável, mas não profícuo.Queria, além disso, referir, para que fique claro, que a minha intervenção foi feita, exclusivamente, interpretando aquilo que me parece ser o papel da presidência desta Comissão e não formulando quaisquer juízos de valor sobre a matéria em debate. Isto para que se entenda claramente o que há pouco referi.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma pequena observação?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, pela nossa parte, temos administrado com alguma prudência este direito de fazer declarações políticas de conteúdo crítico sobre a marcha do processo de revisão constitucional por factores exógenos, para lhes chamar assim, porque o não são tanto como isso e acabam por se repercutir e traduzir, por vezes, mais a "verdade da revisão" do que algumas das discussões que aqui temos. É isso que nós, PCP, lamentamos profundamente.A razão da prudência é tanto mais reforçada quanto as declarações susceptíveis de originar protestos, como o do Sr. Deputado Vera Jardim, se multiplicam. Provavelmente, só o facto de não ter chegado a Portugal o jornal Estado de São Paulo é que leva o PS a fazer esta declaração sobre uma personagem perfeitamente periférica e menor e não dizer absolutamente nada sobre a declaração do Primeiro-Ministro no Brasil, segundo o qual "o PS precisa mais da revisão constitucional do que o PSD" porque "o Governo já mostrou que é capaz de governar, já ganhou a sua própria credibilidade, e agora será o PS quem tem de ganhar essa credibilidade, mostrando à sociedade" (ou à saciedade - deve ser à saciedade, Deus sabe, mas tem de se lhe perguntar -), à sociedade e à saciedade, "que tem ideias flexíveis e modernas e que se for governar não governa de forma muito diferente da do PSD"."Penso que vamos chegar a um consenso" - disse S. Exa. no Brasil, no mesmo contexto em que, com toda a calma, foi explicar aos Brasileiros outras coisas verdadeiramente abracadabrantes. Algumas delas devem ter deixado os Brasileiros de boca aberta, como seja a de que "o governo anterior nomeou para o Tribunal Constitucional algumas pessoas, uma das quais é o Vital Moreira do PCP e deputado na Assembleia da República". Perante isto, os pobres brasileiros poderão ficar, se não forem mais cultos do que isso, a julgar que este é um país de hotentotes em que os juizes do Tribunal Constitucional são, simultaneamente, deputados, julgam e fazem o produto julgado! Pensarão: "Este Portugal avôzinho degradou-se muito desde que chegou cá, pela nau do Cabral..." Este Primeiro-Ministro de Portugal vai para o Brasil dizer dislates deste tipo. E, realmente, só resta ir-lhes à mão através dos meios constitucionais próprios e, designadamente, através da liberdade de imprensa. Portanto, não vou fazer nenhuma crítica excessiva, além do que já deixei implícito, à selecção de alvos do PS. O PS atirou a uma mosca quando tem um elefante gordíssimo ao lado. É uma escolha significativa, quiçá...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães deixou implícito e explícito. Mas, enfim, as actas permitirão fazer a justa análise, a distribuição per capita dos tempos usados nestas matérias.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - O meu colega Carlos Encarnação já tinha dito alguma coisa sobre isto, mas eu não posso deixar de dizer alguma coisa face a esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, porque sinto ser meu dever fazê-lo.Antes de mais, parece-me que esta verborreia é absolutamente desnecessária. Quando, a pretexto de um artigo, se invoca a ética política e se vem em termos de revisão constitucional, na Comissão, fazer uma verborreia que é claramente para a acta, penso que é absolutamente desajustado e inadequado e queria claramente expressar esse sentido.Tenho de lhe dizer ainda o seguinte: aquilo que se tem estado nesta sede a assistir desde o protesto do Sr. Deputado Vera Jardim até à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é uma clara tentativa de censura ideológica. O Sr. Deputado José Magalhães pode rir-se à vontade, pode fazer o que quiser, mas eu sou livre de lhe dizer isto,