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6 DE JUNHO DE 1979O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a votação do artigo 8.o, passamos agora ao artigo 9.o.O Sr. Secretário: - Em relação a este artigo encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento (n.o 2), apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, que passo a ler.É a seguinte:Até 31 de Dezembro cessam todos os regimes de instalação, não podendo ser autorizado tal regime a novos serviços ou organismos que venham a ser criados por prazo superior a cento e oitenta dias, a não ser por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.) - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Rebelo de Sousa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para justificar também muito sucintamente a razão de ser desta proposta de aditamento que visa fundamentalmente recionalizar e disciplinar as despesas públicas, garantindo que seja também neste aspecto um instrumento de eficácia, no futuro, da própria administração pública.O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Passamos então à votação do artigo 9.o da proposta de lei do Orçamento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.0 texto aprovado é o seguinte:0 Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao contrôle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamental e a melhor aplicação dos recursos públicos.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de aditamento apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, que passará a ser o n.o 2 do artigo 9.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS e do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, mais uma vez, fazer uma breve justificação para que conste na acta.2569O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 n.o 2 do artigo 9.o proposto pelos Deputados independentes sociais-democratas tem um sentido moralizador evidente, e por isso, da parte do meu Grupo Parlamentar, uma abstenção deve ser justificada.
Para nós não está claro quais são os efeitos da referida proposta de aditamento. Nós sabemos que há diversas instituições - hospitalares, de educação, etc. que, embora tenham muitos e longos anos de vida, continuam a funcionar em regime de instalação. E se, por um lado, isso abre, manifestamente, a porta a práticas menos correctas de gerência e por outro impede que haja um contrôle democrático da gestão, a verdade também é que cria condições mínimas desburocratizadas que permitem gerir instituições, cujo funcionamento é extremamente complicado e já de si pesado e que não se coaduna com os métodos burocráticos normais. Naturalmente que somos pela substituição dos regimes de instalação, mas assim, às cegas, temos dúvidas e por isso nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 10.oO Sr. Secretário: - Em relação a este artigo encontram-se na Mesa duas propostas de eliminação apresentadas pelo PCP. A primeira refere-se à alínea b) do n.o 1 e a segunda à última frase, que se inicia na palavra "ficando", do n.o 2 do mesmo artigo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto é suficientemente importante para que fique claro o que se vai votar.
Efectivamente, esta Assembleia aprovou a Lei de Enquadramento do OGE que estipula as normas que permitem fazer transferências, quando é que essas transferências devem ser obrigatoriamente aprovadas pela Assembleia ou quando é que elas são da competência do Governo. 0 que a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o diz é que a transferência das dotações inscritas em favor de serviços prevista no artigo 20.o da Lei n.o 6-4/77 fica dispensada do disposto nesse artigo. 15to é, o que aqui se diz é que a Lei n.o 64/77, do enquadramento do OGE, não vale para este resto de ano.
E no n.o 2 do artigo 10.o também se coloca a mesma questão, já que o que se prevê é, mais uma vez, a dispensa daquilo que a Assembleia determinou por lei. Mas nós não vemos nenhuma razão para que não se cumpra a lei que a Assembleia fez e que, aliás, tem sido até aqui cumprida.
Daí que propuséssemos a eliminação destas autorizações que permitiriam ao Governo não obedecer à Lei de Enquadramento do OGE.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pe-
25701 SÉRIE - NÚMERO 71reira e a abstenção do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Secretário: - A proposta de eliminação da parte final do n.o 2 do artigo 10.o respeita à seguinte frase:
"[ ... ], ficando a sua utilização isenta do disposto no
n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto."O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Passamos à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria colocar à Câmara e ao Sr. Presidente uma questão para ser considerada: em nossa opinião não vamos poder terminar esta votação sem termos de ir jantar.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Apoiado!O Orador: - Pode ser que desta vez a nossa opinião não esteja isolada na Câmara.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não está, Sr. Deputado!O Orador: - E, por outro lado, são 19 horas e 27 minutos e como eu teria necessidade, para prosseguir a votação, de pedir um intervalo de quinze minutos para considerar algumas dificuldades que surgiram com propostas que têm vindo a ser acrescentadas por parte de todos os grupos parlamentares, o que sugeria é que se começasse agora o intervalo para jantar e que estivéssemos aqui às 2l horas e 30 minutos. 15to até para não ficar depois tudo para muito tarde porque se saímos daqui muito tarde também vimos muito tarde e as coisas complicam-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, antes da consideração da proposta que acaba de fazer, creio que devíamos terminar a votação do artigo l0.o, que não está ainda terminada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como penso que os Srs. Deputados dispensam a leitura do n.o 2 do artigo 10.o, excluindo a parte eliminada segundo a proposta do PCP e aprovada há pouco pela Câmara, vamos proceder de imediato à votação desse número.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e a abstenção do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.É o seguinte:2 - As verbas descritas como provisão para inscrições ou reforços orçamentais destinados ao pagamento de encargos de anos anteriores, nos termos do Decreto-Lei n.o 265/78, de 30 de Agosto, não podem ter aplicação diferente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no caso de não haver objecções à proposta feita há pouco pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, suspendíamos agora a sessão para a retomarmos às 2l horas e 30 minutos.Pausa.Como não há, a sessão está suspensa até às 21 horas e 30 minutos.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação do artigo 11.o.
O Sr. Secretário vai dar conta das propostas existentes quanto a este artigo.O Sr. Secretário: - Quanto ao artigo 11.o há unicamente uma proposta de eliminação, apresentada pelo Partido Socialista, no sentido de se eliminar no n.o 1 da alínea b) a expressão "e predial".O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas, visto termos reiniciado neste momento os nossos trabalhos, não segui atentamente o que V. Ex.a acabou de dizer. Peço ao Sr. Presidente o favor de repetir o que vamos agora votar.O Sr. Presidente: - Tínhamos votado o artigo l0.o. Vamos agora votar o artigo 11.o.
O Sr. Secretário anunciou a existência de uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, no sentido de eliminar no n.o 1 da alínea b) deste artigo a expressão "e predial".
Visto não haver inscrições, vai proceder-se à votação desta proposta de eliminação.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do texto do artigo 11.o, exceptuando a eliminação que acaba de ser feita.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e com os votos contra do
6 DE JUNHO DE 19792571PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e
0 Governo fica autorizado a criar os seguintes adicionais, que constituirão receita exclusiva do Estado:
a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitante aos rendimentos do ano de 1978;
b) 15% sobre:1.o A contribuição industrial e os impostos de capitais, secção A, e de mais-valias, pelos ganhos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do respectivo Código, respeitantes aos rendimentos do ano de 1978;2.o 0 imposto de capitais, secção B, respeitante aos rendimentos relativamente aos quais o acto que determina a obrigação da entrega do imposto ao Estado ocorra entre o dia imediato ao da publicação do diploma que criar o adicional e 31 de Dezembro de 1979;
3.o 0 imposto sobre as sucessões e doações relativo às transmissões operadas durante o período referido no n.o 2.o;
4.o 0 imposto de mais-valias, pelos ganhos referidos nos n.os 1.o, 3.o e 4.o do artigo 1.o do respectivo Código, quando os actos que lhes dão origem ocorram durante o período referido no n.o 2.o;c) 20% sobre a taxa do papel selado e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela forma de pagamento do respectivo imposto, para vigorar durante o período referido no n.o 2.o, da alínea b) deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar o artigo 12.o da proposta de lei.O Sr. Secretário: - Quanto a este artigo, existem duas propostas de substituição, uma apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas e outra apresentada pelo Governo. Esta última proposta rectifica a proposta inicial.
A proposta do Governo é do seguinte teor:
É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e terrestres no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aqui não possuam estabelecimento estável.A proposta de aditamento apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas é do seguinte teor:
0 Governo apresentará até ... uma proposta de lei para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e tentativa no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividades essenciais em Portugal por empresas que aqui formam estabelecimento estável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, queria apenas fazer três rectificações à proposta de alteração por nós apresentada, pois trata-se de erros dactilográficos. Como da leitura que foi feita não resultou nenhuma rectificação, passarei a fazê-las.
Onde se leu "tentativa" deve entender-se "terrestres"; em vez de "essenciais" é "exercidas"; e, na parte final, deve ler-se "[...1 por empresas que aqui não possuam estabelecimento estável".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder em primeiro lugar à votação da proposta apresentada pelo Governo e que rectifica a proposta inicial.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, essa pretensão do Governo é no sentido de corrigir uma gralha, pelo que não se trata de uma proposta nova. Aliás, o Governo não tem poderes para fazer propostas nesta altura.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à votação da proposta de substituição apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, ficando em aberto a data aí estabelecida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS, com as abstenções dos Deputados independentes A ires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com os votos a favor do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do texto integral do artigo 12.o da proposta de lei, com a correcção já apresentada.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, com votos contra dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com a abstenção do PCP.O texto aprovado é do seguinte teor:ARTIGO 12.o(Regime fiscal conexo com os transportes)
É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos, marítimos e
2572terrestres no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividades exercidas em Portugal por empresas que aqui não possuam estabelecimento estável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 13.o.O Sr. Secretário: - Quanto a este artigo, existe apenas uma proposta de substituição, apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, que é do seguinte teor:ARTIGO 13.o(Regime de locação financeira e da assistência técnica)0 Governo apresentará até ... uma proposta de lei contendo a revisão do regime de tributação dos rendimentos provenientes da locação financeira e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência ou estabelecimento estável a que sejam imputáveis tais rendimentos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vai proceder-se à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, com os votos a favor do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e com as abstenções dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 13.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, com os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com as abstenções do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.0 texto aprovado é o seguinte:ARTIGO 13.o(Regime fiscal de locação financeira
e de assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da locação financeira e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência ou estabelecimento estável a que sejam imputáveis tais rendimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 14.o.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o PCP requer que a votação das duas alíneas que compõem este artigo seja feita separadamente.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que iremos votar contra o artigo l4.o da proposta de lei porque somos contra os contratos de viabilização.Risos do CDS.Pensamos que os contratos de viabilização implicam despedimentos, implicam cortes de regalias sociais aos trabalhadores das empresas, implicam o lançamento na miséria de milhares de famílias deste país.
0 facto de neste artigo se autorizar a isenção de benefícios fiscais a essas empresas em nada ilude o facto de que milhares de trabalhadores dessas empresas serão lançados no despedimento ...O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Até quando vamos tolerar isto?O Orador: - ..., outros verão as suas regalias sociais postas em causa, arbitrariamente, através da contratação colectiva.
Por tudo isto, votaremos contra as duas alíneas do artigo 14.o da proposta de lei.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Viva!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da alínea a) do artigo l4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e com os votos contra do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea b) do artigo l4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas, com os votos contra dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com a abstenção do PCP.0 texto aprovado é o seguinte:ARTIGO 14.o(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização
e aos acordos de saneamento económico-financeiros)0 Governo é autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1979, o prazo fixado no artigo 4.0 da Lei n.o 36/77, de 17 de Junho, que estabeleceu os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.
6 DE JUNHO DE 19792573b) Estender às empresas públicas que, até 31 de Dezembro de l979, celebrem acordos de saneamento económico e financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 3531-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios previstos na Lei n.o 36/77, de l7 de Junho, para as empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir e votar agora o artigo l4.o-A.O Sr. Secretário: - Este artigo é constituído por duas propostas, uma apresentada pelo PSD e outra apresentada pelos Deputados sociais-democratas independentes.
A proposta de aditamento apresentada pelo PSD, que vem como sendo o artigo 15.o-A nas propostas apresentadas por este partido, é do seguinte teor:ARTIGO 15.o-A(Contribuição Industrial)Fica o Governo autorizado a isentar de contribuição industrial as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões ou federações na parte respeitante aos lucros reinvestidos em autofinanciamento destas pessoas colectivas.A proposta de aditamento apresentada pelos deputados independentes sociais-democratas é do seguinte teor:(Apoio ao sector cooperativo)Fica o Governo autorizado a isentar:a) de contribuição industrial as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões na parte respeitante aos lucros reinvestidos em autofinanciamento destas pessoas colectivas; b) de sisa as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões ou aquisições de prédios rústicos e urbanos destinados a utilização pelos próprios como instalações administrativas e ou de armazenagem; c) Total ou parcialmente do imposto de mais-valia pela incorporação no capital das sociedades cooperativas das reservas, excepto a legal, incluindo as de reavaliação.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que a proposta de aditamento por nós apresentada é precisamente igual na sua alínea a), com excepção das federações, que não foram incluídas por lapso, à proposta de aditamento apresentada pelo PSD.
Sendo assim, retiramos a nossa proposta relativa à alínea a) e propomos que sejam submetidas a votação unicamente as alíneas b) e c) da nossa proposta de aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas justificar, porque entendemos que carece de justificação, o sentido do nosso voto.
Vamos votar contra estas propostas de alteração por um critério que teremos, de uma forma geral, em relação às alterações desta proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
Temos neste momento em trânsito nesta Assembleia propostas e projectos de lei que dizem respeito precisamente a regular a vida das cooperativas e a conceder-lhes um conjunto de benefícios. Entendemos que é nessa sede que este problema deve ser discutido. Desta forma, devemos procurar em sede de Orçamento introduzir apenas aquelas alterações indispensáveis para que o Orçamento seja para nós aceitável. Todos os outros aspectos, em nossa opinião, devem ser alvo de projectos ou propostas de lei no sentido de serem discutidos pelos seus méritos próprios e na ocasião mais oportuna.
Nesse sentido, porque vamos manter esse critério em relação a todas as propostas de alteração do mesmo tipo e por pensarmos que é no debate dos projectos de lei já existentes nesta Assembleia que a isto se referem que estes benefícios devem ser ponderados e concedidos - até porque muitos dos benefícios propostos causam por omissão injustiças em relação a actividades análogas e que são esquecidas -, iremos votar contra.
15to não significa uma apreciação negativa da validade destas medidas, mas apenas que entendemos não ser este o momento próprio para as discutir e votar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, o PSD é o autor desta proposta, juntamente com os Deputados ex-PSD, agora independentes. Como tal, compete-nos a nós fazermos a explicitação desta proposta de aditamento.
Não estou de acordo com o que o Sr. Deputado António Guterres, do Partido Socialista, acabou de dizer, porque, se bem conheço os projectos de lei sobre cooperativas que se encontram neste momento para discussão nesta Assembleia, não há aí nada que se refira a este assunto. Pensamos, portanto, que esta é a sede própria para a sua discussão e para se introduzir esta isenção, uma vez que ela será um incentivo a estas organizações de retalhistas, quer se lhes chame cooperativas de retalhistas - um termo com o qual posso não estar de acordo -, ou agrupamento complementar de empresas - e esta figura jurídica também existe.
Existem 25 agrupamentos desta natureza, agrupando entre 4000 e 5000 pequenos retalhistas. Desde o 25 de Abril todos temos incitado a que eles se agrupem no sentido de se encontrarem formas superiores de organização, para assim se defenderem melhor dos grandes armazenistas já instalados em Portugal.
A isenção que neste momento se pede é uma coisa insignificante e visa fazer com que estas organizações retenham parte dos lucros que elas mesmas geram, para os reinvestir nos seus. próprios equipamentos. Parece-me que é da mais elementar justiça que recomendemos ao
25741 SÉRIE - NÚMERO 71Governo que uma forma de incentivar e ajudar estas organizações é conceder-lhes esta possibilidade.
Penso que isto não é nada gravoso para o Orçamento Geral do Estado. Portanto, invocar o aumento de encargos para o Estado ao estabelecermos esta isenção bem como outras que o PSD apresentará - não é correcto, pois não se trata de um aspecto gravoso. Desculpe-me, Sr. Deputado António Guterres, mas não me venha dizer que esta não é a sede própria, porque não é esse o problema. Lembro-me exactamente de um caso idêntico, passado com as cooperativas de habitação, sobre o qual foi aqui invocado esse mesmo argumento e no entanto até hoje ainda não foi legislado - não por culpa do Partido Socialista, justiça lhe seja prestada nada sobre aquilo que na bancada do Governo elementos do Partido Socialista prometeram.
As cooperativas estão receosas e talvez desconfiadas do protelamento sistemático da ajuda que a Constituição lhes garante. 15to é um facto real.
0 PSD propõe aqui que seja consignada no Orçamento Geral do Estado a possibilidade de o Governo legislar no sentido de isentar estas organizações de contribuição industrial na parte dos lucros que elas próprias geram, quando são reinvestidos nos seus próprios equipamentos.
Penso que isto é de elementar justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria perguntar ao Sr. Deputado António Guterres o seguinte: parece-lhe contraditório prever-se neste Orçamento a isenção das cooperativas, tal como é estipulado nesta proposta, com o que se estipula no projecto de lei sobre cooperativas e que está para discussão nesta Assembleia? A menos que se pretenda nesse projecto de lei não se ter em conta a isenção das cooperativas. Se nesse projecto de lei se pretender isentar as cooperativas, penso que não haverá nenhuma contradição.
0 que penso ser contraditório é ter-se em conta a isenção das cooperativas com a manutenção do quadro deste Orçamento, que é contra as cooperativas; contra os trabalhadores e contra todas as camadas da população. 15so, sim, é contraditório.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Aires Rodrigues, sem querer entrar em polémica consigo quero dizer-lhe que o Sr. Deputado, em minha opinião e de acordo com a orientação politica que lhe é habitual, perdeu uma excelente ocasião para não intervir, na medida em que as cooperativas que aqui estão em causa não são aquelas que naturalmente são reconhecidas pelo Sr. Deputado. Trata-se de organizações que - o próprio Sr. Deputado Bento Gonçalves o disse - só impropriamente se podem chamar cooperativas, pois são no fundo empresas comerciais que se juntam, o que é legitimo, compreensível e desejável, e que têm a possibilidade de recorrer à fórmula do agrupamento complementar de empresas, que é aquela que lhes concede os benefícios que em grande parte estão aqui previstos.
Portanto, não está aqui em causa a defesa do movimento cooperativo ou das autênticas cooperativas como organizações de trabalhadores para a resolução dos seus próprios problemas. 0 que está em causa é a concessão de benefícios a uma forma especial de empresas, o que até pode ser legítimo e não contestamos, mas que entendemos dever ser avaliado no momento próprio, de uma forma mais global e tendo em conta o que está verdadeiramente em jogo em medidas deste tipo e não metidas um pouco à pressa num debate orçamental, em que muitas outras coisas são necessariamente esquecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: para que fique claro o sentido do nosso voto convirá dizer alguma coisa.
Desde já adianto que nos iremos abster. Vamo-nos abster com o sentimento de que não nos é possível nem necessário fazer mais.
Em primeiro lugar, a proposta de aditamento diz que "fica o Governo autorizado a [ ... ]". Ora, Sr. Deputado Bento Gonçalves, o Governo fica autorizado a fazer ou não fazer ou ainda a fazer o que lhes apeteça. O Sr. Deputado desta forma não está a dar nenhum comando ao Governo. Deste modo, isto é inócuo.
Por outro lado, disse o Sr. Deputado que o beneficio é insignificante. A ser assim, direi que não é justo que aqui esteja, porque esta não é uma lei de insignificâncias ou, pelo menos, não deve sê-lo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É insignificante em termos de Orçamento. Para as cooperativas não é.O Orador: - Mas o problema vai ainda mais longe. De facto, há empresas cooperativas que devem ser beneficiadas. Contudo, esta não é a sede própria. Há ainda pequenos comerciantes que se agrupam nessas soi disant - passe o termo - cooperativas e que também devem ser beneficiados. Contudo, não é com insignificâncias e de uma maneira imprópria ou de uma forma cega e inócua que se consegue, porque o Governo fica autorizado a fazer o que lhe apeteça.
Desta forma, vamo-nos abster, que é quanto basta. Aliás, o Governo também se abstém, que é quanto basta para a proposta que é apresentada.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Queria apenas dizer ao Sr. Deputado António Guterres que, como é evidente, não me cabe a mim, nem a nenhum outro Deputado desta Assembleia, decidir quais são as cooperativas que importa proteger e aquelas que não necessitam dessa protecção.
Penso que pelo simples facto de serem cooperativas e por se associarem cooperativamente ...Risos do PS.Os Srs. Deputados do PS decidem agora, à semelhança de outros que na altura criticavam, tutelar as formas de organização e de associação.
6 DE JUNHO DE 19792575Penso que o estatuto cooperativo, pelo simples facto de o ser, merece ser protegido.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Temos mais que fazer, Sr. Deputado. Vamos lá acabar!O Orador: - Desta forma, somos favoráveis a iniciativas que protejam de facto essas sociedades cooperativas.
Evidentemente que isto não invalida medidas que neste próprio Orçamento possam e devam ser tomadas - e nós vamos fazê-lo, apresentando propostas que esperamos que os Srs. Deputados tenham em conta - nomeadamente sobre os pequenos comerciantes, com taxas progressivas de imposto em relação aos lucros auferidos.
Penso que os Srs. Deputados têm uma boa ocasião de nesta altura se pronunciarem favoravelmente sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Aires Rodrigues se apoia a Radiotelevisão Independente pelo simples facto de se tratar de uma cooperativa.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Deputado António Guterres, que eu saiba a Radiotelevisão Independente não é uma cooperativa retalhista.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas explicar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira - e não era preciso - que quando eu disse que essa isenção era insignificante em termos de despesa, estava-me a referir ao Orçamento Geral do Estado, e não a cada uma das vinte e cinco unidades cooperativas que aqui estão explicitadas. Para estas isso será muito importante e, como tal, aqui se encontra expresso.
Penso ainda que justificámos a nossa proposta. Está aqui explicitado tudo o que entendemos sobre isto, pelo que não valerá a pena repetir os argumentos que estão escritos. Todas as bancadas poderão assim entender a razão da nossa proposta. Continuo a pensar que é extremamente importante que esta Câmara entenda essa razão.
Por outro lado, Sr. Deputado Veiga. de Oliveira, é muito diferente que esta Câmara recomende ao Governo que legisle nesta matéria do que recusar-lhe essa possibilidade. 0 PCP, com a sua abstenção, está a recusar objectivamente essa recomendação, o que é extremamente grave.
Aliás, posso dizer que na discussão de um anterior Orçamento foi também recomendado ao Governo que legislasse sobre a isenção de sisa para a compra de terrenos pelas cooperativas agrícolas e que, tanto o I como o II Governos Constitucionais, não fizeram caso dessa recomendação. Mas esse é um problema que fica com esses Governos, que não aceitaram uma recomendação aprovada pelo próprio Partido Socialista. Apesar de ter sido aprovada, o Governo não a verteu para a lei de aplicação do Orçamento Geral do Estado. Contudo repito -, esse é um problema que pertence ao Partido Socialista, porque era ele quem tinha a responsabilidade do Governo nessa altura.
Este é um facto real e posso dizer que o PS quando verteu para a lei as recomendações desta Assembleia não incluiu esta cláusula. Essa é uma responsabilidade que eu lhe assaco e tenho todo o direito e legitimidade para o fazer, uma vez que o Governo de então não acompanhou a recomendação desta Assembleia e do seu próprio partido.
Ora, o que neste momento se passa é precisamente o mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Queria apenas dizer que o Partido Socialista não teve infelizmente tempo para estar no Governo durante o período a que se propôs, devido à acção de outros partidos que não o quiseram deixar governar.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Foi culpa vossa, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Actuassem melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há bastante tempo que tinha pedido a, palavra.
Queria apenas dizer que não é a mesma coisa, nem é indiferente, que desta lei fique a constar uma autorização concedida ao Governo ou que nada conste. Não se pode discutir sequer o problema da sede própria destas disposições, visto que qualquer legislação que viesse a ser aprovada por esta Assembleia, ainda que fosse no mesmo sentido, só viria a produzir efeitos em novo Orçamento Geral do Estado. Portanto, teríamos sempre um atraso de um ano.
Por outro lado, penso que não é preciso recordar, mas o artigo 170.o, n.o 2, da Constituição impede os Deputados de apresentarem projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento. Daí que tenha interesse e sentido que esta disposição figure hoje nesta lei, sob pena de uma outra disposição ainda que idêntica, não ter efeitos práticos senão, eventualmente, para o ano de 1980.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com 66 votos a favor (do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Ai-
25761 SÉRIE - NÚMERO 71res Rodrigues e Carmelinda Pereira), 57 votos contra (do PS) e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Queria apenas que ficasse registado em acta que, como disse o Sr. Deputado Bento Gonçalves, mais uma vez a abstenção do PCP era uma forma encapotada de impedir que a sua proposta de aditamento passasse.
Fica assim demonstrado que o Sr. Deputado tem sempre razão.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Quero apenas declarar à Câmara que é lamentável que se tenha aprovado apoios a cooperativas de comerciantes, quando se sabe que há cooperativas de consumo e associações de pessoas que estão em situação muito deplorável. É lamentável que esta Câmara tenha aprovado uma fórmula que o cooperativismo não admite, nem deveria admitir.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - A culpa é sua, que não apresentou propostas nesse sentido.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Os comerciantes também são pessoas!Risos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento constituída pelas alíneas b) e c), apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas e que já foi lida.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Penso que, salvo melhor opinião, as duas alíneas constantes da proposta apresentada pelos Srs. Deputados ex-PSD não deveriam ser agora votadas, mas sim no artigo correspondente da proposta de lei. Ou seja, a que diz respeito ao imposto de mais-valias devia ser votada apenas no artigo 21.o e a que diz respeito à sisa deveria ser votada apenas no artigo 22.o. Penso que apenas quando se votassem esses artigos é que se deveriam votar estas propostas de aditamento, como aliás ficou ontem decidido, até porque a proposta apresentada pelo PSD tem a sua votação remetida para estes artigos.
Como tal, penso que por uma questão de processo se deveria passar ao artigo seguinte.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, parece-me evidente que esta nossa proposta constitui um todo coerente de apoio às cooperativas. Aliás, foi
ontem apreciada numa longa reunião de preparação para este debate e decidiu-se que deveria ser introduzida agora. Portanto, pensamos que, com liberdade para a comissão de redacção a enquadrar na sede mais própria, deveria ser agora discutida e votada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nesse caso, votamos também aqui as propostas do PSD, até porque estão em primeiro lugar e são exactamente iguais a estas. 0 PSD desdobrou-as apenas por uma questão de metodologia. A nossa proposta tem três pontos desdobrados por capítulos. Como tal, é no artigo 22.o que está incluída a nossa proposta.O Sr. Secretário: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, a proposta a que se refere tem como epígrafe "Sisa e imposto sobre as sucessões e doações". E acontece ainda que tem como título "Artigo 22.o". Portanto, em ordenamento do processo coloquei-a no artigo 22.oO Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, foi precisamente o que eu disse no inicio. 0 PSD ordenou a proposta deste modo no pressuposto de que a proposta dos Deputados ex-PSD ficaria ordenada da mesma forma. Como tal, se esta é votada na -Integra agora, também a nossa proposta o deverá ser e não no artigo 22.o. Mas quem decidirá agora o processo a seguir é a Mesa. Se a Mesa entender votar agora, faz-se a votação; se entender votar apenas no artigo 22.o, pois votamo-la aí. 0 problema agora é com a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Penso que, de facto, o Sr. Deputado Bento Gonçalves tem razão. 15to é: na realidade existe uma série de propostas do PSD, relacionadas com este mesmo assunto, que estão espalhadas por diversos artigos e, portanto, penso que seria vantajoso para todos nós que elas fossem votadas juntamente com as propostas dos Deputados sociais-democratas independentes, a fim de se avançar o mais depressa possível.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta do PSD.O Sr. Secretário: - A proposta do Partido Social-Democrata sobre esta matéria está mencionada como alínea e) da proposta de aditamento do artigo 22.o e é a seguinte:..................... .e) 15entar de sisa as sociedades cooperativas de retalhistas e suas uniões ou federações na aquisição de prédios rústicos e urbanos destinados a utilização pelas próprias com instalações administrativas e de armazenamento.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.
6 DE JUNHO DE 19792577O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, penso que o sentido do voto dos grupos parlamentares será o mesmo sobre cooperativas de retalhistas e, nesse sentido, a minha sugestão é de que se vote todo este "pacote" em globo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, em que artigos está ainda referida esta matéria?O Sr. Luís Cid (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, esta matéria está ainda referida na alínea c) do novo artigo proposto pelos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Presidente: - Parece que esta alínea, segundo me informa a Mesa, já foi lida, mas se a Assembleia nada tiver a opor podemos votar em conjunto as alíneas b) e c) da proposta de aditamento dos Deputados sociais-democratas independentes e a alínea e) da proposta de aditamento do PSD.O Sr. Secretário: - Para esclarecimento da Assembleia, propõe-se a votação conjunta da alínea e) da proposta de aditamento do PSD - que vem mencionada em relação ao artigo 22.o -, e das alíneas b) e c) da proposta de artigo novo dos Deputados sociais-democratas independentes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, penso que a alínea e) da nossa proposta e a alínea b) da proposta de artigo novo dos Deputados ex-PSD, podem ser votadas em conjunto, pois a sua única diferença está na palavra "federações" por nós utilizada.
Quanto à alínea c) da proposta dos Deputados independentes ex-PSD seria votada a seguir porque é uma proposta apenas deles.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição?Pausa.Como não há qualquer oposição, em primeiro lugar vamos votar conjuntamente a alínea b) da proposta de artigo novo apresentada pelos - Deputados sociais-democratas independentes e a alínea e) da proposta de aditamento do PSD.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 69 votos a favor (do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda pereira), 61 votos contra (do PS) e a abstenção do PCP.O Sr. Secretário: - Pergunto aos Deputados independentes sociais-democratas se o texto final é acrescido da palavra "federações".O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Com certeza que nós aceitamos a palavra "federações", pois julgamos
que o que é importante é o sentido útil da votação e não a discussão sobre qual das propostas é votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea c) da proposta de artigo novo dos Deputados independentes sociais-democratas.Submetida à votação, foi aprovada, com 69 votos a favor (do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira), 61 votos contra (do PS) e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 15.o.O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 15.o há uma proposta de alteração apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas que vou passar a ler.ARTIGO 15.o
(Contribuição predial)1. [O actual corpo do artigo englobando a alínea a)].
2. 0 Governo apresentará até ... uma proposta de lei contendo a revisão da tributação dos rendimentos respeitantes a prédios urbanos arrendados ou sublocados, quer administrados pelos próprios, quer por terceiros, de modo a adequar a matéria colectável ao rendimento real e a subtrair da contribuição predial os rendimentos que devam ser tributados em sede mais apropriada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dar uma breve justificação quanto ao sentido do n.o 2 da proposta de alteração que apresentámos.
Efectivamente, parece-nos que é duvidoso, pelo menos em termos constitucionais, que possam ser dadas autorizações legislativas amplas ao Governo em matéria de fixação de impostos, especialmente quando elas têm, como é o caso, a possibilidade de conter agravamento de impostos.
Por outro lado, e para além deste principio que é de ordem jurídico-constitucional, também não nos parece que faça sentido - mesmo para os Deputados que votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta orçamental que se concedam autorizações legislativas de sentido muito amplo; e isso fará ainda menos sentido para aqueles que, na generalidade, se abstiverem ou votaram contra. Este argumento, de ordem política, tem também importância no caso presente, ao qual acresce ainda uma terceira ordem de argumentos que tem a ver com o próprio conteúdo da disposição que está em causa.
Efectivamente, não nos parece que faça sentido que uma autorização legislativa possa ser concedida em termos tão amplos que a Assembleia fique na situação de passar um cheque em branco. Visto que o conteúdo exacto da proposta não está, de modo nenhum, definido, nós, naturalmente, sustentamos que, nestas matérias, deve haver lugar a uma proposta de lei, que é sujeita a discussão, e que nos parece mais consentânea com a fórmula consignada na Constituição, de acordo com a qual
2578ninguém deve pagar impostos senão pela forma que aí está estabelecida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.
O Sr. António Guterres (PS): - Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão e por isso nós vamos mesmo mais longe: é nossa intenção votar contra a
própria alínea b). Quer dizer: entendemos que, se o Governo assim o entender, deve apresentar uma proposta de lei nesse sentido. Mas, dado que a contribuição predial é receita das autarquias, consideramos que dar uma
autorização legislativa que pode vir, por essa forma,
eventualmente, a traduzir-se, sem a aprovação desta Câmara, numa transferência de recursos das autarquias para o Estado, não é apropriado.
Neste sentido, a nossa intenção é de votar contra a
própria alínea b) do artigo l5.o da proposta de lei do
Governo. E votaremos também contra a proposta de
aditamento de um n.o 2 dos Deputados independentes
sociais-democratas apenas para poder votar contra o
próprio texto da alínea b) do artigo 15.o da proposta de
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Penso que os argumentos que foram expostos são convincentes e, portanto, nós retiramos o n.o 2 da proposta que tínhamos
Peço ainda, Sr. Presidente, que a votação do artigo 15.o seja feita alínea por alínea.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o corpo do artigo 15.o e a alínea a) da proposta de lei do Governo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.É o seguinte o texto aprovado:ARTIGO 15.o
(Contribuição predial)Relativamente à contribuição predial, fica o Governo autorizado a:
com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 2l-B/77, de 9 de
pelos emigrantes, e alterar a redacção daquele artigo 7.o tendo em conta as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 79/79, de 9 de Abril;O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação
da alínea b) do artigo l5.o da proposta de lei do Governo.I SÉRIE - NÚMERO 71É a seguinte.b) Rever as normas de tributação dos rendimentos respeitantes a prédios urbanos arrendados ou sublocados, quer administrados pelos próprios, quer por terceiros, de modo a adequar a matéria colectável ao rendimento real e a subtrair da contribuição predial os rendimentos que devam ser tributados noutra célula mais apropriada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Passamos, portanto, ao artigo l6.o.O Sr. Secretário: - Em relação ao artigo l6.o existem propostas de eliminação do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas, dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, uma proposta de aditamento de um número novo do PCP e uma proposta de aditamento, também de um novo número, dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É só para dar uma explicação à Mesa, Sr. Presidente.