30 DE NOVEMBRO DE 2022 73 Artigo 3.o Infrações relacionadas com um grupo terrorista 1 –  Quem: a) Promover ou fundar grupo terrorista; b) Aderir a grupo terrorista ou apoiar grupo terrorista, nomeadamente através do fornecimento de informações ou de meios materiais ou do financiamento das suas atividades; é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos. 2 –  Quem chefiar ou dirigir grupo terrorista é punido com pena de prisão de 15 a 20 anos. 3 –  Quem praticar atos preparatórios da constituição de grupo terrorista é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 4 –  A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua atividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. Artigo 4.o Infrações terroristas e infrações relacionadas com atividades terroristas 1 –  Quem praticar uma infração terrorista é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 41.o do Código Penal. 2 –  Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, falsificação ou contrafação de documento, falsidade informática, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos ou atos preparatórios da contrafação, com vista ao cometimento de uma infração terrorista, à contribuição para a prática de uma infração terrorista, ou ao cometimento dos factos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o ou nos n.os 10 a 14, é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 3 –  Quem, defendendo, elogiando, incentivando ou apelando à prática de infrações terroristas, por qualquer meio distribuir ou difundir mensagem ao público que incite à prática das infrações terroristas previstas nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 4 –  Quando os factos previstos no número anterior forem praticados através de meios de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos. 5 –  (Revogado.) 6 –  Quem, por qualquer meio: a) Recrutar outrem para grupo terrorista, inclusive para a sua chefia ou direção, para apoiar grupo terrorista, para praticar infração terrorista ou para contribuir para a prática de qualquer uma das infrações identificadas na presente alínea; b) Solicitar a outrem que adira a grupo terrorista, inclusive para a sua chefia ou direção, que apoie grupo terrorista, que pratique uma infração terrorista ou que contribua para a prática de qualquer uma das infrações identificadas na presente alínea; é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 7 –  Quem, por qualquer meio: a) Treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática de atos previstos nas alíneas a) a i) do n.o 3 do artigo 2.o ou para a contribuição para a prática desses atos, sabendo