30 DE MAIO DE 2014 5 mecanismos de articulação e coordenação entre o EMGFA e os ramos, a proposta de LOBOFA, garante a adequação estrutural das Forças Armadas, proporcionando, assim, o redimensionamento e a racionalização destas estruturas, com efetivos ganhos de eficiência e de eficácia face aos orçamentos presentemente disponíveis. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Menos de duas semanas depois do fim do programa de ajustamento financeiro, a que Portugal esteve sujeito nos últimos anos, apresentamos hoje, na Assembleia da República, a primeira parte do caderno legislativo da defesa nacional. O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é que é! O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Nos próximos meses faremos chegar ao Parlamento a Lei de Programação Militar e a Lei de Programação de Infraestruturas Militares. Um caderno legislativo que vai acompanhar a defesa nacional na próxima década e a que se juntam as novas leis orgânicas do Ministério, do Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos três ramos das Forças Armadas, bem como os documentos estruturantes do planeamento estratégico. Isto não quer dizer que estejamos particularmente rápidos a produzir legislação, mas tem um significado — aliás, tem vários significados: significa, em primeiro lugar, que não podemos ficar com os louros deste trabalho. O caderno legislativo que apresentamos hoje ao Parlamento não foi feito no Gabinete do Ministério; pelo contrário, foi preparado, articulado e consensualizado com as chefias militares num trabalho conjunto que se iniciou há mais de dois anos. Significa, ainda, que tomámos opções claras para a política de defesa nacional. Contrapusemos às limitações orçamentais, algo que as Forças Armadas poucas vezes tiveram, aquilo a que se chama «estabilidade orçamental». E significa, sobretudo, que o pós-troica da defesa nacional foi preparado durante a troica de forma conscienciosa e realista. Este é o espírito da reforma «Defesa 2020». Um ambicioso plano estrutural para reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas e o seu aperfeiçoamento qualitativo. Estou certo de que os projetos que hoje apresentamos atendem a este desígnio nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se seis Srs. Deputados para fazer perguntas, a saber: Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, André Pardal, do PSD, António Filipe, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, António Prôa, do PSD, e Nuno Sá Costa, do PSD. Tenho já a informação de que o Sr. Ministro responderá em dois conjuntos de três perguntas cada, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, há largos anos que se discute se os conceitos constitucionais acerca da guerra e da paz são aqueles que nós vamos vertendo num conjunto de diplomas estruturantes da área da defesa, porquanto aquilo que era classicamente a declaração de guerra ou obtenção da paz não tem uma plenitude de aplicação jurídica num conjunto de outros diplomas. Na verdade, as chamadas «missões», quer ao abrigo de organizações internacionais ou não, missões de gestão de crises, de manutenção de paz, disto ou daquilo conformam, de uma maneira ou de outra, uma situação próxima de uma declaração de guerra, porque, por definição, toda a intervenção militar é ela lato senso uma declaração de guerra latente, ou não. Isto para conformar um pouco os conceitos, porque, de um modo sombrio, tem vindo a legislar-se ao longo dos anos. O Governo propõe agora — e esta é a pergunta essencial que eu queria dirigir ao Sr. Ministro da Defesa Nacional — que a Assembleia da República, o Parlamento, na divisão e interdependência dos poderes no nosso quadro constitucional, possa (e cito) «Apreciar a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, que lhe é comunicada previamente,...» — portanto, uma circunstância que é diferenciada da declaração de guerra, que está claramente prevista nos mecanismos