II SÉRIE-D — NÚMERO 10 4 Espanha, Grozdana Perić – Croácia, Marios Mavrides – Chipre, Gabriela Crețu – Roménia, Kai Jan Krainer – Áustria, Tsampika (Mika) Iatridi – Grécia, Claude Gruffat – PE, Lukas Savickas - Lituânia), o papel dos Parlamentos nacionais nas receitas do orçamento (Elisabetta Gualmini – PE), a importância destes novos recursos para financiar a recuperação económica [Eva Lindh – Suécia, Tsampika (Mika) Iatridi – Grécia, Aleksandra Tomić – Sérvia], os problemas da evasão fiscal numa economia global (Ludek Niedermayer – PE,Sven Clement – Luxemburgo, Sabrina Ricciardi – Itália), as negociações no âmbito da OCDE sobre um novo modelo tributário (Tsampika (Mika) Iatridi – Grécia, Marios Mavrides – Chipre) e a importância da solidariedade dos Estados-Membros no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Claude Gruffat – PE). Participarem neste debate, por parte da Assembleia da República, os seguintes Deputados: O Senhor Deputado Carlos Brás referiu que era inegável que qualquer estratégia concertada entre os Estados-Membros tinha mais probabilidades de ter êxito do que se houvesse demasiados unilateralismos e divisões. No entanto, destacou que essa capacidade de intervenção e coordenação bem como a assunção de responsabilidades por parte da União em áreas que, por norma, eram da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro, requeria cada vez mais recursos para além de uma maior agilidade burocrática. Realçou que era igualmente necessário que o processo de integração se aprofundasse a todos os níveis, incluindo ao nível fiscal, reivindicando-se uma harmonização fiscal e concorrência leal entre Estados-Membros, com um aprofundamento progressivo no financiamento das políticas europeias com recursos próprios, fosse pela via da criação de um imposto digital ou pela via da tributação das transações financeiras e de capitais. O Senhor Deputado Fernando Anastácio referiu que face aos desafios que se colocavam à Europa, era decisivo encontrar novos recursos financeiros, sendo necessário que as políticas fiscais dessem resposta aos desafios da digitalização da economia, reforçassem a cooperação entre as autoridades fiscais nos Estados-Membros e promovessem a boa governação fiscal na UE e a nível mundial, destacando a necessidade de se consensualizar a tributação digital e implementar um imposto digital. Realçou a adoção da Diretiva ‘Public country-by-country reporting’, alcançada durante a Presidente portuguesa do Conselho da UE, que visava obrigar as multinacionais a publicar informações sobre onde obtinham os seus lucros e pagavam os seus impostos, referindo que era necessário reforçar o escrutínio público dos impostos sobre o rendimento das empresas multinacionais que desenvolviam atividades na União, elemento essencial para fomentar mais transparência, mais responsabilidade das empresas e maior equidade fiscal, concluindo que estas matérias careciam de uma decisão rápida no quadro da OCDE e da UE. O Senhor Deputado Fernando Paulo Oliveira referiu que era necessário encontrar novas receitas para o orçamento suficientes para pagar a dívida resultante do Plano Europeu de Recuperação e Resiliência, encontrando-se no imposto digital apenas uma parte da resposta uma vez que não se sobrecarregava os cidadãos da União Europeia com mais impostos e tributava os gigantes do digital, que obtinham enormes benefícios do funcionamento do mercado interno, mas que não pagavam adequadamente por eles. Destacou, no entanto, que a generalidade da economia estava impregnada pelo setor digital, pelo que a solução teria de ser, forçosamente, discutida num quadro mais amplo, num quadro mais inclusivo, referindo que, como era de conhecimento público, a Comissão Europeia tinha adiado a apresentação de uma iniciativa nesse sentido, remetendo exatamente o dossier para a fase final das negociações da reforma fiscal da OCDE. Concluiu questionando até quando se poderia esperar por um acordo ao nível da OCDE e se isso não acontecesse em tempo útil, deveria ou não a UE avançar por si só.