29 DE MAIO DE 19821878-(21)Mas não se vê razão para que não se vele também pelo cumprimento da Constituição no que respeita aos órgãos não estatizados.Um único órgão que zelasse pelo cumprimento da Constituição, no respeitante aos órgãos de informação, para nós seria uma economia de meios e até mais adequado do que a pluralidade de organismos, a qual não parece justificável, com fins praticamente idênticos. Não se vê que tenha de haver uma separação necessária entre os órgãos de comunicação social estatizados e não estatizados, no que respeita à vigilância pelo cumprimento da Constituição.O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas se houvesse confusão, este relatório teria de estar errado e esse erro deveria ter sido denunciado da última vez que por aqui passamos.Nunca esteve em causa eliminar o Conselho de Imprensa, mas sim constitucionalizá-lo ou não. E quanto aos conselho de informação, o que foi e continua previsto, foi que se substitua por um único órgão.Nunca se falou em eliminá-lo ou fundi-lo nos conselho de informação. Desculparão, mas esta é uma ideia muito clara que tenho e aqui está o relatório. Nunca se levantou esse problema.Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Apenas quero confirmar a intervenção do deputado Almeida Santos e para dizer que, do nosso ponto de vista, não se podem confundir dois aspectos fundamentalmente diferentes: um é a questão de velar pelo rigor, pela objectividade, e cumprimento das normas deontológicas em matéria de informação; o outro é a questão de velar pela sua isenção e objectividade, sob o ponto de vista político.Essas funções têm estado actualmente distribuídas pelo Conselho de Imprensa (as primeiras) e pelo Conselho de Informação (as segundas).O que se propunha aqui é que o Conselho de Imprensa que neste momento tem apenas sede legislativa fosse elevado a sede constitucional e alargadas as suas funções a todos os meios de comunicação e não apenas àqueles em que hoje exerce a sua actuação.Independentemente de ele ser ou não constitucionalizado, pensamos que os conselhos de informação ou o conselho de comunicação social que o venha substituir não deve expropriar as actuais funções do Conselho de Imprensa, devendo este continuar a existir.São duas áreas completamente distintas, com filosofias próprias, com propósitos divergentes, com áreas de intervenção específicas. A nosso ver, seria completamente errado colocar num único órgão tarefas que em si mesmas não são compatíveis de todo em todo.O Conselho de Imprensa tem tradições em muitos países, mesmo que não tenham o problema que em Portugal motivou a constituição de conselhos de informação. E, portanto, não é a existência de condições específicas que em Portugal motivem a existência de conselhos de informação que deve levar à eliminação do Conselho de Imprensa que, a nossa ver, deveria sempre existir, houvesse ou não um sector público da comunicação social.Os conselhos de imprensa existem para os sectores públicos da comuncação social e para solucionar problemas que relevam desse sector público.O Conselho de Imprensa já não. Tem a ver com realidades comuns ao sector público e privado da comunicação social, a propósitos e a filosofias diversas.Por isso, parece-nos totalmente errada a perspectiva agora defendida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Pela nossa parte não a podemos acolher e insistimos na consti-tucionalização do Conselho de Imprensa. Se por vontade da AD isso não for para a frente, opor-nos-emos a que os conselhos de informação venham a expropriar e a ocupar o campo hoje ocupado pelo Conselho de Imprensa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A meu ver, os dois problemas são completamente distintos. O que se pretende aqui é criar um conselho nacional de informação ou conselho de comunicação social que ocupe o espaço e a competência até aqui reservados aos conselhos de informação, na área desta Assembleia, eleito por maioria de dois terços, não inferior à maioria absoluta dos deputados existentes, oferecendo todas as garantias de uma tutela efectiva e responsável dos meios de comunicação social estatizados.Quanto ao Conselho de Imprensa cuja área de actividade é diferente, de facto, independentemente de se reconhecer ou não utilidade no seu funcionamento, penso que não temos aqui que nos ocupar dele. Mas não vejo que o Conselho de Imprensa seja de modo algum um órgão a constitucionalizar.Não é um órgão de Estado, é um órgão mais ou menos corporativo, funcionando numa área corporativa da profissão, com uma constituição de índole corporativa e, portanto, não aceito de forma nenhuma a constitucionalização desse órgão.Quanto a mim é completamente absurdo constitucionalizarmos o Conselho de Imprensa. Para quê? Porquê? Se tem funcionado bem, óptimo. Que continue a funcionar como até aqui. Se não, então seria um erro espantoso irmos constitucionalizar algo que não tem funcionado bem.A sua área não é de maneira alguma constitucional, e não há nenhuma necessidade constitucional de irmos consagrar a existência de um Conselho de Imprensa, ainda por cima sem sequer discutirmos a sua constituição, formação, competência, etc.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limito-me a dizer que estou inteiramente de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, porquanto estão em causa questões distintas.Uma coisa é o Conselho de Imprensa, cuja constitucionalização eu consideraria um progresso em termos de Estado de direito. Outra coisa são os actuais conselhos de informação ou um eventual conselho da comunicação social, cuja criação eu igualmente defenderia, desde que dotado de efectivos poderes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Para que fique claro, não concordamos com a constitucionalização do Conselho de Imprensa. Independentemente do acerto dos argumentos que foram invocados, não nos parece impossível que o conselho de comunicação social, que tem uma