31 DE MARÇO DE 2014 7 Por fim, assinalou que, sendo o instrumento legislativo um regulamento, tal dará à EUROPOL uma estabilidade e centralidade de grande importância. Em seguida, interveio José Lopez Garrido, deputado da Comissão de Justiça das Cortes Gerais espanholas, que considerou que o regulamento é bem-vindo, pois esta matéria carece de uma abordagem europeia. Porém, aludiu às objeções suscitadas pelo Parlamento espanhol, designadamente os mecanismos de controlo parlamentar, as questões relacionadas com a proteção de dados, e a partilha de informação por parte dos departamentos de polícia, na medida em que a EUROPOL se baseia na confiança e que não se pode ir longe demais neste domínio. Por outro lado, e sobre a questão da fusão entre a EUROPOL e a CEPOL, assinalou que tal não estava previsto pelos Tratados.  A intervenção final coube a Rob Wainright, Diretor da EUROPOL, assinalando as mudanças registadas na relação da EUROPOL com o PE nos últimos cinco anos, o que fortaleceu o trabalho da Agência. Os casos tratados pela EUROPOL duplicaram neste período e o volume de informação disponível quadruplicou. Destacou o papel fundamental desempenhado pelo relator do PE, Diaz de Mera, pelo trabalho desenvolvido na elaboração do relatório sobre esta matéria. Por outro lado, enfatizou o maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na apreciação do trabalho da EUROPOL, pois tal reforçará a sua legitimidade e confiança pública.  Assinalou, ainda, que este regulamento é essencial para que a EUROPOL possa exercer a sua missão, pois há instrumentos dos quais carece, como, por exemplo, a cooperação com agentes privados, tais como empresas ou operadores de telecomunicações, em coordenação com as agências de polícia nacionais.  Sobre o acesso aos dados pessoais, alertou para a necessidade de assegurar a eficácia da dimensão operacional da EUROPOL em quaisquer revisões deste enquadramento que venham a ser consideradas. Por fim, no que diz respeito à diretiva sobre proteção de dados, notou que a EUROPOL tem a estrutura mais segura do mundo neste domínio, reconhecido por organizações como a StateWatch. Sessão II: o desenvolvimento da política de imigração e asilo da UE A primeira intervenção coube a um representante da Presidência helénica do Conselho, que enquadrou a temática deste painel, destacando a necessidade de uma abordagem europeia para a gestão dos fluxos migratórios, com base num espírito de solidariedade para com os países que sofrem pressões migratórias mais intensas. Como tal, afirmou que a Presidência helénica está determinada em adotar rapidamente o projeto de regulamento em discussão sobre esta matéria, agradecendo ao deputado Carlos Coelho (Portugal, PPE), o trabalho desenvolvido. Em seguida, foi precisamente o deputado Carlos Coelho a usar da palavra, na sua qualidade de relator do PE para o projeto de regulamento relativo à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto das operações coordenadas pela Frontex, começando por referir-se ao Mediterrâneo e à instabilidade aí registada nos últimos anos. Tal gerou um aumento da pressão migratória nos países do Sul da UE, que se viram confrontados com a chegada de imigrantes clandestinos.  Como tal, afirmou que são necessárias respostas solidárias ao nível da UE, que sejam mais adequadas para enfrentar este desafio de direitos humanos. Este fluxo, prosseguiu, tem intensificado a pressão sobre determinadas regiões (e.g. Lampedusa), mas com efeitos em toda a UE. Deste modo, as soluções não podem ser fracas e simplistas, mas sim a adoção de políticas e instrumentos adequados. Neste sentido, aludiu aos desenvolvimentos legislativos registados, sendo o avanço mais inesperado o recente acordo em primeira leitura sobre a Frontex.  Apesar da evolução da Frontex, notou a existência de divergências de interpretação jurídica entre os Estados-Membros, o que pode comprometer a eficácia da agência. Porém, notou que o acordo alcançado respeita os cinco princípios básicos definidos pelo PE: i) a existência de regras comuns obrigatórias para busca e salvamento; ii) a criação de normas para a identificação dos migrantes identificados no mar; iii) a exclusão da possibilidade de retorno forçado (pushback) em alto-mar; iv) o fortalecimento do princípio de não-repulsão se existirem riscos de perseguição no país de origem; v) a garantia de que a Frontex respeita elevados padrões de respeito pelos direitos fundamentais.