18 DE AGOSTO DE 2015 77 Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFAP Diploma Epígrafe Iniciativa originária Fixada a redação final Sétima alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) PJL 1050/XII/4.a (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) Fixada a redação final Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais PJL 1049/XII/4.a (PSD/CDS-PP) Fixada a redação final Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.o 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.o 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público PPL 334/XII/4.a (GOV) Fixada a redação final Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública. PPL 333/XII/4.a (GOV) Fixada a redação final Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental PPL 329/XII/4.a (GOV) Fixada a redação final Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português PJL 963/XII/4.a (PS) Fixada a redação final Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009 PPL 326/XII/4.a (GOV) Fixada a redação final Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional PJL 964/XII/4.a (PSD/CDS-PP) Envio para promulgação Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da Diretiva n.o 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva n.o 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva n.o 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 PPL 320/XII/4.a (GOV) Envio para promulgação Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho - a meia jornada PJL 866/XII/4.a (PSD/CDS-PP) Lei n.o 77/2015, de 29 de julho Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente PPL 321/XII/4.a (GOV) Lei n.o 68/2015, de 8 de julho Altera o Código do Imposto Sobre Veículos, introduzindo uma isenção de 50% em sede de Imposto Sobre Veículos para as famílias numerosas PJL 871/XII/4.a (PSD/CDS-PP) Lei n.o 67/2015, de 6 de julho Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de s PJL 957/XII/4.a (PSD/CDS-PP) Lei n.o 66/2015, de 6 de julho Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro) PJL 826/XII/4.a (PSD/CDS-PP) Lei n.o 64/2015, de 1 de julho Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015. PPL 316/XII/4.a (GOV)