430-(162)II SÉRIE — NÚMERO 29rio, temos muito bem expresso no n.° 1 o problema do gozo pleno dos seus direitos sociais. Insistimos sempre nas nossas propostas na ressalva dos direitos e princípios cooperativos.Se a nossa proposta está correctamente formulada, se ela engloba uma intenção pedagógica — embora o Sr. Deputado António Moniz o conteste —, se não origina interpretações erradas, ao contrário do que se passa com o texto legal, não vejo qual a dificuldade em ser aprovada.O Sr. Coordenador: — Vamos, então, passar à votação.Em primeiro lugar, vamos votar globalmente a propobta de substituição apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS e PPM, votos a favor do PS e com a abstenção do PCP.O Sr. Coordenador: — Antes de proceder à votação do texto legal, volto a sublinhar que foi aceite unanimemente no n.° 3 a substituição da palavra «pode» por «deve». Assim, e aprovada que foi esta proposta de substituição por mim apresentada, o texto a votar passa a ter a seguinte redacção:Artigo 37.°(Designação dos titulares dos órgãos sociais)1 — Os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os cooperadores por um período de 3 anos, se outro mais curto não vier a ser previsto nos estatutos.2 — Em caso de vacatura do cargo, o membro designado para o preencher apenas completará o mandato.3 — Nenhum titular dos órgãos sociais deve ser reeleito mais de uma vez consecutiva para a mesa da assembleia geral, direcção ou conselho fiscal, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa determinarem de outro modo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. CDS, PCP e PPM e com voto contra do PS.O Sr. Coordenador: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento EJísio de Azevedo (PS): — Votamos a favor da nossa proposta e contra o texto legal apenas porque se constata que quando há uma proposta que melhora substancialmente o texto, precisando certos aspectos que carecem de ser precisados, é rejeitada por oposição total e sectária, sem uma única razão de fundo para obstacular à melhoria do texto legal.As razões subjacentes consubstanciam-se na inexistência de vontade politica de melhorar o texto legal, por teimosia dos opositores.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. Antêmio Moniz (PPM): — Já fomos muito claros na discussão deste artigo. Na verdade, enten-demos que a proposta do PS, além de complicar a vida das cooperativas, vai cercear gravemente a sua liberdade e o direito que têm de dispor do conteúdo dos seus estatutos.O Sr. Coordenador: — Faça favor, Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. BenCo Elísio de Azevedo (PS): — Quando se afirma que queremos prejudicar ou limitar, é lícito que se concretize a acusação e não se fique apenas pela generalidade da afirmação demagógica.Por não ser verdade, protesto contra as declarações do Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo, em contraprotesto muito simples, devo-lho dizer que basta ler a sua proposta. Quando a proposta legal diz «os titulares dos órgãos sociais são eleitos de entre os cooperadores por um período de 3 anos, se outro mais curto não vier a ser previsto nos estatutos», tira a possibilidade da sua proposta.Isto é argumento bastante e evita fazer-se uma análise exegética ao resto do artigo.O Sr. Coordenador: — São 13 horas e 10 minutos .. .Antes de suspender a sessão gostaria de, face a estes problemas, chamar a atenção dos presentes para a seguinte questão: no dia 31 esgotam-se os prazos concedidos para a adaptação das cooperativas. Independentemente do trabalho que viermos a fazer, temos necessidade imperiosa de deliberar sobre o assunto.Assim, se esta sala vier a ser ocupada momentaneamente pelos trabalhos da revisão constitucional, mal estes terminarem retomaremos os nossos. Se aqueles se prolongarem por toda a tarde, tomaria a liberdade de convocar todos os partidos para outra sala, independentemente da gravação, para que a deliberação sobre o artigo 99." se pudesse realizar, fazendo de imediato uma acta, que seria subscrita por todos os partidos.Não havendo oposição, será esse o comportamento a adoptar.Considero suspensa a sessão até às 15 horas.Os trabalhos desta Comissão não puderam reiniciar-se antes desta hora porque esta sala esteve ocupada com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Da parte da manhã aprovámos o artigo 37.", agora passaremos ao artigo 38.", cujo texto é:Artigo 38." (Condições de elegibilidade)1 — Só são elegíveis para os órgãos da cooperativa e para a mesa da assembleia geral os membros que:a) Se encontrem no uso de todos os seusdireitos civis e de cooperadores;b) Não estejam sujeitos ao regime de liber-dade condicional nem à aplicação de medidas de segurança privativas da liberdade individual;