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II SÉRIE-B — NÚMERO 5 12 Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017. Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — José Cesário (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — José Silvano (PSD) — Susana Lamas (PSD) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Helga Correia (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Carlos Silva (PSD). Outros subscritores: Joana Lima (PS) — Luís Graça (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Rui Riso (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS). ________ VOTO N.o 420/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMENDADOR ARMÉNIO MENDES Na passada manhã do dia 13 de outubro, morreu, com 73 anos, em Santos, vítima de doença prolongada, o Comendador e Cônsul Honorário de Portugal, Arménio Mendes. Oriundo de Chão de Couce (Ansião) onde nasceu em 2 de agosto de 1944, Arménio Mendes chegou a Santos com 18 anos tendo, desde logo, iniciado uma intensa atividade empresarial. Algum tempo depois enveredou pelo setor da construção civil, área em que atingiu um enorme sucesso traduzido na construção de um grande número de empreendimentos imobiliários, estabelecimentos hoteleiros e espaços comerciais, o que lhe permitiu granjear um enorme respeito junto das autoridades estaduais e municipais da região da Baixada Santista e do Estado de São Paulo. Em 2008, tendo em conta o seu prestígio, o Governo Português decidiu nomeá-lo Cônsul Honorário de Portugal em Santos, sendo reconhecido como uma personalidade destacada da comunidade portuguesa aí residente e um dos grandes obreiros da integração dos portugueses na sociedade brasileira e da aproximação entre os dois países. Arménio Mendes teve um papel relevante no plano cívico na vida da comunidade portuguesa residente na região de Santos deixando uma importante obra social, educativa e cultural com forte impacto na vida de todos os nossos compatriotas que emigraram para esta região brasileira. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta as suas mais sentidas condolências à Família do Comendador Arménio Mendes, tornando este sentimento extensivo a toda a Comunidade Portuguesa de Santos, destacando o seu elevado contributo para a elevação do nome de Portugal no Brasil. Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2017. Autores: Hugo Lopes Soares (PSD) — José Cesário (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD) — Helga Correia (PSD) — Nilza de Sena (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Susana Lamas (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Carlos Silva (PSD). Outros subscritores: José Miguel Medeiros (PS) — Marisabel Moutela (PS). ________
18 DE OUTUBRO DE 2017 13 VOTO N.o 421/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELAS BARREIRAS COLOCADAS NO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL No dia 16 de outubro de 2017 o governo brasileiro publicou uma portaria que introduziu novas regras e que vem dificultar a condenação e a imputação de responsabilidades a empregadores que usam trabalho escravo neste país. A portaria anterior estava pensada numa lógica de facilitar a fiscalização e acusação dos empregadores, bebendo conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal brasileiro e considerando quatro elementos para a atribuição de carácter de escravidão: trabalho forçado, condições degradantes, servidão por dívida e jornada exaustiva. Com esta nova versão, será mais difícil denunciar estes crimes: em todas estas categorias terá que haver uma comprovada restrição de liberdade do trabalhador; os auditores-fiscais terão menos autonomia nas inspeções, sendo acompanhados por agentes da polícia que terão que declarar por escrito a existência de flagrante delito; a publicação da chamada “lista negra” das empresas e pessoas que utilizam trabalho escravo no Brasil está agora dependente da aprovação direta do ministro titular da pasta. As mudanças nas regras sobre trabalho escravo surgiram em resposta a um pedido antigo vindo da bancada ruralista do Congresso brasileiro. Uma vez mais, colocam-se os interesses extractivistas e produtivistas acima de tudo e os grandes líderes da agropecuária intensiva e de extração de minérios ficam assim mais livres para explorar recursos humanos e naturais com o aval do próprio governo, recuando décadas no trabalho árduo de combate à escravidão em todo o mundo. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta sua condenação por esta alteração legislativa, apelando ao governo brasileiro para volte definitivamente atrás na sua decisão.  Assembleia da República, 19 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ________ PETIÇÃO N.o 208/XIII (2.a) (SOLICITAM COMPARTICIPAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE GLICOSE POR INDIVÍDUOS COM DIABETES) Relatório final da Comissão de Saúde I – Nota PréviaA Petição n.o 208/XIII (2.a) – “Solicitam comparticipação para aquisição de equipamentos de medição dos níveis de glicose por indivíduos com diabetes”, deu entrada na Assembleia da República a 11 de novembro de 2016, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 16 de novembro. A Petição n.o 208/XIII (2.a) foi admitida e distribuída, para elaboração do relatório final, no dia 7 de dezembro de 2016.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 18 Nestes termos, e tendo em conta o já referido e transcrito, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta Petição em Plenário. V – Conclusões 1 – De acordo com o disposto no n.o 8 do artigo 17.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto, deverá este relatório final ser remetido a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República. 2 – Tendo em conta o n.o 2 do artigo 26.o do já mencionado diploma, deverá o mesmo ser publicado, na íntegra, no Diário da Assembleia da República. 3 – Conforme o disposto no artigo 24.o, e tendo em conta o número de assinaturas que reúne, a presente Petição deverá ser agendada e  apreciada em reunião plenária da Assembleia da República. 4 – Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório, bem como das providências adotadas. Assembleia da República, 13 de outubro de 2017. A Deputada Relatora,  Marisabel Moutela — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. ________ PETIÇÃO N.o 283/XIII (2.a) (SOLICITAM A ATRIBUIÇÃO DE UM NOME AO AEROPORTO DO MONTIJO, QUE NÃO O DE MÁRIO SOARES) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA petição 283/XIII (2.a), cujo primeiro peticionário é Miguel Dias Melícias Vieira Lopes, com 9.349 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 9 de março de 2017, em versão eletrónica, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 15 de março de 2017. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 29 de março de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam que a Assembleia da República defina o nome do novo Aeroporto do Montijo.
18 DE OUTUBRO DE 2017 21 de prolongamento do metro de superfície até ao aeroporto, bem como à questão do transporte fluvial, uma vez que os últimos Governos tinham cuidado pouco da expressão económica do estuário do Tejo e, em sua opinião, o património identitário português que o Tejo representa deve ser valorizado, função que é cumprida pelo transporte fluvial.” V – Opinião do RelatorSendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço, salvaguardando a opinião do Grupo Parlamentar do PS para o debate em plenário, obrigatório perante o número de assinaturas. VI - Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Face ao número de subscritores (9.349) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República– cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3. Nos termos do artigo 17.o, n.o 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 11 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ________ PETIÇÃO N.o 294/XIII (2.a) (SOLICITAM O ACESSO À FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA A TODOS OS MÉDICOS) Relatório final da Comissão de SaúdeI – Nota PréviaA presente Petição, da iniciativa de Afonso Maria da Silva Moreira e outros, foi subscrita por 4138 cidadãos e deu entrada na Assembleia da República a 07 de abril de 2017. Tendo a mesma sido admitida, foi posteriormente remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, para apreciação e elaboração do respetivo relatório. A referida petição foi distribuída ao Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em 24 de maio de 2017.
18 DE OUTUBRO DE 2017 25 1. Providencie no sentido de que a Arquitetura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o efeito, isto é, indivíduos com o título de Arquiteto e como tal reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos; 2. Aprove as disposições legislativas necessárias para que sejam devolvidas aos Arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas, designadamente entre outras a de coordenação dos projetos de edifícios; 3. Promova as iniciativas legislativas necessárias à prossecução da "Política Nacional de Arquitetura e Paisagem" reconhecendo aos Arquitetos, à semelhança da generalidade dos demais Estados-membro, a sua importância estratégica no desenvolvimento sustentável e qualificado que se pretende para o país. Data de entrada na AR: 3 de julho de 2017. O primeiro subscritor, Daniel Fortuna do Couto. Nota: — Desta petição foram subscritores 11302 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 362/XIII (2.a) SOLICITAM LEGISLAÇÃO CONTRA ABUSOS DE OPERADORES DE COMUNICAÇÕES E EMPRESAS DE SUBSCRIÇÃO DE JOGOS, APP, VÍDEOS, MÚSICA E WALLPAPERS "Já lhe apareceram "Serviços Adicionais" na fatura de comunicações e não sabia do que se tratava? Se SIM e se se sentiu enganado assine esta petição! Se ainda não lhe apareceram saiba que há 100% de hipóteses de que isto lhe vai acontecer a si, a um filho/a ou pai/mãe nos próximos 3 meses! (tal é a explosão atual deste fenómeno)  Assine e Partilhe para que a Assembleia da República faça uma lei que acabe com estes abusos dos operadores de comunicações e das empresas de "subscrições de jogos, APP, Vídeos, Música e Wallpapers" tornando pelo menos — estes serviços em "opt-in" (por defeito) e obrigando todos os operadores a permitirem este barramento a todos os clientes (atualmente, só alguns o permitem)". Texto completo da Petição: https://naoaoservicosdevaloracrescentado.wordpress.com/2017/04/18/peticao-contra-empresas-de-subscricoes-de-jogos-apps-videos-musica-e-wallpapers-que-faturam-nos-operadores-sem-consentimento-dos-clientes/ Data de entrada na AR: 19 de julho de 2017. O primeiro subscritor, Rui Pedro Patrício Cabrita Martins. Nota: — Desta petição foram subscritores 1033 cidadãos. ________
18 DE OUTUBRO DE 2017 27 Para tornar o mercado justo e com maior oferta, é urgente rever a lei do jogo online, alterando o modelo de taxação das apostas desportivas à cota, para que incida sobre a receita bruta dos operadores e não sobre o volume de apostas. A alteração da base de incidência do imposto vai ao encontro dos bons exemplos de mercados regulados da Europa e trará as seguintes vantagens imediatas: • maior concorrência, • maior oferta, • subida de odds (valor dos prémios), • redução de procura de mercado ilegal, • maior controlo de comportamentos desviantes e de fraudes. Também pelos motivos já referidos, é urgente finalizar os regulamentos necessários ao funcionamento das Apostas Cruzadas em Portugal, contando com liquidez partilhada internacional. As apostas cruzadas são autorizadas na legislação geral (DL 66/2015) mas ainda não existe qualquer operador licenciado. Consequentemente, os apostadores ainda hão podem usufruir de forma legal deste produto, por ainda não estarem publicados todos os regulamentos necessários. Não devemos esperar mais! Já passaram dois anos desde a entrada em vigor da Lei do Jogo Online (DL 66/2015) e ainda não temos um mercado funcional e com todos os produtos previstos na lei em funcionamento. É urgente a revisão da lei e a conclusão do processo de regulamentação. Data de entrada na AR: 21 de julho de 2017. O primeiro subscritor, Associação Nacional de Apostadores Online. Nota: — Desta petição foram subscritores 4652 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 4 VOTO N.o 398/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE D. MANUEL MARTINS Foi com profunda tristeza que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de D. Manuel Martins, Bispo Emérito de Setúbal. D. Manuel Martins nasceu em Matosinhos, em 20 de janeiro de 1927. Licenciado em Direito Canónico pela Universidade Gregoriana de Roma, em 1954, cedo revelou a sua conceção de vida religiosa, próxima e solidária, sob a inspiração do Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes. O exílio de D. António Ferreira Gomes tira-o do seminário e leva-o à paróquia da Cedofeita, onde desenvolve uma notável obra social, nomeadamente junto das crianças da paróquia. O regresso do Bispo do Porto representa o seu regresso ao seminário, antecâmara da sua nomeação, já depois do 25 de Abril, como Bispo de Setúbal. É em pleno ‘Verão Quente’ de 1975 que é nomeado Bispo de Setúbal e o seu lema passa logo a ser: ‘Nasci bispo em Setúbal, agora sou de Setúbal’. Adotou aquela terra como sua e a terra adotou-o como bispo do povo de Setúbal. Foram 23 anos ao serviço da diocese e da população de Setúbal, com uma ação particularmente visível junto dos mais pobres e dos setores mais excluídos da sociedade. Durante esses anos, Setúbal atravessou várias transformações económicas e profundas crises sociais. D. Manuel Martins disse sempre ‘presente’. Com as suas palavras corajosas, a sua intervenção voluntária e os seus gestos generosos, soube cativar o respeito das instituições e levar conforto aos mais desfavorecidos. Era Prémio Direitos Humanos da Assembleia da República. Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta agora, na hora do seu desaparecimento, o seu mais sentido pesar, transmitindo à diocese de Setúbal e aos seus familiares e amigos toda a solidariedade.» Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017. O Presidente da AR, Ferro Rodrigues, e os Deputados Sofia Araújo (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Rui Riso (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — António Sales (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Edite Estrela (PS) — Carla Sousa (PS) — Hortense Martins (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Tavares (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — João Marques (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Álvaro Batista (PSD) — António Costa Silva (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — João Gouveia (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Inês Domingos (PSD) — Luís Graça (PS) — Bruno Coimbra (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Berta Cabral (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Ventura (PSD) — João Torres (PS). _______
4 DE OUTUBRO DE 2017 5 VOTO N.o 399/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATO CRIMINOSO EM LAS VEGAS O horror atingiu na noite de domingo a cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos da América. O bárbaro ataque foi executado por um residente da cidade que, de forma cobarde, a partir do 32.o andar de um hotel, disparou sobre uma multidão que assistia a um festival de música country. Faleceram dezenas de pessoas e mais de 400 ficaram feridas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação por este ato criminoso e transmite o seu mais sentido pesar às famílias das vítimas, aos Estados Unidos da América e ao povo norte-americano. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017. O Presidente da AR, Ferro Rodrigues, e os Deputados Eurídice Pereira (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Hortense Martins (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Edite Estrela (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Carla Sousa (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Sofia Araújo (PS) — João Torres (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Lara Martinho (PS) — Luís Graça (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carla Tavares (PS) — Francisco Rocha (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — João Marques (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Berta Cabral (PSD) — Carla Barros (PSD) — Inês Domingos (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Rui Riso (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Sales (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — António Costa Silva (PSD) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Carlos Silva (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — António Ventura (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — João Gouveia (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS). _______ VOTO N.o 400/XIII (3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JORGE LISTOPAD É com grande tristeza que a Assembleia da República testemunha o falecimento de Jorge Listopad. Nascido em Praga, atual República Checa, em 1921, estava desde os anos 60 radicado em Portugal. Jorge Listopad é um nome maior da cultura portuguesa e europeia, tendo deixado a sua marca no ensino, através da fundação da Escola Superior de Teatro e Cinema, mas também no teatro, na literatura, na televisão e na música. Teve uma vida cheia e ao longo da vida cruzou-se com grandes referências da vida intelectual nacional e internacional.  Além de uma referência na cultura, Jorge Listopad foi também um exemplo corajoso de cidadania e de resistência à opressão. Entre várias condecorações internacionais, foi agraciado pela antiga Checoslováquia em virtude do seu papel na resistência ao nazismo, momento sombrio da história europeia do qual a sua própria família foi vítima. O reconhecimento do país que o acolheu na maior parte da vida fez-se de muitas maneiras e de muitos prémios e culminou com a atribuição, em 2015, da Ordem do Infante D. Henrique.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 6 Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta à família e amigos de Jorge Listopad o seu mais sentido pesar. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2017. O Presidente da AR, Ferro Rodrigues, e os Deputados, Maria Augusta Santos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Sales (PS) — Firmino Pereira (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Palmira Maciel (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — João Marques (PS) — Hortense Martins (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Edite Estrela (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Rui Riso (PS) — Carla Tavares (PS) — Jamila Madeira (PS) — Hugo Carvalho (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — José Carlos Barros (PSD) — Álvaro Batista (PSD) — Marisabel Moutela (PS) — António Costa Silva (PSD) — Luís Graça (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Fernando Virgílio Macedo (PSD) — Gabriela Canavilhas (PS) — Maria das Mercês Borges (PSD) — António Ventura (PSD) — João Gouveia (PS) — João Torres (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS). _______ VOTO N.o 401/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA PERSEGUIÇÃO A CIDADÃOS HOMOSSEXUAIS PELAS AUTORIDADES EGÍPCIAS Na semana passada a Amnistia Internacional denunciou a detenção de seis homens egípcios percecionados como homossexuais, acusados pelas autoridades locais de "promoverem comportamentos sexuais desviantes" e por "deboche" nas redes sociais. A perseguição sob as mesmas acusações a cidadãos LGBTI no Egipto aumentou significativamente desde a chegada à presidência do general al-Sissi, em 2013, e estas detenções em concreto - que segundo a Amnistia surgiram depois de um grupo de pessoas ter simplesmente erguido uma bandeira arco-íris num concerto a 23 de Setembro - confirmam a vaga de repressão contra os homossexuais neste país. Depois deste incidente, a imprensa internacional apontou para mais de 20 novas detenções. Os cidadãos presos pelas autoridades são submetidos a exames anais para comprovar a sua homossexualidade, numa clara violação dos Direitos Humanos e da legislação internacional nesta matéria, que vem precisamente confirmar a discriminação a que as pessoas LGBTI têm sido sujeitas no Egipto. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena as autoridades egípcias pela discriminação, perseguição e condenação de cidadãos e cidadãs em função da sua orientação sexual neste país, apelando à libertação dos detidos e condenados e ao cancelamento de quaisquer atos que ponham em causa a sua integridade física e moral e os seus Direitos Humanos inalienáveis.  Assembleia da República, 3 de outubro de 2017. Os Deputados, André Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Sandra Cunha (BE) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Alexandre Quintanilha (PS). _______
4 DE OUTUBRO DE 2017 7 VOTO N.o 402/XIII (3.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RESERVA NACIONAL DE COBRE E ASSOCIADOS NA AMAZÓNIA Em agosto de 2017, um decreto do Governo brasileiro deu como extinta na Amazónia uma importante reserva ambiental com 46.450 km2 — aproximadamente metade da área de Portugal — com o objetivo de a abrir à exploração e extração de minério por parte de grupos económicos nacionais e estrangeiros. A Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), uma área rica em ouro, cobre, ferro, manganésio, entre outros, tinha sido criada em 1984 para a proteger da temida exploração desenfreada por parte de agentes económicos externos e para salvaguardar os ecossistemas locais. A decisão do Governo colocava assim em risco o equilíbrio ecológico mundial, a biodiversidade brasileira e os povos indígenas que habitam nessa região. Depois da suspensão da medida pelo poder judicial e da indignação, pressão e protestos de ativistas e várias organizações nacionais e internacionais, às quais o PAN juntou a sua voz apresentando um voto de condenação no Parlamento, o executivo decidiu revogar oficialmente a extinção desta reserva, revigorando os decretos até então em vigor. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula o Brasil por esta decisão, apelando ao Governo brasileiro que defina uma agenda inequívoca de proteção e preservação da natureza e que proteja fielmente as suas reservas ambientais dos interesses económicos extractivistas, nacionais ou internacionais. Assembleia da República, 3 de outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _______ VOTO N.o 403/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELA OMISSÃO NA PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS PELO ESTADO BRASILEIRO Mais uma vez a comunidade internacional recebe arrepiantes relatos de violentos ataques contra populações indígenas no Brasil. Desta vez, órgãos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos reforçaram que existe a forte possibilidade de ter decorrido um massacre no isolado território do Vale do Javari (Amazonas). Num comunicado, o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos alertaram para a gravidade da situação e instaram o Governo brasileiro a tomar medidas imediatas para travar estes atos de extrema violência. O comunicado indica também que a região enfrenta “um aumento das incursões e de atos de violência contra as comunidades indígenas na região do Vale do Javari perpetrados por garimpeiros, produtores e extractivistas de madeira ilegais”. Em resposta, o Ministério Público Federal já anunciou a abertura de uma investigação sobre a denúncia. Porém, a prevenção nunca é apanágio do Estado Brasileiro no que concerne à proteção destas culturas indígenas. Em Portugal opera também uma opacidade na defesa dos direitos indígenas, exemplificada pela rejeição da Assembleia da República do voto de condenação do PAN sobre as recorrentes violações dos direitos humanos dos povos indígenas Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 8 Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela omissão e passividade do Estado Brasileiro na proteção das comunidades indígenas.  Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _______ VOTO N.o 404/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO PELO GRAVE INCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE BEM-ESTAR NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS São vários os testemunhos que relatam os maus tratos aos animais que são transportados vivos por via marítima para países terceiros, que têm chocado os portugueses. Estes maus tratos revelam-se na falta de cuidados médico-veterinários, no não cumprimento das regras higieno-sanitárias, na falta de condições físicas para fazer o embarque dos animais, entre outros aspetos. O PAN e as associações defesa dos animais, nacionais e internacionais, já várias vezes denunciaram situações de grave incumprimento.  Apesar disso, Portugal continua a fomentar a exportação destes animais, tornando a exceção uma regra.  Acresce que o Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, quando confrontado com as imagens tenebrosas da reportagem da RTP no programa Sexta às 9, emitido no passado dia 29 de Setembro, teceu declarações sarcásticas como: «os animais não cheiram a perfume Channel» ou «os animais não dormem em lençóis de cetim». A ligeireza das afirmações do responsável pela tutela do bem-estar animal no nosso país, proferidas em resposta a denúncias graves de maus tratos contra animais, vem confirmar que existe de facto negligência institucional nesta matéria.  Ao invés de uma tomada de decisão por parte das entidades competentes, os animais continuam a ser tratados pelo Estado português como lixo e os interesses económicos continuam a prevalecer sobre a vida, proteção e bem-estar dos animais. O Parlamento português expressa assim a sua condenação pelo incumprimento do Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, e do artigo 13.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia pelo Estado português, no que diz respeito à proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos» Assembleia da República, 3 de Outubro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _______ VOTO N.o 405/XIII (3.a) DE PREOCUPAÇÃO PELA EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO POLÍTICA NA CATALUNHA Portugal e Espanha encontram-se unidos por laços profundos, assentes na História, na amizade entre os povos, na economia, na diplomacia e na pertença comum à União Europeia e na partilha do espaço geográfico peninsular em paz e harmonia. Os recentes acontecimentos na Catalunha, não obstante corresponderem a uma questão institucional e interna de Espanha, têm suscitado natural preocupação junto dos Estados e Países amigos e aliados, em particular no que respeita à verificação de situações de tensão física e de confrontos entre forças de segurança e cidadãos que procuravam participar pacificamente em iniciativas direcionadas à alteração do quadro
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 10 VOTO N.o 407/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO HUMANITÁRIA NA BIRMÂNIA A Birmânia é, desde Outubro de 2016, cenário de conflito e de instabilidade. Os relatos e relatórios de instituições fiáveis e independentes indicam a existência de situações de violações extremas dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança birmanesas, com frequência e numa base de sectarismo étnico-religioso, contra a comunidade rohingya.No último mês, foram mais de 200 as aldeias incendiadas no estado de Rahkine, habitadas predominantemente por aquela minoria, como também foram mais de 400 mil os habitantes forçados a abandonar as suas casas, refugiando-se em Estados limítrofes como o Bangladesh. Igualmente grave são os alertas de agências da ONU que apontam para mais de 80.000 crianças em risco de morrer de fome. Estes factos levaram a que o Alto-Comissário para os Direitos Humanos da ONU não hesitasse em comparar os acontecimentos na Birmânia a “um exemplo perfeito de limpeza étnica”. Como tal, as denúncias da violência sistemática e discriminada utilizada contra esta minoria, intolerável e incompatível com a Carta das Nações Unidas, deve merecer da ONU um apuramento cabal dos factos e das responsabilidades, em cumprimento com a Resolução adotada pelo Conselho de Direitos Humanos, no dia 27 de setembro de 2017. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua extrema preocupação pela situação no estado de Rahkine, na Birmânia, condena todas as formas de discriminação e negação, com recurso a violência, dos legítimos direitos das minorias étnicas ou religiosas, e em particular contra a minoria rohingya, e reafirma o seu compromisso com a promoção e proteção da liberdade religiosa como direito fundamental e corolário da dignidade humana. Palácio de S. Bento, 3 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares. _______ VOTO N.o 408/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO DIA MUNDIAL DO PROFESSOR Comemora-se, a 5 de outubro de 2017, mais um Dia Mundial do Professor. Data escolhida por referência ao mesmo dia do ano de 1966, em que ocorreu uma conferência intergovernamental especial para discutir a situação dos professores no mundo, realizada em Paris, por iniciativa da UNESCO, em articulação com a OIT. Nela foi adotada a recomendação relativa ao estatuto do professor, a qual, 51 anos volvidos, mantém uma enorme atualidade. Celebrar o Dia Mundial do Professor é afirmar que não há educação sem professores e, por isso mesmo, sem a valorização da profissão docente. O papel fulcral destes trabalhadores para o progresso da educação e para o desenvolvimento individual e coletivo merece a urgente necessidade de estabilização e de combate aos problemas que afetam hoje os professores.
4 DE OUTUBRO DE 2017 11 Por isso, assinalar esta data é também relembrar passos fundamentais que têm de ser assumidos e dados diariamente pela dignificação da profissão docente, combatendo a desregulação dos horários, o desemprego, a precariedade, a instabilidade profissional e pugnando pela sua valorização ao nível dos direitos, dos salários, das carreiras e das condições de trabalho. A Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os professores que com o seu trabalho, empenho e dedicação assumem um papel fundamental no progresso e desenvolvimento da educação no nosso país. Assembleia da República, 3 de outubro de 2017. Os Deputados, Ana Mesquita (PCP) — Ana Virgínia Pereira (PCP) — Paula Santos (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Filipe (PCP) — Marisabel Moutela (PS). _______ PETIÇÃO N.o 279/XIII (2.a) PELO FIM DAS DESIGUALDADES SALARIAIS NAS IPSS Os técnicos superiores e demais trabalhadores das IPSS (licenciados em educação social, educação de infância, serviço social, psicologia, animação social, ciências da educação, terapia da fala, terapia ocupacional, fisioterapia assistentes sociais; e administrativos, auxiliares de ação direta e de ação educativa, cozinheiras, entre outros) pretendem ver terminado o atual modelo salarial que permite a existência, nestas organizações, de duas tabelas salariais: uma que equipara os ordenados a trabalhadores em funções públicas e outra que aponta para remunerações com valores substancialmente inferiores.  Estamos a falar de diferenças de remunerações que, por exemplo, para um trabalhador no topo da carreira ultrapassam os 1300 € (tabela B, nível I, indica 2546 €, em contraponto com os 1157 €, do mesmo nível, da tabela A). Esta discriminação salarial dentro das organizações é imoral e provoca desmotivação, sentimento de injustiça, deteriora as relações de trabalho e vai contra um princípio consagrado na Constituição Portuguesa, artigo 59.o "direitos dos trabalhadores", alínea a) " ...para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna". Assim, vimos por este meio denunciar a VV. Ex.as esta dramática situação, apelando a que promovam um debate sobre este quadro de desigualdades. A inquietação generalizada dos trabalhadores das IPSS começa a assumir contornos preocupantes e que geram instabilidade. A bem da nossa justa causa queremos que se dê início ao processo de equiparação das tabelas salariais de todos os trabalhadores das IPSS à tabela salarial dos trabalhadores em funções públicas. Data de entrada na AR: 1 de março de 2017. O primeiro subscritor, Sérgio Guilherme de Sousa Arouca Garcia. Nota: — Desta petição foram subscritores 1224 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 83/XIII (3.a)-AC  Pedro Filipe Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2018-03-01 Requerimento para solicitar o relatório da Inspeção-Geral Diplomática e Consular (IGDC) de 2016 às embaixadas de Pequim e Dublin e aos consulados-gerais de Luanda e Lyon N.o 88/XIII (3.a)-AC  Mariana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2018-03-19 Cobrança do AIMI em contratos de leasing imobiliário  N.o 89/XIII (3.a)-AC  Moisés Ferreira (BE), Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  2018-03-19 Cópia de inquérito elaborado pelo Hospital de Guimarães às circunstâncias que envolveram a morte com gripe A de uma utente internada em psiquiatria N.o 92/XIII (3.a)-AC  Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2018-03-21 Empresas poluidoras no concelho de Abrantes  N.o 93/XIII (3.a)-AC  João Vasconcelos (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2018-03-24 Protocolo entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores referente à poluição na base das Lajes N.o 97/XIII (3.a)-AC  Jorge Costa (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2018-03-24 A Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, estabelece medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e a proibição do abate de animais errantes N.o 99/XIII (3.a)-AC  Jorge Costa (BE)  MIN. DO MAR  2018-03-28 Resolução Fundamentada de Junho de 2017 emitida no âmbito da providência cautelar n.o 243/17.8BELLE N.o 102/XIII (3.a)-AC  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2018-03-30 CB5 relativo aos efluentes da empresa Celtejo  N.o 104/XIII (3.a)-AC  Heitor de Sousa (BE), José Moura Soeiro (BE), Jorge Campos (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2018-03-30 Pedido de elementos relativos a Intervenções na Estação de São Bento, Imóvel Património Mundial N.o 106/XIII (3.a)-AC  Susana Lamas (PSD), Margarida Mano (PSD), José Carlos Barros (PSD)  MIN. DA CULTURA  2018-04-03 Documentos referentes aos resultados provisórios dos apoios às Artes - Programa de Apoio Sustentado 2018-2021 - nas áreas das Artes visuais, Música, Cruzamentos disciplinares e Teatro N.o 113/XIII (3.a)-AC  José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2018-04-17 Relatório da vistoria da. DGEstE e projeto de execução da obra de requalificação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa N.o 114/XIII (3.a)-AC  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2018-04-18 Orçamento Final de 2016 para a Educação  N.o 115/XIII (3.a)-AC  André Silva (PAN)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  2018-04-18 Ferra da Mitra na Universidade de Évora  N.o 125/XIII (3.a)-AC  Jamila Madeira (PS), Luís Graça (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS)  MIN. DO AMBIENTE  2018-05-17 Comissão Técnica de Acompanhamento de avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 116/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Góis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 117/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 120/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
7 DE JULHO DE 2018 15 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 56 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-o-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal