19 DE MARÇO DE 2015 171 do disposto no n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo as mesmas objeto de regulamento interno. ANEXO (Quadro a que se refere o artigo 88.o) Acréscimo de atividade Órgão Quotização profissional Conselho geral 35% 30% Conselho superior 5% - Conselhos regionais 50% 10% Conselhos profissionais  50% Delegações distritais 10% 10% ——— PROPOSTA DE LEI N.o 309/XII (4.a) APROVA O NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos O novo Estatuto da Ordem dos Advogados, decalcando os traços fundamentais do regime aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, e pela Lei n.o 12/2010, de 25 de junho, que revogou o então vigente Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de março, visa conformar as normas estatutárias até agora em vigor com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aproveitando-se o ensejo para alterar regras há muito em discussão no seio da Ordem dos Advogados, dignificando, assim, a profissão e reforçando o papel do advogado enquanto sujeito com expresso reconhecimento constitucional, o qual desempenha a importante tarefa de cooperar para a boa administração da justiça. Em primeiro lugar, honrando-se a especial missão com assento constitucional que incumbe aos advogados, e que está desde logo plasmada no artigo 20.o da Lei Fundamental, reforça-se o papel da própria Ordem dos Advogados, à qual, enquanto associação pública representativa dos profissionais que exercem a advocacia, é expressamente atribuída a natureza de pessoa coletiva de direito público, prevista na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que não constava, porém, da norma estatutária até agora vigente, reconhecendo-se assim os importantes poderes públicos que impendem sobre a mesma no desempenho das suas atribuições. Por outro lado, e no que concerne ao âmbito territorial da Ordem dos Advogados, abandona-se o antigo paradigma assente em distritos, que dá lugar à nova estrutura baseada em regiões, tal como propugnado pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e em conformidade com a nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março.  A nova estrutura interna da Ordem dos Advogados reflete-se, pois, no elenco dos órgãos, pelo que as até agora denominadas assembleias e conselhos distritais se metamorfoseiam em órgãos regionais. Ainda no que concerne aos órgãos da Ordem dos Advogados, e tendo em conta que a referida Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, prescreveu como órgão obrigatório um órgão de fiscalização da gestão patrimonial e financeira, que inclui um revisor oficial de contas, é criado o conselho fiscal, que, entre outras atribuições, é competente para acompanhar e controlar a gestão financeira da Ordem e fiscalizar a organização da contabilidade da mesma. Além disso, e tal como previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, introduz-se a possibilidade de o conselho geral designar, sob proposta do bastonário e no caso de tal se justificar, um provedor dos clientes, cuja missão é defender os