30 DE JUNHO DE 1988	629que se pode, em termos de artigo 168.°, se o problema é esse, fazer uma adequação. Julgo que o problema, já hoje, não é assim tão pacífico ou tão líquido como o que o Sr. Deputado António Vitorino poderia fazer crer.Por outro lado, a questão é esta: é facto que, para nós, o direito de propriedade privada deve ser um direito de liberdade e garantia qua tale, deve constar do seu elenco; as consequências disso parece que não serão muito graves, porque hoje existem diversas interpretações. Mais: a mim não afecta nada, bem pelo contrário, que seja a Assembleia da República a aprovar o Código das Expropriações - por que não?O Sr. Almeida Santos (PS): - É que não se trata apenas disso!O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Eu sei que não é ou que poderá não ser só isso, mas, por exemplo, em relação ao Código das Expropriações, não vejo qual o mal disso, bem pelo contrário. De todas as maneiras, penso que esta será a situação; mesmo, em termos de afirmação de princípio, não vi qualquer argumento que nos levasse a pensar o contrário. Quanto às consequências, podemos pensar quais elas sejam e, obviamente, estamos abertos a que nesse regime e nessa sede sejam apreciadas devidamente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Se aceitam estas consequências, estamos dispostos a reexaminar o problema. Quisemos formular um aviso. Se aceitam as referidas consequências, podemos reexaminar o problema!...O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Julgo que é o único caminho a seguir. Aliás, como já disse, hoje mesmo as restrições do artigo 18.° se colocam no que concerne ao artigo 62.°Vozes.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Isso acontece hoje em dia, Sr. Deputado Almeida Santos! Essas consequências já existem. Não é nada de novo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Acho que não existem. Acabámos de citar o facto de nenhuma lei relativa à propriedade ter sido alguma vez julgada inconstitucional por não ser lei da Assembleia.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, o entendimento relativamente ao artigo 18.° é pacífico.O Sr. Presidente: - Embora eu goste muito dos Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, prefiro manter-me no conceito constitucional do direito de propriedade.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Queria também exprimir a minha opinião sobre algumas objecções postas especialmente pelo Sr. Deputado AntónioVitorino, e tentar acrescentar àquilo que foi dito alguns fundamentos pelos quais o PSD pretende esta transposição sitemática do direito de propriedade do conjunto dos direitos económicos para o dos direitos, liberdades e garantias.Relativamente às objecções, devo dizer que não deixaria de ser muito mais espantosa a hipótese de vir a competência da Assembleia da República a alterar o elenco dos direitos, liberdades e garantias ou a sua estrutura, do que o contrário - e é o contrário que o PS pretende prevenir. Não me causa nenhum espanto que a alteração do elenco de direitos, liberdades e garantias crie uma alteração automática do elenco de competências da Assembleia - de facto, as competências são definidas tendo em conta a estrutura dos direitos que vão ser tratados pela Assembleia. Parece-me que o PS lavra no erro contrário, que é promover a competência da Assembleia ao ponto de a considerar um impedimento da possibilidade de alteração do elenco dos direitos, liberdades e garantias. Seria confundir uma questão substancial com uma questão formal e de competência. Ou então seria alterar, de certo modo, os critérios de hierarquia entre aquilo que é substância e o que é a forma.Relativamente à transposição da sistemática dos direitos económicos para o título II da Constituição, creio que aqui há ainda a aduzir dois argumentos: o primeiro tem a ver com a estrutura do direito em causa, que queremos de certo modo promover aqui na Constituição; o segundo tem a ver com aquilo que o direito comparado nos diz e que já foi, de modo amplo, adiantado pelo Sr. Presidente Rui Machete.Relativamente à estrutura do direito, não se pode negar - e a comparação é feita pela própria inserção sistemática deste direito nalgumas declarações, de direitos, algumas mais, outras menos, vinculativas a nível internacional - que se trata de um direito que tem uma estrutura de defesa perante o Estado. Não é sem razão que temos logo um n.° 2, que tem necessidade de fazer uma consagração constitucional do regime da requisição e da expropriação, o que contribui para reforçar o sentido deste direito de defesa; é essa ideia de defesa que vem fazendo com que a doutrina assente na ideia de uma natureza análoga do direito de propriedade privada ao conjunto de direitos, liberdades e garantias.Essa estrutura de defesa é comprovada, por exemplo, pela inserção do direito de propriedade na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que, sabemos, tem uma preocupação de direitos de liberdade, mais do que de direitos económicos e sociais, até dado o contexto sócio-histórico em que foi redigida; e ainda a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, para já não falar em constituições como a de Bona, também já referida, ou a espanhola. Aí também não há - refiro-me a estas constituições - o pavor de um regime filtrante do artigo 18.°, com as suas implicações na limitação da propriedade; não há esse pavor, porquanto sabemos, por exemplo, que na Constituição de Bona não é só o artigo 1.° que diz respeito à vinculatividade directa dos direitos, liberdades e garantias; é a sua conjugação com o artigo 19.° que nos dá um regime praticamente decalcável sobre o artigo 18.° da Constituição Portuguesa. Não é por essa razão que a Constituição Alemã deixou de incluir este direito no artigo 14.° desse elenco que vai dos artigos 1.° ao 19.°