5572  ISÉRIE — NÚMERO120  O Sr. Jorge Strecht (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares não tem razão. Não tem razão, porque escamoteou (o Sr. Deputado e os demais Srs. Deputados das outras bancadas parlamenta-res)...  O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda nem falaram!  O Orador: — ... o facto de ter sido o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a ter requerido o envio à Procuradoria-Geral da República de tudo quanto consta da comissão de inquérito e, mais, de ter sido o próprio relator a requerer expressamente na comissão de inquérito que isso fosse remetido. O que é inacreditável e inaceitável é que tenham feito afirmações claramente parciais sobre o compor-tamento do relator, sabendo, de antemão, que o relator havia requerido o que requereu e que o projecto de resolução apresentado neste momento pelo meu grupo parlamentar repõe. E, como muito bem disse o Sr. Presidente da Assembleia da República, não lhe cumpria a ele decidir, antes de aqui se discutir e aprovar o que propusemos e vamos aprovar. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.  O que o Sr. Deputado fez não é digno, não é razoável. O Sr. Deputado escamoteou a verdade e procura «salvar a face» negando a verdade. Essa é que é a questão.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos aqui perante algo que, de facto, é um absurdo — e peço imensa desculpa por qualificá-lo desta forma, Sr. Presidente. O projecto de resolução do Partido Socialista contém três pontos. No primeiro, pede-se que se dê publi-cidade ao processo, publicando no Diário da Assembleia da República as conclusões do relatório da comis-são de inquérito. No segundo ponto, pede-se que o processo seja enviado à Procuradoria-Geral da Repú-blica. E, no terceiro ponto, pede-se ao Governo que faça uma análise aprofundada da legislação para, depois, entrando até numa competência que é da Assembleia da República, mudar a lei. Sr. Presidente, o que se pede, nomeadamente no primeiro ponto, resulta da lei. A lei dos inquéritos par-lamentares, concretamente o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, obriga a que, finalizada uma comissão parlamentar de inquérito, as suas conclusões sejam publicadas no Diário da Assembleia da República. Assim, estamos a votar aqui algo que, inclusivamente, pode ser contra a lei. No segundo ponto, sobre o envio do processo à Procuradoria-Geral da República, como os Deputados do Partido Socialista sabem e consta do relatório, a Procuradoria-Geral da República, questionada pela Assembleia no início dos trabalhos da comissão, disse estar já, ela própria, a fazer um pré-inquérito a estes factos e a estas ocorrências. Protestos do PS.  Sobra-nos uma coisa, Sr. Presidente, que é extraordinária: o facto de a Assembleia da República, órgão do poder legislativo, pedir ao Governo, órgão do poder executivo, para fazer uma análise das leis que cabe à Assembleia da República alterar. Sr. Presidente, acho que maior descrédito da Assembleia da República do que este, que os Srs. Deputados do Partido Socialista lhe querem dar, é absolutamente inaceitável e inacreditável. Se alguém quer mudar uma lei, qualquer um dos Srs. Deputados do Partido Socialista pode pegar na sua caneta e fazer nesta Assembleia esse mesmo projecto. Pedir ao Governo para entrar numa competência da Assembleia da República, Sr. Presidente, é de «bradar aos céus», é de «pôr as mãos na cabeça». Aplausos do CDS-PP.  O Sr. Presidente: — Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.  O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o debate sobre o processo Eurominas já foi feito no seu tempo. Todos já perceberam, os portugueses já perceberam, o que se passou. A verdade socialista já foi dita — a verdade socialista do relator socialista sobre o relatório socialista já foi dita. Portanto, está tudo dito sobre essa matéria, Sr. Deputado Jorge Strecht. Mas não vale a pena estarmos hoje aqui a fazer um debate inútil. O PSD concorda com tudo o que foi dito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, e concorda, com certeza, com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, conformando-se com ele.