II SÉRIE-A — NÚMERO 103 26 2. O PJR n.o 745/XIII (2.a), do PCP, deu entrada na Assembleia da República a 17 de março de 2017, tendo sido admitido a 21 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão ocorreu nos seguintes termos: A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR n.o 745/XIII (2.a), fazendo notar que os trabalhadores da indústria de lanifícios que descontaram para o Fundo Especial da Segurança Social até 1984 adquiriram o direito à comparticipação total dos medicamentos, quando se aposentassem, mas os sucessivos governos foram alterando esse direito, que foi em 2012 dificultado pelo Governo PSD/CDS-PP ao impor unilateralmente que os reformados e pensionistas teriam de efetuar o pagamento dos medicamentos na farmácia e depois realizar um procedimento para o seu reembolso, o que foi bastante contestado por eles. O atual Governo publicou em 2016 uma portaria que define o regime excecional de comparticipação que lhes é aplicável, mas o seu conteúdo não corresponde ao compromisso assumido pelo Ministro da Saúde quanto a esta questão. O PCP, que está solidário com a reivindicação dos trabalhadores, reformados e pensionistas da indústria de lanifícios, vem recomendar ao Governo «que proceda à revisão da Portaria n.o 287/2016, de 10 de novembro, na perspetiva de assegurar a comparticipação a 100% de todos os medicamentos comparticipados, sem prejuízo da preferência que deve ser dada aos medicamentos genéricos». A Deputada Laura Magalhães disse que os trabalhadores da indústria de lanifícios, que descontaram até 1984 para o Fundo Especial de Segurança Social, têm vindo a beneficiar desde 1995 de um regime de comparticipação de medicamentos em 100%. O atual Governo aprovou uma portaria que alterou esse regime excecional de comparticipação, passando o modelo a aplicar-se «em função do medicamento integrar um grupo homogéneo e um preço de referência». Considera importante que haja um adequado acesso aos medicamentos de que estes trabalhadores necessitam, de acordo com as regras previstas na comparticipação, devendo o Governo garantir que não existam desvios a essas regras. A Deputada Luísa Salgueiro referiu considerar que o que estava em causa não era a comparticipação a 100%, mas o facto de o trabalhador ter de adiantar o pagamento, pelo que não compreende a posição do PSD. Nesta legislatura foi feito um esclarecimento para evitar que os utentes tenham de pagar adiantadamente, mas têm de ser seguidas as regras dos genéricos. Parece-lhe redundante o PJR do PCP e entende que foi positiva a medida deste Governo que clarificou que não têm de existir pagamentos antecipados. O Deputado Moisés Ferreira anunciou acompanhar o PJR do PCP. Considera que o ponto de partida é o direito adquirido dos trabalhadores em relação a todos os medicamentos, o que não é incompatível com privilegiar os genéricos. O PSD tentou que os trabalhadores não acedessem a este direito, ao serem obrigados a pagar adiantadamente e depois pedir o reembolso, o que é moroso e desincentivador. A portaria do atual Governo melhorou a situação, mas a verdade é que a comparticipação deveria ser em relação a todos os medicamentos e não só em relação aos genéricos. A Deputada Isabel Galriça Neto defendeu que se o Governo assumiu um compromisso deve cumpri-lo, devendo manter-se o acesso dos trabalhadores aos medicamentos. 4. O Projeto de Resolução n.o 745/XIII (2.a) PCPfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 26 de abril de 2017. 5. A informação relativa à discussão do PJR 745/XIII (2.a), do PCP, será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 26 de abril de 2017. A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. ———