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12 DE DEZEMBRO DE 2012 97 soberania nacional; b) «Policiamento aéreo», a função que engloba a utilização dos sistemas de vigilância do espaço aéreo, da estrutura de comando e controlo e o emprego de aeronaves militares com a finalidade de garantir o exercício da autoridade do Estado no espaço aéreo e marítimo do espaço estratégico de interesse nacional permanente. Artigo 3.o Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea é, por inerência, a AADN e, nesta qualidade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. Artigo 4.o Competências da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional 1 - A AADN é a entidade responsável pela coordenação e execução das atividades a desenvolver pela Força Aérea na regulação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito aeronáutico na área da defesa nacional. 2 - A AADN exerce, igualmente, poderes da autoridade do Estado no espaço estratégico de interesse nacional permanente, na observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. 3 - Compete ainda à AADN: a) Emitir parecer sobre a atribuição, pelo Governo português, do estatuto de aeronave de Estado, sem prejuízo das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Autorizar a execução de levantamentos aéreos, sem prejuízo da aplicação do regime jurídico do trabalho aéreo. Artigo 5.o Estrutura da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional A AADN compreende os seguintes serviços: a) O Gabinete da AADN (GAADN); b) O Serviço de Policiamento Aéreo (SPA). Artigo 6.o Natureza do Gabinete da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O GAADN, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço executivo da AADN. Artigo 7.o Competências do Gabinete da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O GAADN tem as seguintes competências: a) Instruir pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos às aeronaves de Estado estrangeiras que, nos termos da lei, tenham sido submetidos à apreciação dos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Submeter aos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os devidos efeitos, pedidos de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem relativos a aeronaves de Estado nacionais; c) Emitir certificados de aeronavegabilidade para as aeronaves militares; d) Regular a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, ao nível militar, e definir as
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 98 regras de operação no espaço aéreo para as aeronaves militares, efetuando a respetiva inspeção e supervisão; e) Assegurar a representação nacional nos fora internacionais de autoridades aeronáuticas militares e nos de cooperação civil-militar nacionais e internacionais que se enquadrem no âmbito das suas competências, com a credenciação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando necessária; f) Regular o Serviço de Busca e Salvamento Aéreo; g) Participar na definição e desenvolvimento da política aeronáutica nacional e internacional; h) Certificar o pessoal que desempenha funções aeronáuticas de âmbito militar; i) Certificar as entidades nacionais no âmbito da aeronavegabilidade das aeronaves militares; j) Certificar as infraestruturas aeronáuticas dos aeródromos de uso exclusivamente militar; k) Regular o policiamento do espaço aéreo nacional. Artigo 8.o Estrutura do Gabinete da Autoridade Aeronáutica de Defesa Nacional O GAADN compreende: a) O Chefe do Gabinete; b) O Adjunto para a Gestão do Tráfego Aéreo e Aeródromos; c) O Adjunto para os Levantamentos Aéreos; d) O Adjunto para as Autorizações de Sobrevoo e Aterragem; e) O Adjunto para a Aeronavegabilidade. Artigo 9.o Funcionamento 1 - O GAADN funciona na dependência da AADN. 2 - O GAADN é dirigido pelo Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea. Artigo 10.o Natureza do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA, integrado no Ministério da Defesa Nacional, através da Força Aérea  para efeitos de gestão dos recursos humanos e materiais, é o serviço operacional da AADN. Artigo 11.o Competências do Serviço de Policiamento Aéreo No âmbito do policiamento aéreo, o SPA possui as seguintes competências, sem prejuízo das legalmente cometidas a outras entidades: a) Prevenir, fiscalizar e impedir a utilização do espaço aéreo para o desenvolvimento e a prática de atos contrários à lei e aos regulamentos, em coordenação com as demais entidades competentes e as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna, quando apropriado; b) Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada; c) Planear e implementar as medidas adequadas para garantir a segurança do espaço aéreo nos eventos de elevada visibilidade, em coordenação com as demais entidades competentes e com as forças e serviços de segurança nos termos da Lei de Segurança Interna; d) Determinar medidas de controlo e gestão do espaço aéreo, nomeadamente através da criação de zonas de exclusão, e estabelecer condições de acesso ao espaço aéreo por razões de segurança.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 99 Artigo 12.o Estrutura do Serviço de Policiamento Aéreo O SPA compreende: a) O Comandante Aéreo; b) Os Centros de Relato e Controlo; c) As Unidades Aéreas Operacionais; d) As Unidades de Intervenção Antiaérea. Artigo 13.o Comandante Aéreo 1 - O Comandante Aéreo é o responsável pela direção, coordenação e controlo das atividades desenvolvidas pelo SPA. 2 - Para assegurar o cumprimento das competências do SPA, o Comandante Aéreo tem competência para determinar a aplicação, designadamente, das seguintes medidas: a) Reconhecimento e vigilância de aeronaves e navios; b) Reconhecimento e vigilância aérea de infraestruturas aeroportuárias e de outros locais utilizados por aeronaves; c) Intercepção, escolta e intervenção de aeronaves; d) Aterragem de aeronaves num aeródromo diferente do de destino; e) Interdição ou imposição de condições à entrada de aeronaves no espaço estratégico de interesse nacional permanente; f) Adoção de medidas de gestão do espaço aéreo por razões de segurança. Artigo 14.o Autos 1 - Sempre que sejam efetuadas ações de policiamento aéreo nos termos do disposto na presente lei, é elaborado um auto de ocorrência detalhando todas as ações efetuadas. 2 - Perante uma contraordenação aeronáutica civil, é, nos termos da lei, levantado o respetivo auto de notícia, o qual é remetido à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil. Artigo 15.o Dever de colaboração 1 - Toda a aeronave que se desloque no ou para o espaço estratégico de interesse nacional permanente, bem como os prestadores de serviços de navegação aérea, os diretores de aeródromos e os responsáveis das entidades que tenham a seu cargo a gestão e o controlo das infraestruturas aeroportuárias estão sujeitos ao dever de colaboração com a AADN. 2 - Sempre que o exercício da atividade de policiamento aéreo imponha a medida de intercepção e de obrigação de aterragem da aeronave interceptada num aeródromo diferente do de destino, são avisadas as autoridades competentes desse aeródromo, para que possam desenvolver as ações necessárias de acordo com a ocorrência em causa.  3 - Os prestadores de serviços de navegação aérea têm o dever de facultar ao SPA toda a informação relativa a situações anómalas detetadas, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 100 Artigo 16.o Dever de coordenação e cooperação 1 - As forças e serviços de segurança e o SPA têm o dever de cooperar entre si, designadamente através da comunicação de informação necessária para a prossecução dos seus objetivos específicos e da atuação conjunta, sempre que necessário. 2 - A articulação operacional entre as entidades referidas no número anterior é efetuada através dos seus dirigentes máximos, podendo ser objeto da celebração de protocolos. 3 - A determinação e aplicação das medidas a que se referem as alíneas c) a f) do n.o 2 do artigo 13.o, devem ser comunicadas à autoridade aeronáutica nacional de aviação civil e ao Gabinete Coordenador de Segurança, logo que possível, sem prejuízo da coordenação prevista no presente artigo, de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos. Artigo 17.o Taxas A emissão das autorizações e certificações previstas, respetivamente, na alínea b) do n.o 3 do artigo 4.o e na alínea i) do artigo 7.o está sujeita à cobrança de taxas, cujos montantes e condições são fixados por portaria dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional, sob proposta da AADN. Artigo 18.o Referências legais As referências à «Autoridade Aeronáutica Nacional», constantes do Decreto-Lei n.o 232/2009, de 15 de setembro, e do Decreto-Lei n.o 122/2011, de 29 de dezembro, consideram-se feitas à AADN. Artigo 19.o Legislação a alterar No prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, é objeto de revisão o Decreto n.o 267/72, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território Nacional e o Regulamento da Entrada de Aeronaves Militares Estrangeiras em Território Nacional. Artigo 20.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 102 No que diz respeito ao período de tributação, entende-se que não existe a necessidade de prever tal opção no regime fiscal específico, uma vez que a mesma já se encontra prevista na alínea i) do n.o 1 do artigo 9.o do Código das Sociedades Comerciais e no artigo 8.o do Código do IRC. Em matéria de benefícios fiscais, é necessário proceder às adaptações que a atualização da qualificação dos impostos exige, substituindo-se a referência ao Imposto Municipal de Sisa pela menção ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Finalmente, procede-se à eliminação dos n.os 4 e 5 do artigo 6.o da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, uma vez que, passando a ser obrigatória a constituição de sociedade desportiva para a participação em competições desportivas profissionais, deixa de fazer sentido a exigência da situação tributária regularizada como condição para a referida constituição. Acresce, por outro lado, que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias deixa de ser parcial e meramente subsidiária e passa a ser integral e solidária, garantindo-se, por esta via, a tutela dos interesses do credor público. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 7.o da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.o [Reg. DL 483/2012]. Artigo 2.o Gastos específicos 1 - São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube fundador que goze do estatuto de utilidade pública, que sejam por este investidas em instalações ou em formação desportiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (IRC), os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos apenas são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do respetivo total. Artigo 3.o [...] 1 - São aceites como gasto as amortizações dos ativos intangíveis correspondentes aos direitos de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional ao serviço da sociedade desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 104 d) A incorporação, por uma sociedade já constituída, de parte dos ativos de clubes desportivos afetos ao exercício de uma atividade que constitua, do ponto de vista técnico, uma exploração autónoma, desde que essa atividade deixe de ser exercida pelo clube e passe a sê-lo pela sociedade e o capital desta seja maioritariamente detido por uma sociedade desportiva ou pelo clube fundador. 3 - Os benefícios são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, a pedido dos clubes desportivos, mediante parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), devendo o requerimento, feito em triplicado, conter os elementos necessários à respetiva apreciação e ser acompanhado de documento comprovativo do interesse municipal. 4 - A AT deve solicitar: a) À entidade competente da Administração Pública que tutela o desporto, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.o 1; b) Ao Instituto dos Registos e Notariado, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o n.o 2. 5 - Os pareceres referidos no número anterior devem ser proferidos no prazo de 30 dias a contar da data da receção, presumindo-se que se dão por verificados os pressupostos se não houver resposta dentro do prazo referido. 6 - O reconhecimento do interesse municipal é considerado como renúncia à compensação, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 7 - [Revogado]. Artigo 6.o [...] 1 - À transmissão dos elementos do ativo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da atividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 2 - Os elementos do ativo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao ativo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do número anterior, o disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 22/92, de 14 de fevereiro, sobre não dedutibilidade de gastos. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 7.o [...] A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador por quaisquer dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5.o» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 7 do artigo 5.o, os n.os 4 e 5 do artigo 6.o e o artigo 8.o da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 105 Artigo 4.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos da republicação referida no número anterior, são atualizadas as designações dos serviços e organismos. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O presente regime aplica-se apenas aos períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2012 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Anexo (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro Artigo 1.o Âmbito de aplicação A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.o [Reg. DL 483/2012]. Artigo 2.o Gastos específicos 1 - São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube fundador que goze do estatuto de utilidade pública, que sejam por este investidas em instalações ou em formação desportiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (IRC), os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos apenas são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do respetivo total. Artigo 3.o Amortizações 1 - São aceites como gasto as amortizações dos ativos intangíveis correspondentes aos direitos de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional ao serviço da sociedade desportiva. 2 - Para efeitos do número anterior, o valor amortizável do direito de contratação fiscalmente amortizável corresponde ao respetivo custo de aquisição ou, não o havendo, aos custos de formação do atleta, devidamente fundamentados por Revisor Oficial de Contas independente.
12 DE DEZEMBRO DE 2012 107 essa atividade deixe de ser exercida pelo clube e passe a sê-lo pela sociedade e o capital desta seja maioritariamente detido por uma sociedade desportiva ou pelo clube fundador. 3 - Os benefícios são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, a pedido dos clubes desportivos, mediante parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), devendo o requerimento, feito em triplicado, conter os elementos necessários à respetiva apreciação e ser acompanhado de documento comprovativo do interesse municipal. 4 - A AT deve solicitar: a) À entidade competente da Administração Pública que tutela o desporto, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.o 1; b) Ao Instituto dos Registos e Notariado, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o n.o 2. 5 - Os pareceres referidos no número anterior devem ser proferidos no prazo de 30 dias a contar da data da receção, presumindo-se que se dão por verificados os pressupostos se não houver resposta dentro do prazo referido. 6 - O reconhecimento do interesse municipal é considerado como renúncia à compensação, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. 7 - [Revogado]. Artigo 6.o Disposição transitória 1 - À transmissão dos elementos do ativo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da atividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 2 - Os elementos do ativo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao ativo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do número anterior, o disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 22/92, de 14 de fevereiro, sobre não dedutibilidade de gastos. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 7.o Regime transitório de responsabilidade A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador por quaisquer dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5.o. Artigo 8.o [Revogado] Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da respetiva publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 116 contra as mulheres e raparigas, a Convenção de Istambul visa criar uma nova dignidade para todas as mulheres e raparigas. O Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, em articulação com o Forum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento, tem desenvolvido um trabalho sistemático de sensibilização pública e de advocacy pela ratificação desta Convenção. Reconhecendo, como reconhece a Convenção, o trabalho que pode e deve ser desenvolvido pelos Parlamentos, tendo em linha de conta o facto de o Parlamento Europeu ter proclamado o ano de 2015 como o Ano Europeu da Cooperação para o Desenvolvimento (sintomaticamente o ano em que termina a agenda dos ODM) e ter declarado que seria pedido aos parlamentos nacionais um contributo ativo para a construção de um quadro de referência para o Desenvolvimento pós-2015, uma referência aos deputados e às deputadas que têm trabalhando em prol da construção deste espaço normativo mais sólido e mais justo parece-nos fundamental. Portugal tem liderado, de várias formas, este processo e a Assembleia da República tem sabido estar à altura deste combate internacional, regional e nacional. E fazemo-lo em nome da dignidade humana. E não porque é algo que possamos fazer, mas sim porque é a coisa certa a fazer. Parte III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 52/XII (2.a) – Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. 2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecerque a Proposta de Resolução n.o 52/XII (2.a) está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de dezembro de 2012. A Deputada autora do Parece, Mónica Ferro — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE - Conhecimento do Meio Marinho 2020: Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica [COM(2012)473]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao LIVRO VERDE - Conhecimento do Meio Marinho 2020: Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica, e surge Parecer COM(2012) 473 LIVRO VERDE - Conhecimento do Meio Marinho 2020: Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________117
na sequência da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho “Conhecimento do Meio Marinho 2020”, de Setembro de 2010, 2 – A Comunicação “Conhecimento do Meio Marinho 2020”, acima referida, aborda a necessidade de libertar o potencial económico do acervo constituído pelas observações marinhas na Europa e demonstra que a divulgação desse potencial ajudará a cumprir os objectivos da estratégia Europa 2020, sobretudo em matéria de emprego, inovação e luta contra as alterações climáticas. Assim, os principais objectivos dessa Comunicação passam, essencialmente, pela redução de custos e de riscos, pelo incentivo à inovação e pela redução da incerteza na compreensão do comportamento do mar, de modo a garantir a sustentabilidade da expansão da «economia azul». 3 - Para ir de encontro a esta estratégia, foi essencial o conceito de uma Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet1), uma rede de organizações marinhas que constituirá um ponto de entrada único para o acesso e a extração de dados marinhos provenientes de observações, estudos ou amostras originários de centenas de bases de dados geridas por conta de agências, autoridades públicas, instituições de investigação e universidades em toda a UE. Esta rede deverá permitir também a obtenção de camadas cartográficas digitais dos parâmetros a partir destes dados primários de todas as bacias marítimas da Europa. 4 – A iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020» é mais abrangente do que a própria EMODnet, porquanto proporciona um quadro unificador de todas as atividades de observação marinha em curso na UE e abrange todo o ciclo, da observação inicial à difusão, passando pela interpretação e pelo tratamento.  5 - A iniciativa consagra princípios de base tais como o da «recolha única de dados e sua utilização para fins múltiplos» e o da «interoperabilidade, acessibilidade e liberdade de utilização dos dados». Estes princípios, regras e normas comuns asseguram que os programas dos Estados-Membros, assim como outros esforços significativos da UE, podem contribuir, juntamente com a EMODnet, para a criação de uma capacidade muito maior do que a soma das suas partes. Entre estas, incluem-se 1 No presente livro verde, esforçar-nos-emos por limitar a utilização de acrónimos, mas pedimos a compreensão do leitor em relação a este, que será recorrente em todo o texto. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________118
o serviço marinho do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES)2, o Quadro para a Recolha de Dados relativos ao Setor das Pescas e novas infraestruturas pan-europeias identificadas pelo Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI). 6 – Têm-se registado progressos satisfatórios desde a adoção da comunicação «Conhecimento do Meio Marinho 2020», mas por ser cada vez maior a urgência de desenvolver e expandir a “economia azul”, é imperativo entrar numa segunda fase da EMODnet, financiada ao abrigo do Regulamento Financeiro da Política Marítima Integrada3, que permitirá ter, até ao final de 2014, um mapa digital de todas as águas europeias.  7 – De acordo com a iniciativa aqui em análise, a prossecução dos desígnios acima referidos implicam a concretização deste projeto emblemático, que visa a elaboração de um mapa digital multiresoluções contínuo dos fundos marinhos europeus até 2020, que abranja a topografia, a geologia, os habitats e os ecossistemas. Este mapa deverá ainda permitir o acesso a informações e observações atualizadas sobre o estado físico, químico e biológico da coluna de água superior, bem como de dados associados sobre as atividades humanas e seu impacto no mar e de previsões oceanográficas.  8 - De salientar que, de acordo com o Livro Verde, todos os dados deste mapa digital devem ser facilmente acessíveis, interoperáveis e estar isentos de restrições à sua utilização, devendo o sistema ser alimentado por um processo sustentável, que aumente progressivamente a sua adequação ao objetivo visado e ajude os Estados-Membros a maximizarem o potencial dos programas de observação, de amostragem e de estudo marinhos. 9 - A Comissão Europeia assume ainda neste Livro Verde a necessidade de trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na angariação dos recursos e dos mecanismos disponíveis necessários para obter esses conhecimentos e em seguida pô-los ao serviço da indústria, das autoridades públicas, dos investigadores e da sociedade.  2 Comunicação da Comissão sobre o Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), de 30.11.2011, COM (2011) 831 final. 3 Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________119
10 – De igual modo, e para se consiga alcançar este objectivo, a Comissão defende que o empenho dos Estados-Membros deverá ser feito em parceria com o setor privado, já que o apoio da UE será feito essencialmente através do Quadro Estratégico Comum para os Financiamentos Estruturais, nomeadamente através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas. 11 – Ao longo do Livro Verde objecto deste parecer são levantadas 22 questões de fundo sobre a disponibilidade e interoperabilidade dos dados marinhos, relacionados com: - os progressos feitos até à data (tanto a nível dos esforços nacionais, da EMODnet, do serviço marinho GMES, do quadro de recolha de dados relativos ao sector das pescas, como ao nível da investigação, dos relatórios ambientais e alterações climáticas ou até iniciativas internacionais); - a Governação (desde o equilíbrio entre os esforços da EU e os Estados-membros, os apoios da UE à compilação e ao tratamento de dados marinhos até à participação dos vizinhos e à selecção de prioridades); - a participação do sector privado.  12 – Da resposta às 22 perguntas colocadas neste Livro Verde depende a melhor estratégia para avançar com a cartografia digital dos fundos marinhos europeus, de forma acessível, sustentável e actual, que permita aos Estados-Membros maximizar o potencial dos seus programas de observação, amostragem e estudo marinhos. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER As questões lançadas neste LIVRO VERDE - Conhecimento do Meio Marinho 2020: Da cartografia dos fundos marinhos à previsão oceanográfica [COM(2012)473] são da maior importância para o futuro do sector marítimo e marinho europeu, e porquanto para o futuro do mesmo sector em Portugal, país que tem a maior zona económica exclusiva de toda a União.  Ao longo de todo o documento estão prementes as dúvidas e os riscos, mas também algumas certezas fundamentais para que se dê passos seguros nessa enorme tarefa que é a cartografia digital dos fundos dos mares europeus, um projecto a que Portugal II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________120
poderá também dar um grande contributo, fruto do longo e completíssimo trabalho de caracterização da maior Plataforma intercontinental marítima que realizou. Como pontos fortes deste Livro Verde podemos apontar para o facto da União Europeia continuar a defender que a recolha de dados é fundamental para melhor se definir políticas públicas à escala europeia, que serão tanto melhor conseguidas quanto melhor for a capacidade dos Estados-Membros se relacionarem entre si e promoverem a partilha de dados e reforço de sinergias. De igual modo, é extremamente positivo que se realce a importância dos dados não poderem ficar circunscritos a um só sector ou atividade. A sua interoperabilidade permitirá a sua utilização para fins diversos, maximizando o seu potencial, de forma a tirar o maior partido dos mesmos, seja a nível de redução de custos ou das incertezas associadas às atividades relacionadas.   Indo de encontro ao parecer unânime da Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia da República, sublinho também a necessidade de a União Europeia não diminuir a sua capacidade de investir na rede de observação marinha, atualmente cifrada em cerca de 1,5 milhões de euros anuais. Este é, sem dúvida, um investimento que terá repercussão no sector, visto que uma gestão integrada da mesma e uma maior partilha dos dados poderão permitir aos sector marítimo e marinho poupar até cerca de 500 milhões de euros por ano. Por último, sublinho também a necessidade de nesta discussão europeia serem tidas algumas das recomendações feitas por esta Comissão no decorrer debate sobre a Estratégia Marítima do Atlântico, em particular a recomendação para que o centro europeu de dados ficasse sedeado no Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores, um centro de investigação de Excelência, com prestígio reconhecido internacionalmente. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Na presente iniciativa não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa.  12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________121
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Contudo, e atentos os considerandos suscitados, deve o desenvolvimento futuro desta matéria ser acompanhado em sede de Comissão competente. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2012 A Deputada Autora do Parecer  (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________122
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV - CONCLUSÕES Parecer da Comissão de Agricultura e Mar [Livro Verde Conhecimento do Meio Marítimo 2020  Da Cartografia dos fundo marítimos à previsão oceanográfica] COM (2012) 473 Deputado Jorge Fão12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________123
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Livro Verde Conhecimento do Meio Marítimo 2020 - Da cartografia dos fundos marítimos à previsão oceanográfica [COM (2012) 4473], foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer na matéria da sua competência. PARTE II – CONSIDERANDOS A Comissão Europa considera que para cumprir com os objetivos da estratégia “Europa 2020”4 os oceanos e mares que banham a Europa são uma oportunidade, sendo que para o efeito, é necessário tornar o investimento mais fácil para as empresas, através da redução dos custos e dos riscos, do incentivo à inovação e de garantir a sustentabilidade da expansão da “economia azul”, que só será assegurada se se conhecer o estado atual e passado dos mares, assim como  as suas potenciais alterações no futuro.  Apesar de haver recursos vastos, eles não são infinitos, pelo que a Comissão pretende trabalhar em conjunto com os Estados-Membros na angariação dos recursos e mecanismos disponíveis necessários para obter os conhecimentos necessário e colocá-los ao serviço da indústria, das autoridades públicas, dos investigadores e da sociedade.  Para a prossecução deste desígnio, a Comissão considera fundamental a concretização de um projeto emblemático para a elaboração de um mapa digital multirresoluções contínuo dos fundos marinhos europeus até 2020 que seja de fácil acesso, interoperável e ser isento de restrições à sua utilização, de forma a ajuda os Estados-Membros a maximizarem o potencial dos programas de observação, amostragem e estudo marinho. “O mapa deve ter a mais elevada resolução possível e abranger a topografia, a geologia, os habitats e os ecossistemas; deve ser dotado de acesso a informações e observações atualizadas sobre o estado físico, químico e biológico – atual e passado – da coluna de água superior, de dados associados sobre as atividades humanas e o seu impacto no mar e de previsões oceanográficas.” 4 EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, Bruxelas, 3.3.2010, COM(2010) 2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________124
A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho “Conhecimento do Meio Marítimo 2020”5, de setembro de 2010 - comunicação sobre a qual a Comissão Europeia elaborou o Livro Verde, objeto do atual parecer -  demostra que a libertação do potencial económico do acervo constituído pelas observações marinhas na Europa, ajudará ao cumprimento dos objetivos da estratégia “Europa 2020” em matéria de emprego, inovação, educação, inclusão social e luta contra as alterações climáticas. Ou seja, as observações marinhas proporcionarão a base para o desenvolvimento da “economia azul” sustentável e geradora de emprego nos setores marinho e marítimo, melhorando a competitividade e a eficiência da indústria, das autoridades públicas e dos investigadores e, por outro lado, incentivará a inovação e melhorará a nossa compreensão do comportamento do mar.   Para a implementação da estratégia definida na comunicação “Conhecimento do meio Marinho 2020” foi essencial o conceito de Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho (EMODnet). Esta rede, é uma rede de organizações marinhas que deverá tornar-se no ponto central e único de acesso e extração de dados marinhos provenientes de observações, estudos ou amostras originários de centenas de bases de dados geridas por diferentes entidades em toda a UE. Esta rede permitirá também a obtenção de camadas cartográficas digitais dos parâmetros a partir destes dados primários de todas as bacias marítimas da Europa.  Não se esgotando na EMODnet, a iniciativa «Conhecimento do Meio Marinho 2020» consagra princípios de base tais como o da «recolha única de dados e sua utilização para finsmúltiplos» e o da «interoperabilidade, acessibilidade e liberdade de utilização dos dados». Estes princípios asseguram que diferentes programas dos Estados-Membros, assim como outros esforços significativos da UE, podem contribuir, juntamente com a EMODnet, para a criação de uma capacidade muito maior do que a soma das suas partes. Entre estas, incluem-se o serviço marinho do Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES), o Quadro para a Recolha de Dados relativos ao Setor das Pescas e novas infraestruturas pan-europeias identificadas pelo Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI). Desde a adoção da comunicação «Conhecimento do Meio Marinho 2020», a Comissão considera que houve progressos satisfatórios, nomeadamente nas ações preparatórias no âmbito da política marítima integrada que produziram e forneceram bases sólidas e eficazes na EMODnet, que permitiram iniciar uma segunda fase. Desta segunda fase, financiada ao abrigo do Regulamento Financeiro da Política Marítima Integrada, resultará 5 Conhecimento do Meio Marinho 2020 – Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente, COM(2010) 461 final, de 8.9.2010. 12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________125
o acesso a um mapa digital de todas as águas europeias que deverá estar finalizado em finais de 2014.  Todavia, são vários os novos desafios a enfrentar: (1) Iniciativas importantes da UE, especialmente a EMODnet e o GMES, têm, até à data, sido concretizadas através de projetos de duração limitada, que terminarão em 2014; (2) A prolongada crise financeira centrou as atenções na despesa pública. A necessidade de garantir uma boa relação custo-eficácia ao dispêndio anual, pelos Estados-Membros da UE, de cerca de mil e quinhentos milhões de euros na rede de observação marinha da Europa é, pois, ainda maior; (3) O acesso aos dados relativos à pesca não se tornou mais fácil; (4) A tragédia do terramoto e maremoto de março de 2011 no Japão, seguida do acidente nuclear de Fukushima, tornou evidentes as vantagens de disponibilizar ao público, em tempo quase real, informações sobre o estado do meio marinho; (5) A incerteza sobre os impactos atuais e futuros das alterações climáticas nos mares e costas da Europa entrava os esforços de adaptação envidados pelas autoridades locais e regionais,  assim como as novas oportunidades: (1) Um estudo revelou que as empresas privadas recolhem ainda mais dados do que as autoridades públicas, mas, até à data, esses dados não foram incorporados nas iniciativas da UE; (2) O que a EMODnet oferecerá em 2014 é uma melhoria do que existe e já prestará serviços úteis aos organismos públicos e privados. No entanto, não aumentará as capacidades da tecnologia atual.  (3) O Quadro Financeiro da UE para 2014-2020 constitui uma oportunidade para criar uma estrutura de governação mais sustentável, em que a recolha, a compilação e a difusão dos dados relativos ao meio marinho deixem de ser um conjunto de projetos definidos pela Comissão e passem a constituir um processo contínuo e integrado, com prioridades baseadas nas necessidades dos utilizadores da indústria, das autoridades públicas e da comunidade da investigação. II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________126
(4) A rápida expansão da energia eólica ao largo transformará, estimulará e reforçará a economia marinha em geral. Os benefícios decorrentes de um melhor acesso aos dados marinhos calculados com base na economia de 2010 excederão as estimativas. (5) O novo programa de investigação «Horizonte 2020» oferece uma oportunidade para o aperfeiçoamento de tecnologias de recolha e tratamento de observações marinhas. (6) Os Estados-Membros e países associados acordaram em congregar recursos para a iniciativa de programação conjunta no domínio da investigação «Mares e Oceanos Sãos e Produtivos” que pode enquadrar a coordenação de programas de observação.   Com perguntas lançadas no presente Livro Verde, a Comissão Europeia inicia um debate aberto sobre a melhor estratégia a adotar para avançar com a cartografia digital dos fundos dos mares de forma acessível e sustentável. Para tal, a Comissão criou um sítio na internet, no qual os interessados podem enviar as suas respostas às questões levantadas até dia 15 de dezembro de 2012: http://ec.europa.eu/dgs/maritimeaffairs_fisheries/consultations/marine-knowledge-2020/index_en.htm  Não obstante a anterior breve referência e contextualização da comunicação «Conhecimento do Meio Marinho 2020», o Livro Verde realça a importância que tem a disponibilização de um conjunto de dados diferenciados, abrangentes, dinâmicos e atualizados de forma sistemática numa infraestrutura pública de dados para diferentes stakeholders (A Necessidade de Conhecimentos Marinhos), refere a forma como os mesmos poderão ser disponibilizados (Disponibilidade e Interoperabilidade), qual o estado atual da informação (Progresso até à Data), quem e como deve ser a governação da infraestrutura de dados (Governação) e qual o papel da participação do sector privado na sua construção (Participação do Sector Privado).  A Necessidade de Conhecimentos MarinhosA indústria ligada aos mares e oceanos pode dar um impulso necessário para relançar as nossas economias, pois podem proporcionar postos de trabalho aos jovens; fornecer energias limpas; ser fonte de proteínas para regimes alimentares saudáveis; permitir obter produtos farmacêuticos ou enzimas; a que acresce a global e crescente voracidade pelas matérias-primas dos fundos marinhos.  12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________127
Esta nova dinâmica em torno da economia do mar aumenta a necessidade da obtenção de um conjunto grande de dados, de informação que dependendo da atividade económica ou setor da atividade têm maior ou menor relevância. Contundo, para qualquer atividade económica relacionada com o mar, a obtenção dos dados necessários para, por exemplo, minimizar riscos de atividade ou onde se encontram diferentes formas de vida que possam ser importantes para a indústria farmacêutica, tem uma relevância na estrutura dos custos operacionais determinante.  As autoridades públicas, por seu lado, necessitam de ter disponíveis diferentes tipos de dados que lhes permitam, por um lado agir em defesa do bem público e cidadãos europeus, e por outro, definir políticas públicas. Por exemplo, as autoridades costeiras, necessitam de conhecimento sobe taxas de erosão, o transporte de sedimentos, ou as autoridades de proteção civil devem poder calcular o impacto de um derrame de petróleo, etc. A ciência marinha depende das observações, da experimentação, a qual tem a grande limitação de que não há dois planetas terras para experiências controladas. Assim, o conhecimento do passado permite compreender o que poderá ser o futuro. Segundo o Livro Verde, é graças às observações científicas, que os cientistas podem começar a reduzir a tanto a incerteza do passado e como de processos atuais (por ex: a circulação oceânica, a subida do nível do mar, etc).  Por fim a sociedade civil, para poder questionar os seus representantes que elegeram sobre diferentes matérias, como sejam, questões sobre os meios de subsistência, a saúde ou o planeta Terra, necessitam de informações.  Disponibilidade e InteroperabilidadeUm estrangulamento identificado na comunicação «Conhecimento do Meio Marinho 2020» impede investimentos em dados marinhos de produzir os seus potenciais benéficos. Os dados em questão têm a particularidade de pertencerem e serem detidos por centenas de instituições diferentes da EU, que vão desde de gabinetes de hidrografia até instituições universitárias ou organismos ambientais. Esta multiplicidade de entidades detentoras dos dados torna-os por vezes não acessíveis nem interoperacionais, pelo que descobrir os detentores dos dados uma tarefa considerável.  Por outro lado, a utilização múltipla dos dados sobre o meio marinho, permite que diferentes utilizadores finais possam satisfazer as suas necessidades de informação através de observações marinhas sobre os parâmetros físicos, químicos e biológicos que II SÉRIE-A — NÚMERO 50_______________________________________________________________________________________________________________128