30 DE JANEIRO DE 2021 15 Democracia Europeia, que foi apresentado no fim do ano, acolher e trabalhar com a Comissão Europeia para o Plano de Ação contra o Racismo e iniciar o processo de discussão do novo ato sobre os serviços digitais do qual um dos pontos essenciais é, justamente, combater o incitamento ao ódio e à violência nas redes sociais. Agradeço muito as intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados. Por manifesta escassez de tempo, concentrei-me naquilo que, do meu ponto de vista, e no plano europeu, mais singulariza a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Claro que temos de resolver o mais depressa possível os incumprimentos contratuais que agora se verificam e que estão a atrasar o processo de vacinação, mas a minha resposta aos vários Srs. Deputados que colocaram essa questão é muito simples: trata-se de forçar, por parte das empresas, o cumprimento dos contratos que estas assinaram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do nosso primeiro ponto da agenda. Passamos, pois, ao segundo ponto, que consta da discussão da Proposta de Resolução n.o 18/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos agora um aspeto específico, mas muitíssimo importante, aliás capital, da agenda europeia do momento. O Governo solicita à Assembleia da República a aprovação da proposta de resolução que aprova a decisão sobre recursos próprios da União Europeia para que, depois, o processo possa seguir para S. Ex.a o Presidente da República. Somos um dos primeiros Estados-Membros a concluir — espero que hoje — este processo. A Croácia e o Chipre já o concluíram e a Itália está num processo muito avançado, mas é essencial que as ratificações nacionais, que têm de ocorrer em todos os Estados-Membros, da decisão sobre os recursos próprios da União Europeia, se façam em tempo útil. A nossa perspetiva é que estas possam concluir-se nesta primavera, porque a sua conclusão é essencial para que a União Europeia possa levantar, nos mercados, os 750 mil milhões de euros que constituem o fundo de recuperação. Portanto, agradeço à Assembleia da República a celeridade com que tratou este processo e creio que será motivo de orgulho sermos um dos primeiros Estados-Membros a concluir a ratificação nacional da decisão. Em que consiste esta decisão? Fundamentalmente, trata-se de aumentar o teto de recursos próprios de 1,2% para 2% do rendimento da União Europeia. Para que é precisamos do aumento desse teto? Para termos a margem financeira indispensável para podermos obter, nos mercados, os fundos necessários para financiar o programa Nova Geração e, em particular, o instrumento de recuperação e resiliência. Porque é que precisamos desses fundos? Porque a dimensão do nosso programa Nova Geração, a dimensão da resposta da União Europeia à crise económica e social que vivemos têm de estar à altura da dimensão desta crise. Nós não podemos enfrentar uma crise desta dimensão, desta excecionalidade senão recorrendo a meios excecionais! Foi isso que os chefes de Estado e de Governo aprovaram, em julho passado, e depois reconfirmaram, em dezembro, e foi isso também que, em trabalho de diálogo, o Parlamento Europeu e o Conselho acertaram. Com a ratificação nacional e com a aprovação da decisão de recursos próprios, teremos a margem indispensável de modo a que possamos fazer uma emissão conjunta de dívida nas melhores condições possíveis para obter um conjunto de 750 mil milhões de euros de fundos, que — este é um ponto muito importante — serão utlizados para financiar programas construídos a partir dos Estados-Membros, a partir das necessidades e dos projetos dos Estados-Membros, propostos pelos respetivos Governos, acordados com os respetivos Parlamentos e dirigidos às características próprias de cada Estado, de cada economia e de cada sociedade. Esse ponto é muitíssimo importante, pois não se trata de um modelo único para todos ou de um modelo imposto de fora a cada Estado-Membro, trata-se antes de planos nacionais de recuperação e de resiliência que são preparados pelos Estados-Membros, que são discutidos nos Estados-Membros, que são acordados nas