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13 DE ABRIL DE 2017 3 A negociação e a contratação coletiva são um espaço privilegiado para regular estas matérias. Sucede que as sucessivas revisões do Código de Trabalho em matéria de negociação e contratação coletiva, nomeadamente pela imposição da sua caducidade, tiveram como efeito desequilibrar, a favor do patronato, a legislação laboral, diminuir a capacidade de negociação dos sindicatos, reduzir a abrangência das convenções e individualizar as relações laborais. No campo da organização do trabalho por turnos, noturno e em folgas rotativas, este processo de individualização e precarização tem feito da entidade empregadora o único determinante na relação laboral, proliferando situações de desfavorecimento do trabalhador. Com efeito, diversos estudos científicos sobre a realidade do trabalho por turnos e o trabalho noturno têm dado um contributo inestimável para um mais profundo conhecimento deste fenómeno e das suas consequências humanas (designadamente, perturbações do sono, gastrointestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce). Por isso mesmo, esses estudos têm vindo a interpelar os poderes públicos sobre a necessidade de uma maior regulação desta modalidade de organização do trabalho. Na sequência de um processo de auscultação de cerca de 800 elementos de várias organizações nacionais, desde funcionários, gestores de recursos humanos, peritos da medicina do trabalho e técnicos de higiene e segurança, Isabel S. Silva, da Escola de Psicologia da Universidade do Minho, alerta que há ainda muito a fazer. Apesar de as empresas garantirem que cumprem a lei, verifica-se, por exemplo, que aspetos básicos da regulação do trabalho por turnos, como o intervalo de pelo menos 11 horas nas mudanças entre os turnos, como recomendado na diretiva europeia 93/104/CE, não são, de facto, respeitados. Assim, é sugerido que, entre outras medidas, se possa intervir com vista a garantir (i) a contratação de recursos humanos suficientes para impedir a sobrecarga horária; (ii) a disponibilização de um serviço de cantina noturno para assegurar uma alimentação saudável; (iii) a cedência de transporte, sobretudo em horários muito matinais; (iv) a autorização a realização de sestas durante a noite sobretudo em horários noturnos longos, como acontece no Japão; (v) o envolvimento dos trabalhadores na seleção dos turnos, apoiando-os aquando da “troca de horários”; e (vi) a aposta no aconselhamento personalizado tendendo a aumentar o bem-estar destes funcionários. O presente Projeto de Lei pretende incidir sobre esta realidade, dotando a lei de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, diminuam as consequências nefastas deste tipo de trabalho, nomeadamente na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. Assim, avança-se na regulação dos aspetos fundamentais e aplicam-se os princípios emanados da Convenção 171 da OIT. Este
13 DE ABRIL DE 2017 5 Artigo 3.o Alterações ao Código de Trabalho Os artigos 76.o, 220.o, 221.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 266.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o (...) O trabalhador menor não pode prestar trabalho noturno. Artigo 220.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Os turnos podem ser totais ou parciais consoante, respetivamente, o trabalho diário seja dividido em três turnos ou dois turnos.Artigo 221.o (...) 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas. 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados, de acordo com os artigos 425.o e 426.o do Código de Trabalho. 3 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno, horários de trabalho, que será enviado ao ministério que tutela o trabalho, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ser filiados na respetiva entidade empregadora. 4 – A duração trabalho de cada turno é de 35 horas semanais, calculado numa média máxima de seis semanas consecutivas de trabalho. 5 – A mudança do horário programado é comunicada com antecedência mínima 15 dias de aviso. 6 – Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, na mudança de horário de turno, de pelo menos, 24 horas de descanso e lhes seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 7 – Aos trabalhadores por turnos não é aplicável o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 223.o (...) 1 – Considera-se trabalho noturno o prestado num período que compreenda o intervalo entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. 2 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis ao trabalhador relativamente ao período de trabalho noturno, com observância do disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 6 Artigo 224.o(...) 1 – Considera-se trabalhador noturno o que presta, pelo menos, duas horas de trabalho normal noturno em cada dia. 2 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno não pode ser superior ao período normal de trabalho de um trabalhador em horário diurno nem superior a 8 horas por dia. 3 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno é de 35 horas calculado num período máximo de referência de quatro semanas consecutivas de trabalho. 4 – Aos trabalhadores noturnos não se aplica o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 5 – Os trabalhadores noturnos cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não podem prestá-la por mais de sete horas e trinta minutos num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho noturno: a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas ou isoladas; b) Em obra de construção, demolição, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia sem interrupção de tráfego, ou com risco de queda de altura ou de soterramento; c) Da indústria extrativa; d) Da indústria química; e) De fabrico, transporte ou utilização de explosivos e pirotecnia; f) Que envolvam contacto com corrente elétrica de média ou alta tensão; g) De produção ou transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos; h) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efetuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. 6 – (Anterior n.o 5). 7 – O disposto nos números anteriores não é igualmente aplicável quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2, 4 e 5. Artigo 225.o (...) 1 – (...). 2 – Os exames referidos no número anterior incluem, designadamente, a realização sem qualquer custo para o trabalhador, de consultas e exames médicos nas áreas gastrointestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica e de todos aqueles que sejam necessários à prevenção de doenças profissionais e ainda exames de rastreio de cancro da mama. 3 – (anterior n.o 2). 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4). 6 – Sempre que indicação médica o exija, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho noturno a afetação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar, mantendo o direito ao respetivo subsídio. 7 – (anterior n.o 6). 8 – (anterior n.o 7).
13 DE ABRIL DE 2017 7 Artigo 238.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – O trabalhador noturno adquire, por cada dois anos como trabalhador noturno, o direito a um dia de férias. 7 – O trabalhador por turnos adquire, por cada dois anos de trabalho como trabalhador por turnos, o direito a um dia de férias. 8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 7. Artigo 266.o (...) 1 – O trabalho noturno é pago com acréscimo de 30 % relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).» Artigo 4.o Aditamentos ao Código do Trabalho São aditados os artigos 220.o-A, 222.o-A, 222.o-B e 266.o-A ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 220.o-A Noção de trabalhador por turnos Considera-se trabalhador por turnos qualquer trabalhador cujo horário se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Artigo 222.o-A Condições de laboração no regime de turnos 1 – O trabalho em regime de turnos pressupõe a audição das estruturas representativas dos trabalhadores, Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho, e o parecer prévio da Comissão de Trabalhadores e o acordo dos trabalhadores envolvidos, devendo o respetivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do respetivo ministério que tutela o trabalho. 2 – O início da prática do regime de turnos carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, sendo obrigatoriamente precedido de: a) Informação quanto às consequências do trabalho por turnos para a saúde e bem-estar do trabalhador e dos serviços de segurança e saúde disponibilizados pela entidade empregadora; b) Informação das responsabilidades da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laborais relativas ao trabalho por turnos nomeadamente as constantes da presente lei. 3 – Os trabalhadores com mais de 55 anos de idade ou 30 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos podem solicitar a passagem ao regime de trabalho diurno, mantendo o direito ao acréscimo
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 8 retributivo contemplado nos n.os 1 e 2 do artigo 266.o-A. 4 – O regime previsto no artigo anterior é aplicável aos trabalhadores noturnos, em igualdade de circunstâncias e em conformidade com o disposto no n.o4 do artigo 266.o-A. Artigo 222.o-B Antecipação da idade de reforma 1 – O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – Para a antecipação da idade de reforma acresce ainda a contagem do tempo de trabalho suplementar na proporção do referido no número anterior. Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos parcial é pago com acréscimo de 25%. 2 – O trabalho por turnos total é pago com acréscimo de 30%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa. 4 – O trabalho noturno prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 7 horas é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 5.o Financiamento 1. As regras de financiamento dos encargos resultantes do regime criado pelo presente diploma são definidas em legislação especial. 2. Sem prejuízo do disposto no n.o anterior os encargos da aplicação deste regime são suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras que recorram ao regime de turnos e trabalho noturno. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 11 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
13 DE ABRIL DE 2017 11 «Artigo 3.o [...] 1 – Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioativas, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Regulamentação das atividades geológicas por motivos de pesquisa científica1 – As atividades de pesquisa geológica, destinadas a conhecer a composição do subsolo por motivos de investigação científica, nomeadamente sísmica, ficam sob a alçada do Ministério do Ambiente, devendo merecer um pedido fundamentado por parte das universidades ou unidades de investigação científica, com um plano de trabalhos que exige o cumprimento da legislação de impacto ambiental e a consulta pública nos locais onde possam eventualmente ser solicitadas. 2 – O processo estabelecido no número anterior é vedado a entidades com atividade comercial. 3 – O resultado das pesquisas referidas no n.o 1 é público, sendo objeto de divulgação pela Direcção-Geral de Energia e Geologia, no seu sítio eletrónico. Artigo 4.o Proibição da atribuição de novas concessões e da exploração de combustíveis fósseis1 – É proibida a atribuição de concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis. 2 – É proibida a exploração de combustíveis fósseis em todo o território nacional. Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, e todos os diplomas que o regulamentam.  Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados: Jorge Costa (BE) — André Silva (PAN) — Pedro Filipe Soares (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Pedro Soares (BE) — Isabel Pires (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Heitor de Sousa (BE) — Sandra Cunha (BE) — João Vasconcelos (BE) — Domicilia Costa (BE) — Jorge Campos (BE) — Jorge Falcato Simões (BE) — Carlos Matias (BE) — Joana Mortágua (BE) — José Manuel Pureza (BE) — Luís Monteiro (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Paulino Ascenção (BE) — Catarina Martins (BE). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 12 PROPOSTA DE LEI N.O 33/XIII (2.a) (CRIA E REGULA O REGISTO ONCOLÓGICO NACIONAL, PREVENDO-SE DESIGNADAMENTE AS SUAS FINALIDADES, OS DADOS QUE SÃO RECOLHIDOS, AS FORMAS DE ACESSO, A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA SUA ADMINISTRAÇÃO E TRATAMENTO DE BASE DE DADOS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelos grupos parlamentares Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 33/XIII (2.a) baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 21 de outubro de 2016. 2. Nessa mesma data foi constituído um Grupo de Trabalho que procedeu às audições de um conjunto de entidades, e recolheu vários contributos, conforme se pode verificar neste link relativo à iniciativa. 3. No Grupo de Trabalho foram discutidas e consensualizadas entre os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP um conjunto de alterações, que estão assinaladas no mapa que constitui o anexo I a este Relatório. 4. As propostas de alteração e a Proposta de Lei n.o 33/XIII (2.a) foram votadas indiciariamente, nas reuniões do Grupo de Trabalho realizadas a 28 de março e a 4 de abril de 2017, em conformidade com o mapa referido no ponto 3 (anexo I), tendo resultado, destas votações indiciárias, a aprovação por maioria do n.o 1 do novo artigo 18.o (com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS), a aprovação por maioria do artigo 24.o, que era o anterior artigo 23.o (com os votos a favor do PSD, BE e CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP) e a aprovação por unanimidade do restante articulado e título da iniciativa. Junta-se igualmente o projeto de texto final elaborado pelo Grupo de Trabalho, em anexo II. 5. Na reunião da Comissão de 12 de abril de 2017, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV, foram apresentadas pelo PS propostas de alteração ao projeto de texto final enviado pelo Grupo de Trabalho à Comissão, relativamente aos n.o 1 do artigo 10.o, n.o 2 do artigo 17.o e n.os 1 e 2 do artigo 18.o (anexo III).6. Colocadas à votação as propostas de alteração ao n.o 1 do artigo 10.o, ao n.o 2 do artigo 17.o e aos n.os 1 e 2 do artigo 18.o, foram estas aprovadas por unanimidade, estando presentes os Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. Foram igualmente ratificadas por unanimidade as votações indiciárias relativas ao restante articulado e título, com exceção das referentes ao artigo 24.o, que foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, BE e CDS-PP e a abstenção do PCP. 7. Em resultado das votações ocorridas em sede de Comissão:  O artigo 24.o (anterior 23.o) foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e a abstenção do PCP.  O restante articulado, bem como o título foram aprovados por unanimidade. 8. Junta-se, como anexo IV, o Texto Final que resultou das votações realizadas em Comissão. Palácio de São Bento, em 12 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.
13 DE ABRIL DE 2017 13 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei cria e regula o Registo Oncológico Nacional, abreviadamente designado por RON. Artigo 2.o Finalidades O RON é um registo centralizado assente numa plataforma única eletrónica, que tem por finalidade a colheita e a análise de dados de todos os doentes oncológicos diagnosticados e/ou tratados em Portugal Continental e nas regiões autónomas, permitindo a monitorização da atividade realizada pelas instituições e da efetividade dos rastreios organizados, a vigilância epidemiológica, a monitorização da efetividade terapêutica, a investigação e, em articulação com o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), a monitorização da efetividade de medicamentos e dispositivos médicos. Artigo 3.o Registo Oncológico Nacional 1 – É obrigatório o registo na plataforma eletrónica do RON de todos os novos casos de diagnóstico de cancro, por parte de todos os estabelecimentos e serviços de saúde, do setor público, social e privado, independentemente da sua natureza jurídica, localizados no Continente ou nas regiões autónomas, no prazo máximo de nove meses a contar da data do conhecimento do diagnóstico, e a posterior atualização, no mínimo anual, do estádio da doença oncológica, das terapêuticas oncológicas usadas e estado vital do doente. 2 – Os dados existentes nos Registos Oncológicos Regionais (ROR) são integradas no RON. 3 – Os dados do denominado registo oncológico pediátrico português são integrados no RON. 4 – Os dados dos registos das regiões autónomas são integrados no RON, sem prejuízo das competências próprias daquelas regiões na matéria. Artigo 4.o Recolha de dados 1 – Os dados recolhidos para tratamento no RON são os seguintes: a) A identificação do nome, do sexo, da data de nascimento, da morada, do número de utente, da identificação da instituição, do número de processo clínico, da profissão e da naturalidade do doente; b) A data e os resultados dos exames efetuados para diagnóstico e estadiamento, que sejam relevantes para a história clínica; c) A identificação do código da Classificação Internacional da Doença, na versão em vigor à data do registo no RON, correspondente à neoplasia diagnosticada; d) No registo pediátrico é aplicada a classificação pediátrica atualizada para cada grupo de neoplasias; e) A caracterização da neoplasia, incluindo mas não limitada à localização primária, morfologia, estadiamento, recetores, marcadores moleculares e marcadores tumorais, os dados relativos ao diagnóstico e ao estudo genético da neoplasia, quando aplicável; f) A data do diagnóstico e do início do tratamento, bem como das várias modalidades de tratamento como cirurgia, radioterapia e quimioterapia; g) A caracterização de cada linha de tratamento; h) O registo anual do estado geral do doente, o estado da neoplasia, e as suas modificações, incluindo as dependentes dos tratamentos, e a melhor resposta obtida da neoplasia no fim de cada linha de tratamento; i) A data de óbito e a causa de morte.
13 DE ABRIL DE 2017 17 Artigo 12.o Confidencialidade A entidade responsável pela plataforma eletrónica do registo oncológico e as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados aí constantes ficam obrigadas ao sigilo profissional, mesmo após o termo das respetivas funções. Artigo 13.o Informação a terceiros 1 – Para fins de investigação, o acesso aos dados constantes da plataforma eletrónica do RON pode ser autorizado por uma comissão constituída pelo diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas, que preside à comissão, pelo Coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do artigo 6.o, por um representante de cada administração regional de saúde, por um representante de cada um dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas e por um representante da Ordem dos Médicos, desde que, cumulativamente, se encontrem devidamente anonimizados, não haja possibilidade de identificação do respetivo titular e seja reconhecido o interesse público do estudo. 2 – A Comissão referida no número anterior elabora e aprova o seu regulamento interno. Artigo 14.o Direito de acesso e retificação É garantido a todo o tempo ao titular dos dados o direito de acesso para fins de retificação, atualização ou eliminação dos dados constantes do RON, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, nomeadamente sempre que os mesmos estejam incompletos ou inexatos, mediante pedido escrito dirigido ao conselho de direção do GHIPOFG. Artigo 15.o Transferência de dados para países terceiros A transferência de dados do RON para países terceiros só pode ocorrer para efeitos epidemiológicos e estatísticos, desde que os dados a transferir tenham sido previamente anonimizados para o exterior, o país terceiro em questão assegure um nível de proteção adequado e tenha sido autorizada pelo conselho de direção do GHIPOFG, após parecer do coordenador designado pelo GHIPOFG nos termos do artigo 6.o, sem prejuízo dos acordos existentes ou a celebrar pelas Administrações Regionais Autónomas. Artigo 16.o Interoperabilidade com registos oncológicos europeus Sempre que se mostre necessário ao cumprimento das finalidades previstas no artigo 2.o, o RON pode, de acordo as normas e orientações definidas a nível europeu para esse efeito, articular-se através de mecanismos automáticos de interoperabilidade, com outros registos oncológicos europeus, mediante autorização da CNPD.  Artigo 17.o Financiamento e incentivos 1 – No âmbito do processo de contratualização dos cuidados de saúde que se encontra implementado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos serviços regionais de saúde, são introduzidos mecanismos de incentivo e penalização associados a uma adequada prática de registo oncológico nos termos do disposto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 18 2 – Para efeitos do número anterior, no âmbito dos contratos-programa a celebrar pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), com os hospitais, os centros hospitalares e as unidades locais de saúde integradas no SNS e, nas Regiões Autónomas, entre os serviços regionais de saúde e as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, as modalidades de pagamento às instituições contemplam o registo do RON na atividade realizada. 3 – Os custos relacionados com a administração do RON, em matéria de prestação de serviços relativos a sistemas de informação e comunicação, são suportados pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, no âmbito do Contrato-Programa anual celebrado entre este instituto público e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE. Artigo 18.o Profissionais afetos aos Registos 1 –As instituições de saúde integradas no Serviço Nacional de Saúde devem dispor dos profissionais necessários aos fins e funcionamento do registo oncológico nos termos da legislação em vigor. 2 – Aos profissionais afetos ao registo oncológico deve ser proporcionado o acesso a formação inicial e contínua, quando necessário para a prossecução das suas competências. Artigo 19.o Auditoria de qualidade dos dados 1 – As instituições de saúde devem garantir a melhoria contínua da qualidade dos dados. 2 – A comissão referida no artigo 13.o procede à realização das auditorias internas e externas anuais, que considerar necessárias, à qualidade dos dados do RON e às suas práticas e procedimentos. 3 – Os resultados das auditorias referidas no número anterior são publicados no portal do SNS. Artigo 20.o Relatórios 1 – O responsável regional dos dados oncológicos elabora, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório relativo à situação verificada no ano n-2 no que respeita a: a) Novos casos por patologia, sexo e grupo etário; b) Taxas de incidência, brutas e padronizadas, por localização, sexo e grupo etário; c) Novos casos segundo o estadiamento; d) Novos casos por área de influência de cada uma das administrações regionais de saúde, de cada uma das unidades territoriais correspondentes à NUTS 3 e por cada um dos Agrupamentos de Centros de Saúde; e) Número de mortes por ano e por diagnóstico; f) Taxas de sobrevivência aos 1, 3 e 5 anos, por diagnóstico e por estadiamento, para os doentes com mais de um ano de seguimento após a data de diagnóstico; g) Qualidade dos dados; h) Acessos ao registo oncológico. 2 – O Coordenador do RON elabora anualmente um relatório que reflete a situação nacional verificada, por referência a um período que preferencialmente não ultrapasse os três anos anteriores. 3 – Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no portal do SNS. Artigo 21.o Manual de procedimentos O GHIPOFG deve elaborar um manual do RON com os procedimentos e práticas aconselháveis em registo oncológico.
13 DE ABRIL DE 2017 19 Artigo 22.o Disposições finais e transitórias 1 – Os estabelecimentos e serviços do SNS e dos serviços regionais de saúde devem regularizar o registo oncológico, no prazo máximo de nove meses, de todos os doentes diagnosticados até à entrada em vigor da presente lei. 2 – Os estabelecimentos e serviços dos setores social e privado que desenvolvam atividade no diagnóstico e tratamento de doenças oncológicas ficam obrigados aos mesmos deveres de regularização dos seus registos oncológicos e respetiva integração de dados no RON. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, o GHIPOFG estabelece a forma como se procede à integração dos dados do ROR no RON, definindo designadamente os critérios e parâmetros a seguir por cada um dos institutos de oncologia e das instituições de saúde das regiões autónomas responsáveis pelos respetivos ROR. Artigo 23.o Norma revogatória São revogadas: a) A Portaria n.o 35/88, de 16 de janeiro; b) A Portaria n.o 282/88, de 4 de maio; c) A Portaria n.o 36/93, publicada no Jornal Oficial dos Açores, 1.a série, n.o 28, de 15 de julho. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.Assembleia da República, 12 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. MAPA DA PPL N.o 33/XIII (2.a) E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO – VOTAÇÕES INDICIÁRIASAlterações discutidas e votadas indiciariamente no PPL N.o 33/XIII (2.a) Grupo de Trabalho Artigo 1.o Objeto  A presente lei cria e regula o Registo Oncológico Nacional, abreviadamente designado por RON. Artigo 2.o Finalidades O RON é um registo centralizado assente numa plataforma única eletrónica, que tem por finalidade a colheita e a análise de dados de todos os doentes oncológicos diagnosticados e/ou tratados em Portugal Continental e nas regiões autónomas, permitindo a  monitorização da atividade realizada pelas instituições e da efetividade dos rastreios organizados, a vigilância epidemiológica, a monitorização da efetividade terapêutica, a investigação e, em articulação com o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), a monitorização da efetividade de medicamentos e dispositivos médicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 26 Alterações discutidas e votadas indiciariamente no PPL N.o 33/XIII (2.a) Grupo de Trabalho  Artigo 18.o 19.oAuditoria de qualidade dos dados  1 – As instituições de saúde devem garantir a melhoria contínua da qualidade dos dados. 2 – A comissão referida no artigo 13.o procede à realização das  auditorias internas e externas anuais, que considerar necessárias, à qualidade dos dados do RON e às suas práticas e procedimentos. 3 – Os resultados das auditorias referidas no número anterior são publicados no portal do SNS.   Artigo 19.o 20.oRelatórios  1 - O responsável regional dos dados oncológicos elabora, até ao dia 31 de março de cada ano, um relatório relativo à situação verificada no ano n-2 no que respeita a: a) Novos casos por patologia, sexo e grupo etário; b) Taxas de incidência, brutas e padronizadas, por localização, sexo e grupo etário; c) Novos casos segundo o estadiamento; d) Novos casos por área de influência de cada uma das administrações regionais de saúde, de cada uma das unidades territoriais correspondentes à NUTS 3 e por cada um dos  Agrupamentos de Centros de Saúde; e) Número de mortes por ano e por diagnóstico; f) Taxas de sobrevivência aos 1, 3 e 5 anos, por diagnóstico e por estadiamento, para os doentes com mais de um ano de seguimento após a data de diagnóstico; g) Qualidade dos dados; h) Acessos ao registo oncológico.  2 - O Coordenador do RON elabora anualmente um relatório que reflete a situação nacional verificada, por referência a um período que preferencialmente não ultrapasse os três anos anteriores. 3 - Os relatórios referidos nos números anteriores são publicados no portal do SNS. 4 -   Artigo 20.o 21.oManual de procedimentos  O GHIPOFG deve elaborar um manual do RON com os procedimentos e práticas aconselháveis em registo oncológico.   Artigo 21.o 22.oDisposições finais e transitórias Artigo 21.o (...) 1 – Os estabelecimentos e serviços do SNS e dos serviços  regionais de saúde devem regularizar o registo oncológico, no 1 – (...) prazo máximo de nove meses, de todos os doentes 2 – Os estabelecimentos e serviços dos setores social diagnosticados até à entrada em vigor da presente lei. e privado que desenvolvam atividade no diagnóstico 2 – 3-Para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 3.o, o GHIPOFG e tratamento de doenças oncológicas ficam estabelece a forma como se procede à integração dos dados do obrigados aos mesmos deveres de regularização dos ROR no RON, definindo designadamente os critérios e seus registos oncológicos e respetiva integração de parâmetros a seguir por cada um dos institutos de oncologia e dados no RON. (novo) das instituições de saúde das regiões autónomas responsáveis 3 – (anterior n.o 2) pelos respetivos ROR.
13 DE ABRIL DE 2017 27 Alterações discutidas e votadas indiciariamente no PPL N.o 33/XIII (2.a) Grupo de Trabalho  Artigo 22.o 23.oNorma revogatória  São revogadas:  a) A Portaria n.o 35/88, de 16 de janeiro; b) A Portaria n.o 282/88, de 4 de maio; c) A Portaria n.o 36/93, publicada no Jornal Oficial dos Açores, 1.a série, n.o 28, de 15 de julho. d) Artigo 23.o Artigo 24.oEntrada em vigor Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de  2018.Votações indiciárias realizadas em Grupo de Trabalho a 28 de março e a 4 de abril de 2017: - Rosa – n.o 1 do artigo 18.o - aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e PCP e os votos contra do PS Azul – artigo 24.o - aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, BE e CDS-PP, os votos contra do PS e a abstenção do PCP - Amarelo – restante articulado e título – aprovados por unanimidade Nota: Foram renumerados os artigos, a partir do novo artigo 18.o que foi aprovado; foram ainda renumerados os números e alíneas, em todos os casos em que houve aprovação de novo número ou alínea, o que está assinalado no mapa. LVS 4-4-2017
13 DE ABRIL DE 2017 33 que o que era necessário não era a alienação e a concessão mas, sim, a aprovação e implementação de um programa nacional de emergência para o património cultural. Concluiu, rejeitando os argumentos de que o Estado não tem dinheiro para fazer investimento na conservação do património, referindo que o dinheiro existe mas está a ser utilizado de formas que não servem os interesses dos cidadãos e do país. Para encerrar o debate, o Sr. Deputado Jorge Campos (BE) afirmou que ficaram claras as posições dos diversos grupos parlamentares. Lembrou, como exemplo anterior de parceria deste tipo, o caso das Pousadas de Portugal, que, quando corria bem, era ótimo, quando corria mal, os monumentos eram devolvidos ao Estado, e que este tipo de questões deveria ser acautelada. Afirmou que, neste momento, no que respeita ao património, os serviços do Estado estão muito depauperados, havendo dificuldade em fazer um escrutínio atempado e coerente. Concluiu, reiterando que o BE não estava convencido da bondade do Programa Revive, tendo dado o exemplo do sítio na Internet deste programa, que não qualquer tinha informação e havia a obrigação de exigir saber o que se passava relativamente aos bens comuns. Por sua vez, também para encerrar o debate, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) chamou a atenção para uma situação que se tem vindo a verificar de degradação de edifícios que são património classificado do Estado e o próprio Estado não tem conseguido salvaguardar edifícios de mais-valia histórica que existem em todo o país. Quando temos edifícios nestas circunstâncias, prosseguiu, e é possível dotá-los de uma utilidade para as comunidades locais e a economia nacional, há quem diga que não há outra utilidade possível que não seja a utilidade pública, a recuperação pela recuperação. Defende que é possível conjugar a preservação do património com a mais diversa utilidade destes edifícios. Se isso é possível acrescentando mais-valia económica para as localidades, tanto melhor, argumentou, pois quando se fala em localidades cuja dificuldade na criação de emprego é mais acentuada, mais é evidente a mais-valia deste programa. Referiu que, em muitos casos, nem o próprio Estado tinha plantas destes edifícios, e que o processo não é idêntico quanto a todos os edificados. Concluiu defendendo mais transparência e mais lisura, mas a suspensão do programa é que não. 5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de abril de 2017. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 67XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Resoluções:  — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate Projetos de resolução [n.os 652 a 657/XIII (2.a)]: sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global. N.o 652/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela República da Moldova sobre Transportes Internacionais (PCP). Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em N.o 653/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, de forma Lisboa, em 28 de maio de 2014. (a) concertada com as entidades competentes, proceda a um  Projetos de lei [n.osconjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela  319 e 320/XIII (2.a)]: (PSD). N.o 319/XIII (2.a) (Altera o Código da Estrada considerando N.o 654/XIII (2.a) — Combate a precariedade laboral no como contraordenação grave a paragem e estacionamento sistema de Metro do Porto (PCP). em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 655/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a n.o 114/94, de 3 de maio): regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (BE). N.o 320/XIII (2.a) [Estabelece a obrigatoriedade de que as N.o 656/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reverta, de entidades públicas que dispõem de estacionamento para imediato, o aumento no custo das portagens da A22, utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas mantendo o seu congelamento até que as obras de com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP). 307/2003, de 10 de dezembro)]: N.o 657/XIII (2.a) — Pela requalificação urgente da Escola — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Básica dos 2.o e 3.o Ciclos do Alto do Lumiar (PS). Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UM AMPLO DEBATE SOBRE O IMPACTO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova um amplo debate público e transparente com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação pelo Parlamento Português, de forma a proporcionar o maior esclarecimento possível aos cidadãos sobre o impacto económico, social e ambiental da aplicação deste tratado transnacional em Portugal e na Europa. Aprovada em 13 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 319/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA CONSIDERANDO COMO CONTRAORDENAÇÃO GRAVE A PARAGEM E ESTACIONAMENTO EM LUGAR RESERVADO A VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS Deu entrada a 12 de outubro de 2016, tendo sido admitida a 13 de outubro de 2016 e baixado na generalidade à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a) – em virtude de redistribuição em 18/10/2016 – com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, veio estabelecer os critérios necessários – critérios esses que são exigentes –, para que uma pessoa com deficiência possa aceder ao cartão de especial de estacionamento: Desde logo apenas podem beneficiar deste cartão as pessoas com deficiência motora ao nível dos
10 DE FEVEREIRO DE 2017 5  Antecedentes Encontram-se em apreciação, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a presente: Projeto de Lei n.o 320/XIII (2.a) – Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro); Projeto de Resolução n.o 506/XIII (2.a) – Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens; Apreciação Parlamentar n.o 26/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que "Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução". PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa, acolhidas as sugestões referentes à Lei Formulário constantes da Nota Técnica cumpre ainda todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Inclui a Nota Técnica um conjunto de sugestões no intuito de valorizar a presente iniciativa e que, a ser esta aprovada, apontam no sentido da introdução de outras alterações ao Código da Estrada; 3. A presente iniciativa reúne as condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Em anexo a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 8 de fevereiro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Carlos Silva — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 319/XIII (2.a) Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) (BE) Data de admissão: 13 de outubro de 2016 Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 12 XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): Infração - grave; (Redação dada pela Lei n.o 13.146, de 2015) (Vigência) Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo”. Finalmente, o § 4.o do artigo 25.o do Decreto n.o 5296/2004, de 2 de dezembro de 2004, que concretiza medidas protetoras das pessoas com deficiência física e visual, expressamente estipula que a utilização dos lugares reservados a essas pessoas por outras que a tal não estejam autorizadas constitui infração ao referido artigo 181.o-inciso XVII. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontra em apreciação, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 320/XIII (2.a) – Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro) Encontram-se também pendentes sobre matéria, de algum modo conexa, os seguintes projetos de resolução e uma apreciação parlamentar:  Projeto de Resolução n.o 506/XIII (2.a) – Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens  Apreciação Parlamentar n.o 26/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que "Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução"  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Atenta a matéria em causa poderão ser consultadas as associações de deficientes e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas a mesma não parece suscetível de poder causar um impacto orçamental negativo, tendo em consideração que uma agravação do tipo de contraordenação resulta num aumento de receitas para o Estado em face do incremento dos valores das coimas. ———