1154-(300)II SÉRIE-A — NÚMERO 61Artigo 5.°1 — Qualquer cidadão da União que resida num Estado candidato de que não seja nacional e que não seja elegível na sequência de uma decisão individual em matéria civil ou penal, por força do direito do Estado candidato de residência ou do seu Estado membro de origem, fica privado do exercício desse direito no Estado candidato de residência nas eleições para o Parlamento Europeu.2 — A candidatura de qualquer cidadão da União às eleições para o Parlamento Europeu no Estado candidato de residência será indeferida sempre que o cidadão não possa apresentar o atestado previsto no n." 2 do artigo 9."Artigo 6.°1 — O Estado candidato de residência pode verificar se um cidadão da União que tenha manifestado vontade de aí exercer o seu direito de voto não está privado desse direito no Estado membro de origem, na sequência de uma decisão individual em matéria penal ou civil.2 — Para efeitos do n.° 1, o Estado candidato de residência pode notificar o Estado membro de origem da declaração prevista no n.° 2 do artigo 8.° Nesse mesmo sentido, as informações úteis e habitualmente disponíveis, provenientes do Estado de origem, serão transmitidas na forma e prazos adequados; estas informações apenas podem incluir as indicações estritamente necessárias para efeitos do presente artigo e podem unicamente ser utilizadas para essa finalidade. Se as informações transmitidas prejudicarem o teor da declaração, o Estado membro de residência adoptará as medidas adequadas para impedir o interessado de exercer o seu direito de voto.3 — O Estado membro de origem pode transmitir, na forma e prazos adequados, ao Estado candidato de residência, todas as informações necessárias para efeitos do presente artigo.Artigo 7.°1 — O eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade exercerá o direito de voto no Estado candidato de residência.2 — Se o voto for obrigatório no Estado candidato de residência, essa obrigação é aplicável aos eleitores comunitários que tenham manifestado essa vontade.CAPÍTULO n Exercício do direito de voto e elegibilidadeArtigo 8.°1 — Os Estados candidatos adoptarão, num prazo suficiente, anterior às eleições, as medidas necessárias para permitir a inscrição nos cadernos eleitorais do eleitor comunitário que tenha manifestado essa vontade.2 — Para ser inscrito nos cadernos eleitorais, o eleitor comunitário deve apresentar as mesmas provas que um eleitor nacional. Deve, além disso, apresentar uma declaração formal que especifique:a) A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado candidato de residência;b) Se for caso disso, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral de qualquer outro>' '     Estado membro em que tenha estado inscrito em último lugar; e c) Que não exerceu o direito de voto em nenhum dos Estados membros nas eleições de 1994.3 — Além disso, o Estado candidato de residência pode exigir que o eleitor comunitário:■a) Especifique na declaração referida no n.° 2 que não se encontra privado do direito de voto no Estado . membro de origem;b) Apresente um documento de identidade válido;c) Indique a data a partir da qual reside nesse ou noutro Estado membro.4 -T- Os eleitores, comunitários que tenham sido inscritos nos cadernos eleitorais mantêm a sua inscrição nas mesmas condições dos eleitores nacionais, até solicitarem a eliminação da inscrição ou até que sejam automaticamente eliminados do caderno por terem deixado de preencher as condições necessárias para o exercício do direito de voto.. Artigo 9."1 — Na apresentação da declaração de candidatura, cada elegível comunitário deve apresentar as mesmas provas que um candidato nacional. Além disso, deve apresentar uma declaração formal que especifique:á) A nacionalidade e o endereço no território eleitoral do Estado candidato de residência;b) Que não foi candidato às eleições para o Parlamento Europeu em 1994 em nenhum outro Estado membro; ec) Se necessário, os cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral de qualquer outro Estado membro em que tenha estado inscrito em último lugar.2 — O elegível comunitário deve apresentar igualmente, na entrega da candidatura, um atestado das autoridades administrativas competentes do Estado membro de origem comprovativo de que é elegível nesse Estado membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade para ser elegível.3 — Além disso, o Estado candidato de residência pode exigir que o elegível comunitário apresente um documento de identidade válido; pode igualmente exigir que dele conste a data desde a qual é nacional de um Estado membro.Artigo 10.°1 — O Estado candidato de residência informará o interessado do seguimento dado ao seu pedido de inscrição nos cadernos eleitorais ou da decisão respeitante à admissibilidade da sua candidatura.. 2— Em caso de recusa de inscrição nos cadernos eleitorais ou de rejeição da candidatura, o interessado pode interpor os recursos previstos na legislação do Estado candidato de residência em casos idênticos para os eleitores e elegíveis nacionais.Artigo 11."O Estado candidato de residência informará, com a devida antecedência e de forma adequada, os eleitores e elegíveis comunitários das condições e modalidades de exercício do direito de voto e da elegibilidade nesse Estado.