88 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 10 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o DecretoLei n.o 70/2010, de 16 de junho, que “Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril”, sofreu três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta.Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (4.a alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho)”.Outras sugestões: no n.o 1 do artigo 3.o, seguramente por lapso, é feita referência ao Decreto-Lei n.o 110/2010 quando está em causa o Decreto-Lei n.o 116/2010.No artigo 6.o, falta a referência à data da Portaria n.o 511/2009, que foi publicada no dia 14 de maio.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar na data da aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 7.o. Salvo melhor opinião, sugerimos uma pequena alteração da redação deste artigo. Assim, onde se lê: “» posterior á sua aplicação” passe a lerse: “» posterior á sua publicação.”III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O XV Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto – texto consolidado, retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-G/2003, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro (que o republica), 201/2009, de 28 de agosto, 70/2010, de 16 de junho2, 77/2010, de 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, pela Lei n.o 55A/2010, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, que institui o abono de família                                                            2 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho (texto consolidado).