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Oxalá os Srs. Deputados vejam o alcance útil de um instrumento que tem um profundo interesse para o debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia a vossa atenção para a leitura de um requerimento agora mesmo apresentado na Mesa pelo Grupo Parlamentar do PCP.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo do artigo 5.o n.o 1, do processo especial de revisão do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, requerem o adiamento da votação da proposta relativa ao n.o 2 do artigo 204.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate, pelo que vou de imediato colocar à votação o n.o 1 do artigo 204.o da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta o adiamento da votação do n.o 2 deste artigo, vamos passar à votação do n.o 4, segundo o texto apresentado pela proposta da Comissão, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia comunicará o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 198.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este n.o 4 do artigo 204.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para dirigir uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que é necessário fazer uma proposta de aditamento a este número agora votado, pois tal como está fica incompleto.
Está certo que a aprovação da moção de censura deve ser comunicada, mas, nos termos da lei formulário - Lei n.o 6/83 - esta moção de censura tem de ser publicada na 1.a série do Diário da República e esse é que é o acto que, em complemento do n.o 4 do artigo 204.o, terá de ser efectuado.
Isto é um facto e a Lei n.o 6/83, aqui aprovada, obriga a este procedimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luis Nunes pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que acaba de dizer o Sr. Deputado João Amaral do Partido Comunista Português é de tal forma evidente que penso que não tem de ser discutido.
Sendo assim e recolhendo, segundo creio, o consenso da Câmara, penso que V. Ex.a poderá providenciar para que se acrescente essa referência ao inciso que já foi aprovado.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções por parte dos Srs. Deputados, far-se-á nos termos que agora foram propostos pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só para efeitos de registo creio que se poderia, seguindo a sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes, aditar ao texto que acaba de ser aprovado uma expressão como a seguinte: «e remetê-la-á para publicação no Diário da República».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queiram ter a bondade de nos ajudar e dirijo-me especialmente aos Srs. Deputados José Magalhães e José Luís Nunes.
Depreendi que o inciso agora referido pelo Sr. Deputado José Magalhães se destina a ser aditado ao n.o 4 do artigo 204.o, não é verdade? Queira ter a bondade de o repetir, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a redacção que eu tinha sugerido era: «e remetê-la-á para publicação no Diário da República».
Há aqui um problema, porque a redacção do n.o 4 diz «comunicará o facto» e nós estamos a aditar um
608 I SÉRIE - NÚMERO 17inciso dizendo «remetê-la-á». De qualquer forma, a comissão de redacção sempre tratará deste aspecto.O Sr. Presidente: - Então, e para efeitos de registo, fica desde já estabelecido que o n.o 4 do artigo 204.o, na sua parte final, referirá
[...]ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 198.o da Constituição e remetê-la-á para publicação no Diário da República.
Todas as bancadas estão de acordo com este aditamento?Pausa.Não havendo oposição, assim ficará estabelecido.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 205.o temos a considerar, para além da proposta da Comissão, uma outra de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Luis Saias e Silva Marques.A proposta da Comissão é do seguinte teor:(Perguntas ao governo)1 - Nas reuniões plenárias para o efeito marcadas, os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas e pedidos de esclarecimento aos membros do governo.2 - Cada pergunta deve definir o seu objecto.Em relação a este texto há, como já foi referido, uma proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques que refere:(Perguntas ao governo)1 - Nas reuniões plenárias para o efeito marcadas a pedido de um grupo ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas aos membros do governo.
2 - Cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto.Srs. Deputados, estão em discussão. O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que na enunciação a que V. Ex.a procedeu, quanto às propostas existentes relativas ao artigo 205.o, foi omitida uma proposta que o PCP oportunamente apresentou que tem como epígrafe «Perguntas e pedidos de esclarecimento ao governo».
Por outro lado, creio que quando foi lido o texto da proposta originária da Comissão, que teve como base o texto da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, não foi lida, relativamente ao seu n.o 2, a redacção que resulta do trabalho em Comissão.
De facto, no trabalho a que se procedeu em Comissão houve unanimidade quanto ao facto de o n.o 2 ficar apenas a referir «Cada pergunta deve definir o seu objecto», suprimindo a expressão «com rigor».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de facto assim foi e a proposta foi lida nesses termos.
Falta, na verdade, ler a proposta apresentada pelo PCP relativamente a este artigo, que vai de imediato ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 205.o(Perguntas e pedidos de esclarecimento ao governo)1 - As perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados ao governo podem ser formuladas por escrito ou oralmente.
2 - Nas sessões plenárias reservadas a pedidos de esclarecimento ao governo, haverá uma primeira parte para as perguntas escritas e uma segunda parte para as orais.O Sr. Presidente: - Estão em discussão, Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um artigo, em torno do qual foi possível conseguir algum consenso em sede de Comissão e tendo como base a proposta originária do PS e do PSD.
Entretanto, no dia 11 de Outubro, os Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias apresentaram uma nova proposta que repõe no essencial o texto originário da proposta PS/PSD, sem ter em conta todo o trabalho que se fez em Comissão.
Gostaríamos, por isso, de ser elucidados sobre as razões que levaram os proponentes a alterar a sua posição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pretende responder?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, eu teria o maior gosto em responder, mas não consigo!Risos.O Sr. Deputado Jorge Lemos terá que fazer interpelações mais insistentes e concretas porque, de facto, dá-me impressão que há consenso relativamente a este assunto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Diga, diga, mas utilizando o seu tempo. Ou melhor, eu passo depois a utilizar o seu tempo!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe, mas o meu tempo não utiliza. Sr. Deputado Silva Marques, pois como decerto compreenderá ele é muito exíguo.
De qualquer modo, vou tentar ser rigoroso na forma como faço a pergunta.
Acontece que o n.o 2 da proposta originária do PS e do PSD dizia que «cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto». Em sede de Comissão, e por consenso, chegámos à ideia de que devíamos supri-
23 DE NOVEMBRO DE 1984 609mir a expressão «com rigor» e ficar apenas no texto «definir o seu objecto», pois era isso que pretendíamos.
VV. Ex.as agora retomam a expressão «com rigor». Gostava de saber porquê.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias pretende responder?O Sr. Luís Saias (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Eu pedi ao Sr. Deputado Jorge Lemos para explicar melhor onde é que está o problema.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques deseja usar da palavra?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que não me recordo de se ter eliminado a expressão «com rigor», porque, inclusivamente, do vosso próprio texto ela também constava.Vozes do PCP: - Está aqui, olhe!O Orador: - Então se está aí tenho aqui realmente uma anotação nesse sentido - e se o problema é esse, não ponho objecção nenhuma a que ela seja suprimida.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendia que a Mesa lesse ao Sr. Deputado Silva Marques o texto proposto pela Comissão para o artigo 205.o
Creio que a simples leitura desse texto que resultou do consenso unânime dos partidos em subcomissão, permitirá esclarecer as questões que me foram suscitadas pelo Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, no n.o 2 do artigo 205.o da proposta da Comissão refere que «cada pergunta deve definir o seu objecto».
De resto, os Srs. Deputados devem ter na bancada a fotocópia do duplicado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa rigorosamente é que a proposta originária, apresentada pelo PS e PSD, dizia: «cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto». Na Comissão acordou-se em suprimir o «com rigor». Depois disso, o Sr. Deputado Silva Marques e eu próprio entendemos que essa expressão «com rigor» devia ser reposta. O que se passa é isto, simplesmente.
Perguntei, então, ao Sr. Deputado João Amaral onde estava o problema de termos repensado a questão e termos resolvido repor a expressão «com rigor».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo só para repor a verdade. Não falei nem me pronunciei sobre esta questão. Acho que quem deveria usar da palavra era o meu camarada Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Até ao momento tem sido dito pelo PS e PSD que não intervêm em determinadas matérias, uma vez que consideram ter expendido toda a sua argumentação em comissão.
Pondo de lado todo o trabalho de comissão, que em nosso entender até foi útil nesta matéria, acontece é que neste momento os senhores apresentam uma nova proposta e não a justificam. É lógico que depois de todo o trabalho em comissão, pensemos que é justo prestarem um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, só posso compreender que eu e o meu colega Luís Saias tenhamos reposto a expressão «com rigor» para, de facto, dar expressão ao verdadeiro e original consenso, porque a vossa proposta também continha essa expressão «com rigor». Se em comissão resolvemos reiterar essa expressão foi, de certo, num momento de fraqueza, face a qualquer invectiva vossa. Num momento de maior serenidade, devemos dar expressão ao verdadeiro e original consenso. Assim, acho que eu e o meu colega Luís Saias procedemos bem.O Sr. José Magalhães (PCP): - É tocante!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, primeiro quero repor a verdade. Se o Sr. Deputado tivesse relido as propostas apresentadas pelo PCP veria que a expressão «com rigor» se refere, logicamente, às perguntas escritas. O que estamos neste momento a discutir é a generalidade das perguntas escritas e orais. Portanto, a questão está, pura e simplesmente, respondida nesta frase.
Há uma diferença entre uma pergunta escrita, que tem de definir com rigor o seu objecto, e uma pergunta oral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.
610 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não queira fazer distinção entre o rigor para o escrito e para o verbal. Ou V. Ex.a defende que quando escrevemos devemos ser rigorosos e quando falamos devemos abandonar completamente o rigor? Meu Deus!O Orador: - Sr. Deputado, leia o texto das propostas apresentadas pelo PCP e compreenderá.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luis Salas (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos acha que as perguntas ao governo feitas pelos deputados podem ser feitas sem rigor?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o que está em causa é se as perguntas devem ou não definir o objecto, e isso tão-só.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - A questão que o Sr. Deputado Luís Saias põe é a de, não estando escrito que as perguntas devem ter rigor, partir-se do princípio que os deputados não vão ser rigorosos. Dito de outra forma, a questão é a seguinte: o que se pretende, acrescentando a expressão «com rigor», não é, antes, limitar a possibilidade e a capacidade de os deputados fazerem perguntas?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler os n.os e 2 do artigo 205.o do texto da Comissão:1 - Em reuniões plenárias, para efeito marcadas, os deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas e pedidos de esclarecimento aos membros do Governo.
2 - Cada pergunta deve definir o seu objecto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, acho que deveria ser votado primeiro o texto de substituição escrito por mim e pelo Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, já é a terceira vez que surge uma situação destas e eu sempre explico a V. Ex.a que o texto da Comissão já é de substituição. Aquele texto que V. Ex.a apresenta é um texto de substituição em relação ao da Comissão.
Portanto, primeiro tem de ser votado o texto da Comissão, como de substituição, e depois é que é votado aquele que foi subscrito por V. Ex.a e pelo Sr. Deputado Luís Saias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para sugerir que votássemos número a número.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos, pois, votar o n.o 1 do artigo 205.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente porque mantemos o consenso que demos em Comissão e porque pensamos que seria uma benfeitoria introduzir a possibilidade de pedidos de esclarecimento, que não é contemplada noutras propostas.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 do artigo 205.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, existe uma situação pouco adequada ao trabalho que se está a fazer. O que se supõe que a maioria rejeitou ao votar o n.o 1do artigo 205.o foi aquilo que consta da Constituição, ou seja, que são marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento formulados oralmente ou por escrito pelos deputados.
Pergunta-se então o que é que passou pela cabeça dos deputados da maioria. Se já estão em águas, completamente fora da Constituição, pergunta-se se estão a rever a Constituição.
Neste quadro, Sr. Presidente, a questão do funcionamento desta Assembleia começa a ser colocada de uma forma muito séria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler a proposta de substituição apresentada pelo PCP em relação ao artigo 205.oARTIGO 205.o(Perguntas e pedidos de esclarecimento ao Governo)1 - As perguntas e pedidos de esclarecimento dos deputados ao Governo podem ser formulados por escrito ou oralmente.2 - Nas sessões plenárias reservadas a pedidos de esclarecimento ao Governo haverá uma primeira parte para perguntas escritas e uma segunda parte para as orais.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que retiramos esta proposta.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 611O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, a qual passo a ler:1 - Em reuniões plenárias para o efeito marcadas a pedido de um grupo ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular oralmente ou por escrito perguntas aos membros do Governo.
2 - Cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para anunciar que vamos entregar na Mesa uma proposta de aditamento de um novo número, de modo que seja possível contemplar a malfeitoria que a maioria há pouco provocou ao ter votado contra o texto constitucional no que se refere a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria que o PCP reflectisse bem em matéria de malfeitoria, porque de facto é linguagem pouco própria para ser aqui usada.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quando a maioria vota contra a reprodução no Regimento do texto constitucional, trata-se, certamente, de uma malfeitoria.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Presidente tinha anunciado uma votação e depois de o ter feito deu a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Jorge Lemos. Isso não se me afigura curial. Depois de anunciada uma votação, procede-se a ela e não se dá a palavra a mais ninguém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim foi, terá V. Ex.a toda a razão, mas é compreensível todo o equívoco em que eu provavelmente terei caído, mercê de uma certa tensão nervosa em que estamos, depois de tantas horas de trabalho.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais do que para protestar, é para tirar um equívoco.
Realmente, ao fim destas horas de trabalho, as palavras assumem significados bizarros para certos membros da Câmara.
Temos lutado para introduzir no Regimento benfeitorias, benefícios e, ao contrário, temos qualificado como malfeitorias a não introdução de benefícios.
Sr. Deputado Luís Saias, vamos pôr os pés na terra: é este e apenas este o significado das malfeitorias, e não certamente o significado em direito criminal. Não brinquemos com estas coisas. Mais calma!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para solicitar que os dois números do artigo 205.o sejam votados separadamente.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Passo a ler o n.o 1 do artigo 205.o da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques.1 - Em reuniões plenárias, para o efeito marcadas a pedido de um grupo ou agrupamento parlamentar, os deputados podem formular, oralmente ou por escrito, perguntas aos membros do Governo.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passo a ler o n.o 2 da mesma proposta.2 - Cada pergunta deve definir com rigor o seu objecto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e as abstenções do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ë uma curta declaração de voto para dizer que nos abstivemos em ambas as propostas - a que inclui o «com rigor» e a que não contém o inciso «com rigor» - por entendermos que o importante era ficar definido que as perguntas tinham de formular o objecto das mesmas e que tudo o que para além disso se dissesse não era mais do que uma questão de forma.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão do «com rigor» foi discutida sem o rigor necessário. Creio que a redacção finalmente adoptada tem apenas o significado de que as perguntas devem ser adequadamente formuladas, de maneira perceptível e em português escorreito, que, não deixe dúvida razoável quanto ao seu objecto.
Isso não significa que as perguntas se encontrem sujeitas à fiscalização prévia do requisito do rigor que envolva, designadamente, a possibilidade de não se admitir e «mandar para trás» as que eventualmente sejam consideradas como não caracterizadas pelo ri-
612 I SÉRIE - NÚMERO 17gor no entendimento, eventualmente distorcido, que o Sr. Deputado Luís Saias por vezes insinuou que pretendia adoptar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passo a ler uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 3 do artigo 205.o, apresentada pelo PCP.
3 - Podem ainda ser feitos pedidos de esclarecimento, nos termos do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição.
Srs. Deputados, hoje já não haverá tempo para a discussão e consequente votação deste artigo novo, porque importa ainda proceder à sua publicação e distribuição pelas bancadas e estamos chegados à hora fixada para encerramento do debate.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):Georgete de Oliveira Ferreira.
23 DE NOVEMBRO DE 1984 613Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 22 de Novembro de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Social-Democrata:João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para os dias 22 e 23 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretários, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Maria da Conceição Quintas (PS) - Agostinho Domingues (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Américo Solteiro (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Alexandre Carvalho Reigoto (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto da ASDI relativa ao segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 19841 - Os deputados da Acção Social-Democrata Independente votaram favoravelmente o essencial da proposta do segundo orçamento suplementar para 1984 da Assembleia da República e fizeram-no sem qualquer intervenção oral que prendesse a votação, porque entenderam - por essa exclusiva razão - ser essa a melhor maneira de servir o Parlamento.
De facto, qualquer intervenção no debate teria de ser extremamente crítica e, noutra qualquer altura, duvidoso seria devesse ser favorável o voto a emitir.
Mas tal pressupunha um debate aprofundado, que a necessidade de legalizar situações não comporta, fazendo correr o risco de, num debate assim condicionado e pressionado pelo tempo, ser, uma vez mais, o Parlamento a sair ferido.
A crítica da instituição parlamentar é, raras vezes, inocente; de um modo mais geral, criticar a política e os políticos pode ser uma forma de pôr em causa a democracia.
No fundo, é preciso recordar sempre que só em regime democrático há política e há políticos. Nos regimes ditatoriais suprime-se a actividade política de todos ou quase todos os cidadãos.
Reconhecemos, inclusivamente, que o Parlamento português é particularmente atacado.
Só que não nos parece não só que o Parlamento e a sua actividade sejam isentos de críticas - bem pelo contrário - como temos também por particularmente perigoso a identificação de todas as críticas com ataques à democracia.
Nem a actividade política, nem o Parlamento, menos ainda a democracia, são males necessários.
Importa, por isso, reconhecer erros e evitar repeti-los.2 - É pouco menos que inadmissível que seja em fins de Novembro que a Assembleia da República vá aprovar um orçamento suplementar para o ano de 1984.
Tal facto, por si só, retira-lhe autoridade moral como fiscalizadora de erros similares por parte do Governo.
O simples facto de assim ser torna o conselho administrativo da Assembleia, pela situação em que colocou esta, merecedor de reparo que se entende não poder nem dever calar.
Não vale, de facto, como justificação bastante o dizer-se que o segundo orçamento suplementar da Assembleia sofreu o arrastamento no tempo inerente ao atraso na aprovação da revisão do Orçamento do Estado.
Em primeiro lugar, porque a ser assim o arrastamento no tempo teria de ser ainda maior, já que não foi ainda publicada a lei de revisão e só tal publicidade a tornará juridicamente eficaz (Constituição da República, artigo 122.o, n.o 2).
Depois, porque é duvidoso, pelo menos, face ao disposto no artigo 108.o da Constituição da República, na sua forma actual, e à Lei de Enquadramento do Orçamento (Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro), não deva ser a aprovação do orçamento da Assembleia da República a preceder a aprovação do Orçamento do Estado.
Entendimento contrário traduz-se, inclusivamente, na dependência da Assembleia da boa vontade do Governo para obter reforços de verba, o que é, no mínimo, aberrante, face aos poderes do Parlamento em matéria orçamental.
Mas, e esta é a razão decisiva, uma mais adequada previsão e controle orçamentais teriam, obviamente, dispensado este segundo orçamento suplementar.3 - Na verdade, o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República foi aprovado por Resolução de 26 de Julho de 1984.
Justificar-se a elaboração de um segundo orçamento com o argumento, que se transcreve, de que «quando da elaboração dos orçamentos o cálculo das dotações que se prendem com o funcionamento efectivo do Plenário, nomeadamente ajudas de custo, senhas de presença, transportes, telefones, etc., foi efectuado considerando a interrupção durante o período de 15 de Junho a 15 de Outubro» (início do n.o 5 da infor-
614 I SÉRIE - NÚMERO 17mação n.o 62/ROT, de 17 de Outubro de 1984, que mereceu parecer concordante e aprovação do director-geral, da Sr.a Secretária-Geral e do conselho administrativo), é revelador de alguma desatenção, certo como é que a 26 de Julho a Assembleia se encontrava em funcionamento, obviamente depois de Junho.
Nem se compreende que a previsão orçamental da Assembleia não tenha em conta o disposto no n.o 1 do artigo 177.o da Constituição e até a prática de anos anteriores.4 - O orçamento da Assembleia da República pode e deve ser elaborado de modo a poder servir de modelo e não a repercutir e aumentar os vícios e erros que o Parlamento vem apontando, por exemplo, à previsão e controle dos orçamentos do Estado.
Assim, consideramos indispensável que o orçamento da Assembleia da República - e isto com início no orçamento para 1985 - assuma, em primeiro lugar, funções de racionalidade económica, permitindo uma gestão mais racional e eficiente dos dinheiros públicos, concretizando a procura de máximos de utilidade com o mínimo de custos.
Tal obriga a ultrapassar critérios administrativos empíricos de previsão de despesas, exclusivamente feita pela avaliação directa dos serviços, prolongando no tempo a experiência anterior, para que a Assembleia da República inicie e divulgue técnicas modernas de previsão orçamental.
A prática do orçamento cumulativo, como efeito, não permite controlar financeiramente a actuação dos serviços e todos sabemos ser diferente a capacidade e rendimento dos vários serviços parlamentares.
Fazer cada serviço ou sector demonstrar a oportunidade e mérito das despesas que faz, introduzir custos analíticos em relação a serviços, como o de reprografia, nas suas diversas subdivisões, ensaiar orçamentos funcionais, são outras tantas iniciativas que temos como necessárias e urgentes.
Acresce, aliás, que a agregação em que o actual orçamento se traduz não o torna sequer transparente e torna simplesmente burocrático e notarial o controle efectuado sobre as contas.
5 - A impossibilidade de prosseguir uma gestão do Parlamento entregue ao conselho administrativo - que, na sua composição, parece pressupor uma co-gestão do Parlamento e na prática se traduz na fiscalização de um órgão por si próprio e na ficção jurídica de um controle e deliberação pelos deputados - fica de igual modo demonstrada, no conjunto de erros que este orçamento suplementar significa.
Há que, como na lei de revisão do Orçamento do Estado, «tapar os buracos» e assumir a necessidade de assegurar a credibilidade financeira do Parlamento.
Por isso, e só por isso, votámos o segundo orçamento suplementar, de que em 21 de Novembro nos foi dado conhecimento.Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. - Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Rúben Raposo - Vilhena de Carvalho.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e foram aprovados os n.os 10 o 18 do Diário, respeitantes às sessões de 6, 8, 9, 13, 15, 16, 20, 22 e 23 de Novembro.
O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS),considerando que a crítica é um direito irrecusável a qualquer cidadão português, seja qual for a sua condição, teceu breves considerações criticas a algumas intervenções públicas, as quais considerou inquietantes, produzidas pelos Srs. Generais Silva Cardoso e Lemos Ferreira, pelos industriais Miguel Cadilhe e Nogueira Simões e pelo Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa.
O Sr. Jaime Ramos (PSD), a propósito da Lei n. o 4/83 - controle público do riqueza dos titulares dos cargos políticos ou equiparados -, considerou existirem dificuldades no execução efectiva da lei, a qual inicialmente encarada como dignificadora do sistema político passou, pelo segredo que protege os faltosos, o verdadeiro teste da capacidade de transparência e de autoridade do Estado, tendo terminado por requerer ao Sr. Presidente da Assembleia da República a publicação na 2. o série do Diário da Assembleia da República da lista nominal e respectivas funções de todos aqueles que cumpriram os prazos iniciais estipulados por lei para entrega das respectivas declarações.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) considerou verdadeiramente drástica a situação que o sector da indústria automóvel atravessa, nomeadamente no que se refere ao desemprego, à redução dos salários e aumento dos ritmos de produtividade, acusando o Governo de nada fazer para pôr cobro a esta situação.
O Sr. Deputado Mota Torres (PS), a propósito de um comunicado da Comissão Política Regional da Madeira do PSD e da situação económica e financeira que a Região Autónoma da Madeira atravessa, refutou qualquer responsabilidade do PS que considerou tudo ter feito no sentido de dignificar o regime autonómico.Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados 4 relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos, 3 dos quais autorizando vários Srs. Deputados a deporem como testemunhas em processos judiciais e um negando autorização para esse mesmo efeito.
Continuou o debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Intervieram no debate, a diverso título, atém do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), CardosoFerreira (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Ângelo Correia (PSD), João Amaral (PCP), José Lelo, José Luís Nunes e Acácio Barreiros (PS), Raul de Castro (MDP/CDE), Nogueira de Brito e Morais Barbosa (CDS) e António Meira (PS).
Entretanto, procedeu-se à eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, cujos resultados não foram anunciados. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs, Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Acácia Manuel de Frias Barreiros. Agostinho de Jesus Domingues. Américo Albino da Silva Salteiro. António Cândido Miranda Macedo. António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Víeíra de Moura. António José Santos Meira. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José de Almeida Valente. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José Carlos Pinto Basto Torres. José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Nunes Ambrósio. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Leonel de Sousa Fadigas. Litério da Cruz Monteiro. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Maria Ângela Duarte Correia. Maria do Céu Sousa Fernandes. Maria da Conceição Pinto Quintas. Maria Helena Valente Rosa. Maria Luísa Modas Daniel. Maria Margarida Ferreira Marques. Nelson Pereira Ramos. Nuno Álvaro Freitas Alpoim. Ovídio Augusto Cordeiro. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves. Rui Monteiro Picciochi. Silvino Manuel Gomes Sequeira. Teófilo Carvalho dos Santos. Victor Hugo Sequeira. Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.Arménio dos Santos.Cecília Pita Catarino.Daniel Abílio Ferreira Bastos.Domingos Duarte Lima. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Manuel Cardoso Ferreira.Fernando Monteiro Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Maria Ferreira Teixeira. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José António Valério do Couto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Paulo Carvalho Silva. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.Partido Comunista Português (PCP):António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. João Alberto Ribeiro Rodrigues. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Alexandre Carvalho Reigoto. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Jorge Manuel Barbosa.
14 DE DEZEMBRO DE 19841019Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca. José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder ã leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Sintra reivindicando a rápida adopção de medidas que permitam vencer a situação de crise vivida, nomeadamente na área do seu concelho, além de permitirem o relançamento da economia, no interesse do País e do povo português; da Associação dos Deficientes 'das Forças Armadas a remeter um comunicado no qual defende a resolução da problemática dos deficientes que consideram, pela sua extensão e complexidade, como um problema nacional; da Câmara Municipal de Posto de Mós a enviar uma moção reclamando ao Governo e ao Ministério da Educação que faça cumprir a lei da escolaridade obrigatória, utilizando meios eficazes, de forma a evitar o absentismo escolar que tem vindo a aumentar de forma alarmante; do Conselho de Comunicação Social a remeter um voto de congratulação pela recomendação do Conselho da Europa, na qual se defende "a igualdade entre as mulheres e os homens nos media e a imagem de mulheres veículadas pelos media, nos programas de informação, recreativas de outros e, ainda, na publicidade"; da Associação dos Secretários Municipais transcrevendo uma moção na qual consigna um voto de muito apreço e reconhecimento, por o Decreto-Lei n.o 116/84 ter acolhido quase na totalidade as sugestões apresentadas pela mesma Associação.«Telex»Do presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz manifestando a sua preocupação pelo encerramento da empresa Abridex, que considera tratar-se de um sector que gerou um número razoável de postos de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o` 10, 11, 12 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 6, 8, 9, 13, 15, 16, 20, 22 e 23 de Novembro.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovadas.
Para intervenções no período antes da ordem do dia estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Octávio Cunha, Jaime Ramos, Odete Santos, Mota Torres e Agostinho de Moniz.
Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram-se alguns factos políticos, nestas últimas semanas, que nos levam a fazer uma breve declaração política que podemos intitular de "Generais, industriais, cardeais e outros que tais".Risos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: A crítica é um direito irrecusável a qualquer cidadão português, seja qual for a sua condição.
É algo que faz parte do nosso património de liberdade, liberdade conquistada contra muitos daqueles que, ontem, utilizando a força e o medo, ou, muito simplesmente, o silêncio cúmplice nos impediam de o praticar sem riscos.
É, pois, legítimo que, hoje, generais, industriais e cardeais exerçam esse legítimo direito. O direito de participação responsável na construção do Estado democrático cabe a todos. Mas criticar é também propor. Não é apenas um exercício mais ou menos demagógico facilitado pelas circunstâncias e praticado com o único objectivo de colher apoios fáceis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos os primeiros a admitir que o País atravessa uma crise política, económica e ética profunda. Sabemos também - e a história dos homens, renovando-se, não deixa de se repetir - que é nestas alturas que surgem as grandes declarações de patriotismo vazio que mais não são que fórmulas conhecidas com objectivos destabilizadores que, aproveitando e explorando o legítimo descontentamento das populações, nos deixa dúvidas quanto às suas motivações profundas.
A propósito do que acabo de dizer, não deixam para o observador comum de ser inquietantes as declarações públicas produzidas ultimamente - sabemos lá se concertadas - dos Srs. Generais Silva Cardoso e Lemos Ferreira, dos Srs. Industriais Miguel Cadilhe e Nogueira Simões e do Sr. Cardeal de Lisboa.
Vamos analisá-las rapidamente. Durante muitos dos anos que antecederam a instalação do actual regime democrático, convenhamos que foram, de um modo ou outro estas entidades, ou aquilo que representavam, os principais suportes técnicos e ideológicos de um estado de coisas a que eram alheios os direitos e liberdades fundamentais do homem português.Vozes da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Durante os anos que antecederam a instalação do regime democrático, não temos memória de ouvir estas pessoas preocuparem-se muito com as condições de vida do nosso povo, impostas pelo regime de então.
Como não posso pretender ouvir tudo e para não ser injusto, deixarei para alguns o benefício da dúvida.
Mas vejamos mais de perto algumas das recentes tomadas de posição das entidades citadas.
No Instituto dos Altos Estudos da Força Aérea, o Sr. General Silva Cardoso considerou «não se vislumbrar, nos grupos sociais ou nas pessoas, a capacidade não só para controlar mas, pura e simplesmente, conseguir a eliminação da crise». Logo de seguida afirmou «que o importante nesta altura é impedir a desagregação das forças armadas e da parte do corpo social não corrompido pelo gosto do poder».
Quase simultaneamente afirma o Sr. General Lemos Ferreira que: «Não podemos desdizer hoje o que ontem afirmámos; não podemos distorcer amanhã aquilo que hoje nos propusemos assumir.»
Estamos de acordo consigo, Sr. General. Somos dos que não acreditam que V. Ex.a tenha mudado tanto que venha hoje desdizer o que ontem praticava e dizia o Sr. Coronel Lemos Ferreira.
Só que, Srs. Generais - deixem-me também dizer-lhes - tudo seria hoje mais fácil para o povo português se tivessem tido a coragem de assumir ontem as atitudes que hoje, num quadro de liberdade que não foi conquistado por VV. Ex.as, assumem com tanta facilidade.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Mas nós perguntamo-nos se o que se pretende não será criar no espírito do sector do povo português ainda permeável a certas incursões autoritaristas a ideia de que os militares são os únicos garantes da moral, defensores dos valores ocidentais e de grandeza da nação e que esta história do regime democrático não passa de um brinquedo de meia dúzia de intelectuais utópicos que só deve ser mantida enquanto for mais barata que um qualquer regime ditatorial.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Desejo-lhes, pois, Srs. Generais, que passem muito bem nos vossos quartéis, que comandem o que têm a comandar, que tenham o bom senso de admitir que a liberdade em Portugal foi conquistada mais por capitães do que por generais, e, sobretudo, não se arroguem o direito de se autoproclamarem a defesa moral da nação.Vozes da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os industriais: Não sou daqueles que acham que os industriais são uma classe a eliminar. Pelo contrário que isto fique desde já bem claro.
Diz o Sr. Engenheiro Nogueira Simões que: «Nós estamos convencidos de que, com uma constituição como esta, com umas leis laborais como as que temos, com o controle do crédito pelo Estado, os problemas da indústria não têm solução.» E diz mais: «É, preciso intervir e eu procurarei construir lobley político que obrigue o Governo a governar» (Primeiro de Janeiro, de 9 de Dezembro de 1984).
Fica assim entendido, Sr. Primeiro-Ministro - já que o recado é para si -, que a partir de agora a Assembleia da República livremente eleita pela maioria do povo português não será mais o órgão legítimo paraintervir e fiscalizar os actos da governação. O Sr. Engenheiro e o seu lobley político assumem essa responsabilidade!O Sr. (Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O nosso espanto ainda é maior se completarmos estas afirmações com as proferidas pela AIP, que em carta aberta diz a certa altura: « A nós, AIP, e aos empresários que representamos, não nos compete fazer política.»
Fica assim clarinho que, tal como os Srs. Generais, os Srs. Industriais também não fazem política.
O silêncio dos Srs. Industriais sobre as dívidas ao Estado das empresas privadas, os salários que não se pagam, a subfacturação desenfreada, a exportação ilícita de capitais para o estrangeiro leva-nos a pensar que tudo isto não passa, afinal, de um pesadelo transitório.O Sr. César Oliveira: - Muito bem!O Orador: - Deverão ser problemas menores e nem o facto da insuspeitíssima organização que é o FMI se escandalizar com o estado da economia paralela parece ser assunto que mereça reflexão e solução apropriadas por parte da AIP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os Srs. Cardeais: É claro, meus senhores, que tudo o que de mal acontece no nosso país acontece porque a crise moral é profunda e falta-nos a bênção do Sr. Cardeal de Lisboa.
O Sr. Cardeal é uma pessoa muito discreta. Também não faz, nem nunca fez, política. Nunca teve tempo para isso. Antes de 1974, andava ocupadíssimo entre a contemplação e a bênção dos barcos que partiam para a guerra colonial. Era uma altura privilegiada para o País. Não havia miséria espiritual, nem existia nenhum bairro de lata. 15to é tão verdade que nunca o Sr. Cardeal se viu obrigado a intervir e a criticar o governo de então.