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Igual previsão e idêntica solução é defendida para a protecção de dados e privacidade (artigo 12.o), cujo enquadramento jurídico se fará através da transposição da Directiva 2002/58/CE.V - Interacções1.1. Importa, face à ultrapassagem do prazo de transposição das Directivas, fundamento avocado pelos autores do projecto de lei como "leimotiv" para a iniciativa, sem que por tal se questione, de forma alguma, o legítimo direito e dever de os Deputados exercerem a sua prerrogativa de legisladores, que apenas sete países transpuseram as Directivas e que a Comissão concedeu uma dilação de dois meses para que os países em falta, como é o caso de Portugal, efectuassem a transposição, tudo como melhor consta do documento que se transcreve:"Electronic Communications: European Commission launches infringement proceedings against eight Member States.
2 - Que deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 94/IX, a qual baixou a esta Comissão a fim de ser distribuída;
3 - Que a proposta de lei n.o 94/IX solicita uma autorização legislativa para, "no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, estabelecer o reforço do quadro sancionatório, o regime do controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas, bem como revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto".
4 - Que a mesma versa sobre matérias coincidentes com as do projecto de lei n.o 309/IX.ParecerNestes termos, a Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 309/IX (PS) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da República, para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Bessa Guerra - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 15 de Outubro, pelas 9 horas e 30 minutos, para emitir parecer acerca do projecto de lei n.o 323/IX "Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia" (CDS-PP), a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise, a Comissão entendeu que as assembleias regionais deveriam ser informadas desse processo.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Ivo Nunes.
0349   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 324/IX
(ALTERAÇÕES ÀS LEIS ELEITORAIS NO SENTIDO DA INTRODUÇÃO DO OBJECTIVO DE PARIDADE)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 15 de Outubro, pelas 9 horas e 30 minutos, para emitir parecer acerca do projecto de lei n.o 324/IX "Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo de paridade" (BE), a solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Após análise, a Comissão entendeu emitir parecer negativo, por considerar que a paridade de listas viola o princípio de igualdade contido na Constituição.
O presente projecto de lei mereceu os votos a favor do PSD e do CDS-PP, abstenções do PS e do PCP e os votos contra da UDP.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Ivo Nunes.
(ESTABELECE AS BASES DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraAos 20 dias do mês de Outubro de 2003, reuniu, pelas 11 horas, a 7.a Comissão Especializada Permanente, Educação, Juventude, Cultura e Desporto, da Assembleia Legislativa Regional, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 344/IX (PS), que "Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público".
Após análise e discussão do projecto, a Comissão deliberou por maioria emitir parecer desfavorável ao projecto de lei, com os votos contra do PSD, votos a favor do PS e a abstenção do PCP.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 20 de Outubro de 2003. - P'la Deputada Relatora, Sara André.
(APROVA O REGIME DE GESTÃO CONTRATUALIZADA NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 345/IX (PS), que "Aprova o regime de gestão contratualizada nos serviços da Administração Pública".
Após análise e discussão, foi posto à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido três votos a favor do PS, um voto contra do PCP e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.
(ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 347/IX (PS), que "Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública".
Após análise e discussão, foi colocado à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido quatro votos a favor, três do PS e um do PCP, e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.
(APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO)Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 348/IX (PS), que "Aprova a lei-quadro dos institutos públicos integrantes da administração do Estado".
Após análise e discussão, foi posto à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido três votos a favor do PS, um contra do PCP e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.
0350   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 349/IX
(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS A QUE DEVERÁ OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO)Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 349/IX (PS), que "Estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado".
Após análise e discussão, foi posto à votação o conteúdo do projecto supra referido, tendo obtido quatro votos a favor, três do PS e um do PCP, e seis abstenções, quatro do PSD, uma do PP e uma da UDP.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.
(LEI DE BASES DO DESPORTO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 80/IX, intitulada: "Lei de Bases do Desporto", nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 3 de Julho de 2003, o projecto vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, 7.a Comissão, e ainda determinado que: "Ouçam-se as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira".Da motivação e objectoEntendeu o Governo apresentar a proposta de lei em análise, tendo em vista estabelecer os princípios rectores ou as bases gerais de um desporto moderno, ou seja, as grandes linhas ou princípios do sistema desportivo actual, definindo-o, e enquadrando-o numa coordenação aberta e numa colaboração prioritária e necessária entre a organização pública do desporto e aquilo a que se designa por corpos sociais intermédios públicos e privados.
Reconhecendo o carácter inovador e meritório da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, que estabelece as Bases do Sistema Desportivo e da Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, que vem revogar alguns aspectos da primeira, nomeadamente na concepção organizacional do desporto profissional, entende ainda o Governo afigurar-se necessário proceder a uma adequação formal e material daqueles normativos aos novos contextos políticos, sociais, económicos e tecnológicos indissociáveis do processo de desenvolvimento desportivo. O mesmo raciocínio se aplica face às diversas alterações e inovações em sede dos ordenamentos jurídicos nacional e internacional.
Destaque-se ainda a inserção pela primeira vez de referência à Confederação do Desporto de Portugal. Bem como procurar responder às actualizações da Carta Olímpica, e ainda o enquadramento do ora previsto Comité Paraolímpico de Portugal.
Prevê-se também a existência de uma entidade sujeita a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área do desporto, bem como o Conselho de Ética Desportiva, este último concentrando as atribuições e competências do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto e do Conselho Nacional Antidopagem, e passando a intervir nas áreas do espírito e do voluntariado desportivos, as quais merecem atenção na vertente proposta de lei.
Por outro lado, fica clara a conceptualização do desporto profissional, bem como a unificação dos regulamentos disciplinar e de arbitragem. E a inclusão na lei de bases de diversas realidades do sistema desportivo actual.
Pretende-se ainda afirmar a transversalidade do desporto, acrescentando as seguintes conexões e sinergias: desporto e meio rural; desporto e saúde; desporto e ambiente; desporto e emprego; desporto e ordenamento do território; desporto e juventude.
O enquadramento jurídico-programático que possibilite a prossecução dos principais objectivos estratégicos do Programa do Governo no âmbito desportivo (o incremento de hábitos de participação continuada da população na prática desportiva, num ambiente seguro e saudável, que contribua para o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida, bem como o progresso técnico e a melhoria da qualidade competitiva no plano internacional) é apresentado como a motivação concreta do objecto deste diploma.Enquadramento legislativoA vertente proposta prevê revogar a actual Lei de Bases do Sistema Desportivo, Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) Estão preenchidos todos os requisitos constitucionais legais e regimentais para que a proposta de lei n.o 80/IX suba ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Assembleia da República, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Jorge Nuno de Sá - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
0351   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 88/IX
(APROVA O REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente, Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reuniu em 15 de Outubro, pelas 9 horas e 30 minutos, a solicitação da Assembleia da República, para analisar a proposta de lei n.o 88/IX.
Após análise, a Comissão entendeu nada ter a opor à proposta de lei acima mencionada, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade.Funchal, 15 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Ivo Nunes.
(APROVA O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL DO ESTADO)Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 89/IX (Gov), que "Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado".
Após análise e discussão, foi colocado à votação o conteúdo da proposta supra referida, tendo obtido cinco votos a favor, quatro do PSD e um do PP, dois votos contra, um da UDP e um do PCP, e três abstenções do PS.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.
(APROVA A LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, a título de posição do Governo Regional dos Açores, o seguinte:
- A remissão constante do artigo 20.o, n.o 6, da proposta de lei em apreço deverá ser efectuada para o seu n.o 4 e não para o n.o 3, como está actualmente prevista.
- Atenta a técnica legislativa utilizada, e de forma a observar o artigo 227.o, n.o 1, alínea o), da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, o artigo 31.o, n.o 1, alínea j), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, constata-se que o artigo 2.o da proposta não se coaduna, em pleno, com a respectiva epígrafe, relativa ao âmbito de aplicação do diploma, pelo que se propõe uma redacção coincidente ou similar à infra enunciada:
1 - O presente diploma é aplicável aos institutos públicos que integram a administração indirecta do Estado.
2 - A aplicação da presente lei aos institutos públicos que integram a administração indirecta das regiões autónomas será feita por decreto legislativo regional, face às especificidades regionais.Ponta Delgada, 20 de Outubro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 90/IX (Gov), que "Aprova a lei-quadro dos institutos públicos".
Após análise e discussão, foi posto à votação o conteúdo da proposta supra mencionada, tendo obtido cinco votos a favor, quatro do PSD e um do PP, dois votos contra, um da UDP e um do PCP, e três abstenções do PS.Este parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Outubro de 2003. - P'lo Deputado Relator, José Alberto.
(ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO)Parecer da Comissão da Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 8.a Comissão Especializada Permanente, Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu no dia 16 de Outubro de 2003, pelas 15 horas, para analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei n.o 91/IX (Gov), que "Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado".
0352   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 93/IX
(REGULA E HARMONIZA OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO E SEGURANÇA SOCIAL PARA TITULARIZAÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças1 - Nota préviaEm 25 de Setembro de 2003 deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei n.o 93/IX através da qual pretende o Governo regular "a cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização".
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 25 de Setembro de 2003 foi determinada a baixa à 5.a Comissão para efeitos de apreciação e elaboração de relatório e parecer.2 - ObjectoSegundo o Governo o escopo da proposta de lei reside na "harmonização dos princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da Segurança Social, incluindo os créditos de natureza fiscal e parafiscal".
Consagra-se, assim, como princípio geral a admissibilidade da cessão de créditos pelo Estado e pela Segurança Social.
Afirma, todavia, a proposta que a cedência de créditos é neutral em relação aos devedores, nomeadamente aos contribuintes. É designadamente garantida a possibilidade de os devedores contestarem a legalidade da dívida, tal como o facto da cessão não envolver qualquer renúncia à cobrança ou redução das garantias ou privilégios associados à cobrança dos montantes correspondentes a esses créditos.
Explicitada a fundamentação aduzida importa sumariar o objecto da iniciativa legislativa do Governo:a) Permite a cedência, para efeitos de titularização, dos créditos do Estado e da Segurança Social, emergentes de relações jurídico-tributárias provenientes designadamente de:- Impostos directos;
- Contribuições e quotizações para a Segurança Social (artigos 1.o e 2.o);b) A possibilidade de cedência de créditos abrange créditos vencidos, sujeitos a condição ou em litígio, podendo neste caso não ser assegurada a existência ou a exigibilidade dos créditos (artigo 2.o, n.o 1);
c) A cedência tem natureza efectiva, completa e irrevogável, podendo o preço inicial da cessão ser inferior ao seu valor nominal;
d) O produto da cobrança dos créditos cedidos reverte para o cedente após o pagamento das quantias devidas aos titulares das obrigações titularizadas ou das unidades de titularização de créditos (artigo, 2.o, n.o 2);
e) A entidade cessionária apenas pode reduzir ou remir os créditos cedidos nos casos em que tal é admitido ao Estado ou à Segurança Social e com o acordo destes (artigo 2.o, n.o 4);
f) O Estado e a Segurança Social mantêm a gestão e cobrança dos créditos cedidos, podendo transmiti-la a entidade idónea com o consentimento da entidade cessionária (artigo 2.o, n.o 5);
g) Mantêm-se inalterados os processos de cobrança, os direitos e garantias dos devedores relativamente aos créditos cedidos, bem como os procedimentos respeitantes aos processos de reclamação, de impugnação, de execução, de oposição e de contra-ordenação (artigo 3.o);
h) A contratação de operações de titularização de créditos pode ser realizada, independentemente do seu valor, por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou por ajuste directo (artigo 4.o).3 - AntecedentesInvoca o Governo como finalidade esta sucinta iniciativa em matéria assaz complexa (cinco artigos dos quais apenas três contêm matéria substantiva) regular e harmonizar a cessão de créditos fiscais e à Segurança Social no quadro do regime geral de titularização de créditos regulado pelo Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril.
A cessão de créditos para efeitos de titularização distingue-se do regime geral de cessão pelo facto de a entidade cessionária ser um fundo de titularização de créditos ou uma sociedade de titularização de créditos:
Admitindo no Decreto-Lei 453/99, de 5 de Novembro, a cedência de créditos por parte do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, a cessão só pode todavia ter lugar quando se verifiquem, cumulativamente, entre outros, os seguintes requisitos:"a) A transmissibilidade não se encontrar sujeita a restrições legais ou convencionais;
e) Não serem litigiosos, não se encontrarem dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos".A natureza dos créditos fiscais e parafiscais, os quais se encontram vencidos a partir do momento da liquidação ou do decurso do prazo para pagamento, independentemente de estarem ou não em litígio, afasta-os por natureza do universo dos créditos do Estado susceptíveis de titularização.
Tal resulta da natureza dos créditos fiscais cujos elementos essenciais tem consagração constitucional expressa.
Segundo o n.o 2 do artigo 103.o da Constituição da República "os impostos são criados por lei, que determina a incidência; a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes".
O n.o 3 do artigo 103.o estatui, por seu lado, que "ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da Lei".
0353   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 Daí o carácter excepcional e limitado de que se revestiram os casos de alienação de créditos fiscais ou parafiscais referidos na exposição de motivos desta iniciativa legislativa.4 - Análise do projectoO artigo 2.o, n.o 1, determina a inversão do princípio geral da impossibilidade de cessão dos créditos fiscais ao estabelecer como regra a possibilidade de cedência de créditos para efeitos de titularização.
A consagração desta nova regra geral corresponde a uma revogação tácita do artigo 29.o, n.o 1, da Lei Geral Tributária.
Contudo, a possibilidade de titularização de créditos do Estado passa a ser substancialmente mais alargada do que é admitida para créditos privados pelo Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro.
Para além do afastamento das restrições legais pré-existentes à cessão de créditos fiscais, é admitida a cessão de créditos vencidos, sujeitos a condição ou litigiosos.
Cria-se assim um claro contraste com o regime geral de titularização de créditos, o qual afasta igualmente a possibilidade titularização de créditos dados em garantia ou judicialmente penhorados ou apreendidos.
Refira-se por exemplo o regime especial (mais restritivo), aplicável às empresas de seguros, fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões as quais apenas podem ceder para titularização:- Créditos hipotecários;
- Créditos sobre o Estado ou outras pessoas colectivas públicas;
- Créditos de fundos de pensões relativos às contribuições dos respectivos participantes.A titularização de créditos fiscais não é sujeita a qualquer limite, não sendo mesmo excluída a possibilidade de titularização de créditos futuros prevista no n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de, 5 de Novembro.
O n.o 2 do artigo 2.o prevê a natureza efectiva; completa e irrevogável da cedência, admitindo que esta seja feita por valor inferior ao valor nominal, desde que se assegure a reversão integral do produto para o cedente em caso de pagamento integral.
A solução proposta suscita diversas dúvidas não esclarecidas:- Inexistência de critérios para cedência abaixo do valor nominal do crédito a titularizar;
- Inexistência de precisão análoga à obrigação de revelação ao cessionário dos factos susceptíveis de pôr em risco a cobrança dos créditos (n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 Novembro;
- Compatibilidade de cedência de créditos fiscais com os princípios de sigilo fiscal e possibilidade de fiscalização pelo cessionário dos elementos objectivos e subjectivos relativos aos contribuintes e às dividas fiscais objecto de transacção.Não são igualmente perceptíveis quais as circunstâncias em que é admitida a possibilidade de redução ou remição dos créditos cedidos pela entidade cessionária admitida pelo n.o 4 do artigo 2.o.
O n.o 5 do artigo 2.o consagra o principio da gestão pelo cedente dos créditos cedidos mediante retribuição cujos critérios não são igualmente clarificados.
Prevê-se, todavia, na parte finara possibilidade de atribuição de gestão e cobrança dos impostos ou contribuições cedidos a "entidade idónea" designada com o consentimento da entidade cessionária. A possibilidade, sujeita apenas a concordância da entidade cessionária, de transmissão dos poderes de gestão e cobrança de impostos não é compatível com a sujeição das garantias dos contribuintes e da cobrança de impostos ao princípio da legalidade nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 103.o da Constituição da República.
O artigo 3.o consagra o princípio da neutralidade da cessão de créditos fiscais relativamente às garantias de contribuinte em processo administrativo e no âmbito do contencioso contributário. Não é, todavia, clarificada qual a posição do cessionário, designadamente relativamente ao interesse no processo, ao acesso à informação e ao efeito da cedência nas relações com o cedente.
Finalmente o artigo 4.o estabelece um princípio da absoluta liberdade contratual na cedência de créditos ao admitir a negociação ou o ajuste directo, sem qualquer requisito e independentemente do valor dos créditos cedidos. Não existe, assim, qualquer regulação dos contratos a celebrar, os quais, sendo celebrados por entidades públicas, estariam em princípio sujeitos ao regime da contratação pública previsto no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Setembro.
Todavia, tratando-se de contratos de natureza pública, pelas entidades cedentes e pela natureza dos créditos, não é aplicável automaticamente o regime contratual previsto no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, pelo que se desconhece o enquadramento legal dos contratos a celebrar.ConclusõesFace à apreciação efectuada, conclui-se o seguinte:1. A iniciativa legislativa proposta visa possibilitar a cedência, e posterior titularização, de créditos fiscais e parafiscais em termos substancialmente mais amplos que o regime geral previsto no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro.
2. A titularização de créditos fiscais abrange créditos vencidos, sujeitos a condição ou em litígio.
3. Da proposta de lei não resulta clara a compatibilização da cedência irrevogável de créditos com o regime do sigilo fiscal.
4. Não são densificados os critérios que permitem a cedência de créditos por valor inferior ao nominal.
5. Não são identificadas as circunstâncias em que é admitida a redução ou remição de créditos pelos cessionários.
6. A possibilidade de gestão e cobrança de créditos por "entidade idónea" não é compatível com o princípio da legalidade tributária em matéria de garantias dos contribuintes e de cobrança, consagrado nos n.os 2 e 3 do artigo 103.o da Constituição da República.
7. A neutralidade da cedência relativamente ao contribuinte recomendaria a densificação dos poderes, direitos e deveres do cessionário relativamente aos créditos cedidos.
8. A possibilidade de contratação da cedência de créditos fiscais sem sujeição a regras previamente definidas
0354   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 contraria o princípio da segurança jurídica, bem como o regime de contratação pública, consagrado no Decreto-Lei n.o 197/99, do 8 de Junho.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças concorda que a proposta de lei n.o 93/IX encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições relativamente às matérias suscitadas no presente relatório para debate.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, João Cravinho - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O relatório e as conclusões foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.
(AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, A ESTABELECER O REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL DOS ACTOS PRATICADOS PELA ANACOM, DE REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E RESPECTIVAS TAXAS, BEM COMO A REVOGAR A LEI N.o 91/97, DE 1 DE AGOSTO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto".
A proposta de lei foi admitida em 3 de Outubro de 2003 e anunciada na reunião plenária de 8 de Outubro de 2003, tendo baixado à 9.a Comissão, que designou em 14 de Outubro de 2003 o Deputado Ramos Preto para elaboração do relatório e parecer, nos termos regimentais.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d), n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
A proposta de lei reúne os requisitos formais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, bem como, com as necessárias adaptações, os requisitos previstos no artigo 138.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 199.o do Regimento:II - Do objecto e motivação da iniciativa2.1. A iniciativa legislativa em causa pretende explicitamente seja concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, estabelecer o reforço do seu quadro sancionatório, o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas, bem como revogar a Lei n.o 91/97; de 1 de Agosto.
2.2. A presente proposta de lei vem ao encontro da necessidade/obrigação de transpor para o ordenamento jurídico português o conteúdo dessas Directivas reformulando-se, por essa via, o quadro jurídico português aplicável às telecomunicações.
Por impulso da Comissão Europeia iniciou-se em 1999 o processo comummente "designado por "Revisão 99" com o objectivo de proceder à reformulação do quadro regulamentar comunitário relativo às telecomunicações", como se refere no primeiro parágrafo da exposição de motivos.
As directivas em causa relativas às comunicações electrónicas têm o seguinte âmbito de aplicação:Directiva 2002/19/CE (relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos - directiva acesso;
Directiva 2002/20/CE (relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas - directiva autorização);
Directiva 2002/21/CE (relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas - directiva quadro);
Directiva 2002/22/CE (relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - directiva serviço nacional);
Directiva 2002/77/CE da Comissão (relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas).2.3. O Governo faz realçar como principais aspectos do novo regime aplicável às comunicações electrónicas;2.3.1. "A definição dos objectivos de regulação das comunicações electrónicas a prosseguir pela autoridade reguladora, garantindo-se a independência desta face quer ao poder político, quer às empresas do sector, bem como a separação total e efectiva das funções de regulação das competências ligadas à propriedade ou à direcção das referidas empresas sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo";
2.3.2. "A exclusão do âmbito de aplicação deste quadro regulamentar dos conteúdos transmitidos através das redes e serviços de comunicações electrónicas sem prejuízo da contribuição para a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística e o pluralismo, nomeadamente dos meios de comunicação social";
2.3.3. "No que respeita à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, a consagração de um regime de autorização geral que obsta à sua sujeição a uma decisão ou acto prévio do regulador, sem prejuízo das regras matéria de frequências e números";
0355   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 2.3.4. "A manutenção da garantia da prestação de um serviço universal de comunicações electrónicas e a previsão do seu modo de compensação financeira";2.4. O Governo justifica ainda a necessidade de autorização legislativa com o argumento de que:2.4.1. "O novo quadro comunitário que ao Governo cumpre transpor envolve matérias da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, como sejam, entre outras, o reforço do quadro sancionatório do regime em questão, ao nível contra-ordenacional e mediante tipificação de um crime, a previsão do controlo jurisdicional dos autos praticados pela Autoridade Reguladora Nacional; bem como a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas".
2.4.2. "Entendeu o Governo dever a transposição das Directivas ser efectuada através de um diploma único que, eliminando a sobreposição de matérias, permita agrupar todas as disposições normativas de forma coerente e integrada".2.5. Por último, há que referir que sem autorização legislativa não poderia o Governo, no âmbito da proposta de lei em causa, revogar a Lei de Bases das Telecomunicações (Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto), a qual, como se sabe, contém matérias de competência legislativa da Assembleia da República.
2.6. De referir como relator que, embora na "Exposição de motivos" se enuncie que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a Associação de Defesa do Consumidor, o Instituto do Consumidor e a Autoridade da Concorrência, não nos foi facultado qualquer documento alusivo à resposta, a existir, e qualquer das supra referidas entidades.III - Do sistema legal vigente3.1. Do direito interno.
Como resulta do exposto sob o ponto 2.4.2. do presente relatório "entendeu o Governo dever a transposição das Directivas ser efectuada através de um diploma único que, eliminando a sobreposição de matérias, permita agrupar todas as disposições normativas de forma coerente e integrada".
3.2. Atento o âmbito do diploma a aprovar pelo Governo resultarão revogados um conjunto significativo de diplomas em vigor que se descriminam:a) Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o (Lei de Bases das Telecomunicações);
b) Decreto-Lei n.o 230/96, de 29 de Novembro (Estabelecimento da gratuitidade do fornecimento ao consumidor da facturação detalhada do serviço público de telefone);
j) Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 95/2001, de 20 de Agosto (Novo Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone);
l) Decreto-Lei n.o 287/2001, de 8 de Novembro (Regime aplicável à oferta de acesso condicional aos serviços de televisão, de radiodifusão e da sociedade da informação, à respectiva protecção jurídica, bem como os equipamentos de utilizador que lhe estão associados);
m) Decreto-Lei n.o 133/2002, de 14 de Maio.3.3. Por último, há que realçar que é intenção do Governo, como referido sob o artigo 127.o do texto do decreto a publicar, na sequência da aprovação da proposta de lei agora em apreço;3.3.1. Manter o serviço de telefone excluído do âmbito de aplicação da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de Junho;
3.3.2. Excluir a concessionária do serviço público de telecomunicações do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho;
3.3.3. Manter em vigor a Portaria n.o 791/98, de 22 de Setembro, aprovada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro.IV - Do conteúdo da proposta de lei4.1. Na sequência do realçado na exposição de motivos quanto aos aspectos principais do novo regime aplicável às comunicações electrónicas, a proposta de lei, com um articulado composto por quatro artigos, pretende que ao Governo seja concedida autorização legislativa para "no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, Directiva 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, e da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, estabelecer o reforço do quadro sancionatório, o regime do controlo jurisdicional dos actos praticados, pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas, bem como revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto", tudo como resulta do disposto no artigo 1.o da proposta de lei.
4.2. Explicitando, de imediato, no seu artigo 2.o qual o sentido da legislação a aprovar ao abrigo da autorização legislativa, de que se realça o regime de recurso dos actos praticados pelo ICP-ANACOM e a natureza dos tribunais a quo [alínea a)].
A definição do espaço pelo qual podem propagar-se as ondas radioeléctricas como domínio público e afixação da competência do ICP-ANACOM para a gestação do espectro [alínea d)].
A garantia do direito de utilização do domínio público pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em condições de igualdade, para a implantação, a passagem e o atravessamento
0356   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 necessários à instalação dos respectivos sistemas e equipamentos e demais recursos [alínea e)].
A definição, no âmbito dás comunicações electrónicas, do regime de taxas relativas à utilização de frequências, recursos de numeração e instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos em domínio público ou privado, de modo a garantir a utilização óptima dos recursos, os princípios da justificação objectiva, transparência, não discriminação e proporcionalidade, bem como a compatibilidade com os objectivos de regulação fixados na lei [alínea f)].
O estabelecimento dos princípios a que deve obedecer o estabelecimento de taxas municipais de direitos de passagem devidas pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal [alínea g)].
A não cobrança pelo Estado e regiões autónomas de taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à actividade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado do Estado e das regiões autónomas [alínea h)].
A fixação do regime aplicável à utilização de condutas, postes, outras instalações e locais de que a concessionária do serviço público de telecomunicações seja proprietária ou cuja gestão lhe incumba, bem como das condutas, postes, outras instalações e locais cuja propriedade ou gestão seja das entidades sujeitas a tutela, supervisão ou superintendência de órgãos do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais [alínea i)].
A habilitação das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas para a criação e gestão de mecanismos de prevenção de contratação, que permitam identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, nomeadamente através da criação de uma base de dados partilhada, e a definição das condições aplicáveis [alínea j)].
A tipificação do fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos, como crime punível com pena de prisão até três anos ou pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave [alínea l)].
A previsão de sanções pecuniárias compulsórias, a impor pelo ICP-ANACOM, em caso de incumprimento de decisões da autoridade reguladora nacional que imponham sanções administrativas ou ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem, a adopção de comportamentos ou de medidas determinadas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas [alínea m)];
A elevação dos montantes máximos das coimas a aplicar pelo ICP-ANACOM em sede de processo contra-ordenacional para o incumprimento das obrigações decorrentes do regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas [alínea n)];
A exclusão da concessionária do serviço público telecomunicações do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho [alínea o)];
A sujeição da instalação e funcionamento das infra-estruturas das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas ao procedimento estabelecido nos artigos 35.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, com as devidas adaptações, podendo, ainda, a câmara municipal, no prazo previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, determinar, por motivos de planeamento e execução de obras, o adiamento da instalação e funcionamento das infra-estruturas pelas referidas empresas por um período máximo de 30 dias, excepcionando-se deste regime a instalação e funcionamento das infra-estruturas sujeitas a autorização municipal nos termos do Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de Janeiro, e as obras necessárias em situações que ponham em causa a saúde e a segurança públicas, bem como as obras para a reparação de avarias, devendo a empresa, neste últimos casos, proceder à comunicação à câmara municipal no dia útil seguinte [alínea p)].
A revogação, em sede do decreto-lei a elaborar ao abrigo da presente autorização legislativa, da actual Lei de Bases das Telecomunicações - Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o [alínea q)].
4.3. Quanto à extensão da proposta de lei, há que realçar o efeito suspensivo dos recurso das decisões proferidas, pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenações que determinem a aplicação de coimas e de sanções acessórios e o mero efeito devolutivo dos recursos das demais decisões, despachos ou outras medidas adoptadas, nomeadamente as de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, (artigo 3.o, n.os 1 e 2), estabelecendo-se ainda regras próprias para os processos de contra-ordenação, no âmbito do decreto-lei a aprovar, subsidiários do regime geral das contra-ordenações, as quais vêm estatuídas sob as alíneas a) a h) do n.o 3 do artigo 3.o.
4.4. Referindo-se ainda todo um conjunto de regras relativas ao exercício do direito de utilização do domínio público, bem como a possibilidade de se estabelecer uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a qual se repercutirá nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas (n.os 4, 5 e 6 do artigo 3.o).
4.5. Ficará ainda a concessionária do serviço público de telecomunicações obrigada a disponibilizar, por acordo, às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, o acesso às condutas, de que seja proprietária (n.o 7), podendo solicitar uma remuneração pela utilização (n.o 8).
4.6. Convém ainda realçar o estatuído sob o n.o 10 que permite que "as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas podem criar e gerir mecanismos que permitam identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, nomeadamente através da criação de uma base de dados partilhada, cujas condições de funcionamento devem ser submetidas à aprovação da Comissão Nacional de Protecção de Dados".
4.7. Por último, o n.o 11 do artigo 3.o vem estatuir o seguinte: "As sanções pecuniárias compulsórias são fixadas segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 10 000 e € 100 000 ser variável para cada dia de incumprimento no sentido crescente e não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 nem ser aplicadas por um período superior a 30 dias", sendo que
0357   |   II Série A - Número 009   |   23 de Outubro de 2003 o limite máximo das coimas aplicáveis às contra-ordenações praticadas por pessoas colectivas será fixado em € 5 000 000.VI - Conclusões e parecer1. Do exposto se conclui que com a presente iniciativa legislativa o Governo pretende lhe seja concedida pela Assembleia da República autorização legislativa para, no âmbito do processo de transposição das Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março 2002, e da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, estabelecer o reforço do seu quadro sancionatório, o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pelo ICP-ANACOM, a definição do domínio público, o regime da sua utilização e respectivas taxas, bem como revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.