1110-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 59PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.8 9/VIExposição de motivosO Partido Ecologista Os Verdes ao apresentar o seu projecto de revisão constitucional fá-lo, não tanto por julgar ser esta a prioridade que os Portugueses reclamam face aos problemas nacionais, ou o momento mais adequado, mas, fá-lo, uma vez o processo por outros iniciado, por entender ter com a sua perspectiva própria e as suas responsabilidades um contributo específico a dar e por julgar que um processo de revisão desta natureza implica a participação de todos e a tomada de decisão baseada num amplo debate público e no consenso dos vários sectores da sociedade portuguesa.Trata-se, para nós Partido Ecologista Os Verdes e no projecto apresentado de, por um lado, exprimir claramente a vontade de preservar aquele que constitui o nosso património comum de direitos, liberdades e garantias, com o qual nos identificamos e que como código de conduta tem orientado a nossa história recente no que de mais libertador ela corporiza.Trata-se, por outro lado, de introduzir um espírito inovador na abordagem de algumas questões que resultam das próprias mutações sociais, de consagrar uma nova geração de direitos, de alargar o conceito de cidadania, de fazer evoluir os mecanismos de garante dos direitos dos cidadãos face às instituições, de definir uma dimensão ecológica do desenvolvimento e da necessidade de uma visão mais alargada dos direitos e deveres daí resultantes, designadamente os da participação e do envolvimento dos cidadãos e dos movimentos sociais como parceiros desse mesmo desenvolvimento.Um desenvolvimento, por fim, para nós Partido Ecologista Os Verdes, que garanta os direitos das gerações presentes sem comprometer os das gerações vindoras.Assim, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta propostas ou dá diferente conteúdo a diversas questões, que se traduzem em:Conferir um papel mais interventor nas relações internacionais de Portugal com vista a contribuir para a eliminação do racismo, da xenofobia e de todas as formas de intolerância;Aprofundar o âmbito dos direitos e deveres fundamentais do Estado para com os cidadãos, alargan-do-os aos direitos ambientais, numa perspectiva de garantir os direitos das gerações presentes, mas igualmente das vindouras;Ajustar o princípio da igualdade às novas e diversas expressões que a organização familiar hoje na sociedade assume, bem como garantir a não discriminação de cidadãos por razões do estado de saúde, designadamente na vida escolar, profissional e no acesso à habitação;Assegurar aos cidadãos provenientes de países de língua portuguesa condições que favoreçam a sua harmoniosa integração social e permitir, nomeadamente através da atribuição de capacidade eleitoral para as autarquias locais, uma maior participação na vida da comunidade;Criar novos mecanismos de garante dos direitos dos cidadãos face a entidades públicas ou privadas que contra eles atentem, numa área cuja complexificação e volume de problemas exige acompanhamento específico — o Provedor Ecológico;Reconhecer, dentro do capítulo dos direitos pessoais, os direitos das minorias étnicas, sexuais ou regilio-sas, acompanhando assim a sua legítima vontade de livre expressão das diferenças;Assegurar aos cidadãos privados de liberdade condições de dignidade e integridade física, bem como de relação afectiva com a família, que garantam o seu equilíbrio e favoreçam a sua reinserção social posterior;Reforçar as garantias dos arguidos no processo criminal;Alargar o conceito de família de forma a adequá-lo à realidade actual;Assegurar em todo o território nacional, designadamente nas zonas raianas, e nas Regiões Autónomas, uma cobertura em boas condições do serviço público da rádio e televisão;Garantir, com novas condições de funcionamento dos órgãos de comunicação social, igualdade de acesso dos diferentes partidos e organizações e, no que respeita ao conteúdo da programação, agir, prevenindo fenómenos de violência e discriminação, não veiculando imagens que a estimulem;Reconhecer o papel das organizações não governamentais, atribuindo-lhes o estatuto de parceiros sociais;Garantir aos cidadãos, face às instituições, o direito de resposta em tempo útil, sempre que a elas se dirijam;Estabelecer o direito individual ou das associações de recorrer aos tribunais em matéria dos interesses colectivos ou difusos dos consumidores;Disciplinar a publicidade impedindo que faça uso indevido da imagem da criança e da imagem da mulher e ou que veicule quaisquer formas de discriminação sexual;Garantir a preservação do património das medicinas populares;Enriquecer e aprofundar todo o articulado referente ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos, numa perspectiva de consagração dos direitos das gerações presentes e vindouras, do desenvolvimento sustentável e da constitucionalização da participação democrática dos cidadãos nas políticas ambientais, como um imperativo do nosso futuro comum;Permitir que os deficientes, através das suas associações, possam participar na elaboração de políticas que lhes digam respeito;Adaptar a escola às múltiplas comunidades a que se dirige a acolhe, designadamente às de imigrantes, favorecendo o seu sucesso escolar e a sua integração harmoniosa na sociedade portuguesa;Melhorar a qualidade de ensino, adaptando o seu conteúdo à necessidade de formação global e integrada dos indivíduos, particularmente os jovens, favorecendo uma relação aberta com o seu corpo e orientando-os simultaneamente para os valores do ambiente, da tolerância, do pacifismo e da solidariedade planetária;Constitucionalizar o desenvolvimento sustentável como aquele que comprovadamente a comunidade internacional reconhece como único capaz de salvaguardar o nosso futuro comum, projectando-o nas suas múltiplas vertentes;Reformular, face ao conhecimento actual, as incumbências do Estado em matéria de política energética, garantindo assim uma utilização racional dos recursos;