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29 DE JUNHO DE 2020 159 serviço; h) As provisões a fornecer ao tripulante; i) O montante do salário do tripulante, ou, se este for remunerado com base na quota de captura, a percentagem dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de remuneração, o montante do salário, a percentagem da quota e o método de cálculo desta última, bem como qualquer salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se o contrato tiver sido celebrado por um período fixo, a data do seu termo; ii) Se o contrato tiver sido celebrado para uma viagem, o porto de destino e o período de tempo até à expiração do contrato após a chegada a esse porto; iii) Se o contrato tiver sido celebrado por um período indeterminado, as condições segundo as quais qualquer uma das partes o pode rescindir, bem como o prazo de pré-aviso para essa rescisão, que não pode ser mais curto para o empregador, o armador do navio ou embarcação de pesca ou outra parte no contrato do que para o tripulante; k) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para as calcular e respetivo subsídio; l) A cobertura e as prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social a proporcionar ao tripulante por parte do empregador, o armador do navio ou embarcação de pesca ou outra parte ou partes no contrato de trabalho, se aplicável; m) O direito do tripulante ao repatriamento, cuja organização e despesas devem ser suportadas pelo armador do navio ou embarcação de pesca; n) O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável; o) Os períodos mínimos de descanso, em conformidade com o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca.» ANEXO III (a que se refere o artigo 8.o) «ANEXO V [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. [...]. 8. [...]. 9. [...]. 10. [...]. 11. [...]. 12. [...]. 13. [...]. 14. [...]. 15. [...]. 16. [...]. 17. [...]. 18. [...].
29 DE JUNHO DE 2020 165 Num outro plano, a presente proposta de lei mantém um claro enfoque na recuperação de ativos, enquanto política que visa restituir à comunidade os bens, os valores e o património que foram subtraídos pelos autores dos ilícitos, enfatizando a premissa de que o crime não compensa. Neste âmbito, promove-se a missão do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens, conferindo-se prioridade à identificação, localização e apreensão dos bens ou produtos relacionados com os crimes, a nível interno e internacional, e à adoção de medidas de gestão de molde a assegurar a rápida afetação a utilidades públicas dos bens apreendidos em processo penal, evitando a sua deterioração e perda de valor, ou a permitir a respetiva venda. A presente proposta de lei aposta, igualmente, na prevenção da reincidência, em particular através da reinserção do agente do crime, promovendo-se a disponibilização de programas dirigidos a certas formas de criminalidade ou a fatores criminógenos específicos, tanto em meio institucional como em meio livre. Neste âmbito, e atendendo aos fenómenos criminais prevalentes ou cujo impacto foi identificado como particularmente gravoso, contempla-se, designadamente, o desenvolvimento de programas específicos de prevenção da reincidência para jovens adultos, bem como para condenados por crimes de violência doméstica, contra a liberdade e a autodeterminação sexual, de incêndio rural e rodoviários. Por outro lado, ainda, promove-se o alargamento da bolsa de entidades beneficiárias do trabalho a favor da comunidade. Por fim, mantém-se a estreita colaboração e articulação entre os órgãos de polícia criminal, apostando-se em ações conjuntas como forma de intervenção particularmente eficaz.  Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Coordenador dos Órgãos de Polícia Criminal, o Conselho Superior de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança. Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:  CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. CAPÍTULO II Objetivos da política criminal Artigo 2.o Objetivos gerais São objetivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. Artigo 3.o Objetivos específicos Constituem objetivos específicos da política criminal, no período de 2020-2022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 166 a) Prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade violenta, grave e altamente organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, familiar e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, o tráfico de influência, a cibercriminalidade, a criminalidade rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas ou de armas ou ao auxílio à imigração ilegal; b) Promover a proteção das vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças e os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes;  c) Garantir o acompanhamento e a assistência a agentes acusados ou condenados pela prática de crimes, designadamente quando haja risco de continuação da atividade criminosa; d) Promover a celeridade processual. CAPÍTULO III Prioridades e orientações da política criminal Artigo 4.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para os efeitos da presente lei: a) O terrorismo e os crimes previstos na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual; b) A criminalidade violenta, grave e altamente organizada ou grupal, incluindo as condutas que integrarem os crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento; c) A violência doméstica e o homicídio conjugal; d) A cibercriminalidade, incluindo os crimes cometidos por meio de um sistema informático ou de comunicação; e) Os crimes praticados contra crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência e outras pessoas vulneráveis; f) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; g) Os crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; h) A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde; i) Os fenómenos de violência associados ao desporto; j) O furto e o roubo em residências; k) O furto de oportunidade, bem como o furto em edifício comercial ou industrial; l) Os crimes fiscais e contra a segurança social; m) Os crimes contra o sistema de saúde; n) Os incêndios rurais, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas; o) A burla com fraude bancária e o abuso de cartão de garantia ou de crédito; p) A violação de regras de segurança; q) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade; r) Os crimes em contexto rodoviário de que resulte a morte, a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; s) A condução sem habilitação legal.
29 DE JUNHO DE 2020 169 a) Contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes;  b) No âmbito doméstico e das relações familiares, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra setores económicos específicos; d) Contra a destruição das florestas e o ambiente. 2 –  Os programas e a respetiva planificação podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais. Artigo 11.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 –  As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual. 2 –  O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 –  As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas e outras de especial criticidade, sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado. Artigo 12.o Prevenção da violência associada ao desporto As forças de segurança desenvolvem em conjunto com a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, o Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP, os organizadores e promotores de espetáculos desportivos e os proprietários de recintos desportivos, no caso de estes espaços não serem da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 13.o Prevenção da violação de regras de segurança no trabalho 1 –  A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito das suas atribuições, desenvolve ações de controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, nomeadamente em matéria de segurança e saúde no trabalho.  2 –  A ACT colabora com os órgãos de polícia criminal na elaboração de planos de ação visando a prevenção de situações de tráfico de pessoas para efeitos de exploração laboral. Artigo 14.o Prevenção da reincidência 1 –  Compete à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP): a) Assegurar que os programas dirigidos a certas formas de criminalidade ou a fatores criminógenos específicos são disponibilizados tanto em meio prisional como em meio livre, por forma a que a frequência daqueles possa ser associada ao cumprimento de pena de prisão, à execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação ou à suspensão da execução da pena de prisão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 170 b) Desenvolver programas específicos de prevenção da reincidência para jovens adultos, bem como para condenados por crimes de violência doméstica, contra a liberdade e a autodeterminação sexual, de incêndio rural e rodoviários, incluindo-se a possibilidade de inscrição e frequência de aulas de condução para obtenção de título de condução e a integração em programas de desintoxicação do álcool, de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, em meio livre ou prisional; c) Disponibilizar ao CSM e à PGR informação sistematizada sobre os programas existentes, incluindo o seu conteúdo, os seus objetivos e as condições de frequência, designadamente para efeitos de ponderação no âmbito da suspensão provisória do processo, no cumprimento de pena de prisão, na execução de pena de prisão em regime de permanência na habitação ou na suspensão da execução da pena de prisão;  d) Promover o alargamento da bolsa de entidades beneficiárias do trabalho a favor da comunidade, com vista a aumentar o número, a alargar a abrangência geográfica e a diversificar o tipo dos postos de trabalho disponíveis, bem como disponibilizar aos tribunais informação sistematizada sobre os postos de trabalho existentes. 2 –  A DGRSP assegura o alargamento a todo o território nacional dos programas a que se refere a alínea b) do número anterior. Artigo 15.o Prevenção da reincidência no crime de incêndio rural As forças de segurança e a DGRSP articulam-se no quadro dos programas de prevenção da reincidência para condenados por crimes de incêndio rural, nomeadamente no âmbito das medidas de vigilância e acompanhamento a observar nos períodos de maior incidência de fogos. Artigo 16.o Prevenção da reincidência no crime de violência doméstica As forças de segurança e a DGRSP articulam-se no quadro dos programas de prevenção da reincidência para condenados por crimes de violência doméstica. Artigo 17.o Cooperação entre órgãos de polícia criminal 1 –  Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e na investigação dos crimes referidos nos artigos 4.o e 5.o, designadamente através da partilha de informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual. 2 –  Os responsáveis máximos dos órgãos de polícia criminal promovem ações conjuntas e operações coordenadas destinadas a prevenir a prática dos crimes a que se refere o artigo 4.o. 3 –  As forças de segurança coordenam, localmente, a realização de operações policiais que incidam sobre zonas limítrofes das respetivas áreas de competência territorial. Artigo 18.o Equipas especiais e equipas mistas 1 –  O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir: a) Equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal e por entidades ou organismos públicos com competências específicas de supervisão, fiscalização ou competências especializadas, ouvidos os respetivos dirigentes máximos;
29 DE JUNHO DE 2020 171 b) Equipas mistas para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos. 2 –  As equipas referidas no número anterior funcionam na dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, nos termos legalmente previstos.  3 –  O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode, ouvido o Gabinete Coordenador de Segurança, constituir, sob a sua coordenação, equipas mistas, compostas por elementos das diversas forças e serviços de segurança, especialmente vocacionadas para prevenir crimes violentos e graves de prevenção prioritária. Artigo 19.o Recuperação de ativos 1 –  São prioritárias a identificação, a localização e a apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, na sua redação atual, e pelo Ministério Público nos termos legalmente previstos. 2 –  As autoridades judiciárias, bem como o Gabinete de Administração de Bens e as demais autoridades administrativas, decidem e/ou executam medidas de gestão de molde a assegurar a rápida afetação a utilidades públicas dos bens apreendidos em processo penal, evitando a sua deterioração e perda de valor, ou a permitir a respetiva venda, sendo o caso. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 20.o Fundamentação Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações da política criminal consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 21.o Avaliação da criminalidade económica-financeira O relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, deve passar a incluir um capítulo especial de avaliação da execução das medidas adotadas em matéria de prevenção e investigação da corrupção, do tráfico de influências, participação económica em negócio e branqueamento. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
29 DE JUNHO DE 2020 179 Artigo 4.o Disposições finais Em tudo o que não contrarie o regime aprovado em anexo ao presente decreto-lei, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas previstas no Decreto-Lei n.o 294/2009, de 13 de outubro, relativas ao arrendamento rural florestal. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 36.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 3.o do presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de .... O Primeiro-Ministro, .... — O Ministro da Administração Interna, .... — A Ministra da Justiça, ... — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, ... — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática. ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Regime Jurídico do Arrendamento Forçado de Prédios Rústicos Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. 2 –  O presente regime jurídico constitui um instrumento de intervenção administrativa para a execução da política de reconversão e gestão de áreas territorialmente delimitadas com vista à prevenção de riscos e à adaptação às alterações climáticas. Artigo 2.o Âmbito O instrumento de arrendamento forçado aplica-se nas áreas integradas em solo rústico territorialmente delimitadas enquanto Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) e que sejam objeto de Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP), conforme definido nos termos do regime jurídico aplicável à reconversão da paisagem.  Artigo 3.o Princípios gerais O presente regime obedece aos princípios estabelecidos nos termos do regime jurídico aplicável à reconversão da paisagem.
29 DE JUNHO DE 2020 187 A situação atualmente vivida na região de Lisboa ao nível do número de infetados tem lançado muitas preocupações e, até, já levou o Governo a adotar, novamente, medidas mais restritivas ao nível da circulação, horários de funcionamento de estabelecimentos e do número de pessoas que se podem concentrar. Nas últimas semanas, a região de Lisboa e Vale do Tejo tem apresentado a maior percentagem de novos infetados. Na última semana, a título de exemplo, esta região apresentou sempre entre cerca de 60% e 80% do total de infetados no País: sexta-feira (26 de junho) registou 75,2% dos novos casos, 77% na quinta-feira (25 de junho), 82,2% na quarta-feira (24 de junho), 87% na terça-feira (23 de junho), 63,3% na segunda-feira (22 de junho) e 77% no domingo (21 de junho). Muita explicação se tem tentado encontrar para justificar este crescimento, mas poucas ou nenhumas vezes o Governo quis debater de forma séria e responsável um alerta que vem sendo dado há vários meses, seja por este Grupo Parlamentar, seja por milhares de trabalhadores e utentes de transportes públicos. Não se pode continuar a ter uma narrativa que assenta unicamente na responsabilidade individual sem olhar para um dos maiores desafios que enfrentamos: o crescente número de pessoas que tem que utilizar o transporte público porque não tem outra opção. Não é possível dar uma resposta efetiva ao problema sem se olhar de frente para a situação das empresas de transporte rodoviário. Além de continuarem a receber dinheiros públicos através de programas de redução tarifária, por exemplo, é preciso compreender que a manutenção do layoff neste setor de atividade é, hoje, totalmente irresponsável do ponto de vista da saúde pública, bem como prejudicial para trabalhadores e utentes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Encete, de imediato, todas as alterações necessárias para que o setor de transportes, de importância fundamental atualmente para fazer frente à crise pandémica, levante a aplicação do regime de layoff. Assembleia da República, 29 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 8 de julho de 2020 II Série-A — Número 118XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Projeto de Lei n.o 443/XIV/1.a (Garante a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a [Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 448, 452, 499, 505, 506, 513, 514, 518 e 536/XIV/1.a): N.o 448/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19): — Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. N.o 452/XIV/1.a (Garantia de aumento da oferta de transportes públicos, em época de desconfinamento, e aceleração da concretização da estratégia nacional para a utilização da bicicleta): — Vide Projeto de Resolução n.o 448/XIV/1.a. N.o 499/XIV/1.a (Recomenda ao Governo o incentivo ao planeamento da mobilidade e urbanismo, durante e no pós-COVID, para a resiliência das vilas e cidades portuguesas): — Vide Projeto de Resolução n.o 448/XIV/1.a. N.o 505/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que reforce os incentivos do Estado ao uso das bicicletas): — Vide Projeto de Resolução n.o 448/XIV/1.a. N.o 506/XIV/1.a (Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao sector agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido na região Norte e Centro): — Texto final da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 513/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no sector da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País): — Vide Projeto de Resolução n.o 506/XIV/1.a. N.o 514/XIV/1.a (Apoio aos produtores das regiões norte e centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio): — Vide Projeto de Resolução n.o 506/XIV/1.a. N.o 518/XIV/1.a (Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados): — Vide Projeto de Resolução n.o 506/XIV/1.a. N.o 536/XIV/1.a (Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões centro e norte do País): — Vide Projeto de Resolução n.o 506/XIV/1.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 2 PROJETO DE LEI N.o 443/XIV/1.a (GARANTE A ASSISTÊNCIA A BANHISTAS EM PRAIAS ONDE NÃO EXISTE CONCESSIONÁRIO) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar O Projeto de Lei n.o 443/XIV/1.a (PEV), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), visa a alteração da Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho. A presente iniciativa foi apresentada pelos dois deputados do Grupo Parlamentar do PEV, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei sub judice deu entrada no dia 1 de junho de 2020, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de dia 3 de junho, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a). Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, embora possa ser melhorado e aperfeiçoado em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Assim, de acordo com as regras da legística, é sugerido à Comissão que considere o seguinte título, em sede de especialidade: «Garante a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas» 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005, de 23 de junho, com o objetivo de garantir a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário. Os autores do projeto de lei alegam na sua exposição de motivos que iniciativas legislativas do PEV e do PSD e CDS-PP na IX Legislatura permitiram a aprovação, por unanimidade, do texto que viria a ser a Lei n.o
8 DE JULHO DE 2020 5 parecer: O Projeto de Lei n.o 443/XIV/1.a (PEV) – «Garante a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PEV, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 30 de junho de 2020. A Deputada relatora, Lara Martinho — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do PAN, na reunião de 8 de julho de 2020 da Comissão de Defesa Nacional. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 113.o do RAR, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 443/XIV/1.a (PEV)Garante a assistência a banhistas em praias onde não existe concessionário  Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Defesa Nacional (3.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico  Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Nuno Amorim e Teresa Montalvão (DILP), Patrícia Grave (DAC).  Data: 24 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço pretende alterar a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 100/2005,
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 12 2. Resultado das consultas das partes interessadas e das avaliações de impacto 2.1. Consulta das partes interessadasA apreciação pública da presente iniciativa foi promovida através da sua publicação na Separata n.o 25/XIV, DAR, de 4 de julho de 2020, de acordo com o artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), e para os efeitos consagrados na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, pelo período de 20 dias, até 24 de julho de 2020, com carácter de urgência, em virtude do agendamento da discussão na generalidade para a reunião plenária de 9 de julho e da iminente conclusão da 1.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. De acordo com a nota técnica, os contributos eventualmente recebidos serão disponibilizados na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. 3. Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário Verifica-se a conformidade dos requisitos formais, constitucionais, regimentais e o cumprimento da lei formulário, remetendo-se a sua explicação detalhada para a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer. 4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se igualmente para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas petições que versem sobre a mesma matéria (ou semelhante), mas apenas uma iniciativa: ➢ Apreciação Parlamentar n.o 1/XIV/1.a (PCP) – «Decreto-Lei n.o 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o Novo Regime Jurídico da Atividade Profissional dos Marítimos»; III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. IV – PARECER Considerando o anteriormente exposto, o relator conclui que: 1. A Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV) «autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131», procedendo:i. à alteração do Decreto-Lei n.o 116/97, de 12 de maio, alterado pelas Leis n.os 113/99, de 3 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca, ambos nas suas redações atual;
8 DE JULHO DE 2020 13 ii. à alteração da Lei n.o 15/97, de 31 de maio, alterada pelas Leis n.os 114/99, de 3 de agosto, e 29/2018, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca constante; e iii. à alteração da Lei n.o 146/2015, de 9 de setembro, alterada pela Lei n.o 29/2018, de 16 de julho, que regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram a bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto. 2. A iniciativa em apreço está em conformidade com os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. 3. O presente parecer deve ser enviado a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de julho de 2020. O Deputado relator, José Moura Soeiro — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião do dia 8 de julho de 2020 da Comissão de Trabalho e Segurança Social. V – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 113.o do RAR, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 45/XIV/1.a (GOV) Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131 Data de admissão: 1 de julho de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de Direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Luísa Colaço e Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Raquel Vaz e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 7 de julho de 2020.
8 DE JULHO DE 2020 23 recomendações da Task Force de 2011; e (6) funcionamento do diálogo social no setor do transporte marítimo na UE. Os resultados do estudo revelam diversos problemas, tais como: dificuldades em garantir proteção social completa para os marítimos e evitar a dupla tributação; diferentes níveis de controlo e aplicação das disposições da MLC 2006, em diferentes países; a necessidade de melhorar o acesso à justiça e aumentar a consciencialização dos profissionais relativamente aos seus direitos e obrigações; tratamento de reclamações; e um quadro sociojurídico que conduz à não aplicação do princípio de «salário igual para trabalho igual» a bordo. Para incentivar a mudança, este estudo apresenta recomendações específicas, designadamente no que diz respeito a: questões de educação, emprego, género, acesso à justiça, negociação coletiva, previdência social, aplicação da legislação e mecanismos políticos existentes. Sobre esta temática, consulte-se ainda esta página da responsabilidade da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/transport/modes/maritime/seafarers/employment_en. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 448/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA OS MEIOS ATIVOS DE TRANSPORTE, DURANTE E APÓS A CRISE DA COVID-19) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 452/XIV/1.a (GARANTIA DE AUMENTO DA OFERTA DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM ÉPOCA DE DESCONFINAMENTO, E ACELERAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 499/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O INCENTIVO AO PLANEAMENTO DA MOBILIDADE E URBANISMO, DURANTE E NO PÓS-COVID, PARA A RESILIÊNCIA DAS VILAS E CIDADES PORTUGUESAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 505/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS DO ESTADO AO USO DAS BICICLETAS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que acelere a concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e que incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Priorize e acelere a execução da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e a prossecução dos objetivos fixados para 2025 e para 2030, concretizando e calendarizando as medidas, no âmbito dessa Estratégia, até ao final de 2020, de modo a, em consonância com as autarquias locais, incentivar os cidadãos para a utilização da bicicleta como modo alternativo de transporte; 2 – Articule e colabore com as autarquias, legislando sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), financiados pelo Governo português e em conformidade com o Guião da Comissão Europeia (SUMP Guidelines) e as estratégias nacionais e europeias existentes em matéria de
8 DE JULHO DE 2020 25 14 – Garanta, juntamente com as operadoras de transportes coletivos, um reforço da oferta de carreiras e horários, no período dito de desconfinamento, e enquanto se mantiver a regra da diminuição de lotação nos transportes coletivos, por motivo de garantia de distanciamento de segurança entre passageiros; 15 – Promova as medidas com vista à disponibilização do passe único, a preços acessíveis, em todas as regiões do País; 16 – Reforce e motive a continuidade das boas práticas de logística urbana adquiridas no período COVID-19, que possibilitem uma redução das deslocações individuais por motivo de compras, incentivando as entregas ao domicílio, essencialmente recorrendo-se a veículos mais amigos do ambiente e com claros benefícios para a saúde pública; 17 – Após a implementação das medidas ágeis em enquadramento de emergência, proceda à sua monitorização e avaliação, adicionando-se as medidas de curto e médio prazo referidas, integrando-as num único documento estratégico. Lisboa, 8 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 506/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE APOIO EXTRAORDINÁRIO AO SECTOR AGRÍCOLA, EM RESULTADO DE FENÓMENO CLIMÁTICO ADVERSO OCORRIDO NA REGIÃO NORTE E CENTRO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 513/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE MINIMIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS VERIFICADOS NO SECTOR DA FRUTICULTURA E EM PRODUÇÕES AGRÍCOLAS, FACE ÀS CONDIÇÕES ATMOSFÉRICAS EXTREMAS OCORRIDAS A 31 DE MAIO NO CENTRO E NORTE DO PAÍS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 514/XIV/1.a (APOIO AOS PRODUTORES DAS REGIÕES NORTE E CENTRO AFETADOS PELAS INTEMPÉRIES DE 29 E 31 DE MAIO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 518/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO URGENTE AOS PRODUTORES AFETADOS POR EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS E PROMOÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA DIVERSIFICADOS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 536/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO AOS AGRICULTORES AFETADOS PELA INTEMPÉRIE DE FINAL DE MAIO NAS REGIÕES CENTRO E NORTE DO PAÍS) Texto final da Comissão de Agricultura e Mar 1 –  Proceda de forma célere a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos em abril e final de maio nas regiões do Norte e Centro do País, nas diversas produções agrícolas, através de equipas competentes para estabelecer mecanismos de apoio e montantes necessários para fazer face às carências imediatas dos agricultores afetados; 2 –  Avalie e estude a possibilidade de declarar a situação de calamidade pública para as principais regiões
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 26 afetadas pela tempestade e consequentemente mobilize os instrumentos necessários; 3 –  Disponibilize um apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por esta intempérie, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição na produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR 2020), nomeadamente nas medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo). De forma complementar, disponibilize igualmente um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afetados pelas intempéries com destruição de colheitas, nomeadamente ao nível da viticultura e da fruticultura; 4 –  Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito bonificada direcionada para os produtores das regiões mais afetadas pela intempérie que tenham que repor o potencial produtivo; 5 –  Assegure a criação de um sistema de seguros com apoio público à produção, particularmente adaptado à agricultura familiar, a preços compatíveis com a realidade da agricultura nacional, e que garantam compensações justas por prejuízos decorrentes da destruição das colheitas; 6 –  Desenvolva as ações necessárias, ouvidas as organizações representativas dos agricultores, para a criação e regulamentação de um fundo de compensação de rendimentos aos agricultores, a ser acionado em caso de condições climáticas extraordinárias que comprometa as colheitas e/ou as culturas agrícolas e potencial produtivo; 7 –  Avalie a possibilidade de isentar os produtores agrícolas afetados na totalidade do seu rendimento agrícola por esta intempérie de contribuições para a Segurança Social durante um determinado período de tempo; 8 –  Defenda no âmbito das negociações da PAC instrumentos de gestão de crise e de risco robustos financeiramente e adequados à realidade nacional. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 27 de julho de 2020 II Série-A — Número 127XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 39 a 42/XIV): (a) N.o 39/XIV — Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes. N.o 40/XIV — Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril. N.o 41/XIV — Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. N.o 42/XIV — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias ao reforço da informação, monitorização e caracterização da qualidade do ar e promova a revisão e modernização da rede de estações de monitorização da qualidade do ar. — Estratégia nacional para o fomento do arvoredo urbano. — Recomenda ao Governo que apoie o circo e as artes circenses. — Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social. — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2019». — Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável. — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes.  Deliberação n.o 4-PL/2020: (a)Altera a Deliberação n.o 3-PL/2020, de 19 de junho (Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República).
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 2 Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a (Estabelece as Bases da Política de Ambiente e Ação Climática): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de Resolução n.o 588/XIV/1.a (BE): Urgente adiamento dos prazos de entrega da Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC.  (a) Publicado em Suplemento.
27 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 446/XIV/1.a (ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍNDICE PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória O projeto de lei em apreciação deu entrada a 5 de junho de 2020. Foi admitido a 9 de junho, data em que foi anunciado e baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido nomeado como Deputado relator o Deputado André Silva, a 17 de junho. Apreciação da Iniciativa O presente projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português nos termos das disposições previstas no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais determinados pelo n.o 1 do artigo 119.o, assumindo a forma de projeto de lei e observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. Cumpre igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República ao encontrar-se redigida sob a forma de artigos, precedida de uma breve exposição de motivos e com uma designação sintética do seu objeto principal. Cumpre ainda o previsto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, dado que parece não infringir a Constituição da República Portuguesa ou os princípios nela consignados. Contudo, da criação dos fundos previstos nos artigos 17.o e 30.o, podem resultar efeitos financeiros que correspondam a um aumento de despesas para o Orçamento do Estado, o que contenderia com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como «lei travão». Este limite pode ser acautelado, em sede de apreciação na especialidade. Quanto à Lei Formulário, o Projeto de Lei n.o 446/XIV/1.a cumpre o disposto do n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, uma vez que o título traduz sinteticamente o seu objeto. A iniciativa procede à revogação da Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da Política de Ambiente. Ora, de acordo com as regras de legística formal, «as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato» pelo que, em caso de