não me competindo ajuizar da sua pertinência. A questão reside nos termos em que tais normas excecionais se encontram consagradas, cabendo a este órgão do Estado avaliar da sua legalidade, bem como da sua conformidade com os critérios de justiça definidos constitucionalmente.Seja-me permitido reforçar a minha posição lembrando o seguinte: no próprio PDM de Lisboa encontram-se normas que, não obstante reconhecerem situações excecionais determinam, e bem, os limites dentro dos quais a exceção deve operar (veja-se a alínea b) do n.o 4 do artigo 46.o e a alínea f ) do n.o 3 do artigo 60.o, onde a possibilidade de majorar o índice de edificabilidade encontra um limiar máximo e obedece a pressupostos definidos). Esta questão remete, no essencial, para a repisada questão do princípio da inderroga-bilidade singular do regulamento administrativo — aqui com o risco agravado a que se presta o plano urbanístico, na sua qualidade de regulamento autónomo ou independente —, transposto para a legislação nacional no n.o 2 do artigo 142.o do novo Código do Procedimento Administrativo, que expressamente determina que os regulamentos não podem ser derrogados por atos administrativos de caráter individual e concreta. Será igualmente proibido que, no próprio regulamento, se habilite o órgão executivo a derro-gações singulares e incontidas do ali prescrito. Ou seja, não será permitido que no con-teúdo dos regulamentos, como sucede no PDM, se habilite a Câmara Municipal a praticar atos administrativos que derroguem as normas ali prescritas. Na mesma linha, a ordem jurídica espanhola proíbe expressamente os planos que contenham reservas de dispensa da sua aplicação (primeiro, de âmbito nacional(21), com a Lei do Regime do Solo e da Orde-nação Urbana e, atualmente, também quanto à legislação autonómica). Ademais, parece-me contraditório que, ao mesmo tempo que se entendeu que a cons-trução e a ampliação na zona ribeirinha deveriam submeter-se a condições (muito) aper-tadas, se permita a eliminação total dessas limitações, abrindo-se as portas, de par em par, ao arbítrio na gestão da zona ribeirinha. É que as normas dos instrumentos de gestão terri-torial visam ordenar o território. Quando elas não existem, permite-se o desordenamento do território, em violação dos ditames legais e constitucionais.Por seu turno, na previsão da norma, há uma incongruência. Determina-se que os pro-jetos, declarados de excecional importância para a cidade, que não sejam compatíveis com as exigências do PDM podem ser isentos do cumprimento das suas normas. Este requisito é, efetivamente, incongruente com as disposições legais aplicáveis e com a própria razão ser do plano: se um operador urbanístico não quiser cumprir as prescrições do plano, simples-mente desaplica-se o previsto no plano para essa operação. Ou seja, nos termos do PDM (21)  Cf. n.o 3 do artigo 57.o do Texto Refundido aprovado pelo Real Decreto 1346/1976, de 9 de abril de 1976: «São nulas as reservas de dispensa que se contiverem nos planos ou ordenanças, assim como as que independentemente deles se concedessem».30 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________385