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O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): – Sr. Presidente, vou utilizar o tempo que me resta, pouco mais de 1 minuto, para fazer três anotações muito breves.
Ouvidas as várias intervenções, a primeira conclusão a que chego é esta: pelos vistos, a maioria das bancadas não apoia a ideia da chamada taxa Tobin, porque não quer fazer pagar um preço à especulação. Dizem: «Não, isso nunca, isso é de direita! Se quiserem, então vamos estudar para acabar com a especulação». Ora, se os senhores não querem, sequer, fazer pagar um preço à especulação, lógica e naturalmente, não querem acabar com a especulação.
A segunda nota diz respeito ao argumento da possibilidade de arranjar processos de evasão fiscal que se vão sucedendo uns aos outros, e isso, Sr. Deputado Patinha Antão, levar-nos-ia a uma conclusão: a única forma de ultrapassarmos esse problema é não tributar.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – Exactamente!
O Orador : – Se não tributarmos não haverá ninguém a pensar noutras forma para a evasão fiscal. Acabe-se, então, com o problema da evasão fiscal não se tributando!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): – É evidente!
O Orador : – A terceira nota tem a ver com o problema da proposta que o Partido Socialista apresentou como substitutiva da proposta que estava em discussão. Isso faz lembrar-me – e, pelos vistos, tenho o apoio das restantes bancadas, designadamente do PSD e do CDS-PP – o anterior governo do Partido Socialista: para não fazer a reforma fiscal criou 15 grupos de trabalho para a estudarem, mas não fez nada e continua a nada fazer. E parece que agora, todos
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, creio que agora, sim, posso dizer que está encerrado o debate do projecto de resolução n.o 3/VIII (BE), cuja votação terá lugar na próxima quinta-feira, dia 2 de Dezembro.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de um conjunto de propostas de resolução. Se todos os agentes parlamentares gastarem o tempo de que dispõem para intervir, a sessão terminará às 22 horas, o que significa que a Mesa vai ser muito rigorosa no cumprimento dos limites de tempo. Não tem alternativa.
Começamos pela proposta de resolução n.o 125/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Fausto Correia): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais foi preparada no âmbito do CIME, que reúne os países da OCDE e ainda a Argentina, o Brasil, o Chile e a República Checa.
Constituem antecedentes desta Convenção as disposições da «Recomendação relativa ao Combate contra a Corrupção nas Transacções Internacionais», revista e adoptada pelo Conselho de Ministros da OCDE, em 23 de Maio de 1997, bem como a «Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que estejam implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia», esta assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.
Portugal assinou em 17 de Dezembro de 1997 a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos e Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais. A presente Convenção foi, naquela data, assinada por 33 Estados, encontrando-se aberta à assinatura até à data da sua entrada em vigor.
A Convenção ainda não entrou em vigor, porquanto tal só se verificará no 60.o dia posterior à data em que pelo menos cinco países, que figurem entre os 10 países maiores exportadores no seio da OCDE e que representem pelo menos 60% do volume das exportações deste grupo, tenham procedido ao depósito dos respectivos instrumentos de ratificação da Convenção em apreço, segundo o artigo 15.o
Esta Convenção tem como finalidade a prevenção e o combate à prática frequente por parte dos agentes públicos estrangeiros de actos de corrupção nas transacções comerciais internacionais, que se tenham verificado, inclusive, no domínio das trocas e dos investimentos, e que tem suscitado graves preocupações de ordem moral e política, bem como afectado a boa gestão dos negócios públicos e o desenvolvi
mento económico e ainda distorcendo as condições internacionais de concorrência.
Para tanto, afigura-se necessária a adopção de medidas de carácter nacional, conformando-se com a Convenção da Comunidade Europeia, de 25 de Junho de 1997.
A presente Convenção propõe-se, pois, combater os actos de corrupção passiva de funcionários públicos estrangeiros e de organizações internacionais pela criminalização e punição, de forma efectiva e ordenada, de ofertas, promessas ou atribuição de vantagens indevidas, quando o agente corruptor vise, com a prática do acto, obter vantagem nas transacções comerciais internacionais.
A vinculação de Portugal à presente Convenção insere-se também nas políticas comunitárias em matéria de cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, sendo a luta contra a corrupção assunto de interesse comum dos Estados membros.
A aprovação desta Convenção insere-se na política do Governo, não implicando a vincularão de Portugal à Convenção em apreço qualquer ónus acrescido no combate à corrupção.
Por outro lado, Portugal acompanhou, através do Banco de Portugal e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, os trabalhos que levaram à conclusão desta Convenção. No âmbito do respectivo processo de ratificação, pronunciaram-se favoravelmente à vinculação por parte de Portugal, para além do Ministério das Finanças – Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais – e do Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu e a Direcção Central de Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aprovação, para ratificação, desta Convenção, adoptada pela OCDE, em Dezembro de 1997. Sabemos que outras organizações internacionais, como as Nações Unidas, o Banco Mundial, a União Europeia e o Conselho da Europa se têm debruçado sobre o problema da corrupção.
Uma vez que o seu âmbito não é exactamente o mesmo, importa que o Governo informe a Assembleia da República sobre o ponto em que se encontra a eventual adesão de Portugal pelo menos às Convenções elaboradas no âmbito do Conselho da Europa.
Podemos perguntar por que razão não foram adoptados muito mais cedo instrumentos de luta e punição de um fenómeno tão antigo e tão frequente nas transacções comerciais internacionais, designadamente no domínio das trocas e dos investimentos. A verdade é que durante muito tempo, designadamente nos anos 60 e 70, se aceitou aquela prática, basicamente pelos motivos a seguir referidos, que se vieram posteriormente a revelar totalmente infundamentados.
Alguns analistas pretenderam ver então uma hipotética função modernizadora que a corrupção poderia desempenhar em países subdesenvolvidos como estímulo ao investimento, promoção da eficiência e ultrapassagem de burocracias
I SÉRIE–NÚMERO 12O Sr. Presidente (João Amaral): – Sr. Deputado, queira concluir a sua intervenção.
O Orador : – Vou concluir, Sr. Presidente, faltam-me apenas dois parágrafos.
Nos países desenvolvidos, a corrupção conduz à desigualdade de oportunidades das empresas, à ausência de transparência e à dissimulação, que são contrárias à essência do sistema democrático.
Finalmente, deve notar-se que os países e empresas mais poderosos são beneficiados com a existência de tais práticas, uma vez que o seu maior peso político e económico os avantaja, prejudicando países como Portugal e as suas empresas.
Por todas estas razões, que vão desde a lealdade e igualdade de concorrência e da promoção do desenvolvimento económico, social e humano ao respeito pelos valores e pela ética, que só existem se forem invocados sempre e não só quando convém, o Grupo Parlamentar do PSD considera muito importante a aprovação desta Convenção, o que não exclui a necessidade de considerar outros instrumentos, nacionais e internacionais, de luta contra a corrupção, um flagelo que quereríamos ver erradicado definitivamente.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, tomo a palavra apenas para fazer uma observação breve, mas começando por dizer que ouvimos com toda a atenção a intervenção que o Sr. Deputado Pedro Roseta acaba de fazer e compartilhamos das preocupações que refere relativamente à necessidade de ser combatida a corrupção, o que, aliás, está patente na proposta que é apresentada.
A observação que quero fazer diz respeito a uma questão que foi abordada no despacho de admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente a esta Convenção internacional.
O Sr. Presidente da Assembleia da República chama a atenção para as dúvidas que lhe suscita a não formulação de reservas no que respeita à extradição de cidadãos portugueses do território nacional, tendo em conta o disposto no n.o 3 do artigo 33.o da Constituição. E quer parecer-nos que o Sr. Presidente da Assembleia da República terá alguma razão porquanto o artigo 10.o desta Convenção refere que cada uma das Partes tomará as medidas necessárias, seja para poder
26 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.
O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero realçar a importância do facto de, pela primeira vez, os 29 países da OCDE, sem excepção, e cinco países não membros daquela organização mas signatários da presente Convenção se comprometerem a agir para contrariar o fluxo daquilo que é referido como sendo vantagens patrimoniais. Vamos chamar as coisas pelos nomes: estamos a falar de «luvas», de comissões ilícitas pagas a agentes públicos estrangeiros para obter ou conservar mercados.
Em nosso entender, a Convenção contribui para conservar as empresas internacionais num plano absoluto de igualdade, garantindo a justiça e a abertura da concorrência dos mercados internacionais, de modo a que, no processo decisório, seja determinante o julgamento económico e não o montante das vantagens patrimoniais a atribuir.
De acordo com o Banco Mundial, os montantes distribuídos, em cada ano, a título de «luvas», totaliza qualquer coisa como 80000 milhões de dólares, sendo que este deve ser apenas o valor revelado, ou seja, a ponta do icebergue. A corrupção dos agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais constitui, pois, em nosso entender, uma séria ameaça para o desenvolvimento e a manutenção das instituições democráticas.
De acordo com a Convenção, os países signatários obrigam-se a adoptar legislação nacional, estabelecendo que a corrupção dos agentes públicos estrangeiros constitui uma infracção penal, sendo que a expressão «agente público» abrange toda e qualquer pessoa que exerça uma função pública. A corrupção do agente público estrangeiro passa, pois, a ser passível de punição com sanções penais eficazes, pro
porcionais e dissuasivas, comparáveis com as que são aplicáveis à corrupção dos agentes públicos nacionais.
Questão de extrema importância é a que se prende com a responsabilidade das pessoas colectivas, já que nem em todos os países existe a noção de responsabilidade penal das sociedades, sendo que, na ausência desta noção, os países signatários se comprometem a estabelecer sanções não penais, mas igualmente dissuasivas, nomeadamente pelas penalidades de ordem pecuniária. É verdade que a Convenção tem por objectivo o combate à grande corrupção, isto é, à corrupção que tem por objecto obter ou conservar mercados internacionais.
Em todo o caso, e com referência ao nosso país, no âmbito dos crimes cometidos no exercício de funções públicas previstos no Código Penal, está estabelecida a criminalização da corrupção passiva, por acto ilícito e lícito, a corrupção activa, bem como o tráfico de influência, que, como os Srs. Deputados sabem, são matérias abrangidas pela última revisão do Código Penal, em 1998.
Mas poder-se-á perguntar qual será a eficácia desta Convenção. Naturalmente, a Convenção aborda apenas um dos aspectos específicos do problema global da corrupção. Queremos salientar que o objectivo global da Convenção consiste em suscitar, de forma clara e eficaz, o desenvolvimento de uma cultura anti-corrupção, que, em nosso entender, tem de ser caracterizada pela adopção de medidas que possibilitem uma reforma da função pública, que garantam a independência do sistema judiciário e que garantam a total e absoluta liberdade de imprensa.
Não obstante, a questão fundamental, Sr. as e Srs. Deputados, é e continua a ser a da vontade política de lutar contra a corrupção, em todas as frentes. Naturalmente, é essa que a todos nos move e, por isso, entendemos que esta Convenção é um instrumento extremamente importante nesse combate. Estamos absolutamente de acordo com o seu teor e dar-lhe-emos o nosso voto favorável.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP pediu para esta proposta de resolução ser debatida em Plenário pela importância do tema. Não é propriamente a importância da resolução que está em causa, porque a resolução é apenas um papel (tudo está em saber se é ou não cumprível) mas, sim, a importância do tema que está subjacente a esta necessidade que todos os países, ou grande parte deles, sentiram de regulamentar, nestes termos, o que é corrupção pública por agentes estrangeiros.
O problema é tanto mais grave quanto é certo que são cada vez mais alargadas as zonas do globo em que estávamos habituados a ver a corrupção ser quase tão natural como o ar que se respirava. Basta ver o Relatório dos Sábios sobre a Comissão Europeia e o relatório sobre o trânsito comunitário para se perceber em que medida e em que dimensão o fenómeno da corrupção internacional está a grassar e a atingir países que, até há bem pouco tempo, considerávamos modelos de incorruptibilidade.
A questão é profundamente grave em termos políticos. Porquê? Porque não vale a pena ocultar problemas que são
O Sr. Presidente (João Amaral): – Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 125/VII.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que já foram apurados os resultados das eleições que hoje tiveram lugar na Sala D. Maria.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura das respectivas actas.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, são as seguintes:
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado.
Para constar, se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
O resultado obtido nos termos dos n. os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de Julho, foi o seguinte:
Aos vinte e cinco dias do mês de Novembro de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, em 6 de Março de 1997 – aliás, só dois
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 136/VII. A votação será na próxima quinta-feira.
Passamos à proposta de resolução n.o 139/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983, insere-se no actual enquadramento jurídico vigente (com referência aos acordos em vigor), pois o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos foi, recentemente, alterado pela Lei n.o 10/96, de 23 de Março, sendo aplicável a factos praticados até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro.
Neste contexto, é segura a consonância verificada entre o disposto na Convenção e a ordem jurídico-constitucional portuguesa, dado o facto de não haver necessidade de adaptar a legislação actual sobre a matéria, já que, pelo contrário, esta se encontra em conformidade com as linhas de orientação de política do legislador e integra, ainda, os objectivos de política externa no que concerne à defesa dos direitos humanos, encontrando-se, assim, reunidos os factores constitutivos essenciais que aconselham a vinculação do Estado português à Convenção.
A Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Crimes Violentos, de 24 de Novembro de 1983, visa, através da adopção ou adaptação de legislação interna pelos Estados Parte, harmonizar, no plano europeu, regras míni
mas relativas à indemnização de vítimas de crimes violentos, assim como assegurar a cooperação e o auxílio mútuo neste domínio entre os Estados Parte, por forma a promover a indemnização de vítimas estrangeiras pelo Estado no qual a infracção teve lugar.
Esta realidade permite, ainda, uma articulação com as políticas comunitárias envolvidas, dado as matérias em foco neste instrumento se enquadrarem no âmbito de políticas comunitárias em desenvolvimento naquele forum.
As disposições da presente Convenção não são incompatíveis de um ponto de vista técnico-jurídico com a ordem jurídico-constitucional portuguesa, nem com a legislação interna sobre a indemnização de vítimas de crimes violentos, integrando-se plenamente na linha das orientações de política legislativa do legislador português. Aliás, refira-se, a título de exemplo, que o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, já o assume quando expressamente afirma que a sua elaboração se efectivou «em consonância com actos internacionais, nomeadamente do Conselho da Europa», pelo que as suas disposições tiveram já em consideração o estabelecido na Convenção em análise.
Por outro lado, caberá ponderar os termos em que se dará cumprimento às obrigações impostas quer pelo artigo 11.o (no que toca à adopção de medidas apropriadas a divulgar informação sobre a concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos), quer pelo artigo 12.o (no que toca à designação de uma autoridade central encarregue de receber e dar seguimento a pedidos de auxílio) da Convenção.
A avaliação dos meios envolvidos na respectiva execução a curto e médio prazos não representa encargos para o Estado português, antes constitui um meio modelar de dar cumprimento a objectivos explicitados no Programa do Governo.
De salientar que o processo prévio de aprovação determinou a consulta ao Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, que assumiu a consonância da Convenção com a legislação interna e apenas alertou para a necessidade de ponderação das entidades a quem incumbirá o disposto nos artigos 11.o e 12.o, tal como já se referiu.
O Governo apresenta, assim, à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa aprovar, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983, numa propositura de continuidade, no plano externo, de uma atitude que, no plano jurídico interno, foi já assumida.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.
O Sr. Henrique Chaves (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começo por apresentar a V. Ex.a, Sr. Presidente, os meus cumprimentos e, por intermédio de V. Ex.a, a todas as Sr. as Deputadas e Srs. Deputados, assim como apresento os meus cumprimentos ao Sr. Secretário de Estado.
I SÉRIE–NÚMERO 12O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): – Muito bem!
O Orador : – Ora, isto é inaceitável num Estado de direito, que deve preocupar-se com a protecção das mulheres portuguesas atingidas, neste ponto concreto, pela retirada de uma indemnização a que deveriam ter direito em resultado de um dos mais ignóbeis crimes que se praticam nas sociedades modernas.
Há que recordar que esta Câmara, através da Resolução n.o 31/99, se pronunciou criticamente contra a inércia do Partido Socialista no que toca às medidas que fingiu pretender tomar relativamente à protecção das mulheres vítimas de crimes violentos.
O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): – Muito bem!
O Orador : – O Governo do PS tem, pois, de tomar boa nota de que, com a ratificação desta Convenção, contrariamente ao que disse o Sr. Secretário de Estado, será forçado a alterar o Decreto-Lei n.o 423/91, uma vez que a Convenção exige que se indemnizem aqueles que «tenham sofrido lesões graves no corpo ou...» – sublinhe-se – «... na saúde», pretendendo, com esta expressão, abranger todas as outras lesões cuja gravidade justifique a concessão de indemnização.
Embora o texto da Convenção não o obrigue, o que é censurável, um outro aspecto que é essencial modificar no direito interno diz respeito aos danos a considerar no cômputo da indemnização, pois estão excluídos os danos morais.
Suscita-se, então, a questão de saber se faz sentido excluí-los, quando estamos a regular um regime especial para o ressarcimento das vítimas de crimes violentos. A resposta é obviamente negativa. É que os danos morais estão directamente associados à violência empregue na prática do crime.
Se a isto acrescentarmos o irrealismo do limite máximo da indemnização prevista no direito interno, quase atentatória da dignidade humana em determinados casos concretos, mais convictos ficamos de como é imperioso considerar os danos morais na indemnização a atribuir pelo Estado.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Quero felicitar o Sr. Secretário de Estado pelo sublinhado que fez, logo no início da sua intervenção, em relação à data desta Convenção. De facto, ela é de 1983. Se calhar, porque também diz respeito à justiça, e para se aproximar da sua morosidade, só agora veio à Assembleia para ratificação!
A Convenção não traz, efectivamente, quaisquer dificuldades.
Não foi seis anos antes da Convenção que discutimos aqui uma proposta de lei do governo do PSD, foi, sim, sete ou oito anos depois, porque a lei a que essa proposta deu origem é de 1991.
Eu revi-me nas palavras do Sr. Deputado Henrique Chaves, que reproduziu aqui as críticas que, na altura, o Grupo Parlamentar do PCP fez em relação à proposta de lei do Governo. É que, sem se dar conta, o Sr. Deputado criticou aqui, aliás, exemplarmente, as soluções dessa proposta de lei. De resto, o Partido Comunista Português já tinha apresentado, antes da proposta de lei do Governo, dois projectos de lei sobre a protecção às vítimas de crimes, com soluções muito mais avançadas do que as que hoje constam dessa lei.
De qualquer forma, gostaria de chamar a atenção para o facto de ser necessário introduzir – e penso que o ano que vem será um ano importante para isso – alterações à lei que aprovámos na anterior legislatura e que veio regulamentar a Lei n.o 61/91, que protege as mulheres contra crimes violentos, lei essa que surgiu de um projecto de lei do PCP e que prevê que o Estado adiante uma indemnização às mulheres vítimas de crimes violentos.
Ora, essa lei foi regulamentada apenas no sentido de ser adiantada uma indemnização quando esteja em causa a violência doméstica, mas é manifestamente insuficiente, porque hoje a violência contra as mulheres ultrapassa a violência doméstica e penso mesmo que a outra violência, que todos nós conhecemos, resultante de violações, de abusos sexuais, do tráfico de mulheres e do uso das mulheres na prostituição, aliás, normalmente ligada ao crime de branqueamento de capitais, é gravíssima e não tem hoje qualquer protecção em termos de adiantamento de indemnizações para que se possa processar a reinserção social dessas mulheres, para a qual apontam diversos instrumentos internacionais.
Digo que o ano que vem será o ideal para avançar nesse sentido, uma vez que as soluções que temos são manifesta
mente insuficientes, porque é no próximo ano que se realizará a Marcha Mundial das Mulheres conta a Pobreza e contra a Violência.
Gostaria de recordar que quer a Conferência de Pequim, quer a Conferência de Viena, quer até, mais recentemente, uma resolução do Parlamento Europeu, publicada no n.o 320 do Jornal Oficial, de Setembro, que é uma resolução a respeito da violência, que também aponta para a reinserção social das mulheres vítimas dos crimes que referi, definem a violência, não só a exercida em casa mas também no âmbito da sociedade em geral, podendo caracterizar-se por violação, abuso sexual, assédio sexual, intimidação no local de trabalho e nos estabelecimentos de ensino, tráfico de mulheres e prostituição forçada, perpetrada ou tolerada pelo Estado, qualquer que ele seja.
Surpreendente é que nesta resolução (isto é um aparte), que aprova o programa DAFNE, que visa defender as mulheres desta violência, se aponte como pioneiros na medida de afastamento do agressor da casa, no caso de violência doméstica, dois Estados, a Suécia e a Áustria, e não se aponte Portugal, que aqui vem omisso, quando essa medida de coacção de afastamento do agressor da casa consta da Lei n.o 61/91.
Assim, deixo aqui as preocupações relativamente à necessidade de avançar na legislação para acorrer a problemas gravíssimos sentidos pelas mulheres, mas também sentidos pelas crianças, porque são as mulheres e as crianças – estas, vítimas da pedofilia – que têm depois extraordinárias dificuldades de reinserção social e que não têm meios para serem reinseridas na sociedade.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Câmara, através desta proposta de resolução n.o 139/VII, a assinatura pelo Estado português, em 6 de Março de 1997, da Convenção Europeia relativa à Indemnização das Vítimas de Infracções Violentas, que, de resto, deu sequência à mesma ordem de preocupações que já tinham levado à aprovação, como aqui foi dito, do Decreto-Lei n.o 423/91, de 31 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.
Este Decreto-Lei veio a ser, como se sabe, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 4/93, que criou a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, que desempenhará funções de autoridade central encarregada de receber e dar seguimento a esses mesmos pedidos de auxílio.
Devemos dizer – e concordamos com o que aqui foi dito, designadamente pelo Sr. Deputado Henrique Chaves – que, nesta matéria, fomos mais longe do que aquilo que a própria Convenção prevê, pois, se é verdade que o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 423/91 consagra um prazo durante o qual o direito à indemnização pode ser exercido, também é verdade que o artigo 4.o do Decreto Regulamentar prevê a possibilidade de o efeito da caducidade ser relevado por despacho do Ministro da Justiça, o que, do nosso ponto de vista, é de louvar.
26 DE NOVEMBRO DE 1999O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): – Muito bem!
O Sr. Pedro Roseta (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho da Europa é, indiscutivelmente, a organização a que pertencemos que mais tem promovido o primado da pessoa e dos seus direitos. Todos sabemos que a nossa Constituição proclama esse mesmo primado no seu artigo 1.o. Também é conhecido o facto de o Conselho da Europa actuar, entre outros meios, através da elaboração de convenções, na qual participam peritos dos 41 países membros, de acordo com instruções recebidas dos seus governos.
Esta Convenção sobre a nacionalidade, que vai entrar em vigor dentro de algumas semanas, tem como primeiro objectivo a concretização de um direito fundamental da pessoa humana: o direito a uma nacionalidade, constante, aliás, do artigo 15.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O Grupo Parlamentar do PSD pensa ser importante a definição, à luz dos direitos humanos, de um conjunto de princípios e de regras que dizem respeito às várias questões que a problemática da nacionalidade suscita, conjunto de regras que tem por objectivo facilitar a aquisição de uma nacionalidade e a reintegração na nacionalidade de origem e, se for o caso, limitar as possibilidades de perda da nacionalidade e impedir a retirada arbitrária da nacionalidade. É importante também a consagração de soluções para a situação de pessoas que correm o risco de se tornarem apátridas, designadamente devido às mudanças provocadas pelas sucessões de Estados _ como sabem, bastante numerosas _ verificadas na Europa central e oriental a partir de 1989, com a multiplicação de Estados resultantes da antiga Jugoslávia, da antiga Checoslováquia, da antiga União Soviética.
Queria ainda sublinhar a pluralidade de nacionalidades e o respeito pela vida familiar, já aqui referida, que não podem ser prejudicados pela diferença de nacionalidades, bem como a repetição de obrigações militares em caso de pluralidade de nacionalidades, que deve ser evitada.
É evidente que é reconhecido e, para nós, essencial o papel predominante dos Estados nesta matéria e o seu direito a decidir quais as consequências a atribuir no seu direito interno ao facto de um nacional adquirir ou possuir outras
nacionalidades, como a Convenção prevê. Cada Estado determinará sempre também quem são os seus nacionais nos termos do seu direito interno, mas, uma vez que repudiamos qualquer ideologia transpersonalista, tem todo o Estado membro do Conselho da Europa de o fazer no respeito pelo primado da pessoa humana e pelos direitos humanos.
As protecções que constam desta Convenção, são, portanto, necessárias e pensamos que o são não apenas na sequência da evolução que já referi, verificada desde 1989, mas também por causa de certas tentações xenófobas que aparecem em certos países europeus, felizmente muito minoritárias nas populações desses países. De qualquer modo, essas tentações têm de ser colocadas à margem do direito para que, impedindo qualquer tentação de satisfazer, eventualmente, uma ou outra clientela eleitoral, não possam vir a afectar uma matéria tão delicada como é esta do acesso à nacionalidade. Competência dos Estados, sim, mas competência exercida no respeito pelos princípios fundamentais constantes das Declarações Universal e Europeia dos Direitos do Homem e também constantes desta Convenção.
Para além das referências que fez, e bem, à Constituição da República, o Governo devia ter explicado mais detalhadamente a esta Assembleia a compatibilidade de todas estas soluções propostas com a nossa Lei da Nacionalidade, a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada em 1994, explicando também quais as alterações que entende que poderemos ter de fazer, uma vez que não podemos esquecer que algumas das matérias constantes desta Convenção não constam da nossa lei actual.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que todos concordamos que os princípios e soluções que esta Convenção contém são muito importantes, permitindo-me destacar mais um: o impedimento, nesta matéria, de qualquer distinção legal ou prática que conduza a discriminação em razão do sexo, da religião, da raça ou da origem étnica, impedimento que, no fundo, consta já da nossa legislação. Aliás, reflectem estes princípios muitos dos nossos valores e são a expressão da nossa prática, que foi _ sem esquecer várias excepções no passado que não podemos julgar à luz dos princípios e dos valores de hoje _ muito avançada em relação à de muitos outros membros do Conselho da Europa. Uma vez que esta Convenção reflecte muitos dos nossos valores consignados na Constituição da República e na nossa legislação, apoiamos, evidentemente, a ratificação imediata da mesma.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, queria dizer, em primeiro lugar, que esta Convenção me parece muito positiva. Vale a pena referir que, ainda agora, o Sr. Deputado Pedro Roseta falava da necessidade de introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, necessidade essa decorrente desta Convenção.
Parece, de facto, que há necessidade de introduzir algumas, que são de sentido positivo. Desde logo – gostaria de
O Sr. Presidente (João Amaral): – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: As questões relativas à nacionalidade têm uma enorme importância simbólica, pelos vínculos que estabelecem entre os indivíduos e o Estado. Mas têm, também, por igual, a maior importância política por estarem no cerne da soberania dos Estados.
No contexto europeu actual, e num mundo onde existem já numerosos instrumentos relativos à nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia, e perante a diversidade legislativa dos Estados, a importância de uma convenção europeia sobre a nacionalidade surge como evidente e absolutamente necessária.
Esta Convenção, desde logo, e no plano das definições, afirma que o conceito de nacionalidade designa o vínculo jurídico entre um indivíduo e um Estado, não indicando, contudo, a origem étnica desse indivíduo.
Sabemos todos muito bem da importância que no mundo de hoje tem a afirmação de um tal conceito nos exactos termos em que está definido e da necessidade da sua aceitação e generalização, para as quais esta Convenção será um contributo decisivo.
Na Convenção, no seu artigo 5.o, relativo à não discriminação, fica estabelecido que os Estados que a subscrevam se obstarão de incluir, mas suas normas sobre nacionalidade, distinções ou qualquer prática que conduza à discriminação em razão do sexo, religião, raça, cor ou origem nacional ou étnica, como aqui já foi dito hoje.
E estas são matérias acerca das quais nenhum Estado que subscreve a Convenção pode fazer qualquer reserva.
Na Convenção são ainda abordadas as questões relativas à pluralidade de nacionalidades, a sua permissão em algumas situações, formas de possível resolução das obrigações decorrentes dessa situação, designadamente no que respeita ao seu cumprimento ou à sua dispensa ou isenção.
São aspectos positivos que poderão contribuir para a solução de situações que se colocam a alguns cidadãos.
A Convenção inclui várias disposições que visam limitar ou mesmo eliminar as situações de apatridia. Na mesma lógica, a Convenção visa contribuir para uma limitação objectiva dos casos de perda de nacionalidade bem como procura facilitar a recuperação de nacionalidade por anteriores nacionais que residiam legal e habitualmente no seu território.
No que respeita aos procedimentos relacionados com a nacionalidade, a Convenção visa garantir, quer a
O Sr. Presidente (João Amaral): – Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.
O Sr. Nuno Melo (CDS-PP): – Sr. Presidente, neste meu primeiro mandato nesta Assembleia, gostaria, antes de mais, de o saudar, bem como, através de V. Ex.a, todos as Sr. as e Srs. Deputados e igualmente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Telegraficamente, a análise desta Convenção suscita-nos uma discordância, uma dúvida interpretativa e a sugestão de uma cautela.
Quanto à discordância, gostaria de dizer o seguinte: «Aos cidadãos que obtenham mais de uma nacionalidade são conferidos os mesmos direitos, equitativamente, nos vários Estados subscritores da Convenção» – assim manda o artigo 17.o da Convenção. Ora, um destes direitos é precisamente o de, verificados os requisitos do artigo 6.o da mesma, obter uma nacionalidade acrescida à nacionalidade de origem, seja esta possibilidade permitida por força da nacionalidade de um dos progenitores, seja por força da permanência no território, verificados que sejam alguns circunstancialismos.
Todavia, o que esta Convenção dá com uma mão pode retirar com a outra. É que, nos termos do artigo 15.o da Convenção, os Estados-partes poderão, no seu direito interno, legislar no sentido de ser retirada a nacionalidade a cidadãos pelo simples facto de adquirirem uma nacionalidade acrescida num outro Estado-parte. Ou seja, um cidadão tem direito a obter, com determinados pressupostos, uma nacionali
dade acrescida e, no entanto, isso mesmo poderá justificar, por parte do seu país de origem, que lhe seja retirada a nacionalidade que de si já tinha.
Trata-se da consagração de um controlo inconfessado por parte dos Estados, que, diria, até nos agrada, mas, em todo o caso, não deixa de ser manifestamente contraditório com aquele que nos parece ser o espírito desta Convenção, e, desse ponto de vista, a nossa discordância.
Quanto à dúvida interpretativa, ela tem a ver com o seguinte: ainda nos termos da Convenção – e refiro-me ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c ) –, os indivíduos de cada Estado-parte podem perder a sua nacionalidade por prestação voluntária de serviço numa força militar estrangeira. Todavia, é a própria Convenção que possibilita a um indivíduo optar por prestar serviço militar em um de vários Estados – assim manda o artigo 21.o, n.o 3, alínea a ), da Convenção.
É certo que poderá argumentar-se que se trata de Estados diferentes, mas relativamente aos quais o indivíduo se encontra ligado pelo vínculo da nacionalidade.
No entanto, afigura-se-nos que, se é certo que um indivíduo pode estar ligado a mais do que um Estado por vínculos de nacionalidade, já, nas relações entre esses Estados, cada Estado não poderá deixar de considerar os demais como sendo Estados dotados de forças militares estrangeiras. Daí que o direito que um cidadão poderá invocar de prestar serviço militar numa força estrangeira possa ser fundamento para um outro Estado lhe retirar, também neste caso, a sua própria nacionalidade.
E nestes dois exemplos que referi, chamo a atenção para o facto de este cidadão também poder ser um cidadão português.
Finalmente, quanto à sugestão de uma cautela, tenho a dizer o seguinte: para efeitos da aplicação da Convenção, o seu artigo 25.o, n.o 1, prevê a possibilidade da exclusão do Capítulo VII da aplicação da Convenção, ou seja, da exclusão das regras relativas às obrigações militares em casos de pluralidade de nacionalidades.
Pela especificidade das forças militares portuguesas, pela fase de transição que atravessam, pelas previsíveis mudanças de critérios em sede de serviço militar obrigatório e pela ligação de Portugal à NATO, em termos que não são comuns à generalidade dos países que são subscritores desta Convenção, afigurava-se-nos de elementar cautela, pelo menos no momento, a exclusão do Capítulo VII da aplicação da Convenção por parte do Estado português.
Para terminar, julgamos que a ampla protecção e reconhecimento de direitos, que já são conferidos constitucionalmente aos estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus, que se encontrem ou residam em Portugal, justificam, como medida compensatória, alguma prudência e contenção em sede de concessão de nacionalidades a cidadãos estrangeiros.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Melo, pela sua saudação, que a Mesa retribui.
Srs. Deputados, está encerrrado o debate sobre a proposta de resolução n.o 144/VII, que será votada na próxima quinta-feira, à hora regimental. Serão também votadas na próxima quinta-feira, à mesma hora, as outras propostas de resolução hoje apreciadas.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 79DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 46DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 41DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 48DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 77DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 83DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 84DIÁRIO da Assembleia da República
I SÉRIE–NÚMERO 70DIÁRIO da Assembleia da República
27 DE NOVEMBRO DE 1999Partido do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP):
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n. os 20/VII – Elevação da vila de Lousã à categoria de cidade (PS), que baixou à 4.a Comissão, e 21/VIII – Violência contra a
I SÉRIE–NÚMERO 13O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de diversos votos, que estão pendentes de votação desde ontem. O primeiro voto é o n.o 11/VIII – De protesto quanto às condições em que é exercido o direito à liberdade de expressão em Angola (BE). Este voto tem um texto novo que substitui o anterior, divulgado no dia 11.
Para iniciar a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, só queria pedir-lhe que a discussão deste voto, se não houver qualquer inconveniente por parte da Mesa ou das restantes bancadas, fosse feita no fim da dos outros votos que vão ser submetidos a discussão e votação. Portanto, pedia-lhe que seguíssemos uma ordem em que este voto fosse o último, para haver, ainda, alguma discussão e consulta a este respeito.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado, é um requerimento simples, que é admitido.
Passemos, então, à discussão e votação do voto n.o 12/VIII – De protesto pela aplicação da pena de morte (BE, PS; PSD; PCP; CDS-PP e Os verdes).
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra para intervir na discussão deste voto.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Sr. Presidente, este voto é uma proposta de tomada de posição da Assembleia que recolheu o apoio de Deputados de todas as bancadas. Portanto, é um voto sobre o qual não cabe fazer uma argumentação política, autónoma ou própria, da bancada do Bloco de Esquerda.
Diria só que, como no passado, a Assembleia da República se manifesta tomando esta posição contrária à pena de morte. Portanto, é uma posição coerente com a tradição política e jurídica portuguesa e é de apreciar que todas as bancadas – as diversas opiniões políticas aqui existentes – se pronunciem num caso tão grave como o da condenação à morte de um activista dos direitos cívicos, nos Estados Unidos, Mumia Abu-Jamal. Esta pronúncia é muito significativa e, naturalmente, tem uma grande importância na expressão da continuidade da tradição e da coerência da Assembleia nestas matérias.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Sr. Deputado José Barros Moura, tem a palavra para intervir na discussão deste voto.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada vai associar-se a este voto de que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Francisco Louçã. Eu próprio subscrevi este apelo para que a questão da pena de morte seja, de uma vez por todas, objecto de uma
reconsideração no País, que reclamando, com muita frequência, uma capacidade de dar lições aos outros em matéria de democracia e de Direitos do Homem, deveria começar por olhar para si próprio, nomeadamente no que concerne a este valor fundamental do direito à vida.
Esta proposta de resolução refere-se a um caso concreto, muito conhecido da opinião pública e nós, através deste voto, desejamos exercer a pressão possível para que as autoridades competentes sustenham a execução de Mumia Abu-Jamal e permitam que o caso de que é acusado venha a ter um processo com garantias legais.
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Também para intervir na discussão, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também subscrevemos este voto de protesto e compartilhamos, inteiramente, as preocupações que lhe presidem.
Tal como aconteceu com o Parlamento Europeu e com a Amnistia Internacional acompanhamos a exigência de que seja feito um novo julgamento, um julgamento justo, de Mumia Abu-Jamal. O processo de 1991 foi eivado de um conjunto notório de irregularidades.
Abu-Jamal é um jornalista que se destacou na luta pelos direitos cívicos dos afro-americanos e pela crítica a actuações violentas e racistas da polícia de Filadélfia. Importa lembrar que de 1968 para cá foram assassinados pela polícia mais 30 membros do partido Os Panteras Negras, a que pertence o Mumia Abu-Jamal e que nem um só desses casos foi submetido a julgamento.
O juiz que condenou o Mumia Abu-Jamal era conhecido pelo «rei do corredor da morte» por deter o record de condenações de todos os juizes norte-americanos: já tinha proferido 31 condenações à morte, sendo 29 dos 31 condenados cidadãos negros. Este juiz pertencia à mesma organização de extrema direita, a Fraternidade da Polícia, a que pertencia o juiz que, supostamente, Mumia Abu-Jamal teria assassinado.
Para além disto, ocorreram outras situações: Mumia Abu-Jamal foi impedido de escolher advogado, tendo de aceitar o advogado oficioso que lhe quiseram impor e cuja incompetência na condução do processo é hoje reconhecida; todos os jurados negros, à excepção de um, foram excluídos do júri; foram subornadas e intimidadas testemunhas e foram recusadas revelações posteriores de testemunhas que denunciaram as intimidações a que tinham sido sujeitas durante o processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este voto é também importante por expressar o nosso repúdio pela pena de morte e por condenar um sistema judicial como o dos Estados Unidos, que depois de durante 10 anos, entre 1967 e 1977, não ter aplicado a pena de morte voltou a fazê-lo, de 1977 para cá, de uma forma crescente: de ano para ano aumenta o número de execuções realizadas nos Estado Unidos.
O Governador da Pensilvania, que ratificou a condenação à morte de Mumia Abu-Jamal, assinou mais condenações à morte desde 1995 do que os governadores que o tinham antecedido nos últimos 25 anos.
27 DE NOVEMBRO DE 1999Vozes do PCP : – Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amaral): – Também para intervir na discussão, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.