4 DE NOVEMBRO DE 1999 11Aplausos do PSD. e no Programa do Governo, na figura dos comissários  regionais, correspondentes não às regiões que o PS defen-O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o dia na regionalização mas, sim, às actuais, nas quais vai ser Sr. Primeiro-Ministro. aplicado o quadro comunitário de apoio, estávamos única e  exclusivamente a falar de uma questão de orgânica interna O Sr. Primeiro-Ministro: —Sr. Presidente, Srs. do Governo, isto é, de coordenação necessária dos órgãos Deputados: Sr. Deputado Durão Barroso, começo pela sua periféricos da administração central, sem relação alguma última observação. O Sr. Deputado tem-se multiplicado em com as questões que o preocupam, que são, naturalmente, declarações — já antes das eleições o fazia e, aliás, fez questões que tornariam esses órgãos substitutos das disso um dos temas fortes da campanha — no sentido de regiões administrativas no assumir da vontade popular. que este Governo estava esgotado, que eu estava cansado, Agora, somos ou não pela reforma da administração,... que não tinha ideias nem propostas novas e eu far-lhe-ia  esta pergunta: se um governo esgotado, se um Primeiro- O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! Ministro cansado, se quem não tem propostas nem ideias  novas foi, apesar de tudo, capaz de infligir ao seu partido a O Orador: —... pela desconcentração, pela coordena-maior derrota de sempre, na diferença entre o PS e o ção,... PSD,...  Aplausos do PS.Aplausos do PS.   ... queremos ou não que os lares tenham médicos, que haja ... pois nunca foi tão grande a vantagem eleitoral do PS uma articulação entre horários de creches e horários de sobre o PSD, o que teria acontecido se este Governo não outras instituições!... estivesse esgotado, se eu não estivesse cansado e se esti-  vesse cheio de ideias novas e propostas reformadoras?! Protestos do PSD.   A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Teriam tido São problemas que não vos preocupam, mas preocu-a maioria absoluta! pam as famílias portuguesas...   O Orador: —Seguramente, estou certo, alguma coisa Aplausos do PS. de trágico vos teria acontecido.  Sr. Deputado Durão Barroso, é pena que não tenha ... e são problemas em que há hoje uma forte descoorde-aproveitado esta oportunidade para colocar as questões nação ao nível dos serviços da administração. São proble-centrais do desenvolvimento do nosso país e do bem-estar mas que não se resolvem em Lisboa, que têm de se resol-dos cidadãos, o que evidencia que a estratégia do PSD, ver em formas de articulação local, a nível regional, por durante esta legislatura, vai ser uma estratégia de guerrilha, um lado, e a nível local, por outro, e, por isso, em acordo de «toca e foge», em relação aos pontos que, aparentemen- entre o Estado, a Associação Nacional de Municípios, as te, em cada momento, são mais susceptíveis de criar algum mutualidades, as instituições de solidariedade social e as impacto na opinião pública. Mas nós encaramo-los com misericórdias. plena serenidade. Estamos a estabelecer redes sociais locais que permi-Em primeiro lugar, vou responder à questão dos comis- tem integrar os serviços periféricos do Estado em coorde-sários regionais, que é uma matéria que consta do Progra- nação com os municípios e com as instituições da socieda-ma do Governo em termos muito precisos. de civil, ou seja, a organizar o Estado para que este seja Quando todos os socialistas reconheceram a derrota no eficaz em si e, depois, estabelecer as pontes, que são indis-processo da regionalização, da criação de regiões adminis- pensáveis, com os municípios e com a sociedade civil. trativas eleitas pelos cidadãos, todos, na oposição e no Não tenha medo, não é mais do que isto! Mas há uma Governo, nessa altura, reconheceram também duas neces- coisa que tem de deixar-nos: é que nos organizemos a nós sidades essenciais, sendo a primeira a necessidade de des- próprios... centralização de maiores competências para as autarquias e  isso, aliás, foi conseguido através de uma lei aprovada O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Isso até é preciso! nesta Assembleia, nos dias finais da última sessão legisla-  tiva. O Orador: —...porque, se não nos deixar fazê-lo, não E todos reconheceram ainda um outro problema objec- tem o direito de julgar a eficácia da nossa acção. tivo da administração portuguesa, que é o da dificuldade  em desconcentrar funções do governo central e em coor- Aplausos do PS. denar a acção da administração periférica do Estado de-  pendente do governo central. Sobre a interrupção voluntária da gravidez, o que lhe  posso dizer é muito simples: o Governo não tem intenção Vozes do PS: —Muito bem! de apresentar, nesta legislatura, iniciativa alguma.  Além disso, quero dizer que, em meu entender, não faz O Orador: —Portanto, já na legislatura anterior, sentido que aquilo que foi decidido por referendo possa ser quando falámos, nos documentos preparatórios do quadro alterado sem ser por referendo. É essa a minha opinião! comunitário de apoio — não há aqui nenhuma novidade —