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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 68 Artigo 13.o Assistência específica à vítima O Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, alterada pela Lei n.o 47/2007, de 28 de agosto, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e, se necessário, o subsequente apoio judiciário, quando esta seja sujeito em processo penal. Artigo 14.o Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal À vítima que intervenha no processo penal, deve ser proporcionada a possibilidade de ser reembolsada das despesas efetuadas em resultado dessa intervenção, nos termos estabelecidos na lei, em função da posição processual que ocupe no caso concreto. Artigo 15.o Direito à proteção 1 —  É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, às pessoas aludidas no n.o 4 do artigo 2.o, nomeadamente no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe perigo para a vida, a integridade física ou psíquica, a liberdade pessoal ou a liberdade e autodeterminação sexual da vítima. 2 —  O contacto entre vítimas e os seus familiares e os arguidos em todos os locais que impliquem a presença em diligências conjuntas, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem prejuízo da aplicação das regras estabelecidas no Código de Processo Penal. 3 —  O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público podem determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial. 4 —  O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime especial de proteção de testemunhas, nomeadamente no que se refere à proteção dos familiares da vítima. Artigo 16.o Direito a uma decisão relativa a indemnização e a restituição de bens 1 —  À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável. 2 —  Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.o-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.  3 —  Os bens pertencentes à vítima que sejam apreendidos em processo penal devem ser de imediato examinados e restituídos, salvo quando assumam relevância probatória ou sejam suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. Artigo 17.o Condições de prevenção da vitimização secundária 1 —  A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar que sofra pressões. 2 —  A inquirição da vítima e a sua eventual submissão a exame médico devem ter lugar, sem atrasos injustificados, após a aquisição da notícia do crime, apenas quando sejam estritamente necessárias às finalidades do inquérito e do processo penal e deve ser evitada a sua repetição.
5 DE JUNHO DE 2015 69 Artigo 18.o Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal 1 —  Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao atendimento de vítimas. 2 —  O atendimento deve ser realizado nas condições previstas no n.o 1 do artigo anterior e de forma a serem transmitidas à vítima, de forma adequada e completa, as informações previstas na lei. 3 —  O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal. Artigo 19.o Vítimas residentes noutro Estado-Membro 1 —  É assegurada aos cidadãos residentes em Portugal, vítimas de crimes praticados noutros Estados-Membros, a possibilidade de apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, sempre que não tenham tido a possibilidade de o fazer no Estado-Membro onde foi cometido o crime, caso em que as autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente às autoridades competentes do território onde foi cometido o crime, nos termos da legislação aplicável. 2 —  A transmissão da denúncia é de imediato comunicada à vítima que a tenha apresentado. 3 —  Aos cidadãos residentes noutros Estados-Membros, vítimas de crimes praticados em Portugal, é assegurada: a) A recolha de depoimento imediatamente após a apresentação da denúncia do crime à autoridade competente; b) A aplicação, na medida do possível, das disposições relativas à audição por videoconferência e teleconferência, para efeitos da prestação de depoimento. CAPÍTULO IV Estatuto de vítima especialmente vulnerável Artigo 20.o Atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável 1 —  Apresentada a denúncia de um crime, não existindo fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos de polícia criminal competentes podem, após avaliação individual da vítima, atribuir-lhe o estatuto de vítima especialmente vulnerável. 2 —  No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, compreendendo os seus direitos e deveres. 3 —  A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de cooperação, devendo agir sob os ditames da boa-fé. 4 —  As autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal conservam registo relativo ao número de estatutos de vítima especialmente vulnerável atribuídos em cada ano. Artigo 21.o Direitos das vítimas especialmente vulneráveis 1 - Deve ser feita uma avaliação individual das vítimas especialmente vulneráveis, a fim de determinar se devem beneficiar de medidas especiais de proteção. 2 - As medidas especiais de proteção referidas no número anterior são as seguintes: a) Medidas para evitar o contato visual entre as vítimas e os arguidos, nomeadamente durante a prestação de depoimento, através do recurso a meios tecnológicos adequados;
5 DE JUNHO DE 2015 71 Artigo 25.o Acesso a estruturas de acolhimento As vítimas especialmente vulneráveis podem, se no quadro da avaliação individual tal for considerado necessário, ser temporariamente alojadas em estruturas de acolhimento apoiadas pelo Estado. Artigo 26.o Assistência médica e medicamentosa 1 —  As vítimas especialmente vulneráveis podem ser assistidas pelos serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde situados na área da estrutura de acolhimento onde forem inseridas, em alternativa aos serviços de saúde da sua residência. 2 —  As vítimas especialmente vulneráveis estão isentas do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 27.o Comunicação social 1 —  Os órgãos de comunicação social, sempre que divulguem situações relativas à prática de crimes, quando as vítimas sejam crianças ou jovens ou outras pessoas especialmente vulneráveis, não podem identificar, nem transmitir elementos, sons ou imagens que permitam a sua identificação, sob pena de os seus agentes incorrerem na prática de crime de desobediência.  2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social podem relatar o conteúdo dos atos públicos do processo penal relativo ao crime em causa.  CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 28.o Formação dos profissionais 1 —  As autoridades policiais e os funcionários judiciários suscetíveis de entrar em contacto com vítimas recebem formação geral e especializada de nível adequado a esse contacto, a fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo. 2 —  As atividades do Centro de Estudos Judiciários contemplam conteúdos sobre vitimação, a fim de aumentar a sensibilização dos magistrados judiciais e do Ministério Público em relação às necessidades das vítimas. Artigo 29.o Financiamento 1 —  Em matéria de investimento para a disponibilização de respostas no domínio do apoio à vítima, o apoio público da administração central rege-se pelo regime de cooperação, nos termos da lei em vigor. 2 —  O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas oriundas dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 92 6. Efetuar, no final de cada sessão legislativa, um balanço sobre o cumprimento das políticas de promoção da coesão social e de combate à pobreza e às desigualdades e a prossecução do compromisso assumido pela Assembleia da República nesta matéria, podendo emanar recomendações ou promover alterações legislativas que considere convenientes. Assembleia da República, 5 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Vieira da Silva — Sónia Fertuzinhos — Luís Pita Ameixa — Odete João — Maria de Belém Roseira — Pedro Delgado Alves — Acácio Pinto — Nuno Sá — Luísa Salgueiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 15 de julho de 2015 II Série-A — Número 170XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)                         2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O   Proposta de lei n.o 326/XII (4.a) de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do N.o 326/XII (4.a) (Aprova o novo regime jurídico do acesso e Conselho, de 25 de novembro de 2009): exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração do sector segurador e dos fundos de pensões e às Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo contraordenações cujo processamento compete à Autoridade PSD/CDS-PP e pelo PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 2 PROPOSTA DE LEI N.O 326/XII (4.a) (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA, BEM COMO OS REGIMES PROCESSUAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES ESPECIAIS DO SECTOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/138/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório de discussão e votação na especialidade Resultante da reunião ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a 9 de julho de 20151. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 326/XII/4.a (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de maio. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. As propostas de alteração à Proposta de Lei — apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS — deram entrada até 6 de julho, tendo a COFAP procedido à discussão e votação da iniciativa e respetivas propostas de alteração, na especialidade, na reunião da Comissão ocorrida a 9 de julho, tendo-se procedido à votação da iniciativa na especialidade, artigo a artigo, registando-se a ausência do BE.  2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 11.o Aplicação no tempo dos regimes contraordenacionais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  Artigo 12.o Requerimentos pendentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 13.o Informação a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório relativo ao risco acionista GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 14.o Aplicação progressiva dos poderes de aprovação ou autorização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 10 Artigo 15.o Regime transitório aplicável às empresas de seguros e de resseguros em fase de cessação de atividade GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 16.o Regime transitório aplicável à informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 17.o Regime transitório aplicável ao relatório sobre a solvência e a situação financeira GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 18.o Regime transitório aplicável aos fundos próprios GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 11 Artigo 19.o Regime transitório aplicável aos investimentos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  Artigo 20.o Regime transitório aplicável ao cálculo do requisito do capital de solvência e ao requisito de capital mínimo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 21.o Regime transitório aplicável ao cumprimento requisito de capital mínimo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 22.o Regime transitório aplicável à aprovação de modelos internos de grupos seguradores e resseguradores GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 12 Artigo 23.o Regime transitório aplicável à supervisão da solvência de grupos seguradores e resseguradores GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 24.o Regime transitório aplicável às taxas de juro sem risco GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 25.o Regime transitório aplicável às provisões técnicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 26.o Plano de aplicação faseada do regime transitório relativo às taxas de juro sem risco e às provisões técnicas GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 13 Artigo 27.o Regime transitório aplicável à autoavaliação do risco e da solvência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 28.o Regime transitório aplicável ao acréscimo do requisito de capital de solvência GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 29.o Regime transitório aplicável aos contratos relativos a fundos de pensões GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 30.o Regime transitório aplicável às pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou exercem ou são responsáveis por uma função-chave GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 14 Artigo 31.o Ressalva dos contratos de seguro e operações de capitalização ao portador vigentes GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 32.o Tratamento de dados pessoais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 33.o Informação aos interessados GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO Artigo 34.o Norma revogatória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 15  Artigo 35.o Regulamentação em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 36.o Republicação  Anexo III e artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Artigo 37.o Produção de efeitos GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO  Anexo I (a que se refere o artigo 2.o) Regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora  Artigos 1.o e 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS
15 DE JULHO DE 2015 17   Artigos 23.o e 24.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS   Artigo 25.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO   Artigo 26.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigos 27.o a 30.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS    Artigo 31.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO    Artigo 32.o a 54.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS
15 DE JULHO DE 2015 19   Alínea c) do n.o 6 do artigo 55.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra APROVADO    Corpo do n.o 6 do artigo 55.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO   N.os 7 e 8 do artigo 55.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 56.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigos 57.o e 58.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 59.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 21   Artigos 69.o a 86.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 87.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigos 88.o a 95.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 96.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigo 97.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO    Artigos 98.o e 99.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS
15 DE JULHO DE 2015 23   Artigos 154.o a 162.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 163.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO    N.os 1 e 2 do artigo 164.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Proposta de alteração do PS — aditamento de um novo n.o 3 do artigo 164.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   REJEITADA   N.o 3 do artigo 164.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO   Artigos 165.o a 172.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS
15 DE JULHO DE 2015 25   Artigo 199.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO    Artigos 200.o a 232.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 233.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigos 234.o a 240.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigos 241.o a 251.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADOS   Artigo 252.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
15 DE JULHO DE 2015 27   Artigo 335.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigos 336.o a 343.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS   Artigo 344.o  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO   Artigos 345.o a 374.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS Anexo II ( a que se refere o artigo 3.o) Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e aplicável às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões  Artigos 1.o e 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADOS
15 DE JULHO DE 2015 29  N.o 6 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADO  N.o 7 do artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADO   Artigos 4.o a 7.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADOS  Artigo 8.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADO  Artigos 9.o a 27.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADOS  N.os 1 a 4 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 30  Proposta de alteração do PS — eliminação do n.o 5 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção Contra X  X   REJEITADA  N.o 5 do artigo 28.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X  APROVADO   Artigos 29.o a 32.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X    APROVADOS   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2015.   O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ————— TEXTO FINAL Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, alterada pelas Diretivas n.os 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, 2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 e 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014. 2 - No âmbito da transposição da Diretiva referida no número anterior, a presente lei: a) Aprova o novo regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR); b) Aprova o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e o regime processual aplicável às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de outro
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 32 i) As funções de gestão de riscos, de verificação do cumprimento, de auditoria interna e atuarial; ii) Outras funções que confiram influência significativa na gestão da entidade gestora e que esta ou a ASF como tal qualifiquem, atendendo à natureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes à respetiva atividade. Artigo 6.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os planos de pensões podem prever, desde que o façam expressamente: a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomeadamente os decorrentes de contratação coletiva, ainda que as pensões ou os benefícios de saúde não sejam financiados pelo fundo de pensões; b)  A extensão de parte ou da totalidade do plano de pensões a membros do agregado familiar do participante, entendendo-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos poupança-reforma/educação.   Artigo 7.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de pensões de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes. Artigo 8.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - No caso de planos de pensões de contribuição definida em que a entidade gestora não assume o risco de investimento, o participante pode adiar o reembolso ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no presente artigo, por um período máximo de dois anos a contar do momento em que se verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de papel ou outro suporte duradouro. 9 - No caso previsto no número anterior, o montante a que o participante tem direito permanece no fundo de pensões, mantendo-se as condições do plano de pensões que vigorem à data em que o participante exerce o direito ao adiamento do reembolso ou recebimento do benefício.   10 - As pensões previstas no n.o 6 têm natureza vitalícia, exceto tratando-se de pensões por orfandade, por pré-reforma, ou de pensões que preencham as condições fixadas pela ASF em norma regulamentar
15 DE JULHO DE 2015 33 Artigo 9.o [...] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de os participantes manterem o direito aos benefícios em caso de cessação do vínculo com o associado, quando esta ocorra antes da verificação das contingências que determinam o recebimento dos referidos benefícios. 2 - [...]. 3 - No caso de planos de benefício definido, os pressupostos a utilizar para determinar o valor a transferir nos termos do número anterior são fixados em norma regulamentar da ASF. Artigo 11.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.o, o património dos fundos de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no artigo 16.o, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 12.o [...] 1 - [...]. 2 - Não é permitido o financiamento do fundo através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e residuais, fundamentadas nas características das responsabilidades e aceites pela ASF e desde que contribua para reforçar a proteção dos participantes e beneficiários. Artigo 16.o [...] Os fundos de pensões ou as entidades gestoras, quando atuem como gestoras de fundos de pensões, podem celebrar com empresas de seguros ou de resseguros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, bem como contratos de seguro de rendas imediatas. Artigo 17.o [...] 1 - Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições que se revelem indispensáveis à respetiva operacionalização.  2 - [...]. Artigo 19.o [...] 1 - Salvo disposição legal em contrário, os atos previstos no presente diploma sujeitos a publicação obrigatória são publicados no sítio na Internet da ASF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 34 2 - A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva celebração ou formalização. 3 - A publicação obrigatória dos atos previstos no presente diploma tem efeitos meramente declarativos. Artigo 20.o Autorização e notificação 1 - Compete à ASF a autorização para a constituição de fundos de pensões abertos e para a constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de benefício definido ou mistos, ou de contribuição definida que resultem de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  2 - No caso dos fundos de pensões fechados a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados fundadores, acompanhado do projeto de contrato constitutivo e, no caso de planos de benefício definido ou mistos, do plano técnico-atuarial, elaborado tendo em atenção os benefícios a financiar e os participantes e beneficiários abrangidos.  3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [Revogado]. 6 - A constituição de fundos de pensões fechados que financiem planos de pensões de contribuição definida não resultantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho é notificada à ASF pelas entidades gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato constitutivo. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [Revogada]; g) Objetivo do fundo e respetivo plano ou planos de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos participantes; h) Condições em que são concedidas as pensões, se diretamente pelo fundo ou se através de contratos de seguro, sem prejuízo das regras previstas no artigo 8.o; i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando-se quem assume o risco de investimento; j) [Anterior alínea h)]; l) Regras de solidariedade, caso existam, se houver mais do que um associado; m) [Anterior alínea i)]; n) [Anterior alínea j)]; o) Direitos dos participantes e dos beneficiários quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o; p) [Anterior alínea m)]; q) [Anterior alínea n)]; r) [Anterior alínea o)]; s) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; t) Menção expressa de que o plano de pensões resulta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se aplicável.
15 DE JULHO DE 2015 35 Artigo 22.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [Revogada]; h) [...]; i) [...]; j) [Revogada]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...];p) [Revogada].3 - [...]. 4 - Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido por mais do que uma entidade gestora, nos termos do artigo 17.o, as disposições constantes das alíneas c), d), e), f), l) e o) do n.o 2 podem constar de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade gestora do fundo. 5 - É remetido à ASF um exemplar da versão inicial do contrato de gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, no prazo de 30 dias a contar da respetiva celebração ou formalização. 6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar da versão atualizada do contrato de gestão. Artigo 23.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor das unidades de participação, a composição discriminada das aplicações do fundo e o número de unidades de participação em circulação devem ser divulgados com periodicidade mínima trimestral, até ao último dia do mês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no sítio da entidade gestora na Internet, devendo tal informação ficar disponível por um prazo mínimo de um ano. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os fundos de pensões previstos no Decreto— Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 125/2009, de 22 de maio, 57/2012, de 9 de novembro, e 44/2013, de 3 de julho, relativo aos planos poupança-reforma/educação, estão abrangidos pelo disposto no n.o 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 38 não tenha razoavelmente afetado a decisão de contratar do contribuinte. 5 - O direito de resolução previsto no número anterior é exercido no prazo de 30 dias a contar da disponibilização de cópia do regulamento de gestão, tendo a cessação efeito retroativo e o aderente direito à devolução do valor das unidades de participação à data da devolução, exceto se este valor for inferior ao das contribuições pagas, caso em que o aderente tem direito à devolução do valor das referidas contribuições.     6 - A alteração dos contratos de adesão individual e a transferência do valor patrimonial correspondente às unidades de participação efetua-se por acordo escrito, nos termos contratualmente previstos, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 - [Anterior n.o 5]. Artigo 27.o [...] 1 - O contribuinte pessoa singular dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data da adesão individual a um fundo de pensões aberto para renunciar aos efeitos do contrato, mediante comunicação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de papel ou outro suporte duradouro. 2 - [Revogado]. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - Nos casos em que a entidade gestora assuma o risco de investimento, são deduzidos ao valor das contribuições a devolver ao aderente os custos de desinvestimento comprovadamente suportados, bem como a comissão de emissão, caso tenha sido cobrada. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que entidade gestora assuma o risco de investimento:  a) Se o valor das unidades de participação à data da devolução for inferior ao valor das contribuições pagas pelo aderente, a entidade gestora é responsável por essa diferença, a qual não é repercutida no valor do fundo de pensões; b) Se o valor das unidades de participação à data da devolução for superior ao valor das contribuições pagas pelo aderente, a diferença reverte a favor da entidade gestora.  4 - O exercício do direito de renúncia não dá lugar ao pagamento de qualquer indemnização.  Artigo 30.o [...] 1 - [...]. 2 - A extinção de qualquer das entidades gestoras ou dos associados não determina a extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, se se proceder à respetiva substituição, devendo observar-se nesse caso o disposto no contrato constitutivo, no regulamento de gestão ou no contrato de adesão coletiva. 3 - [...]. 4 - Salvo nos casos previstos no n.o 5 e no artigo 31.o-A, a extinção de um fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste, ou a cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, é efetuada, após autorização prévia da ASF, mediante a celebração de um contrato de extinção escrito. 5 - Para além dos casos previstos no artigo 78.o, a entidade gestora procede através de resolução unilateral, por instrução da ASF ou por sua iniciativa precedida de autorização prévia da ASF, à extinção do fundo de pensões, ou de uma quota-parte deste ou à cessação de uma adesão coletiva, ou de uma sua quota-parte, nos seguintes casos:
15 DE JULHO DE 2015 41 6 - Os atos referidos nos n.os 4 e 5 são admitidos quando: a) Mediante o recurso a mercados regulamentados ou a sistemas de negociação multilateral, a contraparte seja desconhecida; ou b) Seja demonstrada a existência de inequívoca vantagem para o fundo de pensões, devendo para o efeito ser cumpridos os termos e as condições a definir por norma regulamentar da ASF. 7 - [Anterior n.o 3]. 8 - [Anterior n.o 4]. Artigo 36.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Conceder empréstimos, com exceção de empréstimo hipotecário aos seus trabalhadores. 2 - [...]: a) [Anterior alínea b)]; b) Conceder empréstimos, salvo se se tratar de empréstimo hipotecário ou de empréstimos aos participantes, nos termos previstos no contrato constitutivo do fundo;c) Contrair empréstimos, exceto quando seja justificado por inequívoca necessidade de liquidez do fundo de pensões; d) Oferecer os ativos dos fundos de pensões como garantia a terceiros, qualquer que seja a forma jurídica a assumir por essa garantia, exceto no âmbito de contratos de reporte ou de empréstimo de valores, ou outros, com o objetivo de uma gestão eficaz de carteira, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF. Artigo 38.o [...] 1 - [...]. 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as disposições do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015], relativas a:  a) Controlo dos detentores de participações qualificadas;  b) Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave;  c) Requisitos de qualificação e de idoneidade das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave; d) Acumulação de cargos e incompatibilidades; e) Registo de acordos parassociais; f) Uso ilegal de denominação.  Artigo 39.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 44 6 - Sempre que haja detenção temporária de ações de uma outra instituição de crédito, empresa de investimento, sociedade financeira, instituição financeira, empresa de seguros ou de resseguros, empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro ou sociedade gestora de participações no setor dos seguros para efeitos de uma operação de assistência financeira destinada a sanear e recuperar essa entidade, a ASF pode autorizar derrogações às disposições em matéria de dedução a que se referem as alíneas c) a e) do número anterior.  7 - Os critérios de valorimetria dos ativos correspondentes à margem de solvência disponível são fixados pela ASF.  Artigo 46.o Margem de solvência exigida 1 - A margem de solvência exigida é determinada em função dos compromissos assumidos, nos seguintes termos:   a) Se a sociedade gestora assume o risco de investimento, a margem de solvência exigida corresponde a 4% do montante dos respetivos fundos de pensões; b) Se a sociedade gestora não assume o risco de investimento, a margem de solvência exigida corresponde a:  i) 1% do montante dos respetivos fundos de pensões, desde que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão previstas no contrato de gestão esteja fixado para um período superior a cinco anos;   ii) 25% do total líquido das despesas administrativas do último exercício, desde que o montante destinado a cobrir as despesas de gestão previstas no contrato de gestão não esteja fixado para um período superior a cinco anos.  2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 50.o [...] 1 - [...]. 2 - Sempre que solicitado, é remetido à ASF um exemplar do contrato referido no número anterior, bem como das suas posteriores alterações. Artigo 53.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Os representantes dos participantes e beneficiários são designados por eleição direta a realizar entre si, organizada pela entidade gestora ou pelo associado, nos termos fixados no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 4 - Quando a designação ao abrigo do disposto no número anterior não seja possível por ausência de candidatos, os representantes dos participantes e beneficiários são designados sucessivamente: a) Pela comissão de trabalhadores;  b) Sempre que o plano de pensões resulte de negociação coletiva, pelo sindicato subscritor da convenção coletiva ou, no caso de a convenção coletiva ser subscrita por mais de um sindicato, pelos diferentes sindicatos nos termos entre si acordados.
15 DE JULHO DE 2015 45 5 - Quando, na sequência dos processos previstos nos n.os 3 e 4, não sejam designados os representantes dos participantes e beneficiários, a comissão de acompanhamento funciona com os representantes do associado. 6 - Os representantes dos participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento representam ambas as categorias, salvo estando prevista a existência de representantes por categoria nos termos fixados no contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou no contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 7 - [Anterior proémio do n.o 6]: a) [Anterior alínea a) do n.o 6]; b) Pronunciar-se sobre propostas de alteração das regras do plano de pensões, de transferência da gestão e de outras alterações relevantes aos contratos constitutivo e de gestão de fundos de pensões fechados ou ao contrato de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, bem como sobre a extinção do fundo de pensões ou de uma quota-parte do mesmo e, ainda, sobre pedidos de devolução ao associado de excessos de financiamento; c) [Anterior alínea c) do n.o 6]; d) [Anterior alínea d) do n.o 6]; e) [Anterior alínea e) do n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7.]    9 - Os pareceres previstos na alínea b) do n.o 7, com menção dos respetivos votos contra, integram os documentos a enviar à ASF pela entidade gestora no âmbito dos respetivos processos de autorização ou de notificação. 10 - [Anterior n.o 9].11 - [Revogado]. 12 - Em especial, a entidade gestora faculta anualmente a todos os membros da comissão de acompanhamento os seguintes elementos:  a) Cópia do relatório e contas anuais do fundo de pensões;  b) Cópia dos relatórios do atuário responsável e do revisor oficial de contas elaborados no âmbito das respetivas funções; c) Carteira de investimentos do fundo de pensões no final do ano. 13 - O funcionamento da comissão de acompanhamento é regulado, em tudo o que não se encontre fixado no presente diploma ou em norma regulamentar da ASF, pelo contrato constitutivo do fundo de pensões fechado ou pelo contrato de adesão coletiva ao fundo de pensões aberto. 14 - [Anterior n.o 12]. 15 - A ASF, na norma regulamentar referida no n.o 13, pode prever as situações em que, mediante acordo entre o associado ou associados e os representantes dos participantes e beneficiários, pode ser constituída uma única comissão de acompanhamento para vários planos de pensões e ou fundos de pensões. Artigo 55.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 46 a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 56.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de cogestão, o revisor oficial de contas é nomeado pela entidade gestora a quem incumbem as funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões.  3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior próemio do n.o 3]: a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de pensões ou irregularidade grave relacionada com a administração ou com a organização contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano de pensões; c) [Anterior alínea b) do n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. Artigo 60.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No caso previsto no número anterior, compete à entidade gestora controlar o efetivo cumprimento das obrigações de informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de acompanhamento, assegurar a prestação atempada de informação em substituição de tais entidades. 5 - A informação prevista no presente artigo é dirigida pessoalmente ao participante, em papel ou noutro suporte duradouro. 6 - Aos elementos de informação previstos nos n.os 1 e 2 podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efetiva compreensão das características dos fundos de pensões ou dos planos de pensões, elementos específicos de informação a fixar por norma regulamentar da ASF. Artigo 61.o [...] 1 - [...]. 2 - Os participantes referidos no número anterior têm ainda direito a receber, a pedido, num prazo máximo de 30 dias, informação sobre o montante a que eventualmente tenham direito em caso de cessação do vínculo laboral, modalidades de transferência do mesmo, e, nos planos de contribuição definida, sobre o montante previsto das suas pensões de reforma, bem como cópia do relatório e contas anuais referente ao fundo de pensões.  3 - [...]. 4 - A entidade gestora envia anualmente aos participantes de fundos de pensões fechados e de adesões
II SÉRIE-A — NÚMERO 170 48 suporte duradouro. 7 - Aos deveres de informação previstos nos n.os 1 a 3 podem acrescer, caso se revelem necessários ao conhecimento informado dos direitos dos beneficiários, deveres específicos de informação, a fixar por norma regulamentar da ASF. 8 - Mediante acordo prévio entre o associado e a entidade gestora, pode estipular-se, no contrato de gestão do fundo de pensões ou no contrato de adesão coletiva, que as obrigações de informação previstas no presente artigo sejam cumpridas pelo associado ou pela comissão de acompanhamento, sem prejuízo da manutenção da responsabilidade da entidade gestora pelo seu cumprimento. 9 - No caso previsto no número anterior, compete à entidade gestora controlar o efetivo cumprimento das obrigações de informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de acompanhamento, assegurar a prestação atempada de informação em substituição de tais entidades.  Artigo 63.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 24.o, a entidade gestora informa anualmente os participantes de adesões individuais a fundos de pensões abertos sobre: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 - [...]. Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - As sociedades gestoras de fundos de pensões devem apresentar anualmente à ASF, em relação ao conjunto de toda a atividade exercida no ano imediatamente anterior, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados e os demais documentos de prestação de contas, certificados por um revisor oficial de contas, aplicando-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 85.o do regime jurídico do acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o [PL 142/2015]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 78.o Insuficiência ou ausência de financiamento do plano de pensões 1 - Nos planos de benefício definido ou mistos, se o associado não proceder ao pagamento das contribuições necessárias ao cumprimento do montante mínimo exigido pelo normativo em vigor, cabe à entidade gestora, sem prejuízo do dever de comunicar a situação à comissão de acompanhamento e do estabelecido nos números seguintes, tomar a iniciativa de propor ao associado a regularização da situação. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No prazo de 15 dias a contar da data de verificação de uma situação de insuficiência de financiamento do valor atual das pensões em pagamento, a entidade gestora avisa o associado para efetuar as contribuições que se mostrem necessárias no prazo de 180 dias seguintes àquela comunicação, e dá conhecimento da mesma à