4 DE FEVEREIRO DE 2023 9 Estruturalmente, as medidas que têm um maior impacto são as respeitantes aos planos e pacotes de serviços dos operadores ou, em vez destas, da redução do IVA, não se repercutindo permanentemente nas vantagens do consumidor. O caminho deve passar pela criação de soluções e de ofertas de serviços de internet mais competitivas e por medidas mais estruturais, duradouras e permanentes que a redução do IVA. Sr.as e Srs. Deputados, apesar destas particularidades que agora assinalamos, não vamos inviabilizar a iniciativa em apreço do Parlamento da Madeira. Conforme referimos, todas as medidas que visem minimizar os custos das famílias em relação aos bens essenciais são bem-vindas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate do primeiro ponto da ordem do dia, passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação da Petição n.o 251/XIV/2.a (Fernando Miguel Silva Gonçalves e outros) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 67/XV/1.a (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, 305/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas, 352/XV/1.a (BE) — Revisão das carreiras técnicas e criação da carreira única de técnica/o de reinserção, no âmbito da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e 390/XV/1.a (CH) — Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – e criação da carreira única de técnico de reinserção. Para intervir no debate, e apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, que requer a todos que aguardem 43 segundos para que seja impresso o texto da sua intervenção. Pausa. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar os peticionários que nos dão a oportunidade de discutir este importante tema aqui. Tal como a lei define, são objetivos gerais da política criminal prevenir, reprimir e reduzir a criminalidade, promovendo a defesa dos bens jurídicos, a proteção das vítimas e a reintegração dos agentes do crime na sociedade. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar, educativo e prisional. No âmbito da Direção-Geral, exercem funções técnicos, profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação, integrados nas diferentes unidades orgânicas. Estes trabalhadores do Ministério da Justiça desempenham funções de primordial importância, imprescindíveis para a política de prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens delinquentes ou em risco de delinquir. São funções complexas e exigentes, de indiscutível responsabilidade, que passam pela assessoria aos tribunais até ao desenvolvimento de projetos de prevenção criminal e juvenil. As funções de um técnico de reinserção social envolvem o desenho, o desenvolvimento de planos de execução de medidas decretadas pelos tribunais, a supervisão e o controlo do cumprimento de obrigações, regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da comunidade, a execução de perícias pré-sentenciais nas áreas da reinserção social de delinquentes e prevenção criminal, assim como o acompanhamento e a execução de penas privativas da liberdade. Os técnicos profissionais são responsáveis pela monitorização das pulseiras eletrónicas e por, em caso de alarme, irem ao local verificar a razão para o alerta a qualquer hora do dia ou da noite, sendo a primeira linha de intervenção em situações de crise, assegurando o acompanhamento psicossocial dos vigiados e conduzindo viaturas de serviço. Acresce ainda que têm de ter disponibilidade permanente para a prestação de trabalho