12 | II Série A - Número: 153 | 31 de Março de 2012No demais, o presente projeto de lei respeita o disposto na denominada lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).2 — Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa: Segundo a exposição de motivos do projeto de lei em apreço, «A Constituição da República Portuguesa prevê, na alínea d) do n.o 1 do artigo 59.o o direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas».Por estes motivos, o PCP propõe a «eliminação das normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho, nomeadamente através da eliminação do banco de horas, dos mecanismos de adaptabilidade individual e grupal e horário concentrado, determinando ainda que não pode ser unilateralmente alterado o horário de trabalho individualmente acordado».Uma vez que está em causa matéria laboral, a 10.a Comissão promoveu, nos termos do n.o 1 do artigo 134.o do Regimento, a apreciação pública, que decorreu pelo período de 30 dias, de 21 de fevereiro a 21 de março de 2012.Da iniciativa em causa, e com as alterações propostas, pretende o PCP que sejam alterados os artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o, bem como que sejam revogados os artigos 204.o a 209.o e as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 214.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, para que, com estas alterações e ainda com a revogação dos artigos suprarreferidos, sejam eliminadas as «normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho, nomeadamente através da eliminação do banco de horas, dos mecanismos de adaptabilidade individual e grupal e horário concentrado, determinando ainda que não pode ser unilateralmente alterado o horário de trabalho individualmente acordado».3 — Enquadramento legal e antecedentes: O artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores.Em 2003, pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, que teve origem na proposta de lei n.o 29/IX (1.a), foi aprovado o Código do Trabalho (CT2003), que procedeu à unificação e sistematização de um conjunto de diplomas avulsos que continham a regulação da relação laboral e procedeu à transposição, parcial ou total, de várias diretivas comunitárias.Posteriormente, foi levada a efeito a revisão do referido Código do Trabalho, através da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro (Regulamenta e altera o Código do Trabalho), e 53/2011, de 14 de outubro (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho).Parte II – Opinião da Deputada autora do parecerA autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária.Parte III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui:1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 172/XII (1.a), que visa eliminar os mecanismos de aumento do horário de trabalho, propondo para o efeito a alteração dos artigos 106.o, 212.o, 217.o e 219.o e a revogação dos artigos 204.o a 209.o e as alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 214.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.2 — A presente iniciativa visa eliminar os mecanismos que permitem o aumento do horário de trabalho, sendo, pois, uma alteração ao Código do Trabalho, pelo que, e de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto – lei formulário –, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido