25 DE MAIO DE 2001 15O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro que o Reino Unido criou uma agência para priva-Ministro da Presidência, voltemos ainda à questão do Es- tizar os serviços de fiscalização e de controlo da inspecção tado. A nossa diferença, Sr. Ministro, é que, para nós, um alimentar. É esse o caminho que o Governo quer seguir no Estado moderno não é, seguramente, um Estado que abdi- País?! É por isso, Sr. Ministro, que nós não podemos fazer que das suas responsabilidades em matéria de serviços de só uma retórica vazia de conteúdo! Temos de ter políticas natureza pública que devem dar resposta a interesses bási- com conteúdos, como os que são consubstanciados nas cos dos cidadãos. Um Estado moderno não pode ser, segu- críticas que fazemos. ramente, um Estado que desvaloriza quem trabalha, desig-  nadamente quem trabalha em áreas de natureza pública. Aplausos do PCP. Aliás, a este propósito, faço-lhe uma pergunta: como é que  o Sr. Ministro entende que se pode promover a qualidade O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla-dos serviços de natureza pública, quando os trabalhadores recimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. que neles laboram são sujeitos, crescentemente, a regimes  laborais precários, quando não se aposta numa política de O Sr. Fernando Rosas (BE): — Serei muito breve, Sr. formação e valorização ou quando, como sucede no caso Presidente. da Administração Pública, se colocam na prateleira qua- Sr. Ministro, ninguém duvida dos seus reconhecida-dros técnicos e trabalhadores com uma experiência de mente sólidos conhecimentos em matéria de teoria geral do saber feito e se vêem, simultaneamente, admitidos, em Estado com que aqui teve oportunidade de nos presentear. regime de contrato individual de trabalho, para as mesmas No entanto, esses conhecimentos estão em singular con-funções, no âmbito de institutos, outros de confiança polí- traste com os problemas concretos das pessoas que aqui tica, que vão ganhar mais 20% ou 30%? O Sr. Ministro têm sido levantados e que, provavelmente, na teoria geral entende que esta é a forma de valorizar, de motivar, de do Estado não encontrarão senão uma resposta um tanto mobilizar os trabalhadores que prestam serviços de nature- retórica se desligada da prática. za pública? Não, Sr. Ministro! Esta é uma forma de, tam- A minha pergunta é muito mais concreta e prosaica e bém por este lado, estarmos a degradar a qualidade dos centra-se numa política sectorial do Governo que pretendo serviços públicos que são prestados aos cidadãos. saber qual é. Foi ontem divulgado o Relatório de Primave-Mas o Sr. Ministro trouxe aqui vários exemplos e tem ra do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, or-batalhado muito na questão da EDP. A este respeito, Sr. ganismo coordenado pelo Dr. Constantino Sakellarides, Ministro, recordo o vosso Congresso, porque o vosso Con- que não é uma personalidade qualquer. Na verdade, foi o gresso aprovou uma moção onde se referem duas coisas: antigo Director-Geral da Saúde do Ministério presidido primeiro, «O PS ainda não desenvolveu uma reforma de pela Dr.a Maria de Belém Roseira e foi um dos principais fundo geradora de uma viragem na cultura dos vícios da inspiradores da anterior política de saúde. Este relatório segregação na saúde, na justiça, na fiscalidade, na educa- diz coisas que me deixaram perplexo. Diz, por exemplo, ção e no direito de cidadania à segurança física e moral», que há um abandono do quadro político e legal do anterior mais adiante, a moção refere que as grandes privatizações, Ministério e da anterior política de saúde, substituindo-se nomeadamente da EDP, são decididas ao lado do interesse estes por medidas avulsas com défice de transparência e estratégico do País. até défice de democraticidade. Diz, ainda, que ninguém Isto consta de uma moção aprovada no Congresso do reparou até agora que esteja em curso uma política de Partido Socialista! E quem melhor do que os senhores para saúde, que há um défice de democratização e que o actual fazerem autocrítica em relação a esta questão?! Ministério se rege por metas determinadas pela sua visibi- lidade externa e não por uma política de saúde, salientando A Sr.a Natália Filipe (PCP): — Bem lembrado! que governar a saúde não é a mesma coisa do que fazer  obras públicas. O Orador: — Mas há mais, Sr. Ministro! V. Ex.a fala Atendendo à importância da personalidade em causa e na EDP. E, espantosamente, vamos ao site do Ministério ao prestígio deste relatório, queria perguntar-lhe, Sr. Mi-da Economia, à Direcção Regional do Algarve, e vemos nistro, qual é a política de saúde do Governo e qual é a uma cópia de uma comunicação que a Direcção Regional política do Serviço Nacional de Saúde. É aquela que vigo-do Algarve apresentou no recente congresso do Algarve rou no tempo da Ministra Maria de Belém Roseira ou onde se refere, entre outras coisas, que, por falta de inves- aquela que vigora no tempo da actual Ministra? Pergunto timento, etc., o Sotavento algarvio não tem uma garantia isto porque os anteriores gestores da pasta assumem publi-plena de abastecimento de energia eléctrica, quando hou- camente a sua distância em relação à actual política. ver determinadas situações de ruptura.  Diz depois porquê e lembra ao Governo que é nessa O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, área do Sotavento algarvio que se encontram várias infra- tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. estruturas fundamentais.   O Sr. Ministro da Presidência: —Sr. Presidente, Sr.a O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, Deputada Heloísa Apolónia, ainda bem que me pôs a ques-faça favor de terminar, porque já esgotou o tempo. tão da segurança alimentar, não só porque se trata de uma  questão de primeira prioridade, o que já referi, como tam-O Orador: —Sr. Presidente, termino, dizendo o se- bém porque é uma questão que me ocupa directamente. guinte: o Sr. Ministro falou na segurança alimentar e deu o Isto porque, sendo a Agência para a Qualidade e Seguran-exemplo do Reino Unido. Lembro, no entanto, ao Sr. ça Alimentar da competência do Sr. Primeiro-Ministro,