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17 DE MARÇO DE 2016 17 3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 172/2014, de 14 de novembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte:Artigo 181.o-B Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro 1 — Os artigos 3.o, 6.o e 8.o do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 — O valor do desconto referido no número anterior é determinado através de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 3 — [Revogado] 4 — O despacho previsto no número 2 é publicado até 20 de setembro de cada ano, para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de gás natural para o ano seguinte. 5 — [Revogado] Artigo 6.o Processamento 1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove, junto das instituições de segurança social competentes, a identificação dos clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de gás natural remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de gás natural. 3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída. 5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.o. 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes um comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações previstas no n.o 2 do artigo 2.o e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural. 7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.
I SÉRIE — NÚMERO 45 18 Artigo 8.o Divulgação de informação 1 — Os comercializadores de gás natural devem promover a divulgação de informação sobre a existência da tarifa social e a sua aplicação aos clientes finais economicamente vulneráveis na documentação que acompanhe as faturas enviadas aos clientes de gás natural fornecido em baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 500 m3, assinalando que as condições de elegibilidade e processamento da tarifa social constam dos sítios na Internet do comercializador em causa, bem como dos sítios na Internet da segurança social e da Direção-Geral da Energia e Geologia. 2 — É revogado o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro. 3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 185.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, da proposta de lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que sejam votadas as três primeiras alíneas em conjunto e depois as três seguintes. O Sr. Presidente: — Então, Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c) e d) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar as alíneas e), f), g) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constantes do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD. Vamos, agora, votar a proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea o) ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constante do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Era a seguinte: o) Os doentes com doença crónica, identificadas em portaria do Ministro da Saúde. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b), c), subalínea i) da alínea m) e alínea n) do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação ao de regimes especiais de benefícios), constantes do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 45 26 Defender Portugal na Europa, ser exigente perante as instituições, mas, sobretudo, defender a nossa presença e a nossa continuidade na Europa é do interesse de Portugal e dos portugueses. Isso, sim, é ser patriótico! Aplausos do CDS-PP. O mesmo se diga em relação ao passado. A verdade, digam o que disserem, é que foi com o Partido Socialista que começaram os cortes nos rendimentos, foram congeladas as pensões mínimas e chegaram a troica e a crise. Como é verdade que foi com o Governo do PSD e do CDS que começou o crescimento económico, foram descongeladas as pensões, começou a diminuir o desemprego e iniciámos a devolução de rendimentos aos portugueses. Aplausos do CDS-PP. O resto, Srs. Deputados, é conversa fiada! E, atenção, Srs. Deputados, porque «fiado» significa sempre dívida. Durante o debate deste Orçamento, o Governo, pela voz de vários dos seus protagonistas e muito em especial pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, descobriu, ufano, que se a oposição, mas também todas as instituições independentes, nacionais ou estrangeiras — a Comissão e o Eurogrupo —, apontavam riscos, então, não era possível «que este Orçamento fosse, ao mesmo tempo, de risco e austeritário». Mas é! E o problema é exatamente esse! Este Orçamento é, de facto, ao mesmo tempo, um risco para a nossa credibilidade e traz mais austeridade. E é, sobretudo, uma ilusão, a ilusão de que é possível, ao mesmo tempo, dar tudo rapidamente, pôr a economia a crescer e ainda cumprir as regras e fechar as contas. Aplausos do CDS-PP.De facto, de errata em errata, o que ficou claro foi a direção errática do atual Governo. Onde estava e existia gradualismo, propõem imediatismo. Onde estava previsibilidade, temos imprevisibilidade. Onde tínhamos realismo, encontramos, agora, irrealismo. E, por último, a responsabilidade deu lugar à irresponsabilidade. Esse é o problema, e o problema principal é que o risco não é para o Governo ou para a maioria que os apoia, o risco é, como foi em 2011, infelizmente, para todos os portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, este Orçamento traz austeridade. Pois, digam o que disserem, usem das habilidades que quiserem, a verdade é que este Orçamento representa — e vou dizê-lo devagar — um enorme aumento dos impostos indiretos... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e um aumento muito significativo da carga contributiva, que passa dos 45,498 milhões de euros, em 2015, para 46,837 milhões de euros, em 2016, ou seja, mais 1339 milhões de euros em impostos. Esta é a frieza dos números. Aplausos do CDS-PP.E não só é a frieza dos números como é tudo o contrário do que os senhores, nas vossas várias versões, andaram a prometer aos portugueses. E, por isso, este Orçamento é um conjunto de ilusões. É a ilusão, baseada na falácia, segundo a qual neste Orçamento da frente de esquerda protege as pessoas e penaliza, não as pessoas, mas unicamente as empresas. É uma ideia infantil.
17 DE MARÇO DE 2016 27 É certo que a esquerda em geral e a mais radical em particular não gostam de empresas. Mas o que são as empresas, senão pessoas?... Aplausos do CDS-PP.É por isso que, quando não se mexe no IRC, que aumenta em vez de diminuir, quando se aumentam os custos para as empresas, o que se está a fazer é a prejudicar as pessoas, a prejudicar os empresários, mas, principalmente, os seus trabalhadores. Sr.as e Srs. Deputados, não existem empresas falidas com trabalhadores felizes; pelo contrário, é o sucesso e é o lucro das empresas que cria emprego e gera o sucesso dos seus trabalhadores. Aplausos do CDS-PP.Por outro lado, este Orçamento é, igualmente, a ilusão de que é possível fazer um aumento tão significativo dos impostos indiretos sem, com isso, causar enormes dificuldades aos portugueses, impondo mais austeridade. O Sr. Primeiro-Ministro chegou mesmo a recomendar aos portugueses que não fumassem e não utilizassem o automóvel. Eu diria que podia, até, ter ido mais longe, Sr. Primeiro-Ministro, e, na lógica deste Orçamento, dizer-lhes que, já agora, não podem comprar carro, não podem comprar casa e só podem consumir produtos que não sejam transportados, ou seja, se possível, da sua própria horta e, já agora, sem adubos, porque esses chegam de camioneta. Risos e aplausos do CDS-PP. O que o Sr. Primeiro-Ministro, nesta sua teoria do homem novo socialista, ou do tempo novo, ou do homem «geringonça», se esqueceu de explicar aos portugueses é como é que, se eles seguissem as suas recomendações, o senhor ia buscar a receita e fechava a conta. Porque, das duas, uma: ou há mais impostos ou fecha a conta ou eles seguem a sua sugestão e a conta não podia fechar nunca. Aplausos do CDS-PP.É, evidentemente, mais um engano. Estamos a assistir a um enorme ataque fiscal de que o setor transportador é só uma das principais vítimas e que terá consequências desastrosas para todos os portugueses e, em particular, para as empresas exportadoras que utilizam o transporte rodoviário. Se conjugado com o fim da reforma do IRC e as alterações no IMI, é um enorme ataque à economia real e, sobretudo, às classes médias empreendedoras. Convém, ainda, lembrar que 2015 foi o melhor ano de sempre em investimento estrangeiro contratualizado! Aplausos do CDS-PP.Os senhores, hoje, como se viu neste debate, não têm nada para apresentar. Foi por isso que o CDS participou neste debate, de forma construtiva, procurando minorar este efeito. Propusemos mais gradualismo e bastava que houvesse mais gradualismo, mais gradualismo nas devoluções, para se poder proteger a economia. Pelo contrário, o vosso caminho é perigosamente recessivo. E, já gora, o que dizer do apelo do Sr. Ministro da Economia, para que, depois do enorme aumento do ISP, os automobilistas e os camionistas não abasteçam em Espanha? O que é que quis dizer, Sr. Ministro? É quê? É nacionalismo fiscal? Ou quem não paga os vossos exageros fiscais também é acusado de falta de patriotismo, tal como os partidos da oposição, ou, mesmo, Sr. Ministro, de sabotador? Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 45 28 Sr. Ministro, esse tempo dos sabotadores vai longe, e mais longe ainda vai o tempo em que beber vinho era dar de comer a um milhão de portugueses. O consumo, Sr. Ministro, não é um feito patriótico. Mas, se percebeu a dimensão do problema, então, Sr. Ministro, aceite um conselho e diga ao seu colega das Finanças que aceite as nossas propostas e que alivie a carga fiscal sobre os combustíveis e sobre as empresas transportadoras. Aplausos do CDS-PP.Era o melhor que tinha a fazer e era a melhor forma de sair da embrulhada em que se meteu. O CDS participou neste debate construtivamente, mas não viu as suas propostas aprovadas. Não viu, por exemplo, aprovada a proposta do quociente familiar, que faria deste Orçamento um Orçamento mais amigo das famílias. A rejeição do quociente familiar penalizará, por razões estritamente ideológicas, as famílias com mais filhos. Se somarmos essa opção à intenção de dedução com as despesas de educação, substituindo-as por uma dedução automática mas limitada, a mensagem é clara: este Orçamento é contra as famílias, é contra o investimento na educação dos nossos filhos, e é, por isso, contra o futuro das nossas novas gerações portuguesas. Aplausos do CDS-PP.Protestos de Deputados do PS e do BE.Por opção, estritamente ideológica, de quem acredita que o Estado tudo pode, permitindo, por vezes, generosamente, que os cidadãos acedam a uma pequena parcela de que, no fundo, para vós, pertence sempre ao Estado. Entre o Estado e a família a opção é sempre pelo Estado, e, nesse sentido, este Orçamento é contra o futuro e é um exercício estatista de um Governo «familiófobo», pois não há outro nome para identificar a vossa política em relação à família. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por último, Sr. Presidente, pergunto: tem este Orçamento também uma ameaça velada de ataque ao património e de fazer tudo ao contrário, ou seja, tributar sucessões e doações, quando o que devíamos estar a fazer era, ao contrário, libertar a transmissão de património aos nossos filhos e aos nossos netos, garantindo-lhes um bom início de vida. É uma ameaça inaceitável! O Sr. Primeiro-Ministro, talvez pela forma como chegou a essa cadeira, diz acreditar no impossível. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Sr.a Deputada, é, de resto, curioso... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Peço-lhe que conclua. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, mesmo, Sr. Presidente, dizendo que é, de resto, curioso verificar como é que aqueles que estavam tão exaltados com a Grécia e o Syriza, como sendo o futuro da terra, agora os «syrizitas» de cá, Sr.a Deputada, foram os primeiros a «roer a corda» aos «syrizas» de lá. Enfim, é a «‘syriza’ no topo do bolo». Aplausos do CDS-PP.
17 DE MARÇO DE 2016 29 O Sr. Primeiro-Ministro chegou a essa cadeira e disse acreditar no impossível. Mas nesta matéria não há impossíveis, num Orçamento tão arriscado, que terá um plano B, de execução tão incerta... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores prometeram virar a página, mas as vossas promessas vão ficar reduzidas a uma nota de rodapé. Pela nossa parte, tudo faremos, com responsabilidade, para proteger Portugal, os portugueses e o futuro das novas gerações. Aplausos do CDS-PP.Continuem a cantar a Grândola que nós preferimos o Hino Nacional. É essa a nossa obrigação e é esse o nosso interesse. Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do BE, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que hoje será aprovado, com o voto favorável do Bloco de Esquerda, teve um rascunho inicial e muitas propostas de alteração. Foi piorado pela Comissão Europeia e melhorado, depois, pela Assembleia da República, neste País. Sabendo das dificuldades deste Orçamento — e, pela parte do Bloco, nunca escondemos as suas insuficiências —, há duas coisas que ninguém pode negar: em primeiro lugar, este foi o Orçamento mais escrutinado, mais debatido e negociado da nossa história recente. É a expressão de um novo momento político, livre do autoritarismo das maiorias absolutas e sujeito à legítima diversidade representativa deste Parlamento. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Houve pluralismo e democracia nestes dias, na Assembleia da República. Aplausos do BE e de Deputados do PS.Em segundo lugar, é a primeira vez, em cinco anos, que a Assembleia da República aprovará um Orçamento totalmente de acordo e em respeito pela Constituição da República Portuguesa,... Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e isso não é coisa pouca, não é coisa pouca! Aplausos do BE e de Deputados do PS. Protestos do PSD. Há mesmo quem não se consiga habituar a esta bizarria constitucional que esta nova maioria veio impor à Assembleia da República.
I SÉRIE — NÚMERO 45 34 Sr.as e Srs. Deputados, empenhámo-nos muito numa cultura de diálogo, procurando que este Orçamento tivesse a maior participação possível, acolhendo os mais variados contributos dos parceiros sociais e dos partidos políticos. Competiu ao Governo e ao PS, porém, acautelar, no acolhimento dessas propostas, a unidade e a coerência de um documento que decorre do Programa do Governo aprovado nesta Assembleia. Ao convocarmos os partidos para essa contribuição, não quisemos privá-los da sua liberdade, nem ofuscar as suas divergências. O próprio PS, a propósito do Orçamento do Estado de 2015, salientou que raramente uma proposta global desta natureza se reforma na sua alteração em especialidade, mas nunca fez o que o PSD agora, na oposição, acabou por fazer: prescindir de melhorar um documento tão importante para o País, não apresentando qualquer proposta alternativa. Aplausos do PS. A cultura democrática da atual maioria está à vista: enquanto nos últimos anos foram sempre rejeitadas as propostas do PS pela maioria de então, agora foram aprovadas propostas de todos os partidos que as submeteram, inclusive do CDS-PP. Da caranguejola da direita, que se desconjuntou, foi o PSD que ficou a pé, mas não de pé,... Aplausos do PS. Risos do PSD. ... que não quis servir quem o elegeu, nem quis servir para o que foi eleito. Ficou à porta da democracia, do lado de fora da procura do melhor para seu próprio País. Aplausos do PS. Votou contra mais de 70 artigos idênticos aos do Orçamento de 2015, que eram da sua autoria. Esteve por aqui a votar contra o que concordava com a mesma leviandade com que se absteve em relação ao de que discordava. Aplausos do PS e do PCP. Esta era a ocasião para o PSD se endireitar e dizer o que faria e entendia melhor para o seu País. Afinal, o PSD nem se curou da aversão à esquerda, nem se endireitou, entortou-se, ainda vergado pelo despeito partidário e tomado por absoluta paralisia. Aplausos do PS. É o pior dos destinos que agora podia reservar para si próprio, justamente quando o seu antigo parceiro, o CDS-PP, deseja ultrapassá-lo e substituí-lo. Pelo nosso lado, continuaremos a governar com sentido de mudança e com o entusiasmo da renovação para preparar o futuro. Nós estamos a olhar para a frente. O PSD escolheu ficar a olhar para trás. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Está visto, este debate orçamental não correu bem aos partidos da direita parlamentar. Começaram por dizer que o Orçamento que hoje vamos aprovar nunca iria existir. A atual maioria parlamentar foi descrita como uma «coligação negativa» e os acordos que estão na base do atual Governo como documentos vazios e estéreis, incapazes de gerar os fundamentos para uma governação. Falharam: o
I SÉRIE — NÚMERO 45 36 O desafio do novo Governo é, pois, o da concretização de uma política que inverta esses resultados. O empresário, tal como o cidadão desempregado, contam para nós e podem confiar em nós. Estamos empenhados no progresso de Portugal. Nas palavras de Roosevelt, o teste do progresso não depende de conseguirmos adicionar riqueza à abundância de quem já tem muito, mas, antes, de conseguirmos dar o que é preciso a quem tem pouco. Portugal precisa de todos! Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvidas. Não há desculpas. Este é o Orçamento do Dr. António Costa, da Deputada Catarina Martins e do Deputado Jerónimo de Sousa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os três perderam as eleições. Os três derrubaram o Governo escolhido pelo povo. Os três juntaram-se, formaram uma maioria absoluta no Parlamento e os três viabilizam este Governo. Os três prometeram políticas patrióticas e de esquerda, prometeram mais crescimento económico, mais emprego, menos austeridade e mais equilíbrio orçamental. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Prometeram, é verdade. Não sei é se vão cumprir. Aliás, sei, não vão cumprir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Os três convergiram nas opções, fizeram as escolhas e os três respondem por elas. Este Orçamento é um Orçamento socialista, bloquista e comunista. Este Orçamento aquilo que não é, é um Orçamento social-democrata. O PSD é muito claro e transparente: discordamos da estratégia política e económica desta governação; discordamos, naturalmente, desta proposta de Orçamento. Discordamos, mas respeitamos democraticamente as vossas escolhas e a vossa maioria. Para o PSD, este Orçamento é mau, não é amigo das famílias, não é amigo das empresas, não combate as desigualdades da nossa sociedade. A nossa posição foi cristalina: votámos contra a proposta na generalidade, votámos contra a proposta na especialidade e abstivemo-nos em todas as alterações, permitindo que as esquerdas encontrassem, sem queixume, as suas opções. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E não apresentámos propostas de alteração porque, como já dissemos, este Orçamento do Estado não tem emenda. Os mais distraídos ou os mais ofegantes apoiantes desta geringonça governativa, dentro e fora do Parlamento, apressaram-se a concluir que o PSD estava amuado, que tinha uma posição de birra. O Sr. João Galamba (PS): — Não...!
17 DE MARÇO DE 2016 37 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dizem, com indisfarçável superficialidade, que não digerimos bem a formação deste Governo de perdedores. Estão errados. Estão profundamente equivocados. Estão doentiamente confusos. Não percebem o essencial. Sr.as e Srs. Deputados socialistas, bloquistas e comunistas, nós não estamos contra este Orçamento por causa da forma como os senhores constituíram este Governo! Os senhores, porventura, acham isso porque, lá no fundo, vos pesa cada vez mais a consciência!... Mas a nós não. Nós, no PSD, estamos de consciência tranquila. Nós estamos contra este Orçamento por razões substantivas. Porque ele é mesmo um mau Orçamento para o País. É mau para a economia, afugenta os investidores, agrava os custos de contexto, penaliza a competitividade fiscal. Não é um Orçamento amigo das empresas. É um Orçamento também mau para as pessoas: dá seletivamente com uma mão e tira sem critério com a outra mão. Aplausos do PSD. Trata tudo pela mesma bitola e não é solidário com os mais pobres e os mais desprotegidos. Como não é justo para os pensionistas e para os contribuintes de mais baixos recursos. Substitui restrições seletivas e progressivas por impostos injustos e regressivos. Aplausos do PSD. Para a esquerda portuguesa, a austeridade virtuosa é a que é suportada por todos, independentemente da sua condição. Também não é um Orçamento amigo do emprego e é um Orçamento mau para o Estado social. À imprudência orçamental de hoje vai corresponder, como já todos sabemos, um plano b, amanhã. O Dr. António Costa faz, hoje, o que o Eng.o Sócrates fez em 2009. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Dá o que tem e o que não tem para, a seguir, cobrar em dobro o que deu antes. Hoje, como em 2009, apresenta o folheto eleitoral. Amanhã, como em 2010 e em 2011, apresentará as faturas. E isto, Sr. Deputado Carlos César, isto é que é olhar para trás! É olhar para trás e fingir não ver aquilo que está a acontecer e aquilo que já aconteceu antes em Portugal! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, se não fosse trágico para as pessoas, tinham sido hilariantes os impropérios que os Deputados socialistas dirigiram ao PSD no debate que agora termina. Como é possível que os mesmos — os mesmos — que em 2010 subiram o IVA, cortaram salários na Administração Pública, congelaram pensões (mesmo as pensões mínimas, sociais e rurais), cortaram no abono de família, encareceram os exames médicos, cortaram nas prestações sociais, subiram as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE, cortaram nas deduções fiscais, congelaram o salário mínimo nacional, os mesmos que, meio ano depois — meio ano depois de fazerem tudo isto —, negociaram e subscreveram a carta magna da nossa austeridade que foi o famigerado Memorando de Entendimento,... Aplausos do PSD. ... os mesmos que, à boleia da situação económica e financeira que herdaram do anterior Governo, tenham o topete de dizer que estão a remover a austeridade que nós criámos? É extraordinário. Se esse
I SÉRIE — NÚMERO 45 38 descaramento pagasse imposto, de facto, não era preciso obrigar pessoas e empresas a pagar o mais brutal aumento dos impostos sobre combustíveis da história deste País. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a desfaçatez política e a dissimulação não ficam por aqui. Que penoso foi ver o próprio Primeiro-Ministro vir a público vangloriar-se de não conseguir que a maioria que o apoia esteja de acordo no que toca aos compromissos com a Grécia e com a Turquia. O Primeiro-Ministro que escolheu — foi ele que escolheu — os seus parceiros, aqueles que o apoiam neste Parlamento, em vez de procurar com eles assegurar a maioria que prometeu ao País, vinha aflito e até muito irritado clamar pela responsabilidade do PSD, como que dizendo ao País que a sua maioria é só para a mercearia, não é para as questões de Estado e para os compromissos do Estado português! Aplausos do PSD. E ainda quis dizer, e disse, que o PSD era incoerente e que o Bloco de Esquerda e o PCP, esses, eram o ícone da coerência. E o PS o que é? Diz que os seus parceiros são coerentes porque não respeitam os compromissos europeus de Portugal, mas alia-se a eles. Como classificar este comportamento do Partido Socialista? O mínimo que se pode dizer é que é, de facto, muito incoerente e muito irresponsável. Isto é, nós que dissemos, antes da discussão, que votaríamos contra as normas da proposta de lei e que nos absteríamos nas propostas de alteração, éramos incoerentes porque estávamos a fazer aquilo que dissemos; eles, que prometeram que eram uma maioria sólida, consistente e duradoura, eram coerentes porque não conseguiam — como não conseguiram —, dentro de si, chegar a acordo. Ou seja, eles eram coerentes porque fazem, e fizeram, o contrário daquilo que disseram! Se há quem chame a isto habilidade, se há quem chame a estas artimanhas socialistas habilidade, nós, que estamos de boa-fé, com seriedade e com coerência, chamamos-lhe o que isto é, de facto: chico-espertismo. Aplausos do PSD. Um chico-espertismo que é tão arrogante como saloio. E nesta ocasião, e a propósito destas artimanhas, queremos dizer, de uma forma solene, responsável e serena: o PSD é um partido livre, livre, sério e coerente que decide sempre em função do interesse nacional. Aplausos do PSD. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, no dia em que o Governo e o Primeiro-Ministro não tiverem o apoio suficiente dos partidos que estiveram na base, no fundamento, da sua investidura parlamentar para aprovar decisões estruturantes da governação, o Governo e o Primeiro-Ministro terão de tirar as devidas consequências e, como já disse o Presidente do PSD, terão nesse dia de se demitir. Aplausos do PSD. É uma questão de seriedade, de responsabilidade política e de verdade. E isto não é azedume e muito menos uma ameaça política. Protestos do PS. Isto é tão-só exercer o mandato popular com valores e princípios de seriedade, de transparência e, por que não dizê-lo, de ética republicana.
17 DE MARÇO DE 2016 39 Aplausos do PSD. Risos do PS. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não o tinha por monárquico, Sr. Deputado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se e quando a vossa maioria ruir, desaba, naturalmente, o poder que foi constituído pelo vosso conluio parlamentar. No PSD, não claudicamos nos princípios, não andamos atrás de sondagens ou de popularidade efémera. Vozes do PS: — Não...! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, não contem connosco para atitudes dissimuladas. Ouçam bem, não somos dos que afinam e mudam o discurso em função das plateias que têm pela frente. Nós não somos desses, Srs. Deputados. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Social-democracia, sempre! Então, e os 600 milhões das pensões?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sabem todos que, se tivéssemos a responsabilidade de propor um Orçamento do Estado, continuaríamos, é verdade, continuaríamos a remover a austeridade, com gradualismo, com realismo e com o desígnio de que essa remoção fosse sustentável para poder ser permanente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A nossa proposta seria também exigente na prossecução da disciplina orçamental, não por opção ideológica nem como um fim em si mesmo, mas porque a disciplina orçamental é o pressuposto do equilíbrio financeiro do País, que permite reduzir a dívida, que permite salvaguardar o Estado social e que abre caminho ao crescimento da economia e à criação de emprego. Connosco, a atratividade fiscal seria um estímulo à captação de investimento, à aposta na capacidade exportadora das nossas empresas e, por via disso, à obtenção de saldos externos positivos. A nossa opção era também favorecer a situação fiscal das famílias e dos agregados familiares mais numerosos. Por outro lado, associaríamos à política orçamental um ambicioso plano de novas reformas estruturais nos serviços públicos e na economia. Um plano que desse sequência às conquistas dos últimos anos, ao invés da atitude revanchista de desfazer tudo a qualquer preço. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é a próxima escola que vai inaugurar?! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O nosso modelo de desenvolvimento não seria minado pelo estímulo ao consumo interno insuflado pelo Estado, mas assente na produtividade dos setores público e privado, que também acarreta um aumento da procura, mas desta feita sustentado no crescimento real da riqueza. A opção socialista, bloquista e comunista, já testada no passado, é, de facto, um presente envenenado para os portugueses. Por isso, o Governo e o Primeiro-Ministro não conseguem, por mais que queiram, disfarçar a inevitabilidade de um plano b. Um plano que faz do Orçamento que hoje vai ser votado apenas mais uma das inúmeras versões do Orçamento do Estado, um Orçamento demasiado precário e irrealista. Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados que apoiam o Governo, este é o vosso Orçamento. É mau para os portugueses, mas contempla as vossas escolhas. Vossas, do Governo; vossas, do PS; vossas, do PCP, do
I SÉRIE — NÚMERO 45 44 Minhas Senhoras e Meus Senhores, este Orçamento, relembrando uma ideia que aprendemos na nossa democracia, é o que «faz falta». Aplausos do PS, de pé, do BE, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na votação final global da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, e dos textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativos às propostas de lei n.os 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Assim sendo, peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e às Sr.as e aos Srs. Deputados para se voltarem a registar, porque temos de ter a confirmação das presenças e do quórum. Pausa. Srs. Deputados, vamos dar 2 minutos para as Sr.as e os Srs. Deputados que não estão na Sala poderem voltar. Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Deputado Pedro Alves para proceder à leitura de expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projeto de resolução n.o 181/XIII (1.a) — Diminuição do número de alunos por turma e promoção do sucesso escolar (BE), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 225 presenças, a que acrescem 4, perfazendo 229 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos, então, votar, em votação final global, a proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, com as alterações entretanto aprovadas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes, de pé. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 11/XIII (1.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Finalmente, também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 13/XIII (1.a) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2016-2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
17 DE MARÇO DE 2016 61 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero anunciar que, relativamente à votação destes dois últimos votos, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de deliberação n.o 5/XIII (1.a) — Primeira alteração à Deliberação n.o 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 134/XIII (1.a) — Recomenda a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, estão ainda em aprovação os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 16 a 20, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 11, 16, 17, 18 e 23 de dezembro de 2015, e n.os 21 a 32, respeitantes às reuniões plenárias de 6, 7, 8, 13, 14, 15, 16, 21, 22, 27, 28 e 29 de janeiro de 2016. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Resta apreciar e votar alguns pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, nos vai dar conta. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo de Instrução da Secção Criminal da Instância Local da Comarca de Lisboa, Processo n.o 7849/14.TDLSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.
I SÉRIE — NÚMERO 45 62 O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo da Secção de Competência Genérica da Instância Local do Entroncamento da Comarca de Santarém, Processo n.o 159/12.4TBGLG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) a intervir nos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 7.o Juízo da 1.a Secção de Execução da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.o 13452/07.9TBVNG-C, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Marco António Costa (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 7.o Juízo da 1.a Secção de Execução da Instância Central da Comarca do Porto, Processo n.o 13452/07.9TBVNG-C, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Firmino Pereira (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo da 2.a Secção Cível da Instância Central de Santa Maria da Feira da Comarca de Aveiro, Processo n.o 2793/12.3TBVFR, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
17 DE MARÇO DE 2016 63 Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Topa (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo da Secção Criminal da Instância Central de Leiria da Comarca de Leiria, Processo n.o 162/10.9TALRA, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Sales (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Viseu, Processo n.o 10/11.2TANLS, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Isaura Pedro (PSD) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Secção Central de Instrução Criminal da Comarca de Braga, Processo n.o 963/13.6TABRG, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Palmira Maciel (PS) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa.
17 DE MARÇO DE 2016 71 Uma resposta que passa necessariamente pelo fim das políticas de ingerência e agressão que a União Europeia, com os EUA e a NATO têm levado a cabo e pelo respeito da soberania e a independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Relativa ao voto n.o 46/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS por entender que há aspetos contidos quer no preâmbulo, quer na parte resolutiva que divergem do entendimento que o PCP tem quanto às causas e principais responsáveis pela dramática situação dos refugiados e dos migrantes e, logo, quanto às medidas prementes que se impõem. O texto apresentado, preocupando-se com a salvaguarda do denominado «projeto da integração europeia» e do seu denominado «Espaço Shengen», ilude um aspeto central para compreender o drama de milhões de deslocados e refugiados, ou seja, o papel e responsabilidade da União Europeia no eclodir desta situação, responsabilidade que decorre das opções políticas de apoio à desestabilização e agressão a Estados soberanos no Médio Oriente, no Norte de África e na Ásia Central. Não obstante o texto apresentado fazer a referência ao «despontar de medidas xenófobas, nacionalistas» situa-as apenas em «vários Estados membros» negligenciando a responsabilidade das políticas da União Europeia na promoção da xenofobia e no crescimento das forças de extrema-direita em diversos países. O texto postula que «as respostas [a ser encontradas devem ser] respeitadoras dos valores em que se fundou o projeto europeu». Ora, as medidas já conhecidas da União Europeia e aquelas que, previsivelmente, serão fechadas no Conselho Europeu de Março demonstram à saciedade, e mais uma vez, a natureza profundamente desumana da UE. No tocante à parte resolutiva, o PCP saudando os sinais positivos que o Governo português tem dado na resposta ao drama humanitário, entende que será inaceitável que o Governo português dê cobertura à política da UE relativamente aos refugiados, nomeadamente e entre outros exemplos, ao acordo entre a União Europeia e a Turquia — que contém inadmissíveis medidas que a própria ONU já questionou —, à missão da NATO no mar Egeu, em cooperação com a EU, ou à criação da Guarda Costeira Europeia.  O drama humanitário exige medidas imediatas e no terreno. Exige uma inversão na política da União Europeia que responda de facto ao drama dos refugiados de guerra e outros migrantes que fogem da miséria, da doença e da fome. Uma resposta que passa necessariamente pelo fim das políticas de ingerência e agressão que a União Europeia, com os EUA e a NATO têm levado a cabo e pelo respeito da soberania e a independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de julho de 2016 I Série — Número 87XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJULHODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 275 a 278/XIII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 401 a 405 e 408 a 416/XIII (1.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 275/XIII (1.a) — Contrato de Transparência: cria o Sistema de Informação para a Reforma e o Suplemento para a Reforma (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), José Silvano (PSD), Rita Rato (PCP), João Galamba (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Domicília Costa (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Maria Luísa Cabral (BE), Inês Lamego (PS), Diana Ferreira (PCP), José Rui Cruz (PS), Pedro Roque (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.