II SÉRIE-A — NÚMERO 39 24 Artigo 4.o Alteração ao regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF Os artigos 3.o, 16.o, 17.o, 21.o e 26.o do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, aprovado em anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... .a) ...................................................................................................................................................................... ;b) ...................................................................................................................................................................... ;c) ...................................................................................................................................................................... ;d) ...................................................................................................................................................................... ;e) Determinar a suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo agente suspeito da prática ilícita ou sujeitar o respetivo exercício de funções ou atividades a determinadas condições. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  A aplicação da medida cautelar a que se refere a alínea e) do n.o 1 deve ser precedida da audição do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter sido notificado pela ASF. 8 –  (Anterior n.o 7). Artigo 16.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido. 4 –  [Anterior n.o 3]. 5 –  [Anterior n.o 4]. Artigo 17.o Testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Sem prejuízo do número seguinte, os depoimentos das testemunhas, peritos e demais intervenientes processuais são registados em auto de declarações a assinar pelo depoente e por quem o tenha ouvido em representação da ASF. 4 –  Quando a ASF entender conveniente, pode proceder à gravação áudio ou audiovisual de declarações de qualquer testemunha, perito ou demais intervenientes processuais, dispensando-se nesse caso a elaboração do auto previsto no número anterior. 5 –  ................................................................................................................................................................... .