7 DE MARÇO DE 2020 47 com força obrigatória geral dos seguintes preceitos: a) Artigo 8.o, sob a epígrafe «Gestação de substituição», n.os 1 a 12, por violação do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.o, n.o 1, da Constituição), do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição); e, consequentemente, «das normas ou de parte das normas» da LPMA que se refiram à gestação de substituição [artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, 14.o, n.os 5 e 6, 15.o, n.os 1 e 5, 16.o, n.o 1, 30.o, alínea p), 34.o, 39.o e 44.o, n.o 1, alínea b)]; b) Artigo 15.o, sob a epígrafe «Confidencialidade», n.os 1 e 4, em conjugação com os artigos 10.o, n.os 1 e 2, e 19.o, n.o 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.o, n.os 1 e 3, da Constituição), do princípio da dignidade da pessoa humana (artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição), do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição); c) Artigo 20.o, sob a epígrafe «Determinação da parentalidade», n.o 3, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.o, n.os 1 e 3, da Constituição), do princípio da dignidade da pessoa humana [artigos 1.o e 67.o, n.o 2, alínea e), da Constituição], do princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição) e do princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição). No seguimento deste pedido, a 24 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional através do Acórdão n.o 225/2018, declarou inconstitucionais algumas normas da Lei da Procriação Medicamente Assistida quanto à Gestação de Substituição, nomeadamente a não admissão da revogação do consentimento da gestante de substituição até à entrega da criança aos beneficiários, por violação do seu direito ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, bem como a imposição de uma obrigação de sigilo absoluto relativamente às pessoas nascidas em consequência de processo de procriação medicamente assistida com recurso a dádiva de gâmetas ou embriões, sobre o recurso a tais processos ou à gestação de substituição e sobre a identidade dos participantes nos mesmos como dadores ou enquanto gestante de substituição. Esta declaração de inconstitucionalidade em matéria de confidencialidade e anonimato dos dadores e também em relação à gestante no contexto de gestação de substituição afeta a vida de milhares de pessoas, quer as abrangidas desde a lei de 2006, quer as abrangidas com as alterações de 2016. Para fazer face a esta situação, foi aprovado um novo decreto que, apesar das exigências constantes do Acórdão n.o 225/2018, não contemplava a possibilidade de revogação do consentimento da gestante até à entrega da criança aos beneficiários, dado que esta proposta foi rejeitada. Em consequência, o Presidente da República formulou um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade das seguintes normas constantes do artigo 2.o do decreto: a) A norma constante do artigo 2.o do Decreto, na parte em que mantém em vigor o n.o 8 do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, que passa a constar do n.o 13 daquele artigo 8.o, de acordo com a renumeração efetuada pelo decreto em apreciação; b) A norma constante do artigo 2.o do Decreto, na parte em que adita a alínea j) ao n.o 15 do artigo 8.o da citada lei. A 18 de setembro de 2019 o Tribunal Constitucional voltou a chumbar a Lei da Procriação Medicamente Assistida, tendo agora como foco único a gestação de substituição. Segundo o acórdão, os juízes consideram que há «violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos». Na sua visão política, o PAN entende que o acesso à gestação de substituição a mulheres sem útero ou em caso de lesão ou de doença impeditiva da gravidez deve ser garantido. A decisão do Tribunal de Constitucional em relação à Gestação de Substituição leva-nos a um caminho que implica soluções de compromisso. Está em causa um ato altruísta e uma técnica de PMA que deve existir para mulheres que não podem engravidar porque não têm útero ou têm lesões muito graves e incapacitantes, pessoas cujas vidas estão adiadas, já que continuam impedidas de concretizar projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família.