II SÉRIE-A — NÚMERO 127 10 Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a rutura com a política de destruição do Ensino Superior Público e uma verdadeira aposta no conhecimento e na tecnologia como passos para a superação dos problemas estruturais do país, colocando a rede de ensino superior a funcionar como uma verdadeira rede e não como um mapa de instituições isoladas e em competição constante e centrando essa articulação na capacitação das instituições para cumprirem efetivamente o seu papel na elevação da qualificação dos portugueses. Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao Governo que: 1. Estabeleça um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve gradualmente o financiamento público das instituições até à total supressão da necessidade de pagamento de propinas em 5 anos; 2. Estabeleça um plano de metas nacionais de qualificação, discutido e elaborado com todas as instituições e comunidades educativas, que sirva também de base para a majoração do financiamento das instituições; 3. Assegure o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico; 4. Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a distribuição social, económica e geográfica das instituições de ensino superior público, privilegiando a rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada enquanto persistir similar oferta particular ou cooperativa. Assembleia da República, 3 de maio de 2013. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — João Ramos — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Honório Novo — Paulo Sá. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 703/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DE REGANTES NA GESTÃO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA O projeto de Alqueva enquanto empreendimento de fins múltiplos, que se tornou no maior investimento público de sempre na região, representa uma oportunidade para o Alentejo, para a resolução de alguns problemas estruturais, mas também pode dar um importante contributo para o aumento da produção nacional, tão necessário para o país debelar as dificuldades em que se encontra. Uma oportunidade em termos de alteração da estrutura agrária, de diversificação cultural, de surgimento de agroindústria, de combate ao desemprego e ao subdesenvolvimento crónico da região e até enquanto reserva estratégica de água para consumo humano. Todas estas oportunidades se relacionam com um elemento, a água e a sua abundância. A água é o fator diferenciador que acrescentado à qualidade dos solos e ao clima da região, vem possibilitar as oportunidades referidas. A importância deste elemento fundamental para a região leva a que o PCP defenda que “A realidade do Alentejo assenta em elementos comuns e estruturantes para o seu desenvolvimento – como a água, a agricultura, as acessibilidades, o turismo, o aproveitamento dos recursos naturais existentes no subsolo, entre outros.” É neste contexto em que a água e a agricultura são colocadas à cabeça, que o PCP sempre, defendeu como elemento estruturante do projeto de Alqueva “uma política de preços acessíveis da água