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O Sr. Secretário de Estado poderia ter o brio e a grandeza de, em vez de «atirar bolas ao lado», aceitar um diálogo institucional que conduza a que não tenhamos duas vias mas, sim, uma via clara, inequívoca, só para suspeitos e sem nenhuma sombra de pecado de perseguição racista, discriminatória ou xenófoba. Era isso que, em termos de uma atitude de Estado, V. Ex.a aqui podia fazer. Em vez disso, «atirou bolas ao lado» e provocou a bancada parlamentar do PS. Não é boa política, mas traduz desnorte.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia)a: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, na sua intervenção, V. Ex.a acusou - utilizo essa expressão porque creio que foi além da insinuação - o PS, citando o meu nome, de flutuação ou de contradição em relação ao entendimento e respeito da Constituição, lembrando a ideia de pátria constitucional aqui introduzida por mim.
V. Ex.a entendeu mal e citou mal. A ideia de pátria constitucional tem um conceito doutrinário preciso e não foi chamada para esta discussão, ela tem, aliás, um sentido diferente.
Com efeito, do que aqui falámos foi de lealdade à Constituição como primeira lealdade, e foi só isso que esteve aqui em causa. Além do mais, essa lealdade não foi perturbada em momento algum, porque nunca revelámos abertura à violação da Constituição em nenhuma proposta.
898 I SÉRIE - NÚMERO 22Há, pois, aqui uma certa confusão, Sr. Secretário de Estado, que creio resultar da forma confusa e contraditória como o Governo entende a Constituição nesta matéria.
De qualquer forma, embora seja muito agradável discutir este tema com V. Ex.a, do ponto de vista da oposição teria sido mais divertido discuti-lo com a Sr.a Secretária de Estado da Justiça, uma vez que foi por ela defendido um entendimento arrogante, disparatado e incompetente sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E, agora, não veio aqui apresentá-lo!
O Governo jogou com duas faces: uma face arrogante e claudicante no plano da interpretação da Constituição, e uma face dialogante e respeitosa da Constituição, que pode falar em pátria constitucional, admitindo, afinal, que os pontos de vista arrogantemente aqui sustentados não tinham fundamento.
Portanto, se existe flutuação, confusão e contradição na postura em relação à Constituição é da parte do Governo e entre membros do Governo! Teríamos gostado de ouvir o discurso de V. Ex.a se ele tivesse sido feito aqui pela Sr.a Secretária de Estado da Justiça, para apurarmos se existe ou não confusão e contradição entre membros do Governo nesta matéria.O Sr José Magalhães (PS)- - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar. Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas há um outro aspecto que tem de ser esclarecido. Em relação à postura do Sr Deputado Jaime Gama, não houve, evidentemente, como lhe disse, qualquer abertura à violação da Constituição, tal como não houve, da nossa parte, em nenhum momento - como tomei posição em relação a essa matéria, quero dizê-lo frontalmente -, essa abertura, na sequência da proposta aqui apresentada pelo Sr. Ministro da Justiça.
A questão, no fundo, é que o Ministério da Justiça erra repetidamente: uma, duas, três, quatro, cinco vezes na interpretação da Constituição. E, apesar de nos dizer e jurar a pés juntos de que não há violação da Constituição, temos de admitir que o Ministério da Justiça também se pode enganar - e, às vezes, engana-se mesmo! - ao entender que há violações da Constituição onde quer criar mecanismos políticos obtusos de cumplicidade aparente entre Governo e oposição. Isso não admitimos
Além do mais, devo dizer que, em relação a esta matéria, já requeri ao Sr Ministro da Justiça o fornecimento de todos os elementos factuais indispensáveis para que esta questão possa ser ventilada.
De qualquer forma, a Constituição não se viola mas revê-se. E o PSD criou aqui um imbróglio ao suspender, por sua iniciativa, o processo de revisão da Constituição.
O desafio que lanço e o seguinte: se é entendimento do Governo que há normas constitucionais que têm de ser revistas, ele deve sugerir à maioria que desista da suspensão e reabra o processo de revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, V. Ex.a teimou numa errada interpretação do artigo 250.o do Código de Processo Penal. Aliás, já tinha desenvolvido essa tese em sede de comissão e, logo nessa altura, disse-lhe que não estava correcta, porque, de facto, o n.o 2 desse artigo é diferente do n.o 1.
Assim vejamos de acordo com o n o 2, «os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de pessoas encontradas em lugares abertos ao público habitualmente frequentados por delinquentes». Sublinho o facto de se dizer «pessoas» e não suspeitos. E, relacionado com este n.o l, está o n.o 3, onde se pode ler: «Havendo motivo para suspeita, os órgãos de polícia criminal podem conduzir as pessoas (..)».
Em matéria de suspeitos, lemos de recorrer ao n.o 2, que refere: «Os órgãos de polícia criminal procedem à identificação de suspeitos» - em qualquer lugar Pelo contrário, no n.o 1 do mesmo artigo estão incluídas todas as pessoas que estejam em locais habitualmente frequentados por delinquentes. Esta, pelo menos, é a leitura- na minha opinião, inconstitucional - do Tribunal Constitucional. Foi assim que o Tribunal Constitucional decidiu, dizendo que era um meio instrumental.
No n.o 2 estão em causa os suspeitos, todos e em qualquer lugar! Aliás, se ler a história da redacção deste número, verá que se chegou a esta redacção quando se discutiu o artigo 254.o do Código de Processo Penal, em relação a um dever de identificação dos suspeitos, em qualquer lugar. E, para completar, nas Jornadas de Processo Penal - suponho que a Sr.a Dr.a Anabela Miranda Rodrigues também fez parte da Comissão Revisora do Processo Penal -, pode ler-se o seguinte: «Como subespécie das medidas cautelares e de polícia, encontramos consagrada no novo Código, numa nítida concessão à regulação, neste diploma, de uma actividade administrativa dos órgãos de polícia criminal, a possibilidade de estes procederem à identificação de pessoas.
Procedeu-se, pois, conscientemente, à ampliação das pessoas que podem ser compulsivamente identificadas, ou seja, não só os suspeitos, mas todas as pessoas que se encontrem em lugares abertos ao público habitualmente frequentados por delinquentes».O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr Presidente.
Acrescenta ainda: «Os restantes números do mesmo artigo 250.o visam já o tratamento de matéria especificamente processual penal, ao regular a identificação de suspeitos», o que é diferente do n.o 1, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho estado a ouvi-lo atentamente acerca de uma lei que, como já se verificou, não é consensual - já aqui esteve em discussão, depois voltou para trás e hoje continua a levantar problemas de inconstitucionalidade.
Apesar de esta lei não ser consensual e ter sido vetada, o Governo insiste e apresenta propostas de alteração que, mesmo assim, são polémicas e, além disso, também elas são motivo, possivelmente, de inconstitucionalidades, por con-
899 15 DE DEZEMBRO DE 1994duzir à privação de liberdades de cidadãos e impor medidas de polícia, o que pode colidir, como já aqui foi dito, por mais de uma vez - e, até agora, V. Ex.a não o desmentiu -, com o artigo 27.o da Constituição.
Ora, existindo leis próprias, e verificando-se que esta lei é realmente polémica e não consensual, perigosa e, eventualmente, inconstitucional, pergunto: porquê manter esta lei? Por que razão o Governo, ao menos de uma vez por todas, não aceita, humilde e democraticamente, uma posição que só honraria o Governo e a própria democracia, retirando esta lei?
Sr. Secretário de Estado, por que insiste o Governo nesta lei? É que, ao fazê-lo, pode conduzir a uma sério de especulações, e não só, bem como à colocação de questões objectivas.
Na realidade, o que é que faz mover o Governo ao pretender continuar a impor uma lei que, de facto, é susceptível de voltar a criar situações pouco agradáveis no relacionamento entre órgãos de soberania, cidadãos e Governo?
Antes de terminar, gostava de lhe fazer uma pergunta objectiva, em relação a um ponto da nova proposta, apresentada pelo PSD. Com efeito, no artigo 4.o - meios de identificação -, refere-se que o cidadão pode ser levado a1 um posto policial, remetendo para a proposta do artigo 3.o, por exemplo, se houver impossibilidade de acompanhamento do identificando ao lugar onde se encontrem os seus documentos de identificação.
Vejamos: um dia o Sr. Secretário de Estado deixa de ser membro do Governo, vai na rua e um polícia qualquer pede-lhe a identificação. O Sr. Secretário de Estado não tem identificação e diz: «Quero ir a casa, que fica em Coimbra, porque é lá que tenho o meu documento de identificação.» Só que, com essa resposta, o senhor sujeita-se a ir parar ao posto policial. E se não tiver ninguém em casa nem quaisquer amigos, o que é que acontece, neste caso, ao senhor cidadão Carlos Encarnação?!
Sr. Secretário de Estado, tudo isto é coxo: as propostas são coxas e querem tentar remediar o que está mal. Pergunto, definitivamente: porque insiste o Governo nesta proposta, em vez de, com humildade democrática, a retirar? Se não o fizer, temos razões para pensar que o Governo tem outro tipo de intenções que não apenas preservar a identidade dos cidadãos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró mas, embora ele não esteja na Sala neste momento, darei o esclarecimento à bancada do CDS-PP.Aquando da intervenção do CDS-PP, ele fez uma pergunta que pode induzir em erro não os Srs. Deputado, mas o público em geral, e que é a seguinte: quando alguém leva um identificando à esquadra, quem é que anula, quem é que fiscaliza esse acto? A resposta está no n.o 4 da proposta de lei, Sr. Presidente. E o que eu pretendia dizer ao Sr Deputado Narana Coissoró era precisamente que este acto é sindicado judicialmente pelos tribunais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a não disse radicalmente nada de novo. Tudo aquilo que disse foi apenas a repetição da sua intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a é que não explicou nada!O Orador: - Foi talvez uma tentativa de apuramento e de desculpabilização do artigo que publicou hoje de manhã, que é, na verdade, um fait divers que não enriquece nada o labor intelectual do Sr. Deputado José Magalhães que, porventura, não foi pago para isso - foi pago para pensar melhor!
Sr. Deputado Alberto Costa, a única coisa que gostaria de lhe dizer é que, de maneira nenhuma, queria ofender a sua honra e a sua consideração, coisa que prezo mais do que tudo na vida! E queria dizer que, de maneira nenhuma, também, quis provocar a bancada do PS - quis apenas fazer uma constatação da realidade.
Na verdade, a bancada do PS, com o Sr. Deputado José Magalhães, tem, muitas vezes, uma determinada postura. Há algum tempo a esta parte o Sr. Deputado José Magalhães inflectiu para outra postura, compreensivelmente! Admito que as questões da segurança interna, nesta altura, «estejam a dar». Portanto, os Srs. Deputados José Magalhães e Jaime Gama estão a tentar aproveitar aquilo que é uma demagogia fácil em relação a esta matéria.O Sr. Alberto Costa (PS): - Não apoiado!O Sr. José Magalhães (PS)- - Não apoiado! A vossa inépcia é que é bem visível!O Orador: - Com toda a certeza que é não apoiado por V. Ex.a - já esperava isso, Sr. Deputado José Magalhães. Mas, com toda a certeza que a sua posição, da primeira e da segunda vez que este diploma aqui veio, é completamente diferente. O artigo que fez hoje é disso um perfeito exemplo.
Sr. Deputado Alberto Costa, aquilo a que me referi, não foi confusão nenhuma - foi uma pergunta concreta que o Sr. Ministro da Justiça colocou e V. Ex.a ficou de pensar na resposta. V. Ex.a, como advogado, sabe perfeitamente o que acontece: os processos demoram muito tempo a ser resolvidos e uma das questões mais complicadas para resolver rapidamente os processos, para dar corpo à razão de celeridade - que é um princípio constitucional em relação à administração da justiça- é fazer com que o princípio da imediação seja compaginado com este outro princípio e, portanto, que se possa fazer o julgamento sem a presença do arguido.
Foi esta pergunta concreta que o Sr. Ministro da Justiça lhe fez. Se V. Ex.a veio aqui falar desta matéria e se não tinha elementos para o fazer, é natural que não pudesse ter respondido ao Sr. Ministro da Justiça. Mas, então, também com gravíssima diminuição da sua consciência, podia ter intervindo neste debate! A única coisa que lhe disse foi só isto: V. Ex.a compreende aquilo que o Sr. Ministro da Justiça afirmou, e aceita ou não aceita; a única coisa que eu lhe disse, e que resultou das suas afirmações, foi que ia pensar sobre a matéria e depois responderia. Não é resposta que o PS, empenhado como está na rapidez da administração da justiça e na luta contra a criminalidade, dê! Foi isso que quis salientar.
Sr.a Deputada Odete Santos, continuo a dizer, e ainda mais depois da sua intervenção, que há conveniência neste diploma. Porque se, do ponto de vista estritamente ju-
900 I SÉRIE - NÚMERO 22rídico-constitucional, o Tribunal Constitucional hesita entre duas interpretações, ou hesita num campo relativamente largo entre duas interpretações, então mais vale que, preto no branco, em relação a estas matérias, seja feito este diploma.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não hesita, não!O Orador: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a prova mais provada da humildade democrática do Governo é o facto de ele ter reformulado este diploma (ou «recuado», como diz o Sr. Deputado José Magalhães em linguagem comqueira do Guarda Ricardo!), de ter estado na Assembleia e ter discutido em comissão este diploma, de ter chegado a uma forma do diploma que não me parece ter nenhuma inconstitucionalidade - porque nenhuma inconstitucionalidade aqui foi levantada.
Portanto, é um diploma que não ofende ninguém, que não coloca em causa nenhum princípio jurídico-constitucional, que não pode ser fruto nem fonte de atrito com quem quer que seja nem, muito menos, com qualquer órgão de soberania. E um diploma legítimo no sentido de que correspondeu ao exercício da democracia, correspondeu a um acto de humildade democrática, tentar corrigir algo que, porventura, não estaria, do ponto de vista constitucional, tão bem quanto deveria. E aqui tem, Sr. Deputado: V. Ex.a pede aquilo que é impossível, porque, se nós estamos interessados neste diploma, se o achamos importante para a segurança do País, entendemos que devemos mantê-lo!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, serei telegráfico, apenas não queria deixar passar sem o reparo devido a uma menção feita pelo Sr. Secretário de Estado à posição da minha bancada bem como à minha posição pessoal em relação a este processo legislativo.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a acusou a bancada do PS e, em particular, o Sr. Deputado Jaime Gama e eu próprio de sermos movidos no processo de debate destas questões por motivos da mais baixa e insustentável demagogia política, o que refuto veementemente e com toda a energia. Mas acho particularmente lamentável que o faça a propósito desta concreta matéria, porque creio que esgotámos toda a possibilidade, toda a paciência possível, na tentativa de persuasão do PSD no mês de Fevereiro de que não devia avançar por este caminho.
Porque, por um lado, é óbvio que há uma grande sensibilidade dos cidadãos em relação à possibilidade de serem tratados como criminosos. E há, por outro lado, uma exigência decente, rigorosa e coonestável de que os suspeitos sejam identificados e devidamente sancionados. Estas duas coisas existem como sensibilidade dos cidadãos e nós devemos respeitá-las. O que esta bancada fez foi tentar respeitar integralmente estas duas coisas que acontecem na opinião pública enquanto que o Governo fez o contrário.
VV. Ex.as entraram neste debate com o dedo esticado, acusando as bancadas da oposição de não quererem aprovar a vossa medida inconstitucional e, por isso, serem insensíveis a imperativos indeclináveis de segurança. Fizeram o debate debaixo da mais brutal demagogia, ameaçando-nos sempre com o fantasma de que, se não votássemos a vossa lei inconstitucional, seríamos vacilantes e titubeantes no combate à criminalidade.
Resistimos! Resistimos por imperativo de disciplina democrática, republicana e por paciência infinita que temos em relação à asneira. Mas há limites! E é esse limite que V. Ex.a aqui pisa, porque ninguém pode sentar-se nessa bancada e dizer que alguém deste lado é dúplice ou dual, porque a dualidade, neste debate, é vossa: é da vossa Secretária de Estado, que, aliás, argumentou com pesporência que V. Ex.a não é capaz de igualar e com asneira que, felizmente, V. Ex.a também não igualou.
Lamento que VV. Ex.as tenham uma espécie de asneiras de estação, ou seja: durante a Primavera têm asneiras de Primavera; durante o Outono têm asneiras de Outono. E a asneira de Outono de V. Ex.a é defender esta solução. Por isso é que salta tão rapidamente sobre o meu argumento do «gambosino». V. Ex.a não refuta que a vossa solução mole se aplica aos casos duros e que a vossa solução dura se aplica aos casos moles.
V. Ex.a diz, com um ar atrabiliário de quem acaba de fumar um charuto na Havaneza: «Essa questão está dita! Eu já disse! Isso já está dito, reescrito, etc.»
Mas não está dito, Sr. Secretário de Estado!'
O que eu disse, eu sei, mas o que queria saber é o que V. Ex.a diz sobre isso!
Sobre isso, não diz nada! E a consequência prática (é isso que me ofende, devo dizer-lhe!) é que nós perdemos tempo a discutir. Esta Câmara é uma câmara para discutir, serve para isso, é um fórum nobre para discutir, mas não pode ser só isso. Tem de ser uma discussão em que haja troca de argumentos e em que não haja surdez por parte do Governo.
O repto é este, Sr. Secretário de Estado. A nossa posição, repito, continua a ser de infinita paciência. Só fazemos votos para que a vossa não seja de infinita surdez, que, da primeira vez, foi trágica e que, na segunda, se arrisca a ser uma gargalhada confusa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a não necessita de ser deselegante para as pessoas, designadamente para a minha colega, Secretária de Estado da Justiça, quando faz intervenções.O Sr. José Magalhães (PS): - Ela é que foi pesporrenta!O Orador: - Nós tentamos não fazer isso, pelo que achava bem se a discussão se processasse a outro nível, também. Quero aqui deixar uma afirmação clara, para que não haja dúvidas: esta proposta de lei foi conjuntamente apresentada pela Justiça e pela Administração Interna.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma é o pai e a outra a mãe!O Orador: - É uma proposta de lei do Governo no seu todo, como é evidente! É uma proposta de lei - diz o Sr. Deputado José Magalhães, e com toda a certeza - que, num determinado ponto, tinha um problema de constitucionalidade, tal como muitas outras coisas têm. Uma inconstitucionalidade não é nenhum problema inultrapassável!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois não! Mas podia ter reconhecido isso em Fevereiro!O Orador: - Pode perfeitamente corrigir-se um diploma e voltar a apresentá-lo. Até porque, repare bem, não
15 DE DEZEMBRO DE 1994 901queremos estar aqui a discutir a bondade ou maldade de uma decisão do Tribunal Constitucional - mas o que temos de respeitar sempre é que o Tribunal Constitucional se move por princípios de natureza jurídico-constitucional que são sempre eminentemente discutíveis.
Portanto, não há aqui nenhuma verdade absoluta quando questionamos esta matéria. Não há nenhuma verdade absoluta!O Sr. José Magalhães (PS): - Perdemos tempo!O Orador: - Perdemos tempo, diz o Sr. Deputado! Com toda a certeza! E V. Ex.a tem feito perder à Câmara muito mais tempo, fazendo excursões sobre determinado conjunto de assuntos que não têm nada a ver, até, com os tentas que estão a ser discutidos.
V. Ex.a sabe perfeitamente isso! Mas ainda bem, porque V. Ex.a é um grande orador e a Câmara revê-se em si. E até gosta de o ouvir e gosta de perder tempo, ouvindo-o. Mas o problema não é esse, Sr. Deputado: é que estamos numa democracia que, quer V. Ex.a queira quer não, pode ser um regime caro, pode ser um regime consumidor de tempo, pode ser um regime que faz pensar as pessoas, pode ser um regime que faz discutir as pessoas - nus é o nosso regime!O Sr. José Magalhães (PS): - Diga isso ao Cavaco!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate na generalidade, pelo que passamos à especialidade. Chamo a vossa atenção para o tempo disponível que, no debate que terminou, foi largamente ultrapassado mas que, agora, não poderá ser.
Foram apresentadas pelo PSD propostas de substituição dos n.0" l e 3 e uma proposta de aditamento de um n.o 4. São estas as propostas que se encontram à apreciação da Câmara.
Sr. Deputado José Magalhães, há acordo para que se discuta em conjunto, na especialidade, as propostas apresentadas?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a discussão em conjunto, provavelmente, satisfará as necessidades do debate. Não sei se os proponentes tencionam fazer a apresentação das propostas e clarificar alguns dos aspectos que foram suscitados na generalidade. Se tencionam, o debate vale a pena; se não tencionam, já está feito o debate na generalidade! Obviamente que a resposta a estas perguntas não cabe à nossa bancada mas sim à do PSD, pelo que aguardaremos para proceder em consonância com a resposta.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas esclarecer que, da nossa parte, vamos justificar as propostas de alteração em conjunto.O Sr. João Amaral (PCP): - Cipriano, estás a deixar ficar mal a escola de Coimbra!O Orador: - Meu caro João Amaral, estamos em lados opostos - é natural que assim penses!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei em causa - todos já o sabem - tem aqui duas vertentes fundamentais: por um lado, procura conciliar dois direitos que, na prática, podem conflituar, podem contender, ou seja, o direito, neste caso, ambulatório, a liberdade de ir e vir, com o direito à segurança que ao Estado cabe garantir; por outro lado, haverá também que acautelar os direitos, liberdades e garantias individuais das pessoas, designadamente os destinatários desta norma, os identificandos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Explique o que é um local sujeito a vigilância policial!O Orador: - É uma evidência, designadamente para as bancadas que leram o acórdão que se debruçou sobre esta matéria, que o entendimento fundamental dos Srs. Conselheiros (oito para um lado, sete para o outro), relativamente às seis horas de permanência no posto policial propostas anteriormente, e que agora passaram a duas, resultou da seguinte questão, muito simples, constitui ou não uma privação de liberdade ou, antes, constitui uma mera restrição ou limitação da liberdade.
Foram estas as duas grandes teses fundamentais que dividiram o tribunal. Prevaleceu, como sabemos, a tese da privação da liberdade e daí a impugnação presidencial ter tido vencimento. Se tivesse prevalecido a ideia da mera restrição, o decreto teria sido considerado constitucional. Assim não foi.
Mas há que recordar também um outro factor importante: é que o Sr. Presidente da República - e eu disse-o na tribuna, mas os Srs. Deputados das oposições só ouvem o que lhes interessa e convém - não impugnou sequer a consagração em lei do dever geral de identificação, não o pôs em causa, não o questionou, não o impugnou, aceitou-o como pacífico. Foi preciso o Tribunal, para o declarar inconstitucional, fazer uma interpretação conjugada com o terceiro, arrastando o primeiro.
Não importa! O tribunal é soberano, o tribunal decide. E, daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este agendamento a fim de o decreto voltar a esta Casa para reapreciação. Foi isso que fizemos.
As alterações visam, no fundo, dar cumprimento a esta exigência, a esta necessidade pública de segurança, para preservar os valores referidos no artigo 1.o da proposta de alteração, sem contender, ou contendendo o mínimo possível, com a liberdade a que cada um tem direito.
Partiu-se, portanto, de uma ideia que a Constituição defende, isto é, os princípios da proporcionalidade, da exigibilidade e da necessidade. Da proporcionalidade, porque se passou de seis para duas horas, foi tentar reduzir ao mínimo o inconveniente da limitação, do cerceamento da liberdade da pessoa em identificar-se. Foi a medida exigível.
Além desta, o que é que tínhamos? Poderíamos ter a desobediência. Mas esse já era um expediente antigo, velho e, porventura, mais oneroso, com mais encargos, com mais ónus, do que este que está aqui previsto, onde o identificando tem e está salvaguardado de garantias.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, tem 30 segundos.O Orador: - Daí a necessidade de introduzir estas alterações, expurgando os inconvenientes, ou a inconstitucionalidade - se assim quisermos - apontada pelo Tribunal Constitucional. Nessa medida, assim se fez! Esta proposta de lei foi objecto, como já disse, de um largo diálogo, vastís-
902 I SÉRIE - NÚMERO 22simo, em que o PS e o PCP deram, aliás, uma óptima colaboração para se chegar a este resultado final.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira concluir!O Orador: - Na medida do possível: o PS, seguramente; o PCP, é sempre igual a si próprio, o que defendeu em 1987 voltou a defender agora, pois já naquela altura questionava, pela voz do Sr. Deputado José Magalhães, a necessidade de uma lei de segurança interna. Portanto, questionava a própria lei. Por que é que não haveria de questionar agora a regulamentação da obrigatoriedade de identificação?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Cipriano Martins, se não termina entretanto, sou obrigado a cortar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, termino já.
Gostaria de esclarecer a Câmara da ideia fundamental que presidiu à nossa intenção e à nossa actuação: a de garantir o dever de identificação e o direito que assiste às forças da segurança pública e polícias criminais de o exigir, já que se há obrigação tem de haver o correlato do direito de exigir, com o menor ónus possível para as pessoas, salvaguardando sempre a satisfação do interesse público aqui em jogo, pois cabe ao Estado assegurar tanto a liberdade como a segurança.
Sabemos que quer a legalidade democrática, quer a segurança interna, quer os direitos, liberdades e garantias das pessoas, são uma função da polícia, cabendo ao Estado garantir todos estes direitos, fazendo-o, como é óbvio, com o menor inconveniente possível para as pessoas.
Foi esse o objectivo que nos norteou. Penso que esta proposta o conseguiu, não obstante não termos o apoio agora do PS, embora considere que o PS, de há uns seis meses a esta parte...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Cipriano Martins, já leva tempo a mais!O Orador: - ..., entrou numa de dizer não, de contestar globalmente e não há nada a fazer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados- Esta discussão corre o risco de ser, outra vez, uma repetição do debate em sede de generalidade.
No entanto, quero dizer que é óbvio e evidente que entre o texto inicial da proposta de lei, transformada em decreto, e o texto que temos agora na nossa frente, houve melhorias significativas. Isto está fora de questão. Até porque a isso foram obrigados, foram melhorias introduzidas à força, foram obrigados pela decisão do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, também está fora de questão que o facto de não se fazer o combate à criminalidade não é por falta deste diploma, porque para o efeito existem os mecanismos necessários, nomeadamente no âmbito do Código de Processo Penal. Esta é outra questão que fica esclarecida para que o Governo não continue a gritar: «Ai, Deus, que nos faltam instrumentos para combater a criminalidade!».
E é por isso que a segurança dos cidadãos está em perigo. Sr. Deputado, os meios existem!
Está também fora de questão - e foi dito pelo Sr. Deputado Cipriano Martins- que o que pretendiam com esta proposta era obter uma medida administrativa de polícia e não uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, mas em relação a matérias que caem no âmbito desse Código. Ficou provadíssimo, e mais que provado, que aquilo que pretendem já é possibilitado com o regime previsto no artigo 250.o do Código de Processo Penal, que permite a identificação de suspeitos em qualquer lugar.
A pergunta que fiz aquando do debate na generalidade foi esta: será isto um acto inútil?
Compreenda, Sr. Deputado Cipriano Martins e Srs. Deputados do PSD, que não temos motivos para confiar nas intenções do Governo. Compreenda, pois, que o nosso entendimento do que propõem pode ter leituras e interpretações perversas. Se o não tiver, muito melhor, óptimo! Mas pode, efectivamente, ter interpretações e aplicações perversas.O Sr. Narana Conssoró (CDS-PP): - Vai ter!A Oradora: - E dou-lhe já um exemplo relativamente à questão do local «sujeito a vigilância policial». Sabe que o Tribunal de Polícia de Lisboa absolvia os sindicalistas que eram levados para julgamento por se terem concentrado à porta de um ministério, ultrapassando as barreiras ou coisas desse género? E sabe porquê? Porque a polícia entendia que o ministério era um órgão de soberania- e não é.
De facto, esta disposição que os senhores aqui têm pode levar a uma leitura perversa por parte das forças policiais, que, coitados, estão obrigados a obedecer sem poderem até reclamar contra as ordens que lhe são dadas.
Com base nisto, a aproximação de um grupo de sindicalistas da porta de um ministério pode ser entendido como um local sujeito a vigilância policial e pode a força policial dizer «estão a ameaçar a paz pública, são suspeitos de ameaçar a paz. Identifiquem-se!» Aliás, a Assembleia da República também pode ser entendida nesse sentido. Se um qualquer grupo de cidadãos, que pretenda entrar na Assembleia para ser recebido, entrar sem autorização da polícia, pode ser acusado de suspeição de um atentado à paz, mesmo que venha com a melhor das intenções.
Por isso mesmo, chamo a atenção para a possibilidade de leituras perversas. E só se compreende a utilidade desta lei, para os senhores, se lhes derem essas leituras perversas, caso contrário, esta lei é completamente inútil se tivesse uma leitura de acordo com a Constituição e com a legalidade democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações marcarão a votação, na especialidade, em relação às propostas que apresentaram, muito embora haja que mostrar que foram obrigados, pela decisão do Tribunal Constitucional, a conformarem-se com a Constituição que, manifestamente, a proposta de lei inicial violava.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos colocados perante um facto desagradável que pode acontecer na vida parlamentar, e esse facto é que o Sr. Deputado Cipriano Martins não tem ex-
15 DE DEZEMBRO DE 1994 903plicações para o texto actual da lei, não pode fundamentá-lo, só pode refundamentar o texto originário da lei. Tudo o que disse se aplica ao texto originário; nada do que disse se aplica ao texto que está pendente.
Ou seja, Sr. Presidente e Srs Deputados, não lemos interlocutor! A bancada do PSD está vazia, o Sr Deputado Cipriano Martins enveredou para outro debate; nós estamos, infelizmente, a fazer o debate que estamos a fazer, isto é, não podemos fazer debate por falta de interlocutor.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Então, sente-se!O Orador: - E não me sento, porque não estamos aqui para fazer fácil a vida do Sr. Deputado Cipriano Martins, por mais que isso lhe agradasse.
Aproveito, Sr Presidente, para tecer preciosíssimas considerações sobre o conteúdo daquilo que pareço ser a proposta que o PSD aqui apresentou, mas que não fundamentou, não iluminou, não clarificou, e, portanto, tem de ser interpretada como se «o pai estivesse morto». Aliás, é essa a boa forma de interpretar leis, desligando-os dos autores materiais e fazendo a exegese jurídica segredo as regras da arte e os bons princípios exarados na lei Civil.
Feita a análise nesses termos, Sr. Presidente, chegamos à conclusão de que, de facto, o PSD recuou e recuou significativamente - e gostaria de o sublinhar, porque isso não é mérito do PSD, é mérito nosso, é mérito dos que se opuseram a esta versão originária da lei. Mas recusamo-nos absolutamente. E, neste ponto, distinguimo-nos da posição, que aqui foi exarada pela Sr.a Deputada Odeio Santos, de fazer uma leitura perversa, como ela própria sublinhou, de uma lei que só sendo perversa, e lida perversamente, é que pode ser útil, porque se não for lida perversamente é, pura e simplesmente, patética e não faz sentido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, infelizmente ou felizmente, não é nossa tarefa fazer interpretações perversas de leis que o PSD é obrigado a aprovar de forma coxa, porque não o pode aprovar da forma que desejaria, graças a nós. Ou seja, o PSD gostaria, como aqui disse e repito, de aprovar uma lei «Pasqua», gostaria de aprovai: uma lei que permitisse controlos ilimitados a qualquer hora, de qualquer pessoa, com qualquer fundamento e com a evocação mera de uma razão grosseira de segurança inteira - e não o pode fazer! E não o pode fazer, porque traduzir do francês para o português não se pode fazer sem, mediação constitucional.
Está, pois, colocado numa posição que é, de factor, perversa. Em vez de tirar todas as ilações daquilo que aqui aconteceu, o PSD vai agora, aparentemente- tudo indica-, carimbar uma versão da lei que conduza a um resultado confuso e inútil.
Gostava, então, de sublinhar, Sr Presidente e Srs. Deputados, alguns dos aspectos desse resultado com o qual nos congratulamos e por isso, e só por isso, o nosso voto de protesto não se traduz numa rejeição global do texto.
Primeiro, porque ao contrário do que diz o Sr. Deputado Cipriano Martins, que continuo a não perceber a que está a provar, não vai decorrer desta lei nenhuma obrigação genérica de estar civilmente identificado.
Em segundo lugar, o bilhete de identidade não pode ser tido como o único documento de identificação; berra pelo contrário, a lei sublinha que, no caso de a pessoa não estar identificada, pode recorrer ao testemunho abonatório de terceiro ou a outros documentos - e há vários - habitantes da identidade. Não há, portanto, sacralização do bilhete de identidade, por outro lado.
Em terceiro lugar, é mantido o núcleo das situações que, por força de disposições legais específicas, exigem a apresentação de bilhete de identidade, ou seja, o cidadão que vai fazer um exame tem que apresentar o bilhete de identidade, o cidadão que passa a fronteira tem que apresentar o bilhete de identidade ou o passaporte, por aí adiante. As normas especiais continuam em vigor, mas não é criado nenhum regime geral de imposição identificativo.
Em quarto lugar, continua a ser ilegítimo incluir no bilhete de identidade - e esse seria um outro debate muito interessante, que o Fórum Justiça e Liberdades, num documento notável, num estudo apresentado à Assembleia da República e subscrito pelos Srs. Drs. Alexandre de Sousa Pinheiro e Jorge Menezes de Oliveira, bem lucubrou - elementos que violem a privacidade dos cidadãos e que excedam o que é necessário para identificar e individualizar uma pessoa. Não é essa a função própria do bilhete de identidade e esta lei não altera em nada o quadro em que devemos debater este problema.
Continua também a ser um mistério, Sr Presidente, por que razão é que a Lei n.o 12/91, de 21 de Maio, sobre identificação civil e criminal, ainda não entrou em vigor, coisa que este Sr. Deputado Cipriano Martins também não sabe a que se deve e o Governo também não explicou porquê.
Quanto ao novo regime de enquadramento, a leitura não perversa do seu alcance foi feita por mim do alto da tribuna da Assembleia da República e aqui reafirmo para todo o efeito, ou seja, só se aplica a suspeitos de determinados crimes, de crimes de especial gravidade, e, por outro lado, acarreta um regime de verificação de identidade particularmente rigoroso, tão rigoroso que é brando demais para suspeitos e é inútil em relação a inocentes. E perante este resultado, Sr. Presidente, o PSD nos conduz.
A solução que seria adequada era pararmos aqui o processo, não fazermos votação nenhuma, suspendermos a reflexão e irmos à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a fim de aprofundar o debate, porventura, em atmosfera mais calma e mais enriquecida para o PSD.
A não ser assim, Sr. Presidente, a nossa bancada não poderá coonestar qualquer das soluções, mesmo aquelas para as quais contribuímos e são correcções, supressões de inconstitucionalidades, melhorias, benfeitorias, restrições que transformam esta lei numa coisa inútil, mas perigosa por, no limite, poder vir a ser confusa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, terminámos a nova apreciação do Decreto n.o 161/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade As votações inerentes a este processo far-se-ão em momento oportuno.
Vamos passar à discussão do inquérito parlamentar n.o 27/VI - Sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS-PP).O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, compreendo que V. Ex.a tenha passado ao ponto seguinte da ordem do dia, mas talvez fosse oportuno obedecer a um
904 I SÉRIE - NÚMERO 22princípio de imediação e fazer, de imediato, a votação referente ao Decreto n.o 161/VI, pois, de contrário, estaremos obrigados a fazer a votação desta matéria muitos minutos...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Magalhães, a votação far-se-á em momento oportuno.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, fez-se isso na passada quarta-feira sem nenhum protesto e com consenso geral e, suponho, aplauso. Portanto, V. Ex.a teria grande vantagem em seguir este precedente, embora, obviamente, seja livre de seguir outra metodologia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia)- - Sr. Deputado, estava marcada uma hora e penso que neste momento não é essa a melhor forma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, antes da intervenção do Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento, no seu artigo 257.o n.o 2, diz: «No debate intervêm ..., o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo ...». Isto é, o Regimento contém uma filosofia cuja fundamentação é evidente. Os inquéritos visam actos do Governo e da Administração Pública; logo, o Governo, através do Primeiro-Ministro, deve estar presente no debate dos inquéritos parlamentares.
Pergunto ao Sr. Presidente se tem alguma indicação acerca da presença do Sr. Primeiro-Ministro ou de algum membro do Governo em que ele tenha delegado a sua presença, porque, a não se verificar isso, estamos perante uma falta gravíssima que importa ser devidamente assinalada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer que aquilo que se consigna no n.o 2 do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República, citado pelo Sr. Deputado João Amaral, é uma faculdade do Governo e não uma obrigação. Portanto, o Governo tem a faculdade de estar presente na apresentação ou apreciação dos inquéritos parlamentares e exerce essa faculdade consoante o seu arbítrio.
Assim, penso que o Plenário está em condições de prosseguir os trabalhos, no que toca a este ponto da respectiva ordem de trabalhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Governo tem a faculdade de intervir, mas tem a obrigação de estar presente para responder aos esclarecimentos que lhe sejam formulados.
Repito, a Assembleia da República vai deliberar um inquérito parlamentar e qualquer inquérito parlamentar visa actos do Governo e da Administração. Assim sendo, impõe-se - e o Regimento impõe-no - a presença do Governo para que possa ser devidamente fundamentada a deliberação da Assembleia da República.
Pergunto: por que é que o Primeiro-Ministro ou, particularmente, o Ministro da Defesa, sabendo qual o conteúdo e alcance do inquérito que vai ser debatido, não estão presentes neste momento do debate?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostava de saber qual é a interpretação da Mesa sobre o artigo do Regimento que foi invocado pelo Partido Comunista Português, isto é, se entende que o Governo pode, querendo, vir ou pode não vir.
Nós entendemos que, sendo o inquérito parlamentar um acto de fiscalização de grande calibre, o mais curial é o fiscalizado estar aqui. Nós não estamos a fiscalizar nenhum acto do PSD, mas um acto do Governo e, por isso mesmo, tem que haver um interlocutor. No entanto, se o Governo não aparecer, há aqui uma falta grave de comparência de um agente indispensável para o inquérito parlamentar e, nesse sentido, peço a V. Ex.a que considere se não será de adiar até o Governo dizer quando é que está disposto a vir aqui para o debate do inquérito parlamentar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Governo tem conhecimento deste agendamento e o meu entendimento - e falo em meu nome, neste momento não é a Mesa que está a falar porque não tive possibilidade de ouvir a opinião dos restantes membros da Mesa - é o de que o Governo é um agente parlamentar como outros. A forma deste artigo não é diferente, por exemplo, do que se aplica às moções, mas, embora não veja um debate de uma moção sem a presença do Governo, neste momento, não temos qualquer informação sobre a presença do Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.a sabe que o Governo tem aqui uma representação permanente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e também o Ministro Adjunto costuma vir aqui «dar um ar de sua graça» quando há assuntos importantes. De modo que gostaria que fizesse uma tentativa no sentido de saber se o Governo quer ou não estar presente no debate.O Sr. José Magalhães (PS): - O Governo é julgado à revelia!
15 DE DEZEMBRO DE 1994 905O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, neste momento, posso informar que o Governo não se faz representar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recente publicação de um texto de investigação por um semanário demonstrando que o Ministério da Defesa português tinha contribuído directamente, durante o ano de 1993, para o esforço de guerra do governo de Angola contra a UNITA repercutiu-se numa série de posições públicas e reacções políticas na comunicação social, nos partidos e nos órgãos de soberania. Essas acusações versavam sobre 263 intervenções efectuadas pela delegação em Angola das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em diferentes aeronaves da Força Aérea Angolana, muitas delas de ataque ao solo, como aviões MIG e SUKOY, helicópteros MI, Allouette e Gazelle, e ainda sobre a entrega de meios aéreos de ataque, como OS helicópteros Allouette.
O desencontro e a descoordenação das reacções governamentais mostraram, logo à partida, que se estava perante a divulgação de factos que, a terem ocorrido, comprometiam seriamente os responsáveis, em diversos graus políticos, pelas nossas relações com aquele país de expressão portuguesa e pela condução da política portuguesa no conturbado processo com que aí se procura construir a paz.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP proeurou, desde esse primeiro momento, fazer com que a Assembleia da República exercesse a sua função fiscalizadora da actividade do Governo propondo a realização de um inquérito parlamentar. Apesar das reservas que, em diversos momentos, já tivemos oportunidade de colocar à utilização eficiente deste instrumento parlamentar com a sua actual configuração regimental, em face da existência de uma maioria absoluta, entendemos que esta é, ainda assim, a melhor forma disponível de reunir a necessária informação sobre este Caso e de definir as eventuais responsabilidades políticas a nível governamental.