7S4-(98)II SÉRIE — NÚMERO 37Face ao teor da resposta do comandante-geral da GNR, e tendo em conta situações análogas anteriormente apreciadas, o Conselho de Imprensa, reunido em plenário, deliberou, por unanimidade:a) Repudiar as afirmações do comandante-geral da GNR relativamente ao Conselho de Imprensa, as quais ofendem os preceitos legais reguladores das atribuições e competências do mesmo Conselho, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), artigos 1.°, n.° 4, alínea e), e 17.°, entre outros, o Decreto-Lei n.° 816-A/76, de 10 de Novembro, e a Lei n.° 31/78, de 20 de Junho;b) Reafirmar a necessidade de as forças policiais respeitarem a Lei de Imprensa e o Estatuto do Jornalista, de modo que os jornalistas possam exercer o seu direito de informar;c) Insistir junto do Ministério da Administração Interna no sentido de obter resposta ao ofício enviado por este Conselho de Imprensa em 4 de Junho de 1981 sobre dificuldades postas por forças policiais a jornalistas nas suas funções de informarem, enviando cópias das notícias sobre casos semelhantes.Nota às redacções — novo local de funcionamento do Conselho de Imprensa (21 de Julho de 1981)O Conselho de Imprensa passou a funcionar em instalações próprias situadas na Avenida de S de Outubro, 184, 1.°, frente, em Lisboa, com os telefones 73 45 58 e 73 47 76, onde todas as entidades e o público, em geral, poderão, a partir de agora, dirígir--se para tratar de todos os assuntos que caibam nas atribuições e competências que a Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, lhe confere.Reuniões de 27 de Julho de 1981 e 28 de Julho de 19810 Conselho de Imprensa esteve reunido em plenário nos dias 27 e 28 de Julho de 1981.1 — O Conselho de Imprensa tomou conhecimento, por ofício que lhe foi enviado pelo Ministro da Administração Interna, de que esta entidade mandou oficiar aos comandantes-gerais da GNR e da PSP a relembrar as disposições relativas ao acesso às fontes de informação constantes da Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro (Estatuto do Jornalista). Este ofício foi remetido em resposta ao pedido de informação que o Conselho, em 4 de Junho de 1981, solicitou a propósito das dificuldades postas por forças policiais a jornalistas no exercício das suas funções.O Conselho tomou igualmente conhecimento da detenção de um jornalista durante o desempenho da sua actividade profissional.Sobre esta matéria foi deliberado o seguinte:Que o Conselho de Imprensa, em colaboração com o Sindicato dos Jornalistas e o Sindicato dos Gráficos e Imprensa e as Associações da Imprensa Diária e não Diária, edite uma publicação com os textos legais mais importantes que salvaguardam os direitos dos jornalistas no desempenho da sua missão de informar;Que a referida publicação seja entregue, em audiências previamente marcadas, às seguintes entidades, entre outras que porventura se venha a julgar conveniente contactar: Ministro da Administração Interna, comandante-geral da GNR e comandante-geral da PSP;Que se organize, em colaboração com os sindicatos e associações atrás referidos e as comissões parlamentares da Comunicação Social e da Cultura da Assembleia da República, uma distribuição mão a mão de exemplares da referida publicação a agentes da PSP e da GNR, em data e formas a combinar, com prévia comunicação deste tipo de acções às entidades referidas no ponto anterior;Que a divulgação dos textos referidos seja igualmente efectuada em suplemento a publicar pelos jornais.2 — O Conselho de Imprensa apreciou a nova versão do projecto de diploma sobre o controle de tiragens da imprensa periódica, registando, com agrado, o facto de terem sido escolhidas quase na totalidade as sugestões que em tempo apresentou sobre a matéria.Ainda sobre esta matéria, o Conselho tomou conhecimento de uma notícia veiculada pelo semanário Tempo, de 23 de Julho de 1981, sob o título «Governo fiscaliza vendas de jornais», na qual se refere que «o Governo vai pôr em funcionamento o mecanismo previsto na legislação para fiscalização das vendas dos jornais que recebem o chamado subsídio de papel».0 Conselho de Imprensa, conforme o comunicado que emitiu em 18 de Maio, relembra que:a) Por lei é ao Conselho de Imprensa que compete organizar e divulgar o controle da tiragem e difusão da imprensa periódica;b) Não pode, por isso, aceitar que o controle de tiragens seja feito por qualquer departamento governamental;c) Reafirma o seu empenhamento para que se criem condições que possibilitem ao Conselho de Imprensa organizar e divulgar o controle de tiragens.3 — Por iniciativa de um membro deste Conselho, secundada posteriormente por participação do Sindicato dos Jornalistas, o Conselho de Imprensa, no uso das suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela sua lei orgânica [artigos 2.°, alínea b), e 3.°, alínea e), da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho], iniciou a apreciação das notícias publicadas em 16 e 23 deste mês no semanário Tempo sobre uma alegada reunião do Conselho da Revolução, que teria tido lugar em 15 de Julho do corrente ano.4 — Estiveram presentes, pela primeira vez, os dois novos elementos cooptados em representação da opinião pública, Luísa Dacosta e Ana Luísa Janeira, bem como Natália Correia, eleita pela Assembleia da República na qualidade de «cidadã de reconhecido mérito».Reunião de 29 de Setembro de 19811 — O Conselho de Imprensa recebeu e apreciou o conteúdo de um ofício de 2 de Setembro de 1981 do chefe do Gabinete do Ministro da Administração