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A escolha é, portanto, simples: ou se mantém um regime de acesso casuístico à informação bancária ou se cria um regime mais exigente mas igual para todos. O sistema actual, de acesso casuístico, já demonstrou a sua inoperância.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Ora, as melhores práticas europeias permitem o acesso directo e completo ao valor dos rendimentos depositados nas contas. Já é assim em Portugal, só que essas regras só se aplicam aos mais pobres.
Por isso, quando votarmos este projecto de lei, estaremos simplesmente a decidir se mantemos a discriminação social e se adiamos, mais uma vez, o combate à evasão fiscal ou se, pelo contrário, como pretende o Bloco de Esquerda, temos uma alternativa que é seguir as práticas europeias.
Pelo nosso lado, temos uma certeza absoluta: mesmo que o Governo o possa impedir agora, em 2005 - tem maioria para isso... -, a luta pela democracia fiscal terá maioria no País, será vencedora e não tardará muito até termos em Portugal as melhores práticas europeias, pelos vistos contra o voto do Partido Socialista, hoje!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi atentamente a sua intervenção e gostaria de colocar-lhe algumas questões, mas, primeiro, permita-me que teça algumas considerações e notas prévias.
Começo por dizer que considero que, em certa medida, o diploma por vós apresentado enferma de alguma falta de rigor - este é um ponto prévio e, mais adiante, compreenderá qual é a nossa posição - e a referência explícita que aí é feita à Lei n.o 5/2000 vem precisamente demonstrá-lo.
Esta lei, que é referida na exposição de motivos do vosso projecto de lei, trata de um assunto que nada tem a ver com a matéria que hoje é objecto de debate, dado que autoriza o governo da altura a alterar o Código do IVA. Acresce que tive o cuidado de verificar que também não pode ter havido confusão com o Decreto-Lei n.o 5/2000 pois o mesmo não tem absolutamente nada a ver com a matéria em debate já que trata do regime jurídico de remoção, exumação e transladação e cremação de cadáveres. Isto para dizer, portanto, que o Bloco de Esquerda, que tanto apregoa o rigor, também se engana.
Passando à matéria do projecto de lei em apreço, devo dizer que é muito séria e, da nossa parte, o Sr. Deputado vai contar com uma postura responsável sem laivos demagógicos ou de qualquer outra espécie.
No que diz respeito à questão de fundo, quero dizer-lhe que estamos completamente de acordo. Assim, tal como fizemos no passado, assumiremos uma atitude responsável mas também pragmática e consequente.
Há que referir que, na vigência dos dois anteriores governos - XV e XVI Governos Constitucionais -, houve um avanço decisivo nesta matéria e foi evidente o combate à fraude e à evasão fiscais. Os resultados estão à vista e, nomeadamente, neste momento, há organismos nacionais e internacionais que o dizem claramente.
A este propósito, ainda ontem, na reunião da Comissão a que compareceu o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse claramente que, nesta matéria, nunca um governo tinha encontrado a administração fiscal numa situação tão boa quanto a que encontrou.
Para terminar, vou deixar-lhe algumas questões concretas, Sr. Deputado.
Como referi, estamos completamente de acordo quanto à questão de fundo. Já quanto às soluções que estão preconizadas no projecto de lei, temos algumas diferenças.
Pergunto-lhe, pois, se considera verdadeiramente que é com a criação de uma comissão e de um conselho que o problema se resolve.
A segunda questão é no sentido de saber se o Sr. Deputado considera que, ao atulhar - e é precisamente o termo - uma comissão de um manancial de informação enviada pelas instituições financeiras, se está a atingir verdadeiramente a raiz do problema.
Finalmente, Sr. Deputado, pergunto-lhe se, porventura, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estará em condições de prescindir desta opção da criação da comissão e também se estará aberto a outras soluções, já que nós estamos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
1104   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, no início da sua intervenção, o Sr. Deputado refere que o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o Sócrates, na apresentação do Programa do Governo, anunciou aqui vários compromissos para cumprir. É verdade, somos todos testemunhas disso. Só que, Sr. Deputado, o problema foi que o Sr. Primeiro-Ministro se enganou na preposição e, em vez de dizer "compromissos por cumprir", disse "compromissos para cumprir"... E todos nós sabemos que os compromissos são cada vez mais por cumprir!
Veja o que aconteceu com os impostos, que não eram para subir, mas vão subir. Veja-se a economia, que ia crescer a 3% e certamente nem no fim da Legislatura isso ocorrerá. Veja-se os 150 000 postos de trabalho a serem criados, que, pelos números ontem distribuídos na Comissão pelo Sr. Ministro das Finanças, se calhar, não serão 150 000 postos de trabalhos a mais, mas 150 000 postos de trabalho a menos - oxalá me engane! Certamente todos vamos fazer por estar enganados.
Sr. Deputado, dizia o PCP - e cada vez mais esta afirmação é verdadeira -, no ano 2000 (veja lá!), o seguinte: a pedra de toque da eficácia do combate à evasão e à fraude fiscais reside na possibilidade ou não de aceder a informações bancárias protegidas por sigilo bancário. E se isto era verdade em 2000, hoje continua a sê-lo.
Posto isto, gostava de colocar duas questões concretas sobre o projecto de lei, hoje em discussão. A primeira tem a ver com a comissão para a transparência fiscal que se propõe seja criada. Todos nos recordamos, porque isso aconteceu recentemente, que o ministro - digo, ex-ministro, felizmente!... - Bagão Félix, no debate orçamental, propôs a criação de uma espécie de supergrupo de investigação fiscal. Tenho a certeza de que essa entidade nem terá sido nomeada... Mas, admitindo que, por estultícia, essa superpolícia de investigação tenha sido nomeada pelo ex-ministro Bagão Félix, haverá ou não aqui alguns conflitos de competências entre aquela que pretendem criar e aquela que presumivelmente teria sido criada? Não se sabendo se terá sido criada, como é que se propõem resolver o problema, na especialidade, em relação a essa putativa entidade, que não se sabe se foi ou não criada?
A segunda questão tem a ver com a avaliação de resultados. Propõe o Sr. Deputado que a comissão remeta para investigação fiscal uma série de contribuintes eventualmente em falta, mas importava era verificar a avaliação dessa remissão de procedimentos. Ora, isso não está contemplado no vosso projecto de lei. E é importante avaliar e verificar os resultados, porque, como acabámos de ouvir aqui, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD, em matéria de combate à evasão e à fraude fiscais, o que temos é bons discursos, boas intenções, quando o que se pretende é acabar com aqueles bons discursos e passar à eficácia fiscal, que é o que tem faltado neste país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados José Manuel Ribeiro e Honório Novo, agradeço as vossas questões, parte das quais, aliás, se sobrepõe.
Começo por fazer a seguinte consideração geral: com este agendamento, o Bloco de Esquerda pretende suscitar um debate que todos têm de reconhecer que é fundamental. As medidas de combate à evasão e à fraude fiscais têm sido desenvolvidas, nos últimos anos, algumas, com sucesso. Aquando da reforma fiscal de 2000, foram tomadas medidas importantes, e no governo anterior foram tomadas outras medidas. Mas o conjunto da situação suscita-nos a mesma questão que, há três anos, levava o Deputado João Cravinho a falar de Portugal como um "paraíso fiscal".
E se hoje o debate já não é sobre pretensos impedimentos constitucionais, é, sim, sobre a escolha de estratégias vencedoras no combate à evasão fiscal.
Por isso, creio que, com muita prudência, devemos estudar os resultados de outros países. Talvez o caso espanhol, com 20 anos de experiência, grandes sucessos e algumas dificuldades, ou os casos francês ou italiano sejam importantes, deste ponto de vista.
Todos eles têm em comum uma grande mudança, exactamente o que propõe este projecto de lei: abandonar a estratégia casuística e concentrar-nos numa política universal, a da criação de uma cultura de exigência da administração tributária e dos contribuintes! Este é o princípio, pilar essencial que permite impedir, porque é preciso impedir, que alguém pense que a administração tributária pode fazer perseguição individual - não pode e não deve, mas todos os contribuintes são submetidos ao mesmo regime de obrigação. Neste sentido, a discussão, na especialidade, dirá como é que poderemos obter a melhor solução e, naturalmente, estamos disponíveis para esse debate.
O nosso ponto de partida é que é no Ministério das Finanças, no topo da administração tributária, que deve ser processada, com muito cuidado, esta informação. Pode ser remetida - e isto tem também a ver com a questão do Sr. Deputado Honório Novo - simplesmente para o Ministério das Finanças ou, como nós preferimos, para uma pequena comissão que processa essa informação e que é vigiada, do ponto de vista do processamento de dados e do rigor a esse respeito.
Uma solução ou outra é possível, mas parece-nos que, assim, fica mais claro o quadro de competências e de responsabilidades.
1105   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Não nos parece, em contrapartida, que haja qualquer risco de atafulhar a comissão de informação, porque do que esta comissão precisa é apenas de três informações, de três campos na sua base de dados: o número fiscal do contribuinte, codificado; a informação, que corresponde a esse número fiscal, sobre o total dos rendimentos declarados; e a soma consolidada dos depósitos em conta. Nada mais! Não é precisa qualquer outra informação bancária - aliás, qualquer outra informação seria violação da privacidade. Ao fisco não interessa como cada contribuinte gasta o seu salário, mas tão-só se o seu salário foi declarado para efeitos do IRS. E a comparação desta base de dados é um processamento extraordinariamente simples. Por isso, espero que ninguém venha dizer que é informaticamente difícil. Houve uma nave que foi à lua com menos capacidade informática do que a do nosso telemóvel!!... E, hoje, é facílimo comparar 5 milhões de campos, numa base de dados, com 5 milhões de campos, noutra base de dados, em comparação binária - é facílimo fazê-lo!!
Aliás, esta comissão tem é de proceder à informação aos serviços tributários dos grandes desvios. Alguém que declarou rendimentos de 100 contos/mês e deposita 5000 contos/mês na sua conta bancária vai ser identificado, assim como todas as pessoas que estejam numa situação idêntica a esta.
Deste ponto de vista, creio que a avaliação de resultados é útil. E, de facto, Sr. Deputado Honório Novo, não a tratámos no nosso projecto de lei, mas a comissão de acompanhamento pode ajudar a proceder neste sentido.
A grande opção é simplesmente esta: ou continuamos numa estratégia de mera intervenção casuística ou fazemos uma avaliação geral. E, se fazemos uma avaliação geral, ou fazemos só para os pobres, como pretende o Governo actual, ou fazemos rigorosamente para todos, sem qualquer excepção.
Ora, a nossa resposta (e, porventura, a de muitos Deputados e Deputadas desta Câmara) é de que é mais democrático, mais sério e mais transparente - e cria uma cultura de exigência - que seja para todos, sem excepção, porque todos temos os mesmos deveres e os mesmos direitos perante a tributação. É assim que se cria uma cultura de responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como Deputado relator, tem a palavra, por 4 minutos, o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o tempo de 4 minutos é escasso, pelo que terei de me limitar a, de uma forma sintética, focar os aspectos mais relevantes do projecto de lei n.o 68/X, do Bloco de Esquerda.
Este diploma visa reforçar as garantias de transparência fiscal e criar mecanismos de acesso e de controlo pelo Ministério das Finanças da informação sobre operações e movimentos realizados pelos clientes de instituições financeiras.
Neste sentido, os Deputados signatários da presente iniciativa consideram que há necessidade de aperfeiçoar o quadro legislativo vigente, consagrando a criação de uma comissão para a transparência fiscal, que terá como missão centralizar a informação, coordenar as acções e verificar a compatibilidade dos movimentos e operações nas instituições financeiras de todas as pessoas singulares, colectivas e entidades equiparadas sujeitas a obrigações fiscais com as respectivas declarações fiscais.
No âmbito da criação da supracitada comissão, são definidos os seguintes aspectos: nos poderes, é de salientar o acesso a toda a informação fiscal relevante para o combate à fraude fiscal, bem como o seu processamento. A informação deverá abranger todo o universo dos clientes das instituições financeiras, embora não podendo proceder a investigações de caso individual.
Como funções, é de referir que compete à comissão: determinar as formas de apresentação da informação devida pelas instituições financeiras; definir as regras de processamento informático dos dados recebidos; e, ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados, determinar as regras de processamento do cruzamento da informação obtida nas instituições financeiras com os registos das declarações fiscais dos contribuintes ou outras informações fiscais, nos termos da lei.
Os deveres da comissão para a transparência fiscal incidem no rigoroso sigilo profissional dos seus membros, nomeadamente no que diz respeito às informações obtidas no exercício das suas funções, bem como na comunicação de qualquer indício de crime ao Ministério Público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 68/X propõe também o controlo democrático da comissão para a transparência fiscal através de um conselho fiscalizador composto por: quatro Deputados eleitos pela Assembleia da República; um cidadão indicado pelas associações de defesa do contribuinte; um cidadão indicado pelo Presidente da República; e um juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, este último a presidir.
Este conselho tem o poder de aceder a toda a documentação relevante, de pedir e obter todas as informações e de pedir e obter resposta de qualquer dos funcionários ou membros da comissão para a transparência fiscal acerca do exercício das suas funções.
Compete-lhe verificar a aplicação das normas legais de protecção de dados, bem como assegurar o respeito pelos direitos dos contribuintes e apresentar relatórios anuais à Assembleia da República e ao Ministério das Finanças, consagrando também a possibilidade de haver relatórios intercalares.
Os Deputados subscritores do diploma em apreço entendem ainda que se deverá alterar o Regime
1106   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, instituído pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, introduzindo no artigo das excepções ao dever de segredo uma nova alínea, permitindo que os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo possam ser revelados também ao Ministério das Finanças, no âmbito da sua actividade de fiscalização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, a presente iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visa alterar as regras do sigilo bancário, com a pretensão de garantir uma maior eficácia no combate à fraude fiscal.
Para terminar, é de referir que, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, os grupos parlamentares reservaram a definição de uma posição sobre o conteúdo e a eficácia deste diploma para o presente debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção na Casa-mãe da Democracia, permita-me que o cumprimente, desejando-lhe uma excelente condução dos trabalhos parlamentares e que faça votos a todas e todos os Srs. Deputados de um empenhado e abnegado trabalho a bem da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa apresentada pelo Bloco de Esquerda visa alterar as regras do sigilo bancário, devendo ser analisada, a meu ver, em três perspectivas distintas. A primeira perspectiva consubstancia-se na particular relevância desta matéria face às medidas apresentadas e tomadas pelo Governo do PS, em consequência do Relatório da Comissão de Análise da Situação Orçamental, que demonstra existirem algumas melhorias da nossa eficácia fiscal, em resultado no novo quadro legal fiscal existente, desde 2000, e das medidas que o Orçamento do Estado para 2005 incorpora nesta matéria.
Neste ângulo de análise, importa referir que o Programa de Estabilidade e Crescimento, ontem apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, prevê, igualmente, um aumento moderado, mas generalizado das receitas fiscais, até 2009, o que patenteia uma melhoria da eficiência e eficácia da nossa máquina fiscal e demonstra que se torna imperioso incutir dinâmica e capacidade à actual administração fiscal, atribuindo-lhe os meios e as faculdades que os instrumentos legais existentes potenciam.
É a confiança da e na nossa economia que está em causa. Os agentes económicos e os particulares necessitam de sinais de confiança no nosso Estado, na nossa determinação em sermos porta-vozes efectivos para ajudar a resolver os graves problemas que sentem no seu dia-a-dia e no empenho e capacidade do Governo para que resolva os problemas do Estado, melhore o estado das contas públicas e devolva a confiança e a esperança no futuro.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, não assumimos esta matéria na querela estéril da potencial devassa da vida privada.Aplausos do PS.Não é a devassa que está em causa, porque assumimos que a tutela constitucional da reserva da vida privada está subjugada à tutela do interesse público em matéria de cumprimento dos deveres de cidadania de cumprimento das obrigações financeiras fiscais, pedra de toque da realização de um Estado mais igual e solidário.
Mas é o combate que nos motiva: é o combate à evasão e à fraude fiscais que está em causa neste debate, porque não concebemos o Estado como materialização do bem comum e do bem-estar social óptimo sem que todos, com as suas oportunidades, o seu trabalho, os seus direitos e, fundamentalmente, com o cumprimento dos seus deveres fiscais, essenciais à vida do Estado e, por consequência, à vida de todas e de todos os portugueses, ajudem, em igualdade, a cumprir os valores de Abril.
O Governo anunciou que disponibilizará o rendimento bruto dos contribuintes, em base de dados aberta, com identificação dos cidadãos mais cumpridores e mais faltosos, nomeadamente as empresas mais faltosas e mais cumpridoras.
Este é um compromisso de aproximar o regime jurídico português às boas práticas europeias. E não me digam que o Governo não cumpre! Está aqui, no Programa do Governo, página 32, "Ponto 10.o - Fraude e Evasão Fiscais. Adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais. Tempo: 180 dias". O Governo ainda nem há 90 dias tomou posse!... Haja alguma contenção.
1107   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 Aplausos do PS.Quanto ao enquadramento desta matéria, ela não é mais do que uma tentativa de repristinação da filosofia e das medidas de fundo que o governo do PS almejou aprovar em 2000, com a reforma da Lei Geral Tributária incluída numa profunda reforma fiscal, que hoje ninguém contesta e que começou a surtir efeitos na receita e nos mecanismos e instrumentos de melhoria da transparência e da equidade fiscais.
É certo que o Bloco de Esquerda deu o seu aval a esse processo reformista, ao contrário de outros que, refugiando-se em argumentos de natureza jurídico-constitucional, votaram contra, para, passados dois anos, aquando da discussão do projecto de lei n.o 124/IX, do Bloco de Esquerda, sobre esta matéria, terem podido assumir que quanto ao sigilo bancário foi o governo do Eng.o António Guterres que teve a ousadia e a iniciativa de ir mais longe, reformando o pensamento e o quadro legal que nos chegava praticamente inalterado desde 1975.
Foi o governo do PS de então que quebrou esse tabu, como o Deputado Francisco Louçã disse na altura, e que dotou a legislação portuguesa de instrumentos eficazes, precisos e concretos para a melhoria do combate à evasão e à fraude fiscais.
Neste sentido, esta iniciativa do Bloco de Esquerda vem uma vez mais confirmar e legitimar a posição clara e inequívoca do Partido Socialista, aliás, fundamentada na altura pelo Srs. Drs. Silva Lopes e Ricardo Sá Fernandes.
Assim, é de realçar que a questão central do papel do sigilo bancário e das suas excepções deve ser perspectivado no combate sério e implacável à evasão e à fraude fiscais, melhorando os instrumentos existentes, como repetidamente tem sido afirmado nesta Câmara, dando-lhes dinâmica através de meios e operacionalização para que sejam mais céleres e eficazes.
A segunda perspectiva, é aquela que assenta na ideia de que este projecto de lei é uma medida que encerra em si mesmo um bom princípio com o qual concordamos. Ou seja, a ideia de que é fundamental fazer mais e melhor, pois os dados conhecidos demonstram, e a constatação empírica comprova-o, que o combate à fraude e à fraude fiscais foi, até agora, uma batalha perdida pelo Estado, dados os níveis de fuga que se pressupõem existir e a que alguns estudos internacionais acoplam alguma credibilidade.
É nesta assumpção de responsabilidades que o Grupo Parlamentar do PS, enquanto Grupo Parlamentar que apoia inequivocamente o Governo, tem neste momento muitas reticências sobre a bondade da criação de uma nova entidade, a comissão para a transparência fiscal, com a função central de acompanhamento das instituições financeiras e bancárias no que respeita aos movimentos, todos os movimentos, e operações com eventual relevância fiscal.
Estas reticências radicam, sobretudo, no facto de a reapresentação deste modelo institucional pelo Bloco de Esquerda não ter ganho, infelizmente, qualquer melhoria após o debate rico e argumentativo que teve lugar neste Plenário, em 10 de Janeiro de 2003.
As legítimas dúvidas que se punham nesse momento, põem-se-nos hoje de igual maneira e com igual acuidade.
O PS assumiu que existia, e existe, um sentimento generalizado na sociedade portuguesa de estarmos perante um estreitamento da base tributária e de que parcelas significativas da actividade económica eram então, e são-no, hoje, em parte, estranhas ao universo tributário.
Assumimos que a Lei Geral Tributária, com as alterações introduzidas pela reforma fiscal de 2000, representou uma viragem fundamental na prioridade conferida à necessidade de apuramento da verdade fiscal sobre o até então imutável princípio do sigilo bancário.
Os mecanismos previstos na Lei Geral Tributária permitem o acesso à documentação bancária nos casos de recusa da sua exibição para consulta relativamente aos sujeitos passivos submetidos a contabilidade organizada ou quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais ou de regimes fiscais privilegiados.
Por outro lado, o PS, na Legislatura passada, tomou e apresentou diversas iniciativas legislativas no domínio do combate à evasão e à fraude fiscais, incluindo medidas que visavam um alargamento significativo do acesso à informação bancária e propostas de alteração à Lei Geral Tributária, visando alargar o acesso à informação bancária e permitindo, igualmente, o acesso à informação registral e notarial sempre que estivesse em causa o acesso pelo contribuinte a benefícios fiscais, a regimes fiscais privilegiados e a auxílios do Estado.
Quanto à directiva comunitária sobre a circulação de informação bancária, ela serve para recebermos informação, mas também para a darmos. Quanto a ela, estamos de acordo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A terceira perspectiva é a de que este projecto de lei centra o controlo, para efeitos fiscais das operações bancárias e seu cruzamento com as declarações de rendimentos, numa comissão para a transparência fiscal, à qual as instituições bancárias são obrigadas a comunicar, duas vezes por ano, todos, e sublinho todos, os movimentos registados nas contas que administram.
O princípio - com o qual concordamos e que o Programa do Governo bem defende - de uma simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal deve ser o do acesso à informação disponível e o cruzamento da mesma para determinação de eventuais situações de evasão e fraude fiscais.
É verdadeira a acepção que assume que a competitividade da nossa economia não pode assentar na
1108   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 opacidade do sistema fiscal e na fuga ao fisco, sempre assente no pressuposto da fuga de capitais e na pretensa devassa da vida privada.
Todavia, a confiança dos mercados e dos agentes económicas em geral não é compatível com medidas drásticas e de eficácia duvidosa em nome de posições menos bem ponderadas nesta matéria sensível e fulcral para o futuro nacional e da na nossa credibilidade internacional.
Ademais o artigo 63.o-B do Orçamento do Estado para 2005 estabelece também um aprofundamento dos instrumentos necessários ao combate à evasão fiscal, dando corpo às preocupações que todos os grupos parlamentares têm assumido como de imperiosa aplicação em Portugal e que defendemos e que julgamos ser necessário, a seu tempo, avaliar antes de alterarmos este quadro legal com medidas que julgamos ineficazes.
Em concreto, este projecto de lei inverte o princípio que é pressuposto e paradigma do seu conteúdo, uma vez que baliza a actividade da comissão para a transparência fiscal sobre um universo tão vasto de milhões e milhões de contas bancárias e de movimentos bancários de tendencial natureza infinita, que para nove membros, ainda que de elevada competência e experiência profissional, seria impossível poderem ser eficazes.
Se este projecto de lei fosse viável, os serviços tributários poderiam deixar de levar a efeito o combate à evasão fiscal e a comissão inoperante poderia fazer com que todo o esforço dos últimos anos fosse posto em causa.
Mas acresce que, mesmo que fosse possível, esta situação acarretaria para os serviços tributários um vastíssimo conjunto de informação. Encharcaria a administração fiscal de informação não tratada e poderia pôr em causa o funcionamento de toda a máquina fiscal, produzindo um resultado contrário ao que se pretende. Na nossa perspectiva, seria mais um acréscimo burocrático e não um "antídoto" preventivo e eficaz.
Se concordamos com o princípio do alargamento do acesso à informação bancária, quer no quadro das infracções tributárias quer na perspectiva dos pressupostos do acesso a benefícios fiscais e auxílios do Estado, estamos convictos de que, se tal proposta fosse posta em prática, ela não traria melhoria do sistema, mas um aumento da ineficácia fiscal face à indefinição de objectivos criteriosos para a recolha da informação.
Foi em face destas preocupações e dúvidas que o Grupo Parlamentar do PS assumiu, na passada Legislatura, disponibilidade junto do anterior governo para encontrar mecanismos adicionais de reforço da eficácia dos já existentes e de combate à evasão e à fraude fiscais.
O desiderato dessa disponibilidade está de novo, hoje, convocada para com o Governo e demais grupos parlamentares aprofundarmos mecanismos que potenciem as circunstâncias do levantamento do sigilo bancário e do alargamento dos casos de controlo de movimentos financeiros, dos contribuintes que têm relações com zonas off-shore e de outros contribuintes de risco, permitindo reforçar a intervenção tanto preventiva como repressiva, visando uma maior e melhor justiça fiscal.
Nestes termos, existindo actualmente a disponibilidade do Governo para, no final do ano, apresentar à Assembleia da República um relatório exaustivo sobre o acesso aos dados bancários para efeito de combate à evasão e à fraude fiscais, compromete-se também o Grupo Parlamentar do PS a abrir a discussão, após avaliação da situação e ponderação das consequências do regime e instrumentos actuais, para que seja possível a aprovação de uma eventual iniciativa legislativa de ajustamento deste regime jurídico no combate à fraude e à evasão fiscais.
Concluindo, é na confiança, na estabilidade e na determinação da melhoria dos instrumentos existentes nesta matéria que, neste momento, o PS e o seu Governo deixam esta tomada de posição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, V. Ex.a afirmou que o Governo tem menos de 90 dias e que, por isso, não pode fazer tudo. Também pensamos o mesmo, mas a verdade é que já fez muitas coisas.
Já aumentou os impostos, já tomou medidas que estão a gerar uma grande convulsão social, já teve tempo, até, para apresentar uma proposta que vamos discutir amanhã e que, em determinada altura, diz assim: "Em caso de dúvida sobre os rendimentos efectivamente auferidos pelo requerente ou pelos elementos do seu agregado familiar, pode a entidade distrital de segurança social competente solicitar ao requerente e a todos os elementos do seu agregado familiar que facultem os extractos de todas as suas contas bancárias nos últimos três meses".
Sr. Deputado, não é questão de tempo! Entende o Partido Socialista, aliás, seguindo a filosofia do Dr. Bagão Félix, que só se defendam estas questões para os pobres? Entendemos que esta situação não pode ser vista numa perspectiva casuística. Ela tem de ser total! Além disso, não há outra forma de verificação da fuga ao fisco que não seja o levantamento do segredo bancário. Tem de ser para todos!
Como o Sr. Deputado afirmou também na sua intervenção, o Governo está disposto a praticar a igualdade para com todos, nos seus deveres, para cumprir aquilo que foi o projecto de Abril. Então, vamos lá a
1109   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 isso! Vamos lá fazer cumprir esse projecto! Vamos lá aplicar a igualdade nos deveres para todos os cidadãos, sem excepção, não fazendo a estigmatização apenas dos pobres.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, queria começar por felicitá-lo pela sua primeira intervenção no Parlamento.
Contudo, deixe-me que lhe diga, consegui detectar algumas contradições na sua intervenção. Disse que o combate à fraude e à evasão fiscais foi uma batalha perdida. Esta é a primeira divergência entre o Partido Socialista e o Governo. Efectivamente, ontem, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou, na Comissão de Orçamento e Finanças, "o Governo tem o seu trabalho facilitado como nenhum outro" - repito, como nenhum outro - "porque o anterior governo preparou várias iniciativas, nomeadamente o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social". Afinal, algo foi feito, ou, então, há aqui uma divergência!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A certa altura, o Sr. Deputado disse que o PS está disponível para simplificar o acesso às contas bancárias, que, aliás, já constava do Programa do Governo. Esta é a segunda contradição. É que, das medidas já anunciadas, em nenhuma delas se demonstra que esta proposta tenha sido posta em prática, pelo contrário. Quando o Governo vem dizer que aproveitará o que existe, e que com isso apresentará o que irá fazer, nesta matéria, no primeiro trimestre de 2006, quer dizer que não vai alterar a legislação sobre o sigilo bancário. O que quer dizer também que não vai conseguir mais nada do que foi conseguido até agora, como é óbvio, porque o fundo da questão está nas alterações da legislação sobre o sigilo bancário.
Aliás, essas alterações têm sido promovidas por todos os países da União Europeia e por alguns países da OCDE, nomeadamente pela nossa vizinha Espanha, com a sua lei geral tributária de Dezembro de 2003, a qual tem soluções que parece que podem, e devem, ser aplicadas em Portugal.
Estas são as questões que deixo ao Sr. Deputado, para demonstrar que existem contradições claras na sua intervenção.
Deixe-me ainda que refira algumas breves notas sobre o sigilo fiscal e o sigilo bancário. O Sr. Deputado manifesta uma grande preocupação quanto ao sigilo bancário e a violação da vida privada das pessoas. Mas existe maior violação do que a quebra do sigilo fiscal?
Na verdade, a quebra do sigilo fiscal - está provado e aguardaremos que se demonstre - não vai levar a nada no combate à fraude e à evasão fiscais quanto a resultados, mas a quebra do sigilo bancário sim! Aí é que vamos ver se efectivamente os resultados são ou não atingidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há também uma questão que nos parece óbvia. Em 2003, quando discutíamos esta matéria, o Partido Socialista viabilizou este diploma - eu próprio participei nesse debate. Desde 2003, nos outros países houve, efectivamente, alterações em relação às regras do sigilo bancário, mas alterações de fundo na legislação, não nas questões da forma como funciona, ou não, a administração fiscal.
Ora, sem essas alterações, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende ser possível, ao longo desta Legislatura, haver alterações que contribuam para um efectivo combate à fraude e evasão fiscais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder à Sr.a Deputada Mariana Aiveca, reportando-me às apreciações feitas ao que eu disse. Neste sentido, dir-lhe-ia que o combate que queremos travar é o do sigilo fiscal. Quanto a isso, tanto o Governo, ontem, em comissão, como, hoje, o grupo parlamentar a que pertenço, já disseram que vão, depois de apresentado, no final do ano, o relatório anunciado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, estudar medidas no sentido aproximar o sigilo bancário da directiva relativa à circulação e informação bancária, aprofundando os passos consolidados que neste sentido têm vindo a ser dados, sobretudo desde 2000, altura em que PS estava no governo. Isto, claro, evitando a devassa da vida privada que algumas direitas querem sempre trazer a este debate em Plenário.
Em suma, gostava de lhe garantir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que teremos todo o gosto em trabalhar convosco no sentido de arranjar soluções construtivas para este problema. Aliás, saliento que estamos aqui numa perspectiva construtiva e não apenas crítica, como alguns querem fazer crer.
1110   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Passo agora a responder ao Sr. Deputado Hugo Velosa, que diz ter encontrado contradições na minha intervenção. O Sr. Deputado terá ouvido mal, com certeza, já que nunca afirmei ser esta uma batalha perdida. Lembro, contudo, que foi escrito por todos os grupos parlamentares que há, ao nível do combate à fraude e evasão fiscais, um conjunto de actividades financeiras que fogem ao controlo fiscal e que, por outro lado, existe um conjunto vastíssimo de cidadãos que, potencialmente, de acordo com estatísticas nacionais e com dados de estudos internacionais que estão publicados, contribuem para que haja uma forte fuga ao fisco. Foi isto que se passou desde 1976 até hoje, como é do conhecimento público e é comprovado por todos os dados empíricos.
Mas, Sr. Deputado, se é verdade que os senhores fizeram o cruzamento dos dados fiscais com os dados bancários, tal apenas pôde suceder porque a reforma tributária do PS foi aqui aprovada por nós e pelo Bloco de Esquerda. Os senhores, recordo-lhe, votaram contra.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mais: o PS assumiu aqui também, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro no dia em que foi apresentado e discutido o Programa do Governo, que não deitamos fora o que está bem feito. Pelo contrário, aproveitamos aquilo que os senhores fizeram bem. E fizeram. Ninguém põe isso em causa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todavia, nesta matéria, os senhores só fizeram uma coisa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E não foi pouco!O Orador: - A única coisa que fizeram nesse sentido foi incluir, depois de três anos em que o Bloco de Esquerda, o PS e o PCP aqui trouxeram propostas de combate à evasão fiscal, um artigo no Orçamento do Estado.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Até parece que é pouco!O Orador: - Do ponto de vista da matéria que estamos hoje a discutir, do sigilo bancário, esta foi a única medida que os senhores conseguiram levar a cabo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - E isso não é importante?!O Orador: - Sr. Deputado, não podemos perder a batalha a médio e a longo prazo e, neste sentido, penso que a intervenção do Sr. Ministro sobre esta matéria foi esclarecedora.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E a intervenção do Secretário de Estado?O Orador: - Foram esclarecedoras as intervenções do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado, naturalmente. A apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento, dando razão às perspectivas relativas ao crescimento da economia portuguesa, far-nos-á sorrir um pouco mais se conseguirmos dar passos consolidados no sentido de, dando cumprimento ao Programa do Governo, adoptar medidas que nos aproximem das melhores práticas europeias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda, como partido proponente e cativador deste agendamento, requereu a votação do seu projecto no final do debate, o que corresponde a um direito regimental. Como tal, procederemos a esta votação antes das demais que estavam já agendadas para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda reincide ao apresentar este projecto de lei na Assembleia da República. Em Janeiro de 2003, o projecto de lei n.o 124/IX, semelhante a este, foi discutido no Plenário. Aquilo que o Deputado Francisco Louçã então afirmou foi, no essencial, que nessa altura, há mais de dois anos, o sistema de combate à evasão fiscal por via da quebra do sigilo bancário era ineficaz.
Já nessa altura, embora concordasse que algo mais havia a fazer, o PSD invocou aquilo que o governo
1111   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 então já havia feito, em menos de um ano, no combate à fuga e evasão fiscais, e que é bom agora lembrar: a aprovação de legislação que impedia que contribuintes com dívidas ao fisco e à segurança social usufruíssem de benefícios fiscais; a consagração da colaboração entre organismos de cobrança de impostos e a Polícia Judiciária; a introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentassem resultados negativos e que se afastassem significativamente dos indicadores médios de actividade; a aprovação de legislação que permitiu a realização do cruzamento entre a informação do património automóvel e imobiliário e as declarações de rendimento; e, por exemplo, a implementação de um sistema de conta corrente de cada contribuinte para consolidar e permitir o acesso à informação de fluxos financeiros entre os contribuintes e a administração fiscal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estávamos em Janeiro de 2003 e já então o Deputado Francisco Louçã omitia que havia uma melhor eficácia da administração fiscal, embora concordasse que a lei de então já permitia, quando havia indícios, perseguir e saber a verdade. Mas, continuava, "só era eficaz quando havia indícios".
Passaram mais de dois anos sobre aquele debate. Muito foi feito de então para cá neste combate, inclusivamente através da concretização plena do cruzamento de dados pela administração fiscal e de outras medidas constantes dos Orçamentos para 2004 e 2005. É certo que, na parte que diz respeito ao sigilo bancário, temos de concordar que é necessário ir mais longe, de forma a que o mesmo não seja ainda um obstáculo à transparência e à justiça fiscais. É, no essencial, o que falta fazer neste combate. Isto mesmo tem sido afirmado repetidamente pelo presidente do PSD.
É também certo que vários países têm evoluído, nomeadamente desde Janeiro de 2003, quanto à quebra do sigilo bancário em nome da exigência e do rigor fiscal. Pensamos e assumimos que é também a altura de o PSD participar activamente na melhoria do quadro legal nesta matéria. O Governo, pelo contrário, quer ficar por aqui quanto ao quadro legal. Prova disso é a proposta de lei n.o 10/X, que acaba de dar entrada neste Parlamento, que altera normas da Lei Geral Tributária e cria um novo regime de procedimento da inspecção tributária, mas nada adianta sobre a questão do sigilo bancário. Pelo contrário, o Conselho de Ministros comunicou há dois dias que iria fazer uma "utilização selectiva e eficaz do acesso à informação bancária para efeitos fiscais, concentrando-se em situações de particular risco, cujos resultados serão objecto de relatório anual a apresentar à Assembleia da República até final do 1o trimestre do ano subsequente".
O Governo do PS, no âmbito das medidas de combate à fraude e evasão fiscais, nada disse sobre a necessidade de introduzir alterações no quadro legal, ficando, pelo contrário, a ideia clara de que se conforma com a legislação sobre sigilo bancário actualmente aplicável. Aliás - e repito o que já disse ao Sr. Deputado António Gameiro na pergunta que lhe dirigi há pouco -, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em reunião da Comissão do Orçamento e Finanças realizada ontem, informou que o Governo tinha o seu trabalho facilitado como nenhum outro - como nenhum outro! -, porque o anterior governo preparou várias iniciativas, entre elas o cruzamento de dados entre o fisco e a segurança social. Pergunto: e o sigilo bancário?Aplausos do PSD.Quando tanto se crucificam os governos da anterior maioria e o PSD, é bom que se saiba o que de bom foi feito, mas também que quem apregoa o combate nada mais quer fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD concorda, em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais, que algo mais se deve fazer. E aceita que a administração fiscal deveria estar habilitada a obter das instituições financeiras, em âmbito mais alargado, informações sobre dados relativos a verbas dos seus clientes. Aliás, estamos de acordo em afirmar que o princípio a generalizar deve ser o do acesso pela administração fiscal à informação disponível no sistema financeiro, permitindo verificar, designadamente através do cruzamento da informação bancária e tributária, eventuais situações de fraude e evasão. Está, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD de acordo com o princípio invocado pelo Bloco de Esquerda no artigo 1.o do projecto de lei agora em debate.
A questão que se põe é a de saber-se se o caminho a seguir é aquele que é proposto pelo Bloco de Esquerda. Desde já, o caminho de retirar à administração fiscal, enquanto tal, os poderes de aplicação de novas regras sobre a quebra de sigilo bancário para efeitos fiscais e de criar aquilo a que chama a comissão para a transparência fiscal. Tal como defendemos antes, não nos parece ser esta a solução. É, sem dúvida, Sr. Deputado Francisco Louçã, uma solução burocratizante e forçosamente ineficaz, do nosso ponto de vista. Que eficácia pode ter uma comissão que fará um controlo generalizado de informação sem critério ou objectivos definidos?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, portanto, disponíveis para participar e promover alterações no quadro legal que apontem no sentido da generalização de quebra de sigilo bancário para efeitos fiscais, com base em três ideias. Em primeiro lugar, o acompanhamento das legislações europeias, nomeadamente
1112   |   I Série - Número 027   |   03 de Junho de 2005 a espanhola de Dezembro de 2003, e outras. Em segundo, pensamos que a manutenção do sistema actual não se justifica quanto ao receio de fuga de capitais, visto que os outros países também evoluíram em termos legislativos nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o combate à fraude e evasão fiscais, para além do que foi feito nos últimos anos, justifica que a administração fiscal disponha de um quadro legal mais generalizado e eficaz de quebra do sigilo bancário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entretanto, o Governo conforma-se com o quadro legal e, em vez de atacar o problema numa vertente estruturante e eficaz, fica-se pelo "faz de conta". Veja-se o que se passa com as anunciadas alterações ao sigilo fiscal. O Governo faz um grande alarido quanto a esta medida, mas todos já perceberam que, em termos de eficácia, o importante não é o sigilo fiscal mas, sim, o sigilo bancário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A quebra do sigilo fiscal não terá efeitos no combate à fraude e evasão fiscais e, pelo contrário, tal combate só será ainda mais eficaz no âmbito da quebra do sigilo bancário. Por isso, ao contrário do Governo, só temos de nos congratular com a persistência do Bloco de Esquerda nesta matéria. Por isso, o desafio que tem de ser feito ao Governo é o de colaborar, no âmbito da Assembleia da República (e o PSD está disponível para este efeito), no sentido de se encontrarem mecanismos de reforço de eficácia de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente alargando-se as circunstâncias da quebra do sigilo bancário. Este é o desafio que se deixa ao Governo.
Fica bem dizer o que disse o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas é pouco. O País não precisa de medidas que parecem emblemáticas mas que não são eficazes. Também aqui a encenação, como no défice, pode enganar alguns mas não beneficia Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As garantias da transparência e da justiça fiscal justificavam outra atitude do Governo. No debate do Programa do Governo, este afirmou que o combate à fraude e evasão fiscais seria o meio utilizado para se obter maior eficiência fiscal. Na altura, lembramos, não estavam previstos aumentos de impostos. Foi o que sempre prometeu e disse o Primeiro-Ministro.