23 DE DEZEMBRO DE 2011 51 Considerando os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e mal dimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir por infra-estruturas adequadas; Considerando a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita das populações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra ser significativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral; Considerando a necessidade de investimento em infra-estruturas rodoviárias, nomeadamente no interior, Justifica-se a introdução de portagens para assegurar a sustentabilidade do sector nas regiões com adequado nível de desenvolvimento económico. A introdução de portagens só deverá ocorrer quando as regiões em causa se aproximem dos níveis de desenvolvimento nacionais ou, em alternativa, com medidas de discriminação positiva, nomeadamente através de isenções de pagamento para as populações e empresas das regiões. Assim, a discriminação positiva das regiões em causa obtém-se pela não introdução de portagens ou por medidas de isenção de portagens para as empresas e populações residentes. Só assim conseguiremos atingir os objectivos de coesão territorial, igualdade de oportunidades e desenvolvimento harmonioso do País. Os projetos de resolução n.os 156 e 157/XII (1.a) não contemplam a possibilidade de discriminação positiva para as empresas e populações locais através das isenções e descontos, pelo que não merecem a concordância do signatário. O Deputado do PS, Paulo Campos. —— Ciente dos compromissos assumidos pelo anterior e pelo actual Governo no que respeita aos acordos para assegurar o financiamento da República Portuguesa, mas reconhecendo igualmente as mais-valias decorrentes da opção de não introdução de portagens nas auto-estradas das zonas com mais baixos níveis de desenvolvimento económico e em relação às quais não existem alternativas rodoviárias viáveis, abstive-me na votação dos projectos de resolução n.os 51 e 61/XII (1.a), que recomendavam a suspensão da introdução de portagens nas auto-estradas em questão, conforme declaração de voto então formulada. Contudo, conhecidos os valores das portagens a cobrar nos referidos troços, na sequência da aprovação do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro, torna-se patente que a opção tomada pelo actual Governo nesta sede representa uma solução plenamente desajustada à realidade daquelas vias. Em primeiro lugar, tratando-se de vias construídas com vista à sua exploração em regime de ausência de custos para o utilizador, as características das mesmas não correspondem, em termos de perfil da via, ao que é regra nas demais auto-estradas nacionais, pelo que os montantes a cobrar não deveriam nunca àquelas ser equivalentes. Em segundo lugar, face ao exposto, não é justificável que, nalguns casos, o custo das portagens por quilómetro seja mesmo superior ao que é praticado nas auto-estradas que não foram construídas e exploradas em regime de SCUT (tome-se como exemplo a comparação do custo por quilómetro da A23 entre Torres Novas e a Guarda que, acrescido do valor da portagem da A1 até Torres Novas, leva ao resultado incompreensível de ser mais cara uma viagem entre Lisboa e a Guarda do que uma deslocação de Lisboa ao Porto na A1, para distâncias equivalentes). Finalmente, tendo em conta os argumentos já expendidos na minha declaração de voto emitida aquando da votação dos projetos de resolução n.os 51 e 61/XII (1.a), a realidade do interior do País a abranger pela introdução de portagens nas SCTU deveria, isso sim, ser merecedora de um tratamento de discriminação positiva na fixação do valor da portagem por quilómetro, e não o inverso. Consequentemente, face ao modo como o Governo concretizou a introdução em concreto das portagens nestas vias, desconsiderando as indispensáveis cautelas que deveria ponderar no quadro do processo da sua passagem de SCUT a vias com cobrança de portagem, votei favoravelmente o projecto de resolução n.o 156/XII (1.a). O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ——