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6 DE JULHO DE 2016 5 i. Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.o 2 do presente artigo; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii. Sendo zero o valor da coleta líquida ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimentos nos termos do Código do IRS, calculando o total dos rendimentos anuais auferidos, considerados nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa; g) «Rendimento mensal corrigido» (RMC), o rendimento mensal líquido deduzido das quantias indicadas de seguida: i. 10% do indexante de apoios sociais pelo primeiro dependente; ii. 15% do indexante de apoios sociais pelo segundo dependente; iii. 20% do indexante de apoios sociais por cada dependente além do segundo; iv. 10% do indexante de apoios sociais por cada deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v. 10% do indexante de apoios sociais por cada elemento do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos; vi. 20% do indexante de apoios sociais em caso de família monoparental; vii. A quantia resultante da aplicação do fator de capitação, constante do anexo I da presente lei, ao indexante de apoios sociais. 2 – Para efeitos da alínea f) do número anterior, os valores do rendimento global e da coleta líquida correspondem aos constantes da declaração de rendimentos das pessoas singulares, validada pela Autoridade Tributária e respeitante ao ano anterior, que poderão igualmente ser enviados por esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de comunicação eletrónica de dados, aplicando-se o disposto no artigo 31.o, com as necessárias adaptações. 3 – Sem prejuízo do estipulado no número anterior, nos casos em que se verifique alteração de rendimento devidamente comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23o. Artigo 6.o [...] 1 – [...]: a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, ou cônjuge, ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do artigo 14.o. c) [...] d) [...]. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [Revogado]Artigo 12.o [...]
6 DE JULHO DE 2016 7 Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido realizadas fora dos prazos previstos no n.o 1 ou no n.o 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento do montante correspondente a 1,25 da diferença entre a renda paga e a renda que seria devida desde a data da alteração. 8 – [...]. 9 – Não há lugar a aumento de renda por efeito de atualização quando, em resultado de vistoria técnica à habitação por parte da entidade locadora, se constate um estado de conservação mau ou péssimo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 266-B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de razões imputáveis ao arrendatário e enquanto tal condição persistir.Artigo 24.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando por um período seguido superior a seis meses, exceto nos casos previstos no n.o 2, comunicados e comprovados por escrito junto do senhorio; c) [...]; d) [...]; e) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem, nos termos do artigo 27.o. 2 – O não uso da habitação por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja comprovadamente motivado por uma das seguintes situações: a) Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro, ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar, em ambos os casos por tempo determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, incluindo a familiares. Artigo 25.o [...] 1 – Além das causas de resolução previstas na presente lei e nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente nos artigos 1083.o e 1084.o do Código Civil, na sua redação atual, constituem causas de resolução do contrato pelo senhorio: a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 24.o; b) [...]; c) A prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento; d) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 8 2 – Nos casos das alíneas do número anterior e do n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio opera por comunicação deste ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 – [Revogado]Artigo 26.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.o 2 e confere ao senhorio o direito de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, se, após o decurso do prazo de 60 dias sobre a tomada de posse do locado, não forem reclamados. Artigo 27.o [...] Se, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o senhorio tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais. Artigo 28.o [...] 1 – Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, cabe a essas entidades levar a cabo os procedimentos subsequentes, nos termos da lei. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – (Revogado) 5 – Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio, são considerados abandonados a favor deste, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias, podendo o senhorio deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário. 6 – Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para a prestação de apoios habitacionais. Artigo 29.o [...] 1 – [...]: a) O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante; b) [...]; c) (Revogado)
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 10 Artigo 34.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – As comunicações entre as partes relativas a cessação do contrato de arrendamento apoiado e atualização ou revisão da renda são realizadas nos termos dos regulamentos previstos na presente lei e das notificações previstas no Código de Procedimento Administrativo, com as seguintes especificidades: a) As cartas dirigidas ao arrendatário ou ao ocupante devem ser remetidas, preferencialmente, para o local arrendado ou ocupado. b) As cartas dirigidas ao senhorio ou proprietário devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ou para o endereço indicado pelo próprio à outra parte. c) Qualquer comunicação deve conter o endereço completo da parte que a subscreve, devendo as partes comunicar mutuamente a alteração daquele. d) Quando a comunicação assinada pelo senhorio ou proprietário for entregue em mão, deve o destinatário apor a sua assinatura na respetiva cópia, com nota de receção. e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o destinatário se ter recusado a recebê-la ou não a tiver levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, ou ainda, se o aviso de receção tiver sido assinado por pessoa diferente do destinatário, o senhorio ou proprietário procederá à entrega dessa comunicação em mão. f) Se o destinatário recusar a receção da comunicação entregue em mão ou recusar a assinatura na respetiva cópia, o senhorio ou proprietário manda afixar edital com conteúdo idêntico ao da comunicação na porta da entrada da habitação arrendada ou ocupada e na entrada da sede da respetiva junta de freguesia, considerando-se a comunicação recebida no dia em que o edital for afixado. 5 – A falta ou a insuficiência de resposta dos arrendatários ou dos ocupantes às comunicações no prazo fixado, ou a recusa dos mesmos em celebrar o contrato de arrendamento apoiado, constituem fundamento para a resolução do contrato vigente ou para a cessação da utilização da habitação, consoante for o caso. 6 – A comunicação do senhorio ou do proprietário, relativa à resolução ou à cessação da ocupação, é realizada nos termos da presente lei e dos regulamentos nela previstos, com menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias e à consequência do seu não cumprimento. 7 – (Revogado). 8 – (Revogado). Artigo 35.o [...] 1 – [...] 2 – No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado, não inferior a 3 dias uteis, na comunicação feita para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação. 3 – [...]. 4 – É aplicável às desocupações previstas no presente artigo o disposto no n.o 6 do artigo 28.o. Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – [...].
6 DE JULHO DE 2016 11 3 – Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.o 1 do artigo 23o, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar. 4 – [...]. Artigo 39.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – As entidades proprietárias podem excluir da aplicação da lei as habitações que, pelo seu estado de degradação ou de desadequação da tipologia construtiva, não possam ser consideradas oferta habitacional adequada às exigências atuais. 6 – O Governo dará orientações à Autoridade Tributária para, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente diploma, disponibilizar às entidades detentoras ou gestoras de habitação em regime de arrendamento o acesso à informação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro São aditados à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, os artigos 16.o-A, 21.o-A, 24.o-A, 28.o-A e 28.o-B com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Transferência de habitação 1 – Na prossecução do interesse público, o locador pode promover a transferência do agregado familiar para outra habitação em caso de emergência, nomeadamente inundações, incêndios ou catástrofes naturais, ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína. 2 – Nas situações em que existam operações de requalificação urbanística devidamente aprovadas, que incluam habitação, pode o locador promover a transferência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, salvo nas situações em que este se opuser. 3 – Nas situações de requalificação urbanística que não incluam habitação, deve ser acordado com o agregado familiar o local de realojamento, tendo em conta a situação familiar, nomeadamente o local de trabalho e estudo dos seus membros, ou a necessidade de acesso a instituições de saúde, por razões de tratamentos específicos. 4 – O locador público pode ainda promover a transferência do agregado por razões de desadequação da tipologia ou mau estado de conservação do locado. 5 – A transferência do agregado para outra habitação a pedido do locatário pode ser concedida, com base em: a) Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação; b) Situação sociofamiliar de extrema gravidade, caso em que o pedido de transferência pode ser efetuado por qualquer interessado, desde que exclusivamente para proteção e salvaguarda da vítima; c) Desadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao locatário. 6 – Os procedimentos desenvolvidos para a transferência de habitação obedecem ao Código do Procedimento Administrativo.
6 DE JULHO DE 2016 13 2 – A competência para a resolução alternativa de conflitos ocorridos no âmbito de contratos de arrendamento em vigor pode também ser atribuída a meios de resolução alternativa de conflitos, em caso de acordo entre as partes, mediante alteração contratual e aditamento da cláusula compromissória nesse sentido.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 5 do artigo 6.o, o artigo 16.o, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 22.o, o n.o 3 do artigo 25.o, o n.o 4 do artigo 28.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o e os n.os 7 e 8 do artigo 34.o. Artigo 5.o Tratamento mais favorável 1 – Aos processos de atualização de renda em curso, ao abrigo de legislação anterior, aplica-se o princípio do tratamento mais favorável ao arrendatário, nos termos do qual da aplicação da presente lei não pode resultar um valor de renda superior do que aquele que resultaria da aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação anterior. 2 – No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação de renda constante da anterior redação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, os arrendatários poderão solicitar a revisão de renda, mesmo que esteja a decorrer um processo de faseamento, sempre que do presente diploma decorra um valor de renda inferior. 3 – Cabe aos locadores disponibilizar informação aos interessados e às organizações de moradores sobre o presente diploma, bem como disponibilizar instrumentos que permitam simular o valor da renda a aplicar com base nos critérios da presente lei. Artigo 6.o Republicação É republicada em anexo a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da sua publicação. 2 – As entidades locadoras deverão promover a atualização dos regulamentos existentes no prazo máximo de um ano após a publicação da presente lei. 3 – As disposições de que resulte impacto no orçamento do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. 4 – As disposições de que resulte impacto nos orçamentos de outras entidades públicas, detentoras de habitações a que se aplique o presente diploma, entram em vigor com a aprovação dos subsequentes orçamentos, sem prejuízo da sua antecipação por deliberação dos órgãos competentes. Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) REPUBLICAÇÃO DA LEI N.o 81/2014, de 19 de dezembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime. Artigo 2.o Âmbito 1 – O arrendamento apoiado é o regime aplicável às habitações detidas, a qualquer título, por entidades das administrações direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais, do setor público empresarial e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam. 2 – A presente lei aplica-se, ainda, ao arrendamento de habitações financiadas com apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3 – As disposições da presente lei são ainda aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento apoiado pelas entidades referidas no n.o 1. 4 – No quadro da autonomia das Regiões Autónomas e das autarquias locais, podem estas aprovar regulamentações próprias visando adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros e habitações de que são proprietárias. 5 – O disposto no número anterior não poderá conduzir à definição de normas regulamentares menos favoráveis para os arrendatários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.o Definições 1 – Para efeito do disposto na presente lei, considera-se: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação arrendada, constituído pelo arrendatário e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) “Dependente”, o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais; c) «Deficiente», a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Fator de capitação», a percentagem resultante da ponderação da composição do agregado familiar, de acordo com a tabela constante do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante; e) «Indexante dos apoios sociais», o valor fixado nos termos da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril; f) “Rendimento mensal líquido” (RML), o duodécimo da soma dos rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar, sendo o rendimento anual líquido de cada membro obtido: i. Subtraindo ao rendimento global o valor da coleta líquida, nos termos do n.o 2 do presente artigo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 16 os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na presente lei e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte. 2 – A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos regulados na presente lei. 3 – Ao acesso e à atribuição das habitações é aplicável o regime constante do presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 6.o Impedimentos 1 – Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações: a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo. b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, ou cônjuge, ou unido de facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do artigo 14.o.c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 29.o. 2 – As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 – No caso previsto na alínea a) do n.o 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso. 4 – O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência. 5 – (Revogado). SECÇÃO II Atribuição das habitações SUBSECÇÃO I Procedimentos de atribuição Artigo 7.o Procedimentos A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos: a) Concurso por classificação; b) Concurso por sorteio; c) Concurso por inscrição.
6 DE JULHO DE 2016 17 Artigo 8.o Concurso por classificação O concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora. Artigo 9.o Concurso por sorteio O concurso por sorteio tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que preenchem os critérios de acesso ao concurso estabelecidos pela entidade locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio. Artigo 10.o Concurso por inscrição O concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela entidade locadora para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados, em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela mesma entidade. Artigo 11.o Critérios preferenciais Em qualquer dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, as entidades locadoras definem critérios preferenciais, nomeadamente para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica. Artigo 12.o Publicitação da oferta das habitações 1 – O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na Internet da entidade locadora e pelos meios considerados mais adequados. 2 — Sem prejuízo de outros elementos que a entidade locadora entenda incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) Identificação, tipologia e área útil da habitação; d) Regime do arrendamento; e) Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas; f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos; g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura; h) Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados. 3 – No caso do concurso a que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma e o resultado da última classificação com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 18 4 — Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso pode ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento. Artigo 13.o Exclusão A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis. SUBSECÇÃO II Disposições especiais Artigo 14.o Regime excecional 1 — Têm acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação, incluindo as disposições da subsecção anterior. 2 — Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pela entidade locadora em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.Artigo 15.o Adequação da habitação 1 — A habitação a atribuir em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação. 2 — A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar de acordo com a tabela constante do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante. 3 – A habitação a atribuir deve ainda adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a acessibilidade. Artigo 16.o (...)(Revogado) Artigo 16.o-A Transferência de habitação 1. Na prossecução do interesse público, o locador pode promover a transferência do agregado familiar para outra habitação em caso de emergência, nomeadamente inundações, incêndios ou catástrofes naturais, ocorridas ou iminentes, por razões de saúde pública ou existência de risco de ruína. 2 – Nas situações em que existam operações de requalificação urbanística devidamente aprovadas, que incluam habitação, pode o locador promover a transferência do agregado familiar, provisoriamente,
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 20 Artigo 19.o Duração e renovação do contrato 1 — O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior. 2 — Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por igual período. 3 – (Revogado) 4 – (Revogado) 5 – (Revogado) Artigo 20.o Vencimento e pagamento da renda 1 — Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente. 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento e no lugar e pela forma estabelecidos no contrato. 3 — Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais. 4 – Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida. Artigo 21.o Valor da renda O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067 × (RMC/IAS) em que: T = taxa de esforço; RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar; IAS = indexante dos apoios sociais. Artigo 21.o-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima não pode ser superior a 23% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário. Artigo 22.o Rendas máxima e mínima 1 — A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ser de valor inferior a 1% do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em cada momento. 2 — A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 – (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 24 subsequentes, nos termos da lei. 2 – São da competência dos dirigentes máximos, dos conselhos de administração ou dos órgãos executivos das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, consoante for o caso, as decisões relativas ao despejo, sem prejuízo da possibilidade de delegação. 3 – Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo. 4 – (Revogado) 5 –Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio, são considerados abandonados a favor deste, caso não sejam reclamados no prazo de 60 dias, podendo o senhorio deles dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário. 6 – Os agregados alvos de despejo com efetiva carência habitacional são previamente encaminhados para soluções legais de acesso à habitação ou para a prestação de apoios habitacionais. CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 28.o-A Resolução alternativa de conflitos As entidades locadoras podem recorrer à utilização de meios de resolução alternativa de conflitos para resolução de quaisquer litígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na aplicação da presente lei, sem prejuízo do recurso ao tribunal sempre que não haja acordo entre as partes. Artigo 28.o B Cláusulas compromissórias 1 – Os contratos de arrendamento celebrados após a entrada em vigor da presente lei podem incluir cláusulas compromissórias que atribuam a competência para a resolução de litígios ocorridos no seu âmbito a meios de resolução alternativa de conflitos, nos termos do artigo anterior. 2 – A competência para a resolução alternativa de conflitos ocorridos no âmbito de contratos de arrendamento em vigor pode também ser atribuída a meios de resolução alternativa de conflitos, em caso de acordo entre as partes, mediante alteração contratual e aditamento da cláusula compromissória nesse sentido. Artigo 29.o Sanções 1 – Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos: a) O candidato ou arrendatário que, para efeito, respetivamente, de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante; b) O arrendatário ou o elemento do agregado familiar do arrendatário que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa; c) (Revogado). 2 – O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos que, em função da situação, o senhorio detenha, nem o procedimento criminal que seja aplicável ao caso nos termos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 28 b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento. 3 – Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda, mantendo-se o direito que assiste ao arrendatário, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, de solicitar a revisão do valor da renda quando haja diminuição dos rendimentos ou alteração da composição do agregado familiar. 4 – O disposto no n.o 2 não prejudica a possibilidade de aceitação pelo senhorio do faseamento com valores diferentes.Artigo 38.o Norma revogatória 1 – São revogados os seguintes diplomas: a) A Lei n.o 21/2009, de 20 de maio; b) O Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro, alterado pela Lei n.o 84/77, de 9 de dezembro, na parte relativa à atribuição de habitações; c) O Decreto-Lei n.o 608/73, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 194/83, de 17 de maio; d) O Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio. 2 – São também revogados, na parte relativa ao regime de renda apoiada, os artigos 77.o a 82.o do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, mantidos em vigor por força do disposto no artigo 61.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 39.o Aplicação no tempo 1 – O disposto na presente lei aplica-se aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor. 2 – O disposto na presente lei aplica-se, ainda, com as alterações e especificidades constantes dos números seguintes: a) Aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social; b) À ocupação de fogos a título precário ao abrigo do Decreto n.o 35 106, de 6 de novembro de 1945, sujeitos ao regime transitório da Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, que subsistam na data da entrada em vigor da presente lei. 3 – As definições da presente lei prevalecem sobre as que estejam previstas noutros regimes legais, na parte em que estes apliquem ou remetam para a aplicação dos regimes referidos no número anterior. 4 – No caso de contratos a que se tenha aplicado o regime constante do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, e esteja a decorrer faseamento de renda: a) A presente lei aplica-se imediatamente sempre que dela decorra um valor de renda inferior ao do faseamento de renda em curso; b) Há lugar ao recálculo do faseamento, quando a aplicação da presente lei conduza a um valor de renda inferior ao previsto para o termo do faseamento em curso; c) Qualquer aumento de renda decorrente da presente lei só pode ocorrer no termo do referido faseamento. 5 – As entidades proprietárias podem excluir da aplicação da lei as habitações que, pelo seu estado de degradação ou de desadequação da tipologia construtiva, não possam ser consideradas oferta habitacional adequada às exigências atuais.
6 DE JULHO DE 2016 29 6 – O Governo dará orientações à Autoridade Tributária para, no prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente diploma, disponibilizar às entidades detentoras ou gestoras de habitação em regime de arrendamento o acesso à informação a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o.Artigo 40.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. ANEXO I [a que se refere a alínea d) do artigo 3.o] Fator de capitação Composição do agregado % a familiar (número de aplicar pessoas) 1 0% 2 5% 3 9% 4 12% 5 14% 6 ou mais 15% ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o) Adequação da tipologia Composição do agregado Tipologia da familiar (número de habitação (1) pessoas) Mínima-máxima 1 T0 - T1/2 2 T1/2 - T2/4 3 T2/3 - T3/6 4 T2/4 - T3/6 5 T3/5 - T4/8 6 T3/6 - T4/8 7 T4/7 - T5/9 8 T4/8 - T5/9  9 ou mais T5/9 - T6
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 30 PROJETO DE LEI N.o 108/XIII (1.a) [SUSPENDE A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARRENDAMENTO APOIADO (LEI N.o 81/2014, DE 19 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 122/XIII (1.a) (ALTERA O REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL - PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA ESPECIALIDADE à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (PCP) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA ESPECIALIDADE à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro (PS) PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO resultantes do debate em GTHRUPC Guião de votação indiciária Sentido de GP CDS-Artigo 2.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Proposta Favor       alteração Artigo 2.o, 4 PCP Contra        PRESCINDE Abstenção        Proposta Favor   Artigo 2.o, 4 alteração PS Contra        PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  substituição Artigo 2.o, 4 PCP e PS Contra X   X    APROVADO Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 2.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor       alteração Artigo 2.o, 5 PCP Contra        PRESCINDE Abstenção        Proposta Favor   Artigo 2.o, 5 alteração PS Contra        PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  substituição Artigo 2.o, 5 PCP e PS Contra X   X APROVADO Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 3.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta de Favor  X X  X X Artigo 3.o, alteração do PCP Contra X   X n.o 1, b) APROVADO Abstenção
6 DE JULHO DE 2016 31 Sentido de GP CDS-Art.o 3.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN voto PP Favor     X X  Proposta Artigo 3.o, alteração PCP Contra X X  X  n.o 1, f) REJEITADO Abstenção   X   Favor      Proposta  Artigo 3.o, alteração PS Contra        n.o 1, f) PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo 3.o, substituição Contra X   X    n.o 1, f) PS e BE APROVADO Abstenção Favor PJL 122/XIII Artigo 3.o, (BE) Contra        n.o 1, f)PREJUDICADO Abstenção Sentido GP CDS-Art.o 3.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor     X X  Artigo 3.o, alteração PCP Contra X X  X    n.o 1, g)REJEITADO Abstenção   X     Favor Proposta Artigo 3.o, alteração PS Contra n.o 1, g)PRESCINDE Abstenção Texto de Favor  X X  X X  Artigo 3.o, substituição PS e BE Contra X   X    n.o 1, g)APROVADO Abstenção Art.o 3.o, n.o Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 2 de voto PP Proposta Favor     X X  Artigo 3.o, alteração PCP Contra X X  X    n.o 2REJEITADO Abstenção   X     Texto de Favor  X X  X X  Artigo 3.o, substituição PS e BE Contra X   X    n.o 2APROVADO Abstenção Art.o 3.o, n.o Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 3 de voto PP Proposta Favor     X X  Artigo 3.o, alteração PCP Contra X X  X    n.o 3REJEITADO Abstenção   X
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 32 Artigo 3.o, Sentido GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN n.o 4 de voto PP Proposta Favor     X X  Artigo 3.o, alteração PCP Contra X X  X    n.o 4REJEITADO Abstenção Texto de Favor X X X X X X  substituição Artigo 3.o, PCP e PS Contra        n.o 4APROVADO Abstenção        UNANIMIDADE Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor Artigo 6.o, alteração PCP Contra n.o 1, a) PRESCINDE Abstenção Proposta Favor Artigo 6.o, alteração PS Contra n.o 1, a) PRESCINDE Abstenção Texto de Favor  X X  X X  substituição Artigo 6.o, PS, BE e Contra X   X    n.o 1, a) PCP Abstenção        APROVADO Sentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor Artigo 6.o, alteração PS Contra n.o 1, b) PRESCINDEAbstenção Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 6.o, e BE Contra n.o 1, b) APROVADO Abstenção        UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 6.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X X  X X  Proposta de Artigo 6.o, revogação PCP Contra X   X    n.o 5APROVADO Abstenção Favor Proposta Artigo 6.o, alteração PS Contra n.o 5 PRESCINDE Abstenção Favor PJL 122/XIII Artigo 6.o, (BE) Contra n.o 5 PREJUDICADO Abstenção
6 DE JULHO DE 2016 33 Sentido GP CDS-Artigo 12.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP PJL 122/XIII Favor X X X X X X Artigo 12.o, (BE) Contra n.o 1 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 12.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor X X X X X X  Artigo 12.o, alteração PCP Contra n.o 3 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 12.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       PJL 122/XIII Artigo 12.o, (BE) Contra        n.o 4 RETIRADA Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 15.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor X X X X X X  Artigo 15.o, alteração PSD Contra n.o 1 APROVADO UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 15.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor X X X X X X  alteração PCP, Artigo 15.o, com alterações n.o 3 sugeridas pelo Contra PSD APROVADO Abstenção UNANIMIDADE Sentido GP CDS-Artigo 16.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor  X X  X X  Revogação Artigo 16.o PCP Contra X   X     Abstenção APROVADO Proposta Favor Revogação Artigo 16.o PJL 122/XIII Contra (BE)  Abstenção PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 34 Sentido GP CDS-Artigo 16.o-A Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor       Artigo 16.oA aditamento n.os 1, 2, 3, 4 PS Contra        e 5 PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo 16.oA, substituição n.o 1, 2, 3, 4, PS e BE Contra 5, 6 e 7 APROVADO Abstenção X   X    Sentido GP CDS-Artigo 17.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 17.o, alteração PCP Contra        n.o 1 PRESCINDE Abstenção        Proposta Favor   Artigo 17.o, alteração PS Contra        n.o 1 PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  substituição PS, PCP, Contra X   X    Artigo 17.o, alterações n.o 1 propostas pelo PSD Abstenção APROVADOSentido GP CDS-Artigo 18.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 18.o, e BE n.o 2 Contra APROVADO UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 19.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   Artigo 19.o, revogação PCP Contra        n.o 1 PRESCINDE Abstenção        Proposta Favor   Artigo 19.o, revogação PJL 122/XIII Contra        n.o 1 PRESCINDE Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 19.o voto PP Proposta de Favor       Artigo 19.o, n.o revogação PCP Contra
6 DE JULHO DE 2016 35 Artigo Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 19.o voto PP 2 PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor  X X  X X  Artigo substituição PS, 19.o, n.o BE e PCP Contra X   X    2 APROVADO Abstenção Proposta de Favor       Artigo revogação PJL 19.o, n.o 122/XIII Contra        2 PREJUDICADO Abstenção        Artigo Sentido de GP CDS-Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN 19.o voto PP Favor  X X  X X  Artigo Proposta 19.o, n.o revogação PCP Contra X   X    3 APROVADO Abstenção Favor Artigo Proposta de 19.o, n.o revogação PJL Contra 3 122/XIII PREJUDICADO Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 19.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X X  X X  Proposta Artigo 19.o, revogação Contra X   X    n.o 4 PCP APROVADO Abstenção Proposta Favor   Artigo 19.o, revogação PS Contra        n.o 4 PREJUDICAAbstenção        DO Proposta Favor   Artigo 19.o, revogação PJL 122/XIII Contra        n.o 4 PREJUDICAAbstenção        DO Sentido GP CDS-Artigo 19.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor  X X  X X  Artigo 19.o, revogação PCP Contra X   X    n.o 5 APROVADO Abstenção Proposta Favor revogação Artigo 19.o, PS Contra n.o 5 PREJUDICA Abstenção DO Proposta Favor revogação Artigo 19.o, PJL 122/XIII Contra n.o 5 PREJUDICA Abstenção DO
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 36 Sentido GP CDS-Artigo 20.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor Proposta Contra Artigo 20.o, alteração PS n.o 4 PRESCINDE Abstenção Contra Favor X X X X X X  Texto de substituição PS Contra Artigo 20.o, e BE Abstenção n.o 4 APROVADO Contra        UNANIMIDADE Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 21.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor   X  X X  PJL 122/XIII Artigo 21.o (BE) Contra X X XREJEITADO Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 21.oA Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor   X  X X Artigo 21.o Proposta PCP Contra X X XA REJEITADA Abstenção        Proposta PS Favor XXX XXXArtigo 21.o alterada Contra        A APROVADO UNANIMIDADE Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 22.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       PJL 122/XIII Artigo 22.o, RETIRADA Contra        n.o 1  Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 22.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor  X X  X X  Proposta Artigo 22.o, revogação PCP Contra X   X    n.o 3 APROVADA Abstenção        PJL 122/XIII Favor       Artigo 22.o, n.o 3 PREJUDICADA Contra
6 DE JULHO DE 2016 37  Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 23.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor   X  X X  revogação Artigo 23.o, Contra X X  X    n.o 7 PCP Abstenção REJEITADA Proposta Favor X X X X X X  alteração PS Artigo 23.o, Contra n.o 7 APROVADA Abstenção        UNANIMIDADEProposta Favor revogação Artigo 23.o, PJL 122/XIII Contra n.o 7 (BE) PREJUDICADA Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 23.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor Artigo 23.o, alteração PS Contra n.o 9 RETIRADA Abstenção Texto de Favor  X X  X X  Artigo 23.o, substituição PS e BE Contra X   X    n.o 9 APROVADO Abstenção Sentido GP CDS-Artigo 24.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Favor       Proposta Artigo 24.o, alteração PS Contra        b) PRESCINDE Abstenção        Texto de Favor X X X X X X  substituição PS Artigo 24.o, e PCP alterado Contra        b) APROVADO Abstenção        UNANIMIDADESentido GP CDS-Artigo 24.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor X X X X X X  aditamento PS Artigo 24.o, Contra        e) APROVADA UNANIMIDADE Abstenção        Sentido GP CDS-Artigo 24.o Proponente GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN de voto PP Proposta Favor       Artigo 24.o, alteração f) PS Contra