17 DE ABRIL DE 2020 19 O perigo, hoje, vem de patrões irresponsáveis que usam a crise como desculpa para despedir ou que colocam a saúde dos trabalhadores em risco obrigando-os a trabalhar sem condições de segurança, negando o teletrabalho, expondo trabalhadores de grupos de risco. Por isso, temos defendido que o Governo pode e deve ir mais longe no exercício dos poderes que o estado de emergência lhe confere: requisição das clínicas e hospitais privados que fecharam, para apoiar na resposta aos lares de idosos e outras necessidades urgentes; proibição de todos os despedimentos e reintegração dos precários despedidos como condição de acesso das empresas a qualquer apoio público, apoio esse que deve ser reforçado; proibição da distribuição de dividendos, em linha com os alertas lançados pela própria Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; proibição de comissões bancárias e limitação dos spreads, para que os apoios cheguem ao resto da economia; mais apoios sociais a quem perdeu o emprego e às populações mais vulneráveis; e que a garantia de acesso a bens essenciais se transforme em redução de preços e seja duradoura, para que nenhuma família, agora protegida pela proibição de despejos e de cortes de água, luz ou comunicações, fique atolada em dívidas no final deste período. O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Hoje, a EDP (Energias de Portugal) decide a distribuição de quase 700 milhões de euros em dividendos, enquanto a generalidade das famílias luta para pagar uma conta da luz que é injustamente alta. Na próxima semana, a Galp decide a distribuição de mais de 300 milhões de euros em lucros aos acionistas, depois de ter despedido dezenas de trabalhadores precários. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Grandes empresas, como a Sonae e a Jerónimo Martins, admitem também a distribuição de dividendos. É aqui que a ação urge e o decreto de estado de emergência dá poderes ao Governo para impor medidas de sensatez económica. Queira o Governo usá-las. Nestes últimos dias, algumas vozes — patronais, sobretudo — tentaram encontrar contradição entre resposta sanitária e resposta económica e social. Que ninguém se engane: nada seria mais catastrófico, social e economicamente, do que uma tragédia humanitária provocada pela disseminação da doença. E, na doença como na economia, são sempre os mais pobres que ficam mais desprotegidos. É para os proteger que deve servir o estado de emergência. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade confirma que eram justas e acertadas as razões que levaram o PCP a distanciar-se da declaração do estado de emergência. No momento em que se discute a sua segunda renovação, são evidentes três conclusões. A primeira é a de que esta decisão se tem revelado desnecessária e desproporcional no combate de saúde pública contra a epidemia. A segunda é a de que se trata de uma decisão que continua a servir de pretexto para impor aos trabalhadores os mais diversos abusos, arbitrariedades e violações dos seus direitos, ao mesmo tempo que dá cobertura à acumulação de lucros de grupos económicos. A terceira é a de que se está a instalar um sentimento de banalização do estado de emergência, que é incompatível com a gravidade de uma decisão em que está em causa a suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.