17 DE JULHO DE 2010 19 — Ser excessiva a extensão interpretativa do conceito de «conservação expresso no texto do contrato de concessão, nomeadamente a obrigatoriedade de ser o concessionário a proceder à substituição dos vidros das montras quando quebrados em consequência de actos exteriores, alheios aos lojistas; — Desconhecerem da existência de seguro do edifício do Mercado efectuado pelo município; — Que o programa de formação anunciado e prometido, aquando do realojamento dos vendedores no Mercado, traduziu-se num contacto exíguo que não resultou, de facto, em acréscimo de competências; — Que os sanitários não apresentam as condições adequadas; — Terem recebido correspondência — aviso de citação — com prazo para pagamento e, em caso de não cumprimento, foram avisados de emissão de mandatos de penhora de bens; — Não lhes ser possível o cumprimento da citação, caso não seja estabelecido um acordo para que o pagamento seja parcial e faseado e a taxa actual reduzida; — Que a actividade comercial que desenvolvem é a única fonte de rendimento familiar, em muitas situações; — Que se houver abandono das lojas ficam sem recursos e, referem, a viabilidade do funcionamento pleno do Mercado corre riscos; Foram, ainda, colocadas algumas questões de foro mais particular, nomeadamente: — Loja 18/Olinda Magalhães: entregou a loja em 2 de Janeiro de 2009, mas continua a ser efectuada cobrança da taxa; — Loja 6/Deolinda Martins de Carvalho: detinha uma loja abarracada com actividade de mercearia e churrascaria e, aquando do «realojamento» no Mercado Municipal, ficara acordado que as características das lojas a concessionar seriam detentoras das características necessárias à manutenção do(s) tipo(s) de comércio desenvolvido. No seu caso, declarou, tal não aconteceu porquanto a loja só permitia o exercício da actividade de mercearia, tendo ficado às suas expensas as alterações/adaptações, o que resultou numa paragem laboral de cerca de cinco meses, tendo, não obstante, de garantir o pagamento mensal da taxa de utilização, neste período; — Loja 1-A/Eurico Correia, representado por Filomena Correia: não existem processos de renovação de ocupação de via pública, possibilidade que permitia desburocratizar os pedidos cíclicos. Sempre que é efectuado o pedido é exigida a mesma documentação, como se da primeira vez se tratasse; procuram, aquando das Festas do Vale da Amoreira, tentar alguma recuperação financeira, mas o pagamento das «tasquinhas», por cinco dias, tem um custo de 200€/250€, não sendo garantida segurança de bens durante a noite, o que obriga os próprios a dormir no local, sem condições para o efeito; tem a haver pagamento de serviços prestados à junta de freguesia local, no âmbito de uma das festas. Estiveram presentes na audição os concessionários das lojas n.os 3, 4, 5, 6, 10, 15, 18 (desistiu da loja) e 20, e representantes dos concessionários das lojas n.os 1, 1-A, 2 e 16. Parte III — Diligências efectuadas 1 — Considerando o teor da petição n.o 58/XI (1.a), entendeu a Comissão que, com base no artigo 17.o, n.o 3, alínea c), e no artigo 20.o, n.o 3, da LDP, se afigurava útil conhecer a posição: a) Da Câmara Municipal da Moita sobre o assunto exposto pelos peticionários, bem como sobre a fundamentação económica-financeira e jurídica do valor da taxa aplicada e das condições de redução/isenção aplicáveis, nos termos do regulamento a que alude o artigo 8.o da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de Dezembro; b) Da Assembleia Municipal da Moita, enquanto órgão deliberativo que aprova o regulamento respectivo; c) Da Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, enquanto entidade gestora, sobre a situação apresentada e, ainda, a propósito de eventuais diligências que possam ter sido desenvolvidas junto do município da Moita.