I SÉRIE — NÚMERO 40 24O Orador — De qualquer forma, não deixo de registar, curiosamente, o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a duas coisas: em primeiro lugar, o silêncio sobre o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão de CO2 (PNALE II), que está neste momento a ser negociado com Bruxelas e que é alvo de várias críticas,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está a ver?!O Orador: — ... nomeadamente por não consagrar o problema das novas indústrias, e que está sujeito até a não ser aprovado pela Comissão Europeia.Tal como, em segundo lugar, curiosamente, registo o silêncio do Sr. Primeiro-Ministro, que, quando fala da energia hídrica e de aproveitar as barragens existentes, nada diz sobre a «derrapagem» que se está a passar na barragem do Baixo Sabor.Aplausos do CDS-PP.São curiosos estes dois silêncios!... Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de um tema que é muito importante para muitas famílias portuguesas.Em Dezembro de 2006, o Instituto da Droga e da Toxicodependência, em articulação com o Ministério da Educação, fez um inquérito em 860 escolas públicas, abrangendo mais de 100 000 jovens, onde, entre outras coisas, lhes perguntava sobre a intimidade e a vida sexual dos seus pais.A crianças a partir dos 11 anos de idade — repito: 11 anos de idade – foi perguntado «se o pai ou o substituto...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Custa a crer!O Orador: — ... obrigava a mãe a fazer vida sexual contra a vontade dela» ou ainda se esta tinha, ou não, «acesso aos dinheiros do casal».Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: o Ministério da Saúde, que é um órgão que tutela o IDT, sabia deste inquérito? Deu-lhe o seu aval?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O Ministério da Educação, que promoveu em 860 escolas públicas este inquérito, tinha conhecimento do teor das perguntas? Deu-lhes o seu aval? Pergunta ainda mais importante: acha o Primeiro-Ministro de Portugal que o Estado tem o direito de perguntar a alunos de 11 anos coisas sobre a intimidade dos seus pais?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O Primeiro-Ministro não considera que o Estado com esta actuação está a pôr em causa o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, que a nossa Constituição consagra no seu artigo 26.o?Aplausos do CDS-PP.Passo, agora, à segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, na qual também se vê esta «voragem» socialista de pôr o Estado dentro de tudo e, inclusivamente, dentro das famílias, pergunta essa que se prende com a última alteração ao Código do Imposto do Selo.Sei, porque sou legislador, que já existe uma obrigação de pagamento de imposto do selo nas doações acima de 500 €, com excepção das doações entre ascendentes e descendentes e entre marido e mulher.Também sei — e é bom lembrarmos isso — que foi um governo de centro-direita que, numa medida de justiça fiscal, acabou com o imposto sucessório no núcleo mais íntimo da família.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Tenho o orgulho de relembrar que a assinatura do CDS também estava nessa alteração! Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que o seu governo, com a última alteração que fez ao Código do Imposto do Selo, vai obrigar à declaração de todas as doações, mesmo das que estão isentas de impostos.E é por isso que gostava de saber, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, a resposta a dois casos concretos.Sr. Primeiro-Ministro, um pai que dá uma mesada superior a 500 € a um filho seu que está a estudar longe de casa tem de ir todos os meses à repartição de finanças declarar a doação?