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Quanto a soluções concretas para grandes problemas concretos, designadamente os estruturais, o deserto é praticamente total. Lêem-se os capítulos relativos à agricultura e à indústria sem descobrir uma linha de pensamento quanto a prioridades das produções a favorecer, lançar de novo ou reconverter, menos ainda quanto aos instrumentos de orientação selectiva a utilizar para o efeito. Dos recursos naturais, além desta fórmula abrangente, apenas se individualiza a água. Na investigação científica, a noção de rigorosa selectividade e ligação à realidade portuguesa, que é um imperativo categórico, apenas perpassa a propósito da criação de um órgão de consulta.
É verdade que o Sr. Ministro do Plano acrescentou aqui alguma coisa a este respeito, que registei como boa intenção.
Para a habitação, designadamente a social, parece ignorar-se esse instrumento fundamental que é a disponibilidade de terrenos protegidos da especulação fundiária, com base num resoluta política de solos a executar, designadamente, em nível municipal. Quanto ao comércio, a acumulação de margens retiradas à produção, por um lado, e à poupança dos consumidores, por outro, por circuitos de distribuição tecnicamente imperfeitos e perversamente explorados, não parece preocupar o Governo.
O que a todo o tempo recorre, como obstinada fixação, é o culto místico das virtudes do mercado e a necessidade, tantas vezes demonstrada, de fazer como se faz na CEE.
Ë porém especialmente notável o silêncio feito até sobre intervenções de alcance estrutural que, tardiamente embora, o governo anterior, com o qual este tem forte denominador comum, tinha preparado e mesmo encetado. Há, aqui, perguntas inevitáveis, relativas a soluções concretas para problemas importantes. Por exemplo: que vai acontecer ao conjunto de diplomas, que estão prontos, sobre a reestruturação da marinha mercante portuguesa, nomeadamente os relativos à preferência pela utilização de navios nacionais, à aquisição de navios, ao acesso e exercício da actividade de transporte marítimo e ao exercício da actividade afretadora?
Vai ou não o Governo perfilhar a versão de plano siderúrgico aprovada in extremis pelo executivo anterior, após anos de incompreensíveis e onerosíssimas hesitações?
Vai ou não o Governo accionar a tutela sobre a QUIMIGAL por forma a executar as terapêuticas já prescritas com vista à sua renditabilização, tanto mais que se não esquece de citar os seus prejuízos, claríssimo indicador da gravidade a que se deixou conduzir a situação? E que posição tem sobre o chamado «projecto cobre»?
Vai o Governo manter acesa a luz verde para o aproveitamento do Alqueva e, se vai, como pensa intervir no sentido da plena materialização da sua rendibilidade potencial, na componente hidroagrícola?
Na sua actuação com vista à reposição da imagem do Estado, como pessoa de bem, vai o Governo esperar que seja o desenvolvimento a prazo que venha permitir às empresas públicas receberem as muitas dezenas de milhões de contos que o próprio Estado e as autarquias lhes devem, continuando estas, entretanto, a financiar melhoramentos com os dólares que as empresas são induzidas a pedir emprestados no estrangeiro, em parte para cobrir essas receitas por haver?Aplausos do PRD.
210 I SÉRIE - NÚMERO 7Que pensa o Governo fazer do diploma preparado para desmantelar a EPAC e criar a Servipor, a Nacimpor e a Naciagro, sociedades anónimas cujo capital poderá ser, em 49%, alienado com inteira liberdade, arriscando-se assim a intervenção reguladora do Estado a ter de pactuar com os trusts privados do sector agro-alimentar?
Não são questões menores, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Trata-se de intervenções estruturantes, pelas quais é legítimo perguntar a quem anuncia ter soluções concretas.
Por último, quanto à organização da acção governativa no domínio do planeamento e programação, a leitura do Programa vai obrigar-me a um acto de contrição. Não haverá, de facto, um plano. Haverá muitos. Peço desculpa ao Sr. Ministro do Plano, mas demonstro.
Individualizados, contei nada menos de 10 planos e programas entre as pp. 31 e 101 e não garanto que não me tenha escapado algum dos mais pequenos,
Atrás destes 10, porém, perfila-se uma compacta hoste, incontável, de «planos e programas integrados para diferentes áreas do território» além dos «programas concretos; de natureza plurianual, para aproveitamento dos fundos estruturais do Mercado Comum».
É esmagador e silencia, de facto, quem, como eu, começou por preocupar-se com a debilidade da função de planeamento que a estrutura, do Governo parecia indicar.
Estaremos, de facto, no termo da era do centralismo vem aí o pluralismo-burocrático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho a sorte de pessoalmente conhecer que estão no Governo homens que sabem e gostam de agir, que têm da realidade portuguesa um conhecimento profundo, e cultivam um saudável pragmatismo de actuação. São decerto muito melhores a actuar do que a programar. Mas nós não estamos aqui apenas para julgar subjectivamente uma equipa, estamos sobretudo a apreciar objectivamente um Programa. E, a esta luz, tinha de dizer ò que disse:
Que o País precisa, urgentemente, de um governo que governe, todos o reconhecemos. Que esta equipa pode governar com alguma eficácia, entendo que sim e, por mim, não contribuirei para impedir que o tente.
Todavia, face ao Programa que nos é apresentado, encontra-se amplamente justificada e reforçada- a vontade do grupo parlamentar do PRD de intensificar, de forma sistemática e particularmente atenta, a acção fiscalizadora desta Câmara sobre os actos do Governo.
A ver vamos.Aplausos do PRD e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de suspender a sessão para o intervalo regimental, informo que há ainda um período de 1 hora e 30 minutos de debate que se esgotará facilmente entre o final do intervalo e as 20 horas.
O encerramento dos trabalhos far-se-á, pois, após o jantar e prevê-se que à sessão apenas possa reiniciar-se às 22 horas e 30 minutos devido a uma importante cerimónia protocolar, na qual tem de estar presentes o Sr. Primeiro-Ministro e algumas personalidades do Governo e do Parlamento.
Nestas circunstâncias, vamos interromper os nossos trabalhos pára o intervalo regimental que durara até às 18 horas e convoco os líderes dos grupos parlamentares para uma reunião no gabinete do Sr. Presidente.
Srs. Deputados, está pois suspensa a reunião. Eram 17 horas e 30 minutos.
Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate parlamentar sobre o respectivo Programa, o Governo, sobre alguns dos sectores fundamentais para o desenvolvimento do País, não prestou qualquer esclarecimento à Assembleia da República. Vou citar alguns exemplos de sectores de que o Governo se esqueceu de prestar esclarecimentos: nada sobre a agricultura, o que, aliás, não nos surpreende, uma vez que todos conhecemos as características do Ministro Álvaro Barreto que parece não gostar de falar ao Parlamento; nada sobre o sector da saúde; nada sobre o sector da Previdência; nada sobre os transportes e comunicações, sector vital para o desenvolvimento de qualquer país, nomeadamente agora com a adesão à CEE; nada sobre a defesa; nada sobre a área do trabalho. Apenas ficamos a saber que é intenção do Governo a flexibilidade, controlada, como a classifica, laboral.
Enfim, o Governo decidiu hão justificar claramente as suas linhas de orientação que apresentou ao Parlamento. Não presta esclarecimentos. Remete-nos apenas para o articulado distribuído e que já se revelou insuficiente.
E não se diga que é por escassez de tempo. A limitação de tempo não é nem foi da responsabilidade dá Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um dos principais problemas que mais afectam os Portugueses e que provoca gravíssimos reflexos sociais é, sem dúvida, o quê diz respeito ao direito à habitação, constitucionalmente consagrado. E por direito à habitação entende-se uma habitação de dimensão adequada, em condições de conforto e que preserve a intimidade dos cidadãos è das suas famílias, como diz a Constituição.
No entanto, como todos nós sabemos, a situação agrava-se cada vez mais com uma oferta de habitações muito inferior e inadequada à procura registada. Daí resulta que grande parte da população se vê permanentemente afastada do acesso à habitação condigna, por falta de meios financeiros quer para a aquisição, quer para o aluguer das casas que surgem no mercado especulativo.
Ora, a propósito deste importante sector, que prevê o Programa do Governo?
A carência de habitações, as condições e encargos do acesso ao crédito para aquisição de habitação própria, a grave crise da indústria de construção civil e a inexistência do mercado de arrendamento, aliados ao objectivo fundamental de melhorar o bem-estar das famílias portuguesas, determinam que a política de habitação constitua uma das prioridades do Governo. (Diz-se a p. 114.)
21 DE NOVEMBRO DE 1985 211A propósito deste mesmo problema, escreviam-se no Programa do IX Governo Constitucional as seguintes palavras (p. 37), em Junho de 1983:
O relançamento da produção habitacional e o estabelecimento de uma política de habitação coerente e de maior justiça social constituirá um dos principais objectivos da acção governativa.
Estamos, portanto, perante intenções semelhantes, afirmadas pelo anterior governo e repetidas pelo actual, no sentido de ser dada a devida importância a um dos problemas mais graves que o País defronta, o problema da habitação.
Faltam em Portugal cerca de 700 000 casas para que cada família possa dispor de habitação condigna e todos os anos surgem novas necessidades de casas que se estimam em cerca de 35 000 por ano.
Estas afirmações nem sequer são nossas, são do Partido Social-Democrata no seu recente programa eleitoral (p. 45).
Acrescentaremos nós que, das casas que faltam e das necessidades que surgem anualmente as maiores carências correspondem à habitação social e isso não é dito nem pelo PSD nem pelo Governo.
Em traços largos, lembraremos qual é a situação habitacional do País: há efectivamente um elevado défice de habitações em Portugal, calculado no mínimo em 700 000 habitações e que se vai agravando anualmente.
O País tem, em relação à Europa, uma das taxas mais baixas de construções de habitações (cerca de 3,5 a 4 fogos por 1000 habitantes) quando deveria construir o dobro, pelo menos...
As nossas carências fundamentais residem na habitação social e cooperativa e, nesse domínio, verifica-se construção insuficiente porque o Estado não tem assumido as suas responsabilidades.
A iniciativa privada não está interessada em promover a construção da habitação social, como é evidente, e para o mercado a que se destina apenas tem produzido anualmente, desde 1975, menos de 35 000 habitações (e mesmo assim está em dificuldades para as vender).
Aumentam cada vez mais as barracas e as habitações clandestinas, em volta dos grandes centros populacionais, e o Estado revela-se inoperante perante essa proliferação de sub-habitações.
Pensamos que nenhuma das medidas propostas pelo X Governo no seu Programa irá alterar substancialmente esta situação.
Continua a não haver, no Programa do X Governo, uma programação global e objectiva das medidas habitacionais a assumir.
Continua a não se atender às grandes necessidades do País, em habitação social, uma vez que não vai ser a iniciativa privada a desempenhar o papel de promoção deste tipo de habitação, e as cooperativas e as câmaras municipais também não virão a ter meios financeiros para o fazer.
Continua a apostar-se na concessão de crédito para a aquisição de casa própria, o que se tem revelado inoperante conforme os números traduzem.
Na realidade, o número de pedidos de crédito tem decrescido (de cerca de 64 000 em 1981 passou-se para cerca de 34000 em 1984) e quanto a contratos celebrados passou-se de cerca de 49 000 em 1981 para aproximadamente 27 000 em 1984.
O pretendido ressurgimento do mercado de arrendamento não irá, na nossa opinião, alterar substancialmente a situação actual, apenas determinando que passará a haver mais casas para alugar, em vez de casas para comprar.
Por outro lado, o governo do PSD não encara medidas de política de solos que permitam dispor de terrenos a custos baixos.
Segundo a perspectiva do MDP/CDE, o problema habitacional terá definitivamente de ser encarado em termos completamente diferentes daqueles que o Governo propõe, ou seja, é necessário elaborar urgentemente um plano nacional de habitação, em que se considere a construção anual de, pelo menos, 70 000 a 80 000 fogos, distribuídos por todo o País, dos quais cerca de um terço deverá ser de habitação social.
Perante a caótica situação existente no sector habitacional e após a leitura do Programa do Governo, ficam-nos muitas dúvidas pelo que formulo algumas perguntas para as quais o meu grupo parlamentar e esta Câmara espera os respectivos esclarecimentos.
Que apoio dará o Governo às câmaras municipais? Apoio económico? Apoio técnico? Será produzida legislação apropriada sobre solos para que as câmaras possam dispor de terrenos para construção de habitação? Por que meios terá lugar a apropriação de terrenos para as câmaras?
Por expropriação, segundo as leis gerais de expropriação? Por compra, segundo as leis do mercado livre?
Quanto ao apoio às Cooperativas, como tenciona o Governo incentivá-lo? Facilitando o crédito? Bonificando o crédito? Em que termos? Facilitando a aquisição de terrenos?
Sobre o apoio a outras entidades que o Programa do Governo refere vagamente, a que outras entidades é que o Governo se refere?
Sobre a produção de habitações, no seu programa eleitoral, o PSD referia faltarem 700 000 casas e surgirem por ano necessidades de 35 000. Como pensa o Governo satisfazer essas carências? O Estado construirá directamente quantas casas por ano e durante quantos anos?
Quanto à produção da iniciativa privada, quantas casas prevê o Governo que serão construídas anualmente pela iniciativa privada?
Pensa o Governo adoptar medidas antiespeculativas na construção e venda de imóveis?
Sobre o crédito, em que consistem as medidas de crédito à aquisição de habitação? Nomeadamente, como serão obtidos os fundos de investimento de imobiliário? Que garantias se dão para estes fundos?
Sobre a recuperação de imóveis, sector a que o Governo dispensou algumas linhas, sabendo-se que a conservação e recuperação de imóveis é mais económica do que a construção de edifícios novos, que medidas pensa o Governo adoptar nesse sentido?
Relativamente à conservação, seria importante que só fossem autorizadas as demolições que não tivessem o mínimo de condições de habitação, já que muitas demolições até agora verificadas são antieconómicas, porque os prédios demolidos ainda estavam em condições de ser habitados e a demolição decidida com objectivos nitidamente especulativos. Tenciona o Governo legislar nesse sentido?
212 I SÉRIE - NÚMERO 7Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Estado deverá assumir as suas responsabilidades na construção de fogos sociais e também apoiar as cooperativas de habitação em boas condições de crédito.
A política habitacional deverá ser devidamente articulada com uma política de ordenamento do território, de molde a evitar que continue a verificar-se o afluxo de populações aos grandes centros populacionais.
O Estado deverá adoptar medidas tendentes ao embaratecimento das habitações, englobando nessas acções uma adequada política de solos que permita um custo baixo de terrenos destinados à construção habitacional, principalmente os que são destinados à habitação social.
Os governos não poderão continuar a fazer afirmações vagas sobre a gravidade do problema habitacional e, depois, como acontece com o actual Governo, proporem como solução medidas demasiado vagas e que já têm provas destas de serem de uma completa inoperância.
Para um problema social de tal revelância, Srs. Deputados, exigem-se medidas urgentes. O Programa do Governo não aponta soluções viáveis imediatas. O drama habitacional vai por certo agravar-se com a vigência deste Governo.
Esperamos a breve prazo uma resposta do elenco governativo às questões formuladas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, queria informá-los de que a conferência de líderes decidiu atribuir mais 5 minutos a cada grupo parlamentar e ao Governo.
É claro que ninguém ficará obrigado a utilizar esse tempo mas terá a possibilidade de o fazer, caso o deseje.
Como é sabido, os partidos podem ceder o seu tempo uns aos outros.
Outra decisão da conferência de líderes consiste na suspensão da sessão às 20 horas.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em democracia, o direito e a responsabilidade de governar cabem à maioria e não às minorias. A entronização de um governo minoritário é, por isso, uma solução inevitavelmente mal sã, coxa e não natural, só por si reveladora de grave enfermidade do sistema.
E, se tal disformidade é de meridiana evidência, seria porventura de esperar - já não digo que em nome do mais rasteiro sentido de humildade, mas, ao menos, por respeito pelo rigor, pela seriedade, pelo realismo político - que o Governo, cujo Programa aqui estamos apreciando, tivesse querido encarar frontalmente as limitações decorrentes da sua dimensão minoritária e aqui as tivesse assumido, sem subterfúgios nem tibiezas.
Em vez disso, o Governo optou por omitir o reconhecimento e a consciência das dificuldades que daí lhe advêm e, muito pelo contrário, apresentou-se perante esta Assembleia autoqualificando-se como «governo de maioria», relativamente, embora.
O Governo ponderou certamente os riscos e as vantagens dessa opção e há-de ter-se achado bem nessa linha de aparente e ilimitada autoconfiança de mal velado voluntarismo.
Aliás, depois de antes de termos chegado a pensar que os contactos prévios à apresentação do Programa, que o Governo promoveu com partidos da oposição, pudessem ter significado o sentido das proporções e a consciência da medida das responsabilidades de cada um com o fito de se encontrar forma de as enfrentar num balanceamento conjugado entre as várias forças políticas, viemos, afinal e depois, a saber que foi apenas o exercício de uma desinteressada generosidade para com as oposições em nome do que será apenas e apenas uma nova espécie política de informação.
Quer dizer, se o Governo insiste em manter-se neste ledo engano e se quiser tentar actuar como se tivesse uma maioria do povo português e uma maioria parlamentar a suportá-lo, à oposição impõe-se deixar aqui sublinhado o artificialismo desse jogo e muito especialmente recusar a tentativa, aliás, pouco discreta, no sentido de transferir para os partidos da oposição as responsabilidades emergentes das limitações da representatividade do Governo.
Por mais construtiva que seja a oposição do CDS, é sua obrigação deixar bem claro que só ao Governo caberá a administração das limitações decorrentes do seu carácter minoritário e que essa é uma responsabilidade sua, específica e própria, não delegável nem partilhável, muito menos com qualquer outro partido político, cujo apoio não tenha sido prévia e adequadamente obtido e justificado.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E é responsabilidade exclusiva deste Governo quanto é certo que se lhe desconhecem quaisquer esforços para superar as debilidades, a insegurança e até a instabilidade, inevitavelmente decorrentes da solução minoritária que protagoniza.
O que os Portugueses, no fundo, mais ambicionam é, na verdade, essa estabilidade, para além de um bom governo.
É evidente, contudo, que a estabilidade não é um bem que possa fazer parte das promessas sérias de um governo minoritário.
E porque assim é, a primeira, se não a mais decisiva linha de avaliação do Programa do Governo - em especial se o Programa se apresenta em muitos sectores como um mero programa eleitoral, com promessas idílicas, vagas, não ordenadas nem calendarizadas - é a ponderação da sua fiabilidade e da sua exequibilidade.
Dessas promessas não chega quase a valer a pena averiguar quais são as boas ou quais sejam, porventura, as más.
Interessa, antes de tudo, e essencialmente, procurar quais são as realizáveis e, quanto a estas, quais os meios e o calendário possíveis.
Dou exemplos: o Governo refere como elemento essencial da sua política de rendimentos com reflexos inevitáveis e evidentes em quase todas as demais variáveis em que assente o seu modelo económico que as actualizações salariais se devem fazer com base na inflação projectada.
No fundo, isto quer dizer o seguinte: rondando a inflação em 1985 a casa dos 20% e prevendo o Governo uma inflação de 14% para 1986, pretende que os trabalhadores acreditem que os seus salários reais terão aumentado desde que os seus aumentos sejam superiores a 14%, mas mesmo que inferiores aos 20% que
21 DE NOVEMBRO DE 1985 213corroeram o seu real poder de compra no corrente ano. Ora, devemos perguntar se o Governo tem alguma indicação de que os sindicatos estarão disponíveis para cooperar neste tipo de construção. Que iniciativas ou que compromissos tem o Governo a intenção de assumir com essa finalidade?
Ainda outros exemplos, agora no quadro da política do trabalho, do emprego e da formação profissional, na qual, aliás, desejaria sublinhar gostosamente o elevado nível de maturação, equilíbrio e seriedade.
No entanto, nela se mantêm algumas propostas velhas e conhecidas deste Casa e dos parceiros sociais.
Reporto-me, por exemplo, à chamada «adequação da legislação sobre cessação do contrato de trabalho», à reformulação do conceito de «justa causa», à revisão da legislação sobre férias, feriados e faltas, etc.
Tem o Governo alguma razão específica para poder prometer ou para poder esperar melhor sucesso do que todos os demais governos que desde o IV Governo Provisório vêm prosseguindo aqueles mesmos objectivos?
Aliás, ainda no quadro da política do trabalho, e sem prejuízo da nota positiva que antes deixei apontada, seja-me consentido, ao menos de passagem, um ou dois reparos.
Em primeiro lugar, por que se insiste nos erros cometidos pelo anterior governo a respeito do trabalho extraordinário?
Em segundo lugar, por que se não assume expressamente o propósito de rever a desastrosa legislação que o governo PS-PSD nos deixou a respeito da suspensão dos contratos de trabalho e que continua absolutamente impraticável?
Finalmente, o facto de não se ter dado o relevo e a urgência que a matéria da regulamentação da organização dos tempos de trabalho exige.
Apesar destes reparos, e para além dos cumprimentos já formulados, não quero deixar de formalmente aplaudir quando se fala a respeito da flexibilização da partilha e do volume do emprego existente.
Por um lado, porque corresponde a uma orientação desde sempre preferenciada pelo CDS e, por outro lado, porque, ao contrário do sucedido com outras áreas do Programa e com o anterior governo, aqui se deixou indiciada uma sensibilidade mais realista e um sentido de subtileza que se me afigura imprescindível para uma política social, realista equilibrada e justa.
De qualquer modo, insisto: para além dos exemplos escolhidos, e muitos outros poderiam ser evocados, não está aqui em causa descobrirmos o bom ou apontarmos o eventualmente mau.
O cerne das questões suscitadas por este Governo e pelo seu Programa é prévio porque ele é suspeito de não dispor de condições para viabilizar ou concretizar o que programou e o que promete. E não basta vir dizer-nos que as oposições terão de assumir as suas responsabilidades.
Aliás, poderia ter sido muito mal interpretado - e por muitos o foi de facto - ter vindo este Governo declarar à Assembleia da República que se quer colocar num plano suprapartidário, porque na verdade poderia parecer que estava em curso uma tentativa de envolvimento e até de subalternização dos partidos, designadamente dos partidos da oposição.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, penso que os propósitos de suprapartidarização deste Governo não visaram propriamente ignorar, desvalorizar ou subalternizar as oposições.
Traduzem, isso sim, e tão-somente, a preocupação e a necessidade que o Governo terá sentido de se distanciar e de se libertar do partido de que dimana e de que depende. Trata-se por isso de matéria de foro doméstico e própria do PSD, em cuja intimidade não quero obviamente entrar.O Sr. António Capucho (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo aparece aqui com uma promessa maior, o progresso controlado, isto é, o controle do progresso.
Dir-se-á que aparece, aliás, com o propósito de controlar muita coisa. E não pode deixar de merecer reparo severo - já não especificamente na minha qualidade de deputado, mas como simples cidadão e sobretudo como homem de direito - a ameaça que o Sr. Ministro das Finanças ontem aqui fez, brandindo a arma das inspecções e das vistorias, isto é, da agressão administrativa premeditada contra as empresas que, porventura, viessem a fixar os seus preços de acordo com as regras do mercado - e julgo que outras não poderão aceitar -, mas que, porventura, desrespeitassem as orientações indicativas que nessa matéria o Governo lhes quer propor ou, porventura, impor.
Sr. Ministro das Finanças, num Estado de direito, a linguagem ontem utilizada não é só preocupantemente intervencionista mas é sobretudo reveladora da possibilidade de orientações persecutórias e discricionárias, correspondentes a ostensivas e intoleráveis violentações do princípio da igualdade dos direitos de todos os cidadãos e do seu tratamento equitativo por parte do Estado e dos seus agentes.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Seja como for, se o anunciado «progresso controlado» pode ser entendido e assimilado por técnicos e economistas, teremos de convir que ao tão maltratado povo português poderá soar uma cínica ironia dizer-se-lhe que o Governo dá prioridade à preocupação de controlar o desenvolvimento económico.
Não me parece que esse «progresso controlado» possa vir a ser uma palavra de ordem psicologicamente mobilizadora e poderá, porventura, pelo contrário, conduzir a alguma desilusão e confusão.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Concluo como comecei: a concreta fiabilidade e a efectiva credibilidade de um governo minoritário não se alcança pelo simples facto do apoio de um Presidente da República, em vias de deixar de o ser, nem só pela respeitável qualificação e honorabilidade da maioria dos seus membros, nem mesmo pela investidura formal desta Assembleia.
O CDS não inviabilizará o Governo - já o afirmámos -, mas na nossa postura de oposição leal e construtiva, não podemos esconder a preocupação que nos domina por continuarmos convictos de que per-
214 I SÉRIE - NÚMERO 7manecem ausentes indícios seguros de que o povo português terá o governo de que precisa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente? Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Governo, o seu Primeiro-Ministro e, na área que aqui pretendemos abordar, o seu Ministro do Plano e da Administração do Território, colocam o acento tónico da sua política no desenvolvimento, numa acepção global, que implica não apenas crescimento quantitativo mas também qualitativo, que integra não apenas o económico mas também o social, que pensa não apenas em empresas más também em população e em território, em ambiente e qualidade de vida.
Nós, sociais-democratas, não podemos deixar de dar o nosso entusiástico acordo a esta proposta de política governativa. Ela exprime uma visão moderna, actual, dos grandes problemas e opções com que se defrontam as sociedades de hoje, inclusive a portuguesa, sobretudo no limiar dá adesão do nosso país ao clube das nações desenvolvidas da Europa. Mas ela exprime também e sobremaneira a proposta social-democrática para resolver o confronto entre os imperativos do crescimento quantitativo e os da sua sujeição aos valores superiores e supremos da felicidade do homem.
É pena, a este propósito, que a Sr.a Deputada Maria Santos, de Os Verdes, não possa falar mais vezes durante os debates parlamentares, porquê a sua temática é-nos muito querida, embora, pelos vistos, as suas ideias práticas estejam bastante afastadas das nossas.
O PC, sempre ardiloso na sua manobra táctica, quis pôr uma flor, aliás cativante, na sua roçada lapela de uma mentalidade produtivista-industrializante obsessiva/para, num esforço, que se calcula assinalável, numa casa corcomida e saturada de ideias velhas, abrir uma cautelosa fresta às ideias jovens e à juventude dás ideias.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - O PS, esse, nem uma flor: não mais do que a chaga aberta pela acidez de espírito que conduz, não ao pensamento, construtivo, mas à retórica, apocalíptica ou, pior ainda, à doutrina requentada e, insolente. Reconheçamos as excepções,, mesmo as de crítica contundente, que felizmente também já pudemos apreciar aqui.
Só que a minha bancada, o meu grupo parlamentar, Sr.a Deputada Maria Santos, não tem apenas uma fresta, tem toda uma grande e rasgada janela aberta a essas ideias jovens e a essa juventude das ideias, que são os nossos numerosos deputados da Juventude Social-Democrata.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... dos primeiros, para não dizer os primeiros que num país como o nosso, esmagado por conceitos velhos, na direita e na esquerda, ousaram pensar o novo e pensar o futuro.
Mas não só. Tem a sua própria doutrina política, pragmática, mas fielmente humanista, não largando das duas mãos crescimento e justiça social, produção e ambiente, Estado, administração e economia e pessoa humana. Tem os seus deputados, onde a ligação às regiões é tão prevalecente. Tem os seus autarcas, que representam no nosso país a maior força de poder local. Tem a já hoje tradição de combate permanente e consequente, aqui mesmo, de reforço e fortalecimento da administração autárquica numa perspectiva corajosa de aperfeiçoamento e de modernização. E tem também - desejo assinalá-lo, já que o instinto defensivo de todo o Executivo é habitualmente de sentido contrário este Governo, dá e com fundada razão a sua confiança, que lhe traz pela primeira vez uma proposta moderna para a modernização de Portugal, uma proposta nova para um Portugal novo. Vamos apoiá-lo. Vamos ajudá-lo a construir a proposta: de futuro que é de facto a nossa. Mas será apenas nossa? Só um estreito sectarismo clubista de partido nos arrastaria para semelhante afirmação.
Quantos, fora do estrito jogo parlamentar de maioria de governo-oposição, não têm preconizado o mesmo caminho, a mesma aposta de desenvolvimento e modernização de Portugal? Muitos, e muitos. Nas diferentes bancadas deste Parlamento e para além delas. Isso é uma razão acrescida de esperança num novo futuro português, que espera de cada um de nós não abdicações subservientes, que apenas conduzem ao pântano e ao lamaçal, mas a capacidade de assumirmos por inteiro, as nossas responsabilidades no quadro das funções e atribuições de cada um, dando o nosso acordo fundado para uns, ou mesmo a natural expectativa da acção futura, aguardando mais consistentes elementos para um julgamento, para outros, tanto quanto, sendo razão para isso, reprovando e rejeitando.
A política que o Governo nos propõe de desenvolvimento, e particularmente de desenvolvimento regional, tem a nossa adesão. É isso que nós queremos que seja feito; é esse o caminho que pretendemos seja trilhado. E terá o nosso contributo activo: com a função fiscalizadora que nos cabe, e assumiremos, e com as nossas próprias, iniciativas. Seremos exigentes para com o Governo, no sentido, de lhe exigirmos fidelidade à política proposta. Mas decerto que não menor exigência pediremos a nós mesmos de fidelidade a esse caminho. Que não será fácil; tão grandes são os vícios de funcionamento da nossa administração e tão diversos e por vezes, pró fundos os condicionalismos e as expectativas ou mesmo interesses imediatistas ou localizados que nos acicatam.
Um dos males mais profundos que afecta o País, que destrói os seus escassos meios de desenvolvimento e que tolhe os seus passos no sentido do progresso é indiscutivelmente um supercentralismo que, em nome da coordenação, nos conduziu a uma situação de caótica e paralisante descoordenação, onde, tal como a economia paralela face a espartilhos excessivos só aparentemente reguladores, o bairrismo cego e sem horizonte e o particularismo mais descabelado acabam por fazer lei.
Se queremos ser Europa, como todos queremos, salvo o PC, então aceitemos sem vacilar as consequências da nossa opção e organizemo-nos; ordenemos as nossas forças, enquanto Nação para o embate e para que dele resulte um impulso positivo para o nosso país. Isso significa, num sentido muito ampla e global: modernizemo-nos.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 215No centro desta batalha pela modernização, de romper com o velho e criar o novo, para além da administração central, está a administração local ou autárquica.
É urgente uma acção de desconcentração e de coordenação de cima para baixo. Sem excluir, bem pelo contrário, as empresas públicas que tão forte incidência têm hoje nas questões regionais. Mas não é menos urgente uma acção de aglutinação e congregação de esforços de baixo para cima.
Os planos integrados de desenvolvimento sub--regionais e regionais que o Ministério do Plano e da Administração do Território coloca, e com razão, em tão destacado relevo são e serão, se tiverem de todos nós a indispensável adesão e capacidade de compromisso positivo, um instrumento decisivo de modernização, de criação de um novo e tão necessário modo de funcionamento, capaz de nos colocar em posição de respondermos vigorosamente ao desafio da integração europeia, utilizando frutuosamente os diversos fundos europeus, conquistando a credibilidade e o respeito dos nossos parceiros, e portanto a nossa força de influência, através da seriedade, do rigor e da visão dos nossos projectos.
A modernização do poder local assume um relevo da maior grandeza pela importância que ela terá para a modernização do País e o seu desenvolvimento, como para a afirmação e o fortalecimento do próprio poder local.
A democracia instaurada na sequência do 25 de Abril trouxe autarcas livremente eleitos e por isso cheios de legitimidade e força para se baterem pelos anseios das populações e trouxe meios financeiros que permitiram reduzir necessidades e atrasos acumulados por anos e anos de ditadura.
Mas o poder local, não só para se afirmar como até para prevenir o risco de a sua dinâmica afirmativa cair numa fase de estagnação e retrocesso, face a novos problemas e condicionalismos, tem de dar um novo e importante passo em frente, que venha agora, já não tanto dar satisfação a problemas do passado mas, sobretudo, do futuro: estabilidade, eficácia, coordenação, rentabilização, responsabilização.
A experiência demonstra-nos que, mantendo ou até reforçando a representatividade e meios de fiscalização das assembleias, se deve reforçar a capacidade operativa dos executivos, assim como pôr termo ao espartilho excessivo do exclusivo partidário.
Mas mesmo pondo de lado esta questão, apesar da sua importância primordial, e que sem dificuldade nós bem deveríamos classificar de prévia, temos essa questão magna, que é a do redimensionamento da gestão autárquica. Se quisermos - como se tem de querer, para ganhar a batalha da modernização do País e de um futuro de progresso - optimizar a rendibilização dos meios financeiros, técnicos e de pessoal utilizados pelas autarquias e que se situam sobretudo nos municípios, impõe-se caminhar gradualmente, mas com passos concretos e progressivos, para uma nova dimensão da gestão autárquica, de forma a obter economias de escala e um melhor planeamento e coordenação dos investimentos e das actuações, dessa maneira evitando erros, repetições e contradições que custam caro à comunidade e conseguindo servir mais e melhor com os mesmos meios, que, não o esqueçamos, são escassos, e que só por vezes, demasiadas vezes, a fumo denso de défices mais ou menos ocultos faz crer serem fáceis e abundantes.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O associativismo intermunicipal, mais ou menos amplo, conjugado com a desconcentração coordenada dos serviços da administração central, na base de projectos e de planos de interesse comum, em vez da busca meramente teórica e abstracta de contornos comunitários que, salvo em casos excepcionais e bem determinados, se esboroam em contradições e dúvidas infindáveis, condenando-nos ao impasse, é sem dúvida o caminho a percorrer de imediato, sem prejuízo de proceder a passos futuros e mais audaciosos.
Há, evidentemente, também que reforçar e ampliar as atribuições e competências dos municípios, agindo isolada ou associadamente, e os seus meios financeiros, que, devemos frisá-lo, estão longe de atingir uma parcela aceitável no cômputo global das finanças públicas.
Mas há igualmente que reforçar a responsabilização da administração autárquica, desde logo e acima de tudo a responsabilização política, dos autarcas face, não à administração central mas aos cidadãos eleitores da sua comunidade.
Por exemplo, quanto à responsabilização face às competências: os municípios devem poder passar a decidir, ao menos através de um mero parecer vinculativo, do licenciamento de jogos e diversões no seu território. Referimos este caso porque ele tem sido uma repetida e acenada reivindicação dos autarcas sociais-democratas e não só, é de justiça dizê-lo, tendo sido mesmo objecto de um projecto de lei por nós apresentado.
E, por exemplo, responsabilização face aos meios financeiros: dentro de um leque cauteloso, mas que tem de ser de evolução crescente, os municípios devem poder definir e determinar as suas receitas, sobrecarregando os cidadãos em contrapartida de maior despesa com vista a fins que se consideram comunitariamente úteis ou, ao invés, descarregando-os do fardo contributivo em nome de uma política tida como sendo essa a do interesse comunitário.
Porque actualmente o que existe é uma meia responsabilização: os órgãos locais são no fim de contas apenas apreciados e julgados pelo bom ou mau uso dos meios financeiros que outrem, Governo ou Parlamento, lhes atribui e vai buscar aos cidadãos.
Tudo isto deve ser feito com vista a que possa existir uma responsabilização global dos órgãos autárquicos e que ela possa ser facilmente percebida pelos cidadãos, de maneira a que estejam em condições de a julgar e agir em conformidade, sobretudo nos actos eleitorais.
Acresce que a presente meia responsabilidade, para além de não permitir uma verdadeira gestão local, um verdadeiro governo local e um adequado juízo dos cidadãos, contém um outro grave inconveniente: é que não constitui um incentivo à redução ou contenção das receitas de baixo para cima e à máxima rendibilização dos meios disponíveis, mas antes opera como um incentivo à despesa e à desagregação de esforços.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conseguiremos nós, aqui, neste Parlamento, nesta Assembleia que o povo português livremente elegeu, tal como ela é, dizendo simultaneamente o que quis e o que não
216 I SÉRIE - NÚMERO 7quis, encontrar o caminho de um novo futuro português? Não seremos nós capazes, no decurso dos imensos trabalhos parlamentares que se seguirão, encontrar o entendimento suficiente que nos permita a acção de renovação e modernização que o País exige e espera de nós? Os sociais-democratas acreditam que sim, porque acreditam na democracia e acreditam em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo afirma-se consciente da necessidade de a adesão de Portugal às Comunidades constituir um êxito e assinala a importância fulcral da articulação da frente interna e da frente externa para obter esse êxito - inequívocas verdades. Mas quais os meios que o Governo elege para atingir tais fins?
Em primeiro lugar, o Governo trata, na sua orgânica interna, os assuntos comunitários a nível de secretaria de Estado e integra esta no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Tem por si, valha a verdade, a similitude desta orgânica com a dos países da CEE.
Mas será a semelhança suficiente? Será possível, em Portugal, no Portugal da adesão em marcha, dar a uma secretaria de Estado a força de que precisa o estratego das tremendas lutas na frente interna e na frente externa?
Pensamos que a criação de uma Secretaria de Estado, mesmo tendo em conta a aludida criação de uma comissão interministerial, não é a solução mais adequada à urgente operacionalidade das questões respeitantes à integração. Não se vê com facilidade os organicamente reforçados ministérios deste Governo serem tão sensíveis como é necessário aos interesses e urgências de uma secretaria de Estado, ainda por cima integrada nas relações exteriores. É que tememos também que a inclusão de uma secretaria de Estado no MNE dificulte ainda mais a frente interna.
Mantendo a linguagem «frentista» utilizada pelo Governo no seu Programa, diremos que num país insuficientemente preparado para os condicionalismos da economia comunitária e insuficientemente mobilizado para os sacrifícios e as lutas da adesão, a frente interna é, por certo, a determinante do sucesso da frente externa.
Ora, a inclusão dos assuntos comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo por certo uma solução correcta em termos de definitiva institucionalização, desfavorece, neste momento, a preparação da economia portuguesa e, por outro lado, acentua demasiadamente a componente diplomática das negociações complementares da adesão, perante a componente acentuadamente técnica, que não pode deixar de ser sublinhada.
O Governo quer atacar na frente externa. Oxalá não esteja a dar prioridade à artilharia ligeira e à cavalaria, para orientar as operações contra as defesas blindadas da Europa.
Em segundo lugar, quanto aos meios de que dispõe para assegurar a nossa integração na Europa. O Governo não os faz constar do seu programa. Há umas referências às negociações a efectuar, há uns princípios bem comportados de defesa dos interesses nacionais, mas, com tudo bem concentrado, parece-nos que o software integrado neste Programa não dá para alimentar tão pesado hardware negocial. Teria esta Assembleia esperado que o Governo, que se pretende apresentar como forte e determinado em questões económicas, tivesse tido para com os eleitos dos Portugueses a atenção mínima de dizer o que pensa e o que vai fazer no quadro da adesão.
Mas não. O Governo fechou a sua palavra com o falso ouro do silêncio e deve ter procurado apenas a nossa fé.
Não chega. Não chega, por exemplo, situar as questões dás relações com Espanha no plano meramente protocolar, como o fez o Programa do Governo, tratando tal relação como a de vizinhos que finalmente se encontram, fraternalmente, numa rua comum, em vez de sé mirarem das janelas, ora abertas, ora fechadas. E é evidente que a Espanha, nosso vizinho mais recheado, se prepara para, se puder, ocupar na rua o pátio da nossa casa e até para entrar, com o à-vontade dos ricos, pela nossa porta da frente.
Efectivamente, as negociações em curso, decorrentes do Tratado de Adesão, enfrentarão as suas principais dificuldades em relação à vizinha Espanha. E essas dificuldades passam, a muito curto prazo, como o referiu esta manhã o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pela discussão das regras de origem aplicáveis aos produtos industriais, cuja negociação deverá estar concluída até l de Março de 1986.
Esta negociação é de primordial importância para o futuro do comercio externo português, pelo que Portugal terá de se bater por uma determinação das percentagens de matéria incorporada que não inviabilize muitas das nossas possíveis exportações. Efectivamente, o tremendo agravamento do défice da nossa balança comercial com Espanha - de 250% de 1980 para 1984 - tem de ser combatido. A questão das regras de origem terá um papel fundamental na determinação da redução desse défice, podendo os resultados decorrentes do nosso acordo com a Espanha, no âmbito do Tratado de Adesão, vir a ser fortemente influenciados pelo resultado dessas negociações. Também o Governo não nos esclareceu quanto à sua posição negocial, no que respeita à exportação de têxteis para os nossos antigos parceiros da EFTA, esperando-se que em matéria tão sensível para a nossa balança comercial e para o emprego o Governo obtenha a definitiva abertura daqueles mercados para os produtos têxteis, já que, no que respeita a estes produtos, Portugal não mandatou a Comissão para negociar, no âmbito dos acordos de comércio livre, entre a CEE e os diferentes países da EFTA.
Efectivamente, a posição portuguesa, perante os mercados dos países membros da EFTA, poderá constituir uma compensação para a penalização que em matéria de exportação de têxteis Portugal sofrerá perante países em vias de desenvolvimento, dada a obrigatoriedade da adopção da política têxtil comunitária.
Sr. Presidente, Sr.. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O Governo não nos apresentou razões para acreditar que a sua orgânica seja ajustada ao apoio e preparação do País para as dificuldades da integração. O Governo não identificou as questões essenciais que se colocam perante a próxima integração nem a sua posição perante tais questões. Deixou-nos apenas uma declaração de intenções.
21 DE NOVEMBRO DE 1985 217Oxalá o Governo não queira entrar apenas para a comunidade das intenções europeias.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Encontra-se perante esta Câmara para investidura parlamentar, cumprindo o constitucionalmente preceituado, o X Governo.
Saído das eleições de 6 de Outubro, ele é a vontade maioritária dos portugueses, livremente expressa, de confiarem ao Partido Social-Democrata a responsabilidade da mudança, a caminho do progresso, contra a ligeireza dos que sacrificam o bem-estar de todos à salvaguarda do interesse de alguns.
Conhece os problemas com que o País se debate e na sua resolução se propõe concentrar todas as energias, preocupado em conseguir progresso e bem-estar para os Portugueses, procurando corresponder à esperança de que, mudando, é possível um futuro melhor.
Portugal não está condenado a viver política, social, cultural e economicamente nos arrabaldes de uma Europa desenvolvida. O estado de crise permanente não é uma fatalidade. As dificuldades dos Portugueses não podem continuar a ser utilizadas como alimento político de estratégias internacionalistas.