II SÉRIE-A — NÚMERO 36 44 Para além disso, outras questões se levantam, como por exemplo o não ter sido realizada qualquer avaliação de impacto ambiental, apesar de se tratarem de áreas protegidas a nível nacional e europeu (PNSACV, SIC e ZPE “Costa Sudoeste” e PNRF “Ria Formosa”). Também existem dúvidas quanto à conformidade dos referidos contratos com as várias Diretivas Europeias relativas ao mar, como é o caso da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE) para o bom estado ambiental do meio marinho; a Diretiva 2014/89/EU para o ordenamento do espaço marítimo e ainda a Diretiva 2006/113/CE sobre a qualidade das águas para bivalves e moluscos. Concomitantemente não foram realizados testes sísmicos e, uma vez mais, o Algarve é especialmente afetado nesta matéria. Uma das consequências da prospeção petrolífera é o aumento da intensidade e frequência da atividade sísmica. Reportando-nos a uma região onde já existe uma elevada probabilidade de ocorrer um sismo a que se alia a possibilidade de ocorrência de tsunamis, podemos concluir que estamos perante um risco incomportável para a região e para o país. Este risco é acrescido devido a um dos métodos preferenciais utilizados na prospeção e exploração de petróleo, o fraturamento hidráulico ou apelidado “fracking”. Importa ainda referir o impacto ambiental que este método implica, o qual inclui a contaminação de aquíferos, consumo de água elevado, poluição da água, poluição sonora, migração dos gases e produtos químicos empregados para a superfície, contaminação na superfície devido a derramamentos e os espectáveis efeitos nocivos para a saúde pública. Esta cessação contratual e negocial é um importante passo para dar cumprimento a alguns dos objetivos do programa de Governo, nomeadamente, reduzir a utilização de combustíveis fósseis. Já é tempo de abandonar a dependência petrolífera e investir em energias alternativas, limpas e renováveis com menores impactos ambientais, que não agravem as alterações climáticas e que assegurem a sustentabilidade da existência humana no Planeta. Nestes termos, a Assembleia da República, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Não sejam celebrados quaisquer contratos ainda previstos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal; 2. Sejam revogados TODOS os contratos já celebrados para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás em Portugal. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 116/XIII (1.a) DEFENDE A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL DE ÉVORA A construção do novo Hospital Central de Évora é, desde há muito, uma grande reivindicação das populações do Alentejo, em particular das populações do distrito de Évora. A região do Alentejo que ocupa cerca de 1/3 do território nacional, tem uma população muito dispersa de cerca de 509 000 habitantes e, na sua maioria, envelhecida e economicamente bastante desfavorecida. A rede hospitalar da região tem vindo a ser objeto de várias intervenções ao longo das últimas décadas, no sentido de ajustar a oferta de proximidade às necessidades das populações, de modo a oferecer os necessários cuidados de saúde, com elevada qualidade e de forma equitativa e eficiente. Não obstante estas alterações, continuam a verificar-se na região dificuldades que não permitem o Alentejo desenvolva capacidades de autonomia e de