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1935   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra, fundamentalmente, para informar a Câmara que apresentei um requerimento ao Sr. Ministro da Justiça, solicitando informação sobre a possibilidade de registo em suporte magnético do testemunho das vítimas de crime de abuso sexual, no sentido de evitar o permanente reviver da situação, que é extremamente traumatizante.
Realmente, por vezes, quando nos confrontamos com a dificuldade de gerir processos desta natureza salvaguardando o interesse da vítima, vemos que seria uma medida a implementar com a maior rapidez possível, até por forma a permitir actuar, através de coisas práticas, no sentido da defesa das pessoas.
Quanto à questão do ziguezague legislativo, quero dizer que, frequentemente, ela tem muito a ver com quem ouvimos, ou não, sobre as matérias. Penso que, muitas vezes, estamos muito ligados às escolas - eu, decerto, à de Coimbra e do Prof. Figueiredo Dias, outros colegas à de Lisboa -, mas o que é um facto é que a grande escola é a escola da vida e quando temos conhecimento das histórias concretas, das situações absolutamente inadmissíveis e inaceitáveis que se passam no nosso silêncio, devidamente resguardado para não nos chocarmos, isso ensina-nos, com certeza, a encontrar a melhor solução e, sobretudo, a ponderar a solução ajustada a cada caso.
Nesse sentido, ouvir determinadas entidades, designadamente psicanalistas - que nunca aqui são referidos mas que são fundamentais para avaliar o impacto destas situações no desenvolvimento das crianças - e outras entidades e instituições públicas, como aqui se referiu, sobre se é ou não melhor salvaguardar a privacidade, penso que é fundamental.
Por exemplo, parece-me também fundamental ouvir a Polícia Judiciária sobre as dificuldades que, hoje, a utilização dos meios da sociedade de informação ocasionam e aquilo em que precisamos de corrigir o nosso ordenamento jurídico.
Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer mais uma pequena ressalva, o que talvez me seja permitido, dado o pouquíssimo tempo que foi decidido atribuir a um debate com esta importância...O Sr. Presidente (João Amaral): - Não é da minha responsabilidade, Sr.a Deputada, mas faça favor.A Oradora: -  Sr. Presidente, como estava a dizer, quero apenas referir que é também muito importante, quando se faz a sinalização destes crimes como públicos, que a polícia, a primeira entidade à qual se recorre, os encaminhe para o Ministério Público e, sobretudo, que haja um registo que não seja um arquivo morto, em que possa ser protegida e salvaguardada a intimidade das vítimas e possa ser invocado, na situação de crime reiterado, que é o mais vulgar nestas situações, de modo a produzir e, sobretudo, a sustentar a prova, que nestes casos é tão difícil.
Muito obrigada pela sua compreensão, Sr. Presidente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, com a maior brevidade, gostava de lhe colocar a seguinte questão: V. Ex.a não considera que, no que toca à possibilidade de suporte magnético e ao pretender evitar o reviver da situação, pode estar a perpetuar a memória de um crime em termos que podem ser muito mais penosos para quem o sofreu, até porque o próprio pode não querer ser objecto de registo para o futuro?O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, a pergunta é muito concreta, pelo que lhe peço que responda de forma concreta.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, obviamente que a utilização dos meios técnicos permitirá, depois, também, a sua destruição, não sendo um revivenciar das coisas.
Quanto à repetição da história, se o Sr. Deputado pensar nisso verá que repetir a história sistematicamente, perante públicos sempre diferentes, é extremamente violador da intimidade, neste tipo de casos. Pela minha parte, penso que, ponderadas as situações, é preferível não expor sistematicamente as pessoas a essa vivência.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrado o debate conjunto dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII e 369/VIII e dos projectos de resolução n.os 103/VIII e 104/VIII. A votação destas iniciativas terá lugar na próxima quinta-feira.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, pelas 10 horas e terá como ordem do dia a colocação de perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 32/VIII e 34/VIII e dos projectos de lei n.os 354, 357, 360, 364, 365 e 370/VIII.1 - Nos artigos sobe o poder local aprovados pela Assembleia Constituinte figura o princípio, votado por unanimidade, de os órgãos autárquicos compreenderem «uma assembleia eleita com poderes deliberativos e um órgão colegial e executivo perante ela responsável». A idéia, na altura, era que as autarquias fossem uma verdadeira «escola de democracia». O modelo de executivo pluri-partidário, eleito por método de Hondt a partir de listas eleitorais propostas por partidos, veio a ser consagrado em 1976, na primeira lei eleitoral para as autarquias. É uma solução diferente da que existe noutros países europeus. Mas, depois de 48 anos de ditadura, parecia ser essa a melhor forma de familiarizar os portugueses com as práticas da gestão democrática, pondo termo aos vícios de caciquismo e clientelismo que eram correntes nas câmaras de presidente nomeado pelo partido único.
2 - O sistema funcionou razoavelmente ao longo destes 25 anos. Houve muito mais crises de governo nacional que de governo local. E se há e tem havido situações de caciquismo ou abuso de poder, a presença de oposições nos
1936   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 executivos é, apesar de tudo, uma forma de as detectar e combater. O risco de absorção dos vereadores das oposições pelo presidente da Câmara é, apesar de tudo, menos grave que o risco de fazer desaparecer, no quotidiano municipal, uma vigilância crítica permanente.
3 - Já há algum tempo que no PS se vem defendendo a tese dos executivos homogéneos. Julgamos que essa solução pode ser empobrecedora da democracia local, porque, vai reduzir drasticamente a participação dos partidos menos votados na gestão concreta dos municípios. Mas, a seguir-se por aí, para além do consenso alargado que deve exigir-se, é necessário que fiquem salvaguardados: o direito de acesso de todos os eleitos locais à informação sobre a gestão municipal; o reforço dos poderes de fiscalização das assembleias municipais; a limitação de mandatos, para impedir a eternização de eventuais situações de poder pessoal.
4 - Estes princípios não estão completamente salvaguardados nas propostas de lei em referência. Por outro lado, estão na Mesa iniciativas legislativas de todos os partidos que devem ser confrontadas, na especialidade, com as propostas governamentais, a fim de se verificar se é ou não possível um consenso alargado sobre a matéria.
5 - Não nos parece curial aprovar-se uma alteração tão profunda do sistema eleitoral autárquico a poucos meses de um acto eleitoral e sem um consenso generalizado. Recordamos, aliás, que há precedentes de veto presidencial a reformas eleitorais propostas para promulgação à beira de actos eleitorais. Tal matéria foi alvo de duas mensagens do Presidente Mário Soares à Assembleia da República, em Janeiro de 89 (eleições europeias) e em Agosto de 95 (eleições legislativas).
6 - A única alteração que devia ser rapidamente legislada e entrar em vigor antes das próximas eleições autárquicas é a que diz respeito à possibilidade de candidaturas independentes para os órgãos do município, já consagrada na Constituição.
7 - Porque o debate não está encerrado, vamos viabilizar, na generalidade, todas as iniciativas legislativas presentes para votação. Mas o nosso voto favorável, na votação final global, dependerá da salvaguarda dos princípios atrás expostos e da nossa íntima convicção de que estamos perante uma reforma para aprofundar e não para afunilar a democracia.Os Deputados do PS, Helena Roseta - Maria Teresa Coimbra - Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte - Eduardo Pereira - Fernando Pereira Marques.--Tal como havia informado, votaria os projectos sobre legislação eleitoral autárquica de acordo com as orientações saídas da reunião do Grupo Parlamentar do PSD. No entanto, por fidelidade ao que já havia formulado, quer quanto ao momento, quer quanto à substância, faria uma declaração de voto.
Na verdade, entendo que não é o momento adequado para discutir e aprovar, ainda que na generalidade, alterações ao sistema eleitoral autárquico.
Na minha opinião, seria até politicamente mais adequado afirmar inequivocamente que o PSD há muito que defende um novo regime eleitoral autárquico mas que se recusa a colaborar na sua alteração a meses de um novo acto eleitoral. Como é hábito dizer-se, não se alteram as regras do jogo em pleno jogo.
Mas, para além disso, entendo que o PSD devia, a par da abertura de candidaturas a cidadãos independentes, consagrar o princípio da limitação de mandatos.O Deputado do PSD, Álvaro Amaro.--Apesar de, em votação, acompanhar o Grupo Parlamentar do PSD em relação aos diferentes projectos legislativos em discussão, pretendo que fique claro o seguinte:
1.o - Considero muito discutível a oportunidade política do tratamento legislativo deste tema a poucos meses de eleições autárquicas, sobretudo quando outros temas bem mais relevantes para a reforma do sistema político, como, por exemplo, a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, se encontram, aparentemente, postos de lado.
2.o - No plano dos princípios, considero necessariamente chegada a hora de serem introduzidos no sistema político autárquico os princípios da limitação dos mandatos de índole executiva e da candidatura, em eleições autárquicas, de cidadãos não vinculados a partidos políticos.
Os portugueses não entenderiam qualquer reforma no plano do sistema eleitoral autárquico que não fosse em paralelo acompanhada pela aplicação prática destes dois princípios.
3.o - Ainda no plano substancial, as disposições vertidas na proposta de lei n.o 32/VIII e no projecto de lei n.o 357/VIII não contribuem, a meu ver, para uma maior transparência do sistema eleitoral e do funcionamento autárquicos (pelo contrário, tornam-nos mais equívocos e opacos), para reforçar o poder de fiscalização das Assembleias Municipais (pelo contrário reforçam a sua dependência perante os executivos), ou para diminuir o que deve ser diminuído no poder discricionário dos presidentes de câmaras municipais (pelo contrário, reforçam-no até aos limites do intolerável).O Deputado do PSD, Artur Torres Pereira.--Não obstante a votação, que naturalmente acompanho, do Grupo Parlamentar do PSD em relação aos vários projectos sobre legislação eleitoral autárquica, entendo, para cabal entendimento do meu voto e sobretudo da minha opinião sobre esta matéria, declarar o seguinte:
A matéria em apreço coloca-se no quadro da reforma do sistema político. A este respeito, considero - como já anteriormente o tinha dito noutra declaração - que as prioridades da acção do Parlamento estão completamente invertidas. Em primeiro lugar, devia tratar-se da reforma do sistema eleitoral nacional, claramente o mais premente, prioritário e urgente.
Todavia, a Assembleia da República optou - a meu ver mal - pela alteração do Estatuto dos Deputados, primeiro, e agora pela legislação eleitoral autárquica, relegando aquela matéria para futura e eventual oportunidade.
Julgo que esta lógica de prioridades dá-nos uma ideia precisa: a de que não há prioridade política nenhuma e que as iniciativas legislativas vão surgindo ao sabor das circunstâncias ou das pressões e não em obediência a um pensamento global, coerente e integrado.
1937   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 Esta matéria, tal como outras da mesma natureza, já poderia e deveria ter sido tratada. A legislação eleitoral autárquica poderia e deveria ter sido decidida no ano anterior: Aliás, em 2000, muito se disse e discutiu sobre a questão. O Governo - o grande responsável - adiou tudo para o ano das eleições autárquicas. Parece-me mal. As regras do jogo eleitoral devem estar definidas com uma antecedência razoável em relação à data das eleições.
Aqui chegados não é de excluir, bem pelo contrário, o surgimento de uma das três hipóteses seguintes: a hipótese de tudo ficar decidido já, na generalidade, e nada ficar concluído, em tempo razoável, na especialidade. Isso significará, com intenção ou sem ela, mais um descrédito para o Parlamento, para a vida política e para os agentes políticos; a segunda hipótese, é a de tudo ficar concluído este ano para se aplicar nas autárquicas de 2005 e não nas autárquicas deste ano. A concretizar-se esta hipótese, estaremos perante um enorme exercício de incoerência política e um novo e grave desprestígio do Parlamento. Ninguém compreenderá.
A terceira hipótese é a de tudo ficar concluído este ano mas acabar por se aplicar, uma parte, às autárquicas deste ano, diferindo para 2005 as partes restantes. Seria, a consumar-se este cenário, a demonstração de um maquiavélico cinismo político.
Tudo, em qualquer das hipóteses, será absolutamente inadmissível, e a probabilidade de tal suceder é enorme, com intenção ou sem ela.
Em qualquer caso, a substância do que, tarde ou cedo, vier a ser decidido, não é irrelevante. Temo, a este respeito, que venha a aprovar-se não uma reforma mas um simulacro de reforma, ou, por outras palavras, que acabem por ser consumadas alterações que servem interesses de alguns agentes do poder local e se excluam importantes mudanças de abertura à sociedade que esta legitimamente reclama.
Neste quadro, considero que qualquer reforma neste domínio deve obrigatoriamente consagrar o princípio da limitação de mandatos, indispensável para estimular a renovação e a alternância democrática no poder local - não se trata de agir contra ninguém, trata-se de fortalecer a imagem e a vivência democrática do poder local -, e o princípio de que os cidadãos eleitores não partidariamente vinculados possam, em concorrência com os partidos, apresentar candidaturas aos municípios.
A última revisão constitucional, em 1997, com o apoio de todos os partidos, consagrou este princípio. O PS chegou mesmo, na legislatura anterior, a apresentar um projecto de lei nesse sentido e o PSD há longos anos que defende esta alteração. Em função de tudo isto, não contemplar este princípio será incorrer no mais acabado exercício de hipocrisia política.
A governabilidade dos municípios é importante, mas hoje, felizmente, esse não é o problema. Os problemas hoje são outros e passam em grande medida pela coragem de terminar com o monopólio partidário e favorecer a renovação e a abertura do regime eleitoral autárquico à sociedade e aos cidadãos.
Em função de tudo isto, reservo uma posição definitiva para quando, também em definitivo, o Parlamento se pronunciar.
Nessa altura se verá, em plenitude, se a vontade reformista existe mesmo ou se, ao invés, se teimará em perpetuar a lógica conservadora que, apesar de tudo, o debate parlamentar travado evidenciou.O Deputado do PSD, Luís Marques Mendes.--Documento enviado à Mesa pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para publicação, relativo ao projecto de lei n.o 319/VIII.1. O projecto em presença pretende «instituir um sistema aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais».
2. Os créditos laborais em processo de falência estão assegurados aos trabalhadores por força do Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho, o qual instituiu o Fundo de Garantia Salarial. Nos seus termos, o fundo assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua cessação, encontrando-se pendente acção nos termos do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência e nestas o juiz declare a falência ou mande prosseguir a acção com um dos processos tipo.
3. Os créditos abrangidos por este fundo são os emergentes de contrato de trabalho que se venceram nos seis meses que antecedem à propositura da acção e respeitam a retribuições, incluindo subsídios de férias e Natal e ainda a indemnizações ou compensações devidas por cessação do contrato de trabalho.
4. O regime supra referido prevê ainda que o Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos trabalhadores, gozando os créditos por si abrangidos do privilégio mobiliário geral e do privilégio imobiliário geral.
5. A regulamentação de que este diploma carecia encontra-se para agendamento no Conselho de Ministros, concluindo-se assim a consolidação de um regime de protecção dos créditos dos trabalhadores e envolvidos em processos de falência da respectiva entidade patronal.
6. Neste quadro, a iniciativa legislativa supra identificada, encontra as suas medidas consumidas no regime legal pré-existente.
7. Acresce que o intuito de reforçar os privilégios dos créditos dos trabalhadores apresentado no projecto assenta em fazer aplicação retroactiva de normas entretanto publicadas e em inverter a ponderação ora realizada, transformando os créditos do Estado, da segurança social e das autarquias locais em créditos comuns «se não existirem créditos privilegiados não laborais», com a salvaguarda de não ter havido sentença de verificação e graduação de créditos. Neste ponto, não merece a iniciativa oposição.
8. No que respeita à reparação dos trabalhadores pela morosidade da justiça em processo de falência, propõe o projecto, nos artigos, 9.o a 19.o, um sistema de sub-rogação do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonia1 da Justiça nos créditos dos trabalhadores, através da atribuição de adiantamentos. Significativo, na filosofia do sistema proposto, é o elemento resultante da impossibilidade de deduzir estes adiantamentos aos montantes indenmizatórios, concedidos ou à conceder, em acções contra o Estado português com base na morosidade da justiça.
8.1. Se o principio, simplificado, é o de onerar o IGFP da Justiça com os créditos resultantes de uma relação laboral em que houve incumprimento, em razão de falência, por parte do empregador, não se descortina o nexo de imputação da responsabilidade nem, por maioria de razão, o sistema de sub-rogação de créditos proposto.
Acresce a patente duplicação dos mecanismos de adiantamento e sub-rogação já assegurados pelo Fundo de Garantia Salarial.
8.2. Se, de outra perspectiva, o princípio é o de atribuir responsabilidades ao Ministério da Justiça, por via do seu IGFP, na morosidade processual verificada nos processos
1938   |   I Série - Número 47   |   09 de Fevereiro de 2001 de falência, dois princípios básicos do sistema judicial português são arredados com estes dispositivos: o princípio da isenção na verificação de responsabilidades na morosidade processual, e o princípio da unidade do Estado no que respeita ao funcionamento das suas instituições.
8.3. Concretizando: é evidente o problema de meios humanos e técnicos no funcionamento da justiça. Tal não significa que os particulares façam sempre uma utilização exemplar do processo na perspectiva da celeridade, não se afigurando correcto atribuir, desde logo, a um serviço do Ministério da Justiça a obrigação de se substituir à entidade patronal falida.
Por outro lado, quando se verifica a responsabilidade do Estado pela morosidade processual, e na sequência é arbitrada indemnização, a mesma é paga do Orçamento de Estado, mediante procedimentos desencadeados pelo Ministério da Justiça mas tutelados pelo Ministério das Finanças no que respeita à execução do pagamento.
9. Pelo que cumpre dizer que não instituem estas normas, e concretamente os artigos 15.oe 16.o da proposta, contributo racional para a eliminação das consequências da morosidade processual em processo de falência.
Gabinete do Ministro da Justiça, aos 6 de Fevereiro de 2001.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 29 de Março de 2001        I Série - Número 65
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MARÇO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 405 a 410/VIII.
Em debate mensal com o Parlamento, o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), após uma intervenção inicial, respondeu a questões dos Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Francisco de Assis (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Rosas (BE), Helena Roseta (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS) e 377/VIII - Prevê o Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Ricardo Castanheira (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
De seguida, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP), tendo-se pronunciado, a diverso título, além da Sr.a Secretária de Estado da Educação (Ana Benavente), os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Rosalina Martins (PS), António Abelha (PSD), Maria Teresa Coimbra (PS), Margarida Botelho (PCP), António Braga (PS), Basílio Horta (CDS-PP) e David Justino (PSD).
Por fim, foi apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Manuel Epifânio (PS), Jorge Neto (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Fernando Rosas (BE).
2536  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
2537  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001Carlos José das Neves Martins
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, os projectos de lei n.os 405/VIII - Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 406/VIII - A freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, é elevada à categoria de município com os seus actuais limites (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 407/VIII - Altera o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 408/VIII - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 409/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação da Senhora Aparecida (PS), que baixa à 4.a Comissão, e 410/VIII - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP), que baixa às 1.a e 9.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte da ordem dos trabalhos é preenchida com o debate mensal do Sr. Primeiro-Ministro com o Parlamento.
Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias,
2538  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001acontecimentos trágicos enlutaram o País causando uma profunda comoção.
Este quadro é sempre propício a um sentimento de maior insegurança e consciência, face às fragilidades ainda existentes em Portugal.
Nestes momentos, o papel dos governos é duplo: enfrentar com determinação as situações de emergência e contribuir para fortalecer a confiança, não pelo ocultar dos problemas, que existem, mas pela capacidade estratégica de lhes dar resposta.
Não posso hoje, naturalmente, falar de tudo. Sinto que é minha obrigação concentrar-me naquilo que, pelo menos aparentemente, é mais difícil: a forma como o Governo encara e a estratégia que tem face às fragilidades, agora mais evidenciadas.
Na moção que apresentei em Janeiro para o Congresso do PS, defini como um dos seus cinco eixos: «O Estado moderno garante do valor da segurança».
E escrevi: «Há um novo valor da segurança, transversal a toda a sociedade.» Este abrange, naturalmente, a visão tradicional da segurança física das pessoas e bens.
Mas a segurança é muito mais do que isso, exigindo do Estado um novo conjunto de funções e uma nova capacidade de intervenção.
Tão importante como a segurança física são, por exemplo, a segurança alimentar, a segurança ambiental ou a segurança das infra-estruturas.
Esta visão de conjunto não anula a prioridade no combate ao crime, associada à prevenção das respectivas causas.
Todos os anos, desde 1995, aumentámos os efectivos da PSP e da GNR. Este ano, temos mais 1500 em formação, além das polícias municipais. Em 2001, 650 agentes tirados das secretarias para patrulhamento. Número semelhante vindo do serviço dos tribunais. Continua um investimento sem precedentes em instalações, viaturas, equipamentos. Lançou-se o conceito de polícia de proximidade, os Programas Escola Segura, Idosos em Segurança, Comércio Seguro. Novas acções estão previstas para as discotecas e respectivas áreas de influência. Sabemos que o problema da segurança não está resolvido, mas também é verdade que há cada vez maior eficácia e pró-actividade da Polícia Judiciária, da PSP e da GNR e uma melhor coordenação da investigação criminal.
«Segurança das pessoas, confiança no Estado», este o objectivo que tínhamos, temos e teremos. Isto, independentemente das inegáveis dificuldades e falhas em o concretizar, dado o nosso atraso estrutural e qualitativo.
Nesta lógica, criei e pus em funcionamento um Conselho de Ministros informal para a segurança das pessoas e a confiança no Estado. Este reúne mensalmente, para além de mim próprio, os Ministros da Presidência, da Administração Interna, da Justiça, do Equipamento Social, do Trabalho, da Agricultura, da Saúde, do Ambiente e da Ciência, podendo outros ser chamados, se necessário.
Para além da segurança física das pessoas, as áreas de intervenção abrangidas são as seguintes: segurança alimentar; prevenção e controle de epidemias; qualidade e segurança dos medicamentos; segurança ambiental, incluindo, em particular, o controle da poluição industrial; segurança das infra-estruturas, edifícios e meios de transporte; segurança contra incêndios; segurança rodoviária; qualidade do controle do tráfego aéreo e marítimo; segurança no trabalho; minimização de riscos associados a sismos ou vulcões; protecção radiológica e nuclear; capacidade de previsão meteorológica; e segurança dos sistemas informáticos, como formas de apoio.
O Conselho decidiu já promover em todas as áreas a avaliação e aperfeiçoamento das acções em curso, o levantamento dos problemas existentes e não detectados, a adopção, sempre que necessário, de medidas de emergência e a revisão ou a preparação de programas de acção a médio prazo.
Neste sentido, concluímos, também já, a reforma do sistema de inspecções da administração central. Porque a fiscalização é fundamental, reforçámos os corpos especiais de inspecção e clarificámos o seu regime. Foram valorizadas as carreiras inspectivas e as suas remunerações, incentivando a disponibilidade permanente e a independência na acção.
Todos os Ministérios têm a orientação clara de proceder a acções de fiscalização sistemáticas, com divulgação pública dos resultados. E idêntica cultura de rigor levamos por diante na avaliação e reforma dos institutos públicos.
Estamos também a avaliar com exigência a capacidade científica que apoia o objectivo de segurança, nomeadamente nos laboratórios públicos de referência.
A autoridade do Estado exige uma rede de competências e actuações como garante da confiança do cidadão nas instituições e nos seus profissionais. Não partimos do zero, graças à prioridade que sempre demos ao desenvolvimento científico. Há muito para fazer, mas três exemplos simples, sobre questões de actualidade, demonstram, com clareza, os progressos alcançados.
Foi possível, em condições extremas, operar sonares ou medir correntes em Entre-os-Rios, porque tinham antes sido adquiridas competências, instrumentos, sistemas de aquisição e de análise de sinais em programas de investigação já existentes.
Foi possível a Portugal agir de forma exemplar, como é reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, em resposta à questão dos riscos eventuais associados à utilização de urânio empobrecido nos Balcãs, porque estavam garantidas e plenamente operacionais capacidades científicas e técnicas no domínio da protecção e segurança nucleares.
Tivemos um comportamento elogiado pela União Europeia no plano de erradicação da BSE.
Paradoxalmente, é agora maior a projecção pública de certos problemas, cuja gravidade diminuiu nos últimos tempos. Não vemos isso de forma negativa. Achamos positivo o grau crescente de exigência dos cidadãos em relação aos seus direitos. É obrigação dos governos compreendê-lo e agir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São exemplos deste nosso inconformismo a segurança rodoviária e a segurança no trabalho.
O número de acidentes de trabalho mortais foi de 261, em 1996. Baixou para 164, em 1999, ao mesmo tempo que aumentavam as acções inspectivas. Estamos satisfeitos? Não. Estamos mesmo profundamente insatisfeitos. Por isso, acordámos, em sede de concertação social, um exigente programa de acção.
Nas estradas portuguesas, em 1996, havia 6 milhões de veículos. Em 2000, quase 8 milhões. Em 1996, 2100 mortos; em 2000, 1630. Estamos satisfeitos? Não. Estamos mesmo profundamente insatisfeitos. Daí novas decisões de que exemplifico apenas algumas, só no domínio da repressão.
Vamos propor à Assembleia alterar o Código Penal para penalizar a condução sob influência de drogas e para tor
2539  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001nar efectiva a sanção a quem conduz sob a influência do álcool, agravando ainda as penas para de 2 meses a 2 anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos propor, também, a revisão do Código da Estrada, baixando os níveis de alcoolémia sancionados, para a partir de 0,2 ou 0,3 g/l.
Em Abril, serão fortemente reforçados os instrumentos de medida. No Verão, iniciar-se-á o controle de velocidade e de manobras perigosas por helicóptero. Será proposto aos concessionários das auto-estradas um mecanismo de verificação da velocidade, através dos controles à entrada e à saída.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem nas estradas um enorme atraso que queremos recuperar. Por isso, há 300 km de auto-estradas em construção e mais de 1300 concessionados ou em concurso público. O próximo contrato a assinar é conhecido: o da auto-estrada que substituirá o IP5. Mas sabemos que não basta construir. É essencial conservar. O Ministro Jorge Coelho anunciou e o Ministro Ferro Rodrigues está a preparar um novo instrumento de parceria entre o sector público e o sector privado para que seja possível um salto qualitativo, face ao terrível desafio que é a melhoria e conservação de 10 000 km de rede rodoviária nacional secundária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nesta lógica, o orçamento, para 2001, dos institutos rodoviários já contava com 64 milhões de contos em beneficiação e requalificação, num total de 164. Isto equivale a triplicar o número de 1995, enquanto o orçamento total cresceu 70%. Mas esta tendência é ainda insuficiente.
Aqueles institutos tinham em curso 15 grandes projectos de reabilitação de pontes e 5 em lançamento. Pois bem, arrancaram com uma inspecção de emergência, mobilizando todas as capacidades nacionais ao estado de segurança de mais de 300 pontes em todo o País. Em sequência, será elaborado o respectivo programa de manutenção e vai ser definido com o LNEC, para garantias de rigor na actuação futura, um plano de monitorização e comportamento das obras de arte.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança conquista-se. É produto da competência e da organização, da capacidade científica e técnica, de uma cultura de qualidade e de avaliação.O Sr. Presidente: - Agradecia que rematasse, Sr. Primeiro-Ministro. Está a chegar ao fim do tempo que dispõe.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Acima de tudo, da participação e da exigência constantes de cada um de nós.
Temos que reconhecer com lucidez as verdades, mesmo as duras, confiar nas nossas capacidades e agir com o sentido das responsabilidades.
E porque devemos assim agir, quero terminar estas palavras com a expressão do meu profundo apreço, não isento de amargura pessoal, ao Ministro Jorge Coelho. A sua atitude, seguro, como estou, de que lhe não pode ser imputada qualquer responsabilidade pessoal pelo que aconteceu em Entre-os-Rios, é uma lição para aqueles que pensam que a política é um simples jogo de poder ou que todos os que servem o Estado apenas o fazem para defender um cargo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Deputados Durão Barroso, Francisco de Assis, Carlos Carvalhas, Paulo Portas, Isabel Castro e Fernando Rosas.
A palavra será dada por esta ordem, porque assim foi entendido em conferência de líderes, tendo também sido entendido que os partidos fariam uma gestão livre dos tempos de que dispõem. Portanto, o normal limite de 3 minutos para a formulação de perguntas não funcionará no debate de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que fez um discurso sob a pressão das circunstâncias, em que teve, essencialmente, a necessidade de se justificar. Esperava que, neste discurso, abordasse questões que directamente preocupam o País e que têm vindo a agravar-se desde que V. Ex.a, pela última vez, nos deu a honra de estar entre nós.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que as pessoas se interrogam acerca do juízo que V. Ex.a fez há algum tempo atrás. Estou a lembrar-me da apresentação do Programa do Governo, quando disse que já não via razões para dar prioridade à macroeconomia, porque, no essencial, esses problemas já estariam resolvidos.
Pergunto se mantém essa opinião, quando verificámos, em Fevereiro, a mais alta inflação desde Março de 1995 - 4,8% - ou quando vemos as reprimendas da Comissão Europeia, bem constantes no seu último relatório, em termos de défice orçamental, de despesa pública ou de endividamento externo. O que é que tem V. Ex.a a dizer quanto à deterioração de todos os indicadores significativos da nossa economia?
E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, quando vemos o actual Ministro das Finanças a procurar atirar para cima dos ombros do anterior ministro das finanças as responsabilidades pelos erros de política económica, com qual dos seus ministros das finanças está V. Ex.a de acordo? Com este ou com o outro? Qual é a sua política de finanças? É esta ou é a política de finanças do outro? Qual é, afinal, a política de finanças do Governo, se é que o Governo tem uma política de finanças? Qual é, afinal, a opinião do Primeiro-Ministro, se é que o Governo e o País ainda têm verdadeiramente um Primeiro-Ministro?Aplausos do PSD.V. Ex.a nem uma palavra disse sobre o descontrole na saúde. Gostava de lhe perguntar directamente e agradecia
2540  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001uma resposta directa: qual é, neste momento, a despesa não orçamentada da saúde?
O último número referido andou à volta de 300 milhões de contos. Ainda agora, só em matéria de medicamentos, as farmácias dizem que, no último mês, houve um aumento de 10 milhões de contos de despesa. Passou-se de 142 para 152 milhões de contos. É extraordinária, hoje em dia, a facilidade com que falamos destes números! Já nos habituámos a estes números: 152 milhões de contos só de dívidas às farmácias!
E foi a Sr.a Ministra da Saúde que disse, quando se discutiu o Orçamento do Estado para o ano 2000, que o Orçamento do Estado para a saúde é não só suficiente, quase que excessivo, porque nele se inclui ainda o pagamento dos desperdícios e das ineficiências do Serviço Nacional de Saúde. Se o Orçamento era «excessivo», como se justifica esta dívida de 152 milhões de contos? E como se justifica a teimosia do Ministro das Finanças e do Governo em não terem aceite um Orçamento rectificativo para pôr as contas em ordem?
O Sr. Primeiro-Ministro está à frente de um Governo de dívidas, um Governo que chefia um Estado caloteiro, e um qualquer dia o Sr. Primeiro-Ministro pode ter de haver-se com empresas de cobranças difíceis...Protestos do PS.Espero nunca ver o Sr. Primeiro-Ministro numa cerimónia pública seguido pelo «Cobrador de Fraque», porque sem dúvida que tal não seria uma boa medida para o nosso país!Aplausos do PSD.Mas este aumento das despesas na saúde correspondeu a alguma melhoria? Veja-se o resultado em termos de listas de espera. Não só o Governo não cumpriu o que foi aprovado na Assembleia da República, em termos de apresentação atempada dos relatórios a esta Câmara, como cada vez que a Sr.a Ministra vem a esta Assembleia, Sr.a Ministra cuja competência varia na razão inversa da sua incapacidade,...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... verificamos que, faltando aos compromissos assumidos, não cumpriu minimamente os objectivos no que diz respeito a luta contra as listas de espera.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o Sr. Primeiro-Ministro que disse, durante o debate sobre o estado da Nação, que «neste momento, estão definidos objectivos claros, por especialidade, por forma a garantir, até 2002, a recuperação de todas as listas de espera». Sr. Primeiro-Ministro, não vai ser alcançado este objectivo. É mais uma miragem que, mais uma vez, vai ser paga pelos mais pobres, pelos que menos recursos têm, porque os senhores querem manter um Serviço Nacional de Saúde que só em ficção atende a todos, já que, na realidade, não consegue responder às necessidades e às carências dos mais necessitados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passemos à insegurança.
Sr. Primeiro-Ministro, ainda mantém V. Ex.a, e o seu Governo, a ideia, tantas vezes aqui repetida, de que, quanto à criminalidade, no essencial, nada havia de significativamente novo e que haveria até algum alarmismo por parte da oposição e da comunicação social?
Será que os recentes assaltos à mão armada, ocorridos em discotecas de Lisboa,...Vozes do PS: - Assaltos não!O Orador: - ... já para não falar dos assaltos a gasolineiras, não revelam um tipo de criminalidade mais violenta, um novo tipo de criminalidade?
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito de assaltos a discotecas - e se é que não se esqueceu! -, onde é que estão os responsáveis pela morte de sete pessoas na discoteca Luanda, em Abril do ano passado, relativamente aos quais o seu Ministro da Administração Interna disse que a respectiva captura estava iminente por algumas horas? Onde estão eles? Ao fim de um ano, Sr. Primeiro-Ministro, onde está a eficiência, a eficácia dos serviços?
Dizia também V. Ex.a que a insegurança estava ligada ao aumento da droga e à pobreza. Então, é este o resultado da sua luta contra a pobreza e a toxicodependência? É que, efectivamente, essa luta resultou no aumento da criminalidade e da insegurança, apesar de todas as medidas anunciadas. A verdade é que, nesta matéria, o seu Governo tem responsabilidades directas porque todos os sinais que transmitiu foram de facilitismo, de decadência da responsabilidade e de deterioração do princípio da autoridade do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas debrucemo-nos rapidamente sobre a educação.
Sinceramente, gostava de saber se o Sr. Primeiro-Ministro está de acordo com o Sr. Ministro da Educação, que recentemente, numa entrevista a um jornal, disse esta coisa extraordinária: «foi feita uma avaliação às escolas do ensino secundário, a mais de 300, mas não dou conhecimento público dos resultados da avaliação». Desde quando é que o Estado, e o Governo, pode permitir-se guardar para si próprio elementos de avaliação como se de um segredo de Estado se tratasse?
O Sr. Ministro da Educação conhece os resultados da avaliação, os funcionários do Ministério também. Gostava de saber se V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, também conhece os resultados. É que se V. Ex.a tem esse direito, por que é que nós não o temos? Por que é que os pais não têm esse direito?O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por que é que os alunos não têm esse direito? Por que razão é que V. Ex.a tem essa noção de serviço público?Aplausos do PSD.O Ministro da Educação diz exactamente o contrário do que diz qualquer professor deste país. O que nós ensinamos aos alunos, o que os professores ensinam aos alunos é que «procurem a informação; tomem lá mais informação; vão à Internet, procurem as mais diversas fontes;
2541  |   I Série - Número 65   |   29 De Março De 2001confrontem-nas!», enquanto o vosso Governo diz «eu tenho informação, mas não a dou». E porquê? Por que é que o Governo diz isto? O Governo di-lo ao abrigo de uma teoria extraordinária, que é a de que, se fosse publicada a informação, haveria um excesso de procura das melhores escolas. Naturalmente! Esperavam o quê? Que houvesse um excesso de procura das piores escolas? Têm VV. Ex.as medo da competição? Ou será que, na realidade, VV. Ex.as têm é vergonha dos resultados da avaliação?Aplausos do PSD.É que, não nos esqueçamos, foi o Governo de V. Ex.a que retirou Portugal da avaliação comparativa internacional em matéria de Ciências e de Matemática.O Sr. António Capucho (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - É por isso que não posso deixar de estranhar quando o Sr. Primeiro-Ministro - e desculpe que lho diga -, com algum provincianismo e algum entusiasmo pueril,...Protestos do PS.... diz que ficou muito satisfeito na Cimeira de Estocolmo por ter ouvido pronunciar não sei quantas vezes o nome de Lisboa. Ora, como é que podemos prosseguir a estratégia do «processo de Lisboa» quando, na realidade, em matéria de sociedade de informação, nada se pode fazer sem um desenvolvimento a sério das Ciências e da Matemática? É aqui que vemos a diferença extraordinária existente entre as ambições proclamadas e os resultados alcançados. Este não é um Ministério da Educação. Um ministério que oculta informação é um «ministério da deseducação»!
Aqui chegamos a um ponto que é comum a todos os sectores que referi - educação, saúde, segurança ou economia e finanças: é uma questão de atitude. A crítica fundamental que lhe dirijo, Sr. Primeiro-Ministro, é a de que, na realidade, o Governo desistiu; este Governo já não tem vontade nem entusiasmo, já não há motivação, não há qualquer vontade reformadora.
No início do seu primeiro governo, poderíamos ter dúvidas, hesitações e críticas relativamente à sua política, mas há que reconhecer que, pelo menos então, havia uma ideia e a tentativa de esboçar um projecto. Actualmente, não há qualquer ideia, não há qualquer projecto, não há qualquer linha de rumo. Dantes, ao menos, tínhamos como objectivo chegar ao euro e conseguir pôr Portugal na moeda única. Qual é, agora, o grande objectivo nacional? Qual é a missão que tem o Governo? Aparentemente, o grande objectivo nacional será o da organização do Euro 2004. Convenhamos, Sr. Primeiro-Ministro, que é pouco! É pouco e nada tem a ver com a qualidade de que o País carece.
Sr. Primeiro-Ministro - e é nesta perspectiva que creio que temos de ver as coisas -, no próximo dia 2 de Abril, a Constituição vai comemorar o 25.o aniversário. Ora, tivemos uma primeira década, de 1975 a 1985, que, apesar de todas as curvas e contracurvas, foi a década da consolidação da democracia em Portugal. Tivemos, depois, uma segunda década, de 1985 a 1995, de governos do PSD, certamente com alguns erros mas que, no essencial, correspondeu a um desenvolvimento económico e a uma modernização do País. Assim, a presente deveria ser a década da qualidade, deveria ser aquela em que nos aproximávamos, e, se necessário, ultrapassávamos, a União Europeia. No entanto, não só não estamos a aproximar-nos como estamos cada vez mais a afastar-nos.
Sr. Primeiro-Ministro, de facto, no seu Governo, a qualidade foi substituída por um pacto de mediocridade entre o Governo e o seu partido, pacto de mediocridade esse que procuram estender à Administração Pública, a toda a sociedade portuguesa. Assim, o que temos hoje é não apenas um modelo esgotado - e VV. Ex.as já o reconhecem - como um Primeiro-Ministro cansado e um Governo destroçado que querem manter e desenvolver uma sociedade atrofiada, cada vez mais dependente de um Estado clientelar,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... de um Estado que se imiscui lá onde não deve, em vez de gerir o que lhe compete. Esta é que é a grande diferença.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aqui há, de facto, um problema de cultura política. É que VV. Ex.as abandonaram por completo os grandes objectivos do desenvolvimento da ciência, da cultura. Aí, sim, é que se defende a soberania.
Na verdade, hoje, a soberania não se defende através de pretensas manifestações de simpatia diplomática, mas através de uma política de língua, do desenvolvimento da nossa capacidade para manter e reforçar os nossos valores, de como interpretar e valorizar o mundo, de como somos capazes de exprimir a nossa própria visão acerca do mundo. É debruçando-nos sobre essas matérias que verificamos que V. Ex.a desistiu. E não por falta de dinheiro, Sr. Primeiro-Ministro!