I SÉRIE — NÚMERO 98 50 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções aqui feitas, de facto, a situação das escolas do Agrupamento de Escolas da Maia, que são um exemplo concreto de uma situação que ocorre em todas as escolas do nosso País, e que é pouco falado, esta situação, que exemplifica a realidade das escolas do País, desmente completamente aquelas que foram as palavras da maioria. A realidade que se vive hoje nas escolas do nosso País é a de que, de facto, nas escolas públicas, há falta de funcionários, há falta de professores, há falta de professores de educação especial, há falta de técnicos, há falta de psicólogos. E esta é uma realidade que nenhuma palavra, do Governo ou da maioria, consegue disfarçar. De facto, é também uma realidade que resulta daquelas que são as opções políticas deste Governo, e de Governos anteriores, de cortes na educação e de uma degradação deliberada da escola pública e dos seus princípios. Importa referir, quanto à portaria que foi aqui falada, que, de facto, esta portaria diz respeito ao 1.o ciclo e deixa de fora o 2.o ciclo, deixa de fora o secundário, não responde àquelas que foram as situações e as preocupações dos pais do Agrupamento de Escolas da Maia. Importa ainda referir mais uma coisa: este Governo fez obras em escolas do ensino secundário, aumentando, em muitos casos, para o dobro, o seu espaço físico, mas em nenhum momento fez a atualização do rácio ou a contratação de mais funcionários para corresponder a esse aumento de espaço físico. Então, onde é que está o compromisso do Governo PSD/CDS com a melhoria das condições da escola pública?! Ainda quanto aos contratos emprego-inserção, Srs. Deputados, importa também dizer o seguinte: foi aqui falado o compromisso de analisar a transitoriedade dos contratos emprego-inserção, mas para nós há uma coisa muito clara, a de que aquilo que é preciso é acabar com os contratos emprego-inserção,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... aquilo que é preciso é contratar, com vínculo efetivo, os funcionários de que as escolas públicas necessitam. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Isto fica claro! E, se esse é o vosso compromisso, então, a maioria tem a possibilidade de votar aquela que é a proposta do PCP nesta matéria, porque, se não a votarem favoravelmente, o que fica claro é que o compromisso do PSD e do CDS é com a precariedade, com a exploração e também com o trabalho sem direitos. De facto, o compromisso do PCP, conforme consta da nossa proposta, é com o trabalho com direitos, com a defesa dos trabalhadores da escola pública, dos seus funcionários e dos seus professores, e com a escola pública enquanto pilar do regime democrático. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação conjunta da petição n.o 469/XII (4.a), do projeto de lei n.o 305/XII (2.a), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1511/XII (4.a). Vamos prosseguir para o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à apreciação da petição n.o 466/XII (4.a) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD gostaria de começar este debate cumprimentando os peticionários. Esta petição contém, na realidade, dois pedidos distintos: o primeiro deriva do descontentamento pela decisão final de um inquérito criminal, pedindo a intervenção da Assembleia da República — uma intervenção legislativa — para que o Ministério Público possa exercer a tutela penal que lhe está cometida; o segundo,