PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 DE AGOSTO DE 2015  113  Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 525/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Repõe a taxa do IVA na eletricidade nos 6%  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2014-04-02  Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD)  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2014-04-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 526/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Elimina a exigência de realização de exames a disciplinas a que os alunos do ensino profissional são impedidos de se inscrever repondo os critérios do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2014-02-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-04-11  Relatores: Pedro Pimpão (PSD)  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11   Projeto de Lei n.o 527/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Lei n.o 528/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro.)  Publicação  DAR II série A n.o 78, de 2014-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-04-01  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 114  114 DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 87, de 2014-03-26  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-07-08  Requerimentos avocação plenário  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Votação final global  DAR I série n.o 104, de 2014-07-11  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 274/XII  DAR II série A n.o 154, de 2014-08-01  Lei n.o 72/2014  DR I série n.o 168, de 2014-09-02   Projeto de Lei n.o 529/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Lei n.o 530/XII/3  Autoria: PSD , CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: José Magalhães (PS)   Projeto de Lei n.o 531/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação
5 DE AGOSTO DE 2015  115  de Empresas.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2014-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Cristóvão Norte (PSD)  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2014-04-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 532/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2014-03-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 59, de 2014-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2014-03-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública   Projeto de Lei n.o 533/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 6.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.  Publicação  DAR II série A n.o 82, de 2014-03-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2014-03-22  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 534/XII/3  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim  Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 535/XII/3
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 116  116 Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.o 166/99, de 14 de setembro).  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 536/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Discussão conjunta: PJL n.o 524/XII/3 (PCP)  Requerimentos Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovados por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2014-06-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 103, de 2014-07-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 537/XII/3  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: 1a alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei no 166/99, de 14 de setembro.  Publicação  DAR II série A n.o 85, de 2014-03-21  Discussão generalidade  DAR I série n.o 66, de 2014-03-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 67, de 2014-03-29  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 538/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho).  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
5 DE AGOSTO DE 2015  117  Comissão de Defesa Nacional  Relatório efetuado em: 2014-05-29  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  Relatores: Correia de Jesus (PSD)  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 539/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 540/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE).  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-04-29  Relatores: Rui Pedro Duarte (PS)  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02   Projeto de Lei n.o 541/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Carla Cruz  Título: Garante a manutenção e o vínculo efetivo dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Separata n.o 58, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatores: Nuno Reis (PSD)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde   Projeto de Lei n.o 542/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Define taxas de IVA de 6% aplicáveis ao consumo de eletricidade e de gás natural, assim como de gás butano e propano.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 69, de 2014-04-04  Votação na generalidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 118  118 DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 543/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Revoga o Decreto-Lei n.o 70/2010, o Decreto-Lei n.o 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-05-13  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 85, de 2014-05-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 544/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-06-18  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 95, de 2014-06-19  Votação na generalidade  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 545/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Otília Ferreira Gomes (CDS-PP)   Projeto de Lei n.o 546/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
5 DE AGOSTO DE 2015  119  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: João Figueiredo (PSD)   Projeto de Lei n.o 547/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Revoga as disposições relativas aos Baldios na Bolsa de Terras (primeira alteração à Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro).  Publicação  DAR II série A n.o 89, de 2014-03-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 68, de 2014-04-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 70, de 2014-04-05  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 548/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Mota Andrade  Título: Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2014-05-28  Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PEVProjeto de Lei n.o 549/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.  Publicação  DAR II série A n.o 92, de 2014-04-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)   Projeto de Lei n.o 550/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 120  120 Relatório efetuado em: 2014-04-30  Relatores: Pedro Jesus Marques (PS)  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 121, Supl., de 2014-05-29  Votação final global  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 230/XII  DAR II série A n.o 128, de 2014-06-12  Lei n.o 41/2014  DR I série n.o 131, de 2014-07-10  Projeto de Lei n.o 551/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 95, de 2014-04-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 552/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP
5 DE AGOSTO DE 2015  121  Projeto de Lei n.o 553/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: 1.a Alteração à Lei n.o 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 554/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Regime das Matérias Classificadas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 555/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Regime do Segredo de Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 556/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.a alteração à Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.a alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro)  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 122  122 DAR I série n.o 75, de 2014-04-19  Aprovado  A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: 99-PSD, 67-PS, 21-CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), 13-PCP, 2-PEV, Isabel Santos (PS) Abstenção: 8-BE  Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções  Decreto da Assembleia n.o 243/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei Orgânica n.o 4/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13  Votação final global  DAR I série n.o 97, de 2014-06-21  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 245/XII  DAR II série A n.o 141, de 2014-07-04  Lei n.o 50/2014  DR I série n.o 155, de 2014-08-13   Projeto de Lei n.o 557/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.  Publicação  DAR II série A no 98, de 2014-04-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 77, de 2014-04-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 110, Supl., de 2014-05-12  Votação final global  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 227/XII  DAR II série A n.o 119, de 2014-05-26  Lei n.o 34/2014  DR I série n.o 116, de 2014-06-19   Projeto de Lei n.o 558/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Procede à 1.a Alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de Acão social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.  Publicação
5 DE AGOSTO DE 2015  123  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-05-07  Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP)  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2014-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEVProjeto de Lei n.o 559/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-05-30  Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD)  DAR II série A n.o 123, de 2014-05-31   Projeto de Lei n.o 560/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 561/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 562/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 563/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  Publicação
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 124  124 DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 564/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 565/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Baptista  Título: Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 566/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 567/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 568/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 569/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24
5 DE AGOSTO DE 2015  125  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Pimpão (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 570/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 571/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 572/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 573/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 574/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 575/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 126  126 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 576/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Emília Santos (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 577/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 578/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 579/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 580/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 581/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Maurício Marques (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23
5 DE AGOSTO DE 2015  127  Projeto de Lei n.o 582/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 583/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 584/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 585/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 586/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 587/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 588/XII/3  Autoria: PCP
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 128  128 Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Bruno Coimbra (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 589/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Pedro Morais Soares (CDS-PP)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 590/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2014-06-23   Projeto de Lei n.o 591/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Libertar o país da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões (oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental).  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 102, de 2014-04-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 592/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paulo Sá  Título: Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental  Anúncio  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Discussão generalidade
5 DE AGOSTO DE 2015  129  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PPProjeto de Lei n.o 593/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revoga o processo de privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei no 45/2014, de 20 de março.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2014-05-03  Votação na generalidade  DAR I série n.o 83, de 2014-05-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 594/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Adaptação do Acordo Coletivo de Trabalho Vertical setor bancário ao regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e procede à 8.a alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 150, de 2014-07-26  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 263/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Lei n.o 63/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Projeto de Lei n.o 595/XII/3  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Regula a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 150, de 2014-07-26
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 130  130 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP  Decreto da Assembleia n.o 265/XII  DAR II série A n.o 153, de 2014-07-30  Lei n.o 64/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Projeto de Lei n.o 596/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-05-13  Relatores: Joana Barata Lopes (PSD)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 85, de 2014-05-14  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 597/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Alberto Martins  Título: Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade, designadamente no domínio das prescrições, constituindo a 5.a alteração ao Decreto-Lei no 433/82, de 27 de outubro  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2014-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-05-28  Relatores: João Lobo (PSD)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29   Projeto de Lei n.o 598/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Repõe a taxa do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) a 13% no setor da restauração.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2014-05-02  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 81, de 2014-05-08  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 599/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Proteção no desemprego: saída à Irlandesa alteração ao Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 82, de 2014-05-09
5 DE AGOSTO DE 2015  131  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 600/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Assegura a Transparência e o Bom Governo.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-06-04  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2014-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEVProjeto de Lei n.o 601/XII/3  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-06-04  Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD)  DAR II série A n.o 125, de 2014-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 90, de 2014-06-05  Votação na generalidade  DAR I série n.o 92, de 2014-06-07  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias   Projeto de Lei n.o 602/XII/3  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei no 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2014-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 603/XII/3  Autoria: BE
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 132  132 Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Acesso Universal aos Manuais Escolares.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 84, de 2014-05-13  Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PSProjeto de Lei n.o 604/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei no 45/2014, de 20 de março)  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PPProjeto de Lei n.o 605/XII/3  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Retira a obrigatoriedade de celebração de contratos de seguros para acesso a crédito bonificado à habitação por parte de pessoas portadoras de deficiência.  Publicação  DAR II série A n.o 109, de 2014-05-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 150, de 2014-07-26  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  Os autores dos PJL retiraram as suas iniciativas em favor do texto de substituição  DAR I série n.o 105, de 2014-07-26  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 263/XII  DAR II série A n.o 149, Supl., de 2014-07-25  Lei n.o 63/2014  DR I série n.o 163, de 2014-08-26   Projeto de Lei n.o 606/XII/3  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cria o Museu Nacional da Indústria Naval.  Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2014-06-17  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)