2430II SÉRIE — NÚMERO 135n." 41 812, a «fornecer aos funcionários do CU todos os esclrecimentos que possam prestar em razão do seu emprego e que por eles lhes sejam pedidos no exercício das suas funções»;b) A recusa das declarações faria incorrer osempregados em causa em responsabilidade "disciplinar perante o CU, conforme expressamente prescreve o § 2.° do artigo 12.° do citado Decreto n.° 41 812, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.° 43 044, de 2 de Julho de 1960;c) A decisão da SOPETE de suspender os empre-gados, em resultado das declarações que prestaram ao Serviço de Inspecção, para além de constituir, quanto a mim, uma clara ilegalidade, ela terá como resultado — e não me custa a acreditar que este seja o objectivo visado pela SOPETE— a criação de um ambiente de medo que impedira, em futuras investigações, que os empregados declarem o que em consciência entendam dever declarar, com o receio de represálias, o que se me afigura intolerável e constitui um grave entrave à descoberta da verdade e à acção fiscalizadora do Estado.Não existe, porém, disposição legal que permita a este Conselho ou à Secretaria de Estado uma intervenção que ponha termo a esta situação.9 — Este Conselho solicitou recentemente ã SOPETE o envio dos processos disciplinares instaurados aos empregados em causa, no que não foi atendido, com a alegação de ;erem sido remetidos para o Tribunal do Trabalho.10 — Foi, porém, possível obter, através do Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos, fotocópias dos referidos processos disciplinares.Das notas de culpa, de que se juntam fotocópias, verifica-se que os únicos motivos invocados para o despedimento continuam a ser as declarações que prestaram ao Serviço de Inspecção.11—Nestes termos, penso justificar-se uma nova diligência deste Conselho ou do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Turismo no sentido de a administração da SOPETE rever a sua posição, readmitindo ao serviço os empregados em causa, dado que a morosidade da decisão judicial acarreta prejuízos materiais difíceis de suportar pelos despedidos, os quais, em minha opinião, se limitaram a cumprir um dever que a lei lhes impõe, não podendo, de modo algum, ser responsabilizados pelas multas aplicadas à SOPETE, já que não foram eles os autores das irregularidades que as motivaram.i2 — Eis o que, se V. Ex." concordar, se poderá informar o Sr. Secretário de Estado, em cumprimento do solicitado no ofício do Gabinete n.° 2243, de 11 de Novembro de 1981.V. Ex", porém, melhor resolverá.Conselho de Inspecção de Jogos, 15 de Dezembro de 1981. — O Inspector Técnico-Chefe, loaqui.n Caldeira.INSPECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Regional e Local:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho pedindo elementos sobre inspecção dos órgãos autárquicos.Satisfazendo o solicitado no ofício acima mencionado, cumpre-me remeter a V. Ex." os elementos a que o mesmo se refere.Com os melheres cumprimen;os.Inspecçãc-Geral de Administração Interna, 15 de Junho de 1982. — Servindo de Inspector-Geral. o Ins-pector-Superior Administrativo, Manuel Amónio Madeira.INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNARelação dos elementes solicitados palo daputado da ASDI Vilhana da Carvalho em requsrimanto apiesenisdo na Ascsambleia da RepúblicaNúmero de inspectores em excvckio— 13. Órgãcs autárquicos inspeccionados desde a en-nada em viger da Lei n.° 79/77, de 25 deOutubro:Câmaras municipais— 17.Órgão; autárquicos objecto de inquérito desde a entrada em vigor da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro:Freguesias;Assembleias de freguesia — 1. Juntas de freguesia — 7.Câmaras municipais — 23. A sembleias distritais— 1.De quem partiu a iniciativa dos inquéritos:Pedidos através dos respectivos governadores civis, em regra.Resultados des inquéritos já efectuados:Participações ao Tribunal de Contas; Participações aos Tribunais Judiciais; Instauração de processos disciplinares; Propostas de alteração legislativas; Apeio técnico-administrativo; Recomendações 30s órgãos inspeccionados inquiridos.Inspecção-Geral da Administração Interna, 14 de Junho de 1982. — Servindo de Inspector-Cera!, o Inspector-Superior Administrativo, Manuel Amónio Madeira.