25 DE JANEIRO DE 1996293incompatibilidades e impedimentos que abrangia quer os titulares de cargos políticos, quer os titulares de altos cargos públicos, onde se incluíam os directores-gerais e os titulares de cargos públicos equiparados.Entretanto, a Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1995), veio excluir doregime de exclusividade de funções os titulares de altoscargos públicos referidos, fazendo-os regressar ao regimedo Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro.Posteriormente, a Lei n.° 28/95, de 18 de Agosto, introduziu alterações à Lei n.° 4/93, mantendo, no entanto, intocável o regime de acumulação para os titulares de altos cargos públicos em questão.V — A aplicação deste quadro legal, conforme informação do Governo, por intermédio do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, transmitida à 1.' Comissão, conduziu a que, das 178 direcções-gerais existentes, 50% dos directores-gerais e 30% dos subdirectores-gerais acumulem funções, verificando-se mais situações de acumulação nos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.VI — É de referir ainda que ambos os projectos em análise não estabelecem um período de vacatio legis, a partir do qual as alterações propostas devem produzir os seus efeitos, o que, salvo melhor opinião, seria aconselhável do ponto de vista da técnica legislativa.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que os diplomas em análise reúnem as condições constitucionais e regimentais para subirem a discussão em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1996. — O Deputado Presidente, Alberto Martins. — O Deputado Relator, Adérito Pires.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).PROJECTO DE LEI N.° 22/VI(ALTERAÇÃO 00 ESTATUTO DOS GESTORES PÚBLICOS)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoO presente projecto de lei foi apresentado na Assembleia da República pelo Partido Popular no dia 22 de Novembro último, visando alterar o Decreto-Lei n.° 464/82; de 9 de Dezembro — Estatuto dos Gestores Públicos.Os proponentes do projecto de lei apresentam essencialmente três objectivos para a apresentação deste diploma:Criar uma maior responsabilidade do Estado e do Governo enquanto proprietário e accionista de empresas;Criar uma maior responsabilidade dos gestores públicos;Aumentar a capacidade de fiscalização da Assembleia cfa República sobre as empresas públicas.As principais alterações propostas no presente diploma são as seguintes:1) A introdução da Assembleia da República como elemento interveniente na nomeação dos gestores públicos, visto que após a sua indigitação antes da tomada de posse os gestores deverão vir à Assembleia da República apresentar o seucurriculum e os projectos que têm para a empresa para que se encontram indigitados;2) A impossibilidade de os gestores exonerados por má gestão serem nomeados para órgãos de gestão de outra empresa pública;3) A impossibilidade de os gestores públicos, durante um ano após cessarem as funções na respectiva empresa pública, exercerem qualquer cargo em empresas fornecedoras ou clientes relevantes daquela empresa pública.A Comissão de Economia, Finanças e Plano realizou um primeiro debate sobre o tema do diploma, do qual realçaram os seguintes aspectos políticos:1) A bondade dos fins visados pelo diploma, nomeadamente a despolitização da nomeação dos gestores públicos, a qual deve respeitar preferencialmente a competência técnica dos potenciais nomeados;2) A introdução da Assembleia da República no processo de nomeação coloca a nomeação dos gestores públicos no órgão político por essência, o que pode contrariar os fins pretendidos;3) Paralelismo que se pode e deve ou não fazer entre os gestores públicos e outros altos cargos de dirigentes do Estado, como por exemplo os directores-gerais ou embaixadores;4) A aplicação deste diploma aos gestores públicos nomeados para empresas onde o Estado detém directamente o capital, e não para empresas onde o Estado detém participação indirecta.As- diversas forças políticas ressalvaram nesta discussão a sua posição" definitiva para a discussão em Plenário.ParecerA Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano entende que o projecto de lei n.° 22/VI está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, em 3 de Janeiro de 1996. — A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite. — O Deputado Relator, Duarte Pacheco.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PP e PCP).PROJECTO DE LEI N.° 29/VII(CRIA UMA REDE PÚBUCA PARA 0 TRATAMENTO E REINSERÇÃO DE TOXICODEPENDENTES)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeO projecto de lei n.° 29/VII, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, retoma iniciativa idêntica tomada na VI Legislatura, o projecto de lei n.° 480/VI, que «visa a criação de uma rede de serviços públicos para a