II SÉRIE-A — NÚMERO 17 76 Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA e à certificação da cibersegurança das tecnologias de informação e comunicação; b) O cumprimento de condições específicas para a virtualização de funções de rede no âmbito da operação e da segurança das redes e serviços; c) O cumprimento de condições específicas para a subcontratação de funções no âmbito da operação e da segurança das redes e serviços ou a sua proibição; d) A adoção de uma estratégia de diversificação de fornecedores no âmbito da operação e da segurança das redes e serviços; e) A localização do centro de operação da rede e do centro de operação de segurança no território nacional ou no território de um Estado-Membro da União Europeia. 3 –  A utilização de equipamentos em quaisquer redes de comunicações eletrónicas pode ser sujeita a uma avaliação de segurança, a realizar por iniciativa de qualquer membro da comissão referida no número seguinte, justificada e fundamentada em critérios objetivos de segurança, com base em informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais e da União Europeia ou constante das avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes. 4 –  A avaliação de segurança é realizada por uma Comissão de Avaliação de Segurança (Comissão) constituída no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, com a seguinte composição: a) A Autoridade Nacional de Segurança, que preside; b) Um representante da Autoridade Nacional de Cibersegurança; c) Um representante da ARN; d) Um representante do Sistema de Segurança Interna; e) Um representante do Sistema de Informações da República Portuguesa; f) O Embaixador para a Ciberdiplomacia; g) Um representante da Direção-Geral de Política Externa; h) Um representante da Direção-Geral da Política de Defesa. 5 –  Em resultado da avaliação de segurança, a Comissão pode determinar a exclusão, a aplicação de restrições à utilização ou a cessação de utilização de equipamentos ou serviços, devendo estabelecer, sempre que adequado, um prazo razoável para o respetivo cumprimento. 6 –  No exercício das suas competências, a ARN deve cumprir as determinações referidas no número anterior, procedendo, ainda, à fiscalização do seu cumprimento, nos termos do artigo 175.o 7 –  A Comissão pode solicitar às entidades envolvidas a prestação de qualquer informação necessária ao desenvolvimento da atividade prevista nos n.os 3 a 5, bem como realizar inspeções sempre que a avaliação de segurança seja realizada a propósito da instalação de uma determinada rede comunicações eletrónicas. 8 –  A Comissão deve aprovar um regulamento interno que estabeleça as regras de organização e funcionamento. Artigo 63.o Auditorias, inspeções e prestação de informações 1 –  Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a realização, por entidades independentes e a expensas suas, de auditoria à segurança das suas redes e serviços, bem como o envio à ARN de relatório com os resultados da mesma. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior: a) Compete à ARN estabelecer os requisitos a que devem obedecer as auditorias previstas no número anterior, nomeadamente quanto ao seu âmbito, periodicidade, procedimentos e normas de referência, bem como quanto aos requisitos aplicáveis às entidades auditoras;