18 DE DEZEMBRO DE 2019 65 setembro. Assim, o Decreto-Lei n.o 124/2014, de 18 de agosto, permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA no capital social da CTT, SA, possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais, nos termos do seu artigo 2.o. De acordo com a estatuição do artigo 4.o do citado diploma, «O Governo reserva-se o direito de, em qualquer momento e mediante resolução do Conselho de Ministros, suspender ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem, sem que, por esse facto, resulte o dever de indemnizar ou compensar quaisquer interessados, independentemente da respetiva natureza ou fundamento». Através da Resolução n.o 54-A/2014, de 4 de setembro, o Conselho de Ministros definiu as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprovou o respetivo caderno de encargos e estabeleceu, igualmente, as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social da CTT – Correios de Portugal, SA. De acordo com o disposto no artigo 57.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, «1 – A CTT – Correios de Portugal, SA, é, em território nacional, a prestadora do serviço postal universal, até 31 de dezembro de 2020. 2 – As condições de prestação do serviço universal devem ser reavaliadas a cada cinco anos pelo Governo, ouvido o ICP-ANACOM e as organizações representativas dos consumidores, de forma a adequá-las à evolução do mercado bem como aos princípios subjacentes à prestação do serviço universal. 3 – Até ao final do período referido no n.o 1, a CTT – Correios de Portugal, SA, mantém-se como prestadora exclusiva das atividades e serviços reservados mencionados na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o.  ......................................................................................................................................................................... 7 – O convénio de qualidade e o convénio de preços celebrados entre o ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, em 10 de julho de 2008, mantêm-se, transitoriamente, em vigor, no âmbito do que ao serviço universal diz respeito, tal como definido na presente lei, respetivamente, até à aprovação da deliberação prevista no n.o 1 do artigo 13.o e até à fixação dos critérios a que deve obedecer a formação dos preços de acordo com o n.o 3 do artigo 14.o da presente lei». De acordo com a previsão do n.o 1 do artigo 13.o, «os parâmetros de qualidade de serviço e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal, nomeadamente os respeitantes aos prazos de encaminhamento, à regularidade e à fiabilidade dos serviços, bem como as regras relativas à sua medição, monitorização e divulgação, são fixados pelo ICP-ANACOM para um período plurianual mínimo de três anos, ouvidos os prestadores do serviço universal e as organizações representativas dos consumidores, nos termos do artigo 43.o». Ora, de acordo com o estatuído no seu artigo 1.o, o Convénio de qualidade do serviço postal universal celebrado entre a ICP-ANACOM e os CTT – Correios de Portugal, SA, datado de 10/07/2008, fixa e publica os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço postal universal prestado pelos CTT, e cobre os seguintes serviços: a) Serviços postais reservados; b) Serviços postais não reservados que integram o serviço universal. As obrigações e modalidades dos serviços dos CTT encontram-se elencados nos artigos 3.o e 4.o. Nos termos do artigo 5.o, o incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos no presente Convénio dá lugar à aplicação do mecanismo da compensação constante no n.o 2 do anexo a este Convénio. As situações de incumprimento resultantes da aplicação do número anterior são verificadas pelo ICP-ANACOM, ouvidos os CTT. Compete à CTT, SA, a divulgação, no seu site da internet, dos indicadores de qualidade de serviço (IQS) do serviço postal universal. O ICP-ANACOM poderá realizar o controlo desses resultados através de estudos próprios. A 11 de julho de 2019, a ANACOM aprovou a decisão final relativa aos valores dos indicadores de qualidade do serviço postal universal verificados pelos CTT – Correios de Portugal (CTT) em 2018. O convénio de qualidade do serviço postal universal sofreu uma alteração em 10/09/2010. A aferição da qualidade dos serviços aplica-se, não apenas às demoras de encaminhamento da correspondência prioritária e não prioritária (azul e normal, respetivamente), mas também aos serviços de entrega de jornais e outras publicações periódicas e ao serviço de encomendas postais. A estes junta-se a