13 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010euros, reduzindo assim os juros da dívida pública em 110 milhões de euros por ano. Um bom negócio, congratula-se o Governo, dizendo que, em contrapartida, apenas perde 90 milhões de euros em dividendos. O que ficou por saber é onde o Ministro foi buscar estes 90 milhões de euros.As contas são públicas e bastante claras. Em 2009, em plena recessão, a EDP e os CTT distribuíram 137 218 000 euros. Ou seja, o Estado vende a sua presença na EDP e os CTT para perder qualquer coisa como 30 milhões de euros por ano. E para isso perdeu a propriedade de bens públicos estratégicos.  Perdem-se os «anéis» e vendem-se por tuta e meia os «dedos». E o Governo ainda nos pede que festejemos este negócio ruinoso.Com a privatização da REN, da CP ou dos CTT, o Governo limita-se a substituir monopólios públicos por monopólios privados, garantindo a renda e as condições de fixar os preços que entender aos seus futuros proprietários.Privatizar os CTT, por exemplo, é vender a futura maior rede de vendas a retalho que existe no País. Num passado recente, o Estado esteve contra a proposta de os CTT se transformarem num banco porque, alegadamente, seria uma concorrência desleal face aos outros bancos privados! Agora, resolve-se a questão, invertendo-a: entrega-se os Correios aos privados pois o «público» não se poderá queixar de «concorrência desleal», e os privados beneficiados podem agora fazer dos Correios uma espécie de banco para vender produtos financeiros pelo País inteiro.O mesmo acontece com a CP. A partir da sua privatização ou concessão das linhas mais rentáveis, já conhecemos os próximos capítulos: vai haver uma «reestruturação dos serviços», a qualidade de serviço prestado vai reduzir, o preço aumentará, vão reduzir-se os efectivos e as condições de trabalho e de segurança vão agravar-se.A privatização dos comboios na Europa tem uma história. Em Inglaterra, o que era anunciado por Margaret Tatcher como um exemplo da eficiência e melhoria no sistema transformou-se, em menos de uma década, numa sucessão trágica de pesados acidentes mortais, nos quais faleceram mais de 100 pessoas, e num pesadelo financeiro para o Estado, que foi obrigado a investir em tudo aquilo que os privados se recusaram a fazer e a renacionalizar a Railtrack.  Mesmo que nada disto esteja previsto na futura «concessão de serviços», não se acredita que este Governo e os próximos sejam capazes de fazer melhor do que tem sido feito, por exemplo, com a concessão da Fertagus, no eixo ferroviário Norte-Sul. Alguém se lembra de alguma tentativa minimamente conseguida para obrigar a Fertagus a aceitar, por exemplo, o passe social nas viagens que todos os dias milhares de pessoas fazem de e para Lisboa? Zero! Nada! E, no entanto, o próprio contrato de concessão com a Fertagus já foi repetidamente denunciado como «contrário ao interesse público» pelo Tribunal de Contas, e a essas denúncias os vários governos, do PS ao PSD, sempre fizeram ouvidos de mercador.Com este PEC, o Governo encarrega-se de ferir de morte todo esse futuro que acreditamos ser possível.Desde logo, com os trabalhadores da CP que ontem, numa grande jornada de luta, disseram ao Governo que não estão dispostos a continuar a ser os sacrificados por uma crise que não criaram.  Este PEC tem tudo para ser consensual. Não falo do consenso manso dos corredores, pelo qual anseia o Governo, mas do da sua rejeição social. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Existem dois pedidos de esclarecimento.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Heitor de Sousa, queremos recordar que, quando se discute este PEC, estamos numa situação de publicidade enganosa, porque o nome do próprio documento estará errado. É que este PEC não é nenhum Programa de Estabilidade e Crescimento. É anunciado como tal, mas não é nem uma coisa nem outra. Não é nem de estabilidade, nem de crescimento. É um programa de instabilidade social e de retrocesso económico. É um programa, como há dias designava um representante dos pequenos empresários, um verdadeiro programa de empobrecimento colectivo, em que se congelam não apenas o consumo público e o investimento público, num sentido muito flagrante e preocupante para os próximos anos, mas também as prestações sociais ditas não contributivas, ou seja, penaliza-se ainda