PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Artigo 60.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... 6- O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição é de 15 dias, podendo a administração tributária alargar este prazo até o máximo de 25 dias em função da complexidade da matéria.  7- ......................................................................................... Artigo 63.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e a identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________325
5 - A validade de certidões passadas pela administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos de um ano, que não pode ultrapassar três anos, desde que não haja alteração dos elementos anteriormente certificados, exceto as respeitantes à situação tributária regularizada, cujo prazo de validade nunca pode ser prorrogado. 6 - A certidão comprovativa de situação tributária regularizada não constitui documento de quitação. 7 - O pedido a que se refere o n.o 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verificação de que não houve alteração dos elementos anteriormente certificados. 8 - (Anterior n.o 6). 9 - (Anterior n.o 7). Artigo 26.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - No caso de remessa de petições ou outros documentos dirigidos à administração tributária por telefax ou por via eletrónica, considera-se que a mesma foi efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem como a data, hora e número de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________328
3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - A competência para decidir nos termos do presente artigo é do órgão da execução fiscal, exceto quando o valor da dívida exequenda for superior a 500 unidades de conta, caso em que essa competência é do órgão periférico regional, que pode proceder à sua delegação em funcionário qualificado. Artigo 176.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - O disposto na alínea a) do n.o 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide.  Artigo 191.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - A citação considera-se efetuada no 25.o dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________334
7 - A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.o 8 - (Anterior n.o 7). Artigo 196.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) Se demonstre a dificuldade financeira excecional e previsíveis consequências económicas gravosas, não podendo o número das prestações mensais exceder 24 e o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.  4- ....................................................................................... 5- ....................................................................................... 6- ....................................................................................... 7- ....................................................................................... 8- ....................................................................................... 9- ....................................................................................... 10- ....................................................................................... 11- ....................................................................................... 12- ....................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________335
3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito competente, em que se aplica o disposto no Código de Processo Civil, a penhora efetua-se por meio de carta registada, com aviso de receção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a indicação de que as quantias depositadas nas contas referidas nos números anteriores ficam indisponíveis desde a data da penhora, salvo nos casos previstos na lei, mantendo-se válida por período não superior a um ano, sem prejuízo de renovação.  4 - Salvo comunicação em contrário do órgão da execução fiscal, verificando-se novas entradas o depositário deve proceder imediatamente à sua penhora, após consulta do valor em dívida penhorável e apenas até esse montante. 5 - Para efeitos do previsto nos n.os 3 e 4, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza ao depositário, para consulta no Portal das Finanças, informação atualizada sobre o valor em dívida. 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 249.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________337
Artigo 40.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Aos órgãos da administração tributária e aos da segurança social cabem, durante o inquérito, os poderes e funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos e às autoridades de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de atos que o Ministério Público pode atribuir àquelas entidades, independentemente do valor da vantagem patrimonial ilegítima.  3 - ......................................................................................... Artigo 41.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Os titulares dos cargos referidos no n.o 1 exercem no inquérito as competências de autoridade de polícia criminal. 4 - (Anterior n.o 3). Artigo 50.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Em qualquer fase do processo, as respetivas decisões finais e os factos apurados relevantes para liquidação dos impostos em dívida são sempre comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à Segurança Social. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________340
Artigo 77.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - (Revogado). Artigo 83.o [...] 1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.a instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.a instância e não for aplicada sanção acessória. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... Artigo 106.o [...] 1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilegítima de valor superior a € 3 500. 2 - ......................................................................................... 3 - .......................................................................................... 4 - ......................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________341
5 - A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica, é punível com coima de € 50 a € 250. 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). Artigo 128.o [...]1 - ......................................................................................... 2 - A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos do n.o 9 do artigo 123.o do Código do IRC, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.  3 - A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação, que não observem os requisitos legalmente exigidos, é punida com coima variável entre € 375 e € 18 750.” Artigo 225.o Norma transitória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias A alteração ao artigo 29.o do RGIT, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, não se aplica a procedimentos de redução de coima iniciados até 31 de dezembro de 2012. Artigo 226.o Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias É revogado o n.o 2 do artigo 77.o do RGIT. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________343
SECÇÃO IV Custas dos Processos Tributários Artigo 227.o Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários  É aditado o artigo 18.o-A ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 29/98, de 11 de fevereiro, com a seguinte redação: “Artigo 18.o-A Devolução de taxa de justiça Se o interessado não pretender utilizar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requer à administração tributária, no prazo de seis meses após a emissão, a devolução da quantia paga, mediante entrega do original ou documento de igual valor, sob pena de reversão para a referida entidade.” Artigo 228.o Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Os artigos 11.o, 13.o, 17.o e 25.o do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, alterado pela Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação:  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________344
“Artigo 11.o [...] 1- .......................................................................................:  a) ...............................................................................;  b) Notifica as partes dessa designação, observado o disposto no n.o 1 do artigo 13.o;  c) Comunica às partes a constituição do tribunal arbitral, decorridos dez dias a contar da notificação da designação dos árbitros, se a tal designação as partes não se opuserem, designadamente nos termos do artigo 8.o e do Código Deontológico do Centro de Arbitragem Administrativa.  2- Nos casos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o, o sujeito passivo indica o árbitro por si designado no requerimento do pedido de constituição de tribunal arbitral.  3- O dirigente máximo do serviço da administração tributária indica o árbitro por si designado no prazo previsto no n.o 1 do artigo 13.o.  4- (Anterior n.o 3).  5- O presidente do Centro de Arbitragem Administrativa notifica o sujeito passivo do árbitro designado, no prazo de cinco dias a contar da receção da notificação referida no n.o 3, ou da designação a que se refere o número anterior.  6- Após a designação dos árbitros o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa notifica-os, por via eletrónica, para, no prazo de 10 dias, designarem o terceiro árbitro.  5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________345
7- Designado o terceiro árbitro, o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa informa as partes dessa designação e notifica-as da constituição do tribunal arbitral, dez dias após a comunicação da designação, se a tal constituição as partes não se opuserem, desde que decorrido o prazo previsto no n.o 1 do artigo 13.o  8- O tribunal arbitral considera-se constituído no termo do prazo referido na notificação prevista na alínea c) do n.o 1 ou no número anterior, consoante o caso.  Artigo 13.o [...] 1- Nos pedidos de pronúncia arbitral que tenham por objeto a apreciação da legalidade dos atos tributários previstos no artigo 2.o, o dirigente máximo do serviço da administração tributária pode, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento do pedido de constituição do tribunal arbitral, proceder à revogação, ratificação, reforma ou conversão do ato tributário cuja ilegalidade foi suscitada, praticando, quando necessário, ato tributário substitutivo, devendo notificar o presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) da sua decisão, iniciando -se então a contagem do prazo referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 11.o.  2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- ......................................................................................... II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________346
Artigo 17.o [...] 1- Recebida a notificação da constituição do tribunal arbitral a enviar pelo Presidente do Conselho Deontológico no termo do prazo previsto no n.o 8 do artigo 11.o, o tribunal arbitral constituído notifica, por despacho, o dirigente máximo do serviço da administração tributária para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta e, caso queira, solicitar a produção de prova adicional.  2- ........................................................................................ Artigo 25.o [...] 1- ......................................................................................... 2- ......................................................................................... 3- ......................................................................................... 4- ......................................................................................... 5- A interposição de recurso é obrigatoriamente comunicada ao Centro de Arbitragem Administrativa e à outra parte.” Artigo 229.o Aditamento ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária São aditados ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto- Lei n.o 10/2011, de 20 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 64 -B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, os artigos 3.o-A e 17.o-A, com a seguinte redação:  5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________347
“Artigo 3.o-A Prazos 1- No procedimento arbitral, os prazos contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações.  2- Os prazos para a prática de atos no processo arbitral contam-se nos termos do Código de Processo Civil.  Artigo 17.o-A Férias judiciais O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho arbitral, suspende-se durante as férias judiciais, nos termos do artigo 144.o do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.” CAPÍTULO XVIII Regulamento das Alfândegas Artigo 230.o Alteração ao Regulamento das Alfândegas 1 - São aditados ao Livro VI do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto  n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941, os artigos 678.o-A a 678.o-T, com a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________348
“TÍTULO IV-A Abandono e venda de mercadorias SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 678.o-A 1 - As mercadorias não comunitárias e as mercadorias comunitárias provenientes de territórios terceiros nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ou do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo são abandonadas a favor do Estado com: a) O deferimento, pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, do pedido de abandono; b) O decurso do prazo de sujeição das mercadorias às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro fixado em conformidade com o disposto no artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adiante designado por CAC. 2 - As mercadorias comunitárias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo são abandonadas a favor do Estado com o deferimento, pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, do respetivo pedido de abandono. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________349
Artigo 678.o-B 1 - As mercadorias abandonadas a favor do Estado em conformidade com a alínea b) do artigo anterior podem, a pedido do interessado e até ao momento da venda, ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro. 2 - O disposto no número anterior está condicionado ao pagamento de um montante correspondente a 5 % sobre o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo do pagamento de todos os encargos e imposições devidos pela sujeição das mercadorias ao destino aduaneiro em causa. 3 - A percentagem referida no número anterior não é devida quando se pretender sujeitar as mercadorias ao destino aduaneiro de inutilização. 4 - Os montantes cobrados a título da percentagem de 5 % prevista no n.o 2 são divididos e distribuídos nos seguintes termos: a) 50 % para o Estado; b) 50 % para a Autoridade Tributária e Aduaneira. 5 - Os custos e encargos inerentes ao depósito das mercadorias sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos termos previstos no presente artigo são da responsabilidade do interessado nessa sujeição. Artigo 678.o-C 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, são vendidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________350
a) As mercadorias abandonadas a favor do Estado, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 678.o-A, nos termos e condições previstas no artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece as Disposições de Aplicação do CAC, adiante designadas por DACAC; b) As mercadorias abandonadas a favor do Estado, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 678.o-A; c) As mercadorias achadas no mar ou por ele arrojadas, quando estejam nas condições do § 7.o do artigo 687.o; d) As mercadorias salvadas de naufrágio, se o navio tiver sido abandonado ou quando o capitão requerer a sua venda, tendo-se em consideração o disposto nas convenções internacionais aplicáveis; e) As mercadorias irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que tenham sido subtraídas à fiscalização aduaneira; f) As mercadorias, declaradas para um regime aduaneiro, cuja autorização de saída não tenha sido concedida ou que não tenham sido levantadas dentro de um prazo razoável após a concessão da autorização de saída, nos termos e condições previstas no artigo 75.o do CAC e no artigo 250.o das DACAC; g) Em cumprimento de decisão judicial para o efeito e nos demais casos previstos na lei. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________351
2 - Em derrogação do disposto no número anterior, as mercadorias referidas na alínea a) do n.o 1, sob condição de cumprimento do disposto no artigo 867.o-A das DACAC, bem como as mercadorias referidas na alínea b) do n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, podem, por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, ser distribuídas pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam. Artigo 678.o-D 1 - As mercadorias referidas no n.o 1 do artigo anterior são destruídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, se, por força da sua própria natureza, forem de importação proibida ou se se tratar de tabaco manufaturado nos termos do artigo 113.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. 2 - Quando as mercadorias constituírem corrente de contrabando e sejam insuscetíveis de identificação rigorosa e claramente distintiva relativamente a outras mercadorias, a sua venda não terá lugar, devendo ser objeto de distribuição, nos termos legais, pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública. 3 - As mercadorias referidas no número anterior, que não forem distribuídas pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública, são, cumpridas as formalidades legais, destruídas. 4 - A venda de mercadorias cuja introdução em livre prática esteja dependente de autorização ou licença ou seja restringida a determinadas entidades ou se encontre sujeita a outras formalidades específicas está dependente do cumprimento de todos estes condicionalismos. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________352
5 - A venda de álcool e bebidas alcoólicas e de produtos petrolíferos e energéticos encontra-se, também, sujeita às regras próprias e às restrições previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo. SECÇÃO II Procedimentos de venda das mercadorias Artigo 678.o-E 1 - A estância aduaneira com competência no local onde se encontram as mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 678.o-C efetua a verificação das mercadorias, com vista a permitir o apuramento dos recursos próprios tradicionais, quando estes forem devidos, e dos demais tributos. 2 - Na nota de verificação deve ser indicado o valor aduaneiro das mercadorias e o método utilizado para a sua determinação, nos termos previstos na legislação, a designação comercial ou corrente das mercadorias, as suas qualidades e quantidades, marcas, números, cores e outros sinais que as possam diferenciar de quaisquer outras, a sua situação aduaneira, se são de importação proibida e qual a natureza da proibição, se a importação depende de autorização, licença ou se está sujeita a outras formalidades específicas e o seu estado de conservação. 3 - Se as mercadorias estiverem avariadas, a percentagem da avaria, para efeitos de determinação do seu valor aduaneiro, é fixada por despacho do respetivo diretor da alfândega tendo em consideração a nota de verificação. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________353
Artigo 678.o-F 1 - Após a verificação da mercadoria e caso seja justificado e possível, procede-se à formação de lotes de harmonia com as designações comerciais, os valores conferidos às mercadorias e as instruções que a unidade orgânica competente para a venda de mercadorias tiver por conveniente determinar, designadamente para os efeitos do disposto no n.o 5. 2 -  A descrição dos lotes é registada na nota de verificação, devendo indicar o número de processo, as contramarcas, as marcas, o número de volumes, o nome do proprietário e ou consignatário, quando conhecidos, e o valor pela qual as mercadorias vão à praça. 3 - Cumprido o disposto no número anterior, a cada lote é aposta uma etiqueta com a indicação do número de registo e outros elementos identificativos das mercadorias. 4 - Sempre que se considere conveniente, poderá o diretor da unidade orgânica competente, proceder à junção ou separação de lotes de mercadorias que se encontrem na situação de venda. 5 - O diretor da unidade orgânica competente determina, de entre as mercadorias destinadas a comércio, quais as que só podem ser arrematadas por comerciantes do ramo respetivo. Artigo 678.o-G 1 - A venda das mercadorias é efetuada pela unidade orgânica competente, ficando as mesmas depositadas, preferencialmente, no local em que se encontrem. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________354
2 - O diretor da unidade orgânica competente pode, sempre que as caraterísticas e tipologia das mercadorias assim o imponham, determinar que as mesmas sejam removidas e depositadas em outro local que melhor salvaguarde os interesses do Estado tendo em vista a sua venda, afetação ou inutilização. 3 - Quando se verifique a remessa de mercadorias para o armazém de leilões, estas devem ser acompanhadas de guia ou nota de verificação onde se mencionem as contramarcas, marcas, números, quantidade e qualidade dos volumes, a designação genérica das mercadorias, seus pesos, valor, procedência e origem, além de quaisquer outros elementos distintivos constantes da documentação que tiver acompanhado a mercadoria. 4 - Os elementos distintivos referidos no número anterior podem ser, alternativamente, objeto de procedimentos desmaterializados, como a transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou por instruções administrativas emitidas pelo órgão competente. 5 - As mercadorias referidas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 678.o-C podem ser vendidas nos próprios locais em que se encontrem quando, por dificuldades ou excessivos custos de transporte, a unidade orgânica competente assim o julgue conveniente. Artigo 678.o-H Sem prejuízo das disposições previstas na presente secção, a venda de mercadorias é feita por meio de leilão eletrónico nos termos da Secção IX do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________355
Artigo 678.o-I 1 - Caso o diretor da unidade orgânica competente assim o determine, a venda das mercadorias pode ainda ser realizada, com as necessárias adaptações e salvo quando o presente Regulamento disponha em sentido contrário, por uma das seguintes modalidades: a) Por proposta em carta fechada; b) Por qualquer das modalidades previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário; c) Por qualquer das modalidades previstas no Código de Processo Civil. 2 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar, excecionalmente e desde que se verifiquem motivos de interesse nacional ou a tipologia da mercadoria assim o exigir, que a venda se realize por ajuste direto ou por arrematação em hasta pública. 3 - O valor base das mercadorias, em primeira praça, é aquele que for publicitado nos termos do artigo 678.o-L e definido nos termos do n.o 2 do artigo 678.o-E. Artigo 678.o-J 1 - A venda de mercadorias por ajuste direto é precedida de parecer fundamentado da unidade orgânica competente para a venda de mercadorias, do qual conste o valor aduaneiro da mercadoria, a prestação tributária devida e o preço acordado, e tem caráter excecional, respeitando prioritariamente a mercadorias deterioráveis em risco de perecimento. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________356
2 - As vendas por ajuste direto têm forma sumária podendo ser precedidas de consulta a entidades do ramo respetivo para efeitos de determinação do justo valor de mercado, e são objeto da tramitação que a natureza e o estado das mercadorias aconselhem. Artigo 678.o-K Sem prejuízo das disposições constantes do Código do Procedimento e de Processo Tributário e da legislação relativa à transmissão eletrónica de dados, o regime geral de venda de mercadorias por proposta em carta fechada segue a tramitação seguinte: a) As propostas são submetidas por via eletrónica, através do portal eletrónico oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), após autenticação do proponente, ficando encriptadas e não podendo ser conhecida a sua existência nem o seu conteúdo até ao ato de abertura das propostas; b) A abertura das propostas têm lugar no dia e hora designados, na presença do diretor da unidade orgânica competente para a venda ou dos funcionários em que este delegue, podendo os proponentes assistir ao ato; c) Uma vez apresentadas as propostas, estas só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por prazo não inferior a 90 dias; d) Imediatamente após a abertura, considera-se aceite a proposta de maior valor superior ao preço base; e) Aceite a proposta, deve o proponente depositar o montante legal da venda no prazo de oito dias úteis; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________357
f) Caso o proponente, cuja oferta tenha sido aceite, não depositar o montante legal, o mesmo fica interdito de apresentar proposta em qualquer processo de venda da Administração Tributária e Aduaneira por um período não inferior a um ano; g) A entrega das mercadorias só é efetuada depois de paga ou depositada a totalidade do preço; h) Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade; i) Se apenas um dos proponentes do maior preço estiver presente, pode esse cobrir as propostas dos demais; j) Para efeitos do número anterior, se nenhum dos proponentes quiser cobrir as ofertas dos outros, procede-se a sorteio para determinar qual a proposta que deve prevalecer. Artigo 678.o-L 1 - Determinada a venda, procede-se à respetiva publicitação mediante divulgação no portal eletrónico da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, e sem prejuízo das necessárias adaptações. 2 - Na publicitação é dado conhecimentos do dia, hora e local da venda, da designação comercial da mercadoria e do período para exame da mercadoria, o qual não pode ser inferior a cinco dias úteis. 3 - Quando se tratar de mercadorias que pelo seu estado ou natureza estejam sujeitas a desnaturação, deve a respetiva publicitação indicar que só são vendidas depois de desnaturadas, nos termos legais, e que as despesas de desnaturação são por conta dos adquirentes. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________358
4 - As mercadorias são vendidas no estado em que se encontrem, não sendo atendível, em caso algum, qualquer reclamação quanto ao seu estado. Artigo 678.o-M Às formalidades e aos procedimentos relativos à venda dos bens aplicam-se os artigos 256.o a 258.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. Artigo 678.o-N 1 - Quando a mercadoria tenha sido vendida, a unidade orgânica competente emite o respetivo documento de cobrança, sem embargo de poder ser exigido imediatamente 25 % do valor da venda, o qual é perdido a favor do Estado, em caso de não pagamento integral e atempado do montante devido. 2 - Na hipótese de o adquirente não efetuar o pagamento no prazo definido, fica o mesmo interdito de apresentar proposta em qualquer processo de venda da Autoridade Tributária e Aduaneira por um período não inferior a um ano. 3 - O documento de cobrança deve conter a indicação das designações comerciais ou correntes das mercadorias vendidas, quantidades de cada qualidade, marcas, números, cores ou outros sinais que possam servir de diferenciação entre as mercadorias vendidas, bem como a indicação do prazo de pagamento. 4 - A unidade orgânica competente informa a pessoa responsável pela armazenagem das mercadorias da venda das mesmas. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________359
5 - A tesouraria onde for recebido o pagamento deve informar a unidade orgânica competente para a venda do mesmo, para efeitos de apuramento e encerramento do procedimento de venda. 6 - Caso o pagamento integral do valor da venda não seja efetuado no prazo fixado, o processo de venda deve ser concluso ao diretor da unidade orgânica competente para a venda para este resolver o destino a conferir aos bens, dando-se conhecimento de tal facto à pessoa responsável pela armazenagem das mercadorias. Artigo 678.o-O 1 - Efetuado o pagamento do preço da venda, a mercadoria é entregue ao adquirente, a seu pedido, dentro do prazo estipulado para o efeito e indicado no documento de cobrança. 2 - A entrega das mercadorias vendidas pode, no entanto, não ocorrer, mediante restituição do valor pago pelo adquirente, sempre que haja lugar à anulação da venda por erro manifesto na publicitação das mesmas. 3 - A modalidade de pagamento e de entrega dos bens pode, caso assim seja determinado, ocorrer através de outros meios legalmente previstos e ou entidades devidamente habilitadas para o efeito, nos termos definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 678.o-P 1 - A pessoa responsável pela armazenagem das mercadorias apenas pode entregá-las ao adquirente, mediante apresentação de comprovativo do pagamento do preço de venda. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________360
2 - O adquirente apenas é responsável pelas despesas de armazenagem caso o levantamento das mercadorias seja efetuado após o prazo de dois dias úteis, a contar da data definida para o pagamento. Artigo 678.o-Q 1 - Quando as mercadorias não forem vendidas em primeira praça, vão a segunda praça por metade do valor da primeira, para o que são atualizados, em conformidade, o apuramento dos recursos próprios tradicionais e dos tributos devidos. 2 - As mercadorias ainda não abandonadas a favor do Estado sujeitas a venda, quando não forem vendidas em primeira praça, consideram-se abandonadas a favor do Estado. 3 - As mercadorias não vendidas em primeira praça e que a ela tenham sido presentes por valor até € 10 podem ser destruídas ou inutilizadas. 4 - Em relação às mercadorias não vendidas em segunda praça e que não sejam destruídas ou inutilizadas nos termos do número anterior, o diretor da unidade orgânica competente para a venda determina um dos seguintes destinos: a) Terceira praça, por 25 % do valor base atribuído em primeira praça; b) Destruição ou inutilização. 5 - O diretor da unidade orgânica competente para a venda pode ordenar a retirada de venda de qualquer lote, sempre que essa medida se mostre necessária, e determinar a sua destruição ou inutilização. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________361
6 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças as mercadorias não vendidas em segunda praça e que não sejam destruídas ou inutilizadas podem ser distribuídas pelos serviços dependentes do Estado ou pelas instituições de utilidade pública que deles careçam e, tratando-se de mercadorias referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 678.o-C, essa distribuição está sujeita às condições previstas no artigo 867.o-A das DACAC. 7 - A Autoridade Tributária e Aduaneira tem direito de preferência sempre que as mercadorias a que se refere o número anterior ou previstas nos termos do n.o 2 do artigo 278.o-C digam respeito a veículos automóveis, sem prejuízo do previsto nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 30 de dezembro, devendo esse direito de preferência deve ser exercido por despacho fundamentado na comunicação remetida à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. Artigo 678.o-R 1 - Tanto nos casos em que haja de proceder-se à inutilização de mercadorias como nos de distribuição a serviços do Estado ou a instituições de utilidade pública, devem ser lavrados termos com as formalidades legais, devendo ainda, nos casos de distribuição, cobrar-se recibo, que é junto ao processo. 2 - As entidades a quem as mercadorias forem distribuídas suportam o pagamento dos recursos próprios tradicionais, no caso de serem devidos, e ficam sujeitas à obrigação de as destinarem única e diretamente aos seus fins, podendo a Autoridade Tributária e Aduaneira ordenar que se averigue do cumprimento desta obrigação. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________362
SECÇÃO III Produto da venda e despesas Artigo 678.o-S 1 - O produto da venda é distribuído de acordo com a seguinte ordem de prioridade: a) Recursos próprios tradicionais; b) Outros tributos; c) Despesas processuais. 2 - As despesas processuais compreendem os custos relativos à armazenagem, à publicitação, amostragem, transporte e outros encargos imputáveis ao procedimento de venda da mercadoria, sendo que, caso outro montante não seja determinado, tais despesas fixar-se-ão em duas unidades de conta.  3 - A responsabilidade do Estado pelas despesas previstas no número anterior tem como limite máximo o produto da venda após a dedução dos montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1. 4 - O produto da venda das mercadorias referidas na alínea b)do n.o 1 do artigo 678.o-C não está sujeita à dedução das despesas processuais.  5 - O produto líquido da venda constitui receita do Estado, sendo depositado à ordem do Estado, para entrar em receita, se não for reclamado no prazo de um mês. 6 - Para efeitos do número anterior, entende-se por «produto líquido da venda» o produto da venda após dedução dos montantes referidos no  n.o 1. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________363
CAPÍTULO XIX Disposições diversas com relevância tributária SECÇÃO I Incentivos fiscais Artigo 232.o Regime fiscal de apoio ao investimento O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de março, mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2013. Artigo 233.o Constituição de garantias Fica isenta de imposto do selo a constituição em 2013 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de dezembro. Artigo 234.o Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Os artigos 16.o, 268.o, 269.o e 270.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, passam a ter a seguinte redação: 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________365
“Artigo 16.o [...] 1 - O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, relativamente ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). 2 - Os benefícios fiscais constantes dos artigos 268.o a 270.o dependem de reconhecimento prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, quando aplicados no âmbito do Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. 3 - (Anterior n.o 2). Artigo 268.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Não entram igualmente para a formação da matéria coletável do devedor as variações patrimoniais positivas resultantes das alterações das suas dívidas previstas em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação. 3 - O valor dos créditos que for objeto de redução, ao abrigo de plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação, é considerado como custo ou perda do respetivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________366
Artigo 269.o [...] Estão isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrem sujeitos, os seguintes atos, desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) ...............................................................................; e) ...............................................................................; f) ................................................................................ Artigo 270.o [...] 1 - Estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência, de pagamentos ou de recuperação: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ................................................................................ 2 - Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.” 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________367
2 - A autorização referida no número anterior tem o sentido de: a) Estabelecer as regras e os procedimentos de cooperação administrativa, tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna respeitante a todos os impostos cobrados, excetuando o imposto sobre o valor acrescentado, direitos aduaneiros, impostos especiais de consumo abrangidos por outra legislação da União Europeia em matéria de cooperação administrativa entre Estados membros e contribuições obrigatórias para a segurança social; b) Estabelecer a troca por via eletrónica e com recurso a formulários normalizados das informações a que se refere a alínea anterior. 3 - A autorização referida no n.o 1 tem a seguinte extensão: a) Estabelecer as regras e os procedimentos da troca de informações a pedido, automática e espontânea; b) Estabelecer as regras e os procedimentos relativos a outras formas de cooperação administrativa, que abrangem a presença em território nacional de funcionários de outros Estados membros para participar em ações de investigação e controlos simultâneos;  c) Estabelecer as regras e os procedimentos relativos à notificação administrativa; d) Definir as regras que regem a cooperação administrativa no domínio da divulgação de informações e de documentos e respetivos limites e obrigações; e) Definir as regras relativas à confidencialidade e proteção de dados no âmbito da troca de informações. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________369