No que diz respeito aos outros dois diplomas, uma vez que o meu colega Sérvulo Correia já expendeu uma argumentação que considero suficiente, queria limitar a minha intervenção referindo apenas o seguinte: em matéria de fiscalização da ilegalidade dos regulamentos, penso que não devemos excluir do contencioso português a possibilidade de os impugnar. 0 que me está a preocupar, se isso significar um acto voluntário, é que se empreste a esta sindicabilidade dos regulamentos uma orientação objectiva, com omissão ou esquecimento, dos problemas relativos à legitimidade. Isso leva-me a pensar que era preferível que esta matéria fosse enquadrada dentro de uma regulamentação, agora já não do processo gracioso, mas do processo contencioso, que igualmente está carecida de ser profundamente revista, tanto mais que quando se regula os problemas da orgânica dos tribunais administrativos e fiscais no projecto de lei n.o 147/I se consignam algumas normas relativas às competências dos tribunais por forma tal que não se percebe bem se se pretende ou não introduzir modificações a esses processos. Refiro-me, por exemplo, quer à matéria, que já foi tratada pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, dos contratos administrativos, quer à questão da suspensão da executoriedade dos actos administrativos, que é aqui omissa e que não se sabe bem em que sítio viria a ser regulada. É óbvio que são questões susceptíveis de virem a ser corrigidas na especialidade e que, por consequência, fazem pender toda a discussão importante desta matéria para essa análise.Em suma, penso que os problemas da ilegalidade dos regulamentos cujo projecto de lei naturalmente não será aprovado, dadas as declarações de intenção de voto já aqui explanadas -, deveriam ser retomados, embora a outra luz, a propósito da regulamentação do Processo contencioso, e que, de qualquer forma, para além de se tomar em consideração aquilo que vem apresentado com pertinência no projecto governamental em matéria de orgânica dos tribunais administrativos, seria importante desde já concatenar esses aspectos orgânicos com os aspectos do processo contencioso administrativo. Permitam-me que a esse respeito diga uma última coisa: parece-me fundamental que a administração pública, quer em matéria de processo gracioso, quer em matéria de processo contencioso, acompanhe a reforma profunda que no direito público português foi introduzida pela Constituição. Já vai longe o tempo em que se acreditava na velha afirmação de Otto Meyer de que «o direito constitucional é algo que evolui consoante os regimes, mas o direito administrativo fica». 0 direito administrativo ainda hoje mantém praticamente inalteradas as estruturas do anterior regime, e, por isso, é necessário e urgente que sofra a influência vivificadora das ideias democráticas. Nesse capítulo, os problemas do processo gracioso e do processo contencioso, em particular no que respeita à necessidade de se subjectivar e de dar uma garantia completa às situações jurídicas dos administrados, parecem-me questões essenciais, que, apesar do seu tecnicismo, terão de ter uma relevância política muito grande.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, permita-me tomar mais alguns minutos à Assembleia. Não vou repetir argumentos nem vou responder a algumas das questões que foram postas. Pretendo apenas chamar a atenção para dois ou três pontos.