16 DE JUNHO DE 19821998-(71)Penso, por outro lado, que a inclusão no título das Forças Armadas, para além do inconveniente que já tinha apontado de não ser sistematicamente conveniente meter depois questões relativas a forças de segurança no capítulo das Forças Armadas, tem mais esse grave inconveniente que o Sr. Deputado Vital Moreira apontou: toda a organização do título está à volta do conceito de Defesa Nacional e de Forças Armadas e não dos militares, individualmente considerados. Por isso, parece-me que se ia introduzir uma vertente nova naquele título, que penso estar bastante bem concebido e cuja mudança não é conveniente.Resta-nos, portanto, a questão da inclusão em sede de direitos, liberdades e garantias. Também estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda, que um novo número no artigo 18° iria degradá-lo.Por outro lado, se fosse uma norma aberta seria muito mau constar de um artigo autónomo. Mas, se for uma enumeração taxativa dos direitos que podem ser restringidos, creio que, neste caso, não haverá inconveniente algum que possa ser um artigo autónomo.Deixava aqui esta sugestão para que fosse ponderada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha aqui uma pista de solução, para eventual ponderação. E uma fórmula que corresponderia às ideias que aparece merecerem um certo consenso nesta Comissão: a necessidade de um preceito expreso; o princípio da tipicidade das restrições; e, finalmente, uma expressa menção da funcionalidade dessas restrições, a adequação dessas restrições às funções das Forças Armadas.Essa pista de solução seria mais ou menos assim: «A lei pode estabelecer restrições aos direitos de expressão, reunião, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e dos agente militarizados no activo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.»Por outro lado, a sugestão do Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de esta lei vir a ser aprovada por maioria de 2/3. parece-me altamente positiva e de acolher.A sede própria para se contemplar a prescrição da maioria de Vj não seria esta. Seria no capítulo da competência legislativa da Assembleia da República. Mas, para ficar o problema já resolvido, poderia pôr-se aqui: «A lei aprovada por maioria de :/3 •••»•O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Continuo a considerar que a sede mais adequada para este artigo é no título respeitante à Administração Pública.O capítulo da Administração Pública não é um capítulo sobre função pública, como há pouco decorria das palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco.Em segundo lugar, nesse capítulo faz-se expressa referência, por mais que uma vez — embora no nosso projecto fosse mais clara —, a funcionários e demais agentes. Não tenho a menor dúvida que nestes últimos se abrangem os militares e os agentes das forças militarizadas. São agentes do Estado. Suponho ser uma questão pacífica.E mais: ainda ontem discutimos esta matéria a propósito de outra questão e parecia haver alguma unanimidade das intervenções feitas, no sentido de que os serviços militares se incluem na orgânica normal dos serviços públicos.Podem ter especificidades e um tratamento especial em alguns casos, todavia ninguém dúvida que se trata de agentes do Estado.Por outro lado, a inclusão desta matéria tem dois aspectos que mé-parece não" deverem ser protegidos: em primeiro lugar, torna claro que os militares têm os restantes direitos respeitantes aos agentes do Estado. Vêem expressos nestes artigos, designadamente os respeitantes aos processos disciplinares. Parece-me ser importante clarificar que se aplicam também aos agentes militares e militarizados. É conhecido um certo laxismo nessa matéria e não era inocentemente que, quando fazíamos a referência à excepção, que agora é alargada, no artigo 270 °, a fazíamos neste sede. Tal tinha como finalidade tomar claro que os militares não estão fora das regras que aqui se encontram expressas neste título.Por outro lado, toma claro que restrições deste tipo não são legítimas relativamente aos restantes funcionários.Continuo, portanto, a supor que não há qualquer razão para melindres ou problemas, devendo ser neste título que esta forma se deve situar. Não é uma norma de carácter geral para estar nos princípios gerais sobre os direitos, liberdades e garantias, não me parece que seja adequada a sua localização num título que é sobre a Defesa Nacional. É aqui o local adequado, por todas as razões apontadas para que uma norma deste tipo seja localizada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor!O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, apenas duas notas. Em primeiro lugar a questão do regime, na formulação agora sugerida pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Ainda sem exprimir uma oposição, a qual não estamos de momento em condições de fazer, sugeriria que se tomasse em consideração o seguinte: não resultará muito claramente da regra uma coisa que a mim me parece evidente. A medida de restrições a agentes das Forças Armadas não tem de ser necessariamente a mesma do que a das forças militarizadas.Isto é. posso imaginar que haja estrita necessidade de estabelecer certas restrições em relação a um ou outro direito, relativamente aos agentes militares, e não as ver justificáveis em relação às forças militarizadas. Não sei se uma separação gráfica normativa em duas regras ou uma formulação que estabelecesse figurativamente essa distinção, não se justificaria na norma que viesse a ser consagrada.Em segundo lugar, existe a questão da colocação. Creio que os argumentos agora aduzidos pelo deputado Nunes de Almeida são importantes e merecem consideração, pois incluir esta matéria aqui. não é apenas uma questão de fazer valer esta norma no lugar mais próprio. É também fazer valer para os agentes do Estado, de natureza particular (é certo que são os militares), um conjunto de outro enquadramento jurídico, sobretudo em matéria de direitos e garantias.Creio que poderíamoss ultrapassar as objecções que possam ter algum fundamento do deputado Luís Beiroco. fundamento, digamos, não nesta sede própria, porque se se reivindica uma certa colocação constitucional das Forças Armadas, então não compreendo como é que se quer agora afastar os seus elementos da própria consideração que são agentes do Estado! É óbvio que são.Talvez se fizéssemos, por um lado. uma separação gráfica em termos de norma própria, não metida no n.° 3. mas sim num número à parte, se colocássemos outra