II SÉRIE-B — NÚMERO 110 82 G, 81.o, 85.o, 86.o, 87.o, 89.o, 90.o, 95.o, 97.o, 100.o, 106.o-E, 106.o-I, 106.o-J, 107.o e 141.o da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 9.o Obrigatoriedade de suspensão do mandato  Desde a data da apresentação de candidaturas e até à data das eleições os candidatos que sejam presidentes de câmaras municipais ou que legalmente os substituam não podem exercer as respetivas funções.  Artigo 13.o Número e distribuição de deputados  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Quando as eleições sejam marcadas com antecedência inferior a 60 dias, a Comissão Nacional de Eleições faz publicar o mapa com o número e a distribuição dos deputados entre os 55 e os 53 dias anteriores à data marcada para a realização das eleições. 6 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 20.o Data das eleições 1 – A eleição pode decorrer num só dia ou em dois dias consecutivos, recaindo um dos dias de eleição num domingo ou feriado nacional, decorrendo a votação num mínimo de 11 e máximo de 22 horas, num período contínuo em cada dia, nunca se iniciando antes das 8h, nem terminando após as 19h de cada dia. 2 – A data e o horário da eleição são os mesmos em todos os círculos eleitorais. 3 – No estrangeiro, a votação presencial inicia-se no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição no território nacional e encerra-se no último dia marcado para a eleição. 4 – No estrangeiro, a votação presencial no dia anterior ao primeiro dia marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas locais e, no dia ou dias da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional, competindo à mesa da assembleia de voto, com a colaboração dos delegados dos candidatos, garantir as condições de liberdade de voto durante os dias de votação e as suas interrupções, bem como a inviolabilidade das urnas eleitorais, que são seladas no início das operações eleitorais.  Artigo 39.o Desistência  1 – É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes da data das eleições. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 40.o Assembleias de voto  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Até ao 35.o dia anterior à data da eleição, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de