12 DE JANEIRO DE 1995156-(251)Artigo 29.° Franquia1 — Regra geral, os objectos designados no artigo 19.°, com excepção dos indicados nos artigos 16." a 18.°, devem ser completamente franquiados pelo remetente1.2 — A administração do país de origem tem a faculdade de devolver os objectos de correspondência não franquiados ou insuficientemente franquiados aos remetentes, para que estes completem por si mesmos a franquia.3 — A administração de origem pode também encarregar-se de franquiar os objectos de correspondência não franquiados ou de completar a franquia dos objectos insuficientemente franquiados e de debitar ao remetente a quantia em falta.4 — Se a administração do país de origem não aplicar nenhuma das faculdades previstas nos parágrafos 2 e 3, ou se a franquia não puder ser completada pelo remetente, as cartas e bilhetes postais não franquiados ou insuficientemente franquiados serão sempre encaminhados para o país de destino. Os outros objectos não franquiados ou insuficientemente franquiados podem também ser encaminhados.5 — As correspondêneias-avião com sobretaxa, o correio SAL com sobretaxa e os objectos prioritários cuja regularização pelos expedidores não é possível são transmitidos por avião como SAL ou como correio prioritário, respectivamente, se as taxas liquidadas representam pelo menos o montante da sobretaxa ou, eventualmente, a diferença entre a taxa de um objecto-avião ou SAL e a taxa de um objecto de superfície, ou a diferença entre a taxa de um objecto prioritário e a de um objecto não prioritário. No entanto, a administração de origem tem a possibilidade de transmitir estes objectos por via aérea ou prioritária, quando as taxas liquidadas representem pelo menos 75 % da sobretaxa ou 50 % da taxa combinada. Abaixo destes limites, os objectos são encaminhados pelos meios de transporte normalmente utilizados para as correspondências sem sobretaxa ou para os objectos não prioritários.6 — São considerados devidamente franquiados os objectos regularmente franquiados para o seu primeiro percurso e cujo complemento de taxa tenha sido pago antes da sua reexpedição.)Artigo 30.° Modalidades de franquia1 — A franquia tem lugar por meio de uma das seguintes modalidades:a) Selos impressos ou colados sobre os objectos e válidos no país de origem;b) Marcas de franquia postal emitidas pelos distribuidores automáticos instalados pelas administrações postais;c) Impressões de máquinas de franquiar oficialmente adoptadas e que funcionem sob o controlo directo da administração postal;d) Obliterações mecânicas ou outros processos de impressão ou de selagem, quando um tal sistema é autorizado pelo regulamento da administração de origem;e) Menção indicando que a totalidade da franquia foi paga, por exemplo, «Taxa paga». Esta mençãodeve figurar na parte superior direita do endereço e deve ser acompanhada de um carimbo com a data da estação de origem, ou, no caso dos objectos não franquiados ou insuficientemente franquiados, da estação que franquiou o objecto ou completou a sua franquia.2 — A franquia dos impressos endereçados ao mesmo destinatário e para o mesmo destino, acondicionados em saco especial, processa-se por um dos meios referidos no parágrafo 1 e deve aparecer no valor total no rótulo de endereço do saco.Artigo 31.°Franquia dos objectos de correspondência a bordo de navios -1 — Os objectos depositados a bordo de um navio durante a sua estadia nos dois pontos extremos do percurso ou numa das suas escalas intermédias devem ser franquiados por meio de selos postais e conforme a taxa do país em cujas águas o navio se encontre.2 — Se o depósito a bordo tiver lugar em alto mar, os objectos podem ser franquiados, salvo acordo especial entre as administrações interessadas, por meio de selos postais e segundo a taxa do país ao qual pertence ou do qual dependa o navio. Os objectos franquiados nestas condições devem ser entregues à estação de correio da escala, logo que possível, após a chegada do navio.Artigo 32.°Taxa em caso de ausência ou insuficiência de franquia. 1 — Em caso de ausência ou insuficiência de franquia, a administração de origem, que se encarrega de franquiar os objectos de correspondência não franquiados ou de completar a franquia dos objectos insuficientemente franquiados e de debitar ao remetente a soma em falta, fica autorizada a cobrar ao remetente também a taxa de tratamento prevista no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea h).2 — Nos casos em que o parágrafo 1 não for aplicado, os objectos não franquiados ou insuficiente franquiados ficam sujeitos —a expensas do destinatário ou do remetente, quando se tratar de objectos devolvidos— à taxa especial prevista no artigo 26.°, parágrafo 1, alínea h).3 — Os objectos registados e as cartas com valor declarado são considerados à chegada devidamente franquiados.Artigo 33.°Serviço correspondência comercial-resposta internacional1 — As administrações podem acordar entre si participar no serviço correspondência comercial-resposta internacional (CCRI), numa base facultativa.2 — As administrações que asseguram o serviço deverão respeitar as disposições definidas pelo Conselho Executivo.3 — As administrações podem, contudo, acordar bilateralmente o estabelecimento de um outro sistema.Artigo 34."Cupões-rcsposta internacionais1 — As administrações postais têm a faculdade de vender os cupões-resposta internacionais emitidos pela