766-(4)II SÉRIE — NÚMERO 36_ Artigo 281.°[Declaração de inconstitucionalidade)(Continuação.)1 — A propósito deste artigo, cujas propostas de alteração começaram a ser discutidas na reunião anterior, a subcomissão debruçou-se sobre a matéria concernente à ilegalidade dos diplomas regionais por infracção de leis da República e à ilegalidade de diplomas dos órgãos da República por infracção dos estatutos regionais, matéria ora regulada no artigo 236.° da Constituição.2 — Apurou-se o seguinte:Tanto a AD, como a FRS, como o PCP (proposta de alteração ao artigo 236.°), transferem a competência (ora cometida, por via de lei, na base do n.° 3.° do artigo 236.° do CRP, ao STA) para o Tribunal Constitucional. Quanto ao poder de iniciativa do processo junto do Tribunal Constitucional, a AD e o PCP remetem o assunto para a lei, enquanto a FRS propõe a sua regulamentação desde já (cf. n.°s 3 e 4 do artigo 282.° da proposta da FRS); assentou-se em adiar a questão para ulterior discussão;As propostas de eliminação do n.° 2 do artigo 281.° (AD e FRS) foram consideradas dependentes do regime da fiscalização concreta de constitucionalidade (actual artigo 282.°), pelo que se adiou a sua discussão;Finalmente, julgou-se correcto discutir neste momento a questão dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade, pelo que passou a discutir o artigo 283° do projecto da FRS.Artigo 283." (Do projecto da FRS)1 — Neste artigo propõem-se, no n.° 1, regras idênticas às constantes do n.° 2 do artigo 281.° do projecto da AD (e que, em parte, já se encontra no actual artigo 281.°, n.°' 1 e 3, in fine), salvo no que respeita à possibilidade de o Tribunal Constitucional definir ele mesmo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.0 n.° 2 adita uma regra sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade supervenientes e o n.° 3 consagra a regra da repristinação das normas que tenham sido revogadas por normas ulteriormente declaradas inconstitucionais.2 — Da discussão resultou:A AD apoia a proposta e o PCP também, mas este com reserva quanto ao poder de o Tribunal Constitucional ficar com a liberdade de definir os efeitos de declaração de inconstitucionalidade.Artigo 282."(Fiscalização judicial da constitucionalidade)1 — Todos os projectos contêm propostas de revisão para este artigo.No projecto da AD, para além da substituição da referência a «Comissão Constitucional» por uma referência ao Tribunal Constitucional e da explicitação dareferência aos tratados internacionais (n.° 1), a principal alteração é a de admissão de recurso para o Tribunal Constitucional por parte dos cidadãos, quando os tribunais tenham feito aplicação de uma norma arguida de inconstitucionalidade por violação de algum direito, liberdade ou garantia dos cidadãos (n.os 4 e 5).O PCP apresenta uma proposta de aditamento, cujo sentido é essencialmente idêntico ao da proposta da AD, acabada de referir.A FRS (artigo com o n.° 281.°) propõe uma alteração substancial do actual regime de fiscalização concreta de constitucionalidade, atribuindo a competência para a decisão exclusivamente ao Tribunal Constitucional, por via de recurso incidental separado (limitando-se os tribunais da causa a julgar da manifesta impertinência da questão) quanto aos diplomas de natureza legislativa e às convenções internacionais, podendo, aliás, o Tribunal, no caso de decidir pela inconstitucionalidade da norma, declará-la, igualmente e desde logo, com força obrigatória geral. Quanto aos restantes diplomas, também a proposta da FRS introduz uma alteração de tomo, ao determinar um recurso obrigatório até ao Supremo Tribunal de cada ordem de jurisdição.0 projecto do MDP limita-se a fazer substituir a refereência ao Conselho da Revolução por uma referência ao «Conselho Constitucional».2 — Discutido o assunto, não se apurou qualquer conclusão, não tendo, designadamente a proposta da FRS, que é a de maior grau de alteração, obtido para já o acordo de outras forças políticas, pelo que a matéria foi remetida para segunda consideração. A FRS adiantou, todavia, desde já, que está disposta a fazer esclarecer na sua proposta que existe recurso de decisão do juiz que julgue de admissão liminar do recurso de inconstitucionalidade.Artigo 283." (Comissão constitucional)1 — Apresentam propostas a AD, a FRS e o MDP/ CDE.A AD e a FRS propõem, neste lugar, as regras de composição do novo Tribunal Constitucional. O MDP/ CDE propõe a eliminação deste artigo, contendo, todavia, no artigo 226.°/A do seu projecto, a composição do Conselho Constitucional, que aí desempenha as funções do Tribunal Constitucional.A composição do Tribunal diverge nos três projectos, quer quanto à sua dimensão (9 membros, segundo a AD, 15 para a FRS e 11 para o MDP), quer quanto às qualificações dos seus membros (necessariamente juristas, para a AD, ao contrário do que ocorre nos projectos da FRS e do MDP/CDE, quer, sobretudo, quanto ao modo da sua designação (havendo de comum apenas, mas em números e percentagens diversas, membros designados pelo Presidente da República, pela Assembleia da República e ainda juízes).2 — Na discussão a que se procedeu não se alcançaram soluções suficientemente definidas, embora se tenham verificado algumas aproximações. A FRS, pelo seu lado, admitiu poder vir a aceitar alterar o n.° 2. da sua proposta, no sentido de exigir a qualidade de juristas para todos os membros do Tribnvna] Constitucional e de diminuir de 3 para 2 o número obrigatório de juízes da l.a instância a designar para o Tribunal Constitucional. A FRS chamou também a aten-