7 DE JULHO DE 1988	667associações ou instituições. O que não pode acontecer é o Estado alhear-se desses problemas e deixá-los ficar apenas na dependência da iniciativa privada. Em relação às instituições de solidariedade social, julgo que cada vez menos cabe no âmbito da actividade das instituições de solidariedade que são as misericórdias - designemo-las pelo nome que de facto essas instituições têm - a actividade dos cuidados médico-hospitalares. Já lá vai o tempo em que as misericórdias fizeram a sua época e prestaram óptimos serviços aos cidadãos. Mas a tecnologia e a complexidade das actuais unidades hospitalares e de saúde são incompatíveis com os "bons homens" que normalmente gerem as misericórdias. Outro dia tive ocasião de citar no Plenário o caso típico do Hospital da Prelada, no Porto, que foi entregue à Misericórdia do Porto; esta veio anunciar publicamente que não tinha capacidade para gerir uma instituição daquelas e que, por isso, ia entregá-la a uma empresa privada.Continuamos, portanto, a defender a existência da iniciativa privada. O que o Estado não pode fazer, de maneira nenhuma, é abdicar das obrigações que lhe competem para pôr em prática o direito dos cidadãos à saúde.Termino com um pequeno pormenor, relativo ao problema dos seguros de doença e dos subsistemas. Também já tivemos ocasião de nos pronunciarmos sobre esta questão no Plenário. Entendemos que a criação do seguro de doença levaria, de facto, os cidadãos a terem uma medicina de primeira, de segunda ou de terceira, consoante a sua capacidade de suportar os custos das apólices de seguros nas suas várias modalidades.Na realidade, somos contra a existência de subsistemas, mas não somos contra a existência de subsistemas complementares. Que uma empresa resolva complementar as regalias que o Serviço Nacional de Saúde confere, não temos nada contra. Mas já temos alguma coisa contra a existência de subsistemas, mesmo do próprio Estado. Refiro-me, nomeadamente, à ADSE; toda a gente sabe que muitas das pessoas com direito à ADSE recorrem ao Serviço Nacional de Saúde, sendo certo que nada os impede, como cidadãos, de fazer isso. Por este país fora há exemplos disso, quer em relação aos hospitais quer aos centros de saúde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Queria começar por colocar o problema do direito à saúde. Pergunto se o PSD entende ou não que a saúde é um direito, se para chegar a esse direito não é necessária uma igualdade de acesso e se para se atingir essa igualdade de acesso não se passa pela gratuitidade. É que, se não houver realmente gratuitidade, se não se tratar de um sistema universal e gratuito, deixa de haver igualdade de acesso e, quando deixa de haver igualdade de acesso, deixa de haver o direito à saúde. Este é o problema fundamental, do qual temos de partir. Ou o PSD acha que a saúde não é um direito ou que, sendo um direito, pode não ser igual para todos, pagando as pessoas consoante a sua bolsa?Se dizemos que é gratuito, tem de ser, evidentemente, gratuito. Mas nós pagamos, toda a gente paga! Quando dizem que são os pobres que pagam para os ricos, certamente que não deve ser assim. Se é pago através dos impostos, e sendo os impostos progressivos, quem ganha mais deve pagar mais para a saúde. O Sr. Deputado fez algumas considerações e depois disse que não podemos exigir aos mais pobres, aos mais sacrificados, mais sacrifícios, porque isso seria pedir-lhes mais dinheiro. Mas o que o Sr. Deputado propõe no seu projecto é isso mesmo: é pôr outra vez os pobres a pagarem mais, se quiserem ter melhor medicina. O que VV. Exas. acabam por propor são realmente vários tipos de medicina. Quem tem dinheiro tem melhor medicina, quem não tem dinheiro tem pior medicina - é o que acontece nas vossas propostas.O Sr. Deputado diz que quer aliviar a Constituição. O Sr. Deputado não quer aliviar a Constituição, mas sim mudar a sua carga ideológica. É que qualquer Constituição tem uma carga. O que V. Exa. quer fazer é tirar a carga que actualmente tem para lhe pôr outra. Então, não diga que é para aliviar a carga ideológica, mas sim que é para colocar outra carga ideológica. É importante frisar isto. Toda a gente diz que a Constituição tem uma grande carga ideológica, mas o que é certo é que qualquer Constituição tem uma carga. Tudo depende da carga que desejarmos que ela tenha.Depois, o Sr. Deputado fala em várias coisas e diz que hoje em dia o problema do financiamento dos serviços de saúde se torna difícil - e falou dos países ocidentais, em que isso se torna cada vez mais difícil. Lembro-lhe, contudo, que são precisamente esses países que têm o seguro de doença e que já suportam encargos com a saúde verdadeiramente insuportáveis. Não são os que têm o Serviço Nacional de Saúde, mas precisamente os que têm serviços nacionais de saúde, como é o caso da Alemanha Federal e da França, que estão a romper pelas costuras com os seguros de doença e as convenções. Isso tem sido bem demonstrado e ainda recentemente estiveram entre nós individualidades que o fizeram.V. Exa. diz ainda outra coisa extraordinariamente curiosa: que a educação para a saúde é que leva ao maior consumismo, pois, se queremos que a população tenha saúde, é necessário que se consuma mais saúde, mais prevenção, que haja mais medicamentos, que haja pessoas a recorrer mais aos serviços de saúde. Isso é óbvio! O que é necessário é um maior financiamento, só que nós temos um financiamento de 3,3 % do PIB (produto interno bruto) para a saúde, o que não chega seguramente para aquele efeito.Quanto ao problema das instituições privadas, acho muito bem que haja medicina privada. Não tenho nada contra a medicina privada ou contra o facto de as instituições de solidariedade social também fazerem medicina. Mas que sejam elas a suportar tal actividade. O que hoje se passa é que é o Serviço Nacional de Saúde a sustentar essa medicina, e V. Exa. sabe, melhor do que eu, que actualmente um terço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde vai para o sector privado. Isto não é sã concorrência nenhuma! Que haja sectores bem definidos, que haja o sector privado, que haja a solidariedade social, mas que se autofinanciem, que não seja o Estado a financiar esses sistemas, para depois dizerem que eles é que praticam saúde. Temos de definir bem o que se quer. Se queremos realmente o acesso igual para todos, isso passa certamente por um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.