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Por isso, o Partido Social-Democrata vai apoiar a proposta de eliminação apresentada pelo Centro Democrático Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-nos que este dispositivo não merece as severas críticas que tanto o PSD como o CDS lhe fizeram, E isto pelo seguinte: é que o n.o 2 do artigo 7.o é uma disposição que tem de ser regulamentada. Chamo também a atenção para o artigo 13.o, alínea a), que diz o seguinte: "Compete à assembleia de freguesia elaborar o seu regimento." E é na conjunção destes dois normativos que isto bem de ser inserido. Chamo ainda a atenção para o facto de que qualquer órgão pode, de um modo geral, ser substituído, sobretudo o presidente da mesa de uma assembleia.
Esta forma de destituição, que terá evidentemente de ser aprovada .pelo regimento, longe de desprestigiar a assembleia, vai permitir que sobretudo em zonas em que, como gostam de dizer alguns Srs. Deputados, a aprendizagem da democracia é matéria que deve ser continuada com intensidade- não se criem conflitos que podem causar ou conduzir a um desprestígio das próprias instituições. Longe de se pretender introduzir aqui qualquer esquema anarco-populista, pretendesse, isso sim, conseguir um aperfeiçoamento das instituições democráticas, de forma que não haja conflitos insolúveis entre uma mesa e a maioria dos delegados componentes do plenário.
Neste sentido, não por casmurrice, vamos votar contra.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - É para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Ouvi com a maior atenção, e não sem ficar preocupado, as posições do Sr. Deputado José Luís Nunes, que, além de ilustre
parlamentar, é um ilustre jurista. Eu queria perguntar-lhe se, dentro da hierarquia das normas, considera que o regimento de uma assembleia municipal
poderá derrogar alei que institui' essa mesma assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Amaro da Costa, também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro, da Costa (CDS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Luís Nunes se é intenção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao ver
aprovada esta matéria, apresentar uma proposta de emenda ao Regimento da Assembleia no sentido de que o Presidente Vasco da Gama Fernandes possa
ser destituído em qualquer momento.Risos.O Sr. Presidente: - Espero não ser destituído tão cedo, mas, se tiver de ser, paciência.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Luís Nunes falou do modo como a mesa da assembleia podia ser demibida e deferiu essa competência para essa. própria assembleia quando da elaboração do seu regimento. Não tocou, todavia, nas razões de fundo que foram invocadas, isto é, razões
de fundo que apontam no sentido de as mesas terem certas normas ou regras. Portanto, segundo me pareceu, o Sr. Deputado José Luís Nunes aponta para a
ideia de que o regimento fixará, mais ou menos, as normas que permitirão a demissão de mesa. Mas, entrando agora na ideia da hierarquia das normas, não
acha que pelo menos devia ser alterada essa norma, no sentido de o presidente e os secretários serem eleitos pelo período de um ano, podendo ser demitidos nos
termos que o regimento vier a prever?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (-PS): - Quanto ao Sr. Deputado Rui Pena, dir-lhe-ei que efectivamente não penso ou não me passa pela cabeça que um regimento possa
derrogar uma norma legislativa. Simplesmente, também lhe direi o seguinte: é que eu ouvi alguns Srs. Deputados lerem este artigo de uma forma que lá não
está. O que está dito no decreto é que eles (presidente e secretários) podem ser destituídos pela assembleia em qualquer altura e eu ouvi dizer - isto está subjacente a muitas intervenções que tenho ouvido de alguns Srs. Deputados- que eles próprios podem ser destituídos em qualquer momento. É evidente que as expressões "momento" e "altura" têm significados diversos.
Quanto à pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Amaro da Costa, devo dizer-lhe que não nos passa pela cabeça criar um dispositivo que peça a demissão do nosso ilustre Presidente qualquer altura ou em qualquer momento. Aliás, pelas provas que ele tem vindo a prestar, essa disposição seria manifestamente injusta.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Então qual é a lógica, Sr. Deputado?O Orador: - A lógica é que nós não confundimos a qualidade, não moral, de uma assembleia de freguesia, pois todos os cidadãos são iguais perante a lei, com a qualidade de formação de uma Assembleia da República efectiva e real.Vazes do IIDSD: - Elitista!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Jacobino!O Orador: - Isto quer dizer que, por exemplo, na formação do nosso protocolo de Estado e na presença do nosso Estado, o Presidente da Assembleia da República é uma figura ou um cargo do Estado Português de nível constitucional.
A assembleia de freguesia ou de município são organismos ao nível local. E é por isso que os Srs. Deputados aqui têm argumentado - e eu chamo a atenção do Sr. Deputado Amaro da Costa para isso - que, por exemplo, se justificaria uma natureza muito diferente nas eleições das assembleias das autarquias locais, não convindo politizar essas eleições por as pessoas estarem mais directamente ligadas aos seus interesses imediatos. Isto foi aqui dito pelos Srs. Deputados do CDS, e nós temos de nos recordar daquilo que dizemos e pensar prudentemente - não cometo a injúria de dizer que os Srs. Deputados não pensam prudentemente, mas às vezes até parece - (risos do CDS) para não dizermos num dia que as eleições não devem ser politizadas e, quando se argumenta que as eleições para as autarquias têm uma natureza diferente de uma eleição para a Assembleia da República, se gritar, com indignação, que estou a ser elitista- como se isso até fosse um crime.Quanto ao Sr. Deputado Costa Andrade, a resposta que lhe dou é que um regimento deverá regular como é que em qualquer altura, e não em qualquer momento ...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Qual é a díferença7O Orador: - Qual é a diferença entre "qualquer altura" e " qualquer momento"? Parece-me claro que "em qualquer momento" se refere a um momento cronológico e que "em qualquer altura" se refere a uma época devidamente situada no tempo.Risos do PSD e do CDS.
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 911Por exemplo, vejamos um caso concreto. Se o Sr. Deputado Costa Andrade for, por acaso, presidente de uma assembleia de freguesia ou de uma assembleia municipal e se em determinado momento por hipótese absurda- o Sr. Deputado tivesse
cometido uma irregularidade que justificasse a sua demissão, no momento imediato a assembleia poderia, pura e simplesmente, dizer: o Sr. Deputado Costa
Andrade está demitido porque não tem condições para exercer o seu mandato, até porque quem não é capaz de ouvir não é capaz de governar.
Os regimentos, que correspondem a experiências diferentes isso é que é fundamental, ou locais ou momentos diferentes, poderão prever aquilo que deve
ser feito nos casos em que se verifiquem factos que impeçam o normal funcionamento das assembleias.
O que não devemos aqui fazer é combater o problema e ver um exclusivismo na lei onde ele não existe, porque os argumentos de fundo que o Sr. Deputado Costa Andrade aduziu podem ser voltados completamente da seguinte maneira:
Suponhamos que numa determinada assembleia existe unia determinada mesa que não cumpre o. Seu dever, o que causa graves problemas. Pode ou não
pode essa mesa, sem prejuízo das instituições, manter essa estrutura em funcionamento?
Nós dizemos que não. Dizemos que, em qualquer altura, o problema dever ser resolvido e dizemos que o regimento deve definir o momento em que esse assunto deve ser resolvido.
Poderá o Sr. Deputado Costa Andrade porventura dizer o seguinte: é que pode haver outros casos em que, por exemplo, o presidente de uma assembleia tenha de puxar as orelhas a representantes que não respeitam os direitos das outras pessoas de se fazerem ouvir. Mas isso também é matéria do regimento e
é matéria, sobretudo, da disciplina, da assembleia, que a lei não tem de regular.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sofista!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Como linguista não me convenceu; como jurista, sim.O Sr. Presidente: - Está concluído o debate.
Vamos passar à votação desta proposta do CDS.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 107 votos contra (PS, PCP e UDP) e 68 a favor (PSD e CDS).
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP votou contra a proposta do CDS porque entendemos que esta expressão, "podendo ser destituída pela Assembleia em qualquer altura", institui uma regra das mais antigas tradições democráticas de quaisquer assembleias, em particular das assembleias dos trabalhadores. Consequentemente, batemo-nos por uma regra semelhante nesta Assembleia.
Queremos acrescentar que o que aqui está estipulado será percebido pelos trabalhadores e pelo povo, nas freguesias, segundo a sua experiência democrática.
Que os juristas do PS façam tanta confusão à volta disto e alterem o significado claro que isto tem apenas mostra a distância a que eles estão dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a eliminação desta parte final do preceito por entendermos que o período de um ano é uma garantia suficiente para evitar que a assembleia de freguesia possa ser comandada com qualquer cargo vitalício. Por outro lado, esta possibilidade de se destituir a mesa em qualquer altura é contrária ao bom funcionamento da assembleia.
Quanto à questão de saber se "altura" é igual a "momento" ou "momento" é igual a "altura" (risos), devo dizer que não entendi o desenvolvimento que nesta matéria foi feito.
Ainda suporia que o Sr. Deputado José Luís Nunes pudesse sustentar esta proposta do Governo dizendo que a expressão "altura> tinha mesmo um sentido geográfico. Quer dizer, tanto se podia demitir as mesas das assembleias das freguesias da serra da Estrela como as mesas das assembleias do Alentejo. Aí estaria de acordo.Risos e aplausos do PSD e CDS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Aí não é "altura", mas sim "altitude".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Meiga de Oliveira (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a proposta do CDS porque, para nós, ela é antidemocrática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro dm Costa (CDS): --Sr. Presidente: Em face do modo como este debate se vem processando, atingindo o ponto em que só o grande sentido de humor de nós próprios consegue encontrar lenitivo para a "maçada" e " aborrecimento que este debate constitui, o Grupo Parlamentar do CDS vai pedir a V. Ex.o cinco minutos para ponderar se manterá as restantes dezenas de propostas que se encontram na Mesa, prolongando desta forma o sofrimento dos Srs. Deputados por mais tempo.O Sr. Presidente: - Está concedido e, consequentemente, interrompida a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. .amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos alguns minutos de inter
DIÁRO DA ASSIEMBLEBA DA REPÚBLICA N.O 31 - 912rupção da sessão pana ponderarmos acerca da forma que devíamos adoptar sobre a condução dos debates no que diz respeito ao nosso próprio grupo parlamentar.
A situação é clara, quer dentro desta Câmara, quer fona dela, e é a seguinte: o Governo declarou aqui que se encontrava na disposição de encarar possíveis aperfeiçoamentos e melhorias .nestes diplomas. Nessa medida, justificou-se inteiramente que vários grupos parlamentares tivessem a1presentado propostas concretas de emenda na especialidade.
Tem-se verificado, ,no entanto, que, entrados na discussão na especialidade dessas mesmas propostas, se ergueu como que um muro intransponível que por vozes nem sequer recorre a excessos de preparação ou .a um mínimo de preparação para justificar os seus próprios pontos de vista. Nomeadamente, tear sido parente que os Deputados do Partido Comunista. Português, embora reivindicando momento a momento - ou altura a altura? - que os diplomas em causa não merecem a sua aprovação em muitos aspectos e que, cito, será necessário até -ao fim do ano encontrar uma legislação definitiva sobre estas matérias, se recusam a prevalecer-se da oportunidade para introduzir desde já emendais que poderiam faltar o trabalho que, segundo eles, se deveria fazer mais pana diante.
Da parte do Partido Socialista encontramos uma oposição; que, não argumentado coam a legislação definitiva, se traduz, pura e simplesmente, sem justificar, .por vezes com manifesta infelicidade, permitindo dizê-lo, os pontos de vista apresentados nos decretos do Governo.
A tarefa é, naturalmente, ingrata sempre para quem está na oposição, quer na oposição ao Governo, quer na oposição ao conjunto que o partido do Governo forma com outro que lhe dá, sistematicamente e sem qualquer justificação de maior, o seu apoio.
Não queremos insinuar que se está a assistir nesta Assembleia a unia coligação objectiva, que em muito satisfaz ~a campanha que durante meses foi conduzida pelo Partido. Comunista Português no sentido de que Portugal fosse governado por uma maioria de esquerda e que se transformasse em maioria política aquilo que era apenas nesta Câmara, como se está a ver, uma maioria numérica. Não o adianto, desde já, não fosse o caso dessa afirmação pode resultar ilações, conclusões ou consequências que nós não dese iam-os.
Mas permite-me sublinhar que talvez não seja este o melhor modo de continuarmos a :efectuar este debate. Pelo nosso lado, e aceitando o ónus e a carga que isso representa, e fiéis ao mandato que recebemos, apresentaremos tantas propostas de emenda quantas o nosso programa e os nossos pontos de vista nos impõem! Queríamos, no entanto, fazer um apelo ao representante do Governo que se encontra .nesta Câmara. Gostaríamos que expressasse e esclarecesse os seus próprios pontos de vista, os do Governo, e que habilitasse a Assembleia sobre o modo como encara as várias propostas de emenda na especialidade que vêm sendo apresentadas. É leste apelo que seu direito aqui ficar à consideração do representante do Governo.Vozes elo CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à motivação apresentada peio Centro Democrático Social para a interrupção desta se3são, também mós passámos em exame ou em reexame, qual a posição que .relativamente às nossas propostas haveríamos de tornar no futuro.
Apesar do universo kafkiano em que esta Assembleia tem estado a funcionar; apesar de as razões mais que evidentes ,para a melhoria desta lei fundamental para a democracia em Portugal não serem consideradas por aqueles que fazem vencimento rias votação; 1apesar da recusa sistemática em se entrar a sério, par parte de alguns grupos, na discussão da problemática posta ,por esta lei; apesar do próprio silêncio do Governo na discussão na especialidade desta matéria; apesar de tudo isto, o Partido Social-Democrata insiste e .mantém as suas propostas sem prejuízo de aqui ou acolá retirar algumas das que se encontram na Mesa.
Nós entendemos, como partido que somos, que é esta a forma. de os partidos que não estão no Governo darem o seu contributo para uma correcta resolução do povo português.
Se o partido do Governo e o próprio Governo se mostram surdos às nossas razões, se sistematicamente se furtam a fazer a síntese democrática das várias posições, esses são os pecados do Governo e do partido do Governo. Mas não podem ser os nossas.
A democracia na em Portugal começa nesta Casa. E começa per cada partido ser carente coam as suas posições, aduzir as razões por que as toma e por cada partido estar aborto a uma ponderada e objective consideração das razões dos outros. Por isso, nós 6nsisti.rem,cs na condução desta discussão e votação na especialidade.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
Terá seguidamente a palavra o Sr. Ministro Jorge Campinos e depois o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho não na consequência da decisão que o CDS acaba de anunciar, nos porque as considerações .produzidas pelo presidente do Grupo Parlamentar do CDS não podem deixar de nos merecer um comentário.
Pensávamos nós que mas intervenções produzidas no debate na generalidade e também nas declarações de voto que hemos feito durante o debote na especialidade estava rijara a mossa posição. Noa verdade, temos várias objecções aos diplomas em apreço, anunciámo-las convencidamente ao longo do debate na especialidade, temos revelado o nosso apreço por algumas dias propostas caqui trazidas, mas, para nós, .bodo o problema é este: entendemos que a lei agora não deve ser mexida, porque isso prejudicará o processo para as eleições.
Como partido revolucionário que somos aceitámos os prazos estabelecidos pelos dais diplomas. Trabalhámos para apresentar as listas que apoiamos, estamos em condições de apresentá-las nos prazos fixados e
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 913qualquer alteração à lei iria prejudicar quem proeurou cumprir a leiO Sr. Amara da Casta (CDS): - Como?O Orador: - Essa é claramente a nossa posição.
Alterações à lei que modificassem, por exemplo, a composição numérica dos órgãos iriam forçar alterações das listas. Ora, nós procurámos cumprir a lei, temos as nossas listas organizadas ...Vozes do CDS: - Também nós!O Orador: - ... e iríamos, por isso, ser prejudicados por termos procurado cumprir a lei.
É também nossa preocupação neste debate respeitamos estritamente a Constituição e receamos que alterações introduzidas na lei,, nesta altura, possam impedir que esse imperativo. constitucional seja atingido.
O Sr. Deputado Amaro da. Costa ensaiou certas tentativas de especulação acerca de maioria de esquerda, e outras coisas lio género. Queremos dizer que a nossa posição em relação ao Governo e em redacção ao partido do Governo não tem nada de novo. Afirmámos desde a primeira hora que não faríamos uma oposição sistemática ao Governo, que o apoiaríamos em tudo o que entendêssemos que o Governo serve os trabalhadores, a democracia, as conquistas da nossa Revolução e o ,respeito pela Constituição.Aplausos do PCP e PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Gosta para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costas (CDS): - Queria fazer o seguinte pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, que ouvi com a maior atenção.
O Sr. Deputado quer dar-me nota de uma só, uma que seja, proposta de emenda, apresentada perlo Grupo Parlamentar do CDS:
a) Que significasse prejudicar o trabalho que o seu partido, como o nosso, há meses vem fazendo;
b) b) Que viesse ,introduzir qualquer prejuízo, em questão do datas e cumprimento, lie prazos nos termas fixados pelos decretos;
c) c) Que de alguma forma pudesse. pôr em causa a realização. dás eleições até 15 de Dezembro?O Sr. 'Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado. Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Desejaria pedir ao Sr. Deputado Gados Bruto o favor de nos esclarecer sobre se as declarações que acaba de produzir acerca dos inconvenientes de .introduzir, neste momento, alterações à legislação em causa se estendem também às alterações que o Governo está em vias de introduzir. E se não, qual a razão dessa diferença de critérios em ralação a alterações feitas por esta Assembleia e outras feitas pelo Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostosamente respondo às perguntas que foram feitas.
Quanto às perguntas formuladas pelo Deputado Antero da Costa, ainda há pouco referi que, no nosso entender, alterações à composição numérica dos órgãos e, portanto, alterações às composições numéricas das listas prejudicariam o processo, encetado e o trabalho por nós realizado.O Sr. Amaro da Costa (GDS): - Estou esclarecido, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Res inter alios.O Orador: - Entendemos, para além disso, que os partidos e as comissões de moradores que se apresentarem como grupos de cidadãos não podem viver no sobressalto da expectativa de alterações ,permanentes na lei. E, assim, quaisquer alterações nesse sentido são prejudiciais. Para nós os dois diplomas são perfeitamente, suportáveis, as nossas discordâncias não são tão fundias que no aceitemos provisoriamente as disposições agora fixadas, na .intenção de amanhã propor a sua alteração e em vários sentidos, concordando com as objecções que foram manifestadas por outros grupos parlamentares.
Quanto à ,pergunta do Sr. deputado Sérvulo Correia, quero dizer que o diploma do Governo a que se referiu é do conhecimento da generalidade dos grupos parlamentares há bastantes dias, há, pelo menos, oito, dias, e naturalmente que no nosso trabalho tomos tido em cons;d4ração as alterações que Esse diploma introduz na preparação de todo o trabalho eleitoral.
Queria ainda chamar a atenção paina o facto d.e que dia 22 terminará ...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Terminará ou terminaria?O Orador.-... se entretanto não for publicada legislação em contrário, a entrega das, candidaturas, e na nossa preparação não tivemos em conta essa legislação. Assim, termos de optar ,por uma destas duas coisas: ou aceitamos uma lei que não é completamente boa - mas que permita fazer as eleições em condições aceitáveis e cumprimentos o imperativo dia Constituição- ou pretendemos uma lei que satisfaça a bodos e o imperativo constitucional não pode ser atingido.O Sr. Rui Pena (CDS): - Está-nos a dar razão, Sr. Deputado.Vozes do CDS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Jorge Campinos, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro Jorge Campinos: - Se o Sr.. Presidente estivesse de acordo, eu falaria após a intervenção do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado tenha (PS): - Eu desejava prestar um esclarecimento político, porque, como jurista que sou, sei perfeitamente que os argumentos jurídicos muitas vezes são mais aparentes do que .reais, e, portanto, prefiro fazer uma exposição, política do meu ponto de vista acerca deste caso.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31 - 914Dois dias depois do dia 25 de Abril de 1974 a Comissão Nacional do Partido Socialista. reuniu e num documento que veio publicado nas jornais emitiu o ponto de vista de que as eleições administrativas deviam preceder as eleições para a Assembleia Constituinte. E (pelas .razões que apontou, e que são do conhecimento geral, fundamentou esse ponto de vista com o argumento, que ainda hoje é seu e sempre será, de que a democracia local é a base: de toda a democracia.
Esse .ponto de vista - a democracia local no exercício das liberdades públicas - ,não vingou por razões de natureza histórica que todos conhecem. As eleições para a Assembleia Constituinte realizaram-se antes das eleições administrativas e depois d.e elaborar a Constituição foi necessário elaborar uma lei que regulasse o acto eleitoral de, harmonia com as disposições constitucionais.
Por razões que também não nos são imputáveis, esse decreto, dimanado do Ministério da Administração Interna, só foi apreciado no VI Governo Provisório, pouco tempo antes de terminar o seu mandato governativo.
Nessa discussão participaram. três partidos - os que lá estiavam representados - e concretamente em relação ao projecto apresentado pelo Ministério da Administração Interna só houve três divergências fundamentais entre o então PPD e agora PSD e o Partido Socialista.
Essas divergências fundamentais foram: ia de que nós, socialistas, éramos partidários da proporcionalidade, conforme aqui foi referido à sociedade, e o então PPD era partidário da lista maioritária, conforme aqui também já foi defendido; a posição que o Partido Popular Democrático defendia de, que só tinham capacidade eleitoral passiva aqueles que residissem na própria circunscrição administrativa e nós entendíamos que, embora o eleitor fosse necessariamente o residente, podia ser eleita outra pessoa que lá não residisse (consideramos absurdo que, por hipótese, uma pessoa que resida em Oeiras não possa ser candidato à vereação da Câmara Municipal de Lisboa); e outra divergência respeitava aos requisitos para se ser eleito com efeito, o PPD entendia que, por exemplo, os deputados e os membros do Governo não podiam ser eleitos.
Essas foram as divergências fundamentais, e eu não notei que houvesse quaisquer outras divergências de tomo.
Prevaleceu o nosso ponto de vista e eu, sem querer fazer afirmações temerárias, tenho a impressão de que os decretos-leis agora em apreço correspondem grosso modo ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito grosso modo!O Orador: - ... ao que lá foi apreciado, embora com algumas modificações de que efectivamente não me apercebi, mas que pressinto que houve.
É evidente que sobre estes pontos fundamentais o Partido Socialista não transige, porque, se trata de pontos de vista defendidos pelos seus militantes, que foram defendidos numa base política por serem problemas de fundo.
O que é estranho realmente é que nestas propostas de emenda a única divergência fundamental que existe entre nós, relativa ao n.o 2, não tenha sido objecto de nenhuma proposta de emenda. Conclui-se desta atitude, tanto do CDS como do PSD, que o seu objectivo não é pretender conseguir uma modificação da lei, mas conseguir outros objectivos mais vastos.
Naturalmente que nós não nos insurgimos contra o facto de qualquer partido aqui representado usar dos direitos democráticas no sentido que muito bem quiser e entender; mas diga-se que nós também utilizamos os direitos que aos outros são concedidos com a mesma legitimidade com que eles os usam.
Ora, nós somos contrários a uma modificação apressada dos decretos-leis que estão a ser analisados, por várias razões. Em primeiro lugar, estou convencido - não sou historiador, nem professor universitário, nem me tenho debruçado sobre a análise de outros casos- de que deve ser estranhamente exótico que quarenta e cinco dias antes da realização dias eleições administrativas ainda se esteja a discutir na Assembleia da República qual o conteúdo definitivo da respectiva lei eleitoral.Uma voz do 1PSD: - De quem é a culpa?O Orador: - É com certeza, extremamente anómalo.Uma voz do PSD: - Exótico!O Orador: - É extremamente exótico.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É, é!O Orador: - Mas devemos considerar isso como uma consequência do ambiente revolucionário em que temos vivido depois do 25 de Abril de 1974 e que terminou com cinquenta anos de ditadura, sendo natural que se façam muitas referências ao período fascista e que a longa noite fascista que pesou sobre nós faça estranhar a algumas pessoas o ambiente democrático em que agora vivemos.
Consideramos normal, por um lado, e anormal, por outro, porque não houve tempo para preparar as leis como era uso no regime fascista, em que .os professores e a Câmara Corporativa faziam primeiro os meus pareceres, com muitas citações de autores estrangeiros, e depois de uma vasta erudição aprovava-se normalmente uma disposição reaccionária.
Hoje em dia "a situação é diferente. Não há tantos pareceres de professores catedráticos, não há tantas citações de autores estrangeiros, mas as disposições que se aprovam e. se praticam, quer no Governo, quer nesta Assembleia legislativa, são democráticas na sua essência, sejam quais forem as críticas ou os defeitos que se, lhes possam apontar. E, portanto, temos para nós como uma conquista positiva, como um facto revolucionário na vida portuguesa, que no dia 12 de Dezembro se realizem as primeiras eleições administrativas livres em Portugal.
À parte estes três pontos fundamentais em que não transigimos, reputamos os pontos que foram levantados (alguns, devo reconhecer, até com algum fundamento) & questões de lana-caprina se contrapostos aos argumentos positivos que militam no sentido de não criar um ambiente de insegurança e de incerteza
21 DE OUTUBRO DE 1976em relação à realização de eleições no dia 12 de Dezembro,.
Não é normal, dizia eu, que quarenta e cinco dias antes ainda se esteja a discutir qual é a lei eleitoral e qual é a lei de funcionamento dos órgãos administrativos, E sendo a nossa Constituição, por dispositivo que nela está inserto, uma Constituição rígida no seu primeiro quadriénio de vigência, esse dispositivo tem de ser respeitado. Eu sempre fui partidário da rigidez da nossa Constituição no seu primeiro quadriénio; outros Deputados aqui presentes de outros partidos não o foram, e, por mais que esses Deputados possam argumen.2ar e esgrimir, no seu íntimo existe, consciente ou subconscientemente, o desejo de fazer triunfar por via enviesada aquilo que não conseguiram fazer vingar por via frontal na Assembleia Constituinte.Vozes do 1PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!
Aplausos do PS e do PCP.O Orador: - Isto é, eles pretendem demonstrar que esse dispositivo que assegura a rigidez da nossa Constituição naquele ;período é inviável, está inadaptado, que foi, em suma, um erro praticado na Assembleia Constituinte, e por isso, através de uma táctica guerrilheira. - as guerrilhas estão agora muito em voga e não é só em África que elas se utilizam -, pretendem obter, por via lateral, um triunfo que não conseguiram na Assembleia Constituinte.
Nós somos frontalmente contrários a que a referida rigidez da nossa Constituição não seja respeitada.Uma voz do CDS: - Nós não somos!O Orador: - Em homenagem à rosa Constituição, em homenagem à Assembleia Constituinte, de que eu não tive a honra de fazer parte, e até em homenagem aos próprios Deputados do CDS que votaram contra a Constituição e teriam, ,portanto, agora uma óptima oportunidade de votarem uma segunda vez contra a constituição, em homenagem aos Deputados do PPD que foram igualmente autores da Constituição, que, salvo erro, foram também contrários a essa norma de rigidez, e ainda em homenagem aios Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, porque, sejam quais forem as nossas divergências do passado, do presente ou do futuro - e sempre haverá divergências ou convergências entre nós, do que não há dúvida nenhuma é que todos somos representantes do povo e o nosso mandato com o povo consiste também em sermos fiéis a nós próprios.
Houve um socialista ilustre que disse que os políticos, de um modo geral, estavam condenados a repetir-se ou a contradizer-se. Os socialistas repetem-se, outros partidos é que se contradizem. Nós não nos contradizemos..Aplausos do PS.
Risos do PSD e CDS.Se nós fôssemos a admitir esta táctica guerrilheira de fazer passar um pente fino" questões de lana-caprina, era praticamente inevitável que o processo eleitoral seria altamente perturbado, ou não se poderia realizar no dia 12 de Dezembro, o que produziria grande gáudio em determinadas fileiras políticas (aliás, com plena legitimidade, porque rejubilamos sempre quando conseguimos fazer vingar os nossos pontos de vista), e naturalmente que os socialistas ficariam um tanto ou quanto deprimidos se por ingenuidade e nós somos ingénuos, mas não tanto, ou por via lateral, se viesse a conseguir algo que por via frontal não foi conseguido.
Em primeiro lugar, porque as questões fundamentais são estas três (as outras não têm grande importância. Por outro lado, há pontos aqui levantados que dizem respeito aio funcionamento dos órgãos das autarquias locais que vierem a ser eleitos e, conforme aqui foi dito, esse é problema que na devida oportunidade a Assembleia pode modificar e legislar da forma que entender.
A insistência, a, premência em fazer adoptar intempestivamente e prematuramente disposições e preceitos que neste momento não têm interesse imediato esconde o desígnio claro de fazer obter uma vitória que não é propriamente aquela que se pretende, mas que é outra diferente, o embargar o próprio processo das eleições administrativas.
É claro que se apode contestar aquilo que a nossa Constituição dispôs. E realmente, de um ponto de vista político, a realização das eleições no dia. 12 de Dezembro, no dia 1 de Janeiro ou no, dia 15 de Janeiro seria irrelevante e não traria grandes consequências na. vida política portuguesa. Mas foi assim definido. na Assembleia Constituinte, está na nossa Constituição, e, uma vez que foi decidido, há que respeitar.
Estas são as razões por que o Partido. Socialista entende que, embora não pondo em dúvida que os actuais decretos-leis tenham imperfeições e até talvez em certos pontos a respectiva legislação possa ser aperfeiçoada, esse aperfeiçoamento diz respeito, fundamentalmente, ao funcionamento dos órgãos administrativos e não ao acto eleitoral. Portanto, este não é o momento oportuno para ~a. sua modificação.
Em segundo lugar, porque, dada a rigidez da, nossa Constituição, é uma forma enviesada de querer demonstrar que o, preceito constitucional que o estipula não é o mais avisado.
É, portanto, unia forma de querer fazer vingar a inviabilidade do seu cumprimento.
Por isto nós nos opomos a uma modificação. parcelar, desde que não seja extremamente importante no momento.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Desde que não seja feita pelo Governo.O Orador: Naturalmente eu sou, no momento presente, e não. sei se o serei nos tempos mais próximos, líder do Grupo Socialista. E devo confessar que, apesar da atenção que tenho dedicado às exposições feitas quer pelo CDS, quer ,pelo. PPD, apesar de neles se encontrarem ilustres juristas ou mesmo não juristas, como o Sr. Engenheiro Amaro da Costa, que até dá ia impressão de ser um jurista vocacionado e que só .por lapso seguiu uma ,carreira técnica (risos),
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31 - 916eu não vi, nos argumentos por eles expendidos, qualquer fundamento relevante para, neste momento, alterar qualquer dos dispositivos destes decretos-leis.
Tenho dito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vou colocar à vossa consideração um problema: são 20 horas e 10 minutos .e temos ainda inscritos, para usar da palavra., o Sr. Ministro Jorge Campinos e mais três ou quatro Deputados.
Posto isto, eu .pergunto: entendem que se deve prolongar por mais algum tempo esta sessão em prejuízo do que se encontra estabelecido no Regimento, ou encerro-a imediatamente?
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente: É para dar uma sugestão.
Eu penso que os oradores que. - pediram a palavra querem usá-la possivelmente para pedir esclarecimentos ou para refutar algumas das minhas afirmações e acho que esse direito não lhes deve ser negado.
Se ultrapassarem a discussão dessas afirmações, nesse caso afigura-se-me desnecessário prolongar mais a sessão.
De qualquer modo, os socialistas aceitam qualquer outra solução que os outros partidos entendam.O Sr. Presidente: - Eu reconheço que fui, de certa maneira, culpado por ter aberto este parêntesis na nossa discussão.
Nós estamos a discutir os articulados da lei na sua especialidade e houve um pedido, simplesmente um pedido, de reconsideração por parte do CDS e enxertou-se aí, de repente, um problema que, neste ponto, está completamente à parte do objecto da nossa reunião.
Mais uma falha por mim praticada, dentro da condescendência que me é peculiar.
Por isso, Sr. Deputado Rui Pena, lhe peço que seja o mais sucinto possível na sua intervenção.O Sr. Regi Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é natural, em todos os processos há incidentes. Também neste processo houve este incidente, que considero da maior importância e que não deve ser cortado a meio.
Por consequência entende o meu partido que esta sessão deve ser prolongada até serem dados os esclarecimentos que certamente irão ser pedidos ao último orador e até que o Sr. Ministro Jorge Campinos nos fale das razões de justificação que terá, do ponto de vista do Governo, sobre a discussão em causa.O Sr. Presidente: - Apesar de tudo .eu tenho de pôr à votação da Assembleia se devo ou não prolongar a sessão. Se nenhum Sr. Deputado se manifestar contra, continuaremos os trabalhos.Pausa.Vamos prosseguir, mas, entretanto, e porque tenho um compromisso, peço ao Sr. Vice-Presidente António Arnaut que me substitua.O Sr. Presidente (António Arnaut):- Srs. Deputados: Por informação da Sr.a Secretária comunico que foram formulados três pedidos de esclarecimento pelos Srs. Deputados Amaro da Costa, Magalhães Mota e Costa Andrade.
Há ainda dois pedidos de intervenção: do Sr. Deputado Acácio Barreiros e do Sr. Ministro Jorge Campinos.
Como a Assembleia acaba de deliberar prosseguir a discussão, será encerrada, se outra coisa não for decidida, quando falar o Sr. Ministro Jorge Campinos. Isto é, sem tempo marcado.
Pausa.Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Pedi a palavra não só para pedir esclarecimentos, mas para, em primeiro lugar, formular um protesto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não pode ser para os dois efeitos..O Sr. Presidente: - Pode usá-la para os dois efeitos conforme entender, visto que o Regimento lhe dá esse direito, mas terá naturalmente o tempo limitado.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo, em primeiro lugar, protestar contra o processo de intenções que acaba de ser feito pelo Sr. Deputado Salgado Zenha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não serve a democracia, não serve este Parlamento e nem serve este país que estejamos constantemente a procurar atribuir ao voto e às declarações alheias aquilo que elas não contêm.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ainda mais: isso é tanto mais contraproducente quanto mais para o fazer é necessário desvirtuar e manipular aquilo que na realidade se tem passado ...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador:- ... e aquilo que na realidade se passou. Foi primeiramente invocado que os diplomas agora sujeitos a ratificação eram os mesmos que foram aprovados na vigência do VI Governo Provisório. Não é verdade. Foram-lhes introduzidas alterações profundas em relação às quais existem propostas de emenda.
Em segundo lugar, foi invocado que o Governo tinha actuado no exacto cumprimento constitucional. Também não é verdade, porque o artigo 303.o, n.o 2, lhe impunha que, com vista à realização das eleições, fizesse legislação provisória para harmonizar a estrutura, a competência e o funcionamento dos órgãos do município e da freguesia com o disposto na Constituição. E nada se fez em relação à competência destes órgãos.Uma voz do PSD: - Muito bem!
21 DE OUTUBRO DE 1976 - 917O Orador: - Em terceiro lugar, porque é completamente diferente ter feito uma legislação que procurava obedecer não só à letra mas também ao espírito do artigo 303.o propondo uma legislação provisória. Este artigo previa que, nos próprios termos constitucionais, ala pudesse ser aprovada e publicada até antes da data da tomada de posse do Presidente da República, o que é, portanto, diferente de guardar essa legislação na gaveta, no segredo, e publicá-la com tão largo atraso que, este sim e só este, põe em causa a realização das eleições na data constitucionalmente prevista.
Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Peço-lhe desculpa de o interromper para lhe ler o artigo 96.o do Regimento, que decerto é do seu conhecimento e que diz: "O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento."
Peço-lhe que cumpra este preceito.O Orador: - É o que estou a fazer, Sr. Presidente.Por último, queria dizer que os partidos presentes neste Parlamento foram forçados, por via mesmo deste atraso governamental, a limitarem o alcance e o conteúdo das suas propostas de alteração.
Tiveram de sofrer - e isso foi várias vezes aqui repetido ao longo deste debate - a adaptação dos princípios que noutro momento e lugar defenderiam se não fosse o atraso com que os diplomas foram publicados. Mas, ainda assim, essa sua atitude não tem correspondência da parte do Governo, que todos os dias, e ainda ontem, altera a legislação que diz respeito a esta matéria.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem, por sucessivas alterações, está a pôr em sobressalto e em causa o processo de realização das eleições para as autarquias locais?
Quem se atrasou, quem introduziu sucessivas modificações, quem manteve o arrastamento de um processo?
O Sr. Pedro Roseta (~PSD): - O Governo!O Orador: - Vale a pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quem faz processos de intenção veja primeiro as condições em que o faz, porque talvez as intenções menos claras em relação a este processo sejam do Governo e do partido que o apoia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota já formulou o seu protesto. E o seu pedido de esclarecimento, reserva-se o direito de o fazer?O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sim, Sr. Presidente, reservo-me esse direito.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir o Sr. Deputado SalgadoZenha fiquei a pensar se não estaria a falar um engenheiro civil em vez de um ilustre jurista (risos) tal era a memória com que citava datas e a forma sistemática e organizada como lembrava o passado e como, evocando-o, procurava ele extrair lições para o presente.
Eis aí onde a mentalidade de engenheiro civil não serve e onde, de facto, é mais útil a mentalidade de jurista que o Sr. Deputado tão generosamente me atribui como opção cooptada por mim próprio, por força do convívio com ilustres juristas como V. Ex.aRisos.Há dois pedidos de esclarecimento que eu queria fazer ao Sr. Deputado Salgado Zenha e que são os seguintes:
Tal como o Sr. Deputado Carlos Brito fez "tiro ao alvo", mas um alvo que não existia, também o Sr. Deputado Salgado Zenha falou de intenções destinadas a desvirtuar lateralmente ou a flanquear os dispositivos constitucionais.
Eu pedia ao Sr. Deputado que me citasse uma só proposta de emenda, de alteração ou de eliminação doo CDS que de alguma forma pudesse desvirtuar, corromper, alterar ou flanquear a Constituição. Uma só.
Por outro lado, teve a generosidade de qualificar como questões de lana-caprina o. conjunto de propostas que na sua maioria se encontram na Mesa.
Eu gostaria que o Sr. Deputado nos esclarecesse qual é o critério para distinguir o que é "lana-caprina" e o que não é "lana-caprina", isto é: se o Governo introduz alterações nestes mesmos diplomas, essas alterações são de lana-caprina ou não? São importantes ou não são importantes? Qual é o limite para podermos ajuizar do que é importante e do que não é importante?
Nós não tivemos o privilégio de conviver com o Sr. Deputado Salgado Zenha no Governo e, portanto, não conhecemos aquilo que aí se terá estabelecido como consenso em termos de saber o que era importante acerca destes decretos-leis.
Estas duas simples questões levam-me apenas a tirar uma conclusão em termos de pergunta: pode o Sr. Deputado Salgado Zenha, com a mão na consciência, dizer que a forma como o debate se tem travado é, no ponto de vista do seu partido, edificante em termos parlamentares?
Segundo: é edificante do ponto de vista do comportamento do Governo?
Terceiro: se considera, sim ou não, que das várias propostas que estão na Mesa - e são várias dezenas há alguma que possa não merecer desde já o labéu de lana-caprina. Porque sim - assim. fosse, era bom que nos dissesse, porque escusávamos de estar a perder tempo com argumentos ou com conversas de surdos.O Sr. (Presidente: - O Sr. Deputado quer responder já ou aguarda pelos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Aguardo.O Sr. (Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães lota (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 meu primeiro pedido de esclare
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31 - 918Penso bem que talvez tivesse sido melhor começar por outra via .e parece-me que a tese mais catedrática e mais ousada que se defendeu neste debate foi essa tese atrevidíssima de distinguir, para efeitos legislativos e com as eventuais consequências, o "momento" e a "altura".O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve formular sinteticamente a sua pergunta, como diz o Regimento. Queira desculpar, mas, dado o adiantado da hora, permito-me fazer-lhe este aviso. Não me leve a mal.O Orador: - Como de catedrática me parece o atrevimento da tese de que algumas propostas como as que defendemos inculcam uma tentativa enviesada de contradizer a Constituição.
Em que é que reside a tentativa enviesada de obstacular a Constituição? Em permitir por exemplo que assembleias de freguesia com 300 eleitores possam, se assim o quiserem, constituir a sua assembleia de freguesia? Em que é que contradiz a Constituição?
Pelo contrário, parece-lhe que nas freguesias onde não tenha havido eleições se não deva repetir a experiência eleitoral e deva encarregar-se o governador civil de proceder à nomeação de juntas administrativas.
Gostava, portanto, que me respondesse em que é que estas duas propostas que fizemos contradizem a Constituição. Onde há a tal tentativa, consciente ou inconsciente, de contradizer a Constituição?
Por outro lado, o Sr. Deputado faz-nos a acusação grave de que ecos outros se repetem". Parece-me que houve uma repetição inútil quando o Sr. Deputado tenta tirar conclusões, e terá o cuidado de dizer se é assim ou não, sobre o nosso silêncio quanto ao n.o 2. Diz o Sr. Deputado, com grande espanto, que nós fizemos um silêncio sobre o n.o 2 e devia ser roí que devíamos ter feito um certo fogo para as nossas teses.
A nossa tese não tem nada a ver com o n.o 2. Nós defendemos a atribuição do poder por listas maioritárias nos órgãos executivos, que não em assembleias como esta.
Parece-me que há aqui uma repetição inútil ou pelo menos talvez se devesse ter passado à frente e não buscar força em argumentos que de todo em todo são dela desprovidos.
Parece-me também que há uma certa contradição em negar a discussão e a aprovação aqui, com base no medo da insegurança e do apressado. Não é verdade que o Governo socialista, com tanta coisa para fazer, tem tempo para propor alterações? E não é verdade que esta Câmara, tão bem qualificada, por força da natureza das coisas, até porque é uma Câmara legislativa, tem mais tempo, mais disposição, mais possibilidades de reflexão? Por que tem medo da pressa desta Câmara? ...cimento é: qual ou quais as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar que põem em causa a realização das eleições na data prevista para 12 de Dezembro.
O segundo é saber qual ou quais as propostas do meu grupo parlamentar que o Sr. Deputado Salgado Zenha considera como de "lana-caprina" e quais as que considera problemas essenciais.
O terceiro pedido de esclarecimento é saber os motivos pelos quais as propostas de "lana-caprina" que não ponham tem causa o processo eleitoral são rejeitadas em bloco pelo partido do Governo.
O quarto pedido é o porquê de o partido se manifestar a favor das alterações supervenientes introduzidas pelo Governo e se considera ou não que põem em causa o processo eleitoral no dia 12 de Dezembro e se elas representam ou não um factor de instabilidade no processo eleitoral.