14 DE DEZEMBRO DE 2013 5 III – Análise da Petição 1. O objeto da petição encontra-se especificado, estando reunidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, 1 de março, 17/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto. 2. Efetuada a análise às bases de dados verificou-se não existirem petições pendentes ou concluídas sobre matéria idêntica ou conexa na presente Legislatura. 3. A presente petição cumpre os requisitos legais para a audição obrigatória dos peticionários (artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), de publicação em DAR (artigo 26.o da mesma lei) e de apreciação no Plenário (artigo 24.o da mesma lei) por ser subscrita por quatro mil cidadãos. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoConsiderando o objeto e a temática da petição, foram feitas diligências no sentido de ouvir em audiência os peticionários e solicitadas informações ao Governo, à Câmara Municipal de Lisboa, à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, e ao Metropolitano de Lisboa.Audição dos peticionários 1 Foram feitos vários contactos aos primeiros peticionários no sentido de serem os mesmos ouvidos nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, sem que contudo tivesse havido qualquer resposta aos e-mails enviados pelos serviços desta Comissão. 2 Foi agendada uma audição para o dia 17 de outubro às 14:00, sendo na ocasião os mesmos convocados e informados que, nos termos do n.o 2 do artigo 23.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, “A falta de comparência injustificada por parte dos peticionários pode ter como consequência o arquivamento do respetivo processo (...)”. 3 Os peticionários não compareceram nem deram qualquer resposta ou justificação aos serviços desta Comissão até à data. Pedidos de informação O Conselho de Administração da Carris informou que: – “as alterações da oferta a que se refere a Petição radicam nas dificuldades financeiras da Empresa” encontrando-se “no âmbito das propostas constantes do relatório do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.o 13370/2011 do SEOPTC; – “sobre as referidas propostas, não corresponde à realidade que esteja prevista a extinção dos horários noturnos da rede da Carris”; – “Nos casos pontuais em que seja considerada a supressão de carreiras da Rede da Madrugada, as carreiras diurnas que lhes correspondem deverão ter um acréscimo da sua amplitude horária de forma a cobrir os períodos de maior procura no período da madrugada”; “A Carris manterá, na cidade de Lisboa, o funcionamento de transporte público durante as 24 horas do dia”; – não haver ainda “decisão produzida pelo Governo”. V – Conclusões e Parecer Face a tudo o que ficou exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e estão preenchidos os demais requisitos formais iniciais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e posteriores alterações, bem como pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007 de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP);