198-(26)II SÉRIE-B —NÚMERO 42Requerimento n.o 1336/VI (2.o)-ACde 11 de Outubro de 1993Assunto: Segurança das escolas.Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).A segurança dos jovens que frequentam as nossas escolas é motivo de atenção de todos quantos se interessam pela educação, na convicção de que não basta garantir o acesso ao ensino, é também necessário garantir a segurança física dos alunos e preservá-los dos aliciamentos das redes de marginalidade.A comunicação social tem-se feito eco de numerosos casos de assaltos, tráfico de droga, etc., registados nas imediações das escolas, quando não no interior das mesmas.É conhecida e indiscutível a insuficiência de meios até agora disponibilizados para contrariai; esta situação.A falta de vedações adequadas e de pessoal auxiliar facilita a entrada de estranhos no interior das escolas, enquanto que a escassez de agentes das forças de segurança facilita os actos de delinquência nos acessos aos estabelecimentos de ensino.O Ministério da Educação dispõe de um gabinete de segurança, cujo pessoal, bem dirigido e bem preparado, muito tem feito para acudir a algumas situações, mas os meios de que dispõe não estão de modo nenhum de acordo com as necessidades.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e da Educação que me facultem as seguintes informações: >1) Quais os meios humanos e materiais susceptíveis de apoiar as escolas de que o gabinete de segurança do Ministério da Educação dispõe?2) Quais as decisões tomadas ou a tomar com vista a uma maior eficácia do gabinete de segurança?3) Quantas são e quais são as escolas alvo de medidas de vigilância especial por parte das forças de segurança?4) Consideram os Ministérios da Educação e da Administração Interna que as medidas já tomadas são suficientes para garantir a segurança dos estudantes?5) Qual o conteúdo do protocolo estabelecido recentemente entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Educação sobre o referido assunto?Requerimento n.8 1337/VI (2.a)-AC de 12 de Outubro de 1993Assunto: Exame de estado.Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP).A existência de um estatuto da carreira docente dos professores do ensino não superior constituiu uma reivindicação assumida pelos sindicatos de professores, na convicção de que este, uma vez negociado, publicado e implementado, representaria o quadro positivo em que se desenvolveriam carreiras gratificantes quer do ponto de vista material quer do ponto de vista social.A importância dos professores como elementos determinantes numa política educativa orientada para o desenvolvimento e para o progresso é inquestionável, tornando-se indispensável que o Governo na sua acção governativa proceda em conformidade.As posições do Governo errí geral e do Ministério da Educação em particular no que respeita à aplicação e regulamentação do estatuto têm sido de molde a desmotivar os docentes, criando situações de injustiça e discriminação em variados sectores profissionais.Na intervenção e ria crítica às decisões ministeriais têm-se juntado aos docentes vozes insuspeitas e prestigiadas.Um caso concreto que ilustra o que acaba de se afirmar é o do acesso ao 8.° escalão dos professores que não realizaram exame de estado, mas que possuem habilitação profissional exigida para a docência equivalente a esse mesmo exame.E o caso dos docentes habilitados pelo Decreto-Lei n.° 405/79, de 29 de Agosto, ou pelo Decreto-Lei n.° 294--A/75, de 17 de Junho (estágios pedagógicos para a docência nos ensinos preparatório e secundário), dos docentes habilitados pelo Decreto-Lei n.° 302/79, de 5 de Julho (ramos educacionais das faculdades de ciências), e dos docentes de educação física diplomados pelo Instituto Nacional de Educação Física até 5 de Dezembro de 1975.O Ministério da Educação tem procurado, de forma persistente, impedir o acesso ao citado escalão a milhares de professores que se encontram nas situações referidas. Casos há em que, tendo os docentes transitado de escalão, por acção de inspectores administrativos se anula esta transição e se exige reposição de vencimentos aos docentes. Procedendo desta forma, o Ministério da Educação parece ignorar que:1) Os docentes que se encontram nessas condições possuem a habilitação profissional indispensável para a docência de acordo com as determinações do próprio Ministério da Educação ao tempo em que se profissionalizaram;2) Que a manter-se esta situação, longe de se constituir um acto de dignificação do estatuto dos docentes, antes se consagrariam novas injustiças a somar aquelas que decorrem da desfavorável contagem de tempo de serviço determinada pelo Decreto-Lei n.° 409/89;3) Que sobre esta matéria se pronunciou de forma inequívoca o Sr. Provedor de Justiça, que tem vindo a agir com o objectivo de repor a legalidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me preste os seguintes esclarecimentos:1) Que orientações deu, ou irá dar, o Ministério da Educação aos serviços administrativos e direcções de estabelecimentos de ensino no sentido de que cesse qualquer discriminação de docentes tendo como pretexto o exame de estado?2) Que decisão tomou, ou vai tomar, por forma a compensar, no plano material, os professores atingidos por estas instruções de modo que esta injustiça cesse e os professores não sejam prejudicados por mais tempo?O Grupo Parlamentar do PCP deseja ainda conhecer o teor exacto da resposta dada pelo Ministério da Educação às diügências do Sr. Provedor de Justiça.t