872II SÉRIE — NÚMERO 39d) Dedução ao lucro tributável em contribuiçãoindustrial dos lucros obtidos e reinvestidos, dentro de determinado período, em participações de capital social, com o fim de financiar projectos de investimento de relevante interesse económico e social;e) Isenção total ou parcial do imposto de ca-pitais, secção B, e do imposto complementar, secção A, relativamente aos juros de obrigações emitidas por sociedades de investimento, quando o produto da emissão se destine a financiar projectos de investimento de relevante interesse económico e social.ARTIGO 29.«(Medidas destinadas a Incentivar a pesquisa e a exploração de petróleo)Fica o Govemo autorizado a rever o regime fiscal da indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como a estabelecer os benefícios fiscais adequados ao fomento energético.ARTIGO 30."(Benefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económleo-flnaneeiro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1981, oprazo fixado no artigo 4." da Lei n.° 36/ 77, de 17 de Junho, e no artigo 3." da Lei n.° 39/77, da mesma data, que estabelecem os benefícios fiscais a conceder às empresas privadas que celebrem contratos de viabilização;b) Alargar às empresas públicas que celebrem,até 31 de Dezembro de 1981, acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na alínea anterior;c) Estabelecer que, até à publicação da lei pre-vista no artigo 12.° do Decreto-Lei n,0 125/ 79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às empresas assistidas pela Parempresa — Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., de entre os benefícios fiscais previstos nas Leis n.M 36/ 77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas;d) Integrar as dívidas de impostos vencidas enão contestadas ou impugnadas judicialmente até 31 de Dezembro de 1979 no protocolo de amortização dos passivos das empresas que celebrem os contratos ou acordos referidos nas alíneas a) e b), privilegiando a amortização correspondente em relação a todas as outras.ARTIGO 31.• (Benefícios fiscais relativos as cisões de sociedades)Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime de isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais, a conceder pelo Ministro das Finanças e do Plano, sob parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente às cisões que se revistam de superior interesse para o desenvolvimento nacional ou de regiões economicamente desfavorecidas.ARTIGO 32°(Sistemas de incentivos fiscais à habitação)Fica o Governo autorizado a rever os incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, designadamente uniformizando os critérios estabelecidos nos vários regimes existentes e efectuando a sua integração com os critérios a que obedece a concessão dos incentivos financeiros.ARTIGO 33 "(Incentivos fiscais à reactivação do mercado de títulos)Fica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de títulos, através do incremento da oferta e da procura de títulos cotados nas bolsas de valores.ARTIGO 34.°(Isenção de impostos a armadores nacionais)Fica o Governo autorizado a conceder a isenção dos impostos referidos no § 1.° do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 30 690, de 27 de Agosto de 1940, aos armadores nacionais inscritos, nos termos deste decreto-lei, em associações mútuas estrangeiras, relativamente aos navios de que sejam proprietários, operadores e ou afretadores.ARTIGO 35.*(Incorporação no capital social de reservas de reavaliação)Fica o Governo autorizado a conceder a isenção do imposto de mais-valias devido pela incorporação no capital das sociedades da reserva de reavaliação constituída nos termos do Decreto-Lei n.° 430/78, de 27 de Dezembro, quando não tenham beneficiado do disposto no Decreto-Lei n.° 278/79, de 9 de Agosto.ARTIGO 36.°(Isenção de impostos de rendimentos do trabalho)Fica o Governo autorizado a considerar compreendidos no regime de isenção de impostos estabelecido