II SÉRIE-A — NÚMERO 45 36 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa foi apresentada por 19 Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termosdaalínea b) do artigo 156.o e don.o 1 doartigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram opoder de iniciativada lei. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, respeita os limites de admissão das iniciativas, estipulados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 14 de outubro de 2016, tendo sido admitida a 18 de outubro de 2016 e baixado na generalidade à Comissão de Educação e Ciência (8.a), em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciada a 19 de outubro de 2016.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre analisar. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A iniciativa indica que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2001, de 20 de agosto, sobre medidas de apoio social às mães e pais estudantes, dando, assim, igualmente cumprimento ao estabelecido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, nos termos do qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Consultada a base de dados Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), constata-se que o diploma em questão não foi, efetivamente objeto de alterações anteriores.Em conformidade com o previsto nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor – salvo se se tratar de Códigos – ou, se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. O projeto de lei em análise procede à primeira alteração de um único artigo da Lei 90/2001, de 20 de agosto, pelo que, claramente, não é necessária a sua republicação. Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, conforme o artigo 3.o do seu articulado e nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da já referida lei. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesCumpre ao Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares, nos termos da Constituição da República Portuguesa (artigos 73.o, 74.o e 75.o).