2076-(18)II SÉRIE - NÚMERO 114porque, ao erigir-se uma maioria tão elevada, os colocamos num âmbito de plena liberdade, em função das forças políticas que aqui se confrontam.Já foi aqui, por outro lado, referido que a eleição dos membros do Tribunal Constitucional é feita por 6 anos, portanto, esta não fica sequer ligada a uma legislatura. Aqui estará assegurada claramente a sua independência. Estes membros não carecem de se preocupar com o Parlamento, na forma como exercem os seus poderes, porque será raríssimo e apenas por coincidência muito estranha que os deputados, a quem as deliberações do Tribunal Constitucional dizem respeito, venham a ter a possibilidade de os confirmar ou reconfirmar na sua posição de membros do Tribunal Constitucional. A independência do Tribunal Constitucional está aqui verdadeiramente ressalvada, em relação à Assembleia da República.Precisamos de estar atentos igualmente ao seguinte: em última análise, a Assembleia da.República é o juiz supremo da constitucionalidade das leis.Peço ao Sr. Deputado Jorge Miranda que não se admire tanto com o que acabo de dizer, porque irei justificar. A Assembleia da República aprova uma lei: o Tribunal Constitucional declara-a inconstitucional: o Sr. Presidente da República veta-a: a Assembleia da República confirma a lei. por maioria de 7, e esta passa a ser constitucional.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quase julgava estar a ouvir um teórico de constitucionalismo jacobino ou do constitucionalismo soviético. Aí é que isso se verifica, aí é que não há tribunais constitucionais, nem fiscalização da constitucionalidade.Em Portugal só poderia ter alguma razão aquilo que o Sr. Deputado disse, no tocante à fiscalização preventiva, não à fiscalização sucessiva. A primeira deve ser excepciona), deve ser uma luz vermelha, um mecanismo de segurança, quando seja manifesta a violação da Constituição e o Presidente da República só deve exercer a iniciativa, em matéria de fiscalização preventiva, em casos extremamente graves. A fiscalização da constitucionalidade no pleno sentido do termo é a sucessiva e é ai que o Tribunal Constitucional delibera e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, sem que nenhum outro órgão possa, de qualquer forma, pôr em causa essa decisão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado . Jorge Miranda, agradeço a sua intervenção. Possuo realmente a consciência das minhas limitações jurídicas, sobretudo perante professores tão notáveis, como os que aqui estão nesta Comissão. Não tenho, contudo, complexos. Mantenho exactamente aquilo que disse: em último caso. prevalece a vontade da Assembleia da Republica. Aliás, o Sr. Deputado acabou de reconhecer isto. a respeito da fiscalização preventiva da constitucionalidade.Há. por um lado. um Tribunal Constitucional que diz ser um diploma inconstitucional; há. por outro, uma Assembleia da República que. por -/, dos seus deputados, mantém o teor do diploma. Prevalecerá, nos lermos da nossa Constituição, a posição da Assembleia da República.Faz favor. Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — A posição do Sr Deputado Amândio de Azevedo c uma posição simplesmente de equiviKo, já que isso não acontece. Mesmo em sede de fiscalização preventiva, quando ocorre essa situação que descreveu, isto é. quando a Assembleia confirma um decreto, por maioria de -'A. que haja sido julgado inconsti-tucional, isso não o toma constitucional, nem o la/ prevalecer, isso apenas faculta ao Presidente da República a possibilidade de o promulgar, mas não o obriga a fazê-lo. Mesmo que o Presidente utilize essa faculdade e promulgue a lei, apesar de inconstitucional, ela continua a poder ser declarada inconstitucional. A decisão da Assembleia não se impõe ao Tribunal Constitucional, nem a qualquer tribunal que, apesar dessa confirmação por maioria de 2 A, continuam a ter o direito de não aplicar ou de declarar inconstitucional essa lei.A regra que o Sr. Deputado está a afirmar não tem qualquer fundamento. A ideia de que a vontade maioritária, expressa porV, da Assembleia, prevalece sobre o juízo de constitucionalidade não é verdadeira. Assenta, portanto, num equívoco. Essa vontade assim expressa não implica qualquer paralisação dos mecanismos de fiscalização da constitucionalidade, em relação a essa lei.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Agradeço a interrupção. E possível que a minha opinião não seja a certa, mas cada qual tem a sua. Mantenho que. se houver um conflito de posições acerca do diploma, tendo o Tribunal Constitucional declarado a sua inconstitucionalidade, tendo o Sr. Presidente da República, por via disso, vetado, tendo a Assembleia da República mantido esse diploma, por maioria de -7,. o Sr. Presidente da República será obrigado a promulgá-lo e ele deve ser considerado constitucional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo estarmos envolvidos numa discussão, mais ou menos lateral, em relação à questão de fundo. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo importar-se-ia de continuar?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com certeza Se o Sr. Presidente não permitir as interrupções, não as permitirei igualmente.Sem entrar em pormenores, o facto de a Assembleia da República confirmar um diploma, por maioria de -7,. tem efeitos e tem-nos tido até aqui. Tem efeitos, nomeadamente, no sentido de que esse diploma vigore, independentemente da opinião do Presidente da Republica ou do Tribunal Constitucional.Com isto pretendo afirmar que não se deve atribuir ao Tribunal Constitucional um papel excessivamente importante, já que a Assembleia da Republica é um órgão com legitimidade, podendo também, embora por maioria qualificada, fazer as suas interpretações da Constituição. Poderá sempre, por maiorias qualificadas, até modificar a própria Constituição, sendo assim, a Assembleia da Republica a fonte verdadeira da legalidade e da constitucionalidade.Não e um drama terrível, como pretendem fazè-lo crer. que o orgâo controlador da eonstituciq'i ''idade das leis saia de uma maioria qualificada de -7, da Assembleia.O que acabo de dizer, embora tendo em conta qualquer imprecisão, derivada de não ser um constitucionalista, contraria fortemente aquele argumento segundo o qual o órgão que fiscaliza pode ficar na dependência do órgão fiscalizado.Falou-se também aqui que esta fórmula conduziria provavelmente à existência de 2 blocos. 6 para um lado e 6 para outro e I arbitro. Esta. pelo contrário, é a fórmula que menos conduz a isso. Não duvido que numa composição tripartida do Tribunal Constitucional, com elementos designados pela Assembleia, por juizes e pelo Sr. Presidente da República, há muitas mais possibilidades que este