I SÉRIE — NÚMERO 6 28 Como é sabido, o Presidente da República decidiu nomear um Primeiro-Ministro sem apoio na Assembleia da República. Ou seja, ouviu os partidos, mas não lhes deu ouvidos. Preferiu atuar na base de uma «tradição» inexistente e juridicamente irrelevante. É que o regime democrático português não se rege pela tradição, rege-se pela Constituição. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — E a haver tradição nesta matéria, seria a de nomear como Primeiro-Ministro o único líder partidário com condições para formar governo com apoio parlamentar. Foi sempre isso que aconteceu no passado. E se havia «tradição» nesta matéria, o Sr. Presidente quebrou-a e nomeou um Primeiro-Ministro que a única garantia que dava era a da rejeição do seu Governo pela Assembleia da República. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Com a nomeação do Dr. Passos Coelho, o Presidente da República condenou o Governo a uma demissão anunciada, que se concretizou com a aprovação de uma moção de rejeição do seu Programa pela maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos precisos termos constitucionais. E, assim, perderam-se 26 dias. Perante a disposição afirmada — e passada a escrito — por quatro partidos representados na Assembleia da República, que, no seu conjunto, correspondem à maioria absoluta, de possibilitar uma solução governativa duradoura, na perspetiva da legislatura, o Presidente da República não nomeia o novo Primeiro-Ministro, mantém o Governo demitido em funções de gestão e decide proceder a audições. O Sr. Presidente da República é livre de fazer as audições que quiser e sobre os assuntos que muito bem entender, mas é preciso dizer que, no que se refere à nomeação de um Primeiro-Ministro, essas audições são constitucionalmente irrelevantes. As únicas audições que contam são as dos partidos políticos com representação parlamentar. As audições, e a demora na nomeação de um Primeiro-Ministro que substitua o já demitido, são alegadamente justificadas pela necessidade de o Presidente da República ponderar a solidez da solução oferecida no quadro parlamentar. Só que não é legítimo ao Presidente da República invocar qualquer dilema que justifique a sua demora na nomeação do futuro Primeiro-Ministro, pela simples e óbvia razão de que o Presidente da República está constitucionalmente impedido — e bem! — de convocar novas eleições até ao final do seu mandato. Perante um governo com apoio parlamentar maioritário, o único dilema constitucionalmente possível para o Presidente da República é entre a nomeação do Primeiro-Ministro que detém esse apoio ou a dissolução do Parlamento, devolvendo a palavra ao povo. Não pode o Presidente inviabilizar um governo por não concordar com o seu Programa ou com a sua orientação. Isso compete unicamente a esta Assembleia. Se o Presidente se encontra impedido de dissolver o Parlamento até ao final do seu mandato, não há aqui dilema possível. O Presidente da República, ou nomeia o Primeiro-Ministro aceite pelo Parlamento, e já ontem era tarde, ou assume a responsabilidade de deixar o País sem governo, abrindo um conflito institucional de consequências imprevisíveis, cuja resolução seria deixada ao seu sucessor. Não se diga que o Presidente da República pode nomear um governo de iniciativa presidencial. É muito claro que a responsabilidade política do Governo se efetiva perante a Assembleia e não perante o Presidente da República. Sendo certo que nenhum governo pode dispensar o apoio parlamentar para subsistir, num quadro em que existe a possibilidade de um governo formado na Assembleia da República com apoio maioritário, qualquer governo de iniciativa presidencial seria condenado à rejeição e a sua subsistência em gestão traduziria sempre um quadro insustentável de paralisia e confronto institucional. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.