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7 DE JANEIRO DE 2012 5 Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
I SÉRIE — NÚMERO 56 6 Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães
7 DE JANEIRO DE 2012 7 Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Vamos dar início, conforme previsto na ordem do dia, ao debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República. Para formular a sua pergunta, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, recordar-se-á certamente que, no último debate quinzenal, o CDS reforçou não só a necessidade de, neste ano de 2012, que agora começa, o País ser capaz de continuar a cumprir, mas também, porque não era menos importante, que fosse possível proceder às reformas necessárias para tornar a economia do País mais competitiva. Dissemos, por isso, que este ano, que agora começa, seria difícil, mas também de oportunidades. Então, o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta às nossas questões, respondeu afirmativamente dizendo, nomeadamente, que, no início deste ano, iria apresentar reformas estruturantes que tornariam o País mais competitivo. E assim foi. É sobre uma dessas reformas, a do arrendamento, que gostaria de colocar um conjunto de questões.
7 DE JANEIRO DE 2012 11 que, caso a caso, contrato a contrato, sejam os próprios envolvidos, por via do estímulo que o Estado dá, um estímulo positivo, a encontrar a melhor solução para eles próprios. Significa, portanto, uma sociedade com menos tutela e mais livre, que é aquela que queremos construir em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desde o primeiro momento que o Governo e esta maioria se propuseram cumprir os compromissos do Estado e fazer o ajustamento que é necessário, como se propuseram reformar estruturalmente os sistemas públicos e o Estado. Também desde o primeiro momento se propuseram fazê-lo com sensibilidade social e seguindo um princípio de equidade social na austeridade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sempre foi prioritário para o Governo e para esta maioria conjugar estes desígnios com a criação de um crescimento económico sólido, consistente e duradouro, crescimento, esse, que gere riqueza e emprego. Srs. Deputados, há quem diga que o ajustamento financeiro é muito exigente, mas ninguém diz que não é necessário. Há quem diga que as reformas estruturais são ambiciosas, alguns dizem mesmo que são ideológicas, mas ninguém diz que não são necessárias. Há quem diga que o equilíbrio social é difícil, mas ninguém diz que não é necessário um programa de emergência social e uma repartição equitativa dos sacrifícios. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, há quem diga que o Governo menospreza o crescimento económico, mas a verdade é que o Governo tem uma estratégia de promoção desse crescimento. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O curioso é que os tais que dizem que o Governo menospreza esse crescimento — vão, decerto, dizê-lo já a seguir! — são os mesmos que, despois, desvalorizam as medidas e as decisões que vão sendo tomadas. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi assim com a reprogramação do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), que só na alteração das percentagens de comparticipação, equivale a uma poupança nacional de cerca de 3000 milhões de euros e que direcionam o programa para a promoção do emprego e para a inovação. Foi assim também com a reforma do capital de risco. Para a oposição e para o Partido Socialista, em particular, é sempre pouco, é sempre algo de impacto reduzido. Protestos do PS. Foi assim também com a moratória no PME Investe ou com o Programa Jessica no domínio da regeneração e da reabilitação urbanas.
7 DE JANEIRO DE 2012 15 O Sr. António José Seguro (PS): — ... e o Governo tinha tido a oportunidade para, nessa altura, ter apresentado essa proposta. Aplausos do PS. A segunda questão que gostaria de colocar-lhe é a seguinte: quanto é que representa de liquidez objetiva? Isto é, de quanto dinheiro novo é que as empresas portuguesas podem beneficiar com esta nova linha? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem de novo a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, a resposta também é simples: dos 1500 milhões de euros que foram anunciados desta nova linha, apenas 600 milhões de euros transitaram do programa passado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu. Quanto dinheiro novo há nesta linha? Risos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma questão de fazer as contas!... A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que havia respondido a essa questão, mas respondo novamente. Dado que, nos 1500 milhões de euros, apenas 600 milhões de euros transitaram do programa anterior, o diferencial para 1500 milhões de euros, que são 900 milhões de euros, traduz as novas disponibilidades que acrescem ao financiamento da economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP- A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro sabe que há vários meses, desde setembro, propus-lhe aqui, nesta Câmara, que pudesse negociar com o Banco Europeu de Investimentos uma linha de crédito às pequenas e médias empresas. Desde setembro, Sr. Primeiro-Ministro! E não estávamos a falar de 1500 milhões de euros nem de 900 milhões de euros, mas, sim, no mínimo, de 5000 milhões de euros. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. Aí sim, injetando dinheiro nas empresas portuguesas!
7 DE JANEIRO DE 2012 17 O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. António José Seguro (PS): — ... em relação às forças sociais e às forças políticas no nosso País, incluindo o Sr. Presidente da República. Há vários meses, o Partido Socialista tem vindo a chamar a atenção para a necessidade de termos uma estratégia, uma agenda para o crescimento e para o emprego. E as nossas propostas não são avulsas, são propostas que correspondem a uma opção política de podermos consolidar as contas públicas e vencer esta crise também pelo lado do apoio às nossas empresas, preservando emprego e criando postos de trabalho. É esse o sentido das propostas que temos vindo a apresentar. Também é esse o sentido de termos vindo a defender — e gostava de ouvir a sua posição, Sr. Primeiro-Ministro — a necessidade de, em primeiro lugar, o País precisar de mais um ano para proceder à consolidação das suas contas públicas e, em segundo lugar, de a desalavancagem dos bancos ser mais lenta para permitir maior acesso ao crédito bancário por parte das pequenas e médias empresas em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, tenho de concordar que nós temos diferenças — com certeza que sim! A primeira diferença que me apraz registar, porque ela é explicitada pelo INE, respeita à trajetória do défice do Estado em contas nacionais, em percentagem do PIB, que foi de 7,7% no primeiro trimestre deste ano, de 9% no segundo trimestre deste ano e de 3,8% no terceiro trimestre deste ano. Vozes do PS: — Do ano passado! O Sr. Primeiro-Ministro: — Do ano de 2011, evidentemente! Este ano está agora a começar, Srs. Deputados. Esta é a primeira diferença. E esperamos, evidentemente, os resultados do quarto trimestre de 2011 para ver qual foi exatamente o défice final e, portanto, aonde nos situámos. Mas, Sr. Deputado, não há dúvida de que temos esta diferença: quando nós dizemos que cumprimos uma meta, cumprimo-la! Já os senhores não a conseguiram cumprir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A segunda diferença é que talvez isso nos tenha permitido fazer uma colocação de dívida a três meses a valores que só foram encontrados, em paralelo, praticamente em abril do ano passado: uma taxa média de 4,2% e uma taxa de corte de 4,5%. Espero, Sr. Deputado, que esteja satisfeito... O Sr. António José Seguro (PS): — Muito! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... pelo facto de termos conseguido, num leilão a três meses, situar a oferta ao nível a que ela se registou e, como já foi muito bem assinalado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, com uma taxa de juro como a que foi oferecida. Parece-me, Sr. Deputado, que esta é uma diferença assinalável, porque é a única forma que temos de cumprir, para futuro, melhores condições de financiamento para a economia portuguesa. Diz o Sr. Deputado: «O Governo só está concentrado na austeridade». Não é verdade. O Governo está concentrado em cumprir as metas orçamentais, vai cumpri-las e não vai pedir mais tempo para atingir essas metas, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 56 18 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Vai cumprir o que um governo socialista negociou e que nós dissemos que era importante para Portugal. Vamos cumprir esse acordo! Sr. Deputado, quantas vezes nesta Casa me perguntarem se vamos cumprir o acordo que foi negociado pelo Governo português com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, eu retribuirei dizendo: vamos cumprir! Mas, Sr. Deputado, há uma agenda que tem a ver com a estabilização financeira e há outra agenda que tem a ver com o crescimento, e aí nós temos diferenças, realmente. O Partido Socialista parece estar — pode ser que eu esteja enganado — nesta filosofia de dizer ao País: «Nós estamos mal, porque descarrilámos financeiramente, a crise externa ajudou; nós, durante dois anos, vamos cumprir um programa e, depois, vamos poder voltar à sequência que tínhamos antes». Sr. Deputado, a nossa posição é diversa: nós não vamos regressar à sequência que tínhamos antes. Portanto, a ideia de que devemos endividar o País apenas porque isso faz circular dinheiro na economia ou que devemos ter políticas desenvolvimentistas, que hoje, piedosamente, o Partido Socialista não critica — prefere lamentar os efeitos da austeridade e não aquilo que nos conduziu a essa austeridade —, é um quadro a que não podemos voltar, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Desse ponto de vista, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa perspetiva é inteiramente diferente. A nossa perspetiva de crescimento da economia não está assente nem na política pública por excelência, nem nos subsídios, nem na proteção do Estado mas, sim, na libertação e na democratização da nossa economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro. O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que, quando não tem respostas, o senhor foge sempre para o passado! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — É incapaz de ser um Primeiro-Ministro a falar do futuro. Coloquei-lhe perguntas concretas, muito concretas, sobre apoio às pequenas e médias empresas, sobre propostas concretas que dinamizem a nossa economia, que possam ajudar à preservação do emprego e dos postos de trabalho, e o Sr. Primeiro-Ministro fugiu! Sobre as posições do PS, vou enviar-lhe um texto, ontem mesmo publicado no Diário de Notícias, sobre qual é a nossa alternativa à saída da crise. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António José Seguro (PS): — Devo dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que far-lhe-á muito bem ler esse artigo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tão fraco!... Não diz nada! O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, há diferenças muito grandes entre o Governo e o Partido Socialista, e essas diferenças têm vindo a ser vincadas, mas uma coisa quero dizer-lhe: nós honramos os nossos compromissos. Risos do PSD e do CDS-PP.
7 DE JANEIRO DE 2012 25 Por isso, não se impressione quando dizemos que consideramos que isto é um roubo: um roubo às famílias e um roubo aos portugueses! Para além da inconstitucionalidade evidente da medida, também é tempo de o Governo parar com essa rábula que o Ministério da Saúde tem vindo a alimentar na comunicação social, e dizer a verdade aos portugueses. É porque, ao contrário do que dizem, o número dos que não têm nenhuma isenção mais os que perdem parte das isenções que tinham anteriormente — como é o exemplo dos reformados com mais de 65 anos, dos doentes crónicos, dos bombeiros e dadores de sangue... — é maior, relativamente ao modelo em vigor até 31 de dezembro passado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — As consequências não se vão fazer esperar, Sr. Primeiro-Ministro: as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, piores indicadores de saúde, particularmente os idosos, os mais necessitados do apoio de saúde, vão sofrer brutalmente nas suas vidas as consequências desta política! Mas deixem-se dessa demagogia e de dizer que há mais isentos. Não é verdade! Vai haver mais dificuldades, mais pagamento por parte dos portugueses para esse bem precioso — que é um direito, Sr. Primeiro-Ministro! — que é o direito à saúde que todos nós temos! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Apesar de ter muito pouco tempo disponível para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor utiliza e tem vindo a utilizar, crescentemente, no nosso debate parlamentar, imagens que não posso acompanhar nem subscrever. Não me leve a mal, mas não creio que a utilização de expressões como «roubo»,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas é o quê? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... «mentira»... sejam expressões dignas de um trabalho parlamentar... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é outra coisa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, não vou responder a essa forma de expressão, nem o posso acompanhar nessas expressões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Posso, isso sim, dizer que o Governo não tem qualquer rebuço em assumir as medidas que são difíceis. Há, de resto, quem diga que me apaixonei por medidas difíceis, não é? O Sr. Deputado António José Seguro chegou a dizer, há pouco, que eu tinha uma paixão pela austeridade,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é paixão, é obsessão! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o que, realmente, é uma coisa notável, apesar de — já agora, Sr. Deputado — eu não ter tendência para me apaixonar pelos filhos enjeitados dos outros! Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Deputado, a verdade é que não temos nenhuma paixão por adotar medidas difíceis, mas o País sabe que não voltamos a cara a essas medidas.
I SÉRIE — NÚMERO 56 28 26 anos no setor privado, e outra de 203 €, porque trabalhou até aos 70 anos no Estado, e o Governo comunicou-lhe agora que lhe tira 115 € todos os meses da sua pensão. Isto é laxismo para quem vive acima das nossas possibilidades e violência para quem tem menos, para quem paga mais eletricidade, mais transportes, mais renda de casa, mais pela cultura, mais pelos impostos, mais pela sua vida todos os dias, ou seja, para quem vive a vida de dificuldades. Neste ponto, este é um Governo da desigualdade, da austeridade que ataca estes «filhos enjeitados», que são a grande maioria dos portugueses. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, sobre a questão que levantou por último, não a conheço, evidentemente. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Posso dar-lhe uma cópia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Espero que não me aponte, pela forma cautelosa como vou responder, qualquer intensão de advogar num sentido ou noutro. Parece-me que a situação que o Sr. Deputado aqui apresentou e que já foi ontem objeto de divulgação por parte do Bloco de Esquerda se insere numa comunicação que foi feita não pelo Governo, mas pela segurança social, pela administração da segurança social. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Se calhar, foi a Holanda...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, estou apenas a pôr rigor nas coisas. Está sempre a pedir rigor, vamos pôr rigor. Não foi o Governo que informou, Sr. Deputado! Foi a segurança social que informou, foi a administração que informou. A administração informou que havia uma redução de cerca de 15 000 pensões. Pedi informação à segurança social sobre essa matéria, justamente porque calculei que o Sr. Deputado me pudesse fazer esta pergunta. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — A segurança social informou, Sr. Deputado, e aqui o digo também, que houve, de facto, redução de perto de 15 000 pensões, no âmbito da aplicação da própria lei, que data de 2007... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Qual lei? O Sr. Primeiro-Ministro: — É rigorosamente o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, que, no seu artigo 55.o, dispõe que, no caso de acumulação de pensões do regime geral com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório, os valores mínimos de pensão são garantidos na soma das pensões que sejam objeto de acumulação. Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.Não sei se a Sr.a Deputada quer ouvir... Quer ouvir? Dá a impressão que quer que eu oiça, mas o Sr. Deputado Francisco Louçã já fez a pergunta. Deixe-me responder-lhe, se fizer favor. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 56 34 Deputados que mais facilmente estabeleceram e permitiram consolidar fortes laços interbancadas nessa I Legislatura fundadora. Acalmada a vida política, Walter Cudell regressaria à sua atividade empresarial e social, onde continuou a afirmar-se como um portuense de referência tanto na sua área profissional, como nos domínios do desporto automóvel e da aviação, que constituíam seus hobbies e por que seria justamente homenageado pelo município do Porto em 2005. Walter Francisco Burmester Cudell faleceu no passado dia 1 de janeiro. Completaria 92 anos de idade no próximo 7 de fevereiro. O CDS guardou sempre de Walter Cudell o orgulho de o ter entre os seus primeiros e a imagem prestigiada do cidadão exemplar que serviu o Porto e o País. Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do seu antigo Deputado Walter Cudell, a quem presta sentida homenagem e endereça aos seus familiares as mais consternadas condolências. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto de pesar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 138/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 162/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.o 163/XII (1.a) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de lei n.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS), deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, pelo período de 15 dias, para reapreciação. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD).
7 DE JANEIRO DE 2012 35 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa igualmente à 9.a Comissão. Vamos passar ao projeto de resolução n.o 167/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008, celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na União Europeia (PS). A pedido do PSD, procederemos à votação separada dos n.os 1 e 2. Vamos, então, votar, em primeiro lugar, o n.o 1 deste projeto de resolução, no qual a Assembleia recomenda ao Governo que interceda junto da ANACOM e da PT para que retomem o acordo por estas celebrado em 2008, dando assim cumprimento às obrigações previstas no n.o 1, alíneas a) e d) e no n.o 2 da sua cláusula 9. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do projeto de resolução, que recomenda ao Governo que promova a disponibilização de uma maior oferta de canais de televisão digital terrestre em Portugal, tal como tem sido feito na UE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos passar ao projeto de resolução n.o 169/XII (1.a) — Adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP). O PS pediu à Mesa para que sejam votados separadamente os n.os 1 a 2.3 deste projeto de resolução e depois os n.os 2.4 e 2.5. Vamos, então, votar os n.os 1 a 2.3. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 2.4 e 2.5. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 170/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP).
7 DE JANEIRO DE 2012 37 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.a Presidente, é só para informar que, em relação ao projeto de lei n.o 32/XII (1.a), irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 151/XII (1.a) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 164/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que eu próprio e os Deputados Bruno Vitorino, Mercês Borges, Paulo Ribeiro, Nuno Matias, Pedro Roque, Lídia Vulcão e António Proa iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação dos dois últimos projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, é para, em nome da bancada do Partido Socialista, informar que vou apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução n.o 164/XII (1.a), apresentado pelo Bloco de Esquerda. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é também para anunciar que eu próprio e o Sr. Deputado João Viegas iremos apresentar uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de resolução. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 140/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 56 38 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 4 Deputados do PS e abstenções de 5 Deputados do PS. É assim que fica identificado o resultado desta votação, não por nomes, o que se torna mais difícil neste contexto, mas com esta definição numérica. Importa, agora, apreciar e votar pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, pelo que peço ao Sr. Secretário que nos dê conta dos referidos pareceres. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.o 286/07.0JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José de Matos Rosa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Queira prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, faça favor de prosseguir.
7 DE JANEIRO DE 2012 39 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, queira prosseguir. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, ainda de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 5438/08.2TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — O parecer está em apreciação, Srs. Deputados. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Vara Criminal das 1.a, 2.a e 3.a Varas Criminais de Lisboa, Processo n.o 140/06.2JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
I SÉRIE — NÚMERO 56 44 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ana Sofia Fernandes Bettencourt Manuel Augusto Meirinho Martins Partido Socialista (PS) Glória Maria da Silva Araújo Manuel José de Faria Seabra Monteiro Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS) Alberto de Sousa Martins Carlos Manuel Pimentel Enes João Barroso Soares Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012 I Série — Número 69XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEFEVEREIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 208 a 215/XII (1.a), das propostas de resolução n.os 18 a 22/XII (1.a), das propostas de lei n.os 42 a 45/XII (1.a) e dos projetos de lei n.os 156 a 165/XII (1.a). Foi anunciado o resultado da eleição para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) e para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo sido declarados eleitos os candidatos propostos. Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares (PSD) teceu considerações acerca da necessidade de reformas estruturais, nomeadamente na área da justiça, com vista ao crescimento económico do País, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Cecília Honório (BE). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) criticou declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro sobre o cumprimento do Memorando de Entendimento, tendo em conta a situação do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Semedo (BE), João Ramos (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Oliveira (PCP) condenou as políticas económicas e
I SÉRIE — NÚMERO 69 2 financeiras do Governo e apelou à participação dos trabalhadores na próxima ação de luta promovida pela CGTP-Intersindical, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Fazenda (BE). Procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de resolução n.os 205/XII (1.a) — Rejeição do tratado orçamental, proposto no Conselho Europeu de 9 de dezembro (BE) e 209/XII (1.a) — Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados-membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego (PS). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Drago (BE), António Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), José Lino Ramos (CDS-PP), Carlos Costa Neves (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena André (PS), João Serpa Oliva (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Luís Fazenda (BE). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
9 DE FEVEREIRO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota
I SÉRIE — NÚMERO 69 4 João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho
9 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
I SÉRIE — NÚMERO 69 6 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP)