PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Conjugar esforços de todos (países, empresas e cidadãos), no sentido de criar um ambiente limpo e saudável (pela implementação da legislação existente em matéria de ambiente, pela ratificação e implementação do Protocolo de Quioto, pela não utilização de químicos poluentes, etc.), é um imperativo de acção imediata como forma de travar a degradação do ambiente e assegurar qualidade de vida futura no planeta.Lisboa, 30 de Maio de 2001. Os Deputados membros da Delegação: João Benavente (PS) - João Maçãs (PSD).Relatório elaborado pelos Deputados Miguel Ginestal, do PS, e Fernando Penha, do PSD, relativo à sua participação, em representação de Portugal, na Conferência sobre "Cereais geneticamente modificados", que teve lugar em Estocolmo, nos dias 14 e 15 de Maio   I - IntroduçãoPor despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 13 de Fevereiro de 2001, foi a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas autorizada a fazer-se representar na Conferência "Cereais geneticamente modificados: Porquê? Por que não?", que decorreu em Estocolmo, nos dias 14 e 15 de Maio.
Foi deliberado pela Comissão que aquela representação seria assegurada por um Deputado do Grupo Parlamentar do PS e outro do Grupo Parlamentart do PSD, tendo cabido aos Srs. Deputados Miguel Ginestal e Fernando Penha assegurá-la.II - RepresentaçõesEstiveram representadas entidades dos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Irlanda do Norte, Islândia, Israel, Itália, Japão, Lituânia, Luxemburgo, México, Nigéria, Noruega, Portugal, Suécia, Suiça, UK, USA e Vietnam.III - ProgramaDo programa constava, para além do discurso de boas-vindas proferido pelo Presidente da Real Academia Sueca para a Agricultura e Floresta, Sr. Thorsten Andersson, as seguintes apresentações:
- A aplicação de GMO na agricultura e na produção alimentar e o seu impacto no ambiente - a perspectiva da Environmental Protection Authority da Etiópia;
Do programa constava, também, o funcionamento, em simultâneo, de três workshops com intervenções subordinadas aos seguinte temas:
1 - Porquê e por que não? As segunda e terceira gerações de colheitas GM.
0426   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 As intervenções foram as seguintes:
3 - Plantas geneticamente modificadas e protecção contra insectos - diferentes estratégias e métodos.
- Estratégias alternativas baseadas na tecnologia do gene, pelo Vaughan A. Hilder, Department of Biological Sciences, University of Durham. IV - As intervençõesA delegação realça o interesse das intervenções apresentadas e da troca de opiniões e pontos de vista havida na Conferência, mas fica a impressão de que há um longo caminho a percorrer nesta matéria, que é muito sensível e que requer muita atenção e medidas regulamentares a desenvolver em articulação com a comunidade científica.
Não nos propomos fazer aqui a síntese das intervenções realizadas, mas anexamos ao relatório cópia da síntese feita pela organização da Conferência, que permitirá referências e contactos aos mais interessados naqueles temas.
De referir que nas intervenções apresentadas e na coordenação das workshops do programa estiveram representados os seguintes países e instituições:
1 - O conhecimento dos recursos genéticos e do seu uso é vital para o desenvolvimento e o progresso humanos e para uma agricultura sustentável. Não nos podemos dar ao luxo de rejeitar esta tecnologia. Há potencial para resolver parte da questão da segurança alimentar e dos problemas de sanidade no mundo. Tudo isto pode ser expresso por:
- Melhoria de métodos na saúde e no bem-estar humanos;
- Melhoria de métodos, inclusive na educação, na agricultura e nos cuidados com a natureza;
- A discussão do SIM ou NÃO aos GMO não é fértil e bloqueia o diálogo construtivo sobre a forma de usar as suas possibilidades e de minimizar os seus riscos.
2 - A visão alcançada pelos cientistas neste campo representa um conhecimento que deve ser condicionado com requisitos especiais, éticos e comerciais, relativamente aos seus acesso e uso. Pode ser autorizada a experimentação que influencie a natureza quando implementada, mas a biosfera e a agricultura não podem ser postas em risco, por que são a nossa tábua de salvação. Consideração especial deve ser dada:
- Ao interesse dos consumidores relativamente à informação da produção biológica;
0427   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 - Ao interesse dos agricultores relativamente à dependência da indústria multinacional;
- À alargada aceitação de temas relacionados com aspectos éticos da existência humana e dos valores democráticos no uso de sistemas biológicos;
- Ao desenvolvimento de uma interacção de confiança entre ciência e governação.
3 - Um efectivo e bem fundamentado desenvolvimento e progresso no campo da biotecnologia depende de uma discussão científica aberta e multidisciplinar, por exemplo sobre a biologia molecular, a ecologia, a lei, a psicologia e a natureza humana. Devem ser desenvolvidos e intensificados esforços para:
- A realização de fora para uma contínua troca de informação entre os diferentes grupos de cientistas, especialmente ecologistas e biologistas moleculares;
- O incremento do nível geral de conhecimento e compreensão dos sistemas biológicos, devendo ser dada particular atenção à educação da juventude;
- Que os cientistas dêem, também, ao público informação de fácil compreensão;
- Avaliar a investigação na tecnologia, no desenvolvimento estratégico e no valor acrescentado da tecnologia;
- Procurar aprofundar a compreensão da ligação entre o conhecimento do homem e as suas emoções, para saber quais são as causas e quais as consequências;
- Devem ser desenvolvidos modelos, a nível internacional, para um tratamento justo dos direitos da propriedade intelectual que tenham em conta as contradições entre os interesses público e comercial.
4 - Recomendações: Atendendo ao interesse que estes encontros têm, Portugal deve assegurar que também a sua comunidade científica neles participe e possa colher e dar opinião sobre a evolução do estado da arte nestas matérias tão sensíveis para o futuro da humanidade.
Lisboa, 30 de Maio de 2001. Os Deputados membros da Delegação: Miguel Ginestal (PS) - Fernando Penha (PSD).
COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTERelatório de actividades relativo ao mês de Janeiro de 2001Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Janeiro de 2001.1 - Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou duas reuniões, com as seguintes ordens de trabalhos:
- Análise da evolução da situação em Timor Leste;
- Audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado.2 - Reuniões da Mesa da ComissãoA Comissão deliberou fazer reuniões da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e de Os Verdes   de preparação das reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuou uma reunião, que teve como objectivo a discussão da proposta de programa da visita da delegação da Comissão a Timor Leste, Jacarta e Camberra.3 - AudiçõesNo âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Comissão efectuou a audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Fevereiro de 2001Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Fevereiro de 2001.1   Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou três reuniões, com as seguintes ordens de trabalhos:6 de Fevereiro:
- Audiência do PST   Partido Socialista de Timor.
- Audição do Sr. Professor Barbedo de Magalhães;
- Audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
0428   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 2   AudiçõesNo âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Comissão efectuou as seguintes audições:
- Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Júlio Castro Caldas.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Março de 2001Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Março de 2001.1   Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou quatro reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Primeira leitura do projecto do relatório da visita à Austrália, à Indonésia e a Timor Leste;
- Análise aprofundada do relatório, da parte referente à Austrália e à Indonésia, e apresentação do projecto de conclusões e recomendações.
- Discussão da parte referente a Timor Leste, conclusões e recomendações.2   DeslocaçõesA Comissão efectuou uma visita à Indonésia, à Austrália e a Timor Leste, de 22 de Fevereiro a 9 de Março, de que produziu relatório, ainda em avaliação.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Abril de 2001Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Abril de 2001.1 - Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou sete reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Ponto da situação do relatório da visita à Austrália, à Indonésia e a Timor Leste.
- Leitura final do relatório e eventual aprovação.
- Continuação da leitura final do relatório e eventual aprovação.
- Audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado.
- Audição do Sr. Embaixador Pedro Moitinho de Almeida.2 - AudiçõesNo âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Comissão efectuou as seguintes audições:
-Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado;
- Sr. Embaixador Pedro Moitinho de Almeida.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 2001Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Maio de 2001.
0429   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 1   Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou três reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Troca de impressões sobre a evolução da situação em Timor Leste;
- Audição com a direcção da HARII.2   AudiçõesNo âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Comissão efectuou as seguintes audições:
- Direcção da HARII.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades relativo ao mês de Junho de 2001Nos termos do disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, elabora se um relatório sintético da actividade desenvolvida pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste no mês de Junho de 2001.1 - Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou duas reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Aprovação da actas.2 - AudiçõesNo âmbito da sua função de acompanhamento da situação em Timor Leste a Comissão efectuou as seguintes audições:
- Sr. Embaixador Leonardo Mattias.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2001. O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaA Comissão deu cumprimento ao disposto no artigo 117.o do Regimento da Assembleia da República, através da apresentação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de relatórios mensais de actividade.
Finda a 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura a Comissão apresenta o relatório global, mas sintético, da actividade desenvolvida pela 8.a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, por permitir uma visão e uma avaliação de conjunto do trabalho desenvolvido.1 - Instalação da ComissãoA 8.a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste (CEASTL) foi instalada no dia 18 de Novembro de 1999, por S. Ex.a o Sr. Vice-Presidente João Amaral.2 - Reuniões da ComissãoA Comissão efectuou 30 reuniões, com as seguintes ordens de trabalho:
- Estabelecimento do programa de actividades para a 2.a Sessão Legislativa e respectiva aprovação;
- Audição dos juizes timorenses Dr. Nelson Carvalho, Dr. António Helder, Dr. Guilhermino Silva e Dr. José Leite para avaliação da evolução em Timor Leste.
- Preparação de reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional sobre a participação portuguesa nas missões de paz da ONU e sua repercussão na missão em Timor Leste.
- Reunião conjunta com a Comissão de Defesa Nacional para audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas.
- Audição do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Dr. Luís Amado, e do Sr. Comissário para Apoio à Transição de Timor Leste, Padre Dr. Vítor Melícias, para avaliação da cooperação portuguesa no contexto da evolução política e económica de Timor Leste.
- Informações sobre as deliberações da reunião da Mesa do dia 17 de Outubro de 2000 e ponto de situação sobre a ida de uma delegação da Comissão a Timor Leste e aos Parlamentos da Indonésia e da Austrália e o lançamento do livro Os 25 anos da questão de Timor Leste no Parlamento português;
0430   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 - Programação da actividade da Comissão até ao fim do ano.
-  Reunião com o Sr. Presidente do CNRT, Xanana Gusmão.
- Audição dos técnicos do Alto Comissariado para o Apoio à Transição de Timor Leste que acompanham a implementação das acções de cooperação.
- Audição do Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas;
- Audiência do PST - Partido Socialista de Timor.
- Audição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.
- Discussão da parte referente a Timor Leste, conclusões e recomendações.
- Audição do Sr. Embaixador Pedro Moitinho de Almeida.
-  Troca de impressões sobre a evolução da situação em Timor Leste;
- Audição do Sr. Embaixador Leonardo Mattias;3 - Reuniões da Mesa da ComissãoA Comissão deliberou fazer reuniões da Mesa da Comissão - dos cinco membros da Mesa e dos representantes dos Grupos Parlamentares do BE e Os Verdes - de preparação de algumas reuniões da Comissão e de acompanhamento da evolução da situação em Timor Leste. No período em referência efectuou cinco reuniões, em:
- Estabelecimento do programa de actividades para a 2.a Sessão Legislativa.
- Estado de preparação do programa de actividades para a 2.a Sessão Legislativa;
0431   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 17 de Outubro:
- Na sequência da reunião de 12 de Outubro de 2000 e do consenso para planificação de trabalhos;
- Audição do Sr. Juiz Presidente do Tribunal Distrital de Dili, Dr. Domingos Sarmento.
-  Discussão da proposta de programa da visita da delegação da Comissão a Timor Leste, Jacarta de Camberra.4 - AudiçõesA Comissão deliberou efectuar um conjunto de audições para melhor avaliar e acompanhar a evolução da situação em Timor Leste por considerar que, no final, estaria em condições de fazer uma avaliação rigorosa da evolução do processo de transição, das dificuldades no terreno e da ajuda susceptível de ser dada pela Comissão.
- Os juizes timorenses Dr. Nelson Carvalho, Dr. António Helder, Dr. Guilhermino Silva e Dr. José Leite;
- O Sr. Ministro da Defesa Nacional, Dr. Júlio Castro Caldas;
- O Sr. Secretário da Cooperação, Dr. Luís Amado;
- O Sr. Comissário para Apoio à Transição de Timor Leste, Padre Vítor Melícias;
- O Sr. Embaixador Pedro Moitinho de Almeida;
De todas as reuniões da Comissão e da Mesa da Comissão foram elaboradas actas que revelam todo o trabalho desenvolvido.5 - DeslocaçõesUma delegação da Comissão efectuou uma visita à Austrália, à Indonésia e a Timor Leste, de 22 de Fevereiro a 9 de Março, de que foi elaborado relatório.Palácio de São Bento, O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachosPor despachos de 3 de Julho de 2001, do Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda:
- Licenciada Maria Manuela Paiva Fernandes Tavares   exonerada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de assessora do Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001.
- Licenciado José Manuel Marques Casimiro   nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessor do Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2001.
- Luís Artur Ribeiro Gomes   nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de técnico (nível II) do Gabinete de Apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2001.Assembleia da República, 5 de Julho de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.GRUPO PORTUGUÊS DA UNIÃO INTERPARLAMENTARRelatório relativo à 105.a Conferência Interparlamentar que teve lugar em Havana, de 1 a 7 de Abril de 2001A 105.a Conferência da União Interparlamentar realizou-se em Havana, entre os dias 1 a 7 de Abril de 2001.
A Conferência foi antecedida da reunião do "Grupo dos Doze Mais (Grupo Ocidental)" e da reunião das "Mulheres Parlamentares", respectivamente.
Assistiram à Conferência delegações dos Parlamentos de 123 países e 44 delegados de diferentes organizações internacionais, na qualidade de observadores.
A delegação parlamentar portuguesa, chefiada pelo Presidente do Grupo, Deputado João Cravinho, do PS, integrou ainda os Deputados António Martinho, do PS, Rui Rio, do PSD, Rosa Maria Albernaz, do PS, Pedro Duarte, do PSD, Luísa Mesquita, do PCP, e Manuel Queiró, do CDS-PP.
1 - A cerimónia inaugural decorreu no dia 1 de Abril no Centro de Congressos de Havana, com a presença do Presidente Fidel Castro Ruz, que usou da palavra no encerramento da cerimónia.
Destacaram-se as palavras do Sr. K. Prendergast que se referiu ao momento actual, em que estavam a ser implementadas iniciativas para introduzir um maior grau de democracia
0432   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 nos processos de tomada de decisão respeitantes, designadamente, à Cimeira do Milénio e à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos que tinha decorrido recentemente em Nova Iorque; considerou que não se deveriam poupar esforços para alcançar os objectivos propostos nas referidas conferências. Referiu, de entre outros assuntos, que as Nações Unidas tinham implementado uma campanha vigorosa contra o vírus HIV; sustentou que os países desenvolvidos deveriam tomar medidas para reduzir as tarifas alfandegárias; deu nota do papel proeminente das Nações Unidas nas acções humanitárias e nas questões relativas ao meio ambiente e alertou para o atraso que se verificava, de uma forma geral, na implementação de políticas baseadas no desenvolvimento sustentado.
Congratulou-se, também, com o empenhamento dos parlamentares para encontrarem soluções para esses problemas em parceria com as Nações Unidas. Como a Conferência sabia, disse, a "Assembleia Geral da ONU tinha mandatado o Secretário-Geral para prosseguir no quadro de relações renovadas com a União Interparlamentar, esperando-se, pois, que o Secretário-Geral apresentasse, em Maio, um relatório à Assembleia Geral". Tratando-se de instituições que têm por base o modelo dos Parlamentos Nacionais, as Nações Unidas e a UIP precisam de combinar as tradições com a habilidade para conseguirem transformar as novas pressões, tais como o crescimento das novas tecnologias e a crescente globalização. Referiu, por fim, que o Secretário-Geral esperava poder encontrar respostas a tais pressões conjuntamente com os parlamentares.
Em intervenção que marcava a abertura do Conferência, Fidel Castro, Presidente do Conselho de Estado e do Conselho de Ministros da República de Cuba, dirigiu-se aos cerca de 1300 delegados presentes, recordando, que, 20 anos atrás, tinha decorrido naquela mesma sala a 68.a Conferência da UIP, observando que, "apesar dos múltiplos acontecimentos que se tinham verificado, desde então, nada em definitivo tinha mudado e que a situação se tinha mesmo agravado em domínios cruciais".
Mais adiante referiu que as pessoas, antigamente, não dispunham de telefones portáteis, nem os homens comunicavam por meio da proeza técnica que é a Internet, numa época em que o petróleo era caro, como de costume e os conflitos numerosos, afigurando-se, hoje, ainda mais numerosos do que outrora. "Então, eram duas superpotências a dominar o mundo, não restando, hoje, senão uma única, mais potente que as duas, à época, no seu conjunto"; que em 1981 "os parlamentares de um determinado país da América do Norte" não tinham participado na Conferência, este ano continuam a não participar e nem sequer pagam a sua contribuição para a União". Passados 20 anos as instituições sobrevivem e ultrapassam o sentimento de nostalgia que suscita a ausência dos colegas parlamentares do "vizinho país do Norte", e que há naquele país poderoso um Congresso onde têm assento, sem dúvida, parlamentares inteligentes, abertos e realistas, mas que são naturalmente minoritários. Referiu, ainda, que se esses parlamentares pudessem ter estado presentes em Havana poderiam ouvir os parlamentares que vêm de todos os países, designadamente do Terceiro Mundo, que é tão pobre, podendo, desse modo, o Congresso vir a ser informado sobre o pensamento geral dos outros países, o que não acontecia. Considerou também que a humanidade está de facto ameaçada por novos riscos e particularmente por um possível regresso da guerra fria que relançaria a corrida aos armamentos. Acrescentou que nenhum país que possua meios científicos e técnicos se resignará a ficar desarmado face a um adversário agressivo e insaciável.
Por fim, em nome do povo cubano, exprimiu o reconhecimento sincero do seu país por ter a honra de acolher a 105.a Conferência da União Interparlamentar, tanto mais que ela coincidia com o início de um novo século e de um novo milénio, surgindo como um símbolo de esperança.
2 - Constam dos relatórios e decisões mais importantes tomadas durante a Conferência, para além dos temas de estudo, constantes da ordem de trabalhos, os seguintes:
- Alteração aos Estatutos e Regulamentos da União;
- Resultados financeiros para o ano 2000 e situação financeira da União;
- Construção de uma nova sede em Genebra;
- Cooperação com o sistema das Nações Unidas;
- Questões relativas ao respeito pelo direito internacional humanitário;
- Grupo de parceria entre homens e mulheres;
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação relativas às mulheres;
3 - Para além das linhas gerais temáticas que orientaram os trabalhos da Conferência, em que os Srs. Deputados colaboraram activamente, constavam como pontos principais da respectiva ordem de trabalhos os seguintes:
- Debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo (Ponto 3).
- Respeito pelos princípios do direito internacional no interesse da paz e da segurança, à escala mundial (Ponto 4);
- A educação e a cultura enquanto factores indispensáveis a uma participação acrescida dos homens e das mulheres na vida política, bem como ao desenvolvimento dos povos (Ponto 5);
- Contribuição dos parlamentos do mundo inteiro para a luta contra o terrorismo, em conformidade com a Resolução n.o 55/158, da Assembleia Geral da ONU (Ponto suplementar);
- Acção internacional face à situação de urgência no Afeganistão, agravada pela destruição recente do património cultural pelos Talibans (Ponto suplementar de urgência).
4 - À reunião do Grupo dos Doze Mais assistiram o Deputado João Cravinho, como Presidente do Grupo,e a Deputada Rosa Maria Albernaz. De entre os pontos da ordem de trabalhos debatidos nas quatro reuniões que decorreram nas manhãs dos dias da Conferência destacaram-se os seguintes:
- Adopção da acta da sessão do Grupo do dia 20 de Outubro, que teve lugar em Jacarta;
- Relatório da sessão do Comité Director que teve lugar em 12 de Fevereiro, em Berlim;
- Candidaturas aos lugares vagos nos diferentes Comités;
- Ordem de trabalhos da Conferência de Burkina Faso;
- Comentários do Grupo às deliberações do Comité Executivo;
- Eleição do Presidente do Grupo dos Doze Mais;
0433   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 - Filiações, respectivamente de Israel, Parlamento Europeu, Liechtenstein e Jugoslávia.
É de salientar que o Sr. Presidente João Cravinho, conhecedor das questões relacionadas com o Parlamento Europeu, a dado passo, a propósito do pedido de filiação do Parlamento Europeu nos Doze Mais, explicou aos presentes que hoje em dia o PE permanece como um verdadeiro Parlamento. No entanto, depois dos recentes tratados, nomeadamente de Amsterdão e Nice, passou a ter direitos e atribuições específicas. "Não sendo membro da UIP, tem, todavia, poderes específicos que suplantam os poderes dos parlamentos nacionais". Por isso, não deveria ser tomada, de imediato, a decisão da o admitir; que não sendo, naturalmente contra a admissão, propunha o adiamento da decisão, depois de o assunto ser devidamente analisado.
Acrescente-se que o Sr. Presidente foi, logo na primeira sessão, nomeado para o grupo de trabalho encarregado de rever o regulamento dos Doze Mais, conjuntamente com os representantes de França, Grécia, Reino Unido, Canadá, Bélgica, Noruega, Liechenstein e Estónia.
5 - À reunião das "Mulheres parlamentares", cuja primeira sessão teve lugar nas vésperas da cerimónia inaugural, assistiram as Sr.as Deputadas Rosa Maria Albernaz e Luísa Mesquita.
Foram tratados os seguintes assuntos, constantes da agenda:
- Trabalhos e recomendações do Comité de Coordenação das Mulheres Parlamentares;
- Eleições das mulheres nos lugares a vagar por ocasião da 105.a Conferência;
- Contribuição para os trabalhos da 105.a Conferência;
- Acção parlamentar para promover a parceria entre homens e mulheres;
- Acção interparlamentar para reforçar a dimensão parlamentar dos trabalhos das Nações Unidas destinados a promover a parceria entre homens e mulheres;
- Ratificação e aplicação da Convenção sobre todas as formas de discriminação relativamente às mulheres e do respectivo Protocolo facultativo.
6 - Em relação às actividades das comissões de estudo, com destaque para a quarta comissão, de "educação, ciência, cultura e meio ambiente", salientou-se a presença do Sr. Deputado António Martinho, que colaborou no debate do ponto 5 da ordem de trabalhos, designado "a educação e a cultura enquanto factores indispensáveis a uma participação acrescida dos homens e das mulheres na vida política, bem como ao desenvolvimento dos povos". Foi no final aprovada a respectiva resolução.
7 - O Sr. Deputado João Cravinho usou da palavra no Plenário da Conferência no "debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo" (ponto 3). Tomaram parte no referido debate 124 delegações e cerca de 150 oradores. Foi conduzido pelo Presidente da Conferência, Sr. Alarcon de Quesada ,que deu a Vice-Presidência, em alternância, como é habitual nas conferências, a diferentes países, cabendo o lugar, respectivamente, à Argélia, Alemanha, Bolívia, Cabo Verde, Luxemburgo, Marrocos, Panamá, Síria, Sri Lanka e Zimbabwe.
Durante a tarde do dia 2 de Abril os delegados tiveram ocasião de ouvir a Sr.a Capeling-Alakija, coordenadora executiva do Programa de Voluntariado das Nações Unidas.
O Sr. Presidente João Cravinho, em nome da delegação da Assembleia da República, começou por saudar o povo cubano nas pessoas do Presidente do Conselho de Estado e do Governo, Fidel de Castro Ruz, e do Presidente da Assembleia Nacional do Poder Popular, Ricardo Alarcon de Quesada.
Realçou, seguidamente, a vontade dos parlamentares de comungar das suas capacidades e responsabilidades para que se possa frutificar os valores da convivência aberta entre os povos, em benefício de todos. Mencionou os novos riscos e problemas de "exclusão ou de desigualdade imerecida" que impendem sobre os povos, num mundo em mudança acelerada, onde se abre caminho tanto para o progresso como para esses mesmos riscos. Considerou, por isso, a "existência em todos os Parlamentos de novas causas e novas lutas pela garantia de maior justiça e solidariedade, no acesso à plenitude dos direitos humanos". Como disse, é a "partilha consciente dessa luta comum que nos podia irmanar naquela Assembleia da UIP". O Sr. Presidente referiu-se, ainda, à causa de Timor Leste como um exemplo da experiência portuguesa recente, trazida àquele importante fórum "para a resolução de difíceis problemas de justiça e de direitos humanos". Mais adiante dizia "num mundo tão globalizado, o bem e o mal em cada um dos nossos países depende crucialmente do bem e do mal da ordem internacional e que não será o reino automático do mercado e das suas motivações que irá resolver muitas das nossas preocupações mais profundas. Por isso, devemos continuar a reunir parlamentares de todo o mundo num esforço continuado de troca de experiências, de esclarecimento mútuo e de formação de vontades alargadas para mudar o que está mal e sustentar o que possa estar bem. Essa é a nossa indeclinável responsabilidade". Antes de terminar, apelou aos parlamentares ali presentes no sentido de exortarem os seus Governos a cooperarem nas iniciativas em curso para conseguir a libertação dos oito portugueses que viam a sua vida ameaçada em Cabinda, que tinham sido sequestrados sem quaisquer culpas, e viam assim a sua vida dependente da satisfação de absurdas condições de apoio internacional impostos por uma das partes envolvidas num conflito local a que os reféns eram totalmente estranhos.
8 - Decorreu, ainda, em 4 de Março a 18.a Reunião dos Representantes dos Países no processo da Conferência de Segurança e Cooperação no Mediterrâneo (CSCM).
Estiveram presentes o Sr. Presidente João Cravinho e as Sr.as Deputadas Rosa Maria Albernaz e Luísa Mesquita e o Sr. Deputado Pedro Duarte.
De entre os assuntos debatidos, constantes da agenda, salientaram-se os seguintes:
- Relatório da reunião dos participantes no processo CSCM aprovado pelo Sr. M.M. Vauzelle, de França.
- Troca de pontos de vista sobre a ideia de criar a médio prazo uma Assembleia Parlamentar dos Estados Mediterrânicos. Destacou-se o grupo de Malta, que manifestou a necessidade de o Comité dos participantes principais tomar a seu cargo a elaboração de um instrumento que instituisse a referida Assembleia;
- Informação sobre as actividades do Grupo de concertação das mulheres parlamentares do Mediterrâneo, apresentado pela sua representante no Comité de Coordenação, Sr.a Sharaf, da Jordânia;
0434   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 - Aprovação do documento elaborado pelo Secretário-Geral no seguimento das reuniões do Comité em La Valeta e Havana para a criação da referida Assembleia Parlamentar;
- Apresentação do documento elaborado pela Câmara dos Representantes de Malta sobre a referida questão;
- Financiamento do processo CSCM no âmbito da União.
9 - É de salientar que na 233.a Sessão do Comité Executivo foi considerado o pedido formulado pelos países de expressão oficial portuguesa de concessão de apoio técnico para interpretação em português em futuras conferências. Foi dado provimento ao pedido, desde que não implique encargos para a União.
10 - Mereceu destaque o apoio dado à delegação portuguesa pelo Sr. Embaixador Alfredo Duarte Costa durante a Conferência, que ofereceu um jantar em honra dos Deputados portugueses, que contou, também, com a presença da Sr.a Dr.a Maria Barroso, presente em Cuba, por essa ocasião.
11 - Por fim, no quadro da amizade e cooperação com os países de expressão oficial portuguesa, a delegação portuguesa convidou a delegação congénere de Angola para um almoço de trabalho e confraternização. Pela parte angolana estavam presentes os Deputados Julião Paulo (MPLA), Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional, como Chefe da Delegação, Domingos Ginga (MPLA), João Pedro Bengui (PSD) e o Dr. João Manuel Bernardo, Embaixador de Angola em Cuba.
Nessa ocasião, o Sr. Presidente João Cravinho aproveitou o encontro para abordar a questão dos reféns em Cabinda e a forma como decorreram os sequestros, tendo os diferentes delegados angolanos exprimido a sua opinião sobre aquela delicada questão.
12 - São anexados ao relatório, dele fazendo parte integrante, as resoluções aprovadas na Conferência respeitantes aos pontos da ordem de trabalhos. Anexa-se também a resolução relativa à "Cooperação entre a União Interparlamentar e o Sistema das Nações Unidas", cuja divulgação foi pedida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros em 12 de Junho, a instâncias da União Interparlamentar e do Presidente do Grupo Português Deputado João Cravinho.
Também se anexa a resolução sobre a Reforma da União Interparlamentar.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2001. O Secretário Administrativo do Grupo Português, António F. Lopes André.
0435   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0436   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 Consultar Diário original
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0440   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0441   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0442   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0443   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 Consultar Diário original
0444   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0445   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001
0446   |   II Série C - Número 033   |   07 de Julho de 2001
Sábado, 28 de Outubro de 2000          II Série-C - Número 5
Despacho n.o 71/VIII - Relativo à prorrogação do prazo de realização do inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.Comissões parlamentares:
- Relatório sobre a Conta Geral do Estado do ano de 1997.
0028   |   II Série C - Número 005   |   28 de Outubro de 2000 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 71/VIII - Relativo à prorrogação do prazo de realização do inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPSNos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, prorrogo em mais 90 dias o prazo da realização do inquérito parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes à participação da ENI e da IBERDROLA no capital da GALP, SGPS.
A concessão do referido prazo adicional reporta os seus efeitos a 15 de Setembro de 2000.Lisboa, 18 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório relativo à Conta Geral do Estado de 19971 - Enquadramento legalNos termos da alínea d) do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República Portuguesa tomar as contas do Estado e das entidades públicas que a lei determinar, as quais serão apresentadas até 31 de Dezembro do ano subsequente, com o parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.
É no cumprimento deste preceito constitucional que a Comissão de Economia, Finanças e Plano elabora o presente relatório sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1997.
Também a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, estatui, no n.o 2 do seu artigo 24.o, que o "Governo deve apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeite".
O Governo remeteu a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 1997 ao Tribunal de Contas e à Assembleia da República, respectivamente, em 29 de Dezembro de 1998 e 22 de Fevereiro de 1999.
A Conta Geral do Estado de 1997 foi organizada em conformidade com as disposições da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, integrando, para além do relatório sobre os resultados da execução orçamental, todos os mapas enumerados nos artigos 27.o e 29.o da referida lei.
O parecer do Tribunal de Contas foi enviado à Assembleia da República em 6 de Julho de 1999 e distribuído à Comissão de Economia, Finanças e Plano em 28 de Março de 2000. O Tribunal de Contas deu cumprimento ao princípio do contraditório previsto na Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, pelo que o seu parecer é acompanhado das respostas dos serviços e das entidades envolvidas às questões suscitadas pelo Tribunal.2 - Lei do Orçamento e decreto de execução orçamentalO Orçamento do Estado para 1997 foi aprovado e posto em execução pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, tendo sido publicado no suplemento do Diário da República de 27 de Dezembro, cuja distribuição ocorreu a 9 de Janeiro de 1997. Nos termos da referida lei, o orçamento entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. As disposições necessárias à sua execução orçamental constam no Decreto-Lei n.o 66/97, de 1 de Abril, que produziu efeitos, nos termos do seu artigo 38.o, a 1 de Janeiro, ou seja, à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento.
A Lei n.o 52-C/96 foi alterada, no final do ano, pela Lei n.o 130-B/97, de 31 de Dezembro.3 - Alterações orçamentaisDurante a execução orçamental foram introduzidas alterações à Lei do Orçamento para 1997, quer através da Lei n.o 130-B/97, quer ao abrigo das competências do Governo definidas na Lei de Enquadramento do Orçamento (Lei n.o 6/91, artigo 20.o), quer através do artigo 6.o da Lei do Orçamento para 1997.
O montante global da despesa (e receita), inicialmente fixado em 7 548,8 milhões de contos, foi, ao longo da execução orçamental, elevado em 3 643,5 milhões de contos, o que corresponde a uma variação positiva de 48,3 %. Este acréscimo ficou a dever-se, exclusivamente, à abertura de créditos especiais pelo Governo. Estes créditos especiais tiveram cobertura em receitas sujeitas ao regime de Contas de Ordem (0,16%), em saldos de anos anteriores (1,63%) e em receitas consignadas (98,21%), nos termos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 71/95, de 15 de Abril.
Dos créditos especiais abertos ressaltam as operações da dívida pública com um valor acrescido de 3546 milhões de contos, dos quais 2900 milhões de contos sob a forma de bilhetes de tesouro.
Refira-se que o elevado valor relativo à emissão de títulos de curto prazo e, por conseguinte, à abertura de créditos especiais, decorreu da contabilização dos Bilhetes de Tesouro (BT) ter passado a ser levada ao Orçamento do Estado, quando anteriormente apenas era levado o seu produto líquido (como emissão, se positivo; como amortização, se negativo ), situação que não havia sido inicialmente contemplada no Orçamento de Estado para 1997.
Salienta-se a introdução, a partir da execução orçamental do ano económico de 1997, deste novo procedimento relativo à contabilização dos BT e que já havia sido objecto de referência no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1995.
A Lei n.o 130-B/97, de 31 de Dezembro (Lei de Revisão do Orçamento), não alterou o montante global da despesa (e receita) fixado na Lei do Orçamento.
O orçamento rectificativo de 1997 registou ajustamentos nas dotações orçamentais das despesas, no valor de 16,2 milhões de contos que se concretizou com a anulação deste montante no Ministério das Finanças e reforços de 14,0 e 2,2 milhões de contos, respectivamente, no Ministério da Saúde e no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Por outro lado, aditou uma nova alínea ao artigo 61.o, autorizando a assunção de passivos da Região Autónoma da Madeira, vencidos e a vencer em 1997 até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos.
Ao longo da execução orçamental, no uso de competência própria ou por autorização da Assembleia da República, o Governo procedeu a transferência de verbas, alterando a repartição inicialmente prevista pelos diversos ministérios, no montante líquido de 172,0 milhões de contos, dos quais 167,0 milhões de contos relativos à utilização da dotação
0029   |   II Série C - Número 005   |   28 de Outubro de 2000 orçamental e 5,0 milhões de contos decorrentes da aplicação do artigo 6.o da Lei n.o 52-C/96.
A dotação provisional, inicialmente orçamentada em 167 milhões de contos (162 milhões de contos para despesas correntes e 5 milhões para despesas de capital), foi reformulada durante a execução orçamental com o reforço da dotação constituída para fazer face a despesas de capital em 2,1 milhões de contos, por contrapartida da parcela destinada a despesas correntes.
No que concerne à sua utilização, a dotação orçamental foi concretizada em 99,99%, tendo sido absorvida por quase todos os ministérios. De destacar, três ministérios que beneficiaram de 76,99% do total da dotação orçamental distribuída, o Ministério de Educação (35,47%) para suportar sobretudo encargos com o pessoal; o Ministério da Saúde (23,81%), canalizada essencialmente para o Serviço Nacional de Saúde; e o Ministério das Finanças (17,71%), reforçando essencialmente as transferências para ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários Agentes da Administração Pública) e Caixa Geral de Aposentações.4 - Execução orçamental4.1 - Execução do orçamento da receita:
No exercício de 1997 o total de receitas liquidadas ascendeu a 10 552,7 milhões de contos (que compara com uma receita orçamentada de 7 548,8 milhões de contos, no orçamento inicial, e, 11 192,3 milhões de contos no orçamento final), as receitas cobradas a 9 955,8 milhões de contos e as receitas anuladas a 42,9 milhões de contos.
Desta evolução resulta um montante de receitas por cobrar no final do ano de 481,1 milhões de contos, menos 4,1% que o saldo existente no início do ano (501,5 milhões de contos), e que consubstancia um nível de cobrança (medido pela ratio cobranças/ liquidações + receitas por cobrar em 1 de Janeiro de 1997) de 90,1%, inferior ao registado em 1996 (91,2%).
A receita efectiva ( receita total - passivos financeiros) atingiu 5 453,5 milhões de contos, tendo ultrapassado a receita inicialmente prevista em +372,2 milhões de contos (+7,3%), mas sendo inferior à receita prevista no orçamento final em 141,2 milhões de contos (-2,5%). Assim, a taxa de execução situou-se em 97,5%, valor este superior ao verificado em 1996 (96,5%).
Para o aumento do grau de execução do conjunto da receita efectiva foram determinantes, face à importância que a receita fiscal assume, os elevados graus de execução verificados tanto nos "Impostos directos" (98,5%) como nos "Impostos indirectos" (99,5%), bem como o comportamento de alguns capítulos da receita onde a execução orçamental excedeu os valores constantes no orçamento revisto: "Rendimentos de propriedade" (+9,3%), "activos financeiros" (+1,0%) e "venda de bens de investimento" (+52,9%).
De entre os que acusaram uma execução inferior ao previsto destacam-se: "Transferências de capital" (-47,4%), "taxas, multas e outras penalidades" (26,8%), "venda de bens e serviços correntes" (-30,7%), "outras receitas de capital" (-28,4%), "transferências correntes" (-31,7%), "outras receitas correntes" (-44,7%).
Por outro lado, as receitas relativas aos "passivos financeiros" situaram-se 2 034,7 milhões de contos acima do valor inicialmente previsto, mas 1 095,3 milhões de contos aquém do valor previsto no orçamento final.
De realçar, em relação às importantes alterações orçamentais efectuadas, face ao orçamento inicial, todos os capítulos das receitas terem uma evolução positiva.
Relativamente a 1996, a receita efectiva teve um acréscimo de 911,8 milhões de contos (20,1%). Este crescimento foi sustentado pela evolução positiva da maior parte dos capítulos da receita. Destacam-se "activos financeiros" 114,1% (446,9 milhões de contos), "impostos indirectos" 8,5% (180,1 milhões de contos), "impostos directos" 10,6% (161,0 milhões de contos), "rendimentos de propriedade" 63% (78,0 milhões de contos). Apenas dois capítulos apresentaram execução inferior ao ano anterior: "transferências correntes" (-49,9%) e "outras receitas correntes" (- 16,7%).
Numa análise evolutiva da receita cobrada, tendo em conta uma evolução nominal do PIB de 6,6%, face a 1996 as receitas efectivas cresceram 20,1% e as receitas fiscais aumentaram 9,3%.
Em termos de evolução real, utilizando o deflator do PIB, os "impostos directos" aumentaram 7,7%, os "impostos indirectos" 5,7%, e as receitas efectivas 17,0%, que comparam com um crescimento do PIB de 3,8%.
Os "impostos directos" aumentaram ligeiramente o seu peso relativo nas receitas fiscais (0,5%), verificando-se uma redução do mesmo nível nos "impostos indirectos"
A receita fiscal representou 73,2% da receita efectiva, (80,4% em 1996) e 22,3% do PIB (21,6% em 1996).4.2 - Execução do orçamento da despesa:
A execução orçamental de 1997 traduziu-se num montante global da despesa paga igual ao da despesa autorizada, que ascendeu a 9 955 8 milhões de contos. A relação entre as despesas pagas e as despesas autorizadas situou-se, assim, nos 100%.
Importa, no entanto, ter em conta que, como refere o Tribunal de Contas, a Conta Geral do Estado considera como despesas pagas as quantias referentes aos fundos saídos dos diferentes cofres públicos, que não dão lugar, necessariamente, a pagamentos.
De facto, as despesas pagas correspondem ao pagamento efectivo das despesas realizadas pelos serviços sem autonomia, mas constituem meras transferências no caso dos serviços com autonomia administrativa ou também financeira, os quais procedem ao pagamento directo das suas despesas. E, no caso de estes últimos serviços não virem a realizar a totalidade das despesas, elas continuam a ser consideradas como despesas pagas na Conta Geral do Estado.