2196_II SÉRIE-A — NÚMERO 77j) Licenciar o exercício da caça; 0 Definir as regras e métodos de detecção de álcool em quem se encontre no exercício da caça;m) Definir as normas de. «onsiiiuição, çompeiências çfuncionamento do Conselho Nacional da Caça e daConservação da Fauna e dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais;n) Estabelecer taxas relacionadas com a actividade cinegética e fixar ou reduzir, em condições especiais, os respectivos montantes;o) Isentar do pagamento de taxas as zonas de caça, cujo contributo seja reconhecido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de interesse relevante para o desenvolvimento rural ou para a conservação dos recursos cinegéticos;p) Criar áreas de refúgio de caça;q) Promover e apoiar a participação da sociedade civil na definição e concretização da política cinegética;r) Incentivar e promover a investigação científica no domínio das matérias relacionadas com a actividade cinegética;s) Promover e apoiar acções de sensibilização e formação dos intervenientes na actividade cinegética;í) Arrecadar as receitas provenientes da execução da legislação relativa à caça e as demais que lhe sejam atribuídas.Artigo 39.°Competência dos serviços dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente1 —Compete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através dos serviços competentes:a) Gerir directamente os recursos cinegéticos, transferir funções de gestão desses recursos para outras entidades públicas ou privadas ou conceder a sua exploração a associações de caçadores, a empresas que tenham por .objecto a exploração da actividade turística e a empresários agrícolas ou florestais;b) Apoiar e estimular o ordenamento dos recursos cinegéticos e promover o seu fomento;c) Regular a actividade cinegética nas matérias que, por diploma legal, lhe sejam cometidas e proceder à fiscalização da caça;d) Garantir o licenciamento da caça, criar e manter actualizado o cadastro nacional de caçadores e dos recursos respeitantes à actividade cinegética;e) Apoiar a organização associativa dos caçadores, dos agricultores e dos produtores florestais e formas de cooperação entre eles. com vista à protecção, conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos;f) Assegurar ou participar na representação nacional em organismos e reuniões internacionais de interesse cinegético.2 — Nas áreas classificadas, compete ao Ministério do Ambiente, ouvido o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rwra\ e das Pescas, definir os locais onde não é permitido o acto venatorio, bem como exercer, conjuntamente com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento. Rural e das Pescas, as demais competências mencionadas no número anterior.Artigo 40." Fiscalização da caça1 — O policiamento e a fiscalização da caca competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, aos guardas florestais auxiliares, nos termos das suas competências, bem como às autoridades a quem venham a ser atribuídas essas competências.2 — Nos autos de notícia dos agentes dc autoridade referidos no número anterior, por contra-ordenações que tenham presenciado relativas àquela matéria, é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias do facto a tomem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário.3 — Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e fiscalização da caça não poderão caçar durante o exercício das suas funções.Artigo 41.° Receitas do Estado Constituem receitas do Estado:a) O produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei;b) O produto das coimas por infracção das disposições da presente lei e seus regulamentos;c) O produto da venda dos instrumentos das infracções da presente lei, quando seja declarada a sua perda ou quando abandonados pelo infractor.CAPÍTULO vni Participação da sociedade civilArtigo 42.° Participação da sociedade civil1 — A participação da sociedade civil na política cinegética efectiva-se, designadamente, nos órgãos previstos nos artigos seguintes.2 — Na constituição dos órgãos referidos no número anterior será dada preferência às associações cujo âmbito territorial mais se aproxime, a cada nível, do modelo territorial proposto nos artigos 43.° e 44."Artigo 43.°Conselho Nacional da Caça e da Conservação da FaunaÉ criado junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural c das Pescas o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, com funções consultivas do Governo, nomeadamente no que se refere a:a) Política cinegética nacional;b) Gestão adequada do capital cinegético em função da capacidade de suporte do meio;c) Exercício da caça;d) Emissão de parecer sobre a concessão, renovação e mudança de concessionário de zonas de caça, bem como sobre a anexação e desanexação de prédios rústicos das zonas de caça, sempre que requerido por qualquer dos interessados;e) Todos os outros assuntos de carácter cinegético sobre que o Governo entenda consultá-lo.