II SÉRIE-A — NÚMERO 171 38 frações autónomas e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto. • Declaração de retificação n.o 41/2013, de 17 de outubro, ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto (referentes ao n.o 8 do artigo 39.o e ao n.o 5 do artigo 47.o). II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)Após consulta à AP, constatou-se que na XIII Legislatura foi apresentada a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: (i) Proposta de Lei n.o 206/XIII/4.a (GOV) – «Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas», tendo a mesma caducado em 24 de outubro de 2019. Por sua vez, na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: (i) Proposta de Lei n.o 157/XII/2.a (GOV) – «Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.», a qual deu origem à Lei n.o 65/2013, de 27 de agosto. (ii) Proposta de Lei n.o 155/XII/2 (GOV) – «Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.», a qual deu origem à Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento. Tratando-se de um pedido de autorização legislativa, a proposta de lei define o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, sendo esta de 90 dias, de acordo com o artigo 3.o preambular, cumprindo assim o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 171.o do Regimento.