II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Vargas (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Tiago Tibúrcio (DILP) e Cláudia Sequeira (DAC);  Data: 6 de setembro de 2017  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa visa alterar o regime de férias dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) e criar mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar. Os proponentes, nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), afirmam que o atual Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, “consagrou uma diminuição dos dias de férias”. Defendem que esta alteração é inaceitável pois os “profissionais da GNR laboram, com enormes cargas horárias, deslocados das famílias, sujeitos a um stress quase permanente”, sendo, portanto, “o gozo do direito a férias uma questão fundamental para a continuação da qualidade do serviço que prestam à comunidade”. Com o intuito de “recuperar os dias de férias previstos no anterior estatuto”, assegurar a “conciliação da vida pessoal e familiar” e ainda de clarificar “que o período de férias não se pode sobrepor ao (...) de doença” os proponentes preconizam uma alteração legislativa ao Estatuto dos Militares da GNR. A iniciativa legislativa compõe-se de dois artigos e pretende designadamente as seguintes alterações: a) Período anual de férias entre 25 a 28 dias úteis, dependendo da idade15; b) Exceto quando haja prejuízo grave para o serviço, os cônjuges ou unidos de facto têm direito a gozar férias em períodos idênticos; c) O adiamento ou a suspensão do gozo das férias por motivos de doença desde que esta seja comunicada à Chefia. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa, que visa alterar o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias, foi subscrita por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como na alínea b) do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo esta iniciativa legislativa a forma de projeto de lei, apresenta-se redigida sob a forma de artigos, inclui uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, em conformidade com os requisitos formais previstos nos n.os 1 dos artigos 119.o e 124.o do RAR.                                                           15 O atual Estatuto prevê 22 dias úteis independentemente da idade cf. artigo 176.o/1.