14 DE OUTUBRO DE 2021 11 Por isso, o Iniciativa Liberal entende que, também neste domínio, tem de haver mais concorrência, pelo que propõe a revogação da norma que prevê que a cada profissão regulada corresponda uma única associação pública profissional. É preciso menos exclusividade e mais concorrência, é preciso menos corporativismo e mais liberdade. Porque, ao contrário do que o PS possa querer, quando as instituições internacionais nos recomendam para retirar poderes às ordens, não é para passar esses poderes para o Estado. Não! É para ter o Estado a fazer menos coisas do que esses papéis dessas ordens. É para retirar o Estado e as ordens da frente — ponto! Assim, e com respeito pelo primado da liberdade individual, se deixa espaço para que a sociedade civil, desencostada do Estado, se organize como quiser, nas associações que quiser. É para combater o corporativismo e para fortalecer a concorrência. Só o Iniciativa Liberal, que não tem receio de confrontar este corporativismo, poderia dar este contributo para o debate que se seguirá na especialidade em que analisaremos as outras propostas também. Que as partes interessadas digam agora de sua justiça, mas que o caminho seja o de reformar e de devolver poder à livre iniciativa: livre do Estado e livre do corporativismo. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Em 2011, no momento em que o nosso País estava sob a dura malha da intervenção da troica, os Deolinda, pela voz de Ana Bacalhau, faziam eco do sentimento que assolava toda uma geração sem remuneração com as sábias palavras: «Que parva que eu sou!E fico a pensar/ Que mundo tão parvo/ Onde para ser escravo é preciso estudar». Dez anos passaram e estas palavras continuam a ecoar entre os nossos jovens. Portugal continua a ter um contexto em que, ao mesmo tempo que se dá aos jovens um canudo de um curso de licenciatura, de mestrado ou até de doutoramento, se diz a muitos deles que não podem entrar no mercado de trabalho e exercer a profissão para a qual estudaram três, quatro, cinco ou até mais anos, sem antes terem de fazer um longo e penoso estágio profissional, pelo qual muitas vezes têm de pagar taxas de inscrição de valores absolutamente desproporcionais, acompanhadas de caros seguros que são obrigados a subscrever. Ou seja, o que dizemos a estes jovens é que para serem escravos têm de estudar e até pagar, porque o melhor que o seu País e o seu setor de atividade têm para lhes oferecer é um estágio não remunerado. É este o cenário de escravatura moderna que os jovens têm de enfrentar quando, ao sair da universidade, aspiram a ser advogados, arquitetos, contabilistas certificados, despachantes oficiais, economistas, engenheiros, notários, nutricionistas, psicólogos, revisores oficiais de contas, solicitadores ou agentes de execução, entre tantas outras profissões. Para milhares de jovens portugueses, o salário é uma cortesia do patrono ou da entidade de acolhimento. Aliás, em 2016, nove em cada 10 advogados estagiários não tinham direito a remuneração. Falamos de 3600 advogados estagiários, que não recebiam nada pelo esforço e pelo trabalho que faziam para o seu patrono. Mas se o estágio não é pago, já as despesas que lhe estão associadas são, assim como os lucros das entidades para as quais trabalhavam. São as despesas em alimentação, em transporte e até em habitação, visto que os melhores estágios estão concentrados em Lisboa e no Porto e isto acaba por trazer uma grande limitação da independência destes jovens e perpetua a imagem da geração «casinha dos pais», com uma grande dificuldade em assegurar a sua autonomização. Até ao início do ano passado, esta precariedade colocava-os, inclusivamente, no dilema de lutar pelo projeto de vida para o qual estudaram ou de abandonar esse projeto para trabalhar numa receção de um hotel ou servir à mesa num restaurante, onde o salário até não era grande coisa, mas era compensado pelas generosas gorjetas dos turistas. E o problema, Sr.as e Srs. Deputados, não é o da maior ou menor dignidade de qualquer destas profissões, mas, sim, o de deitar para o lixo o sonho de uma vida, o sonho de um canudo, que tanto custou a alcançar e a pagar. É a esta realidade de precariedade que queremos pôr fim com esta iniciativa. Queremos — e dizemo-lo aqui claramente — pôr fim aos estágios profissionais não remunerados para o acesso à profissão. Para o PAN, uma pessoa que presta os seus serviços deve ter direito a um salário e subsídio de refeição. Este é o patamar mínimo de dignidade que deve existir, em termos laborais. E, por isso mesmo, com esta