29 DE OUTUBRO DE 198260-(3)Artigo 8.° (Competência relativa a processos eleitorais)Compete ao Tribunal Constitucional:a) Receber e admitir as candidaturas para Presidenteda República;b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para oexercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.° 3 do artigo 127.° da Constituição;c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobrereclamações e protestos apresentados no acto de apuramento geral das eleições do Presidente da República;d) Julgar os recursos em matéria de contencioso deapresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local.Artigo 9.°(Competência relativa a partidos políticos, coligações e frentes)Compete ao Tribunal Constitucional:a) Aceitar a inscrição de partidos políticos em regis-to próprio existente no Tribunal;b) Apreciar a legalidade das denominações, siglas esímbolos dos partidos políticos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituídas apenas para fins eleitorais, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes;c) Proceder às anotações referentes a partidos políti-cos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei.Artigo 10.'°(Competência relativa a organizações que perfilhem a ideologia fascista)Compete ao Tribunal Constitucional declarar, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 64/78, de 6 de Outubro, que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e declarar a respectiva extinção.Artigo 11.°(Competência relativa a consultas directas a nível local)Compete ao Tribunal Constitucional verificar previamente a constitucionalidade e a legalidade das consultas directas aos eleitores a nível local previstos no n.° 3 do artigo 241.° da Constituição.CAPÍTULO II OrganizaçãoSecção iComposição e constituição do TribunalArtigo 12.° (Composição)I — O Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, sendo 10 designados pela Assembleia da República e 3 cooptados pot estes.2 — 3 dos juízes designados pela Assembleia da República e os 3 juízes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.Artigo 13.° (Requisitos de elegibilidade)1 — Podem ser juízes do Tribunal Constitucional os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutorados ou licenciados em Direito ou juízes dos restantes tribunais.2 — Para efeito do número anterior só são considerados os doutoramentos e as licenciaturas por escola portuguesa ou oficialmente reconhecidos em Portugal.Artigo 14.° (Candidaturas)1 — As candidaturas, devidamente instruídas com os elementos de prova da elegibilidade dos candidatos e respectivas declarações de aceitação de candidatura, são apresentadas por um mínimo de 25 e um máximo de 50 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 5 dias antes da reunião marcada para a eleição.2 — Se não tiverem sido apresentadas candidaturas em número pelo menos igual ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras candidaturas.3 — Nenhum deputado pode subscrever candidaturas em número global superior ao das vagas a preencher.4 — Compete ao Presidente da Assembleia da República verificar os requisitos de elegibilidade dos candidatos e demais requisitos de admissibilidade das candidaturas, devendo notificar, em caso de obscuridade ou irregularidade, o primeiro subscritor para, no prazo de 2 dias, esclarecer as dúvidas ou suprir as deficiências.5 — Da decisão do Presidente cabe recurso para o Plenário da Assembleia da República.Artigo 15.° (Relação nominal dos candidatos)Até 2 dias antes da reunião marcada para a eleição o Presidente da Assembleia da República organiza relação nominal dos candidatos, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República.Artigo 16.° (Votação)1 — Os boletins de voto contêm, por odem alfabética, os nomes de todos os candidatos, com identificação dos que são juízes dos restantes tribunais.2 — A frente de cada nome figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.3 — Cada deputado assinala com uma cruz os quadrados correspondentes aos candidatos em que vota, não podendo votar um número de candidatos superior ao das vagas a preencher, nem num número de candidatos que não sejam juízes dos restantes tribunais que afecte a quota de lugares a estes reservada, sob pena de inutilização do respectivo boletim.