2322II SÉRIE — NÚMERO 131Proposta de substituiçãoA alínea c) do n.° 3 do artigo 26.° passa a ter a seguinte redacção:Outorgar os contratos necessários à execução dos planos de obras aprovadas pela assembleia municipal.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).Proposta de substituição. O n.° 1 do artigo 27.° passa a ter a seguinte redacção:Considera-se delegada no presidente da câmara a competência prevista nas alíneas b), c), e), /), g). 0, /) e o) do n.° 2, nas alíneas c), f) e i) do n.° 3 e nas alíneas b), e), i) e p) do n.° 5 do artigo anterior, salvo deliberação em contrário da câmara municipal.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).Proposta de substituiçãoO artigo 32.° passará a ter a seguinte redacção:O conselho municipal é um órgão de natureza consultiva, cuja composição garantirá a adequada representação das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais existentes na respectiva área.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Abreu Lima (CDS).PROPOSTA DE LEI N.° 82/11Proposta de alteraçãoNo artigo 20.°, acrescentar um novo n.° 4, com a seguinte redacção:Em casos devidamente justificados a câmara •    municipal pode propor à assembleia municipal o aumento, temporário ou definitivo, do número de vereadores em regime de permanência para além - - ' do quantitativo estabelecido no n.° 1 deste artigo, até aos limites a seguir indicados:a) Lisboa e Porto e nos municípios commais de 100 000 eleitores, até 3;b) Nos municípios com mais de 50 000 emenos de 100 000 eleitores, até 2;c) Nos municípios com mais de 10 000 emenos de 50 000 eleitores, até 1.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 1982.— Os Deputados do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Marcelo Curto.PROJECTO DE LEI N.° 363/11CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO CANH0S0 MO CONCELHO DA COVILHÃÊ justa a aspiração da população do Canhoso no sentido de que a sua terra se constitua em sede de uma nova freguesia.Trata-se de uma zona em franco desenvolvimento com vida própria, nomeadamente no sector industrial, com especial destaque para os têxteis, ficando muito próximo o âmbito do parque industrial da Covilhã.Como justificação para a criação desta nova autarquia bastará referir alguns indicadores:1) Existência de cerca de 750 eleitores na áreaa pertencer à nova circunscrição;2) Verificação de uma taxa de variação demográ-fica na ordem dos 15 % entre os recenseamentos de 1977 e 1982;3) Possui diversos estabelecimentos de comércio;4) Conta com edifício escolar em pleno funciona-mento e total aptidão para o magistério de de escolaridade obrigatória; Dispõe ainda de uma capela;5) É percorrida pela estrada nacional n.° 230 eservida por transportes públicos com frequência de 10 carreiras diárias, que a ligam aos principais centros urbanos da região;6) Considerando o desejo da globalidade dos ha-bitantes do lugar que constituirão a nova freguesia e de que tenha a designação do Canhoso, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), no respeito dos artigos 4.°, 5.°, 6.° e 10.° da Lei n.° 11/82, de 1 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É criada a freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã, cuja área será desanexada das freguesias de Aldeia do Carvalho e freguesia de Teixoso e que será delimitada no artigo seguinte.ARTIGO 2.°Os limites da freguesia do Canhoso confrontam a norte com os limites do lugar do Azeiteiro, da freguesia do Teixoso, a sul com a linha do caminho de ferro e ribeiro de Flandres, a este com a Quinta da Várzea e Terlamonte, da freguesia do Teixoso, e a oeste com o lugar do Pouso e Bringeira, da freguesia de Aldeia do Carvalho.ARTIGO 3."A comissão instaladora poderá rever os limites geográficos propostos, fazendo as rectificações que se apresentem necessárias e justas.ARTIGO 4."Ficam alterados os limites da freguesia de Aldeia do Carvalho e freguesia do Teixoso em consequência da criação da freguesia do Canhoso e dos limites para ela estabelecidos no artigo 2.°