1108	II SÉRIE - NÚMERO 36-RCapenas isto e não abordemos, agora, a forma como o sistema, na prática, tem vindo a ser efectivado, porque é um dédalo: tem havido uma invasão sistemática daquilo que deveria ser a esfera própria de regulamentação pelas assembleias regionais - os governos regionais sistematicamente ultrapassam as barreiras ou parâmetros constitucionais e acaba por ser feito por decreto regulamentar regional muito do que deveria se feito por decreto legislativo regional.Terceira hipótese ilustrativa, para situar o que estou neste momento a colocar: há regulamentos das autarquias locais. A distribuição de competências, aqui, resulta da lei de organização e competência dos órgãos do poder local, e, portanto, o problema não está tanto - creio - neste ponto.E quanto às associações públicas, Sr. Deputado António Vitorino? Quanto àquilo a que certos autores chamam as "corporações de direito público", que também são, de certa forma, realidades autárquicas, que alguns chamam "autarquias corporativas" (valha o que valer a designação, que, de resto, é, para este efeito, indiferente)? A questão que queria situar é que essas realidades (vamos chamar-lhes agora associações públicas, que são uma das modalidades) dispõem de poder regulamentar. Por que é que não se há-de exigir, ou prever uma definição legal prévia deste quadro?Por que é que não há-de haver uma lei geral que enquadre a distribuição do poder regulamentar? Por que é que não há-de haver uma lei quadro do poder regulamentar que preveja os termos da sua distribuição pelos diversos níveis, pelas diversas instâncias - lei quadro essa que possa ser a matriz e o elemento de unificação e subjectivação global desta matéria?É evidente que o direito estatutário autónomo cede sempre perante o direito estadual (regulamentar ou legal). Mas dizer isto é já uma especificação quase indiferente, diria, superfetária, para sustentar a linha de raciocínio que estou a desenvolver, a qual assenta apenas na tentativa de demonstração de que é preciso clarificar como é que se distribui o poder regulamentar no plano subjectivo e objectivo. É só isto que pretendemos.Sucede, aliás, que, além destes casos de entidades que agora citei, não deve esquecer-se que há ainda outras entidades públicas, incluindo empresas públicas, ou entidades que, detendo bens públicos em regime de concessão (tema que deve ser particularmente apaixonante para o PSD, face à sua proposta de delimitação de sectores e a outras que estão no coração das suas preocupações), são dotadas de poderes regulamentares, podem ter poderes de autoridade traduzidos em certa margem do poder regulamentar. Que enquadramento é que tem tudo isso? E, sobretudo, que visão geral é que haveríamos de desenhar legalmente para que essa distribuição se faça adequadamente, impedindo algumas das perversões a que o Sr. Deputado António Vitorino fez alusão em geral, não tendo em conta isto?É que, se for tido em conta este policentrismo regulamentar (ou, mais de que isso, a verdadeira pulverização regulamentar desenquadrada, ou insuficientemente enquadrada), torna-se fácil ver os enormes riscos de deslegalização que o nosso sistema corre. Os problemas de controle das consequências do exercício desse poder pulverizado são gravíssimos - designadamente, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não prevê a sujeição das normas regulamentares dos órgãos das autarquias, legal ou estatutariamente competentes, a recurso contencioso nem prevê a possibilidade de ser pedida a declaração da sua ilegalidade com força obrigatória geral. O que me parece que vem apenas chamar a atenção para um dos aspectos relevantes, qual seja o de que, se não há um controle rigoroso na distribuição do poder regulamentar, podem gerar-se situações de poderes regulamentares subalternos incontrolados, ou de difícil controle. É para esta problemática, e não tanto para aquela que preocupou o Sr. Deputado António Vitorino, que a nossa proposta está prima fade virada e dirigida.Creio, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que se somos "réus" de várias coisas, neste caso, seremos, quanto muito, responsáveis por um alerta em relação a uma questão que está longe de deixar de colocar problemas. Nenhum deles é, de resto, de fácil solução, insusceptíveis que são de serem dirimidos todos eles no plano político e "em três penadas", como sugerido pela Sra. Deputada Assunção Esteves - que, neste caso, terá sido abertamente "levada ao engano" pelo Sr. Deputado António Vitorino.Ele usou, é certo, de alguma perfídia, aludindo a "atestados de dúvida" que o PCP quereria emitir ao Governo e "situações de mendicidade" em que desejaríamos colocá-lo. Só que não se trata de "mendicidade" nenhuma nem de emitir "atestados de dúvida". Trata-se, sim, de sanar uma dúvida que constitucionalmente se pode suscitar, ainda que a nossa proposta seja limitada - devo dizê-lo agora - por uma questão não de mendicidade mas de modéstia. A proposta é modesta porque limita-se a estabelecer uma reserva de lei - lei de enquadramento, de definição, e não mais do que isso. Se isto, Srs. Deputados, é passar um "atestado de dúvida" ao que quer que seja, ou fazer uma "tentativa de bloqueio", diria que é um suave bloqueio.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, mas pedia-lhes que considerassem que talvez esta matéria esteja suficientemente esclarecida, nesta sede e neste momento, pelo menos. Vamos ver se podemos avançar um pouco mais. Não levem a mal esta observação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não. Vai-nos exigir, aliás, alguns estudos de casa adicionais.O Sr. Presidente: - Espero que sim.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Apesar de tudo, sempre diria que ninguém está imune aos erros de interpretação, sobretudo quando as propostas não são explícitas, ou são propositadamente ambíguas. E o Sr. Deputado José Magalhães terá de reconhecer que esta proposta é, no mínimo, ambígua. E que não é claro, da redacção que aqui está, que o PCP pretende, como desiderato útil do artigo 115.°-B, n.° 1, a mera existência de uma lei quadro.Vozes.O Sr. António Vitorino (PS): - Não, desculpe, Sr. Deputado, mas por muito pérfido que eu seja não creio que seja perfídia fazer a leitura e a interpretação que fiz, e isto por uma razão muito simples: é que, atendendo à interpretação correctiva que o Sr. Deputado José Magalhães fez da própria proposta do PCP...