12 DE AGOSTO DE 2022 13 Também em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/541, adapta-se a disposição sobre a aplicação da lei penal no espaço para os crimes que sejam cometidos fora do território nacional e passa a prever-se um mecanismo de coordenação no âmbito da União Europeia sempre que vários Estados-Membros estejam em condições de exercer a ação penal pelos mesmos factos, para, se for caso disso, identificar qual deles promove o processo penal contra os seus autores. Atendendo às suas necessidades específicas, reforça-se a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis, tendo por referência o artigo 24.o da Diretiva (UE) 2017/541 e o artigo 22.o da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, transposta pela Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que aprovou o Estatuto da Vítima, bem como a Estratégia da União Europeia sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025). Alteram-se, em conformidade, outras disposições da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, bem como do Código do Processo Penal e de outros instrumentos jurídicos vigentes, para que seja garantida, por esta via, harmonia normativa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, e altera a Decisão 2005/671/JAI, do Conselho, procedendo à: a) Terceira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de julho, na sua redação atual, que regula a aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal; b) Terceira alteração à Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal; c) Décima alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira; d) Sétima alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova a lei de combate ao terrorismo; e) Quinta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual, que aprova a lei de organização da investigação criminal; f) Segunda alteração à Lei n.o 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; g) Quinquagésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual; h) Quadragésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual; i) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2019, de 13 de setembro, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de julho O artigo 16.o da Lei n.o 93/99, de 14 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: