26 DE OUTUBRO DE 2013 21 Assim, qualquer outra interpretação sobre os seus propósitos ou intenções serão, em nosso entender, abusivas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Neto. A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do território das freguesias levada a cabo por este Governo e por esta maioria e visa, concretamente, esclarecer determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias e garantir neste processo a continuidade do funcionamento das freguesias e do serviço que prestam à população. E é exatamente esse o sentido deste projeto de lei, mantendo quer o nível de segurança, quer o nível de transparência, quer ainda o nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de 2013 e que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com o desejo dos autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes: Que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde a data das eleições gerais até à sua substituição legal; No período que medeia a data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente o seu regular funcionamento; Ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram a sua vida; As novas freguesias sucedem nos direitos e obrigações das freguesias extintas por agregação, transferindo-se a totalidade e a universalidade de obrigações e direitos, respondendo cabalmente às «dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, e refiro-me em particular ao PCP; Que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para o próximo ano, mas que os órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor), podem realizar as despesas necessárias, devendo para o efeito identificar a que orçamento, oriundo de que freguesia, é imputada a despesa, desde que exista saldo de dotação; Que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2013, da qual são também prestadas contas; E, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante o Tribunal Constitucional relativamente ao período de 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2013, de acordo com um regime mais exigente, garantindo-se, assim, a devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos públicos. Tudo isto evidencia que o processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local. Aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, o sinal claro que resultou do processo eleitoral de 29 de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores e que respeitou a 2008 freguesias alteradas. E falando em oposição, não posso deixar de referir o Partido Socialista, que foi, de entre os partidos que assinaram o Memorando, aquele que optou por colocar o interesse partidário à frente do interesse nacional, foi aquele que optou por renunciar ao que negociou e negar o que assinou. Srs. Deputados do Partido Socialista, foi o vosso partido que colocou no Memorando de Entendimento o ponto relativo à redução de freguesias. Foram os senhores que iniciaram a reforma das freguesias. Mas também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, e vêm agora criticar esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, e respondendo ao apelo dos autarcas e em sintonia com o Tribunal de Contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das freguesias e salvaguardando de forma clara e objetiva todo este processo de transição. Aplausos do CDS-PP e do PSD.