ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm termos muito gerais, a actividade de Táxi encontra-se definida e enquadrada na leiportuguesa desde há várias décadas, tendo vindo a sofrer algumas alterações e incrementos aolongo dos anos, de forma a dar resposta às várias dinâmicas de mercado e providenciar umamelhor oferta de acordo com as exigências crescentes do público. Para esse efeito – e depoisda criação da sua figura pelo Decreto no 37.272, de 31 de Dezembro – foi definida a actividadede táxi no artigo 2o, alínea a) do Decreto-Lei no 251/98, de 11 Agosto, como sendo “o veículoautomóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho demedição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios.” Como resposta aocrescente peso da economia de turismo no país, foi posteriormente criada a figura de “motoristade turismo”, tendo este segmento vindo a dividir-se entre os táxis letra ‘A’ (Portaria 149/89, 4 deAbril) e os táxis letra ‘T’, sendo que na generalidade um e outro respondem pelos mesmosparâmetros, à excepção de alguns critérios mecânicos, técnicos, formativos e de segurança(inspecções anuais, dísticos, acesso limitado ao mercado, etc), os quais são mais exigentespara os táxis letra ‘T’. Acresce que a enquadrar esta actividade, existia já o DecretoRegulamentar no 41/80, de 21 de Agosto, que criou um regime de licenciamento de veículoligeiros de passageiros para transporte de aluguer com carácter turístico, o qual viria a serexclusivamente atribuído aos supra-mencionados “motoristas de turismo”.Todavia, nos últimos anos, a falta de uma regulamentação única no serviço de transporte depessoas em veículos automóveis com lotação inferior a nove lugares tem vindo a dar azo a todoo tipo de abusos no aproveitamento deste segmento, nomeadamente por parte de agências deviagens e empresas de animação turística, que a coberto de certas lacunas na lei têm vindo naprática a apropriar-se de um segmento de mercado originalmente exclusivo dos táxis, os quais,como se viu, se encontram sujeitos aos mais apertados requisitos, exigências e condições deacesso ao mercado.            Tem-se verificado que muitos condutores ao serviço deste tipo de entidades nãopossuem qualquer certificação profissional para o efeito – quando na prática se dedicam àmesma actividade – e que muitas destas viaturas utilizam, inclusive, a designação de ‘Táxi’, àvista de tudo e todos, no que consubstancia um aproveitamento ilícito da figura e crédito que osprofissionais desta área possuem junto do público. Em teoria, estariam habilitados apenas aX 3422 XII 12012-06-29Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2915:06:28 +01:00Reason:Location:CONCORRÊNCIA DESLEAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSEM VEÍCULOS COM LOTAÇÃO INFERIOR A NOVE LUGARESMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 245______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original