20 DE MARÇO DE 19821288-(15)O Presidente da República, dado o seu papel de órgão colocado no centro, moderador de todo o sistema de articulação de órgãos de soberania da República; o Provedor de Justiça, peia sua própria relação de exterioridade relativamente a esses órgãos e pelo seu papel de defensor do povo.E aí sim, parece-me, sem qualquer dúvida, serem indiscutíveis estes dois órgãos. Mas as mesmas razões valem, pelo menos, para o Presidente da Assembleia da República — desculpem-me a insistência — e para os presidentes das assembleias regionais.O Presidente da Assembleia da República não é órgão legislativo. E os poderes que actualmente detém, em sede de fiscalização da constitucionalidade, nada têm a ver com a Assembleia. Não tem de lhe prestar contas, não tem o mínimo a ver com a Assembleia da República. È-lhe conferido, nos mesmos termos em que o poderia ser ao ocupante de qualquer outro cargo. Não é por ser Presidente do órgão legislativo, mas sim por ter a qualidade eminente da personalidade que está à frente de um dos principais órgãos de soberania da República, que esse poder lhe foi conferido.Portanto, insisto no facto de não haver qualquer razão para não conferir ao Presidente da Assembleia da República e, por extensão e analogia, aos presidentes das assembleias regionais, o poder que também lhes permita fazer desencadear o processo de declaração das omissões inconstitucionais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Sr. Presidente, não vale a pena chorar sobre o leite derramado. Portanto, não iremos insistir nas razões que nos levam a advogar a eliminação da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.De resto, algumas das ideias do Sr. Deputado Vital Moreira mais nos reforçam na convicção de um certo carácter platónico desta fiscalização da constitucionalidade. Além dos inconvenientes que comporta, no campo das vantagens é relativamente platónico. A simples declaração da omissão poderia ser colmatada com coisas tão simples, como legislar de qualquer maneira, por mais vaga ou procedentemente que fosse.Mas não vale a pena insistir sobre isso. Pelo que vemos, a nossa proposta não terá vencimento. De qualquer modo, não iremos levar a sua defesa até às últimas consequências. O mais importante será iniciarmos o caminho no sentido construtivo de sairmos daqui.Também confesso nunca ter percebido muito bem o que era o Conselho da Revolução, na estrutura constitucional portuguesa. Mas sempre desconfiei do facto de ser um órgão exterior a esta estrutura. O Sr. Deputado Vital Moreira confirmou e eu senti-me de certa maneira relativamente confortado nas minhas dúvidas quanto a este órgão. Afinal não estou tão só!Agora, parece-me, Sr. Deputado Vital Moreira —e isto penso eu —, que todos os constitucionalistas portugueses, e permito-me citar em particular o Sr. Deputado Jorge Miranda, mantêm a ideia de que o tribunal constitucional nestas funções, no tocante à unificação de todo o juízo de inconstitucionalidade, e portanto também da inconstitucionalidade por omissão, actuava em juízos vinculados como qualquer tribunal.Portanto, o juízo do Conselho da Revolução era um juízo judicial. Verificava uma certa situação de facto — no caso concreto, uma omissão — sobre a qual vertia um preceito jurídico —no caso concreto, as normas da Constitutição — e constatava a não consonância entre os factos e o direito.Se era assim, a meu ver, o argumentarmos com a situação existente para o Conselho da Revolução e aplicá-la agora ao tribunal constitucional, não briga com o sistema. Porque nesta parte, o Conselho da Revolução funcionava também hoc sensu, como um tribunal constitucional.Quanto ao tipo de juízo ...Voz imperceptível.Faça o favor, Sr. Deputado Jorge Miranda, uma vez que estou a prevalecer-me da sua autoridade ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, por favor não invoque nenhuma autoridade, muito menos a minha.Permito-me discordar de algo que acaba de dizer. Quanto a mim, não se pode configurar a intervenção do Conselho da Revolução, hoje, relativamente à fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, como uma pura intervenção de tipo jurídico ou judicial.Bastaria notar que a iniciativa do processo cabe ao Conselho da Revolução. Este, no sistema actualmente vigente, tem uma dupla intervenção. Por um lado, é ele quem desencadeia o processo, por outro lado, é ele quem faz a recomendação final.Ora, no sistema do tribunal constitucional verdadeiro e próprio, por nós preconizado, este tribunal como verdadeiro tribunal, não pode ter — e não terá — um poder de iniciativa. Tem de ser um órgão exterior ao tribunal constitucional a desencadear o processo.Portanto, não parece poder afirmar-se a existência de uma similitude entre o sistema actualmente vigente e aquele que está, de certa forma, a nascer deste debate.O Orador: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Miranda.No entanto, quando invoquei a sua autoridade fot apenas para especificar que o tribunal constitucional, ao pronunciar esse juízo, pronunciava um juízo vinculado ao tipo de raciocínio jurídico e à lógica própria de um autêntico tribunal!Isto, no tocante à declaração de inconstitucionalidade. Quanto à iniciativa, é evidente que não! O Conselho da Revolução, por força da dupla qualidade em que intervinha, não agia como um autêntico tribunal. Nenhum tribunal pode desencadear a iniciativa por si próprio!Temos, de facto, de dar o seu a seu dono. E esta dupla qualidade, na qual o Conselho da Revolução intervinha, deve ser dada. Mas não ao mesmo órgão! Deve ser dada consoante a dupla qualidade que o próprio Conselho da Revolução tinha. Assim, na parte onde ele era tribunal, ao fazer o silogismo judiciário, jurídico--constituctonal, essa parte terá naturalmente de ser dada a um tribunal constitucional.Mas a parte onde o Conselho da Revolução não actuava como tal tem de se dar a alguém que, na lógica do sistema a instaurar, seja o herdeiro do Conselho da Revolução. Como também a outra parte —parte final— da recomendação, caso viéssemos a chegar a