26 DE ABRIL DE 2018 11 Para além disso, e apenas quanto a acidentes de trabalho e doenças profissionais, encontram-se em apreciação nesta Comissão de Trabalho e Segurança Social, depois de terem sido discutidas na reunião plenária de 22 de fevereiro de 2018, e de nessa mesma sessão ter sido requerida a sua baixa à Comissão sem votação pelo período de 60 dias, as seguintes iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 542/XIII (2.a) (PEV) – “Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho”;  Projeto de Lei n.o 779/XIII (3.a) (PCP) – “Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador”;  Projeto de Lei n.o 613/XIII (3.a) (BE) – “Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais”. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Uma vez que estava em causa legislação laboral, três dos quatro projetos de lei em apreço foram colocados em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 134.o do RAR, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. d) Verificação do cumprimento da lei formulário As iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Respeitam os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. A iniciativa respeita ainda os limites impostos pelo Regimento em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Os projetos de lei possuem uma exposição de motivos e dá cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário - Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho – pois possui um título que traduz resumidamente o seu objeto. O Projeto de Lei n.o 509/XIII (2.a) pretende alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Código do Trabalho sofreu, até à data, treze alterações já publicadas, a saber: Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março. A Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, não sofreu até à data qualquer alteração. Assim, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a décima quarta alteração ao Código do Trabalho e a primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro1 pelo que se propõe que, em sede de apreciação na especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título, em conformidade com o que consta do objeto: Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária do montante das coimas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima quarta alteração do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.o 98/2009, 4 de setembro, regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.Quanto ao Projeto de Lei n.o 716/XIII (3.a) (PCP), caso venha a ser aprovado, este projeto procederá à sexta alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, devendo o respetivo título fazer referência ao número de ordem da alteração introduzida, conforme se propõe:                                                           1 Em caso de aprovação este número de ordem da alteração terá que ser verificado no momento da publicação, porque existem outras iniciativas pendentes que alteram igualmente o Código do Trabalho e a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.