PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ex 29.22: Produtos toxicológicos   ex 29.23: Produtos toxicológicos  ex 29.26: Explosivos  ex 29.27: Produtos toxicológicos  ex 29.29: Explosivos Capítulo 30: Produtos farmacêuticos Capítulo 31: Adubos (fertilizantes) Capítulo 32: Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever Capítulo 33: Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador e cosméticos Capítulo 34: Sabões, produtos orgânicos tenso-activos, preparados para lixívias, preparados lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas de iluminação e artefactos semelhantes, pastas para modelar e "ceras para a arte dentária" Capítulo 35: Matérias albuminóides, colas e enzimas Capítulo 37: Artigos de fotografia e cinematografia Capítulo 38: Produtos químicos indiferenciados, n.e.    excepto:  ex 38.19: Produtos toxicológicos Capítulo 39: Matérias plásticas artificiais, ésteres e éteres da celulose, resinas artificiais e obras 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________175
destas matérias     excepto:   ex 39.03: Explosivos  Capítulo 40: Borracha natural, sintética ou artificial e obras de borracha    excepto:  ex 40.11: Pneumáticos à prova de bala Capítulo 41: Peles, excepto as peles com pêlo, e couros Capítulo 42: Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa Capítulo 43: Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artificiais Capítulo 44: Madeira, carvão vegetal e obras de madeira Capítulo 45: Cortiça e suas obras Capítulo 46: Obras de esteireiro e de cesteiro Capítulo 47: Matérias destinadas ao fabrico do papel Capítulo 48: Papel e cartão; obras de pasta de celulose (ouate), de papel e de cartão Capítulo 49: Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas; Capítulo 65: Chapéus e artefactos semelhantes Capítulo 66: Guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes, pingalins e respectivas partes II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________176
Capítulo 67: Penas e penugem preparadas e respectivas obras; flores artificiais; obras de cabelo Capítulo 68: Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica e matérias análogas Capítulo 69: Produtos cerâmicos Capítulo 70: Vidro e suas obras Capítulo 71: Pérolas naturais, gemas e similares, metais preciosos, metais chapeados de metais preciosos e respectivas obras; bijutaria Capítulo 73: Ferro fundido, ferro macio, aço e suas obras Capítulo 74: Cobre e suas obras Capítulo 75: Níquel e suas obras Capítulo 76: Alumínio e suas obras Capítulo 77: Magnésio, berílio e suas obras Capítulo 78: Chumbo e suas obras Capítulo 79: Zinco e suas obras Capítulo 80: Estanho e suas obras Capítulo 81: Outros metais comuns e suas obras Capítulo 82: Alfaias, ferramentas, cutelaria, colheres e garfos, de metais comuns, e suas Partes    excepto:  ex 82.05: Ferramentas 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________177
ex 82.07: Peças de ferramentas Capítulo 83: Artefactos diversos de metais comuns Capítulo 84: Caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos    excepto:  ex 84.06: Motores  ex 84.08: outros motores de explosão  ex 84.45: Máquinas  ex 84.53: Máquinas automáticas de tratamento de informação  ex 84.55: Peças da posição 84.53  ex 84.59: Reactores nucleares Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e material eléctrico, e suas partes    excepto:  ex 85.13: Equipamentos de telecomunicações  ex 85.15: Aparelhos de transmissão Capítulo 86: Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos de sinalização não eléctricos para vias de comunicação    excepto:  ex 86.02: Locomotivas eléctricas blindadas II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________178
ex 86.03: Outras locomotivas blindadas  ex 86.05: Vagões blindados  ex 86.06: Vagões-oficinas  ex 86.07: Vagões Capítulo 87: Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes    excepto:  ex 87.08: Carros e veículos blindados  ex 87.01: Tractores  ex 87.02: Veículos militares  ex 87.03: Veículos de desempanagem  ex 87.09: Motociclos  ex 87.14: Reboques Capítulo 89: Embarcações e estruturas flutuantes    excepto:  ex 89.01 A: Navios de guerra Capítulo 90: Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia e cinematografia, medida, verificação e precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos    excepto: 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________179
ex 90.05: Binóculos  ex 90.13: Instrumentos diversos, laser  ex 90.14: Telémetros  ex 90.28: Instrumentos de medida eléctricos ou electrónicos  ex 90.11: Microscópios  ex 90.17: Instrumentos médicos  ex 90.18: Aparelhos de mecanoterapia  ex 90.19: Aparelhos de ortopedia  ex 90.20: Aparelhos de raios X Capítulo 91: Fabrico de caixas de relógios e de relógios Capítulo 92: Instrumentos de música; aparelhos de registo ou de reprodução de som; aparelhos de registo ou de reprodução de imagens e de som, para televisão; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos Capítulo 94: Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; artigos de colchoeiro e semelhantes    excepto:  ex 94.01A: Cadeiras ou bancos de aeronaves Capítulo 95: Matérias para talhe ou modelação, preparadas ou em obra Capítulo 96: Escovas, pincéis e artefactos semelhantes, vassouras, borlas, peneiras e crivos II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________180
Capítulo 98: Artefactos diversos  Subanexo 2:  Todas as outras entidades cujo contratos públicos estão cobertos pelo Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo Bens e serviços Limiares   400 000 DSE Obras Limiares   5 000 000 DSE Compromissos da União  Todas as entidades enumeradas no Subanexo 1, bem como as autoridades e empresas públicas que celebram contratos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de execução de obras em conformidade com o disposto na Directiva 2004/17/CE, para o exercício de uma ou várias das actividades seguintes:a) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação dessas redes com água potável; b) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação dessas redes com electricidade; c) Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte; d) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________181
e) Exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo; f) Actividades referentes à exploração de uma zona geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos. Compromissos do Iraque Todas as entidades enumeradas no Subanexo 1, bem como as autoridades e empresas públicas que celebram contratos de fornecimento de bens, de prestação de serviços e de execução de obras, para o exercício de uma ou várias das actividades seguintes: a) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável, ou à alimentação dessas redes com água potável; b) Abertura ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade, ou à alimentação dessas redes com electricidade; c) Colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte; d) Colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte; e) Exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho-de-ferro, sistemas automáticos, eléctricos, tróleis ou autocarros, ou cabo. f) Actividades referentes à exploração de uma zona geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________182
Subanexo 3  Serviços, com excepção de serviços de construção, abrangidos pelo Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo Compromissos do Iraque Sector Número de referência da Classificação Central de Produtos (CCP)  Serviços de manutenção e reparação 6112, 6122, 633, 886 Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados e serviços de correio urgente, com excepção do transporte de correio 712 (excepto 71235), 7512, 87304 Serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias, com excepção do transporte de correio 73 (excepto 7321) Transporte terrestre, excepto por via ferroviária, e aéreo de correio  71235, 7321 Serviços de telecomunicações 752* (excepto 7524, 7525, 7526) Serviços financeiros a) Serviços de seguros  b) Serviços bancários e de investimentos** ex 81, 812, 814 Serviços informáticos e serviços conexos 84 Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração  862 Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião 864 Serviços de consultoria em gestão e afins 865, 866*** Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de arquitectura paisagística; serviços conexos de consultoria científica e técnica; serviços de ensaios e de análise técnicos    867 Serviços de publicidade 871 Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedades  874, 82201 – 82206 Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada 88442 Serviços de arruamentos e de recolha de lixo; serviços de saneamento e afins 94 _________________ * Excepto serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicação via satélite. ** Excepto contratos respeitantes a serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como a serviços prestados por bancos centrais. *** Excepto serviços de arbitragem e conciliação. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________183
Compromissos da União  Sector  Número de referência da Classificação Central de Produtos (CCP)  Serviços de manutenção e reparação 6112, 6122, 633, 886  Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados e serviços de correio urgente, com excepção do transporte de correio 712 (com excepção do 71235), 7512, 87304 Serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias, com excepção do transporte de correio 73 (excepto 7321) Transporte terrestre, excepto por via ferroviária, e aéreo de correio 71235, 7321 Serviços de telecomunicações 752* (excepto 7524, 7525, 7526) Serviços financeiros a) Serviços de seguros  b) Serviços bancários e de investimentos** ex 81, 812, 814 Serviços informáticos e serviços conexos 84 Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração 862 Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião 864 Serviços de consultoria em gestão e afins 865, 866 *** Serviços de arquitectura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de arquitectura paisagística; serviços conexos de consultoria científica e técnica; serviços de ensaios e de análise técnicos    867 Serviços de publicidade 871 Serviços de limpeza de edifícios e serviços de gestão de propriedades  874, 82201 – 82206 Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada 88442 Serviços de arruamentos e de recolha de lixo; serviços de saneamento e afins 94 __________________ * Excepto serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e comunicação via satélite. ** Excepto contratos respeitantes a serviços financeiros relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como a serviços prestados por bancos centrais. Na Finlândia, os pagamentos das entidades públicas (despesas) devem ser transmitidos através de uma determinada instituição de crédito (Postipankki Ltd) ou do sistema finlandês de conta postal. Na Suécia, os pagamentos efectuados pelas entidades públicas ou em benefício destas devem ser transmitidos através do sistema sueco de conta postal. *** Excepto serviços de arbitragem e de conciliação. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________184
Subanexo 4  Serviços de construção abrangidos pelo Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo Compromissos do Iraque Todos os serviços enumerados na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CCP)Compromissos da União Todos os serviços enumerados na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CCP) Subanexo 5  Notas gerais e derrogações às disposições do Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo 1. As disposições do n.o 4 do artigo 43.o e do artigo 53.o referentes à utilização de meios electrónicos na adjudicação de contratos públicos e as disposições do artigo 50.o e do Apêndice VI do ANEXO 1 do presente Acordo relativas à diminuição dos prazos serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da legislação correspondente em matéria de adjudicação de contratos com recurso a meios electrónicos no Iraque. 2. São excluídos os contratos adjudicados pelas entidades enumeradas nos Subanexos 1 e 2 respeitantes à concessão de licenças para serviços de petróleo e de gás e de licenças de exploração de recursos naturais. 3. Os contratos destinados a permitir a realização de uma actividade mencionada no Subanexo 2 não serão sujeitos aos procedimentos enumerados no presente APC se essa actividade estiver exposta directamente à concorrência em mercados aos quais o acesso não é limitado. 4. As disposições do Capítulo II da Secção V do Título II do presente Acordo não são aplicáveis às Ilhas finlandesas Åland. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________185
Apêndice III  MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS Para o Iraque Os concursos públicos são anunciados em três jornais nacionais, incluindo o Al-Sabah, bem como no sítio Web da entidade adjudicante. Os anúncios nos sítios Web incluem um sumário em inglês.  Os anúncios de concursos serão igualmente publicados no portal nacional dos contratos públicos após a sua criação. Para a União Sistema de informação referente aos contratos públicos europeus: http://simap.europa.eu/index_en.html Jornal Oficial da União EuropeiaII SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________192
Apêndice IV  ANÚNCIO DE CONCURSO PREVISTO Os anúncios de concursos previstos devem conter as seguintes informações: 1. Nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para contactar essa entidade e obter todos os documentos relevantes referentes ao concurso, respectivo custo e condições de pagamento, se aplicável; 2. Descrição do contrato, incluindo a natureza e a quantidade dos bens ou serviços a fornecer ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada; 3. No que respeita a contratos renováveis, se possível, a data de publicação estimada dos futuros anúncios de concursos previstos; 4. Descrição das opções eventuais; 5. Prazo para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços ou a duração do contrato; 6. Método de adjudicação do contratos que será utilizado, indicando se está previsto o recurso ao procedimento por negociação ou ao leilão electrónico; 7. Se aplicável, o endereço e o prazo para a apresentação de pedidos de participação no concurso; 8. Endereço e prazo para apresentação de propostas; 9. Língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem/devem ser apresentados, caso seja distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante; 10. Lista e descrição sucinta das condições de participação dos fornecedores, especificando nomeadamente os certificados e documentos específicos a apresentar pelos fornecedores, a menos que tais requisitos sejam mencionados na documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que o anúncio de concurso previsto; 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________193
11. Quando, em conformidade com o artigo 47.o, uma entidade adjudicante tem a intenção de seleccionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a apresentar propostas, os critérios que serão utilizados para esta selecção e, se aplicável, qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas. Apêndice V  ANÚNCIO QUE CONVIDA OS FORNECEDORES INTERESSADOS A SOLICITAR A SUA INCLUSÃO NUMA LISTA PARA UTILIZAÇÕES MÚLTIPLAS Os anúncios que convidam os fornecedores interessados a solicitar a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas deverá incluir as seguintes informações: 1. Descrição dos bens e serviços, ou das categorias de bens e serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada; 2. Condições de participação que os fornecedores devem satisfazer e métodos que a entidade adjudicante utilizará para verificar se as satisfazem efectivamente; 3. Nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos à lista; 4. Prazo de validade da lista e meios utilizados para a respectiva renovação ou anulação ou, caso o prazo de validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que foi posto termo à utilização da lista. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________194
Apêndice VI  PRAZOS 1. A entidade adjudicante que recorre ao procedimento selectivo estabelecerá que o prazo para a apresentação dos pedidos de participação não deverá, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Quando uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível observar este prazo, este pode ser reduzido para não menos de 10 dias. 2. Excepto nos casos previstos no n.o 3, a entidade adjudicante fixará um prazo para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:  a) No caso de um concurso público, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou  b) No caso de procedimento selectivo, a entidade notificou os fornecedores de que serão convidados a apresentar propostas, quer se recorra ou não a uma lista para utilizações múltiplas. 3. Uma entidade adjudicante pode reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de propostas previsto no n.o 2 sempre que:  a) A entidade adjudicante tenha publicado um anúncio de concurso programado em conformidade com o n.o 2 do artigo 45.o, pelo menos 40 dias e não mais do que 12 meses antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e que o anúncio de concurso programado contenha as seguintes informações:   i) Descrição do contrato;   ii) Prazos aproximados para a apresentação de propostas ou pedidos de participação;   iii) Declaração que convida os fornecedores interessados a manifestar à entidade adjudicante o seu interesse em participar nesse concurso;   iv) Endereço no qual podem ser obtidos os documentos referentes ao concurso; e 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________195
v) Maior número de informações disponíveis consideradas necessárias para o anúncio de concurso previsto nos termos do Apêndice IV.    b) No caso de contratos renováveis, a entidade adjudicante indique num anúncio inicial de concurso previsto que os prazos para apresentação de propostas serão fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios posteriores; ou   c) Uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, torne materialmente impossível cumprir este prazo. 4. Uma entidade adjudicante pode reduzir de cinco dias o prazo para apresentação de propostas fixado no n.o 2 por cada uma das razões seguintes:   a) O anúncio de concurso previsto é publicado por via electrónica;   b) Toda a documentação do concurso pode ser consultada por via electrónica a partir da data da publicação do anúncio de concurso previsto;   c) A entidade aceita propostas apresentadas por via electrónica. 5. A utilização do n.o 4, em conjugação com o n.o 3, não poderá dar origem, em caso algum, à redução dos prazos para a apresentação de propostas previstos no n.o 2 para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto. 6. Independentemente de qualquer outro prazo referido no presente apêndice, quando uma entidade adjudicante adquire bens ou serviços comerciais pode reduzir para 13 dias, no mínimo, o prazo para apresentação das propostas previsto no n.o 2, desde que publique simultaneamente, por via electrónica, o anúncio de concurso previsto e a documentação completa do concurso. Além disso, se a entidade adjudicante aceitar as propostas de bens ou de serviços comerciais apresentadas por via electrónica, pode reduzir para 10 dias no mínimo o prazo fixado em conformidade com o n.o 2. 7. Quando uma entidade adjudicante contemplada no Anexo 2 tiver seleccionado a totalidade ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores seleccionados. Caso não cheguem a acordo, o prazo não poderá ser inferior a 10 dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________196
Apêndice VII  ANÚNCIOS DE ADJUDICAÇÃO O anúncio referido no n.o 2 do artigo 55.o, contém pelo menos as seguintes informações: a) Descrição dos bens ou serviços objecto do contrato; b) Nome e endereço da entidade adjudicante; c) Nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato; d) Valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato; e) Data de adjudicação; f) Método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido ao procedimento limitado, descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse procedimento. 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________197
Apêndice VIII DOCUMENTAÇÃO DO CONCURSO  Tal como referido no n.o 1 do artigo 49.o, a menos que figurem no anúncio de concurso previsto, a documentação do concurso deve incluir uma descrição completa dos seguintes elementos: a) O contrato, nomeadamente a natureza e a quantidade de bens e serviços a fornecer ou uma estimativa da quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como todas as condições a preencher, como especificações técnicas, certificação da avaliação da conformidade, planos, desenhos ou instruções; b) As condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e documentos que devem apresentar; c) Todos os critérios de avaliação que serão aplicados na adjudicação do contrato, indicando a sua importância relativa, excepto se o preço for o único critério; d) Caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via electrónica, as condições em matéria de autenticação e codificação de informações ou outro equipamento necessário para a recepção de informações por via electrónica; e) Caso a entidade adjudicante recorra a um leilão electrónico, as regras que regem este método, incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação com base nos quais o leilão será realizado; f) Caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se for caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes; g) Quaisquer outras condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições no que respeita ao modo de apresentação das propostas, por exemplo, em papel ou por via electrónica; e  h) As eventuais datas para a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________198
ANEXO 2 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 60.o 1. Para atingir os objectivos previstos no artigo 60.o, as Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979). 2. O n.o 2 do artigo 60.o, refere-se às seguintes convenções multilaterais às quais o Iraque vai aderir, assegurando a aplicação adequada e eficaz das obrigações que lhe incumbem por força das mesmas:  2.1 Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS, 1994);  2.2 Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (1886, alterada pela com a última redacção que lhe foi dada em 1979);  2.3 Protocolo do Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (1989); 2.4 Acto de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais (1999); 2.5 Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, com a última redacção que lhe foi dada em 2001); 2.6 Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes (1977, tal como alterado em 1980). 3. O n.o 3 do artigo 60.o, refere-se às seguintes convenções multilaterais às quais o Iraque dará cumprimento: 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________199
3.1 Convenção de Roma para a protecção de artistas, intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (1961); 3.2 Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996); 3.3 Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996); 3.4 Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas (2006); 3.5 Tratado sobre o Direito das Marcas (1994); 3.6 Tratado sobre o Direito das Patentes (Genebra, 2000); 3.7 Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (Acto de Genebra, 1991) (designada "UPOV").  II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________200
ANEXO IV NOTAS EXPLICATIVAS E DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES AD ARTIGO 23.°  N.° 2 A protecção dos investimentos, excepto o tratamento decorrente do artigo 25.o, incluindo a resolução de litígios entre investidores e o Estado, não é abrangida pela presente secção.   AD ARTIGO 24.° 1. Uma pessoa colectiva é controlada por outra pessoa colectiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou esteja juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas acções. 2. Os termos "constituição" e "aquisição" de uma pessoa colectiva são entendidos como incluindo a participação de capital numa pessoa colectiva, com vista a criar ou manter relações económicas duradouras. AD ARTIGO 25.°  N.° 1  O tratamento decorrente dos compromissos da União em matéria de prestação de serviços por prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes não é abrangido por esta disposição. O tratamento resultante dos acordos concluídos pela União ou pelos seus Estados-Membros que prevê o reconhecimento mútuo em conformidade com o artigo VII do GATS também não é abrangido por esta disposição. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________210
N.° 2  O Iraque pode satisfazer o requisito previsto no presente número concedendo aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores da União um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços da República do Iraque em relação aos serviços, prestadores de serviços, estabelecimentos e investidores similares da União. N.° 3  Para maior certeza, a notificação deve ser enviada ao Director-Geral da Direcção-Geral do Comércio ou ao seu sucessor. AD ARTIGO 29.°  N.° 4 Não se deve considerar o simples facto de requerer um visto como um modo de anular ou comprometer esses benefícios. AD ARTIGO 60.°  N.° 1  Para efeitos do presente Acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual inclui os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados, os direitos sui generis para as bases de dados não originais e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, as marcas comerciais, os nomes comerciais na medida em que estejam protegidos como direitos de propriedade exclusiva pela lei nacional em causa, os desenhos, os esquemas de configuração (topografias) de circuitos integrados, as indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, a indicação de proveniência, as variedades de plantas, a protecção das informações 8 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________211
confidenciais e a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967).  AD Subanexo 1 do Apêndice I do ANEXO 1  1. A noção de "Entidades adjudicantes dos Estados-Membros" cobre igualmente qualquer entidade tutelada de qualquer entidade adjudicante de um Estado-Membro, desde que não possua personalidade jurídica distinta. 2. No que se refere aos contratos públicos celebrados por entidades da União e por entidades do governo central no domínio da defesa e da segurança, só são abrangidos os materiais não sensíveis e não militares incluídos na lista constante do Anexo 1 do presente Acordo. DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVA AO ARTIGO 96.o (COOPERAÇÃO ADUANEIRA E FISCAL): A União declara que os Estados-Membros se comprometem nos termos do artigo 96.o (Cooperação aduaneira e fiscal) apenas na medida em que tiverem subscrito estes princípios de boa governação no domínio fiscal a nível da União. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________212
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 129_______________________________________________________________________________________________________________214
Quinta-feira, 11 de julho de 2013 II Série-A — Número 167XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas. — Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português. — Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado. — Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.— Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da "classe 5" de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos. — Revisão, urgente, do regime de renda apoiada. Propostas de lei [n.os 161 e 162/XII (2.a)]: N.o 161/XII (2.a) [Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adoção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei. N.o 162/XII (2.a) (Estabelece o regime do referendo regional): — Vide proposta de lei n.o 161/XII (2.a). Projetos de resolução [n.os 780 e 786/XII (2.a)]: N.o 780/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 786/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na Região de Setúbal): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CONTA-CORRENTE ENTRE O ESTADO E AS EMPRESAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um sistema de conta-corrente com o Estado em que o valor do reembolso seja reconhecido como crédito a favor do sujeito passivo utilizável para cumprimento das demais obrigações tributárias de pagamento do sujeito passivo, nomeadamente: – IRS (retenções na fonte); – IRC (pagamentos por conta, PEC, retenções na fonte, etc.); – Impostos Especiais sobre o Consumo. Aprovada em 27 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRATE LINHAS DE SEGURO DE CRÉDITO ADEQUADAS ÀS NECESSIDADES DO SECTOR EXPORTADOR PORTUGUÊS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  Estabeleça protocolos, de forma urgente, relativos a Linhas de Seguro de Crédito com Garantia de Estado e/ou com recurso ao Sistema de Garantia Mútua para os países OCDE, com as entidades do sector, num quadro em que o mercado revela escassez de oferta.  Negoceie de forma urgente, caso seja necessário apresentar evidências da escassez de mercado, um período de moratória da aplicação da regulamentação, em particular atendendo à situação de forte recessão que caracteriza a economia portuguesa.  Negoceie de forma urgente a derrogação ou moratória, para o caso português, do limiar mínimo do período de crédito das operações de curto prazo de cobertura de ‘riscos temporariamente não negociáveis’ que se encontra ao abrigo da alínea c) do número 18 da Comunicação da Comissão Europeia publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2012/C 392/01). Aprovada em 27 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
11 DE JULHO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO AMPLIAÇÃO DO TIPO DE GARANTIAS ACEITES PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA NO ÂMBITO DO PEDIDO DE REEMBOLSO DE IVA E ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS A PAGAR PELO ESTADO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo:  A revisão do Despacho Normativo n.o 18-A/2010, de 1 de julho, para ampliação do tipo de garantias que podem ser prestadas pelo sujeito passivo, em conformidade com o previsto no n.o 7 do artigo 22.o do CIVA que refere expressamente “qualquer outra garantia adequada”.  A equiparação da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado à taxa de juros de mora cobrada aos contribuintes.  O pagamento automático ao sujeito passivo independentemente de pedido a apresentar pelo sujeito passivo. Aprovada em 27 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESTADO ÀS PME ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONFIRMINGA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME num prazo razoável, designadamente através do estabelecimento de um sistema de “confirming”, negociado com o sistema bancário e, em primeira linha, com a Caixa Geral de Depósitos, generalizado a todos os serviços do Estado, obedecendo às seguintes orientações:  Todas as faturas recebidas pelo Estado, ou pelos seus organismos e serviços, devem ser por estes confirmadas ou devolvidas em caso de necessidade de correção, num prazo máximo de cinco dias úteis;  Após a confirmação, as faturas pendentes há três meses ou mais devem ser entregues a uma instituição financeira, devidamente habilitada para o efeito, para pagamento no prazo de 15 dias;  Os credores devem poder antecipar os recebimentos em condições pré-acordadas pelo Estado com as instituições financeiras;  O Estado deve proceder ao pagamento à instituição financeira no prazo máximo de 90 dias contados da data da liquidação da fatura nas condições pré-acordadas com as instituições financeiras. Aprovada em 27 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DA "CLASSE 5" DE PORTAGENS EM TODAS AS VIAS PORTAJADAS, DESTINADA A MOTOCICLOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estude a possibilidade de envolver as concessões rodoviárias e vias portajadas que ainda não pratiquem um regime diferenciado relativamente aos motociclos, nomeadamente através da aplicação de um desconto de 30% face à “classe 1” sobre o valor das portagens no contexto do novo modelo de gestão e financiamento da concessão geral do Estado atribuída à EP-Estradas de Portugal. 2- Inicie um processo de estudo que possa conduzir à criação de uma “classe 5” para motociclos, consagrando os princípios diferenciadores de tarifação independentemente da utilização de dispositivos eletrónicos de pagamento. Aprovada em 28 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO REVISÃO, URGENTE, DO REGIME DE RENDA APOIADA A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com a máxima urgência, à revisão do regime de renda apoiada, introduzindo critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada. Aprovada em 5 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 161/XII (2.a) [COMISSÕES DE INQUÉRITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES) PROPOSTA DE LEI N.o 162/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME DO REFERENDO REGIONAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adoção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de julho de 2013, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias as Propostas de Lei n.os 161/XII (2.a) e 162/XII (2.a) constantes da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada em sessão plenária de 21 de junho de 2013, acompanhadas de requerimento de declaração de urgência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 167 8 verificaram, nomeadamente, valores de construção por metro quadrado muito elevados e utilização de materiais de custos exorbitantes. Indicou que a Parque Escolar, no seu relatório, tem a calendarização das obras das escolas. Referenciou que o problema é grave, mas reiterou que a Parque Escolar não tem dinheiro suficiente para todas as obras. 10. O Deputado Bruno Dias (PCP) referiu depois que a interrupção das obras nas escolas significa que a Parque Escolar não sabe as obras que vai prosseguir, reiterando a urgência em as terminar. Realçou que dentro das escolas há estaleiros abandonados. Defendeu, ainda, que a Parque Escolar pode tomar posse administrativa das obras, devendo resolver-se com celeridade o problema das obras por acabar. Terminou com a indicação de que o Projeto de Resolução vai ser votado no Plenário e cada Grupo Parlamentar tem de assumir a sua responsabilidade. 11. Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no Projeto de Resolução n.o 786/XII (2.a), remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 9 de julho de 2013. O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de junho de 2013 II Série-A — Número 151XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Decretos n.os 146 a 150/XII: N.o 146/XII — Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. N.o 147/XII — Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. N.o 148/XII — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação. N.o 149/XII — Quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). (a) N.o 150/XII — Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.  Projetos de resolução [n.os 766 a 768/XII (2.a)]: N.o 766/XII (2.a) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP). N.o 767/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE). N.o 768/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE).  Projeto de deliberação n.o 14/XII (2.a): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).  (a) Vide retificação publicada no DAR II Série A n.o 176, de 24 de junho de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 151 2 DECRETO N.o 146/XII PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 63-A/2008, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE REFORÇO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DA INICIATIVA PARA O REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ NOS MERCADOS FINANCEIROS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro Os artigos 2.o, 10.o, 13.o, 16.o, 16.o-A, 24.o e 25.o da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, alterada pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 4/2012, de 11 de janeiro, que a republicou, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] 1- ........................................................................................................................................ 2- O recurso ao investimento público é realizado de acordo, nomeadamente, com princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de remuneração e garantia dos capitais investidos e de minimização dos riscos de distorção da concorrência. 3- ........................................................................................................................................ 4- ........................................................................................................................................ Artigo 10.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à assembleia geral convocada para proceder às alterações estatutárias necessárias a permitir o acesso ao investimento público ao abrigo da presente lei, nomeadamente no caso previsto no n.o 2 do artigo 3.o, não sendo exigível qualquer outro formalismo prévio ou deliberativo, independentemente de disposição diversa da lei ou do contrato de sociedade, com exceção do disposto no artigo 34.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 13.o [...] 1 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante despacho, decidir sobre a realização da operação de capitalização e fixar os seus termos e condições, tendo por base a