74 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014A Ministra de Estado e das Finanças justificou o não acolhimento desta recomendação, referindo que “existem dois critçrios distintos na contabilização dos RPT. Quando se trata de direitos aduaneiros cobrados (montantes executados pela FF 122, com periocidade mensal, o valor da despesa reflete os três pagamentos efetuados – à CE (75% do valor cobrado), para a Receita do Estado (24% do valor cobrado) e ao FEA (1% do valor cobrado); nesta situação o valor da receita e da despesa estão equilibrados.  Quando se trata de direitos aduaneiros apurados e não cobrados (montantes pagos pela FF111), a despesa reflete apenas o único pagamento ocorrido à CE, não existindo qualquer outro pagamento. Por norma, não existe dotação orçamental para este tipo de pagamentos sendo necessário recorrer aos mecanismos de controlo interno necessários para garantir o equilíbrio entre o total das previsões de receita e o total das dotações de despesa, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho, que estabelece as normas da execução para o Orçamento do Estado para 2010.Assim a execução do Capítulo 70, no que diz respeito aos RPT reflete a realidade dos pagamentos ocorridos”.O Tribunal de Contas observa, neste contexto, que: “A razão apresentada de só haver um pagamento á CE não é a causa mas a consequência de não ser observado o princípio do orçamento bruto/princípio da não compensação que a inexistência de dotação orçamental não pode justificar.No que respeita aos recursos próprios tradicionais, quer eles tenham sido cobrados ou não pelo Estado Português, a UE apura o valor devido por Portugal e deduz 25% a título de encargos de cobrança.Neste contexto, a circunstância de os recursos próprios não cobrados serem contabilizados pelo seu valor líquido distorce a execução neste domínio, subavaliando-a e não observa o princípio da não compensação consagrado na LEO.”PARTE III – OPINIÃO Do DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE IV – CONCLUSÕES 1 – O presente parecer da CAE é acessório relativamente ao relatório principal da COFAP e incide apenas sobre aspetos gerais da apreciação da atividade financeira do Estado e sobre fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.2 – Neste contexto, solicita-se ao Governo que continue o esforço de aproximação às Recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, esforço esse, já acima referido, sublinhando-se os bons níveis de execução dos Programas Operacionais financiados pela UE.  3 – A Comissão de Assuntos Europeus entende que o presente parecer deve ser remetido à COFAP, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate em plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2013.O Deputado Autor do Parecer, Carlos S. Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.