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O engenheiro Eduardo Pereira e a Dr.a Helena Torres Marques e também o Dr. Fernando Nogueira conhecem o sentido destas discussões sobre a não aplicação da lei em 1981, 1982 e em 1983. Quando entraram na esfera da decisão governativa, entenderam, entretanto, que era chegado o momento de evitar novas discussões que, aliás, já conheciam desta Assembleia e das revistas da especialidade. Sabendo da força dos nossos argumentos, fabricaram, no bojo da empreitada legislativa contra o poder local, uma nova lei das finanças locais, que era encomendada exactamente para legitimar as mesmas opções da defunta AD. 15to é, assumiu-se neste governo PS/PSD a mesma referência conceptual sobre as autarquias que havia nos governos PSD/CDS, fazendo este governo a legislação que a AD não se atrevera a fazer. Quais são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os traços fundamentais do Decreto-Lei n.o 98/84?
Não fixa qualquer percentagem mínima da participação das autarquias nas despesas do Estado, colocando as autarquias na completa dependência das maiorias parlamentares conjunturais, instabilizando por completo o planeamento anual e plurianual, impossibilitando-o, de facto.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pouca vergonha!O Orador: - Consagra e alarga a possibilidade de distribuições arbitrárias de verbas às autarquias por parte do Governo, usando-se um conjunto de pretextos formais e administrativos que vão desde os chamados programas integrados de desenvolvimento às actuações de carácter supramunicipal.
Introduz, sob a forma de novos critérios, terminologicamente baptizados de orografia, turismo e emigração (em apartes do Sr. Ministro-os pedregulhos), elementos de difícil justificação objectiva e de parcos elementos de análise.
Agrava as formas de dependência das autarquias em relação ao Governo, obrigando-as a uma postura de menorização, designadamente nos esquemas de reequilíbrio financeiro.
Nada inova em relação à capacidade financeira das freguesias.
Vejo com atenção que a bancada do Governo se movimenta.
É difícil conceber que haja acordo por parte de qualquer autarca com a «descoberta» de um valor percentual não fixado, anualmente revisível, nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o (só os membros do Governo e o FMI é que devem estar interessados nisso).
É difícil conceber que qualquer autarca aceite os apoios no chamado desenvolvimento regional, feitos nos termos dos artigos 26.o, 27.o e 28.oSendo difícil conceber, é também corrente e manifestam-se vozes, a nível individual e a nível institucional, de recusa de muitos e da perplexidade de muitos outros sobre as opções tomadas no regime de financiamento autárquico. Sabe-se mesmo que alguns autarcas olham para outros países europeus, para recomendações no âmbito das instituições europeias daqueles que recomendam que em tempos de crise os valores se reproduzem em mais emprego e em mais riqueza quando investidos nas estruturas autárquicas. A soarismo, que tanto diz entender do ocidentalismo e dos chamados valores europeus, não entende esta importância decisiva das instâncias autárquicas na diminuição dos problemas de emprego e de trabalho, tal como não o entendeu o pintismo em 1979 e a ex-AD de 1980 a 1983.
Por outro lado, crescem as vozes a nível individual e institucional daqueles que vão exigindo cada vez mais que os valores das receitas dos municípios inscritas no Orçamento do Estado tenham aumentos nominais semelhantes aos agravamentos da inflação média anual. É cada vez mais conhecido que as receitas dos municípios inscritas no Orçamento do Estado cresceram 15,6 % em 1981 (quando a inflação média foi avaliada em 20 %), 15,8 % em 1982 (contra um valor de 22,4 %), 15,1 % em 1983 (contra um valor de 25,5 %) e 11 % em 1984 (contra um valor que se aproxima dos 29 %). Estes números mostram que de ano para ano se tem vindo a agravar uma asfixia real da capacidade dos municípios, num processo de desmuniciamento financeiro do poder local municipal, que trava todo o progresso dos seus recursos materiais, técnicos e humanos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Dizer, no decurso de uma qualquer cerimónia ritual, em qualquer conversa entre o Governo e a maioria, que é necessário regionalizar o País é pura conversa fiada se não se intenta uma maior capacidade dos municípios. Inviabilizar os programas de financiamento, adoptar uma política de restrição das despesas públicas, deflacionar num clima de inflação desregrada e em termos reais as despesas autárquicas, legitimar tal operação como qualquer novo texto de uma qualquer nova lei de finanças locais, é contrariar, formal e substantivamente, o desenvolvimento do poder local em Portugal e a regionalização do País.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - É contraditar, mesmo com toda a aparência de inocuidade, o esforço empenhado de milhares de eleitos, de vários quadrantes partidários, que não se pretendem ver como gestores de uma penúria que não ajuda a resolver problemas que se arrastam há decénios, que limitam as potencialidades das pessoas, que afectam a qualidade da sua vida, que as condenam à simples sobrevivência. Esses gestores autárquicos, no seu conjunto, aceitam cada vez menos que, em nome de lógicas que têm razões que a razão não entende, se instale a redução brutal dos investimentos e das despesas públicas e que todo o seu esforço e empenho sejam nada perante os plenipotenciários do FMI e os seus ministros delegados.0 Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Outra vez?
5719O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro aspecto de relevar, embora de passagem, tem a ver com a taxa municipal de transportes, eufemismo designatório de um novo imposto aplicável a partir de 1985 e que é acção de lesa-municípios e de lesa-empresas públicas de transportes, visando, por um lado, descarregar para os municípios responsabilidades, encargos e situações conflituais que não criaram e que não lhes compete suportar e ou gerir, e, por outro, impor aos municípios o pagamento das indemnizações e o decidir de investimentos, sem que para tal tenham condições e disponham dos meios necessários.
Esta taxa, aplicável por esta forma, encomenda directa da política fmiesca, lesa o conjunto das empresas. Atente-se que, para facilitar a ruptura previsível no financiamento da gestão das empresas públicas de transportes, tal imposto seria deduzível da massa salarial, cuja variação é, em termos reais, menor no actual clima de inflação, do que a variação dos custos de equipamento e dos investimentos em geral. A criação de uma zona tutelar difusa, o herdar pelas municipalidades dos passivos, o Estado isentar-se da gestão, tudo isto, integrado nas opções de penúria que aqui aduzimos quando da discussão do Orçamento do Estado, é testemunho da injustiça de toda esta política financeira.
Neste conjunto de diplomas legais, o Governo também pretendeu delimitar as actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.
Acentua esse diploma um conceito latíssimo de investimentos que, segundo o actual governo, faria com que os municípios tivessem não só responsabilidade nos equipamentos e nas infra-estruturas mas também na gestão corrente, incluindo os gastos com pessoal, reiterando, uma vez mais, que se pretende lançar para os municípios os encargos totais com o pessoal, tal como se pretendeu no Orçamento do Estado de 1984, que ordenou a transferência de novas competências para os municípios em matéria de gestão de equipamentos da educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como as relativas à coordenação do processamento de vencimentos do pessoal auxiliar de apoio afecto a estes níveis de ensino. Dizia-se no artigo 47.o que para o financiamento do exercício das novas competências serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais, já inscritas no Fundo de Equilíbrio Financeiro das Autarquias, ou do orçamento do Ministério da Educação, tudo dependente ainda de regulamentação própria ainda não publicada, o que deixa pairar sobre as autarquias, sobre as escolas e sobre as crianças a instabilidade no que vai ser o ano de 1984-1985 e no que vai ser o ano escolar que se inicia em Outubro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Calendariza-se para a anualização, ao arbítrio de um qualquer governo, os termos e a forma de transferência das «competências e dos correspondentes meios financeiros». Releva deste procedimento a impossibilidade de programa, por parte das autarquias, a sua actividade, por desconhecer os contornos exactos dos encargos que lhes vão ser impostos e o montante dos recursos que lhes vão ser creditados.
Igualmente se promete a regulamentação para as calendas da matéria relativa a urbanismo e política de solos, bem como os prazos limites para «a emissão e ou homologação de pareceres da administração central». 15to tudo vale por dizer que nove meses demorou o parto deste diploma e que, mesmo assim, o Governo remeteu aspectos essenciais para regulamentação ulterior! Aliás todo o normativo em matéria da execução da política de solos continua a ter uma óptica essencialmente centralista e sujeita à administração central actos que devem e podem ser assumidos pela administração autárquica. Neste particular, é significativo que nada é descentralizado em matéria de declaração de utilidade pública da expropriação de terrenos, contrariamente ao que explicitamente se dizia no decreto sobre esta matéria já aprovado pela Assembleia da República em 27 de Julho de 1979, e que dizia que a declaração de utilidade municipal das expropriações necessárias a obras de iniciativa dos municípios resulta da aprovação pelas câmaras dos respectivos projectos, integrados, aliás, pelos municípios, não carecendo da aprovação central.
Por último, além das atribuições que já actualmente lhes cabem, há uma extensa zona de atribuições da Administração Pública em que os municípios poderiam actuar com carácter exclusivo ou subsidiário, se tivessem uma situação financeira diversa. É o caso, em particular, da habitação e do apoio ao desenvolvimento sócio-económico local, através da criação de zonas industriais, de pequenas barragens ou de outros equipamentos de interesse colectivo. À administração central caberia sempre um importante papel de planeamento global e de apoio, quando solicitado. Em vez disto, o actual Governo preferiu reduzir o acréscimo da esfera própria da actuação das autarquias a pouco mais do que a responsabilidade de mais pagamento do pessoal a transferir, criando uma vaguíssima categoria conceptual, a das chamadas «competências exercidas em regime de colaboração», ignorando-se em que sentido, em que termos se processará a dita colaboração. O que se sabe é que os departamentos centrais colocarão à subscrição voluntária das autarquias locais contratos-tipos (artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 77/84) e que o montante disponível para tal programa pode ser insuficiente, pelo que terão de ser fixados os critérios de selecção dos municípios interessados. O que se não diz é quem selecciona, como se selecciona, quais as garantias de isenção do acto de selecção. 15to é, joga-se na confusão, na actuação casuística, em vez de definir regras gerais de funcionamento.
Tudo isto se vai traduzir também na tentativa de asfixiamento das autarquias.
15to não é uma frase feita nem uma cassette.As autarquias não se podem traduzir em meras formas de administração indirecta do Estado. São estruturas jurídico-institucionais que representam o poder do Estado, de conteúdo e de influência determinantes no modo e na qualidade de vida dos cidadãos. As autarquias não podem ser lesadas e asfixiadas, como está nas intenções dos diplomas publicados recentemente, e é necessário que esta Assembleia da República recuse a ratificação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE - NÚMERO 133 5720O Sr. Machado Lourenço (PSD): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, apreciei a sua intervenção. Aliás, o Sr. Deputado é dos poucos da bancada do PCP que tem uma linguagem civilizada em termos de oposição, o que aprecio sinceramente.
Só espero é que este reparo não lhe traga problemas na sua bancada.
Não vou fazer-lhe, de maneira nenhuma, grandes perguntas. Apenas lhe quero fazer uma pergunta em relação ao que V. Ex.a disse. Nalguma coisa tem razão, evidentemente, mas noutras não a terá. Contudo, trata-se de assuntos mais do que debatidos aqui nesta Câmara e não gosto de repisar coisas que estão mais que faladas. Simplesmente, o Sr. Deputado, a determinada altura, disse que os autarcas-gestores eram os gestores da penúria.
Gostaria de saber se acha que um bom gestor se define quando há dificuldades, ou quando tem dinheiro a rodos para gerir, como já aconteceu. Queria perguntar-lhe, só para acabar, como é que as câmaras do Alentejo, no meio de tanta penúria e tantas dificuldades, deslocam dezenas de viaturas com os seus motoristas - vi com os meus olhos - para uma manifestação no Terreiro do Paço contra o Governo?
Quanto é que isto custa a um município? 15to é gerir uma câmara? Se tivessem muito mais dinheiro não seria então também aplicado contra o Governo e para estragar tudo?
Queria então pedir a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, ia apenas centrar-me - dada a escassez de tempo - numa questão que já aqui foi debatida, embora com outro enfoque e que diz respeito à taxa municipal de transporte.
O Sr. Deputado disse, se bem entendi, que isso obedecia a uma aplicação da receita do FMI. Muito sinteticamente perguntar-lhe-ia: sabendo que em diferentes países, designadamente em França, existe a aplicação de um mecanismo semelhante, será que o Governo de coligação socialista e comunista de Pierre Mauroy manterá e dará apoio a esse esquema de financiamento devido a uma imposição do FMI?Segunda questão: a bancada do MDP/CDE - que supunha insuspeitada de confabulações ou conspirações com o FMI - apoiou aqui na Assembleia essa proposta relativa à taxa municipal de transportes e a bancada do CDS - que VV. Ex.as continuam a acusar de também andar a reboque do FMI, pelo menos quando estão no Governo- rejeitou essa proposta. Como é que V. Ex.a compatibiliza essa afirmação um pouco simplista com estes factos?
Passando agora para a terceira questão, estou bem lembrado da intervenção um pouco infeliz feita por um deputado da sua bancada, que neste momento não se encontra aqui, e que não conseguiu justificar, em meu entender, a vossa posição. Queria perguntar-lhe que tipo de autonomia municipal defende o Sr. Deputado em relação à intervenção junto das empresas de transportes que permitam ligar e articular o funcionamento dos operadores de transportes de uma determinada autarquia com as câmaras?
Ou seja, o seu problema é quanto à forma concreta que revestiu esta aplicação da taxa municipal de transportes, ou acha que a ligação entre as câmaras e os operadores de transportes deve ser semelhante à que já existia? Pensa que esta ligação é satisfatória?
Pensa que, pelo contrário, não deve haver nenhuma ligação de carácter financeiro?
A sua objecção quanto à taxa municipal de transportes é uma objecção de fundo, de princípio -, que corresponde a uma rejeição in limine de um tipo de proposta como a que aprovámos aqui na Assembleia da República, ou é uma objecção quanto à forma de aplicação dessa taxa?
Não ficou para mim claro e não sei se terá ficado claro para a câmara qual a sua concepção sobre as relações que devem existir entre um município e os operadores de transportes que actuam na sua zona.
Embora isto seja aparentemente marginal em relação a este debate, penso que é um ponto que merece esclarecimento, na medida em que outros aspectos focados por V. Ex.a vão ficando esclarecidos ao longo deste debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos estado a assistir a um debate em que os diferentes intervenientes parlamentares já usaram da palavra para produzir várias intervenções.
Tem sido norma da Mesa na organização dos debates o respeito pelo princípio da alternância nas intervenções.
Neste momento verifica-se, segundo as informações da Mesa, que resta ainda 1 hora e 15 minutos de debate. Pelas minhas contas 45 minutos dessa hora e 15 serão ocupados pelo Governo.
Portanto, a minha interpelação é no seguinte sentido: estamos dispostos a participar num debate sério, mas pensamos que ele está a ser prejudicado na sua profundidade pelo facto de o Governo, quando os partidos já não têm praticamente tempo, ainda não se ter inscrito para intervir.
Queria, em primeiro lugar, saber se o Governo tenciona intervir no debate e, se tenciona intervir, quando é que o tenciona fazer?
5 DE JULHO DE 1984 5721Nós queremos guardar tempo, como compreenderão, não para estar a responder a determinado tipo de perguntas que, em muitos casos, nem têm a ver com os assuntos que estão agora em discussão, mas para trocar pontos de vista sobre o que está aqui concretamente em causa, ou seja, o Governo e os seus decretos-lei.O Sr. Joaquim Miranda (PC P): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como V. Ex.a certamente percebeu, o Sr. Ministro da Administração Interna tinha pedido a palavra. Não compete à Mesa dar a palavra quando ela não é pedida e nem sequer pode a Mesa intervir sobre esse assunto. Ia precisamente perguntar ao Sr. Ministro se tinha pedido a palavra para uma intervenção ou para um pedido de esclarecimento.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): Sr. Presidente, o Governo tinha pedido a palavra que iniciar as suas intervenções, mas antes queria prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não lhe posso dar já a palavra para esse efeito porque há outros deputados inscritos antes. Mas se V. Ex.a quiser pode interpelar a Mesa e aproveitar essa figura para prestar o esclarecimento.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Então nesse caso peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, faltam ainda 75 minutos - 45 do Governo e 30 da Assembleia - e suponho que vamos ter tempo para um debate útil. Mas, à parte isso, se depois de os membros do Governo terem falado e do normal empréstimo que o MDP/CDE sempre concede nestas ocasiões nos faltar tempo, podemos dividir o que nos sobrar depois da nossa intervenção pelas bancadas a que falte tempo. Vamos fazer o que é costume.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não interpelei o Governo, interpelei a Mesa.O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem apalavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo barral (PS): - Sr. Presidente, estamos aqui hoje a travar um debate feito em sede de ratificação. É, pois, natural que os partidos nele colaborem, nomeadamente enunciando os pontos que gostariam de ver alterados nos diplomas em apreço, e também é muito natural que o Governo reserve a sua intervenção para a altura em que esses aspectos estiverem mais debatidos e mais enunciados.
Pela nossa parte, estamos perfeitamente de acordo que o Governo deve intervir quando, no caso concreto e respeitando as normas regimentais, achar mais conveniente e não quando a bancada de um dos partidos o quiser. E que o Governo não anda aqui a reboque da bancada de um dos partidos, nomeadamente da oposição.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas tem advogados de defesa, pelos vistos!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
Devo informá-lo de que o PCP dispõe de 2 minutos.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a limitação de tempo, vou dar uma brevíssima resposta.
Em primeiro lugar, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Machado Lourenço, gostaria de sublinhar que os municípios foram alvo de uma discriminação negativa e não se pretende que eles tenham dinheiro a rodos. Pretende-se, sim, que eles tenham uma participação importante nos gastos do Estado e que, naturalmente, consigam fazer uma gestão que não seja de penúria.
Quanto às outras afirmações que fez, acentuo a menor perspicácia de que, quanto a mim, elas estão eivadas.
Em segundo lugar, em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo dizer que foi a maioria que não deixou agendar a ratificação do diploma relativo à taxa municipal de transportes. Noutra instância teremos todo o interesse em debater esse problema. O Sr. Deputado sabe das nossas posições e sabe, também, que nunca nos recusámos, mesmo em sede de município, a integrar organismos de enlace entre as municipalidades e as empresas públicas da área do sector de transportes.
No entanto, posso dizer-lhe que em relação à taxa municipal de transportes, o que afirmámos (e continuamos a afirmar) é que ela não é mais do que um eufemismo designatório da criação de um novo imposto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A promulgação dos novos diplomas que estamos a analisar em sede de ratificação obedeceu a critérios de urgência face à necessidade de revisão prevista em alguns dos diplomas, à urgência na apresentação e preparação de outros, não excluindo aqui também a urgência que se punha com a preparação do Orçamento do Estado para 1984.
Na sua apresentação não nos preocupámos com possíveis e legítimos critérios partidários que, na nossa opinião, devem sor afastados por quem tem a responsabilidade, como Governo, da preparação dos diplomas.
Alguns dos Srs. Deputados do PCP congratularam-se com o facto de, finalmente, poderem discutir esta matéria, aludindo ao facto de tal só ser possível devido à marcação destas ratificações. No seu entender, tudo se estava passando - suponho que foi isto que disseram - à revelia dos autarcas e da Assembleia da República.
Porém, os Srs. Deputados do PCP estão seguramente conscientes de que o Governo - e com ele os grupos parlamentares da maioria - se encontrava in
5722teressado num debate como este. VV. Ex.as são os únicos culpados da discussão não ter sido feita há mais tempo, na medida em que podiam perfeitamente, através de projectos de lei, proceder às alterações e ou à apresentação de novos diplomas reguladores desta matéria.
Não o fizeram, porque é mais fácil criticar do que tentar fazer qualquer coisa de útil.
Resta congratularmo-nos com a correspondência entre o nosso espírito de abertura à aceitação de propostas de alteração e a manifestada por diversos Srs. Deputados, sobretudo da bancada do PSD e do PS.
É assim que, na verdade, em matéria de tal importância, sempre pensamos que se deveria proceder com um pedido de ratificação ou uma iniciativa do Governo para introdução de alterações, pois é desejável - mas só desejável - que tal aconteça após um período mínimo de sedimentação das soluções propostas e do tempo suficiente para a análise das situações criadas com a sua aplicação.
A campanha que alguns partidos e seus autarcas lançaram a fim de denegrir as soluções agora adoptadas faz parte de um conjunto de acções de guerrilha adoptadas para consumo partidário e dos seus autarcas.
A Sr.a e o Sr. Secretários de Estado irão prestar os esclarecimentos solicitados.
Todos nós vimos anotando as críticas, as dúvidas e as propostas dos Srs. Deputados. A disponibilidade dos membros do Governo presentes e do próprio Governo para colaborar com a comissão desta Assembleia encarregada de proceder à feitura da versão final destes diplomas é total, pese embora as modestas contribuições que até agora foram dadas pela bancada do PCP.
5723A Oradora: - Dir-nos-ão que é tarefa para anos e que é impossível realizar tudo a breve prazo. Dir-vos-ei que é um esforço enorme, mas que agora em conjunto com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a quem aproveito a oportunidade para prestar pública homenagem e desejar os maiores êxitos na sua actuação, pensamos poder também levar a cabo. Há dois pontos em que não nos podem acusar: o de não termos vindo a realizar um trabalho exaustivo ao !longo deste último ano e de não ouvirmos as entidades interessadas e que connosco querem colaborar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Agora percebe-se para que é que foi o que se passou na Figueira da Foz!A Oradora: - Falta provar-vos, para quem precise desta prova, pois que muitos de vós nos acompanharam na própria elaboração das leis, que o espírito com que elas foram elaboradas - o de aumentar a autonomia e a capacidade de actuação das autarquias - foi conseguido.
O meu colega Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional - Dr. Fernando Nogueira - falar-vos-á das leis das atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos e da delimitação do âmbito dos investimentos entre as administrações central e local.
Cabe-me a mim falar-vos das finanças locais e da reorganização técnico-administrativa das câmaras municipais.O Decreto-Lei n.o 98/84, que revê a Lei das Finanças Locais, mantém, na sua maior parte, o espírito e a letra da Lei n.o 1/79, com algumas precisões e com inovações.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É falso!A Oradora: - Mantendo o seu espírito fortemente inovador e descentralizador, introduzimos uma nova filosofia traduzida pelos seguintes dois princípios: primeiro, os municípios devem ter capacidade de gerar receitas próprias; segundo, as transferências orçamentais para as câmaras municipais devem contribuir para atenuar os desequilíbrios regionais.Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estes princípios não deixam de merecer a vossa aprovação.
Para aumentar a capacidade das câmaras de gerarem receitas próprias, transferiram-se impostos do Estado para os municípios, como o imposto de mais-valia e parte do produto da taxa cobrada pela venda do pescado, e permitiu-se às câmaras que lancem novas taxas.
Previu-se que os impostos directos passem a ser calculados em relação aos locais de produção e não aos das sedes das empresas.
Definiu-se um novo regime de derrama pelo qual as isenções autorizadas pelo Estado não abrangerão as receitas das câmaras municipais e definiu-se um novo regime de crédito que, além de alargar substancialmente o plafond de endividamento, retira deste os empréstimos normalmente mais elevados, ou seja, os destinados à habitação e à compra de terrenos que passam a ter a hipoteca como garantia. Alargou-se o período dos empréstimos a longo prazo para além dos 15 anos, abriu-se a possibilidade às câmaras municipais de lançarem empréstimos por obrigações e criou-se uma
nova figura jurídica - os contratos de equilíbrio financeiro -, a realizar por iniciativa das câmaras que se encontrem em situação financeira de ruptura, ou de forte desequilíbrio.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - O Governo entende, que não devem ser os fornecedores e empreiteiros a financiarem as câmaras municipais e há que encontrar rapidamente solução para situações financeiras de bastante gravidade.
No sentido de contribuir para a atenuação dos desequilíbrios regionais, uniformizaram-se os critérios de distribuição das verbas transferidas do Orçamento do Estado, quer correntes, quer de capital, que no seu conjunto passam a constituir o Fundo de Equilíbrio Financeiro; reforçou-se a posição das carências na afectação das verbas que passaram a ser definidas por quatro indicadores: orografia, desenvolvimento sócio-económico, turismo e emigração.
A propósito destes elementos, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: com estes novos indicadores, 67 % das câmaras do CDS viram aumentadas as suas receitas, se comparadas com os critérios da Lei das . Finanças Locais. Por exemplo, em relação à introdução do turismo e da emigração, o turismo fez com que câmaras como a de Vila do Bispo tivesse um aumento de receitas de 55 %, Vila Real de Santo António de 29 % e Grândola de 32 %.Protestos do PCP.A emigração fez com que Castro Verde registasse um aumento de 31 %, Serpa de 21 % e Vidigueira de 23 %.
Como vêem, estes valores são substancialmente superiores à média global.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só se esqueceu de falar nas outras todas que baixaram!A Oradora: - Em relação ao decreto-lei sobre a reorganização técnico-administrativa dos municípios, ou seja, o Decreto-Lei n.o 116/84, gostaria de deixar aqui claro que de entre este conjunto de diplomas, este é aquele que é mais profundamente inovador e que, como referi aquando do pedido de autorização legislativa, já desde 1977 esta Assembleia deveria ter elaborado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É fundamental para aumentar a eficácia do trabalho dos autarcas que estes disponham de meios técnicos indispensáveis.
E o que é que existia até agora? Existia um quadro geral administrativo dependente do Ministério da Administração Interna, cujo funcionário mais qualificado era o chefe de secretaria.
E quando dizem que fizemos uma legislação que pretende aumentar a intervenção do Estado nas autarquias locais, permito-me recordar-lhes que o quadro geral administrativo era formado por funcionários do Ministério da Administração Interna, os quais este nomeava, promovia, aposentava e dava licenças sem
5724A partir de agora acabou este regime. Os funcionários das autarquias locais são funcionários das câmaras municipais e o Ministério da Administração Interna não terá qualquer intervenção sobre eles.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Se isto não é descentralizar, o que é, Srs. Deputados?
Por outro lado, dissemos que as câmaras passam a ter quadros próprios, cuja estrutura depende exclusivamente da câmara, que são aprovados pela assembleia municipal.
O Ministério da Administração Interna ou qualquer outro serviço do Estado não tem nenhuma interferência sobre a estrutura de organização das câmaras.
Criámos ainda um gabinete de apoio pessoal ao presidente da câmara, porque entendemos que os autarcas são políticos e como tal têm de ter apoio directo próprio. Reforçamos e criamos, portanto, as condições para que, efectivamente, os autarcas passem a ser políticos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os autarcas não, os presidentes das câmaras! Só!...A Oradora: - Os limites que criámos nesta lei são de três tipos e as câmaras, embora se organizem como entenderem, tem de obedecer-lhes.
Primeiro limite: as regras são as da função pública, isto é, só podem ser nomeados ou promovidos funcionários por concurso e as chefias são em comissão de serviço. Não há hipótese de contratar para a câmara correligionários, amigos ou outros funcionários deste tipo.O Sr. António Mota (PCP): - Oh, diabo!... Como é que vai ser isto?!...A Oradora: - Segundo limite: o limite das chefias é substancialmente aumentado. Até agora as chefias dependiam da categoria administrativa do município e só em Lisboa e no Porto é que podiam existir directores de serviços, enquanto que actualmente cerca de 170 câmaras poderão ter quantos directores de serviços entenderem.
Terceiro limite: o limite de despesas com pessoal pode, no máximo, ascender a 75 % das despesas correntes do ano anterior.
Em relação a este aspecto, gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte: como é que pode haver garantia de pagamento aos funcionários se se deixarem apenas 25 % das despesas correntes para fazer pagamentos, como os juros dos empréstimos - que cada vez são mais elevados -, as transferências para as freguesias, as transferências para as colectividades locais, o pagamento da iluminação pública, o pagamento à EDP, o pagamento dos combustíveis, o pagamento dos estudos que as câmaras mandam fazer e as verbas necessárias ao próprio funcionamento das câmaras municipais?
Ou seja, pagariam tudo com pessoal, mas a câmara não poderia funcionar.
Os estudos que fizemos no Ministério da Administração Interna levam-nos a concluir que todas as câmaras que cumprirem o Decreto-lei n.o 341/83, ou
seja, que não gastarem receitas de capital para pagar a pessoal, cumprirão também esta lei. Não será por esta lei que haverá despedimentos e ela não irá provocar nenhum.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como o Sr. Ministro da Administração Interna acabou de dizer, estas leis foram elaboradas tendo em vista melhorar, tanto quanto possível, o Funcionamento das autarquias. Mas, como é óbvio, o Governo estará aberto a todas as propostas que esta Câmara vier a introduzir e que tenham como objectivo aumentar a capacidade de actuação das autarquias, bem como a autonomia do poder local.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar-vos-ei com tranquilidade, na medida em que sinto que o Governo fez aquilo que devia ter feito - e em boa hora o fez! - e, tal como o Sr. Ministro da Administração Interna acentuou, não tememos este pedido de ratificação. Antes o desejamos e pensamos que algo de positivo pode resultar dele.
Também não tecerei encómios ao poder local nem laudas, porque já me tinha apercebido - e esta ocasião permitiu reforçar essa minha impressão- de que a verdade é que parece haver unanimidade na Assembleia da República, pelo menos num ponto: a importância e a relevância do poder local. Também registo isso com agrado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Da parte do Governo é que não há!O Orador: - Há, com certeza, Sr. Deputado.
Relativamente ao Decreto-Lei n.o 100/84, sobre as atribuições e competências das autarquias locais, é óbvio que não irei dizer o que está vertido nos decretos. Apenas irei procurar responder, exclusivamente, às observações e críticas que cada um dos intervenientes indicou relativamente ao texto legal consagrado.
Uma crítica que foi veiculada por mais de um dos oradores refere-se à eventual diminuição da democraticidade em virtude da redução do número de membros dos órgãos das autarquias locais.
Também penso que a democraticidade é um valor fundamental nas autarquias locais, aliás, como em qualquer outro foro ou em qualquer outra instituição pública. Simplesmente, também todos temos de reconhecer que é preciso e é fundamental que as autarquias locais sejam operacionais e eficazes e consigam dar uma resposta pronta às solicitações das populações locais.
Daí que, e ao fim de uma experiência de cerca de 6 anos da lei das atribuições e competências, o Governo tenha entendido - e com isto julga fazer jus a um entendimento generalizado- que o excesso de membros nos diferentes órgãos das autarquias não beneficiava, em termos de democraticidade, as autar-
5725quias locais. 15to porque, muitas vezes, esses órgãos não funcionavam - e há exemplos de assembleias de freguesia que raramente reuniam por falta de quórum -, prejudicando, por vezes, de forma decisiva, a operacionalidade, a eficácia e a tomada atempada das decisões que mais importam às populações locais.É preciso saber encontrar o ponto de equilíbrio entre a democraticidade e a operacionalidade. Foi o que o Governo fez e julgo que bem. Aliás, não tenho razões para, entretanto, mudar de opinião.O Governo, por outro lado, não se deu ao trabalho de contabilizar, em termos políticos, as perdas e ganhos de vereadores face aos novos critérios de indicação do número de membros de cada órgão. É que o Governo não estava imbuído do espírito de ver se ganhava ou perdia politicamente com tal medida - ao contrário, pelos vistos, de outras forças políticas que não apoiam o Governo- para introduzir alterações nesta matéria. O que nos determinou foi, como já disse, o desejo de garantir uma maior eficácia dos órgãos das autarquias locais.Uma outra afirmação e crítica que foi feita - e esta totalmente infundada como, de resto, a que referi anteriormente - é a afirmação de que se optou pelo presidencialismo.Esta afirmação é totalmente falsa. Houve apenas uma delegação tácita a mais em relação ao que se previa na lei anterior, que foi a de a câmara delegar, tacitamente, no seu presidente a possibilidade de proceder aos registos que sejam da competência do município.Se isto é reforçar o presidencialismo, realmente já não seio que é o presidencialismo.Por outro lado, existem matérias que a câmara não pode delegar no próprio presidente. Passo a citar algumas que até agora eram delegáveis, mas que deixaram de o ser: a nomeação do conselho de administração dos serviços municipalizados, a concessão de licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto na lei de regulamentos e posturas, e a deliberação sobre as formas de apoio às freguesias e outras entidades e organismos que prossigam num município fins de interesse público e que se encontrem devidamente legalizadas.
15to quer dizer que, ao contrário do que foi dito, houve restrições à possibilidade de haver uma maior delegação de poderes no presidente. E que havemos de dizer da revogação da norma que permitia poderes excepcionais ao presidente da câmara? É isto o reforço do presidencialismo? Esta própria Assembleia pronunciou-se em sentido contrário e houve deputados da oposição que reclamaram contra a revogação desta disposição legal.
E por que é que esta disposição legal foi revogada? Porque como a lei não definia o que eram situações excepcionais, chegou até nós o conhecimento de que existiriam abusos na utilização desta norma. Ora, o Governo também encontrou sérias dificuldades em definir com rigor o que eram as situações excepcionais que podiam permitir ao presidente actuar sozinho e sem esperar pela decisão da câmara, pelo que nos decidimos pela sua revogação.
As únicas duas competências novas que, verdadeiramente, foram atribuídas ao presidente da câmara municipal - e eu já indiquei diversas normas que apontam em sentido contrário - foram a inclusão, no âmbito do artigo que fala da competência do presidente da câmara, da promoção da publicação do boletim municipal - o que também não me parece ser um poder substancial mas apenas formal - e a direcção, em estreita articulação com o Serviço Nacional de Protecção Civil, do Serviço Municipal de Protecção Civil.Mais ainda: clarificou-se e verteu-se expressamente na lei que a câmara municipal pode, a todo o tempo, fazer cessar a delegação, mesmo quando tácita, o que não estava previsto na lei anterior. Acrescentou-se, ainda, que os actos praticados no uso de delegação ou de subdelegação são revogáveis pelo delegante, nos termos previstos na lei para a revogação do acto pelo autor.Está, penso, inteiramente precludida a crítica de que se reforçou o presidencialismo. Não era essa a intenção do Governo e não foi isso o que se fez.Uma outra crítica que também foi feita diz respeito à inserção das causas de perda de mandato na lei das atribuições e competências.Fizemo-lo por várias razões: em primeiro lugar, porque a lei de atribuições e competências já se referia expressamente à renúncia e à suspensão; em segundo lugar, porque o Governo entendeu que a competência para a verificação das cansas de perda de mandato deve pertencer ao próprio órgão de que o deputado faz parte.Por outro lado, a generalidade das causas de perda de mandato não têm nada a ver com o regime eleitoral. Tem antes a ver com o regime de funcionamento das autarquias locais, nomeadamente as faltas e os contratos em que haja interesse próprio e em que as câmaras municipais estejam envolvidas.Uma outra aleivosia que foi referida foi a de a causa de perda de mandato ter sido incluída ex novo na legislação relativa à mudança de partido pelo eleito local.
Trata-se, efectivamente, de uma aleivosia porque a regra não é válida apenas para os partidos da maioria, mas também para os da oposição. Além disso, o Governo entendeu por bem que era boa doutrina aquela que os Srs. Deputados consagraram aquando da revisão constitucional, estabelecendo uma norma em que um deputado perde o mandato se se inscrever em partido diferente daquele pelo qual foi eleito. Julgamos que as mesmas razões que serviam para os deputados deviam servir para os membros das autarquias locais.
Uma outra afirmação produzida nesta Câmara, e também sem qualquer fundamento, é a de que Governo excedeu o pedido de autorização legislativa quando alterou o período de duração do mandato. É falso que tenha excedido a autorização legislativa, pois esta, no seu artigo 2.o, alínea d), refere expressamente «alterar o período de mandato dos membros dos órgãos autárquicos». Portanto, o Governo não fez mais do que dar cumprimento a uma das alíneas para que tinha pedido a referida autorização. Devo afirmar, também, que a maioria esmagadora das respostas recebidas, aquando da consulta feita às autarquias locais, apontava neste sentido. Por isso, o Governo não tem qualquer prurido ou problema de consciência por ter consagrado uma solução que reputa de justa, equilibrada e conforme aos interesses da generalidade dos autarcas portugueses.
Foi ainda afirmado que o Governo, nesta legislação, eliminou as organizações populares de base. Também não é verdade, visto que o Governo apenas se limitou a dizer que, em matéria de organizações populares
Por outro lado, exigiram de nós que fizéssemos uma regulamentação mais exaustiva desta calendarização, desta transferência gradual de competências para os municípios. Ora, uma lei é uma lei, não é um regulamento. O que o Governo se propõe - está vertido na lei - é que todos estes aspectos venham a ser objecto de regulamentação e sê-lo-ão em sintonia com a Associação Nacional de Municípios - a quem o Governo da República reconhece capacidade e representatividade para dialogar connosco -, que com certeza saberá defender muito bem os seus próprios interesses, não precisando de patronos nem de advogados de defesa que sejam mais papistas que o Papa.
E quando o Governo diz - também na lei de delimitação - que, sempre que se mostre necessário, haverá transferências de pessoal para as autarquias, é porque para fazer investimentos da natureza daqueles que estão consagrados na lei não bastam recursos financeiros, não basta organização. É preciso haver capacidade técnica e sem técnicos os investimentos não se podem fazer. É por isso que, relativamente a cada caso, a lei diz que haverá uma regulamentação específica. Como já referi, ouviremos sempre a Associação Nacional de Municípios e com ela dialogaremos, para chegarmos às soluções que mais interessem ao Governo e aos municípios, porque estou certo de que os municípios de Portugal não querem o mal do Governo, assim como o Governo não quer o mal dos municípios.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Feist pretende a palavra para pedir esclarecimentos. Mas como houve 3 membros do Governo que fizeram intervenções, agradecia que indicasse a quem pede esclarecimentos ou se dá a liberdade a qualquer destes membros de responder.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Dirijo-me ao Governo. designadamente à Sr.a Secretária de Estado.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Feist (CDS): - Sr.a Secretária de Estado, disse na sua intervenção que as câmaras municipais foram ouvidas para a elaboração da legislação sobre esta matéria. Gostava que me dissesse a quem foram dirigidos esses convites, em que datas e com que prazos.
Em segundo lugar, disse a Sr.a Secretária de Estado que o Governo entende que não devem ser os empreiteiros e outros a suportar mais custos- suponho que foi assim que disse. Lembrava-lho, com alguma preocupação, que a disposição legal que remete para o Tribunal de Contas todos os processos de adjudicação causa naturalmente às câmaras enormes custos nas revisões de preços, tendo posteriormente naturais reflexos no próprio orçamento dessas câmaras. Talvez a
5727Sr.a Secretária de Estado me queira explicar melhor o sentido da sua intervenção sobre esta matéria.Em terceiro lugar, vou referir-me ao Decreto-Lei n.o l16/84, que não chamámos à ratificação. Contrariamente àquilo que o Partido Comunista Português afirma, entendemos que o seu artigo 10.o é positivo, pois parece-nos que é pedagógico e útil que exista um dispositivo deste tipo. Todavia, o problema existe e não pode ser escamoteado numa discussão séria à volta desta matéria. Por isso, o meu partido apresenta, na especialidade, algumas propostas sobre esta questão, designadamente em relação ao artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 98/84. Nele incide a nossa preocupação fundamental, já que aí se diz que «a Lei do Orçamento do Estado fixa em cada ano a percentagem global [...]».
Portanto, se fixa em cada ano, daqui resulta que os municípios não sabem qual o valor que vai ser fixado em cada ano, visto que é o próprio Orçamento do Estado que o vai fazer e como é anual também não permite uma planificação. Por isso, já apresentámos uma proposta no sentido de ser mantido o valor do ano anterior acrescido do valor da inflação.A seguir, pedia a atenção da Sr.a Secretária de Estado para alguns números, que vou referir para sua reflexão, em relação a estes problemas. Peço desculpa à Câmara por me cingir só à Câmara Municipal de Lisboa, visto que é em relação a ela que disponho de mais dados.
As transferências do Orçamento do Estado, participação dos impostos directos e fundo de equilíbrio financeiro atingiram nestes 4 anos os seguintes valores: em 1981, 1 894 000 contos - vou tirar décimos e centésimos -; em 1982, 2 193 000 contos - mais 15,7 %; em 1983, 2 315 000 contos - mais 15,54 %; em 1984, 2 519 000 contos - mais 8,82 %. Os aumentos ficam naturalmente muito aquém dos índices de inflação.
O imposto sobre veículos não tem sofrido qualquer alteração significativa, isto é: em 1981, 240 000 contos; 1982, 260 000 contos; 1983, 256 000 contos; para 1984, a previsão é de 250 000 contos - portanto uma redução.
A contribuição predial, em 1981, 951 000 contos; em 1982, 1 080 000 contos; em 1983, 1 136 000 contos; em 1984, 1 300 000 contos.No imposto de turismo há uma certa confusão porque, na realidade, em Lisboa, não se tinha feito bem a distinção do que cabia aos municípios e aos organismos de turismo. Portanto, não me vou referir a estes números.
No que respeita às derramas, os números apontam sensivelmente para os mesmos aumentos.
Em relação ao pessoal - aqui pedia particular atenção, porque me parece preocupante- em 1981, 2 900 000 contos; em 1982, 3 400 000 contos; em 1983, 4 300 000 contos; em 1984, estima-se em 5 milhões de contos, o que significa, respectivamente, 18,4 %, 24,5 % e 15,9 %. A cobertura das despesas com o pessoal pelas receitas provenientes do Orçamento do Estado foi: em 1981, 64,9 %; em 1982, 65,4 %; em 1983, 53,7 %; em 1984, será na ordem dos 45 %.
A estes valores - e haveria outros a referir, não fosse o pouco tempo de que disponho - temos de acrescentar os que resultam da aplicação da legislaçãoreferente à ADSE e que trazem avultados encargos
às autarquias, sem qualquer contrapartida, dado que
os descontos dos funcionários são transferidos para o
Estado, implicam que as autarquias, designadamente a
Câmara Municipal de Lisboa, fiquem sem as receitas
e mantenham os encargos que já tinham anteriormente.
Ainda são da sua responsabilidade os encargos com a
aposentação, ao contrário do que sucede com todas as
outras autarquias locais, à excepção da Câmara Municipal do Porto. Quer dizer, as Câmaras Municipais