9 DE JUNHO DE 2020 49 Por Despacho n.o 3389, de 18 de março, foi ainda criado o Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Avaliação das Condições de Abastecimento de Bens nos Setores Agroalimentar e do Retalho em Virtude das Dinâmicas de Mercado determinadas pela COVID-19, com o objetivo de contribuir positivamente para encontrar as adequadas soluções para os desafios que ali sejam identificados, em prol da adoção das medidas preventivas ou corretivas que deste grupo resultem, destinadas a manter ou restabelecer as normais condições de abastecimento. Refira-se ainda o Decreto-Lei n.o 20-G/2020, de 14 de maio, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. II. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, nos termos dos artigos 2.o (Medidas do Regime de Apoio aos Pagamentos Diretos) e 3.o (Medidas de apoio do PDR 2020), prevê-se a majoração do pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura e a majoração do valor do apoio previsto nos dois primeiros escalões de pagamento das Medidas do PDR 2020, bem como do apoio à manutenção das raças autóctones. Por outro lado, o proponente prevê, no artigo 4.o (Regulamentação), que o Governo regulamente a lei após a sua entrada em vigor, pelo que parece haver um aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado do presente ano económico, derivado diretamente da presente lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de maio de 2020, foi admitido e anunciado a 13, em sessão plenária, baixando na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário6. Este projeto de lei estabelece o reforço de medidas de apoio aos pequenos e médios agricultores, estabelecidas ao abrigo da Política Agrícola Comum (PAC). Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na Série I do Diário da República, em conformidade com                                                           6 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.