35 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr.a Presidente, queria apenas perguntar-lhe se não considera insólita esta intervenção, procurando condicionar o que cada Deputado entende dizer.Compreendo o incómodo que o Sr. Deputado possa ter sentido, mas parece-me, de facto, insólito que se procure condicionar a intervenção de um Deputado.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Creio que não há mais nenhuma interpelação.Posso, assim, dar palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna, a quem agradeço, desde já, toda a disponibilidade para estar quase até às 13 horas para responder aos Srs. Deputados.Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, vou tentar ser muito breve, até por conveniência própria, sem prejuízo das respostas devidas aos Srs. Deputados.Sr. Deputado Luís Montenegro, não há posição errática nenhuma. Tem havido uma posição sempre coerente. Repito: identificar como principal prioridade a criminalidade violenta e grave e tomar medidas coerentes. Mais: desafio o Sr. Deputado, na próxima ocasião em que aqui vier, a recolher depoimentos que considere contraditórios, mas com a obrigação de os pôr entre aspas. Não é referir que disse, afirmou, etc., mas a colocá-los entre aspas.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Até é capaz de estar gravado!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Óptimo! Agradecia muito. Fico-lhe já grato.Quanto ao sentimento de segurança, Sr. Deputado, assinalo que continua com a mesma técnica, que é a de referir que eu digo o contrário do que digo. Não há nenhuma intervenção pública em que eu não diga o seguinte: a segurança tem uma dimensão objectiva e uma dimensão subjectiva e temos de combater a insegurança, prevenir a criminalidade, mas também reforçar o sentimento de segurança. Não me recordo de nenhuma intervenção que eu tenha dito coisa diferente. Pois, o Sr. Deputado diz, contra a evidência, que eu desprezo a dimensão subjectiva da segurança. Mas porquê, Sr. Deputado, se eu digo o contrário? Quanto aos recursos humanos, o objectivo assumido pelo Governo de transferir agentes e militares de funções administrativas para funções operacionais é correcto, continua de pé. O que eu aqui disse é que a regulamentação das leis orgânicas não pode ser feita precipitadamente. Tem de ser feita em diálogo, em consenso com as próprias forças de segurança. Eu não disse que até ao fim do ano seria tudo, mas que, na Guarda Nacional Republicana, terminada a regulamentação, no mínimo 2000 militares poderiam passar para funções operacionais. E o movimento seguirá até ao fim da Legislatura para, com a regulamentação das leis orgànicas,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E as verbas?O Sr. Ministro da Administração Interna: — As verbas, como é óbvio, resultam das dotações e dos aumentos neste Orçamento.Em relação à lei das armas, Sr. Deputado Luís Montenegro, há várias maneiras de contar uma história. O senhor disse que a lei das armas não foi uma boa história. Discordo, porque o senhor, para dizer que a lei das armas não foi uma boa história, contou uma petite histoire e eu gosto da grande história da lei das armas.Qual é a grande história da lei das armas? Antes da lei das armas, ou seja, antes de 2006, não se distinguia na lei portuguesa a detenção do tráfico de armas. Passou a distinguir-se. Correcto ou errado? Correcto! Antes de 2006, não se puniam as pessoas colectivas pelo crime de tráfico de armas. Passou a punirse. Correcto ou incorrecto? Correcto! Antes de 2006, não se previam acções preventivas de apreensão de armas. Passaram a prever-se. Correcto ou incorrecto? Correcto! Antes de 2006, não se previa que as licenças de uso e porte de arma caducassem ao fim de cinco anos, que não fossem perpétuas.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos isso tudo!