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Finalmente, a proliferação da procuradoria ilícita através de curiosos e de sociedades que oferecem serviços que só os advogados - e os solicitadores, no âmbito do seu estatuto próprio estão aptos a prestar, constitui um perigo para os direitos dos cidadãos. Na verdade, empresas de «cobranças difíceis» têm escondido autênticas associações para a prática de crimes. Cidadãos vêem os seus direitos frustrados pela intervenção de pessoas sem conhecimentos técnicos e sem vínculo a qualquer responsabilidade ou referência ética.
Também a abertura à Europa trouxe para os advogados dificuldades, esperanças e exigências específicas. Os advogados portugueses têm vindo a adaptar-se aos novos princípios da livre circulação de pessoas e bens e da livre prestação de serviços e de estabelecimento. A Ordem dos Advogados é membro do CCBE (Conselho das Ordens de Advogados da Comunidade Europeia) - do qual foi Presidente até há pouco o advogado José Manuel Coelho Ribeiro - cuja organização integra delegações dos 15 Estados membros da União Europeia e constitui o vínculo entre as Ordens dos Advogados nacionais e entre estas e as instituições da União Europeia. A globalização da economia, o desenvolvimento das comunicações e a consciencialização dos consumidores confrontam hoje os advogados com um conjunto de problemas em cuja solução o CCBE se encontra empenhado. Por um lado, a formação do advogado, quer a universitária quer a pós universitária, tem de ser mais intensa - para possibilitar a prestação de melhores serviços e responder à concorrência de outras profissões; e homogénea - para lograr a integração dos advogados europeus. As regras deontológicas têm de ser uniformizadas pela adopção comum do Código Deontológico da Advocacia Europeia, aprovado pelo CCBE em 1988 e pela Ordem dos Advogados em 1989.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense o seu pensamento. Acabou por fazer uma intervenção longa. Já atingiu 10 minutos, Sr. Deputado!O Orador: - Quer ao nível nacional, quer no plano europeu, os advogados dão especial ênfase à forma como a profissão deve ser exercida. Como disse, e bem, o advogado Ramón Mullerat, actual Presidente do CCBE, em recente intervenção na Ordem dos Advogados, «a ética é o bem mais precioso do advogado»!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os 70 anos da Ordem dos Advogados, que hoje se comemoram, estão repletos de escolhos e de glórias. Vultos tão diversos como Pedro Pitta, Bustorff Silva, Acácio Gouveia, Azeredo Perdigão, Abel de Andrade, Adelino da Palma Carlos e Francisco Sá Carneiro - que já partiram deixando-nos mais pobres -, para além de tantos outros, são marcos perenes da advocacia e da defesa dos direitos e das liberdades da pessoa humana.
Também os advogados prestaram o seu tributo à política: Jorge Sampaio, que é hoje a primeira figura do Estado mas com quem tive, ao longo de tantos anos, o privilégio de trabalhar; António Almeida Santos, actual Presidente desta Assembleia; Fernando Amaral, que já o foi; Ângelo Almeida Ribeiro, que foi Provedor de Justiça; Mário Raposo, antigo Ministro da Justiça - são figuras que, entre outras, com o seu exemplo e dedicação honram a advocacia e a democracia, e que esta Casa jamais esquecerá.
A administração da justiça - fim último do Estado que, em nome do Povo, a Lei Primeira comete aos tribunais, apenas pode ter realização plena através da intervenção dos advogados, aos quais compete a defesa da liberdade, da honra e da fazenda dos cidadãos, bem como da sua Ordem. Na palavra de outro advogado ilustre, Vera Jardim, hoje Ministro da Justiça, «sem advocacia livre e dignificada não há justiça digna desse nome». E, como também já foi dito: «Aqui está! Os advogados não param! O seu espírito humanista campeará e reforçará a luta na defesa dos direitos do Homem. Sempre com o espírito de missão, sem outro objectivo que não seja o altruísmo que é apanágio da profissão».O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, em 30 segundos, se me é permitido, com a sua bondade!
2742 I SÉRIE - NÚMERO 82Estão, pois, os advogados e a sua Ordem hoje duplamente de parabéns: pelo papel activo que desempenham na sociedade civil e pela passagem do seu septuagésimo aniversário. Permito-me por isso felicitar, neste momento e desta Tribuna, a Ordem dos Advogados na pessoa do seu Bastonário, Dr. Júlio de Castro Caldas, do Presidente do seu Conselho Superior, Dr. Guilherme da Palma Carlos, e do Presidente do seu Conselho Distrital de Lisboa, Dr. Soares Machado, que nesta sessão nos honram com a sua presença.
Sendo Deputado por eleição mas advogado por vocação, não quero deixar de manifestar desde já o meu apoio e o do meu partido ao voto de congratulação e de saudação à Ordem dos Advogados, proposto pelo PSD e já apresentado na Mesa desta Assembleia, de que eu próprio sou subscritor, na certeza de que - tal como até agora a Ordem dos Advogados continuará a ser um dos garantes da liberdade e da justiça, valores nobres em democracia que encontram total expressão nesta Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Dado que não há mais pedidos de palavra, a Mesa e o seu Presidente desejam associar-se ao júbilo natural pela passagem do 70.o aniversário da Ordem dos Advogados, que é a Ordem da profissão que foi a minha paixão durante muitos anos. Depois, passeia estar emprestado à política por uma épocas e sou capaz de não regressar mais à origem, mas continuo a ter da profissão da advocacia a ideia que não se pode deixar de ter: a de que é uma profissão de inteligência, de generosidade, de abnegação, uma profissão que honra quem a exerce.
Quero saudar todos os membros da Ordem dos Advogados aqui presentes e advogados que honram a profissão, a começar pelo seu Bastonário, Dr. Castro Caldas.
Se todos concordarem, passaremos de imediato à votação deste voto, ficando aqui a nossa saudação, que é de todos os Deputados desta Assembleia, revelando o seu apreço pela Ordem dos Advogados e por aqueles que exercem esta profissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 29/VIIDe saudação e congratulação pela passagem do septuagésimo
aniversário da Ordem dos AdvogadosConsiderando que se completam hoje setenta anos sobre a publicação do Decreto n.o 11 715, que institui a Ordem dos Advogados;
Considerando que o dia 19 de Maio, recentemente passado, é comemorado como o Dia Nacional do Advogado;
Considerando que a Ordem dos Advogados pugna, como sempre pugnou, pela defesa do Estado de Direito, pela liberdade, pela justiça e pela democracia, muitas vezes com sacrifício pessoal dos seus membros quer durante o Estado Novo quer após o restabelecimento da ordem democrática;
Considerando que a Ordem dos Advogados é detentora da Ordem da Liberdade;
Considerando que os advogados lutam, como sempre lutaram, pela defesa dos direitos individuais e pelas garantias de liberdade da pessoa humana e pela boa administração da justiça, quantas vezes com prejuízo da sua própria liberdade, honra e fazenda;
Considerando que a Ordem dos Advogados, os advogados e a advocacia livre são pilares indispensáveis para a realização de uma justiça digna desse nome e própria do Estado de Direito;
Propomos que seja aprovado um voto de saudação à Ordem dos Advogados pela passagem do seu septuagésimo aniversário e de congratulação pelo papel que tem desempenhado na defesa intransigente da liberdade, da justiça e dos valores da democracia.Sr. Presidente da Ordem dos Advogados, considere-se desde já notificado desta votação, que muito nos honra.Aplausos gerais, de pé.Caso também haja concordância, vamos votar de imediato o projecto de deliberação n.o 16/VII - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, de acordo com o solicitado no ofício n.o 791, de 96.12.24, da Procurador-Geral da República (processo n.o 247/95, LH8), enviado à Assembleia da República, esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - De acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, processo comum n.o 805/95, 3 o Juízo, 3.a Secção, (ofício n.o 1453, de 96.03.19), enviado à Assembleia da República, esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva a prestar depoimento na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência, em data a designar pelo tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Dado que não há pedidos de palavra, vamos passar à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto a depor (por escrito, querendo,) na qualidade de testemunha no processo n.o 128-D/CP que corre seus termos no Tribunal Judicial de Albufeira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.
14 DE JUNHO DE 1996 2743Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Elisa Damião a depor (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no processo n.o 40 180/90.0 TD LSB 2.o Juízo, que corre seus termos no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.PausaVamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. .O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu ainda parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Joaquim Sarmento a ser ouvido como arguido no processo n.o 906/94-MP que corre seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lamego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos o prazer de ter na nossa companhia um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Olival, um outro grupo de 50 alunos da Escola n.o 3 da Amora-Seixal e um grupo de 60 alunos da Escola Secundária da Maia.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista recebeu nas eleições de 1 de Outubro passado um claro mandato dos eleitores para governar Portugal. Formou-se uma nova maioria suficiente e necessária para desalojar o Governo de Cavaco Silva da altura estonteante onde se encontrava.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Estonteante?!O Orador: - O novo Governo, presidido por António Guterres, tomou posse algumas semanas mais tarde e apresentou-se perante esta Assembleia. Nenhuma força aqui representada avançou com qualquer moção de rejeição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Apenas o Deputado Mota Amaral, ao tomar a palavra em nome da sua bancada na discussão do programa do Governo, em 10 de Novembro, teorizou sobre a estratégia do PSD ao afirmar convicto e por escrito que: «se, no decorrer da legislatura, verificar que não pôde cumprir as promessas feitas pelo PS e mantidas agora no seu programa, o Governo terá de vir ao Parlamento propor uma moção de confiança ou, então, o PSD avançará com uma moção de censura!», como se lê no Diário da Assembleia da República. Esse lance político mereceu os «Aplausos do PSD.».O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já foi há muito tempo!O Orador: - Não foi!
Acontece que o Governo de António Guterres logo começou a cumprir o seu Programa perante o mal-estar crescente das oposições. O Orçamento do Estado foi aprovado inclusive com os votos favoráveis da maioria dos Deputados insulares do PSD.
Quando o Grupo Parlamentar do PS apresentou e agendou os seus projectos de lei sobre a regionalização, a recém-eleita direcção do PSD recorreu ao gesto teatral do abandono do hemiciclo no dia 2 de Maio quando se procedeu à votação. Acto extremo! Seguiu-se a dramatização sobre os perigos que o País corria caso se cumprisse um preceito da Constituição que resistira, por unanimidade, a três revisões constitucionais. Percebeu-se que o PSD tinha medo de se pronunciar sobre a regionalização e por isso começou a protelar o processo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!O Orador: - Parece que esta madrugada «o seu líder sem sono» terá cedido aos mínimos do bom senso e abriu uma porta que ainda não se sabe onde levará. Adiar e ganhar tempo para depois ceder, como até agora, não o levará muito longe. E deste modo se chegou à obstrução da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, a cujas duas primeiras sessões não assistiram os Deputados do PSD, que tudo fizeram depender dos referendos sobre a regionalização. A Comissão Eventual para a Revisão da Constituição realizou até hoje oito reuniões sem que o PSD tivesse apresentado até ao momento qualquer proposta de alteração do Regimento ou sobre a boa condução dos trabalhos. Como declararam na reunião do passado dia 4, entendem, passado um mês sobre o início dos trabalhos da Comissão que o processo de revisão constitucional não está atrasado! De facto, o processo de revisão não está atrasado, somente ainda não principiou propriamente.
Não cuido agora da necessidade de se acelerar ou não os trabalhos de revisão, mas chamo a atenção da Câmara, para a diferença de comportamentos do PSD e do PS na história das revisões da Lei Fundamental: já se operaram três revisões, em 1982, em 1989 e em 1992, sempre com o PSD no Governo e o PS na oposição. O PS, por entendimento altruísta dos superiores interesses do regime democrático e da sociedade portuguesa, sempre ofereceu ao PSD a oportunidade de governar em paz enquanto se elaboravam as leis de revisão. Por uma vez que o PSD está na oposição este faz sentir ao PS que só colabora quando tira proveito partidário. Quando o PSD está no Governo tudo é interesse nacional. Quando está na oposição, nunca o encontra! Mau sinal para o futuro.Aplausos do PS.Mesmo no que diz respeito às maiorias circunstanciais que se formam nesta Assembleia da República com os partidos das extremidades do leque político, o PSD só se escandaliza por demagogia tacticista: achou horroroso o PS
2744 1 SÉRIE-NÚMERO 82votar em conjunto com o PCP os projectos de regionalização e anatemizou a postura do PP na votação do Orçamento do Estado mas não se rala nada de votar com os partidos do isolacionismo nacionalista, o PCP e o PP, contra a alteração da Lei das Privatizações só para impedir o governo da nova maioria de se dotar de um instrumento mobilizador do mercado financeiro e assim realizar mais receitas públicas durante as próximas privatizações. Não o choca sequer colocar o Estado português numa situação difícil perante os seus compromissos internacionais, assinados, aliás, por altos responsáveis passados e futuros do PSD.Risos do PS.A propósito, não quererá o Professor Cavaco Silva ilustrar-nos agora com a sua douta opinião sobre o escárneo da bancada do PSD às posições tomadas pelo seu Governo em 7 de Setembro último sobre esta matéria? Será que se reconhece na «força de bloqueio» em que o seu partido se compraz nesta Assembleia da República?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O PSD empurra, na oposição, o Estado português para um litígio com a comunidade europeia, sabendo de antemão que as transgressões aos Tratados já estão elencadas e reconhecidas pelas partes. Com efeito, e como já aqui foi referido pelo Deputado Joel Hasse Ferreira, mas não é demais repetir, o Secretário de Estado das Finanças do último Governo de Cavaco Silva, Esteves de Carvalho, aflito com um parecer fundamentado da Comissão Europeia, datado de 29 de Maio de 1995, respondeu a esta a 7 de Setembro pedindo-lhes tréguas até às eleições de 1 de Outubro com o sentido premonitório que já fizera Cavaco Silva não se candidatar de novo a Primeiro Ministro!
Tal Primeiro-Ministro, tal Secretário de Estado! Quem viesse a seguir que se danasse com as questões pendentes. Esse alto sentido das responsabilidades há-de ficar gravado nos anais das nossas vidas paralelas contemporâneas. O voto anti-europeu do PSD dá a medida do que este partido é capaz na oposição. É facto que o PSD não perdeu apenas as legislativas, também sucumbiu nas presidenciais, onde finalmente apresentou um candidato próprio após 15 anos de abstinência. Mas nem assim entendeu que o novo ciclo político exige uma verdadeira mudança na direcção dos destinos da República. Pelo contrário, debate-se na oposição como um peixe fora de água só pensando em regressar rapidamente às águas de «S. Bento de Cima».
Mas é óbvio que não sabe lá chegar em segurança. Tanto se agita na obstrução à acção governativa como recua nos meios constitucionais à sua disposição. O PSD não sabe ainda comportar-se como o maior partido da oposição, nem sequer nas questões europeias. Estes últimos meses são a prova dessa falta de sentido do que deve ser uma oposição durável: há demasiados agastamentos, uma tendência para a política da cadeira vazia, para o protesto estridente, para a obstrução da actividade parlamentar e governamental que tornam legítima a pergunta: o PSD não quererá apresentar uma moção de censura, como foi aqui avançado pelo Deputado Mota Amaral, ao Governo?Vozes do PS: - Queriam!O Orador: - Sempre era mais clarificador e obrigava cada um a responsabilizar-se pelos seus actos.
O drama da oposição reside aqui: está a perder substância política e só sabe jogar para o empate!Aplausos do PS:O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, os Srs. Deputados Luís Sá, Silva Carvalho, Carlos Encarnação e Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, esperaria naturalmente da craveira intelectual que é reconhecida a V. Ex.a que num momento tão importante para o país trouxesse aqui questões verdadeiramente importantes, questões que têm a ver com o futuro do País. Porém, em vez disso, referiu factos que neste momento já estão desactualizados e fez referências a partidos em termos que, francamente, não esperaríamos da parte de V. Ex.a.
Por exemplo, recusamos` de todo em todo que sejam referidos partidos políticos como partidos das extremidades do leque político porque é francamente de mau gosto e obrigaria, naturalmente, a qualificar o PS e o PSD como os partidos do centro do leque político, tirando daí as ilações devidas, designadamente a respeito de um conjunto de coincidências. Além disso, teríamos que levantar uma outra questão: se o PP é um partido da extremidade do leque político, por que razão - e gostaria de ouvir um comentário da parte de V. Ex.a -, ele é, constantemente - no Orçamento do Estado, e não apenas nesse caso -, um aliado preferencial do Partido Socialista?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão é a seguinte: V. Ex.a e sabe perfeitamente que não corresponde à posição do Partido Comunista Português defender o isolacionismo nacionalista pois temos dito e redito que não colocamos a questão de Portugal abandonar o processo de integração europeia. Todavia, há uma questão que colocamos e que é completamente diferente, que é a de Portugal estar no processo de integração europeia com firmeza, de espinha direita, não a discutir quem é bom aluno e quem é mau aluno, mas a defender o interesse nacional e não se remeter, a pretexto da posição de bom aluno ou de qualquer outra, a uma posição subserviente e que não tem em conta comportamentos de outros países, de outros governos, que no quadro da integração europeia não deixam de defender o interesse do seu próprio país.
V. Ex.a referiu também o processo de revisão constitucional para afirmar que não está atrasado, somente ainda não principiou propriamente, mas creio que esta referência reflecte eventualmente alguma distracção. V. Ex.a escreveu esta intervenção eventualmente ontem ou há dias e não teve em conta aquilo que se passou ontem à noite, aquilo que se passou esta manhã. E o que se passou esta manhã foi que, apesar de o Partido Socialista ter dito durante semanas a fio que não aceitava o referendo, acabou por dizer sim ao Partido Social Democrata.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já passaram 3 minutos.
14 DE JUNHO DE 1996 2745O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
E na sequência disso a revisão constitucional disparou, e disparou no fundamental de acordo com o PSD.
Parece, portanto, que a sua intervenção tem aspectos deslocados e outros que estão atrasados.
Já agora, queria estranhar que, tendo V. Ex.a a responsabilidade de ser presidente da Comissão de Assuntos Europeus, não tenha trazido a esta Casa uma questão que nos devia preocupar a todos e a respeito da qual estamos extremamente atrasados, que são as conferências intergovernamentais que estão a debater a revisão do Tratado da União Europeia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, depois de ter sido reprovado na prova escrita por V. Ex.a, vou ver se consigo passar na prova oral.
Quero dizer-lhe que também fico muito satisfeito e surpreendido que se tenha insurgido contra duas caracterizações que fiz sobre o Partido Comunista Português dizendo que era um partido da extremidade do leque político. Basta olhar para este anfiteatro, mas tomo nota de que essa posição incomoda os elementos do Partido Comunista Português, o que poderá significar um tropismo de mudança em termos de comportamento que, aliás, seria muito útil para o país.
Quanto às outras questões colocadas, também fico surpreendido que esteja satisfeito com o que está a acontecer na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, que tenha ficado, pelo menos esta manhã, com a convicção de que a revisão constitucional se irá fazer num bom sentido e no sentido que o regime democrático necessita.
Também tomo nota que não aceita a caracterização de partido do isolacionismo nacionalista. Fico também satisfeito que assim seja.
Em relação à votação que ontem teve lugar, sobre a lei das privatizações, só tenho pena que o Partido Comunista não tenha entendido o que verdadeiramente estava em jogo com a alteração dessa lei, ou seja, no fundo, a possibilidade de o Estado vir a arrecadar muito maiores receitas públicas com o processo de privatização, que não é imposto pela Comunidade Europeia, como consta do artigo 222.o do Tratado de Roma, que foi, aliás, invocado pela Comissão para dizer que, enquanto vigorasse esse artigo, não havia problemas com a propriedade accionista dessas empresas mas, desde que elas fossem privatizadas, então sim, o capital da Comunidade Europeia, dentro da letra e do espírito do Tratado, deveria e poderia concorrer a essas privatizações. Ou seja, dentro do vosso ponto de vista, não me parece que a votação que ontem teve lugar tenha sido a mais esclarecida.O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pára que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Sá (PCP): - S. Presidente, é para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas tenho de perguntar-lhe se pertence à direcção da bancada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não pertenço, mas algum elemento da direcção pode fazê-lo, na medida em que a minha bancada foi desonrada ao ter sido afirmado que estava contente com o resultado da revisão constitucional desta manhã. Obviamente que não está.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ou estou enganado ou tem de ser um elemento da direcção a defender a honra da sua bancada.O Sr. João Amaral. (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Se o Sr. Presidente não me permite que delegue, eu defendo a honra da bancada.O Sr. Presidente: - A honra não é delegável.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o que está em questão, na afirmação feita pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é uma falsidade.
Do nosso ponto de vista, o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Sá - e tenho pena que o Sr. Presidente não tenha permitido que fosse ele a dizê-lo - foi muito claro: consideramos que a forma como o processo de revisão constitucional está a ser construído tem na base uma gravíssima cedência de princípios por parte do Partido Socialista e um entendimento quanto a essa cedência de princípios entre o PS e o PSD. Não é um processo desejável, não é um processo que dignifique a Constituição, não é um processo que responda aos princípios de direito constitucional em que assenta a nossa Constituição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, limitei-me a dizer que me parecia que a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição não tinha avançado nos seus trabalhos de revisão. O Partido Comunista é que parece acreditar que sim!
É tudo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quando o Sr. Deputado tomou a palavra ainda pensei que, como presidente ilustre que é da Comissão de Assuntos Europeus, ia, como dizia o Sr. Deputado Luís Sá, falar sobre um tema dominante, qual fosse o da CIG.
Depois, pensei «não vai falar sobre isso, vai falar sobre outra coisa. Vai falar sobre a sardinha...», porque é um problema momentoso e instante, e com certeza que V. Ex.a o traz no seu subconsciente.
Mas como não falou sobre esse problema, pensei «bom, vai falar sobre o Sr. Ministro das Finanças e vai defendê-lo, perante os ataques que o Partido Socialista lhe desfere quotidianamente...». Mas também não falou sobre isso!
E pensei ainda «se calhar, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como é um homem bom, um político de grande experiência e como sabe apreciar bem os actos políticos e
2746 I SÉRIE-NÚMERO 82a sua grandeza, vai aqui fazer um elogio à posição que o PSD tomou ontem em relação à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. Como é um homem justo, um homem bom, vai dizer que, de facto, o PSD acabou com este folhetim, acabou com o alibi do Partido Socialista de não fazer a revisão constitucional, acabou com aquele argumento e vai concluir que, sim senhor, vamos lá fazer a revisão constitucional, vamos encerrar este capítulo sobre a regionalização e vamos ter boa fé para que o Partido Socialista depois, na lei ordinária, consiga resolver, a contento de todos os portugueses, o magno problema da sua consulta, dizer qual é a sua opinião sobre o referendo nacional».
Julguei, na minha boa fé, que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira ia fazer uma coisa destas e, afinal, também não fez. Ao contrário, o que veio fazer foi uma recriminação, que eu não compreendo, Sr. Deputado, porque V. Ex.a - e eu peço-lhe muita desculpa por ter uma opinião discordante da sua, abalizada como ê a sua opinião - colocou o problema exactamente ao contrário. É que, Sr. Deputado, as três revisões constitucionais anteriores só foram feitas porque houve um acordo político entre o maior partido da oposição e o partido do Governo e porque o partido do Governo tomou a responsabilidade de o propor, tomou a responsabilidade de o fazer e, até agora, não houve revisão constitucional porque o partido do Governo recusou isso ao maior partido da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Até agora, não houve revisão constitucional porque o maior partido da oposição é excluído pelo partido do Governo do acordo constitucional que, pelos vistos, o partido do Governo quer fazer com os partidos representados na Assembleia que não lhe asseguram os dois terços necessários para fazer a revisão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira pensasse um bocadinho nisto - e eu sei que pensou e que vai continuar a pensar - dar-me-ia, com certeza, razão.O Sr. Presidente: - Já esgotou 3 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, não abusarei da sua paciência. .O Sr. Presidente: - Agradeço.O Orador: - Se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira se permite dizer que o PSD não sabe ser o maior partido da oposição, eu devolvo-lhe o argumento: o PS não sabe ser partido do Governo!
Mais, o Partido Socialista escusa de estar com problemas de consciência em relação à moção de censura. Eu sei que a única coisa que VV. Ex.as queriam agora e que vos fazia jeito era terem uma moção de censura. Mas os senhores estão condenados a governar e têm de mostrar o que valem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, eu só gostava de esclarecer a Câmara, porque é a segunda vez que é feita referência ao facto de eu ser presidente da Comissão de Assuntos Europeus - e fico satisfeito com isso - que eu não fiz esta declaração política nessa qualidade.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas também!O Orador: - Foi um argumento do Deputado Luís Sá, retomado pelo Deputado Carlos Encarnação, obviamente para lhe dar tempo a que o seu raciocínio se desenvolvesse durante o pedido de esclarecimento, coisa que compreendo em termos de metodologia parlamentar, mas não me coloque falsos problemas...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E para o louvar, Sr. Presidente!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: - Sem diálogo, Srs. Deputados.O Orador: - Sabe que a estima é mútua.
Todos os problemas que invocou são sectoriais importantes, mas não vejo por que razão iríamos falar hoje da CIG 96, quando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que é um ilustre membro da Comissão de Assuntos Europeus, sabe da regularidade, da frequência com que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, pessoalmente, vem à Comissão ou, mesmo, do envio atempado de documentação sobre o que se passa nas reuniões da CIG 96, documentação essa que é distribuída aos coordenadores de todos os grupos parlamentares e que, certamente, estará à sua disposição. Penso que não há problemas de comunicação interna entre o Partido Social-Democrata!?...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - No Governo de V. Ex.a é que há problemas de comunicação interna!O Orador: - Não, não. Pelos vistos, não!
Sobre o problema da revisão constitucional, a situação é muito simples: quem afirmou que não haveria revisão constitucional se não se tratasse previamente a questão da regionalização e do referendo nacional foi o novo líder do seu partido, Marcelo Rebelo de Sousa. Ele é que, obviamente para se afirmar como dirigente do seu partido, declarou imediatamente que não haveria revisão constitucional enquanto o Partido Socialista não aceitasse o referendo nacional - e eu diria anticonstitucional, nos termos em que foi colocado pelo constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa, mas é um parecer como outros que ele tem dado. Portanto, a revisão não se fez até agora porque o Partido Socialista teve de partir das vossas posições inconstitucionais para encontrar um compromisso que honrasse a Constituição e vos levasse, após inúmeras discussões, ontem quase de madrugada, a balbuciar algo que, confesso, estou ainda à espera de entender na sua plenitude. Ou seja, não está dito que o PSD já aceitou...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, se faz favor.O Orador: - ... a questão da regionalização e não está dito qual é a vossa posição sobre a regionalização. Até lá, estamos numa «floresta de enganos», em que o seu partido, com certeza, se há-de meter muitas vezes.
14 DE JUNHO DE 1996 2747Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, sabe V. Ex.a que tenho por si consideração e estima pessoais. Permita-me que lha manifeste aqui, no Plenário. No entanto, a sua intervenção surpreendeu-me. E surpreendeu-me, infelizmente, pela negativa.
Teve apenas uma consequência positiva, que realço, desde já: é que das palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação, ficamos a saber que o PSD acabou com o folhetim da revisão constitucional. Essa foi uma confissão positiva que aqui ouvimos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É melhor corrigir. Foi ali o PS que fez!O Orador: - No entanto, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira referiu-se ao Partido Popular em termos que, obviamente, não posso deixar passar em claro, nomeadamente, ao dizer que nos encontrávamos na extremidade do leque político e ao apelidar-nos de isolacionismo nacionalista.
Quanto a encontrarmo-nos na extremidade do leque político, não me incomoda. Depende sempre do leque político que estamos a falar, embora eu ache, Sr. Deputado, que não lhe fica muito bem a utilização desses termos, até porque se for procurar Deputados oriundos de ambas as extremidades a que se referiu, encontra-os na sua bancada e, portanto, penso que a moderação da linguagem por vezes é boa conselheira.
Já quando nos fala de isolacionismo nacionalista julgo, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que está a referir-se àquilo que o Partido Popular tem vindo a defender em matéria de questões europeias, nomeadamente na Comissão a que V. Ex.a preside. É que se assim é, Sr. Deputado, então vamos continuar a ser nacionalistas, sobre isso não tenha a menor dúvida, porque vamos continuar a não abdicar que o Governo português deve e tem obrigação de defender os interesses nacionais em sede de Comissão Europeia, custe a quem custar, doa a quem doer. Têmo-lo dito em sede de Comissão de Assuntos Europeus e dizêmo-lo em sede de Plenário.
Estou a ver o Sr. Deputado Francisco Torres a sorrir. Sei que estes assuntos o incomodam e admito que possam incomodar cada vez mais gente. Só que desta postura nós não vamos abdicar, chamem-nos o que chamarem.
Hoje de manhã chamaram-nos proteccionistas e disseram que nós queríamos estar «orgulhosamente sós». Acho que, infelizmente, cada vez mais estamos mais acompanhados, nomeadamente por aqueles que estivemos a ouvir na audição parlamentar que a Comissão de Assuntos Europeus realizou. Sentimos que as preocupações dos sindicatos, dos empresários são as mesmas que as nossas e, nesse sentido, estamos cada vez mais acompanhados.O Sr. Presidente: - Já esgotou 3 minutos, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quanto às privatizações, ficámos a saber que o problema do Partido Socialista é de encaixe, independentemente de onde vem o dinheiro e de quem fica dono das empresas, o que achamos lamentável.Quanto à moção de censura, é muito simples: o Partido Socialista tem sempre a «arma» da moção de confiança.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, depois deste seu pedido de palavra sinto-me obrigado a dizer em público aquilo que penso de si: considero-o um homem de bem, sinceramente considero-o - porque acho que sei julgar as pessoas alguém que prossegue o bem público, que pretende o bem público. E como isso escasseia hoje em dia, sobretudo entre nós, não quero deixar de fazer-lhe essa referência.
Mas, exactamente porque é um homem de bem e porque é um homem que pretende prosseguir na vida política para atingir objectivos relacionados com o bem público, há algo na votação do PP sobre as privatizações que eu não compreendo. E vou dizer-lhe porquê, embora já tenha dito parte ao Deputado Luís Sá.
O artigo 222.o do Tratado de Roma não obriga às privatizações. Enquanto certas empresas fossem nacionalizadas, tinham o chamado controle estratégico nacional. Porém, aquelas individualidades que mais utilizam, a torto e a direito, a expressão «interesse nacional» não têm o mesmo sentido de bem público que V. Ex.a. Portanto, quando estão a falar de interesse nacional e promovem uma política de privatizações sistemática, o corolário disso é que se corre o risco de se abandonar o controle estratégico dos capitais, porque estamos na União Europeia e somos obrigados, pelos tratados que assinamos, à livre circulação de capitais, à livre utilização do mercado de capitais, para as privatizações. E a isso não há volta a dar. Está consagrado no Tratado de Roma e no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, que o seu partido e o PSD votaram nesta Assembleia, fazendo, aliás, muita questão de dizer que sempre defenderam mas foram para lá arrastados. Seria bom que esse ponto também ficasse esclarecido.
Quanto à caracterização, que tanto os ofendeu, de extremidade do leque político, confesso que acho uma expressão eufemística, fraca e, sinceramente, nada ofensiva para aqueles nomes com que costumamos referir algumas atitudes de alguns partidos políticos. Creia, Sr. Deputado, que quando falei de extremidade do leque político não quis exactamente levantar uma celeuma sobre a caracterização do comportamento de certos partidos políticos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, vi que o meu companheiro de bancada Carlos Encarnação tentou imaginar o conteúdo do seu discurso, vi também que outros colegas de outras bancadas ficaram desiludidos com o seu discurso, o que significa que tinham imaginado algo que o senhor ia dizer.
Devo dizer que não estava em qualquer dessas posições mas, sim, estava a imaginar aquilo de que o senhor nunca iria falar. E imaginei que o senhor nunca mais iria falar, nesta Câmara, sobre o problema das privatizações. Por isso, fiquei espantada por se ter lembrado de voltar a referi-lo. E digo-lhe por que razão admitiria que o senhor não tor-
2748 I SÉRIE - NIÍMERO 82passe a falar nesse assunto. É que este tema é razoavelmente incómodo, do ponto de vista político, para os Srs. Deputados do Partido Socialista. E, assim sendo, pensei que seria preferível ficarmos todos calados, depois de cada um ter tomado a posição que entendeu, e que entendeu como correcta, mas não transmitirmos para a opinião pública mais e mais, e cada vez mais, o problema que estava em causa.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, já que trouxe esse problema para a Assembleia, gostaria' de lhe fazer uma pergunta concreta. Se este processo era tão urgente que tinha por base fazer qualquer venda imediata ao estrangeiro de uma empresa nacional, pergunto-lhe: qual foi o prejuízo concreto provocado pela reprovação do projecto de lei, ontem? Isto é, qual é a empresa que não foi vendida ao estrangeiro por causa da não aprovação do projecto de lei, ontem? Nomeadamente, pergunto-lhe se foi o caso da Tabaqueira, ou, se não foi, qual delas foi. Agradeço-lhe uma resposta concreta para eu perceber onde está o problema grave da reprovação desse projecto de lei.
Por outro lado, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero dizer-lhe o seguinte: toda a gente reconhece que o senhor é um democrata, pelo que não está correcto que chame força de bloqueio à oposição democrática que é feita nesta Casa. Se o senhor acha que existe força de bloqueio, não a deve procurar nesta Casa. Sugiro-lhe que a procure no seio do seu próprio Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, também tento antecipar o que os outros Deputados vão dizer quando pedem a palavra. Já que todos estão surpreendidos com aquilo que eu disse, quero referir que também estou surpreendido com a sua intervenção, porque pensei, sinceramente, que me iria falar, com a objectividade de análise financeira que se lhe reconhece, dos prejuízos para as receitas públicas da vossa decisão de ontem.
Na verdade, com o vosso sentido de voto, ontem, acabaram por impedir que as leis do mercado, que, presumo, a acompanham insistentemente desde as lições do Quelhas, pudessem ser aplicadas. O vosso voto político impediu que as regras do mercado financeiro se exercessem, aliás, dentro das regras da Comunidade Europeia e em geral, não sabendo nós com que prazos, porque nos sucessivos diplomas do Governo do PSD toda essa matéria foi tratada com grande casuísmo. Teríamos dificuldade em entender, nas vossas leis, o que há de geral, o que há de fixo, quanto a uma posição sobre as privatizações. Diríamos que cada decreto-lei, cada regulamentação, cada operação de privatização feita no Governo do PSD, tinha sempre um cliente...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - ..., tinha dois, havia uma escolha a fazer, havia a administração dos interesses clientelares. Ao passo que, com o projecto de lei que não foi aprovado ontem, o que o Partido Socialista pretendia, nesta fase de privatizações, era exactamente que elas, ao menos, servissem para duas coisas ao mesmo tempo: reforçar a capacidade de modernização das empresas que se vão privatizar e fazer com que o processo de privatizações nos honrasse na Comunidade Europeia e se saldasse por receitas públicas qualificadas e melhoradas pelo simples jogo da concorrência e do investimento.
No entanto, noto que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, embora reconhecendo-lhe a sua formação tecnocrata, também tem tendência para descambar para a expressão política, porque, em vez de dizer aquilo que, com certeza, nas suas análises financeiras diria - por exemplo, que o valor das acções aumentaria se houvesse mais compradores, admitindo que a abertura dos mercados aos capitais estrangeiros iria fazer elevar a procura das acções em venda -, a Sr.a Deputada não disse que se esperaria um aumento do preço das acções, utilizou, antes, uma expressão que fica muito bem, em termos políticos, dentro de uma linha de bloqueio à modernização, a de venda ao estrangeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Espero que, quando voltar a Bruxelas, quando a alternância democrática se operar, daqui a muitos anos, consiga dizer aos seus pares da ECOFIN que se continua a opor à venda ao estrangeiro das acções e do mercado de capitais, nos países da União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, uma vez que estamos no fim do debate.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, disse que nos processos de privatizações havia defesa de interesses clientelares. A esse respeito, Sr. Deputado, penso que é preciso que nos entendamos. Houve realmente, e com muita honra, a negociação caso a caso das diferentes empresas, mas com transparência, portanto, penso que a sua expressão «interesses clientelares» é bastante abusiva e não deveria ser invocada neste momento.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que eu, a despeito da minha capacidade técnica, alguma que possa ter, descambava, às vezes, para aspectos políticos. Devo dizer-lhe que não gosto da palavra «descambar», porque estou eleita democraticamente pelo povo português, tal como o senhor, e não me parece que, quando aqui defendemos os interesses que consideramos dos nossos eleitores, estejamos a descambar seja para que lado for. Portanto, «descambar» é uma palavra desadequada para quem exerce um mandato político.
Finalmente, Sr. Deputado, se alguma competência técnica tenho, poderia também dizer-lhe que, quanto ao problema das privatizações, as receitas não são receitas públicas que prejudiquem a execução do Orçamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, vou apenas referir-me à expres-
14 DE JUNHO DE 1996 2749são que utilizou e que me chocou por se estar a falar do processo de privatizações e da nossa integração na União Europeia. Referiu-se ao processo de privatizações como de venda ao estrangeiro. Acho que é uma expressão técnica e politicamente incorrecta. É tudo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 133/VII - Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP).
Como sabem, temos hoje uma agenda muito exigente, portanto, apenas sugiro - não posso impor nem quero que limitem as vossas intervenções, por forma a pouparmos algum do tempo distribuído a todos os grupos parlamentares. Se assim for, a Mesa ficará muito grata, pois, caso contrário, a sessão terminará muito tarde.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, para apresentar o projecto de lei n.o 133/VII.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Mais uma vez, o PCP apresenta a esta Assembleia o projecto de lei que garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
A igualdade de tratamento entre mulheres e homens é um princípio fundamentai do Direito. O respeito da dignidade humana, a participação plena e inteira das mulheres, numa base de igualdade na vida política, económica, social e cultural e nos processos decisórios são exigências fundamentais da democracia.
Estamos perante inquestionáveis afirmações de princípios e, como diria o escritor, para evitar repetições, vide tratados, recomendações, pareceres, ditos e escritos.
No entanto, verifica-se que adquiridos os dados, reconhecidos os princípios em documentos e instrumentos jurídicos e políticos, nacionais e internacionais, a realidade é outra e bem diferente.
Poder-se-á afirmar que a igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres e homens é teoricamente reconhecida sem dificuldade como um direito inalienável da pessoa humana e uma exigência absoluta dos princípios de justiça social e democracia. Mas da teoria à prática persistem os actores que da humanidade não têm senão uma visão abstractizante, assexuada, desprovida de identidade, alheia à história e à cultura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta das mulheres pela igualdade no trabalho e no emprego insere-se na luta de todo um povo, que à beira do século XXI se confronta, quotidianamente, com os detractores do desenvolvimento, da paz e da justiça social.