38 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 79.o Tratamento da nação mais favorecida1. No que se refere a quaisquer medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras abrangida pelo presente capítulo:a) A Parte CE concede aos serviços e prestadores de serviços dos Estados do CARIFORUM Signatários um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável aos serviços e prestadores de serviços similares de qualquer país terceiro com os quais tenha celebrado um acordo de integração económica após a assinatura do presente Acordo; b) Os Estados do CARIFORUM Signatários concedem aos serviços e prestadores de serviços da Parte CE um tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável aplicável aos serviços e prestadores de serviços similares de qualquer grande potência comercial com a qual tenham celebrado um acordo de integração económica após a assinatura do presente Acordo.2. Sempre que uma Parte ou um Estado do CARIFORUM Signatário celebrar um acordo de integração económica regional criando um mercado interno ou exigindo que as partes aproximem de forma significativa as respetivas legislações no intuito de eliminar obstáculos não discriminatórios ao comércio de serviços, o tratamento que essa Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário conceder aos serviços e prestadores de serviços de países terceiros em relação a sectores sujeitos ao mercado interno ou à aproximação significativa da legislação não se encontra abrangido pelo disposto no n.o 116.3. As obrigações enunciadas no n.o 1 não se aplicam ao tratamento concedido:a) Ao abrigo de medidas sobre o reconhecimento de qualificações, licenças ou medidas de carácter prudencial, em conformidade com o artigo VII do GATS ou seu anexo sobre serviços financeiros, b) Ao abrigo de qualquer acordo ou regime internacional relacionado integral ou principalmente com fiscalidade, ou c) Ao abrigo de medidas abrangidas pela lista de isenções NMF em conformidade com o artigo II.2 do GATS.4. Para efeitos da presente disposição, entende-se por "grande potência comercial" qualquer país desenvolvido ou qualquer país representando uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1% no ano anterior à entrada em vigor do acordo de comércio livre referido no n.o 1, ou um grupo de países atuando a título individual, coletivo ou através de um acordo de integração económica representando coletivamente uma parte das exportações mundiais de mercadorias superior a 1,5% no ano anterior à entrada em vigor do acordo de integração económica referido no n.o 117.5. As Partes consultam-se sempre que um Estado do CARIFORUM Signatário se torne parte de um acordo de integração económica com terceiros, como se refere na alínea b) do n.o 1, e que esse acordo preveja a concessão de um tratamento mais favorável a esses terceiros do que o concedido pelo Estado do CARIFORUM Signatário à Parte CE, em conformidade com o presente Acordo. As Partes podem decidir se o Estado do CARIFORUM Signatário em causa pode recusar à Parte CE o tratamento mais favorável previsto no acordo de integração económica. O Conselho Conjunto CARIFORUM-CE pode tomar quaisquer medidas necessárias para adaptar as disposições do presente Acordo.                                                             16 Quando da assinatura do presente Acordo, considera-se que esta exceção abrange integralmente o Espaço Económico Europeu, os acordos de pré-adesão à União Europeia, a Economia e Mercado Único da CARICOM e o Acordo que cria uma Zona de Comércio Livre entre a Comunidade das Caraíbas e a República Dominicana.17 Para este cálculo, utilizam-se os dados oficiais da OMC sobre os maiores exportadores no comércio mundial de mercadorias (excluindo o comércio intra-UE).