1 DE ABRIL DE 2016 11 Neste sentido, remete-se o presente pedido/petição pública para a Senhora Presidente da Assembleia da República, destinada à Comissão Parlamentar da Educação, Ciência e Cultura, para que interceda junto do Sr. Ministro da Educação e Ciência. O interesse coletivo indicado pelos cidadãos que subscrevem o pedido é legalmente protegido e legítimo, sendo elevado o número de estudantes e formandos afetados, a que acrescem os demais elementos da comunidade educativa (docentes, funcionários e membros de cada agregado familiar). Mostram-se preenchidos os pressupostos e requisitos para a presente petição pública. A presente petição é legalmente admissível, e não tem qualquer irregularidade processual ou procedimental que impeça a sua apresentação. Estão ainda os subscritores disponíveis, nomeadamente para os atos ou diligências probatórias que sejam entendidas por relevantes, necessárias ou adequadas e para instruir o ora peticionado com os elementos tidos por convenientes. Invoca-se, entre outras normas, o disposto nos artigos 9.o/f), 13.o/1, 68.o/1, 70.o/1, 73.o/1 e 2, 74.o/1 e 2 (nomeadamente as alíneas a), b) e f)), e 75.o/1, todos da Constituição da República Portuguesa, para que na Assembleia da República, sejam publicadas as normas legais e regulamentares indispensáveis à concretização do direito à educação na Escola Secundária de Camões, em defesa dos interesses pessoais e do interesse coletivo invocados. Apelamos a todos os que se identifiquem com a nossa causa que subscrevam a presente petição para que seja proporcionada condições dignificantes aos alunos da Escola Secundária de Camões e a toda a comunidade envolvente no que respeita à recuperação e preservação da memória coletiva deste estabelecimento escolar. Data de entrada na AR: 30 de novembro de 2015. O primeiro subscritor, Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM). Nota: — Desta petição foram subscritores 9460 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 32/XIII (1.a) (APRESENTADA PELA FENPROF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37.o-A DO ESTATUTO DE APOSENTAÇÃO NO SENTIDO DE PERMITIR UM REGIME DE APOSENTAÇÃO JUSTO PARA OS DOCENTES) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura I – Nota PréviaA presente petição, cujo primeiro peticionário é a Federação Nacional dos Professores-FENPROF, foi subscrita por cidadãos e deu entrada na Assembleia da República a 22 de dezembro de 2015, tendo baixado à Comissão de Educação e Ciência no dia 30 de dezembro de 2015, enquanto Comissão competente na matéria. Seguiram-se os trâmites previstos na Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP) e, após apreciação da Nota de Admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeada como Relatora para elaboração do presente Relatório a Deputada ora signatária. O primeiro peticionário foi ouvido na Comissão de Educação e Ciência no dia 16 de fevereiro de 2016, de acordo com o estipulado na LDP (artigo 21.o, n.o 1).