II SÉRIE-A — NÚMERO 150 72 Artigo 113.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 – As notificações do arguido, do assistente e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado. Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à contestação, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização civil, as quais, porém, devem igualmente ser notificadas ao advogado ou defensor nomeado; neste caso, o prazo para a prática de ato processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efetuada em último lugar.11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 – Sem prejuízo do disposto no n.o 10, as notificações da pessoa coletiva ou entidade equiparada são feitas na morada indicada nos termos da alínea c) do n.o 5 do artigo 196.o ou por contacto pessoal com o seu representante. 17 – Não tendo sido possível proceder à notificação da pessoa coletiva ou entidade equiparada nos termos do disposto no número anterior, procede-se à sua notificação edital, mediante a afixação de um edital na porta da última sede ou local onde funcionou normalmente a administração da pessoa coletiva ou entidade equiparada e outro nos lugares para o efeito destinados pela junta de freguesia da última sede ou local onde funcionou normalmente a administração da pessoa coletiva ou entidade equiparada, seguida da publicação de anúncio na área de serviços digitais dos tribunais. Artigo 133.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) O representante da pessoa coletiva ou entidade equiparada no processo em que ela for arguida. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 134.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ;