PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Portanto, talvez ficasse, apesar de tudo, mais claro que o n.o l incluísse uma referência expressa: às quartas-feiras das 15 às 20 horas e das 21 horas e 30 minutos às 00 horas, às quintas-feiras das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas e 30 minutos e às sextas--feiras das 10 às 13 horas.
Ficou claro agora?O Sr. Presidente: - Ficou claro e já anotámos.O Orador: - Muito obrigado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se com esta declaração do Sr. Deputado António Vitorino tudo tivesse ficado inteiramente transparente, estaríamos contentes, mas não ficou. Este é um preceito que não diz tudo aquilo que consente.
O que o preceito consente, nos termos do seu n.o 3, é noitadas, e aquilo para que aponta o sistema de engarrafamento das votações é a mesma coisa. Isto é, os Srs. Deputados podiam ter tido a coragem de dizer que na planificação do soberbo arquitecto que imaginou o famoso RC-15P (Revisão Constitucional em 15 plenários) as noitadas eram um elemento imprescindível. A noitada é tão fundamental para o plano RC-15P como o álcool para o alcoólico. São absolutamente inseparáveis e as noitadas estão aqui preconizadas por articulação jesuítica entre o n.o 3 e o n.o l, e é isso que achamos muito negativo.
Portanto, o Sr. Deputado António Vitorino, em vez de aclarar o que quer que fosse, apenas temperou com um véu aquilo que na sua nudez é bastante feio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (PS): - No fundo, é um problema estético!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita que a Câmara a informe no sentido de saber se há ou não alguma objecção em votar os n.os l, 2 e 3 do artigo 14.o, porque são muito inter-relacionados.Pausa.Como não há objecções, vamos passar à votação do artigo 14.o
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 14.o1 - Os trabalhos da Revisão Constitucional no Plenário da Assembleia da República serão agendados para as quartas-feiras das 15 às 20 horas e 30 minutos, para as quintas-feiras das 10 horas às 13 horas e das 15 horas às 20 horas e 30 minutos e para as sextas-feiras das 10 horas às 13 horas.
2 - Nesses dias não haverá período de antes da ordem do dia devendo assegurar-se a existência desse período durante uma vez por semana.
3 - Os períodos de trabalho diário poderão ser alargados, desde que tal se revele necessário para garantir a realização de um tempo mínimo útil semanal de onze horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão das propostas de aditamento de novos artigos.
Em primeiro lugar, há uma proposta de aditamento de um novo artigo, que é o n.o 5 da proposta apresentada pelo PCP, que é do seguinte teor:
No termo de cada reunião plenária serão anunciadas a título indicativo as propostas de alteração a apreciar na reunião seguinte.Está em discussão. Pausa.
2151 - 13 DE ABRIL DE 1989Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente esta proposta de aditamento de um novo artigo, embora tenhamos hesitado sobre se não deveríamos adiar a votação para amanhã no sentido de acompanhar a iniciativa do PCP.
Porém, gostaria que ficasse claro que entendemos esta expressão de «título indicativo» como preenchida com o requisito mínimo de indicação do artigo a partir do qual se inicia a discussão, porque em certas circunstâncias poderá ser totalmente impossível à Mesa antever o termo do debate do dia subsequente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos positivo que se estabeleça o consenso mais alargado possível em torno desta proposta que visa conseguir um mínimo de programação dos trabalhos, por forma a que o deputados, os grupos parlamentares, a comunicação social e o País saibam o que é que se vai discutir na Assembleia da República.
É evidente que a Mesa pode ser capaz de uma prognose maior ou menor. O nosso voto é o de que seja capaz da prognose maior, o mais alargada e perspectivada que seja possível, e bater-nos-emos por isso.O Sr. Rui Manchete (PSD): - Sr. Presidente, peço o favor de voltar a ler a proposta de aditamento, pois não a temos presente.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. A proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PCP, é do seguinte teor:
No termo de cada reunião plenária serão anunciadas a título indicativo as propostas de alteração a apreciar na reunião seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta ideia apresentada pelo PCP parece-me positiva. Contudo, creio que ela não pode significar uma limitação dos trabalhos na sessão posterior, isto é, se por acaso a indicação não abranger alguns artigos e a velocidade for superior, parecer-nos-ia inconveniente que houvesse uma limitação resultante dessa indicação e daí ou há a prudência de indicar um número bastante mais vasto de artigos...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, na proposta de aditamento que apresentámos tivemos o cuidado de sublinhar que as reuniões plenárias serão anunciadas «a título indicativo».O Orador: - Então ficamos mais tranquilos, Sr. Deputado. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa também toma nota deste esclarecimento, pois, se assim não fosse, seria uma dor de cabeça termos que informar, de modo muito preciso, como é que se poderiam organizar os trabalhos.
Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar esta proposta de aditamento de um novo artigo.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa está confrontada com uma dúvida, pois a proposta n.o 6, apresentada pelo PCP, não me parece muito diferente da que agora deu entrada na Mesa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me permite - pois devíamos ter dado essa explicação no próprio texto -, gostaria de dizer que a segunda proposta substitui a anteriormente apresentada e incorpora uma sugestão colhida junto de outras bancadas, designadamente da do PS, durante os debates que precederam este momento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isso faz-me reflectir que seria conveniente que todos nós fizéssemos esforços para a exacta classificação das propostas - isto, sem envolver qualquer crítica.
Então, a proposta de aditamento de um novo artigo que foi apresentada em primeiro lugar fica prejudicada e vamos apreciar a segunda.
Tem a palavra o Srs. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A preocupação que está subjacente a esta proposta é evidente e auto-explica-se. A Revisão Constitucional não deve ser questão a ser acompanhada apenas por um número diminuto de deputados das diversas bancadas. Por outro lado, é um processo no qual estarão, inevitavelmente, empenhados os serviços da Assembleia da República, aos quais é pedido um esforço notável, que aliás, já deram nos trabalhos da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, mas que terão que dar aqui no Plenário de uma maneira que envolve um complexo de decisões bastante melindrosas e exigentes.
A ideia de fazer distribuir um boletim informativo especial corresponde a uma necessidade regimental geral que teria que ser explicitada. E creio que haverá consenso nesse sentido.
Em todo o caso, pareceu-nos que era relevante assinalá-lo numa disposição regimental autónoma e própria, no sentido de tornar inteiramente claro que esse esforço deve ser praticado. Esse esforço exige - repito - um empenhamento muito particular dos serviços e é extremamente importante para que a Revisão Constitucional seja transparente ou, pelo menos, o menos limitadamente interferente que seja possível. É esse o nosso voto e é também esse o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o PSD está de acordo com esta proposta de aditamento.
Gostaria ainda de aproveitar esta oportunidade para
2152 - I SÉRIE - NÚMERO 62solicitar ao Sr. Presidente que, já em aplicação do novo artigo que foi anteriormente aprovado e agora para execução deste, que certamente também será aprovado, haja desde já uma indicação de quais os artigos que amanhã serão discutidos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de BritoO Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, V. Ex.a entende aplicar esta proposta de aditamento de um novo artigo já amanhã? Isso seria útil. Porém, isso não se contenta com a indicação dos artigos que vão ser discutidos, mas implica a distribuição de um boletim informativo «Revisão 89». Se V. Ex.a entende isso como conveniente eu associo-me à sua preocupação. Só não sei se V. Ex.a ponderou todas as implicações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: No que respeita ao artigo anterior, penso que não há dificuldade, visto que é a título indicativo, no sentido que o PCP esclareceu, de referir quais os artigos que com probabilidade se pensa que venham a ser discutidos.
Quanto a este novo artigo a que se propõe o aditamento, penso que haverá dificuldade em distribuir um boletim. Mas talvez não haja dificuldade em fornecer aos Srs. Deputados uma indicação das actas dos debates realizados, que estão publicadas, pelo que não será difícil.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ainda não há o texto da comissão.O Orador: - Há sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de sugerir ao PCP uma ligeira alteração de redacção, se ele estiver de acordo. Sugiro que em vez de «(...) possa ser distribuído a cada deputado e aos órgãos de comunicação social (...)» passe a ser «(...) possa ser distribuído aos deputados e aos órgãos de comunicação social (...)», na medida em que a organização desse processo pode ter como vantagem a entrega das actas correspondentes no respectivo grupo parlamentar para que os serviços não tenham que andar atrás de cada deputado considerado na sua individualidade para distribuir a respectiva acta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que a elaboração de um boletim informativo é uma necessidade a que suponho que os serviços já estarão prestando a atenção adequada. Em segundo lugar, devo dizer que estava longe da nossa imaginação pôr um funcionário da Assembleia da República atrás de cada deputado, perseguindo-o até que ele recolhesse e lesse as actas da Comissão de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta última intervenção do Sr. Deputado José Magalhães suscitou-me uma dúvida. É que a vantagem que eu via nesta proposta de aditamento é um pouco aquela que o Sr. Deputado diz que não quer ver.
Neste momento todos os Srs. Deputados não têm já em seu poder todas as actas da Comissão de Revisão Constitucional? Na verdade, creio que sim. Aliás, estou convencido que os Srs. Deputados já leram todas as actas e em relação aos artigos que amanhã vamos discutir já todos estaremos suficientemente preparados pela leitura das actas dos respectivos artigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de esclarecer uma questão que foi colocada. Todos os Srs. Deputados recebem o Diário da Assembleia da República e todos receberam as actas que já foram publicadas estando ainda uma ou outra para serem publicadas, uma vez que isso demora algum tempo. Penso, portanto, que esta questão está esclarecida.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, em relação à qual gostaria de dizer uma palavra depois de procedermos à votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo novoOs serviços de apoio aos trabalhos do Plenário da Assembleia da República diligenciarão para que, antes de cada reunião plenária, possa ser distribuído aos deputados e aos órgãos de comunicação social um boletim informativo especial «Revisão Constitucional», bem como as actas dos debates realizados na CERC sobre os artigos a apreciar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de dizer que neste momento já está impresso o Regimento embora ainda não possa ser distribuído, uma vez que um dos seus artigos só será votado amanhã. No entanto, os serviços estavam a preparar-se para, conjugadamente com a Mesa, procurar resolver algumas das aspirações aqui apresentadas.
Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às IS horas com a votação da proposta de alteração ao n.o l do artigo 13.o, apresentada pelo PCP, seguida da votação final global do regimento.
Depois, iniciaremos o processo de Revisão Constitucional pela discussão do artigo 12.o e seguintes. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.
Maria do Céu Fernandes Esteves.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00A toda a Correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do Diário da República e do Diário da Assembleia da República deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional da Casa de Moeda F. P. Rua de D. Manuel Francisco Melo 5 1092 Lisboa Codex.
I Série - Número 54Quarta-feira, 22 de Março de 1989  DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA V LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1989Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 16 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) teceu criticas à política do Governo.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Santos (Os Verdes) deu conta de uma carta aberta, de diversas associações e grupos de defesa do ambiente, a propósito do Dia Mundial da Floresta. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Natália Correia (PRD).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) manifestou-se contra a política do Governo, criticou um comunicado do Comité Central do PCP e enalteceu o papel do PS como oposição. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS) criticou a política económica do Governo, pedindo a demissão do Ministro das Finanças. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Gilberto Madail e Vieira de Castro (PSD).
O Sr. Deputado Soares Costa (PSD) referiu-se à necessidade de tornar os grandes rios portugueses em vias de comunicação fluvial. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carneiro dos Santos (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Carlos Lilaia e Hermínio Maninho (PRD).Ordem do dia. - A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Itália, em Abril próximo.
Procedeu-se à discussão dos projectos de lei n.os 163/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura de espécies florestais dos géneros eucalyptus, acácia e ailanthus -, 99/V (PCP) - Condicionamento de plantações de eucaliptos - e 364/V (PS) - Condicionamento de plantações de eucaliptos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Ercília Silva, Assunção Esteves e Margarida Borges de Carvalho (PSD), Rogério Brito (PCP), António Campos (PS), Álvaro Brasileiro (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Natália Correia (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Maçãs (PSD), Lino de Carvalho (PCP) e Barbosa da Costa (PRD).
22 DE MARÇO DE 1989   1863António Manuel C. Ferreira Vitorino.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Costa da Silva; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Roque, na sessão de 6 de Novembro; Herculano Pombo, nas sessões de 8 de Novembro e 19 de Janeiro; Julieta Sampaio, na sessão de 11 de Novembro; Rogério Moreira, na sessão de 15 de Novembro; Lourdes Hespanhol nas sessões de 15 de Novembro e 14 de Fevereiro; Fernando Gomes, na sessão de 17 de Novembro; Maria Santos, na sessão de 7 de Dezembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 14 de Dezembro; Manuel Martins, na sessão de 15 de Dezembro; Carlos Lilaia, na sessão de 3 de Janeiro; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Janeiro; José Magalhães, na sessão de 26 de Janeiro, 9 e 10 de Fevereiro; Miranda Calha, na sessão de 9 de Fevereiro; Jorge Lemos, nas sessões de 9 e 23 de Fevereiro; Lino de Carvalho, Cláudio Percheiro e Raul Rego, na sessão de 14 de Fevereiro; lida Figueiredo, na sessão de 15 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa com o seguinte sentido: penso que é de todo o interesse que o Sr. Presidente esclareça a Câmara das condições em que ocorreram os
1864   I SÉRIE - NÚMERO 54pedidos de abandono do Hemiciclo que nos foram repetidamente feitos durante esta tarde, antes do início da sessão e pelos os quais, não querendo embora encontrar uma justificação, não poderemos deixar de apresentar um veemente protesto, dado o facto de alguém - que não sabemos quem, mas que gostava-mos de saber - ter tentado boicotar aquele que é o único agendamento do Partido Ecologista Os Verdes e ter tentado criar condições que não são as ideais para discutirmos uma questão com a serenidade com que ela tem que ser discutida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que a Mesa tem é a de que foram os serviços da PSP que ligaram para a Assembleia da República pedindo-lhe para vir inspeccionar o Hemiciclo.
Não posso dar mais informações porque não sei o que levou a PSP a fazer esse pedido.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução recente da situação política, económica e social do País mostra que a par da crescente governamentalização do sistema político e concentração de poder pelo PSD, se evidencia uma acrescida movimentação reivindicativa dos trabalhadores, o seu alargamento a outros sectores - com destaque para a juventude - e um manifesto ascenso dos sentimentos unitários de amplas camadas da população.
A vasta movimentação social a que vimos assistindo e o cada vez maior descontentamento que vai alastrando pelo país, em resultado da política do Governo em múltiplos domínios, constituem manifestações objectivas do processo de redução da base de apoio do Governo, do próprio Primeiro-Ministro e do PSD.
Essa situação objectiva, se por um lado é favorável aos sectores em luta, por outro lado exige às forças democráticas uma atitude consequente de clara e inequívoca oposição política e eleitoral ao Governo e ao PSD, pois não se conformam com as alianças e compromissos com o PSD em áreas nevrálgicas como a revisão constitucional ou as eleições autárquicas, que os meros protestos e proclamações oposicionistas do PS não podem disfarçar.
E são de facto múltiplas as razões do descontentamento dos portugueses, desde as novas tentativas das restrições de carácter elitista no acesso ao ensino superior e de restrições de direitos sociais, até à degradação do nível e das condições de vida dos trabalhadores, passando pelas agressões brutais às populações de Valpaços que se manifestavam em defesa dos seus legítimos interesses.
As próprias declarações do Primeiro-Ministro sobre a impossibilidade de atingir as metas governamentais fixadas para a inflação e a apresentação pelo ministro das Finanças de um pacote de medidas para a área económica e financeira são, em si mesmas, a confirmação da justeza de muitas das lutas sociais que estão em curso.
Mas o novo pacote de medidas apresentado pelo Governo tem ainda um inegável significado político que importa realçar: o Governo vem a público reconhecer a gravidade da situação económico-financeira nacional, que ele próprio, nomeadamente pelas vozes do Primeiro-Ministro e do ministro das Finanças, vinha reiteradamente negando.
As medidas governamentais agora tornadas públicas são, fundamentalmente, a confissão implícita do fracasso da política económica e financeira do Governo e das inultrapassáveis incoerências e contradições do seu modelo económico.
Esse fracasso e essas contradições só os efeitos internos de uma evolução conjuntural externa extremamente favorável permitiram, durante algum tempo, escamotear.
Na verdade, o que no fim da passada semana o Governo veio anunciar ao país não foi apenas que a sua meta de inflação, desde o início irrealista face à política prosseguida, estava irremediavelmente ultrapassada. O Governo veio igualmente confessar: que a crescente deterioração do défice comercial não só não é «virtuosa» como é insustentável; que não é capaz de inverter a evolução ascencional das taxas de juro; que vai reduzir, ainda mais, o crédito interno à actividade produtiva; que o sector da construção de habitações vai entrar em nova crise e que o desbloqueamento da aquisição de habitação própria terá de esperar pelas próximas eleições legislativas; que no futuro próximo procederá à elevação da taxa de desvalorização cambial do escudo, pressionando a aceleração da inflação e a degradação do poder de compra dos portugueses; que os referenciais de inflação que o Governo tentou impor - e em alguns casos conseguiu, tendo em vista as negociações colectivas - tinham por objectivo único a diminuição dos salários reais.
Em suma, o Governo veio confessar que não soube e não quis gerir da melhor forma - por incompetência, irresponsabilidade e opção de classe - o período das «vacas gordas» e que agora pretende regressar aos já conhecidos períodos de «austeridade», sacrificando os trabalhadores e outras camadas populares.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É o ciclo da política do stop and go, em que durante o go houve especulação e lucros, cobraram-se os cheques, e no stop são os trabalhadores a pagar as facturas!
É o regresso ao ciclo das restrições cegas ao consumo, do agravamento da inflação, do aumento do desemprego e da diminuição do emprego (como já o mostram os dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao 4.o trimestre de 1988), da diminuição dos salários reais e dos défices da balança de transacções correntes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o Governo afirmar agora que a economia não pode crescer ao ritmo dos últimos anos sem agravar desequilíbrios internos e externos e o reconhecimento implícito de que a política que conduziu agravou os desequilíbrios estruturais, não significa que o crescimento da economia, a modernização da estrutura produtiva e o desenvolvimento equilibrado sejam inviáveis em Portugal. Apenas manifesta as contradições e a inadequação do modelo de crescimento adoptado pelo Governo e a sua incapacidade para combater as causas estruturais dos desequilíbrios globais e promover o desenvolvimento harmonioso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É indesmentível que a inflação reentrou em aceleração não controlada. Mas quais as suas
22 DE MARÇO DE 1989   1865causas fundamentais? Para o Governo só há uma: o consumo popular! Escamoteia que a causa básica é a persistência de factores estruturais inflacionistas, assentes na baixa produtividade da economia, nos inadequados e inflacionistas canais de distribuição e comercialização, na especulação financeira e noutras actividades especulativas e parasitárias, que o Governo não combateu, antes incentiva.
É inegável que o aumento do défice da balança comercial registado nos últimos anos é insustentável. Mas como o conter? Para o Governo há apenas um caminho: restringir o consumo. Omite que, no fundamental, o défice comercial reflecte as debilidades, insuficiências e dependências da estrutura produtiva nacional. E o Governo não se mostra disposto a alterar essa situação. Acentua a especialização produtiva em produtos de fraco valor acrescentado e em perda nos mercados internacionais, não tem uma política de adequada especialização produtiva do País, desincentiva a produção agro-pecuária, é incapaz de implementar uma política de comércio externo virada para a conquista de mercados fora das Comunidades Europeias, explorando, designadamente, contrapartidas de comércio em países nossos fornecedores.
É um facto o excesso de liquidez existente no mercado monetário, pressionando a aceleração da inflação e o aumento das taxas de juro. Mas como actua o Governo para o eliminar? Tem-se limitado a reduzir, cada vez mais, o crédito interno disponível para a actividade produtiva, com o consequente aumento das taxas de juro, lesando fundamentalmente as pequenas e médias empresas que não têm canais alternativos de financiamento.
O Governo esconde que esses excessos de liquidez resultam, em grande parte, de financiamento crescente do Estado no sistema bancário e a taxas inferiores às correntes do mercado; da entrada massiva de capitais externos não ligados a operações comerciais nem a investimentos produtivos e cuja liberalização não tem qualquer justificação na situação actual; da acumulação improdutiva de reservas em divisas, em vez de acelerar a amortização da dívida externa com benefícios para a balança de serviços, para os limites do crédito interno, para as taxas de juro e para a inflação. E quanto a essas causas o Governo nada tem feito.
Em suma, não são a economia nacional e o desenvolvimento que são inviáveis, é a política do Governo que não serve ao país, que pela sua natureza se mostra incapaz de promover um crescimento sustentado da economia que beneficie a maioria da população e garanta os equilíbrios macroeconómicos fundamentais.
E as medidas agora anunciadas não são de molde a dar solução aos graves problemas estruturais que afectam a economia nacional, antes sendo certo que algumas delas e muitos dos seus efeitos tenderão a agravar a situação existente, ao afectarem negativamente o investimento e a produção nacional com reflexos no emprego e no nível de vida dos portugueses.
Neste contexto, o anunciado aumento das taxas de juro e a redução do volume de crédito para a habitação é um verdadeiro escândalo político, económico e social: escândalo social porque o Governo continua a recusar perceber que a habitação é um grave problema social que afecta centenas de milhar de portugueses; escândalo económico porque o Governo teima em considerar a aquisição de habitação com mero consumo corrente quando, na verdade, se trata de efectivo investimento, ele próprio propiciar de aumento da poupança e de contenção do consumo; escândalo político porque, para além do mais, o Governo persiste em manipular o crédito à habitação ao sabor dos seus calendários eleitoralistas.
Do mesmo modo, Srs. Deputados, não será o chamado Plano de Desenvolvimento Regional elaborado pelo Governo que irá resolver as enormes assimetrias regionais e promover o desenvolvimento equilibrado do País. O PDR do Governo não é mais que um somatório de projectos em carteira, sem articulação coerente no quadro de uma estratégia de desenvolvimento regional.
É aliás, política e institucionalmente inaceitável que «o Governo elabore no segredo dos gabinetes o PDR, marginalizando as autarquias, os agentes económicos, sociais e culturais e a própria Assembleia da República, do debate e aprovação de um documento que esgota a quase totalidade da capacidade de investimento público por um período de cinco anos», como referia o último comunicado do Comité Central do PCP.Consideramos que é constitucionalmente exigível e indispensável que a proposta do PDR seja enviada à Assembleia da República (ao que, aliás, se havia comprometido o Governo) e que este órgão de soberania proceda ao debate e votação das suas orientações e enquadramento e nenhum simulacro de audição dos partidos da Oposição pode substituir esse debate.
É institucional e politicamente impensável que um qualquer apelidado plano, que condiciona, designadamente, a quase totalidade das despesas do investimento dos Orçamentos do Estado para os próximos cinco anos, possa ser objecto de apresentação e aprovação na Comissão das Comunidades sem que previamente seja apreciado pelo órgão de soberania a quem, constitucionalmente, complete em exclusivo a aprovação daqueles orçamentos.
Este procedimento antidemocrático do Governo no processo de elaboração do PDR é mais uma manifestação clara dos planos e práticas de concentração de poder pelo PSD e de governamentalização do regime democrático, planos e práticas que urge sejam combatidos e derrotados.Srs. Deputados: É perante este quadro da vida política, económica e social do País que, na última reunião do seu Comité Central, o PCP reafirmou a sua disponibilidade para reforçar a acção conjunta contra a política antipopular e lesiva do interesse nacional conduzida pelo Governo, contra os planos de concentração de poder pelo PSD e a favor de uma alternativa democrática, disponibilidade que é convergente com os sentimentos unitários que crescem na sociedade portuguesa e que, por isso mesmo, não serve concepções e práticas de bipolarização política e eleitoral que só favorecem os interesses do PSD. A disponibilidade o PCP visa, isso sim, dar expressão e perspectiva política adequadas às movimentações sociais e ao descontentamento popular, no interesse do povo e do regime democrático.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.
1866   I SÉRIE - NÚMERO 54A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Os Verdes recebeu uma «Carta Aberta» sobre o Dia Mundial da Floresta, subscrita por diversas associações, alertando para a situação que se vive actualmente no sector florestal do nosso país.
Consideramos ser nosso dever dar o devido relevo a esta «Carta Aberta», para que o seu conteúdo não chegue apenas aos deputados responsáveis pelas questões agrícolas ou ecológicas mas para que seja do conhecimento de toda a Câmara.
Ao divulgar este apelo no dia 21 de Março, dia consagrado à defesa da floresta e dos valores que ela representa, Os Verdes associam-se às preocupações expressas e apelam a todos vós, Sr.as e Srs. Deputados, para que, independentemente do nosso posicionamento político-partidário, tomemos as medidas que urgem, no sentido da definição, para o nosso país, de uma política florestal que esteja de acordo com o estabelecido pela Estratégia Mundial da Conservação da Natureza, convenção que aprovámos por unanimidade e aclamação no passado dia 17.Carta Aberta à Assembleia da RepúblicaSr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Portugal encontra-se envolvido num amplo processo de transformação que se pretende vir a substituir a imagem de um país em vias de desenvolvimento pela de um país europeu moderno.
Neste contexto, a par do crescimento económico, largamente suportado pelo financiamento comunitário, terá de ser incentivada, decisivamente, a valorização e a conservação da natureza e da cultura, patrimónios inalienáveis do povo português e bases da sua identidade.
Ficará comprometido o progresso real se a utilização sustentada dos recursos naturais e a defesa do ambiente não constituírem um guião indispensável das acções de desenvolvimento.
Mais grave será se, tal como se verifica em diversos campos, em particular na exploração florestal, na utilização turística do litoral e no crescimento urbano, o crescimento económico for procurado de forma irresponsável e negligente, à custa do património, da cultura, dos recursos naturais, do equilíbrio sócio-económico regional e do ambiente no seu contexto mais amplo.
O Dia Mundial da Floresta de 1989 tem de constituir um marco de viragem no descalabro ambiental, cultural e frequentemente sócio-económico a que está a conduzir a atitude de irresponsabilidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ministério do Planeamento e Administração do Território. A sua actuação demissionária e cúmplice perante a agressividade prepotente da indústria de celulose tem permitido e incentivado a expansão anárquica da monocultura de eucalipto, deixando abafar outros sectores económicos viáveis baseados nos recursos endógenos que poderiam contribuir para o desenvolvimento regional sustentado.
Que o eucalipto seja «vendido» à opinião pública como «árvore-milagre» pela indústria da celulose, cuja expansão voraz beneficia da fragilidade económica e social das populações rurais e da cumplicidade dos departamentos estatais em que aquela colocou os seus homens de mão, é compreensível.
Que a mesma imagem seja difundida por muitos gestores e administradores públicos para encobrir a inoperância na procura de soluções equilibradas e diversificadas de desenvolvimento regional, alegando a inexistência de alternativas, também é compreensível.
Agora que, num sector tão fundamental em termos ambientais e económicos, se deixe o País ser governado, na prática, pelas empresas de celulose, cujos naturais interesses não coincidem necessariamente com os de toda a nação, tal já é admissível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos reconhecemos que a produção de pasta de papel constitui um sector económico importante. Mas ninguém, minimamente responsável, deixará de admitir também que não se pode continuar a permitir a destruição, frequentemente ilegal, de recursos valiosos como solos agrícolas, recursos hídricos necessários para outras utilizações, montados de sobro e azinho, olivais, madeiras nobres, medronhais, pastagens, etc.
Não se pode continuar a permitir a destruição sistemática dos biótopos mais importantes para a flora e fauna selvagens, quase sempre incluindo inúmeras espécies ameaçadas e protegidas pelas leis nacionais e internacionais, pelas convenções internacionais e directivas comunitárias.
Não se pode tolerar a contaminação impune dos rios e da atmosfera pelas fábricas de pasta de papel nem a destruição sistemática de estações arqueológicas, delapidando a nossa memória colectiva, nem mesmo a irradicação súbita e decisiva da nossa paisagem rural tradicional, que constitui parte integrante de uma identificação regional e nacional.
Não se pode permitir que um único sector produtivo, usufruindo da situação presente nas regiões desfavorecidas, da ausência negligente de planeamento e ordenamento efectivo do uso do solo, de ausência de estudos e apoio às alternativas possíveis e das carências técnicas e financeiras da gestão autárquica, inviabilize a diversificação económica regional geradora de emprego estável e desenvolvimento sustentado e contributo para a fixação das populações.
Entregues, sem defesa, à monocultura de eucaliptos em grandes extensões, tal como a qualquer outra monocultura ou excessiva especialização económica, as regiões ficarão sujeitas, a médio ou longo prazo, a uma crescente dependência do exterior, das flutuações de mercado e das próprias vicissitudes de eucaliptais indevidamente instalados e conduzidos - pragas, geadas, quebras de produção -, acompanhada de diminuição dos níveis de emprego, emigração e agravamento das assimetrias regionais.
O que se tem permitido, na ausência de incentivo, investigação e investimento, em outros sectores florestais ou a eles associados, é o comprometimento da continuidade, fomento ou recuperação dos recursos corticeiros, madeiras nobres, frutos secos, mel, caça, produtos pecuários autóctones de qualidade, etc.
22 DE MARÇO DE 1989   1867O que se permite, ainda hoje, é o empobrecimento irrecuperável da riqueza florística, faunística e estética do País, que a Estratégia Nacional da Conservação, que tarda em surgir, deveria defender. Não se poderá esquecer que, a médio e longo prazo, ecologia e economia são a mesma coisa, embora, a curto prazo, possam parecer incompatíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos produzir espécies florestais de rápido crescimento, desde que o façamos de forma racional, em áreas delimitadas e segundo regras definidas, dimensionando a indústria correspondente ao nível de produção de matérias-primas compatível com a conservação dos recursos e do património.
A racionalização desta actividade é urgente. É possível fazê-la com regulamentação que defina claramente os limites do sector, a protecção dos recursos e valores em causa e os mecanismos de incentivo e apoio às alternativas, numa perspectiva diversificadora e estabilizadora do uso dos espaços de vocação florestal ou similar.
Acima de tudo, que tal se faça no respeito pelo valor científico, pedagógico, social e turístico dos nossos ecossistemas naturais e semi-naturais e das nossas paisagens e pela sua diversidade.
Esta responsabilidade caberia ao Governo que, no entanto, parece mais empenhado em retirar ao poder autárquico a possibilidade de, em última instância e no seu pleno direito e dever, defender o território. A tentativa de revogar o Decreto-Lei n.o 357/75, de 8 de Julho, pretende apenas eliminar uma barreira incómoda ao assalto das celuloses.
Aliás, a restante legislação existente mostra-se insuficiente para disciplinar a exploração florestal, perante coimas obsoletas e geralmente insuficiência de meios ou complacência dos responsáveis. Os chamados estudos de impacte ambiental, tal como têm sido realizados, sem a concorrência e fiscalização das entidades responsáveis pelo ordenamento do território, conservação da natureza e património cultural, mais não são do que instrumentos falaciosos de viabilização dos interesses das celuloses.
Continuamos a assistir a cortes ilegais de azinheiras e sobreiros, plantio de eucaliptos no interior de montados, instalação de novos eucaliptais entre áreas contíguas pré-existentes das mesmas espécies, superiores aos limites estabelecidos, florestações não autorizadas, desrespeito por espécies e áreas protegidas.
Se o Governo não assume esta responsabilidade que o faça a Assembleia da República, a quem cabe representar e defender os interesses globais do País. O movimento de contestação é já suficientemente alargado para não deixar dúvidas sobre a impopularidade crescente da actual ausência de política florestal e das suas óbvias consequências.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As associações subscritoras desta Carta Aberta farão o que estiver ao seu alcance para apoiar o movimento actual de contestação até à correcção da situação actual, de que a própria Comunidade Europeia começa a estar consciente.
Assinam a Carta Aberta: Associação Portuguesa de Biólogos; Grupo de Estudos do Ordenamento do Território e Ambiente; Grupo Lobo; Grupo Universitário de Évora de Estudos do Ambiente; Liga para a Protecção da Natureza; Quercus - Associação Nacional da Conservação da Natureza; Sociedade Portuguesa de Ciências Naturais.
Não podemos, no entanto, terminar esta intervenção sem lamentar profundamente que ao espírito empenhado de preservação das condições ambientais, demonstrado pelas populações de Valpaços e ecologistas, apenas tenha sido possível contrapor a selvática violência de forças da GNR.qui deixamos o nosso mais veemente protesto e a nossa solidariedade para com as populações cujo futuro está cada vez menos dependente de si próprios, para passar a defender interesses que lhes são alheios.Aplausos de Os Verdes do PS e do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Natália Correia. Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada Maria Santos, no preâmbulo à mensagem que nos leu fez uma destrinça entre os deputados sensíveis à questão ecológica e os outros, quando disse que «esperava que todos, mesmo aqueles que estavam interessados na questão ecológica e os que não estavam...». Pelo menos foi assim que as suas palavras chegaram aos meus ouvidos.
Compreendo, infelizmente, que tenha feito essa destrinça. Não acha, no entanto, que a defesa dos recursos naturais e do ambiente é um problema que, respeitando ao património nacional, só por anomalia não mobiliza o empenho de todos os representantes da nação que têm assento nesta Câmara?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr.a Deputada Natália Correia, o que eu disse, no preâmbulo da leitura que fiz da Carta Aberta, foi que essa Carta Aberta tinha sido enviada pelo conjunto das associações signatárias e remetida a todas as forças políticas. Trouxemo-la a plenário apenas porque, normalmente, este tipo de cartas são enviadas directamente ou para os partidos políticos ou para as comissões, nomeadamente para a Comissão de Ambiente e para a Comissão de Agricultura.
Não fiz qualquer destrinça e apenas trouxe esta Carta Aberta ao conhecimento de todo o Plenário em virtude da importância do seu conteúdo, porque ela era suficientemente importante e significativa para que, no Dia Mundial da Floresta, fosse lida, fosse ouvida, fosse participada por todos os membros desta Casa.
Evidentemente que as questões ecológicas não têm porta-vozes específicos. Elas afectam todos nós, elas afectam, cada vez mais, toda a população do planeta e, como tal, têm de ser afrontadas por cada um de nós enquanto indivíduo, enquanto cidadão e, fundamentalmente, enquanto representantes do País que nos elegeu.
1868    I SÉRIE - NÚMERO 54Estou totalmente de acordo com a Sr.a Deputada. O objectivo da minha leitura foi o de dar mais força à voz das associações que nos escreveram.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Barreto pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa mas relativamente a um problema que não tem qualquer relação com o assunto que o precedeu. Se esse assunto está encerrado gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O assunto está encerrado. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação visa um assunto que me preocupa.
A Comissão da Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia decidiu, por unanimidade, tomar um certo número de iniciativas de debate, de reflexão, de visitas a instituições escolares e de audiência de um certo número de pessoas particularmente interessados em matéria de educação.
Assim, em particular, a comissão decidiu, por unanimidade, convidar o presidente de um grupo de trabalho sobre os programas escolares e os currículo, o Professor Fraústo da Silva, e o presidente da Comissão do Conselho Nacional de Educação a virem à Assembleia e decidiu também enviar ao Conselho Nacional de Educação diversos projectos de lei que tinham sido apresentados pelos grupos parlamentares.Após muitas semanas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que a intervenção de V. Ex.a não é uma interpelação à Mesa, como todos percebemos, peco-lhe que seja extremamente breve nas suas considerações.O Orador: - Sr. Presidente, é, de facto, uma interpelação à Mesa.
Depois de tomadas estas iniciativas, tive conhecimento de que as pessoas em causa não tinham recebido, ao fim de longas semanas, qualquer carta ou ofício da Assembleia.
Feita uma rapidíssima investigação na própria comissão, vim a ser informado de que todos estes ofícios seguiam para o presidente da comissão que os remetia ao Presidente da Assembleia da República, de acordo com umas normas regimentais, com as quais não estou de acordo mas que não contesto, evidentemente, e que, em seguida, tais convites ou projectos de lei eram remetidos ao ministro dos Assuntos Parlamentares, os quais os terá remetido ao ministro da Educação.
Acontece, Sr. Presidente, que estas duas pessoas não são funcionários do Ministério da Educação; aliás, o Conselho Nacional da Educação, em particular, é uma entidade independente, cujo presidente é eleito por esta Assembleia.
Sr. Presidente, a minha preocupação é real, justificada e legítima. Nestes casos há uma interpretação extensiva do Regimento da Assembleia da República e
creio que, em certo sentido, se está a pôr em crise a independência dos deputados e a independência do Parlamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto ao Sr. Presidente se confirma estes circuitos processuais, pergunto ao Sr. Presidente se o seu entendimento do Regimento é tal que impede não só uma comissão parlamentar como também o próprio Presidente da Assembleia da República de se dirigir directamente a cidadãos que não são funcionários do Ministério da Educação, que o impede de se dirigir a um Conselho Nacional de Educação, que é um órgão independente.