11 | II Série A - Número: 066 | 13 de Abril de 2007constante da alínea e) ou g) do n.o 1 do artigo 18.o, incluindo renovações, podendo estas ocorrer enquanto se mantenha a causa justificativa da sua celebração.2 — O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, não podendo no entanto ultrapassar o limite máximo de dois anos ou, seis ou 12 meses, quando o motivo justificativo invocado seja respectivamente o constante da alínea e) ou g) do n.o 1 do artigo 18.o.Artigo 28.o Estipulação de prazo inferior a seis mesesO contrato de trabalho temporário não está sujeito aos limites previstos no artigo 142.o do Código do Trabalho.Artigo 29.o Caducidade do contrato de trabalho temporárioÀ caducidade do contrato de trabalho temporário a termo, é aplicável o disposto nos artigos 388.o e 389.o do Código do Trabalho, consoante se trate de termo certo ou incerto.Secção IV Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporáriaArtigo 30.o Admissibilidade do contratoÉ permitida, nos termos dos artigos seguintes, a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador.Artigo 31.o Formalidades1 — Do contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária devem constar as seguintes indicações:a) Aceitação expressa por parte do trabalhador que a empresa de trabalho temporário o ceda temporariamente a utilizadores; b) Actividade contratada ou descrição genérica das funções a exercer e da qualificação profissional adequada, bem como a área geográfica na qual o trabalhador está adstrito a exercer funções; c) Número e data do alvará da empresa de trabalho temporário; d) Limite mínimo retributivo para as cedências que venham a ocorrer, nunca inferior à retribuição mínima mensal garantida ou, quando mais favorável, ao previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.2 — Na falta de documento escrito ou perante a omissão ou insuficiência das referências exigidas pelas alíneas a) e b) do número anterior, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador à empresa de trabalho temporário em regime de contrato de trabalho sem termo.3 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos 30 dias após o início da prestação da actividade ao utilizador ou a terceiro, por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 32.o Período de inactividade1 — Nos períodos em que não se encontre em situação de cedência temporária, o trabalhador contratado por tempo indeterminado pode prestar a sua actividade à empresa de trabalho temporário.2 — Durante os períodos referidos no número anterior, o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito à compensação equivalente a dois terços da última retribuição, nunca inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida ou, quando mais favorável, à prevista em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo se o trabalhador continuar a sua actividade na empresa de trabalho temporário, tendo nesse caso direito à retribuição equivalente à actividade desempenhada, sem prejuízo dos limites referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior.