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Após leitura, foram aprovados os votos n.os 117 (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 118/VI (PAR e PSD) - De pesar pelo falecimento do Professor Alfredo de Sousa, tendo intervindo em sua homenagem, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral), os Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS), Rui Machete (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP). André Martins (Os Verdes) e Manuel dos Santas (PS). No final, a Câmara guardou, de pé um minuto de silêncio.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora Portuguesa. S. A. [ratificação n.o 121/VI (PCP)J, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Paulo Trindade (PCP), Jorge Coelho (PS), Duarte Pacheco (PSD) e João Corregedor da Fonseca (Indep.).
A Câmara apreciou também o Decreto-Lei n.o 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases da concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa, bem como da exploração e da manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio LUSOPONTE a respectiva concessão [ratificações n.os 122/VI (PCP) e 123/VI (PS)J. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Armando Vara (PS), João Matos (PSD). André Martins (Os Verdes). Nogueira de Brito e Manuel Queiró (CDS-PP).
Finalmente, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 171/94, de 24 de Junho, que aprova o novo esquema de classificação funcional das despesas públicas [ratificação n.o 124/VI (PCP)], intervindo, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Rui Carp (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereiro da Silva.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 269Alberto de Sousa Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 453/VI - Lei de Imprensa (PS), que baixou à 1.a Comissão, e os votos n.o 117/VI- De pesar pelo falecimento do Professor Alfredo de Sousa (PAR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 118/VI - De pesar pelo falecimento do Professor Alfredo de Sousa (PAR e PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidos os votos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 117/VI é do seguinte teor:
O País foi ontem surpreendido pela morte brutal do Professor Alfredo de Sousa.
Antigo Deputado da Assembleia da República, o Professor Alfredo de Sousa foi professor do velho ISCEF, do ISCTE e da Universidade Nova, deixando em todas as escolas por onde passou as marcas da sua forte personalidade.
Frontalidade, coerência, e conhecimento constituem termos que exprimem aspectos essenciais do seu carácter como cidadão e economista.
Portugal perde alguém que o estudou e interpretou com profundidade e paixão. O País está mais pobre.
À família enlutada, a Assembleia da República apresenta as mais sinceras condolências.
O voto n.o 118/VI é do seguinte teor:
A morte do Professor Alfredo de Sousa constitui uma perda nacional relativamente à qual a Assembleia da República não pode deixar de associar-se com profunda mágoa.
O contributo dado ao País pelo Professor Alfredo de Sousa, quer como Deputado constituinte, fundador do PSD e social-democrata que sempre permaneceu, quer como universitário, ficará registado para sempre e não deixará de perpetuar-se nas gerações futuras.
À família do Professor Alfredo de Sousa, a Assembleia da República apresenta o seu sentido pesar.
270 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação.
Gostava apenas de lembrar, perante os Srs. Deputados que hoje se sentam nas bancadas, o papel notável que Alfredo de Sousa aqui desenvolveu na preparação dos textos que estiveram na origem da parte económica da Constituição de 1976 e dar testemunho do modo superior como sempre se relacionou com todos os seus pares, de todas as bancadas.
Homem profundamente inteligente, directo, aberto, muito senhor das suas opiniões e capaz de bater-se por elas com denodo, lisura e lealdade; quem conheceu Alfredo de Sousa e teve o privilégio de com ele trabalhar, mesmo no âmbito político e parlamentar, sabe que é ima figura inesquecível.
Também o conheci muito bem e de perto na actividade partidária, na Comissão Política do PPD de então, onde foi um considerável batalhador pela democracia.
A todos aqueles que lhe pertenciam e a quem ele pertencia, a todos aqueles que o acompanharam de perto, ao longo da vida, apresento as minhas sinceras condolências pessoais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Professor Alfredo de Sousa há cerca de 25 anos em Económicas, no velho ISCEF, era ele um jovem professor e eu um estudante universitário. Viviam-se momentos difíceis mas muito entusiasmamos com o movimento estudantil a colocar novos problemas. Nessa altura, estive muitas vezes em desacordo com o Professor Alfredo de Sousa, mas, desde essa altura, comecei a admirar as suas frontalidade e coragem.
Ao longo do tempo, estive muito mais vezes de acordo com ele do que em desacordo. As análises que periodicamente fazia sobre a situação da economia portuguesa e a política económica seguida em Portugal marcaram decisivamente os últimos anos.
Julgo que, sempre que morre um português com autonomia de pensamento, frontalidade, coragem, conseguindo conciliar o rigor do estudo e a paixão política, o País fica mais pobre.
Foi o que aconteceu ontem com o falecimento do Professor Alfredo de Sousa e, neste contexto, não quis deixar de tomar esta iniciativa de, em nome do Partido Socialista, apresentar à família as mais sinceras cor dolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomo a palavra num momento particularmente doloroso para a Assembleia e para mim próprio para, de uma maneira muito breve, dizer que o Professor Alfredo de Sousa não era «uma cana agitada pelo vento» mas um homem na plena acepção da palavra.
Foi-o como cidadão na medida em que participou sempre com extrema coragem, frontalidade e inteligência nos actos importantes da vida pública deste País, em particular, na altura de 1974, de 1976, e como universitário, tendo as suas análises, as suas opiniões, marcado decidi»lamente uma época
Estou demasiado comovido e emocionado para poder alargar-me em considerações, que, aliás, pouco mais podem expressar do que o grande pesar que eu próprio e este grupo parlamentar, a que ele pertenceu nos tempos da Assembleia Constituinte, sentimos - e todo o lamento, pois não se trata de um voto que divida a Câmara mas que, pelo contrário, a une -, neste momento, pelo facto de termos perdido uma pessoa de bem, uma pessoa justa, um grande amigo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, quero associar-me ao pesar que a Assembleia da República manifesta pelo falecimento do Professor Alfredo de Sousa.
Nunca tive a oportunidade de cruzar-me com o Professor Alfredo de Sousa na faculdade, mas conheci-o nesta Casa, pois participou nalgumas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, designadamente, na altura de preparação dos debates do Orçamento do Estado, e através dos seus escritos.
Gostaria de realçar algo que vem expresso no voto de pesar que também subscrevi - a frontalidade e a coerência que o Professor Alfredo de Sousa sempre manifestou na sua «apaixonada» (expressão bem escolhida) análise económica do País de que foi filho e em que viveu.
Outro aspecto que gostaria de realçar diz respeito à sua perspectiva de economista, pois conseguiu, talvez como poucos, nos seus escritos públicos, explicar coisas complexas de uma forma simples, de fácil apreensão pela generalidade dos cidadãos.
Neste momento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, associamo-nos à manifestação de pesar da Assembleia e gostaríamos igualmente de endereçar aos familiares do Professor Alfredo de Sousa as nossas sinceras condolências.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi também com grande mágoa e profundo choque que ouvi, esta madrugada, a notícia do falecimento do nosso querido amigo Alfredo de Sousa.
O Professor Alfredo de Sousa foi meu colega nos anos de 1959/1960, quando iniciou a sua carreira docente no então Instituto Superior de Estudos Ultramarinos- actual Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Ali começou a sua carreira académica, regendo a disciplina de Economia Política no curso de Administração Ultramarina, e publicou as suas primeiras lições dactilografadas, que são hoje o património do Instituto, a juntar à vasta e importante obra que deixou, por constituírem o momento de partida da sua biografia universitária - são as primeiras lições escritas pelo eminente professor que foi o Doutor Alfredo de Sousa.
Mais tarde, fez parte da missão que promoveu o estudo do rendimento de Angola, sob a direcção do Professor Doutor Vasco Fortuna, também catedrático do Instituto, onde recolheu material para o seu doutoramento, e, sob o patrocínio do Professor Adriano Moreira, obteve uma bolsa de estudo da Fundação Calouste Gulbenkian para fazer o seu doutoramento em Paris com a dissertação sobre «Sociedade e economia em África». Assim antes de ter ido leccionar noutras escolas, como no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, o Professor Alfredo de Sousa esteve profundamente ligado à minha escola, aos seus colegas, aos nossos estudantes, e, por isso mesmo, é hoje considerado, também naquela casa, um dos grandes percursores do moderno Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
5 DE NOVEMBRO DE 1994 271Mais tarde, reencontrámo-nos aqui, na Assembleia da República, tendo o Professor Barbosa de Melo prestado o testemunho mais vivo e autêntico daquilo que ele deu à Constituição de 1976, ao PPD, ao respectivo grupo parlamentar e a todos os restantes colegas, pelo que não irei repetir o que ouvimos o Sr. Presidente dizer com enorme elevação e emoção. E, apesar de ter dito que deixava a acção política- disse, numa entrevista à TSF, que era preciso ter estômago para continuar na política -, teve sempre muita cabeça para ser político. Acompanhou sempre a política portuguesa, principalmente, a política económica dos vários governos, em especial a dos últimos anos.
Habituou-nos a ler e a meditar, com muito agrado, os seus escritos em vários semanários e jornais diários, na televisão e na rádio, e, mesmo hoje, no dia seguinte à sua morte, foi publicado o seu último artigo crítico no Independente, sobre o Orçamento do Estado, pelo que quase custa acreditar que nunca mais o economista ilustre Alfredo de Sousa poderá dar a todos nós, portugueses, o contributo do seu vasto saber científico e político, não só no âmbito da ciência económica mas em termos de cultura geral.
Resta-nos pedir a Deus que o conserve junto de Si e apresentar à família enlutada os nossos sinceros pêsames.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero associar-me a esta manifestação de pesar pelo falecimento do Professor Alfredo de Sousa.
Durante os anos em que tive oportunidade de conhecer a figura pública do Professor Alfredo de Sousa, importa realçar aquilo que é possível num homem, pelo seu saber, pela entrega que fez ao interesse deste País, a marcação de uma diferença que é possível, desejável e necessária, o que ele soube fazer durante este tempo em que tivemos oportunidade de conhecê-lo como figura pública, designadamente na área da economia. Quero salientar este aspecto por ser extremamente importante nos tempos que actualmente vivemos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, endereçamos à família os mais sinceros e sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, associo-me também ao voto que foi apresentado e às palavras que foram proferidas pelos Srs. Deputados em representação dos diversos grupos parlamentares.
Não tive o privilégio de conviver muito com o Professor Alfredo de Sousa, mas é um facto indiscutível, indesmentível e testemunhável - aliás, o Sr. Deputado Octávio Teixeira já o referiu - que todos nós conhecemos o brilhantismo das suas intervenções na Assembleia da República, quando foi Deputado ou quando tomou parte nas reuniões da Comissão de Economia, embora, infelizmente, nos últimos tempos, não tenhamos tido o privilégio de contar muitas vezes com ele. Mas mesmo quando não esteve presente, o Professor Alfredo de Sousa marcou sempre e decisivamente, com polémica, com aceitação, com apoio ou sem ele, os trabalhos que foram desenvolvidos nesta Câmara em matéria económica e, nomeadamente, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, em nome dos Deputados que compõem esta Comissão, associo-me ao voto que foi apresentado e às declarações que foram feitas e endereço também sentidas condolências à família do Professor Alfredo de Sousa.O Sr. Presidente: - Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, quando preparei esta sessão de trabalho na Assembleia não esperava ter de fazer uma intervenção de solidariedade pela memória do Professor Alfredo de Sousa.
Independentemente do sentimento pessoal que cada um guardará para si, tenho de manifestar e de testemunhar aqui, em nome do Governo, o sentimento de perda nacional que representa o desaparecimento do Professor Alfredo de Sousa e quero manifestar também a toda a sua família as condolências que são devidas neste momento difícil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta dos votos de pesar n.os 117 e 118/VI.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Luís, Fazenda.Srs. Deputados, peço à Câmara que guarde um minuto de silêncio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em 27 de Maio do ano em curso, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a ratificação do Decreto-Lei n.o 122/94, que procede à fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A. É a apreciação desse decreto-lei que está hoje em discussão nesta Assembleia.
Importará relembrar as razões que levaram a este pedido de ratificação por parte do Grupo Parlamentar do PCP.
Em primeiro lugar, porque a fusão das três empresas não correspondeu a nenhuma política coerente para o sector das telecomunicações mas, sim, a um recurso meramente instrumental, em que se digladiaram os mais diversos lobbies nacionais e partidários, tendo como fim expresso e último a privatização do sector.
Mais uma vez, o Governo PSD subestimou o interesse público e a função social de um sector estratégico, neste caso as telecomunicações, aos interesses privados do lucro máximo, a coberto de slogans como «preparar o futuro», «modernidade», «dinamismo», «competitividade».
272 I SÉRIE - NÚMERO 9O objectivo central do Decreto-Lei n.o 122/94 não é proceder a qualquer Restruturação do sector das telecomunicações, perfeitamente possível e desejável num quadro de defesa dos interesses estratégicos do sector, da prossecução do interesse público e social que está cometido as empresas fundidas e de respeito pelos interesses e direitos dos trabalhadores. O objectivo é, sim, a privatização do sector.
Em segundo lugar, a fusão das empresas de telecomunicações num quadro expresso de privatização coloca o sector ao alcance quase exclusivo das capacidades financeiras de grupos multinacionais. Aliás, são conhecidos os apetites de poderosas empresas internacionais relativamente à Portugal Telecom e é confessado ainda hoje pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, num jornal diário, que as acções desta empresa serão colocadas nas Bolsas de Londres e Nova Iorque.
A concretizar-se a absorção de um sector estratégico nacional por capitais estrangeiros, especialmente as suas partes lucrativas, importará ponderar até que ponto a própria independência nacional não está também a ser afectada.
Em terceiro lugar, privatizar é, tem sido e continuará a ser, para o Governo PSD, sinónimo de redução dos direitos dos trabalhadores, de redução de efectivos, de diminuição de postos de trabalho, de diminuição de custos sociais.
E que não venha o PSD argumentar quo «lá está o PCP a erguer fantasmas».
Foi o Engenheiro Todo-Bom que num «Encontro Nacional de Engenharia da Telecom Portugal», realizado em finais do ano transacto na FIL, afirmou e repetiu várias vezes que «na Telecom acabou-se a estabilidade». E, de facto, acabou-se. Esta afirmação de um gestor nomeado pelo PSD e que até hoje não foi desautorizada pela tutela significa que a instabilidade no emprego, a precarização das relações laborais, a retirada de direitos, constituem princípios inerentes ao conceito de reestruturação, modernidade e competitividade do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos verificados desde a publicação do Decreto-Lei n.o 122/94 vieram dar razão ao pedido de ratificação requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O serviço público prestado pelas empresas objecto de fusão tem-se degradado. A instabilidade e a conflitualidade laborai agudizaram-se. Os apetites das grandes multinacionais das telecomunicações num sector estratégico do desenvolvimento nacional têm aumentado.
Perante o agudizar da situação no sector e face à falta de clarificação das posições do Governo - que não é fruto de um qualquer acaso -, é totalmente deplorável o espectáculo da guerra de bastidores de lobbies que impunemente são promovidos pelos próprios responsáveis das empresas.
É neste contexto que se mantêm actuais as questões levantadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, através do meu camarada Octávio Teixeira, em sessão plenária do passado mês de Abril, e que agora se revelam de uma acuidade acrescida. E se o Governo já se esqueceu das questões colocadas será caso para dizer «tudo mal» e eu voltarei a colocar as questões.
Primeira: qual é, de facto, o significado de uma posição forte do Estado no sector das telecomunicações?
Segunda: qual a garantia que o Governo dá de que não está posto em causa o desenvolvimento do sector no interior do País e nas regiões autónomas?
Terceira: qual a garantia de que não haverá despedimentos no sector e de que os direitos dos trabalhadores serão respeitados?
Estas questões e a respectiva falta de resposta determinaram o pedido de ratificação que hoje debatemos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita aos trabalhadores, as posições do Governo e da administração da Portugal Telecom no primeiro processo negociai de acordo de empresa, pretendendo retirar direitos e violando instrumentos regulamentadores de trabalho ainda em vigor, a falta de vontade negociai dos responsáveis da empresa e do ministério da tutela são demonstrativos da política de gestão de pessoal que está subjacente à filosofia que levou à elaboração do Decreto-Lei n.o 122/94 pelo Governo.
A degradação do serviço público de telecomunicações, a preparação da entrega deste importante sector à voracidade das multinacionais é um outro traço que reforça a ratificação em debate e que fundamenta que o Grupo Parlamentar do PCP apresente um projecto de resolução no sentido da não ratificação do Decreto-Lei n.o 122/94.
Fazemo-lo cumprindo um objectivo político de defesa do sector público de telecomunicações e de defesa dos direitos dos trabalhadores do sector que por eles se têm batido legitimamente e que, seja qual for o resultado decorrente do vertente processo de ratificação, estamos certos de que continuarão a bater-se com a mesma abnegação e dignidade com que o têm feito até aqui.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As telecomunicações são um dos sectores onde a mudança tem sido uma constante nos últimos anos.
Tal resulta de uma contínua evolução tecnológica, de uma activa desregulamentação, de uma liberalização crescente, de um fenómeno de internacionalização que conduz à disputa de mercados à escala mundial e, finalmente, a um movimento generalizado de privatizações dos operadores tradicionais, no reconhecimento de que os capitais públicos são insuficientes para levar a cabo o processo de desenvolvimento e modernização a seu cargo.
O exposto demonstra a importância de uma estratégia nacional, que, infelizmente para Portugal, não foi possível até agora descortinar.
A história recente da política de comunicações é um amontoado de ambiguidades, com avanços e recuos e, sobretudo, com a implementação de acções e medidas contraditórias, vogando ao sabor de notícias de jornal e, fundamentalmente, ao serviço de clientelismos e de guerra de grupos dentro do PSD.
Vejamos alguns casos, a começar pela própria organização do sector.
Começou por se repudiar o processo de fusão dos operadores de telecomunicações, que vinha sendo preparado de há muito, colocando administrações diferentes nos ex-TLP e na ex-Telecom Portugal, incentivando a autonomia empresarial para, depois, abruptamente, se voltar ao processo de fusão com a criação da Portugal Telecom.
Durante alguns anos, tivemos a Companhia Portuguesa Rádio Marconi (CPRM) como centro de um grupo empresarial, investindo dentro e fora das telecomunicações, na indústria e nos serviços, em Portugal, na China, na índia e no Brasil, com delegações nos cinco continentes; assume-se agora a ideia de integrar a CPRM na Portugal Telecom,
5 DE NOVEMBRO DE 1994 273mesmo que para tal se ignorem os investimentos feitos ou se passe por cima desses «espinhos» que são os accionistas privados ou, como já aconteceu por mais do que uma vez, se provoque a suspensão da cotação das acções da empresa na bolsa.
Apesar da propalada política oficial de reduzir o sector empresarial do Estado, criou-se mais uma empresa pública- a Comunicações Nacionais (CN)-, anunciada com pompa e circunstância como o grande «patrão» das empresas de telecomunicações do Estado; afinal, pouco tempo depois, tal papel foi transferido para a Portugal Telecom, não se percebendo qual a utilidade desta recém-criada «mega» empresa pública.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PS, hoje, ao ser discutido o muito polémico diploma que, de forma irresponsável e atabalhoada, regulou a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A., gostaria de levantar algumas questões.
Primeira questão: como se pode compreender que num sector em que a nível mundial se regista um crescimento, cuja taxa anual média é de 13 %, portanto, equivalente a 10 % do crescimento do produto nacional bruto a nível mundial, se fale, em Portugal, em desemprego e em diminuição de efectivos? Se este sector, com as taxas de crescimento que tem, não é um sector de criação de emprego, então, em que sector é que poderão ser criados empregos em Portugal?
O PS não aceita e lutará contra qualquer situação de desemprego no sector, denunciando desde já a política irresponsável da Portugal Telecom, que, esquecendo-se de que está integrada num país concreto, com uma economia concreta e com problemas sociais concretos, está a provocar uma grave crise na indústria do sector, o que irá provocar a curto prazo despedimentos em massa.
Segunda questão: a anunciada liberalização e o consequente aumento da competitividade sempre foram anunciados como questão fundamental para uma melhor racionalização dos serviços, tendo em vista, pensavam os portugueses, serem melhor servidos e a preços mais baixos, tendência verificada em todo o mundo. Afinal, e ao que tudo indica, em Portugal funciona tudo ao contrário.
O PS denuncia que está em preparação um aumento tarifário inaceitável, feito no segredo dos deuses e efectuado com vestes enganadoras para os consumidores. Se isto não é verdade, Sr. Ministro, tem oportunidade de, hoje, aqui dizer que é mentira.
Terceira questão: também na anunciada privatização da Portugal Telecom a coerência não tem sido abundante.
Ainda há um ano atrás, as autoridades portuguesas deixavam antever, em declarações públicas, que o processo de privatização seria atrasado até ao fim da década; que o Estado português conservaria sempre uma posição de controlo; e que o processo de privatização far-se-ia através da holding pública Comunicações Nacionais (CN).
De repente, foi decidido acelerar o processo de privatização, iniciando-se o mesmo em 1994 com a privatização da Portugal Telecom e não da CN. Tudo agora é condicionado a tal processo.
A reorganização do sector empresarial do Estado foi invertida, como vimos; num ápice, criou-se a Portugal Telecom, lançando-se a maior das confusões nos
ex-operadores TLP e Telecom Portugal e na encurralada Companhia Portuguesa de Rádio Marconi... Mas o importante era fazer surgir de imediato a Portugal Telecom!
As actividades dos ex-operadores são fortemente condicionadas; as preocupações dos trabalhadores e dos quadros crescem em flecha; a colaboração com os centros de investigação é perturbada; as relações com os fabricantes conhecem momentos difíceis... Mas o importante era fazer surgir de imediato a Portugal Telecom!
A desregulamentação e a liberalização quase pararam, apenas prosseguindo as iniciativas que vinham do passado recente... Mas o importante era não perturbar a criação de imediato da Portugal Telecom e a sua privatização até Março, já hoje anunciada pelo Sr. Ministro!
Será porque o nomeado Presidente da Portugal Telecom se chama Luís Todo-Bom e é Vice-Presidente do PSD? Tudo isto faz com que ande tão depressa?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não?!O Orador: - Não contestamos minimamente a necessidade de levar capitais privados à Portugal Telecom, desde que tal seja feito de forma transparente e coerente. Daí podem resultar grandes vantagens para a comunidade, sobretudo em termos de permitir vencer os desafios que se colocam em termos de qualidade de serviço, competitividade e actuação em mercados alargados. O que não é aceitável é que a privatização seja condicionante de tudo o resto e de toda a estratégia no sector.
A política do sector não pode ser dominada exclusivamente pelas sucessivas reorganizações do sector empresarial do Estado e pelo respectivo processo de privatização.
Quarta questão: tem sido, nos últimos tempos, propagandeada uma avaliação feita à Portugal Telecom de cerca de 750 milhões de contos como receita possível da sua privatização. Mas o objectivo a prosseguir seria aplicar esse dinheiro no sector, modernizando-o, servindo melhor os cidadãos? Nada de mais errado e também aqui o exemplo é claro. É preciso dinheiro para cumprir os objectos eleitorais do Governo. Tudo feito a correr, sem pés nem cabeça, porque as eleições estão à porta.
Em quinto lugar, temos os direitos dos trabalhadores que trabalham no sector.
Será que na confusão que se instalou no sector o nivelamento dos direitos adquiridos se faz pelos que tinham mais ou pelos que tinham menos?
Será que estão a ser salvaguardados os critérios de competência e da carreira profissional nas nomeações que têm vindo a ser feitas em catadupa dentro da empresa?
O PS vê com grande preocupação estas questões e estará atento ao evoluir da situação.
Em sexto lugar e último está a luta de facções do PSD, que hoje existe no sector. É uma autêntica batalha aos olhos de todos: é o antigo Ministro Oliveira Martins a contestar publicamente a política do actual Ministro Ferreira do Amaral; é o Vice-Presidente do PSD e actual Presidente da Telecom, Engenheiro Todo-Bom, que se zanga com o anterior Secretário de Estado das Comunicações do Governo Cavaco Silva e ex-Presidente da Marconi, Dr. Sequeira Braga, arrasando-os todos em público e em privado... È o caos total num sector estratégico que deveria merecer respeito e sentido de responsabilidade por quem devia pensar mais nos interesses do País e dos portugueses e menos nos interesses mesquinhos e pessoais, sejam partidários ou não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A década de
274 I SÉRIE - NÚMERO 980 e o início da década de 90 são caracterizadas pela internacionalização e pela globalização dos mercados, acompanhadas por uma terciarização da economia. Para estas profundas alterações contribuiu, sem qualquer dúvida, o grande progresso do sector das telecomunicações. Com grandes investimentos e permanente investigação, este sector não deixa de nos surpreender com os seus avanços e com as metas que vai atingindo.
Em poucos anos, foram diversas as áreas de negócios que se desenvolveram e, rapidamente, segmentos até há pouco em estado de embrião atingem uma situação de maturidade. A estas alterações profundas na economia que o sector induziu e que ele próprio acabou por sofrer as autoridades europeias não ficaram indiferentes. Desde o primeiro programa comunitário de acções, visando a adopção de uma política comum no domínio das telecomunicações, aprovado pelo Conselho em Dezembro de 1984, diversos foram os instrumentos produzidos com o objectivo de harmonizar e liberalizar este sector na União Europeia.
A todas estas mutações as telecomunicações portuguesas não podiam ficar indiferentes. É necessário reagir à mudança de envolvente e, se possível, antevendo o futuro para que sejam tomadas as medidas correctas face aos novos desafios.
Surgia, pois, como indispensável que o Governo português, como accionista principal e nalguns casos único das empresas de telecomunicações portuguesas, não ficasse indiferente a este processo. Precisamente neste sentido - e em boa hora -, por sua iniciativa, num gesto de respeito pela Assembleia da República, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acompanhado pelo Sr. Secretário de Estado, deslocaram-se à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente com o objectivo de, antes da tomada de qualquer decisão, apresentarem nesta Caí-a a sua estratégia global para o sector das telecomunicações. Estranhamos que algum dos Deputados que já intervieram hoje, colocando questões, não tivessem estado presentes nessa reunião com o Sr. Ministro para debaterem com ele a estratégia para este sector!...O Sr. João Matos (PSD): - Exactamente! Estavam distraídos!O Orador: - A estratégia então apresentada contava a criação de um único operador de telecomunicações, dotado de dimensão e estrutura para promover a melhoria da qualidade e diversidade dos serviços a prestar aos utentes e com capacidade para competir no mercado europeu concorrencial, em que nos estamos a inserir.
É, precisamente, o diploma que cria este operador, pela fusão das Empresas Telecom de Portugal, S. A., TLP, S. A., e Teledifusora Portuguesa, S. A., que hoje, por iniciativa do Partido Comunista Português, estamos a ratificar.
Não estranhamos esta posição do Partido Comunista porque, para este partido, tudo o que seja mudar é mau. A realidade, o mundo avança, mas nada se pode alterar! As empresas não se devem adaptar, tudo deve ser imutável.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - E este desejo de nada alterar é a principal razão para este princípio de ratificação. No texto do requerimento é apresentada uma oposição de princípio à possível privatização do operador de telecomunicações. Não nos surpreende, de novo, esta posição, apesar de na Europa
Ocidental e, também, de Leste ser este o caminho prosseguido, bem como de estar salvaguardado, neste processo, o número de postos de trabalho, nomeadamente através da utilização de quem possa estar subaproveitado, na actual empresa, nas novas áreas de actuação, como na TV por cabo e na comunicação por dados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como quando este assunto foi apresentado pelo Governo na Comissão de Equipamento Social, o Partido Social-Democrata evidencia a sua satisfação pelo facto de o Governo português estar atento às novas realidades deste sector, as profundas alterações em que ele vive, e de ter uma resposta clara, uma estratégia definida para esta área.O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário dos partidos da oposição, que preferem o imobilismo ou um debate permanente e inconsequente, o Governo encara os desafios que se colocam à sociedade portuguesa com serenidade e com um espírito de quem tem convicção de poder vencê-los.O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Face ao exposto, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 122/94, de 14 de Maio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Trindade e João Corregedor da Fonseca,
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, V. Ex.a disse que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado tinham explicado, claramente, em Plenário e em sede de Comissão, qual a estratégia adoptada - remeto-o, aliás, para a leitura das actas da discussão que se seguiu em Plenário. Porém, e curiosamente, só o PSD é que percebeu a estratégia do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações!Vozes do PSD: - É normal!O Orador: - Todos os outros grupos parlamentares não a perceberam nem a percebem.
Mas a questão que queria colocar-lhe prende-se com o facto de o Sr. Deputado ter falado na questão da liberalização. Deve saber, com certeza, que o prazo para se fazer essa liberalização, no que respeita a Portugal, vai até ao ano 2003. Então, como concilia esse horizonte com a pressa do Governo do seu partido em privatizar já, até Março do próximo ano, grande parte do capital da Portugal Telecom?
Por outro lado - e este é um assunto que nunca foi clarificado, nem na reunião em que estiveram presentes o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado -, qual é a percentagem de capital que vai ser privatizada?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, V. Ex.a ha-
5 DE NOVEMBRO DE 1994 275bituou-me sempre a este tipo de intervenção, pelo que nada mais espero senão o apoio total a tudo o que o Governo faz. V. Ex.a é o «Sim, Sr. Ministro» de cá!
É evidente que V. Ex.a declarou que esta é uma resposta clara do Governo ao imobilismo. E, em termos de imobilismo, estamos conversados, Sr. Deputado, pois era melhor que o Governo não fosse tão imobilista na solução dos gravíssimos problemas sociais e económicos que está a criar ao País. Esse, sim, é que é o verdadeiro imobilismo do País.
Como V. Ex.a parece estar dentro de todos os problemas relacionados com esta gravíssima situação criada neste sector, eu apenas gostaria que me respondesse à seguinte questão: entende, realmente, que um sector estratégico e nacional, como este, deve ser tão facilmente privatizado e desmembrado, possibilitando também o acesso de capital estrangeiro de forma, possivelmente, selvática, como estamos a assistir em alguns sectores da nossa economia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, desde já agradeço aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.
Sr. Deputado Paulo Trindade, o Governo, por sua iniciativa - volto a frisar -, veio à Comissão para apresentar a estratégia, antes de avançar com o processo. Explicou essa estratégia e, em Plenário, voltou a fazê-lo.
Agora, o que acontece é que o Governo não pode explicar o mesmo indefinidamente apenas porque há pessoas que não o entendem! Fá-lo com a convicção de que faz o seu melhor. Se não consegue, e vamos distribuir responsabilidades, talvez pudesse ser mais explícito ou, então, os senhores podiam tentar fazer um esforço de compreensão...
Infelizmente, Sr. Deputado, durante muitos anos, as pessoas debatiam, voltavam a reflectir e a debater eternamente, ficando as decisões adiadas. Se era isso que os senhores pretendiam, não o vão conseguir com este Ministério nem com este Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As decisões são estudadas e reflectidas; existe um debate, mas a decisão tem de ser tomada e não adiada indefinidamente!O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, nesta área das telecomunicações, esse processo tem de ser cada vez mais rápido, devido ao facto de esta ser uma área em que as mutações são muito rápidas e transcendentes à velocidade normal a que estávamos habituados no passado.O Sr. João Matos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação à liberalização e à privatização, efectivamente, temos um prazo de salvaguarda que vai até ao ano 2003. Mas, Sr. Deputado, de novo, as decisões não são para se adiar! As boas decisões têm de ser tomadas já!O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não se tem visto nada disso!O Orador:- E o que sabemos é que, efectivamente, num mercado cada vez mais competitivo, só teremos dimensão europeia se tivermos um grande operador de telecomunicações, se conseguirmos ter economias de escala e ganhar sinergias entre as diversas empresas do sector. O Sr. Ministro entendeu ser essa a melhor estratégia - ela foi estudada e debatida aqui -, a opção correcta e, portanto, aquela que vai ser posta em prática.
Ainda em relação à questão concreta da privatização, colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer que o modelo de privatização ainda não está definido, mas, tal como nos habituou, o Governo sabe salvaguardar os interesses nacionais em todo o processo de privatizações que está a levar a cabo em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, ouvi com muito interesse a intervenção do Sr. Deputado do grupo parlamentar que pediu a ratificação do Decreto-Lei n.o 122/94, de 14 de Maio, que procedeu à fusão dos operadores públicos de telecomunicações.
Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, na altura em que me foi apresentado o texto do pedido de ratificação, fiquei sem compreender muito bem qual era o seu fundamento e quais as dúvidas do grupo Parlamentar do PCP para o debate.
O Sr. Deputado Paulo Trindade esclareceu-me, mas não totalmente. Tanto quanto entendi da sua intervenção, do que aqui se trata é de uma ratificação profiláctica, porque não é o diploma que está em causa. Com efeito, o Sr. Deputado não pôs em dúvida a bondade do diploma ou, melhor, apenas a pôs por considerar que isto é um prólogo ou uma preparação de uma privatização e, em relação a isso, está claramente contra!
Ora, esquematizando a posição do Sr. Deputado, ela parece ser a seguinte: não vamos reestruturar os sectores, sobretudo os públicos; não lhes vamos dar futuro nem coerência, não porque isso não fosse bom mas, simplesmente, porque torna esses grupos mais apetitosos para a privatização e, portanto, a partir daí podem correr o risco da privatização.
Naturalmente, esta é uma posição que, levada ao seu extremo, é absurda.
Recorda-me a posição de uma conterrânea da minha mãe que dizia que cortava os fundos às panelas para não ter de as emprestar aos vizinhos. A situação é exactamente essa! Ou seja, o Sr. Deputado gosta que as empresas públicas estejam mal, que a situação não tenha futuro porque assim não criarão «apetites» a grupos privados para as privatizações.
Neste caso, Srs. Deputados, o Governo teve a preocupação de esclarecer a Assembleia, de antemão, relativamente a toda a estratégia das telecomunicações. Como se sabe, este é um sector extraordinariamente importante; já o era antigamente e é mais agora, quando se perspectiva, no futuro, um acréscimo muito importante das actividades de telecomunicações e, sobretudo, um ambiente, para a sua actuação, singularmente diferente do tradicional, em que elas viveram.
Esse facto levou o Governo a estabelecer uma estratégia que foi apresentada à Assembleia da República, repito, por sua própria iniciativa, onde houve ocasião de debater e justificar inteiramente a sua razão de existir. Mas, Sr. Deputado, faz parte dessa estratégia, e não escondo isso, a necessidade de, no futuro, vir a dispor de telecomunicações privadas em Portugal.
276 I SÉRIE - NÚMERO 9Não é possível, segundo a nossa análise, garantir o futuro das telecomunicações portuguesas no ambiente de concorrência e, por assim dizer, de liberalização que se está a desenhar se elas não forem privadas; não é possível, insisto, assegurar a manutenção de uma autonomia de telecomunicações portuguesas e continuar a prolongar uma tradição já centenária em Portugal que é a de dispor de centros de telecomunicações independentes, se eles não tiverem uma componente forte privada.sta conclusão é portuguesa, mas, devo dizer, Sr. Deputado, que não é só portuguesa! Todos os países do Mundo chegaram à mesma conclusão, pelo que gostaria que o Sr. Deputado me apontasse um exemplo de um país do Mundo - um só! - que diga, neste momento, que pretende nacionalizar telecomunicações ou que estas se deverão manter públicas.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nem a Rússia!O Orador: - Gostaria de ter esse exemplo, porque não conheço nenhum. E, no caso particular, não só o raciocínio e as conclusões da análise da situação portuguesa conduzem a isso como o exemplo de tudo o que se está a passar no Mundo, naturalmente, nos dá mais conforto nessa opção.
Não escondo, Sr. Deputado, que, apesar de o decreto-lei em ratificação nada ter a ver com privatização - ele corresponde a outros passos da mesma estratégia -, é verdade que se pretende fazer a privatização, embora de forma tal que se preservem aqui os interesses nacionais, que, como é óbvio, são muito importantes nesse sector.
Que interesses são esses? Essencialmente um: garantir a existência autónoma de telecomunicações portuguesas, o que, na minha opinião - também na do 'Governo e, julgo, na de muito mais gente -, não estava, de maneira nenhuma, garantido se não se procedesse a esta. transformação.
Sr. Deputado, o seu pedido de ratificação, quanto a mim, não devia ser feito sobre este decreto-lei, que não me pareceu merecer observações de fundo, mas, sim, sobre um decreto-lei de privatização. Aceito, naturalmente, a sua intervenção como prevendo essa privatização, que eu confirmo. O objectivo é, de facto, procedei a essa privatização, embora de forma tão gradual que não ponha em causa a possibilidade de manter a capacidade autónoma de telecomunicações em Portugal.
De igual forma, relativamente à intervenção do Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devo dizer que não entendi, exactamente, se é contra ou a favor a concentração que se traduz neste decreto-lei.
Na verdade, pretende dizer que existe caos no sector. Não é essa a noção que tenho, nem o Governo nem muita gente, cá dentro e lá fora. Pelo contrário, julga-se, neste momento, que existe uma estratégia perfeitamente definida e, mais do que definida, a ser cumprida. De facto, a parte difícil das estratégias é sempre a sua execução.
Recordo os passos importantíssimos dessa estratégia, cujo fim, insisto, o fim último é preservar telecomunicações nacionais, ou seja, qualquer coisa de que: não estamos dispostos a abrir mão, num ambiente de concorrência e de agressividade que se vai estabelecer e para o qual temos de ganhar forças.
Os elementos essenciais ou as etapas da execução dessa estratégia foram as seguintes: em primeiro lugar, a criação da Holding estatal das telecomunicações como forma de fazer uma gestão conjunta de todas as participações públicas nas telecomunicações e de preparar as acções de fusão. A sua existência foi vital, contrariamente à sua opinião. Provavelmente, não podia ter feito qualquer destas operações, se não fosse a criação da Holding das telecomunicações.
Em segundo lugar, separar claramente o que era a actividade de correios das telecomunicações, o que se traduziu na cisão dos antigos CTT. Era essencial fazê-lo, porque a experiência que invocou- tem toda a razão em invocá-la, pois para mim, naturalmente, ela esteve sempre presente - foi o caso da tentativa de fusão anterior, entre os CTT e os TLP, que não resultou. E não resultou, de acordo com a nossa análise, justamente porque lhe estavam agregados os correios, actividade que é, naturalmente, distinta das telecomunicações.
Esse exemplo frutificou e, de facto, a primeira operação foi a separação dos correios das telecomunicações; seguidamente procedeu-se à fusão dos operadores públicos e de empresas públicas do sector, que está realizada através do Decreto-Lei n.o 122/94, neste momento objecto de ratificação. Seguir-se-á, como já está anunciado - fui eu próprio que o anunciei à Assembleia da República -, a fusão com a Marconi, empresa muito delicada e muito mais sensível em tudo isto, porque vai ser a primeira sujeita à concorrência internacional, bem como a privatização gradual, paulatina, desenvolvida de forma a preservar um controlo nacional sobre as telecomunicações.
Toda esta estratégia, que é aqui apresentada apenas de forma esquemática, insisto, visa um único objectivo: garantir a capacidade nacional do sector de telecomunicações, o que, como o Sr. Deputado sabe - e julgo que ninguém terá dúvidas -, não estava de forma alguma garantido.
Posso dizer, Sr. Deputado - e julgo que toda a Assembleia não terá dúvidas em aceitar esta afirmação -, que tínhamos garantida a destruição das telecomunicações portuguesas se, simplesmente, nos acomodássemos e nada fizéssemos. Não teríamos quaisquer condições de resistir a um ambiente de mudança e de liberalização que, quer queiramos quer não, irá existir.