9 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010instituições ou organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, acreditadas pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 182/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que, em nome da transparência, todas as entidades, instituições ou organizações que promovam acções de voluntariado e recebam financiamentos públicos sejam obrigadas a publicar dados referentes a contas, contactos e actividades (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 183/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que crie a figura do Voluntário de Proximidade (CDS-PP), que baixa à 13.a Comissão, 184/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que crie uma escola nacional de formação em voluntariado (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 185/XI (1.a) —  Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 186/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore programas de voluntariado direccionados para jovens que procuram o primeiro emprego e que incidam no desenvolvimento das competências adquiridas (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 187/XI (1.a) —  Integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) da Via Intermunicipal (VIM) do Ave (Vizela/Joane), sua requalificação e ampliação (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 188/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que apoie os proprietários de viveiros no combate à Gibberella Circinata (Cancro Resinoso do Pinheiro) (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, 189/XI (1.a) —  Propõe medidas de preservação do carácter público e de desenvolvimento empresarial para a empresa Tobis (PCP), que baixa à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: —  Exprimo o nosso agradecimento aos Srs. Secretários da Mesa por esta longa citação de diplomas entrados.Vamos dar início às declarações políticas.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança do sistema informático do Ministério da Justiça é, e deve ser, um dos aspectos centrais do sistema de justiça, um dos pilares fundamentais do Estado de direito.Se o sistema, tal como se apresenta hoje, está exposto a todo o tipo de devassa e intromissão, é, obviamente, o próprio Estado que está em causa. Só isso, por si só, já deveria merecer a nossa máxima atenção.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Apesar de anunciada a intenção do governo anterior em fazer uma auditoria ao sistema Citius, a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que continuamos sem saber, hoje, a entidade a quem foi adjudicada essa auditoria, nem tão-pouco as suas conclusões.Apesar de anunciada a vontade do Governo em avançar para o desenvolvimento de um Citius Plus, a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que as notícias que nos chegam não deixam de ser muito preocupantes e que, na nossa perspectiva, justificam mesmo alguns pedidos de esclarecimento ao Governo, começando, desde logo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pelo actual processo de transferência de competências da informática dos tribunais da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ).Como é possível, Sr.as e Srs. Deputados, que na passada quarta-feira, dia 23 de Junho, tenhamos sido confrontados com a publicação, em Diário da República, do Despacho n.o 10 471/2010, de 23 de Junho, do Sr.Ministro da Justiça, o qual vem procurar esclarecer dúvidas de um decreto-lei que —  pasme-se! —  ainda não se encontra sequer aprovado e publicado em Diário da República?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É tudo ao contrário!O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste processo há outras perguntas que não se pode deixar de colocar.Nesta transferência da informática da DGAJ, onde estava a custo zero, para o ITIJ há ou não a intenção de recorrer a entidades externas ao Ministério da Justiça e ao próprio Estado? Porquê transferir competências de um serviço que, na opinião do Secretário de Estado Josç Magalhães, era um caso de sucesso,»