11 DE MAIO DE 2019 5 A proposta do CDS-PP para o ponto c. da alínea c) do n.o 1, docentes posicionados no 9.o e 10.o escalão, foi votada conjuntamente com a proposta do PCP para o n.o 1 do artigo 3.o e propostas dos restantes Grupos Parlamentares e rejeitada, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP. N.o 2 – A proposta de aditamento do PSDpara o n.o 2foi APROVADA, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS, tendo sido inserida no texto final como n.o 2 do artigo 2.o. O texto final do n.o 1 do artigo 2.o-A – «Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial» resultou da votação do corpo do n.o 3 da proposta do PSD, nos termos referidos a seguir. N.o 3 – A proposta do PSD para o corpo do n.o 3, conjuntamente com o corpo da alínea c) do n.o 1 da proposta do CDS-PP, foi APROVADA, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, e a abstenção do BE e do PCP. O ponto i) do n.o 3 da proposta do PSD foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. O ponto ii) do n.o 3 da proposta do PSD foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. O ponto a. da alínea c) do n.o 1 da proposta do CDS-PP foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do CDS-PP e do PSD. O ponto b. da alínea c) do n.o 1 da proposta do CDS-PP foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do CDS-PP e do PSD. N.o 4 – A proposta do PSD foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE e PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.  Artigo 3.o – Regras específicasN.o 1 – A proposta do PCP com um texto apresentado na reunião, que se transcreve abaixo, conjugada com o n.o 4 do artigo 3.o do BE, com o n.o 1 do artigo 4.o de Os Verdes e com o ponto c. da alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o-A do CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. «O tempo de serviço a recuperar nos termos do presente diploma pode ser utilizado, nomeadamente aos docentes posicionados no 8.o, 9.o e 10.o escalão, mediante requerimento do docente, para efeitos de aposentação, em termos a definir por negociação coletiva, num prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.» N.o 2 – A proposta do PCP, conjugada com o n.o 3 do artigo 3.o da proposta do BE e o n.o 2 do artigo 4.o da proposta de Os Verdes foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. O PSD e o CDS-PP retiraram as respetivas propostas. N.o 3 – A proposta do PCP, conjugada com o artigo 2.o da proposta de Os Verdes foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. N.o 4 – A proposta do PCP, conjugada com o n.o 3 do artigo 4.o da proposta de Os Verdes e o n.o 5 do artigo 3.o da proposta do BE foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP.  Osn.os 4 e 5 da proposta de Os Verdes ficaram prejudicados.  NOVO – Artigo 3.o-A – Progressão A proposta do PCP (com um texto substituído na reunião, que se junta em anexo) conjugada com as alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 2.o da proposta do BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do BE e do PCP. O BE retirou a proposta da alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o a favor da proposta de artigo 3.o-A do PCP. O PSD apresentou na reunião uma proposta com o texto constante abaixo, que foi APROVADA, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS, e a abstenção do BE e do PCP. «A progressão realiza-se nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente, devendo o Governo