101 | II Série A - Número: 167 | 27 de Julho de 2009a) O Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Presidente do Tribunal Constitucional, o Ministro da Justiça, o ProcuradorGeral da República, o Provedor de Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados; b) Os demais titulares dos órgãos de soberania e magistrados do Ministério Público; c) Os representantes de organizações internacionais com atribuições em matérias relativas à promoção e protecção dos direitos dos reclusos, nos termos de convenções internacionais em vigor em Portugal; d) As pessoas que acompanhem as entidades referidas nas alíneas anteriores.2 - Podem ainda visitar os estabelecimentos prisionais situados nas respectivas Regiões Autónomas, no exercício das suas funções, os Presidentes dos Governos Regionais, os Representantes da República e os Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais, bem como as pessoas que os acompanhem.3 - Podem ser autorizadas pelo Ministro da Justiça ou pelo Director-Geral dos Serviços Prisionais outras visitas, designadamente de docentes, estudantes e investigadores, no âmbito de trabalhos e investigações de carácter científico ou académico, e de organizações que visem a promoção de direitos humanos.Capítulo II Correspondência e outros meios de comunicaçãoArtigo 67.o Correspondência1 - O recluso tem direito a receber e a enviar, a expensas suas, correspondência e encomendas, nos termos do presente Código e do Regulamento Geral, que pode estabelecer limites de recepção e expedição de encomendas, tendo em conta o regime de execução, a regularidade das visitas e o apoio sociofamiliar.2 - Sempre que o solicite, o recluso é auxiliado na escrita e leitura da sua correspondência.Artigo 68.o Controlo da correspondência1 – A correspondência e encomendas do recluso são verificadas por razões de ordem e segurança do estabelecimento prisional e para detecção de objectos proibidos por lei ou pelo Regulamento Geral.2 - A leitura pode ser ordenada, por despacho fundamentado do director do estabelecimento prisional, quando a correspondência possa pôr em perigo as finalidades da execução, quando exista fundada suspeita da prática de crime ou por justificadas razões de protecção da vítima do crime ou de ordem e segurança.3 - A decisão referida no número anterior é comunicada ao recluso, salvo em caso de receio fundado de grave prejuízo para os valores que através dela se pretendem acautelar.4 - Não é objecto de qualquer controlo a correspondência com as pessoas e entidades referidas nos artigos 61.o e 62.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 66.o nem a respeitante ao exercício do direito previsto na alínea m) e n) do n.o 1 do artigo 7.o.Artigo 69.o Retenção da correspondência1 – A retenção de correspondência e de encomendas do recluso só pode ter lugar mediante despacho fundamentado do director do estabelecimento prisional e na sequência do controlo previsto no artigo anterior, sendo comunicada ao recluso, salvo em caso de receio fundado de grave prejuízo para os valores que através dela se pretendem acautelar.2 – As decisões de retenção da correspondência e de não comunicação ao recluso são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas, para verificação da legalidade.3 – Cabe ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas promover sobre o destino da correspondência retida.4 – Os objectos proibidos encontrados na correspondência e nas encomendas são retidos, aplicando-se correspondentemente o disposto no artigo 28.o.