5 | II Série A - Número: 035 | 13 de Janeiro de 2007— Actuação da CDT no sentido de motivar a sua continuação, podendo, caso o toxicodependente não cumpra o tratamento médico e esta situação se verifique repetidamente, as autoridades policiais deter o indiciado para garantir a sua presença perante as CDT.3 — O edifício jurídico e o consumo de drogas: enquadramento histórico-doutrinárioA forma como o edifício jurídico deveria enquadrar o consumo de drogas tem sido ao longo dos tempos um ponto controverso, quer para o legislador, quer para os técnicos que intervêm directamente na área, quer para os investigadores. Na sociedade portuguesa, como noutras, tem-se desenvolvido um intenso debate sobre esta questão.Em 1997 o ex-Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, na sessão inaugural do III Congresso Internacional sobre as Toxicodependências — X Encontro das Taipas, mencionou, no seu discurso de abertura:«Já tive ocasião de referir a minha disponibilidade para apoiar em Portugal um debate sério sobre as diferentes abordagens no combate à droga (...). Estou convicto de que sem lesarmos directamente o narcotráfico, na sua dimensão económica, não conseguiremos avançar. Por isso, estou aberto à discussão de todas as perspectivas, incluindo as não proibicionistas, e ao aprofundamento de experiências praticadas noutros países, às vezes condenadas sem uma análise detalhada».A problemática da droga terá que ser sempre analisada nas suas duas dimensões: a oferta e a procura. O estatuto jurídico do tráfico sempre gerou consensos, em oposição ao estatuto jurídico do consumo, que não tem sido consensual.Sempre que se procedeu a alterações da chamada «lei da droga», nomeadamente para introduzir no nosso direito interno as mudanças necessárias para a rectificação das convenções das Nações Unidas que aderimos, a discussão intensificou-se e animou-se.Os subscritores da descriminalização argumentavam que os efeitos procurados pelo legislador — a dissuasão do consumo de substâncias psicoactivas e o encaminhamento para tratamento dos toxicodependentes — seriam mais eficazes e coerentemente salvaguardados se se optasse por retirar o acto de consumir da esfera do direito penal, sem que se deixasse de respeitar as convenções das Nações Unidas que Portugal sempre ratificou. Este desiderato seria concretizado remetendo o acto de consumo para a tutela do regime do ilícito de mera ordenação social.  Os subscritores da tutela do direito penal argumentavam com o poder da pena ou da sua ameaça na dissuasão do consumo e procura de tratamento.Parece-nos pertinente mencionar, a título de uma breve resenha histórica, alguns dos momentos mais significativos dessa discussão.Após a instituição da democracia a preocupação com a problemática do consumo e a forma de o enquadrar juridicamente, bem como o combate ao tráfico, estavam presentes na agenda política. Apesar de se viverem tempos de algum radicalismo, fruto do dealbar da democracia, é de salientar a forma equilibrada e integrada, traduzida numa visão psicossocial com que o legislador aborda o problema do consumo de drogas.  O Decreto-Lei n.o 792/76, de 5 de Novembro, que cria e regula o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga (CEPD), com o propósito de estudar e tratar do problema do consumo, é um bom exemplo. Assim, na exposição de motivos o legislador menciona «(...) Sem deixar de ser um delito, o uso ilícito da droga coloca delicados problemas jurídicos, na medida em que conduz a um enfraquecimento, e até a uma escravidão da vontade, que tendencialmente transmuda o infractor num doente, nessa medida imune, ou pouco menos, a uma imputação de culpa. Daí que imponha, paralelamente à criação das referidas estruturas, uma cuidada revisão do ilícito penal consistente no consumo de drogas, que melhor caberia no âmbito de um conjunto de normas de mera ordenação social».O legislador reconhece o consumidor como um doente e assume que o domínio é delicado, colocando por isso problemas jurídicos da mesma ordem. Todavia, fica pelas interrogações, não ousa retirar da esfera do direito penal o acto de consumir.Assim, o regime jurídico aplicável ao consumo continuará a ser o de 1970, consubstanciado no Decreto-Lei n.o 420/70, que, por sua vez, alterou o Decreto n.o 12 210, de 1926.O normativo de 1970 veio rectificar a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, ratificada por Portugal em 1970. Permanece a lógica criminalizadora do consumo, sendo que o legislador está convicto que a intervenção da esfera jurídico-penal defenderá a saúde pública e desencorajará o consumo.Em 1983, volvidos 13 anos, através do Decreto-Lei n.o 430/83, o Governo português procede à alteração do decreto de 1970. O objectivo é o de proceder às alterações necessárias para ratificar a convenção das Nações Unidas sobre as substâncias psicotrópicas de 1971, a que Portugal tinha aderido em 1979.O legislador pretende acentuar o hiato entre as penalidades previstas para os crimes de tráfico e os de consumo, considerando que os primeiros, associados à criminalidade violenta, têm uma pena demasiado branda.