5 DE JANEIRO DE 2012 49 Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer que já foram dados alguns passos, já foram feitos alguns esforços. No último Orçamento do Estado, propusemos, e aprovámos, algumas medidas que, de forma fiscal, vão estimular o mercado de arrendamento. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Já fiz referência às regras do IMI, mas refiro também um tratamento diferenciado da forma como são deduzidas as despesas imobiliárias — o chamado phasingout —, em que as despesas com o imobiliário arrendado têm um período mais longo de dedução do que as despesas com o imobiliário comprado. São algumas das soluções. Vamos continuar a estudá-las para, quando chegarmos ao fim deste processo legislativo e de reforma, conseguirmos fazer aquilo que muitos não fizeram, que há muitos anos nunca foi feito, que é devolver aos portugueses a possibilidade de terem direito a uma habitação condigna. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, vamos entrar no segundo ponto da ordem de trabalhos, começando pela discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 138/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD), 162/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP) e 163/XII (1.a) — A urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira. O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República discute, hoje, medidas que assegurem a biodiversidade e promoção da atividade agrícola, numa das regiões com maior potencial natural de Portugal. Aliás, o Baixo Vouga Lagunar é uma das realidades agrícolas potencialmente mais ricas no nosso País. Por isso, peço a todos que nos acompanhem num movimento de inconformismo. O Baixo Vouga Lagunar, tão bem estudado pelo conhecimento científico de gerações de técnicos e tão vivido e sentido pelos agricultores, por aqueles que habitam e visitam aquela área de excelência do nosso País, pelas autarquias da região e pela Universidade de Aveiro, não pode esperar mais tempo pela resolução dos seus problemas. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Estamos a falar de uma zona de grande valor agrícola e ambiental, da qual depende um grande número de agricultores e famílias. O Baixo Vouga Lagunar abrange cerca de 3000 ha dos concelhos de Estarreja, Albergaria-a-Velha e Aveiro, com cerca de 700 explorações agrícolas, com um efetivo pecuário da ordem das 5800 cabeças de gado bovino. Aqui, encontramos importantes ecossistemas que são suporte de variadíssimas espécies protegidas e que se encontram num processo de degradação. Degradação do ponto de vista agrícola e ambiental, em que só a viabilidade da agricultura, contribuindo para a riqueza da economia regional e nacional, permitirá, cumulativamente, assegurar a preservação do ambiente e a promoção da região em termos económicos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Tanto assim é que a Comunidade Europeia, reconhecendo precisamente a importância desta região, privilegiou desde já a aprovação de um projeto de avaliação de estratégias