II SÉRIE-C — NÚMERO 622n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 759/XIV/2.a (IL) Elimina o dia de reflexão e modifica os períodos de votação 26-03-2021 Comunicado na reunião de 31-03-2021. Tendo sido deliberado a não emissão de parecer atento facto de estar agendada a discussão em Plenário a 08-04-2021 (arrastamento) Redação final efetuada a 05-05-2021 Concluído Lei Orgânica n.o 1/2021 Projeto de Lei n.o 768/XIV/2.a (CDS-PP) Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira alteração ao Código Penal) 31-03-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 31-03-2021 Rejeitado 2021-03-25 na reunião plenária n.o 56 Concluído Projeto de Lei n.o 771/XIV/2.a (PAN) Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal 31-03-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 31-03-2021 Rejeitado 2021-06-02 na reunião plenária n.o 74 Concluído Projeto de Lei n.o 772/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira) Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) 31-03-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 07-04-2021 Rejeitado 2021-02-06 na reunião plenária n.o 74 Concluído Projeto de Lei n.o 777/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Reforça a proteção dos direitos fundamentais das pessoas LGBTI+ através da proibição das «terapias de reorientação sexual» 05-04-2021 Deputada Lina Lopes 07-04-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 779/XIV/2.a (PAN) Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro 07-04-2021 Relator Deputado José Manuel Pureza (BE) em 14-04-2021 Redação final 26-07-2021 Decreto da Assembleia da República Concluído Projeto de Lei n.o 780/XIV/2.a (PS) Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue 1.a Comissão competente Em conexão com a 9.a Comissão (Saúde) 07-04-2021 Deputada Emília Cerqueira (PSD) 14-04-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 783/XIV/2.a (BE) Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canídea enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais Competente – 7.a CAM Em conexão com a 1.a Comissão 09-04-2021 Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 14-04-202 Parecer remitido à 1.a CAM Concluído Projeto de Lei n.o 787/XIV/2.a (PCP) Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos Competente – 1.a Comissão Em conexão com a 12.a CCC 09-04-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 14-04-2021 Rejeitado 2021-04-22 na reunião plenária n.o 58 Concluído