7 DE FEVEREIRO DE 2019 155 1 –  Que o Governo reconsidere a opção, imposta ao Metropolitano de Lisboa, de concretizar a construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande. 2 –  Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano para Alcântara. 3 –  Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures.  Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ângela Moreira — Carla Cruz — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1975/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MAIS PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE Todas as pessoas, com ou sem doença, incluindo os seus representantes, têm direito a participar nos processos de tomada de decisão em saúde, aprofundando assim a democracia participativa através do incentivo à participação democrática no âmbito do sistema Nacional de Saúde e em particular do Serviço Nacional de Saúde. Entidades como a Organização Mundial de Saúde, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, o Conselho da Europa, a União Europeia, o European Patients Forum, a International Alliance of Patient’s Organizations, a Active Citizenship Network, têm vindo a defender a necessidade de assegurar a participação pública no âmbito dos sistemas de saúde. Há vários exemplos de iniciativas de promoção de maior e melhor participação na tomada de decisão em saúde, tanto na esfera de ação da União Europeia, como entre os Estados Membros e noutros países fora da Europa. Em Portugal, tanto o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2004-2010, como o de 2012-2016, agora com extensão até 2020, contemplam a participação nas decisões como um direito dos cidadãos/ãs e como uma das estratégias chave a implementar para maximizar os ganhos em saúde. As pessoas com ou sem doença e os seus representantes, para além do direito que têm de participar ativamente, são uma mais-valia através do seu contributo, baseado na sua experiência sobre a doença, os cuidados de saúde e o sistema de saúde. Este conhecimento é único, no sentido de experiência pessoal, e diferenciado do conhecimento dos profissionais de saúde. Também é importante referir a importância das organizações das pessoas com doença e dos/as utentes dos serviços de saúde, na representação e defesa dos direitos dos seus membros. A participação pública reforça a legitimidade, a transparência e a responsabilidade do sistema de saúde e responde ainda ao objetivo de adequar as políticas e a prestação de cuidados, tendo em conta as prioridades e necessidades individuais e coletivas, nem sempre satisfeitas, melhorando e aumentando a eficácia, eficiência e qualidade dos processos de tomada de decisão em saúde. Em Portugal, embora já existam algumas iniciativas institucionalizadas de participação na área da saúde, a Organização Mundial de saúde tem vindo a evidenciar a necessidade de aumentar a participação que considera insuficiente, recomendando um maior envolvimento das pessoas nas decisões da área da saúde, nos diferentes momentos dos processos e de forma mais abrangente e mais sistemática. Indo ao encontro das recomendações da Organização Mundial de Saúde, os projetos de Lei de Bases que estão em discussão na Assembleia da República, têm como princípio, a promoção da participação das pessoas na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde, quer a título individual quer através de entidades constituídas para o efeito.