II SÉRIE-A — NÚMERO 7 4 e) Garantir a existência de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet; f) Garantir a existência de pontos de acesso gratuito à internet em espaços públicos e serviços públicos, designadamente hospitais, centros de saúde e escolas; g) Garantir o acesso universal a meios e instrumentos digitais e tecnológicos que possibilitem a educação através da Internet por parte de todos os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória; h) Promover e executar programas que incentivem e facilitem o acesso a instrumentos e meios tecnológicos e digitais por parte da população, de forma a promover a literacia digital e o acesso a plataformas eletrónicas; i) Incentivar medidas e ações que visem uma melhor acessibilidade e uma utilização equilibrada por parte de pessoas particularmente vulneráveis, designadamente promovendo o combate aos comportamentos aditivos na utilização da internet e das ferramentas de informação e comunicação. Artigo 4.o Garantia de acesso e uso1 – É proibida a interrupção intencional, total ou parcial, de acesso à Internet, ou a limitação da informação que através dela possa ser disseminada, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou nos casos determinados por decisão judicial. 2 – As velocidades mínimas de acesso à Internet que os operadores ou prestadores de serviços deverão assegurar em todo o território nacional são fixados pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) para um período anual, ouvidos os operadores, prestadores de serviços e as organizações representativas dos consumidores. 3 – A fiscalização do cumprimento do disposto no n.o 1 e das velocidades mínimas estabelecidas ao abrigo do disposto no número anterior é da competência da ANACOM, que em caso de incumprimento por um operador ou prestador de serviços deve notificá-lo desse facto e dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias. 4 – Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ANACOM pode: a) Ordenar ao operador ou prestador de serviços a adoção de medidas destinados a corrigir o incumprimento; b) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro. Artigo 5.o Tarifa Social de Acesso aos Serviços de Internet1 – A presente Carta cria a tarifa social de acesso aos serviços de internet a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, que devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que se encontram numa das seguintes situações: a) Os beneficiários do complemento solidário para idosos; b) Os beneficiários do rendimento social de inserção; c) Os beneficiários do subsídio social de desemprego; d) Os beneficiários do abono de família; e) Os beneficiários da pensão social de invalidez; f) Os beneficiários da pensão social de velhice; g) Os clientes finais em situação de desemprego; h) Os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação sociais.