I SÉRIE — NÚMERO 88 44 Srs. Deputados, este é também um objetivo geral da Comissão Europeia, ao apresentar uma proposta relativa aos sacos de plástico com vista a limitar os impactos negativos no ambiente, nomeadamente em termos de produção deste tipo de resíduos, promovendo a sua prevenção e uma utilização mais eficiente dos recursos. Paralelamente, em Portugal está a ser discutido e revisto um conjunto de reformas ambientais, como foi referido, que terão implicações não apenas no uso de sacos de plástico não reutilizáveis como também numa abordagem holística da gestão de resíduos, consagrada no PERSU 2020 mas também determinada no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, que identifica medidas específicas no domínio das embalagens relativas à substituição de sacos de utilização única por alternativas reutilizáveis. As propostas apresentadas pelo Partido Socialista, que pouco diferem da iniciativa de 2010, ignoram todo o contexto evolutivo, tecnológico e legislativo a que neste âmbito chegámos. É disso exemplo o facto de apontarem preferência pelos sacos oxibiodegradáveis, aos quais é cobrado metade do valor no seu fornecimento, uma solução que já está cientificamente comprovado a nível europeu que não funciona e que, por isso, está a ser abandonada, atendendo às dificuldades da sua biodegradação, bem como a todos os impactos ambientais e económicos daí decorrentes. Por outro lado, hoje, fruto de um conhecimento técnico mais aprofundado sobre as técnicas de reciclagem, sabe-se que é inviável misturar sacos de plástico biodegradáveis com os chamados «sacos tradicionais», como sugerem os dois projetos, o que exigiria uma gestão diferenciada, situação que, no contexto nacional, implicaria o desenvolvimento de um sistema de recolha seletiva de biorresíduos suficientemente alargado para responder às necessidades de recolha desse tipo de plásticos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste contexto, consideramos que os projetos apresentados pelo Partido Socialista e por Os Verdes, para além das imprecisões anteriormente aqui referenciadas, são igualmente desajustados no seu tempo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje foram aqui falados, e de modo bastante enfático, os números relativos ao consumo de sacos de plástico no planeta, mas também na Europa e no nosso País. Portanto, sabemos, pelas estimativas, que mais de 1 milhão de sacos de plástico são gastos no planeta por cada minuto que passa. Este é um número suficiente para percebermos a grande dimensão deste problema. De facto, os pequenos sacos de plástico são um enorme problema a nível global, que tem de ser enfrentado quanto mais rápido melhor. É de estranhar, assim, que neste debate surjam posições como as do PSD e do CDS, que ainda precisam de um relatório e de um parecer de uma comissão independente para tomarem medidas que há anos toda a gente diz que fazem falta. Srs. Deputados, com toda a franqueza!... Arranjem um argumento melhor para votarem contra as iniciativas em debate! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É preciso esperar pelo quê? Por um relatório?! Por uma comissão independente?! Não sabemos já o que foi aprovado no Parlamento Europeu e que até 2019 temos de reduzir em 80% o número de sacos de plástico? Então, vamos começar a tomar medidas, e não continuar a dizer que vem aí um relatório e que há uma comissão independente que está a estudar aquilo que todo o mundo sabe! Todo o mundo sabe! Portanto, acho que esse é um fraco argumento mas é também, permitam-me que vos diga, uma grande irresponsabilidade perante a gravidade do problema ambiental que temos em mão; é não querer agir de maneira nenhuma. Por isso, não vale a pena ir buscar coisas do passado, que pensaram isto e fizeram aquilo, quando, sendo confrontados com medidas concretas, dizem: «Não, muito obrigado».