26 DE JANEIRO DE 1983581arranque de oliveiras e amendoeiras, pelo que S. Ex.° o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarrega de informar o seguinte:Com o objectivo de permitir a legalização das vinhas plantadas sem a competente autorização, a Assembleia da República, pela Lei n.° 43/80, de 20 de Agosto, ratificou, com emendas, o Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, de forma a os viticultores poderem beneficiar de uma situação de legalidade pelo estudo dos casos pontuais apresentados. Para tal deveriam requerer de acordo com prazos definidos. Para o caso concreto das vinhas situadas na Região Demarcada do Douro, o artigo 3.° da referida lei explicita as condições em que será atribuido benefício, como também, no n.° 3 do mesmo artigo, refere a caducidade desse benefício se, por vistoria técnica, se concluir não existirem as características regulamentares necessárias.No que se refere à olivicultura, também é do conhecimento dos interessados o despacho ministerial que promove o lançamento de uma série de medidas com vista à reconversão da cultura, desde subsidios para a melhoria das técnicas culturais, até ao subsidio de 30 % do custo de novas plantações, passando pelo subsídio para reconversão por enxertia, pelas quais se verifica a grande atenção que ao Governo vem merecendo o altíssimo valor de uma olivicultura racional que interessa fomentar no País, para o que, desde logo, atribuiu uma verba, a qual, necessariamente, se verá anualmente acrescida.Não desconhece o Governo, portanto, as plantações ilegais de vinha, como sabe que o arranque de oliveiras consideradas decrépitas se tem feito com base num critério por vezes subjectivo. Precisamente por esses factos, legislou nos sentidos apontados já referidos, o que não obsta a que não haja, com a celeridade possível, legislação adicional que venha a manifestar-se necessária com vista à normalização total dos aspectos legais das culturas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 17 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabmete, (Assinatura ilegível.)COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJOPrograma de actividades para 1983Linhas gerais — Proposta — Setembro de 1982Assunto: Requerimento do Deputado Silva Graça (PCP) pedindo cópias das propostas de programas de actividades e dos relatórios de actividades elaboradas pela Comissão.1 — IntroduçãoO ano de 1982 foi caracterizado essencialmente por tarefas de consolidação da estrutura criada pelos De-cretos-Leis n.os 5S/79, de 29 de Março (institucionalização dos GATs), e 494/79, de 21 de Dezembro,alterado pelo Decreto-Lei n.° 338/81 (institucionalização das CCRs).1983 irá pautar-se igualmente pela continuação das tarefas de consolidação levadas a cabo em 1982, de que se destaca à activação dos GATs com sede em Alenquer e Torres Vedras, a melhoria das instalações da CCR, a regularização da situação do pessoal da CCR e GATs que ainda se encontrar sem vínculo adequado e o preenchimento de alguns lugares de chefia ainda não ocupados por ausência de instalações adequadas da CCR.Procurar-se-á, por outro lado:Melhorar os meios técnicos postos à disposição dos GATs, designadamente:O provimento de pessoal através de concursoaberto em 15 de Julho de 1982; e Aquisição de maquinaria e equipamento;Apoiar os municípios nas acções para as quais entenderem solicitar-nos;Colaborar, na medida do que nos for solicitado, no processo de regionalização a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.° 1/82;Pugnar pela melhoria das condições de funcionamento dos municípios, designadamente:Pela apresentação de propostas de reforma da sua organização;Pela apresentação de propostas de clarificação dos seus meios de financiamento, em particular a questão do acesso ao crédito bonificado.2 — No âmbito do apoio às autarquias locais 2.1 — Pessoal do quadro gerol administrativoContinuar-se-á a apoiar os municípios e assembleias distritais, gerindo, nos termos da lei, o pessoal do quadro geral administrativo através de:Abertura dos concursos, a solicitação dos municípios, para os cargos de chefe de secretaria, chefe de secção, tesoureiro, primeiros-oficiais, segundos-oficiáis e terceiros-oficiais; Publicação de resultados dos concursos e respectivas nomeações; Organização e actualização do respectivo cadastro.Pugnar-se-á pela resolução da situação criada pelas nomeações interinas do pessoal das autarquias que não se encontre em situação legal.Promover-se-ão os concursos de habilitação que, nos termos da lei, competirem às CCRs e for do interesse dos municípios realizar, assim como se realizarão todas as acções que visem regularizar a situação do pessoal do quadro geral administrativo na área de actuação da CCR.Serão elaboradas propostas de diplomas legais que visem encontrar soluções para os problemas levantados na área do pessoal.2.2 — Apolo luridlcoNa medida das disponibilidades em recursos humanos, serão elaborados os pareceres jurídicos solicitados pelos municípios, procurando-se melhorar o