426II SÉRIE — NÚMERO 7aeroportos, barragens e auto-estradas, dado que tai» infra-estruturas têm uma utilidade supraconcelhia.Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território me informe quais os quantitativos previstos, de acordo com a legislação vigente, a serem transferidos para os Municípios de Vila Nova de Caia e Condomar, no sentido de os ressarcir pela existência, no seu território, das infra-estruturas referidas.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.* 206/IV (2.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ocorrerá, no próximo ano, o centenário do nascimento do insigne pedagogo e humanista Padre Américo.£ sobejamente conhecida a sua obra, que se diversifica pela recuperação e apoio a crianças c jovens abandonados —Casas do Gaiato—, apoio à habitação — Património dos Pobres —, e acompanhamento de doentes incuráveis — Calvário.As obras referidas têm suprido deficiências que caberia ao Estado resolver.Parece-me, por isso, que o seu exemplo deve ser relembrado à sociedade portuguesa actual através da realização de comemorações adequadas que, salvo melhor opinião, poderiam ser feitas através da edificação de uma obra destinada à infância e ou à juventude.Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se eslão previstas quaisquer acções evocativas e, em caso positivo, qual o seu programa.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD. Barbosa da Costa.Requerimento n.' 207/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente dia Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho dc Ministros o envio da publicação Portugal Contemporâneo — Problema e Perspectivas, anexo estatístico do Instituto Nacional de Administração.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 208/1V (2.')Ex.mPor o considerar como indispensável ao pleno exercício da minha função parlamentar, solicito ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio das publicações actuali-zadas da Comissão de Coordenação da Região Norte intituladas Programa de Desenvolvimento da Região Norte.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.* 209/IV (2.*)Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe qual a renda que é paga à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pela ocupação do edifício onde está instalado o Tribunal Judicial dc Vila Nova dc Gaia c desde quando é que começou a ser paga.Assembleia da República, 5 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.Requerimento n.° 210/IV (2/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 15 dc Setembro de 1986 a Câmara Municipal dc Ferreira do Zêzere responde-me a três requerimentos de que se juntam fotópias.Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, requeiro à Câmara Municipal dc Ferreira do Zêzere me esclareça:«) Ê ou não o actual presidente da Câmara Municipal o mesmo dos dois mandatos anteriores?b) Que alterações existiram na composição ca actual vereação em relação às vereações dos mandatos anteriores? Em lermos dc forças políticas e de pessoas?c) Qual foi a força maioritária nos dois ante-riores mandatos c qual é u actual?Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1986. — O Deputado do PRD, Armando Vernundcs.Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas.Requerimento n: 211/IV (2.*)E\.nu> Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Empresas que no distrito de Santarém registam salários em atraso?2) Comparação das empresas com salários cm atraso entre 1^85 e 198b:5) Evolução do índices de desemprego existentes no distrito nos anos de 1984, 1985 e 1986.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD. Armando Vernundes.