II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 PROPOSTA DE LEI N.o 243/XII (3.a):PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS Exposição de Motivos O Conselho das Comunidades Portuguesas, doravante designado por Conselho, instituído pela Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro, afirmou-se ao longo das últimas décadas como um órgão fundamental para a relação entre Portugal e as comunidades portuguesas radicadas por todo o Mundo. O Conselho assume um papel importante enquanto órgão consultivo do Governo, emitindo pareceres, apreciando questões, produzindo informações e formulando propostas e recomendações no desenvolvimento das políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro. De destacar ainda o trabalho desenvolvido pelos conselheiros, protagonizando localmente a liderança de importantes iniciativas que reforçam a presença portuguesa no exterior e ajudando a evidenciar a importância do País nos mais variados locais. Verifica-se, porém, a necessidade de melhorar a organização do referido órgão, de forma a torná-lo mais eficiente na prossecução dos objetivos para os quais foi criado, reforçando a ação local de cada conselheiro e garantindo a sua articulação com os serviços e organismos da Administração Pública portuguesa. Importa, assim, proceder a alterações no quadro legal que regula o funcionamento do Conselho, por forma a garantir a sua máxima eficácia no contexto político em que vivemos e a superar algumas lacunas identificadas na Lei n.o 66-A/2007, de 11 de dezembro. As alterações a introduzir nesta última lei pretendem alcançar, em particular, os seguintes objetivos: - Fazer corresponder o universo eleitoral do Conselho com o universo eleitoral dos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa para a Assembleia da República, garantindo um envolvimento de todos os eleitos no fomento de um único processo de recenseamento e de participação política; - Assegurar um compromisso efetivo da parte do Governo e das representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro nos trabalhos do Conselho, prevendo-se o seu envolvimento e participação direta em diversos momentos da sua dinâmica interna; - Ajustar o número de membros eleitos à atual realidade das comunidades portuguesas no estrangeiro, acabando simultaneamente com o contingente de membros nomeados; - Fixar os círculos eleitorais no próprio articulado da lei; - Criar as secções regionais e locais, recuperando um modelo que já existiu no passado e que garantiu excelentes resultados, extinguindo simultaneamente as comissões temáticas; - Reforçar a representatividade do conselho permanente do Conselho, que volta a ser constituído por representantes dos conselhos regionais. Foi ouvido o Conselho das Comunidades Portuguesas. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: