PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5182 I SÉRIE - NÚMERO 123Depois, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse que a moção de confiança foi rejeitada porque o PS não deu garantias para que assim não fosse. Afinal de contas, tratava-se, ao que parece, de se ter esperado um negócio ou uma proposta de negócio da nossa parte e então o PCP, que tanto censura os negócios que temos feito em matéria de revisão constitucional, vem aqui implicitamente confessar que só recusou a confiança ao I Governo Constitucional porque nós a não comprámos. Mas para a comprarmos não tínhamos apresentado a moção de confiança, porque nada nos impelia a isso. Quisemos ver reforçada, para podermos ter condições de governar, a confiança do I Governo Constítucional. Em momento nenhum quisemos comprá-la e repudio, vivamente, como ofensiva do meu camarada Mário Soares, a insinuação de que ele apresentou a moção de confiança na procura da queda do Governo para preparar condições para aquilo que se seguiu depois.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ressalvar qualquer espécie de injunção pessoal que haja ao Sr. Dr. Mário Soares. Ele não está aqui; se estivesse nós poderíamos discutir noutra base. Portanto, vamos retirar qualquer espécie de injunção pessoal que aqui haja.
Mas vamos falar de política, Sr. Deputado Almeida Santos. Assim, convém dizer que é óbvio que não recusamos acordos nem somos por princípio contra quaisquer "negócios", foi a palavra utilizada pelo Sr. Deputado -eu não chamo "negócios", mas sim acordos políticos para defender a democracia e os interesses do povo e dos trabalhadores portugueses.O Sr. Almeida Santos (PS): - Ah! Ah!O Orador: - Não somos, de forma nenhuma, contra isso e têmo-lo demonstrado bastantes vezes, Sr. Deputado. Temos feito acordos que, tal como o meu camarada Álvaro Cunhal disse em certa altura, são acordos feitos com o demónio. Mas mesmo assim fazemo-los em nome da defesa dos interesses que julgamos serem necessários defender.
Portanto, está fora de causa a questão dos desacordos e houve um certo momento...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar que já lhe concedo a palavra.
Portanto, como estava dizendo, houve uma tentativa que foi conhecida publicamente - e porque foi pública é que eu falo dela, pois não falo de nada que não seja público - de negociações havidas entre o Partido Socialista e o Partido Comunista e entre o Partido Socialista e também o CDS, que nessa altura até resultou no acordo que levou ao Governo PS/CDS.
Isto é público e o que eu disse - e repito - é que está por descobrir qual foi a razão que levou o Partido Socialista, por intermédio do Sr. Secretário-Geral e Primeiro-Ministro, na altura, a pôr uma moção de confiança, não garantindo, ao contrário, inviabilizando completamente, a possibilidade de ela ser votada favoravelmente.
É esta a pergunta que eu deixei no ar e que continua a ficar no ar.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra, pois o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha-me permitido interrompê-lo no final da sua intervenção. No entanto, penso que isto não será uma interrupção, mas sim, um aditamento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): -. Sr. Deputado, registo que os acordos com o PCP, quando existam ou possam existir, são acordos, e os acordos com a AD, quando existam ou possam existir, são negócios.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Podem não ser, Sr. Deputado!O Orador: - Registo também a circunstância de que foi pública a negociação do acordo com o CDS - não disse que não tenha sido, pois isso foi uma das suas virtudes. O que eu recusei é que ele tenha sido feito na intenção preliminar à apresentação da moção de confiança.
Isso é só o que eu considero ofensivo e nada mais, porque o que sucedeu é perfeitamente do domínio público e não temos nada que nos arrepender do que fizémos, embora provavelmente hoje o não tivéssemos feito. Mas, enfim, o sentimento do arrependimento é perfeitamente inútil.
No entanto, o que eu repudio vivamente e volto a repudiar - não sei se o Sr. Deputado chegou ou não a retirar isso- é que o meu camarada Mário Soares, quando apresentou a moção de confiança, tivesse a intenção reservada de que ela não viesse a ser votada para poder realizar projectos que vieram a seguir-se a essa moção de confiança.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento, depois de ter assistido a este interessante diálogo - que talvez não tendo muito a ver com a revisão constitucional tem, certamente, muito a ver com a nossa história política recente-, já sinto uns certos complexos de ir interrompê-lo, porque isto ainda prometia!...O Sr. Vital Moreira(PCP): - Já dessa vez foram uns beneficiários!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, só lamento é que os senhores falem tão pouco, porque não é só no decorrer deste diálogo que não falaram. Os Srs. Deputados, praticamente, ainda não gastaram tempo; os senhores trouxeram o carimbo de cada para votar e nem sequer se limitam a justificar as posições que assumem. Isso é que o Sr. Deputado deveria esclarecer.
21 DE JULHO DE 1982 5183É isso o que lamentamos que não faça e não que nos interrompa, porque o que queremos é debater e discutir estas questões para que os deputados tomem mais profunda consciência do que aqui estamos a decidir e a votar e para que o País também conheça melhor.Aplausos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, nós cultivamos certos princípios rigorosos de gestão, ao contrário do que acontece com o seu partido. Portanto, em primeiro lugar, preocupamo-nos por gerir bem o tempo que temos disponível, contribuindo para aquilo que desejamos, e que é viabilizar a revisão constítucional o mais rapidamente possível.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Mas, como estava a dizer, não sei se vou ser perturbador interrompendo este interessante diálogo, mas creio que a proposta de sedução -que normalmente, como acontece nestas matérias, surgiu perto da meia-noite- do Sr. Deputado Vital Moreira se destinava sobretudo às bancadas da AD e não ao Partido Socialista que, em matéria de viabilização de governos minoritários, tem posições sólidas e conhecidas.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que não obstante o seu charme discreto e o seu inegável talento, não nos fará, nesta questão, perder o norte, como há dias também não conseguiu fazer perder o norte noutras questões ao Partido Socialista.
A questão do sistema de governo é uma questão global e o acordo é global. Por isso, e por coerência, embora não votemos contra a proposta do Partido Comunista, não a poderemos viabilizar.
É evidente que quanto à questão aqui tão discutida dos síndromas, penso que isso é uma questão que, no fundo, se prende com uma fábula que cada um quererá escrever à sua maneira. Para nós interessa-nos tirar a lição de que os governos minoritários, por mais normas que se ponham na Constituição para os favorecer, não resistem um dia às coligações, mesmo às coligações negativas e ocasionais e caiem no Parlamento.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação. Penso que a Câmara estaria em condições de votar a epígrafe e o n.o l, incluindo as propostas de aditamento que se exprimem nas alíneas a), b) e c), as propostas de sistematização quanto às actuais alíneas a) e b) e a proposta de substituição e sistematização da Comissão quanto à alínea f), ficando para depois o aditamento apresentado pelo PCP.
Se não houver objecções, vamos votar em conjunto a epígrafe, o n.o l e as alíneas a) a f), tal como foi explicitado.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (185 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP, relativa à alínea f).Submetida â votação, registaram-se 39 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE), 38 votos contra (do PS e da UEDS) e as abstenções (do PSD, do CDS, do PPM, da
ASDI e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Há agora 2 propostas de eliminação, apresentadas pela Comissão, referentes aos actuais n.os 2 e 3.
Estão em discussão.Não havendo inscrições e se não houver objecção, vamos votá-las conjuntamente.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 184 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e l voto contra (da UDP).O Sr. Presidentes - Passamos agora à proposta de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 198.o, apresentada pela Comissão. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho...O Sr. Presidente: - Está em debate.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não percebi muito bem a intenção da Mesa, mas eu inscrevi-me para uma declaração de voto relativamente à votação da alínea f). Não sei se a Mesa se não apercebeu disso.O Sr. Presidente: - A Mesa, de facto, não se apercebeu.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço desculpa, mas acontece até que me inscrevi com alguma sonoridade de dedos, pelo que reivindico esse direito.O Sr. Presidente: - Acontece, porém, que há sonoridades várias que, por vezes, são conflituais.Risos.Peço desculpa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu também não chamei logo a atenção para o facto porque parti do pressuposto de que a Mesa estava a ordenar os trabalhos até ao fim do artigo.O Sr. Presidente: - Sim, de facto, também podia ser...O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, fica arrumado.Risos.O Sr. Presidente: - Vamos é ver como se arruma!...
5184 I SÉRIE -NÚMERO 123O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos quanto à proposta de aditamento da alínea f), apresentada pelo Partido Comunista, pelas razões que foram já mais ou menos expressas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Essas razões são também procedentes para nós.
De facto, tratava-se de uma proposta que jogava - e o Sr. Deputado Vital Moreira não deixou de o explicitar - na coerência das nossas próprias propostas relativas a esta matéria. Por isso nós, por coerência, não nos poderíamos opor a essa proposta. Porém, o processo de revisão está a ser conduzido mercê de um acordo necessário para obtenção dos dois terços e para cuja viabilização nós não podíamos dar o acordo à proposta do Partido Comunista por ele ir inviabilizar o anterior acordo com o PS. De qualquer modo, como disse, não poderíamos votar contra, pois isso colidiria com os nossos próprios princípios.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É o meu grande triunfo!O Orador: - Contudo, sé o nosso voto contra fosse necessário para dar viabilidade ao acordo em curso nesta revisão não teríamos tido qualquer pejo em votar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Certamente que a Câmara compreendeu a desordem -digamos- que a Mesa introduziu, dando agora a palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade. O que é certo è que tinha havido uma omissão que assim ficou corrigida.
Tinha sido lida a proposta da Comissão relativa, ao aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 198.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma curta intervenção para dar a conhecer à Câmara a minha posição pessoal face a este n. o 2.
Ao contrário do meu Grupo Parlamentar, votarei contra o n.o 2 do artigo 198.o do projecto de revisão da CERC.
Faço-o por duas razões: em primeiro lugar, por considerar que se trata de uma redução substantiva dos poderes presidenciais e, consequentemente, de um factor que vem alterar o actual equilíbrio de poderes consagrado na Constituição; em segundo lugar, por considerar que se trata de uma incoerência formal, relativamente à lógica da dupla responsabilidade consagrada nos artigos 193.o e 194.o que hoje aqui votámos.
Votei favoravelmente esses artigos por entender que a eliminação da expressão "politicamente" não restringe, por si só, o alcance e o significado do princípio da dupla responsabilidade. Poderia até, como aqui apontou o Sr. Deputado Almeida Santos, ampliar esse alcance é significativo.
No caso desta alínea, porém, a restrição é óbvia. Daí a razão do meu voto.
Entretanto, voltou a assumir a presidência o sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta da CERC, de um novo n.o 2 ao artigo 198.oSubmetida à votação,, foi aprovada, com 145 votos a favor (do PSD, .do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 42 votos contra (do PCP, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.o Deputada Teresa Santa Clara Gomes da UEDS).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados! Desde a apresentação dos projectos de revisão constitucional que este n.o 2 do artigo 198.o assumiu uma das posições mais importantes na diminuição e ataque aos poderes do Presidente da República. Isto mesmo foi já debatido e reconhecido -e muitas outras foi-o denegado- na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e em muitas publicações que debateram esta questão.
Tratava-se de tolher, sem contudo o riscar da Constituição, o poder de o Presidente da República demitir o Governo, de forma a reduzi-lo a zero. Eram essas claramente as intenções dos proponentes do n.o 2 do artigo 198.o que acabamos de votar.
Deve dizer-se, entretanto, que sendo muito fortes as limitações introduzidas por este n.o 2, e como interpretação do que aqui fica consagrado, tudo pesado e medido, qualquer Presidente o da República poderá sempre demitir o Governo quando tal se torne necessário, como se diz, a assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas e ouvido o Conselho da República ou de Estado, consoante cheguem a acordo o PS e a AD.
De qualquer forma, o Presidente poderá demitir o Governo -e em nosso entender deverá fazê-lo - quando,, por exemplo, como em circunstâncias actuais, em que o Governo da AD prossegue a sua carreira de desastre económico, social e político para o País -e exige-se que ele seja rapidamente demitido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou favoravelmente o artigo 198.o, n.o 2 - por coerência, aliás, com a votação que havíamos feito em relação ao artigo 193.o-, o qual consiste numa versão suavizada do projecto da Frente Republicana e Socialista originariamente apresentado quanto a esta matéria.
Na realidade, parece-nos que a concentração de poderes no Presidente da República de um poder livre de demissão e de um poder livre de dissolução da Assembleia da República seria manifestamente excessivo e constituiria um reforço da componente presidencial, o que, de acordo com o nosso ideário socialista democrático nos pareceria inaceitável. Por isso optamos pelo reforço componente parlamentar, que passa por um conjunto de soluções, entre as quais também a do artigo 198.o, n.o 2.
Consagra-se, assim, um poder de demissão condicionado, segundo uma limitação teleológica, em relação à qual o Presidente da República é o juiz supremo. Como, aliás, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou por reconhecer, embora tecendo uma ignominiosa delapidação dos poderes do Presidente da República.
21 DE JULHO DE 1982 5185Apesar de tudo, sempre fica aberta, nas palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a porta para um minorar os efeitos nefastos que se imputa à solução ora adoptada.
A prática constitucional demonstrará que este mecanismo não fere o sistema semipresidencial, antes, pelo contrário, o vivifica e dignifica a própria função presidencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que vou entregar uma declaração pessoal de voto por escrito, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Passamos agora, Srs. Deputados, ao artigo 199.o Há propostas de substituição da Comissão, uma relativa à epígrafe e outra relativa ao n.o 2, e uma outra proposta de eliminação, esta referente ao n.o 1.
Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 199.o(Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo, e indicado este, definitivamente, por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decidirá se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, estão em discussão as referidas propostas de substituição e de eliminação relativas ao artigo 199.o
Não havendo inscrições, perguntaria se há alguma objecção a que se vote tudo em conjunto.
Como não há qualquer objecção, vamos passar à votação das referidas propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 172 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e l voto contra (da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 200.o, em relação ao qual há as seguintes propostas: de emenda em relação à alínea a); de substituição em relação à alínea c); de aditamento em relação às alíneas d), e), f) e g), que são todas novas; de alteração da sistematização relativamente à alínea d), que passará a alínea h), e de um novo n.o 2. Todas estas propostas são da CERC. Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 200.o(Competência política)l - Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:b) ...............................
c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República, ou que a esta não tenham sido submetidos;
e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;
f) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;
g) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.o, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;
h) [Actual alínea d).]2 - A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as presentes propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedia que fosse votado a alínea f) em separado.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar em conjunto todas as propostas relativas a estas alíneas, com excepção da alínea f), que será votada em separado a requerimento do MDP/CDE. Votaremos ainda a proposta de aditamento relativa a um novo n.o 2.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 179 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 voto contra (da UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta relativa à alínea f) do artigo 200.o, cuja votação em separado foi requerida pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi aprovada, com 177 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS) e com 3 abstenções (do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos, quanto à proposta relativa à alínea/) do artigo 200.o, em coerência com a posição tomada quanto à alínea c) do artigo 138.o e com a proposta que apresentámos a propósito disto, sendo nossa opinião que o Governo não deveria propor, mas sim pronunciar-se sobre a declaração de guerra ou a feitura da paz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, passamos agora ao artigo 201.o, em relação ao qual há propostas da CERC, de substituição, de eliminação e de aditamento.Vão ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 201. o(Competência legislativa)l - Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:
5186 I SÉRIE -NÚMERO 123a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;
3 - Os decretos-leis previstos nas alíneas b) e c) do n.o l devem invocar expressamente a lei da autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as presentes propostas.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação em conjunto, se não houver objecções. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um pedido à Mesa, já que esta nem sequer identificou qual é a proposta de eliminação que se vai votar.
Creio que seria de dizer que a Mesa identificasse sempre as propostas para saber o que se vai votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas de substituição referem-se às alíneas a) e b); a proposta de eliminação refere-se ao actual n. o 3, e a proposta de aditamento refere-se a um novo n.o 3. Está esclarecido, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o pedido do meu camarada Vital Moreira é só para que conste. Sabemos o que estamos a votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, não havendo objecções a que se votem em conjunto, passamos à votação das presentes propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (com 178 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 202.o, em relação ao qual há 2 propostas de . substituição: uma em relação à alínea b), da FRS, e outra em relação à alínea d), da CERC.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, tal como tem acontecido noutros casos similares, esta alínea b), proposta no projecto da FRS, deve considerar-se como tendo baixado à Comissão por arrastamento com o artigo 108.oO Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta da CERC.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 202.o(Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) ...............................
d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;
g) .................................O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, está em discussão a presente proposta.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada com 141 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, e da UEDS) e 41 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, as propostas para a alínea d) que acabou de ser votada são de natureza diferente.
Na verdade, uma visa tornar mais rigorosa a relação do Governo com a administração indirecta e com a administração autónoma, e aí tem o nosso acordo; enquanto que a outra visa aditar o esclarecimento de que o Governo dirige a administração directa do Estado, seja civil ou seja militar.
Isto é óbvio, é evidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, desculpe interromper mas está muito barulho.
Agradecia aos Srs. Deputados o favor de fazerem silêncio, para se poder ouvir a declaração de voto do Sr. Deputado Vital Moreira.O Orador: - Sr. Presidente, a minha declaração de voto já não pretende convencer ninguém, de modo que é apenas para ditar para a acta. Já não tenho grandes exigências a esse respeito.O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Deputado.O Orador: - Dizia eu, que isso era óbvio, porque ê evidente que em matéria de administração directa, na medida em que ele é directa, compete ao Governo dirigi-la. Só que quando, obviamente, se trata de um gato e as pessoas lhe põem uma grande etiqueta a dizer "isto é um gato", tememos que em vez de um gato seja um texugo.
Sobretudo, quando sabemos que isto veio do célebre acordo de S. Bento, que visa, apenas, propiciar que o Sr. Deputado Luís Beiroco ou outro, venham dizer que toda a administração militar tem de ser directa, o que sendo, embora, uma coisa que cá não está, nem pode obviamente cá estar, está aqui exactamente para que o Sr. Deputado Luís Beiroco, sem que nos ríamos, defenda isso. É por esta razão que não podemos contestar esta proposta.
21 DE JULHO DE 1982 5187O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 203.o, relativamente ao qual há uma proposta da Comissão de substituição da alínea d) e uma proposta da FRS de substituição da alínea e).
A proposta de substituição da FRS, em relação à alínea e), baixou à Comissão, pelo que não a discutiremos. Vai ser lida a proposta da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida.Submetida â votação foi aprovada por unanimidade, (180 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 204.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da Comissão, para a alínea b); uma proposta de aditamento de uma nova alínea c), também da Comissão; e uma proposta de alteração da sistematização, passando a actual alínea c) a alínea d).Vão ser lidas as propostas.Foram lidas são as seguintes:ARTIGO 204.o(Competência dos membros do Governo)1 - Compete ao Primeiro-Ministro:
c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País;
d) [Actual alínea c).]O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa e, portanto, este tempo não me deve ser contado.
Creio que, por lapso do "roteiro", falta a indicação das propostas de alteração para o n.o 2, alínea b), e a proposta de aditamento de um novo número 3 nesse artigo 204.oO Sr. Presidente: - Não me consta do roteiro e daí é que veio o erro, Sr. Deputado.
Vão continuar a ser lidas as propostas de alteração referentes à alínea*) do n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 204.oForam lidas. São as seguintes:2 - Compete aos Ministros:
b) Assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e os demais órgãos do Estado, no âmbito dos respectivos Ministérios.
Os decretos-leis e os demais decretos do Governo são assinados pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros competentes em razão da matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Como não há inscrições, a pedido do PCP vamos votar alínea por alínea.
Primeiro a proposta de substituição da alínea b) do n.o 1, apresentada pela Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (177 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação de uma proposta de aditamento de uma nova alínea c), também da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 137 votos a favor (do PSD, PS, CDS, ASDI e da UEDS), 38 votos contra (do PCP) e 3 abstenções (do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a nova alínea c), proposta pela Comissão, não obviamente por estarmos em desacordo que o Primeiro-Ministro informe o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condição da política interna e externa do País, mas por a isso se reduzirem as obrigações, que agora passam a ser impostas ao Primeiro-Ministro e ao Governo.
Como tivemos ocasião de dizer, esta norma faz parte do acordo que levou ao esvaziamento do princípio de dupla responsabilidade. Na verdade, se este princípio se mantivesse, como alguns dos seus defensores aqui legaram hoje, durante a tarde, naturalmente que a norma não seria esta, mas a de que o Primeiro-Ministro presta contas ao Presidente da República.
Era isto que queríamos dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Laís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para uma curta declaração de voto, dizer que esta norma é claramente clarificadora, porque embora o artigo 185.o já dissesse que ao governo incumbe a condução da política geral do País (entendendo-se que a política geral abrangia a política interna e externa), a conjugação deste artigo com esta disposição que acabámos de votar tornará de futuro impossíveis quaisquer tentativas de criar em Portugal a ideia de um domínio reservado na política externa para o Presidente da República.Vozeados CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tínhamos agora a proposta de alteração da sistematização, passando a actual alínea c) a alínea d). No entender da Mesa não se justifica nenhuma votação, a não ser que haja alguma oposição.
Bom, como parece que há, votaremos esta proposta de sistematização com a alínea b) do n.o 2.
5188 I SÉRIE - NÚMERO 123Passamos então à votação da proposta dê alteração da alínea b) do n.o 2, com a proposta de alteração da sistematização.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 179 votos a favor (PSD, PS, CDS, MDP, ASDI, UEDS), a 1 abstenção (da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos, agora à votação do n.o 3.Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade (180 votos).O Sr. Presidente: - Passamos, de seguida ao artigo 206.o, para o qual existe uma proposta de aditamento de um n.o 2, por parte do PCP.
Esta proposta vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - A lei pode admitir a existência de formas não judiciais de composição de conflitos, desde que incluam representantes das partes ou das suas organizações e que as suas decisões sejam sempre recorríveis para os tribunais.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como não há inscrições, passamos à votação.Submetida à votação, registaram-se 45 votos a favor (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e, abstenções do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, lamentamos que esta proposta, para a qual já não havíamos conseguido encontrar apoio bastante na Comissão, tenha sido definitivamente não apoiada no Plenário.
Entendemos que era uma proposta que permitia uma certa versatilidade em certos domínios de composição de conflitos; permitia formas de gestão social de conflitos, libertando os tribunais em certas áreas de que há uma certa experiência, quer entre nós, quer lá fora e permitia igualmente resolver, pela positiva, dúvidas, porventura fundadas, que foram levantadas a propósito do actual status quo constítucional, em relação a estas formas não juridiscionais de composição de conflitos.
É pena que se haja perdido a oportunidade. Admitíamos ainda que houvesse emenda de mão nesta matéria, temos apenas que lamentar que a razoabilidade e a justeza das propostas nem sempre chegue para as fazer valer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma declaração de voto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente: Desejo, muito francamente, afirmar que esta proposta, em princípio, não suscitaria a nossa oposição.
Temos igualmente consciência de que ela desbloquearia a resolução de alguns problemas importantes na administração da justiça.
Há em todo um conjunto de manifestações, hoje em dia, nas sociedades modernas, independentemente do seu teor...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas devo chamar a atenção a todos os Srs. Deputados no sentido de guardarem silêncio e, assim, se poder ouvir o orador.
Faz favor de continuar.O Orador: - Dizia eu, que há todo um conjunto de manifestações nas sociedades modernas, independentemente das suas formas -capitalistas ou socialistas-, no sentido de se institucionalizarem certas formas de solução de conflitos, como aqui se preconiza. Penso, por exemplo, na chamada justiça na empresa, justiça nos locais de habitação, justiça nas lojas e supermercados - os grandes supermercados, por exemplo, recorrem cada vez mais, a sistemas autónomos de sancionamento de pequenas infracções, aplicando pequenas sanções pecuniárias -, será o caso do shoop-lifting, isto è, o desvio de pequenos artigos de consumo nas lojas - e também na solução de pequenos conflitos, que surgem entre trabalhadores, conflitos que não dizem respeito à entidade patronal.
Por tudo isto, o espírito desta proposta seria de acolher.
Pelas razoes alegadas, apesar de concordarmos com a razão de fundo da proposta, não podemos votar contra, porque não foram criadas as condições mínimas para que lhe atribuíssemos o nosso voto afirmativo, o que lamentamos de um ponto de vista pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, para uma declaração de voto.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, já tivemos ocasião de explicitar as razões porque não votámos a favor desta proposta.
Das duas uma: ou se pretendia simplesmente constitucionalizar a possibilidade da existência de determinadas estruturas, com funções meramente conciliatórias e pré--judiciais e, nesse caso, essa eventualidade jamais foi posta em causa, ou, então, tratar-se-ia de atribuir a estas estruturas a competência própria de tribunais. Nesta última hipótese, a nossa não aprovação limitava-se a este restrito campo, já que, nesses casos, cremos ser necessário garantir a independência própria dos juízes, para os membros de tais estruturas.
Designadamente...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeciam o favor de manterem o silêncio, para melhor proveito dos nossos trabalhos.O Orador: - Não seria admissível que tais poderes fossem atribuídos, como aconteceu em alguns casos, a meros funcionários da administração, sujeitos a uma relação hierárquica.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 207.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição da Comissão. Vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte.ARTIGO 207.o(Apreciação da Inconstitucionalidade)Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
21 DE JULHO DE 1982 5189O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos de imediato votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma declaração de voto.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a nossa redacção do artigo 207.o que, em reacção à versão actual, diz que os tribunais nos feitos submetidos a julgamento não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
Trata-se de uma medida de uniformização do artigo 207.o com o antigo n.o 1 do artigo 280.o da Constituição (novo n.o 1 do artigo 277.o), isto é, traía-se de uniformizar o critério informador do juízo de inconstitucionalidade, quer se trate de finalização em sede judicial, quer se trate de fiscalização concentrada.
A nosso ver, esta alteração reforça a interpretação do sistema de fiscalização da constitucionalidade, a qual é consagrada pela Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, a fim de proferir uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 207." é o preceito básico definidor da competência de fiscalização da constitucionalidade por todos os tribunais.
No actual texto da Constituição, fala-se em "não aplicar" e em "apreciar", fazendo-se uma distinção na linha da doutrina do Prof. Marcello Caetano.
Agora, no texto votado, deixa de se falar em "apreciar". Não seria, todavia, lícita qualquer conclusão no sentido de que os tribunais, não aplicando, não podem apreciar, não apenas tendo em conta aquilo que se dispõe, mais à frente, a respeito da fiscalização concreta da constitucionalidade, mas também levando em conta aquilo que resulta dos princípios gerais do Estado de direito democrático e do poder normal dos tribunais apreciarem o direito que devem aplicar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos sobre a hora regimental, não nos restando tempo para a discussão relativa ao artigo 212.o
Vamos suspender os nossos trabalhos. Continuamos amanhã, às 10 horas.
Entretanto, anuncio a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 359/II, referente à elevação da povoação de Pataias à categoria de vila, bem como do projecto de lei n.o 360/II, referente à elevação da povoação de Benedita à categoria de vila.
O REDACTOR DE 1.a CLASSE, José Diogo.
5190 I SÉRIE - NÚMERO 123Declaração d" voto enviada para à Mesa
e relativa ao artigo 172.oO novo regime jurídico da ratificação de decretos-leis mereceu o apoio do Grupo Parlamentar da UEDS, na medida em que, embora não corresponda à versão inicial de qualquer projecto de revisão, introduz alterações que clarificam este importante instituto que afirma o primado legislativo da Assembleia da República e a prevalência do Parlamento sobre o Governo em termos de liderança política e institucional.
O sistema consagrado na Constituição de 1976 demonstrou algumas insuficiências e incorrecções, quer quanto à lógica global do mecanismo da ratificação tácita, quer quanto a aspectos específicos desse regime, que deram origem a diversas interpretações doutrinais 'e até a práticas parlamentares de ratificação de decretos-leis particularmente complexas e ineficazes, conducentes ao próprio esvaziamento do instituto.
A nova redacção do artigo 172.o' vem resolver alguns dos problemas suscitados, uniformizando o regime aplicável a todos os decretos-leis independentemente do momento da sua publicação, permitindo com maior clareza a suspensão da executoriedade do decreto-lei sujeito a ratificação, delimitando claramente as alternativas que o texto constitucional passa a contemplar, ou a recusa de ratificação, sob a forma de resolução, publicada no Diário da República (e que envolve como efeito necessário o impedimento da publicação desse mesmo decreto-lei no decurso da mesma sessão legislativa), ou a ratificação, em bloco ou com emendas, neste último caso nos termos da lei que vier a introduzir as alterações ao decreto-lei assim ratificado.
Votamos igualmente a proposta de aditamento do MDP/CDE, que visava reforçar o protagonismo dos grupos parlamentares, e cuja rejeição, por responsabilidade da AD, lamentamos.
O Deputado do Grupo Parlamentar da UEDS, António Vitorino.Declaração de roto nos temias do n.o 3 do artigo 100.o do Regimento da Assembleia do República1 - Votei o preceito do artigo 191.o, do texto da CERC, em conformidade parlamentar com o meu partido. No entanto, num ponto de vista pessoal continuo a entender que o instituto constitucional do Programa do Governo (PG) deveria ser eliminado, como, aliás, se previa no projecto de revisão da AD. È evidente que qualquer governo referenciará a sua actuação a um núcleo programático, quer globalmente, quer através de medidas concretas. Mal irão as coisas quando a prática política não exprima um pressuposto programático.
Acontece, porém, que no sistema constitucional português o PG não proveio desta elementar realidade, mas de outra: buscou-se, através dela, acautelar a observância, desde a partida, do dogma do socialismo (constitucional) - imposto no n.o 2 do artigo 185.o
No 1.o pacto MFA - Partidos, a programação da actividade do Governo cabia ao Conselho da Revolução; a ideia do PG resultou do apego do PSD, do PS e do CDS ao reconhecimento de uma vontade própria dos governos. Mas o PG continuava a ser uma forma de assegurar a prossecução dos objectivos do n.o 2 do artigo 185.o (assim, Gomes Canotilho - Vital Moreira, CRP Anotada, p. 373, e Jorge Miranda, em "O Programa do Governo", nos Estudos sobre a Constituição, 1, p. 301). ..__
O n.o 2 do artigo 185.o era uma das normas que mais frontalmente contendiam com essenciais postulados da democracia.
Por isso mesmo, já em 21 de Abril de 1976, referindo-me a ele, concluí: "Ficará constitucionalmente vedado aos partidos democráticos não socialistas o acesso ao Governo? Ou se nele forem colocados, por concludentemente vontade do eleitorado, pretender-se-á que traiam os seus princípios ideológicos? OU que atraiçoem a Constituição? Ou que caiam num farisaísmo de compromisso?".
Claro que o meu zelo era talvez excessivo, pois que, como viria a sublinhar em 1977, o preceito nunca foi considerado vinculativo; dou aqui como reproduzido o que então escrevi em Nota breve sobre a Constituição Portuguesa (naROA, ano 37, maxime, p.p. 708-801). , De qualquer modo, cessada agora a mais determinante causa, (o n.o 2 do artigo 185.o), deveria cessar o efeito (o artigo 191.o).
Tal não sucedeu porém. E continua a'ornamentar a CRP um instituto que não se saberá bem qual a utilidade que terá, podendo até não ser convertido em escrito prévio: "a Constituição não exclui e o Regimento da AR consente a sua apresentação oral; esta fórmula esteve, aliás, vai não vai para ser utilizada por Mário Soares aquando do I Governo Constitucional, pouco antes de dar preferência ao monumental digesto de 260 prometedoras páginas (sessão da AR de 2 de Agosto de 1876)". Ponderei o que acabo de transcrever num jornal diário em 19 de Julho de 1979, a propósito do programa do V Governo. Isso sempre com a afectuosa admiração que o então Primeiro-Ministro sempre, justificadamente, me mereceu.
O debate parlamentar aquando da apresentação do Governo deveria ser um debate positivo e não um debate negativo e deveria incidir sobre o Governo- e não apenas sobre o seu programa. Certo é que as coisas nunca se passaram, na realidade, como o artigo 195.o inculca; aquilo sobre que tem recaído o juízo da AR tem sido o próprio governo e não o seu programa. Se outras razões não ocorressem, bastaria recordar o que se passou com o III Governo Constitucional; no debate do artigo 195.o considerou-se tudo... menos o seu programa e a rejeição deste representou o repúdio da solução encontrada pelo PR - que, na altura, era a mais certa. Creio, aliás, que o povo português só perdoou à "classe política" a inviabilização do Governo Nobre da Costa depois de ter sido formado o VI Governo Constitucional, presidido exactamente por Francisco Sá Carneiro- que, com a sua impar lucidez e o seu sentido da grande política, lhe dera então o seu apoio.
3 - Penso agora como pensava em 1979 (artigo Governo e Parlamento, em O Primeiro de Janeiro, de 21 de Março):
Creio que para poder actuar com eficácia, determinação e estabilidade o Governo deverá obter a investidura parlamentar por declaração expressa de confiança e não por inacção ou precária tolerância. E creio, também, que não deverá haver lugar à discussão formal do programa. Isto até porque,
25 DE JULHO DE 1982 5191quando se apresenta perante a Assembleia, o PM definirá perante ela as suas intenções programáticas essenciais.Assim, como o sistema se figura no artigo 195.o, poderá até acontecer que o debate parlamentar não conduza a qualquer votação; bastará, para isso, que nenhuma proposta de rejeição seja apresentada ou que o Governo não solicita a aprovação de um voto de confiança.
Dir-se-á, é certo, que o Governo, para assegurar a sua investidura positiva, poderá sempre solicitar a aprovação de um voto de confiança. Só que esta solução apenas será praticável quandos e tratar de um governo maioritário; é corripletamente diferente a aprovação de um voto de confiança solicitado por um governo ou a sua investidura ope legis.
Este tipo de investidura era a prevista no Programa de Revisão Constitucional da AD.
4 - Investido o Governo, a exigibilidade da sua responsabilidade política pela AR far-se-ia através de um moção de censura, nos termos do artigo 197.o A fórmula actual contida neste preceito, e que resultará inalterada, não suscita reparo, bem como a da alínea f) do n.9 l do artigo 198.o do texto da CERC.
Diz a primeira a respeito à ideia de que, ao serem apresentadas, as moções de censura deveriam ser motivadas; essa a solução do artigo 94.o da Constituição Italiana e do artigo 64.o da Constituição Espanhola de 1931. Não se crê que tal deva ser expressamente exigido, até porque implicitamente decorrerá do próprio processo de dedução da moção, é o que inculca, aliás, o n.o l do artigo 197."
Refere-se a segunda à necessidade de votação nominal, para assim ficarem os proponentes responsabilizados pela sua iniciativa (artigo 94.o da Constituição Italiana). Parece que o critério geral não deverá, aqui, ser derrogado.
Teria a ver uma terceira com a chamada moção de censura construtiva ou positiva, fundada no princípio da culpabilidade (schuldprinzip). Assim, o artigo 67.o da Lei Fundamental de Bona e o artigo 113.o da Constituição Espanhola de 1978. Numa mais detida reflexão estamos em crer que tal moção não se compatibiliza com o nosso sistema de Governo, desde logo porque nele não existe a figura do candidato a PM, como no artigo 63.o daquela Lei Fundamental e no artigo 99.o da Constituição Espanhola. Aliás, a grande razão invocada em abono de tal forma de moção é a de ela promover a estabilidade dos governos. Estou, porém, em crer que a estabilidade dos governos é uma das causas, mas não a causa necessária da estabilidade do sistema político. Poderá mesmo acontecer que a duração excessiva de um governo seja um factor de instabilidade.
Acontece que, como tem sido dito das mais diversas proveniências (por ex., Friedrich, Burdeau, Bracher e Abendroth), o artigo 67.o da Lei Fundamental de Bona não só não tem, por ele mesmo, sido o factor determinante da estabilidade dos governos, como, pela sua própria natureza, afecta a disponibilidade do Parlamento na sua finalidade de controle, dificultando a apresentação das moções de censura.
No regime previsto no n.o 2 do artigo 197.o do projecto de revisão da AD não se esclarecia se a indicação do candidato a PM seria, para o PR, vinculativa. Se o fosse, com isso se afectaria a faculdade de escolha, apenas condicionada pelos requisitos do artigo 190.o, n.o 1. Se o não fosse, valendo como mera sugestão, a sua eficácia resultaria extremamente reduzida, sendo, para mais, fonte de virtuais conflitos de carácter institucional.
Poder-se-á, é certo, ver na moção de censura construtiva um meio de sobrestar a governos minoritários. Direi, a este respeito, que não sendo desejáveis, os governos minoritários não serão, por si só, fonte de necessária perturbação. A sua ocorrência é, de resto, frequente. Como referiram Herman e Pope, em 1973, desde 1946 que 35% dos governos das democracias europeias (ocidentais) haviam sido minoritários (em "Minoriry Governments in Western democracies", no British Joumal of Political Science, 1973, p. 191 e segs).
Declaração de voto enviada para B Mesa pelo PSD e relativa ao artigo 193.o