22 DE ABRIL DE 199915890 projecto de lei que apresentamos visa igualmente instituir regras que simplifiquem o processo de constituição das associações juvenis. A morosidade e a burocratização que actualmente se impõem às associações juvenis que legitimamente se queiram legalizar são inteiramente desproporcionadas, sendo um obstáculo intransponível para muitas associações juvenis.Propomos assim que se simplifique este processo e que se responsabilizem as estruturas do Estado no apoio à constituição de associações.Assim, os Deputados do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Liberdade de associação de menoresArtigo 1.°Liberdade de associaçãoA presente lei garante aos menores, com idade não inferior a 14 anos, o livre exercício do direito de se associarem para a defesa e promoção dos seus direitos e interesses, sem necessidade de qualquer autorização prévia.Artigo 2.° Excepção à incapacidade de menoresPara além da constituição de associações nos termos da presente lei, os menores com idade não inferior a 14 anos podem praticar validamente em nome da associação os negócios jurídicos que sejam necessários à prossecução dos seus objectivos estatutários e só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importânciaCAPÍTULO n Constituição de associações juvenisArtigo 3.° Personalidade jurídica1 — As associações juvenis adquirem personalidade jurídica com a celebração do respectivo acto de constituição, efectuado nos termos da lei geral do direito de associação.2 — Após a aquisição de personalidade jurídica nos termos do número anterior, deve ser depositado, contra recibo, um exemplar do acto de constituição e dos estatutos na delegação regional do Instituto Português da Juventude da area da sede da associação que, oficiosamente, no prazo de 30 dias, os comunicará à autoridade administrativa competente e ao Ministério Público e promoverá a respectiva publicação no Diário da República, sem encargos para a associação.3 — O acto de constituição e os estatutos só produzem efeitos em relação a terceiros depois de cumpridas as formalidades exigidas no número anterior.4 — Às alterações do acto de constituição e dos estatutos é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3.Artigo 4.° Apoio do Instituto Português da JuventudePara além do disposto no artigo anterior, o Instituto Português da Juventude, nomeadamente através das suas dele-gações regionais, prestará o apoio técnico e financeiro que lhe seja solicitado pelos jovens com vista à constituição de associações nos termos da presente lei.CAPÍTULO mDisposições finaisArtigo 5.° Finalidades própriasAs associações constituídas nos termos da presente lei não podem prosseguir fins de carácter lucrativo e gozam de protecção especial para efectivação das suas finalidades próprias desde que visem a promoção de acções de carácter cívico, educativo, cultural, desportivo, artístico, científico, técnico ou recreativo.Artigo 6.°Direito aplicável1 — Às associações em que participem jovens menores são aplicáveis, em tudo o que não se encontre regulado pela presente lei, as disposições do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, e os artigos 157.° e seguintes do Código Civil.2 —Às associações constituídas nos termos da presente lei é ainda aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 129/89, de 15 de Abril.Artigo 7.°Limitação de objectoO disposto na presente lei não se aplica à constituição de associações de estudantes, cujo regime consta de lei própria.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 1999. — Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Octávio Teixeira — Pimenta Dias — Rodeia Machado — Alexandrino SaldanhaPROPOSTA DE LEI N.s 259/VII[ALTERA A LEI N.« 46/98, DE 7 DE AGOSTO (LEI QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO MILITAR), NO SENTIDO DE ACOMODAR A LOCAÇÃO E OUTROS CONTRATOS DE INVESTIMENTO NO ÂMBITO DO EQUIPAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS].Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatório1 — A proposta de lei em apreço visa inUoduzir um artigo 1 .°-A na Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto, que aprovou a lei quadro das leis de programação militar (LQLPM).2 — No horizonte próximo da apresentação desta proposta de lei do Governo está, segundo se alcança da exposição de motivos, a rejeição pela Assembleia da República de um artigo inscrito na proposta de Lei de Orçamento do Estado para 1999, onde se propunha considerar o pagamento das rendas devidas pela utilização de equipamentos previstos no mapa anexo à Lei n.° 50/98, de 17 de Agosto, como investimento público. Segundo o Governo, a rejeição de tal dis-