9 DE NOVEMBRO DE 2016 3 h) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da transmissão dos títulos por comunicação prévia com prazo, incluindo a herdeiros e legatários, após a transmissão efetiva do uso e da atividade; i) Definir os pressupostos e a tramitação procedimental da renovação dos títulos para os casos em que as condições de atribuição do título se mantenham; j) Definir a possibilidade e tramitação procedimental da alteração do estabelecimento ou das condições de exploração para os casos em que as condições de atribuição do título se mantenham; k) Atribuir ao presidente da câmara municipal, com faculdade de delegação legalmente prevista, competência para emitir pronúncia no âmbito dos procedimentos de instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, quanto à existência de servidões administrativas e outras condicionantes, quando aplicável, para além das competências decorrentes do regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 136/2014, de 9 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; l) Estabelecer, em harmonia com o disposto no RJUE, a tramitação procedimental para os casos em que a instalação e exploração da atividade importe a realização de operações urbanísticas sujeitas a operações de controlo prévio urbanístico; m) Estabelecer, em harmonia com o disposto o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, a tramitação procedimental para os casos em que a instalação e exploração da atividade importe a realização de avaliação de impacte ambiental; n) Estabelecer que aos procedimentos de avaliação de impacte ambiental e de controlo prévio urbanístico necessários à instalação e exploração de estabelecimento abrangidos pelo decreto-lei a autorizar se aplicam os prazos previstos nos artigos 20.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor; o) Estabelecer o regime jurídico das taxas administrativas aplicáveis à emissão dos títulos, com referência às taxas previstas para a utilização dos recursos hídricos e a utilização de espaço marítimo nacional, para o regime de avaliação de impacto ambiental e para as operações urbanísticas previstas no RJUE; p) Definir o regime contraordenacional por violação das normas do regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores, prevendo contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves, compatibilizando-o com o regime jurídico das contraordenações ambientais, previsto na Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 114/2015, de 28 de agosto, e alterada pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto; q) Fixar a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de: i) Perda, a favor do Estado, de embarcações, utensílios e máquinas utilizados na prática da infração; ii) Extinção do título de atividade aquícola, sem que o titular tenha direito a quaisquer ressarcimentos e não ficando exonerado de nenhuma das suas responsabilidades nos termos da presente lei ou do contrato de concessão, quando o respetivo cumprimento se mantenha compatível com a referida cessação; iii) Com uma duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva proferida pela entidade administrativa competente: (1) Interdição de exercício da atividade; (2) Encerramento dos estabelecimentos;  (3) Privação do direito a apoios públicos ou apoios de fundos europeus.