166 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.03.03 Processo n.o 2740Queixa de: Paula Silveira Entidade requerida: Presidente da Câmara Municipal de Vila do CondeI — PedidoPaula Silveira requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde certidão dos relatórios das entrevistas profissionais, bem como dos curricula vitae, de três candidatos consigo opositores a um concurso de admissão a um lugar de técnico superior (jurista) daquela Câmara Municipal.Tendo-lhe sido indeferido o pedido, apresentou queixa na CADA — Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA1.Convidado a pronunciar-se sobre o teor da queixa, que, para o efeito, lhe foi remetida por fotocópia, o Presidente da Câmara respondeu dizendo que «Entende esta Câmara, que os curricula vitae de qualquer dos candidatos, constituem suporte de informação que, inequivocamente contêm dados pessoais, classificando-os como documentos nominativos nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do citado diploma legal. Efectivamente o curriculum vitae abrange dados como: nome, filiação, residência, telefone, telemóvel, estado civil e outros. Como tal entende que a sua reprodução e fornecimento a terceiros, sob forma de certidão, carece de autorização desses terceiros, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do mesmo diploma»2.  Mais acrescentou dizendo que «entende esta Câmara Municipal que os documentos base em que pode alicerçar o seu recurso são a acta de fixação dos critérios de avaliação e a acta de decisão final, com os respectivos fundamentos».II — Apreciação1 — Muito embora a queixosa tenha convocado, no requerimento que dirigiu ao Presidente da Câmara, os artigos 61.o, n.o 3, e 62.o, n.o 2, do CPA, no caso em apreço não estão em causa eventuais direitos de acesso endoprocedimental da requerente. Com efeito, não cabe aqui analisar o acesso a documentos constantes de um processo pendente. Trata-se de saber, isso sim, se é legítimo, à luz da LADA, o acesso a elementos curriculares arquivados pelos serviços e que se reportam a vários funcionários.De resto, a resposta da entidade recorrida, ao fundamentar a recusa em disposições da LADA, claramente demonstra tratar-se de acesso não procedimental.  2 — O artigo 7.o, n.o 1, da LADA estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido — cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.3 — No que respeita a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais — cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada — a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).Fora destes casos, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que obtenham da CADA — entidade perante a qual devem demonstrar o seu interesse directo, pessoal e legítimo — parecer favorável prévio — cfr. artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c), todos da LADA.Ao considerar que estaria perante um pedido de acesso a documentos nominativos de terceiros, sem autorização escrita destes, a entidade requerida, ao invés de indeferir o pedido com esse fundamento, deveria ter solicitado o parecer da CADA, dando disso conhecimento à requerente, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da LADA.4 — No quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judi                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos; Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 O diploma em questão é a LADA.