PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, a questão a dirimir é extremamente simples e, nesse sentido, perguntamos aos restantes consubscritores deste texto o seguinte: não consideram preferível a redução do prazo fixado no projecto de resolução, designadamente a sua redução para metade? Pensamos que isso será perfeitamente possível pois o trabalho que a comissão tem a fazer é extremamente preciso e as diligências que ela tem de fazer - conheço a documentação que está presente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - são extremamente simples.
Por outro lado, creio que seria muito grave e até pernicioso que, sobre esta matéria, não houvesse uma decisão muito rápida.
É neste sentido que colocamos aos restantes subscritores do texto a questão da redução do prazo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se todos estiverem de acordo com a redução do prazo, não nos oporemos.
Mas naturalmente que quando se refere o prazo de 30 dias, isso não quer dizer que a comissão não pode emitir o parecer numa semana, uma vez que 30 dias é o prazo limite. Nesse sentido, a afirmação do Sr. Deputado José Magalhães pode ser interpretada como um apelo ou um incitamento a que a comissão faça o seu trabalho o mais rapidamente possível.
Reafirmo, pois, que os 30 dias estabelecidos respeitam a um prazo limite, o que quer dizer que o parecer não tem de ser obrigatoriamente emitido no final dos 30 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do projecto de resolução n.o 44/III.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 45/III, que cria uma comissão parlamentar para as relações luso-espanholas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapsus calami, o artigo 1.o diz que se constitui uma comissão parlamentar, quando deveria dizer, «constitui-se».O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou «delibera constituir-se» ...
2620 I SÉRIE - NÚMERO 63O Orador: - Portanto, para não ser necessário fazer-se uma proposta e como se trata de um lapsus calami, sugeria que se fizesse essa correcção e se votasse em conformidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que para além desse há outro lapso. Com efeito, quando se refere a alínea c) do artigo 181.o da Constituição, creio que se está a referir o n.o 1 do artigo 181.oPausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão já feitas as duas correcções, a que apontou o Sr. Deputado José Luís Nunes e a apontada pelo Sr. Deputado António Capucho.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, creio que a sugestão dada pelo Sr. Deputado José Magalhães não tem cabimento. Dizer-se que «delibera constituir» não pode ser porque, em princípio, na boa técnica legislativa, não existe uma relação deste estilo entre o preâmbulo e o normativo, ou seja, no artigo 1.o, deve dizer-se «constitui-se» ou «é constituída».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão, pelo que talvez possamos deixar para a redacção final o aperfeiçoamento deste texto. É que não vale a pena perder tempo no Plenário com a redacção, uma vez que quando isto for para o Diário da República, haverá que fazer a forma preambular, invocar a disposição constitucional e legal aplicável e outros pormenores. Assim, creio que na altura própria se deliberará nos termos agora propostos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na generalidade este projecto de resolução n.o 45/III, que cria uma comissão parlamentar para as relações luso--espanholas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à votação na especialidade, pergunto se estão de acordo que se votem conjuntamente todos os artigos.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar na especialidade os quatro artigos que constituem esta proposta de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passemos agora à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas tenho a indicação de que só não interveio neste debate a UEDS, enquanto que o CDS fez uma intervenção.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que o CDS não interveio no debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, de facto, interveio o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos perante uma votação final global e o entendimento da conferência de representantes dos grupos parlamentares foi no sentido de permitir que os grupos e agrupamentos parlamentares tenham direito a fazer declarações de voto nas votações finais globais.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Peço desculpa ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Tem V. Ex.a a palavra para uma declaração de voto, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. presidente, mas não vou usar da palavra porque o meu entendimento não coincide com o do Sr. Deputado Jorge Lemos e eu ia fazer uma declaração de voto na pressuposição de que o meu grupo parlamentar não tinha intervindo. Mas, sendo assim, vou ler cuidadosamente a intervenção que foi feita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 279/III, do PCP, que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho de parto.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Julgo que não há nenhum requerimento na Mesa no sentido de este diploma baixar à comissão especializada.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para informar V. Ex.a que já foi entregue um requerimento.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
29 DE MARÇO DE 1985 2621O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - «Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que o projecto de lei n.o 279/III baixe à comissão especializada, pelo prazo de 30 dias.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento acabado de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa um conjunto de relatórios de comissões que, de acordo com o que ficou há pouco acordado, vão ser lidos, nuns casos integralmente e noutros - quando forem excessivamente grandes -, apenas os respectivos resumos que foram elaborados.
Nos casos em que estejam presentes os Srs. Deputados relatores, serão eles que procederão à leitura. Quando assim não aconteça, suponho que o Plenário estará de acordo em que seja o Sr. Secretário da Mesa a proceder à respectiva leitura.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, agradecia que me informasse exactamente acerca dos termos desse acordo, porque houve qualquer coisa que me passou quanto a ele.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quando há pouco aqui se discutia se se devia ou não prosseguir o debate dos diplomas sobre a rádio, chegou-se à conclusão que não. Foi então sugerido em alternativa e foi aceite...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não dei acordo a isso, mas sim a que se continuasse o debate dos diplomas sobre a rádio. Não dei nenhum acordo para que se procedesse a uma sessão de leitura de relatórios!O Sr. Presidente: - Não houve acordo sobre isso, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Então como é que se discutem relatórios que não estão na ordem do dia?!O Sr. Presidente: - Não se vão discutir os relatórios mas apenas proceder à sua leitura. Mas se a sua bancada não estiver de acordo, não se procederá a essa leitura, porque esta decisão só pode ser tomada por consenso unânime.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Ë óbvio que não estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso não se fará, Sr. Deputado.O Sr. Secretário vai referir os diplomas que deram entrada ma Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deram entrada na mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 465/III, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz e outros, do PS, sobre casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior; projecto de lei n.o 466/III, apresentado pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, do PS, sobre a criação da freguesia de Martingança, no concelho de Alcobaça; projecto de lei n.o 467/III, apresentado pelo Sr. Deputado Meneses Falcão e outros, do CDS, sobre a elevação do lugar de Martingança a freguesia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão será amanhã, às 10 horas, havendo período de antes da ordem do dia. No período da ordem do dia continuar-se-á a discussão dos diplomas sobre a lei da radiodifusão.
2622 I SÉRIE - NÚMERO 63Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço.
Quinta-feira, 27 de Junho de 1985 I Série - Número 97DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII  LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Armando Domingos Lima Ribeiro OliveiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Continuou a discussão na especialidade das ratificações n.o 85/III (PCP) e 90/III (CDS), relativas ao Decreto-Lei n.o 100/84. de 29 de Março, que revê a Lei n. ° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido de actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.
Intervieram no debate a diverso titulo, incluindo declarações de voto, além da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), os Srs. Deputados Manuel Fernandes e João Amaral (PCP), Marques Mendes (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD), Neiva Correia (CDS), Carlos Cordeiro (PS), Roleira Marinho (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Horácio Marçal (CDS), Jorge Gois (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Manuel Moreira (PSD), Alberto Avelino (PS), Hasse Ferreira (UEDS) e Ruben Raposo (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
3570 I SÉRIE - NÚMERO 97Maria do Céu Sousa Fernandes.
Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):Helena Cidade Moura. Raul Morais e Castro.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à continuação da discussão das ratificações n.os 85/III, apresentada pelo PCP, e 90/III, apresentada pelo CDS, que respeitam ao Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.
Em relação ao artigo 10.°, há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, em que se propõe a eliminação de expressão:
A solicitação do presidente da junta ou do plenário da assembleia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que colocamos ao apresentar esta proposta de alteração é muito clara: é um direito próprio dos vogais da junta de freguesia se poderem pronunciar ou é um direito condicionado? Julgamos, pois, que é um direito próprio e é de grande utilidade que assim se possa considerar.
27 DE JUNHO DE 1985 3571O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra sobre esta proposta de eliminação, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 11.°, também há uma proposta de substituição do n.° 2, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo 11.°2 - A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à aprovação do relatório e contas e à aprovação do programa de actividades e orçamento do ano seguinte.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Esta proposta de alteração que apresentámos tende a dar continuidade a uma disposição da Lei n.° 79/77 que nos parece de todo correcta, ou seja, dar objecto à primeira sessão ordinária da assembleia de freguesia, cujo objectivo dirá respeito à aprovação do relatório e contas.
Esta é, pois, uma disciplina básica de funcionamento da assembleia. Portanto, cremos que este entendimento será comum a outras bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra porque é um pouco difícil prosseguir uma discussão em que as diferentes partes não exprimem opiniões.
Num aparte pareceu-me ouvir um Sr. Deputado do PS dizer que estava de acordo com a alteração proposta, mas gostava que confirmassem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa só pode conceder a palavra e não obrigar alguém a usar dela.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar a proposta de substituição do n.° 2 do artigo 11.°, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 12.° há uma proposta de substituição do n.° 1 da alínea c), apresentada pelo PCP, uma proposta de aditamento, apresentada pelo CDS, e uma outra proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD.
Portanto, vão ser lidas em conjunto as duas propostas de alteração.
c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 20 vezes o número de elementos que compõem a assembleia.
Proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD
Artigo 12.° 1 - A assembleia de freguesia reunirá [... ]O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta estas duas propostas de alteração, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração que o PCP apresenta é no sentido de facilitar a participação dos cidadãos nos assuntos da freguesia.
Aproveito esta oportunidade para dizer que também estamos de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD, pois esta precisa os termos em que a freguesia reúne nessas circunstâncias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra do Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votaremos favoravelmente estas duas propostas de alteração. A proposta que foi apresentada pelo PS e pelo PSD corresponde a uma redacção mais correcta e a que foi apresentada pelo PCP tenta reduzir para 20 vezes o número de elementos que compõem a assembleia em ordem a facilitar a reunião das assembleias extraordinárias.
Por estas razões, afigura-se-nos que ambas as propostas deverão ser aprovadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de fazer uma sugestão aos proponentes da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD que é a seguinte: em vez de «A assembleia de freguesia reunirá [...]» não ficaria mais correcta a expressão «reúne»? Talvez seja mais correcta a colocação do verbo no presente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados proponentes desta proposta de alteração estão de acordo com o que acabou de ser dito?
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expressão «reúne» parece que implica obrigação de reunir, enquanto a expressão «reunirá» dá margem a outro tipo de convocatórias. Portanto, preferíamos a expressão «reunirá».
3572 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, gostava de saber exactamente o que é que V. Ex.a quer dizer ao fazer a distinção entre «reúne» e «reunirá». Para V. Ex.a, a expressão «reúne» quer dizer que a assembleia de freguesia reúne sempre que for convocada e «reunirá» implica que possa não reunir?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Deputado, a expressão «reúne» significa que a assembleia de freguesia tem de reunir num determinado período que está estabelecido na lei. Mas, para além desses períodos estabelecidos na lei, ela pode reunir noutras circunstâncias.
Portanto, a expressão «reunirá» engloba melhor esses dois tipos de situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Manuel Pereira, na técnica legislativa corrente procura-se o presente por razões óbvias. Contudo, não fazemos nenhuma questão em que fique a expressão «reunirá» - e devo dizer que, na minha opinião, essa é uma técnica legislativa deficiente -, pois o efeito legal é o mesmo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição da alínea c) do n.° 1 do artigo 12.°, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo CDS em relação ao n.° 3 do artigo 12.°
Foi lida. É a seguinte:Artigo 12.°3 - Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos das alíneas a) e c) do n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente com invocação dessa circunstância.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS apresentou esta proposta de aditamento porque nas autarquias há casos em que, por
actuação irregular do presidente - a quem compete, nos termos da lei, convocar as reuniões -, em circunstâncias em que ele o não faça tem de haver uma solução prevista para essas situações.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto de que há um lapso de redacção ou de dactilografia, na medida em que são referidas as alíneas a), b) e c), ou seja, os três casos em que a lei prevê que sejam convocadas reuniões. Contudo, se o presidente da autarquia as não fizer nos termos que a lei determina, elas devem poder realizar-se.
Esta é, pois, a forma de obviar essa dificuldade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de acordo com a proposta, nomeadamente com o aditamento que foi introduzido.
Na realidade há um problema técnico, que é o de se saber como é que é feita a convocação das reuniões, sendo certo que ela não vai ser feita pelo presidente. Para se resolver esse problema técnico terá de ser redigido um aditamento a esta proposta, no sentido de a convocatória ser publicitada no jornal mais lido na localidade - esta é uma solução simples e que decorre dos termos gerais -, ou então obrigar alguém a andar de porta em porta a fazer um comunicado. Porém, creio que a publicitação no jornal resolveria a questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, julgo que ao nível da freguesia a publicitação em jornal não tem aplicação - ao nível municipal já poderá ter, mas ao nível de freguesia não me parece que tenha.
Portanto, deve-se fazer um aditamento referindo que a publicitação deverá ser feita nos lugares do estilo, como seja, à porta da igreja ou à porta da junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que pudéssemos votar de imediato o artigo, agradecia que V. Ex.a dissesse oralmente o aditamento que deseja introduzir.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aditamento que proponho é o seguinte: «[...] sendo publicitada nos lugares habituais».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há novas formas de expressão parlamentar, como sejam as do «aceno de cabeça». Ora, como não tenho outra possibilidade de dialogar com certas pessoas senão registando os «acenos de cabeça», permito-me usar aqui o direito da palavra respondendo ao «aceno de cabeça», dizendo o seguinte: a questão que aqui é colocada é real. Em muitos sítios do País há assembleias de freguesia que não reúnem, o que é
27 DE JUNHO DE 19833573ilegal, sendo certo que não há mecanismo na lei que permita resolver-se esse problema com rapidez.
A tentativa de solução apresentada é, em minha opinião, bastante útil. Se ela não é a mais feliz, seria bom que aquando da discussão na especialidade se ponderasse sobre tal, pois poderá surgir outra hipótese e, nessa altura, veríamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento apresentada pelo CDS com a redacção final que lhe foi dada.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de aditamento apenas porque consideramos que ela pode ser geradora de situações de instabilidade no funcionamento dos órgãos autárquicos da freguesia. Por isso mesmo, entendemos que ela não deveria ser aprovada.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de aditamento porque ao aceitarmos esta disposição estaríamos a aceitar implicitamente a posição de que o presidente da assembleia de freguesia agiria contra a própria lei.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Aunarei (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o argumento de que aqui estava implícito que o presidente podia actuar contra a lei fosse válido, então não era preciso lei de tutela.dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 13.o há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.-Artigo 13. o1 - Têm direito a participar na assembleia de freguesia, sem voto, representantes das organizações populares de base territorial, constituídas, na área da freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciados para esse acto.
2 - Nas sessões extraordinárias convocadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, terão direito a participar, igualmente sem voto, dois representantes dos requerentes.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Anibal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da actual lei, os representantes das organizações populares de base territorial têm direito a participar, sem voto, na assembleia de freguesia e, nas sessões extraordinárias, têm direito a participar com dois representantes dos requerentes.
No Decreto - Lei n.o 100/84, as circunstâncias são apresentadas de uma forma diferente e, nas sessões extraordinárias, a representação é feita através dos requerentes.
Pensamos que as organizações populares de base territorial devem estar presentes na assembleia de freguesia e, quando for caso disso, os requerentes também devem participar na assembleia. É, pois, nesse contexto que entendemos que a assembleia de freguesia se enriquece, na medida em que estão presentes as organizações populares de base territorial e o requerentes, nos termos do artigo 12.o que foi votado.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração que tem uma continuidade em relação ao artigo 14.o da Lei n.o 79/77. Apresentamos exactamente o mesmo texto para se verificar que essa continuidade corresponde também a uma justeza de procedimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a nós, a proposta de alteração apresentada pelo PCP vem repor a legalidade constitucional porque constava do diploma ainda em vigor o direito de participação das organizações populares de base territorial, e tal decorre mesmo do disposto no artigo 118. o da Constituição. Não há, por isso, qualquer justificação para excluir da participação, embora sem voto, os representantes das organizações populares de base territorial nas assembleias extraordinárias.
Nesse sentido, manifestamos inteira concordância com a proposta apresentada pelo PCP, que nos parece ir ao encontro de uma das mais graves deficiências de que enforma o diploma em discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta proposta de alteração apresentada pelo PCP diz-se que terão assento nas assembleias de freguesia os representantes de organizações populares de base territorial, nos termos da Constituição e devidamente credenciados.
Ora bem, nos termos da Constituição é preciso regulamentar as organizações populares de base territorial, o que não sucede, pois não existe regulamentação própria. À medida que essa regulamentação vá existindo eles terão assento conforme for estipulado.
Daí que, no vago e apenas nos termos da Constituição, não possamos aceitar tal proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de deixar registado que a posição do meu grupo parlamentar é a mesma que foi manifestada pelo Sr. Deputado Marques Mendes.
t SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Visto não haver mais nenhum Sr. Deputado inscrito para se pronunciar sobre esta proposta de alteração, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal' (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que ficou fixado no artigo 13. o apenas refere a posição dos requerentes indicados na alínea c) do n. o 1 do artigo 12. o, pondo claramente de lado as organizações populares de base territorial, constituídas constitucionalmente e com direito a participar em sede de assembleia de freguesia.A proposta que apresentámos visava repor a legalidade exactamente nos termos da Lei n.o 79177 e no enquadramento constitucional que a definiu.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para declarações de voto, passamos ao artigo 14.o, em relação ao qual recai uma proposta de eliminação, subscrita por deputados do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta do eliminação do artigo 14.oOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 14.oO Sr. Presidente: - Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que o texto do artigo 14.o espartilha a capacidade de as assembleias de freguesia se organizarem e organizarem os seus trabalhos. Por isso, apresentámos uma proposta de eliminação. No entanto, vou apresentar na Mesa uma proposta de substituição deste artigo 14.o, proposta essa que retoma o artigo 15.o da Lei n.o 79/77.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de eliminação do artigo 14.oO Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que retiramos a proposta de eliminação e que, em sua substituição, apresentamos a proposta de substituição que há pouco refen.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as substituem a proposta de eliminação por uma de substituição, não é isso?O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Precisamente!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de ler a proposta de substituição há pouco apresentada e, seguidamente, fazê-la distribuir.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - A proposta de substituição do artigo 14.o, subscrita por deputados do PCP, é do seguinte teor:Artigo 14. o(Duração das sessões)1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as reuniões das sessões ordinárias não podem exceder o período de cinco dias e as das sessões extraordinárias o período de um dia.2 - As sessões ordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de três dias e as sessões extraordinárias poderão ser prolongadas por um máximo de dois dias, mediante deliberação da assembleia.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que decorre a discussão na especialidade das várias propostas de alteração, vai-se verificando o sentido preciso e prático do Decreto - Lei n.o 100/84 e das posições assumidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Já ontem tivemos ocasião de ver que foi diminuído o número de eleitos das assembleias de freguesia e hoje verificamos que os mesmos partidos, ou seja, o PS, o PSD e o CDS, eliminam a presença das organizações populares de base territorial nas assembleias de freguesia. Agora, para continuar a cercear e a estrangular o poder local, só faltava baixar o limite de duração das sessões e isso foi feito.
Naturalmente que nada justifica que não se mantenha em vigor o que constava na Lei n.o 79/77 e, por isso, parece-nos correcta a posição assumida pelo PCP, pelo que votaremos a favor da sua proposta no sentido de não se alterar, diminuindo e cerceando, os direitos conferidos ao poder local democrático.O Sr. )Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Argumentar que estes números que constam no Decreto - Lei n.o 100/84 não são bons porque a Lei n.o 79/77 tinha outros é a mesma coisa que dizer que estes últimos também não são bons porque no Pentateuco, o livro dos números, os números que lá constam são outros. Não é isso que interessa, mas saber se os que aqui estão são ou não os adequados.
Nós consideramos que o excesso de reuniões, a pretexto de que são meras continuações de outras, é um abuso que leva ao desinteresse e à inoperacionalidade e que essa não é a forma correcta de resolver os problemas.
Estas assembleias não são para ser assembleias de funcionamento permanente; não é isso que os membros dos órgãos autárquicos desejam.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
27 DE JUNHO IDE 19853575O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Neiva Correia, a questão que se coloca é a seguinte: quando os eleitos dos órgãos autárquicos não querem reunir, não reúnem; quando querem reunir durante 1 hora, reúnem durante 1 hora. No entanto, quando querem reunir durante 3 dias, podem reunir durante 3 dias? Por que é que a lei há-de impedir que a reunião se prolongue pelo tempo que os eleitos considerarem necessário para o efeito?
A questão que aqui está colocada não é a de considerar que os números estabelecidos na Lei n.o 79/77 são os óptimos, mas a de constatar que esses números eram melhores. Já eram um espartilho, mas de qualquer maneira eram melhores. Não concorda comigo, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, se a vossa posição continuasse a ser a de eliminar o artigo 14.o, essa sua posição tinha lógica. Contudo, na medida em que apresentam uma proposta de alteração com determinadas limitações, estamos meramente no campo de que os números que apresenta são melhores do que os que eu ou o Governo apresentamos. Aí já não estamos no campo dos princípios, mas no do relativo, no da eficácia, no da adequação.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, em jeito de intervenção, queria dizer que não vamos votar princípios e, como tal, temos de votar soluções relativas, e a solução relativa que propomos parece-nos melhor do que a solução relativa que está contida no Decreto - Lei n.o 100/84, por isso a propomos. Porque essa solução funcionou ao longo deste tempo, encontrámos no texto da Lei n.o 79/77 um ponto de referência.
Não vamos votar princípios, Sr. Deputado!O Sr. (Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que de duas, uma: ou se entende, tal como inicialmente o Partido Comunista Português entendia, que não deve haver nenhum número, não deve haver qualquer limitação, ou então entende-se que, a haver algum número, tal como agora consta da proposta de substituição do PCP, ele é discutível. O Partido Comunista tem um ponto de vista e nós temos outro.
A verdade é que não se pode dizer que os eleitos não podem reunir, na medida em que eles podem fazê-lo, pois há sempre recurso às sessões extraordinárias. Se houver matéria para isso, eles podem reunir em sessão extraordinária.
O que também entendemos é que há que disciplinar um pouco a actuação dos órgãos autárquicos. Qualquer órgão autárquico deve ter o seu regimento, de forma a disciplinar a sua actuação. Fazer sessões tipo sessões permanentes, parece que se torna, de certo modo, inadequado.Tal como disse o Sr. Deputado Neiva Correia, podia ser concebível não haver qualquer limite; agora, quando o próprio Partido Comunista vem propor um limite ao estabelecer um número, entendemos que o número que está correcto é o que consta do Decreto - Lei n.o 100/84.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, a última coisa que se esperaria do Sr. Deputado era que viesse a subscrever a proposta que retirámos. Tenho muito gosto em oferecer-lha para a assinar!
Também não se esperaria que fosse o Sr. Deputado o maximalista ao dizer: «Então, não se ponha limite nenhum, porque isso é que é lógico.» Não é essa a questão, Sr. Deputado.Muito simplesmente, a questão está em considerar que o período que a Lei n.o 79/77 continha é mais razoável do que o que está contido no Decreto - Lei n.o 100/84.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que eu não disse isso. O que eu quis dizer foi que compreendia a posição do Partido Comunista Português ao propor a eliminação do artigo 14. o, portanto não havia limites. Já não compreendo que, de uma proposta de eliminação, passe para uma proposta de substituição, que fixa um determinado número.
Os senhores podem defender o número que propõem e eu posso dizer, e digo, que entendo ser mais correcto o número que consta do Decreto - Lei n. I 100/84. Creio que ainda não há a forma de medir ou pesar concretamente qual é a melhor solução!Entendemos e estamos convictos de que os números que constam do Decreto - Lei n.o 100/84 são os mais correctos, enquanto que o Partido Comunista entende que os números mais correctos são os que constam da Lei n.o 79/77. Sendo assim, o que faria lógica, na óptica do Partido Comunista, seria então manter a proposta de eliminação do artigo 14.o, o que não fez. Eu, ao dizer isto, não quero dizer que esteja de acordo com ela, eu não disse que estava de acordo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já que há tantas preocupações com a lógica, então expliquêmo-la.A lógica da eliminação do artigo 14. o era errada. Porquê? Porque se não houvesse nenhuma indicação legal acerca do regime de duração das sessões iria vigorar aquilo que fosse aprovado nos regimentos e aquilo que podia ser aprovado no regimento era que as sessões podiam prolongar-se 1 dia e mais nada..., ou até pior. Portanto, os limites introduzidos acabam por ser uma garantia de funcionamento das sessões.
35761 SÉRIE - NÚMERO 97É por isso que não é lógica a eliminação do artigo 14. o Muito eu gostaria que o Sr. Deputado Marques Mendes tivesse reparado que era ilógica a eliminação do artigo 14. o ! O lógico é aumentar o número de dias em que as sessões podem funcionar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição do artigo 14.o, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 15.o, sobre o qual recaem várias propostas. São as seguintes: proposta de eliminação dos n.o' 3 e 4, subscrita por deputados do PCP, proposta de eliminação do n.o 4, subscrita por deputados do MDP/CDE, propostas de alteração das alíneas n), o) e p) do n.o 1, subscritas por deputados do PCP, e proposta de aditamento de uma nova alínea ao n.o 1, subscrita por deputados do PCP.
Vamos começar por discutir e votar as propostas de alteração, em seguida a proposta de aditamento e, finalmente, as propostas de eliminação.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - É ao contrário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta que a Mesa faz contraria um pouco o Regimento, uma vez que ele diz que se devem começar por votar as propostas de eliminação. No entanto, uma vez que as matérias estão entrosadas umas nas outras, parecia mais lógico começar por discutir, neste caso, as propostas de alteração, depois a proposta de aditamento e, finalmente, as propostas de eliminação, sob pena de haver uma difícil coordenação.
Se não houver objecções por parte de nenhum Sr. Deputado, a Mesa procederia de acordo com a sugestão feita.Pausa.Como não há objecções, vão ser lidas as propostas de alteração das alíneas n), o) e p) do n. I 1 do artigo 15.o, subscritas por deputados do PCP.Foram lidas. São as seguintes:Proposta do substituiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção da alínea n) do n.o 1 do artigo 15. o pela seguinte:Estabelecer, sob proposta da junta, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia e fixar o respectivo regime jurídico e remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade interprofissional e inter-regional.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem, na alínea o) do n.o 1 do artigo 15.o, a eliminação da expressão «de valor superior a 2500 contos».Proposta de substuiçãoOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem a substituição da redacção da alínea p) do n.o 1 do artigo 15. o pela seguinte:Deliberar, sob proposta da junta, em matéria de criação, dotação e extinção de serviços ou instituições que prossigam na freguesia fins de interesse público, com obediência á lei geral.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas que acabaram de ser lidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação á proposta de substituição da alínea n) do n.o 1, queríamos salientar que o Decreto - Lei n. I 100/g4 dispõe-se fixar, nos termos da lei, o regime jurídico e as remunerações dos seus funcionários.
Ora bem, < nos termos da lei» é uma expressão suficientemente vaga, imprecisa e até futurível para poder retirar aos trabalhadores das freguesias direitos que já fazem parte do seu dia- a- dia, do seu quotidiano.
Dai o facto de pensarmos que ë mais justo, é mais correcto, é mais integrador na função pública, é mais igualitário sob o ponto de vista interprofissional e inter-regional, é mais semelhante à situação dos trabalhadores dos municípios, e dos trabalhadores da função pública em geral, que os trabalhadores das freguesias tenham o seu regime jurídico e as remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública. Damos, assim, continuidade á expressão da própria Lei n.o 79/77 e aos seus 7 anos de vigência.
Consideramos que, de facto, menorizar as freguesias pode também ser menorizar os seus trabalhadores. Seguramente que menorizar os trabalhadores das freguesias é menorizar as próprias freguesias!
Daí o facto de pensarmos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os termos desta alínea terão aceitação das outras bancadas, ou então virão argumentos contra esta interpretação que damos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos a alteração da alínea o) do n.o 1, que corresponde a eliminar do texto a expressão «de valor superior a 2500 contos».
Consideramos, por um lado, que o problema dos bens imóveis deve ser da competência das assembleias de freguesia, na sua totalidade, e, por outro, que esta marcação do valor de 2500 contos é extremamente variável de freguesia para freguesia.
Na realidade, há freguesias para as quais 2500 contos têm um significado e há freguesias para as quais este valor é muito superior ao seu orçamento anual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar as propostas de alteração das alíneas n), o) e p) do n.o 1 do artigo 15.o A não ser que algum Sr. Deputado requeira a votação separada ...
27 DE JUNHO DE 19853577O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para requerer a votação separada?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Não, Sr. Presidente, era para procurar ainda um esclarecimento acerca da alínea n) do n.o 1 do artigo 15.o, esclarecimento esse que gostaria fosse dado por colegas de outras bancadas ou do Governo, que não estão a participar neste ponto do debate.
Nós realmente situámos aqui os problemas dos trabalhadores das freguesias como tendo um regime e um estatuto iguais àqueles que estão definidos para a função pública. Tem sido assim comummente entendido, no conjunto das freguesias do nosso pais.
Gostaríamos de saber se, veladamente, se procura introduzir aqui um novo regime para os trabalhadores das freguesias e se esta alínea, redigida nos termos em que está, não salientando um denominador comum, que é o denominador dos estatutos da função pública, procura introduzir uma nova realidade para os trabalhadores das freguesias, separando a unidade que se tem estabelecido entre trabalhadores das freguesias, trabalhadores dos municípios e trabalhadores da função pública, em geral. Sr. Presidente, gostaria, pois, de obter uma resposta.Como disse há pouco, neste diálogo um pouco forçado, unilateralmente conduzido, entendemos que há sempre um espaço para uma resposta, seja da parte do Governo, seja da parte dos deputados da defunta maioria, seja de outros deputados que procurem associar-se a este esforço de esclarecimento comum.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que, com a terminologia usada no texto do decreto-lei, de forma nenhuma se procura alterar a situação dos funcionários das freguesias. Aliás, idêntica redacção consta da alínea f) do n.o 2 do artigo 39. o, relativamente ao pessoal das câmaras. É um regime jurídico que foi definido, nos termos da lei, para o pessoal do poder local que, tal como toda a legislação que tem saído, está equiparado à função pública.
Creio que o que se procura é, nos termos de uma lei genérica, pois ela tem de ser genérica, cobrir todo o pessoal e não estar a distinguir o pessoal das freguesias e o pessoal das câmaras; há que distinguir, isso sim, segundo as categorias, as funções que exercem.
Entendemos, pois, que o texto é suficientemente claro e mais do que suficiente.
Quanto ao problema do valor, entendemos que não há inconveniente algum - aliás, há toda a vantagem em que as assembleias sejam chamadas a pronunciar-se sobre alienações e que não pode ficar ao simples critério de uma junta alienar ou até adquirir determinado tipo de património.
Portanto, concordamos inteiramente com o texto que consta do decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, no inicio da segunda parte da sua intervenção, pensei que estava a dar-nos razão, quando disse que achava importante que as assembleias de freguesia discutissem e participassem no que diz respeito à alienação dos bens imóveis. No entanto, acabou por dizer que está de acordo com o texto do Decreto - Lei n.o 100/84.
Mas, Sr. Deputado, o texto do decreto-lei diz que «os bens imóveis até 2500 contos ficam na competência da junta de freguesia». Pedia, pois, que me esclarecesse sobre isso.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, talvez tivesse havido deficiência minha ou má interpretação da sua parte, porque eu disse que, a partir de um certo montante, entendo que as assembleias devem ser chamadas a pronunciar-se. Portanto, entendo que deve ser fixado um montante e este parece ser o mais equilibrado.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Mendes, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Marques Mendes, em relação à primeira parte da sua resposta, gostava de lhe pôr a seguinte questão: não acha o Sr. Deputado que a legislação saída, designadamente para os trabalhadores dos municípios - os Decretos - Lei n.o5 466/79 e 406/82, nomeadamente -, estendida também às freguesias, é uma forma decorrente do facto de na Lei n.o 79/77 se ter estipulado para esses trabalhadores que o regime seria o do estatuto legalmente definido para a função pública?
Por outro lado, não facilita este regime comum a intermobilidade regional, profissional, a passagem de uns locais para outros dentro da função pública, mesmo da administração municipal para a administração de freguesia?