PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
237Tribunal de Contas 9.1.1. Subsector dos serviços integrados No âmbito dos SI, o património financeiro é gerido na quase totalidade pela DGTF. O quadro seguinte 1apura o valor nominal do património financeiro não consolidado  em 31/12/2014, discrimina-o por tipo de ativo e compara-o com a situação em final de 2013. Nele avultam, pelo montante, os créditos concedidos por empréstimo a várias EPR. Quadro 79 – Património financeiro não consolidado (SI) – Em 2014 (em milhões de euros) Valor nominal Variação Ativos financeiros 31/12/2013 31/12/2014 Total % Créditos      por empréstimos (a) 14 297,0 22 468,8 8 171,8 57,2  por execução de garantias (a) 929,4 983,1 53,7 5,8  de entidades extintas e outros (b) 231,6 201,0 -30,6 -13,2 Participações      Societárias 12 049,7 13 643,0 1 593,2 13,2  EPE (a) 5 606,9 5 829,3 222,4 4,0 Outros ativos financeiros      Organizações financeiras internacionais (b) 20 443,0  20 687,7 244,7 1,2  Unidades de participação (c) 949,9 826,9 -123,0 -13,0  Prestações acessórias de capital (a) 63,8 63,8 0,0 0,0  Obrigações (d) 5 072,2  1 777,2 -3 295,0 -65,0 Total 59 643,5 66 480,6 6 837,0 11,5 (a) Inclui parte da despesa de 2013 ainda não registada na CRC. (b) Diverge dos valores apresentados no PCGE de 2013 em virtude da introdução, em 2014, pela DGTF, de correções nos valores dos créditos anteriormente reportados ou de novos ativos existentes antes de 2014. (c) Inclui títulos de participação do IHRU e capital do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural realizado pela DGTF. (d) Inclui obrigações subscritas pelo Estado no âmbito do processo de recapitalização da banca com fundos públicos. Fonte: DGTF, DGADR e DGO. 9.1.1.1. Créditos  2O montante contratual global dos créditos  por empréstimos, maioritariamente contratados após o ano de 2008, ascendia em 31/12/2014 a € 22.468,8 M.   O grande aumento (57,2%) verificado em 2014 resulta sobretudo do número e montante dos novos empréstimos contratados, muito superior aos de 2013, que se identificam no quadro seguinte.                                                      1  O que justifica a diferença de valores com o quadro anterior, pois excluem-se apenas os títulos de dívida pública nacional. 2  Inclui o capital vincendo e o capital vencido e não pago.  215
242PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  receita de € 37.448,39, relativa à SANJIMO - Sociedade Imobiliária, SA, foi incorretamente inscrita com a classificação económica 10.01.02.01.99 Transferências de capital, quando deveria ter sido classificada como receita de Ativos financeiros. No contraditório a DGTF informou que a inscrição em receita do Estado com aquela classificação económica se encontra de acordo com as orientações recebidas da Direção-Geral do Orçamento para esta operação específica. Regista-se a informação e reafirma-se a incorreta classificação daquela receita. 9.1.1.3. Participações em entidades públicas empresariais A evolução da carteira de participações em EPE, em 2014, resultou das operações de aumento de capital, que se descrevem em seguida, não tendo ocorrido qualquer extinção ou criação. Quadro 82 – Aumentos de capital estatutário em 2014 (em milhões de euros) Valor nominal das Valores por registar em Empresas operações (a) 31/12/2014  Metropolitano de Lisboa, EPE  549,7 REFER-Rede Ferroviária Nacional, EPE  1 034,8 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE 58,1  Centro Hospitalar da Cova da Beira, EPE   25,2 Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE   129,2 Centro Hospitalar de Setúbal, EPE   142,2 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE 6,0  Centro Hospitalar do Algarve, EPE 69,4 24,6 Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE   22,0 Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE 11,2 45,7 Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE 13,4 3,3 Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE 32,8 17,3 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE 17,0  Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE   87,5 Centro Hospitalar Póvoa Varzim/Vila Conde, EPE 3,7 13,9 Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE 5,5 6,0 Hospital Distrital de Santarém, EPE  14,8 Hospital do Espirito Santo de Évora, EPE 6,9  Hospital Garcia de Orta, EPE  72,4 Hospital Santa Maria Maior, EPE 6,9  Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE  12,7 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE 1,6  Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE  8,4 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE 5,6 16,5 Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejo, EPE 4,0 6,9 Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE  31,4 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE  7,4 Total 242,1 2 266,5 Total geral 2 508,6 (a) Valores registados junto da CRC em 2014.  Fonte: DGTF. Em 2014, novamente, várias EPE apresentaram-se perante a DGTF em constante necessidade de financiamento para colmatarem os seus défices de exploração, nomeadamente os que resultam do seu serviço de dívida. Os aumentos de capital foram, assim, a solução encontrada para fazer face às 220
244PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Quadro 83 –Movimento em 2014 das obrigações subordinadas de conversão contingente (CoCo’s)(em milhões de euros) Valores em  Recompra  Receita  Valores em  Entidades 31/12/2013 pelas entidades juros 31/12/2014 BCP 3 000,0 2 250,0 176,1 750,0 BPI 920,0 920,0 27,1 0,0 CGD 900,0 0,0 78,2 900,0 Banif 250,0 125,0 20,1 125,0 Total 5 070,0 3 295,0 301,5 1 775,0 Fonte: DGTF. Foi recomprada a totalidade das obrigações emitidas pelo BPI ainda na titularidade do Estado e parte 1das emitidas pelo BCP e pelo Banif . Nesta sequência, no ano de 2014, o Estado foi reembolsado em € 3.295 M e recebeu ainda, a título de juros destes instrumentos, o valor de € 2 301,5 M .   Quanto às participações do Estado em entidades internacionais, a situação no final de 2014 justifica-se 3pelas variações cambiais e pelas operações de subscrição  e realização de capital ocorridas no ano, que implicaram uma despesa total de € 422,2 M.  Quadro 84 – Entidades financeiras internacionais – Títulos, ações e quotas (em milhões de euros) Títulos, ações e quotas - valor nominal Entidades financeiras internacionais 2013 2014 BIRD (Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento) 477,6 542,5 BERD (Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento) 126,1 126,1 SFI (Société Financière Internationale) 6 6,9 MIGA (Multilateral Investment Guarantee Agency) 5,3 6,0 BEI (Banco Europeu de Investimento) 1 899,2 1 899,2 BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) 49,1 55,9 CII (Cooperação Interamericana de Investimentos) 1,3 1,5 BAD (Banco Africano de Desenvolvimento) 176,7 177,7 FCPB (Fundo Comum de Produtos Base) 0,8 0,8 MEE (Mecanismo Europeu de Estabilidade) 17 564,4 17 564,4 CEB (Council of Europe Development Bank) 139,2 139,2 BAsD (Banco Asiático de Desenvolvimento) 134,4 152,7 CAF (Corporação Andina de Fomento) 15,0 15,0 Total 20 595,2 20 687,9 Fonte: DGTF. O Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), junto do qual o Estado continua a deter o capital subscrito de € 17.564,4 M, mantém o maior peso face às demais posições de Portugal em entidades financeiras internacionais, tendo ocorrido, no ano em análise, a despesa com a realização da última parcela de capital de € 401,5 M, inscrita com a classificação económica 09.09.16.                                                        1  A operação de apoio financeiro ao Banif encontra-se em análise pela Comissão Europeia (Comunicado de 24/07/2015). 2  A CGD ainda não efetuou qualquer operação de recompra destes títulos. 3  A operação junto do BEI foi apenas de realização de capital. 222
245Tribunal de Contas As outras operações, que se traduziram numa despesa de € 20,7 M, integralmente paga através do 1Capítulo 60, respeitaram ao Banco Europeu de Investimento  (€ 19,6 M), ao Banco Interamericano de 2 (€ 3Desenvolvimento   169.277,28) e ao Banco Africano de Desenvolvimento  (€ 911.633,63).  A DGTF tem vindo a realizar também despesas (€ 15,4 M em 2014) com fundos geridos por algumas das instituições financeiras internacionais indicadas no quadro acima, que nunca foram incluídas no património financeiro do Estado, por se considerar que em relação a elas não existe qualquer previsão de retorno. Em 2014, a DGTF alterou a classificação destas despesas e classificou-as como ativos 4financeiros, o que face à natureza dos ditos fundos, não se mostra correto . Quanto à receita dos títulos de participação, salienta-se que os do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, tiveram uma remuneração de € 808,6 m.  No que respeita à participação em fundos de investimento, o Estado português foi chamado a realizar € 6,9 M do capital do FCR - Fundo de Recuperação, através do OE/2014, estando no final de 2014 já realizado € 47,6 M, numa participação de € 60 M.   5Quanto a novas entidades, foi criado o Fundo de Apoio Municipal (FAM) , com o capital subscrito de € 325 M, mas ainda integralmente por realizar.  O Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, com o valor nominal de € 47,3 M, depois de um aumento de capital de € 39,9 M, na sequência do Despacho conjunto da SET e 6do SES, de 24 de novembro de 2014 , foi extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro. Previamente, e por aplicação dos Despachos n.o 14181-A/2013, de 1 de novembro e n.o 15013/2014, de 28 de novembro, as suas unidades de participação tinham sido entregues pela DGTF a diversos centros hospitalares, hospitais e unidades locais de saúde, permitindo-lhes vários aumentos do capital estatutário em espécie, como já referido. Na sequência da deliberação de 10 de dezembro de 2014, os fundos de capital de risco FCR Portugal Ventures e FCR Portugal Ventures Valor foram extintos por incorporação no fundo FCR Portugal Ventures Valor 2. Com a incorporação, o Estado passou a deter uma participação no valor de € 8,2 M em 31 de dezembro de 2014, enquanto no final do ano anterior o conjunto das participações do Estado nos fundos extintos e no que subsistiu valia € 23,3 M, o que representa uma perda de cerca de € 15 M.                                                       1  RCM n.o 28/2013, de 8 de maio. 2  RCM n.o 25/2012, de 14 de março. 3  RCM n.o 9/2011, de 27 de janeiro. 4  O INE, em termos de contas nacionais, reclassificou estas despesas como transferências de capital. 5  Regulamentado pela Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto. 6  A correspondente despesa foi inscrita sob a classificação económica 09.08.06.  223
248PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Portugal Ventures Valor e de 86,083 unidades de participação do FCR Portugal Ventures no valor de € 0,4 M. Relativamente aos créditos por empréstimos/subsídios reembolsáveis a variação ocorrida (€ 89,5 M) encontra maior expressão no acréscimo registado na carteira do IAPMEI de € 70,6 M, cuja representatividade no valor global da carteira no final de 2014 era de 62,5%. A variação registada teve origem nos novos subsídios reembolsáveis concedidos no âmbito do QREN no montante de € 402,8 M, deduzidos dos reembolsos registados nesse e noutros programas, no valor de € 122,9 M, dos prémios de realização no valor de € 143,8 M e das devoluções de incentivos reembolsáveis de € 65,5 M.   9.1.2.1. Entidades Públicas Reclassificadas  1O universo considerado na análise foi de 13 EPR , cujo valor global da carteira de ativos ascendia a € 4.702,2 M, no final do ano de 2014, tendo registado face ao ano anterior, um decréscimo de € 177,1 M (-3,6%) e rendimentos no valor de € 29,1 M.  Quadro 86 – Evolução global do património financeiro consolidado das EPR em 2014 (em milhões de euros) Valor nominal (*) Variação Ativos financeiros Rendimentos 31/12/2013 31/12/2014 Total % Créditos       por empréstimos (**) 69,3 87,5 18,2 26,3 0,0  por transmissão 3 458,0 3 222,8 -235,2 -6,8 12,3 Participações        societárias (**) 138,8 198,6 59,8 43,1 8,9  não societárias 4,8 6,8 2,0 40,9 0,0 Outros ativos financeiros       Unidades de participação  851,8 795,5 -56,3 -6,6 0,0  Obrigações  124,2 141,5 17,3 14,0 0,0  Depósitos a prazo (**) 228,9 246,3 17,3 7,6 8,0  Títulos de participação 0,2 0,0 -0,2 -100,0 0,0  Prest. acessórias e suplementares de capital (**) 3,3 3,3 0,0 0,0 0,0 Total 4 879,3 4 702,2 -177,1 -3,6 29,1 (*) Apenas nas ações e nas unidades de participação pois nos outros ativos nem sempre foi utilizado o valor nominal. (**) Diverge do apresentado no Parecer do ano anterior em resultado da integração de carteiras de ativos de EPR que passaram a integrar o universo sob análise, alteração no valor das ações, alteração na classificação atribuída a ativos, bem como ajustamentos realizados aos valores, quer pelas EPR, quer internamente pelos serviços do Tribunal. Fonte: Informação remetida pelas EPR nos termos das Instruções n.o 1/2008 – 2.a Secção. 9.1.2.1.1. Créditos O ativo mais significativo no valor global do património financeiro das EPR continuou a ser a carteira de créditos cedidos à Parvalorem, representativa de 69%, também responsável pela maioria da variação ocorrida, tal como retrata o quadro seguinte.                                                      1  Das quais 6 declararam a gestão de títulos de dívida pública que geraram rendimentos no valor de € 0,6 M. 226
249Tribunal de Contas Quadro 87 – Variação registada em 2014 na carteira de créditos da Parvalorem  (em milhões de euros) Crédito da Parvalorem Capital em 31/12/2013 3 384,60 Juros em 31/12/2013 73,5 Recebimentos -100,9 Recebimentos (1) -8,0 Cash Flow sem repartição -8,3 Reclassificações -22,9 Aquisições 5,4 Juro especializado 1,5 Reclassificações 20,9 Utilização de juros -3,2 Dação -32,1 Juro recebido -1,1 Write Off’s -12,5   Operação de venda -93,4   Reestruturação 64,1   Créditos cedidos -50,9   Outros -1,8   Capital em 31/12/2014 3 175,10 Juros em 31/12/2014 47,8 (1)  Os recebimentos não abatem aos juros em dívida no início do ano, por não estarem ainda vencidos. Este valor foi obtido pela diferença entre os cash flow de 2014, o juro recebido e a utilização de juros. Fonte: Parvalorem. Na variação registada na carteira de créditos da Parvalorem teve particular relevância a operação de venda, pelo valor de € 36,0 M, do capital social do BPN Crédito-Instituição Financeira de Crédito, SA detido pela Parparticipadas, SGPS, SA à sociedade FIRMUS Investimentos, SGPS, SA. Esta operação 1envolveu ainda a cedência de um crédito sobre o BPN Crédito, no valor nominal de € 93,4 M , que a Parparticipadas adquirira à Parvalorem por 1 euro e que esta anulara na sua contabilidade (write-off). Em contraditório a Parvalorem salientou que o “write-off” foi de € 32,4 M, ocorrendo também a utilização de provisão já constituída, no valor de aproximadamente € 61 M. A venda do BPN Crédito foi precedida de um conjunto de operações (dação de imóveis, de viaturas e de equipamentos, cedências de posição contratual de créditos ao consumo, entrega de receitas oriundas do reembolso de 2empréstimos, concretização de operação de titularização de créditos denominada de FENIX I ), que tiveram como consequência a redução da dívida da BPN Crédito para com a Parvalorem de € 207,8 M em agosto de 2014 para os referidos € 93,4 M em dezembro.  Outro dos decréscimos relevantes ocorreu na carteira das unidades de participação em fundos de investimentos (€ -56,3 M) com origem na variação registada na carteira da Parups no valor de € 60,5 M. Dos movimentos ocorridos destaca-se:                                                       1  Cfr. Caixa “Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN”. 2  Esta operação abrangeu os valores de capital e juros dos contratos de locação financeira mobiliária e imobiliária, excluídos do perímetro de reprivatização e cuja gestão ficou a cargo do BPN Crédito. No âmbito desta operação ocorreu a emissão pela Gamma – Sociedade de Titularização de Créditos, SA de 1.019 títulos, subscritos na íntegra pela Parvalorem, no valor nominal de € 50,9 M e sem qualquer custo para a Parvalorem.   227
254PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  esclarecimentos não parece ter resolvido esta situação e que as despesas com entidades não societárias seriam mais adequadamente classificadas noutra rubrica que não a de Ativos financeiros. 9.1.3. Aplicação das receitas das privatizações Em 2014 ocorreram as operações de conclusão de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (2.a fase) e dos CTT - Correios de Portugal, SA (relativa ao remanescente da receita), donde decorreram as receitas de € 138,8 M e € 1 342 M , respetivamente.  A aplicação do montante relativo à REN foi determinada pelo Despacho n.o 2548/2014-SET, de 14 de setembro, nos termos do qual € 99,8 M seriam para a Parpública aplicar, na amortização da dívida do sector empresarial do Estado, e o restante, € 39 M, para amortizar a dívida pública.  Quanto ao montante decorrente da privatização dos CTT, o Despacho n.o 15596/2014, de 26 de dezembro, estipula que € 38,3 M seja para a Parpública aplicar na amortização da dívida do sector empresarial do Estado e o restante, € 344,6 M, seja para amortizar a dívida pública.  As receitas de privatizações recebidas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP) em 2014 foram as que se explicitam no quadro seguinte. Quadro 90 – Receitas de reprivatizações recebidas em 2014 pelo FRDP (em euros) Empresa Valor recebido pelo FRDP REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (2.a fase de reprivatização) 39 000 000,0 CTT - Correios de Portugal, SA (remanescente da receita) 344 566 907,2 CTT - Correios de Portugal, SA (relativo a 2013) 119 413 802,3 Total 502 980 709,5 Fonte: FRDP. Ou seja, o total das privatizações ocorridas em 2014 e ainda € 119,4 M que tinham ficado por 2transferir de 2013, relativamente aos CTT . Em 2014, o FRDP aplicou € 500,4 M em amortizações e anulações de dívida pública3, conforme se explicita no quadro seguinte.                                                      1  A receita total líquida da operação de privatização dos CTT foi de € 902,4 M. Deste valor foram deduzidos € 90 M (€ 52,6  M em 2013 e € 38,3 M em 2014) para a Parpública amortizar a dívida pública. O remanescente, € 811,5 M, foi aplicado na amortização da dívida pública (€ 466,9 M em 2013 e € 344,6 em 2014).  2  Também conforme indicado na CGE (ver pág. 151, do Vol. I, Tomo I). 3  Anulou dívida consolidada. 232
255Tribunal de Contas Quadro 91 – Aplicação de receitas de privatizações em 2014 pelo FRDP (em euros) Tipo de aplicação Valor Amortização e anulação de dívida pública   Dívida consolidada 11 018,19 Títulos de curto prazo:  • Bilhetes do Tesouro - BT 21MAR2014 119 400 000,00 • Bilhetes do Tesouro - BT 19DEC2014 380 989 019,59 Total 500 400 037,78 Fonte: FRDP. Como se constata, o valor das receitas de privatizações recebidas pelo FRDP durante o ano: a) Foi aplicado em dívida de curto prazo, quase exclusivamente; b) Foi superior em € 2,6 M (€ 2.580.671,72) relativamente às aplicações do FRDP.   Em 2014, à semelhança de 2013, mas ao contrário dos anos anteriores, o Estado não transferiu para a Parpública qualquer participação da sua carteira, de forma a compensar a sua dívida para com esta empresa, na sequência da aplicação do n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro. Contudo, a dívida do Estado para com a Parpública pelas compensações em falta aumentou com a entrega que aquela empresa fez em 2014 de receitas das privatizações e era, no final de 2014, de € 4.579,4 M.   Em sede de contraditório, a DGTF reiterou que as entregas da Parpública ao Estado, no âmbito das reprivatizações, são efetuadas de acordo com o previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de setembro, e informou que a resolução da dívida do Estado à Parpública a médio prazo encontra-se a ser objeto de análise por aquela Direção-Geral, nos termos do Despacho n.o 915/15-SET, de 15 de junho de 2015. O Tribunal continua a entender que o invocado artigo 9.o não está a ser cumprido pelo Estado existindo por isso uma elevada dívida à Parpública por compensações em falta. Ouvida sobre este ponto a Ministra de Estado e das Finanças remeteu para as respostas recebidas, nomeadamente a da DGO.  233
261Tribunal de Contas Na parte inicial (até ao subtotal da receita/despesa contabilizada na CGE de 2014) os quadros discriminam as receitas obtidas e as despesas pagas em 2014, por situação regular ou irregular, classificada como tal em função dos erros (deficiências com impacto em valores contabilizados nos mapas da CGE) e demais deficiências detetadas (v.g. montantes por validar visto estarem omissos do relatório da CGE). Na parte final (após o referido subtotal), os quadros indicam as correções aos valores contabilizados na CGE e a receita/despesa de 2014 (total) resultante dessas correções. Quadro 93 – Receita obtida em 2014 com operações imobiliárias (em milhares de euros) Mapas Relatório Receita Situação Erro Deficiência CGE CGE Por validar Irregular 3 953 -   Sim Do Estado contabilizada pela DGTF Regular 2 097 2 097 Não Não Do Estado contabilizada pela DGTF (a mais no relatório - Quadro 96) Irregular -  65 Não Sim Do Estado não contabilizada pela DGTF Irregular 5 168 5 168 Não Sim Do Estado não contabilizada pela DGTF (omitida do relatório) Irregular 223 -  Não Sim De outras Entidades contabilizado por essas entidades Regular 1 521 1 521 Não Não De outras Entidades (a mais no relatório - Quadro 97) Irregular - 10 Não Sim Omitida - Espécie e Permuta Irregular - - Sim Sim Receita contabilizada na CGE de 2014 Subtotal 12 962 8 861 Se validada Correção - 3 953 Do Estado - Espécie e Permuta Correção 698 698  Do Estado a contabilizar pela DGTF Correção -  223 Do Estado e de outras Entidades Correção -  -75 Receita de 2014 Total 13 660 13 660 Fontes: CGE, SGR, SIGO e DGTF Quadro 94 – Despesa paga em 2014 com operações imobiliárias (em milhares de euros) Mapas Relatório Despesa Situação Erro Deficiência CGE CGE Por validar - Aquisição Irregular 10 891 - Sim Por validar - Construção Irregular 80 943 - Sim  Por validar - Conservação / Reparação Irregular 69 166 - Sim Por validar - Outras Irregular 109 832 - Sim Do Estado - Aquisição Regular 6 000 6 000 Não Não De Institutos Públicos Regular 8 781 8 781 Não Não Omitida – Espécie e Permuta Irregular - - Sim Sim Despesa contabilizada na CGE de 2014 Subtotal 285 613 14 781 Se validada Correção - 270 832  Omitida – Espécie e Permuta Correção 698 698 Despesa de 2014 Total 286 311 286 311 Fontes: CGE, SGR, SIGO e DGTF  239
263Tribunal de Contas  aos constrangimentos orçamentais decorrentes da crise económico-financeira, agravados pela execução do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal;  à dificuldade em estabilizar o universo de entidades (por ministério) abrangidas pelo PO, face 1às sucessivas alterações orgânicas ocorridas por via do PREMAC ;  ao RPO ser posterior à elaboração dos orçamentos da generalidade das entidades para 2013;  2à necessidade de orientações da DGO sobre a metodologia a adotar  para definir os circuitos de cobrança e pagamento das contrapartidas e operacionalizar os procedimentos previstos;  às lacunas, incongruências e falta de rigor dos dados do SIIE relevantes para aplicar o PO. O pagamento de contrapartidas pela ocupação cingiu-se aos organismos do MF ocupantes de espaços no edifício-sede no Terreiro do Paço e ao valor definido por despacho do Secretário de Estado do Tesouro, procedimento aplicado desde 2010. A implementação do PO, embora já regulamentada, foi diferida para 2014 visto a respetiva LOE nada referir sobre o pagamento das contrapartidas de 2013 e autorizar a DGTF a liquidar e cobrar as contrapartidas devidas pela aplicação do PO em 2014. Delimitação do universo de ocupações  3A listagem de ocupações sujeitas ao PO só foi aprovada em 25 de julho de 2014  quando, nos termos do RPO, competia à DGTF elaborar a listagem dos imóveis, discriminados por ministério utilizador, 4obter a sua validação pelas Unidades de Gestão Patrimonial (UGP) e publicitá-la ainda em 2012 .  2Essa listagem identificava um universo de 764 ocupações com 788.412 m  de área bruta ocupada e a 5contrapartida global mensal de € 788.412 , tendo por base as ocupações registadas no SIIE e por referência as áreas inseridas até 31 de agosto de 2012 e as posteriores atualizações. A informação sobre o pagamento das contrapartidas foi comunicada às UGP em 12 de setembro de 2014 tendo, na sequência de pedidos de exclusão e de outras alterações, o universo sido reduzido para 567 ocupações 2com 611.768 m  de área e a contrapartida global anual de € 7.341.216 constante do quadro seguinte.  Quadro 95 – Universo de ocupações sujeitas ao PO (em euros) Situação Ocupações Valor Anual Listagem inicial (despacho da SET em 25/07/2014) 764 9 328 596 Adicionadas 15 300 900 Retiradas -67 -1 255 248 Em análise (imóveis do extinto IPTM) -145 -1 033 032 Listagem para cobrança (em 31/12/2014) 567 7 341 216 Fonte: DGTF e Relatório da CGE de 2014                                                      1  Plano de Redução e Melhoria da Administração Central, aprovado em Conselho de Ministros de 20 de julho de 2011.  2 Estas orientações constam da Nota Técnica n.o P5992/2014, remetida à DGTF em 27 de junho de 2014. 3 Por despacho n.o 1437/2014 da SET, de 25 de julho, exarado na Informação n.o 936/2014, de 27 de junho, da DGTF. 4 Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Portaria n.o 278/2012. 5 Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Portaria n.o 278/2012, o valor da contrapartida devida em 2014 é de € 1 por m2.  241
268PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014   1Após ter implementado a contabilidade patrimonial  em 2013, o FRCP corrigiu, em 2014, a contabilização dos rendimentos auferidos com as aplicações financeiras.  Porém, mantiveram-se, no essencial, as deficiências detetadas e decorrentes da contabilização orçamental deficiente e inapropriada, contrariando princípios e regras orçamentais, princípios da execução orçamental, o regime legal de contabilização das receitas do Estado e recomendações do Tribunal, no que respeita:  à parte consignada ao Fundo das receitas resultantes da alienação de imóveis do Estado e da implementação do princípio da onerosidade;  às receitas e despesas relativas a aplicações financeiras, cuja consequência é o montante aplicado em certificados especiais de dívida pública de curto prazo (CEDIC) (€ 39,8 M no final de 2014) continuar indevidamente excluído do saldo orçamental, não se assegurando a consistência do saldo de disponibilidades nos documentos de prestação de contas. Subsistindo as deficiências reportadas, as Contas do FRCP e os pertinentes mapas da CGE de 2014 estão materialmente afetados por erros, como fica patente com a necessária correção dos fluxos de caixa indicada no quadro abaixo. Quadro 98 – Correção dos Fluxos de Caixa (em milhares de euros) Fluxos de Caixa Registado Alterado Corrigido Saldo da Gerência Anterior 670 41 652 42 323 Receitas 4 057 -1 824 2 233 Despesas 2 904 0 2 904 Saldo para a Gerência Seguinte 1 824 39 828 41 652 Fonte: CGE e Contas do FRCP de 2014. O FRCP incluiu no Relatório e Contas de 2014, para além do Mapa de Fluxos de Caixa, um quadro designado por “Fluxos de Caixa (de acordo com a auditoria do Tribunal de Contas)”. A inclusão desse quadro adicional não supre, de modo algum, qualquer das deficiências objeto de recomendações do Tribunal visto não resultar dos valores contabilizados pelo FRCP.                                                      1  Implementação da solução de Gestão de Recursos Financeiros em modo partilhado (GeRFiP) que permite o registo contabilístico segundo as regras do POCP. No último trimestre de 2014, o FRCP passou da modalidade de utilização do GeRFiP de “plataforma partilhada” para “partilha de serviços” pelo que algumas tarefas passaram a ser efetuadas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), com acompanhamento do Fundo. 246
273PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  10.1.2. Limitações do Balanço da Tesouraria do Estado  1Com base nos balanços da tesouraria  e em informação complementar prestada pelo IGCP sobre os organismos titulares das contas do Tesouro foi elaborado o quadro seguinte: Quadro 100 – Balanço da Tesouraria do Estado (em milhões de euros) Referência Designação 31/12/2013 31/12/2014 1 = Soma de 2 a 6 Disponibilidades e Aplicações 16 072 13 886 2 Depósitos no Banco de Portugal 7 629 7 830 3 Outros Depósitos no País 328 180 4 Depósitos no Estrangeiro 12 4 5 Caixas do Tesouro 385 370 6 Aplicações 7 718 5 503 7 = Soma de 8 a 12 Terceiros 3 422 759 8 Devedores – IGCP – Antecipação de Fundos (UE) 1 274 759 9 Devedores – IGCP – Antecipação de Receita - - 10 Devedores – IGCP – Valores a regularizar 2 148 - 11 Devedores – SFAC – Valores a regularizar - - 12 = 1 + 7 Ativo 19 493 14 645 13 = Soma de 14 a 20 Terceiros 19 489 14 640 14 Credores – IGCP – Valores a regularizar 2 148 - 15 Credores – IGCP – Produto de Empréstimos 9 994 7 025 16 Credores – SFAC – Regiões Autónomas 119 110 17 Credores – SFAC – Autarquias 338 314 18 Outros Devedores e Credores – SFAC 6 107 6 314 19 Credores – União Europeia 7 15 20 Outros Devedores e Credores 777 863 21 Resultados de Operações Financeiras 4 5 22 = 13 + 21 Passivo 19 493 14 645 Fonte: CGE de 2013 a 2014 – Elementos informativos diversos – Balanço da Tesouraria do Estado. Cabe sublinhar liminarmente que as limitações apontadas à Conta dos Fluxos Financeiros afetam igualmente o Balanço da Tesouraria do Estado que não releva, como deveria, os saldos de todas as contas dos SFAC (visto que parte dessas contas é indevidamente omitida da CT por ser movimentada fora do Tesouro) nem nas contas apropriadas (de execução do OE, através de operações orçamentais ou extraorçamentais) mas em contas de terceiros (de OET).  Em contraditório, o IGCP reitera “que a CT não pode relevar valores que desconhece nem tão pouco evidenciar saldos existentes em contas bancárias fora do IGCP cuja titularidade não lhe pertence” e questiona se tais saldos “deverão ser considerados como saldos da Tesouraria do Estado” visto “que os valores depositados nestas contas não estão disponíveis para o IGCP utilizar no exercício da sua competência de gestão da tesouraria do Estado”. Ora, como referido, o RTE (lei aplicável) estabelece que a atividade da tesouraria do Estado compreende a movimentação de fundos públicos em execução do OE e por OET sendo esses movimentos geridos globalmente e registados na CT pelo IGCP. Da prática contabilística do IGCP resulta o reiterado incumprimento da lei e uma limitação importante para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os fundos públicos movimentados em execução do OE e por OET (o caso da RTP referido na página anterior é disso exemplo claro).                                                      1  CGE de 2013 e de 2014 – Volume II – Tomo 1 – Elementos informativos diversos – Balanço da Tesouraria em 31 de dezembro de 2013 e de 2014 (Mapa n.o 47). 252
284Tribunal de Contas 10.2.4.3. Instituições do Ensino Superior (IES) A situação das disponibilidades e aplicações detidas no final de 2014 por 82 IES, através do exame dos dados registados no sistema da DGO (com as limitações referidas), consta do quadro seguinte. Quadro 105 – Disponibilidades e Aplicações de IES (em milhares de euros) Fora do  % Fora do  Fundos de IES No Tesouro Total Tesouro Tesouro Disponibilidades 147 838211 286359 12458,8Aplicações financeiras 91 06410 872101 93610,7Total 238 901 222 159 461 060 48,2 Fonte: DGO. No final de 2014 as IES detinham fora do Tesouro € 222 M (48%) dos fundos reportados (€ 461 M). 1Face ao regime jurídico aplicável  detetaram-se as situações de incumprimento seguintes: Quadro 106 – IES em incumprimento da UTE em 31/12/2014 (em milhares de euros) Saldo de  Dotações do  % Dotações Aplicações % Aplicações Rendimentos Instituições do Ensino Superior dotações do OE OE fora do do OE fora do indevidas fora  indevidas fora  em 31/12/2014 Tesouro Tesouro do Tesouro do Tesouro Auferidos Entregues UP - Universidade do Porto 7 706 0 0,0 470 72,5 774 0 SAS - Universidade de Lisboa 4 004 269 6,7 0 0 8 0 UTL- Instituto Superior Agronomia 392 0 0,0 188 75,0 20 0 UL - Faculdade de Direito 362 168 46,4 11 0,2   19 0 UL – Faculdade de Medicina 754 75 10,0 0 0 0 0 Total 13 219 513 3,9 668 11,9 821 0 Fonte: DGO. No final de 2014, as IES identificadas encontravam-se em situação de incumprimento da UTE, três por deterem fora do Tesouro € 513 m de dotações transferidas do OE e três por deterem € 668 m de aplicações financeiras para além do limite legal. Por sua vez, os rendimentos auferidos (€ 821 m) não foram entregues ao Estado. Das divergências detetadas no sistema da DGO destaca-se € 9 M (90%) a menos nas disponibilidades da UP no Tesouro (por erro não corrigido apesar de comunicado pela UP). 10.2.5. Incumprimento da UTE por Empresas Públicas (EP) Como referido, as EP estão obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo trimestral no SIRIEF da DGTF mas esta entidade persiste no entendimento de que o controlo das empresas indiretamente participadas pelo Estado cabe às empresas que exercem a função acionista, o que configura uma inadequada interpretação do quadro legal e das responsabilidades legalmente previstas no âmbito desse controlo.                                                      1  As IES estão sujeitas à UTE, nos termos do artigo 115.o da Lei n.o 62/2007, devendo depositar no Tesouro as dotações transferidas do OE (incluindo o respetivo saldo) e, pelo menos, 75% do valor das aplicações financeiras.  263
289Tribunal de Contas PARTE C  A CONTA DA SEGURANÇA SOCIAL
303Tribunal de Contas provenientes da União Europeia (fundos comunitários), que diminuíram 37,8%, e para as receitas da atividade desenvolvida pela SS, que recuaram, face a 2013, 9,5%. 12.2.2.3. Despesa Todos os grandes agregados da despesa (Quadro 5) apresentaram, no ano de 2014, recuos face a 2013, sendo as “Despesas de capital” as que mais diminuíram (35,9%), influenciadas pelo recuo da sua principal componente, “Ativos financeiros” (menos 36,0%), que representou um pouco mais de um terço da despesa total do sistema (35,4%). Quadro 5 – Despesas por classificação económica (em milhões de euros e %) OSS Peso na Peso na Taxa de Agrup.  Designação Corrigido Execução Tvh despesa despesa execução Final total efetiva Despesas Correntes 24.513,7 24.215,0 98,8 -2,6 64,5 99,8 01 Despesas com o pessoal  285,7 278,3 97,4 1,6 0,7 1,1 02 Aquisição de bens e serviços 84,0 72,2 85,9 0,5 0,2 0,3 03 Juros e outros encargos 7,5 3,7 49,2 52,1 0,0 0,0 04 Transferências correntes 23.132,8 22.925,0 99,1 -1,7 61,1 94,5 05 Subsídios 993,6 926,4 93,2 -16,2 2,5 3,8 06 Outras despesas correntes 9,9 9,4 94,3 -88,6 0,0 0,0 Despesas Capital 31.406,0 13.308,7 42,4 -35,9 35,5 0,2 07 Aquisição de bens de capital 40,7 25,6 62,8 34,6 0,1 0,1 08 Transferências de capital 13,5 11,1 81,9 -22,1 0,0 0,0 09 Ativos financeiros  31.350,8 13.272,1 42,3 -36,0 35,4 n.a. 10 Passivos financeiros 1,0 0,0 0,0 n.a 0,0 n.a. Despesa Total 55.919,7 37.523,7 67,1 -17,8 100,0 n.a. Despesa Efetiva 24.567,9 24.251,6 98,7 -2,6 64,6 100,0 Fonte: CSS2013 e 2014. As “Despesas correntes”, que representaram 64,5% da despesa total, acomodaram 99,8% da despesa efetiva e contraíram-se 2,6% face a 2013, para € 24.215,0 M, com as “Transferências correntes” a recuarem 1,7% em termos homólogos, influenciadas pelo comportamento da sua principal componente, “Transferências correntes para as famílias” (89,2% das transferências correntes; taxa de execução orçamental de 99,8%), que diminuíram 2,4% em 2014.  Ainda no agrupamento das despesas correntes, merecem destaque as despesas que consubstanciam os custos de administração do sistema e que, em 2014, evoluíram positivamente face ao período homólogo anterior “Despesas com pessoal”, mais 1,6%, pressionadas pelo aumento dos encargos patronais com contribuições para a CGA, pela alteração dos critérios de redução remuneratória dos trabalhadores no ativo e pela despesa inerente à execução do programa de rescisões por mútuo acordo, “Aquisições de bens e serviços”, mais 0,5% e “Juros e outros encargos”, mais 52,1%). Todas as demais rubricas de despesa corrente exibiram taxas de variação homóloga negativas. Nas “Transferências correntes para as famílias” estão refletidos cerca de € 6,3 M que ainda se encontram na posse da segurança social, uma vez que os valores emitidos e registados como pagos em 2014, por 1razões várias , não chegaram a ser levantados das contas bancárias da SS, encontrando-se o valor                                                      1 Vales ou cheques devolvidos, NIB incorreto, etc..  287
307Tribunal de Contas “ ”1A despesa da Ação social  cresceu 1,9%, passando a € 1.726,3 M (7,1% da despesa efetiva). As “Transferências e subsídios para as instituições sem fins lucrativos” absorveram a parte mais significativa destes recursos (84,7%), mais 5,3% em termos homólogos.  O total das despesas com “Formação profissional e PAE” correspondeu a 7,3% da despesa efetiva, apresentando um decréscimo na ordem dos 9,3% face ao ano anterior, atingindo o montante de € 1.779,7 M (menos € 183,5 M que em 2013).   As despesas com a “Administração” do sistema apresentaram uma tendência evolutiva crescente, porém menos acentuada que no período homólogo anterior (mais 3,6% que compara com um aumento de 6,7%, em 2013). Neste agrupamento, apenas as despesas com “Aquisições de bens e serviços” apresentaram um comportamento regressivo face ao ano de 2013 (menos 7,3% e € 4,2 M). Já as despesas de administração imputadas à componente “Capitalização” doSistema Previdencial diminuíram 21,1% em termos homólogos, tendo atingido, em 2014, € 3,3 M.  12.2.2.4. Execução orçamental por componentes e subsistemas A LBSS estabelece que o SSS abrange o Sistema de Proteção Social de Cidadania, o Sistema Previdencial e o Sistema Complementar. Decompõe ainda o primeiro nos Subsistemas de Solidariedade, de Proteção Familiar e de Ação Social. Para efeitos da sua gestão financeira, o Sistema Previdencial é dividido pela Repartição e pela Capitalização. A primeira alteração à LOE/2012 (Lei n.o 20/2012) veio estabelecer um novo sistema - Sistema dos Regimes Especiais.  O gráfico seguinte ilustra a movimentação de recursos efetivos por componentes e subsistemas. Gráfico 1 – Receita e despesa efetiva por componentes e subsistemas 30 000,03,3 497,6 412,125 000,0 1 159,5 497,6 1 164,31 819,2 1 817,84 442,0 4 436,020 000,016 575,3 16 598,415 000,010 000,05 000,00,0Despesa efetiva Receita efetivaRepartição Solidariedade Ação Social Proteção familiar Regimes Especiais Capitalização  Fonte: IGFSS. Fonte:IGFSS.A maior movimentação de recursos coube à componente de Repartição do Sistema Previdencial, que acomodou a receita de Contribuições e Quotizações (€ 13.663,6 M; 82,3% da receita efetiva) e o pagamento da maior fatia das prestações sociais diferidas (pensões: € 11.685,5 M; 70,5% da despesa                                                      1 A proteção da Ação Social realiza-se através da concessão de prestações pecuniárias, de carácter eventual e em condições de excecionalidade, prestações em espécie, acesso à rede nacional de serviços e equipamentos sociais e no apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.  291 (em milões de euros)
309Tribunal de Contas 12.2.2.5. Fluxos Financeiros do OSS para a Administração Regional e a Administração Local O Quadro 7 evidencia os fluxos financeiros de despesa do OSS, orçamentados e executados, em 2014, para a administração regional e local. Quadro 7 – OSS – Fluxos financeiros de despesa com as Regiões Autónomas e com as Autarquias Locais (em milhões de euros) Orçamento Orçamento Execução  inicial final Administração regional 53,4 37,6 35,9   Transferências correntes – sistema previdencial – repartição 16,5 37,6 35,9           RAA  7,6 11,0 9,3           RAM  8,9 26,7 26,6   Subsídios 36,9 0,0 0,0 Administração local 9,6 13,2 11,2   Subsídios 3,0 6,2 5,2   Transferências correntes – sistema proteção social de cidadania – subsistema ação social 5,6 6,0 6,0   Ativos financeiros - Títulos a médio e longo prazo – sistema previdencial – capitalização 1,0 1,0 0,0           Continente 0,5 0,5 0,0           Regiões Autónomas 0,5 0,5 0,0 Fonte: CSS/2014. A administração regional tem sido a maior beneficiária de verbas, representando estas cerca de 76,3% no cômputo dos fluxos financeiros (€ 35,9 M, em termos absolutos) da segurança social para esta e para a administração local. Contudo, e comparando com o ano precedente, verifica-se um decréscimo na ordem dos 56,2% (€ 82,1 M, em 2013). Também em termos previsionais (orçamento final) se verificou uma quebra na ordem dos 54,2% face ao ano anterior.  A administração local recebeu € 11,2 M (acréscimo de 8,8% face ao ano precedente), com ligeira variação previsional (3,0%) quando se compara com o exercício de 2013. As transferências foram concretizadas por quatro instituições que integram o perímetro de consolidação da segurança social, como se evidencia no quadro seguinte: Quadro 8 – Transferências do OSS para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais (em milhares de euros) Regiões Autónomas Autarquias Instituições Finalidade RAA RAM Locais IGFSS 1.719,8 17.699,8 5.201,1 Formação profissional (financiamento CPN e FSE no âmbito do POPH) ISS - - 5.951,3 Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ISSA,IPRA 7.623,8 - - Financiamento de políticas ativas de emprego e formação profissional ISSM, IP-RAM - 8.899,2 - Total 9.343,6 26.599,0 11.152,4 Fonte: IGFSS. A Região Autónoma da Madeira, maior beneficiária de valores provenientes do OSS (com comparticipação pública nacional e com suporte no FSE), inverteu a tendência verificada nos anos  293
312PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Gráfico 2 – Valor e variação homóloga do saldo de execução efetiva  Fonte: CSS de 2008 a 2014. Para a evolução do saldo de execução efetiva entre 2008 e 2014 (Gráfico 2) contribuiu o crescimento das contribuições e quotizações e o esforço financeiro do Estado, através das transferências. A desaceleração do crescimento da despesa, originada pelas reformas legislativas empreendidas quer ao nível das pensões quer quanto a grande parte das prestações, foi contrariada a partir de 2008 pelos efeitos da crise financeira que se disseminou à economia real, pressionando a despesa social, 1verificando-se, simultaneamente, em 2009, uma sensível atenuação do crescimento da receita  e um 2aumento substancial da despesa (11,1%) , que gerou uma quebra de 64,0% no saldo de execução efetiva. O aumento verificado em 2010 traduz uma contração do crescimento da despesa para um nível inferior (4,0%) ao da expansão da receita (4,4%), que também baixa. Cabe, no entanto, referir que este efeito de evolução da receita efetiva a taxas mais vigorosas do que as que se vinham verificando na despesa efetiva já não é visível no ano de 2011, onde a receita recuou mais do que a despesa efetiva, face a igual período de 2010. Em 2012 manteve-se esta tendência, com o saldo a sofrer uma degradação da ordem dos 1,8% (de € 439,4 M para € 431,5 M), colocando-se muito abaixo do nível do que se verificou antes da crise financeira internacional (€ 1.611,4 M); o mesmo se verificou em 2013, onde a recuperação do saldo efetivo ficou por conta da transferência extraordinária do OE consignada ao financiamento do défice do sistema previdencial – repartição, situação motivada pela forte exposição das receitas e despesas da SS à evolução do ciclo económico, cuja tendência continuou a ser de forte contração. Em 2014, o saldo efetivo voltou a registar um decréscimo, situando-se 12,2% abaixo do verificado no período homólogo anterior, evolução que decorre do abrandamento das transferências do OE, que no seu conjunto diminuíram cerca de 2,6%, quando comparadas com 2013.                                                      1 As “Contribuições e quotizações” cresceram 0,4% e as “Transferências correntes da Administração Central” aumentaram 9,3%, que compara com um decréscimo de 11,3% em 2011. 2 Em termos homólogos, a despesa com “Desemprego e apoio ao emprego” aumentou 30,6%, com “Formação profissional e PAE” 37,7%, com “RSI”19,3%, com “Ação social” 12,3%, com “CSI” 105,6% e com “Parentalidade” 29,2%. 296
313Tribunal de Contas 12.2.2.7. Comportamento de longo prazo da receita e despesa  Os Gráficos seguintes mostram o comportamento das receitas e despesas da Segurança Social nos 1últimos 10 anos, nomeadamente a variação da receita e despesa efetiva (Gráfico 3) , a variação das contribuições e pensões (Gráfico 4) e a evolução da receita (Gráfico 5) e despesa (Gráfico 6) em percentagem do PIB. Gráfico 3 – Variação (%) da receita e despesa efetiva Gráfico 4 – Variação (%) das contribuições e pensões 12,0 10,011,1 8,67,710,0 8,08,3 6,9 6,6 6,68,28,0 6,0 5,56,8 6,26,6 5,7 6,0 5,8 4,1 4,4 6,26,0 5,6 5,5 5,5 4,0 5,2 5,05,1 3,94,54,7 5,03,1 1,74,0 4,8 4,3 4,12,0 2,8 2,64,1 2,01,92,0 0,0 -0,1 0,92,4 1,9 2,6 0,6 0,41,1 -0,70,0 -0,3 -2,0-2,0 -1,3 -4,0-1,9 -2,1 -2,7-4,0 -2,8 -6,0 -4,8-4,4 -8,0-6,02005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014receita efetiva despesa efetiva Contribuições Contribuições TCMA 5 anosdespesa efetiva TCMA 5 anos PIB Pensões Pensões TCMA 5 anosPIB TCMA 5 anos  Pensões SP Pensões SP TCMA 5 anos  FFoonnttee::  CSS  ee I NINEE. . FFoonntete::  CCSSSS.. Gráfico 5 – Receitas em percentagem do PIB Gráfico 6 – Despesas em percentagem do PIB 9,0 10,09,07,9 7,9 8,97,8 7,8 9,0 8,68,0 7,5 7,57,3 8,27,0 7,0 7,0 7,7 7,88,07,0 7,26,7 6,9 6,97,0 6,8 6,76,0 5,4 6,45,1 6,16,0 5,84,8 5,75,0 4,5 4,5 5,34,3 4,94,0 5,0 5,05,13,8 3,84,0 3,54,03,0 3,02,0 2,0 1,5 1,61,31,1 1,1 1,2 1,2 1,21,0 0,9 1,0 1,1 1,21,0 0,4 0,7 0,8 0,51,0 0,9 0,8 0,80,5 0,6 0,5 0,70,3 0,8 0,70,9 0,90,9 1,0 1,0 1,00,2 0,3 0,70,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,50,6 0,50,0 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,4 0,40,0 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 20142005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014Pensões Pensões SPContribuições Rendimentos Desemprego e ap.  Emprego Ação SocialTransferências UE Transf. Adm. Central  Abono de Família Form. profissional e PAE  FFoonntete::  CCSSSS  ee  IINNEE.. FFoonnttee::  CCSSSS e  IeN IEN. E. Em 2014, o PIB cresceu acima das despesas e receitas efetivas, o que só tinha acontecido em 2007. A variação da receita superou claramente a da despesa entre 2006 e 2008 e, mais ligeiramente, em 2010, 22012 e 2013 . Até 2010 o comportamento da despesa da Segurança Social mostrou-se contra cíclico, aumentando quando o produto caía ou acelerando o crescimento quando diminuía o crescimento do                                                      1 Esta análise inclui as contribuições de entidades do perímetro do OSS, exclui as pensões do Sistema de Regimes Especiais (Regime Substitutivo Bancário e Pensões BPN) e utiliza o PIB que consta das Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional, INE, 23 de setembro de 2015. 2 Nos últimos 5 anos a TCMA da receita foi de 1,1% e a da despesa a 1,3%.  297