8 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social1, aplicando-se a toda a cadeia produtiva da atividade da pesca, desde a captura ao consumidor final, incluindo o desembarque, o transporte, a transformação e a distribuição de produtos da pesca e da aquicultura2. A política comum das pescas tem como um dos seus principais pilares a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (OCM), criada pela primeira vez em 1970, que está regulamentada na atualidade pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 104/20003 do Conselho de 17 de dezembro de 19994. De acordo com este regulamento a organização comum de mercado desses produtos deve ―incluir medidas capazes de assegurar um melhor ajustamento da oferta à procura, em termos de qualidade e de quantidade, e de valorizar os produtos no mercado, tanto naquela perspetiva, como na da melhoria do rendimento dos produtores através da estabilização dos preços de mercado‖. Neste contexto o Regulamento inclui um conjunto de disposições que regulam os principais instrumentos da OCM neste sector, e que consistem em normas comuns de comercialização e de informação dos consumidores, organizações de produtores, regime de preços e mecanismos de intervenção, bem como um regime de trocas comerciais com países não membros da UE. Em relação ao primeiro aspeto refira-se que, de acordo com este regulamento, os Estados-membros devem assegurar a conformidade dos produtos frescos da pesca com um conjunto de normas comuns de comercialização, aquando da primeira venda no interior da União, respeitantes nomeadamente à classificação por categoria de qualidade, tamanho ou peso, à embalagem, à apresentação e à rotulagem destes produtos.Estas normas permitem a fixação de preços comuns para cada categoria de produto e a definição de níveis de qualidade, facilitando as relações comerciais na base de uma concorrência leal e a rentabilidade da produção. No relatório de avaliação dos resultados da execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000, apresentado pela Comissão em 29 de setembro de 2006, refere-se ―que as normas de comercialização são aplicáveis à primeira venda dos produtos da pesca, que é regulamentada pelos Estados-membros e apresenta uma considerável diversidade de situações. A primeira venda é efetuada obrigatoriamente em lotas em oito Estados-membros, e através de vendas diretas aos compradores em doze Estados-membros. Em dois Estados-membros existem lotas não-obrigatórias e seis Estados-membros aplicam um sistema misto de lotas e vendas diretas. Embora as lotas facilitem as operações de controlo e rastreabilidade, as vendas diretas podem revelar-se mais adequadas no caso do pescado destinado a transformação, bem como dos produtos da aquicultura‖. Cumpre salientar que o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas é assegurado através de um regime comunitário de controlo, inspeção e execução, consignado no Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho de 20 de novembro de 20095, que se aplica a todas as atividades abrangidas pela Política Comum das Pescas exercidas no território dos Estados-membros, ou nas águas comunitárias, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado-membro de pavilhão, por nacionais dos Estados-membros. De acordo com este Regulamento compete aos Estados-membros o controlo, das atividades especificadas no artigo 5.o, de qualquer pessoa singular ou coletiva no âmbito da Política Comum das Pescas, no seu território e nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, do acesso às águas e aos recursos, bem como assegurar o controlo, a inspeção e a execução no que se refere às atividades exercidas no quadro da Política Comum das Pescas, devendo em cada Estado-membro existir uma única autoridade a coordenar as atividades de controlo de todas as autoridades nacionais de controlo.                                                           1 Cfr. Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas 2 Informação detalhada sobre a PCP e legislação aplicável disponível nos seguintes endereços: http://ec.europa.eu/fisheries/index_pt.htm http://europa.eu/legislation_summaries/maritime_affairs_and_fisheries/index_pt.htm  3 Versão consolidada em 16.10.2006 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000R0104:20061016:PT:PDF 4 Síntese legislativa do Regulamento (CE) n.o 104/2000 e relação dos atos relacionados, incluindo os regulamentos de execução, disponíveis em http://europa.eu/legislation_summaries/maritime_affairs_and_fisheries/fisheries_sector_organisation_and_financing/l66002_pt.htm 5 Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006.Consultar Diário Original