II SÉRIE-A — NÚMERO 8 98 7/202010, de 10 de abril11, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, atendendo «ao acesso ilimitado e descontrolado aos canais de jogo online, espoletado pelo confinamento imposto aos portugueses, (...) com agravamento de consequências emocionais e financeiras»12 veio determinar, na alínea b) do artigo 1.o, a limitação de acesso, parcial ou total, de acesso a plataformas de jogos de azar online, até ao término do período relativo ao estado de emergência13, com vista à proteção dos consumidores, em especial os mais vulneráveis, como menores, jovens adultos ou pessoas com adição ao jogo (artigo 3.o). O Código de Conduta da Autorregulação Publicitária em Matéria de Publicidade e outras formas de comunicação comercial14 contém disposições atinentes à publicidade e outras formas de comunicação comercial através dos meios interativos e/ou digitais assim como para a publicidade comportamental online ou OBA (online behavioural advertising). Ainda no âmbito da autorregulação publicitária, o Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP)15 editou também um Guia de Boas Práticas de Comunicação de MarketingDigital e Publicidade Comportamental Online16. Refira-se, também, que a Associação Nacional dos Apostadores Online (ANAon)17 tem como uma das suas missões e objetivos o alertar para o problema do jogo compulsivo. No sítio da Internet do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)18 podem ser consultadas as linhas de orientação técnica para a intervenção em comportamentos aditivos e dependências sem substância relativas à perturbação do jogo19, assim como o Inquérito Nacional ao Consumo de substâncias Psicoativas na População Geral 2016/1720, referido na exposição de motivos da iniciativa em apreço. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que se encontram pendentes, para apreciação e votação na generalidade, as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 343/XIV/1.a (PCP) – Estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro). – Projeto de Lei n.o 480/XIV/1.a (CDS-PP) – Combate ao jogo ilegal (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2015 de 29 de abril, que aprova o regime jurídico dos jogos e apostas online). • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente Legislatura foi apresentada, e aprovada, a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PCP) – Determina limitações de acesso às plataformas de jogo online. Este projeto de lei esteve na origem da Lei n.o 7/2020, de 10 de abril (estabelece regimes excecionais e temporários  10 Trabalhos preparatórios. 11 (versão consolidada). 12 Exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 326/XIV/1.a (PAN), que lhe deu origem. 13 O estado de emergência foi decretado pelo Decreto do PR n.o 14-A/2020, de 18 de março e renovado pelos Decretos do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e n.o 20-A/2020, de 17 de abril. Teve início às 0:00 horas de 19 de março de 2020 e terminou às 23:59 horas de 2 de maio de 2020. 14 https://auto-regulacaopublicitaria.pt/wp-content/uploads/2018/01/Cod.-Conduta_ARP.pdf. 15 https://auto-regulacaopublicitaria.pt/. 16 https://auto-regulacaopublicitaria.pt/wp-content/uploads/2017/07/GUIA_VERSAO_FINAL.pdf. 17http://www.anao.pt/quem-somos/. 18http://www.sicad.pt/pt/Paginas/default.aspx. 19 http://www.sicad.pt/PT/Intervencao/DocumentosTecnicoNormativos/Paginas/detalhe.aspx?itemId=32&lista=SICAD_DOCUMENTOSNO RMATIVOS&bkUrl=BK/Intervencao/DocumentosTecnicoNormativos/. 20 http://www.sicad.pt/PT/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos/Paginas/detalhe.aspx?itemId=181&lista=SICAD_ESTUDOS&bkUrl=/B K/EstatisticaInvestigacao/EstudosConcluidos.