49 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005passa em televisão é taxada em 4% para este efeito, isto é, para garantir receitas do ICAM e da Cinemateca, a publicidade que passa nas salas de cinema também é objecto desta taxa, mas a publicidade passada em outros suportes e plataformas, electrónicas ou não, não é taxada, o que constitui, do nosso ponto de vista, uma vantagem comparativa contestável — não quero dizer ilegítima — destas plataformas em relação às plataformas televisão e sector de exibição de cinema. Portanto, o que se faz é essa extensão, sendo que, neste caso, a receita da taxa destina-se a financiar actividades de que as próprias televisões e os cinemas beneficiam, porque...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Quem dera que fosse isso!O Orador: — Não quero entrar em domínios que não são agora os meus, mas fazendo uso do meu próprio conhecimento sobre estas matérias, apenas gostaria de recordar que as receitas que o ICAM e a Cinemateca assim obtêm destinam-se a financiar não só operadores de televisão independente e realizadores e produtores de cinema como também as actividades de preservação e conservação patrimonial, sem as quais não há, como sabem, sector audiovisual.No que diz respeito ao Fundo de Investimento para o Audiovisual e Cinema, compreendo as preocupações do Sr. Deputado (que também são as minhas), mas insisto em dizer que este Governo regulamenta uma lei que foi aprovada na Legislatura anterior, pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma boa lei!O Orador: — Como?!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Uma boa lei!O Orador: — Uma lei contra a qual o PS votou, por razões que então explicou. Mas a lógica da regulamentação é, justamente, aproveitar as boas possibilidades da lei, resolvendo muitas das ambiguidades e incertezas que ela tinha trazido. E, como prometemos há dois anos, pela minha palavra, não foi agora que o ICAM foi extinto, que o apoio público ao cinema dito «de autor» terminou, que o Estado começou a financiar actividades que não lhe compete financiar. Mas esta é uma outra discussão.Também aqui não estamos a falar de uma taxa mas, sim, de uma contribuição pela qual as entidades que estão no sector audiovisual contribuem para um fundo cuja actividade beneficia essas entidades. Chama-se a isto, tecnicamente — mas eu não sou de grandes pompas —, a participação de todos os agentes, ao longo de toda a cadeia de valor, no financiamento da actividade que essa cadeia desenvolve.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Ministro, já que está a ter a bondade de explicar esta questão, diga-me o seguinte: se esse princípio subjacente à distribuição das verbas do Fundo é correcto — e, em minha opinião, é totalmente correcto, a questão que se coloca é em termos da grandeza dos valores, mas o Sr. Ministro dirá —, então, por que é que não se estende este princípio aos dinheiros do ICAM? Por que é no ICAM não pomos toda a fileira a participar?O Orador: — Porque o financiamento que o ICAM presta é feito ao abrigo... Chama-se a isto «mercado assistido».O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito «assistido»!O Orador: — É a obrigação de o Estado financiar publicamente sectores culturais que não são sectores de mercado. É para isto que existem políticas públicas em matéria cultural.O Sr. Deputado Agostinho Branquinho quer fazer-me desviar do assunto de hoje!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço desculpa!O Orador: — Regressando às questões colocadas, devo dizer que não chamo a isto uma taxa, no sentido de fazer as entidades pagar por serviços que não beneficiam. Não! O que aqui se faz é pôr a cadeia de valor a participar no financiamento das actividades de que as entidades, os actores, retiram valor.No que diz respeito aos direitos de autor, começo por dar uma resposta inteiramente política. Isto é, estou a exercer funções políticas e, portanto, estou a rever o Estatuto do Jornalista, que é uma lei de 1999, cujo último artigo refere que o Governo regulamentará os direitos de autor dos jornalistas no prazo de 120 dias. Há