Entidade requerida: Câmara Municipal de FafeI - Introdução1 Paulo Duarte, apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, contra a Câmara Municipal de Fafe, alegando que, tendo requerido àquela entidade cópias autenticadas de documentos constantes de dois processos de licenciamento de obras particulares, e tendo sido deferido o seu pedido, lhe foi exigido o pagamento de 305,25 euros, quantia que pagou, sob pena de lhe não serem fornecidos os documentos, mas que considera exorbitante (... valores que raiam os limites de um verdadeiro confisco), e que, em seu entender, excedem largamente os limites estabelecidos no Despacho n.o 8617/2002, de 29 de Abril de 2002, do Ministro das Finanças e ofendem o princípio de estrita adequação aos custos de emissão consagrado no artigo 12.o, n.o 1, da LADA .O queixoso termina solicitando que lhe seja reconhecido o direito à restituição do excesso cobrado pela CMF, por referência aos limites tarifários legal e regularmente estabelecidos para o acesso, através de cópia, aos documentos administrativos.Juntou cópia dos recibos comprovativos dos pagamentos que fez, bem como do regulamento municipal que contém os valores das taxas a cobrar, onde se vê que o custo por cópia simples de peças desenhadas de formato superior a A3 é de 16 euros, sendo de 80 euros o custo da mesma cópia desde que certificada.2 Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa a entidade requerida veio dizer que as taxas cobradas ao queixoso são as que constam do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas em vigor no município de Fafe, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal, após inquérito público levado a efeito nos termos da lei. Acrescentou que o Despacho n.o 8617/2002 (II Série) do Sr. Ministro das Finanças fixa os custos das reproduções em papel (fotocópias), formato folha A4 e A3, e que não conhece qualquer despacho relativo à fixação de custos para mapas e cartas geográficas e outros documentos especiais.Acrescentou que, no caso presente, está em causa o fornecimento (e seu custo) de cópias autenticadas de plantas topográficas e de peças desenhadas de formato superior a A3.Por último, invocou o poder regulamentar das autarquias, cujo exercício pelo município de Fafe, no caso vertente, não viola, em seu entender, nem o artigo 12.o, n.o 2, da LADA, nem o direito constitucional de acesso aos documentos administrativos, por não lhe parecer que "(...) o custo ou valor praticado (...) iniba ou dificulte o exercício do direito de acesso aos documentos administrativos que as leis ordinárias e a constituição pretendem proteger.".II - Apreciação1. No presente processo, não está em causa o direito de acesso do queixoso à documentação que requereu, direito que lhe foi reconhecido e que, aliás, foi satisfeito mediante o fornecimento das cópias que requereu.O que se questiona é se o preço cobrado pode ou não ser considerado limitador do direito de acesso, como sustenta o queixoso e a entidade requerida não aceita. De facto, mesmo admitindo que o preço de 16 euros por m  no caso de cópia de peças desenhadas de formato superior a A3 corresponda ao encargo financeiro resultante do custo dos materiais usados e do serviço prestado, parece-nos de todo injustificável que se cobrem 80 euros por uma cópia certificada com as mesmas características, só porque é certificada. É de todo inadmissível que o acto de certificação de uma cópia possa custar a quantia de 64 euros!É verdade que as autarquias são titulares de poder regulamentar próprio e que não estão obrigadas a submeter-se ao despacho n.o 8617/2002 do Ministro das Finanças. Mas não é menos verdade que o poder regulamentar das autarquias se deve conformar com a constituição e com as leis ordinárias. E não temos dúvidas em afirmar que as taxas fixadas no Regulamento em apreço, pelo menos no que se refere ao custo de  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.