24 DE OUTUBRO DE 2013 31 portanto, pôr a área privada também a pagar uma parte do ajustamento público — e manter um subsídio suspenso. Uma vez que esta medida também não foi considerada compatível e dado que houve a sugestão de que deveríamos encaminhar o tratamento da área pública para aquilo que se processa na área privada, criámos um quadro que previa, na requalificação e na mobilidade, a possibilidade de rescisão do contrato de forma não amigável, se quiser, isto é, no caso de não haver necessidade de manter aquele emprego público. Uma vez que esta medida também não é possível, Sr.a Deputada, só resta alargar a base. Não há outra! Protestos do PS. Porque é que o Governo teve, desse ponto de vista, cuidado e sensibilidade? Porque o fez, justamente, mantendo alguma progressividade, aumentando, até, esse leque de progressividade. Os subsídios estiveram suspensos a partir de 600 € por mês; a bitola foi a mesma: 600 €, por mês. Mas 600 € por mês é um rendimento muito baixo. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois é!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sabemos disso! E, por essa razão, Sr.a Deputada, baixámos a convergência, desse ponto de vista, para 2,5% progressiva até aos 12%. Mas isso aconteceu, Sr.a Deputada, justamente para proteger os salários mais baixos, como já o tínhamos feito na questão da suspensão dos subsídios. Não pode ser de outra maneira. Apesar de ser uma política no longo prazo, que levanta problemas muito difíceis do ponto de vista do leque salarial da própria administração, e que levanta até problemas de equidade, porque, no fundo, estamos a achatar muito o leque salarial, a verdade é que mantivemos essa progressividade por saber que estamos a lidar com salários muito baixos, Sr.a Deputada. Essa foi a razão de ser da medida. Agora, o que é que procuramos fazer? Ter a transparência de dizer que essas medidas serão medidas a remir, na medida da recuperação da economia e do défice estrutural. É isso que estamos a dizer. Ela, portanto, não tem um ponto âncora fixo, tem um ponto âncora variável, dependendo do nosso ritmo de ajustamento orçamental. Mas eu creio que é isso que se espera, não é uma meta rígida para essa matéria, é uma matéria que permite alguma flexibilidade dentro daquela que podemos evidenciar. E, desse ponto de vista, Sr.a Deputada — concluo, Sr.a Presidente —, é que posso dizer que este Orçamento, mesmo trazendo notícia para a área pública, que é uma notícia que não é boa, porque contém medidas que são difíceis para a área pública, elas foram temperadas com equidade e com preocupação de proteger os salários mais baixos, que é aquilo que se espera de um Governo que tenha sensibilidade social, sobretudo num tempo de crise. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, passo a fazer alguns comentários à resposta dada pelo Sr. Primeiro-Ministro. Sabemos que um salário de 600 € é muito reduzido, Sr. Primeiro-Ministro, mas graças ao Governo esses salários ficarão ainda mais reduzidos. Sr. Primeiro-Ministro, não fale, por favor, de equidade! O Sr. Primeiro-Ministro olha para o Orçamento do Estado que propõe para 2014 e vê que o sacrifício pedido à banca, às energéticas, às petrolíferas não ultrapassa, no «bolo» global, os 5%! O resto recai sobre funcionários públicos, famílias... Ó Sr. Primeiro-Ministro, vem falar de equidade?! Aos grandes o senhor não pede! O Sr. Primeiro-Ministro: — Pede-se mais! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Àqueles que nadam em dinheiro o senhor não pede!