4 DE JULHO DE 19791889da legislação laboral em curso, eventualmente no quadro da revisão dos diplomas legais referentes às convenções colectivas de trabalho.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 18 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, João Barreiros Cardoso.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Lino Lima e Vital Moreira.Em referência ao oficio acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública de informar V. Ex.a que a definição e uniformização das politicas de gestão de pessoal no sector público administrativo têm sido preocupação constante da Direcção — Geral da Função Pública, em estreita articulação com o Serviço Central de Pessoal e a recém — criada Comissão para a Racionalização de Efectivos da Administração Pública. Deve acentuar-se que neste plano não é possível ir além da fixação dos grandes princípios gerais, tendo em vista a necessidade e conveniência de respeitar os poderes de gestão interna de cada um dos organismos e a manifesta impossibilidade de, preservando uma desejável flexibilidade de processos, concentrar num único órgão a efectiva gestão de todo o pessoal do sector público administrativo. Anota-se ainda que, quer o projecto de diploma de reestruturação de carreiras, quer o projecto de diploma sobre regime jurídico das chefias, são exemplo eloquente do esforço feito no campo da fixação de princípios genéricos.Relativamente a eventuais preferências em razão do parentesco, na admissão em serviços públicos (deixamos de lado o sector das empresas públicas e nacionalizadas por se encontrarem claramente fora do âmbito desta Secretaria de Estado), não se tem conhecimento de quaisquer disposições legais ou regulamentares que as fundamentem. Tais disposições, a existirem, estariam obviamente feridas de inconstitucionalidade material, por contrárias ao disposto no n.° 2 do artigo 13.° da CRP.O despacho de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, 2.a série, de 17 de Agosto de 1977, e de que o relatório do Sr. Provedor de Justiça se dá conta, terá certamente procurado reagir contra actos concretos de gestão pessoal, não fundados em qualquer disposição legal ou regulamentar. Pensa-se, todavia, que o modo mais eficaz de obstar a procedimentos deste tipo será não propriamente a emissão de medida legislativa que os proíba (de facto, tratar-se-ia de mera duplicação ou especificação do preceito constitucional — e assim o parece ter entendido também o Ministério do Trabalho), mas antes a generalização do sistema de concursos, como modo de selecção dos candidatos aos diversos serviços públicos.Neste sentido aponta já o artigo 2.° do projecto do diploma sobre reestruturação de carreiras ao fixar como regra geral para as carreiras nele abrangidas a selecção mediante prestação de provas, que deverão obedecer a princípios gerais fixados em diploma regulamentar (n.° 2 do mesmo artigo 2.°).Na realidade, enquanto os métodos de selecção generalizados forem a escolha (livre ou condicionada) ou um «concurso documental» puramente nominal, porque destituído de regulamentação, sempre será possível de modo mais ou menos encoberto pôr em prática os condenáveis procedimentos a que o relatório do Sr. Provedor de Justiça se refere.Anote-se ainda a este respeito que embora reconhecendo a extrema dificuldade de que se reveste a matéria, dada a grande heterogeneidade dos serviços públicos, se encontra preparado por esta Secretaria um projecto de decreto-lei destinado a generalizar o concurso como modo de selecção de candidatos aos lugares de ingresso nos vários serviços públicos.Com os melhores cumprimentos.4 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando da Penha Coutinho.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSECRETARIA — GERALAssunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 3 de Maio de 1979 da Assembleia da República, pelo Sr. Deputado Carlos Aboim Inglês.1 — Como solicitado, remetem-se os seguintes documentos:a) Um exemplar, em português e inglês, do Re-latório Nacional preparado pelo grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.° 94/78 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, relatório esse entregue no Secretariado da UNCSTD;b) Resumo do Relatório Nacional referido naalínea anterior, solicitado pela UNCSTD e só disponível em inglês;c) Conclusões finais do Simpósio Nacional deCiência e Tecnologia para o Desenvolvimento (SINACT), realizado de 15 a 18 de Maio último.2 — A composição e representação do grupo de trabalho criado pelo despacho conjunto n.° 94/78 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e Plano é a seguinte:a) Do   Ministério   dos   Negócios   Estrangei-ros — Dr. Manuel Barreiros Martins e José Luís de Almeida Fernandes;b) Da Junta Nacional de Investigação Cientificae Tecnológica — Prof. Mendes Mourão e Dr.a Maria Eugénia Tavares Rodrigues;