I SÉRIE — NÚMERO 1826O Orador: — Segunda pergunta: se os senhores dizem que vão aproximar a taxa real da taxa nominal, em sede de IRC, como se explica, Sr. Ministro, que o acréscimo previsível de IRC, para 2007, seja apenas de 14% ou 15%, quando toda a gente sabe e lê que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos, que têm um peso definitivo na receita de IRC, são todas as semanas de 25%, 30% e 40%? Como é que «a bota dá com a perdigota»? Terceira pergunta: se os senhores querem atacar os privilégios fiscais, digam lá por que é que a despesa fiscal com benefícios fiscais vai aumentar 34%, em 2007, ou seja, mais ou menos 1000 milhões de euros?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E não é com os deficientes!O Orador: — E por que é que continuam a manter a despesa fiscal na zona franca da Madeira, que também vai aumentar, sendo superior a outros 1000 milhões de euros? Quarta pergunta: por que é os senhores não se dispõem, finalmente, a tributar o património mobiliário, Sr.Ministro? Porque tem medo de tributar as mais-valias bolsistas?! Ora, diga lá, Sr. Ministro! Quinta e última pergunta: se estão, de facto, como dizem, tão interessados em aproximar a taxa efectiva da taxa real da banca, então, propomos-lhes uma forma fácil de resolver o problema e gostávamos de saber se aceita ou não a nossa proposta. Nós estamos dispostos a propor uma norma-travão no tal planeamento fiscal da banca, segundo a qual não seja possível, à banca, com a sua engenharia fiscal, pagar menos do que 20%.Nós já nem queremos 25%, bastam 20%! O Sr. Ministro considera isto justo ou não? Considera que há uma aproximação à taxa real ou não? E está ou não disposto a aceitar esta proposta?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o discurso de V. Ex.a, com o qual, em muitas partes, tenho de concordar, quanto mais não seja pela opção pelos mais fracos, que é uma realidade com que devemos concordar e aplaudir, tem uma marca: é, por assim dizer, mais do mesmo. E isto transparece dos vários debates em que o Sr. Ministro já participou, das várias notícias que vamos tendo oportunidade de ver e até do debate parlamentar, quer em comissão, quer, agora, aqui, no Plenário.Este Orçamento só funciona se aquilo que é essencial ficar resolvido. E aquilo que é essencial é, também o disse, o peso do Estado, a reforma da Administração Pública, a forma como vamos conseguir, de uma vez por todas, introduzir critérios de gestão privada naquela que é a função do Estado, como é que vamos, de uma vez por todas, clarificar a função do Estado,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... clarificar o que o Estado faz melhor, o que os privados fazem melhor e como é que se pode fazer essa clarificação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sem preconceitos!O Orador: — É óbvio que não vou deixar de lado a importância que têm os funcionários públicos, a importância que têm todos aqueles que, na máquina do Estado, trabalham bem, com esforço, com dedicação, mas também há aqui um problema que vai ter de obter resposta. E não vale a pena demagogias nem olhar para isto com uma marca ideológica! Aliás, vamos até esperar pelo resultado do teste do algodão, para saber como é que essa marca fica vincada, porque, aquando do discurso de V. Ex.a, viu-se um brilhozinho nos olhos quando disse que convocava a banca para o esforço que é preciso fazer. Da parte das bancadas da esquerda, há um brilhozinho nos olhos sempre que se castigam aqueles que, de facto, produzem riqueza e que, de facto, fazem andar o País para a frente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — É que, se houve alguma melhoria, essa melhoria vem das empresas que conseguiram ter capacidade de exportar. Foram essas empresas privadas que conseguiram um pequeno sinal de crescimento económico no País,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!