30 DE OUTUBRO DE 198199ARTIGO 9." (Empresas associadas)Quando:á) Uma empresa de um Estado Contratante participar directa ou indirectamente na direcção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; oub) As mesmas pessoas participarem directa ou indirectamente na direcção, no controle ou no capital de uma empresa de um Estado Contratrante e de uma empresa do outro Estado Contratante;e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que defiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente tributados.ARTIGO 10." (Dividendos)1 — Os dividendos pagos por uma sociedade .residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante dfe que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa que íiecebe os dividendos for o seu beneficiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 15 °ío do montante bruto desses dividendos.As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão de comum acordo a forma de aplicar este limite.Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.3 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.4 — O disposto nos n.os l e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante, de que é residente a sociedade que paga os dividendos, uma actividade industrial ou comercial por meto de um estabelecimento estável aí situado ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada e a participação relativamente à qual cs dividendos são pagos estiver afectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, os dividendos podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.5 — Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pefla sociedade, excepto na medida em que esses dividendos florem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação que dá origem aos dividendos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam total ou parcialmente em hicros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.'iARTIGO 11." (Juros)1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratamte de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se a pessoa que recebe os juros for o seu benafioiário efectivo, o imposto assim estabelecido não excederá 15% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão de comum acordo a forma de aplicar este limite.3 — Não obstante o disposto no n.° 2 os juros provenientes de um dos Estados Contratantes serão isentos de imposto nesse Estado se:o) O devedor dos juros for o Governo do dito Estado Contratante ou uma sua autarquia local; ou6) Os juros forem pagos ao Governo do outro Estado Contratante ou a uma sua autarquia local ou a uma instituição ou organismo (incluídas as instituições financeiras) por virtude de financiamentos por eles concedidos no âmbito de acordos concluídos entre os Governos dos Estados Contratantes.4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos da dívida pública, de obrigações com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros e de créditos de qualquer natureza, bem como quaisquer outros r&nóimentos assimilados aos rmdimeritos de importâncias emprestadas pela legislação fiscal do Estado de que provem os rendimentos.5 — O disposto nos n.°s 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provém os juros urna actividade industrial ou comercial por meio dte um estabelecimento estável aí situado ou uma profissão independente por meio de uma instalaçflo fixa aí situada e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste caso, os juros podem ser tributados nesse outro Estado e de acordo com a sua legislação fiscal.