I SÉRIE — NÚMERO 92 26 Pela nossa parte, Sr. Primeiro-Ministro, saiba que contará, seja na Assembleia da República seja no Parlamento Europeu, com a oposição do PCP a tal proposta. E da parte do Governo, contaremos com essa vossa disponibilidade? Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, respondo-lhe já à última questão: claro que sim! É por isso que temos estado a trabalhar e continuaremos a trabalhar, ou seja, para que, quer em sede de política de coesão quer em sede de política agrícola comum, não soframos cortes. Isso é importante num contexto em que é essencial que as novas políticas financiadas pelo orçamento comunitário e a redução das contribuições por parte do Reino Unido não tenham nestas duas políticas as suas válvulas de ajustamento. Foi isso que já disse a todas as bancadas, é isso que repito e que continuaremos a fazer. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente. Relativamente à primeira questão que foi colocada, posso dizer que a Autoridade Tributária já detetou o erro, vai proceder ao reprocessamento de todas as declarações de IRS destes pensionistas, que, sem necessidade de reclamação, vão ver a sua liquidação alterada, de forma a não sofrerem a penalização a que não tinham direito, que não se justificava que tivessem tido e, portanto, esse é o ponto da situação ao dia de hoje. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode subverter o que foi aprovado pela Assembleia da República e que consta do artigo 19.o do Orçamento do Estado e também da Resolução da Assembleia da República n.o 1/2018, que, como o Sr. Primeiro-Ministro bem disse, foi apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes» e aprovada também com os votos do PS. Estes dois elementos, estas duas peças o que é que dizem? Dizem que, relativamente ao tempo de serviço para efeito de progressão na carreira, contar-se-á todo o tempo de serviço prestado. Depois, dizem que o Governo deve negociar com os sindicatos, neste caso, o prazo e o modo para que seja concretizada essa aplicação de todo o tempo de serviço. Ou seja, o que é que isto quer dizer? Que o Governo vai negociar com os sindicatos o faseamento, a progressividade para a aplicação de todo esse tempo de serviço. É isto que está aprovado. O Governo agora, de uma forma arrogante, quer fingir que não é nada disto que está aprovado, e põe-se a negociar o que não é negociável, que é a contagem de todo o tempo de serviço. Portanto, é evidente que isso não pode ser aceite, Sr. Primeiro-Ministro. Mais, criar esta chantagem perante os sindicatos e dizer que ou aceitam os 2 anos e 9 meses que querem propor para a contagem do tempo de serviço ou, então, não levam nada, é subverter tudo. Sr. Primeiro-Ministro, este Governo do PS está a ser uma desilusão para os professores, e não só, para outras carreiras que também dependem deste tempo de serviço. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.