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Sr. Deputado Sottomayor Cardia, apesar de tudo eu esperava que a questão dos objectivos o tivesse preocupado um pouco mais, nomeadamente na área da segurança interna e o que lhe pergunto é isto: por que é que estamos aqui a discutir estes serviços, que têm uma componente de segurança interna, quando o conceito de segurança interna não está definido nem técnica nem legalmente? Foi aqui dito que em certas leis existem referências à segurança interna, mas nenhuma delas a define.
A terceira questão prende-se com as garantias individuais e suponho que o Sr. Deputado, apesar de tudo, passou depressa de mais sobre este problema.
Há uma zona concreta sobre a qual o queria questionar: como é que podemos confiar em serviços desse género, quando não estão garantidos os meios de autocontrole dos cidadãos sobre a informação que é produzida?
A quarta questão refere-se ao problema já aqui aflorado - embora com pouco aprofundamento porque não vinha ao caso - da informática e do tratamento informático das informações.
Onde estão, Sr. Deputado, as garantias de respeito pelos limites constitucionais ao tratamento informático de informações de carácter pessoal, como vão, em grande parte, ser estas?
A quinta questão refere-se à larga zona dos quadros de pessoal. Já não me refiro à questão estrita do quadro do número de agentes, etc., etc., mas apenas a este aspecto: onde estão apontadas as regras concretas e claras relativas ao estilo e modo de formação dos agentes?
Fiz-lhe 5 perguntas, Sr. Deputado, que acrescentam 5 zonas a muitas outras que V. Ex.a levantou.
Para terminar pergunto-lhe, ainda, isto: com uma proposta como esta o que é que estamos, afinal, a votar? Com uma proposta que, vista artigo a artigo, número a número, está reconhecidamente mal, o que é que estamos então a votar? Uma ideia?
Não é uma ideia, Sr. Deputado. Se se vai votar uma proposta que é esta que aqui está, com estes defeitos todos, temos mesmo de votar contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia para responder.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado João Amaral, queria dizer-lhe que vou votar a favor e que não se trata de uma ideia, mas de uma iniciativa legislativa que terá na Assembleia da República o tratamento que é adequado a uma proposta de lei. Tão simplesmente.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado que V. Ex.a interpretou mal a intenção da maioria. De facto, não foram os Srs. Deputados que conquistaram o direito ou que impuseram o modo como isto tem sido discutido. Era intenção dos deputados e do Governo que isto assim fosse tratado. Portanto, houve apenas um bom encontro. Não houve nenhum forcing.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O forcing era só até ao Congresso do PSD!O Orador: ... O vosso forcing?!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O vosso! O vosso!O Orador: - O nosso?! Não houve forcing nenhum!
Bom, isso é tudo matéria para comentadores políticos, mas não para deputados, Sr. Deputado Carlos Brito.
31 DE MARÇO DE 1984 3971Em relação à questão do Presidente da República, o Sr. Deputado João Amaral diz que o Governo teve o cuidado de retirar essa parte.
Não acho que o Governo tenha tido o cuidado de retirar. O Governo deu um enquadramento genérico à questão. Eu é que tive o cuidado de o precisar e não há contradição. Não penso que o cuidado do Governo tenha sido antagónico do meu nem o meu antagónico do Governo. São precisões diferentes, ou melhor, há uma maior precisão no que proponho que venha ser acolhido na formação final da lei.
Quanto ao conceito de segurança interna, o Sr. Deputado compreenderá que não iria, na minha intervenção, fazer uma exposição sobre este conceito. Isso é matéria para outro debate, para outras deliberações e para outra legislação.
A propósito da questão das garantias individuais, queria dizer-lhe que é uma questão que tem a ver basicamente com a questão do controle, como o Sr. Deputado disse.
Efectivamente, na minha intervenção, não me ocupei do controle, como não me tinha ocupado da tutela.
Em relação à tutela já dei algumas respostas a perguntas que me foram feitas, mas a questão do controle é muito complexa e será, 'seguramente, discutida neste debate na generalidade e na especialidade e, provavelmente, haverá ainda intervenções sobre esta matéria.
A minha intervenção não se ocupou dessa questão. De facto, excedi o tempo que me era dado para falar e não podia abordar todas as questões.
Quanto ao modo de compatibilizar o respeito dos direitos individuais com o tratamento informático, isso é uma Questão de especialidade. E é também uma questão de especialidade, embora no plano da própria lei que vamos votar, o que deverá ser dito relativamente à questão do enquadramento administrativo do pessoal. Isso é uma questão em aberto, como outras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje. Ficam inscritos ainda para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia os Srs. Deputados José Magalhães e Lopes Cardoso.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe que me inscreva também para a próxima sessão, para fazer um protesto relativamente a uma resposta dada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia ao meu camarada Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, entregámos na segunda-feira no Gabinete do Sr. Presidente uma interpelação ao Governo sobre a opção nuclear. Acontece que ontem não foi anunciada essa interpelação e verifica-se, tal e qual como se verifica na carta do Sr. Secretário de Estado,
que ela foi despachada por um funcionário do Gabinete do Sr. Presidente para o Secretário da Mesa. Nem sequer foi para o Sr. Presidente.
Agora verifico que o nosso pedido de interpelação tem 3 assinaturas de um funcionário do Gabinete do Sr. Presidente, não é assinado pelo Sr. Presidente, não foi anunciado ontem e, com certeza, não será anunciado hoje.
Tenho a impressão que há aqui um funcionamento do Gabinete do Sr. Presidente que não é muito curial com o funcionamento parlamentar.
Portanto, desejava saber o que é que se passa em relação a este processo de interpelação que apresentámos ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou, naturalmente, em condições de lhe dar resposta agora. É uma questão que deverá ser considerada e depois a Mesa lhe dará resposta.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esperemos que, realmente, factos desses não se repilam até porque nos sentimos prejudicados.
Como dizia, aquela carta do Sr. Secretário de Estado é despachada por um funcionário do Gabinete do Sr. Presidente e aqui acontece o mesmo.
Portanto, gostaria que fôssemos rapidamente informados sobre o que se passa em relação à nossa interpelação.O Sr. Presidente: - Quando é que a interpelação foi entregue na Mesa, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Entregámos a interpelação no dia 26 deste mês, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Tribunal Constitucional remeteu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como é usual e adequado, o acórdão que teve ocasião de emitir sobre o decreto da Assembleia da República relativo à interrupção voluntária da gravidez.
Fê-lo, ao que creio, no próprio dia em que teve ocasião de aprovar o acórdão e dever-se-ia ter seguido, nos termos que são usuais e devidos, a distribuição e comunicação aos diversos sujeitos de actividade parlamentar, em particular os grupos parlamentares, do texto em referência.
Sucede que o texto terá dado entrada no dia 21 de Março e os serviços do Gabinete do Sr. Presidente, ontem mesmo contactados pelos serviços do nosso
3972 I SÉRIE - NÚMERO 92grupo parlamentar, não só não nos facultaram o texto que nos deveria ter sido distribuído oficialmente bem antes, como exprimiram dúvidas, segundo nos informaram, sobre se haveria que se proceder a esta distribuição ou se a remessa ao Sr. Presidente teria sido um acto particular, pessoal e intransmissível ao colectivo dos deputados que somos.
Consideramos caricata uma interpretação desse tipo, até porque tal nunca tinha tido lugar nesta Assembleia, e estranhamos que seja alguma vez transmitida a alguém responsável nesta Assembleia.
Portanto, e em conclusão, o pedido que formulámos ao Sr. Presidente era no sentido de ser aclarada esta questão, se possível hoje ainda - porque há um intolerável lapso de tempo entre a remessa à Assembleia e o conhecimento a que temos direito -, e distribuído a todos os grupos parlamentares cópia do acórdão que o Tribunal Constitucional nos remeteu há bastante tempo e que está a ser, se tudo isto é verdade, indevidissimamente retido por serviços burocráticos que têm uma interpretação completamente inaceitável das regras em vigor nesta matéria.
Era este o pedido que dirigíamos ao Sr. Presidente para que se ponha cobro a esta situação absurda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que essas questões deverão ser tratadas em conferência dos grupos parlamentares ou então tratadas directamente com o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Entretanto, em relação ao pedido concreto que o Sr. Deputado faz de ver se é possível, ainda hoje, distribuir pelos grupos parlamentares, vou tomar medidas nesse sentido, mas só quanto a isso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não pretendemos mais nada do que aquilo que este na esfera das competências próprias do Presidente em exercício da Assembleia da República. Ou seja, que sejam feitas diligências para que a situação que se verifica, que é anómala, acabe hoje mesmo, uma vez que já se prolonga indevidamente há, pelo menos, mais de uma semana. Isto é absolutamente ridículo e não pode continuar.
Nesse sentido, Sr. Presidente, pedimos essa diligência e creio que compreenderá a nossa razão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O sentido da minha interpelação é o de apoiar inteiramente o que disse o Sr. Deputado José Magalhães sobre o facto de o acórdão do Tribunal Constitucional estar já há uma série de dias nesta Assembleia sem ser transmitido aos grupos parlamentares e aos deputados. Tanto mais que não é, infelizmente, a primeira vez que uma interpretação anómala - que uma vez já foi esclarecida em conferência de líderes parlamentares - sobre as relações entre o Tribunal Constitucional e o Presidente da Assembleia da República parece ser posta em causa pelo Gabinete do Sr. Presidente.
Consideramos isso perfeitamente intolerável e, portanto, apoiamos inteiramente aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, no sentido de, imediatamente, ser posto cobro a esta situação.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário da Mesa vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 312/111, apresentado pelo Sr. Deputado António Macedo e outros, do PS, sobre a elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.
Deram, também, entrada na Mesa as seguintes ratificações:Ratificação n.o 83/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime das finanças locais, tendo sido admitida; Ratificação n.o 84/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 99/84, de 29 de Março, que permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado, tendo sido admitida; Ratificação n.o 85/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, tendo sido admitida; Ratificação n.o 86/III, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 96-A/84, de 26 de Março, que aprova os estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa-EP (ANOP), tendo sido admitida.
Entrou, ainda, na Mesa um pedido de interpelação apresentado pelo MDP/CDE, através de um ofício do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.Exmo. Sr. Presidente:Com os nossos cumprimentos, expomos a V. Ex.a o seguinte:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE pretende provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre a política geral do Governo, centrado sobre a metodologia adoptada para preparar uma decisão perante a opção nuclear.
O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português - MDP/CDE solicita a V. Ex.a o agendamento da referida interpelação, feita com base na alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da Constituição e nos termos do artigo 20.o, alínea d), e do artigo 209.o e seguintes do Regimento.Sem outro assunto, subscrevemo-nos de V. Ex.a, muito atenciosamente.Os Deputados do Movimento Democrático Português - MDP/CDE. - Helena Cidade Moura - João Corregedor da Fonseca.
31 DE MARÇO DE 1984 3973Deram lambem entrada na Mesa 2 requerimentos: um, da iniciativa dos grupos parlamentares do PS, do PSD e da ASDI, visando a constituição de uma comissão eventual de inquérito para apreciação dos factos relacionados com a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, outro, destinado ao apuramento dos factos relativos à detenção do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes, pedido de inquérito que é subscrito pelos grupos parlamentares do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar terça-feira, dia 3 de Abril, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia. Na primeira parte do período da ordem do dia far-se-á a discussão da autorização para a deslocação do Sr. Presidente da República ao Canadá e autorizações a alguns Srs. Deputados para deporem como testemunhas e a discussão de 2 pedidos de inquérito. Na segunda parte far-se-á a discussão e respectiva votação da proposta de lei n.o 55/III, da ratificação n.o 8/III (do PCP), e do projecto de lei n.o 177/III (do PSD). A sessão poderá ser prolongada ate que se esgote toda a agenda da ordem do dia.
Esta sessão será suspensa às 17 horas a fim de recebermos S. Ex.a o Presidente da República da Áustria que, à semelhança do que ocorreu com a recepção ao Chanceler da Alemanha Federal, será recebido na porta principal pela Mesa e por uma deputação dos partidos a que se seguirá uma cerimónia de boas-vindas e cumprimentos no Salão Nobre.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Francisco Igrejas Caeiro.
José Manuel Santos Magalhães.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
3974 I SÉRIE - NÚMERO 92Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Amónio César Gouveia de Oliveira.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado para publicaçãoEm reunião realizada no dia 30 de Março de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando Augusto Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 2 de Abril);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata.Raul Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo de Carvalho Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 2 de Abril, inclusive);
3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Sousa Nunes da Silva (esta substituição é pedida para o dia 30 de Março corrente);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo Oliveira (esta substituição é pedida para os próximos dias 3 a 6 de Abril, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Carlos Cardoso Lage (PS)- Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) -Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel A breu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS)-João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 45$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 59Sexta-feira, 6 de Janeiro da 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 40 a 53, inclusive, do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se ao facto de o Teatro-Estúdio de Lisboa não ter sido contemplado integralmente com a atribuição de um subsídio pelo Ministério da Cultura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Igrejas Caeiro (PS), tendo ainda contraprotestado em relação a um protesto deste último.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) abordou os graves problemas com que se debatem os trabalhadores do distrito de Aveiro, em especial as difíceis condições sociais em que laboram as mulheres trabalhadoras da indústria corticeira.
O Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.), referindo algumas das conclusões do colóquio sobre as zonas ribeirinhas, chamou a atenção para a degradação do ambiente no nosso país. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Vitorino (PSD).
O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), após ter tecido algumas considerações sobre o ensino na Tailândia em correlação com o actual sistema de ensino em Portugal, referiu algumas das injustiças que atingem os professores de Trabalhos Manuais do 12.o grupo e a necessidade da sua resolução.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à necessidade de proceder às obras necessárias ao reforço dos diques do rio Tejo na zona do Ribatejo, alertando para os perigos de novas inundações.Ordem do dia. - Na primeira parte deste período, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 236/III, sobre medidas de garantia da segurança dos pescadores das embarcações de pesca, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) - que também formulou um protesto -, Reinaldo Comes (PSD), José Vitorino (PSD) e Luís Saias (PS).
Na segunda parte, concluiu-se a discussão do pedido de urgência para a proposta de lei n.o 49/III, que concede autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário (Mandato judicial), que foi concedida.
Intervieram no debate, a diversos título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães, Odete Santos e José Manuel Mendes (PCP). António Taborda (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Correia Afonso (PSD), Lino Lima (PCP), Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD), João Amaral (PCP) e Roque Lino (PS).
Foi ainda aprovada a dispensa solicitada pelo Governo de baixa Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei acima referida, tendo, a esse propósito, produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Roque Lino (PS) e Correia Afonso (PSD).
Por último, a Assembleia autorizou o Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) a depor como testemunha.
6 DE JANEIRO DE 1984 2633Manuel António Araújo dos Santos.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):
Vai agora proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Manuel Tílman, residente em Lisboa, tecendo várias considerações sobre a situação de Timor-Leste e solicitando a imediata entrada em vigor da respectiva comissão parlamentar.
Da Comissão de Defesa das Terras do Lindoso, que, em aditamento ao abaixo-assinado oportunamente remetido a esta Assembleia, denunciando aquilo que consideram ilegalidades praticadas pela EDP na obra de ampliação da barragem do Lindoso, envia fotocópias de uma reportagem levada a efeito pelo Jornal de Notícias, de 8 de Dezembro transacto.
Do MURPI - Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos, referindo o envio a esta Assembleia de uma petição em 8 de Junho de 1983 e soli-
2634 I SÉRIE - NÚMERO 59citando o apoio para que o Movimento possa vir a ser considerado parceiro social e lhe seja conferido direito de antena.OfíciosDo conselheiro presidente do Tribunal de Contas remetendo fotocópia do acórdão de 15 de Novembro do ano findo, que julgou a conta da Caixa Geral de Depósito, Crédito e Previdência e instituições anexas referente ao ano de 1982.
Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão, Vila Franca de Xira, Praia da Vitória, Aljustrel, Ponte de Sor, Benavente, Santarém, Vila do Bispo, Gavião e Sesimbra, remetendo duplicados ou fotocópias de moções aprovadas naquelas autarquias, todas no sentido de saudarem a heróica luta do povo de Timor-Leste contra as agressões da Indonésia, condenarem os crimes cometidos por este país e apelando aos órgãos de soberania portugueses a garantirem, pelos meios ao seu alcance, o direito à autodeterminação e independência do mesmo povo.
Da Câmara Municipal de Santo Tirso, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião de 20 de Dezembro transacto sobre o problema da britadeira de Sobrado, Vila das Aves, daquele concelho, da firma exploradora SIGRA - Sociedade Industrial de Granitos, Lda., com sede no Porto.Da Federação do Comércio e Serviços e dos Sindicatos da Construção, dos Rodoviários do Centro e dos Metalúrgicos de Lisboa, solidarizando-se com os trabalhadores da empresa GELMAR e repudiando a acção que contra eles foi desenvolvida.Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Évora, repudiando o atraso na publicação do contrato colectivo para o sector no distrito, negociado em 29 de Setembro do ano findo e entregue na delegação do Ministério do Trabalho, em Évora, no dia 6 de Novembro próximo passado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Governo e a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e António Taborda; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos; aos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Lacerda de Queiroz, e à Secretaria de Estado do 0rçamento, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Governo respondeu ainda a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Espadinha, nas sessões de 17 de Junho e de 24 de Junho; António Marta Rodrigues, na sessão de 24 de junho; Odete Santos, na sessão de 4 de Junho; Armando de Oliveira, nas sessões de 5 de julho e de 25 de Outubro; Pedro Alves, na sessão de 11 de Julho; Maia
Nunes de Almeida e Jorge Patrício, na sessão de
13 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 15 de
Julho e 14 e 16 de Setembro e nas reuniões da Comissão Permanente de 27 de Julho e 8 de Setembro; José Vitorino, na sessão de 16 de Setembro; José Teixeira
e outros, na sessão de 22 de Setembro; Furtado Fernandes, na sessão de 18 de Outubro; Henrique Madureira, na sessão de 20 de Outubro; Reinaldo Gomes e
Jorge Lemos, na sessão de 25 de Outubro; José Manuel Mendes e António Macedo, na sessão de 26 de Outubro, e Raul Rego, na sessão de 4 de Novembro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para uma declaração política.A Sr. Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Teatro-Estúdio de Lisboa (TEL) entregou em 22 de Junho de 1983, de acordo com as normas estabelecidas pela SEC, o seu projecto de trabalho para 1983-1984, passando a aguardar a decisão que deveria ser comunicada, com certa brevidade, a todos os grupos concorrentes, já que a nova temporada deveria ter o seu início em 1 de Setembro. Apesar de um atraso de 3 meses no pagamento do subsídio - atraso que se verificou desde o início do ano teatral (1 de Setembro de 1982) -, o Teatro-Estúdio de Lisboa continuou a trabalhar regularmente e aguardou. Mas em Outubro, e dado que não havia qualquer informação referente ao subsídio, foi marcada uma entrevista com o director do Fundo de Teatro, que anunciou para fim de Outubro o pagamento dos subsídios em atraso e para Novembro a decisão respeitante ao subsídio para a temporada de 1983-1984, acrescentando que, na sua opinião, o Teatro-Estúdio de Lisboa nada tinha a recear, uma vez que tinha cumprido integralmente o programa de trabalho relativo à temporada teatral anterior.
O pagamento dos subsídios em atraso só veio, porém, a ser efectuado na 3.a semana de Dezembro, recebendo a Companhia no dia 22 de Dezembro um ofício informando que ao Teatro-Estúdio de Lisboa fora concedido um subsídio de montagem no valor de 1000 contos, ao qual deveria concorrer apresentando uma proposta até 20 de Janeiro de 1984.
Acrescentava-se nesse ofício, subscrito pelo director-geral da Acção Cultural:As razões de tal decisão assentam, por um lado, na aplicação dos critérios de selecção adoptados e das normas de concurso em vigor e, por outro, na própria exiguidade da verba disponível para o concurso.Tudo isto se passou no âmbito de um programa de atribuição de subsídios que aumentou o montante dos subsídios regulares para vários grupos, de acordo com determinados «critérios de selecção» (citamos do comunicado distribuído pelos meios de comunicação) que desconhecemos na íntegra. Todavia, a decisão final afigura-se-nos como uma tremenda injustiça.
A prová-lo estão as inúmeras manifestações de solidariedade, individuais e colectivas, de homens de teatro e de público anónimo (no sentido de que não são figuras «conhecidas») recebidas pelo Teatro-Estúdio de
6 DE JANEIRO DE 1984 2635Lisboa depois do comunicado oficial, repudiando a decisão do Ministro da Cultura.
No seu 20 o ano de actividade o Teatro-Estúdio de Lisboa continua marginalizado, ostensivamente afastado dos representantes dos centros de decisão referentes à actividade teatral, sendo as directoras do grupo frequentemente humilhadas na sua dignidade profissional. A sua modéstia, gerada por um sentido realista ditado pela dificuldade de se fazer um trabalho sério, sem oportunismos, e de objectivos a longo prazo, é encarada como falta de espírito de iniciativa; os seus projectos de trabalho são subalternizados por critérios que nada têm a ver com o papel do teatro como agente formativo; a sua actividade é permanentemente limitada pela atribuição de subsídios que não correspondem a um estudo aprofundado, por parte daqueles que os atribuem, dos projectos apresentados. E como a sua actividade antes e depois do 25 de Abril não tivesse ainda demonstrado a integridade dos seus objectivos, Helena Félix e Luzia Maria Martins receberam agora (pela 2.a vez da parte de um governo onde os socialistas estão largamente representados) a humilhação máxima de serem, pública e oficialmente, relegadas para um plano de secundarização, numa demonstração ostensiva de ausência de sensibilidade, por um lado, à qualidade do teatro e, por outro lado, à dignidade profissional de quem trabalha com alto sentido de responsabilidade ao serviço da arte e da sociedade.
A existência de um Ministro da Cultura, que é um intelectual e um investigador, parecia, em princípio, assegurar a clareza de critérios na definição de uma política de selectividade que o Governo entende impor.
Assim, mais uma vez a democratização das relações entre o poder e os governados se cobre de penumbra.
A única vantagem da existência de um Ministério da Cultura parecia ser, a nosso ver, que um novo entendimento levasse a que a cultura do poder respeitasse, pelo menos, a dignidade dos agentes culturais.
Julgávamos definitivamente afastados os tempos em que os directores do jornal O Século, então concessionários do Teatro-Estúdio de Lisboa, mandaram curtar a luz ao Teatro, já então a cargo de Luzia Maria Martins. Tem sido longa e dura a luta em Portugal contra as estruturas obscurantistas de uma sociedade em permanente luta por um equilíbrio conservador, tentando evitar a todo o custo a evolução e o progresso.
Esperamos que o actual Ministro da Cultura saiba democraticamente emendar erros e repor a justiça, para que o País reconheça a sua autoridade democrática.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para um pedido de esclarecimento.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena Cidade Moura: Ouvi, com evidente empenho, a declaração política que acaba de produzir e quero, antes de mais, testemunhar a minha solidariedade para com aqueles que foram, ao cabo e ao resto, visados utilmente na sua intervenção e, do mesmo modo, dar o meu apoio ao conjunto de propostas que entendeu por bem adiantar.Creio que a situação do teatro independente em Portugal continua longe de ter atingido os mínimos essenciais de dignidade e, a pretexto do que toca ao Teatro-Estúdio de Lisboa, ocorre-me perguntar perante a Câmara se, com efeito, os longos anos de laboração, a longa prática de actividade teatral, inteiramente devotada a uma arte de que deram excelente testemunho personalidades como Luzia Maria Martins, Helena Félix e tantos outros, justificam, por parte do poder, actos de ostracismo ou a condenação ao suplício da precariedade.A resposta é óbvia: não justificam! Bem pelo contrário, e sem que se pretenda, de algum modo, defender o princípio de discriminação positiva, o que justificam esses longos anos de actividade e de prestígio do teatro português são atendimentos correctos às necessidades existentes e apoios significativos aos planos atempadamente apresentados.
Mas hoje o quadro do teatro em Portugal, face aos subsídios atribuídos pelo Ministério da Cultura, é, na verdade, bastante grave.
Continuamos sem saber quais os critérios que legitimaram a atribuição de verbas a determinados grupos e a sua não atribuição a outros. Tivemos oportunidade, em sede de Comissão, de perguntar ao Sr. Ministro da Cultura que critérios iriam ser adoptados neste domínio.
Continuamos sem os conhecer e permanecemos acreditando que esses critérios têm imenso de discricionário e muito pouco de objectivo e de publicamente conhecível.
O que entendemos também, por outro lado, é que o clima de penúria gerado pelo Orçamento do Estado vai contribuir para a delapidação de energias, para a pauperização do produto final, para incapacidade dos grupos, por ausência de meios próprios, de realizarem os seus melhores programas e, em muitos casos, para a própria inanição e o amordaçamento.
Diante de todo este quadro, que suponho que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura conhece e não deixará de reconhecer, pergunto-lhe se pensa ou não que, face a tudo o que se conhece de inadvertidamente produzido relativamente à distribuição de subsídios pelo teatro independente, urge ou não que todos os critérios sejam revistos e que a pauta hoje conhecida de afectação desses subsídios seja ainda alterada, de forma a moralizar o que não foi moralizado e a dar uma perspectiva correcta ao que perspectiva correcta não teve.
Gastaria de ouvir a sua opinião, Sr.a Deputada, também sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E para mim particularmente grato ter ouvido uma intervenção em que se defende o teatro independente.
De qualquer modo, parece-me entender que se falou de discriminação.
Gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura em que consiste a discriminação que aponta na distribuição de subsídios ao teatro independente. Será uma discriminação política?
É evidente que nos podemos queixar, e nisso estou com a Sr.a Deputada, bem como, agora, com o segundo interveniente, de que o Ministério da Cultura e, subse-
2636 I SÉRIE - NÚMERO 59quentemente, o teatro independente sofreu a crise que levou o Orçamento a diminuir consideravelmente as verbas orçamentais para a cultura.
Mas pareceu-me que se falou de discriminação com o objectivo de se dar a entender que houve discriminação política. Gostaria de saber se é esse o entendimento da Sr.a Deputada.
É que se repararmos quais foram as companhias que obtiveram maior subsídio, veremos que são companhias de teatro independente, pelas quais tenho o maior respeito, mas que ideologicamente não se pode considerar que estejam ao serviço do Governo, que sejam subservientes perante ele e que por isso tenham obtido maior subsídio.
Quanto aos critérios, parece-me que eles são evidentes. Foram escolhidos, de modo principal, os centros de cultura e os centros dramáticos, tal como o de Évora, que leva realmente uma das maiores fatias - e muito justamente -, uma vez que tem tido um trabalho importante na difusão do teatro em todo o distrito, descentralizando dentro da descentralização que reflecte já o facto de Évora existir como um centro de onde se irradia cultura.
Ora o Centro Cultural de Évora, que é dirigido por um homem de teatro que muito prezo e ao qual rendo a minha homenagem, que é o Mário Barradas, não se pode dizer que seja afecto ao Governo actual, à coligação centro-esquerda. Antes, pelo contrário, sabemos muito bem quais são as suas opiniões políticas.
Neste caso, portanto, perguntava qual é a discriminação de que se queixam os Srs. Deputados quanto à atribuição de verbas e aos seus critérios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Agradeço o interesse dos Srs. Deputados intervenientes neste assunto e parece-me que isso é de facto significativo do grande prestígio do Teatro-Estúdio de Lisboa.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria de dizer que requeremos ao Governo, ontem mesmo, a clarificação dos critérios que não são claros, nem para aqueles que sofreram os cortes, nem para os que receberam as verbas.
É evidente que nos parece haver uma tremenda injustiça para com o Teatro-Estúdio de Lisboa.
Essa injustiça raras vezes deixou de existir em Portugal.
Tenho gosto em referir o apoio que o então Ministro Lucas Pires, que é hoje deputado, bem como o deputado Gomes Pinho, deram ao Teatro-Estúdio de Lisboa para demonstrar, de facto, que a sensibilidade pela cultura nem sempre tem a ver com as ideologias, princípio este que defendo.
Parece-me que o que houve foi, de facto, uma grande distracção da parte do Ministro da Cultura, até porque não tem estado em Portugal nos últimos anos, embora tivesse obrigação de conhecer a obra de Luzia Maria Martins.
Essa discriminação que foi feita (e quem empregou esta palavra foi o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, embora eu esteja de acordo que se tratou de uma discriminação) provém, estou certa, de uma falta de conhecimento, devendo por isso mesmo ser reposta a justiça.
Penso que o princípio da autoridade, quando se trata de um governo democrático, se tem de basear exactamente no reconhecimento e no emendar dos erros. A autoridade pela autoridade é incompatível com governos que saem de maiorias eleitorais.
O emendar do erro é uma forma democrática de governar.
O persistir no erro em nome da autoridade é uma forma obscurantista de exercer o poder.
Quanto ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é evidente que ele sabe que eu seria incapaz de encarar o assunto sob o ponto de vista da discriminação política.
São pensamentos que o meu partido não costuma utilizar e que pessoalmente nunca utilizaria.
O que penso é que houve realmente discriminação, mas, sim, um erro que cumpre emendar com clareza democrática.
É evidente que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, sofrendo daquele mal de que o já o Padre António Vieira falava, ou seja, que os nossos ouvidos têm muitas voltas para dar muitas voltas às palavras, tendo nós apenas uma boca para falar para esses mesmos ouvidos, foi levado pela sua própria motivação.Seria bom que a um homem antifascista como o Sr. Deputado, os momentos circunstanciais que estamos a viver não lhe tirassem a capacidade de interpretação democrática das posições e das pessoas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, para um protesto.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - 0 meu protesto consiste no seguinte: a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura diz que o Ministro da Cultura não teve tempo para apreciar a realidade teatral portuguesa, e daí o seu erro.
É evidente que o Sr. Ministro da Cultura, que vinha constantemente a Portugal e gostava de teatro, frequentando-o, tem um conhecimento exacto do valor e da capacidade das várias companhias.
Mas mesmo que assim não fosse, diremos que ele tem assessores, entre os quais exactamente o Dr. Mário Barradas, que o ajudaram a escolher as várias companhias que iriam ser subsidiadas, tendo sido com critérios bastante rígidos que os subsídios foram distribuídos.Tenho a impressão de que podíamos lastimarmo-nos, ao mesmo tempo, em relação ao Teatro Experimental de Cascais, que foi tratado no mesmo plano que foi tratada a Companhia de Teatro-Estúdio de Lisboa. Tenho especial predilecção pela obra desenvolvida, embora há menos tempo, pelo Teatro Ibérico, que apenas conseguiu receber subsídio para montagem de peças e não para manutenção, como tinha direito.
É evidente que cada companhia estará neste momento a lamentar-se porque não tem da parte do Estado o subsídio para viver tranquilamente, sem necessidade de conquistar um público, para também poder exactamente, justificar-se perante o próprio Estado, que a subsidia, de que é capaz de interessar o público.
Além disso, os critérios também falham. O da audiência, por exemplo, é falível porque muitas obras de arte não têm a audiência que nós desejávamos.
6 DE JANEIRO DE 1984 2637O que acontece muitas vezes é que há empreendimentos teatrais que têm audiência e exercem uma influência enorme para lá do centro onde se produzem e há outros que, infelizmente, não conseguiram ainda despertar a atenção do público.
Não é o caso da Luzia Maria Martins e da sua equipa, à qual devemos muito, mas ela tem de compenetrar-se de que o critério teria sido justo porque foi aconselhado por pessoas que conhecem bem o meio teatral português e entre eles o Sr. Mário Barradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Igrejas Caeiro, espero que o Governo responda. Com isto, não quero dizer que não pense que ele está bem informado no que diz respeito ao assunto.
O princípio da autoridade do Sr. Mário Barradas, de quem fui colega e amiga na escola de teatro, é um ...
Sr. Deputado, vou suspender a minha intervenção até que V. Ex.a se digne ouvi-la com um pouco de atenção, porque há normas que, apesar de tudo, persisto em cumprir. Aprendi-as em muito pequena e, de facto, é difícil prescindir delas.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É a norma das sondagens?A Ornadora: - Não, não é a norma das sondagens, Sr. Deputado!
Retomando aquilo que estava a referir, devo dizer que espero que o Governo tenha a bondade de responder. Conheço o Sr. Ministro Coimbra Martins há muitos anos, tenho confiança nele e, por isso mesmo, creio que houve um lapso. Foi ainda por ter um pouco de confiança num ministro do Governo do Partido Socialista que abordei a ideia do lapso, pois se assim não fosse teria dito que era simplesmente por falta de gosto, falta de estímulo e falta de capacidade.
Não me impressiono muito com questões de orçamentos, porque do dinheiro pode fazer-se tudo o que se quer. Não sou mecanicista nem economocista. Há várias maneiras de se dividir um orçamento e é a isso que devemos atender e é nisso que se deve basear a política global de um governo.
Muito obrigado pela sua atenção, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: 1984 - 10 anos após o 25 de Abril - não começou como um ano de esperança para os Portugueses e particularmente para os trabalhadores. O Governo de Mário Soares/Mota Pinto vai, na verdade, ficar na triste memória do povo como responsável pelo espezinhar dos seus mais elementares direitos. O que se está passando no distrito de Aveiro, e é como deputada do PCP por este distrito que hoje tomo a palavra, é bem sintomático do agravamento brutal das condições de vida dos trabalhadores e da total impunidade em que agem numerosos patrões, que sabotam as empresas, fogem ao fisco, não pagam salários, nem à Previdência, nem ao Fundo de Desemprego, desviam dinheiro das empresas, não cumprem a legislação laboral.
Mas, por outro lado, a situação existente no distrito de Aveiro mostra também que a política deste Governo põe uma corda ao pescoço de numerosos pequenos e médios empresários e os ameaça de morte.
Há empresas que há meses não pagam salário, como as Massas Vouga, visitada na campanha eleitoral pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, que prometeu mover as suas influências para resolver o assunto, mas ainda hoje os trabalhadores não receberam o salário do mês em que ele lá foi ... Há a construção dos atuneiros nos estaleiros de São Jacinto há dois anos aguardando financiamento para um investimento que ninguém nega ser fundamental para o desenvolvimento do País, a pesca do atum. Já vários ministros prometeram desbloquear o assunto e os barcos continuam, meios feitos, à espera de financiamento e a empresa já leva 500 000 horas/homem não ocupadas, o que acarretou uma quebra de facturação de 200 000 contos.
Mas uma das indústrias onde existem mais graves problemas no distrito de Aveiro é, sem dúvida, o sector da cortiça, indústria tradicional do concelho de Vila da Feira.
São infelizmente famosos no País os numerosos casos de exploração desenfreada dos trabalhadores, de atropelos constantes aos seus direitos, de repressão violenta nas empresas e muito especialmente para aqueles que se destacam na luta pelos seus direitos. São também conhecidos e constantemente vêm nos jornais casos de empresas corticeiras objecto de fraude, de incêndios, de roubos de cortiça, de fuga dos patrões para o estrangeiro.
Irei apenas referir alguns casos recentes, todos verificados no ano de 1983. Na corticeira Violante o sócio gerente foi preso, acusado de roubo de cortiça, e os trabalhadores ficaram sem trabalho e sem salário. Na EIEL o sócio gerente fugiu para parte incerta, deixando os trabalhadores no desemprego. O mesmo sucedeu nas Morais e Belinha e Corticeira Belinhas, Lda. Na J. S. Tavares o patrão vendeu a empresa a capitais alemães e os trabalhadores ficaram na rua. Na Arnaldo Soares e Calheiros, Lda., o patrão encerrou a empresa, os trabalhadores foram despedidos e posteriormente readmitidos apenas meia dúzia. Encerraram ainda a HALL, a Passos e Silva, Lda., a Américo Moreira Resende e a Joaquim Lima Rodrigues, com todos os trabalhadores no desemprego.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que vergonha!A Oradora: - A Manuel de Sá Rodrigues & Filhos, Lda., foi abandonada pelo sócio gerente, que fugiu para o estrangeiro, ficando os trabalhadores no desemprego. A FINA, em consequência do incêndio da empresa e da prisão do patrão por burla à banca, os cerca de 300 trabalhadores encontram-se em situação de suspensos e sem receber salário.
Estas são alguns dos múltiplos exemplos que poderíamos trazer à Assembleia da República da situação gravíssima que vivem os trabalhadores da cortiça do distrito de Aveiro. E todos estes casos se passam no momento da vigência do Governo do PS com o PSD ...
Mas não é só devido ao encerramento de empresas que os trabalhadores da cortiça do concelho de Vila da Feira vivem uma grave situação. Na verdade, o pa-
I SÉRIE - NÚMERO 59 2638tronato, sabendo que pode actuar impunemente na vigência do actual Governo, não cumpre a legislação em vigor e serve-se das mais violentas medidas repressivas contra os trabalhadores.
Existem presentemente empresas de cortiça que têm todos os trabalhadores com contratos a prazo e só admitem novos trabalhadores igualmente com contratos a prazo. Na Tavares e Ferreira chegou-se ao ponto de, sob coacção, se obrigar os trabalhadores efectivos a passarem a contratados a prazo.
Mas as entidades patronais recorrem ainda a outro tipo de manobras para lesarem os trabalhadores. Admitem jovens menores de 18 anos com contratos a prazo e com salário de aprendizes, colocam-nos em postos de trabalho de trabalhadores adultos e rescindem o contrato quando os jovens fazem 18 anos, no momento em que teriam de passar a ganhar por inteiro.
Na Central Produtora Corticeira e na Tavares e Ferreira o patronato chegou ao ponto de quando admite um trabalhador o obrigar a assinar um papel em branco para, a qualquer momento, o poder despedir, pois esse papel vem a ser preenchido como se o trabalhador «rescindisse voluntariamente» do contrato.
Está ainda generalízado em numerosas empresas como forma de repressão a deslocação de trabalhadores para categorias inferiores (normalmente para lavadores de rolhas) a todos aqueles que se destaque na luta pelos seus direitos. Na FACOL chegou-se ao requinte de colocar um circuito interno de comunicação para vigiar os trabalhadores no seu posto de trabalho. Em numerosas empresas, podíamos dizer em quase todas, mas damos apenas o exemplo da A. Paulo Amorim e da Indústria Corticeira Joaquim Lima, são proibidos os plenários sindicais e a cobrança de quotas, como a lei preconiza, ou a Corticeira Amorim, que impede a entrada na empresa a dirigentes sindicais que lá não trabalham.