II SÉRIE-B — NÚMERO 50 202 terminando o Contrato de Direito de Superfície e transferindo para a RNT a posse sobre as instalações e terrenos da Central, incluindo todos os bens imóveis, sem direito a qualquer indemnização adicional por parte do Produtor para além do previsto neste Contrato; b) propor ao Produtor a extensão do Contrato de Direito de Superfície por um período e em condições a definir, durante o qual o Produtor poderá funcionar como Produtor Não Vinculado; c) transferir a propriedade do Sítio para ao Produtor que passará a funcionar como Produtor Não Vinculado”. (da cláusula 26.1.1 CAE da Central de Sines, 26 de setembro de 1996, negritos do relator) Sobre a questão de eventuais indemnizações a pagar à EDP pelo encerramento da central, o parecer da PGR refere que: «Sem prejuízo dos direitos e obrigações assumidos por qualquer das partes anteriormente ao terminusdo contrato, no caso de resolução parcial ou total do contrato, nos termos previstos na cláusula 23, a Concessionária da RNT ficava obrigada ao pagar, a título de indemnização, ao Produtor, o Valor Atual de Referência do Grupo, ou Grupos, ou da totalidade da Central, tal como definido no Anexo 10 do contrato (cláusula 26.1.2), em que se procura obter o valor residual da Central, tendo em atenção as remunerações já satisfeitas pela Concessionária da RNT». Ouvido na CPIPREPE, o secretário de Estado da Energia, João Galamba, afirmou: “A EDP pode ter tido ganhos que não foram tidos em conta na altura, mas teve-os e hoje não podemos fazer muito em relação a isso. A capacidade negocial do Estado também não é muito grande, porque a EDP, nesse caso, pode sempre dizer não. Ou seja, posso propor imensas coisas, posso dizer que houve um benefício decorrente da nova licença em mercado de Sines que não foi tida em conta em 2004 quando procurámos garantir a neutralidade. Foi mal feito em 2004, mas foi feito em 2004, consagrado num decreto-lei em 2004 e agora é assim que as coisas são. Se me pergunta se gosto, não, não gosto, mas infelizmente tenho de viver com essa decisão”. (João Galamba) 1.1.2 Do direito de superfície Na preparação da cessação antecipada dos CAE, o Decreto-Lei n.o 198/2003 veio definir as condições de transferência da propriedade e posse dos terrenos da REN afetos aos centros eletroprodutores que abastecem o SEP. O artigo 4.o deste Decreto-Lei dispõe que a REN fica autorizada a transferir para os produtores os seus terrenos que constituem os sítios dos centros electroprodutores termoelétricos. Refere ainda que a transmissão abrange todos os direitos e obrigações relacionados com a propriedade e posse dos referidos terrenos, à exceção dos direitos de superfície constituídos sobre os terrenos onde se encontram instalados esses centros produtores. Assim, a REN só procurou aplicar esta orientação do governo às centrais térmicas do Pego, Setúbal, Carregado, Tunes e Tapada do Outeiro, cujos terrenos foram avaliados em 2004 para efeitos de venda ou arrendamento, segundo regras estabelecidas na Portaria n.o 96/2004. Nestes casos, além da obrigação de compra ou arrendamento dos terrenos, os produtores assumem o encargo com o desmantelamento das centrais. A Central de Sines não foi abrangida pela Portaria n.o 96/2004 pois existia desde dezembro de 1987 um contrato de cessão onerosa de direitos de superfície, celebrado entre um instituto do Estado (o Gabinete do Planeamento de Desenvolvimento da Área de Sines) e a EDP, válido por 40 anos, com efeitos a agosto de 1980. Para o ex-Diretor-Geral Miguel Barreto, que aplicou a Portaria n.o 96/2004, validou avaliações realizadas em 2004 e concretizou a venda de terrenos em 2007, a especificidade de Sines é única: “A grande diferença deste direito de superfície, que é quase um direito de propriedade, é que dá direito à EDP, enquanto quiser, a prorrogar, por sua iniciativa, quantas vezes quiser, ad aeternum”.