18 DE ABRIL DE 2018 31 De acordo com o proponente (o Governo) as normas da presente proposta de lei serão aplicáveis “ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa”. Será também aplicável às “administrações regionais autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respetiva administração regional”. Será ainda aplicável “ao pessoal dirigente das câmaras municipais nos termos da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, sendo o limiar mínimo de representação equilibrada aferido em relação ao conjunto do pessoal dirigente de cada câmara”. Por fim, “não abrangerá o setor público empresarial, ao qual é aplicável o regime da representação equilibrada definido na Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto”. Nos termos da proposta, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) terá em conta o objetivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo. No artigo 4.o da presente iniciativa, o Governo explicita o que entende por limiar mínimo de representação equilibrada, nos seguintes termos: “entende-se por limiar mínimo de representação equilibrada a proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei”. E especifica que “no caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos”. Exceciona esta aplicação “à participação nos cargos e órgãos a que se refere a presente lei ditada por inerência do exercício de outras funções”. É de ressalvar que no que respeita ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado “o incumprimento do limiar mínimo de representação equilibrada no ato de designação do órgão colegial de direção dos institutos públicos de regime especial determina a respetiva nulidade”. Sinalize-se que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é a entidade competente para acompanhar a aplicação da futura lei. De acordo com a exposição de motivos da presente iniciativa entende o Governo que “importa corrigir o desequilíbrio ainda existente através da adoção de medidas de “ação positiva” que promovam uma igualdade de facto. A presente proposta de lei estabelece o regime da representação equilibrada no pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, nos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas, nos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa”. De acordo com o artigo 10.o da proposta “a aplicação da presente lei é objeto de avaliação decorridos cinco anos desde a sua entrada em vigor”. O artigo 11.o prevê um regime transitório: “O disposto na presente lei não é aplicável ao provimento de pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, quando à data da entrada em vigor da presente lei, o procedimento concursal para provimento no cargo em questão já tenha tido início na CRESAP”. Que “Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos nos artigos 6.o e 7.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019”; bem como que “os limiares mínimos de representação equilibrada definidos na presente lei não são aplicáveis aos mandatos em curso”. Por fim, prevê-se que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA proposta de lei n.o 116/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento).