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2365   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Sendo certo que a questão da discriminação é hoje um problema bastante mais vasto; sendo certo que os projectos de lei hoje em discussão dão um contributo no sentido de proteger os direitos fundamentais das práticas discriminatórias que acontecem no quotidiano, não pode esta Câmara deixar de assumir com urgência uma agenda mais alargada nas respostas e compromissos mais ambiciosos nesta matéria, em nome da democracia e do aprofundamento dos direitos humanos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma nova intervenção sobre esta matéria, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar, em primeiro lugar, por salientar a importância deste debate, sobretudo, porque vem finalmente, esperamos, dar andamento a uma necessidade há muito sentida pelas pessoas com deficiência e pelas suas associações, que é a da existência de uma lei antidiscriminatória, como existe noutros países.
É preciso lembrar também que já tivemos iniciativas noutras legislaturas. Na verdade, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa nesta matéria na VIII e na IX Legislaturas, e os mesmos partidos que hoje apresentam iniciativas legislativas também o fizeram. Simplesmente, essas iniciativas, depois de aprovadas na generalidade, estiveram durante dois anos na Comissão, num "veto de gaveta" da maioria de então, e nunca chegaram a ver a luz do dia, como tinha sido prometido e conforme a expectativa que tinha sido dada às pessoas com deficiência e às suas associações.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Esta questão que estamos hoje a discutir é uma questão de direitos humanos, é uma questão que tem a ver com a dignidade de todas as pessoas. E é preciso também dizer que uma das formas pela qual podemos ver qual é a justiça que existe numa sociedade é ver como ela trata as suas pessoas portadoras de deficiência. Ora, se olharmos para a nossa sociedade, vemos que o tratamento das pessoas com deficiência está muito aquém daquilo que seria necessário e daquilo que seria justo.
Ao saudar os representantes da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) e das outras associações aqui presentes, quero também louvar a indispensável participação destas associações. A APD teve o impulso inicial neste processo. Esperamos que continuem a ser dadas as hipóteses para que, mesmo na especialidade, a Associação Portuguesa de Deficientes e todas as outras associações possam ter uma intervenção e uma participação, sugerindo e apoiando com o seu contributo a busca das melhores soluções, no concreto, para a fusão dos vários projectos de lei.
A participação das pessoas com deficiência na elaboração das políticas para a deficiência é indispensável e é, aliás, uma das questões centrais que as Nações Unidas colocam como traves-mestras de uma política justa, de uma política acertada para as pessoas com deficiência. Não basta, pois, fazer normas, fazer regras, para que se apliquem a estas pessoas com deficiência. É indispensável que elas próprias participem na elaboração dessas normas e dessas regras.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entre nós, a situação é muito grave. Temos a séria situação da dificuldade de acesso ao emprego, com o incumprimento da quota de emprego na Administração Pública, sobre a qual se legislou há vários anos; com a miragem que ainda é, e continuará a ser (sobretudo porque o próprio Estado não dá o exemplo), alguma quota de emprego nos sectores privados; com a questão da precariedade a que estão sujeitas as pessoas com deficiência, sempre as primeiras a serem dispensadas, quando algum problema surge; com a difícil compatibilização do acesso a um emprego, sobretudo se for com um contrato a prazo; com a perda da pensão de sobrevivência, porque muitas vezes os deficientes optam por não ir para um determinado emprego ou sujeitam-se a uma situação de clandestinidade porque sabem que quando o perderem, se o perderem, terão muita dificuldade em reaver rapidamente a sua pensão de invalidez, o que os coloca muitas vezes numa situação de ausência de recursos.
Por outro lado, a questão da educação, onde nos últimos anos foram dados passos atrás de grande gravidade, no que diz respeito à escola inclusiva e à educação especial, com a falta de recursos com que os governos anteriores "brindaram" esta área tão sensível e tão necessitada, obrigando a uma crescente segregação, que não é o que precisamos; pelo contrário, é aquilo que queremos rejeitar.
Em relação às barreiras arquitectónicas, a legislação de 1997 "ficou no papel". E se neste momento há já algum avanço, pelo menos nos novos edifícios públicos construídos desde então - embora alguns, mesmo os construídos de novo, ainda continuem a não respeitar as regras sobre as barreiras arquitectónicas -, no que diz respeito à reformulação e requalificação dos edifícios construídos antes da lei, o caminho é ainda longo e muito pouco foi feito até agora.
O PCP tem vindo a propor nesta matéria, nos Orçamentos do Estado, normas que permitam aplicar um
2366   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 programa concreto dos investimentos da administração central para a recuperação de edifícios públicos, para que esses edifícios tenham condições de acessibilidade a todas as pessoas com mobilidade dificultada.
Mantêm-se igualmente as dificuldades (embora, nalguns casos, já resolvidas) em várias instituições bancárias em permitir o acesso ao crédito à habitação por parte das pessoas com deficiência, procurando, através da impossibilidade ou da negação da contratação de um seguro de vida, impedir que as pessoas com deficiência tenham acesso à habitação, para além de que são ainda penalizadas pela falta de uma política de habitação que também os contemple.
No que diz respeito às ajudas técnicas e à questão dos medicamentos indispensáveis para algumas das deficiências e para algumas das situações em causa, sabemos que, por exemplo, em relação às próteses, ortóteses e ajudas técnicas a tabela do regime geral não é actualizada vai para cerca de 20 anos e está a "séculos" de distância da tabela da ADSE, que em muitos casos também não será suficiente. Aliás, esta progressão entre a tabela do regime geral e não o nivelamento por baixo mas a sua aproximação da tabela da ADSE é uma necessidade imperiosa, que já constou até num dos Orçamentos do Estado, há uns anos atrás, mas nunca foi cumprida por governo algum e tem de ser rapidamente resolvida.
Temos, pois, que o elenco que os vários projectos de lei (e também o do PCP) têm em relação às práticas discriminatórias é na realidade um libelo de acusação aos sucessivos governos, que ao longo destes anos, 30 anos depois do 25 de Abril, não conseguiram e não quiseram resolver os problemas fundamentais para a integração das pessoas com deficiência.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos hoje, aqui, este debate. Brevemente teremos o debate do Orçamento do Estado, e nesse Orçamento veremos então quais são os compromissos concretos, com medidas para resolver os problemas que afectam as pessoas com deficiência. Não basta "pôr no papel" uma lei antidiscriminatória; é preciso que existam depois os meios para que ela tenha aplicação prática. E isso faz-se no Orçamento do Estado.
Finalmente, algumas referências em relação ao conteúdo mais específico dos projectos de lei.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância da questão da inversão do ónus da prova, permitindo que não sejam as pessoas com deficiência aquelas que têm de provar uma situação discriminatória que muitas vezes não têm condições de provar, mas que existe de facto.
Depois, quero sublinhar a ideia de que podemos encontrar uma solução entre a comissão que propomos e o revigorar de um observatório, que há muito está na lei mas que não tem funcionado e que consta de outros projectos de lei.
Em terceiro lugar, queremos demonstrar a nossa concordância com a abrangência destes projectos de lei às situações de risco agravado de saúde.
Termino dizendo que esperamos que, desta vez, este processo legislativo tenha um rápido e positivo desfecho e que com esta lei antidiscriminatória se dê um passo fundamental para resolver alguns dos graves problemas que afectam as pessoas com deficiência. Não para que elas se adaptem à sociedade mas para que a sociedade reúna as condições para que todas as pessoas, incluindo as pessoas com deficiência, possam exercer, de pleno direito, a sua participação e integração na sociedade.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje aqui abordamos é da maior importância para uma vivência plena dos direitos cívicos que a democracia consagra.
A realidade da deficiência em Portugal tem números bem claros: um em cada 10 cidadãos portugueses é portador de deficiência.
No entanto, se olharmos à nossa volta, e para a as imagens e informações que cada vez mais rapidamente nos chegam nesta sociedade globalizada, verificamos que essa realidade, a das pessoas portadoras de deficiência, não tem no dia-a-dia do cidadão a atenção que os números nos transmitem.
Isto significa que este é um dos problemas a que a nossa sociedade tem de dar cada vez mais atenção.
E o facto de ser um problema silencioso não nos deve descansar. Pelo contrário, temos de ir mais longe e mais fundo na busca das suas raízes; significa ainda que temos de nos empenhar mais seriamente na procura de soluções.
Por isso, a criação de mecanismos que assegurem à pessoa com deficiência o acesso efectivo e pleno aos direitos de que usufruem os demais cidadãos é uma tarefa que nos deve mobilizar e na qual nos devemos empenhar.
Aliás, nos últimos anos, têm sido dados alguns passos positivos, e julgo que é quase unanimemente
2367   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 reconhecida, apesar dos problemas que têm existido, a melhoria da qualidade do nosso quadro jurídico nesta matéria.
No entanto, a partir do quadro existente, temos de assegurar, por um lado, que a legislação acompanhe as mudanças sociais e se adeqúe ao enquadramento jurídico dos restantes textos que asseguram os direitos e, por outro, que o acesso dos cidadãos portadores de deficiência aos direitos não está limitado pela falta de regulamentos e de normas, entre outros instrumentos.
Nesse sentido, os projectos de lei aqui apresentados têm a mais-valia de contribuir para aperfeiçoar e melhorar o quadro existente por via de um regime sancionatório para o acto discriminatório.
Julgo que, nesta matéria, e à semelhança do que aconteceu com a transposição da chamada directiva da raça - que enquanto membro do XV Governo Constitucional tive oportunidade de aqui apresentar -, entendo que a inversão do ónus da prova é da maior relevância nas matérias que dizem respeito à discriminação.
Ousando ir um pouco mais longe, penso mesmo que a matéria deveria merecer outro destaque no nosso texto constitucional.
Nesse sentido, se por um lado, como jurista, entendo que a economia do artigo 13.o da nossa Constituição deve ser preservada (caso contrário, seríamos obrigados a enumerar todo o tipo de discriminações possíveis, correndo o risco de deixar algumas de fora), por outro, julgo que, a haver enumeração, a discriminação por razões de deficiência terá, por maioria de razão, de aí figurar.
Quando digo maioria de razão refiro-me concretamente ao facto de a deficiência, tal como a cor de pele, não resultar de uma opção do indivíduo nem de tomadas de consciência individuais ou colectivas.
Mais uma razão, portanto, para, ao abdicarmos da economia do artigo 13.o (que poderia apenas proibir qualquer tipo de discriminação), ao optarmos pela enumeração, incluirmos esta discriminação concreta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas os diversos estudos que foram feitos sobre o acesso aos direitos por parte dos cidadãos com deficiência são bem claros.
Por exemplo, um estudo do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência revela que as barreiras físicas no local de trabalho levam muitas empresas a recusar emprego a pessoas portadoras de deficiência.
Um outro estudo da Deco, de Janeiro de 2003, atesta que um em cada quatro deficientes desistiu dos empregos por causa das barreiras arquitectónicas.
Um estudo feito pela Agência para a Sociedade do Conhecimento, IP (UMIC), em Julho do ano passado, revelou que apenas um em cada sete sites da Administração Pública cumpre as regras de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais.
No início deste ano, foi divulgado o caso de um cidadão que pretendia adoptar uma criança e que foi preterido. A principal razão apresentada pelos serviços competentes foi o facto de o candidato se mover numa cadeira de rodas.
Aliás, a invisibilidade dos cidadãos com deficiência na comunicação social foi tema de um debate há cerca de um ano. Menos estudado, mas também pressentida por todos, é a situação das mulheres deficientes e do elevado nível de pobreza e de exclusão em que muitas vivem.
Às vezes, parece que as únicas boas notícias que temos para mostrar nesta matéria são os resultados conquistados pelos atletas paraolímpicos portugueses. Mas isso, Sr.as e Srs. Deputados, é uma gota de água no oceano.
E digo isto com todo o à-vontade porque os Srs. Deputados reconhecerão que o Partido Social-Democrata, nos últimos anos, procurou implementar um conjunto de decisões positivas nesta matéria.
Permitam-me que referira apenas algumas a título de exemplo. Se a instalação de uma rampa na residência oficial do então Primeiro-Ministro Pedro Santana Lopes -...Risos do BE.... que poderá, com alguma ironia, fazer com que alguns do Srs. Deputados do Bloco de Esquerda se riam - tem a força de um gesto, que dizer da proposta de lei de bases da deficiência apresentada pelo então Primeiro-Ministro Durão Barroso? Tratou-se de uma proposta ambiciosa e, tal como na altura foi dito, uma das mais avançadas do mundo. Na sua base estiveram conceitos como o de singularidade, de autonomia, de não discriminação, de cidadania e de participação.
Estabeleceram-se, então, planos de promoção das acessibilidades que muitas câmaras municipais estão já a executar.
Lançou-se a proposta da prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, definindo uma quota de emprego até 2% nas empresas e até 5% na Administração Pública.
Depois de analisado o estudo da UMIC, foi também feito um investimento grande em projectos de acesso dos cidadãos portadores de deficiência à sociedade da informação.
Ao enumerar apenas estes exemplos - e poderia enumerar outros -, o PSD quer dizer com isto que entende que a promoção da integração do cidadão com deficiência na sociedade portuguesa e a remoção de todas as barreiras que impedem um acesso específico aos direitos é parte do nosso património político e ideológico, pois temos uma visão humanitária desta realidade.
2368   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Daí que o desafio que temos pela frente, nesta matéria, insere-se na promoção de uma nova geração de direitos e deveres do Estado para com o cidadão que é imperativo concretizar.
Julgo que a aprovação de um quadro normativo que vá no sentido da penalização da discriminação com base na deficiência é um passo importante na promoção de uma cidadania mais participada por todos.
Por tudo isto, o PSD apresentou recentemente nesta Câmara uma iniciativa legislativa que visa reforçar o quadro jurídico dos cidadãos portadores de deficiência. Vamos iniciar um debate alargado desta iniciativa, com a auscultações de várias associações do sector. E, nesta matéria, como noutras, entendemos que se devem procurar plataformas de entendimento o mais consensuais possíveis. Estamos, por isso, disponíveis para que, no futuro, isto venha a suceder.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 92, 149, 161, 163 e 165/X.
Srs. Deputados, vamos passar, agora, à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE). Cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação com que são confrontados milhares e milhares de automobilistas que utilizam troços de auto-estradas sujeitas a extensas e prolongadas obras de manutenção tem de ser profundamente modificada.
Por obrigações decorrentes dos respectivos contratos de concessão, as empresas concessionárias são obrigadas a proceder ao alargamento do número de vias de circulação ou a realizar obras de conservação de pavimentos e/ou de melhoria de sinalização horizontal e vertical.
A generalidade destas obras é, aliás, executada com anos de atraso sobre o que está previsto nos respectivos contratos. É o caso das obras de alargamento no sublanço Carvalhos/Feira, neste momento em execução e com conclusão prevista para o final do 3.o trimestre de 2006, mas que deveria ter sido executado em 1999, ou a intervenção entre Coina e o Fogueteiro, na A2, que deveria ter sido iniciada - pasme-se! - há quase sete anos.
Sucede, entretanto, que as concessionárias continuam a cobrar portagens pela circulação nos lanços intervencionados, em vez de suspender a sua cobrança, como mandaria uma atitude de consideração mínima e de respeito pelos direitos dos utentes.
Foi assim, como se sabe, no troço Aveiras de Cima/Santarém, recentemente concluído, onde a insegurança gerada pelas obras provocou, como se sabe, ainda por cima, fortíssimos níveis de sinistralidade e muitas vítimas. É assim também nos dois sublanços já referidos, entre Feira e Carvalhos e entre Coina e Fogueteiro.
Esta situação constitui, portanto, uma falta de consideração pelos utentes, que não pode - sublinho, não pode - continuar a ocorrer e que exige da nossa parte uma intervenção, impedindo a sua manutenção.
Como dizia um projecto de resolução, subscrito então pela maioria do PSD/CDS-PP e aqui votado por unanimidade em Janeiro de 2004,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... nestas circunstâncias "(...) a auto-estrada torna-se virtual (...)", justificando-se "(...) plenamente a suspensão do pagamento de portagens (...)".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É, aliás, útil invocar este debate, pois o Partido Socialista, votando favoravelmente, considerou, tal como nós, que aquela iniciativa era insuficiente e que exigia um projecto de lei para defender, de facto, os utentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ora, aqui está ele!O Orador: - É, assim, necessário alterar as condições previstas nos contratos de concessão, promovendo a sua modificação e impedindo que continue a ser cobrado um serviço que não é prestado, já que as condições de fluidez, de velocidade e de segurança, características das auto-estradas, deixam de existir durante longos meses ou anos.
Torna-se necessário que, independentemente da origem dos financiamentos, os utentes sejam prévia e permanentemente informados sobre as características das intervenções e as alternativas viárias existentes,
2369   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 de acordo com regras e meios de divulgação pública prefixados.
Torna-se essencial que a realização das obras e a definição de alternativas sejam prévia e atempadamente comunicadas às autarquias implicadas, para todos os fins legalmente aplicáveis.
Torna-se, finalmente, imperioso que o Governo crie um normativo global, preciso, uniforme e aplicável a todos os contratos que regulamente, para o futuro, todos os procedimentos deste tipo de obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma advertência muito séria é, porém, necessária neste momento neste debate.
É costume dizer-se que é muito difícil resolver este tipo de questões perante a complexidade e a controvérsia inerente à modificação das bases de um contrato de concessão deste tipo. É preciso, por isso, recordar aqui que as concessionárias têm beneficiado, ao longo de anos, de longas e vultuosas benesses por parte do Estado, seja ao nível dos financiamentos, dos benefícios fiscais, do alargamento, insuficientemente justificado, dos prazos de concessão, como, aliás, sucedeu, há bem pouco tempo, com a BRISA, empresa que, certamente não por acaso, lidera o ranking europeu deste tipo de operadoras quanto à taxa de remunerações de capitais ou à taxa de distribuição de lucros.
Este é, pois, um argumento que não pode nem deve ser usado para continuar a pactuar com uma situação inaceitável de desrespeito para com os cidadãos. Tanto mais que foi o próprio Tribunal de Contas que, em Abril de 2003, recomendou a renegociação destes contratos, para lhe introduzir critérios relacionados com a qualidade de serviço, com as condições de tráfego, com a sinistralidade e com a satisfação dos utentes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vertentes estas que, precisamente, o PCP busca com a apresentação deste projecto de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As auto-estradas, como sabemos, são, hoje em dia, as vias quase mais utilizadas para o transporte entre as diversas cidades e localidades do nosso país. Aliás, com a ausência e o desinvestimento que se tem verificado nos transportes públicos, nomeadamente no sector ferroviário, a utilização das auto-estradas tem assumido cada vez mais importância.
Os utentes pagam e - permitam-me que vos diga - pagam bem para utilizarem as auto-estradas.
Neste sentido, este projecto de lei que aqui trazemos visa clarificar as obrigações das concessionárias das auto-estradas, no sentido da defesa dos utentes e com uma focalização especial naquilo que, do nosso ponto de vista (e pensamos que também do ponto de vista de muita gente), deve ser, de facto, prioritário - a segurança das pessoas nos trajectos das auto-estradas.
Não será necessário entrar em muitos detalhes sobre o que se tem passado quando estas vias se encontram em obras. Durante estes períodos, quantas vezes demasiados longos, as contrapartidas dos utentes, pura e simplesmente, não existem, ou seja, a rapidez e a segurança com que se podem fazer essas travessias não existem, mas os utentes continuam a pagar a portagem. Em resultado disso, como sabemos, são os acidentes, as longas filas de espera e as inseguranças - foi o que aconteceu, nos últimos meses, no troço entre Aveiras e Santarém. As obras deste troço, que tiveram uma duração tão alargada, estão terminadas, mas agora vai entrar novamente em obras, porque o nó do Cartaxo vai ser iniciado.
Por tudo isto, o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem por objectivo consignar o direito dos utentes a não pagarem portagem no período em que executam as obras e também introduzir um princípio de justiça muito importante, que é a inversão do ónus da prova em situações que digam respeito à garantia de segurança,...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... pois esta é, pela lei, uma obrigação dos concessionários.
Pensamos que, com esta medida, poderemos, de facto, contribuir para um melhor sistema de segurança nas auto-estradas e também repor aquilo que hoje é consensual a nível europeu, porque isto também já existe noutros países europeus, que é o acesso à justiça e com a capacidade de os cidadãos e das cidadãs se defenderem perante esta mesma justiça. Ou seja, as todas poderosas concessionárias terão de ser elas a provar quando todas as normas de segurança não estiverem a ser devidamente aplicadas e derem origem a acidentes ou a outras perturbações para quem utiliza as auto-estradas.
Neste sentido, pensamos que é importante chegar a um consenso nesta Câmara em termos destes dois
2370   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 projectos de lei que aqui são apresentados, assumindo que contribuiremos não só para uma maior justiça social como também para a segurança rodoviária nas principais vias do nosso país.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta minha primeira intervenção nesta Assembleia, cumprimente respeitosamente V. Ex.a, Sr. Presidente, e saúde cordialmente todas as Sr.as e Srs. Deputados desta Câmara.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Obrigado!O Orador: - Por iniciativa do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, respectivamente, foram apresentados os projectos de lei n.os 145 e 164/X, versando ambos, embora com diferenças na forma e no conteúdo, matéria relativa à garantia e até ao reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas.
Subidos a este Plenário, cabe-nos hoje aqui apreciar e discutir estas duas iniciativas legislativas.
Queremos, em primeiro lugar, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, manifestar, quer ao PCP quer ao Bloco de Esquerda, a nossa plena adesão aos princípios e ao espírito que estão subjacentes a estes dois projectos de lei, felicitando-os até pela iniciativa.
Esta nossa concordância de princípio reside no facto de ser cara ao PS a causa do reconhecimento dos direitos dos cidadãos em geral e da defesa dos direitos dos consumidores e/ou utilizadores dos serviços públicos em particular.
Pretendem os projectos de lei agora em apreço vir a consagrar um conjunto de normativos que apelam à existência e propõem um quadro jurídico que institua, clarifique e discipline o cumprimento das obrigações para com os utentes por parte das concessionárias de exploração de auto-estradas com portagens, sempre e quando se procede à execução de obras de manutenção, de conservação ou de aumento do número de vias daquelas infra-estruturas de comunicação que impliquem a redução das condições de comodidade, de segurança e de velocidade, que a circulação em auto-estradas obrigatoriamente deve proporcionar aos seus utentes.
O PS tem bem presente o teor da Resolução n.o 14/2004, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, no dia 15 de Janeiro, e, exactamente em respeito pelas decisões democraticamente aprovadas neste Plenário, está empenhado em dar contributos para que se venha a concretizar o cumprimento das recomendações constantes daquela deliberação.
Aliás, é exemplo comprovativo desta vontade - e assinalo-o - o recente despacho, de Agosto do corrente ano, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, que, sobre as obrigações das concessionárias de auto-estradas de informarem os utentes sobre as condicionantes de circulação de tráfego resultantes de obras, determina e solicita à EP - Estradas de Portugal, EPE, e passo a citar, o seguinte: "(...) a aprovação e acompanhamento de medidas que venham a constituir um Plano de informação e apoio ao utente".
Assinale-se que - e é de assinalar, repito - ao contrário do exemplo que acabo de referir, o anterior Governo da maioria PSD/CDS-PP, apesar de ser o autor da proposta e, naturalmente, ter aprovado a citada resolução desta Assembleia, nada fez com vista à sua aplicação, antes, pelo contrário, negociou e assinou um contrato de concessão, por um período de 30 anos, com a Brisal - Auto-Estradas do Litoral, que nada consagra sobre o aprovado princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor das portagens em lanços de auto-estrada onde se realizem obras. É caso para dizer: "Bem prega Frei Tomás"!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por maioria de razão, o Partido Socialista vota favoravelmente, na generalidade, os dois projectos de lei agora em apreciação, adiantando, contudo, e desde já, que, no decurso dos trabalhos a desenvolver em sede de comissão especializada, proporá melhorias ao articulado destes documentos,...O Sr. António Filipe (PCP): - Lá para depois das eleições!O Orador: - ... nomeadamente no que diz respeito, entre outros aspectos, aos seguintes: duração do tempo de execução de obras a partir do qual se venha a aplicar a suspensão ou redução de portagens; definição de fórmulas de cálculo para essa redução, sempre atendendo a uma justa proporcionalidade com a extensão, tipologia e duração das obras dos troços intervencionados; horizontes temporais para o desenvolvimento de processos de revisão e renegociação dos contratos de concessão em vigor; consagração de rigorosas e específicas medidas de segurança, formas de sinalização das obras e métodos de apertada fiscalização destas normas, matérias sobre as quais estes projectos, lamentavelmente, são omissos e que devem constituir a principal preocupação do legislador, com vista a reduzir drasticamente a sinistralidade e os prejuízos, frequentemente graves e muitas vezes até irremediáveis, dela resultantes para os utentes das auto-estradas. Esta, sim, deve ser a preocupação central e prioritária na defesa dos direitos
2371   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 dos cidadãos que circulam nas auto-estradas em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jorge Fão, agradeço os seus cumprimentos e faço votos de bom trabalho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A suspensão da cobrança ou a redução do valor de portagens em casos especiais, ou a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas, é uma questão que o PSD sempre encarou com seriedade e sem demagogias.
Na IX Legislatura, o PSD apresentou um projecto de resolução que foi aprovado por unanimidade.
Defendemos, sem reservas, que quando são reduzidas as condições de velocidade e segurança, por um período de tempo considerável, não há qualquer tipo de justificação para manter a cobrança de portagens.
Como já se referiu, a Resolução n.o 14/2004 foi aprovada por todos os partidos nesta Assembleia.
Por isso, não deixa de ser curiosa a posição que o Partido Socialista tem hoje sobre a matéria.
No passado, defendia que não se deveria pagar portagens nos troços em que decorriam obras. Pedia até que se fosse mais longe, que a Assembleia legislasse para que os direitos dos utentes fossem melhor salvaguardados. E exigia fiscalização relativamente às obras, com os aplausos gerais da bancada parlamentar.
Hoje, o Partido Socialista, numa manobra que os portugueses já não estranham, parece defender exactamente o contrário, pois os condicionalismos aqui deixados pelo Sr. Deputado Jorge Fão isso indiciam.
Para o Partido Social Democrata, não restam dúvidas de que se impõe uma revisão clara das bases do contrato de concessão. Aliás, foi isto mesmo que sustentámos, em Maio de 2005, na primeira reunião da 9.a Comissão com o actual Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro reconheceu o problema, reconheceu a validade da solução jurídica que se pode aplicar à situação, mas não assegurou uma actuação capaz de afrontar os interesses das concessionárias e defender os utilizadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Constata-se isto nas obras da auto-estrada do Norte (Aveiras/Santarém ou Feira/Picoto) e da auto-estrada de Cascais, onde a situação, além de ser vista na perspectiva da revisão do contrato de concessão, podia e pode mesmo ser vista na perspectiva da actual legislação.
É tempo de, mais uma vez, dizer ao Governo que, mesmo como está, o contrato de concessão permite uma actuação determinada do Estado no que respeita à manutenção das boas condições de circulação automóvel.
Por isso, é necessário que o Governo afronte o problema. E, senão, vejamos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados.
Pelos contratos de concessão, "a concessionária está obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar, permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas". Para os utilizadores das auto-estradas, não têm sido respeitados cabalmente estes princípios de comodidade e segurança, bem como os prazos das obras.
Por isso, defendemos, na citada reunião da Comissão com o Sr. Ministro das Obras Públicas, uma intervenção do Governo que, conforme está previsto legalmente, pode mandar fazer um inquérito às obras, coisa que não vimos até hoje,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... inquérito, este, para verificar se as mesmas não contrariam essas condições de segurança e comodidade e aferir se os prazos estão a ser cumpridos.
Ora, com os resultados do inquérito, se o Governo quiser colocar em primeiro lugar os interesses dos utentes e depois os da concessionária, deve notificar esta última para os aspectos em falta e pode fixar um prazo que considere razoável para que a concessionária termine as obras.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - No caso de incumprimento pela concessionária de qualquer das determinações da fiscalização, poderá o Ministro das Obras Públicas aplicar multas contratuais, cujo montante variará, por cada dia
2372   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 de atraso no cumprimento do que haja sido determinado ou por cada falta verificada, entre um mínimo de 5000 e um máximo de 20 000€/mês, conforme a gravidade da falta.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Mas o poder do Estado não termina aqui, pois, se a concessionária, por exemplo, não cumprir, dentro do novo prazo que lhe for fixado, pode o Ministro aplicar nova multa ou mesmo proceder à rescisão do contrato, conforme o disposto na Base XLV do contrato de concessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em Maio, perguntámos ao Governo, através de requerimento, se ia fiscalizar as obras e aplicar sanções à concessionária, por violação de prazos e condições normais de comodidade e segurança. O Governo nada respondeu e nada fez.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Passou meio ano!O Orador: - Em Maio, perguntámos ao Governo, através de requerimento, se ia dar cumprimento à Resolução n.o 14/2004 da Assembleia da República. O Governo nada respondeu e nada fez.
Na auto-estrada do Norte, que terá alargamento em toda a sua extensão, viu-se os acidentes subirem 18% no lanço Aveiras/Santarém.
Na auto-estrada de Cascais, as obras ultrapassaram os prazos e os acidentes subiram 60%.
Ora, não restam dúvidas de que a Resolução da Assembleia da República deve ser respeitada...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Claro! Estamos completamente de acordo!O Orador: - ... e, consequentemente, alteradas as bases das respectivas concessões.
Apoiamos, assim, na generalidade, o projecto de lei em apreciação, para que os automobilistas não paguem portagens em auto-estradas que não o são e não continuem a ter a sua vida e integridade física em perigo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão destes projectos de lei remete-nos, necessariamente, para as consequências da política de transportes que os sucessivos governos têm prosseguido, designadamente com um investimento profundamente desadequado no transporte colectivo, o que, enfim, tem como consequência a realidade que, hoje, todos conhecemos e que, naturalmente, não desejamos: vias profundamente saturadas pelo transporte individual, designadamente nos movimentos pendulares casa/trabalho e trabalho/casa, e o transporte de mercadorias feito, fundamentalmente, por via rodoviária, não privilegiando a via ferroviária e marítima.
Ora, isto tem profundas consequências ao nível da qualidade de vida dos cidadãos, quer na sua mobilidade, quer no ambiente urbano criado, quer também ao nível das alterações climáticas, que são um problema global que os sucessivos governos se recusam a encarar. Devo relembrar que o sector dos transportes representa 30% das emissões de gases com efeito de estufa, o que é profundamente significativo e demonstra ser um sector privilegiado de actuação.
Para além disso, será bom recordar que Portugal foi, ao nível da União Europeia, nos últimos anos, o País que mais aumentou as suas emissões ao nível dos transportes. Isto significa que a nossa política de transportes é profundamente desadequada aos objectivos que pretendemos prosseguir, não só a nível ambiental mas da própria qualidade de vida diária da população.
Os Verdes consideram que o projecto de lei do PCP e o do Bloco de Esquerda, que deu entrada posteriormente, são da mais elementar justiça.
Os utentes pagam portagem no pressuposto de que são asseguradas certas condições à sua mobilidade naquela via rodoviária; se essas condições não são asseguradas, então, obviamente, não devem pagar portagem. E é de referir também que as portagens que pagam em condições normais já incluem, obviamente, o contributo para o investimento das concessionárias em obras de recuperação, manutenção e melhoramento dessas vias rodoviárias.
Portanto, em situação de obras, os utentes não podem pagar duplamente, isto é, não podem pagar uma portagem e ter as condições que têm, nomeadamente a morosidade, os maiores riscos de acidente a que
2373   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 estão sujeitos, o tempo perdido, as horas e horas de espera acrescidas em relação àquelas que seriam as circunstâncias normais.
Por outro lado, a questão da informação, presente nestes projectos, é também, na nossa perspectiva, profundamente importante, não só para que as pessoas possam procurar outras vias de circulação alternativas - quando as há, porque também importa referir que há situações de pagamento de portagem injustas, quando as pessoas não têm outra alternativa de deslocação por via rodoviária - mas também para que possam ter em conta e evitar um maior risco de acidente. Portanto, o pressuposto da informação é extremamente relevante.
Por fim, importa referir que, obviamente, e parece-me que isto se percebeu no decurso da minha intervenção, votaremos favoravelmente os projectos de lei em apreciação.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do projecto de lei n.o 145/X, por parte do Partido Comunista Português, não é uma situação nova neste Parlamento, sendo que, em 15 de Janeiro de 2004, foi aprovada, nesta Assembleia, por unanimidade, a Resolução n.o 14/2004, que, no essencial, recomendava ao Governo a renegociação das concessões em auto-estradas. Esta recomendação foi feita em Janeiro de 2004 e teria sido cumprida não fora o calendário político ter sido alterado durante a IX Legislatura.
Esta é, seguramente, uma matéria muito complexa, desde logo e em primeiro lugar, porque há contratos de concessão em vigor, assinados entre o Estado e as respectivas concessionárias, não prevendo, esses contratos, a redução de portagens no caso de realização de obras ou de incumprimento do contrato de adesão a que os utentes estão sujeitos.
Por outro lado, não é razoável que esses mesmos utentes paguem por um serviço que lhes não é prestado.
O CDS, no essencial, concorda com o projecto de lei apresentado, no que ao princípio da isenção do pagamento de portagens diz respeito, em caso de realização de obras, por falta de prestação do serviço de circulação automóvel em vias que a lei define como auto-estradas e que se encontram concessionadas. Aliás, este princípio resulta da utilização de outro, que em certas circunstâncias também defendemos, que é o do utilizador-pagador, mas, neste caso, quando o fornecedor do serviço permite a sua utilização com a qualidade que assume no contrato de adesão e que propõe aos respectivos utentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS não inviabiliza este projecto, mas reserva-se o direito de, no momento da sua discussão na especialidade, apresentar as suas propostas, designadamente quanto à definição dos prazos que se considerem razoáveis para a duração de obras urgentes ou pontuais, ao tipo de informação que deve ser dado aos utentes antes, durante e após a realização das respectivas obras, bem como à salvaguarda, que, quanto a nós, deve ficar na lei, da defesa dos superiores interesses do Estado no processo de renegociação que, necessariamente, terá de ser feito entre o Governo e as concessionárias, salvaguardando também, e sempre, por uma forma de discriminação positiva, a parte mais fraca, que, neste caso, é o utente, perante o contrato de adesão a que está sujeito na utilização das auto-estradas.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este processo venha a ter um términos razoável, em termos de tempo, nomeadamente no que diz respeito à renegociação que o Governo deve fazer das concessões, impondo também, necessariamente, nesta lei, um prazo para essa renegociação. Aliás, consideramos estranho o Partido Socialista não ter ainda apresentado qualquer proposta de lei, por via do Governo, ou projecto de lei, de resolução ou de deliberação, quando, em 2004, diziam o seguinte: "Entendemos, pois, como já referi no início, que esta iniciativa é positiva, embora insuficiente. Aguardamos também que os partidos da maioria e o Governo aprofundem este debate, para que possamos, em sede de Assembleia da República, vir a desenvolver legislação nesse sentido". O facto de não o terem feito até agora demonstra o interesse que, na altura, tinham e que, agora, deixaram de ter.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, dou por concluído o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 145 e 164/X, do PCP e BE respectivamente.
Passamos, agora, à apreciação do projecto de deliberação n.o 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
2374   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 16 de Maio, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um projecto de deliberação que visa proceder a uma audição, com carácter de urgência, que permita à Assembleia da República fazer um diagnóstico rigoroso sobre a situação dos maus tratos infantis em Portugal. Fê-lo porque constatou que o número e a gravidade dos mais variados tipos de maus tratos e abusos infligidos a crianças em Portugal se tornaram insustentáveis e inadmissíveis num Estado de direito e num País civilizado que pretendemos ser.
Não precisarei, certamente, de vos relembrar as situações vindas a público, algumas das quais em particular repugnantes porque delas resultou a morte das vítimas, crianças com 2, 5, 6 e 8 anos, que estavam entregues às suas próprias famílias.
Tomámos a decisão de apresentar esta iniciativa porque entendemos que a gravidade da situação exige uma intervenção urgente e porque sabemos que esta situação de absoluta desgraça continua no dia-a-dia de Portugal, no preciso momento em que aqui falamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que estamos a lidar com uma problemática tão complexa como a da exclusão social, para a qual não há soluções imediatas e fáceis. Mas também sabemos que existem necessidades prementes que são sentidas e manifestadas por instituições e profissionais que lidam no dia-a-dia com esta realidade, nos mais diversos sectores da nossa sociedade. Ora, o Parlamento não pode alhear-se desta realidade.
Quando apresentámos, há quase cinco meses, esta proposta foi para, num curto espaço de tempo (e prevíamos que acontecesse num prazo de três meses) se proceder à constituição de um grupo que assumisse como missão realizar as audições necessárias e delas extrair as conclusões que permitissem ao Parlamento agir em conformidade no exercício das suas competências. Isto porque entendemos que a Assembleia da República e todos os partidos nela representados têm este dever perante a sociedade.
Sr.as e Srs. Deputados, o dever e o direito de fiscalização do cumprimento da Constituição e das leis não se resumem a pedidos de apreciação de decretos-leis.
Vou ler, para reavivar a nossa memória, o artigo 69.o da Constituição: "1 - As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
2 - O Estado..." - o Estado somos todos nós, Sr.as e Srs. Deputados - "... assegura especial protecção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal.
3 - É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar".
Estamos aqui a falar não do trabalho de menores mas, sim, de crianças que morrem às mãos daqueles que lhes deviam prestar mais protecção, para já não falar do Código Penal e demais legislação, como a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
Ora, quando, apesar da existência de legislação abundante, apesar de haver instituições credíveis e de profissionais empenhados, de enorme competência e dedicação, como é ocaso da Segurança Social, das Misericórdias e das IPSS, apenas para dar alguns exemplos, elementos da nossa sociedade, os mais vulneráveis de entre os vulneráveis, que são as crianças em risco, sofrem repetidamente agressões físicas e psicológicas, das quais demasiadas vezes resulta a morte, temos de assumir que esta é uma situação preocupante. E perante uma situação preocupante temos um único dever: preocuparmo-nos, e preocuparmo-nos seriamente. Mais, temos o dever de questionar e de nos questionarmos. Será a legislação adequada? Estarão a ser atribuídos os meios técnicos e os recursos financeiros necessários para uma protecção adequada a estes menores, nomeadamente às comissões de protecção de menores? Estarão as famílias biológicas a ser excessivamente privilegiadas em detrimento de famílias de acolhimento? Existirá uma articulação adequada entre a saúde, a educação, a intervenção social e a justiça?
Tardou, em nosso entender, o agendamento deste projecto de deliberação - repito -, cinco meses depois da sua apresentação.
Mas, como consideramos tratar-se de um imperativo de civilização, tal como a entendemos, o CDS-PP deixa aqui um repto às demais bancadas aqui representadas: não desiludamos os cidadãos que nos elegeram.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Estou já a terminar, Sr. Presidente.
Não podemos protelar ainda mais o cumprimento de um dos nossos deveres fundamentais: assegurar uma protecção efectiva dos mais vulneráveis. Não vamos deixar protelar por mais outros cinco meses este dever que nos cabe.