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I SÉRIE — NÚMERO 76 42 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 538/XIV/1.a (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 557/XIV/1.a (BE) — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do PAN. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 168/XIV/1.a (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 230/XIV/1.a (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 540/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 564/XIV/1.a (PCP) — Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 541/XIV/1.a (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL.
24 DE JULHO DE 2020 43 Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 565/XIV/1.a (PCP) — Pelo fim do regime de layoff nas empresas de transportes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 473/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas de mitigação dos efeitos negativos da crise da COVID-19 no ensino profissional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 515/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o PS apresentou um requerimento solicitando a votação deste projeto de resolução por pontos, como certamente o Sr. Presidente ia anunciar, só que fomos imprecisos no nosso pedido, porque queríamos que fosse votada, autonomamente, a alínea b) do n.o 1. Ou seja, sem prejuízo de se manter a votação por pontos já requerida, pedíamos também que a alínea b) do n.o 1 pudesse ser votada autonomamente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, este guião é muito extenso, obrigou a muita preparação e, obviamente, uma alteração destas, neste momento, é impossível de verificar, pois não temos aqui o diploma e não conseguimos, neste momento, saber qual o nosso sentido de voto. Se o PS insistir no pedido que fez, mais vale adiarmos a votação para podermos verificar o nosso sentido de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado João Almeida, agradecíamos que fosse possível o pedido que formulei, pedindo imensas desculpas, porque o lapso foi inteiramente nosso. Agradecemos a colaboração dos outros grupos parlamentares, se fosse possível. O nosso pedido só tem a ver com a alínea b) do n.o 1, ficando a restante votação tal como a tínhamos requerido. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, talvez fosse mais prudente adiar esta votação. Dessa forma, votar-se-ia tal como agora é requerido pelo PS e ficaríamos todos mais confortáveis. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, assim se fará. Parece-me sensata a sugestão do Sr. Deputado Adão Silva.
I SÉRIE — NÚMERO 76 44 Vamos, então, passar à votação do Projeto de Resolução n.o 517/XIV/1.a (PSD) — Faz recomendações ao Governo de medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da COVID-19 nas instituições de ensino superior. Existe um requerimento do PAN solicitando a votação por pontos deste projeto de resolução. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN só requereu a votação em separado do ponto 1. Quanto aos demais pontos, não vemos inconveniente em que sejam votados conjuntamente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, deixar esta votação para mais tarde. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, relativamente a este projeto de resolução, cuja votação ficou agora adiada, queria sinalizar que o PCP também apresentou um requerimento de desagregação no sentido de se votarem, separadamente, os n.os 1 e 2 e, conjuntamente, os n.os 3 e 4. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Esse requerimento foi enviado à Mesa, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Tenho a indicação de que foi enviado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Deve ter sido, mas ainda não chegou. Mas o requerimento está feito oralmente, pelo que, como me parece que nenhum grupo parlamentar se opõe, vamos adiar a votação do Projeto de Resolução n.o 517/XIV/1.a (PSD). Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.o 570/XIV/1.a (PAN) — Recomenda a continuidade de realização de sessões de informação, divulgação e debate sobre a evolução da situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 576/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de lei. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria também anunciar que o Bloco de Esquerda irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, fica registado.
24 DE JULHO DE 2020 47 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 398/XIV/1.a (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 399/XIV/1.a (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 401/XIV/1.a (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Alexandra Tavares de Moura, Eurídice Pereira, Fernando Paulo Ferreira, João Nicolau, Maria da Luz Rosinha, Pedro Cegonho, Ricardo Leão e Vera Braz e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração de voto em nome das Deputadas Alexandra Tavares de Moura, Maria da Luz Rosinha, Eurídice Pereira e Vera Braz e dos Deputados Fernando Paulo Ferreira, Pedro Cegonho, Ricardo Leão e João Nicolau. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. A Sr.a Deputada Paula Santos também pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP pretende fazer uma declaração de voto oral sobre o tema dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco. Será a Sr.a Deputada Diana Ferreira que a fará. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado Luís Moreira Testa também pediu a palavra. Para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado.
24 DE JULHO DE 2020 51 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do CH. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, no final, o CDS vai fazer uma declaração de voto oral referente a esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar que o Chega entregará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Partido Social Democrata irá fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. O Sr. Deputado António Filipe pediu a palavra para que efeito? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP irá entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 187/XIV/1.a (PS) — Procede ao reforço do quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, cumprindo a Diretiva n.o 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e estabelece deveres de informação e de bloqueio automático de sites contendo pornografia de menores ou material conexo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Foi um bom voto por unanimidade! O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito? O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entrará na Mesa uma declaração de voto subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves em relação à última votação.
24 DE JULHO DE 2020 53 consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros. Começamos por votar a assunção, pelo Plenário, da votação indiciária do Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE), realizada, em sede de Comissão, em conjunto com a votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 213/XIV/1.a (PS), que deu origem ao texto final da Comissão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do CH.Pausa. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, dado que este texto final engloba duas iniciativas, uma das quais é o Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE), em relação à qual o PS se absteve na generalidade, gostaríamos de, nessa votação, alterar o nosso sentido de voto e votar a favor. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr.a Deputada. A Mesa estava exatamente a discutir isso. Assim sendo, o Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) passa a estar aprovado, na generalidade, assim como o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, é aprovado na especialidade. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, a última votação que efetuámos foi a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão ou foi já a votação final global? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Foi a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, Sr. Deputado. Vamos, agora sim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos Projetos de Lei n.os 139/XIV/1.a (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro) e 213/XIV/1.a (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre a matéria constante das três últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado.
24 DE JULHO DE 2020 57 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, sob pena de se aplicar a esta votação o mesmo que pedi, noutro momento, para se aplicar a outra, nós, CDS, temos votação diferenciada para a alínea n) e para a alínea u). Não houve maneira de o dizer anteriormente, só agora. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea n) do artigo 4.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Era a seguinte:Artigo 4.o n) O crime de incêndio florestal, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas; O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea u) do artigo 4.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.Era a seguinte:u) Os crimes contra animais de companhia. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PAN, da alínea t) do artigo 5.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:Artigo 5.o [...] t) Os crimes contra animais de companhia. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 46/XI/1.a (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 76 60 Sr.as e Srs. Deputados, têm aqui, agora, a oportunidade de decidir manter este Plenário aberto à democracia participativa ou decidir remeter os assuntos que os cidadãos e as cidadãs querem trazer a este Plenário para uma sala de comissão. Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao sexto guião suplementar de votações. Pergunto se há objeção à votação conjunta das várias propostas. Pausa. Havendo objeção, vamos começar por votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva).É a seguinte:«Artigo 24.o Apreciação pelo Plenário 1 – [...]: a) Sejam subscritas por mais de 10 000 cidadãos;» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PAN, de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD) — Quinta alteração à Lei n.o 43/90 de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva) e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Agora temos à votação os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 24.oda mesma lei. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, em face da votação anterior, essa votação já não faz sentido. Portanto, esta proposta é para retirar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A proposta apresentada pelo PCP é retirada e passamos, então, à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de eliminação do artigo 3.o do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD) — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
24 DE JULHO DE 2020 61 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que temos o problema da formulação da proposta. Peço-lhe que nos dê só um segundo para podermos analisá-la, porque é daqueles casos em que a eliminação ou a votação de novo leva à dúvida. Portanto, como houve duas sequenciais, queríamos analisá-la, porque não podemos, seguramente, estar todos a votar no mesmo sentido quando ele é contraditório. Peço-lhe só um segundo, Sr. Presidente, por favor. Pausa. Bom, Sr. Presidente, se ficar claro que estamos a votar o artigo 3.o do texto final e se assumirmos esse princípio podemos prosseguir com a votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta, do PAN, de eliminação do artigo 3.o constante do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva). Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.o 459/XIV/1.a (PSD) — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino. Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa colaboração. Vou ser agora substituído porque, como compreenderão, estou não só cansado, mas também num «pingo»! Muito obrigado e até amanhã. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, saúdo-o. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma declaração de voto oral sobre esta última matéria que acabámos de votar. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O que será, portanto, no final das votações. Fica registado, Sr. Deputado. Vamos retomar as votações, passando à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.o 466/XIV/1.a (PAN) — Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho.
I SÉRIE — NÚMERO 76 64 Não havendo objeções, vamos votá-lo, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.o 424/XIV/1.a (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN fará uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ficará também elencada no conjunto de declarações de voto orais, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, passamos à página 46 do nosso guião principal de votações. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 21/XIV/1.a (PSD), 22/XIV/1.a (BE) e 23/XIV/1.a (PCP), relativas ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho — Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as
24 DE JULHO DE 2020 65 situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Lei n.o 412/XIV/1.a (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota. Pergunto se alguém se opõe a que façamos, em bloco, a votação na generalidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão, e a votação final global desta iniciativa. Pausa. Não havendo objeções, assim faremos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à Proposta de Lei n.o 179/XIII/4.a (ALRAA) — Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e de 5 Deputados do PSD (António Ventura, Paulo Neves, Paulo Moniz, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques), votos contra da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 12 Deputados do PS (Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Hugo Oliveira, Jorge Lacão, José Magalhães, Luís Capoulas Santos, Marcos Perestrello, Pedro Cegonho, Rosário Gambôa e Susana Correia) e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que apresentei já uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, quero informar que eu e os Srs. Deputados Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Rosário Gambôa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes, Luís Capoulas Santos, Bruno Aragão, António Gameiro, Ricardo Pinheiro e Mara Lagriminha Coelho iremos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira.
I SÉRIE — NÚMERO 76 66 A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, quero também informar que procederemos à apresentação de uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que entregarei, em nome pessoal, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD. O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer que, à semelhança do que fizemos, aquando da votação na generalidade, eu e o Deputado Cristóvão Norte apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com as votações. Começamos por votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, da mesma proposta de lei. Pergunto se alguém sinaliza alguma alteração às votações indiciárias. Pausa. Não havendo qualquer pedido de palavra, consideram-se assumidas pelo Plenário as referidas votações indiciárias. Segue-se, então, a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.o 37/XIV/1.a (GOV) — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.
I SÉRIE — NÚMERO 76 68 que aqui apresentámos, e que foi rejeitada por PS, PSD e CDS, no sentido de garantir que todos os portugueses pudessem ter, pelo menos, uma conta de serviços mínimos bancários, e não mais do que uma. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o PSD inscreve o Sr. Deputado Carlos Silva, para intervir, beneficiando de 1 minuto cedido pela Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, perfazendo o total de 1 minuto e 5 segundos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, isso é o que se chama um enorme poder de negociação com a Mesa. Risos. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de dizer à Sr.a Deputada Mariana Mortágua que, como refere o velho ditado, «quem não tem vergonha, todo o mundo é seu». O Bloco de Esquerda acusa o PSD de restringir o número de movimentos em plataformas eletrónicas para serviços mínimos bancários — nada mais insultuoso e, diria mesmo, politicamente desonesto. Quantos movimentos gratuitos propôs o Bloco de Esquerda nos serviços mínimos bancários? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Todos! O Sr. Carlos Silva (PSD): — Zero! Zero! Não fosse esta proposta do PSD e os serviços mínimos bancários... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não diga disparates! O Sr. Carlos Silva (PSD): — ... não teriam acesso a plataformas eletrónicas... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... e, por isso, não teriam acesso a esta funcionalidade. É evidente que cinco movimentos gratuitos numa conta que tem o custo anual de 5 € é um bom avanço. Não é por ter sido aprovado um regime para as contas bancárias em geral que os serviços mínimos bancários têm acesso a plataformas eletrónicas e, por isso, não se tratando de serviços máximos, tratando-se de serviços mínimos, teria de haver uma diferenciação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Carlos Silva (PSD): — Mas é um grande avanço existirem cinco movimentos gratuitos, por mês, nas contas de serviços mínimos bancários. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre esta matéria, pelo que...
24 DE JULHO DE 2020 71 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pois, vamos regressar às votações que tinham ficado pendentes e que se encontram nas páginas 14 e 15 do guião principal. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pede a palavra para que efeito? A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, demorei um pouco a encontrar o número do projeto de lei, mas gostaria de pedir à Mesa que entregasse ao Sr. Deputado Carlos Silva o Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) — Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro), para o Sr. Deputado não me voltar a acusar de mentir. Risos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Será devidamente entregue e o Sr. Deputado Carlos Silva não deixará de o apreciar, certamente. Sr. Deputado Afonso Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Sr. Presidente, há pouco informei que apresentaria uma declaração de voto em relação à votação de uma iniciativa, mas enganei-me na votação. A declaração de voto diz respeito à última votação que fizemos, ou seja, à votação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 410/XIV/1.a (CDS-PP) e 441/XIV/1.a (PS). O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então passar às votações que tinham ficado pendentes e começamos pelo Projeto de Resolução n.o 515/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais. Tendo sido pedida a sua desagregação, começamos por votar a alínea b) do ponto 1 deste projeto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar o que resta do ponto 1 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Por fim, votamos o ponto 3 da mesma iniciativa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 76 74 Protestos do Deputado do PS Bruno Aragão e da Deputada do PCP Diana Ferreira. ... agendou uma reunião para decidir; e, na hora de votar, não teve a coragem de levar a posição até ao fim e retirou a proposta de substituição. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Ainda por cima, diga-se em abono da justiça, esta proposta decidia chutar para as autarquias locais os encargos com os suplementos. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ora! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Isto é, a Assembleia da República decidia e as autarquias pagavam. Esta é a posição do PS. Já dissemos, e repetimos mais uma vez: Sr.a Deputada, faça justiça ao PSD! Protestos da Deputada do PCP Diana Ferreira. As medidas são bondosas, merecem uma discussão séria, ponderada, para que não estejamos, hoje, a aprovar benefícios para trabalhadores que o País não possa assegurar no futuro. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Seguem-se duas declarações de voto orais sobre a legislação que foi aprovada em matéria de Estatuto do Antigo Combatente. A primeira dessas declarações de voto é a do Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A aprovação do Estatuto do Antigo Combatente não é um favor que a Assembleia da República e o País fazem a antigos combatentes, é, sim, o reconhecimento tardio, mas devido e merecido, a quem honrou a Pátria, serviu a bandeira e glorificou o nome de Portugal. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Foi um reconhecimento tardio porque, não obstante as já várias décadas de atraso, há que registar o atraso inaceitável de um ano, pois há precisamente um ano que este Estatuto já podia ser uma realidade não fosse o Governo, à última hora, retirar a sua iniciativa, impedindo que, ainda em 2019, esta justiça fosse feita. Muito nos custou não ter sido possível aprovar no final da passada Legislatura este mesmo Estatuto e, por isso, o CDS fez questão de que o primeiro projeto de lei desta mesma Legislatura a dar entrada neste Parlamento fosse o Estatuto do Antigo Combatente,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — ... e assim o fez, no dia 30 de outubro de 2019. Fomos o primeiro partido a trazer este assunto ao Parlamento nesta Legislatura e muito nos satisfaz que quer o PAN, quer o PCP, quer o Governo, quer o Bloco de Esquerda e também o PSD se tenham juntado ao CDS e tenham entregado iniciativas legislativas e que tenha sido possível terminarmos esta sessão legislativa precisamente com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente.
I SÉRIE — NÚMERO 76 82 No âmbito das minhas competências constitucionais, fiz chegar ao Presidente da AR e ao Grupo Parlamentar do PS as propostas que abaixo indico e que, sem que fosse possível dar a minha opinião ao grupo de trabalho constituído para o efeito, não tiveram qualquer ponderação. Votei hoje contra as alterações promovidas, nesta primeira Sessão Legislativa da XIV Legislatura, ao Regimento da AR e deixo aqui as iniciativas que, na minha opinião, deveriam ter sido refletidas de forma ampla pela comissão respetiva. Artigo 2.o Verificação de poderes 5 – Para exercer o direito de defesa previsto no número anterior, o Deputado pode usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos. Artigo 4.o Poderes dos Deputados 1 – Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, os previstos no artigo 156.o, 278.o, 281.o da CRP e ainda: a) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito e de comissões parlamentares eventuais; b) Apresentar propostas de alteração aos textos em processo legislativo; c) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; d) Requerer a urgência do processamento de qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução ou de projeto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração; e) Participar nas discussões e votações; f) Propor a realização de audições parlamentares; g) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 223.o da Constituição e da lei. h) Propor alterações ao Regimento. 2 – Para o regular exercício do seu mandato constituem direitos dos Deputados: a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra nos termos do Regimento; b) Desempenhar funções específicas na Assembleia; Artigo 7.o Organização dos grupos parlamentares 2 – As funções de Presidente, de Vice-Presidente ou de membro da Mesa e de Presidente do Conselho de Administração são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar. Artigo 8.o Poderes dos grupos parlamentares Constituem poderes de cada grupo parlamentar os previstos no artigo 180.o da CRP. Artigo 9.o Direitos dos grupos parlamentares
24 DE JULHO DE 2020 83 Constituem direitos de cada grupo parlamentar: a) Eleger a sua direção e determinar a sua organização e regulamento internos; b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.o e 33.o; c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada; d) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.o; e) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.o; f) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público; g) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei. Artigo 10.o Deputado único representante de um partido Ao Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de iniciativa e de intervenção nos termos do previsto no presente Regimento. Artigo 12.o Presidente da Assembleia da República 2 – O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.o da Constituição. 3 – O Presidente da Assembleia da República, enquanto exercer as funções de Presidente da República, é substituído pelo Vice-Presidente indicado pelo partido com maior representação parlamentar. Artigo 16.o Competência quanto aos trabalhos da Assembleia 2 – Compete ao Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes: a) Promover o desenvolvimento de ferramentas que visem o contacto direto ou indireto dos Deputados com os seus eleitores; b) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as universidades portuguesas e estrageiras; c) Superintender o portal da Assembleia da República na Internet, o Canal Parlamento e os suportes existentes nas redes sociais; d) Convidar, a título excecional, individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na mesa da Assembleia e a usar da palavra. Artigo 17.o Competência quanto às reuniões plenárias 1 – Compete ao Presidente da Assembleia quanto às reuniões plenárias: a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e às individualidades convidadas e assegurar a ordem dos debates; Artigo 18.o Competência quanto aos Deputados