II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 N.o 775/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da atividade de N.o 305/XII (4.a) (Procede à trigésima sexta alteração ao guarda-noturno): Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 — Vide projeto de lei n.o 259/XII (1.a). de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do N.o 857/XII (4.a) (Estipula que nenhuma criança fica privada Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de de médico de família): 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto condenados pela prática de crimes contra a final da Comissão de Saúde. autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor): — Vide projeto de lei n.o 772/XII (4.a). N.o 886/XII (4.a) (Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais): N.o 306/XII (4.a) (Estabelece o processo de reconhecimento — Vide projeto de lei n.o 772/XII (4.a). da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou N.o 899/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão enquanto tal, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 9.o da e utilização): Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada final da Comissão de Agricultura e Mar. pelos serviços de apoio. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.o 307/XII (4.a) (Estabelece o regime jurídico da estruturação de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, fundiária): Direitos, Liberdades e Garantias. — Vide projeto de lei n.o 157/XII (1.a). N.o 935/XII (4.a) [Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de N.o 308/XII (4.a) (Transforma a Câmara dos Solicitadores em setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de agosto, com a Declaração de Retificação n.o 44-A/2014, de criação, organização e funcionamento das associações 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da públicas profissionais): República Portuguesa - SIRP)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração pelos serviços de apoio. apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PCP e pelo PS. (b) N.o 965/XII (4.a) (Altera as leis eleitorais, permitindo o voto N.o 309/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, mesas de voto): organização e funcionamento das associações públicas — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, profissionais): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto pelos serviços de apoio. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, o Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração N.  997/XII (4.a) (Aprova o regime de fiscalização da apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PCP e pelo PS. (b) Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos N.o 310/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.o 30/84, de aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em 5 de setembro): conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, estabelece o regime jurídico de criação, organização e Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada funcionamento das associações públicas profissionais, e pelos serviços de apoio. procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro): N.o 998/XII (4.a) (Encurta os prazos legais nas eleições para — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto a Assembleia da República e elimina inelegibilidade final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PCP. (b) Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 330/XII (4.a) (Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias): N.o 999/XII (4.a) (Alteração à Lei-Quadro do Sistema de — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Informações da República Portuguesa, sistematizando final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como adequadamente a organização do registo de interesses dos as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo seus intervenientes): PSD/CDS-PP. (b) — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 333/XII (4.a) (Procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, pelos serviços de apoio. de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional N.o 1006/XII (4.a) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.o 64/2011, 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de Segredo de Estado): recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, superior da Administração Pública): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e pelos serviços de apoio. Administração Pública e nota técnica elaborada pelos os serviços de apoio. (c) Propostas de lei [n.  304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 330, 333, 341, 342 e 345/XII (4.a): N.o 341/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo N.o 304/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 86/95, compensação do serviço universal de comunicações de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, desenvolvimento agrário): destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto da prestação do serviço universal): final da Comissão de Agricultura e Mar.