10 DE MARÇO DE 19821232-(109)A AD propõe que o artigo 273.° passe a ter apenas 2 números, com a seguinte redacção:1 — Ê obrigação do Estado assegurar as condições políticas, económicas, sociais e militares indispensáveis à defesa nacional.2 — As forças armadas têm por missão, no quadro da política de defesa nacional, garantir a independência nacional, a unidade do Estado, a integridade do território, bem como salvaguardar a liberdade e a segurança das pessoas e dos bens.Sr. Deputado Luís Beiroco, faça favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Talvez para simplificar a discussão se pudesse partir de uma certa base que, embora sem compromisso, foi avançada.O Sr. Presidente: — Com certeza, não tinha reparado nessa parte do relatório.Foram mantidas depois do debate as posições respectivas da AD e da FRS.Aventou-se, sem compromisso, a possibilidade de esboçar um acordo com base numa outra fórmula que seria a seguinte:1 — A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito pelas instituições democráticas, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra qualquer forma de agressão ou ameaça externa.2 — Incumbe ao Estado assegurar as condições políticas, económicas e militares indispensáveis à prossecução da política de defesa nacional.Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, discutir--se-ia a fórmula obtida na subcomissão. Em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, neste momento não poderia ir mais longe do que dizer que, relativamente à fórmula aventada sem compromisso na subcomissão, no que concerne ao n. 1, poderíamos de certa forma corroborar, neste momento, esse acordo de base.Todavia, relativamente ao n.° 2, algumas das dificuldades que já na altura apontei na subcomissão contra a adopção de uma fórmula deste tipo ou do tipo da que é adoptada no n.° 1 do projecto da AD, ciado que aqui já estava mitigado este n.° 2, não poderei, neste momento, ir mais longe. Não está presente o meu camarada José Luís Nunes que, como é sabido, é o especialista nestas questões, mas que me fez imediatamente sentir a sua total oposição a este n.° 2, com fundamento, afinal, no mesmo tipo de argumentos que eu tinha apontado na subcomissão, ou seja, tudo o que possa constituir, nesta matéria, fixar obrigações ao Estado, em termos de assegurar condições de carácter político, económico ou militar indispensáveis à prossecução da política de defesa nacional, tem riscos graves. Nomeadamente, quem vai ser juiz, se não forem asseguradas esta condições do cumprimento desta incumbência, e quem se arrogar em juiz qual a atitude que pode entender ter o direito de vir assumir, no caso de entender que essas condições não estão asseguradas?Ê uma matéria extraordinariamente delicada. Logo na subcomissão todos nos apercebemos desse ponto, e nessa medida eu não poderia, neste momento, em nome do meu partido, dar aval a este n.° 2, tendo em conta estas dificuldades.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, estão em causa duas coisas. Uma, a eliminação do actual artigo 273.°, e em relação a essa matéria tivemos oportunidade de dizer que não apoiávamos tais propostas. Mas outra coisa é, uma vez adquirida a eliminação, a introdução de novo artigo sobre a definição de defesa nacional.Em relação a essa fórmula que foi adiantada na subcomissão, tivemos oportunidade de dizer que em relação ao n.° 1 não tínhamos qualquer razão fundamental de oposição a ela, mas que em relação ao n.° 2 tivemos ocasião de acentuar razões fundamentais de objecção. Recordo, aliás, que para esse n.° 2 não foi apenas adiantada essa fórmula, foi adiantada também uma fórmula, pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, se não estou em erro, de outra natureza que era algo como isto: «É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.»Em todo o caso não estamos em condições de avançar em relação às objecções que produzimos na subcomissão. Entendemos que as razões que foram avançadas são de uma pertinência extrema e que consagrar aqui um dever do Estado de assegurar condições políticas, económicas e militares corre riscos que entendemos não deverem ter guarida na Constituição. Por isso mesmo, da nossa parte não há, neste momento, abertura para considerar o n.° 2 na base dessa sugestão que foi aventada na subcomissão, nem para considerar qualquer outra de idêntico teor ou de idêntico propósito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): —Devo dizer que considero a fórmula deste n.° 2, aqui proposta, indubitavelmente mais feliz do que aquela que constava do n.° 1 do projecto da AD, porque assim o artigo fica muito mais equilibrado, definindo-se non." 1 o objectivo da política de defesa nacional e afirmando-se expressamente no n.° 2 que ao Estado incumbe garantir as condições que permitem a prossecução dessa política. Isto parece-me ser extraordinariamente importante, não só como uma clara afirmação de que esta é uma incumbência importante do Estado como ainda pelo facto de com a revisão constitucional, as forças armadas passarem a depender do poder político democrático".Parece-me importante que se afirme que o poder político democrático entende criar as condições para que a política de defesa possa ser prosseguida e para que as forças armadas possam cumprir as missões que lhe forem definidas por esse mesmo poder político.Pode-se vir a dizer, como fez o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que isto implica alguns riscos, porque não se sabe quem é que vai avaliar se essas condições estão asseguradas, se esses meios foram ou não facultados.