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24 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo: Regulamentar, com a máxima urgência, o quadro legislativo aplicável ao assédio em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, designadamente atualizando a lista de doenças profissionais e o respetivo índice codificado de forma a contemplar doenças profissionais resultantes de práticas de assédio.Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 2 PROJETO DE LEI N.o 619/XIII (3.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 55/2013, DE 17 DE ABRIL, QUE DEFINE A ORGÂNICA DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I. P. Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, foi definida a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), constituída como instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Na sua qualidade de agência pública nacional, a FCT, I.P. desenvolve uma missão de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação, em todas as áreas do conhecimento, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, através da coordenação de políticas públicas de ciência e tecnologia. A esta missão, acresce ainda o desenvolvimento dos meios nacionais de computação científica, mediante a promoção da instalação e utilização de meios e serviços avançados e a sua articulação em rede. Trata-se de uma missão essencial para o incremento e valorização, nacional e internacional, do conhecimento científico e tecnológico produzidos em Portugal. Num tempo em que os avanços científicos e tecnológicos se multiplicam a uma velocidade vertiginosa com grande impacto na sociedade global, designadamente aqueles com aplicação ao tecido empresarial e industrial, importa fazer e aprofundar a avaliação das atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como da transferência e valorização do conhecimento, mediante a realização de um estudo periódico, realizado à luz dos métodos aceites a aplicados nas comunidades científica e tecnologicamente mais desenvolvidas. Acresce que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão fiscalizador dos atos do Governo e das políticas públicas, nos termos do artigo 162.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituindo um fórum privilegiado de discussão acerca do estado e do futuro científico e tecnológico nacional, deverá dispor de instrumentos de avaliação adequados facultados pela FCT, I.P.. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 3.o (...) 1 – (...). 2 – (...): (...) f) Avaliar as atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como a transferência e valorização do conhecimento; 3 – No cumprimento da sua missão e atribuições, a FCT, I.P. elabora e apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre o estado do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência do conhecimento. 4 – (anterior n.o 3). 5 – (anterior n.o 4).”
10 DE OUTUBRO DE 2017 3 Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril É aditado ao Decreto-Lei n.o 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), o artigo 3.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 3.o-A Avaliação 1 – Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo anterior, a avaliação do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência e valorização do conhecimento abrange as instituições nacionais em todos os domínios da ciência e tecnologia. 2 – A avaliação referida no número anterior consiste, designadamente, no levantamento e tratamento sistemático e integral de todas as informações e dados de operação das atividades de transferência de tecnologia, licenciamento e valorização do conhecimento em Portugal, com especial enfoque nas patentes, valor dos licenciamentos, número de spinoffs criadas e atividade resultante da colaboração indústria-universidade. 3 – A avaliação referida no número 1 deve ser feita, designadamente, com recurso a métricas e parâmetros de avaliação internacionalmente estabelecidos e mediante uma monitorização regular de carácter anual ao sistema científico e tecnológico nacional de molde a permitir o acompanhamento do seu desenvolvimento e a comparação internacional.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. ________ PROJETO DE LEI N.o 620/XIII (3.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 448/79, DE 13 DE NOVEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), já foi profusamente alterado com vista à sua adequação à realidade do Ensino Superior em Portugal, adaptando-o à evolução das exigências que hodiernamente impendem sobre os docentes universitários. Uma das dificuldades que tem sido há muito reconhecida, mas nunca corrigida tem a ver com a vivência do pessoal docente no seu meio académico sem o conhecimento e a experiência do ambiente empresarial com o seu ritmo próprio e o foco na criação de valor económico. É assim urgente introduzir instrumentos que facilitem a mobilidade entre a academia e as empresas, mantendo o respeito pelas suas culturas diferenciadas e pela grande exigência dos fatores de sucesso em cada uma dessas experiências.
10 DE OUTUBRO DE 2017 5 Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. ________ PROJETO DE LEI N.o 621/XIII (3.a) ALTERA O ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 185/81, DE 1 DE JULHO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), precisa de ser alterado com vista à sua adequação à realidade do Ensino Superior em Portugal, adaptando-o à evolução das exigências que hodiernamente impendem sobre os docentes do Ensino Superior Politécnico. Uma dessas exigências vem a ser o da orientação da investigação académica e científica para resultados, designadamente a sua aplicação concreta ao desenvolvimento social, cultural, artístico e económico da sociedade. Torna-se, por isso, necessário empreender uma alteração ao ECPDESP no sentido de valorizar-se o trabalho dos docentes na procura de resultados científicos que tenham aplicabilidade na criação de valor nas instituições e no tecido empresarial nacional e internacional, prevendo-se, para o efeito, a possibilidade de auferirem uma licença sabática para se dedicarem a projetos inovadores de reconhecido interesse científico e tecnológico.  Ademais, e conexionado com o referido anteriormente, parece ser da mais elementar justiça considerar-se, para efeitos de progressão na carreira académica, o trabalho dos docentes e investigadores realizado em empresas, desde que, comprovadamente, conexionados com a produção científica na respetiva carreira académica, porquanto potenciador de conhecimento com aplicação à realidade nacional e internacional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico Os artigos 2.o-A e 36.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 69/88, de 3 de
10 DE OUTUBRO DE 2017 7 PROJETO DE LEI N.o 622/XIII (3.a) AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE PERMISSÃO A ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO) (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, atualmente não permite a entrada e permanência de animais em espaços fechados de restauração e venda de bebidas, com exceção dos animais de assistência. Esta proibição vigora mesmo que o proprietário do estabelecimento entenda criar áreas específicas para essa permanência. A Petição n.o 172/XIII (1.a) que “solicita uma alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais” reuniu 5.569 e procura uma solução para esta questão. O Bloco propõe a alteração do referido decreto-lei no sentido de abrir a possibilidade dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais poderem criar uma área específica para a permanência de animais de companhia, que deve ser devidamente sinalizada por um dístico na entrada do estabelecimento e na delimitação dessa área. Deste modo, abre-se a possibilidade de várias pessoas poderem aceder a cafés, pastelarias, restaurantes e outros estabelecimentos com o animal de companhia. Não seria assim necessário o animal ficar, por exemplo, amarrado à entrada do estabelecimento. O estabelecimento passaria a ter uma área específica onde são permitidos os animais de companhia e uma outra onde se aplicam as normas como até agora. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio Serviços e Restauração - Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro - no sentido de criar áreas específicas para permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro Os artigos 131.o e 134,o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 102/2017, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 131.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – À exceção da área de serviço, é permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados quando: a)  se tratar de cães de assistência e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais; b) o estabelecimento dispuser de uma área específica para a permanência de animais de companhia e desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 8 5 – Cabe aos proprietários de estabelecimentos comerciais a decisão de criar uma área para a permanência de animais de companhia em espaços fechados que deve estar devidamente assinalada com um dístico na entrada do estabelecimento e na delimitação da área. 6 – [anterior n.o 5]. Artigo 134.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) A existência ou não de área para a permanência de animais de companhia, excetuando os cães de assistência que são sempre permitidos; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 6 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE LEI N.o 623/XIII (3.a) POSSIBILITA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO Já há algum tempo que se coloca a questão de saber se seria de permitir o acesso de animais a variados espaços públicos, mas muitas vezes esses passos não são dados por haver ainda alguma falta de cultura de responsabilidade por parte de alguns detentores de animais. Basta para tanto verificar que, embora existam muitos cumpridores, ainda existe, em largo número, quem não se dê ao trabalho de apanhar os dejetos dos seus animais, contribuindo, assim, para a sujidade de ruas e jardins públicos. Estes factos causam, desta forma, uma desconfiança em relação ao comportamento de alguns donos de animais e à sua capacidade de respeito pela sociedade em geral.
10 DE OUTUBRO DE 2017 11 Artigo 132.o - A Admissão de animais de companhia 1. No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais, o proprietário do estabelecimento pode permitir a permanência de animais de companhia na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização. 2. Os animais não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda. 3. Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.  4. Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais que, designadamente pelo comportamento ou porte, perturbem o seu funcionamento normal.  Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de outubro de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 96/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PERMITINDO A NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA DE ADVOGADOS E DEFENSORES OFICIOSOS Exposição de Motivos O Programa do XXI Governo Constitucional prevê como um dos objetivos para a área da Justiça a modernização das ferramentas informáticas de tramitação processual, visando, entre outros objetivos, a aplicação das mesmas a todas as jurisdições. Para o efeito, depois de ultrapassados os problemas que afetaram o sistema informático de suporte à atividades dos tribunais judiciais, o Citius, em 2014 e 2015, e após um ano em que se atuou no sentido de robustecer e melhorar em várias vertentes esse mesmo sistema, entende o Governo que é chegado o momento de permitir a sua utilização, com todas as vantagens de simplificação e celeridade que o mesmo proporciona, para a realização das notificações a advogados no âmbito do processo penal, a partir da fase de julgamento. Hoje em dia, e após a alteração da Portaria n.o 280/2013, de 26 de agosto, efetuada pela Portaria n.o 170/2017, de 25 de maio, a apresentação de peças processuais por via eletrónica por mandatário constituído ou defensor nomeado em processo penal já é efetuada nos mesmos termos em que é feita nas restantes áreas processuais dos tribunais judiciais, ou seja, através do sistema informático Citius. Abandonou-se assim a possibilidade de apresentação de peças por correio eletrónico, uma solução que não só acarretava mais trabalho para a secretaria, dado que tinha que registar essas peças no sistema informático de suporte à atividades dos tribunais judiciais, como tinha custos acrescidos para os advogados, nomeadamente com os mecanismos de certificação da mensagem de correio eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 14 Artigo 337.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O despacho que declarar a contumácia é anunciado nos termos da parte final do n.o 13 do artigo 113.o e notificado, com indicação dos efeitos previstos no n.o 1, ao defensor e a parente ou a pessoa da confiança do arguido. 6 - [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 97/XIII (3.a) DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO Exposição de Motivos O financiamento colaborativo constitui um importante instrumento de empreendedorismo colaborativo que, por um lado, permite aos cidadãos apoiar projetos ligados à economia real e, na sua maioria, geradores de emprego e, por outro, permite aos empreendedores obter, por vezes, a única via possível de financiamento para a realização dos seus projetos. A Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo, fixou as modalidades de financiamento, estabelecendo regras comuns, designadamente, quanto aos deveres dos titulares das plataformas, às condições de acesso por parte de beneficiários e investidores e à prevenção de conflitos de interesses. A introdução da figura do financiamento colaborativo na ordem jurídica portuguesa e o estabelecimento do respetivo regime jurídico teve por objetivo aumentar a segurança nas transações realizadas neste tipo de financiamento e dotar o sistema de credibilidade e fiabilidade para todos os intervenientes. Sem prejuízo, os instrumentos de financiamento colaborativo comportam riscos que nem sempre são de fácil compreensão e que aumentam com o crescimento do volume de financiamento. O artigo 22.o da Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, determina que são definidos em diploma próprio os regimes contraordenacional e penal aplicáveis à violação do disposto naquela lei, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo sem registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao incumprimento de obrigações de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre conflitos de interesses. Estabelece, também, que tal não prejudica a aplicabilidade dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 18 CAPÍTULO III Regime sancionatório relativo à atividade de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa Artigo 8.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima de €1 500 a €3 750 caso seja pessoa singular, e com coima de €5 000 a €44 000, caso seja pessoa coletiva: a) A realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem a comunicação de início de atividade da plataforma, devida junto da Direção-Geral das Atividades Económicas ou fora do âmbito que resulta da comunicação; b) Incumprimento do limite máximo de angariação; c) Disponibilização de uma mesma oferta em mais do que uma plataforma. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima de €750 a €2 500 caso seja pessoa singular, e com coima de €2 500 a €16 000, caso seja pessoa coletiva: a) A violação do regime de prestação de informações quanto à oferta; b) A prestação, comunicação ou divulgação, através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação; c) A violação do regime de confidencialidade da informação recebida pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo; d) A não comunicação atempada à Direção-Geral das Atividades Económicas, pela entidade gestora da plataforma eletrónica da alteração dos elementos objeto da comunicação da atividade; e) A realização de atos ou operações proibidas pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo;  f) A violação do regime de redução a escrito e disponibilização de contratos de adesão a plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo, bem como a violação do conteúdo obrigatório do mesmo; g) A violação do regime respeitante a conflitos de interesses. 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima de € 300 a € 1 000 caso seja pessoa singular, e com coima de € 1 200 a € 8 000, caso seja pessoa coletiva: a) A violação do regime de publicidade relativo às ofertas; b) A violação de deveres não previstos nas normas seguintes do presente artigo, consagrados no regime jurídico do financiamento colaborativo e sua regulamentação, ou noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria.4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.  5 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 9.o Sanções acessórias Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação;
10 DE OUTUBRO DE 2017 19 b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita até dois anos, contados da decisão condenatória definitiva. Artigo 10.o Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas nas contraordenações referidas no artigo 8.o reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para a ASAE. Artigo 11.o Legislação subsidiária Às contraordenações previstas no artigo 8.o e aos processos respeitantes às mesmas aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto Os artigos 10.o, 12.o e 15.o da Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - O financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo apenas pode implicar a emissão de instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros. 3 - [...]. Artigo 12.o 1 - As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção Geral das Atividades Económicas. 2 - O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.Artigo 15.o [...] 1 - O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação, supervisão e
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 20 fiscalização, assim como pela averiguação das respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. 2 - [...]. 3 - [...].» Artigo 13.o Avaliação legislativa Decorridos cinco anos da entrada em vigor da presente lei é promovida a avaliação dos resultados da aplicação da mesma e da demais legislação e regulamentação adotada no quadro do financiamento colaborativo, e ponderada pelo Governo e pela CMVM, consoante o ato normativo em causa e em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 98/XIII (3.a) ALTERA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, RELATIVAMENTE A SITUAÇÕES EXISTENTES NÃO-TITULADAS Exposição de Motivos O regime de utilização dos recursos hídricos (RURH), contido no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 391-A/2007, de 21 de dezembro, 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio, 245/2009, de 22 de setembro, e 82/2010, de 2 de julho, e pela Lei n.o 44/2012, de 29 de agosto, foi, como se mostra evidenciado pelos diplomas enunciados, objeto de algumas alterações: umas decorrentes de alterações orgânicas das entidades com competências na matéria, e outras que visaram permitir a regularização do maior número possível de utilizações privativas dos recursos hídricos públicos já existentes e até então não devidamente tituladas. De entre os títulos que o referido regime jurídico prevê, em consonância com a Lei da Água, aprovada pela Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, e com a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, a licença é aquele que abrange o mais significativo conjunto de utilizações privativas do domínio público hídrico. Atendendo a que os bens dominiais estão afetos ao uso e fruição comuns, e visando a livre concorrência entre os seus potenciais utilizadores privativos, bem se compreende que, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o do RURH, a atribuição da licença dependa, por princípio, da realização de procedimento concursal. Com o mesmo fundamento e também como forma de garantir que não se verifica uma apropriação fáctica de bens que têm, como se disse, como destino o uso e fruição do público em geral, igualmente se justifica que, tal como a lei consagra, não seja permitida a renovação da licença uma vez decorrido o prazo por que foi
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 22 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) De ocupação do domínio público hídrico nas situações de primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados que, como tal, sejam reconhecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, e, quando esteja em causa a ocupação do domínio público marítimo, também pelos membros do Governo responsáveis pela defesa nacional e pelo mar, aplicando-se o limite temporal máximo de 30 anos ao conjunto dos títulos emitidos. 5 - [...].» Artigo 3.o Norma transitória 1 - Nas situações existentes não tituladas abrangidas pela portaria referida na alínea d) do n.o 4 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação conferida pela lei, os utilizadores de recursos hídricos devem apresentar à autoridade competente, no prazo de seis meses a contar da publicação da portaria, um requerimento com vista à obtenção de título de utilização, o qual deve conter: a) A identificação do utilizador;  b) O tipo e a caracterização da utilização;  c) A identificação exata do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas. 2 - Após a entrega dos elementos referidos no número anterior, a autoridade competente procede à fiscalização da utilização em causa, podendo, na sequência desta, impor ao utilizador as alterações necessárias ao cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de maio, na redação conferida pela presente lei. 3 - As alterações referidas no número anterior são efetuadas no prazo fixado pela autoridade competente, de acordo com as circunstâncias do caso, só sendo o título emitido após a sua realização.  4 - Não havendo lugar a alterações, é emitido o respetivo título de utilização.  5 - É devido o pagamento da taxa de recursos hídricos a partir da data do requerimento referido no n.o 1, independentemente da emissão do título.  6 - Os utilizadores que apresentem o requerimento no prazo referido no n.o 1 ficam isentos de aplicação de coima pela utilização não titulada até à emissão do respetivo título. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ________
10 DE OUTUBRO DE 2017 35 Por último, esta reserva introduz uma desigualdade entre os trabalhadores das Nações Unidas que sejam nacionais ou residentes em Portugal e aqueles que sejam nacionais ou residentes dos outros Estados parte da Convenção que não fizeram semelhante reserva. Para além desta, tendo Portugal retirado uma reserva semelhante à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, verifica-se outra desigualdade no tratamento de nacionais ou residentes portugueses que são funcionários das Nações Unidas por comparação com aqueles que são funcionários numa das organizações especializadas das Nações Unidas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.o Aprovação Aprova a retirada da reserva da República Portuguesa à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 38/98, de 31 de julho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 5 de dezembro de 2017 II Série-A — Número 37XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                              S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo maior investimento na prevenção de incêndios e na defesa da floresta. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares. — Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa.  Projetos de lei [n.os 540 e 551/XIII (2.a), 658, 659, 683 e 684/XIII (3.a)]: N.o 540/XIII (2.a) (Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 551/XIII (2.a) (Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 658/XIII (3.a) [Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 659/XIII (3.a) [Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de Legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 2 técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 683/XIII (3.a) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE). N.o 684/XIII (3.a) — Institui um prazo para a regulamentação e reforça a lei de proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos (Primeira alteração à Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro) (BE).  Projetos de resolução [n.os 1119 e 1164 a 1166/XIII (3.a)]: N.o 1119/XIII (3.a) (Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e defesa): — Novo texto do projeto de resolução. (*) N.o 1164/XIII (3.a) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (PAR). — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 1165/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). N.o 1166/XIII (3.a) — Pela valorização da calçada portuguesa, o apoio à candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade e a valorização da profissão de calceteiro (Os Verdes).  (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-12-2017, publicado no DAR II Série A n.o 28 (2016.11.22).
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À DIMINUIÇÃO DO PESO DAS MOCHILAS ESCOLARES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Realize uma campanha nacional de sensibilização para a necessidade de monitorizar o peso das mochilas escolares, que mobilize professores, alunos e famílias. 2- Desenvolva, através da Direção-Geral da Saúde, um estudo rigoroso, nomeadamente sobre o efeito do peso da mochila e dos materiais obrigatórios, por ano de escolaridade e tempo de transporte, nas crianças sem doença genética ou predisposição, ponderando a criação de uma comissão técnica para o efeito. 3- Atualize as orientações gerais do Ministério da Saúde, realizando uma abordagem específica em torno do peso das mochilas e uma abordagem geral sobre a motricidade humana. 4- Avalie e estude as condições ergonómicas mais adequadas para as mochilas escolares, ponderando um mecanismo de homologação. 5- Implemente orientações formativas com vista ao esclarecimento dos alunos acerca da forma mais adequada de organizar e transportar as mochilas. 6- Privilegie a existência de uma sala fixa por turma, de modo a reduzir as deslocações na escola com a mochila, sem prejuízo das condicionantes logísticas impostas pelo edificado e pela estrutura curricular existente, nomeadamente as respeitantes à sala de educação visual e aos laboratórios. 7- No respeito pela autonomia pedagógica, envie recomendações para as escolas de forma a que constem orientações nos seus documentos institucionais (projeto educativo e regulamento interno) para a persecução de boas práticas pedagógicas promotoras de menor peso diário nas mochilas, designadamente ao nível da construção dos horários e da articulação dos trabalhos de casa das várias disciplinas. 8- Crie condições para que as escolas sejam dotadas de cacifos, com capacidade para todos os alunos, sem prejuízo das condicionantes logísticas impostas pelo edificado.  9- Assegure, por via de adequada fiscalização, o cumprimento do disposto no Despacho n.o 11421/2014, de 11 de setembro, do Ministro da Educação e Ciência, no que respeita à «qualidade material, nomeadamente a robustez e o peso» dos manuais escolares e, em coordenação com as editoras, analise a possibilidade de recurso a papel de gramagem mais leve, sem que tal incremente o preço dos manuais ou prejudique a sua durabilidade. 10- Determine que nos manuais escolares se faça referência expressa ao seu peso. 11- Promova, em conformidade com o previsto na alínea f) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, na redação dada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, a utilização gradual, na medida do possível, de suportes digitais na sala de aula, garantindo a eficácia do processo de ensino-aprendizagem e a não discriminação entre alunos. Aprovada em 20 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
5 DE DEZEMBRO DE 2017 5 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DA EMIGRAÇÃO PORTUGUESA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce a presença nos currículos escolares da história da emigração portuguesa, de forma integrada e nas suas várias dimensões. 2- Apoie o desenvolvimento da investigação sobre a emigração portuguesa nas instituições de ensino superior portuguesas e estrangeiras, em particular em países com presença relevante de comunidades portuguesas. Aprovada em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 540/XIII (2.a) (REFORÇA REGRAS DE PROTEÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO, ALTERANDO A LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 540/XIII (2.a) que visa reforçar as regras de Proteção contra a Exposição aos Campos Eletromagnéticos Derivados de Linhas de Muito Alta Tensão, alterando a Lei N.o 30/2010, de 2 de Setembro, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, constituído por 1 (um) artigo, o Projeto de Lei (PJL) deu entrada a 5 de junho, tendo sido admitido a 6 tendo baixado no mesmo dia, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente PJL visa introduzir um prazo de 6 meses “para o governo regulamentar a Lei e definir os níveis máximos de exposição humana aos campos eletromagnéticos; especificar que os patamares prudentes definidos na lei, para escolas, unidades de saúde, lares de idosos, etc., devem atender a distâncias que não coloquem em risco a saúde e, quando não for possível, por razões devidamente sustentadas, deve prever-se a instalação das linhas em subsolo; e ainda para os projetos de traçado, em concreto, determina o parecer vinculativo das Câmaras Municipais”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 6 II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do deputado relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, este exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o PJL em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da CRP, do n.o 118.o do RAR, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR os deputados do Partido Ecologista Os Verdes (PEV) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 540/XIII (2.a) que visa reforçar as regras de Proteção contra a Exposição aos Campos Eletromagnéticos Derivados de Linhas de Muito Alta Tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro. A mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2017. O Deputado Relator, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 540/XIII (2.a) (PEV) – Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro Data de admissão: 6 de junho de 2017 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Maria Leitão e Tiago Tibúrcio (DILP), Inês Conceição Silva e Catarina R. Lopes (DAC) e Maria Paula Faria (BIB).  Data: 30 de novembro de 2017
5 DE DEZEMBRO DE 2017 17 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificaram-se as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa:  Projeto de Resolução n.o 965/XIII (2.a) (PSD) – “Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão sobre a saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos, estudando a possibilidade alternativa da colocação subterrânea dos cabos da mesma”;  Projeto de Resolução n.o 975/XIIII (2.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos”. Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identificou-se a seguinte petição, referente a matéria conexa com a tratada na presente iniciativa: 259/XIII (2.a) 2017-02-10 Solicitam que a ocupação de solos privados por postes de média e alta tensão seja objeto de uma renda anual. .......................................................................................Em apreciação V. Consultas e contributos Atendendo ao teor da presente iniciativa e respetiva conexão com matérias respeitantes aos Municípios, sugere-se a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, ao abrigo do artigo 141.o do RAR. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o orçamento do Estado resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas tais não parecem previsíveis. ——— PROJETO DE LEI N.o 551/XIII (2.a) (LEI DAS FINANÇAS LOCAIS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS