II SÉRIE-B — NÚMERO 34 4 PETIÇÃO N.o 473/XIII (3.a) SOLICITAM ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA RESTITUIÇÃO DE CRIANÇA À MÃE Os cidadãos abaixo assinados vêm pedir a vossa atenção para a história desta mãe. Para podermos entender o porquê de estarmos a criar esta petição, temos que antes de mais voltar ao já passado dia 9 de outubro de 2016, dia em que uma mãe e filha (na altura com apenas 1 ano de idade) foram postas para fora da casa onde residiam juntamente com o companheiro e pai das mesmas, tendo sido o próprio a as colocar para fora do lar. A 7 de dezembro de 2017, a GNR, juntamente com o pai, entram na casa onde agora residiam mãe e filha juntamente com a avó e, sem qualquer aviso prévio e usando a força, amarram a mãe à cama e levaram a menina, que na altura estava na cama, a ser amamentada. De referir ainda que a Lu tem pouco mais de 2 anos, estava doente e toda esta situação aconteceu à noite. Conseguimos imaginar o choque para uma criança, que está no colo da mãe, a ser amamentada, a tentar dormir e ser arrancada assim dos braços da mãe? Após este ato de violência, a mãe tem conhecimento que o motivo de tudo isto foi por ter mudado de residência e não ter alertado ao pai, fator que em nada corresponde à verdade, pois o próprio pai, já tinha visitado a menina nesta nova residência, terão sido assim, tanto ele, como todas as autoridades competentes, sido informadas. É também informada que passará a poder visitar a filha, apenas de duas em duas semanas, na casa do pai, sob a supervisão deste ou de pessoa da confiança de ambos. De referir, que esta mãe, foi por várias vezes vítima de violência doméstica psicológica, passando para a física onde já foram apresentadas 2 queixas e que de imediato foi atribuído estatuto de vítima de grau 3. No entanto, tem que entrar e permanecer na casa do agressor para poder passar algumas horas com a filha! Como pode isto ser possível? Numa das visitas, mais especificamente a 24/12/2017, a mãe foi agredida à porta de casa quando se encontrava com a menina ao colo. Se defendemos que nem pai nem mãe é mais importante, então porquê que, quando a mãe tinha a guarda da filha, o pai a podia visitar dia sim, dia não? Agora que a guarda pertence ao pai, a mãe só a pode visitar de 15 em 15 dias 9h de cada dia dando um total de 18h por mês? Não precisamos ser muito entendidos no assunto para percebermos que estão aqui a ser cometidos vários crimes, corrupção, violência doméstica, alienação parental, desvinculo da mãe e família materna. Não estão a ser tidos em conta os verdadeiros interesses da bebé, que, com apenas 2 anos, não entende o porquê de estar a ser privada da presença da mãe (pessoa com quem sempre viveu), foi brutalmente arrancada da mesma e proibida de ser amamentada. Conseguimos imaginar, como estará esta menina!? Que consequências, tudo isto terá no seu futuro? Vamos lutar para que seja feita justiça em Portugal! Todos concordamos que errar é humano, mas persistir no erro é crueldade! Devolvam a Lu à mãe! Data de entrada na AR: 12 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, Débora Patrícia Afonseca Franco Moniz. Nota: — Desta petição foram subscritores 1239 cidadãos. ———— PETIÇÃO N.o 477/XIII (3.a) SOLICITAM A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES Vimos, por este meio, solicitar a VV. Ex.as que se dignem encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas para que se proceda a uma auditoria contabilística, financeira, de gestão e legal, externa e independente, à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, de forma a que possa ser aferida a sua