II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4 Enquadramento legal nacional e antecedentes O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado em vigor foi aprovado pela Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro6, estabelecendo que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados, por procedimento concursal, de entre indivíduos com licenciatura concluída à data de abertura do concurso há pelo menos 12 ou 18 meses, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao exercício das respetivas funções. Cabe ao membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, a iniciativa do procedimento concursal, competindo-lhe definir o perfil, experiência profissional e competências de gestão exigíveis aos candidatos, cabendo à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a realização do procedimento concursal, nos termos dos respetivos Estatutos. Atualmente os cargos de direção superior de:  1.o grau: são providos por despacho do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por período de cinco anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal. A duração da comissão de serviço e das respetivas renovações não pode exceder, na globalidade, 10 anos consecutivos;  2.o grau: são providos por despacho do membro do Governo competente, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos.  A presente Proposta de Lei de alteração ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado procede à alteração do disposto sobre procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, bem como dos estatutos da CReSAP, designadamente:  O membro do Governo, que detém hoje o exclusivo da definição do perfil do candidato, passará a identificar as competências do cargo a prover, a caracterizar o mandato de gestão e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, bem como a respetiva carta de missão, cabendo à CReSAP elaborar uma proposta de perfil de avaliação de competências do candidato a selecionar;  É fixado um prazo máximo de 45 dias, contado da data do recebimento da proposta de designação da CReSAP, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direção superior, o qual não estava previsto com a legislação em vigor;  Passa a prever-se a consideração automática, em cada concurso, dos titulares de cargos dirigentes de grau imediatamente inferior ao cargo concursado;  É integrada, na bolsa de peritos, uma quota não inferior a 10% a preencher por personalidades que desenvolvam ações de formação no INA. Para uma leitura mais detalhada, designadamente ao nível do enquadramento legal nacional e antecedentes parlamentares7, do enquadramento doutrinário / bibliográfico, do enquadramento internacional, recomenda-se a consulta da Nota Técnica em anexo. Iniciativas legislativas e petições pendentes, consultas e contributos Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa:  Projeto de Lei n.o 310/XII (2.a) (PCP) – Revoga a Lei n.o 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, 6 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro (OE 2009), 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010), 64/2011, de 22 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto. 7 Incluindo a evolução do Estatuto do Pessoal Dirigente no que respeita ao recrutamento e provimento dos dirigentes.