3 DE NOVEMBRO DE 2021 27 e reforço dos instrumentos e veículos de capitalização e financiamento para as pequenas e médias empresas (PME) e mid cap, o Governo aprovou no mesmo diploma um vasto conjunto de medidas, algumas das quais veio depois a corporizar legislativamente. Procedeu, então, à alteração do Código das Sociedades Comerciais e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas15, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, através do Decreto-Lei n.o 79/2017, de 30 de junho, com especial enfoque no processo especial de revitalização, e apresentou à Assembleia da República um pacote legislativo que resultou nas Leis n.os 6/2018, de 22 de fevereiro16, que aprova o estatuto do mediador de recuperação de empresas, 7/2018, de 2 de março17, que consagra o regime jurídico da conversão de créditos em capital, e 8/2018, de 2 de março18, que aprova o regime extrajudicial de recuperação de empresas. O Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril, veio criar o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas, dando cumprimento, assim, a mais uma das medidas do Programa Capitalizar. Este mecanismo consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas. Com este diploma, o Governo generaliza a utilização de uma ferramenta que era disponibilizada pelo IAPMEI, IP19, na sua página online, desde 2015. Já na presente Legislatura, e na sequência da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, foi criado o Programa de Estabilidade Económica e Social, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, inserido nas medidas excecionais adotadas em virtude da situação pandémica. Após uma fase inicial de emergência, «centrada na resposta sanitária mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de paralisação da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva», passou-se a uma fase de estabilização, com medidas destinadas a ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica, e, finalmente, uma fase de recuperação económica, dirigida à adaptação estrutural da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID. Com este instrumento, o Governo aprovou um conjunto de medidas que, no que toca ao tecido empresarial, se traduziram em diversos mecanismos de apoio à sua liquidez e à sua capitalização. Destacam-se as medidas relativas à extensão da moratória ao crédito bancário, ao lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública ou à possibilidade de ajustamento dos pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, bem como a criação do Banco Português de Fomento, S.A.20, «associado à constituição de um fundo de capitalização de empresas, a par de outras medidas de incentivo à concentração e consolidação de pequenas e médias empresas ou à sua colocação no mercado de capitais». É de realçar, igualmente, a criação de um processo extraordinário de viabilização de empresas, através da Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro21. Ainda no âmbito das respostas à situação económica decorrente da pandemia provocada pela COVID-19, há que ter em conta o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)22, que se enquadra no Mecanismo de Recuperação e Resiliência desenvolvido a nível europeu a partir do Next Generation EU23. Trata-se de «um programa de aplicação nacional, com um período de execução até 2026, e vai implementar um conjunto de reformas e de investimentos que permitirá ao país retomar o crescimento económico sustentado». O PRR está organizado em três dimensões – resiliência, transição climática e transição digital –, que agregam 20 componentes, as quais, por sua vez, integram 37 reformas e 83 investimentos.  15 Texto consolidado. 16 Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 83/XIII/2.a (GOV), cujo processo legislativo pode ser consultado aqui. 17 Texto consolidado. O processo legislativo da Proposta de Lei n.o 85/XIII/2.a (GOV), que esteve na origem desta lei, pode ser consultado aqui. 18 Texto consolidado. diploma com origem na Proposta de Lei n.o 84/XIII/2.a (GOV), cujo processo legislativo pode ser consultado aqui. 19 No seu portal, o IAPMEI, IP dispõe de uma página dedicada ao Programa Capitalizar, onde é possível consultar as medidas adotadas neste âmbito. 20 O Decreto-Lei n.o 63/2020, de 7 de setembro, regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., e aprova os respetivos estatutos. 21 Com origem na Proposta de Lei n.o 53/XIV/1.a (GOV), cujo processo legislativo pode ser consultado aqui. 22 Disponível em: https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDQzMgYAqlW yYAUAAAA%3d. 23 O Next Generation EU é um instrumento temporário de recuperação no valor de mais de 800 mil milhões de euros, destinado a ajudar a reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia do coronavírus.