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Como já afirmei, nele está contida uma natureza e filosofia de reforma da segurança social, que implica quatro grandes exigências: a fixação dos dois grandes objectivos estratégicos para o seu desenvolvimento, como elementos indissociáveis de uma visão de futuro do modelo social para Portugal, a saber, o reforço da protecção social, como direito de cidadania, e a defesa da sustentabilidade financeira, como garantia de que o esforço exigido aos portugueses para manter o modelo é adequado ao nível de desenvolvimento económico e social que formos construindo - não há qualquer possibilidade, Srs. Deputados do PCP, de podermos pensar o reforço da protecção social esquecendo a sustentabilidade financeira, como também não há qualquer possibilidade ou vontade política do Governo de apenas pensar na sustentabilidade financeira e de esquecer aquilo que é fundamental, que é a melhoria do nosso sistema de segurança e protecção social;...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a adopção de uma concepção de reforma como processo, o qual, possuindo momentos de desigual intensidade da dinâmica de mudança, exige uma lógica de desenvolvimento gradualista e progressivo num prazo longo- a reforma não é algo que se faça carregando num botão, aprovando um decreto, fazendo uma conferência de imprensa ou falando num comício, é um processo gradual, longo, complexo e participado; a existência de uma alargado consenso social e político sobre os aspectos centrais da reforma, que se expresse em torno de um conjunto de princípios fundamentais para o sistema e de um selectivo conjunto de orientações estratégicas para a sua concretização; a capacidade de transformar esse consenso num processo legislativo que possua, como elemento central, uma nova Lei de Bases da Segurança Social e, como factores de sucesso da sua aplicação, um conjunto de medidas estruturais.
Realço, de novo, as razões que nos levam a considerar que a exigência de um amplo consenso em torno das orientações de reforma não corresponde a um qualquer expediente de conjuntura mas, sim, a uma característica intrínseca do próprio processo de decisão em matéria de protecção social.
Estamos a produzir mudanças sobre um sistema que é transversal a toda a sociedade e que é profundamente intergeracional. As decisões que vamos tomando não afectam apenas uma qualquer conjuntura, moldam, muitas delas de forma pesada, desenvolvimentos de longo prazo e criam responsabilidades sobre aspectos essenciais da nossa existência colectiva também num prazo muito prolongado.
As transformações que estão propostas regem-se pela preocupação central de compatibilizar o valor da coesão e desenvolvimento social com as necessidades de flexibilidade e reforço da eficiência dos sistemas económico e social.
Esta preocupação está traduzida na assunção de três compromissos essenciais: a garantia dos direitos que os cidadãos adquiriram ao longo de prolongadas relações contributivas com o sistema; a garantia de que a rigidez desse mesmo sistema não pode, nem deve, comprometer os direitos das gerações futuras; a garantia de que as decisões que se tomam numa determinada conjuntura não podem, nem devem, criar obstáculos intransponíveis a futuras opções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O diagnóstico da situação do nosso modelo de protecção social possui, hoje, um nível de consensualidade muito elevado, especialmente naquilo que são os seus elementos fundamentais.
Reconhece-se, hoje, que possuímos um sistema de protecção ainda insuficiente, com importantes lacunas em segmentos sociais de elevada sensibilidade. E nem o facto de algumas dessas lacunas estarem associadas à natureza tardia do nosso sistema e a aspectos estruturais profundos da nossa trajectória histórica económica e social, invalida a importância dessas lacunas e a necessidade de lhes dar progressiva resposta.
É o caso das pensões de reforma muito baixas de muitos idosos portugueses, que é uma preocupação permanente do Governo, a que tem sido dado resposta dentro das possibilidades e que continuará a ser desenvolvida dentro das possibilidades do orçamento e do equilíbrio do Estado ao nível estratégico.Aplausos do PS.Reconhecemos que a larga gama de riscos sociais cobertos pela segurança social comporta ainda zonas de desprotecção, seja por problemas do desenvolvimento do sistema, seja devido à emergência de novos riscos e padrões de exposição a estes na sociedade portuguesa.
Existem, por isso, riscos de pobreza e de exclusão social para um número significativo de cidadãos pertencentes a grupos particularmente vulneráveis da população, por razões de idade, baixo nível de escolarização, falta de qualificação ou marginalização social.
28 DE MAIO DE 1998 2505É, hoje, igualmente reconhecido, de forma amplamente consensual, que existem importantes défices de equidade no nosso modelo. Apesar da enorme evolução realizada, no sentido da universalidade e do tratamento equitativo dos beneficiários, o sistema reteve, até ao presente, algumas características injustas das prestações sociais, que importa corrigir.
É, por outro lado, igualmente reconhecido, de forma unânime, que existem défices de eficácia e de eficiência na gestão do sistema.
Possuímos um sistema ainda sem centros de racionalidade administrativa suficientemente eficazes, com um sistema de informação antiquado e ineficaz e uma dotação de recursos humanos quantitativa e qualitativamente insuficiente. Até posso dizer-vos que só o esforço, a dedicação e o espírito de sacrifício da generalidade dos trabalhadores da segurança social tem permitido dar resposta aos problemas que defrontamos e às novas políticas sociais que temos posto em prática, ao longo destes dois anos e meio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também sobre a dimensão da sustentabilidade financeira do sistema, existe hoje um diagnóstico com amplas zonas de consensualidade. Não existindo riscos de uma ruptura financeira, tantas vezes anunciada de forma irresponsável, importa reconhecer as dificuldades relativamente à sustentabilidade, de médio e de longo prazo, do regime geral de segurança social - sustentabilidade da segurança social no sentido global, pois não podemos vê-la fora da sustentabilidade global financeira do Estado e do sector público administrativo no seu conjunto.
As razões para essa preocupação são múltiplas e amplamente conhecidas. Elas têm a ver com a adversidade das tendências demográficas, com a crescente maturidade do sistema de pensões, com as transformações económicas e sociais em curso, com as especificidades do nosso modelo de financiamento.
Sabemos que a capacidade de honrar os compromissos que o Estado assumiu com os milhões de beneficiários do sistema não está, nem poderia estar, em causa.
No entanto, sabemos também que a intensidade de esforço financeiro que uma sociedade pode fazer para suportar o seu sistema de protecção social também tem limites.
Estamos conscientes de que, em Portugal, é possível ampliar este esforço, mas apenas no quadro de uma expansão da criação de riqueza. A expansão controlada e rigorosa das despesas sociais é um factor de progresso, quando é enquadrada por um dinamismo económico e social rico e intenso. Sem isso, essa expansão, para além de uma aventura, seria sempre um factor de risco para a sustentabilidade do crescimento e da coesão social.
O diagnóstico, que possuímos, do nosso modelo de segurança social aponta, pois, para uma dinâmica de mudança, que se traduz, afinal, num novo e poderoso impulso ao processo que já iniciámos e que tem de continuai' a ser impelido pela lógica do reforço dos níveis de protecção social combinada com a melhoria das condições de sustentabilidade.
Este novo impulso significa que estamos num momento onde é possível construir um novo patamar para o desenvolvimento da protecção social, a partir de um conjunto claro de princípios e orientações.
Nesses princípios para a reforma estrutural da segurança social inclui-se o princípio da solidariedade, como básico, o qual deve ser entendido a diversos níveis distintos.
Este principio implica que o sistema incorpore uma lógica de transferências de recursos entre grupos de cidadãos, para garantir uma efectiva igualdade de oportunidades para todos e cada um dos membros da colectividade nacional, implica uma concepção também redistributiva do seguro social face aos diversos riscos (doença, desemprego, invalidez, velhice) e implica uma ,atenção redobrada ao relacionamento entre gerações.
Um outro princípio base para a reforma é o princípio da universalidade com diferenciação positiva, principio onde se expressa, de forma clara, a ambição de eficácia social e de rigor e também de sustentabilidade financeira.
A universalidade não se confunde com uma protecção indiferente à variedade de situações sociais e de exposição aos riscos dos nossos concidadãos. Essa seria uma concepção perdoem-me a expressão - reaccionária de universalidade e não é certamente essa a concepção dos Srs. Deputados do PCP.Aplausos do PS.Assume-se, assim, que a estrutura das prestações sociais tem de flexibilizar-se e adequar-se cada vez mais às diferenciadas situações de risco, focalizando-se nos grupos de cidadãos de maior vulnerabilidade perante aquelas, em obediência ao imperativo de diferenciação positiva dos menos favorecidos, sem descurar o rigor na sua concessão.
Uma reforma da segurança social que compatibilize as responsabilidades assumidas perante os portugueses nas décadas de construção do modelo de protecção social com a ambição de eficácia social do mesmo implica que se assuma como princípio estruturante desse modelo o principio do primado da responsabilidade pública. Não vão buscar fantasmas, Srs. Deputados do PCP! Não vale a pena baterem-se contra fantasmas, nem contra moinhos de vento!Aplausos do PS.Esse primado, que não é contraditório com o reforço da responsabilização individual e com a lógica de contratualização dos mecanismos de protecção social, é o único que assegura uma efectiva equidade social e uma prioridade ao valor da coesão como vertente fundadora do nosso modelo de sociedade, é queremos que assim continue a ser.
Esse primado significa que a reforma da segurança social, que queremos e estamos a fazer, não significa que ao Estado compete apenas a função de construir uma rede mínima de assistência social - isso é outro fantasma, é outra manifestação de subjectivismo dos Srs. Deputados do PCP, que, aliás, muito estranho tenha aparecido apenas neste debate, visto que, só agora, de repente, apareceu esta ideia de que o Governo estaria apenas a querer construir uma segurança social de mínimos. Estejam descansados que não é nada disso!
É certo que o Estado deve, em primeiro lugar, olhar para os mais frágeis e para os mais desfavorecidos, mas o sistema
2506 I SÉRIE-NÚMERO 73público de segurança social não é, nem será, reduzido a essa função.Aplausos do PS.A compatibilização, que é possível e necessária, do primado da responsabilidade pública com o reforço da responsabilização individual tem como expressão máxima um outro princípio de base para a reforma, o princípio da complementaridade.
Essa complementaridade significa uma atenção particular á livre iniciativa do cidadão na construção de mecanismos- de melhoria dos seus níveis de protecção face aos riscos, como significa ainda a assunção da responsabilidade de estimular o reforço do papel da empresa como sede de desenvolvimento de lógicas negociadas de reforço dessa mesma protecção.
A proposta de pacto político-social para a reforma, que o Governo propôs na Assembleia da Republica, desenvolve, em múltiplos planos, estes princípios de base. Esse desenvolvimento implica diferentes iniciativas e também o desenvolvimento de múltiplas medidas concretas.
Vamos, pois, concretizar este novo patamar da reforma da segurança social.
Para o atingir, identificámos algumas das prioridades que são também compromissos essenciais da reforma.
A primeira dessas prioridades consiste na apresentação na Assembleia da República, a curto prazo, tal como já estava anunciado no documento que aqui vos entreguei em Março, da proposta de lei de bases para a segurança social, proposta que traduza, no plano legislativo, o conjunto de princípios e orientações que enformam a nossa visão de reforma - os Srs. Deputados, se lerem com atenção o documento, verificam que está lá.
Trata-se de um compromisso que corresponde ao natural desenvolvimento de um processo que, iniciado há pouco mais de dois anos, terá, nesse passo, não um epílogo, mas um novo momento de afirmação, um momento essencial para o lançamento dos novos passos a dar. Trata-se de uma proposta séria, profunda e aberta ao diálogo e á busca de consenso.
Entre outros aspectos, ela vai-se traduzir na concretização da proposta de um novo modelo de fontes de financiamento, que permita a diversificação do modelo do regime contributivo, na linha dos consensos sociais já concretizados e em estreita articulação com as políticas de emprego e formação.
A segunda prioridade irá para o relançamento do esforço de moralização e de combate á fraude na segurança social. Tal será feito intensificando e alargando os mecanismos de fiscalização e verificação da legalidade das prestações e do pagamento de contribuições.
Outra prioridade vai para o cumprimento dos compromissos assumidos perante a concertação social, nomeadamente, em termos de concertação estratégica, no que respeita a importantes desenvolvimentos da reforma que estamos a desenvolver: a flexibilização da idade de reforma, as adaptações dos regimes aos novos modelos de organização de trabalho, a revisão das prestações de desemprego, o incentivo ao reforço dos mecanismos de segurança social complementar, nomeadamente em sede de contratação colectiva.
Outra prioridade prende-se com a revisão da actual estrutura organizativa da segurança social, em estreita articulação com o desenvolvimento de um sistema integrado de informação e com o reforço dos recursos humanos do sector.
Temos de colocar no topo das nossas ambições o objectivo de melhorar o funcionamento de todo o sistema, nomeadamente através de uma nova relação entre uma dinâmica de integração das responsabilidades universais do sistema e uma dinâmica de reforço da capacidade descentralizada de actuação, nomeadamente ao nível regional e sub-regional.
É possível, por essa via, dar decisivos contributos para o reforço da eficácia e para o reforço da sustentabilidade.
A melhoria do sistema de informação e a modernização das relações com os contribuintes irão, por si só, melhorar o desempenho do sistema em níveis que poderão, em termos financeiros, traduzir-se em muitos milhões de contos de ganhos anuais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A situação da segurança social, em Portugal, e os caminhos para a sua reforma têm vindo a ser tema de muito debate e de muita polémica, muitas vezes fundamentada, outras vezes algo gratuita.
Por parte do Governo, temos vindo a pautar a nossa acção por critérios de rigor e de serenidade. Definimos objectivos, caminhos e calendários. Estamos a cumpri-los, continuaremos a cumpri-los.
Não fizemos, nem iremos fazer no futuro, deste sector um campo de demagogia política e de afirmação eleitoralista. O nosso sistema de segurança social, vezes de mais, foi sujeito a aproveitamentos demagógicos, que lhe diminuíram a eficácia e a equidade. Não iremos por esse caminho.Aplausos do PS.Mas também não nos furtaremos a debater, nesta Assembleia e na sociedade portuguesa, todos os pontos críticos, todas as questões mais polémicas. Como não nos furtámos a concretizar, no plano mais concreto, os passos de reforma que já foram dados, não nos furtaremos a dar os passos seguintes.
A legislação sobre flexibilidade da idade da reforma está concretizada, através de um diploma já enviado aos parceiros sociais e onde assumimos que é vantajoso para o sistema que se flexibilize a idade de reforma, por forma a que, voluntariamente, o trabalhador possa, ora antecipar a sua reforma, reduzindo naturalmente a sua pensão, ora prolongar a sua participação na vida activa, acrescendo dessa forma a sua pensão.
Iremos propor, em sede de lei de bases, uma mais estreita articulação entre - a formação da pensão e a carreira contributiva dos cidadãos - aliás, vejo que o PCP está de acordo com isso, pelo que saúdo com toda a alegria e sem qualquer espécie de ironia essa proposta, pois é uma proposta importante e que contribui para a estabilização financeira e para a não vulnerabilidade do sistema -, porque essa é uma medida de efectiva justiça social e de efectivo respeito pelos direitos dás gerações passadas, presentes e futuras.
Iremos propor, em sede de lei de bases, uma diversificação das fontes de financiamento da segurança social, porque efectivamente consideramos que, com o sistema actual, se penaliza excessivamente a criação de postos de trabalho.
28 DE MAIO DE 1998 2507Iremos propor, em sede de lei de bases, um limite contributivo que não ponha em causa a obrigação de solidariedade para todos. Não queremos uma segurança social de mínimos, mas não é aceitável uma segurança social pública sem máximos. Essa é que é a questão de fundo, Srs. Deputados. Não porque consideremos que essa é a questão de maior importância, do ponto de vista da viabilidade financeira do sistema-público, mas porque entendemos que o sistema público de segurança social, o sistema universal de protecção dós cidadãos, não deve tratar de assegurar a formação de pensões para escalões muito elevados de rendimento, sobretudo quando se prevêem dificuldades financeiras a prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da segurança social está em marcha. Os próximos debates sobre propostas e projectos de leis de bases poderão dar um novo impulso decisivo a este processo. Apesar de irmos entrar no último terço da legislatura, continuaremos a não cedera tentações de demagogia ou de eleitoralismo. Queremos que, nos próximos anos, de forma justa e financeiramente realista, se possa continuar a melhorar as pensões degradadas de idosos com longas carreiras contributivas, mas nunca embarcaremos em aventuras que possam pôr em causa o futuro das pensões públicas dos mais de 4 milhões de activos de hoje.
Com tranquilidade e determinação, Sr.- e Srs. Deputados, vamos continuar.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa, Maria José Nogueira Pinto, Octávio Teixeira, Rodeia Machado, Lino de Carvalho e Bernardino Soares.
Antes, porém, até porque alguns destes Srs. Deputados já se ausentaram e não tive oportunidade de interromper, nem quis, o Sr. Ministro, informo a Câmara que se encontram a assistir à sessão um grupo de alunos portugueses residentes na Alemanha e vários grupos de alunos da CEBI de Alverca, do Colégio D. Luísa Sigea, do Estoril, da Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos de Vale de Milhaços e ainda 40 membros da JSD do Porto.
Para eles, peço uma calorosa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o PCP não pára de nos surpreender.
Recorrentemente, apresenta-se nesta Câmara como um grande paladino da solidariedade, mas, nos momentos em que temos de discutir e de conhecer o conceito de solidariedade, de facto, o PCP é um caixa cheia de surpresas.
O Sr. Deputado, daquela tribuna, criticou o princípio da selectividade, dizendo ser contra. Porém, Sr. Deputado, a solidariedade não é dar mais a quem mais precisa e a selectividade não é um instrumento privilegiado de justiça social?
O Sr. Deputado criticou a selectividade, que é pouca, criticou o facto de ela ter sido introduzida, embora de uma forma envergonhada. Para o Sr. Deputado é igual que uma família com o rendimento de 500, de 800 ou de 1000 contos tenha o mesmo abono de família que uma família com o rendimento de 100 ou de 120 000$?! Não compreendo este sentido de solidariedade, não compreendo, seguramente, o sentido que o Partido Comunista tem de justiça social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado é contra o plafonamento, o Sr. Deputado é contra o estabelecimento de um tecto salarial sobre o qual não sejam pagas contribuições sociais e sobre o qual não sejam também calculadas as pensões.
Sr. Deputado, penso que, nesta Câmara, todos somos a favor do aumento das pensões mínimas. O curioso é ser o Partido Comunista a levantar a voz contra a redução das pensões máximas.
Sr. Deputado, de facto, é uma caixa de surpresas tudo o que vem do Partido Comunista Português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É tudo isso é uma grande asneira.O Orador: - E mais, Sr. Deputado: a taxa social única, que tanto eco de defesa tem encontrado nesse grupo parlamentar, é injusta e é regressiva. É regressiva porque, percentualmente, tanto paga o trabalhador que ganha o ordenado mínimo nacional de 59 000$ como aquele que ganha 500 ou 600 000$ - por isso, Sr. Deputado, o tecto salarial, embora não corrija de todo essa situação, permite introduzir correcções e, nomeadamente, diminuir a regressividade e é injusta ainda por mais, Sr. Deputado, porque penaliza as empresas que mais empregam trabalhadores.
O Sr. Deputado concorda que a taxa social seja igual para uma empresa de 10 trabalhadores ou para uma empresa de 100 ou de 1000 trabalhadores? O Sr. Deputado não concorda que o modelo de financiamento em que estamos a viver encoraja a substituição do homem pelo capital, do homem pela máquina?
Tudo isto para lhe dizer, Sr. Deputado, que confunde conjuntura com estrutura. A conjuntura poderá, eventualmente, entusiasmar-nos pelos números, mas os números advêm de ganhos de eficiência e de eficácia e o modelo, em si, contém injustiças gritantes que é preciso reformular, desde o financiamento até às prestações sociais.
Essa é a questão fundamental, Sr. Deputado, porque se hoje e felizmente - a segurança social apresenta uma saúde financeira confortável, a verdade é que vivemos num regime de repartição, em que os activos pagam as pensões daqueles que delas são os beneficiários, e num regime de repartição estamos extremamente dependentes da evolução demográfica.
A verdade dos números, Sr. Deputado - de que o Sr. Deputado tanto gosta, porque que falam sempre uma linguagem de verdade -, diz-nos que, para manter o mesmo nível de população, deveríamos ter uma taxa de substituição de 1.8 e estamos, neste momento, com uma taxa de 1.6. Portanto, Sr. Deputado, a prazo, queira ou não, independente
2508 I SÉRIE-NÚMERO 73mente da conjuntura mais ou menos favorável do momento, o modelo está posto em causa, o modelo está falido, e essa é a questão fundamental.
Não se trata de uma questão técnica, Sr. Deputado, trata-se uma questão política, e a grande questão política é a da solidariedade, não só entre aqueles que trabalham e aqueles que não podem trabalhar, mas também entre aqueles que hoje têm de pagar e aqueles que amanhã, pagando hoje, têm direito a receber, e são esses os que estão a ser postos em causa.Aplausos do CDS-PPO Sr. José Calçada (PCP): - Não percebeu nada!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais quero declarar que estou surpreendido com a ausência de perguntas do Partido Socialista.
Sei - é público - que perpassa pelo Partido Socialista um grande vendaval de dúvidas sobre as propostas do Governo para a reforma da segurança social, sobretudo depois do último debate que tiveram com elementos do seu partido que fazem parte da Comissão do Livro Branco mas que contestam a orientação oficial e maioritária. Será seguramente por isso que o Partido Socialista ou pelo menos uma parte dele - não quer envolver-se numa discussão em relação à qual, ao que parece, tem tantas dúvidas como nós quanto às propostas do Governo.
Isso é significativo... ou, então, o Partido Socialista está, de facto, de acordo com aquilo que dissemos...
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vamos tratar os problemas de maneira séria, porque nós queremos que este debate seja um debate sério.
Estou de acordo consigo quando diz que a questão nuclear não é técnica, é política. E a questão política é esta, Sr. Deputado: o sistema de segurança social é um sistema de solidariedade e de repartição vertical dos rendimentos...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E horizontal!O Orador: - ...e é construído na base da relação que se estabelece entre uma carreira contributiva, entre os descontos que se fazem sobre o salários, e as prestações que, em contrapartida, quem contribui para o sistema dele deve receber.
E se este é o núcleo do sistema, por que razão é que se colocam limites máximos ou mínimos ao sistema? Porquê se, ao colocá-los, se está a pôr em causa este princípio essencial do sistema político de segurança social?!
Está a colocar o limite a quatro salários mínimos, a cinco salários mínimos? Se está a colocá-lo deste modo, a segurança social pública ficará sendo uma segurança social de recursos para as populações de mais baixos rendimentos e, a partir de determinado limite, obrigatoriamente ou não, as populações de mais altos rendimentos serão empurradas, para fundos de pensões e para um sistema em que as suas reformas, no futuro, daqui a 40 ou a 50 anos, estarão dependentes de
taxas de rentabilidade das aplicações financeiras dos fundos de pensões.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Esta é que é a questão e, por essa via, os senhores estão a pôr em causa a certeza de uma reforma, no futuro, para os jovens que hoje entram no mercado de trabalho e, consequentemente, no sistema público de segurança social e que,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... por esse lado, teriam, necessariamente, uma reforma assegurada, enquanto por este têm a sua reforma, daqui a 40 anos, dependente da taxa de rentabilidade dos mercados financeiros, das especulações bolsistas. Esta é que é a questão central que se coloca no debate, Sr. Deputado!
E, mais do que isso, quanto à sustentabilidade financeira a longo prazo, os senhores vêm dizer- e ainda ontem o ouvi ao vosso presidente - que o sistema está falido.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O modelo, Sr. Deputado, é o modelo que está falido!O Orador: - Seguramente que a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto não acompanha o presidente do seu partido na afirmação que ontem fez na televisão, pois é falso que o sistema de segurança social esteja falido, é falso que ele esteja falido pelo menos até ao ano 2015, mesmo com base nos cenários mais pessimistas do Governo.
Então, por que é que se constróem cenários a 40 anos de distância com base em elementos que não têm sustentação e que poderiam ser outros, alternativos? Fazem-no, exactamente, para justificar o injustificável, que é o abrir do caminho para a área da privatização e das sociedades gestoras dos fundos de pensões.
De facto, Sr. Deputado, a questão central é a da solidariedade, que o Sr. Deputado pôs, a qual é resolvida deste modo porque, de outra maneira, põe em causa o sistema.
Os problemas de que os senhores falam, dos mais altos e dos mais baixos rendimentos, não são resolvidos em sede de segurança social, como não devem ser resolvidos em sede de propinas ou em sede de saúde. Eles devem ser resolvidos em sede da fiscalidade, de reforma fiscal, e o que os senhores querem é não atacar essa questão na reforma fiscal, não criando um sistema de justiça fiscal mais equilibrado e mais justo e transferindo para a segurança social as injustiças do próprio sistema fiscal.
Este é o núcleo essencial da questão, é contra ele que nós estamos e daí termos apresentado as propostas que apresentámos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir um primeiro esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Ouvi-o com a costumada atenção e gostaria,
28 DE MAIO DE 1998 2509antes de mais, de cumprimentá-lo e de lhe dar conta do apreço que tanto o meu partido como eu próprio temos pelo trabalho de V. Ex.a e do seu Ministério, no combate á fraude das baixas por doença.
Pensamos que esse combate é importante, tem de ser levado até ao fim e necessita de um grande empenhamento de todos. Por isso, não quero deixar de traduzir-lhe aqui o nosso apreço e de desejar-lhe, num combate que implica numa alteração profunda das mentalidades para se sair vitorioso e necessita de um enorme empenhamento - se não, teremos alguns revezes nessa matéria -, que o seu empenhamento não esmoreça.
E se é verdade que tenho esse desejo, é também verdade que, sinceramente, não tenho grande esperança de que assim seja, porque, em diferentes situações, verifiquei, tanto da parte de V. Ex.a como do seu Governo e do partido que o sustenta, um enorme empenhamento em algumas questões que eram tremendamente importantes e, depois, com o decorrer do tempo, constatei que esse empenhamento foi esmorecendo e até, por vezes, desaparecendo.
Veja-se, por .exemplo, o caso da reforma da segurança social. Tomo as palavras finais da intervenção da V. Ex.a quase como um acto de contrição, quando aqui disse entender que já se fez muita demagogia sobre a questão da reforma da segurança social. Acho que V. Ex.a estava aqui, num acto de humildade que muito bem lhe fica, a penitenciar-se pelo contributo que deu para essa campanha demagógica que, ao longo de anos, durante tanto tempo, o seu partido fez.
Mas a verdade é que os senhores chegaram ao Governo e, presos, porventura, a declarações e a promessas que tinham feito aliás, quero também felicitá-lo por isso, porque em outras circunstâncias o seu Governo e o seu partido fizeram inúmeras promessas e depois não se sentiram presos a elas - sobre a reforma da segurança social, fizeram algo que, aliás, têm feito também noutros sectores, ou seja, criaram uma comissão e reuniram especialistas para estudarem esta matéria, pois, pelo menos enquanto eles estivessem entretidos a estudá-la, ninguém vinha falar-vos na questão da reforma.
É evidente que, quando o trabalho foi concluído, importava que aparecessem as propostas da reforma. Nessa altura, veio em seu socorro um seu colega de Governo, cujo nome não vou referir para não ser objecto de um processo judicial, dizer que já não havia tempo para fazer reformas.
Bom, penso que não existe um problema de falta de tempo mas apenas falta de coragem para fazerem a reforma da segurança social. E não pode o Sr. Ministro continuar a dizer que a reforma está a ser feita e que vai ser feita sem que se sinta e se veja rigorosamente nada.
Mas vamos a outro exemplo. O Sr. Ministro e o seu Governo têm falado muitas vezes de solidariedade. Os senhores são os campeões da solidariedade, mas são-no apenas nas palavras. Qual foi a solidariedade que os senhores traduziram no momento em que apregoam também um enorme crescimento económico, uma situação económica altamente favorável?O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Nessa situação, Sr. Ministro, os senhores procederam a um aumento das pensões de reforma que se traduziu, concretamente, nesta situação: um cidadão que recebia a pensão mínima do regime contributivo pôde, por mês, comprar mais 10 litros de leite, 10 pães e l kg de feijão.
A questão que lhe coloco muito claramente, Sr. Ministro, é esta: se não é numa situação económica vantajosa que se procede ao aumento das reformas dos mais necessitados, quando é que esse aumento vai ser feito?Aplausos do PSD.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nunca!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa: É um pouco difícil responder á sua questão, porque deu-me a sensação que começou bem e que depois, a meio, se arrependeu.
Não sei se houve aí algum sinal da direcção da sua bancada, porque até começou bem, visto que começou por reconhecer aquilo que de bom se estava a fazer. Depois, de repente, não sei se na sequência de alguma piscadela de olho, começou a dizer que não acreditava em nada daquilo que se prometia.
Bem, é contraditório, porque se estava a saudar aquilo que, na prática, estamos a fazer, não se percebe como é que, depois, diz que não acredita no nosso empenhamento.
Sr. Deputado, como não percebeu o que eu disse sobre a reforma da segurança social, também é difícil responder a essa parte, porque está bastante claro que, quando falei da demagogia, estávamos a referir-me aos partidos da oposição que, por exemplo, apresentaram aqui, em vésperas das eleições autárquicas, uma proposta 'que levaria à ruptura financeira do sistema, o que significa que alguns partidos da oposição, depois de fazerem uma análise errada, dizem mais ou menos assim: a segurança social 'não está em falência mas está á beira do abismo e, como está à beira do abismo, vamos dar-lhe um empurrãozito, fazendo propostas de aumento da despesa e de redução da receita. É isso o que os senhores têm feito nos últimos anos, nesta Câmara, e ás vezes, nessa matéria, não estão tão sós como isso...
Sobre a questão da pensão mínima do regime geral, aproveito esta oportunidade que o Sr. Deputado me dá para o aconselhar á leitura - que é capaz de ser interessante - da II Série do Diário da Assembleia da República de 29 de Outubro de 1988. Tinham os senhores maioria absoluta, quando foi apresentado por mim e, entre outros, pelos Srs. Deputados José Reis e Carlos Lage um projecto de lei visando vários objectivos em matéria de pensões, nomeadamente de pensões mínimas. Reparem que estávamos, então, em minoria absoluta, portanto, só se os senhores quisessem é que o projecto de lei seria aprovado.
Tratava-se de uma proposta de uma seriedade a toda a prova. No artigo 2.o do nosso projecto de lei começava por se propor a correcção dos efeitos da inflação na metodologia de cálculo das pensões. Os senhores acabaram por fazer isso mais tarde. Na altura, votaram contra, mas depois acabaram
2510 I SÉRIE-NÚMERO 73por fazê-lo. Depois, o artigo 3.o tinha o seguinte titulo: "Indexação das pensões mínimas ao salário mínimo". Mas não se trata daquilo que os senhores pensam. O n .o 1 do referido artigo 3.o dizia o seguinte: "O valor mínimo das pensões de invalidez e velhice futuras ou já em processamento no regime geral não poderá ser inferior ao 50% do valor mais elevado do salário mínimo nacional desde que o beneficiário possua 10 anos de carreira contributiva". Isto está cumprido. Neste momento, as pensões são superiores a 50% do salário mínimo. Depois, o n.o 2 do mesmo artigo dizia: "Por cada ano a mais de contribuição em relação ao mínimo de 10 anos, a pensão mínima a atribuir sofrerá um aumento igual a 2% do valor mais elevado do salário mínimo nacional até atingir nesta proporção os 100% para os beneficiários com uma carreira contributiva igual ou superior a 35 anos".
Agora, vejam a seriedade política desta proposta, para quem está na oposição contra uma maioria absoluta, e vejam a seriedade política das propostas que os senhores apresentaram em vésperas de eleições, e outros partidos apresentam agora, possivelmente, neste último terço da Legislatura.
Por aqui me fico, Sr. Deputado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, gostaria de, o mais rapidamente possível, porque o tempo não é muito, colocar-lhe três questões.
A primeira prende-se com a metodologia. Quero recordar ao Sr. Ministro que o Livro Verde, tal como a nossa bancada já afirmou, foi um passo importantíssimo. Não considero de modo algum que o Livro Verde seja aquilo que o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa disse, ou seja, pessoas entretidas a estudara matéria. Não! Ir a primeira vez em Portugal que estamos na posse de elementos que nos permitem raciocinar sobre a reforma da segurança social e penso que o Sr. Ministro tinha aí, de facto, um alibi para não fazer mais.
Agora, quando é que começo a entender que esta metodologia é errada? Quando, face a conclusões que, no fundo, são consensuais em aspectos determinantes, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui distribuir um maço de folhas A4 que parecem ser o sustentáculo das tais reformas. Traçou-se aqui uma metodologia que, se bem entendi, se traduzia pelo envio de umas cartas aos presidentes dos partidos a pedir indicação de pessoas para começarem a trabalhar e, bruscamente, não se ouve falarem mais nada. Aliás, lembro-me até que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, aqui presente, disse que no mês de Maio o Governo promoveria um grande debate sobre as reformas. Mais nada!
Assim, temos de reconhecer que é a iniciativa legislativa - para já, esta é a única que conheço - da minha bancada e a iniciativa da interpelação ao Governo, por parte do PCP, que traz aqui o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade. Isso é lamentável. O Sr. Ministro já deveria ter vindo a esta Câmara por outras razões, pelas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui indicou quando veio apresentar as reformas. Isso, do meu ponto de vista, é politicamente grave. Porquê? Porque
se é compreensível que se perca tempo a fazer o Livro Verde, não é compreensível que se perca mais tempo daqui para a frente, pois o Sr. Ministro sabe muito bem que, se perder mais tempo, não vai ter quaisquer reformas, porque não vai começar as reformas, ou, pelo menos, o esboço das reformas, nas vésperas das eleições.
Em relação ao financiamento, considero que o sistema não está manifestamente em ruptura. Em minha opinião, o conceito de sustentabilidade financeira é aquele que nos deve preocupar. Nunca poderemos fazer uma reforma num sistema em ruptura ou em pré-ruptura. Poderemos fazer uma boa reforma num sistema que ainda não está ameaçado de ruptura, mas que, no entanto, apresente indícios de poder vir a fraquejar na sua sustentabilidade.
Sr. Ministro, tomei conhecimento pelos jornais, porque o senhor não veio à Assembleia explicar melhor, que queria criar prestações sociais novas para os mais carenciados. Muito bem! Pergunto-lhe como é que prevê o crescimento do rendimento mínimo garantido, introduzindo ou não a variável da inserção. Isto é, quantas pessoas estão em lista de espera para o rendimento mínimo garantido e quantas podem entrar anualmente, tendo em conta os que são reinseridos?
Depois, gostaria de saber, se me pudesse dizer, como é que o Sr. Ministro das Finanças, sempre ausente nestes debates, mas que devia estar cá, porque tem respostas muito importantes a dar-nos, define os limites financeiros e exequíveis para as transferências do Orçamento do Estado.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a fazer o despacho!A Oradora: - isto é, como é que, previsivelmente, vai crescer o orçamento do subsistema da solidariedade?
Finalmente - sou licenciada em Direito e julgo que o Sr. Ministro é economista, mas não 0 ouço aqui falar em números, e eu, apesar de não gostar de números, entendo que, agora, eles são mesmo necessários, o Sr. Ministro diz que vai reduzir a taxa social única e criar uma nova receita fiscal. Também para falar sobre isto gostaria de ter cá o Sr. Ministro das Finanças, mas, como não está, gostaria que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade me dissesse qual é essa receita fiscal.
São estas as questões concretas que deixo colocadas. Infelizmente, ainda não temos um papel onde o Sr. Ministro tenha consubstanciado o modo e a forma deste inicio de reforma, que sabemos ser longa, gradual e que vai demorar tempo, mas que não acabará porque não começa.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, colocou duas questões fundamentais do ponto de vista político e gostaria de aproveitar esta oportunidade para procurar responder.
Em primeiro lugar, referiu-se ao chamado pacto de regime e ao processo que decorreu. Com efeito, na sequência da apre
28 DE MAIO DE 1998 2511sentação, na Assembleia da República, do documento a que estávamos obrigados pelo Orçamento do Estado, o Sr. Primeiro-Ministro teve encontros e dirigiu convites para que os diversos partidos nomeassem representantes. O PCP nomeou um representante, com quem, aliás, já tive o prazer de falar, conversa que foi interessante, estimulante, e espero que os senhores estejam informados de tudo aquilo que se passou.Risos.O PSD, curiosamente, respondeu dizendo que apenas se pronunciaria perante propostas concretas. Isto é, quem queria primeiro uma reforma de fundo, vem depois dizer que só se pronunciaria sobre cada uma das propostas. Existe também uma carta, manuscrita até, do líder do PSD, dizendo isso, não nomeando ninguém, recusando terminantemente essa nomeação. Se não a conhece, posso mandar-lhe a carta manuscrita pelo Professor Marcelo Rebelo de Sousa.Risos do PS.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Não, não!O Orador: - Com o PP aconteceu algo muito interessante: o Dr. Paulo Portas escreveu uma carta onde dizia que só estaria disponível para nomear um representante se ficasse claro que seria para se trabalhar no sentido de se construir uma lei de bases da segurança social. Nessa carta, entre outras coisas, dizia, como aspecto essencial, como condição fundamental, que não iria nomear uma pessoa para um grupo que não tivesse uma missão específica e que a questão concreta,. fundamental, era a elaboração de uma lei de bases da segurança social.
É esta a questão do ponto de vista político, e foi isto que foi dito. Pode não estar escrito precisamente assim, pois não tenho aqui a carta, mas posso depois mandar-lhe uma cópia...
O que se passou foi isto: essa carta chegou num determinado dia, passados poucos dias celebrou-se o Dia Nacional da Segurança Social, e eu próprio declarei publicamente que o Governo iria apresentar uma proposta de lei de bases da segurança social, articulando isto com o processo de negociação que deveria continuar a desenvolver-se. No dia seguinte, o Dr. Paulo Portas fez um comício, transmitido em directo por uma estação televisiva, em que anunciou que iria apresentar o seu próprio projecto de lei de bases da segurança social. Esta é a realidade dos factos!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É espantoso!O Orador: - Como é a realidade dos factos, não é desmentível, porque contra factos não há outros factos, apesar de, às vezes, poder haver argumentos, mas nem sempre bons.
Não discuto a legitimidade política da intervenção nem sequer coloco aqui qualquer incidente de ética, longe disso. Do ponto de vista político, faz sentido o comportamento do líder do PP. Não é isso que me preocupa. Agora, estou a responder a uma pergunta concreta que a Sr.a Deputada levantou e, se não fosse levantada, eu não teria interesse algum em estar aqui a entrar em pormenores da carta e a referir o que ela disse ou não disse. Como é óbvio, a questão que foi colocada é uma questão política e como tal tem de ser respondida, para se perceber quem teve vontade política de trabalhar para um consenso e quem tem menos, digamos assim.
Admitamos que nem tudo está perdido, que o facto de haver várias propostas de lei de bases ainda permite que o trabalho de debate político se faça. O PCP acabou também de anunciar que vai entregar o seu projecto de lei de bases, e ainda bem! Espero que o PSD também não fique agora à espera e se esconda atrás do PP e do Dr. Paulo Portas em matéria de lei de bases da segurança social. Seria muito estranho que os senhores, com a experiência que tiveram em gestão do sistema de segurança social durante tantos anos, ficassem agora atrás do Dr. Paulo Portas. Creio que devem procurar apresentar um projecto de lei também, para, em conjunto - e estou a dizer isto com toda a seriedade -,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Nota-se!O Orador: - ... podermos trabalhar, de modo a que, com base nas propostas de lei de bases que sejam discutidas na generalidade em Plenário e depois na especialidade, se possa trabalhar para uma boa lei de bases da segurança social, que é aquilo que, penso, devemos desejar.
Sei que a última Lei de Bases da Segurança Social não teve o acordo do PCP, que agora se refere muito à Lei de Bases da Segurança Social de 1984. Parece que, na altura, não a apoiou, mas isso também faz parte da dinâmica da História, em relação a vários documentos legislativos. Espero que desta vez seja possível enquadrar todos os partidos nesta proposta global, para a qual queremos contribuir com toda a determinação.
Sobre a questão do rendimento mínimo, Sr.a Deputada,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, queira terminar.O Orador: - ... com efeito, tudo o que se passou até agora aponta para a possibilidade e exequibilidade financeira do rendimento mínimo. Não há qualquer derrapagem a esse nível; há, sim, alguns atrasos; manifestos, por dificuldades encontradas. O rendimento mínimo estendeu-se a todo o país em Julho passado, estamos em Maio, 10 meses depois, e é natural que numa primeira fase - eu sempre disse isso, aqui e noutros sítios - haja dificuldades administrativas e que só ao fim de um ano e meio ou dois anos atinjamos a velocidade de cruzeiro, o que se aplica também à inserção, obviamente, não obstante os resultados que temos serem muito positivos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem mesmo de terminar.O Orador: - Sobre a arbitragem, em matéria de taxa social única e novas receitas fiscais, espero ainda hoje ter oportunidade de me poder referir a ela.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.
2512 I SÉRIE -VÚMERO 73A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro, infelizmente, gastou metade do tempo que lhe cabia não a responder ás minhas perguntas mas a dissertar sobre as cartas, quero apenas explicar o seguinte: com efeito, a carta que foi enviada ao Sr. PrimeiroMinistro tinha condições de eficácia e de eficiência. Estamos sempre a falar de eficiência e eficácia, e eram essas as condições que lá constavam, ou seja, pretendia-se saber se, de facto, o Governo queria um nome para começar um trabalho ou se queria apenas um nome. Aliás, permito-me fazer esta interpretação, creio que outros partidos poderão ter pensado ser melhor não indicar esse nome, para não estarem a dar cobertura ao Governo para ele dizer que vai fazer uma coisa que, afinal, não vai. Ou seja, aquilo que, penso, qualquer partido, sobretudo da oposição, pretendia era que nos fosse indicada a metodologia de trabalho em torno do documento apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro ou para fazer um projecto de lei de bases.
É essa falta de metodologia que faz com que a miséria acabe em fartura.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, não fez uma interpelação à Mesa, mas também não andou muito longe disso.