1 DE FEVEREIRO DE 2017 29  Decreto-Lei n.o 46533, de 9 de setembro de 1965 O Decreto-Lei n.o 46533, de 9 de setembro de 196510, autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a receber da Fundação Calouste Gulbenkian um donativo destinado à realização de um programa intensivo de vacinação contra a poliomielite, a difteria, o tétano e a tosse convulsa. Segundo o preâmbulo o programa nacional de vacinações inclui a criação de postos permanentes que possam manter as imunizações, através de esquemas de vacinação adequadamente concebidos. Deseja-se que esta prática, já hoje seguida pela generalidade das famílias dotadas de maiores meios, seja posta ao alcance de toda a população, das cidades e dos campos, sendo certo que é esta última a mais atingida por algumas daquelas doenças. A fim de permitir que este trabalho se realize com maior rapidez e intensidade, mais uma vez a Fundação Calouste Gulbenkian, com uma justa e larga visão das mais prementes necessidades da população portuguesa em matéria de saúde, se prontificou a prestar a sua valiosa colaboração, através da atribuição de vultoso subsídio, no montante de 15000000$00, integrado nas comemorações do 10.o aniversário da morte do seu fundador.  Decreto-Lei n.o 46621, de 27 de outubro de 1965 O Decreto-Lei n.o 46621, de 27 de outubro de 196511, cria o boletim individual de saúde e regula a sua passagem pelos serviços do Ministério da Saúde e Assistência e de outros Ministérios ou entidades particulares que com eles colaborem nos programas de vacinação. Durante alguns anos, a título experimental, foi utilizado o boletim individual de saúde por diversos departamentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência. De acordo com a exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 46621, de 27 de outubro de 1965, inicialmente não foi atribuído ao boletim individual de saúde qualquer valor probatório, para maior facilidade da sua utilização. Durante alguns anos de experiência, ficou comprovada a vantagem que representa para os seus portadores e para os serviços de saúde e assistência, pelo que se torna indispensável que o boletim individual de saúde seja transformado na sua forma, tornado de uso obrigatório nalguns casos e dotado de carácter probatório quanto aos registos de vacinas nele contidos. Nesse sentido, e de harmonia com instantes necessidades de ordem sanitária, especialmente no que respeita aos primeiros grupos etários, desde o nascimento até ao fim da idade escolar primária, se decidiu que a distribuição e o uso do boletim individual de saúde passem a obedecer às normas que constam deste diploma legal.  Decreto-Lei n.o 46628, de 5 de novembro de 1965 O Decreto-Lei n.o 46628, de 5 de novembro de 1965, estabelece um conjunto de disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de vacinações e do programa complementar de educação sanitária, a desenvolver em colaboração com a Fundação Calouste Gulbenkian, compreendendo uma fase inicial, que durará dois anos, que deverá ser complementada nos anos seguintes. Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o durante o período de três anos, pode o Ministério da Saúde e Assistência, pela Direcção-Geral de Saúde e suas delegações, efetuar despesas destinadas aos programas de vacinações e de educação sanitária, dentro das verbas orçamentais, sem precedência de qualquer autorização e sem vinculação ao regime de duodécimos. Embora o Decreto-Lei n.o 46628, de 5 de novembro de 1965, não tenha sofrido quaisquer alterações, o mencionado prazo de três anos previsto no n.o 1 do artigo 5.o foi prorrogado por quatro vezes: pelo Decreto-lei n.o 48660, de 4 de novembro (até ao final do III Plano de Fomento), pelo Decreto-Lei n.o 65/74, de 19 de fevereiro (até ao final do IV Plano de Fomento), pelo Decreto-Lei n.o 169/80, de 29 de maio (1 de janeiro de 1983), e finalmente pelo Decreto-Lei n.o 27/83, de 22 de janeiro (1 de janeiro de 1986). Para além da prorrogação do prazo do n.o 1 do artigo 5.o, os quatro decretos-leis supramencionados não produziram quaisquer outras alterações no ordenamento jurídico.                                                           10 O Decreto-Lei n.o 46533, de 9 de setembro de 1965, não foi retificado, nem sofreu quaisquer alterações. 11 O Decreto-Lei n.o 46621, de 27 de outubro de 1965, não foi retificado, nem sofreu quaisquer alterações.