II SÉRIE-B — NÚMERO 59 4  “Em julho de 2012, através da portaria n.o 307/2012, de 30 de julho, a Administração Regional de Saúde foi autorizada a assumir os encargos decorrentes da execução do respetivo contrato-programa. No entanto, a construção deste Centro de Saúde nunca teve início”;  “O encerramento da Unidade de Saúde que funcionava na Rua dos Bombeiros (Freguesia de Odivelas) em junho de 2013, e que levou à transferência de mais de 30.000 utentes, na maioria idosos, para o Centro de Saúde construído na Freguesia da Ramada – que é mais longe, não tem transportes adequados e obriga ao pagamento de viagens – agravou ainda mais as condições de acesso aos cuidados de saúde”; e  “A Freguesia de Odivelas tem cerca de 60 000 habitantes, o que corresponde a 41% da população do Concelho, sendo que 16% têm 65 ou mais anos”. III – Análise da PetiçãoEncontrando-se o enquadramento da Petição n.o 382/XII (3.a) expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão de Saúde, em 23 de abril de 2014, remete-se para esse documento a densificação do presente Capítulo. IV – Diligências efetuadas pela ComissãoAtento o objeto da Petição n.o 382/XII (3.a), a signatária entendeu ouvir representantes dos peticionários, para o que foi agendada uma audição no dia 2 de julho de 2014, na qual estiveram presentes, além da relatora, os dois primeiros subscritores da Petição. Na referida audição, os peticionários sustentaram que:  “o investimento feito no concelho [de Odivelas] foi positivo, mas a freguesia de Odivelas ficou prejudicada porque foi encerrada a Unidade de Saúde de Odivelas, que servia uma população maioritariamente idosa”;  “Foram transferidos mais de 30 mil utentes para o Centro de Saúde da Ramada, que tem acesso difícil quer em termos de horário dos transportes quer em termos do preço dos bilhetes”;  “Existe um terreno na freguesia de Odivelas, cedido pela Câmara, e há um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde, que em 2012 foi autorizada a assumir os encargos com a referida construção, o qual não avançou”;  “Do ponto de vista físico as instalações da Ramada são melhores, mas é impossível ter acesso a pé facilmente porque fica localizado numa zona íngreme e a maioria dos utentes da freguesia de Odivelas são idosos”;  “A reorganização dos transportes pode melhorar o acesso, mas só um novo Centro resolverá a questão”; e  “Os profissionais de saúde não aumentaram, continuando a haver falta de médicos e de enfermeiros”. Solicitou ainda a signatária informação ao Governo acerca da pretensão contida na Petição em apreço, tendo obtido a pertinente resposta do Gabinete do Senhor Ministro da Saúde, em 12 de junho de 2014, na qual se refere que “a área geográfica de Odivelas do ACES Loures-Odivelas tem duas estruturas recentes, constituindo o maior investimento da ARSLVT em 2013, e que vieram permitir o encerramento de unidades de saúde que já não apresentavam condições físicas para a prestação de cuidados de saúde”. V – Opinião do RelatorA signatária escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a Petição em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”.