44 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010E não se trata de uma regulação apenas para assegurar a verdade concorrencial dos mercados ou a boa conduta dos respectivos dirigentes. As entidades reguladoras independentes, nesta sua acepção ampla, igualmente se posicionam numa indeclinável missão de protecção das liberdades fundamentais.Tem sido inclusivamente dito por muitos estudiosos da matéria que as entidades reguladoras independentes, actualmente, aproximam-se, em muitos casos, a «quase tribunais», com poderes de aplicação de pesadas sanções, muitas vezes com uma definitiva repercussão na garantia das liberdades fundamentais ou na imposição da transparência dos negócios.Neste contexto, dá até medo imaginar as terríveis consequências sociais de decisões erradas ou tendenciosas tomadas por dirigentes de entidades reguladoras independentes com manifesta incompetência técnica para o lugar ou que actuem a soldo de uma certa orientação política! A orientação fundamental que se impõe, depois de anos de experiência de funcionamento das entidades reguladoras independentes, é a da necessidade da desgovernamentalização do respectivo estatuto.Mas a ideia da desgovernamentalização do seu estatuto acolhe diferentes tópicos, para os quais gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados.Claro que o eixo central do combate à governamentalização das entidades reguladoras independentes tem por aspecto mais relevante —  não o podemos esconder —  o facto de a designação ser feita, na esmagadora maioria dos casos, pelo Governo, em reunião de Conselho de Ministros.Eis uma situação que se tem revelado cada vez mais insuportável perante os casos em que a independência e a imparcialidade dos dirigentes tem sido posta em causa por vários de órgãos de comunicação social. A Assembleia da República tem aqui que assumir um papel determinante, através de uma maioria qualificada, na designação dos dirigentes das entidades reguladoras independentes.Mas se este tópico é agora mais forte no contexto político, não é menos certo que o estatuto destas entidades tem de ser analisado noutras perspectivas e noutras dimensões.Uma dessas dimensões é a da intensidade dos poderes de regulação. Julgo que muitas vezes se verifica uma invasão de domínios que pertencem aos tribunais e nos quais só estes podem agir, ao abrigo de uma cláusula de reserva de jurisdição.Outra dimensão a não esquecer diz respeito ao número destas entidades, que se tem multiplicado desmesuradamente.A criação de uma nova entidade reguladora independente não é neutra —  nunca o é! —  e tem uma inevitável tradução no equilíbrio entre a autoridade e a liberdade de acção que uma sociedade democrática deve impor.Terceira dimensão a considerar é a das remunerações dos dirigentes destas entidades, atribuídas casuisticamente, sem critério objectivo, e genericamente excessivas face ao que estabelece o mercado ou em relação às remunerações dos titulares dos órgãos de soberania.Em suma, impõe-se uma reflexão global sobre o estatuto das entidades reguladoras independentes, através da elaboração de uma lei-quadro que possa, evidentemente, contemplar todos estes diferentes aspectos, para além da necessidade de um portal de transparência de todas as entidades reguladoras independentes.Ora, tudo isto tem sido resolvido pelo Governo sem que a Assembleia da República, a Casa da Democracia, tenha tido um papel determinante. Está na hora de a Assembleia da República assumir esta responsabilidade política perante os portugueses e legislar no sentido de as entidades reguladoras independentes fazerem jus ao seu nome, serem mesmo independentes e não apenas parecerem que o são.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Deputados para pedirem esclarecimentos. Peço-lhe que indique à Mesa se pretende responder um a um ou em conjunto.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Bacelar Gouveia, ouvi com atenção as suas preocupações sobre as notícias recentes acerca da nomeação de um membro do