I SÉRIE — NÚMERO 15 24 Deputados, o aumento das rendas — os senhores não vão gostar de ouvir isto, mas é verdade! —, findo o período transitório, não tem qualquer impacto nos arrendatários. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exatamente! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Se os senhores utilizarem o subsídio de renda não tem qualquer impacto nos arrendatários. Aplausos do PSD. Se os senhores querem pôr os proprietários a fazer política social, substituindo-se ao Estado, isso é outra coisa, mas que fique claro que isso resulta não da ausência de instrumentos mas, sim, de uma opção política, deliberada e ideológica, de onerar os proprietários com funções que são do Estado. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, o subsídio de renda está aí, está previsto na lei. E eu pergunto: por que é que não fazem uso dele? Por que é que não querem pagar o subsídio de renda? Não compreendemos! Só podemos concluir que o PCP e, por arrasto, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda não estão nada preocupados com os inquilinos, porque com o subsídio de renda a funcionar, volto a repetir, estes estão protegidos contra os aumentos de renda. O que será, então? Os senhores querem mesmo é prejudicar os proprietários, porque os senhores têm uma agenda ideológica e o PCP tem um complexo inultrapassável contra a propriedade privada que, mais uma vez, vem aqui reiterar. Os senhores partem do pressuposto de que todos os proprietários são ricos e isso não é exatamente assim. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, como se isto não bastasse, o Partido Socialista vem propor a reabilitação urbana utilizando o dinheiro do Fundo de Estabilização da Segurança Social, o dinheiro das pensões, ou seja, vai descapitalizar a segurança social para promover a reabilitação. Mas o ridículo não fica aqui: chegamos ao Orçamento do Estado para 2017 e os partidos da esquerda radical — veja-se! — propõem um aumento do imposto sobre o património de valor superior a 600 00 € justamente para quê? Justamente para capitalizar a segurança social que descapitalizaram para fazer reabilitação urbana! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É uma falta de coerência! A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Isto é absolutamente incongruente, antagónico e, mais, não é sério. Queria dizer que o Partido Socialista e esta maioria de esquerda, ao invés de governarem e oferecerem soluções para o País, propõem-nos um regresso à casa de partida, como se estivéssemos no Monopólio. O que o Partido Socialista e esta maioria têm para oferecer ao País é muito poucochinho. É poucochinho, Srs. Deputados! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Não sabe do que está a falar, Sr.a Deputada! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram só as famílias que foram prejudicadas pela dita lei das rendas, que mais não foi do que a «lei dos despejos», criada por PSD e CDS, também as coletividades de desporto, cultura e recreio sofreram os efeitos deste nefasto mecanismo que o anterior Governo criou para facilitar o despejo. Este prejuízo causado às coletividades e associações não teve impacto somente nestas entidades — e, entretanto, muitas viram-se obrigadas a sair das suas sedes —, teve também consequências, e muito negativas,