844II SÉRIE — NÚMERO 82entidades de quem obtenham financiamentos;6) Contribuição industrial e imposto de comércio ou indústria, salvo no que respeita a rendimentos obtidos nas operações com terceiros;c) Imposto de capitais sobre quaisquer rendimen-tos de que sejam titulares;d) Contribuição predial pelo período de dez anos; e) Sisa e imposto sobre as sucessões e doaçõesna aquisição de quaisquer direitos sobre terrenos ou fogos destinados à realização dos fins sociais.2— Serão mantidos os incentivos fiscais consagrados pela lei em vigor para as cooperativas de habitação económica e associações a estas equiparadas, nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.° 265/76, de 10 de Abril.ARTIGO 2°Poderá também o Governo estabelecer isenções ou reduções de taxa, nos termos seguintes:a) De sisa nas transmissões de quaisquer direitos sobre terrenos ou fogos efectuados pelascooperativas referidas no n.° 1 do artigo anterior em favor dos seus cooperantes;b) De contribuição predial pelo período de dez anos sobre os mesmos terrenos ou fogos, ainda que tenham sido transferidos do património da cooperativa para o dos 'respectivos sócios.ARTIGO 3.°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa sessenta dias após a sua entrada em vigor.ARTIGO 4.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 24 de Maio de 1978. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares.— O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António de Almeida Santos.—O Ministro da Habitação e Obras Públicas, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.PROJECTO DE LES ha.° 122/IAPOIO À INFORMAÇÃO ESCRITAExposição de motivosA liberdade de expressão e divulgação do pensamento, bem como o direito de ser informado sem impedimentos nem limitações, expressos no artigo 37.° da Constituição, postulam a existência de órgãos que possam ser veículos de informação, com respeito pelo princípio do pluralismo ideológico.O artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa estabelece que os «preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas».A liberdade de imprensa, expressamente definida no n.° 5 do artigo 38.° da Constituição, aponta para o dever de o Estado de garantir essa mesma liberdade como natural correspondente ao próprio direito de informação que cabe a todos os cidadãos.A crise económica que afecta a imprensa mundial tem-se reflectido igualmente na imprensa portuguesa, que apresenta vultosos prejuízos, aqui agravados com modificações profundas das nossas estruturas económicas, políticas e sociais decorrentes do gonçalvismo.A imprensa, quer a grande imprensa diária de Lisboa e Porto e a diária regional, quer a imprensa periódica regional, encontra-se em crise. Compete ao Estado auxiliá-las a vencerem-nas com inteira isenção de ordem ideológica, com a superação da ideia de discriminações baseadas no número de exemplares editados, mas com uma visão alargada a todo o meio de expressão e a todo o espaço nacional.Considera-se inconstitucional e indesejável que o Estado exerça uma função supletiva neste sector, querdirecta, quer indirectamente, por força de protecções discricionárias a quaisquer meios de informação, nomeadamente aos estatizados ou intervencionados.Em tais condições, e seguindo o exemplo de medidas de protecção tomadas noutros países da Europa Ocidental, há que considerar-se a regulamentação de um certo número de medidas de protecção, generalizadas a todos os jornais existentes no território nacional, ou que venham a ser criados nos termos constitucionais. Também se afigura que deve ser definida a função desempenhada pelas publicações regionais na cobertura noticiosa nacional e a respectiva contrapartida a que terão direito.Nestes termos, e tendo em consideração o expresso na alínea c) do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do PSD abaixo assinados apresentam o seguin-te texto à discussão e apreciação da Assembleia da República:ARTIGO 1.°É instituído, com efeitos a partir de 1 de Julho, para toda a imprensa que se publica no território nacional, seja ela estatal, intervencionada ou privada, um sistema de apoio económico-financeiro nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.oO regime agora criado aplica-se igualmente a todas as publicações, qualquer que seja a sua forma de expressão gráfica, que, à data da pxomu?gação destalei, estejam a ser editadas há mais de um ano e cuja periodicidade de publicação não exceda um mês.