21 DE SETEMBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 926/XIV/2.a ALTERA O REGIME DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO, PROCEDENDO À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO A perda de um/a filho/a é um evento contra natura, não expectável, talvez dos únicos processos de que dificilmente se conseguirá recuperar. Muitos pais e mães que passam por esta experiência traumática consideram que deixaram de viver, e passaram apenas a sobreviver. É, por isso, considerada como a perda mais dolorosa que qualquer ser humano pode vivenciar e para o qual ninguém está, nem nunca vai estar, preparado/a. Se a perda de um ente querido é já em si extremamente dolorosa, exigente de apoio e de ativação de mecanismos internos para integrar a perda e continuar a viver, a morte de um/a filho/a é um processo sentido, na maioria das vezes, como a morte dos próprios progenitores, de vidas onde viver deixou de fazer sentido. O ditado popular diz que «quando nasce um filho, nasce um pai/mãe». Quando morre um/a filho/a, há de certa forma a morte de um/a pai/mãe. Um/a filho/a é sempre insubstituível. O processo de luto passa por várias etapas, desde o choque e negação, à raiva e depressão, para depois dar lugar à aceitação e integração. São frequentes os sentimentos de injustiça, raiva, culpa, impotência, entre tantos outros que tornam a vida destes pais e mães extremamente difícil e dolorosa. Segundo Bromberg (1996,) «o luto é definido como uma crise porque ocorre um desequilíbrio entre a quantidade de ajustamento necessário de uma única vez e os recursos imediatamente disponíveis para lidar com eles». Para que pais e mães possam elaborar a morte de um/a filho/a é preciso vivenciar a crise que se instaura devido à carga do luto e dos desdobramentos dos papéis desempenhados na família. Estas perdas trazem, por isso, um elevado risco para a saúde física e mental, podendo o processo de luto tornar-se patológico, prolongando e impedindo as pessoas de continuarem as suas vidas de forma adaptativa. O risco de ideação suicida, a maior probabilidade de aparecimento de doenças cardíacas ou excessivo stressmerecem por si só um acompanhamento e monitorização do estado de saúde destes/as cuidadores/as, sendo essenciais respostas de intervenção psicológica especializada, acessíveis a todos/as. Também nestes processos são frequentes outras perdas. Muitas vezes ocorrem separações, abandono de atividades importantes, desinvestimento em si próprios/as, nos outros e no trabalho. Não menos vezes, o agregado familiar é composto por outras crianças ou adolescentes, que têm também de lidar com o processo da perda de um/a irmão/ã, e carecem assim de especial apoio e acompanhamento parental num momento tão difícil para toda a família. O suporte social, tão essencial e que existe nos primeiros tempos, tende a esbater-se, mas a dor que assola estas famílias não. Pelo que viveram e vivem, exigem a atenção da sociedade. Se para educar uma criança, é preciso toda uma comunidade, para apoiar estes pais e mães é também fundamental o cuidado e a compreensão de toda uma comunidade. Acresce também que a perda de um/a filho/a, quando precedida de estados de doença prolongada, obriga a que um dos progenitores assuma o papel de principal cuidador/a, em regra as mães, com a quebra de laços sociais e/ou profissionais que são igualmente relevantes para o apoio e recuperação emocional possível. Para que estes pais e mães, cuidadores/as, possam ultrapassar da melhor forma possível estes acontecimentos, é fundamental garantir que têm disponíveis os apoios de que necessitam. Todo o foco está na dor, na necessidade de continuar a dar resposta às exigências externas e ao sofrimento interno, pelo que todas as condições e respostas de apoio devem estar acessíveis a todos/as e no mais curto espaço de tempo, porque sendo uma situação de crise, quanto mais precoce a capacidade de intervenção maior a capacidade de minimizar sequelas emocionais futuras. Os serviços de saúde e as respostas na comunidade têm de ter meios especializados para estas intervenções. Perante qualquer perda de um ente significativo, é necessário lidar com o sofrimento, com mudanças externas, com o fim de sonhos e expectativas, num processo que exige encontrar novos significados e novas formas de estar consigo e com os outros. Os primeiros dias após a morte de alguém querido são preenchidos com diligências práticas, presença de familiares e amigos, com pouco tempo para integrar e estruturar os próximos tempos, as relações e as funcionalidades quotidianas. O Código do Trabalho português e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas preveem, atualmente, um