I SÉRIE — NÚMERO 72 20 de pagar a sua renda durante os meses em que vigorou uma medida legislativa ou administrativa de encerramento ou suspensão de atividade e no primeiro mês subsequente. Consideramos que esta medida foi ajustada no tempo em que foi tomada e permitiu que chegássemos até ao dia de hoje com a profunda convicção de que não foi por dificuldades no pagamento da renda que as empresas tiveram dificuldades adicionais neste período especialmente difícil, que o Governo nunca ocultou da sociedade portuguesa, em particular no que diz respeito às nossas empresas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado! O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Aquilo que esta proposta de lei, que o Governo hoje apresenta, preconiza é, de alguma forma, uma prorrogação desta medida anterior, já aprovada na Assembleia da República, no sentido de permitir três questões fundamentais. Em primeiro lugar, que um operador económico não tenha de pagar a renda não apenas no que diz respeito ao período em que houve uma determinação legislativa ou administrativa de encerramento e ao primeiro mês subsequente mas alargando este período até ao terceiro mês subsequente. A segunda questão que colocamos à consideração da Assembleia da República prende-se com a possibilidade de os montantes de rendas vencidos no ano de 2020 poderem ser pagos não no mês imediatamente seguinte ao início dos pagamentos de renda mas apenas a partir de janeiro de 2021, em 24 mensalidades. Uma última questão, que nos parece muito positiva, prende-se com a instituição de um mecanismo negocial formal, em que os senhorios e os inquilinos possam chegar a um melhor entendimento ou a um acordo, prevendo, designadamente, eventuais perdões de renda no sentido de distribuir e equilibrar o esforço feito pelos senhorios e pelos inquilinos, neste período complexo do nosso País, no que diz respeito justamente ao arrendamento não habitacional. Acreditamos que, com esta medida, podemos criar ou reforçar um escudo económico, que temos procurado aprofundar através de múltiplas medidas legislativas, muitas delas transversais e muitas delas setoriais, e, com isso, permitir que a generalidade dos operadores económicos que assim o entendam e que queiram aceder a este regime não tenham de pagar a sua renda até ao mês de agosto, inclusive, recuperando, naturalmente, o pagamento das rendas apenas do mês de setembro. Pensamos que esta é uma medida importante. É uma medida que suscitará, seguramente, debate na Assembleia da República — assim entendam as Sr.as e Srs. Deputados aprovar, na generalidade, esta mesma proposta — e acreditamos que, com isto, estamos também a ajudar a esta recuperação da atividade económica, que, como temos percebido, tem um ritmo muito heterogéneo no conjunto das atividades económicas, mas que, salvaguardando-se o cumprimento de todas as regras de higiene, de saúde e de segurança, está já a acontecer no nosso País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que os empresários do comércio, dos serviços e da restauração estão a enfrentar atualmente é de uma gravidade que não pode ser ignorada. O testemunho dos pequenos e microempresários é o de que as quebras na faturação têm sido brutais e de que não são um problema ultrapassado, antes, continua a fazer-se sentir com resultados de vendas que não chegam para pagar, sequer, a renda das instalações. Desde o primeiro momento que o PCP tem vindo, reiteradamente, a alertar para este problema e a sublinhar que a resposta do Governo, nesta matéria, não é a solução. O que é necessário é apoiar as micro, pequenas e médias empresas reduzindo os seus encargos com o arrendamento, não é suspendendo pagamentos agora para pagar depois, não é acumulando dívidas em cima de dívidas que os problemas se vão resolver. Mas é isso que o Governo propõe, e apenas isso.