7 DE MAIO DE 2020 5 Reforça a proteção das vítimas, permitindo que o mesmo juiz possa decretar medidas provisórias de proteção de natureza cível. E, finalmente, reforça a proteção das vítimas alargando e harmonizando a recolha de dados, tendo em vista a sistematização da produção de informação que permita estudar, compreender e atuar melhor sobre todo o ciclo da violência doméstica. Sr.as e Srs. Deputados, em muitas matérias, mas muito em particular na matéria da violência doméstica e da violência de género, sempre contámos com esta Assembleia para um diálogo franco em torno das melhores soluções para proteger as vítimas, discordando poucas vezes e concordando na maioria das soluções. Hoje, como em muitas outras ocasiões, contamos com o contributo do Parlamento para aprofundar a discussão na especialidade de forma a encontrar as melhores respostas para as vítimas e para que saia desta Câmara uma solução o mais consensualizada possível, porque assim será o mais forte possível, para uma resposta eficaz do nosso sistema de prevenção e combate à violência doméstica. Vivemos um tempo de emergência sanitária, mas sabemos que temos outras urgências a que temos de responder: é o caso da urgência que temos em responder melhor às vítimas de violência doméstica e é isso que está em causa com a discussão, hoje, desta proposta de lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, a quem dou a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.a Ministra, a proposta de lei que aqui nos traz hoje trata um tema fundamental, o de um crime que aumentou — era previsível que aumentasse — no específico tempo de confinamento que tivemos. Todavia, é importante perceber porque é que as associações e os magistrados estiveram, fundamentalmente, contra esta proposta e é também importante que, hoje, sejam dados os esclarecimentos que têm de ser dados. Vai haver uma decisão provisória por parte de um juiz criminal. O que é que acontece se já estiver a decorrer um processo num tribunal de família? O que é que acontece se tiver sido tomada uma decisão anterior por um juiz de família? Ou o que acontece se, mais à frente, vier a ser tomada uma decisão diferente pelo juiz competente, que é o juiz de família e menores? Para além das dúvidas de constitucionalidade, que são levantadas com as trocas e com a confusão da especialização que aqui é feita, o Governo traz uma outra proposta: 72 horas para uma prova de risco pericial. Todos — Ministério Público, polícias e tribunais — dizem que não são as horas que estão em causa, é a falta de meios. E não vale a pena dizer-nos, Sr.a Ministra, que são 72 horas, ou uma hora, ou até, podíamos dizer, meia hora, porque se não houver meios para que as autoridades possam levar a cabo esta prova pericial nada conseguirá ser feito nesta matéria. Portanto, são duas as questões muito específicas que, não só o Parlamento, mas, acima de tudo, as associações de magistrados, têm colocado e que é muito importante que o Governo resolva numa matéria tão crucial como esta. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Ministra de Estado e da Presidência. A Sr.a Ministra de Estado e da Presidência: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, antes de mais, queria referir que este processo dura já há alguns meses. Entre fevereiro e março, a nossa proposta esteve disponível para discussão pública, depois fizemos as consultas obrigatórias e decorre um prazo, ainda mais alargado, se tivermos em conta o relatório da Comissão Técnica de Acompanhamento, que é conhecido há muito tempo. A importância, para o nosso sistema, da especialização dos tribunais não nos deve impedir de identificar, quando existam, momentos em que isso produziu uma segmentação no tratamento de determinados assuntos. Procurámos encontrar um equilíbrio — que sabemos que é difícil e que muitas vezes discutimos nesta sede —, uma resposta integrada no quadro que a nossa Constituição permite. O que permitimos é que haja uma medida