II SÉRIE-A — NÚMERO 111 50 2 –  [...]. 3 –  A aplicação das coimas previstas no n.o 1 implica a suspensão entre um e 10 dias, consoante a gravidade do ilícito: a) Da licença ou autorização do serviço de programas televisivo ou da transmissão do programa em que for cometida; b) Da disponibilização de todo o catálogo ou do programa do serviço audiovisual a pedido. 4 –  Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contraordenações previstas no n.o 1 são reduzidos para um terço. 5 –  A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores. Artigo 86.o Receção e retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual 1 –  Nos domínios a que se aplica a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, é garantida a liberdade de receção e de retransmissão no território nacional dos serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia. 2 –  As liberdades referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, limitadas e/ou suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 –  Os atos e procedimentos que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, incumbam ao Estado Português são exercidos pela ERC, que informa sem demora indevida o membro do Governo responsável pela área da comunicação social de todas as comunicações recebidas, bem como das realizadas e das atuações empreendidas. Artigo 86.o-A [...] 1 –  A ERC pode adotar medidas adequadas, necessárias e proporcionais à cessação de infrações cometidas através de serviços de programas de televisão, bem como por serviços audiovisuais a pedido, fornecidos por operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro quando verifique que tais serviços são total ou principalmente dirigidos ao território português e que os respetivos operadores se estabeleceram noutro Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado Português. 2 –  Para concretização do disposto no número anterior, a ERC segue o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, empreendendo as diligências que se mostrem necessárias junto da Comissão Europeia e das autoridades competentes do Estados-Membros da União Europeia. 3 –  Caso entenda que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, se deve convidar o Comité de Contacto para analisar a questão, a ERC solicitará ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social que diligencie nesse sentido. 4 –  Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, cabe à ERC cooperar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros, avaliando as solicitações que lhe sejam dirigidas e, caso reconheça que um operador de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido sob a jurisdição do Estado Português fornece um serviço de programas televisivo ou um serviço audiovisual a pedido dirigido total ou principalmente ao território de outro Estado-Membro e se estabeleceu em Portugal para se furtar ao cumprimento de regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral em vigor naquele, adota as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e proporcionais.