DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO  Principais resultados Entidades Controlo Regime do abono de ajudas de custo Valor das despesas de representação pagas aos eleitos locais em regime de permanência a tempo integral Harmonização do regime do trabalho extraordinário Regime de atribuição do subsídio de turno, bem como de outros suplementos remuneratórios Acumulação de funções públicas ou privadas Publicação de portaria definidora dos termos e da tramitação da emissão do parecer prévio vinculativo No âmbito do controlo de despesas com pessoal, foi concluída uma análise global que abrangeu a recolha, validação e análise de informação relativa a 40 municípios, tendo ainda sido concluídas auditorias em vários municípios. Num dos Municípios, verificámos o deficiente processamento da redução de 5% sobre os vencimentos de eleitos locais em regime de permanência a tempo inteiro e/ou membros dos gabinetes de apoio pessoal, que originou o pagamento indevido de 28,0 m€ e também a contratação ilegal de avença com aposentado, através de empresa, para o exercício de funções que deviam ser asseguradas em regime de contrato de trabalho e/ou sem haver evidência de ter sido sujeito à redução a 1/3 da pensão ou da remuneração mensal ou de ter optado, a partir de 2011, entre a remuneração e a pensão, a que corresponde o montante ilegal 42,0 m€, acrescido de IVA. As autarquias, no cálculo das despesas de representação, que estão indexadas aos vencimentos dos eleitos locais, não tiveram em consideração a redução destes vencimentos em 5%, a partir de junho de 2010, originando pagamentos indevidos de 20,3 m€. A maioria das aquisições de serviços, abrangidas pelo disposto no art.o 22.o da LOE/2011, não foram sujeitas a redução remuneratória e em 3 situações também não foram precedidas da aprovação pelo órgão executivo do parecer exigido naquele preceito legal. Foram abonadas incorretamente despesas de representação, a vereadores a meio tempo e a dirigentes, em três dos municípios auditados, do que resultou o pagamento de 64,2 m€ e de 6,0 m€, a título de abono indevido de subsídio de refeição. No período em análise, detetámos o pagamento indevido de trabalho extraordinário a dirigentes ou membros dos GAP ou para além dos limites legais, em 3 municípios no montante global de 53,7 m€. Foi pago indevidamente, entre jan/2009 e nov/2011, um montante estimado de 55,92 m€, a título de senhas de presenças, aos eleitos locais que participaram nas reuniões da Assembleia Municipal.  Dois vereadores da mesma câmara municipal receberam, em acumulação com a remuneração de vereadores a tempo inteiro, rendimentos pagos por um Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos, a título de senhas de presença, nos montantes de 3,9 m€ e de 11,5 m€, pelo exercício da função de vogais do Conselho de Administração dessa entidade pública.  A informação fornecida por aquele município, via SIIAL, à DGAL, para efeitos de acompanhamento e evolução das despesas com pessoal, bem como a constante dos balanços sociais de 2009 e 2010, apresentou falta de rigor, pois nem sempre conferiu com a relevada contabilisticamente, no ano de registando-se, em 2010, uma diferença para menos de 89,0 m€. Noutro dos Municípios, detetámos a prestação de trabalho por 9 trabalhadores sem qualquer contrato a definir a sua relação laboral com a autarquia, ascendendo as remunerações pagas ilegalmente a 59,4 m€.  Apurámos, ainda, o abono de subsídio de turno em situações que não conferiam direito a esse suplemento, em três Municípios, num montante global que ascendeu a 200,4 m€. II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________368