I SÉRIE — NÚMERO 108 160 não é menos verdade que prevaleceu a garantia dada desde o primeiro momento: a da presença maioritária de magistrados na composição do órgão. Tal como prevaleceu — vencidas, num caso e noutro, as estranhas derivas do PSD — o equilíbrio de competências nos processos de nomeação, aos diversos níveis da hierarquia do Ministério Público, com relevo para a indispensável autoridade do Procurador Geral da República. Foram francamente aperfeiçoadas as atribuições em geral do Ministério Público, as competências da Procuradoria-Geral da República, bem como as responsabilidades do Procurador-Geral e demais níveis hierárquicos. Asseguraram-se devidamente os princípios constitucionais da autonomia do Ministério Público e da subordinação hierárquica dos seus magistrados, bem como o do paralelismo entre as duas magistraturas, salvaguardando as correspondentes especificidades. Aperfeiçoaram-se os procedimentos de garantia da objetividade do desempenho das funções e do cumprimento da legalidade, na ótica da preservação dos direitos fundamentais e da coerência geral da ordem jurídica no que tange ao enquadramento e funcionamento dos órgãos de polícia criminal. Reforçaram-se as condições de eficácia na concretização das missões do Ministério Público, especialmente pelo reconhecimento do princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República extensiva aos departamentos centrais dela dependentes — isto sem hipotecar as regras de enquadramento orçamental e as responsabilidades do Executivo na definição coerente do conjunto das opções relativas ao sistema judiciário.  Aplicaram-se, à semelhança dos demais titulares do Estado, deveres declaratórios relativos a rendimentos e património e acertou-se de modo mais conforme o regime da responsabilidade criminal e disciplinar. Atualizou-se o regime remuneratório dos magistrados à luz do paralelismo entre magistraturas, acolhendo os compromissos negociais do Governo em tal matéria. Em conclusão, considera-se ter dado um contributo muito significativo para um melhor Ministério Público, dotando-o de uma orgânica mais coerente no quadro geral do sistema judiciário, com os princípios de autonomia e da hierarquia devidamente clarificados, com a valorização das carreiras profissionais, com instrumentos de ação reforçados e regulados para o bom desempenho das suas missões e a garantia do bom cumprimento da legalidade democrática.  Os Deputados do PS honram-se, enquanto legisladores, de um passo mais no aperfeiçoamento do Estado de direito. Trabalhámos em sintonia com o Governo, autor da proposta de lei, e empenhadamente com os demais grupos parlamentares. Face ao resultado, consideramos ter cumprido o nosso dever e isso nos basta. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a: Na votação final global do Projeto de Lei n.o 1183/XIII/4.a, do BE, o meu voto foi de abstenção pelos seguintes motivos: A violência doméstica, pese embora todos os esforços envidados ao nível da prevenção, combate e reforço do quadro legislativo, continua a ser um dos crimes com mais elevada taxa de incidência, destacando-se, segundo o RASI 2018, como o segundo maior tipo de crime contra as pessoas. Segundo o relatório anual de monitorização da violência doméstica de 2018, de janeiro de 2010 a janeiro de 2018 existiram 84 767 situações de violência doméstica que envolveram crianças e jovens. Nos últimos 15 anos foram assassinadas 503 mulheres em contexto de relações de intimidade e mais de 1000 crianças e jovens ficaram órfãos (dados do OMA da UMAR); O assassinato de 13 mulheres e uma criança nos primeiros meses do ano levou o Governo a decretar um dia de luto nacional e constituir uma comissão técnica multidisciplinar para presentar em três meses um relatório final com propostas concretas relativas à agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos oficiais, aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação de queixa e reforço e diversificação dos modelos de formação;