II SÉRIE-A — NÚMERO 64 28 calamidade decidida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril e prorrogada sucessivamente pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 38/2020, de 17 de maio, 40-A/2020, de 29 de maio (retificada pela Declaração de Retificação n.o 23-A/2020, de 4 de junho), 43-B/2020, de 12 de junho, 45-B/2020, de 22 de junho (que estabelece regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa), 88-A/2020, de 14 de outubro, 88-B/2020, de 22 de outubro (que define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira) e 89-A/2020, 26 de outubro (texto consolidado). No âmbito da situação epidemiológica causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela COVID-19, além da situação de calamidade, o País atravessou, ao longo de 2020, outras circunstâncias: contexto de calamidade, contingência e alerta estipulada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 51-A/2020, de 26 de junho, 53-A/2020, de 14 de julho (retificada pela Declaração de Retificação n.o 25-A/2020, de 15 de julho), de contingência e alerta determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55-A/2020, de 31 de julho (texto consolidado) e prorrogada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 63-A/2020, de 14 de agosto, e 68-A/2020, de 28 de agosto, e situação de contingência estatuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-A/2020, de 11 de setembro (texto consolidado), renovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2020, de 29 de setembro. No n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março (texto consolidado), são identificadas as atividades consideradas essenciais e a importância dos trabalhadores que exercem funções nas mesmas, da seguinte forma: «São trabalhadores de serviços essenciais os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais». Mais, preceitua o n.o 3 do mesmo artigo, que esses trabalhadores são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública. A Portaria n.o 82/2020, de 29 de março, modificada pela Portaria n.o 97/2020, de 19 de abril, e revogada pelo Decreto-Lei n.o 39-A/2020, de 16 de julho, considerando a «importância e imprescindibilidade do funcionamento da sociedade, garantindo a prontidão de todos os serviços essenciais à concretização dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos»1, incluía na aceção de serviços essenciais o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, das Forças Armadas e dos profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como de outros profissionais de serviços essenciais melhor identificados ao longo do anexo desse diploma. À data da entrada deste projeto de lei na Assembleia da República, na ordem jurídica interna, existiam dois instrumentos para mobilizar profissionais para certos setores de atividade em situações graves e particulares, de modo a assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional: – A requisição civil, cujo regime jurídico se encontra previsto no Decreto-Lei n.o 637/74, de 20 de novembro, modificado pelo Decreto-Lei n.o 23-A/79, de 14 de fevereiro, que, conforme o disposto no artigo 1.o, compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de sectores vitais da economia nacional, assumindo uma natureza excecional e podendo ter como propósito a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas; – O recurso a uma das modalidades especiais de vínculo de emprego público – a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo. Algumas das situações que fundamentam esta tipologia de vínculo são, segundo as alíneas e), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 57.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente LTFP, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (texto consolidado), assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas; a execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; o exercício de funções em estruturas temporárias das entidades empregadoras públicas e fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço.  1 De acordo com o seu preâmbulo.