9 DE DEZEMBRO DE 200643Trata-se de um relatório que não é da autoria do Governo, mas da responsabilidade de uma comissão independente que, nas conclusões apresentadas, indicia a necessidade de reformas profundas em matéria de vínculos, carreiras e remunerações.É à luz da reforma global de carreiras que queremos promover que também deverão ser reequacionados os actuais mecanismos de progressão e promoção na carreira dos funcionários e agentes da Administração Pública, de modo a centrar-se a sua arquitectura no mérito, na excelência e na qualidade.Tais reformas, sabemo-lo bem, exigem tempo de discussão e aprofundamento na sociedade, em particular na Administração Pública, no plano negocial salarial.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem consciência dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da Administração Pública.A reestruturação dos serviços do Estado é, por certo, uma das mais difíceis e complexas tarefas que qualquer governo de qualquer tempo teve de enfrentar. Por isso, sempre adiadas.O Governo tem tido a coragem de falar a verdade sobre a situação do País e sobre a situação da Administração Pública em particular.Não chega ter coragem para afirmar tais realidades. Importante é, na verdade, actuar com sentido de responsabilidade perante o País e perante os mais de 700 000 trabalhadores da Administração Pública. E é isso que o Governo do Partido Socialista tem vindo a fazer, assumindo a reforma da Administração Pública como uma das prioridades para recolocar Portugal na trajectória do desenvolvimento e do progresso económico e social.Os funcionários públicos conhecem bem aquilo de que hoje falamos, estamos certos do sentido das suas preocupações, mas conhecemos também o sentido da responsabilidade com que olham o futuro da Administração Pública e o seu posto de trabalho.Desde 2005, os funcionários públicos ouvem este Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista falar do seu futuro, da sua qualificação, da renovação necessária em contextos de competitividade e qualidade do desempenho do serviço público que prestam.A luta dos trabalhadores da Administração Pública por carreiras e remunerações dignas e justas sempre rejeitou o estatuto e o tratamento de trabalhadores privilegiados. Por isso, sempre defenderam a transparência dos seus processos laborais e foram sempre os primeiros a apelar à racionalidade do sistema. Sabem e sentem como difícil e complexo é o processo da reestruturação dos seus postos de trabalho.Também o Grupo Parlamentar do PS reafirma ter consciência do significado e dos efeitos sociais e políticos da proposta que o Governo hoje nos apresenta. Gostaríamos que a reforma das carreiras da Administração Pública já tivesse sido concluída no corrente ano. Compreendemos, contudo, a complexidade e a dimensão desta reforma, razões que justificam o seu atraso.Porém, continuamos convictos que os trabalhadores da Administração Pública sabem que este é o caminho a seguir, duro e difícil, mas o caminho que salvaguardará o seu futuro como trabalhadores do Estado português, o seu estatuto profissional e o futuro das funções públicas que desempenham.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá, assim, o seu apoio ao Governo na aprovação da presente iniciativa legislativa, desejando que, conjuntamente com os parceiros sociais, o Governo apresente, no mais curto espaço de tempo possível, as propostas de reforma da Administração Pública.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca,A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é a segunda versão, sem nenhuma emenda, daquilo que foi o debate de 28 de Julho.Retomamos exactamente a mesma discussão.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, em 28 de Julho, afirmava que «o Governo tem consciência que, com esta medida, está a pedir um sacrifício a todos os que têm uma relação jurídica de emprego com entidades públicas, mas este sacrifício é imposto pela dificílima situação das finanças públicas portuguesas, sendo que, aliado ao sistema de revisão de carreiras e remunerações que o Governo se compromete a levar a cabo durante o próximo ano, permitirá salvaguardar o futuro dos trabalhadores do Estado e do seu estatuto profissional». Hoje, curiosamente, vem dizer a mesma coisa.O Sr. Secretário de Estado dizia que esta situação resultava da dificílima situação das finanças públicas. O Sr. Deputado do Partido Socialista António Gameiro dizia mais. Dizia que a oposição, nomeadamente o Bloco de Esquerda numa pergunta que lhe tinha dirigido, estava a fazer uma grande confusão, pois para ele era tudo muito claro: «a medida é temporária e de natureza excepcional».Bem, hoje, a medida continua a ser de natureza excepcional, mas há aqui uma novidade: nem o Sr.Secretário de Estado nem o Partido Socialista disseram que a medida é temporária. Já não é temporária! Deixou de o ser!