26-(2)II SÉRIE — NÚMERO 4geoestratégicas de todo o território nacional. De igual modo serão respeitados e cumpridos os acordos bilaterais a que o Estado Português se encontra vinculado, assumindo-se as correspondentes responsabilidades e aproveitando-se a plenitude dos benefícios económicos, culturais, científicos e tecnológicos que deles resultam.Não se confinando a política de defesa nacional à sua componente militar e assumindo a sua divulgação um objectivo a prosseguir, será ainda incentivada a investigação e o ensino neste domínio e promovidos o esclarecimento e a sensibilização da opinião pública, nomeadamente através da publicação de livros brancos sobre temas a ela relativos.Constituindo a indústria de defesa um factor essencial à afirmação da capacidade de defesa do País, serão tomadas medidas no sentido de a racionalizar e modernizar, dentro de critérios de viabilidade económica e autonomia financeira e tendo presente o desenvolvimento tecnológico do País e as necessidades das Forças Armadas.O planeamento civil de emergência assume-se como condição indispensável à efectiva prossecução dos objectivos de defesa nacional em áreas tão sensíveis como os recursos alimentares e energéticos, os transportes e as comunicações. Por esse motivo serão adoptadas as medidas necessárias à garantia do funcionamento das estruturas fundamentais da Nação em casos de emergência ou crise grave.2 — JustiçaAs mutações políticas, sociais e económicas verificadas a partir de Abril de 1974 desencadearam um esforço legislativo que se realizou muitas vezes com sacrifício de valores como os da sistematização, coerência global e correcção formal.Com o objectivo de reconstituir estes valores e garantir unidade e coerência ao sistema jurídico, o Governo vai proceder ao reexame da legislação produzida no âmbito da justiça durante este período.Actividade legislativaSimultaneamente, vão ser revistos, total ou parcialmente, o Código de Processo Civil e o Código Penal, mediante apresentação à Assembleia da República de propostas de lei cujos textos terão por base projectos ultimados pelo anterior governo. A revisão do Código de Processo Civil corresponde a uma nova codificação do direito processual civil e visa objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivo e equitativo acesso ao direito e aos tribunais.Relativamente ao Código Penal, a revisão propõe-se desenvolver as grandes linhas de política criminal que o enformam, eliminar assimetrias na penalização, corrigir casos de penas que a experiência revelou desproporcionadas e optimizar vias de reinserção social com um mais amplo recurso a medidas não detentivas, quando tal situação não ponha em causa a defesa da sociedade. Propor-se-á igualmente o agravamento de penas relativas a crimes graves, nomeadamente os cometidos contra agentes de forças de segurança.O Governo procederá à revisão da legislação publicada no domínio do chamado direito penal económico e publicará legislação em matéria de infracções relacionadas com a protecção de dados.Tendo presente a entrada em vigor do Código de» Processo Penal serão aprovados ou propostos à Assembleia da República diplomas relativos, nomeadamente, à estruturação do quadro próprio de funcionários do Ministério Público, ao regime do júri, ao regime de perícias médico-legais, à organização e funcionamento da Polícia Judiciária, à orgânica dos tribunais judiciais, ao acesso ao direito e aos tribunais.O Governo considerará os problemas e as implicações jurídicas suscitadas pelo aparecimento de novas tecnologias em matéria de fecundação e procriação artificial e sobre o transplante de órgãos.Ainda no campo legislativo, o Governo vai rever o direito falimentar nos aspectos substantivo, processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo uma regulamentação mais expedita dos meios preventivos da falência.Prosseguir-se-á a reforma do direito comercial, tendo presente a evolução verificada no sistema económico e as novas perspectivas trazidas pela integração no espaço comunitário.No âmbito da reforma legislativa a empreender, o Governo dará ainda particular atenção à revisão das leis sobre o processo administrativo e sobre o processo de trabalho, uma vez que é urgente a simplificação do modo do funcionamento dos tribunais administrativos e dos tribunais de trabalho.Política judiciáriaEm matéria de administração judiciária, o Governo propõe-se examinar as dotações atribuídas aos tribunais no que respeita a recursos humanos e materiais, tendo em vista uma gestão integrada do sistema de administração da justiça.Para além da lentidão da justiça, também cresce um sentimento de que ela é distante e fechada.Para promover a aproximação da administração da justiça aos cidadãos importa efectivar, entre outras, as seguintes medidas:Desenhar uma nova orgânica judiciária que permita um reordenamento das diversas circunscrições judiciais, com a consequente classificação dos tribunais, tendo sempre em vista uma melhor distribuição dos recursos humanos existentes e a comodidade dos povos;Modernizar os tribunais, dando corpo a uma necessidade que se vem sentindo e que passa pela informatização judiciária ou de gestão, ini-ciarado-se, no decurso do presente ano, a extensão aos tribunais de equipamentos informáticos que permitam o acesso a bases de dados e assegurem simultaneamente aplicações de gestão processual e estatística;Rever a organização dos tribunais administrativos e Fiscais, tendo em conta a experiência adquirida na vigência da legislação recentemente publicada e os desenvolvimentos exigidos pelas crescentes solicitações dirigidas a estas jurisdições;Reformular profundamente a organização e competência dos tribunais de execução de penas.Para que a jts^ça seja expedita e eficaz é também imprescindível libertar os tribunais de actividades que deverão ou poderão ser resolvidas noutras instâncias.