3348II SÉRIE — NÚMERO 138A participação equilibrada de todo q espaço português nos grandes objectivos nacionais;O prestigio das Forças Armadas;O planeamento civil de emergência-,b) No plano económico, social e cultural, ter-se-ápermanentemente em consideração a natureza global e o âmbito interministerial da política de defesa, o que implica o desenvolvimento equilibrado das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo que ela possa prevenir, reagir e resistir eficazmente às agressões ou ameaças externas.Com essa finalidade, promover-se-á:O desenvolvimento das forças produtivas e criadoras;O desenvolvimento económico, em termos de justiça social e de qualidade de vida;O desenvolvimento da ciência, da educação e do ensino;A preservação dos valores culturais;O desenvolvimento das comunicações e transportes internos;A constituição de reservas estratégicas;c) No plano da política externa geral, as relaçõesinternacionais serão incrementadas numa perspectiva coerente, realista e equilibrada, em termos de tornar compatíveis e complementares uma opção europeia e uma opção atlântica, tendo em conta a realidade geoestratégica do País e as suas áreas tradicionais de influência.Neste sentido, ter-se-á especialmente em conta:A posição de Portugal em relação àsComunidades Europeias;A participação de Portugal na OTAN;A cooperação privilegiada com os países de expressão portuguesa;O empenhamento de Portugal noutras organizações internacionais destinadas à defesa de interesses comuns;d) No plano político-militar externo, procurar-se-ágarantir que a participação portuguesa na OTAN se processe em termos que permitam o reforço da defesa real dos interesses nacionais no quadro da Aliança, quer no campo da defesa autónoma, quer no âmbito da defesa colectiva.A política militar externa de defesa deverá sempre ter em consideração especial o carácter descontínuo do território e a importância estratégica essencial das fronteiras e áreas marítimas e do espaço interterritorial, quer para a garantia da .sobrevivência e a viabilidade da nação portuguesa como Estado independente, quer para a defesa do Ocidente; é) No plano político-militar interno, serão garantidas condições que permitam uma capacidade de defesa autónoma, com capacidadede sobrevivência e de dissuasão das ameaças à integridade nacional. Para tanto, torna-se necessário:Assegurar uma capacidade militar própria;Organizar a indispensável capacidade dissuasora, tendo em conta a defesa conjunta de todas as parcelas do território;Estruturar o serviço militar obrigatório;Organizar a resistência dos cidadãosem caso de conflito; Racionalizar a base industrial ligadaà defesa nacional.PROJECTO DE LEI N.° 128/11!CRIAÇÃO DAS FREGUESIAS DE FAJARDA, BRANCA, ERRA. BISCAINHO € SANTANA DO MATO NO CONCELHO OH CORUCHEMapa anexo ao projecto de leiRelatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei n.' 319/111 (lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas).1 — O projecto de lei n.° 319/111, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, foi publicado em 18 de Abril de 1984 (Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 109), sobre a lei quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.2 — Foi criada a subcomissão a fim de elaborar o parecer do projecto de lei acima referenciado, sendo relator o Sr. Deputado Gaspar Pacheco.3 — O referido projecto de lei pretende criar uma lei quadro de regiões vitivinícolas demarcadas.4 — O presente projecto de lei visa garantir a qualidade dos produtos originários das regiões demarcadas.5 — Criam-se institutos regionais do vinho de denominação de origem, que emitem os certificados de demarcação de origem.6 — Os estatutos desses institutos serão definidos por decreto-lei de iniciativa dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo.7 — As actuais regiões demarcadas deverão adaptar os seus estatutos às normas do projecto de lei atrás citado.8 — Os institutos regionais do vinho de demarcação de origem serão organismos interprofissionais e terão autonomia administrativa e financeira.Reunida a Comissão de Agricultura, este projecto de lei n.° 319/111 foi considerado em condições regimentais e constitucionais para ser submetido a Plenário.Reunida a Comissão de Agricultura e Mar, o presente relatório foi aprovado por. unanimidade, tendo reservado os grupos e agrupamentos parlamentares as suas posições para Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Junho de 1984.— O Relator, Gaspar Pacheco. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar. Álvaro Brasileiro.