1664-(4)II SÉRIE — NÚMERO 89O aditamento verificado pode vir a frustrar justas expectativas das populações, uma vez que é susceptível de acarretar o atraso no tempestivo lançamento daquela escola no parque escolar, de que decorreriam nefastas consequências para o inicio do próximo ano lectivo para as crianças e jovens que irão frequentar tal estabelecimento de ensino.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões têm vindo a motivar o atraso no arranque das obras?2) Está prevista qualquer intervenção com carácter de emergência com vista à recuperação do tempo perdido?3) Qual a perspectiva temporal do Ministério quanto à conclusão das obras e início do funcionamento da Escola em causa?Requerimento n.° 1298/V (1.»)-ACde 23 de Junho de 1866Assunto: Construção da Escola Secundária da Portela--Sacavém, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Nos termos do Despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a Escola Secundária da Portela-Sacavém deveria estar parcialmente concluída em 16 de Agosto do ano corrente «dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo».Tendo presente que nos encontramos já em finais do mês de Junho e considerando que ainda não se iniciaram quaisquer obras com vista à construção daquele estabelecimento de ensino, estão a suscitar-se fundadas preocupações quanto à possibilidade da respectiva conclusão (mesmo que parcial) no prazo previsto, ou mesmo no início do mês de Setembro.O adiamento verificado pode vir a pôr em causa o tempestivo lançamento desta escola na rede escolar, o que provocará nefastas consequências no início do próximo ano lectivo para os jovens que irão frequentar tal estabelecimento de ensino.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões estão a motivar o atraso no arranque das obras?2) Está prevista qualquer intervenção com carácter de emergência com vista à recuperação do tempo perdido?3) Qual a perspectiva temporal do Ministério da Educação quanto à conclusão das obras e início do funcionamento da Escola em causa?Requerimento n.° 1299/V (1.»)-ACde 23 de Junho de 1968Assunto: Construção da Escola Preparatória de Caneças, no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Nos termos do Despacho n.° 63/ME/87, de 30 de Dezembro, a Escola Preparatória de Caneças deveriaestar parcialmente concluída em Agosto do ano corrente «dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo».O facto de estarmos em finais de Junho e de não se terem ainda iniciado quaisquer obras com vista à construção daquele estabelecimento de ensino levanta fundadas preocupações quanto à respectiva conclusão (ainda que parcial) no prazo previsto, ou mesmo no início do mês de Setembro.Este problema pode vir a pôr em causa o tempestivo início do ano escolar para as crianças que vão frequentar tal estabelecimento de ensino.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que razões estão a motivar o atraso no arranque das obras?2) Estão previstas medidas de carácter excepcional que permitam recuperar o tempo perdido?3) Qual a perspectiva temporal do Ministério da Educação para a conclusão das obras e início de funcionamento da escola em causa?Requerimento n.° 1300/V (1.«)-AC de 24 de Junho de 1988Assunto: Gestão financeira das escolas preparatórias C + S e secundárias.Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).A eliminação de todas as peias burocráticas que impendem sobre as escolas e um maior grau de autonomia são factores que podem contribuir decisivamente para a sua dignificação.Conscientes das situações em que hoje se encontram as escolas portuguesas, entendemos também que a autonomia deverá ser adequada às exigências e capacidade dos diversos graus de ensino e ser progressiva e gradual, conforme as realidades.Manifestámos o nosso apoio à experiência anunciada pelo Ministério da Educação de conceder, a 100 escolas, autonomia de gestão financeira dos recursos que lhe iriam ser afectados para o corrente ano. Porém, a publicação, no dia 22 de Junho de 1988, do despacho que deu corpo à anunciada experiência leva-nos a manifestar reservas quanto às intenções que parecem estar-Ihe subjacentes, nomeadamente a de reduzir as despesas com pessoal administrativo e auxiliar, e a manifestar a nossa discordância com a criação do designado «grupo gestor do projecto» e com algumas das competências que ao mesmo forem cometidas.Compreendendo e apoiando a criação de um grupo de avaliação da experiência, tendo em vista a actuação futura, não entendemos, porque a autonomia pressupõe responsabilidade, que aos órgãos de gestão das escolas tenha sido negada a competência de, responsavelmente, decidir das transferências de verbas òe um» para outra das duas rubricas orçamentais.A opção pelo controle e decisão final das transferências por parte de tal grupo revela não só falta de confiança na capacidade de gestão dos conselhos directivos mas também a concepção burocrática que o Governo tem da autonomia das escolas.