II SÉRIE-B — NÚMERO 35 6 Consideraram ainda os peticionantes que em 2018 deverá ser feita uma negociação sobre o horário dos docentes e a situação do envelhecimento da classe. Na sequência das questões e observações colocadas pelos deputados e deputadas presentes, a delegação de peticionários presente concluiu o seguinte. Concordam com o princípio da descentralização, mas com a transferência de competências a realizar-se para as escolas. Os concursos de colocação de docentes deveriam ser simplificados e o regime dos mesmos necessita de alterações. A fixação de um plafond para a passagem para os escalões da carreira docente 5.o e 7.o é uma questão de transparência. A gestão democrática das escolas é essencial. A audição foi objeto de gravação áudio. 2. Antes da audição e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei de Exercício do Direito de Petição, esta Comissão desenvolveu diligências com vista à pronúncia dos ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, das Finanças e do Secretário de Estado das Autarquias Locais, tendo respondido o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais. Os pedidos de pronúncia dos senhores ministros foram reiterados, após o que se recebeu resposta do Sr. Ministro das Finanças. Em síntese, o Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais refere que está em curso o processo de descentralização de competência em áreas da responsabilidade e tutela do Ministério da Educação, em articulação e colaboração com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente, no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional, e que procura descentralizar um conjunto de competências, que enumera. O Sr. Ministro das Finanças refere, na sua resposta, que o descongelamento da carreira docente, entendido como o afastamento das normas constantes nas sucessivas LOE de 2011 a 2017 que impediam a progressão dos docentes nos termos estabelecidos no ECD, está consagrado no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (LOE de 2018). A partir de janeiro de 2018 é retomada a contagem de tempo para efeitos de progressão na carreira. Questão diferente é a relevância a dar ao tempo decorrido entre 2011 e 2017. Este aspeto foi objeto de acordo assinado entre o Governo e os Sindicatos representativos dos docentes em 18 de novembro, nos termos do qual se iniciaram negociações a 15 de dezembro passado. Nos termos desse acordo, a recomposição da carreira resultante iniciar-se-á até ao fim da corrente legislatura, estendendo-se até ao fim da próxima legislatura em termos a negociar. As respostas completas podem ser consultadas no seguinte endereço: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13108 V – Opinião do RelatorSendo a opinião da relatora facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, a deputada relatora exime-se de emitir, nesta sede, quaisquer considerações sobre a petição em apreço, reservando a sua posição sobre a mesma para o Plenário da Assembleia da República.VI – ConclusõesFace ao exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os subscritores. Estão também preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidas no