PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Votaremos afirmativamente o voto do CDS e votaremos igualmente o nosso voto. Coíbo-me, no entanto, de dizer mais o que quer que. seja acerca deste assunto porque o meu grupo parlamentar fará hoje uma declaração política sobre esta data histórica.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português invoca a praxe regimental estabelecida entre os grupos parlamentares para pedir o adiamento da votação deste voto.
Na verdade, os grupos parlamentares estão aqui colocados em situações deferentes. O grupo parlamentar proponente reflectiu, com certeza, sobre cada palavra, sobre cada referência do voto que apresenta aos outros grupos parlamentares. E, no caso concreto do Grupo Parlamentar do PCP, que é o que importa, não tivemos ainda oportunidade de analisar completamente o texto que é proposto, e isso ganha maior realce na medida em que o texto apresentado pelo CDS não se cinge ao assinalar de uma efeméride, com as considerações que sobre ela entendesse fazer; ele reporta-se a acontecimentos da actualidade política que, naturalmente, por serem tão recentes, não de agora, não permitem que todos os grupos parlamentares tenham sobre eles uma posição definida.
Não colherá, Sr. Presidente e Srs. Deputados, qualquer acusação de que o Grupo Parlamentar do PCP procura por esta forma bloquear a aprovação do voto sobre o 25 de Novembro no próprio dia 25 de Novembro. Os grupos parlamentares que aparecem com a iniciativa da apresentação de votos sobre a referida data poderiam tê-lo feito ontem...Risos do CDS...., dando, assim, oportunidade aos demais grupos parlamentares de analisarem os textos propostos e definirem a sua posição. Era isso que, no caso concreto, o CDS poderia ter feito e eira isso que permitiria que nós nos pudéssemos debruçar sobre o seu voto, votando-o em consciência. Daqui o nosso pedido de adiamento da votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa pediu a palavra. Será que deseja pôr alguma questão previa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu não quereria fazer polémica sobre este tema, mas a recente intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito oferece-me motivo para uma reflexão.O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa...O Orador: - Justamente, Sr. Presidente. É o que vou fazer. Mas, na medida em que vou fazer um pedido à Mesa, gostaria de o justificar, se o Sr. Presidente o consentir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Na medida em que o Sr. Deputado Carlos Brito situou a questão em termos de, nomeadamente na nossa proposta de voto, aparecerem referências a questões da conjuntura política, tendo referido ao mesmo tempo que poderíamos ter apresentado o voto ontem - ora ontem ainda não havia o discurso do Sr. Presidente da República, que foi feito hoje -, eu pedia ao Sr. Presidente que perguntasse ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista se, em vez de usar da praxe parlamentar que consiste em solicitar de adiamento da votação de propostas de voto apresentadas na Assembleia, não aceitaria utilizar o expediente regimental que consiste em solicitar meia hora para ponderar correctamente os termos em que a nossa proposta é formulada.. Isto porque meia hora seria bom tempo, e tempo suficiente, com certeza, para analisarem e pensarem as considerações que entendam, e ao mesmo tempo não se perderia, naturalmente, a oportunidade de, na data que é a de hoje, celebrarmos e afirmarmos a nossa posição sobre o seu significado.
Dá-se, aliás, a circunstância de ser previsível que em 25 de Novembro, por via de regra, haverá sempre votos na Assembleia, e, por consequência, algum grupo parlamentar ou alguns grupos parlamentares sempre terão tendência para os apresentar. Portanto, o factor surpresa não é total - seria de esporar um voto desta natureza. A sua redacção essa sim admito que seja surpresa, como é natural, reforçada pela circunstância de na nossa proposta haver uma referência concreta a acontecimentos de hoje.
398 I SÉRIE - NÚMERO 14Posto isto, pedia ao. Sr. Presidente que formulasse a pergunta ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista e pedia a este que encarasse - e estou certo de que o fará - com seriedade esta minha solicitação.O Sr. Presidente: - Antes de se fazer a pergunta que V. Ex.a solicitou, quero também exprimir as dúvidas que a Mesa tem relativamente à pertinência da invocação da praxe regimental. Salvo o devido respeito por opinião contrária, afigura-se-me que essa praxe só procederá quando no voto são invocadas circunstâncias, factos ou eventos relativamente aos quais um partido não tenha elementos seguros para se poder pronunciar. Nestas circunstâncias, a dúvida é da Mesa, não é dúvida apenas do Presidente da sessão, mas dos elementos que compõem a Mesa.
Agora faço a pergunta ao Sr. Deputado Carlos Brito, de harmonia com o solicitado pelo nosso colega Amaro da Costa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Eu responderia às perguntas do Sr. Deputado Amaro da Costa e do Sr. Presidente em exercício pela ordem por que foram feitas, pedindo já que o Sr. Presidente em exercício perdoe este menos respeito pela hierarquia das funções aqui na Assembleia da República.
Portanto, em relação à pergunta do Sr. Deputado Amaro da Costa, naturalmente que nós precisaríamos até de algum tempo para trocar opiniões acerca da sugestão que faz, mas repare-se que o Sr. Deputado Amaro da Costa no texto que propõe cita, por duas vezes, um discurso que nem sequer está ainda publicado.O Sr. Narana Coissoró (COS): - Está aqui e fica à vossa disposição.O Orador: - Vejo que já estão aí os jornais da tarde, mas nós ainda não os vimos. A nossa ideia era de que o discurso não estava ainda publicado e assim isso seria, desde já, uma dificuldade.
Nós vamos, aqui entre nós, considerar a resposta, mas, em todo o caso, no que toca ao voto do CDS, a nossa posição vai no sentido de invocarmos a praxe regimental.
Entretanto, há outros votos propostos, e pode ser que relativamente a qualquer deles entendamos que a invocação da praxe já não se justifique.
Quanto ao que disse o Sr. Presidente, pois o Sr. Presidente ensaia uma tentativa de interpretação...O Sr. Presidente: - É a Mesa, Sr. Deputado, não é o PresidenteO Orador: - Portanto, a Mesa, pela voz do Sr. Presidente, ensaia uma tentativa de interpretação que não tem nenhum apoio.
A praxe foi estabelecida sem qualquer reserva, sem qualquer consideração pela situação que o Sr. Presidente agora, reclama. E certamente quando os presidentes dos grupos parlamentares estabeleceram esta praxe tinham presente - espero que o Sr. Presidente faça essa justiça aos presidentes e aos vice-presidentes dos grupos parlamentares - que poderiam ser apresentados votos para comemorar uma determinada data e nem assim entenderam estabelecer qualquer reserva ao princípio que está na base desta praxe.
Creio, assim, que qualquer interpretação da Mesa relativamente à praxe estabelecida entre os presidentes dos grupos parlamentares seria abusiva.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Olívio França e José Luís Nunes. Se é para se pronunciarem sobre este ponto prévio, tenham a bondade.O Sr. Olívio França (PSD): - É para outro assunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nós também temos um voto de saudação ou de congratulação que enferma dos vícios que fundamentaram o pedido de adiamento do Sr. Deputado Cactos Brito. E, em relação ao voto do CDS, no nosso voto, na alínea c), diz-se efectivamente o seguinte:Manifesta o seu aplauso às palavras de S. Ex.a, hoje pronunciadas em Tancos, todas imbuídas do mais alto sentido democrático e patriótico.Portanto, eu sugeriria ao PCP que a votação do voto - e faço, desde já, este requerimento - fosse feita por alíneas e que a última alínea, que se refere ao decurso do Sr. Presidente da República em Tancos, fosse votada na próxima terça-feira, o que permitirá a todos - e pelo nosso lado não teremos problema, pois de certeza estivemos todos agarrados ao rádio a ouvir as palavras do nosso General...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Do nosso Presidente,Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Eu lamento que alguns Srs. Deputados da bancada do PSD esqueçam que este tratamento é um tratamento militar...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Militarista!O Orador: -... e eu honro-me de ter sido subordinado do Sr. General Ramalho Eanes, quando ele era capitão, pois foi o meu primeiro comandante, e algumas vezes não esqueço isso, mesmo quando o devia esconder para que certas epidermes mais sensíveis não manifestassem publicamente os seus sentimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais propunha eu ao PCP que ressalvasse a votação dessa alínea, que se refere ao discurso do Sr. Presidente, para a próxima terça-feira e que o resto fosse votado imediatamente. É que esta data histórica pode ter motivos de concordância ou de discordância, mas é uma data histórica, é um grande marco da Devolução portuguesa e deve ser comemorado hoje, aqui e agora.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!
0399 26 DE NOVEMBRO BE 1977399O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Partido Comunista, se desejar pronunciar-se quanto à sugestão que acaba de ser apresentada.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, agradecemos a sua atenção, mas gostaríamos de ouvir o grupo parlamentar que ainda se não pronunciou e o Deputado do partido que não está integrado em grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há algumas semanas o editorial do jornal Expresso referia-se à situação política actual, afirmando o perigo de novos golpes de Estado e afirmando ainda que esses golpes de Estado, possivelmente, não seriam do tipo do de 25 de Novembro, mas, sim do tipo do de 11 de Março. Trazia lambem uma afirmação, que não vi desmentida de um membro do CDS que dizia ser preciso travar esta situação, porque se isto continuar assim não teremos um 11 de Março, mas um 25 de Novembro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe interrompê-la, mas conceder-lhe a palavra apenas para discutir o ponto prévio que foi posto quanto ao adiamento requerido pelo PCP.
Quanto à questão que o Sr. Presidente colocou, nada tenho contra o que seja adiado ou votado agora, e não era sobre isso que queria falar, mas para pedir um esclareçam entre aos Grupos Parlamentares do CDS e PSD sobre as razões que os levam a comemorar o 25 de Novembro coroo uma data histórica...Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, nos termos do Regimento, não pode intervir na discussão do voto. Tenha a bondade de se sentar.Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava, apenas, recordar o seguinte: noutros tempos, no decurso da I República, alguém propôs mm voto pela independência do Brasil no próprio dia da independência. Contra isso
Se insurgiu um nome prestigioso, que também tomava assento nesta Assembleia, Egas Moniz, professor universitário de reconhecido mérito, tão reconhecido que mais tarde veio a ganhar, em regime adverso - o que foi minorado miseravelmente por um dos Deputados que nesta altura tomava assento nesta Câmara, Tito Arantes -, o Prémio Nobel. Mas Egas Moniz, que era a pessoa em questão, declarou que não estava preparado para se pronunciar a tal respeito, o que mereceu do Deputado que propunha o voto simplesmente este comentário: é estranho que um Sr. Professor não goste do ponto à sorte!
Pelos vistos, parece que a bancada do Partido Comunista também não gosta do ponto à sorte.Risos do PSD e do CDS.Só que, devo esclarecer, nesta altura e neste momento não há nenhum ponto à sorte. O 25 de Novembro foi uma realidade que está na mente , por forma impressiva, de todos nós. Todos nós estamos habilitados para nos pronunciarmos a respeito dos votos que aqui se discutem. E se há pormenores do voto que possam, porventura, ser objecto de variadas interpretações, parece-me que é, de alguma forma, diminuir o interesse do próprio voto em causa entrarmos nesses pormenores, porque o que é preciso que resulte, por forma clara e sem lugar a equívocos, é que todos nos louvemos no 25 de Novembro - ou então não concordamos nem discordamos do 25 de Novembro. Este é o cerne do problema.
Os votos foram apresentados. O voto é um todo que me parece que não se pode cindir, sob pena de lhe diminuir o alcance e o próprio significado. Nós estamos aptos a discutir ou a aprovar os votos em causa. No entanto, admito que se possam levantar certos problemas de melindre, no tocante a alguns partidos, e por isso não levamos a mal, antes o compreendemos, com o espírito aberto, que se pudesse fazer um pequeno intervalo, não em obediência a uma praxe que na realidade não existe por iniciativa da própria Mesa da Assembleia, mas a pedido de um grupo parlamentar dos quatro que tomam assento nesta Assembleia, no sentido de verem efectivamente a orientação que devem imprimir ao voto em causa.
Daí que nós nos opunhamos a que a Mesa, por sua iniciativa, o que, aliás, está de acordo com as palavras do seu próprio Presidente, delibere uma suspensão da Assembleia para se votar, a menos que alguém o suscite para se apreciar o voto imediatamente.
Este é o ponto de visita do meu partido.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros deseja também pronunciar-se quanto a esse ponto?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Desejo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP considera que, dois anos após o 25 de Novembro, todos os partidos, todas as forças políticas responsáveis, devem estar em conduções de apreciar quaisquer votos de saudação ou de condenação em relação a esse acontecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - A nosso ver, é hoje o dia e este o local indicado para nos pronunciarmos sobre essa data. Não se trata de um voto de condenação ou saudação genérica, que poderá ser feito hoje ou amanhã sem grande diferença. Hoje é o dia 25 de Novembro, dia em que as forças políticas manifestam as suas posições sobre essa data e a UDP está perfeitamente
400 I SÉRIE - NÚMERO 14em conduções de votar contra qualquer saudação ao 25 de Novembro, mas ainda, de apresentar, como apresentaremos, e já está a respectiva indicação na Mesa, um voto de condenação dessa data e desse golpe reaccionário.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu desejava usar da palavra para dar uma explicação à Assembleia e fazer, de seguida, um requerimento.
A explicação reponta-se, de um modo muito especial, às considerações produzidas pelo Sr. Deputado Cunha Leal.
A posição do Sr. Deputado é contraditória à assumida pelo seu grupo parlamentar meses atrás relativamente à praxe que agora vigora. E devo dizer-lhe até que a proposta desta praxe não partiu do grupo parlamentar do PCP.
Não sei se as considerações que o Sr. Deputado Cunha Leal acaba de proferir dignificam, também neste ponto, alguma revisão das posições gerais do seu partido. Espero que não.O Sr. Cunha Leal (PSD): - De maneira nenhuma.O Orador: - Mas, repito, não foi da parte do PCP que partiu a iniciativa da proposta desta praxe. Portanto, não é o PCP que teme o ponto à sorte.
Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cabe-me também dizer que a bancada do PCP já dispõe dos diferentes textos apresentados à deliberação da Assembleia da República, e o facto de possuirmos agora os diferentes documentos sobre os quais temos de nos debruçar e relativamente aos quais temos de formular o nosso voto facilita bastante a nossa tomada de posição.
Ainda assim, pedíamos, no uso da faculdade regimental, que a reunião fosse suspensa pelo período de trinta minutos.O Sr. Presidente: - Está deferida a suspensão, Recomeçaremos os nossos trabalhos daqui a trintaEram 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista já deliberou abandonar a invocação da praxe regimental e está em condições de participar nas votações que se seguem.O Sr. Presidente: - O voto de congratulação e saudação apresentado pelo CDS está, portanto, em discussão.
Se não houver inscrições, poderemos passar imediatamente à sua votação. No entanto, aguardaremos mais alguns momentos para que os colegas que ainda não tomaram o seu lugar o possam reocupar novamente.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra precisamente para fazer essa solicitação à Mesa, porque se o procedimento que o Sr. Presidente acaba de adoptar, por sua própria iniciativa, fosse, considerado intempestivo, solicitaria um intervalo suplementar para que os nossos colegas tivessem tempo de regressar.O Sr. Presidente: - Pois, como já disse, esperaremos mais alguns momentos. De resto, a campainha está já a tocar há cinco minutos.Pausa.Srs. Deputados, informo que já transcorreu o período de antes da ordem do dia.
No entanto, acaba de chegar à Mesa um requerimento de prorrogação deste período, subscrito nos termos regimentais, que está deferido.
E agora que os Srs. Depurados já se encontram presentes, creio que poderemos proceder, se mais nenhum Sr. Deputado desejar usar da palavra, à votação do voto de congratulação e saudação apresentado pelo CDS.O Sr. Olívio França (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Olívio França, pois o Sr. Deputado tinha-me pedido a palavra antes de se iniciar a votação. V. Ex.a deseja fazer alguma intervenção?O Sr. Olívio França (PSD): - É o seguinte, Sr. Presidente: Quando V. Ex.a me perguntou, num certo momento, se eu tinha pedido a palavra, para me pronunciar sobre o incidente, que se tinha levantado, e que era simplesmente o problema do adiamento da discussão por uns tantos minutos ou até para outro dia, declarei que não. Mas o meu pedido para usar da palavra para discutir o voto que está em apreço estava, de pé.O Sr. Presidente: - Tem inteira razão, Sr. Deputado. Mais uma vez lhe peço desculpa por não me ter lembrado.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, terei de pedir desculpa, a esta Assembleia se, porventura, alguma emoção me tomar no desempenho do meu papel quando me proponho falar no 25 de Novembro.
Impõe-se, sem dúvida nenhuma, um pequeno apontamento destes anos que decorreram para fazer lembrar a esta Assembleia a razão por que, com
0401 26 DE NOVEMBRO DE 1977todo o entusiasmo, vou aderir aos votos do CDS e, inclusivamente, do PS.
É preciso que muitos jovens dos que aqui estão - que o são na maior parte - se lembrem que sendo eu uma figura muito apagada, asso não explica, de modo nenhum, que o apagamento do homem não tenha sido acompanhado, por outro lado, do enorme entusiasmo que sempre me tomou desde há mais de quarenta anos. Porque eu posso dizer a VV. Ex.as que o antifascista mais velho desta Assembleia sou eu, embora também tenha a declarar imediatamente que não e a velhice que dá o grande tom de humanidade às palavras seja de quem for, nem à sua própria sinceridade.
Desta bancada, quero anunciar o seguinte: tanto como outros que aqui se encontram, também eu sofri mais de quarenta anos do fascismo que nos aviltou e contra ele lutei permanentemente. As cadeias não importam tanto, porque, embora tenha sido preso várias vezes, nem por isso considero esse facto como medalha de tal maneira transcendente que de uma valorização demasiadamente grande para a enfrentarmos e exibirmos, seja em que circunstâncias for. Isto não é, de modo nenhum, criticar os Deputados do Partido Comunista pelo facto de eles muitas vezes terem alegado aqui as suas prisões. Pelo contrário, até tenho a honra de os felicitar, porque, tanto como eu, encetaram na clandestinidade uma luta partidária neste país. Mas a verdade é que essa circunstância não tira, de maneira nenhuma, ao homem o poder da sua sinceridade quando, porventura, a discordância num determinado tempo é maior do que a discordância de um outro tempo.
Quero, no entanto, sublinhar o seguinte: quando surgiu o 25 de Abril, eu sonhei que tinham, por fim - não diria terminado, porque a luta política é interminável -, terminado todas as minhas angústias. Para mim, era a democracia que surgia, pois era isso que se prometia ao povo, e na minha nomenclatura política a democracia era uma só, e continua a sê-lo. E tanto assim é que, quando nessa contestação antiga, antifascista, eu de braço dado com comunistas e socialistas me apresentava a lutar e dizíamos viva a liberdade, não era nem à liberdade burguesa nem à liberdade com outro nome qualquer - era à liberdade!Aplausos do PSD.Quando eu dizia viva a democracia, com os comunistas e com os socialistas, dávamos vivas à democracia, mas à verdadeira e autêntica democracia, e não à democracia deste ou daquele tipo. Porque, para mim, não haveria socialismo se, porventura, anteriormente ao socialismo não se tivessem erguido as traves-mestras da democracia sobre a qual se pode, na verdade, constituir o direito de exigir um socialismo humano para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Surgido o 25 de Abril, a bem curto prazo senti que alguma coisa se estava passando na sociedade portuguesa, e foi isto: foi uma revolução, que até posso declarar sobreposta, uma revolução não democrática. Podem arguir que não há revoluções democráticas, mas a esses respondo da seguinte maneira: quando há uma conspiração e se projecta uma revolução, é na própria programação dessa revolução que nós conhecemos verdadeiramente o seu sentido.O Sr. Cunha Leal (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o sentido da Revolução do 25 de Abril era, sem dúvida, uma democracia para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa democracia esteve em risco de se perder, essa democracia esteve em perigo. E nessas horas terríveis eu cheguei, na verdade, a perguntar a mim próprio se, depois de um martírio de quarenta e oito anos, eu, velho, que tinha saído de um túnel negro, me ia meter novamente num túnel ainda mais negro do que o anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Desculpa interrompê-lo, Sr. Deputado Olívio França. Creia que é com muita pena que o faço, mas o Regimento é implacável. De resto, Sr. Deputado, estou a lembrar-me que da primeira vez que o ouvi em Coimbra, V. Ex.a era mais jovem e eu era ainda uma criança.
Mas tenho aqui duas disposições regimentais que me obrigam a pedir-lhe que seja breve, visto que V. Ex.a já esgotou os cinco minutos que o Regimento lhe conferia.
Queira, portanto, concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas penso bem que as minhas palavras não desestabilizaram esta Assembleia nem concorreram para diminuir a democracia, embora tivessem concorrido para transgredir um Regimento que, nesta altura, não me está a auxiliar em nada.Risos.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado. Creia que tenho muita pena, mas é evidente que, neste lugar, V. Ex.a compreenderá, assim como todos os meus colegas, tenho de fazer cumprir o Regimento.O Orador: - Sr. Presidente, eu vou continuar, se me permite mais dois ou três minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Olívio França, queira concluir no mais curto espaço de tempo possível.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
Afinal, eu vim aqui para falar no 25 de Novembro, e espraio-me, noutras considerações que eram necessárias para fazer a ligação entre o passado e o presente. E, agora, vejo que a fatalidade de um Regimento coloca uma cortina negra e me diz que
402 I SÉRIE - NÚMERO 14de quanto quis dizer sobre o 25 de Novembro o engula, e como não posso engolir, peço a V. Ex.a simplesmente mais dois minutos para isso. É que eu, Sr. Presidente, só reconheci o 25 de Abril quando ele foi novamente reposto, embora não sua totalidade, no dia 25 de Novembro.Aplausos do PSD.Os tempos que estão comendo não são tão negros como até ao dia 25 de Novembro, Sr. Presidente, e conto bem que não mais regressarão, felizmente para o futuro da Pátria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram-se dois anos após o 25 de Novembro e soam a falso todas as acusações ao 25 de Abril. E soa a falso também a pretensão de que o 25 de Novembro seria o repor da verdade de 25 de Abril ou a continuação do 25 de Abriu. A verdade é esta: o 25 de Novembro, tal como a UDP sempre afirmou - e afirmou-o logo nesse próprio dia há dois anos -, foi um golpe reaccionário. E foi-o a nível militar, por destruir aquelas unidades onde a democracia tinha atingido o mais alto nível, por ter afastado muitos daqueles oficiais que o povo reconheceu nas horas difíceis, isto é, aqueles que na própria madrugada do 25 de Abril puseram em risco o seu próprio pescoço, a sua própria vida, e desceram à rua para derrubar a odiosa ditadura fascista. E o que é mais grave é que não só esses oficiais foram afastados, como em seu lugar começaram a surgir oficiais que ninguém conhece, ou se conhece que são oficiais que não merecem qualquer confiança da parte de povo e alguns deles até são conhecidos por posições reaccionárias que publicar mente quiseram assumir, ou pela sua participação no próprio 25 de Novembro.
Esta data significou ainda a libertação dos pides e ao mesmo tempo o começo da prisão de antifascistas. Hoje há mais antifascistas na cadeia de que pides na prisão.
O 25 de Novembro significou ainda o aumento do custo de vida, o ataque às conquistas de Abril, o ataque à Reforma Agrária -,e se aqui apresentamos o voto de protesto, que irei dentro de momentos ler, é por tudo isso.
Sobre os discursos à democracia e à liberdade, o que eu queria sublinhar é que, com a luta que se fez e que muitos democratas travaram antes do 25 de Abril e após o 25 de Abril, a democracia e a liberdade deixaram de ser apenas um motivo de oratória para passar a ser a Reforma Agrária, as nacionalizações
0403 26 DE NOVEMBRO DE 1977e a luta contra o poder dos grandes monopólios, a luta contra, o imperialismo, contra a presença de bases militares estrangeiras em Portugal. A democracia e a liberdade passaram a ser a luta por umas forças armadas efectivamente democráticas, onde tenham lugar não só uma ampla democracia nos quartéis, como a existência de oficiais de reconhecidos méritos democráticos. O 25 de Novembro, atacando tudo isto, está a pôr em causa a democracia e a liberdade e isso é sentido hoje pelo povo e por sectores crescentes das forças democráticas.
Sendo assim, a UDP apresenta o seguinte voto de protesto:Considerando:A passagem do 2.o aniversário do golpe reaccionário do 25 de Novembro;
Que essa data marcou uma profunda alteração na vida política, económica e militar;
Que essa alteração se traduziu no crescimento insuportável do custo de vida, em dezenas, de milhares de despedimentos, nos ataques à Reforma Agrária, no progressivo regresso de patrões sabotadores às empresas que arruinaram, nas indemnizações aos grandes agrários e monopolistas, que foram os principais sustentáculos do fascismo;
Que, nomeadamente com o 25 de Novembro, não se tem deixado de agravar a situação ruinosa dos pequenos e médios agricultores, em particular dos pequenos rendeiros;
Que o 25 de Novembro acarretou o afastamento de numerosos oficiais de Abril, cujo julgamento continua a ser aguardado, e que tal afastamento não contribuiu, como não podia contribuir, para o reforço do papel das forças armadas em defesa da democracia, mas, pelo contrário, ele foi um golpe reaccionário no papel progressista das forças armadas, como se demonstra pelas ameaças à democracia e ao próprio 25 de Abril que hoje partem do seio das forças armadas e como o prova a actuação de Pires Veloso, um dos principais responsáveis, desse golpe;
Que o 25 de Novembro trouxe um agravamento da dependência do nosso país ao estrangeiro, traduzindo-se no círculo ruinoso dos emprestemos e no reforço das ligações militares com a NATO, que chegou, ao extremo da criação de uma brigada da NATO em Portugal, que pode ser lançada sobre os trabalhadores portugueses às ordens de oficiais estrangeiros:O Sr. José Luís Nunes (PS): - É o máximo!O Orador: - Que o 25 de Novembro trouxe não só a libertação dos pides, como iniciou a prisão de antifascistas, chegando-se ao cúmulo de hoje, após a prisão de catorze antifascistas de Beja, já haver mais antifascistas na cadeia, do que pides na prisão;A Assembleia da República, reunida em 25 de Novembro de 1977:a) Condena firmemente o golpe de 25 de Novembro e, nomeadamente, os ataques à Constituição e às liberdades a que deu início;
b) Exige o julgamento público de todos os militares que foram acusados de implicação no 25 de Novembro e também dos implicados no 11 de Março;
c) Reafirma que a democracia é incompatível com a ausência de amplas liberdades nas forças armadas, e, sobretudo, com umas forças armadas donde são afastados aqueles militares que já deram provas concretas de lutar pelo 25 de Abril, sendo substituídos por militares de quem nada se conhece, ou que são mesmo conhecidos pelas suas posições reaccionárias e seus ataques ao 25 de Abai, como é o caso de Pires Veloso.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes a comédia e a tragédia dão as mãos, de modo que eu prefiro olhar este voto como - uma expressão da comédia e contar aos Srs. Deputados a história do grande violinista Kubelik, que, tendo sido um dia convidado para tocar em casa de uma dama da alta sociedade e insistindo ela para que tocasse, ele lhe respondeu desta forma: «Minha senhora, comi tão pouco que nem vale a pena falar nisso.» Obviamente, votamos contra, e não discutimos.Risos.O Sr. Sá Machado (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não há pedidos de inscrição para o debate deste voto, pelo que vamos votá-lo.
A Sr.a Deputada independente Carmelinda Pereira acaba de apresentar na Mesa um requerimento solicitando a votação do mesmo por alíneas.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não cedo a chantagens deste estilo, isto é uma Assembleia séria, e nós não votamos por alíneas, não há alíneas a discutir, e vamos acabar com esta farsa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de qualquer modo, é uma questão que está posta e só o Plenário poderá deliberar.
Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pela Sr.a Deputada independente Carmelinda Pereira, no sentido de o voto ser votado por alíneas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira.
0404 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do voto apresentado pela UDP, no seu conjunto.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor da. UDP e a abstenção da Deputada independente Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - Estão abertas inscrições para declarações de voto.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, embora com algumas reservas, Sr. Deputado, visto que V. Ex.a não se limitou apenas a apresentá-lo, mas também a discuti-lo. Porém, na dúvida, concedo-lhe a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: As palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes - um bom exemplo do tal espírito de tolerância de que se gaba o Partido Socialista - não as podemos deixar passar sem um reparo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem a palavra apenas para fazer uma declaração de voto.O Orador: - É que as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes reforçaram ainda mais as razões por que apresentámos este voto.
Na verdade, o que este voto exprime é uma realidade que ninguém pode negar. Após o 25 de Novembro, cresceram os despedimentos, aumentou assustadoramente o custo de vida, patrões sabotadores regressam às empresas sem sequer lhes serem pedidas responsabilidades pelos actos de sabotagem que praticaram; após o 25 de Novembro, os ataques à Reforma Agrária e as acções da GNR e da PSP carregando sobre os trabalhadores são factos quase diários. Após aquela data, o Partido Socialista e, inclusivamente, todos os outros partidos tiveram ocasião de manifestar a sua estranheza contra o facto de um antifascista se encontrar preso durante vinte meses sem julgamento e em relação a este mesmo facto a justiça militar vencedora do 25 de Novembro não mexeu sequer um dedo para reparar essa situação gritante, sob o ponto de vista da Constituição.
A manifestação deste protesto, dessa situação que ó concreta, é uma realidade, porque farsa representam aqueles, que perante tudo isto vêm dizer que a democracia está cada vez mais avançada, que a liberdade foi assegurada pelo 25 de Novembro, e, diariamente, vão representando assim a grande farsa de falar em democracia sem pão para os trabalhadores, de falar de liberdade com antifascistas na cadeia ou com a GNR e a PSP lançadas sobre os trabalhadores e elogiando militares que exibem bombistas em paradas militares - essa é que é a farsa que alguns vêm representando ....e que outros aproveitam. Com uma democracia assim, tão a proveito, com uma democracia assim, tão defendida e erguida contra os trabalhadores e contra as conquistas de Abril, a direita reaccionária e os fascistas vão aproveitando e aproveitam-na ao ponto de gozarem de toda a impunidade, de se rirem dos julgamentos que se pretende fazer aos pides, que não são julgamentos, mas antes elogios dos pides, dos mesmos pides que tantas vezes agrediram muitos dos que hoje estão sentados na bancada do Partido Socialista. E chama o Dr. José Luís Nunes a tudo isto uma farsa.
Sr. Deputado, não conheço nem a marquesa, nem o violinista de que falou, mas quero dizer-lhe o seguinte: as palavras que proferiu são, elas sim, o exemplo da grande farsa que se pretende erguer neste país.Aplausos do Sr. Deputado José Luís Nunes.O Orador. - E as palmas também são um bom acrescento a essa farsa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A UDP tem consciência de que a gravidade neste momento está precisamente em tentar convencer muitos sectores do povo de que o 25 de Novembro é a continuação de 25 de Abril A UDP, pelo contrário, reafirma aqui que, como os factos o demonstram, o responsável pelo aumento do custo de vida não é o 25 de Abril, é o 25 de Novembro; o responsável pelos despedimentos não é o 25 de Abri, é o 25 de Novembro; o responsável pelas crescentes ameaças à liberdade saídas do seio das forças armadas não é o 25 de Abril, é o 25 de Novembro; o responsável pelas baixas de produção na zona da Reforma Agrária não é o 25 de Abril, é o 25 de Novembro, e que, portanto, é ao 25 de Novembro e às forças reaccionárias do 25 de Novembro que o povo trabalhador, toda a gente honesta deste país, tem de pedir responsabilidades, na consciência de que dois anos após o 25 de Novembro já é tempo também de essa farsa terminar, já é tempo de as forças democráticas e de os trabalhadores abrirem a brecha que as forças reaccionárias colmataram no 25 de Novembro e de levar o 25 de Abril para a frente, levá-lo ao Governo e levá-lo à vitória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para fazer uma declaração política e formular, seguidamente, um voto de congratulação e saudações.
Lembro o Sr. Deputado de que dispõe apenas de cinco minutos, visto que estamos em prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se de uma declaração política, invoco a praxe que tem sido usada para permitir que, mesmo no período de antes da ordem do dia e no período da prorrogação, a referida declaração política - previamente anunciada - possa dispor do tempo que é normal e habitual.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado. A Mesa vai deliberar sobre essa matéria.Pausa.O Sr. Deputado tem 10 minutos, concedidos por unanimidade da Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contraposição processo revolucionário versus Constituição foi certamente um dos elementos teóricos e ideológicos que estiveram na base dos acontecimentos do 25 de Novembro,
0405 26 DE NOVEMBRO DE 1977Pretendeu-se então, em teoria, pôr em causa não só a Assembleia Constituinte, mas também o acto constituinte em si, que seria legitimado fora desta Casa ,e por um processo de massas que sairia do controlo dos órgãos políticos normais.
A movimentação previamente efectivada escondia, objectivamente, uma intenção contrária aos órgãos do poder legítimo, visando criar um vazio legal. Neste sentido se verificou o cerco da Assembleia Constituinte e do VI Governo. Mais do que um golpe de Estado ou uma redução, os acontecimentos do 25 de Novembro são a lógica consequência de um projecto político não democrático.
A contenção militar operada em 25 de Novembro não pode ser encarada fora da sua contenção política. Também aí as operações militares desencadeadas foram a continuação da política, por outros meios. Hoje, quando alguns vêm falar em processos «inacabados» ou em alegrias «inacabadas», importa recordar qual a perspectiva fundamental do 25 de Novembro. Fazemo-lo numa só palavra: regressar ao espírito que animou o movimento militar das forças armadas na madrugada libertadora do 25 de Abril!
Importa recordar o que pensamos ser as pedras fundamentais do manifesto apresentado então ao País:
Em primeiro lugar, uma metodologia: procurar uma solução política e democrática para os problemas portugueses, de entre os quais avulta o problema levantado por uma guerra colonial sem sentido, sem limites e sem intenções;
Em segundo lugar, uma prioridade: reconstruir o Estado numa base democrática fundada na constituição de instituições que permitissem a livre expressão da vontade do povo português. Enfim, definir uma nova política económica e social fundada no desenvolvimento económico e numa mais justa repartição da riqueza.
O 25 de Novembro veio repor integralmente, este ideário e pode dizer-se ser à sombra da consciência então despertada que nasceu a Constituição da República Portuguesa.
O 25 de Novembro foi feito pela liberdade e pela democracia, vencendo de um só golpe os inimigos exteriores a si próprios e também aqueles que existem sempre dentro de si próprios.
Foi, talvez, tentação de alguns transformar o 25 de Novembro num fenómeno totalitário de sentido inverso. As forças democráticas, e à sua cabeça o Partido Socialista, impediram a consumação de tal facto. É neste sentido que é necessário dizer-se ter o 25 de Novembro atingido os seus objectivos com a aprovação da Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Novembro foi feito na liberdade & para a liberdade, o 25 de Novembro foi; feito tentando estabelecer as directrizes que iriam levar à vitória os princípios constitucionais. O 25 de Novembro terminou no dia 2 de Abril de 1976, quando a Assembleia Constituinte, perante as autoridades legítimas da Nação, decretou a Constituição da República que no futuro nos há-de para sempre reger.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas palavras são necessárias e importa dizê-las. Mas há outras palavras que são igualmente necessárias e que também importa dizer, e essas referem-se a um processo que é, neste momento, necessário fazer e que, mais do que nunca, temos legitimidade para fazer: é que os erros, os abusos e os desmandos que foram cometidos durante algum tempo do processo revolucionário não têm paralelo com os erros, os abusos e os desmandos que foram cometidos durante cinquenta anos de regime fascista, ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não deixa de ser tristemente irónico e moralmente repugnante que os carrascos de ontem se ponham em bicos dos pés e se arvorem em acusadores de hoje.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Data da democracia, data por excelência da democracia, é o 25 de Novembro o momento azado para recordar o que foram também cinquenta anos de vergonha e de opróbio; é o 25 de Novembro, momento para recordar que em nenhuma altura a Revolução de Abril impôs a censura à imprensa; é o 25 de Novembro momento para recordar que em nenhuma ocasião a Revolução de Abril proibiu os partidos políticos; é ainda o 25 de Novembro, momento para recordar que, face a desmandos e a abusos cometidos, sempre houve: a possibilidade de os denunciar aqui e lá fora, quer através de manifestações de rua, quer através da imprensa ou dos órgãos de comunicação, de forma que o povo português tivesse a consciência e o sentido de que muitas vezes se invocava o seu nome em vão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia e as instituições democráticas são hoje uma realidade no nosso país. A democracia e as instituições democráticas concedem e têm na sua base o princípio da liberdade concedida a todos; a democracia e as instituições democráticas têm um direito e um dever que tem de assumir perante o povo português, que é o de não conceder liberdade aos inimigos da liberdade e de se defender dos inimigos da democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A democracia e as instituições democráticas têm o dever de se defender de todos aqueles que a atacam e que põem em causa os seus princípios de tolerância, os seus princípios de respeito mútuo, os seus princípios de liberdade e de criação de um Portugal em que todos possamos viver.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Pressente, Srs. Deputados: Comemorar-se hoje a data histórica da Revolução de 25 de Novembro. Aqui, na Assembleia da República, não quiseram os partidos políticos deixar de a recordar, assim como, em Tancos, as forças armadas, em uníssono com esta Assembleia, desfilaram diante do
406 I SÉRIE - NUMERO 14Primeiro-Ministro e, sobretudo, do comandante operacional do 25 de Novembro que o povo português, em eleição democrática, elegeu Presidente da República - o Sr. General Ramalho Eanes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No decurso hoje pronunciado em Tancos referiu-se S. Ex.a à perenidade e à validade das instituições democráticas e saudou esta Assembleia. E é bom que esta Assembleia também saúde S. Ex.aAplausos de pé, do PS, PSD, CDS e PCP.O Orador.- ...e que diga que na sua pessoa se consubstancia a cúpula e o órgão máximo do sistema democrático e constitucional português.
Não deixa deter um significado profundo esta comemoração. Já .tive. ocasião de repetir aqui, mas é bom, de certa maneira, continuar a fazê-lo, que os cinquenta anos de fascismo nos ensinaram que nem sempre a justiça triunfa sobre a espada, mas que, citando Albert Camus, «a justiça unida à espada é o eterno vencedor da espada desembainhada por si só».
No momento presente, recordar o significado do 25 de Novembro é reafirmar o primado da liberdade, consubstanciado, hoje, na Constituição da República e, desde 1789, projectado nos «agrados princípios da luta pelo racionalismo, da batalha contra a alienação, da liberdade, da igualdade, da fraternidade e da filosofia das luzes.
O povo português soube sempre agigantar-se nos momentos mais críticos e assumir a verdade, do seu destino. Não há, porém - desiludam-se os pescadores de águas turvas, os aprendizes de feiticeiro e os fascistas que a si próprios se desconhecem - destino nacional fora da democracia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador: - No mundo conturbado que atravessamos triunfarão os que souberem assumir integralmente o princípio sagrado da liberdade. Portugal é uma causa livre e saudamos o Presidente da República, porque importa que aquilo que é justo seja também forte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Vou ler o voto de congratulação e saudação que tínhamos, intenção de apresentar:1 - Considerando a passagem do 2.o aniversário do 25 de Novembro, que assinala um momento decisivo no processo político posterior à Revolução de Abril, em que a democracia e a liberdade fitaram asseguradas;
2 - Considerando a acção proeminente desempenhada pelo Sr. General Ramalho Eanes, Presidente da República Portuguesa, nessa crise político-militar e em todo o processo de consolidação da democracia e de defesa da Constituição:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe um voto de:a) Congratulação pela passagem do 2.o aniversário daquela histórica data;
b) Saudação ao Sr. Presidente da República, símbolo da defesa da democracia e garante do integral respeito da Constituição;
c) Manifesta o seu aplauso às palavras de S. Ex.a hoje pronunciadas em Tancos, todas imbuídas do mais alto sentido democrático e patriótico.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, ao referir-se às comemorações do 25 de Novembro, que hoje ocorreram em Tancos, falou na pujança, do Sr. Presidente da República e do Sr. Primeiro-Ministro. Certamente, por lapso, não referiu a presença do Sr. Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes, que, em nosso nome, assistiu a essas cerimónias.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Foi lapso, sim, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - E, se VV. Ex.as me permitem, lembro a presença dos Srs. Deputados da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão o voto que acaba de ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, invocando a praxe decorrente, da prática da Assembleia da República, largamente utilizada por todos os grupos parlamentares, requer que a votação da parte resolutiva do texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.
Não há mais inscrições para o debate do presente veio, e vamos, portanto, proceder à votação por alíneas, que, nas condições requeridas, terão de ser lidas.
A alínea a) diz o seguinte:Congratulação peia passagem do 2.o aniversário daquela histórica data.Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS, a abstenção do PCP e votos contra da UDP e dos Srs. Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira.O Sr. Presidente: - A alínea b) diz:Saudação ao Sr. Presidente da República, símbolo da defesa da democracia e garante do integral respeito da Constituição.Vamos votá-la.