8 DE ABRIL DE 2016 55 O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em debate três projetos de resolução sobre o protocolo celebrado entre a segurança social e a Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares que tem como objeto a atribuição do subsídio de educação especial. Convém sublinhar que as regras são exatamente as mesmas, o que se melhorou foi a sua operacionalização. O protocolo é de 2013, mas convém recordar que o que este protocolo faz é estender a todo o País o modelo que já funcionava, com sucesso, na zona de Lisboa e Vale do Tejo desde 1999. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mal! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, desde o tempo do PS. Portanto, estenderam-se as medidas que estavam a funcionar bem a todo o País. Para nós, as regras na atribuição de subsídio assentam nas necessidades da criança e do jovem com deficiência permanente. Por isso, é importante que exista um modelo de colaboração transversal entre a saúde, a segurança social e o Ministério da Educação, que garanta, em primeiro lugar, a qualidade dos serviços de terapia prestados e, em segundo, a transparência no destino e no objetivo desse apoio. Para nós, os destinatários desse apoio são as famílias, onde o papel da escola nesse acompanhamento é fundamental, não são as clínicas prestadoras desses serviços. Ora, Bloco de Esquerda e PCP, sem mais, o que querem é pôr fim a este protocolo. O que é que defendem? A desarticulação entre estes ministérios, ou seja, entre a saúde, a educação e a segurança social? Defendem que não haja controlo sobre a qualidade dos serviços de terapia? Sabiam que antes não era sequer exigido que o terapeuta estivesse registado na Entidade Reguladora da Saúde e que com este protocolo passou a sê-lo? Criam um vazio que prejudica as crianças e jovens num afã de reverter tudo. Bloco de Esquerda e PCP desfazem sem pensar em quem precisa deste apoio com qualidade, sem projeto, sem soluções. É isso que Bloco de Esquerda e PCP aqui fazem. Já o PS, no seu projeto de resolução, faz nos seus considerandos uma avaliação e, depois, recomenda que se ouçam as associações e que se reavalie a situação. Em que ficamos? Já avaliaram e agora querem, afinal, reavaliar? Estamos sempre disponíveis para reavaliar, mas tenho pena que já tenham um preconceito relativamente a essa reavaliação. É que apesar das críticas do PS, do PCP e do BE a este protocolo, o vosso Governo orçamentou, para 2016, 23 milhões de euros para este subsídio. Sabem quanto é que estava orçamentado em 2015? 23 milhões de euros, exatamente! Ou seja, são os mesmos valores que estão aqui em causa, pelo que a única conclusão que podemos retirar é que não querem garantir nem a qualidade nem a transparência nestes apoios. Isto porque atribuir exatamente o mesmo dinheiro com menos rigor é prejudicar quem mais precisa, os mais frágeis. É nisso que dá a vossa demagogia, meus senhores! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que quando ouvi o início e o fim da intervenção da Sr.a Deputada Sandra Pereira fiquei encantada. Subscrevemos! Estão disponíveis para melhorar, efetivamente, o projeto a favor de quem necessita que esta Casa introduza essas mesmas alterações. Aí estamos de acordo Mas, depois, e esta resposta abrange também o Sr. Deputado António Carlos Monteiro, devo dizer que o número de indeferimentos que aconteceram fala por si. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Isso é inventar uma desculpa! A Sr.a Maria da Luz Rosinha (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é clara: não vai ficar como está. Isto é ponto assente.