9 DE DEZEMBRO DE 2017 35 — tanto assim é que o CDS se desvincula do voto contra do PSD ao abster-se na votação do relatório —, o importante é a questão política. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. E a questão política é que o PCP denunciou, desde o princípio, que este estatuto do gestor público não serve o interesse nacional, que este estatuto do gestor público não é adequado a uma fiscalização dos órgãos, neste caso, da Caixa, que ficam excecionados desse estatuto, tal como não é adequado não haver limite ao vencimento do gestor público e não é adequado, nem justo, nem aceitável que a Caixa, por precisar de uma recapitalização, seja obrigada pela União Europeia, e que isso seja aceite pelo atual Governo, como, aliás, foi pelo anterior, a funcionar como um banco privado porque está em regime de concorrência. Não é aceitável que o Estado,... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... sendo o único acionista da Caixa, seja obrigado a aceitar condições draconianas que conduzem a Caixa para uma situação incomportável que está a extorquir os clientes para ter lucros e que atua como um banco privado no mercado. Isso é ainda necessário inverter. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitir-me-ão que apresente um cumprimento especial ao Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco pela forma como conduziu os trabalhos e ao Sr. Deputado Luís Testa, relator desta Comissão de Inquérito, pela forma como conseguiu integrar uma série de propostas de alteração, inclusivamente várias propostas de alteração do Bloco de Esquerda. Esta segunda Comissão de Inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos sucede-se a uma primeira, também solicitada pelo PSD e pelo CDS-PP, com motivações e interesses que nada têm a ver com a Caixa Geral de Depósitos, eram efetivamente um ataque ao banco público. Foram, aliás, comissões de inquérito onde estes partidos participaram de forma oportunista para atacar o banco público. No entanto, o Bloco de Esquerda participou nestas mesmas comissões de inquérito numa perspetiva de apuramento da verdade e de identificar, nas conclusões desta Comissão de Inquérito, para presente e para futuro, uma série de procedimentos que nos parecem errados e que não devem acontecer, nem no presente nem no futuro. Primeiro, um banco público é um banco público e um gestor público deve estar sujeito a maior escrutínio e fiscalização. Portanto, quem está à frente de um banco público não pode, de forma alguma, tentar fugir a procedimentos de controlo e de fiscalização. António Domingues demitiu-se, e ainda bem, não servia para o banco público, porque não queria submeter-se a este controlo e fiscalização que são exigidas para esta função. Mas o Governo também esteve mal quando não afastou liminarmente a hipótese de qualquer exceção a estes gestores. Segundo, um banco público não pode ser equiparado a um banco privado, nem pode funcionar como um banco privado. Houve várias propostas de alteração à legislação feitas por António Domingues que o Governo aceitou discutir, mas nunca deveria ter aceitado discuti-las porque um banco público tem em cada cidadão um seu acionista e deve ter como objetivo a prossecução do interesse público. Um banco público não pode funcionar como um banco privado e por isso nunca deveriam ter sido colocadas em cima da mesa propostas de alteração legislativa que o equiparassem a um banco privado. Terceiro, esta questão pareceu-nos fundamental e consta das conclusões do relatório desta Comissão de Inquérito: não podemos aceitar, num Estado de direito democrático, leis feitas à medida e houve procedimentos