24 DE JULHO DE 2020 25 Por isso, confio e apelo ainda a que haja mulheres e homens livres suficientes nesta Câmara para rejeitar esta proposta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração do regime dos debates com o Primeiro-Ministro vem manchar, de forma lamentável, aquela que podia ser uma revisão consensual e muito razoável do Regimento da Assembleia da República. Efetivamente, houve uma série de melhoramentos no Regimento, nas largas dezenas de artigos que foram alterados, mas o PS e o PSD insistiram nesta proposta que vai marcar pela negativa e de forma decisiva esta revisão do Regimento. O PCP está tão à vontade para falar sobre isto que, em várias fases deste debate, manifestou a sua abertura para discutir uma solução razoável de fiscalização da atividade do Governo, que poderia não passar necessariamente pela quinzenalidade dos debates, mas que mantivesse um nível aceitável e razoável de escrutínio por parte da Assembleia da República. Ora, essa proposta razoável nunca apareceu e o que apareceu, da parte do PS e do PSD, foi transformar os debates quinzenais em debates de dois em dois meses. Isto é completamente diferente, representa, de facto, uma redução muito significativa do escrutínio da atividade do Governo por parte da Assembleia da República e consideramos que não é aceitável. E não só votámos contra essa disposição, na especialidade, como ela vai afetar decisivamente o sentido de voto do PCP na votação final global destas alterações ao Regimento. Perante tal alteração, o sentido de voto global do PCP só poderá ser contra, o que muito lamentamos, porque consideramos que é este ponto em concreto que mancha, de forma decisiva, aquela que, sublinho, poderia ter sido uma reforma positiva e razoável do Regimento da Assembleia da República. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria assinalar, em nome do CDS-PP, que este é, de facto, um momento histórico na vida do nosso Parlamento, mas é um momento histórico pela negativa, ou seja, um momento de história negra na vida do nosso Parlamento. Este momento é marcado por uma decisão em que o Primeiro-Ministro, que — assinale-se! — não vem aqui há quase dois meses para um debate quinzenal vai deixar de vir a este Parlamento. O Primeiro-Ministro, que vinha duas vezes por mês, vai passar a vir a este Parlamento de dois em dois meses. Qual é o argumento? O argumento é extraordinário: o de que ele não tem tempo. Mas será que é o mesmo Primeiro-Ministro que vemos diariamente, de cerimónia de propaganda em cerimónia de propaganda?! Será que é esse mesmo Primeiro-Ministro que não tem tempo para vir de 15 em 15 dias ao Parlamento?! Ou será que ele precisa de trabalhar e que, quando vem aqui ao Parlamento, responder-nos a nós, responder a todos os partidos, isso não é trabalho, é perda de tempo?! O argumento é absolutamente extraordinário e menos fiscalização é menos democracia. Esta alteração dá uma machadada no Regimento, cuja alteração foi liderada por um Deputado do Partido Socialista — António José Seguro —, curiosamente, com um Primeiro-Ministro de maioria absoluta do Partido Socialista. E só não é um escândalo maior, porque quem a propõe é o principal partido da oposição e não o partido do Governo, porque, se fosse o partido do Governo, era um escândalo ainda maior. Mas o partido do Governo, que muito critica, aproveitou logo esta mesma oportunidade e passou de um conceito antigo, que nós já conhecíamos, o do «deixem-nos trabalhar!», para o conceito do «deixem-no trabalhar, a ele, não o macem, não o obriguem a vir ao Parlamento!». É um retrocesso gigantesco e, por isso, termino dizendo ao Partido Socialista que, se não compreendo e não compreendi até agora as razões de um partido da oposição para querer escrutinar menos o Primeiro-Ministro — sinceramente, até agora, não o compreendi, Srs. Deputados do PSD —, isto mancha a vossa história.