I SÉRIE — NÚMERO 67 50 A questão é muito simples: a proposta de lei em causa foi discutida e votada, na generalidade, no início de novembro. Esteve em discussão incessante na especialidade, na comissão competente, até agora, Srs. Deputados,... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E depois?! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... tendo sido criado um grupo de trabalho específico para o efeito. E segundo o artigo 150.o do Regimento, a regra é que «(...) a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria.» Foi apresentado um conjunto de requerimentos de avocação para alargar, em mais 2 minutos para cada grupo parlamentar, uma discussão que, durante meses, foi sendo feita na Assembleia da República. Sr.a Presidente, quando os requerimentos de avocação vêm a Plenário têm de ser votados. Falou-se de praxe parlamentar, mas, pelo que me pude informar, a praxe, até à X Legislatura, era a de estes requerimentos umas vezes serem aprovados, outras vezes serem rejeitados. Os requerimentos vêm a Plenário para isso mesmo. Se quisermos alterar isto, altere-se o Regimento, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Só para ter a certeza, pergunto ao Presidente da Comissão competente, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se as votações na especialidade estão, de facto, concluídas na Comissão. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, sendo diretamente interpelado por V. Ex.a, o que confirmo é que na Comissão foram cumpridos todos os procedimentos habituais de um debate de especialidade. A matéria foi atribuída a um grupo de trabalho, que procedeu a um conjunto de audições, ao debate de especialidade, às votações de especialidade. Na passada quarta-feira, concluídos os trabalhos do grupo, foi agendado para plenário de Comissão o relatório desses trabalhos e realizaram-se apenas duas votações: uma sobre uma matéria que os grupos parlamentares da maioria entenderam avocar para o plenário da Comissão, e a outra foi a votação indiciária de todas as votações que foram realizadas no grupo de trabalho. Sr.a Presidente, não pretendi entrar neste debate, mas já que fui diretamente interpelado... Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, pergunto só se as votações na Comissão estão concluídas. É só para confirmar. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, tendo sido interpelado, retenho dos trabalhos da Comissão que nenhuma bancada pediu a avocação de qualquer votação,... A Sr.a Presidente: — Era isso que eu queria saber. Muito obrigada, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... com base na ideia de que tal, provavelmente, seria feito no momento da votação final global. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não posso ultrapassar a letra do Regimento. Os requerimentos de avocação são sujeitos a uma deliberação maioritária, cumprido o procedimento legislativo anteriormente. Penso que se houver uma imprevisibilidade com a qual os grupos parlamentares que intervieram não contaram, terão arrimo na possibilidade de uma declaração de voto oral sobre a matéria, já de seguida. Creio ser essa a melhor maneira de ultrapassarmos a questão, que alguns reputam de menos boa-fé ou com a interpretação que lhe queiram dar.