20 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A minha não foi assim!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — E, mesmo assim, este é um processo alternativo, porque os cidadãos e as entidades têm a oportunidade de escolher entre uma empresa certificadora e este processo de licenciamento e de certificação. Ninguém impede ninguém de fazer o que está a fazer! Criámos um modelo alternativo, concorrencial, transparente, sério e qualificado, com segurança a 100%.Em matéria de gás, gostaria de dizer que aquilo em que se colocava o problema é termo de responsabilidade na apresentação de projecto, é termo de responsabilidade na concretização da obra, com testes de segurança, e, depois, quando o apartamento for vendido, é teste de segurança pela distribuidora requerido a uma entidade certificadora. Fica, assim, desmistificado o interesse das certificadoras e fica, assim, assegurada pelo Governo a segurança e a qualificação das obras dirigidas aos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se é assim, por que é que o Secretário de Estado da Energia e de Inovação se foi embora?O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É notável esta concepção de largo consenso da bancada do Partido Socialista e do Governo, uma vez que, para lá das entidades inspectoras e certificadoras, estiveram contra a DECO, a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS), os empreiteiros, a EDP, a Associação de Distribuidores de Propano Canalizado (ADPC) e, fundamentalmente – uma questão que o Sr. Secretário de Estado não esclarece! –, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, com responsabilidade total, técnica e administrativa, sobre o assunto! Isto é consenso?! Não tem uma opinião?!O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Tenho opinião!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há-de esclarecer-me essa questão.Estava convencido de que o Sr. Secretário de Estado vinha aqui invocar aquele argumento que utilizou em alguns textos de que estas medidas eram para pôr fim à fiscalização de engenheiros por engenheiros! Estava à espera! «Volta Maria de Lurdes Rodrigues, que estás perdoada!»Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Secretário de Estado atreve-se a falar em legislação complementar para existir mais segurança e mais qualidade.Sr. Secretário de Estado, vou ler-lhe, mais uma vez, aquilo que consta do parecer da Direcção-Geral de Energia e Geologia: «consequências directas da implementação do novo sistema: uma diminuição da segurança e da qualidade das instalações eléctricas em Portugal; um procedimento duvidoso para a interface com a rede distribuição,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está a ouvir, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » uma perda na área da formação e informação técnica para o sector; uma perda de conhecimento da área técnica tutelada pelo Ministério da Economia; uma perda de capacidade de intervenção a nível internacional, em particular com os países de expressão oficial portuguesa; a eliminação de postos de trabalho qualificados»!