I SÉRIE — NÚMERO 22 48 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate do artigo 177.o — Transportes. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na teoria há sempre unanimidade na promoção do uso do transporte público, na melhoria dos sistemas tarifários, na melhor qualidade dos transportes, etc. É preciso, então, passar à prática. É preciso criar condições concretas, desde logo, no financiamento, para assegurar que a redução dos preços dos transportes se possa tornar realidade por todo o País. É esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, do artigo 178.o da proposta de lei. É preciso garantir que, nas áreas metropolitanas, o passe social e o Andante continuem, no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos; é preciso reforçar as verbas para assegurar que estas medidas possam chegar ao terreno em todas as CIM (Comunidades Intermunicipais); é preciso salvaguardar as medidas que permitam a justa distribuição de recursos entre as empresas de transportes, para impedir mais rendas excessivas para grupos económicos privados. Propomos, ainda, que, nos artigos 175.o e 179.o, as medidas que excecionam a aquisição de navios e de comboios, relativamente ao regime de delimitação de despesa face ao ano anterior — ou seja, a exclusão do artigo 44.o —, possam aplicar-se também à manutenção das frotas. Não basta prometer e anunciar, para o futuro, algumas medidas pontuais e insuficientes de aquisição de navios e comboios, é preciso alargar essa renovação de frota na Soflusa, nos comboios suburbanos e de longo curso, mas é preciso, desde logo, na manutenção destas frotas, romper com essa norma aberrante que proíbe contratar mais manutenção do que no ano anterior, que proíbe o reforço das medidas de segurança operacional, que proíbe recuperar e reparar mais navios e comboios. Este é um problema que não pode continuar, que tem de ser alterado na lei do Orçamento do Estado e é nesse sentido que o PCP apresenta essas propostas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate do artigo 178.o — Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista. O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de facto, o Programa de Apoio à Redução Tarifária é uma medida estruturante, no quadro das inúmeras medidas públicas promovidas por este Governo, na promoção da mobilidade e na promoção dos transportes públicos. Foram disponibilizados 83 milhões de euros às autoridades de transportes, destinados à redução das tarifas nos transportes públicos coletivos, mas também à melhoria da oferta dos serviços e à extensão da rede. É uma medida histórica: é uma medida que vai, finalmente, assegurar que todas as famílias possam optar por um novo meio de mobilidade e que pode dar resposta às necessidades de transporte que resultam do facto de as famílias poderem deixar, finalmente, os automóveis e aderir aos transportes públicos em cada uma das cidades e dos nossos concelhos. Sabemos que outros grupos parlamentares, como, aliás, foi há pouco referido pelo Sr. Deputado Bruno Dias, defendem o aumento do valor alocado a esta medida. No entanto, gostaríamos de realçar que este Programa é acompanhado por um outro conjunto de medidas estruturantes que não podem ser abandonadas nem podem deixar de estar previstas no Orçamento do Estado: os grandes investimentos nas empresas públicas de transportes, a revisão dos contratos de serviço público com as empresas que garantem um efetivo serviço público de transportes, bem como o reforço das compensações financeiras atribuídas às diversas empresas públicas de transporte do Estado. Entendemos, portanto, que se trata de uma medida que vai mudar o paradigma da mobilidade e dos transportes públicos em Portugal e que é, ao mesmo tempo, equilibrada, ao procurar garantir, em concertação com as restantes medidas, que haja uma mudança naquilo que é hoje o panorama da mobilidade e dos transportes públicos das nossas cidades.