PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
41 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, peço desculpa mas a crítica que lhe fiz é eminentemente política. O Sr. Deputado sustentou aqui, neste debate, que pode pertencer a um governo, não estar de acordo com uma decisão fundamental desse governo e vir, mais tarde, dizer que isso não tem qualquer problema político.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não! VV. Ex.as é que falavam em «retomar»!O Orador: — Desculpe, mas isso não é possível! O que é que o Sr. Deputado está a dizer? O Sr. Deputado está a dizer que não é responsável por uma decisão que o seu governo tomou?!Protestos do CDS-PP.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não! Está completamente enganado!O Orador: — Srs. Deputados, não façam muito barulho! Sei que o tema é incómodo, mas o facto de fazerem muito barulho não adianta nada.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores é que diziam que o Governo não fazia nada em relação à Ota!O Orador: — O Sr. Deputado está a dizer que, quando o Sr. Ministro das Obras Públicas apresentou, em Bruxelas,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Do PSD!O Orador: — Do PSD, mas era do seu governo! O Sr. Deputado está a dizer que o Sr. Ministro das Obras Públicas apresentou, em Bruxelas, o projecto da Ota mas o Sr. Deputado não é responsável.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Conhece alguma posição do CDS-PP sobre essa matéria?!O Orador: — Desculpe, Sr. Deputado, mas não estou de acordo com essa visão da responsabilidade política. Em todo o caso, ponhamos isso de lado e vamos em frente, vamos ao debate.Sr. Deputado, não lhe respondi com politiquice, expliquei o que fizemos e, aliás, expliquei longamente que tivemos o cuidado de perguntar aos melhores especialistas mundiais justamente sobre aquela solução que o Sr. Deputado defendeu agora nos jornais.O Sr. Deputado, nos últimos dias, tem defendido a ideia...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é nos últimos dias, é desde sempre!O Orador: — Está bem, pronto, desde sempre! Até estou preparado para reconhecer que o Sr. Deputado Telmo Correia, desde sempre, foi contra a saída do aeroporto.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não se lembra de quem é que falou nos «otários»?! Foi o Deputado Telmo Correia!O Orador: — Sr. Deputado, estou a responder-lhe a isso e quero dizer-lhe o seguinte: perguntámos aos melhores especialistas mundiais se é ou não verdade que a Portela vai ficar esgotada a partir de 2017, que temos custos operacionais significativos para o País se mantivermos...Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Ouça, Sr. Deputado! Perguntámos! E esses consultores disseram-nos, em primeiro lugar, que vamos ter problemas antes.Já referi neste debate que a Portela, neste momento,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portela/Montijo?!O Orador: — ... tem mais de 2000 voos em lista de espera.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é por aí!
62 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007que os portugueses têm de declarar nas Finanças, Sr. Primeiro-Ministro? É porque, muito sinceramente, não percebemos o que é que cada um dos portugueses deve fazer.Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que esta lei continua em vigor e há muitos portugueses que, se fizerem algum destes actos, estão, pela lei, obrigados a declará-los nas Finanças.E a minha pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o que é que cada um destes portugueses tem de fazer? Vão esperar que o seu Governo revogue ou reveja esta lei ninguém sabe bem quando, ou a partir de hoje estão isentos de fazer esta declaração?O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: — É um aspecto muito concreto, para o qual gostava de ouvir do Sr. Primeiro-Ministro uma resposta muito concreta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, no meu ponto de vista, como já disse há uns meses quando lhe respondi, a boa interpretação da lei deve levar a que não se aplique nesses casos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não é o que diz o Ministro de Estado e das Finanças!O Orador: — Mas compreendo que devemos ter segurança jurídica, por isso já falei com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o qual fez já um despacho dizendo que isso não é assim, não vai ser assim e que o melhor então é mudar a lei.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, tínhamos razão!O Orador: — Mas, já agora, se me permite, gostava que o Sr. Deputado dissesse à Câmara quando é que pede desculpa por ter apoiado um governo que está na origem disto e desta lei.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — De quando é a lei? É de 2006!O Orador: — Vou ler-lhe o artigo 28.oProtestos do CDS-PP e do PSD.Pronto, lá está, quando não gostam de ouvir começam a fazer barulho... É melhor ouvir, também o ouvi com atenção.O artigo 28.o do Código do Imposto do Selo, sobre a obrigação de prestar declarações e relacionar os bens, diz assim: «Seja ou não devido imposto, é sempre obrigatório prestar as declarações e relacionar os bens, ainda que haja lugar a isenção.» Ora, aqui é que está o problema, e ele nasceu daqui.Ora, quem é que assinou esta lei? Esta lei foi assinada por José Manuel Durão Barroso, por Maria Manuela Dias Ferreira Leite, por Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, para além de Amílcar Teias.Vozes do PS: — Ohhh!...O Orador: — Ó Sr. Deputado, a razão de tudo isto está nesta lei. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é verdade!O Orador: — É verdade, é!Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não é!!O Orador: — Claro está que no outro decreto-lei podíamos, porventura, ter feito uma aclaração definitiva, mas esse decreto-lei remete para aqui! Ora bem, no meu ponto de vista, com esta lei e com esse decreto, não se devia aplicar, mas, para que não haja a mínima dúvida, vamos fazer uma alteração desta lei, que é uma lei vossa!
64 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007nomeadamente o cônjuge, descendentes e ascendentes, que, nos termos do artigo 6.o, a alínea e), do CIS...» — aprovado em 2003, e que o senhor referiu — «... estão isentos de imposto de selo». Diz o n.o 3 da circular «contudo...». E a partir do dia 29 de Junho de 2006 daqui esta circular do Ministério das Finanças veio dizer que, contudo, os cônjuges, os descendentes e os ascendentes não deviam ser considerados isentos de prestar estas declarações e a circular foi enviada para os serviços de Finanças, dizendo que estes estariam obrigados a receber as declarações.Esta é que a razão do problema. Esta é que a lição estudada que o Sr. Primeiro-Ministro bem conhece. E peço ao Sr. Presidente, em interpelação à Mesa, que mande fotocopiar e que distribuir pela Câmara a circular.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, insisto que a raiz do problema está nesta lei que diz que, seja ou não devido o imposto, é sempre obrigatório prestar as declarações e relacionar os bens, ainda que haja lugar a isenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Mas não dentro da família!O Orador: — É porque, depois, esta lei até refere no final que a redacção dada ao presente decretolei tem natureza interpretativa. Isto quer dizer que a legislação que está na origem do problema em 2003 é que leva a essa interpretação das finanças.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — «Desculpas de mau pagador»...!O Orador: — E, apesar de o Governo considerar que não é assim, há algumas repartições de finanças que interpretam dessa forma. Justamente para acabarmos com este problema é que vamos alterar a lei, por forma a dar uma segurança jurídica aos portugueses, no sentido de essas transferências não estarem sob a alçada desta legislação, que foi mal feita e que, tenho a certeza, teve uma consequência absolutamente indesejada.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Está sempre a tempo de corrigir!O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, está concluído o debate mensal com o Sr.Primeiro-Ministro.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e do período de ordem do dia constará a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 384/X — Regime das associações públicas profissionais (PS) e dos projectos de resolução n.os 192/X — Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência (BE) e 201/X — Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Rita Susana da Silva Guimarães NevesPartido Social Democrata (PSD): Pedro Miguel de Azeredo Duarte Rui Manuel Lobo Gomes da SilvaPartido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
65 | I Série - Número: 090 | 1 de Junho de 2007Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral RodriguesPartido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José António Freire AntunesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Jesuína Carrilho BernardoPartido Social Democrata (PSD): Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Melchior Ribeiro Pereira Moreira Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara PereiraPartido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva MachadoDIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 24 de Março de 2007 I Série — Número 64 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 115/X — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas, no qual intervieram, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Lúcio Ferreira (PS), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi também discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 255/X - Estabelece medidas de protecção aos carvalhos e outras espécies autóctones da flora portuguesa (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Almeida (PS), Miguel Tiago (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e José Manuel Ribeiro (PSD).A Câmara apreciou ainda, também na generalidade, o projecto de lei n.o 303/X — Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP), Sónia Sanfona (PS), Luís Montenegro (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas.
2 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a ses-são. Eram 10 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José dos Mártires Rodrigues
3 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima
4 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Miguel Tiago Crispim Rosado
26 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Luís Filipe Alexandre Rodrigues Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Jaime José Matos da Gama José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Júlio Francisco Miranda Calha Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins João Carlos Vieira Gaspar Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Alegre de Melo Duarte Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Henrique de Almeida Santos David Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP):
27 | I Série - Número: 064 | 24 de Março de 2007Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
I SÉRIE — NÚMERO 30 2296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior (PSD) [apreciação parlamentar n.o 27/X (PSD)], não tendo, em sequência, sido votado o projecto de resolução n.o 167/X (PCP), solicitando a cessação da vigência do mesmo Decreto-Lei.Foi, igualmente, rejeitado o projecto de resolução n.o 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os DecretosLeis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril (PCP) [apreciações parlamentares n.os 36/X (CDS-PP) e 37/X (PCP)].A proposta de lei n.o 93/X— Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e o projecto de lei n.os 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP) foram aprovados, na generalidade, tendo sido rejeitado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 257/X — Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Ética autorizando três Deputados do PS a deporem como testemunha em tribunal.Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE) e 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP). Produziram intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) — que também deu explicações à Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS), que usou da palavra em defesa da honra da bancada —, Agostinho Lopes (PCP), Jorge Seguro Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Poço (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Maximiano Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.
21 DE DEZEMBRO DE 2006 3O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
I SÉRIE — NÚMERO 30 4 Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves
21 DE DEZEMBRO DE 2006 5Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
I SÉRIE — NÚMERO 30 6 Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia ANTES DA ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho (PSD), 167/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho (PCP), 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro (PCP), e 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (Os Verdes).O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 13 de Dezembro, foi aprovada na Assembleia-Geral das Nações Unidas, por consenso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Esta Convenção constitui um marco histórico, uma vez que eleva as questões da inclusão das pessoas com deficiência para novos patamares. A Convenção, que é um verdadeiro guia para a inclusão, estabelece um conjunto de princípios mas também de deveres para os Estados-parte. Importa salientar o princípio fundamental do respeito pela diferença, a aceitação da deficiência como parte da diversidade humana e o princípio da igualdade de oportunidades.A Convenção obriga a que os Estados-parte tomem uma série de medidas, das quais destacamos as seguintes: a obrigatoriedade de, em todos os processos de tomada de decisões que digam respeito às pessoas com deficiência, serem consultadas e envolvidas as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas; medidas que visem combater os preconceitos e promovam o reconhecimento dos méritos e competências das pessoas com deficiência, nomeadamente no domínio do trabalho;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — ... medidas que promovam a acessibilidade das pessoas com deficiência, eliminando barreiras físicas mas também barreiras de comunicação, devendo os Estados adoptar medidas que alarguem o uso do Braille, da linguagem gestual e o fornecimento de conteúdos nos meios de comunicação, incluindo a Internet, acessíveis para as pessoas com deficiência.
I SÉRIE — NÚMERO 3018cada vez mais, aplaudir o Governo, de pé ou sentados, dependendo da energia no momento dos seus Deputados?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Vozes do PS: — Oh!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre tudo isto a posição do CDS é clara. Queremos transparência, queremos fiscalizar o Governo e exercer totalmente a nossa função democrática.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Não dependemos de erros infantis de um Governo, de uma equipa ministerial ou de um Ministro.Aplausos do CDS-PP.Não queremos uma Assembleia da República funcionalizada pela maioria absoluta de um só partido.Temas como o modelo de regulação, a questão das tarifas ou a falhada candidatura à Agencia Internacional de Energia vão mesmo conhecer a luz do dia.Também por isso lança o CDS um conjunto de desafios. Em primeiro lugar, ao PS, para que seja democrata.Vozes do PS: — Oh!O Orador: — Um partido com as tradições históricas do PS não pode, e não deve, servir como simples meio para atrasar audições parlamentares pretensamente mais incómodas, para desviar as atenções ou para defender um ministro mais desastrado.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Estamos disponíveis para que essa audição se faça nos próximos dias e não depois do Natal e do Ano Novo, lá para meados de Janeiro, ou seja, daqui a um mês.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Aceita o PS o desafio para proceder de urgência, e no momento político adequado, a esta audição? É ou não para o PS a transparência um elemento essencial em democracia?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Por falar em transparência, lanço também um desafio ao Sr. Deputado João Cravinho.Temos ouvido e genericamente concordado com as suas propostas quanto a uma maior transparência no sector económico. Pois também a queremos no plano político.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — E por isso afirmamos aqui que não percebemos que em toda esta questão o Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, pareça como uma espécie de notário que põe o carimbo de impossibilidade na audição.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Será que não é incómoda toda a falta de transparência neste processo? Será que não é incómoda a existência de um despacho feito à última da hora? Nada terá o Sr. Deputado João Cravinho a dizer sobre esta matéria? Devo assumir que parece ao CDS que a coerência das suas posições públicas exigia uma postura crítica em relação a tudo isto e não a posição de um actor secundário. Qual a razão para este silêncio? A disciplina partidária vale assim tanto? O terceiro dos desafios vai directamente para o Sr. Primeiro-Ministro.
21 DE DEZEMBRO DE 200619É fundamental que alguém ponha a casa em ordem. As relações entre o Parlamento e o Governo são essenciais mas, para além do mais, já começa a ser insuportável todo este conjunto de trapalhadas em relação ao sector económico.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Como pode um Primeiro-Ministro nada dizer perante procedimentos de transparência política duvidosa, em que alguém «apagou a luz», em que «ficou escuro como breu» e ninguém no PS parece sequer querer acender uma lanterna?Aplausos do CDS-PP.Tudo isto é mau de mais, tudo isto parece caminhar para que fique tudo na mesma. Sr. Primeiro-Ministro, devemos dizer que as suas declarações ainda pioram todo este cenário.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino como um apelo directamente dirigido ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação. Esta altura de Natal e Ano Novo é especialmente uma época de paz e de concórdia.Solicitamos, então, que se abstenha de fazer afirmações ou de tomar posições. A bem do Natal, a bem da nação, a bem de todos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Muito bem!O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, é para dar uma explicação ao Sr. Deputado Diogo Feio,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem deve dar explicações!O Sr. João Cravinho (PS): — ... que há-de arrepender-se do que acaba de dizer.O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, essa figura regimental não existe.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreve-se, então, para pedir esclarecimentos?O Sr. João Cravinho (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado, fica inscrito.Há três inscrições para pedir esclarecimentos. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, V. Ex.a traz a demissão do presidente da ERSE a este debate, mas distorce os factos. De pé ou sentados, Sr. Deputado Diogo Feio, mantemos em todo este processo coerência,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!O Orador: — ... e não tememos comparações nem na matéria em questão nem em matérias de cultura democrática e de transparência.Aplausos do PS.Sr. Deputado, o Grupo Parlamentar do PS e o Governo têm um activo em matéria de política energética.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já é um passivo!O Orador: — O Grupo Parlamentar do PS viabilizou a constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética; está empenhado na realização de uma conferência sobre energia e perspectivas energéticas para Portugal,...
21 DE DEZEMBRO DE 200643O Sr. Presidente: — Sim, mas a caducidade é a respeitante ao projecto de resolução do PCP. Em relação a esse há caducidade, mas não a há em relação ao projecto do CDS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em bom rigor, Sr. Presidente, a caducidade será em relação à apreciação parlamentar n.o 37/X, do PCP, e não à em relação à apreciação parlamentar n.o 36/X, do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Claro!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exacto!O Sr. Presidente: — A apreciação parlamentar do CDS prossegue porque o CDS não requereu a suspensão do diploma e apresentou propostas de alteração, que baixam à Comissão e aí continuam em apreciação. Mas o projecto de resolução do PCP caduca,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não, é rejeitado!O Sr. Presidente: — ... cessou, porque foi rejeitado. Foi rejeitado porque propunha a cessação de vigência do diploma. Estamos assim esclarecidos.Srs. Deputados, passamos então a votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 93/X — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do PCP.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sr. Presidente, é para comunicar à Mesa que apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 248/X — Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de lei n.o 257/X — Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, pergunto, agora, se podemos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.Pausa.Como não há objecções, vamos, então, votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai agora dar conta de pareceres da Comissão de Ética que carecem de votação.
I SÉRIE — NÚMERO 3044A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Pereira (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito de um auto provindo do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Covilhã, Processo n.o 490/05.5 — TACVL.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segue-se um segundo parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos provindos dos Juízos Criminais e de Pequena Instância Criminal de Loures — 3.o Juízo Criminal, Processo 12932/01.4 — TDLSB.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, segue-se, ainda, um terceiro parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ramos Preto (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos provindos do 4.o Juízo Criminal de Lisboa — 2.a Secção, relativo ao Processo n.o 12885/02.1 — TDLSB.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 325/X — Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE) e 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP).Srs. Deputados, para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.Agradeço silêncio na Sala para podermos ouvir o orador.Pausa.Srs. Deputados, peço silêncio para que se possa ouvir o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou o projecto de lei que estamos agora a considerar e propôs o seu agendamento com a urgência possível, atendendo a que há uma alteração sobre a política tarifária na electricidade que ocorrerá no dia 1 de Janeiro de 2007, que é uma alteração de fundo que merece a consideração desta Assembleia e que tem a sua responsabilidade.Até ao dia 31 de Dezembro, vigorou o princípio de que a tarifa eléctrica...O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, sem que seja meu desejo intervir na vida interna dos grupos parlamentares, peço-vos compreensão para a necessidade de cessarem alguns conciliábulos e ouvirmos o orador.
21 DE DEZEMBRO DE 2006 59Acresce que esta atitude permissiva pode mesmo permitir a entrada em Portugal de estrangeiros cuja presença seja manifestamente desaconselhada, pelo facto de aqui poderem vir a exercer, debaixo da capa de uma actividade aparentemente legal, verdadeiras actividades ilegais e condenadas pela sociedade portuguesa. Lamentamos que o Governo não tenha tido o discernimento suficiente para antecipar os problemas práticos que surgirão no futuro decorrentes da aprovação deste preceito. Daí o nosso voto contra este diploma, porque não podemos contribuir para transformar o nosso País numa sociedade em que o Estado, através da Assembleia da República, é o primeiro a adoptar mecanismos legais que potenciam a prática de situações que a sociedade se apressará a condenar assim que estes comecem a ter lugar. o que, lamentavelmente, não demorará muito tempo a acontecer. O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel António Gonçalves Mota da Silva Maria Jesuína Carrilho Bernardo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Henrique José Praia da Rocha de Freitas Jorge José Varanda Pereira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota
I SÉRIE — NÚMERO 30 60 Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Fernando Mimoso Negrão Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Nelson Madeira Baltazar Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 6 de Outubro de 2006  I Série - Número 8
X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE OUTUBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 95/X, dos projectos de lei n.os 315 a 317/X, da apreciação parlamentar n.o 28/X e dos projectos de resolução n.os 151 a 155/X.
Em declaração política, o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) criticou a decisão da Autoridade da Concorrência por permitir a fusão entre a Sonae e a PT e falou das consequências dessa decisão para o mercado das telecomunicações em Portugal.
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) pronunciou-se sobre a conclusão do caso do "envelope 9", propondo a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre o assunto e sublinhando a urgência da aprovação de um novo regime das comissões de inquérito. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e António Montalvão Machado (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) teceu considerações sobre a importância do ensino superior criticando a acção desenvolvida pelo Ministro da tutela.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) abordou a questão dos eventuais aumentos das prestações dos funcionários públicos para a ADSE no contexto da economia nacional.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Galamba (PS) falou da recente visita do Sr. Presidente da República a Espanha e da importância da cooperação estratégica entre os dois países.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/X - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização e do projecto de lei n.o 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro (PS), tendo, no fim, sido aprovados. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS), Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Marcos Perestrello (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).