78 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Alterações ao regime especial de reorganizações societárias (fusões/cisões) A reforma propõe que o regime especial de tributação das reorganizações societárias passe a abranger operações até agora excluídas, alinhando o regime fiscal com a legislação comercial.  Através destas alterações, pretende-se eliminar as restrições às operações de concentração empresarial, de modo a promover o fortalecimento e as operações de concentração do tecido empresarial português e reforçar a sua capacidade de competir em mercados internacionais.   Alargamento da base tributável No âmbito da Reforma do IRC propõem-se, ainda, diversas medidas de alargamento da base tributável, nomeadamente em sede de limitação de dedutibilidade de gastos financeiros, em linha com as recentes tendências internacionais em matéria de impostos sobre as empresas. Esta medidas destinam-se primordialmente às grandes empresas, com especial enfoque nas empresas com endividamento excessivo, excluindo assim as PME.II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita Alteração nas Contribuições para ADSE, SAD e ADM As alterações introduzidas nas contribuições dos beneficiários da ADSE, da Assistência na Doença a Militares (ADM) e dos Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR (SAD) estão orientadas para a autossustentabilidade dos subsistemas de saúde. Esta medida visa propósitos de justiça e equidade entre cidadãos, na medida em que há contribuintes a pagar em parte sistemas dos quais não usufruem nem podem usufruir, porque não são trabalhadores do sector público.Serão assim reforçadas as contribuições dos beneficiários titulares, reduzindo a despesa que é assegurada através de financiamento público. Os descontos dos beneficiários para a ADSE, ADM e SAD passaram de 1,5 para 2,25 por cento em 2013 e passam para 2,5 por cento a partir de 1 de janeiro de 2014 (com equivalente redução das contribuições a cargo das entidades empregadoras públicas).  É esperado um impacto total de 132 milhões de euros com esta medida.Será concretizada a inscrição na ADSE dos trabalhadores dos CTT – Correios de Portugal, SA subscritores da Caixa Geral de Aposentações. A integração do referido universo de trabalhadores na ADSE será acompanhada da transferência do montante global correspondente ao valor das responsabilidades associadas aos beneficiários em causa.Alteração ao Código dos Regimes Contributivos Constituiu objetivo programático do Governo proceder à reavaliação do regime de proteção social dos trabalhadores independentes, com o intuito de o adaptar à realidade da vivência económica dos seus destinatários, no que respeita essencialmente à matéria de natureza contributiva, de forma a aumentar a proporcionalidade entre o valor a pagar e os rendimentos efetivamente auferidos pelos trabalhadores.Com as propostas de alteração apresentadas dá-se cumprimento a esta reavaliação, com a qual se pretende alcançar uma maior equidade e justiça sociais, sem contudo diminuir ou deixar de salvaguardar a garantia de proteção social destes trabalhadores, que constitui o objetivo primordial do sistema de segurança social.Com este objetivo, introduzem-se alterações à forma como é definida a base de incidência contributiva destes trabalhadores. Fundamentalmente, mantém-se a estreita conexão aos rendimentos efetivamente