15 DE JULHO DE 2022 9 legislatura seguinte». II – Objeto da petição Os onze mil cento e oitenta e seis peticionários vêm solicitar a intervenção da Assembleia da República para que legisle «urgentemente o acesso à reforma dos Enfermeiros com pelo menos 55 anos de idade como forma de medida compensatória pelo desgaste inerente da profissão». III – Análise da petição O objeto desta petição está especificado e o texto é inteligível, o primeiro peticionário encontra-se corretamente identificado, sendo mencionado o endereço de correio eletrónico, bem como a nacionalidade, a data de nascimento, a morada e o contacto telefónico, e ainda o tipo, o número e a validade do documento de identificação, mostrando-se ainda genericamente cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da LEDP. De facto, a presente petição não só não comporta a dedução de uma pretensão ilegal, como também não visa a reapreciação de decisões dos tribunais ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso. Para além disso, não almeja a reapreciação, pela mesma entidade, de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, assim como não foi apresentada a coberto de anonimato, não carecendo ainda integralmente de fundamento. Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, uma vez que esta petição foi subscrita por mais de mil cidadãos, mais precisamente 11 186 signatários, mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários. Quanto ao conteúdo, e identificado o objeto no ponto anterior, os peticionários justificam essa pretensão nomeadamente no facto das circunstâncias da situação pandémica ter demonstrado que a profissão de enfermagem é, tal como a entendem, «de desgaste rápido e alto risco», manifestando que a constituição do «subsídio temporário e transitório de risco COVID-19» não é suficiente, carecendo de aprovação de outras medidas compensatórias de desgaste rápido, concretizando com a pretensão de redução da idade da reforma. Fazem, para o efeito, comparações com as forças de segurança, mencionando que a complexidade do exercício profissional nas respetivas carreiras (grau 3) evidencia neste caso uma profissão mais exigente. Invocam ainda o trabalho por turnos e a ausência de padrão de sono, o aumento do regime da prática de turnos extraordinários e em consequência o aumento da exaustão emocional e física e o aumento do absentismo. IV – Iniciativas pendentes De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram iniciativas pendentes. V – Diligências efetuadas pela comissão a) Pedidos de informação Foram consultados por escrito, na XIV Legislatura, em 25 de novembro de 2021, os Ministérios da Modernização do Estado e da Administração Pública e o da Saúde não tendo sido obtidas respostas. Também foi consultada a Ordem dos Enfermeiros, em novembro de 2021, que respondeu em 14 de dezembro de 2021, pela ref.a SAI-OE/2021/10385, resposta que se dá, igualmente, como integralmente reproduzida. Já na presente Legislatura, e face à interrupção da anterior, bem como ao facto de se terem iniciados os