21 DE SETEMBRO DE 2022 25 • Muitos reconhecem a necessidade de diálogo e cooperação ativa. • Todos admitem modelos de gestão flexíveis em função das especificidades da AP, desde que garantida uma participação adequada dos parceiros. • As críticas referem, em particular, a falta de equipas técnicas dedicadas às AP, a falta de investimentos e incentivos, a insuficiência de diálogo consequente entre os diversos parceiros interessados e a falta de liderança das AP. • Gestão das AP não tem sido eficaz (do ponto de vista da defesa e promoção de valores naturais e culturais), e muito menos eficiente. • Algumas respostas referem o empenho de técnicos e vigilantes das AP, atribuindo o fraco desempenho à enorme escassez de meios. • Os respondentes de todos os setores são unânimes em defender, enfaticamente, a necessidade de equipas técnicas residentes para as AP, dirigidas por um «diretor da AP» ou equivalente, e dotadas de meios humanos e materiais próprios. • O CNADS defende que o reforço da eficácia da gestão que implica: (1) Um reforço da autoridade dos órgãos de gestão das áreas protegidas com a recuperação da figura de diretor executivo, com perfil técnico e méritos reconhecidos; (2) A consolidação e aprofundamento do modelo de cogestão por via do reforço da autonomia financeira destes organismos; (3) A execução da gestão do território dissociada organicamente da regulação e avaliação da mesma, que já é prática comum em diferentes setores da administração pública, mas que ainda não percolou de forma clara e inequívoca no setor da conservação da natureza e biodiversidade. Biodiversidade 2030: Nova agenda para a conservação em contexto de alterações climáticas Coordenação de Miguel Bastos Araújo Universidade de Évora & Fundo Ambiental, Ministério do Ambiente e da Ação Climática (2022) • O modelo atual de cogestão (governança) das áreas protegidas enferma de fragilidades que dificultam o cumprimento integral dos «objetivos de conservação», «medidas de gestão orientadas para a biodiversidade», e de «gestão efetiva», estabelecidas na Estratégia Europeia da Biodiversidade 2030. • Em primeiro lugar, o modelo está restringido à promoção de atividades de promoção, sensibilização e comunicação, ainda que as comissões de cogestão não estejam impedidas, se assim entenderem, de colaborar na gestão efetiva da biodiversidade que, por defeito, se encontra sob alçada da autoridade nacional de conservação e da biodiversidade, a quem cabe igualmente avaliar e fiscalizar essas ações.  • Em segundo lugar, as comissões de cogestão, definidas como «órgão de administração e gestão (...), que é o primeiro responsável perante a comunidade pelo desempenho da sua gestão» (Decreto-Lei n.o 116/2019, de 21 de agosto), não possuem personalidade jurídica, pelo que não lhes é permitido realizar, na qualidade de comissão de cogestão, atos de gestão elementares, como emitir faturas, cobrar taxas e licenças e realizar pagamentos. • Em terceiro lugar, as comissões de cogestão carecem de orçamento próprio, estando previstos financiamentos de montante indefinido por parte do Fundo Ambiental e porventura do Fundo Florestal Permanente e Fundo Azul. • Em quarto lugar, por não terem personalidade jurídica e orçamento próprio, as verbas eventualmente arrecadadas são geridas por entidades constituintes da comissão de cogestão (p. ex. municípios), cujas missões respondem a múltiplos objetivos, frequentemente diversos da conservação, não existindo equipas técnicas exclusivamente afetas à unidade de cogestão. • A composição das comissões de cogestão obedece a um modelo excessivamente rígido, ao ser estabelecida de forma centralizada, por decreto, impedindo-se, assim, a emergência de geometrias de colaboração variáveis, adaptáveis a realidades diferenciadas. • Às comissões de cogestão deverá caber, além das funções atuais, a responsabilidade de execução da gestão ativa da biodiversidade.