II SÉRIE-A — NÚMERO 1626Entendemos também que certificação das empresas com a Norma Portuguesa, com a EFR, ou outras similares, desde que atribuídas por entidades certificadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, deve ser considerada como um critério de escolha dos fornecedores do Estado, constando de todos os cadernos de encargos. V. Rede de apoio familiar e estudo e debate para uma política de família e de natalidade Ao longo do tempo, Portugal tem vindo a desenvolver algumas medidas e instituições políticas de apoio familiar. De entre estas, refira-se a título exemplificativo o estabelecimento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP) e a sua integração na rede social disponível. Esta medida, porém, visa apenas as famílias em risco psicossocial, nomeadamente para crianças e jovens em situação de perigo. Sem prejuízo da relevância de medidas pontuais, não podemos deixar de reconhecer que todas as respostas a este nível têm sido insuficientes. No nosso sistema de segurança social, não existem respostas para quem, por exemplo, não se integrando no âmbito do CAFAP, procure ajuda ou orientação para gerir dificuldades na educação dos seus filhos ou para lidar com outro tipo de situações de crise familiar. Ao contrário do que sucede com a gestão de outro tipo de crises, seja do âmbito da saúde, social ou profissional, se um qualquer cidadão pretender apoio para superação de momentos de crise ou tensão familiar, não encontra no apoio social qualquer resposta, salvo em casos extremos. O Estado não deve nem pode substituir-se às escolhas dos cidadãos no que se refere às suas decisões pessoais e familiares. No entanto, deve proteger a família, como elemento fundamental da sociedade, disponibilizando a assistência que for adequada à «efetivação das condições para a realização dos seus membros» (CRP), nomeadamente para ultrapassar crises, contribuir para a estabilidade dos seus projetos de vida ou para a pacificação dos caminhos de rutura, se for essa a vontade dos seus membros. Defendemos, pois, que o Governo integre na rede protocolar social existente, gabinetes de apoio familiar, alargados ao território nacional, com profissionais tecnicamente habilitados, promovendo sempre a responsabilidade e autonomia das decisões pessoais e familiares. De igual forma, defendemos que deve ser efetuado um diagnóstico social das famílias em Portugal, com vista a identificar que outro tipo de respostas e políticas devem adequar-se às necessidades das famílias e à realização pessoal dos seus membros e deve ser promovido um debate alargado na sociedade civil sobre as alterações sociais e familiares e perspetive o aumento da natalidade como um desígnio nacional. VI. Criação do Portal da Família e de um plano para a sua divulgação No final da XII legislatura o CDS-PP, em conjunto com o PSD, apresentou o Projeto de Resolução n.o 1427/XII, que foi aprovado, dando origem à Resolução n.o 111/2015. Essa resolução recomendava ao Governo que procedesse à «criação de um Portal da Família e um Plano para a sua divulgação». Mais de 3 anos passados, nem o Portal está criado, nem um Plano para a sua divulgação está estabelecido. O CDS entende que, quer um, quer outro, podem ser instrumentos importantes numa eficaz política de proteção da família, nomeadamente da natalidade. Assim, entendemos ser necessário recomendar ao Governo que crie o Portal da Família e o respetivo Pleno para a sua divulgação. VII. Diferenciação no acesso à habitação e nos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em todos os programas existentes ou a criar A aposta, de vários governos, em medidas de incentivo à aquisição de habitação própria em detrimento do incentivo ao mercado do arrendamento levou a uma fraca resposta no que se refere à habitação, desajustada da realidade e das necessidades da população, principalmente dos jovens. O Governo PSD/CDS levou a cabo importantes reformas, no que toca ao arrendamento urbano e reabilitação,