10 DE JULHO DE 19911453CAPÍTULO II Junta regionalArtigo 26.9Constituição1 — A junta regional 6 o órgüo executivo da região administrativa, constituído por um presidente c por vogais, em número de seis nas regiões com 1,5 milhões ou mais de eleitores e em número de quatro nas regiões restantes.2 — Compete ao presidente da junta regional representara região.Artigo 27.fi Eleição1 — A elciç3o da junta regional 6 feita segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros.2 — O presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada.3 — Os membros eleitos para a junta regional ficam com o mandato suspenso na assembleia regional.Artigo 28."Substituição dos eleitosOs deputados regionais eleitos para a junta serão substituídos na assembleia enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou pertencente ao mesmo partido, cm caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio a que se refere o n.fi 1 do artigo 22.»Artigo 29.°1 — A assembleia regional pode votar moções de censura à junta regional, por iniciativa de um quarto dos seus membros cm efectividade de funções.2 — A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados regionais cm efectividade de funções implica a demissão da junta e a realização, no prazo máximo de 30 dias, de nova eleição.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra no decurso do mesmo mandato autárquico.Demissão da Junta regional Implicam a demissão da junta:a) O início de novo mandato;b) A demissão do presidente da junta;c) A morte ou a impossibilidade física demorada do presidente da junta;d) A aprovação de uma moção de censura;e) A perda de quórum.Artigo 31.»Competências1 —Compete, nos termos da lei, à junia regional, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento regional:0) Promover a elaboração do plano de desenvolvimento regional a apresentar à assembleia regional;b) Promover a elaboração do plano regional de ordenamento do território a apresentar à assembleia regional e submelô-lo a ratificação;c) Executar o plano dc desenvolvimento regional e os programas integrados dc desenvolvimento regional;d) Dar parecer sobre os planos directores municipais;e) Promover a construção de infra-estruturas, equipamentos e outros investimentos públicos de nível regional;f) Promover a cooperação intermunicipal cm sectores de interesse comum, designadamente coordenando a participação dos municípios da região em empreendimentos intermunicipais;g) Constituir um banco dc dados dc apoio à gestão municipal e ao fomento das actividades produtivas;h) Participar nos órgãos dc gestão das bacias hidrográficas c das áreas protegidas;1) Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada dc posse administrativa dos imóveis necessários a obras dc iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;j) Outorgar os contratos necessários à execução dos planos aprovados pela assembleia regional;0 Exercer os demais poderes conferidos por lei, regulamento ou deliberação da assembleia regional.2 — Compete à junta regional, no âmbito do funcionamento dos serviços c da gestão corrente:Elaborar o programa anual de actividades, o balanço e a conta a apresentar à assembleia regional;b) Elaborar e apresentar à assembleia regional o orçamento da região e as suas revisões c proceder à sua execução;c) Superintender nos serviços regionais e na gestão e direcção do pessoal ao serviço da região;d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários regionais;e) Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos serviços;f) Estabelecer, nos lermos da lei, as taxas e as tarifas a cobrar pelos serviços prestados c fixar o respectivo montante;Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos dc terceiros;h) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património da região e à sua conservação;i) Preparar c manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da região;j) Alienar cm hasta pública, independentemente da autorização da assembleia regional, bens imóveis, ainda que de valor superior ao estabelecido pelaMoção de censura d)Artigo 30.'