I SÉRIE — NÚMERO 55 30 inglório dos nossos profissionais de saúde, que têm, de uma forma eficiente, dado uma resposta exemplar, estando já administrados 2,2 milhões de vacinas. É na prossecução deste caminho de apoio, mas também de responsabilidade e exigência de não desperdiçar nenhuma medida que auxilie no combate à COVID-19, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estará ao lado do Governo na extensão deste prazo até 31 dezembro de 2021 e concedendo a possibilidade de um novo prolongamento, por decreto-lei, da isenção de IVA para as aquisições e transmissões intracomunitárias destes bens que continuam a ser imprescindíveis para travar esta luta, salvar vidas e recuperar a economia. E porque foi aqui referida a questão dos apoios sociais, gostava também de apenas relembrar que, com as medidas excecionais para apoiar e travar a quebra de rendimento dos trabalhadores, das famílias e das empresas, já foram alcançados 2,4 milhões de pessoas, quase 200 mil empresas, num valor de 2500 milhões de euros, incluindo em deduções contributivas. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições de nenhum grupo parlamentar para mais intervenções. Dando o vosso silêncio como aquiescência de que assim é, avançamos para o encerramento deste debate com a intervenção do Governo, tendo a palavra, para o efeito, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos AssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as questões que colocaram, particularmente as da Sr.a Deputada Lina Lopes, relativamente à questão de Portugal estar a legislar antes ainda de estar publicada a decisão da Comissão. Sim, estamos a fazê-lo, Sr.a Deputada. E estamos a fazê-lo por dois motivos: em primeiro lugar, para assegurar a continuidade da medida, que acabava a isenção no dia 31 de março — julgo que a Sr.a Deputada não se oporá, seguramente, a essa decisão de estabilidade — e, por outro lado, porque a própria União Europeia convidou Portugal a aderir a essa mesma prorrogação e Portugal já o comunicou. Por isso, estamos apenas à espera de que seja publicado e, como o Sr. Deputado Duarte Alves colocou, e bem, estamos, independentemente dessa decisão, já a tomá-la. Sr.a Deputada, a decisão da Comissão Europeia é sobre as importações. A nossa interpretação é a de que só há livre concorrência no mercado único se essa decisão, relativamente às importações, for estendida, como fizemos desde o início, às aquisições intracomunitárias e às aquisições internas. Por isso, Sr.a Deputada, nestes debates, que são debates simples, de prorrogação de uma medida, julgo que não vale a pena estarmos a tentar distanciar-nos uns dos outros. Estamos todos a favor da medida. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Só quero saber se estão ou não. Só fiz uma pergunta! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos AssuntosFiscais: — Por isso, não é por termos mais tempo para a oratória que aproveitamos para zurzir uns nos outros, porque o que é importante, do meu ponto de vista, é estarmos concentrados na resolução das questões colocadas. Por exemplo, os Srs. Deputados estavam a falar de moratórias e lembrei-me do despacho, que assinei antes mesmo de vir para cá, relativamente às moratórias nos contratos de locação financeira, em que se colocava a questão de saber, quando as locações financeiras são superiores a 12 meses e não há prestações mensais, se seria devida, depois, a cobrança de IVA às empresas e às famílias. Evidentemente que se aprovarmos uma moratória de 12 meses, não podemos, naturalmente, fazer tábua rasa dessa moratória e aplicar o IVA. Assim sendo, acho que estamos todos muito empenhados na resposta que tem de ser dada e aquilo que retiro deste debate é a unanimidade, que me parece existir, na extensão, autorizada pela União Europeia, da isenção de IVA relativamente a estes produtos até 31 de dezembro de 2021. Aplausos do PS.