882	II SÉRIE - NÚMERO 30-RCtrabalhadores e, nesta matéria, compreendo a preocupação constitucional de aqui se colocar a expressão "e os interesses dos trabalhadores", visto que os investimentos estrangeiros, no que diz respeito à actividade económica, trazem consigo um grave perigo em relação aos interesses dos trabalhadores que a lei consigna. Temos exemplos recentes de frequentes afirmações de convite a investimentos estrangeiros em Portugal, argumentando-se que em Portugal a mão-de-obra é barata, e por aqui se vê como foi realmente compreensível a preocupação de se inserir aqui esta expressão, não só porque isso corresponde a um limite material da revisão, mas porque é uma matéria que é especialmente sensível no que diz respeito aos investimentos estrangeiros, o que é demonstrado pela própria prática.Por estas razões, Sr. Presidente, e porque, na realidade, as explicações que o Sr. Presidente apresentou para nós não são convincentes nem suficientes para justificar a eliminação da expressão "interesses dos trabalhadores" e a substituição da expressão "independência nacional" pela expressão "defesa do interesse nacional", devo dizer que estamos em discordância com elas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho não haver mais intervenções e poderíamos passar ao artigo seguinte - artigo 87.o - relativo aos meios de produção em abandono.Existe uma proposta do CDS no sentido da sua eliminação, uma proposta do PS que mantém o actual n.o 1 e que dá uma nova redacção ao n.° 2 e uma proposta, de ordem sistemática, do PRD, no sentido de o fazer passar ao artigo 89.o do seu projecto.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Srs. Deputados, a Constituição hoje consagra apenas dois casos de confisco. Este e o primeiro, e entendemos que se não justifica esta pequena mancha numa Constituição que é toda ela afirmativa de direitos, nomeadamente o de propriedade, e que procura restringir ao máximo as excepções a esses mesmos direitos. Parece-nos que não teve nunca aplicação prática esta expropriação sem indemnização prevista no n.° 2. Pensamos que o princípio geral da indemnização ligada à expropriação dever manter-se sem excepção e sem mácula e que é mais realista e até conducente a melhores resultados. Sujeitar os meios de produção com abandono injustificado a medidas de arrendamento compulsivo ou de cessão de exploração igualmente compulsiva é mais realista. Não se desapropria ninguém daquilo que é seu, mantendo-se intacta a garantia do direito de propriedade. Por outro lado, se viesse a ter consagração, embora não veja como isso possa acontecer, a transformação do direito de propriedade num direito, liberdade e garantia, tal como o propõe o PSD, seria uma excepção e seria mais uma razão para a consagração desta nossa proposta. Não creio que a proposta do PSD venha a ter consagração - pelo menos, neste momento, não a encaramos como susceptível de merecer o nosso acordo -, mas, mesmo assim, entendemos que se devem banir estes dois casos.O outro caso está ligado ao problema dos resultados de actividades económicas ilícitas, e parece-nos não ser necessária a constitucionalização deste caso de confisco para que, de acordo com os princípios gerais de direito, se possam apreender os instrumentos do crime e frustrar os respectivos ganhos. Parece-me que os dois limites que propomos são mais razoáveis, na medida em que são mais susceptíveis de ser concretizados, e a experiência diz-nos que nunca foi feita nenhuma expropriação sem indemnização por abandono injustificado de terrenos.Penso que nunca se fez a regulamentação por lei ordinária do que seja um terreno abandonado - e note-se que há os terrenos dos emigrantes, bem como os terrenos das pessoas que, por velhice ou perda de saúde, deixaram de ter condições para trabalhar as suas terras - e só quando se trate de grandes propriedades é que se justificará uma intervenção deste tipo. Eu diria que hoje, nas aldeias, começa a ser normal o não cultivo de terras, em resultado do êxodo das populações juvenis para os grandes centros ou para o estrangeiro, faltando mão-de-obra. Seria uma sanção de algum modo violenta na maioria dos casos.Assim sendo, parece-nos que esta nossa proposta é razoável e nestes termos a fundamentamos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Deputado Almeida Santos, em primeiro lugar, queria manifestar a minha concordância e a concordância do PSD em relação a esta sugestão proposta pelo PS, A única pergunta que gostaria de fazer é a seguinte: se, embora a eliminação do n.° 2 faça inferir que o direito a indemnização venha a existir, não seria melhor declarar o direito de indemnização no próprio n.o 1.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, nunca nos batemos pelo desdobramento da redacção, salvo quando isso se justifique. Se se entender que uma redacção que englobe os dois números é melhor, não nos oporemos.O Sr. Carlos Encarnação (PS): - É que, eliminando o n.o 2, concluir-se-á que o direito à indemnização aparece. No entanto, tratava-se apenas de acrescentar, no n.o 1...O Sr. Almeida Santo (PS): - É que o n.o 1 admite que o abandono pode ser justificado e, nesse caso, não se aplica o n.o 2, pois o n.o 2 trata apenas do abandono injustificado. Poderiam dizer, no n.o 1, por exemplo: "podem ser expropriados [...] podendo ser imposto o arrendamento compulsivo ou a concessão de exploração quando esse abandono for injustificado". Mas isso é já uma questão de redacção e depois veremos qual será a melhor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - On.8 1 não trata apenas do abandono justificado. Só a sua parte final é que se refere a ele; a primeira parte não.O Sr. Almeida Santos (PS): - Na primeira parte, trata-se do abandono puro e simples, ou seja, o que não é infustificado. A segunda parte trata do injustificado. Mas, no caso de abandono não justificado, compreende-se a expropriação com a indemnização pura e simples. É claro que, se houver interesse nacional na expropriação de um terreno abandonado, mesmo que o abandono não seja injustificado - e a porta já está aberta lá atrás -, nem precisamos de o dizer aqui. No entanto, a novidade é eliminar o caso de abandono injustificado com expropriação sem indemnização, passando agora a ser substituída esta medida drástica e draconiana pelo arrendamento compulsivo ou pela concessão de exploração igualmente compulsiva.O Sr. Presidente: - Quer dizer, a eliminação da excepção obviamente, repõe a regra geral do direito de indemnização.