II SÉRIE-A — NÚMERO 2420serviços e atividades, seguindo os procedimentos e as normas de cada uma das áreas de trabalho». E a Resolução da Assembleia da República n.o 158/2021, de 4 de abril, recomenda ao Governo o reforço das respostas e estratégias na área da saúde mental, desde logo através dos cuidados de saúde primários. A mesma Resolução recomenda, ainda e entre outras coisas, que o Governo dote os cuidados de saúde primários de especialistas suficientes ao cumprimento do rácio de 1 psicólogo por 5000 habitantes – recomendação que urge prosseguir, desde logo integrando-os na composição das equipas das unidades que os prestam. No que tange aos nutricionistas, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde proferiu o Despacho n.o 6556/2018, de 4 de julho, de teor idêntico ao que, em 2017, proferiu para os psicólogos, i.e., através dele foi definido o modelo de organização e funcionamento da nutrição em núcleos/unidades/serviços de nutrição do SNS «sem perda da integração funcional nas equipas multidisciplinares, nos diversos serviços e atividades, seguindo os procedimentos e as normas de cada uma das áreas de trabalho.» Mais, diz que «em cada instituição do SNS (ACeS, Hospital/Centro Hospitalar ou Unidade Local de Saúde) deverá existir um núcleo/unidade/serviço de nutrição que integre todos os nutricionistas.» e que tal modelo de organização se deve basear «na colaboração interdisciplinar e interprofissional centrada no utente e no âmbito do trabalho em equipa, assente num modelo de integração de cuidados, que sustenta a prestação dos melhores cuidados de saúde às populações.» E é precisamente da integração de psicólogos e de nutricionistas nas equipas que prestam cuidados de saúde primários ao utente e à família de que cuida o presente projeto de lei, entendendo-se que a lógica que presidiu à criação da carreira de medicina geral e familiar, da criação das listas de utentes, da afetação e dedicação do médico e do enfermeiro a um conjunto determinado de indivíduos e famílias, faz igual sentido nestas especialidades, que não devem ser reduzidas a serviços de apoio transversais. De facto, no que tange à saúde mental, se antes da pandemia já era uma evidência a insuficiência de oferta pública deste tipo de cuidados, com ela tal necessidade agravou-se substancialmente, ampliando, de um lado, contextos já de si frágeis, e inaugurando, por outro, quadros de sofrimentos emocionais e de patologias mentais várias. De resto, de acordo com a Direção-Geral da Saúde, «as perturbações mentais comuns» são uma das principais causas do absentismo laboral, sendo que a insuficiência de oferta pública de cuidados de saúde mental acentua as desigualdades sociais, convertendo-os num luxo ao alcance de poucos. Por outra via, é hoje sabido que a prevenção da doença está associada à alimentação do indivíduo, assim como a alimentação na doença, especialmente na crónica, é tema relevante em saúde. Uma e outra, aliás, traduzem-se em expressiva poupança, a médio e longo prazos, para o Serviço Nacional de Saúde. Recentemente, a Ordem dos Nutricionistas, realçando que a nutrição traduz uma estratégia focada na prevenção, estimou «que sejam necessários, incluídas as colocações do concurso iniciado em 2018, entre 556 a 861 profissionais para cumprimento de dotações recomendadas em outros países, resultando na necessidade de contratar entre 403 e 708 nutricionistas para os Cuidados de Saúde Primários a nível nacional»1. A presente proposta centra-se tanto nas unidades de cuidados de saúde personalizados como nas unidades de saúde familiares, modalidade organizacional que os ACES também podem compreender e que se têm generalizado como modelo de prestação de cuidados de saúde, e que «assentam em equipas multiprofissionais, constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo», conforme estatui o artigo 3.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, diploma que aprovou o regime jurídico da sua organização e funcionamento. Numas e noutras, ao abrigo dos mesmos pressupostos, a integração de psicólogos e de nutricionistas nas equipas afigura-se como um importante ganho para a saúde dos indivíduos e da comunidade. Considerando a importância destas categorias de profissionais nos cuidados de saúde primários, aliás refletida em diversos diplomas, mas insuficientemente concretizada, bem como a necessidade e as vantagens da sua inclusão na abordagem multidisciplinar da saúde e da doença, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, que aprova o regime  1 Ordem estima que seriam necessários mais cerca de 800 nutricionistas no SNS (ordemdosnutricionistas.pt)