19 DE DEZEMBRO DE 2018 59 a) No âmbito do registo do óbito, o nome, a data de nascimento, o sexo, a naturalidade, a filiação, a residência e o número de identificação civil, bem como a data do óbito, o número do assento de óbito, o código da conservatória do assento de óbito, a data do registo e o identificador do tipo de registo, designadamente, assento, averbamento de retificação ou cancelamento; b) No âmbito do registo de nascimento, o nome e o número de identificação civil do recém-nascido e o nome e o número de identificação civil dos progenitores, quando disponíveis. 3- O acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no n.o 1 realizam-se nos termos de protocolo a estabelecer entre as mesmas, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. 4- A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 156.o Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente das entidades da economia social 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.o 30/2013, de 8 de maio, e da alínea n) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 282/2009, de 7 de outubro, na sua redação atual, é atribuição da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (CASES) elaborar, publicar e manter atualizada em sítio próprio a base de dados permanente das entidades da economia social, podendo o Governo estabelecer para esse efeito a interconexão eletrónica de dados entre a CASES e os serviços e os organismos da Administração Pública que se revelem necessários, designadamente a AT, o ISS, IP, os serviços da segurança social, o IRN, IP, e a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no âmbito das suas atribuições. 2 - A interconexão de dados prevista no número anterior abrange os elementos de identificação das entidades da economia social, da respetiva estrutura organizacional e da atividade desenvolvida pelas mesmas, designadamente a designação social, o número de identificação de pessoa coletiva, o número de identificação de segurança social, o objeto, a sede, o capital social, o número de membros, cooperadores, dirigentes, trabalhadores, prestadores de serviços e utentes. 3 - Os termos e as condições da interconexão eletrónica de dados são estabelecidos por protocolo a celebrar entre os serviços e os organismos da Administração Pública mencionados no n.o 1, a homologar pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais. Artigo 157.o Interconexão de dados entre a CGA, IP, e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE 1 - Para efeitos de aplicação do regime de tramitação simplificada, previsto na Lei n.o 11/2014, de 6 de março, na sua redação atual, e na Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, as juntas médicas privativas dos ramos das Forças Armadas, da GNR e da PSP e as juntas médicas da ADSE transmitem à junta médica da CGA, IP, todos os elementos clínicos, relatórios médicos e exames complementares de diagnóstico que estiveram na base da emissão dos respetivos pareceres. 2 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD e respetiva legislação complementar. Artigo 158.o Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social 1 - A emissão dos títulos de residência ou de outros documentos ao abrigo da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, bem como dos cartões de residência concedidos nos termos da Lei n.o 37/2006, de 9 de