29 DE MAIO DE 19801077Sendo conhecidas as carências e dificuldades de instalação e equipamento com que se debatem as assembleias das regiões autónomas, constata-se, porém, que a não publicação do Diário da Assembleia Regional da Madeira, a partir do dia 26 de Setembro de 1979, sessão extraordinária (é este o último número que consta dos arquivos oficiais), compromete seriamente os objectivos atrás (referidos e impossibilita desde logo que a própria Assembleia Regional encontre os meios eficazes para dar resposta aos pedidos de envio das respectivas actas, como sucede com o pedido formulado nesse sentido pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português há já mais de dois meses.• Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Assembleia Regional da Madeira que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que carências ou deficiências de caráctertécnico têm impedido a regular publicação do Diário da Assembleia Regional da Madeira?2) Que diligências já foram efectuadas no sen-tido de superar tal situação?Assembleia da República, 28 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em anexo envio a V. Ex.a o pedido de suspensão (por período não superior a um mês) do Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata Carlos Matos Chaves de Macedo.Nos termos do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/ 76, de 10 de Setembro), o Deputado Carlos Matos Chaves de Macedo deverá ser substituído pelo candidato do PSD não eleito na lista da AD pelo círculo de Braga Manuel Antunes da Lomba.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Maio de 1980.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do disposto no artigo 18.° do Estatuto dos Deputados (Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro) e com fundamento na alínea b) da disposição citada,solicito a V. Ex.a a suspensão do meu mandato, com eleitos a partir de 28 de Maio (inclusive), por período não superior a dois meses.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 27 de Maio de 1980. — O Deputado do PSD, Carlos Matos Chaves de Macedo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo o Deputado pelo círculo de Faro Luís Manuel Alves de Campos Catarino requerido a sua substituição temporária pelo período de dez dias, a contar de 28 de Maio corrente, por ter de se ausentar em exercício de funções específicas no respectivo partido, vem a direcção deste Grupo Parlamentar requerer a V. Ex.a que, ocorrendo assim a suspensão do mandato, em substituição do referido Deputado assuma o mandato o cidadão Manuel José Ramires Fernandes, que é o primeiro candidato não eleito da respectiva ordem de precedência do mesmo círculo de Faro.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 28 de Maio de 1980. — A Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, MDP/CDE: Herberto Goulart — Luís Catarino— Helena Cidade Moura.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a a minha substituição temporária pelo período de dez dias, a contar de 28 de Maio corrente, por ter de me ausentar em exercício de funções específicas no partido a que pertenço.Lisboa, 28 de Maio de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, MDP/CDE, Luís Catarino.AvisoPor despacho de 14 de Abril findo, visado pelo Tribunal de Contas em 16 de Maio corrente:Dimas Duarte de Carvalho — contratado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 69/79, de 11 de Outubro, para contínuo de 2." classe, indo ocupar a vaga criada no Serviço de Apoio ao Conselho de Imprensa pelo artigo 2.° da referida lei. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Maio de 1980.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.