II SÉRIE-A — NÚMERO 49 8 A estratégia nacional, aprovada no desenvolvimento da citada Portaria, tem como objetivos, designadamente, o combate à obesidade e o incremento nas crianças do consumo de fruta, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos. Este regime aplica-se aos alunos que frequentam o 1.o ciclo do ensino básico (fruta e produtos hortícolas, leite e produtos lácteos) e ensino pré-escolar (leite e produtos lácteos), nos estabelecimentos de ensino público dos agrupamentos de escolas do continente e das regiões autónomas. O regime escolar prevê a aplicação de medidas de acompanhamento acessíveis a todos os alunos destinatários do regime e as quais consistem: – Organização de aulas de degustação; – Criação e manutenção de atividades de jardinagem; – Organização de visitas a explorações agrícolas e atividades similares destinadas a sensibilizar as crianças para a agricultura; – Medidas destinadas a promover o conhecimento das crianças sobre a agricultura, designadamente a diversidade e sazonalidade dos produtos, os hábitos alimentares saudáveis e as questões ambientais relacionadas com a produção, a distribuição e o consumo de frutas, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos. A Direcção-Geral da Saúde monitoriza e avalia o regime escolar em articulação com a Direcção-Geral da Educação e com o Gabinete de Planeamento e Políticas Administração Geral e o IFAP. A Direção-Geral da Educação tem publicado algumas orientações sobre ementas e refeições escolares através da Circular n.o 3097/DGFE/2018, da Circular n.o 11/DGCI/2007 que contém «Recomendações para os Bufetes Escolares», da Circular n.o 14/DGIDC/2007, sobre «Refeitórios Escolares – Normas de Alimentação» e do Aditamento à Circular n.o 15/DGIDC/2007, também sobre «Refeitórios Escolares – Normas Gerais de Alimentação». A propósito da educação alimentar nas escolas, veja-se ainda a educação alimentar em meio escolar – Referencial para uma oferta alimentar saudável e a plataforma contra a obesidade da Direção-Geral da Saúde. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Não existem, de momento, iniciativas legislativas ou petições sobre idêntica matéria, que se encontrem pendentes.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas legislativas anteriores relevantes:N.o Título Data Autor Votação XIII/3.a – Projeto de Lei 969 Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aumentando a taxa de IVA aplicável ao leite achocolatado e aromatizado 2018/07/18 PAN Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24. 925 Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares 2018/06/18 PAN Aprovado por unanimidade. 924 Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares 2018/06/18 PAN Aprovado por unanimidade.