760II SÉRIE — NÚMERO 24cionalismos de ordem política que lhe estão subjacentes.Com os melhores cumprimentos.* Direcção Regional da Beira Interior, 8 de Janeiro de 1986. — O Director Regional, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/IV (l.a), do deputado Costa Carvalho (PRD) sobre a situação do jornal O Comércio do Porto.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 184/IV do deputado Costa Carvalho do PRD, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 511/85, de 11 de Dezembro, prestar os seguintes esclarecimentos:1 — Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social foi prorrogada a declaração da empresa em situação económica difícil por mais 1 ano.2 — Em reunião conjunta da tutela com a Segurança Social e o Tesouro foram criadas as condições necessárias ao desbloqueamento da situação, estando em curso a resolução dos problemas da empresa, pelo que a questão exposta estará já ultrapassada.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 14 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.EMPRESA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAISEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/IV (Ia), do deputado António Barreto (PS) sobre as capacidades de armazenamento de petróleo e de cereais, consideradas de utilização como «reserva estratégica» em caso de emergência.De acordo com o que nos foi solicitado, junto enviamos informação sobre capacidade de armazenagem, distribuições e stocks da EPAC, a fim de dar resposta ao referido em epígrafe.Com os melhores cumprimentos.. Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, 6 de Janeiro de 1986. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)1 — Capacidade de armazenagem da EPAC (em toneladas):"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Este valor considera a prevista entrada em funcionamento de:Terminal da Trafaria (200 000 t). Ampliação do terminal do Beato (60 000 t). Silo do Funchal (12 700 t).2 — Distribuições da EPAC em 1986 (previsão):Cereal nacional — 664 0001; Cereal importado — 2 300 0001.3 — Os stocks normais da EPAC no que respeita a cereal importado rondam um mês e meio de consumo.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretárk de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/IV (1") do deputado João Salgado (PSD) relativo ao reboqui de automóveis mal estacionados na cidade d Lisboa.Referenciando o ofício n.° 528/85, de 11 de De zembro, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex a informação seguinte:1 — O pagamento da taxa de rebocagem de veículo estacionados irregularmente nas situações previstas n artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 57/76, de 22 de Janeirc é devido a partir do momento em que o veícul tenha sido bloqueado, mesmo que a remoção se nã venha efectivamente a verificar, conforme preceitu a Portaria n.° 112/76, de 28 de Fevereiro.2 — Na cidade de Lisboa o contrato com as en presas rebocadoras é efectuado mediante concurso não implica quaisquer encargos para o Estado.3 — Relativamente à cidade de Lisboa existe co trato com as seguintes empresas:Auto Reparadora Central do Jamor, de CândicjRamos Rocha; Garagem das Avenidas, de José Coelho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Internl 8 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Lu Pereira da Silva. !