196-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 39requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me preste os seguintes esclarecimentos:1) Quantos jovens se encontram presentemente abran-, gidos pelo «subsídio de inserção de jovens na vida activa»?2) Que medidas tomou o Governo para divulgar a existência desse subsidio, designadamente junto dos centros de juventude, dos centros de emprego, ou através da comunicação social?3) Como considera o Governo a possibilidade de alargamento do âmbito pessoal de aplicação do subsídio de inserção de jovens na vida activa?Requerimento n.B 927/VI (3.9)-AC de 13 de Outubro de 1994Assunto: Situação na empresa Abreu e CVTABOPAN econsequências para os trabalhadores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).1 —Considerando que a firma Abreu e C.7TABOPAN, com sede em Amarante, foi a maior a nível nacional no seu sector de actividade, chegando a empregar mais de 2000 trabalhadores;2 — Considerando que a sua qualidade era reconhecida como a melhor a nível mundial na maioria dos produtos;3 — Considerando que no contexto económico-social da região esta empresa é fulcral para a vida da população;4 — Considerando que o próprio director do Centro de Emprego de Amarante disse em reunião no Governo Civil do Porto que, se a empresa não reabrir, não há empregos na região para os trabalhadores da Abreu e C.V TABOPAN;5 — Considerando também que os subsídios pagos pela segurança social por suspensão do contrato estão a terminar, o que vai colocar centenas de trabalhadores na miséria;6 — Considerando que o património da empresa, com grande espaço físico, ultrapassa os 20 milhões de contos:Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) do artigo 159.° da Constituição da República e /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me responda às seguintes questões:Irá o Governo deixar que a empresa seja decretada falida no dia 17 de Outubro de 1994 no processo de falência que corre os seus trâmites no Tribunal Judicial de Penafiel?Que perspectiva o Governo quanto ao futuro dos trabalhadores da Abreu e CVTABOPAN se a empresa for decretada falida e com os subsídios sociais acabados e outros a acabar?Que alega o Governo para não conceder o financiamento pedido pelo comendador José de Abreu ao NOR e SULPEDIP e Ministério da Indústria e Tecnologia após terminar a gestão controlada e tendo uma nova carteira de encomendas?Que alternativas tem o Governo para a situação económica da região e para evitar que largas centenas de trabalhadores venham a engrossar o já muito elevado número de desempregados da região (mais de 10 000)?Requerimento n.fl 928/Vi (3.e)-AC de 7 de Outubro de 1994Assunto: Solicitação do envio de publicação. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).Dado o interesse determinante para o futuro desenvolvimento do Algarve e do Alentejo que constituirá a construção da auto-estrada da Marateca, o que impõe desde já um acompanhamento político das alternativas técnicas de traçado que se começam a desenhar, venho, por este meio, requerer à Junta Autónoma de Estradas se digne habilitar-me como estudo preliminar sobre a obra atrás referida executado pela empresa ENGIVIA — Consultores de Engenharia, L.^, bem como de qualquer outra informação que sobre esta matéria repute útil para a nossa função parlamentar.Requerimento n.fi 929/VI (3.a)-ACde 6 de Outubro de 1994Assunto: Despoluição da lagoa de Santo André. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).A lagoa de Santo André, situada na freguesia do mesmo nome, no concelho de Santiago do Cacém, constitui um dos mais ricos patrimónios naturais do País, devido à sua diversidade faunística, que inclui várias espécies de aves ameaçadas em Portugal e na Europa.A pesca constitui, igualmente, uma das suas riquezas e dela dependem cerca de 50 famílias da região.O assoreamento dos seus fundos e a acumulação de poluição que se vem verificando nas suas águas — poluição supostamente proveniente de explorações suinícolas e dos próprios esgotos urbanos da cidade de Santiago do Cacém — constituem uma grave ameaça à continuação daquela actividade tradicional (a pesca) e à preservação das espécies que ali vivem ou ali vêm desovar ou nidificar.Tratando-se igualmente de uma zona turística, a poluição daquelas águas constitui, também, factor de risco para a saúde dos turistas que nelas se banham, como recentemente tivemos oportunidade de constatar.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) A quem cabe fiscalizar as águas daquela lagoa, bem como as linhas de água que nela desaguam, no que respeita a índices de poluição?2) A quem cabe averiguar e determinar a proveniência efectiva daquela poluição?3) Encontrados os agentes poluidores, a quem cabe actuar e como? Existem coimas? Quais? Quem as aplica?4) Tem o Governo, nomeadamente o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, um plano de despoluição para aquela lagoa? Em caso afirmativo, qual? Quando se prevê o início da sua aplicação? Qual a duração previsível dos trabalhos? Qual omontante envolvido na acção?