10 DE JULHO DE 2019 73 4 –  O procedimento e modo de comprovação do exercício previsto no número anterior consta do regulamento de inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais. Artigo 4.o Comissão Instaladora 1 –  A Ordem considera-se efetivamente instalada com a primeira reunião do conselho geral e a concomitante tomada de posse do primeiro bastonário eleito nos termos do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais. 2 –  Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito. 3 –  A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente. 4 –  A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos. 5 –  O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1. 6 –  Se, no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o membro do Governo responsável pela área da segurança social pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições. Artigo 5.o Competência e funcionamento da comissão instaladora 1 –  Compete à comissão instaladora: a) Preparar e submeter a aprovação ministerial os regulamentos provisórios necessários à entrada em funcionamento da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais e ao valor provisório da taxa de inscrição; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e do Estatuto aprovados em anexo; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos Assistentes Sociais; d) Realizar todos os atos necessários à instalação e início do funcionamento da Ordem; e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação e organização das primeiras eleições para os órgãos da Ordem, nos termos da presente lei, até 30 dias antes do termo do seu mandato e apreciar os eventuais recursos f) Convocar a primeira reunião do conselho geral, que incluirá a tomada de posse do bastonário, nos 15 dias posteriores ao apuramento dos resultados eleitorais, ou do julgamento dos recursos, se os houver; g) Prestar contas do mandato exercido mediante relatório dirigido ao membro do Governo responsável pela área da segurança social e aos órgãos eleitos da Ordem. 2 –  Na prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, aprovado em anexo a presente lei, com as necessárias adaptações. 3 –  As despesas da comissão instaladora, nos termos definidos no despacho ministerial, correm por conta da Ordem, sendo satisfeitas designadamente por via da receita das taxas de inscrição cobradas. Artigo 6.o Inscrição de Assistentes Sociais em exercício 1 –  O exercício da profissão de assistente social, um ano após a entrada em vigor do presente diploma, depende da inscrição na Ordem como membro efetivo. 2 –  A aceitação ou rejeição da inscrição na Ordem requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 61.o do Estatuto da Ordem, anexo à presente lei.