21 DE ABRIL DE 19881264-(15)tecendo-se os agricultores de tais águas, fácil é antever o que acontece à produção agrícola: regar produtos hortícolas com águas contaminadas implica destruição dessas culturas. Mas, mais grave do que isso, são esses mesmos produtos dos quais as pessoas se alimentam diariamente. Passam assim a produtos altamente venenosos, assim se justificando muitas das enfermidades pessoais que têm aparecido, sem se saber porquê.»Também a Junta de Freguesia de Lavra, associando--se ao abaixo-assinado dos agricultores da freguesia de Labruge, solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para impedir a poluição do rio Onda que afecta toda a população da zona.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais conhecimento da grave poluição que afecta o rio Onda?2) Que medidas vão ser tomadas para combater tão grave problema?Requerimento n.° 926/V (1.*>-AC de 15 de Abril de 1988Assunto: Instalações da 3." Repartição de Finanças deSanto Tirso, em Vila das Aves. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A Portaria n.° 776/84, de 3 de Outubro, publicada na 1." série do Diário da República, n.° 230, dividiu o concelho de Santo Tirso em três repartições de finanças.Em 11 de Março de 1987 foram inauguradas as novas instalações das 1." e 2.a Repartições de Finanças, respectivamente na cidade de Santo Tirso e na vila de Trofa.Decorridos mais de três anos após a publicação da citada portaria, Vila das Aves continua sem ter a 3." Repartição de Finanças, com todas as consequências negativas para a população da zona.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:Que motivos existem para tão grande demora na instalação da 3.a Repartição de Finanças do concelho de Santo Tirso, em Vila das Aves?Requerimento n.° 927/V(1.*)-AC de 15 de Abril de 1988Assunto: Poluição sonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de automóveis no Porto.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Através de uma exposição enviada à Assembleia da República, uma moradora na Travessa do Monte Louro, da cidade do Porto, reclama contra a poluiçãosonora e atmosférica provocada por uma oficina de reparação e pintura de automóveis existente do rés-do--chão do prédio em que habita, ou seja, no n.° 68-72.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, informações sobre a situação descrita e eventuais medidas previstas.Requerimento n.° 928/V (1.a)-AC de 18 de Abril de 1988Assunto: Sistema de autoridade marítima. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre as bases gerais de organização, funcionamento e disciplina do sistema de autoridade marítima e as regras aplicáveis à delimitação das respectivas missões e competências, bem como as intenções governamentais quanto à respectiva revisão eventual (Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril).Requerimento n.° 929/V (1.a)-AC de 18 de Abril de 1988Assunto: Regime de classificação e controle da circulação de documentos classificados. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Tendo em conta o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros:a) Informação sobre as disposições internacionais vigentes na ordem interna em matéria de classificação e controle da circulação de documentos classificados;b) Informação sobre os instrumentos de direito internacional cuja assinatura (ou aprovação para ratificação) se encontre efectuada ou prevista no domínio da classificação de documentos;c) Informação sobre as consequências da adesão à CEE no mesmo domínio e as acções em que no âmbito das Comunidades o Estado Português esteja envolvido com o mesmo escopo.Requerimento n.° 930/V(1.a)-AC de 18 de Abril de 1988Assunto: Vinculações de Portugal no plano internacional em matéria de segurança interna. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Tendo em conta a Resolução do Conselho de Ministros n.° 12/88, de 14 de Abril, requer-se ao Go-