I SÉRIE — NÚMERO 61 16 Primeiro-Ministro, está neste elemento: em 1700 vistos, apenas 3 se justificam com a criação de postos de trabalho. Consideramos que esta é uma opção preocupante no plano da justiça, porque a criação deste mecanismo dos vistos dourados leva a que haja condições propícias à ocorrência de casos de corrupção, de branqueamento de capitais ou de procuradoria ilícita. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o problema é que a proposta de lei do Governo não afasta nenhuma dessas preocupações, não contém nenhuma medida para evitar essas preocupações e a ocorrência desses fenómenos criminais — daí as perguntas que lhe fiz no início. Não há medidas que previnam o branqueamento de capitais, não há medidas que previnam a corrupção, não há medidas que previnam a fraude de que os cidadãos estrangeiros foram vítimas nos negócios que envolvem a atribuição destes vistos. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, podíamos apenas discordar da opção do Governo, mas o problema é que fazemos mais do que isso: constatamos que esta proposta de lei não dá resposta a nenhum dos problemas que foram identificados e, sobretudo, que foram trazidos à praça pública a partir daquele processo-crime envolvendo altos titulares de cargos públicos. Esta proposta de lei muda alguma coisa para que, na essência, tudo fique na mesma. Não há resposta quanto às preocupações relativas à corrupção, ao branqueamento de capitais ou à procuradoria ilícita e não há resposta quanto às situações de fraude cometidas na venda de imóveis de que foram vítimas os cidadãos estrangeiros naqueles processos que foram divulgados e até noticiados publicamente. Mais: as novidades da própria proposta de lei não nos descansam. Relativamente à investigação científica, o que precisamos é de estancar a sangria de recursos humanos, particularmente de investigadores, que está a sair do País. Ou seja, temos de estancar a sangria da capacidade científica instalada no nosso País. De facto, precisamos de romper com a dependência externa que se regista, sobretudo, no plano científico. Ora, o que encontramos nesta proposta de lei, quer em matéria de cultura, quer em matéria de investigação, é que o Governo espera que aqueles que até hoje só quiseram investir na compra de imóveis e na transferência de capitais façam também alguns investimentos em matéria de ciência e de cultura. Os investimentos em ciência e em cultura são frequentemente fachadas de beneficência que ocultam, infelizmente, atividades menos meritórias. Esperemos que esses problemas possam estar ultrapassados. Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o que lhe estou a dizer não traduz a opinião do PCP, são o Banco de Portugal e as instituições internacionais que o dizem. O investimento, particularmente em bens de elevado valor, como é o caso dos bens artísticos ou culturais, é uma das formas de ocultar a proveniência ilícita de determinados capitais. Por isso, é preciso haver mecanismos de controlo. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro concordará que, abrindo uma porta em que pode entrar o bom e o mau, tem de haver, pelo menos, algum mecanismo de controlo para ver quem entra, de modo a evitar problemas. De qualquer forma, nada disto ilude a conclusão final que entendemos que deve ser retirada de todo este processo. Em vez de tomar medidas de integração social e laboral para os trabalhadores imigrantes e as suas famílias — infelizmente, condenam muitos à ilegalidade —, em vez de se preocupar, do ponto de vista económico, em assentar a prioridade numa política económica que recupere os nossos setores produtivos e a criação de emprego em Portugal a partir da riqueza aqui criada, em vez de procurar levar mais longe mecanismos de aprofundamento para o combate da criminalidade económica e financeira, o Governo fez uma opção que contraria todos estes objetivos e, portanto, o PCP continuará a não poder estar de acordo com esta opção do Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, hoje, tem estado a haver um excesso de uso do tempo, pelo que lhes pedia que observassem mais os tempos. Quando o primeiro orador se excede no tempo, a Mesa não tem legitimidade para controlar os tempos dos oradores que se seguem. Por isso, temos todos de ter autocontenção. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.