31 DE JANEIRO DE 1981436-(225)tado pela Radiodifusão Portuguesa — tivessem sido instaurados os necessários processos disciplinares e garantido o indeclinável direito de defesa dos reclamantes.A reintegração dos trabalhadores em causa era, pois, o procedimento que legalmente se impunha. E isto mesmo para quem — como a entidade visada — pretenda qualificar de direito privado a relação laboral existente (artigo 12.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho).E, porque assim era, recomendou-se, fundamentadamente, á administração da RDP a readmissão dos trabalhadores em causa.Tal recomendação não só não foi acatada, apesar da insistência deste Serviço, como nem sequer foram indicadas razões procedentes (em um dos ofícios a administração da RDP, ignorando, aliás, as mencionadas condições em que o trabalho era prestado, apela para o conceito de «colaborador», que não define, até porque juridicamente inexistente).Comportou-se, assim, a administração da RDP por forma manifestamente ilegal, e a sua persistência na manutenção da ilegalidade e na indiferença pela recomendação do Provedor de Justiça e, portanto, pelos direitos dos administradores revelou total desconhecimento do que deva ser o respeito pela legalidade num Estado de direito.Por tudo isto, e para além do conhecimento já oportunamente dado à opinião pública, é este procedimento, ilegal e incorrecto, assinalado neste capítulo do relatório.CAPÍTULO VIIInspecções a estabelecimentos prisionais, de assistência e hospitalares1 - Estabelecimentos prisionaisEfectuaram-se visitas a três estabelecimentos prisionais: Cadeia das Mónicas, em Lisboa, Prisão Regional de Leiria e Prisão-Escola de Leiria.De todas se elaboraram relatórios, de que foram enviadas cópias à Assembleia da República, Ministro da Justiça e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e que a seguir se publicam:a) Cadeia das Mónicas, em 5 de FevereiroNa sequência da reclamação que uma reclusa da Cadeia das Mónicas me dirigiu, alegando determinadas irregularidades no tratamento das detidas, realizei no dia S de Fevereiro último uma visita àquele estabelecimento prisional.Foi-me então dado verificar que, a par de aspectos francamente positivos no regime da Cadeia, como , por exemplo, a qualidade e confecção da alimentação, outros havia que me mereceram uma crítica desfavorável.Assim, pude constatar que a Cadeia das Mónicas não dispõe dé condições que permitam às reclusas lá permanecer por largos períodos de tempo, o que vem, no entanto, acontecendo, não obstante tratar-se de detidas em regime de prisão preventiva. Isto em virtude da longa duração dos processos em juizo.Também detectei uma nítida infracção ao artigo 213.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, na medida em que as reclusas estão sujeitas ao uso obrigatório de uniforme, estando assim privadas de, ao abrigo daquele preceito, gozar da faculdade de envergarem o seu próprio vestuário.Também notei que os artigos 210.° e 215.° do citado diploma não são integralmente respeitados. Com efeito, apesar de o primeiro desses preceitos estatuir que o regime normal da prisão preventiva é o da vida em comum e o segundo proibir que os presos preventivos sejam obrigados a trabalhar, neste estabelecimento prisional só é permitida às reclusas a vida em comum mediante a realização de determinados serviços remunerados, como sejam a confecção de tapetes, a lavagem de roupa, etc. A outra alternativa neste campo é a do isolamento em cela.Para justificar este regime foi invocada a circunstância de a Cadeia não possuir as necessárias condições de segurança.Neste contexto, impõe-se formular a seguinte recomendação:1) Que, a fim de tornar a Cadeia das Mó-nicas compatível com a permanência na mesma de reclusas durante largos períodos de tempo:a) Sejam realizadas obras de re-construção e melhorados os lavabos, cuja deterioração é assinalável;b) Se diligencie pela organizaçãode actividades de natureza cultural, desportiva e recreativa, para preenchimento de tempo livres, permitindo, designadamente, que a TV possa nos dias úteis ser vista pela generalidade das reclusas até certa hora;2) Que seja respeitado o artigo 213.° doDecreto-Lei n.° 265/79, não obrigando as detidas ao uso de uniforme;3) Que sejam criadas na Cadeia condiçõesde segurança, nomeadamente através de um aumento do número de guardas, que permitam o cumprimento do artigo 210.° do citado diploma.Agradecia a V. Ex.a que me fosse dado conhecimento da posição desse departamento relativamente ao objecto desta recomendação.b) Prisão Regional de Leiria, em 7 de Maio1 — Introdução. — Na sequência de reclamação apresentada por um recluso no processo n.° 80/R./216-B-1, recluso que não foi possível contactar pessoalmente, por, entretanto, ter sido posto em liberdade, bem como do plano de inspecção às prisões do País, foi feita uma visita à Prisão Regional de Leiria, sem aviso prévio.