II SÉRIE-A — NÚMERO 79 42 3. Avalie, em conjunto com os municípios abrangidos, se os sistemas de tratamentos de águas existentes nas bacias hidrográficas destes rios são suficientes; 4. Promova, em conjunto com os municípios banhados por estes rios, a preservação e reabilitação do património histórico, arqueológico e cultural existente junto dos cursos de água, nas suas margens e vales; 5. Promova ainda, e em conjunto com os municípios banhados por estes rios, a preservação do património natural, protegendo e requalificando as suas margens. Assembleia da República, 2 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1379/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO À TOMADA DE DECISÃO EM CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A igualdade perante a lei é um princípio básico da proteção dos direitos humanos. O reconhecimento legal das decisões tomadas pelo indivíduo está no cerne duma abordagem à deficiência/incapacidade baseada nos direitos humanos e sustenta o exercício de inúmeros outros direitos. O direito ao igual reconhecimento como pessoa ante a lei implica que a capacidade jurídica é um atributo universal inerente a todas as pessoas decorrente da sua condição humana e deve ser mantida para as pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais. O artigo 12.o da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência afirma que todas as pessoas com deficiência têm plena capacidade jurídica. Essa capacidade tem sido negada pelo regime de interdição e inabilitação existente em Portugal, afetando de forma direta e indireta a capacidade de gozo e de exercício de direitos fundamentais por algumas pessoas com deficiência e/ou incapacidade. A 11 de abril de 2016, na sequência da apreciação do relatório inicial de Portugal sobre a implementação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas manifestou a sua preocupação pela “existência de um grande número de pessoas com deficiência submetidas ao regime de tutela total ou parcial, e consequentemente privadas do exercício de certos direitos, como o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família ou a gerir bens e propriedades e também que na atual revisão do seu Código Civil se continue a contemplar a restrição da capacidade jurídica das pessoas com deficiência.” Recomendou nessa altura ao Estado português a adoção das “medidas apropriadas para que todas as pessoas com deficiência que tenham sido privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados na Convenção, incluindo o direito ao voto, ao matrimónio, a constituir família e a gerir bens e propriedades, como é indicado na sua Observação Geral n.o 1 (2014) sobre o reconhecimento igual perante a lei.” O Comité recomendou ainda “que o Estado parte revogue os regimes existentes de tutela total e parcial, os quais eliminam ou limitam a capacidade jurídica da pessoa, e desenvolva sistemas de apoio à tomada de decisão, que permitam e promovam o exercício efetivo dos direitos das pessoas com deficiência, conforme o artigo 12.o da Convenção.”