I SÉRIE — NÚMERO 102 22 A Sr.a Paula Santos (PCP): — É isto que está presente nesta matéria. Nós não podemos acompanhar, de todo, esta perspetiva, porque o que está em cima da mesa é uma desresponsabilização do Estado, do Governo no cumprimento das suas funções, na garantia da universalidade das funções sociais do Estado. Por outro lado, também consideramos que o processo na Assembleia da República deve ser sério e que não se pode estar agora a acelerar em nome não sabemos bem de quê, colocando os Deputados como verbos-de-encher em todo este processo e votando de cruz propostas que em nada vão valorizar o poder local, muito menos vão beneficiar as populações nem garantir melhores serviços públicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A Assembleia da República, de facto, não se deve meter desta forma num processo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. Como desejar responder, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Norberto Patinho. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Costa Silva, como já vem sendo hábito, traçou um retrato negro do Alentejo onde vive e eu gostava que o visse numa perspetiva mais positiva, lembrando que os aspetos negativos que aqui referiu foram causa da governação anterior ou, pelo menos, foram agravados os problemas da interioridade do Alentejo. O caos e o desprezo que os senhores dedicaram aos alentejanos resultaram, precisamente, naquilo que o Sr. Deputado aqui se queixou. No entanto, vivemos hoje um momento da maior importância. A Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Governo estabeleceram um acordo e é importante frisar que esse é um acordo dos autarcas e estes — posso dizê-lo, porque há quase 40 anos que o sou — desde sempre estiveram disponíveis e desde sempre reivindicaram mais competências para poderem estar numa situação de maior proximidade ao serviço das suas populações, das suas gentes, para tentar resolver os problemas das suas regiões. É algo a que os autarcas nunca se demitiram e é algo que os autarcas ambicionam. Felizmente, com este Governo, com uma vontade descentralizadora que manifestou desde a primeira hora que assumiu a governação, foram criadas as condições para, penso que após a governação do Eng.o Guterres, se conseguir um consenso entre autarcas e Governo para encontrarmos uma delegação de competências que possa, através da proximidade, melhorar a qualidade de vida e contribuir para o desenvolvimento das nossas regiões. Queria, pois, congratular-me com este acordo histórico entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e dizer que este consenso criado entre Governo e municípios é uma peça fundamental para o avanço do processo de descentralização. Os municípios têm um papel determinante no desenvolvimento de políticas que corrijam as assimetrias e que promovam a coesão social e territorial. O que aqui está em causa é permitir que os autarcas possam contribuir para o desenvolvimento das suas terras. O acordo, que aqui tem sido tão criticado por alguns, permite, sobretudo aos autarcas, encarar o futuro com segurança para que possam planear a sua gestão, independentemente do Governo que estiver em cada momento à frente do País e independentemente da força política que estiver à frente de cada uma das autarquias.