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12 DE MAIO DE 2015 291 2 - O certificado provisório de trabalho marítimo é emitido após uma inspeção ao navio que verifique, na medida do possível, as prescrições relativas a condições de trabalho e de vida previstas no n.o 1 do artigo 34.o e tendo em conta: a) A prova por parte do armador de que no navio se aplicam os procedimentos adequados para assegurar o cumprimento das normas reguladoras das matérias a que o certificado se refere; b) O conhecimento por parte do comandante das normas reguladoras das matérias a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação; c) As informações apresentadas à autoridade competente para a emissão da declaração de conformidade do trabalho marítimo. 3 - Durante o período de validade do certificado provisório não é necessária a declaração de conformidade do trabalho marítimo. 4 - É aplicável ao certificado provisório o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo anterior. CAPÍTULO II Responsabilidades do Estado do porto Artigo 38.o Inspeção de navios de bandeira estrangeira 1 - Qualquer navio que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou fundeadouro nacional no decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à sua exploração pode ser inspecionado pela DGRM para verificar: a) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma, designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo;  b) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a Convenção, se os respetivos marítimos beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das disposições obrigatórias da mesma Convenção. 2 - No caso de navio que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, a inspeção a que se refere o número anterior consiste na verificação da regularidade do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo, os quais atestam, salvo prova em contrário, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que for exigida uma inspeção aprofundada. 3 - Os critérios para inspeção pelo controlo do Estado do porto dos navios que arvorem bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.o 27/2015, de 6 de fevereiro. TÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 39.o Cuidados de saúde urgentes 1 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, afeto a navio que se encontre em porto nacional, tem acesso às instituições daquele serviço para efeitos de cuidados de saúde urgentes. 2 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados ao abrigo do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 292 Artigo 40.o Instalações de bem-estar 1 - Deve ser incentivada a criação de instalações de bem-estar nos portos considerados relevantes, acessíveis a todos os marítimos, sem discriminação, independentemente do Estado de bandeira do navio, precedida de consulta às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos. 2 - As instalações referidas no número anterior devem ser examinadas regularmente de modo a promover a sua adaptação tendo em conta a evolução das necessidades dos marítimos, com a participação de representantes dos marítimos e das entidades públicas e privadas responsáveis pelo seu funcionamento. Artigo 41.o Detenção de navio a pedido de outro Estado A pedido da autoridade competente de outro Estado que tenha ratificado a Convenção, ou que seja membro da União Europeia, a DGRM procede à detenção de um navio enquanto não forem pagas as despesas efetuadas com o repatriamento, efetuado pelo referido Estado, de marítimo afeto a esse navio.Artigo 42.o Taxas e reembolso de despesas 1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos: a) Inspeção de navios que arvorem bandeira portuguesa para emissão do certificado de trabalho marítimo, manutenção da sua validade ou renovação do mesmo; b) Emissão e renovação do certificado de trabalho marítimo; c) Emissão do certificado provisório de trabalho marítimo; d) Emissão da parte I e certificação da parte II da declaração de conformidade de trabalho marítimo. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. 3 - As despesas relacionadas com a detenção de navio, nas situações previstas na presente lei, são suportadas pelo armador ou o seu representante em território nacional.  4 - O produto das taxas reverte para a entidade que pratica o ato correspondente. 5 - O montante correspondente ao reembolso das despesas a que se refere o n.o 3 reverte para a entidade que as efetuou. Artigo 43.o Responsabilidade contraordenacional 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas Regiões Autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais. 2 - Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. 3 - Sempre que a DGRM, no desenvolvimento das suas funções de certificação e inspeção, verificar indícios da prática de ilícitos contraordenacionais, remete à Autoridade para as Condições do Trabalho auto de notícia. Artigo 44.o Duração do período de férias 1 - As normas do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.o 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-
12 DE MAIO DE 2015 293 Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos de férias de duração mais elevada do que a prevista no n.o 2 do artigo 17.o, continuam a aplicar-se aos inscritos marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 45.o Regiões Autónomas A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 46.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.o 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Prestação de cuidados médicos 1 - O navio com pelo menos 100 pessoas a bordo e que efetue normalmente viagens de mais de três dias deve ter um médico a bordo encarregado da assistência médica. 2 - Os restantes navios devem possuir pelo menos um marítimo devidamente qualificado responsável pela prestação de cuidados médicos e administração dos medicamentos, ou pela prestação de primeiros socorros. 3 - A qualificação do marítimo a que se refere o número anterior deve ser obtida mediante formação que seja conforme às disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), bem como atender à duração e às circunstâncias das viagens e ao número de pessoas a bordo. 4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do artigo 8.o do Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10 de outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e administração dos medicamentos e em prestação de primeiros socorros, é regulada por portaria  aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.» Artigo 47.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro Os artigos 23.o, 24.o, 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 294 f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie, incluindo, no caso dos marítimos, os custos de vistos necessários à prestação de trabalho, os quais devem ficar a cargo do armador; g) [...]; h) No caso de recrutamento e colocação de marítimos, verificar que os mesmos são detentores da qualificação e certificação profissionais exigidas e que os contratos de trabalho respeitam a legislação e as convenções coletivas aplicáveis. 2 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, cabe aos marítimos assumir os custos derivados da obtenção do certificado médico, dos certificados profissionais ou outra documentação necessária ao exercício da atividade a bordo. 3 - As agências cujo objeto principal é o recrutamento e colocação de marítimos devem implementar um sistema de gestão de qualidade. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas b) e g) do n.o 1, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 5 - [Anterior n.o 3].6 - [Anterior n.o 4]. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, no caso de colocação no estrangeiro, no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do território nacional, com as necessárias adaptações no caso de colocação de marítimos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 - [...]. 4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro candidato a emprego em território nacional, com exceção do marítimo, é detentor do título de autorização de residência em Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício da atividade laboral, nos termos definidos na legislação aplicável. 5 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve: a) Constituir um seguro, a regular por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, que garanta o pagamento de indemnização dos prejuízos patrimoniais causados aos marítimos pelo incumprimento das obrigações da agência ou do armador; b) Possuir um registo atualizado de todos os marítimos recrutados ou colocados por seu intermédio, para efeitos de inspeção por parte da autoridade competente; c) Possuir um sistema de avaliação de queixas relativas às suas atividades, devendo dar conhecimento do respetivo resultado à autoridade competente.  6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto, nos n.os 1, 2, 4 e 5, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. Artigo 28.o [...] 1 - [...].
12 DE MAIO DE 2015 295 2 - [...]. 3 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo deve: a) Informar os candidatos a emprego antes da celebração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos; b) Providenciar no sentido de que o marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a estar devidamente informado sobre o mesmo antes de o assinar, bem como que o contrato está conforme com a legislação e as convenções coletivas aplicáveis e que é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada parte. 4 - [Anterior n.o 3].Artigo 29.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Na fiscalização a agências que procedem ao recrutamento e colocação de marítimos a bordo, a autoridade competente é acompanhada, sempre que possível, por um inspetor da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.» Artigo 48.o Alteração à Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro Os artigos 14.o, 21.o e 77.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.o 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - No caso de o inquérito a que se referem os n.os 2 ou 3 respeitar a factos ocorridos em navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o organismo competente pode: a) Solicitar a colaboração da autoridade com competências específicas na aplicação da legislação decorrente da Convenção; b) Incumbir da sua realização qualquer das entidades referidas na alínea anterior. 7 - O relatório do inquérito a que se refere o número anterior deve estar concluído e, na situação a que se refere a alínea b) do mesmo número, deve ser entregue ao organismo competente logo que possível e, em qualquer caso, nos 30 dias subsequentes à conclusão do inquérito. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 296 5 - Em companhia responsável pela exploração de navios abrangidos pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o número de representantes dos trabalhadores é determinado do seguinte modo: a) Em cada navio com cinco ou mais marítimos e menos de 50, um; b) Em cada navio com 50 a 200 marítimos, três; c) Em cada navio com mais de 200 marítimos, cinco; d) Em relação aos demais marítimos, o resultante da aplicação do número anterior.  6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 77.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - O comandante de navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, representa o armador na execução das atividades de prevenção, independentemente da modalidade de organização do serviço de segurança e saúde no trabalho. 5 - [Anterior n.o 4].» Artigo 49.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 74/73, de 1 de março alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 145/2003, de 2 de julho. c) O n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro. Artigo 50.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia um do segundo mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 308 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 110/XII (4.a) (APROVA O PROTOCOLO PARA A ELIMINAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DOS PRODUTOS DO TABACO, QUE FOI ADOTADO EM SEUL, A 12 NOVEMBRO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 110/XII (4.a), que “Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 de novembro de 2012.” 2- Esta iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3- A presente Proposta de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 6 de março de 2015 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer. 4- Em plenário da Comissão, realizado a 17 de março, para efeitos do disposto no artigo 199.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do parecer da Comissão a Deputada signatária do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativaO preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde refere que “... gozar do melhor estado de saúde que é possível atingir constitui um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, sem distinção de raça, religião, credo político, condição económica ou social...” Ora o comércio ilícito de produtos do tabaco contribui para a propagação da epidemia do tabagismo, que constitui um problema mundial com consequências graves para a saúde pública e bem-estar – em especial dos jovens, dos pobres e de outros grupos vulneráveis-, que exige respostas nacionais e internacionais eficazes, adequadas e abrangentes, e prejudica as medidas relacionadas com o preço e fiscais destinadas a reforçar o controlo do tabaco, tornando os produtos do tabaco mais acessíveis e com preços mais abordáveis. O tabaco e os produtos do tabaco em trânsito e transbordo internacionais constituem um canal para o comércio ilícito, podendo gerar lucros financeiros que são utilizados para financiar atividades criminosas transnacionais, o que interfere fortemente com os objetivos dos governos. Assim, e tendo como ponto de partida a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adotada em Genebra, em 21 de maio de 2003, pela 56.a Assembleia Mundial de Saúde, e aprovada pelo Decreto n.o 25-A/2005, de 8 de novembro, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005, o artigo 15.o prevê que “... as Partes reconhecem que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de
II SÉRIE-A — NÚMERO 128 314 PARTE IV – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 110/XII (4.a), que “Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito dos produtos do Tabaco, que foi adotado em Seul, a 12 de novembro de 2012.” 2- O Protocolo relativo à Eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco, adotado em Seul, a 12 de novembro de 2012, tem como objetivo a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, em conformidade com o artigo 15.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco. 3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2015. A Deputada Autora do Parecer, Glória Araújo — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD e do PS, registando-se as ausências do CDS-PP, do PCP e do BE.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 019S1 | 20 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO    APROVA O ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A MONGÓLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM ULAN BATOR EM 30 DE ABRIL DE 2013.ACORDO-QUADRO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A MONGÓLIA, POR OUTRO
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39 | II Série A - Número: 019S1 | 20 de Outubro de 2014A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 72 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Decreto n.o 311/XII: Primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição.
2 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015DECRETO N.o 311/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 24/2009, DE 29 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA (CNECV), ALTERANDO A SUA COMPOSIÇÃO  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV). Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio  O artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do CNECV, passa a ter a seguinte redação:  —Artigo 4.o [...]   1. .....................................................................................................................................:   a)........................................................................... ..................................................... .......;  b) Nove pessoas de reconhecido mérito que assegurem especial qualificação no domínio das questões da bioética, designadas pela Ordem dos Médicos, pela Ordem dos Enfermeiros, pela Ordem dos Biólogos, pela Ordem dos Farmacêuticos, pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, pela Academia das Ciências de Lisboa, pelo conselho médico-legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, ouvido o respetivo conselho técnico-científico, e pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP; c) ................................................................................. ..................................................... . 2.  .................................................................................... ............................................. .....  3.  .................................................................................... ............................................. .....  4.  .................................................................................... ................................................ ..5.  .................................................................................... .............................................. ...”   Aprovado em 30 de janeiro de 2015.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 23 de abril de 2015 II Série-A — Número 117XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Resoluções: N.o 320/XII (4.a) — Regula a disponibilização e a utilização — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.o da como o reforço da fiscalização aos mesmos. Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.o e o anexo IV da Diretiva — Recomenda ao Governo que promova uma alteração 2014/24/UE e o artigo 40.o e o anexo V da Diretiva legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de instalados em embarcações de pesca local. fevereiro de 2014. osProjetos de lei [n.os 887 e 888/XII (4.a)]: Projetos de resolução [n.  1383, 1387, 1445 e 1446/XII (4.a)]: N.o 887/XII (4.a) — Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei N.o 1383/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a manutenção da n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares gestão pública do Hospital de S. João da Madeira): complementares, nos núcleos habitacionais designados por — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do ilhas do Porto (PS). diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa N.o 1387/XII (4.a) (Manutenção da gestão pública do Hospital de Lisboa (PSD e PS). Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e  contratação efetiva de todos os profissionais que respondem Propostas de lei [n.os 315 e 320/XII (4.a)]: às necessidades permanentes do seu funcionamento): — Vide projetos de resolução n.o 1383/XII (4.a). N.o 315/XII (4.a) (Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações N.o 1445/XII (4.a) — Anulação do concurso externo que viola de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento de energia renováveis): de novo concurso de vinculação (BE). — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 1446/XII (4.a) — Execução do prolongamento da Linha Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do serviços de apoio. 1.o semestre de 2016 (PCP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVEJA A POTÊNCIA MÁXIMA PERMITIDA NOS MOTORES DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL, BEM COMO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO AOS MESMOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Legisle no sentido de permitir que as embarcações de pesca local até 9 metros, de convés aberto, possam utilizar uma potência de motor igual à das embarcações de convés fechado, ou seja, uma potência máxima de 100 cv ou 75 kW. 2- Incremente as ações de fiscalização no sentido de garantir que o aumento das potências de motores permitidas é utilizado unicamente para fins de segurança de pessoas e bens e não para o aumento dos índices de captura de pesca. Aprovada em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITE O AUMENTO DA POTÊNCIA DOS MOTORES INSTALADOS EM EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma alteração ao Decreto Regulamentar n.o 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.o 7/2000, de 30 de maio, no sentido de permitir que as embarcações de pesca local de convés aberto que operem em zonas com condições de mar adversas, incluindo as que se dedicam à arte-xávega, possam utilizar até dois motores, cuja potência máxima acumulada, quando em funcionamento simultâneo, não seja superior a 100cv (ou 75 kW). 2- Proporcione aos órgãos da Autoridade Marítima Nacional com competências neste âmbito os meios adequados e necessários ao desenvolvimento de todos os procedimentos de fiscalização que garantam a verificação da conformidade das caraterísticas técnicas dos motores instalados, bem como a correta utilização da potência máxima autorizada. Aprovada em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 4 pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.o 38 888, de 29 de agosto de 1952, n.o 44 258, de 31 de março de 1962, n.o 45 027, de 13 de maio de 1963, n.o 650/75, de 18 de novembro, n.o 43/82, de 8 de fevereiro, n.o 463/85, de 4 de novembro, n.o 172–H/86, de 30 de junho, n.o 64/90, de 21 de fevereiro, n.o 61/93, de 3 de março, n.o 409/98, de 23 de dezembro, n.o 410/98, de 23 de dezembro, n.o 414/98, de 31 de dezembro, n.o 177/2001, de 4 de junho, n.o 290/2007, de 17 de agosto, n.o 50/2008, de 19 de março e n.o 220/2008, de 12 de novembro, e das disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto, assim identificados no Plano Diretor Municipal do Município do Porto. Artigo 2.o Suspensão da aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas nas Ilhas do Porto É suspenso até 2020 o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto, como tal identificados no Plano Diretor Municipal do Município do Porto. Artigo 3.o Operações de regeneração e requalificação das Ilhas do PortoAté 2020, as operações de regeneração e requalificação das Ilhas do Porto são executadas de acordo com o regulamento aprovado pelo município do Porto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Renato Sampaio — Isabel Santos — João Paulo Correia — José Lello — Glória Araújo. ——— PROJETO DE LEI N.o 888/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 56/2012, DE 8 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA Exposição de motivos A Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, procedeu à reorganização administrativa da cidade de Lisboa através da definição de um novo mapa e de um quadro específico das competências próprias dos respetivos órgãos executivos, bem como dos critérios de repartição de recursos entre o município e as freguesias. Esta reforma consagrou, desde logo, o princípio da descentralização administrativa, aproximando os eleitos e eleitores, conferindo maior transparência de agilidade aos processos decisórios que têm, a maioria das vezes, um profundo impacto na qualidade da relação dos cidadãos de Lisboa com a administração local. Esta reforma só se tornou possível através de um compromisso político alargado que envolveu os partidos, autarcas e milhares de lisboetas que com a sua participação e contribuição construtiva permitiram estabelecer uma solida plataforma de entendimento para um novo modelo de governação da cidade adequado às exigências dos novos tempos.
23 DE ABRIL DE 2015 9 Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 315/XII (4.a) que «Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis» nos termos do disposto n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que a iniciativa supra, apresentada pelo Governo reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. 3. Importa sublinhar que, em caso de aprovação da proposta de lei, é assinalado no artigo 1.o da presente iniciativa um decreto-lei — [reg. DL 30/2015] — que, à data de elaboração desta nota técnica, ainda não foi publicado, devendo-se no decurso do processo da especialidade verificar a sua efetiva publicação, caso contrário, essa referência deve ser retirada da norma. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Deputado Relator, Lino Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. PARTE V – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei 315/XII/ (4.a) - Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis (GOV). Data de admissão: 1 de abril de 2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP); Sónia Milhano (DAPLEN) e Isabel Gonçalves (DAC)  Data: 21 de abril de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 18 Artigo 4.o Lista das plataformas eletrónicas A lista atualizada das plataformas eletrónicas licenciadas e das respetivas empresas gestoras, é publicitada nos sítios na Internet do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP (IMPIC, IP), e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS) e no Portal dos Contratos Públicos. Artigo 5.o Liberdade de escolha das plataformas eletrónicas 1 - As entidades adjudicantes devem adquirir os serviços de plataformas eletrónicas, de acordo com os procedimentos de formação de contratos estabelecidos no CCP, de entre as plataformas eletrónicas constantes da lista referida no artigo anterior. 2 - Os operadores económicos escolhem livremente a plataforma eletrónica de contratação pública que pretendem utilizar, para efeitos de participação em procedimentos de formação de contratos públicos, de entre as plataformas eletrónicas licenciadas pelo IMPIC, IP. Artigo 6.o Liberdade de escolha dos prestadores e dos serviços de certificação eletrónica 1 - As entidades adjudicantes e os operadores económicos escolhem livremente os prestadores e os serviços de certificação eletrónica que pretendem utilizar no âmbito dos procedimentos de formação de contratos públicos. 2 - As empresas gestoras devem garantir a aplicabilidade do disposto no número anterior. CAPÍTULO II Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora, entidade credenciadora e auditores de segurança SECÇÃO I Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora e entidade credenciadora Artigo 7.o Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora 1 - A entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas é o IMPIC, IP. 2 - Ao IMPIC, IP, compete, designadamente: a) Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com a contratação pública eletrónica, incluindo a emissão de pareceres e a elaboração de projetos de legislação neste domínio; b) Emitir as licenças necessárias ao exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas; c) Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos; d) Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas. Artigo 8.o Entidade credenciadora 1 - A entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o GNS. 2 - Ao GNS compete, para além de outras atribuições previstas na presente lei: a) Credenciar os auditores de segurança das plataformas eletrónicas;
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 26 h) As reclamações e as impugnações; i) A decisão de adjudicação; j) A entrega de documentos de habilitação; k) As reclamações à minuta de contrato; l) A visualização de todas as mensagens e avisos criados pelas entidades adjudicantes a que, nos termos da lei, deva ter acesso. 2 - O acesso aos serviços base da plataforma eletrónica é concedido aos operadores económicos registados numa plataforma. 3 -  Os serviços a prestar pelas empresas gestoras devem satisfazer todas as exigências e condições estabelecidas no CCP e na presente lei, no âmbito de cada uma das fases do procedimento de formação dos contratos públicos. 4 - A empresa gestora é responsável pela disponibilização das funcionalidades necessárias à aplicação das disposições do CCP e da presente lei, no que respeita à contratação eletrónica em boas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade. 5 - O interface com os utilizadores e todas as comunicações e procedimentos realizados nas plataformas eletrónicas são redigidos em língua portuguesa, podendo ser disponibilizado interface adicional noutras línguas. Artigo 25.o Serviços avançados prestados aos operadores económicos Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 23.o, são serviços avançados todos os que não sendo necessários para o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, nos termos do artigo anterior, são facultativos, podendo ser prestados pelas plataformas eletrónicas aos operadores económicos mediante contrato e pagamento de um preço. Artigo 26.o Cessação da prestação de serviços de gestão e exploração Quando a empresa gestora cesse a prestação de serviços contratada, por decisão sua ou de terceiros, por acordo com as entidades adjudicantes que a tiverem contratado, ou por caducidade dos contratos de prestação de serviços, devem os respetivos responsáveis assegurar, sem quaisquer encargos adicionais, que: a) A informação constante da mesma, respeitante a procedimentos de contratação pública já concluídos, bem como todos os arquivos de auditoria, transitam, para efeitos de custódia, para as entidades adjudicantes de cada procedimento, devendo ser asseguradas as condições de leitura de todos os documentos; b) Os procedimentos de formação de contratos públicos em curso seguem a sua tramitação até à conclusão, sem qualquer encargo adicional para a entidade adjudicante e para os operadores económicos interessados, candidatos e concorrentes. CAPÍTULO VI Requisitos funcionais, técnicos e de segurança das plataformas eletrónicas SECÇÃO I Requisitos funcionais das plataformas eletrónicas Artigo 27.o Requisitos das plataformas eletrónicas Os serviços a prestar pelas plataformas eletrónicas devem satisfazer integralmente todas as exigências e condições estabelecidas no CCP no âmbito de cada uma das fases dos procedimentos de formação dos contratos.
23 DE ABRIL DE 2015 29 3 - O sistema referido no n.o 1 deve permitir identificar, entre outras informações: a) A entidade e o utilizador que acedeu às peças do procedimento; b) A data e hora exatas da submissão dos documentos; c) O documento enviado, bem como a entidade e o utilizador que o enviou; e d) A duração da comunicação. 4 - O sistema previsto no presente artigo deve manter-se atualizado, incluindo a informação cronológica nas peças do concurso, até ao ato de adjudicação, sem prejuízo do disposto no artigo 74.o. Artigo 32.o Impedimentos de acesso à plataforma eletrónica 1 - A entidade adjudicante e a empresa gestora apenas respondem pelos impedimentos de ordem técnica no acesso à plataforma eletrónica que lhes sejam imputáveis, que sejam imputáveis ao sistema em que a plataforma opera ou à própria plataforma. 2 - Sempre que ocorram problemas técnicos na rede pública ou na plataforma eletrónica que impossibilitem ou tornem excessivamente demorada a prática de qualquer ato que, nos termos do CCP, deva ser praticado na plataforma eletrónica, deve a entidade adjudicante, por iniciativa própria ou a solicitação dos candidatos e concorrentes, tomar todas as medidas necessárias de forma a que os interessados não sejam prejudicados, podendo, nomeadamente, prorrogar o prazo para a prática desses mesmos atos, o qual aproveita a todos os candidatos e concorrentes. 3 - A entidade gestora deve informar, através de anúncio publicado na plataforma eletrónica na respetiva página de entrada, em área de acesso livre a todos os interessados, o período de tempo durante o qual a mesma esteve inoperacional. Artigo 33.o Informação aos interessados As plataformas eletrónicas devem disponibilizar, em local de acesso livre a todos os potenciais interessados, as especificações necessárias exigidas para a realização dos procedimentos de formação dos contratos, designadamente as respeitantes: a) A anúncios publicados no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia, quando existam; b) Às peças do procedimento; c) Ao modo de apresentação das candidaturas, soluções e propostas, tal como definido pela entidade adjudicante; d) Ao modo e requisitos a que a encriptação de dados deve obedecer; e) A assinaturas eletrónicas exigidas e ao modo de as obter, designadamente através da utilização dos certificados do cartão de cidadão; f) Aos selos temporais exigidos e ao modo de os obter; g) Aos requisitos a que os ficheiros que contêm os documentos das propostas, das candidaturas e das soluções devem obedecer. SECÇÃO II Requisitos técnicos das plataformas eletrónicas Artigo 34.o Interoperabilidade e compatibilidade 1 - As plataformas eletrónicas devem cumprir os requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos no RNID. 2 - As plataformas eletrónicas devem ter a capacidade para permitir o intercâmbio generalizado de dados, nomeadamente entre diferentes formatos e aplicações ou entre níveis diferentes de desempenho, respeitando:
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 32 a) Avaliação de risco, adotando-se para o efeito a norma ISO/IEC 27005 ou outra metodologia de avaliação de riscos equivalente; b) Segurança física e ambiental; c) Segurança dos recursos humanos; d) Gestão de comunicações e operações; e) Medidas normalizadas de controlo do acesso; f) Aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação; g) Gestão de incidentes no domínio da segurança das informações; h) Medidas para corrigir e mitigar violações dos sistemas de informação suscetíveis de causar a destruição, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados dos dados pessoais a tratar; i) Conformidade; j) Segurança de redes informáticas, recomendando-se para o efeito a norma ISO/IEC 27033. 4 - A aplicação destas normas pode cingir-se apenas às partes da organização que são relevantes para a atividade das plataformas eletrónicas. Artigo 40.o Gestão de utilizadores, perfil de acesso e privilégios 1 - A plataforma eletrónica deve suportar perfis com diferentes privilégios, incluindo, no mínimo, os seguintes: a) Administrador de segurança; b) Administrador de sistemas; c) Operador de sistemas; d) Auditor de sistemas. 2 - A plataforma eletrónica deve ser capaz de associar e atribuir os utilizadores aos perfis definidos no número anterior. 3 - A plataforma eletrónica deve garantir que um utilizador não pode ser associado a múltiplos perfis, de acordo com o seguinte critério: a) Um utilizador com o perfil de «Administrador de segurança» não é autorizado a assumir o perfil de «Auditor de sistemas»; b) Um utilizador com o perfil de «Administrador de sistemas» não é autorizado a assumir o perfil de «Administrador de segurança» ou de «Auditor de sistemas». Artigo 41.o Sistemas e operações 1 - A empresa gestora garante que a plataforma eletrónica é fiável, nomeadamente: a) Os procedimentos de operação e segurança estão definidos; b) A plataforma eletrónica foi desenhada e desenvolvida de modo a que o risco de falha dos sistemas seja mínimo; c) A plataforma eletrónica está protegida de vírus e software malicioso de modo a assegurar a integridades dos sistemas e da informação nestes incluídos. 2 - As plataformas eletrónicas devem assegurar a disponibilidade da informação para todos os utilizadores das mesmas, exceto nos períodos de manutenção, de acordo com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 28.o 3 - As plataformas eletrónicas devem implementar soluções de modo a inibir e minimizar os efeitos de ataques distribuídos de negação de serviços. 4 - A ligação da plataforma eletrónica à rede pública deve ser assegurada, no mínimo, por duas origens fisicamente independentes. 5 - Os vários sistemas que compõem a plataforma eletrónica devem estar atualizados e ser corrigidos (patched), de forma expedita, à medida que são descobertas novas vulnerabilidades.