10 | I Série - Número: 060 | 5 de Março de 2011O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Os assuntos europeus e a formação de políticas europeias devem ter mais espaço na Assembleia da República, mais tempo de debate, outra periodicidade no Plenário, mais presença do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP): — Por isso se justifica a apresentação deste projecto de lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa cumprimenta o Sr. Deputado José Luís Arnaut no dia do seu 48.o aniversário.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Costa Neves.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Sr. Presidente: Estamos a analisar dois projectos de lei para alteração da Lei n.o 43/2006, que define os poderes da Assembleia da República quanto ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia no âmbito do processo de construção europeia.Estamos perante uma boa lei, é o que entende o Grupo Parlamentar do PSD. Uma boa lei que está há cinco anos em vigor, mas a que falta dar integral cumprimento, ou seja, falta exercer os poderes totais que ela atribui, cumprir os deveres que ela determina e assumir as responsabilidades que ela estabelece.Só um exemplo do défice no cumprimento da Lei n.o 43/2006: a Assembleia da República tem a possibilidade e, mais do que a possibilidade, o direito, o dever e a responsabilidade de, através das comissões competentes, ouvir o Governo antes ou depois das várias formações do Conselho — reuniões do Conselho da Agricultura, do Ambiente, da Energia, dos Transportes, do ECOFIN, etc. Ora, o que acontece é que não o fazemos, mas temos de o passar a fazer.O Grupo Parlamentar do PSD entende que não precisamos de novos mecanismos de escrutínio, precisamos, sim, de assumir os mecanismos que existem.Passo ao segundo tema deste debate, ou seja, à adopção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeitos de escrutínio reforçado no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011.Ora, 3 minutos para cada grupo parlamentar assumir o direito, o dever, a obrigação e a responsabilidade quanto ao acompanhamento, à apreciação e à pronúncia que cabe à Assembleia da República relativamente ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2011, 3 minutos para compreender as circunstâncias que o justificam, 3 minutos para avaliar as medidas propostas, 3 minutos para analisar as prioridades da Assembleia da República é uma missão impossível, pois trata-se de um Programa de Trabalho exigente e pormenorizado para procurar responder a situações tão complexas como é a situação da União Europeia e do mundo.Para o ilustrar, basta referir as escolhas propostas de 1 a 6: a governação económica, o orçamento da União Europeia, as pensões na União Europeia, o futuro dos transportes na União Europeia, a eficiência energética e a directiva relativa ao tempo de trabalho. Estas são escolhas que o Grupo Parlamentar do PSD apoia.O sumário das escolhas aqui fica; o debate, esse, fica por fazer.Fica por fazer o debate sobre as circunstâncias da União Económica; o debate sobre a crise da União Europeia; o debate sobre o Programa de Trabalho; o debate sobre as escolhas propostas; o debate sobre o euro, sobre o Fundo de Estabilização e sobre o pacto para a competitividade; o debate sobre as posições do Governo português e as posições da União Europeia nesta matéria e os equívocos que existem; o debate sobre o Banco Central Europeu e o papel que lhe tem cabido e vai deixar de lhe caber; o debate sobre o ajuste de poderes nas instituições europeias, na sequência do Tratado de Lisboa, e a deriva intergovernamental que