PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao Governo compete decidir se, quando e como aprecia, em conformidade com os interesses do Estado português e com o contributo que deve dar para uma ordem internacional baseada na paz e no direito, estes, como quaisquer outros, acontecimentos em que Portugal não esteja directa ou indirectamente envolvido.
Nomeadamente Portugal participa na definição da política externa e de segurança comum no âmbito da União Europeia e a esse nível, designadamente, deverá encontrar-se a possibilidade de uma política diferente. O reforço da PESC e do Pilar Europeu de Defesa são caminhos de autonomia da Europa na cena internacional e de reequilíbrio das relações internacionais. Mas verificamos que o partido proponente do voto, ao mesmo tempo que define posições baseadas numa conhecida hostilidade aos Estados Unidos da América, continua a recusar o seu apoio à construção política da Europa, por onde passa a alternativa.
Cada um de nós sabe o que pensar sobre os acontecimentos do Iraque, sobre o que representa Saddam Hussein, sobre a política dos Estados Unidos da América e sobre o significado negativo da divisão entre importantes membros da União Europeia a propósito dos recentes ataques;...O Sr. João Amaral (PCP): - Não têm remédio! Nem 10 anos lhes chegam!O Orador: - ... cada um de nós sabe que a ditadura de Saddam Hussein é intolerável e que nada deve ser feito que lhe dê alento e vitimização e que as sanções não devem atingir civis inocentes; cada um de nós sabe o que pensar sobre atitudes unilaterais e hegemónicas na ordem internacional e sobre a necessidade de fazer respeitar a Carta da ONU e o direito internacional. Cada um de nós conhece e respeita o contributo histórico dos Estados Unidos da América para a democracia no mundo. Mas trata-se aqui de posições de Estado e cabe ao Governo definir sobre o assunto as orientações que melhor convenham aos interesses relevantes - a paz e o direito nas relações internacionais, os interesses de Portugal, a união política da Europa em que participamos. Foi eleito para isso, responderá, responderemos, por isso perante o eleitorado e o País.
Assim, vamos votar contra o voto em discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - O PSD agora não precisa de dizer nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o Sr. Deputado João Amaral que eu já não precisaria de dizer nada depois da intervenção do Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. António Braga (PS): - Olhe que precisa!O Orador: - Mas preciso, de facto, porque a intervenção do Sr. Deputado José Barros Moura diz muita coisa mas não diz aquilo que eu achava que ele iria dizer e que, penso, é essencial.
É claro que nós estamos num domínio de política externa, política externa que pertence ao Governo executar, definir e desempenhar. É claro que nós estamos apenas aqui, numa circunstância, num momento e numa Assembleia que emite ou pode emitir opiniões políticas em relação a tudo e também em relação a esta questão em concreto.
O que eu gostava que o partido que apoia o Governo, nesta altura, viesse aqui dizer era o seguinte: de facto, foram aliados nossos que executaram estas operações, mas eles avisaram o Governo português disto,...Risos do PCP e de Os Verdes.... deram conhecimento ao Governo português do que ia acontecer, deram conhecimento dos resultados, consultaram o Governo português sobre esta matéria, chamaram à responsabilidade o Governo português, perguntaram: concorda ou não concorda?, acha bem ou não acha bem? Mas o Sr. Deputado José Barros Moura não disse nada acerca disso! Calou-se acerca disso! O que me permite concluir que o Governo português não foi avisado do que aconteceu. Eu acho que foi, de algum modo, uma falta cometida por aliados para com o Governo português!
Mas eu gostava de dizer agora alguma coisa em relação à questão substancial que o Partido Comunista Português aqui nos colocou.
O Partido Comunista Português tem duas frases inscritas no seu texto que, para mim, são muito relevantes. Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes, há duas frases no texto do Partido Comunista Português que são muito importantes e que eu me permitiria relevar, para apreciarmos perante quem estamos, perante que países estamos: se estamos perante um país que não é agressor, que não tem ambições imperialistas, que não domina ou subjuga minorias ou se estamos perante outro país.
Uma das frase do texto que o Partido Comunista Português apresentou, e bem, é esta: «Feitos (...) contra Saddam Hussein e a sua política anti-democrática, belicista, expansionista e de desrespeito das minorias (...)». Significa,
2194  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001portanto, que o Partido Comunista Português está atento a estas matérias.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, sabe quantos comunistas é que ele matou?!O Orador: - O Partido Comunista Português sabe que o regime de Saddam Hussein é caracterizado por isto e não por outra coisa. Não por ser amigo da paz!
Sabe também o Partido Comunista Português que alguma razão há para haver inspectores da ONU no Iraque e, a contrario sensu, o Partido Comunista Português acrescenta, no seu interessantíssimo texto (e, como vão ver, eu também concordo com esta matéria) que o objectivo único é manter a paz e, sendo a paz mantida, deverá ser feita através da manutenção das inspecções feitas em relação ao Iraque, que as Nações Unidas estão interessadas em manter as inspecções ao Iraque e o que Secretário-Geral das Nações Unidas diz que este acto de guerra pode impedir o regresso dos inspectores ao Iraque.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Sr. Presidente, concluo imediatamente.
Portanto, nesta matéria, estou de acordo com o Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos importante, ao contrário do que diz o Partido Socialista, que uma câmara política emita uma opinião, tenha o poder para o fazer e o dever de o fazer no momento em que um país é bombardeado. Parece-nos que isso não é uma questão menor nem é uma questão à margem da qual a Assembleia da República deva permanecer. Trata-se de uma agressão militar feita à revelia do direito internacional, e o direito internacional é um património que demorou muitas décadas a conquistar.
Portanto, não é, seguramente, entendível porque é que uma câmara política, porque é que o Parlamento português deve manter-se à margem de uma agressão, que é uma intervenção gratuita, que é uma ameaça para a paz.
Gostaria de chamar, ainda, a atenção para dois aspectos que me parecem lamentáveis: o facto de esta agressão ter sido feita porventura utilizando o território nacional, o que coloca o nosso país como um potencial inimigo do Iraque, uma vez que, sem que os portugueses tenham consciência disso ou que sejam tidos ou achados nesta situação, está involuntariamente o território nacional a ser utilizado numa agressão belicista.
Assim, parece-me importante que a Assembleia não só se posicione sobre essa agressão como lamente o facto de ter ouvido o Ministro Jaime Gama, sobre este bombardeamento, dizer que foi uma questão pouco importante e um fenómeno que não foi abordado na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia. Não é algo tranquilizador ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros português dizer isto e considerar que agressões militares são fenómenos sobre os quais algum país hoje possa manter-se silencioso ou permanecer à margem, sem ter opinião.
Parece-nos que tem todo o cabimento que esta Câmara política se posicione politicamente sobre um facto que é preocupante e que é, porventura, mais um sinal da escalada armamentista que se coloca hoje à escala planetária.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos perante uma demonstração da política agressiva dos Estados Unidos da América que, como seria de esperar, vai intensificar-se com a administração Bush.
Está em causa a solução para a paz e segurança na zona do Golfo, paz e segurança que ficam ainda mais longínquas com este tipo de acções. Está em causa o direito internacional, que vimos atropelado. Está em causa a paz no mundo. Por essas causas, seria bom que o Governo português se tivesse pronunciado, condenando claramente tais bombardeamentos. Não o fez! Onde o Governo falhou deve a Assembleia da República pronunciar-se. Tem legitimidade para tal e tem o dever democrático de o fazer.
Nós apoiamos totalmente o voto apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para solicitar à Mesa que sejam anexadas à acta as intervenções dos Srs. Deputados do Parlamento Europeu, nomeadamente do Sr. Eurodeputado Mário Soares, que condenou este ataque. Ainda o Sr. Deputado Carlos Encarnação andava de chupeta e já ele defendia a construção europeia!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se será possível satisfazer esse pedido. Veremos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 130/VIII - De protesto pelos bombardeamentos realizados pela aviação dos Estados Unidos e do Reino Unido contra o Iraque, subscrito pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos dar início ao período da ordem do dia.Eram 16 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta de resolução n.o 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.
2195  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, sobre o processo decorrido até esta proposta chegar ao Plenário para apreciação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta não é uma proposta daquelas que se podem aprovar quase por chancela. Sabemos que este tipo de propostas, normalmente, têm um debate ligeiro e que são aprovadas sem grandes problemas.
Quando esta proposta deu entrada na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, eu tive ocasião de pedir ao Sr. Presidente da Comissão que me fossem facultados elementos sobre o impacto que esta Convenção tem nos investimentos portugueses no Brasil e nos investimentos brasileiros em Portugal,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque são, qualitativa e quantitativamente, extremamente importantes, bem como o impacto que tem na zona franca da Madeira, porque é um elemento novo que vem trazido à colação.
O Sr. Presidente da Comissão, muito gentilmente, disse que esses elementos seriam fornecidos à minha bancada até ao momento da votação. Mas não o foram, Sr. Presidente.
Assim, a nossa bancada não tem elementos suficientes para aquilatar do impacto que esta Convenção tem nos interesses portugueses no Brasil, bem como nos interesses brasileiros em Portugal, que não são de somenos importância.
Portanto, Sr. Presidente, a minha proposta, se houvesse consenso, era a de que a discussão desta proposta de resolução fosse adiada até que esses elementos sejam fornecidos, sob pena de estarmos a discutir e a votar sem sabermos os efeitos que podem vir a resultar deste diploma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havia uma maneira fácil, que era não se ter agendado esta proposta de resolução sem o seu representante na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares dizer «já estou na posse dos elementos que solicitei»!
Mas vamos ver se há consenso, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.a tem toda a razão, mas os elementos eram para ser fornecidos até hoje, e nós não quisemos impedir ou atrasar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Claro! Isso explica o facto de não terem feito o que eu disse que seria bom que tivesse sido feito.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.a estava a interrogar as bancadas sobre a eventualidade do adiamento.O Sr. Presidente: - Sim, ia interrogar, Sr. Deputado. Mas normalmente, basta um aceno de cabeça. Não precisamos de usar da palavra para isso.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, neste caso, não chega um aceno de cabeça.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é a seguinte: há um relatório que foi aprovado, da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde é suposto ter sido feita uma avaliação adequada desta matéria.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tem qualquer objecção a que o assunto seja discutido mas, obviamente, também não obstaculizará um eventual adiamento, desde que essa seja a vontade do Governo, já que estamos perante uma proposta apresentada pelo Governo.
Já agora, em benefício da bancada do PP, quero dizer que se trata de um agendamento requerido pelo Governo, dentro da distribuição que é feita. Portanto, compete ao Governo, em primeira mão, aceitar ou não um eventual adiamento.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não vemos necessidade desse adiamento, mas, repito, não vai obstaculizar, desde que o Governo dê o seu assentimento. Só que o Governo, neste momento, não se encontra presente na Sala, pelo que não sei como é que V. Ex.a irá consultá-lo!O Sr. Presidente: - Pergunto aos outros partidos se dariam o seu assentimento.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP está disponível para dar assentimento, esclarecendo, desde já, que toda e qualquer futura convenção sobre dupla tributação, para ser discutida na Assembleia da República, terá de trazer os elementos a que o CDS-PP agora se reportou. Senão, não tem lógica nenhuma! E, com toda a sinceridade, o Governo depois resolverá o assunto - o governo que lá estiver, este ou outro qualquer. Como é que depois irá fazer a avaliação do impacto de qualquer convenção, admito eu que em termos numéricos? Isto é, extrapolando para o futuro, 10 anos, 15 anos, 20 anos, o que é que daí poderá resultar em termos financeiros para determinado grupo económico ou para o conjunto dos grupos económicos. Mas, dentro destes princípios, certamente que não levantaremos problema nenhum.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que tem pertinência não só a questão colocada pelo
2196  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001CDS-PP mas também a de saber se vamos abrir um precedente, se este passa a ser o entendimento e a prática para todas as situações semelhantes no futuro. Julgo que o Governo, que já está presente, terá de dar resposta a essa interrogação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, achamos muito bem que se possa criar este precedente, nos termos referidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e damos o nosso acordo, mesmo sem o acordo do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não sei se estava presente quando o problema foi levantado, mas a questão é a seguinte: o CDS-PP terá pedido, em comissão, determinados elementos que foram prometidos até este momento, mas os mesmos não chegaram à posse dos grupos parlamentares.
Assim, o CDS-PP solicita consenso no sentido do adiamento da discussão desta proposta de resolução para depois de esses elementos chegarem à posse dos grupos parlamentares.
Insertou-se aqui um outro problema, que, peço desculpa, não vamos decidir hoje - ele será objecto de discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois esta não é a altura apropriada para o fazermos -, que é o de sabermos se este tratamento passa a ser generalizado para todos os casos ou se é uma excepção, e, assim, todos os casos teriam de ser precedidos de uma reunião de comissão, em que os elementos fossem solicitados, para haver igualdade de tratamento. Mas discutiremos esse assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que se pronuncie sobre se o Governo tem alguma objecção a que se adie a discussão deste projecto de resolução. Verdade seja que o Governo não faz parte dos consensos formados nesta Assembleia, mas gostaríamos de ouvi-lo sobre isto, pois o PS condicionou o seu consenso à posição do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, julgo que é uma atitude lógica, uma vez que foi o Governo que pediu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - pedido que tive a honra de fazer - que esta proposta de resolução fosse apreciada e, neste caso concreto, com especial urgência. Estabeleceu-se consenso nesse sentido e os Srs. Deputados sabem porquê: haverá uma cimeira, em Brasília, dentro de breves dias, e é do maior interesse da República Portuguesa que Portugal se apresente tendo esta convenção contra a dupla tributação devidamente aprovada e a caminho de ratificação pelo Sr. Presidente da República, se ele assim entender.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para discutir o assunto aqui. O Sr. Ministro das Finanças, que tem directa responsabilidade nesta matéria, está entre nós, pelo que seria manifestamente um desperdício, tendo os Srs. Deputados, com certeza, um conjunto fundamentado de perguntas, não as fazerem e não obterem as respectivas respostas. Aliás, entre o momento em que a discussão decorre e o momento em que os Srs. Deputados terão de formar a vossa vontade no sentido do voto, ainda vão decorrer alguns minutos e isso seguramente poderá ser adequado e bastante. Se não for, quando muito, poderíamos desdobrar o momento da votação deste momento para a sessão plenária seguinte com votações, o que, creio, satisfaria toda a gente e acomodaria o facto de termos entre nós o Sr. Ministro das Finanças e de termos este debate agendado, que, como sabem, não pode ser extraído da ordem de trabalhos a não ser por consenso unânime da Câmara, o que manifestamente não ocorre por excelentes razões.
Era isto, Sr. Presidente, o que propunha, ou seja, que se passasse ao debate na generalidade, fornecendo o Governo seguramente, tanto de viva voz, através de Sr. Ministro, como através de elementos documentais, toda a informação que todas as bancadas acharem adequada.
Quanto à questão de fundo, Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Presidente acaba de suscitar, ou seja, que a questão de fundo pode ter uma discussão muito interessante em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O Governo, na parte em que isso lhe toca, está disponível para participar nessa reflexão.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Ainda sobre esta matéria?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado não nos tinha dado a honra da sua presença quando fiz a primeira interpelação à Mesa, gostaria de repeti-la, se o Sr. Presidente me autorizar, dizendo que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, onde esta matéria foi apreciada, pedi, em nome do meu partido, que me fossem fornecidos elementos sobre o impacto que esta Convenção tem nos investimentos de portugueses no Brasil e de brasileiros em Portugal. E não se trata apenas de grandes investidores, porque nós temos uma grande colónia de emigração no Brasil que tem investimentos em Portugal e à qual esta Convenção se vai aplicar.
Nós, CDS-PP, não temos elementos susceptíveis de dizer qual vai ser esse impacto e pedimo-los atempadamente. Porém, até hoje, eles não foram dados. Portanto, na ausência desses elementos, não pudemos estudar a Convenção com a importância que ela tem. É que esta não é uma convenção entre Portugal e a República Checa...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sem desprimor para a República Checa!O Orador: - ... ou entre Portugal e, sei lá, um país como o Burkina Faso.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ainda sobre esta matéria?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.
2197  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que tenham complacência com o Presidente da Mesa, sobretudo, e com os vossos colegas Deputados. Não podemos preencher toda a tarde a discutir este probleminha, desculpem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Naturalmente que V. Ex.a se está a dirigir aos Srs. Deputados que, a seguir, vão pedir a palavra, porque o que vou dizer é perfeitamente pertinente. Se V. Ex.a me der licença, claro...O Sr. Presidente: - Que remédio tenho eu!...
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o que eu disse, há pouco, foi que se tratou de um agendamento do Governo e, embora o Governo não seja parte no consenso, obviamente que, como muito bem foi lembrado pelo Sr. Secretário de Estado, o partido que apoia o Governo não pode deixar de ter em conta a opinião do Governo. Por esta razão, o PS não dá consenso ao adiamento. E não só por esta razão mas também pela intervenção agora feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta, que é manifestamente incorrecta, porque dupla tributação não se aplica nas situações que ele acabou de referir na justificação do seu pedido de adiamento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.a tem 3 minutos para discutir a matéria. Já se concluiu que ela não será adiada, porque não há consenso. Terá os seus 3 minutos para dizer o que quiser. Não podemos é eternizar isto.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente, mas...O Sr. Presidente: - Tenha paciência! Se não, já sei que, depois, irão pedir novamente a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos e, porventura, outros Deputados e nunca mais saímos daqui.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas só quero interpelar a Mesa relativamente a um aspecto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É que, em 3 minutos, não podemos ser esclarecidos sobre as dúvidas que temos. Quanto ao que o Sr. Deputado Manuel dos Santos disse, ele está a fazer uma confusão, porque nós não estamos a falar da dupla tributação mas na evasão e fraude fiscais, o que é algo bem diferente e bem mais importante. Portanto, 3 minutos não nos dá para nada, Sr. Presidente.
A única coisa que queremos que fique claro, Sr. Presidente, é o seguinte: a responsabilidade pelos efeitos que esta Convenção vier a ter não é do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado. Isso fica claro.
Srs. Deputados, já se viu que não há consenso para adiar a discussão desta proposta de resolução. Por outro lado, se entenderem que se deve dar mais tempo para essa discussão, lembro-lhes que hoje temos um dia pesado, em termos de agenda. Portanto, não sei se se justifica que estejamos aqui a fazer um debate alargado sobre esta matéria quando, inclusivamente, os partidos votam como entenderem e, se quiserem, eliminam a sua responsabilidade no resultado da votação. Mas, desde que não há consenso, temos de discutir e temos de votar.
Vamos, então, passar à discussão da proposta de resolução n.o 48/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sem alteração dos tempos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão de acordo em que se dê 5 minutos ao Governo e a cada grupo parlamentar? Estão todos de acordo?Pausa.Muito bem, Srs. Deputados. Não havendo objecções, dispõem o Governo e cada grupo parlamentar de 5 minutos para intervir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, em nome do Governo, agradecer à Assembleia da República a celeridade que imprimiu à apreciação deste acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal internacional entre Portugal e o Brasil. E esse agradecimento tem precisamente a ver com a afirmação já feita pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de que é importante para Portugal que, aquando da próxima cimeira intergovernamental luso-brasileira, que terá lugar em Brasília, nos próximos dias 13 e 14 deste mês, já tenha havido por parte da Assembleia da República o debate e a aprovação deste acordo.
Sobre o significado deste acordo, gostaria de sublinhar que ele se insere num quadro mais vasto resultante do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e o Brasil, também aprovado já no ano passado, sendo, no que respeita às relações jurídico-fiscais entre Portugal e o Brasil, uma peça essencial. E é uma peça essencial, nomeadamente, se estamos a falar - e creio que todos estamos a falar nisso - em dar estabilidade e confiança ao desenvolvimento dos laços económicos e financeiros extremamente fortes que, ao longo dos últimos cinco anos, se têm desenvolvido entre Portugal e o Brasil.
Na verdade, é bom recordar - e apraz-me fazê-lo aqui nestas circunstância - que, a partir de 1996, se assistiu como que a um novo início ou a um novo impulso das relações económicas e financeiras, particularmente na área do investimento, entre Portugal e o Brasil.
Portugal e as empresas portuguesas, empresas de dimensão muito variada, constituem hoje o terceiro investidor estrangeiro no Brasil. O stock de investimento português no Brasil, ao longo destes últimos quatro anos, atinge o expressivo valor de cerca de 2000 milhões de contos, desdobra-se geograficamente por todo o território brasileiro e dirige-se a sectores tão diferenciados como as telecomunicações, os serviços financeiros, as empresas industriais e de energia, empresas de dimensão muito variada, desde a parte norte da costa brasileira até ao limite mais a sul do grande país-irmão.
2198  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001No que respeita aos aspectos novos deste acordo, que poderão, depois, ser completados, na sua informação mais detalhada, por informação complementar que o Governo envie à Assembleia e aos grupos parlamentares, gostaria de sublinhar, fundamentalmente, os seguintes: primeiro, o acordo estabelece um mecanismo eficiente e eficaz de troca de informações entre as administrações fiscais dos dois países, bem como canais institucionalizados de entendimento entre os mesmos, o que constitui um instrumento muito importante para a luta contra a fraude e a evasão fiscais internacionais. Creio que, deste modo, embora de uma forma muito sumária, dou resposta a uma preocupação que o Sr. Deputado Basílio Horta acabou de referenciar.
Mas também outros aspectos são importantes para dar estabilidade e confiança aos investimentos portugueses no Brasil e aos agentes económicos que fazem essa boa aposta para a sua iniciativa empresarial.
Sublinharia que este acordo permite manter protegidos os investimentos e subsequentes transferências de dividendos e que o presente acordo entra em vigor retroactivamente, aplicando-se aos impostos devidos cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro de 2000 e aos demais impostos relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro. Creio que esta retroactividade é favorável ao contribuinte e este é um aspecto importante para que as empresas portuguesas possam pedir o reembolso de imposto pago no Brasil em Portugal e vice-versa. Assim, e desta forma, não haverá qualquer quebra nos procedimentos existentes até ao termo da vigência da anterior convenção.
Um terceiro aspecto que gostava de enfatizar é que este acordo clarifica igualmente quais os impostos brasileiros inseridos no âmbito do acordo, evitando-se, a respeito disto, disputas desnecessárias e geradoras de ineficiência e de falta de confiança.
Finalmente, porque o tempo urge, gostava de referir que ficou estabelecido um tratamento mais favorável para os dividendos transferidos e detidos por empresas brasileiras dominadas por portugueses: 10% de tributação no Brasil,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Ministro. Faça o favor de terminar.O Orador: - ... ao invés de 15%, como é orientação constante dos acordos brasileiros para evitar a dupla tributação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Basílio Horta inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Ministro não tem tempo para responder.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Então, pronto. Não vale a pena discutir nada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS cede 1 minuto e a Mesa dá 2 minutos para o Sr. Ministro poder responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, discutir um assunto desta importância a correr, a correr... Quero apenas colocar-lhe uma questão.
Imagine-se um emigrante português, trabalhando no Brasil há 20 anos, que, neste momento, teria residência, de acordo com a convenção vigente, em Portugal. Com esta convenção, segundo o artigo 4.o, passa a ter residência no Brasil. Os rendimentos dos prédios e das aplicações aqui feitas passam a ser tributados pela lei brasileira? Sim ou não? E, em caso afirmativo, a lei brasileira, à qual os grandes empresários fogem, transferindo o dinheiro para outros sítios, vai ser aplicada aos nossos emigrantes, com grave prejuízo para eles, ou não? É esta a pergunta que faço, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, por 3 minutos (2 concedidos pela Mesa e 1 cedido pelo PS), o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, vou ser muito breve, dizendo apenas que esta e outras questões, relativas a este acordo de dupla tributação, encontram fundamentação na documentação distribuída em anexo à proposta de resolução em apreciação.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - E se alguma falha houve nesse domínio, o Governo já manifestou disponibilidade para dar toda a informação aos grupos parlamentares.Vozes do CDS-PP e do PSD: - O Sr. Ministro não respondeu!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução em análise destina-se a aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e Protocolo Anexo, assinados em Brasília, a 16 de Maio de 2000.
Dadas as relações seculares privilegiadas existentes entre Portugal e o Brasil, estreitadas por laços de língua, por fluxos migratórios intensos nos dois sentidos e, consequentemente, por interesses económicos de brasileiros em Portugal e de portugueses no Brasil, país onde hoje ocupamos lugar relevante nos investimentos, com uma presença, como acabou de lembrar o Sr. Ministro, na ordem dos 2000 milhões de contos, pretendeu-se com esta convenção evitar possíveis situações de dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Ao estabelecer regras de cooperação e canais de comunicação entre os dois Estados, esta convenção fomenta e incentiva o investimento, na medida em que os agentes económicos passam a dispor de normas mais claras e de uma certeza jurídica que oferece completas garantias sobre o modo de tributação dos seus rendimentos.
É estabelecido um sistema de deduções ao imposto das importâncias que o sujeito passivo tenha pago no outro Estado ao abrigo desta convenção, tendo em vista eliminar a dupla tributação.
De um modo geral, esta convenção segue o princípio da tributação na fonte, fixando a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados. São ainda estabelecidos os princípios de não discriminação e de troca de informações e é fixado um procedimento amigável entre os Estados.
2199  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Esta convenção vem substituir a que o Brasil em tempos denunciou e nela é ultrapassada a divergência relativa à utilização do off shore da Madeira por alguns capitais brasileiros, em condições que o governo brasileiro considerava inaceitáveis. A superação desta divergência, pela via da negociação, cria condições para a concretização desta nova convenção.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do PS é de parecer que da convenção em causa resultam benefícios para ambos os Estados, pelo que defende a sua ratificação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a subida a Plenário, para ratificação, de uma convenção celebrada entre o Brasil e Portugal, destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Estamos, como sempre, abertos para garantir o nosso apoio incondicional a todos os instrumentos legais e convencionais que possam servir o aprofundamento e a facilitação das relações luso-brasileiras e a promoção de um clima propício quer para a boa integração dos cidadãos no outro País quer para o desenvolvimento das iniciativas de cooperação e investimento no espaço dos dois países.
Porém, a nosso ver, não é a celebração, ainda que ritualmente repetida, de instrumentos convencionais relativamente menores - do tipo dos que celebramos com qualquer outro país do mundo - que nos fará omitir a referência ao impasse em que estamos caímos numa questão maior, que especificamente se coloca no nosso relacionamento com o Brasil.
Os acordos rotineiros que vai havendo não compensam, de facto, o grande acordo que falta concluir, concedendo na Constituição da República Portuguesa aos brasileiros um estatuto de cidadania equivalente àquele que foi consagrado para os nossos emigrantes, por unanimidade, na Constituição da República Federativa do Brasil, no já distante ano de 1988.
Não deixemos de dar o grande passo em frente, em favor de uma política de pequenos passos, que vem sendo seguida. Até que concretizemos o processo de concessão de reciprocidade de direitos políticos para os brasileiros, que reputamos um imperativo ético e moral, todo e qualquer avanço relativo, levado a cabo no plano bilateral - como será o caso da convenção em apreço -, não só não diminui o vazio que está criado como sempre deixará a impressão, nas opiniões públicas dos dois países, de que o Governo de Lisboa procura sucedâneos para encobrir o desencontro, a inércia, pela qual, com o PS, é o principal responsável.
E quando os textos convencionais são submetidos ao Parlamento em vésperas da visita ao Brasil de largas comitivas oficiais, para a realização de uma mediática cimeira luso-brasileira, a grande mensagem de fraternidade que o Governo quer levar a Brasília parece inquinada por uma atitude que alguns não hesitarão em considerar de pura hipocrisia política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 48/VIII visa aprovar, para ratificação, a convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e protocolo anexo, assinados em Brasília em 16 de Maio de 2000.
As convenções entre Estados, tendo em vista a cooperação nos mais diversos domínios, constituem sempre um importante instrumento de direito internacional; é o que traduz a convenção ora em discussão.
A convenção em discussão é similar a várias outras que o Estado português tem celebrado com outros países e o seu conteúdo segue o modelo internacionalmente aceite pela OCDE.
A nova convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil tem como objectivo essencial estabilizar as relações jurídico-fiscais entre os dois Estados.
Essa estabilidade é essencial para o desenvolvimento de laços económicos e financeiros mais fortes entre os dois países, considerando os laços especiais existentes, permitindo que os agentes económicos desenvolvam as suas opções de investimento sem qualquer receio de uma tributação mais pesada, de uma dupla tributação ou, então, de uma mudança repentina de política por parte de um dos Estados. Também os cidadãos domiciliados no território da outra parte contratante obterão vantagens devido à clarificação dos seus deveres tributários.
Esta convenção, que deverá produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, vem substituir a convenção que entrou em vigor em 1971, aprovada pelo decreto-lei n.o 244/71, de 2 de Junho, a qual foi denunciada unilateralmente pelas autoridades brasileiras com fundamento na grande evolução das legislações tributárias de cada país e de novas realidades relacionadas com zonas de isenção fiscal, nomeadamente na ilha da Madeira.
No entanto, segundo informações da Direcção-Geral dos Impostos, por não se encontrar denunciada pela forma legalmente prevista, esta convenção continua em vigor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bancada do CDS-PP saúda e aplaude sempre a decisão política do Governo em celebrar convenções desta natureza. Porém, tendo em conta a importância qualitativa e quantitativa dos interesses pessoais e materiais eventualmente abrangidos por esta convenção, será de elementar prudência aguardar pelo resultado do estudo de impacto do novo regime sobre os referidos interesses.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só então estaremos habilitados para tomar uma decisão consistente sobre a importantíssima matéria que nos é submetida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que todas as pessoas, nesta Câmara, concordarão que é conveniente avançarmos na assinatura de convenções para evitar, por um lado, a dupla tributação e, por outro lado, a evasão fiscal.
2200  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso que esse é um princípio universalmente aceite pela Assembleia da República e a proposta que nos é presente vem nesta linha.
A orientação global desta convenção é relativamente consensual, pelo menos a mais consensual possível, no seguimento do modelo da OCDE. Por conseguinte, julgo que até este ponto não se suscitarão grandes questões.
O que eu e o meu grupo parlamentar estranhamos, fundamentalmente, é que no processo que nos foi enviado pelo Governo e na própria declaração que o Sr. Ministro das Finanças fez, há pouco, não se tenha referido por que razão a anterior convenção foi denunciada unilateralmente pelo Brasil!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! É porque há alguma coisa!O Orador: - Essa é que é a grande questão! E o problema é que o Brasil, em 1999, resolveu - bem ou mal, eu admito que bem - denunciar a convenção pelo seguinte: «nós, Brasil, estamos a perder receitas fiscais,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! Exactamente!O Orador: - ... porque, em Portugal, criaram a zona franca da Madeira e os nossos empresários e companhias estão a aproveitar-se disso, não pagando impostos no Brasil e nem Portugal, porque a zona franca está isenta de impostos»! Foi por esta razão que o Brasil denunciou a convenção e isto era o mínimo que deveria ter sido dito na documentação que nos foi enviada pelo Governo! Isto é, houve uma denúncia da convenção de 1971, em 1999, por parte da República Federativa do Brasil, sendo estas as razões e agora fez-se isto!
Para nós, Sr. Presidente, a evolução de fundo que esta convenção tem em relação à de 1971 e a outras convenções que têm sido assinadas recentemente é que não é aplicável às zonas francas de Portugal, Madeira e Açores, e também os portugueses que eventualmente utilizavam a zona franca de Manaus deixarão de o poder fazer.
Mas aí, Sr. Presidente, pela nossa parte, nada há a criticar! Chega de zonas francas para a evasão fiscal, já são demais, e, lamentavelmente, na última reforma fiscal que foi feita há pouco tempo nesta Casa, não conseguimos convencer plenamente o Governo da bondade desta posição, isto é, que é preciso contrariar as zonas francas para combater a evasão fiscal.
Nada tendo contra o acrescento que foi trazido à convenção, antes pelo contrário, termino chamando a atenção da Câmara, e também do próprio Governo, para uma situação que já é esperada pelos próprios serviços fiscais portugueses. Num relatório que foi feito para apresentar à Comissão de Economia, Finanças e Plano alerta-se para o que consta num relatório sobre os benefícios fiscais, no qual se advertia que, eventualmente, mantendo-se esta situação, alguns países poderiam denunciar as convenções já assinadas e outros poderiam não assinar convenções com Portugal.
Chamo a atenção da Câmara e do Governo para isto, porque não é por acaso que Portugal continua a assinar poucas convenções! E há dois problemas fundamentais que levam muitos países a não assinar convenções com Portugal: um, é o da troca de informações; outro, é o da zonas francas.
Por conseguinte, enquanto quisermos manter as zonas francas como elas estão neste momento, em termos de off shores financeiros (e refiro-me exclusivamente aos off shores financeiros), continuaremos a ter contribuintes portugueses sujeitos a dupla tributação, porque outros países não querem assinar convenções connosco.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate sobre a proposta de resolução n.o 43/VIII. Votá-la-emos na hora regimental, juntamente com as demais votações que já constam do guião.
Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução da educação pré-escolar, em Portugal, por reconhecimento sucessivo da sua importância no domínio da construção da igualdade de oportunidades no acesso a educação, deu saltos qualitativos assinaláveis.
O processo de industrialização, o movimento das populações para as zonas urbanas e suburbanas do País e a participação cada vez maior da mulher no mundo do trabalho são factores que, de igual modo, impulsionaram o crescimento da oferta deste tipo de estabelecimentos de educação. Mas as alterações da estrutura e do funcionamento da família, cada vez mais desprotegida, sem preparação, sem tempo para dar uma educação completa aos filhos, que apelam a uma conciliação da vida activa e familiar - cada vez mais complexa, aliás -, são também causas próximas do surgimento deste subsector de ensino.
Contudo, sabe-se hoje que as crianças que frequentam estabelecimentos de educação pré-escolar, segundo informações que nos chegam da ciência e da investigação, obtêm vantagens educativas.
Ora, justamente para proporcionar vivências alargadas e adequadas à preparação para a vida escolar, tornou-se imprescindível que as crianças possam aceder à frequência da educação pré-escolar, em contexto formal. Daí a necessidade da expansão da educação pré-escolar, acompanhada de um programa de desenvolvimento.
Entretanto, é curioso verificar que os governos da I República reconheceram a função educativa do «ensino infantil», institucionalizado, integrando-o no sistema oficial de educação. Mas, em 1926, o número de crianças que frequentavam estes estabelecimentos de educação infantil não excedia 1%. Com o pretexto de que a sua diminuta expressão não justificava a despesa realizada, o Estado Novo extingue-o.
A partir de então e até aos anos 70, desenvolveram-se dois tipos de resposta: uma de carácter assistencial, outra de iniciativa privada, com funções educativas, o que determinou a criação e a abertura de um elevado número de jardins de infância, creches e infantários em todo o território nacional.
Mas é em 1973, com a chamada «Reforma Veiga Simão», que a educação pré-escolar é novamente reconhecida como parte integrante do sistema educativo.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!
2201  |   I Série - Número 54   |   02 De Março De 2001O Orador: - Todavia, há-de ser a libertação da sociedade portuguesa, em consequência da Revolução de 25 de Abril de 1974 (diz muito bem, não diz, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan?), a permitir a consciencialização quanto ao sentido colectivo das necessidades e dos benefícios educacionais que daí resultam. Isso fez com que houvesse um aumento significativo tanto do número de instituições como do número de escolas de formação de educadores de infância.
Não obstante este movimento ascendente de cobertura da educação pré-escolar, ele não foi acompanhado do número de educadores de infância considerado indispensável para dar resposta às necessidades, tendo sido apenas criados os cursos de Auxiliar de Educação de Infância, ministrados por diversas escolas.
Perante a enorme escassez de recursos humanos preparados e formados, recorreu-se às auxiliares de educação, que, uma vez profissionalizadas, passaram a desenvolver, com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já vem tarde!O Orador: - Entretanto, com a evolução do enquadramento legal e do estatuto da função docente, o «diploma-mãe» que estrutura a carreira docente considera explicitamente as auxiliares de educação como pessoal docente da educação pré-escolar (artigo 7.o, do Decreto-Lei n.o 519-M1/79, de 27/12), assim como o Decreto-Lei n.o 100/86, de 17/5, no seu artigo 9.o. Isto é, por um lado, o Estado reconheceu as auxiliares de educação como pessoal docente e, por outro lado, a evolução legislativa vai no sentido de aproximar a estrutura da sua carreira à dos outros docentes.