60-(24)II SÉRIE -C —NÚMERO 6subordinado à solução dos problemas e das negociações em curso e terminava dizendo que, caso seja obtido acordo, como se deseja, no corrente ano, o projecto de construção do edifício poderá ter início em 1997 sem que seja enquadrável nos projectos existentes do PIDDAC.Ora, as negociações estão praticamente a chegar ao fim, isto é, os condicionalismos urbanísticos estão resolvidos, como penso que o Sr. Ministro sabe; do ponto de vista do custo do terreno, as coisas estão encaminhadas — há uma última proposta da câmara para um valor negociado que tenha em conta os seus e os interesses do Estado, envolvendo qualquer coisa, globalmente, como cerca de 100000 contos. Como não encontramos essa verba no Orçamento, gostava de saber qual o ponto da situação e de que forma vão ser concretizados em 1997 estes compromissos perante0 facto de estar quase terminado todo o processo negocial e de haver disponibilidade das partes para chegarem a acordo e ser instalado o tribunal, que tão necessário é.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, voltei a pedir a palavra porque considerei insatisfatória a resposta da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.Na primeira parte, a Sr.n Secretária de Estado repetiu aquilo que eu já tinha dito para formular a minha pergunta. Aludiu ao último parágrafo da página 181 do relatório do Orçamento do Estado, cujo teor eu já tinha utilizado para fundamentar a minha pergunta.Tranquilize-se a Sr.8 Secretária de Estado porque, com a minha pergunta, tenho apenas o objectivo de confirmar ou infirmar se a afirmação de que é apenas aparente a redução do montante para os serviços judiciários e do notariado é ou não verdadeira.É evidente que, para fazer este juízo, tenho de saber se o que está previsto na dotação provisional para o pagamento dos magistrados é ou não superior a 1,1 milhões de contos. É apenas isso que pretendo saber.Se aquilo que previsivelmente vai custar o movimento dos magistrados em 1997 for, pelo menos, igual a1 127 500 contos, diremos que esta afirmação é verdadeira e que a redução é apenas aparente; se, porventura, o movimento dos magistrados tiver um custo inferior a este, então, verifica-se uma redução que não é aparente mas real.Era apenas isto, Sr." Secretária de Estado, que queria saber. Admito que possa não haver ainda uma previsão muito ajustada em relação ao que vai custar o movimento dos magistrados em 1997. Quereria saber que previsão existe mesmo que, porventura, não seja muito aproximada em relação àquilo que vai verificar-se.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.0 Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, visto que o Sr. Deputado Vieira de Castro colocou uma questão muito concreta, não havendo oposição, dava a palavra à Sr." Secretária de Estado do Orçamento para, com a tranquilidade que sempre caracteriza as suas intervenções, responder-lhe.A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: — Sr.Presidente, uma das especialidades de alguns Deputados do PSD é terem permanente suspeita sobre aquilo que afirmamos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Eles lá sabem o que faziam quando lá estavam.'A Oradora: — É verdade o que está na página 181 mas foi essa a questão que o Sr. Deputado Vieira de Castro voltou à colocar. Confirmo que é verdade. Se a diferença é de 1,1 milhões de contos ou se é isso que vai custar o movimento dos magistrados, será pago; se for mais, será pago.Sr. Deputado, não vale a pena estarmos aqui a questionar verba a verba o que está na dotação provisional porque foi uma coisa que os senhores nunca fizeram durante 10 anos.O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, visto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho me pôs uma pergunta muito concreta, se o Sr. Deputado Luís David Nobre a isso se não opuser, responder-lhe-ei em primeiro lugar.Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação a Évora, a questão é simples: não sei se se apercebeu mas visitei o Palácio da Justiça de Évora, o Tribunal do Trabalho e o Trabalho da Relação de Évora e dei-me conta de que o Palácio da Justiça, que terá servido na altura... Mas estas coisas são o que são, estamos confrontados com a necessidade de vários segundos palácios da Justiça, de que Almada é um exemplo — o Palácio da Justiça de Almada deve ser dos mais antigos, suponho que tem cerca de 30 anos. 'Quanto ao problema de Évora, Sr. Deputado, resolve-se fácil e rapidamente: é tirar de lá as conservatórias. Portanto, optei decididamente por, num primeiro passo, tirar as conservatórias do Palácio da Justiça de Évora. Penso saber — e posso dar-lhe uma informação mais concreta nos próximos dias — que estamos em negociações para conseguirmos um edifício onde instalar as conservatórias. Creio que V. Ex." conhece bem o Palácio da Justiça de Évora e dar-me-á razão que, se for desocupada toda parte do rés-do-chão do Palácio da Justiça que ocupa uma das fachadas, os magistrados do Palácio da Justiça ficarão com espaço mais do que suficiente para os próximos anos, o que me foi confirmado pelos próprios. Isto não significa que, logo que tenhamos possibilidade, não iniciemos a construção de um segundo Palácio da Justiça.É óbvio que esta política que tenho seguido está à disposição dosSrs. Deputados para criticarem como entenderem. Mas em matérias de urgência, como é o caso do Palácio da Justiça de Évora e de outros, a política que tenho seguido é a de que mais vale começar por tirar de lá o que não necessita de lá estar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Justiça: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Não ponho em causa que essa seja uma solução de emergência...O Sr. Ministro da Justiça: — Exactamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — ... mas não é uma solução de fundo. É que o Sr. Ministro também sabe que,