16 I SÉRIE — NÚMERO 95 ração de diplomas desvirtua por completo o espírito que O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presi- subjaz à consagração do princípio constitucional da igual-dente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É dade, a que se refere o artigo 13.o da Constituição da Re-notório e do conhecimento público o panorama vergonho- pública Portuguesa, visto que situações exactamente idên-so da exiguidade dos montantes da generalidade das pen- ticas são tratadas de forma diferenciada exclusivamente em sões atribuídas no nosso país. Por essa razão, e na maior razão do momento da atribuição da respectiva pensão. parte dos casos, é perfeitamente compreensível que muitos Assim, este projecto de lei pode também constituir uma reformados e pensionistas se vejam forçados a desempe- forma de sensibilização e até um primeiro passo para a nhar a mesma ou outra actividade profissional, mesmo consolidação e estabilidade deste ramo do Direito, para depois de adquirida a almejada reforma, apenas e só por- salvaguarda dos próprios pensionistas e da preservação dos que os montantes atribuídos são vergonhosamente ridícu- seus direitos e, sobretudo, das suas expectativas. los e com eles não podem sobreviver. Na verdade, o regime proposto no projecto de lei em Assim, no final de uma vida inteira de trabalho e da res- apreço retoma alguns aspectos do Decreto-lei n.o 164/83, pectiva carreira contributiva, estes novos pensionistas conti- de 27 de Abril, nomeadamente no seu artigo 4.o, segundo o nuam, afinal, a ter de ser ainda e sempre trabalhadores. qual a acumulação das pensões de invalidez com rendi-Não obstante o carácter diminuto destes montantes e a mentos de trabalho tem como limite duas vezes o valor do actuação justificada destes pensionistas em continuar a salário mínimo nacional mais elevado ou, quando for mais laborar, a actual legislação limita a cumulação admitida, favorável, o valor de 100% da remuneração de referência adoptando uma perspectiva exclusivamente aritmética, devidamente actualizada. matemática, numérica, desprovida de qualquer componen- Mas, concluindo, infelizmente não podemos esquecer te social, a qual jamais pode estar dissociada da pessoa do que o projecto de lei, sendo meritório, espelha, no entanto, Estado e das suas obrigações sociais para com todos os na sua essência, uma triste realidade: nuns casos, a presta-cidadãos, em especial para com aqueles que muito já con- ção de trabalho por parte dos pensionistas traduz o reflexo tribuíram para o País e que, em face destas contingências da necessidade de muitos sentirem que ainda são úteis, que legais, se vêem forçados a continuar a fazê-lo. ainda podem e querem contribuir com o seu trabalho para Seja como for, outros casos há em que a motivação dos o interesse e no interesse de muitos mais. Só que, infeliz-idosos para trabalharem não se prende apenas com razões mente, são ainda muitos mais, se não quase todos, os que de sobrevivência. É que o facto de um qualquer cidadão apenas trabalham para sobreviver à miséria que simbólicas passar à condição de pensionista não consubstancia uma pensões de reforma não conseguem impedir. alteração à sua idoneidade física e intelectual para o de- Por isso, e apenas por isso, este projecto de lei não nos sempenho de quaisquer funções, sendo por isso extrema- pode deixar felizes. É que se, nuns casos, alguns beneficia-mente importante o reconhecimento do direito ao trabalho rão de uma cumulação de pensões e rendimentos de traba-por parte dos idosos e dos deficientes. lho calculados de forma mais equitativa, a verdade é que Além disso, a situação geral do mercado de emprego também padece de um estigma inevitável: o estigma de ter poderá ter ainda muito a ganhar com a experiência e saber de servir de paliativo de um sistema nacional de reformas adquiridos por alguns destes pensionistas no decurso dos caduco, obsoleto, falido e fortemente penalizador para a seus longos anos de trabalho, ao mesmo tempo que se generalidade dos idosos e necessitados deste país. contribui para uma profícua integração social dos reforma-  dos e das pessoas com deficiência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falido?! O facto de um cidadão ser considerado inválido por  uma junta médica para o exercício da respectiva actividade O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-não significa, nem implica, que o mesmo fique completa- tares (José Magalhães): — Tantos adjectivos! mente inibido para o desempenho de outras funções.   O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a pa-O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Muito bem! lavra o Sr. Deputado Artur Penedos.   O Orador: —Há necessidade de aproveitar as capaci- O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e dades remanescentes dos incapacitados, que poderão dar Srs. Deputados: O regime jurídico da acumulação de pen-um contributo significativo e bastante válido noutras áreas sões de velhice e invalidez com rendimentos do trabalho para as quais a invalidez reconhecida e declarada em nada constitui uma matéria que assume enorme relevância no interfere. quadro do sistema de segurança social, da reforma em O projecto de lei em apreço tem subjacente o mérito e a curso e, sobretudo, para os cidadãos que, apesar de se virtude de amenizar diferenças injustificáveis de tratamen- encontrarem em situação de reforma, mantêm, ainda, capa-to em relação a situações iguais decorrentes da profusão cidades físicas e/ou intelectuais para o trabalho. legislativa que se tem verificado ao longo dos anos no A melhoria das condições de vida dos cidadãos, em ge-domínio da segurança social. Esta proliferação e dispersão ral, e dos pensionistas, em particular, constitui, como é legislativa fomentaram a incerteza na definição da situação sabido, uma marca distintiva do Partido Socialista e uma de muitos pensionistas e nos próprios serviços da seguran- das suas principais prioridades em matéria de política ça social, propiciando alguns – não poucos – lapsos na social. definição dos regimes jurídicos aplicáveis. A nossa actuação em matéria de reforço dos direitos Para além dessa insegurança jurídica, a mesma prolife- sociais, nomeadamente no domínio da protecção social e,