11 | II Série GOPOE - Número: 011 | 23 de Novembro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, antes de começarmos as votações de propostas de alteração ao PIDDAC, apresentadas por outros partidos, gostaria de fazer uma declaração prévia.Uma análise relativamente extensa que fizemos das propostas apresentadas, quer pelo Bloco de Esquerda quer pelo Partido Ecologista «Os Verdes», leva-nos a concluir que, em alguns casos —  e admitimos que nós próprios, num caso ou noutro, possamos igualmente tê-lo feito, mas tivemos algum cuidado em eliminá-los — , são apresentadas propostas cujas génese, competências e atribuições radicam no poder municipal. Isto é, são propostas cuja resolução decorre da competência municipal.No entanto, entendemos que, por um lado, em muitas delas, pode haver algum tipo de comparticipação do Orçamento do Estado ou dos diversos ministérios e, por outro, se essa comparticipação não está garantida, poderia vir a estar.É com este espírito —  e somente com este espírito —  que optámos por votá-las também favoravelmente, se bem que, como é óbvio, propostas de âmbito estritamente municipal não devessem fazer parte deste conjunto de propostas de alteração ao PIDDAC da administração central.Assim sendo, quero anunciar, em nome do PCP, que votaremos favoravelmente, não obstante estas reservas relativamente a algumas das propostas de génese municipal que são apresentadas.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 460-C, 517-C, 554C, 880-C e 1016-C, apresentadas pelo BE, de alteração ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, passamos à apreciação e votação das propostas 1-C, 14-C, 38-C, 39-C, 40-C, 59-C, 60-C, 61-C, 63-C, 65-C, 100-C, 101-C, 102-C, 103-C, 114-C, 115-C, 116-C, 171-C, 180-C, 183-C, 442-C, 741-C, 903-C e 908-C, apresentadas pelo PCP e relativas ao PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros.Algum Sr. Deputado pretende autonomizar alguma delas na sua fundamentação e/ou na sua votação?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Permite-me o uso da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, solicitamos a autonomização das propostas 14-C e 741-C, que serão defendidas, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Ramos e Rita Rato.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Honório Novo, pretende que, depois da fundamentação, estas duas propostas sejam votadas em conjunto ou separadamente?O Sr. Honório Novo (PCP): —  Separadamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Ramos, para fundamentar a proposta 14C.O Sr. João Ramos (PCP): —  Sr. Presidente, antes de iniciar a minha intervenção, não quero deixar de dizer que considero curioso como o PS tem tanta dificuldade e algum prurido em que o documento que define a utilização dos dinheiros públicos crie expectativas perante as populações, mas, depois, contrariamente, utiliza este mesmo instrumento para criar expectativas junto dos mercados. Acho que isto é revelador daquilo que verdadeiramente importa para o Partido Socialista.Quanto à proposta 14-C, há um protocolo assinado entre o poder central e a Câmara Municipal de Serpa que prevê a construção deste equipamento na Escola Básica Integrada de Vila Nova de São Bento, a qual não dispõe deste tipo de equipamento. Este protocolo, datado de 2001, nunca foi cumprido —  aliás, nunca foi cumprido da parte do Governo, pois a autarquia adquiriu os terrenos e fez as infra-estruturas necessárias. Foi