II SÉRIE-B — NÚMERO 68 254 especificidades do sector financeiro obrigam a que se tenha uma redobrada atenção, conforme reconhecido pelo próprio Governador do Banco de Portugal perante a CPI, onde afirmou o seguinte: “Se a ASAE fechar uma empresa, isso reforça a confiança dos consumidores no mercado. Se o Banco de Portugal fechar um banco, isso quebra a confiança dos clientes no sistema”;c574. A intervenção do Banco de Portugal revelou-se porventura tardia, nomeadamente quando à eliminação das fontes de potenciais conflitos de interesse, e pouco eficaz ao nível da determinação e garantia de cumprimento das medidas de blindagem impostas ao BES; c575. Da parte da “troika”, e apesar das suas responsabilidades nos termos do acompanhamento do PAEF e da sua implementação, não foi possível encontrar qualquer tomada de acção ou alerta que tivesse contribuído para antecipar ou minorar os problemas ocorridos no GES/BES, sendo que os seus representantes não prestaram quaisquer respostas às questões formuladas pela CPI; c576. Não foi em momento algum apresentado qualquer cenário detalhado, credível e firme de capitalização privada do GES, solução que foi sempre considerada como a mais adequada, sendo o Banco de Portugal informado, a 31 de Julho de 2014, da inexistência de qualquer solução de base privada para uma intervenção atempada sobre o BES; c577. Das diferentes opções disponíveis, em termos de intervenção ou apoio público, o Governo excluiu à partida qualquer tipo de ajuda, por via directa ou indirecta, ao ramo não financeiro do GES; c578. Quanto ao BES, o Governo manifestou existir uma disponibilidade associada aos 6.400 milhões de euros da linha da “troika”, para ajudar a encontrar soluções de intervenção em instituições bancárias; c579. Nunca foi apresentado ao Governo qualquer cenário concreto de aplicação de uma medida de recapitalização do BES, fosse ela de natureza privada ou de recapitalização pública forçada; c580. Em total respeito pela independência e autonomia do Banco de Portugal, o Governo optou por não o condicionar na opção a tomar, mas reconhece que a resolução era a medida mais adequada para este caso concreto; c581. O Banco de Portugal delibera então a 3 de Agosto de 2014, após análise da situação efectuada em reunião do Conselho de Governadores do Banco Central Europeu, que teve lugar a 1 de Agosto, uma medida de resolução do BES, definindo o perímetro de transição dos seus elementos patrimoniais, assim repartidos entre o Novo Banco e o BES-BM; c582. A solução encontrada acautela os interesses de todos os depositantes do BES, independentemente dos respectivos montantes, bem assim como a manutenção da actividade bancária e correspondentes postos de trabalho, tendo-se conseguido evitar perturbações significativas no sistema financeiro nacional; c583. Os interesses dos accionistas e credores subordinados do BES transitaram para o BES-BM, com uma cláusula de salvaguarda que lhes garante não poderem ficar mais prejudicados do que teria sido o caso num eventual cenário de liquidação do BES, sendo que nãose encontra ainda avaliado o valor que pode servir de base a um comparador de liquidação, sendo a correspondente diferença, caso seja positiva, suportada pelo Fundo de Resolução, mas revertendo o correspondente valor, sendo negativa, a favor do património do BES-BM; c584. Encontram-se ainda por resolver situações em que seja legítimo ressarcir clientes particulares, nomeadamente aqueles que foram incitados a comprar papel comercial de entidades do GES (ESI, Rioforte e ES Property) aos balcões do BES, ou junto dos quais foram criadas legítimas expectativas de recuperação dos valores investidos; c585. Aguarda-se o desenvolvimento do processo de venda do Novo Banco, sendo que uma parte significativa em termos de avaliação e consequências desta intervenção vai depender da comparação entre o valor da venda e a verba de 4.900 milhões de euros (dos quais 3.900 milhões de euros emprestados pelo Estado) afecta pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco; c586. Do vasto trabalho realizado pela CPI, resulta também a conclusão de que uma importante parte do universo GES não se encontrava sob o perímetro de supervisão do Banco de Portugal, com manifesta dificuldade de acesso, igualmente reflectida nos trabalhos da CPI, a documentos solicitados junto de autoridades estrangeiras, o que evidencia bem as dificuldades de acompanhamento e supervisão de