82.(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 165) Já possuiu um projecto mandado elaborar pelo executivo anterior da Câmara Municipal de Penamacor e aprovado pela DSRE-Centro, prevendo um custo de cerca de 270 000 contos;6) No processo de transferências de estradas nacionais para a competência das câmaras municipais,é manifesto o interesse da JAE na desclassificaçãoda EN 332; por seu turno, o presidente da Câmara Municipal de Penamacor, José Luís Gonçalves, disponibiiizou-se para «receber» o troço da EN 233 entre os limites do concelho, colocando como condição a «entrega» também da EN 332 devidamente reconstruída e repavimentada — informação fornecida pelo próprio presidente da Câmara Municipal de Penamacor;7) As povoações servidas por este troço, assim como a Assembleia de Freguesia de Aldeia do Bispo, Penamacor, Aldeia de João Pires, Medelim, Idanha-a-Velha e Alcafozes, manifestaram, nas várias moções aprovadas e de que juntamos cópias (a), a sua indignação pelos atrasos na realização desta obra.Considerando a importância estratégica do troço Penamacor-Medelim na rede viária nacional e regional e que liga, sem alternativas, várias povoações dos concelhos referidos;Considerando ainda a sua importância pela utilização em termos de turismo que é oferecido na área envolvida e porque é através dela que é feita a ligação de Espanha ao interior das Beiras:Os Deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco requerem, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (JAE) que lhes sejam fome-' cidas, com urgência, informações concretas sobre o inícioda obra no sentido da resolução imediata deste problema, indo assim ao encontro das justas aspirações e necessidades daquelas populações.(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.Requerimento n.B 355/VII (4.8)-ACde 27 de Janeiro de 1999Assunto: Recusa de tratamento a doentes por falta de pagamento do Ministério da Saúde a clínicas convencionadas.Apresentado por: Deputados Artur Torres Pereira e outro (PSD).A comunicação social faz referência à situação de doentes que vêem recusados os seus tratamentos, nomeadamente em casos de cancro, por falta de pagamento do Ministério da Saúde a clínicas convencionadas onde tal tratamento é efectuado.A calamitosa situação a que o Governo deixou chegar a situação financeira do Ministério da Saúde era já evidente, mas atinge uma gravidade muito maior quando por essa razão começa a haver doentes que vêem denegado o seu direito à prestação de cuidados de saúde de que, por vezes, depende a sua própria sobrevivência.Como temos dito, a falta de coragem para avançar com reformas no sector da saúde, nomeadamente no financia-mento, faz com que os problemas se avolumem e agravem todos os dias.É a inacção do Governo que tem conduzido o Ministéino a este estado de coisas, mas a situação de doentes que sãomandados para casa sem tratamento oorque o "Ministérioda Saúde tem dividas para com as unidades de saúde, emalguns casos com mais de dois anos, é de todo inaceitável.Os Deputados do PSD acima identificados solicitam ao Governo, com carácter de urgência, as seguintes informações:1) São verdadeiras as situações reveladas de que doentes, nomeadamente com cancro, têm ficado sem tratamento em consequência do não cumprimento das dívidas do Ministério da Saúde a entidades convencionadas com o SNS?2) ^ Quantas e quais são as entidades hospitalares onde essas situações já ocorrem?3) Quantas pessoas é que deixaram de ser tratadas por falta de pagamento do Ministério da Saúde às entidades onde esse tratamento teria que ser realizado?Requerimento n.fi 356/VII (4.a)-AC de 27 de Janeiro de 1999Assunto: Concretização das obras da 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira.Apresentado por: Deputado Rui Pedrosa de Moura (CDS--PP).A 1." Repartição de Finanças do Concelho de Santa Maria da Feira situa-se na Rua de São Nicolau, 40, em Santa Maria da Feira.O prédio foi adquirido pelo Estado em 1983 e encontra--se inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o arti&a 1619-M.Em 1986 entrou em funcionamento, apresentando, já daí, deficiências de construção que se consubstanciam essencialmente na entrada de águas pluviais.É frequente, em dias de chuva, assistir-se à utilização de baldes para aparar a água, advindo daí uma péssima imagem, tanto para o Estado como para os utentes que por vezes ridicularizam a situação, interrogando-se sobre se o Estado «não terá dinheiro» para o conserto de uma repartição de construção tão recente como aquela.Da falta de impermeabilização resulta, como é óbvio, a fraca qualidade da instalação eléctrica, que não permite a instalação de terminais de computadores ligados ao sistema central (leia-se serviços do IVA e serviços do número de contribuinte etc.) o que acarreta prejuízos tanto para o Estado, como dificulta certas tarefas dos funcionários.Por diversas vezes, e a pedido da repartição de finanças, têm vindo técnicos, tanto da Direcção-Geral dos Impostos como da Direcção-Geral do Património.Os senhores engenheiros civis dizem ir estudar o assunto.Os senhores engenheiros da electricidade dizem também ir estudar o assunto.A situação mantém-se neste pé há cerca de 10 anos ... e o edifício continua a degradar-se!Como nota curiosa, acrescenta-se que uma fatia de cimento, com cerca de 10 kg já se desprendeu do tecto, não originando lesão nem ferimento a qualquer funcionário por mera casualidade.