8 DE JULHO DE 2021 27 c. Preservação e melhoria dos montados e de outros sistemas agro-silvo-pastoris de elevado valor ecológico; d. Requalificação e sustentabilidade económica e ambiental das bacias leiteiras do Noroeste. 4 –  Entre os critérios de repartição da despesa pública da PAC, considere como fatores determinantes o emprego familiar e as condições do trabalho assalariado; 5 –  A PAC, em coerência e coordenação com todas as políticas com incidência no território, como previsto no Programa Nacional do Ordenamento do Território (PNPOT) e no Portugal 2030, seja impulsionadora da transição ecológica agroflorestal; 6 –  Dote o Ministério da Agricultura e Mar, assim como o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, de meios humanos e tecnológicos adequados de forma a capacitar agricultores, produtores florestais e organizações representativas ao nível da prevenção de incêndios, da gestão e conservação de solos, biodiversidade e recursos hídricos; 7 –  Inclua metas concretas de carácter progressivo nas medidas agroambientais, cujo cumprimento seja efetivamente monitorizado, condicionando o valor e a continuidade dos apoios, e incentivando a melhoria da eficácia e eficiência dessas medidas; 8 –  Exclua dos apoios públicos as áreas agrícolas não cultivadas e sem prestação de serviço ambiental contabilizado e monitorizado; 9 –  Elimine a dependência do histórico nos apoios atribuídos através dos regimes de pagamentos diretos da PAC. Assembleia da República, 8 de julho de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO.o 1404/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR DIVULGAÇÃO, JUNTO DAS COMUNIDADES IMIGRANTES, DA PLATAFORMA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA ESTRANGEIROS SEM CARTÃO DE UTENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos A COVID-19, pandemia que se tem propagado desde o início de 2020 a todo o Mundo, infetou já quase 200 milhões de pessoas e provocou, até ao momento, perto de 4 milhões de vítimas mortais. Só em Portugal, a COVID-19 regista perto de 900 mil casos confirmados e causou mais de 17 mil óbitos. Perante esta realidade, a descoberta de vacinas contra a COVID-19 representou um sinal de esperança para toda a Humanidade, na medida em que a elevada eficácia das mesmas contra a referida doença permitiu uma significativa redução da mortalidade que a mesma até há pouco ainda provocava. A vacinação contra a COVID-19 erigiu-se, assim, como um verdadeiro desígnio mundial e também nacional, já que a proteção de todos depende, sobretudo, de se alcançar uma efetiva vacinação universal. Desde o início deste ano e até ao presente foram já administradas, em Portugal, mais de nove milhões de doses de vacinas contra a COVID-19, tendo também mais de um terço dos portugueses a vacinação completa. Conquanto ainda não terminado, cumpre reconhecer os resultados alcançados até ao momento em termos de vacinação da população, os quais em muito resultam do notável e competente trabalho realizado pela atual