52II SÉRIE — NÚMERO 4junto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:1 — Sobre as empresas privadas não pode este Gabinete prestar quaisquer esclarecimentos.2 — Quanto às empresas públicas aguarda-se que o Sr. Deptuado esclareça se pretende ser informado sobre exploração ou sobre situação patrimonial das mesmas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita Falcão da Silva.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos custos das agências noticiosas.Na sequência do vosso ofício n.° 4301, de 24 de Agosto de 1982, contendo requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de levar ao conhecimento de V. Ex.a a seguinte resposta ao referido requerimento:a) e b) Estes custos são consideravelmente inferiores ao valor patrimonial da empresa;c) Este custo é inferior à diferença entre o subsídio solicitado pela empresa e o que lhe foi atribuído;d) Até à data não foi negociado qualquer contrato de prestação de serviços com terceira entidade nem haverá, de futuro, lugar a atribuição de subsídios de exploração a uma agência noticiosa nos termos em que vinha sendo atribuído à ANOP.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 2 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, a Adjunta, Isalita Falcão da Silva.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da utilização de guias--intérpretes no acompanhamento de circuitos turísticos.Sobre o teor do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, formulado em 29 de Outubro de 1981,pedindo informações acerca da utilização de guias--intérpretes no acompanhamento de circuitos turísticos, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de comunicar o seguinte:1 — O exercício da actividade dos profissionais de informação turística é regulado pelo Decreto-Lei n.° 519-F/79 e Decreto Regulamentar n.° 71-F/79, de 28 e 29 de Dezembro, respectivamente.2 — Nos termos do Decreto-lei n.° 519-F/79, de 28 de Dezembro, «a fiscalização do exercício das actividades de informação turística compete aos serviços de inspecção da Direcção-Geral do Turismo, à Inspecção-Geral do Trabalho e às autoridades administrativas e policiais».3 — No que toca à ficalização cometida legalmente à Direcção-Geral do Turismo, faz-se notar que não possui aquele departamento qualquer representação externa e permanente na região do Algarve, não podendo, por isso, proceder com a necessária rapidez e frequência à fiscalização da regular participação quer nos circuitos turísticos quer nas viagens turísticas, de pessoal de informação turística devidamente credenciado.4 — Muito embora a Direcção-Geral do Turismo tenha conhecimento dos circuitos turísticos existentes (utilizada a expressão no sentido técnico definido no artigo 10° do Decreto-Lei n.° 41 248, de 31 de Agosto de 1957), pois as agências de viagens necessitam de uma licença para a exploração dos mesmos, a verdade é que a lei não impõe que seja indicada a identificação do pessoal de informação turística que acompanha tais circuitos. O mesmo se passa com as viagens turísticas a realizar pelas agências de viagens. Torna-se assim impossível fiscalizar preventivamente o cumprimento pelas agências de viagens das normas da legislação sobre pessoal de informação turística.5 — Acrescente-se como informação complementar que em matéria de transfers a legislação em vigor não impõe qualquer comunicação à Direcção-Geral do Turismo da Sua realização, pelo que ainda se torna mais difícil fiscalizar o acompanhamento dos mesmos por pessoal de informação turística devidamente credenciado.6 — Convém referir ainda que alguns dos grandes operadores turísticos estrangeiros têm sustentado junto das instâncias oficiais portuguesas que devem ser autorizados a utilizar exclusivamente pessoal próprio da respectiva nacionalidade para acompanhamento dos grupos de turistas que chegam a Portugal, afirmando que a exigência legal de utilização de um transferiste nacional não se encontra nos outros países mediterrânicos receptores de turismo (Espanha, Jugoslávia, Grécia, Tunísia e Marrocos), sendo certo que o pessoal desses operadores desempenha funções polivalentes, que vão das de simples trans-ferista às de animador, prestando ainda a nível global e particular todo o tipo de informações solicitadas pelos componentes do grupo. É facilmente compreensível que, no caso do turismo da terceira idade e no que toca aos turistas oriundos dos países nórdicos, os profissionais de turismo portugueses dificilmente podem substituir o pessoal das respectivas nacionalidades especialmente por razões linguísticas.7 — Por último, convém referir a exiguidade do pessoal de inspecção da Direcção-Geral do Turismo, cujo quadro de inspectores é insuficiente para dar cumprimento às suas tarefas específicas e prioritárias, das quais se destacam as vistorias de abertura de unidades hoteleiras e similares, de agências de viagens e turismo, de parques de campismo e caravanismo, de aldeamentos e aparta-