I SÉRIE — NÚMERO 87 6 paralelamente, apontar o futuro do País na União Europeia; reforçar a subordinação ao federalismo; reforçar a submissão do País ao diretório europeu, com ou sem troica; reforçar as consequências do Tratado Orçamental, sem adenda para o crescimento, que aprovaram em sintonia e em consenso com o Partido Socialista. Pois é!... Aprovaram-no em consenso e em sintonia com o Partido Socialista. Reparou na observação do Deputado Vitalino Canas? A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr.a Presidente. O Sr. Deputado Vitalino Canas até diz que estes projetos de resolução são inócuos. Nós bem os entendemos!... A razão de um agendamento potestativo desta natureza não terá sido a de mostrar ao mundo, à União Europeia e ao mercado que o PS, afinal, está de acordo com os princípios europeus da austeridade, com os princípios europeus da recessão, com os princípios europeus da promoção do desemprego, embora, em Portugal, naturalmente, vá dizendo o contrário?! Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António Rodrigues fez agora a apresentação de três projetos de resolução sobre matéria importante, sobre a Europa ou, melhor, sobre a construção europeia e, com estas iniciativas, ficamos todos a saber que os partidos da maioria também estão preocupados com o caminho que a Europa está a seguir. Afinal, nem tudo são rosas. Mas, ainda, ficamos a saber que os partidos da maioria também consideram que o Governo não está a fazer o seu trabalho, porque se assim fosse não haveria, certamente, necessidade de os partidos que suportam o Governo estarem, agora, a recomendar que o Governo assuma, por exemplo, uma posição concertada de debate nas instâncias europeias. Se o Governo estivesse a fazer o seu trabalho, não haveria necessidade de os partidos da maioria terem de recomendar ao Governo que assuma, no quadro das decisões europeias, por exemplo, medidas decisivas de combate ao desemprego. Se os partidos da maioria consideram necessário recomendar ao Governo que assuma orientações nacionais vocacionadas para a promoção do emprego e da inclusão social é porque o Governo não está — como, de facto, não está — a promover o emprego e a inclusão social. Mas isso já todos nós sabíamos. A novidade que resulta destas iniciativas é a de que, agora, também os partidos da maioria, PSD e CDS, reconhecem que o Governo não está a promover o emprego e a inclusão social. Mas, no «mar» de recomendações que a maioria hoje propõe (são 15+23, ou seja, 38 recomendações, fora as 5 que são dirigidas à Assembleia da República), o que é essencial, ao nível da União Europeia, acabou por ficar de fora. E aquilo que, a nosso ver, é essencial tem a ver com o papel do Banco Central Europeu (BCE). Em 40 recomendações, nem uma sobre a necessidade de rever o papel do BCE, que continua inibido de financiar diretamente os Estados-membros. Mas, Sr. Deputado António Rodrigues, no ponto 4 do projeto de resolução n.o 708/XII, os partidos da maioria recomendam ao Governo que assuma, e passo a ler, «(...) orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME (...)» — sublinho o reforço da competitividade das pequenas e médias empresas. Muito bem! Sucede que as pequenas e médias empresas vivem hoje numa agonia absolutamente sufocante e, para se falar de competitividade das pequenas e médias empresas, é necessário que essas empresas tenham, de facto, acesso ao crédito por parte da banca. Sr. Deputado, o Governo já gastou cerca de 6000 milhões de euros em ajuda à banca. Não considera que seria sensato que o Governo obrigasse os bancos que já receberam ajudas do Estado, ou que estão em vias de as receber, a estabelecerem metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas? Não