29 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009relação ao exercício dos direitos democráticos e, em particular, do direito de manifestação. O Sr. PrimeiroMinistro irrita-se quando vê manifestações, ele não pode ver manifestações! Quando elas acontecem, ele diz imediatamente na televisão «eu sei, eu conheço-os, são sempre os mesmos!». É o único Primeiro-Ministro, em toda a Europa, que afronta as manifestações.Hoje de manhã, em Zamora, à beira da cimeira luso-espanhola, houve uma manifestação de espanhóis, os quais, enfim, lá estavam dizendo os seus recados ao Presidente do Conselho, Zapatero, mas, ao que consta, não houve repressão policial, não foram abertos processos, nenhum espanhol foi considerado em desobediência qualificada.De que vale, então, depois, escreverem moções, a falar de regresso ao diálogo sindical, à cultura sindical, se, a cada passo e em todo o lado, se estão a discriminar sindicalistas e a levá-los a tribunal?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — É, pelo menos, um paradoxo extraordinário e demonstra bem como não está enraizada neste Governo uma cultura que saiba conviver com aquilo que é o livre exercício do direito de manifestação, entre outros direitos democráticos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E como o PS é habitualmente useiro e vezeiro — e não contestamos isso — em dizer que não recebe lições de democracia, penso que todos os mecanismos regimentais e outros, que possam ser utilizados na Assembleia da República para discutir com os governadores civis, têm a sua melhor utilidade neste momento, para prevenirmos aquilo que está a acontecer e que tem vindo a generalizar-se.Aplausos do BE.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pela questão que colocou, que considero muito pertinente e que permite até precisar alguns aspectos que não tive oportunidade de referir na minha intervenção. É porque, no caso agora em julgamento, da manifestação de Guimarães, havia duas manifestações no local. Foi, segundo nos lembramos, na altura da Presidência Portuguesa, aquando de uma reunião de Ministros da União Europeia, que se realizou em Guimarães. E havia duas manifestações: uma, para aplaudir e, outra, para protestar. Ora, creio que a autorização, ou a falta dela, terá sido idêntica para as duas. Simplesmente, quem aplaude, muito bem, mas quem protesta é processado criminalmente, em idênticas circunstâncias. Ora, isto só tem uma leitura: a motivação da instauração do processo-crime é uma motivação política.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — E isso é que é intolerável! O que está aqui em causa não é o facto de as pessoas se manifestarem, mas o de se manifestarem contra o Governo. Isso é que é intolerável, porque é pela sua opinião, pela opinião manifesta. É porque ainda não vi ninguém, ninguém, ser processado por governadores civis pelo facto de, não autorizadamente, ir aplaudir o Primeiro-Ministro onde ele se desloca!!Aplausos do PCP.São estes os «dois pesos e duas medidas».