II SÉRIE-A — NÚMERO 37 204 do arrendatário durante esse período. 2 – O realojamento temporário previsto no número anterior deve ser feito no mesmo concelho, em fogo em estado de conservação igual ou superior ao do locado primitivo e adequado às necessidades do agregado familiar do arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o, sem prejuízo do disposto no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana, quando se trate da execução de operação de reabilitação urbana. 3 – No realojamento temporário, mantém-se o valor da renda e encargos do contrato. 4 – Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. Artigo 10.o-A Efetivação da suspensão 1 – A suspensão da execução do contrato para remodelação ou restauro profundos é feita mediante comunicação do senhorio ao arrendatário: a) Da intenção de proceder a obras que obrigam à desocupação do locado por colocarem em causa as condições de habitabilidade; b) Do local e das condições do realojamento fornecido; c) Da data de início e duração previsível das obras. 2 – O arrendatário, após a comunicação prevista no número anterior, pode, em alternativa à suspensão, denunciar o contrato. 3 – No caso previsto no número anterior, cabe ao arrendatário indicar o momento de produção de efeitos da denúncia, que deve ocorrer antes da data de início das obras. 4 – A denúncia do contrato de arrendamento é comunicada ao senhorio no prazo de 30 dias a contar da comunicação referida no n.o 1. 5 – Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário. 6 – O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.o-A Âmbito 1 – O disposto na presente subsecção aplica-se à execução das seguintes obras pelo arrendatário, em substituição do senhorio: a) Obras objeto de intimação prevista no n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou no n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, nos termos do artigo seguinte; b) Reparações previstas no n.o 1 artigo 1036.o do Código Civil. 2 – O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o-C e no artigo 22.o-D aplica-se, ainda, às obras previstas no n.o 2 artigo 1036.o do Código Civil. 3 – As obras previstas nos números anteriores incluem a execução de obras nas partes comuns previstas no artigo 1427.o do Código Civil ou determinadas pela assembleia de condóminos. 4 – A execução das obras previstas nos números anteriores confere ao arrendatário direito a compensação, nos termos dos artigos seguintes. 5 – O comprovativo da qualidade de arrendatário, constitui título habilitante para a promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais autorizações que se mostrem devidos para a execução das obras previstas nos números anteriores. Artigo 22.o-B Execução de intimação 1 – Caso o senhorio não cumpra os prazos de início ou de conclusão das obras previstas na alínea a) do n.o