22 DE JANEIRO DE 1988794-(29)do Regimento da Assembleia da República, que lhe sejam enviadas as seguintes publicações do Ministério do Emprego e da Segurança Social:Estatísticas do Emprego, Inquérito Emprego e Relatórios de Conjuntura, desde 1986 e futuros.Requerimento n.° 439/V (1.*)-AC de 13 da Janeiro de 1988Assunto: Construção de uma escola do ciclo preparatório em Toutosa, Marco de Canaveses.Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio e outros (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre o seguinte:1 — Sendo do conhecimento desse Ministério que o concelho de Marco de Canaveses possui unicamente ciclo preparatório a funcionar na sede do concelho, em situação precária, que se encontra em total degradação;2 — Considerando ainda as péssimas condições da generalidade dos acessos, bem como as carências no domínio da iluminação pública, o que obriga as crianças a terem de suportar enormes caminhadas por zonas quase sem luz;3 — Conhecedores destas dificuldades, e quando todos estamos empenhados no combate ao insucesso escolar, nomeadamente na zona do vale do Tâmega e Sousa:Pretendíamos saber qual a posição do Ministério da Educação face a tão grave situação, que em nada poderá contribuir para a melhoria do ensino neste concelho (tão afectado pelo insucesso), lesando a generalidade das crianças e o seu desenvolvimento harmónico, evitando traumas que as marcarão pela vida fora.Requerimento n.° 440/V (1.*)-AC de 12 de Janeiro de 1988Assunto: Gestão dos estabelecimentos escolares. Apresentado por: Deputado Licínio Moreira (PSD).1 — Durante décadas, o regime anterior a 25 de Abril de 1974 considerou a trilogia «ler, escrever e contar» como objecto a alcançar pela maioria dos portugueses. Daí que, no seu entender, não haveria que cuidar de formar mais e melhores professores, não lhes proporcionando incentivos profissionais, antes remeténdo-os para uma situação de classe bastante sacrificada, pelo menos a nível básico e secundário. Com efeito, o quadro de efectivos era limitadíssimo, os dois anos de estágio conducente à profissionalização, essencial para a candidatura ao quadro de efectivos, não eram pagos e os professores não profissionalizados não recebiam remuneração durante as férias, nem os subsídios correspondentes ao mês de férias e ao mês de Natal.2 — Perante uma classe tão alienada e descontente, foi fácil o êxito da propaganda revolucionária em terreno tão fértil para a sua sementeira, logo dirigida contra os reitores e directores, reivindicando a sua substi-tuição por um sistema autogestionário. E o certo é que, a curto prazo, o esquema dos conselhos directivos eleitos instalou-se em todos os estabelecimentos escolares, salvo nos do ensino primário, resultando daí que a maior parte das escolas passou a ser gerida por critérios políticos de vária ordem, consoante a cor parti-diária dos elementos dos conselhos directivos.3 — Nos milhares de escolas espalhadas pelo País sucederam-se eleições de conselhos directivos após eleições em que, cada vez em maior número, os professores sem experiência administrativa e com poucos anos de ensino passavam pelos conselhos directivos, desencantados com tarefa tão ingrata, para a qual não haviam recebido a mínima preparação, e, por isso, foram recusando a sua candidatura a futuras eleições, chegando-se ao ponto, conforme vêm noticiando órgãos da comunicação social, de, actualmente, entre 60% a 70% dos conselhos directivos, os seus membros já não serem eleitos, mas sim nomeados pelo Ministério da Educação, demonstrando-se, assim, a falta de convi-cação com que os professores encaram esta forma de autogestão gonçalvista.4 — Tendo em conta o que atrás fica referido, requeiro que através do Ministério da Educação me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Qual o número de conselhos directivos eleitos e nomeados nos anos de 1982, 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987?2) Qual o número de conselhos directivos eleitos e nomeados no ano de 1987 em cada um dos dezoito distritos do continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira?Requerimento n.° 441/V (1.*)-ACde 14 de Janeiro de 1988Assunto: Instalação do Tribunal de Menores de Faro. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).O deputado, para exprimir a vontade actualizada daqueles que o elegeram, tem de, necessariamente e em permanência, detectar as suas necessidades, vislumbrar os seus anseios e, acima de tudo, interpretar os factos, contribuindo assim para o encontro da verdade.Todavia, este desiderato será tanto mais conseguido quanto o grau de penetração que o deputado tenha na realidade social em que está inserido.Foi neste quadro de actuação e nesta perspectiva de esclarecimento que assisti à comemoração dos 55 anos da criação do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, que ocorreu no pretérito dia 7 de Janeiro.Esta instituição de solidariedade social de cariz humanitário tem desenvolvido uma acção extraordinariamente valiosa, com particular incidência na ajuda às crianças deficientes e a todos aqueles que, de uma forma ou de outra, não se integram plenamente na sociedade.É justo salientar a obra meritória levada a cabo pelo seu director, Dr. Villas Boas, que, num rasgo de dinamismo, inteligência e boa vontade, dotou aquela casa de instalações e equipamentos que lhe permitem funcionar em moldes modernos e eficientes e fazer sentir aos seus utentes a sublime nobreza de se considerarem seres humanos de corpo inteiro.