19 DE DEZEMBRO DE 2018 85 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI representativas do pessoal de vigilância. 3 – Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante das entidades previstas no n.o 1 do artigo 9.o. 4 – O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 – As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 – Os membros do CSP referidos nas alíneas h) e i) do n.o 2 e nas alíneas b) e c) do n.o 3 são designados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 – A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.diretores de segurança; n) Um representante das associações dos coordenadores de segurança. 3 - .......................................................................... : a) ........................................................................... ; b) ........................................................................... ; c) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.o e 9.o, em função da matéria. 4 - .......................................................................... . 5 - .......................................................................... . 6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas h)a n) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 são designadas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 - .......................................................................... . Artigo 43.o Instrução do pedido de alvará 1 – O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial; b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos satisfazem os requisitos exigidos no n.o 1 do artigo 22.o; c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido; d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o requerimento é apresentado; e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.o 1 do Artigo 43.o Requerimento de alvará 1 –  O pedido de atribuição de alvará é formulado modelo próprio, disponibilizado em formato eletrónico, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos: a) .......................................................................... ; b) .......................................................................... ; c) Identificação das instalações da entidade, especificando o fim a que se destinam; d) .......................................................................... ; e) .......................................................................... ; f) Relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades com participação em entidade de segurança privada. 2 –  ....................................................................... . 3 –  ....................................................................... . 4 –  ....................................................................... . 5 –  A relação de titulares e de detentores mencionada na alínea f) do n.o 1 deve proceder: a) À identificação e discriminação das