II SÉRIE-A — NÚMERO 92 112 O mais recente relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) assinala que a taxa de execução orçamental relativa ao investimento realizado pelo Governo no programa do ensino básico e secundário foi de 31,9% em 2018. Infelizmente, apesar dos inúmeras pedidos e projetos de resolução apresentados nesta Assembleia, a realidade comprova que o Governo é insensível a esta realidade no distrito de Lisboa. Independentemente da narrativa de viragem de página da austeridade, os números confirmam que a taxa execução, no programa orçamental do ensino básico e secundário, não parou de baixar desde 2016. Os números revelados confirmam que 70% do investimento anunciado, propagandeado em múltiplos discursos, não é executado. Esta escolha política de gestão das finanças públicas é particularmente grave num contexto de sobrecarga fiscal, onde os portugueses pagam o máximo e obtêm o mínimo pelos serviços prestados pelo Estado. Esta realidade tem especial impacto na área da Educação por se tratar da base de desenvolvimento do País. Cada vez mais as escolas, no seu dia-a-dia, são confrontadas com a ausência de condições físicas e materiais, colocando em causa a qualidade da Educação ministrada e o sucesso educativo dos alunos. Os alunos, para não terem frio, levam mantas para escola. Nas escolas, para haver aulas em dias de chuva, substituem-se mesas e cadeiras por baldes de água. Um pouco por toda a região de Lisboa, multiplicam-se as situações em que, por ausência de estratégia e planificação do Ministério da Educação, as comunidades educativas são deixadas sem resposta ou solução. A Escola Secundária de Azambuja é mais um exemplo das consequências desta escolha política. Sede do Agrupamento de Escolas de Azambuja é a única escola secundária do concelho e serve cerca de 700 alunos, necessitando de obras urgentes de requalificação do seu edificado. Esta é uma escola que, infelizmente, é provisória há 40 anos. A comunidade Educativa não está indiferente, tendo lançado recentemente uma petição pública, onde manifestam que [têm] «vindo a envidar esforços junto da tutela no sentido de alertar esta última para os crescentes problemas que afetam a atividade de todos aqueles que trabalham no edifício da Escola Secundária – professores, alunos, pessoal administrativo e assistentes operacionais. O concelho de Azambuja não tem outra escola secundária e a que existe tem vindo a registar um número crescente de matrículas. A comunidade educativa de Azambuja vem por este meio expressar a sua preocupação com a degradação progressiva das condições do edifício em que todos nós nos esforçamos para construir um futuro melhor para as crianças e os jovens do concelho. Antes que fenómenos imprevistos provoquem situações que coloquem em causa o bem-estar físico dos utentes da Escola Secundária, há obras que devem ser efetuadas com urgência, nomeadamente nas seguintes áreas:  Remoção de coberturas de fibrocimento que contêm amianto, cujos efeitos nefastos são sobejamente conhecidos;  Instalações sanitárias convertidas em Balneários improvisados, desadequados à função e aos seus utilizadores;  Canalização envelhecida;  Piso do campo desportivo, estado degradado das tabelas de basquetebol, inexistência de qualquer cobertura para assegurar a prática letiva em condições meteorológicas adversas;  Estores antigos e em mau estado, que já não filtram devidamente a luz solar;  Quadros elétricos que não suportam os níveis atuais de consumo de eletricidade da instituição e que constantemente criam curto-circuitos;  Infiltrações em zonas onde existem instalações elétricas;  Degradação do telhado do edifício da Biblioteca e salas adjacentes;  Paredes de tabique que é premente substituir por paredes de alvenaria.»Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo que: