13 DE ABRIL DE 2012 53 Segundo ponto, Sr. Deputado António Filipe: V. Ex.a, que fez aqui grandes afirmações contra a imigração ilegal, que acompanho, não teve, no entanto, uma palavra para o facto de, nesta proposta de lei, ao contrário daquilo que acontece na lei atual, criminalizarmos a prática reiterada de contratação de imigrantes ilegais. Portanto, o Sr. Deputado não pode retirar de uma proposta como esta o sentido exatamente contrário daquilo que nos está acusar! Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Já agora, Sr. Deputado António Filipe, também não quero deixar ficar sem resposta algumas das acusações que a Sr.a Deputada Cecília Honório aqui nos fez. A Sr.a Deputada falou de vários artigos — do artigo 64.o, do artigo 180.o, do artigo 122.o... Sr.a Deputada, aconselho que, em sede de especialidade, leia com cuidado a nossa proposta! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Li! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Vou só dar-lhe um exemplo. Um só exemplo basta: artigo 64.o, relativo ao reagrupamento familiar. Disse aqui a Sr.a Deputada «ó demónios da direita, os senhores estão a dificultar o reagrupamento familiar!» Sabe o que diz o nosso artigo 64.o, Sr.a Deputada? Hoje, para haver reagrupamento familiar há um processo e tem de haver um deferimento do mesmo para que o reagrupamento familiar se efetive. O que dizemos na nossa proposta, Sr.a Deputada, é que não é preciso deferimento, basta o parecer favorável do SEF. A proposta diz rigorosamente isto (só para vermos do que estamos a falar e a demagogia total que há sobre isto): sempre que for emitido pelo SEF um parecer favorável de reagrupamento familiar «(...) nos termos da presente lei, deve ser facilitado aos requerentes (...)». Veja bem, Sr.a Deputada! Como é que a senhora retira disto um sentido completamente oposto, contrário àquilo que estamos a propor nesta Assembleia da República? Portanto, Sr.a Deputada, menos demagogia, mais racionalidade, menos paixão, mais controlo para discutir este tipo de matérias! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, termino referindo um número que, de resto, nem sequer é da responsabilidade deste Governo. É bom não esquecer que, ao abrigo dos processos de regularização, designadamente do último, foram regularizadas as situações de 64 000 cidadãos que estavam ilegalmente em Portugal. Eu tive oportunidade de dizer nesta Câmara que, só no último ano, foram regularizadas as situações de mais de 6000 cidadãos que estavam ilegalmente em Portugal, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2. Portanto, não se veja nenhuma tendência securitária numa lei que continua a ser uma lei humanista, que honra o País e que dignifica a condição de imigrante. E é assim que queremos continuar! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): -—Na especialidade, vamos desmentir isso tudo! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica, assim, concluído o último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A Mesa aproveita para se despedir do Sr. Ministro da Administração Interna, dos Srs. Secretários de Estado e da Sr.a Secretária de Estado.