II SÉRIE-A — NÚMERO 92 22 conservação de um único apoio estatal através do Ministério da Educação e Ciência para a contratação dos professores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: A garantia de um financiamento interministerial plurianual para a Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecido e problemáticos. Assembleia da República, 1 de março de 2013. Os deputados do PS: Inês de Medeiros — Rui Jorge Santos — Elza Pais — Jacinto Serrão — Ana Catarina Mendonça Mendes — Acácio Pinto — Odete João — Pedro Delgado Alves — Rui Pedro Duarte — Maria Gabriela Canavilhas — Carlos Enes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 631/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE – SESIMBRA A freguesia da Quinta do Conde tem uma população de cerca de 1500 estudantes em idade de frequência do ensino secundário, dispõe apenas de uma escola, a escola secundária Michel Giacometti, com capacidade para 400 alunos (provisória há mais de vinte anos) o que obriga a que a maioria da população estudantil se tenha que deslocar para concelhos vizinhos (como Setúbal, Palmela, Barreiro, Seixal e Almada). Com mais de 26 mil habitantes, a freguesia da Quinta do Conde é em termos populacionais a maior freguesia do concelho de Sesimbra. Segundo o último recenseamento da população (censos 2011) foi a freguesia, em termos relativos, que mais cresceu nas últimas duas décadas. Em Setembro de 2012, o próprio Governo reconhece, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» “que a rede escolar na Freguesia da Quinta do Conde apresenta sinais de sobrelotação devido a um aumento da população que não foi acompanhado pela construção de equipamentos escolares e devido ao facto de a escolaridade obrigatória ir ser alargada”. Face a esta realidade, reconhecendo a necessidade e a urgência da construção da Escola Secundária na Quinta do Conde, e que possa servir também as Freguesias de S. Lourenço e S. Simão de Azeitão, a Câmara Municipal de Sesimbra elaborou a sua carta educativa incluindo a futura escola, carta esta que foi homologada pelo Ministério da Educação e Ciência. Mais, a Câmara Municipal de Sesimbra disponibilizou um terreno de 21.820 m2, para a construção do equipamento, a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Parque Escolar, EPE, assumiram o compromisso de iniciar os trabalhos de construção em 2011 e com fim previsto para 2013. A Escola projetada prevê servir cerca de 1260 alunos, em 54 turmas, do 3.o ciclo do ensino básico e do secundário, prevendo-se cursos cientifico-humanísticos e profissionais, uma unidade de multideficiência e de ensino estruturado. A suspensão do projeto, por parte do Governo, continua a obrigar muitos alunos a deslocações superiores a 3 horas, com reflexos no aproveitamento escolar, no aumento das despesas familiares e também nas autarquias, e a negar às populações um direito com relevância constitucional. O Partido Ecologista «Os Verdes», para além dos motivos acima enunciadas, alicerça esta recomendação em dois pontos fundamentais: primeiro, a vontade manifestada pela população da Quinta do Conde