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Desta forma, o Bloco de Esquerda preconiza um procedimento aplicável para o caso específico da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia para que, por um lado, se possam alcançar os objectivos de participação democrática defendidos por todos e, por outro, combater o argumento da urgência para que um debate que se pretende determinante e vinculativo para o Governo naquelas matérias que constitucionalmente são da competência reservada da Assembleia da República.
Assim, propõe-se que o Governo seja obrigado a enviar à Assembleia da República, seis semanas antes da realização do Conselho da União Europeia respectivo, as propostas que pretende apresentar nesse órgão e qual o seu sentido de voto em assuntos que já estão na agenda ou que se prevê a sua inclusão a posteriori. Este documento dará entrada na Comissão dos Assuntos Europeus, onde, em reunião marcada para o efeito e com a presença do Governo, os grupos parlamentares, quando estejam em causa matérias da competência reservada da Assembleia da República e caso o entendam, apresentarão as suas propostas, sendo estas votadas em sede de comissão, subindo o documento a Plenário com as alterações aí introduzidas. Em sede de Plenário, os grupos parlamentares, com a participação do Governo, votarão o documento saído da comissão, precedido, naturalmente, de uma discussão plural e esclarecedora. O Bloco de Esquerda propugna também que o Governo esteja representado pelo Primeiro-Ministro sempre que termine uma presidência do Conselho Europeu para que se apresente o balanço da mesma e para que exista um pleno conhecimento das posições defendidas no Conselho Europeu por parte de Governo português.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma altera a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, consagrando regras que reforçam a intervenção da Assembleia da República, quando estejam em causa matérias constitucionalmente de competência reservada deste órgão de soberania, na participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.Artigo 2.o
0030   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 "Artigo 1.o
Participação de Portugal na União Europeia1 - A Assembleia da República acompanha, aprecia e, quando se discutam matérias que constitucionalmente são da sua competência reservada, apresenta propostas sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
(...)1 - O Governo envia à Assembleia da República todas as propostas, documentos relevantes e informações sobre negociações em curso que serão discutidos, ou que se preveja a sua discussão, no Conselho da União Europeia, seis semanas antes do início da reunião daquele órgão.
Acompanhamento, apreciação e participação da Assembleia da República1 - O Governo previamente apresenta, de acordo com o disposto no artigo 5.o, à apreciação e aprovação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como informações sobre negociações em curso, sempre que esteja em causa matérias que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência da Assembleia da República.
2 - Nas matérias referidas no número anterior, o Governo só pode vincular Portugal nas instituições europeias se mandatado por Resolução da Assembleia da República ou por parecer favorável, nos termos definidos no artigo 5.o.
4 - A Assembleia da República procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito um debate com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu e um outro debate, com a presença do Primeiro-Ministro, para discussão das decisões tomadas na Presidência que a antecedeu.
e) Emitir parecer prévio obrigatório sobre os representantes de Portugal que o Governo designe para as instituições, agências ou órgãos das instituições europeias;
f) Tratando-se de matérias que envolvam a reserva de competência da Assembleia da República, apresentar propostas de alteração ao documento sobre a participação de Portugal no Conselho apresentado pelo Governo de acordo com o previsto no artigo seguinte.Artigo 5.o
6 - O Governo envia à Comissão de Assuntos Europeus, seis semanas antes do seu início, documento contendo todas as propostas e informações sobre negociações em curso que serão discutidas, ou que se preveja a sua discussão, no Conselho da União Europeia, contendo, desde logo, a previsível orientação do Governo sobre cada matéria específica.
0031   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 7 - A Comissão, em reunião marcada para o efeito, delibera sobre a suficiência das informações apresentadas pelo Governo, podendo requerer a junção de outros documentos que considere relevantes, agendando nova reunião a realizar obrigatoriamente nos 10 dias seguintes.
8 - Na segunda reunião, com a presença obrigatória do Governo, os grupos parlamentares, tratando-se de matérias que envolvam a reserva de competência da Assembleia da República, apresentam, querendo, propostas de alterações ao documento submetido pelo Governo, aplicando-se o previsto no n.o 5.
9 - A proposta de resolução ou o parecer é agendada para a semana imediatamente anterior ao início da reunião do Conselho da União Europeia, sendo apreciada e votada nessa mesma reunião, fazendo-se o Governo representar pelo Ministro respectivo ou, tratando-se de cimeira do Conselho Europeu, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
10 - Em caso de fundamentada urgência, pode realizar-se apenas uma reunião da Comissão de Assuntos Europeus."Artigo 3.o
Princípio da subsidiariedade1 - A Comissão de Assuntos Europeus pode apresentar projectos de resolução, a submeter a Plenário, para aprovação de um parecer dirigido ao órgão europeu emissor de proposta de texto legislativo ou regulamentar, apreciando a sua conformidade com o princípio da subsidiariedade.
2 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, o Governo, através dos seus representantes na União Europeia, envia, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República para posterior distribuição pelos grupos parlamentares, qualquer proposta de texto legislativo ou regulamentar cujo processo se tenha iniciado nas instâncias competentes e do qual tenha conhecimento."Assembleia da República, 26 de Maio de 2006.
(AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasI - Relatório1 - Nota préviaEm 9 de Maio de 2006 deu entrada na Mesa da Assembleia da República a proposta de lei n.o 67/X, que autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 12 de Maio de 2006, a proposta de lei n.o 67/X baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório e parecer.
Cumpre à Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos e para efeitos dos artigos 35.o e 143.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente relatório e parecer.2 - Da motivação e do objectoAtravés da proposta de lei n.o 67/X visa o Governo obter da Assembleia da República autorização legislativa com vista à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, "que veio impor a harmonização do regime das ofertas públicas de aquisição nos Estados-membros da União Europeia, respeitando os princípios gerais de equidade de tratamento, transparência na informação prestada e protecção dos interesses dos accionistas minoritários e dos trabalhadores das entidades oferentes e visadas",
0032   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 na parte atinente ao regime sancionatório e cujo termo para a respectiva transposição ocorreu 20 de Maio de 2006 (cf. artigo 21.o da Directiva).
Pretende, assim, o Governo a "autorização legislativa para alterar a Secção I, Capítulo II, do Título VIII do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 61/2002, de 20 de Março, n.o 38/2003, de 8 de Março, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, n.o 66/2004, de 24 de Março, e n.o 52/2006, de 15 de Março, por forma a adequar o sistema sancionatório previsto naquele Código à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição".
De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei em apreço, "a transposição da directiva será efectuada por via da alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.o 61/2002, de 20 de Março, 38/2003, de 8 de Março, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, n.o 66/2004, de 24 de Março, e n.o 52/2006, de 15 de Março". Com efeito, uma vez que o artigo 17.o da Directiva vertente estipula que os Estados-membros prevejam um regime sancionatório eficaz e dissuasor para assegurar o efectivo cumprimento das obrigações previstas, pretende o Governo legislar com vista a agravar os limites dos montantes das coimas previstos no artigo 17.o do Regime Geral de Mera Ordenação Social e a alterar o regime de ilícitos de mera ordenação social previsto no Código dos Valores Mobiliários. O que justifica tendo em conta "os princípios de efectividade, proporcionalidade e dissuasão previstos na Directiva, destacando-se pela sua severidade a punição da violação dos deveres de informação relativos a informação sobre medidas defensivas ou dos deveres de informação pela visada, tanto aos seus accionistas como aos seus trabalhadores ou relativamente à negociação dos valores mobiliários objecto da oferta".
A autorização legislativa requerida visa, deste modo, habilitar o Governo a introduzir alterações à Secção I (Ilícitos em especial) do Capítulo II (Ilícitos de mera ordenação social) do Título VIII (Crimes e ilícitos de mera ordenação social) do Código dos Valores Mobiliários.
Dando cumprimento às disposições constitucionais aplicáveis, o Governo aponta expressamente o sentido e a extensão da sua intervenção legislativa e que consiste no seguinte:1 - Previsão de "normas sancionatórias para os novos deveres a constituir por força da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição";
2- Possibilidade de "definir como contra-ordenação muito grave, punível entre € 25 000 e € 2 500 000:a) A omissão de divulgação da aprovação de alterações estatutárias para efeitos da suspensão voluntária de eficácia de restrições transmissivas, de direito de voto e de direitos de designação e de destituição de titulares de órgãos sociais;
b) A violação do dever de aumentar a contrapartida para um preço não inferior ao preço mais alto pago pelos valores mobiliários adquiridos em transacção realizada na pendência de oferta pública de aquisição obrigatória".3 - Possibilidade de "definir como contra-ordenação grave, punível entre € 12 500 e € 1 250 00:a) A violação, por parte da sociedade visada em oferta pública de aquisição, do dever de publicar relatório sobre a oferta e de o enviar à Comissão do Mercados de Valores Mobiliários (CMVM) e ao oferente, do dever de informar a CMVM sobre transacções realizadas sobre valores mobiliários que são objecto da oferta, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, os próprios trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta e do relatório por si elaborado e do dever de divulgar o parecer quanto às repercussões da oferta a nível do emprego que seja preparado pelos trabalhadores;
b) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários, da proibição de negociação fora de mercado regulamentado de valores mobiliários da categoria dos que são objecto da oferta ou dos que integram a contrapartida sem autorização prévia da CMVM;
c) A violação, pelo oferente ou por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários, do dever de comunicação à CMVM de transacções realizadas na pendência de oferta pública de aquisição;
d) A violação, por parte da sociedade oferente, do dever de informar os representantes dos trabalhadores ou, na falta destes, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta."Finalmente, o Governo aponta como prazo de duração da autorização legislativa 180 dias.
À proposta de lei o Governo anexou um projecto do decreto-lei a aprovar ao abrigo da lei de autorização legislativa em apreço. Da análise do respectivo projecto resulta que o Governo pretende introduzir, em conformidade com o estabelecido na directiva vertente:
0033   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 1) Alterações ao Código dos Valores Mobiliários, das quais se destacam:Artigo 20.o (Imputação de direitos de voto) - passa a considerar-se no cômputo das participações qualificadas o exercício concertado de direitos de voto e esclarecendo-se que "não são imputáveis às sociedades que dominem sociedades que prestem serviços de gestão de carteiras por conta de outrem, os direitos de voto inerentes às carteiras geridas desde que a sociedade gestora actue de forma independente da sociedade dominante";
Artigo 108.o (Direito aplicável às ofertas públicas) - estabelece a norma de conflito e o elemento de conexão relevante para determinação da lei aplicável no caso de ofertas públicas com conexão com mais do que um ordenamento jurídico;
Artigo 111.o (Âmbito de aplicação do regime de ofertas públicas) - esclarece que o regime das ofertas públicas não é aplicável às ofertas de aquisição de unidades de participação em fundos de investimento;
Artigo 138.o (Conteúdo do prospecto de oferta pública de aquisição) - alarga a informação a incluir no prospecto da oferta;
Artigo 173.o (Objecto da oferta) - esclarece que as regras relativas ao anúncio preliminar, aos deveres de informação sobre transacções efectuadas, aos deveres do emitente, à oferta concorrente e à oferta pública de aquisição obrigatória só são aplicáveis à oferta pública de aquisição de acções ou de valores mobiliários que confiram o direito à subscrição ou aquisição de acções;
Artigo 175.o (Publicação do anúncio preliminar) - para além dos deveres de informação já previstos, com a publicação do anúncio preliminar fica o oferente obrigado a "informar os representantes dos seus trabalhadores ou, na sua falta, os trabalhadores sobre o conteúdo dos documentos da oferta";
Artigo 176.o (Conteúdo do anúncio preliminar) - alarga o conteúdo obrigatório do anúncio, nomeadamente à indicação sumária dos objectivos do oferente;
Artigo 180.o (Transacções na pendência da oferta) - estabelece regras para revisão da contrapartida caso haja transacções de valores mobiliários da categoria daqueles que são objecto da oferta ou dos que integram a contrapartida;
Artigo 181.o (Deveres da sociedade visada) - estabelece o conteúdo mínimo do relatório a elaborar pela sociedade visada, bem como a obrigatoriedade de divulgação pelo órgão de administração da sociedade visada de pareceres dos trabalhadores da sociedade visada quanto ás repercussões da oferta;
Artigo 182.o (Limitação dos poderes da sociedade visada) - simultaneamente com o reforço da limitação dos poderes da entidade visada, exceptua daquela limitação "os actos destinados à procura de ofertas concorrentes";
Artigo 185.o (Oferta concorrente) - define regras mais exigentes quanto para admissibilidade de ofertas concorrentes;
Artigo 188.o (Contrapartida) - reforça os critérios para a determinação da contrapartida de forma a garantir que esta seja equitativa;2) Aditamentos ao Código dos Valores Mobiliários, dos quais se destacam:Artigo 20.o-A (Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras) - estabelece presunções para a imputação de direitos de voto às sociedades que dominem sociedades que prestem serviços de gestão de carteiras por conta de outrem ou gestão de fundos de investimento;
Artigo 145.o-A (Autoridade competente em ofertas públicas de aquisição) - estabelece os critérios de conexão para determinação da competência da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários no caso de ofertas públicas de aquisição;
Artigo 147.o-A (Reconhecimento mútuo) - estabelece os critérios para o reconhecimento do prospecto de oferta pública de aquisição aprovado por autoridade competente de outro Estado-membro;
Artigo 185.o-A (Processo de ofertas concorrentes) - estabelece regras específicas para de processo no âmbito de ofertas concorrentes;
Artigo 185.o-B (Direitos dos oferentes anteriores) - estabelece, nomeadamente, o direito do oferente anterior proceder à revisão dos termos da oferta;
Artigo 245.o-A (Informação anual sobre governo das sociedades) - já fora do âmbito específico das ofertas públicas, mas ainda com vista à transparência e à prestação de informação, estabelece-se o dever dos emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado de divulgarem anualmente informação, nomeadamente quanto à respectiva estrutura social, à eventual restrição de direitos de voto e aos poderes do órgão de administração.Por último, e no âmbito do regime sancionatório, o Governo prevê a alteração do artigo 393.o (Ofertas públicas de aquisição), em conformidade com a autorização legislativa em apreço, e "por forma a adequar o sistema sancionatório previsto naquele Código à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Abril de 2004".
0034   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 3 - Do quadro legalA Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, pode definir-se como uma "directiva-quadro" com o objectivo estabelecer um quadro mínimo de transparência a nível comunitário, no âmbito de ofertas públicas de aquisição, por forma a evitar que os planos de reestruturação de sociedades no mercado interno sejam deturpados por divergências arbitrárias ao nível das "culturas de administração e de gestão" de sociedades.
Assim, a directiva em apreço permite conservar as especificidades nacionais de cada Estado-membro, desde que estas não sejam incompatíveis com os princípios e obrigações do direito comunitário, e que fundamentalmente se reconduzem à protecção dos accionistas minoritários, à imposição de um certo grau de informação e de publicidade aos órgãos dirigentes da sociedade visada. Desta forma, se por um lado, se a directiva vem facilitar as reestruturações de empresas no mercado interno, ela visa sobretudo assegurar que os accionistas minoritários vejam os seus interesses protegidos no caso de transferência do controlo da sociedade.
Estabelece, assim, a directiva que "os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para proteger os titulares de valores mobiliários e, em especial, os detentores de participações minoritárias, após uma mudança do controlo das sociedades. Os Estados-membros deverão assegurar essa protecção mediante a imposição ao adquirente que assumiu o controlo de uma sociedade do dever de lançar uma oferta a todos os titulares de valores mobiliários dessa sociedade, tendo em vista à aquisição da totalidade das respectivas participações a um preço equitativo que deve ser objecto de uma definição comum. Os Estados-membros deverão poder estabelecer outros instrumentos para a protecção dos interesses dos titulares de valores mobiliários, tais como o dever de lançar uma oferta parcial quando o oferente não adquira o controlo da sociedade ou o dever de lançar uma oferta simultaneamente com a aquisição do controlo da sociedade".
A transposição da directiva em apreço vem deste modo reforçar as regras do corporate governance, isto é, os preceitos legais relativos às regras de governação das sociedades com vista a estabelecer uma adequada subordinação dos interesses dos gestores ao interesse dos accionistas, respeitando-se agora não apenas accionistas mas também os trabalhadores.
Assim, ao promover um passo mais no alinhamento de interesses entre gestores e accionistas, a transposição da directiva em apreço possibilita o reforço da segurança e da confiança no mercado e promove a saudável concorrência entre sociedades cotadas e mercados.
Os problemas decorrentes de um inadequado sistema de governo societário podem provocar desequilíbrios globais, dos quais constituíram exemplos os casos ERON e WORLDCOM, e cujo rescaldo permitiu o desenvolvimento das regras do corporate governance. Nessa sentido, estipula a directiva que "os titulares de valores mobiliários deverão ser devidamente informados das condições de uma oferta, através de um documento relativo a essa oferta e que deverá também ser fornecida uma informação adequada aos representantes dos trabalhadores da sociedade ou, na sua falta, directamente aos trabalhadores".
Daí que a prioridade conferida aos problemas de governação de sociedades constitua uma importante garantia em defesa da segurança e da confiança dos mercados, constituindo a transposição, para o direito interno, da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, mais um passo significativo nesse sentido.
Importa, contudo, referir que a transposição da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não representa uma alteração substancial ao Código dos Valores Mobiliários, mas apenas alterações pontuais, nomeadamente ao nível da prestação de informação aos trabalhadores da sociedade visada numa oferta pública de aquisição, já que o "regime nacional já é substancialmente próximo do previsto na Directiva".
Refira-se ainda que a última alteração ao Código dos Valores Mobiliários, operada pelo Decreto-Lei n.o 52/2006, de 15 de Março, teve na sua base a Lei n.o 55/2205 de 18 de Novembro, que autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado de valores mobiliários, e a Lei n.o 56/2005, de 25 de Novembro, que autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.II - Conclusões1 - Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 12 de Maio de 2006, a proposta de lei n.o 67/X/ baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório e parecer.
2 - Através da proposta de lei n.o 67/X visa o Governo obter da Assembleia da República autorização legislativa para alterar a Secção I, Capítulo II, do Título VIII do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 61/2002, de 20 de Março, n.o 38/2003, de 8 de Março, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 183/2003, de 19 de Agosto, n.o 66/2004, de 24 de Março, e n.o 52/2006, de 15 de Março, por forma a adequar o sistema sancionatório previsto naquele Código à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.
0035   |   II Série A - Número 116   |   03 de Junho de 2006 3 - A discussão da proposta de lei n.o 67/X, do Governo, encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 2 de Junho de 2006.
A Comissão de Orçamento e Finanças, atendendo os considerandos que antecedem é do seguinteIII - Parecer1 - A proposta de lei n.o 67/X, do Governo, reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, para discussão e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Maio de 2006.
A Deputada Relatora, Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 129/X
INSTITUI O DIA NACIONAL DO CÃO1 - Um conjunto de mais de sete mil cidadãos apresentaram à Assembleia da República uma petição no sentido de ser ponderada a instituição de um dia nacional do cão.
2 - A participação do cão na vida dos homens remonta seguramente à pré-história, sendo comum a sua presença e representação em variadíssimos testemunhos conhecidos desde os primórdios da civilização.
3 - Comummente denominado como o melhor amigo do Homem, o cão é hoje uma presença marcante na vida de milhões de portuguesas e portugueses, particularmente dos agregados familiares, estimando-se hoje que está presente em mais de um milhão de lares nacionais.
4 - Na sua enorme diversidade, o cão cumpre hoje relevantes papéis de auxílio e companhia social, de que são exemplo os cães-guia para cegos ou para outros cidadãos portadores de deficiência, os cães polícias ou os cães bombeiros, como preciosos auxiliares em acções de socorro.
5 - Mas é na qualidade de companheiro que o cão tem a sua mais apreciada e difundida característica. Companheiro e escola de desenvolvimento de afectos, solidariedades e lealdades, aspectos tão relevantes no desenvolvimento da personalidade e na construção de valores de cidadania para as crianças.
6 - É por todas essas razões que entendemos fazer sentido instituir no calendário oficial um dia dedicado à sensibilização de todos para o importante papel que a relação com os cães tem na nossa vida, dia que pode ser particularmente interessante para uma importante pedagogia de valores de cidadania a incutir nas nossas crianças e nos nossos jovens, razão pela qual parece adequada fazer aproximar esta data do 1 de Junho, Dia da Criança.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, instituir o dia 6 de Junho como Dia Nacional do Cão.Palácio São Bento, 1 de Junho de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Ana Manso - António Almeida Henriques - Sérgio Vieira - Emídio Guerreiro - Mário Albuquerque - Arménio Santos - Carlos Poço - Fernando Antunes - mais uma assinatura ilegível.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 51/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.
N.o 52/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
N.o 53/X - Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros.
0002   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 DECRETO N.o 51/X
ALTERA A LISTA I ANEXA AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO, E O ARTIGO 112.o DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBROA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
4.1. Prestações de serviços de limpeza e de intervenção cultural nos povoamentos, realizadas em explorações agrícolas e silvícolas."Artigo 2.o
c) Não terem sido neles praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos.
0003   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 12 - [Anterior n.o 9].
13 - [Anterior n.o 10]."Aprovado em 20 de Abril de 2006.
LEI DA PARIDADE: ESTABELECE QUE AS LISTAS PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA O PARLAMENTO EUROPEU E PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS SÃO COMPOSTAS DE MODO A ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO MÍNIMA DE 33% DE CADA UM DOS SEXOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o
2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, as listas plurinominais apresentadas não podem conter mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados, consecutivamente, na ordenação da lista.
3 - Nas eleições em que haja círculos uninominais, a lei eleitoral respectiva estabelece mecanismos que assegurem a representação mínima de cada um dos sexos prevista no n.o 1.
(Notificação do mandatário)No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei, sob pena de rejeição da lista em causa.Aprovado em 20 de Abril de 2006.
APROVA DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES DO QUADRO JURÍDICO-LEGAL SOBRE ASILO E REFUGIADOS, ASSEGURANDO A PLENA TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 2003/9/CE, DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 2003, QUE ESTABELECE AS NORMAS MÍNIMAS EM MATÉRIA DE ACOLHIMENTO DE REQUERENTES DE ASILO NOS ESTADOS-MEMBROSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I
Objectivo e âmbito1 - A presente lei aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, estabelecido pela Lei n.o 15/98, de 26 de Março, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica
0004   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 interna da Directiva 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros.
2 - A presente lei não é aplicável aos casos abrangidos pela Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto, relativa ao regime de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas de países terceiros.Artigo 2.o
ii) Os filhos menores ou incapazes do casal ou de um dos cônjuges ou dos parceiros desde que sejam solteiros e dependentes, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele, ou os adoptados, nos termos da legislação aplicável;e) "Refugiado", a pessoa que preenche os requisitos estabelecidos no Artigo 1.A da Convenção de Genebra;
j) "Condições de acolhimento", o conjunto de medidas adoptadas a favor dos requerentes de asilo em conformidade com a presente lei;
l) "Condições materiais de acolhimento", as condições de acolhimento, que compreendem o alojamento, a alimentação, o vestuário e despesas de transporte, fornecidos em espécie ou sob a forma de subsídios ou de cupões ou de subsídios para despesas diárias;
o) "Centro de acolhimento", qualquer local utilizado para o alojamento colectivo dos requerentes de asilo.
0005   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 Capítulo II
Informação1 - O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de imediato ou, quando o pedido tenha sido entregue através de outra entidade, até cinco dias a contar do registo do pedido, informa o requerente de asilo dos direitos que lhe assistem e das obrigações a que está sujeito em matéria de acolhimento, sobre a tramitação procedimental, assim como das organizações ou dos grupos de pessoas que prestam assistência jurídica específica e das organizações que os poderão apoiar ou informar relativamente às condições de acolhimento disponíveis, incluindo a assistência médica.
Residência e liberdade de circulaçãoPara efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 11.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, os requerentes de asilo:a) Mantêm o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informado sobre a sua residência em Portugal, devendo imediatamente comunicar qualquer alteração de morada;
Unidade familiarPara efeitos do disposto no artigo 54.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, na concessão de alojamento devem ser tomadas, com o acordo dos requerentes de asilo, as medidas adequadas para manter tanto quanto possível a unidade da família que se encontre presente em território nacional, nomeadamente as previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 14.o da presente lei.Artigo 7.o
3 - Quando o acesso ao sistema de ensino, nos termos do n.o 1, não for possível devido à situação específica do menor, o departamento ministerial competente toma as medidas necessárias para assegurar a sua adequação, facultando outras modalidades de ensino.
4 - A possibilidade de continuação dos estudos secundários não pode ser negada, com fundamento no facto de o menor ter atingido a maioridade.
0006   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 Artigo 9.o
4 - Nos casos de recurso de uma decisão negativa proferida pelo ministro que tutela a Administração Interna, o direito de acesso ao mercado de trabalho mantém-se até o requerente ser notificado de uma decisão judicial negativa sobre o recurso.Artigo 10.o
Disposições gerais1 - Aos requerentes de asilo e respectivos membros da família, que não disponham de meios suficientes para permitir a sua subsistência, são asseguradas condições materiais de acolhimento, bem como os cuidados de saúde estabelecidos neste capítulo, tendo em vista garantir a satisfação das suas necessidades básicas em condições de dignidade humana.
0007   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 d) Subsídio complementar para alojamento, com carácter mensal;
c) Em casas particulares, apartamentos, hotéis ou noutras instalações adaptadas para acolher requerentes de asilo.
3 - Podem ser cumuladas as seguintes modalidades de acolhimento:a) Alojamento e alimentação em espécie com o subsídio complementar para despesas pessoais e transportes;
b) Alojamento em espécie ou subsídio complementar para alojamento com a prestação pecuniária de apoio social.4 - A título excepcional e por um período determinado, podem ser estabelecidas condições materiais de acolhimento diferentes das previstas nos números anteriores, sempre que:a) Seja necessária uma avaliação inicial das necessidades específicas dos requerentes; ou
Montantes dos subsídiosAs prestações pecuniárias a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são calculadas por referência ao subsídio de apoio social previsto na legislação aplicável, não devendo ultrapassar as seguintes percentagens:a) Prestação pecuniária de apoio social, com carácter mensal, para despesas de alimentação, vestuário, higiene e transportes, correspondente a 70% do montante apurado;
4 - Aos consultores jurídicos ou outros dos requerentes, aos representantes do ACNUR, do CPR e de outras organizações não governamentais que desenvolvam actividades nesta área e como tal sejam
0008   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 reconhecidas pelo Estado, é assegurado o acesso aos centros de acolhimento e outras instalações de alojamento de forma a assistir os requerentes de asilo, só podendo ser fixadas restrições de acesso, se devidamente fundamentadas e quando estejam em causa razões de segurança dos centros e instalações, bem como dos requerentes de asilo.
Cuidados de saúde1 - Aos requerentes de asilo e respectivos membros da família é assegurado o acesso ao sistema nacional de saúde, nos termos e condições do artigo 53.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, e respectiva legislação complementar.
2 - Aos requerentes com necessidades especiais é prestada assistência médica ou outra que se revele necessária. Capítulo IV
d) Não prestar as informações que lhe forem requeridas ou não comparecer para as entrevistas individuais, quando para tal for convocado;
2 - Aquando da apresentação do pedido de asilo, ou em qualquer fase do procedimento de asilo, a entidade competente identifica, através de uma avaliação individual da situação, as pessoas cujas necessidades especiais tenham de ser tomadas em consideração, de acordo com o previsto no número anterior.
0009   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 Artigo 18.o
2 - As entidades competentes da administração pública asseguram que os menores que tenham sido vítimas de qualquer forma de abuso, negligência, exploração, tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ou de conflitos armados, tenham acesso aos serviços de reabilitação, bem como a assistência psicológica adequada, providenciando, se necessário, apoio qualificado.Artigo 19.o
Garantias1 - As decisões negativas relativas à concessão de benefícios ao abrigo da presente lei, ou as decisões tomadas nos termos do artigo 16.o, que afectem individualmente requerentes de asilo, são passíveis de exercício das garantias administrativas e jurisdicionais nos termos gerais.
2 - As modalidades de acesso à assistência jurídica, nos casos acima referidos, são regidas pela legislação relativa ao acesso à justiça.
0010   |   II Série A - Número 111   |   17 de Maio de 2006 Capítulo VII
Competências1 - Compete ao Ministério da Administração Interna garantir aos requerentes de asilo que se encontrem retidos nos postos de fronteira as condições de alojamento e acesso a cuidados de saúde, assim como a satisfação dos encargos inerentes à concessão das condições materiais de acolhimento, até decisão quanto à admissibilidade do pedido de asilo, podendo aquelas ser asseguradas por outras entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos, nos termos definidos em protocolo.
2 - Compete ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social suportar os encargos resultantes da atribuição das condições materiais de acolhimento aos requerentes de asilo cujo pedido foi admitido, até decisão final sobre o mesmo, as quais podem ser prestadas directamente pelo referido ministério ou por outras entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos com as quais venha a celebrar protocolo.
5 - As decisões a que se refere o artigo 16.o são da competência das entidades responsáveis pela concessão das condições materiais de acolhimento previstas na presente lei.Artigo 23.o
Pessoal e recursosAs autoridades e outras organizações referidas no artigo 22.o devem fornecer aos seus funcionários formação de base adequada às necessidades dos requerentes de asilo de ambos os sexos.Capítulo VIII
3 - Finda a instrução, as propostas de concessão ou recusa de asilo, de atribuição e renovação de autorização de residência por motivos humanitários e de declaração de perda de direito de asilo, são elaboradas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que as remete ao ministro que tutela a administração interna.
4 - Os processos pendentes no Comissariado transitam para o SEF que os informa e remete ao ministro que tutela a administração interna, para decisão final.Aprovado em 20 de Abril de 2006.
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 256, 259 e 272/X):
N.o 256/X (Altera o Estatuto dos Deputados):
N.o 259/X (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos):
N.o 272/X (Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)]:
- Vide projecto de lei n.o 256/X.Propostas de lei (n.os 1 e 58/X):
N.o 1/X (Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores):
N.o 58/X (Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.Projecto de resolução n.o 134/X:
Recomenda ao Governo que impeça a Oferta Pública de Aquisição sobre a Portugal Telecom pela Sonaecom (apresentado pelo PCP).
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição, o seguinte:1 - Prorrogar o funcionamento das reuniões plenárias até 12 de Julho, inclusive, do ano em curso;
2 - Para além dessa data, e até 28 do mesmo mês, pode ser autorizado o funcionamento das comissões, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, para o efeito de eventual conclusão de processos legislativos;
3 - Convocar o Plenário para o dia 20 de Julho do ano em curso;
4 - Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir do princípio de Setembro.Assembleia da República, 1 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República; Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 256/X
(ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS, ADITANDO NOVOS IMPEDIMENTOS)PROJECTO DE LEI N.o 272/X
[ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarNove Deputados do PCP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 11 de Maio de 2006, o projecto de lei n.o 256/X, que "Altera o Estatuto dos Deputados".
Um dia depois seis Deputados do BE apresentaram na Assembleia da República o projecto de lei n.o 259/X, que "Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos".
Entretanto, em 2 de Junho de 2006, três Deputados do PS apresentaram o projecto de lei n.o 272/X, que propõe uma "Alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)".
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 16 de Maio de 2006, os projectos de lei n.o 256/X e n.o 259/X baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
O projecto de lei n.o 272/X não foi, até ao momento, admitido por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
A discussão na generalidade dos projectos de lei n.o 256/X e n.o 259/X encontra-se já agendada para o próximo dia 7 de Junho de 2006.II - Do objecto, motivação e conteúdo das iniciativas2.1 - Projecto de lei n.o 256/X, do PCP:Considerando que as regras das incompatibilidades e impedimentos aplicáveis aos Deputados constituem um "alicerce fundamental da sua independência no exercício do mandato e da soberania da Assembleia da República", para além da sua "enorme relevância na limitação de situações de promiscuidade, quer entre as entidades públicas e os Deputados quer entre negócios públicos e privados", o PCP propõe-se alterar os artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados (ED), com vista a "resolver alguns dos mais graves problemas que a aplicação recente destas regras tem suscitado".
0003   |   II Série A - Número 118   |   09 de Junho de 2006 Assim, e tendo por objectivo "contribuir para a moralização e credibilização do Parlamento e da vida política", o projecto de lei n.o 256/X propõe a introdução dos cargos de vice-presidente das câmaras municipais ou substituto legal do presidente, mesmo sem tempo atribuído, e de membro da Casa Civil do Presidente da República no elenco das incompatibilidades previstas no artigo 20.o do Estatuto dos Deputados.
Prevê, ainda, o alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença de Deputados em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes , mesmo que accionista minoritário.
Em matéria de impedimentos (artigo 21.o do Estatuto dos Deputados), o projecto de lei n.o 256/X propõe, em suma, o seguinte:- A extensão das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes;
- A clarificação de que são abrangidas pelos impedimentos, nas situações descritas, as actividades ou actos económicos de qualquer tipo, mesmo que no exercício de actividade profissional e que o que é relevante são os actos praticados e não a natureza jurídica da entidade que os pratica, de forma a incluir inequivocamente as sociedades de advogados (que têm natureza civil);
- A inclusão das situações de união de facto a par das conjugais;
- A clarificação de que pode haver participação relevante na entidade contratante, mesmo sem a titularidade de 10% do capital;
- A inclusão das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado.Nestes termos, o PCP introduz alterações à alínea a) do n.o 5 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados, passando a ser impeditivo do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República "A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, de sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico".
Por sua vez, o PCP propõe a autonomização da alínea a) do n.o 6 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados num único número (n.o 6), passando a estar vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, "no exercício de actividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de actos económicos, comerciais ou profissionais, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial:a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos;