17 DE ABRIL DE 19991567Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;g) Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias por período não superior a dois meses;h) Suspensão do convívio com os companheiros por período não superior a uma semana;;') Permanência em quarto disciplinar por período não superior a três dias.2 — A competência para a aplicação e revisão das medidas disciplinares é definida em regulamento geral.Artigo 192.°Medidas disciplinares aplicáveis por infracções levesSão aplicáveis por infracções leves as seguintes medidas disciplinares:a) Repreensão;b) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido peio centro educativo por período não superior a 15 dias;c) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo por período não superior a uma semana;d) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio por período não superior a uma semana;e) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a uma semana;f) Perda de autorização de saída num fim-de-semana.Artigo 193.° Medidas disciplinares aplicáveis por infracções gravesSão aplicáveis por infracções graves as seguintes medidas disciplinares:á) Suspensão do uso de dinheiro de bolso concedido pelo centro educativo por período não superior a dois meses;b) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo por período não superior a um mês;c) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio por período não superior a 15 dias;d) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;e) Suspensão da participação em todas as actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a 15 dias;J) Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias por período não superior a um mês;g) Suspensão do convívio com os companheiros por período não superior a três dias;h) Permanência em quarto disciplinar por período não superior a um dia.Artigo 194.°Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito gravesSão aplicáveis por infracções muito graves as seguintes medidas disciplinares:a) Não atribuição de dinheiro de bolso pelo centro educativo por período não superior a dois meses;b) Suspensão do uso pelo menor de dinheiro do seu pecúlio por período não superior a um mês;c) Suspensão da participação em algumas actividades recreativas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a dois meses;d) Suspensão da participação em todas as actividades recreaüvas programadas, dentro ou fora do centro, por período não superior a um mês;e) Perda de autorizações de saída de fim-de-semana ou férias por período não superior a dois meses;f) Suspensão do convívio com os companheiros por período não superior a uma semana;g) Permanência em quarto disciplinar, por período não superior a três dias.Artigo 195.°Critério de escolha das medidas disciplinaresA escolha e aplicação da medida disciplinar obedece aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da oportunidade, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e, a gravidade da infracção, as circunstâncias em que a mesma foi praücada, a idade e a personalidade do menor e a exequibilidade da medida no mais curto período de tempo.Artigo 196.° Aplicação de várias medidas disciplinares1 — Quando um menor internado praticar duas ou mais infracções disciplinares, são-lhe aplicáveis as medidas disciplinares correspondentes a cada uma das infracções.2 — Se a mesma conduta constituir duas ou mais infracções disciplinares ou se uma infracção disciplinar for instrumental relativamente a outra, apenas é aplicável ao menor a medida disciplinar correspondente à mais grave das infracções cometidas.Artigo 197.°Obrigatoriedade do registo das medidas disciplinaresCom excepção da repreensão, é obrigatório o registo das medidas disciplinares aplicadas no dossier individual do menor, nos termos previstos no regulamento geral.Artigo 198.° Interposição de recurso1 — O menor, os pais, o representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto e o defensor podem interpor recurso da decisão que aplicou a medida disciplinar, nos termos definidos no regulamento geral.2 — A repreensão é insusceptível de recurso.3 — Do indeferimento cabe recurso para o tribunal. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 134.°Artigo 199.° Prescrição das infracções disciplinares1 — As infracções disciplinares prescrevem 30,60 e 90 dias após a data em que foram cometidas, consoante se trate de infracções leves, graves ou muito graves, respectivamente.2 — O prazo da prescrição interrompe-se com a comunicação ao menor sobre o início do procedimento disciplinar.