II SÉRIE-A — NÚMERO 13 4 prescritas por estes e, se a origem da prescrição for o SNS, também a dispensa na prescrição de receituário, as prescrições que resultem do atendimento em serviço de urgência e, por fim, nas consultas no domicílio. 3 – Do enquadramento constitucional, legal e antecedentes Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estatui ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito». Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que «o direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». Foi a Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, que procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. Mais tarde, a Lei n.o 48/90, de 24 de agosto veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro e que na sua Base XXXIV, relativa às taxas moderadoras, prevê que, «com o objetivo de completar as medidas reguladoras do uso dos serviços de saúde, podem ser cobradas taxas moderadoras, que constituem também receita do Serviço Nacional de Saúde, e que destas estão isentos os grupos populacionais sujeitos a maiores riscos e os financeiramente mais desfavorecidos, nos termos determinados na lei». De acordo com a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares, e que se anexa ao presente parecer, depois de sucessivas alterações legislativas a que o regime das taxas moderadoras e a sua cobrança esteve sujeito, bem como a aplicação de regimes especiais de benefícios, o quadro legal encontra-se atualmente definido pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as sucessivas alterações, pelo Decreto Lei n.o 84/2019, de 3 de setembro que prevê a «Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, (procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro)», e pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, que aprovou a Lei de Bases da Saúde que, na sua Base XXIV, previa que «a lei deve determinar a isenção de pagamento de taxas moderadoras, nomeadamente em função da condição de recursos, de doença ou de especial vulnerabilidade, e estabelecer limites ao montante total a cobrar», e que «com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei». Saliente-se ainda, tal como é referido na nota técnica, o artigo 7.o-A, aditado ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, pela Lei n.o 84/2019, de 3 de setembro, e que só entrará em vigor com o próximo Orçamento do Estado, que estipula que «com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental». 4 – Antecedentes legislativos Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que os Grupos Parlamentares apresentaram, na anterior Legislatura, diversas iniciativas sobre a temática das taxas moderadoras, conforme consta da já referida nota técnica e que pode ser consultada, evitando assim qualquer redundância. 5 – Impacto orçamental Relativamente ao impacto orçamental, a presente iniciativa implicará, em caso de aprovação, uma diminuição da receita para o Orçamento do Estado, face à eliminação das receitas obtidas através da cobrança de taxas