9 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013 Promover a audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito.A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013-2014, a CAOTPL selecionou, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias:• “Estratçgias da EU em matçria de adaptação ás Alterações climáticas; • “Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030; • “Revisão da estratçgia temática sobre a poluição atmosfçrica e da legislação associada; • “Revisão da política e da legislação em matçria de resíduos; • “Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de hidrocarbonetos não convencionais; • “Preparação da posição da EU sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015; • “Preparação da posição da EU sobre o seguimento da Conferência Rio+20 incluindo a criação de objetivos de desenvolvimento sustentável.”4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.5. Audições 5.1 – Audições de membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República A Comissão deverá realizar quatro audições da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e quatro audições do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (com a tutela da Administração Local), de acordo com calendário a estabelecer oportunamente e das quais duas serão reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e do responsável governamental pela Administração Local, prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências cipriota, irlandesa e lituana do Conselho da União Europeia.  Consultar Diário Original