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11 DE AGOSTO DE 1977 5141do PSD, os resultados estão à vista c são aqueles que referi. Quanto às benfeitorias não vale a pena estarmos os dois a trocar estias impressões porque os nossos colegas que não participaram nos trabalhos não conhecem os textos, mas logo que ele esteja distribuído e já está a ser distribuído...Uma voz do PSD: - Já foi!O Orador: -....poderão ver a diferença real que há entre o texto agora votado e o texto dia tem revogada, e os factos mão admitem outros argumentos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Está muito melhor!O Orador: - Quanto sós contraltos de parceria, Sr. Deputado, V. Ex.a acabou por dizer exactamente aquilo que eu tinha dito: é que, etc., o arrendamento pode voltar à parceria, desde que o agricultor queima, ele., mas a verdade é que pode, e foi exclusivamente isso que eu disse. É que os contratos de arrendamento que já estão feitos podem voltar a ser contraltos de parceria. Foi apenas isto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Não, não é a mesma coisa!O Sr. Presidente: - Oh, Srs. Deputados, um fim-de-semana? Que bom!... Estou a pensar no fim-de-semana.RisosTem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, para uma declaração de voto.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O CDS votou a favor do projecto de lei n.o 50/I sobre arrendamento rural porque com ele se conseguiu uma legislação mais equilibrada e menos sectarizada, tomando na devida conta os justos interesses de ambas as partes intervenientes nos contratos, ao contrário do que acontecia com o agora revogado Decreto-Lei n.0 201/75 cuja quase inoperância bem demonstrou da sua reduzida aceitação pelas centenas de milhares de rurais que se sentiram envolvidos num clima de intranquilidade e desconfiança que se desejou gerar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não obstante apenas terem sido aprovadas, na discussão na especialidade, duas das dezassete propostas de alteração apresentadas pelo CDS, sendo rejeitadas nove (sete das quais pela maioria de esquerda) e retiradas seis, pode dizer-se que a lei é bastante aceitável, pois tem um carácter flexível, obedece aos princípios dia regionalização c da descentralização, estabelece esquemas de transitoriedade paira os preceitos cuja adopção não pode ser imediata e antes exige um prévio período de esclarecimento e convencimento, baseia-se mais no acordo mútuo do que ma imposição forçada e procura um equilíbrio entre o direito de propriedade e o direito de exploração.
A redução ia escrito do contrato de arrendamento ficou obrigatória para prédios de área útil superior a 2 ha, prevendo-se que no prazo de seis anos iodos os restantes o venham a ser.
O prazo do contrato para os agricultores não autónomos ficou estabelecido para um mínimo de nove anos e paira os autónomos de seis anos, contrariamente ao que nós desejávamos, que era de seis anos para todos, mas muito aquém da lei gonçalvista inicial que era de dezoito anos.
Ressurge a possibilidade de se pagar a renda em géneros e possibilita-se que as comissões concelhias de arrendamento rural, agora criadas, estabeleçam os montantes das rendas no respectivo concelho, dentro dos limites máximos fixados pelo Ministério da Agricultura e Pescas, sendo estes definidos por regiões e sub-regiões, tendo em conta os pareceres daquelas comissões.
Por imposição do Partido Socialista alargou-se o prazo de actualização das rendas, passando-o de três para seis anos, embora sejam possíveis alterações por determinação das comissões concelhias, ao fim de um ano de contrato. Esta alteração só é, porém, admissível por solicitação do arrendatário, contrariamente ao que propusemos, de o poderem ser a pedido de qualquer das partes. Alias, foi sempre nossa preocupação pôr ambas as partes, sempre que possível em igualdade de circunstâncias, mas nem sempre foi aceite.
No que respeita às benfeitorias úteis, consentidas ou não pela outra parte, encontrou-se uma solução muito mais equilibrada do que na lei gonçalvista, continuando a aplicar-se às benfeitorias necessárias o regime do Código Civil.
Ao contrário do que estabelecia o Decreto-Lei n.° 201/75, prevê-se agora a denúncia do contrata de arrendamento pelo arrendatário, mas agrava-se de doze para dezoito meses a antecipação do aviso a fazer pelo senhorio aos arrendatários que sejam agricultores não autónomos.
No caso da denúncia do contrato do senhorio para efeitos de arrendamento a outrem, encontrou-se nesta lei uma solução muito mais acertada para a sua efectivação.
Também se adoptou uma solução justa para o caso do senhorio ou seus familiares desejarem passar a explorar directamente os prédios arrendados, o que irá remover as dificuldades que a lei gonçalvista fez surgir relativamente à expansão do arrendamento rural. O mesmo se pode dizer quanto à possibilidade de rescisão do contrato de arrendamento no caso de morte do senhorio c os herdeiros pretenderem explorar directamente os respectivos prédios.
No que respeita às indemnizações devidas ao arrendatário por benfeitorias por ele realizadas, igualmente a solução agora encontrada é muito mais equilibrada do que a estabelecida na lei passada, cujo radicalismo era evidente, afectando gravemente o direito de propriedade.
A transitoriedade estabelecida para os, casos de parceria ou muitos de arrendamento e parceria, que é devidamente regulada, é realista e poderá conduzir, sem grave oposição, aos objectivos pretendidos.
Também aqui, tal como acontecera na lei das Bases da Reforma Agrária, a maioria de esquerda não quis ter na devida consideração as agriculturas
5142 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140de grupo, concedendo apenas às sociedades cooperativas agrícolas (além do Estiado e das autarquias locais) a possibilidade de haver subarrendamento a favor delas, o que seria relevante pana a região do minifúndio.
As comissões arrendatárias, criadas pelo decreto-lei gonçalvista, foram transformadas em comissões concelhias de arrendamento rural, de composição e competência mais certas, retirando-lhes funções que só aos tribunais devem caber e que abusivamente lhes haviam sido conferidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, desta sucinta resenha se pode concluir ficar o País de posse de uma lei de arrendamento rural que não irá impedir ou dificultar esta forma de locação, antes a facilitará, sendo possível retirar dela as vantagens que são universalidade reconhecidas a tal tipo de locação. Por isso lhe não poderíamos recusar voto favorável, tanto mais que a maioria do seu articulado condiz com um que havíamos também preparado e não chagou a ser proposto nesta Assembleia.
Fazemos ardentes votos paira que este importante diploma possa, pelo menos, compensar «m boa parte, na generalidade do território nacional, a desincentivação que a lei de bases, sobretudo no domínio do regime fundiário, irá provocar na zona de intervenção ao desenvolvimento acelerado da nossa agricultura e à realização dos objectivos fundamentais de uma eficiente reforma agrária.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Suponho que não há mais declarações de voto quanto a este ponto e vamos passar às Bases Gerais da Reforma Agrária-proposta de lei n-° 79/I.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, lamento muito mas precisamos de mais dez minutos para entregar o resto do material.O Sr. Presidente: - Então vamos interromper a sessão.Eram 0 horas e 25 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Era 1 hora e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrício, para proceder à leonina do relatório da Comissão de Agricultura e Pescas. Sr. Luís Patrício (PS): - «Comissão de Agricultura e Pescas - Relatório - A Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, incumbida de discutir e votar na especialidade o texto da proposta de lei n.° 79/1-Bases Gerais da Reforma Agrária, que foi aprovada na generalidade no Plenário, desdobrou o seu trabalho nas sessões, dos dias 26, 27, 28, 29, 30 de Julho, 2, 3, 8 e 9 de Agosto, em que foram apreciadas e votadas para cada artigo as propostas de alteração apresentadas em número de cerca de quatro centenas, as quais, com as declarações de voto respectivas, constam dos anexos às actas, e com estas fazem parte integrante deste relatório, dando-se aqui por reproduzidas.
A Comissão de Agricultura e Pescais aprovou o seguinte texto na sua redacção definitiva que submete à votação global a este Plenário.O presente relatório foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS e a abstenção do PCP.»
Sr. Presidente, pedia dispensa da leitura da declaração de voto do PCP, que é absolutamente idêntica à do projecto lei n.o 50/I.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação global do texto final da proposta de lei n.o 79/I - Bases Gerais da Reforma Agrária.Submetido à votação, foi aprovado, com 56 votos contra do CDS, PCP e UDP e do Deputado independente Aires Rodrigues, e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, para uma declaração de voto.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em correspondência com a posição tomada na votação na generalidade da proposta de lei sobre as bases da Reforma Agrária e do projecto de liei sobre o arrendamento rural, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acaba de dar o sou voto concordante, na globalidade, ao trabalho que na especialidade a Comissão de Agricultura e Pescas, nos termos regimentais, fez sobre estes diplomas que integram um conjunto decisivo de medidas fundamentais para os agricultores e para a economia portuguesa.
Àquilo que já dissemos na generalidade pouco temos agora a acrescentar mo momento da votação global final. Se é certo que nenhuma das duas leis na sua feição definitiva corresponde, ponto por ponto, aos projectos e ideais que, na matéria, o PSD defende e tem apresentado aos eleitores, também e verdade que os dois diplomas representam, na sua forma última, o que nos foi possível legitimamente conseguir no contexto das forças políticas democraticamente mandriadas pelo povo para esta Câmara. Se não são as leis que faríamos se tivéssemos recebido do decorado a confiança necessária para usarmos decidida ou decisivamente dos nossos pontos de vista próprios, são todavia aquelas que o espírito de diálogo e cooperação entre forcas políticas claramente maioritárias possibilitaram. São, de qualquer modo, o resultado alcançado pelo sadio funcionamento das regras próprias da democracia, constituindo o passo hoje possível no caminho do muito que a justiça, isenta dais peias «ideológicas e livre dos rancores partidários, exige para os agricultores e os rurais da nossa Pátria.O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Quanto às bases da Reforma Agrária continuamos, não obstante as consideráveis melhorias introduzidas como - confiadamente esperávamos - no texto da proposta de lei, a opor-lhe discordâncias que fica-
11 DE AGOSTO DE 1977 5143ram devidamente assinaladas pelas votações e propostas na. especialidade e que ias actas da Comissão registam. Assim -e para referir os pontos mais importantes -, continuamos a discordar do regime estabelecido quanto à retroactividade da ineficácia dos actos e contraltos com implicações na zona de intervenção celebrados depois de 25 de Abril de 1974, embora o texto final apresente significativas melhorias relativamente à posição inicial do Governo.
Continuamos a discordar do princípio geral da limitação por área da propriedade privada e individual da terra um princípio que estabelece uma discriminação económica relativamente aos que na tema trabalham e nela investem, prosseguindo, no novo contexto político-social, uma discriminação de que ancestralmente sofrem os agricultores portugueses perante os demais agentes económicos. Mas também aqui há a registar melhorias conseguidas sobre os termos iniciais da proposta de lei.
Continuamos a discordar do tratamento dado à situação dos indivisos existentes na zona de intervenção, ao não se reconhecer, pelo menos, aos contitulares a possibilidade de, num prazo côngruo, procedem à divisão e sujeitarem-se, depois, às regras gerais estabelecidas na lei. Em todo o caso, as modificações introduzidas não só resolveram várias injustiças clamorosas resultantes do texto inicial, como veio a atender-se à situação dos contitulares que querem fazer da actividade agrícola a sua principal ocupação.
Continuamos, por outro lado, a discordar de algumas das definições estabelecidas e condicionantes do sentido desta lei, nomeadamente a definição de agricultor autónomo que, por incorrecta, não corresponde à nossa visão de empresa familiar que consideramos a empresa agrícola mãos adequada à resolução da agricultura portuguesa. Também a definição de agricultura de grupo não traduz com a desejável fidelidade um dos pontos fundamentais da política agrária por nós preconizada desde Julho de 1974.
Mas, para lá destas e de outras divergências, temos de reconhecer valor positivo a esta lei que, na sua formulação definitiva, representa algo de qualitativamente diferente da legislação agrária gonçalvista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só a miopia política, a distracção perante as profundas alterações que a proposta de lei sofreu, ou a vontade abstrusa por uma coerência impossível, poderão explicar a confusão ou a tentativa de equiparação entre esta lei e as leis gonçalvistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficam aí, em suma, umas Bases Gerais da Reforma Agrária que, se o Governo e os responsáveis públicos souberem aplicar leal e fielmente, permitirão pôr ponto final ao desenfreado furor colectivista, contrário ao próprio génio nacional e encaminhar o mundo agrário e rural para uma nova era nas relações do homem com a terra e dos agricultores com a comunidade geral dos cidadãos.
A lealdade e a fidelidade na aplicação desta lei e a abertura de espírito para a saber ir adaptando pelo método próprio, no sentido em que o exigir uma mais perfeita e livre compreensão das exigências da justiça e da solidariedade entre os homens - eis aí a pedra-de-toque da lei que acabamos de votar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem?O Orador: - A Assembleia da República cumpriu por hoje a sua tarefa de legislar nesta matéria; ao Governo e à Administração Pública cumprirá, a partir de agora, saber dar-lhe vida na realidade social. A Sr.a Helena Roseta (PSD); - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto à nova Lei do Arrendamento Rural, não obstante as alterações introduzidas na especialidade ao projecto do PSD, continuamos a ver nela um elemento feliz das novas bases jurídicas em que vai desenvolver-se a actividade agrária por todo o País, incluindo a chamada zona de intervenção. Por sua iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD não duvida ter dado um contributo relevante para a justa conciliação dos diferentes interesses que se defrontam nesta forma jurídica do regime de exploração da terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Encarada em perspectiva geral, a nova Lei do Arrendamento Rural contém, entre outros, os méritos seguintes:
Dá uma nova óptica à tradicional dicotomia rendeiro-senhorio, permitindo a diluição das tensões de que os exploradores de conflitos, reais ou potenciais, ultimamente se têm aproveitado na sua agitação constante;
Responde à justa pretensão dos rendeiros quanto à existência de uma lei que se cumpra e que seja estímulo do acréscimo dos rendimentos do seu trabalho;
Assegura aos senhorios uma renda que salvaguarda o seu legítimo direito de propriedade privada da terra;
Concilia os interesses do rendeiro e do senhorio na perspectiva dos interesses do País, garantindo o desenvolvimento e a melhoria da actividade agrícola nacional;
Assegura a continuidade e a estabilidade da empresa agrícola, sem que estas traduzam a perpetuidade do contrato como forma, embora camuflada, de um autêntico esvaziamento do direito à propriedade privada;
Responde à necessidade de promover a segurança económica e social do arrendatário;
Regula, de forma justa, o direito, que consideramos fundamental, à preferência dos arrendatários nas alienações onerosas: dá satisfação à necessidade de se manterem nas relações contratuais a confiança, a cooperação, a solidariedade e os verdadeiros valores humanos que,
5144 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140estando na base de muitos dos actuais contratos, são suportes da comunidade que desejamos ver definitiva e democraticamente implantada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, a propósito dos muitos ataques feitos à parceria, que efectivamente ela ficou regulada, transitoriamente, em moldes bastante diversos e limitados. Ao Governo foram conferidos os meios de poder criar as condições que viabilizam a sua extinção. No entanto, eu não poderia, neste momento e já que por vezes e quando isso pode interessar a certas posições -, relembrar, para aqueles que estão esquecidos ou que querem esquecer-se, o que já há vários anos, há mais de uma vintena, o Prof. Henrique de Barros, hoje Ministro deste Governo, escreveu sobre a parceria, em que diz depois de várias considerações - que o contrato ideal de parceria, correspondendo ao que já definimos como parceria perfeita, exige que o proprietário concorra para a produção, com mais alguma coisa do que a cedência da terra, provendo com o crescer de benfeitorias, com algum capital de exploração e com superior orientação técnico-administrativa. Neste caso, a parceria corresponderia àquilo a que, num critério de sociólogo, se poderá chamar um verdadeiro contrato da sociedade.
Além de outras considerações, parece-me que, efectivamente, daquilo que se pode colher desta e de outras passagens, a parceria, quando em termos justos, e foi isso que procuramos revelar nesta lei, pode ser e será, estamos certos para quem vê as coisas com realismo e não com demagogias nem utopismos - uma forma de, efectivamente, haver a cooperação, a fraternidade e a solidariedade que são verdadeiramente necessárias, também, no mundo rural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador; - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa palavra: a nova Lei do Arrendamento Rural procura dar uma resposta realista à situação que regula, sem cair em perfeccionismos ou utopismos que só têm contribuído para o subaproveitamento das terras, para rupturas da paz social no nosso país, e que foi feita com os pés assentes na terra, com a mira na justiça social, com o objectivo de responder às necessidades alimentares do País, à modernização da agricultura, à estabilidade das relações sociais campestres e ao princípio de que tem die pertencer à família agricultora arrendatária o justo fruto do seu trabalho na terra.
A aprovação da nova Lei do Arrendamento Rural é um grande passo na complementaridade de uma autêntica Reforma Agrária - uma reforma que não cause lesões à filosofia de vida dos camponeses e estimule o ânimo de trabalho de todos aqueles que labutam nos campos e a sua confiança nas instituições democráticas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos estas duas leis por elas serem um elemento, em larga medida, positivo para o mundo rural português. Votamos estas duas leis por elas conterem uma promessa de justiça para os que vivem da terra e para a terra.Votamos estas duas leis por elas conterem uma do jogo da democracia e poderem contribuir para o seu prestígio em Portugal.aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A chamada lei das Bases da Reforma Agrária voltou hoje ao Plenário desta Assembleia para efeitos de votação final global, após a votação na especialidade efectuada na Comissão de Agricultura. E voltou ainda pior do que daqui saiu. Na discussão e votação na especialidade uma coligação PS-PSD, muitas vezes acompanhada pelo CDS, impôs não só a manutenção de todos os aspectos mais graves da proposta de lei do Governo como a introdução de alterações que a agravam em muitos pontos.
É pena que a discussão e votação na especialidade não tenham sido feitas no Plenário, com a participação de todos os Deputados, perante a luz da publicidade e a atenção do povo português. Não foi por nossa vontade que isso assim aconteceu. Outros assim o quiseram. Opusemo-nos à baixa do texto à Comissão para discussão e votação na especialidade. Propusemos, posteriormente, a avocação da discussão pelo Plenário, e vimos essa proposta rejeitada pelos mesmos que haviam imposto a baixa à Comissão.
A experiência da discussão na Comissão e o resultado da votação confirmam infelizmente todas as nossas razões. Uma matéria desta importância e uma proposta de lei desta gravidade não deveriam ter sido furtadas à discussão e à votação públicas. Ficou claramente demonstrado que aqueles que se opuseram à discussão pública desta matéria tinham razões para a temer. Há quem já não suporte defender as suas posições em público e publicamente assumir as suas responsabilidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há quem tenha cada vez mais interesse em que as leis sejam votadas sem qualquer discussão, pelo menos pública. Há quem tenha tão pouca confiança na justiça das suas razões que a simples ideia da sua discussão pública os apavora. Tal como os fez tremer de pavor a mera proposta de se submeterem ao juízo do povo português em novas eleições.RisosÉ pena que não seja disponível um registo das reuniões da Comissão, pois ele daria uma imagem de uma tal crueza que poria a nu flagrantes casos de hipocrisia e de capitulação, tentativas de evitar as discussões, acordos de gabinete e de corredor ou de intervalo, o mais soberbo desprezo pelos interesses e a vontade, expressamente manifestada, dos trabalhadores. Todos os expedientes foram utilizados para
11 DE AGOSTO DE 1977 5145tentar calar a voz da discordância e da contestação da lei.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - O «acordo é a base da democracia.O Orador: - Nomeadamente os de corredor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Principalmente os de Moscovo.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Aprendeu bem as lições do mestre. Já agora fale dos de S. Bento.O Orador: - Enquanto na discussão da generalidade se evitou a discussão de questões de fundo com o argumento de que se tratava de questões de especialidade, agora, na Comissão, procurou-se evitar a mesma discussão com o argumento de que se tratava de questões de generalidade! Tentou-se fazer votar artigos sem qualquer discussão; houve recusas de justificação de propostas de alteração mesmo quando essa justificação era expressamente requerida. E nem, sequer se hesitou em recorrer a caluniosas campanhas de Imprensa contra os Deputados do Partido Comunista Português que na Comissão de Agricultura defenderam as posições do seu partido, com o argumento de que. estes procuravam boicotar a discussão e aprovação da lei!... O que é verdade é que alguns, que não nós, procuraram boicotar a discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei acabada de votar confirma exuberantemente todos os argumentos aqui aduzidos por Deputados do meu partido contra. ela. Ela não só mantém todos os aspectos negativos da proposta original do Governo, como -no seguimento do acordo oficial entre o PS e, o PPD- agrava alguns pontos importantes do seu articulado. Muitas das críticas que fizemos à lei e que aqui foram contestadas pelo Governo ,e por Deputados do PS com o argumento de que as soluções criticadas não se encontravam na lei, acham-se agora explicitamente contidas neta mesma. Salvo um ou outro pomo de importância marginal, nenhum dos aspectos em que, durante a discussão na generalidade, o Governo - e nomeadamente o Prof. Henrique de Barros- pareceu dar razão a críticas que fizemos ao projecto foi corrigido. Em muitos outros pontos as posições dos partidos da direita - do PPD e do CDS - foram contempladas.
Na verdade, - todos os aspectos negativos da proposta de lei do Governo se mantiveram na lei finalmente aprovada: a exclusão da expropriação die certas entidades independentemente da área de terra possuída: a exclusão de expropriação dos meios de produção além da terra; a exclusão, para efeitos de pontuação, das benfeitorias; o alargamento das áreas de reserva de 50 000 para 70 000 pontos, o regime das majorações das reservas que podem duplicar, triplicar ou quadruplicar a área de reserva; o direito de reserva a sociedades e a possibilidade de atribuir aos absentistas reservais de 70 000 pontos; a possibilidade de atribuir reservas autónomas a titulares de patrimónios indivisos (heranças, compropriedades, etc); o direito do reservatário a guardar para si as melhores terras, o «monte», as alfaias e o equipamento; o direito a «reservas de exploração» nas áreas expropriadas, igualmente com direito a majorações; a possibilidade de ingerência governamental nos sindicatos (não tendo mesmo faltado a explicação de que o artigo 58.° é uma expressão da «teoria Gonelha»); a possibilidade de aplicação retroactiva do novo regime de reservas com a devolução de áreas já expropriadas e desnacionalizadas e já entregues para exploração. Tudo disto se manteve. Manteve-se - embora modificada - uma definição perfeitamente inimaginável de unidade colectava de produção, que se traduz na sua verdadeira liquidação como unidade de exploração colectiva por trabalhadores. Enfim, manteve-se todo um regime que aponta para a restauração do latifúndio e da grande exploração capitalista, para o cerceamento das «realizações dos trabalhadores na Reforma Agrária. Simplesmente, a lei agoira aprovada não se limita a confirmar ponto por ponto, nos seus aspectos relevantes, a proposta de lei do Governo. Ela' foi agravada por várias propostas de alteração que confirmam e «acentuam o seu carácter pró-latifundiário e anti-Reforma Agrária.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Quais?O Orador: - No seguimento das alterações aqui anunciadas em primeira mão pelo Deputado do PSD Sérvulo Correia, ainda antes da votação na generalidade, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um conjunto de alterações que copiavam muitas das propostas anteriormente apresentadas pelo PSD (e algumas pelo CDS).O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Quais?O Orador: - A situação adquiriu foros de ridículo quando se verificava que as propostas de alteração do PS não passavam de reprodução textual de propostas anteriormente apresentadas pelo PSD ou pelo CDS. Nem sempre foi fácil decidir qual dos partidos deveria desistir da sua proposta a favor do outro...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Quais?O Orador: - Todas estas alterações vão no sentido de beneficiar ainda mais os latifundiários, e os reservatários, de lhes deixar ou dar mais terra, de lhes alargar as reservas e as majorações, de lhes conceder mais e mais privilégios. O princípio de beneficiar os reservatários sofreu um alargamento incrível. Vale a pena apontar as principais.
As chamadas sociedades cooperativas agrícolas passam a ser, em termos bastante amplos, isentas da expropriação e, por outro lado, deixam de ter qualquer limite à área die propriedade ou de exploração. Trata-se de sociedades capitalistas, embora de fachada cooperativa, em que os sócios não têm de ter qualquer ligação directa à exploração da terra. A exclusão de expropriação destas sociedades, testemunha claramente a vontade de encontrar todo e qualquer pretexto para manter intactas as grandes explorações capitalistas da terra. Por outro lado, a isenção de qualquer limite de área de exploração para estas sociedades - aliás, em flagrante contraste com a Constituição - mostra claramente que se pretende abrir a possibilidade de os reservatários re-
5146 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 140constituírem por esta forma grandes explorações capitalistas da terra. Aqui a lei vai ao encontro d(r) uma dias exigências fundamentais do CDS.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Vai, vai.O Orador: - Em seguindo lugar, o PS fez sua a proposta do PSD no sentido de atribuir reservas individuais a contitulares de indivisos, quando se verifiquem determinados requisitos, de resto bastante indefinidos.
Nos casos deste tipo, a proposta de lei originária «limitado» a possibilitar uma majoração de apenas 80% para a reserva conjunta - que poderia, portanto subir a 126 000 pontos -, mas apenas quando a maior parte dos contitulares explorassem directamente a terra. Agora basta que um deles se encontre nessas condições para que todos eles tenham direito a reserva própria, sem excluir a possibilidade de majorações.
E a proposta atinge as raras do absurdo quando admite reservais autónomas para o proprietário e para o respectivo cônjuge. O princípio do benefício ao reservatário estende-se à mulher do reservatário.
Um dos grandes argumentos do Governo em defesa da lei foi o de que a proposta penalizava os absentistas, atribuindo-lhes uma reserva de «apenas» 35 000 pontos. Nada prova, evidentemente, que os 35000 pontos da proposta de lei não correspondam na generalidade dos casos a uma área igual ou superior aos 50 000 pontos da actual lei. Mas, acima de tudo, a proposta de lei já admitia que o MAP pudesse conceder aos absolutistas reservas até 70000 pontos... E, agora, fazendo sua uma proposta do PSD, esta possibilidade é alargada. Basta agora que o reservatário absentista tenha mais de 65 anos ou menos de 18 - independentemente de ter milhares de contos de rendimento de outras fontes - para poder beneficiar apesar de absentista, de 70000 pontos de reserva. Nisto consiste a penalização dos absentistas.
Em quarto lugar, e de igual modo apadrinhando uma proposta do PSD, o PS propôs o alargamento das majorações, tornando em obrigatórias algumas que eram facultativas, e propôs o alargamento dos limites máximos da área de reservas, em tais termos que é ainda menos possível, agora calcular as consequências exactas da aplicação desta lei e tomam perfeitamente ridícula a afirmação aqui feita pelo Governo de que a área expropriável diminuiria «apenas» em 6%. E isto tanto mais quando é certo que foi eliminado o próprio limite que estabelecia em 5% da área do concelho a área de cada reserva.
Enfim, outras propostas alargam os benefícios aos reservatários, quer através de «apoios especiais» quer através de «indemnizações especiais». Quer dizer: além de ficarem com as melhores terras com as instalações e o equipamento, além de terem direito a ser indemnizados pela terra que lhes seja expropriada, além de beneficiarem das medidas de apoio nos mesmos termos que os pequemos agricultores e rendeiros, terão ainda em certos casos «apoios especiais» e «indemnizações especiais» de que só eles beneficiam. Os latifundiários ficam assim em situação privilegiada em relação a qualquer camponês pobre que veja a sua courela expropriada para construir, por exemplo, uma estrada sobre ela. Este não terá
direito nem a reservas, nem a majorações, nem a pensões vitalícias, nem a apoios especiais, nem a indemnizações especiais. O latifundiário, esse sim! A exploração fascista afinal, verifica-se, compensa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A aprovação destas propostas e outras, por parte do PS, do PSD e do CDS representam o completo e definitivo desmascaramento dos objectivos e do significado da proposta de lei do Governo. O Governo pode tomar suas as propostas do PSD porque elas iam ao encontro da lógica última dia sua própria proposta e não são mais do que a concretização dia sua filosofia. O objectivo da proposta de lei, revela-se agora, se possível, ainda mais transparente: é um instrumento jurídico que visa a manutenção e a restauração da grande exploração latifundista com efectiva destruição dias cooperativas e unidades colectivas de produção.
Com a aprovação destas propostas do PSD, a lei Barreto ganhou outros progenitores, que só não têm direito a nome no registo porque se mantêm incógnitos. Mas os padrinhos comuns, esses, são conhecidos. São o grande capital e o latifúndio.Vozes do PCP: - Muito bem.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em toda a discussão da proposta de lei o Partido Comunista Português manteve uma empenhada intervenção no sentido de minorar os prejuízos da lei. Os Deputados do Partido Comunista Português apresentaram dezenas de propostas de alteração. Procuraram por todos os modos favorecer um total esclarecimento do sentido de cada artigo e de cada proposta de alteração. Lutaram contra o agravamento dia lei através dias propostas conjuntas do PS, PSD e CDS. Enfim, tentaram sensibilizar os Deputados do PS para as suas responsabilidades na aprovação de soluções iníquas, inconstitucionais e ofensivas dos interesses dos trabalhadores.
Quase sempre fomos vencidos. Mas, frequentemente, a única razão que nos foi contraposta foi a da maioria dos votos, que não a razão dos argumentos.
Propusemos a alteração de todas as disposições que significam o retrocesso em relação às actuais leis dia Reforma Agrária, designadamente em matéria de expropriações, benfeitorias, reservas, ineficácia dos actos de divisão de propriedades, tratamento de contitulares, etc. Propusermos a diminuição do limite máximo da área de reservas, a salvaguarda da viabilidade das unidades colectivas e das cooperativas, a expropriação dos restantes meios de produção além dia tenra, a eliminação do regime de parceria e da colónia.
Propusemos ainda normas tendentes a minorar a desestabilização a que conduzirá necessariamente a aplicação dia lei, através de uma proposta segundo a qual sempre que a aplicação de uma ou mais das disposições dia lei pudesse provocar graves perturbações na produção do ano agrícola ou na estabilidade do emprego, a sua aplicação seria suspensa até ao fim desse ano agrícola.
11 DE AGOSTO DE 1977 5147rejeitadas por uma maioria PS/PSD/CDS. Entretanto, o nosso esforço não foi totalmente inglório.
Em primeiro lugar, conseguimos evitar a aprovação de uma ou outra das mais escandalosas soluções propostas (como, por exemplo, uma proposta do PS, que admitia que as terras expropriadas e nacionalizadas pudessem ser vendidas ou alienadas de novo). Em segundo lugar, conseguimos fazer aprovar algumas pequenas melhorias, nalguns aspectos, de importância secundária é certo (como, por exemplo, o regime da ineficácia dos actos de divisão de propriedades posteriores a 25 de Abril, a definição de agricultor autónomo, o regime de arrendamento compulsivo ou expropriação das propriedades abandonadas). Em terceiro lugar, evitámos um ainda maior agravamento da lei, votando normas com as quais não concordamos, a fim de evitar a aprovação de outras ainda piores. Importa dizer claramente que se a lei não vai ainda miais longe, se o PS não capitulou ainda mais perante a direita, isso devore ao Partido Comunista Português.Risos do PS, PSD e CDS.Não faltaram, porém, os habituais sicofantas e escrevinhadores de alguns habituais jornais que se permitiram fazer considerações patetas e caluniosas acerca das posições dos Deputados do PCP na Comissão, insinuando que estaríamos interessados em contribuir para o agravamento da liei. Contudo desses escrevinhadores não vimos nenhum a solicitai a sua presença nos trabalhos da Comissão, para transmitir o que se lá passava. Isso não lhes interessava.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador:-Importa pôr em relevo ainda outro ponto: os Deputados do PCP foram os únicos que na Comissão lutaram até ao limite das possibilidades para corrigir ou minorar os efeitos desta lei celerada. Não tivermos a acompanhar-nos aqueles que aqui no Plenário se permitiam fazer grandes discursos de denúncia, mas que depois lavavam daí as mãos.
O Partido Comunista Português alertou imediatamente a opinião democrática do que se conluiava na Comissão, através de uma conferência de Imprensa convocada especialmente para denunciar a gravidade das propostas apresentadas pelo bloco PS/PSD na Comissão.
O Partido Comunista Português nunca deixou de lutar até ao esgotamento das possibilidades para evitar a aprovação de leis incompatíveis com a Constituição, contrárias aos interesses dos trabalhadores, lesivas do regime democrático. O Partido Comunista Português cumpre, respeita e luta pelo seu programa, pelos seus compromissos perante a classe operária, os trabalhadores e o povo. Ao contrário de outros, não mudamos de posição como quem muda de camisa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei agoira aprovada mantém igualmente todo o seu carácter inconstitucional, também este agora do mesmo modo agravado. É incompatível, global e genericamente, com a Constituição porque, enquanto esta aponta para, e exige, uma reforma agrária antilatifundista, e anticapitalista esta lei visa cercear ou liquidar integralmente o que já se realizou pela Reforma Agrária, e em vez de entregar a terra a quem a trabalha visa devolver a - terra a quem não a trabalha, em vez de expropriar os latifundiários, expropria os trabalhadores. Porque, enquanto na Constituição a Reforma Agrária é um instrumento de construção da sociedade socialista no quadro de novas relações de produção, a lei inclui um projecto de manutenção e restauração capitalista, no quadro da manutenção ou reconstituição do essencial do regime latifundista. Porque a lei não só não avança no sentido da Constituição, como, ao invés, retrocede em relação ao caminho já andado nesse sentido.
A lei é ainda incompatível com a Constituição em muitas disposições concretas. Ao excluir da expropriação latifúndios e grandes explorações pertencentes a determinadas entidades incluindo sociedades comerciais -, quando a Constituição não faz nem admite qualquer distinção. Ao excluir dia expropriação os restantes meios de produção directamente utilizados na exploração da terra, quando a Constituição exige expressamente a expropriação das empresas incluindo a terra e os meios de produção. Ao manter reservas de exploração para arrendatários capitalistas nas terras expropriadas, quando a Constituição expressamente indica que as terras expropriadas só podem ser entregues para exploração a pequenos agricultores, a cooperativas de produção ou a unidades colectivas de trabalhadores. Ao admitir a devolução de terras nacionalizadas, quando a Constituição garante como irreversíveis as nacionalizações. Ao eliminar a figura das unidades colectivas de produção, caracterizando-as como unidades de Estado ou mistas, quando a Constituição é expressa em caracterizá-las como unidades de produção não estaduais, constituídas e geridas pelos colectivos dos trabalhadores. Tudo isto são aspectos em que nem a imaginação de que o Governo tem dado mostras poderá evitar o seu contraste com a Constituição.
A isto o PS procurou somar mais duas flagrantes inconstitucionalidades. Uma visava permitir alienar as terras expropriadas, transformando-as em domínio privado disponível do Estado. Essa proposta não passou. de tal modo escandalosa ela era. Pelo contrário, ficou agora mais claramente fixado que as terras expropriadas, são domínio indisponível e inalienável do Estado, tal como propunha a projecto do PCP.
Mas a outra proposta, essa foi aprovada. Correspondendo, mais uma vez, a uma proposta adiantada pelo PSD, trata-se de criar uma comissão dignada pela Assembleia da República, destinada a apreciar em via de recurso, actos do MAP. Isto é: o Governo aliena as suas responsabilidades administrativas, e a Assembleia da República passa, por via indirecta, a exercê-la. São claramente infringidos o princípio constitucional da separação dos poderes, bem como o princípio de que o Governo é o órgão supremo da Administração Pública.
Trata-se de uma verdadeira subversão da ordem constitucional: o Governo dispõe-se a ver os seus actos administrativos revogados por um órgão administrativo de extracção parlamentar. Com o argumento - justo - de que era necessário diminuir os
5148 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 140poderes discricionários que a lei confere ao Ministro, o PSD apresentou e o PS fez sua uma proposta que expropria o Governo dos seus poderes e, sobretudo, responsabilidades constitucionais para os entregar a uma comissão paramentar. A discricionariedade continua a existir; só mudou de mãos. Na sua capitulação perante a direita o PS não hesitou em alienar uma parte do Governo. Se isto servir de precedente, em breve teremos de nos interrogar para que serve o Governo e se não haverá vantagem em eliminá-lo e entregar as atribuições governamentais às comissões parlamentares!... Poupar-se-iam, pelo menos, alguns cargos públicos.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei agora, aprovada é ainda mais uma lei de contra-Reforma Agrária, ainda maus, uma lei de reconstituição do latifúndio e de grande exploração capitalista, ainda maus, um estatuto dos reservatários, ainda mais, uma lei de devoluções, ainda, mais um atentado qualificado a uma das principais conquistas da Revolução e ao regime democrático-constitucional. As suas implicações para a economia nacional, para os direitos e interesses dos trabalhadores, para a salvaguarda da Constituição e do regime democrático são graves.
A ser aplicada, até aos limites dos poderes conferidos ao MAP, esta lei levará à restituição aos latifundiários de uma grande parte da terra já expropriada ou nacionalizada, implicará a destruição ou inviabilização prática de grande número de cooperativas e unidades colectavas de produção; dará lugar à reconstituição da grande empresa capitalista e do latifúndio.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ora. ora! Os burocratas é que têm latifúndios. Lembre-se dos kolkhozes.O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta também teme pelos seus latifundiários?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Esteja descansado, Sr. Deputado.O Orador: - Conduzirá ao desemprego milhares de trabalhadores expulsos das terras que actualmente exploram; daria lugar a uma enorme desorganização da produção. Isto não poderia deixar de conduzir, por sua vez, a pôr em causa a estabilidade social e política, à utilização de medidas de repressão perante a legítima resistência dos trabalhadores, a medidas iníquas, à reconstituição do poder económico dos grandes agrários, enfim, a pôr em perigo o regime democrático.
É possível que alguns alimentem propositadamente ilusões quanto à extensão da gravidade da lei; que procurem ainda acreditar que ela não é tão má como isso; que ainda esperem que o Governo a não levará até às últimas consequências; que ainda duvidem que os propósitos de um Governo que se reclama do socialismo possam ser tão sinistros. Contudo, neste momento não há qualquer réstea de justificação para tais dúvidas. A incapacidade do Governo para responder às críticas que aqui foram produzidas durante o debate na generalidade, a aceitação por parte do Governo das propostas de alteração do PSD que tal como aqui ouvimos introduziram ainda alterações profundais -, as consequências directas e obrigatórias da lei, e a própria prática política do MAP, não deixam qualquer dúvida minimamente séria, quanto aos seus poderes discricionários, de que os propósitos desta lei são mesmo de levar a aplicação desta lei até às últimas consequências de destruição da Reforma Agrária.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Os burocratas é que têm latifúndios...O Orador: - Sr. Deputado, a sua celeridade, de vez em quando, trai...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São apartes, Sr. Deputado.O Orador: - Não estou a pôr em causa o regime de apartes do Sr. Deputado Pedro Roseta...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem, pois o Sr. Deputado também usa e abusa.O Orador: - O Sr. Deputado nisso leva-me a palma e não me regozijo por tal.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Olhe que não, olhe que não, como diz o seu mestre.O Orador: - Mas as consequências da aplicação desta lei serão tão graves que não poderão deixar de desencadear um poderoso movimento popular contra ela tendente à sua suspensão ou revogação.
Ela começou com uma firme oposição dos mais directamente interessados: os trabalhadores rurais das cooperativas e das unidades colectivas de produção, os pequenos agricultores. Os resultados da consulta às organizações de trabalhadores e pequenos agricultores é impressionante e não deixa margem para dúvidas. Tal como aqui foi anunciado no debate na generalidade, as tomadas de posição, expressas em cartas, moções, abaixo-assinados e telegramas, 929 foram no sentido da condenação da lei e apenas 7 lhe foram favoráveis. A lei Barreto surge à partida condenada por aqueles a quem devia directamente servir.
Mas a sua aplicação e as consequências a que esta dará lugar serão tão graves que não podem deixar de alargar o movimento de oposição à lei a todas as camadas trabalhadoras, a todos os democratas, a todos os que prezam as conquistas de Abril e lutam pela defesa e desenvolvimento do regime democrático constitucional. Alguns mesmos dos que hoje a votaram, ou por dever de ofício, ou por mercenarismo político, ou por inconsciência da sua gravidade, não poderão deixar de se voltar contra da.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - E num regime democrático, não pode subsistir durante muito tempo uma lei que põe em causa o próprio regime democrático e que tenha
11 DE AGOSTO DE 1977 5149contra si a mais firme oposição dos trabalhadores, das forças democráticas e da maioria do povo.Vozes do PSD: - Não apoiado.O Orador: - Por sua parte, o Partido Comunista Português não abdicará dos seus direitos de se opor a ela por todos os meios constitucionalmente legítimos e de mobilizar esforços no sentido da sua revogação.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não duvidamos da força e da capacidade' dos trabalhadores rurais, dos camponeses, de todos os trabalhadores e de todos os homens progressistas para defender a Reforma Agrária. A lei da contra-Reforma Agrária não conseguirá a liquidação da Reforma Agrária.O Sr. Victor Louro (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta lei da contra-Reforma Agrária juntamente com a lei do arrendamento rural é a pedra de fecho no edifício da contra-revolução legislativa, na estrutura da nova ordem jurídica da restauração capitalista em Portugal. É o culminar de um processo de que fazem parte, entre outras, a lei dos despedimentos, a lei da delimitação do sector público e privado, a lei das greves, a lei das comissões de trabalhadores e do controlo de gestão, a lei das indemnizações.