6 DE JULHO BE 19791909c) Elaboração de normas de funcionamento deestabelecimentos e serviços;d) Inspecção técnica e avaliação de resultados;e) Tomada de decisões necessárias à organizaçãoe funcionamento do SNS;f) Coordenação dos diferentes sectores de activi-dade;g) Elaboração de normas sobre a celebração deconvénios com entidades não integradas no SNS e a outorga de convénios de âmbito nacional;h) Participação em actividades interministeriais; i) Formação e investigação no campo da saúde; j) Tutela e fiscalização da actividade privada noâmbito do sector da saúde.ARTIGO 21 o1 — Aos órgãos regionais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:a) Execução da política de saúde;b) Administração e gestão de serviços, registo dedados e análise epidemiológica;c) Inspecção;d) Contrôle do exercício profissional;e) Planeamento e avaliação da prestação de ser-viços e das actividades de saúde; f) Formação e investigação do campo da saúde; g) Celebração de convénios de âmbito regionalcom entidades não integradas no SNS, deacordo com as normas elaboradas pelosórgãos centrais.2— Poderão constituir-se órgãos de âmbito mais alargado que o dos previstos no número anterior, designadamente para os seguintes efeitos:a) Utilização de serviços comuns;b) Compatibilização de planos e de programas;c) Coordenação e supervisão técnica.ARTIGO 72.oAos órgãos locais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:a) Administração e gestão de serviços, nos casosem que tal se justifique;b) Coordenação das unidades prestadoras de cui-dados primários;c) Registo e análise de dados estatísticos.ARTIGO 23.o1 — É assegurado aos utentes e aos profissionais da saúde o direito de participação no planeamento e na gestão dos serviços.2 — O direito consagrado no número anterior exerce-se, a nível central, pela participação no Conselho Nacional de Saúde, previsto no artigo 25.° deste diploma, e, a nível regional e local, pela participação nos conselhos regionais de saúde e nas comissões concelhias de apoio, previstos, respectivamente, nos artigos 39.° e 40.° deste diploma, para além da participação em órgãos de serviços, em termos a regulamentar.3 — A representação dos utentes nos conselhos regionais de saúde e nas comissões concelhias de apoio, bem como a representação dos profissionais de saúde.será assegurada por membros designados pelas autarquias e pelas organizações sindicais interessadas, em termos a regulamentar.Capítulo II Dos órgãos centraisSecção I ARTIGO 24.o São órgãos centrais do SNS: I) De natureza consultiva:O Conselho Nacional de Saúde.II) De natureza instrumental:a) O Departamento de Ensino e Inves-tigação;b) O Departamento de Assuntes Far-macêuticos;c) O Departamento de Estudos e Pla-neamento;d) O Departamento de Gestão Finan-ceira;e) A Inspecção dos Serviços de Saúde.III) De natureza executiva:A Administração Central de Saúde.Secção II ARTIGO 25.°1 — O Conselho Nacional de Saúde é um órgão consultivo da Secretaria de Estado da Saúde e visa a unidade de planeamento da política de saúde.2 — O Conselho Nacional de Saúde tem um presidente designado pela Assembleia da República pelo período da legislatura e os seguintes vogais:a) O presidente da Administração Central deSaúde;b) O Presidente do Conselho de Segurança So-cial;c) Um representante do MEC;d) Um representante do Ministério das Finançase do Plano;e) Um representante de cada região autónoma; f) Um representante de cada região de saúde;g) Um representante da Ordem dos Médicos;h) Um representante dos sindicatos dos enfer-meiros;i) Dois representantes dos restantes profissionais de saúde a designar pelos respectivos sindicatos;j) Cinco representantes dos utentes do SNS.3 — Os representantes dos utentes são designados pela Assembleia da República no início e pelo período de cada legislatura.4 — Os representantes das regiões autónomas são designados pelas respectivas assembleias regionais.ARTIGO 26.°I — Ao Conselho Nacional de Saúde compete, especialmente, pronunciar-se sobre a definição e a orientação superior da política de saúde, dar parecer