23 DE MAIO DE 2018 7 VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), José Filipe Sousa (DAPLEN) e Ângela Dionísio (DAC) Data: 16 de fevereiro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei (PJL) em questão, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, procede à alteração do Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho1, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). De acordo com a atual lei, as pequenas destilarias podem beneficiar de autorização da estância aduaneira competente para processamento de uma DIC2 global, com periodicidade mensal, apenas para as introduções no consumo de produtos sujeitos à taxa zero ou isentos, equiparando-os assim, aos produtores da grande indústria. Na prática, obriga também os pequenos produtores a processar diariamente uma DIC, ou sempre que realizem uma venda, por muito insignificante que seja. Os proponentes da iniciativa consideram desadequada esta “equiparação” defendendo a necessidade de simplificação de tais procedimentos burocráticos tendo em conta a realidade sociocultural dos destinatários da norma. O projeto de lei em apreço, dando nova redação dada ao n.o 4 do artigo 10.o doDecreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, vem assim repor o procedimento anteriormente previsto no Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro3, permitindo, nos casos devidamente justificados, alargar a globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria, independentemente da taxa de imposto. No quadro seguinte apresenta-se a comparação entre as três formulações do artigo em causa, ou do artigo equivalente. Redação do n.o 6 do artigo.o 8.o do CIEC aprovado peloDecreto-Lei n.o 566/99, de 22 de dezembro(redação da Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro)Redação do n.o 4 do artigo.o 10.o do CIEC, aprovado pelo DL n.o 73/2010 Artigo 2.o do PJL n.o 742/XIII (3.a) Nova redação dada ao n.o 4 do artigo 10.o do CIEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010 «Artigo 8.oIntrodução no consumo 1 – [...] 2 – A autoridade aduaneira competente pode autorizar o processamento de uma DIC global, com periodicidade mensal, trimestral ou semestral, para as introduções no consumo de produtos sujeitos à taxa zero, bem como a globalização mensal dos restantes produtos, nos casos devidamente justificados, devendo, em qualquer situação, a DIC global ser entregue até ao «Artigo 10.oFormalização da introdução no consumo 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte, para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao 5.o dia útil do 2.o mês seguinte, para a eletricidade e para o gás natural.«Artigo 10.oFormalização da introdução no consumo 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada, com periodicidade mensal: a) Até ao dia 5 do mês seguinte: i. Para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos; ii. Para introduções no consumo concretizadas por micro produtores, em regime de pequena destilaria que                                                           1 Versão consolidada disponível no site da Imprensa Nacional Casa da Moeda.2 O produto destilado está sujeito a imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas (IABA), pelo que a sua introdução no consumo obriga ao preenchimento de uma Declaração de Introdução no Consumo (DIC) 3 Texto consolidado disponível na base de dados Datajuris.