17 DE SETEMBRO DE 2021 17 O maior adversário da criação das regiões administrativas foi o PSD, que sabotou todo e qualquer processo de criação das regiões administrativas. Protestos do PSD.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E agora? Cruzamos os braços?  O Sr. António Filipe (PCP): — Foi o partido responsável pela extinção de dezenas de tribunais, pelo encerramento de dezenas de tribunais pelo País fora, não de tribunais centrais, mas dos tribunais a que os cidadãos recorrem. É que não é ao Tribunal Constitucional nem ao Supremo Tribunal Administrativo que os cidadãos, no seu dia a dia, têm necessidade de recorrer, mas aos tribunais que os senhores encerraram e que foi preciso reabrir, em 2015, depois de os senhores terem sido afastados do Governo. Esses tribunais, sim, é que fazem falta às populações. Esses é que fazem falta! Aplausos do PCP. Vozes do PCP: — Bem lembrado!  O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores, que encerraram, que extinguiram centenas de freguesias por esse País fora, que são responsáveis pelo encerramento de centenas de escolas, pelo encerramento de extensões de saúde, pelo encerramento de estações de correios?! Os senhores são responsáveis pelas maiores ações de centralismo que este País tem conhecido, são responsáveis pela situação de desertificação do interior do País. E agora aparecem aqui, como arautos da descentralização, e «tiram da cartola» a iniciativa mágica de descentralização do País, que é transferir a sede de dois tribunais, com jurisdição de âmbito nacional, de Lisboa para Coimbra. Bom, esta proposta tem todas as vantagens da demagogia. Ou seja, os senhores fazem esta proposta e ai de quem se atreva a dizer que esta é uma proposta sem sentido e sem credibilidade, porque os senhores dirão: «o quê?! Não faria sentido que Coimbra pudesse ser a sede do Tribunal Constitucional ou do Supremo Tribunal Administrativo?!» Com certeza que sim! É óbvio que Coimbra — como, aliás, salienta o Professor Costa Andrade na sua declaração de voto —, como qualquer localidade do território nacional, teria dignidade para acolher a sede de um tribunal com competência de jurisdição nacional. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então, qual é o problema?!  O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é muito fácil os senhores dizerem: «Bom, se estão contra esta proposta — malandros centralistas! —, estão contra Coimbra!» Mas, então, podemos considerar o seguinte: eu agora vinha aqui e, se isso, autarquicamente, me desse jeito, de acordo com as minhas prioridades de luta autárquica, propunha que a sede do Supremo Tribunal de Justiça deveria sair do Terreiro do Paço — esse símbolo do centralismo — para Bragança. E dizia, como os senhores dizem, «bom, isto tem de estar concluído no final de 2022». E, então, os senhores perguntavam-me assim: «Bom, então, mas vai para onde? Para estar pronto em 2022, o senhor tem aí a chave? É que 2022 é daqui a 15 meses... Já sabe onde é que o vai colocar? E quanto é que isso ia custar? O que é que isso ia implicar? O que é que ia fazer ao salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça? Ia ser um hotel de charme?» Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.Ou seja, relativamente às questões concretas que esta proposta implicaria, os senhores dizem «zero», absolutamente «zero», porque não é isso que vos interessa. Não vos interessa fazer uma proposta nem de descentralização do País — a que sempre foram adversos — nem uma proposta séria, a dizer: «Bom, há aqui estas instalações. É possível colocar este tribunal ali. Relativamente ao Palácio Ratton, não é um hotel de charme nem alojamento local, mas vamos instalar...»