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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e o Sr. Ministro do Trabalho fizeram publicar um justo despacho, datado de 13 de Janeiro, em que dizem: «Considerando que o movimento cooperativo está a desenvolver-se rapidamente, sendo já hoje uma forma de organização muito representativa dos agricultores e considerando que todo o imobilizado da organização corporativa é pertença da lavoura», por acaso no despacho há um erro ortográfico e em vez de organização corporativa está organização cooperativa, «determinam, justamente, que seja convocado no prazo de trinta dias, pelas respectivas comissões liquidatárias, um plenário de todas as direcções de cooperativas legalizadas e ligadas á agricultura da zona de cada ex-Federação dos Grémios da Lavoura, com o objectivo de decidir do destino a dar aos patrimónios». Diz ainda o referido despacho: o [...] e que seja salvaguardado o princípio da livre participação de qualquer cooperativa ligada à agricultura, no usufruto do património da ex-Federação. »
Quanto a nós, este é um despacho justo e claro. Todavia, numa acção que nos parece desnecessária e pela forma como ocorreu perfeitamente impertinente e a carecer de rápida correcção, vêm os Srs. Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário, a 4 de Fevereiro, publicar um despacho interpretativo sobre este outro dizendo que, dado que o teor do despacho atrás referido pode levantar dúvidas de interpretação, são consideradas cooperativas agrícolas as de transformação, compra e venda e as de serviços, formadas por pequenos e médios agricultores e por explorações agrícolas colectivas, em cujos estatutos se contenha o princípio de que cada exploração agrícola tem direito a um voto.
2662 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79Diz ainda o despacho interpretativo que, para os mesmos efeitos, se consideram exclusivamente as cooperativas agrícolas legalizadas com alvará da repartição de associações agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Ergo aqui a minha voz porque creio que vale a pena alertar os governantes quando eles se desviam do caminho da construção do socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A exigência do alvará era uma exigência que vinha dos negros anos do fascismo e através da qual o fascismo se encarregou de espartilhar, de estrangular, o movimento cooperativo entre nós. Não podemos admitir que, depois de estar em vigor a Constituição da República Portuguesa, venha agora a ser ressuscitado este fantasma do alvará. Porque, Srs. Deputados, as cooperativas, para existirem, não carecem de alvará, as cooperativas podem construir-se livremente, sem necessidade da bênção de nenhuma repartição, seja ela qual for.
Todavia, preocupa-nos ainda este despacho porque não queremos perceber com que objectivos são realmente afastadas do acesso ao património dos ex-grémios algumas largas dezenas de cooperativas, exactamente aquelas que nasceram livres das peias fascistas, porque nasceram depois do 25 de Abril e fortaleceram o movimento cooperativo entre nós. Essas cooperativas, na sua quase totalidade, não têm alvará porque dele não carecem. Estas cooperativas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são mesmo provavelmente em número superior ao das existentes com alvará. Com que direito um Ministro de um Governo socialista, que se propõe construir o socialismo em Portugal, vai afastar essas cooperativas do acesso a este património, que é de toda a lavoura e que os Ministros justamente reconhecem?
Governantes hierarquicamente abaixo dos próprios Ministros autores do referido despacho vêm fazer uma interpretação anticonstitucional e contra esse mesmo despacho, restringindo a possibilidade de acesso de largas dezenas de cooperativas a um património que pertence, afinal, como é justamente reconhecido, a toda a lavoura.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto tem a ver directamente com o que aqui discutimos a semana passada e que vamos continuar a discutir na especialidade a propósito do Instituto de António Sérgio.
O fomento do cooperativismo não pode passar por formas como as que estes Srs. Secretários de Estado acabam de tentar pôr de pé. E, repito, se aqui ergo a minha voz é porque entendemos que vale a pena alertar para aquilo que queremos considerar de simples incorrecções. E, se assim for, se isto for apenas uma incorrecção, não deixaremos, evidentemente, de a ver revogada nos próximos dias. Se não for apenas uma incorrecção e for mais do que isso, também teremos oportunidade de voltar ao assunto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -.Peço a palavra para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Victor Louro.Estou de acordo com o Sr. Deputado quando sustenta que, face à Constituição, não será possível exigir, como carácter constitutivo de uma cooperativa, uma autorização estadual materializada num alvará. Aí estamos de acordo.
Mas o que eu desejo perguntar ao Sr. Deputado é se a intervenção que acaba de produzir se integra numa linha de actuações do Partido Comunista Português que nas últimas semanas se tem tornado muito nítida, e que se caracteriza em construir pequenos núcleos de aderentes e simpatizantes por vezes com base na própria FEPU, como aconteceu, concretamente, em Tarouca, em Salvaterra de Magos, e isto só a título de exemplo, pois poderia referir outros. Pequenos grupos esses que, autodenominados de cooperativas, procuram tomar de assalto as instalações dos ex-grémios da lavoura para, por essa forma, se apropriarem de patrimónios por vezes bastante valiosos e que, como é óbvio, pertencem não apenas a essas pessoas, mas aos agricultores da região, agricultores esses que foram, aliás, obrigados a reunir-se e a, em número bastante superior ao dm ocupantes e assaltantes, impor o- respeito pela legalidade e pelos seus legítimos interesses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro para responder, se assim o entender.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Deputado, se tem dúvidas, devo esclarecê-lo de que a minha intervenção se integra, pura e simplesmente, na linha do Partido Comunista, que não é das últimas semanas, mas que é de sempre, de vigilância e defesa da Constituição.
Mas, se avança, como avançou, no terreno de cooperativas que citou e que eu não conheço, poderei dizer-lhe que, e, aliás, congratulando-me com a sua concordância em que as cooperativas não carecem de nenhum alvará, se não é justo - e digo se não é justo porque não conheço todo este caso - que essas recém-formadas cooperativas tenham acesso ao património dos ex-grémios, o que, com certeza, não é justo é aquilo a que obriga este despacho. E foi apenas neste sentido que fiz a minha intervenção: de excluir do acesso a esses patrimónios, por exemplo, todas as unidades colectivas de produção porque essas, Sr. Deputado, como sabe, são formadas exactamente a partir das terras dos grandes agrários, e os grémios existiam para servir os grandes agrários.
Portanto, se alguém tem direito ao património desses ex-grémios são exactamente as unidades colectivas de produção, e essas estão claramente afastadas desse acesso, através do despacho que acabo de considerar inconstitucional.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos entrar no período da ordem do dia.
Começo por pedir aos Srs. Deputados que me autorizem a depor como testemunha no Tribunal da 6a Vara Cível de Lisboa, 2.a Secção. Depois a Secretaria fará o favor de oficiar ao Sr. Juiz desta Vara no sentido de saber qual o dia e a hora a que terei de estar presente.
25 DE FEVEREIRO DE 1917 2663Queria desde já lembrar aos Srs. Deputados que na segunda parte deste período, teremos de tratar da questão da dispensa da publicação do relatório da comissão eventual sobre o projecto da Lei Orgânica da Assembleia da República que, presumivelmente, começará a ser discutido amanhã.
A falta de oposição por parte de qualquer dos Srs. Deputados, obriga-me a acreditar que efectivamente estamos de acordo.
Tem a palavra o Sr. Nandim de Carvalho, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 5/I - Sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano, procedendo-se seguidamente à sua discussão.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):Relatório relativo à proposta de lei n.o 5/11. Por deliberação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi constituída uma subcomissão para dar parecer sobre a proposta de lei n.o 5/I relativa ao assunto em epígrafe, com a seguinte composição final:PS: - António Guterres.
PCP: - Veiga de Oliveira.Foi designado relator o Deputado representante do PSD.2. A subcomissão manteve-se em contacto com o Governo, designadamente da Secretaria de Estado do Planeamento, através do Deputado do PS António Guterres, com o objectivo de se assegurar que o texto final a propor ao Plenário da Assembleia da República tivesse o mais amplo consenso possível de modo a acelerar o processo de aprovação desta lei.
3. Em virtude desses contactos e do trabalho da subcomissão, foi possível chegar ao acordo relativamente ao texto de articulado.
4. Posteriormente, por ofício de 3 de Fevereiro de 1977 da Secretaria-Geral da Previdência do Conselho de Ministros, refere-se em relação àquele texto o seguinte:Tendo em conta as observações feitas pela comissão parlamentar à proposta de lei sobre sistema e orgânica de planeamento apresentada oportunamente pelo Governo à Assembleia da República, entendeu o Governo elaborar nova versão daquela proposta de lei que, com o presente e para os devidos efeitos se remete a V. Ex.a (Prop. 9/76-P. C. M. e Plano).5. Seguidamente, a Comissão deliberou por unanimidade aprovar na generalidade o texto ultimamente remetido pelo Governo com algumas emendas e aditamentos, registando-se na especialidade as divergências que melhor são explicitadas nas declarações de voto a apresentar em Plenário, pelo que se submete à apreciação do Plenário o texto anexo.Palácio de S. Bento. 10 de Fevereiro de 1977. - António Sousa Franco (vice-presidente) - Veiga de Oliveira - Carlos Robalo- António Guterres - Nandim de Carvalho.Em anexo encontra-se um articulado com vinte e quatro disposições. Solicito ao Sr. Presidente que dispense a sua leitura, uma vez que já foi distribuído aos grupos parlamentares.O Sr. Presidente:- Há declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Comissão de Economia, Finanças e Plano considerou foi que estava a haver frequentemente repetição de declarações de voto no início e no fim da discussão na generalidade e que, no sentido de tornarmos os nossos trabalhos mais eficazes e de dispensar as palavras em excesso, se faria uma simples declaração de voto no fim da discussão na generalidade, dispensando, portanto, aquela habitual declaração de voto que vinha da Comissão.O Sr. Presidente: - Regozijo-me com a solução, que me parece bastante acertada, por parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que nos vai facilitar a vida.
Está, portanto, em discussão, na generalidade a proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se pretende estabelecer uma orgânica de planeamento que viabilize a elaboração e execução de planos que correspondam às reais necessidades da economia nacional, importa ter-se, simultaneamente, uma ideia clara quanto ao sistema de planeamento que se pretende pôr em prática.
O estabelecimento de um sistema de planeamento passa, por sua vez, pela definição das regras de funcionamento da economia, pela delimitação das zonas e dos mecanismos de articulação entre planos com horizontes temporais retidos distintos, bem como pela própria definição do tipo de plano que se pretende pôr em execução: imperativo, para-imperativo ou meramente indicativo, quanto ao seu carácter de maior ou menor controlo apertado de determinados sectores da economia por parte do Estado; centralizado ou descentralizado, consoante a concepção que se tem de funcionamento da economia e até das formas de exercício do poder; democrático ou burocrático-concentracionista, consoante os mecanismos de participação previstos, a vários níveis, incluindo ao nível do próprio aparelho de Estado.
2664 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 79Ora, se bem que se reconheça a existência de aspectos positivos na proposta de lei reformulada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, os quais nos levam a votar favoravelmente na generalidade, acontece que ainda ficaram por estabelecer os mecanismos de articulação entre os diversos planos e os aspectos atinentes à própria concepção de plano e às regras de funcionamento da economia, pelo que continuaremos a ainda não ter suficientemente definido um sistema de planeamento.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem?O Orador:- Claro que importa ter presente o carácter transitório de que deverá revestir-se o diploma em apreciação, bem como a premência de se assegurar, desde já, o funcionamento de uma orgânica de planeamento - prevendo mecanismos de participação alargada a diversos estratos sócio-profissionais no processo de elaboração do plano -, tendo em vista tornar possível que o, plano a médio prazo venha a ser o resultado positivo de um processo bem mais participado do que o Plano para 1977 que ainda recentemente foi debatido nesta Assembleia.
Todavia, tal não implica que não se saiba reconhecer as insuficiências da presente proposta de lei, as quais deverão ser superadas, em momento ulterior, de acordo com o estabelecimento e a definição das linhas mestras de uma política económica global virada para o relançamento das nossas estruturas produtivas e com a clarificação das regras de jogo do sistema económico nacional, o que se articula, inclusive, com o que vier a ser deliberado por esta Assembleia em matéria de sectores vedados à iniciativa privada.
Assim, quando se diz no artigo 1.o da referida proposta que «o Plano tem carácter imperativo para o sector público estatal e é obrigatório, por força de contratos-programa, para outras actividades de interesse público», um dos primeiros problemas que importa suscitar respeita à necessidade de definição dos critérios que, neste capítulo, se pretende adoptar.
É o critério que serviu de base ao Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado (PISEE), de acordo com o qual se considerava como pertencentes ao sector submetido a planeamento imperativo empresas com mera participação do Estado no seu capital social? Ou, antes pelo contrário, só devem estar submetidas a planeamento imperativo as empresas públicas ou controladas pelo Estado, ficando as restantes sujeitas a contratos-programa no caso de estarem integradas em sectores estratégicos da economia nacional?
E, no caso de se estar perante a segunda hipótese, quais serão os critérios que deverão servir de base a que se possa ajuizar da importância estratégica dos sectores em que se inserem as referidas empresas ou do interesse público das actividades que as mesmas desenvolvem?
Por outro lado, o ponto 2 do artigo 1.o da proposta em apreciação refere que o Plano define ainda o enquadramento a que hão-de submeter-se as empresas dos outros sectores, o que, como é sabido, depende do estabelecimento das regras de funcionamento do siste-ma económico, matéria essa em que ainda não se optou em definitivo.
Deste modo e antes de entrar noutro tipo de considerações quanto ao conteúdo da proposta apresentada ao Plenário da Assembleia importa definir, de forma clara e precisa, qual a nossa concepção de plano, qual a nossa concepção de sistema de planeamento e de sistema de funcionamento da economia. Só assim se torna possível compreender qual o papel que se pretende atribuir ao Plano e quais os requisitos mínimos necessários que, de acordo com uma opção social-democrático, determinam o funcionamento de um sistema económico viável e em expansão, em que a transição para o socialismo democrático não se faça aos esticões e aos saltos bruscos, antes resultando do próprio amadurecimento de estruturas produtivas capitalistas e da gradual introdução de reformas de conteúdo socializante.
Duas concepções extremas existem quanto ao papel a desempenhar pelo Plano no funcionamento da economia: a liberal e a burocrático-centralista.
De acordo com a concepção liberal - que assenta no automatismo de mecanismos reequilibradores da economia de mercado e, portanto, na invisible hard que soluciona todos os males com o mínimo de intervenção estatal -, o Plano deverá ser meramente indicativo, apontando algumas metas desejáveis, bem como certos instrumentos de política económica a pôr em prática, sem, contudo, vincular empresas ou sectores da actividade económica a qualquer tipo de comportamento minimamente controlado a nível central. Em alguns países capitalistas liberais vai-se mesmo ao ponto de nada se fazer para se elaborar planos sequer meramente indicativos, advogando-se as teses neoclássicas de minimização das possíveis formas de intervenção do Estado no sistema económico.
Nestes casos, está-se perante uma concepção que subordina o interesse colectivo ao interesse individual, que subordina o poder político ao poder económico dos grandes trusts e cartéis e que relega para o Estado o desempenho do papel do mero agente dos interesses das classes dominantes, limitando-se a servir de árbitro fictício entre forças desiguais num sistema que funciona na base da obtenção do lucro e que assenta no individualismo egoísta, podre e decadente.
Mesmo a concepção de plano dos neo-liberais que apenas admitem a intervenção do Estado quando e onde a iniciativa privada não se apresenta capaz de, por si só, solucionar os desequilíbrios económicos existentes, outra coisa não pretende que não seja a perpetuação dos alicerces do sistema capitalista, encobrindo-o de pseudo-reformas mas não permitindo a socialização dos sectores em que se verifica uma elevada acumulação de excedente económico. Esta concepção, embora com nuances em relação à liberal pura, também não é compatível com uma opção social-democrática, de acordo com a qual o poder económico deve estar subordinado ao poder político, democraticamente constituído.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, e em oposição radical às teses liberais, a concepção burocrático-centralista vê no Plano um instrumento rígido que se impõe
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2665imperativamente para quase toda a economia, correspondendo aos modelos de capitalismo de Estado em que os órgãos centrais de planificação se sobrepõem aos centros de decisão regionais e sectoriais e em que são inexistentes as estruturas de participação democrática.
Estamos perante modelos de direcção central, em que um GOSPLAN todo-poderoso estabelece os objectivos de produção por sectores e, inclusive, por empresa, sendo mínima a margem de manobra e de autonomia das unidades produtivas existentes, bem como a possibilidade de participação dos trabalhadores nas tomadas de decisões sobre matérias que lhes dizem directamente respeito.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- O centralismo da planificação decorre e resulta, por sua vez, na consolidação da situação de dominação de burocratas de um partido único, os quais tomam as decisões desligados dos interesses das populações locais, detendo ainda o monopólio do poder político e da definição dos critérios de repartição da mais-valia.
A estas duas concepções extremas de plano e de funcionamento do sistema económico, contrapomos nós, sociais-democratas, a planificação socializante democrática e descentralizada e os modelos de economia mista em transição.
O Plano deverá corporizar uma política económica global, de acordo com a qual o poder económico se subordina ao poder político, democraticamente constituído, o que implica o controlo pelo Estado de sectores estratégicos da economia, o aprofundamento das estruturas de participação democrática e a adopção de medidas que, no domínio da reparticipação dos rendimentos como da segurança social e assistência, vão permitindo a obtenção de uma efectiva igualdade de oportunidades.
O Plano deverá, portanto, ser imperativo para o sector público e para as empresas controladas pelo Estado, mas não, necessariamente, para todas aquelas em que o Estado participe no seu capital social. O estabelecimento 'de contratos-programa justifica-se para os sectores fundamentais da economia, entendendo-se como tal os que apresentam grande peso relativo na produção interna ou que desempenham papel estratégico no controlo dos principais centros decisionais, bem como aqueles que se mostram mais relevantes para o fomento das exportações ou em termos de utilização de tecnologia de ponta. Para os restantes sectores não faz sentido, antes se revelando antieconómico, pretender utilizar quaisquer mecanismos mais ou menos apertados de controlo directo da iniciativa privada pelos organismos centrais de planificação.
Foi Michel Rocard quem afirmou que «a planificação deverá ser imperativa no que se refere às administrações e aos grandes serviços públicos, limitando-se a mecanismos de incitamento e de penalização para o sector concorrencial privado». Para o sector concorrencial privado não se pretende, portanto, nem uma planificação normativa, nem tão-pouco de direcção administrativa da economia.A esta concepção de plano corresponde, necessariamente, uma concepção de economia mista em transição, na qual vão sendo introduzidas sucessivas reformas no sentido da socialização dos frutos do desenvolvimento económico, sem, contudo, se cair nas tentações colectivistas radicais e apressadas, por forma a não se dar lugar a novos modelos de exploração do homem pelo homem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Paralelamente, a planificação deverá ser participada e dirigida e executada por um perder político democraticamente constituído. Participação esta que poderá, no futuro, vir a ser alargada a representantes de um sector de economia mista ou até de empresas estatizadas, mas geridas por entidades privadas, o que depende do que vier a ser deliberado por esta Assembleia em matéria de sectores vedados à iniciativa privada.
Por outro lado, importa considerar o possível interesse que poderão vir a ter possivelmente quando se pensar no aperfeiçoamento da orgânica de planeamento em apreciação, comissões especiais de planeamento que conciliem o critério de representatividade de estratos sociais diversificados com o critério da capacidade técnica e competência profissional. Essas comissões poderiam, em determinadas circunstâncias, vir a desempenhar um papel actuante fundamental no próprio processo de elaboração do Plano.
Finalmente, a planificação deverá ser descentralizada, garantindo um papel interveniente relevante das regiões administrativas e das próprias comunidades locais de unidades produtivas existentes. Não é que se pretenda defender as teses populistas-anarquizantes que vão ao ponto de defender processos de autogestão excessivamente descentralizados e não minimamente controlados, a nível central. O que se pretende é, antes pelo contrário, garantir que não se verifique um abismo separador ou um gap insuperável entre as previsões e objectivos estabelecidos à escala nacional e as previsões e necessidades sentídas a nível regional e local.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É neste capítulo que a proposta em discussão nos merece maiores reparos, uma vez que importaria dar mais garantias às regiões e às comunidades locais de poderem, desde já, desempenhar um papel actuante e, portanto, não excessivamente subalternizado ao poder central.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos nós, sociais-democratas, que a Proposta em apreciação comporta aspectos positivos, representando um primeiro esforço no sentido de dotar os centros político-económicos de decisão existentes de uma orgânica de planeamento relativamente operacional e equilibrada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Esperamos agora que o Governo ao optar em termos de concepção do Plano opte, também, de forma clara e decidida, pela definição de
2666DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o79regras realistas de funcionamento do sistema económico, demarcando-se das zonas liberais e capitalistas de Estado e dando corpo a um modelo misto de transição que concilie a necessidade de relançamento da economia com a imperiosidade de justiça social.
Em boa verdade, os efeitos do desenvolvimento técnico e científico continuarão limitados no Ocidente enquanto os interesses colectivos não se tornarem o fim essencial da actividade humana, em vez do lucro, e profundamente atenuados e viciados no leste enquanto a iniciativa e liberdade individual não puderem expandir-se em todos os domínios.
O Plano não deverá ser nem um instrumento todo-poderoso nem tão-pouco um documento vazio de conteúdo destinado a perpetuar situações de subdesenvolvimento, de concentraciomismo económico ou de tendenciais crises de efeitos incontroláveis.
Sem pensarmos na inevitabilidade de convergência dos sistemas de economia de mercado e de direcção central, mesmo a longo prazo, podemos, pelo miemos, acreditar na tendência da interpenetração das tecno-estruturas privadas e, públicas para reforçar uma evolução no sentido de uma terceira via: a do socialismo democrático, tendo como instrumento a planificação democrática e descentralizada e como objectivo supremo a libertação do homem de todas as correias e amarras que o impedem, de se projectar na sua plenitude e, portanto, em toda a sua dimensão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por meia hora.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Rebelo de Sousa. São duas perguntas tendentes a que ele clarifique melhor alguns conceitos que utilizou na sua
Uma pergunta é acerca do que ele entende por economia mista de transição. A economia mista de transição será entendida pelo Sr. Deputado como um alargamento do sector público da economia, como um alargamento da intervenção dos trabalhadores no controlo dessa economia? Será entendida portanto como uma transição para algo, uma transição para o socialismo? Esta é pois uma pergunta para que o Sr. Deputado precise esse conceito de economia de transição.
Outra pergunta é a respeito de um conceito que o Sr. Deputado utilizou mas que não é original, dado que o seu partido o tem, constantemente, glosado nos mais diversos tons e nos mais diversos enquadramentos e que é a de subordinação do poder económico ao poder político.
Quanto a nós, não se pode fazer uma distinção de poder económico por um lado, nem de poder político por outro, nem uma luta entre os dois poderes, para que um deles domine o outro. De facto, o poder económico é inseparável do poder político e o poder económico é poder político. Por sua vez, não há poder político que não seja poder económico. Nesse sentido parece-me que a distinção entre poder económico, que seria o poder do capital, por um lado, e poder político, que seria o poder, digamos assim, resultante do voto da intervenção democrática dos partidos, por outro lado, parece-me ser um conceito mal esclarecido e que leva a equívocos porque, de facto, quando o poder económico é forte possui o poder político.
Gostaria de lhe perguntar qual é o entendimento desta expressão e mais ainda: não seria preferível, e essa é a nossa posição, dizer que o poder económico estará subordinado ao poder político quando esses dois poderes se fundirem num só, que é o poder dos trabalhadores, o poder das organizações políticas que representam os trabalhadores?O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rebelo de Sousa para responder.O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Em primeiro lugar gostaria de responder à primeira questão que me foi colocada e que diz respeito ao conceito de economia mista de transição.
Acontece que, como o Sr. Deputado com certeza reconhecerá, há diversas concepções quanto à forma de construção do socialismo numa sociedade democrática. O que acontece é que, quando nós falamos em construção do socialismo por via de reformas, um primeiro problema que se poderá pôr é o seguinte: o que é que se entende então pelo objectivo final que se visará atingir. Será uma sociedade em que se verifica a colectivização integral dos meios de produção? - isso era uma questão que poderia estar subjacente à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado.
Ora, afigura-se-me não ser correcto identificar a caminhada para a socialização da economia com a imperiosidade da colectivização integral dos meios de produção ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque o que interessa é a inexistência de formas de apropriação individual do excedente económico criado para o assalariado que está divorciado dos interesses de uma entidade patronal detentora dos meios de produção. E portanto existem formas e organizações próprias quanto a certas estruturas das unidades produtivas, como acontece, por exemplo, com as empresas cooperativas empresas de tipo familiar ou em que haja uma identificação entre a entidade patronal, por um lado e por outro lado os próprios trabalhadores, na medida em que eles próprios também são detentores do capital social nas empresas e nesses casos não se pode falar, mesmo numa perspectiva marxista, na existência de uma classe explorada e uma classe exploradora, na medida em que existe uma identificação entre os detentores dos meios de produção e, por outro lado, aqueles que fornecem a força de trabalho.
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2667Este é um primeiro tipo de apreciação que não queria deixar de fazer.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Sr. Rebelo de Sousa (PSD): - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS):- Eu gostaria de tocar este ponto e agradecia-lhe também que nesse conceito de economia mista me explicasse as relações de dominância, isto é, se na economia mista o sector, digamos assim, socializado e a capacidade de intervenção dos trabalhadores é dominante e determinante sobre o sector privado e, enfim, a capacidade de iniciativa do sector privado. Isso parece-me um ponto essencial de uma economia que se quer ou que se impulsiona para uma transição com um objectivo final.O Orador:- Sr. Deputado, acontece que, a nosso ver, embora, como disse, seja fundamental o controlo dos sectores chave da economia por parte do Estado, e portanto nessa perspectiva o alargamento do sector público - isto aliás é conforme com o programa do nosso partido- existem também outras formas de construção da sociedade socialista, porque, a nosso ver, um dos erros das teses marxistas ortodoxas é precisamente o de considerar como critério único da apreciação da construção do socialismo o critério da apropriação dos meios de produção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse não é um critério que só por si permita ajuizar do grau de construção da sociedade socialista, porque pode dar-se o caso de haver sectores da população ou camadas da população que são detentores de meios de produção, como acontece, por exemplo, com pequenos proprietários agrícolas e que no entanto são mais explorados e oprimidos do que sectores que apenas têm a força do seu trabalho para vender, como acontece, por exemplo, com certos sectores da própria tecnocracia. Penso que o Sr. Deputado sabe isso muito bem. Portanto, para além do controlo por parte do sector público, há outras formas, que são também de grande importância, como sejam as que respeitam às políticas de redistribuição dos rendimentos, como seja o alargamento da esfera de participação e de intervenção dos trabalhadores nos centros de decisão, como seja a síntese entre dois movimentos: um que vem de cima para baixo e que é, precisamente, o que se refere ao controlo do poder político, isto é do Estado, em relação aos sectores chaves da economia; outro que diz respeito precisamente à democratização de estruturas de acesso ao poder económico e à democratização também da, participação dos trabalhadores nos centros de decisão das unidades produtivas em que estão integrados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à segunda questão que me pôs, o Sr. Deputado diz que não se deve falar, ou não lhe parece correcto, em poder económico e poder político como sendo duas realidades separadas.
Ora aí também eu me permito discordar da análise marxista ortodoxa, de acordo com a qual o que acontece é que o aparelho de Estado é um simples reflexo do grau de desenvolvimento das estruturas produtivas e das forças de produção.
O que acontece é que, se essas teses fossem correctas, apenas as funções de tipo revolucionário teriam razão de ser. Isso poria de parte as teses reformistas, na medida em que nos levaria à conclusão de que não é possível a forças progressivas ocuparem o poder político e, portanto, lugares no aparelho de Estado em sistema predominantemente capitalista.
Ora, como nós perfilhamos uma orientação reformista de acordo com a qual é possível o acesso por parte de forças políticas progressivas interessadas na transformação do aparelho de Estado e do sistema político-económico existente, participando, a partir de dentro, nas suas estruturas democráticas, chegamos à conclusão de que é possível ter um poder político que não se identifique, necessariamente, com o poder económico existente nesse mesmo sistema.
Só isso é que pode explicar, que seja possível, através de reformas e da intervenção do poder político, democraticamente constituído, conseguir controlar o poder económico de tipo concentracionista e conseguir caminhar por via de reformas no sentido da edificação de uma sociedade mais justa e mais igualitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho para uma intervenção.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD):. - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que ainda não era a minha vez.O Sr. Presidente: - Estavam inscritos dois Deputados do seu partido e, como não há mais ninguém inscrito, tem a palavra.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, desculpe a minha estranheza, mas como realmente não é habitual que dois Deputados do mesmo partido falem consecutivamente hesitei.O Sr. Presidente: - Creio que já dei a explicação. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho a certeza de que este debate teria vantagem se estivessem aqui presentes, como noutras ocasiões já estiveram, os membros do Governo mais directamente interessados neste assunto, designadamente o Ministro do Plano e Coordenação Económica e mesmo o Ministro da Administração Interna.
Um dos pontos fulcrais que nós levantamos nesta questão é a questão da orgânica regional. A orgânica regional de planeamento é mesmo objecto de propostas autónomas que já fizemos circular.
Nós entendemos que estamos a ser coerentes com o nosso programa e também consequentes, face à Constituição, ao levantar esta questão.
Neste momento, o Conselho Nacional do Plano e a orgânica regional de planeamento são as duas matérias que na sua generalidade caracterizam a
2668 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 79proposta de lei que estamos a discutir. No demais articulado, infelizmente, não se prosseguiu o desenvolvimento dos princípios constitucionais que são pura e simplesmente reproduzidos, fazendo com que a ordem jurídica deste país esteja estagnada e não vá por diante como seria desejável. Portanto, avançou-se pouco na caracterização e na estruturação dos departamentos de planeamento, que são configurados como meros serviços públicos, dentro da área da Administração Pública, o que seria desnecessário nesta proposta de lei, porque é sabido que a organização interna da administração pública compete ao próprio Governo e não é necessária uma lei da Assembleia para tutelar essa orgânica do Governo.
Nós evidentemente que somos adeptos da via participativa na elaboração do Plano e já em 1974, no nosso programa, denunciávamos que «o Plano não pode ser elaborado unicamente por um órgão central que o imponha depois à colectividade». E estamos perante isso. Nós entendemos que não deve haver um plano rígido e um plano burocrático. Entendemos que esse Plano deve ser feito em conformidade com uma concepção democrática-amplamente participativa e de elaboração descentralizada, com audiência das instâncias regionais das várias categorias sócio-profissionais e de consumidores.
Posteriormente, aliás durante a Assembleia Constituinte tivemos oportunidade de classificar pela voz do nosso Deputado Alfredo de Sousa alguns aspectos resultantes do desenvolvimento de uma perspectiva social-democrática em que, recordando Garaudy reafirmamos que a «planificação não é uma função do Estado, mas é antes um direito essencial do cidadão».
Repetimos então que «queremos um plano que oriente e dirija a economia e o seu desenvolvimento claramente, não através de um centralismo burocrático que tudo controla e tudo ou quase submete a normas...»
Por esse motivo teria sido desejável incluir em capítulo próprio deste fraco articulado candidato à dignidade de lei da Assembleia da República o conjunto das normas que integrassem a principiologia do planeamento, ou seja, a caracterização e conceptualização do planeamento que hoje se deseja no nosso país.
Todavia, foram baldados os esforços dos representantes do PSD na Comissão para levar por diante a definição clara dos princípios fundamentais do planeamento, aliás, pela articulação e desenvolvimento dos princípios constitucionais.
Assim não resulta claro do texto de que dispomos qual é o regime jurídico do planeamento; qual é o seu processo de elaboração, qual é o seu conteúdo; qual o processo de execução e de controlo de execução preconizado. Qual é, afinal, o sistema adoptado e que relações nele mantêm o Governo, a Assembleia da República, os sindicatos e as regiões para além de um mero acesso ao Conselho Nacional do Plano?
Repetimos que está em causa querermos ou não querermos que tudo seja dominado pelo aparelho governativo e pelo Plano. Dissemo-lo na Assembleia Constituinte, repetimo-lo agora com argumentos acrescidos retirados da Constituição que parece não se querer respeitar se não mesmo declaradamente violar num estado de espírito que se configura como sendo de «anti-constitucionalite permanente».
E bem se pode recordar, ao arrepio das posições agora tomadas, anteriores intervenções de responsáveis governamentais de claro sentido democrático e mesmo pré-constitucional. O que se lamenta é que outras surjam agora em que a democracia já é possível para todos e se dispõe de unia lei fundamental que corresponde às aspirações do País que se visa ser a abertura no caminho para uma sociedade mais justa no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno como se afirma no preâmbulo da Constituição. Senão vejamos:
No Colóquio sobre Desenvolvimento Regional realizado em Viseu em 1968, bem como, aliás, na I Semana de Estudos de Desenvolvimento Regional, realizada no Funchal em Janeiro do mesmo ano, a Sr.a Dr.o Manuela Silva defendeu então pontos de vista perfeitamente integráveis no espírito da Constituição de 1976 e que agora incompreensivelmente parecem postos de lado.
Nessas intervenções se valoriza o problema da participação dos indivíduos e grupos no processo de desenvolvimento e se refere a importância de uma rede de participação de âmbito regional e nacional. As razões dessas preferências não são apenas a preocupação de assegurar maior eficácia aos investimentos financeiros, nem apenas a introdução de um teor de realismo quer nos planos nacionais quer regionais.
Há importantes razões de ordem sociológica e política - a que somamos agora as de ordem jurídico-constitucional - que aconselham essa participação.
Ainda recordando a Sr.a Dr.a Manuela Silva de 1968 apontamos as seguintes vantagens:
Desfazer gradualmente preconceitos, atitudes e comportamentos avessos ao progresso e que o simples mecanismo técnico-económico não consegue eliminar.
Nascimento de uma visão experiente das próprias populações e de novas pistas para o progresso local;
Evitar caminhos errados pela intervenção das populações que controlam a real eficácia de investimentos pela inserção no meio a que respeitam.
Quer dizer, em síntese, que o planeamento só se concebe se for democrático, participativo e dialéctico na sua relação entre os diversos centros decisionais democráticos e, em última análise, entre governantes e governados.
Daí a actualidade desta reflexão na Assembleia da República no momento em que se discute o texto em apreço. A questão essencial, aliás, já foi bem sintetizada por Bettelheim: «A planificação implica que a economia deixe de ser dominada por leis económicas, implica que a economia será doravante dominada pela vontade dos homens. A questão é saber como se realiza essa vontade.»
A nossa Constituição responde como em Portugal se realiza essa vontade. O texto que temos debaixo dos nossos olhos não assume a consequência dessa resposta.
E se a letra da lei fundamental pode por vezes suscitar dúvidas de interpretação como é o termo «implemento» no artigo 94.o, n.o 3, que se refere à descentralização regional (aliás transcrito no artigo 3.o, n.o 3, do texto em apreciação), basta recordar o
25 DE FEVEREIRO DE 1977 2669debate na Constituinte, neste passo numa intervenção dó Sr. Deputado do Partido Socialista Aquilino Ribeiro. Diz este Deputado na página 2533, o seguinte: «Interessa-nos que, nos sectores regionais a que o Plano irá ser remetido para execução, haja possibilidade de uma intervenção modificadora sempre que as circunstâncias à partida o tiverem modificado [...] » Aliás, é bom recordá-lo também, este artigo foi na altura aprovado por unanimidade ressalvadas cinco abstenções do MDP/CDE.
Mas como podem as regiões participar no implemento do Plano se existe agora todo-poderosos departamentos regionais que são órgãos periféricos dependentes do Ministério do Plano? Como podem regiões intervir a nível de Plano se ainda - não existem regiões administrativas nem se afigurem em marcha - nenhum processo que permita a resposta e a respectiva institucionalização a curto prazo?
Uma realidade é o Ministério do Plano e da Coordenação Económica poder dar aos órgãos regionais as orientações gerais que a nível nacional e inter-regional devam ter procedência sobre os objectivos regionais, o que é correcto, outra é permitir ao mesmo Ministério do Plano a orientação de toda a actividade dos órgãos do planeamento regional, o que é obviamente incorrecto face aos artigos 94.o, n.o 3, e 257.o da Constituição. Os poderes atribuídos ao artigo 13.o, n.o 3, da proposta aos departamentos regionais de planeamento são claramente anticonstitucionais caso não se ressalve como pretendemos os poderes das regiões administrativas ou dos órgãos do planeamento que estas venham a instituir.
É realmente preciso não esquecer que as regiões administrativas são hoje configuradas como autarquias locais, ou seja, não são serviços públicos dependentes de um qualquer Ministério e portanto do Governo. São sim elementos de organização democrática do Estado (artigo 237.o, n.o 1, da Constituição) e dispõem por isso mesmo de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 237.o, n.o 2, da Constituição), afigura-se legítima a interrogação neste momento, face à inexistência das regiões e também face à inexistência das regiões-plano. Que fazer?
Entendemos que a ausência das regiões administrativas, porque são autarquias locais, mão devem ser colmatadas por serviços públicos e muito menos por meros agentes do Governo como são os governadores civis, aliás instrumentos transitórios de um centralismo que queremos moribundo. Assim não há que estabelecer falsas polémicas entre as regiões-plano e as regiões administrativas, pois estas hão-de sempre prevalecer sobre os primeiros.
Importa, sim, retirar todas as potencialidades possíveis das estruturas existentes. As comissões consultivas regionais de planeamento devem .manter-se transitoriamente, tal como aliás se procede em relação aos gabinetes sectoriais de planeamento. E, além disso, importa olhar para o artigo 263.o, n.o 2, da Constituição e daí retirar as necessárias ilações. Neste momento, a única orgânica de base autárquica supramunicipal é realmente a assembleia intermunicipal, que actua nos termos da divisão administrativa, que já não é uma autarquia e que são os distritos.O Sr. Fernando Pinto (PSD):- Muito bem!O Orador: - Não compreendemos, aliás, porque é que esta proposta de lei não avança na concretização dos conselhos regionais, quando é certo que avança nos conselhos sectoriais. É através das assembleias intermunicipais que se deve processar o planeamento no que respeita aos interesses regionais.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - É na subordinação a essas assembleias intermunicipais que devem prosseguir os trabalhos das comissões consultivas regionais de planeamento. É na eliminação da perspectiva centralista e dominadora dos departamentos regionais de planeamento que se cumprirá a Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Nandim de Carvalho, eu não posso deixar de começar por manifestar a minha estranheza em relação ao teor da sua intervenção.
O Sr. Deputado aproveitou esta ocasião para, em minha opinião, fazer alguma demagogia sobre questões de desenvolvimento regional, de poderes das regiões e de atribuições dos órgãos democráticos eleitos a nível regional que nada têm a ver com a proposta de lei agora em discussão.
Ficou sempre perfeitamente claro nos trabalhos que a subcomissão .preparou com o Governo que as questões relacionadas com a participação das populações democraticamente organizadas através dos seus órgãos próprios ficariam reservadas para o momento em que as regiões-plano estivessem instituídas. E foi referido, com inteira clareza, que o Governo daria prioridade à elaboração da lei que instituirá as regiões-plano e também ao processo desencadeador das regiões administrativas. E é nesse quadro que, sem demagogias e com uma preocupação que eu penso não ser só comum aos nossos dois partidos como também aos outros partidos representados nesta Assembleia e ao Governo, haverá que discutir os problemas da participação das populações.
E eu perguntar-lhe-ia: onde é que se violou a Constituição? Como é que caracteriza a doença de « anti-constitucionalite» que aponta, penso que ao Governo e certamente também à subcomissão que ajudou a elaborar esta proposta? Por que é que o sistema de planeamento que agora aí é configurado não é nem democrático nem participativo? Por que é que a principiologia do planeamento não está claramente definida quando se utilizou a própria linguagem da Constituição para a definir?