II SÉRIE-A — NÚMERO 64 64 Estes crimes manifestam-se de diversas formas, como a exploração sexual, a exploração laboral, o tráfico de órgãos ou a exploração da mendicidade, entre outros. O Relatório Anual de Segurança Interna de 2016 registou um acréscimo de sinalizações de presumíveis vítimas de tráfico de seres humanos, com um aumento 35,6% em termos globais (foram 261 vitimas, 26 das quais crianças). Destas sinalizações tinham sido confirmadas à data da recolha dos dados do referido relatório 118 vítimas, 108 delas em Portugal. Entre estas contam-se 101 vítimas de exploração laboral e 3 de exploração sexual. E das 26 crianças que tinham sido sinalizadas foram confirmadas 3 vítimas de tráfico de seres humanos.  O III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014 -2017 (III PNPCTSH) terminou a sua vigência no passado dia 31 de dezembro de 2017 e o Governo, lamentavelmente, ainda não anunciou publicamente qual vai ser a sua estratégia futura neste domínio, nomeadamente se vai, ou não, elaborar um novo Plano Nacional e em que termos. É fundamental continuar a combater, sem hiatos e de forma sistemática, o flagelo do tráfico de seres humanos, reforçando o conhecimento do fenómeno, a ação pedagógica e preventiva junto dos diversos intervenientes, a proteção e assistência às vítimas e a punição dos traficantes. Não se compreende como é que o Governo deixou terminar a vigência do último Plano Nacional sem ter acautelado a imediata aprovação de uma nova estratégia. É imperativo que o País possua um instrumento de política pública que dê continuidade ao trabalho desenvolvido na última década e que garanta e promova a atuação articulada de todas as entidades envolvidas na prevenção e no combate a este flagelo. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do Artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: A elaboração urgente e colocação em discussão pública, com vista à sua aprovação, de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos que possa entrar em vigor até ao final do primeiro trimestre do corrente ano. Este Plano deve assegurar a continuidade das políticas implementadas pelo Estado português na última década contemplando medidas devidamente calendarizadas e objetivos concretos a alcançar. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2018. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Hugo Lopes Soares — Carlos Abreu Amorim — Teresa Morais — Luís Marques Guedes — Fernando Negrão — Ângela Guerra — Sandra Pereira — Margarida Balseiro Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1293/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO SEJA CELEBRADO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO MINEIRA NA SERRA DE ARGEMELA Integrada na Cordilheira Central, entre a Serra da Estrela e a Serra da Gardunha, a Serra da Argemela, também designada por alguns autores como Cabeço da Argemela, encontra-se no extremo poente da Cova da Beira e confina com o vale rasgado pelo Rio Zêzere, nos limites dos municípios da Covilhã e do Fundão. Rodeada por núcleos populacionais significativos, como Barco e Coutada, a Norte, no concelho da Covilhã, e Lavacolhos e Silvares, a Sul, já no concelho do Fundão, a Serra da Argemela partilha um espaço natural e simbólico marcado pelo privilégio paisagístico oferecido pela sua posição e pela amplitude de visão sobre o corredor natural que é a Cova da Beira.