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10 DE MARÇO DE 2021 49 Artigo 7.o Reforço dos serviços de psicologia no ensino superior 1 – O Governo reforça as equipas dos serviços de psicologia, através da contratação de psicólogos, das instituições do ensino superior público, de acordo com as necessidades manifestadas pelas mesmas. 2 – A abertura dos procedimentos concursais para a contratação de psicólogos é da responsabilidade de cada instituição, devendo ser abertos no prazo de 20 dias após a publicação da presente lei. 3 – Compete ao Governo a transferência para as instituições das verbas necessárias para o cumprimento do presente artigo. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 10 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Bruno Dias — João Dias — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 727/XIV/2.a MEDIDAS DE APOIO AOS TRABALHADORES DO SISTEMA CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NACIONAL Exposição de motivos O atual contexto de combate ao surto epidemiológico não se pode limitar a medidas restritivas, tendo de existir medidas que garantam o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. No Sistema Científico e Tecnológico Nacional os constrangimentos são muitos: trabalhadores a ter de dar assistência aos filhos, mesmo não tendo qualquer apoio para tal; trabalho científico altamente limitado no acesso a equipamentos, como laboratórios e bibliotecas, materiais e outros. Estes e outros constrangimentos limitam não só a execução do plano de trabalho de muitos investigadores como a própria candidatura aos vários concursos da FCT que se encontram em curso no momento. Saliente-se que este contexto agrava problemas que vêm de trás. De acordo com o estudo «O Trabalho Científico em Portugal: Precariedade e Burnout», promovido pela FENPROF sob coordenação científica de Ana Ferreira, investigadora do CICS.NOVA, a ausência de oportunidades de carreira, dentro e fora do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, a incerteza e a precariedade associadas às trajetórias laborais mais comuns em ciência têm obrigado ao adiamento da parentalidade. O número médio de filhos das mulheres inquiridas em idade fértil é cerca de metade do valor nacional para 2019. As mulheres cientistas têm sido particularmente prejudicadas, sabendo-se que têm publicado menos artigos científicos na qualidade de autoras principais. As que têm crianças e jovens a cargo viram-se a braços com a consequência do encerramento das escolas e, em resultado da precariedade que a muitas assola, tiveram de prestar assistência à família sem qualquer apoio.
10 DE MARÇO DE 2021 51 Artigo 5.o Prorrogação dos contratos de bolsa e de contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, e de Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC) 1 – Todos os contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação, independentemente de serem financiadas diretamente ou indiretamente pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT, ou por outras entidades públicas ou privadas, são prorrogados por 6 meses a contar da aprovação da presente lei. 2 – Todos os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, dos diversos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), individuais ou institucionais ou de concursos de Projetos de I&D, são prorrogados por 6 meses a contar da aprovação da presente lei. Artigo 6.o Prorrogação dos Projetos IC&DT e Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação e respetivo financiamento São prorrogados os Projetos IC&DT e os Projetos Estratégicos das Unidades de Investigação por um prazo de 6 meses a partir da aprovação da presente lei, assegurando-se o respetivo financiamento e manutenção de todos os trabalhadores adstritos a cada projeto. Artigo 7.o Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores 1 – Da aplicação do disposto do presente capítulo não pode resultar a perda de retribuição. 2 – As prorrogações previstas na presente lei não são contabilizadas para efeitos de futuras candidaturas a projetos de I&D e candidaturas a Concursos de Estímulo ao Emprego Científico. Artigo 8.o Prorrogação do Concurso CEEC Institucional, Concurso Bolsas de Doutoramento 2021 e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos São prorrogados por dois meses, relativamente aos prazos originalmente estabelecidos, os prazos de entrega de candidatura ao Concurso CEEC Institucional e Concurso Bolsas de Doutoramento 2021. Artigo 9.o Abertura de uma 2.a Fase de candidaturas ao Concurso CEEC individual (4.a edição) e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos No prazo de 10 dias após a publicação da presente lei é aberta uma 2.a Fase para apresentação de candidaturas ao Concurso CEEC Individual – 4.a edição e Concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos. Artigo 10.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico de 2021, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 54 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 4 do artigo 19.o e o n.o 8 do artigo 23.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 71/XIV/2.a (PELO FIM DO BLOQUEIO GEOGRÁFICO E DA DISCRIMINAÇÃO NAS VENDAS ELETRÓNICAS PARA OS CONSUMIDORES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, doravante designada por ALRAM tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a, que visa eliminar a possibilidade de bloqueio geográfico (geoblocking)ou outras formas de discriminação no acesso dos consumidores a qualquer interface online, por razões associadas, direta ou indiretamente, com o local de residência ou de estabelecimento do consumidor no território nacional. A ALRAM tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
10 DE MARÇO DE 2021 55 A presente iniciativa deu entrada a 29 de janeiro de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 2 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa tem por objetivo salvaguardar as regiões ultraperiféricas no acesso ao mercado único digital, reforçar as ações de fiscalização do comércio eletrónico e promover a divulgação dos direitos dos consumidores em matéria de geoblocking, garantindo a aplicação da lei comunitária nas regiões autónomas. Segundo os proponentes, «os consumidores das Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores, são, em diversos casos, impedidos de concretizar as suas compras após comunicação do seu domicílio ou, similarmente, avisados da indisponibilidade de envio de bens para as ilhas», o que, consideram os proponentes, coloca em causa o princípio da continuidade territorial e perpetua práticas discriminatórias. Na mesma exposição de motivos, os proponentes referem que desconhecem a existência de atividades de fiscalização, no âmbito do comércio eletrónico, efetuado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ou da assistência ao consumidor ao encargo do Centro Europeu do Consumidor. De igual modo, a proposta de lei contempla a publicação de um relatório anual, a elaborar pelo ministério com a tutela da área económica, que descreva e quantifique a atividade fiscalizadora desencadeada. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento, anexo a este parecer. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas e petições sobre a matéria sobre a qual versa a iniciativa. 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais para o efeito. Não obstante, salientamos uma sugestão que consta da nota técnica da iniciativa: 1. O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Proibição de práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas». 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comunitária sobre matéria conexa, bem como apresenta legislação comparada com Espanha e França, documento que se encontra em anexo ao presente parecer. 7 – Consultas obrigatórias e facultativas É de referir que o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 29 de janeiro de 2021, a audição
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 56 dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido o Parecer do Governo da RAM, em 10 de fevereiro de 2021, no qual se destaca a necessidade de incrementar as obrigações por parte dos operadores económicos e reforçar as competências das autoridades fiscalizadoras. Igualmente, foi recebido o Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 18 de fevereiro de 2021, no qual se afirma que nada se obsta à iniciativa apresentada. Também a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da ALRAA proferiu Parecer, em 18 de fevereiro de 2021, tendo deliberado, por unanimidade, ser favorável à presente iniciativa. Os restantes pareceres ou contributos que sejam recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa. Em processo de especialidade, a Comissão pode, se assim o decidir, solicitar pareceres escritos da Autoridade da Concorrência, da ASAE, da DGAE, bem como de associações de defesa dos consumidores. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 479/XIV/1.a, que «Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas», apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 1 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Isabel Pires — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 2 de março de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 71/XIV/2.a (ALRAM) Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas Data de admissão: 29 de janeiro de 2021.
10 DE MARÇO DE 2021 57 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques e Liliane Sanches da Silva (DAC), João Carlos Oliveira (BIB), Maria João Godinho e Filipa Paixão (DILP) e Patrícia Pires (DAPLEN).  Data: 18 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A proposta de lei em apreço tem por finalidade eliminar a possibilidade de bloqueio geográfico (geoblocking) ou outras formas de discriminação no acesso dos consumidores a qualquer interface online, por razões associadas, direta ou indiretamente, com o local de residência ou de estabelecimento do consumidor no território nacional. Está subjacente que os comerciantes têm a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional, bem como não aplicar diferentes condições no âmbito de operações de pagamento. É referido, na exposição de motivos, que os consumidores das Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores, são, em diversos casos, impedidos de concretizar as suas compras após comunicação do seu domicílio, ou, similarmente, avisados da indisponibilidade de envio de bens para as ilhas. Considera-se, ainda, que as mencionadas práticas discriminatórias aprofundam as desigualdades das regiões ultraperiféricas e poem em causa o princípio da continuidade territorial. Igualmente, enuncia-se o desconhecimento do trabalho de fiscalização, no âmbito do comércio eletrónico, efetuado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ou da assistência ao consumidor ao encargo do Centro Europeu do Consumidor. Os proponentes defendem a necessidade de uma alteração legislativa que salvaguarde as regiões ultraperiféricas no acesso ao mercado único digital, reforce as ações de fiscalização do comércio eletrónico, promova uma maior divulgação dos direitos dos consumidores decorrentes da aplicação do regulamento europeu contra o geoblocking e garanta que esta legislação comunitária se aplica, integralmente e sem qualquer discriminação, nas regiões autónomas. Finalmente, a proposta de lei também contempla a publicação de um relatório anual, a elaborar pelo ministério com a tutela da área económica, que descreva e quantifique a atividade fiscalizadora desencadeada.  Enquadramento jurídico nacional O Regulamento (UE) 2018/302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (também conhecido como Regulamento Geoblocking, adiante abreviadamente designado Regulamento) tem por objetivo contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, evitando o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas, direta ou indiretamente, na nacionalidade, no local de
10 DE MARÇO DE 2021 63 competente para tramitar as contraordenações decorrentes deste regime é a Dirección General de Consumo, sem prejuízo da existência de entidades com competências locais específicas nesta matéria em cada uma das províncias espanholas. Não se localizou legislação especificamente aprovada para a região ultraperiférica das Canárias. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 29 de janeiro de 2021, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido o Parecer do Governo da RAM, em 10 de fevereiro de 2021, no qual se destaca a necessidade de incrementar as obrigações por parte dos operadores económicos e reforçar as competências das autoridades fiscalizadoras. Igualmente, foi recebido o Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA), em 18 de fevereiro de 2021, no qual se afirma que nada se obsta à iniciativa apresentada. Também a Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da ALRAA proferiu Parecer, em 18 de fevereiro de 2021, tendo deliberado, por unanimidade, ser favorável à presente iniciativa. Os restantes pareceres ou contributos que sejam recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa.  Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo da Autoridade da Concorrência (AdC), da ASAE, da DGAE, bem como de associações de defesa dos direitos dos consumidores. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração positiva, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico FERREIRA, Inês de Castro de Amorim – O bloqueio geográfico injustificado [Em linha]: enquadramento regulatório e análise dos aspetos jus-concorrencias. Lisboa: [s.n.], 2020. [Consult. 12 fev. 2021]. Disponível em:
RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA31 de janeiro a 14 de fevereiroEstratégia de aplicação das medidas de combate à pandemia da doença COVID-19Estrutura de Monitorização do Estado de EmergênciaII SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________84
Declaração Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 38.o do Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na redação conferida pelo Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 9-A/2021, de 28 de janeiro. 9 de março de 2021. O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________85
ÍNDICE 1. Nota introdutória  2. Saúde 3. Economia 4. Administração Interna 5. Coordenação Regional 6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação 6.1. Negócios Estrangeiros 6.2. Defesa 6.3. Justiça 6.4. Administração Pública 6.5. Transportes Públicos e Passageiros 6.6. Trabalho e Ação Social 6.7. Educação 6.8. Cultura 6.9. Desporto 6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. Anexos  Guarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________86
1. Nota introdutória Considerando a evolução da situação epidemiológica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, o Presidente da República procedeu, no dia 6 de novembro, à declaração do estado de emergência, com um âmbito muito limitado, de forma proporcional e adequada, tendo efeitos largamente preventivos. Nos termos em que foi decretado, o estado de emergência veio trazer garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas - ou a adotar - pelas autoridades competentes para a prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19, em domínios como os da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreio. A declaração do estado de emergência veio a ser renovada sucessivas vezes, a última das quais pelo Decreto do Presidente da República n.o 9-A/2021, de 28 de janeiro, no seguimento da autorização concedida pela Resolução da Assembleia da República n.o 14-A/2021, de 28 de janeiro. Neste sentido, atuando nos limites fixados pelo Decreto do Presidente da República, o Governo pautou a sua ação no decurso da vigência da declaração do estado de emergência pelos critérios constitucionais da proporcionalidade e da necessidade, consagrados no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa.  Deste modo, o Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, vem determinar a manutenção da vigência das regras constantes no Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, na sua redação atual, prorrogando a sua vigência, sem prejuízo do ajuste que tem de ocorrer em matéria de suspensão de atividades letivas e da fixação de algumas novas regras cuja aprovação se tornaram imperiosas em função da evolução da situação epidemiológica,  No seguimento da adoção de medidas essenciais, adequadas e necessárias para, proporcionalmente, restringir determinados direitos para salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses, foram ainda estabelecidas limitações às deslocações que não sejam estritamente essenciais para fora do território continental, por parte de cidadãos portugueses, efetuadas por qualquer via, designadamente rodoviária, ferroviária, aérea, fluvial ou marítima, sem prejuízo das exceções previstas.  10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________87
Neste sentido, foi reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, e suspensa a circulação ferroviária transfronteiriça, exceto para o transporte de mercadorias, e suspenso o transporte fluvial entre Portugal e Espanha, estabelecendo-se, no entanto, alguns pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. Considerando a estabilidade no quadro normativo de combate à pandemia, foram mantidas as regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo, quanto àqueles que, pela sua essencialidade, se torna necessário permanecerem em funcionamento. Neste sentido, foi determinado o encerramento às 20:00h aos dias úteis e às 13:00h aos fins de semanas e feriados de todos os estabelecimentos que mantivessem a sua atividade aberta, com exceção dos estabelecimentos do comércio de retalho alimentar, os quais poderiam encerrar apenas às 17:00 h, se assim o pretendessem. Neste sentido, foi de igual modo mantida a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana.  À semelhança do que aconteceu nos anteriores períodos de declaração do estado de emergência, o Governo elaborou o presente relatório dando conta da informação mais relevante relativa à estratégia de combate à pandemia da doença COVID-19. Neste sentido,  foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo Ministro da Administração Interna.  Lisboa, 9 de março de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________88
2. Saúde Evolução epidemiológica  Entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, foram notificados, em média, 4.436 casos de infeção por dia, o que, face aos dados relativos à evolução da situação epidemiológica em Portugal entre 15 e 30 de janeiro de 2021, confirma a inversão da tendência de crescimento de novos casos de infeção por SARS-CoV-2, que havia sido particularmente notada a partir da semana de 28 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021 (em que foram notificados 34.957 casos de infeção, mais 14.511 em relação à semana 21-27 de dezembro de 2020).  Em 14 de fevereiro, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 787.059 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-14 fevereiro 2021. Verifica-se que, desde o início da pandemia, por referência ao dia 14 de fevereiro, o mais elevado número de novos casos de infeção se registou a 27 de janeiro de 2021 (16.432 casos notificados), com data de início de sintomas da doença em meados de janeiro de 2021 (FIG. 2).   1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 1014MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________89
De 31 de janeiro a 14 de fevereiro de 2021, assistiu-se a uma diminuição expressiva do número de casos em internamento hospitalar (menos 2.037 casos), dos quais 81 em unidades de cuidados intensivos.  O número de casos recuperados aumentou 25,2% entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021: de 534.384 (73,6% do total de casos confirmados) para 668.854 (85,0% do total de casos confirmados), respetivamente (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 - 14 fevereiro 2021. A 14 de fevereiro de 2021, registavam-se 15.411 óbitos (taxa de letalidade de 2,0%). A maioria das pessoas falecidas (87,5%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 11,5%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,2% homens e 47,8% mulheres). Entre os dias 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, foram registados 2.929 óbitos.  Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (54,8%) e tinha menos de 50 anos (60,2%) (FIG. 5). A 14 de fevereiro de 2021, eram 102.794 os casos ativos de doença em Portugal, menos 76.386 casos (-46,6%) do que no dia 31 de janeiro de 2021.   0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 8142026 1 7131925 1 713192531 612182430 612182430 511172329 410162228 410162228 3 9152127 3 9152127 2 8142026 1 713março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro janeiro fevereiroÓbitos UCI Enfermaria Domicílio Recuperados10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________91
Fonte: DGS  Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 262 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 14 de fevereiro de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 322.105 casos (40,9%), dos quais 15.873 notificados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam na região do Norte; • 112.394 casos (14,3%), dos quais 9.859 notificados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam na região do Centro;  • 296.210 casos (37,6%), dos quais 34.173 notificados e entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 27.787 casos (3,5%), dos quais 2.874 notificados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam no Alentejo;  • 19.398 casos (2,5%), dos quais 2.160 notificados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam no Algarve; 80000 60000 40000 20000 0 20000 40000 60000 800000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens MulheresII SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________92
• 3.671 casos (0,5%), dos quais 165 notificados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam nos Açores; • 5.494 casos (0,7%), dos quais 1.439 notificados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência.  Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): • 5.050 óbitos (32,8%), dos quais 549 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram na região do Norte (taxa de letalidade: 1,6%); • 2.745 óbitos (17,8%), dos quais 544 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram na região do Centro (taxa de letalidade: 2,4%); • 6.335 óbitos (41,1%), dos quais 1.500 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram na região de Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 2,1%); • 888 óbitos (5,8%), dos quais 221 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram na região do Alentejo (taxa de letalidade: 3,2%); • 306 óbitos (2,0%), dos quais 96 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram no Algarve (taxa de letalidade: 1,6%); • 28 óbitos (0,2%), dos quais 3 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram nos Açores (taxa de letalidade: 0,8%); • 59 óbitos (0,4%), dos quais 16 entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, ocorreram na Madeira (taxa de letalidade: 1,1%). Importa realçar que, em Portugal, foram identificados excessos na mortalidade por todas as causas entre as semanas 53/2020 (28 de dezembro a 3 de janeiro) e 4/2021 (25 a 31 de janeiro). Neste período, estimaram-se 9.084 óbitos em excesso em Portugal. Deste modo, o excesso de mortalidade que se observa desde a semana 44/2020 totaliza um excesso de 12.874 óbitos.  Este é o período de excesso de mortalidade mais longo (14 semanas) desde 1980 e com uma intensidade extraordinária, em especial durante o mês de janeiro. A análise preliminar da mortalidade atribuível à epidemia de COVID-19 e às temperaturas extremas estimou uma fração da mortalidade atribuível à COVID-19 de cerca de 69% e ao frio extremo de cerca de 26% entre as semanas 53/2020 e 4/2021. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________93
Fonte: DGSFIG. 6 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 14 de fevereiro de 2021.  Relativamente à taxa de notificação de novos casos (por 100.000 habitantes), tanto nos últimos 7 dias como nos últimos 14 dias, observou-se, entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, uma forte tendência de decréscimo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________94
A 14 de fevereiro de 2021, Portugal registava 186,1 novos casos notificados nos últimos 7 dias por 100.000 habitantes e 590,5 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes (FIG. 7).  Fonte: DGSFIG. 7 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 7 e 14 dias por 100.000 habitantes, Portugal, 1 agosto 2020 – 14 fevereiro 2021.  Regionalmente, observava-se, igualmente, uma tendência de decréscimo da taxa de novos casos de covid-19 notificados nos últimos 14 dias em todas as regiões (FIG. 8).  A 14 de fevereiro de 2021, registavam-se: • 411,1 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Norte; • 565,6 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Centro; • 840,5 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região de Lisboa e Vale do Tejo; 0,0200,0400,0600,0800,01000,01200,01400,01600,01800,00200040006000800010000120001400016000180001 9 1725 2 101826 4 122028 5 132129 7 152331 8 1624 1 9agosto setembro outubro novembro dezembro janeirofevereiroTaxa de notificação (por 100.000 habitantes)Número de novos casosNovos casos Taxa 7 dias Taxa 14 dias10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________95
• 527,4 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região do Alentejo; • 445,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região do Algarve; • 57,2 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Autónoma dos Açores; • 544,3 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes na Região Autónoma da Madeira. Fonte: DGSFIG. 8 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes, por região, 1 agosto 2020 – 14 fevereiro 2021.  A variante 501Y.V1 (VOC-202012/01; linhagem B.1.1.7), associada ao Reino Unido, foi detetada por sequenciação com uma frequência de 16% na amostragem nacional de 10 e 19 janeiro, 2021, num total de 532 sequências analisadas. Esta frequência relativa é concordante com a que foi estimada a partir dos dados de falha na deteção do gene S 0,0500,01000,01500,02000,02500,001/ago 01/set 01/out 01/nov 01/dez 01/jan 01/fevNORTE CENTRO LVT ALENTEJO ALGARVE AÇORES MADEIRAII SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________96
por RT-PCR para a mesma semana, no âmbito do estudo de monitorização contínua desta variante em colaboração com a Direção-Geral da Saúde e o laboratório Unilabs, Portugal1. Os resultados obtidos pelas duas estratégias de vigilância indicam que esta variante está amplamente dispersa por todo o território nacional. Foram detetados, até à data, dois casos da variante 501Y.V2 (linhagem B.1.351), associada à África do Sul, sendo que não se detetou qualquer caso desta variante na amostragem nacional do período 10-19 de janeiro de 2021. Esta observação sugere que a circulação desta variante é ainda limitada em Portugal.  Não foi detetado nenhum caso associado à variante 501Y.V3 (P.1), primeiramente detetada no Brasil, nomeadamente na região de Manaus, Amazónia. Contudo, foram detetados cinco casos da variante P.2, também detetada inicialmente no Brasil e associada a casos de reinfeção.  Destaca-se, ainda, a emergência de uma variante com a mutação de interesse L452R na proteína Spike, tendo sido detetada com uma frequência relativa de 6.8% na amostragem nacional do período 10-19 de janeiro, 2021. Esta variante foi associada a três casos na amostragem nacional de novembro, tendo agora um total de 57 sequências detetadas em 32 concelhos, abrangendo 9 distritos de Portugal continental e a Região Autónoma dos Açores, indicando alguma dispersão a nível nacional (Figura 2). Dentro deste cluster, foram detetados dois sub-clusters com as mutações adicionais P681H (comum também à variante 501Y.V1) e Q675H, ambas próximas de uma região da proteína Spike com elevada relevância funcional (furin cleavage site).  Capacidade de Resposta do Serviço Nacional de Saúde No período em análise, desenvolveram-se diversos processos de aquisição de equipamentos de proteção individual para reforço do stock já existente, bem como de material imprescindível na execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, conforme melhor resulta das tabelas I (1 de fevereiro de 2021) e II (15 de fevereiro de 2021):  1 https://virological.org/t/tracking-sars-cov-2-voc-202012-01-lineage-b-1-1-7-dissemination-in-portugal-insights-from-nationwide-rt-pcr-spike-gene-drop-out-data/600  10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________97
No início da pandemia, em março de 2020, o Serviço Nacional de Saúde dispunha de um total de 1142 ventiladores para ventilação mecânica invasiva adaptáveis ao tratamento de doentes com COVID-19. Neste momento, fruto do planeamento levado a cabo, o SNS dispõe de 2161 ventiladores para ventilação mecânica invasiva. No que respeita à capacidade de testagem da COVID-19, manteve-se o reforço significativo da testagem, sendo que, no dia 14 de fevereiro de 2021, o número de testes já efetuados ascendia a 7.844.604 (FIG 9). Entre os dias 31 de janeiro e 14 de fevereiro de 2021, foram realizados um total de 549.587 testes, incluindo 72.140 testes rápidos de antigénio.  O dia 22 de janeiro de 2021 foi o dia em que mais testes se realizaram desde o início da pandemia (76.965 testes), tendo a média diária de testes realizados entre 31 de janeiro e 14 de fevereiro sido de 36.639.  A taxa de positividade a 7 dias2 positivos era, no dia 14 de fevereiro de 2021, de 8,7%, invertendo a tendência de crescimento que se observava desde o final de dezembro (FIG. 10). Do total de testes realizados até 14 de fevereiro de 2021, 38,0% foram realizados nos laboratórios públicos (com 8,2% de positivos); nos privados 52,0% (com 14,3% de positivos) e 10,0% em outros (com 8,1 % de positivos).  2 Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC) = numerador: soma do número total de novos casos nos últimos 7 dias; denominador: soma do total de testes (PCR e antigénio) realizados nos últimos 7 dias. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________99
Vacinação contra a COVID-19 Até ao dia 22 de fevereiro, inclusive, Portugal Continental recebeu, 938 370 doses de vacinas, das quais 177 600 são da AstraZeneca, 42 000 da Moderna, 718770 da Pfizer. Dessas vacinas, foram administradas 675 545 doses de vacina contra a COVID-19 em Portugal continental. Destas, 432 478 correspondiam a primeiras doses de vacina e 247 936 eram segundas doses (FIG.11).  Até 22 de fevereiro, prosseguia a vacinação dos indivíduos incluídos na Fase 1 do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Entre os profissionais de saúde já vacinados 283 715, desses 245 232 eram profissionais do SNS e 38 483 outros profissionais de saúde de outros setores privados. Nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI) e na rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), onde existem cerca de 200.000 pessoas a vacinar, já haviam recebido pelo menos a primeira dose 171.164 pessoas.  Até 22 de fevereiro de 2021, Portugal havia administrado 6,6 doses de vacina por 100 habitantes em Portugal continental, estimando-se uma cobertura vacinal (proporção da população com esquema vacinal completo) de 2,43% da população residente em Portugal continental.  FIG. 11 | Evolução do número de doses de vacina contra a COVID-19 administradas em Portugal, 27 dezembro 2020 – 22 fevereiro 2021. 02000040000600008000010000012000014000027-30Dez 3-9 Jan 10-16 Jan 17-23 Jan 24-30 Jan 01-06 Fev 7-13 Fev 14-20 Fev 21-22FevInoculações por semana1a Dose 2a Dose10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________101
3. Economia Caracterização da Situação Económica O anterior relatório relativo à aplicação do Estado de Emergência referia-se especificamente ao período compreendido entre os dias 15 de janeiro e 30 de janeiro de 2021.  Quanto a este período, constatou-se um prolongamento da fase de desaceleração da atividade económica do ponto de vista da procura agregada. Esta quebra foi causada por uma diminuição acentuada do consumo ao longo do conjunto do mês de janeiro, a qual sucedeu ao pico de consumo atingido no mês de dezembro de 2020.  Em relação ao presente relatório, cujo objeto de análise é o período de estado de emergência, compreendido entre os dias 31 de janeiro e 14 de fevereiro, constata-se uma desaceleração ligeira relativamente ao período anterior do ponto de vista da procura agregada. Apesar desta desaceleração, se analisarmos o período idêntico do mês de janeiro (ou seja, os primeiros 14 dias do mesmo), este situou-se, do ponto de vista da procura agregada, apenas ligeiramente acima do período que agora se analisa. Este dado tem particular relevância se se considerar que as medidas de confinamento mais restritivas apenas entraram em vigor na segunda quinzena de janeiro. Os dados de mobilidade fornecidos pela Google demonstram uma quebra de 62% na afluência aos espaços de retalho e lazer e de 15% no caso das mercearias e farmácias. Esta quebra parece dever-se principalmente às medidas de confinamento vigentes, uma vez que o mesmo relatório indica uma subida em 28% do tempo passado pelos portugueses nas suas residências e uma descida de 63% do tempo passado no local de trabalho, provavelmente devido à aplicação do regime de teletrabalho. Estes valores são estimados tendo por base um período de referência pré-pandémico e parecem ser coerentes com os dados de procura agregada, que indicam, conforme anteriormente referido, uma desaceleração da atividade económica.  No período em análise, manteve-se a distribuição de atividade económica pelos dias da semana, correspondendo todas as sextas-feiras (5 e 12 de fevereiro) aos valores mais altos da série em questão e os domingos (31 de janeiro, 7 e 14 de fevereiro) aos valores mais baixos. Esta distribuição corresponde ao esperado e enquadra-se nos padrões de consumo observados também ao longo do ano de 2020. II SÉRIE-A — NÚMERO 93______________________________________________________________________________________________________102
Recentemente, foi publicada a Balança de Bens e Serviços relativamente a 2020. Constata-se que, no mês de dezembro de 2020, as exportações e as importações de bens e serviços registaram variações homólogas de -16,1% e de -7,5%, respetivamente. Estes valores refletem bem os indicadores relativos ao conjunto do ano, que apresentaram variações homólogas de -20,4% e de -15,1%, para exportações e importações, respetivamente. Esta redução foi maioritariamente justificada pelo decréscimo acentuado do saldo da rubrica de viagens e turismo. Tal conjuntura resultou numa taxa de cobertura das importações pelas exportações de bens e serviços de 95,4%.   Foram, também, disponibilizados os dados relativos à Balança de Pagamentos, que contemplam não apenas Balança Corrente, mas também a de Capital. Assim, para além dos dados supramencionados relativamente à exportação e importação de bens e serviços, observou-se também, para o conjunto do ano de 2020, uma redução do défice da balança de rendimento primário para 3034 milhões de euros, justificado pela redução do pagamento de rendimentos de investimento a entidades externas. Por outro lado, o excedente da balança de rendimento secundário reduziu-se para 152 milhões de euros, devido ao aumento da contribuição para o orçamento da União Europeia. No seu conjunto e incorporando também o efeito do aumento de recebimentos de fundos comunitários, a Balança de Pagamentos contemplava, no fim do ano, um saldo positivo de 256 milhões de euros. Este capítulo focou-se, essencialmente, no período compreendido entre os dias 31 de janeiro e 14 de fevereiro e, analisando este período, os níveis de procura interna demonstram uma quebra ligeira. Esta queda não é, apesar disso, muito significativa quando comparada com o mesmo período do mês anterior que, note-se, corresponde a um período com menores restrições no âmbito da pandemia. No período seguinte, que se iniciou a 15 de fevereiro, procurar-se-á analisar novos dados económicos que sejam disponibilizados para o conjunto de 2020, bem como apresentar informações mais concretas sobre a evolução da economia nesta nova fase. 10 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________103