Por isso, posso dizer que esta pedido de autorização legislativa configura um processo - que aqui caracterizámos há muito pouco tempo - de degradação da democracia, pelo seu conteúdo e pela forma como é aqui discutido.Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há dois pedidos de defesa da honra, um do Sr. Deputado José Magalhães, creio que relativamente à intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, e o outro do Sr. Deputado José Lamego, ao que julgo, relativamente à intervenção do Sr. Deputado José Puig. Gostaria, no entanto, que me especificassem se é assim.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como nesta matéria cada qual responde por si, gostaria de não deixar em claro, em aberto, algumas observações do Sr. Ministro da Administração Interna em relação à questão do meu coração e do coração de S. Ex.a em relação à questão do direito de asilo e à política dos estrangeiros.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para defesa da honra e consideração.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, encaro com grande perplexidade o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter considerado pertinente imputar a alguém - no caso vertente, a mim, mas não apenas, pois nesta matéria estou acompanhadíssimo! - uma falta de sentido de Estado e, porventura, um excesso de «coração» na consideração de todas as questões relacionadas com o direito dos estrangeiros. Em meu entender, nesta matéria, Sr. Ministro, independentemente dos nossos corações, temos de ter a Constituição na cabeça, fria! E creio que V. Ex.a tem Constituição a menos e tem, provavelmente, um coração «com pêlos».Risos.Mas essa é uma questão que não trato aqui, porque V. Ex.a tem direito a ter pelos onde entender, incluindo o coração... Creio, todavia, que isso é mau, nesta matéria, porque o impede de considerar todas as consequências jurídicas e implicações da Constituição neste ponto. E, a meu ver, é particularmente incorrecto que, tendo V. Ex.a centros de detenção contra a Constituição, acuse todos os que criticam essa medida de serem caritativos. Sr. Ministro, o que somos é constitucionais. A Igreja Católica, a Amnistia Internacional, a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, a Ordem dos Advogados, a UGT, a CGTP-IN, as muitas organizações sociais que têm manifestado preocupações em relação à política de estrangeiros e à legislação inconstitucional que V. Ex.a produziu não o fazem só por razões de «coração», que, aliás, seriam respeitáveis. Fazem-no - a Igreja Católica, as centrais sindicais..., dispenso-me de repetir toda a lista, que é enorme-porque acreditam que as concepções que V. Ex.a tem vindo a defender colocam em perigo valores fundamentais e a defesa de direitos essenciais, são perigosas, estão familiarmente próximas das concepções defendidas por aqueles que, em França, desgraçadamente, estão a instaurar agora controlos de identidade, absolutamente incontrolados eles próprios, a imprimir concepções racistas e xenófobas à política do Estado e a pôr em causa valores civilizacionais essenciais que deveriam ser património comum dos Estados da Comunidade Europeia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa substituição de um código e, se quiser, de um coração civilizacional, conquistado duramente pela Europa, que pomos em causa.