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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da violação do direito àgreve dos trabalhadores da Moveaveiro.De acordo com o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante, ostrabalhadores encontram-se em greve dado que estão com salários em atraso.O transporte fluvial de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto é assegurado por estaempresa municipal sendo que, em consequência da greve este serviço deixou de ser realizado.Sucede que, no passado dia 22 de Maio, a lancha militar do RI 10 de S. Jacinto efetuoutransporte de passageiros, sendo que não se verificou a existência de qualquer causa natural ounão natural que pudesse resultar em ação militar.De acordo com o Sindicato houve tentativas de diálogo com o oficial da Base de S. Jacinto, quese mostrou indisponível.Face ao exposto cumpre apurar o que efetivamente se passou sendo que a lancha militar foiutilizada na substituição de trabalhadores grevistas, situação que é expressamente proibida porlei, bem como as circunstâncias em que tal situação se desenvolveu, nomeadamente aresponsabilidade pela autorização da utilização da lancha e os motivos que levaram a essaautorização.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da Republica, solicito ao Ministério da Defesa os seguintesesclarecimentos:- Que conhecimento tem esse Ministério da utilização de uma lancha militar para garantir otransporte de passageiros entre o Forte da Barra e S. Jacinto no passado dia 22 de Maio?X 3074 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:38 +01:00Reason:Location:Utilização de lancha militar na substituição de trabalhadores em greveMinistério  da  Defesa Nacional30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
- Que entidade autorizou a utilização de uma lancha militar para efetuar o serviço descrito?- Qual a base legal para a realização do serviço pela lancha militar?- O que pretende esse Ministério fazer face à utilização de uma lancha militar para a substituiçãode trabalhadores grevistas, situação proibida expressamente pelo Código do Trabalho e peloRegime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 28 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é do conhecimento público, o concelho de Vila Real foi recentementeassolado por uma forte intempérie que afetou, de forma definitiva, toda aprodução de oliveiras, de cerejeiras e de vinha com implicações diretas nos jáparcos rendimentos dos agricultores.A importância dos rendimentos retirados da vinha, dos olivais e dos cerejais nazona demarcada do Douro é demasiado importante para o desenvolvimentoregional, pois existem inúmeras famílias cujo único rendimento familiar que têmé retirado, exatamente, da agricultura, nomeadamente das culturas referidas.Estes rendimentos assumem ainda mais importância e tornam-se vitais paraaquelas famílias num ano em que o agravamento da qualidade de vida dosportugueses se tem vindo a verificar.Como refere a associação AVIDOURO, os agricultores estão desesperados poisjá não têm dinheiro para pagar os tratamentos normais que têm que fazer navinha, quanto mais agora, depois da perda da produção toda. Por outro lado, esegundo ainda a mesma associação, os seguros existentes não se adaptam àregião em causa, pelo que não poderão aciona-lo para compensar as perdas derendimento, pelo que os agricultores estão a apelar ao Governo que tome emconsideração as condições particulares em que agora se encontram.O Partido Socialista acredita que o Governo considera importante para o país aregião demarcada do Douro, assim como, a sua dinâmica social, económica eambiental. Como t al o Partido Socialista admite que o governo já tem equipastécnicas do MAMAOT no terreno a fazer o levantamento dos prejuízos e já seencontra a estudar uma solução para aqueles agricultores., apesar de sabermosque existe um apoio para a reposição do potencial agrícola no ProDeR, que nãoX 3075 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:36 +01:00Reason:Location:Perda de rendimento de produtores agrícolas no concelho de Vila RealMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo concelho de Alcanena,  o fornecimento de sinal de Televisão Digital Terrestre é feito deforma deficitária e compromete o acesso da população às emissões de televisão em canalaberto. À semelhança do verificado nos concelhos de Tomar, Mação e Vila Nova da Barquinha, apopulação adquiriu e instalou descodificadores de sinal, continuando sem acesso ao serviço.Perguntamos desta forma ao Governo:Que indique as causas da ausência de sinal.1.Tendo os particulares e os autarcas de Freguesia, segundo indicação destes, apresentadoreclamação junto das entidades competentes, que informe porque não se encontra oproblema solucionado.2.Que informe acerca das diligências efetuadas pelos serviços competentes, para que o sinalchegue a todas as freguesias do concelho de Alcanena.3.Que nos elucide acerca das garantias de regularidade no fornecimento do sinal.4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Maio de 2012Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)JOÃO GALAMBA (PS)X 3076 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:32 +01:00Reason:Location:Televisão Digital Terrestre. Concelho de Alcanena. Falhas no fornecimento de sinalMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Reforma do Mapa Judiciário, anteriormente anunciada, não continha quaisquer referências aoencerramento do Tribunal da Golegã.No entanto, constata-se que o encerramento deste Tribunal se encontra enunciado no Quadrode Referência para a Reforma da Organização Judiciária, divulgado no presente mês de maio.Nesse sentido, vêm os deputados signatários questionar o Governo nos seguintes termos:Constitui decisão do Governo encerrar o Tribunal da Golegã? Em caso afirmativo qual oenquadramento que o Ministério da Justiça pretende observar na gestão do imóvel, objeto deintervenção recente, e que enquadramento fará dos funcionários a este dedicados?1.Que dados permitem ao Governo produzir uma decisão que não previu aquando dadivulgação dos critérios e dos Tribunais a encerrar?2.A decisão contida no documento que enquadra o Quadro de Referência para a Reforma daOrganização Judiciária foi objeto de contacto prévio entre o Ministério da Justiça e oPresidente do Município da Golegã?3.Que contactos foram desenvolvidos e que diligências foram efetuadas entre o Ministério daJustiça e os autarcas da Golegã, para encontrar o melhor enquadramento para os serviços aprestar à população?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Maio de 2012Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)ANTÓNIO SERRANO (PS)JOÃO GALAMBA (PS).X 3078 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:29 +01:00Reason:Location:Tribunal da Golegã.Ministério   da   Justiça30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe o Grupo Parlamentar do PCP fez a Pergunta n.o 98/XII/1a, de 2 deDezembro de 2011, e obteve do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território uma resposta, em 2 de Janeiro passado. Esta resposta, que emtermos globais é satisfatória, não respondeu ao questionamento concreto que era feito,nomeadamente uma informação discriminada por baldio, distrito e pelas datas em que foirealizada a obtenção da receita.Na resposta de 2 de Janeiro refere-se que «O montante global retido pelo Estado (para posteriorentrega ao competente órgão representativo dos compartes) ascende a 2.130.054,45 .», «(...)não englobando os valores eventualmente retidos por outros serviços do Estado, relativamentea áreas por estes geridas.»Num período de profunda crise económica do País, onde são tão grandes as necessidades deinvestimento público e privado, nomeadamente na floresta portuguesa e muito em particular nasterras comunitárias, é incompreensível que esteja congelada uma verba superior a 2 milhões deeuros, sem que o Estado e as comunidades façam tudo o que está ao seu alcance paradesbloquear aquela verba!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Ministério afirma, na resposta enviada, que o valor das receitas retidas é de 2,1 milhões deeuros. Falta a informação solicitada, uma vez que se pretende saber e conhecer, de formadetalhada, as razões que justificam o congelamento daquelas receitas, bem como osmontantes financeiros que deveriam ter sido entregues aos órgãos que representam oscompartes. A informação, que se torna a pedir, deverá indicar o Baldio (povoação, freguesia,concelho e distrito), o valor retido e o motivo da retenção, assim como a previsão da entregado dinheiro.1.Quais os outros serviços do Estado (ex-ICNB, ex-DRA, entre outros) que detêm verbascativas dos Baldios? Por que motivo? Qual a sua origem? Porque razão o Ministério nãocentraliza essa informação? Qual a responsabilidade do Ministério nesta matéria?2.Uma vez que o Ministério diz ser sua intenção distribuir atempadamente aos compartes as3.X 3079 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:26 +01:00Reason:Location:Dinheiros das explorações de Baldios à guarda do Estado (II)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
verbas que lhe são devidas, pergunta-se como pensa fazer para resolver esta questão,entregando o dinheiro cativo à ordem do Estado a quem a ele tem direito?Quais são as confrontações de baldios com baldios e com particulares que têm estado nabase para não se distribuir o dinheiro «congelado»? Solicitava uma informaçãopormenorizada sobre o número e a identificação de cada uma das confrontações em litígio.4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 29 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs concelhos de Vouzela, Sátão e São João da Pesqueira foram confrontados, nestes últimosdias, com notícias baseadas num novo estudo do Governo sobre a Reforma da OrganizaçãoJudiciária, que prevê a extinção dos seus tribunais, a acrescer, à lista de extinções que, nodistrito de Viseu, já incluía seis tribunais, a saber, Oliveira de Frades, Nelas, Castro Daire,Resende, Armamar e Tabuaço.Conhecendo os critérios que desde o início estiveram na base do estudo inicial (número deprocessos, distância entre o tribunal a encerrar e o que vai receber os processos, qualidade dasinstalações e se são ou não propriedade do Ministério da Justiça) e conhecendo também, nóssignatários, deputados do PS, muito bem os territórios abrangidos por esta proposta de extinçãode tribunais, onde não há boas acessibilidades intermunicipais, onde não há quaisquer redes detransportes públicos, onde as morfologias agrestes são dominantes, temos um conjunto dequestões que gostaríamos de ver esclarecidas desde já.Gostaríamos ainda de deixar bem claro e de não condescender com o facto de na RepúblicaPortuguesa a todos os cidadãos ser constitucionalmente assegurado o acesso ao direito e aostribunais para defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos. Por esse motivo, osTribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a Justiça. Os Tribunaissão, assim, uma afirmação da autoridade e soberania do Estado Português, pelo que, extinguirtribunais é enfraquecer essa autoridade e o direito de todos à Justiça.É, pois, com os pressupostos supra expendidos que os deputados signatários vêm nos termosconstitucionais e regimentais aplicáveis requerer à Ministra da Justiça, através de VossaExcelência, que preste as seguintes informações:1. É intenção do Ministério da Justiça encerrar os Tribunais de:1.1. Vouzela?1.2. Sátão?1.3. S. João da Pesqueira?2. Quais as instituições locais, nestes três casos, ouvidas na fase de elaboração desta novaproposta de reorganização da estrutura judiciária?3. Foram contabilizados os inquéritos criminais entrados nestas três comarcas?4. Quais as redes de transportes e respetivos horários, consideradas para a deslocação dasX 3080 XII 12012-05-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.3011:56:11 +01:00Reason:Location:Encerramento dos tribunais de Vouzela, Sátão e S. João da PesqueiraMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
pessoas para os tribunais de destino?5. Qual o estudo efetuado para avaliar o impacto de custo/benefício para a Justiça em virtude daextinção dos Tribunais de:5.1. Vouzela?5.2. Sátão?5.3. São João da Pesqueira?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS).30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os impactos decorrentes da construção do Túnel do Marão são muitos e diversos, a par dasoutras vicissitudes conhecidas que têm acompanhado essa obra, nomeadamente as suasdiversas interrupções.As consequências desses impactos têm atingido particularmente os habitantes de Ansiães(concelho de Amarante), nomeadamente:(i) Viram algumas das suas melhores terras expropriadas e, relativamente a casos decididos,atrasos na segunda fase do pagamento das expropriações;(ii) Problemas ambientais e de segurança decorrentes dos levantamentos e movimentação derochas e terras que, por não terem sido suficientemente consolidados, são hoje arrastados poráguas das chuvas, causando prejuízos diversos;(iii) O processo da continuidade da exploração das águas de mesa, negociada entre o ConselhoDirectivo do Baldio de Ansiães (que detém direitos sobre a exploração) e a empresa Águas doMarão, e cujo desfecho final é desconhecido, sendo que a empresa está a despedir os seustrabalhadorese está a ser objecto de penhora.IV – Como consequência da abertura do túnel há uma linha de água do” Ribeiro da Marinheira”que secou literalmente. Este curso de água é importante para o abastecimento do postoaquícola do Torno, Viveiro do Estado que repovoa grande parte dos rios truteiros do PaísAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Para quando prevê o Governo completar o pagamento das expropriações já decididas?1.Que avaliação tem o Governo dos problemas ambientais e de segurança decorrentes dadeslocação de massas de pedras e terras arrastadas pelas chuvas? Que medidas estãotomadas para minorar impactos e indemnizar prejuízos ocorridos? Que avaliação existe da“extinção” da Ribeiro da Marinheira e das suas consequências no Viveiro do Torno?  2.X 3081 XII 12012-05-30Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.3015:41:06 +01:00Reason:Location:Problemas em Ansiães, decorrentes da construção do Túnel do Marão / Troço AETransmontana Amarante / Vila RealMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
Quais os resultados da monitorização dos lençóis freáticos atingidos pela obra do Túnel doMarão?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)HONÓRIO NOVO (PCP)A empresa Águas do Marão recebeu alguma indemnização por cessação da exploração?Qual o seu valor? Porque razão essa negociação foi travada à margem dos proprietários dosdireitos de exploração – os compartes do Baldio de Ansiães? Como vão estes recuperar osseus direitos sobre os impactos da obra na exploração das águas?3.30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo comprometeu-se a pagar os 20% do RPU que restam de 2011 em Junho, eantecipar para Outubro, no quadro das medidas «Seca», o pagamento do RPU de 2012. Talsignifica, relativamente a este último objectivo, garantir o controlo atempado de 5% do total daárea abrangida, que a sra. ministra da Agricultura na última audição na Comissão de Agriculturada Assembleia da República informou ir ser realizada por pessoal dos serviços do Ministério daAgricultura, contrariamente ao habitual recurso à utilização de «fiscais» externos (outsourcing).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Vai o Governo cumprir com o pagamento em atraso de 20% do RPU de 2011 durante o mêsde Junho?1.Que estruturas / equipas dos serviços do Ministério da Agricultura e planificação daintervenção está feita, para que o controlo dos 5% da acção de candidaturas RPU 2012 sejarealizada nos prazos adequados, por forma a que os pagamentos sejam feitos em Outubropróximo? Solicitava uma informação sobre o número de equipas e recursos humanosprevistos, por Direcção Regional de Agricultura, para o efeito.2.Confirma o Ministério que não haverá qualquer recurso à contratação de serviços externos(ao Ministério do Agricultura) para o efeito?3.A recepção das candidaturas RPU no presente ano mostram, mais uma vez, que o sistemainformático do IFAP utilizado para as candidaturas RPU não tem as condições necessáriasde capacidade e rapidez para a resposta adequada às solicitações que lhe são feitas noperíodo das candidaturas. Quando pensa o Ministério renovar o sistema informático?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)X 3082 XII 12012-05-30Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.3015:41:04 +01:00Reason:Location:Controlo e pagamento das candidaturas RPU em 2012Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Ministra da Agricultura e o secretário de Estado da Agricultura bem como a gestora do ProDere o Director Geral do IFAP, foram questionados pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre oassunto em epígrafe, em diversas audições realizadas nos últimos meses. Nas respostas foisendo dito que tudo estava a caminho da normalização total, nomeadamente os atrasos nopagamento decorrente da ultrapassagem pelo Ministério da regra dos «duodécimos», em fasede negociação como Ministério das Finanças.Entretanto, prosseguem as queixas e reclamações de agricultores e de responsáveis deconfederações agrícolas.É mesmo levantada a dúvida sobre se os (100 + 50) milhões de euros disponíveis no Orçamentodo Estado para as contrapartidas nacionais vão ser gastos! Até à primeira semana de Maioapenas foram utilizados 18 milhões de euros!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Solicitava uma informação de quantos projectos, e o respectivo valor, por ano de entrada, porprograma e por medida, estão presentes nos serviços do Ministério da Agricultura, até 31 deMaio, à espera de aprovação. Quando se prevê que sejam avaliados?1.O problema de pagamento ligado ao critério dos duodécimos está resolvido? Se não, paraquando se prevê a sua resolução?2.Solicitava uma informação sobre pagamentos de projectos em atraso à data de 31 de Maio,por programa e por medida e o respectivo valor. Que razões explicam o atraso nospagamentos? Qual é a dimensão do atraso? Quando se prevê que o problema estejaresolvido?3.X 3083 XII 12012-05-30Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.3015:40:51 +01:00Reason:Location:ProDer, atrasos na aprovação de candidaturas e pagamento de projectosMinitério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território30 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 30 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)A manter-se o ritmo de pagamentos efectuado até Maio, não serão esgotados os 100 milhõesde euros disponíveis no Orçamento do Estado para 2012. Que medidas vai tomar ou játomou o Ministério para acelerar a execução do ProDer?4.II SÉRIE-B — NÚMERO 223_______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
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71 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
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76 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 223 | 30 de Maio de 2012Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 II Série-B —  Número 11 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 199 a 228/XII (1.a):  N.o 199/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o futuro da Escola EB1 de São Mamede, da freguesia de Roliça, concelho de Bombarral, distrito de Leiria.N.o 200/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca do relatório anual sobre a actividade de segurança privada.N.o 201/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a fixação de horário de referência na GNR.N.o 202/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento de escolas - reordenamento de rede escolar.N.o 203/XII (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira.N.o 204/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o despedimento sem compensação de professores contratados antes do final do prazo de contrato.N.o 205/XII (1.a) – Do Deputado José Luís ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sobre a ETAR de Ponte Pedrinha - Castro Daire.N.o 206/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) à Secretária de Estado da Cultura sobre o Parque do Côa.N.o 207/XII (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os centros de saúde do concelho de Seia.N.o 208/XII (1.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e Emprego sobre a linha ferroviária do Oeste.N.o 209/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos Estaleiros Navais de Mondego.N.o 210/XII (1.a) – Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e Emprego sobre a origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios.N.o 211/XII (1.a) – Dos Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território sobre a origem estrangeira dos produtos tradicionais algarvios.N.o 212/XII (1.a) – Das Deputadas Catarina Martins e Rita Rato (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o ensino especializado da música em risco devido à falta de financiamento proveniente do POPH.N.o 213/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a
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15 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  205/XII (1.a) Assunto: ETAR de Ponte Pedrinha - Castro Daire Destinatário: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento  e do Ordenamento do Território
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28 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Destinatário: Ministério da Educação e Ciência Assunto: Ensino especializado da música em risco devido à falta de  financiamento proveniente do POPH.REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  212/XII (1.a)
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52 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  222/XII (1.a) Assunto: "Atrasos dos Hospitais no pagamento a fornecedores" Destinatário: Ministério da Saúde
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54 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Assunto: Encerramento da lota de Armação de Pêra (Algarve) e problemas da comunidade piscatória desta vila Destinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  223/XII (1.a)
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57 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Assunto: Referenciação de utentes do SNS pelo Centro de Saúde de Benavente Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  224/XII (1.a) O Deputado João Semedo
58 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Assunto: Estado paga a escola privada onde existe oferta pública não utilizada no concelho de Guimarães Destinatário: Ministério da Educação e Ciência REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  225/XII (1.a)
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60 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Assunto: Pedido de apoio ao Fundo Social de Socorro para construção e equipamento do novo Infantário "Pintainho", da IPSS Cáritas Paroquial de Sines Destinatário:  Ministério da Solidariedade e da Segurança Social REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  226/XII (1.a)
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62 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Assunto:   Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  227/XII (1.a)
63 | II Série B - Número: 011 | 1 de Agosto de 2011Assunto: Comunicação aos utentes da alteração do tarifário dos transportes públicos Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego REQUERIMENTO      Número     /XII (  .a)PERGUNTA    Número  228/XII (1.a)
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Sábado, 6 de Agosto de 2011 II Série-B —  Número 16 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Petições [n.os 138/XI (2.a) e n.os 2, 6, 7, 9, 10 e 11/XII (1.a)]: N.o 138/XI (2.a) — Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.N.o 2/XII (1.a) — Apresentada por Mário Jorge Silva Amorim e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal.N.o 6/XII (1.a) — Apresentada por Jorge Emanuel Duarte de Carvalho Martins e outros, solicitando à Assembleia da República que o Posto de Comando do MFA seja classificado como monumento nacional.N.o 7/XII (1.a) — Apresentada por Miguel Ângelo Moreira Domingues e outros, solicitando à Assembleia da República que promova uma melhor e mais adequada programação de cinema na RTP2.N.o 9/XII (1.a) — Apresentada por Manuel João de Freitas Pita e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.N.o 10/XII (1.a) — Apresentada pelo Movimento Democrático de Mulheres, solicitando à Assembleia da República a promoção de medidas que, no actual momento de crise, permitam conferir dignidade à vida das mulheres.N.o 11/XII (1.a) — Apresentada por Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão do actual modelo de avaliação de desempenho dos professores.
7 | II Série B - Número: 016 | 6 de Agosto de 2011pelo congelamento das pensões e reformas, pelo não cumprimento do valor acordado para o salário mínimo nacional para 2011. Também as despesas inerentes à saúde castigam de forma dramática as populações com o aumento das taxas moderadoras, do preço dos medicamentos e do transporte de doentes.Assim, as/os abaixo-assinadas/os, conscientes desta situação, vêm por este meio expressar a sua indignação e exigir ao Governo uma mudança de rumo, seguindo políticas que garantam aos homens e mulheres uma vida digna e com qualidade, que assegurem a igualdade e a não discriminação e que contribuam para um país justo e equilibrado.Lisboa, 30 de Junho de 2011.O primeiro subscritor, Movimento Democrático de Mulheres.Nota: — Desta petição foram subscritores 4038 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 11/XII (1.a) APRESENTADA POR MARIA TERESA PEIXOTO CARNEIRO DE VASCONCELOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A SUSPENSÃO DO ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFESSORESA avaliação de professores está nas mãos de colegas que, em primeiro lugar, foram obrigados a aceitar, em segundo lugar, não se sentem nem capacitados nem motivados para o efeito e, por último, não avaliam com seriedade, pois realmente esta avaliação não tem esse objetivo. As aulas observadas cada vez mais passam de mão em mão cheias de artifícios e floreados que maravilham quem as vê mas que não retratam nem o dia-a-dia nem os resultados finais dos alunos. Esta avaliação é mais uma farsa da educação, tal como as transições forçadas dos alunos para manter ou subir percentagens. Venha uma avaliação séria apoiada por currículos realistas com os quais se possa trabalhar a matemática e o português sem correrias!Lisboa, 26 de Julho de 2011.O primeiro subscritor, Maria Teresa Peixoto Carneiro de Vasconcelos.Nota: — Desta petição foram subscritores 4674 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de junho de 2012  II Série-B — Número 224 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 65/XII (1.a): De saudação à Seleção Portuguesa de Atletismo para Atletas com Síndrome de Down (PSD, CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 18/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 98/2012, de 3 de maio, que estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, EPE, e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA, para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas. Petições [n.os 78, 133 e 137/XII (1.a)]: N.o 78/XII (1.a) (Apresentada por Carolina Maria Ferreira dos Santos Mosca, solicitando à Assembleia da República que pondere e reveja a legislação que regula o setor farmacêutico): — Relatório final da Comissão de Saúde.N.o 133/XII (1.a) — Apresentada por Alberto Fernando da Silva Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel/Entre-os-Rios, e a recomende ao Governo.N.o 137/XII (1.a) — Apresentada pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública, solicitando à Assembleia da República a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes.
14 | II Série B - Número: 224 | 2 de Junho de 2012Pelo exposto, o MUSP decidiu promover uma petição contra os ataques ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) para exigir ao Governo a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes não urgentes.O MUSP agradece toda a consideração e a disponibilidade em nos receber, permitindo assim desta forma entregar a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República a referida petição. Solicitamos também que, posteriormente, a encaminhe quer para a Comissão de saúde quer para o Plenário da Assembleia da República.Évora, 24 de maio de 2012.O primeiro subscritor, Sílvia Santos.Nota: — Desta petição foram subscritores 4008 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011    II Série-B —  Número 31 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Respostas [n.os 23, 24, 43, 49, 61, 74, 110, 129, 185, 187, 204, 220, 234, 240, 291, 305, 323, 327, 328, 331, 338, 354, 382, 419, 423, 424, 429, 449, 475, 496, 513, 530, 548, 552, 561, 562, 600, 615, 630, 645, 667, 773, 781, 782, 784, 793, 798, 800 e 801/XII (1.a)-AL]:  Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.o 23/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Alvaiázere ao requerimento n.o 24/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.o 43/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Benavente ao requerimento n.o 49/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.o 61/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.o 74/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Gondomar ao requerimento n.o 110/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal da Lourinhã ao requerimento n.o 129/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Óbidos ao requerimento n.o 185/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal da Praia da Vitória ao requerimento n.o 187/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.o 204/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Ribeira Grande ao requerimento n.o 220/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Sesimbra ao requerimento n.o 234/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDSPP), sobre o canil municipal.Da Câmara Municipal de Sátão ao requerimento n.o 240/XII (1.a)-AL do Deputado João Rebelo e outros (CDS-PP), sobre o canil municipal.
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