24 DE OUTUBRO DE 2020 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Assim, haverá dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações relativamente ao Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD). Vamos agora passar ao guião principal de votações. Começamos por votar o Projeto de Deliberação n.o 11/XIV/2.a (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 732/XIV/2.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior durante o período de apreciação do Orçamento do Estado para 2021. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa pelo facto de ser extemporâneo, mas, há pouco, não formulámos um pedido de dispensa de redação final do texto final relativo aos dois projetos de lei em matéria eleitoral que votámos no início, uma vez que, estando suspensos os trabalhos das comissões, é uma forma de assegurar que expeditamente podem seguir. Portanto, formulo agora esse pedido em relação ao texto final sobre os dois projetos de lei aprovados, em votação eletrónica, e que estão identificados no guião. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real também pediu a palavra. Pretende intervir sobre a mesma matéria? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Não, Sr. Presidente. Apesar de ser extemporâneo, aproveito esta interrupção dos trabalhos para anunciar que entregaremos uma declaração de voto por escrito relativamente à votação final global do Projeto de Lei n.o 570/XIV/2.a (PSD). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, então, submeter à votação da Câmara o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 505/XIV/1.a (PSD) e 549/XIV/2.a (PS) e relativamente ao texto final, apresentado pela mesma Comissão, sobre o Projeto de Lei n.o 547/XIV/2.a (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos votar, de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 35/XIV/1.a (ALRAM) — Em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas — Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto.