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Portugal tem futuro. Temos um desígnio, uma estratégia e um caminho que queremos continuar a percorrer. Mas as pessoas, cada pessoa, têm estado e vão continuar a estar sempre no centro das nossas preocupações e da nossa acção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi pelas pessoas, foi em nome delas e do futuro dos seus filhos que transformámos a educação na prioridade das prioridades da nossa acção governativa. Os resultados estão à vista: no pré-escolar há mais 31 000 vagas e no ensino superior há mais 14 000 bolseiros. Em 1995 só 45% dos candidatos teve lugar no ensino superior público. Este ano, mais de 80%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É para as pessoas, para que as pessoas vivam melhor, que governamos. E é pelas pessoas que queremos ser julgados, para que elas possam decidir, em consciência, se devemos continuar a governar.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, informo que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 22 alunos da Escola n.o 11 de Setúbal; um grupo de 40 alunos do 1.o ano de Direito Constitucional da Universidade Moderna; um grupo de 50 alunos da Escola 2/3 do Ensino Básico de S. Julião da Barra; um grupo de 54 alunos das escolas de Gondomar, que tive o prazer de receber hoje de manhã; um grupo de 40 alunos do Colégio de Albergaria, de Albergaria-a-Velha; um grupo de 120 alunos das escolas primárias do concelho de Soure e vamos ter ainda um grupo de 50 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.- Isto para além de um numeroso grupo de cidadãos.
Saudemo-los cordialmente.Aplausos gerais, de pé.Para formular a primeira pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, queria, em primeiro lugar, dar-lhe as boas vindas a esta Assembleia, já que é a primeira vez que V. Ex.a aqui vem desde que fui eleito Presidente do PSD.Vozes do PS: - Não será ao contrário?!O Orador: - Queria também aproveitar esta ocasião para lhe transmitir, muito sinceramente, as minhas saudações democráticas, para fazer votos no sentido que os nossos debates - porque vamos, com certeza, ter muitos no futuro, seja em que posição for, porque isso depende da vontade do povo português - se pautem sempre pela correcção, pela lealdade e pela procura de verdadeiro esclarecimento dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Então, tem de dar «um puxão de orelhas» à sua bancada!O Orador: - Queria, contudo, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, ontem, o partido que V. Ex.a dirige começou mal, porque tentou logo, de origem, de algum modo, condicionar este debate. Fui surpreendido, ontem, por de-
20 DE MAIO DE 1999 3127clarações de membros da comissão permanente do partido que V. Ex.a dirige dizendo que hoje, aqui, eu deveria vir responder não sei a quê e que eu deveria vir dizer não sei o quê. Ou seja, de algum modo, o partido por que V. Ex.a é responsável tentou condicionar o debate, esquecendo-se, porventura, de uma coisa muito simples:...O Sr. José Junqueiro (PS): - De que V. Ex.a não tem argumentos!O Orador: - ... é que, em democracia, não é o Governo nem o partido do Governo que fazem perguntas à oposição, é a oposição que faz perguntas ao Governo. Não é a Assembleia que presta contas ao Governo, é o Governo que presta contas à Assembleia!Aplausos do PSD.Isto terá sido, com certeza, um lapso, mas é um lapso que, de alguma maneira, revela, de facto, um défice de cultura democrática do Governo e do partido do Governo.Aplausos do PSD. Risos do PS.Se V. Ex.a e o partido do Governo esperavam que eu hoje aqui viesse entrar na polémica fácil, na trica política, no «diz que disse» e se alguém pensava que eu vinha aqui descer à política do debate fácil e dessa polémica que foi introduzida no contexto das eleições europeias, esse alguém que se desengane. Para isso não contem comigo! Não vou por aí!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Então, por onde é que vai?Protestos do PS.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Estão nervosos!O Orador: - Queria também dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não me preocupam nada a primeira ou segunda oportunidade para causar boa impressão.Aplausos do PSD.Queria dizer-lhe que aqueles políticos que se preocupam excessivamente com a boa impressão, preocupam-se tanto com ela que, de facto, não deixam qualquer impressão real na governação ou no País.Aplausos do PSD.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, vou tratar do tema que me tinha, de facto, proposto tratar, mas não na óptica normal da dialéctica Governo/oposição, porque um governo e uma oposição não podem ver tudo em termos de debate. Há questões sérias que preocupam os portugueses e há também é a questão da responsabilidade. Neste campo, há algumas questões concretas,...O Sr. José Magalhães (PS): - Vá lá!O Orador: - ... que não têm apenas a ver com o Governo, questões sérias que devem merecer a atenção de toda a Assembleia da República.
Ainda ontem houve mais um acidente, felizmente sem grandes consequências. Houve um incêndio num parque de campismo na Costa da Caparica...Risos e protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que oiçam em silêncio.O Orador: - Depois do que ontem aconteceu, a que é que assistimos? Assistimos, mais uma vez, às diferentes entidades oficiais a atirarem as culpas ou a fugirem às responsabilidades. Os portugueses perguntam: quem é responsável? Ninguém!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há dias, em Odivelas, houve mais um terrível acidente de trabalho. Portugal é um dos países onde morrem mais pessoas em acidentes de trabalho. As pessoas perguntam: quem é responsável? Ninguém!
Alguns dias atrás, todos ficámos chocados com a notícia da morte de oito idosos, que estavam num lar da terceira idade financiado pela segurança social. Há apenas uma coisa que vamos saber: é que nunca vai saber-se quem é responsável!Aplausos do PSD.Risos do PS.Em Portugal, há uma coisa que todos sabemos, é que a «culpa morre solteira».Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.O Orador: - Ora, isto não é o que se passa na vida concreta das pessoas. Na vida concreta das pessoas, os pais e as mães tomam decisões e são também responsáveis pelas decisões dos seus filhos; os trabalhadores tomam decisões no seu emprego; os empresários tomam decisões nas suas empresas; todos assumimos responsabilidades. A sensação que os portugueses têm é que as pessoas são responsáveis, mas quando se chega ao Estado, quando se chega ao Governo, ninguém é responsável!Aplausos do PSD.É aqui que, independentemente de muitas outras considerações, interessa ver qual o exemplo que o Governo dá. Onde é que estão as propostas, que nunca chegam à fase da decisão, de tantos e tantos livros brancos que amarelecem à procura dessas decisões? Onde é que estão as reformas anunciadas para a saúde, a educação, a
3128 I SÉRIE-NÚMERO 87fiscalidade, a Administração Pública, a descentralização, depois de falhada a vossa reforma do século, a anunciada regionalização? Onde estão tantas propostas, tantas intenções, nunca convertidas em realidade?O Sr. José Magalhães (PS): - Diga lá as suas!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez, falou do passado; está sempre, obsessivamente, a falar do passado. Não será já tempo, ao fim de quatro anos, de o Governo assumir a responsabilidade pelo que fez e pelo que deixou de fazer?Aplausos do PSD.Protestos do PS.E a economia, Sr. Primeiro-Ministro? E a nossa inflação? V. Ex.a disse que a macroeconomia está resolvida, mas, hoje, a nossa inflação está no triplo da média dos países da zona euro, está quase no dobro da inflação espanhola. está praticamente ao nível da inflação grega. Se fosse hoje tomada a decisão acerca da entrada no euro, Portugal não entrava, porque não está a cumprir o critério da inflação, em termos de critérios, de convergência.
E a questão da macroeconomia? Não é apenas uma questão abstracta, tem a ver com a vida das pessoas. A inflação está a corroer o poder de compra dos salários, o poder de compra das pensões e os depósitos a prazo, que, para muita gente, é a única poupança que tem. Aliás, hoje em dia, há um problema, que V. Ex.a ignora, de endividamento das famílias, o qual, pela primeira vez, em Portugal, ultrapassou o endividamento das empresas. E V. Ex.a continua a dizer que não existe problema, que não temos razão para estar preocupados!Aplausos do PSD.No seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro, o que acho extraordinário é que perante o problema da guerra na Europa, que preocupa toda a Europa, V. Ex.a não tenha gasto um segundo e não tenha dito uma palavra sobre qual é a posição exacta do Governo face a isso. Mais uma vez, V. Ex.a tem um discurso lá fora, para inglês e americano ver, e tem um discurso cá dentro, não assumindo, não explicando, não esclarecendo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E quanto à cultura democrática do Governo, bem me recordo de quando V. Ex.a veio, ao fim de 12 dias, pela primeira vez, procurar explicar aos portugueses o que se passava no Kosovo e qual era a posição que V. Ex.a tinha tomado, no âmbito da NATO, quando foi confrontado com a imprensa, que procurava traduzir as dúvidas que se sentiam na opinião pública.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro fugiu ao esclarecimento aos portugueses. V. Ex.a mostrou um soberano desprezo pela opinião pública e pelo esclarecimento aos portugueses.
Não é dessa maneira, não é fugindo ao esclarecimento, não é fugindo ao debate que promovemos, no nosso país, uma verdadeira cultura de responsabilidade, uma verdadeira cultura de decisão.
Quero dizer-lhe, nesta primeira intervenção - e vou concluir, Sr. Presidente -, que pode contar comigo, Sr. Primeiro-Ministro, e com todos os aqui presentes para trabalharmos em conjunto, independentemente das nossas divergências, para fazermos tudo o que estiver ao nosso alcance para promovermos, no nosso país, uma verdadeira cultura de responsabilidade, uma verdadeira cultura de decisão!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser responder, desde já, tem a palavra.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Durão Barroso, quero, em primeiro lugar, agradecer as suas saudações e felicitá-lo pela recente eleição para Presidente do PSD, desejando-lhe, no exercício do seu cargo - eu diria, se me permite -, as maiores felicidades, que sejam compatíveis com as minhas próprias.Aplausos e risos do PS.Sr. Deputado, é verdade que eu disse, no último debate mensal, em que, infelizmente, V. Ex.a não pôde estar presente -...Uma Voz do PS: - Porque não quis!O Orador: - ... e eu disse como graça -, que não há, de facto, por duas vezes, uma primeira oportunidade para causar boa impressão. Mas o Sr. Deputado tinha hoje uma segunda oportunidade para causar boa impressão.Risos do PS.E tinha uma oportunidade excelente no exacto domínio em que colocou a sua questão: no da cultura democrática e no da responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem sido o arauto da necessidade de defesa da autoridade do Estado, da independência da liderança dos partidos em relação aos aparelhos partidários, e tem procurado dar uma imagem de tolerância democrática nos seus discursos. Que excelente oportunidade a de hoje poder chegar aqui perante todos nós e dizer,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso é cassette! Muito fraco!O Orador: - ... com toda a simplicidade, que, como líder do PSD, independentemente daquilo que são - e são sempre condenáveis - os ataques pessoais que se façam em política, como líder do PSD, em nome da autoridade do Estado e do princípio da responsabilidade, não podia deixar de se demarcar do facto de um órgão de Estado,
20 DE MAIO DE 1999 3129que é gerido sob a responsabilidade do seu partido, ter feito, nessa qualidade, um ataque pessoal insultuoso a uma figura política muito respeitável da vida portuguesa.Aplausos do PS, de pé.Protestos do PSD.A cultura democrática vive-se e respira-se em cada uma das nossas atitudes e tem a ver com a nossa concepção de como o País deve ser governado.Permita-me que faça uma citação de uma intervenção sua, na última campanha eleitoral, a meu respeito. Dizia, numa entrevista publicada a um jornal, o Sr. Deputado Durão Barroso: «Li, há pouco, uma entrevista do Eng.o Guterres. na qual ele faz uma declaração, que ficará no anedotário político nacional, segundo a qual um governo minoritário pode durar quatro anos. É não compreender nada do que é governar». É, de facto!!Aplausos e risos do PS.E essa é a questão decisiva: o que é governar? Se governar é apenas o «posso», «quero» e «mando», que pode fazer-se quando se tem uma maioria absoluta ou se, pelo contrário, governar é mobilizar um País, dialogar e concertar esforços para que possamos responder aos nossos desafios e encontrar soluções de futuro. Essa é a nossa cultura democrática!Aplausos do PS.Depois, pergunta, em relação a três acontecimentos, um deles, sobretudo, trágico, de quem é a responsabilidade. Há uma coisa que quero dizer já, independentemente de saber de quem é a responsabilidade concreta: é que há alguém nesta Sala que sente essa responsabilidade - sou eu!Aplausos do PS.Entendo que, perante essa responsabilidade, também devo responder aos portugueses e que, perante a responsabilidade de todas estas coisas que acontecem no País e que devem ser avaliadas em relação à acção dos diferentes governos, os portugueses devem pronunciar-se. Aceito essa responsabilidade e proeuro fazer, alguma coisa para assumi-la.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vê-se!O Orador: - Dou-lhe o exemplo do mais trágico dos acontecimentos: o que vitimou oito pessoas num lar. Foi este Governo que iniciou uma política sistemática de inspecção a lares - já fechámos 63 lares!Aplausos do PS.Está previsto, até ao fim do ano, encerrar mais 30. Procurei saber o que se tinha passado antes. Desde o início de 1989 até termos tomado funções, tinham apenas sido fechados 15 lares. Assumimos essa responsabilidade e, mais do que isso, trabalhamos em função das responsabilidades que assumimos.
Livro Branco da Segurança Social?! Mas a nossa proposta de lei de bases, que espero que a aprovem, está há meses nesta Assembleia.
Descentralização?! Há dois anos que está, nesta Câmara, a nossa proposta de descentralização de competências para as autarquias, que é essencial para modernizar o Estado.
Educação?! Se de alguma coisa este Governo não pode ser acusado é de não ter empreendido um esforço notável de melhoria da educação em todos os seus domínios.
Administração Pública?! Aí estão os exemplos da forma como se pega na Administração Pública, a partir do concreto, não mais comissões de reforma, já tivemos muitas no passado, nos vossos governos; pegar no concreto, na ligação com os cidadãos e com as empresas! Vá à «Loja do Cidadão» e experimente! Vá a um Centro de Formalidade de Empresas, experimente e veja os efeitos que isso tem na reforma da própria Administração!Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - Inflação e emprego?! Era sempre, aliás, segundo se recorda, uma dupla questão que devia ser analisada. Quero dizer-lhe aqui, com toda a frontalidade - e, aqui, porventura, existe uma divergência política entre nós, que talvez valha a pena assumir e clarificar -, que a inflação é um flagelo que deve ser combatido, mas não estamos com as inflações dos anos 70, dos anos 80 ou, sequer, dos tempos em que o PSD estava no Governo!Risos do PSD.Estamos com uma taxa de inflação situada entre os 2 e 3%. E mais: com o conforto que decorre - e esta é uma questão técnica que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, seguramente durante o seu trabalho de preparação até Setembro, terá, com certeza, o gosto de explicar - ...Risos do PS.de os bens não transaccionáveis, aqueles que medem a lógica de fundo da inflação, estarem, neste momento, a crescer a um ritmo inferior à taxa de inflação homóloga. Aliás, não se compreende que o problema seja levantado neste debate e não no anterior, porque não foi este mês, más no anterior, que a inflação efectivamente se agravou em termos homólogos.
Porém, há uma coisa que quero dizer-lhe: estamos preocupados e estamos a agir dentro das nossas competências, outras são do Banco Central Europeu, para conter a inflação e para reduzi-la. Mas há uma coisa que não vamos fazer- e digo-lhe desde já, com clareza, que não vamos fazer: num momento em que há um abrandamento geral do crescimento económico na Europa, não vamos «meter a cabeça na areia» e adoptar uma política cegamente restritiva, comprometendo o nosso crescimento e o nosso emprego.Aplausos do PS.Com o sentido de responsabilidade de quem olha para as previsões internacionais, vamos apostar na capacidade
3130 I SÉRIE-NÚMERO 87de recuperação prevista para a economia europeia, no segundo semestre, para que seja possível ao nosso ritmo de crescimento e ao nosso ritmo de criação de emprego manterem-se para além desse período, e vamos manter a inflação controlada, porque essa é, naturalmente, uma preocupação que nos é comum.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vamos..., vamos..., vamos...O Orador: - Quanto ao endividamento das famílias:a razão fundamental por que as famílias se podem endividar é a de que têm taxas de juro muito mais baixas. Mas se de alguma coisa este Governo foi atacado - e penso que, com certeza, o Sr. Deputado Durão Barroso não deve ter andado pelo País no último mês e tal - foi de se ter preocupado excessivamente com o endividamento das famílias. E, seguramente, todos estão recordados das críticas de que fomos alvo pelo facto de pretendermos tomar medidas nesse domínio.
Por isso mesmo, sinceramente, não percebo a sua intervenção.
Como também lhe quero dizer que não percebo a sua intervenção sobre a guerra no Kosovo.
Esse foi, precisamente, o tema da intervenção do debate anterior, em que o Sr. Deputado não pôde estar presente. Não tenho, sobre isso, qualquer comentário a fazer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já acabou a guerra?O Orador: - Mas, a posição do Governo português, hoje, é exactamente a mesma que era há um mês.Protestos do PSD.Exactamente a mesma! Ou seja: a defesa intransigente dos princípios que fazem com que seja intolerável, no final do século XX, uma limpeza étnica dos cidadãos albaneses do Kosovo, o que, em nosso entender, justifica a intervenção militar da NATO; a participação de Portugal nessa intervenção - e louvo os militares que o têm feito - e, ao mesmo tempo, a abertura permanente a uma perspectiva de acção diplomática baseada nas cinco condições da NATO, agora assumidas pelo G8, para que se possa pôr termo ao conflito o mais brevemente possível.
Era essa a posição há um mês e é essa a posição hoje! Tenho-a mantido com total coerência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer uma referência à intervenção há pouco produzida pelo Sr. Deputado Durão Barroso.
Creio que, depois de o ouvirmos, estamos em condições de fazer um diagnóstico da situação actual do PSD: parece-me que não persiste qualquer dúvida de que a do
Na verdade, o Sr. Deputado Durão Barroso gastou três minutos para se referir à questão que foi abordada logo no início desta sessão, que tem a ver com o facto de ontem o Presidente do Governo Regional da Madeira, no exercício dessas funções, ter insultado o cabeça de lista do PS para as eleições europeias. E, no final desses três minutos, a única conclusão que se pode retirar é que o líder do PSD se revê no comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira.O Sr. José Magalhães (PS): - Uma vergonha! Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então, o Primeiro-Ministro também se revê no Dr. Mário Soares...!?O Orador: - Se isto é uma manifestação de cultura democrática, ficamos a conhecer qual é, de facto, o grau de exigência de cultura democrática da nova direcção do PSD.
Também não posso deixar de me referir àquilo que é a absoluta inanidade programática evidenciada pelo Deputado Durão Barroso, que, de resto, já tinha reconhecido em pleno Congresso do seu partido, quando conseguiu suscitar alguns aplausos, anunciando para daqui a quatro meses o momento em que apresentará ao País o projecto com que pretenderia governar Portugal, se, porventura, os portugueses viessem a confiar nele e no seu partido.
Isso, uma vez mais, vem dar razão à tese de que a liderança do Deputado Durão Barroso tem muita pose, mas tem muito pouco projecto; tem, do Estado, o «cultivo da gravidade», mas não tem qualquer consistência e revela uma total insuficiência no plano das ideias.Aplausos do PS.Ao longo dos 10 minutos em que aqui pôde usar da palavra, o Deputado Durão Barroso não trouxe uma única ideia, um único projecto, um único contributo para o debate político em curso na sociedade portuguesa. Limitou-se a elencar uma série de referências dos últimos telejornais e a fazer referência a uma eventual cultura da responsabilidade e sobre isso também estamos em condições de falar.
Mas, do ponto de vista da cultura democrática, o Sr. Deputado Durão Barroso, no momento em que poderia ter demonstrado uma alteração de comportamento e de atitude, acabou por manifestar apenas a sua total identificação com aquele que se tem destacado no nosso País por ser o dirigente político que revela menor cultura cívica e democrática.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Durão Barroso revela que retém o pior que o «cavaquismo» ti-
20 DE MAIO DE 1999 3131nhã na sua fase de senescência - porque todos reconhecemos que houve uma fase de afirmação e uma fase de juventude no «cavaquismo». Mas hoje o Deputado Durão Barroso e o actual PSD apenas retêm o pior do «cavaquismo»: a mesma arrogância e o mesmo autismo, agora associados a um profundo ressentimento.Protestos do PSD.Ressentimento que, de resto, foi visível em declarações recentemente proferidas pelo antigo líder do PSD, Professor Cavaco Silva, que, quando se permitiu fazer a abordagem que fez em relação à forma como o actual Governo negociou a Agenda 2000, apenas deu provas de um profundo ressentimento, de uma total incapacidade de aprender com a História e de uma total falta de humildade e cultura democráticas mínimas.Aplausos do PS.É pena que o Sr. Deputado Durão Barroso ande com esse passado sempre às suas costas, porque essa não é a melhor forma de se projectar no futuro e de concorrer para que se possa travar um debate sério em tomo das grandes questões que se colocam hoje no horizonte do nosso País.
É lamentável esta total ausência, este total vazio de ideias e de programas que actualmente caracteriza o Partido Social-Democrata e que, de resto, tem expressão na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
Anda a Europa, há mais de dois meses, «angustiada» à espera que o Deputado Pacheco Pereira revele as suas ideias, os seus projectos e as suas propostas para essa mesma Europa, e há mais de dois meses que o Deputado Pacheco Pereira se limita a repetir, dia após dia, que são necessárias novas ideias, que aqueles que nos lideram são anões, que não temos perspectivas, não temos estratégia, não temos visão de futuro. Mas, não trouxe ainda para o debate uma única ideia séria acerca do futuro da Europa e acerca do que deve ser a participação de Portugal na construção desse futuro.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui disse há dias, a «gestão do silêncio» pode concorrer para que se forme uma boa imagem, mas a «gestão do silêncio» jamais contribuirá para que se promova a emergência de um projecto verdadeiramente alternativo e susceptível de mobilizar as diversas energias da sociedade portuguesa.
Até aqui a liderança do PSD tem apostado no silêncio, mas tem falhado sempre que é colocada perante a necessidade de apresentar soluções, propostas, e alternativas.
Ainda hoje mesmo se viu - na intervenção que aqui foi feita, perante as diversas questões que foram colocadas nos mais diversos domínios, abordando os mais diferentes temas - que o líder do PSD não apresentou um único contributo válido para o debate em curso e para o debate que é necessário levar a cabo na sociedade portuguesa. E porque não temos a noção de que vivemos num oásis, nem a pretensão de que com este Governo se resolveram todos os problemas; não temos uma visão maniqueista do mundo - não temos a noção de que o bem está todo concentrado de um lado e o mal do outro; como não temos a noção de que em quatro anos seria possível resolver todos os problemas e todos os atrasos, alguns de séculos, que afectam, ainda, infelizmente, a sociedade portuguesa.
Por isso mesmo é que temos a noção de que a dialéctica democrática é essencial para que se encontrem sempre as melhores soluções e para que se possa ir de encontro às reais necessidades de Portugal e dos portugueses.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de salientar e saudar a forma e o rigor com que apresentou aquilo que tem sido, no essencial, a acção do Governo em duas ou três áreas absolutamente fundamentais.
Quando, no final desta Legislatura, tivermos oportunidade de fazer o balanço do que foi a actuação deste Governo; quando fizermos a comparação entre o que se fez e aquilo que o Governo se propôs fazer no momento em que foi investido perante esta Assembleia, estaremos em condições de, tranquilamente, concluir que este Governo, no essencial, cumpriu; que foi capaz de alcançar os objectivos que se propunha atingir; que, do ponto de vista económico, social e cultural, esteve à altura das expectativas, enfrentou, sem temor, os problemas que se colocavam - quantos deles, que se arrastavam ao longo de anos e que continuavam por solucionar, justamente porque o PSD não teve a coragem ou a competência para os solucionar no tempo em que exerceu solitariamente o poder em Portugal!...
Não deixa de ser, de resto, curioso que os responsáveis do PSD, um a um, venham sempre, aqui, fazer referência à necessidade das reformas.
É que não há melhor moção de censura ao «cavaquismo» do que as sucessivas declarações dos líderes do PSD, mesmo que eles as não façam com esse intuito. Quando vêm dizer que, no dia a seguir àquele em que o PSD assumia funções de responsabilidade governativa em Portugal, a prioridade das prioridades era reformar o País de alto a baixo, estão objectivamente a reconhecer que durante os 10 anos do «cavaquismo» não foram capazes de fazer as reformas que agora consideram absolutamente imprescindíveis.Aplausos do PS.Isto é, o inventário que o PSD faz da sua própria governação «cavaquista» é o de que deixou o País em tal estado que a primeira prioridade que um governo ulterior deveria ter deveria ser a de reformar o País de alto a baixo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro quero manifestar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, todo o nosso apoio em relação ao esforço sério que tem sido desenvolvido pelo Governo e que tem, de resto, contado com uma ampla solidariedade na sociedade portuguesa tendo em vista a resolução do problema de Timor.
Lamento, também, que o líder do PSD não tenha dedicado cinco segundos da sua intervenção a salientar essa questão que é da maior importância do ponto de vista político, simbólico e, sobretudo, do ponto de vista do património afectivo, da sociedade portuguesa.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, estamos certos de que ainda haverá muitos problemas para resolver, que ainda há muitas
3132 I SÉRIE - NÚMERO 87dificuldades para enfrentar, que ainda é longo e, seguramente, será, em muitos momentos, penoso o caminho que juntamente teremos de trilhar, mas também estamos absolutamente certos de que é esta a estratégia, de que é este o rumo e de que é consigo, com o Governo do PS, e com uma maioria parlamentar do PS que vamos solidariamente construir um futuro diferente e um futuro melhor para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, não há resposta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Responder a quê? Não há perguntas!...O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, uma observação muito breve. O Sr. Deputado Francisco de Assis fez referência a um conjunto de questões que estão pendentes nesta Câmara. Gostaria de manifestar, perante a Câmara, o profundo empenhamento do Governo em que seja possível, durante esta Legislatura, concretizar-se - naturalmente, no quadro do diálogo e do contributo de todos - a aprovação de um conjunto de diplomas a que atribuímos a maior importância.
Citaria, apenas, quatro exemplos dos muitos que poderia dar: a lei de bases da segurança social...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... questão central para o nosso futuro, a lei da descentralização das competências e dos respectivos meios para as autarquias locais, a lei de reforma do serviço militar obrigatório e a lei que permitirá a criação das polícias municipais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular a primeira pergunta que representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
Srs. Deputados, agradeço que façam o necessário silêncio.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me V. Ex.a que comece por fazer um reparo à natureza da sua intervenção. Provavelmente porque, no último ano, de 12 debates mensais, V. Ex.a veio aqui a dois, em Abril e Maio - não quero dizer que isto tenha a ver com a proximidade das eleições legislativas, longe de mim pensar uma coisa dessas!...
Mas como veio a dois debates mensais, V. Ex.3 faz aqui um discurso que, se tivesse vindo 12 vezes, não faria!
V. Ex.a teve aqui a oportunidade e a necessidade de falar de tudo! Do mandato, dos últimos quatro anos, dos sucessos, dos insucessos! Mas, na verdade, falando de tudo e de nada, toma este debate um pouco mais complicado e menos concreto naquilo que aqui podíamos fazer se tivéssemos tido a oportunidade de discutir mensalmente a política do Governo. Leva até a que alguns partidos da oposição optem por produzir aqui verdadeiros solilóquios e não promover o debate com V. Ex.a.
Em todo o caso, seleccionei - porque tive de seleccionar, tantas foram as matérias de que V. Ex.a falou e tanta a vontade que tinha de polemizar com V. Ex.a sobre elas - apenas duas ou três.
A primeira, Sr. Primeiro-Ministro, é a de Timor. E, quanto a Timor, quero dizer-lhe o seguinte: eu acompanho, e o meu grupo parlamentar também, inteiramente a preocupação de V. Ex.a, mas, pegando na intervenção do Sr. Deputado Durão Barroso e na cultura da responsabilidade, tenho de lhe lembrar que este acordo, para o qual V. Ex.a teve o consenso do País e dos partidos, é um acordo que tem debilidades. Cheguei mesmo a dizer que, porventura, nas condições diplomáticas em que foi feito, podíamos interrogar-nos sobre se era possível outro. Mas a verdade é que é um acordo que tem debilidades graves no plano da sua concretização e da sua efectivação, que está dependente de um poder político que sabemos que não tem cumprido, ao longo dos anos, aquilo a que se compromete. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe deixar aqui uma palavra de muita preocupação relativamente ao fluir do acordo e ao fluir dos acontecimentos em Timor Leste, e desejar, sinceramente, Sr. Primeiro-Ministro - já aqui tive oportunidade de o dizer -, que não tenhamos, de hoje para amanhã, de ter uma memória penosa de uma responsabilidade mal assegurada e de um insucesso que, nessa altura, terá de ser assacado a quem negociou o acordo. Usei mesmo a imagem de um outro acordo no qual depositámos tantas esperanças, que é o Acordo de Bicesse e que, no fundo, não é hoje senão uma memória de milhares de mortos em Angola.
Depois, V. Ex.a referiu aqui como índice de sucesso do Governo aquele que lhe dá mais jeito, que é o do emprego. De facto, Portugal tem uma situação, pelo menos no plano quantitativo, muito favorável em relação aos demais países da União Europeia no que se refere ao emprego - não há dúvida alguma! Compreendo, portanto, que o tenha feito. Mas a verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que há pouco desemprego em Portugal mas continua a haver uma formação profissional muito deficiente, continua a haver uma qualificação do emprego ainda em termos que deixam muito a desejar, e também a precariedade das relações laborais - aliás, como válvula de escape a uma legislação que continua a proteger quem está empregado e não protege quem quer aceder ao emprego - continua a ser uma realidade muito negativa em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, compreende que eu tenha de lhe perguntar acerca dos outros índices, tal como alguns outros Srs. Deputados já fizeram - pelo menos um, porque não espero que o Sr. Deputado Francisco de Assis pergunte a V. Ex.a nada de relevante enquanto tiver de suportar este Governo...
Pergunto-lhe: e a inflação? E o aumento de preços? E o efeito que ela tem, corrosivo, sobre as poupanças e sobre o poder de compra das pessoas? E tenho de lhe perguntar também acerca da política de rendimentos dos portugueses, porque, quanto à convergência real, não a atingimos - atingimos a outra; mas, e esta, que já demorámos tanto? Ainda temos de esperar para poder alcançar o pelotão da frente, a que queremos verdadeiramente pertencer e que não é aquele a que pertencemos mas que, esse sim, até se verificou relativamente fácil de atingir?
20 DE MAIO DE 1999 3133E o valor das pensões, que ainda continuamos a ter, apesar de algumas medidas que, ontem, anunciadas por nós, eram irresponsáveis mas que, hoje, são medidas que o Governo considera das melhores e mais positivas no sentido de melhorar a política de segurança social?E a qualidade dos serviços públicos, Sr. Primeiro-Ministro?E a justiça? O Sr. Ministro já saiu!...
E a educação? Ainda aqui está o Sr. Ministro - pelo menos, essa diferença tem de ser referida...
E também o sistema de segurança social, que V. Ex.a, agora, tão rapidamente quer ver revisto e reformado, depois de ter permitido que o seu partido, o partido que suporta o Governo, que tem a maioria e a presidência da comissão, e que permite que há oito meses estejam a jazer os diplomas, as quatro iniciativas legislativas que todos os grupos parlamentares apresentaram nesta Assembleia da República?!...
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a, também a propósito da cultura da responsabilidade, travou um debate com o Sr. Deputado Durão Barroso acerca da questão dos lares para idosos. Sobre isso, tenho de lhe perguntar o seguinte: quem é o principal cliente dos lares privados para idosos? Onde é que se verifica a principal incapacidade para criar e manter uma rede capaz de lares de idosos que respeitem a legislação senão no sistema público de segurança social? Mas também tenho de lhe dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que não é só pelo encerramento de lares ilegais que a questão se resolve. Por isso nós, na discussão do Orçamento do Estado - V. Ex.a lembrar-se-á, de certeza absoluta -, aqui propusemos que as deduções ao imposto para famílias que alberguem os seus idosos em casa aumentasse e tivesse um valor equivalente àquele que têm as famílias que colocam os seus familiares em lares. A verdade é que essa proposta foi chumbada pelo partido de V. Ex.a e, curiosamente, com o voto combinado do PCP com o PS - combinação de voto essa que, aliás, tanto se viu nesse debate do Orçamento do Estado!
À verdade é que uma família que mantém o seu idoso em casa tem um desconto de 19 contos no seu IRS, como sabe, e a família que opta por colocar o seu idoso num lar tem um desconto que pode ir até 56 contos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Isso é discriminar a família!O Orador: - Pergunto a V. Ex.a se isto não é também uma causa principal da responsabilidade pela sobrelotação dos lares, que, depois, ardem perante a impotência da rede pública da segurança social em conseguir albergar todos os idosos do nosso País.
Queria aqui fazer uma outra observação sobre política externa, muito rapidamente, que é a seguinte: sabe V. Ex.a melhor do que ninguém, até ou, porventura, só V. Ex.a é que sabe - que, na Cimeira do Conselho Europeu em Colónia, vão decidir-se matérias importantíssimas para o futuro do País. Porventura, mas V. Ex.a confirmará a informação que tenho, vão ser designados o Presidente do BEI, o «senhor PESC» - a pessoa do Conselho que irá ter um papel preponderante na definição da política externa e de segurança comum - e será desenhada também a composição da Comissão Europeia que irá suceder à Comissão presidida pelo Sr. Santer. Queria saber, em nome do meu grupo parlamentar, em que pé é que estão as negociações que o Governo português está a empreender neste domínio. A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que em todos os países da Europa, dos que integram a União Europeia, estas negociação são do domínio público, conhecem-se as negociações que se fazem entre os partidos das oposições e os partidos do governo, por exemplo, para a indigitação dos seus comissários; mas aqui nada se sabe! Portanto, gostaria que V. Ex.a nos transmitisse aqui também uma palavra sobre o estado destas negociações, sobre o que é que Portugal pretende na futura Comissão, que perfis entende que são os mais adequados para os pelouros que deseja ou se apenas indica as pessoas em função dos equilíbrios e das disponibilidades existentes no PS.
Para concluir, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer uma terceira observação sobre a Guiné. Portugal e o Governo português sofreram hoje uma séria derrota diplomática com a declaração da presidência alemã a propósito da destituição do Presidente Nino Vieira. V. Ex.a dir-me-á que não ou que sim, mas sobretudo dir-me-á se Portugal teve oportunidade - e se a usou - de formular reservas a essa declaração, que é tanto mais insólita quanto a verdade é que estão em Portugal alguns representantes da Junta Militar da Guiné para negociar, inclusivamente, a assistência técnica e militar ao futuro governo daquele país. Ora, V. Ex.a está perante uma declaração que obriga Portugal, porque Portugal é um país integrante da União Europeia, e vê-se vinculado a essa declaração e, por via dela, a uma posição de condenação da destituição do ex-Presidente Nino Vieira, ao mesmo tempo que negoceia com quem o derrubou! Sendo certo até que são públicas as declarações dos representantes da Junta Militar, de respeito pela democracia de devolução do poder às instituições constitucionais civis da Guiné-Bissau, e de observância dos acordos de Abuja.
Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer uma proposta, que tem a ver com a inflação. A verdade é que hoje as taxas de juro nominais são inferiores à própria inflação, o que significa que o imposto que incide sobre os juros dos depósitos a prazo não tributa os juros mas o próprio património. Portanto, pergunto se V. Ex.a está disponível para propor à Assembleia da República uma autorização legislativa que permitisse, nem que fosse temporariamente, dispensar o pagamento ou diminuir o valor da taxa do imposto sobre os juros de depósitos a prazo como forma de repor o poder de compra das poupanças.(O Orador reviu)Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, disse V. Ex.a que eu tinha falado de tudo e dê nada, e que ia falar de duas ou três questões - eu enumerei 13!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Isso é que é azar!O Orador: - Se me permite, vou tratar com algum relevo da primeira dizendo-lhe que discordo frontalmente da forma como a colocou, não das suas preocupações. No
3134 I SÉRIE - NÚMERO 87que diz respeito ao acordo de Timor: o acordo tem debilidades, com certeza! Temos todos uma profunda preocupação em relação ao cumprimento do acordo de Timor, com certeza! Sabemos que não foi fácil sequer ter a coragem de o assinar naquelas circunstâncias, mas fizemo-lo por entender que essa era a melhor maneira de servir os interesses dos timorenses naquelas circunstâncias. Devo dizer-lhe que me pareceu intuir das suas palavras um pouco esta ideia:
no dia em que as coisas correrem mal, a culpa é de quem assinou o acordo. E mais: o fazer um paralelo da mesma natureza acerca do Acordo de Bicesse. Quero manifestar-lhe a minha discordância em relação a estas duas questões porque entendo que o Acordo de Bicesse honra a diplomacia portuguesa e que não foi por causa da diplomacia portuguesa - e está aqui o Sr. Dr. Durão Barroso... - que a guerra civil em Angola se manteve.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso não foi posto em causa!O Orador: - Temos de ter a consciência das coisas e não devemos atribuir a nós próprios responsabilidades que não são nossas. E há algo que também posso dizer-lhe: tudo faremos para que o acordo de Timor corra bem, mas o acordo de Timor honra a diplomacia e não terei quaisquer dúvidas em dizer, se ele correr mal, que a responsabilidade será da Indonésia e que tudo faremos para que essa responsabilidade fique bem vincada.Aplausos do PS.Já tive ocasião de responder à questão colocada sobre a inflação.
Sobre os rendimentos, devo dizer-lhe que os rendimentos dos portugueses continuam a crescer em termos reais e a aproximar-se da média europeia. Aliás, se assim não fosse, como poderia explicar os indicadores de bem-estar extremamente favoráveis que encontramos hoje na sociedade portuguesa em todos os domínios? Tive ocasião de citar dois, mas poderia citar muitos outros, em relação até a coisas que não gosto de citar porque me parece entrarem já em domínios menos relevantes para o debate político, como, por exemplo, compra de veículos automóveis e outras coisas do género,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Tal como os telemóveis!Risos do CDS-PP.O Orador: - ... mas não quero entrar nisso. O que é indiscutível é que os indicadores de bem-estar revelam que há uma aproximação crescente, real, objectiva, mesmo neste momento, entre os rendimentos dos portugueses e os rendimentos dos europeus.
Quanto aos aumentos das pensões, os que foram feitos não foram os aumentos propostos pelo CDS-PP. É que há uma diferença fundamental: nós procurámos fazer justiça num duplo sentido - aumentar na medida do possível mas distinguir, e distinguir de uma forma muito clara, em função daquilo que é a carreira contributiva das pessoas ao longo do tempo. Isso, naturalmente, conduz a uma proposta que tem muito menos encargos do que a proposta do CDS-PP, por isso, se me permite, mais responsável mas, além disso, mais justa.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais injusta!O Orador: - Depois, falou de uma questão, que é real: a questão dos lares. Devo dizer-lhe que a política deste Governo se orienta, neste momento, fundamentalmente, no sentido de valorizar o apoio domiciliário. E tivemos de fazer opções: não havendo recursos para tudo e não podendo responder àquilo que era a proposta do CDS-PP, fizemos uma opção no sentido de reforçar fortemente todas as medidas para o apoio no caso das situações de dependência, que são aquelas que mais preocupam as pessoas, ou seja, daqueles idosos que não têm condições para fazer o seu dia-a-dia em circunstâncias normais.
O Sr. Deputado Luís Queiró sabe, com certeza, o que foi feito nesse sentido nos domínios do subsídio atribuído às famílias para o acolhimento de idosos e das unidades de apoio integrado, estando previstas, neste momento, 55 para este ano; sabe o que foi feito no domínio das equipas de cuidados integrados, estando previstas 121 para este ano; e dos apoios às entidades promotoras de apoio domiciliário, estando previstos 171 novos apoios para este ano.
Há todo um conjunto de acções que visam defender e proteger os idosos exactamente onde eles vivem - estamos inteiramente de acordo! Só que a generalização da proposta que referiu - e, apesar de tudo, o nível de despesas, quando, infelizmente, se tem de recorrer um lar, sobretudo nestas áreas, não é o mesmo daquele das pessoas que estão em casa -, tinha custos incomportáveis, pelo que preferimos ir para esta primeira prioridade, ou seja, a dos idosos com dependência.
O que posso dizer-lhe em relação à União Europeia, porque não vou responder a tudo, é que tive já ocasião de exprimir ao Sr. Prodi a vontade de Portugal ter um pelouro relevante, considerando que é um pelouro onde se tomem decisões relevantes para a Europa. Não vou entrar em pormenores sobre esses detalhes, aliás, não há, neste momento, qualquer dado publicado sobre pelouros atribuídos a qualquer país, ao contrário do que o Sr. Deputado disse - essa questão não foi sequer aberta.
Romano Prodi teve também o cuidado de dizer que não aceita a indicação de qualquer nome antes das eleições para o Parlamento Europeu, pelo que essa indicação, obviamente, também não foi feita. Mas teremos o maior gosto em dar todas as informações quando for o momento.
Finalmente, gostaria de dizer-lhe que se há algo de que se não deve falar em relação a tudo aquilo que aconteceu na Guiné-Bissau nos últimos tempos é de uma derrota dos interesses portugueses ou das posições portuguesas. Como sabe, o problema é complexo, pelo que exige um tratamento internacional complexo.
Considero que temos mantido uma posição de grande equilíbrio, que nos tem permitido duas coisas essenciais: em primeiro lugar, reforçar a nossa ligação à Guiné-Bissau -ligação histórica a que atribuímos a maior importância - e, em segundo lugar, criar todas as condições para que, na Guiné-Bissau, triunfem os ideais democráticos de forma estável e para que se verifiquem formas de comportamento, nomeadamente no plano humanitário, que honrem os guineenses e favoreçam a sua imagem no quadro internacional.Aplausos do PS.
20 DE MAIO DE 1999 3135O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, como é sabido, V. Ex.a, à margem da ONU e do Direito Internacional, envolveu Portugal numa guerra no coração da Europa e só depois de ter sido criticado, na Assembleia da República e pelos media, é que se dignou fazer uma comunicação oficial ao País, ocultando, no entanto, até hoje, o Anexo B dos Acordos de Rambouillet, cuja não assinatura por Belgrado justificou o ataque à Jugoslávia.
Até hoje, escandalosamente, esta Assembleia desconhece oficialmente o texto do acordo e desse seu anexo! Era interessante saber o que pensa o Governo deste célebre Anexo B.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois, a guerra não acabou! E, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, não dedicou um segundo a esta grave questão. Em resposta, diz que a posição do Governo foi sempre a mesma e que é, no fundo, a das soluções do G8. Mas, como sabe, há um mês ainda não havia soluções de G8! E mesmo aqui há duas. versões, sendo uma delas a dos falcões ingleses, que advogam uma invasão terrestre.