9 DE MAIO DE 2015 17 administrativa ou da Região Autónoma em que a cooperativa tenha sua sede e que tenha uma periodicidade máxima quinzenal. 3. Nas cooperativas com menos de 100 membros, a publicação prevista no número anterior é substituída por envio da convocatória a todos os cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, ou ainda, em relação aos membros que comuniquem previamente o seu consentimento, por envio através de correio eletrónico com recibo de leitura. 4. Nas cooperativas com 100 ou mais membros, a publicação prevista no n.o 2 é facultativa se a convocatória for enviada a todos os cooperadores nos termos previstos no número anterior. 5. A convocatória será sempre afixada nos locais em que a cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social. 6. A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n.o 3 do artigo 45.o, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da receção do pedido ou requerimento. Artigo 37.o Quórum1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados. 2. Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior e os estatutos não dispuserem de outro modo, a assembleia reunirá, com qualquer número de cooperadores, uma hora depois. 3. No caso de a convocação da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efetuará se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. Artigo 38.o Competência da assembleia geral É da competência exclusiva da assembleia geral: a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos da cooperativa, incluindo o revisor oficial de contas; b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, bem como o parecer do órgão de fiscalização; c) Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte; e) Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa; f) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes; g) Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos; h) Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa; i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; j) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações; l) Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a destituição dos titulares dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pelo órgão de administração; m) Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa, quando os estatutos o não impedirem; n) Deliberar sobre a proposição de ações da cooperativa contra os administradores e titulares do órgão de fiscalização, bem como a desistência e a transação nessas ações; o) Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos.