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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O anterior Governo e a Associação do Porto de Lisboa (APL) contratualizaram por ajuste direto,a concessão que já vem de 1984, do Terminal de Contentores de Alcântara, sem benefício deconcorrência, e isentando a concessionária Liscount, de taxas portuárias.Este contrato insere-se num projeto de alargamento do Terminal para a triplicação dacapacidade real de movimentação e um investimento total de cerca de 474,4 M .Relativamente a este valor é de realçar que 40% do investimento seria efetuado pela APL eREFER e que cerca de 70% do investimento feito pela Liscount seria recuperado por via daisenção de taxas portuárias.O Relatório de Auditoria no 26/09 2a Seção, do Tribunal de Contas é completamente arrasadorsobre este acordo e a contestação foi tanta que veio a culminar com a Assembleia da República,em 2010, a revogar o Decreto-Lei que institui o acordo de 2008 com a Liscount.Desde então instalou-se uma batalha judicial que passa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa epelo Tribunal Constitucional.Entretanto já foram efetuadas demolições de edifícios e armazéns o que levou à expansão doterminal e à respetiva isenção de taxas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Qual é o valor de isenções já concedidas à empresa Liscount?2 – Dado que a Assembleia da República revogou o Decreto-Lei que institui o contrato deconcessão porque estão a ser efetuadas as isenções de taxas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2661 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:37 +01:00Reason:Location:Terminal de Contentores de Alcântara (TCA)Ministério das Finanças12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que a Lei Orgânica no 2/2010 de 16 de junho, vulgarmente conhecida como “Leide Maios”, que “fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio àreconstrução na Região Autónoma da madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de2010”, consagra no seu artigo 5o que “as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas àRegião Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através dareprogramação dos programas operacionais”;Considerando que informações divulgadas, ao longo deste tempo, indicavam que o Governoportuguês estaria a negociar com a União Europeia a reprogramação dos programas tendo emvista o cumprimento da Lei no 2/2010;Considerando que já se passaram 20 meses desde a publicação da Lei e que esta tem sidocumprida, exceção feita ao Fundo de Coesão;Considerando que noticias publicadas nos últimos dias dão conta que a União Europeia não terádado o seu assentimento à reprogramação dos programas para reforçar o Fundo de Coesãopara a Madeira;Considerando que as obras de reconstrução da Madeira estão atrasadas em face das previsõesda Lei Orgânica no 2/2010.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Em que data o Governo português apresentou à União Europeia a proposta dereprogramação dos programas operacionais para reforçar o Fundo de Coesão para a RegiãoAutónoma da Madeira ?X 2662 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 19:27:54 +01'00'Reforço do Fundo de Coesão da RAM previsto na Lei Orgânica n.o 2/2010Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
2  - Confirmam-se as noticias que dão conta da reprovação por parte da União Europeia daproposta do Estado e da Região para a reafectação das verbas dos programas ?3 – Em caso afirmativo que razoes foram invocadas pela União Europeia para negar aproposta?4 – Já foi apresentada nova proposta à Comissão Europeia ?5 – Qual é o ponto de situação das negociações sobre esta questão ?6 – Quando é que o Governo prevê que possam ser desbloqueadas as primeiras verbas doreforço de 265 milhões do Fundo de Coesão para a reconstrução da Madeira ?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Rio Tinto nasce em Valongo e desagua no Douro, passando por Gondomar e pelo Porto.Ao longo dos anos o Partido Ecologista “Os Verdes” e outras organizações têm denunciado osproblemas de poluição, de gestão do ordenamento (construções em leito de cheia, desvios docurso do rio, encanamento do rio, etc) que levaram a que seja neste momento o rio mais poluídodos afluentes do Douro, competindo com o rio Leça pelo 1o lugar do rio mais poluído da regiãonorte.Os focos de poluição estão há muito identificados, ligações ilegais de habitações ao rio, a ETARde Rio Tinto que usa o rio para efetuar descargas de material poluente em virtude do seudeficiente funcionamento, a pressão urbana e industrial.O Rio Tinto perdeu grande parte da sua biodiversidade, não só pelos elevados índices depoluição mas também por as suas margens serem hoje de betão e consequentemente terperdido as condições naturais ao desenvolvimento das espécies.Não podemos esquecer o desastre de há dois anos em que as águas do Rio Tinto galgaram asmargens, em virtude das pressões a que estão sujeitas e acima referenciadas, e que causaramenormes prejuízos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Tem o Governo, a curto ou médio prazo, algum plano para recuperar o Rio Tinto.2 – Quanto tempo mais vão ter de esperar as populações para poderem usufruir do seu rio naforma natural?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 2663 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:39 +01:00Reason:Location:Rio TintoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento através dacomunicação social que trabalhadores a recibos verdes de um organismo do estado estão a serobrigados a preencher uma minuta, para efeitos de renovação de contrato, onde têm que prestarinformações em como não têm afinidades políticas com outros colaboradores ou excolaboradores, desse organismo, bem como sobre interesses económicos e relações familiares.Sabendo que estas renovações carecem de parecer vinculativo dos membros do governoresponsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, conforme estáregulamentado pela Portaria no 9/2012, não encontramos na mesma nenhuma indicação aoacima solicitado aos trabalhadores.Mais, a única referência aos trabalhadores consta da alínea d) do artigo 3o: ”Informação sobre acontraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradoresdo órgão ou serviço, bem como do respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ouaté ao 2o grau da linha colateral, ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum”.Posto isto, podemos concluir que estamos perante uma ilegalidade e de uma prática nadaabonatória em democracia.Mas mesmo no Artigo 3o alínea d) podemos considerar que é uma devassa da vida familiar oude quem viva com o trabalhador.A juntar a estas incorreções muitos destes trabalhadores estão a recibos verdes há largos anos,com horários definidos e controlo hierárquico, o que é mais uma ilegalidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:X 2664 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:35 +01:00Reason:Location:Renovação de contratos na modalidade de avença e tarefaMinistério das Finanças12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)1 – Dada a gravidade da situação que medidas já foram tomadas para restabelecer alegalidade?2 – De quem partiu a criação do documento sobre as afinidades políticas?3 – Está o Governo na disposição de rever a alínea d) do Artigo 3o da Portaria?4 – Confirma o Governo a situação ilegal de alguns trabalhadores a recibos Verdes?II SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República As recentes notícias de que o governo procurava «deslocalizar» a Loja do Cidadão de Braga,actualmente na Freguesia de S. Lázaro, provocaram um conjunto de protestos, nomeadamenteda Associação Comercial de Braga e da Junta de Freguesia!A possível deslocalização da Loja do Cidadão para outra zona da cidade, com o argumento doelevado preço da renda, sucede-se a um numeroso cortejo de outras deslocalizações (Hospital,CTT, GNR, Centro de Emprego, Segurança Social, Tribunal), pondo em causa a rentabilidade ea própria sobrevivência de inúmeras lojas do comércio de proximidade. Particularmente a saídado Hospital de S. Marcos teve impactos muito extensos e profundos!Tudo justifica que não se precipitem com a saída da Loja do Cidadão, equacionando,nomeadamente, a possibilidade de redução do valor da renda! Caso esta não se afigure comopossível deve o governo, em nossa opinião, manter este serviço dentro dos limites do centro dacidade de Braga.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:O que vai o governo fazer com a referida Loja do Cidadão? Para onde pensa deslocalizá-la?1.Nessa possível decisão foram tidos em conta os impactos cumulativos do processo dedesertificação do centro da cidade, nomeadamente causado pela saída do Hospital de S.Marcos? Que medidas estão ensejadas para minorar possíveis efeitos negativos, aconcretizar-se tal deslocalização?2.Tem o governo meios disponíveis que respondam aos brutais prejuízos dos comerciantes dazona histórica de Braga?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)X 2665 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 18:39:18 +01'00' Loja do Cidadão em BragaMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República 1. Em 29 de Janeiro de 2002 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e os entãoministros da Administração Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território celebraram umcontrato programa para a «comparticipação« governamental na construção do Quartel daPolícia Municipal do concelho, e respectivo equipamento. O Estado, através do então governo,comprometeu-se com a quantia de 240 413,24 euros, a ser liquidada em duas prestações deigual valor, uma durante 2002 e a segunda após a aprovação pelo governo da execução docontrato programa.Ora, a Câmara Municipal construiu o Quartel, investindo 570 mil euros – 321 911,07 euros naconstrução, mais 250 mil euros no equipamento.Perante o não cumprimento pelo governo do compromisso assumido, a autarquia avançou comacção administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em Junho de 2011.O governo PSD/CDS-PP, pelo que veio a público, contestou tal acção administrativa, com oargumento de que não terá sido inscrita no PIDDAC do Ministério da Administração Interna, em2002, a dotação necessária e, por outro lado, não ter sido aprovada a «execução do contratoprograma».É estranha esta posição do Ministério da Administração Interna relativamente aos «contratosprograma» a que os anteriores governos de várias cores recorreram, e que semprerepresentaram uma verdadeira constituição de sacos azuis ao serviço do caciquismogovernamental, violando os princípios de imparcialidade e transparência queconstitucionalmente devem determinar a participação financeira das autarquias no orçamento doEstado/receitas do Estado. Contratos programa que o PCP sempre contestou, perante o silêncioe a cumplicidade do PSD e CDS-PP. Mas, sobretudo, espanta a visão do Ministério daAdministração Interna, como se a mudança dos executivos governamentais de representaçãodo Estado pudessem justificar a falta de continuidade administrativa e o rompimento doscompromissos e contratos assumidos pelo Estado em  momento anterior.2. No concelho de Esposende, é o Município, segundo notícias de Dezembro passado, aassumir a construção de um Centro de Segurança Pública, futuras instalações da GNR noconcelho. A obra, que será assegurada em 80% pelo FEDER, no âmbito do Programa de AcçãoURBI/POR Norte, tem um orçamento de cerca de 1 milhão de euros e será construída emX 2666 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:31 +01:00Reason:Location:Financiamento para a construção das instalações das forças de segurança em Vila Nova de de Famalicão e EsposendeMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
terrenos propriedade municipal.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:Considera ou não o governo/Ministério da Administração Interna que é compromisso doEstado Português o valor da «comparticipação» para o Quartel da Polícia Municipalprotocolado com o Município de Vila Nova de Famalicão pelo governo em 2002? Se nãoconsidera, quais as razões que justificam tal decisão? Em que condições o governo julga quetais protocolos com órgãos autárquicos são válidos? Todo e qualquer protocolo com despesapública, que não seja explicitamente inscrita no Orçamento do Estado, sucessivo à suaassinatura (embora participando de lista de contrato programa com cobertura orçamental) ésusceptível de denúncia e anulação?1.Solicitava uma informação relativamente ao comportamento dos anteriores governos,nomeadamente governos PSD/CDS-PP, entre 2002 e 2005, governos PS, a partir de 2005,sobre o referido contrato programa?2.Que acompanhamento está o Ministério da Administração Interna a fazer do projecto deconstrução do Centro de Segurança Pública / Quartel da GNR de Esposende? É adequada aconstrução de instalações das forças de segurança sob tutela absoluta da AdministraçãoCentral, à margem da planificação e programação, com estabelecimento de prioridades, doMinistério da Administração Interna? Sendo necessária a construção das referidasinstalações, porque razão não há qualquer intervenção financeira do Ministério daAdministração Interna no referido projecto?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Hospital Privado de Guimarães, que abriu à cerca de um ano e meio naquela cidade, dispõede 96 camas de internamento, quatro quartos de cuidados intermédios, dois de cuidadosintensivos, um bloco operatório com quatro salas, maternidade, 34 consultórios, imagiologia eserviço de urgência 24 horas do dia.No  início deste ano encontrou-se, segundo informações vindas a público com salários ematraso aos seus trabalhadores.Segundo o “Notícias de Guimarães” a cada mês que passava, “os funcionários têm apenasrecebido um quarto do salário, faltando ainda pagar os subsídios de férias e de Natal”.Os “mais de 150 funcionários das várias unidades do hospital dizem estar a atravessardificuldades. Nos corredores do estabelecimento já são muitos os que dizem fazer contas à vidae que não têm possibilidade de pagar as despesas diárias”.No último mês, e após a afirmação da Administração do Hospital de que situação estarianormalizada, a situação voltou a ocorrer, estando neste momento por pagar o salário do mês deFevereiro a todos os trabalhadores e ao pessoal médico e de enfermagem, haverá mesmoatrasos maiores, criando sérias dificuldades a trabalhadores que dependem do seu salário e quevêm todos os meses chegar as contas dos compromissos assumidos.Esta situação acontece, mesmo num quadro de grande afluência de doentes ao Hospital e doanúncio, por parte da Administração, de que os objectivos anuais estão perto de ser cumpridos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem foram dirigidas as perguntas, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Que dívidas, exactamente tem esta Unidade Hospitalar aos seus trabalhadores?2.Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições3.X 2667 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:29 +01:00Reason:Location:Situação social no Hospital Privado de GuimarãesMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
de Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos destes trabalhadores,obrigando a empresa a continuar a laboração?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Hospital Privado de Guimarães, que abriu à cerca de um ano e meio naquela cidade, dispõede 96 camas de internamento, quatro quartos de cuidados intermédios, dois de cuidadosintensivos, um bloco operatório com quatro salas, maternidade, 34 consultórios, imagiologia eserviço de urgência 24 horas do dia.No  início deste ano encontrou-se, segundo informações vindas a público com salários ematraso aos seus trabalhadores.Segundo o “Notícias de Guimarães” a cada mês que passava, “os funcionários têm apenasrecebido um quarto do salário, faltando ainda pagar os subsídios de férias e de Natal”.Os “mais de 150 funcionários das várias unidades do hospital dizem estar a atravessardificuldades. Nos corredores do estabelecimento já são muitos os que dizem fazer contas à vidae que não têm possibilidade de pagar as despesas diárias”.No último mês, e após a afirmação da Administração do Hospital de que situação estarianormalizada, a situação voltou a ocorrer, estando neste momento por pagar o salário do mês deFevereiro a todos os trabalhadores e ao pessoal médico e de enfermagem, haverá mesmoatrasos maiores, criando sérias dificuldades a trabalhadores que dependem do seu salário e quevêm todos os meses chegar as contas dos compromissos assumidos.Esta situação acontece, mesmo num quadro de grande afluência de doentes ao Hospital e doanúncio, por parte da Administração, de que os objectivos anuais estão perto de ser cumpridos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem foram dirigidas as perguntas, que me preste os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Que dívidas, exactamente tem esta Unidade Hospitalar aos seus trabalhadores?2.Foi esta empresa alvo de alguma acção inspectiva, através da Autoridade para as Condições3.X 2668 XII 12012-04-05PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.04.0518:34:27 +01:00Reason:Location:Situação social no Hospital Privado de GuimarãesMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 190_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
de Trabalho, para aferir esta situação? Com que resultados?Que medidas tenciona o Governo tomar para defender os direitos destes trabalhadores,obrigando a empresa a continuar a laboração?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 5 de Abril de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES(PCP)12 DE ABRIL DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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59 | II Série B - Número: 190S1 | 12 de Abril de 2012Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 16 de maio de 2012 II Série-B —  Número 215 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2945 a 2978/XII (1.a):  N.o 2945/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o fornecimento de água de Alqueva à barragem do Roxo.N.o 2946/XII (1.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o alargamento das áreas de rega no concelho de Moura.N.o 2947/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares, Agostinho Lopes e António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.N.o 2948/XII (1.a) – Dos Deputados José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o facto de a Unidade 2 do Centro Hospitalar de Gaia estar sem sinal de televisão.N.o 2949/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da empresa gráfica Mirandela.N.o 2950/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponto e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a reabertura da Pousada do Castelinho em Angra do Heroísmo.N.o 2951/XII (1.a) – Dos Deputados Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a reorganização da Comarca do Alentejo Litoral.N.o 2952/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na empresa Marmoz, em Vila Viçosa.N.o 2953/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre os impactos financeiros, diretos e indiretos, que as atualizações no software certificado, resultantes de alterações nas obrigações de informação tributária, implicam nas micro, pequenas e médias empresas (II) N.o 2954/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Primeiro-Ministro sobre iniciativas para impedir a emigração e diligências junto de países de acolhimento para enquadrar os que partem.N.o 2955/XII (1.a) – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a ausência de preparação do programa Europa Criativa.N.o 2956/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o facto de o Hospital de Gaia se encontrar sem televisão.N.o 2957/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a redução de colheitas de sangue, originando falta de sangue nos serviços.N.o 2958/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os atrasos inaceitáveis no reembolso do IRS.N.o 2959/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na AMBAR, SA.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em reunião do Grupo Parlamentar do PCP com a Associação de Beneficiários do Roxo, adireção desta entidade manifestou preocupação com os preços da água a fornecer pela EDIA àbarragem do Roxo. Segundo a associação, esta irá pagar a água à EDIA a 0, 045 /m3. Tendoem conta aquilo que são os compromissos com o fornecimento de água para a agricultura, os 3milhões de m3 para manutenção do caudal ecológico e de 4 milhões para abastecimentohumano, já sem contar com as perdas naturais, o preço da água a cobrar ao agricultores podeser tão elevado que inviabilize a exploração agrícola. A venda da água à associação é feita auma valor acima daquele a que esta a vende aos seus associados.Outra questão que não é clara é se a Associação de Beneficiários do Roxo também beneficiaráda redução do preço da água e cujo aumento progressivo ocorrerá até 2017.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Em que condições a EDIA venderá água à Associação de Beneficiários do Roxo?1.A Associação de Beneficiários do Roxo terá um regime diferenciado na compra de água ouserá tratada como os restantes consumidores?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2945 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1020:18:19 +01:00Reason:Location:Fornecimento de água de Alqueva à Barragem do RoxoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO concelho de Moura, por via da Zona de Proteção Especial Mourão-Moura-Barrancos, estámuito limitado nas possibilidades de fazer regadio. Está limitação incide precisamente nas áreasde maior qualidade de solos.Uma vez que tem havido ajustamentos de áreas a regar e que o consumo de água, dado o tipode culturas instaladas, permanece abaixo do inicialmente previsto, um conjunto de agricultores ea própria autarquia têm vindo a reivindicar a criação de um perímetro de rega naquele concelho,nas freguesias de Amareleja e Póvoa de S. Miguel, fora da área da referida ZPE.Uma medida desta natureza minoraria a injustiça de afastar da possibilidade de beneficiar doregadio, o concelho onde assenta a barragem e parte da albufeira.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Existe disponibilidade do ministério para a criação de um perímetro de rega no concelho deMoura com o enquadramento a cima enunciado?1.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)X 2946 XII 12012-05-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.1020:18:17 +01:00Reason:Location:Alargamento das áreas de rega no concelho de MouraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Universidade dos Açores tem vindo a cimentar nos últimos anos o seu relevante papel naformação e na investigação de nível superior, nas mais diversas áreas. É em simultâneo umainstituição decisiva para o desenvolvimento dos Açores, com intervenção incontornável emmuitas áreas económicas, de estruturação do território, bem como em relação às característicaspróprias – geológicas, naturais, humanas e outras – desta região (casos por exemplo dasismologia, vulcanologia, oceanos, pescas, produção biológica, economia do atlântico). Estepercurso leva a que neste momento 95% do corpo docente seja doutorado e traduz-seigualmente num grande número de parecerias e projetos conjuntos com outras instituiçõesuniversitárias e de investigação científica.A Universidade dos Açores tem características que acentuam a gravidade dos efeitos da políticade subfinanciamento do ensino superior. É sem dúvida o caso da sua tripolaridade, assente nospolos de S. Miguel, da Terceira e do Faial, característica essencial da sua integração na RegiãoAutónoma dos Açores. O seu desenvolvimento tem exigido investimentos em infraestruturas queobrigaram não só ao empenhamento de uma parte importante do orçamento da instituição, masinclusive à contração de um empréstimo que onera hoje as suas contas. A tudo isto acresce ofacto de a Universidade dos Açores estar igualmente sujeita aos custos da insularidade.Neste cenário, os cortes aplicados agora ao orçamento desta instituição, a acrescer a anos desubfinanciamento, têm consequências catastróficas. A Universidade dos Açores, que recebeuanualmente no passado reforços a meio do ano para obviar ao subfinanciamento inicial, o quenão aconteceu este ano, sofreu ainda um corte de 8% no seu orçamento inicial. Trata-se demontantes que são em ambos os casos da ordem dos 1200 milhões de euros, num total de2400 milhões. Note-se que o duodécimo recebido mensalmente pela Universidade doOrçamento do Estado (cerca de 975 mil euros) está aquém do necessário para as despesascorrentes básicas (cerca de 1300 milhões), sendo o diferencial suportado pelo valor daspropinas.Acresce que a aplicação da chamada “lei dos compromissos” tem consequências desastrosasna Universidade dos Açores, ao impedir a sua gestão em termos normais, pela aplicação estritadas suas absurdas regras.Entretanto avolumam-se os casos de dificuldades económicas dos estudantes, estando já aX 2947 XII 12012-05-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.05.11 10:14:45 +01'00'Situação financeira da Universidade dos AçoresMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Universidade a permitir soluções flexíveis de pagamento, procurando por um lado permitir amanutenção dos estudantes na instituição e por outro recuperar os valores a que se vê obrigadaa lançar mão dada a situação de subfinanciamento crónico.Trata-se de uma situação da maior gravidade que não só põe em causa o futuro da instituição,como tem consequências desastrosas para a Região.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistro da Educação e Ciência, que me responda às seguintes perguntas:- Como avalia o Governo a situação financeira da Universidade dos Açores, tendo em conta oscortes sucessivos que lhe têm sido aplicados?- Considera adequada a aplicação da chamada “lei dos compromissos” à Universidade dosAçores?- Como pretende salvaguardar a subsistência da Universidade dos Açores, designadamente assuas características como a tripolaridade e a inserção regional?- Que condições vão ser criadas para garantir os apoios sociais que garantam a permanência detodos os estudantes na Universidade?- Vai o Governo reforçar o financiamento da Universidade dos Açores, repondo em parte ou notodo os montantes cortados ou não entregues neste exercício?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)ANTÓNIO FILIPE (PCP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A grave situação económica e social que vivemos, consequência de décadas de política dedireita e agora também da aplicação do pacto de agressão assinado por PS, PSD e CDS com aUnião Europeia e o FMI, tem vindo a multiplicar as situações de violação de direitos dostrabalhadores, incluindo quanto ao pagamento atempado dos seus salários e remunerações.Estas situações acontecem em geral perante a ausência de intervenção das entidadescompetentes sob tutela do Governo, permitindo que se cometam os maiores atropelos aosdireitos de quem trabalha.No caso da empresa Mirandela, do sector das artes gráficas, que emprega neste momento 102trabalhadores (há poucos meses eram 160),há já 5 anos, desde que a empresa se mudou paraLoures, que se arrasta um processo com o sistemático atraso no pagamento dos salários. Estãoneste momento em dívida os subsídios de Natal e de férias desde 2008 e, tendo em conta osistemático pagamento parcial dos vencimentos, existe um atraso em relação aos restantessalários de dois meses e meio em média, com os graves prejuízos que isso implica para a vidadestes trabalhadores.A situação é ainda mais grave dado que há graves irregularidades nos recibos de vencimento.Há trabalhadores que não recebem recibo de vencimento há mais de dois anos e em geral estessão entregues com atraso de vários meses o que dificulta o controlo pelos trabalhadores emrelação às horas extraordinárias feitas, aos subsídios auferidos ou não, às deslocações ou aosdias e horas de falta. A empresa entregou igualmente uma declaração de dívida a cadatrabalhador que, para além de não corresponder à dívida real, foi entregue em papel semqualquer timbre ou assinatura válida da empresa. Para além disso nas declarações para entregada declaração anual de IRS a empresa inscreve a totalidade dos vencimentos devidos, mesmoos não pagos.Para além disso existem dívidas significativas aos trabalhadores, no valor de milhares de eurosem muitos casos. Quando paga realmente as horas extraordinárias, a empresa pretendedescontar esse valor na dívida de salários já referida, criando supostamente outra dívida relativaX 2949 XII 12012-05-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.05.11 10:19:20 +01'00'Situação na empresa MirandelaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
às horas.Entretanto os horários foram alterados, impondo a empresa, pelo menos num dos turnos, umhorário de 7 horas e 30 minutos, descontando no salário a restante meia hora e também, 25%do subsídio de turno.A empresa afirma pagar 20 euros por mês para abater à dívida de salários em atraso, invocandoum acordo com os trabalhadores e a ACT, o que não corresponde à verdade uma vez que ostrabalhadores apresentaram uma proposta de pagamento de 250 euros por mês, que não foiaceite pela empresa.Para além disso, apesar de serem descontadas no salário, as quotizações sindicais não sãoentregues às respetivas organizações.A faturação da empresa é feita no nome de uma outra (Imperjornal), sendo por vezes os saláriostransferidos de conta pessoal do administrador.Com a sua luta os trabalhadores têm vindo a exigir o cumprimento do pagamento dos salários,estando neste momento em greve por tempo indeterminado.Entretanto todas as informações apontam para a viabilidade desta empresa, dado que garante,entre outras, a impressão do jornal “O Jogo”, de vários jornais regionais e a produção eacabamentos de várias edições da editora “Leya”.Exige-se assim a intervenção do Governo e em concreto da Autoridade para as Condições deTrabalho a fim de que sejam repostos os direitos dos trabalhadores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:- Conhece o Governo a situação dos trabalhadores da gráfica Mirandela, que se arrasta há 5anos, e a dimensão dos salários em atraso existentes?- Conhece o Governo as graves violações de direitos dos trabalhadores em relação aos direitosdos trabalhadores desta empresa?- As contribuições e impostos devidos ao Estado por esta empresa estão a ser entregues?- Considera ou não o Governo a existência de situações de violação das obrigações, quer comos trabalhadores quer com o Estado, e eventualmente de situações de burla?- Que intervenção tiveram já as instituições competentes tuteladas por esse ministério nestasituação de grave violação dos direitos dos trabalhadores?- Que medidas vai tomar o Governo para que sejam pagos, no mais curto espaço de tempo, ossalários e horas extraordinárias devidas aos trabalhadores?- Que medidas vai tomar o Governo para impedir uma eventual descapitalização da empresa,pondo em causa os pagamentos devidos aos trabalhadores?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Maio de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)16 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:A pousada instalada no Forte de S. Sebastião em Angra do Heroísmo, conhecida por Pousadado Castelinho, propriedade da ENATUR e gerida pelo Grupo Pestana, encerrou e parece não seperspectivar data para a sua reabertura. Apesar de estarem concluídas as obras dereconstrução de parte da muralha que ruiu em 2008, nem as autoridades locais ou regionais,nem os dirigentes da ENATUR e do Grupo Pestana esclarecem sobre a data prevista para ofuncionamento desta unidade hoteleira. O Verão aproxima-se a passos largos e com ele osturistas que visitam os Açores. Parece assim inadmissível que uma instalação com ascaracterísticas e qualidade da que vimos tratando, e onde se investiram milhões de euros,permaneça fechada sem atender à procura que por certo teria e à criação de emprego que tãonecessário se revela no momento presente.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas: a) Quem é responsável pelo encerramento desta unidade turística e que motivos justificam essasituação? b) As obras executadas de consolidação da muralha tiveram alguma influência no estado actualda Pousada? Em caso afirmativo em que medida se verificou tal influência? c) Surgem agora opiniões de qualificados técnicos de que o torreão do canto sudeste do Fortede S. Sebastião pode vir a ruir a médio prazo. Tem o Governo conhecimento desta situação e,em caso afirmativo, que atenção lhe merece este reparo? d) Quando se prevê a reabertura da Pousada do Castelinho e que obrigações tem para esseefeito o grupo locatário com a ENATUR, de acordo com o contrato de exploração queassinaram? e) Recebeu o Governo das autoridades regionais ou locais alguma solicitação ou diligência noX 2950 XII 12012-05-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.05.11 11:45:38 +01'00'Reabertura da Pousada do Castelinho em Angra do HeroísmoMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-215 — NÚMERO B________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original