11 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011trabalho.3 – O encerramento total e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho, devendo seguir-se o procedimento previsto nos artigos 360.o e seguintes, com as necessárias adaptações.4 – O disposto no número anterior não se aplica a microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve ser informado com a antecedência prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 363.o.5 – Verificando-se a caducidade do contrato em caso previsto num dos números anteriores, o trabalhador tem direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.o, pela qual responde o património da empresa.6 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 347.o Insolvência e recuperação de empresa1 – A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.2 – Antes do encerramento definitivo do estabelecimento, o administrador da insolvência pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador cuja colaboração não seja indispensável ao funcionamento da empresa.3 – A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.o 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.o e seguintes, com as necessárias adaptações.4 – O disposto no número anterior não se aplica a microempresas.5 – O disposto no n.o 3 aplica-se em caso de processo de insolvência que possa determinar o encerramento do estabelecimento.Artigo 347.o  [...]  1 - [...].  2 - [...].  3 - [...].  4 - [...].  5 - Na situação prevista no n.o 2, o trabalhador tem direito à compensação nos termos do artigo 366.o, ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, nos termos do artigo 366.o-A.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 360.o Comunicações em caso de despedimento colectivo1 – O empregador que pretenda proceder a um despedimento colectivo comunica essa intenção, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger.2 – Da comunicação a que se refere o número anterior devem constar:a) Os motivos invocados para o despedimento colectivo; b) O quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa; c) Os critérios para selecção dos trabalhadores a despedir; d) O número de trabalhadores a despedir e as categorias profissionais abrangidas; e) O período de tempo no decurso do qual se pretende efectuar o despedimento; f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.o ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 – Na falta das entidades referidas no n.o 1, oArtigo 360.o [...]  1 - [...].  2 - [...]: a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) O método de cálculo de compensação a conceder genericamente aos trabalhadores a despedir, se for caso disso, sem prejuízo da compensação estabelecida no artigo 366.o ou, tratando-se de novos contratos de trabalho, no artigo 366.o-A, ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 - [...].  4 - [...].  5 - [...].  6 - [...].