36 | II Série A - Número: 091 | 10 de Março de 2015independentemente do grau de qualificação. No caso da Universidade de Aveiro, cada grau de ensino apresenta o seu valor de taxa. Relativamente ao valor, se na Universidade de Coimbra este certificado custa 20€, no caso da Universidade de Aveiro varia entre os 20€ e os 30€ e na Universidade de Lisboa atinge quase o dobro: 38€.No caso de inscrição em exame de melhoria, a Universidade do Minho cobra 5€, enquanto a Universidade de Aveiro cobra 20€.Estes são apenas alguns exemplos de que a discricionariedade atribuída aos Conselhos Gerais das Instituições de Ensino Superior na fixação dos valores resultou nesta discrepância, não havendo uniformização de qual o tipo de atos alvo de taxa ou emolumento, muito menos fixação do seu valor. Aliás, a inexistência de regulamentação decorre precisamente do entendimento de que quaisquer quantias que acresçam à propina, enquanto taxa de frequência no ensino superior, não devem, pela sua natureza, ser suportadas pelos estudantes.Assim sendo, sem prejuízo da necessária concertação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, bem como da indispensável auscultação dos representantes das associações de estudantes, podem desde já avançar-se com a ponderação de vários elementos orientadores na elaboração das normas regulamentares. Importa, desde logo, assegurar a aplicação generalizada e uniforme a todas as Instituições de Ensino Superior públicas, determinando uma definição taxativa das taxas e emolumentos que podem ser cobrados por cada Instituição pelos serviços académicos prestados.Nesta senda, deve ser salvaguardada a existência de serviços públicos que decorrem da propina cobrada ao estudante pela frequência do ciclo de estudos, no início de cada ano letivo, e que, por isso, não devem ser objeto de quaisquer taxas ou emolumentos suplementares, nomeadamente a inscrição em exames, o recurso de classificação obtida em provas académicas sempre que a nota seja revista ou a emissão da 1.a via do certificado de frequência e aprovação em cada nível de ensino e de conclusão do ciclo de estudos. Por outro lado, importa igualmente assegurar a definição de um regime específico de taxas e emolumentos a aplicar aos estudantes que beneficiem de bolsa de ação social escolar.Em suma, a presente iniciativa visa contribuir para a sustentabilidade dos estudantes, garante da continuidade de um ensino superior público e promotor de mais e melhor educação em Portugal, salientando a necessidade de garantir um Estado prestador deste serviço público e não, como atualmente, um Estado segregador de oportunidades que se desresponsabiliza da sua obrigação de garantir a sustentabilidade das Instituições de Ensino Superior Públicas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.o 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A definição, em coordenação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, auscultados os representantes das associações de estudantes, e no respeito pela autonomia das instituições, de um regulamento geral de taxas e emolumentos, que fixe critérios objetivos e racionais na fixação de valores a cobrar pela prática de atos académicos, e impedindo a atual discricionariedade na sua aplicação;  2. A ponderação dos seguintes elementos orientadores na elaboração das normas regulamentares referidas no número anterior: a) Aplicação generalizada e uniforme a todas as Instituições de Ensino Superior públicas; b) Definição do elenco das taxas e emolumentos que podem ser cobrados por cada Instituição pelos serviços académicos prestados, salvaguardando a existência de serviços públicos que decorrem da propina cobrada ao estudante pela frequência do ciclo de estudos, no início de cada ano letivo, e que, por isso, não devem ser objeto de quaisquer taxas ou emolumentos suplementares, nomeadamente: i) A inscrição em exames; ii) O recurso de classificação obtida em provas académicas sempre que a nota seja revista; iii) A emissão da 1.a via do certificado de frequência e aprovação em cada nível de ensino;