9 DE JULHO DE 2021 3 • Repor o valor da indemnização; da antiguidade na qualidade de proprietário, comproprietário, usufrutuário; da impossibilidade da denúncia do contrato de arrendamento se tiver casa arrendada. Impor que, nos casos em que o senhorio tenha vários prédios arrendados, só possa ser denunciado o contrato mais recente, de entre aqueles que satisfaçam as suas necessidades de habitação; • Impedir que na apresentação de processos de alteração ao edificado possam ser ignorados contratos de arrendamento e consequentes situações de uso de habitações. Com as alterações aoNRAU – Novo Regime do Arrendamento Urbano: • Extinguir o Balcão do Arrendamento; • Impedir, especialmente na atual situação de pandemia, a penhora de contas bancárias do inquilino, não obstante a moratória de rendas no arrendamento; • Transpor para o NRAU a norma transitória do artigo 14.o, n.o 3, da Lei n.o 13/2019, de 27 de fevereiro, abarcando as situações daqueles que, residindo no locado à data da transição para o NRAU, preencham as circunstâncias legais da idade e/ou da deficiência, conferindo assim aos arrendatários que tinham contratos de arrendamento vinculísticos e que viram os seus contratos transitados para o NRAU por aplicação do artigo 30.o, a mesma proteção que foi atribuída aos arrendatários com contratos de arrendamento de duração limitada celebrados ao abrigo do artigo 98.o do RAU; • Salvaguardar situações dramáticas criadas com a morte do arrendatário (primitivo ou cônjuge) por levar à caducidade do contrato, defendendo o interesse de filhos ou incapazes residentes com o dever legal de assistência; • Dar garantias de acompanhamento social nas situações de despejo e garantir a suspensão dos despejos, sempre que se verifique grave risco social, até que seja encontrada solução alternativa. Com as alterações ao Regime de Celebração do Contrato de Arrendamento Urbano: • Deixar clara, como já referido nas alterações ao Código Civil, a natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios. Com as alterações àLei n.o 1-A/2020, de 19 de março: • Manter a situação de suspensão e entrega dos locados até 31 de dezembro, mês que é tido como referência de o país atingir a imunidade de grupo; • Fazer coincidir com o início do ano civil o fim do diferimento no pagamento da renda. Com as alterações à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril: • Alargar o prazo de pagamento da quantia em mora, dando sustentabilidade quer à manutenção do contrato quer ao pagamento da renda; • Fixar o início da regularização da dívida para 1 de janeiro por se considerar ser a data mais precisa para a normalização da situação pandémica. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações ao Código Civil São alterados os artigos 1051.o, 1076.o, 1081.o, 1094.o, 1096.o, 1097.o, 1098.o, 1102.o e 1103.o do Código