5 DE JUNHO DE 2015 13 Em matéria de prevenção e reparação, a colaboração entre todos os atores locais reveste-se da máxima importância. Sr. Ministro, esta alteração vem ou não, e de que forma, reforçar essa colaboração existente entre as comissões e a comunidade, designadamente os municípios e as redes sociais locais? Consciente de que a efetiva promoção dos direitos das crianças e a garantia da sua proteção exigem uma intervenção, o Governo desenvolveu o programa Parentalidade Positiva, de prevenção e capacitação das famílias em situação mais vulnerável, de modo a acautelar eventuais situações de risco para as crianças. Sr. Ministro, termino perguntando o seguinte: a legislação ora em discussão não se constitui, ela própria, como um elemento facilitador na implementação deste importante programa? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato para formular perguntas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, as propostas de lei hoje em discussão relativas ao regime de adoção, proteção de crianças e regime tutelar cível não referem uma única palavra para as condições humanas e materiais de aplicação da lei. Isto é, o Governo que retirou técnicos às equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais é o mesmo que nestas propostas vem impor maior celeridade, agilização e eficácia no tratamento dos processos, designadamente de adoção e de regulação do exercício de responsabilidades parentais. Podemos, por isso, concluir, Sr. Ministro, que o mais fácil é o Governo, tarde, a más horas e sem instruir os processos legislativos, como é sua obrigação, alterar a lei. Mais difícil, porque não tem vontade de o fazer, é garantir o número de profissionais adequados na segurança social, nas equipas junto dos tribunais para assegurar o cumprimento cabal da lei. Isso o Governo não quer fazer, porque isso exige, necessariamente, uma outra visão sobre o papel do Estado e as suas funções sociais. Sr. Ministro, queria aproveitar para lhe colocar duas questões concretas. Uma, tem a ver com o facto de o Governo ter vindo a afirmar — e fê-lo na intervenção inicial — a necessidade de privilegiar o acolhimento familiar. Por princípio, acompanhamos esta ideia. Mas, Sr. Ministro, aquilo que nos tem chegado por parte de famílias é o incumprimento por parte da segurança social no pagamento daquilo que é necessário às famílias de acolhimento. Por isso, temos confrontado o Governo com situações concretas, vide a pergunta ao Governo n.o 1118/XII, da 2.a Sessão Legislativa, sobre o incumprimento da lei relativamente aos direitos das famílias de acolhimento. É porque, Sr. Ministro, o mais fácil é «atirar a batata quente» para cima dos outros, o mais difícil é criar condições efetivas de acolhimento e de salvaguarda dos interesses das crianças. Outra questão concreta que aqui queremos colocar tem a ver com a lei tutelar cível e com o que tem vindo a chegar à Assembleia da República relativamente ao regime das responsabilidades parentais e o diploma que aqui hoje discutimos nada refere sobre esta matéria. Quando os pais não cumprem o pagamento da pensão de alimentos e a segurança social, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, é obrigada a suprir essa falta, o que tem acontecido é que a segurança social tem vindo a recorrer sempre que o tribunal decide impor o pagamento de quantia superior àquela que foi fixada pelo devedor. Se, devido à incapacidade económica, for fixado às famílias, por exemplo, 50 € e se o tribunal decide que é 80 €, a segurança social recorre sempre desta decisão. Sr. Ministro, diga-nos onde é que está a preocupação com o superior interesse das crianças. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social para responder. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer aos Srs. Deputados que colocaram questões. À Sr.a Deputada Carla Rodrigues, devo dizer que, para nós, o essencial é proteger o superior interesse da criança. Exatamente por isso que sabemos que é preciso tirar muita burocracia, tirar muita carga burocrática, a