20 DE JUNHO DE 2013 149 PROPOSTA DE LEI N.o 157/XII (2.a) APROVA OS REQUISITOS DE ACESSO E EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO E DAS ENTIDADES INSPETORAS DE INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO, E SEUS PROFISSIONAIS, CONFORMANDO-OS COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro, veio estabelecer as disposições aplicáveis à manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, e fixou as condições de acesso às atividades de manutenção e inspeção das referidas instalações. No entanto, durante a aplicação do referido diploma, constatou-se que as normas respeitantes aos requisitos necessários ao acesso à atividade das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação (EMIE) e dos seus profissionais, bem como os requisitos para o acesso à atividade das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação (EIIE) e dos seus profissionais, não se encontravam em total conformidade com o quadro legal em vigor, em virtude da evolução legislativa entretanto registada, tendo-se revelado necessário introduzir alterações por forma a aumentar a concorrência dos prestadores deste tipo de serviços, bem como simplificar e agilizar os procedimentos de reconhecimento dos mesmos para que possam desempenhar aquelas atividades. Em concreto, em desenvolvimento dos princípios consagrados no Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, verificou-se ser necessário reduzir e eliminar obstáculos supérfluos ou desproporcionados, bem como requisitos que possam ser considerados discriminatórios ou restritivos do acesso e exercício das atividades abrangidas, sem, no entanto, deixar de acautelar as competências dos municípios em matéria de fiscalização de elevadores e, de igual modo, a possibilidade de os serviços técnicos camarários exercerem a atividade de manutenção em propriedade municipal e a atividade de inspeção. Neste contexto, a presente lei tem por objeto substituir a regulação específica respeitante às EMIE e EIIE, atualmente prevista nos artigos 6.o e 10.o e dos anexos I e IV ao Decreto-Lei n.o 320/2002, de 28 de dezembro, procedendo, consequentemente, à revogação dessas normas.  Para o efeito, implementa-se a centralização dos correspondentes procedimentos no balcão único eletrónico previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e consagra-se a regra do deferimento tácito, remetendo-se igualmente para os regimes do reconhecimento mútuo de requisitos e da cooperação administrativa previstos no mesmo Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, ao mesmo tempo que, sempre que necessário, se concretizam alguns aspetos da disciplina aprovada pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Engenheiros Técnicos, a Confederação Empresarial de Portugal e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões. Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: