como se diz nas nossas leis, e o efeito da pena é a perda de mandato. Isso está fora de causa, suponho...O Sr. José Magalhães (PS): - Completamente! Isso tem cobertura em sede constitucional...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Faz parte da lógica dos crimes de responsabilidade...O Sr. Presidente: - Ora, isso não é preciso meter aqui!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Agora, há realmente uma outra questão que é a de saber, penso que aqui não há dúvida também, se são aplicáveis aos mandatos locais as regras de incompatibilidade ou de inelegibilidade previstas para os Deputados da Assembleia da República. Não sei se isto justifica aqui uma dúvida de constitucionalidade, mas se justificar não será a propósito da tutela que isso deverá ser feito. Há-de ser aí para trás... Por exemplo, no artigo 241.o incluir um quarto número a dizer que valem para os eleitos locais, mutatis mutandis, as regras previstas para a perda de mandato dos Deputados eleitos à Assembleia da República...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo,...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ou pôr no próprio artigo da Constituição.O Sr. Presidente: - Mas não há casos de medidas tutelares de perda e de destituição de mandato?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Julgo que não pode haver!O Sr. Presidente: - O problema é o de saber se havendo deve continuar a haver, porque lugar constitucional aparentemente não têm, mas julgo que existem na lei... Há e sempre houve medidas tutelares de destituição individuais!O Sr. Luís Sá (PCP): - Inicialmente, logo a seguir à primeira Constituição, era por medida administrativa, depois passou, na lei de tutela que agora será revogada, para um acto judicial e penso que se mantém na nova lei.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Mas por violação de regras que têm a ver com as leis gerais da perda de mandato!O Sr. Presidente: - Mas não há medidas administrativas e, como tal, não é preciso metê-la aqui. Está em sede de perda de mandato.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Regulação da perda de mandato!O Sr. Presidente: - Trata-se do Estatuto dos Deputados e não de direito tutelar! Então, não tem sentido a proposta do PCP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Era aquilo que eu dizia!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a meu ver, o problema que está colocado nesta matéria é, inclusive, o da lógica de se estabelecer a possibilidade de dissolução administrativa de órgãos autárquicos e ao mesmo tempo estabelecer que a cessação individual do mandato tem de ser necessariamente por via judicial, ainda que aquilo que esteja em causa sejam também ilegalidades ou omissões graves. Isto é, até o mecanismo que não é agora desta lei da tutela, que é já da situação anterior, é de coerência duvidosa e inclusive pode eventualmente colocar a seguinte questão: mas, então, dissolver o órgão do seu conjunto não é mais grave do que pôr termo a um mandato apenas? A única resposta que encontro é que a seguir à dissolução tem de haver eleições, enquanto à declaração individual do mandato pode ser que não aconteça assim. Mas isto, no meu espírito, era uma razão adicional para medidas desta gravidade não serem medidas administrativas, serem medidas judiciais.