21 | I Série - Número: 048 | 10 de Fevereiro de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por lhe agradecer, porque é da sua responsabilidade, o facto de termos a honra de contar, hoje, com a presença da Sr.a Ministra da Cultura no Plenário. Reconhecidamente, não é dos Ministros com mais presença no Plenário da Assembleia da República.Agradeço também, desde já, ao Sr. Secretário de Estado da Cultura e à Sr.a Ministra da Cultura pelos esclarecimentos que, certamente, nos irão dar.Começo por fazer notar que a própria Sr.a Ministra se sente incomodada, como, aliás, teve oportunidade de referir, relativamente ao orçamento do seu ministério, um orçamento que traduz uma enorme fragilidade crescente na área da cultura e que traduz, ainda, com os cortes do último Orçamento do Estado, uma opção do Governo claramente não apostada em fortalecer a cultura no nosso país. De tal modo, que podemos dizer que a asfixia do Ministério da Cultura está a caminhar no sentido da apneia total.Gostaria de ouvir a Sr.a Ministra da Cultura falar sobre a lei orgânica do Ministério da Cultura, na qual está prevista a extinção de um conjunto de organismos, designadamente a fusão do IPPAR e do IPA no novo IGESPAR — Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico.Gostaria de referir isto, porque há um grande receio — decerto V. Ex.a conhece um documento que foi entregue por profissionais do sector — do que venha a acontecer com esta fusão, isto é, perda de funções, de obrigações e de responsabilidades neste âmbito. Daí ser preciso perguntar se serão preservadas todas as atribuições e se serão completadas as atribuições do ponto de vista legislativo, designadamente do ponto de vista da revisão e da criação dos instrumentos de ordenamento do território.Por outro lado, gostaria de perguntar se, durante esse processo de fusão, será mantida a autonomia e a especificidade quer das extensões territoriais do IPA, quer do Sistema de Informação e Gestão Arqueológica — o Endovélico, quer dos arquivos e bibliotecas do IPA.Por outro lado, ainda, Sr.a Ministra, uma série de anos depois ainda não está regulamentada a Lei de Bases do Património Cultural. Gostaria de saber para quando a regulamentação dessa lei ou se, antes disso, vai haver uma nova lei, não chegando a outra a ser regulamentada, como aconteceu à anterior. Tudo isto é extremamente complicado em termos de competências, designadamente a nível do IPA e do IPPAR, a nível do licenciamento e disposição de obras nos imóveis classificados, atravessando um momento particularmente complicado no nosso país.V Ex.a também preconiza — aliás, é isso que a lei orgânica diz — a fusão do Instituto Português dos Museus e do Instituto Português da Conservação e do Restauro num único instituto, havendo também o receio de que se percam competências nas áreas da formação e da conservação e do restauro.Por outro lado, a Sr.a Ministra propõe a criação de direcções regionais da cultura, muitas delas com competências coincidentes, quer na área do futuro IGESPAR, quer na área do futuro IMC (Instituto dos Museus e da Conservação).Sr.a Ministra, essas direcções regionais terão meios para funcionar? Será, assim, mais eficaz o funcionamento do Ministério da Cultura, na área do património nacional? Será a melhor solução? Como é que será a relação entre as direcções regionais da cultura e os futuros IGESPAR e IMC? Além disso, Sr.a Ministra, há aqui uma preocupação transversal, no que diz respeito a este Governo, que tem que ver com o pessoal ou com a sua falta nesta área. O nosso receio é que este processo do PRACE — Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado — não sirva para resolver os problemas do pessoal, mas sirva, antes, para os agravar.Sr.a Ministra, pergunto-lhe, pois, muito claramente: com este projecto do PRACE ou com as imposições que o Ministério das Finanças vai fazer ao Ministério da Cultura, vai ou não haver uma redução forçada de pessoal no âmbito do Ministério da Cultura? Por outro lado, vai ou não o Governo prosseguir na área da cultura a mesma política de desresponsabilização pública, de alienação de responsabilidades, de transferência para as autarquias de um conjunto de responsabilidades, sem a respectiva dotação orçamental, para fazer face a essas situações? Em relação a isso, sou forçado a trazer de novo à baila a questão da linha do Douro, entre Pocinho e Barca de Alva, que seria uma componente fundamental não só para combater a desertificação de toda aquela região mas também para apoiar a efectiva potencialização do museu do Parque Arqueológico do Vale do Côa. Face às declarações contraditórias de V. Ex.a e de outros membros do Governo, apesar de V.Ex.a já aqui ter dito que sabe bem o que acordou com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o problema é se os portugueses, designadamente os daquela região, não o sabem bem.Sr.a Ministra da Cultura, gostaria de dizer-lhe que é completamente diferente o Governo ou o Estado central assumir as suas responsabilidades nas linhas de caminho-de-ferro ou transmitir essas responsabilidades para as autarquias. Se é essa a opção do Governo, diga isso muito claramente, porque não é a mesma coisa. É que, Sr.a Ministra, tenho muitas dúvidas que as autarquias tenham condições, capacidade e meios técnicos e financeiros para assumir essas competências. Portanto, o Estado, ao fazer isso, está a