PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 16 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, quero apenas clarificar a questão agora suscitada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Deputado diz que o n.o 1 pretende a equiparação do domicílio à sede e não mais do que isso. O problema é que é muito mais do que isso. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Não é mais, não! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — O problema é que vem equiparar a busca à sede de uma empresa a uma busca domiciliária. Sr. Deputado, então, nós, que debatemos tanto esta matéria em comissões eventuais para o combate à corrupção, agora vamos dizer que para a sede das empresas o regime passa a ser mais restritivo? Isto faz algum sentido ou reflecte alguma preocupação da sociedade? O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.a conclui que só há corrupção na sede das pessoas colectivas! Se calhar, também haverá por parte das pessoas singulares...! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não, Sr. Deputado! Como é evidente, não concluo que é só por parte das pessoas colectivas! O que eu digo é que estamos a restringir meios de investigação criminal que, manifestamente, são necessários à investigação criminal e que a limitação da busca domiciliária existe precisamente porque, além do valor da investigação criminal, é necessário salvaguardar a vida íntima e familiar das pessoas. Só por essa razão é que existe este regime excepcional para a busca domiciliária. Portanto, não consigo entender por que razão se faz esta equiparação ou qual a necessidade que a nossa comunidade possa sentir hoje para que se faça esta equiparação. Por outro lado, respondendo à observação do Sr. Deputado Luís Marques Guedes relativamente ao consentimento, quero dizer, uma vez mais, que à noite o consentimento também é possível. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É sempre possível! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — O consentimento é tão válido para a noite como para o dia. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Está lá! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Mas deixa de estar no n.o 2 que propõem e é isso que não consigo entender. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Conseguir entender, consegue! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não, não consigo, Sr. Deputado. O actual n.o 2 diz que a entrada no domicílio «contra a sua vontade», ou seja, não havendo consentimento, só é possível nas circunstâncias que estabelece e a proposta que fazem deixa de referir a questão do consentimento. Não consigo, de facto, entender o alcance desta proposta. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, que está inscrito, se me permitem, queria falar deste problema do consentimento, porque, há pouco, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse uma coisa que me feriu um tímpano. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.a tem um tímpano sensível!
II SÉRIE-RC — NÚMERO 13 20 Uma coisa é a autorização judiciária, outra é a autorização judicial. A distinção está em todo o Código de Processo Penal, que exige para uma a autorização do juiz de instrução, bastando para a outra intervenção do Ministério Público. Estamos a falar de situações muito diferentes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não temos mais inscrições para este ponto. Para o artigo 34.o há ainda uma proposta do Partido Socialista sobre a vigilância electrónica, mas é preferível que essa discussão fique para a próxima reunião. Sem entrar na discussão, penso que há aqui uma gralha e peço que me confirmem. A proposta diz «A vigilância electrónica do domicílio (...)» e creio que queria dizer «no domicílio». A Sr.a Isabel Oneto (PS): — É! O Sr. Presidente: — Leia-se, portanto, «A vigilância electrónica no domicílio (...)». É o que vamos discutir na próxima reunião. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não sei se é isso. Tenho curiosidade em saber! O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Isabel Oneto confirmou que é isso. Portanto, poderemos iniciar a discussão nesse pressuposto e já poupamos algum tempo. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, à cautela, deixe-me confirmar para a próxima reunião. O Sr. Presidente: — Na próxima quarta-feira, como se sabe, tem lugar a tomada de posse do Sr. Presidente da República, pelo que não haverá condições para realizarmos a nossa reunião, que, portanto, passará para a quarta-feira seguinte, retomando a discussão do artigo 34.o da Constituição. Estão encerrados os trabalhos. Eram 19 horas. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 31 de Março de 2011 II Série-RC — Número 14XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)       VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 30 de Março de 2011 S U M Á R I O O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 17 horas e 27 minutos. Foram aprovadas as Actas n.os 12 e 13. Por iniciativa do Sr. Presidente, e com a concordância de todos os grupos parlamentares, foi decidida a suspensão da apresentação e discussão dos projectos de revisão constitucional, em sede de primeira leitura, até decisão do Sr. Presidente da República quanto à dissolução ou não da Assembleia da República. O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 31 minutos.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 14 2 O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião. Eram 17 horas e 27 minutos. Srs. Deputados, estão em aprovação as Actas n.os 12 e 13, respeitantes às reuniões de 23 de Fevereiro e de 2 de Março de 2011. Pergunto se há alguma objecção. Pausa. Não havendo objecções, consideram-se aprovadas. Srs. Deputados, como repararam, retirei da ordem do dia o ponto relativo à continuação da apresentação dos projectos de revisão constitucional — artigos 34.o a 46.o —, que constava da anterior ordem de trabalhos, e queria colocar à consideração dos Srs. Deputados o modo como vamos prosseguir os nossos trabalhos. A proposta que tenho a fazer é a seguinte: por razões que são óbvias e do conhecimento de todos, proponho a suspensão da discussão dos projectos de revisão constitucional até que haja uma decisão acerca da continuidade ou não da Legislatura. Conhecida que é a quase inevitabilidade da dissolução da Assembleia da República, creio que não faz o mínimo sentido que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional continue, imperturbavelmente, a discutir as propostas de alteração aos artigos 37.o a 296.o, como se nada se passasse. Portanto, entendo que devemos suspender a discussão até que haja uma decisão e, em função da decisão que houver, prosseguiremos ou não os trabalhos. Gostaria de ouvir os vários grupos parlamentares acerca desta matéria. Pausa. Srs. Deputados, devo interpretar a ausência de inscrições como anuência a esta proposta? O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Obviamente! O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, apenas queria perguntar qual foi o último artigo da Constituição que discutimos, uma vez que não estive presente na última reunião. O Sr. Presidente: — O último artigo que discutimos foi o 34.o, Sr. Deputado. Srs. Deputados, temos ainda pendente a questão que se prende com um ou dois pedidos de audiência que chegaram à Comissão, porque a decisão que tomámos foi a de que as audições a realizar teriam lugar entre a primeira e a segunda leituras. Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, dou por concluídos os nossos trabalhos de hoje, considerando suspensa a discussão dos projectos de revisão constitucional. Nos próximos dias, saberemos qual é o nosso destino. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 31 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 II Série-RC —  Número 7 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 19 de Janeiro de 2011 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 16 horas e 56 minutos.Concluiu-se a discussão do artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Pedro Rodrigues (PSD), Bernardino Soares (PCP), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE) e Vitalino Canas, Celeste Correia e José Ribeiro (PS).Procedeu-se à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 5/XI (2.a) (CDS-PP), relativamente ao artigo 11.o (Símbolos nacionais e língua oficial).Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Marques Guedes e Guilherme Silva (PSD), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e José Ribeiro e Ricardo Rodrigues (PS).
2 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011Foi ainda apresentado o projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a) (PSD), relativamente ao artigo 12.o (Princípio da universalidade), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Oneto (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).Por último, foram apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 2/XI (2.a) (PCP), 3/XI (2.a) (Os Verdes), 4/XI (2.a) (BE) e 9/XI (2.a) (PS), relativamente ao artigo 13.o (Princípio da igualdade). Pronunciaram-se, além do Sr.Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Moura Soeiro (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Manuela Augusto (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues) encerrou a reunião eram 19 horas e 5 minutos.
27 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011O Sr. Presidente (Ricardo Rodrigues): —  Srs. Deputados, na próxima reunião, quarta-feira, dia 26 de Janeiro, às 16 horas e 30 minutos, continuaremos a discussão deste tema.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 II Série-RC —  Número 9 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 2 de Fevereiro de 2011 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 17 horas e 35 minutos.Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 2/XI (2.a) (PCP) e 4/XI (2.a) (BE), relativamente ao artigo 23.o (Provedor de Justiça).Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), José Manuel Pureza (BE), Guilherme Silva (PSD), Marques Júnior (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Vitalino Canas (PS), José de Matos Correia, Jorge Bacelar Gouveia e Paulo Mota Pinto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) encerrou a reunião eram 19 horas.
18 | II Série RC - Número: 009 | 3 de Fevereiro de 2011Pausa.Para evitar que haja apresentação sem contraditório, sem discussão, penso que é mais adequado concluirmos agora os nossos trabalhos. Creio que terei autorização do Sr. Presidente António Filipe para isso.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 II Série-RC —  Número 8 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 26 de Janeiro de 2011 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 16 horas e 43 minutos.Foram aprovadas as Actas n.os 5 e 6.Concluiu-se a discussão do artigo 13.o (Princípio da igualdade), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Celeste Correia (PS), Bernardino Soares (PCP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD) e Vitalino Canas (PS).Procedeu-se à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/XI (2.a) (PCP), relativamente ao artigo 14.o (Portugueses no estrangeiro). Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados João Ramos (PCP), Vitalino Canas (PS), Guilherme Silva (PSD), Filipe Lobo d’ Ávila (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Jorge Bacelar Gouveia (PSD).Foram ainda apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 2/XI (2.a) (PCP), 4/XI (2.a) (BE) e 9/XI (2.a)
2 | II Série RC - Número: 008 | 27 de Janeiro de 2011(PS), relativamente ao artigo 15.o (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus), tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP) —  que se fez substituir na presidência pelo Sr. Vice-Presidente Paulo Mota Pinto, durante a discussão deste artigo — , José Manuel Pureza (BE), Celeste Correia (PS), José de Matos Correia (PSD), Vitalino Canas (PS), Filipe Lobo d’ Ávila (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Jorge Bacelar Gouveia (PSD) e Luís Fazenda (BE).Por último, foram apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 2/XI (2.a) (PCP) e 4/XI (2.a) (BE), relativamente ao artigo 20.o (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva). Pronunciaram-se, além do Sr.Presidente, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE), Filipe Lobo d’ Ávila (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD) e Filipe Neto Brandão (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 18 minutos.
Sábado, 30 de Outubro de 2010 II Série-RC —  Número 1 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 29 de Outubro de 2010 SUMÁRIO  Às 13 horas e 10 minutos, o Sr. Presidente da Assembleia da República (Jaime Gama), após breves palavras de saudação à Comissão, deu posse à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, após o que o Sr.Presidente da Comissão (António Filipe) deu início à reunião.De seguida, o Sr. Presidente indicou, pelo PS e pelo PSD, os Srs. Vice-Presidentes da Comissão, Deputados Ricardo Rodrigues e Paulo Mota Pinto, tendo ainda sido agendada a próxima reunião.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 13 horas e 20 minutos.
3 | II Série RC - Número: 001 | 30 de Outubro de 2010uma data para a próxima reunião, porventura, durante a próxima semana, que teria como ordem de trabalhos a aprovação do Regulamento da Comissão.Será distribuído o Regulamento de uma anterior Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que funcionou em 2004, e na próxima reunião veríamos da pertinência ou da necessidade de introduzir alterações nesse Regulamento e decidiríamos sobre o andamento subsequente dos nossos trabalhos —  aceitar-se-iam, obviamente, sugestões dos grupos parlamentares.Quanto à próxima reunião, tendo em conta os calendários com que estamos confrontados, uma data possível seria a próxima sexta-feira, de manhã, dado que temos agendada a discussão do Orçamento do Estado, em Plenário, durante uma parte significativa da semana.Naturalmente, aceitam-se outras sugestões.Pausa.Srs. Deputados, há uma sugestão para reunirmos na próxima 5.a-feira, dia 4 de Novembro, às 17 horas e 30 minutos e, se não houver objecções, fica convocada para essa data.Srs. Deputados, será distribuído um exemplar do Regulamento da anterior Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e inscreveremos na ordem de trabalhos a aprovação do Regulamento da Comissão e a definição da metodologia a seguir.Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 II Série-RC —  Número 6 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 12 de Janeiro de 2011 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 16 horas e 52 minutos.Concluiu-se a discussão do artigo 7.o (Relações internacionais), tendo usado da palavra, além do Sr.Presidente, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Jorge Bacelar Gouveia (PSD).Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 1/XI (2.a) (PSD), 2/XI (2.a) (PCP), 3/XI (2.a) (Os Verdes) e 9/XI (2.a) (PS), relativamente ao artigo 8.o (Direito internacional). Pronunciaram-se, além do Sr.Presidente, os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Bernardino Soares (PCP), Vitalino Canas (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Fazenda (BE), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).Foram ainda apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 1/XI (2.a) (PSD), 2/XI (2.a) (PCP), 3/XI (2a) (Os Verdes), 4/XI (2.a) (BE) e 5/XI (2.a) (CDS-PP), relativamente ao artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva e Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), José Manuel Pureza (BE), Jorge Bacelar Gouveia (PSD) e José Ribeiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 18 minutos.
32 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010A próxima reunião será na quarta-feira, dia 19, às 16 horas e 30 minutos, como está estabelecido entre nós, e terá como ordem de trabalhos as propostas de aditamento de novas alíneas ao artigo 9.o, por parte do PSD e do PCP, e a continuação da discussão até ao artigo 23.o.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 18 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 II Série-RC —  Número 11 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 16 de Fevereiro de 2011 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 17 horas e 12 minutos.Foi aprovada a Acta n.o 9.Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 2/XI (2.a) (PCP) e 4/XI (2.a) (BE), relativamente ao artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança). Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), José de Matos Correia (PSD), Isabel Oneto (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Foi também apresentado o projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a) (PSD), relativamente ao artigo 28.o (Prisão preventiva), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Oneto (PS), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS), Guilherme Silva (PSD) e João Oliveira (PCP).Foi ainda apresentado o projecto de revisão constitucional n.o 6/XI (2.a) (Deputados do PSD Guilherme
2 | II Série RC - Número: 011 | 17 de Fevereiro de 2011Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa), relativamente ao artigo 29.o (Aplicação da lei criminal).Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Oneto (PS), João Oliveira (PCP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Vitalino Canas e Filipe Neto Brandão (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).Por último, foi apresentado o projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a) (PSD), relativamente ao artigo 30.o (Limites das penas e das medidas de segurança), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Marques Júnior (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 11 minutos.
Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 II Série-RC —  Número 10 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 9 de Fevereiro de 2011 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 16 horas e 53 minutos.Foram aprovadas as Actas n.os 7 e 8.Procedeu-se à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 6/XI (2.a) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa), relativamente ao artigo 23.o-A (Recurso de amparo), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), João Oliveira (PCP), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Marques Júnior (PS) e Telmo Correia (CDS-PP).Ainda relacionado com o projecto de revisão constitucional n.o 6/XI (2.a) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa), relativamente ao artigo 26.o-A (Direito à diferença), usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP) e Luís Marques Guedes (PSD).Foi também apresentado o projecto de revisão constitucional n.o 1/XI (2.a) (PSD), relativamente ao artigo 27.o (Direito à liberdade e à segurança). Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Isabel Oneto (PS), Luís Fazenda (BE), João Oliveira (PCP) e Telmo Correia (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 58 minutos.
2 | II Série RC - Número: 010 | 10 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente (António Filipe): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 53 minutos.Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia consiste na apreciação e votação das Actas n.os 7 e 8, respeitantes às reuniões de 19 e de 26 de Janeiro de 2011. Pergunto se há alguma objecção.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovadas.Passando ao segundo ponto da ordem do dia, vamos prosseguir na primeira leitura das propostas constantes dos projectos de revisão constitucional.Quero começar por agradecer a amabilidade do Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia em me ter enviado um exemplar do boletim da Universidade Autónoma de Lisboa, que tem como destaque da primeira página um Colóquio sobre a Revisão Constitucional Portuguesa, no qual intervieram Deputados,»O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Ilustres!O Sr. Presidente: —  » ilustres Deputados, exactamente, de todos os grupos parlamentares.O Sr. Deputado Nuno Magalhães pediu a palavra para uma interpelação à mesa. Tem a palavra, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, peço que se faça silêncio para podermos ouvir convenientemente o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, o assunto não é assim tão importante, mas não deixa de ser relevante e é uma verdadeira interpelação à mesa.Queria perguntar ao Sr. Presidente se, quanto ao regime das faltas, à semelhança do que ocorre com as outras comissões —  com as comissões ordinárias, chamemos-lhes assim — »O Sr. Osvaldo Castro (PS): —  Comissões permanentes!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Exactamente: comissões permanentes! Muito obrigado, Sr.Presidente da 1.a Comissão. Faltava-me a palavra «permanentes».O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Comissões não eventuais!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não eventuais, Sr. Deputado Guilherme Silva, e por aí fora. Penso que já todos perceberam do que estou a falar.Assim, Sr. Presidente, pergunto se é possível adoptarmos a mesma metodologia decidida pela Conferência de Líderes, ou seja, de que, quando um Deputado não pode comparecer a uma reunião de comissão por estar no Plenário, a falta é automaticamente justificada.Vou explicar por que estou a referir esta questão. Calhou-me a mim, mas poderá calhar a outros Deputados. Há precisamente oito dias, não estive presente na reunião da Comissão —  e acabei de assinar a justificação de falta, que o Sr. Presidente, certamente, compreenderá — , porquanto estive no Plenário a fazer uma intervenção no âmbito do debate de um projecto de resolução sobre medidas de combate à criminalidade em ourivesarias, em relação ao qual, aliás, segundo sei, o Sr. Presidente foi, com o habitual bom humor, «tomar conta da ocorrência».
25 | II Série RC - Número: 010 | 10 de Fevereiro de 2011Em suma, a questão da caução tem a ver com a prisão preventiva e não com o internamento, pelo menos no alcance que pretendemos dar ao artigo 28.o, como verificará quando eu fizer a apresentação da alteração que propomos.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nesta matéria, diria que haver ou não caução depende da evolução do Serviço Nacional de Saúde!Risos.Srs. Deputados, concluímos a discussão da alínea h) do n.o 3 do artigo 27.o.O próximo ponto que vamos debater diz respeito ainda ao artigo 27.o e tem a ver com a prisão disciplinar imposta a militares. Como nos restam apenas cerca de 5 minutos para as 19 horas, creio que seria mais prudente iniciarmos essa discussão na próxima reunião, porque, seguramente, terá uma duração superior a 5 minutos.Assim sendo, na próxima reunião, dia 16 de Fevereiro, às 16 horas e 30 minutos, iremos discutir as propostas de alteração da alínea d) do n.o 3 do artigo 27.o, seguindo depois em frente na ordem de trabalhos até ao artigo 46.o.Estão encerrados os trabalhos.Eram 18 horas e 58 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 3 de Dezembro de 2010 II Série-RC —  Número 3 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 2 de Dezembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 18 horas e 12 minutos Após apreciação, foi inviabilizada a admissão da petição n.o 106/XI (2.a) na pretensão original do peticionário —  a admissão do documento como projecto de revisão constitucional. Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Jorge Bacelar Gouveia (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Luís Fazenda (BE).Foram aprovadas as Actas n.os 1 e 2 da Comissão.Prosseguiu o debate sobre a metodologia de trabalho da Comissão, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), Vitalino Canas (PS), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDSPP), Luís Marques Guedes (PSD), Luís Fazenda (BE), Osvaldo Castro (PS), Guilherme Silva (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Oneto (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 4 minutos.
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 II Série-RC —  Número 4 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 14 de Dezembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 16 horas e 44 minutos.Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 5/XI (2.a) (CDS-PP) e 10/XI (2.a) (Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues), relativamente ao Preâmbulo, tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Telmo Correia e José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Marques Júnior (PS), Guilherme Silva (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), José Manuel Pureza (BE), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mota Amaral (PSD) e Vitalino Canas (PS).Foram ainda apresentados os projectos de revisão constitucional n.os 6/XI (2.a) (Deputados do PSD Guilherme Silva, Correia de Jesus, Vânia Jesus e Hugo Velosa), 7/XI (2.a) (Deputados do PSD Mota Amaral e Joaquim Ponte) e 10/XI (2.a) (Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues), relativamente ao artigo 6.o (Estado unitário). Pronunciaramse, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Mota Amaral (PSD), José Manuel Rodrigues (CDSPP), Luís Marques Guedes (PSD), Eduardo Cabrita (PS), João Oliveira (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Jorge Bacelar Gouveia (PSD), José Manuel Pureza (BE), Paulo Mota Pinto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 44 minutos.
Quinta-feira, 6 de Janeiro de 2011 II Série-RC —  Número 5 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 5 de Janeiro de 2011 SUMÁRIO  Às 17 horas e 20 minutos, o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) deu início à reunião.Foram aprovadas as Actas n.os 3 e 4 da Comissão.Procedeu-se à apresentação dos projectos de revisão constitucional n.os 1/XI (2.a) (PSD), 2/XI (2.a) (PCP), 3/XI (2.a) (Os Verdes), 4/XI (2.a) (BE), 5/XI (2.a) (CDS-PP) e 9/XI (2.a) (PS), relativamente ao artigo 7.o (Relações internacionais), tendo usado da palavra, além do Sr. Presidente (António Filipe), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Luís Fazenda (BE), Vitalino Canas (PS), Jorge Bacelar Gouveia e José de Matos Correia (PSD), José Ribeiro (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD) O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 35 minutos.
Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 II Série-RC —  Número 2 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) VIII REVISÃO CONSTITUCIONAL COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL Reunião do dia 4 de Novembro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (António Filipe) deu início à reunião às 17 horas e 40 minutos.Foi aprovado o Regulamento da Comissão, após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Mota Amaral e António Montalvão Machado (PSD), Vitalino Canas (PS), Paulo Mota Pinto (PSD), João Oliveira (PCP), Luís Fazenda (BE) e Telmo Correia (CDS-PP).Foi depois debatida a metodologia e a calendarização dos trabalhos a seguir, tendo sido aprovada uma proposta no sentido de a próxima reunião ter lugar após a conclusão do debate do Orçamento do Estado para 2011.Pronunciaram-se, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Vitalino Canas (PS), João Oliveira (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), Ricardo Rodrigues (PS) e Mota Amaral (PSD).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 50 minutos.
16 | II Série RC - Número: 002 | 5 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Informam-me que o coordenador do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é o Sr. Deputado Luís Fazenda e a coordenadora do Grupo Parlamentar de Os Verdes a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, o coordenador do PCP é o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Mota Amaral (PSD): —  Sr. Presidente, o coordenador do PSD é o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: —  E o do CDS?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Sr. Presidente, o coordenador do CDS é o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
X LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)VII REVISÃO CONSTITUCIONAL
(EXTRAORDINÁRIA)COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 25 de Maio de 2005S U M Á R I OÀs 10 horas e 5 minutos, o Sr. Presidente da Assembleia da República (Jaime Gama) deu posse à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional extraordinária, após o que o Sr. Presidente da Comissão (Mota Amaral) deu início à reunião.
Foi aprovado o Regulamento da Comissão, debatida a metodologia de trabalho a seguir e fixada a calendarização das próximas reuniões.
Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Osvaldo Castro e Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Vitalino Canas (PS) e Fernando Rosas (BE).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 10 horas e 35 minutos.
A reunião teve início eram 10 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente da Assembleia da República (Jaime Gama): - Srs. Deputados, tenho um grande gosto e honra em dar posse a esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional extraordinária, que tem tão distintos Presidente, Vice-Presidente, membros da Mesa e demais participantes, de quem espero um trabalho célere.
Em primeiro lugar, queria chamar a atenção (talvez nem seja necessário fazê-lo) dos membros da Comissão para o facto de o texto ter de ser aprovado com a maior brevidade - como se trata de uma versão reduzida e sintética, esse trabalho será concentrado -, porque se segue o envio para promulgação, a respectiva promulgação, a referenda e, finalmente, a publicação em Diário da República. E se a ideia é a de convocar um referendo, só a partir dessa publicação final é que o processo pode ser aberto
Em segundo lugar (também já chamei a atenção do Governo para este facto), para que haja um referendo sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, é necessário que ele tenha existência jurídica no plano nacional como proposta. Tal implica que o Governo aprove o Tratado em Conselho de Ministros, o envie para a Assembleia da República e o mesmo seja publicado no Diário da Assembleia da República. Caso contrário, não faz sentido colocar-se uma questão sobre um tratado que ainda não tem existência nem base legal no sistema jurídico português.
Portanto, não só se põe o problema de o texto da revisão ser aprovado e entrar em vigor como o de o referendo pressupor a existência de um projecto de Tratado Constitucional da Europa enviado para a Assembleia da República e publicado. Não basta o que se retira da imprensa internacional!
Dando-vos consciência destes factos, desejo o melhor e mais célere trabalho a esta Comissão, cumprimentando o Sr. Presidente Mota Amaral e o Sr. Vice-Presidente Ricardo Rodrigues.
Não se trata de uma "conspiração regional", mas de uma coincidência fáctica!Risos.Muito obrigado e bom trabalho.Neste momento, o Sr. Presidente da AR ausentou-se da sala.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não sei se não deveríamos aproveitar para fazer "a grande revisão constitucional" que nos interessa... Mas, enfim, não a vamos fazer. Que isso fique garantido!O Sr. António Vitorino (PS): - Desde que também haja referendo!Risos.Vamos fazer a revisão constitucional que consta dos projectos apresentados.
Antes de mais, Sr.as e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Sr. Vice-Presidente e meu caro amigo, Deputado Ricardo Rodrigues, e todos os membros da Comissão, bem como agradecer a confiança que me exprimiram, da parte quer do Partido Social Democrata quer do Partido Socialista, de uma forma expressa e tão divulgada. Fico muito sensibilizado.
Nesta primeira reunião, quero registar, antes de mais, as referências do nosso Presidente, que tomo como uma orientação e com as quais estou totalmente de acordo, devo dizer.
Este trabalho tem de ser feito com a maior brevidade possível. Não há razão alguma para o prolongar, até porque a revisão constitucional que está perante nós já nem pode qualificar-se como cirúrgica, porque é, realmente, microcirúrgica - apenas temos de fazer acertos nuns poucos dispositivos constitucionais. Julgo, portanto, que poderemos cumprir esta orientação presidencial para que o nosso trabalho decorra com muita brevidade.
Há um forte consenso dentro do Parlamento, já expresso por várias vezes, e até na opinião pública, para que se faça um referendo e para que ele seja feito quanto antes.
O Sr. Presidente Jaime Gama assinalou os diversos escalões que é necessário cumprir para que se realize esse referendo na data apontada. Também penso que há um consenso maioritário no sentido de se aproveitar o momento da realização das eleições autárquicas - abstenho-me de exprimir qualquer opinião pessoal sobre essa matéria, não vale a pena. O que interessa, sim, é organizarmo-nos para o nosso trabalho.
Sobre este assunto, vou pedir ao secretariado da Comissão, a quem cumprimento e agradeço os trabalhos que já foram adiantando, que distribua um pequeno processo que foi elaborado, em parte, sob o meu pedido, para nos facilitar o trabalho.
Nesse dossier, encontramos um projecto de Regulamento da Comissão, os projectos de revisão constitucional, incluindo um texto comparado, que é utilíssimo e corresponde à praxe de todas as comissões de revisão constitucional - muitos dos que aqui estamos já colaborámos em anteriores comissões eventuais
para a revisão constitucional -, para além de outros elementos relativos à criação da Comissão e respectiva constituição.
A parte importante é ficarmos com os diversos projectos de revisão constitucional à mão, para os podermos consultar, bem como com um texto comparativo que nos permite apurar onde estão as diferenças e as aproximações entre eles.
O nosso trabalho será o de tentar encontrar o consenso maioritário nos termos constitucionalmente exigidos, isto é, uma maioria qualificada de dois terços. Como sabem, não se altera uma vírgula na Constituição sem a submeter a esta maioria qualificada de dois terços.
Estou plenamente convencido de que, se a isso nos propusermos e dermos uma prioridade objectiva a este trabalho, conseguiremos realizar esta tarefa com a brevidade necessária.
Estimo que poderíamos dedicar a reunião de hoje à apreciação e aprovação do projecto de Regulamento da Comissão, que creio ser igual ao de anteriores comissões eventuais para a revisão constitucional; a reunião seguinte seria destinada à apresentação dos projectos de revisão constitucional, com a intervenção de cada um dos partidos proponentes (e aí teríamos o debate na generalidade); uma outra à discussão na especialidade, para acertarmos qual é o consenso a estabelecer na Comissão; e uma última reunião seria para aprovarmos o relatório da Comissão. Com isto, o nosso trabalho estaria finalizado e seria entregue ao Sr. Presidente Jaime Gama, a fim de que, em Conferência de Líderes, possa promover o agendamento desta revisão constitucional microcirúrgica a que aludi.
Chamo a atenção para a necessidade de constituir a Mesa desta Comissão, que era por onde devia ter começado. Conforme tinha sido estabelecido em Conferência de Líderes, o Presidente da Comissão foi indicado pelo PSD, o Vice-Presidente foi indicado pelo PS, o Deputado Ricardo Rodrigues, mas falta-nos escolher os dois secretários.
Pergunto se há candidaturas para secretário da Mesa da Comissão. Admito que um deles possa ser indicado pelo PCP, o terceiro partido político mais representado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, o PCP indica o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Presidente: - Não havendo objecção, o Sr. Deputado Honório Novo fica designado como secretário.
Falta-nos um segundo secretário, a indicar pelo quarto partido, o CDS-PP. Há candidaturas, Sr. Deputado Nuno Magalhães?O Sr. António Vitorino (PS): - Há um candidato natural!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Magalhães é o candidato natural?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, não conversei com o meu colega Pedro Mota Soares, mas, com certeza, dado o facto de ser eu o coordenador do CDS-PP na 1.a Comissão, serei eu próprio o candidato a secretário.
Portanto, autoproponho-me, com a devida vénia e a devida modéstia.Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Magalhães autopropõe-se e é aclamado pelo plenário da Comissão.
Temos então, com a confiança geral da Comissão, a Mesa constituída.
Algum dos Srs. Deputados quer usar da palavra, em termos gerais, sobre o funcionamento da Comissão ou sobre o esquema de trabalho que aqui apresentei? Concordam com a ideia de realizarmos três reuniões e, com isso, encerrarmos o trabalho?
Irei apresentar agora uma proposta sobre datas concretas, mas se, porventura, houver muitos impedimentos à hora apontada, poderemos perfeitamente fazer uma sessão de trabalhos parlamentares à noite. Em todo o caso, gostava que encerrássemos este trabalho na próxima semana.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, queria apenas recordar que, de entre os 23 membros desta Comissão, 14 são membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão), cujas reuniões ordinárias decorrem durante a manhã de quarta-feira, para além de estar prevista a realização de audições na próxima terça-feira à tarde. De todo o modo, podemos não realizar uma ou outra reunião da 1.a Comissão caso V. Ex.a entenda reunir na quarta-feira de manhã, por exemplo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Presidente.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, em conformidade com o que V. Ex.a referiu, e na sequência do que já tinha sido dito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o Partido Socialista entende que esta revisão constitucional é cirúrgica e, portanto, não levantará grandes celeumas ou polémicas. O objectivo essencial é que ela esteja concluída no mais curto espaço de tempo. O referendo é essencial e existe algum consenso na necessidade de o realizar, daí acompanharmos a visão do Sr. Presidente da Comissão no sentido de, o mais breve possível, ultimarmos os trabalhos. Como já foi dito, três reuniões serão suficientes para concluirmos esse trabalho.
Assim sendo, da parte do PS, o Sr. Presidente conta com toda a vontade e autonomia para marcar os dias das reuniões, tendo em atenção, obviamente, o trabalho de outras comissões parlamentares e o normal funcionamento da Assembleia da República. Se indicou uma semana, ou pouco mais do que isso, para concluirmos o trabalho, tem todo o apoio do Partido Socialista para esse efeito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria felicitar V. Ex.a pelo facto de estar na presidência e informar que estamos de acordo com a proposta que apresentou. Vamos fazer esta revisão "relâmpago" empenhados para que ela se ultime brevemente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, pedia-lhe desculpa pelo meu atraso, que se deveu a um problema de trânsito.
Pela nossa parte, o método de trabalho sugerido por V. Ex.a, Sr. Presidente, merece a nossa inteira concordância, pois parece-nos perfeitamente possível dar por terminado este processo de revisão constitucional com a realização de três reuniões, mesmo que um pouco mais longas. É do interesse de todos os grupos parlamentares e é nosso dever como Deputados nesta Comissão que assim se proceda.O Sr. Presidente: - Se bem entendo, esta orientação como método de trabalho parece aceitável, em geral.
Sendo assim, proporia que nos debruçássemos sobre o projecto de Regulamento da Comissão, que, repito, é exactamente igual ao que foi aprovado em anteriores comissões eventuais para a revisão constitucional - pelo menos, foi copiado da última.
Se não houvesse objecções, considerávamos o projecto de Regulamento aprovado e reger-nos-íamos por ele.Pausa.Chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de haver uma norma no projecto de Regulamento que permite aos primeiros subscritores dos projectos de revisão constitucional participarem nas reuniões, mesmo não sendo membros da Comissão. Como há um projecto apresentado por dois Deputados do PSD que não fazem parte da Comissão, eles poderão participar, se assim o entenderem.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, talvez valha a pena alterar o artigo 6.o do projecto de Regulamento, relativo ao quórum de funcionamento da Comissão, pois creio que a prática tem evoluído (e os regulamentos das comissões também) no sentido de o fazer depender da presença de representantes de três grupos parlamentares. Penso que essa é a prática que tem vindo a ser seguida ultimamente - pelo menos, no início desta Legislatura, os regulamentos das comissões têm sido revistos no sentido de não fazer depender o seu funcionamento apenas do número de Deputados presentes, antes conjugando essa regra com outras, porque tal permitiria que apenas um partido pudesse fazer funcionar a Comissão, o que não me parece muito adequado.
Portanto, talvez pudéssemos transpor para este artigo 6.o o que tem vindo a ser aprovado nos regulamentos das várias comissões, acrescentando: "desde que estejam presentes três grupos parlamentares".
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, penso que esse assunto já foi discutido na 1.a Comissão, Comissão que merece um respeito especialíssimo por ser a que está encarregue de velar pelo Regimento e sua interpretação, por isso talvez o Sr. Presidente da 1.a Comissão, o Deputado Osvaldo Castro, esteja em condições de nos esclarecer como foi feita essa alteração.
Aplicaríamos o mesmo princípio nesta Comissão, para não perdermos muito tempo com esta discussão.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, creio que poderia constar que o funcionamento da Comissão depende da presença de, pelo menos, um terço dos seus membros ou de representantes de três grupos parlamentares. Esse texto foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proporia que se acrescentasse essa disjuntiva...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - De qualquer modo, do ponto de vista prático, a Comissão não funciona sem que estejam presentes representantes de três grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - É evidente! Por outro lado, todos estamos empenhados neste processo e, em três reuniões, não se vai colocar esse problema.
De qualquer modo, aproveitando o precedente estabelecido pela 1.a Comissão, acrescentaríamos a norma conforme o que foi dito pelo Sr. Presidente da 1.a Comissão.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, pode repetir, por favor, para que possa tomar nota?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Deverá acrescentar-se: "ou mediante representação de três grupos parlamentares". A ideia é essa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A ideia é que, por vezes, não estando presente um terço dos seus membros - e porque se tem de trabalhar -, recorre-se à regra da representação dos grupos parlamentares. No nosso caso, não creio que haja grandes problemas, porque os membros virão. Este é um assunto muito peculiar.
Srs. Deputados, não havendo mais objecções, considero aprovado o projecto de Regulamento da Comissão, incluindo a emenda proposta para o artigo 6.o (Quórum).
Pergunto agora se estaremos em condições de, hoje mesmo, proceder à apresentação dos diversos projectos de revisão constitucional?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É melhor marcarmos outro dia para efeitos de apresentação dos projectos, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Qual é a posição do Partido Socialista?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, havendo aqui um interesse de celeridade, que é comum a todos os grupos parlamentares, parece-me que se poderia aproveitar este tempo.
Pela nossa parte, estamos totalmente preparados para apresentar o projecto de revisão constitucional do PS, que é composto apenas por dois preceitos e que se apresenta em 5 minutos.O Sr. Presidente: - Pergunto, então, qual é a posição dos outros grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, tendo em vista a celeridade do processo, estamos em condições de apresentar hoje o projecto de revisão constitucional do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente, também o PSD está preparado para fazer a apresentação do respectivo projecto de revisão constitucional.
Entendemos, porém, que esta deveria ser uma reunião de instalação da Comissão - aliás, neste momento, temos muitos Deputados da 1.a Comissão à espera que se iniciem os seus trabalhos - e de aprovação da metodologia e da calendarização dos trabalhos. Seguir-se-ia então, conforme o Sr. Presidente sugeriu, uma primeira reunião para fazer a apresentação dos projectos, uma segunda para os discutir na especialidade e uma terceira, final, se assim for entendido, para concluir o trabalho. Se forrem necessárias mais, faremos mais.