13 DE AGOSTO DE 19822510-(41)cedidas para incentivo das exportações e acerca da existência de bonificações para a agricultura que nunca chegam aos agricultores.Em resposta ao ofício n.° 2142, ent. 1974, processo n.° 12/2, cumpre-nos informar de que as bonificações concedidas para incentivar o desenvolvimento de determinadas actividades, nomeadamente as exportações, sendo embora formas de subsídio, não se traduzem por quantias a entregar aos beneficiários, mas sim por reduções nas taxas de juro a cobrar pelas instituições de crédito nos empréstimos concedidos para as referidas actividades, após prévia análise dos documentos que comprovam o direito à bonificação.Assim, é perfeitamente possível que uma entidade, sendo embora titular de depósitos a prazo, recorra ao crédito bancário para desenvolvimento da sua actividade, que, enquadrando-se em determinados condicionalismos, lhe permitirá beneficiar de uma redução (bonificação) da taxa de juro. Este procedimento, podendo ser discutível em termos de ética ou de equidade, é legal.Quanto à agricultura, dado que, como atrás foi dito, as bonificações constituem reduções nas taxas de juro praticadas, revertem, de acordo com as normas que as regulamentam, sempre a favor do mutuário do crédito.Fazemos notar ainda que, em qualquer caso, o Banco de Portugal, quer através de controle documental exercido no momento do estudo do processo para atribuição à instituição de crédito mutuante do diferencial entre a taxa de juro normal e a praticada nos empréstimos às actividades passíveis de bonificação, quer posteriormente, através de acções de fiscalização realizadas pela Inspecção de Crédito, procura assegurar-se de que não há desvios na aplicação dos créditos bonificados.Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 23 de Abril de 1982. — Por delegação: (2 assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a Convenção sobre o estabelecimento de um Fundo Internacional para Compensação de Prejuízos Causados por Poluição por Hidrocarbonetos.No seguimento de recomendação do Estado-Maior da Armada e com vista à eventual ratificação, por parte de Portugal, da Convenção, foi efectuada a tradução da mesma, bem como a do respectivo Protocolo de 1976, traduções que foram submetidas à apreciação da Procuradoria-Geral da República, cujo parecer se aguarda.Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data.— O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da eventual entrega do serviço internacional da ANOP ao Diário de Notícias e do serviço nacional à Direcção-Geral de Informação.Em referência ao vosso ofício n.° 3046, de 22 de Junho de 1982, contendo, em anexo, um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social de levar ao conhecimento de V. Ex." que o serviço internacional da ANOP não será entregue ao Diário de Notícias, assim como o serviço nacional não será entregue à Direcção-Geral de Informação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, 22 de Julho de 1982. — O Chefe do Gabinete, Antônio Pedro Ortet.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do eventual carácter político da designação do conselho de gerência da ANOP.Em referência ao vosso ofício n.° 3050, de 22 de Junho de 1982, contendo, em anexo, um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a que em 9 de Julho de 1982 S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social exarou, à margem do supramencionado ofício, despacho do seguinte teor:1 — A designação de membros para os conselhos de gestão, no caso vertente para empresas de comunicação social, não é nem pode ser incondicional.Tal designação está condicionada:Ao compromisso, por parte daqueles, de respeitarem rigorosamente o limite que separa matéria de administração, da competência do conselho de gerência, de matéria de informação, da competência da Direcção de Informação;A nortearem a sua «política de gestão» de acordo com os objectivos e parâmetros estabelecidos pela tutela nos termos dá lei.