PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não queremos, agora, fazer futurologia sobre o que poderá vir brevemente a suceder com os aumentos de preços dos correios, do gás, dos transportes públicos ou das portagens, por exemplo. Mas nada de bom se nos augura, quando olhamos para a amostra real dos aumentos de preços da electricidade e dos oficiosamente anunciados para as comunicações telefónicas. Não há justificação séria possível para os aumentos da electricidade e dos telefones, quando a prestação desses serviços tem já hoje os preços mais caros da Europa e quando as empresas que os prestam vêm apresentando lucros de muitas dezenas de milhões de contos anuais, com taxas de lucro que provocam a inveja e a gula da generalidade das suas congéneres europeias.
No que respeita à electricidade, os novos preços traduzem-se num aumento de 1,5% para o consumidor doméstico e numa diminuição de 3% para as grandes empresas. Significa isto, pelas contas do Governo, que o pequeno consumidor é poupado em 0,5% relativamente ao índice da inflação, enquanto os grandes consumidores são poupados, pelo mesmo critério, em 5%. Enquanto o Governo se congratula com o bónus que pode dar aos consumidores e às empresas, mercê de um ano particularmente pluvioso e da privatização da EDP, a realidade dos factos parece não lhe dar motivos para isso.
Com efeito, e segundo dados da OCDE do ano passado, Portugal aparece com os valores mais elevados dentro do ranking de índices de preços médios do consumidor doméstico europeu, em termos de paridade do poder de compra dos portugueses (como é natural), perdendo apenas para a Itália. Não é de admirar quando se sabe que temos um dos poderes de compra mais baixos da Europa. O preço da energia eléctrica para as empresas continua a níveis bastantes superiores aos que são praticados nos restantes países europeus. Do ponto de vista da competitividade das nossas empresas, isto significa que a indústria portuguesa vai compensar os custos da energia retaliando noutros factores de produção, como, por exemplo, a mão-de-obra, o que se traduz na estagnação dos salários e na correspondente diminuição do poder de compra, com os gastos fixos com bens e serviços essenciais a comerem uma fatia cada vez maior do rendimento das famílias da classe média portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que o Governo continua a não definir uma política de preços da energia a médio e longo
16 DE JANEIRO DE 1998 967prazo que permita às empresas decidir sobre as vantagens de adoptarem ou não outras formas de energia, bem como de escolherem diversas fontes de abastecimento. Não somos nós que o dizemos, são os empresários que insistentemente o reclamam, sem conseguirem, contudo, ser ouvidos.
E que dizer quando se sabe que a EDP prevê fechar o ano económico com um lucro de 90 milhões de contos? Este resultado, que é em si mesmo uru índice de sucesso empresarial, não pode esconder que ele só é possível porque a EDP exerce a sua actividade em regime de monopólio e os consumidores são assim compelidos a pagar um preço pela electricidade que poderia ser muito mais baixo, não fosse a necessidade de preparar a empresa para uma privatização que está a permitir ao Estado um vultuoso encaixe financeiro. Tal preço constitui um verdadeiro imposto para a privatização ou, talvez melhor dito, um dispensável ónus da nacionalização da empresa.
No que toca aos preços das comunicações telefónicas, a Portugal Telecom apresentou o seu novo sistema tarifário, que apelidou de «mais justo», «mais barato», trazendo consigo um «pacote económico para os pequenos consumidores» que vai pôr Portugal a falar à vontade. Nada de mais demagógico, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. A baixa do preço do período telefónico vem acompanhada de uma taxa de activação que tem características, se não de um verdadeiro imposto, pois não lhe corresponde a prestação de qualquer serviço, pelo menos de consumo mínimo de um serviço público, claramente em violação de leis recentemente publicadas sobre o fornecimento de serviços públicos essenciais, defendidas nesta Câmara (é bom recordá-lo) pelo então Secretário de Estado José Sócrates como medidas de defesa dos consumidores face à prepotência (vejam lá bem!), nomeadamente, da Portugal Telecom.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para que se saiba, é o mesmo membro do Governo que já disse que não vai fazer nada quanto ao novo tarifário porque o considera o «compromisso possível» entre competitividade e preocupações sociais.
No novo tarifário, dizia, o utente que anteriormente pagava 13 escudos e 50 centavos por ter ligado para um número errado, passa a pagar agora 19 escudos, correspondentes a um período e a uma taxa de activação, só para dizer «Desculpe, é engano». Há no meio de tudo isto um certo oportunismo arrivista da Portugal Telecom, que se queixa de anilar a «empurrar com a barriga» redes arcaicas herdadas dos CTT e dos TLP, e que, simultaneamente, vai enriquecendo com as deficiências de que as mesmas padecem. Sim, porque todos sabemos da quantidade de chamadas erradas que ainda ocorrem quando cai uma chuvada mais forte. Parece caso para dizer: «venha sol na eira e chuva no nabal», da Telecom, é claro!
A redução do preço das chamadas para os pequenos consumidores é outro logro, e as estatísticas das comunicações telefónicas demonstram-no com suficiência. Prepara-se uma redução do custo das chamadas de duração superior a 6 minutos, durante o dia, e de 13 minutos e 20 segundos no período da noite, o que seria positivo se os portugueses, nas suas casas, falassem muito ao telefone. Mas a verdade é que a duração média das chamadas nos lares portugueses é de 3 minutos, o que implica a inexistência de qualquer redução, antes de um brutal aumento, nos preços das chamadas. Parece-nos um insulto à inteligência dos consumidores afirmar que se vai pagar menos por falar mais: Sr. Presidente, Srs. Deputados, toda a gente sabe que quanto mais falar mais paga.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É talvez este o momento oportuno para lembrar ao Governo e à Portugal Telecom que efectivamente vivemos - e ainda berra! - numa sociedade de comunicação, mas não vivemos ainda, como quer a Portugal Telecom, numa sociedade de comunicação telefónica.
Quem é que vai beneficiar, então, com o novo sistema tarifário? O consumidor doméstico ou as empresas? A administração da Portugal Telecom diz que a empresa vai apresentar lucros entre 63 e 72 milhões de contos em 1997. mas as novas tarifas vão trazer-lhe um prejuízo de 6 milhões de contos. Quem é que vai pagar menos 6 milhões de contos de telefonemas à Portugal Telecom? O pequeno ou médio consumidor que fala 3 minutos ou a empresa que paga facturas de muitos milhares de contos? O pequeno ou médio lojista que utiliza o multibanco ou a multinacional com delegação em Portugal e funcionários em todo o inundo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses pagam impostos directos, pagam impostos indirectos, pagam impostos sobre a propriedade, sobre o rendimento sobre o consumo, pagam derramas, pagam taxas moderadoras pagam propinas, pagam portagens nas auto-estradas e nas pontes, pagam imposto automóvel, pagam imposto de circulação e sobre os produtos petrolíferos, pagam taxas de saneamento, pagam taxas de instalação de serviços públicos, pagam taxas de justiça e emolumentos de toda a espécie, pagam o aluguer de um telefone, pagam o aluguer de um contador de água, pagam o aluguer de um contador de electricidade, pagam, pagam, pagam! Pagam muito! Pagam demais, Sr. Presidente e Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.É caso para perguntar qual o rendimento que lhes fica disponível depois de satisfazer este Estado glutão e que, de tão gigantesco, mal se consegue mover para cumprir a tempo, com qualidade e sem burocracia, as suas obrigações essenciais para com os cidadãos. Por que razão têm agora os consumidores de pagar mais este imposto que a Portugal Telecom decidiu chamar «taxa de activação»? Sim, porque, como dissemos, não sendo correspondência de um serviço prestado, estamos a falar de um imposto, não de uma taxa. E os impostos, tanto quanto julgo saber, são matéria da competência da Assembleia da República!
As propostas de novos preços da electricidade e dos telefones ferem o nosso sentido de justiça - e, quando digo «nosso», creio não falar apenas pelo meu grupo parlamentar. Com efeito, os novos preços da electricidade e do telefone só vêm penalizar ainda mais a pequena classe média, pois é ela que sente com mais intensidade estas injustiças. São estes portugueses que vivem as agruras do emprego cada vez mais incerto, dos salários insuficientes e dos aumentos praticamente nulos, dos custos elevados dos transportes, da água, da electricidade, do gás, da alimentação, do vestuário, da educação dos filhos. São estas pessoas que gastam boa parte do seu ordenado no supermercado e que têm de sobreviver com decência, que têm de criar os filhos, vestir-se, calçar-se, pagar a renda ou as prestações da casa e os impostos, tudo isto com um dos rendimentos per capita mais baixos da Europa. É a estas
968 I SÉRIE-NÚMERO 28pessoas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo vem dizer para não se endividarem em demasia...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine, uma vez que já ultrapassou o tempo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Vê: quanto mais fala, mais gasta!O Orador:- Vou terminar, Sr. Presidente.
Repito, é a estas pessoas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo vem dizer para não se endividarem em demasia, para reflectirem antes de comprar carro a prestações, ou mobílias, ou até Televisores e aparelhagens, ou ainda viagens de férias, e uma série de outras coisas mais que reflectem precisamente os índices de bem-estar a que todos deviam ter direito -, porque o conforto destas pessoas deve ser sacrificado em prol da competitividade das empresas e, em última análise, do crescimento desproporcionado dos lucros das empresas públicas agrupadas na EDP e na Portugal Telecom, que ainda por cima prestam os seus serviços em regime de monopólio!
Penso que, com estas palavras, o meu grupo parlamentar está a contribuir, neste debate, para uma reflexão profunda sobre o indeclinável dever dos poderes públicos e do Governo em fomentar mais rápida e decididamente o efectivo exercício do direito dos cidadãos contribuintes a uma vida digna e de bem-estar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, a assistir aos nossos trabalhos - aliás, já estiveram alguns mais um grupo de 20 alunos da Escola Secundário Fernando Lopes Graça, da Parede, um grupo de 40. alunos da Escola C+S da' Malveira, um grupo, de 30 alunos da Escola Secundária de Santa Maria, de Sintra, e teremos ainda um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Viriato, de Viseu. Saudêmo-los.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos procurar ser sérios e falar com honestidade sobre o novo sistema tarifário.
É um sistema tarifário inovador adaptado à realidade que hoje já se vive em toda a Europa comunitária. Parafraseando a DECO, guando, na sua conferência de imprensa, ontem, falava sobre a reestruturação geográfica do novo tarifário, «representa um avanço significativo em relação ao anterior pecando apenas por tardio». Este novo sistema reduz o preço do impulso dos 13$5 actuais para 9$95, ou seja, 26% menos; amplia as «áreas locais» e define o conceito de «área local deslizante», o que significa, na prática, que, onde antes havia 3400 telefones, em média, por «área local», passará a haver no novo conceito de «área local alargada», 64 600 telefones, ou seja, 20 vezes mais. Ora, isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cada assinante 'passará a poder falar, em tarifa mais barata, para 20 vezes mais assinantes do que anteriormente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este novo tarifário simplifica, também, o horário de preços, tornando e ampliando os períodos mais económicos durante o dia e durante a noite e lança o pacote económico para os pequenos consumidores destinado a favorecer clientes particulares de baixo consumo, de tal modo que, sempre que um consumidor particular apresente uma facturação mensal inferior a 167 impulsos, ser-lhe-á feito um desconto automático de cerca de 26%, alargando até aos 214 impulsos e, neste caso, os assinantes favorecidos seriam 1 500 000 com taxas mais baixas relativamente às taxas actuais.
Este novo sistema reforça o chamado «Pacote Família & Amigos», ....O Sr. José Calçada (PCP): - Amigos da Portugal Telecom!O Orador:- ... mantendo as condições do plano já existente de tal forma que, nos cinco números escolhidos pelo cliente, há um desconto de 15% nas chamadas nacionais e de 5% nas chamadas para o estrangeiro e acrescenta a escolha possível, por parte do assinante, de .três números de tráfego local com um desconto de 5$00 por chamada.
Este sistema cria condições especiais para utilizadores da Internet, que são os jovens de hoje e de amanhã, cujas chamadas de acesso beneficiarão de um desconto de 27% relativamente aos preços hoje em vigor, e mantém e reforça o Pacote Social para Reformados, Pensionistas e Beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido.
Introduz, de facto, Srs. Deputados, um custo chamado «activação da chamada». É verdade que passa a haver um preço inicial para cada chamada de 9$95, mas Portugal era praticamente o único país na União Europeia que não aplicava ainda este conceito de Call set up que corresponde, no fundo, a uma orientação mais transparente dos preços em relação aos custos do sistema. E é preciso notar que, mesmo com este conceito de preço de activação uma chamada local a partir do dois impulsos, o custo da chamada já fica mais barata que com o tarifário actual e nas chamadas agora nacionais, a partir dos 60 segundos, mesmo com o novo preço de activação, já o utente é favorecido pelo novo sistema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
Ninguém está a ouvi-lo, muitos Srs. Deputados estão a conversar uns com os outros. Peço um bocadinho mais de respeito por quem está no uso da palavra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, compreendo que as verdades são difíceis de ouvir e a pedagogia não é fácil de fazer pela nossa parte.Protestos do PSD e do PCP.O novo tarifário significa, no geral, uma baixa global de preços de 3,2%, o que, tendo em conta a inflação corresponde a um abaixamento real de 5,2%, sendo que a nível de Portugal a redução será de 4% e para o estrangeiro de 10%.
Mas, vejamos exemplos concretos: por 3 minutos, mesmo com a nova taxa de activação, quem morar em Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Barreiro, Camarate,
Odivelas, etc., etc., pagava 67$50; agora passará a pagar apenas os 20$ da chamada local (menos 70%).- E para 10 minutos passará dos 202$50 anteriores para os futuros 50$ (menos 75%)! São abrangidos centenas de milhar de assinantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto! Quem mora em Braga, Guimarães, Penafiel, Póvoa do Varzim, São João da Madeira e Vila Nova de Famalicão, antes pagava 108$ por 3 minutos; agora passará a pagar apenas 50$ (menos 35% ); para 10 minutos passará dos 364$50 anteriores para os futuros 199$!
A nível nacional, com o abaixamento das tarifas, há uma redução de 27% para todas as regiões do país que falarem de e para Lisboa ou Porto.
E é tão verdade, Srs. Deputados, que há uma baixa generalizada dos preços das chamadas que, por alguma razão, a administração da Portugal Telecom admite para 1998 um corte de seis milhões de contos nos lucros se o tráfego telefónico se mantiver ao nível actual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje, em debate de urgência, os aumentos dos preços da energia eléctrica e das telecomunicações. Trata-se de bens de primeira necessidade, com preços fixados administrativamente. Não sendo, pois, preços formados no mercado e afectando eles a ,totalidade dos portugueses, compete a qualquer Governo ter uma especial atenção sobre as decisões que, nesta matéria, entenda dever tomar.
Os gastos mensais dos portugueses com a electricidade e com os telefones só não são relevantes em famílias de alguns recursos. Para a classe média portuguesa esses gastos são, indiscutivelmente, importantes no orçamento familiar. Parece, no entanto, que esta realidade não é completamente sensível ao actual Governo. Essa falta de sensibilidade começa, desde logo, no facto de não respeitar a Lei n.o 24/96. Com efeito, segundo o seu artigo 18.o, as associações de consumidores têm o direito de participar nos processos de regulação dos preços da água, energia, gás, transportes e telecomunicações. Participação que não aconteceu. O Governo começa, assim, por dar o pior exemplo que pode ser dado, ao permitir que se possa fazer tábua rasa de uma lei deste país, não chamando à participação quem de direito. Num país evoluído, a lei tem de ser cumprida por todos e, por isso, esta atitude é, obviamente, demasiado grave.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o nosso povo que o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita. Efectivamente, também, neste caso, os arranjos com os preços dos telefones estão embrulhados numa tal confusão que dificilmente os portugueses os conseguirão perceber antes de receberem, em casa, as suas próximas facturas. Aquilo que, no entanto, se revela absurdo, é que para a administração socialista da Portugal Telecom as alterações que eles próprios introduzem até são francamente más. São más porque, para a empresa, elas podem representar uma quebra de cerca de 14 milhões de contos de facturação num cenário pessimista e de seis milhões num «cenariozinho» um pouco mais optimista. É, realmente, um caso muito esquisito. No momento em que anuncia alterações ao sistema tarifário, alterações que penalizam os principais utilizadores, o presidente da empresa anuncia que, tal medida, lhe vai ser prejudicial.
Para sermos directos e para traduzirmos esta lógica socialista em miúdos, será conveniente clarificar que a assinatura mensal do telefone vai aumentar 9% e que, para lá disso, vai ser instituída uma taxa de activação - o que aumenta substancialmente o grosso das chamadas efectuadas. A partir de Fevereiro, basta iniciar uma qualquer chamada que, desde logo, já está a contar um período. A partir de Fevereiro, haverá nas nossas chamadas telefónicas uma bandeirada tipo táxi.
Apesar disso, a empresa queixa-se de que vai perder facturação com as medidas que pretende tomar. Se assim é, então é caso para perguntar o porquê de tais modificações. Se é pior socialmente e se acarreta menos facturação, então a solução até é simples : deixe-se ficar tudo como está que o povo até agradece.
Mas segundo revelações feitas pela empresa, em conferência de imprensa, a coisa não é bem assim. Não é, porque, segundo a sua administração, o tarifário em causa está pensado para mulheres e para adolescentes. Explicam que se pretende defender os que estão muito tempo seguido ao telefone. Assim sendo, conclui-se que o novo sistema está do lado dos chefes de família, principalmente daqueles cujas esposas têm amigas no Brasil e cujos filhos têm namoradas na América do Norte.Risos do PSD e do PCP.Foi um tarifário pensado à medida deste tipo de problemas, pois, ainda segundo a gerência da Portugal Telecom, a partir de agora, é aconselhável falar muito tempo e para muito longe. É aconselhável porque, na sua lógica, sai mais barato.
É evidente, Srs. Deputados, que ninguém de bom senso mexe num tarifário para perder dinheiro, numa situação de preços controlados. Na proposta de alteração de preços que é feita, apenas baixam os custos por minuto de conversação para chamadas interurbanas e internacionais e para as chamadas locais de duração superior a 6 minutos durante o dia e 13 minutos durante a noite. Quer 'isto dizer que sobem a esmagadora maioria das chamadas que, quotidianamente, se efectuam no país.
E quando a PT diz que sai mais barato demorar muito, ao telefone, é preciso também ter um pouco a consciência do ridículo. Sai mais barato por minuto, mas, obviamente, paga-se mais dinheiro do que demorando pouco tempo.
Se as razões avançadas fossem, realmente, verdadeiras, então o caso ainda seria mais grave. Portugal tinha um Governo que se predispunha a agravar a vida dos principais consumidores e a piorar a facturação de uma das maiores empresa do país, com o objectivo de facilitar a vida às mulheres, aos adolescentes e a todos aqueles, que, vulgarmente, telefonam para longe.
Não faz sentido! Por isso sejamos claros: as contas da Portugal Telecom vão aumentar para a esmagadora maioria dos portugueses. E mesmo que a facturação da empresa baixe com o novo modelo, seguramente que tem de haver compensações ao nível dos custos, que potenciem um maior resultado líquido. Se assim não fosse, alguém. não estava no seu perfeito juízo.Vozes do PSD: - Muito bem!
970 I SÉRIE-NÚMERO 28O Orador: - A Portugal Telecom é uma empresa que se situa num sector de ponta com grande potencial de crescimento. A Portugal Telecom é uma empresa que tem visto os seus lucros crescerem a taxas muito elevadas e cujas acções têm uma liquidez e uma valorização em Bolsa francamente invejável. Com este quadro, não faz sentido, nem é socialmente justo, sobrecarregar tanto as famílias portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nos debruçarmos sobre os aumentos da energia eléctrica, não concluímos grande vantagem para os portugueses, nem mesmo para as mulheres e para os adolescentes. Neste caso, a questão põe-se a um nível diferente. Portugal é o país da União Europeia, onde os preços da electricidade são mais caros. A situação é mais grave nos consumos industriais, mas em matéria de consumos domésticos os portugueses também continuam na cauda da Europa. A indústria portuguesa paga o dobro da inglesa e 4,6 vezes
mais do que a sueca, na comparação dos preços da electricidade em termos de paridade de poder de compra. O consumidor doméstico paga mais 14% do que a média europeia!
A questão que se põe é se, perante esta desvantagem competitiva das nossas empresas, se justifica continuar uma estratégia de passos muito lentos ou se não seria preferível caminhar mais rapidamente na defesa da competitividade e, por conseguinte, na defesa do emprego. Na comparação com a Espanha, a evolução foi, inclusive, desfavorável em 1997 e, pelos vistos, continuará a degradar-se em 1998.
O problema, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que este Governo tem seguido uma estratégia de redução do défice público, não pela via da contenção da despesa, mas, sim, pela via do aumento da receita. Manter os preços da electricidade elevados, é garantir lucros mais elevados à EDP à custa dos consumidores. Mas esses lucros são fundamentais para o Governo receber mais encaixe com a privatização da empresa e mais encaixe com a cobrança do respectivo IRC. O Governo não faz as reformas que as finanças públicas reclamam, o Governo não trava as despesas correntes e, por isso, só tem uma via: arranjar receita de qualquer maneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A manutenção dos preços da electricidade a valores tão elevados é, neste caso, em que a empresa já tem lucros avultadíssimos, um autêntico imposto sobre privatizações. Mas aquilo que ainda é mais grave é que, ao dificultar a competitividade das nossas empresas, estes preços, são, também, um imposto sobre o emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de ter um Governo mais corajoso que já tivesse feito as reformas que o país necessita e que, assim, se pudesse apresentar aqui hoje, em condições de defender outro tarifário para os bens de primeira necessidade. Um Governo que, no fundo, tivesse sido coerente com as promessas que fez em 1995. Coerente, principalmente com aquela máxima que nos dizia : «para nós, as pessoas estão primeiro».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as é Srs. Deputados: Ficou claro, depois da intervenção dos partidos da oposição nesta Câmara, que este debate não se justifica, não tem sentido.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD e do PCP.O Orador: - E não tem sentido porque o próprio Partido Comunista Português, que é o partido interpelante, quis mostrar que 'os preços aumentaram, mas afinal diminuíram.Risos do PSD e do PCP.Os Srs. Deputados, claramente, agarraram num artigo de um jornal desta manhã, leram-no criteriosamente, e assim resolveram o problema da vossa interpelação ao Governo. Na verdade, o que dói ao PCP e ao PSD é a mesma coisa: é que os preços, claramente, estão abaixo da inflação esperada para este ano, e muito mais abaixo do que os salários vão aumentar este ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É tanto assim que, ainda em relação aos preços na área da energia em. particular, e ao contrário do que o Sr. Deputado Rui Rio acabou de dizer, claramente descem a um valor abaixo da inflação. A inflação é de 2%, e mesmo no caso dos pequenos consumidores a redução em relação à inflação é de 0,5%; em relação aos grandes consumidores, a redução ainda é mais acentuada. E é mais acentuada porque os senhores, entre 90 e 93, Fizeram disparar os preços da energia: em 90, estavam abaixo dos de todos os países da Europa; em 93, estavam acima dos de todos os países da Europa!Aplausos do PS.E de 1993 até agora, claramente, reduziram-se 10%, em média, em relação aos preços praticados na médiaO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado Rui Rio, que o senhor agarrou, tal como o Deputado Luís Queiró em relação a este Sr. Deputado, enfim, isso perdoa-se porque é jurista,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - ... mas o senhor é economista -, num quadro sobre as paridades do poder de compra para dizer que em Portugal também a energia, em relação aos grande consumidores, é vendida ao dobro do preço praticado, em média, na Europa comunitária, mas não é verdade. Basta ler os relatórios da Comunidade Europeia...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não leu!O Orador: - ... em relação à conversão das taxas de câmbio para constatar que Portugal, nessa área, não está
16 DE JANEIRO DE 1998 971na média dos preços comunitários. Os senhores, em 93, aumentaram abruptamente esses valores, mas claramente eles estão a ser reduzidos. Neste momento a diferença é de apenas 5% e não o dobro como os senhores aqui quiseram provar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este constitui um esforço para se cumprir o programa do Governo, para se cumprir o Acordo de Concertação Estratégica. Em 1999 conseguiremos acertar os preços em Portugal com os da média comunitária e, assim, conseguiremos privilegiar os consumidores garantindo o emprego e a competitividade das empresas portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, em 1 minuto, tempo que a Mesa também concederá ao Sr. Deputado Paulo Neves para responder, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, começo por constatar uma lógica: os preços baixam, a Portugal Telecom diz que quanto mais telefona mais barato fica... Descobriu-se em Portugal uma nova maneira de pôr o dinheiro a render: «telefone que o dinheiro rende, cada vez é mais barato».Risos do PSD.Sr. Deputado, não está em causa os preços aumentarem acima ou abaixo da inflação; está em causa uma questão de competitividade. Quando em Espanha os preços baixam, para a indústria, 5%, nós baixamos 3,6%; quando baixam 3% para os consumidores nós aumentamos 1,5%! Esta é a questão.
Como não tenho muito tempo, vou dizer-lhe o seguinte: estes preços altos pagam tudo aquilo que eu disse, que é a necessidade de arranjar receitas para os devaneios despesistas do Governo, mas pagam também alguns perdões fiscais à Autodril e a outras empresas.Aplausos do PSD.E para cumprir o tempo que o Sr. Presidente me concedeu, resumo tudo numa frase: pagam um preço pelo mau Governo que o País tem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, compreendo bem que o seu desespero é o mesmo que grassa na bancada do PCP. É que este Governo conseguiu, contrariamente ao que V. Ex.a quer aqui afirmar, aumentar os salários reais dos portugueses por três anos consecutivos. O Governo do seu partido não era assim, era ao contrário, sempre abaixo da inflação.Aplausos do PS.O que lhe desagrada é que este Governo conseguiu fazer descer sempre a inflação nos últimos três anos e ao mesmo tempo aumentar os índices de crescimento económico aproximando-os da média comunitária.
Aliás, em matéria de preços, compreendo muito bem o que quer dizer, mas não consegue dizer mais do que isso. Porque os preços se mantêm abaixo da previsão da inflação para este ano 2% -, o Sr. Deputado tem de fazer uma intervenção virtual, mas o que o salva é que também para a Internet a ligação a partir deste ano fica mais barata.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tarifário da electricidade para 1998 foi, à semelhança dos anos anteriores, definido por convenção entre a EDP e a Direcção-Geral do Comércio e Concorrência, a qual foi ratificada pelo Sr. Ministro da Economia.
O ano de 1998 foi o último em que se seguiu este procedimento. A partir de 1999 estará em vigor o regulamento tarifário, actualmente em fase de elaboração pela entidade reguladora para o sector eléctrico, uma entidade independente, criada em 1997. Este regulamento constituirá o enquadramento que vai permitir à entidade reguladora fixar os preços da electricidade.
Na fixação dos preços da electricidade para 1998, o Governo concretizou o acordo firmado com os parceiros sociais, no contexto do Acordo de Concertação Estratégica 1996-1999. Este Acordo estabelecia, na parte específica de que estamos a falar, em primeiro lugar, o compromisso, assumido pelo Governo, de fazer convergir os preços da electricidade, no horizonte de 1999 e com esforços graduais a partir de 1997, para a média comunitária; em segundo lugar, que este esforço de convergência seria gradual; em terceiro lugar, que «esta convergência terá necessariamente ritmos diferenciados para os diversos segmentos de mercados, de forma a proteger eficazmente os sectores mais expostos à concorrência estrangeira».
Mais, na existência do regulamento tarifário, e por forma a reduzir a incerteza e a precisar um enquadramento à actividade económica que permita o seu crescimento de forma harmoniosa, foram estabelecidos os princípios para a regulação tarifária do sector eléctrico num documento assinado em Março de 1997 entre a entidade reguladora, já então constituída, e a Direcção-Geral da Energia.
Neste documento, as duas entidades avançavam para que fosse assegurada a convergência de preços, dizendo que «a receita unitária média resultante das vendas de energia eléctrica a clientes finais sofrerá um abaixamentos em termos reais, (...)» - e, repito, era a condição necessária para a convergência, tal como é avaliada agora «(...) de cera de 5 a 5,5% até ao ano 2000». Repito, em termos reais.
O preço da electricidade deveria, assim, reduzir-se entre 5 e 5,5% em três anos, ou seja em 1998, 1999 e 2000, em termos reais. Ora, a redução operada em 1998 foi de 2%, em termos reais. Esta redução excede claramente o ritmo necessário para atingir aquele objectivo. Aliás, se fosse mantida, levaria a uma queda superior a 6%, também em termos reais. Portanto, é suficiente. A diferenciação desta variação foi feita cumprindo, mais uma vez, o Acordo de Concertação Estratégica.
972 I SÉRIE - NÚMERO 28Para se poder avaliar deste facto, veja-se o que a entidade reguladora, que, como referi, é uma entidade independente, cita no seu documento intitulado «Comparação dos preços da electricidade na União Europeia». Diz a entidade reguladora, em primeiro lugar, que o preço da electricidade para os consumidores domésticos é superior no nosso país, era relação à média europeia, em cerca de 2,2%; e, em segundo, que o preço da electricidade para a indústria é superior no nosso país, em relação à média europeia, em 8,7%.
Impunha-se, assim, uma redução real mais acentuada para a indústria, não só para cumprir com o, objectivo de proteger eficazmente, tal como está no Acordo de Concertação Estratégica, os sectores mais expostos à concorrência estrangeira como também por razões de justiça relativa, uma vez que o afastamento era muito superior neste segmento de consumo. Deste modo, as reduções reais do preço foram de cerca de 0.5%, em termos reais, para os consumidores domésticos, e de cerca de 5%, em termos reais, para os consumidores industriais, cumprindo-se, portanto, completamente, o Acordo de Concertação Estratégica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia coloca a questão nos seguintes termos: o Acordo de Concertação Estratégica é a «Bíblia» e nós não podemos sair da «Bíblia». Ora, nós estamos numa câmara política, não temos «bíblias», sejam elas de concertação estratégica ou não.
Para além disso, o Sr. Secretário de Estado deixou uma coisa bem clara: como a partir do próximo ano o tarifário da electricidade passa a ser definido pela entidade reguladora do sector eléctrico, aproveitaram o último ano em que isso não é assim para «cavalgarem» ainda mais em cima do consumidor.
É um facto evidente que não havia qualquer justificação económica, e muito menos social, para se proceder este ano a um aumento de preço na electricidade para o consumidor doméstico. Essa é a realidade. O Governo fez isso porque a direcção-geral que participou nas negociações não é uma entidade autónoma, depende do Governo e cumpre ordens do Governo.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, não se exclua, foi o Governo que aceitou e quis este tarifário que vem sobrecarregar os consumidores portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário, de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, temos uma diferença de 5 a 5,5% para cumprir, pelo que 2% é plenamente suficiente no primeiro ano. Aliás, saliento que tal foi avaliado pela entidade reguladora como sendo suficiente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É de 2% para os consumidores domésticos?!O Orador: - Está firmado nas bases assentes entre a entidade reguladora e- a Direcção-Geral da Energia.
Já disse a razão pela qual esta diminuição de 2% foi distribuída de maneira desigual. A preocupação que lhe esteve subjacente é a que o Governo põe na competitividade da indústria. Sem darmos mais competitividade à indústria, Sr. Deputado, teremos, coro certeza, consumidores com um preço da electricidade mais baixo mas desempregados.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso já temos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar uma explicação e pedir desculpas ao Sr. Deputado Rui Rio.
Há pouco, dei a palavra inadvertidamente ao Sr. Deputado Paulo Neves, no pressuposto, errado, de que tinha sido ele a formular a pergunta, quando tinha sido exactamente o contrário, ou melhor, tinha sido ele o perguntado e não o perguntante.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Dei-lhe indevidamente a palavra, sim. Não me pediu a palavra para uma nova intervenção, e dei-lhe a palavra expressamente para responder ao Sr: Deputado Rui Rio, quando ele já tinha respondido ao Sr. Deputado Paulo Neves. Não havia, como é óbvio lugar à intervenção do Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não, não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sim, sim, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, foi isto mesmo que se passou. Peço que não me baralhe ainda mais o juízo do que já está em relação a este assunto.
Foi assim, não tenha dúvidas. Mas não tem importância. O defeito foi meu, o Sr. Deputado Paulo Neves não tem qualquer culpa, porque dei-lhe a palavra e ele usou-a. Só que não devia ter-lha dado, porque nem sequer a tinha pedido.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, o Sr. Deputado Paulo Neves estava inscrito para uma intervenção, que fez; foi-nos comunicado pela Mesa que o Sr. Deputado Rui Rio queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Neves, e ele disse-o; o Sr. Deputado Paulo Neves respondeu ao Sr. Deputado Rui Rio. Penso que está tudo bem.O Sr. Presidente: - Não está, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa, mas é como eu disse. De todo o modo, não tem muita importância, porque estou a inculpar-me a mim próprio, não ,estou a inculpar outrem, pelo que não há problema algum.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações (Leonor Coutinho): - Sr. Presidente, Srs. Depu-
16 DE JANEIRO DE 1998 973tados: Parece-me importante falar aqui sobre as restruturações tarifárias em curso, uma vez que foram referidas por vários Deputados algumas afirmações que, se fossem verdadeiras, seriam extremamente graves. Felizmente, não o são. Mas como não acredito que os Srs. Deputados o tenham feito por demagogia ou querendo voluntariamente faltar à verdade, terei todo o gosto em os esclarecer, na medida em que, estou certa, ter-se-ão apenas enganado.
Em primeiro lugar, o instrumento regulador dos preços das telecomunicações a convenção de preços, foi aprovado em Setembro deste ano, após uma consulta às associações de consumidores, de acordo com a lei dos serviços públicos, pelo que esta foi cumprida na íntegra.
No que diz respeito aos preços, o que existe na lei de defesa dos consumidores é a obrigação de prestar informações, em qualquer momento, sobre os preços praticados. Neste caso, essa informação até foi prestada antes de eles serem aprovados, o que nem sequer era obrigatório, mas correspondeu à preocupação de transparência pela qual se tem pautado este Governo. Para nós, é indispensável que todas as leis sejam cumpridas, e foi isso mesmo que fizemos.
Portanto, em relação a todas as acusações aqui feitas, de não cumprimento da lei nesta matéria, fazemos gala em dizer que ela foi integralmente cumprida. Mais, foi dada informação prévia sobre os preços a muitas entidades que a lei não obrigava que fossem informadas. No entanto, fizemos gala em fazê-lo, pela transparência que tem pautado a actuação deste Governo.
Por outro lado, houve aqui informações completamente erradas. Por exemplo, no que respeita aos preços de acesso à Internet, segundo documentos da própria DG XIII, de Bruxelas, Portugal tinha, há cerca de um ano, um dos preços mais altos da Europa. Actualmente, tem o preço mais baixo, a seguir à Finlândia.
Portugal é, neste momento, face às restruturações tarifárias feitas por este Governo, com apoio da empresa e do ICP, o país que apresenta na Europa tarifas médias de acesso à Internet mais baratas, a seguir à Finlândia. Os próprios documentos comunitários, que não são feitos por este Governo, assim o apresentam. Terei todo o gosto em fornecer esses documentos.
O PCP citou aqui um comunicado ontem feito pela DECO. Não ponho em causa a enorme respeitabilidade desta associação, com a qual mantemos os melhores contactos. Acontece que, infelizmente, os exemplos citados pela DECO, em grande parte, têm erros de contas, por isso, o PCP, ao copiar aqui contas feitas por outrem, que por acaso até tinham erros, fez o mesmo erro de contas e, provavelmente, terá veiculado números errados, em relação à Internet.
No que toca, por exemplo, ao pacote económico, a DECO - e o PCP repetiu-o aqui - apresenta dois exemplos, sendo um deles relativo a um caso com 167 impulsos em chamadas todas iguais de 6 minutos. E nos dois exemplos dados, a DECO, quanto a um, diz haver um aumento de 15% e, quanto a outro, um aumento de 26%, o que foi citado pelo Sr. Deputado. Acontece que, e estão disponíveis os documentos que o provam, existem erros de contas e esses' dois exemplos, se forem bem calculados, dão, no primeiro caso, uma diminuição de preços de 13% e, no segundo caso, um aumento de preços de 3,4%. Espero que o PCP se informe melhor e, pelo menos, quando cita números calculados por outras entidades, verifique as contas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No que diz respeito à própria estruturação tarifária, quando os sistemas são obsoletos e têm imensos inconvenientes, como era o caso da Portugal Telecom, pede-se a restruturação. Até se diz que ela é tardia, quando ocorre este ano.
Esta restruturação é baseada na contabilidade analítica que, pela primeira vez, a Portugal Telecom foi obrigada a fazer, numa orientação para os custos, e corresponde à garantia de que, num contexto de liberalização, as tarifas são mais justas e mais compatíveis com os custos da empresa, preparando os postos de trabalho dos portugueses que trabalham nas telecomunicação para a modernização e o impacto que vai acontecer. Penso que esta é a melhor maneira de proteger os postos de trabalho e o sector.
A importância dos gastos para as famílias portuguesas é uma preocupação considerável deste Governo. Foi por isso que houve todo o cuidado nesta restruturação tarifária, que era complexa, e foi feita por razões de modernização da empresa e para que, através do pacote económico e de muitas medidas, ela não viesse a prejudicar os utentes mais debilitados, o que pela primeira vez figura num aumento de preços. Neste caso, não existe aumento sequer para o utente nacional, o que não acontecia anteriormente.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a- Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações acabou de dizer que a lei foi integralmente cumprida, porque as associações de consumidores foram ouvidas. Solicito à Mesa que distribua ao Governo a Lei n.o 24/96, relativa à defesa do consumidor, onde, na alínea k) do seu artigo 18.o, se diz que essas associações têm o direito de participar e não de ser ouvidas.
Portanto, gostaria que a Mesa distribuísse ao Governo a lei em questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a lei já foi oportunamente distribuída, e não há memória de redistribuição de um diploma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também não há memória de um Governo como este!A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de esclarecer que esta lei prevê, de facto, que as associações de consumidores participem nos instrumentos reguladores dos preços e que sejam apenas informadas e
974 I SÉRIE - NÚMERO 28possam intervir em qualquer momento sobre os tarifários em concreto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António
Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, tendo em conta que os diversos grupos parlamentares, à excepção de um, e o Governo esgotaram o tempo de que dispunham para o debate, o Governo solicitou ao único grupo parlamentar que ainda dispõe de tempo, e que, na altura, não estava sequer inscrito para intervir, algum desse tempo, ao que responderam que não podia ser cedido tempo ao Governo.
Assim, visto o Governo não dispor de tempo e dado ter verificado que, entretanto, esse grupo parlamentar cedeu tempo ao PCP, para formular o seu pedido de esclarecimento, e que se inscreveu para usar da palavra - o que, a meu ver, não é adequado ao que é a praxe parlamentar -,Protestos do PSD. do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.... creio que o Governo não tem, neste momento, condições para se submeter a um pedido de esclarecimento do PCP, a não ser que este ceda algum tempo ao Governo para que possa responder,...Protestos do PSD, do PCP e de Os Verdes.... pois não me parece correcto que o PCP possa fazer uma pergunta ao Governo, sabendo de antemão que ele não tem condições para responder.Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos calma.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a praxe que a minha memória regista é a de que cada párodo cede ou não o tempo a quem quer. Quer dizer, não há uma obrigação de equidade na doação do tempo disponível de cada partido.
Por outro lado, tal como já fiz para alguns grupos parlamentares, não deixaria de dar ao Governo o tempo necessário para poder responder a um pedido de esclarecimento formulado por algum Sr. Deputado a partir de agora.
Portanto não esteja preocupado Sr. Ministro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a Câmara foi confrontada com um exercício bizarro de arrogância por parte do Governo.Vozes do PSD, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Oradora: - Quando o Governo pensa que pode dizer a qualquer grupo parlamentar como ele deve usar o seu tempo disponível ou eventualmente a quem o deve ceder, penso que é um exercício de baralhação muito grave. E não se trata de uma ofensa só ao Grupo Parlamentar de Os Verdes, trata-se de uma ofensa generalizada a toda a Câmara.
O Governo tem de entender que não tem benefício de concessão de tempo por parte de ninguém e que todos os partidos usam o seu tempo disponível como entenderem.Vozes de Os Verdes: - Muito berra!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Castro, eu tinha tomado a posição correcta a este respeito. O direito de cada um se ofender é pessoal e .intransmissível. Sobre isso não posso pronunciar-me.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o que o Governo queria era que não houvesse pedidos de esclarecimentos.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Exactamente!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, em relação às associações de defesa do consumidor, a verdade é que depois de protestarem foram ouvidas. Por conseguinte, não é como a senhora diz em relação à lei.