2 DE JUNHO DE 2021 15 A Sr.a Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de definição das regiões elegíveis, que as classifica em regiões de convergência, de transição ou desenvolvidas, para a aplicação do quadro comunitário 2021-2027, vulgarmente conhecido como Portugal 2030, foi concluído a 8 de agosto de 2019, com base na organização territorial de 2013. Foi na organização administrativa de 2013 que se implementou o «apagão» estatístico à Península de Setúbal, tendo a Península de Setúbal deixado de ser NUTS III e passado a AML a ser uma única NUTS III e, simultaneamente, NUTS II para o Programa Operacional Regional de Lisboa (PO Lisboa). Isto significa que a discussão que hoje se trava é nova e com eventuais efeitos sobre os fundos comunitários, mas apenas para o período após 2027. Em nada esta discussão afeta a verba dos fundos comunitários, no âmbito do próximo quadro comunitário Portugal 2030. As NUTS correspondem à divisão territorial dos Estados-Membros da União Europeia, segundo três níveis hierárquicos, para a recolha, organização e difusão de estatísticas em diferentes níveis territoriais. Têm, no entanto, como primeiro critério, a organização política e administrativa das regiões dos territórios dos Estados-Membros e têm em conta critérios de dimensão demográfica. Isto significa, portanto, que, em primeiro lugar, existe uma organização política e administrativa do território. A NUTS III, a divisão territorial desta nomenclatura para fins estatísticos mais detalhada, corresponde à desagregação da NUTS II e à leitura estatística da organização política e administrativa de nível supramunicipal, que, no caso português, é enquadrada pela Lei n.o 75/2013, que aprova o estatuto das entidades intermunicipais. As entidades intermunicipais são as comunidades intermunicipais (CIM) e as áreas metropolitanas. São unidades administrativas pela força que a lei lhes deu e, por isso, são NUTS III. Existindo, no território, uma unidade administrativa, como uma CIM ou uma área metropolitana, então, essa corresponde à NUTS III, tal como exposto no Regulamento (CE) n.o 1059/2003, no seu artigo 3.o A Península de Setúbal pretende ser uma NUTS III autónoma. Contudo, a NUTS III não resolve, per si, o que o território reclama, na medida em que a classificação das regiões, enquanto regiões menos desenvolvidas, em transição ou desenvolvidas, é efetuada a uma escala NUTS II, como fez o regulamento de disposições comuns, que foi consensualizado ainda na Presidência alemã e sustentado em dados estatísticos do período 2015-2017. Para que a Península de Setúbal tenha acesso a uma taxa de comparticipação maior, não basta que se constitua como NUTS III. A taxa de comparticipação das NUTS III é definida, como todos sabemos, pela respetiva NUTS II a que pertence. No caso concreto, é o território da AML, NUTS II, que é o território do Programa Operacional Regional de Lisboa. Considera-se ser possível e desejável a existência de uma estratégia específica para a Península de Setúbal, integrada na estratégia da Área Metropolitana de Lisboa. Neste contexto, e dentro da referida estratégia, que já foi aprovada em conselho regional, é possível, à luz dos modelos definidos pela regulamentação comunitária e nacional, adaptar a melhor forma de financiamento às especificidades sub-regionais, tendo sempre em conta a dotação do programa operacional e a categoria da região. No atual quadro comunitário, foram abertos avisos específicos e avisos com majoração das taxas de comparticipação para o território da Península de Setúbal, nomeadamente avisos para empresas e avisos para municípios e IPSS. Com a eventual constituição da Península de Setúbal enquanto NUTS III, teremos de organizar o restante território também em NUTS III, pelo que passaremos a ter a área metropolitana, enquanto NUTS II, com duas NUTS III. Só sendo uma NUTS II é que a Península de Setúbal não estará limitada pela taxa de comparticipação da NUTS II do PO Lisboa, que é a Área Metropolitana de Lisboa. Nesse contexto, a taxa de comparticipação terá de resultar da avaliação e da classificação da Comissão Europeia, em 2027. Mas, para que a Península de Setúbal pertença a uma NUTS II distinta, deixará, naturalmente, de fazer parte da NUTS II Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, passaremos a ter duas NUTS II no que é, hoje, a área geográfica da Área Metropolitana de Lisboa. O Governo está ao lado dos que querem melhorar as condições de acesso ao financiamento comunitário. E, face a esta unanimidade à volta do tema, colocamo-nos do lado da solução. O Governo está, desde já, disponível para propor a constituição da NUTS III Península de Setúbal à Comissão Europeia. Isto implicará a constituição de duas NUTS III no território da Área Metropolitana de Lisboa e, por isso, uma estreita articulação com a