154 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Refere o Relatório os seguintes princípios gerais para o Eurofisc (uma rede descentralizada de intercâmbio de informações, sem personalidade jurídica): (i) liberdade de cada Estado-membro participar nas tarefas da rede; (ii) participação activa no intercâmbio de informações; (iii) confidencialidade das informações objecto de intercâmbio; (iv) a ausência de encargos suplementares para os operadores.O Relatório refere, ainda, a adopção, em Dezembro, de uma directiva que adapta o regime existente relativo aos IEC, prevendo a possibilidade de implementar um sistema informatizado de controlos eficaz no combate à fraude em matéria de IEC, sem comprometer a qualidade dos referidos controlos, bem como adaptar o novo sistema às disposições sobre os movimentos de produtos.Fiscalidade directa O Relatório refere-se, também, à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros – regida pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003. Esta Directiva estipula que os Estadosmembros devem proceder a troca de informações sobre juros pagos num Estado-membro aos aforradores residentes noutro Estado-membro, de forma a permitir que os juros em questão sejam tributados no Estadomembro de residência fiscal. Actualmente são igualmente aplicadas medidas equivalentes a esta Directiva em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, São Marino, Suíça e em mais dez territórios dependentes e associados dos Países Baixos e do Reino Unido, ao abrigo de acordos celebrados com a UE ou com cada um dos Estadosmembros. É referido, ainda, que em Março, a comissão forma iniciados contactos com mais outro grupo de países e territórios terceiros quanto à aplicação de medidas relativas à tributação da poupança equivalentes às aplicadas na UE.A actividade do Grupo Código de Conduta é referida no Relatório. Este Grupo é responsável pela avaliação do desmantelamento de medidas fiscais consideradas prejudiciais e pela fiscalização do compromisso de congelamento assumido pelos estados-membros de não introduzirem novas medidas que sejam prejudiciais.Com a crise de 2008/2009, estas medidas e preocupações ganharam novas dimensões. A problemática extravasou o quadro do União e foi tema dos encontros do G20 em 2008 e em 2009.Financiamento da União Europeia Em 2008, a concertação de posições para o processo orçamental para 2009 concentrou-se essencialmente no financiamento da dita «Facilidade Alimentar» – ligada ao aumento dos preços dos géneros alimentares nos países em desenvolvimento – e no nível das dotações de pagamento. O financiamento da PESC, do Kosovo, da Palestina e do Afeganistão estiveram, igualmente, em cima da mesa, havendo convergência de posições entre o Conselho e o Parlamento Europeu.Refere o Relatório que o nível máximo de dotações para pagamentos acordado para 2009 foi de 116 096 mil milhões de Euros incluindo as dotações de pagamento para o financiamento da Facilidade Alimentar, o que corresponde a um acréscimo de 0,3% face a 2008 e a 0,894% do RNB. No que respeita a dotações para autorizações, prevê-se para 2009 um montante de 133 845 mil milhões de Euros, ou seja, 1,03% do RNB correspondendo a um acréscimo de 2,5% em relação a 2008.Refere o Relatório que foi necessário proceder a uma alteração limitada do ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII), de 17 de Maio de 2006. Assim, foi decidido aumentar a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência em € 240 milhões no ano de 2008, tendo as instituições afirmado que esta alteração não deverá constituir de modo algum um precedente.A COF entende dever destacar algumas das Declarações de 2008 na área orçamental: As declarações relativas à Coordenação da assistência comunitária – Facilidade Alimentar e Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) – que realçam a importância da coerência no domínio da assistência ao desenvolvimento, nomeadamente no que diz respeito à utilização dos fundos e à melhoria da visibilidade da assistência comunitária, onde é solicitado à Comissão um relatório com Consultar Diário Original