18 | II Série A - Número: 082 | 12 de Março de 2009De registar que, por deliberação de uma comissão a criar para o efeito, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o título profissional de enólogo (que deverá ter formação superior que confira grau académico de licenciado e cujo ciclo de estudos contenha unidades curriculares de enologia ou viticultura e enologia), pode ser ainda concedido a quem apresente relevante curriculum profissional e académico, nomeadamente uma pós-graduação em enologia ou curso de especialização tecnológica em enologia ou em viticultura e enologia. Refira-se que, salvo melhor opinião, não resulta claro da análise deste projecto de lei que entidade é responsável pela atribuição do título de auxiliar de enologia, de técnico de enologia ou de enólogo.Por último, cumpre salientar que a Associação Portuguesa de Enologia (APE), associação de carácter cultural, sem fins lucrativos, criada em 1979, com sede no Instituto Superior de Agronomia, e representativa dos interesses dos profissionais de enologia, noticia no seu site http://www.apenologia.pt/ que, em Fevereiro de 2007, formou uma comissão destinada a desenvolver o tema «Estatuto do Enólogo», o qual permitirá dignificar a enologia profissional em Portugal, clarificar no ordenamento jurídico as atribuições e responsabilidades do profissional de enologia e afirmar a actividade enológica portuguesa face às cada vez mais exigentes necessidades do mercado de vinhos global. Dá igualmente conta de que, no passado dia 21 de Janeiro de 2008, procedeu-se à finalização do documento a apresentar à Assembleia da República para a criação do «Estatuto dos Profissionais de Enologia».Foi designado para elaborar parecer sobre esta iniciativa o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, não estando ainda agendado para Plenário o respectivo debate na generalidade.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 17 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.O projecto de lei deu entrada em 9 de Janeiro de 2009 e foi admitido em 12 de Dezembro de 2009. Baixou na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a) e foi anunciado em 14 de Janeiro de 2009.b) Verificação do cumprimento da lei formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, abreviadamente designada por lei formulário.A disposição sobre entrada em vigor está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes: A profissão de enólogo não se encontra regida em Portugal por qualquer estatuto legal que defina a sua actividade e defina a formação necessária à obtenção dos diversos níveis profissionais.A representação dos profissionais da área está entregue à Associação Portuguesa de Enologia2. Os seus estatutos foram publicados em 19793 e alterados em 19974.                                                                                                                                                                                            1 Na VIII Legislatura a Comissão de Agricultura já tinha concluído pela necessidade de um estatuto dos enólogos, tendo mesmo chegado a solicitar aos serviços a preparação de um projecto de estatuto para ser apresentado à Comissão. Porém, com a dissolução da Assembleia da República esse projecto não avançou.2 http://www.apenologia.pt/ 3 http://dre.pt/pdfgratis3s/1979/04/1979D081S000.pdf