320 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005a) Não pretende «ter acesso a informação de processos por decidir, muito pelo contrário»; b) Não pretende «ter acesso à aplicação informática em si, mas apenas a elementos que possam tornar possível a análise do valor pago pelo Estado para adquirir essas aplicações, da função pretendida dessas aplicações e, finalmente, de qual foi a sua eficácia prática».II — Apreciação jurídica1 — O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)1: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo»2.Os documentos não nominativos são assim, em princípio, de acesso livre e generalizado. A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham «segredos de empresa» (artigo 10.o, n.o 1, da LADA), quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5.o, 6.o e 7.o, n.o 4, da LADA), «ou quando exista outra justificação legal que não contenda com o prescrito em sede constitucional sobre a matéria»3.2 — Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA, o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.No entanto, importa salientar que «esta restrição do n.o 4 do artigo 7.o da LADA não se aplica aos jornalistas, por força do n.o 2 do artigo .8.o do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro» (Parecer da CADA n.o 186/2004, de 28 de Julho).3 — A entidade requerida alega que «no acesso a documentos relativos a aplicações informáticas importará, ainda, verificar se o mesmo é susceptível de violar segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas em questão».Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da LADA, a «Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas».Como se refere no Parecer n.o 44/2002 desta Comissão4, que aqui se acompanha de perto, «esta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse»5.«Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração» (Parecer n o 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer n.o 44/2002, «segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro», o que neste caso em concreto não parece justificar a recusa.O queixoso não pretende ter acesso à aplicação informática em si, mas apenas a elementos que permitam avaliar o montante despendido pelo Estado e a eficácia prática resultante da aplicação informática que, obviamente, não constituem violação do segredo da empresa autora do programa.Por outro lado, deve acrescentar-se ainda que, nos termos do n.o 6 do artigo 7.o da LADA, os documentos requeridos devem ser objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada, que neles esteja contida.4 — A entidade requerida alega também, para não facultar o acesso, que «a Administração não está obrigada a produzir quaisquer documentos para satisfazer pedidos de acesso a informação».É, no entanto, de lembrar que, apesar de não estar obrigada a produzir documentos, a Administração tem o dever de facultar o acesso aos documentos que possui e que estejam relacionados com a matéria objecto do pedido.                                                           1  Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2  Nos termos do artigo 4.o, n.o  1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais (alínea b)) isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c)).3  José Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, Coimbra, 2002, p. 44.4 In www.cada.pt   5 Conforme entendeu esta Comissão, no Parecer n.o  106/2001 (in www.cada.pt), os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade, entre outros, constituirão segredos de empresa, devendo por isso ser protegidos mediante a recusa fundamentada do acesso.