14 DE ABRIL DE 19881224-(11)1 — Há já alguns anos que com insistência tem vindo a ser referida a urgente necessidade dc ser efectivada uma atualização extraordinária dos vencimentos dos membros das Forças Armadas, designadamente dos militares dos respectivos quadros.Essa actualização extraordinária toma-se imprescindível desde logo para responder à degradação de vencimentos verificada em termos reais ao longo dos últimos anos. Mas é devida também como acto de justiça perante aqueles de nós, portugueses, que dedicam toda a sua vida às missões de defesa nacional na sua componente de defesa militar. Importa recordar que aos militares dos quadros permanentes a Pátria reclama disponibilidade permanente e dedicação exclusiva, no quadro das missões que envolvem altos riscos (incluindo o da vida) e penosidade acrescida. Se é facto que os militares se entregam plenamente as suas missões (aceitando riscos, penosidades e mesmo limitações aos seus direitos fundamentais), é então inteiramente justo que o Estado expresse em todos os planos o seu reconhecimento do alto mérito desses portugueses. Importará aqui recordar o facto dc o Estado ter providenciado, cm relação a diferentes segmentos dc funcionários qualificados ou dc responsáveis da Administração Pública, a adopção de medidas excepcionais de valorização profissional, nelas incluídos ajustamentos e actualizações extraordinárias dc vencimentos.Foi o que se passou, por exemplo, com os vencimentos dos titulares de órgãos políticos de soberania (Presidente da República, membros do Governo e deputados da Assembleia da República), com os membros dos tribunais (juízes do Tribunal Constitucional e magistratura em geral) e do Ministério Público, com os titulares dos órgãos do poder local (presidentes das câmaras e vereadores), com a carreira universitária, com a carreira dc investigação e com a remuneração dos gestores públicos. Estes exemplos são dados com a certeza de que não esgotam os casos cm que se verificou essa actualização extraordinária.2 — Na preparação do Orçamento do Estado para 1988 o Governo informou prever, para além da actualização dc vencimentos (isto é, a actualização feita nos mesmos termos cm que é feita para a generalidade da função pública), uma actualização extraordinária, para a qual ficava reservada a verba de 4 milhões de contos. O Governo nada adiantou, nem na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional nem no Plenário da Assembleia da República, sobre os critérios e os prazos com que iria ser feita essa actualização extraordinária.Decorridos três meses desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado (1 de Janeiro dc 1988), a situação não só continua por resolver, como, de cena forma, se agravou.É que, entretanto, foi dado conhecimento público de que o Governo projectava proceder, também com efeitos a partir de 1988, a um aumento extraordinário dos vencimentos dos cargos superiores de chefia da Administração Pública, lendo a imprensa referido que essse aumento poderia atingir 60%.Sucede que tem vindo a existir desde 1980, com o Dccreto-Lei do Conselho da Revolução n.B 354/80, de 5 de Setembro, equiparação quanto aos vencimentos base entre os cargos de direclor-geral, subdirccior-gcral, director de serviços, chefe de divisão e, respectivamente, os postos de general, brigadeiro, coronel e lencnic-coroncl c equivalentes postos da Marinha.Assim, só essa actualização extraordinária dos vencimentos das chefias da função pública implicará uma correspondente actualização nos postos superiores da hierarquia militar.Ora, as informações disponíveis até ao momento apontam para que será intenção do Governo que a verba já referida, de 4 milhões de contos, sirva, em primeira linha, para a actualização decorrentedo aumento extraordinário das chefias da função pública. A confirmar-se esta intenção, então a referida verba de 4 milhões de contos será praticamente consumida nessa operação, não restando verba suficiente que permita atender de forma generalizada à situação especial dos militares dos quadros.Acresce que todo este complexo processo de actualização extraordinário se encontra aparentemente bloqueado, designadamente pelo facto de ele ter consequências (em que, pelos vistos, o Governo não atentou atempadamente) nos vencimentos dos titulares de cargos em órgãos de soberania e do poder local (vencimentos que estão indexados à percentagem de aumento da categoria mais alta da função pública, isto é, ao aumento do director-geral). Esse facto (ou seja, a imponderação dos efeitos do aumento extraordinário dos directores-gerais) conduz, aliás, o Governo a apresentar já cm Janeiro uma proposta de lei de suspensão dos aumentos para 1988 dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, comprometendo-se a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que fixasse de novo o sistema de aumentos desses titulares a partir de 1988, apontando, de qualquer forma, para um aumento superior aos 6,5 % que fixou para a generalidade dos trabalhadores da função pública (já que, se se tratasse de fixar esse aumento de 6,5 %, o Governo poderia tê-lo proposto desde logo, em vez de ter suspendido os aumentos).3 — É neste quadro de hesitações e contradições (onde avulta, importa recordá-lo, o facto de o Estado já ter procedido à actualização extraordinária de vencimentos de vários segmentos de quadros qualificados e de responsáveis da Administração Pública e em que se propõe fazê-lo em relação a novos segmentos, ao mesmo tempo que, tudo indica, se prepara para nova actualização para titulares de cargos políticos) que a resolução da situação dos militares dos quadros permanentes vai sendo adiada e, de alguma forma, comprometida.Neste quadro, o anúncio de que irá ser feito um aumento dc 6,5 %, isto num momento em que é já certo que a taxa de inflação em 1988 não será inferior a 7,5 %, vem «estabilizar» no corrente ano a questão do nível remuneratório dos militares dos quadros a um nível que, em vez dc caminhar no sentido da separação devida e da justiça que urge, vem ainda agravar a situação.Dirão que esse aumento de 6,5 % é «provisório», mas, conhecida a complexidade da situação, é legítimo temer que o provisório tenda a preencher o ano civil de 1988 com carácter difinitivo ...Assim, com vista a esclarecer toda questão e a contribuir acüvamcnie para a sua resolução, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Govcmo, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa Nacional, a prestação das seguintes informações:a) Reconhece ou não o Governo a necessidade urgente de dar resposta à situação profissional dos militares dos quadros das Forças Armadas, designadamente no aspecto do estatuto remuneratório? Reconhece ou não que a situação remuneratória não só se degradou (pela corrosão da inflação, não acompandada de correspondente aumento dos salários nominais), como exige tratamento especial, que atente à inteira disponibilidade, à dedicação exclusiva, à penosidade, aos altos riscos e às