26 DE OUTUBRO DE 2022 59 De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá: • Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência. • Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos. Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá: • Assegurar a aplicação do novo regime geral de prevenção da corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: A elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento. • Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal. Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá: • Dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas. No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá: • Concluir a descentralização de competências sectorialmente realizada, garantindo condições para o seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários; • Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos, • Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE); • Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local; • Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias; • Prosseguir a revisão do Subnível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriais correspondentes à península de Setúbal e à zona do oeste e vale do Tejo, assim dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas; • Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.