II SÉRIE-A — NÚMERO 40 124 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em anexos, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere, no artigo 6.o que a entrada em vigor ocorrerá 60 dias após a sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário que estabelece que «os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Refira-se ainda que a proposta de lei estabelece no artigo 10.o, norma transitória, a admissão de determinados procedimentos até à entrada em vigor da regulamentação de alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela iniciativa. No artigo 13.o, aplicação no tempo, estabelece-se o regime da aplicação das alterações efetuadas pela proposta de lei, cumprindo referir que no n.o 4 se prevê que as alterações efetuadas pela presente lei ao artigo 98.o do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, na sua redação atual, de 16 de dezembro, se aplicam aos processos que deram entrada a partir de 1 de setembro de 2016 em que não tenha havido penhora. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não prevê a necessidade da sua própria regulamentação. No entanto, são feitas referências a regulamentação nos n.os 1 e 4 e da alínea d) do n.o 5 do artigo 24.o, do n.o 6 do artigo 94.o e do n.o 2 do artigo 185.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, alterados pelo artigo 6.o da proposta de lei, não se estabelecendo prazo para a mesma. Não é condicionada a aplicação da lei ao cumprimento de qualquer obrigação legal. III. Análise de direito comparado Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA A Ley 29/1998, de 13 de julio,24 regula a jurisdição e a tramitação do contencioso administrativo, revelando preocupação com a agilização processual e a simplificação da comunicação de atos. A um nível mais geral, incluindo a jurisdição administrativa, a tramitação eletrónica dos processos judiciais e o recurso às tecnologias de informação ganharam novo impulso com a criação, através do Real Decreto 84/2007, de 26 de janeiro, do sistema informático Lexnet, baseado num esquema de correio eletrónico seguro que proporciona segurança e fiabilidade na comunicação de atos com uso de assinaturas digitais reconhecidas. O objeto do diploma, nos termos do seu artigo 1.o, abrange também a introdução do sistema informático na administração da justiça no plano da apresentação de documentos pelas partes. IV. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo                                                           24 Texto consolidado retirado de www.boe.es.