12 DE SETEMBRO DE 19863815MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.TM0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 377/IV (1.°), dos deputados Carlos Ganopa e Carlos Narciso Martins (PRD), acerca da situação na empresa H. Parry & Son, Estaleiros Navais, S. A. R. L.Relativamente ao assunto do ofício em epígrafe, sobre a situação da H. Parry & Son, Estaleiros Navais, S. A. R. L., cumpre-me informar V. Ex.a de que as medidas a tomar para a recuperação e viabilização da empresa em questão não são da competência deste Ministério.Todavia, informa-se V. Ex." de que os trabalhadores com salários em atraso podem recorrer aos mecanismos previstos na Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 18 de Julho de 1986. —O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Saldanha Bento.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 378/IV (l.a), do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a situação do Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão e sobre a possibilidade de controle eficaz dos horários de médicos e enfermeiros nos centros de saúde e suas extensões.Em referência ao requerimento n.° 378/IV, anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr." Ministra de informar que foi proposta pela Administração Regional de Saúde de Braga, como primeira prioridade para o próximo ano, a construção de um centro de saúde em Vila Nova de Famalicão, para o que, de resto, existe já terreno.Relativamente à fixação de horários e seu cumprimento por parte de todo o pessoal, o seu controle é feito mediante a assinatura de ponto, estando as direcções dos centros de saúde informadas da conveniência — e necessidade — de velarem pelo rigoroso cumprimento dos horários estabelecidos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 382/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre concursose promoções na Administração Regional de Saúde de Lisboa.Em referência ao ofício n.° 234/86, de 15 de Janeiro último, encarrega-me a Sr." Ministra de informar:1 — As administrações regionais de saúde (ARS) foram criadas pelo Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho, e colocadas em regime de instalação.2 — O regime de instalação — cf. artigos 79.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro— caracteriza-se (v. a resolução do Tribunal de Contas de 12 de Novembro de 1985):a) Pela inexistência de quadros de pessoal;b) Pelo recrutamento do pessoal indispensável ao funcionamento:Em regime de prestação eventual de serviços, quando se trate de pessoas sem qualquer vínculo à função pública;Em regime de comissão de serviço, quando tal vínculo existe;c) Pela impossibilidade de provimento definitivo nos lugares, por inexistência de quadros de pessoal e correlativas vagas;d) Pela impossibilidade de promoção ou progressão nas carreiras correspondentes a cada funcionário;e) Pela precariedade das nomeações (admissões).3 — O despacho da Ministra da Saúde de 26 de Novembro de 1985 mandando cessar todos os processos de nomeação em prestação eventual de serviços e comissões de serviço, teve pois em vista pôr termo a situações menos regulares (nomeações que implicavam «promoções») ao mesmo tempo que estabilizava as listas de pessoal com vista aos estudos indispensáveis à elaboração dos futuros quadros de pessoal, os quais não deixarão, por certo, de conter a aplicação da legislação pertinente.4 — Está em preparação, no Ministério da Saúde, legislação que visa criar condições jurídicas adequadas à aplicação ao pessoal dos serviços do Ministério da Saúde em regime de instalação das regras gerais de admissão e progressão existentes para a função pública enquanto não for definido o regime jurídico definitivo das administrações regionais de saúde e o correspondente quadro de pessoal.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Julho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/IV (l.a), do deputado Vitorino Costa (PRD), acerca da instalação da Escola de Enfermagem de Guimarães.Em referência ao requerimento n.° 390/IV, anexo ao ofício em epígrafe, encarrega-me a Sr." Ministra da Saúde de informar:1 — A Escola de Enfermagem de Guimarães foi criada pelo Decreto n.° 569/73, de 30 de Outubro,