PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 214 a 117/VII, da proposta de resolução n.o 123/VII e do projecto de lei n.o 533/VII. Concluiu-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 211/VII Orçamento do Estado para 1999, gue foram aprovadas Usaram da palavra no encerramento do debate, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP). Rui Marques (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Francisco de Assis (PS).
Foi aprovado o voto n.o 139/VII - De protesto pela instalação de uma linha telefónica de cariz racista, denominada «Orgulho branco (Os Verdes), tendo intervido os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes). Nuno Abecasis (CDS-PP). Helena Roseta (PSD). António Filipe (PCP) e Francisco Torres (PSD). O projecto de lei n.o 585/VII - Alteração à Lei n.o 21/85 de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) (PAR, PS, PSD, CDS-PP e PCP) foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Finalmente, a Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD.
I SÉRIE - NÚMERO 21 708O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum,
Júlio Manuel de Castro Lopes Faria.Partido Socialista (PS):
Manuel Martinho Pinheiro dos Santos Gonçalves.António José Guimarães Fernandes Dias.
Nelson Madeira Baltazar.Enrico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.Fernando Antão de Oliveira Ramos.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Francisco José Pereira de Assis Miranda.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Henrique José de Sousa Neto.
João Rui Gaspar de Almeida.Partido Social Democrata (PSD):
14 DE NOVEMBRO DE 1998 709Carlos Eugénio Pereira de Brito.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos dar início ao encerramento da discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1999.
Mas, antes, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar, que baixou às 1.a e 3.a Comissões; 215/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral das empresas públicas e sector empresarial do Estado; 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que baixou às 1.a e 3.a Comissões; 217/VII Regula a composição das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários e o recrutamento e compensação dos seus membros, que baixou à l.a Comissão; proposta de resolução n.o 123/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada em Haia, aos 14 de Maio de 1954, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.a 583/VII - Elevação da freguesia de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PS), que
baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, como é regimental, no encerramento do debate, o Governo intervirá em último lugar e, como é tradição, os representantes dos grupos par-
I SÉRIE - NÚMERO 21 710lamentares intervirão de «baixo para cima», isto é, começando pelo partido com menor representação parlamentar, não havendo lugar a pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado está, por ora, encerrado.
O debate não trouxe surpresas. O Partido Ecologista Os Verdes também não surpreenderá o Governo e votará «não»!
O Governo não deu resposta credível a nenhuma das nossas dúvidas, das nossas criticas, das nossas interrogações. Ao contrário, nestes dias, acentuou-as.
É, pois, o Orçamento - precisamente o último que o Partido Socialista apresenta - que não corresponde aos seus compromissos eleitorais; que não cumpre o seu Programa de Governo; o Orçamento, sobretudo, que não introduz um sentido de mudança por tantos desejado, capaz de contribuir para a melhoria das condições de vida dos cidadãos portugueses e de aumentar os seus níveis de bem-estar.
Não é, assim, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o Orçamento capaz de dar resposta satisfatória - na saúde, na educação ou no ambiente - aos graves problemas instalados na, sociedade portuguesa: não é o Orçamento capaz de garantir a satisfação das necessidades do presente; não é, muito menos, o Orçamento, neste tempo de globalizarão, capaz de preparar e projectar uma sustentável construção do futuro do nosso país, um futuro socialmente justo e ecologicamente equilibrado.
Naquela que elegemos como uma questão fulcral da nossa abordagem, o ambiente, temos de concluir que a política do Governo é, neste domínio, incoerente, pobre, avulsa, não tem conduzido à melhoria da qualidade de vida dos portugueses.
Em matéria de ambiente, o Governo tem malbaratado tempo e dinheiros públicos, «enche a boca» de milhões, esgota-se na propaganda, mas o resultado incontornável é água mais contaminada, mais empobrecimento dos solos, mais lixo produzido, mais caos urbano, mais esgotos, mais poluição no ar que respiramos, maior destruição da paisagem.
O Governo proclama o discurso altissonante sobre os oceanos, património comum da Humanidade, mas, desgraçadamente, continua a permitir que os seus 850/km2 de costa sejam um oásis para poluidores, terra de ninguém sem controlo ou fiscalização, onde mergulham submarinos nucleares, se passeiam derrames de Grude, ladrões de tesouros, pescadores furtivos, passadores de droga, todo um sem-fim de gente sem escrúpulos que aqui encontra zona franca de impunidade.
O Governo proclama, pela voz da Sr.a Ministra, o discurso solene da implacável mão de ferro contra prevaricadores, o discurso da credibilização da lei que - finalmente, se diz - é para cumprir. Mas, desgraçadamente, da aplicação da lei quase não há vestígio e tudo o que se vê quanto a prevaricadores são suaves «luvas de veludo»...
O Governo proclama a sua solene obrigação de defender a todo o custo os nossos recursos comuns, mas, desgraçadamente, o que se vê um pouco por todo o lado, e atingindo, no litoral do Sotavento algarvio e no Parque Natural Sintra/Cascais, uma dimensão de autêntico escân-dalo nacional, é a consentida pilhagem privada do espaço e do património públicos.
O Governo proclama a solene obrigação de, com planos, reduzir, reutilizar, reciclar. Dos planos ignora-se o paradeiro, do lixo ficou o negócio, como diz a Sr.a Ministra, com «direito a brinde», só ficando, desgraçadamente, por esclarecer a quem vai «calhar a fava»!
Sr. Primeiro-Ministro, não negamos, é certo, que os níveis de abastecimento de água aumentaram no País, que este é um esforço particularmente grande dos municípios apoiado por fundos comunitários, que representa uma melhoria do ambiente que é justo assinalar. Fazêmo-lo sem que isso em nada modifique o sentido global da nossa apreciação.
O Ministério do Ambiente é um deserto de ideias. A sua política sofre de erosão. O ambiente degrada-se e com ele, obviamente, a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses. Razões, em suma, mais do que suficientes para a este Orçamento Os Verdes dizerem «não».Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma intervenção, em representação do Partido Comunista Português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A história do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 1999 é a história de um final anunciado.
Desde Tavira que o Presidente do PSD, publicamente, sempre garantiu ao Primeiro-Ministro que este Orçamento seria viabilizado pelo Grupo Parlamentar do PSD, qualquer que fosse o seu conteúdo ou o seu défice, aumentasse ou diminuísse a carga fiscal para todos os cidadãos ou para a classe média, fosse o défice acumulado do Serviço Nacional de Saúde de 159 ou de 200 milhões de contos e fosse ele reportado a 1997 ou a 1998.
Foi uma profissão de fé (ou de receio político) do Professor Marcelo Rebelo de Sousa e de todo o PSD, incluindo da sua bancada parlamentar.Aplausos do PCP.O Sr. Primeiro-Ministro sabia disto melhor do que ninguém.
Mas como, apesar das juras diárias de cumprir o que, por vontade própria, assumiu com um ano de antecedência, o PSD quis fazer a rabulice de ser forte e incomparável opositor a este Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro não resistiu a fazer, ele próprio, uma rábula na sua intervenção de abertura.
Provocou, repetidamente, «os sectores de oposição mais radicalizados à direita», para que rejeitassem o seu Orçamento ou apresentassem uma moção de censura ao Governo. Nem precisou de dramatizar. Apenas lhe bastou deixar subentendida a hipótese de eleições antecipadas para que esses sectores, e, em particular, o PSD, colassem os olhos ao chão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não será muito ousado calcular o gozo que o Sr. Primeiro-Ministro terá sentido ao escrever, e muito mais ao ter, a última parte da sua intervenção.
14 DE NOVEMBRO DE 1998 711Mas V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, é conhecido como um bom cristão, um homem piedoso...Risos do PCP e de alguns Deputados do CDS-PP.... e meteu no seu discurso aquela de o Governo estar «disposto a aceitar a inclusão de uma cláusula de garantia».
De um momento para o outro, com essa simples frase, as bancadas do PSD e do PP alteraram-se radicalmente. O pretexto para fundamentar a viabilização do Orçamento estava encontrado! Nem sequer quiseram saber como se iria concretizar tal cláusula, nem se ela era necessária.
O PP logo viu nela a concretização da sua proposta abstrusa de existência de um IRS com dois sistemas de liquidação à escolha, de um, IRS «à la carte».
Por seu lado, o PSD, de um momento para o outro, deixou de «cantar» o Orçamento como uma proposta inaceitável para passar a merecer ser viabilizada. Exactamente na linha do que já havia sucedido na votação do relatório da Comissão de Economia.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ontem mesmo, ouvimos o Sr. Deputado Rui Rio desunhar-se para descobrir um «argumento» de peso para a (mais que esperada) cambalhota política do PSD. Dizia ele que a responsabilidade política do PSD e a abafante dimensão do seu grupo parlamentar exigem a viabilização de um Orçamento «mau, muito mau». Para quê? Para o Governo «continuar a não governam! Convenhamos que é obra, Sr. Deputado Rui Rio!Aplausos do PCP.Por todas estas razões, a reacção do Presidente do PSD não deixa margem para dúvidas: «o debate do Orçamento começou e acabou», disse ele. Isto é, encontrado o pretexto para sustentar a pré-anunciada viabilização, o PSD deixou de ter o que quer que fosse para dizer sobre a proposta orçamental.
Como sintomático foi o lapsus linguae da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quando alcunhou a «cláusula de garantia» de «cláusula de salvação»..Risos do PCP.De facto, neste autêntico jogo de sombras que em nada favorece a credibilidade dos cidadãos na vida política, aquela sua frase, Sr. Primeiro-Ministro, foi uma verdadeira tábua de salvação para o PSD.Aplausos do PCP.Certamente que o Primeiro-Ministro completará a sua «obra vicentina», não se esquecendo de dar resposta ao apelo do PSD para que concretize, a «margem de manobra» de que o PSD pode dispor, sem correr o risco de desvirtuar o Orçamento que V. Ex.a apresentou.
Ele, o PSD, merece-o. Porque são um grupo de bons samaritanos: de acordo com as farsolas que conseguiram «vender» a um ou outro órgão da comunicação social, enquanto o PCP «comeria os figos» e vota contra o Orçamento, a eles, PSD, lhes «rebentaria a boca» mas, sacrificando-se, votam a viabilização do Orçamento.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro verá o seu Orçamento para 1999 viabilizado pelo PSD, e, provavelmente, pelo PP.
Mas isso, Sr. Primeiro-Ministro, não altera a natureza essencial do Orçamento, as suas orientações políticas centrais que, sem subterfúgios, sustentam o voto contra do PCP.
Como V. Ex.a expressamente reconheceu, «o Orçamento de 1999 vem numa linha de perfeita continuidade em relação aos três Orçamentos anteriores». Continuidade quanto à preocupação primeira e fundamental de cumprimento dos constrangimentos ditados pela moeda única e pelo «pacto de estabilidade», ao prosseguimento do processo de privatizações, às orientações restritivas para os aumentos salariais, aos privilégios fiscais, aos rendimentos de capitais, às empresas financeiras e aos grupos económicos. Perante isto, é evidente que o PSD nunca poderia votar contra.
São estas as linhas determinantes do Orçamento do Estado para 1999. Não as alterações propostas para a tributação dos rendimentos do trabalho dependente em IRS.
Estas últimas são, sem dúvida - como já o afirmámos e, não temos pejo em repeti-lo -, alterações de sentido positivo que, aliás, há muito o PCP defende e reivindica. Mas são propostas tímidas e insuficientes, são uma gota no copo de água da reforma fiscal que o Governo e o PS prometeram mas não cumpriram.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque se aquelas alterações vão no caminho da justiça relativa entre os tais senhores A e B que pagam IRS, a verdade é que em nada combatem a profunda injustiça, que permanece, entre estes e aqueles outros senhores C e D, quer eles sejam pessoas singulares ou empresas, que continuam a evadir-se ao fisco ou são obsequiados à mesa do Orçamento com isenções e outros chorudos benefícios fiscais. Por isso, as propostas de alteração que, no âmbito da fiscalidade, o PCP já apresentou.
E esperamos que o facto de o Governo ter agora, se tal ainda não tivesse, a certeza absoluta de que o seu Orçamento passará de qualquer maneira, não leve o Grupo Parlamentar do PS, qual cego «rolo compressor», a recusar, pura e simplesmente, todas as benfeitorias que publicamente apresentámos. Pela nossa parte, podem o Governo, os Srs. Deputados e os portugueses ter a certeza de que por elas nos bateremos no debate e na votação na especialidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção inicial, V. Ex.a afirmou, por um lado, que «este é o momento de clarificar posições, de cada um dizer claramente o que quer» e, por outro lado, «que os Orçamentos estão para os governos como os salários estão para as famílias: não se pode viver sem eles».
Da parte do PCP, o Primeiro-Ministro e o seu Governo têm uma resposta clara: queremos aquilo que propomos e a inversão das orientações e propostas que rejeitamos, precisamente porque defendemos mais salários, mais justiça social, mais dignificação e valorização dos que trabalham...
I SÉRIE-NÚMERO 21 712Aplausos do PCP.... e porque queremos, Sr. Primeiro-Ministro, que os nossos concidadãos sintam cada vez menos amargamente as dificuldades da vida.
Os outros grupos parlamentares que se definam, de preferência, e sè lhes for possível, com as mesmas clareza e transparência políticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques, para uma intervenção em representação do Partido Popular.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos, hoje, na sessão de encerramento da discussão na generalidade das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o ano de 1999.
Já não é novidade para ninguém que o CDS-PP discorda de muitos aspectos contidos nestes documentos e que, na certeza de apresentarmos, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração, que seguramente ajudarão a melhorá-los, votaremos agora desfavoravelmente.
As críticas a estes documentos, pelos mais variados motivos, «chovem» da generalidade dos sectores da sociedade portuguesa. Todos os partidos da oposição com assento nesta Assembleia lhes tecem duras críticas, obviamente por motivos diferentes.
e, através delas, ficámos também a saber do incómodo que
estes documentos haviam causado no seio do Grupo Par
lamentar do PS. E o incómodo era fundamentado como
O próprio Governo, seu autor, lhes reconhece defeitos. Primeiro, quando o Sr. Primeiro-Ministro, numa hábil jogada política e debaixo de um coro de críticas, se justifica com o premeditado propósito da «margem de manobra». O que esta expressão implicitamente consubstancia é o reconhecimento dos erros. Depois, e na sequência lógica desta aceitação, anuncia o recuo relativo à penalização da classe média, seguramente o assunto mediaticamente mais badalado e, por força disso, eleitoralmente mais penalizador.
E curioso é notar que anuncia a marcha atrás no dia seguinte àquele em que nós próprios, o CDS-PP, havíamos dado a conhecer o teor de algumas das nossas propostas relativas ao IRS. Bem aproveitado Sr. Primeiro-Ministro!
O Orçamento do Estado para 1999 constitui a última oportunidade do Partido Socialista, e do seu Governo, para cumprir o programa eleitoral com que se apresentou ao povo português em 1995 ou, pelo menos, para cumprir o Programa de Governo que trouxe à Assembleia da República no início desta legislatura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que a apreciação do Orçamento do Estado para 1999 não deve e não pode cingir-se à avaliação temporalmente limitada ao ano a que se destina e é também por essa razão que consideramos ser agora o momento adequado para, com seriedade, se fazer uma análise comparativa entre o prometido e o devido,entre a intenção de fazer e a capacidade de executar, entre a retórica vontade de melhorar e a coragem política de pôr em prática.
Destes quadros comparativos não nos ficam dúvidas: desde logo, entre o Programa Eleitoral e o Programa do Governo houve um claro retrocesso, indicador inequívoco do que ocorreria dali por diante; depois foi o adiar permanente de reformas estruturais e medidas indispensáveis em sectores-chave da governação.
Mas vamos a situações concretas para melhor se perceberem a fundamentação e as razões da nossa postura crítica. O Programa do Governo refere logo de entrada (e passo a citar): «o Governo não aumentará os impostos». Ora, o que se constata é que em quatro anos a pressão fiscal subiu de 31,3% para 33,8%, ou seja, em média, cada contribuinte passou a pagar ao Estado mais 2,5% de impostos.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Acrescente-se que neste aumento não está contabilizada a contribuição autárquica, porquanto é um imposto cujo produto reverte a favor dos municípios. Quanto a esta, o Governo subiu a taxa máxima de 1 para 1,3%, o que na prática configura um aumento de 30%.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais! Mais!O Orador: - Afinal os impostos subiram mesmo!
Também refere o Programa do Governo (cito): o objectivo primacial da política fiscal do Governo será desagravar o rendimento do trabalho em desfavor dos outros; despenalizar o capital reinvestido e cobrando o mesmo; melhorar a equidade, beneficiando sobretudo a classe média que é a mais penalizada pelo actual sistema fiscal».O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porventura alguém minimamente conhecedor do método de cálculo do IRS poderá afirmar com seriedade que a proposta do Governo não é um ataque evidente à classe média?
Outra parte da nossa proposta implica que este regime transitório opcional do método de cálculo não se limite a um ano, deve estender-se por mais tempo como fase de adaptação ao novo modelo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há ainda sobre o IRS um aspecto que importa esclarecer.
Na proposta de lei do Orçamento do Estado de 1997, solicitou o Governo autorização legislativa para alterar o método das deduções.
Em vez dos abatimentos à matéria colectável devia passar a fazer-se por deduções à colecta. O método introduz maior equidade e maior justiça fiscal. Concordámos e fizemos aprovar com esta autorização uma condicionante, a saber: «o não agravamento da carga fiscal».
Dispondo desta autorização legislativa gostaríamos de saber a razão pela qual o Governo não fez uso dela ao longo do ano, tendo-a desperdiçado.
14 DE NOVEMBRO DE 1998 713O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É o costume!O Orador: - Nós julgamos saber porquê, mas gostaríamos de obter confirmação.
Recorrendo ainda ao Programa do Governo, ali se diz (cito): «entre as correcções a pôr em prática para esse efeito serão de mencionar especialmente as que incidirão sobre o conjunto sisa, contribuição autárquica e imposto sucessório».O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Governo necessita de Prosac para governar!O Orador: - Relevamos a expressão «pôr em prática», pois é precisa e objectiva e contrasta com a terminologia redonda e dilatória usada depois na Resolução n.o 119/97. Passo a citar: «Neste contexto desenvolver-se-ão e estudar-se-ão as seguintes medidas e orientações: o imposto municipal de sisa, a contribuição autárquica e o imposto sobre sucessões e doações».
Não esquecemos também a este respeito o compromisso do Governo assumido no Orçamento do Estado para 1997, de extinguir a sisa e o imposto sucessório e reformular a contribuição autárquica e o imposto de selo.
Nós não desistiremos!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O imposto sucessório impondo o Estado como herdeiro é, como dizia o Sr. Prof. Medina Carreira em 1994 no Congresso Portugal e o Futuro, uma ficção.
A sisa é, como se reconhece, um imposto injusto e propiciador das mais refinadas habilidades fiscais.
A contribuição autárquica, como um método de avaliação do património predial, tão desligado da realidade, permite os maiores disparates.
É um verdadeiro processo de esquizofrenia fiscal!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As alterações introduzidas no imposto de selo ficam muito aquém dos compromissos.
O Sr. Ministro das Finanças lançou-nos, no início do debate, um desafio, o de que ao apresentarmos propostas geradoras de aumento de despesa digamos onde encontrar a receita.
É fácil, Sr. Ministro! Ao montante a atribuir às empresas públicas: à RTP, à TAP, à CP, etc. Esse verdadeiro sorvedouro do dinheiro dos portugueses, essa hemorragia permanentemente transfusionada que o Governo não consegue estancar.
Se retirarmos aos 915 milhões de contos consignados às empresas públicas, por exemplo, 15 milhões de contos para aumentos das pensões, de acordo com as nossas propostas, ainda ficam 900 milhões de contos. É muito dinheiro. Isto, claro está, na hipótese de não se aproveitar o dinheiro poupado na regionalização.
Ouvimos de forma reiterada dizer-se durante este debate que este orçamento não é eleitoralista. Basta pegar num paradigmático exemplo do PIDDAC.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ouçam que faz bem!O Orador: - O Ministério da Administração Interna inscreveu no PIDDAC 225 obras destinadas a forças desegurança. Destas, 122 (mais de metade) têm uma verba inscrita no valor simbólico de mil contos - mero anúncio político. Destas 122 com valor simbólico, 103 são quartéis a construir no continente em que 77 são para anunciar em municípios de gestão PS e PCP, ficando 26 para os restantes municípios.Vozes do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Se isto não é publicidade eleitoral, então é o quê?
Lei das Finanças Locais: temos ouvido nos últimos dias alguns membros do Governo, e alguns Srs. Deputados do Partido Socialista, fazendo disso gala, que a proposta de lei do Orçamento do Estado cumpre a Lei das Finanças Locais. Não é verdade! Repito, não é verdade!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Lei das Finanças Locais foi aprovada a 31 de Junho de 1998 com o nosso voto contrário. Fundamentámos a nossa discordância essencialmente por dois motivos: porque o montante global a transferir é baixo e porque os critérios utilizados para a distribuição dos fundos agrava os desequilíbrios entre municípios «ricos» e «pobres».
Como prevíramos, à posição autista do Governo e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista respondeu um grupo de pequenos municípios fortemente lesados pela injustiça da lei.
O que a proposta de lei do Orçamento do Estado nos traz é um conjunto de normas transitórias a remendar, que não a remediar, a nova Lei de Finanças Locais aprovada há 4 meses.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dito por outras palavras: o Partido Socialista acusou o governo anterior de não cumprir a Lei das Finanças Locais.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Uma vez no Governo o Partido Socialista passou a cumpri-Ia e bem e disso se tem vangloriado. Com a anuência do PCP e a discordância do CDS-PP e do PSD, o PS fez aprovar uma lei de sua autoria e na primeira oportunidade que tem para a cumprir introduz normas transitórias.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Cumpriu a lei dos outros e agora não cumpre a sua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não passa de mais um reconhecimento implícito de um erro cometido.
Ainda relativamente às Finanças Locais, está por cumprir a tão propalada duplicação de fundos mesmo acompanhada de atribuições e competências transferidas.
Em 1995, a transferência do FEF foi de 6,7% das despesas correntes do Estado: em 1999, propõe-se para os fundos municipais uma percentagem de 6,8% dessas mesmas despesas correntes.
I SÉRIE-NÚMERO 21 714O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção mas há um ruído de fundo na sala que não permite perceber a sua intervenção. Peço aos Srs. Deputados que deixem de conversar «dois a dois» para ouvirmos o Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dando de barato a duplicação, onde está pelo menos uma substancial subida? E de 6,7 para 6,8?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma bica!O Orador: - Mas o que acima de tudo agora nos importa é saber se o Partido Socialista, porque obrigado a introduzir normas transitórias, melhor dito, normas correctoras, está ou não disponível para reabrir a discussão da Lei das Finanças Locais e, desta feita, dar atenção às nossas justas propostas em defesa do verdadeiro processo de descentralização.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ou será que no próximo ano voltamos a ter que corrigir esta disparidade centralizadora?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que termine, pois já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O Sr. Rui Namorado (PS): - Ainda não começou o discurso!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: num curto espaço de tempo tiveram os portugueses oportunidade de verificar a importância da oposição no controlo da governação que vamos tendo e do papel que o CDS-PP neste âmbito tem desempenhado.
Imagine-se que o Partido Socialista dispunha de maioria absoluta nesta Câmara. Hoje, teríamos a consumação de três erros crassos cometidos contra a vontade da maioria dos portugueses: a legalização do aborto, o modelo da regionalização proposto e com este Orçamento do Estado mais um aumento de impostos.
Esta nossa capacidade de bem interpretar a vontade do povo português em breve dará os seus frutos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, mais uma vez não estamos sozinhos. Temos connosco um grupo de 39 alunos da Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras, e um grupo de 12 formandos do Curso Técnico de Contabilidade e Gestão de Torres Vedras.
Para eles a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, em representação do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O desporte e a descoordenação deste Governo são evidentes em inúmeros e diferentes episódios.Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - O Governo não consegue disfarçar que cada um pensa para seu lado sobre o mesmo assunto e que cada um defende as suas ideias e as contrárias consoante o momento mais adequado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No final, como ninguém se entende, a única forma de ultrapassar as contradições é adiar ou recuar nas decisões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este facto é bem patente neste Orçamento, como de resto já tinha acontecido no anterior.
O ano passado o Governo propôs à Assembleia da República um Orçamento em que consagrava uma colecta mínima, apresentada como um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais e, nesse sentido, um elemento de uma maior justiça no sistema fiscal português.
Na altura o PSD provou que se tratava apenas de um novo imposto e ainda por cima altamente injusto.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quando o Governo percebeu que já todos tinham entendido que era isso mesmo, deixou de considerá-la como instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, recuou e deixou-a cair.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Fê-lo convicto de que já não conseguia enganar ninguém quanto ao aumento de impostos e por certo consciente de que não se tratava de um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscais, pois, caso contrário, não poderia tê-la abandonado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - No Orçamento deste ano fez rigorosamente a mesma tentativa e terminou exactamente da mesma forma: anunciou uma alteração de critério à fórmula de cálculo do IRS sob a capa de que iria introduzir maior justiça fiscal. Para nos convencer, criou as figuras do Sr. A - o rico - e do Sr. B - o pobre.
E então explicou: não é justo que o Sr. A, se tiver encargos com habitação, com poupança reforma ou com educação, deduza mais do que o Sr. B nas mesmas circunstâncias.
Isto é verdade em teoria e nem se discute.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já é um progresso!A Oradora: - O mal foi que o Governo, na sua fúria alegadamente igualitária, se esqueceu de verificar que o Sr. A - o rico - podia ser o membro de um agregado familiar com rendimento mensal de 250 contos, que tinha encargos com habitação e saúde de 41 contos mensais e que, pela simples alteração deste critério, deixava de pagar uma taxa marginal de 25% de IRS e passaria a pagar outra de 35%!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma brutalidade!
14 DE NOVEMBRO DE 1998 715A Oradora: - O mal foi que também não reparou que o Sr. B - o pobre - não beneficiava em nada desta medida porque, infelizmente, não tinha dinheiro para ter os filhos no colégio, nem auferia rendimentos suficientes para fazer poupanças.Aplausos do PSD.O PSD demonstrou que o Sr. A era classe média e que seria fortemente penalizado em termos fiscais quando se lhe aplicasse o novo método, ou seja, veria os seus impostos claramente agravados.
Disse primeiro o PSD, no próprio dia da apresentação do Orçamento, e disseram-no posteriormente todos os analistas e instituições técnicas independentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Apesar disso, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esforçaram-se por explicar exaustivamente que ninguém tinha razão, que a medida era de uma enorme justiça fiscal...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - E é!A Oradora: - ... e nessa matéria foram apoiados pelos Deputados do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é costume!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Alguns!A Oradora: - Mas quando, já tarde, se aperceberam de que as contas estavam efectivamente todas erradas e que era verdade que o Sr. A, classe média, ia pagar mais impostos do que no ano anterior, recearam o pior e recuaram.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É verdade que o agravamento de impostos só se viria a sentir no ano 2000, mas a ideia era demasiado forte para se poder manter. Era necessário neutralizá-la. E como? Revendo as contas e corrigindo os critérios errados? Nada disso. Anunciando a introdução de uma «cláusula de salvaguarda» que serviria para dar a escolher a cada um, o regime fiscal que lhe fosse mais conveniente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa «cláusula de salvaguarda» é afinal o quê? Salvaguarda o aumento de impostos ou a justiça fiscal?Risos do Deputado do PSD Rui Rio.A Oradora: - É um regime opcional ou é uma mera garantia de que existe recurso para obter a devolução de um imposto pago a mais?O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Na especialidade, va-
mos pôr isso como deve ser!A Oradora: - Ou será uma cláusula para branquear a incompetência técnica da equipa das Finanças? É um esquema para defender o contribuinte ou é apenas um ex-pediente para salvar a face do Governo? No mínimo, é um esquema original e que pode vir a ser tudo menos enganoso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É verdade que nada ainda foi dito sobre o conteúdo dessa tal cláusula, mas uma coisa para nós é clara: este esquema só pode ser aceite se for para resolver o problema dos contribuintes e não para os complicar.Aplausos do PSD.Não se pode aceitar que os impostos aumentem e ainda por cima que, pelo facto de serem aumentados de forma atabalhoada e impensada, venham em simultâneo provocar o aumento da burocracia para os pagar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não é correcto que o Governo, ao sentir-se incapaz de resolver com justiça o problema que criou, tenha optado por devolvê-lo ao contribuinte para que seja ele próprio a resolvê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A «cláusula de salvaguardar não pode ser uma forma de ilibar o Governo de qualquer acusação de agravamento de impostos, transferindo para o contribuinte e para a sua ignorância o ónus desse agravamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A «cláusula de salvaguarda» é, sem dúvida, o reconhecimento formal de que as alterações que se pretenderam introduzir no sistema fiscal foram mal concebidas e, nesse caso, o que havia a fazer era corrigi-las.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, pelo contrário, a «cláusula de salvaguarda» é bem a imagem de um Governo hesitante, sem certezas, que não sabe o que anda a fazer, que avança e recua ao sabor das conveniências.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderemos consentir que o esquema se aplique ao Sr. A, porque este conhece a sua existência, e não se aplique ao Sr. B, porque este nunca de tal ouviu falar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. A e o Sr. B têm de ter o mesmo acesso ao regime fiscal vigente e,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas afinal o Sr. B é beneficiado ou não?!A Oradora: - ... para que tal se consiga, é essencial que os impressos destinados ao preenchimento dos rendimentos para cálculo do imposto contenham as duas situações possíveis.
I SÉRIE-NÚMERO 21 716O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Será depois a administração fiscal que terá de fazer os cálculos e optar pelo regime mais benéfico para o contribuinte.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim não for, o Sr. A, que neste exemplo deixa de ser o rico para passar a ser o bem informado, o indivíduo atento aos telejornais, o «sabichão», fica em clara vantagem em relação ao Sr. B, o mal informado, o distraído, o que, por motivos sociais e culturais, desconhece as alternativas que o já de si complexo sistema fiscal lhe oferece.Aplausos do PSD.Como não acredito que seja esta a ideia de justiça fiscal do Partido Socialista e do seu Governo, fica para o debate, na especialidade, a discussão do exacto conteúdo desta cláusula, que não basta anunciar à pressa, porque o que é essencial é concretizá-la.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, no aspecto fiscal, as nossas observações não se limitam apenas à questão de evitar o aumento de impostos. É mais do que isso.O Sr. Rui Namorado (PS): - Mas pouco mais!A Oradora: - Do ponto de vista do PSD, existe margem de manobra, de resto confirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro, para fazer um desagravamento fiscal, dada a evolução da situação económica prevista no próprio Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É por isso altura para anunciar que, no debate na especialidade, o PSD irá apresentar uma proposta de desagravamento fiscal para os escalões mais baixos do IRS.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tarde e a más horas!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Curioso e sintomático neste debate orçamental foi o silêncio a que se remeteram dois Ministros: a da Saúde e o da Agricultura.O Sr. José Barradas (PS): - Já cá faltava essa!A Oradora: - A Sr.a Ministra da Saúde assistiu silenciosa a todo o debate do Orçamento como se o assunto da situação financeira do seu Ministério não tivesse sido abordado ou como se esse assunto não lhe dissesse respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o Sr. Ministro da Agricultura, apesar da situação calamitosa deste sector e do embargo deque foi alvo, não teve uma palavra para, ao menos, anunciar uma qualquer pequena verba a inscrever no orçamento do seu ministério que desse alguma tranquilidade aos agricultores portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Do Arlindo Cunhal...A Oradora: - ... que o que está em causa na discussão do Orçamento do Estado é a aplicação dos dinheiros públicos. Por isso, denunciamos e denunciaremos com o todo o vigor tudo o que nele entendemos que está incorrecto e injusto, como, de resto, nos compete.
Não deixaremos de dizer, para finalizar, que este não é o nosso Orçamento,...Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - ... porque não é o Orçamento adequado para um país que, no dia 1 de Janeiro, está na moeda única e porque não é um Orçamento próprio para preparar o futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas o mesmo sentido de responsabilidade que nos leva a denunciar os seus defeitos estará presente no momento da nossa votação; o mesmo sentido de responsabilidade que nos leva ser garante da estabilidade do País, sem nunca deixar de fazer e até de liderar a oposição ao Governo, ao contrário dos que agora passaram a fazer oposição na oposição...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e a constituírem-se em apoiantes ou ajudantes do Governo.Aplausos do PSD.Por nós, mantemos o mesmo critério de sempre: Portugal está sempre primeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis, em representação do Partido Socialista.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, preste a minha homenagem pessoal à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que todos os anos gosta de «se oferecer em sacrifício», assumindo o papel de uma Cassandra que se destina, depois, a ser desautorizada pela evolução da realidade!Aplausos do PS.Não sei se é um ritual político ou pessoa que goste de cultivar, mas não aqui quero deixar de o salientar!
14 DE NOVEMBRO DE 1998 717É bem verdade que todos nós sabemos que a economia não é propriamente .uma ciência exacta, mas não conseguir acertar numa única previsão requer uma espécie muito particular de talento, que aqui também quero publicamente salientar!Aplausos do PS.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999, submetidas pelo Governo à apreciação da Assembleia da República, convocam um interesse especial, já pela importância que tais documentos em si mesmos possuem, já pela circunstância de constituírem os últimos da presente legislatura e, por conseguinte, estimularem a promoção de um exercício de avaliação geral das opções programáticas realmente assumidas pelo actual Governo do País.
Há três anos, quando, na sequência de uma expressiva vitória eleitoral do PS, o Executivo, liderado pelo Engenheiro António Guterres, apresentou o seu Programa orientador neste Parlamento, deixou claro que visava atingir alguns objectivos essenciais, de modo a inverter radicalmente a tendência declinante, manifestada nos últimos anos do cavaquismo, e a promover a modernização e o desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Nessa ocasião, ficou bem patente que o Executivo socialista não se resignava a aceitar as teses fatalistas de quantos queriam condenar Portugal à ocupação de um estatuto periférico no contexto europeu e não anteviam para os portugueses outra condição senão a de cidadãos de segundo plano, no interior de um espaço europeu onde outros deteriam funções de orientação e comando.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em Outubro de 1995, o Governo do PS afirmou, sem complexos, uma nova ambição para Portugal e delineou um novo caminho para os portugueses. Essa ambição renovada apontava para a plena afirmação de um país aberto, de uma sociedade dinâmica e solidária e de uma economia competitiva.
Nessa perspectiva, foi reiterada, desde a primeira hora, a opção europeia de Portugal, percebida não como uma consequência fatal de um qualquer destino histórico-geográfico, nem tão-pouco, como uma mera oportunidade momentânea de obtenção de apoios financeiros extraordinários, mas como um dos pilares fundamentais de uma estratégia mais vasta de integração de Portugal numa economia globalizada e numa comunidade internacional cada vez mais interdependente.
Por isso mesmo, Portugal não abdicou, ao longo destes três anos, de uma participação activa no processo de construção e de consolidação da União Europeia; bem pelo contrário, assumiu em plenitude as suas responsabilidades, adquirindo uma nova visibilidade e suscitando um acrescido interesse.
Nessa óptica, o Governo estabeleceu, com absoluta clareza, o objectivo de garantir a participação do nosso país no núcleo dos Estados fundadores do euro, na convicção de que, sem União Económica e Monetária, o bloco regional europeu ficaria condenado a alguma subalternidade no âmbito das relações internacionais contemporâneas e de que, se estivesse excluído desta zona monetária, Portugal seria inevitavelmente relegado para uma posição secundária no panorama europeu.O Orador: - A par deste objectivo, o Governo tornou evidente a vontade de promover o crescimento da economia portuguesa por via da expansão dos investimentos público e privado, concorrendo, desta forma, para o aumento do rendimento das famílias, dos lucros das empresas, agora submetidas a uma concorrência mais feroz, e incrementando a promoção do emprego. Só desta forma Portugal se poderia aproximar dos restantes países europeus, permitindo aos portugueses o acesso a níveis superiores de conforto e bem-estar.
Consciente, porém, dos inúmeros bloqueios e atrasos que continuavam a afectar larguíssimos sectores da sociedade, o Governo afirmou também a intenção primordial de valorizar as questões sociais, de modo a permitir a obtenção da igualdade de oportunidades, a combater os processos de marginalização e exclusão sociais, a reforçar a coesão nacional e a preparar os cidadãos e as cidadãs para a integração num mundo mais exigente e competitivo.
A progressiva concentração da intervenção do Estado no desempenho de funções de natureza social teria como contraponto complementar o objectivo de diminuir a sua intervenção em esferas que devem ser reservadas à livre iniciativa dos indivíduos.
Ora, três anos após o momento em que tais objectivos foram enunciados perante esta Câmara, o instante em que discutimos as propostas de Orçamento e de Grandes Opções do Plano que fecham a legislatura constitui a ocasião apropriada para avaliar e salientar as grandes linhas orientadoras da acção governativa levada a cabo e a prosseguir neste derradeiro ano do presente mandato.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta perspectiva, há três grandes aspectos a salientar.
O Governo concretizou, com indisfarçável sucesso, uma política de consolidação orçamental que permitiu a adesão ao euro no momento da sua fundação, proporcionou o saneamento das finanças públicas e induziu uma estabilidade indispensável para a promoção de um desenvolvimento solidamente estribado.
Por outro lado, foi possível garantir um crescimento muito significativo da economia, superior à média comunitária, com nítidos benefícios para as empresas, as famílias e os indivíduos, incentivando a plena integração do tecido económico nas grandes redes de um mundo doravante globalizado, apostando na internacionalização de múltiplas empresas e favorecendo a afirmação de Portugal como importante investidor externo.Aplausos do PS.Por último, o Governo reforçou substancialmente o peso das despesas com as funções sociais do Estado, no conjunto da despesa pública total, valorizando, sobretudo, sectores tão importantes como a educação, a segurança social, a saúde, a ciência e tecnologia e a cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado para 1999 aponta justamente no sentido do aprofundamento destas orientações de modo a garantir a plena concretização de compromissos claramente assumidos perante o País.
I SÉRIE-NÚMERO 21 718Prevê-se, assim, a contenção do défice orçamental num valor correspondente a 2% do PIB, o que configura o seu nível mais baixo de há muitas décadas a esta parte, estima-se uma redução significativa do peso da dívida pública e antevê-se, mesmo, a diminuição das taxas de inflação e das taxas de juro, que já se encontram, aliás, em níveis claramente satisfatórios.Aplausos do PS.Ao mesmo tempo, aposta-se num crescimento real da economia num intervalo entre 3,5 e 4%, claramente superior à média dos países comunitários, com a consequente diminuição do desemprego e com o aumento dos salários reais e do rendimento disponível.