II SÉRIE-A — NÚMERO 30 154 Ora, na exposição de motivos o Governo não refere quaisquer pareceres ou consultas, nem junta qualquer documento que o demonstre. O Governo junta à sua iniciativa a ficha de avaliação prévia de impacto de género. A proposta de lei deu entrada em 4 de outubro do corrente ano, foi admitida a 16 do mesmo mês, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciada a 17 de setembro. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por “lei formulário”, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. Nos termos do artigo 6.o da lei formulário, segundo os“diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Verifica-se, no entanto, que as leis que têm vindo a alterar Códigos, estas não têm identificado no título o número da alteração, por razões de segurança jurídica, dado o elevado número de alterações que lhes foram introduzidas, pelo que parece igualmente não dever ser feita essa referência no caso presente. De todo o modo, a iniciativa cumpre aquela disposição legal, indicando, no n.o 2 do seu artigo 1.o que procede:  À trigésima segunda alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;  À décima quinta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;  À trigésima sexta alteração ao Código do Processo Penal, aprovado Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. Não obstante o cumprimento daquela norma, verificou-se, após consulta ao Diário da República Eletrónico, que efetivamente, em caso de aprovação, a presente iniciativa procederá:  À trigésima segunda alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;  À décima primeira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual;  À trigésima primeira ao Código do Processo Penal, aprovado Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual. A presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Sugere-se que seja considerada a possibilidade de se iniciar o título com um substantivo19, como recomendam as regras de legística formal, e que se formule o título de forma que haja identidade entre este e o objeto da iniciativa: “Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas.”18 Conforme resultou da aprovação do Projeto de Lei n.o 893/XII — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. 19 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.