43 | II Série GOPOE - Número: 001 | 26 de Outubro de 2007O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Explique-nos lá qual é a coerência das suas políticas, bem como das políticas do seu Governo.Por fim, o seu Ministério tem feito a lista de contribuintes com dívidas ao Estado. Aliás, tem sido noticiado que conseguiu com isso recuperar 207 milhões de euros e que há vontade de apertar ainda mais esta malha e de fazer mais publicações deste teor. O que lhe pergunto é se esse princípio de equivalência não se poderia aplicar a uma lista de dívidas que o Estado tem perante os particulares.O CDS apresentou uma proposta neste sentido que vai ser votada nesta Comissão na próxima quarta-feira e com a qual pretende que seja publicada essa lista em relação ao Estado, isto é, à administração central, às autarquias locais, aos institutos públicos e às empresas públicas.Esta é uma questão de igualdade de tratamento entre os cidadãos e o Estado, Sr. Ministro, e não de coscuvilhice fiscal. Como tal, quero saber qual é a sua posição pessoal quanto a esta matéria.De facto, as propostas que neste momento vêm do Partido Socialista apontam no sentido de termos apenas uma lista relativa à administração central. É essa também a sua opção, ou será que podemos acreditar que o bom senso do Partido Socialista vai chegar até quarta-feira?O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a questão que tenho para colocar é muito concreta e prende-se com um imposto local, o IMI (Imposto Municipal de Imóveis), e com as correcções que lhe devem ser introduzidas em sede de Orçamento do Estado, no sentido de garantir que a sua aplicação seja mais justa e adequada aos seus objectivos e natureza.Na verdade, o IMI, sendo um imposto local, tem um objectivo muito concreto, que é o de compensar as autarquias pelo impacto da ocupação do território face à necessidade de garantir infra-estruturas, acessibilidades e equipamentos que ocupam esse território. Aquilo que existe no Código do IMI é uma isenção do Estado em relação ao seu património, aos seus edifícios que desempenham funções públicas.Devo dizer que este princípio não nos parece equilibrado nem nos parece conduzir a uma relação equilibrada entre os órgãos de poder. Aliás, a Lei de Finanças Locais aprovada este ano já introduz uma brecha em relação a esta tradição de anos, uma vez que não isenta de IMI os edifícios que não estão afectos a actividades de interesse público. E ainda bem que o faz! Ora, o que o Bloco de Esquerda propõe é que, para além deste carácter de excepção, se acabe com esta isenção do Imposto Municipal de Imóveis para todos os edifícios que são património do Estado e que, em nossa opinião, devem pagar imposto, como pagam todos os outros edifícios. Podemos admitir uma fase de transitoriedade, um período de tempo de adaptação a este alargamento, mas a verdade é que não existe nenhuma razão válida e justificada, à luz da natureza deste imposto, que explique por que é que os imóveis do Estado estão isentos do pagamento de IMI.Esta é a questão muito concreta que gostava de lhe colocar e sobre a qual me parece importante que o Governo tome posição, já que vários autarcas do Partido Socialista têm perfilhado exactamente esta opinião.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, noto o seu embaraço e incómodo sempre que recordo o período de 2001 a 2004. Aliás, foi bem patente a irritação com que mencionou o facto de eu, a cada passo, recordar esse período.Compreendo a preocupação de V. Ex.a em ajudar os portugueses a esquecerem rapidamente esse período, o que é louvável. Mas recordo-lhe que estamos numa tribuna livre e que falo do que entender que é oportuno, não me podendo o Sr. Deputado, obviamente, impedir de mencionar o período de 2001 a 2004 sempre que entender que é necessário e oportuno.Vejo também que o Sr. Deputado avançou aqui com algumas desculpas ou justificações para o falhanço da governação nesse período. Falou num ciclo de crescimento, numa maioria absoluta – e eu recordo que o governo tinha uma maioria absoluta na base de uma coligação –, falou no papel do Presidente da República e em todo um conjunto de condições político-económicas para justificar esse período que quer que os portugueses esqueçam rapidamente. Bem, registo as afirmações de V. Ex.a.Quanto à questão da cobrança dos impostos, Sr. Deputado, quero ser muito claro nesta matéria: o Governo usará todos os procedimentos legais que tiver ao seu alcance para cobrar as dívidas fiscais e, como já afirmei, respeitando os direitos dos contribuintes. Quanto ao ataque que o Sr. Deputado faz a esta postura, querendo com isso dizer que o fisco está a ameaçar os contribuintes, só vejo um intuito por detrás disso, um intuito escondido,...Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.... que é o de pactuar com práticas evasivas e fraudulentas e regressarmos aos maus vícios do passado neste domínio.