PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Talvez V. Ex.a ou algum dos Srs. Deputados da bancada do CDS fique prejudicado, mas vamos fazer um esforço no sentido de saber se é possível, ainda, encontrar essa correspondência e na oportunidade eu informaria o Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa o seguinte: como suponho que é já do conhecimento do Sr. Presidente, nós, deputados da UEDS, apresentámos na Mesa um voto que se consubstanciava na decisão desta Assembleia de apelar a S. Ex.a o Sr. Presidente da República Popular de Angola, no sentido de comutar a pena em que foi condenado o cidadão Francisco Carlos Fragata. Como o Sr. Presidente e todos nós sabemos, este voto só poderá ser objecto de uma votação nesta sessão se houver consenso de todos os grupos parlamentares nesse sentido.
Parece-nos, também, que este voto só terá significado se for, eventualmente, votado hoje.
Solicitava ao Sr. Presidente que inquirisse os diferentes grupos parlamentares sobre se dão ou não o seu consenso para que este voto seja apreciado pela Assembleia nesta sessão.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre a questão proposta pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dizer que nós damos o inteiro apoio ao voto formulado pela UEDS e pensamos que, de facto, se a questão não for apreciada hoje perderá grande parte da sua oportunidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu agradeço o favor de não pedirem a palavra sobre este assunto, porque eu prefiro, porventura, obter o vosso consenso por negativa para não estarmos a perder tempo com a declaração afirmativa de cada um dos Srs. Deputados.
Há algum Sr. Deputado que levante objecções ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu compreendo as intenções de V. Ex.", mas creio que a expressão do ponto de vista de cada grupo parlamentar tem maior valor e tem também um sentido superior à simples ausência de expressão de um ponto de vista.
Eu gostaria de exprimir a opinião do grupo parlamentar do Partido Socialista relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, certamente que vai ter essa oportunidade. Eu pretendia, apenas, ganhar tempo, para o que proponho o seguinte: se porventura não houver objecções, nós iremos, depois, apreciar o voto que fora proposto e a que fez referência o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Simplesmente, dada a prioridade regimental, tem agora direito à palavra o Sr. Deputado que vai fazer uma declaração política. Depois, então, eu daria a palavra a cada um dos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para se pronunciarem sobre o voto apresentado e que está aqui na Mesa.
Se concordarem com este processo, far-se-á desse modo.Pausa.Uma vez que não há objecções, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nomes dos mais ilustres e representativos da literatura portuguesa sobre ele e sobre a região que o produz têm escrito.
Estudiosos nacionais e estrangeiros o têm investigado.
São já muitos os que, ao longo dos tempos, têm vindo a confessar, honestamente, os rotundos falhanços de experiências, por vezes, de muitos anos, visando produzi-lo noutras partes do mundo.
De facto, as especialíssimas condições geoclimatéricas, que lhe conferem características ímpares, tornam-no inigualável.
As agruras e dificuldades por que passam as gentes que teimosamente o produzem, nas fortes escarpas dos vales do Douro e afluentes, desde Barqueiros, passando pela Régua, Pinhão até à zona fronteiriça, no meio de xistos, arrostando com o frio agreste do Inverno e o calor sufocante do Verão, são imensas, e as certezas nos resultados praticamente inexistentes.
Apesar de tudo isto, o Duriense faz daqueles socalcos um verdadeiro jardim, onde as plantas são videiras e o produto é o vinho de que uma parte devidamente tratada se chama, localmente, de fino ou generoso, e que séculos de história o tornaram mundialmente conhecido de vinho do Porto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este produto inigualável tem sido ao longo dos tempos motivo de múltiplas e grosseiras tentativas de imitação e falsificações, visando aproveitar-se da sua grande fama e procura.
Sempre que tal se verificou com maior vigor advieram fortes recessões nas exportações e concomitantemente abaixamento nos seus preços. É que perante a confusão provocada pelas mixordices até o produto genuíno se foi rejeitando.
É a marca deste vinho, deste néctar inconfundível, que vem sendo ultimamente motivo de notícias nos órgãos de comunicação social, dando a conhecer fortes investidas de interesses internacionais que em vários países, aproveitando os seus vinhos e utilizando o nome «Porto», vão promovendo chorudos negócios.
O despudor está a ultrapassar todos os limites.
Segundo se diz a uma delegação portuguesa de visita à feira internacional quiseram servir-lhe em brinde uma grotesca falsificação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante investidas tão audazes, tão falhas de escrúpulos e ao arrepio de acordos internacionais e bilateralmente estabelecidos, há que mobilizar prontamente todos os meios legalmente possíveis: os tribunais, a diplomacia, precisando
7 DE NOVEMBRO DE 1984 329os acordos bilaterais existentes e estabelecendo novos com outros países, as campanhas publicitárias bem dirigidas, a restrição de exportações de vinhos a granel.
Tudo isto alertando os consumidores contra todas as manobras que a troco de preços mais aliciantes lhes tentam vender gato por lebre.
E não menos importante do que tudo isto há que, internamente, usar as necessárias cautelas para que se não insista demasiado na tecla da melhoria de qualidade. Pode dar-se a ideia, perfeitamente errada a troco de outros objectivos, que o vinho actualmente produzido na região deixou de ser da melhor qualidade.
E dessa desastrosa situação resultariam prejuízos incalculáveis para o País, para o Douro, para os seus milhares de trabalhadores e agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cultura da vinha debate-se no Douro com gravíssimos problemas, entre os quais não é menor a ausência de medidas legislativas que, de uma vez por todas, tornem claras as regras em que se move quem teima em persistir na produção de vinhos.
Muitas vinhas com largas dezenas de anos estão perfeitamente caducas e a precisar de reconversão.
Entretanto, as condições de reconversão legalmente existentes são social e economicamente incomportáveis para o Douro e para a maioria esmagadora dos seus agricultores.
Nas reconversões e transferências obriga-se ao alargamento de compassos, mantendo a área do povoamento, resultando de tal facto a diminuição do número de videiras existentes.
Perante tal situação abundam repovoamentos e plantações ilegais.
Valha ao menos que na maioria deles o agricultor vem privilegiando, na escolha das castas, a qualidade em detrimento daquelas que produzem quantidade.
Ë também vulgar ouvir-se afirmar que o cadastro da região está perfeitamente desactualizado, havendo cidadãos sem vinha a receberem o benefício.
Daí, e do fraco poder económico da maioria dos agricultores, surge, mesmo às portas da Casa do Douro, e no meio da maior impunidade, a famosa feira dos cartões.
São os mais fortes, também aqui, a tentarem impor a sua lei.
De tempos a tempos, como sucedeu com a Lei n.o 45/80, desta Assembleia, promovem-se amnistias para legalizar as plantações sem licença.
Decorridos 4 anos ainda não se conhecem nem o número de videiras abrangidas nem a sua distribuição pelas diversas categorias. As mesmas não entraram ainda no esquema de atribuição de benefício, o que já originou manifestações de desagrado nem sempre levadas a cabo dentro do admissível. Os funcionários não podem ser réus de culpas alheias.
Entretanto, em nome da qualidade e na ausência de dados exactos que permitam com segurança saber o que existe e o que se torna necessário existir, já se admitiu por portaria a necessidade de reconversão e plantação de 2500 ha.
Para além desta realidade continuam a nascer impunemente novos e grandiosos povoamentos.
Sr. Presidente, Srs Deputados: No meio desta situação, altamente complexa mas resolúvel, se houver vontade e conhecimentos os interesses da produção e comercialização, para bem do País, deveriam andar, não dizemos de mãos bem dadas, mas pelo menos compatibilizar-se em soluções justas e equilibradas.
No meio de um reavivar, repentino, do discurso da qualidade, pretendendo ignorar, os que assim procedem, por um lado, que essa preocupação sempre existiu, que a agricultura duriense à sua exclusiva custa a vem promovendo e, por outro lado, reclamando novas plantações, é certeza nos tempos difíceis que correm conseguir melhores condições futuras para quem mais tem.
No meio de uma região que produz mais de 200 000 pipas, das quais apenas cerca de 90 000 são destinadas ao vinho do Porto, e onde quem tem benefício se vai remediando e quem não tem não se sabe como vai sobrevivendo, urge criar condições para que todos os agricultores, sem excepção, possam viver dignamente obtendo justas contrapartidas.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito Bem!O Orador: - Num meio em que, por virtude de tudo isto, a lavoura duriense, por extrema debilidade económica, não pode dar aos seus trabalhadores as justas compensações.
Cumpre ao Governo, apesar do melindre da situação, dos complexos e por vezes contraditórios interesses em jogo, das múltiplas e por vezes desajustadas pressões, intervir prontamente, impedindo uma maior degradação, através de justas e sensatas deliberações.
Assim, a Casa do Douro continua a viver uma situação de perfeita anormalidade. O interesse geral do País, o interesse, o querer e a autonomia da região demarcada impõem a rápida cessação desta situação.
Os actuais dirigentes não são já e desde há muito representativos.
O seu mandato, expirado há largos tempos, e as vicissitudes ocorridas no último acto eleitoral, retiraram-lhes, em definitivo, os atributos necessários a uma boa e eficaz gestão.
O Instituto do Vinho do Porto, onde sempre se deve reflectir um justo equilíbrio dos vários interesses, está sem direcção, e por isso manietado em muitas das suas acções.
O grupo de trabalho criado para apresentar uma proposta de reestruturação do mesmo, e que entre outras coisas faria nascer o Instituto de Vinhos do Porto e Douro, que se saiba ainda não produziu conclusões. Terá alguma vez trabalho?
Sr. Presidente, Srs Deputados: Esta intervenção não visa esgotar toda a problemática do país vinhateiro, como ao longo de muito tempo foi conhecida a região demarcada do Douro.
Esta intervenção é a procura de uma maior sensibilização para a extrema necessidade de acções prontas e eficazes que tenham em vista o justo equilíbrio de todos os interesses em equação e ponham ponto final na indefinição existente.
Esta intervenção é um convite aos Srs. Deputados e demais interessados para que olhem e discutam a região demarcada do Douro e de todos os seus vinhos.
Esta intervenção aproveita também a oportunidade para manifestar a todos quantos se propõem levar por diante essa discussão o nosso apreço. Estão neste caso todos aqueles que vão organizar, em Alijó, as primeiras jornadas vitivinícolas do Douro. Dada a im-
330 I SÉRIE - NÚMERO 10portância do tema e os reflexos futuros na região e no País, entenderíamos conveniente e desejável que uma delegação da comissão especializada de agricultura viesse a assistir a tal realização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria extremamente grave para os interesses do País que se protelassem por muito mais tempo as decisões necessárias.Aplausos do PS, do PSD e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI}.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Rogério de Brito e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Manuel António dos Santos, gostaria de lhe fazer uma pergunta muito rápida, mas que me parece importante para equacionar os problemas que aqui levantou sobre os agricultores e as vinhas do Douro.
Como V. Ex.a sabe, a esmagadora maioria dos viticultores da região do Douro têm explorações de vinhas de área inferior a 4 ha. Acontece que, por definição política do Governo, está determinado que as acções de reconversão da vinha apenas abrangem as explorações de área superior a 4 ha.
Pergunto-lhe se está de acordo com esta medida do Governo e se se apercebe da dimensão e do alcance real das consequências da sua aplicação.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Manuel António dos Santos pretende responder no fim, tem a palavra, também para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Manuel António dos Santos, queria felicitá-lo pela sua intervenção, com a qual me identifico totalmente. Mas queria também chamar a sua atenção para um aspecto que me pareceu omisso ou, pelo menos, pouco sublinhado e que se relaciona com a qualidade do vinho do Porto.
O vinho do Porto é produto de duas componentes fundamentais: a própria uva da região e a aguardente que, depois, o vai beneficiar. O Sr. Deputado com certeza não desconhece que na minha área de circunscrição eleitoral, no Ribatejo, já há muitos anos foram plantados centenas de hectares de vinha exactamente com a finalidade de se produzir aguardente vínica para beneficiação do Vinho do Porto. Quando o Sr. Deputado aqui - e muito bem - pretende defender não só a qualidade do vinho, mas também as implicações da exportação e das falsificações internacionais, eu queria chamar também a sua atenção para o plano interno das próprias falsificações ou da permissão do abaixamento de qualidade desse mesmo vinho.
Eu tenho conhecimento de que o vinho do Porto tem sido sucessivamente beneficiado, por razões de custos de aguardentes vínicas, com aguardentes estrangeiras. Lembro-me de uma importação de aguardente da Jugoslávia que se fez em 1979 ou 1980, que não tinha qualquer qualidade ou indicação para o vinho do Porto.
Queria ainda lembrar-lhe que temos noutras regiões vinícolas de Portugal excelentes aguardentes para esse efeito.
Penso que, quando V. Ex.a fala aqui da Casa do Douro e do Instituto do vinho do Porto, este plano da beneficiação do vinho do Porto através da aguardente - que é um produto fundamental para a sua qualidade - deveria ser sublinhado e chamada a atenção dessas entidades para a necessidade de se fazer essa beneficiação recorrendo a aguardentes portuguesas.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Srs. Deputados Rogério de Brito e José Niza: De entre as várias afirmações que fiz na minha intervenção disse que a mesma não visava esgotar toda a problemática do vinho do Porto. Logo, estou absolutamente de acordo com esses aspectos que são focados pelo Sr. Deputado José Niza. Acho que todas as medidas que possam ser tomadas na defesa da qualidade do vinho do Porto o devem ser. Na medida em que a manutenção dessa qualidade se pode fazer utilizando aguardentes nacionais, necessariamente nós estaremos de acordo com isso e, tanto quanto sei, essa importação de aguardentes apenas teve lugar num ano. Estamos mesmo em desacordo que se possam vir a fazer-se importações de aguardente no futuro. Esta questão de princípio pode ser sintetizada do seguinte modo: nós, no PSD, estamos a favor de todas as medidas que venham melhorar a qualidade do vinho do Porto.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, com toda a sinceridade lhe digo que não conheço essa disposição.
Entendo que uma das atitudes essenciais na região do Douro é criar condições para que essas medidas de emparcelamento, de reconversão, se possam de facto tomar.
No Douro, como todos nós sabemos, impera o minifúndio. Para que as explorações se possam tornar mais rentáveis necessário se torna promover medidas de emparcelamento. Como sabe, para que essas medidas surjam e no terreno apareça esse emparcelamento não basta legislar; é preciso criar condições, mesmo junto das populações, para que elas entendam perfeitamente os benefícios advenientes dessa medida.
Nós estamos de acordo em que se actue, também neste sector, para que a propriedade no Douro possa vir a adquirir aquela dimensão estritamente necessária, tornando-se mais rentável, sem ofensa, necessariamente à qualidade dos produtos originados.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um protesto apenas para colocar o problema na sua devida dimensão.
Não está aqui em causa uma questão de eventuais medidas de emparcelamento que se julgue conveniente vir a adoptar, nem está em causa a qualidade do vinho de Porto, sendo certo que não se pode falar em qualidade de vinho de Porto ou de qualquer outro as-
7 DE NOVEMBRO DE 1984 331pecto de produção agrícola do País sem ter em conta a realidade social e económica de quem vive da agricultura.
Ora bem, numa região de monocultura como é a região de produção vitícola do Douro o condicionar--se os apoios às acções de reconversão a explorações com áreas superiores a 4 ha, quando a esmagadora maioria - mais de 70 % dos produtores - tem áreas inferiores a 4 ha, o que está em causa não são emparcelamentos nenhuns. O que está em causa é a liquidação de dezenas de milhares de produtores. Este é que é o problema.
A pergunta que lhe fiz foi esta: o Sr. Deputado está de acordo com esta medida se ela vier a ser aplicada?O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel António dos Santos.O Sr. Manuel António dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Provavelmente o Sr. Deputado Rogério de Brito desconhecerá a realidade que neste momento se tenta implementar na região demarcada do Douro.
Se, por exemplo, o Sr. Deputado Rogério de Brito tivesse em atenção aquilo que é a componente agrícola do Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes - sobre o qual não desenvolvi muito na minha intervenção -, deveria reparar que esse Plano é já uma tentativa para um melhor dimensionamento da propriedade, portanto para que ela se torne rendível e, dentro dessa rendibilidade, para que produza os melhores vinhos.
Relativamente à qualidade do vinho do Porto, penso que, de uma vez por todas, deveríamos deixar de insistir demasiado na tecla da qualidade, pois não tenho dúvidas nenhumas em afirmar que os vinhos hoje produzidos na região do Douro são melhores que há vinte ou há quinze anos atrás, exactamente porque o agricultor, quer nas plantações ilegais que tem feito quer inclusivamente nas reconversões que tem feito obedecendo à lei, tem tido uma preocupação fundamental: utilizar castas que produzam vinhos de qualidade em detrimento da quantidade.
Não tenho dúvidas em afirmar que a qualidade do vinho do Porto hoje produzido não é inferior - diria mesmo que é melhor - do que há 10 ou 15 anos atrás e que alguns passos se estão a dar no sentido apontado pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do consenso há pouco estabelecido em relação ao voto apresentado pela UEDS, penso que chegou a oportunidade de os partidos se manifestarem sobre o voto recebido pela Mesa. Depois haverá ainda declarações políticas.
Entretanto, como tenho receio de que não haja oportunidade, dentro do período de antes da ordem do dia, de se poder apreciar este voto, iria lê-lo desde já para que os Srs. Deputados o pudessem considerar e depois far-se-ia a declaração política para a qual está inscrito o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedia palavra no sentido de conhecer exactamente o que V. Ex.a acaba de anunciar à Câmara.
Há pouco ficámos com a ideia de que a questão do voto apresentado pela UEDS seria tratada depois de produzidas as declarações políticas. Não sei se é este o entendimento da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado o consenso estabelecido de que o voto deveria ser apreciado hoje - pois, de contrário, poderia perder oportunidade - e caso não houvesse objecção por parte dos grupos parlamentares, far-se-ia agora a apreciação do voto e depois prosseguiríamos com as declarações políticas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos então de chamar a atenção a V. Ex.a para o facto de que, tendo em conta as suas palavras de há pouco, não nos manifestámos quanto ao consenso solicitado pela UEDS. Ora isso seria talvez o primeiro passo a dar quanto à apreciação do voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta-me saber se o PCP está ou não de acordo em que se faça já a apreciação ou se pretende que, segundo os critérios regimentais, se passe à declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o que queremos é que o Sr. Presidente decida o que é que vamos fazer: se vamos agora considerar a questão do consenso em relação ao texto apresentado na Mesa pela UEDS - e se assim for queremos emitir a nossa opinião e não vamos emiti-la dizendo sim ou não, pois gostaríamos de a propósito fazer algumas considerações - ou se o Sr. Presidente entende não ser este o momento para isso, mas tão só o momento de se considerar se há acordo de todos. Neste caso, da nossa parte não há acordo, pois gostaríamos de aduzir algumas considerações em relação à nossa posição.
O que pretendemos saber é o que o Sr. Presidente entende que se deve fazer. Aceitamos qualquer modalidade e em relação a qualquer uma delas definiremos a nossa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que por aquilo que V. Ex.a acabou de referir tudo me leva a crer que não haveria acordo no que respeita à apreciação imediata de voto, então, vamos seguir os critérios regimentais e tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes, para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas o Sr. Presidente também não pode inferir que há desacordo. O que dissemos foi que gostaríamos de nos manifestar a respeito.O Sr. Presidente: - Já darei a resposta, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende manifestar-se sobre este assunto?O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, aguardamos a resposta do PCP para depois exprimirmos
332 I SÉRIE - NÚMERO 10o nosso ponto de vista sobre e se deve ou não apreciar-se o apelo proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso na sessão de hoje. Não queríamos ficar em silêncio nesta matéria. O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados ...O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não se vai pronunciar sobre a questão?O Orador: - Não vou, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se o Sr. Presidente considera que é a altura de os grupos parlamentares se manifestarem em relação à oportunidade de se discutir o texto apresentado na Mesa pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros Srs. Deputados da UEDS, então, nesse caso, queremo-nos manifestar.
Foi esse o sentido da nossa intervenção. Queremos que o Sr. Presidente diga o que é que vamos fazer. E isso? Então pedimos a palavra, pois queremos manifestar-nos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pelo império do tempo e sobretudo por aquilo que o Regimento determina e para não alargar discussões acerca deste pormenor, vou limitar-me a cumprir o Regimento, sem mais questões.
Agradeço que não interpelem mais a Mesa sobre esse problema. Irei dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Lopes para uma declaração política e só no fim das declarações políticas iremos apreciar o voto apresentado à Mesa.
Fiz há pouco uma proposta, mas como houve objecções não queria que se alongasse a discussão sobre esse tema.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Hugo Sequeira.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, lamento não poder corresponder ao apelo de V. Ex.a no sentido de não haver mais interpelações à Mesa em relação a esta questão.
Para nós, o que ficou assente foi que efectivamente o Sr. Presidente dava prioridade ao Regimento e o primeiro orador inscrito produzia a sua declaração política no período antes da ordem do dia e posteriormente fazer-se-ia a auscultação dos diversos grupos parlamentares para saber se havia aquiescência ou não para agendamento do voto para hoje.
Portanto, produziu-se a primeira declaração política pelo Sr. Deputado Manuel António dos Santos e, nesta conformidade, penso que haverá lugar, antes de ser produzida a segunda declaração política, a saber dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares se há disponibilidade para se discutir o voto.O Sr. Presidente: - Era essa a minha intenção. Tinha perguntado precisamente se os presidentes dos grupos parlamentares estavam de acordo. Porém, quis--me parecer que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP levantara as suas objecções e, portanto, na medida em que esse desacordo trazia como implícito a necessidade de carregar novamente pelo Regimento, tive de abandonar essa ideia. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma pergunta à Mesa. O Grupo Parlamentar do PS ainda não teve oportunidade de dizer se considera ou não urgente que se aprecie o apelo proposto pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Estou à espera que o Sr. Presidente nos dê ensejo de expormos a nossa posição e de justificarmos a nossa atitude.O Sr. Presidente: - Poderei perguntar a V. Ex.a, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PS, se haverá alguma declaração política desse partido?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desistimos da declaração política que estava anunciada.O Sr. Presidente: - Penso que ainda temos tempo, depois da declaração política, de discutir o voto apresentado pela UEDS.
Para não perdermos mais tempo nesta discussão, permitam-me que dê a palavra ao Sr. Deputado Manuel Lopes para proferir a sua declaração política e posteriormente, porque temos tempo, iremos apreciar o voto apresentado na Mesa pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos há poucos dias de votar de forma atabalhoada e tardia as alterações ao Orçamento de 1984.
As contas não estavam certas, dia-a-dia os buracos orçamentais foram aparecendo e a conclusão a tirar face a esta política económica e financeira é a de que o Governo não se entende entre si e posterga a Assembleia da República.
Incapaz, mostrando a público claras divergências internas no regateio de verbas, o Governo não apresentou nos prazos legais e constitucionais o Orçamento para 1985, pondo assim em questão o próprio funcionamento das instituições democráticas ao não permitir que a Assembleia da República cumpra as funções que constitucionalmente lhe estão cometidas.
É por estas e por outras que já não há hoje força social representativa no nosso país que não lute ou, pelo menos, não condene a política deste Governo.
Não são só os trabalhadores e o seu movimento sindical, consubstanciado na CGTP-IN, mas também os pequenos e médios empresários e comerciantes, os pequenos e médios agricultores, os reformados, os jovens, os inquilinos, etc...
De tal modo que mesmo as organizações mais próximas da política prosseguida não se atrevem a vir a público tomar a sua defesa.
O próprio Conselho de Concertação Social, caixa de ressonância do Governo, criado para dar uma imagem de abertura e de diálogo à sua política, está cada vez mais desconcertado e já não consegue ser mais do que uma tentativa de remendar buracos de trapos velhos com panos novos.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 333Mesmo a maioria daqueles que quiseram acreditar incondicionalmente nesta opção governativa se sentem traídos, isto porque quer os planos, quer os programas para a recuperação do País, fossem com carácter de emergência ou não, não passaram de meras declarações de intenções e de chavões propagandísticos.
Os que na altura concederam ao Governo o «benefício da dúvida» ficaram agora com a certeza dos prejuízos.
Porque em lugar de recuperação económica e dum planeamento de ataque à crise de acordo com os interesses nacionais, a política deste Governo, não só degradou mais ainda o que já estava degradado, como provocou a mais insustentável situação económica e social dos últimos 10 anos.
Os resultados estão à vista: mais de 600 000 desempregados, número que vindo a aumentar a uma média de 300 por dia, é consequência directa do elevado número de falências, e da repressão laboral existente. Acresce ainda que das escolas e universidades todos os anos saem mais de 50 000 jovens à procura do primeiro emprego. Só a política seguida e as limitações legais à concessão do subsídio de desemprego tornam, em nosso entender, possível que o número de desempregados a recebê-lo, cerca de 58 000, seja tão baixo em relação ao total.
E para o verificar, Srs. Deputados, basta que nas vossas regiões comparem o número de empresas que provocaram desemprego e o número de postos de trabalho que foram criados.
Só a LISNAVE nos últimos 5 anos reduziu os seus efectivos de 10 000 para 6200 trabalhadores, isto sem ter em conta a última Resolução do Conselho de Ministros, que veio abrir a porta ao despedimento de mais de 1000 trabalhadores.
Também o número de contratados a prazo é de mais de 500 000 segundo dados do INE, número este que cresce todos os dias. Trata-se de uma situação insustentável que é praticada por empresas públicas e por empresas privadas. Empresas há que têm como contratados a prazo 100% dos seus efectivos. Como é possível chegar a esta situação? Que legalidade é esta? No entanto, os Srs. Deputados e o Governo sabem que isto é assim. Basta verificarmos que hoje ninguém encontra emprego que não seja a prazo, quer seja o primeiro emprego, quer seja um novo emprego.
A acrescentar a esta grave e escandalosa situação prolifera o tráfico de mão-de-obra, seja por empreitadas, seja pelas subempreitadas que o Governo agora procura incrementar com o seu projecto sobre o trabalho temporário.
O flagelo dos salários em atraso também não diminui, apesar de o Governo pretender criar tal ideia na opinião pública nacional e internacional. Em apenas 5 distritos (Lisboa, Porto, Setúbal, Braga e Aveiro) o número de trabalhadores com o salário em atraso, entre Janeiro e Agosto aumentou 13%, atingindo a dívida aos trabalhadores nestes distritos, cerca de 10 milhões de contos.
Também quanto aos salários reais poderemos afirmar que este ano a baixa global vai atingir os 12,5% ou seja, duas vezes e meia a verificada oficialmente no ano passado, isto sem ter em conta os efeitos da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. A inflação que se prevê que atinja no final do ano mais 30%, segundo previsões optimistas, é a mais alta dos 24 países da OCDE, isto é, em Portugal os preços no espaço de uma ano vão subir mais 4 vezes do que no resto da Europa.
E não é com ataques descabelados contra as empresas públicas e contra a Reforma Agrária como aqueles que se vão propagandeando e que tão bom eco encontram no Sr. Vice-Primeiro-Ministro que as empresas privadas, em muitos casos, também em acelerada degradação, vão encontrar salvação, e o Governo justificação para os seus erros.
É preciso que todos entendam, que apesar dos ataques sofridos, as empresas públicas, no seu todo, são rentáveis para o País e não causa da sua ruína.
É preciso que sobre a zona de intervenção da Reforma Agrária se diga, que malgrado os ataques e as mutilições provocadas, as produções cerealíferas, forrageiras e de produção de carne, subiram este ano níveis elevados, fruto do esforço dos que trabalham a terra e não dos apoios dados pelo Governo.
Na verdade, que a política deste Governo, quer as opções económicas do Sr. Ministro das Finanças têm sido e são uma fraude para o País.
Sr. Presidente Srs. Deputados: É perante uma situação destas, em que os trabalhadores e outros sectores economicamente desfavorecidos são as principais vítimas, que o descontentamento cresce e se torna imparável a oposição popular a esta política e a este Governo.
O Governo tem consciência desta realidade e do crescendo popular e então reage, como reage.
Reage, propondo uma lei de segurança interna, insconstitucional e antidemocrática, visando todos os opositores e principalmente o movimento operário e sindical.
Reage desencadeando acções políticas contra os trabalhadores em luta, ao mesmo tempo que manda prender dirigentes, delegados e activistas sindicais.
Reage, tentando mais uma vez alterar a legislação laboral, não onde o devia fazer, mas para facilitar os despedimentos, para limitar e reprimir o direito à greve, para legalizar o trabalhado temporário, para manter os contratos a prazo, etc., etc.
Reage, permitindo que a ilegalidade nas empresas tenha foros de legalidade, que a especulação, a fraude e a burla sejam hoje factos correntes da nossa sociedade.
Permitam-se aqui uns parêntesis, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Recentemente foram despedidos dois dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores dos Consulados das Missões Diplomáticas da Europa. Ontem mesmo através de telegrama de um Embaixador foi despedido o Secretário-Geral do mesmo Sindicato. O crime que cometeram foi lutar por um estatuto acordado entre as partes interessadas.
E onde está a Inspecção do Trabalho?
Onde está o Estado de Direito tantas vezes apregoado e tão pouco dignificado que permite que só nos tribunais do trabalho existam pendentes, alguns há vários anos, mais de 60 000 processos laborais?
Qual tem sido a eficiência do Governo no combate à corrupção e à fraude?
Para quando o debate na Assembleia da República dos inquéritos parlamentares apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não só tem provocado a intensificação da exploração de
334 I SÉRIE - NÚMERO 10quem trabalha, como tem favorecido os interesses monopolistas e latinfundistas, a quem proporciona vultosos meios financeiros e permite o acumular adicional de lucros fabulosos, meramente especulativos. Veja-se o que se passa com as verbas para a Segurança Social, para o Fundo de Desemprego e do Fundo de Desemprego, com a evasão e a fraude fiscais, com os salários em atraso, com a Banca Nacionalizada. Em contrapartida o Governo pretende limitar os direitos e as liberdades sindicais e democráticas.
Se tais objectivos, por este e qualquer outro Governo, fossem conseguidos, ficaria assim quase completo um novo sistema de exploração e repressão sobre o nosso povo, sistema que banimos definitivamente em 25 de Abril.
E se dizemos, ficaria, é porque efectivamente não vai ficar. Isto porque somos dos que acreditam que no Portugal de Abril, não há política, nem Governo antipopular que resista muito tempo.
É por isso também que o Governo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto terá o mesmo destino dos governos seus antecessores: a demissão. E quanto mais depressa melhor para Portugal e para os portugueses, isto antes que os prejuízos desta política se tornem irremediáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este o objectivo prioritário e patriótico que está na ordem do dia, dentro e fora da Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o meu protesto é em relação à referência desprimorosa e desajustada que o Sr. Deputado Manuel Lopes fez em relação à maneira como, segundo a referia, uma propaganda contra a chamada Reforma Agrária e contra as empresas públicas merecia bom acolhimento e bom eco junto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto.
Naturalmente que as posições que o Prof. Mota Pinto defende são aquelas que o Partido sempre defendeu, temos direito legítimo a defendê-las. Para além do mais, entendemos que cada vez se justifica mais que muitas dessas alterações sejam produzidas para que o País possa melhorar e para que muitos dos problemas que o Sr. Deputado referiu - que têm outras causas que não aquelas que o Sr. Deputado invocou - possam ser resolvidas.
O segundo protesto respeita à referência de inconstitucionalidade e antidemocracidade da Lei de Segurança Interna. Sr. Deputado, penso que um democrata não pode nem deve ser mais papista que o Papa. Há órgãos para aferir da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis e quanto a democracidade é este o órgão legítimo, ele decide, ele decidirá sempre. Se o PCP não aceita esta regra, se o Sr. Deputado não aceita, então, isso é muito ..mau e é por suspeitar disso que aqui fica o protesto do PSD.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Vitorino: A questão é muito simples: quando me refiro aqui ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro não sou eu, mas sim ele quem anda a dizer que as empresas públicas estão para o País como anteriormente esteve o regime colonial.
Ora, em meu entender, isto é uma falsidade e uma propaganda descabelada e sem qualquer razão de ser. Na verdade, pretender comparar neste momento as empresas públicas - que têm a situação que têm e não é uma situação que não seja rentável para o País apesar de, em nosso entender, este e sucessivos Governos tudo terem feito para pôr em causa as empresas públicas, e essa é que é a questão - com o regime colonial é, no fundo, continuar a corroborar num erro, é estar a pôr em causa os interesses nacionais.
Aliás, não somos nós, Sr. Deputado, que fechamos as empresas públicas, como a Companhia de Transportes Marítimos e a Companhia Nacional de Navegação, como a GELMAR, não somos nós que avançamos com projectos de despedimentos para empresas públicas como a SETENAVE e como recentemente para a LISNAVE - tudo isso é um projecto do Governo.
Hoje, está provado - e há estudos no Ministério da Indústria, informe-se junto do seu Ministro - que as empresas públicas nos últimos 5 anos colocaram nos cofres do Estado mais de 200 milhões de contos. Isso está comprovado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Por isso, continuar a propagandear-se e continuar o Sr. Vice-Primeiro-Ministro a dizer aquilo que diz é pretender enganar o País, é pretender no fundo alterações substanciais no quadro económico que o 25 de Abril e a Constituição consagraram. Traduzi-los de outro modo é servir os interesses do capital, é servir as imposições do Fundo Monetário Internacional, é servir os interesses da recuperação monopolista e latifundista neste País.
Foi isso que aqui disse e é isso que aqui fica, Sr. Deputado.
Quanto ao segundo aspecto, da constitucionalidade das leis, pois estou num órgão de soberania, por isso emito uma opinião e coloco-a aqui: em nosso entender, a Lei de Segurança Interna é inconstitucional, é uma lei que não respeita as leis da República, é uma lei que atinge todos, que visa directamente os opositores, é uma lei decididamente votada para legalizar a repressão no movimento operário.
As prisões dos dirigentes sindicais, a proibição de manifestações, a proibição de marchas, enfim, é tudo isto que está em causa e por isso aqui o referi, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Costa.O Sr. Oliveira Costa (PSD): - Sr. Deputado Manuel Lopes, ouvi atentamente a sua declaração política e, sinceramente, aquilo que em primeiro lugar resultou, pelo menos na minha interpretação, foi o facto de que o Sr. Deputado fez eco de conhecer bastante bem a realidade política e social do País. Mas, em contrapartida, muito pouco - eu diria mesmo nada - apresentou em termos de superação para essas mesmas dificuldades.
7 DE NOVEMBRO DE 1984 335O Sr. Deputado disse que a Segurança Social está como está. Bem, que está como está julgo que qualquer um de nós poderia dizer. É uma verdade de La-palisse. O que o Sr. Deputado não disse foi como é que poderia processar-se para que a Segurança Social estivesse melhor. Gostaria que - e este é o primeiro pedido de esclarecimento que peço - o Sr. Deputado explicitasse como é que poderia processar para que a Segurança Social corresse de melhor forma.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado referiu-se a questões, tal como a alteração da legislação laboral, não só relativamente a questões que já foram discutidas e objecto de parecer pelo Conselho Permanente da Concertação Social, nomeadamente a questão dos salários em atraso, como outras questões que se prendem com a cessação do contrato individual de trabalho, trabalho temporário, etc. O Sr. Deputado é um deputado independente, eleito para esta Assembleia por listas da Aliança Povo Unido, é membro respeitado e responsável de uma organização: a CGTP/IN.
A pergunta que lhe queria pôr é a seguinte: se o Sr. Deputado se preocupa tanto - o que o levou a produzir uma declaração política -, bem como a sua bancada, com questões como a legislação laboral, por que razão é que não entende conveniente que as principais organizações, designadamente as representativas dos trabalhadores, se sentem no Conselho Permanente de Concertação Social para aí fazerem claramente ouvir a sua voz e a fim de aí poderem produzir uma argumentação que, pelos vistos, o Sr. Deputado diz que tem mas que não exprimiu?O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!O Orador: - É capaz de ser mais fácil produzir simples discursos de «bota abaixo»; mediante uma dada situação económica, financeira, política e social, é capaz de ser mais complicado e mais difícil, no terreno, nos órgãos próprios, apresentar propostas alternativas. Convido, pois, o Sr. Deputado a explicitar por que razão é que não aceita, nomeadamente, que a CGTP/IN se sente no Conselho Permanente de Concertação Social para discutir este tipo de questões.Vozes do PSD: - Muito bem!Pondo-lhe uma última questão, esta de ordem política geral. O Sr. Deputado disse que o actual Governo iria ter o mesmo fim dos seus antecessores, isto é, a demissão.
Primeiro, quando se referiu aos seus antecessores, o Sr. Deputado referia-se a todos os governos pós-25 de Abril? Isto é, englobava os governos presididos pelo Sr. General Vasco Gonçalves e pela Eng.a Lurdes Pintasilgo ou só alguns? É que todos eles, obviamente, terminaram. Em democracia, felizmente - não estamos na União Soviética! -, não há governos eternos e é natural a alternância democrática. Todos os governos têm um princípio, um meio e um fim. Obviamente que o actual Governo, eleito por uma legislatura, terá o seu final. Queria o Sr. Deputado referir-se a finais precipitados e antecipados, como aconteceu com os governos presididos, respectivamente, por Vasco Gonçalves e Lurdes Pintasilgo? Queria referir-se a alguns governos?
Queria referir-se a todos? O que é que entende por «fim dos governos anteriores»?
Se, tal como eu, entende que em democracia nenhum governo é eterno, com certeza que estarei de acordo consigo; se referia a acções não democráticas, a acções fora dos órgãos democráticos - e, como sabe, o Governo é responsável perante a Assembleia da República -, se se referia a acções fora do âmbito da Constituição, fora do âmbito de ordenamento jurídico-constitucional, obviamente que, mais do que um pedido de esclarecimento, haverá um forte protesto por parte de quem, como a bancada do Partido Social-Democrata, aceita a lei, a legislação, e a cumpre e, mais do que isso, exige que ela seja cumprida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Lopes.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Costa, respondendo a algumas questões que me colocou, começava por lhe dirigir uma pergunta, que è simples: desde quando é que o Conselho de Concertação Social substitui órgãos da República, nomeadamente esta Assembleia da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar de tudo, quero dizer-lhe que me sinto muito melhor aqui a discutir os problemas que há pouco coloquei do que no Conselho de Concertação Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Conselho de Concertação Social - e já o disse na declaração política - não è mais do que uma caixa de ressonância. Isso está, hoje, provado à evidência. Aqui, numa Assembleia democrática, eleita democraticamente, venho trazer os problemas do País, problemas esses que podem ser ouvidos pelo povo deste país. No Conselho de Concertação Social só sabem o que se lá passa aqueles que lá estão dentro, porque aquilo que lá se passa não é para português saber ... sê-lo-á mais tarde!
Ora eu defendo que os problemas têm que ser abertos e daí o facto de também defender que a discussão da legislação laboral tem que vir da parte de todos e não de alguns, não pode ser privilégio de uma pequena parte, em qualquer fase do processo. Por isso, penso que todos os órgãos representativos não podem, nem devem, ser postos à margem da situação.
Perguntou-me o Sr. Deputado que mudanças proponho eu para esta política. É simples. Eu coloqueias na intervenção que fiz: falei de uma nova política e da demissão do Governo. Porquê? Porque nesta situação, com este Governo, com esta política - deixemo-nos de ilusões, se ainda há quem as tenha - não há solução. Aliás, o Sr. Deputado já o afirmou publicamente - pelo menos eu li nos jornais - que o Governo estava isolado. Não há, pois, solução com este Governo e com esta política. O caminho a seguir é, de facto, o da demissão deste Governo, a criação de uma situação que gere uma
336 I SÉRIE - NÚMERO 10nova política, política essa que inverta aquilo que, desde 1976 - e respondo a uma outra pergunta que fez - se tem vindo a fazer, ou seja, tentar inverter o quadro constítucional, tentar repor o País de novo nas mãos dos monopolistas e dos latifundiários, tentar uma recuperação capitalista atabalhoada, de qualquer modo, sobre a sociedade portuguesa.
É com isto que não estamos de acordo, porque pensamos que o Pais tem que ser para todos - para aqueles que trabalham, para aqueles que têm menos posses - e não somente um país para alguns, que è para onde se estão a levar as coisas, em prejuízo da esmagadora maioria do povo. É isso que tem de ser contraditado e para isso exige-se uma inversão total nas opções tomadas nos últimos anos e que este Governo, de uma forma acicatada, de uma forma descabelada, tem pretendido levar à prática. É aqui que as questões estão.
O Sr. Deputado, falando da Segurança Social, perguntou-me que fazer. Pergunto-lhe: então os 90 milhões de contos, que são as dívidas do patronato à Segurança Social, quanto è que se cobram? É muito, não é? Pergunte à gestão financeira da Segurança Social em quanto importam as dívidas, mesmo que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social aqui não o queira dizer. Pergunte. São 90 milhões de contos!