9 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010incumprimento e considerou-a onerosa para os particulares e os pequenos editores. O BE defendeu que a comunicação à ERC deveria ser facultativa.Submetida à votação, a proposta de aditamento deste artigo, apresentada pelo BE, foi a mesma aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a proposta apresentada pelo PCP e o n.o 1 da proposta apresentada pelo PS; O n.o 2 da proposta do PS foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD. Este número foi inserido com o n.o 3 do artigo e o artigo foi numerado como artigo 44.o, com renumeração dos restantes.Artigo 44.o da proposta de lei (renumerado como 45.o) — tinha sido apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.o 2, com renumeração do existente, pelo PCP, a qual ficou prejudicada com a aprovação do artigo 43.o-A (numerado como artigo 44.o) proposto pelo BE.Submetido à votação, foi este artigo, tal como consta da proposta de lei, aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.Proposta de aditamento de um artigo 44.o-A (a inserir após o artigo 44.o da proposta de lei) apresentada pelo PCP — submetida à votação foi a proposta aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD. Este artigo foi numerado como artigo 46.o, com renumeração dos restantes.Artigo 45.o da proposta de lei (renumerado como 47.o) — o PSD esclareceu que a proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo seu grupo parlamentar se destinava a estabelecer um método de amostragem para a fiscalização do cumprimento das percentagens fixadas nos artigos anteriores. Pronunciaram-se o PS, para arguir que a proposta do PSD é muito limitadora e o facto de a proposta de lei não prever o método da amostragem não quer dizer que ele não possa ser usado; e o BE e o CDS-PP para acompanharem esta posição.Submetida à votação, foi a proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD; O artigo 45.o (renumerado como 47.o) foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD.O BE tinha apresentado uma proposta de aditamento de um artigo 45.o-A, a inserir após o artigo 45.o da proposta de lei, a qual retirou.Proposta de eliminação de todo o Capítulo V, incluindo os artigos 46.o, 47.o, 48.o e 49.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD — rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD. O PSD declarou que iria votar contra todos os artigos que prevêem que o serviço público seja assegurado e financiado pelo Estado e iria abster-se nos que se referem ao serviço público em geral.Artigo 46.o da proposta de lei (renumerado como 48.o) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD.Proposta de aditamento de um artigo 46.o-A (a inserir após o artigo 46.o da proposta de lei) apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e PCP.Artigo 47.o da proposta de lei (renumerado como 49.o) — aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e BE e as abstenções do PSD e PCP.Artigo 48.o da proposta de lei (renumerado como 50.o) — foram apresentadas propostas de aditamento de um n.o 1, com renumeração dos restantes, pelo PCP, e de alteração do n.o 2, pelo PS.A proposta de aditamento de um n.o 1, com renumeração dos restantes, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do BE e PCP; A proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP, BE e PCP, tendo ficado prejudicada a redacção da proposta de lei para este número; Os n.os 1 e 3 a 10 deste artigo foram aprovados, com votos a favor do PS e BE e as abstenções do PSD, CDS-PP e PCP.Em declaração de voto, o BE e o PCP afirmaram que votaram contra a proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PS porque previa um prazo para a concessão; e o CDS-PP votou contra a mesma proposta porque menciona expressamente a RTP numa lei onde isso não deveria ser feito.Proposta de aditamento de um artigo 48.o-A (a inserir após o artigo 48.o da proposta de lei) apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do BE.