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8 DE FEVEREIRO DE 1980 507que não esteja presente nenhum membro do Governo e espero que a ilação que foi aqui feita por um Sr. Deputado não venha a servir no futuro de justificação para que nunca mais nenhum membro do Governo em tais circunstâncias aqui se apresente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prioridade e urgência pedida pelo Governo para apreciação da proposta de lei n.o 286/I não tem fundamento razoável, sendo até incompreensível à luz da defesa dos verdadeiros interesses nacionais. .Isso é o que resulta do exame desapaixonado do pedido de urgência em função do alcance legal da Lei n.o 77/79, de 4 de Dezembro. Pretender o contrário é aceitar que é urgente permitir que o Governo caminhe no sentido da subversão institucional denunciada pelo Partido Socialista aquando da apresentação do Programa do Governo. Vejamos os factos.
A Lei n.o 77/79 mais não faz do que dar corpo a preceitos incontroversamente constitucionais necessários a um desenvolvimento económico e social justo, quer através da estabilização e regular funcionamento do sector empresarial do Estado quer mediante a criação de um clima de paz & concórdia essencial à iniciativa privada responsável e não especuladora. Com efeito, a Lei n.o 77/79 resulta do artigo 83.o da Constituição, o qual, no seu n.o 2, expressamente prevê que só "as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas, fora dos sectores 'básicos da economia, poderão, a título excepcional, ser integradas no sector privado desde que os trabalhadores não optem pelo regime de autogestão ou de cooperativa". O conteúdo da Lei n.o 77/79 não pode assim ser posto em causa ao sabor das conveniências de ocasião deste Governo de nove meses, sob pena de se criar uma instabilidade institucional aberta às mais graves consequências, inclusivamente para os próprios interesses privados a que o Governo estará procurando dar os seus favores preferenciais. Porque não é constítucional, o Governo não pode pôr em causa o âmbito do sector nacionalizado depauperando-o pela via das desnacionalizações encapotadas, pela via da alienação ou oneração dos bens das empresas em que o sector público detenha, directa ou indirectamente, participação maioritária no respectivo capital social e se possam classificar ou como grandes empresas ou como pequenas e médias empresas inseridas nos sectores básicos da economia.
Alega o Governo que a Lei n.o 77/79 "não é articulável com o disposto no Programa do Governo, que estabelece:
O Governo fixará directivas para que, através das faculdades legalmente previstas, se efective a mobilização dos direitos de indemnização por troca com participações do Estado, ou do sector público empresarial, nomeadamente nas empresas indirectamente nacionalizadas".
Se é essa a razão do pedido de urgência, este deve ser liminarmente rejeitado. Bastará dizer que o facto invocado não é real. Com efeito, não sabe o Governo quo existem mais de mil e cem empresas nas quais o grau de participação do Estado é inferior a 50%? Sabemos que a ignorância dó Governo pode ser grande, mas tanto não!O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Cerca de 85 %, pelo menos, das empresas participadas não são abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 77/79. As mil e tal empresas potencialmente disponíveis não chegarão para satisfazer os interesses privados que o Governo procura defender?
Baseado nestes simples números é fácil de ver que o Governo só encontrará um constrangimento imediato e urgente na aplicação da Lei n.o 77/79 se visar a desagregação das nacionalizações, com a instabilidade consequente.
Não pode o Partido Socialista, por imperativo constitucional, e por respeito às mais elementares regras de estabilidade democrática, porque o país anseia, não pode o Partido Socialista conceder prioridade e urgência a uma apreciação que só se afigura ter lógica na óptica da subversão institucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quererá o Governo demonstrar que não tem outra prioridade senão essa? Não será esse, certamente, o entendimento do povo português nem o desta Câmara, se se quiser manter fiel à legitimidade que permitiu a sua eleição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas urgentes são os problemas com que se debate a grande maioria da população e não aqueles que angustiam e movem os privilegiados de antes do 25 de Abril e que, até mesmo hoje, ainda nada compreenderam nem nada esqueceram. Pior para eles e para quem os apoia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para a apreciação de medidas legislativas que se dirijam à resolução dos problemas da grande maioria da população, o Partido Socialista estará sempre disposto a conceder toda a urgência, mas não se peça urgência para a restauração das condições que nos governaram até ao 24 de Abril.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista votará contra o pedido de urgência.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por um breve esclarecimento, visto que, na verdade, uma informação que aqui foi dada não corresponde à verdade, não corresponde aos factos.
A afirmação que foi produzida de ninguém ter feito perguntas ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo quando este aqui esteve para justificar o pedido de urgência em relação a um pedido de autorização legislativa não é, pura e simplesmente, verdade, nem da parte do meu grupo parlamentar nem da paute de outros grupos parlamentares da oposição. Feito este esclarecimento, que é também uma correcção, passo è matéria dá ordem de trabalhos.
508 I SÉRIE-NÚMERO 14Na verdade, o Grupo Parlamentar do PCP não vai votar o pedido de urgência solicitado pelo Governo, antes vai votar contra. E isto por três razões principais: a primeira está ligada ao processo pelo qual esta questão é apresentada à Assembleia, pois até agora, e creio que sem excepção, sempre os Governos acharam necessário vir explicar aos Deputados porque carecem de urgência para a aprovação de uma determinada lei, até agora nunca nenhum Governo, que me lembre, se tinha bastado em ter por intermediários os Deputados que o apoiam, e não deixa de ser um mau precedente se esta ausência do Governo significa que, a partir de agora, o Governo se vai sentir sub-rogado através dos Deputados da maioria parlamentar que o apoia.
Em segundo lugar, vemos com preocupação aquilo que se está a passar no que Despeita à fixação da ordem de trabalhos da Assembleia da República. Mas, o que é que acontece? Estão pendentes neste momento muitas dezenas de pedidos de ratificação que, a ser seguida a ordem de prioridade regimental, dariam para cobrir todo o, período útil de trabalho da Assembleia da República, o que quer dizer que a Assembleia não teria tempo para mais nada se não para se ocupar dos pedidos de ratificação (a esmagadora maioria dos quais são solicitados pelos partidos da maioria governamental), o que significa que para entrariam outras matérias na ordem de trabalhos da, Assembleia da República os partidos da oposição teriam de recorrer e apenas poderiam recorrer ao direito regimental que tem de fixação da ordem de trabalhos, se é que esse direito da oposição vai ser respeitado pelo maioria governamental na revisão do Regimento. E esta dúvida é pertinente tendo em conta alguns precedentes preocupantes.
Mas o Governo e ai maioria parlamentar estão livres disso. Porquê? Porque têm um meio regimental, que estão a utilizar, e este é o segundo momento em que o utilizam. Como o Governo tem direito a pedir "prioridade" e pode pedir também "urgência", o Governo tem sempre a possibilidade de introduzir na ordem de trabalhos da Assembleia, as leis, os projectos ou as propostas de liei que quiser...O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Ainda bem!O Orador: - ... e, obviamente, a maioria parlamentar pode fazer o mesmo aprovando os pedidos de urgência solicitados pelo Governo - e isto significa que o Governo fica colocado e se coloca a si mesmo, contra os partidos da oposição, numa posição ultra-privilegiada. Logo, podemos encontrarmo-nos na situação de, até ao fim do período de trabalhos da Assembleia da República, esta só tratar daquilo que o Governo deixe que ela trate, através da maioria parlamentar que o apoda...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - ...pois os partidos da oposição não têm meios para alterar a ordem de prioridades regimentais das matérias de modo a fazer incluir nessa ordem qualquer projecto de lei seu.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Até agora, nestas semanas todas, o que aconteceu foi que a Assembleia demorou semanas para instituir as comissões -que são instrumento fundamental de trabalho legislativo da Assembleia e que ainda nem sequer estão em funcionamento porque os nomes dos seus componentes ainda não foram indicados - e o Governo esteve e está em condições de, nestas semanas que .passaram, e provavelmente nas que se vão seguir, só deixar a Assembleia da República pronunciar-se sobre as leis que de mesmo, Governo, e a sua maioria parlamentar quiserem.
Nós não podemos estar de acordo com este sistema, não podemos, obviamente, coonestar uma prática .política que significa restringir, de modo intolerável, os direitos de participação parlamentar dos partidos da oposição através da introdução de projectos de lei da sua autoria.
E como este é já o segundo caso, parece haver, portanto, uma deliberada intenção do Governo e da sua maioria de, através deste expediente, agendar na ordem de trabalhos da Assembleia, em prejuízo dessa mesma ordem de trabalhos, apenas aquilo que querem e, assim, nós não podermos, de modo algum, apoiar, coonestar ou de algum modo deixar de nos opormos a este propósito ou, peio menos, a este resultado da prática governamental.
Mas há ainda um terceiro motivo, o último mas não menos importante, para não votarmos este pedido de urgência. Ë que, na realidade, a urgência que o Governo pede agora, desta vez, é a urgência para pagar aos seus apoiantes os apoios eleitorais e políticos, através do património público...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... é a urgência de delapidar o património do sector público para efeitos cie indemnizar os grandes capitalistas que são titulares de direitos de indemnização, é, ao fim e ao cabo, A urgência em introduzir o projecto de subversão institucional quês estava ínsito no seu programa político e no Programa de Governo.
E se se compreende que o Governo tenha urgência - porque os seus apoiantes têm também urgência em cobrar os seus apoios-, é óbvio que os partidos da oposição, e concretamente o PCP, não podem de modo algum apoiar essa urgência, não podem de modo algum deixar de manifestar a sua oposição mais determinada a esse propósito e a essa intenção do Governo.
O Governo pode- vir, através dos votos da sua maioria, a delapidar o património público para pagar aos Srs. Melo, Champalimaud e companhia, mas que isso seja feito apenas com os seus votos e nunca com a participação, com a coonestação ou sem a falta de contestação do PCP. Pela nossa parte, não deixará de ler essa oposição e essa contestação!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Continua o debate. Pausa.Vamos, proceder à votação do pedido da urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n. o 286/I.
A Mesa entende não ser necessária proceder à
8 DE FEVEREIRO DE 1980 509contagem dos votos. Todavia, se houver alguma dúvida, poderemos verificar a contagem. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e de três Deputados independentes e com votos contra do PS. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a interrupção da cessão por meia hora, sem prejuízo do intervalo habitual.O Sr. Gualter Basílio (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, nós pedimos a contagem dos votos, se faz favor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi anunciado a votação e creio não ser curialO Sr. Gualter Basílio (PS): - Sr. Presidente, desculpe-me, mas não pode ter anunciado a votação pelo simples facto de não Iter dito o quantitativo dos votos.O Sr. Presidente: - Um momento, por favor, que a Mesa vai conferenciar e anunciará depois a sua decisão.Pausa.Peço a vossa atenção Srs. Deputados. A Mesa, por unanimidade, deliberou deferir o pedido formulado pelo Sr. Deputado Gualter Basílio.
Vamos, portanto, proceder à contagem, o que equivale a proceder ai nova votação e, assim, peço a vossa compreensão pois trata-se de uma deliberação tomada, por unanimidade, pela Mesa, já que, havendo um Deputado que põe em dúvida o resultado da votação e que requer a sua contagem, não me parece curial negar esse pedido.
Vamos votar de novo.Submetido à votação, foi aprovado, com 109 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e de três Deputados independentes e com 98 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Aplausos do PSD e do CDS.Durante a votação, tomou lugar na bancada do PS o Sr. Deputado Manuel Alegre, motivando protestos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Quero informar os Srs. Deputados de que não tem nada de anormal que um colega entre durante a votação e ainda vote.
Outra informação que vos queria dar é a seguinte: hoje, o Conselho Administrativo da Assembleia da República' tomou a deliberação de autorizar a instalação de uma aparelhagem sonora nos respectivos grupos parlamentares a fim de que os colegas que aí estão em serviço possam seguir os trabalhos da Assembleia e, eventualmente, possam vir ao hemiciclo quando se procede a votações, o que aliás, acontece noutros parlamentos.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados: É apenas para contestar o esclarecimento que nos foi dado pelo Presidente da Mesa da Assembleia.
Com efeito, tratava-se, salvo melhor opinião, da repetição de uma votação, e tratando-se da repetição de uma votação não deveria, natural, lógica e obviamente, ser permitida a entrada de novos Deputados.Aplausos do CDS e protestos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica com a sua opinião, mas, com toda a cordialidade, lembrava que sempre tem acontecido assim e não sabemos se os Deputados que entraram na segunda votação estariam presentes na primeira.
Além disso, acho que o respeito e a cordialidade que devemos uns aos outros não poderá impedir que um Deputado participe num acto tão importante e tão significativo como é uma votação.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, renovo o requerimento que ainda há pouco formulei e em que se pede, nos termos regimentais, a interrupção da sessão por meia hora, sem prejuízo do intervalo habitual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o pedido de interrupção da sessão foi formulado no sentido de não haver prejuízo para o intervalo, os nossos trabalhos recomeçarão às 18 horas e 5 minutos.
Está interrompida a reunião.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 Horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto n. o 6 da nossa ordem de trabalhos é a eleição da comissão de inquérito sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979. Contudo, chegaram até à Mesa algumas sugestões no sentido de se adiar esta eleição para a sessão da próxima terça-feira.
Se não houver objecção de nenhum dos grupos parlamentares, esta eleição terá lugar, como já disse, naquela sessão.
510 I SÉRIE - NUMERO 14O Sr. Castro Caldas (PSD):,- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD!: - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas estava distraído. Se V. Ex.a não visse inconveniente, seria bom que repetisse o que acabou de dizer.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não tem de pedir desculpa. A sessão tinha reaberto os seus trabalhos há apenas alguns momentos e, como tal, compreendo perfeitamente que V. Ex.a não tenha ouvido a minha explicação.
Dizia eu que o ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos diz respeito à eleição da comissão de inquérito sobre o processo de importação, de batata de semente para a campanha de 1978-1979. Mas, como chegaram até à Mesa algumas sugestões no sentido de que essa eleição tivesse lugar na próxima terça-feira, até porque há também que resolver os pontos seguintes da ordem de trabalhos, que se referem à designação de elementos para outras comissões e há algumas dúvidas sobre se se trata de uma designação propriamente dita, isto é, se de uma indicação por parte dos partidos ou se de uma eleição, convindo que essa questão fosse esclarecida na próxima reunião dos grupos parlamentares, parecia à Mesa, acolhendo as sugestões feitas nesse sentido, que este ponto deveria ser tratado na próxima sessão.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição por parte da Câmara a que assim seja feito?Pausa.Estando todos os grupos parlamentares de acordo, queria também pôr à consideração da Câmara o seguinte: como acabei de dizer, os pontos n.o 7, 8, 9 e 10 da nossa ordem de trabalhos são para designação de elementos para determinadas comissões. As respectivas leis que criam essas comissões falam em (designação» e não em «eleição», nos termos regimentais. Ora, o único preceito do Regimento que, em meu parecer, se poderá aplicar é a norma geral do artigo 40.o, que comete aos partidos a indicação dos Deputados que integrarão essas comissões.
Em todo o caso, a questão pode ser discutida, uma vez que se poderá entender que a importância destas comissões justificaria uma votação. A questão é duvidosa e não estamos agora a curar de a resolver. De qualquer modo, sugiro também que estes pontos da ordem de trabalhos sejam discutidos e esclarecidos na próxima reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consulta feita às várias direcções dos grupos parlamentares, à excepção da do CDS, que ainda não foi consultada porque não se encontra na Sala, por razões que já foram expostas pelo Sr. Presidente e por mais algumas que não vale a pena estar agora a mencionar, chegou-se ao consenso de transferir para a próxima sessão todo o bloco dei matérias compreendido entre os n.o a 6 e 11 da ordem de trabalhos. assim se faria para economia de tempo, etc.
Este era um acordo já estabelecido entre o PCP, o PSD, PPM, o MDP/CDE, o PS...Vozes do CDS: - O CDS também aceita essa sugestão.O Orador: - O CDS diz-nos agora que também o apoia. Portanto, há o acordo para que se faça a transferência em bloco de todas aquelas matérias para a próxima sessão. A UDP não foi consultada, mas parece que está de acordo.
Assim, propomos que entrássemos de imediato na segunda parte da ordem do dia.O Sr. Presidente: - A Mesa está de acordo, mesmo incluindo o ponto n.o 11, embora fosse intenção da Mesa pô-lo à votação, porque apenas de votação se trata. De qualquer modo, todas estas questões ficarão agendadas para a próxima sessão.
Sendo assim, dando por terminada a primeira parte do período da ordem do dia e entrando na sua segunda parte, continuamos com a discussão da ratificação n.o 202/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 513-A/79, de 24 de Dezembro, que determina que o IV Centenário da Morte de Luis de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980 e com início em 1 de Janeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvirmos na passada terça-feira por parte da coligação governamental a justificação dos motivos que a levaram a sujeitar a ratificação os Decretos-Leis n.o 462/79, 470/79 e 513-A/79, sobre, respectivamente, o Congresso das Comunidades, o Dia de Portugal, de Camões e das comunidades e o IV Centenário de Camões, tornou-se evidente que o Governo Sá Carneiro Freitas do Amaral e os partidos que o apoiam, sem abandonarem no mínimo os seus planos de ruptura, resolveram fazer uma inábil e mal ensaiada tentativa de última hora para adoçar a pílula.
Não pode deixar de se considerar sintomático que o primeiro orador das bancadas governamentais tenha considerado necessário tranquilizar a Assembleia da República com um conjunto de garantias, de entre as quais salientamos:1) A AD não é contrária ao Congresso das Comunidades;2) A AD não é contrária às comemorações do IV Centenário de Camões;3) A AD não pretende provocar um conflito institucional.Os factos e já algumas declarações proferidas das mesmas bancadas governamentais encarregam-se de desmentir os singelos objectivos anunciados na inter-
511 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980venção de abertura e de destruir as garantias tranquilizadoras com que se quis mistificar o que está em questão neste debate.
E comecemos pela última: o conflito internacional.
Como aqui já foi referido, a matéria das ratificações agora em apreço não surge pela primeira vez na Assembleia da República.
Foi aqui trazida pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, ao discursar sobre política externa no debate do Programa do Governo. Foi aliás a única coisa concreta que referiu nas pouquíssimas linhas manifestamente indigentes de ideias, de compromissos e de objectivos que dedicou aos emigrantes e às comunidades.
Clara foi, no entanto, a orientação que cometeu aos Deputados da coligação governamental para os processos de ratificação que agora discutimos.
Disse Freitas do Amaral: «Introduzam as modificações necessárias para transferir os poderes legais relativos ao Dia das Comunidades e ao Congresso das Comunidades, da competência do Conselho da Revolução ou de alguns dos seus membros, para a competência do Governo.»
Foi claro, mas não foi rigoroso, o Vice-Primeiro-Ministro. Basta passar os olhos pelos decretos-leis submetidos a ratificação para se verificar que as competências que Freitas do Amaral quer transferidas não são propriamente do Concelho da Revolução ou de alguns dos seus membros, mas são sim do Presidente da República.O Sr. João Uma (PS): - Muito bem!O Orador: - Muito espanta, portanto, que o Sr. Deputado Rui Penai, presidente do Grupo Parlamentar do CDS, à força de assegurar que não há conflito institucional, queira deixar no esquecimento orientações tão expressas como as que aqui foram referidas pelo presidente reconfirmado do seu partido.
Ou será que Freitas do Amaral também dessa vez falou de mais, numa incontida ânsia de afirmação que já lhe granjeou a fama de exemplar típico do novo-rico uso do poder?O Sr. João Uma (PS): - Falou de mais!O Orador: - Seja como for, o que é indisfarçável é que as orientações do Vice-Primeiro-Ministro e a actuação do Governo e da coligação governamental em relação ao Congresso das Comunidades, bem como em matéria de política externa, visam suscitar conflitos entre Órgãos de Soberania e confirmam que este Governo é portador de um plano de ruptura institucional, como assinalámos logo que tomámos conhecimento do seu Programa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O reconhecimento de uma iniciativa e intervenção especiais do Presidente da República em tudo que se relaciona com os emigrantes e as comunidades portuguesas no mundo é hoje uma aquisição da nossa prática política que se foi estabelecendo como que num consenso entre os partidos mais representativos e que se fundamenta na boa razão de ser o Presidente da República quem representa a República Portuguesa.
Acresce que esta prática encontrou expressão legal, entre outros, nos Decretos-Leis n.o 80/77 e 39-B/78, sem que o facto tenha merecido reparo dos actuais partidos do Governo. Não os sujeitarem a ratificação, nem se conhece que lhe tenham formulado qualquer crítica. Pelo contrário.
O Decreto-Lei n.o 39-B/78, por exemplo, foi produzido pelo Governo PS/CDS, Governo de que fez parte o actual Presidente do Grupo Parlamentar do CDS e que foi constituído com a responsabilidade política do actual Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - E muito bem!O Orador: - Foi no quadro político e legal assim descrito que surgiu a iniciativa do Congresso das Comunidades, anunciada pelo Presidente da República em 10 de Junho de 1978.
Ninguém ignora que se iniciaram a partir de então os trabalhos preparatórios do Congresso e que estão em curso as actividades de sensibilização e mobilização das comunidades, com a consequente expectativa face a uma realização que se prende profundamente com as suas aspirações e interesses.
A questão que se põe é esta: pode o Governo romper abruptamente com tudo isto? É legítimo que um Governo, para mais de carácter intercalar e designado por nove meses, interrompa brutalmente grandes iniciativas nacionais que se formaram e desenvolveram no quadro da normalidade e da legalidade democráticas? A atitude do Governo e dos partidos governamentais nesta questão não é em si mesma um exemplo flagrante dos seus propósitos de ruptura e dos seus planos de afrontamento com outros órgãos de Soberania?
Até os métodos utilizados pelo Governo confirmam que um dos seus objectivos maiores nesta questão é o afrontamento.
O Governo e os partidos do Governo não comparecem nas reuniões da comissão organizadora, legalmente constituída; o Ministro das Finanças recusa-se a processar as verbas necessárias ao funcionamento das estruturas do Congresso, que o diploma chamado a ratificação expressamente autoriza; o Ministério dos Negócios Estrangeiros dá instruções às embaixadas no sentido de serem interrompidos os trabalhos preparatórios do Congresso, e finalmente o Primeiro-Ministro decide suspender todas as actividades relacionadas com o Congresso.
Tal é o cortejo de actos e atitudes irresponsáveis, destemperadas e arrogantes que o Governo e a coligação se têm permitido tomar nesta questão e que os colocam abertamente no campo da ilegalidade e do abuso do Poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem procurado justificar a sua actuação de boicote e obstrução da lei com a circunstância dos três diplomas em apreço estarem chamados a ratificação da Assembleia da República.
Mas o Governo não ignora que os decretos-leis chamados a ratificação se mantêm plenamente em vigor até deliberação em contrário da Assembleia da República e, por conseguinte, o Governo sabe que actua e actua no campo do puro arbítrio.Vozes do PCP:-Muito bera!
512 - I SÉRIE - NUMERO 14O Orador - Desta forma, neste como noutros casos, o Governo comporta-se como um governo fora do regime, como um grupo de agitadores políticos em sublevação contra o regime, como um contra governo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE e protestos do PSD. do CDS e do PPM.A inábil e mal ensaiada tentativa da coligação governamental para adoçar a pílula, na passada terça-feira, não resistiu a meia hora de debate. Logo soubemos pela boca de outro Sr. Deputado da coligação, que a intenção do PSD é pura e simplesmente fazer suspender o decreto-lei que se refere ao Congrego das Comunidades. E com que objectivo, perguntamos nós? É evidente, com o objectivo de furtar a deliberação da. Assembleia da República à promulgação presidencial, com o objectivo de arredar de decisão final sobre a matéria um o outro Orgão de Soberania que é directamente posto em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - E fazê-lo em questão tão controversa não revela o propósito de lavar mais longe ainda a confrontação?
Se houve quem votasse na AD (e certamente houve) à procurai de estabilidade política, económica e social, o Governo encarregou-se em pouco mais de um mês de actuação de lhe tirar as ilusões,
O aumento dos preços dos combustíveis que provocará um aumento generalização dos preços, o congelamento de salários através da suspensão de CCT, as ilegalidades e arbitrariedades contra a Reforma Agrária, o aumento das taxas de televisão, o retardamento da execução de importante legislação sobre a segurança social e do. decreto-lei sobre as carreiras docentes, a extinção dia Companhia de Teatro do São Luís, a proibição da entrada de estrangeiros delegados a conferências internacionais, a política externa da guerra fria, tal é um sintético rosário de factos que podem legendar a actuação dos primeiros trinta dias do Governo da AD.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - O que é que você fazia? Qual era a alternativa?O Orador: - A isto junta-se a indisfarçável política de confrontação entre Órgãos de lei Soberania que emerge com meridiana clareza do debate que estamos a travar.
Governo de guerra em todas as frentes. Desestabilização política, económica e social, eis o que o Governo provou ser no mês primeiro da sua existência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo e a coligação acalentam grandes planos de manipulação política em relação aos emigrantes e às comunidades - sem que aqueles e estas tenham qualquer responsabilidade nisso. Esses planos vão na proporção do seu inevitável isolamento político no território nacional e da previsível queda vertical ala sua votação.
Acreditamos, pois, que o Governo e a coligação não são por princípio contra um Congresso das Comunidades. Mas querem um congresso seu, ou congresso nenhum. Querem um congresso dos emigrantes e das comunidades não para os problemas dos emigrantes e dai comunidades, mas um congresso de emigrantes e comunidades para os problemas dia AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não querem ver ventilados e equacionados os problemas da emigração, querem transformar a emigração em carne de votação.Aplausos do PCP e do MDP/CDECom a proposta de adiamento do Congresso por um ano, a coligação governamental põe a descoberto a sua insensibilidade à ideia de fazer coincidir o Congresso das Comunidades com o IV Centenário de Camões, põe a nu a sua real insensibilidade à mensagem a um tempo patriótica e ecuménica do grande épico português.Risos do CDS.Os argumentos de austeridade! Perguntamos; e o Congresso adiado será menos dispendioso? Perguntamos mais: justifica-se pôr tanta ênfase nesta questão quando se, trata de emigrantes para quem o País tem já uma dívida que nunca pagará?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas que nunca lhe darão o voto!O Orador: - Justifica-se que se tome como ponto de referência para as despesas do Congresso o orçamento da Secretaria de Estado da Emigração? Não seria sim de decidirmos e esperemos o Orçamento Geral do Estado da AD - aumentar substancialmente o orçamento dessa Secretaria de Estado, que constitui por si mesmo motivo de vergonha para o Portugal democrático, como desde já há tempo a bancada comunista vem dizendo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quase terminou o tempo de que dispunha! Falta um minuto!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Falando de austeridade. Em nome dela extingue-se uma companhia de teatro, procura-se reduzir a nada grandes iniciativas patrióticas e culturais como o Dia das Comunidades e o IV Centenário de Camões. Que mais vamos ter? Está a coligação governamental em condições de assegurar que os vencimentos dos governadores civis não serão aumentados? Está a coligação governamental em condições de assegurar que os Srs. Ministros vão em próximo Concelho deliberar reduzir substancialmente os seus vencimentos?
A austeridade nas mãos deste Governo transforma-se em instrumento anti-cultural e em instrumento da confrontação política. Veremos em que mais se transformará.
Os argumentos trazidos ao debate pela coligação governamental, por pueris e. desajustados, deixaram mais escancarada a grande operação de desestabilização que o Governo tem em vista com estas ratificações.
Em defesa dos interesses dos emigrantes, em defesa da estabilidade do regime democrático português, o Grupo Parlamentar do PCP dá a ratificação aos
513 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980decretos leis sobre o Congresso das Comunidades, o Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e sobre o IV Centenário de Camões.Aplausos do PCP e do MDP/CDE,Entretanto, reassumiu a presidência o Sr., Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa sente dever-lhe uma explicação.
Por razões de outros deveres da minha competência, não impede acompanhar a última parte da discussão deste assunto na última sessão. Mas creio que se estabeleceu entre os Srs. Deputados um consenso no sentido de limitar a quinze minutos cada intervenção. Foi em face desse consenso, que me foi agora salientado, que tomei a liberdade de, ao décimo quarto minuto, Une dar aquela informação.
Suponho que está no espírito da Câmara manter esse consenso nesta sessão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Previdente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, o PCP não tem conhecimento de nenhum consenso. Aliás, ao que me parece, também os outros grupos parlamentares não têm.
Portanto, preparei a minha intervenção para o período normal dos debates, até porque era a primeira vez que «usava da palavra neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, precisamente com a preocupação de não cercear os direitos legítimos de ninguém, invoquei a informação, que me foi dada pelo Sr. Secretário Maia de Almeida, de que se teria estabelecido esse consenso na última sessão. Pode ter sido um erro de interpretação ocorrida nessa altura, mas a informação chegou-me nesses termos. Contudo, não tenho dúvidas algumas em respeitar com toda a pureza os tempos regimentais e ainda bem que o Sr. Deputado Gados Brito em nada foi prejudicado na sua intervenção.Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razão tinha eu para, logo no início deste debate, desfazer, ou tentar desfazer, pois pelos vistos foi apenas uma tentativa...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Frustrada!O Orador: - ..., liminarmente, alguns dos equívocos que poderiam surgir com esta discussão.
No entanto, perante esta verdadeira catilinária do Sr. Deputado Carlos Brito, verifico que foi baldado o meu esforço. Foi baldado o meu esforço porquanto o Presidente do Grupo Parlamentar do PCP quis precisamente lançar os grupos parlamentares que suscitaram neste Parlamento a questão da ratificação destes diplomas paira um campo que é, certamente, aquele que pretende o Grupo Parlamenta do PCP...Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS e do PCP: - Isso é verdade!O Orador -..., mas que eu posso aqui dizer e afirmar-lhe, que é o campo para onde não querem ir, de forma nenhuma, nem o Grupo Parlamentar do CDS, nem os outros grupos parlamentares que constituem a Aliança Democrática.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tolices! Tolices!O Orador: - Poderá o Partido Comunista Português ficar ciente de que temos um projecto nacional e que este projecto não será de forma alguma desviado, quaisquer que sejam as vozes que venham dessa bancada.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Muito bem! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez quero aqui afirmar que não há, de forma alguma, na apresentação dos pedidos de ratificação submetidos a esta Câmara, qualquer intenção expressa ou disfarçada de provocar qualquer conflito institucional. As justificações apresentadas para os pedidos de ratificação e que, de resto, constam das emendas que já deram entrada na Mesa provam-no sobejamente. Não admitamos que sobre elas, depois de devidamente provadas, se façam quaisquer insinuações e quaisquer outros processos de intenção. Custa-me que, precisamente, essas insinuações e esses processos de intenção venham da parte da bancada comunista, a quem os emigrantes não deram qualquer representatividade nesta Câmara.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Custa-me referir que essas insinuações e que esses processo de intenção venham da bancada comunista, quando é certo e sabido que foi dessa bancada que durante o ano de 1975 se fizeram as maiores afrontas ao espírito lusíada, ao universalismo, que o nosso épico Camões cantou.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Os pedidos de esclarecimento que queria fazer ao Sr. Deputado Carlos Brito são muito breves.
São dois e o primeiro é o seguinte: o que é que tem a ver com o processualismo de ratificação, o que é que tem a ver com o mero processo de discordância relativamente aos diplomas em causa, tudo o que referiu sobre a política governamental? Designadamente, o que é que tem a ver a questão da austeridade que foi posta como tónica nestes pedidos de ratificação, no sentido de evitar que o dinheiro dos Portugueses seja gasto ou continue a ser gasto a seu representante por forcas políticas que nada tem a ver com os interesses verdadeiros dos Portugueses...Vozes do CDS: - Muito bem!
514 - I SÉRIE - NUMERO 14O Orador: -..., com toda a declaração política que o Sr. Deputado nos avançou?
Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado consegue misturar e fazer-mos compreender o universalismo camoniano, qua bem conhecemos da gesta portuguesa e que o Épico cantou, com o internacionalismo proletário que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar defendem, como também mos sabemos?Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O vosso é o internacionalismo monetário! O internacionalismo dos marcos e dos dólares!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que, tendo formulado na aninha intervenção várias perguntas às bancadas da coligação governamental! e tendo sido questionado perto Presidente do Grupo Parlamentar de uma dessas bancadas, não tenha visto respondida nenhuma das perguntas que formulei. Nem tão pouco obtive resposta para as perguntas sobre a austeridade, que é o grande argumento que as bancadas governamentais usam para contestar o Congresso das Comunidades, para contestar as comemorações do IV Centenário de Luis de Camões e para contestar as Comemorações do Dia das Comunidades, tal como se encontram nas leis vigentes.
Isto é significativo e prova uma coisa: as perguntas têm razão de ser. O facto de não serem respondidas tem também um significado político, ou seja, demonstra que esses argumentos são falsos e que foram aqui trazidos à última hora para justificar uma operação mais funda.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não é nada disso!O Orador: - Quanto a esta operação, eu trouxe factos. Inclusivamente, fiz uma intervenção em que cito as instruções que foram dadas pelo Vice Primeiro Ministro às bancadas da coligação governamental, que, aliás, posso relembrar. São as seguintes: Introduzam as modificações necessárias (...) para que as competências do Conselho da Revolução ou de alguns dos seus membros passem para o Governo.» Não ouvi agora este argumento ser aqui trazido. Nessa altura, o Vice-Primeiro-Ministro não falou em austeridade, não falou de contenção das despesas. Falou, isso sim, da redução de competências num lado e acrescentamento de competências no outro.
Tivemos também ocasião de referir o que significa nestas circunstâncias e perante matéria tão controversa querer pura e simplesmente arrumar a questão com a suspensão do decreto-lei. É isso que nos leva a pensar que a confrontação e o espírito de conflito não existem apenas nessa intervenção. Eles continuam a existir e, mais, pretende-se levá-los mais longe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às perguntas que o Sr. Deputado me fez, naturalmente que só se podem compreender actos tão grraves da parte do Governo com aqueles que, em nosso entender e como os factos esclarecem, se estão verificando com estes pedidos de ratificação, se tivermos uma perspectiva mais larga da actuação deste Governo.
É essa actuação no seu conjunto que inculca e reforça a ideia de que aquilo que está presente é uma operação de confrontação integrada numa política de desestabilização generalizada.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Carlos Brito, lembro-lhe que só dispunha de três minutos.O Orador: - Vou apenas responder às perguntas que me foram feitas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Orador: - Não temos na nossa bancada nenhum Deputado eleito pelo círculo eleitoral da emigração. Lamentamo-lo, naturalmente. Mas nem por isso deixamos de trabalhar honradamente para servir os interesses da emigração portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do CDS.O Orador: - A prova disso é que são hoje leis da República, como a lei sobre o ensino de português e a lei sobre as comissões consulares de emigrantes, leis que foram da iniciativa desta bancada.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Por isso não ganharam votos.O Orador: - Devo dizer que a primeira destas leis não teve sequer a oposição da vossa bancada. Temos aqui trazido regularmente os problemas dos emigrantes e temos apontado, tanto quanto nos é possível, soluções para esses problemas. Fazemo-lo desinteressadamente, fazemo-lo para servir os Portugueses e para servir Portugal.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Nunca mais acaba!O Orador: - O Sr. Deputado Rui Pena acusa-me de querer levar a Aliança Democrática, a AD ou a coligação governamental, para caminhos e para campos para onde não querem ir. Digo-lhes com toda a franqueza que, se pudesse, levaria a coligação governamental para um campo bem concreto para a derrota!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS quer esclarecer a Câmara e os ilustres Deputados de que não tem conhecimento, nem recebeu, nem alguma vez aceitará receber quaisquer instruções precisas, seja do Governo, seja de qualquer membro do Governo.Risos do PCP.
515 - 8 DE FEVEREIRO DE 1980O meu grupo parlamentar não as conhece e aquilo que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e pelo Grupo Parlamentar do PCP é, relativamente ao meu grupo parlamentar, uma pura cabala.Aplauso! do CDS.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos à Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas quero dizer que as palavras que citei do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, não foram inventadas por mim, como todos os Srs. Deputados podem comprovar no Diário da Assembleia da República.
O que ele afirmou foi aquilo que citei e aquilo é uma instrução clara à coligação governamental nesta Assembleia da República. Que o Sr. Deputado e o Grupo Parlamentar do CDS ignorem essas palavras expressas, é convosco. Nisso não me meto. É, no entanto, significativo que o tenham acabado de afirmar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Uma coisa são palavras, outra coisa são instruções. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando todo o País aguardava que, neste ano de 1980, uma das primeiras preocupações em matéria de política cultural, deste ou de qualquer outro Governo, fosse a organização de comemorações condignas a assinalar o IV Centenário da morte do nosso maior poeta e máximo expoente em todo o mundo da cultura nacional, eis que o Governo da Aliança Democrática, que item feito do nacionalismo e do regresso às tradições uma das suas bandeiras, surpreendente e inopinadamente resolve sujeitar à ratificação desta Assembleia o decreto-lei que cria a comissão organizadora das referidas comemorações.
Se a decisão da sujeição a ratificação dos decretos-leis sobre o Congresso das Comunidades Portuguesas e o Dia de Portugal se estriba, em última análise, na questão política do diferendo entre este Governo e outros Órgãos de Soberania, já a iniciativa da ratificação do decreto-lei das comemorações camonianas, embora igualmente, não alheio a essa questão, suscita, porém, outro tipo de interrogações que não pode deixar de pôr em causa a concepção de política cultural deste Governo e da sua maioria.
Interrogações que se avolumaram com & ingénua intervenção aqui anteontem produzida pelo líder parlamentar dói CDS que falava, aliás - não curaremos de saber como- em nome dos «grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática».
Ao ouvi-lo, dir-se-ia termos regressado por um ápice aos radicais tempos do PREC, em que comemorações deste tipo seriam consideradas, decerto, também «dispendiosas exibições de um patriotismo sem dúvida louvável, mas manifestamente estéril», ou «meras girândolas», sem resolverem os problemas concretos, simples sorvedouros dos dinheiros públicos tão necessários para a satisfação das necessidades reais das populações.Risos da maioria parlamentar.Ouve-se e pasmasse! Pois «era possível que o Sr. Deputado Rui Pena, e com ele a AD, se tenham transformado, por uns instantes, numa dessas vozes radicais dê extremíssima-esquerda, pana quem a ânsia pela resolução imediata dos problemas e necessidades concretas das populações facilmente lança pela borda fora tudo o que cheire a superfluidade, comemorações de glórias históricas, patriotismo passadista, relegado sobranceiramente para o último plano das prioridades?!
Desiludam-se, pois, aqueles que votaram na Aliança Democrática, convictos de que, desse modo, o País finalmente se> reencontraria com a sua história e a sua identidade cultural!O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando as comemorações oficiais da morte de Camões são consideradas, na boca do novo porta-voz da AD, actos de patriotismo manifestamente estéril», «meras girândolas, foguetes que dão como que vasão aos nossos sentimentos devedores para com a cultura nacional mas que não trazem qualquer tipo de solução», um modo de «gastar os dinheiros públicos de uma forma meramente estéril», é caso para perguntar se a Aliança Democrática, de tão balanceada para o futuro que se apresentou aos portugueses, não terá, pura e simplesmente, resolvido alijar o lastro do passado e da história, proibindo doravante toda e qualquer despesa com actos comemorativos do nosso passado e da nossa história!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito bem!O Orador: - É certo que o actual Secretário de Estado da Cultura já há um ano criticava abertamente a tendência de um dos seus predecessores, o Dr. David Mourão Ferreira, para uma política cultural meramente memorialista ou comemorativa. Desconhecíamos era que o actual secretário de Estado que tinha conseguido fazer doutrina, a ponto de todo o Governo e toda a sua maioria alegremente chutarem as comemorações camonianas para o cesto das inutilidades ou superfluidades, tão grande é a sua preocupação com a útil aplicação dos dinheiros públicos e os reais problemas da cultura!