PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que foi dito e que se mantém é que estaríamos, e estamos, dispostos a discutir e a conversar com quem quer se seja, com o Governo ou com o diabo, para que esta lei não possa ou não deva conter as soluções gravosas para os interesses dos trabalhadores que esta contém.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - O diabo é vermelho!O Orador: - É igualmente falso que nos tenhamos recusado a participar num debate da RTP. O que é certo e verdadeiro é que o Governo, mais uma vez, em vez de vir trazer e apresentar à Assembleia as suas propostas de lei, preferiu apresentar, sem discussão e sem possibilidade de resposta, através dos microfones surdos e mudos da RTP, uma lei cujo lugar de apresentação era aqui na Assembleia da República. Isto ao mesmo tempo que a RTP continua a não respeitar o direito de resposta que os partidos da oposição, nomeadamente quando são atacados directamente nas declarações políticas do Governo, têm direito à face da Constituição e da Lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas este discurso mostra claramente duas coisas. Primeira: desvenda e desmascara o propósito reservado desta proposta de lei ou ao menos da direcção do Partido Socialista ou de alguns dos seus elementos através dela.
Não se trata de desenvolver a Reforma Agrária; não se trata de consolidar a Reforma Agrária; não se trata de reformular o modo de uso da terra onde quer que seja; não se trata de defender os interesses de quem quer que seja. Trata-se realmente, confessadamente, de destruir a Reforma Agrária tal como ela se executou por vontade dos trabalhadores, trata-se designadamente de destruir as unidades colectivas de produção. E aqui diz-se que não se sabe o que são unidades colectivas de produção. Mas os trabalhadores, esses, sabem e a Constituição também. E não deixa de ser sintomático que, depois de ouvirmos o Ministro da Agricultura e Pescas admitir que as unidades de exploração colectiva são uma forma constitucional de exploração da terra expropriada, depois de admitir que essas formas são formas admissível de exploração dessas terras, depois de dizer mesmo na própria lei que se as terras estiverem ocupadas por unidades colectivas terão directo preferencial a essas terras, venha depois dizer-se que ninguém sabe o que isso é e que importa destruir essas pretensas estruturas antidemocratas.
Nada conta, nesta intervenção, a questão agária em Portugal; os interesses da economia nacional; a
21 DE JULHO DE 1977 4689situação das populações camponesas na zona de intervenção. Nem a sorte ou o conteúdo da própria lei parecem ter algo a ver com esta questão. Basta analisar as intervenções dos Deputados do Partido Socialista a este respeito, e designadamente esta última, para ver que nenhuma das objecções à lei foi contestada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará mas, se se trata de um protesto, já passaram os dois minutos. Se se trata de um pedido de esclarecimento, pode V. Ex.a continuar no uso da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, &u limito-me a constatar a diferença de critérios. Continuarei no uso do tempo do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Nenhuma apreciação do conteúdo da lei parece interessante. Para o Sr. Deputado tudo se limita a infligir uma derrota ao PCP. A tanto pode chegar um dirigente do Partido Socialista!
Mas o Sr. Deputado Jaime Gama parece não estar tranquilo - e esta é a segunda grande conclusão desta intervenção.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os seus patéticos apelos aos partidos da directa parlamentar são uma dará demonstração disto. E não está e é fácil verificar porque é que o Sr. Deputado não está tranquilo. Porque esta será - está a ver-se - a maior derrota política do Governo do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque esta lei representará um aprisionamento total do seu partido aos partidos da direita parlamentar.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - Esta intervenção é só por si a prova mais cabal e rotunda da derrota do Partido do Governo e do Partido Socialista em todo este processo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, que derrota mais profunda para um partido que se reclama das classes trabalhadoras do que a de ter que lançar patéticos apelos aos partidos da direita parlamentar para o ajudar a votar uma lei contra a vontade, as realizações e as organizações dos trabalhadores?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que derrota mais profunda para um partido que se reclama dos trabalhadores de que ter de lançar patéticos apelos à direita parlamentar para se opor à maior mobilização popular que mobilizou a classe operária de norte a sul do País, os rendeiros de norte a sul do País para a defesa dos seus interesses, de ter de lançar - dizia eu - apelos à direita parlamentar para se opor a essa mobilização popular contra uma proposta do Governo?! Que derrota mais profunda para ,um partido que se reclama das classes trabalhadoras do que ter de fazer patéticos apelos ao apoio da direita parlamentar numa matéria de decisiva importância para a classe operária, para o povo trabalhador, para os interesses dos rendeiros e dos pequenos agricultores, do que lançar mão do apoio dos partidos que representam interesses de classe completamente diferentes, que representam os interesses de classe dos latifundiários e dos grandes agrários desprovidos pela Reforma Agrária?!O Sr. Cunha Simões (CDS): - Pareces um moço de frentes do Cunhal!O Orador: - Esta lei poderá ser aprovada, mas estes patéticos apelos demonstram que, se o vier a ser, são mais do que a prova, e a mesma, de que esta lei é uma lei da contra-Reforma Agrária, que é uma ideia contra os interesses dos trabalhadores, que é uma lei contra os interesses dos rendeiros do Norte, e do Centro do País, que é uma lei contra o regime democrático e contra a Constituição.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não temos duvidas de que, após esta votação, o povo trabalhador deste país, os trabalhadores e os rendeiros deste país, saberão dar a resposta a esta questão: quem será desalojado ou quem se autodesalojará do apoio que até agora tem merecido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira que o seu protesto ficou registado mas não o aceito.
Efectivamente, tem-se estabelecido entre nós que às 17 horas e 30 minutos se suspendem os nossos trabalho por meia hora.
Tem acontecido que, por vezes, - no meio de uma intervenção de fundo - chamemos-lhes assim -, em que seria desagradável uma interrupção, a Assembleia e eu próprio temos condescendido no sentido do prolongamento para além dessa hora. Isto não significa, de maneira alguma, que se porventura a Assembleia ou os grupos parlamentares entenderem que o Presidente - tendo, por exemplo, recebido na Mesa cinco ou seis inscrições paira pedidos de esclarecimentos ou protestos, não sabendo bem se são protestos ou pedidos de esclarecimento - deve prolongar a sessão para além da hora que está combinada, o Presidente não aceite ou tenha alguma coisa a opor. Enquanto assim for decidido, às 17 horas e 30 minutos, não se tratando de uma intervenção de fundo, eu interromperei a sessão por um período de meia hora.
Quanto ao resto dos problemas, eu queria chamar a atenção da Assembleia que temos prazos de tempo marcados. Sabemos que o tempo dos protestos é de 2 minutos, mas eu tenho condescendido, uma vez por outra - e faço-o com muito gosto -, em deixar prolongar por um pouco mais de tempo a formulação de um juízo de valor ou de uma conclusão que se queira tirar. Mas não poderei consentir, daqui para o futuro, que, pedindo-se a palavra para um protesto,
4690 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133esse protesto exceda os dois minutos. Se a Assembleia decidir o contrário, eu terei de me submeter, embora com desgosto.
Sr. Deputado Jaime Gama, deseja aguardar pelo final das respostas ou responder já? Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para fazer um contraprotesto à declaração do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem, nesta Assembleia, num tom perfeitamente triunfalista, o Sr. Deputado Lino Lima, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, proclamava que esta lei de bases gerais da Reforma Agrária não passaria. O Sr. Deputado Limo Lima teria as certezas que lhe permitiam fazer um tal juramento. Hoje, com a intervenção através do protesto, aqui expresso, pelo Sr. Deputado Vital Moreira, não assenta nem em tantos certezas, nem manifesta tanta arrogância, depreendendo-se dela até que a lei das bases gerais da Reforma Agrária possa vir a ser aprovada.
Quem está manifestamente intranquilo, no momento presente, neste debate, é o Sr. Deputado Vital Moreira é o Grupo Parlamentar do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E tem razão para que o esteja.
O Sr. Deputado Vital Moreira disse sobre a minha intervenção que ela era um discurso de direita. Pois o Sr. Deputado Vital Moreira, sobre essa matéria, limitou-se aqui a repetir aquilo que constitui o pior, o mais execrável e o mais repugnante do conjunto dos lugares-comuns ditos pelo seu partido, neste país, sobre tudo aquilo e todos aqueles que não pensam pela sua cartilha. Estamos habituados a ouvir isso desde sempre, desde o 25 de Abriu, em nome de preconceitos estalinistas do género daquele que aqui revelou o Sr. Deputado Vital Moreira. Foram militantes do meu partido insultados e agredidos, foram outros partidos ameaçados de suspensão e de distolução. E até o meu próprio partido, se o rumo político em Portugal não tivesse sido modificado, é possível que se visse em circunstâncias bastante semelhantes a essas.
O Sr. Deputado Vital Moreira salientou o facto de que a maior derrota política do Governo e do Partido Socialista seria a não aprovação da lei das bases gerais da Reforma Agrária.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A aprovação, a aprovação.O Orador: - Não queremos ver nessa sua alusão um apelo patético a que outros partidos da oposição se conluam para, por via disso dar essa derrota ao Governo e ao Partido Socialista. Sobretudo porque não consideramos que na votação desta lei; esteja em causa o Partido Socialista peia política do Governo, mas sim os trabalhadores rurais do Alentejo, o povo português e a democracia portuguesa, que querem, de uma vez por todas, ver terminada a situação que se verifica no Alentejo, de domínio partidário de uma força política, de falta de liberdades, de inconsciência completa daquilo que ali se chama Reforma Agrária e que ontem, na sua crueza e na sua dimensão concreta, foi aqui revelado pelo meu colega Deputado Florêncio Matias, que não é um latifundiário, que não vem aqui defender os agrários nem os latifundiários, pois ele é um trabalhador rural e que tem a legitimidade pessoal e histórica para defender aquilo que aqui disse e que não mereceu a menor espécie de contestação por parte dos Deputados do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem está intranquilo neste debate é manifestamente o PCP. E está intranquilo porque tudo fez para que a legislação gonçalvista se mantivesse em vigor e para que não fosse votada, até ao encerramento da 1.a Sessão Parlamentar, a nova lei da Reforma Agrária. E isto pela simples razão de que, se esta lei não for votada agora, só produzirá efeitos práticos no outro ano agrícola, isto é, a partir de fins de 1978 e inícios de 1979, o que significa, nassa circunstância, que o monopólio partidário do PCP no Alentejo será perpetuado e consolidado.
O PCP desencadeou, nestes dias, a mais vil e indigna caminha de calúnias e ataques pessoais contra um membro do Governo feita neste país desde o 25 de Abril, recorrendo a processos usados pelo regime fascista contra os democratas e contra os oposicionistas.Aplausos do PS.O PCP ameaçou fazer mobilizações de massas que não levou a cabo porque lhe faltou o apoio popular no Alentejo conforme ficou demonstrado na escassa assistência aos comícios do Secretário-Geral do seu partido nessa zona.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - E o PCP proeurou aproveitar neste Parlamento a conjuntura política, a resultante de outras linhas de força e vectores políticos para impedir que a lei das bases gerais da Reforma Agrária pudesse ser aprovada nesta Assembleia e que se confundisse a derrota de uma proposta de lei concreta do Governo com uma derrota política do Governo e da política traçada pelo Partido Socialista.
Disse ainda o Sr. Deputado Vital Moreira que esta proposta de lei das bases gerais da Reforma Agrária visava destruir a Reforma Agrária tal como ela foi feita, isto é, por vontade dos trabalhadores. Tem e não tem razão, Sr. Deputado Vital Moreira. Esta lei destina-se, efectivamente, a destruir pelo menos uma Reforma Agrária não democrática e inconstitucional que é a Reforma Agrária pêcêpicta e gonçalvista. Mas não tem razão o Sr. Deputado Vital Moreira quando diz que essa Reforma Agrária foi feita pelos trabalhadores porque o não foi e todos sabem neste país que não, pois todos sabem que ela foi desencadeada pela máquina partidária do PCP ...O Sr. Victor Louro (PCP): - Que grande lata!
21 DE JULHO DE 1977 4691O Orador: - ...e que se destinava não a transformar qualquer espécie de situação na agricultura portuguesa, mas sim a constituir a rampa de lançamento para o assalto ao poder político global neste país.O Sr. Victor Louro (PCP): - Pum!O Orador: - E o facto de os dirigentes do seu partido, o secretário-geral do seu partido, muito conhecido como um grande teórico em matéria de agricultura, confessarem e reconhecerem que não existe definição possível para uma UCP, isso resume o facto muito simples de que as UCPs mais não eram de que uma etapa táctica e intermédia para a colectivização e estatização total de agricultura neste país. E sobretudo, se o partido do Sr. Deputado Vital Moreira mão tivesse sido derrotado no 25 de Novembro, essas UCPs teriam hoje uma definição clara e um estatuto preciso, isto é, seriam granjas do Estado e sovkhozes. E pelo facto de o seu partido ter sido derrotado e de esse processo ter ficado em meio é que hoje se não é capaz de encontrar uma definição clara para as unidades colectivas de produção, pretendendo com isso disfarçar a situação presente, que é a de que essas unidades mais não são do que latifúndios provados de um latifundiário absentista que é o PCP...Risos.... administrados por um feitor agrícola que é o sindicato ou pseudo-sindicato dos trabalhadores rurais.Aplausos do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Como a Câmara naturalmente se apercebeu, eu consenti que a intervenção do Sr. Deputado Jaime Gama excedesse o período regulamentar, dado que também já havia consentido o prolongamento desse período no protesto do Sr. Deputado Vital Moreira. Mas daqui para o futuro os Srs. Deputados ficam terminantemente avisados de que os protestos são todos dentro do prazo que está estabelecido e não transigirei um segundo sequer quanto a esse prazo.
Abri esta excepção porque, se houve, efectivamente, da minha parte uma condescendência a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, também não podia deixar de usar esse processo para a resposta do Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porquê essa excepção só, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Regozija-me saber que o meu tempo de há bocado foi o de um protesto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de fazer um muito breve contraprotesto.
Toda a gente terá notado que o Sr. Deputado Jaime Gama se equivocou. O que eu disse não foi que a maior derrota política do Governo viria, pois essa está consumada, qualquer que seja o resultado desta votação. Está consumada, como notoriamente se deduz da própria necessidade que o Sr. Deputado Jaime Gama teve, mais uma vez, de recorrer a elementos de discussão onde não faltaram os ataques soezes e palavras em que a dignidade desta Câmara me impede de incorrer.Risos.Aquelas leis que o Sr. Deputado Jaime Gama qualificou de gonçalvistas tiveram, como ficou já claramente demonstrado, o apoio imediato do Partido Socialista.
Essas leis foram reiteradamente objecto de compromissos eleitorais do Partido Socialista. A revisão dessas importantíssimas leis não figurava no programa do Governo e do Partido Socialista.A Sr.a Ercília Talhados (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este pequeno debate terá, pelo menos, tido esta enorme vantagem: é que pôde dar amplo campo de desenvolvimento à capacidade de imaginação política do Sr. Deputado Jaime Gama, mas não me permite, a mim, deixar no ar uma pergunta: quem, desta vez, é que se quer transformar em patrão do Alentejo?Aplausos do PCP e risos do PS.O Sr. Florêncio Matias (PS): - É o sindicato!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava fazer um protesto muito curto, claro mas muito veemente. Ficou mais uma vez devidamente sublinhado, após as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama, o duplo critério utilizado pelo Partido Socialista, pelo partido do Governo, que utiliza a seu belo talante o anticomunismo ou o esquerdismo mais avançado, consoante tenta sustentar ou equilibrar o seu aparelho partidário.
Nós concordamos com tudo o que o Sr. Deputado Jaime Gama disse sobre o Partido Comunista Português. Nós sabemos e sofremos na carne os efeitos da ditadura comunista ...Uma voz da CDS: - Exacto!Risos do PCP.O Orador: -... implantada, felizmente por poucos meses, após o 25 de Abril.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP):- Fascista!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Fascista és tu!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Social-fascista!O Orador: - Mas nós sabemos o que é o Partido Comunista e esperamos que o Partido Socialista fique, mas de uma vez por todas, a conhecer o que é o Partido Comunista Português.
Mas queremos protestar, Sr. Deputado, contra a chantagem com que, em nome de um sentimento
4692 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133que sabe ser comum à esmagadora maioria do povo português ...o Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Não apoiado!O Orador: -... o Sr. Deputado e o Partido Socialista tentaram ou tentam condicionar o voto da oposição democrática fazendo passar leis que apesar de todas as cortinas de fundo, servem principalmente os seus interesses partidários.
Queremos dizer-lhe muito serenamente, Sr. Deputado, e à sua bancada que, nós, democratas-cristãos ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, devo dizer-lhe que,. já terminaram os dois minutos.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Não vale a pena fazer barulho porque, os Srs. Deputados estão recordados de que eu avisei, solenemente, que, após os protestos entre o Sr. Deputado Jaime, Gama e o Sr. Deputado Vital Moreira, os protestos são de dois minutos, portanto, o Sr. Deputado acaba de concluir o seu. Mas se porventura se trata de mais um pequeno período, eu posso conceder. Mas na verdade são dois minutos aquilo que V. Ex.as aprovaram no Regimento já elaborado.
4694 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133proprietários a técnicos agrícolas. Daí que o meu partido, ao votar as Bases Gerais da Reforma Agrária, não esteja apenas a contribuir com o seu voto para que haja neste país uma Reforma Agrária democrática e constitucional, mas esteja também através desse voto a contribuir para libertar e democratizar uma região de Portugal como é o Alentejo.
O Sr. Deputado Lucas Pires perguntou-me: está ou não o PS disposto a admitir que esta lei venha a ser uma lei apoiada pela maioria democrática? Com esta pergunta o Sr. Deputado fez uma qualificação em que eu não incorreria, mas que admito seja a perspectiva com que analisa as combinações possíveis dos votos por parte dos partidos nesta Câmara.
Mas o Sr. Deputado afirmou também que, se esta lei fosse apenas votada pelo Partido Socialista, seria a lei de um partido único, o que manifestamente me parece contrariar as disposições da Constituição ou do Regimento desta Assembleia em matéria de votações.
O facto de o Partido Socialista, através do Governo Constitucional, ter proposto a esta Assembleia um texto legal sobre esta matéria não impedia, antes até justificava, que os outros partidos tivessem realizado idêntica tarefa - e se não o fizeram, essa responsabilidade com eles fica. Mas se o Partido Socialista apresentou através do Governo esta proposta, pois o Partido Socialista não pretende ter o exclusivo da votação em relação a ela e até desejaria que, para além da própria Reforma Agrária, uma matéria tão importante como é a democratização de uma região de Portugal pudesse merecer um consenso largo por parte de forças políticas que todas elas se afirmam como democráticas.
Disse ainda o Sr. Deputado Lucas Pires que esta lei era um pura questão política e se destinava a desencadear uma guerra civil contra o PCP.O Sr. Lucas Pires (PCP): - Não disse, perguntei!O Orador: - Penso que o Sr. Deputado Lucas Pires nesta matéria proferiu uma declaração que seria mais ajustada se tivesse sido feita da parte da própria bancada do PCP. E eu não cometeria a injustiça de transferir o Sr. Deputado Lucas Pires do grupo parlamentar com tanta facilidade.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Também não o deixávamos!O Orador: - Perguntou ainda o Sr. Deputado Lucas Pires se esta lei, ao derrotar o PCP no Alentejo, não sacrificaria a uma perspectiva política uma lei que devia debruçar-se eminentemente sobre a agricultura. Penso que é uma matéria sobre a qual não se pode fazer nenhuma distinção com clareza tão apressada e que e evidente que na proposta de lei do Governo existe uma clara perspectiva do ponto de vista técnico-agrícola, mas também existe uma perspectiva política. Outros representantes do meu partido e membros do Governo expuseram os pontos de vista da proposta de lei dentro de um enquadramento técnico, e fazendo a sua justificação do ponto de vista técnico a mim coube dar a sua inserção do ponto de vista político. Creio que esses dois prismas, que permitem uma análise diferenciada e complementar sobre o mesmo problema, não podem ser tão facilmente dissociados.
O Sr. Deputado Lucas Pires perguntou também se esta lei não iria substituir o controlo do Alentejo que neste momento é detido pela Rua de António Serpa e que passaria para a Rua da Emenda. A propósito disto desejaria recordar ao Sr. Deputado, e também à Câmara, que a perspectiva do Partido Socialista, através deste diploma, não é a de estatizar a agricultura no Alentejo, mas a de criar várias formas complementares de empresa agrícola que permitam desenvolver um modelo equilibrado onde terão igualmente lugar um sector público agrícola embrionário, cooperativas agrícolas, unidades empresariais de média dimensão capitalista e pequenos e médios agricultores. É do conjunto e da dinâmica criada entre estes vários modelos de empresa agrícola que resultará o êxito desta Reforma Agrária democrática e constitucional. Não está no nosso objectivo substituir nenhuma espécie de hegemonia política estadual ou partidária por outra, está sim na nossa intenção criar as condições para que no Alentejo a agricultura não seja perspectivada desse ponto de vista e atente sim nas, condições do seu dinamismo próprio, sem nenhuma espécie de ingerência alheia. De resto, tem sido esse o combate travado por militantes do Partido Socialista que têm liderado movimentos de desanexação das unidades colectivas de produção e que tem incentivado a criação de cooperativas livres e democráticas em todo o Alentejo. Essas cooperativas respeitam e acatam os princípios elementares: essenciais do movimento cooperativo, sendo um deles a recusa de qualquer ingerência estadual ou partidária. Que fique muito clara a posição do nosso partido sobre essa matéria.
Disse ainda o Sr. Deputado Lucas Pines - e talvez não seja necessário estabelecer qualquer comentário sobre isso - que esta Reforma Agrária se destinava a adiar problemas de reforma política, o que não é verdade. E não o é porque nos parece exactamente e que a resolução dos problemas decorrentes da situação agrícola no Alentejo e a aprovação de um diploma tão importante como - este, para o qual, aliás, chamou a atenção o Sr. Presidente da República quando aqui proferiu a sua mensagem presidencial em 25 de Abril, contribuirá para incentivar a resolução de questões políticas essenciais, conforme é nosso desejo e consoante tem sido empenhamento do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Lucas Pires estranhou que o meu partido não tivesse votado a favor da proposta, do CDS para suspender a legação gonçalvista então em vigor. O Sr. Deputado certamente não ignorará que nesta ocasião proferi aqui nesta Assembleia uma declaração na qual criticava duramente a situação existente no Alentejo. Nessa ocasião tive oportunidade de salientar que a razão que justificava a não suspensão dessas medidas era exactamente a que decorria, da necessidade, de possuir, coisa que então não existia, um texto que enquadrasse no seu conjunto e desse uma perspectiva global à nova Reforma Agrária democrática e constitucional, que queríamos realizar e que finalmente se consubstanciou na apresentação ao Parlamento da proposta de lei por parte do Governo.
Ainda uma última palavra em relação ao tom das declarações e do protesto do Sr. Deputado Vital Moreira, se me é permitida, para apenas chamar a
21 DE JULHO DE 1977 4695atenção para o, facto de que o PCP neste debate tem caracterizado as suas intervenções ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á interrompê-lo, mas devo lembrar-lhe que o seu contraprotesto é em relação, ao Sr. Deputado, Lucas Pires, pelo que lhe, peço que se limite, a esse, mesmo contraprotesto.O Orador: - Esclareço o Sr. Presidente de que, tinha pedido a palavra na ocasião e que, apenas abdiquei desse, direito porque pressupunha que o Sr. Presidente aceitaria, que, eu incluísse na minha resposta aos Srs. Deputados uma referência muito breve às declarações do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Não reparei, mas basta o Sr. Deputado dizê-lo para acreditar. Tenha a bondade, esperando que seja breve.O Orador: - Apenas para dizer que, nas declarações efectuadas neste debate por parte do PCP se tem registado, sempre em cada uma das tomadas de posição dois momentos, ou melhor, duas intervenções: numa primeira, uma posição extremamente dura, extremamente arrogante, e, numa segunda, quase sempre uma posição para esclarecer bem o sentido da primeira, com receio de que fiquem algumas, dúvidas sobre, o que disse. Assim aconteceu ontem com o Sr. Deputado Carlos Brito em relação à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que não restassem dúvidas quanto à inserção constitucional e democrática do PCP; assim aconteceu hoje, há poucos momentos, com a primeira e a segunda intervenções do Sr. Deputado Vital Moreira. Melhor seria que o PCP, em questão, tão importante como esta, tivesse, uma coerência de posição e não fosse levado pelo radicalismo e, pelo sectarismo, a fazer uma política parlamentar de ziguezague sistemático em relação a estes problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo o Partido, Socialista e o Partido Comunista Português do que decidi não contar para efeito de, horários o excedente das intervenções há pouco verificado entre Srs. Deputados Vital Moreira e Jaime Gama.
Tem a palavra o Sr. Deputado, José Vitorino para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: É, hoje mundialmente reconhecido e, aceite que todos os cidadãos nascem, iguais em direitos. Ora, deste principio, tão simples e claro, mas ao mesmo tempo complexo quando se pretende ultrapassar as palavras, resulta que a todos os indivíduos devem ser garantidas condições económicas, sociais, culturais e políticas de realização pessoal.
E ao assinalar este facto a propósito do debate das novas bases gerais da Reforma Agrária o Partido Social-Democrata entende salientar que o objectivo final a atingir com a Reforma Agrária é a dignificação e uma equiparação progressiva do homem do campo, ao da cidade.
O essencial é alcançar uma situação em que cada cidadão não fique, com o destino marcado à nascença pelo simples facto de nascer nas hortas do Algarve, na zona de cultura extensiva do Alentejo, nas leiras das Beiras, ou do Norte ou em qualquer outro local.
Mas o facto é que, em Portugal, como noutras partes do Mundo, além das desigualdades intersectoriais, adentro da política agrícola sempre se verificaram tremendas injustiças.
Repontando-nos apenas, à história recente e em relação às zonas do latifúndio, é de referir que durante muitos anos milhares de trabalhadores estiveram abandonados à sua sorte e sem as mínimas condições de vida e nenhumas perspectivas de um futuro melhor para si e para os seus filhos.
Vivia-se aí sem esperança e apenas, o dia-a-dia com a consequente, falta de significado para a existência humana.
Veio, o 25 de Abril e à sombra das injustiças antigas surgiu uma legislação com um projecto claramente colectivista e, surgiram forças organizadas que cometeram outras injustiças através de um clima de golpe e manipulação que muitas vezes nem respeitou rendeiros, seareiros e pequenos agricultores honestos e esforçados criando-se assim um clima de instabilidade não só aí como noutras regiões do País e que, apesar de tudo ainda hoje subsiste.
Enfim, continuaram os mais desprotegidos sem ver com segurança garantido o seu emprego e um bom nível de rendimento.
Para outros, do Norte, Centro e Algarve, que sempre labutaram, muitas vezes também sem esperança, a constante tem sido o abandono das entidades responsáveis sem que, até hoje alguma coisa se tenha modificado para melhor, tendo até piorado em muitos casos pois por exemplo o preço a que os agricultores vendem os seus produtos não acompanhou, os enormes aumentos dos custos das máquinas, adubos, gasóleo e outros factores de produção. Em face desta situação gerada é preciso restabelecer a confiança e fazer reviver a esperança e daí que se exijam medidas concretas através de legislação adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A agricultura não é uma «ilha» entre os restantes sectores económico-sociais antes lhes está intimamente ligado influenciado e sendo influenciado por eles. E em particular nunca é demais salientar que, enquanto não forem criados novos postos de trabalho em outra actividades, não será possível resolver o problema da agricultura e nomeadamente a garantia de trabalho e emprego nessa mesma agricultura no Alentejo e noutras zonas em condições de rentabilidade.
Exige-se, assim que o Governo avance rapidamente na criação e desenvolvimento de industrias e outras actividades de forma a garantir a todos o suficiente para uma vida digna. Daí que não baste ao País a existência de uma lei de Reforma Agrária para que os problemas agrícolas se resolvam. Além da sua aplicação, sem oposições pela força e do esforço de todos para alcançar os grandes objectivos que vierem a definir-se, só se atingirão resultados substancialmente positivos se, ao mesmo tempo, se fizer uma política de ordenamento e de regionalização do investimento, numa perspectiva, económica e geográfica global.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mas concretamente, no domínio agrícola
4696 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133um aspecto queria salientar em especial, embora de forma resumida dadas as limitações de tempo. Refere-se ás zonas com condições naturais concretamente desfavoráveis de solos fracos, das classes D e E, nomeadamente xistosos e esqueléticos, em que é difícil alcançar níveis de rendimento aceitáveis se se recorrer apenas à actividade agrícola.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E este problema é particularmente grave em algumas «manhas» da zona, de intervenção como por exemplo serra Algarvia, Mértola, sul de Castro Verde, Almodôvar e Ourique, parte meridional do distrito de Castelo Branco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas as carências de vida em terrenos com pouca aptidão agrícola afectam também vastas zonas montanhosas do Centro e Norte do, País. E para todas estas zonas exige-se uma política decidida com vista a alcançar quatro objectivos fundamentais: fixar a população activa, evitando que continuem apenas os mais idosos; evitar a desertificação progressiva, assegurar os níveis de produção.
E, entende o PSD, que a lei, em debate não contempla, naturalmente esta matéria, que exige uma política de acção integrada de recuperação e valorização económico-social, em que a agricultura, pecuária, silvo-pastorícia, actividades turísticas ligadas à caça, (formação de reservas aonde for possível), e outros aspectos como a pesca e o desporto náutico em barragens, industrias diversas, comércio, etc. são actividades complementares que darão nova vida a muitas regiões hoje praticamente, estagnadas ou em regressão com tudo, o que isso implica, de grave, mesmo para a sobrevivência dos meios humanos, como por exemplo, a serra do Algarve e concelho de Mértola.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lançar actividades concretas, como por exemplo, a incentivação e promoção da cultura, do medronho, quer para consumo em fresco, como para aguardente (por exemplo na serra do Barlavento Algarvio, que tem particular aptidão para ela), como desenvolver a apicultura e outras actividades torna-se absolutamente necessário.
Necessários também industrias de transformação devidamente polarizadas para evitar quer o não aproveitamento integral de todos os produtos e subprodutos quer os baixos preços que, por exemplo, são pagos pelos produtos silvícolas da serra Algarvia, e pelo facto, de o seu tratamento industrial se encontrar em Setúbal.
É verdade, que não será fácil atingir rapidamente os objectivos assinalados, mas o PSD, entende que uma lei como esta não se pode ficar por uma enunciação dos objectivos programáticos, aliás, contidos, no artigo 11.o; da proposta em apreço. Torna-se absolutamente indispensável conferir a estas regiões o estatuto de «zonas diminuídas»...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... dando-lhes mecanismos sérios e fortes de projecção económica específicos, como por exemplo: os subsídios não reembolsáveis sob determinadas condições, nomeadamente a factores de produção como gado, máquinas etc., créditos bonificados, ajuda especial para actividades turísticas ou artesanal, realizadas na exploração, incentivos ficais. E mais, exige-se também o estudo com vista á introdução de novas essências e de pastagens melhoradas para as zonas de encosta, dar claramente a possibilidade de associações dos reservatórios e, porque não conceder majorações em relação ás regiões diminuídas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E tudo isto se exige, exige-o o Partido Social-Democrata também a Constituição, como aliás decorre do principio do crescimento de todas as regiões o que constitui incumbência prioritária do Estado, nestes termos do artigo 81.o da alínea e) da Constituição.
São urgentes ainda acções visando o bem-estar, rural, facilitando-lhes vias de comunicação , transportes, luz, água, etc., sem que o que de pouco ou nada valerá falar de Reforma Agrária, apenas, no aspecto de estrutura fundiária, até mesmo de assistência técnica de crédito agrícola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o desenvolvimento, destas regiões diminuídas passará pela obtenção de novos valores acrescentado em ordem, a aumentar a dimensão económica de muitas empresas, destas regiões, nomeadamente, as do sector reservatório cujos limites máximos são fixados pelo artigo 27.o do projecto de lei, segundo opinião generalizada, não permitem viabilidade económica das empresas, situação essa que incumbe superar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Governantes: Todos os cidadãos nascem iguais, em direitos e é certo, que às populações agrícolas, desde que se prometeu, mas muitas ou nenhumas promessas se cumpriram. Daí que ao PSD, se afigure, que definidas as linhas globais da evolução económica do País, é tempo de assegurado o direito á propriedade privada e á dinamização de formas de exploração cooperativas, corrigidas as injustiças e garantidas a estabilidade do trabalho e do investimento, demonstrar aos rurais, que finalmente vai chegar a sua vez e que deixarão de ser enteados de uma sociedade que abastecem de produtos diariamente mas que, até hoje, ainda os não recompensou com a justiça devida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há algum pedido de esclarecimento?Pausa.
21 DE JULHO DE 1977 4697Tem a palavra o Sr. Deputado Faria de Almeida para uma intervenção.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na proposta de lei n.o 79/I das bases gerais da Reforma Agrária constata-se com toda a verdade e propriedade que a Reforma Agrária «é uma necessidade flagrante tendo em vista a democratização das estruturas sociais e económicas, uma maior justiça social, a modernização das técnicas produtivas e o urgente aumento de produção agrícola nacional».
Este axioma é tão evidente e prementemente, sentido entre nós, designadamente neste último meio século, agravado pelos três últimos anos, que não carece de prova. Todos o sentimos como espinho pungente cravado na própria carne. E todos reconhecemos que sem uma agricultura próspera e progressiva não há nação próspera.
É certo que já se afirmou, contra toda a prova da história, a enormidade de que Portugal não é um país agrícola. Como se fosse possível um país rico sem uma agricultura florescente.
É que ainda se não descobriu a forma de o homem viver e trabalhar sem se alimentar, e sem se alimentar daquilo que a terra dá. Diz o povo, com toda a sua sabedoria, «que tudo vem da terra e tudo vai para a terra».
Apesar disso, a agricultura tem sido e continua a ser a eterna enteada. Todos precisam dela, todos vivem dela, todos dizem acarinhá-la, todos falam e reconhecem as suas carências, mas todos, ou quase todos, a esquecem e maltratam.
É esta nova lei da Reforma Agrária, ora em discussão, outra coisa não é senão a continuação da colectivização da propriedade rústica, iniciada com a sua congénere gonçalvista.
Diz-se no seu preâmbulo que «a situação revolucionária vivida em Portugal desde 1974 afectou pró fundamente a agricultura portuguesa» e «que a legislação avulsa, publicada durante os últimos três anos, é incompleta, sectorial, regional, e por vezes incoerente, além de que, frequentemente, contém também ou ainda sérias contradições e graves lacunas», mas não se tem a coragem de romper abertamente com este estado de coisas.
Aquela, primeira, veio dar cobertura às ocupações selvagens, ao assalto e ao roubo, pôs o País em estado de pânico, reduziu fantasticamente a produção e criou um clima de pavor e medo para facilitar o assalto ao poder. Transformou o Alentejo num braseiro, com que pretende incendiar-se o País inteiro. Esta segunda, não obstante apresentar alguns aspectos positivos, não remedeia muito da obra nefasta iniciada por aquela, e não contribuirá como devia para beneficiar a agricultura do País.
Daqui ao colectivismo de Estado vai um passo: esfacela-se para enfraquecer e diminuir a rendibilidade, aparecendo depois o patrão Estado como única solução salvadora. É o Estado a exercer o direito de propriedade, não pelo preço da venda mas pelo «valor da indemnização por expropriação». (N.o 3 do artigo 47.o), a ser proprietário (artigo 36.o), com todas as inerentes consequências das explorações feitas pelo Estado, patrão desconhecido, com funcionários desinteressados do resultado, burocratização da agricultura, nova casta de funcionários, com produções diminutas; a outorgar contratos onerosos de exploração (n.o 3 do artigo 47.o); a cobrar rendas e taxas; a exercer o direito de preferência nos arrendamentos da área de reserva, etc., etc. Tudo nela aponta para a colectivização - agora da zona de intervenção depois, talvez, também o resto do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi de facto dado cumprimento ao estatuído no artigo 104.o, da Constituição, e é significativo que quase todos os que apareceram afirmaram pelo mesmo diapasão, como figurantes que são da mesma orquestra.
Todos com os mesmos e conhecidos slogans tocando as mesmas teclas não querem o contrato de arrendamento escrito para os prédios de 2 ou mais hectares, mas sim para todos; que o País precisa de produzir mais (haja em vista o que se passa no Sul),,que é uma lei de recuperação capitalista, que não deve ser reconhecido o direito de reserva, etc., etc.
Deixam, porém, sérias dúvidas na representação que dizem ter dos pequenos e médios agricultores, visto que, ao perguntar-se-lhes se estavam a par do articulado das novas propostas de lei postas à discussão, eram unânimes em dizer que não! Pergunta-se, por isso, que representatividade querem demonstrar as minorias activas, perante as maiorias que, por educação, ou traumatismo, se limitam a confiar nos representantes eleitos para esta Assembleia?
Houve até quem, ao fazer-se-lhe a pergunta e tendo respondido o habitual não estar a par das novas leis, regressasse novamente a esta Assembleia com reforços, que mais não sabiam que dizer não a tudo o que se lhes apontasse como útil para todos.
Foi para mim especialmente uma experiência desoladora, por ver aqueles que tanto têm sofrido no último meio século mais uma vez serem aproveitados pela sua facilidade de manipulação, transformando-os em verdadeiras cobaias que, afinal, no seu sentir, nada querem de injusto, tanto para eles como para o povo português.
Tudo isto prova que a máquina do PCP trabalha, sem atender aos traumatismos morais que poderá vir a causar aos trabalhadores. Mas esquece-se que a experiência destes três últimos anos no Alentejo é edificante e concludente em produtividade, e que os prédios, leiras, com menos de 2 ha, cujas rendas são insignificantes, mal dão para as despesas com a burocracia do arrendamento e suas consequências.
Estamos todos de acordo - só que aqueles que mais o gritam é que parecem não estar ou pelo menos os não o praticar - em que precisamos e devemos produzir mais, e muito mais e melhor, mas não é a destruir, a esbanjar e a trabalhar menos e dizer mais que isso conseguiremos. Há que fazer mais e barafustar menos.
Pode também estranhar-se que quase só determinada facção minoritária tenha aparecido a pronunciar-se durante o período de apreciação pública da lei. Mas se atendermos aos encargos que isso acarreta, verificamos que nem todos individual ou colectivamente têm essas possibilidades e disponibilidades ou lhes são postas à disposição.
4698 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 133Afirma-se mais no preâmbulo da lei, e bem, que há «necessidade flagrante de uma maior justiça social». Assim devia ser de facto - e aí estaríamos de acordo com ela -, mas da análise do sou texto ressalta em grande parte o contrário; isto faz-nos lembrar certos programas televisivos, anunciadores de farturas bem-estar social, quando o «país real» é outro.
Toda ela acusa profunda desigualdade entre rendeiros e proprietários, quando a verdadeira justiça social, tal como a concebe a democracia cristã, está no justo equilíbrio entre os dois elementos do binómio.
O rendeiro pode fazer benfeitorias sem consentimento do senhorio (n.o 1 do artigo 51.o), e o senhorio não (n.o 4 do mesmo artigo); o rendeiro adquire o prédio mediante a feitura de benfeitorias de valor correspondente a pelo menos, metade do valor do prédio mesmo que tenham sido feitas sem autorização do senhorio (n.o 3 do citado artigo). O mesmo sucede com o preceituado na alínea a) do artigo 53.o, da qual outra coisa não resulta que não a ineficácia da denúncia por parte do senhorio e um foco de questões entre ambos; e a renda pode ser alterada «mediante solicitação do arrendatário», mas não o pode ser em iguais condições pelo senhorio. Os princípios em que assenta são, assim, arbitrários e lesivos do direito internacional que consagra a igualdade de todos os homens perante a lei - sejam eles rendeiros ou senhorios, ou trabalhadores -, e isto numa época em que tão justamente se fala e defendem os direitos do homem e em que Portugal está para aderir à Convenção dos Direitos do Homem.
Também «os critérios de fixação ou tabelas de valores máximos das rendas são estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pescas», diz o artigo 56.o. Pois não está certo, e devem sê-lo por comissões concelhias, por mais conhecedoras das realidades, da região, dos solos (que como se sabe variam de concelho para concelho e, até dentro do próprio concelho) e das respectivas culturas, e que por isso com mais equidade podem fazê-lo. Não é, pois, o Ministério que, muito embora através de informações, melhor pode estabelecer critérios de justiça social das rendas com vista a uma maior repartição dos rendimentos ou proventos agrícolas, mas sim in loco. Esta disposição reflecte, sem dúvida alguma, a preocupação ou obsessão política do Governo e do seu partido em governar e centralizar tudo no Terreiro do Paço.
As expropriações, além da pontuação, deviam ser precedidas de uma lei de indemnização justa porque assim já o grande expropriado agrário não tinha razão paira se revoltar nem revoltava. Assim, ser expropriado sem saber com o que pode contar e por quanto tempo, é que é a causa da verdadeira revolta. Por outro lado, que representava efectivamente a pontuação? Passa de 500 000 para 700 000 pontos, mas não se diz o que efectivamente representa, não está definida. E quando a actualização do cadastro se fizer necessariamente que diminuí. E para além dela há múltiplas delimitações à actividade privada do agricultor.
Depois estabelece-se no artigo 22o o princípio da retroactividade da lei em matéria da Reforma Agrária, o que está em flagrante oposição com o que preceitua a lei civil - artigo 12o do Código Civil -, que prescreve, terminantemente, que «a lei só dispõe para o futuro, ainda - que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destinava a regular».
Fala-se também em crédito à agricultura, mas quando a Subcomissão de Agricultura trabalhava na elaboração de um projecto de crédito à agricultura, projecto esse de que o Governo tinha conhecimento, o Governo antecipou-se à Comissão e à Assembleia criando o JFADAP, proceder este que em nada prestigia as relações Governo-Assembleia e Governo-Comissão de Agricultura.
Referem-se incentivos fiscais, fornecimento de sementes, etc. (Artigo 15.o), mas já se anunciou e sabe-se que vão ser aumentados os impostos e esquece-se o que ainda este ano se passou, com a batata de semente que, vendida inicialmente - até pelos próprios organismos do Estado - a mais de 1000$00 cada 50 kg acabou, pouco depois, por ser oferecida a 500$, o que nos levou a interpelar nesta Assembleia o responsável do Governo que declarou ignorar o facto e prometeu informar-nos na sessão seguinte, tendo dado depois uma resposta lacónica.
Digamos agora alguma coisa, quanto ao projecto de lei n.o 50/I, de arrendamento rural, apresentado pelo PSD.