59 | II Série A - Número: 065 | 12 de Fevereiro de 2014II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 19 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento.Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado.O Governo, na exposição de motivos, menciona que ouviu os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões e juntou à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições (Relatório e parecer da Assembleia Legislativa e ofício do Governo da Região Autónoma dos Açores, parecer da Assembleia Legislativa e ofício Governo da Região Autónoma da Madeira e Relatório da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões).Esta iniciativa deu entrada em 15/01/2014, foi admitida em 16/01/2014 e baixou, na generalidade, à Comissão de Defesa Nacional (3.a), com conexão à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a). Foi anunciada na sessão plenária de 17/01/2014.Para efeitos de especialidade, em sede de Comissão, parece-nos relevante ponderar a necessidade de aprovar um Regulamento como o que é aprovado pela presente iniciativa, constando como seu anexo, através de uma lei. Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, habitualmente designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.A presente iniciativa (artigo 9.o – Norma revogatória) promove a revogação do Decreto-Lei n.o 12/94, de 15 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mergulho Profissional, e o Decreto n.o 48008, de 27 de outubro de 1967, que promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes. Ora, por razões de caráter informativo entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”2.Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, “os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto”. Assim, em cumprimento desta disposição, propõe-se que a menção das referidas                                                            2 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203.Consultar Diário Original