7 | II Série A - Número: 203 | 3 de Julho de 20122 - ........................................................................................ .................................................. .3 - ........................................................................................ .................................................. .4 - ........................................................................................ .................................................. .5 - ........................................................................................ .................................................. .6 - (Revogado).7 - .......................................... .............................................. .................................................. .Artigo 45.o [...]1 - ........................................................................................ .................................................. ..2 - ........................................................................................ .................................................. ..3 - Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, todos os elementos constantes dos processos relativos aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas e de autorização de utilização são disponibilizados ao município por meios eletrónicos.Artigo 51.o [...] 1 - A emissão da licença ou a admissão de comunicação prévia de obras de reconstrução ou alteração de edifício inseridas no âmbito de aplicação do presente decreto-lei não podem ser recusadas com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais operações:a) Não originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor; ou b) Tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação; e c) Observem as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício.2 - As obras de ampliação inseridas no âmbito de uma operação de reabilitação urbana podem ser dispensadas do cumprimento de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, sempre que da realização daquelas obras resulte uma melhoria das condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação, sendo observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, e o sacrifício decorrente do cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes seja desproporcionado em face da desconformidade criada ou agravada pela realização daquelas.3 - ........................................................................................ .................................................. ..4 - ........................................................................................ .................................................. ..Artigo 55.o [...] 1 - Caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1 ou 2, a entidade gestora pode impor ao respetivo proprietário a obrigação de o reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das suas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.2 - ........................................................................................ .................................................. ..3 - ............................................................... ......................... .................................................. ..