II SÉRIE-A — NÚMERO 157 18 República o Projeto de Lei n.o 990/XII (4.a) (Criação da freguesia da Charneca de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 11 de junho de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.  A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da «lei formulário». Na sequência da deliberação da CAOTPL de 17 de junho de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Vitorino. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia da Charneca de Caparica em conjunto com a freguesia da Sobreda deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a freguesia da Charneca de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Encontram-se pendentes, em Comissão, cento e quarenta e três iniciativas legislativas com idêntico objeto, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 990/XII (4.a) que visa criar a freguesia da Charneca de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.