II SÉRIE-A — NÚMERO 79 2 N.o 447/XIII (2.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o mecanismos de proteção do Património Azulejar português 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das (CDS-PP). Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando N.o 721/XIII (2.a) — Classificação das scooters de mobilidade os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros sistemas de governo societário das instituições de crédito e (Os Verdes). introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores N.o 722/XIII (2.a) — Descentralização de competências para de participações qualificadas em instituições de crédito (CDS-as autarquias locais (BE). PP). N.o 723/XIII (2.a) — Proteção e valorização do património N.o 448/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das azulejar português (BE). Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a N.o 724/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de medidas que modernizem e introduzam transparência no produtos ou instrumentos financeiros específicos e setor do táxi (BE). reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta N.o 725/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que diligencie matéria (CDS-PP). pela reformulação do regime de transferência de N.o 449/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para as autarquias locais e para as entidades competências para os municípios e entidades intermunicipais intermunicipais (PAN). no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, N.o 726/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português que praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, elabore um plano de emergência radiológico para acidentes património e habitação (CDS-PP). nucleares transfronteiriços (PAN). N.o 450/XIII (2.a) — Estabelece um novo regime jurídico para N.o 727/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a atividade de transporte de passageiros em veículos uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-automóveis ligeiros descaracterizados (BE). PP). N.o 451/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos consumidores no N.o 728/XIII (2.a) — Rejeita a entrada em vigor de forma que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN). parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global N.o 452/XIII (2.a) — Planeamento da emergência nuclear e (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP). envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). N.o 729/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que defenda N.o 453/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, reforçando a junto das instituições da União Europeia a não discriminação proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS- da remuneração de pessoas com deficiência em projetos PP). financiados por fundos comunitários (CDS-PP). N.o 454/XIII (2.a) — Estabelece as condições de organização, N.o 730/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue o funcionamento e instalação do Centro de Atividades Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as Ocupacionais (CAO) (CDS-PP). crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1o ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP). N.o 455/XIII (2.a) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do N.o 731/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, com o Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/2009, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com majora o período de licença parental, em caso de nascimento Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, a licença parental para nascimento prematuro, associado a que permita estabelecer uma ligação entre os serviços deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento data presumível do parto (CDS-PP). realizado (CDS-PP). N.o 456/XIII (2.a) — Cria o regime excecional de indexação N.o 732/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie o “Plano das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência (CDS-(CDS-PP). PP).  N.o 733/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um Projetos de resolução [n.os 687 e 717 a 736/XIII (2.a)]: documento único comprovativo do grau de incapacidade e N.o 687/XIII (2.a) (Deslocação do Presidente da República ao deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa Luxemburgo (PAR): com deficiência, aceite em todos os serviços públicos (CDS-— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e PP). Comunidades Portuguesas. N.o 734/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta o N.o 717/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com medidas que promovam os meios alternativos de resolução Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos de litígios de consumo (PSD). percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9.o ano), na região N.o 718/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a assunção de da grande lisboa (CDS-PP). medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD). N.o 735/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão N.o 719/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que interceda de Assistente Pessoal (CDS-PP). junto das autoridades espanholas para a reabertura urgente da estrada HU – 6400 no troço após a Ponte Internacional do N.o 736/XIII (2.a) — Aquisição de viaturas para prestação de Baixo Guadiana, no Pomarão, Mértola (BE). cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários (BE). N.o 720/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de