II SÉRIE-A — NÚMERO 160 238 Recenseamento eleitoral Em correspondência com as alterações propostas à LEAR, o projeto de lei agora apresentado propõe, ainda, alterações à lei do recenseamento eleitoral, aprovada pela Lei n.o 13/99, de 22 de março18. Essas alterações dizem respeito não só aos prazos mas, igualmente, à atualização das referências à Direção Geral do Ministério da Administração Interna, hoje Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna. Contudo, e à semelhança do que sucedeu com a LEAR, também nesta lei existem referências à DGAI relativamente às quais não se prevê atualização, mesmo quando constam de artigo que é alterado (por exemplo, no artigo 60.o atualiza-se a referência no n.o 2 mas mantém-se a antiga no n.o 3). Dado o número elevado de menções à DGAI – que, por ser a entidade competente nesta matéria, é mencionada repetidamente –, poder-se-ia recorrer a uma substituição genérica do termo. Artigo 5.o – Permanência e atualidade No n.o 3 do artigo 5.o prevê-se que, no 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a atualização do recenseamento eleitoral. A presente iniciativa substitui o prazo de 60 dias por 45, em consonância com a alteração proposta ao n.o 1 do artigo 19.o da LEAR, relativo à marcação de eleições. Por fim, elimina o n.o 4 deste mesmo artigo, que estabelece que, caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo. Artigo 57.o – Exposição no período eleitoral Atualmente, o n.o 1 do artigo 57.o determina que, até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento. Acrescenta o n.o 3 do mesmo artigo que, entre os 39.o e o 34.o dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as mencionadas listagens, para efeito de consulta e reclamação dos interessados. Propõe-se agora a diminuição do primeiro prazo de 44 dias para 35, e o segundo de 39/34 para 30/25 dias. Artigo 58.o – Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 58.o, esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as retificações daí resultantes à BDRE no prazo de cinco dias, e nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais as respetivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão à DGAI até ao 44.o dia anterior ao da eleição ou referendo. Também estes prazos são reduzidos de cinco dias para 48 horas, e de 44 para 39 dias. Artigo 60.o – Reclamação Relativamente à reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, à DGAI (n.o 2 do artigo 60.o), devendo a DGAI decidir nos dois dias seguintes à sua apresentação (n.o 3 do artigo 60.o). A proposta agora apresentada vai no sentido de reduzir o primeiro prazo de dois dias para 24 horas e de dois dias para o dia seguinte. Artigo 62.o – Prazo O atual artigo 62.o determina que o recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão da DGAI ou da decisão do tribunal de comarca.  Propõe-se agora um prazo de 48 horas para esse efeito. 18 A Lei n.o 13/99, de 22 de março, sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto, e pela Declaração de Retificação n.o 54/2008, de 1 de outubro.