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Põe-se o problema, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de que essa representação pode, porventura, assumir características de inconstitucionalidade. Não vou abordar profundamente esse problema mas parece-me que isso não se verifica. É que, por um lado, os represen-
460 I SÉRIE - NÚMERO 15tantes dos familiares das vítimas não são membros da comissão, não têm direito de voto e têm uma iniciativa muito reduzida já que tudo o que propuseram só será levado a cabo se a Mesa da comissão - respeitando a comissão no seu todo - assim o entender.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Quero dizer aqui que, na última comissão de inquérito ao acidente de Camarate, a presença dos representantes dos familiares das vítimas foi altamente positiva. Sobre variadíssimos aspectos, o seu contributo para os trabalhos foi louvável a todos os títulos, sem que não possa restar uma, duas ou três em que algumas críticas lhes pudessem ter sido dirigidas.
A esse respeito, deverei dizer, como, costumo usar muitas vezes, que quem tiver uma alma limpa que atire a primeira pedra. Daí que tenha feito incluir neste projecto de resolução a representação dos, familiares das vítimas, segundo o estatuto já aprovado pela anterior comissão.
Com esta segunda parte, quis .atingir dois objectivos:O primeiro, é b de que a comissão não perca meses infindos a estudar, a discutir e, eventualmente, a aprovar um novo estatuto.
O segundo, é o de que esse estatuto - o já aprovado na anterior comissão - me parece absolutamente correcto, tendo sido testado e experimentado durante as cinquenta e tal reuniões que esta ultima comissão teve sem que tenha havido obstáculos a esse mesmo estatuto. Daí que nós tenhamos a ideia de que esse mesmo estatuto deve servir para a comissão que venha a ser constituída.
Em relação à composição dessa comissão, também me parece que está suficientemente equilibrada quanto ao número de deputados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está feita a apresentação deste projecto de resolução, que espero que mereça a aprovação, desta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS. O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Montai vão Machado, ouvi atentamente as suas palavras.
Já agora, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse um pouco mais esta Câmara.
Sem discutir se a presença dos. representantes dos familiares das vítimas foi realmente positiva (não temos de discutir esse assunto agora), pergunto-lhe até que ponto considera que não é imbuída, de inconstitucionalidade a presença de pessoas estranhas à Assembleia da República em comissões parlamentares de inquérito.
O Sr. Deputado diz que eles não são membros, que não têm voto, que têm uma iniciativa reduzida. Contudo, a verdade é que eles, fazendo parte da comissão de inquérito, permanecem nela. O artigo 252.o, n.o 2 do Regimento, que reproduz o artigo 181.o da Constituição, é muito claro a este respeito, o mesmo acontecendo com o artigo 39.o do Regimento.
É evidente que não podemos escamotear as questões, com o devido respeito. A verdade é que eles era membros da comissão, embora sem direito a voto; e participaram e intervieram nas iniciativas necessárias para tentarmos conseguir averiguar a verdade.
Por isso, temos sérias dúvidas quanto a essa constitucionalidade. Realmente, o Sr. Deputado disse que há quem entenda que pode ser inconstitucional, mas que entende que talvez não o seja, embora eles não tenham direito a voto e não sejam membros natos.
Também gostaria que me dissesse se entende que a nova comissão .deve prosseguir os trabalhos da anterior comissão ou se deve iniciar todo o trabalho, desde o princípio até ao fim. A verdade é que, segundo creio, da anterior comissão não fazia parte a maioria dos actuais deputados, até porque existe agora um novo grupo parlamentar.
Não estamos contra a constituição de uma nova comissão de inquérito, pelo que a vamos votar favoravelmente, embora com as reservas em relação ao ponto referido.
Porém, há dezenas de dossiers, com milhares de páginas, resultantes do trabalho da anterior comissão. Entende que a nova comissão deve prosseguir esses trabalhos ou, pelo contrário, que devemos começar desde o início e fazer um novo processo?
Caso contrário, teremos de dar um lapso de tempo bastante dilatado para que os novos membros da comissão de inquérito leiam aqueles milhares de páginas, entrem ha matéria e a apreciem. Não entende que isto poderá atrasar sensivelmente os trabalhos da futura comissão e prejudicar os objectivos em vista?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, já tive ocasião de explicar as razões por que entendo, no meu humilde entender, que a presença de representantes dos familiares das vítimas na comissão não é inconstitucional. Não o é porque eles não são membros da comissão, não têm direito de voto, não têm decisão, não têm iniciativa: ajudam a comissão.
De resto, devo dizer-lhe que mal compreendo por que é que uma comissão nesses moldes é agora inconstitucional, mas não o foi em 1983, quando foi constituída nestes mesmíssimos termos e com esta mesmíssima composição.Vozes do PSD: - Muito bem!Que eu saiba, a sua constituição não foi alterada de então para cá.Em relação à segunda questão que o Sr. Deputado lhe coloca - se esta nova comissão deve prosseguir os trabalhos das anteriores comissões ou, pelo contrário, voltar ao princípio -, deve, em meu entender, prosseguir os trabalhos. Ai de nos - o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu, porque pertenceu às anteriores comissões - se tivéssemos de voltar ao princípio! Então, nunca mais chegaríamos ao fim.
É evidente que, porque a comissão vai ser constituída por alguns, talvez muitos, Srs. Deputados que não pertenceram às anteriores comissões, teremos de lhes dar o tempo suficiente para eles lerem os dossiers. Esta é uma coisa de que muita gente não gosta, mas há outras que gostam.
Àqueles que tiverem a consciência de que, entrando para a comissão, têm a obrigação de ler os dossiers e porem-se a par daquilo que se passou - como V. Ex.a sabe, está absolutamente tudo registado -, dar-se-á o
12 DE DEZEMBRO DE 1985 461prazo que a comissão e eles próprios vierem a entender ser o bastante e necessário, para depois se prosseguir os trabalhos. Só assim conseguiremos fazer qualquer coisa.
É esta a minha ideia sobre o assunto. Presumo que será também a ideia do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário que fique bem claro: o MDP/CDE nunca votará contra a constituição de tantas quantas comissões de inquérito parlamentar que qualquer grupo parlamentar pretenda criar para averiguar as causas em que ocorreu a queda do avião que, em 4 de Dezembro de 1980, deveria ter transportado o Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa e acompanhantes à cidade do Porto.
Não será pela nossa parte que se obstará a esse tipo de iniciativas. Resta, porém, esclarecer alguns aspectos.
O Grupo Parlamentar do PSD, no seu projecto de resolução, pretende que a comissão de inquérito integre pessoas estranhas à Assembleia da República, a exemplo do que já sucedera durante os trabalhos da anterior comissão.
Esta pretensão, como é notório, não deixa - todos nós o sabemos - de contrariar a Constituição da República Portuguesa e o Regimento da Assembleia da República.
É evidente que temos todo o respeito pelos familiares das vítimas e compreendemos o seu drama e as consequências da tragédia que viveram e sentiram mais do que qualquer outra pessoa. Mas, na nossa opinião, a sua integração ou a de representantes seus numa comissão de inquérito parlamentar não é defensável.
Por outro lado, convém desde já esclarecer se a comissão que vier a ser criada tem por objectivo «continuar a averiguar por forma cabal as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia», como pretende o Grupo do PSD, ou se deverá - e este é o nosso entendimento - iniciar todo um processo investigatório e não o de simplesmente prosseguir o trabalho desenvolvido pela segunda comissão de inquérito, que não pôde concluir a sua acção devido à dissolução da Assembleia da República.
Ao constituir-se uma comissão de inquérito parlamentar, esta deve ter um estatuto bem definido, e ele só pode ser o de se iniciar e concluir um inquérito e não o de prosseguir outro qualquer. Até porque a composição da próxima comissão de inquérito não será exactamente a mesma: houve membros da anterior comissão que já não são deputados; existe um novo grupo parlamentar no firmamento da Assembleia da República; enfim, não há condições que favoreçam o prosseguimento dos trabalhos já que, com a dissolução da Assembleia da República, caducam todas as iniciativas parlamentares em curso.
Na opinião do MDP/CDE, a existir nova comissão, essa terá de se assumir inteiramente e não a de ter um estatuto diminuído, confuso e pouco propício ao esclarecimento da verdade.
Acresce ainda uma outra dificuldade: se a comissão fosse apenas para prosseguir os trabalhos da que a precedu os novos membros teriam de dispor de um lapso de tempo bastante largo para poderem ler e interpretar milhares de páginas preenchidas com depoimentos, relatórios e outros documentos. Isto, só por si, prejudicaria sensivelmente os trabalhos da comissão que agora se pretende criar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro aspecto, que importa realçar, reverte-se de particular gravidade. Qualquer comissão de inquérito deve rodear a sua actuação da máxima dignidade. Todos os seus membros devem respeitar o sigilo exigível a uma matéria reservada até à publicação do relatório final.
Ora isso, Srs. Deputados, infelizmente, não aconteceu durante a comissão que teve de concluir os seus trabalhos em Setembro. Por várias vezes os deputados que a integravam foram surpreendidos com notícias publicadas na imprensa que só poderiam ter origem no seio da própria comissão, o que não deixa de ser preocupante. Inclusivamente, tomadas de posição assumidas por alguns dos Srs. Deputados que procediam ao inquérito foram tornadas públicas, o que compromete esses mesmos deputados, de cuja honorabilidade nunca duvidaremos, a começar pelo presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, que sempre presidiu com isenção aos trabalhos. Estou a referir-me, apenas, a notícias e informações do que se passava na comissão porque especulações também as houve, o que revela que nem todos se respeitaram a si próprios, nem respeitaram a dignidade da Assembleia da República.
Isto só vem reforçar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade de haver o máximo cuidado na composição da próxima comissão de inquérito.
Numa matéria tão melindrosa não se deve proporcionar o desrespeito da Constituição nem, em circunstância alguma, se pode permitir que alguém queira retirar duvidosas vantagens políticas a partir de uma tragédia que vitimou figuras de relevo da cena política portuguesa.
Finalmente, Srs. Deputados, vamos votar a favor da criação de uma comissão de inquérito parlamentar ao acidente de Camarate com as reservas que apontamos e recordando, simultaneamente, que, a propósito deste acidente, já houve, pelo menos, um inquérito policial, um inquérito oficial da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, um inquérito parlamentar, uma investigação feita por técnicos norte-americanos e uma outra comissão de inquérito parlamentar.
Se há quem pretenda nova comissão de inquérito para averiguar as causas e circunstâncias em que ocorreu a queda do avião que transportava o então Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa, não nos oporemos. Estamos disponíveis.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, acompanho V. Ex.a na crítica que proferiu de que se extravasaram algumas vezes, para o exterior matérias que ocorreram no decurso dos trabalhos da Comissão. Isso, infelizmente, foi verdade.
No entanto, tenho de dizer a V. Ex.a, pois está tão bem recordado como eu, que na primeira comissão em que não houve como participantes nela representantes dos familiares das vítimas isso ocorreu da mesma forma. Não quero com isto fazer processos de intenção em relação a ninguém, pois V. Ex.a sabe que sou incapaz de o fazer.
462 I SÉRIE - NÚMERO 15Quero só mostrar-lhe pela experiência que não terá sido por esse facto que efectivamente extravasaram para o exterior matérias ocorridas dentro da própria Comissão.
O que temos é que, todos nós que prestámos um solene compromisso de honra, de guardar sigilo em relação aos trabalhos, de cumpri-los escrupulosamente. Repito, nós, deputados, e também os representantes dos familiares das vitimas.
Quanto ao tempo que demorarão os trabalhos da referida comissão, perguntarei apenas a V. Ex.a isto: o que é que será mais moroso? Será mais demorado que os novos membros da comissão se ponham a par, através da leitura dos dossiers, daquilo que ocorreu anteriormente ou voltarmos ao princípio e repetir tudo aquilo que já se fez e as tais muitas milhares de páginas que V. Ex.a já referiu. Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Montalvão Machado, em relação ao primeiro ponto, sem querermos especular mais sobre as fugas de informação e a quebra de sigilo, repito aquilo que já disse: terá de haver, na composição da próxima comissão de inquérito, o máximo cuidado na escolha dos seus membros. E quando digo o máximo cuidado, quando defendo que essa comissão deve ter apenas deputados, também esse cuidado se refere a esses mesmos deputados, a fim de se evitar o que se passou na primeira e na segunda comissões de inquérito.
Quanto ao problema processual de se reiniciar ou dê se continuar as averiguações, Sr. Deputado, estaremos disponíveis para tudo isso. Acontece, contudo, que me parece que vai ser um tempo perdido, porque haverá novos deputados que irão proceder à leitura desses dossiérs, que certamente lhes suscitarão uma série de dúvidas, pelo que terão de solicitar a repetição de audiências, de depoimentos, de novos pedidos, de novas deslocações. Com certeza que os novos Srs. Deputados vão querer ir ao local, de integrar uma série de iniciativas que já fizemos e que têm todo o direito de solicitar. Portanto, vai repetir-se todo o trabalho já desenvolvido.
Na verdade, vão perder-se 3 ou 4 meses para os referidos Srs. Deputados lerem milhares de páginas é, depois, vamos reiniciar novamente o trabalho.
Assim, Sr. Deputado, estamos disponíveis para adoptar um método. No entanto, como já dissemos, parece-me que uma nova comissão de inquérito deve começar o trabalho desde o princípio até ao fim.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PCP votaram favoravelmente a constituição da comissão de inquérito ao acidente de Camarate na passada Assembleia da República e participaram, como é do conhecimento geral, muito activamente nos respectivos trabalhos.
Aprovámos igualmente, em 30 de Outubro de 1985, o relatório que essa comissão deliberou com acerto apresentar à Assembleia da República e que se encontra devidamente publicado.
É por todos, reconhecido que essa comissão apenas encetou, no pleno significado desta palavra, um conjunto vastíssimo de diligências e não dispôs nem de tempo nem sequer de meios que seriam necessários para cumprir plenamente aquele que era o seu mandato, nos termos da resolução que aprovou a respectiva constituição.
Portanto, essa comissão não podia apresentar ao País conclusões propriamente ditas, e isto mesmo é sublinhado no respectivo relatório, em termos que todos os deputados do PCP tiveram ocasião de subscrever. Foi com estupefacção, e esta é uma palavra adequada, que tomámos conhecimento de que os deputados do PSD tinham juntado a este relatório, que, aliás, aprovaram, uma declaração de voto, cujo teor não pode passar sem reparo.
Em primeiro lugar, essa declaração de voto começa por revelar, como conclusões «indiciariamente provadas», um conjunto de juízos peremptórios e gravíssimos quanto a factos sobre os quais o mínimo que se pode dizer é que não está lançada a luz necessária e suficiente.
Em segundo lugar, os Srs. Deputados do PSD fazem imputações da máxima gravidade, com base em testemunhos sobre os quais é de ponderar mesmo muito seriamente a hipótese de perjúrio.
Em terceiro lugar, os mesmos Srs. Deputados deduzem suspeições pesadas quanto à actuação de entidades oficiais, numa extensão e em termos tais que, a terem sido levadas em conta implicariam, pura e simplesmente, a imediata responsabilização disciplinar, quando não mesmo criminal, de um vasto conjunto de autoridades.Q Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Acresce que para fazer tudo isto os Srs. Deputados do PSD não hesitaram, eles próprios, em atravessar a fronteira do segredo de justiça - não se trata de uma fuga de informação, de um artigo de jorna], de um livro, mas sim de uma declaração de voto publicada no Diário da Assembleia da República -, trazendo a público, aliás, com substancial parcialidade, factos que estão inequivocamente abrangidos pelo segredo de justiça.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É grave!O Orador: - Basta ler o texto publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 1, para constatar objectivamente tudo o que acabei de afirmar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucede que na boca de deputados da República certas palavras adquirem um peso tal que não é pura e simplesmente imaginável que possam ser ditas sem consequências. Conceber-se-á que sejam ditas no exercício do seu direito à expressão livre e sem prejuízo da responsabilização criminal, por cidadãos quaisquer que o entendam fazer. Se ditas pela boca de deputados, assumem um particular e específico significado. Uma vez ditas e escritas, é nosso entendimento que não é de admitir que tudo se passe sem o esclarecimento cabal do seu significado e, sobretudo, das suas consequências.
Será facto que, interna e até mesmo publicamente, sectores e mesmo deputados do PSD acusem dirigentes ou ex-dirigentes do PSD, como sejam os Drs. Pinto Balsemão, Meneres Pimentel, engenheiro Viana Bap-
12 DE DEZEMBRO DE 1985 463tista, ou mesmo o Prof. Freitas do Amaral, de terem construído ao longo dos anos, através de um conjunto de operações concertadas e envolvendo a participação de entidades públicas, uma «verdade oficial» - a expressão não é minha - forjada sobre o acidente de Camarate.
Será o direito de uns, é certamente um problema e um plano para outros, mas é, sem dúvida, uma situação lamentável para todos que a tal somos forçados a assistir, sem que possamos e devamos tomar partido, senão a favor da verdade que há que investigar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer, muito claramente, que se nos afigura inadmissível que em tudo isto sejam envolvidas as instituições da República.
Os trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito não podem ser utilizados para fazer imputações gravíssimas, ainda que em declaração de voto, à margem da lei e contra ela, quando não estão ainda cumpridos os trâmites para apurar a verdade, nos termos que a Constituição e a lei tornam vinculativos para todos nós sem excepção. E isto, sobretudo, quando um partido de governo - porque o PSD, embora minoritário, é partido de governo - faz afirmações pela boca de deputados seus, que são outras tantas acusações deliberadas e não casuais às autoridades policiais e às autoridades aeronáuticas do seu país, imputando-lhes a responsabilidade de terem ignorado e arredado premeditadamente, porque de premeditação se trata a declaração de voto do PSD, factos gravíssimos que são dados por «indiciariamente provados», e as aspas decorrem porque estou a citar uma declaração do PSD.
Então, espera-se que aconteça uma de duas coisas, e apenas uma de duas coisas: ou a imediata desautorização dos deputados declarantes pela direcção do seu partido ou a demissão imediata dos responsáveis em exercício no domínio aeronáutico, quando não mesmo policial, e a sua responsabilização juntamente com a dos governantes que superintenderam o processo e que, aliás, pertencem ao PSD e ao CDS. Não menos do que isto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, esperava-se sem mais perda de tempo, sem mais nenhuma delonga, fosse reaberto o processo de investigações policiais e técnicas, como foi, aliás, aventado pelos representantes dos familiares das vítimas sem qualquer eco no governo do PSD - e isto com o objectivo de clarificar a verdade, que é o direito de todos nós e do País. Nem uma coisa nem outra aconteceu e é com este facto gravíssimo com que a Assembleia da República está confrontada neste momento, que é o de não ter havido desautorização nem responsabilização, mas sim apenas esta proposta.
Silêncio absoluto por parte do Sr. Ministro da Justiça, silêncio absoluto por parte do Sr. Ministro da Administração Interna, que é, de resto, o titular da pasta que estava em funções em 4 de Dezembro de 1980.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o mesmo!O Orador: - Silêncio por parte do Sr. Ministro dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações.
De resto, a bancada governamental encontra-se esplendorosamente vazia, como é visível para todos nós.
E surge-nos esta questão: o que é que ocorreu então?
Foi uma declaração de voto dita responsavelmente por deputados de um partido, que é um partido de governo, ou foi uma conversa de café ou um artigo de jornal ou uma conversa banal?
Como é possível que sejam ditas sem consequência palavras com a gravidade daquelas que estão inscritas e exaradas no Diário da Assembleia da Republica, 2.a série, n.o 17, Como é possível?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Surge-nos, pois, sem mais, este projecto assinado pelos autores da declaração de voto.
Pergunto a todos e a cada um dos Srs. Deputados se não é preocupante, para não dizer mesmo desprestigiante para as instituições democráticas, que tudo isto possa acontecer nos termos em que está a acontecer, isto é, que: primeiro, deputados digam o que não medem e, não medindo o que dizem, façam, sem consequências, imputações que deveriam ter das mais graves consequências; segundo, que nos surjam, através de um projecto de resolução como este e do silêncio governamental, tentativas de envolver neste processo autoridades do Estado democrático e a própria Assembleia da República, cujo prestígio, todos o devemos reconhecer, acaba por ser ferido por estas estranhas e fratricidas operações de cariz partidário, faccionai ou mesmo pessoal; terceiro, é péssimo que a tudo isto apareçam associados certos representantes dos familiares das vítimas, que, não gozando sequer da imunidade decorrente do mandato parlamentar, não hesitaram, também eles, em quebrar o segredo de justiça, publicando declarações de teor semelhante às dos deputados do PSD, em letra de forma, num jornal semanal.
Pergunto como é que isto se coaduna com o respeito peias disposições constitucionais e legais relativas à realização de inquéritos parlamentares. Mais: como é que são possíveis métodos destes numa questão desta natureza? Que ideia faz quem isto faz do papel e das funções de uma comissão parlamentar de inquérito e da própria Assembleia da República?
Não tomaria agora, aqui, posição sobre a questão do cabimento constitucional ou não da participação, nos termos em que foi proposta e deliberada anteriormente, dos representantes dos familiares das vítimas na comissão.
A questão que se coloca é a de como votar o presente inquérito nos termos em que se encontra fundamentado.
Em bom rigor, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cremos que, se o PSD como partido de governo tem como seu entendimento aquilo que disseram os seus deputados em 30 de Outubro de 1985, então esta proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito é um mau sucedâneo da mais indicada solução que seria, então, uma participação à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Judiciária e a imediata demissão do director-geral da Aviação Civil, pelo menos, e a reabertura dos necessários inquéritos técnicos.
Pela nossa parte, não sendo isso proposto, consideramos sintomático que isso não tenha sido proposto nem feito e não coonestamos nem o espírito nem as imputações associadas ao texto e constantes da sua fundamentação.
464 I SÉRIE - NÚMERO 15Quero, portanto, declarar que votaremos em conformidade com o que acabei de expor, isto é, viabilizando um inquérito isento e conforme inteiramente à Constituição e à lei. Mas tudo faremos para inviabilizar a sua conversão num instrumento de baixa política, que seria certamente um factor de desprestígio da Assembleia da República. Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra p Sr. Deputado Montalvão Machado. O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado. José Magalhães, quereria começar por dizer a V. Ex.a que a declaração de voto produzida pelos membros do PSD que fizeram parte da comissão de inquérito foi consciente, não foi uma declaração de voto de baixa política é V. Ex.a não a pode ter tido como estupefacta, já que teve dela imediato conhecimento quando da sua produção. Teve V. Ex.a e tiveram todos os membros que faziam parte da Comissão.
De resto, não fomos só nós, deputados sociais-democratas da comissão, que produzimos uma declaração de voto nesse sentido. Também o CDS produziu uma declaração de voto em sentido semelhante e em relação a ela V. Ex.a não teve nenhuma palavra crítica.
Devo também dizer-lhe que a direcção política do meu partido não desautorizou os deputados que fizeram parte dessa comissão. Pêlo contrário, esteve e está perfeitamente solidária com eles.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então, é mau sinal.O Orador: - Não é mau sinal, Sr. Deputado!.. É bom sinal! É sinal de que, efectivamente, no meu partido temos o direito de pensar pela nossa cabeça e de dizermos aquilo que entendemos como resultante de , uma averiguação que fizemos sem estarmos sujeitos a coisa nenhuma. Aplausos do PSD. No final dos trabalhos entendemos que algo estava apurado apenas no plano indiciado, e, V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, como jurista brilhante que é, sabe o que significa o indiciariamente provado.
A comissão de inquérito agiu como, por hipótese, age um tribunal colectivo em que é vulgar, uns juizes votarem num sentido, outros juizes votarem noutro e fazerem as chamadas declarações de voto, no entanto todos ouviram à mesma prova, todos ponderaram e apreciaram também, a mesma prova, embora no final uns tenham tido uma opinião e outros outra.
Com o mesmo juízo que V. Ex.a, critica - e de que forma - a nossa declaração de voto, eu podia, ter uma atitude semelhante, criticando a declaração de voto produzida por V. Ex.a que hão teve a coragem de trazer para público as conclusões que, em nosso entender, se podiam e deviam ter já tirado. Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tivemos o propósito de estar aqui a infringir o segredo de justiça nem, em meu entender, o infringimos, embora seja para mim, neste momento, extraordinariamente difícil dar maiores explicações a V. Ex.a sobre a matéria de facto, os depoimentos individualizados e as diligências específicas feitas para as conclusões que, efectivamente, tirámos.
A nossa declaração de voto é, portanto, uma declaração de voto consciente, feita por nós como conclusão de um trabalho a que nos votámos e a que queremos continuar a votar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, a declaração de voto do PSD foi certamente um acto consciente e é daí - e porventura sobretudo daí - que decorre a sua imensíssima gravidade.
Creio não violar o segredo da justiça, dizendo que essa declaração reproduz o texto que os deputados do PSD tinham proposto como conclusões oficiais do relatório da comissão de inquérito.
Essa proposta dos deputados do PSD foi integralmente enjeitada e não obteve a maioria necessária para ser aprovada. E não obteve a maioria necessária porque havia uma tal distância entre os elementos apurados, os resultados das diligências feitas e a dimensão, altura, e a gravidade das conclusões que a comissão, que é uma comissão de inquérito e não propriamente um comité de bem-pensantes que possa dizer à toa o que entender, entendeu que não estavam reunidas as condições face à lei - à lei que estabelece regras para o apuramento de factos que não podem assentar em meras suspeições, em feelings ou em sentimentos orfanológicos, ainda que respeitáveis -, para apurar como factos concluídos e conclusões aqueles factos que constavam do texto do PSD.
Em vez disso, a comissão aprovou um relatório que dizia apenas aquilo que era possível dizer face ao apurado e nós subscrevemos integralmente esse relatório.
Qual a nossa surpresa ao ver que o PSD, que também o tinha subscrito integralmente, vinha trazer a público, precisamente, factos que tinham sido considerados não apurados ainda com elementos bastantes, isto independentemente das convicções íntimas, dos processos de maturação psicológica e política que existam nos Srs. Deputados do PSD e que são inteiramente respeitáveis. Esses factos não podem é, sem consequências, ser trazidos a público nos termos em que o foram.
Sr. Deputado Montalvão Machado, não concebo que se possam fazer imputações da gravidade daquelas que foram feitas e emitir o juízo concreto e peremptório que foi emitido em relação a todo um somatório de entidades e de pessoas - chamando-se a isso prova indiciaria, Deus sabe porquê-, algumas das quais são do seu partido, deduzindo suspeições da máxima gravidade que exigiriam uma rajada de demissões, a imediata abertura de inquéritos técnicos, processos disciplinares e, porventura, crimes de responsabilidade política para os governantes que então se sentaram naquelas bancadas, entendendo como um facto normal e banal que se tenham trazido estas imputações, suspeições, deduções sem provas bastantes e com diligências por fazer, é que nada aconteça.
12 DE DEZEMBRO DE 1985 465Isto é, o Governo ausenta-se deste debate, as recomendações que fizemos no relatório da comissão não têm o mínimo acatamento - ninguém fala delas -, não temos nenhuma ideia sobre as diligências em curso na Administração Pública, e os Srs. Deputados surgem-nos, no Plenário, dizendo que não foram desautorizados.
Ó Srs. Deputados, se não foram desautorizados, ainda mal, porque isto quer dizer que alguém está mal! Ou VV. Ex.as estão mal ou está o Governo! Ou estão VV. Ex.as cumprindo exemplarmente e o Governo pessimamente ou ambos estão cumprindo pessimamente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem uma coisa nem outra!O Orador: - E eu devo dizer que é nosso entendimento que uma bancada parlamentar dum partido do governo não se pode comportar desta forma.
Tem V. Ex.a nas mãos a possibilidade de, amanhã mesmo, exarar o despacho que reabre o inquérito técnico; tem, amanhã mesmo, a possibilidade de ordenar a consulta de 300 entidades que entenda idóneas, para levarem a cabo este tipo de tarefa e tem o dever de ir à Procuradoria-Geral da República comunicar ao Sr. Procurador-Geral da República os factos de que tenha conhecimento e que lhe pareçam indiciar aquilo que diz na sua declaração de voto.
Agora, antes de fazer isso, Sr. Deputado Montalvão Machado, parece-nos ilegítimo e abusivo colocar, perante a Assembleia da República, esta questão nos termos em que foi colocada, pois consideramos que a Assembleia da República tem direito a mais. Isto é, tem direito a não ser metida nisto neste termos e se for metida nisto nestes termos tem direito a saber porquê e para quê.Aplausos do PCP, de alguns deputados do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, regimentalmente, não é possível usar da palavra a esse título.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para exercer do direito de defesa da minha honra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, se V. Ex.a considera que foi ofendido, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a fica com o seu juízo e eu fico com o meu.
É evidente que se nós, deputados sociais-democratas da comissão parlamentar de inquérito, quando chegarmos ao fim dos trabalhos, apurarmos que há responsáveis que são do nosso partido, di-lo-emos sem a menor hesitação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E terá V. Ex.a a certeza de que quando procuramos averiguar das causas e das circunstâncias em que isto ocorreu, em que ocorreu esta tragédia, não temos, na nossa visão, qualquer problema de natureza partidária. O que queremos é averiguar, efectivamente, o que ocorreu, como é que aconteceu e por que é que aconteceu.
Se há, efectivamente, atitudes que deviam ser tomadas e não foram, a culpa não será nossa. V. Ex.a diz que não foram desautorizados os deputados e ainda mal, mas eu digo não foram desautorizados os deputados e ainda bem, porque foram livres na sua actuação e a exprimir a sua opinião.
V. Ex.a acrescenta, também, que na comissão essa declaração de voto, que era o relatório que nós propúnhamos, não foi aprovada. Ora, digo que não foi e infelizmente, mas era o nosso juízo. Essa declaração não foi aprovada por maioria, mas nem por isso a minoria na comissão, que éramos nós e o CDS, tinha de ficar de boca calada em relação àquilo que entendíamos como juízo indiciado dos trabalhos que tínhamos feito até então.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não houve qualquer agravamento de honra do Sr. Deputado Montalvão Machado, portanto, não seriam necessárias explicações e trata-se, apenas, do aproveitamento de uma figura regimental que começa a ficar deteriorada.Aplausos de alguns deputados do PSD e de alguns deputados do PRD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que se eu guardasse silêncio neste momento, contribuiria, eu próprio, para deterioração da figura regimental.
Colocada a questão como está, dar explicações é um direito e eu vou exercê-lo.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, afirmar e aqui, dirigindo-se um deputado a outro, «fique com o seu juízo que eu fico com o meu», não me parece que seja uma forma adequada de equacionar a questão da responsabilidade política que todos temos. E apenas por isto: é que somos, realmente, todos, mas todos, deputados da República.
Ora, isso quer dizer que temos o dever de medir, cuidadosamente, aquilo que dizemos, porque aquilo que dizemos acaba por implicar também a própria Assembleia da República, a própria instituição como tal.
Isto é, não é concebível que, mesmo em sede de declaração de voto e numa matéria desta natureza, deputados de um partido que é do Governo façam imputações da máxima gravidade, deduzam suspeições baseadas em elementos que não adiantam, façam imputações baseadas em testemunhos, provavelmente perjúrios, repito, provavelmente perjúrios - e isto é da máxima gravidade, Sr. Deputado Montalvão Machado - e com base nisto escrevam, no Diário da Assembleia da República, aquilo que ficou escrito e não aconteça nada.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, V. Ex.a permite-me que o interrompa?
466 I SÉRIE - NÚMERO 15O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, se me permite, «o provavelmente» é de V. Ex.a.O Orador: - O provavelmente é inteiramente meu e por isso é que não produzo nenhum juízo definitivo sobre isso, público e reservo para a sede própria - a Comissão -, e sob segredo de justiça, a discussão plena e até ao fundo disto e naturalmente com as sequelas nos tribunais, porque há um lugar para os perjúrios. O Sr. Jorge Lemos (PÇP): - Muito bem!O Orador: - Mas isto é uma questão relativa aos trabalhos da comissão de inquérito. No entanto, estamos a fazer um debate no Plenário da Assembleia da República e aquilo que gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Montalvão Machado, é que não pretendi, de forma alguma, atingir V. Ex.a e a sua bancada na sua honra como tal.
Agora, do ponto de vista político, Sr. Deputado Montalvão Machado, quero dizer-lhe que temos a mais profunda discordância em relação aos métodos que a sua bancada seguiu nesta matéria e, sobretudo, para esta questão inexplicável que é a de, dizendo algo; que é da máxima gravidade, o meio que nos propõe se situar numa esfera muito inferior à da gravidade alegada.
Não compreendemos, em absoluto, que, dizendo o que V. Ex.a diz, não se encaminhe direitinho para a Polícia Judiciária, para a Procuradoria-Geral da República e para a Direcção-Geral da Aviação Civil, devidamente acompanhado dos instrumentos necessários para activar aquilo que corresponde às palavras que produziu em declaração de voto escrita.
Menos do que isto, Sr. Deputado Montalvão. Machado, parece-nos obscuro, parece-nos insuficiente para que a Assembleia da República, como corpo, se pronuncie. Pode bastar para o seu partido, acho isso perfeitamente natural, poderá haver no seu partido quem não tenha dúvida nenhuma, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva era ministro à data, o Sr. Ministro Eurico de Melo era ministro nessa altura e um deles, de resto, depôs perante a comissão.
Agora, a Assembleia da República não pode ser envolvida em processos colocados desta maneira e, sobretudo, quando o Governo, que tem todo o poder de agir, não age e nós somos transformados numa espécie de caixa de ressonância, numa espécie de local onde se entretecem coisas várias, algumas das quais hão são muito perceptíveis.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está à ser contraditório! O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, é isto que nós não aceitamos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas razões, incluindo o pudor, fazem com que eu não queira ser um dos responsáveis pela abertura de uma nova, completa e exaustiva discussão sobre este assunto.
Contudo, ficava mal com a minha consciência se não desse a minha opinião, que será breve, até porque não tendo estado na Assembleia da República na anterior legislatura, a maior parte dos problemas levantados; em particular pelo Sr. Deputado José Magalhães, são-me, razoavelmente estranhos, como o são também a muitos outros deputados.
Devo dizer que não creio que no momento actual seja o Parlamento a- instituição mais adequada apara a prossecução deste inquérito que, aliás, não sei bem se é uma prossecução de um inquérito ou se é um novo inquérito.
Tenho dúvidas quanto ao método de composição desta comissão; particularmente quanto à inclusão de familiares das vítimas; tenho imensas dúvidas quanto a aspectos práticos do funcionamento desta comissão, dúvidas essas levantadas, particularmente, pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; tenho a impressão que estamos a colaborar num inquérito indefinido, num processo indefinido, do qual talvez nos venhamos a arrepender um dia.
É esta a minha opinião e entregarei em conformidade com ela uma declaração de voto por escrito.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostava de perguntar à Mesa quantos Srs. Deputados estão ainda inscritos para intervir no debate.O Sr. Presidente: - Não há mais nenhuma inscrição, Sr. Deputado. O Sr. António Capucho (PSD): - Nesse caso, quero apresentar um requerimento oral, no sentido de serem prolongados os trabalhos até à votação deste projecto de resolução. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, nós aprovaremos o requerimento do Sr. Deputado António Capucho desde que ao mesmo se acrescente a seguinte nota: «até à expressão das declarações de voto».
Nós não interviemos no debate e, por isso, desejamos pronunciar-nos em declaração de voto sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção, Srs. Deputados?
Não havendo objecções vamos prosseguir os nossos trabalhos. O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas pedir que a votação se faça número a número.
12 DE DEZEMBRO DE 1985 467O Sr. Presidente: - Tem de ser feita assim, Sr. Deputado, pois há uma proposta de substituição em relação ao n.o 3.
Srs. Deputados, não havendo inscrições para o uso da palavra, vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 6/IV, da iniciativa do PSD.
Tal como foi requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, vai proceder-se, em primeiro lugar, à votação na generalidade e, depois, à votação número a número.
Vamos proceder à votação na generalidade do projecto de resolução n.o 6/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenções dos deputados do PRD António Feu e Barros Madeira e do deputado do PS António Barreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação na especialidade do projecto de resolução n.o 6/IV.
Está em discussão o n.o 1.Pausa.Não havendo inscrições, vai proceder-se à votação do n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado do PS António Barreto.O Sr. Presidente: - Está em discussão o n.o 2. Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PRD (19), do MDP/CDE e do deputado do PS António Barreto e abstenções do PCP, do PRD (16), do deputado do PS Carlos Candal e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição do n.o 3 do projecto de resolução n.o 6-A/IV, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte.Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de substituição do n.o 3 do projecto de resolução n.o 6-A/IV:
Nos termos do artigo 181.o da Constituição e dos artigos 251.o e seguintes do Regimento, a comissão de inquérito terá a seguinte composição:Partido Social-Democrata, 8 deputados;
Movimento Democrático Português, 1 deputado.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vou proferir uma curta intervenção, apenas para dizer que a nossa proposta de substituição visa fazer corresponder a constituição da comissão de inquérito às normas que vigoram neste momento para as comissões parlamentares.
Na verdade, estão definidos dois tipos de comissões, umas a que demos o nome de «pequenas» e que não incluem o MDP/CDE e outras mais alargadas que já inserem este último partido. A nossa proposta de substituição vai precisamente nesse sentido, garantindo, portanto, a proporcionalidade a que a Constituição e o Regimento nos obriga.
Sr. Presidente, aproveitaria já, por estar no uso da palavra, para referir que da nossa parte quanto ao ponto n.o 4, cujo aditamento é proposto pelo Sr. Deputado António Capucho, sugeriríamos o aditamento da palavra «máximo» entre as palavras «prazo» e «de 1 ano», uma vez que a comissão pode logicamente apresentar o seu relatório antes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava chamar a atenção do PCP para o facto de que há comissões permanentes com 13 membros, o que significa que a nossa tendência será em relação a esta comissão apostar, como se diz agora, na operacionalidade e não num aumento ou num empolamento.
Portanto, a nossa tendência seria para nos encaminharmos no sentido de uma comissão mais pequena. A isso nos convencem as intervenções dos Srs. Deputados José Magalhães, João Corregedor da Fonseca e António Barreto.
Se, por acaso, os Srs. Deputados do PCP mantiverem a sua proposta de substituição nós abster-nos-emos em relação a ela e votaremos a outra, mas na coerência de tudo aquilo que foi aqui dito parece que a proposta original é que deveria prevalecer.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não sei se a alocução do Sr. Deputado José Luís Nunes foi um pedido de esclarecimento ou uma intervenção.O Sr. Presidente: - Foi uma intervenção, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesse caso, pretendo fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
468 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, José Luís Nunes, obviamente não estamos contra o facto de que esta comissão em particular possa ser mais reduzida.
Fomos, entretanto, confrontados com uma questão que, é a de entendermos que esta comissão deve corresponder às normas constitucionais e legais da proporcionalidade que, como verá, não estão garantidas, na proposta apresentada pelo PSD.
Por outro lado, se apresentássemos, uma proposta de, uma comissão de 13 membros, excluiria o MDP/CDE, e entendemos, que numa comissão com estas características todos os grupos parlamentares devem estar representados.
Portanto, a nossa proposta vai no sentido de garantir a proporcionalidade. Logicamente, depois a própria, comissão poderá encontrar formas de tornar mais célere os seus trabalhos, como o fez, aliás, a anterior comissão.
Finalmente, Sr. Deputado José Luís Nunes, já temos, considerado em relação a outras comissões desta Assembleia a hipótese de o MDP/CDE acrescer aos 13 membros das comissões parlamentares de composição mais reduzida. Se houvesse acordo por parte das diferentes bancadas, pelo nosso lado não nos causaria qualquer dificuldade que seguíssemos essa solução.
Pensamos, contudo, que, face às normas do Regimento e a não ser aceite esta sugestão, teremos de optar por uma comissão com a composição que propomos.  O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes. O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quando referi essa comissão de 13 membros, fi-lo como exemplo.
Na comissão referida na proposta original não se exclui o MDP/CDE. Ela não conta 13 mas 17 membros, enquanto a nossa proposta conta 23 membros.