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I SÉRIE — NÚMERO 14 20 Gostava que dissessem isto aos portugueses: num momento em que não há dinheiro para salvar empresas, não há dinheiro para pagar layoff aos trabalhadores e não há dinheiro para atualizar pensões acima de 645 €, querem gastar 900 milhões de euros a, novamente, estatizar os CTT. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.  O Sr. André Ventura (CH): — Gostava que dissessem isso lá fora, a quem não viu a sua pensão ou os seus salários atualizados e a quem não viu o seu layoff pago. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Era isso que deveriam fazer quando vêm para aqui dizer para gastarmos mais 900 milhões de euros a tornar públicas empresas que estão a funcionar bem. Protestos do BE, do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os CTT foram uma empresa estrutural na ligação entre o Estado, os portugueses e o território. Os CTT foram uma empresa de confiança para os portugueses, pela qualidade dos serviços prestados e pela sua fiabilidade da sua resposta. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Porque é que quiseram privatizar?  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Os CTT foram um elemento público de proximidade em todos os concelhos do País, em diversas localidades. Os CTT foram um parceiro ao longo da história do nosso País, mas hoje não são exatamente aquilo que foram. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E vai daí?...  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — E não o são não só porque o serviço postal mudou ou porque nos últimos anos o volume de tráfego postal tenha tido uma forte diminuição, mas também pela forma como se concretizou a privatização desta empresa e se aceitou o contrato de concessão em vigor. Hoje, quem subscreveu esta solução, quem optou pela privatização, sabe, certamente, que não fez um bom serviço ao povo português. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, tenham calma porque vão ter de ouvir toda a verdade. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Vão ter de ouvir toda a verdade, Srs. Deputados, tenham calma. É bom que, neste debate, todos os que estão presentes saibam e estejam conscientes de que as decisões políticas tomadas, em 2014, pelo Governo PSD/CDS — que, de forma cega, atribuíram tudo a uma empresa privada sem salvaguardar o interesse público e sem garantir o serviço postal em todos os concelhos do território — são corresponsáveis pela falta de qualidade do serviço postal dos CTT.
16 DE OUTUBRO DE 2020 21 Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Sr.a Deputada Sofia Matos, não adianta chegar aqui e dizer que isso estava no Memorando de Entendimento, porque esta privatização foi feita nos termos, nos moldes e nas condições com que o PSD sonhava e que o PSD quis fazer. Aplausos do PS. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Sr.a Deputada, deixe-me ainda que lhe diga que, em todas as intervenções sobre os CTT nesta Câmara, o PSD perde uma oportunidade de pedir desculpa aos portugueses. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que tristeza!  O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que hoje, para os portugueses, interessa mais falar de futuro e há muitos pontos a melhorar na prestação do serviço postal em Portugal. Em primeiro lugar, a rede territorial tem de ser alargada e melhorada. Não podemos conceber que, no mesmo País, haja cidadãos que têm um posto dos CTT no seu concelho enquanto, em outro concelho, haja cidadãos que não tenham esse serviço à disposição. Não há redução de procura que justifique esta injustiça entre portugueses e, portanto, este é um dos pontos em que não abdicaremos de corrigir o que o PSD sonhou na privatização. Aplausos do PS. Para garantir esta redistribuição territorial temos, também, de rebater o seguinte mito que a Iniciativa Liberal e o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, quiseram transmitir: reorganizar e rentabilizar uma empresa não é fechar serviços nem despedir trabalhadores, é aproveitar as oportunidades e melhorar, tanto no comércio eletrónico como no serviço de encomendas, para assim dar continuidade a uma empresa que é absolutamente estratégica e decisiva para os portugueses. Protestos do Deputado do CH André Ventura. Caras e caros Deputados, no final deste ano termina o contrato de concessão com a empresa prestadora do serviço CTT, uma oportunidade, por excelência, para corrigirmos alguns aspetos que hoje foram identificados. Devemos debater tudo, sem tabus, sem excluir a entrada do Estado no capital da empresa, se isso for condição necessária para salvaguardar que não haja distribuição de dividendos acima dos lucros quando há um desinvestimento no serviço prestado, se isso for necessário para termos uma presença equilibrada e justa dos CTT em todo o território nacional, se isso for condição necessária para aumentar os níveis de qualidade do serviço ou se isso for necessário para defender o interesse superior de todos os portugueses. É com esse mandato que confiamos na negociação entre o Governo e a entidade prestadora do serviço postal, para garantir que no início de 2021 possamos ter um novo contrato que devolva aos CTT o papel central que sempre tiveram na vida dos portugueses. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 14 22 O Sr. Presidente: — Lembro às Sr.as e Srs. Deputados que têm de deixar uma cadeira livre entre cada um. Portanto, não podem estar três Sr.as e Srs. Deputados juntos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de se arranjar um capacete para o CDS!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um toldo!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para esclarecer o Sr. Deputado João Ferreira...  O Sr. Presidente: — Não, não. Para isso não tem neste momento a palavra.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Se quer falar com o João Ferreira vai ter de lhe ligar!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, desculpe, mas...  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não pode falar neste momento, não está inscrito...  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, mas é uma interpelação à Mesa.  O Sr. Presidente: — Uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos?  O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente, sobre a condução dos trabalhos.  O Sr. Presidente: — Porquê?  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é que outros Srs. Deputados do outro lado da bancada estão permanentemente... Protestos do PCP. Querem falar baixo ou não? A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Ponha a máscara!  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a meio de um debate que não tem a ver com a sua intervenção... Mas faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, eu e o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo temos permanentemente a indicação de que temos de usar máscara... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não estamos a discutir o uso da máscara, essa é uma questão que discutiremos, se calhar, necessariamente noutro momento, em Conferência de Líderes,... O Sr. André Ventura (CH): — É só para que sempre que os dois Deputados falam não tenham de ser chamados à atenção pelo uso da máscara. O Sr. Presidente: — ... porque a minha opinião é que não foi decidido em Conferência de Líderes que só se poderia estar sem máscara na primeira fila, na Mesa, na tribuna dos oradores ou na bancada do Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 14 24 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 10 meses tivemos nesta Casa 10 iniciativas legislativas, nove respeitantes a nacionalizações ou controlo do capital público dos CTT e uma relativa à qualidade do serviço. Em todas estas iniciativas, as forças políticas da esquerda, motivadas por questões ideológicas, invocam problemas de qualidade do serviço, a deficiente cobertura postal, a densidade da rede e serviços mínimos, a descapitalização dos CTT, que o serviço postal público alavanca os resultados do Banco CTT, que os CTT reduziram o quadro de pessoal e aumentaram a precaridade,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — É verdade!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... argumentos desmentidos, em grande parte, pela auditoria da IGF, pelos auditores independentes e nos próprios relatórios e contas dos CTT. Caras e caros Deputados, ao longo dos vários debates percebemos, e os portugueses também, que o que está em causa nas propostas em discussão não é a qualidade do serviço postal mas, sim, opções dogmáticas dos partidos da esquerda radical. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Enquanto os partidos das esquerdas unidas se digladiam a apresentar iniciativas legislativas para marcar a sua agenda política e condicionar a dos outros partidos, Portugal enfrenta uma crise pandémica sem fim à vista, Portugal enfrenta uma crise económica em crescendo, em Portugal emerge uma crise social de consequências imprevisíveis e até políticas, e hoje, 15 de outubro, dia em que Portugal entra de novo em confinamento, qual é a solução apresentada pelo PCP, pelo Bloco de Esquerda, pelo PEV e pelo PAN para os problemas dos portugueses? Uma solução milagrosa: nacionalizem-se os CTT, tal como fizemos com a TAP! E o Partido Socialista, que quer passar imune a este debate, continua a renegar as suas responsabilidades no processo de privatização que assinou com a troica no Memorando de Entendimento e que o Partido Social Democrata e o CDS tiveram de honrar. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O Partido Socialista assiste a todo este teatro, a estas encenações, porque lhe convém, sobretudo no âmbito das suas negociações, das suas zangas, dos seus ziguezagues em torno do Orçamento do Estado para 2021. Por isso, está na altura de o PS assumir as suas responsabilidades e acabar, de vez, com os desvarios gonçalvistas da sua esquerda mais radical. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Por coincidência, no próximo 25 de novembro votaremos o Orçamento do Estado para 2021. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Esperamos que esta coincidência seja o suficiente para o Governo pensar mais no País e menos na ideologia. Aplausos do PSD.
16 DE OUTUBRO DE 2020 25 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Bruno Dias. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao cabo deste debate a questão incontornável que se coloca tem de ser respondida pelo Partido Socialista. Como é que o PS justifica dar as mãos ao PSD, ao CDS, à Iniciativa Liberal e ao Chega para manter os CTT na gestão privada? Como é que explicam, aos trabalhadores dos CTT e às pessoas que têm a vida num inferno, esta convergência? Nós não nos surpreendemos com o desprezo pela vida das pessoas ou até a ignorância dos porta-vozes do Grupo Champalimaud, ou da GreenWood Builders Fund I ou do Norges Bank neste debate. Não nos surpreendemos. O que é grave é que a vossa resposta a quem fala daquela forma, como acabámos de ouvir, seja essa convergência para deixar tudo na mesma. Os porta-vozes do Grupo Champalimaud já não nos surpreendem, mas o que é preciso é perguntar até quando é que os senhores vão deixar arder para um dia discutir as cinzas. Aplausos do PCP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Antes o Champalimaud do que o Partido Comunista!  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Sofia Matos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. É para informar que vamos fazer chegar à Mesa um documento que dá pelo nome de Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado pelo Partido Socialista,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, a Mesa conhece, mas faça o favor de o entregar. Isto é uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa. A Sr.a Sofia Matos (PSD): — ... onde estão as privatizações e onde consta a dos CTT. O Sr. Deputado tem memória curta. Tem memória curta! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate queria referir-me ao que foi dito pela Sr.a Deputada Sofia Matos, mas também pelo Sr. Deputado Jorge Mendes. O Sr. Deputado Jorge Mendes disse que «tivemos de honrar os compromissos», portanto, o PSD esteve contrariado. A Sr.a Deputada Sofia Matos disse que não são reféns de dogmas e que não foi o Governo PSD/CDS que privatizou os CTT, foi a troica. Disse que estiveram obrigados àquilo. Tudo bem, admitamos até que foi assim. Mas o que leva o PSD a não corrigir agora esse erro que foi assumido pelos Srs. Deputados, que dizem que foi um erro, que estavam contrariados e foram obrigados a privatizar os CTT? O que é que os leva agora a impedir que se faça essa reversão?! Isso é que não percebemos! Continua a ser a troica?
I SÉRIE — NÚMERO 14 34 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, informo-o de que a Mesa assume que, a partir de agora, entrou no tempo de encerramento. Pode continuar. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Muito bem, Sr. Presidente, muito obrigado. Portanto, há espaço para debater, conforme está claro para todos. Quanto aos atrasos no atual Portugal 2020, Portugal tem das maiores execuções a nível europeu e não vai haver hiato nos fundos comunitários. Daquilo que se está a planear, o Governo já assegurou três coisas fundamentais: o Portugal 2020 está em execução até 2022... Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira. Não! É que disse que há atrasos na execução! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não falei disso.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Segundo, falou do interior.  A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Disso, falei.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Tem havido uma agenda para o interior. Repito, tem havido uma agenda para o interior. Tem havido vários avisos de concursos com discriminação positiva para o interior, e ainda bem, o que tem de ser reforçado. Mais: no Plano de Recuperação e Resiliência isso está previsto, tal como vários investimentos, designadamente nas rodovias, para o interior. São estas as notas que queria deixar e, como creio que já estou a utilizar o meu tempo de encerramento, queria só dizer que, de facto, o Governo fez o trabalho de casa que tinha a fazer, mobilizou o maior pacote de fundos europeus de que há memória, desenvolveu estratégias, fez debates e tem estado à frente no tempo. Nesse sentido, Portugal não tem um vazio nos fundos e as instituições e as empresas não vão deixar de ter fundos comunitários. Gostaria também de responder ao Sr. Deputado André Ventura, mas ele está presente. Aliás, o Sr. Deputado André Ventura tem esta questão de faltar muito a estas reuniões. Mas, não estando cá, enfim, é o que é possível. É pena que não esteja. Quanto ao PAN, digo apenas que, na verdade, a transição energética, a transição ambiental e a eficiência energética são matérias que estão previstas e que não deixarão de o estar neste Plano de Recuperação e Resiliência. Por fim, quanto à intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias, do Partido Comunista Português, acreditamos que há balizas de fundo mas os Estados-Membros têm margem para poder definir as suas prioridades. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Este é um contributo. Esperemos que todos possam, agora, dar um contributo para o debate, designadamente o CDS, que, de facto, não conseguiu acrescentar nem uma ideia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão do Projeto de Resolução n.o 298/XIV/1.a (PSD) — Compromisso de cooperação para o setor social e solidário. Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra, em nome do partido proponente, a Sr.a Deputada Carla Madureira.
16 DE OUTUBRO DE 2020 51 densidade populacional e 645/XIV/2.a (BE) — Por um setor das telecomunicações público e universal em Portugal. No quarto ponto teremos o debate do Projeto de Resolução n.o 649/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O quinto ponto consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.a (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.a (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.a alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais). Do sexto ponto da nossa ordem de trabalhos consta a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional – 2019. Finalmente, no sétimo e último ponto, terão lugar as votações regimentais. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados agradeço, em nome da Mesa, a vossa colaboração nesta sessão e desejo a continuação de um bom dia. Está encerrada a sessão. Até amanhã. Eram 18 horas e 13 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 24 de novembro de 2020  I Série — Número 22XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE23DENOVEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021, foram discutidas e votadas propostas de alteração avocadas pelo Plenário, tendo também sido apreciados os artigos 45.o, 77.o a 80.o, 83.o e 84.o, 88.o e 89.o, 92.o e 93.o, 95.o e 96.o e 98.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado do Tesouro (Miguel Cruz), Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado) e da Segurança Social (Gabriel Bastos), os Deputados António Filipe (PCP), Moisés Ferreira (BE), Hortense Martins (PS), António Maló de Abreu (PSD), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (PEV), José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira
I SÉRIE — NÚMERO 22 2 (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Clara Marques Mendes (PSD), André Ventura (CH), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (artigos 112.o, 151.o, 161.o, 163.o, 174.o, 179.o, 180.o, 183.o, 189.o e 190.o e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, além dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), da Saúde (Diogo Serras Lopes) e do Orçamento (Cláudia Joaquim), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Ofélia Ramos (PSD), Hugo Oliveira (PS), André Silva (PAN), Cristóvão Norte (PSD), Luís Graça (PS), José Luís Ferreira (PEV), Jorge Salgueiro Mendes e Margarida Balseiro Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Mariana Silva (PEV), João Gomes Marques e Paulo Leitão (PSD), Fernando Anastácio (PS), Alma Rivera (PCP), Joana Sá Pereira, Rosário Gambôa e Maria Begonha (PS), Luís Monteiro (BE), Ana Mesquita (PCP), António Cunha (PSD), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cláudia André (PSD), Telma Guerreiro, Luís Soares e Susana Correia (PS), João Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rui Cristina (PSD), Susana Amador (PS), Fernando Ruas (PSD), Diana Ferreira (PCP), Marta Freitas (PS), Telmo Correia (CDS-PP), André Neves (PSD), Joana Lima (PS), Paula Santos (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua e José Maria Cardoso (BE), António Maló de Abreu (PSD) e Alexandra Tavares de Moura e Rita Borges Madeira (PS). O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 13 horas e 51 minutos.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 9 O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada.  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. E o que importava aqui também saber, nomeadamente perante declarações muito recentes, de uma disponibilidade para rever a legislação laboral, é se nessa revisão da legislação laboral e se nessa avaliação da legislação laboral que o Governo e o PS dizem que querem fazer está também inscrita a vontade de revogar todas estas normas gravosas que têm aumentado a exploração e a pobreza dos trabalhadores. Aplausos do PCP e do PEV.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por deixar, desde já, uma garantia: na quinta-feira, quando votarmos este Orçamento do Estado, não vamos levantar-nos ao lado da direita, que vai votar contra este Orçamento. Aplausos do PS.A avocação destas matérias permite-nos salientar muito do caminho que foi percorrido ao longo dos últimos anos, demonstrando que este Orçamento do Estado para 2021 é um Orçamento que não dá nem um passo atrás e que vai mais além. Em 2020, e desde março, foram aprovadas medidas extraordinárias que abrangeram mais de 2 milhões e 230 mil portugueses e um total de 151 000 empresas, com os apoios a atingirem mais de 2100 milhões de euros. No Orçamento Suplementar, a despesa superou os 2,6 mil milhões de euros e no Orçamento do Estado para 2021 continuamos com este percurso. Porquê? Porque nós não descobrimos as virtudes do Estado social hoje, não aceitamos partir de uma base zero. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Nós temos feito, desde 2015, um caminho que não podemos desvalorizar e ao qual temos de dar continuidade. Aplausos do PS.Temos de prosseguir esse caminho com medidas que estão inscritas neste Orçamento. A saber: a medida de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, que vai ser discutida e votada hoje mesmo, abrangendo sócios-gerentes e trabalhadores informais; o aumento do salário mínimo nacional; o layoff a 100%; a gratuitidade e alargamento das creches, beneficiando as famílias; o aumento do abono de família; o aumento extraordinário de pensões; a estratégia nacional de combate à pobreza; a majoração do subsídio de desemprego; etc., etc., etc. O Sr. André Ventura (CH): — Eh lá!  O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Nós fazemos tudo isto sabendo que é possível divergir, que é sempre possível encontrar pontos de divergência, mas sabendo também que numa negociação é possível e desejável encontrar pontos de convergência. E esses pontos de convergência têm vindo a ser salientados pelo PS. Estamos disponíveis para alterar as leis laborais, estamos disponíveis para aumentar o salário mínimo nacional — isso mesmo foi dito pela Ministra do Trabalho e reiterado por nós na sexta-feira.
I SÉRIE — NÚMERO 22 12 O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Sobre a abertura do Governo, nós conhecemos o documento que foi enviado para a concertação social. É um documento que mantém inalteradas as regras da direita sobre os despedimentos, que não toca na caducidade da contratação coletiva, nem, por exemplo, na reposição do princípio do tratamento mais favorável. O Governo e o Partido Socialista hoje não responderam ao que é fundamental: Porque é que querem enfrentar uma crise brutal no emprego, como aquela que já estamos a viver, com as regras laborais da direita? Porque é que acham que em 2021 devem vigorar as regras de Passos Coelho para os despedimentos? Se identificam um problema na contratação coletiva, porque é que rejeitam uma solução para esse problema? Srs. Deputados do Partido Socialista, porque é que nem sequer querem incluir os trabalhadores precários nas normas de proteção e nas contrapartidas exigidas às empresas que recebem apoios públicos? O Partido Socialista e o Governo não estão disponíveis para discutir e aprovar o mínimo dos mínimos na proteção aos trabalhadores precários, nem na reposição das regras de despedimento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes.  A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente: Na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, gostaria de lhe perguntar, uma vez que se referiu, e bem, à minha intervenção, se o impacto do salário mínimo nacional está garantido a estas instituições na atualização dos acordos de cooperação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo que o PAN cedeu 2 minutos ao Governo, pelo que o Sr. Secretário de Estado poderá responder, se quiser. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, agradeço-lhe a possibilidade de responder, o que farei de uma forma muito rápida. O Sr. Presidente: — Faça favor.  O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, esse aumento está previsto, como já foi transmitido na Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está não!  O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.  O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Estado é mau pagador — disso todos nós tínhamos conhecimento —, mas também ficámos a saber que, para o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, não há grandes inconvenientes em que o Estado continue a ser mau pagador. Por isso mesmo, não viabilizaram a proposta do PSD que fixava o prazo máximo de 30 dias para o Estado pagar aos seus fornecedores. Devo dizer que não me surpreende, de todo, esta votação por parte dos partidos da esquerda parlamentar, porque, entre eles, há quem se tenha apaixonado pelas cativações; há quem veja, na
I SÉRIE — NÚMERO 22 16 Não havendo objeções, votamos o artigo 77.o da proposta de lei na íntegra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se o artigo 78.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. Srs. Deputados, pergunto se o podemos votar em conjunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Podemos votá-lo do n.o 1 ao n.o 6, inclusive.  O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 a 6, inclusive, do artigo 78.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 78.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Por fim, vamos votar o n.o 8 do artigo 78.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Prosseguimos para o artigo 79.o — Redução dos pagamentos em atraso. Começamos pela votação da proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PSD.Passamos à votação do n.o 1 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. De seguida, votamos a proposta 583-C, do Chega, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do PSD. Vamos votar o n.o 2 do artigo 79.o da proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 17 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 71-C, do PAN, que emenda o n.o 3 do artigo 79.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o n.o 3 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora o n.o 4 do artigo 79.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos ao artigo 80.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar este artigo no seu conjunto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se houver acordo dos restantes grupos parlamentares, sugeria que votássemos primeiro a alínea b) do n.o 1, seguindo-se o n.o 8 e depois os restantes números e alíneas do artigo 80.o. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, começamos por votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos agora votar o n.o 8 do artigo 80.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos agora a votar, em conjunto, o corpo do n.o 1, os n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 80.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 22 18 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Prosseguimos para o artigo 83.o — Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que, por nós, podemos votar tudo até ao n.o 4 do referido artigo. O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, vamos, pois, votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 83.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 6 e 7 do artigo 83.o. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do artigo 84.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, da proposta de lei. Começamos por votar o n.o 1 do referido artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos, agora, integralmente, o n.o 2 do artigo 84.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do n.o 3 do referido artigo 84.o.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 19 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos à votação do artigo 88.o — Despesas urgentes e inadiáveis, da proposta de lei. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 633-C, apresentada pelo CH, de emenda do referido artigo 88.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o artigo 88.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos ao artigo 89.o — Liquidação das sociedades Polis. Srs. Deputados, penso que podemos votar conjuntamente os vários números do artigo 89.o da proposta de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos votar o artigo 89.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do artigo 92.o — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do artigo 93.o — Linha BEI PT 2020 – Autarquias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do artigo 95.o — Dedução às transferências para as autarquias locais, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos ao artigo 96.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Srs. Deputados, começamos por votar a proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do referido artigo 96.o.
I SÉRIE — NÚMERO 22 20 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, em face do resultado desta votação, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 96.o da proposta de lei. Penso que podemos votar, conjuntamente, os restantes números. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas só até ao n.o 9, inclusive.  O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 2 a 9 do artigo 96.o da proposta de lei.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação da proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 10 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Passamos à votação do n.o 10 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar a proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 96.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Vamos votar o n.o 11 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar o n.o 12 do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação da proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 13 do artigo 96.o.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos, agora, votar o n.o 13 do artigo 96.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se o artigo 98.o — Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria corrigir um sentido de voto. No início da votação do artigo 96.o da proposta de lei, votámos uma proposta do PCP, a proposta 297-C, na parte em que emendava o n.o 1 do referido artigo. Sucede que votámos a favor, quando queríamos votar contra. A alteração do nosso sentido de voto altera o resultado final, porque a proposta foi aprovada, mas, com a mudança do nosso sentido de voto, passa a rejeitada e teremos de votar o n.o 1 do artigo 96.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, peço às várias bancadas para evitarem estes procedimentos de revisão. Fica, pois, rejeitada a proposta 297-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 96.o da proposta de lei. Assim sendo, vamos prosseguir com a votação do artigo 98.o... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite...  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, com esta mudança de sentido de voto do PS e o «chumbo» da proposta do PCP, é preciso votar o n.o 1 do artigo 96.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 1 do artigo 96.o da proposta de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Agora, sim, passamos à votação do artigo 98.o — Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Como é que se pode votar o artigo 98.o, Sr. Deputado João Oliveira? O Sr. João Oliveira (PCP): — Até à proposta do PS, Sr. Presidente, ou seja, até ao n.o 3 do artigo 98.o, inclusive.
I SÉRIE — NÚMERO 22 22 O Sr. Presidente: — Vamos, então, fazer este conjunto de votações, ou seja, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Passamos agora à votação da proposta 1105-C, do PS, de emenda do n.o 4 do artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.Assim sendo, a votação do n.o 4 do artigo 98.o está prejudicada. Vamos, então, votar o n.o 5 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Passamos à votação da proposta 385-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.o-A — Alterações ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputada não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Votamos agora a proposta 387-C1, do BE, na parte em que adita um artigo 99.o-B —Alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Prosseguimos com a votação da proposta 389-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.o-C — Norma repristinatória e alteração ao Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Vamos agora votar a proposta 386-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.o-D — Manutenção de emprego pelas empresas beneficiárias de medidas de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.Segue-se a votação da proposta 928-C, do PSD, de aditamento de um artigo 100.o-A — Alargamento dos serviços de apoio domiciliário aos cuidados de saúde.
24 DE NOVEMBRO DE 2020 23 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta 1178-C, do PSD, de aditamento de um artigo 113.o-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2021. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.O Sr. André Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, pretendo clarificar o sentido de voto do PAN relativo à proposta 386-C, do BE, de aditamento de um artigo 99.o-D, cuja votação foi a favor, com a exceção da alínea e) do n.o 2 da mesma proposta em que o voto do PAN é de abstenção. No restante da proposta, o PAN vota a favor. O Sr. Presidente: — Muito bem. Não altera o sentido global das votações. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas para dar conta de que continuo sem conseguir registar-me informaticamente, mas estou aqui, naturalmente. O Sr. Presidente: — Muito bem, já se tinha notado. Muito obrigado. Srs. Deputados, a Mesa está a proceder a uma pequena reorganização para efeitos de início do terceiro ponto dos nossos trabalhos, que consiste na continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. Também peço ao Sr. Vice-Presidente Fernando Negrão para, se puder, me substituir na presidência, o que, desde já, agradeço. Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Peço que façamos uma pausa para nos reorganizarmos. Pausa.Srs. Deputados, este pequeno intervalo deveu-se ao facto de as inscrições terem sido feitas em cima da hora. Retomando os nossos trabalhos, passamos à discussão do artigo 112.o — Apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no campo da proteção social é urgente haver medidas em duas frentes. Em primeiro lugar, mudar as regras do subsídio de desemprego. A manutenção dos cortes da troica no período de concessão do subsídio de desemprego significa, em 2021, a desproteção de, pelo menos, 50 000