PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência eInovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa OperacionalRegional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder destePrograma Estratégico.Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da SociedadeAnónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidadede Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade egeograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentadocomo sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 deedificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde umacomparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas maisprodutivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para esteinvestimento, dado que os terrenos encontram-se em plena produção, com três exploraçõesagrícolas em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em queo próprio governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensívelque se proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado,para ser transformado em espaço edificado.Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais dasproximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalaçãodeste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos sóX 2500 XII 1 - AL2012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2621:04:00 +01:00Reason:Location:Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em AveiroCâmara Municipal de ÍlhavoII SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-senuma ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivospropostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é aexploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção doparque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deIlhavo os seguintes documentos e informações:Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação deAveiro.1.Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos quediscriminam a criação de postos de trabalho previstos.2.Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:O concelho de Viseu tem uma área geográfica bastante grande, com uma vasta área florestaldesordenada e um centro histórico com elevada carga térmica (dada a antiguidade daconstrução);O tecido empresarial do concelho cresceu ao longo dos últimos anos existindo cada vez maisindustria que utiliza máquinas e aparelhos complexos que, em caso de utilização imprudente edesinformada, podem conduzir a acidentes;1.A rede rodoviária que faz parte integrante deste Município é constituída por várias estradasnacionais, municipais e ainda por estradas de grande volume de tráfego, como são os casos daA 24, a A 25 ou do IP 3;2. Se aproxima uma época em que aumenta o movimento nas ruas, com a presença de maisturistas;3.Existe um Corpo de Bombeiros Municipais com mais de 100 anos, que tem como missãoacautelar e intervir em todas as questões que dizem respeito à segurança dos munícipes,contribuindo assim para as funções de proteção civil que cabem às autarquias;4.Os Bombeiros Municipais de Viseu têm forte deficit de pessoal, sendo que há apenas 8bombeiros por piquete. Um estudo levado a cabo pela ANBP/SNBP aconselha um aumentourgente do número que meios humanos, dado que nos próximos 2 anos se vão aposentar 15elementos da corporação; 5.A Câmara Municipal de Viseu procedeu à abertura de um concurso (Outubro de 2008), comvista à admissão de 7 bombeiros, contudo, em Janeiro de 2011 os apurados nas provas deadmissão foram informados que o respetivo concurso tinha sido cancelado;X 2501 XII 1 - AL2012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2621:04:04 +01:00Reason:Location:Bombeiros Municipais de ViseuCâmara Municipal de ViseuII SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
6.Os fardamentos, as instalações e a limpeza do quartel são absolutamente deficientes etransparecem claramente a necessidade de investimento no setor de emergência e proteçãocivil municipal;7.Os veículos à disposição da corporação são antigos, não correspondendo a todas asexigências que seriam de esperar de quem intervém em casos de catástrofe e emergência.Alguns dos exemplares têm até interesse museológico e estão a degradar-se a grandevelocidade;8.O Decreto-Lei n.o247/2007 diz sobre organização dos corpos de bombeiros, no seu art.o 7, n.o2 “Os corpos de bombeiros profissionais têm as características seguintes: a) São criados,detidos e mantidos na dependência directa de uma câmara municipal; b) São exclusivamenteintegrados por elementos profissionais; c) Detêm uma estrutura que pode compreender aexistência de regimentos, batalhões, companhias ou secções, ou pelo menos, de uma destasunidades estruturais; d) Designam-se bombeiros sapadores.”.Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara de Viseu, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:1.Tem Vossa Excelência conhecimento das várias dificuldades sentidas pelosprofissionais do corpo de bombeiros municipais de Viseu?2.Sendo a autarquia de Viseu a máxima responsável da proteção civil no concelho, temsalvaguardado a segurança dos munícipes e tem potenciado a capacidade de intervençãodos profissionais da instituição referida? 3.Está a Câmara Municipal de Viseu a idealizar um novo concurso de admissão depessoal para os bombeiros municipais de Viseu?4.Quando serão efetuadas as alterações legais exigidas pelo Decreto-lei 247/2007 de 27de Junho?5.Há por parte da autarquia de Viseu uma estratégia para a emergência municipal, semque passe necessariamente pela extinção do corpo de bombeiros municipais de Viseu?Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência eInovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa OperacionalRegional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder destePrograma Estratégico.Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico, foi prevista a criação da SociedadeAnónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidadede Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade egeograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentadocomo sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 deedificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde umacomparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas maisprodutivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para esteinvestimento, dado que os terrenos encontram-se em plena produção, com três exploraçõesagrícolas em funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em queo próprio governo identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensívelque se proceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado,para ser transformado em espaço edificado.Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais dasproximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalaçãodeste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos sóX 2502 XII 1 - AL2012-06-26PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2621:04:02 +01:00Reason:Location:Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em AveiroCâmara Municipal de AveiroII SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-senuma ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivospropostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é aexploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção doparque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Câmara Municipal deAveiro os seguintes documentos e informações:Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação deAveiro.1.Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos quediscriminam a criação de postos de trabalho previstos.2.Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 15 de dezembro de 2009 foi assinado o protocolo de financiamento do Parque de Ciência eInovação de Aveiro. O protocolo foi celebrado entre o Mais Centro - Programa OperacionalRegional do Centro e a Universidade de Aveiro, sendo esta última a entidade líder destePrograma Estratégico.Para a gestão e coordenação do Programa Estratégico foi prevista a criação da SociedadeAnónima - Parque de Ciência e de Inovação, SA, uma estrutura acionista composta pelas 16entidades públicas e privadas que assinam o protocolo, envolvendo, para além da Universidadede Aveiro, a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, os municípios de Aveiro e Ílhavo,e alguns parceiros institucionais e empresas, a maioria das quais do setor da construção civil.O parque ocupará uma área de 35 hectares, em terrenos próximos à universidade egeograficamente pertencentes aos municípios de Ílhavo e Aveiro. Este parque é apresentadocomo sendo um dos maiores do mundo. Para tal, está prevista a construção de 145 mil m2 deedificações numa área total de 350 mil m2. E representa um investimento total de 38,8 milhões,sendo o investimento elegível de 28,2 milhões de euros, a que corresponde umacomparticipação de 15,5 milhões de euros provenientes do FEDER.Os terrenos onde deverá ser instalado o parque encontram-se entre as terras agrícolas maisprodutivas do distrito de Aveiro. Assim, é questionável a escolha da localização para esteinvestimento, dado que os terrenos estão em plena produção, com três explorações agrícolasem funcionamento, e são a subsistência de dezenas de pessoas. No momento em que o própriogoverno identifica como uma das áreas prioritárias a agricultura, é incompreensível que seproceda à destruição de terreno fértil, extremamente produtivo e que está a ser cultivado, paraser transformado em espaço edificado.Por outro lado, é notória a falta de aproveitamento de diversas zonas industriais dasproximidades que poderiam ser utilizadas, com um investimento reduzido, para a instalaçãodeste parque. Aliás, conforme é indicado pelos seus promotores, dos 33 edifícios previstos sóX 2503 XII 1 - AL2012-06-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.2718:28:22 +01:00Reason:Location:Estudos relativos ao Parque de Ciência e Inovação, em AveiroJunta de Freguesia de S. SalvadorII SÉRIE-B — NÚMERO 243________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
serão inicialmente construídos 4 edifícios, demonstrando as reais necessidades de espaço.Aliás, no cenário de crise que assola o nosso país e o mundo, este projeto poderá tornar-senuma ideia megalómana, sem retorno do investimento realizado e longe de atingir os objetivospropostos. Assim, é incompreensível a destruição do que se tem assegurado, que é aexploração plena de terras extremamente produtivas, pelo que é incerto, que é a construção doparque. É, portanto, necessário esclarecer os contornos das decisões que foram tomadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Junta de Freguesia deSão Salvador, Ílhavo, os seguintes documentos e informações:Estudo de Viabilidade Económica e Sustentabilidade do Parque de Ciência e de Inovação deAveiro.1.Estudo sobre os impactos sócio económicos do projeto, nomeadamente os estudos quediscriminam a criação de postos de trabalho previstos.2.Estudos para apuramento da viabilidade de localizações alternativas para o projeto.3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 26 de Junho de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)28 DE JUNHO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 243 | 28 de Junho de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÀ semelhança da situação que se vive no país, a população da Baixa da Banheira tem sidopenalizada no que respeita aos cuidados de saúde. Várias são as dificuldades diárias, sobretudona marcação de consultas, devido aos elevados tempos de espera, a longa espera para aobtenção de receitas ou as limitações na prescrição de exames de diagnóstico e terapêutica.As instalações do actual Centro de Saúde da Baixa da Banheira estão bastante degradadas. Apopulação e a Comissão de Utentes de Saúde reivindicam a construção de um novo centro desaúde, tendo a Câmara Municipal da Moita já cedido um terreno.Registou-se uma redução de profissionais de saúde. Num ano e meio, saíram três médicos,passando de 15 para 12 médicos de família. Havia 11 enfermeiros e em Outubro de 2011restavam 7 enfermeiros com horário de 35 horas e 3 enfermeiros a 19 horas, no entanto, trêsenfermeiros só ficavam até ao final desse mês. Desde Abril de 2010, aumentou o número deutentes sem médico de família, de 8440 para 13680 utentes.Para além dos problemas associados à desadequação e deterioração das instalações, da faltade profissionais de saúde e do elevado número de utentes sem médico de família, a populaçãoda Baixa Banheira foi confrontada com a redução do horário de funcionamento do Serviço deAtendimento Permanente (SAP). O SAP funcionava entre as 15h e as 22h nos dias úteis eactualmente funciona só até às 20h, tendo reduzido duas horas diárias.A redução dos trabalhadores e do horário de funcionamento do SAP são consequências directasdos cortes na saúde impostos pelo Governo. As dificuldades no acesso aos cuidados de saúdesentidos pela população da Baixa da Banheira, resultam das opções políticas do Governo, dodesinvestimento do Serviço Nacional de Saúde e do ataque aos direitos dos profissionais desaúde.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 1178 XII 12011-11-05Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 15:35:58 ZCentro de Saúde da Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito deSetúbalMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Para quando estão previstas as novas instalações do centro de saúde da Baixa da Banheira?1.Que medidas vai o Governo tomar para garantir médico de família a todos os utentes?2.Que medidas pretende o Governo tomar para dotar o centro de saúde dos trabalhadores emfalta, integrados na função pública?3.O Governo avaliou as consequências da redução do funcionamento do SAP na saúde daspopulações ou foi com base apenas em critérios economicistas? Qual a avaliação do impactodestas medidas na saúde e na qualidade de vida das populações?4.Como pretende o Governo assegurar a estas populações serviços públicos de saúde deproximidade e com qualidade?5.Palácio de São Bento,  sábado, 5 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP).12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Câmara Municipal da Marinha Grande interditou a circulação na Ponte das Tercenas, na Praiada Vieira, desde o dia 28 de Outubro, no cumprimento de determinação do Senhor Secretário deEstado do Ambiente e do Ordenamento do Território, comunicada a 25 de Outubro pelo Institutoda Água (INAG).Segundo o INAG, a medida é tomada face “à situação de debilidade estrutural” da Ponte, “talcomo analisado e recomendado no relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil”.Em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de Outubro, foi aprovada porunanimidade uma moção que delibera instar o Governo a promover, com a maior urgência, oconcurso público com vista à execução da obra de substituição da Ponte das Tercenas; e ainsistir com o Governo para a instalação imediata de uma ponte provisória que assegure onormal trânsito por aquela via, enquanto decorrer o concurso e a obra.Na referida moção remetida ao conhecimento dos deputados, considera-se que “a interdição daPonte das Tercenas, determinada pelo Governo, constitui um facto gerador de prejuízos muitosignificativos para as populações locais e para a economia da região”.Refere-se ainda que “cabe ao Governo promover o concurso necessário para a adjudicação daobra de substituição da Ponte das Tercenas”, sendo uma obra financiada através do ProgramaOperacional do Centro. E o atraso na realização do concurso pode originar a perda dofinanciamento da obra, que se encontra nesta data assegurado, segundo o texto aprovado pelaCâmara Municipal da Marinha Grande.A Câmara entende, por isso, que existe a maior urgência na realização do concurso e àrespectiva adjudicação da obra. No mesmo sentido, pronunciou-se o presidente da Câmaramunicipal de Leiria, concelho também afectado pelo corte na ligação da  Ponte das Tercenas.Sucede que, uma semana depois de ter mandado encerrar a Ponte das Tercenas, o Governo,X 1179 XII 12011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:00:18 ZEncerramento da ponte das Tercenas, na Praia da Vieira, Marinha GrandeSecretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
através do Senhor  Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, diz que nãohá verdadeira urgência na sua substituição, mas já deu instruções para abertura do respectivoconcurso público.Recorde-se que a Ponte das Tercenas foi construída no início dos anos 70 pela ex-DirecçãoGeral dos Serviços Hidráulicos.Na sequência das conclusões das inspecções efectuadas pelo LNEC, o Instituto da Águamandou elaborar um projecto de execução para a sua substituição, que foi concluído em 2005.E a responsabilidade de manutenção da ponte é do Ministério do Ambiente, na medida em quea actual ponte não se integra no domínio público municipal.Face ao que antecede, são razões por que , nos termos legais e regimentais aplicáveis, odeputado subscritor solicita, por intermédio de V. Exa., ao Senhor Secretário de Estado doAmbiente e Ordenamento do Território, os seguintes esclarecimentos:1. Reconhece o Governo que é da sua responsabilidade a manutenção da Ponte das Tercenas,na Praia da Vieira, e nessa medida é da sua competência promover o concurso necessário paraa adjudicação da obra de substituição da Ponte?2. Confirma o Governo que os eventuais atrasos na realização do concurso pode originar aperda do financiamento da obra, que se encontra nesta data assegurado no âmbito doPrograma Operacional do Centro?3. Porque razão o Governo considera que a situação em apreço não reveste, à luz do Códigodos Contratos Públicos em vigor, carácter de verdadeira urgência?4. E tendo em conta que a interdição da actual ponte afecta de forma muito significativa aspopulações e empresas locais, porque razão ainda não foram consideradas medidasalternativas que assegurem no imediato o normal trânsito por aquela via, enquanto decorrer oconcurso e a respectiva obra? 5. Face às opções tomadas, para quando prevê o Governo a reabertura da Ponte das Tercenas,na Praia da Vieira?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 7 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA segurança é essencial à vida das pessoas e das comunidades e cumpre ao Estadodesenvolver um conjunto de políticas para combater a criminalidade e melhorar o sentimento desegurança das populações.Com esse objectivo foi desenvolvido nos últimos anos um conjunto de acções visando amelhoria das condições de instalação física e de operacionalidade da Polícia de SegurançaPública (PSP) no município do Porto. Estas acções resultaram do envolvimento activo da tutela,do então Governo Civil do Porto, do Comando Distrital da PSP e das autarquias portuenses,designadamente a Câmara Municipal do Porto e várias Juntas de Freguesia.Uma das iniciativas realizadas foi a desactivação do posto da PSP existente no Bairro doLagarteiro, com localização e condições de funcionamento, já inadequadas. Esse posto foisubstituído pela criação da 5a Esquadra, localizada na Rua Teófilo Seyrig.Entretanto foi planeada a construção de uma nova Esquadra, de raiz num terreno a ceder pelaCâmara Municipal do Porto, localizado no lugar das Areias, de onde seria assegurado todo opoliciamento de proximidade das zonas de Azevedo e do Vale de Campanhã.A solução transitória encontrada - instalação da 5a Esquadra na referida zona de Azevedo mereceu o apoio da população e dos órgãos autárquicos. Tem contribuído para a melhoria dosentimento de segurança das pessoas, o que pudemos constatar em visita efectuada ao local.Causou por isso justificado alarme a notícia de que essa esquadra da PSP seria desactivada. Aconcretizar-se essa decisão uma vasta população ficará a uma distância excessiva das forçasde segurança, abandonando o conceito de policiamento de proximidade.Assim, abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o no 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) vimosX 1180 XII 12011-11-09Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 16:59:04 ZEncerramento da esquadra da PSP de Azevedo, em CampanhãMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
por este meio inquirir ao Sr. Ministro da Administração Interna, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:1. Confirma-se a intenção do MAI de encerrar a 5a Esquadra, localizada em Azevedo deCampanhã?2. Em caso afirmativo em que estudo técnico se baseia essa decisão de mudança do plano decolocação de instalações da PSP na cidade do Porto?3. Mantém o governo a intenção de construir uma nova Esquadra naquela zona da cidade doPorto?4. Em caso afirmativo em que fase se encontra o processo e qual a calendarização prevista parao seu desenvolvimento?5. A Câmara Municipal do Porto já concretizou a cedência do terreno para esse equipamento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)ISABEL SANTOS(PS)RENATO SAMPAIO(PS)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a sua preocupação, perante arecusa de tratamento de 65 doentes renais portadores de hepatite B, pelas empresas de diálisea partir de Novembro. O Governo tem de garantir o tratamento destes 65 doentes renais,cumprindo o direito à saúde consagrado constitucionalmente.A actual situação no país na hemodiálise, é consequência directa do desinvestimento desucessivos Governos no alargamento da capacidade de tratamento dos doentes renais, noServiço Nacional de saúde. A desresponsabilização dos Governos nesta matéria, permitindo ocrescimento do sector privado na hemodiálise, tornando-a um negócio bastante lucrativo.Actualmente o Estado é refém dos interesses privados.O desinvestimento público conduziu à concentração do tratamento da hemodiálise, sobretudoem duas empresas. O PCP denunciou o monopólio da hemodiálise e o negócio associado,assim como a atitude de subserviência dos Governos, que durante anos, não tomaram medidaspara alterar esta situação.Recentemente o Governo respondeu a uma pergunta do PCP afirmando que “pretendeaumentar a capacidade instalada do sector público, de forma a acautelar abuso de posiçãodominante no mercado, pelo que, neste sentido, irão ser adoptadas políticas que no contexto doregime legal aplicável, prossigam este objectivo”. Importa saber quais são essas políticas.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais as medidas que o Governo tomou para assegurar o tratamento aos 65 doentes renaisportadores de hepatite B? O serviço público tem capacidade de resposta para estes doentes?2. Quais as políticas que vai adoptar para aumentar a capacidade do sector público paratratamento dos doentes renais?3. Que serviços públicos de diálise estão previstos abrir nos próximos anos?X 1181 XII 12011-11-10Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 17:00:32 ZRecusa de tratamento a doentes renais portadores de Hepatite BMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam transmitidas pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses ao Grupo Parlamentar doPartido Comunista Português várias preocupações, quanto à situação laboral dos enfermeirosem unidades de saúde no Distrito de Setúbal:- o Hospital Garcia de Orta e o Hospital de São Bernardo ainda não efectuaram oreposicionamento dos enfermeiros na carreira, previstos em 2012;- os cortes indevidos em 2011 referentes ao pagamento de horas de qualidade realizadas emNovembro e Dezembro de 2010, ainda não foram regularizados no Hospital Garcia de Orta e emalguns Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES);- desrespeito pelas dotações seguras nos serviços de saúde, reflectindo-se na grande carênciade enfermeiros;- não disponibilização de viatura no âmbito dos cuidados domiciliários, obrigando os enfermeirosa utilizar a viatura própria para esse fim. Esta situação verifica-se sobretudo no Barreiro, Montijo,Setúbal, Almada e Litoral Alentejano.Para além dos constantes desrespeitos pelos direitos dos enfermeiros, o Governo continua acolocar mais enfermeiros no desemprego, que resultará na redução de serviços e nadegradação na prestação dos cuidados de saúde. No ACES do Arco Ribeirinho Sul estãoprevistos sair 4 enfermeiros em Dezembro e no ACES Seixal/Sesimbra estão previstos sair 9enfermeiros no final de Novembro. Com menos enfermeiros, as populações ficam maisdesprotegidas ao nível dos cuidados de saúde, colocando mesmo em causa o direito à saúde.Estes enfermeiros são subcontratados pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Valedo Tejo. O PCP sempre discordou deste modelo de contratação dos profissionais de saúde,para assegurar o funcionamento dos serviços públicos de saúde. Em alternativa, defendemos acontratação dos enfermeiros em falta, integrados numa carreira, com vínculo público. Destemodo para além de assegurar os direitos dos profissionais, os custos associados são inferiorespara o Estado.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porX 1182 XII 12011-11-10Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 17:04:04 ZSituação dos enfermeiros nas unidades de saúde no distrito de SetúbalMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque motivo os enfermeiros não foram reposicionados na carreira? Para quando se prevê oreposicionamento?2. Quando pretende o Governo regularizar os cortes indevidos referentes a horas realizadas nofinal do ano passado, ainda não resolvidos no Hospital Garcia de Orta?3. O Governo não garante as condições de trabalho adequadas às funções desempenhadaspelos enfermeiros, obrigando-os a utilizar a viatura própria. Como o Governo justifica isto? Comopretende resolver o problema e assegurar as condições de trabalho adequadas aosenfermeiros?4. Como fundamenta o Governo a saída de enfermeiros dos serviços públicos de saúde? OGoverno avaliou os impactos da redução dos enfermeiros nas condições de funcionamento e naprestação de cuidados aos utentes?5. Que medidas pretende o Governo tomar para resolver a carência de enfermeiros nos centrosde saúde e nos hospitais? Vai contratar os enfermeiros em falta e integrá-los na função pública?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm resposta à pergunta no844/XII/1a de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu:  Emresposta à pergunta no844/XII/1a de 30 de Setembro do PCP, o Governo respondeu que "oGoverno não tem conhecimento do encerramento da referida residência", e que "a Proposta deLei de Orçamento de Estado para 2012 encontra-se na Assembleia da República".Nessa pergunta o PCP afirmava que no “Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragançaexistem duas residências. O PCP teve conhecimento de que uma destas residências terá sidoencerrada, causando graves prejuízos para os estudantes.O PCP entende como muito grave esta situação e teme que a mesma tenha comoconsequência o incomportável acréscimo de custos para os estudantes e o aumento dedificuldades no acesso e frequência ao ensino superior.Esta medida é ainda mais grave, num momento em que o novo regulamento de atribuição debolsas deixa bem claro a limitação deste apoio no número de estudantes que reúnem ascondições de acesso e no valor da bolsa.As medidas de corte e agravamento do sub-financiamento do Ensino Superior são inaceitáveis,particularmente num momento em que a Escola Pública enfrenta desafios e exigênciasacrescidas face à situação de recessão económica e de crise social.Ora se o Governo não tem conhecimento, passa a ter a partir do momento em que estapergunta regimental lhe é dirigida.De acordo com a Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 os Serviços de AcçãoSocial Indirecta do Instituto Politécnico de Bragança sofrem um corte de cerca de 116 milhõesde euros, o que claramente indicia o encerramento ou degradação da qualidade dos serviçosassegurados tais como cantinas, residências, e outros serviços.X 1183 XII 12011-11-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:04:44 ZReapresentação da pergunta sobre o encerramento de uma residência de estudantesno Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de BragançaMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
A questão que colocamos novamente ao Governo, e não à Instituição, é o que vai fazer oGoverno para garantir que a residência de estudantes do Pólo de Mirandela do InstitutoPolitécnico de Bragança se manterá aberta, nomeadamente através de medidas de reforço dofinanciamento.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:1- Que medidas vai tomar o Governo para garantir que nenhuma das duas residências nãoencerra no Pólo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os apoios sociais dirigidos aos portugueses que estão a viver legal e efectivamente noestrangeiro constituem uma das principais vertentes das políticas para as comunidades, a parda actividade consular e do ensino do Português no estrangeiro.O ASIC e o ASEC – apoios sociais para idosos carenciados e para pessoas em situação deexclusão – foram criados em 2000 pelo Despacho Conjunto no 17, de 7 de Janeiro, e constituemum dos instrumentos de apoio essencial aos portugueses em situação de dificuldade extrema,particularmente fora da Europa, em países como o Brasil, a Venezuela, a África do Sul, outrospaíses de África ou Argentina. Porém, com a actual crise global a atingir todo o mundo, éplausível que haja mais candidatos a estes apoios e que também na Europa a necessidade de aeles recorrer comece a aumentar.Não obstante serem dirigidos aos portugueses carenciados no estrangeiro, estes apoios sempreestiveram dependentes do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e as verbas que lhestêm sido destinadas têm oscilado entre os quatro e os sete milhões de euros anuais entre 2005e 2010. Seria de prever, portanto, que relativamente ao Orçamento de Estado para 2012, estasverbas estivessem inscritas de modo claro, para serem facilmente identificáveis, e sobretudopara se ter a certeza que estes apoios se mantêm num nível adequado às necessidades.Surpreendentemente, não se descobre nenhuma rubrica do orçamento onde essas verbasestejam inscritas, o que é preocupante, já que é em tempos de crise que a necessidade derecurso a apoios sociais aumenta, devendo o Estado cumprir o seu dever de solidariedadetambém para com os seus cidadãos a residir fora do país. Também nas Grandes Opções doPlano que apenas chegaram aos deputados no passado dia 9 de Novembro, não constaqualquer referência às verbas para apoiar os idosos e excluídos nas comunidades. No capítulodas GOP para o Ministério doe Negócios Estrangeiros faz-se a referência vaga, igualmentepouco tranquilizadora, que os apoios sociais passarão a ser geridos por “instituições oficiais epelo movimento associativo local”, o que consubstancia um afastamento do Estado na gestãodestes programas.Esta preocupação aumenta ainda mais quando se constata que o Governo optou por fazer osseus maiores cortes precisamente nas áreas sociais, que são aquelas cuja resposta é maisimportante em tempos de crise.X 1184 XII 12011-11-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:06:15 ZContinuidade dos apoios ASIC e ASEC aos idosos e excluídos nas comunidadesportuguesasMinistério da Solidariedade e da Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
É necessário garantir, portanto, que os portugueses residentes no estrangeiro com carênciassociais não vão perder o apoio do Estado Português. Torna-se, por isso, imperioso saber emque rubricas do Orçamento de Estado para 2012 se encontram as verbas para o ASIC e para oASEC, qual o seu montante, a forma como vão ser geridos esses apoios e quantos portuguesesse pretende apoiar.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro daSolidariedade Social os seguintes esclarecimentos:- Pode o Governo garantir que as verbas destinadas aos apoios para os idosos e os carenciadosa viver fora de Portugal se vão manter?- Em que rubricas do Orçamento de Estado para 2012 se encontram as verbas para o ASIC e oASEC?- Quais os montantes que serão destinados ao ASIC e ao ASEC para 2012 e quais os critériospara a sua atribuição?- De que forma será feita a gestão do ASIC e do ASEC?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs Deputados do Partido Socialista na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território ePoder Local foram confrontados, nos últimos dias, com notícias vindas a público sobre uma fugade combustível, detectada em Maio, num posto de abastecimento situado no Aeroporto deLisboa.A fuga, detectada durante a realização de obras de manutenção do aeroporto, foi já confirmadapela GALP, empresa proprietária do equipamento, que assumiu igualmente ter já desencadeadoa operação de remoção das terras contaminadas, estando a ser agora tratadas as circundantes.No entanto, a mesma empresa pôs de parte uma eventual contaminação dos lençóis freáticos aliexistentes, situação que importa apurar.Por outro lado, as notícias avançadas pela imprensa dão conta do facto de a empresaproprietária do posto de abastecimento não ter comunicado o acidente às entidadescompetentes na matéria (no caso em apreço, à Câmara Municipal de Lisboa, enquanto entidadelicenciadora).Importará, pois, não só o apuramento de todos os factos e das responsabilidades, mas,também, assegurar que, resolvido o problema ambiental em todas as suas vertentes – e atentoo facto de o aludido posto de combustível servir as aeronaves que utilizam o Aeroporto deLisboa –, são mantidos elevados níveis de segurança para aquele equipamento, evitanto que,de futuro, situações idênticas venham a ocorrer.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, que o signatário vem, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:X 1185 XII 12011-11-10Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.10 17:08:45 ZFuga de combustível no Aeroporto de LisboaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original