27 DE FEVEREIRO DE 1993435de guerra, bem como perante qualquer agressão, electiva ou iminente, ou ameaça externas.Artigo 13.°Critério de mobilizaçãoA mobilização obedece ao critério da necessidade, de acordo com as aptidões e capacidades de cada cidadão abrangido.Artigo 14.°Âmbito da mobilização1 — A mobilização é geral ou parcial, conforme abranja a totalidade ou parte dos cidadãos a ela sujeitos.2 — A mobilização executa-se em todo o território nacional ou em parte dele, bem como em território sob administração portuguesa.3 — A mobilização vigora por períodos de tempo determinados.Artigo 15."Prevalência da mobilização militarQuando recaia sobre o mesmo indivíduo, a mobilização militar deve executar-se com preferência sobre a mobilização civil, sem prejuízo da dispensa do serviço militar efectivo, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 28.°Artigo 16.°Desenvolvimento da mobilização1 — A mobilização desenvolve-se por períodos determinados, prorrogáveis ou não, e pode ser escalonada no tempo.2 — A mobilização geral desenvolve-se, em princípio, de forma progressiva, de acordo com a evolução das necessidades e tendo em conta as capacidades de enquadramento dos recursos humanos mobilizados e o seu emprego efectivo por parte das estruturas a que se destinam.3 — O âmbito das medidas de mobilização deve ajustar-se permanentemente à evolução da situação que as determinou, pa forma a assegurar a plena satisfação das necessidades verificadas e a evitar o deficiente aproveitamento dos recursos humanos.Artigo 17.°Diploma de mobilizaçãoA mobilização é decretada pelo Governo, sob a forma de decreto-lei.Artigo 18.°Publicidade da decretação da mobilização1 — O conteúdo do diploma que decreta a mobilização deve constar de editais, afixados nas juntas de freguesia, câmaras municipais, governos civis e postos consulares.2 — Os órgãos de comunicação social têm o dever de divulgar gratuitamente o conteúdo integral do diploma de mobilização, nos termos por este previstos.Artigo 19.°Identificação dos cidadãos mobilizadosOs cidadãos mobilizados são identificados:a) Por grupos etários, unidades constituídas, contingentes ou classes anuais, a partir das mais recentes, por profissões ou por especialidades;b) Com base no registo civil, nos registos do recrutamento militar e do serviço cívico, no recenseamento eleitoral ou noutros censos oficiais, gerais ou sectoriais.Artigo 20."Dever de apresentaçãoDecretada a mobilização, os cidadãos abrangidos, qualquer que seja a sua situação e o lugar onde se encontrem, devem apresentar-se ao órgão de mobilização militar a que estejam afectos ou à entidade responsável pela execução da mobilização civil, conforme o caso, sem esperar notificação individual.Artigo 21.°DesmobilizaçãoA desmobilização é progressiva iniciando-se, em princípio, pelos indivíduos mobilizados há mais tempo.Secção II Mobilização militarArtigo 22.°ObjectivoA mobilização militar tem por objectivo o aumento da capacidade militar do País pela afectação às Forças Armadas de meios humanos de que estas não dispõem em permanência.Artigo 23.°PreparaçãoA preparação da mobilização militar consiste:a) Na organização e permanente actualização, desde tempo de paz, de registos dos dados dos cidadãos sujeitos a mobilização militar,b) Na realização de cursos especiais de qualificação ou de actualização, para os cidadãos na reserva de disponibilidade e de licenciamento, necessários para completar o enquadramento das unidades a mobilizar,c) Na permanente actualização, com base nos quadros orgânicos ou lotações aprovados, da ordem de batalha das unidades, órgãos e formações militares, organizados desde tempo de paz, existente ou a criar, incluídos nos planos de forças dos ramos das Forças Armadas, para cada situação;d) Na elaboração dos planos de mobilização militar,