I SÉRIE — NÚMERO 64 4 famílias, dada a situação de pobreza em que se encontram. Ficar sem esta verba pode significar para muitas famílias não ter o que comer. A segunda é a evidente contradição com o conteúdo da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Recordamos que o Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou ao Estado português, em abril de 2016, a revogação dos regimes de tutela total e parcial. Esta exigência da segurança social é ainda mais incompreensível quando já deu entrada no Parlamento uma proposta de lei que vem alterar o regime existente. A situação destas famílias tem de ser resolvida imediatamente. Isto não pode continuar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Outro tema que nos preocupa é a atribuição de produtos de apoio. A situação é grave e exige uma solução rápida. A análise e o deferimento dos processos continua a demorar imenso tempo, por vezes mais de um ano, embora o Governo tenha informado as Nações Unidas de que o prazo máximo é de 60 dias. A segurança social, baseando-se num manual de procedimentos, exige recibos de água, eletricidade, renda de casa e declarações de IRS e introduz uma condição de recursos, contrariando um decreto-lei que diz que a atribuição desses produtos de apoio é universal e gratuita. O Ministério da Saúde, através de uma mera circular normativa, alterou os critérios existentes e restringiu o acesso a fraldas a quem tenha insuficiência económica. É uma nova condição de recursos, um novo atropelo à lei, de um Ministério que, em 2016, gastou em produtos de apoio 2 170 000 € quando tinha 7 milhões disponíveis no Orçamento. Sr.as e Srs. Deputados, reconhecemos avanços nas políticas para a deficiência, avanços importantes, embora ainda tímidos, face à expectativa que foi criada. É preciso fazer muito mais. O Governo comprometeu-se junto do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência a apresentar uma estratégia para a deficiência até abril do ano passado, tendo comunicado um mês antes que Portugal iria elaborar uma nova estratégia denominada «Livro Verde e Agenda para a Inclusão» e que o calendário para o seu desenvolvimento estava definido. Precisamos urgentemente dessa estratégia. Precisamos de saber quais os objetivos que queremos atingir, que ações são necessárias, qual o calendário e o financiamento para a sua execução para termos, de facto, uma estratégia baseada num modelo social e de direitos humanos. Só assim será possível definir políticas consequentes. Sr.a e Srs. Secretários de Estado: Deste debate têm de sair respostas claras. As pessoas com deficiência precisam de saber com o que contam. Vai o Governo evitar a inabilitação de milhares de pessoas com deficiência, informando que não será necessário esse procedimento para receber a PSI? Vai o Governo esclarecer de uma vez por todas que a atribuição de produtos de apoio é universal e gratuita e que é ilegal alterar um decreto-lei através de uma circular normativa ou um manual de procedimentos? Vai o Governo passar a cumprir o prazo de atribuição de 60 dias? Quando estará concluído o chamado Livro Verde e quando é apresentada a estratégia para a deficiência que deveria ter sido apresentada há 11 meses? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, faremos um pequeno compasso de espera para que o Sr. Deputado Jorge Falcato retome o seu lugar. Pausa. Aproveitando para cumprimentar os membros do Governo aqui presentes, vou dar a palavra à Sr.a Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência.