61 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010PARECER DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASI – Considerandos1. Nota Prévia No dia 15 de Outubro de 2010, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), relativa ao Orçamento do Estado para 2011, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.O presente Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é emitido nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual a Proposta de Lei do Orçamento do Estado é remetida "à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de relatório, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer".Sublinha-se que a elaboração do presente Parecer não foi antecedida da audição ministerial, pelo que tem apenas como fonte o articulado da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a), o Relatório, os quadros e mapas que lhe estão anexos.Era de todo benéfico para a elaboração de um relatório mais completo e pormenorizado que se pudesse contar com a nota explicativa que era geralmente enviada à Assembleia da República por cada Ministério e que agora apenas é entregue quando o Ministro da respectiva área vem discutir o Orçamento destinado ao seu Ministério.2. Linhas de Acção Política para 2011  Manutenção de uma participação activa nas instituições e organizações internacionais em que Portugal está presente;  Empenhamento no papel de membro não-permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas, fruto da eleição de Portugal para o biénio 2011-2012;  Empenhamento nas respostas aos desafios colocados pelo Tratado de Lisboa, em particular nas áreas da PESC, da PCSD e na operacionalização do Serviço Europeu de Acção Externa;  Participação activa na negociação do quadro financeiro plurianual pós-2013 e na reforma das políticas comunitárias, em particular da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e da Política Comum de Pescas;  Portugal continuará a participar nas negociações da futura adesão da Croácia, da Turquia e da Islândia, acompanhando também a eventual abertura de negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o desenrolar dos pedidos de adesão do Montenegro, da Albânia e da Sérvia;  Aprofundamento das relações com os países e língua portuguesa no contexto bilateral e no âmbito da CPLP, nomeadamente na preparação da II Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, a ter lugar na Primavera de 2012;  A capitalização do relacionamento especial com a África Lusófona continuará a constituir uma prioridade, estando prevista em 2011, neste contexto, a realização de uma Cimeira Portugal-Moçambique, bem como a preparação da Cimeira Portugal-Cabo Verde a ter lugar em 2012;  Reforço dos laços culturais e económicos com os vários países do Sudoeste Asiático, através do programa de celebrações de Portugal na Ásia, bem como a comemoração de 50 anos de relações diplomáticas entre Portugal e a República da Coreia;  Participação activa nas negociações relativas aos acordos de associação e de comércio livre da UE com a Índia, Mercosul, alguns países ASEAN, Canadá e Líbia;  Continuação do esforço de intensificação das acções de apoio à internacionalização da economia portuguesa, sendo as estruturas consulares progressivamente mobilizadas para esse desígnio, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro; Consultar Diário Original