PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 768__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Membros Artigo 13.o Categorias 1 - Podem inscrever-se na Ordem pessoas singulares e sociedades profissionais de contabilistas certificados e as sociedades de contabilidade. 2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários. 3 - Tem a qualidade de membro efetivo o contabilista certificado, a sociedade profissional e a sociedade de contabilidade que se encontre inscrita na Ordem na respetiva qualidade. 4 - Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular ou coletiva, nacional ou estrangeira, que seja como tal distinguida pela Ordem, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à Ordem ou no exercício da profissão. 5 - Tem a qualidade de membro estagiário o candidato a contabilista certificado inscrito na Ordem na respetiva qualidade. 6 - O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Artigo 14.o Aquisição e perda da qualidade de membro honorário A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da assembleia representativa, sob proposta do conselho diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo.
6 DE AGOSTO DE 2015 769__________________________________________________________________________________________________________Artigo 15.o Direitos dos membros honorários São direitos dos membros honorários:  a) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, técnica e científica da Ordem; b) Informar-se das atividades da Ordem. CAPÍTULO IV Obtenção, suspensão e perda da qualidade de contabilista certificado Artigo 16.o Condições de inscrição 1 - São condições gerais de inscrição como contabilista certificado: a) Ter idoneidade para o exercício da profissão;  b) Não estar inibido do exercício da profissão nem estar em situação de incompatibilidade, nos termos definidos no presente Estatuto e demais regulamentação aplicável;  c) Não ter sido declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado;  d) Possuir as habilitações académicas exigidas no artigo seguinte; e) Frequentar, estágio curricular ou profissional e obter aprovação em exame, a organizar e realizar pela Ordem, nos termos definidos no presente Estatuto e no regulamento de estágio. 2 - Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, presumem-se não idóneos para o exercício da profissão:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 770__________________________________________________________________________________________________________a) Os condenados pela prática de crime doloso, com sentença transitado em julgado de natureza fiscal, económica ou financeira, salvo se concedida a reabilitação; b) Os que prestem falsas declarações no momento da inscrição; c) Os declarados contumazes. 3 - A verificação da falta de idoneidade compete ao conselho jurisdicional e é sempre objeto de processo disciplinar. 4 - É admitida a inscrição aos cidadãos não pertencentes à União Europeia que estejam domiciliados em Portugal e que satisfaçam as restantes condições exigidas no n.o 1, desde que haja tratamento recíproco, por parte do seu país de origem, podendo ser exigidos os requisitos do número seguinte. 5 - Aos candidatos nacionais de Estados membros da União Europeia pode ser exigida a realização de estágio ou prova de aptidão, enquanto medida de compensação nos termos previstos na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio e no regulamento de estágio. Artigo 17.o Habilitações académicas Constitui habilitação académica para requerer a inscrição como contabilista certificado: a) O grau académico de licenciado, mestre ou doutor na área de contabilidade, gestão, economia, ciências empresariais ou fiscalidade conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa; b) Um grau académico superior estrangeiro numa das áreas referidas na alínea anterior, que tenha sido declarado equivalente ao grau de licenciado, mestre ou doutor, ou reconhecido como produzindo os efeitos de um desses graus.
6 DE AGOSTO DE 2015 771__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Inscrição 1 - O pedido de inscrição como contabilista certificado é dirigido ao bastonário, por transmissão eletrónica de dados, através do sítio na Internet da Ordem, sendo acompanhado de cópia dos seguintes documentos:  a) Documento de identificação civil e fiscal;  b) Certificado do registo criminal, emitido nos três meses que antecedem a data de entrega dos documentos; c) Documentos comprovativos das habilitações académicas;  2 - Ao contabilista certificado inscrito nos termos do presente Estatuto é emitida a respetiva cédula profissional. Artigo 19.o Sociedades profissionais de contabilistas certificados É admitida a inscrição na Ordem de sociedades profissionais de contabilistas certificados que preencham os requisitos previstos no Capítulo XI do presente Estatuto. Artigo 20.o Sociedades de contabilidade 1 - As sociedades cujo objeto social seja a prestação de serviços de contabilidade e que não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados devem designar um contabilista certificado para exercer as funções de diretor técnico, por estabelecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 772__________________________________________________________________________________________________________2 - O diretor técnico a que se refere o número anterior comunica à Ordem, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade, bem como do estabelecimento, onde exerce tais funções e a data do início do exercício das mesmas. 3 - O contabilista certificado designado nos termos do n.o 1 é tecnicamente independente no exercício das suas funções e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos previstos no presente Estatuto e no Código Deontológico, bem como nos regulamentos e orientações emitidas pela Ordem. 4 - A omissão do dever de comunicação previsto no n.o 2 faz incorrer o contabilista certificado designado como diretor técnico em responsabilidade disciplinar nos termos do presente Estatuto. 5 - O diretor técnico pode ainda incorrer em responsabilidade disciplinar solidária, pelos eventuais erros ou omissões cometidos pelo contabilista certificado que elaborou e assinou as demonstrações financeiras e declarações fiscais. Artigo 21.o Registo público 1 - A Ordem disponibiliza, com carácter de permanência, no seu sítio na Internet, a lista atualizada dos membros efetivos, das sociedades de profissionais de contabilidade, das sociedades de contabilidade, com os elementos de informação referidos nas alíneas c) e e) do artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. 2 - A Ordem publica, no seu sítio na Internet, trimestralmente, a relação dos membros que, no respetivo período, vejam deferida a suspensão ou cancelamento da sua inscrição.
6 DE AGOSTO DE 2015 773__________________________________________________________________________________________________________Artigo 22.o Suspensão ou cancelamento voluntário da inscrição 1 - Os membros da Ordem podem requerer ao conselho diretivo a suspensão ou o cancelamento voluntário da sua inscrição.  2 - Os membros cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada, nos termos do número anterior, deixam de poder invocar o título profissional e de exercer a correspondente atividade, devendo devolver à Ordem a respetiva cédula e outros documentos identificativos. 3 - Durante o período da suspensão, o valor da quota é reduzido a metade.  4 - A suspensão ou o cancelamento voluntário da inscrição são comunicados pelo conselho diretivo à AT e às entidades a quem os contabilistas certificados prestavam serviços. Artigo 23.o Suspensão ou cancelamento oficioso da inscrição 1 - Sempre que os seus membros sejam interditos de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após notificação, considera oficiosamente suspensa a respetiva inscrição pelo período determinado. 2 - A Ordem cancela oficiosamente a inscrição dos contabilistas certificados quando tiver conhecimento do seu falecimento. 3 - À suspensão referida no n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 774__________________________________________________________________________________________________________Artigo 24.o Levantamento da suspensão e reinscrição após cancelamento voluntário 1- Os membros, cuja inscrição tenha sido suspensa ou cancelada a seu pedido, podem, a todo o tempo, requerer ao conselho diretivo o levantamento da suspensão ou a reinscrição. 2- A Ordem pode exigir que o interessado se submeta a uma avaliação dos conhecimentos técnicos indispensáveis ao exercício da profissão, sempre que a suspensão ou o cancelamento se prolonguem por um período superior a três anos. 3- A avaliação dos conhecimentos técnicos, referida no número anterior, pode não ser exigida, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.o 1, que no decurso da suspensão ou do cancelamento, exerceu funções em matérias respeitantes ao exercício da profissão. 4- O requerimento previsto no n.o 1 é instruído com o certificado do registo criminal. 5- O membro que tenha, voluntariamente, cancelado a inscrição, pode reinscrever-se desde que respeite as condições elencadas no artigo 16.o. 6- O membro da ordem que suspenda ou cancele a sua inscrição na Ordem, por motivo de incompatibilidade com o desempenho de algum cargo ou função pública, tem o prazo definido no n.o 2 iniciado apenas após o fim da incompatibilidade inicial ou continuada. CAPÍTULO V Acesso à profissão Artigo 25.o Definição, objetivos e duração do estágio profissional 1 - Entende-se por estágio profissional o exercício de práticas no âmbito da profissão de contabilista certificado, por parte de um candidato, sob a tutela de um patrono.
6 DE AGOSTO DE 2015 775__________________________________________________________________________________________________________2 - A organização e regulamentação do estágio profissional são da competência exclusiva da Ordem. 3 - O estágio profissional visa os seguintes objetivos: a) Dar a quem possua formação reconhecida como suficiente para o acesso à profissão de contabilista certificado, nos termos do presente Estatuto, uma experiência específica, que facilite e promova a sua inserção na atividade profissional;  b) Complementar e aperfeiçoar as competências socioprofissionais e o conhecimento das regras deontológicas.   4 - O estágio profissional pode ser iniciado a todo o tempo, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e tem a duração de, no máximo, 18 meses, com um mínimo de 800 horas. 5 - Os candidatos que tenham concluído o estágio, devem requerer a submissão a exame, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 31.o, no prazo máximo de dois anos contados do termo da conclusão da base académica que permite a candidatura ou após a data de conclusão do mestrado ou doutoramento para os candidatos que prossigam os seus estudos nas áreas mencionadas no artigo 17.o. 6 - A celebração e manutenção de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil profissional não são obrigatórias durante o estágio profissional. Artigo 26.o Dispensa do estágio profissional 1 - Os candidatos estão dispensados da realização do estágio profissional sempre que revelem possuir experiência profissional. 2 - Entende-se por experiência profissional, para os efeitos da dispensa do estágio profissional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 776__________________________________________________________________________________________________________a) A experiência de pelo menos três anos na prestação de serviços de contabilidade e demais atividades conexas em entidade legalmente obrigada a dispor de contabilista certificado; ou, b) A experiência de pelo menos três anos em serviços de contabilidade de entidades públicas que disponham de contabilidade organizada de acordo com o plano de contas legalmente aplicável; c) A experiência profissional está sujeita a prévia comprovação perante a Ordem, nos termos previstos no regulamento de estágio. Artigo 27.o Suspensão do estágio 1 - O pedido de suspensão do estágio deve ser dirigido ao bastonário e solicitado, de comum acordo, entre o patrono e o estagiário.  2 - A suspensão tem a duração mínima de 60 dias e máxima de um ano.  3 - O bastonário notifica o patrono e o membro estagiário da decisão relativa ao pedido de suspensão, no prazo máximo de 30 dias, após receção do mesmo.  4 - O reinício do estágio deve ser previamente comunicado, por escrito, ao bastonário pelo patrono e pelo membro estagiário. Artigo 28.o Deveres gerais e específicos do estagiário 1 - Constituem deveres gerais do membro estagiário: a) Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados; b) Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
6 DE AGOSTO DE 2015 777__________________________________________________________________________________________________________c) Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional; d) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;  e) Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão. 2 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem:  a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;  b) Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;  c) Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado. 3 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:  a) Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário; b) Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono; c) Guardar respeito e lealdade para com o patrono; d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico. Artigo 29.o Direitos do estagiário Durante o período do estágio, o membro estagiário tem direito:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 778__________________________________________________________________________________________________________a) Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções; b) Ao acesso à biblioteca da Ordem;  c) A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos membros efetivos. Artigo 30.o Condições gerais, deveres e direitos do patrono 1 - Só podem assumir o patrocínio de estágios, os contabilistas certificados que cumpram os seguintes requisitos: a) Exercício efetivo e contínuo da profissão nos últimos cinco anos, comprovados mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções.  b) Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos.  2 - Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a: a) Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio; b) Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente; c) Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais. Artigo 31.o Exame de acesso 1 - O exame final de estágio destina-se a avaliar a capacidade profissional do candidato, bem como a verificar os conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.
6 DE AGOSTO DE 2015 779__________________________________________________________________________________________________________2 - São admitidos a exame os candidatos que tenham concluído o estágio curricular ou profissional, ou deste último tenham sido dispensados, nos termos previstos no artigo 26.o. 3 - São estabelecidos, em cada ano, pelo menos dois períodos de inscrição para realização do exame de acesso. 4 - O resultado final do exame tem uma das seguintes menções: «Aprovado» ou «Não Aprovado».  5 - Considera-se aprovado o candidato que obtenha a nota mínima de 10 numa escala de 0 a 20 valores. CAPÍTULO VI Colégios da especialidade Artigo 32.o Criação e constituição 1 - A Ordem dispõe dos seguintes colégios da especialidade: a) Contabilidade financeira; b) Contabilidade de gestão; c) Contabilidade pública; d) Impostos sobre o consumo; e) Impostos sobre o rendimento; f) Impostos sobre o património; g) Procedimento tributário gracioso; h) Segurança social. 2 - Cada colégio é constituído por todos os membros efetivos com, pelo menos, 10 anos de experiência profissional e que demonstrem conhecimento ou experiência relevante na respetiva área.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 780__________________________________________________________________________________________________________3 - O acesso à categoria de especialistas faz-se mediante a apresentação de candidatura e sua aceitação e sujeição, em regra, a provas de admissão, sob a responsabilidade das direções dos respetivos colégios, tudo nos termos do regulamento dos colégios. 4 - É atribuído, em exclusivo, o título de especialista aos membros inscritos nos colégios a que se refere o n.o 1. Artigo 33.o Organização dos colégios de especialidade 1 - Cada colégio é dirigido por um conselho de especialidade composto por um presidente e dois vogais, especialistas ou pessoas de reconhecido mérito nas respetivas áreas designados pelo conselho diretivo. 2 - Ao conselho de especialidade de cada colégio compete, nomeadamente: a) Organizar o processo da admissão, nos termos do estatuto e do regulamento dos colégios de especialidade; b) Fomentar o estudo das matérias da respetiva especialidade; c) Elaborar e manter atualizado o registo dos membros com o título de especialistas; d) Zelar pela valorização científica e técnica dos respetivos membros. Artigo 34.o Regulamento O conselho diretivo, ouvido o conselho jurisdicional, apresenta à assembleia representativa a proposta de regulamento dos colégios.
6 DE AGOSTO DE 2015 781__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VII Organização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 35.o Órgãos da Ordem A Ordem prossegue os seus fins e atribuições através dos seguintes órgãos: a) Assembleia representativa; b) Assembleia geral eleitoral; c) Bastonário; d) Conselho diretivo; e) Conselho jurisdicional; f) Conselho fiscal. Artigo 36.o Deliberações 1 - As deliberações dos órgãos colegiais da Ordem são tomadas por maioria. 2 - As deliberações dos órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.  3 - Independentemente dos meios de informação usados pela Ordem, as suas deliberações, regulamentos ou outras disposições, cujo incumprimento seja passível de procedimento disciplinar, são publicadas na 2.a série do Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 782__________________________________________________________________________________________________________Artigo 37.o Duração dos mandatos 1 - A duração do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem é de quatro anos, sendo renováveis por uma só vez, para as mesmas funções. 2 - Nenhum membro pode ser simultaneamente eleito para mais de um cargo nos órgãos da Ordem. 3 - Os membros suplentes são chamados a exercer funções na Ordem de acordo com a ordenação que ocupam na lista. Artigo 38.o Extinção do mandato São causa de extinção do mandato dos titulares dos órgãos da Ordem: a) A perda temporária ou definitiva da qualidade de membro da Ordem; b) A falta, sem motivo justificado, a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;  c) O pedido de demissão, por motivo de força maior e devidamente fundamentado, uma vez aceite e logo que tome posse o sucessor; d) A decisão proferida em processo disciplinar que determina a aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão, uma vez tornada definitiva.
6 DE AGOSTO DE 2015 783__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Assembleia representativa Artigo 39.o Constituição 1 - A assembleia representativa é constituída por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais definidos para as eleições de deputados à Assembleia da República e, por cada círculo eleitoral, é eleito um contabilista certificado por cada 1000 ou fração de 1000, de contabilistas certificados nele inscritos. 2 - Cada lista à assembleia representativa deve ter pelo menos um número de suplentes que deve ser igual ao número de membros a eleger dividido por três e arredondado ao número seguinte, mas com o mínimo de dois. 3 - Os membros da assembleia representativa podem fazer-se representar, na assembleia representativa, por outro membro da assembleia representativa. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, é suficiente, como instrumento de representação voluntária, uma carta dirigida ao presidente da mesa, assinada pelo representado, sendo a sua qualidade certificada através dos meios em uso na Ordem. 5 - As cartas a que se refere o número anterior devem ficar arquivadas na Ordem durante cinco anos. 6 - O membro da Ordem nomeado como representante só pode representar um outro membro. 7 - Nas assembleias gerais eleitorais não é permitida a representação voluntária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 784__________________________________________________________________________________________________________Artigo 40.o Competência São da competência da assembleia representativa: a) Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades; b) Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal; c) Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto; d) Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade;  e) Discutir e aprovar a realização de referendos;   f) Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário. g) Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais; h) Aprovar o seu regimento. Artigo 41.o Mesa da assembleia representativa 1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários efetivos e dois secretários suplentes, eleitos pelos membros da assembleia representativa na sua primeira reunião. 2 - Incumbe ao presidente da mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos; b) Assinar as atas; c) Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Ordem; d) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa; e) Propor, à assembleia representativa, alterações ao regulamento eleitoral.
6 DE AGOSTO DE 2015 785__________________________________________________________________________________________________________3 - Na falta ou no impedimento do presidente da mesa, as suas competências são exercidas sucessivamente pelo vice-presidente ou por um dos secretários. 4 - Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa. 5 - Nas assembleias gerais eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os atos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor. Artigo 42.o Lista de presenças 1 - O presidente da mesa da assembleia representativa  deve promover a organização da lista dos membros da Ordem que estejam presentes ou representados no início da reunião. 2 - A lista de presenças deve indicar o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros presentes e o nome e o domicílio profissional de cada um dos membros representados, bem como dos seus representantes. 3 - A lista de presenças deve ser rubricada, no lugar respetivo, pelos membros presentes e pelos representantes dos membros ausentes. Artigo 43.o Assembleias ordinárias e extraordinárias 1 - A assembleia representativa reúne em sessão ordinária: a) No decurso do 1.o trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas apresentado pelo conselho diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 786__________________________________________________________________________________________________________b) Em dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo conselho diretivo. 2 - A assembleia representativa reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo bastonário, pelo conselho diretivo, pelo conselho fiscal ou por um mínimo de 1% dos membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 44.o Convocação 1 - A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet. 2 - A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos. 3 - A convocação da assembleia referida no artigo 47.o é feita com 120 dias de antecedência. 4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. Artigo 45.o Quórum 1 - A assembleia representativa pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros. 2 - Em segunda convocação, a assembleia representativa pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados.
6 DE AGOSTO DE 2015 787__________________________________________________________________________________________________________3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia representativa não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. Artigo 46.o Deliberações 1 - As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto. 2 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem. Artigo 47.o Assembleia geral eleitoral 1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa. 2 - Não são admitidos a votar em assembleia geral eleitoral os contabilistas certificados que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos. 3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito em novembro, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte. 4 - A votação efetua-se: a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais; b) Por correspondência; c) Por meios eletrónicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 788__________________________________________________________________________________________________________5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação e na mesma data é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos no escrutínio anterior, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias. 6 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de exoneração. 7 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos sociais. Artigo 48.o Competências Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto: a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa; b) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo; c) Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional; d) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal. Artigo 49.o Eleição dos titulares dos órgãos 1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, jurisdicional e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos. 2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa.
6 DE AGOSTO DE 2015 789__________________________________________________________________________________________________________3 - A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente. 4 - As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral. 5 - Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que: a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral; b) Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita. 6- O Presidente da mesa da assembleia geral eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 90 dias da data designada. Artigo 50.o Regulamento eleitoral A assembleia representativa aprova o regulamento eleitoral, com base em proposta do conselho diretivo e nos termos do presente Estatuto. SECÇÃO III Bastonário e conselho diretivo Artigo 51.o Competência do Bastonário 1 - Compete ao bastonário:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 790__________________________________________________________________________________________________________a) Executar as deliberações do conselho diretivo; b) Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea p) do artigo 54.o; c) Dirigir os serviços da Ordem; d) Dirigir as publicações regulares da Ordem; e) Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos; f) Dar posse às comissões permanentes ou eventuais; g) Despachar e assinar o expediente da Ordem; h) Entregar mensalmente, ao conselho diretivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental; i) Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram. 2 - O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo. Artigo 52.o Composição do conselho diretivo 1 - O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral. 2 - À data da eleição dos membros efetivos, são igualmente eleitos quatro suplentes. Artigo 53.o Funcionamento do conselho diretivo 1 - O conselho diretivo reúne quinzenalmente, quando convocado pelo bastonário, ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a ordem de trabalhos.
6 DE AGOSTO DE 2015 791__________________________________________________________________________________________________________2 - Por cada reunião é lavrada uma ata que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes. Artigo 54.o Competência do conselho diretivo Compete ao conselho diretivo: a) Elaborar, até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano civil seguinte;  b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia representativa; c) Apresentar anualmente à assembleia representativa o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;  d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;  e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais; f) Propor à assembleia representativa o elenco dos colégios da especialidade a criar e designar os membros dos conselhos de especialidade;    g) Executar as decisões em matéria disciplinar; h) Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Ordem e respetivas alterações, a publicitar nos termos do disposto no artigo 21.o; i) Participar às entidades competentes as sanções de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem;  j) Apreciar e elaborar projetos de regulamentos e submetê-los à assembleia representativa, com o parecer prévio do conselho jurisdicional;  k) Proceder à divulgação das condições de acesso previstas no artigo 16.o;  l) Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 792__________________________________________________________________________________________________________m) Propor à assembleia representativa a alteração do valor das taxas de inscrição, quotas e taxas; n) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional; o) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos; p) Através do vice-presidente, representar a Ordem, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário; q) Aprovar o seu regimento. SECÇÃO IV Conselho jurisdicional  Artigo 55.o Composição 1 - O conselho jurisdicional é composto por um presidente e quatro vogais, eleitos em assembleia geral eleitoral.  2 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.  Artigo 56.o Competência O conselho jurisdicional vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exerce os poderes disciplinares nos termos da lei e do Estatuto.
6 DE AGOSTO DE 2015 793__________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional reúne e delibera em plenário para o exercício das funções de supervisão legal e para apreciar e deliberar em matéria disciplinar nas seguintes situações: a) Processos disciplinares instaurados contra qualquer dos membros dos órgãos da Ordem; b) Processos de inquérito destinados a apurar eventuais responsabilidades de membros dos órgãos da Ordem; c) Processos de reabilitação; d) Processos de verificação de falta de idoneidade; e) Apreciar os recursos das decisões de aplicação das sanções disciplinares de suspensão e expulsão. 2 - O conselho jurisdicional reúne em secção, constituída por três dos seus membros designados para exercerem funções durante o período do mandato para o exercício das demais funções disciplinares. Artigo 58.o Supervisão 1 - Na execução da sua atividade de supervisão legal o conselho jurisdicional pode requerer ao conselho diretivo informação sobre qualquer assunto ou deliberação para apreciação da sua legalidade. 2 - Em especial, ao conselho jurisdicional compete dar parecer sobre a conformidade legal, nas seguintes matérias: a) A questão ou questões a sujeitar a referendo, para apreciação da sua conformidade com a lei e o Estatuto;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 794__________________________________________________________________________________________________________b) As propostas de alteração do Estatuto a serem presentes à assembleia representativa;  c) Os projetos de regulamentos elaborados pelo conselho diretivo. 3 - Compete ainda ao conselho jurisdicional elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 59.o Disciplina Ao conselho jurisdicional compete em matéria de disciplina: a) Instaurar e decidir os processos disciplinares e de inquérito, bem como nomear o instrutor, que deve, preferencialmente, ser licenciado em direito e não ser contabilista certificado;  b) Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro. Artigo 60.o Designação de assessoria técnica No desempenho das suas funções, o conselho jurisdicional pode propor ao conselho diretivo a designação de assessores especialistas, nomeadamente das áreas contabilística, fiscal, jurídica e da segurança social, para com ele colaborarem no exercício das suas funções.
6 DE AGOSTO DE 2015 795__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO V Conselho fiscal Artigo 61.o Composição 1 - O conselho fiscal é constituído:  a) Por um presidente; e b) Por um vogal. 2 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas. 3 - À data da eleição dos membros efetivos são igualmente eleitos dois suplentes.  Artigo 62.o Competência Compete ao conselho fiscal: a) Fiscalizar o cumprimento do plano de atividades e do orçamento da Ordem;  b) Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Ordem;  c) Emitir parecer sobre o relatório e contas do conselho diretivo; d) Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua atividade, sendo obrigatoriamente elaborado um, anualmente, que é apresentado à assembleia representativa de aprovação de contas; e) Emitir os pareceres que o conselho diretivo lhe solicite, no âmbito das suas competências. f) Aprovar o seu regimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 796__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO VIII Eleições e referendos SECÇÃO I Eleições Artigo 63.o Condições de elegibilidade Só podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os membros efetivos com inscrição em vigor. Artigo 64.o Candidaturas 1 - A eleição para os órgãos da Ordem é realizada por listas separadas para cada órgão e por círculo eleitoral, no caso de candidaturas à assembleia representativa, e depende da apresentação de candidaturas ao presidente da mesa da assembleia geral eleitoral. 2 - Só podem candidatar-se à eleição para os órgãos da Ordem pessoas singulares. 3 - Só podem candidatar-se: a) Ao cargo de Bastonário ou membro do conselho jurisdicional, contabilistas certificados com, pelo menos, 10 anos de inscrição e exercício efetivo da profissão;  b) Ao cargo de restantes membros do conselho diretivo, membro do conselho fiscal com exceção do revisor oficial de contas e membro da assembleia de representantes, membros com cinco anos de inscrição e exercício efetivo da profissão. 4 - O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes da data marcada para o ato eleitoral.
6 DE AGOSTO DE 2015 797__________________________________________________________________________________________________________5 - As propostas de candidatura são subscritas por 5% dos contabilistas certificados  inscritos no circulo eleitoral, com um máximo de 100 contabilistas certificados, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos, e por círculo eleitoral no caso da assembleia representativa, com a respetiva declaração de aceitação, o programa de ação e a identificação dos subscritores. 6 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e caso estas o solicitem, constituir-se, para fiscalizar a eleição, um delegado de cada uma das listas por cada circulo eleitoral. Artigo 65.o Data de realização 1- As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial, por correspondência ou por meios eletrónicos, nos termos a definir pelo regulamento eleitoral, realizando-se na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral eleitoral. 2- No caso de falta de quórum ou de destituição dos órgãos eleitos, procede-se à eleição intercalar para aquele órgão, nos termos de regulamento eleitoral, a qual deve ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos. 3- Apenas têm direito de voto os membros singulares da Ordem no pleno exercício dos seus direitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 798__________________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Referendos Artigo 66.o Objeto 1 - A Ordem pode realizar referendos, a nível nacional, com carácter vinculativo, incindindo sobre questões que o conselho diretivo considere suficientemente relevantes. 2 - As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 3 - As propostas de referendo, incluindo as previstas no n.o 4 do artigo 67.o, devem ser submetidas e votadas em assembleia representativa, obtendo o prévio parecer do conselho jurisdicional quanto à sua legalidade e conformidade com o Estatuto. 4 - As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Ordem, só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão. Artigo 67.o Organização 1 - Compete ao conselho diretivo propor a data do referendo e organizar o respetivo processo para apresentação à assembleia representativa. 2 - O teor das questões a submeter a referendo deve ser objeto de esclarecimento e debate junto de todos os membros da Ordem. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo devem ser dirigidas, por escrito, ao conselho diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Ordem devidamente identificados. 4 - As propostas de referendo subscritas por um mínimo de 3% dos membros singulares da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objeto de alteração, salvo parecer em contrário do conselho jurisdicional.
6 DE AGOSTO DE 2015 799__________________________________________________________________________________________________________Artigo 68.o Efeitos 1 - O efeito vinculativo do referendo depende do número de votantes ser superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais.  2 - Os resultados do referendo são divulgados após o apuramento. CAPÍTULO IX Direitos e deveres Artigo 69.o Direitos 1 - Os contabilistas certificados têm, relativamente a quem prestam serviços, os seguintes direitos: a) Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;  b) Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário;  c) Assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que lhe foram integralmente transmitidas;  d) Receber pontualmente os salários ou honorários a que tenham direito. 2 - Os contabilistas certificados têm, relativamente à Ordem, os seguintes direitos: a) Solicitar a emissão da respetiva cédula profissional, podendo esta, a pedido do contabilista certificado, conter suplementarmente uma designação profissional; b) Recorrer à proteção da Ordem sempre que sejam cerceados os seus direitos ou que sejam criados obstáculos ao regular exercício das suas funções;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 800__________________________________________________________________________________________________________c) Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Ordem;  d) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; e) Examinar, nos prazos fixados, as demonstrações financeiras da Ordem e os documentos relacionados com a sua contabilidade; f) Apresentar à Ordem propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional. 3 - No âmbito das suas funções, os contabilistas certificados têm o direito de obter dos serviços da AT e da segurança social todas as informações necessárias inerentes ao exercício das suas funções e relacionadas com as entidades por cujas contabilidades são responsáveis.  4 - No cumprimento das suas funções, os contabilistas certificados gozam de atendimento preferencial em todos os serviços da AT e da segurança social, mediante exibição da respetiva cédula profissional. 5 - A execução de contabilidades sob a responsabilidade de contabilistas certificados apenas pode ser outorgada por estes, por sociedades profissionais de contabilistas certificados e por sociedades de contabilidade, nos termos previstos no presente Estatuto. 6 - No exercício de serviços previamente contratados, os contabilistas certificados ficam dispensados do cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 138/90, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio. 7 - Quando o julguem necessário para a construção da imagem fiel e verdadeira da contabilidade, os contabilistas certificados podem solicitar a entidades públicas ou privadas competentes as informações necessárias à verificação da sua conformidade com a realidade patrimonial expressa nas demonstrações financeiras das contabilidades pelas quais são responsáveis.