II SÉRIE-A — NÚMERO 106 4 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2178/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE, PARA EFEITOS DE CONTABILIZAÇÃO NA SEGURANÇA SOCIAL, EQUIPARE CADA DIA DE DESCARGA EM LOTA DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA LOCAL E COSTEIRA A 3 DIAS DE TRABALHO Exposição de motivos A atividade piscatória abrange muito mais do que a ida ao mar, como por exemplo os dias que ficam em terra a fazer a manutenção das embarcações ou a arranjarem as redes. Contudo, atualmente, cada descarga em lota corresponde a um dia de laboração, impedindo que milhares de pescadores atinjam os 150 dias de trabalho a partir dos quais lhes é contabilizado, para efeitos de reforma, um ano de serviço; Nem sempre uma ida à lota, para descarregar pescado, corresponde a uma jornada de trabalho. Há dias em que se vai ao mar e não se pesca nada. Outros em que nem se está no mar, mas se trabalha em tarefas relacionadas com a embarcação, em terra; Até 2011, quando o contabilista de cada barco passou a responsabilizar-se pelo envio para a Segurança Social dos mapas de trabalho do rol de tripulantes, era a Docapesca, nas lotas, que preenchia os formulários, equiparando a descarga a 1 dia de trabalho; Assim, quem chegava ao fim do ano com 100 ou 120 descargas não conseguia ver contabilizado 1 ano inteiro de serviço; Quando alguns pescadores, chegando à idade de reforma — que na profissão, considerada de desgaste rápido, pode ser pedida, antecipadamente, aos 55 anos — pensavam ter 30 ou mais anos de trabalho no sector, os registos contabilizam muito menos do que isso; Vários ex-pescadores não puderam reformar-se aos 55 anos, ou fizeram-no com penalização, por via da aplicação do fator de sustentabilidade da segurança social; Como os próprios centros distritais de segurança social tinham dúvidas sobre a aplicação da legislação (que prevê normas específicas para este sector) o problema foi colocado ao Governo pelos pescadores. Após a análise do mesmo, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, segundo o que apuramos, acabou por concordar com a definição de regras claras para os casos em que, na ausência de dados sobre o tempo de trabalho, exista só informação sobre descargas em lota, as descargas passam a ser contadas como três dias de trabalho, até um teto mensal de 30 dias; Contudo, até ao momento, os pescadores ainda não tiveram nenhuma novidade sobre esta equiparação de cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho. O CDS entende que este atraso é incompreensível e em muito está a prejudicar injustamente a vida destes pescadores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Teresa Caeiro. ———