140-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 285 — Considerações finais a) 0 novo Acordo entre Portugal e os Estados Unidos teve de ser configurado de forma diferente do anterior, por força dos condicionalismos negociais. Ao nível geral, as contrapartidas financeiras estavam fora de causa; ao nível do Acordo Laboral, tomava-se necessário acautelar alguns aspectos da aplicação da legislação portuguesa.Neste enquadramento foi entendido que, por razões de política geral e de defesa entre os dois países e por interesses económicos e sociais para a Região Autónoma, a modalidade «Acordo diferente que salvaguarde determinados interesses» perfilou-se para Portugal como a opção política aconselhável. Em conformidade e em resultado das negociações,' os textos incorporam, em boa medida, o que se pretendia.Acordo Base: prevê o apoio à Região Autónoma em vários domínios. À comissão bilateral permanente, criada pelo novo Acordo, compete dinamizar e fazer o acompanhamento, ao nível da supervisão política dos programas a executar. Se a comissão vier a funcionar como se prevê, é de admitir um bom encaminhamento para a Região das capacidades orgânicas, patrimoniais, científicas, tecnológicas e económicas dos EUA.Acordo Laboral: melhora significativamente o quadro de referência da contratação de trabalhadores portugueses no qual o papel interventivo da ordem jurídica portuguesa foi expressamente clarificado. Cria a comissão laboral, a qual, colocada numa posição intermédia (2.° nível), participará, conjugadamente com os comandantes (1.° nível) e a comissão bilateral permanente (3.° nível), numa estrutura a três níveis de resolução de litígios com a qual se julga poder obter bons resultados.A criação de um Regulamento do Trabalho que completa e disciplina a aplicação do Acordo Laboral veio dar maior clareza aos aspectos contratuais.b) Complementarmente e por acordo entre as Partes, foram ainda definidos quais os principais sectores de cooperação, em especial os de interesse para a Região Autónoma, assim como os procedimentos aplicáveis à entrega de material militar por nós seleccionado e cujo valor residual irá reduzindo a dívida dos EUA a Portugal no âmbito da defesa.c) A negociação do novo Acordo dá-se em simultâneo com alterações profundas no quadro euro-atlântico de segurança e defesa, resultando daí uma contratação dos efectivos nas Lajes.As autoridades portuguesas têm intervindo e vão continuar a fazê-lo para minorar os efeitos do despedimento.Paralelamente procurar-se-á neutralizar a contratação de cidadãos americanos iniciada pelo Comando do Destacamento dos EUA.O Regulamento do Trabalho vai ser concluído procurando a inclusão de mecanismos que travem a ocorrência de situações contrárias aos nossos interesses.4 de Abril de 1995. — O Subdirector-Geral, F. Pedroso de Almeida, brigadeiro.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 607/VI (4.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Plano Nacional contra a Desertificação.Em resposta ao ofício n.° 1125 desse Gabinete, relativo ao requerimento n.° 607/VI (4.*)-AC, da Sr.* Deputada Isabel Castro, encarrega-me S. Ex." a Ministra do Ambiente eRecursos Naturais de comunicar que o assunto a que aquele se refere é da competência do Ministério da Agricultura.Consultado aquele Ministério, foi a seguinte a informação recebida:[.»]1 —No âmbito da Convenção de Combale à Desertificação, sob proposta dos países do Mediterrâneo Norte, foi aprovado e incluído como parte integrante desta o Protocolo IV, precisamente sobre a implementação regional da Convenção ao nível do Mediterrâneo Norte.2 — A aplicação deste Protocolo passa pela elaboração e implementação de um plano sub-regional (Portugal-Espanha) e a elaboração e implementação de um plano regional que abrange todos os países do Mediterrâneo Norte.3 — A negociação desta Convenção foi liderada pelo Ministério da Agricultura (Instituto Florestal e Instituto Nacional de Investigação Agrária) em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (Instituto da Cooperação Portuguesa).4 — A Convenção foi assinada por Portugal em Setembro de 1994 e encontra-se neste momento em processo de tradução para português como condição indispensável à sua ratificação pelo Governo Português.5 — Não está em curso nenhuma elaboração do Plano Nacional, uma vez que decorre ainda o processo de definição das entidades responsáveis pela sua implementação nacional.Só a partir dessa definição é que se dará início ao processo de elaboração do referido Plano Nacional de Combate à Desertificação.10 de Abril de 1995.—A Chefe do Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o grupo de trabalho para estudar a eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P.Em referência ao ofício n.° 1160, de 22 de Março de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." o seguinte:A complexidade do estudo das experiências de privatização das empresas abrangidas no sector dos transportes aéreos noutros países, nomeadamente da União Europeia, obrigou o grupo de trabalho mandatado pelos Srs. Secretários de Estado das Finanças e dos Transportes para analisar os problemas inerentes a uma eventual privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., a uma recolha alargada de informação e a uma reflexão aprofundada sobre esses exemplos, antes de passar à abordagem do caso português.Em virtude destas vicissitudes, o mandato do grupo de trabalho foi prorrogado até 31 de Maio de 1995, não estando por esse facto ainda concluída a sua tarefa nem disponíveis as suas conclusões.6 de Abril de 1995. —O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.