13 DE FEVEREIRO DE 2020 67 Não menos despiciente é a necessidade de alterar o direito adjetivo em função do direito substantivo já existente nesta sede, conforme referiu anteriormente o Conselho Superior do Ministério Público, porquanto, as omissões adjetivas que persistem na redação atual dos crimes contra animais de companhia têm dificultado a tarefa das autoridades fiscalizadoras e bem assim como dos aplicadores do direito na identificação dos atos processuais legalmente previstos com aqueles que se mostram efetivamente necessários para a intervenção no âmbito dos crimes contra animais e a própria aplicação da justiça nos casos concretos da prática destes crimes. Tal conjuntura tem gerado ampla incompreensão social, porquanto a letra da lei não se encontra ajustada ao sentimento de injustiça de uma sociedade mais mobilizada e desperta para combater os numerosos crimes cometidos contra animais. Veja-se o crime de abandono e a solução adotada pelo legislador que, dada a natureza de perigo concreto que o mesmo assume, tem levado a uma aplicação meramente residual e que não se coaduna com um dos princípios basilares do direito penal: o da prevenção. Os casos de extrema crueldade profusamente difundidos na comunicação social têm gerado elevada consternação social, como é o caso da cadela Roxi, que foi morta e esquartejada pelo ex-companheiro da sua detentora, e sublinham a importância de não se menosprezar a violência exercida contra animais, sendo evidente a ligação desta com a violência exercida contra pessoas. Ora, como demonstram diferentes estudos realizados por sociólogos, psicólogos e criminologistas nos últimos 25 anos, os agressores no âmbito da crueldade animal, cometem amiúde violência contra humanos – traz-se à colação o estudo realizado pela Northeastern University e Massachusetts SPCA, em 1997, o qual demonstrou que quase 40% dos perpetradores de crimes contra animais, cometeu concomitante ou subsequentemente crimes violentos contra pessoas. Ademais, há mais um elemento que urge relevar – de acordo com estudos avançados pela National Coalition on Violence Against Animals, 15% a 48% das mulheres adiam a sua saída de uma situação de abuso com receio pela segurança dos seus animais de companhia. Ou seja, a prevenção e a resposta face a esta problemática – violência contra animais – afigura-se como questão fulcral, até nesta dupla variante de prevenção e resposta a crimes contra as pessoas, até porque é importante não olvidar o papel que os animais desempenham na sociedade, confirmada pelo impressionante dado que dá conta que mais de 50% dos lares portugueses detém animais de companhia, de acordo com um estudo da GFK (denominado Track.Pets2)2. Os dados supraexplanados apresentam um duplo objetivo: demonstrar a evidência da necessidade de melhorar as premissas legais existentes relativamente a esta matéria e a premência de alargamento da tutela penal aos demais animais sencientes vertebrados. II – Da necessidade de tutela penal Pese embora esta questão tenha sido amplamente debatida aquando da discussão das iniciativas legislativas que deram origem à Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, aqui chegados, até em contraposição com o regime de outros países, em que têm sido desenvolvidos normativos de índole constitucional em torno da proteção animal ou, por referência, à defesa do ambiente ou com apelo ao próprio princípio fundamental da dignidade humana, importa revisitar a necessidade de tutela penal do bem-estar e da vida dos animais, uma vez que foi recentemente levantada esta questão. Num Estado de direito democrático onde a dignidade da pessoa humana se assume como diretriz – artigos 1.o e 2.o da lei fundamental – o direito penal apresenta uma função de tutela subsidiária ou de última ratio dos bens jurídicos essenciais à subsistência da sociedade e ao livre desenvolvimento da personalidade ética de cada um perante condutas que contra estes atentem de modo socialmente insuportável (carácter fragmentário). Como veremos adiante, o objetivo é, à semelhança do que acontece na lei alemã – §17 da lei alemã de proteção dos animais –, conferir tutela penal aos animais sencientes vertebrados. Como assevera o Conselho Superior da Magistratura no respetivo parecer, os crimes contra animais tutelam um bem jurídico «composto ou complexo, baseado na proteção da integridade física, saúde e vida de um                                                           2 Para visualização deste elemento, ver por exemplo link https://www.publico.pt/2017/06/18/p3/noticia/em-portugal-mais-de-metade-dos-lares-tem-um-animal-de-companhia-1828249.