7 DE JUNHO DE 2017 53 impondo na prática prolongamentos do tempo de trabalho não remunerado e consequentemente um aumento da jornada de trabalho”.3 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a), nos termos dos artigos 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa é subscrita por 11 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Projeto de Lei n.o 211/XIII (1.a) respeita, igualmente, o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. Determina, igualmente, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Nesse sentido, consultada a base de dados Digesto, disponível no Diário da República Eletrónico, verifica-se que após a entrada desta iniciativa o Código do Trabalho foi alterado mais uma vez pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto. Consequentemente, em caso de aprovação, na parte final do título deverá passar a constar “(...) procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”. Cumprindo os requisitos formais definidos nos números 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, o projeto de lei está redigido sob a forma de um articulado, composto por artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedido de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. No que respeita à vigência, determina o artigo 5.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, sobre matéria conexa com o Projeto de Lei n.o 211/XII (1.a) (PCP), neste momento, se encontram em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 533/XIII (2.a) (BE) – Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.a alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro;  Projeto de Lei n.o 187/XIII (1.a) (PCP) – Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;  Projeto de Lei n.o 186/XIII (1.a) (PCP) – Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à 11.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.