23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(123)Quanto ao Instituto Português de Cinema, as verbas que resultam do adicional destinam-se fundamentalmente à produção cinematográfica.As verbas do Instituto Português do Património Cultural destinam-se a ocorrer a algumas despesas de funcionamento e a acções no âmbito dos museus e monumentos nacionais. Não sei se sabem, mas, desde o ano passado, foi decidido que 25% das receitas geradas pelos museus e palácios reverteriam a favor desses organismos no sentido de incentivar a sua actividade. Assim, existem aqui 100 000 contos que, relativamente às receitas esperadas, irão ser reafectos aos museus e monumentos que as geraram.Quanto às restantes verbas, prevê-se a sua afectação a outras acções relacionadas com musicologia, folclore e artesanato, bibliotecas e arquivos, artes plásticas e arqueologia...E este, de uma maneira geral, o destino das receitas próprias destes serviços.O Sr. Deputado falou também na redução do PID-DAC deste ano relativamente às estimativas de 1986 e 1987. Penso que existem aqui duas ordens de ideias e responderei simultaneamente aos dois Srs. Deputados que colocaram esta questão.A primeira ordem de razões é que, por vezes, quando se esboçam projectos, não existe ainda uma ideia muito segura sobre os seus custos efectivos.Por outro lado, naturalmente que as expectativas dos vários departamentos nem sempre são possíveis de cumprir no momento em que se faz a distribuição das verbas do PIDDAC. Embora tente obter o maior número derecursos possível para a Secretaria de Estado da Cultura, não posso ignorar que os departamentos constituem um todo e que, naturalmente existe a necessidade de ratear os recursos de acordo com uma política global. Como tal, haverá projectos que, em parte, terão de ser sacrificados. Mas parece-me que, no caso da Secretaria de Estado da Cultura, o sacrifício não foi exagerado relativamente a outros departamentos, porquanto houve um crescimento de cerca de 21 % do PIDDAC. No fundo, o PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura cresceu cinco vezes mais do que a ratio de crescimento do PIDDAC geral, que cresceu 4%. Por outro lado, o peso do PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura corresponde a 1,5% do PIDDAC geral, o que, do ponto de vista dos níveis recomendados, não se pode qualificar como muito insatisfatório.Porém, também concordo que não se cobrem todas as necessidades e devo dizer que também me sinto insatisfeita sobre a maneira como as coisas se passam no âmbito da planificação plurianual das despesas. E, a partir do próximo orçamento, se continuar responsável por ele — espero que sim —, tentarei que haja um maior rigor nas precisões.Penso que um dos esforços que se está a fazer no Instituto Português do Património Cultural, relativamente à possibilidade de execução e de planificação, se irá reflectir ao nível da programação do PIDDAC — é o fosso do PIDDAC da Secretaria de Estado da Cultura — e, consequentemente, espero que as coisas melhorem, porque também reconheço que não estão bem.Quanto à afectação das verbas do mecenato, posso dizer-lhe que elas não entram como receitas e são directamente afectas a projectos, muitos dos quais não são do Estado, ou seja, são directamente atribuídas aos seus promotores.Esperando que responda também à pergunta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer que neste momento ainda não temos os números exactos relativamente ao exercício de 1987, porque só com as declarações do imposto complementar e da contribuição industrial teremos o montante exacto das verbas que foram doadas.Mas a nossa intenção...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas, Sr.a Secretária de Estado, independentemente dessa contabilização, que é feita em termos fiscais — evidentemente que o dinheiro do mecenato não entra, é apenas despesa —, não existe um inventário imediato das acções? Quer dizer, a acção que é efectivamente tomada com vista ao aproveitamento dos benefícios não é imediatamente inventariado no seu departamento?A Oradora: — Quando temos conhecimento dela, é. Por exemplo, há projectos que são da iniciativa das autarquias e aí a lei prevê que não é necessário mais nenhum processamento burocrático, podendo ser desenvolvidos, e nós não temos conhecimento destes senão através da via fiscal. De outros temos conhecimento, mas não sabemos qual a sua conclusão. Quando muito, perguntam-nos se determinada iniciativa tem mérito cultural e se poderá, virtualmente, vir a ser contemplada, do ponto de vista da Secretaria de Estado da Cultura, para efeitos fiscais. E depois não sabemos exactamente se essa contribuição se chega a fazer ou não. Só o saberemos, mais uma vez, pela via fiscal. Como vê, Sr. Deputado, apenas conhecemos algumas daquelas acções que dizem respeito a comparticipações em projectos do Estado, que não são a maioria e, como tal, não possuo ainda elementos suficientes.Por outro lado, e já agora esgotava este tema, quando previmos a legislação sobre o mecenato, tal como se encontra — e, no fundo, o exercício desta prática reporta-se sobretudo a 1987 —, tentámos não ser excessivamente orientadores, tendo havido uma certa liberalidade, no sentido de não encaminhar em excesso as contribuições. Naturalmente que já existe um critério aqui patente e que consiste no facto de as deduções serem maiores se as contribuições forem afectadas pelo Estado ou pelas autarquias. E isto na medida em que o Estado está a prescindir de uma parte das receitas. É natural, até por uma questão de controle, que possa beneficiar um pouco mais destas contribuições.Mas a ideia do mecenato é também a de provocar a associação de iniciativa cultural, não só do ponto de vista da partilha do financiamento, mas também de partilha de iniciativa. É também um incentivo a que outros se interessem e promovam as actividades culturais.Eu não excluo que daqui a algum tempo —neste momento só a experiência o pode dizer— não haja vantagens em encaminhar e dirigir um pouco mais as contribuições de acordo com as prioridades que se forem desenhando. Porém, primeiro penso que seria de deixar radicar um pouco a prática e só depois começar a encaminhar.Relativamente à possibilidade de o mecenato se vir a substituir à intervenção do Estado, penso que, de acordo com o que se verificou tanto no último como neste orçamento, o Estado não se está a demitir das