19 | II Série A - Número: 013S1 | 16 de Outubro de 2008A colocação em internato é realizado via concurso, entre as entidades17 que se disponibilizaram para realizar formação médica, sendo auditadas para verificar a sua capacidade docente, e qualidade de ensino. A distribuição dos médicos decorre da ordenação das classificações dos mesmos e das suas escolhas. O último concurso foi aberto através da Ordem SCO/2907/2006, de 14 de Setembro18, «por la que se aprueba la convocatoria de pruebas selectivas 2006, para el acceso en el año 2007, a plazas de formación sanitaria especializada para Médicos, Farmacéuticos, Químicos, Biólogos, Bioquímicos, Psicólogos y Radiofísicos Hospitalarios», que dispõe na base XII relativamente à distribuição das vagas.Não encontrámos qualquer referência a incentivos para os médicos escolherem um local em detrimento de outro em qualquer da legislação indicada.FrançaEm França a formação de terceiro ciclo em medicina, o internato, é regulada através de três instrumentos legais: o Código da Saúde, através dos artigos R6153-1 a 319 e R6153-7 a 2820; no Código da Educação, através do artigo L632-1 a 1321; através do Decreto n.o 2004-67, de 16 de Janeiro de 2004, «relativo à organização do terceiro ciclo dos estudos médicos».Os candidatos têm que concorrer às «Epreuves Classantes Nationales» (Provas Nacionais de Classificação), organizadas pelas «Inter-régions» (agrupamentos contendo no mínimo três hospitais universitários), sendo reguladas pelo Arrêté de 24 de Fevereiro de 200522, «relatif à l'organisation des épreuves classantes nationales anonymes donnant accès au troisième cycle des études médicales».O artigo 4.o23 do Decreto n.o 2004-67 apresenta os critérios que deverão orientar a abertura de vagas para internato, incluindo a necessidades de saúde da população e a necessidade de obviar as desigualdades geográficas, entre outros critérios. Mas não existe um incentivo à escolha, por parte do candidato, de um local de internato em detrimento de outro.IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência da seguinte iniciativa conexa com o presente projecto de lei: Projecto de resolução n.o 365/X(3.a) (BE) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que melhorem as condições de exercício da actividade médica nos serviços públicos de saúde e promovam a permanência dos médicos no Serviço Nacional de Saúde (baixou à Comissão de Saúde em 17 de Julho de 2008).V. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão Parlamentar de Saúde poderá promover, em fase de apreciação na especialidade, a audição da Ordem dos Médicos.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na Nota Técnica.                                                           17 http://sis.msc.es/fse/PaginasEstaticas/LugaresFormacion/lugares.aspx?MenuId=QE-00&SubMenuId=QE-03  18 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=personal&id=2006/16601&txtlen=1000  19http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006918794&idSectionTA=LEGISCTA000006196816&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20081010  20http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006196817&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20081010  21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=A6DE7B2E87F8245A30EF0BF5215BA980.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006166667&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20081010  22 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000603867&dateTexte=  23http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=BAD8840AE08740CB2D269DE2D7C377D6.tpdjo12v_2?idArticle=LEGIARTI000006726027&cidTexte=LEGITEXT000005765200&dateTexte=20081010