4 DE JULHO DE 2019 41 todos os municípios procedam à aprovação dos planos de pormenor e foi admitido que sim, vamos admitir que sim — e, depois, é criado um direito potestativo que pode ser exercido ao longo de 10 anos. Portanto, ainda vamos ter algum tempo até que se proceda à abolição total desta figura jurídica atípica. Em todo o caso, há um grande consenso quanto à necessidade de o fazer. Relativamente a problemas, o Sr. Deputado Carlos Matias acabou de colocar aqui um que é real, que é o facto de haver uma situação de desigualdade económica entre o proprietário do terreno e o proprietário da habitação, a pessoa que construiu a habitação, em desfavor da pessoa que habita aquele solo e que tem aí a sua construção, e que isso se possa traduzir na negação do direito de habitação dessas pessoas. Esse é um problema real. Creio que, na especialidade, devemos atentar nesta situação para encontrar uma solução justa. Para além disso, há um artigo da proposta de lei que não nos agrada particularmente, que é a possibilidade de recurso ao tribunal arbitral. Prevê-se que este direito potestativo seja usado judicialmente, ou seja, seja usado no caso de ser necessária uma decisão judicial que, de certa forma, proceda à homologação do exercício do direito potestativo, mas depois, quando se prevê a possibilidade de recorrer a um tribunal arbitral, sabemos que, havendo uma situação de desigualdade económica entre as partes, o tribunal arbitral funciona normalmente como um campo inclinado a favor da parte mais forte. Portanto, quer parecer-nos que, havendo a possibilidade de recurso aos tribunais estaduais, é por aí que devemos ir, evitando situações que se possam traduzir em desigualdade. Em todo o caso, há um consenso muito amplo relativamente à necessidade de resolver este problema por via legislativa e pela nossa parte há todo o empenhamento para que isso seja feito. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção, pomos fim ao debate do ponto seis dos nossos trabalhos. Passamos ao ponto sete, que consta da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 162/XIII/4.a (ALRAM) — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 — Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda. O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O enquadramento. Corria o ano de 2011 e o País e os portugueses foram cercados pela troica, que vinha com uma missão bem clara: cortar a eito nas gorduras de quem vivera acima das suas possibilidades, diziam. Na RAM (Região Autónoma da Madeira), a esta realidade sobrepôs-se uma outra: também em 2011, o PSD de Alberto João Jardim e a coligação Passos/Portas impôs um PAEF, Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, em resultado de uma dívida oculta e aterradora para o futuro comum. Na Região Autónoma da Madeira, a austeridade chegou em dose dupla. O aumento de impostos seria temporário, diziam, o PAEF vigoraria até 2014, ano em que foi expandido por mais um ano, até 2015. Estamos em 2019 e quatro anos depois o que seria temporário virou definitivo e o IVA da eletricidade, por exemplo, mantém-se, também na Região Autónoma da Madeira, na sua taxa máxima. Esta proposta de lei, proveniente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, visa repor a taxa reduzida do IVA sobre a eletricidade, passada quase uma década sobre esse aumento exponencial. Em final de Legislatura é hora de aprofundar este debate e preparar o futuro próximo para que, a breve trecho, se reponha esta taxa reduzida de IVA na eletricidade, sendo esta um bem de primeira necessidade e a que toda a população e empresas diz respeito. Comecemos, por exemplo, por repor esta redução nas regiões autónomas, territórios insulares, ultraperiféricos e carregados de constrangimentos quotidianos a quem ali vive e trabalha. Da parte do Bloco de Esquerda, votaremos como o fizemos na Assembleia Regional e esperemos que da parte do PS também o façam. Pela coerência política, pela discriminação positiva territorial das regiões insulares, por maior coesão social, corte-se nas rendas excessivas porque, se assim for, existirá margem de manobra para que se acabe com estes abusos de impostos sobre a eletricidade, que perduram no tempo para além do aceitável.