9 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010Saliente-se que, nos termos deste artigo, os Estados-membros devem fazer acompanhar a lista de sítios da Rede Natura 2000 a propor à Comissão de um conjunto de informações sobre cada sítio, que compreenda nomeadamente um mapa do sítio, a sua denominação, localização e extensão, bem como os dados resultantes da aplicação dos critérios utilizados na selecção do sítio (Anexo III fase 1), a fornecer num formulário elaborado pela Comissão.Acresce que nos termos do n.o 3 da Directiva 2009/147/CE os Estados-membros devem enviar à Comissão todas as informações úteis que contribuam para a coordenação das medidas de conservação especial das espécies de aves selvagens nela previstas.Neste sentido, a Comissão adoptou, em 18 de Dezembro de 1996, uma Decisão15 que aprova um formulário de dados normalizado para transmissão à Comissão das informações relativas aos sítios da rede Natura 2000, ao abrigo das directivas ―Aves‖ e ―Habitats‖. Deste formulário constam, entre outros, dados relativos à identificação, localização e descrição dos sítios, informações ecológicas, estatuto de protecção do sítio e indicações relativas à apresentação do mapa com a delimitação do sítio.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasAfigura-se revestir-se de interesse a eventual consulta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território acerca desta iniciativa legislativa.                                                           15 Decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 relativa a um formulário para as informações sobre sítios para os sítios da rede Natura 2000 97/266/CE propostos (Formulário e notas explicativas) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997D0266:PT:HTML ———PROJECTO DE LEI N.o 262/XI (1.a) (ALTERA A LEI GERAL TRIBUTÁRIA INTRODUZINDO UM PRAZO ÚNICO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI — Considerandos 1. Nota Preliminar i. A 6 de Maio de 2010 deu entrada na Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 262/XI (1.a) — ―Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo õnico para o exercício do direito de audição prçvia‖, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tendo sido anunciada a 12 de Maio.ii. Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 12 de Maio, o presente projecto de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão do competente parecer.iii. Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.Consultar Diário Original