3 | II Série A - Número: 011 | 20 de Outubro de 2007b) (...) c) (Eliminação da alínea)6 — (...) 7— «Não são igualmente aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 58.o, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante da lista aprovada pelo Ministro das Finanças, com excepção do previsto no artigo 62.o-A.» Relativamente à alteração proposta ao n.o 11 do artigo 98.o do Código do IRC, e considerando as sucessivas propostas desta Assembleia, em sede de propostas para o Orçamento do Estado para 2006 e 2007, agora aceites no presente projecto de lei, propõe a Comissão a inclusão de uma nova alínea de forma a possibilitar a aplicação retroactiva com base no princípio de tratamento mais favorável a saber:Artigo 98.o do CIRC (Pagamento Especial por Conta)(...) 13 — «Com base no princípio de tratamento mais favorável, disposto na alínea a) do n.o 11, presente artigo aplica-se com efeitos retroactivos aos exercícios económicos de 2005 e 2006».Este parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e abstenções do PS e do PCP.Funchal, 10 de Outubro de 2007.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.———Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Subcomissão da Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 15 de Outubro de 2007, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 403/X(3.a) X — Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).Capítulo I Enquadramento JurídicoA apreciação da presente proposta de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores — Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto.Capítulo II Apreciação na Generalidade e EspecialidadeO presente projecto visa, através de reorientações estratégicas e alterações em alguns dos benefícios fiscais em vigor, proporcionar às empresas nacionais um impulso adicional à sua modernização e competitividade externassem eventual aumento da despesa fiscal.Este projecto visa, ainda, alterar o Código do Imposto sobre Pessoas Colectivas no que toca à dedução de prejuízos fiscais, à redução condicionada da taxa de IRC das PME e à promoção do investimento no processo produtivo.Visa, finalmente, uma maior selectividade na concessão dos benefícios fiscais às empresas, em função, do mérito dos respectivos projectos ou resultados conseguidos.A Subcomissão entendeu:1 — Que o projecto de diploma em apreço, pela sua implicação nas políticas fiscais, deve ser analisado aquando da discussão do Orçamento do Estado; 2 — No que respeita às competências, em matéria fiscal, das regiões autónomas este projecto em nada interfere;