PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1 DE AGOSTO DE 2019 7 c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o [...] O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que levanta o auto; c) 20% para o IPDJ, IP. Artigo 28.o [...] 1 – (Revogado). 2 – Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem realizar formação complementar nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto São aditados à Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, os artigos 2.o-A, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-A Exclusões 1 – A presente lei não se aplica às atividades desportivas que: a) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; b) Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança; c) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional; d) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federações desportivas, e que participem em competições organizadas por estas; f) Sejam abrangidas pela Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto; g) Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica; h) Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL; i) Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto. 2 – As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 8 Artigo 10.o-A Requisitos de acesso aos graus profissionais 1 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau I: a) Ter idade mínima de 18 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Cumprir os pré-requisitos específicos de cada modalidade quando definidos pela federação desportiva respetiva. 2 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau II: a) Ter idade mínima de 19 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Ser detentor do título profissional de grau I; d) Possuir, pelo menos, um ano ou uma época desportiva com duração mínima de seis meses de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau I. 3 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau III: a) Ter idade mínima de 21 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Ser detentor do título profissional de grau II; d) Possuir, pelo menos, um ano ou uma época desportiva com duração mínima de seis meses de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau II. 4 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau IV: a) Ter idade mínima de 24 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Ser detentor do título profissional de grau III; d) Possuir, pelo menos, dois anos ou duas épocas desportivas com duração mínima de seis meses cada uma de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau III. 5 – Excluem-se do cumprimento das alíneas c) do n.o 2, c) e d) do n.o 3 e c) e d) do n.o 4 os candidatos que obtenham o seu título profissional por uma das vias previstas nas alíneas c), d) ou e) do n.o 1 do artigo 6.o. Artigo 10.o-B Praticantes de elevado nível 1 – Consideram-se praticantes de elevado nível: a) Praticantes que tenham estado inseridos no regime de alto rendimento de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro, e na Portaria n.o 325/2010, de 16 de junho, nos níveis A, B ou C, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados; b) Praticantes que tenham estado inseridos em ligas profissionais, em Portugal ou no estrangeiro, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados; c) Praticantes com contrato de trabalho profissional, que tenham estado inseridos em competições que conferem o título nacional, em cada país, da respetiva modalidade, durante, pelo menos, oito anos seguidos ou interpolados; d) Praticantes que participem em provas internacionais onde a sua ordenação é feita através de ranking, sob proposta fundamentada da federação respetiva e sujeita a aprovação pelo IPDJ, IP;
1 DE AGOSTO DE 2019 9 e) Praticantes que tenham representado a seleção nacional, mediante critérios a definir pelo IPDJ, IP, em função da realidade de cada modalidade desportiva. 2 – Os pontos indicados nas alíneas b) e c) do número anterior devem ser confirmados mediante o registo na federação nacional da modalidade respetiva. 3 – Os praticantes de elevado nível acedem diretamente à formação de treinador de desporto de grau II, sem necessidade de cumprir o estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o-A. 4 – Ficam excluídos os praticantes e ex-praticantes de elevado nível que tenham sido suspensos por comportamento inadequado, como a utilização de forma comprovada de produtos proibidos (doping), ou de práticas dopantes. Artigo 10.o-C Apoio às carreiras duais 1 – Os praticantes desportivos integrados em competições que, pelo seu grau de exigência, impossibilitem a regular frequência dos cursos de formação de treinadores, podem realizar a formação curricular de treinador de desporto, até ao grau III, em condições especiais definidas por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, IP. 2 – As competições referidas no número anterior são definidas pelo IPDJ, IP, a requerimento fundamentado das respetivas federações. 3 – O previsto no número anterior aplica-se a competições realizadas em território nacional ou no estrangeiro. 4 – Para ter acesso ao apoio previsto no n.o 1, os praticantes devem possuir todos os requisitos exigidos aos demais formandos. 5 – O título profissional de treinador de desporto, independentemente do grau, só é emitido após a realização de um estágio com a duração de uma época desportiva. 6 – Após a obtenção do título profissional referido no número anterior, o treinador de desporto é integrado no regime previsto na presente lei.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 2 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 28.o da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 10 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 40/2012, de 28 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Artigo 2.o Objetivos 1 –  São objetivos gerais do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: a) A promoção da ética desportiva e do desenvolvimento do espírito desportivo; b) A defesa da saúde e da segurança dos praticantes, bem como a sua valorização a nível desportivo e pessoal, quer quando orientados para a competição desportiva quer quando orientados para a participação nas demais atividades desportivas. 2 –  São objetivos específicos do regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto: a) Fomentar e favorecer a aquisição de conhecimentos gerais e específicos que garantam competência técnica e profissional na área da intervenção desportiva; b) Impulsionar a utilização de instrumentos técnicos e científicos, ao longo da vida, necessários à melhoria qualitativa da intervenção no sistema desportivo; c) Promover o aperfeiçoamento qualitativo e o desenvolvimento quantitativo da prática desportiva, quer seja de iniciação desportiva, de competição ou de alto rendimento, em qualquer dimensão desportiva, incluindo o desporto para pessoas com deficiência; d) Dignificar as profissões e ocupações do desporto e fazer observar a respetiva deontologia, reforçando os valores éticos, educativos, culturais e ambientais, inerentes a uma adequada prática desportiva; e) Contribuir para facilitar o reconhecimento, o recrutamento e a promoção de talentos com vista ao desenvolvimento do desporto; f) Contribuir para o reconhecimento público da importância social do exercício da atividade e da profissão de treinador de desporto. Artigo 2.o-A Exclusões 1– A presente lei não se aplica às atividades desportivas que: a) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular; b) Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança; c) Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional; d) Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária; e) Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federações desportivas, e que participem em competições organizadas por estas; f) Sejam abrangidas pela Lei n.o 39/2012, de 28 de agosto; g) Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica;
1 DE AGOSTO DE 2019 11 h) Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL; i) Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto. 2– As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP). Artigo 3.o Atividade de treinador de desporto A atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva, exercida: a) Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração; b) De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração. Artigo 4.o Habilitação profissional A atividade referida no artigo anterior apenas pode ser exercida por treinadores de desporto, qualificados nos termos da presente lei, designadamente no âmbito: a) De federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, exceto para as modalidades em que ainda não exista; b) De associações promotoras de desporto; c) De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 43.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 5.o Título profissional 1 –  É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto em território nacional. 2 –  É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a atividade de treinador de desporto sem título profissional válido. 3 –  Excetuam-se do disposto nos números anteriores os profissionais cidadãos do Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu qualificados para as atividades descritas nos artigos 11.o a 14.o fora de Portugal e que aqui prestem serviços em regime de livre prestação, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 4 –  Os profissionais referidos no número anterior devem apresentar ao IPDJ, IP, a declaração prévia prevista no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. 5 –  As referências legislativas a treinadores de desporto devem entender-se como abrangendo os profissionais referidos nos n.os 3 e 4, exceto quando o contrário resulte da própria norma em causa. CAPÍTULO II Regime de acesso ao título profissional de treinador de desporto Artigo 6.o Acesso ao título profissional 1 – Podem ter acesso ao título profissional de treinador de desporto de uma dada modalidade desportiva os candidatos que possuamum dos seguintes requisitos:
1 DE AGOSTO DE 2019 13 Artigo 8.o Revogação e suspensão do título 1 – O IPDJ, IP, deve promover a revogação do título profissional quando se conclua pela falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão, sem prejuízo de eventual condenação por ilícito contraordenacional. 2 – A suspensão do título profissional pela não frequência de ações de formação é definida por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 – A portaria referida no número anterior deve definir: a) As ações de formação e as áreas temáticas; b) As entidades formadoras elegíveis para a realização de ações de formação contínua; c) A correspondência das unidades de crédito com as horas de formação; d) O número mínimo de unidades de crédito; e) O procedimento para a creditação das ações de formação contínua. 4 – A revalidação do título profissional, através de plataforma informática criada para o efeito, é automática logo que se verifique o cumprimento do requisito referido no n.o 2, salvo em caso de condenação por ilícito contraordenacional. Artigo 9.o Entidades formadoras e ações de formação 1 – A certificação das entidades formadoras que ministrem ações de formação para treinadores de desporto segue os trâmites da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o IPDJ, IP; b) Outros requisitos específicos em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do desporto, da educação e da formação profissional. 2 – A certificação de entidades formadoras referidas no número anterior é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional no prazo de 10 dias. 3 – A certificação só produz efeitos após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 – As entidades formadoras devem apresentar ao IPDJ, IP, mera comunicação prévia relativamente a cada ação de formação, acompanhada dos seguintes elementos: a) Identificação da ação a ministrar, com data de início, duração, horário de funcionamento e local; b) Cópia ou acesso eletrónico pela entidade certificadora, aos conteúdos de formação da ação de formação, ou simples indicação dos mesmos, no caso de já terem sido anteriormente disponibilizados; c) Identificação dos formadores, acompanhada de curriculum vitae que evidencie a posse de competências adequadas às matérias que vão ministrar, salvo se já tiverem sido anteriormente disponibilizados. 5 – O presente artigo aplica-se exclusivamente às ações de formação iniciais em cada um dos graus de formação de treinador. 6 – O presente artigo não se aplica às entidades abrangidas pelo disposto no artigo 4.o da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 14 Artigo 10.o Graus do título profissional 1 –  O título profissional confere competências ao seu titular, nos termos dos artigos seguintes, do seguinte modo: a) Grau I; b) Grau II; c) Grau III; d) Grau IV. 2 –  (Revogado). 3 –  A obtenção de título profissional de determinado grau confere ao seu titular as competências previstas nos artigos seguintes para o seu grau e para os graus inferiores. 4 –  O IPDJ, IP, pode emitir títulos condicionais nas seguintes situações: a) Aos treinadores de novas modalidades desportivas que ainda não estejam integradas no sistema de formação de treinadores e que realizem a formação complementar, tal como estabelecido no artigo 28.o; b) Após a conclusão da formação curricular, previamente à realização do estágio, quando, comprovadamente, não existam treinadores com título profissional em número suficiente para o exercício da atividade, em determinada região. 5 –  O disposto no número anterior é aplicável apenas ao grau I e por um período máximo de três anos. Artigo 10.o-A Requisitos de acesso aos graus profissionais 1 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau I: a) Ter idade mínima de 18 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Cumprir os pré-requisitos específicos de cada modalidade quando definidos pela federação desportiva respetiva. 2 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau II: a) Ter idade mínima de 19 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Ser detentor do título profissional de grau I; d) Possuir, pelo menos, um ano ou uma época desportiva com duração mínima de seis meses de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau I. 3 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau III: a) Ter idade mínima de 21 anos; b) Possuir a escolaridade mínima obrigatória, em função da data de nascimento; c) Ser detentor do título profissional de grau II; d) Possuir, pelo menos, um ano ou uma época desportiva com duração mínima de seis meses de exercício efetivo da atividade de treinador de desporto de grau II. 4 – São requisitos cumulativos para o acesso ao grau IV:
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 16 Artigo 11.o Treinador de desporto de grau I 1 – O grau I corresponde à base hierárquica de qualificação profissional de treinador de desporto, conferindo ao seu titular competências para a iniciação de uma modalidade desportiva. 2 – Ao treinador de desporto grau I compete: a) Orientar praticantes nas etapas iniciais de desenvolvimento desportivo; b) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau II. Artigo 12.o Treinador de desporto de grau II 1 – O grau II corresponde ao nível intermédio na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 – Ao treinador de desporto de grau II compete: a) Orientar praticantes nas etapas iniciais e intermédias de desenvolvimento desportivos, no respeito pelo artigo 15.o; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I e II; c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau III; d) A coadjuvação de titulares de grau superior no planeamento, condução e avaliação do treino e participação competitiva. Artigo 13.o Treinador de desporto de grau III 1 – O grau III corresponde a um nível elevado na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 – Ao treinador de desporto de grau III compete: a) Orientar praticantes nas etapas avançadas de desenvolvimento desportivo, no respeito pelo artigo 15.o; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II e III; c) Coadjuvar treinadores em níveis de prática associados ao grau IV. Artigo 14.o Treinador de desporto de grau IV 1 – O grau IV corresponde ao nível de topo na hierarquia de qualificação profissional do treinador de desporto. 2 – Ao treinador de grau IV compete: a) Orientar praticantes nas etapas mais avançadas de desenvolvimento desportivo; b) Coordenar equipas técnicas de profissionais em níveis de prática associados aos graus I, II, III e IV; c) Coordenar equipas técnicas pluridisciplinares. Artigo 15.o Regulamentação 1– A cada grau correspondem etapas de desenvolvimento dos praticantes desportivos abrangidos pela atividade do treinador de desporto.
1 DE AGOSTO DE 2019 17 2– A correspondência referida no número anterior, caso ainda não tenha ocorrido, é proposta, no prazo máximo de 180 dias, pelas federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ao IPDJ, IP. 3– Validada a correspondência referida no número anterior, deve a mesma ser adotada pelos regulamentos da respetiva federação desportiva, no prazo de 90 dias contados da data da validação. 4– Na falta da proposta referida no n.o 2, ouvido o Conselho Nacional do Desporto, é estabelecida a correspondência por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República, para cada modalidade desportiva. 5– A correspondência relativa a atividades desportivas não compreendidas no objeto de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva é estabelecida por despacho do presidente do IPDJ, IP, publicado no Diário da República. CAPÍTULO III Fiscalização e taxas Artigo 16.o Fiscalização 1 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento da presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 – Sem prejuízo do previsto no número anterior, as federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem fiscalizar, nas competições organizadas sob a sua égide, o cumprimento do estabelecido no artigo 4.o. 3 – As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva em que se disputem competições desportivas de natureza profissional podem delegar nas ligas profissionais a competência referida no número anterior. Artigo 17.o Taxas 1– É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão do título profissional de treinador de desporto, pela receção da declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o, pela certificação de entidades formadoras e pela receção das comunicações referentes a cada ação de formação, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos, declarações ou comunicações. 2– As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto e constituem receita do IPDJ, IP. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 18.o Exercício ilegal da atividade 1– É ilegal o exercício da atividade de treinador de desporto prevista nos artigos 11.o a 14.o por quem não seja titular do respetivo título profissional válido ou não exerça essa atividade nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, podendo o profissional ser interditado de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de dois anos, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional. 2– A entidade formadora que exerça a atividade de formação sem ter sido certificada nos termos do artigo 9.o pode ser interditada de exercer essa atividade em território nacional pelo período máximo de dois anos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 18 com o encerramento coercivo das respetivas ações de formação em curso, a par de condenação pela prática de ilícito contraordenacional. Artigo 19.o Contraordenações 1 –  Constitui contraordenação, para efeitos do disposto na presente lei: a) O exercício da atividade de treinador de desporto por quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o; b) A autorização para o treino de praticantes desportivos ou para o ensino, animação e enquadramento técnico de uma atividade desportiva, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o-A, por parte de federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, ligas profissionais, entidades prestadoras de serviços desportivos, associações promotoras de desporto, ou quaisquer entidades, públicas ou privadas, de quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o; c) A contratação para o exercício da atividade de treinador de desporto de quem não seja titular do respetivo título profissional ou não opere em território nacional, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.o, pelos clubes ou sociedades anónimas desportivas que participem em competições desportivas profissionais, sob qualquer forma; d) O exercício da atividade de formação por entidade formadora não certificada nos termos do artigo 9.o; e) O exercício da atividade de formação por entidade formadora em violação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o. 2 –  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicada reduzidos a metade. Artigo 20.o Coimas 1 –  As contraordenações previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre 3500 € e 5000 €, se o infrator for uma pessoa singular, e entre 5000 € e 10 000 €, se o infrator for uma pessoa coletiva. 2 –  As contraordenações previstas nas alíneas a),b) e e) do n.o 1 do artigo anterior são puníveis com coima entre 1500 € e 2500 €, se o infrator for uma pessoa singular, e entre 2500 € e 3500 €, se o infrator for uma pessoa coletiva. Artigo 21.o Determinação da medida da coima A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. Artigo 22.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 –  A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete ao IPDJ, IP. 2 –  A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP.
1 DE AGOSTO DE 2019 19 Artigo 23.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que levanta o auto; c) 20% para o IPDJ, IP. Artigo 24.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral das contraordenações. Artigo 25.o Ilícitos disciplinares 1 –  Constitui ilícito disciplinar o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, quando o infrator se encontrar inscrito em federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva. 2 –  Constitui igualmente ilícito disciplinar o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o. Artigo 26.o Aplicação de sanções disciplinares A aplicação das sanções disciplinares previstas em regulamento disciplinar decorrentes dos ilícitos disciplinares previstos no artigo anterior está cometida às federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva ou às ligas profissionais, consoante o caso, a quem cabe igualmente a instrução dos processos disciplinares. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 27.o Desmaterialização de procedimentos 1 –  Todas as comunicações e as notificações necessárias à emissão dos títulos profissionais de treinador de desporto, à declaração referida no n.o 4 do artigo 5.o e ao controlo de entidades formadoras e suas ações de formação são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 –  Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por qualquer outro meio legal. Artigo 28.o Correspondência de títulos 1 –  (Revogado). 2 –  Os candidatos inseridos em modalidades desportivas em que não tenha sido possível beneficiar do disposto no n.o 4 do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro, e que não reúnam condições para a obtenção de grau correspondente à atividade desenvolvida como treinador podem realizar formação complementar nos termos a definir na portaria do membro do Governo responsável pela área do
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 20 desporto. Artigo 29.o Cooperação administrativa Para efeitos da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores e profissionais provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. Artigo 30.o Regime supletivo À qualificação, formação e certificação dos treinadores de desporto, no que respeita à realização da formação por entidades formadoras, à base de dados de formadores desportivos e às atividades de risco acrescido, aplica-se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 407/99, de 15 de outubro. Artigo 31.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro. Artigo 32.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 362/XIII ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória dos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 22 Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 363/XIII REDE DE TEATROS E CINETEATROS PORTUGUESES A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como o regime de credenciação dos mesmos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional, que: a) Possuam condições para a realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para a exibição cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais; b) Garantam uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura, a cooperação institucional entre os diferentes níveis de administração, participem na correção de assimetrias e, ainda, contribuam para a coesão territorial e o desenvolvimento das populações. 2 –  A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e casas de cultura. Artigo 3.o Conceito de RTCP A RTCP é um sistema organizado, de adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa a descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e cineteatros existentes no País, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos. Artigo 4.o Missões da RTCP A RTCP prossegue as seguintes missões:
1 DE AGOSTO DE 2019 23 a) A prossecução do serviço público e afirmação dos teatros e cineteatros como instituições abertas à sociedade; b) A promoção do direito à fruição e criação cultural qualificada de toda a população, em todo o território; c) A promoção e a circulação da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, bem como exibição cinematográfica; d) A valorização, qualificação e articulação dos teatros e cineteatros e dos respetivos projetos artísticos; e) A cooperação institucional entre entidades públicas, de forma a promover a articulação entre teatros e cineteatros e a circulação dos projetos artísticos; f) A correção de assimetrias e a promoção da coesão territorial; g) A difusão da informação relativa aos teatros e cineteatros e suas atividades; h) A inclusão dos teatros e cineteatros nacionais em redes de circulação nacional e internacional; i) A difusão e a articulação do Plano Nacional das Artes. CAPÍTULO II Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses Artigo 5.o Composição da RTCP A RTCP é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente e sejam credenciados nos termos da presente lei. Artigo 6.o Publicitação e divulgação da integração na RTCP 1 –  Os teatros e cineteatros da RTCP têm direito a receber um documento comprovativo da credenciação e a fazer menção da qualidade de membro da RTCP pelas formas que considerem mais convenientes. 2 –  Os teatros e cineteatros da RTCP devem exibir na área de acolhimento e em todos os suportes de divulgação um logótipo destinado a informar os espectadores e visitantes da credenciação. 3 –  Os modelos do documento comprovativo e do logótipo são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura. 4 –  Os teatros e cineteatros membros da RTCP são objeto de sinalização exterior. 5 –  A Direção-Geral das Artes (DGARTES) efetua a divulgação sistematizada, periódica e atualizada dos teatros e cineteatros integrados na RTCP, com o objetivo de os promover junto do público, de divulgar as suas características e a importância do respetivo património cultural. CAPÍTULO III Programas de apoio e colaboração Artigo 7.o Apoio à programação no âmbito da RTCP 1 –  O Governo promove a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da RTCP, assegurado com uma verba específica no Orçamento do Estado. 2 –  Para potenciar o apoio concedido, o programa deve ser articulado com os programas já existentes nos organismos sob dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura. 3 –  As atividades objeto de apoio inserido no programa previsto na presente lei não podem ser apresentadas no âmbito da mesma tipologia de financiamento dos programas de apoio referidos no número anterior, de forma a evitar-se o duplo financiamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 24 Artigo 8.o Dever de colaboração 1 –  Os teatros e cineteatros que integram a RTCP colaboram entre si e articulam os respetivos recursos de forma a tornar mais eficaz a sua utilização, com vista a melhorar a prestação dos seus serviços. 2 –  A colaboração pode traduzir-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e protocolos de cooperação entre os teatros, cineteatros e entidades públicas ou privadas que visem a realização conjunta de programas e projetos de interesse comum. 3 –  A colaboração pode traduzir-se ainda na adesão a programas definidos pelas entidades públicas para a divulgação e o funcionamento da RTCP e da sua atividade, bem como da programação e características técnicas dos teatros e cineteatros que a compõem, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o cruzamento de públicos. CAPÍTULO IV Credenciação Artigo 9.o Noção e objetivos da credenciação 1 –  A credenciação do teatro ou cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua qualidade técnica. 2 –  A credenciação tem como objetivos: a) Assegurar a uniformização dos pré-requisitos de acesso dos teatros e cineteatros, com o objetivo de identificar os elementos constitutivos da RTCP; b) Possibilitar o acesso aos programas de apoio; c) Assegurar o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros. 3 –  São considerados para efeitos de credenciação todos os equipamentos culturais com licença válida, independentemente de serem geridos diretamente por municípios, empresas municipais, associações, coletividades, empresas, regicooperativas ou fundações. 4 –  A credenciação não substitui nem o registo de propriedade, nem as condições de concessão ou gestão dos equipamentos. Artigo 10.o Pedido de credenciação A credenciação pode ser requerida por qualquer teatro, cineteatro ou recinto referido no n.o 2 do artigo 2.o. Artigo 11.o Requisitos de credenciação 1 –  A credenciação depende da aprovação de regulamento interno que abranja, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estratégia programática do equipamento; b) Enquadramento orgânico; c) Horário e regime de acesso público; d) Gestão de recursos humanos e financeiros.
1 DE AGOSTO DE 2019 25 2 –  A credenciação dos teatros e cineteatros depende ainda do preenchimento dos requisitos, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, relativos: a) Aos incentivos à criação, programação e promoção de espetáculos de natureza artística e exibição cinematográfica; b) Aos recursos humanos; c) Às instalações e equipamentos; d) À gestão; e) À garantia do acesso público. Artigo 12.o Instrução do procedimento 1 –  A instrução do pedido de credenciação obedece a um formulário aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura e é dirigido a entidade a definir pela mesma. 2 –  O requerente é notificado para, se for caso disso, completar ou suprir deficiências do pedido de credenciação no prazo de 15 dias, sendo o mesmo recusado caso o requerente não complete o pedido ou supra as deficiências no prazo indicado.3 –  O procedimento de credenciação deve ser concluído no prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, quando a complexidade do procedimento o exigir.Artigo 13.o Relatório técnico 1 –  A instrução do procedimento de credenciação determina a elaboração de um relatório técnico da responsabilidade da entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, no prazo de 90 dias a contar da data de receção do pedido ou da resposta do requerente, nos termos do n.o 2 do artigo anterior. 2 –  A elaboração do relatório técnico pode ser precedida de visitas ou demais diligências consideradas necessárias. 3 –  O relatório técnico deve pronunciar-se sobre a possibilidade de credenciação ou, no caso de concluir que o requerente não preenche ainda os requisitos de credenciação, propor as medidas corretivas e assinalar o prazo razoável para o respetivo cumprimento, até ao limite máximo de dois anos. 4 –  Para a elaboração do relatório técnico devem pronunciar-se, por escrito ou em conferência decisória, as seguintes entidades, quando não sejam parte do procedimento: a) A DGARTES; b) A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC); c) O Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP); d) As direções regionais de cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros localizados na respetiva circunscrição territorial; e e) O membro do governo regional responsável pela área da cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros localizados nas regiões autónomas; f) O município no qual se localiza o teatro ou cineteatro. Artigo 14.o Audiência prévia e decisão 1 –  O relatório técnico é remetido ao requerente para efeitos de audiência prévia. 2 –  A audiência prévia do requerente é escrita e por prazo não inferior a 20 dias. 3 –  A decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura é proferida sobre o relatório técnico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 26 4 –  Caso o relatório técnico proponha medidas corretivas, a decisão de credenciação pode ser condicionada ao cumprimento das mesmas por parte do requerente. 5 –  No caso previsto no número anterior, e durante o prazo estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a candidatura ao programa de apoio previsto na presente lei depende de parecer favorável previamente emitido pela entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, tendo por base o cumprimento das medidas corretivas propostas no relatório técnico. 6 –  A decisão é publicada em Diário da República e notificada ao requerente. Artigo 15.o Decisão condicionada ao cumprimento de medidas corretivas Findo o prazo estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 13.o, a entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o elabora um relatório relativo ao cumprimento das medidas corretivas por parte do requerente, apresentando uma proposta fundamentada de decisão, aplicando-se o disposto no artigo anterior. Artigo 16.o Cancelamento da credenciação 1 –  A credenciação pode ser cancelada: a) Por iniciativa dos teatros e cineteatros, quando tenham personalidade jurídica, ou da pessoa coletiva de que dependam; b) Por iniciativa da entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o. 2 –  No caso previsto na alínea a) do número anterior, a entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o procede ao cancelamento no prazo de 30 dias. 3 –  No caso previsto na alínea b) do n.o 1, o teatro ou cineteatro é notificado para, no prazo de 60 dias, se pronunciar e adotar as medidas corretivas necessárias à manutenção da credenciação. 4 –  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o cancelamento nos termos da alínea b) do n.o 1 é objeto de decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer emitido pela entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, tendo por base os seguintes fundamentos: a) Incumprimento dos requisitos que fundaram a decisão de credenciação; b) Incumprimento reiterado dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros; c) Restrição injustificada do acesso público. 5 –  O cancelamento da credenciação é notificado ao requerente e publicado em Diário da República, determinando a caducidade dos apoios concedidos no âmbito da presente lei, nos termos e com os efeitos previstos no respetivo termo de aceitação. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 17.o Fiscalização 1 –  Compete à entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, em articulação com a IGAC e o ICA, I. P., verificar a manutenção dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros. 2 –  Caso se detetem situações de incumprimento dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros, a entidade responsável é notificada para
1 DE AGOSTO DE 2019 27 que adote as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, até ao limite máximo de seis meses. Artigo 18.o Relatório anual da RTCP A entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o publica anualmente um relatório com os resultados da avaliação da RTCP, que inclui um conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e eficiência. Artigo 19.o Aplicação às regiões autónomas A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 20.o Disposição transitória Nos primeiros cinco anos de atividade da RTCP é avaliada a implementação pelo Ministério da Cultura, em articulação com as autarquias locais, de programas de qualificação e requalificação dos teatros e cineteatros, bem como das equipas respetivas, com vista à criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a sua plena integração na rede. Artigo 21.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 22.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 364/XIII ALTERA O CÓDIGO PENAL, ADEQUANDO OS CRIMES DE COAÇÃO SEXUAL, VIOLAÇÃO E ABUSO SEXUAL DE PESSOA INTERNADA AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, E O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM MATÉRIA DE PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quadragésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 30 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  As obrigações previstas nas alíneas a), d), e) e f) do n.o 1 também podem ser impostas pelo juiz ao arguido, se houver fortes indícios de prática do crime de ameaça, de coação ou de perseguição, no prazo máximo de 48 horas. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior, quando esteja em causa a obrigação prevista na alínea d)e quando tal se demonstre imprescindível para a proteção da vítima, podem ser aplicados, fundamentadamente, meios técnicos de controlo à distância, podendo ser dispensada a audiência prévia do suspeito, caso em que, se necessário, a constituição como arguido será feita aquando da notificação da medida de coação. 6 –  (Anterior n.o 4).» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 366/XIII ESTABELECE REGRAS TRANSVERSAIS ÀS NOMEAÇÕES PARA OS GABINETES DE APOIO AOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS, DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTORES PÚBLICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei estabelece regras transversais às nomeações de livre escolha para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, e para outros cargos públicos de nomeação. 2 –  O disposto na presente lei não prejudica a autonomia de cada órgão de soberania, designadamente a liberdade de organização e funcionamento do Governo, a autonomia regional e a das autarquias locais. Artigo 2.o Nomeações para gabinetes de apoio 1 –  Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo. 2 –  Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio: a) Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo; b) Os ascendentes e descendentes do titular do cargo; c) Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo; d) Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo; e) Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;