PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Acreditamos que é possível manter um clima de tolerância e de diálogo tolerante entre as diferentes posições, porque admitimos perfeitamente que a igreja católica defenda a posição que defende. Aliás, seria tão absurdo que a igreja católica deixasse de defender as posições que tem como absurdo seria que o Partido Socialista deixasse de apresentar este projecto de lei e de defender as posições que aqui tem defendido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria um absurdo para uns e um absurdo para outros! Simplesmente, foi a igreja que pôs a questão confessional. Os senhores lamentaram, que levantássemos aqui essa questão. O problema é nosso, nós entendemos que devíamos dialogar e, em certa medida, responder às posições da igreja que tinham incidências de natureza política que se nos dirigiam. Foram feitas ameaças de natureza eleitoral, nomeadamente a ameaça de que os católicos não votassem nos partidos e nos deputados que aqui iam aprovar este projecto de lei e que é, no fundo, um apelo ao voto do eleitorado.Uma voz do PS: - É verdade!O Orador: - Ora, essa é uma atitude política que nada tem a ver com o tal magistério espiritual e, em nosso entender, merecia aqui uma resposta ou um diálogo da nossa parte. O problema, como disse, é nosso, entendemos que o devíamos fazer e não abdicaremos de o fazer, como não nos deixámos, nem deixaremos, intimidar por tal tipo de apelos que, em nosso entender, são um erro que se volta - e isso é também um risco - contra a própria credibilidade moral e espiritual da igreja católica.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto ao problema das culturas, é verdade que temos uma cultura comum, uma história comum e uma memória comum, mas temos também culturas diferentes, memórias diferentes e histórias diferentes! Não há contradição nisto, e penso que o Sr. Deputado compreende aquilo que estou a dizer! E se não fosse assim não estaríamos, nesta matéria como noutras, em partidos diferentes, teríamos um partido único, a instituição única, teríamos então o big brother e a sociedade orweliana!
Felizmente que assim não é, e não é porque grande riqueza da cultura e da história portuguesa está na sua diversidade, na sua pluralidade!Aplausos do PS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado Fernando do Amaral.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem poucas vezes este Plenário terá sido chamado a reflectir, discutir e apreciar problemas tão sérios, complexos e graves como aqueles que esta
3042mos analisando. Porque ele envolve toda a problemática do homem, como pessoa, o seu relacionamento social, as suas origens, o seu fim último, estão em jogo interesses e valores da mais alta relevância. Por isso é um problema sério que mergulha no mais fundo de cada um de nós para nos situarmos nas razões que nos justificam como pessoas, vivendo por si e em comunidade. Porque ele tem o peso da concepção do que somos e para onde vamos, sofre a incidência de vectores do pensamento onde a inteligência procura razões, pressupostos, e objectivos que alargam e aprofundam o mais vasto campo de perspectivas que um labor continuado tem perscrutado numa investigação aturada, persistente e viva.
A Religião, a Sociologia, o Direito. a Biologia, a Filosofia, a Medicina, a Cultura e tantas outras ciências afins têm-lhe dado contributos essenciais na pretensão conseguida de ir rasgando caminhos em busca da verdade. No choque dos argumentos, no julgamento dos dados, o pensamento de séculos tem vindo, num contraditório permanente, a definir o seu rumo. Tem sido uma conquista lenta, difícil e sempre inacabada porque em foco está o destino do homem e a sua justificação.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Muitas teorias, muitas investigações, numa concorrência admirável, têm ilustrado aquela marcha imparável na satisfação das principais interrogações que ao homem se levantam, sobre si próprio e sobre o seu destino. Por isso o problema que nos absorve é complexo. E ainda um problema grave, no sentido de que as soluções encontradas e a definir condicionam, limitam ou alargam o quadro dos direitos fundamentais da nossa vivência como pessoa, como cidadão. como português.
O perfil de tais direitos tem tudo a ver com a nossa liberdade, com a dignidade de que somos portadores, com a concepção que façamos da vida e da comunidade a que pertencemos. A essencialidade da problemática que ora nos mobiliza toca, de forma impressiva e profunda, no que há de mais fundamental nas interrogações que o homem concreto se vem fazendo. Da resposta que se lhes dêem dependerá a segurança com que nos afirmaremos no futuro. Por estar em causa o respeito à vida e a dignidade da pessoa humana, valores fundamentais que servem de suporte a todos os demais interesses e direitos, é que o problema é grave. Grave no sentido de importante, já que as soluções procuradas implicam definições e conceitos que respeitam à natureza que nos distingue e o destino que desejamos. Sério, complexo e grave, ele constitui a trave mestra das discussões que a História vem anotando para afirmar ou negar épocas e civilizações.
Cada vez que o pensamento revolve o passado, analisa o presente e se projecta no futuro, tendo como eixo o direito à vida, é um novo impulso que se dá para a clarificação daquelas interrogações e, sobretudo, para uma melhor e mais perfeita consciencialização de todos os interesses e direitos que em cada época vão preenchendo a vivência de cada um e das comunidades de que faz parte. Embora recuse a tirania das definições formais, sinto que esta discussão tem o incontestável valor de mais um passo para a definição de conceitos, deveres, interesses e direitos que se repercutem no mais íntimo da consciência de todos nós. Por isso me congratulo com a presente discussão, viva, interessada, vigorosa, porque fundamentais são as questões que abordaVozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Ninguém pode, nem deve, ficar indiferente a tal discussão. O tom polémico com que tantas vezes é animada é não só a expressão, segundo pensamos, da força da convicção com que cada um defende, cimo património próprio, os sentimentos e as ideias em que alicerça os seus comportamentos, mas também pelo desejo de dar um contributo veemente e apaixonado às preocupações que ora nos absorvem, na procura de um resposta aos problemas angustiantes da nossa época. Abrir e alimentar tal discussão é arrancar da letargia e da rotina a consciência dos cidadãos para os problemas do povo que somos; é despertar e mobilizar a inteligência e a vontade na busca de soluções e compromissos que esperam concretizações; é abanar os instalados, os comodistas, os individualistas que. embrulhados no seu egoísmo, passam indiferentes ou inconscientemente ao lado de gritantes problemas humanos.Aplausos do PSD.É preciso, é urgente, que todos os sintam, os vivam e que, numa doação sem reservas, façam presença ao grito desesperado dos que esperam ou já desesperaram da solidariedade humana: a protecção à mulher grávida e da mãe solteira, a protecção aos filhos sem pai; a defesa da criança, dos deficientes, dos idosos, a protecção da família, a defesa dos que trabalham e não têm salário; a defesa do salário justo, da habitação condigna, da saúde, do ensino, enfim. defender, preservar, proteger, fomentar e descobrir as soluções para os problemas que constituem um dedo acusador à consciência dos governantes, das instituições, dos cidadãos, quando produto do desconhecimento, da negligência, da indiferença e do egoísmo que desfiguram um povo e o rebaixam aos níveis da barbárie.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há que fazer um esforço heróico numa arrancada de solidariedade responsável e consciente.
Sabemos que a solução dos problemas em causa não depende exclusivamente de um governo, desta ou daquela instituição, desta ou daquela pessoa. Ela tem de ser obra de todos para uma vida melhor, uma solidariedade comprometida de homens livres, para que jamais se possa ouvir a acertada denúncia de Sartre quando concluía pelo imenso fiasco da fraternidade humana, já que a solidariedade que então observava era a semelhante à que unia os remadores de galera
Com esta preocupação, que envolve o profundo desejo de que construamos um mundo melhor, mais justo, mais fraterno, me louvo nas iniciativas legislativas postas aqui em discussão.
A defesa da maternidade, a garantia do direito ao planeamento familiar e à discussão da sexualidade. são propósitos que aplaudimos e que gostaríamos de ver concretizado- nos limites, pressupostos, objectivos e processos que concorram para a dignificação da pessoa. Elas constituem um imperativo, uma exigência insofis-
3043mável, à garantia e desenvolvimento dos direitos do homem. Porque o homem é o fundamento, a causa e a finalidade de todas as instituições sociais, porque «longe de ser um objecto ou um simples elemento passivo da vida social, o homem é, bem pelo contrário, e deve ser e continuar sendo, o seu sujeito, o seu fundamento e o seu fim», há que aferir aos normativos referidos com o conceito que fazemos da natureza a dignidade humanas.Estas serão as fontes onde buscar critérios, orientações e soluções que se ajustem à força que delas dimana. O homem não será nunca uma «paixão inútil». «Por mais numerosas que sejam as maravilhas nenhuma ultrapassará o homem», como diria Sófocles.A dignidade do ser humano, baseado na sua natureza, faz do homem um soberano que tem em suas mãos o seu próprio destino. A expressão vital desta natureza é a liberdade. Ele é o único entre todos os seres vivos que se mede pela sua própria liberdade e responde pelos seus actos, É o único ser responsável. Daí a sua grandeza, a sua soberania, a sua nobreza.Res-pondere quer dizer pesar as coisas e escolher entre elas de acordo com o respectivo peso. Porque ser livre é escolher, escolher é julgar e julgar é responder, pesar as coisas e reconhecer-se responsável pela sua escolha. O destino do homem é também o destino da sua liberdade, como diria Lavelle. Por isso o não julgamos ao nível dos factores de produção e o entendemos como um portador de valores.E nesta perspectiva humanista que o meu partido se reivindica de partido de liberdade de espírito onde convergem pessoas vindas de sectores diferentes do pensamento, desde o compromisso religioso ao do alinhamento ateu, mergulhando raízes na cultura greco-latina ou colhendo ensinamentos fecundos na vivência cristã, em ordem a um humanismo que coloca a pessoa humana no centro das suas preocupações políticas. Por isso, não poucas vezes nos temos apropriado da lapidar expressão do pensamento de Sá Carneiro, quando dizida que «não há para nós qualquer outra ordem política aceitável que não seja a que se baseia na dignidade do homem livre».
E pele reconhecimento da dignidade da pessoa humana que se confere perenidade a todos os outros direitos, subtraindo-os à força discricionária do poder. É que a protecção conferida à dignidade humana constitui o último reduto do direito quando a garantia de todos os outros direitos fundamentais se revela ineficaz. Ele é o mais primário e subsidiário de todos os direitos.
É nesta perspectiva que nos orgulhamos de ver no artigo 1.o da nossa Constituição a consagração daquele princípio, quando expressamente afirma que o nosso país é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana. Este será o pórtico mais rico para todas as construções políticas, sociais, jurídicas, económicas ou culturais. A dignidade humana é, assim, o sólido alicerce a sustentar tudo quanto o pensamento possa criar e dinamizar a benefício do homem. Vão o homem abstracto, desencarnado, cuja dimensão não consigo apreender nem concebo. Mas o homem concreto, eu, vós, cada um de nós. O homem, enquanto membro da sociedade na perspectiva humanista, tem sumo núcleo essencial desta ideia o que Barbosa de Melo lapidarmente exprimiu: nas relações sociais cada pessoa singular e concreta é um fim em si mesma, possui uma dignidade que não tem preço: deve ser e valer para os outros como sujeito e nunca como objecto. Ninguém deve instrumentalizar ninguém.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é a norma fundamental da ordem jurídica e social da democracia. Mo pensamento democrático a eminente dignidade da pessoa humana aparece desenvolvida, numa primeira explicitação, através dos princípios da liberdade, da igualdade, da fraternidade.
A nossa Constituição apropriou-se do princípio e cada português poderá rever-se nele como das mais belas consagrações do seu texto.
A pessoa está, assim, admiravelmente situada no centro de todos os problemas humanos e adquire dimensões que a colocam muito acima do indivíduo e de todo o universo material com uma dignidade que lhe aduem da tríplice riqueza: espiritualidade, liberdade, responsabilidade. A pessoa é autónoma, sui juris, não vai procurar a sua razão de ser em outrem: encontra-a em si mesma. Ela constitui como tal ... uma espécie de absoluto que exige um respeito voluntarioso. A pessoa tem uma configuração, uma função, uma presença que é única e não pode ser substituída. Ela ocupa um lugar que só pode ser seu. Cada uma é o que é: única, pessoal, insubstituível.
E que a pessoa é aquilo que se não repete, é o «não inventariável», como escreveu Gabriel Marcel. A pessoa não se reduz a um conjunto de funções ou de reflexos combinados. Ela transcende a natureza. Só ela conhece a natureza, só ela a transforma, mais ainda, como diria Mounier, só ela é capaz de amar!
É da grandeza e profundidade da dignidade da pessoa humana que nasce e se fortalece o direito à vida. E o primeiro direito da pessoa. Ele é fundamental e condição para todos os outros.
Não compete à sociedade, não compete ao poder, seja qual for o processo ou modo, conceder esse direito a alguns e não a outros. Porque se trata de um direito fundamental, toda a discriminação é iníqua. A vida humana, estando no vértice da escala dos valores, não pode ser subordinada a nenhuma vantagem, nem do indivíduo, nem da colectividade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A defesa da vida, se é um valor básico do ordenamento jurídico, que justifica a existência das sociedades, é também, e essencialmente, um atributo inseparável do princípio consagrado da dignidade da pessoa humana. Abrir fissuras em tal direito é cometer a afronta de uma ameaça que se concretizaria na supressão dos valores fundamentais, por mero capricho dos homens. Temo-me deste e receio pelo futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se fala do direito à vida vem, pela força do contraste, a ideia do aborto.
A medicina, a biologia, a teologia, a ciência criminal, a filosofia, a sociologia e ougas ciências pergaminhadas, pronunciam-se sobre ela pela voz dos seus mais destacados corifeus. O que digam, o que escrevam, é passado depois pelos filtros da consciência de cada um. Formam-se correntes de opinião e, desde a gratuitidade dos argumentos até ao peso responsável das afirmações, tudo serve para alimentar a discussão
3044 I SÉRIE - NÚMERO 68e transformar em polémica, pela radicalização das posições, a problemática do aborto.
Na pretensão de dar o meu testemunho e proclamar a posição do meu partido, senti o desejo de marcar nela a minha presença. Aquela é tão importante e tão séria que não se pode ficar indiferente. Pela minha parte darei por esta e outras vias o meu contributo. ainda que modesto, para definir posições e clarificar comportamentos. Ele se traduzirá nas reflexões que me suscitou o projecto de lei n.o 265/III, e só este, já que o tempo de que disponho me não permitirá ir tão longe quanto desejaria, para me pronunciar sobre outros, de não menor importância, que reclamam a disponibilidade de todos para a análise conducente a uma decisão justa.
Vem o referido projecto subscrito por pessoas a quem não regateio o crédito de merecimentos que impõem o meu respeito. Tal facto, porém, não me inibirá de, franca e lealmente, anunciar o que penso sobre a iniciativa formulada.
Com ela se pretende, pela revisão do Código Penal, despenalizar o aborto. No intróito, na explanação dos motivos que a justificam, vem expressamente referido:Que o aborto é sempre e intrinsecamente um mal
Que a sua prática se generalizou em termos socialmente alarmantes;
Que temos assistido impotentes, se não complacentes, a um importante avolumar de cifras negras e a um escassíssimo número de condenações.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Que as disposições incriminadoras e a reprovação moral não constituem contra motivo relevante para a consciência dos que recorrem à interrupção da gravidez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - É esta a triste realidade social que reclama a solicitude dos responsáveis políticos tanto quanto os valores éticos envolvidos exigem a coerência dos pensadores.
Com tal motivação se pretende justificar a dispenalização do aborto, no caso da inevitabilidade de uma opção entre a vida da mãe e a do filho; nu caso de perigo de morte ou de grave lesão para o corpo ou para a saúde da mãe; no caso de nascituro portador de doença grave e incurável ou de malformação; no caso da gravidez resultante de um crime de violação. Tudo, segundo a exposição de motivos, se dirige fundamentalmente contra o aborto clandestino e às condições inumanas em que é praticado. Com tais pressupostos se pretende alterar o quadro legal da tipicidade do crime do aborto.
Louvamo-nos na primeira asserção feita de que o aborto é sempre intrinsecamente um mal. Na verdade o aborto é uma confissão de derrota que se torna colectiva quando legalizado. Admitir o aborto é aceitar a destruição da vida. E intrinsecamente um mal porque destroi um novo ser que nunca foi criado antes, em toda a história, nem nunca voltará a ser criado depois. E intrinsecamente um mal porque destrói um ser que é único, insubstituível, não identificável. E a destruição de uma vida que jamais se repetirá. 0 aborto é intrinsecamente um mal porque z um desequilíbrio e uma afronta a um direito fundamental. Direito que é uma exigência à vida humana colectiva cuja negação produz a morte e, analisando mais fundo, promove o seu aviltamento.
Se ele é intrinsecamente um mal, não será nunca uma libertação, mas antes uma das formas mais brutais do predomínio de um ser humano sobre outro ser humano. Se é intrinsecamente um mal ele continuará a ser um mal, independentemente de ser praticado por pessoal qualificado ou não - ser legal ou não. E sempre um mal. Apesar disso, constata-se a sua prática generalizada em termos socialmente alarmantes num avolumar de cifras negras. Para lhe minimizar os volumes propõe-se a despenalização do aborto.
Pensamos que o projecto de lei n.o 265/III, não terá justificação em função daquela realidade. Ele equivale a matar o doente em vez de eliminar a doença. Efectivamente não podemos nem devemos mergulhar no pânico e na irresponsabilidade, ignorando os verdadeiros problemas camuflando-os com o recurso a soluções que o não são.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa sociedade em desequilíbrio, dominada por um consumismo desenfreado, impulsionado pelo dinheiro como mola real de um desenvolvimento económico fantasma: numa sociedade onde a droga, a corrupção, o enriquecimento fácil, à margem das obrigações ditadas pelo direito e pela moral fazendo gala de opulência, perante a fome, a miséria, a promiscuidade e o desespero dos mais fracos; numa sociedade onde a firmeza de carácter se deixou diluir pela permissividade das conveniências, dos interesses mesquinhos e pelo lucro sem freio, temos de constatar com tristeza e profunda mágoa a mancha negra da cifra do aborto.
Numa saciedade materialista onde começa a dominar mais o medo de viver que de morrer, onde reina o desespero e a fome, aquela mancha negra é mais uma das suas nódoas, sem dúvida das mais angustiantes. Mas despenalizar o aborto, nos casos concretos que o diploma enuncia é resolver o problema ou dar-lhe sequer satisfação mínima? Com tal despenalização o aborto deixará de ser intrinsecamente um mal? Com a despenalização curaremos o mal? Será que a formulação jurídica descaracterizará a essencialidade do aborto como um mal?
Entendemos que as receitas e os mecanismos propostos não levam ao ganho da causa, porque se não atacam as razões sociais que levam ao aborto e se não esclarecem as razões íntimas que ajudem a mulher grávida a cumprir a sua missão de mãe. Aí, sim, reside a nobreza das atitudes humanas no respeito que é devido à sua dignidade. Fomente-se uma educação sadia no domínio sexual, conjugal, familiar. Lutemos pelos direitos da mulher e da criança. Façamos uma política social do trabalho, do salário feminino, pela protecção da maternidade, pela assistência aos diminuídos, pela protecção da infância, pela solidariedade responsável de todos para com todos.Vozes do PSD- - Muito bem.O Orador: - Há que combater o mal se ando as fontes que o alimentam. Não façamos como em deter-
3046 I SÉRIE - NÚMERO 68Porque o quadro legal dos casos propostos no referido projecto, está ou se pretende que esteja em consonância com as justificações que o precedem, não aceito, nem o aprovo.
A função da lei não é registar passivamente o que se faz mas ajudar a fazer melhor. Por isso não aceitamos a despenalização do aborto com fundamento no poder discricionário da mulher em relação ao nascituro; na recusa do filho não desejado e já concebido; na solução dos problemas decorrentes do aborto clandestino, já que os fins não justificam os meios moralmente maus.
Nesta guerra social que alguém denominou a «guerra dos berços vazios», a humanidade não pode mergulhar no pânico e na irresponsabilidade, e ignorar os verdadeiros problemas camuflando-os com o recurso a soluções que o não são.
Eis, em traços gerais, as razões pelas quais o PSD votará contra a referido projecto. Por maioria de razão se assumir:, de igual modo, quanto ao projecto de lei n.o 7/III.Aplausos elo PSD e de alguns Srs. Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Srs. Deputados Nuno Abecasis, Lino Lima e Gomes de Pinho.
Contudo, devo informar a Câmara de que o Partido Comunista Português dispõe de 1 minuto para fizer o seu pedido de esclarecimento e que o PSD esgotou o tempo que tinha disponível.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, estamos confrontados com uma situação que, do nosso ponto de vista, seria previsível e que, aliás, tivemos ocasião de expor com abundante soma de argumentos na última conferência de líderes parlamentares.
Houve aqui uma importante e notável intervenção produzida pelo Sr. Deputado Fernando do Amaral e creio que ela suscitou questões essenciais que foram colocadas de uma forma muito clara, profunda e fundamentada. Porém, acontece que, por força não dó Regimento ruas de critérios relativamente inexplicáveis, nos vemos impedidos de a discutir, de a valorizar e de a situar neste debate.O Sr. Presidente: - Mas a limitação de tempos foi decidida por força de um acordo na conferência de líderes parlamentares, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Mas, Sr. Presidente isso foi decidido por força de um acordo que nós, desde fogo, pusemos em causa e cujas consequências previmos.
Portanto, faço um apelo à Mesa e ao Sr. Presidente no sentido de se encontrar ainda uma solução que permita que o debate se processe e prossiga com e mínimo de dignidade e de eficácia.
O que o Sr. Deputado Fernando do Amaral disse é uma realidade crua e nua que nos deve fazer pensar. Porém, tanto ele como todos nós estamos impedidos de continuar este debate em condições mínimas de eficácia e de dignidade.
Assim, faço um apelo para que se adaptem as regras - o que já não é a primeira vez que acontece que vêm presidindo a este debate, certos de que, no fundo, há regras mais importantes do que as regras formais que aqui momentaneamente se possam adoptar. As regras substanciais, aquelas que devem presidir a um debate desta importância, são as que vão no sentido de permitir que nos possamos e , até ao fim. E nós temos verificado que cada intervenção traz novos elementos e demonstra que o tema não está esgotado. O nosso grupo parlamentar tem feito intervenções para produzir que são extremamente importantes e que certamente vão fazer reflectir a Câmara, tanto em relação aos deputados que estão de acordo connosco como àqueles que estão em desacordo.
E, pois, esta realidade e esta vivacidade a essência do próprio debate que consideraríamos «criminoso» - e disse «criminoso» num sentido que estou seguro
que o Sr. Presidente interpretará que fosse posto em causa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem nada a opor a que o debate se desenrole com a maior largueza:
Como já referi, estamos limitados pelo acordo que foi decidido na conferência dos grupos parlamentares. No entanto, se os grupos parlamentares estão de acordo em que seja prolongada, por pouco tempo, a intervenção de cada um deles, não tenho nada a opor.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não fazemos objecção a que seja concedido mais algum tempo para os Srs. Deputados interrogarem o Sr. Deputado Fernando do Amaral e para ele responder. Há todavia um limite que é a nossa
resistência física. Contudo, não temos mais nenhuma objecção a que o debate se prolongue até forem necessárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, estou de acordo com aquilo que; disse o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, também não temos nenhuma objecção a que o debate se prolongue.O Sr. Presidente: - Então, para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Fernando Amaral. V. Ex.a acabou de fazer uma intervenção que considero de grande responsabilidade e de grande interesse. V. Ex.a repôs os problemas que-`!ente, não fa-tuais algu~ n o Sr. Dezsponáer.própria resis-nenhuma obàs ;toras que
3047temos vindo aqui a discutir desde ontem e tentou centrá-los.
Assim, gostaria apenas de «pegar» num aspecto: quando V. Ex.a se referiu à despenalização do aborto disse no fundo aquilo que eu próprio já tentei dizer várias vezes ...A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Mas não conseguiu!O Orador: - Consegui, sim! Acontece é que há pessoas que são menos inteligentes e percebem menos. mas, pelos vistos houve muita gente que percebeu.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Fernando do Amaral copiou o seu discurso!O Orador: - Quem foi o engraçado que disse isso? Ah! Foi aquele senhor de barbas. Então está bem ...Risos.Vozes do PCP. - Tenha calma!O Orador: - Srs. Deputados, convençam-se de uma coisa: os senhores podem estar todos aos berros que não conseguem tirar-me a calma. Portanto, não vale a pena tentarem ... mas se quiserem ensaiar façam favor.Risos.O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Câmara.O Orador: - Sr. Presidente, um pouco de humor faz bem até para distrair V. Ex.a
Mas, voltando às coisas sérias - aliás, quando se acaba de falar com o Partido Comunista Português volta-se sempre às coisas sérias -, o Sr. Deputado Fernando do Amaral referiu que a despenalização não resolve problema nenhum. Ora, essa é uma verdade que, por estranho que pareça, já foi reconhecida por todos os grupos parlamentares, menos por aquele grupo parlamentar que é incapaz de reconhecer seja o que for.Protestos do PCP.E não resolve nada porque dos projectos de lei que estão presentes neste debate só há um que tem possibilidade de ser aprovado, que é o projecto de lei apresentado pelo PS e que se refere a 3 casos específicos que o próprio partido reconheceu que abrangeriam poucos casos individuais.
Portanto, tudo aquilo que aqui se tem dito sobre a construção de prisões, etc., não tem puramente sentido, nem sequer para as pessoas que estão nas galerias porque há lá pessoas inteligentes que acompanharam estes trabalhos e são capazes de analisar o que aqui foi dito.
A verdade é que o grande número de abortos clandestinos nem sequer caem sobre a alçada do projecto de lei que tem probabilidade de ser aprovado nesta Assembleia. Portanto, continuará todo o drama do aborto clandestino. Creio que a sua intervenção foi importante e que o Sr. Deputado Fernando do Amaral prestou um grande serviço a esta Assembleia quando chamou a atenção para este aspecto que me parece relevante e que desfaz muitas das demagogias baratas e muitosdos apelos sentimentais sem base que aqui têm sido feitos.
Porém, Sr. Deputado, o meu receio é que também não será só o projecto de lei sobre o Planeamento Familiar nem o da Protecção à Maternidade e è Paternidade que irão resolver este problema. Tal como V. Ex.a disse, e não explicitou, há outras razões muito mais profundas, como o caso da promiscuidade em que tantos portugueses são obrigados a viver! Convém não esquecer que nesta cidade há muitas famílias que vivem em pequenos espaços indevisos, há muitas famílias em que pais, mães e filhos dormem e vivem sobre o mesmo colchão.O Sr. Silva Graça (PCP): - Por tua culpa!O Orador: - Não diga disparates, Sr. Deputado!
Também há muitas crianças que, pela força da nossa estrutura social, estão privados do apoio e da assistência do pai e da mãe durante todo o dia e a nossa organização social não lhes oferece mais nada senão 3 ou 4 curtas horas por dia para estarem numa escola. O resto do tempo é passado no meio das ruas quando não no meio da marginalidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim pergunto, Sr. Deputado, se será sério que esta Assembleia, constituída por 250 deputados, não fale nestes problemas, que são as verdadeiras causas do aborto e de todo esse flagelo social que a ele está ligado.O Sr. João Amaral (PCP): - Agora já pode dormir sossegado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando do Amaral deseja responder já ou no fim?O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Fernando do Amaral, vou fazer-lhe uma pergunta muito simples. e dirijo-a a si porque V. Ex.a sabe que tenho par si muita consideração, considero muito a sua sensibilidade, a dignidade com que desempenha as suas funções de deputado e a sua abertura de espírito.
Na sua intervenção V. Ex.a referiu que temos uma sociedade concreta, um homem concreto e gostaria de lhe colocar uma questão que ainda não vi ninguém assumir aqui de uma forma clara e evidente. O Sr. Deputado diz que não está de acordo com a despenalização do aborto, com a interrupção voluntária da gravidez. Então, em consequência disto o Sr. Deputado assume perante esta Câmara e perante o País esta posição: em virtude de não aceitar a despenalização do aborto, exijo que as mulheres que vão fazer o aborto clandestino sejam levadas a tribunal, sejam condenadas a 3 anos de cadeia e que para isso se organize a polícia por forma a perseguir as parteiras clandestinas e as mulheres que se dirigem a elas, por forma a acabar com esse negócio sórdido?! ...
3048Vozes do CDS: - 15so é falso!O Orador: - O Sr. Deputado exige isso em consequência da sua posição de não aceitar a interrupção voluntária da gravidez?!...
Ainda não vi nenhum Sr. Deputado do CDS assumir a responsabilidade de dizer, isto: E mesmo o Sr. Deputado Lucas Pires, há pouco muito instado, limitou-se a dizer: «eu sou pelo cumprimento da lei». Mas, então, se é pelo cumprimento da lei, está a exigir, perante o País e perante esta Câmara, que as mulheres que vão fazer o aborto, pelas circunstâncias mais variadas que todos nós conhecemos, sejam condenadas a 3 .anos de cadeia, sejam levadas a tribunal e que para isso seja organizado o nosso aparelho judiciário por forma a que se possa fazer cumprir a lei com a qual o Sr. Deputado diz que está de acordo.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, teta a palavra o Sr. Deputado Fernando do Amaral.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, em primeiro lugar quero agradecer-lhe as palavras amáveis que me dirigiu. V. Ex.a fez considerações muito pertinentes em relação a todo este problema.
Entendo que também não devemos desprezar a argumentação pesada que aqui foi trazida por outras bancadas e por outros Srs. Deputados, cuja apreciação importa uma análise profunda para que todos possamos julgar melhor e em consciência. No entanto, aquilo que V. Ex.a referiu é pertinente e creio que os factores que apontou poderão estar na causa - e estarão até em grande medida - de todo este complexo tão grave e de toda uma sociedade que está em declínio, que está em queda. Importa, pois, aflorar a planos mais nobres e, como referi na minha intervenção, esse não é apenas o trabalho de um governo ou das instituições, mas tem de ser de todos nós. a começar por esta Câmara, no exercício das funções de cada um, no cumprimento dos seus deveres profissionais, no relacionamento da amizade, e nós, deputados, no exemplo e no testemunho que temos de dar para ver se somos capazes de conseguir que esta sociedade cubra de algum modo estas lacunas graves que têm facilitado e possibilitado as tais «cifras negras» que referi na minha intervenção e que, ao fim e ao cabo, vêm na justificação dos motivos.
O Sr. Deputado Lino Lima referiu a consideração que tem por mim, mas sabe que ela é perfeitamente retribuída com natural aprazimento da minha parte, sobretudo pelo nosso relacionamento que já vem de longe e pelo qual me sinto credor. E sinto-me credor porque aprendi muito com V. Ex.a durante os trabalhos que tivemos oportunidade de contactar de perto e onde o nosso relacionamento foi ao nível de merecer as considerações que V. Ex.a fez e que têm total retribuição.
O problema que o Sr. Deputado me colocou é muito directo, muito difícil de responder - por que não dizê-lo! - porque. se por um lado tenho de pesar todas as circunstâncias morais específicas de cada pessoa, os problemas que se conhecem de arrastamento pela lama de pessoas que vivem e sofrem na carne problemas muito graves, em presença desses casos concretos nunca iria dizer «meta-se a mulher na cadeias.
Presumo, pois, que o problema não se pode colocar nesses termos e estou absolutamente certo de que a questão que V. Ex.a me levantou não pretenderia ter uma dureza tão frontal como a que apresentou porque, seja qual for a resposta, ela não facilitaria as conclusões que pretende tirar para facilitar, despenalizar ou liberalizar o aborto.
Somos colocados em presença de um problema grave que está nos hábitos que se criaram mercê de uma permissividade da sociedade que temos e que, fatalmente, quando nos debruçamos sobre ela, não só temos que a lamentar, mas procurar revigorá-la pare que deixe de estar no estado letárgico ou de doença em que se encontra. Portanto, depois de um esquecimento e de uma complacência doentia no cumprimento da lei, não é de pronto que se vai meter as mulheres na cadeia porque praticam o aborto, o que quanto a mim continua a ser uma situação de fabricar um facto que é intrinsecamente mau.
O que se pretende é desenvolver rapidamente todo o mecanismo possível para que as mulheres não fossem tentadas - e haveria que desenvolver a pedagogia nesse sentido- por razões de ordem económica, que julgo não serem suficientes, por razões de ordem ética, que grande parte das vezes está mais na culpa daqueles que a cercam como reacção social, familiar, porque estou convencido de que a maior parte dos abortos que se realizam é quase sempre pelo medo da condenação familiar ou social da pessoa que se viu em circunstâncias de gravidez não desejada.
Mas todos estes fenómenos - que são fenómenos de incidência social - têm repercussões nos mais vários sectores desde o Direito Penal a outros sectores do nosso pensamento e da nossa reacção social.
Fazer-me uma pergunta directa como a que o Sr. Deputado me fez é colocar-me num beco sem saída. E digo-lhe isto com toda a franqueza, lealdade e sinceridade.
Gostaria que a lei fosse cumprida de um modo tanto quanto possível rigoroso se porventura também pudesse exigir de pronto uma sociedade a «rolar» dentro daquela perspectiva que procurei definir. Mas o facto de não lhe poder dar a resposta de pronto que, porventura, esperaria, isto é, «metam-se as mulheres na cadeia», isto não concorre de modo nenhum para que V. Ex.o fique habilitado a pensar que o meu julgamento é de que o aborto não seja condenável.Aplausos do PSD.O Sr. Lino Lima (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - Para um protesto, dado que é a única figura regimental que posso utilizar neste momento.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho pediu a palavra para interpelar a Mesa?
3049O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, inscrevi-me para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando do Amaral antes da intervenção dele ter terminado. Suponho que houve um pequeno lapso da Mesa, aliás compreensível dada o hora tardia em que estamos a trabalhar. Aliás, o Sr. Presidente referiu no fim da intervenção do Sr. Deputado Fernando do Amaral os nomes dos deputados que estavam inscritos para pedir esclarecimentos e entre eles incluiu o meu nome.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se o Sr. Deputado estiver de acordo, dou em primeiro lugar a palavra ao Sr. Deputado Lino lima para não interromper o diálogo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Fernando do Amaral deu-me a resposta que eu esperava. O seu senso moral era incapaz de lhe permitir dizer aqui perante esta Câmara e perante o País que exigia ü prisão das mulheres que fazem abortos e o desencadear de toda a máquina judiciária necessária para esse efeito.
Como, efectivamente, o seu senso moral se opõe a uma solução dessas, o Sr. Deputado Fernando do Amaral não tem outra resposta para satisfazer a sua consciência senão a de dizer «temos de combater este mal» e eu penso que sim, é um mal - «por outras formas, por educação», por isto, por aquilo, por aqueloutro. Estando, de certo modo, de acordo consigo na medida em que é preciso tudo isso, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Fernando do Amaral o seguinte: então, quando é que acabaremos com este terrível mal e com este negócio sórdido do aborto clandestino? Quantos anos vai durar isso?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando do Amaral deseja contraprotestar?O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sim, Sr. Presidente, embora pense que, infelizmente, somos obrigados, por vezes, a usar de figuras que não correspondem a uma realidade. Mas, enfim, o hábito às vezes também faz leis, sobretudo com a generosidade de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Fernando do Amaral.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, foi repetido aqui por vários Srs. Deputados que se conhecem as pessoas e os lugares e que se sabe quanto custa. Haveria que começar, e desde já, por desmontar todo esse aparelho que está organizado, uma vez que se sabe, segundo dizem, quem são, como o fazem e até o preço que levam. Esse seria, sem dúvida, um primeiro caminho para barrar a possibilidade de se continuar a praticar o mal que pretendemos evitar e presumo que em toda a Câmara a ideia geral é a de que, como mal que é, bom seria que ele fosse evitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, insisti, de facto, em usar da palavra nos termos regimentais porque penso que uma intervenção tão importante como a do Sr. Deputado Fernando do Amaral não podia ficar sem uma palavra de apreço da nossa parte.O Sr. João Amaral (PCP): - Já teve!O Orador: - Temos vindo a construir ao longo deste debate uma fronteira política. Diria mesmo que ao longo deste debate temos vindo a renovar uma fronteira política, eventualmente mais enriquecida agora e até mais ampla.
Ao ver a seriedade, a profundidade e até a eficácia com que o Sr. Deputado Fernando do Amaral se empenhou a defender esta fronteira, a minha interrogação é esta: Sr. Deputado, V. Ex.a baixou os braços? Considera que a eventual aprovação desta lei, que criticou de uma forma tão profunda e cujas consequências aqui explicitou, constitui o fim deste debate? O Sr. Deputado considera que, perante uma questão tão importante e tão essencial, é justificável a parcimónia de meios que o seu partido tem utilizado neste combate?
Creio que é este o centro da questão política que se põe a propósito do problema que aqui estamos a discutir. Não basta definirmos uma posição sobre os projectos de lei em causa. E necessário tirarmos consequências políticas das posições que assumimos porque, na realidade, isto não é um debate técnico, não estamos aqui como especialistas - médicos, juristas ou outros -, a enunciar os benefícios ou os malefícios destes projectos, estamos aqui para tirar consequências políticas deste debate.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Agora é que ele falou verdade.O Orador: - Essa, Sr. Deputado, é a grande lacuna que vejo na sua brilhante intervenção. Permita-me que lhe ponha esta questão e que lhe diga que do seu esclarecimento resultaria, com certeza, para esta Câmara uma possibilidade de apreciar com bastante mais rigor e utilidade as questões que aqui estão a ser debatidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando do Amaral.O Sr. Fernando do Amaral (PSD): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, agradeço a oportunidade que me dá de definir a minha posição pessoal em todo este processo. Quando ele se começou a desenvolver e durante todo o seu desenrolar, o contributo que pretendi dar não tinha, fundamentalmente, em foco - segundo a minha maneira de estar neste panorama que se vem desenvolvendo à volta desta problemática - questões de ordem política. Coloquei essencialmente questões humanas porque o problema é tão profundo e tão grave que esqueci a política quando me dei ao cuidado de ler, analisar e ouvir todos quantos aqui participaram.
V. Ex.a poderá certamente lançar-me a acusação de que, como deputado, sou um político e como tal tenho de estar aqui a fazer política. Portanto, todas
3050 I SÉRIE - NÚMERO 68as minhas posições têm, de qualquer modo, incidência e reflexos políticos. A minha intenção era a de que eles resultassem tão-só pela posição que em consciência procurei tomar, independentemente dos seus efeitos, mas se tear efeitos políticos que outros os julguem. Contudo, eles resultam na sequência indirecta da minha própria vontade que se mobilizava tão-somente no centro desta discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Supondo que a lei vai ser aprovada, pergunta-me se a luta acabou. Quero dizer-lhe que sou um homem de convicções que, porventura, podem mudar. No entanto, em relação a esta questão presumo que tal não vai acontecer, porque as minhas convicções são aqui tão fundas - o que às vezes me pode faltar são as palavras que as traduzam - e porque as sinto tão profundamente em todo o meu ser que, julgo, não será fácil essa mudança. Portanto, pela minha parte, a luta vai continuar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Afirmei já aqui que, ainda que este projecto seja aprovado, ele não tem ganho de causa, porque a sociedade continuará a sofrer consequências ainda mais graves, precisamente pela despenalização que se pretende fazer. E porque a sociedade sofre, quanto a mim, mais por isso, essa será uma razão mais. continuada, mais firme e mais decisiva para continuar esta luta. Portanto, nem eu nem porventura muitos outros iremos baixar os braços.
Quis dar-lhe das razões e da justificação deste meu relacionamento neste problema, cujas incidências políticas são apenas as indirectas porque estamos numa assembleia política, mas o que me mobilizou exclusivamente sem olhar a esses efeitos, embora eles sejam consequentes, foi a procura da argumentação necessária àquilo que sinto de uma forma visceral e instintiva.Aplausos do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito a seguir, quero comunicar-lhes a situação e que estamos, a fim de podermos orientar o debate e terminá-lo ainda hoje.
Vou informar os Srs. Deputados dos tempos que ainda lhes cabem; face ao acordado na reunião dos presidentes parlamentares: o PCO fez 3 intervenções e tem o seu tempo esgotado; o PSD fez 3 intervenções e tem o seu tempo esgotado; o PS fez 3 intervenções e dispõe ainda de 19 minutos; o CDS fez 2 intervenções e dispõe ao tempo todo; a ASDI fez 1 intervenção e dispõe ainda de 10 minutos; a UEDS fez 1 intervenção e dispõe também de 10 minutos; o MDP/CDE fez 2 intervenções e dispõe de 18 minutos, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez dispõe de 11 minutos.
Sugeria aos Srs. Deputados que regulassem as vossas intervenções dentro do tempo de que dispõem neste momento.
Informo ainda que os tempos que referi não têm em conta os pedidos de esclarecimento, os protestos, etc. Contudo, sugeria que todos os Srs. Deputados limitassem esses pedidos de esclarecimento a fim de podermos terminar este debate, que, creio sinceramente, já tem um número de intervenções justificativo da importância do debate que estamos a travar. Julgo que não é por intervirem mais deputados que se vai nobilitar o debate.
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo procederíamos desta maneira.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela minha parte estou de acordo com o que V. Ex.a sugeriu e gostava de informar a Mesa de que pretendemos transferir para o Partido Socialista 6 minutos do tempo de que a UEDS dispõe. Deste modo, o PS passaria a dispor de 25 minutos em vez dos 19 que V. Ex.a anunciou e a UEDS de 4 minutos em vez dos 10 minutos de que dispõe neste momento.O Sr. Presidente: - E usual fazer-se isto e, portanto, a Mesa não se opõe.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de poder corresponder aos desejos e ao espirito de V. Ex.a no sentido de não prolongarmos para além do razoável e, sobretudo, do necessário este debate.
Neste sentido, gostaria de levantar 2 questões. Tendo o CDS alguns deputados inscritos para intervir ainda neste debate, gostaríamos de saber se podemos encarar a possibilidade de comprimir o tempo dessas intervenções de maneira a não as alongar excessivamente, reduzindo, portanto, ao essencial o que os meus colegas de bancada têm para dizer. Seria para nós muito difícil, como o Sr. Presidente compreenderá - e, aliás, como expusemos na reunião dos líderes parlamentares -, coarctar o direito aos deputados da minha bancada de exprimirem as suas posições, que, como o Sr. Presidente sabe e já foi aqui afirmado, são posições que radicam numa inteira liberdade de manifestação sobre esta questão.
Por outro lado, gostaria de levantar o seguinte problema: o Sr. Presidente indicou-nos que alguns partidos, designadamente o PCP e o PSD, têm o seu tempo esgotado. Ora, parece-me que, nestas circunstâncias, se levanta um problema ético para a continuidade do debate. E evidente que não me compete a mim levantá-lo ...O Sr. João Amaral (PCP): - Pois não!O Orador: - Perdão, Sr. Deputado, eu não pedi autorização para levantar este problema, mas não estou, obviamente, a fazê-lo em nome do Partido