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EU/AM/pt 161 k) Prestação e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e software conexo; e l) Serviços de consultoria e de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas no presente número, incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimento e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas. 5. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por: a) "Prestador de serviços financeiros", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades públicas; b) "Entidade pública", i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou ii) uma entidade privada que exerça funções normalmente exercidas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções; c) "Novo serviço financeiro", um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por nenhum prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________519
EU/AM/pt 162 ARTIGO 182.o Medidas prudenciais 1. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de adotarem ou manterem medidas por razões de natureza prudencial, tais como: a) A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; b) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do seu sistema financeiro. 2. Essas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo. 3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas. ARTIGO 183.o Regulamentação eficaz e transparente 1. As Partes devem envidar os seus melhores esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar, para dar a essas pessoas a oportunidade de formularem observações sobre a medida em questão. As propostas de medidas devem ser comunicadas por meio de: a) Uma publicação oficial; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________520
EU/AM/pt 163 b) Outro meio escrito ou eletrónico. 2. As Partes devem comunicar às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros. Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa deve informá-lo da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada. 3. Tanto quanto possível, as Partes devem envidar o seus melhores esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão no setor dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a evasão e a elisão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, nomeadamente: a) Os "Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz" do Comité de Basileia; b) Os "Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros" da Associação Internacional de Supervisores de Seguros; c) Os "Objetivos e princípios da regulação de valores" da Organização Internacional das Comissões de Valores; d) O "Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal" da OCDE; e) A "Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais" do G20; e 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________521
EU/AM/pt 164 f) As "Quarenta recomendações" sobre branqueamento de capitais e as "Nove recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo" do Grupo de Ação Financeira Internacional. 4. As Partes tomam nota dos "Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações", aprovados pelos Ministros das Finanças do G7, e devem envidar os melhores esforços para os aplicarem entre si. ARTIGO 184.o Novos serviços financeiros Cada Parte deve autorizar um prestador de serviços financeiros da outra Parte a prestar um novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus próprios prestadores de serviços financeiros de acordo com o respetivo direito nacional. As Partes podem determinar a forma jurídica mediante a qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que se exija tal autorização, a correspondente decisão deve ser tomada num prazo razoável e a autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial coerentes com o disposto no artigo 182.o. ARTIGO 185.o Tratamento dos dados 1. Cada Parte deve permitir que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações por via eletrónica ou outra para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________522
EU/AM/pt 165 2. O disposto no n.o 1 em nada restringe o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais e a privacidade, desde que tal direito não seja utilizado para contornar o presente Acordo. 3. As Partes devem adotar ou manter medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais. ARTIGO 186.o Exceções específicas 1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com o disposto na regulamentação interna da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades exercidas por bancos centrais, autoridades monetárias ou qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais. 3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território, por conta, com a garantia ou mediante utilização dos recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________523
EU/AM/pt 166 ARTIGO 187.o Organismos de autorregulação autónomos Quando uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo de autorregulação autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando a Parte conceda, direta ou indiretamente, a tais entidades privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a Parte deve garantir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 144.o e 150.o. ARTIGO 188.o Sistemas de compensação e de pagamentos Nas condições do tratamento nacional especificado nos artigos 144.o e 150.o, cada Parte deve conceder aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância de uma Parte. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________524
EU/AM/pt 167 ARTIGO 189.o Estabilidade financeira e regulação dos serviços financeiros na República da Arménia As Partes reconhecem a importância da regulação adequada dos serviços financeiros para assegurar a estabilidade financeira, mercados justos e eficientes e a proteção de investidores, depositantes, titulares de apólices e pessoas credoras de obrigações fiduciárias a cargo de prestadores de serviços financeiros. As normas de boas práticas internacionais constituem o padrão de referência global para essa regulação dos serviços financeiros, nomeadamente na forma como estão aplicadas na União Europeia. Nesse contexto, a República da Arménia deve, consoante adequado, aproximar à legislação da União Europeia a sua regulação em matéria de serviços financeiros. SUBSECÇÃO VII SERVIÇOS DE TRANSPORTE ARTIGO 190.o Âmbito de aplicação e objetivos A presente subsecção enuncia os princípios referentes à liberalização dos serviços de transporte internacional, nos termos das secções B, C e D. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________525
EU/AM/pt 168 ARTIGO 191.o Definições 1. Para efeitos do disposto na presente subsecção e nas secções B, C e D: a) "Transporte marítimo internacional" inclui operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que implique um trajeto marítimo com um documento de transporte único e que, para esse efeito, inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte; b) "Serviços de carga e descarga marítima", atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tenha uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de: i) carga ou descarga de embarcações; ii) amarração ou desamarração de carga; iii) receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga; c) "Serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas"), as atividades que consistem em executar, em nome de outra parte, as formalidades aduaneiras no que respeita à importação, à exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços ou de um complemento corrente da sua atividade principal; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________526
EU/AM/pt 169 d) "Serviços de contentores e de depósito", as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição; e) "Serviços de agência marítima", atividades que consistem em representar, na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, os interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins: i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais; e ii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário; f) "Serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste em organizar e seguir as operações de expedição em nome das companhias, mediante a aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais; e g) "Serviços de ligação", o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre portos situados no território de uma Parte. 2. No que se refere ao transporte marítimo internacional, as Partes devem assegurar a aplicação efetiva do princípio do acesso sem restrições à carga numa base comercial, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como o tratamento nacional no âmbito da prestação desses serviços. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________527
EU/AM/pt 170 3. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, cada Parte deve: a) Aplicar efetivamente o princípio de acesso sem restrições aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória; e b) Conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios ou aos de qualquer país terceiro, prevalecendo o que for mais favorável, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização de infraestruturas e serviços portuários, à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga. 4. Na aplicação dos princípios a que se refere o n.o 3, as Partes devem comprometer-se a: a) Abster-se de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares e rescindir esses regimes num prazo razoável, se os mesmos estiverem previstos em acordos anteriores; e b) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminar ou abster-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituir restrição dissimulada ou de ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________528
EU/AM/pt 171 5. Cada Parte deve autorizar os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a ter um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos de um país terceiro, prevalecendo as que forem mais favoráveis. 6. Cada Parte deve disponibilizar aos prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade. 7. As Partes devem autorizar a circulação dos equipamentos, como contentores vazios, não transportados como carga mediante pagamento, entre portos da República da Arménia ou entre portos de um Estado-Membro. 8. Cada Parte, sob reserva de autorização da autoridade competente, deve autorizar os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a prestar serviços de ligação entre os seus portos nacionais. ARTIGO 192.o Aproximação gradual As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação da República da Arménia em matéria de serviços de transporte à legislação da União Europeia. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________529
EU/AM/pt 172 SECÇÃO F COMÉRCIO ELETRÓNICO SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 193.o Objetivo e princípios 1. Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes almejam promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, sobretudo mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo. 2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico. 3. As Partes devem considerar as transmissões eletrónicas como prestações de serviços, na aceção da secção C, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________530
EU/AM/pt 173 ARTIGO 194.o Aspetos regulamentares do comércio eletrónico 1. As Partes devem manter diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico. Esse diálogo deve, nomeadamente, abordar os seguintes temas: a) Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e facilitação dos serviços transfronteiras de certificação; b) Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações: i) tratamento de comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; e ii) defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e c) Qualquer outro aspeto relevante para o desenvolvimento do comércio eletrónico. 2. Esse diálogo pode ser concretizado por um intercâmbio de informações sobre a legislação de cada Parte, no que respeita aos temas a que se refere o n.o 1, bem como sobre a aplicação dessa legislação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________531
EU/AM/pt 174 SUBSECÇÃO II RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOS ARTIGO 195.o Utilização de serviços de intermediários As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades que infrinjam o respetivo direito nacional. A fim de ter em conta essa possibilidade, as Partes devem adotar ou manter, para os fornecedores intermediários de serviços, as medidas de responsabilidade a que se refere a presente subsecção. ARTIGO 196.o Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: "simples transporte" 1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicação, informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em fornecer acesso a uma rede de comunicação, as Partes devem assegurar que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador do serviço: a) Não inicie a transmissão; b) Não selecione o destinatário da transmissão; e II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________532
EU/AM/pt 175 c) Não selecione nem modifique as informações que são objeto da transmissão. 2. As atividades de transmissão e de fornecimento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicação e que a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário à transmissão. 3. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um órgão jurisdicional ou de uma autoridade administrativa, conforme os regimes jurídicos de cada Parte, exigir que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração. ARTIGO 197.o Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: "armazenagem temporária" 1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, numa rede de comunicação, informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem garantir que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior das informações a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador do serviço: a) Não modifique as informações; b) Respeite as condições de acesso às informações; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________533
EU/AM/pt 176 c) Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor; d) Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, amplamente reconhecida e seguida pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e e) Atue com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi tornado impossível ou de que um órgão jurisdicional ou autoridade administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o acesso às mesmas fosse impossibilitado. 2. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa exigir que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração, de acordo com o regime jurídico de cada Parte. ARTIGO 198.o Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: "alojamento virtual" 1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista em armazenar informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem assegurar que a responsabilidade do prestador do serviço não pode ser invocada no que respeita às informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador: a) Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal; ou, II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________534
EU/AM/pt 177 b) A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar as informações ou impossibilitar o acesso às mesmas. 2. O disposto no n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador. 3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um órgão jurisdicional ou autoridade administrativa, conforme os regimes jurídicos de cada Parte, exigir do prestador de serviços que previna uma infração ou lhe ponha termo, nem afeta a faculdade de uma Parte estabelecer disposições para a remoção ou a impossibilitação do acesso à informação. ARTIGO 199.o Proibição de obrigação geral de vigilância 1. No contexto do fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 196.o, 197.o e 198.o, as Partes não podem impor aos prestadores uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias indiciadores de atividades ilícitas. 2. As Partes podem impor aos prestadores de serviços da sociedade da informação a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente ilegais dos destinatários dos seus serviços ou sobre informações por estes prestadas, bem como a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a seu pedido, informações que permitam identificar os destinatários dos seus serviços com quem tenham celebrado acordos de armazenagem. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________535
EU/AM/pt 178 SECÇÃO G EXCEÇÕES ARTIGO 200.o Exceções gerais 1. Sem prejuízo de exceções gerais previstas no presente Acordo, as disposições do presente capítulo estão sujeitas às exceções previstas nos n.os 2 e 3. 2. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo suscetível de constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública ou para manter a ordem pública; b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal ou vegetal; c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta ou o consumo interno de serviços; d) Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________536
EU/AM/pt 179 e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente capítulo, nomeadamente as relativas: i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos; ii) à proteção da vida privada das pessoas no tocante ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou iii) à segurança; ou 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________537
EU/AM/pt 180 f) Incompatíveis com os artigos 144.o e 150.o, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte1. 3. As disposições do presente capítulo e do anexo VIII não são aplicáveis aos respetivos regimes de segurança social das Partes nem às atividades exercidas no território de cada uma das Partes e relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública. 1 As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) se aplicam a empresários e a prestadores de serviços não residentes, em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte; ii) se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte; iii) se aplicam a não residentes ou residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução; iv) se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos aos referidos consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; v) distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou vi) determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo do direito nacional da Parte que toma a medida. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________538
EU/AM/pt 181 ARTIGO 201.o Medidas fiscais O tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente capítulo não se aplica ao tratamento fiscal que as Partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação. ARTIGO 202.o Exceções por razões de segurança Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; b) Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança: i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra; ii) relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________539
EU/AM/pt 182 iii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou c) Impedir uma das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais. SECÇÃO H INVESTIMENTO ARTIGO 203.o Revisão A fim de facilitar o investimento bilateral, as Partes devem rever conjuntamente as condições e o enquadramento jurídico dos investimentos no prazo de três anos após a entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, periodicamente. Com base nessa revisão, devem ponderar a oportunidade de iniciar negociações com vista a complementar o presente Acordo com disposições em matéria de investimento, incluindo a proteção dos investimentos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________540
EU/AM/pt 183 CAPÍTULO 6 PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS ARTIGO 204.o Pagamentos correntes As Partes não podem impor quaisquer restrições e devem autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, quaisquer pagamentos ou transferências da balança de transações correntes entre a União Europeia e a República da Arménia. ARTIGO 205.o Movimentos de capitais 1. No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes devem assegurar, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos diretos1 efetuados em conformidade com o direito do país de acolhimento e em conformidade com o disposto no capítulo 5, assim como a liquidação ou o repatriamento desse capital investido e de quaisquer lucros deles resultantes. 1 Incluindo a aquisição de bens imobiliários relacionados com o investimento direto. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________541
EU/AM/pt 184 2. No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, à exceção das indicadas no n.o 1, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e sem prejuízo de outras disposições do mesmo, cada Parte deve assegurar a livre circulação de capitais respeitantes a: a) Créditos relacionados com transações comerciais, incluindo a prestação de serviços, em que participe um residente de uma das Partes; b) Empréstimos e créditos financeiros de investidores da outra Parte; e c) Participação no capital de uma pessoa coletiva, na aceção do artigo 142.o, sem intenção de criar ou manter laços económicos duradouros. 3. Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não podem introduzir novas restrições à circulação de capitais e aos pagamentos correntes efetuados entre residentes da União Europeia e da República da Arménia nem podem tornar mais restritivos os regimes já existentes. ARTIGO 206.o Exceções Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________542
EU/AM/pt 185 a) Necessárias para proteger a segurança pública e a moralidade pública ou para manter a ordem pública; ou b) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título, nomeadamente as relativas: i) à prevenção de infrações penais e práticas falaciosas e fraudulentas ou às medidas necessárias para corrigir os efeitos do incumprimento de contratos, tais como a falência, a insolvência e a proteção dos direitos dos credores; ii) às medidas adotadas ou mantidas para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro das Partes; iii) à emissão, à transação ou ao comércio de garantias, opções, futuros e outros derivados; iv) à elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências, se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da legislação ou as autoridades de regulação financeira; ou v) à observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________543
EU/AM/pt 186 ARTIGO 207.o Medidas de salvaguarda Se, em circunstâncias excecionais, houver graves dificuldades no que respeita, no caso da República da Arménia, ao funcionamento da política cambial ou da política monetária ou, no caso da União Europeia, ao funcionamento da união económica e monetária, ou se uma das Partes experimentar graves dificuldades na sua balança de pagamentos ou de financiamento externo ou houver ameaça de tais dificuldades, as Partes em causa podem adotar as medidas de salvaguarda que sejam estritamente necessárias em matéria de movimentos de capitais, pagamentos ou transferências entre a União Europeia e a República da Arménia, por um período não superior a um ano. A Parte que adotar ou mantiver as medidas de salvaguarda deve de imediato informar desse facto a outra Parte e, o mais rapidamente possível, apresentar-lhe um calendário para a sua eliminação. ARTIGO 208.o Facilitação As Partes devem consultar-se para facilitar a circulação de capitais entre si, de modo a promover os objetivos do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________544
EU/AM/pt 187 CAPÍTULO 7 PROPRIEDADE INTELECTUAL SECÇÃO A OBJETIVOS E PRINCÍPIOS ARTIGO 209.o Objetivos O presente capítulo tem os seguintes objetivos: a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes, contribuindo para uma economia mais sustentável e inclusiva para cada uma delas; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e de aplicação dos direitos de propriedade intelectual. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________545
EU/AM/pt 188 ARTIGO 210.o Natureza e âmbito das obrigações 1. As Partes devem garantir a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS"), constante do anexo 1-C do Acordo OMC. O disposto no presente capítulo complementa e especifica os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual. 2. Para efeitos do presente Acordo, o termo "propriedade intelectual" refere-se, pelo menos, a todas as categorias da propriedade intelectual referidas na secção B do presente capítulo. 3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal a que se refere o artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1883, revista e alterada pelo Ato de Estocolmo de 1967 ("Convenção de Paris (1967)"). ARTIGO 211.o Esgotamento As Partes devem prever um regime nacional ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________546
EU/AM/pt 189 SECÇÃO B NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SUBSECÇÃO I DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS ARTIGO 212.o Proteção concedida 1. As Partes devem observar os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais: a) Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas ("Convenção de Berna"); b) Convenção de Roma para a Proteção dos Artistas-Intérpretes ou Executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão ("Convenção de Roma"); c) Acordo TRIPS; d) Tratado sobre os Direitos de Autor, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual ("TDA"); e e) Tratado sobre Prestações e Fonogramas, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual ("TPF"). 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________547
EU/AM/pt 190 2. As Partes devem envidar todos os esforços razoáveis para aderirem ao Tratado de Pequim sobre as Prestações Audiovisuais. ARTIGO 213.o Autores As Partes devem conferir aos autores o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras; b) Qualquer forma de distribuição ao público, por venda ou outra via, dos originais ou de cópias das suas obras; c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua disponibilização ao público, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; e d) O aluguer e comodato do original e cópias das suas obras. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________548
EU/AM/pt 191 ARTIGO 214.o Artistas-intérpretes ou executantes As Partes devem conferir aos artistas-intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem: a) A fixação1 das suas prestações; b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações; c) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, de fixações das suas prestações; d) A disponibilização ao público de fixações das suas prestações, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; e) A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou for efetuada a partir de uma fixação; f) O aluguer e o comodato das fixações das suas prestações. 1 Entende-se por "fixação" a corporização de sons e imagens das suas prestações ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________549
EU/AM/pt 192 ARTIGO 215.o Produtores de fonogramas As Partes devem conferir aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas; b) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, dos seus fonogramas, incluindo cópias; c) A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-los acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; e d) O aluguer e o comodato dos seus fonogramas. ARTIGO 216.o Organismos de radiodifusão As Partes devem conferir aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizarem ou proibirem: II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________550
EU/AM/pt 193 a) A fixação das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, inclusive por cabo ou satélite; b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas radiodifusões, independentemente de estas serem transmitidas por fio ou sem fio, inclusive por cabo ou satélite; c) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, da reprodução de fixações das suas emissões, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido; d) A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra via, de fixações das suas radiodifusões; e e) A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma entrada. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________551
EU/AM/pt 194 ARTIGO 217.o Radiodifusão e comunicação ao público As Partes devem prever um direito, a fim de garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador aos artistas-intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas sempre que se utilizar um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução desse fonograma para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicação ao público. As Partes devem assegurar que essa remuneração é partilhada entre os artistas-intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas. Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles. ARTIGO 218.o Duração da proteção 1. Os direitos patrimoniais de um autor sobre obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e por um período mínimo de 70 anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público. 2. No caso de coautoria de uma obra, o prazo previsto no n.o 1 deve ser calculado a partir da morte do último coautor sobrevivente. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________552
EU/AM/pt 195 3. No caso de obras anónimas ou sob pseudónimo, o prazo de proteção não deve ser inferior a 70 anos após o momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público. Todavia, se o pseudónimo adotado pelo autor não deixar dúvidas sobre a sua identidade durante o período atrás referido ou o autor revelar a sua identidade durante esse mesmo período, aplica-se o prazo de proteção previsto no n.o 1. 4. Se uma Parte estipular direitos específicos em relação a obras coletivas ou designar uma pessoa coletiva como titular de direito de autor, o prazo de proteção deve ser calculado de acordo com o n.o 3, exceto se as pessoas singulares que tiverem criado a obra estiverem identificadas como tais nas versões da obra tornadas acessíveis ao público. O disposto no presente número não prejudica os direitos dos autores identificados cujas contribuições identificáveis estejam incluídas nessas obras, às quais é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2. 5. Relativamente às obras publicadas em volumes, partes, fascículos, números ou episódios cujo prazo de proteção decorre a partir do momento em que a obra foi licitamente tornada acessível ao público, o prazo de proteção decorre relativamente a cada elemento considerado individualmente. 6. A proteção cessa relativamente às obras cujo prazo de proteção não seja calculado a partir da morte do autor ou autores e que não tenham sido licitamente tornadas acessíveis ao público no prazo de 70 anos a contar da sua criação. 7. O prazo de proteção de uma obra cinematográfica ou audiovisual expira 70 anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer sejam ou não considerados coautores: o realizador principal, o autor do argumento cinematográfico, o autor do diálogo e o compositor de música especificamente criada para utilização em obras cinematográficas ou audiovisuais. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________553