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O facto é que, pouco tempo depois, Paes do Amaral falava com Marcelo, o qual, de acordo com as suas próprias declarações, consciente de que não estavam reunidas as condições para continuar a exercer livremente o seu direito de expressão, considerou desvincular-se dos comentários de domingo da TVI.
Pergunta-se, então, que relação poderá haver entre as críticas do Ministro Gomes da Silva e a conversa de Paes do Amaral: coincidências ou pressões eficazes em troca da concretização de projectos televisivos? A dúvida fica para quem quiser continuar a acreditar em contos de fadas. Para quem tem os pés bem assentes na terra a certeza é a de que o "lápis azul" está um pouco mais carregado, começando a lembrar outros tempos. E o Sr. Primeiro-Ministro Santana Lopes pactua com este triste espectáculo.
Mas não é só na comunicação social que o Governo procura silenciar vozes incómodas e há ex-ministros do Governo PSD que, apesar de afirmarem o contrário, sabem que a história desse partido está cheia destes exemplos. Não vale a pena indignarmo-nos apenas quando a discriminação toca uma figura pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nos tempos de Cavaco Silva, o bastão da polícia de choque era um instrumento constantemente presente nas manifestações públicas contra as políticas do Governo. Este Governo PSD/CDS-PP tem usado o instrumento do medo para silenciar vozes. Lembremo-nos da forma como a própria alteração ao Código do Trabalho, fragilizando os contratos de trabalho e tornando os trabalhadores mais dependentes da boa vontade das entidades patronais, contribuiu para generalizar o medo de participar em manifestações públicas, maiores ou menores, para poder garantir o posto de trabalho.
Os vícios do poder de Alberto João Jardim servem também de orientação a este Governo. Na Madeira, a generalidade das pessoas foge da visibilidade pública para não ameaçar a sua carreira. As câmaras de televisão aproximam-se e as pessoas dispersam para fugir à imagem.Protestos do Deputado do PSD Carlos Rodrigues.
0488   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Isto é democracia? Isto é liberdade? Os portugueses, todos, onde quer que estejam, concluirão.
Chegados aqui, permitam-me, Srs. Deputados, dar um exemplo de como esta prepotência se reflecte em políticas concretas, nomeadamente na "colocação de leis nas gavetas", manifestando uma indignação particular com aquilo a que temos ao longo dos tempos assistido na Madeira, com as ameaças ao ordenamento daquele território.
Na ilha da Madeira parece que as regras mais elementares respeitantes ao domínio público hídrico não se aplicam. A opção tem sido a promoção de um turismo massificado e a elitização de certas zonas turísticas. O desordenamento, a destruição paisagística, a degradação dos recursos naturais que tem sustentado estas opções acabarão por se virar contra si, desvalorizando o próprio turismo desta ilha.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha uma série de exemplos para concretizar relativamente à questão que estava a levantar. De qualquer modo, procurarei anexá-los à acta, porque considero que são extremamente importantes e quero aqui deixar a mensagem de que é fundamental acabar com este tipo de prepotência...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr.a Deputada, porque o tempo marcado no quadro electrónico estava errado. Afinal, ainda dispõe de tempo.A Oradora: - Estranhei, de facto, porque tinha programado mais ou menos o tempo da intervenção... Nesse caso, continuarei, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o desordenamento, a destruição paisagística, a degradação dos recursos naturais que tem sustentado estas opções acabarão por se virar contra si, desvalorizando o próprio turismo desta ilha. Porém, a destruição do património natural e a betonização dos espaços têm efeitos irreversíveis.
Na praia do Machico a construção de uma marina, de entre as inúmeras que invadem tudo quanto é baia, e a betonização da praia são um exemplo da forma como insustentavelmente se vão destruindo espaços públicos e valiosos ecossistemas.
Na praia dos Reis Magos, em Caniço de Baixo, a mega construção hoteleira é o exemplo do que mais há na Madeira: construída junto ao mar, impermeabilizando solos, lançando águas residuais directamente para o mar e condicionando os acessos ao mar da generalidade das pessoas, para bom descanso dos seus clientes, situação que se repete em tantas outras áreas, como na praia da Foz da Ribeira ou na zona do Ribeiro Seco ou na zona da Estrada Monumental, onde o PDM foi inclusivamente alterado para permitir a privatização das praias através do condicionamento do acesso por via de um pagamento que, numa família de três pessoas, é de cerca de 10€ diários.
Mas perspectivam-se mais agressões sociais e ambientais desta natureza, por exemplo, na praia do Toco com a construção de um edifício de 15 andares a ocupar a encosta, a zona de praia e até uma parcela do mar ou da reserva do Garajau - uma zona protegida onde há já um projecto para construir um empreendimento turístico de grande volume na falésia. Esta reserva já está hoje profundamente ameaçada por diversas fontes poluidoras, desde os efluentes da ETAR do Funchal, muito primária e sem manutenção do emissário, até às águas residuais do Parque Industrial do Funchal.
É assim, Srs. Deputados, com este retrato de situações de verdadeiros atentados ao património natural e àquilo que tem tudo a ver com a destruição da possibilidade de valorização de um potencial de desenvolvimento muito particular que a Madeira encerra em si, que termino. O autoritarismo neste País, que se reflecte no ordenamento dos espaços, que se reflecte no pacto de manutenção de paraísos fiscais, como o off shore da Madeira, que tornam imoral os benefícios da banca no nosso sistema fiscal, ou que se reflecte na limitação da liberdade de expressão que o País olha hoje com indignação devido ao caso Rebelo de Sousa, é a total submissão dos interesses poderosos deste País ao poder económico.
Haja, pois, quem não cale a voz para exigir o funcionamento da democracia, 30 anos depois do 25 de Abril!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à oradora, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, uma vez mais somos confrontados com a ignorância, uma vez mais somos confrontados com as intervenções encomendadas, uma vez mais somos confrontados com intervenções de quem não conhece a realidade!
0489   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Orador: - Sr.a Deputada, a ilha da Madeira, pequena como é, tem dois terços do seu espaço considerado como reserva e área protegida! A ilha da Madeira, pequena como é, tem dois conjuntos, no seu arquipélago, que são áreas protegidas! A ilha da Madeira, pequena como é, vê reconhecida pela comunidade internacional a sua floresta autóctone, a laurissilva!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto está errado? Tudo isto foi mal feito?
A Sr.a Deputada fala em prepotência, em influência e em pressão dos órgãos de comunicação social. No entanto, convém que saiba que, no caso da Madeira, o Governo Regional não tem qualquer influência sobre o centro de produção da RTP Madeira, cuja tutela é, total e absolutamente, de Lisboa. E, em relação à RDP, verifica-se a mesma situação.
A Sr.a Deputada, ao falar de prepotência, está a dizer que 60% do povo madeirense é estúpido e está enganado há 30 anos!Aplausos do PSD.Há 30 anos que o povo madeirense vai às urnas! O povo madeirense é soberano! O povo madeirense decide e tem decidido bem! Contudo, a Sr.a Deputada, porque estamos em período eleitoral, vem aqui fazer uma intervenção totalmente descabida, totalmente desprovida da realidade, totalmente mentirosa!
A Sr.a Deputada falou da questão dos Reis Magos. Na praia dos Reis Magos e no Garajau foi o governo do PSD, do Dr. Alberto João, que teve a coragem de deitar abaixo tudo o que era habitação clandestina. Foi este governo! Sabe como é que os madeirenses iam à praia? Por cima do calhau, escorregando e correndo o risco de partir as pernas. É verdade! Eu falo o dialecto da minha terra e quando nós, madeirenses, queríamos ir a praia ou pagávamos jóias que eram pequenas fortunas ou, então, íamos por cima do calhau, correndo o risco de escorregar. Este governo criou acesso ao mar em todos os concelhos, fez com que homens, mulheres e crianças pudessem aceder ao mar em situações de total segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi este governo que, através de um plano estruturado de parques industriais, deslocou todas as indústrias e todas as actividades poluentes dos centros dos concelhos, dos centros das cidades, criando parques industriais para, dessa forma estruturada e planeada, poder organizar a actividade industrial.
Os grandes hotéis de todas as cadeias, a grande indústria da Madeira que é o turismo são uma actividade premiada internacionalmente. E vem a Sr.a Deputada falar contra essa mesma actividade, que é fundamental, que é estrutural para a economia da Madeira e para o trabalho e a produtividade dos madeirenses?!...
Sr.a Deputada, não venha aqui fazer "fretes" a uma oposição que, até agora, tem sido incapaz de propor alternativas. Respeite o que tem sido feito e, acima de tudo, respeite a vontade do povo madeirense.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, não era necessário ter-se exaltado tanto no seu pedido de esclarecimentos.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Exalto-me contra a mentira!A Oradora: - Quero dizer-lhe que, lá fora, os senhores podem tentar silenciar tudo o que entenderem, ilegitimamente e de uma forma profundamente crítica, mas fazê-lo dentro desta Casa, peço-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, nunca vai conseguir!
0490   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Silenciar?! Eu?!...A Oradora: - O que mais faltava era que eu não pudesse chegar a esta Câmara e falar sobre os problemas com os quais se confrontam os madeirenses  e a Madeira.
É que o Partido Ecologista "Os Verdes" tem acompanhado com grande pormenor, ao longo dos anos, o que se passa na Madeira, tem trazido a esta Câmara, com regularidade e pelas mais diversas formas, problemáticas da Madeira, que também é Portugal, Sr. Deputado!...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Acha que sim?! Não parece!A Oradora: - Portanto, é com grande legitimidade que, em qualquer altura, tenho o dever de trazer a esta Casa estas matérias.
Para além disso, os Srs. Deputados podem procurar dominar e ser donos da Madeira, mas donos das opiniões, isso, nunca, Sr. Deputado!!
Por outro lado, Sr. Deputado, faltou-lhe dizer que estamos a falar de uma das zonas mais pobres do País, com graves e crassos problemas sociais. Esqueceu-se ainda de referir que não basta a classificação de áreas protegidas. De facto, há áreas classificadas que são vítimas de profundos atentados ambientais, justamente como os que denunciei em relação a algumas zonas classificadas, na Madeira.
Os senhores violam permanentemente toda a legislação e todas as regras no que respeita ao domínio público hídrico...O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ganhámos em todas as queixas!A Oradora: - Metem as leis dentro da gaveta, mas é fundamental perceber que esta legislação também se aplica à Madeira e que a vontade do PSD/Madeira e de Alberto João Jardim não é superior à legislação nacional.
Por outro lado, Sr. Deputado, é sabido que, de facto, os madeirenses acediam à praia escorregando pelos calhaus, como referiu, mas, hoje, nem acesso à praia têm!O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Vá à Madeira!A Oradora: - Estive na Madeira!
Continuando e como referi na minha intervenção, hoje, os madeirenses têm custos acrescidos para poderem ir à praia. É a isto que pode chamar-se a elitização do turismo, a privatização da praia, condicionando o acesso à praia por parte da generalidade da população. Obviamente, isto é profundamente injusto.
Tudo o que referi na minha intervenção tem profundas consequências a nível social e também a nível ambiental.
O povo madeirense, de facto, merece melhor. O que os senhores têm conseguido fazer é que as pessoas dependam totalmente do poder, têm implementado formas de pressão e de medo muito eficazes. É isso que, de uma vez por todas, tem de mudar na Madeira.Aplausos do PCP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, para surpresa da minha bancada, acaba de ser-nos comunicado que um Sr. Deputado passará a dirigir-se ao Plenário no "dialecto" madeirense.Protestos do PSD.
0491   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Como não conheço este dialecto e temo que tenhamos de dispor de uma tradução simultânea no caso de intervenções do Sr. Deputado Carlos Rodrigues, pergunto-lhe, Sr. Presidente, se tem algum conhecimento da existência deste "dialecto", porque eu próprio certamente não o conheço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos sempre hipótese de nos entendermos através de linguagem gestual. Neste caso, não será necessário porque é evidente que a expressão do Sr. Deputado Carlos Rodrigues eu entendi-a cum grano salis, já que ele próprio também esclareceria o "dialecto" da Madeira.
Na Madeira existe, sim, uma forma de pronunciar muito acentuada, tal qual como nos Açores e, sobretudo, na minha ilha natal, S. Miguel. Aliás, os Srs. Deputados queixam-se disso muitas vezes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues, nos mesmos termos em que dei a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, não acentuo de propósito o meu sotaque. Tenho muito orgulho no meu sotaque.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - É diferente do dialecto...!O Orador: - Quanto a dialecto, só tenho uma coisa a dizer-lhe, Sr. Deputado Francisco Louçã - e agora, mesmo em jeito de brincadeira: "o grado azoigou e foi atupido na manta das tanarifas"!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Bem, essa frase é "dialectal"!Risos do PSD e do CDS-PP.Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois destas palavras do Sr. Deputado Carlos Rodrigues, que promete traduzi-las, não vou falar em dialecto...
Portugal enfrenta desde há duas décadas uma realidade difícil no que diz respeito à infecção VIH/SIDA e a outras doenças infecciosas concomitantes, de que a tuberculose é exemplo, e porque não temos cura nem vacina impõe-se a palavra de ordem que é "prevenção".
Neste universo implacável da SIDA o silêncio equivale a morte.
É com cada um de nós que começa a luta contra a SIDA. É preciso que continuemos a falar de SIDA todos os dias.
Vem esta intervenção a propósito do V Congresso Nacional sobre SIDA, dedicado à comunidade e à família, que vai realizar-se no próximo domingo, dia 10, na Figueira da Foz, sob o lema "Todos pela vida, todos contra a SIDA".
Trata-se da primeira vez que as duas principais entidades na área da SIDA uniram esforços, com o objectivo de criar um congresso que se tome um acontecimento nacional, despertando assim a atenção dos portugueses para o flagelo da doença. Todo o evento será direccionado para a comunidade e a família, onde será analisado o VIH/SIDA no adolescente, no idoso, na mulher e na criança.
Este facto ganha maior relevo quando se comemoram, em 2004, o 10.° aniversário do Ano Internacional da Família, bem como o Ano Europeu pela Educação no Desporto.
Serão analisados temas científicos por especialistas médicos, sem esquecer uma vertente social no sentido de mobilizar ainda mais as pessoas em torno da problemática.
É de grande relevo a parceria entre estas duas entidades (Associação Portuguesa para o Estudo Clínico da SIDA e a Comissão Nacional de Luta contra a SIDA) porque mostra a preocupação que as duas entidades sentem para uma actuação mais organizada e eficaz nesta luta que é de todos e que, pela primeira vez, se centra na integração das duas vertentes: a prevenção e a clínica.
Por resolução do Conselho de Ministros de 1 de Julho de 2003, a Comissão foi reestruturada em unidade de missão e, neste primeiro ano de trabalho, foi apresentado o Plano Nacional de Luta contra a SIDA 2004-2006, onde são apontadas 10 metas a atingir no triénio e as respectivas estratégias.
É grande a preocupação no conhecimento do padrão epidemiológico da infecção no nosso país.
0492   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 A informação fornecida assenta em reconhecida subnotificação e é insuficiente para planificar, com o máximo de rigor possível, as acções que visam travar o alastramento da epidemia, apesar do enorme empenho de todos os médicos que já notificam.
A reestruturação da folha de notificação obrigatória, simplificando-a, e a inclusão da SIDA na lista das doenças de notificação obrigatória são mais um passo para a concretização deste conhecimento epidemiológico.
Porque a "cara da SIDA" mudou. O seu perfil epidemiológico também. Hoje, é uma doença crónica e não tem grupos de risco.
Das informações disponíveis no País, tudo nos indica que os principais factores que têm contribuído para a propagação do VIH estão relacionados com a transmissão sexual entre heterossexuais e com a toxicodependência por via endovenosa.
Desde 1999, são notificados com maior frequência casos de SIDA em grupos etários dos 45 aos 54 anos, assim como tem aumentado o número de casos notificados em mulheres.
Há, em Portugal, uma ligeira alteração do padrão epidemiológico, com a feminilização, a pauperização e o desvio para estratos etários mais elevados. É o aprofundamento desta realidade que o Plano propõe na sua meta n.° 1.
Este ano, das 10 metas estabelecidas até 2006, tem sido dado grande destaque à área epidemiológica.
Realizou-se, em 17 e 18 de Abril passado, em parceria com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, sob a direcção do Professor Fausto Amaro, um inquérito às opiniões, atitudes, conhecimentos e comportamentos face à SIDA.
Foi usado um universo de 1000 indivíduos residentes em Portugal Continental, por quotas de sexos e idades entre os 15 e os 69 anos e de onde se retiram conclusões directas em áreas tão sensíveis como o comportamento: valores da ordem dos 70% dos inquiridos revelaram-se dentro do chamado "comportamento de alto risco". Quanto a atitudes, o inquérito revela que 22% dos inquiridos não concorda que crianças infectadas frequentem a mesma escola que outras crianças e 14% não concorda que pessoas HIV positivas desempenhem a sua profissão nos mesmos locais que os seus colegas de trabalho.
Estes dados são aflitivos, reflectem um profundo desconhecimento que é urgente anular e traduzem uma inaceitável atitude discriminatória.
Na forma de transmissão do vírus a falta de informação é manifesta. Embora 97% dos inquiridos ache a SIDA um problema muito importante, só 60% dos homens e 66% das mulheres é que estão pessoalmente preocupados com a doença.
21% acha que a SIDA se transmite pela picada do mosquito, 18% vê grande risco na partilha de refeições com pessoa seropositiva, 37% vê grande risco de infecção através do uso de sanitários públicos e 57% acha que receber uma transfusão de sangue num hospital é um elevado risco.
É a avaliação de todo o esquema das campanhas de informação que é fundamental e está em causa.
Nestes dados está implícita a necessidade de estudos prévios e a subsequente avaliação após campanhas de esclarecimento.
Foi este trabalho de estudo prévio que se realizou nos casos específicos do Euro 2004, do Rock in Rio, das campanhas televisivas (3 centenas de spots em horário nobre) e das campanhas nas rádios nacionais e locais, bem como na campanha nacional de outdoors que decorre até Dezembro próximo, visando as populações de elevada mobilidade.
A redução do índice de transmissão vertical (mãe/filho) assenta já no projecto de registo e monitorização da infecção na grávida.
A garantia do acesso a todos os utentes do SNS infectados pelo VIH implica o reforço do encaminhamento e da referenciação aos serviços especializados de apoio, aconselhamento e tratamento.
Não podemos esquecer que, entre nós, há meio milhão de imigrantes, de diversas origens, que equivalem a 10% da nossa força de trabalho.
É uma tarefa que envolve as estruturas regionais e distritais e onde os CAD (Centro de Acolhimento e Detecção Precoce do VIH/SIDA), alargados a praticamente todas as capitais de distrito e reforçados por CAD's móveis, desempenham uma tarefa de proximidade às populações.
No entanto, nesta área de aconselhamento e detecção precoce do VIH, reconhece-se a necessidade de uma avaliação contínua da actividade destes Centros no sentido de se atingir uma maior rentabilização dos recursos existentes e uma melhor qualidade do serviço, nomeadamente no que respeita ao enquadramento com a rede de cuidados primários.
A população prisional tem em curso um projecto-piloto dos Serviços Prisionais e da Comissão, apoiado pelo IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), sob o patrocínio da Fundação Calouste Gulbenkian, para as cadeias de Tires e do Montijo.
É um trabalho com todos os requisitos de um projecto inovador, financiado e cientificamente controlado durante os próximos três anos.
0493   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 As populações com elevada mobilidade, onde se integram camionistas de longo curso, estão a ser alvo de uma acção de prevenção, em parceria com a CGTP e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários.
Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, resulta que a informação disponível e as campanhas realizadas não são suficientes para alterar os comportamentos.
Importa que o processo educativo seja devidamente estruturado de forma a permitir que o jovem interiorize a informação, a transforme em conhecimento que lhe permita modificar os comportamentos.
Esta é a essência da verdadeira educação para a saúde: prevenção, prevenção e prevenção! É um trabalho urgente que nos desafia e é um trabalho sem cor política. É um trabalho de todos nós, porque, hoje, a SIDA não é "um problema dos outros".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro, os factos.
Apenas dois dias depois de um destacado membro do Governo ter criticado duramente as intervenções semanais de um comentador num programa televisivo de um operador privado, apelando à intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o presidente do conselho de administração desse operador criou as condições para que esses comentários cessassem de imediato. Ou seja, numa boa síntese: o Governo queixa-se, o proprietário age, o Prof. Marcelo sai.
Pouco importará que o destacado e desastrado ministro de Santana Lopes se tivesse esquecido de exercer essa crítica em qualquer uma das anteriores cerca de 230 semanas - mais de quatro anos e meio - em que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa exprimiu a sua opinião, sem que nenhum dos governos anteriores o tivesse censurado ou tentado censurar.Aplausos do PS.Pouco importará, igualmente, recordar ao mesmo ministro que o próprio Primeiro-Ministro dispôs, na SIC, há vários meses, de um espaço de intervenção precisamente nos mesmos termos, sem estar "sujeito ao contraditório", para utilizar a sua própria expressão.Aplausos do PS.Pouco importa recordar também as sucessivas conferências de imprensa promovidas pelo Governo em pleno Telejornal, muitas delas sem o tal contraditório, ou seja, perguntas dos jornalistas.
Pouco importará finalmente, pelo menos nesta ocasião, recordar que o pluralismo interno a que os operadores de televisão estão vinculados, mesmo os privados, não se pode aferir de outra forma senão pelo conjunto da programação, nomeadamente informativa, durante um razoável espaço de tempo.O Sr. José Saraiva (PS): - É óbvio!O Orador: - E que se o Governo, substituindo-se à Assembleia da República, pretende erguer uma nova entidade reguladora da comunicação social sobre este tipo de intervenções e com estes objectivos, não pode esperar qualquer cooperação por parte do Partido Socialista.Aplausos do PS.O que, neste momento, é prioritário é bem diverso e bem mais importante. Como foi possível que um Governo conseguisse afastar um comentador de um operador privado de televisão?
Como pôde ser possível que o tipo de negócios alegadamente estabelecidos ou a estabelecer entre o Governo e este grupo de comunicação social condicionasse assim a sua programação?
Como pôde ser possível que exista a possibilidade de trocar privilégios administrativos por favores editoriais? Ou que alguém que não tem competência editorial condicione desta forma um espaço informativo?
O Governo não pode deixar por esclarecer todos os contornos deste caso, pelo que proporemos que os principais intervenientes neste caso, ou seja, o Ministro Gomes da Silva, o Presidente da Media Capital e
0494   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa sejam ouvidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se pense que este episódio, indigno de um país europeu que, ainda há cinco anos, era considerado por uma prestigiada organização internacional como um dos países do mundo com mais liberdade de informação, constitui uma insólita excepção à regra.
Pelo contrário, parece claro que o Primeiro-Ministro optou por esconder as insuficiências da governação sob o tapete da propaganda,...O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - ... na sequência, aliás, da sua eloquente experiência autárquica onde foi visíve1 que era conferida maior prioridade à imagem do que à própria obra.Aplausos do PS.A recente criação do Gabinete de Informação e Comunicação constitui um excelente exemplo de como a realidade pode, por vezes, ultrapassar as piores expectativas.
Sete direcções de serviços, sofisticados planos de comunicação e marketing, media training para os membros do Governo e lista dos jornalistas que são habitualmente contactados representam apenas alguns dos atributos desta nova estrutura, a quem caberá uma articulação com os actuais assessores de imprensa dos membros do Governo.
Com tamanha profusão de estruturas e competências - em plena época de proclamada austeridade, recorde-se -, não admira que este Gabinete ambicione o milagre de erguer e mostrar obra, mesmo onde ela, pura e simplesmente, não existe.
Este novo Gabinete será tutelado pelo mesmo membro do Governo que tem a seu cargo a área da comunicação social. Dir-se-á que esta conjugação de tutelas (da comunicação e da propaganda) não é inédita, mas não é nada tranquilizador saber que ela é apenas habitual nos regimes autoritários do Terceiro Mundo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ora aí é que está!O Orador: - A escolha de Luís Delgado para liderar o grupo de media da PT representa outro sinal da atenção do Primeiro-Ministro pelos media.
O anterior responsável, Henrique Granadeiro, foi afastado antes do fim do seu mandato, mau grado os bons resultados globais das empresas.
Em contrapartida, Luís Delgado não possui assinalável currículo como gestor, é proprietário de uma publicação on line incontestavelmente concorrente dos media que se prepara para gerir e tornou-se sobretudo notado pela voluntariosa e pertinaz defesa do actual Primeiro-Ministro, de quem se duvida, aliás, que tenha um adepto mais fervoroso e incondicional.Aplausos do PS.Ignoro se esta escolha decorre da influência estatutária que o Governo mantém na PT, ou da vontade dos seus accionistas privados em agradar ao Executivo, ou até de ambas.
O que sei é que na administração da Lusomundo Media estão, desde há algumas semanas, dois outros reputadíssimos e experimentadíssimos especialistas e peritos em comunicação social: os ex-ministros do PSD Silva Peneda e Deus Pinheiro, o que demonstra bem até onde vai a governamentalização da PT.Aplausos do PS.Ela é, aliás, hoje, tão cristalina, e com consequências já visíveis nos problemas internos do foro editorial no Diário de Notícias, que importa avaliar a razoabilidade de manter estes órgãos de informação integrados no maior operador de comunicações do País, onde o Estado possui essa influência estatutária. Recordo, a propósito, que existe no nosso país um único jornal estatizado, o Jornal da Madeira, que o governo regional subsidia e controla sem limites, nem vergonha.
0495   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Será que no "rectângulo" - para usar uma expressão aplicada ontem mesmo por Alberto João Jardim depois de zurzir alguns jornalistas da RTP - vamos ter uma política de controlo da comunicação social ainda mais sofisticada do que naquela região autónoma?
Dir-se-ia que o actual Primeiro-Ministro está a aprender demasiado depressa essa lição...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a questão que trouxe a este Plenário é, sem dúvida, muito relevante e plena de actualidade. É que há um encadeamento de factos objectivos neste processo que não pode senão deixar muito preocupados todos os que prezam a democracia e a liberdade de expressão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando temos um ministro que critica, da forma como o fez, um comentador político; quando temos, depois, uma reunião desse comentador com e a pedido do presidente da empresa onde comentava e, na sequência, o anúncio da saída desse comentador do programa televisivo onde fazia esses comentários semanais - dizendo que, até aí, tinha feito os comentários com inteira autonomia e liberdade e, portanto, querendo também dizer, entendo-o eu, que, a partir daí, provavelmente isso não seria possível -, estamos perante uma grave situação para a democracia portuguesa.
E a primeira coisa que importa criticar aqui é a atitude política do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que pretendeu pressionar uma opinião semanalmente dada num canal de televisão, atitude essa, sem dúvida, condenável.
Julgo também que devemos estar vigilantes e atentos em relação aos desenvolvimentos, aos negócios e aos entendimentos que, agora, decorrerão desta pressão em relação a este grupo de comunicação social e a decisões que o Governo ou que grupos económicos em que haja influência do Governo possam vir a tomar, porventura favorecendo esse grupo de comunicação social.
É que temos de saber o que foi prometido em troca desta pressão, o que é a contrapartida desta pressão, já que essa é também uma matéria de relevante interesse para a democracia.
Uma outra coisa que importava saber era se o actual Primeiro-Ministro, quando saiu da SIC - do programa onde fazia o seu comentário individual, sem contraditório, na SIC -, também foi pressionado; importava saber o que aconteceu para sair daquele programa onde fazia o seu comentário, também semanal e sem contraditório, naquele canal de televisão.
Finalmente, Sr. Deputado Arons de Carvalho, a verdade é que tudo isto também põe a nu o problema da concentração da comunicação social no nosso país, o problema da interligação e da interpenetração entre estes grupos concentrados dos media e os interesses económicos neles presentes e o problema da influência que esses grupos, esses interesses têm na condução da opinião pública e na interferência na vida política nacional. Este é um perigo que está em cima da mesa e que se acentua nas sociedades actuais, assim como na nossa.
Mas de uma coisa estamos certos: podem o PSD, o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Assuntos Parlamentares mover pressões para calar os comentadores que lhes são incómodos, mas não conseguirão calar o protesto e a crítica da generalidade do povo português,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... que já viu bem quem é este Governo e a política que ele tem oferecido ao País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, partilho das preocupações que exprimiu.
É evidente que este conjunto de factos não valem por si próprios; são, antes, o reflexo do desnorte e da fase difícil que o Governo atravessa. E é evidente que o Governo quer "jogar para debaixo do tapete"
0496   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 as suas próprias deficiências, substituindo a acção política pela acção da propaganda e até pela pressão sobre a comunicação social.Aplausos do PS.O Sr. Deputado colocou um problema, que, aliás, já tinha sido posto aqui hoje: o da concentração dos órgãos de comunicação social. O Bloco de Esquerda, há alguns meses, teve ocasião de apresentar nesta Assembleia um projecto que visava precisamente combater essa questão. Na altura, tivemos oportunidade de assinalar que esse projecto de lei tinha mérito pelo problema que encerrava, mas também evidentes deficiências. No entanto, a sua reposição nesta Assembleia pode recolocar em cima da mesa um problema importante.
Não sou dos que partilham a opinião de que não deve haver grupos de comunicação social ou de que a existência de grupos de comunicação social com alguma força a nível de cada país não possa trazer alguns benefícios. Mas é evidente que o que se passa neste momento - e estes factos ajudam a demonstrá-lo claramente - é que atingimos, no nosso país, um patamar de concentração e de interferência do poder político nos grupos económicos ligados à comunicação social que é absolutamente indesejável e que tem de ser combatido através da revisão da legislação ou da criação de uma legislação apropriada a esse fenómeno da concentração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou particularmente sensibilizado com este enlevo por parte de toda a oposição com o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa. Os elogios que têm feito ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, dos quais também partilhamos, são merecidos; só é pena que os façam por um motivo tão desconchavado e despropositado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Registo também que este apoio que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa está a ter por parte de toda a Câmara e, particularmente, de toda a oposição poderá provavelmente ser-lhe útil em futuras batalhas políticas.
Mas quero deixar-lhe duas notas e fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado Arons de Carvalho, começando, antes disso, por saudar este seu regresso a estas coisas da comunicação social aqui, no Parlamento, depois de tão longa ausência.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Arons de Carvalho não pode querer liberdade de expressão para uns e censura à liberdade de crítica para o Ministro dos Assuntos Parlamentares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Há liberdade para todos ou não há liberdade para ninguém, como o povo diz.Protestos do PCP.Em segundo lugar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, não será abusivo da sua parte estabelecer um nexo de causalidade entre as declarações feitas, de uma forma liberta e dentro daquilo que é o espírito democrático, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a demissão apresentada pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa do programa onde fazia o seu comentário dominical na TVI? Não será abusivo estabelecer esse nexo de causalidade?O Sr. António Filipe (PCP): - Será?!...O Orador: - Os senhores, fazendo-o e criando um processo de intenções, não estarão a pôr em causa a seriedade e a honorabilidade da administração de uma empresa privada, de uma estação privada de televisão, que é a TVI?
0497   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Os senhores não estarão a fazer uma acusação violentíssima a uma administração de uma televisão privada ao dizerem que ela é sujeita a pressões e se deixa pressionar? É isso que os senhores estão a fazer?
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, que, sobre esta matéria de negócios do Governo com as televisões privadas, sei muito pouco. Mas o Sr. Deputado Arons de Carvalho sabe muito e até escreveu num livro aquilo que foram, no tempo do Eng.o Guterres, os negócios com as televisões privadas, no que toca principalmente ao cortar do tempo de publicidade na televisão pública para, com isso, beneficiar, aí sim de uma forma escandalosa, as televisões privadas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de negócios entre televisões privadas e governo, temos um expert nesta Casa - escreveu-o em livro, que está publicado -, o Deputado Arons de Carvalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: se o senhor sabe de alguma pressão menos correcta, de alguma pressão do Governo sobre esta estação de televisão privada, se tem conhecimento...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - ... de alguma chantagem feita nesse sentido, o senhor tem a obrigação de concretizá-la aqui e agora. Senão, cale-se para sempre!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, há uma grande diferença entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata:...Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - ... nós nunca tentámos silenciar comentadores, nem sequer o próprio Prof. Marcelo Rebelo de Sousa!Aplausos do PS.Aliás, quero dizer-lhe o seguinte: os senhores não têm qualquer razão para terem ciúmes pelo facto de termos procurado defender, neste caso concreto, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, pois tê-lo-íamos feito em relação a qualquer outro comentador sujeito à mesma situação.Aplausos do PS.Em relação ao meu "regresso", quero agradecer essa sua saudação. Porém, sem pretender "devolver a bola", gostaria de dizer que esse regresso já poderia ter sido feito há mais tempo se o Sr. Deputado, como Presidente da Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social, a convocasse mais vezes, tantas pelo menos quantas o seu antecessor convocou, para que pudéssemos ouvir as posições do PSD sobre a lei da música, o direito de autor dos jornalistas e outras matérias, que estão há meses suspensas da sua decisão de convocar a Subcomissão.Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, em relação à liberdade de crítica,...O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - E os negócios, Sr. Deputado?!O Orador: - Quanto aos negócios, o Sr. Deputado referiu o livro errado - não é esse livro, é outro.
0498   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 Vozes do CDS-PP: - Então, sabe qual é!O Orador: - E sobre isso, quero dizer o seguinte: nós fizemos exactamente o mesmo que o anterior governo fez, ou seja, reduzimos o tempo de publicidade do serviço público, em nome da viabilidade das televisões privadas e das regras de concorrência impostas por Bruxelas.
Mas essa não é a questão fundamental. A questão fundamental é a de saber se os senhores toleram, ou não, a liberdade de crítica.O Sr. José Magalhães (PS): - É isso! Exactamente!O Orador: - E, em relação a isso, quero apenas dizer que o que o vosso Governo fez foi uma "pressão intolerável" - e estou a citar o vosso Deputado Marques Mendes - e um controlo e uma censura que são "a resposta da fraqueza" - e citei o vosso militante Pacheco Pereira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é preenchido com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 141/IX - Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico (Manuel Correa de Lancastre): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XVI Governo Constitucional mantém como linha programática o processo firme de liberalização e abertura dos mercados energéticos. Neste âmbito, defendemos o reforço e consolidação dos mecanismos de concorrência, não como fins em si mesmo mas como instrumentos para possibilitar aos consumidores o acesso a energia mais barata e a uma melhor qualidade e diversidade dos serviços fornecidos.
Estamos, de facto, perante uma mudança de paradigma.
Há pouco mais de uma década, quando foi necessário criar infraestruturas para a geração de energia eléctrica por forma a não comprometer a segurança de abastecimento da altura e futura, o Estado decidiu prestar um conjunto de garantias aos produtores de electricidade que incentivava a disponibilidade para produzir e para instalar nova capacidade de produção.
Estas garantias materializaram-se nos contratos de aquisição de energia ou, mais abreviadamente, nos CAE.
Um aspecto que importa reter é que estes contratos estabelecem um vínculo entre os produtores e a REN, obrigando os primeiros a produzir electricidade sempre que necessário, sendo esta vendida em regime de exclusividade à REN. Em contrapartida, os produtores vêem assegurada a recuperação dos custos de operação e de investimento acrescidos de uma taxa de rentabilidade.
Mas factos são factos e os contratos existentes conferem aos produtores vinculados, mais do que uma perspectiva de remuneração, uma garantia de remuneração - aos produtores e aos accionistas!
Porém, as circunstâncias alteram-se e, se a segurança de abastecimento não deixa de ser um eixo estratégico da política energética deste Governo, também o é a liberalização, que conduzirá a um maior bem-estar dos consumidores e a um incremento da competitividade nacional.
É, assim, necessário compatibilizar estes eixos. E não é apenas o Governo que acredita e aposta nessa compatibilização. As directivas comunitárias relativas ao mercado interno de energia também apontam claramente nesse sentido.
Mas porque acreditamos firmemente nos benefícios da liberalização, estamos a antecipar em cerca de dois anos algo que nos viria a ser imposto a nível comunitário.
0499   |   I Série - Número 010   |   08 de Outubro de 2004 O nosso objectivo é o de dar aos produtores de electricidade maior liberdade na gestão da sua actividade, concorrendo simultaneamente entre si; é deixar os consumidores de energia escolherem livremente o fornecedor que lhes oferece melhores condições, e isso trará mais eficiência, melhores preços e melhor qualidade de serviço.
Por isso, estamos decididos a continuar com a criação das condições que possibilitem alcançar esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um passo fundamental de todo este processo de liberalização será a libertação da energia que foi objecto de CAE. Refiro-me a cerca de 83% da produção nacional de energia eléctrica, num total de 34 contratos. Só assim os produtores vinculados poderão colocar a sua electricidade no mercado, tornando-a acessível aos consumidores, que escolherão livremente o seu fornecedor. Para tal, é necessário, naturalmente, extinguir tais contratos.
E como vivemos num Estado de direito, num Estado que honra os seus compromissos, é nosso dever e obrigação fazê-lo na estrita observância de três princípios fundamentais: o primeiro é que os produtores sejam compensados apenas e somente na exacta medida das garantias que os CAE lhes conferem; o segundo, que decorre do primeiro, é que os consumidores de energia eléctrica não paguem globalmente mais do que pagariam com os CAE; e o terceiro, não menos importante, é que não seja colocada em causa, em momento algum, a segurança do abastecimento de energia eléctrica.
No que respeita ao último princípio, este encontra-se já assegurado na legislação nacional.
Quanto à observância dos dois primeiros princípios, estes encontram-se corporizados na metodologia que este Governo pretende adoptar na cessação dos CAE e estabelecimento das respectivas compensações aos produtores deles detentores.
É de salientar, a este respeito, a aprovação da metodologia que nos propomos adoptar pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, no passado dia 22 de Setembro, portanto muito recentemente.
Mas, Srs. Deputados, para que possam aferir por vós próprios descreverei em seguida, ainda que sucintamente, a metodologia que este Governo pretende adoptar.
Ao extinguir os CAE os produtores deixarão de receber o valor implícito no contrato que inclui, por exemplo, custos fixos e variáveis de operação e manutenção, os custos de investimento ou pagamentos por disponibilidade da central. Mas ao operar em regime de mercado, os produtores recebem receitas provenientes da venda de energia.
Assim, a compensação a atribuir aos produtores é tão somente a diferença entre a garantia de valor que estes teriam com os CAE e as receitas obtidas em mercado. Se o valor recuperado em mercado for inferior ao valor implícito no CAE, a compensação, ou Custo de Manutenção do Equilíbrio Contratual - CMEC, a pagar aos produtores será positiva e deverá ser levada à tarifa de usos globais do sistema para pagamento por todos os consumidores. Ou seja, as compensações são apenas no montante do valor do CAE que os produtores não conseguem recuperar através do mercado, repondo o equilíbrio contratual.
Naturalmente, se os produtores obtiverem do mercado receitas acima do valor do CAE terão de devolver esse adicional ao sistema, repercutindo-se numa redução das tarifas de electricidade de todos os consumidores.
Desta forma, não faz sentido afirmar que os CMEC representam um sobrecusto para o sistema, na medida em que o preço da energia implícito nos CAE já se encontra no sistema, sendo nesta metodologia replicado pelo preço obtido em mercado adicionado da diferença entre este e o preço que resultaria da aplicação dos contratos de aquisição de energia.
Estabelecida esta regra básica, será realizada uma estimativa inicial, central a central e ano a ano, das compensações devidas e que serão pagas mensalmente aos produtores. Estas estimativas serão calculadas com base em cenários de mercado competitivo, a preços de electricidade coerentes com os praticados a nível ibérico e considerando preços de combustíveis em linha com índices internacionais.
Durante um período inicial de 10 anos, proceder-se-á anualmente a ajustamentos aos pagamentos realizados durante o ano, por forma a que exista aderência do valor das compensações às condições de mercado e não se pague nem mais nem menos do que aquilo a que os produtores teriam contratualmente direito.
Ou seja, teremos revisibilidade positiva e negativa das compensações inicialmente pagas, garantindo a manutenção do equilíbrio contratual e o pagamento do justo valor por parte dos consumidores.