PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 4 5 – Consultas e contributosCaso a presente iniciativa legislativa seja aprovada na generalidade ou baixe sem votação – e independentemente das entidades que os vários grupos parlamentares, Deputados único representante de partido ou Deputados não inscritos entendam ouvir ou consultar em sede de especialidade –, importa destacar que a nota técnica sugere «(...) a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministério da Cultura; • Câmara Municipal de Barrancos; • Academia das Ciências de Lisboa; • OLP – Observatório da Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Escritores; • CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas; • CLUL – Centro de Linguística da Universidade de Lisboa – Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; • Camões – Instituto da Cooperação e da Língua Portuguesa; • SPA – Sociedade Portuguesa de Autores; • Associação Portuguesa de Linguística; • Faculdades de Letras das várias Universidades; • Universidade Católica; • Universidade de Évora; • Departamentos de Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às referidas entidades.» PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerNos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada relatora reserva a sua opinião sobre a presente iniciativa legislativa para a discussão em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Cultura e Comunicação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a – «Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural» –, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para discussão em sessão plenária, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo  136.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 25 de maio de 2021. A Deputada relatora, Ana Rita Bessa — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.
25 DE MAIO DE 2021 5 PARTE IV – AnexosAo abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 800/XIV/2.a (PCP)Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade culturalData de admissão: 16 de abril de 2021. Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Colaço (DILP) — António Almeida Santos (DAPLEN) — Paula Faria (BIB) — Inês Cadete (DAC).  Data: 30 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativaA iniciativaA presente iniciativa é apresentada com o objetivo de reconhecer e estabelecer medidas de proteção, promoção e valorização do barranquenho e da cultura que a enforma. Na exposição de motivos da iniciativa os proponentes referem que «o dialeto barranquenho, falado em Barrancos, é uma variedade do português meridional (o alentejano) com fortes traços das variedades meridionais espanholas (andaluzas e extremenhas). A origem desta fala provavelmente esteja relacionada com os assentamentos na Idade Média em torno ao Castelo de Noudar, de súbditos do reino de Castela, em terras hoje portuguesas. A permanência desta fala mista talvez se deva ao contínuo contacto mantido entre a vila de Barrancos e as populações vizinhas espanholas – Encinasola, Fregenal de la Sierra, Higuera la Real e Oliva de la Frontera, entre outras, no que diz respeito às relações de tipo social, cultural e económico, e ao isolamento que o município tem sofrido ao longo dos séculos». Referem ainda que este património cultural imaterial é constantemente recriado pelas comunidades em função do seu meio, da sua interação com a natureza e a sua história, incutindo-lhes um sentimento de identidade e de continuidade, contribuindo assim para a promoção do respeito pela diversidade cultural e criatividade humana. Destarte, defendem que o Estado Português deve valorizar a função da língua barranquenha e apoiar
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 20 poder contribuir para a atualização de uma base de dados centralizada a nível nacional»17. Por último, mas não de somenos importância, sublinha-se que esta temática se encontra reflexamente abarcada pelo âmbito da Lei de Bases da Habitação – Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, – que no respetivo artigo 12.o prescreve o seguinte: «Artigo 12.o Direito à morada 1 — O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência.  ......................................................................................................................................................................... 4 — As pessoas na situação de sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada postal.» A este propósito, refira-se que se afigura como crucial que esta disposição da lei de bases seja posta em prática o mais rapidamente possível, o que se pretende também com este projeto de lei. Os cidadãos quando em situação de sem-abrigo devem ver assumida a sua individualidade e personalidade, através do fortalecimento das diretrizes para a sua plena integração societária, cumprindo-se os seus direitos de cidadania com igual acesso a oportunidades económicas e sociais sem opressões ou limitações, devendo ser criadas condições para que os cidadãos sem-abrigo possam exercer a sua cidadania sem necessidade de indicarem uma residência. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo, procedendo para o efeito: a) à terceira alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 91/2015, de 12 de agosto, e 32/2017, de 1 de junho, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; b) à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, 58/2016, de 29 de agosto, e 74/2017, de 21 de junho, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiroÉ alterado o artigo 13.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de  17 https://ionline.sapo.pt/artigo/640096/qual-a-estrategia-para-a-populacao-sem-abrigo-?seccao=Portugal
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 22 respeita a morada; b) Proceda à criação de um sistema informático nacional, comum aos vários intervenientes na área das pessoas em situação de sem-abrigo, que partilhando a adequada informação facilite o acompanhamento de cada caso, nomeadamente a agilização dos processos. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1220/XIV/2.a (*)(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UMA ESTRATÉGIA PARA PROMOVER A REUTILIZAÇÃO DE LIVROS E O COMBATE À SUA DESTRUIÇÃO E DESPERDÍCIO)(Segunda alteração do texto inicial)Exposição de motivosO livro tem um valor simbólico incalculável. É uma peça fundamental na construção do conhecimento, do pensamento, da ligação do ser humano ao mundo. Presente nas nossas vidas desde a nossa infância, contribui para o desenvolvimento de competências, desempenha um papel formativo, educativo e lúdico, tendo efeitos positivos na saúde mental, na promoção da consciência e da cidadania. A produção de qualquer bem exige dispêndio de energia e de recursos. Com esta consciência, percebemos a importância da implementação dos 5R – Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar – que visam contribuir para mudanças comportamentais, promovendo uma maior e melhor consciencialização ambiental, uma economia mais sustentável e, paralelamente, a ideia fulcral do homem como parte integrante do meio ambiente. No caso dos livros, um estudo1 realizado em França mediu a pegada de carbono dos livros publicados pela Editora Hachette Livre no ano de 2008. Segundo essa pesquisa, a editora emitiu 178 000 toneladas de CO2 para produzir 163 milhões de exemplares publicados. Uma análise efetuada pela Cleantech Group, LLC2, com base em três estudos independentes – da Green Press Initiative em conjunto com a Book Industry Study, do Group Industrial Design Consultancy e um estudo da Babcock School of Business, conclui que um livro pode produzir em média 7,46 Kg de CO2 durante a sua vida útil, incluindo todos os processos nas cadeias de produção, distribuição e venda. Ademais, cada eucalipto utilizado no fabrico do papel pode produzir entre 20 e 24 mil folhas A4 com 75 gramas, ou seja, o papel mais comum. Numa resma estão 500 folhas, ou seja, 7% de uma árvore. Falando em termos médios, uma árvore inteira daria para produzir cerca de 15 resmas de papel (7500 folhas).3 Estes dados mostram-nos a importância de uma maior consciência para a reutilização dos livros porque, tal como qualquer outro objeto, um livro, para além de ter uma história, tem também gastos na sua produção e tempo de vida, pelo que a  1 https://cefor.ifes.edu.br/images/stories/publicacoes/2017/Revista_Metropolitana_sustentabildiade.pdf 2 https://gato-docs.its.txstate.edu/jcr:4646e321-9a29-41e5-880d-4c5ffe69e03e/thoughts_ereaders.pdf 3 https://rr.sapo.pt/2019/10/21/o-mundo-em-tres-dimensoes/quantas-folhas-de-papel-pode-produzir-uma-unica-arvore/artigo/168650/
II SÉRIE-A — NÚMERO 182 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS INCENTIVOS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS HABITAÇÕES E AO COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce o financiamento do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, por forma a que Portugal prossiga a trajetória de melhoria da eficiência energética do seu parque habitacional. 2 –  No âmbito do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, ou de outros mecanismos de apoio: a) Discrimine positivamente as famílias mais carenciadas, nomeadamente as que usufruem da tarifa social de eletricidade e gás, privilegiando os beneficiários do complemento solidário para idosos (CSI) e da pensão social de invalidez, através da comparticipação a 100% das intervenções elegíveis, tendo em vista a promoção da coesão social e o combate à pobreza energética; b) Preveja a modalidade de pagamento a título de adiantamento de parte da despesa aos promotores de candidaturas de beneficiários da tarifa social de eletricidade e gás, designadamente os beneficiários do CSI e da pensão social de invalidez, tendo em consideração que o pagamento parcial a título de adiantamento, modalidade adotada em outros apoios, como os comunitários, assume uma importância acrescida para as famílias mais desfavorecidas, pois são grupos com menores recursos e, por conseguinte, com maiores dificuldades para avançar com meios próprios na realização de intervenções nas suas habitações. 3 –  Capacite entidades de natureza institucional de âmbito regional e/ou local para informarem sobre os incentivos existentes, nomeadamente, no âmbito do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, em especial as famílias mais carenciadas e os idosos, apoiando na apresentação de candidaturas e no acompanhamento da execução das mesmas. 4 –  Institua um mecanismo de avaliação do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis que permita informar de forma objetiva e transparente sobre os seus impactos, nomeadamente no que respeita aos apoios concedidos, ao total de famílias abrangidas, aos ganhos ambientais alcançados, incluindo no combate à pobreza energética, ao efeito multiplicador na economia nacional e ao seu contributo na prossecução das metas definidas a nível nacional e europeu em matéria de eficiência energética. Aprovada em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de julho de 2021 II Série-A — Número 176XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 165 a 170/XIV): N.o 165/XIV — Modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, e o Decreto Regulamentar n.o 22-A/98, de 1 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito. (a) N.o 166/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. (b) N.o 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. (a) N.o 168/XIV — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil. (b) N.o 169/XIV — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. (b) N.o 170/XIV — Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República. (b)  Resoluções: — Recomenda ao Governo que massifique a testagem para controlar a pandemia. — Recomenda ao Governo a reabertura urgente da Extensão de Saúde na Mina de São Domingos, freguesia de Corte do Pinto. — Recomenda ao Governo a construção urgente de uma escola secundária e a ampliação e requalificação da Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra. — Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 51-
28 DE JULHO DE 2021 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MASSIFIQUE A TESTAGEM PARA CONTROLAR A PANDEMIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Alargue a estratégia de testagem para SARS-CoV-2, nomeadamente através: a) Da testagem de todos os contactos de casos suspeitos ou confirmados de Covid-19; b) Da testagem regular em estabelecimentos de ensino, na indústria, na construção civil, na agricultura e em outras áreas laborais onde o número de trabalhadores, a sua aglomeração ou contactos o justifiquem; c) Da disponibilização de testes aos utentes que se desloquem a entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como centros de saúde e hospitais, mesmo que não apresentem sintomas nem sejam indivíduos suspeitos de estarem infetados com Covid-19 e desde que não tenham feito um teste nos sete dias anteriores; d) Da instalação de pontos de colheita e análise, assegurados pelo SNS, em centros de saúde e outros locais com maior concentração populacional como, por exemplo, bairros habitacionais; e) De parcerias com associações com trabalho junto de populações mais vulneráveis ou excluídas para que, em articulação com as entidades de saúde, façam chegar a testagem a estas pessoas; f) Da testagem massiva da população de determinado local, freguesia ou concelho onde se registe um surto ou um aumento rápido de novos casos de infeção. 2 – Aproveite a capacidade e competência do SNS, investindo em profissionais e meios, sempre que seja necessário para concretizar as medidas previstas no número anterior. 3 – Assegure a formação de elementos das associações com trabalho junto de populações mais vulneráveis ou excluídas que vão realizar testagens, capacitando-os para a colheita de amostras e manuseamento de testes rápidos. Aprovada em 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA URGENTE DA EXTENSÃO DE SAÚDE NA MINA DE SÃO DOMINGOS, FREGUESIA DE CORTE DO PINTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reabra, de imediato, a Extensão de Saúde na Mina de São Domingos, do Centro de Saúde de Mértola, com os recursos humanos necessários, e melhore a resposta em saúde, em particular no período balnear, alargando o horário de funcionamento e abrindo aos fins de semana; 3 – Atribua médico e enfermeiro de família a toda a população do concelho de Mértola e reforce o número de trabalhadores no Centro de Saúde de Mértola. Aprovada em 20 de julho de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 176 4 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO URGENTE DE UMA ESCOLA SECUNDÁRIA E A AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA MICHEL GIACOMETTI, NA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Construa, urgentemente, uma escola secundária na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2016, aprovada a 12 de fevereiro de 2016, sem que tal implique o encerramento de qualquer escola do mesmo nível de ensino nos concelhos limítrofes; 2 – Amplie a Escola Básica e Secundária Michel Giacometti, construindo para o efeito um novo edifício, requalifique o edificado existente e o espaço de logradouro, modernize o equipamento informático, e substitua o mobiliário, equipando-a com o material necessário, incluindo material didático; 3 – Promova a participação da comunidade escolar, nomeadamente dos docentes, dos funcionários, dos estudantes e dos pais e encarregados de educação, bem como das autarquias, no âmbito das intervenções acima mencionadas. Aprovada em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA QUE VIGOROU ENTRE 9 DE NOVEMBRO DE 2020 E 30 DE ABRIL DE 2021, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 51-U/2020, DE 6 DE NOVEMBRO, E SUCESSIVAMENTE RENOVADO ATÉ 30 DE ABRIL DE 2021A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, resolve: 1 – Enaltecer a manutenção do exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs Portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo constrangimento ao seu normal modo de vida, determinados pela aplicação, pela segunda vez, do estado de emergência. 2 – Reiterar, de forma reconhecida, o enorme sentimento de gratidão a todos os profissionais e investigadores na área da saúde, que diariamente e de forma incansável têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço
28 DE JULHO DE 2021 11 11-B/2011; o Despacho n.o 6850/2017, de 23 de março, determinou o início procedimento de elaboração do programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV), a concluir no prazo de 15 meses, estando o prazo ultrapassado. Também o Programa Especial do Parque Natural de Sintra-Cascais (PEPNSC) teve o seu procedimento lançado pelo Despacho n.o 4795/2017, de 01/06/2017, continuando a aguardar-se a sua conclusão1. É altura de concluir estes procedimentos e de assegurar que as áreas protegidas dispõem de instrumentos de planeamento e de gestão territorial que permitem defender a biodiversidade e assegurar a salvaguarda dos recursos naturais. Já passou demasiado tempo sem que se tivessem conseguido terminar estes processos, sendo fundamental a determinação de um prazo limite, sob pena de se perpetuarem os atrasos e os incumprimentos. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Conclua os procedimentos administrativos que foram lançados para garantir a recondução dos planos de ordenamento a programas especiais e promova a respetiva discussão pública de forma participada. 2 – Garanta que todas as áreas protegidas detêm programas especiais em vigor no prazo de um ano. 3 – Assegure que os desafios específicos de adaptação às alterações climáticas em cada parque, reserva ou área paisagem protegida, de âmbito nacional, regional ou local, estão devidamente integrados nos programas especiais. Assembleia da República, 28 de julho de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Nuno Miguel Carvalho — Paulo Leitão — João Moura — Rui Cristina — Filipa Roseta — António Lima Costa — António Topa — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  1 Dados consultados na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial. Direção-Geral do Território. https://pcgt.dgterritorio.gov.pt/node/1388
Quarta-feira, 9 de junho de 2021 II Série-A — Número 149XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 150/XIV: (a) Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.o 62-A/2020, de 27 de outubro.  Resoluções: (a) — Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. — Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira. — Recomenda ao Governo a alteração da localização do «Pórtico de Neiva», na A28. — Recomenda ao Governo que convoque o Conselho Nacional da Cultura no contexto da pandemia da doença COVID-19. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do barco rabelo e do património naval do rio Douro.  Projetos de Lei (n.os 866 a 870/XIV/2.a): N.o 866/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do Regime de Proteção do Denunciante. N.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. N.o 868/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do Estatuto do Arrependido. N.o 869/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à vigésima alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de julho, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. N.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à segunda alteração da Lei n.o 68/2019, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias.  Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projeto de Resolução n.o 1334/XIV/2.a (PSD): Rever o modelo de cogestão de áreas protegidas e introduzir critérios de conservação e redução de riscos.  (a) Publicados em Suplemento.
9 DE JUNHO DE 2021 3 Artigo 1.o Objeto 1 – O presente diploma tem por objetivo o estabelecimento de normas mínimas de proteção para os denunciantes de infrações ao direito nacional e ao direito comunitário. 2 – São considerados denunciantes, para os efeitos da presente lei, as pessoas singulares que comuniquem ou divulguem informações sobre infrações, obtidas no âmbito da respetiva atividade profissional. Artigo 2.o Âmbito material 1 – São abrangidas pelas normas mínimas de proteção para os denunciantes, designadamente, as denúncias de infrações relativas às seguintes matérias: a) Contratos públicos; b) Serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; c) Segurança de produtos; d) Segurança dos transportes; e) Proteção do ambiente; f) Proteção contra radiações e segurança nuclear; g) Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal; h) Saúde pública; i) Defesa do consumidor; j) Proteção da privacidade e dos dados pessoais; k) Segurança da rede e dos sistemas de informação; l) Proteção das infraestruturas críticas, nacionais e europeias; m) Infrações às regras em matéria de concorrência e de auxílios estatais, n) Infrações e respeitantes às normas que regem os impostos sobre as sociedades, ou expedientes cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade da legislação aplicável em matéria de impostos sobre as sociedades. 2 – É igualmente abrangido pelas normas mínimas de proteção para os denunciantes de infrações qualquer ato ou omissão que contrarie o objetivo ou a finalidade das regras ou normas abrangidas pelo número anterior. 3 – A presente lei não prejudica a aplicação de outras disposições de proteção de denunciantes que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao denunciante e demais pessoas referidas no artigo seguinte. Artigo 3.o Âmbito pessoal 1 – As regras de proteção para os denunciantes aplicam-se aos seguintes indivíduos: a) Pessoas que se encontrem numa relação laboral, de natureza privada ou pública, independentemente da forma como o vínculo laboral é estabelecido; b) Prestadores de serviços; c) Estagiários, remunerados ou não; d) Voluntários; e) Acionistas e pessoas pertencentes a órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas, incluindo membros não executivos; f) Quaisquer pessoas que trabalhem sob a supervisão e a direção de adjudicatários, contratantes, subcontratantes e fornecedores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 4 2 – As regras de proteção para o denunciante aplicam-se ainda aos casos em que os denunciantes comunicam ou divulgam informações obtidas no âmbito de uma relação laboral terminada. 3 – As medidas de proteção para os denunciantes previstas na presente lei podem igualmente ser aplicadas aos seguintes indivíduos, mediante despacho da entidade judiciária competente: a) Facilitadores, como tais consideradas as pessoas singulares que assistam o denunciante em processo de denúncia num contexto profissional; b) Terceiras pessoas ligadas aos denunciantes e que possam vir a ser vítimas de retaliação em contexto profissional, tais como colegas ou familiares do denunciante; c) Entidades jurídicas que são propriedade do denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com que estão de alguma forma relacionadas com um contexto de trabalho. Artigo 4.o Condições para a proteção dos denunciantes 1 – Beneficiam da proteção da presente lei os denunciantes que divulguem informações sobre infrações de que tenham conhecimento, desde que demonstrem ter motivos razoáveis para crer que as informações comunicadas eram verdadeiras no momento em que foram comunicadas. 2 – É objeto de regulamentação a aceitação e o tratamento de denúncias anónimas, por parte das autoridades habilitadas a receber denúncias, designadamente quanto às seguintes matérias: a) A identificação das autoridades habilitadas a receber denúncias; b) Forma e canais de apresentação da denúncia; c) O seguimento a dar à denúncia, bem como as medidas de seguimento aplicáveis; d) Os canais de comunicação com o denunciante; e) Conservação das denúncias. 3 – As pessoas que tenham comunicado ou divulgado publicamente informações de forma anónima, mas que tenham sido posteriormente identificadas, podem beneficiar de proteção em caso de retaliação, desde que satisfaçam as condições definidas no n.o 1. Artigo 5.o Definições legais 1 – Para efeitos da presente lei, consideram-se infrações os atos ou omissões de natureza ilícita, relativos a matérias previstas no artigo 2.o 2 – A denúncia consiste na comunicação de informações ou de suspeitas razoáveis relativas a infrações reais ou potenciais e a tentativas de ocultação de infrações na organização em que trabalha o denunciante, ou noutra organização com a qual tenha estado em contacto por via da sua atividade profissional. 3 – A denúncia pode ser: a) Interna, quando ocorra no interior de uma pessoa coletiva, pública ou privada; b) Externa, quando seja comunicada às autoridades públicas. 4 – A disponibilização de informações sobre infrações no domínio público é considerada divulgação pública. Artigo 6.o Obrigação de confidencialidade 1 – As autoridades que tenham recebido denúncias asseguram que a identidade do denunciante, ou quaisquer outras informações das quais se possa inferir a identidade do denunciante, não são divulgadas sem o consentimento explícito da pessoa em causa, salvo a funcionário com competência para receber e dar
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 6 trabalho; d) Recusa de formação; e) Avaliação negativa injustificada do desempenho ou referência negativa para fins de emprego; f) Imposição ou administração de qualquer medida disciplinar, admoestação ou outra sanção, inclusivamente financeira; g) Coação, intimidação ou assédio laboral; h) Recusa de conversão de um contrato de trabalho temporário em contrato permanente, sempre que o trabalhador tenha expectativas legítimas de que lhe seja oferecido emprego permanente; i) Recusa de renovação ou rescisão antecipada de um contrato de trabalho temporário; j) Difamação, com perda de negócios e perda de rendimentos; k) Inclusão em lista, com base num acordo formal ou informal à escala setorial, com o intuito de impossibilitar ou dificultar que os denunciantes encontrem emprego naquele setor; l) Rescisão antecipada ou resolução do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços; m) Revogação de uma licença ou autorização; n) Sujeição obrigatória a consultas médicas ou psiquiátricas. Artigo 9.o Medidas de apoio 1 – O Estado deve assegurar que as pessoas a que se refere o artigo 4.o têm acesso, se for caso disso, a medidas de apoio, nomeadamente: a) Acesso fácil e gratuito a informações e aconselhamento abrangentes e independentes sobre os procedimentos e vias de recurso disponíveis para proteção contra atos de retaliação, bem como sobre os direitos da pessoa visada; b) Acesso a apoio efetivo das autoridades competentes junto de outras autoridades envolvidas na sua proteção contra atos de retaliação, designadamente mediante certificação do direito a proteção, nos termos da presente lei; c) Acesso a apoio judiciário no âmbito de processos penais e de processos cíveis transfronteiriços, em termos a regulamentar. 2 – As medidas de apoio referidas no presente artigo podem ser disponibilizadas por centros de informação ou por outras entidades públicas, nos termos a regulamentar. Artigo 10.o Proteção contra as retaliações 1 – Os denunciantes não incorrem em responsabilidade no que diz respeito à aquisição ou ao acesso às informações pertinentes, desde que essa aquisição ou esse acesso não constituam, em si mesmas, uma infração penal autónoma. 2 – Os denunciantes e os facilitadores devem ter acesso a medidas corretivas de retaliações, se for caso disso, inclusivamente a medidas cautelares, na pendência da resolução dos processos judiciais. Artigo 11.o Medidas de proteção das pessoas visadas 1 – As autoridades competentes devem garantir que a identidade dos denunciantes é protegida, durante a pendência de processo judicial. 2 – À proteção da identidade das pessoas visadas aplicam-se igualmente os procedimentos a que alude o artigo 4.o.
9 DE JUNHO DE 2021 7 Artigo 12.o Irrenunciabilidade dos direitos processuais Os direitos processuais dos denunciantes não podem ser limitados, ou condicionados, por quaisquer acordos de natureza laboral ou profissional ou pelo estabelecimento de formas ou condições de emprego, incluindo um acordo de arbitragem pré-litigioso. Artigo 13.o Denúncias internas 1 – As pessoas coletivas, públicas e privadas, dispõem de um prazo de seis meses, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei, para aprovarem a regulação do procedimento a seguir em caso de denúncia interna. 2 – O regulamento previsto no número anterior deverá dispor, designadamente, sobre as matérias previstas nas alíneas b) a e) do n.o 2 do artigo 4.o. 3 – O não cumprimento da obrigação prevista nos números anteriores constitui contraordenação punível com coima de €500 a €1500. 4 – A negligência é punível. 5 – A fiscalização do cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a instauração e instrução do procedimento contraordenacional, são da competência da Autoridade para as Condições de Trabalho. Artigo 14.o Regulamentação e entrada em vigor 1 – O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 90 dias a contar da publicação. 2 – A presente lei entra em vigor quando for publicada a regulamentação prevista no número anterior. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2021 Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 867/XIV/2.a CRIA O CRIME DE SONEGAÇÃO DE PROVENTOS E REVÊ AS PENAS APLICÁVEIS EM SEDE DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRATICADOS POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS Exposição de motivos «Sonegar» significa ocultar à fiscalização da lei, deixar de pagar, subtrair, ocultar fraudulentamente para se eximir a uma específica consequência desagradável. A sonegação de proventos consiste numa ocultação dolosa da existência destes, o que pressupõe, naturalmente, o dever de os declarar. Parece-nos difícil encontrar um termo que melhor se adeque ao que pretendemos com esta nova incriminação, pois nele se contêm os elementos essenciais da mesma. Esta nova incriminação pressupõe: • Um dever de cumprimento de obrigações declarativas sobre património, rendimentos e interesses para
9 DE JUNHO DE 2021 13 percebidos após essa data.» Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 a 7 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2009, de 31 de julho. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021 Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 868/XIV/2.a CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO ARREPENDIDO O combate à corrupção e à criminalidade altamente organizada constitui um dos maiores desafios da justiça portuguesa que, por obstáculos de vária ordem que não tem sabido ultrapassar, está mais desacreditada e com dificuldade em ser efetiva. Da inexistência de recursos humanos e técnicos que assegurem uma investigação criminal capaz, à ausência de instrumentos que permitam, de forma fácil e segura, a prova dos factos, tudo tem servido de pretexto para a falta de eficácia neste combate, que a cada dia que passa corrói mais e mais a nossa sociedade e lesa, todos os dias, o interesse público. A isto acresce o facto não menos importante de este tipo criminalidade ser cada vez mais complexa, não só pelas redes de proteção em que se move, mas também pelos diferentes meios que estão à sua disposição, pelo que também são cada vez mais exigentes os meios necessários para a combater. O Estatuto Arrependido é uma ferramenta, entre outras, que pode ajudar nesta batalha e que urge criar em Portugal, no âmbito da temática do Direito Premial. O Direito Premial consiste num conjunto de medidas através das quais os cidadãos que sejam arguidos em processos – designadamente, em casos de corrupção – e se disponham a colaborar com a justiça, possam, sem deixar de ser alvos de censura penal, ver essa censura atenuada, premiando a sua colaboração: dá-se a possibilidade ao agente criminoso de, ao colaborar de modo decisivo na atividade probatória, receber um tratamento penal menos severo, nomeadamente com uma atenuação especial ou mesmo dispensa de pena. O benefício premial pressupõe que a colaboração a ser prestada pelo arguido às autoridades tem de conduzir à recolha de provas decisivas ou à produção ou obtenção de provas decisivas na descoberta de outros responsáveis pelo crime. Ou seja, o arguido tem de prestar elementos objetivos relevantes, no sentido de constituírem, por si ou em conjugação com outros elementos, o que significa que o auxílio tem de ser útil à investigação, na medida em que conduza à descoberta de outros agentes do crime. Também por isso a criação do Estatuto do Arrependido é importante, pois a melhor forma de vencer o muro da corrupção e as teias complexas que ela própria elabora é contando com a colaboração de algum dos arguidos, que se disponha a auxiliar decisivamente na descoberta da verdade. Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 14 do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito pessoal 1 – O presente diploma tem por objetivo a criação do estatuto do arrependido, enquanto meio especial de obtenção de prova em processo penal. 2 – É considerado arguido colaborador, para os efeitos da presente lei, a pessoa que: a) Abandonar voluntariamente a atividade criminosa concretamente imputada, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado ou impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique; b) Até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, auxiliar concretamente na obtenção ou produção de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis. 3 – Pode ainda beneficiar do disposto na presente lei o agente que tiver denunciado o crime até 30 dias após a prática do ato, e sempre antes da instauração do procedimento criminal, desde que voluntariamente restitua a vantagem ilícita ou o respetivo valor. Artigo 2.o Âmbito material A presente lei é aplicável quanto estiverem em causa os seguintes crimes: a) Terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; b) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; c) Tráfico de influência; d) Participação económica em negócio; e) Branqueamento de capitais; f) Recebimento indevido de vantagem; g) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.o a 23.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro; h) Tráfico de armas; i) Associação criminosa. Artigo 3.o Formalização 1 – A colaboração incide sobre factos de que o arguido possua conhecimento direto e que constituam objeto da prova. 2 – Os termos em que se processa a colaboração do arguido devem ser formalizados no decurso da fase de inquérito, por termo exarado nos autos em diligência presidida pelo juiz de instrução, ou em documento assinado pelo arguido e pela autoridade judiciária competente e homologado pelo juiz de instrução. 3 – Do acordo de colaboração devem constar obrigatoriamente as contrapartidas premiais dessa colaboração, no que respeita à determinação da medida da pena, dispensa ou isenção dela. 4 – Constituem direitos do arguido colaborador: a) A assistência por advogado, em qualquer intervenção que tenha no processo; b) A ocultação da sua identidade, exceto para os investigadores, até à dedução de acusação; c) Beneficiar das medidas para a proteção de testemunhas em processo penal, com as devidas adaptações; d) A não ajuramentação.
9 DE JUNHO DE 2021 25 — Pedro Morais Soares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 95/XIV/2.a (PELA VALORIZAÇÃO DA CONDIÇÃO ULTRAPERIFÉRICA DO ESTUDANTE ATLETA – PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2019, 24 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM), que visa a «valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta», procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril, revendo a definição, âmbito de aplicação e participação em campeonatos e competições, bem como procedendo ao aditamento de um contingente especial de acesso ao estatuto e ao alargamento dos direitos dos estudantes atletas1. Trata-se esta de uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que «reveste a natureza de proposta de alteração de um diploma legislativo nacional»2 e, assim, determinam as alínea f) do número 1 do artigo 227.o3, n.o 1 do artigo 167.o4 e o n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa, que é a Assembleia da República o órgão com competência legislativa. A iniciativa deu entrada a 18 de maio de 2021, tendo sido admitida no dia seguinte, 19 de maio de 2021, data em que houve lugar a audições promovidas pelo Presidente da Assembleia da República à ALRAA, ao Governo da RAA e ao Governo da RAM. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, no mesmo dia 19 de maio de 2021, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada no dia 20 de maio de 2021. A iniciativa toma a forma de proposta de lei, seguindo o disposto no número 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República e cumpre os pressupostos relativos ao Exercício da Iniciativa e aos Requisitos Formais, determinados pelo n.o 3 do artigo 123.o e n.os 1 e 2 do artigo 124.o. Ainda que a proposta de lei não seja «acompanhada dos estudos, documentos e pareceres» que a fundamentem, como determina o n.o 3 do  1 Ver página 2 da nota técnica anexa. 2 Ver página 7 do texto da iniciativa, disponível em: DetalheIniciativa (parlamento.pt). 3 Artigo 227.o – Poderes das regiões autónomas 1 – As regiões autónomas são pessoas coletivas territoriais e têm os seguintes poderes, a definir nos respetivos estatutos: f) Exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respetivas propostas de alteração; 4 Artigo 167.o – Iniciativa da lei e do referendo 1 – A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas.
9 DE JUNHO DE 2021 29 • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; • Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de ensino superior públicos. De referir, novamente, que, em sede de admissão da iniciativa, foram promovidas pelo Presidente da Assembleia da República as referidas audições ao Governo da Região Autónoma dos Açores e ao Governo Regional da Madeira, em cumprimento do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e do número 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. PARTE II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2021. O Deputado autor do parecer, Miguel Costa Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 9 de junho de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, 24 de abril Data de admissão: 19 de maio de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 149 38 pela proteção da biodiversidade. 2 – Atualize o sistema de indicadores a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas de modo a introduzir indicadores relacionados com a recuperação de habitats e de espécies protegidas, bem como indicadores referentes a riscos naturais e antropogénicos que incendem sobre cada território. 3 – Preveja critérios de investimento que permitiam uma diferenciação entre áreas protegidas, permitindo uma maior alocação em função das necessidades de redução de riscos e das prioridades de conservação da natureza. 4 – Estude a criação de mecanismos de perequação que permitam uma distribuição mais equitativa de custos e benefícios entre áreas classificadas que integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas. Assembleia da República, 9 de junho de 2021. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Paulo Leitão — Nuno Miguel Carvalho — João Moura — Rui Cristina — António Maló de Abreu — António Lima Costa — António Topa — Filipa Roseta — João Gomes Marques — José Silvano — Emídio Guerreiro — Pedro Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.