I SÉRIE — NÚMERO 50 14 passamos à apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o respetivo Conselho Fiscal. Para abrir o debate e apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que nos convoca para este debate, não sendo uma matéria estruturante do funcionamento do Estado de direito democrático — e dizemo-lo com todo o respeito pela mesma —, é, de facto, muito relevante para a Ordem dos Advogados e fundamental para que a mesma possa concluir processos fulcrais para a certificação da sua atividade e para o cumprimento das obrigações legais a que está adstrita em matéria de contabilidade. Efetivamente, determina a lei que o Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados integre obrigatoriamente um revisor oficial de contas (ROC) na qualidade de um dos seus vogais, mas o mesmo Estatuto também determina a obrigatoriedade do exercício de funções, de forma gratuita, por parte dos membros da Ordem dos Advogados, apenas com duas exceções: o cargo de Bastonário, quando exerça as funções em dedicação exclusiva, e o cargo de Provedor dos Clientes. Consequentemente, a Ordem tem-se visto confrontada com a dificuldade de carecer da certificação legal das suas contas, mas não poder ter o seu revisor oficial de contas a prestar, de forma remunerada, como é obrigatório nos termos do seu próprio estatuto e qualidade enquanto revisor oficial de contas, as funções nesses termos, algo que, aliás, já foi objeto de uma chamada de atenção por parte do Tribunal de Contas com a sugestão à Ordem que promovesse a alteração do seu Estatuto. Sendo o Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado em ato legislativo da competência do Parlamento, é obviamente indispensável uma proposta de lei ou um projeto de lei, como este o é, para proceder à alteração, razão que, neste contexto de relativa urgência que a Ordem tem nesta matéria, determinou o seu agendamento. Ouvidas as duas ordens, a Ordem dos Advogados deu já nota de que acompanha as sugestões formuladas, recordando mesmo a sugestão que recebeu por parte do Tribunal de Contas, e do lado dos revisores oficiais de contas também nos chegaram contributos que estão fundados na natureza da função e na clarificação necessária da forma como a prestação de contas deve ter lugar, sublinhando a necessidade de introduzir algumas alterações para as quais obviamente temos toda a disponibilidade, nomeadamente a de que a certificação não é feita pelo Conselho Fiscal mas pelo próprio revisor oficial de contas, por um lado, e, por outro, alguma precisão terminológica quanto ao que está em causa no ato a praticar nesse contexto. Assim sendo, perante algo que é de alguma simplicidade e que não mobiliza muito tempo parlamentar, devemos, no entanto, mobilizar-nos o tempo suficiente para superar um problema e permitir à Ordem resolver a pendência que tem na certificação das suas contas e poder encarar a atividade normal do seu funcionamento com base nestes critérios e nesta lei revista nestes termos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto de lei cumpre, no essencial, uma exigência do Tribunal de Contas, que é justamente a de permitir a certificação legal das contas da Ordem dos Advogados, para o que introduz uma nova exceção à regra da não remuneração do exercício de funções nos órgãos da Ordem. Nada a opor deste ponto de vista. Quero, no entanto, aproveitar esta intervenção para sublinhar a estranheza, nossa e de tanta gente, pela dessintonia entre o que a Assembleia da República hoje discute aqui sobre advogados e aquilo que a grande maioria dos advogados estão a experimentar, dia após dia, como urgências absolutas para as suas vidas. As contas dessa grande maioria de advogados estão «a zeros», ou estão mesmo «em negativos», porque se mantém a obrigação de descontarem mais de 250 € mensais para a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores, ao mesmo tempo, que, por força do encerramento na prática da maioria dos tribunais, não têm trabalho, não têm rendimento. E também não beneficiam de quaisquer medidas de apoio excecionais,