II SÉRIE-A — NÚMERO 30 192 Em conformidade com o estabelecido no artigo 4.o do projeto de diploma autorizado anexo à proposta de lei em apreço, os Censos 2021 são executados através de resposta obrigatória e gratuita aos inquéritos, preferencialmente dada pela internet, sem prejuízo da utilização de outros meios de recolha, como por exemplo, questionários em papel. Os princípios fundamentais, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) decorrem da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio. Em conformidade com o projeto de diploma autorizado, anexo à proposta de lei, «o Conselho Superior de Estatística acompanha, através da Secção Eventual para o acompanhamento dos Censos 2021, a preparação e execução da operação. A conceção, direção e execução dos Censos 2021 é assegurada pelo INE, IP». Segundo o artigo 13.o do projeto de diploma autorizado anexo à proposta de lei, «os trabalhadores que exercem funções públicas podem acumular essas funções com o exercício de funções públicas remuneradas através da celebração de contratos de tarefa (...) para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021» podendo «os aposentados, reformados, reservistas fora da efetividade e equiparados (...) exercer as funções previstas (...), nos termos do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação» na sua versão atual. Para efeitos fiscais, é aplicado o disposto nos artigos 112.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Ainda nos termos do mesmo artigo prevê-se que «para as aquisições dos serviços (...) seja adotado o procedimento de ajuste direto até aos limiares europeus, com dispensa do parecer prévio vinculativo previsto no n.o 1 do artigo 60.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro,» que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, «e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, e da emissão da declaração a que se refere o n.o 5 do artigo 34.o» do Regime de Valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei n.o 25/2017, de 30 de maio. Os dados recolhidos, através dos questionários dos Censos 2021, estão protegidas pelos princípios decorrentes da Lei SEN e o exercício dos direitos previstos nos artigos 15.o, 16.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral de Proteção de Dados), são limitados uns e derrogados outros, tendo em conta as circunstâncias concretas da operação censitária. A não colaboração com o INE, particularmente quanto ao dever de fornecimento de informação ou de colaboração com as pessoas envolvidas na recolha das informações constitui contraordenação sujeita ao regime previsto na Lei SEN e no Regime do ilícito de mera ordenação social. A violação do segredo estatístico que constitua infração ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal. Toda a informação complementar sobre a matéria encontra-se disponível nos sítios da internet do Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Superior de Estatística. PARTE II – ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR Efetuada uma consulta à base de dados da atividade parlamentar, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa. Como antecedentes parlamentares podemos consultar a Proposta de Lei n.o 261/X/4.a (GOV) – autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011). PARTE III – APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS A presente iniciativa foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).