18 DE DEZEMBRO DE 2019 129 artigo 167.o da Constituição. O projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Deu entrada a 20 de novembro 2019, tendo sido admitida em 22 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, tendo sido anunciada nesse mesmo dia. Encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 19 de dezembro, por arrastamento com a Petição n.o 607/XIII/4.a. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário5, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, o projeto de lei prevê, no seu artigo 5.o, a revogação expressa do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março As vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato6. Termos em que se sugere a seguinte alteração ao título da iniciativa: Recuperação integral do tempo de serviço cumprido (Revoga o Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março) Em caso de aprovação em votação final global, deve ser publicada, sob a forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, e, dado que não dispõe de norma de entrada em vigor, esta terá lugar no quinto dia após a sua publicação, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei formulário, segundo o qual «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação.» Todavia, a produção de efeitos, prevista no artigo 6.o da iniciativa, apenas terá lugar com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2020. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Considerando a especificidade da matéria objeto da iniciativa não se justifica a elaboração do enquadramento internacional. V. Consultas e contributos • Consultas                                                          5 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 6 Pag. 203, «Legística» de David Duarte, Alexandre Sousa Pinheiro e outros.