PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 2 COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Plano de atividades para a 4.a sessão legislativa INDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário de Atividades para 2014/2015 PLANO DE ATIVIDADES 4.a Sessão Legislativa da XII LEGISLATURA 1. Introdução Não obstante o plano de atividades da Comissão de Segurança Social e Trabalho aprovado para o ano de 2014 já contemplar, na medida do que foi possível prever, atividades para os últimos quatro meses, a Comissão de Segurança Social e Trabalho apresenta o Plano de Atividades para a 4.a sessão legislativa, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada a 8 de janeiro de 2013, a Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias por ela selecionadas e que constam da Resolução da Assembleia da República n.o 74/2014, de 6 de agosto, Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014, aprovada em sessão plenária da Assembleia da República em 25 de julho de 2014.
31 DE OUTUBRO DE 2014 3 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições com o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), de acordo com o calendário que for acordado  5.2. Outras audições A Comissão realizará audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 7. Eventos A Comissão prevê a realização de duas conferências: A primeira, eventualmente em colaboração com o Centro de Direitos Humanos das Pessoas Surdas/Federação Portuguesa das Associações de Surdos (CDHPS-FPAS), sobre a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para avaliar e discutir as consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência; A segunda, sobre o Papel das instituições e redes de solidariedade na resposta aos problemas do desemprego e da inserção social, a fim de discutir a experiência existente e identificar casos de sucesso e abordagens inovadoras.A Comissão prevê ainda a realização de dois seminários: – Um, que apoia, organizado pela Associação Amigos da Grande Idade Inovação e Desenvolvimento, no dia 2 de dezembro de 2014, na sala do Senado, sobre a temática Recomendações para a Longevidade. – Outro, sobre a Sustentabilidade da Segurança Social em Portugal, a realizar no primeiro trimestre de 2015. 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional À semelhança do projetado no anterior plano de atividades, a Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:  Visita ao Callcenter da Covilhã - Teleperformance;  Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI, em Fátima (nova resposta social da UMP destinada a acolher pessoas com demência, com especial enfoque na doença de Alzheimer);  Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro. 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação na IV Conferência interparlamentar ao abrigo do Artigo 13.o do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) - Roma 29 e 30 de setembro 2014;
II SÉRIE-C — NÚMERO 12 4  Participação no seminário parlamentar promovido pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a 10 de novembro de 2014, em Paris, Ensuring safe and healthy working conditions;  Participação nas reuniões interparlamentares em Bruxelas organizadas pelos Parlamentos da Letónia e do Luxemburgo, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;  Participação na reunião de presidentes das Comissões de Emprego, Investigação e Inovação, organizada pela Câmara dos Deputados italiana, agendada para os dias 20 e 21 de novembro de 2014, em Roma;  Participação na 104.a Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, em junho de 2015. Palácio de S. Bento, em 29 de outubro de 2014. O PRESIDENTE DA COMISSÃO José Manuel Canavarro Anexo: Calendário provisório de Atividades 2014/2015 e proposta de orçamento 4.a SL. Calendário de Atividades para 2014/2015 ANO 2014 DATA ACTIVIDADE A DESENVOLVER SETEMBRO 29 e 30 – IV Conferência interparlamentar ao abrigo do Artigo 13.o do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG) – Roma OUTUBRO 22 – Audição Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) – generalidade OE 2015 (apresentação orçamento Segurança Social) NOVEMBRO 10 – Seminário parlamentar (Assembleia Nacional do Conselho da Europa), em Paris 10 – Audição Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) – especialidade OE 2015 20 e 21 – Reunião de presidentes das Comissões de Emprego, Investigação e Inovação, organizada pela Câmara dos Deputados italiana, Roma DEZEMBRO 2 – Apoio Seminário Recomendações para a Longevidade
II SÉRIE-C — NÚMERO 13 2 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Eleição do novo Presidente da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PSD indicou o Sr. Deputado Pedro Lynce para a Presidência desta Comissão. Nesta sequência, na sua reunião de 16 de dezembro de 2014, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação procedeu à referida votação, tendo o Sr. Deputado Pedro Lynce sido eleito Presidente da Comissão. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2014. O Presidente em Exercício da Comissão, A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 2 COMISSÕES PARLAMENTARES  COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Relatório referente à visita de trabalho ao norte de Portugalà Barragem de Foz Tua, ao Parque Nacional da Peneda-Gerês e Parque Natural Litoral Norte entre 10 e 13 de janeiro de 2015 ENQUADRAMENTO 1. Pelos despachos de S. Ex.a, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 14 de maio de 2014 e 4 de dezembro de 2014, foi autorizada a deslocação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) aos distritos de Braga e Vila Real para a realização de uma visita de trabalho à Barragem de Foz Tua, ao Parque Nacional do Gerês e ao Parque Natural do Litoral Norte. 2. A visita de trabalho foi realizada nos dias 10, 11, 12 e 13 de janeiro de 2015, com a presença seguintes Srs. Deputados da CAOTPL:  António Ramos Preto (PS)Presidente da CAOTPL; Grupo Parlamentar do PSD: Fernando Marques (Vice Presidente da CAOTPL), Ângela Guerra, Bruno Coimbra, Carlos Santos Silva, Eduardo Teixeira, Jorge Paulo Oliveira, Luís Pimentel, Mário Magalhães e Maurício Marques. Grupo Parlamentar do PS: António Gameiro, Eurídice Pereira, Idália Serrão, Jorge Gonçalves, Laurentino Dias,Pedro Farmhouse. Grupo Parlamentar do CDS/PP: João Gonçalves Pereira, José Lino Ramos e Pedro Morais Soares.  Acompanharam ainda a visita da CAOTPL os Srs. Deputados Agostinho Santa (PS), Manuel Mota (PS), Ivo Oliveira (PS) e Carla Cruz (PCP), membros de outras Comissões da Assembleia da República. 1.o e 2.o Dias – Barragem do Tua 3. A Comissão partiu do Palácio de São Bento, em Lisboa, às 13:30 horas, do dia 10 de janeiro. Chegou a Alijó pelas 19:45 horas, tendo sido dado imediato início a reunião de trabalho com autarcas dos concelhos afetados pela construção da Barragem de Foz Tua. 4. Estiveram presentes na reunião os Presidente de Câmara de Alijó, Carlos Jorge Magalhães; Presidente da Câmara de Carrazeda de Ansiães, José Luis Correia; Presidente da Câmara de Murça, José Maria Garcia da Costa e Presidente da Câmara de Vila Flor, Fernando Francisco Teixeira de Barros, entre outros autarcas.
7 DE MARÇO DE 2015 3  5. No encontro foram debatidos assuntos de interesse para a região. O debate permitiu verificar algumas convergências e pontos de vista, independentemente das diferentes sensibilidades regionais em presença.  6. No dia 11 de janeiro, pelas 10:00 horas, a Comissão partiu em direção a Foz Tua, para visitar as obras de construção da nova barragem.  7. No local, foi recebida pela empresa concessionária da barragem (EDP), representada pelos Srs. Eng.o António Ferreira da Costa, administrador da EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A, Dr. Miguel Coutinho, administrador executivo e diretor-geral da Fundação EDP, Eng.o António Freitas da Costa, diretor de projeto, Eng.o Nuno Portal, diretor de sustentabilidade, entre outros membros da equipa. 8. Também acompanharam a Comissão autarcas dos cinco concelhos envolvidos no empreendimento (Alijó, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Murça e Vila Flor) e, pela Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Tua (ADRVT), José Silvano e José Artur Cascarejo. 9. Foi feita uma breve apresentação do projeto, sendo adiantados pela EDP os dados mais recentes quanto ao investimento estimado (408 M€), potência prevista (263 MW), produção líquida anual (275 Gwh), entrada prevista em exploração (objetivo - setembro de 2016), montante pago pela EDP ao Estado para obtenção da concessão no seguimento de procedimento concursal (63M€). 10. De acordo com a EDP, prevê-se que os 8 Aproveitamentos Hidroelétricos da EDP (5 dos quais já se encontram em produção) venham acrescentar 2700 MW de potência hidroelétrica instalada aos 4500 MW de potência hidroelétrica instalada existente atualmente no território nacional, assim contribuindo para alcançar atempadamente a meta definida no Programa Nacional de Barragens de
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 4 Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH).    11. Foram referidas as vantagens que a concretização deste projeto trará ao país e à região, entre as quais se incluem: i) o decréscimo na importação de combustíveis e das quotas de emissões estimado em 15 M€/ano; ii) criação de postos de trabalho; iii) criação do Parque Natural Regional do Vale do Tua (PNRVT); iv) renovação de património e combate à desertificação no interior.  12. Especificamente no que se reporta à matéria ambiental e património cultural, a Comissão foi informada de que as condicionantes, medidas de minimização e de compensação impostas pela Declaração de Impacto Ambiental (2009) e pela UNESCO se encontram a ser integralmente cumpridas e que o projeto, presentemente, se encontra afastado da Agenda da UNESCO.  13. Foi selecionada uma alternativa mais favorável do que a anterior ponto de vista ambiental para a Linha de Alta Tensão (LMAT), a alternativa 2 – Valeira. 14. Foi ainda assinalada a importante mais-valia que significa para a região a criação da ADRVT, constituída pelos cinco municípios abrangidos, com o apoio da EDP.
7 DE MARÇO DE 2015 5 15. De acordo com o referido, as medidas de minimização incluem plano de mobilidade, centro interpretativo do Vale do Tua, requalificação do rio Tua, programa de empregabilidade, plano de ordenamento da albufeira (já entregue à Agência Portuguesa do Ambiente), controlo da qualidade da água e dos sistemas ecológicos, contrapartidas financeiras para o Fundo de Conservação da Natureza e para a Direção-Geral de Cultura do Norte, para recuperação de património. 16. Foi ainda mencionada a constituição de uma Comissão de Acompanhamento Ambiental (com presença de representantes da Agência Portuguesa do Ambiente - APA, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte – CCDR-N, Instituto de Mobilidade e Transportes - IMT, entre outras entidades). 17.  Em matéria de controlo e fiscalização do cumprimento das exigências da Declaração de Impacto Ambiental, foi referida a realização de duasações inspetivas da Inspeção-Geral da
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 6 Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - IGAMAOT (agosto e outubro de 2014), para verificação da implementação das medidas de minimização, cujo relatório não terá chegado ainda ao conhecimento da empresa.  18. Relativamente à submersão do troço Mirandela-Foz Tua da linha do Tua, o plano de mobilidade alternativo prevê um traçado multimodal – 19 km de troço fluvial e 33 km de troço ferroviário, que inclui cais de albufeira, barcos, comboios e recuperação da linha férrea existente, inserido num projeto turístico com viabilidade.  19. Foi solicitado o apoio da Comissão na resolução da questão do financiamento deste plano de mobilidade, para o qual se prevê que a EDP contribua com 10 M€ e que os restantes 30 M€ necessários sejam obtidos pela ADRVT através dos fundos disponíveis no programa Portugal 2020. 20. O Presidente da Comissão, Sr. Deputado António Ramos Preto, agradeceu a magnífica apresentação da obra em toda a sua materialidade, nas três vertentes (construtiva, ambiental e socio-económica), que permitiu a integral perceção deste empreendimento, proporcionada pelo seu conhecimento “in loco”, tendo a comitiva seguido para a visita técnica ao estaleiro da infraestrutura em construção.
7 DE MARÇO DE 2015 7  21. A Comissão prosseguiu viagem até Amares, onde reuniu, pelas 20:00 horas, com o Vice-Presidente da Câmara desse município e outros autarcas, tendo oportunidade de, numa primeira abordagem, se inteirar das dificuldades sentidas pelos municípios nos quais se situa o Parque Nacional Peneda-Gerês (PNPG).
II SÉRIE-C — NÚMERO 14 8 3.o Dia – Parque Nacional Peneda-Gerês 22. No dia 12 de janeiro, pelas 9:00 horas, a Comissão partiu em direção ao Parque Nacional Peneda-Gerês. À chegada, a Comissão foi recebida no Centro de Educação Ambiental do Vidoeiro do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF) por representantes desse instituto público, entre os quais se contava o Vice-Presidente, Eng.o João Pinho e a Vogal do Conselho Diretivo, Eng.a Sofia Silveira e por diversos autarcas, entre eles, o Presidente da Câmara de Terras do Bouro, Joaquim Cracel Viana. 23. Teve lugar uma breve apresentação do Parque, organizada pela Direção de Conservação da Natureza e Florestas Norte (do ICNF), iniciada pela intervenção do Presidente da Câmara de Terras do Bouro, Joaquim Cracel Viana, que agradeceu a honra de receber neste concelho de montanha, de 7200 habitantes, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Seguiram-se as palavras do Vice-Presidente do ICNF e do Diretor do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas do Norte do ICNF e Diretor do Parque Nacional Peneda-Gerês, Eng.o Rogério Rodrigues, que procederam a uma breve apresentação do organismo e das áreas protegidas e à caracterização em específico deste Parque.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 2 COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO Relatório de atividades referente à 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura Índice 1 — Introdução 2 — Reuniões 3 — Organização interna 4 — Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos 5 — Iniciativas legislativas 6 — Iniciativas europeias 7 — Outros pareceres/relatórios 8 — Petições 9 — Audições 10 — Audiências 11 — Eventos 12 — Deslocações/representações 13 — Grupos de Trabalho 14 — Requerimentos dos GP Anexos 1 — Introdução O presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta, de uma forma sumária, do trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (CPECC) ao longo da 4.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, na sequência das prioridades estabelecidas no respetivo plano de atividades. As atividades levadas a cabo pela Comissão enquadram-se quer no cumprimento do respetivo plano de atividades quer no seguimento de outras iniciativas suscitadas pelos grupos parlamentares, inseridas nas competências que lhes estão adstritas. De sublinhar que a Comissão procurou publicitar na sua página, e em tempo útil, informação detalhada sobre toda a sua atividade (processo legislativo, petições, reuniões, audições, audiências, eventos, deslocações, etc.), procurando, desta forma, prestar a devida conta aos cidadãos e facultar-lhes o máximo de documentação, na qual se incluem, sempre que possível, as gravações em registo áudio e/ou vídeo. A este respeito importa realçar também o número de acessos registados à página internet durante a presente Sessão Legislativa. O relatório é composto por 14 pontos, onde se destacam as atividades desenvolvidas ao longo da 4.a Sessão Legislativa e os respetivos anexos, que farão parte integrante deste documento.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 4 2 — Reuniões (Anexo 1) Durante o período em análise a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou as seguintes reuniões, distribuídas da seguinte forma: 31 ordinárias, 15 extraordinárias e 1 da Mesa e Coordenadores: (excluiu-se deste cômputo geral as reuniões realizadas no âmbito dos grupos de trabalho) Mês Dia Total Setembro 17, 24 2 Outubro 3, 9, 14, 22, 28 5 Novembro 4, 12, 20, 26 4 Dezembro 3, 5, 16, 17 4 Janeiro 7, 8, 14, 21, 22, 22, 28 7 Fevereiro 4, 11, 18, 25 4 Março 4, 11, 18, 25 4 Abril  15, 24 2 Maio 13, 27 2 Junho 2, 3, 11, 17, 24, 5 Julho 1, 2, 3, 15, 22, 23 6 Setembro 9 1 Outubro 13 1 Total 47 As atas relativas a todas estas reuniões encontram-se disponíveis na página da Comissão. 3 — Organização interna A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é constituída por 21 Deputados (e 21 suplentes), repartidos da seguinte forma: 10 do PSD, 7 do PS, 2 do CDS-PP, 1 do PCP e 1 do BE, tendo-se registado, no decurso desta Sessão Legislativa, algumas substituições de Deputados, que se assinalam de seguida: A 3 de Outubro de 2014 passou a integrar a Comissão como efetiva a Sr.a Deputada Maria Clara Marques Mendes (PSD) e como suplente o Sr. Deputado Isidro Gomes Araújo (PSD), em substituição do Sr. Deputado Duarte Marques (PSD). A 9 de dezembro de 2014 passou a integrar a Comissão como efetivo o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD), em substituição do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A 16 de dezembro de 2014 foi eleito o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD) para Presidente da Comissão de Ética, Cidadania e a Comunicação. A 17 de dezembro de 2014 passaram a integrar a Comissão como suplentes as Sr.as Deputadas Maria José Moreno e Maria Adelaide Fernandes Canastro (PSD). A 19 de Março de 2015 passou a integrar a Comissão como efetivo o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), passando a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) a suplente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 6 A Comissão fez, assim, o acompanhamento das seguintes iniciativas legislativas europeias: Referência Data Doc. Titulo Documento Relator Data Aprovação Relatório COM(2014) 910 Final 22-01-2015 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao  Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2015 Deputada Cecília Honório (BE) Aprovado por unanimidade, em 21-01-2015 06-04-2015 Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia 2014Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) Aprovado, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP e BE em 24-04-2015 COM(2015) 240 22-05-2015 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Agenda Europeia da Migração Deputado Pedro Delgado Alves (PS) Aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP 15-07-2015 COM(2015) 216 28-05-2015 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Proposta relativa a um Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor Deputado André Pardal (PSD) Aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP 15-07-2015 COM(2015) 285 09-06-2015 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes (2015 - 2020) Deputada Mónica Ferro (PSD) Aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e a abstenção do PCP 15-07-2015 7 — Outros pareceres/relatórios A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação foi ainda chamada a emitir parecer sobre os seguintes documentos: Iniciativa Data Deputado Relator Data de aprovação do relatório  Relatório de atividades e contas e de regulação de 2012 da ERC 18-06-2014 Rosa Arezes (PSD) Aprovado por unanimidade, com a ausência do BE 24-09-2014 Conta Geral do Estado de 2013 18-12-2014 João Portugal (PS) Aprovado por unanimidade, com a ausência do BE 28-01-2015 Relatório de atividades e contas e de regulação de 2013 da ERC 13-05-2015 Conceição Caldeira (PSD)  Aprovado por unanimidade, com a ausência do BE 15-07-2015
22 DE OUTUBRO DE 2015 7 8 — Petições Na reunião de 14 de outubro de 2014 foi aprovado por unanimidade o relatório final da petição n.o 405/XII (3.a) – Apresentada por Luís António Pais Bernardo e outros, que pretendem saber como votam os representantes do povo –, da Deputada Carla Cruz (PCP),tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE. Na reunião de 26 de novembro de 2014 foi aprovado por unanimidade o relatório final da petição n.o 399/XII (3.a) — Apresentada por Frederico Fezas Vital e outros, solicitam à Assembleia da República que seja instituído o dia 21 de maio como «Dia Nacional dos Sonhos» —, da Deputada Paula Gonçalves (PSD), tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE. No dia 28 de janeiro de 2015 foi aprovado por unanimidade o relatório final da petição n.o 348/XII (3.a) — Apresentada por Paulo Jorge Santos Figueiredo, solicitando à Assembleia da República que as condições remuneratórias dos titulares de cargos políticos sejam transparentes e publicitadas e que sejam criadas coimas para os que não respeitarem essas obrigações, sugerindo que a Presidente da Assembleia da República crie um grupo de trabalho, com composição mista (magistrados e cidadãos independentes), que crie regras nesta matéria —, do Deputado Pedro Delgado Alves (PS), tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE. A situação das petições é, neste momento, a seguinte: Número Leg. SL Peticionário e data de entrada Título Relator Estado 399 XII (3.a) Frederico Fezas Vital e outros 28-05-2014 Pretendem que o dia 21 de maio seja reconhecido como «Dia Nacional dos Sonhos» Paula Gonçalves (PSD) 18-06-2014 Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE 26-11-2014  405 XII (3.a) Luís António Pais Bernardo e outros 13-06-2014 Pretendem saber como votam os representantes do povo Carla Cruz (PCP) 02-07-2014 Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE Concluída 14-10-2014 348  XII (3.a) Paulo Jorge Santos Figueiredo 24-01-2014 Solicita à Assembleia da República que as condições remuneratórias dos titulares de cargos políticos sejam transparentes e publicitadas e que se criem coimas para os que não respeitarem essas obrigações, sugerindo que a Presidente da Assembleia da República crie um grupo de trabalho, com composição mista (magistrados e cidadãos independentes), que crie regras nesta matéria Pedro Delgado Alves (PS) 19-03-2014 Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE. Concluída. 28-01-2015 9 — Audições (Anexo 3) A Comissão efetuou 22 audições, sendo que 4 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor. Nas audições com o Governo, importa distinguir as efetuadas no âmbito do Regimento da Assembleia da República, que prevê 4 audições em cada Sessão Legislativa (n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República), e as que resultaram da aprovação de requerimentos dos Grupos Parlamentares.
22 DE OUTUBRO DE 2015 9 A 17 de junho de 2015, audição do Conselho de Administração da RTP para discussão do relatório de atividades e contas de 2013 e do plano de atividades e orçamento para 2014; A 24 de junho de 2015, audição da ERC sobre o Relatório de Regulação e o de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2013 e 2014; A 1 de julho de 2015, a audição da Presidente do Conselho de Administração da LUSA. 10 — Audiências (Anexo 4) A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou um total de 7 audiências durante a 4.a Sessão Legislativa: A 17 de setembro teve lugar uma audiência do Deputado Sérgio Azevedo (PSD) com o Sr. Conselheiro da Embaixada da China; A 25 de fevereiro de 2015 teve lugar uma audiência da Comissão com a Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social no âmbito da apreciação do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (José Faustino, Presidente, em representação da Associação Portuguesa de Radiodifusão, Pedro Jorge Braumann, em representação da RTP, e Adriano Callé Lucas, em representação da Associação da Imprensa Diária); A 4 de março de 2015 teve lugar uma audiência com a Plataforma de Media Privados (Dr. Luís Nazaré), no âmbito da apreciação do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social; A 5 de março de 2015 teve lugar, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, uma audiência da Deputada Mónica Ferro (PSD) com a Plataforma «Associação dos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro»; A 27 de maio de 2015 a Deputada Mónica Ferro (PSD) recebeu em audiência Jorge Silva Cardoso, da Associação de Radioamadores da Linha de Cascais, sobre as alterações que limitam e condicionam a entrada 024681012141618Arto  104.o, no 2 doRARRequerimento doBE e do Arto 104OE  para 2013 Peticionários Outras  entidades31 1 116AUDIÇÕESaudições com presença de membros do Governo Audições peticionários Audições outras entidades
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 10 de novos radioamadores em Portugal (revogação da Portaria n.o 358/95, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de março); A 23 de julho de 2015 a Comissão recebeu em audiência a Delegação da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, chefiada pelo Primeiro Vice-Presidente da ANP, Deputado António Inácio Correia, e composta por todos os 9 Presidentes das Comissões Especializadas; A 9 de setembro de 2015 a Comissão recebeu em audiência a Delegação da Assembleia da República de Moçambique, chefiada pelo Deputado Silvério Pedro Eugénio Samuel, Presidente, e composta pelos Deputados Alberto Jacinto Nankuta Matukutuku, Matias José Matias Nhongo, Albertina Ilda Lino e José Henrique Lopes. 11 — Eventos CRIARS, Congresso Ibero-Americano de Responsabilidade Social, uma organização do Socius/ISEG- Instituto Superior de Economia e Gestão, ULISBOA, que teve lugar no dia 20 de novembro de 2014, na Sala do Senado; Apresentação pública do Programa Mentores para Imigrantes, da iniciativa do Alto Comissariado para as Migrações e do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Lomba, que teve lugar no dia 28 de outubro de 2014, no Salão Nobre da Assembleia da República; Imigração em números, da iniciativa do Alto Comissariado para as Migrações, que teve lugar no dia 19 de dezembro de 2014, no Auditório do Edifício Novo. 12 — Deslocações/ Representações Assunto Local Data Visita de trabalho às futuras instalações da Associação Terra dos Sonhos no âmbito do acompanhamento das políticas relativas à promoção do voluntariado Lisboa 5 de novembro de 2014 Conference on Media Freedom and the security of journalists (Deputada Maria da Conceição Caldeira, do PSD) Paris 4 de dezembro de 2014 Visita de trabalho ao espólio do extinto Gabinete para os Meios de Comunicação Social Benavente 29 de abril de 2015 Visita de trabalho ao Pendão e ao Palácio Foz onde se encontra o espólio do ex-Gabinete para os Meios de Comunicação Social Queluz e Palácio Foz 20 de maio de 2015 13 — Grupos de Trabalho Nesta Sessão Legislativa os Grupos de Trabalho do Plano de Atividades e das Petições encerraram os seus trabalhos, na medida em que se encontravam sem qualquer atividade desde a 1.a Sessão Legislativa.  O Grupo de Trabalho de Audiências não efetuou qualquer reunião. O Grupo de Trabalho do Código da Publicidade efetuou uma reunião no dia 15 de julho de 2015 para fechar a sua atividade.
22 DE OUTUBRO DE 2015 11 Grupo de Trabalho - Registo de Interesses PSD – Sérgio Azevedo (Coordenador) PS – Pedro Delgado Alves CDS-PP – Paulo Almeida BE – Cecília Honório PCP – Jorge Machado No dia 30 de junho de 2015 teve lugar uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com a presença da Equipa de Avaliadores do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), no âmbito do IV Ciclo de Avaliações Mútuas - Prevenção da corrupção em relação a Deputados, Juízes e Magistrados do Ministério Público. 14 — Requerimentos dos Grupos Parlamentares GP requerente N.o Assunto Data de entrada Votação BE Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE para audição do Conselho de Administração da RTP, do Conselho Geral Independente da RTP e do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional sobre a proposta de destituição do Conselho de Administração da RTP 04-12-2014 Aprovado por unanimidade PSD+CDS-PP Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP para audição da ERC, Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da Associação Portuguesa de Imprensa, do Sindicato dos Jornalistas, do Professor Dr. Paulo Câmara e do Professor Dr. Manuel Pinto no âmbito da discussão do projeto de lei n.o 506/XII (3.a), que regula a promoção da transparência e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. 09-02-2015 Aprovado por unanimidade, com a ausência do CDS-PP e do BE PCP Requerimento oral apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para audição do Prof Fernando Correia, da Universidade Lusófona de Lisboa, no âmbito da discussão do projeto de lei n.o 506/XII (3.a), que regula a promoção da transparência e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. 18-02-2015 Aprovado por unanimidade, com a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do BE PS Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS para audição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e do Prof. Dr. Miguel Prata Roque (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) no âmbito da discussão do projeto de lei n.o 506/XII (3.a), que regula a promoção da transparência e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. 18-02-2015 Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE   PS Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS para que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  promova uma visita aos acervos museológicos, documentais e arquivísticos existentes nas instalações do extinto Gabinete para os Meios de Comunicação Social e aos diferentes espaços do Arquivo da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros 25-02-2015 Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (PEDRO LYNCE)
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 12 ANEXO 1 REUNIÕES Data Agenda Hora Tipo Local 17-09-2014  10:30 Ordinária Sala 2 24-09-2014  12:00 Ordinária Sala 9 03-10-2014  09:30 Extraordinária Sala 1 09-10-2014  14:45 Extraordinária Sala 8 14-10-2014  10:30 Ordinária Sala 2 22-10-2014  11:30 Ordinária Sala 9 28-10-2014  14:00 Ordinária Sala 9 04-11-2014  15:00 Extraordinária Plenário 12-11-2014  12:00 Ordinária Sala 3 20-11-2014  Após Plenário Extraordinária Sala 2 26-11-2014  10:30 Ordinária Sala 8 03-12-2014  12:00 Ordinária Sala 8 05-12-2014  09:30 Extraordinária Sala 8 16-12-2014  13:45 Extraordinária Sala 5 17-12-2014  10:30 Ordinária Sala 1 07-01-2015  10:30 Ordinária Sala 10 08-01-2015  14:45 Extraordinária Sala 10 14-01-2015  09:45 Ordinária Sala 2 21-01-2015  11:00 Ordinária Sala 8 22-01-2015  14:15 Mesa+Coordenadores Sala 8 22-01-2015  14:45 Extraordinária Sala 8 28-01-2015  10:30 Ordinária Sala 10 04-02-2015  10:00 Ordinária Sala 5 11-02-2015  10:30 Ordinária Sala 1 18-02-2015  10:30 Ordinária Sala 4 25-02-2015  09:30 Ordinária Sala 3 04-03-2015  09:30 Ordinária Sala 2 11-03-2015  10:30 Ordinária Sala 5 18-03-2015  10:00 Ordinária Sala 5 25-03-2015  10:30 Ordinária Sala 5 15-04-2015  10:30 Ordinária Sala 5 24-04-2015  09.15 Extraordinária Sala 5 13-05-2015  14:30 Ordinária Sala 2 27-05-2015  10:30 Ordinária Sala 4 02-06-2015  10:30 Extraordinária Sala 1 03-06-2015  10:30 Ordinária Sala 8 11-06-2015  13:15 Extraordinária Sala 2 17-06-2015  10:15 Ordinária Sala 3 24-06-2015  10:15 Ordinária Sala 5 01-07-2015  10:15 Ordinária Sala 3 02-07-2015  12:45 Extraordinária Sala 6 03-07-2015  09:15 Extraordinária Sala 1 15-07-2015  10:30 Ordinária Sala 5 22-07-2015  14:45 Ordinária Sala 2
22 DE OUTUBRO DE 2015 13 Data Agenda Hora Tipo Local 23-07-2015  15:45 Extraordinária Sala 6 09-09-2015  10:30 Ordinária Sala 6 13-10-2015  14:00 Extraordinária Sala 5 Anexo 2 Iniciativas legislativas Tipo Núm Leg. Sessão Legislativa Título Autores Relatores Ponto de situação Proposta de lei N.o 253 XII 4.a Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 Governo Deputada Sandra Pontedeira (PS) 22-10-2014 Aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, na reunião de 28-10-2014 Proposta de lei N.o 254 XII 4.a Aprova o Orçamento do Estado para 2015 Governo Deputado Raúl de Almeida (CDS-PP) 22-10-2014 Aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE, na reunião de 28-10-2014 Projeto de lei  N.o 768 XII 4.a Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República BE Deputado Sérgio Azevedo (PSD) 18-02-2015 Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE, na reunião de 04-03-2015 Proposta de lei N.o 289 XII 4.a Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais Governo Deputado Sérgio Azevedo (PSD) 18-03-2015 Aprovado por unanimidade, verificando-se as ausências do CDS-PP e do BE, na reunião de 25-03-2015 Projeto de lei  N.o 848 XII 4.a Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos na televisão pública BE Deputado Pedro Delgado Alves (PS) 15-04-2015 Aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP, na reunião de 15-07-2015    Projeto de resolução 1107 XII 3 Reformule o sistema de incentivos que existem aos OCS locais e regionais garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente, através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor. PSD CDS-PP Aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE
22 DE OUTUBRO DE 2015 15 Núm Leg. SL Assunto Entidade Data 116-CPECC XII 4.a Apreciação  na especialidade do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (Carlos Tavares, Presidente da CMVM)  2015-03-04 117-CPECC XII 4.a  Apreciação na especialidade do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Prof. Doutor Miguel Prata Roque 2015-03-04 118-CPECC XII 4.a Apreciação na especialidade do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Associação Portuguesa de Imprensa (João Palmeiro, Presidente, e Vítor Brás, Vice-Presidente) 2015-03-11 119-CPECC XII 4.a Apreciação na especialidade do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Sindicato dos Jornalistas (Sofia Branco, Presidente)  2015-03-11 120-CPECC XII 4.a Apreciação  na especialidade do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Prof. Doutor Manuel Joaquim da Silva Pinto (Professor do Departamento de Ciências da Comunicação do Instituto de Ciências Sociais, da Universidade do Minho) 2015-03-18 121-CPECC XII 4.a Apreciação  na especialidade do projeto de lei n.o 506/XII (3.a) – Regula a promoção da transparência e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Professor Doutor Paulo Câmara 2015-03-25 122-CPECC  XII 4.a Artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional 2015-06-02 123-CPECC XII 4.a Relatório e contas de 2014 e plano de atividades e orçamento de 2015 Conselho de Administração da RTP, SA (Alberto da Ponte, Presidente), Luiana Cristina Vieira Nunes (Vogal) e António Beato Teixeira (Vogal) 2015-06-17 124-CPECC XII 4.a Relatório de atividades e contas e do relatório de regulação do ano de 2013, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.o dos Estatutos da ERC Entidade Reguladora para a Comunicação Social (Carlos Magno, Presidente, e Alberto Arons de Carvalho, Vice-Presidente) 2015-06-24
II SÉRIE-C — NÚMERO 22 16 Núm Leg. SL Assunto Entidade Data 125-CPECC   Atividades da LUSA Teresa Marques (Presidente do Conselho de Administração da Lusa, Agência de Notícias de Portugal, SA) 2015-07-01 ANEXO 4 AUDIÊNCIAS Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data  XII 4.a Sessão Legislativa Estatuto dos Deputados Conselheiro da Embaixada da China/Deputado Sérgio Azevedo Concedida 19 de setembro de 2014  XII 4.a Sessão Legislativa Projeto de lei n.o 506/XII (3.a) - Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social (José Faustino, Presidente, em representação da Associação Portuguesa de Radiodifusão, Pedro Jorge Braumann, em representação da RTP, e Adriano Callé Lucas, em representação da Associação da Imprensa Diária) Concedida 25 de fevereiro de 2015  XII 4.a Sessão Legislativa Projeto de lei n.o 506/XII (3.a) - Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social Plataforma de Media Privados (Dr. Luís Nazaré, Diretor Executivo) Concedida 4 de março 2015  XII 4.a Sessão Legislativa Órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro Representantes da Plataforma «Associação dos órgãos de comunicação social portugueses no estrangeiro»/Deputada Mónica Ferro (PSD) Concedida 5 de março de 2015  XII 4.a Sessão Legislativa Alterações que limitam e condicionam a entrada de novos radioamadores em Portugal (revogação da Portaria n.o 358/95, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 53/2009, de 2 de março) Associação de Radioamadores da Linha de Cascais –  (Jorge Silva Cardoso/Deputada Mónica Ferro (PSD) Concedida 27 de maio de 2015  XII 4.a Sessão Legislativa Estatuto dos Deputados  Delegação da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau (Primeiro Vice-Presidente da ANP, Deputado António Inácio Correia, e Presidentes das Comissões Especializadas) Concedida 23 de julho de 2015  XII 4.a Sessão Legislativa Estatuto dos Deputados  Delegação da Assembleia da República de Moçambique (Deputado Silvério Pedro Concedida 9 de setembro de 2015
22 DE OUTUBRO DE 2015 17 Núm Leg. Sessão Legislativa Assunto Entidades Estado Data Eugénio Samuel, Presidente, e Deputados Alberto Jacinto Nankuta Matukutuku, Matias José Matias Nhongo e Albertina Ilda Lino, e José Henrique Lopes Aprovado na reunião da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, realizada no dia 15 de julho de 2015.  Atualizado em 22 de outubro de 2015.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 DE OUTUBRO DE 2014 7 Rádio o Renovação de títulos habilitadores de operadores de âmbito local; o Difusão de música portuguesa; o Ações de fiscalização; o Alterações – capital social e projeto de radiodifusão  Unidade de Registos o A Unidade de Registos assegura a existência de um registo prévio, obrigatório e de acesso público, específico dos órgãos de comunicação social. Assim, durante o ano de 2012, procedeu a:  Pedidos de inscrições — 138 inscrições provisórias por natureza de publicações periódicas privadas; — 31 empresas jornalísticas; — 3 operadores de televisão e 6 serviços de programas; — 3 operadores de radiodifusão e 2 serviços de programas; — 2 serviços de programas de rádio difundidos exclusivamente por internet; — 3 serviços de programas televisivos difundidos exclusivamente por internet;  Pedidos de anotações — Anotações: 4 publicações periódicas.  Conversões de inscrições provisórias em definitivas — Conversão de 125 inscrições periódicas em definitivas.  Averbamentos — 1419 averbamentos aos registos existentes.  Cancelamentos — 314 cancelamentos no total. Sendo os mais expressivos os referentes às publicações periódicas, com 277, dos quais 86 a pedido dos interessados, 191 oficiosamente e 37 respeitantes a outros casos.  Emissão de certidões — Emissão de 19 certidões.  Declarações de isenção — Passagem de 11 declarações de isenção à obrigação de registo.  Núcleo de Biblioteca e Documentação Tem como missão principal, atividades de suporte no âmbito da gestão de informação e documentação. o Durante 2012 destacou-se a aquisição de um número considerável de monografias e de assinaturas de publicações periódicas, com o objetivo de manter o fundo bibliográfico da ERC atualizado. o Tratamento documental destas publicações. o Edição e atualização da legislação no site da ERC e começou-se também a trabalhar no sentido de disponibilizar na plataforma eletrónica as deliberações aprovadas pelo Conselho Regulador. o Início do projeto de inventariação, classificação e organização dos arquivos da extinta AACS/ERC e elaboração dos instrumentos de gestão arquivística. o Conceção e estruturação de um diretório de informação e documentação para partilha na intranet da ERC articulado com o Gabinete de Apoio ao Conselho Regulador.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 8  Núcleo de Informática o Apoio corrente. o Projetos desenvolvidos: o Implementação de melhorias no sítio público da ERC na internet. o Implementação da nova versão do Portal das Rádios. o Implementação do novo acordo ortográfico. o Implementação de um sistema de controlo financeiro de chamadas. o Aquisição de licenciamento Microsoft. o Criação/ Desenvolvimento da nova intranet. o Arranque na nova versão do Workflow. o Implementação de um sistema de cobrança por multibanco. o Assunção da gestão dos domínios erc.pt e aacs.pt. o Desenvolvimento de uma base de dados para emissão de certidões de dívidas. o Migração do sistema de correio eletrónico da Telepac para o Google.  Atividade Editorial da ERC o Estudo Ciência no Ecrã – A Divulgação Televisiva da Atividade Científica, que consiste sumariamente na análise relativa à divulgação pelos media da atividade científica desenvolvida em Portugal, com especial ênfase para a informação televisiva.  Relações Institucionais o Assinatura de um Protocolo de cooperação com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, que prevê a realização de diferentes iniciativas conjuntas relacionadas com o Direito da Comunicação Social, tais como, cursos, conferências, sessões de debate e intercâmbio documental e bibliográfico. o Assinatura de protocolo com a Universidade Nova de Direito de Lisboa com o propósito de realização de estágios curriculares na ERC o Assinatura de protocolo com a Procuradoria-Geral da República com o objetivo de uma melhor articulação entre os serviços que as duas instituições tutelam. o Desde 2009 que a ERC faz parte do Grupo de Trabalho Informal sobre a Literacia para os media do qual fazem parte outras instituições. Neste sentido as instituições copromoveram a atividade “Um dia com os media”, em que o objetivo foi estimular um olhar crítico e participativo relativamente aos media, tendo como questão central do debate: “Que significado têm os media na nossa vida e como poderiam tornar-se relevantes?” o Audição do Conselho Regulador, na Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação, na Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 73.o dos Estatutos da ERC, no dia 14 de fevereiro. o Audição do Conselho Regulador na Comissão para a Ética a Cidadania e a Comunicação, na Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 73.o dos Estatutos da ERC, em julho, para prestar esclarecimentos sobre o caso “Miguel Relvas/ Público”, a pedido de um requerimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.  Relações Internacionais o Presença no V Encontro Ibérico das Autoridades Reguladoras do Audiovisual que decorreu em Barcelona, em fevereiro. o Presença na 35.a reunião da Plataforma Europeia de Entidades Reguladoras (EPRA) que teve lugar na Eslovénia, em maio e junho. o Organização pela ERC, em Junho, em Lisboa, da reunião anual da Comissão Técnica da Rede das Entidades Reguladoras dos Media do Mediterrâneo. o Em Novembro a ERC foi anfitriã da 14.a reunião plenária desta Rede.