PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
6 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto Jorge Duarte Gonçalves da Costa
7 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 460/XI (2.a) —  Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 461/XI (2.a) —  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e projectos de resolução n.os 319/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda à adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDS-PP), que baixou à 11.a Comissão, 320/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo a continuidade das obras do Metro do Mondego em 2011 (BE), que baixou à 9.a Comissão, 321/XI (2.a) —  Recomenda medidas urgentes a adoptar pelo Governo relativamente à exploração das águas termais de Vizela, no município de Vizela (PSD), que baixou à 6.a Comissão, 322/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que aprove medidas de protecção, fiscalização e reforço das condições do Parque Natural da Arrábida e, simultaneamente, proceda à avaliação da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, após cinco anos de implementação (CDS-PP), que baixou à 12.a Comissão, e 323/XI (2.a) —  Termas de Vizela (PS), que baixou à 6.a Comissão.Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma solicitação do Bloco de Esquerda de retirada do projecto de lei n.o 407/XI (1.a) —  Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro) (BE).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje começa por declarações políticas.
11 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010alargasse a acção social escolar, ao invés de a cortar? O que seria dos resultados se houvesse manuais gratuitos para todos os estudantes?Risos do PS.É este o potencial que está a ser desperdiçado, porque o estudo também mostra que os estudantes portugueses não estão abaixo dos estudantes de nenhum outro país do globo e estão à altura dos melhores resultados.Sr.a Deputada, uma outra questão que lhe coloco é a de saber como é que o Governo vai cumprir os compromissos que foram assumidos, nomeadamente no plano internacional, para o aumento dos orçamentos em educação, quando, através deste Orçamento do Estado, acaba de cortar 12% no Ministério da Educação? Por último, a Sr.a Deputada não referiu uma passagem muito importante —  pelo menos no entender do PCP —  deste estudo PISA, que diz claramente aquilo que o PCP tem vindo a dizer e que o PS sempre recusa, ou seja, que as desigualdades sociais se repercutem profundamente no sistema educativo e que existe uma forte correlação entre o estrato social e económico do estudante e os seus resultados escolares. Sr.a Deputada, isto não mereceu uma palavra do PS, o que é lamentável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Barros.A Sr.a Paula Barros (PS): —  Sr. Presidente, seria com muito gosto que eu responderia ao Sr. Deputado Miguel Tiago, dizendo-lhe: «Bem-vindo, Sr. Deputado, ao reconhecimento dos dados objectivos, dados que reconhecem a mais-valia e a evolução do desempenho dos estudantes em Portugal». Mas, não! O Sr. Deputado Miguel Tiago preferiu usar 2 minutos sem saber como é que havia de fazer esse reconhecimento»Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Isso não é verdade!A Sr.a Paula Barros (PS): —  » porque fazer esse reconhecimento implica dizer «sim» àquilo a que continuamente disse «não», nomeadamente às profundas reformas que Maria de Lurdes Rodrigues promoveu na área da educação.Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Deputado não tem a humildade suficiente, que lhe ficava bem, para fazer esse reconhecimento.Sr. Deputado, respondendo muito objectivamente às suas questões, direi que, de facto, se a intervenção do PCP conseguisse influenciar decisivamente as políticas educativas de quem tem responsabilidades governativas, uma coisa lhe garanto: sei quais seriam os resultados. Seriam os resultados de 2000, de 2003 e de 2006.Aplausos do PS.É que, sempre que se quer melhorar, sempre que se quer reformar, o PCP só tem uma postura, que é a de dizer: «Não, não estamos disponíveis para essa melhoria».Protestos do PCP.
42 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  Mas deixe-me que lhe diga que a Sr.a Deputada não tem nem autoridade moral nem política para falar sobre empresas ou para falar sobre trabalhadores,»Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  » porque a crise que hoje o País atravessa —  e há tantos trabalhadores desempregados —  deve-se essencialmente ao Governo do Partido Socialista.Aplausos do PSD.E se há empresas que, hoje, vivem com problemas gravíssimos de financiamento, de burocracia —  e muitas delas não conseguiram sobreviver no mercado que o Partido Socialista criou — , deve-se essencialmente a políticas erradas do seu Governo, sobretudo quando apostou na canalização do investimento para o investimento público e para os bens não transaccionáveis.A Sr.a Deputada sabe perfeitamente não só que é na indústria transformadora que se geram postos de trabalho com valor acrescentado mas também que foi o seu partido que deu a maior machadada na indústria portuguesa.Vozes do PSD: —  É verdade!O Sr. Couto dos Santos (PSD): —  E, Sr.a Deputada, não chega invocar sistematicamente, como acontece hoje, que a nossa balança tecnológica é positiva. Vá ver a definição de «balança tecnológica» que o PrimeiroMinistro está sistematicamente a invocar, vá ver a sua definição de acordo com o Eurostat e verificará que são patentes, licenças e partes ligadas a investigação, a transferência de tecnologia —  e muito desse contributo vem de empresas de construção ao venderem os seus projectos e a licença —  e que os valores dessa exportação são insignificantes.Sr.a Deputada, não vale a pena invocar seja o que for. Vocês, Partido Socialista, metam a mão na consciência e verifiquem que até sentirão alguma vergonha quando se encontram perante desempregados ou empresas em insolvência!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Couto dos Santos, devo dizer que, nos 10 minutos da sua intervenção, notei que havia duas falhas que se esqueceu de enumerar.Uma primeira sobre o cenário económico do País. Esqueceu-se de dizer que o cenário de recessão que se prevê para 2011 é resultado da anuência do PSD a um mau Orçamento do Estado do PS!Vozes do BE: —  Muito bem!O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): —  E esta é a responsabilidade!Aplausos do BE.Por isso, gostava de vos ter ouvido falar sobre esta matéria.Esqueceu-se também de referir uma outra proposta muito importante, que agora até nem ouvimos o PSD falar sobre ela, mas que aqueceu o nosso Verão político, que era a proposta da facilitação dos despedimentos.
59 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções de 2 Deputados do PS.O Sr. Deputado António Silva Preto pediu a palavra para que efeito?O Sr. António da Silva Preto (PSD): —  Sr. Presidente, para referir que, a propósito da votação dos projectos de lei n.os 453/XI (2.a), apresentado pelo BE, e 455/XI (2.a), do PCP, irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: —  Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.o 421/XI (2.a) —  Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa à 13.a Comissão.Vamos agora passar à votação do projecto de lei n.o 389/XI (1.a) —  Utilização de formatos electrónicos livres na Administração Pública (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.O diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 319/XI (2.a) —  Recomenda ao Governo que proceda a adopção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública (CDSPP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção de Os Verdes.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de São Vicente, Processo n.o 106/07.5PASVC, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) para prestar declarações, na qualidade de arguido, num processo-crime, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 15855/08.2TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
74 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010proposta do Bloco de Esquerda, entre outros problemas, teria um incomportável descontrolo dos custos para os bolsos dos contribuintes»Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  » e o Sr. Deputado sabe que ç pura demagogia, face ao contexto que se vive actualmente no País.Protestos do BE.No que diz respeito à proposta do CDS, a nossa posição será diferente. Que fique claro: o PSD não se opõe ao princípio da condição de recursos; pelo contrário, consideramos fundamental que se consiga aferir se aqueles que recebem apoios merecem realmente recebê-los. Contudo, tratar as bolsas de estudo como rendimento das famílias para efeito do apuramento da condição de recurso não nos parece correcto.Vozes do PSD: —  Muito bem!A Sr.a Vânia Jesus (PSD): —  Esta solução do Governo, a manter-se, poderá penalizar, de forma injusta e injustificadamente, muitos estudantes no nosso País e assim, em coerência, contribuiremos com o nosso voto para alterar esta situação.Aplausos do PSD.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mota.O Sr. Manuel Mota (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar a nota de que o tempo dedicado a esta matéria é declaradamente insuficiente.Há três propostas completamente diferentes umas das outras, pelo que faria todo o sentido —  até por respeito pelos peticionários —  termos mais tempo para discutir esta matéria, sendo que nós, Partido Socialista, não temos qualquer receio em discuti-la com a profundidade necessária e que os estudantes portugueses merecem.Protestos do PCP.Em segundo lugar, quero dizer que respondemos perante o País e perante os estudantes com os resultados.Em Abril deste ano, também a OCDE fez uma avaliação da política pública de ensino superior e os resultados são muito objectivos: até 2009, nomeadamente em relação à acção social, aumentámos em 19% as verbas transferidas; em 2010, a verba para a acção social era de 147 milhões de euros e para 2011 manteremos os 147 milhões de euros.Protestos do BE e do PCP.Por obrigações, segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento, também com o apoio do Partido Social Democrata, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 70/2010.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade!O Sr. Manuel Mota (PS): —  É com alguma preocupação que vemos o Partido Social Democrata, de uma forma absolutamente simplista, avaliar esta matéria e mudar de posição.
75 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Protestos do PSD.E mudou de posição, sem clarificar aquilo que é, neste momento, o principal indicador dos resultados dessa mesma norma em sede de bolsas da acção social.Neste momento, sabemos que os resultados daquilo que tem a ver com as bolsas de acção social são: os alunos que foram retirados do sistema de acção social, aquando da sua apresentação de condição de recursos, são ou aqueles que não se candidataram, porque tinham mais de 100 000 € em termos de valores mobiliários, ou aqueles que foram rejeitados por essa matéria.Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Não sabemos mais nada, e é bom que se analise este indicador.Risos de Deputados do BE.As candidaturas foram apresentadas até final de Novembro. Os novos indicadores de mitigação em relação aos efeitos do Decreto-Lei n.o 70/2010, nomeadamente as novas formas de ponderação que alteram os indicadores do agregado familiar, que não são vindos do além mas são indicadores apresentados e recomendados pela OCDE —  OCDE que fez a avaliação dos sistemas de educação portuguesa e dava estes mesmos resultados — , é importante que sejam revelados.Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Valorizando mais a proposta que, supostamente, terá alguma dimensão para ser aprovada, que é a do CDS-PP,»Vozes do PCP: —  Ah»!O Sr. Manuel Mota (PS): —  » devo dizer que não faz sentido um conjunto de propostas que são apresentadas pelo projecto de lei do CDS-PP. Desde logo, pela ausência de rigor. E digo ausência de rigor, porque coloca de parte, como referi, os indicadores objectivos da condição de recursos. Ou seja, alunos que tenham, no seu agregado familiar, rendimentos mobiliários acima dos 100 000 €, retirando a habitação permanente, serão retirados, objectivamente, do diploma do CDS, se o mesmo fosse aprovado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Estão lá mais critçrios»!O Sr. Manuel Mota (PS): —  Não sabia que o PCP tambçm defende o diploma do CDS» Uma outra nota é a de que o diploma ignora, claramente, as novas regras técnicas, as quais complementaram não só o regulamento mas, essencialmente, as indicações do Decreto-Lei n.o 70/2010, nomeadamente com os novos indicadores de ponderação que permitem, como já o referenciei anteriormente, que o único indicador objectivo, neste momento, que tenha dado resultados na avaliação das bolsas de estudo seja o da condição de recurso de pessoas com mais de 100 000 €.Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Retira também o efeito destas medidas, no essencial, aos alunos que poderiam e deveriam ser valorizados —  e são valorizados pelo novo regulamento — , que são os alunos mais carenciados.A nossa aposta, objectivamente, mantendo para 2011 a mesma dotação orçamental de 2010, é a de reforçar os alunos com mais necessidades.A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Há mais desemprego!
77 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Sr. Presidente: Apenas alguns segundos para, no que diz respeito ao DecretoLei n.o 70/2010, relembrar que o PCP propôs a revogação do Decreto-Lei por entendermos que é injusto para todas as prestações sociais. Portanto, é por uma questão de coerência que entendemos que a revogação do Decreto-Lei deve incluir não apenas as bolsas de acção social no ensino superior mas também todas as prestações sociais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Todos os direitos conquistados pelos estudantes não foram migalha oferecida por nenhum governo; foram resultado directo da sua luta em torno dos seus direitos, muitos deles ainda no regime fascista. E é disso que se trata: são direitos conquistados com a luta dos estudantes e que os sucessivos governos têm cortado.Ora, num momento em que se impõe o reforço das verbas para a acção social escolar, este Governo corta a eito.Quem ouve o Sr. Deputado Manuel Mota falar até parece que os dividendos da PT não foram distribuídos pelos accionistas mas pelos estudantes do ensino superior»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Atç parece»!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Porque todos os estudantes do ensino superior têm mais de 100 000 € nas suas contas»Vozes do PCP: —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  Estamos a falar de limitar o acesso a um direito fundamental, que é a acção social escolar, através de uma forma administrativa e, por isso, nenhum estudante tem direito, porque tem 100 000 € na conta. Isso ç faltar à verdade, isso é fugir à verdade.Num momento em que se agrava o desemprego, em que muitos agregados familiares vão viver situações mais difíceis, o que se impunha era assumir como prioridade o reforço da acção social escolar e nunca cortar as migalhas que o Governo quer poupar com a acção social escolar.Aplausos do PCP.O PCP propõe, ainda, o reforço do financiamento das instituições e a extinção das propinas, porque são as propinas que os estudantes pagam que estão a pagar a luz, a água, os salários dos professores.Vozes do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  É inadmissível que sejam os estudantes, por via da sua carteira, que estejam a garantir o funcionamento mais básico das universidades, porque o Governo insiste em cortar nas despesas de funcionamento. É inadmissível que sejam os estudantes com menores recursos financeiros, sem qualquer acesso ao ensino superior, porque não têm 419 € de rendimento de referência! Apenas os estudantes praticamente miseráveis conseguem ter acesso à acção social escolar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Rita Rato (PCP): —  É disto que estamos a falar, e o Governo orgulha-se de dizer que quer limitar o apoio a milhares de estudantes do ensino superior. É uma vergonha! Pode, certamente, o Governo continuar a contar com a luta dos estudantes, porque, mais uma vez, será pela luta que os estudantes garantirão este direito!
78 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Rita Rato: De facto, o PCP propôs a revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, num quadro parlamentar em que, como sabíamos e conhecíamos bem, apenas propostas de alteração poderiam vingar em sede de comissão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Essa agora»!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  E nós —  devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, já que falamos do Decreto-Lei n.o 70/2010 —  não nos opomos à aplicação deste Decreto-Lei»Vozes do PCP: —  Ah»!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  » em matçrias, por exemplo, de rendimento social de inserção»Vozes do PCP: —  Ah»!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Com certeza! Mas em relação a essa matéria, Sr.a Deputada Rita Rato, não há novidade nenhuma!Protestos da Deputadas do PCP Rita Rato.O CDS não tem medo de afirmar as suas posições, e afirma-as, olhos nos olhos, com as pessoas que estão em causa.Protestos do PCP.Mas a verdade, Sr.a Deputada, é que foi o CDS o primeiro partido, nesta Câmara, que veio pedir a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.a 70/2010»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Ah»! Ah»!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  » e que introduziu propostas particulares no sentido de reduzir o seu impacto nos estudantes do ensino superior.Protestos do PCP.E, agora, que o Decreto-Lei n.o 70/2010 não foi chumbado por esta Assembleia, voltamos aqui com as questões, e elas podem ser aprovadas.Protestos do PCP.Se não houver oposição do PCP e do BE, com os votos do PSD e os do CDS, o Decreto-Lei n.o 70/2010 sai da aplicabilidade para os estudantes do ensino superior.Protestos do PCP.E isso será uma vitória dos estudantes, mas também da democracia e do Parlamento, porque ainda antes da manifestação dos estudantes, Sr.a Deputada Rita Rato, ainda antes de os estudantes virem a esta Casa, já
79 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010nós tínhamos estas propostas. É uma questão de princípio. E o princípio é o da independência dos estudantes face também às suas famílias, para que possam ter um pouco de autonomia quando estudam no ensino superior. É isso que nos rege aqui.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, na verdade, estou baralhado: não sei se recebi o projecto de lei correcto do CDS, porque ou a proposta do CDS que nos chegou está errada, ou ela não corresponde ao que o CDS argumentou e ao que prometeu aos estudantes!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Claro!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  É porque esta proposta não retira as bolsas do Decreto-Lei n.o 70/2010, mexe apenas nas bolsas para efeito do cálculo do rendimento, pelo que todas as regras do Decreto-Lei n.o 70/2010 se aplicam às bolsas.Por conseguinte, ou se enganaram no projecto de lei, ou o CDS está a tentar «vender gato por lebre«,»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  » e ç um enorme embuste que aqui está a ser feito!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, nós já sabíamos que o PS e o PSD se tinham unido para cortar as bolsas, na aprovação daquele Decreto-Lei.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  É verdade!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Agora, que fosse possível um partido trazer a esta Câmara um projecto de lei que mantém todas as regras do Decreto-Lei para a aplicação às bolsas e que, portanto, mantém o corte de milhares de bolsas, e «vendê-lo» como se estivesse a tirar as bolsas desse Decreto-Lei, isso é que é uma novidade, Sr. Presidente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Tambçm novidade ç a sua estreia em interpelações á Mesa» Cumprimento-o por isso!O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  E o Sr. Deputado Michael Seufert também quer estrear-se em interpelações?O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para o mesmo efeito, se me permite.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado. Tambçm ç uma estreia em interpelações á Mesa»
82 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Partido Social Democrata (PSD) Fernando Ribeiro Marques Partido Comunista Português (PCP) António Filipe Gaião Rodrigues Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Maria Hortense Nunes Martins Mário Joaquim da Silva Mourão Partido Social Democrata (PSD) Carla Maria de Pinho Rodrigues Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Margarida Rosa Silva de Almeida Paulo César Lima Cavaleiro Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila João Rodrigo Pinho de Almeida Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) Defensor Oliveira Moura Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
83 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 I Série —  Número 10 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE OUTUBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  1.a Parte. —  Às 15 horas, e dando início à Sessão Solene Comemorativa do Centenário da Implantação da República, entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Presidente da Assembleia da República, os Vice-Presidentes, os Secretários da Mesa, a SecretáriaGeral da Assembleia da República, o Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo e o Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República.No Hemiciclo encontravam-se já os Deputados e Ministros.Encontravam-se ainda presentes, nas tribunas e galerias, os Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas, o Presidente do maior partido da oposição, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Provedor de Justiça, o Secretário Regional da Agricultura e Florestas dos Açores, os Chefes dos EstadosMaiores da Armada e do Exército e o Vice-Chefe de Estado da Força Aérea dois Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, os Vice-Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, o Secretário-Geral da Presidência da República, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o Chefe do Protocolo do Estado, o Presidente da Câmara Municipal de Loures, a Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, em representação do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Comandante Naval e o Comandante do Comando das Forças Terrestres, o anterior Presidente da República Mário Soares, os anteriores Presidentes da
3 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Distintos e Ilustres Convidados, declaro aberta a Sessão Solene Comemorativa do I Centenário da República. Eram 15 horas. Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada junto aos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
5 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Fernando Couto dos Santos Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
6 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria Antonieta Antunes Dias Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
7 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Numa altura em que comemoramos o centenário da implantação da República, importa, antes de mais, realçar a importância que esse feito, essa vitória, representou para o nosso destino colectivo.O 5 de Outubro de 1910, ou os Homens que fizeram desse dia um dia diferente, que rasgaram outros caminhos, para que diferentes fossem também os nossos dias, a partir daí, conseguiram pôr termo ao esgotado sistema político vigente, um regime monárquico, completamente fora de tempo e tão distante da quase totalidade dos portugueses e dos seus problemas.A implantação da República é, sem dúvida, um marco muito importante da nossa História. Importante não só por ter posto fim à Monarquia mas também pelo que representou em termos de progresso, no plano dos direitos humanos, no plano social, na laicização do Estado e na liberdade religiosa, na consagração do serviço público.E se é verdade que a República nos trouxe todo este valiosíssimo património, numa altura em que era visível a iniciativa popular, também é verdade que a mesma República conheceu governos, que, desprezando as promessas feitas, procederam a violentos ataques ao movimento sindical, quando os sindicatos protestavam ou pediam contas, face às promessas feitas. Estas ofensivas ao movimento sindical terão favorecido um certo enfraquecimento do apoio popular à República, que, certamente, em nada contribuiu para contrariar o Golpe Militar de 1926.Um golpe militar que instituiu a ditadura fascista e que impôs profundos retrocessos, como o fim da liberdade de expressão e de imprensa, a promiscuidade entre o Estado e a Igreja, a proibição do livre associativismo e de criação de partidos políticos ou, ainda, o fim de eleições livres. Retrocessos que só foram
44 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010Na nossa opinião, as entidades, directa ou indirectamente envolvidas, devem acompanhar e desenvolver, no âmbito das suas competências, as acções tendentes a defender, a promover e a desenvolver o sistema das Sete Fontes com vista à sua salvaguarda e fruição pela população.Na verdade, desenvolver de forma integral no mundo moderno é conseguir novas oportunidades no território, é criar melhores equipamentos e infra-estruturas, conciliando, com respeito pelo património, a salvaguarda da memória colectiva.Assim, conseguindo esta dupla dimensão, estamos, certamente, a construir um Portugal melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, finda a discussão conjunta da petição n.o 64/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 270/XI (2.a) e 276/XI (2.a), está concluída a ordem do dia de hoje.A próxima reunião realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com a interpelação n.o 10/XI (2.a), sobre educação, apresentada pelo CDS-PP.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 51 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Partido Social Democrata (PSD) Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro João Bosco Soares Mota Amaral José Mendes Bota Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi Paula Cristina Barros Teixeira Santos Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro
45 | I Série - Número: 010 | 7 de Outubro de 2010António Joaquim Almeida Henriques José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 I Série —  Número 26 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula Cardoso Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura sobre a renúncia ao mandato do Deputado do PS Afonso Candal.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 44/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 454 a 459/XI (2.a) e dos projectos de resolução n.os 313 a 316/XI (2.a).Foi discutido e posteriormente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 449/XI (2.a) —  Tributa os dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais (Altera o artigo 51.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, e o artigo 32.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Manuel Seabra (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), José Gusmão (BE), António Filipe (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Jorge Duarte Costa (BE) e Victor Baptista e Francisco de Assis (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
2 | I Série - Número: 026 | 3 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 14 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha