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Mas já que o Sr. Secretário de Estado se louva no relatório - relatório que é, ao contrário do que diz, tudo menos rigoroso, tudo menos científico, e sim, sobretudo, um relatório de carácter político, para suportar a pressão política do Governo -, vamos, então, procurar citar algumas passagens e confrontá-lo com a realidade. Gostaríamos de ouvir o seu comentário. O Sr. Secretário de Estado começa por dizer -e o relatório também o diz - que se não se fizessem reparações corria-se o risco do desmoronamento, com as consequências que isso linha para as populações e para a região. Nós não questionamos a reparação - que, aliás, se conhecia há 10 anos- e sim a decisão tão rápida, o modus faciendi e, enfim, a forma como todo o processo foi desenvolvido.
Mas, mesmo em relação à reparação, sabe o Sr. Secretário de Estado que antes da barragem ter sido vazada a comporia de jusante foi substituída e quando se iniciou o vazamento já lá estava colocada uma comporta perfeitamente nova que poderia suportá-lo sem a necessária substituição da outra comporta?
Assim, a própria realidade demonstra que havia, porventura, outras soluções menos radicais do que as que levaram a esta situação. Se as duas comportas estavam em estado de tal degradação que exigiam o vazamento da barragem, não se percebe, então, que a comporta de jusante - a comporta de segurança - pudesse ler sido substituída, antes do referido vazamento, por uma comporta completamento nova e que, entretanto, a comporta de montante tivesse aguentado a barragem sem perigos tão evidentes como aqueles a que o Sr. Secretário de Estado se referiu ao ler o relatório. Isto indicia que a situação não era, porventura, tão grave como quiseram fazer crer.
O Sr. Secretário de Estado e o relatório referem que as câmaras municipais, aliás, com alto sentido de responsabilidade - que nos dão, hoje, a honra de acompanhar este debate das galerias, e a quem nós daqui saudamos -, chamaram a atenção da opinião pública para este processo. Diz, pois, o Sr. Secretário de Estado que terão sido avisadas a tempo e horas! Mas com certeza desconhece que o tal aviso da Direcção-Geral dos Recursos Naturais à Câmara Municipal de Avis foi feito só em 16 de Abril, ou seja, quatro meses depois da decisão tomada e só após a Câmara ter oficiado à Direcção-Geral dos Recursos Naturais a sua preocupação pelos problemas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem perguntado!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, diz-se no relatório que 65 %, salvo erro, do peixe tinha sido salvo, mas e o Sr. Secretário de Estado e o relatório que se desmentem a si próprios!
Se a albufeira tinha cerca de 700 t de peixe e se no relatório se diz que morreram cerca de 300 t de peixe, se fizermos as contas concluímos facilmente que teriam morrido, pelo menos, cerca de metade de todo o peixe e não, unicamente, os 35 % como resulta da sua intervenção. Isto e indesmentível pelos factos, pelo relatório e pelas suas próprias palavras, Sr. Secretário de Estado!
Para terminar, queria dizer que a comissão de acompanhamento criada, e aqui referida pelo Sr. Secretário de Estado, reuniu três vezes e nenhuma delas depois de a
17 DE JANEIRO DE 1992 551barragem ter começado a ser vazada, ou seja, exactamente quando seria mais necessária a sua intervenção!
O Sr. Secretário de Estado reafirmou que não era preciso nenhum estudo de impacte ambiental. Iremos referir esse aspecto na nossa intervenção, mas, já agora, trago à colação o requerimento do anterior Secretário de Estado dos Recursos Naturais, actualmente deputado Macário Correia - que percebe disto, com certeza -, ele próprio diz que, de acordo com a legislação nacional e comunitária, tal obra obriga a um estudo de impacte ambiental!
Como é que o Sr. Secretário de Estado explica estas questões e, designadamente, esta contradição entre a sua afirmação e a do anterior secretário de estado enquanto deputado?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Meneses): - Leia tudo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só lamento que não tenha lido em conta a sua economia de tempo, pois gastou seis minutos e meio com o pedido de esclarecimento.
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, na sua intervenção referiu a morte de peixe. Quanto a este assunto, há que nos situarmos relativamente aos quantitativos - são os números que ditam a gravidade da situação de que estamos a falar - cá especificidade.
Lembraria, a propósito, que a extrema riqueza da reserva piscícola foi, aliás, salientada pelo Departamento de Zoologia e Antropologia da Faculdade de Ciências, que, na altura, alertou para a necessidade de que todo o processo de vazamento se fizesse sem pôr em causa o trabalho de investigação científica que vinha a ser feito. Este é um aspecto.
O segundo aspecto, que não foi tocado na explanação que nos fez, prende-se com o facto de a principal base de abastecimento de rega da região ser a barragem do Maranhão, onde existe, como sabe, no lodo do fundo, uma considerável quantidade de peixe em estado de putrefacção. É, pois, óbvio que quando se iniciar o processo de enchimento da barragem, com as chuvas, essa água vai estar inquinada.
Posto isto, gostaria de saber qual e a solução concreta que existe para esta situação, sendo óbvio que ela tem reflexos na saúde pública da região como, aliás, o Centro Regional de Saúde de Avis já alertou.
Por outro lado, pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado referiu que não havia experiência relativamente a um processo deste tipo. Sem dúvida! Mas, apesar da legislação já existente, do conhecimento científico de que dispomos e do facto de, em devido tempo, quer as autarquias, quer os agentes económicos e as próprias associações do ambiente, terem alertado e sugerido o debate desta questão, o Governo sempre se furtou a discuti-la. Este é um elemento que se deveria ter tido em conta e que gostaria de ver melhor explicado.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria, em primeiro lugar, acompanhar as palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho relativamente à questão de não ser o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais a estar presente neste debate. E faço-o por três razões.
Desde logo, pelo facto de o Sr. Ministro, desde que é Ministro - e já lá vai quase um ano- nunca ter vindo ao Parlamento discutir qualquer questão. Tinha agora uma excelente oportunidade!
Em segundo lugar, o Sr. Ministro disse-nos ontem, em comissão, que não queria discutir o problema do inquérito parlamentar sobre a questão do esvaziamento da barragem do Maranhão porque tínhamos agendado para hoje o debate no Plenário. Assim sendo, todos nós ficámos suspensos da participação do Sr. Ministro neste debate em Plenário.
Finalmente, a presença do Sr. Ministro teria importância na medida em que conduziria à valorização de uma questão ambiental. Infelizmente, não podemos contar com ele!
Ninguém, nesta Sala, quer ficar com a ideia de que o Sr. Ministro, não tendo experiência parlamentar, se sente pouco à vontade, pois lemos a certeza que ele se sairá bem.
Infelizmente, o mesmo não poderemos dizer da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, uma vez que o discurso desculpabilizante adoptado é mal conselheiro.
O Sr. Secretário de Estado diz que não foram cometidos erros políticos! Diz que louva a decisão política de fazer as obras naquelas condições! No fundo, o que faz é assumir a responsabilidade pelo que foi feito e acha que foi muito bem feito! E noto, com grande importância politica, o facto de se verificarem diferenças na apreciação do problema por parte do Grupo Parlamentar do PSD e do Governo.
O Sr. Deputado João Maçãs diz que, de facto, houve incompetência, embora não tivesse havido uma intenção criminosa - também só nos faltava que tudo aquilo tivesse sido feito para assassinar os pobres dos peixes! -, que não existiram estudos técnicos, que tudo aquilo foi feito, digamos, com uma «grosseria» técnica - e não precisamos de ser ecologistas para lançar as mãos à cabeça, tendo em atenção todas as imagens que nos chegaram pela televisão.
Mas noto que a questão essencial é a de que o Sr. Secretário de Estado assumindo que a decisão política foi correcta, dizendo, apenas, que houve uma questão de tempo quanto ao estudo de impacte ambiental e que não foram cometidos erros políticos, temo que, no futuro, porque vamos ter mais problemas destes, mais vazamentos de barragens, vocês não tirem as consequências das acções políticas correctas para fazerem outros erros. É essa, pois, a grande preocupação. Sc não assumem que tudo aquilo foi uma monstruosidade vão, com certeza, no futuro, fazer igual! É essa a minha grande preocupação.
Diz o Sr. Secretário de Estado, por exemplo, que «a morte dos peixes chocou o País e chocou-nos a todos».
Desde logo, digo-lhe que não parece nada, e pondo de lado, agora, o fundamentalismo emocional, quero-lhe perguntar se, depois destes incidentes do Maranhão, o Sr. Secretário de Estado se dirigiu ao País para explicar o que pensava o Governo! O Sr. Ministro foi à televisão dizer alguma coisa sobre o assunto?O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Comportaram-se como se isto não fosse nada convosco!A vossa tentativa de desresponsabilização de uma decisão política que tinha a ver com os próprios serviços do
552 I SÉRIE - NÚMERO 22Ministério é inqualificável! Tanto mais porque andam sempre com o discurso na boca de que é preciso apelar à participação dos cidadãos para a defesa do ambiente' e afinal os cidadãos mexeram-se, queixaram-se, avisaram, mas vocês fizeram ouvidos de mercador!
É lamentável o comportamento de todo o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e de todos os seus responsáveis políticos, porque, Srs. Deputados - e quero chamar a atenção da Câmara para isto -, depois de um desastre daqueles, é hoje a primeira vez que um membro do Governo se pronuncia sobre a questão.
Deixo-lhe essa pergunta final, Sr. Secretário de Estado, para que nos elucide a todos e ao País: considera ou não que a questão do vazamento da barragem do Maranhão foi ou não foi um grave incidente ecológico?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins para um pedido de esclarecimento.O Sr. André Martins (Os Verdes):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria agradecer as considerações que fez relativamente à intervenção que fiz e lamento não poder fazer o mesmo em relação à que pronunciou, sobretudo porque a baseou num relatório que tive oportunidade de ter, muito rapidamente, e onde grande parte das afirmações que são feitas traduzem uma história mal contada.
Nestes termos, referia apenas dois exemplos porque o tempo é escasso.
Diz-se no relatório que a água da barragem serve apenas para rega. Pergunto, pois: como é que é possível laborarem as fábricas de tomate e de lacticínios que existem em Avis e que dependem directamente da água da barragem?
A fábrica de lacticínios, por exemplo, está a trabalhar, hoje, a 50 % da sua capacidade; quando foi retirada a água da barragem, abriu 10 furos, alguns dos quais chegaram a dar 30 OOO l de água e hoje dão apenas 1500 l.
Este tipo de afirmações, num relatório que considera rigoroso, são extremamente graves, e lamento que tenha baseado a sua intervenção num inquérito que considerou rigoroso e que, afinal, tem gralhas deste tipo.
Por outro lado, encontrou-se uma doença nalguns peixes que viviam naquela albufeira há muito tempo e que, ao serem transferidos, punham em risco, de facto, a água das outras barragens. Este é outro caso que, naturalmente, gostaríamos de ver esclarecido, não aqui e agora, mas noutra oportunidade.
Relativamente à afirmação de que a barragem estava superlotada, lembrava aqui, Sr. Secretário de Estado, que, no dia 15 de Março, dois amigos alentejanos do concelho de Avis foram à pesca para fazer um petisco e foram imediatamente levados a tribunal, tendo pago, cada um deles, 10 000$ por terem pescado meia dúzia de peixes na barragem. Há aqui qualquer coisa de contraditório em todo este processo e no comportamento das entidades responsáveis pela resolução do problema da superlotação da barragem.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que não havia tempo para fazer o estudo de impacte ambiental. Lembro-lhe, Sr. Secretário de Estado, que há 10 anos que as entidades oficiais tinham conhecimento do estado em que a barragem se encontrava. Havia tempo suficiente para se fazer o estudo do impacte ambiental, e mesmo assim, como referi na minha intervenção, ficam muitas dúvidas sobre se não haveria soluções alternativas por forma a não se ler de esvaziar a barragem ale ao ponto que foi, provocando não só um crime grave como uma situação de riscos imprevisíveis para toda aquela região se a barragem, durante o Inverno, não encher o suficiente para o regadio, para além da questão da saúde pública, através da utilização dessa - água, - dado o estado em que se encontra, o que é extremamente preocupante.
O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo acompanhou este processo. Sendo assim, gostava que me dissesse o que é que foi feito ao nível político, em termos de tomadas de medidas, de intervenção, para que esta situação não chegasse ao ponto a que chegou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: Não vamos dizer que preferíamos não o encontrar aqui mas, sim, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais; pelo contrário, gostaríamos de vê-lo aqui ao lado do Sr. Ministro. É a primeira questão que quero colocar-lhe prende-se com isto, porque o caso não é virgem.
Gostaria que V. Ex.a esclarecesse sobre a verdadeira intenção que preside a estas situações de ausência dos Srs. Ministros, nomeadamente dos que preferem ir às comissões parlamentares a comparecerem em Plenário.
Esta situação ocorreu ainda a semana passada com o Sr. Ministro de Educação. Decorria uma sessão de perguntas ao Governo em que, perante a comunicação social, logo, perante a opinião pública, se colocavam questões com muita acuidade e grande relevância para os jovens e famílias portuguesas; no entanto, o Sr. Ministro entendeu que a sua agenda só lhe permitia estar presente na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que decorria simultaneamente.
E agora temos esta circunstância de, perante a comunicação social, estarmos a discutir esta matéria, relevante para a opinião pública, o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Carlos Borrego, não estar presente, mas esteve ontem na Comissão Parlamentar de Poder Local e Ambiente.
Claro que me poderá dizer que são casos particulares desses ministros e que não se trata de uma nova regra, mas gostaria que me esclarecesse. Posso até, enfim, admitir que seja uma situação particular destes ministros, visto estarem praticamente no início das suas actividades governativas, que ainda estão imbuídos de uma certa timidez e que, portanto, temem o Plenário e preferem o trabalho em sede de comissão, temem á exposição pública. No caso do Ministro Carlos Borrego até aceitaria essa situação com mais facilidade, porque ainda ontem todos tivemos ocasião, inclusive o Sr. Secretário de Estado por estar presente, de presenciar o extremo nervosismo quando respondia a simples questões, até amigáveis, colocadas pelos Srs. Deputados em ambiente de comissão. Logo, qual não seria o nervosismo em Plenário!
Ouvi com atenção a exposição do Sr. Secretário de Estado e penso que a sua principal argumentação reside no ponto em que afirma que o vazamento daquela albufeira era inicialmente inevitável, que não se poderiam fazer reparações necessárias de outra forma. Pergunto se foi por essa razão -aliás, apoiada em estudos técnicos, para além do relatório que referiu - que o Governo resolveu isentar esta obra, digamos assim, da obrigação legal de fazer uma avaliação do impacte ambiental, porque se trata de uma
17 DE JANEIRO DE 1992 553obrigação legal. Não é esta, sequer, a opinião do Sr. Deputado Macário Correia. Trata-se de uma obrigação legal segundo o Decreto-lei n.o 186/90, tanto quanto sabemos, e é evidente que esse diploma prevê o regime de isenção, que pode, aliás, ser arbitrariamente decidido pela tutela.
Se a decisão da tutela foi a de isentar a obrigação de se proceder ao estudo do impacte ambiental desta obra, gostaria de saber se, nesse caso, cumpriu o que vem preceituado no decreto-lei sobre a informação a prestar de acordo com o disposto na directiva comunitária, ou seja, quem foi informado dos motivos da isenção e porquê. E que não vemos a razão para que este estudo possa ser isentado apenas pelo carácter imperativo de uma obra, Sr. Secretário de Estado. Não se trata de um parecer mas, sim, de um estudo, que serve para muita coisa, mesmo para uma obra que tem de fazer-se, até para minorar e mitigar os efeitos a jusante da obra que estão a ocorrer neste momento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, o Sr. Ministro foi tido lesto a acusar os bombeiros do incêndio da serra da Arrábida e não teve uma palavra, nem o Ministério, sobre este caso. Se tivesse sido um desastre de comboio, onde tivessem morrido pessoas, a culpa tinha sido do maquinista.
Porém, neste caso teria sido demasiado ridículo atribuir a culpa aos peixes que morreram, pelo que não há culpados.
Como disponho de muito pouco tempo - apenas de um minuto cedido gentilmente e que muito agradeço -, apenas direi que o que está aqui em causa é o desprezo visceral de um governo autoritário por todos os contributos dados pelas forças representativas dos cidadãos, pelas autarquias, pelas associações, que se preocupam com a vida real do nosso país. Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, por que razão terá sido afastado do acompanhamento deste processo um representante da Direcção-Geral dos Recursos Naturais? Segundo julgo saber, esse representante terá sido afastado por não aceitar as imposições que estavam a ser feitas, para se calar ern função do seu desacordo com todo o desenvolvimento deste processo. Não sei se isto é ou não verdade, de qualquer forma penso que devia ser objecto de inquérito, que, espero, seja aprovado por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que o tempo utilizado pelo Sr. Deputado Mário Tomé é imputado ao tempo disponível do Partido Ecologista Os Verdes.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais.O Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em responder às questões levantadas porque não estou seguro de não haver diferenças de linguagem fundamentais e de não estarmos a falar do mesmo acontecimento.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou na reparação da comporta de jusante. Como foi a reparação dessa mesma comporta que motivou o esvaziamento da albufeira, estranho, de algum modo, essa referência.
Por outro lado - vamos ser muito objectivos e realistas quanto a estas questões -, a partir do momento em que é detectada a necessidade de intervir numa obra hidráulica do tipo de uma barragem, os condicionalismos estruturais, a quantidade de água retida, os efeitos perversos de qualquer acidente que aí possa ocorrer, aconselham, a meu ver, ser de elementar bom senso assentar qualquer tipo de intervenção numa lógica de precaução, de salvaguardar, em última instância, os acontecimentos, os factos, as pessoas, os bens materiais que estão em jogo. Portanto, parece-me que estamos perante uma questão muito mais profunda do que estão a querer torná-la.
Sr. Deputado José Sócrates, é óbvio que estamos todos de acordo que houve ali um acidente grave, pois morreram 250 t ou 300 t de peixe e, digamos, só por estupidez ou por cegueira é que não se poderia deixar de o admitir.
Creio que isso ficou patente no meu discurso, mas se não ficou friso-o agora para que não hajam dúvidas: os relatórios que decidimos mandar elaborar a cada uma das direcções-gerais envolvidas no acontecimento e a avaliação global que procurámos fazer foram feitas no sentido de saber exactamente o que se teria passado, e foram essas as informações que nos foram transmitidas.
Curiosamente, essas informações nunca são postas em causa. Na argumentação feita contra o Governo e sempre, digamos, tudo relativamente lateralizado e não se contesta, na essência, nada do que eu disse. E é esse o ponto, Srs. Deputados, que, segundo me parece, deve ser tido em consideraçâo.
Quanto à questão da doença dos peixes. Sr. Deputado André Martins, temos duas alternativas neste processo: ou acreditamos em organismos da Administração, que são credíveis e onde é suposto haver especialistas e pessoas qualificadas nesta matéria, ou, então, pomos tudo em causa e caímos num sistema em que, de facto, os dados de base são fluidos e variáveis. E o que quero dizer e que foi o Instituto Nacional de Investigação das Pescas que produziu os relatórios sobre a dita cuja doença dos peixes e que recomendou que a sua transferência para outras bacias fosse suspensa para se evitarem riscos de contaminação.
Gostaria ainda de referir um ponto que, em minha opinião, é importante.
Se me pergunta, do ponto de vista académico, se e ou não possível levar a cabo um processo de esvaziamento de uma albufeira, minimizando ao limite os impactes ambientais, tendo presente que não só o próprio acto de esvaziamento de uma albufeira como o de construção tem um impacte ambiental significativo sobre o meio ambiente, ou seja, tendo presente esse facto de base, seja o da construção, seja o do esvaziamento, onde não é possível evitar, nem num nem no outro acto, o impacte ambiental, respondo naturalmente que é possível. Mas gostaria de chamar a atenção - com sinceridade - para a existência de um encadeamento de factores negativos, quer no que diz respeito aos acessos ao plano de água na albufeira, quer no que diz, respeito à relação estabelecida na gestão das comportas, quer no que diz respeito à inundação da câmara de manobras, há uma série de factores que vão forçando e limitando as opções.
Gostaria de dar um exemplo: na fase final do processo tive oportunidade de reunir com a Câmara Municipal da Avis e com a Liga de Protecção da Natureza porque as alternativas que nos restavam, depois de opções que foram sendo sucessivamente tomadas para a eliminação dos peixes, vão-se reduzindo. Como é sabido, do ponto de vista da gestão e da administração do projecto, umas decisões
554 I SÉRIE - NÚMERO 22condicionam as decisões seguintes e o leque de escolhas, em cada instante, e determinado pela opções que se vão seguir. Relativamente ao estudo de impacte ambiental, gostaria de dizer que atingida que foi uma situação, reconhecida tecnicamente, inclusivamente pela própria comissão de segurança de barragens, que podia ter riscos graves, ninguém em seu perfeito bom senso podia ter tomado outra atitude que não fosse a de mandar proceder à reparação. Mais ainda: numa circunstância destas é óbvio que o estudo de impacte ambiental é desnecessário porque a urgência da intervenção sobrepõe-se manifestamente ao timing exigido para a elaboração e implementação desse estudo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não respondeu às questões técnicas que coloquei!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O polémico processo de vazamento da barragem do Maranhão é um exemplo vivo da incúria, da indiferença e da negligência com que, muitas vezes, órgãos da administração central e da Administração Pública actuam face a graves problemas com incidência na vida económica e social de regiões inteiras e das populações, e da indiferença e falta de diálogo do próprio Governo façe às opiniões dos representantes das populações, das associações ecologistas e das autarquias.
Mas é, seguramente, também um exemplo de como é grande o fosso entre as palavras do Governo, de defesa e salvaguarda do ambiente, e a realidade que decorre da própria acção dos seus órgãos, inclusivamente do próprio Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Já foi aqui dada uma fotografia da dimensão da barragem do Maranhão. Falta dizer que é a 6.a maior albufeira do País em área e capacidade de armazenamento e a 3.o maior do Alentejo.
Possuindo, antes do seu vazamento, uma enorme riqueza de fauna subaquática, com mais de 100 espécies e contendo mais de 700 t de peixe, a barragem do Maranhão era, e é, o principal pilar do desenvolvimento económico, social e turístico da zona.
Da sua água depende a vida de milhares de agricultores, designadamente produtores de tomate; o trabalho de duas dezenas de famílias de pescadores profissionais; a actividade de várias fábricas de tomate e de leite e lacticínios; vários empreendimentos de interesse turístico; múltiplas actividades desportivas que, ao longo do ano, tem a albufeira como destino, e a actividade comercial e de hotelaria da zona.
Acresce a interligação entre a barragem e várias ribeiras, como a ribeira de Raia, em Mora, cujo caudal de água depende também do Maranhão, encontrando-se actualmente reduzidíssimo, comprometendo as culturas de regadio, o abastecimento de indústrias agro-alimentares e a respectiva fauna e Hora.
Razões mais que suficientes para que qualquer obra a realizar na barragem fosse precedida da mais séria ponderação e diálogo quanto às soluções a adoptar, no sentido de minimizar ao máximo os impactes na vida económica, social e ambiental e em todo o ecossistema.
Mas, infelizmente, tudo se passou ao contrário.
Em finais de 1990, com o apoio e autorização dos Ministérios de Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais, através, respectivamente, das Direcções-Gerais de Hidráulica e Engenharia Agrícola e dos Recursos Naturais, a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia, entidade responsável pela exploração e conservação da barragem, decidiu proceder, a partir de Outubro, ao vazamento total da albufeira para reparação das comporias de descarga de fundo que, devido a deficiente manuseamento por parte da própria Associação, facto que não pode ser escamoteado, tinham alguns problemas de funcionamento.
E a primeira questão surge logo aqui: porque razão é que, conhecendo-se, como a própria Associação e os Ministérios respectivos confessam, a existência da avaria há cerca de 10 anos, o processo de reparação, através da solução mais radical - o vazamento da albufeira -, é desencadeado, de um momento para o outro, sem ponderação de soluções alternativas?
Tomada a decisão no segredo dos deuses, as entidades responsáveis por todo o processo desencadeiam os trabalhos preparatórios de reparação sem qualquer informação e contacto prévio com as várias câmaras sediadas na zona, designadamente com a própria Câmara Municipal de Avis, as empresas existentes e os agricultores e pescadores cuja actividade depende da barragem. Só através de inconfidências é que, por exemplo, a Câmara Municipal de Avis toma conhecimento da situação e contacta, por sua iniciativa, as entidades responsáveis...
E uma segunda interrogação nos surge aqui: porque razão é que uma decisão desta magnitude e as suas consequências não foram ponderadas previamente, em diálogo com todos os interessados, designadamente as autarquias, e é apresentada como um facto consumado?
Um projecto, desta natureza, com incidências significativas no ambiente e realizado com fundos comunitários, está sujeito à Directiva n.o 86/337/CEE, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 186/90, de 6 de Junho. Aí se diz que os projectos de construção ou de obras de hidráulica agrícola devem ser submetidos a um processo prévio de avaliação do impacte ambiental.
E aqui terceira questão se coloca: porque é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais autorizou a realização da obra sem que tivesse sido feito o estudo e a avaliação do impacte ambiental, que a própria legislação emanada do Ministério e a directiva da CEE obrigam? Porventura, quem estaria em melhores condições para responder seria o anterior secretário de Estado que, em reunião havida com a Câmara Municipal de Avis, terá declarado nada poder fazer, que não se deslocou à Comissão de Agricultura e Pescas no final da legislatura passada, quando chamado para debater esta questão, mas que agora afirma, num requerimento ao Governo, que a obra «obriga a um estudo de impacte ambiental».
Faz lembrar aquele velho provérbio: «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço.» Ou caso para dizer «bem prega frei Tomás»!
Entretanto, e façe à falta de diálogo dos responsáveis por todo este processo, a Câmara Municipal de Avis decide encomendar a uma empresa especializada do sector um estudo integrado das condições de reparação e manutenção da barragem do Maranhão e dos problemas económicos e sociais inerentes, visando encontrar soluções técnicas alternativas para as obras de reparação.
Ora, aconteceu que a empresa em causa viu-se obrigada a desistir do estudo porque não lhe foram facultados nem
17 DE JANEIRO DE 1992 555elementos técnicos indispensáveis nem uma visita complexa à zona das reparações.
Obviamente, uma quarta perplexidade se levanta: que razões ponderosas levaram as entidades responsáveis da obra a impedir os estudos necessários à busca de soluções técnicas alternativas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante meses, autarquias, associações ecológicas e outras entidades procuraram, em vão, o diálogo e alertaram para as gravíssimas consequências de um vazamento total da albufeira. Foram completamento ignorados!
Tanto a Associação de Regantes como as direcções-gerais envolvidas e respectivos ministérios, incluindo aqui também a Direcção-Geral das Florestas, fecharam-se ao diálogo e à cooperação efectiva enquanto afirmavam, em palavras, que todas as medidas cautelares estavam garantidas, no sentido de serem minimizados os impactes resultantes do esvaziamento da albufeira.
A realidade veio confirmar plenamente os avisos e as preocupações de ecologistas e autarcas: foi criada uma comissão de acompanhamento, que jamais reuniu após o início do processo de vazamento, exactamente quando mais necessária seria a sua intervenção, e a forma irresponsável e ligeira com que o vazamento foi feito levou à morte de centenas de toneladas de peixe - o Sr. Secretário de Estado, há pouco, proeurou minimizar aqui esta questão, mas estão ali fotografias e um vídeo disponíveis para o Sr. Secretário de Estado, para os Srs. Deputados e para a comunicação social, se tiverem quaisquer dúvidas sobre o que aconteceu -, algum dele esmagado contra as paredes da barragem devido à força da corrente, derivada do vazamento, outro por não ter sido salvaguardado um volume de água suficiente que permitisse a oxigenação necessária à sobrevivência da fauna piscícola.
Foi indescritível o espectáculo de áreas extensas da água da albufeira cobertas por milhares de peixes monos, como se de um tapete se tratasse. O repovoamento vai levar anos.
Para esconder o crime praticado - estávamos em vésperas de eleições e não convinha chamuscar a imagem do Governo- chegou-se a proibir o trabalho de operadores de câmara de televisão e foram feitos, precipitadamente, aterros precários nas próprias paredes da albufeira e montureiras, a céu aberto, onde foram enterrados ou depositados, inclusivamente dentro de sacos de plástico não biodegradáveis, em putrefacção, milhares de peixes mortos - não correspondendo, portanto, à verdade aquilo que o relatório e o Sr. Secretário de Estado disseram de que foram cobertos com cal, pois fui ver - exalando cheiros nauseabundos e com óbvios perigos para a saúde pública, o que levou, inclusivamente, a um comunicado do delegado de saúde de Avis.
Procurando, à pressa, salvar parte da fauna, a Direcção-Geral das Floresta transferiu em contentores, baldes e tinas de plástico alguns peixes para outras barragens, elas também com pouco caudal e atirando-os de cima das pontes para a água. Escusado será dizer que grande parte morreu nesta patética operação de salvamento. Um mês depois do início do processo ainda havia montes de peixe morto a boiar nas águas da albufeira.
Hoje, as fábricas da zona estão com dificuldades para trabalhar. Uma das empresas de lacticínios está a deixar de laborar cerca de 15 (XX) I de leite por dia por falta de água.
As fábricas de concentrado de tomate vão afirmando que só muito dificilmente poderão garantir aos agricultores contratos de tomate para a próxima campanha.
Os pescadores estão parados e a actividade turística e hoteleira corre o risco de graves dificuldades na próxima época.
Entretanto, para culminar este nebuloso processo, depois de a albufeira ter recomeçado a encher, após o fim das obras, foi, recentemente, de novo vazada e levada à cota zero porque a obra teria sido mal conduzida e um determinado caudal de água continuava a aparecer a jusante da descarga de fundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar como comecei. Estamos perante um conjunto de questões que indiciam fortemente atitudes de negligência, de incúria, de recusa de diálogo e de prepotência das entidades que intervieram na decisão e execução da obra - Governo e Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia. Estamos perante um problema que demonstra claramente a distância entre as palavras e os actos do Governo em matéria de preservação do ambiente. Estamos perante um caso em que o Governo não pode desresponsabilizar-se, como o Sr. Secretário de Estado tentou aqui lazer, porque foi o Governo, através da Secretaria de Estado, que autorizou a obra, que a acompanhou e que, aliás, se recusou a um diálogo efectivo com as várias entidades que procuraram, em cooperação, encontrar soluções técnicas alternativas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós próprios, Grupo Parlamentar do PCP, depois de visita ao local, requeremos uma audição parlamentar, que jaz na Comissão de Agricultura e Mar, esperando luz verde do PSD para que se realize, e fizemos um requerimento ao Governo que, até ao momento, não obteve resposta, ou melhor, que obteve resposta esta manhã.
Há matéria suficiente que justifica o inquérito parlamentar proposto, até para salvaguardar situações futuras noutras barragens.
Entretanto, dependentes dos deuses, como se diz nos relatórios, façamos a dança da chuva para que caia água suficiente, de modo a poder encher a barragem e a impedir uma grave crise económica e social na zona nas próximas épocas agrícolas e turísticas.Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado João Maçãs, mas acontece que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de me ser facultado tempo para usar da palavra em defesa da minha honra e consideração.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta o facto de o meu nome ter sido citado aqui por actos e opiniões emitidas pela minha pessoa noutras
556 I SÉRIE - NÚMERO 22circunstâncias e não estando de acordo, na íntegra, com aquilo que foi dito, por não traduzir linearmente os meus actos e o meu pensamento, considero que devo defender o meu bom nome e a honra e consideraçâo que e devida a cada um de nós.
É nesse sentido que intervenho para dizer, de forma sintética, o seguinte: em primeiro lugar, não lenho, nem nunca tive, qualquer dúvida sobre a inevitabilidade e a urgência da realização daquela obra de reparação da barragem aqui referida; ern segundo lugar, sempre disse que unham de ser tomadas todas as cautelas e todos os cuidados, com a colaboração das mais diversas entidades governamentais, não governamentais e autárquicas, no sentido de se acautelar aquilo que estava em jogo e que era delicado; em terceiro lugar, disse aqui - e consta do Diário da Assembleia -, já na minha condição de deputado, como o disse em outras circunstâncias, que aquilo que tinha acontecido não poderia merecer qualquer palavra de acordo de alguém que se preocupa com as questões do ambiente, qualquer que seja a função que essa pessoa desempenhe em qualquer circunstância.
Aquilo que aconteceu é algo que tem de ser averiguado e que, naturalmente, não pode repetir-se, e isso foi aqui dito por mim no entendimento que sempre tive de que era preciso, na situação excepcional que se vivia em relação àquele processo, efectuar um relatório que, de uma forma clara e precisa, avaliasse os efeitos ambientais da obra.
Limito-me a referir, para concluir, sem emitir a minha opinião, que o artigo 1.o da Directiva de 27 de Junho de 1985 diz que ela se aplica à avaliação dos efeitos no ambiente de projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impacte considerável no ambiente e que na sua acepção entende-se por projecto a realização de obras de construção, de instalações ou obras ou outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo.
Diz ainda a mesma directiva, no seu artigo 2.o, n.o 3, que, em casos excepcionais - e era esta a situação -, os Estados membros podem isentar um projecto específico, na totalidade ou em parte, das suas disposições mas, neste caso, os Estados membros examinarão se é conveniente uma outra forma de avaliação e se as informações assim reunidas devem ser postas à disposição do público. Assim sendo, porão à disposição do público interessado as informações relativas a essa isenção e as razões pelas quais a concederam e informarão a comissão, antes cie concederem a aprovação, dos motivos que justificam u isenção concedida e fornecer-lhe-ão as informações que porão, se for caso disso, à disposição dos seus nacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que se cingisse ao tema sobre o qual exerceu o direito de intervir.O Orador: - Concluo, dizendo apenas que o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 186/90 diz que esse diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.9 85/337/CEE e define que projecto é a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras ou outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração dos recursos do solo.
É este o entendimento da lei, é este o meu entendimento agora, sempre foi assim, e, nesse sentido, foram, em tempo, dadas instruções para a elaboração de um relatório que traduzisse aquilo que a lei determina.O Sr. .João Maçãs (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, linha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho mas o PCP tinha esgotado o seu tempo. Ora, apercebi-me de que o Sr. Deputado estaria a tentar que lhe cedessem algum para poder responder às questões que lhe queria colocar e, portanto, era para saber se, de facto, o PCP conseguiu qualquer cedência de tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio não há cedências de tempo neste debate. Abriu-se aqui uma excepção, depois de se consultarem todas as bancadas, e admitiu-se que o Partido Ecologista Os Verdes cedesse um minuto a cada um dos deputados independentes.
Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho não só esgotou como ultrapassou o tempo do seu partido, não poderá responder u qualquer pedido de esclarecimento.O Sr. João Matias (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado só pode pedir a palavra para dar explicações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É para esse efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Gostaria que os Srs. Deputados fossem cuidadosos na maneira de integrar o uso da palavra no item próprio do Regimento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não e para mim!...O Sr. Presidente: - Para si e a título preventivo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, terei a cautela preventiva a que se refere.
De qualquer modo, antes de usar a figura regimental de dar explicações e uma vez que o Sr. Deputado João Maçãs se dirigiu a mim, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, informar que, da nossa parte, há ioda a disponibilidade e todo o interesse em responder às perguntas que o Sr. Deputado João Maçãs queria colocar. Só que já não temos tempo. Assim, se o PSD quiser disponibilizar uma parte do seu tempo e se a Mesa o admitir, repito que estamos completamento disponíveis para responder ao Sr. Deputado João Maçãs.
Quanto à defesa da honra do Sr. Deputado Macário Correia, só quero dizer que me congratulo por o Sr. Deputado ler entendido defender a sua honra - que, aliás, não quis atingir, já que me referi a factos políticos ocorridos no período em que o Sr. Deputado era secretário de Estado - e ter referido o seu próprio requerimento.
É que o que o Sr. Deputado disse - por alguns caminhos indirectos, que lambem compreendemos dada a sua posição incómoda - constituiu a plena confirmação de todas as críticas que fizemos, quer na nossa intervenção quer nos anteriores pedidos de esclarecimentos que tínhamos feito ao Governo.
17 DE JANEIRO DE 1992 557Registo a sua falta de acordo com iodo o processo, o que contrasta com a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Registo também que o Sr. Deputado enunciou o conjunto de condições alternativas à não realização do estudo de impacte ambiental, que não foram cumpridas, o que significa que há plena razão nas nossas críticas e que, ao contrário do que dizia o Sr. Secretário de Estado, o Governo é politicamente responsável pelo que sucedeu.O Sr. Jerónimo de Sousa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, boa razão tive quando, há pouco, fiz a prevenção!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nesta altura do debate, não sei se valerá a pena relembrar os factos em discussão. Assim, apenas farei algumas anotações.
Em primeiro lugar, torno a chamar a atenção da Câmara para o facto, já anteriormente salientado, de esta obra não se ter realizado numa barragem qualquer mas, sim, numa barragem grande, com 40 km de extensão. Na verdade, trata-se da 6.a albufeira do País e da 3.o do Alentejo.
Em segundo lugar, a obra foi executada com o esvaziamento da barragem para proceder a uma reparação, e quero salientar um facto acerca disto: e que, apesar de ler sido várias vezes solicitado para o efeito, o Governo nunca consultou ninguém sobre o projecto da obra - nem câmaras municipais nem associações ambientalistas - nem sequer sobre os estudos técnicos que conduziram ao «axioma» declarado pelo Sr. Secretário de Estado na sua intervenção, segundo o qual o esvaziamento da barragem era a única alternativa possível. Não estou a pôr em causa esta afirmação mas a dizer que, neste capítulo e mesmo após ter sido solicitado por várias instâncias, o Governo se comportou com particular segredo, escondendo todos os documentos técnicos que enformaram o projecto, que, aliás, se candidatou a fundos comunitários pura a respectiva realização.
Outro facto que quero referir é o de que não resultou nenhuma das acções minimizadoras das consequências ambientais. É preciso lembrar que a comissão de acompanhamento da acção de esvaziamento da barragem só foi criada depois de várias associações e câmaras municipais terem instado o Governo a fazê-lo. Isto é, só sob pressão de resposta a uma situação é que o Governo deliberou criar aquela comissão. Portanto, repilo que aquela comissão não foi criada por iniciativa própria do Governo mas devido a pressões exteriores.
Para além disto, não resultou a obra que linha sido acordada. Isto é, não resultou a construção do dique, como se prova pelas visitas ao local e por toda a informação que há disponível, e também não resultou a transferência de peixes. Nada disto resultou pois os meios utilizados foram pouco adequados, porque certamente haveria pouco dinheiro para realizar aquela operação e porque a mesma foi feita com muito pouco cuidado. A somar a tudo isto há, ainda, o facto de, posteriormente ao esvaziamento, ter sido pouco cuidado o destino final dos peixes mortos. Quer dizer, após tudo visto e ponderado, pode afirmar-se que se tratou de uma obra conduzida de forma totalmente leviana. Mais: foi uma obra conduzida de forma incompetente e com grave negligencia.
De facto, não é possível pensar de outra maneira, já que toda a gente sabia que uma operação daquele género era muito complicada e, naturalmente, devia ler-se exigido um estudo das implicações ambientais, de modo a minorar os seus efeitos negativos. É que não se esvazia uma barragem com 40 km de extensão sem que se lenha cuidado com o que acontecerá em seguida!...
O problema é que este facto veio demonstrar a total incapacidade da Administração em considerar ao mesmo nível a questão do património ambiental e a da agricultura, a necessidade de reparar a barragem e a continuação do abastecimento de águas regantes. Esta acção é reveladora de que, na sua decisão política, o Governo menospreza sempre estes aspectos ambientais e de que estes não são tidos em consideração por ocasião da avaliação e decisão políticas.
Isto tem a ver com tudo o que o Governo pensa da questão ambiental. É que o Governo costuma «pintar de cor-de-rosa» o ambiente do País, considerando que os cidadãos portugueses ainda tem muito património ambiental para delapidar e que, portanto, um pouco mais de produção e um pouco mais de consumo talvez possam levar o cidadão a suportar um pouco mais de fuligem. Este é, na verdade, um problema político de fundo, tanto mais que este assumo não tem aquelas justificações desculpabilizantes que habitualmente ocorrem. Pelo contrário, neste caso, iodas as circunstâncias constituem agravantes.
É que, quando ocorre um desastre ambiental deste tipo, o Governo costuma ter uma desculpa, ou melhor, os responsáveis pelo ambiente costumam ter a desculpa de que «isso foi cometido por outra direcção-geral ou por outro Ministério que não o do Ambiente». Claro que, depois, o Ministério do Ambiente diz que não sabia de nada, que lamenta o que aconteceu e que tudo teria sido diferente se tivesse tido conhecimento prévio do ocorrido. Só que, desta vez, esta obra foi feita por serviços do Ministério do Ambiente, sob responsabilidade directa e com o acompanhamento, do princípio ao fim, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que é a principal direcção-geral deste Ministério...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E por despacho do Secretário de Estado!O Orador: -... e este é um facto que vem agravar toda a situação.