29 DE JANEIRO DE 1998483aspectos que devem ser revistos, sem pôr em causa a estrutura do modelo.Intervir no sentido de superar as dificuldades evidenciadas constitui, assim, o objectivo da presente iniciativa legislativa, apresentando-se um conjunto de soluções devidamente ponderadas na sua extensão e profundidade, que se julgam adequadas às finalidades pretendidas.6 — Reconhecendo que um dos principais estrangulamentos na praxis dos nossos tribunais, responsável pela frustração de uma justiça tempestiva, é a actual regra da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento, a qual não tem vindo a ser assegurada nem pelo regime das faltas nem pela declaração de contumácia, optou-se pelo alargamento dos casos em que é possível a audiência na ausência do arguido (artigo 334.°, n.os 2 e 3), opção que a Consumição acolhe agora expressamente no artigo 32.°, n.° 6, ao estabelecer que «a lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento».O alargamento dos casos em que é possível a audiência na ausência do arguido verifica-se, por um lado, porque se abandonou o carácter taxativo dos motivos que fundamentam o requerimento ou o consentimento para a audiência ocorrer sem a presença daquele (artigo 334.°, n.° 2), e, por outro, porque se admite agora que a audiência ocorra na ausência do arguido, sempre que este tenha prestado termo de identidade e residência e ainda que tenha justificado falta anterior à audiência [artigos 196.°, n.° 3, alínea c), 333.°, n.° 2, e 334.°, n.° 3].Não se esquece, contudo, que a celeridade processual se quer compatível com as garantias de defesa, pelo que a audiência de julgamento na ausência do arguido só terá lugar se este tiver anteriormente prestado termo de identidade e residência, o que significa necessariamente que ao arguido foi dado conhecimento de que a inobservância de certos deveres processuais legitima a notificação edital da data designada para a audiência e a realização desta na sua ausência [artigo 196.°, n.° 3, alínea c)]. Mas, para que do termo de identidade e residência possa ser retirada de forma efectiva a consequência da realização da audiência sem a presença do arguido, está medida de coacção é agora obrigatoriamente aplicada quando ocorrer a constituição de arguido, valendo a pena salientar que passa a ser obrigatório interrogar como arguido pessoa determinada contra quem correr inquérito (artigo 272.°, n.° 1) e que se esclareceu que a constituição de arguido com a dedução da acusação ou com o requerimento para abertura da instrução deve obedecer às regras previstas no artigo 58.° (cf. artigo 57.°, n.° 3).Ainda em nome do direito de defesa deste sujeito processual é obrigatória a assistência de defensor (artigos 64.° e 334.°, n.° 6), sendo-lhe concedido, caso seja condenado, o direito de interpor recurso da sentença ou de, em alternativa, requerer nova audiência de julgamento, quando ao crime corresponder pena de prisão superior a 5 anos (artigo 380.°-A). Uma nova audiência que se caracteriza por as declarações prestadas na audiência realizada na ausência do arguido valerem como declarações para memória futura (cf artigo 380.°-A), assim se evitando os inconvenientes, por todos reconhecidos, de um novo julgamento em sentido próprio. Declarações estas que são obrigatoriamente documentadas (artigo 363.°, n.° 3), o que permite que sejam prestadas perante o tribunal singular, ainda que competente no caso seja o tribunal colectivo ou o tribunal de júri (artigo 334.°, n.° 5).Neste quadro, a declaração de contumácia tem carácter meramente residual. Por um lado, abrange apenas aqueles que, não tendo prestado termo de identidade e residência, não foi possível notificar do despacho que designa dia para a audiência ou deter ou prender preventivamente para assegurar o comparecimento em audiência (artigo 335.°), e, por outro, é declarada uma só vez relaüvamente a cada arguido, já que, quando este se apresenta ou é detido, é sujeito a termo de identidade e residência, ficando legitimada a partir daí a audiência na sua ausência (artigo 336.°).Saliente-se, ainda, que para uma maior eficácia destas soluções se consagra o prosseguimento do processo quando os procedimentos normais de notificação da acusação e da decisão de pronúncia se tenham revelado ineficazes (artigos 283.°, n.° 5, e 307.°, n.° 6), a designação de nova data para a audiência no despacho que designa dia para a primeira audiência, em caso de adiamento (artigo 312.°,-n.° 2), a" possibilidade de o arguido ser detido, nos termos do artigo 254.°, ainda que tenha faltado justificadamente à audiência (artigo 333.°, n.° 3), e um regime mais exigente quanto à justificação da falta (artigo 117.°).7 — Questão discutida tem sido a do regime da alteração da qualificação jurídica dos factos (cf. os Acórdãos, de fixação de jurisprudência, n.os 2/93, de 27 de Janeiro, e 4/95, de 7 de Junho, e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 445/97, de 25 de Junho), pelo que se entendeu esclarecer que a esta não se aplica o regime da alteração, substancial ou não, dos factos. Reafirma-se, por um lado° o respeito pelos princípios da investigação e do contraditório e pelo inerente poder de o tribunal fundar autonomamente as bases da decisão e apreciar livremente a relevância jurídica dos factos em toda a sua amplitude (artigo 339.°, n.° 4). Por outro, garante-se, em toda a sua extensão, o direito de defesa do arguido, ao qual o tribunal comunica a alteração da qualificação jurídica (artigo 358.°, n.° 4), de modo a possibilitar-se a mais profunda discussão de direito.8 — A distinção do tratamento processual da pequena e média criminalidade, por um lado, e da criminalidade grave, por outro, constitui um dos eixos fundamentais inspiradores da reforma do sistema consagrado no Código vigente, já que estamos na presença de realidades claramente distintas quanto à sua explicação criminológica, ao grau de danosidade social e ao alarme colectivo que provocam.A experiência revela, porém, que, na prática, essa distinção não assume visibilidade significativa, assistindo-se a um tratamento tendencialmente uniforme das diversas formas de criminalidade.Importa, assim, aprofundar esta dimensão do sistema, sem pôr em causa o princípio de legalidade que molda o processo português, o direito de defesa e as garandas do processo equitativo, introduzindo e reforçando mecanismos de simplificação, aceleração e consenso relativamente à pequena e média criminalidade, no sentido das recomendações da ONU e do Conselho da Europa — cite-se, nomeadamente, a recomendação R (87) 18, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, relativa à simplificação da justiça penal — e levando em linha de conta experiências próximas de direito comparado, com resultados confirmados, através de institutos como a ordem penal, a citação directa ou o processo abreviado, como sucede na Alemanha, na Itália, em França ou em Espanha.São, por conseguinte, significativas as alterações introduzidas neste domínio.