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II SÉRIE-E — NÚMERO 3 4 Palácio de São Bento, 12 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) ——— DESPACHO N.o 18/XV TRANSIÇÃO DE PETIÇÕES DIRIGIDAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considerando o princípio da não caducidade das petições dirigidas à Assembleia da República, segundo o qual as petições não apreciadas na Legislatura em que foram apresentadas não carecem de ser renovadas na Legislatura seguinte, nos termos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição) com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, 51/2017, de 13 de julho, e 63/2020, de 29 de outubro; Considerando as disposições constantes do artigo 17.o da mesma Lei, nos termos do qual as petições são apreciadas pelas comissões competentes em razão da matéria; Considerando a Deliberação n.o 1-PL/2022, de 8 de abril, que aprovou o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República e, naturalmente, as suas competências materiais genéricas – sem prejuízo da estabilização que virá ainda a ter lugar em sede de Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. Ao abrigo das disposições legais e regimentais, determino: Que as petições não apreciadas na XIV Legislatura, infra-referidas, transitam para as seguintes comissões parlamentares permanentes da XV Legislatura, competentes em razão da matéria: Número Data de Entrada Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita 351/XIV/3.a 2022-03-17 Contra o encerramento do balcão do Millennium BCP na freguesia de Salto, concelho de Montalegre Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Orçamento e Finanças XV – Comissão de Orçamento e Finanças 350/XIV/3.a 2022-03-14 Pedido de esclarecimento sobre a abstenção de Portugal na votação da Resolução das Nações Unidas de 16 de dezembro de 2021 (A/RES/76/149) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas XV – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 349/XIV/3.a 2022-02-02 Aumento da idade limite para ingresso nas Forças de Segurança e nas Forças Armadas Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 348/XIV/3.a 2022-03-01 Acumulação pensão por Doença Profissional com pensão aposentação. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
18 DE ABRIL DE 2022 7 Número Data de Entrada Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita 324/XIV/3.a 2021-11-23 Não a Grandes Projetos Hoteleiros para a Aldeia do Meco (NOVA PETIÇÃO) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 323/XIV/3.a 2021-11-06 Regras justas para a radiologia veterinária Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 322/XIV/3.a 2021-11-15 Alteração da idade limite da «licença para assistência a filho» para 12 anos Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Trabalho e Segurança Social XV – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão 321/XIV/3.a 2021-11-04 Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual Em apreciação XIV – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto XV – Comissão de Educação e Ciência 319/XIV/3.a 2021-10-23 Pelo fim da obrigatoriedade de instalação de rede de gás em habitação própria Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 318/XIV/3.a 2021-10-18 Pelo pagamento pelo Estado de indemnização fixada por sentença judicial Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 316/XIV/3.a 2021-09-30 Solicitam a suspensão imediata do uso do Certificado Digital de Vacinação Covid Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 315/XIV/3.a 2021-10-19 Contra o uso de máscaras no recreio Em apreciação XIV – Comissão de Saúde XV – Comissão de Saúde 313/XIV/3.a 2021-10-03 Não à violência escolar – Por uma escola de valores Em apreciação XIV – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto XV – Comissão de Educação e Ciência 312/XIV/3.a 2021-09-30 Pela proteção dos direitos constitucionais do povo da Malpica do Tejo Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 310/XIV/3.a 2021-10-06 Enfermeiros – Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade Em apreciação XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 309/XIV/3.a 2021-10-11 Por uma primeira infância sem discriminação Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Trabalho e Segurança Social XV – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 8 Número Data de Entrada Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita 307/XIV/3.a 2021-10-11 Fim à discriminação na educação pré-escolar Em apreciação XIV – Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto XV – Comissão de Educação e Ciência 306/XIV/3.a 2021-10-06 Solicita a revisão das carreiras de inspeção (setoriais) que se encontram por rever Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 305/XIV/3.a 2021-09-24 Pela autonomia de Casegas e do Ourondo (Covilhã) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 303/XIV/3.a 2021-10-06 Reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do Médio Tejo Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Agricultura e Mar XV – Comissão de Agricultura e Pescas 297/XIV/3.a 2021-09-23 Solicitam maior intervenção da PSP nas ruas do Fogueteiro, no Seixal Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 283/XIV/2.a 2021-07-06 Contratação enfermeiros Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 282/XIV/2.a 2021-07-23 Entrega de contribuições à Segurança Social Em apreciação XIV – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas XV – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 280/XIV/2.a 2021-08-09 COVID-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens Em apreciação XIV – Comissão de Saúde XV – Comissão de Saúde 270/XIV/2.a 2021-07-28 Banir a comercialização do glifosato em Portugal Em apreciação XIV – Comissão de Agricultura e Mar XV – Comissão de Agricultura e Pescas 266/XIV/2.a 2021-07-02 Para o direito à mobilidade dos técnicos superiores do Ministério da Educação Em apreciação XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 265/XIV/2.a 2021-06-21 Revogação do novo regime jurídico de proteção radiológica (Decreto-Lei n.o 108/2018) Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 264/XIV/2.a 2021-06-08 Petição contra a instalação de ETAR e poluição proveniente da destilaria em Levira Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia
18 DE ABRIL DE 2022 9 Número Data de Entrada Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita 259/XIV/2.a 2021-06-22 Renúncia de contabilista certificado não respeitada pela Administração Tributária Em apreciação XIV – Comissão de Orçamento e Finanças XV – Comissão de Orçamento e Finanças 256/XIV/2.a 2021-05-31 Regulamentação das Profissões de Informação Turística Em apreciação XIV – Comissão de Trabalho e Segurança Social XV – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão 251/XIV/2.a 2021-05-25 Pela revisão das carreiras técnicas da DGRSP e criação da carreira única de técnico/a de reinserção Em apreciação XIV – Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local XV – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local 240/XIV/2.a 2021-04-28 Reconhecimento da Morada Única Digital pela AT, dispensando a nomeação de representante fiscal até 30 junho 2021 (ou extensão do prazo até que este serviço esteja disponível) Em apreciação XIV – Comissão de Orçamento e Finanças XV – Comissão de Orçamento e Finanças 239/XIV/2.a 2021-04-27 Solicitam a alteração da Lei da Liberdade Religiosa Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 225/XIV/2.a 2021-03-18 Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 215/XIV/2.a 2021-02-23 Abertura imediata da pesca lúdica para pescadores com licença válida em 2020 Em apreciação XIV – Comissão de Agricultura e Mar XV – Comissão de Agricultura e Pescas 187/XIV/2.a 2021-01-13 Contra o ódio e a agressão gratuita na internet Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 176/XIV/2.a 2020-11-25 Necessidade de reedição da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril Proposta para apreciação em plenário XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 148/XIV/2.a 2020-11-04 Contra o aumento da capacidade do porto de cruzeiros de Portimão Em apreciação XIV – Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação XV – Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 146/XIV/2.a 2020-11-04 Pela urgência pediátrica e cuidados intensivos neonatais de Évora Em apreciação XIV – Comissão de Saúde XV – Comissão de Saúde 128/XIV/2.a 2020-09-15 Achigã (Micropterus Salmoides) uma espécie a proteger Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 10 Número Data de Entrada Título Situação Comissão da qual transita Comissão para a qual transita 120/XIV/1.a 2020-08-11 Defesa dos direitos das crianças Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 119/XIV/1.a 2020-08-03 Criação de Reserva Natural para a proteção do Touro Bravo e biodiversidade associada Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 117/XIV/1.a 2020-09-02 Reabertura do Centro de Saúde/Extensão de Saúde de Pinhal Fanheiro, Freguesia do Bárrio, Alcobaça Em apreciação XIV – Comissão de Saúde XV – Comissão de Saúde 115/XIV/1.a 2020-07-20 Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições bancárias Em apreciação XIV – Comissão de Orçamento e Finanças XV – Comissão de Orçamento e Finanças 106/XIV/1.a 2020-07-08 Pelo cumprimento imediato das medidas estabelecidas na revogação da licença do aterro do Zambujal, Sesimbra Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 92/XIV/1.a 2020-06-05 Promover o fotovoltaico residencial Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. XV – Comissão de Ambiente e Energia 54/XIV/1.a 2020-03-17 Pela preservação do ambiente, património e a saúde e qualidade de vida em Covas do Barroso Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 51/XIV/1.a 2020-03-11 Segurança Pública, um direito dos cidadãos Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 48/XIV/1.a 2020-02-19 Referendo sobre eutanásia Em apreciação XIV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias XV – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 29/XIV/1.a 2019-11-28 Pela remoção total do amianto das escolas públicas Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia 23/XIV/1.a 2020-01-15 Lítio: pelo chumbo da proposta do Governo de lançamento do concurso público para prospeção, pesquisa e exploração de lítio e minerais associados (OE2020) Em apreciação XIV – Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território XV – Comissão de Ambiente e Energia Registe-se, notifique-se e publique-se.
18 DE ABRIL DE 2022 11 Palácio de São Bento, 13 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 4 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 21/XV NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DO GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto nos artigos 8.o e 10.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, nomeio Carla Sofia da Costa Reis e Silva para o cargo de Secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2022, inclusive. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 22/XV DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XV LEGISLATURA Tendo o Projeto de Deliberação n.o 3/XV/1.a, Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XV Legislatura, sido aprovado na sessão plenária de 29 de abril, cumpre agora aos grupos parlamentares procederem à designação das Deputadas e dos Deputados que virão a integrar as referidas delegações, pelo período da legislatura. Assim, determino que: 1. Os nomes das Deputadas e dos Deputados devem ser enviados ao meu Gabinete até às 20h00 de quarta-feira, 4 de maio. 2. No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros em cada uma das delegações. 3. A composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XV Legislatura será objeto de publicação no Diário da Assembleia da República e de publicitação na página do Parlamento na Internet. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 29 de abril de 2022. O Presidente da Assembleia da República,  (Augusto Santos Silva) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 14/XV INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, e confirmando o deliberado na Conferência de Líderes de 6 de abril de 2022 – vertido no Projeto de Deliberação n.o 1/XV/1.a (PAR), alusivo ao Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes, aprovado na sessão plenária de hoje –, determino o seguinte: 1 – Convoco as comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República para a sua primeira reunião, a realizar no dia 13 de abril, nos seguintes termos: 09H30 1.a Comissão – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: Sala 6 das Comissões;5.aComissão – Comissão de Orçamento e Finanças: Sala 5 das Comissões;6.a Comissão – Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação: Sala 10 das Comissões.09H55 2.a Comissão – Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: Sala 7 das Comissões;7.aComissão – Comissão de Agricultura e Pescas: Sala 9 das Comissões;8.a Comissão – Comissão de Educação e Ciência: Sala 2 das Comissões.10H20 3.a Comissão – Comissão de Defesa Nacional: Sala 8 das Comissões;9.a Comissão – Comissão de Saúde: Sala 3 das Comissões;10.a Comissão – Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão: Sala 4 das Comissões.10H45 4.a Comissão – Comissão de Assuntos Europeus: Sala 1 das Comissões;11.a Comissão – Comissão de Ambiente e Energia: Sala 6 das Comissões;12.a Comissão – Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: Sala 2 das Comissões.11H10 13.a Comissão – Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local: Sala 5 das Comissões;14.a Comissão – Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: Sala 10 das Comissões.2 – Os nomes das Deputadas e dos Deputados que virão a integrar as comissões parlamentares permanentes devem ser enviados ao meu Gabinete até às 12h00 do dia 12 de abril. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, os membros da Mesa de cada comissão parlamentar permanente deverão ser indicados na primeira reunião da respetiva comissão. 4 –  Presidirei às reuniões da 1.a, 2.a, 3.a e 4.a comissões.
II SÉRIE-E — NÚMERO 15 2 ASSOCIAÇÃO DE EX-DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Órgãos sociais eleitos para o triénio 2014/20171. ASSEMBLEIA GERAL Presidente: José Manuel Maia Vice-presidente: Maria de Lurdes Pombo Costa Secretário: Carlos Luis 2. DIRECÇÃO Efetivos: Presidente: Luis Barbosa Vice-presidente: Guido Rodrigues Secretário: Victor Moura Tesoureiro: José Luís Nogueira de Brito Vogais: Luis Nandin de Carvalho José Alberto Marques Mário Tomé Suplentes: Ana Narciso Joaquim Maria Fernandes Marques João Corregedor da Fonseca Henrique Soares Cruz António Menezes Rodrigues 3. CONSELHO FISCAL Efetivos: Presidente: Alípio Dias Vogais: Luísa Portugal José Ribeiro Mendes Suplentes: António Herculano Gonçalves João Montenegro Artur Sousa Lopes Lisboa, 29 de março de 2014. O Presidente da Direção, Luís Barbosa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 12 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 82 /XII – Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos e viaturas blindadas de rodas 8x8 Pandur II) Tendo presente a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de negociação e execução dos contratos de fornecimento e de contrapartidas dos programas relativos à aquisição de equipamentos militares EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos e viaturas blindadas de rodas 8x8 Pandur II, ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril (regime jurídico dos inquéritos parlamentares, adiante designado por RJIP); Considerando que o projeto de resolução n.o 969/XII foi aprovado na Reunião Plenária de 21 de março de 2014, tendo a respetiva Resolução da Assembleia da República n.o 29/2014, publicada no Diário da Repúblicade 2 de abril de 2014, n.o 65, 1.a série, fixado, como objeto da Comissão, o processo de negociação e execução dos contratos de fornecimento e de contrapartidas dos programas relativos à aquisição de equipamentos militares EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos e viaturas blindadas de rodas 8x8 Pandur II; Considerando ainda que, nos termos do artigo 6.o do RJIP, conjugado com os artigos 29.o e 30o do Regimento da Assembleia da República, cabe à Presidente da Assembleia da República fixar o número de membros da comissão, dar-lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito quando a respetiva resolução o não tenha feito, como efetivamente sucedeu; E, ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 2 de abril de 2014; Determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à aquisição de equipamentos militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) terá a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 2 PS 5 2 CDS-PP 2 1 PCP 2 1 BE 1 1 2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao PS; 3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 2 de maio, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 7 de maio, pelas 12 horas, na sala 1 das Comissões; 4. O período de funcionamento da Comissão é de 120 dias. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 2 SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique para 2014/2016 I – Enquadramento do Programa No âmbito do Protocolo de Cooperação Parlamentar estabelecido entre a Assembleia da República de Moçambique (ARM) e a Assembleia da República de Portugal (ARP), celebrado em Maputo, aos 16 de novembro de 2007, pelos respetivos Presidentes, que constitui o quadro formal para a institucionalização de um mecanismo de cooperação no domínio parlamentar e para o fortalecimento da capacidade institucional das duas Administrações. Considerando especificamente o n.o 1 do artigo 8.o do Protocolo de Cooperação onde está estatuído que para a materialização das ações previstas no Protocolo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos estabelecerão um programa plurianual de ações em áreas que considerem relevantes para o aumento da eficiência dos respetivos Serviços e do qual constarão as atividades concretas a desenvolver. Perante a conjuntura internacional, em que os países se veem obrigados a cumprir rigorosas medidas de restrição orçamental, é recomendável que as atividades a desenvolver no âmbito deste Programa sejam de forma a maximizar os resultados pretendidos. Assim sendo, os Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, adiante designados por Partes, acordam no presente Programa de Cooperação Parlamentar. Objetivos: O presente Programa tem por objetivo a implementação de ações eleitas pelas Partes, visando dar resposta a um conjunto de necessidades em áreas prioritárias ao bom desempenho da Assembleia da República de Moçambique, tendo em vista o desenvolvimento e o aprofundamento do papel da Instituição Parlamentar, no respeito das suas especificidades próprias e o interesse no reforço e na consolidação dos laços de amizade e de cooperação. Deste modo, e com o intuito de se consolidarem os resultados já obtidos, considera-se de toda a conveniência a celebração de um novo Programa de Cooperação integrado, pluridisciplinar e plurianual, contemplando, para além de outras áreas de interesse, as áreas de intervenção, conforme se indica a seguir. Âmbito da cooperação: O âmbito da Cooperação Parlamentar compreende a assistência técnica; a capacitação e formação; investimento em material e/ou equipamento nas seguintes áreas: 1. Processo Legislativo; 2. Relações Públicas e Internacionais 3. Informática; 4. Administração; 5. Finanças; 6. Documentação. Gestão: A gestão do Programa compete aos dois Secretários-Gerais, apoiados pelos respetivos Serviços que forem designados pelas Partes, com a colaboração dos Diretores de Serviços das áreas intervenientes.  Os Serviços designados elaboram relatórios semestrais de progresso das ações respetivas, que serão remetidos pelo Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique ao Secretário-Geral da Assembleia da República de Portugal, com a sua apreciação.
19 DE MAIO DE 2014 3 Na Assembleia da República de Portugal, os relatórios serão analisados pelos Serviços designados que os submeterão ao Secretário-Geral, através do Serviço de Relações Internacionais, que assume a respetiva coordenação. A Assembleia da República de Moçambique continuará a assegurar as medidas tendentes ao reforço dos meios humanos e técnicos necessários à execução do Programa. Princípios e Repartição de Custos: O Programa obedece aos seguintes princípios e metodologia de repartição de custos: 1. As ações constantes do Programa devem ser realizadas em Moçambique e em Portugal, comportando a assistência técnica, fornecimento de material, equipamento diverso e realização de cursos, seminários, formação prática e estágios on the job nas áreas do Processo Legislativo, Relações Públicas e Internacionais, Informática, Administração, Finanças e Documentação. 2. Os cursos referidos no número anterior podem ser ministrados nas instalações de ambos os parlamentos ou em instituições especializadas. 3. Independentemente das ações previstas no programa, as Partes podem acordar a realização de outras que se avaliem relevantes para a Administração Parlamentar, nomeadamente por recurso a entidades externas. 4. No quadro da organização de seminários, fica aberta a possibilidade de participação de outros parlamentos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 5. As missões de cooperação não devem exceder em regra o prazo de cinco (5) dias, salvo acordo prévio em contrário das Partes. 6. Durante a realização das ações previstas no Programa, as delegações visitantes não devem exceder um máximo de três (3) membros, salvo acordo prévio entre as Partes. 7. As Partes devem assegurar as condições necessárias à implementação do Programa, nos termos seguintes: São da responsabilidade de cada Parlamento:  O pagamento de passagens aéreas e subsídios dos seus Funcionários;  A garantia de seguro de vida e de viagem dos seus Funcionários. São da responsabilidade do Parlamento anfitrião:  Alojamento transporte local e almoço dos Funcionários que se encontrem em missões de trabalho no âmbito das ações previstas no Programa de Cooperação Parlamentar;  Disponibilização de toda a informação, documentação e demais material de apoio necessários à realização das ações de formação Assistência Médica:  Durante as ações inseridas neste Programa, competirá a cada Parlamento assegurar a assistência médica, medicamentosa e internamento dos respetivos Funcionários envolvidos, em caso de urgência. Duração: O presente Programa de Cooperação Parlamentar entra em vigor na data da sua assinatura e cessa a 31 de dezembro de 2016. II – AÇÕES DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR Para a prossecução dos objetivos do Programa, serão realizadas as seguintes ações em Portugal e em Moçambique, de acordo com a seguinte grelha:
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 4 Processo Legislativo / Apoio às Comissões Ação 2014 Período Local 1 Apoio na realização de estudo com vista à difusão dos trabalhos parlamentares (meios audiovisuais e TV) II Semestre ARM 2 Assistência técnica na aquisição das aplicações para uma Base de dados de gestão do Processo Legislativo e Petições II Semestre ARM Ação 2015 Período Local 3 Sistema para produção e disponibilização do Boletim da Assembleia da República (DSATS-DSDIC-CINF) I Semestre ARM 4 Estágio on the job para funcionários do Gabinete Técnico  I Semestre ARP 5 Formação sobre o Processo legislativo em particular sobre a elaboração de Notas técnicas I Semestre ARM 6 Estágio on the job para funcionários nas áreas do Plenário e  das Comissões II Semestre ARP Documentação Parlamentar Ação 2014 Período Local 7 Formação e assistência técnica na área de Informação legislativa e parlamentar II Semestre ARM Ação 2015 Período Local 8 Formação e assistência técnica na área de Arquivo I Semestre ARM Ação  Período Local 9 Instalação da Base de Dados Bibliográfica “DocBase” e respetiva formação Data a determinar pela ARM ARM 10 Estágio on the job na área de Informação legislativa e parlamentar Data a determinar ARP Ação 2014/2016 Período Local 11 Envio das publicações editadas pela ARP e dos dossiers de Informação técnica e legislativa da Biblioteca Vigência do Programa ARM
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 6 III – RESULTADOS E AVALIAÇÃO A – Resultados Esperados O Programa de Cooperação visa atingir os resultados seguintes: a) Imprimir uma dinâmica legislativa cada vez mais atuante dos parlamentos nas diferentes esferas de intervenção; b) Reforçar o intercâmbio no domínio das relações públicas e internacionais com os Parlamentos da CPLP; c) Aumentar as capacidades profissionais dos Funcionários parlamentares no desempenho das suas funções, destacando-se o recurso às novas tecnologias como instrumento de trabalho fundamental; d) Reforçar a capacidade de gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros, nomeadamente através do uso das novas tecnologias como instrumento de apoio à administração parlamentar; e) Aprimorar os mecanismos de seleção, classificação e tramitação do expediente parlamentar; f) Reforçar a comunicação com o público e a sociedade civil, pelo uso eficiente das TIC’s. B – Avaliação do Programa A avaliação do Programa deverá ser efetivada mediante um acompanhamento dinâmico, nomeadamente, mediante a elaboração e apresentação de relatórios intercalares onde se ressaltem aspetos relativos ao grau de realização das ações programadas; de recursos humanos; de melhorias concretas nos serviços parlamentares e o reflexo das ações do Programa na atividade parlamentar. Nesse ponto de vista, a avaliação do Programa realizar-se-á através das seguintes formas: a) Elaboração obrigatória, pelas missões, de relatórios de cada ação executada, nos trinta dias subsequentes à sua realização, que devem ser trocados entre os dois Secretários-Gerais; b) Relatório de avaliação intercalar do presente Programa de Cooperação, a meio da sua vigência, pelos Secretários-Gerais de ambos os Parlamentos, onde poderão ser ponderadas possíveis necessidades de ajustamento ao desenvolvimento do presente Programa; c) Relatório de avaliação final da execução do Programa de Cooperação, no termo da sua vigência, pelos Secretários-Gerais da Assembleia da República de Portugal e da Assembleia da República de Moçambique, no prazo máximo de sessenta dias. Assinado em 16 de maio de 2014, em dois exemplares fazendo ambos fé. O Secretário-Geral da Assembleia da República de Portugal, Albino de Azevedo Soares. O Secretário-Geral da Assembleia da República de Moçambique, Armando Mário Correia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 4 especiais e 12 providências cautelares). V MOVIMENTO ANUAL DE SERVIÇO 1 - Durante o ano de 2013 foram muitos (cerca de centena e meia) os processos pendentes nas instâncias judiciais, maioritariamente no Supremo Tribunal Administrativo, mas também no Tribunal Central Administrativo e nos tribunais administrativos e fiscais, iniciados em 2013 (ou transitados do ano anterior), que foram objeto de acompanhamento por parte do Auditor Jurídico, através, designadamente, de apresentação de contestações e outros articulados, alegações e contra-alegações processuais e recursos jurisdicionais, e outros requerimentos e respostas a requerimentos ou a despachos judiciais. Quantos aos processos iniciados em 2013 destinaram-se, na maioria dos casos, a impugnar atos administrativos alegadamente contidos na Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro, diploma que aprovou, em cumprimento da obrigação constante da Lei n.o 22/2012, de 30 de Maio, uma nova reorganização administrativa do território das freguesias.  Desses processos (iniciados em 2013) destacam-se: - Providência Cautelar n.o 1430/12.0BELRA interposta pela Junta de Freguesia de Lapas (e outros) contra a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT);  - Providência Cautelar n.o 1386/12.0BELRA interposta pela Junta de Freguesia de Vila Moreira (e outros) contra a UTRAT;   - Providência Cautelar n.o 1384/12.3BELRA interposta pela Junta de Freguesia de Espinheiro (e outros) contra a UTRAT;   - Ação Administrativa Especial n.o 708/12.8BECBR intentada pela Freguesia de S. Julião da Figueira da Foz (e outros) contra o Município da Figueira da Foz e a UTRAT; - Providência Cautelar n.o 1439/12.4BELRA interposta pela Freguesia de Concavada contra a UTRAT; - Providência Cautelar n.o 1088/12.7BEAVR interposta pela Junta de Freguesia de Santo António de Vagos contra a Assembleia da República;  - Providência Cautelar n.o 1089/12.5BEAVR interposta pelo Município da Vagos (e outros) contra a Assembleia da República;  - Providência Cautelar n.o 9/13.4BECBR interposta pelo Município da Lousã contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 16/13.7BELLE intentada pela Freguesia de Benafim contra o Município de Loulé e a UTRAT;  - Ação Administrativa Especial n.o 25/13.6BEMDL intentada pela Junta de Freguesia de Campanhó contra a Assembleia da República (e outros); - Ação Administrativa Especial n.o 79/13.5BEVIS intentada pela Junta de Freguesia de Barreiros contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 195/13.3BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Vila Moreira (e Outros) contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 196/13.1BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Concavada contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 197/13.0BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Lapas contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 198/13.8BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Espinheiro (e outros) contra a UTRAT; - Ação Administrativa Especial n.o 210/13.0BEPRT intentada pela Junta de Freguesia de Leça da Palmeira (e outros) contra a UTRAT;
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 6 - Ação Administrativa Especial n.o 682/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Guisande contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 618/13.1BELRA intentada pela Junta de Freguesia de Martingança contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 709/13(STA) intentada pela Freguesia de Lamaçães contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 693/13(STA) intentada pela Freguesia de Parada de Tibães contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 692/13(STA) intentada pela Freguesia de Trandeiras contra a Assembleia da República;   - Ação Administrativa Especial n.o 672/13(STA) intentada pela Freguesia de Penso ( S. Vicente) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 690/13(STA) intentada pela Freguesia de Semelhe contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 699/13(STA) intentada pela Freguesia de Frossos contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 673/13(STA) intentada pela Freguesia de Tenões contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 685/13(STA) intentada pela Freguesia de Fraião contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 686/13(STA) intentada pela Freguesia de Pousadas contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 703/13(STA) intentada pela Freguesia de Arcos (S. Paio) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 697/13(STA) intentada pela Freguesia de Oliveira (São Pedro) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 706/13(STA) intentada pela Freguesia de Celeiros contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 671/13(STA) intentada pela Freguesia de Penso (Santo Estevão) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 688/13(STA) intentada pela Freguesia de Real contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 700/13(STA) intentada pela Freguesia de Nogueira contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 675/13(STA) intentada pela Freguesia de Cabreiros contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 707/13(STA) intentada pela Freguesia de Cunha contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 24/2012(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Antes contra a Assembleia da República (e outros); - Ação Administrativa Especial n.o 681/13(STA) intentada pela Freguesia de Gondizalves contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 695/13(STA) intentada pela Freguesia de S. Tiago da Cividade contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 701/13(STA) intentada pela Freguesia de Arentim contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 684/13(STA) intentada pela Freguesia de Merelim S. Paio contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 694/13(STA) intentada pela Freguesia de Panóias contra a Assembleia da República;
16 DE MAIO DE 2014 7 - Ação Administrativa Especial n.o 678/13(STA) intentada pela Freguesia de Dume contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 687/13(STA) intentada pela Freguesia de Vimieiro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 708/13(STA) intentada pela Freguesia de Ferreiros contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 680/13(STA) intentada pela Freguesia de Vilaça contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 677/13(STA) intentada pela Freguesia de Fradelos contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 691/13(STA) intentada pela Freguesia de Passos (São Julião) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 696/13(STA) intentada pela Freguesia de Este S. Pedro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 704/13(STA) intentada pela Freguesia de Morreira contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 683/13(STA) intentada pela Freguesia de Maximinos contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 698/13(STA) intentada pela Freguesia de Crespos contra a Assembleia da República: - Ação Administrativa Especial n.o 674/13(STA) intentada pela Freguesia de Santa Lucrécia de Algeriz contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 676/13(STA) intentada pela Freguesia de Nogueiro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 797/13(STA) intentada pela Freguesia de Ribadouro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 747/13(STA) intentada pela Freguesia de S. João de Ovar (e outras) contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 777/13(STA) intentada  pela Freguesia de Mazedo e Outra contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 795/13(STA) intentada pela Freguesia de Ovil contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 783/13(STA) intentada pela Freguesia de Sago e Outras contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 31/13.0BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Espinhel contra a Assembleia Municipal de Águeda (e outros) e contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 779/13(STA) intentada pela Freguesia de Badim contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 694/13(STA) intentada pela Freguesia de Panóias contra a Assembleia da República ; - Ação Administrativa Especial n.o 678/13(STA) intentada pela Freguesia de Dume contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 687/13(STA) intentada pela Freguesia de Vimieiro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 701/13(STA) intentada pela Freguesia de Sta. Maria da Graça contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 804/13(STA) intentada pela Freguesia da Pontinha contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 782/13(STA) intentada pela Freguesia de Anhões e Freguesia de Luzio contra a Assembleia da República;
16 DE MAIO DE 2014 9 - Ação Administrativa Especial n.o 729/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Brunhos contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 723/13(STA) intentada pela Freguesia de Condeixa-a-Velha contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 682/13(STA) intentada pela Junta de Freguesia de Guisande contra a Assembleia da República; - Providência Cautelar n.o 469/13(STA) interposta pela Freguesia de São Simão contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 941/13(STA) intentada pela Freguesia de Chaviães contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 942/13(STA) intentada pela Freguesia de Vila contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 943/13(STA) intentada pela Freguesia de Roussas contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 944/13(STA) intentada pela Freguesia de Remoães contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 945/13(STA) intentada pela Freguesia de Prado contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 946/13(STA) intentada pela Freguesia de Parada do Monte contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 947/13(STA) intentada pela Freguesia de Paços contra a Assembleia da República:  - Ação Administrativa Especial n.o 948/13(STA) intentada pela Freguesia de Lamas de Mouro contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o 949/13(STA) intentada ela Freguesia de Cubalhão contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 950/13(STA) intentada pela Freguesia de Castro Laboreiro contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 33/13.7BEAVR intentada pela Junta de Freguesia de Macieira de Alcoba contra a Assembleia da República; - Ação Administrativa Especial n.o  887/12.4BEAVR-A intentada pela Junta de Freguesia de Valmor (e outros) contra a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha (e outros) e Assembleia da República; - Providência Cautelar n.o 470/13(STA) interposta pela Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada contra a Assembleia da República;  - Providência Cautelar n.o 397/13(STA) interposta pelo Município de Valongo e Freguesia de Sobrado contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 659/13(STA) intentada pela Freguesia de Póvoa de Santo Adrião contra a Assembleia da República;  - Ação Administrativa Especial n.o 1836/13.8BELSB intentada por Joaquim Domingos Peralta (e outros) contra a Assembleia da República (e outros) impugnando a norma do artigo 78.o do Orçamento de Estado de 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro;  - Processo de execução fiscal (1) intentado pela Assembleia da República contra seu devedor (para reposição de quantias indevidamente pagas)  Nesses processos foram elaboradas pelo Auditor Jurídico as seguintes peças processuais:  127 Contestações  4 alegações de recurso  17 contra-alegações de recurso
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 12 VI INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES No período compreendido entre 1 de Janeiro e 21 de maio de 2013 o antecessor da signatária acumulou as funções de Auditor Jurídico na Assembleia da República com as mesmas funções junto do Ministério da Defesa Nacional, tendo participado, nesta última qualidade, em várias sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Assembleia da República, 12 de maio de 2014. A Auditora Jurídica, Maria Isabel Fernandes da Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 14 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alterações ao Regulamento do Estatuto do FuncionárioParlamentar Estudante “Artigo 6.o Dispensa de trabalho 1 – O funcionário parlamentar estudante beneficia da dispensa do exercício de funções parlamentares, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, até um máximo de 6 horas semanais, para os fins a que este estatuto é concedido, designadamente para frequência de aulas no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado. 2 – (...). 3 – Para efeitos da utilização do crédito semanal de 6 horas, previsto no n.o 1, cada unidade orgânica da Assembleia da República deve conciliar os interesses do serviço com os interesses do funcionário parlamentar estudante, elaborando sempre que se justifique, nomeadamente em dias de trabalhos parlamentares, escalas de serviço entre os interessados. 4 - Este crédito semanal de 6 horas não poderá ser utilizado nos dias de trabalhos parlamentares, salvo se os interessados não estiverem escalados nesse dia para prestar serviço.” Assembleia da República, 28 de abril de 2014. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.