272II SÉRIE — NÚMERO 16de uma permuta de terrenos para a implatação da Escola de Delfim dos Santos.Do deputado Magalha~es Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre condições de passagem de passaportes pelo Governo Civil de Lisboa.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento pela PSP dos chamados «espectáculos de grande lotação».Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a importação, por uma empresamultinacional, de leite pama alimentação de animais, depois usado para, consumo humano.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo várias informações sobre a cobertura televisiva das últimas eleições presidenciais.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à RTP sobre o afastamento do 2.° canal do jornalista António Mega Fereira.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a atitude por ela tomada ou a tomar perante o acordo de membros do conselho de administração da mepresa do Jornal de Notícias com os jornalistas, posteriormente não assumido por todos.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Comissão Nacional de Eleições sobre publicações notíciosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que comunicaram àquela Comissão o propósito de inserir matéria respeitante à campanha eleitoral das eleições legislativas de 5 de Outubro.Do Deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo cópia do inquérito oficial às causas da queda de um avião da TAP no Aeroporto do Funchal.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP sobre o tempo de presença dos vários partidos políticos, fora o tempo de antena, no 1.o canal quando da campanha para as últimas eleições legislativas.Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado do Emprego sobre o não cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Novembro, relativo aos trabalhadores despedidos da Standard Etec-tufeuDo deputado Herberto Goufart (MDP/CDE) ao Governo e ao Banco de Fomento Nacional pedindo diversas Informações reiaiiVas a problemas laboraiis na Standard FJédricai.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Instituto de Participações db Estado pedindo os relatórios dos ejcercfcòos de 1977, 1978 e 1979 e relação dos estudos por ele produzidos sobre o sector empresarial do Estado ou sobre sectores onde detém participações.Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) à Secretaria de fcstado das Pescas sobre a venda de arrastões pertencentes A SN AP A, a inactividade de alguns e medidas de viabilização e recuperação da empresa.Respostas e requerimentos:Da Direcção-Geral de Pontos a um requerimento do deputado Daniel Dias (PSD) sobre a barra' da Fuseta.Da- Direcção-Geral de Pontos ao requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) sobre o portinho do Canal, em Vila Nova de Milfontes.Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Vieira de Freiras (PS) sobre criação de zona franca da Madeira.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um leque-rimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre esgotos nai zona industrial de Viana do Castelo.Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) sobre a situação fiscal da firma Armando António Martins, Suors., da Covilhã.Da EDP a um •requerimento do deputado João Amara) (PCP) sobre abastecimento de energia déotríca dos coa-celhos de Penamacor e Sabugal.Da Direcção-Geral de Pontos a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha (PCP) ¿obre o portinho de Castelo do Neiva.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre abastecimento de água do concelho de Portalegre.PROJECTO DE LEI N.« 88/11REVOGAÇÃO DO ÁRTICO 56.°-A DO CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTARPelo Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho, o Governo atribuiu às entidades públicas e privadas competência para punir, por inobservância das obrigações fiscais, os trabalhadores por conta de outrem. A pena traduzia-se no não pagamento das remunerações a pagar aos trabalhadores no mês de Dezembro (remuneração do trabalho prestado neste mês e subsídio de Natal).Dizer que uma tal norma (já esboçada, mas não consumada, pelo Governo Mota Pinto) é orgânica e materialmente inconstitucional e que traduz o desrespeito pela legalidade democrática abundantemente revelado pelo Governo «AD» é, sem dúvida, exacto e certeiro. Mas dizer apenas isso seria esconder o essencial. Na verdade, o Governo «AD», alegando que por esta sinuosa via procurava combater a fuga ao fisco, ofendeu e afrontou um direito fundamental dos trabalhadores e revelou a mais absoluta insensibilidade e desprezo pelos múltiplos dramas humanos que uma tal medida necessariamente provocaria.A injustiça de uma tal medida é gritante. Com ela, o Governo não se limitou a discriminar desfavoravelmente os trabalhadores por conta de outrem. O Governo esqueceu deliberadamente que a maioria dos trabalhadores e respectivas famílias vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho.Nem por saber que é com esses rendimentos que os trabalhadores pagam a renda de casa, adquirem os bens alimentares essenciais, pagam as despesas urgentes com a saúde e educação dos filhos, etc., o Governo se coibiu de impor tão afrontosa medida, medida que, sublinhe-se, atinge um rendimento devido aos trabalhadores pelo facto de ;á terem trabalhado, isto é, pelo facto de as entidades empregadoras haverem já recolhido os benefícios do seu trabalho.Acresce que a confusa redacção da norma do artigo 5." do diploma suscita dúvidas fundadas sobre a sua aplicabilidade já no ano em curso. Mas, embora se afigure inaplicável imediatamente, a gravidade desta medida nem por isso fica minimamente reduzida. Ela merece o mesmo repúdio, seja qual for o ano a partir do qual se aplique. Mas o Governo nem sequer foi sensível às dúvidas que sobre este aspecto se levantaram e, do alto do poder, não se dignou proceder aos esclarecimentos que eram devidos. e a verdade ê que, aqui, a dúvida acabou por atingir milhares de trabalhadores cujas entidades patronais recusaram q pagamento da retribuição do mês de Dezembro e do subsídio de Natal, invocando o referido diploma. ' Por todas estas razões, é urgente revogar o artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar, que lhe fora aditado pelo Decreto-Lei n.° 183-F/8Q, de 9 de Junho.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."Ê revogado o artigo 56."-A do Código do Imposto Complementar, que lhe foi aditado pelo artigo 2." do Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho.