I SÉRIE — NÚMERO 79 68 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Quanto às questões de constitucionalidade, elas terão de ser debatidas e decididas pelo Tribunal Constitucional, mas a oportunidade que nos deu com a sua declaração política permitiu-nos rever a declaração de voto do PCP relativamente à votação da lei de 2014, que passou a consagrar os maus-tratos a animais como um crime. Diz essa declaração de voto do PCP: «A opção pela criação de novos tipos de crime, pelas consequências e gravidade que implica, deve corresponder a uma intervenção de último recurso. É uma opção que se tem revelado errada e ineficaz quando não existem mecanismos de prevenção, controlo e fiscalização dos comportamentos que se pretende evitar. Optar pela aplicação de penas de prisão em casos de maus-tratos ou abandono de animais de companhia, sem que existam meios de prevenção dessas situações, é desproporcionado e contribui para criar expectativas erradas.» Gostaríamos de questionar a Sr.a Deputada sobre se considera que, passados estes nove anos, essas outras medidas que seriam necessárias — de aposta na prevenção, no controlo e na fiscalização, reforçando os meios do Estado para poder fazer esse controlo e fiscalização — foram, ou não, aplicadas. É que, de facto, criminalizar sem fazer tudo o resto, sem fazer todo o caminho de prevenção, controlo e fiscalização, pode, muitas vezes, não levar a lado nenhum, seja neste domínio, seja em muitos outros domínios da vida no nosso País. Noutra passagem da declaração de voto do PCP, diz-se que, por outro lado, a legislação em vigor à época, apesar de insuficiente, responsabilizava essencialmente o Estado pela fiscalização e prevenção dos maus-tratos a animais de companhia e que aquela alteração introduzia a ideia da possibilidade de vir a ser passada para os cidadãos uma responsabilidade que é do Estado, assim como um poder para utilizar estas denúncias, muitas vezes, não para casos reais de maus-tratos a animais, mas para problemas de vizinhança. Sabemos terem sido, muitas vezes, essas as queixas que têm surgido, ao longo dos últimos anos. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, perguntando ao PAN se considera, ou não, que a fiscalização relativamente aos maus-tratos a animais deve ser uma responsabilidade essencialmente do Estado e que, para isso, são necessários os meios que têm faltado ao longo dos últimos anos. Aplausos doPCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, cumprimento-a pelo tema que trouxe a debate, que é preocupante, porque, havendo decisões e processos em curso sobre animais que foram maltratados e que a lei protegeria, ao colocar em causa essa lei, deita-se tudo por terra. Creio que todos os que votámos a favor dessa lei, que consideramos ser um passo em frente na defesa dos direitos dos animais, ficámos, pelo menos, com o coração despedaçado e com a convicção de que esta circunstância nunca deveria ter acontecido. É, para nós, incompreensível que tal esteja a acontecer! O Tribunal Constitucional tem o direito de decisão, tem o poder de o fazer; nós temos o poder de discordar das suas decisões, e temos discordado delas. Está, neste momento, uma revisão constitucional em curso, que pode resolver de vez o problema. Fizemos propostas de alteração nesse sentido e não fomos o único partido a fazê-lo — creio que a Sr.a Deputada o fez e o Partido Socialista também. Pelo menos, estes são os de que me lembro. A Sr.a Rita Matias (CH): — E o Chega! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Portanto, há essa possibilidade de alterar, quando e se a revisão constitucional tiver sucesso, essa disposição constitucional e, com isso, eliminar de vez as suspeitas que o Tribunal Constitucional apresentou e que podem levar à declaração de inconstitucionalidade.