PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Deram entrada na Mesa as seguintes respostas a requerimentos:, do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 9 de Janeiro do ano corrente; do Ministério da Comunicação Social, aos- requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho nas sessões de 12 de Setembro de 1978 e de 11 e 22 de Janeiro de 1979; do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marrana na sessão de 18 de Janeiro do ano em curso; do Ministério das Finanças e do Plano, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Pedrosa, Sá Matos e Sousa Franco nas sessões de 16 de Novembro do ano passado e 9 de Janeiro deste ano, respectivamente; do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados João Lima, Acácio Barreiros, Magalhães Mota, Caceia Leitão e Coelho de Sousa nas sessões de 6 e 20 de Fevereiro e de 7 e 13 de Março últimos, respectivamente; da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, .Recursos. Hídricos e Ambiente, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho na sessão de 6 de Fevereiro de 1979; da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Reis na sessão de 25 de Janeiro deste ano.
Deram ainda entrada na Mesa as seguintes petições: n.o 226/I, pelo Sindicato dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos -Lisboa-, que baixou à 6.a Comissão; n.o 227/I, por Hilário Ferreira Castro e outros -Vila Nova de Famalicão-, que baixou à 2.a Comissão; n.o 228/I, por Manuel dos Reis e outros - Sobreiro, Condeixa-a-Nova -, que baixou à 4.a Comissão; n.o 229/I, por Armindo Gomes Monteiro - Alvito, S. Pedro, Barcelos-, que baixou à 4.a Comissão; n.o 230/1, por Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L. -Lisboa-, que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pará que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa pelo facto de nós termos apresentado à Mesa, com o pedido de ser submetido a discussão no Plenário, um voto de pesar. De modo algum quero reabrir uma polémica sobre este assunto, mas, dada a sua natureza - é um voto de pesar em relação aos acontecimentos ocorridos na Jugoslávia e na Albânia-, se a sua apreciação por este Plenário for por qualquer motivo adiada, que perderá toda a oportunidade.
1702 I SÉRIE - NÚMERO 48Portanto, pergunto ao Sr. Presidente se pensa ou não submeter este voto 'à apreciação da Câmara no período de antes da ordem do dia de modo que em tempo útil ele possa ser aprovado ou rejeitado, o que 'a priori me parece ser de excluir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é o de que, como já foi exposto a um dos signatários do voto, ele seria apresentado no fim do período de antes da ordem do dia.Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A insólita e ilegal Resolução n.o 90/79, de 14 de Março, do Conselho de Ministros, que autoriza a venda da totalidade dos bens da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., vem pela primeira vez no Portugal democrático dar início a um processo de desnacionalização de uma empresa pública em manifesto desrespeito do artigo 83.o da Constituição, que consagra o carácter irreversível de todas as nacionalizações feitas depois do 25 de Abril de 1974.
Efectivamente, a ex-Sociedade Nacional de Tipografia, que publicava o jornal O Século e as revistas Vida Mundial, Mulher e outras, foi directamente nacionalizada pelo Decreto-Lei n.o 639/76, de 29 de Julho, e fundida com a Sociedade Industrial de Imprensa, S. A. R. L., pelo que não se trata de qualquer nacionalização por arrastamento susceptível, em certas condições, de desnacionalização por via do disposto no n.o 2 do artigo 83.o da Constituição e daí a nossa estupefacção, até porque uma leitura do Programa do Governo não permite concluir que a Assembleia da República, ao não rejeitar esse Programa, avalizou qualquer directriz política conducente à desnacionalização total ou parcial de uma ou mais empresas públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, o Governo do Prof. Mota Pinto coloca-se. numa posição simultaneamente afrontosa da Constituição da República e desta Assembleia, que lhe não passou nenhum cheque em branco para proceder a desnacionalizações.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo pretende justificar o seu acto anticonstitucional com a situação de falência da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, anterior à própria nacionalização, e que se agravou de uma forma dramática em resultado das tenebrosas batalhas políticas que no seu seio se travaram, traduzindo-se em avultados prejuízos acumulados e num passivo superior a meio milhão de contos.
Na sua resolução o Governo enumera os prejuízos que resultariam das alternativas que rejeitou para resolver a situação da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, sem apresentar um estudo económico da solução que preconiza, ou seja, a desnacionalização com a venda pura e simples de todo o património da empresa.
Numa apreciação genérica, o Governo atribui ao activo da empresa o hoje irrisório valor de 220 000 contos, pelo que se deduz não dever ser superior a verba resultante da venda.
Não apresentando condições de venda, o Governo parece disposto a submeter-se às que forem propostas por um eventual comprador, acrescentando-se aqui que, em 1977, por via de diversos estudos de alternativas económicas, o representante de uma sociedade a constituir submeteu às autoridades governamentais uma proposta de aquisição da empresa, tudo indicando que se mantenha o mesmo proponente, ao que parece já instalado no edifício da empresa.
Então, com base nessa proposta, que era de 20 000 contos em dinheiro e 230000 a dez anos sem juros, o que, dada a inflação, corresponde a cerca de 90 000 contos no total, a Secretaria de Estado da Comunicação Social concluiu que o prejuízo financeiro para o Estado seria superior ao da reactivação da empresa, tendo, além disso, o contra da saída do sector público de um importante valor patrimonial.
Pouco antes da queda do II Governo Constitucional o responsável pela comunicação social tinha já em estudo adiantado um projecto de reactivação da empresa, o qual consistia numa possível venda do património não funcional da mesma e no lançamento de um jornal diário de carácter económico, rigorosamente neutro, que viria a preencher uma importante lacuna, tanto em termos de informação especializada como de espaço publicitário adequado, já que as publicações existentes não satisfazem minimamente a curiosidade de um vasto público em matéria económica, entretidas como estão nas lutas políticas.
Além disso, pretendia-se criar imediatamente um semanário em formato de jornal destinado à exportação para os países onde vivem grandes comunidades portuguesas e um magazine ilustrado, bem como, eventualmente, uma revista de espectáculos e um periódico desportivo. A acrescentar a isso, pretendia-se o relançamento do matutino O Século, eventualmente com características populares e vendido a preço inferior ao dos restantes jornais, mas com um espaço publicitário mais caro, dada a previsão de grandes tiragens. Pensava-se também numa solução do tipo leasing, através da qual a empresa fornecia a editores independentes todo o serviço de feitura de publicações, desde o espaço para o funcionamento de redacções não pertencentes aos quadros da empresa ao serviço de telefones, telexes, arquivo, composição, impressão e distribuição, incluindo mesmo o serviço de tesouraria e contabilidade e até serviços de reportagem. Isto permitiria que numerosos profissionais, da informação pudessem concretizar ideias jornalísticas sem o recurso a avultados investimentos iniciais.
Este processo de reactivação poderia assegurar o pleno emprego de 300 ou mais trabalhadores, em óptimas condições de rentabilidade, reduzindo ao mínimo o desemprego, dado haver um avultado número de trabalhadores em vias de chegarem à idade da reforma e já empregados noutros locais.
Em novos investimentos de complementaridade, dotações para fundo de maneio e indemnizações seriam avançados cerca de 210 000 contos, parte dos quais seriam realizados pela venda de parte do património não funcional da empresa, computado em mais de 300 000 contos. A Caixa Geral de Depósitos avaliou, em 1976, o referido património em 180 000 contos,
18 DE ABRIL DE 1979 1703para efeitos de hipoteca e na suposição de que não seria possível qualquer construção nos terrenos livres da empresa ou demolição dos edifícios mais antigos. O próprio Jorge de Brito deu, em 1972, 360 000 contos por um pacote maioritário das acções da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, a pensar no referido património não funcional.
Neste momento, acrescente-se, podem existir ou serem criadas duas condições para o funcionamento eficaz da empresa. Uma delas reside na consciência que os seus trabalhadores adquiriram de que a mesma não pode voltar a ser palco de grandes batalhas políticas, já que a prática demonstrou não existirem estruturas económicas, nesta ou em qualquer outra empresa do País, capazes de suportarem os tremendos custos de tais batalhas, e que são sempre os trabalhadores os grandes derrotados por, no último momento, serem abandonados pelas forças políticas que os conduziram no início dessas batalhas. A outra das condições seria a existência de um apreciável fundo de maneio, de modo a não estrangular as iniciativas lucrativas que a empresa se proponha realizar, o que estaria de antemão garantido com a dotação de cerca de 50 000 contos. Claro que uma administração provida dos necessários recursos intelectuais e administrativos é também uma condição fundamental. Acrescente-se aqui que em caso algum se poderia aplicar uma política de pessoal verdadeiramente condizente com a ética social que nos norteia a todos, já que o peso financeiro dos cerca de 700 trabalhadores da empresa não permite a rentabilização económica de qualquer publicação num mercado exíguo como o nosso. Mas mesmo assim, ainda seria a reactivação a melhor forma de garantir um máximo de postos de trabalho no imediato e de os aumentar nos próximos anos.
A alternativa à reactivação é, portanto, a venda por talvez o equivalente a 100 000 contos, a preços correntes, o que é tanto mais grave quanto isso não anularia as referidas despesas de reactivação - mas tão-só cerca de 120 000 contos -, nem o meio milhão de contos do passivo acumulado, somando a despesa para o Estado cerca de 600 000 contos, dos quais só seriam deduzidos 100 000 contos reais sem contrapartida.
A agravar o carácter ruinoso para o Estado do negócio que está em vista, acrescente-se a evolução do parque gráfico nacional. Na realidade, há cinco ou mesmo há três anos era manifesto o peso excessivo para a procura do nosso parque gráfico. Mas agora, depois de um período em que pouco ou nada se investiu, e com a libra a 105$, o dólar quase a 50$, o marco a 29$, qualquer investimento completo de um sector de impressão a offset, ou mesmo de uma rotativa, fica por muito mais do que 100 000 contos, e é por isso que as casas de obras vêem a sua situação financeira em melhoria constante.
Mesmo antiquado, o equipamento da empresa aumenta de valor na medida em que os novos investimentos em máquinas importadas se vão tornando incomportáveis. De resto, um dos resultados da desvalorização do escudo consistiu num aproveitamento mais racional e eficaz de todo o nosso parque industrial, caracterizado pela existência de equipamentos muito pouco utilizados, dada a exiguidade dos mercados disponíveis. Daqui para o futuro só se justificam
investimentos de complementaridade, principalmente no sector gráfico, e esses, naturalmente, não são tão caros por serem parciais.
Mas, para além das citadas considerações de natureza empresarial que justificam a reactivação da empresa, existe o intransponível obstáculo constitucional. Vai o Governo obrigar-se no parecer da Procuradoria-Geral da República. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mesmo para um leigo em questões jurídicas, e principalmente para esse, a simples leitura do parecer leva a concluir que o mesmo carece de fundamento sério.
Efectivamente, numa linguagem pseudo-esquerdista pretende-se que as nacionalizações foram só inspiradas num forte sentimento anticapitalista e antimonopolista, agindo sobre os sectores básicos da economia e constituindo o primeiro passo para a reconstrução da economia por uma via de transição para o socialismo.
Assim sendo, o parecer afirma «que não se alcança a razão de ser de uma conquista irreversível dos trabalhadores quando a nacionalização não se inspira na eliminação ou impedimento da formação de monopólios privados e se concilia com aspectos mistos ou mitigados de planificação, compatíveis com áreas privadas e áreas estatizadas de certos meios de produção». Daqui conclui o parecer que a nacionalização da ex-Sociedade Nacional de Tipografia não obedece ao preceito constitucional de conquista irreversível dos trabalhadores por se tratar de empresa falida à data da nacionalização, como se o processo de nacionalização não visasse, principalmente, a manutenção do direito ao trabalho e a conservação do emprego, além de obstar à existência de monopólios privados na comunicação social, que decorrem da totalidade, e não da posse parcial dos meios de comunicação existentes no País.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - A solução para a empresa de O Século não resultava do encontro de esquemas inviáveis na altura, dado o seu alto preço, mas de uma recuperação funcional do aparelho produtivo, nomeadamente do ligado às artes gráficas, conseguido agora, por não se ter formado um amplo desemprego industrial em resultado de despedimentos em massa que as entidades patronais preconizavam e que os governos e as leis impediram. Daí não ser possível destrinçar na palavra «todas» do artigo 93.o as nacionalizações, caricatamente definidas como antimonopolistas, das que resultaram da aplicação de princípios humanistas do mais alto valor ético.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A própria nacionalização da banca visou interromper o escoamento de divisas para fora do País e evitar que os bancos bloqueassem a transferência para o País das divisas resultantes das ordens de pagamento dadas no estrangeiro pelos emigrantes portugueses. Os 44 milhões de contos depositados por portugueses na Suíça atestam bem que o móbil da nacionalização não se limitava exclusivamente a uma estratégia antimonopolista e, por esse motivo, poderia hoje a mesma Procuradoria-Geral da República afirmar que a desnacionalização da banca é possível.
1704 I SÉRIE - NÚMERO 48Para além de tudo isto, avisa-se o Governo que a pretendida desnacionalização da ex-Sociedade Nacional de Tipografia passa pela cisão da Empresa Pública dos Jornais O Século e Popular e que esta não é possível por simples resolução do Conselho de Ministros, já que o Decreto-Lei n.o 260/76, de 8 de Abril, que define os estatutos das empresas públicas, refere claramente no n.o 3 do artigo 40.o as condições a que devem obedecer os decretos que ordenem a cisão de empresas públicas.
Mas, para que não existam dúvidas quanto à irreversibilidade das nacionalizações e inviolabilidade do património das empresas públicas, vai o meu grupo parlamentar tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir a destruição do sector empresarial do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não queremos que o 25 de Abril seja, na história da nossa pátria, uma reedição da revolução liberal e que o sector empresarial do, Estado venha também a ser uma reedição dos «bens nacionais» criados pelos decretos de Mouzinho da Silveira e colocados na praça pública ao desbarato para satisfação de uma burguesia liberal, que, no nosso caso, até nem satisfaz os requisitos do pensamento liberal, por muito antiquado que este seja. Não queremos novos «barões do Castelo de Chuchurumelo», como escrevia Garrett ao referir-se aos aventureiros que substituíram a antiga aristocracia da corte e dos mosteiros.Aplausos do PS, de alguns Deputados do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, a primeira pergunta que quero pôr-lhe, é a seguinte: esqueceu-se o Sr. Deputado, nas suas divagações oníricas, que a administração da Empresa Pública dos Jornais O Século e Popular resulta de uma nomeação legitíma do Governo socialista homogéneo, isto é, do I Governo Constitucional?
A segunda pergunta é esta: no entender do Sr. Deputado, é ou não possível uma empresa pública vender parte do seu património?
A terceira pergunta, uma vez que o Sr. Deputado fez um panegírico das possibilidades de reactivação da Empresa Pública dos Jornais O Século e Popular, no seu sector relativo a O Século até aludiu a uma sociedade de leasing, tem por finalidade ouvir da sua boca quais são as entidades que praticam, neste momento e neste país, o leasing ou quais as entidades estrangeiras que teriam disponibilidades para cooperar nessa reactivação da empresa através de uma operação de crédito tipo leasing.
A quarta pergunta, à qual gostaria que o Sr. Deputado respondesse, é a seguinte: se durante o I Governo Constitucional, que era socialista, se seguiu uma política de fecho de publicações, como é o caso do Jornal do Comércio e o caso de O Século, por que é que agora o Sr. Deputado vem defender uma política de reactivação em contradição, portanto, com a política de fecho de publicações então seguida?
Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se confunde ou não a figura da cisão jurídica de empresas públicas com a aludida figura de venda parcial de património de uma empresa pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger, para responder.O Sr. Dieter Dellinger (PS): -Sr. Deputado, em relação à sua primeira pergunta, não entendi sequer o seu significado, já que nada do que eu disse tem a ver com o facto de haver uma administração que foi nomeada por este ou aquele Governo. Eu não fiz qualquer acusação à administração, não disse que havia uma crise por causa da administração e não percebo. O que é que o Governo que nomeou a administração - seja ele o I, o II ou o VI - tem a ver com o facto de nós preconizarmos a reactivação da empresa e de não defendermos a venda de empresas públicas.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu fiz a pergunta só para poder concluir da sua resposta que a administração não é burguesa, não é liberal, não está contra os trabalhadores, não está contra a Constituição porque é uma administração nomeada pelo I Governo Constitucional!O Orador: - Continuo a não compreender o que é que as características dessa administração têm a ver com o facto de propormos a reactivação da empresa, mas, enfim, o Sr. Deputado lá sabe, pois possivelmente conhece as pessoas.
Na segunda questão perguntava o Sr. Deputado se eu admitia a venda de parte do património de uma empresa pública. É evidente que o Sr. Deputado não ouviu bem aquilo que eu disse, pois, de certo modo, eu defendia que, como meio de mobilização de capital e para efeitos de reactivação, para pôr em funcionamento a empresa, se pudesse vender algum património, pelo menos o chamado património não funcional da empresa.
Quanto à pergunta que me fez sobre as entidades que praticam o leasing, tenho a dizer-lhe o seguinte: o leasing pode ser encarado como um processo de financiamento mas é fundamentalmente a colocação de determinado equipamento fabril ao serviço de alguém para que o utilize. Quer dizer: em si mesmo o leasing não é propriamente uma operação financeira; no entanto, existem e foram constituídas empresas financeiras para financiar o leasing. Em Portugal, dentro do ramo dos computadores, há empresas que não são empresas financeiras, mas que praticam o leasing, ou seja, colocam computadores ao serviço de clientes para que estes os utilizem.
Na perspectiva em que eu aqui referi - e fui muito claro - o leasing era um leasing do equipamento e das instalações de O Século para que editores livres, utilizando esse equipamento, utilizando mesmo os serviços humanos da empresa e os serviços auxiliares, como o serviço de telefones, telex, arquivo, etc., pudessem editar publicações sem a necessidade de
18 DE ABRIL DE 1979 1705recorrer a um investimento inicial muito elevado. Mais: podendo mesmo instalar-se nos espaços disponíveis, utilizando gabinetes, secretárias e máquinas de escrever, tudo isso a troco de uma verba estipulada, como uma espécie de aluguer. E isso tem um sentido de leasing.
Existem em países estrangeiros empresas que constróem fábricas e as alugam, dentro do sentido de leasing, a entidades que as exploram, e era neste sentido, num leasing parcial, que se punha à disposição de editores a empresa a fim de que estes a utilizassem. No fundo, é um pouco mais do que os serviços das chamadas casas de obras.
Em relação à pergunta referente ao fecho de publicações determinado pelo I Governo Constitucional, tenho a dizer que o Governo Socialista quando o fez foi no sentido -e eu citei aqui a diferença que há relativa principalmente ao equipamento que existia há dois ou três anos e o que existe hoje, portanto, relativa às possibilidades que não existiam há dois ou três anos e as existentes hoje - de promover uma ampla reorganização da empresa, de proceder a estudos de alternativa e de evitar que o passivo, que naquela altura já tinha atingido meio milhão de contos, fosse aumentado.
Mas eu creio que isso nada tem a ver com o facto de haver uma pretensão de venda de uma empresa a uma pessoa que até nem tem dinheiro, que possivelmente vai dar uma dúzia de contos, mais precisamente 20 000 contos que nem são dele, pois apenas possui uma carta de um banco suíço que lhe garante esse dinheiro. Era, portanto, com essa promessa do banco que essa pessoa queria comprar a empresa para depois vender esse património não funcional por uma verba muitíssimo superior àquela que pagou, talvez dez ou vinte vezes superior, e daí o carácter profundamente ruinoso do negócio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para uma declaração política.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há dois anos, ao comentar aqui as medidas desastrosas do primeiro «pacote», desvalorização do escudo, liberalização do regime de fixação de preços, etc., medidas efusivamente saudadas e aplaudidas pelo CDS e pelo PPD/PSD, o meu camarada Carlos Brito afirmou então:Temos defendido e continuaremos a defender que é necessário e urgente superar e resolver a crise económica e financeira porque a sua persistência ameaça degenerar em crise social e política e pode pôr mesmo em risco a .democracia e as liberdades democráticas ...
Mas as medidas tomadas em 25 e 26 de Fevereiro, dirigindo-se prioritariamente para a restrição dos consumos e pouco ou nada adiantando no objectivo de aumentar a produção, não só não resolvem a crise como representam para os trabalhadores e classes médias, para os reformados e pensionistas e, de uma forma geral, para todos aqueles que vivem dos seus salários e vencimentos ou de rendimentos fixos, uma forte diminuição do seu poder de compra e
Dois anos volvidos, aí está a confirmação nua e crua do que então afirmámos; aí está o que vale, ao que conduz e a quem serve a política de direita.Aplausos do PCP.A inflação tem sido um dos instrumentos centrais na reconstituição dos privilégios perdidos com o 25 de Abril, na aceleração da acumulação das multinacionais e do grande capital, virando-se fundamentalmente contra as «classes de menores rendimentos».
As variações que ressaltara da comparação entre as médias dos índices mensais de 1978 com as de 1976 são claramente reveladoras da persistente tendência ascensional dos preços no biénio.
Assim, o conjunto «Alimentação e bebidas» registou, globalmente, durante este período, um agravamento de 61,5%. Decompondo este conjunto, verifica-se que o grupo «Alimentação» subiu 56,3 %, enquanto o grupo «Bebidas» alcançou a marca impressionante de 20,7 %.
E se analisarmos alguns dos elementos que tocam directamente a alimentação do nosso povo, vemos que as frutas subiram 78 %, o peixe 75,5 %, as carnes 61,7 % e o leite e os produtos lácteos 54,6 %.
E onde se têm situado as principais causas da inflação nos últimos anos? São os próprios documentos oficiais que o afirmam: nos rendimentos não salariais (lucros do grande capital) e na desvalorização do escudo! Mais claro não se poderia ser sobre a quem serviu e a quem serve tal política.
Mas, neste campo, a política de enfeudamento ao imperialismo do Governo Mota Pinto, traduzindo com fidelidade a política do PPD/PSD e do CDS é perfeitamente transparente. O seu apoio ao grande capital e às multinacionais não deixa margem a dúvidas, é pura e simplesmente descarado.Vozes do PSD: - Não apoiado.O Orador: - Tomemos dois ou três exemplos: no 4.o trimestre de 1978, seis multinacionais farmacêuticas aumentaram nada mais nada menos do que 46 medicamentos, atingindo alguns as percentagens de 26 % e de 42 %! Os aumentos de preços dos medicamentos estrangeiros tocaram, no 4.o trimestre de 1978, 234 medicamentos, havendo alguns com aumentos de 59 %.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aos ignorantes admitem-se dúvidas.O Orador: - Se tomarmos por exemplo os detergentes e tendo em conta que duas empresas lideram o mercado, o que força as outras a alinhar os seus preços pelos daqueles, verifica-se que só no 4.o trimestre de 1978 os acréscimos de preços foram de 15 % na Lever e de 12,5 % na Colgate!
Mas depois dos escândalos da batata, do vinho, do Pão de Açúcar, em que se entregou aos capitalistas brasileiros, de mão-beijada, mais de 3 milhões de contos, dos escândalos do MAP na Reforma Agrária e nas pescas, o Governo Mota Pinto resolveu ainda «premiar» o povo português com um novo «cabaz
1706 I SÉRIE - NÚMERO 48de compras», não hesitando em recorrer à mais grosseira manipulação para esconder a sua política de protecção aos especuladores e grandes intermediários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - - Assim, despudoradamente, tanto o Sr. Ministro do Comércio e Turismo como o Sr. Primeiro-Ministro anunciaram um «aumento médio» de 18 % dos preços do «cabaz de compras», tendo repetidamente afirmado que aquele correspondia «ao menor agravamento dos preços desde que o cabaz de compras foi criado»!
Ora, a verdade é que o aumento real foi de cerca de 20%. O Governo, na sua «política de verdade», pura e simplesmente comparou as percentagens do aumento do «cabaz» de 1978 com o «cabaz» deste ano, escondendo deliberadamente que retirou a pescada congelada que, tendo passado ao regime de preços máximos, registou um aumento médio de 58,7 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo Mota Pinto comporta-se cada vez mais como um perfeito «capataz do grande capital», como um «testa de ferro» das multinacionais, agravando o nível de vida do povo português, conduzindo à ruína os pequenos e médios empresários, submetendo Portugal aos ditames do imperialismo.
Inteiramente ao serviço dos interesses das classes exploradoras, o Governo não' só intensifica cada vez mais a política de exploração dos trabalhadores como atinge os interesses das camadas médias.
Os resultados estão à vista e traduzem claramente o que vale, a quem serve e ao que conduz a direita no Poder, que é o mesmo que dizer ao que conduz a política PPD/PSD e do CDS.Risos do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo fez chegar à Mesa um ofício em que solicita urgência para a proposta de lei n.o 212. Entretanto, como esta proposta foi reformulada, passando a ter o n.o 236/I, o Governo solicita prioridade e urgência para esta última.
Há ainda um outro pedido do Governo, acerca da proposta de lei n.o 233/I, que trata de um acordo com os Estados Unidos da América relativo à aquisição de trigo, milho, cevada, aveia, tabaco e algodão, no montante de 40 milhões de dólares. De igual modo, pretende o Governo prioridade e urgência para esta proposta de lei.
Foi ainda apresentado pelos Srs. Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso um voto de pesar pelas perdas causadas por abalos sísmicos em território da Albânia e da Jugoslávia.
Como consta do Regimento, artigo 81.o, «a emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado será feita no período de antes da ordem do dia».
Assim, vai-se proceder à leitura do voto apresentado, para em seguida ser submetido à votação.
Foi lido. É o seguinte:Voto de pesarO território jugoslavo e também o território albanês foram atingidos, no passado dia 15, por violentos abalos sísmicos. Embora não seja possível ter-se, desde já, uma ideia exacta da dimensão das destruições, sabe-se que o número de mortes atinge as centenas e os estragos materiais são igualmente impressionantes.
Face a estes dolorosos acontecimentos, a Assembleia da República, reunida em plenário no dia 17 de Abril de 1979, certa de interpretar os sentimentos de todos os portugueses, exprime o seu profundo pesar e a sua solidariedade aos povos da Jugoslávia e da Albânia e às populações atingidas, recomendando ao Presidente da Assembleia que, pelas vias competentes, dê conhecimento aos Governos da República da Jugoslávia e da República da Albânia do teor deste voto.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação do voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como não há declarações dê voto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como legítimo representante do povo do Algarve, donde sou natural e onde resido, é meu imperioso dever cívico e democrático ser porta-voz das suas necessidades e aspirações e fazê-lo no local mais próprio, a Assembleia da República - lídima detentora da vontade colectiva nacional.
Abordo hoje a problemática das estradas, cuja solução é indispensável ao desenvolvimento global da região algarvia, designadamente no que se refere ao turismo, comércio e agricultura.
O Algarve, numa panorâmica nacional, é uma província em que a rede de estradas fica muito aquém, aios seus aspectos quantitativo, de qualidade, de outras províncias porventura menos carenciadas, sendo, contudo, o distrito de Faro o quarto do País em número de veículos automóveis existentes.
É certo que a maioria das estradas algarvias são alcatroadas, mas também é verdade que na generalidade dos casos o seu piso é mau, as faixas de rodagem estreitas e a sua conservação não é a melhor.
O distrito de Faro, com uma área de 5071 km2, possui uma rede de estradas nacionais de 1.% 2.a e 3.a classes com a extensão de 810,756 km, o que é manifestamente insuficiente, tendo em consideração a importância decisiva que esta infra-estrutura básica desempenha e proporciona ao desenvolvimento sócio-económico exigido pelo imparável arranque turístico verificado naquela província.
Vejamos o aspecto das principais estradas do Algarve: a estrada nacional n.o 122, que liga Vila Real de Santo António ao Baixo Alentejo e serve parte das populações do Sotavento Algarvio, nomeadamente os concelhos de Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, está em razoável estado de conservação. Contudo, esta rodovia, logo que a ponte sobre o Guadiana esteja construída, torna-se necessariamente fonte de acesso aos automobilistas espanhóis
18 DE ABRIL DE 1979 1707e outros estrangeiros que vindos do país vizinho se queiram deslocar a Lisboa ou ao Norte do País, sendo indispensável proceder ao seu alargamento e melhorar consideravelmente o seu piso, correspondendo e dando satisfação às necessidades que se avizinham. Quanto à estrada nacional n.o 120, que liga Lagos ao Baixo Alentejo e Lisboa e serve as populações do Barlavento, região turística por excelência, o seu piso e estado de conservação estão muito aquém das reais necessidades do seu tráfego, havendo que melhorá-los, eliminando e atenuando algumas das inúmeras curvas em que é pródigo o seu trajecto.
Várias outras estradas nacionais do distrito de Faro, como a n.o 124, porto de Lagos-Alcoutim, n.o 270, Boliqueime-Tavira, e muitas outras de menor importância deverão ser substancialmente melhoradas, porque não nos podemos esquecer que o Algarve é incontestavelmente a província mais turística do País, e, por consequência, as suas estradas as mais utilizadas por nacionais e estrangeiros que numa atitude de manifesta curiosidade e interesse as percorrem, alcançando todos os cantos daquela bela e maravilhosa região.
A estrada nacional n.o 125, Vila Real-Sagres, sem dúvida a mais percorrida e a mais movimentada, servindo de nó rodoviário a todas as principais localidades da província e sendo como que a sala de visitas das vias de comunicação algarvias, com importância decisiva para o seu turismo, em que estado se encontra e que características apresenta?
O forasteiro que venha de automóvel pela fronteira do Algarve, a menos que goste deveras da região ou nela tenha interesses, não ficará decerto animado a repetir a viagem ou a recomendá-la a amigos.
Ao sair de Vila Real de Santo António, a estrada nacional n.o 125 dá em estreitar de tal maneira que a sua largura é menor que a maioria das estradas municipais. A via, estreita e má, prossegue por cerca de 8 km até passar a Vila Nova de Caceia, melhorando a partir dali numa dezena de quilómetros até Tavira. Renova-se o encolhimento e a compressão antes de chegar à povoação da Luz de Tavira, para se encontrar, próximo de Alfandanga, outra imagem de alargamento, esta, porém, prejudicada pela natureza do piso, bastante irregular para uma via tão concorrida.
Depois, de Alfandanga até Olhão, surge de novo o estreitamento e talvez o piso mais perigoso, com lombas, curvas e um sem-número de deficiências que constituem autênticos obstáculos ao automobilista.
De Olhão para Faro, numa distância de 8 km, 6 km são razoáveis e 2 km péssimos. De Faro a Lagoa, a estrada nacional n.o 125 tem um piso relativamente bom e uma largura razoável, para voltar depois a ter um piso péssimo, parecendo uma estrada do «Oeste», no percurso entre Lagoa e Sagres, atravessando as importantes cidades de Portimão e Lagos, com a inadequada e estreitíssima ponte sobre o rio Arade, em Portimão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se vê por este breve resumo, é inconcebível que uma estrada de tão capital importância como a estrada nacional n.o 125 enferme de altos e baixos pouco encorajadores, fazendo pensar em quais serão os projectos dos nossos responsáveis, quer os de assuntos de turismo, quer os de trânsito, pois nada consta quanto à tomada de medidas que deverão ser consideradas de toda a urgência.
Como referi, aguarda-se a construção da ponte sobre o rio Guadiana e, a partir daí, é imprescindível a estruturação das estradas do Algarve para corresponder ao natural aumento de tráfego originado pela ligação.
Repare-se que na zona espanhola vizinha do Algarve existe a auto-estrada de Cádis a Sevilha e desta para Huelva, apenas a 30 km da fronteira, a sua projectada auto-estrada está quase pronta, tendo sido já aberto o primeiro troço numa distância de 25 km, que desde Sevilha descongestiona o intenso tráfego, especialmente de veículos pesados, ali verificado, ao mesmo tempo que noutros pontos do percurso se procede também ao alisamento e preparos dos terrenos onde a auto-estrada terá continuação. É, pois, tempo de os nossos responsáveis começarem a pensar e planear em matéria de rodovias para fazer face ao inevitável impulso que a construção da ponte sobre o Guadiana não deixará de trazer à movimentação de viaturas nas estradas algarvias. Nesta perspectiva, afigura-se-nos de prioridade fundamental a construção de uma via rápida, ou mesmo de uma auto-estrada, que percorra o Algarve de sotavento a barlavento, relativamente perto da costa, como alternativa válida e eficiente à estrada nacional n.o 125.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a estrada nacional n.o 125, principal rodovia do Algarve, por onde se escoa mais de 70% do trânsito da província, com uma extensão de 157 km, ligando Vila Real de Santo António e Sagres e percorrendo todo o litoral algarvio, é hoje incomportável e há muito que deixou de satisfazer minimamente as necessidades da região.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Basta atentar no seguinte: esta rodovia, que atravessa e liga todos os principais centros urbanos do Algarve, como Faro, Olhão, Tavira, Portimão e Lagos e em que entroncam vários ramais que dão acesso às principais praias do Algarve, caso de Quarteira, Faro, Albufeira, Praia da Rocha, Armação de Pêra, Monte Gordo, Carvoeiro, etc., constituindo pequenos afluentes cujo caudal de trânsito vem engrossar substancialmente o movimento da estrada-mãe, tem actualmente mais a estrutura de uma via urbana do que propriamente a de uma estrada stricto sensu.
Na verdade, além de dezenas de povoações que se situam ao longo do seu percurso, há espaçosas zonas do seu trajecto, nomeadamente entre Faro-Olhão, Faro-Almansil, Olhão-Tavira e Ferreiras-Albufeira, e um pouco em todo o seu traçado, cuja intensidade demográfica e urbana é de tal ordem que o seu alargamento se torna impossível com todos os inconvenientes inerentes a uma via que se quer rápida, mas que, por forma das circunstâncias expostas, se torna cada vez mais lenta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem percorre o Algarve através da estrada nacional n.o 125 tem a nítida sensação que em grande parte dos seus troços percorre uma avenida com as casas muito junto à estrada, acarretando naturalmente toda a espécie de inconvenientes, concretamente o estacionamento de veículos e circulação de peões, especialmente crianças.
1708 I SÉRIE - NÚMERO 48Até porque na zona onde está inserida a estrada nacional n.o 125, o litoral algarvio, residem mais de 250 000 dos 360 000 habitantes do distrito de Faro.
Além disso, esta rodovia nos meses de Junho a Outubro quintuplica o seu trânsito, em virtude de os cerca de 700 000 turistas que passam as suas férias no Algarve se albergarem quase na sua totalidade na referida região. É frequente observarem-se em sucessivos troços placas com prescrições limitativas de velocidade que oscilam entre os 40 km e 80 km, coadjuvadas por outros sinais indicativos de outras limitações e precauções, como proibição de ultrapassagem e a existência de zonas perigosas, tendo a sua proliferação atingido um grau que constitui um quebra-cabeças para os automobilistas, desvirtuando, ou mesmo alterando, o efeito desejado que presidiu à sua colocação, e não raramente acontece esta situação, não como consequência do deficiente estado da rodovia, mas como corolário necessário e indispensável à real situação de uma estrada que percorre zonas tão populosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem minimamente conhecer o Algarve e a estrada nacional n.o 125, ainda que melhorada e reestruturada, terá a percepção nítida que ela não dá a resposta adequada à realidade de hoje, quanto mais à que se aproxima logo que construída a ponte sobre o rio Guadiana. É, pois, indispensável e urgente a construção de uma via rápida, ou auto-estrada, a começar em Castro Marim, onde desembocará a ponte sobre o Guadiana, que percorra o Algarve pela região do Barrocal, a uns cerca de 10 km da costa sul, e que passe pelos concelhos de Tavira, S. Brás de Alportel, Loulé, Albufeira, Silves, Portimão e Lagos, indo terminar na costa ocidental algarvia. Esta proposta nem é demagógica nem utópica; é uma profunda e urgente necessidade de, perfeitamente enquadrável na actual realidade circunstancial, e exigência elementar para que o aumento substancial de circulação ocorrido naquela estrada, e em geral em todo o Algarve, não determine o agravamento do que infelizmente se tem constatado - a série de acidentes que acontecem naquela via com especial incidência no atropelamento de peões, muitas vezes não fundamentalmente por negligência grave dos protagonistas do evento, mas, principalmente, pela ratoeira permanente e incrível que é circular-se numa via que é utilizada como rápida, quando a conjuntura que a rodeia a^ configura como uma avenida de uma qualquer cidade. É que, para além da necessidade em si própria, a construção dessa via contribuirá decisivamente para desenvolver a província algarvia em todos os sectores da actividade económica, com particular destaque para o turismo.
Também essa imensa e desprotegida zona do interior a que chamamos barrocal, ou meia-serra, receberia os seus frutos com a construção de tal via, sem o inconveniente de os terrenos a expropriar serem muito dispendiosos, já que, sendo geralmente de qualidade inferior, as suas culturas são mínimas, limitando-se a alimentar alfarrobeiras ou moitas e algumas figueiras e amendoeiras.
Com a construção desta via rápida ou auto-estrada, com ligações às principais estradas do Algarve, dava-se um poderoso contributo no sentido de evitar o êxodo quase total dás populações serranas para o litoral e estrangeiro e proporcionava-se a possibilidade de um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado em todo o Algarve.
A estrada nacional n.o 125 continuaria a ser uma importante rodovia, mas já liberta dos afluxos monstruosos de trânsito, mormente na época de Verão.
Temos, pois, de dar satisfação às necessidades presentes com os olhos postos no futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, para uma intervenção.O Sr. Pedro Coelho (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Gelmar, empresa nacionalizada em Julho de 1976, possui uma importante quota do mercado nacional do peixe congelado, rondando os 30 %, é servida por uma boa rede de distribuição a nível de todo o continente e é credora de uma imagem de marca que nem a miopia dos recentes responsáveis pelo comércio interno conseguiu destruir. Mundialmente o consumo de congelados tem vindo constantemente a aumentar, o que resulta natural se atendermos à evolução das técnicas de captura, de conservação e de distribuição do pescado.
Em qualquer país em que a objectividade e os interesses colectivos estivessem acima de interesses particulares e de mesquinhas concepções corporativas de articulação social e económica, à Gelmar estaria aberto um promissor caminho de expansão comercial e de estabilidade económica e social.
Tal não é, no entanto, aquilo que se nos afigura ao observar o que têm sido as dificuldades criadas a esta empresa nos últimos dois anos.
Dificuldades que mais levam à perda de posições num mercado altamente concorrencial; ao subaproveitamento das suas estruturas e à desmobilização do seu corpo social, que tem vivido na insegurança e no receio de perder o seu emprego e o seu pão.
A nacionalização foi acolhida com júbilo e representou uma grande esperança para os trabalhadores da Gelmar e do sector das pescas, em geral. Na sua lógica profunda estavam previstos os primeiros passos para o encontro da grandeza da Gelmar como empresa chave na distribuição de congelados; no aproveitamento optimizado das capturas do alto e do longínquo;, no lançamento de novos produtos do mar, e, finalmente, como poderoso instrumento regularizador do mercado quanto à disciplina dos preços e do combate eficaz à especulação e à corrupção, afinal cada vez mais reinantes no império das pescas e do comércio interno.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E isto, Srs. Deputados, seria possível de atingir em total compatibilidade com o nascimento e desenvolvimento de outras empresas no sector, quer dizer, sem necessitar de qualquer situação de monopólio estatal.
Este sacrilégio de demonstrar que uma empresa pública é tão viável, por princípio, como uma empresa privada e que uma economia de tipo misto é de reconhecida eficácia foi sem dúvida o maior inspirador da estratégia premeditada de impedir a concretização dos projectos de restruturação e de que fossem fornecidos à empresa os meios financeiros adequados à sua sobrevivência e desenvolvimento.
18 DE ABRIL DE 1979 1709A essas medidas indispensáveis se opuseram deliberadamente responsáveis pelo comércio interno e pelas finanças.
É legítimo assim pensar, pois o cariz conservador, por vezes mesmo reaccionário, de tantas e tantas medidas que alguns desses responsáveis, e mais recentemente o das pescas, têm tomado, permite-nos supor que na sua óptica política uma empresa pública apenas poderá ser uma muleta do capital privado, operando em áreas de duvidosa rentabilidade ou cujo volume de capitais exige a participação do Estado. Assim, uma Gelmar renovada e concorrencial, inimiga da especulação e defendendo o consumidor, senhora de um corpo de trabalhadores mobilizados para o trabalho, em tranquilidade e paz social, não cabe dentro da estreiteza conservadora de espíritos que têm vindo a apropriar-se das estruturas do Poder, e dos quais o actual Governo é um notável paradigma.
Retirada brutalmente da tutela da Secretaría de Estado das Pescas, em 4 de Abril de 1977, a empresa sofre a primeira grande perturbação após a sua curta vida de nacionalizada. Nesse momento, estavam concluídos os projectos de estatuto de empresa pública, dos planos de reestruturação e de investimentos, e o programa de saneamento financeiro, integrados na política geral do sector das pescas, donde nunca devia ter saído.
Na altura pensámos que se tinha tratado de uma decisão irreflectida, resultante de uma notória inexperiência do Ministro em coisas do mar, e tentámos demonstrar as nefastas consequências que delas poderiam advir para todo o sector das pescas, para o público consumidor e para as empresas atingidas por tal medida.
Aliás, esta causou tanto maior espanto quanto estava em contradição evidente com a política do Governo em relação ao produto agrícola, em que se manteve e reforçou a área de intervenção do MAP, através da Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, na base de uma filosofia de integração vertical, de modo a permitir organizar melhor o circuito dos produtos e defender o produto contra a ganância dos especuladores, evitando que estes dominem a distribuição, explorando quem produz e quem honestamente comercializa e consome.
Integração vertical que os factos comprovam cada vez mais que é o único caminho para as pescas portuguesas.
A cedência a grupos de pressão e a interesses corporativos, estranhos aos interesses do sector, à economia do sistema e à empresa, proporcionando tão disparatada transferência, teve consequências catastróficas que se podem medir não só pela situação difícil da Gelmar e das empresas armadoras do alto e longínquo como pela ineficácia do Governo para suster a subida dos preços do peixe e o furioso índice de especulação que à sua sombra se desenvolve!
As empresas armadoras perderam, na prática, um importante escoamento para parte da sua produção destinada à transformação e, tal como a Gelmar, ficaram na total dependência da CRCB, a tão falada Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau.