Problemática do Dispositivo de Prevenção Estrutural (gestão de combustíveis) 4III. Coordenação regional do dispositivo de prevenção estrutural 10. Nas regiões, a coordenação da Prevenção Estrutural é feita por Distrito. Em cada Distrito existe um técnico, o Coordenador de Prevenção Estrutural (CPE) do ICNF que assume a organização distrital, no âmbito do planeamento e aplicação das diretivas operacionais, articulando com os diferentes agentes e meios implicados no pilar da prevenção Estrutural.  11. Os coordenadores de prevenção estrutural, em número de 18, foram criados entre 2004 e 2006, sucedendo aos coordenadores dos centros de prevenção e deteção da Direção Geral dos Recursos Florestais (DGRF), tendo a sua função sido estabelecida na portaria n.o 35/2009 de 16 de janeiro, que regulamentava o funcionamento do dispositivo de prevenção estrutural – DIPE, entretanto revogada. 12. A nível Regional, atualmente, apenas os Coordenadores de Prevenção Estrutural (CPE) estão dedicado a 100% à DFCI, estando envolvidos no acompanhamento das comissões distritais de defesa da floresta e a elaboração dos Planos Distritais de DFCI, colaboram na avaliação dos Planos Municipais DFCI e participam em todas as Comissões de Municipais do distrito e ainda avaliam os planos e relatórios de atividades das equipas de sapadores florestais e coordenam a sua atividade no âmbito do serviço público. O CPE, ao nível distrital é o elemento de ligação operacional com as estruturas do Sistema Nacional de Proteção Civil - Oficial de Ligação aos CCOD/CDOS. Com a extinção dos Governos Civis o Sistema descartou 18 técnicos (então denominados Elos técnicos) dedicados ao planeamento distrital e ao acompanhamento da execução das medidas planeadas, tendo esta função sido absorvida pelos CPE.  IV. Gabinetes Técnicos Florestais 13. Em 2004 foi criada a figura do Gabinete Técnico Florestal (GTF) para funcionar nas Câmaras Municipais, cujas atribuições se subordinam aos princípios consagrados na Lei de Bases da Política Floresta e por isso se integram no pilar da Prevenção Estrutural. 14. O momento da criação destes gabinetes é considerado, por alguns autores, o marco do início da “municipalização da política florestal”, com a migração de inúmeros técnicos das associações florestais para os GTF e a consequente desvalorização do movimento associativo. 15. Com a publicação da Lei n.o 20/2009 de 12 de maio foram transferidas atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.  De acordo com a Lei, as Câmaras Municipais, por via dos seus Gabinetes Técnicos Florestais, elaboram dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), que apresentam à comissão municipal de defesa da floresta para aprovação por parte do ICNF. Têm também a incumbência de procederem ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis, de recolherem, registarem e atualizarem a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI), e, entre outras atribuições, de fazerem o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. 16. Anualmente são transferidas para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente relativas aos gabinetes técnicos florestais num montante total que ascende a cerca de 3,9 M€, conforme informação veiculada pelo ICNF relativa à despesas do FFP. Estes Gabinetes são constituídos por, no mínimo, um técnico superior com formação base adequada à função (preferencialmente Eng.a Florestal). O apoio anual a cada município ascende a 24 000 € / ano. II SÉRIE-E — NÚMERO 3 236