30 | I Série - Número: 057 | 8 de Março de 2008aumento da medida mínima na limitação das capturas, da marcação do peixe como forma de obviar o seu comércio ilegal e de uma mais eficaz fiscalização, assim comprovando a elevada consciência e o empenhamento dos próprios praticantes na melhoria da legislação.Após este período de vigência da regulamentação, e feito o seu balanço, é possível proceder a correcções pontuais, acolhendo os contributos da experiência dos praticantes e os anseios de todos os que reivindicam algumas alterações.O Governo, através do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, já manifestou publicamente disponibilidade e intenção de introduzir ajustamentos ou melhoramentos na legislação, acolhendo esses contributos — e recordo-os: relativamente à apanha lúdica, à pesca apeada nos portos e canais de acesso, à marcação do peixe — e outros, em que se inserirão os da presente petição, assim dando garantia de que tal sucederá a breve prazo, o que constitui uma prova de que, com o PS no Governo, não só existe coragem legislativa para colmatar as lacunas que outros governos não souberam ou quiseram enfrentar mas também a necessária abertura para reconhecer e emendar erros que se evidenciem perante a aplicação prática das leis.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para garantir o equilíbrio entre os recursos marinhos e esta actividade lúdica é necessário, antes de mais, conhecer de facto quais os impactos que actividades destas têm nas comunidades piscícolas que capturam. Ora, no que toca quer à pesca lúdica quer à pesca submarina, tal levantamento nunca foi feito.O Governo não baseou, portanto, a legislação que produziu num conhecimento objectivo e científico do impacto da pesca lúdica mas apenas num conjunto de orientações subjectivas que acabam por redundar no impedimento do desenvolvimento de uma prática que contribui para a ocupação dos tempos livres de milhares de jovens, adultos e idosos que buscam na pesca lúdica os momentos de lazer e descontracção que não obtêm no dia-a-dia, por via da constante degradação da qualidade de vida a que estamos sujeitos.O Governo legisla com desconhecimento e sem justificação científica, impõe limites delirantes à prática da pesca lúdica, aumentando de forma completamente absurda os valores das licenças de pesca e introduzindo novos obstáculos à prática desta actividade.A Portaria n.o 868/2006 demonstra exactamente a consagração de um preconceito legislativo contra a pesca lúdica, empurrando os praticantes para as falésias de difícil acesso e de maior perigosidade, não tendo sequer em conta que também há deficientes e outras pessoas com mobilidade reduzida a praticar estas actividades; impõe preços absurdos para a obtenção das licenças, particularmente no que à pesca submarina diz respeito, sendo obrigatório pagar três licenças para praticar apenas uma das formas de pesca lúdica; tem limitado a prática e a difusão desta actividade, impondo limites, por todas as formas, à captura de espécies, mesmo sem nenhum fundamento científico e de forma impraticável; limita os locais para a prática, não tem em conta a segurança dos praticantes nem o tecido empresarial e comercial que orbita em torno da pesca lúdica, particularmente constituído por pequenas e médias empresas.Embora, com esta legislação, se promova a conceptualização da pesca lúdica como uma ameaça ao equilíbrio dos ecossistemas, o Governo está bem consciente de quem e de quais são as principais ameaças à estabilidade ecológica dos nossos recursos marinhos e não pode tentar iludir as responsabilidades que tem na gradual devastação dos recursos biológicos da nossa faixa costeira.Avalie-se verdadeiramente o impacte das diversas práticas, da poluição. Fiscalize-se, coerente e empenhadamente, as práticas ilegais e lesivas dos ecossistemas e, depois disso, promova-se uma legislação que harmonize as práticas saudáveis e as necessidades das comunidades biológicas.Mas é bom que o Governo entenda que a pesca lúdica e a pesca submarina, praticadas de forma responsável, são actividades benéficas para a manutenção da zona costeira, para o meio ambiente e para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses.