3000II SÉRIE — NÚMERO 122PROJECTO DE LEI N.e 350/111FIXAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS A COLHEITA E GARANTIA DE ESCOAMENTOA incerteza e o risco são na agricultura factores que em larga medida contribuem para a retracção da produção, nomeadamente no que diz respeito ao conhecimento prévio dos preços e à garantia de escoamento.A fixação prévia dos preços e a garantia de escoamento têm-se mostrado, em muito países, como um dos factores decisivos para o arranque e aumento da produção de produtos da agricultura, o que entre nós já foi demonstrado, como, por exemplo, nos casos do tomate para a indústria e do leite.A fixação prévia dos preços e a garantia de escoamento pressupõem, entre outras coisas, um domínio forte sobre os mecanismos e estruturas que a montante e a jusante são determinantes na aquisição e escoamento das produções. Esta capacidade de actuação não se encontra entre as mãos dos agricultores, como é do conhecimento geral, devido à fraca dimensão da maioria das explorações agrícolas e à sua descapitalização, à impreparação e idade avançada dos agricultores seus gestores, consequência da política de estrangulamento do sector desenvolvida ao longo de décadas, situação que dificulta a sua organização e a criação das necessárias infra-estruturas a montante e a jusante, da comercialização e escoamento das produções até aos locais de consumo.A nossa dependência externa é grave em bens alimentares e a mesma contribui em grande parte para o desequilíbrio da balança comercial portuguesa.A fixação prévia de preços à colheita e a garantia de escoamento das produções, poderia contribuir fortemente para a correcção daquele desequilíbrio e para a melhoria do abastecimento interno.O Estado não pode demitir-se da sua função de promover o bem-estar económico e social dos vários sectores da população produtora e de garantir o abastecimento público nacional em bens de consumo de primeira necessidade.A Constituição da República define as vias para uma articulação harmoniosa entre o Estado e os sectores público, cooperativo e privado da economia, a que se reconhecem amplas potencialidades de desenvolvimento e de colaboração. Para o efeito possui o Estado instrumentos, como sejam os organismos de coordenação económica, cujas funções e capacidades estão longe de estar esgotadas.Os deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), abaixo assinados, ao abrigo do n,° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO i.°É fixado ao produtor, anualmente e atempadamente, sempre antes do início da respectiva campanha, com a participação dos serviços públicos e das organizações representativas dos agricultores, os preços mínimos por produto em cada região ou a nível nacional.ARTIGO 2.'Ê garantido o escoamento, aos preços fixados, dos produtos abrangidos por prejuízo da liberdade de iniciativa comercial dos agricultores e das suas organizações económicas.ARTIGO 3°A garantia de preços mínimos e de escoamento é aplicada, no mínimo, aos produtos essenciais e aos produtos estratégicos para a economia nacional e para o abastecimento público ou para aqueles que se apresentem com boas perspectivas de exportação.ARTIGO 4.°É implementado um sistema de contratos, directamente com os produtores ou através das suas organizações económicas associativas, pelos quais se garantirá o preço e o escoamento dos produtos atrás referidos, de acordo com a quantidade, qualidade e época de entrega, os quais obrigarão as duas partes, salvaguardando os casos de incumprimento cujas causas não sejam imputáveis ao agricultor.ARTIGO 5.«A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 18 de Maio de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.* 2436/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Belmiro Moita da Costa e José da Cunha e Sá, deputados do Partido Socialista, vêm, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Sr. Ministro da Administração Interna, sobre o assunto que se passa a expor, as informações insertas na última parte do presente requerimento.Na qualidade de deputados pelo círculo de Coimbra e na sequência dos contactos que sistematicamente têm efectuado às diferentes localidades do distrito, deslocaram-se em 12 de Maio próximo passado ao concelho de Pampilhosa da Serra.Confrontaram-se os signatários com uma reivindicação das populações da sede da freguesia de Machio de Cima do citado concelho, povoação que visitámos.O lugar de Machio de Cima é a sede da freguesia de Machio, de que fazem parte ainda Machio de Baixo, Vale de Pereiras e Maria Gomes. Dista 14 km da sede do concelho e situa-se numa encosta à esquerda do rio Unhais. Dispõe de luz eléctrica e de telefone.Sobre o assunto do presente fomos informados pelos representantes da Liga de Melhoramentos da Freguesia do Machio do seguinte (apresentamos o que colhemos):Como sede de freguesia, Machio de Cima tinha antigamente uma escola (que visitámos), construída em J932 por subscrição pública, onde recebiam instrução até à 4.a classe os alunos, não só da referida