I SÉRIE — NÚMERO 48 26 que os cidadãos deixem de recorrer aos tribunais, negando, dessa forma, o acesso ao direito à justiça, que é, recordo, obrigação do Estado garantir. O recurso aos tribunais vai certamente diminuir — aliás, é esse o objectivo do Governo. Mas isso significa também que a justiça fica por fazer e que quem fica de fora é quem tem menos condições, porque os que têm mais condições vão continuar, certamente, a recorrer aos tribunais. O Governo transforma, assim, as custas judiciais num obstáculo no acesso à justiça, transformando-as numa verdadeira contrapartida que os cidadãos têm de dar ao Estado pelos serviços que este deveria prestar, tal como é sua obrigação. Mas o mais grave nesta proposta, Sr.a Ministra, é a nítida ousadia do Governo em pretender aplicar estes aumentos também aos processos pendentes. De facto, esta é a sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, mas é a primeira vez que o Governo pretende impor estes custos aos processos pendentes. Aplicar esta lei e estes custos aos processos pendentes significa que vamos acabar por frustrar as expectativas dos interessados, porque há aqui uma espécie de «dar o dito por não dito» por parte do Estado relativamente aos cidadãos. Nós bem sabemos que é só para actos futuros, Sr.a Ministra, mas a retroactividade da lei ou dos efeitos desta lei não devem ser aferidos por estes actos serem futuros, mas sim pelo momento em que o processo foi iniciado, pois foi nessa altura que os interessados fizeram contas. Portanto, na nossa perspectiva, há uma retroactividade dos efeitos desta lei, o que significa que o Governo está a alterar as regras a meio do jogo, está a dar o «dito por não dito» e, portanto, Os Verdes vão, naturalmente, votar contra esta proposta de lei. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado: A posição do Bloco de Esquerda sobre esta proposta de lei, que fideliza os compromissos da tróica, em coerência é a mesma que já tomámos relativamente a estes modelos de custas judiciais, que, fundamentalmente, descarregam sobre os cidadãos o custo e o financiamento do sistema. São modelos que, no fundo, constituem um obstáculo manifesto no acesso à justiça e que, muitas vezes, correm ao lado, desvalorizando o próprio comando constitucional consagrado no artigo 20.o, que expressa claramente que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos. Sr.a Ministra, é certo que há aqui uma necessidade de aumentar as receitas a qualquer custo. Há uma tentativa de moralização do sistema e de alguma eficácia no que se reporta à padronização das custas e ao ensaio de debelar, ou, pelo menos, de tornar menos intensa a litigância de má-fé, mas as questões fundamentais, numa sociedade e num Estado democráticos, são estas: este modelo ou esta proposta facilita o acesso das pessoas à justiça? Torna-o mais fácil, ou não? Esta proposta aumenta ou diminui aquilo que os cidadãos pagam pelo acesso à justiça? São estas as questões determinantes que devemos discutir. Há muitos aspectos nesta proposta de lei que dão respostas muito preocupantes sobre as grandes questões de fundo: saber que a padronização tenderá, efectivamente, a aumentar os custos de todos os processos; reconhecer, relativamente ao n.o 2 do artigo 7.o, que a obrigatoriedade de o recorrido pagar a taxa de justiça para contra-alegar aumentará os encargos para as partes; reconhecer que no artigo 4.o há, de facto, uma abertura no âmbito das isenções relativamente às questões dos trabalhadores e em matéria de Direito do Trabalho, tal como em relação aos arguidos detidos. São aspectos significativos, mas há, evidentemente, um ataque ao que está consagrado na lei de financiamento dos partidos, que a Sr.a Ministra ainda não justificou. Não há qualquer sentido político que permita que esta proposta elimine os direitos consagrados na lei de financiamento dos partidos. Nem sequer se percebe, exactamente, o sentido desta proposta. Por outro lado, a abrangência dos processos de injunção neste Código vai encarecer, de forma injustificada, estes processos, relativamente à própria simplicidade que os suporta, aos próprios valores que estão em causa. Trata-se de um encarecimento muito significativo de todos estes processos, como, por exemplo, relativamente ao artigo 9.o, em que a emissão de certidões e dos inúmeros documentos aumenta para mais do dobro, documentos esses que já têm preços absurdos e verdadeiramente inaceitáveis.