PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Feliciano José Barreiras Duarte
4 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
19 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, muito estranho o discurso que V. Ex.a aqui vem fazer, que, em algumas partes, mais faz lembrar um jovem façanhudo do PCTP/MRPP!...Risos do CDS-PP.Protestos do PS.Estejam calmos, Srs. Deputado do Partido Socialista! Sabem que há uma coisa muito forte que me une à bancada do Partido Socialista? São as críticas ao actual Governo!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Nisso estamos muito à vontade! Pensamos exactamente o mesmo, Srs. Deputados do Partido Socialista!Aplausos do CDS-PP.Mas, como eu estava a dizer, Sr. Secretário de Estado, não percebo como é que V. Ex.a vem aqui gritar contra a insensibilidade social do anterior governo, «berrar» contra a política do anterior governo, dizendo que era uma política pusilânime que põe em causa as pensões de reforma, como se estivesse, eventualmente, num comício do PCTP/MRPP em 1975, e, depois, traz aqui medidas que são de uma enorme insensibilidade social!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É mentira!O Orador: — O Sr. Secretário de Estado e, também, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares acham justo que as pensões mais baixas — e relembro que na Caixa Geral de Aposentações há pensões muito baixas, de gente que entrou para o regime com 15, 16 ou 17 anos,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Orador: — ... que teve longuíssimas carreiras contributivas de salários muito baixos, que têm hoje pensões que estão muito abaixo do salário mínimo nacional —, em anos de fraco crescimento económico, como têm sido os últimos, possam ter um aumento, única e exclusivamente, igual ao crescimento do índice de preços ao consumidor?! Acham justo que não haja uma recuperação destas pensões, que são muito baixas e muito afectadas?! Acham justo que tenha havido o desligamento, a rotura, da paridade entre estas pensões e o salário mínimo nacional?!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!O Orador: — Acha isto justo?! Isto não quebra a sua consciência social?! Isto não faz com que esse jovem façanhudo do PCTP/MRRP se incomode?! Isto a mim, que sou um jovem conservador, de centrodireita mas com sensibilidade social, incomoda muito e choca muito a minha consciência social. Choca-me muito que seja o Partido Socialista que esteja a tomar medidas com estas!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.Dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, começando por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, devo dizer que fico surpreendido com a facilidade com que o Sr. Deputado faz referência ao facto de sempre ter estado de acordo com a convergência e, depois, votar contra.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Quem votou contra foi o PS!O Orador: — Votou contra em 2005... Enfim, tem votado contra todas as medidas que o Governo tem apresentado no sentido da convergência.
36 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Não é preciso esconder! «Entra pelos olhos dentro»!O Orador: — Parece-me poder deduzir-se desta discussão que pelo menos as bancadas do PSD e do CDS-PP entendem que se pode pegar numa parte das nossas crianças do ensino básico e dos nossos jovens do ensino secundário e sujeitá-los a condições de ensino e de currículo diferentes dos demais colegas. Ao mesmo tempo, defendem exames nacionais. É uma curiosa concepção pedagógica a vossa...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia, na primeira parte, um debate com o Primeiro-Ministro sobre a apresentação do programa da Presidência Portuguesa da União Europeia e, na segunda parte, a apreciação do relatório da Comissão de Assuntos Europeus sobre a estratégia política anual da Comissão Europeia para 2008.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Elísio da Costa Amorim Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro José Manuel de Matos Correia Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
37 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves João Bosco Soares Mota Amaral Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Joaquim Barbosa Ferreira Couto José Carlos Correia Mota de Andrade Leonor Coutinho Pereira dos Santos Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Rui do Nascimento Rabaça Vieira Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos Jorge Martins Pereira Fernando Mimoso Negrão Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José de Almeida Cesário José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Ricardo Jorge Olímpio Martins Partido Comunista Português (PCP): Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2007 I Série — Número 38 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 9/X — Sobre políticas de saúde (PCP). Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados João Semedo (BE), Zita Seabra (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Ana Manso (PSD), Ricardo Gonçalves (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Fátima Pimenta (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda e José Raúl dos Santos (PSD), Jorge Machado (PCP), Manuel Pizarro (PS) e José Soeiro (PCP).A encerrar o debate, intervieram os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e o Sr. Ministro da Saúde.Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDSPP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo período de 90 dias, do projecto de lei n.o 335/X — Regula o acesso e a permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos (CDS-PP).Foram, igualmente, aprovados o projecto de resolução n.o 127/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS) e, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,
I SÉRIE — NÚMERO 38  2relativo aos projectos de lei n.os 25/X — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X — Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (BE).Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.os 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Em votação final global, mereceu aprovação a proposta de lei n.o 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.o 50/2003, de 27 de Outubro.Foi, ainda, rejeitado o projecto de resolução n.o 174/X — Sobre as prioridades da presidência portuguesa da União Europeia (PCP).Por último, a Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal e outro do PS a prestar declarações, por escrito, como arguido, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
19 DE JANEIRO DE 2007 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa
I SÉRIE — NÚMERO 38 4 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho
19 DE JANEIRO DE 2007 5 António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado
I SÉRIE — NÚMERO 38 24minoso? Não, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, é um acto de boa gestão, servindo os portugueses, e eles assim o entenderam. É que apesar do «combustível político» que foi facultado a alguns desses locais onde houve essa mutação, onde se ofereceram melhores condições, apesar desse «combustível político», repito, hoje, a situação é absolutamente aceite porque as pessoas sabem que têm melhores serviços do que tinham antigamente.Não vamos fechar nenhum serviço de psiquiatria, Sr. Deputado, vamos concentrar hospitais psiquiátricos no centro do País e em Lisboa.Sr. Deputado Honório Novo, apenas uma nota em relação àquilo que já foi dito: talvez o Sr. Deputado não saiba mas a participação das famílias no Serviço Nacional de Saúde, em 10 anos, entre 1994/1995 e 2004/2005, baixou de 40% para 30%.O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa, agora!O Orador: — Portanto, o nosso sistema de saúde tem vindo paulatinamente a aumentar a sua componente de financiamento público, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Desculpe, não é verdade! Desculpe, se está enganado, informe-se.No que concerne à passagem de unidades de saúde familiar para o sector privado é algo a que nem vale a pena eu responder, porque isso não existe, tal como os verbos sonantes como «estilhaçar».Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Sr.a Deputada Ana Manso, é completamente excessivo o que disse. Como sabe, tenho muito apreço por si mas não posso aceitar que diga que deixámos cerca de 800 médicos internos «na rua». Isso não é verdade! Como sabe, no dia 10 eles foram colocados e, portanto, não há qualquer espécie de problema.Em relação à Beira Interior, Sr.a Deputada, o que está no meu despacho de 20 de Março do ano passado é aquilo que vai ser cumprido: quando for criado o centro hospitalar da Beira Interior, o centro hospitalar decidirá onde é que se fará a concentração das maternidades. E isso será cumprido religiosamente, como foram cumpridas todas as outras determinações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Boa tarde, Sr. Ministro, Srs. Deputados.É curioso que o Partido Comunista, que fez esta interpelação, queira direitos de autor por repetir discursos, porque, independentemente do governo, eles fazem sempre o mesmo discurso.O Sr. António Filipe (PCP): — Olha, quem fala!O Orador: — Tanto faz que o governo seja de direita como de esquerda que o discurso é sempre o mesmo...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje, é mau dia para dizer isso!O Orador: — ... e quando o Sr. Ministro – ainda estamos no mês de Janeiro de 2007 – repete as mesmas ideias do dia 2, os senhores já querem direitos de autor! É uma coisa espantosa! Realmente, ninguém vos pode imitar! É uma coisa que nunca se viu!Aplausos do PS.Se for o PCP a repetir os discursos, é coerência; se for o Sr. Ministro, é falta de respeito pela Assembleia.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Amigos destes, ninguém precisa!O Orador: — É espantoso! Vocês arranjam cada classificação!Vozes do PCP: — É, é!
19 DE JANEIRO DE 2007 25O Orador: — Então, o Sr. Ministro também não pode ser coerente?! Aliás, ele não tem sido outra coisa senão coerente, desde que está no Governo.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Tudo aquilo que estava previsto tem vindo a ser concretizado. Reparem que as unidades de saúde familiar são efectivamente uma aposta do nosso Governo, e uma aposta com grande sucesso. E, reparem também, enquadra-se na chamada esquerda moderna, que vocês não percebem.Vozes do PS: — Muito bem!Vozes do PCP: — Ah!O Sr. António Filipe (PCP): — Bem me parecia!O Orador: — Quer entregar à sociedade civil organizada os serviços que o Estado devia prestar mas pagando-os e fiscalizando-os, porque, assim, são mais funcionais e estão mais próximos da população, aproveitando a informatização para que as pessoas tenham sempre consulta garantida, porque os médicos das unidades de saúde familiares são todos médicos daquelas pessoas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim!...O Orador: — Portanto, multiplicámos os médicos de família, deixámos de os individualizar, como até aqui.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que vocês multiplicaram foi o número de doentes por médicos de família!O Orador: — Em suma, este é um novo conceito de médico de família de que vocês ainda não perceberam o alcance.Aplausos do PS.E não perceberam porque, precisamente, estão ainda numa fase primária, não percebendo a dimensão da informática, da interligação do trabalho do grupo e da autonomização e responsabilização dos funcionários profissionais da saúde ao serviço das populações. E o nosso objectivo é servir as populações.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — E o mesmo se passa com a gestão dos hospitais e com os serviços dos hospitais.A este propósito, aproveito para perguntar ao Sr. Ministro se vamos estender a lógica e a filosofia das unidades de saúde familiar aos serviços hospitalares, porque temos também de autonomizar estes serviços e de responsabilizar os seus membros para que, efectivamente, apresentem resultados mediante os objectivos traçados pelo Governo, protocolados com eles e, ao fim, efectivamente fiscalizados.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — É nesta lógica que temos de caminhar e é esta lógica que o PCP e, já agora, o resto da oposição não percebem, porque nem sequer o PSD percebeu que estava a ir a reboque do Partido Comunista. É por isso que, depois, vocês não conseguem encontrar aqui um rumo, porque não entendem que é apoiando as nossas políticas que vocês podem encontrar algum caminho para, um dia, poderem ter alguma esperança no futuro,...Vozes do PCP: — Ah!...O Orador: — ... e não seguindo o PCP, porque o PCP está noutra lógica,...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois, está noutra lógica!O Orador: — ... está na lógica da destruição do sistema para ter razão e para poder, efectivamente,
I SÉRIE — NÚMERO 38 30preciso replicar e encontrar outros modelos, sendo também muito importante envolver os profissionais, os líderes das profissões de saúde nessa reforma.A reforma que está em curso nos cuidados de saúde primários servir-nos-á, certamente, como um excelente exemplo sobre como se muda, na prática e em concreto, o funcionamento dos serviços de saúde em Portugal, sobre como se muda, na prática e em concreto, o funcionamento do SNS.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Isso é conversa!O Orador: — Mas é conversa que está a acontecer, Sr.a Deputada, não é conversa mal informada como aquela que a Sr.a Deputada e as suas colegas de bancada têm tido nesta discussão!Aplausos do PS.Sr.a Deputada Teresa Caeiro, julgo que, de facto, a Sr.a Deputada recuou no tempo, provavelmente dois anos, para chegar à conclusão de que não existe política de saúde. Nessa altura, isso, provavelmente, era verdade, mas hoje não é.A Sr.a Zita Seabra (PSD): — Vê-se, vê-se!O Orador: — Existe uma política de saúde clara, completamente baseada no Programa do Governo, ou seja, não há nenhuma novidade naquilo que está a ser feito...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nenhuma!O Orador: — ... e, de facto, realiza e promove a defesa e a reforma do Serviço Nacional de Saúde.Quanto à questão do economicismo, Sr.a Deputada, entendamo-nos: o controlo da despesa em saúde é, hoje, uma questão importante...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas nós concordamos com isso!O Orador: — ... e estamos, conforme o Sr. Ministro disse, e bem, a fazer exactamente o que tem de ser feito.Disse a Sr.a Deputada que o Sr. Ministro mandou reduzir os preços dos medicamentos. Isso é uma crítica?!A Sr.a Zita Seabra (PSD): — E baixou as comparticipações!O Orador: — É exactamente aquilo que tem de ser feito!O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Claro!O Orador: — Entendamo-nos sobre os números: os gastos dos portugueses, independentemente de quem paga, ou seja, se é do seu bolso ou é do Estado, cresceram 9% em 2004 — e estou a falar do mercado total dos medicamentos —...O Sr. Honório Novo (PCP): — O pior é que é do seu bolso!O Orador: — Não, não! No total, Sr. Deputado Honório Novo, cresceram 9% em 2004,...O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Os números não lhes interessam para nada!O Orador: — ... 3% em 2005 e 1,8% em 2006. Isto tem a ver com o total da despesa em medicamentos! É mau?!Aplausos do PS.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É óptimo!O Orador: — Baixarmos o ritmo de crescimento da despesa em medicamentos é mau?! Não me parece!Vozes do PCP: — É à custa das pessoas!
I SÉRIE — NÚMERO 38 48direito à saúde dos portugueses; façam alguma coisa que possam dizer, sem corar, que é de esquerda.Enquanto o não fizerem, e persistirem nesta política, continuarão a deparar com a resistência das populações e terão, da nossa parte, a mais firme e convicta oposição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo destas três horas de interpelação, promovida pelo Partido Comunista Português, verificou-se, mais uma vez, a ausência total de capacidade de oposição — até posso dizer de capacidade de oposições. Por isso, recorreu-se unicamente à retórica do casuísmo:...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pelo menos, é original!O Orador: — ... as salas de parto; os SAP nocturnos; a concentração dos serviços de urgência; e, agora, o acidente mortal de Odemira. Esqueceram sempre, sempre, que todos estes problemas foram desafios, foram riscos, dos quais surgiram oportunidades e soluções.Aplausos do PS.As oposições, Sr.as e Srs. Deputados, não conseguem ter vida autónoma, andam a reboque dos media, tentam colonizar a informação.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Olha quem fala!O Orador: — Mas desiludam-se, Sr.as e Srs. Deputados: os «faróis» da comunicação social não estão sempre ligados, as «baterias» são caras. As oposições usam informação requentada e sem rigor,...Risos do PCP e do BE.... às vezes, mesmo com erros. O PCP, então, useiro e vezeiro nisso, anuncia cataclismos com o nome de localidades,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, pelo menos, com discursos originais!O Orador: — ... organiza as manifestações nos locais — mas não, não, não é o PCP!... —, mobiliza escassos mas ruidosos militantes, uma vintena, no máximo — mas não, não, não foi o PCP!... —, tenta chamar os media — mas, não, os senhores nunca tiveram nada a ver com isso!... A oposição — neste caso, a oposição interpelante — não tem agenda, serve-se da agenda dos media; tenta «massajar» os escassos factos do quotidiano.Mau caminho, Sr.as e Srs. Deputados! Dias depois, tudo desaparece! Desiludam-se, nada de mais volátil do que os factos insustentáveis!O Sr. Luís Fazenda (BE): — E os ministros da Saúde também!O Orador: — Isto espelha o imobilismo da esquerda conservadora: tudo deve ficar na mesma; tudo deve ser pago pelo Estado; o privado é um anátema; o SNS vai para o fundo e a culpa é do Governo!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Em alternativa, a pressa absurda: tudo já e agora, de imediato! E tudo pago pelo Estado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas onde é que ouviu isso?! O melhor era ler o discurso inicial!O Orador: — Ilusões sobre se mudariam, muitos de nós as temos!... Impossível! Os senhores são iguais a vós próprios, há muitos anos! Não, Srs. Deputados do PCP, não vamos por aí! Iremos devagar, mas iremos pelo nosso pé.Aplausos do PS.O Governo liquida o Serviço Nacional de Saúde, dizem. Mas o sector privado existe desde sempre, des-
19 DE JANEIRO DE 2007 51a abstenção do CDS-PP.Este texto de substituição baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 96/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDSPP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação final global da proposta de lei n.o 100/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 50/2003, de 27 de Outubro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar o projecto de resolução n.o 174/X — Sobre as prioridades da presidência portuguesa da União Europeia (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal e DIAP de Lisboa, Inquérito n.o 1518/05.4 — JFLSB — 9.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 8903/06.2 — TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de que a Assembleia da República deve autorizar a constituição como arguido do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) e a prestação de declarações nessa qualidade, por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.
19 DE JANEIRO DE 2007 53 Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro João Barroso Soares Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Maria Odete dos Santos Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves José António Freire Antunes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 30 de Setembro de 2006 I Série - Número 7
X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE SETEMBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Foram apreciadas, em conjunto, as seguintes propostas de resolução: n.o 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003; n.o 29/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998; n.o 33/X - Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005; n.o 34/X - Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993; n.o 35/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001; n.o 36/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004; n.o 37/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005; n.o 38/X - Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947; n.o 39/X - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004; n.o 40/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003; n.o 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003; e n.o 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Pronunciou-se sobre estes diplomas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho - Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [apreciação parlamentar n.o 23/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados José Soeiro (PCP), Helena Pinto (PCP), Melchior Moreira (PSD) e Helder Amaral (CDS-PP)
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.o 109/2006, de 9 de Junho, - Aprova um regime transitório de pagamento de prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno a trabalhadores da administração local [apreciação parlamentar n.o 24/X (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Isabel Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Manuel Pizarro (PS), Miguel Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Por último, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto - Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos o [apreciação parlamentar n.o 26/X (PSD)], sobre o qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Cultura (Mário Vieira de Carvalho), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), João Semedo (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP) e Rosalina Martins (PS).
0003   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Manuel Maria Ferreira Carrilho
0005   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Feliciano José Barreiras Duarte
0006   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 Paulo Sacadura Cabral Portas
Para apresentar estes diplomas, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo pede, por meu intermédio, à Assembleia da República que aprove as 12 propostas de resolução que constam da agenda de trabalhos de hoje, oito das quais gostaria de valorizar com especial realce.
Na primeira, a proposta de resolução n.o 41/X, relativa à Europol, o conjunto de alterações previstas no protocolo dizem respeito ao tratamento da informação, ao controlo pelo Parlamento Europeu e ao
0007   |   I Série - Número 007   |   30 de Setembro de 2006 direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Europol. Através deste protocolo, passaremos a redefinir, na Europa o objectivo da Europol, de forma a melhorar a eficácia e a cooperação das autoridades competentes dos Estados-membros no combate às formas graves de criminalidade internacional. O novo regime permitirá também o contacto directo entre os serviços nacionais competentes e a Europol.
Ainda em relação a esta proposta de resolução, gostaria de realçar que o Parlamento Europeu ficará com poderes reforçados de controlo e informação sobre a actividade da Europol e que os cidadãos da União Europeia, as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede no território de um qualquer Estado-membro passam a beneficiar do direito de acederem aos documentos da Europol.
Outra proposta de resolução, a n.o 42/X, diz igualmente respeito à organização da Europol, regulando, em particular, as condições da participação da Europol em equipas de investigação conjuntas, contemplando o papel dos agentes da Europol nessas equipas.
Uma terceira proposta de resolução que gostaria de individualizar, a n.o 35/X, diz respeito à ratificação da convenção relativa a auxílio judiciário mútuo e destina-se a melhorar a celeridade e a eficácia do auxílio judiciário mútuo entre as autoridades judiciárias policiais e alfandegárias dos Estados-membros da União.
Uma quarta proposta de resolução que também realço, a n.o 29/X, refere-se à ratificação do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundos marinhos. Gostaria de valorizá-la especificamente dada a importância que Portugal atribui às questões do mar e a visibilidade e a credibilidade do nosso país, internacionalmente, no que diz respeito às matérias dos mares e oceanos.
A quinta proposta de resolução que gostaria de destacar é a n.o 40/X, referente ao Instituto Florestal Europeu. Este Instituto, como organização internacional, visa desenvolver, a nível pan-europeu, linhas de investigação sobre política florestal, incluindo os seus aspectos ambientais sobre ecologia, uso múltiplo, recursos florestais e sanidade das florestas europeias. Portugal participa, desde a primeira hora, nas actividades do Instituto Florestal Europeu (que foi constituído em 1993) e desde 4 de Novembro de 2003 que faz parte do grupo dos países signatários desta Convenção.
A sexta e antepenúltima proposta de resolução que gostaria de individualizar, a n.o 38/X, aprova a convenção sobre os privilégios e imunidades das organizações especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV sobre a relação entre a República Portuguesa e a UNESCO. Assim permitir-se-á agilizar e facilitar a participação nacional nas actividades da UNESCO, bem como a realização no nosso país de reuniões no âmbito desta organização das Nações Unidas para a educação e a cultura.
Finalmente, gostaria de valorizar - trata-se de mais dois passos no processo de alargamento da União Europeia e, portanto, na dinâmica de construção da União Europeia a 25 - as propostas de resolução n.os 37/X e 36/X, que aprovam, para ratificação, convenções sobre a adesão dos 10 novos Estados-membros da União Europeia, respectivamente a adesão à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, dizendo a outra respeito aos mecanismos que previnem dupla tributação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está fundamentada a apresentação das propostas de resolução pelo Governo. Elas já foram apreciadas em Comissão, tendo já sido elaborados os respectivos relatórios.
Não havendo mais pedidos de palavra sobre estes diplomas, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho - Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica [apreciação parlamentar n.o 23/X (PCP)].
Para fundamentar esta apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 112/2006, relativo à alteração das bases gerais da concessão do serviço postal universal e que cria o serviço postal electrónico.