PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Há, contudo, algumas matérias que não se prendem apenas com o texto do diploma aqui em discussão. Há cerca de três anos, nesta mesma Assembleia, aquando de uma audição em sede de comissão, o então Presidente da Comissão para a Protecção das Vítimas de Crimes Violentos, Juiz Desembargador José Albino Caetano Duarte, alertava a Assembleia da República para a dificuldade existente na efectivação destes direitos. Ou seja, o Sr. Presidente desta Comissão dizia-nos que sentia alguma estranheza quando comparava o número de pessoas que recorrem e exercem este direito de pedir uma indemnização com as estatísticas oficiais do Ministério da Justiça, chegando à conclusão de que apenas recorrem à Comissão 10% das pessoas que poderiam fazê-lo.
Temos, pois, aqui um problema, o de os cidadãos conhecerem a legislação e os seus direitos, para, de alguma forma, darem substância a esses mesmos direitos.
Ora, esta matéria, de dar a conhecer a legislação e de dar a conhecer aos cidadãos os seus direitos, é da competência do Ministério da Justiça. Por isso, em nosso entender, o Ministério da Justiça deve também fazer um esforço significativo na divulgação dos direitos consagrados na legislação.
Obviamente, ficamos também satisfeitos que, em relação à questão oportunamente suscitada pela Sr.a Deputada Odete Santos, o Governo tenha mostrado disponibilidade para, em sede de especialidade, albergar um conjunto de enriquecimentos que provenham de outros grupos parlamentares.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/X, entramos no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 94 presenças, às quais se somam 17 registadas visualmente pela Mesa, pelo que não temos quórum deliberativo.
Neste caso, a presença dos Srs. Deputados que foi assinalada electronicamente está registada. Peço aos Srs. Deputados cuja presença foi assinalada visualmente o favor de assinarem uma folha de presenças que se encontra na mesa à nossa direita e que será fornecida pelos funcionários de apoio ao Plenário.
Será accionado o mecanismo respectivo em matéria de atribuição de faltas.
Sr.as e Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, às 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 3/X - Sobre condições de prestação e o acesso aos serviços públicos essenciais (PCP).
5178   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Luís Garcia Braga da CruzPartido Social Democrata (PSD):António Alfredo Delgado da Silva Preto
5179   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
5180   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Paulo Sacadura Cabral PortasRectificaçãoEm aditamento ao publicado neste Diário, de 13 de Abril de 2006, rectifica-se o seguinte:
- Estiveram presentes à Sessão Plenária e à votação do dia 12 de Abril de 2006 os Srs. Deputados Hugo Nunes (PS) e Rui Vieira (PS), a quem, por lapso, foi marcada falta.
5181   |   I Série - Número 112   |   13 de Abril de 2006 - Faltaram à Sessão Plenária os Srs. Deputados Miguel GinestaI (PS) e Joaquim Couto (PS), a quem, por lapso, foi assinalada presença.Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 2006.Os Deputados Secretários da Mesa da AR, Rosa Maria Albernaz - Fernando Santos Pereira - Jorge Machado - Abel Baptista.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 22 de Abril de 2006   I Série - Número 115
Ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política de trabalho e segurança social, tendo o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), que abriu o debate, e os Srs. Secretários de Estado do Emprego e da Formação Profissional (Fernando Medina), da Segurança Social (Pedro Marques) e Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Chora (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Arménio Santos (PSD), Custódia Fernandes (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Lopes Costa (PSD) e Nuno Antão (PS).
5305   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5306   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Maria José Guerra Gambôa Campos
5307   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 José Manuel Marques de Matos Rosa
5308   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida por perguntas ao Governo de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A área de actividade governativa que hoje está presente neste debate é uma área que se cruza particularmente com diversas dimensões da actual situação económica e social.
Por razões de limitação de tempo, nesta intervenção inicial vou apenas debruçar-me sobre algumas das principais áreas da responsabilidade do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Em primeiro lugar, as questões do sistema de segurança social.
A conjuntura que vivemos é difícil e exige respostas determinadas, profundas e consistentes. Exige respostas que combinem um adequado ajustamento a uma conjuntura que é particularmente difícil - como sabemos, vimos de uma situação em que, pela primeira vez na história do sector contributivo da segurança social, existe um défice - com uma resposta estratégica aos problemas que se colocam e que têm a ver com a sustentabilidade deste mesmo sistema de segurança social.
É, pois, essencial que consigamos percorrer um caminho no sentido de dar resposta aos problemas de desequilíbrio no presente mas também de construção de respostas para o futuro. O caminho que tem vindo a ser seguido vai precisamente nesses dois sentidos.
Afirmo com segurança, ainda que com a noção da dimensão dos problemas, que estamos a alcançar bons resultados nas respostas conjunturais aos problemas da segurança social, nomeadamente pelo efeito de uma política muito activa de combate à fraude e à evasão fiscais que tem permitido uma subida significativa das contribuições para a segurança social.
Fizemos também o que nos tínhamos comprometido: o balanço da situação estratégica dos problemas de longo prazo. Assim, muito em breve, apresentaremos as medidas que vão conseguir dar uma resposta positiva a esses mesmo problemas estratégicos.
Uma segunda área, também de enorme importância, tem a ver com as políticas activas de emprego e formação. Vivemos, também aqui, uma situação muito exigente, na qual, por via da importância e da dimensão da situação conjuntural, atingimos uma das mais elevadas taxas de desemprego na nossa história recente e, ao mesmo tempo, estamos a viver um processo de reestruturação económica com consequências pesadas no nosso tecido produtivo e na nossa sociedade. É, pois, necessário, também aqui, cominar uma resposta conjuntural com uma resposta estrutural.
Estamos a construir políticas activas mais fortes mas também mais estruturantes relativamente ao futuro.
Por exemplo, em 2005, aumentou em 14% o número de jovens em estágios profissionais, em 10% o apoio a iniciativas locais de emprego e em 45% uma aposta que combina claramente as questões de conjuntura com a questão estratégica. Refiro-me ao aumento de 45% no investimento nos cursos de educação e formação para jovens, uma resposta que não pode deixar de constituir um pilar da nossa ambição estratégica integrada no programa Novas Oportunidades, cujo objectivo, como foi apresentado nesta Assembleia, é o de mudar substancialmente o nosso perfil de qualificações até 2010.
A terceira área é a de reforço das políticas de inclusão social.
Muito particularmente em tempo de dificuldades, não podemos deixar de construir respostas exigentes para os problemas da exclusão social. Está aí, no terreno, o complemento solidário para idosos. Reforçámos a dimensão inclusiva do rendimento social de inserção. Lançámos, pela primeira vez, um plano nacional para as pessoas com deficiência e estamos a lançar o plano de apoio à rede de equipamentos sociais.
Tudo isto são metas ambiciosas que já estamos a construir, para hoje mas também para o futuro.
Finalmente, uma palavra para referir que, em todas estas dimensões e noutras que são fundamentais nesta área, existe um pilar fundamental, a aposta no diálogo social.
Os resultados que conseguimos em termos de consenso acerca do subsídio de desemprego são resultados que apontam o caminho certo, o caminho da reforma, pensando no futuro mas apostando na concertação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nesta primeira questão, e face à exiguidade do tempo, gostaríamos de relevar que, efectivamente, estamos perante uma conjuntura complicada
5309   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 que tem reflexos muito concretos na área que V. Ex.a tutela.
No entanto, depois do debate que tivemos ontem, nesta Assembleia, e no que diz respeito àquela diminuição estatística, àquela cosmética relacionada com a diminuição do desemprego, que ficou bem provado que assim não é, esperávamos que o Sr. Ministro tivesse começado a sua intervenção por repor a verdade dos factos em relação a esta matéria e desmentir a afirmação, vinda da bancada do Partido Socialista, de que os métodos utilizados tinham sido os mesmos que têm sido utilizados nos últimos anos.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Uma oportunidade perdida!O Orador: - Ainda hoje, através de declarações do Sr. Presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional, verificámos que ele é o primeiro a reconhecer que há dados novos, sobretudo no cruzamento de dados entre os centros de emprego e a segurança social. É o próprio que admite hoje, em declarações à comunicação social, que não é possível quantificar o impacto que isso terá no domínio das estatísticas apresentadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Exactamente!O Orador: - Portanto, dá para concluir que, efectivamente, o Governo precipitou-se, não resistiu à tentação da propaganda...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Mais uma vez! É só propaganda!O Orador: - ... de vir a público dizer que havia uma diminuição do desemprego. Aliás, ainda agora, o Sr. Ministro, na sua intervenção, reconheceu que, de facto, o clima económico ainda não é o mais favorável e que o flagelo do desemprego continua a aumentar em Portugal.
Esta é a primeira questão: a realidade é que estamos com meio milhão de desempregados. Sabemos que não é fácil atacar este problema, mas era mais sério que o Governo o assumisse e não andasse com manobras de propaganda em relação a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto que gostávamos que o Sr. Ministro tivesse abordado é a questão do Livro Verde sobre as Relações Laborais.
Esperámos vários meses, com expectativa, que esse Livro Verde fosse publicado. Ora, a verdade é que nada de novo traz, inclusivamente em relação a uma matéria sobre que nos debruçámos no debate de ontem, a do desemprego dos jovens licenciados, que, de facto, é um dos problemas graves que este país também tem, pela frustração que traz a esses jovens e, ainda, por não se encontrarem soluções para a reconversão dos mesmos e para a sua entrada no mercado de trabalho. Verificamos, então, que o referido Livro Verde não tem sequer uma referência, um quadro, em relação à matéria que tem a ver com os jovens licenciados.
Estávamos à espera que o Livro Verde trouxesse soluções; agora, é anunciado um Livro Branco. Talvez um "Livro Rosa" venha a apresentar soluções... Se calhar, é isso que vai acontecer: vamos andar aqui, de livro em livro...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, mais grave do que isso, com o Governo a não aproveitar a conjuntura actual.
É que nunca houve tanta disponibilidade, em sede de concertação social, para aceitar a implementação de medidas mais complicadas para resolver os problemas da economia.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Aliás, ainda há dias, o Sr. Ministro conseguiu um acordo, em sede concertação social, no que diz respeito às questões do acesso ao subsídio de desemprego.
Só espero é que as concessões que o Sr. Ministro fez para chegar a esse acordo não venham a ser mais penalizadoras. Só espero que o quadro obtido em sede de concertação social não signifique mais fugas à lei nem menos instrumentos para a reestruturação das empresas, criando um mal maior, quando se poderia ter ido para outras soluções. Portanto, espero que, independentemente do mérito desse acordo, o mal não seja maior do que a solução que foi encontrada.
Passo a uma outra questão que tem a ver com as qualificações dos portugueses.
Se há clima propício na concertação social, se, inclusivamente, foram os próprios parceiros sociais que assinaram um acordo em relação àquela matéria, por que é que, um ano e tal depois, o Governo nada fez
5310   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 para resolver o problema das qualificações dos portugueses?
Lembro ao Sr. Ministro que está a terminar a vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio, cujo balanço é extremamente negativo, como toda a gente sabe. Os actores não têm sido os indicados, os resultados estão à vista: as qualificações dos portugueses continuam a ser das mais baixas em termos europeus e internacionais.
A verdade é que o Sr. Ministro não aproveitou o clima que actualmente se vive em sede de concertação social para lançar a discussão sobre a nova lei de formação profissional. Até ao momento, nada foi apresentado.
Ainda não vimos qualquer actuação do Governo no domínio da reestruturação dessa máquina pesada e ineficiente que é o Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Até este momento, não vimos serem lançadas quaisquer novas ideias para o próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Lembro ao Sr. Ministro que estamos a nove meses do início da vigência do QREN, no qual um dos items de actuação, com que concordamos, é a vertente das qualificações dos portugueses, mas, até ao momento, nada vimos da parte Governo que conduza a um ataque frontal a este problema. Esta é, então, mais uma questão que lhe deixo.
Porque o tempo é escasso, coloco-lhe apenas mais duas ou três questões.
No que se refere ao complemento solidário para idosos, o meu colega Adão Silva suscitou a questão e o Sr. Ministro nada respondeu, a não ser sobre os processos que deram entrada. Mais tarde, pareceu-me ver, na comunicação social, a resposta que não deu aqui, no Parlamento. Assim, gostava de reiterar as questões: qual é o número de requerimentos que deram entrada até à data?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quantos idosos receberam a prestação? Qual o valor médio do complemento de solidariedade para idosos?
Muito mais teria sobre que questioná-lo, Sr. Ministro, designadamente em relação à sustentabilidade da segurança social, domínio em que, para além da dessintonia entre os membros do Governo e dos gritos de alerta, ainda não veio a esta Assembleia apresentar soluções, um ano e tal depois de ter tomado posse.
Estamos perfeitamente disponíveis para colaborar no sentido de encontrar soluções para estes problemas, na lógica de oposição construtiva que temos sabido ser e queremos continuar a ser.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Henriques, vou tentar responder a todas as questões que colocou e que agradeço.
Em primeiro lugar, a questão do desemprego.
Sr. Deputado, pode consultar todas as minhas intervenções públicas, proferidas em qualquer palco, e todas as declarações que prestei junto da comunicação social, quando, todos meses, sou convidado a comentar os dados do desemprego. Desafio-o a encontrar, em qualquer dessas afirmações, uma única imagem de mistificação daquela que é a situação do desemprego em Portugal.
Sempre disse, desde o primeiro momento, que a situação é grave, que não se resolve com passes de mágica, que não se pode inverter sem uma inversão da situação económica em Portugal. Sempre o disse, e com clareza.
Faço parte de um Governo que, ao contrário de outros num passado muito recente, teve a coragem de assumir, no Programa de Estabilidade e Crescimento, que o desemprego ainda teria de aumentar durante um período de tempo. Portanto, não aceito qualquer crítica de mistificação relativamente à situação do desemprego.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Grande coragem!O Orador: - Mais: relativamente ao trabalho do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no que respeita à construção dos dados sobre o desemprego inscrito, é verdade que, de há uns tempos a esta parte, aquele Instituto faz cruzamento de dados com outras instituições, nomeadamente a segurança social. Isso está anunciado no Plano Nacional de Emprego, no Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Prestacional, no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa. Todas essas informações foram dadas no seu devido tempo.
E, mais, ninguém compreenderia que, havendo a possibilidade - aliás, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados - de fazer esses cruzamentos, que dão verdade e eficácia à actuação governativa, eles não fossem feitos.
5311   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Quanto às metodologias de construção dos dados do desemprego inscrito, gostaria de recomendar ao Sr. Deputado alguma calma, porque basta olhar os dados históricos. Sr. Deputado, vou fazer uma conta muito simples: se a actual gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional utilizasse os ritmos de anulação de desempregados inscritos que o governo que VV. Ex.as apoiaram utilizou, por exemplo, em Setembro de 2004, ou noutros meses desse ano,...O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Já está aflito! Já está sem argumentos!O Orador: - ... se tivesse utilizado essa taxa de anulação, nestes três últimos meses, o desemprego inscrito estaria mais baixo em cerca de 25 000 desempregados. Portanto, Sr. Deputado, é preciso termos cuidado com o que dizemos.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - A política do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a orientação dada pelo Governo, é clara e vai no sentido de colocar a maior verdade possível nos dados do desemprego. É isso que estamos a fazer, é isso que o País espera de nós e é isso que vamos continuar a fazer.Aplausos do PS.Acerca do Livro Verde, o Sr. Deputado disse que nada viu de original ou de interessante. Não sei se o Sr. Deputado teve oportunidade de ler o Livro Verde, mas, se o tivesse feito, decerto não concluiria da mesma forma. O que digo é que, se, eventualmente, o Livro Verde, ou algo parecido, tivesse sido feito antes da elaboração do actual Código do Trabalho, provavelmente não ouviríamos dirigentes de confederações de parceiros sociais dizer que o Código do Trabalho não serve para nada. É que, essa sim, foi uma oportunidade perdida de actualizar e modernizar a nossa legislação laboral.
O caminho que estamos a seguir é o caminho certo, é o caminho de preparar informação, de alimentar o debate e de construir, na concertação social, a mudança das normas laborais, para termos uma economia mais competitiva, com mais capacidade de adaptação, mas que também respeite integralmente os direitos tradicionais e básicos do modelo social europeu e da nossa Constituição.
Já esgotei o meu tempo, mas certamente ainda terei oportunidade, durante esta sessão, de responder a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Por este andar...O Orador: - Quero, porém, dizer-lhe só uma coisa muito simples...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado diz que nós temos, agora, uma situação na concertação social como nunca houve. Sr. Deputado, a situação na concertação social não é nada que "caia do céu", é algo que se constrói, com trabalho e com opções políticas certas!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Tenha calma!O Orador: - E a crítica que o Sr. Deputado fez ao acordo sobre o subsídio de desemprego tem um nome dado pelo povo: "dor-de-cotovelo".Aplausos do PS.Risos e protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.O Sr. Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos como o debate de hoje é difícil para a oposição.Risos do PSD.
5312   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Gostava, no entanto, de começar esta minha intervenção dizendo que todos reconhecem que, quando o Governo tomou posse, o cenário económico e social era, de facto, preocupante. Recordo apenas que a segurança social estava em vias de terminar 2005 com cerca de 500 milhões de euros de prejuízo, um registo histórico depois de anos de degradação da situação e de passividade nas reformas.
Graças a uma intervenção de emergência, a segurança social terminou 2005 com 300 milhões de euros de superavit. Em larga medida, Sr.as e Srs. Deputados, isto deveu-se ao crescimento das contribuições, em cerca de 5%, numa conjuntura económica extremamente desfavorável.
Reconhecemos que a situação está longe de estar desanuviada. Aliás, ainda aqui, hoje, o Governo reconheceu isso mesmo. E é esta postura que nos leva a acreditar que, com seriedade e clareza, os problemas vão sendo resolvidos.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É uma questão de fé!...A Oradora: - Neste contexto, Sr.as e Srs. Deputados, é bom recordar que talvez muitos esperassem que a opção do Governo fosse no sentido de mais cortes, do emagrecimento da protecção e do desinvestimento social, para equilibrar as contas. Mas este ano que passou demonstrou que é possível seguir outro caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se há coisa que este Governo já provou é que, com mais rigor e eficácia no plano financeiro, com maior responsabilização do Estado, dos contribuintes e dos beneficiários e com vontade política, há, de facto, margem para aprofundar e reforçar o nosso modelo de protecção social, nomeadamente em vertentes em que ele ainda é deficitário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção e prioridades políticas deste Governo, em matéria de trabalho e segurança social, marcam a diferença em três níveis fundamentais, e talvez fosse bom que a oposição percebesse bem estas diferenças.Vozes do PSD: - Diga isso ao Governo!A Oradora: - Os senhores é que estão distraídos!
Em primeiro lugar, este Governo não é, de facto, o Governo da sensibilidade social; este Governo é, e deve ambicionar ser, o Governo das políticas sociais.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - O sistema de protecção social não pode depender da sensibilidade social de quem governa, como os senhores querem dizer, porque, num passado muito recente, o resultado esteve à vista e muito penalizou os portugueses.
Em segundo lugar, este Governo não se desculpa com dificuldades e não se resigna a esperar, como ontem também ouvimos aqui numa intervenção do PSD, que o mercado funcione e resolva os problemas sociais. Este Governo assume que não são só as políticas sociais que têm de se compatibilizar com o crescimento económico, mas que são também as políticas de promoção do crescimento económico que têm de consagrar estratégias de inclusão. Esta é uma diferença que, passando a redundância, marca toda a diferença.
Em terceiro lugar, Sr.as e Srs. Deputados, este Governo teve o que se pode considerar a ousadia de, tendo em conta o que aconteceu em 2001 e 2004, afirmar que é exactamente em situações difíceis, como a que vivemos, que o desafio é garantir o reforço e a eficácia da protecção social.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!A Oradora: - Além do mais, o Grupo Parlamentar do PS está à vontade para dizer o que diz porque não somos só nós que reconhecemos a intervenção do Governo, é também a sociedade portuguesa e os portugueses em geral, que a vão sentindo no dia-a-dia.
Os resultados são conhecidos e vêem-se no aumento das contribuições, no acordo que se obteve, em sede de concertação social, relativamente ao subsídio de desemprego - e é bom podermos voltar a dizer que, em Portugal, existe concertação social -, na concretização da rede social, no lançamento do complemento solidário para idosos, no programa de alargamento da rede de equipamentos sociais.
E é exactamente sobre o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais e sobre o complemento solidário para idosos que gostava de colocar as minhas questões, Sr. Ministro.
O passado recente foi marcado por uma política de estrangulamento das instituições, com consequências muito negativas sobre as mesmas e para as comunidades. Sabendo nós que estes equipamentos, nas
5313   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 suas diferentes funções e públicos, são ainda insuficientes pelo País fora mas são decisivos para apoiar aquelas e aqueles que mais precisam, para o bem-estar das famílias e para a possibilidade de conciliar trabalho e vida familiar, trata-se de uma boa notícia no campo social, porque este é um dos défices históricos da sociedade portuguesa e do nosso modelo de bem-estar e porque estes equipamentos são decisivos na concretização de uma nova organização social fundada na igualdade e na realidade daquela que é a vida actual das mulheres, dos homens e das famílias.
Assim sendo, Sr. Ministro, era importante perceber qual a política do Governo para garantir uma estabilidade nesta área e para promover o desenvolvimento social e o desenvolvimento equilibrado das regiões.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Relativamente ao complemento solidário para idosos, acho que esta é, de facto, uma medida exemplar na opção política deste Governo de definir uma maior exigência de todos, que garanta o sistema e a sua sustentabilidade, ao mesmo tempo que, reforçando a justiça e a eficácia dos mecanismos de protecção já existentes, cria novos tipos de resposta que aumentam a capacidade de se apoiar quem mais precisa.
E se esta opção parece óbvia e corajosa, nem sempre é entendida e assumida por todos. Muitas vezes, são exactamente os que mais exigem rigor aqueles que menos têm coragem de assumir e que menos assumem a exigência desse mesmo rigor.
Portanto, Sr. Ministro, pedia-lhe que nos fizesse o balanço actual da implementação desta medida do complemento solidário para idosos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, sem deixar de responder às questões que colocou e que são, de facto, importantes, gostaria, se me permite, de ocupar um minuto e meio do meu tempo completando a resposta a algumas das questões que o Sr. Deputado Almeida Henriques colocou.
Sr. Deputado, quando o PSD coloca algumas questões, questiono-me por onde é que anda o PSD. O Sr. Deputado diz que nada foi apresentado do ponto de vista das qualificações?!O Sr. Almeida Henriques (PSD): - É verdade!O Orador: - É verdade?! O Sr. Deputado, se calhar, gostaria que, em três dias, duplicássemos o número de licenciados!...Vozes do PSD: - Num ano!O Orador: - Sr. Deputado, a Iniciativa Novas Oportunidades está a ser construída e debatida, em todo o País. E, mais, ela representa - e digo-o com segurança - a mudança mais profunda na orientação das políticas de qualificação e formação profissional, em Portugal, desde há muitas décadas. É que ela orienta-se - e isso está a ser construído - para uma alteração estratégica da qualificação inicial dos jovens, dando mais peso à formação qualificante, e no sentido de, até 2010, levar um milhão de portugueses para um nível de qualificação que lhes permita entrar ou permanecer num mercado de trabalho com a dimensão e com as exigências que a actual concorrência impõe.
Dizer que nada fizemos é escamotear que esta mudança, que é a mudança fundamental, não só foi proposta mas apresentada e discutida nesta Assembleia, faz parte do Plano Nacional de Emprego e do Plano Nacional de Reformas e está a ser construída no terreno, em todo o País. E posso dar-lhe, se assim o entender (e coloco-me, desde já, à disposição da comissão), as centenas de exemplos que demonstram que isto é verdade, como já fiz na minha intervenção inicial, ao referir o crescimento dos cursos de educação/formação, peça essencial nesta estratégia.
Passemos, então, ao complemento solidário para idosos. Depois de todas as discussões que, felizmente, tivemos, nesta Casa, e quando o complemento solidário para idosos tem pouco mais de dois meses e meio no terreno, posso dizer que foram já contactados e atendidos, nos postos fixos e móveis da segurança social, perto de 100 000 candidatos a beneficiários. Foram apresentadas 17 600 candidaturas e já foram deferidos 4217 processos (é o último número que tenho) relativos ao complemento solidário para idosos. Isto em menos três meses!
Alguns Srs. Deputados, que tanto falaram da complexidade e da impossibilidade desta medida, são capazes de, agora, dizer: "Mas 4000 é muito pouco!" Pois é, Srs. Deputados, mas relembro-lhes um dado: três meses depois da regulamentação do rendimento social de inserção, que era apenas uma mudança no
5314   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 rendimento mínimo garantido, sabem quantos projectos tinham sido aprovados pelo governo de que VV. Ex.as fizeram parte? 605, Srs. Deputados!Protestos do PSD.Isto é para que possam perceber que a renovação na segurança social, sendo uma medida difícil e exigente, está, de facto, a ser concretizada no terreno e está a sê-lo com uma dimensão que é aquela que ambicionamos, que é a ambição de atingir, até ao final da legislatura, com esta prestação, 300 000 idosos.
Decerto que terei oportunidade de voltar ao tema, mas gostava de deixar uma palavra final para o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais. Ele é, de facto, uma exigência do presente, é uma exigência depois da paralisia que existiu nesta área durante três anos, depois do corte cego nos investimentos, do atraso nos pagamentos.Aplausos do PS.E posso dizer agora - mais direi noutra oportunidade - que, já em Abril, foi elaborada a portaria que fixa as condições de acesso a este programa e serão publicados, o mais tardar nos primeiros dias de Maio, os primeiros avisos de concurso para as várias instituições relativamente a este programa, que é feito com o apoio do Estado mas com a sociedade civil, ao serviço de Portugal, dos portugueses, das famílias e das comunidades.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, o Sr. Ministro fez referência a um "acordo" quanto às alterações ao subsídio de desemprego. Em bom rigor, o que aconteceu foi que foram consensualizados alguns aspectos onde o Governo aceitou as propostas dos parceiros sociais.
Apesar disso, o último texto proposto não passa de um conjunto de princípios e generalidades que importa concretizar e verter em diploma legal, que, na nossa opinião, deve ter a forma de proposta de lei e não de decreto-lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de salientar, para já, a nossa preocupação quanto a diminuição do apoio aos desempregados.
Isto porque, com as novas regras, o período de tempo a que o desempregado tem direito ao subsídio depende não de toda a carreira contributiva mas, sim, do tempo que decorre desde a última vez que esteve desempregado. Com os níveis de precariedade que existem em Portugal, facilmente se percebe que esta medida visa reduzir o tempo a que os desempregados têm direito ao subsídio de desemprego e, assim, poupar dinheiro à custa de uma menor protecção social.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro disse que o acordo representa "um elemento de confiança e de esperança na redução do desemprego". Sr. Ministro, em que medida vão estas alterações reduzir o desemprego? Quantos postos de trabalho vai o subsídio de desemprego criar, Sr. Ministro?
Vão os trabalhadores da Panibel, em Lisboa, vão os trabalhadores da Triveni, em Gondomar, ou os trabalhadores da Sorefame recuperar os seus postos de trabalho por causa das novas regras do subsídio de desemprego?
Segunda questão: quando se fala da redução do número de desempregados no País é importante saber se essa redução se está a efectuar à custa de engenharia estatística ou não.
Por exemplo, seria bom que o Sr. Ministro informasse quantos desempregados estão a prestar funções permanentes na segurança social ao abrigo dos POC. Sabemos que existem desempregados que estão a exercer funções permanentes, por exemplo, no processamento de dados sobre desempregados e, até, no atendimento ao público. É preciso saber quantos desempregados, ao abrigo dos POC, estão a trabalhar na Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, fomos recentemente confrontados com estudos que vêm confirmar aquilo que já todos nos receávamos: o número de idosos vítimas de abandono e de abuso é preocupante. Outro facto preocupante é a informação de que a maior parte destes abusos se verificam no seio da família.
Infelizmente, tínhamos razão quando afirmámos que a solidariedade familiar não se impõe por decreto e
5315   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 que há situações em que são os próprios familiares a causa do abandono dos idosos e, por isso, importava corrigir as regras de atribuição do complemento solidário para idosos. Infelizmente, a maioria socialista assim não entendeu e rejeitou as propostas do PCP,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... pelo que pergunto ao Sr. Ministro como é que vai resolver o problema da atribuição do complemento solidário para idosos em casos de vítimas de abandono e abuso. Vai exigir que o idoso peça aos seus familiares que entreguem as declarações de IRS?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Vai exigir que os idosos vítimas de abusos intentem acções contra os seus familiares? Já imaginou o Sr. Ministro as consequências desses actos?
Sr. Ministro, tivemos conhecimento de um facto que nos deixou muito preocupados. Por circular do Sr. Procurador-Geral da República, este informa que existe um elevado número de menores institucionalizados ilegalmente. Os dados disponíveis permitem-nos afirmar que existem cerca de 2440 crianças entregues ilegalmente às instituições.
Na verdade, existem casos em que são as famílias que entregam directamente as crianças às instituições, mas existem outras situações onde as comissões de protecção de menores entregam os menores sem comunicar esse facto ao Ministério Público, logo sem qualquer processo de promoção e protecção.
Veja-se a situação do distrito de Vila Real, Sr. Ministro, onde 58% das crianças institucionalizadas não tinham qualquer controlo judicial.
Isto é, são 2440 crianças entregues em instituições que fogem ao controlo da lei, encontrando-se estas crianças num limbo jurídico e, consequentemente, com menos garantias quanto à defesa dos seus direitos e quanto a sua protecção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A falta de formação e de meios das comissões de protecção de menores e a crescente desresponsabilização do Estado são os responsáveis por esta situação. Que medidas vai o Governo tomar para pôr cobro a esta situação?
Sr. Ministro, surgiu recentemente na comunicação social a informação dada pela Associação Nacional de Empresas de Segurança de que cerca de metade das empresas deste sector não cumprem as suas obrigações com a segurança social. Que medidas vai o Sr. Ministro tomar para pôr cobro a esta situação?
Sr. Ministro, para terminar, a falta de recursos humanos e materiais, bem como a utilização abusiva de contratos precários nos centros regionais de segurança social, leva a que se verifiquem atrasos nas prestações, como o fundo de garantia salarial, que em Braga conta com atrasos de dois anos, e do rendimento social de inserção, que no Porto tem atrasos de cerca de seis meses. Considera estes atrasos aceitáveis, Sr. Ministro? Que medidas vai tomar, uma vez que essas prestações são prestações de emergência?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, a questão do consenso, em concertação social, sobre subsídio de desemprego levanta o problema da "dor-de-cotovelo" em várias bancadas.
Sr. Deputado, só se o senhor não leu o documento face ao qual a CGTP, a UGT e três confederações patronais, e, na maior parte, mesmo quatro confederações patronais, deram o seu consenso, só se não o leu é que pode dizer que o que lá está é um conjunto de princípios vagos!
Este documento, apresentado pelo Governo e face ao qual se gerou o consenso, depois, naturalmente, da discussão entre todos os parceiros, é um documento de orientações claras e precisas para a construção da legislação sobre subsídio de desemprego. Estão lá todas as questões essenciais, claramente, com prazos, com alteração de condições e com alterações de exigências.
Não está feito o decreto-lei? Pois não, mas eu já disse aqui, nesta Casa, que a minha posição na concertação social, e é aceite pelos parceiros, é que na concertação social discutem-se documentos de orientação e produzem-se consensos a propósito de documentos de orientação, na generalidade, e apenas a quem tem o dever e o direito de legislar deve ser concedida essa atribuição, ou seja, ou ao Governo ou à Assembleia da República, conforme o tipo de diploma.
O Sr. Deputado perguntou-me como é que a legislação que resultará do consenso na concertação social vai auxiliar o combate ao desemprego e eu digo-lhe que é de forma muito significativa.
5316   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 Em primeiro lugar, e julgo que o Sr. Deputado estará comigo nesta luta, é preciso devolver ao subsídio de desemprego a dignidade e a moralização que, efectivamente, ele não tem.
A generalidade dos portugueses tem, de facto, dúvidas sobre a eficácia dessa prestação e esta legislação, a não ser feita, agravaria essa distância, esse alheamento, essa falta de credibilidade de uma prestação tão importante como o subsídio de desemprego. É por isso que o consenso social com todos os parceiros, que eu não vou agora repetir, foi um muito importante.
E, mais: porque é que vai aumentar o emprego? Porque nesse diploma estão previstas novas responsabilidades para o Estado. O Estado não se demite das suas responsabilidades, assume-as, assume responsabilidades de maior acompanhamento dos desempregados, de elaboração de planos pessoais de emprego, de um conjunto de instrumentos que não existem ou não são concretizados no actual quadro legislativo.Aplausos do PS.É por isso que ele vai ser um instrumento de promoção do emprego, mas também porque vai evitar aquilo que é um ataque ao coração dessa prestação, que é a possibilidade de acumular trabalho com subsídio de desemprego.
Queremos evitar e erradicar essa irregularidade e foi por isso que todos os parceiros sociais estiveram, nesse aspecto, de acordo com o Governo, foi por isso que acordámos, produzimos e subscrevemos um consenso acerca deste documento de orientação.
Sr. Deputado, quanto à questão dos idosos, das famílias e do complemento solidário para idosos, esse debate já foi feito. Admito opiniões distintas, admito que o PCP tenha uma posição diferente da que tem o Governo, mas o documento está aprovado. O complemento está a ser lançado, com os números que aqui apresentei...O Sr. Jorge Machado (PCP): - E esta realidade concreta?O Orador: - ... números que não me deixam eufórico mas que me deixam confiante de que esta prestação vai chegar a quem dela precisa e essa é a nossa principal preocupação, isto é, fazer chegar esta prestação, que, em média, ultrapassará os 60 euros por idoso, a quem dela efectivamente precisa e só a quem dela precisa. Veremos! Como os Srs. Deputados, gostaria de dizer que a história vai comprovar se esta é ou não uma boa prestação.
Relativamente às crianças em instituições, poderei reforçar depois este aspecto mas gostaria de esclarecer que a informação que o Sr. Deputado citou e que, de facto, foi divulgada pelo Ministério Público, resulta de um relatório produzido anualmente pela segurança social, que, infelizmente, nem sempre foi entregue à Assembleia da República, como a lei impõe, mas que passará a sê-lo, de forma rigorosa e séria.
Aliás, o novo relatório já está pronto e será enviado à Assembleia da República, e aí verá que esse número de crianças em instituições sem autorização, que é, de facto, inaceitável, diminuiu e vai continuar a diminuir.
Mas há uma medida muito importante que o Governo já tomou e vai concretizar, que é apoiar todas as instituições que têm menores a cargo na constituição, em cada uma delas, sempre que se justifique, naturalmente, e onde não existem, de comissões técnico-pedagógicas que possam acompanhar com rigor o trabalho que é feito nessas instituições, porque isso é um passo decisivo para o objectivo de o Governo diminuir em 25% a institucionalização de crianças e jovens em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, eis que, passado um ano, a marca mais distintiva deste Governo entrou no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e essa marca é, sem sombra de dúvida, a marca da propaganda, a marca da publicidade.
Nós vimos declarações do Sr. Ministro, em Março de 2006, o mês passado, relativas a uma suposta redução do número de desempregados onde se dizia que esta era a maior redução em cadeia, desde Fevereiro de 2000, quer em termos absolutos quer em termos históricos - uma grande declaração, muito bombástica!...
Mas, mais tarde, viemos a descobrir que, afinal, parece que a metodologia de contagem é que tinha sido alterada e descobrimos, ainda hoje, que as regras relativas à contagem destes números de desempregados foram alteradas.
Em 6 de Março de 2006 entrou em vigor um protocolo assinado entre a segurança social e o IEFP, protocolo este sobre os automatismos na gestão do desemprego que introduziu aqui uma nova metodologia no envio dos dados, retirando deste circuito os centros distritais de segurança social e passando a informação
5317   |   I Série - Número 115   |   22 de Abril de 2006 a ser enviada directamente pelo Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social. Ora, com esta nova metodologia baixou o número de desempregados.
Sr. Ministro, gostaria de fazer-lhe uma pergunta: este protocolo só vincula os centros distritais do continente, pois nos Açores e na Madeira esta nova metodologia não entrou em vigor. Como se explica, então, que nos Açores, no mesmo período (Março de 2006), tenha havido um aumento de 5,5% do número de desempregados relativamente ao mês homólogo do ano anterior? Como se explica, Sr. Ministro? Gostávamos de saber - e, certamente, todos os portugueses também - como é que, com as novas regras, baixa o número de desempregados. Onde se aplicam as regras antigas? Haverá um aumento muito significativo do número de desempregados inscritos na segurança social. Será?!... Espero que o Sr. Ministro não faça aqui uma crítica ao Governo Regional dos Açores...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quem sabe?O Orador: - Não é isso que está aqui em causa. O que está aqui em causa é um facto objectivo para o qual gostávamos de ter uma explicação.
Há outro tema também muito importante. Foi anunciado, também com alguma pompa e circunstância, um conjunto significativo de alterações ao subsídio de desemprego. Ora, não resisto por começar a citar o nosso maior poeta quando dizia: "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades/Muda-se o ser, muda-se a confiança/Todo o mundo é composto de mudança/Tomando sempre novas qualidades."...Risos do PS.Aqui o ser não se mudou, o ser é o mesmo... Pelos vistos a qualidade do ser é que é significativamente diferente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Todos nos lembramos do que dizia o Partido Socialista quando o anterior governo quis alterar as regras do subsídio de desemprego. Era um "ataque aos direitos dos trabalhadores", era uma "insensibilidade social", em suma, era o "diabo na terra"!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Têm uma imensa "dor de cotovelo"!O Orador: - A verdade é que o PS aprovou, ou prepara-se para aprovar, um regime que é muito pior do que o regime que anteriormente estava previsto.
Mas vamos, então, falar de alguns aspectos específicos deste novo regime.
Sr. Ministro, o subsídio de desemprego serve para dar solidariedade aos desempregados na situação em que se encontram, mas, acima de tudo, serve também para ajudar a sua colocação no mercado de trabalho. Isto é essencial! Quando o Sr. Ministro diz que muitas vezes o subsídio de desemprego está descredibilizado é exactamente porque há um conjunto de fraudes, nomeadamente na colocação dos desempregados no mercado de trabalho.
A verdade é que o Governo foi para esta discussão de "peito feito", de "peito aberto às balas", com um conjunto de normas para moralizar, mas que, curiosamente, vieram a ser reduzidas ao longo da discussão. Já não falo daquela questão da "prisão domiciliária" de desempregados. Essa questão caiu - e bem! - e apoiamos o Governo nesta matéria.