10 DE ABRIL DE 1990135n.° 3740/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assunto Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:As questões suscitadas perderam oportunidade com a publicação da Portaria n.° 66/90, de 27 de Janeiro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social.Na verdade, nos termos do n.° 2.° da citada portaria, os funcionarios do quadro de pessoal anexo ao Decreto--Lei n.° 193/82, de 20 de Maio, alterado pela Portaria n.° 150/89, de 1 de Março, poderão, se o manifestarem por escrito, ser integrados nas categorias profissionais das carreiras do contrato individual de trabalho, em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado, auferindo, por consequência, a remuneração prevista para as respectivas categorias e carreiras.A situação anterior decorria do facto de o recrutamento e enquadramento profissional dos trabalhadores admitidos ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho obedecer à estrutura de níveis de qualificação e ao conteúdo profissional, previsto no quadro anexo ao Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Julho, enquanto que os funcionários públicos desempenham funções cujo conteúdo funcional tem a sua caracterização no Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.23 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Gabinete da Secretária de EstadoEm resposta ao pedido de esclarecimento formulado no ofício n.° 3741/89, de 12 de Dezembro de 1989, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado da Modernização Administrativa de, relativamente à parte da questão que se prende com esta Secretaria de Estado, informar V. Ex.a do seguinte:1 — A existência de regimes de direito público privativo, como é o caso do IEFP, é expressamente salvaguardada no artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, diploma que definiu os princípios gerais do novo sistema retributivo da função pública (NSR). Aí se prevê, com efeito, que o NSR não é aplicável a essas situações, as quais continuam a reger-se pelas respectivas disposições estatutárias.2 — Ainda assim, o Governo está naturalmente atento às questões relativas ao sector da administração indirecta do Estado, estando a decorrer estudos técnicos que se destinam a inventariar a generalidade dos problemas existentes e a perspectivar o enquadramento jurídico e institucional da administração indirecta do Estado.21 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 237/V (3.°)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre questões relacionadas com a Universidade Aberta.Relativamente ao ofício n.° 23/90, datado de 3 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dosAssuntos Parlamentares, remetendo cópia do requerimento mencionado em epígrafe, e solicitadas informações à Universidade Aberta, tenho a honra de junto enviar a resposta prestada pelo Sr. Reitor da Universidade Aberta, Prof. Doutor Rocha Trindade (').23 de Março de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.(') A documentação mencionada foi entregue ao deputado e consta do processo.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 255/V (3.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre a situação de um grupo de funcionários do Banco Internacional do Funchal, S. A.Reportando-se ao requerimento mencionado em epígrafe, enviado a este Gabinete com o ofício n.° 80/90, de 22 de Janeiro de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Os factos denunciados ocorreram efectivamente mas com trabalhadores do Funchal, remontando as suas origens à extinção da Caixa Económica do Funchal e consequente transformação em BANIF.2 — A administração do BANIF entendeu não aplicar a esses trabalhadores o ACT de 8 de Agosto de 1989, alegando, para o efeito, que o não subscrevera.3 — Entretanto, precedendo diligências do Governo Regional, foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira uma portaria de extensão do referido ACT, com efeitos a 1 de Julho de 1989, abrangendo a tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária.A averiguação do cumprimento deste normativo cabe aos órgãos competentes da Inspecção-Geral do Trabalho na Região Autónoma da Madeira, onde, repete-se, se verificaram as ocorrências objecto do requerimento em causa.23-3-90. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 256/V (3.a)--AC, dos deputados Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira (PCP), sobre uma nota do Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, remetido com o ofício n.° 81/90, de 22 de Janeiro de 1990, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Este Ministério tem conhecimento dos factos a que aludem os Srs. Deputados pelo menos desde 23 de