30 DE SETEMBRO DE 2020 43 o Projeto de Lei n.o 1106/XIII/4.a (BE) – Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 878/XIII/3.a (PEV) – Altera a Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, fixando uma diminuição progressiva do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Lei n.o 321/XIII/2.a (BE) – Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência. Retirada em 19/07/2017. o Projeto de Resolução n.o 1970/XIII/4.a (BE) – Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) – Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. o Projeto de Resolução n.o 1012/XIII/2.a (PEV) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, e Paulo Trigo Pereira (N insc), a favor do BE, do PCP, e do PEV, com a abstenção do PAN. Não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dez Deputados do Grupo Parlamentar do do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cabe assinalar que, apesar de a proposta de um plano estratégico de investimento e da subsequente eliminação das propinas no ensino superior público, em caso de aprovação, poder traduzir um aumento de despesas e uma diminuição das receitas do Estado, o artigo 4.o faz coincidir a respetiva entrada em vigor para a publicação do Orçamento do Estado para 2021, permitindo assim acautelado o limite à apresentação de