II SÉRIE-A — NÚMERO 72 80 Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas SingularesArtigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares7 – Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.o 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças: a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.  8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 7 –  Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.o 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.     8 –  ................................................................................... . 9 –  ................................................................................... . 10 –  ................................................................................. .» Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas Artigo 3.o da Proposta da Lei Alterações ao CIRC Artigo 20.o Rendimentos e ganhos  1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] «Artigo 20.o[...]  1 –  ................................................................................... . 2 –  ................................................................................... . 3 –  ................................................................................... . 4 –  ................................................................................... . 5 –  É ainda considerado como rendimento o montante da redução, total ou parcial, irrevogável do valor do capital em dívida de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados em que se verifiquem os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 24.o. Artigo 24.o Variações patrimoniais negativas 1 – [...] 2 – [...] Artigo 24.o [...]  1 –  ................................................................................... . 2 – Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior, concorrem, ainda, para a determinação do lucro tributável, nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação relativas à distribuição de rendimentos de obrigações subordinadas ou outros títulos subordinados, desde que não atribuam ao respetivo titular o direito a receber dividendos nem direito de voto em assembleia geral de acionistas e não sejam convertíveis em partes sociais. Artigo 63.o Preços de transferência 1 – Nas operações comerciais, incluindo, designadamente, operações ou séries de operações sobre bens, direitos ou serviços, bem como nas operações financeiras, efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados Artigo 63.o [...]  1 –  Nas operações efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.