6 DE JANEIRO DE 2021 57 Estes dois valores jus fundamentais – a família e a maternidade/paternidade –, encontram-se insertos no Capítulo II – Direitos e deveres sociais do Título III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais da Constituição. Em consequência do reconhecimento destes direitos fundamentais surge na esfera do Estado, como defende Jorge Reis Novais, uma tripartição nas suas incumbências (dever de respeitar, dever de proteger e dever de realizar) (...)1. Estas responsabilidades assumem uma dupla natureza: − A positiva, que consiste na realização de prestações de facere do Estado ou de facultar os meios necessários para a sua concretização; e − A negativa, que se traduz na não interferência no domínio de liberdades de cada cidadão. Neste sentido, no que respeita à conformação legal da saúde materno-infantil, teremos de analisar a legislação ordinária e outros documentos: A Lei n.o 4/84, de 5 de abril (texto consolidado), é o diploma legal que regula a proteção da maternidade e da paternidade; à presente data, encontra-se parcialmente em vigor, concretamente: − O artigo 3.o, norma que estipula a responsabilidade do Estado de informar e divulgar conhecimentos úteis referentes aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação; − Os artigos 4.o a 7.o, que regulamentam a gratuitidade nas consultas e exames necessários à correta preparação e vigilância da gravidez, assim como durante os 60 dias após o parto, bem como no internamento hospitalar, e enumeram as incumbências dos serviços de saúde e as responsabilidades especiais do Estado como, entre outras, garantir a acessibilidade aos serviços de saúde reprodutiva, nomeadamente cuidados contracetivos, pré-concecionais e de vigilância da gravidez e garantir o parto hospitalar e assegurar os meios humanos e técnicos que possibilitem a assistência eficaz e humanizada à grávida e ao recém-nascido; − E o artigo 8.o, que institui o âmbito de aplicação da proteção da maternidade e da paternidade. A Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, ao longo das 37 Bases que constituem o seu articulado –, dá-nos a conhecer os princípios basilares da saúde, em especial: − Base 1: Direito à proteção da saúde; − Base 2: Direitos e deveres das pessoas; − Base 4: Política de saúde; − Base 5: Participação; − Base 6: Responsabilidade do Estado; − Base 10: Saúde pública; − Base 12: Literacia para a saúde; − Base 19: Sistema de saúde; − Base 20: Serviço Nacional de Saúde; − Base 21: Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde; − Base 22: Organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; − Base 23: Financiamento do Serviço Nacional de Saúde − Base 24: Taxas moderadoras; − Base 25: Contratos para a prestação de cuidados de saúde; − Base 28: Profissionais de saúde; − Base 29: Profissionais do SNS; − Base 34: Autoridade de saúde.  1 InDireitos Sociais, Teoria Jurídica dos Direitos Sociais enquanto Direitos Fundamentais, Wolters Klumer Portugal sob a marca Coimbra Editora, 1.a edição, março 2010, pág. 42.