PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E isso, a Constituição não o pode querer. De facto, uma tal possibilidade equivaleria a permitir que a Assembleia da República, depois de munir o Governo com um instrumento de trabalho, que é o orçamento com o qual aquele aceitou governar, lhe `trocasse' esse instrumento por outro completamente diferente, e tão diferente que, com ele, o Governo não pudesse ou quisesse governar.» B, mais adiante, «uma tal faculdade legislativa, a existir, equivaleria a abrir a possibilidade de introduzir desequilíbrios nos poderes do Estado, contra o que justamente postula o princípio de separação e interdependência a que se refere o n. O 1 do artigo 114.o da Constituição. Princípio de divisão e interdependência em que vai necessariamente implicada uma ideia de equilíbrio, de checks and balances.
Julgo que o acórdão me dispensa de mais comentários sobre a razão do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não dispensa, não!A Sr. a IO Sr. Duarte )Lima (PCP): - Vamos lá ouvir o discurso.O Orador: - Só renovo um apelo: deixem-nos trabalhar na nossa esfera de competências. Não pedimos mais nada!
Sr. presidente, Srs. Deputados: Como disse, queremos cumprir e, por isso, continuamos a trabalhar com denodo para tudo realizar, e realizar a tempo. Não antes do tempo nem fora do tempo.
Os objectivos anunciados há um ano e desenvolvidos na apresentação do Orçamento do Estado e Grandes Opções para 1986 foram, no essencial, alcançados.
O relançamento da economia é uma realidade, esperando-se um aumento do produto interno bruto da ordem dos 4 % em 1986. O relançamento do investimento é hoje também inquestionável. Os valores disponíveis do consumo de cimento e aço, dos empréstimos para a habitação, dos concursos de obras públicas, das importações de máquinas e material de transporte, da venda de veículos comerciais não deixam margem para dúvidas.
O indicador da procura global de bens de investimento constante do inquérito de conjuntura à indústria transformadora do 3.o trimestre deste ano regista um forte saldo positivo, quando no mesmo trimestre do ano passado era fortemente negativo.
Tal foi possível porque os agentes económicos sentiram que a confiança foi reestabelecida porque foi tomado um conjunto amplo de medidas favoráveis ao
investimento. Foram definidos novos sistemas de incentivo, mais flexíveis e transparentes, que actuam cada vez mais como um estímulo ao dinamismo e não como um simples benefício que acoberta a ineficácia ou o oportunismo.
O sector da construção foi reanimado essencialmente devido ao aumento das obras públicas, à descida das taxas de juro, ao novo sistema de crédito à habitação, começando-se já a notar os efeitos de arrastamento que lhe estão associados.
As inovações introduzidas no sistema financeiro proporcionaram uma notória dinamização do mercado de capitais, não só dando condições mais favoráveis para o financiamento das empresas como facultando alternativas para a aplicação de poupanças. Começaram a ser canalizados para o investimento produtivo e, portanto, para o desenvolvimento sustentado do País, recursos que, durante anos, estiveram simplesmente depositados.
Esta é mais uma prova de que o Governo, através da sua acção, gerou um clima de confiança a que o País não estava habituado.
A expansão da produção e do investimento foi balizada por outro grande objectivo, tido como prioritário neste primeiro ano de governo - o combate à inflação.
Hoje, podemos afirmá-lo com segurança, a inflação está controlada. A meta dos 14 % que aqui foi anunciada há um ano, e que muitos duvidaram que fosse alcançável, foi vencida e mesmo ultrapassada.
Encerraremos o ano de 1986 com uma taxa de inflação abaixo dos 12 %. Este resultado não teria sido possível sem a inversão das expectativas inflacionistas que a política do Governo conseguiu realizar.
Desta forma podemos assistir, em 1986, a um aumento real do poder de compra dos salários e das pensões - o maior dos últimos dez anos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos consciência, naturalmente, da elevada quebra dos salários reais ocorrida nos últimos anos e que justifica a correcção positiva da ordem dos 4 % a 5 % registada no ano em curso.
Não posso, no entanto, deixar de estranhar o comportamento de certas forças políticas e sindicais face à subida do poder de compra dos salários ou quando o Governo toma medidas que se traduzem na melhoria das condições de vida do povo português. Pelo tipo de afirmações que fazem agora, quando no passado guardavam silêncio, até parece que prefeririam que os salários reais continuassem a cair ou que não se desse resposta às carências dos grupos mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.
Felizmente é cada vez maior o número daqueles a quem já não enganam os discursos dos falsos defensores dos trabalhadores.Aplausos do PSD.O Governo não se deixará impressionar por afirmações infundadas.
Vamos continuar a trabalhar para desenvolver e modernizar o País, prestando atenção particular à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos, de uma forma coerente, sólida e responsável.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 531Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ano do Governo coincidiu praticamente com o da integração de Portugal nas Comunidades Europeias. Uma das prioridades do Governo foi a promoção das adaptações estruturais e administrativas necessárias ao pleno aproveitamento das potencialidades da adesão.
Temos sabido dar resposta às solicitações surgidas no âmbito comunitário. Temos participado activamente em todas as estruturas e temos assegurado, com eficácia, a defesa dos nossos legítimos interesses. A participação na CEE exige um esforço de negociação permanente, negociações que são complexas e difíceis, requerendo muita firmeza e coesão.
As instituições comunitárias reconhecem o progresso conseguido pelo Governo na preparação e selecção dos projectos a apresentar a co-financiamento. É-nos grato registar a afirmação dos serviços da Comissão, de que são palavras textuais: «A capacidade de resposta de Portugal foi muito maior do que a inicialmente prevista.»
Quero referir, para desfazer dúvidas, que até Outubro último o saldo dos fluxos financeiros provenientes das Comunidades, em termos líquidos, orçava os 27,2 milhões de contos a favor de Portugal.
Convém recordar aqui que no balanço financeiro das relações entre Portugal e a CEE, elaborado em Julho de 1985, se previa para 1986 um saldo a nosso favor de apenas 6,5 milhões de contos. Neste momento 0 saldo é positivo, e em Outubro será de 27 milhões de contos.
O País vai começando a habituar-se a esta nova etapa da sua história. Os Portugueses têm vindo a ganhar a convicção de que está ao seu alcance ganhar o desafio da integração europeia.
Assim o entendam também certas forças políticas que, estranhamente, parecem agir às vezes, nesta matéria, limitadas pela defesa de meros interesses partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a aprovação do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo à Assembleia da República permitirá não apenas a consolidação dos resultados francamente positivos já alcançados durante este ano como também dará mais solidez ao novo ciclo de progresso em que se projecta o futuro do País.
Na realidade, Portugal, se desfrutar de estabilidade política, dispõe neste momento de condições para se tornar o país europeu de crescimento económico mais rápido no período de 1986-1990 e conseguir compatibilizar esse objectivo com a ausência de desequilíbrios externos insustentáveis.
A consolidação da taxa de crescimento do produto alcançada em 1986 permitir-nos -á aproximar gradualmente dos padrões de desenvolvimento da Europa comunitária.
O crescimento acelerado e sustentado da produção pressupõe uma adequada expansão do investimento.
A política económica do Governo tem sido definida tendo em mente esse objectivo, sendo de destacar as medidas tomadas no domínio da taxa de juro, da redução da carga fiscal sobre as empresas e da clarificação das regras do mercado.
O Governo continuará em 1987 a seguir uma política económica clara e coerente, por forma a reforçar ainda mais o clima de confiança dos investidores. Continuaremos a apostar inequivocamente na livre iniciativa, tal como acontece em todos os países da Europa desenvolvida, como começa agora a ser reconhecido até na própria União Soviética e é confirmado pelos notáveis progressos da agricultura na República Popular da China. A livre iniciativa é a fonte das verdadeiras forças do desenvolvimento.Aplausos do PSD.O controle da inflação continuará a merecer em 1987 a atenção do Governo, de modo a reforçar os resultados conseguidos em 1986.
Actuaremos de modo a não cairmos outra vez no ciclo vicioso de inflação-maior aumento salarial-mais inflação, de que os trabalhadores têm sido sempre os primeiros a suportar os custos.
Esperamos que as organizações patronais e sindicais, dando exemplo de responsabilidade, não voltem a colocar os interesses particulares acima dos interesses do País como um todo.
Partindo de um crescimento dos preços de cerca de 19% em 1985, quando a média nas Comunidades Europeias era de 5 %, situar-nos-emos em 1986 abaixo dos 12 %, reduzindo assim de catorze para oito pontos percentuais o diferencial face aos nossos parceiros europeus. Em 1989-1990 Portugal pode estar bem próximo dos países da CEE em matéria de taxa de inflação.
Prevê-se que a inflação em 1987 ronde os 8 % a 9 %, o que tornará possível pensar num novo ajustamento das taxas de juro, não podendo, no entanto, deixar de ser mantida uma adequada remuneração da poupança.
Muitos, quando anunciámos o objectivo de 14% para a inflação, duvidaram de que conseguíssemos. Órgãos de comunicação social e individualidades experientes na matéria ainda há poucos meses vaticinaram índices superiores. Nós, porém, logo em Julho, mudámos a nossa meta para 12%. Também, nessa altura alguns sorriram - embora, então, já com pouco à vontade -, os mesmos que só falam nas excelências de uma conjuntura internacional que, pelos vistos, não souberam prever, ao mesmo tempo que procuram esconder que essa conjuntura só por si nunca teria sido suficiente para justificar os resultados alcançados, como o demonstra a situação económica pouco optimista que atravessam outros países europeus beneficiários das mesmas condições externas.Aplausos do PSD.Agora que está alcançada a taxa de inflação anunciada, importa passar à fase seguinte.
Sabemos que o interesse do País é que mal alcancemos um objectivo nos lancemos para outras metas cuja consecução exige especial empenhamento. É com este estilo que queremos estar na política. Escolher objectivos, comprometermo-nos com eles, lutar por eles. Essa é a acção que vale a pena.
Confiamos que o consenso obtido no Conselho Permanente de Concertação Social frutifique em 1987, devendo então ser-lhe atribuído grande parte do mérito pelo resultado conseguido em matéria de inflação.
O Governo mantém a firme intenção de continuar a pugnar em 1987 pelo aumento dos salários reais, para que haja, de facto, uma nova melhoria das condições de vida dos trabalhadores, os quais não devem estar condenados a ser os parentes pobres da Europa.Aplausos do PSD.
532 I SÉRIE - NÚMERO 14Mas o que não pode suceder de forma alguma é que pela via de aumentos salariais exagerados se reinstale o clima inflacionista, que tanto marcou as famílias portuguesas no passado recente.
Para tanto, conta o Governo com o comportamento consciente dos trabalhadores e empresários, a quem se pede um esforço sério no aumento da produtividade. Esta será, sem dúvida, a via mais adequada para assegurar o crescimento dos salários reais sem pôr em causa a competitividade e solvabilidade das empresas e garantir os postos de trabalho.
Encontrado o caminho do controle da inflação, entendemos concentrar prioritariamente a nossa atenção no combate ao desemprego.
O Governo continuará a empenhar-se, e o Orçamento do Estado para 1987 contém medidas concretas nesse sentido, no desenvolvimento e fortalecimento das nossas empresas, principalmente através do investimento produtivo e da inovação tecnológica, e para que o crescimento da produção se faça preferencialmente pela criação de mais emprego.
Estou certo de que os trabalhadores estão cada vez mais conscientes de que só com empresas viáveis se podem criar novos postos de trabalho com carácter duradouro e que é correcta a política do Governo visando reduzir o custo relativo do emprego. É pena que certas forças políticas insistam em fechar os olhos ao que é óbvio.
Temos todos de ter a coragem necessária para pôr termo ao arrastar penoso de empresas que não têm viabilidade numa economia sã, num quadro aberto e concorrencial como aquele em que nos inserimos. Mantê-las para assegurar postos de trabalho fictícios é, para além de uma ilusão que custa muito caro aos contribuintes, uma solução provisória e distorçora do funcionamento da economia.
A política proposta pelo Governo possibilitará no período de 1987-1990 um crescimento médio do emprego de 1 % a 2 % ao ano. Como é bem sabido, nesta matéria as responsabilidades não são só nossas. O Governo não fugirá às suas. Esperamos que as outras forças políticas façam o mesmo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma preocupação constante no Orçamento do Estado para 1987, à semelhança do que aconteceu no ano passado, é o combate firme ao desperdício de recursos.
Temos todos, governantes e governados, de nos compenetrar que os dinheiros do Estado pertencem ao povo português. Ao Governo cabe a responsabilidade de os aplicar do modo socialmente mais rentável, de forma correcta, não transigindo com os desperdícios. Não podemos, pois, aceitar resignadamente despesas de rentabilidade social duvidosa ou quase nula, a manutenção de serviços cuja utilidade já se extinguiu, ou que são meras duplicações de estruturas existentes, nem podemos aceitar que se encaminhem verbas que satisfazem principalmente interesses de grupos públicos ou privados.
Neste ponto somos, na realidade, intransigentes e não podemos, na defesa de princípios que consideramos essenciais, deixar de denunciar posições que os contrariam.
Ninguém nega que é relativamente elevada a carga fiscal sobre aqueles que cumprem as suas obrigações para com o fisco, nomeadamente sobre os rendimentos do trabalho. No entanto, seria desejável que aqueles que falam na necessidade de aliviar essa carga e de melhorar o nível de satisfação das necessidades sociais - com o que concordamos - seria desejável, dizia eu, que tivessem uma atitude coerente relativamente a tudo aquilo que significa desperdício ou utilização menos criteriosa dos dinheiros públicos.
É grave que a comunidade nacional continue a ser forçada a suportar custos resultantes da ineficiência, da má organização e da falta de racionalidade do nosso sistema económico. Consideramos grave erro insistir em que empresas públicas, actuando em sectores concorrenciais, devam ser mantidas hoje e no futuro - como certas forças querem - à custa do dinheiro dos contribuintes.
Tem sido bem patente a preocupação do Governo em prosseguir uma política de redução do défice do sector público, que, a médio prazo - no início da próxima década -, deverá representar menos de 5 % do produto interno bruto.
Nos Orçamentos do Estado para 1986 e 1987 foram já dados alguns passos - embora talvez ainda insuficientes - no sentido da redução do défice.
Deve ter-se presente a rigidez que caracteriza o lado das despesas do Orçamento.
Na elaboração do Orçamento, o Governo confronta-se sempre com um grande volume de despesas incompreensíveis. Assim, no Orçamento do Estado para 1987, só os encargos com o pessoal, juros e transferências representam, no seu conjunto, 85 % do total das despesas correntes. Apesar dessa rigidez - só superável no médio prazo através de profundas reformas estruturais e de uma acção persistente e corajosa -, o défice corrente do sector público administrativo apresenta, em 1987, um decréscimo bem sensível.
Será mantida em 1987 a disciplina orçamental, de que já demos provas neste primeiro ano de governo, a par da preocupação de rigor que presidiu à preparação do Orçamento.
Concordamos. com a afirmação contida no relatório da CEE sobre Portugal de que «o esforço de moderação das despesas públicas de funcionamento e de limitação dos subsídios às empresas deve ser mantido».
Continuaremos, também, a desenvolver um grande esforço no combate à evasão e fraude fiscais, com atenção particular em áreas até aqui consideradas como quase imunes.
A política orçamental - e o financiamento dos défices que o Orçamento implica - não pode continuar, como acontecia no passado, a impor à política monetária um carácter excessivamente restritivo, dificultando a satisfação das necessidades de financiamento do sector produtivo e induzindo uma ineficiente afectação de recursos. Temos vindo a mudar a forma de financiamento do sector público, diversificando as fontes e os instrumentos e fazendo com que a parcela não monetária represente uma quota-parte cada vez mais significativa.
Os Srs. Deputados mais informados sobre esta matéria sabem que o Governo introduziu inovação significativa ao desenvolver esforços para articular adequadamente as políticas orçamental e monetária e ao assegurar a sua coerência com os objectivos da política económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa de investimentos da Administração crescerá em 1987 cerca de 5 % em termos reais, tendo sido conferida grande prio-
21 DE NOVEMBRO DE 1986 533ridade ao desenvolvimento da agricultura. É tempo de passarmos das palavras aos actos: o período de transição negociado com as Comunidades e os avultados recursos financeiros que são postos à nossa disposição constituem uma ocasião única para realizar um importante salto qualitativo neste sector. Pela nossa parte, não a desperdiçaremos.
Na área da defesa nacional o Governo, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade de modernização das Forças Armadas, a partir de uma situação como a actual, de grandes carências em equipamento moderno, entende que o acréscimo de recursos financeiros para programas de aquisições se deve inscrever num sistema de planeamento ordenado e a prazo. É esta a forma pela qual objectivos de forças correctos poderão ser alcançados de modo eficiente, atentos os limitados recursos que o País dispõe.
Embora a Lei de Defesa Nacional esteja em vigor desde o final de 1982, foi este ano que pela primeira vez se desenvolveu a sequência de acções de planeamento nela prevista, a qual conduziu ao estabelecimento, como instrumento interno de trabalho, dos objectivos de forças que serviram como referencial para a preparação da proposta de lei de programação militar para o período de 1987-1991.
O método de programação militar a prazo agora encetado, porque mais coerente e objectivo, irá reduzir as especulações que anualmente surgem em torno dos chamados «orçamentos militares».
Quando se olha apenas para as verbas orçamentais de um ano e sem qualquer perspectiva quanto às missões atribuídas às Forças Armadas e aos sistemas e objectivos de forças, é compreensível que a alguns pareçam insuficientes os montantes destinados a despesas militares, quando comparadas com as carências que, de facto, são muitas.
Mas cabe aqui distinguir duas situações que são bem diferenciadas: num caso estão os sectores nos quais se incluem as próprias Forças Armadas, que, numa compreensível ânsia de bem servir e no desejo de verem o País melhor equipado e pronto para a defesa, gostariam que fossem desde já afectados mais recursos para as aquisições militares; outro caso, bem diferente, é o daquelas forças que por razões políticas, meramente conjunturais, procuram dramatizar as carências inevitavelmente sentidas como meio de atacar o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que se preocupam honestamente com os problemas de defesa terão também a lucidez de reconhecer que não é possível nem razoável já e de uma só vez dispor de todas as verbas que pareceriam necessárias para equipar as Forças Armadas em face das imensas carências que se verificam noutros sectores da vida do País. A batalha do desenvolvimento em que o Governo está firmemente empenhado é uma componente essencial, por onde também passa a resolução dos problemas de defesa nacional.Aplausos do PSD.Mesmo assim, a relevância que o Governo atribui ao papel das Forças Armadas está bem patente no Orçamento em discussão.
Não só as despesas militares correntes não sofrem em 1987 redução em termos reais como o Governo destinou 16 milhões de contos adicionais para os programas de aquisições de equipamento e de infra-estruturas.
Acrescem ainda os programas de reequipamento que são apoiados com fundos provenientes do auxílio externo, que poderão totalizar, em 1987, um valor próximo dos 30 milhões de contos.
Analisando de outra maneira, verifica-se que o total das despesas militares suportadas pelo Orçamento do Estado cresce em termos reais cerca de 12 % em relação a 1986 e que esse crescimento é basicamente destinado a aquisições.
Com esta perspectiva, só agora tornada possível, do que a prazo se vai poder executar, torna-se mais clara a falta de fundamento e de realismo das especulações e campanhas sobre a insuficiência de verbas atribuídas às Forças Armadas.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, posso afirmar que com este Governo se está a lançar, em bases sólidas, o apetrechamento de um aparelho militar moderno, à altura das responsabilidades nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No prosseguimento do que afirmámos quando da apresentação do Programa do Governo, este Executivo continua a apostar na juventude. A demonstrá-lo está o facto de, para 1987, as verbas destinadas a esta área registarem um acréscimo de mais de 50%. Tivemos a preocupação de reforçar substancialmente as verbas destinadas ao sector da juventude para lançar novos programas em áreas tão importantes como a reinserção social, mas sobretudo para prosseguir, agora com maior dimensão, os programas que foram lançados em 1986 e que se revelaram de maior interesse para os jovens.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está neste caso o Fundo de Apoio À Iniciativa de Jovens Empresários, que tendo sido lançado em 1986 a título experimental gerou a apresentação de cerca de 100 projectos em apenas três meses. Por isso, este Fundo terá um crescimento de cerca de 200 % .
Também o turismo e o intercâmbio juvenil mereceram tratamento especial em termos de investimento para 1987. Num só ano investiremos mais que nos últimos cinco anos e, pela primeira vez, haverá verbas próprias para o intercâmbio juvenil quer interno quer externo. Nesta matéria começamos a colocar-nos a par dos nossos parceiros europeus.
O emprego e formação profissional dos jovens constituem uma das maiores preocupações do Governo.
Por isso, consagramos em termos orçamentais cerca de três milhões de contos à ocupação temporária de jovens e criação do primeiro emprego e cerca de dois milhões à aprendizagem, além das verbas consagradas à formação profissional co-financiada pelo Fundo Social Europeu.Aplausos do PSD.O Orador: - Consideramos que a promoção do desenvolvimento tecnológico e científico do País exige a sensibilização dos jovens para essas questões. Haverá, assim, vários programas neste domínio em 1987, desde as tecnologias das comunicações às ciências humanas e investigação científica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final do século XX e quando Portugal enfrenta mais um desafio
534 I SÉRIE - NÚMERO 14da sua história, entendeu o Governo ser seu dever definir um projecto para o nosso futuro.. Queremos que seja um projecto, mobilizador, capaz de tirar o máximo proveito da capacidade dos Portugueses e de os compensar pelo empenho na sua realização.
Foi com esse espírito que foram elaboradas as Grandes Opções do Plano para 1987-1990. Em política é preciso escolher e nós tivemos a ousadia de escolher. Não estamos arrependidos.
Tornámo-nos membros das Comunidades Europeias no passado dia 1 de Janeiro. Passámos a mover-nos num determinado quadro, sujeitos a determinadas regras genéricas. Não obstante, permanece um amplo campo de escolha, que cabe a nós, Portugueses, fazer, traçando o caminho que queremos seguir quanto ao Portugal do futuro..
A estratégia de desenvolvimento da economia portuguesa tem de ser concebida e executada neste novo quadro de inserção na CEE.
Para nós, o desafio europeu, de que tanto se fala, não é uma simples expressão de retórica. Sabemos que para vencê-lo é preciso que o esforço de modernização da nossa economia seja uma constante nas decisões do nosso dia-a-dia.
Com o nosso trabalho e com os nossos recursos, teremos de encontrar, em cada momento, as políticas mais correctas.
O caminho para a modernização tem de ser aberto nesse novo espaço económico, vasto e rico de oportunidades, embora sem descurarmos outros, nos quais dispomos de algumas vantagens comparativas.
São muitas as alternativas ou escolhas que se nos apresentam e exigem decisões em tempo oportuno.
Queremos nós garantir, no Portugal do futuro, um forte peso do Estado na actividade económica ou desejamos criar um espaço crescente para a actuação da livre iniciativa?
Queremos manter o sistema de acentuado intervencionismo administrativo na vida económica e financeira ou queremos dar a primazia às forças do mercado, conferindo uma maior racionalidade ao financiamento da economia?
Estamos nós empenhados em fazer as reformas que permitam a mudança para a modernização ou deseja-mos permanecer agarrados a tabus, preconceitos e ideologias que adiam a solução dos problemas nacionais e entravam o progresso?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos incentivar o aparecimento de empresários dinâmicos, com sentido de risco e dispostos a lançarem empresas de concepção moderna, ou preferimos alimentar a inércia própria daqueles que só sabem sobreviver na dependência tutelar do Estado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queremos que o nosso sistema industrial se apoie em unidades de ineficiência económica comprovada, que geram prejuízos permanentes, ou em empresas lucrativas, flexíveis, versáteis e com uma adequada aproximação aos mercados?
Queremos viver num país em que a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento sejam extensíveis a todas as regiões ou aceitaremos resignados o acentuar do dualismo litoral-interior?
Poderia continuar a enunciar um sem-número de outras alternativas, mas não vou fazê-lo. O que quero significar é que ao fazer política hoje é preciso ver mais longe e fazer escolhas quanto aos caminhos do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por muito que isso possa custar a alguns, o Governo não deixará de optar e enquadrar a sua acção no ano de 1987 numa perspectiva de médio prazo, que traduz o projecto de liberdade, desenvolvimento, modernidade, bem-estar social e cultural, afirmação de identidade que ambicionamos para Portugal.
A nossa escolha é clara. Atribuímos à iniciativa privada o papel motor do desenvolvimento económico; queremos construir uma economia de mercado moderna, livre e concorrencial...O Sr. José Magalhães (PCP): - É monopolista!O Orador: - ... damos primazia aos mecanismos de mercado e queremos maior racionalidade no funcionamento da economia; queremos empresários dinâmicos e criativos, abertos ao risco e à inovação, que criem riqueza, realizem lucros e paguem os salários atempadamente.
Defendemos a via reformista para a realização das mudanças que são necessárias para vencer os desafios que se nos colocam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta Assembleia cabe neste momento a responsabilidade de se pronunciar sobre documentos fundamentais para a vida do País: o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano.
O Governo trabalhou afincada e cuidadosamente na preparação desses documentos e entregou-os ao Parlamento no prazo constitucionalmente previsto, o que é quase inédito na nossa história recente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É quase, é!O Orador: - As comissões parlamentares puderam contar com a participação empenhada dos membros do Governo em numerosas reuniões que antecederam este debate.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Faltaram foi muitos documentos!O Orador: - É com satisfação que registo o bom clima em que decorreram essas reuniões, verdadeiras reuniões de trabalho. Foi aí reconhecido, tácita ou expressamente, que os membros do Governo prestaram praticamente todos os esclarecimentos e informações solicitados pelos Srs. Deputados e responderam a todas as questões postas.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Daí a nossa surpresa perante algumas das críticas produzidas durante o debate no Plenário.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro não esteve aqui durante a primeira parte do debate. Não ouviu o que se passou!
21 DE NOVEMBRO DE 1986 535O Orador: - Será que as discussões profícuas devem ser exclusivo das reuniões especializadas? Será que o ritual dos debates em Plenário não pode incluir também a discussão construtiva? Vozes insuspeitas têm reconhecido que o Orçamento do Estado para 1987 está bem elaborado. Os Srs. Deputados não podem negar essa verdade.
É fácil, para quem não é Governo, prometer ou exigir melhorias, visto não ter a responsabilidade de transformar as promessas em realidade. É já uma rotina ouvir certos partidos da oposição propor aumentos de despesas para este ou aquele sector e ao mesmo tempo reduções de impostos, pois têm a certeza de que não lhes caberá prover o desequilíbrio daí resultante.
Porém, quem governa e quer governar bem não pode decidir correctamente em matéria orçamental separando o lado das receitas do das despesas e, dentro destas, tratando separadamente cada um dos sectores. A discussão da política orçamental só pode ser séria e correcta se for global.
Perante um volume de recursos que é claramente escasso, há que ponderar as diferentes aplicações e interesses em causa e tentar avaliar as consequências das escolhas alternativas de forma a maximizar a utilidade social resultante do Orçamento e cumprir os objectivos fixados pela política económica e social.
O Governo tem pautado a sua acção por prometer pouco. Prefere falar daquilo que efectivamente fez. E tem vindo a fazer, gradualmente, tudo quanto lhe tem sido possível, dentro do condicionalismo político em que vivemos - condicionalismo onde esta Assembleia ocupa um lugar importante.
Foi dentro de muito trabalho e de intensa actividade este primeiro ano de vida do Governo.
Procurámos cumprir tudo quanto prometemos nesta Casa, há exactamente um ano. Essa é a única forma como sabemos e queremos governar.
O que esperamos desta Assembleia é uma análise séria da proposta do Orçamento do Estado que lhe foi submetida e um comportamento coerente, quer com a viabilização do Programa há um ano atrás, quer com votação favorável da moção de confiança em Junho passado.
O Governo aposta na estabilidade política para acautelar o futuro do País.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Por isso é que vai criando instabilidade!O Orador: - Não sendo um fim em si mesma, a estabilidade é, contudo, indispensável para manter o clima de confiança necessário à execução de uma estratégia de progresso, para a concretização de um novo ciclo de expansão da economia nacional que faça apagar os efeitos dos anos de crise e austeridade que tanto nos marcaram no passado e para mobilizar o interesse de todos os portugueses para a construção de um melhor futuro colectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos cumprir para que possamos ser julgados com fundamento na nossa acção. Não temos qualquer receio de sermos julgados hoje, se for preciso. E este debate é também um julgamento, mas não só para o Governo.
Conhecemos, pese a confusão de alguns, os vários tempos políticos, mas eles não nos guiam. Guiamo-nos por nós próprios no juízo que permanentemente fazemos dos interesses e aspirações do povo português.
Como disse, não temos gasto muito tempo com palavras, não prestamos atenção a honrarias, não nos deslumbramos com o poder.
Disse há um ano nesta Assembleia que um novo ciclo se tinha iniciado para o sistema político português e concretamente para o sistema partidário.
E fiz então votos de que o novo ciclo então aberto viesse a redundar em benefícios para o povo português. Afirmei mesmo nessa ocasião: < Não há-de escapar certamente a quem souber interpretar o sentido e o alcance das últimas eleições que elas abrem um novo ciclo político à democracia portuguesa. E quero acreditar que será para bem, e será para bem se os responsáveis pela representação nacional a todos os níveis e pela gestão da coisa pública se colocarem sempre no puro plano dos interesses nacionais e, portanto, acima dos grupos e dos partidos, se puserem de parte os fanatismos ideológicos, o enfeudamento a interesses estranhos ao País, a ambição do poder pelo poder, as mesquinhas querelas pessoais que dividem e rebaixam, as clientelas alimentadoras e beneficiadoras dos processos de aviltamente e corrupção.»
Houve, na altura, muita incredibilidade e fui alvo de várias invectivas. Quero acreditar que hoje todos já reconheceram que os Portugueses ansiavam de facto por um novo tempo. Os Portugueses querem um Estado digno e dignificado.
Não é este o local nem é agora a altura para analisar os sintomas da nova fase que a democracia portuguesa começa a viver.
São sintomas visíveis e o povo português dá-se bem conta deles. Aliás, aqueles que ainda não se aperceberam dessa realidade começam a sentir os efeitos dessa limitação.
Com mais ou menos atraso, todas as forças políticas pouco a pouco vão tentando adaptar-se aos novos tempos - até as mais fechadas e dogmáticas ensaiam tímidos passos -, embora seja visível que nem todas sabem ainda o que devem mudar e como mudar.
Por nós, contenta-nos que todas, cada uma à sua maneira, se adeqúem às novas exigências. A competição é essencial à democracia e a modernização das várias forças políticas e a seriedade e actualidade das suas propostas serão sempre sinais de progresso para Portugal.
Gostamos de ver a responsabilidade nos comportamentos, a fidelidade aos compromissos assumidos e o sentido de dever para com a comunidade alargados a todos os que optaram pela vida política democrática. Todos os quadrantes políticos necessitavam de mudar alguma coisa neste domínio. Da nossa parte foi isso que nos propusemos há mais de um ano. Por isso temos vindo e continuaremos a lutar.
Insistimos em que somos o Governo de Portugal, e não o Governo de partidos, sectores, grupos ou individualidades.
Mas é bem sabido que prestamos uma atenção especial àqueles que de entre nós são os mais desfavorecidos. Ninguém nos censura - porque ninguém nos pode censurar - de governarmos para os privilegiados. Procuramos agir com justiça e com determinação, mas sempre tendo no pensamento quem mais necessita de um governo eficaz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos procurado executar uma política coerente, devidamente coordenada, articulada e calendarizada no tempo.
I SÉRIE - NÚMERO 14 536E assim temos actuado em equipa, sempre em equipa. Uma equipa de quem se começou por dizer ser tecnicamente superior, mas politicamente fraca, para agora se dizer precisamente o contrário. Registamos a contradição e percebemos a razão da mudança!
Por nós, só queremos estar à altura dos cargos que nos foram confiados.
Recusamo-nos navegar à vista e viver apenas a governação do dia-a-dia. Governar é realizar um projecto, é abrir novos horizontes.
Mesmo contra a vontade de alguns, uma coisa garanto: continuaremos sempre a governar com os olhos postos no futuro, assumindo as nossas responsabilidades por inteiro e não temendo o julgamento dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência de uma deliberação que foi tomada em tempos, foi apresentada na Mesa uma proposta de substituição subscrita pelos Srs. Deputados Rui Machete, Ivo de Pinho e Nogueira de Brito, a qual vai ser lida pelo Sr. Deputado Secretário.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoNa sequência dá deliberação do Plenário da Assembleia da República que decidiu dividir a proposta de lei n.o 43/IV em dois projectos de diplomas autónomos; nos termos do artigo 149.o, n.o 3, do Regimento, e que versam respectivamente sobre as Grandes Opções do Plano para 1987 e sobre as Grandes Opções do Plagio para 1987-1990, os Deputados abaixo assinados, membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, propõem o seguinte projecto de lei das Grandes Opções para 1987:Artigo 1.1 - São aprovadas pela presente lei as Grandes Opções do Plano para 1987.
2 - O texto anexo faz parte integrante desta lei.Artigo 2.o1 - Nos termos da presente lei e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1987.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.Artigo 3. oO Governo promoverá o plano anual para 1987 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1988.Assembleia da República, 2 de Novembro de 1986. - Os Deputados: Rui Machete (PSD) - Ivo Pinho (PRD) - Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete tinha pedido para fazer uma breve declaração. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dar uma curta explicação justificativa da apresentação desta proposta de substituição. De resto, quando no texto se diz «propõem o seguinte projecto de lei das Grandes Opções para 1987», quer referir-se à substituição do texto, e não a um projecto de lei, como é óbvio, embora não tenha sido emendado.
No fundo, queria referir duas coisas. Primeiro, que esta é uma proposta de substituição apresentada à Câmara como mera decorrência lógica da deliberação do Plenário, que decidiu cindir a proposta de lei n.o 43/IV. Portanto, como é óbvio, o facto de esta proposta de substituição ser apresentada por três deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano não significa que haja qualquer pré-juízo sobre o voto dos respectivos grupos parlamentares acerca desta mesma proposta.
Em segundo lugar, queria referir que o seu objectivo, se for votado, é o de consumir, na parte relativa às Grandes Opções do Plano para 1987, a proposta de lei que, como VV. Ex.as sabem, constitui as Grandes Opções do Plano para 1987-1990. Isto é, fica de pé a parte que não é objecto desta proposta de substituição para ulterior decisão da Assembleia sobre qual o destino a dar-lhe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com estes esclarecimentos, penso que estamos em condições de se proceder à votação desta proposta de substituição.
Vamos, pois, votar, na generalidade, este texto que foi apresentado e que o Sr. Deputado Rui Machete agora referiu. Se for aprovado, respeita apenas às Grandes Opções do Plano para 1987 e a parte restante será objecto de uma conferência de líderes para se marcar uma data para o respectivo agendamento e discussão, tal como foi combinado.
Vamos, pois, votar; Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRA dó PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles, e votos a favor do PSD, do CDS e dos deputados independentes Oliveira e Costa e Borges de Carvalho, e do Deputado Correia Gago do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para registar que V. Ex.a não perguntou quem é que se abstinha. É provável que ninguém o faça, mas gostaria que fizesse a pergunta.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a toda a razão.
Srs. Deputados, vou submeter à votação a proposta de lei n.o 43/IV.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para interpelar a Mesa em relação ao processo de votação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, ou houve um grandíssimo equívoco da minha parte ou o
21 DE NOVEMBRO DE 1986 537equívoco é alheio, mas, Sr. Presidente, creio que acabou de ser votada a proposta de substituição da proposta de lei n.o 43/IV, que é precisamente a que o Governo intitulou «proposta de lei das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo e para 1987» e que, como sabe, a Assembleia da República cindiu, tendo procedido, há pouco, à votação da parte atinente às Grandes Opções do Plano para 1987. Não há, pois, mais nada a votar, nos termos decorrentes da deliberação que anteriormente tínhamos assumido. Quando muito, só cabe votar-se a proposta de lei respeitante ao Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendo que, pelo menos, se deveria cumprir o ritual donde resulta que, como se procedeu à votação de uma proposta de substituição, que foi rejeitada, necessariamente terei de pôr à votação a proposta de lei de base, que se mantém.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, entendo a démarche, o cuidado, a cautela e a prudência da Mesa. Em todo o caso, creio que vale a pena ponderar com um pouco mais de cuidado a questão da votação. Porque, Sr. Presidente, esta proposta de substituição, que os Srs. Deputados proponentes assim crismaram, técnico-juridicamente é uma proposta de clarificação da cisão que operámos na proposta de lei n.o 43/IV. Isto é, se lermos atentamente o texto que os Srs. Deputados subscreveram, veremos que ele reproduz o texto da proposta de lei n.o 43/IV na parte respeitante às Grandes Opções do Plano para 1987. Suponho, até, que o artigo 3.o desse articulado é igual ao articulado da proposta de lei n.o 43/IV, palavra a palavra. Portanto, não se justifica a démarche.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo de Pinho.O Sr. Ivo de Pinho (PRD): - Sr. Presidente, para que não prevaleçam quaisquer espécie de dúvidas, é evidente que V. Ex. e notou - bem como a Câmara - que fui um dos proponentes dessa proposta de substituição e que votei contra o texto que V. Ex.a pôs à votação.
Quando subscrevi a proposta, na qualidade de elemento da Comissão de Economia, Finanças e Plano, fi-lo apenas para formalizar uma proposta de deliberação que tinha sido apresentada ontem nesta Câmara. Tratava-se, portanto, de formalizar a cisão da proposta de lei n.o 43/IV; penso que o Sr. Presidente pôs logo o texto à votação e, por isso, votei contra. Portanto, julgo que o melhor procedimento seria votar primeiro o texto da proposta de substituição que foi entregue na Mesa e depois, sim, votar o texto da proposta de lei n. I 43/IV.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, tem a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, era para subscrever ou reforçar a argumentação que foi expendida pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Efectivamente, a Câmara já deliberou a cisão da proposta de lei n.o 43/IV. Houve grupos parlamentares que votaram de uma maneira e outros de outra, mas a deliberação está feita e, portanto, o texto desta proposta não é um normal texto de substituição, em que teríamos que voltar atrás ao texto base, mas é apenas a concretização lógica, a decorrência dessa opção, para termos um texto para votar. Foi nesse sentido que tal texto foi apresentado e, quando V. Ex.a o pôs à votação, a interpretação que se me afigurou correcta foi justamente no sentido de que votámos e foram rejeitadas, por maioria, as Grandes Opções do Plano para 1987.Efectivamente, como há pouco tive ocasião de dizer e agora foi também clarificado pelo Sr. Deputado Ivo de Pinho, essa posição não pré-juizava sobre o voto dos Srs. Deputados que subscreveram essa proposta de substituição.
Portanto, penso que a interpretação que correspondia à nossa intenção e que me parece estar objectivada no texto é aquela que deu o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. presidente, também como signatário deste texto, era para confirmar que aquele apenas se destina a formalizar, em sede desta votação, uma deliberação já tomada pela Câmara ontem, que, aliás, se completou com uma outra - que V. Ex. o já aqui repetiu -, de acordo com a qual a votação das Grandes Opções do Plano até 1990 seria oportunamente agendada pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sim, Srs. Deputados. Concordo com a interpretação dada pelo Sr. Deputado José Magalhães e secundada pelos Srs. Deputados Rui Machete e Nogueira de Brito, mas haverão de compreender que manda a jurisprudência das cautelas no sentido que a Mesa tinha determinado. É que se tratava de uma proposta de substituição que, com a votação, ficou prejudicada. Portanto, tínhamos que ir ao texto. Só que o texto corresponde precisamente às intenções.
Só que, como o texto corresponde precisamente às intenções da Câmara, não será necessário proceder-se à segunda votação.O Sr. Golpes de Pinho (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - É essa a interpretação dos Srs. Deputados?O Sr. Correia Gago (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, devo dizer que votei no entendimento de que se estava apenas a ratificar a cisão formal entre a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano para 1987 e o que virá a ser o texto que esta Câmara oportunamente discutirá sobre as opções a médio prazo.
538 I SÉRIE - NÚMERO 14Votei, portanto, nesse sentido, mas, se o alcance da votação foi outro, terei de pedir para corrigir a posição que tomei.O Sr. Presidente: - O sentido da votação foi o que referiu, Sr. Deputado, pelo que oportunamente anunciarei a rectificação da sua posição devoto.
Vamos agora votar a proposta de lei n.o 44/IV, que respeita ao Orçamento do Estado para 1987.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): = Sr. Presidente, não posso deixar de pedir a palavra para exercer o direito de emitir uma declaração de voto em relação à votação que efectuámos agora.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP congratula-se pela rejeição do documento denominado «Grandes Opções do Plano para 1987».
Se as chamadas «Grandes Opções do Plano a médio prazo», como aqui ficou demonstrado, eram - e infelizmente são ainda - um documento caricato, provavelmente um dos mais caricatos da história parlamentar deste século, as GOPs para 1987, agora rejeitadas (o chamado «complemento subscrito pelo Governo»), geram uma verdadeira nulidade, completamente omissiva, que descrevia em paupérrimo aquilo que é a política do Governo e que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos serviu já requentado, depois de a ter servido ao vivo ao País na conferência de imprensa que deu às 13 horas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi um sacrifício a que nos tivemos de submeter o de aceitar este texto como proposta de lei. Não era realmente uma proposta de lei mas, sim, um rascunho, e ainda por cima mal feito.
Aceitámo-lo só para podermos rejeitar com o significado que isso tem. É um acto normal, é o exercício, pela Assembleia da República, daquilo que são as suas prerrogativas políticas; demitir-se-ia se, colocada perante um documento assim indigente e nocivo para os interesses do País, aceitasse votá-lo em nome de um qualquer interesse geral institucional, como aquele que o Sr. Primeiro-Ministro tentou agigantar em vão, provavelmente com base em falsas informações ou expectativas indevidas.