14 DE FEVEREIRO DE 2020 39 «Artigo 1.o-A Definições «Plataforma eletrónica de natureza financeira operada por terceiros» – plataforma, sítio ou aplicação digital onde seja permitido gerar cartões virtuais, ordenar e receber transferências ou utilizar e levantar remotamente numerário operada por entidade não-relacionada com o prestador de serviços de pagamento do ordenante ou beneficiário das transações. Artigo 3.o-A Cobrança de comissões nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros 1 –  Aos prestadores de serviços de pagamento é vedado cobrar quaisquer comissões aos ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de plataformas eletrónicas de natureza financeiras operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 –  Excetua-se do disposto no número anterior as operações que excedam um limite de: a) 100 euros por operação; ou b) 500 euros enviados em operações na plataforma durante o período de um mês; ou c) 50 transferências enviadas no período de um mês. 3 –  O valor da comissão a pagar pelo consumidor sobre as operações que excedem os limites fixados no número anterior consta clara e expressamente da plataforma no momento de confirmação da operação, sendo o seu limite máximo estabelecido por decreto-lei. 4 –  Aos prestadores de serviços de pagamento é vedado discriminar as comissões cobradas em operações idênticas em plataformas eletrónicas distintas, incluindo discriminar as plataformas operadas por terceiros integradas em plataformas do próprio prestador de serviços de pagamento ou de entidade relacionada.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junhoSão alterados os artigos 14.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte alteração: «Artigo 14.o Informação a prestar durante a vigência e término do contrato de crédito 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – No prazo máximo de dez (10) dias contados sobre o término de contrato, o credor emite o distrate que fornece ao consumidor, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais. Artigo 30.o [...] 1 – Constitui contraordenação a violação do disposto nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 8.o, no n.o 2 do artigo 9.o, no artigo 10.o, no n.o 2 do artigo 11.o, nos artigos 12.o, 14.o, 15.o, 18.o-A, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 23.o-A, 24.o, no n.o 1 do artigo 25.o, nos artigos 27.o, 28.o, 29.o e 32.o, punível, no caso de infrações cometidas pelas instituições de