25 DE JANEIRO DE 2017 71 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa não define quais os órgãos do Estado titulares da função de polícia, limitando-se a consagrar a competência geral do Governo para a defesa da legalidade democrática – alínea f)do artigo 199.o da CRP. A polícia vem enquadrada sistematicamente no Título IX da Constituição, referente à Administração Pública. É assim o artigo 272.o da CRP que consagra os princípios gerais aplicáveis a todos os tipos de polícias. A atribuição à polícia da função de garantir a segurança interna deve ser conjugada com os artigos 273.o e 275.o da CRP, segundo os quais é tarefa das Forças Armadas a garantia da segurança externa, cometendo primordialmente a segurança interna às forças de segurança, sem embargo das incumbências de cooperação com as forças e serviços de segurança, e de colaboração em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações atribuídas às Forças Armadas, respetivamentenos termos das alíneas e) e f) do artigo 24.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, e alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, e de acordo com o consagrado no n.o 6 do artigo 275.o da CRP. É também atribuída à polícia a função de defender os direitos dos cidadãos, devendo essa competência ser articulada com o princípio fundamental do direito à segurança previsto no n.o 1 do artigo 27.o da CRP. Referem J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira que a Constituição distingue, dentre as forças de polícia, as chamadas forças de segurança[n.o 4 (v.g. do artigo 272.o da CRP)]. Estas forças, também conhecidas por polícias de segurança, são apenas uma parte da polícia administrativa, cuja função é garantir a ordem jurídico-constitucional, através da segurança de pessoas e bens e da prevenção de crimes. No preceito em análise definem-se duas regras distintas: (a) princípio da reserva de lei para a organização das forças de segurança; (b) princípio da unidade de organização das forças de segurançapara todo o território nacional. Consagrando o princípio da unidade de organização em todo o território, a Constituição estatui a exclusiva competência dos órgãos de soberania (AR e Governo) quanto à sua criação, definição de tarefas e direção orgânica, estando elas portanto fora do âmbito de autonomia regional, bem como da competência legislativa regional (artigo 277.o). As polícias municipais não revestem a natureza de forças de segurança, embora cooperem com estas na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais (cfr. 237.o-3). 3 Na decorrência destes preceitos constitucionais surgiu a Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 66-A/2008, de 28 de outubro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126-A/2011, de 29 de dezembro e pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, que aprovou a Lei de Segurança Interna. Este diploma define no seu artigo 1.o que a segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática, concluindo no n.o 3 do artigo seguinte que cabe à lei fixar o regime das forças e dos serviços de segurança, sendo a organização de cada um deles única para todo o território nacional. O n.o 1 do artigo 25.o deste diploma refere que as forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna, identificando de seguida no seu n.o 2 quem exerce as funções de segurança interna:  A Guarda Nacional Republicana;  A Polícia de Segurança Pública;  A Polícia Judiciária;  O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;  O Serviço de Informações de Segurança.                                                           3 Comentário ao artigo 272.o da Constituição da República Portuguesa Canotilho, J.J. Gomes e Moreira, Vital, «Constituição da República Portuguesa Anotada», Vol. II, 4.a edição revista, Coimbra Editora 2010, p. 862.