I SÉRIE — NÚMERO 24 34 que há um compromisso dos eleitos, dos que têm cargos mandatados pelos eleitores, com o povo, os cidadãos e as cidadãs. Por isso, quando votámos pela transparência na Caixa Geral de Depósitos fizemo-lo conscientes de que ela vai ficar mais forte porque vai ficar mais próxima do que os cidadãos precisam e da forma de fiscalização que eles têm para o poder fazer. Mas garantimos também que abrimos as portas a outros combates relativamente aos quais não conseguimos ainda convencer outras forças parlamentares. Por exemplo, ficou por fazer a alteração ao IMI que coloca os partidos a pagarem-no como as outras pessoas, ao contrário da isenção de que agora usufruem. Ficou por fazer a responsabilização dos autarcas, que, como dizia o Tribunal de Contas, é essencial para que se possa pedir contas a todos e a todas, na democracia. Estas são lutas que teremos pela frente, garantias que o Bloco de Esquerda não colocará na gaveta. Sabemos como se portaram o PSD e o CDS ao longo de todo este processo: muitos casos, muitos casinhos, e sempre a tentar colocar o que não era do Orçamento no debate orçamental. É paradigmático que, quando o debate na especialidade começou, o líder parlamentar do PSD não estava aqui para discutir o Orçamento do Estado, não quis saber do debate na especialidade, estava lá fora a dar conferências de imprensa. Isto prova bem a atenção que o PSD e o CDS tiveram, em particular o PSD, a este debate na especialidade. Aplausos do BE. A Caixa Geral de Depósitos é demasiado séria para se brincar com ela. Sabemos que para o PSD e o CDS o problema não é o valor dos salários — que o diga Sérgio Monteiro, que tem a agradecer ao PSD e ao CDS um salário de 30 000 €! Sabemos também que a transparência é uma conversão de última hora, porque António Borges foi o ministro-sombra do Governo anterior exatamente para não ter de cumprir com a exigência de transparência que era necessária a qualquer ministro ou ministra. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não diga asneiras! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E não esquecemos também as votações do PSD e do CDS. Quando os reformados e pensionistas do nosso País tiverem um aumento em janeiro e um outro aumento em agosto, eles e elas saberão que não têm nada a agradecer a PSD e CDS, que — imagine-se! — se abstiveram quanto a este aumento. Agarrados que estavam, por exemplo, à narrativa do aumento de impostos, PSD e CDS votaram contra a redução da sobretaxa do IRS. A eliminação da sobretaxa do IRS para 90% dos contribuintes teve o voto contra do PSD e do CDS! E já agora — e este é um voto que deve merecer a nossa atenção, Sr. Primeiro-Ministro —, PSD e CDS votaram contra o programa de combate à precariedade no Estado. E se disse que isso deveria merecer a nossa atenção, Sr. Primeiro-Ministro, foi porque essa deve ser uma marca de diferenciação entre a maioria parlamentar anterior e a maioria parlamentar atual. Essa é uma das contradições que está em cima da mesa: sabemos que há precariedade no Estado, mas sabemos também que faltam muitos direitos porque há também muita precariedade no privado. Sabemos que a contratação coletiva é essencial e tem de estar em cima da mesa para 2017, mas também sabemos que, se há legislação onde a troica deixou a sua maior marca, essa legislação chama-se Código do Trabalho e essa, Sr. Primeiro-Ministro, deve ser uma das prioridades para 2017. Essas são as lutas mas também as contradições que temos de sanar na maioria atual. E esses são combates que o Bloco de Esquerda travará daqui em diante. Aplausos do BE.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado também mostra bem as desigualdades que temos nas políticas europeias, e basta olhar para a dívida pública para percebermos como elas batem à nossa porta com toda a força.