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Deste modo, somos forçados a formular a crítica mais severa ao Governo e às demais autoridades portuguesas que não têm sabido ou querido dispensar aos portugueses, expulsos de forma infame, o apoio, o amparo, o carinho que a sua qualidade de pessoas humanas e de nossos compatriotas indiscutivelmente merece.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - E somos naturalmente forçados por razões humanitárias, políticas e nacionais a reclamar do Governo e das autoridades portuguesas competentes na matéria que usem nestes e noutros casos semelhantes dos deveres que lhes cabem como governantes de Portugal de acolhimento digno, recepção e protecção de todos os portugueses desprotegidos a nomeadamente daqueles que, como é o caso, tenham sido insultados na sua qualidade de portugueses.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Circunstância sem dúvida feliz seria a de em 30 de Novembro de 1976 terem cessado as consequências humanas da forma como se processou a descolonização. Mas estas naturalmente não cessam por decreto ou por resolução. É obrigação estrita dos portugueses, e em particular do Governo e das demais autoridades, prestarem a necessária ajuda aos portugueses em dificuldades. Se enquanto o não fizerem, em Moçambique defendendo direitos e em (Portugal acolhendo desalojados, será a própria qualidade de pessoa humana, a honra e dignidade de ser português, a nossa história e o nosso futuro que estarão a rojar-se, insultados e sujos, no chão esquecido do aeroporto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Há questões que não podem silenciar-se. Há casos que não podem esquecer-se e que, pelo contrário, importa levar até ao fim. A honra, a dignidade, a Historia do nosso povo é, sem dúvida, uma delas. A perseguição de que são alvo es nossos compatriotas fere-nos a todos aos,Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo para pedidos de esclarecimento.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - A intervenção que acabámos de ouvir permite-me pedir ao
3318 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No 99Sr. Deputado o favor de me esclarecer no seguinte: De acordo com ela, e escutando-a de uma forma menos atenta, pode chegar-se à conclusão de que o Governo deu por encerrado todo o processo dos desalojados. Como sabe, não foi, efectivamente, o que se passou; e -há um alto-comissário que trata dessa matéria.Pergunto ao Sr. Deputado se leu a notícia publicada hoje no Diário de Notícias sobre esta matéria, onde se dá conta do empenhamento do Governo em resolver este problema dos desalojados.
A segunda pergunta que formula ao Sr. Deputado é se pensa que o problema criado por Moçambique tem solução imediata, qual e se, efectivamente, pensa que as carências que foram trazidas a este país por essa migração obrigatória de portugueses poderão ser resolvidas em vinte e quatro ou em quarenta e oito horas, dados os números que, por acaso, até hoje vêm transcritos no Diário de Notícias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Quanto à primeira pergunta que me fez, sobre o Alto-Comissariado dos Desalojados, o problema é que a resolução do Conselho de Ministros que eu citei não considera estas pessoas como desalojados. 15to pode explicar a situação dramática em que são forçados a encontrar-se.É evidente que se o Governo tem o intuito de acompanhar estes casos, ao contrário do que tem feito até agora, isso para nós é uma circunstância feliz com a qual nos congratulamos e a nossa intervenção foi até nesse sentido. Há um decreto-Lei do Conselho de Ministros em que se procura cessar com a qualidade desalojados ...A Sr.a -Maria Emília de Melo (PS): - Sr. .Deputado: Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.A Sr. Maria Emília de Melo (PS): - O Sr. Deputado sabe que esse decreto-lei foi anterior a esta resolução. Quando o Governo emitiu esse decreto-lei não sabia que o Governo do Maputo ia tomar esta posição.O Orador: - Parto do princípio que não sabia, mas é evidente que os desalojados acabam quando deixarem de vir para Portugal, acabam naturalmente e não é uma resolução do Conselho de Ministros, com ou sem profecia do que se possa vir a passar, que pode determinar que deixam de ser desalojados.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que se poderiam considerar emigrantes, mas nessa altura o Governo teria de criar dispositivos de apoio a emigrantes, o que, pelos vistos, não sucedeu.
Já no âmbito da segunda pergunta direi que o Governo Português, creio eu, sabia deste caso bastante antes. Já talvez há um mês que veio publicada nos jornais portugueses a resolução do Governo do Maputo de expulsar os portugueses. Parece, portanto,que seria estrita obrigação do Governo e das autoridades que tratam destas matérias. como o Alto-Comissariado, ter em funcionamento esquemas de acolhimento, de alojamento e de alimentação, para que não se passasse o que se passou.
O Governo não pode considerar-se surpreendido por isto, porque esta medida não surgiu em vinte e quatro horas, é um processo que se desenrola há um mês, sobre cujos trâmites nós gostaríamos de ser esclarecidos. Acho que o Governo tem obrigação de nos esclarecer, porque ele, de facto, a determinada altura disse que as negociações tinham sido coroadas de êxito e que já não haveria portugueses expulsos, mas afinal veio a ver-se que vieram. É, portanto, evidente que o Governo Português tem de nos esclarecer o que é que se passou, quem é que faltou à sua palavra e tirar daí as consequências e conclusões legítimas.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para formular o voto de protesto anunciado.O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem salientado e protestado por diversas vezes nesta Assenrbleia contra o clima de violência e de constante violação da legalidade democrática que se constata nas ilhas dos Açores e da Madeira.
Tivemos conhecimento de que a casa do Deputado socialista Jaime Gama foi incendiada. Temos tido conhecimento de que a Juventude Socialista se refere ao clima de quase semiclandestinidade em que tem de viver nos Açores e na Madeira.Uma voz do PSD: - Não me diga!O Orador: - Temos tido conhecimento de actos de violência perpetrados contra organizações e sedes do Partido Socialista, inclusive contra militantes, com um cunho de ataque e destruição pessoal. Verificámos também que o Sr. Primeiro-Ministro, quando se deslocou aos Açores e à Madeira, foi alvo de manifestações e de violências. Mas os nossos protestos e a nossa
responsabilização das autoridades regionais face a este clima não tem tido a eficácia e a repercussão que era legítimo esperar.
Os actos persistem e hoje, uma vez mais, fomos colocados perante a situação um Deputado socialista, Monteiro de Aguiar, pelo círculo da Madeira, ter o seu automóvel destruído por um incêndio às 3 horas da madrugada, num claro acto de intimidação após uma intervenção que ele fez nesta Assembleia em que denunciava a violência com que um conflito sindical foi reprimido na Madeira.
Se acaso estes actos visam silenciar a oposição nos Açores e na Madeira, se visam silenciar a voz dos Deputados socialistas por esses círculos, não o conseguirão. Isso apenas contribuirá para que as forças subversivas e antidemocráticas dos Açores e da Madeira e aquelas forças que podem ser complacentes com estas, fiquem cada vez mais claramente reconhecidas e denunciadas face à consciência pública portuguesa e à opinião democrática.
Nesse sentido o Partido Socialista verbera com toda a energia semelhante estado de acolhimento e de complacência para com esses actos e apresenta, na sequência
23 DE ABRIL DE 1977 3319deste preâmbulo, o seguinte voto de protesto: «O Partido Socialista tomou conhecimento de que na madrugada de hoje se verificou no Funchal um acto de terrorismo, consistindo na destruição pelo fogo de uma viatura pertencente ao Deputado pelo PS eleito pelo povo da Madeira, Monteiro de Aguiar.Esse acto criminoso aparece na sequêncïa de uma intervenção na Assembleia da República deste Deputado, na qual condenava a violência e a perturbação da vida pública originada por uma decisão do Governo Regional que fez intervir as forças de segurança num conflito sindical.O Partido Socialista protesta contra a impunidade com que actos deste género vêm sendo perpetrados e exige a adopção de medidas rigorosas contra os seus autores e contra as forças subversivas que estão interessadas em violar de um modo sistemático a legalidade democrática.»O Sr. Presidente: -- Está em discussão este voto, Srs. Deputados. Cada grupo parlamentar poderá intervir por um tempo de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Pretendia fazer um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente, acerca da redacção concreta que reveste a proposta de voto anunciada pelo Sr. Deputado Carlos Lage.Suponho que ele leu dizendo que «o Partido Socialista» protestava... Creio que esses não são os termos segundo os quais um voto da Assembleia pode ser votado. Suponho que deve ter havido um lapso, pelo menos da parte do Sr. Deputado Carlos Lage. No entanto, gostaria que fosse lido em concreto o texto do voto sobre o qual o nosso debate deverá incidir, a respectiva votação, bem como a fim de se esclarecer quem é que protesta, se é o Partido Socialista ou se é a Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Amaro da Costa tem toda a razão e muito agradeço a correcção que me fez.
De facto, quando li «Partido Socialista», e assim escrevi, deve entender-se que é a Assembleia da República, porque obviamente, é um voto de protesto para ser aprovado ou rejeitado pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Portanto, o assunto está esclarecido, Srs. Deputados.
Algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -- Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Júnior.O Sr. Ferreira Júnior (PSD): - O Partido Social-Democrata votou a favor do voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista porque considera que se deve sempre e nunca se poderá deixar de reprovar, de protestar, contra todas as formas de violência que se passam no território nacional.O Sr. António Lacerda (PSD): ---Muito bem!O Orador: - Apenas discorda que nos considerandos deste protesto apresentado pelo Partido Socialista se tivesse subentendido que violência só existe no território dos Açores e da Madeira, esquecendo, por exemplo, o que bem recentemente se passou em Salvaterra de Magos e noutras sítios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, é preciso não esquecer que o organismo que neste país está directamente responsável pela prevenção e pela repressão destes actos de violência é a Polícia Judiciária, que depende directamente do Governo Central.Vozes do PSD: - Muito bem!O orador: - Em segundo lugar, é preciso não desconhecer que infelizmente o clima de violência desencadeado pelas forças não interessadas na instauração da democracia em Portugal é ainda consequência de todo um passado de conturbação, de deterioração da autoridade, de que todos nós vamos sendo vítimas, quer aqui no Continente quer nos Açores e na Madeira.O Sr. António Lacerda (PSD): -- Muito bem!O Orador: - É preciso que aqui no Continente o Governo Central e todos os organismos encarregados e especializados nesta repressão da violência tenham presente que não é de um dia para o outro que toda a violência se resolve, mesmo que o Governo Central e os Governos Regionais estejam profundamente empenhados em que isso aconteça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apoiou este voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista porque estamos em inteiro acordo não só com a formulação do protesto, na sua parte dispositiva, mas também com os seus considerandos.Na realidade, desde há muito tempo não só nós, mas nós também, e em primeiro lugar, temos vindo a denunciar e a apresentar ao povo português as condições antidemocráticas existentes nas Regiões Autónomas, com a falta de medidas, se não com a conivência, daqueles que tinham o primeiro dever de garantir a legalidade democrática, os direitos dos cidadãos.
3320 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 99O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha quem fala!O Orador: - Os ataques pessoais a militantes de esquerda - e particularmente o meu partido, incluindo a agressão física, a destruição de viaturas e de domicílios, que não deixou de continuar a ser perpetrada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e que, na altura, dissemos claramente que era apenas o início de uma escalada que não se reservaria a nós, comunistas-estão à vista com os factos aqui trazidos a público nesta Assembleia.
E se actos como estes não podem deixar de merecer a mais firme reprovação contra quem quer que seja, quando tenham por objeativo Deputados à Assembleia da República, em particular, não podem deixar de ser tidos como atentados qualificados aos direitos políticos de cidadãos e, em última análise, a esta mesma Assembleia da República.
Cabe aqui esperar que as autoridades governamentais regionais, que promoveram e apoiaram a violentíssima repressão policial sobre uma manifestação pacífica de trabalhadores realizada há dias no Funchal, sejam agora igualmente veementes na procura e no desencadeamento da instrução e da condenação daqueles que são os responsáveis por esta atitude qualificada de atentado aos direitos dos cidadãos e nomeadamente aos direitos de um Deputado à Assembleiia da República.
Tais actos não podem deixar de ser tidos como uma forma de intimidação das posições políticas na Assembleia da República, como uma forma de pressão sobre a apreciação daquilo que se passa nas Regiões Autónomas, e, em última análise, como uma forma de pressão para o silenciamento da Assembleia da República no que diz respeito às condições das Regiões Autónomas, naquilo em que essa situação traduz uma situação antidemocrática, a violação dos deveres dos cidadãos e particularmente os direitos dos Deputados à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage para um protesto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs.Deputadas: Pedi a palavra para formular um protesto, cujo motivo é a referência que o Sr. Deputado do PPD, Ferreira Júnior...Uma voz do PSD: - PSD!O Orador: - Posso perfeitamente rectificar, PPD//PSD. A propósito, podia aqui citar um artigo do líder parlamentar do Partido Socialista, Salgado Zenha, em que, a respeito do PPD/PSD, pergunta quando é que é PPD, quando é PSD e quando é PPD/PSD.Manifestações de desagrado do PSD.Quero protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Ferreira Júnior, no sentido de que o Partido Socialista não incluiu neste protesto o caso de Salvaterra de Magos. É evidente que o Partido Socialista protestou nesta Assembleia e fez uma declaração política sobre o caso de Salvaterra de Magos e, neste momento, quando se trata de um atentado dirigido a um Deputada socialista, faz também um protesto, faz a crítica correcta, perante uma situação desse teor.
Mas também queremos protestar contra a aparente complac~encia ou desculpabilização que o sr. Deputado do PPD/PSD faz relativamente aos actos deste teor cometidos nas ilhas. Pensamos que é um mau álibi dizer que a Polícia Judiciária deve actuar e, simultaneamente, dizer que há todo um clima político-social que pode gerar esses actos. É justamente isso, Sr. Deputado. É desse clima político-social que aqui apontei e que se vive nos Açores e na Madeira que o sr. Deputado não pode responsabilizar o Partido Socialista, porque lá quem manda, segundo voc~es dizem, é o PPD/PSD e é o Governo Regional.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Era bom que assim fosse!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço a palavra para fazer um contraprotesto em relação à bancada do Partido Socialista e um protesto em relação à declaração de voto da bancada do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correira (PSD): - Em primeiro lugar, a posição do Partido Social-Democrata em relação à violência, revista ela as formas que revista, localize-se em que ponto do território nacional se localize, tem sido clara e sempre a mesma.O que não admitimos nem podemos aceitar é que da bancada do Partido Comunista Português, donde, aliás, uma tal confusão não nos surpreende, se misture a iniciativa de forças ilegais e actuando na clandestinidade, que pretendem perturbar a ordem,minando dessa forma o exercício do mandato pelos governos democraticamente eleitos, sejam os Governos das Regiões Autónomas seja o Governo da República Portuguesa, não podemos aceitar, repito, confusão entre actividades desse tipo e a acção de um Governo democraticamente eleito que faz, através das forças de segurança legalmente existentes e no exercício das suas atribuições, repor a ordem perturbada voluntariamente por pessoas que ocupam sindicatos cujas direcções estão legalmente eleitas, que desobedecem a ordens para se retirarem desses mesmos sindicatos e que promovem manifestações de rua em clara e inequívoca violação das regras legais democráticas que regem o exercício do direito de manifestação. Não podemos, evidentemente, aceitar que se misture actividades
ilegais, como aquelas que referi há momentos, com o exercício, por parte de um Governo democraticamente eleito, dos seus poderes e deveres, que são os de fazer cumprir a lei quando certos cidadãos, felizmente bastante minoritários, voluntariamente não a acatam.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!
23 DE ABRIL DE 1977 3321O Orador: -- Aí, nós cumpriremos a Iei, e quando tivermos responsabilidades governativas fá-las-emos cumprir, disso podendo estar o povo certo. Mas não aceitamos confusões entre isso e actividades ilegais, subversivas e violentas, que são sempre reaccionárias, venham de onde vierem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao protesto do Sr. Deputado da bancada do Partido Socialista, nós nunca negámos que possa existir em determinados pontos do território nacional, como o Partido Sacialista bem sabe, e bem tem sentido que não são apenas as Regiões Autónomas, um clima de relações sociais infelizmente menos são do que aquele que seria para desejar.
Mas se o Partido Socialista entende, em relação às Rogiões Autónomas, que a existência de um clima desses e os frutos visíveis desse clima são da responsabilidade do Governo Regional, então, não podendo certamente aplicar princípios diferentes ao território português que não é o das Regiões Autónomas, tem que assacar grandes e definitivas responsabilidades ao seu próprio Governo. Será isso que o Partido Socialista pretende em relação a incidentes, nomeadamente como aquele que acaba de ter lugar em Salvaterra de Magos?
Temos de lembrar ao Partido Socialista que, infelizmente, a falta de educação cívica se manifesta neste país em muitos lados, da parte de muitas pessoas e, nomeadamente, embora não queiramos de forma alguma dizer que seja essa a regra - felizmente que não o é, mas também não o é em relação a outros partidos - por parte de militantes do Partido Socialista.
Ainda há poucos dias foi condenado em Barcelos um militante do Partido Socialista em quarenta dias de prisão, remíveis em multa, por ter danificado, à paulada, um carro de um simpatizante do Partido Social-Democrata. O Partida Socialista que faça favor de registar acontecimentos como estes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS solidarizou-se com a proposta apresentada pelo Partido Socialista na medida em que através dela se manifesta, mais uma vez e desejamos que seja a última, contra a prática de actos de vandalismo, terrorismo e bombismo que no nosso país se continuam a verificar e, ao mesmo tempo, para manifestar a sua solidariedade para com o nosso colega Monteiro de Aguiar, pela circunstância de ele neste caso ter sido o visado.
Noutras circunstâncias foram outros, noutras circunstâncias foram inclusivamente sedes do próprio CDS nas ilhas, e nós, nesta matéria, partido veementemente oposto e hostil a qualquer forma de violência como forma de combate político, mais não fazemos, votando a favor, do que manifestar, uma vez mais, o nosso sentimento de repúdio por tudo aquilo que significa a desordem e o atropelo aos direitos e às liberdades democráticas.Naturalmente que ninguém subentenderá nesta solidariedade directa com o Sr. Deputado Monteiro de Aguiar qualquer tipo de aval, ou pelo menos de aval integral, às declarações que ele, nesta Assembleia, proferiu. Não é sequer isso, aliás, que está em causa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa é reflectir uma vez mais nas condições em que a vida política se vem operando e até a vida cívica dos portugueses.
E a este propósito não queremos, naturalmente, estar a fazer um processo acerca, de quem são as responsabilidades, se são do Governo Regional ou se são do Governo Central. O que é certo é que não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para sublinhar a nossa profunda estranheza por recentes declarações do Sr. Ministro da Justiça que, ao dar posse aos novos dirigentes da Polícia Judiciária, fez declarações altamente ambíguas, se não oblíquas, em relação ao entendimento que ele tem acerca da manutenção da ordem e das responsabilidades existentes no País pelo aumento da criminalidade.
Essa é uma meditação que convidamos o Sr. Primeiro Ministro a fazer, pois na medida em que haja Ministros do seu Governo que proferem declarações do tipo daquelas que foram proferidas sem a clareza necessária e sem a firmeza, indispensável, é evidente que, dessa forma, é o Governo que está de certo modo a coonestar práticas que todos nós reprovamos e que, temos a certeza disso, é o próprio Governo o primeiro também a condenar veementements.
Há aqui todo um problema de coerência dos diferentes órgãos de soberania no tratamento destas questões e é sobretudo, e é mais uma vez a propósito deste caso, o problema da coerência nas decisões e da firmeza nas acções que nós queremos pôr em relevo.
É fácil arranjar bodes expiatórios em quem executa ordens, sejam eles a Polícia, a Guarda Nacional Republicana ou quaisquer outras corporações. O que é certo é que é preciso averiguar, e com profundidade, se efectivamente quem tem as máximas responsabilidades, e essas são efectivamente as do Governo, está ou não a cumprir a sua função.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Queria, ao abrigo do Regimento, pedir a palavra para dar umas explicações ao Sr. Deputado do CDS que interveio sobre o problema de refugiados de Moçambique.O Sr. Presidente: - Então tenha a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Agora?O Sr. Bento de Azevedo (PS): -Sei que o problema foi ultrapassado, mas já tinha pedido a palavra e a Mesa não reparou. Há aqui um problema
3322 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o99que tem necessidade de se esclarecer e eu, na qualidade de presidente da Comissão Eventual dos Desalojados, tenho essa obrigação.
O problema dos refugiados de Moçambique veio alterar, efectivamente, os dados de recenseamento dos próprios desalojados. Surgiram esses problemas em Moçambique que determinaram uma nova vaga de indivíduos com destino a Portugal, o que aliás continua a verificar-se. Assim, só nos meses de Dezembro de 1976 e Janeiro de 1977 - segundo dados que nos foram fornecidos pelo Sr. Alto-Comissário - chegaram a Portugal 7593 pessoas, provenientes de Moçambique na sua esmagadora maioria. O problema foi levado, em 20 de Dezembro, a Conselho de Ministros, tendo-se então procurado resolvê-lo, não só pela intervenção directa do IARN, cuia actividade estava temporalmente limitada pelo Decreto-lei n.o 826-A/76, mas por interposta pessoa que neste caso foram as instituições humanitárias da Cruz Vermelha e da Caritas, com o apoio discreto do IARN. Assim se proeurou harmonizar o respeito pela lei com o apoio que essas pessoas mereciam ao Estado Português.Das que chegaram a Portugal de Dezembro, de 1976 a Janeiro de 1977 foram atendidas 1205 pessoas, das quais 236 não tinham necessidade de alojamento, e 969 fora alojadas, sendo 150 em centros colectivos e 819 em pensões. Em Fevereiro deste ano foram atendidas diariamente no Aeroporto de Lisboa 56 pessoas em média, das quais 23 em média totalmente carecidas e mesmo sem qualquer família radicada em Portugal. Extrapolando, por estimativas, esse número de 23 pessoas diárias, calcula-se que até Junho próximo cheguem a Portugal cerca de 3450 pessoas com carências totais, que, implicarão um encargo para o Estado Português da ordem de 54 000 contos.
Se o problema se agravar, tal como as notícias têm referido ultimamente, o número de desalojados alimentará muitíssimo e o encargo para o Estado elevar-se-á proporcionalmente, atingindo uma cifra enorme.. Evidentemente que semelhante despesa não está prevista no Orçamento Geral do Estado. O caso é que o Governo e o Conselho de Ministros têm seguido com atenção este problema e certos Deputados continuam a extrapolar e a empolar esses mesmos problemas.
No entanto, queria dizer ao Sr. Deputada do CDS o seguinte: Muitos são os problemas, alguns bastante, complexos, que surgiram com a vinda dos desalojados distantes de Angola como de Moçambique. Mas a história também já registou que os problemas, e muitos deles surgidos, têm como principal causa erros crassos cometidos pelo então Estado Novo, que, sem visão política e sem patriotismo, teimava em considerar as colónias como quintas de exploração de meia dúzia de «nababos», sem ter em conta não só os povos indígenas como os que lá mourejavam e que se acolheram a horizontes largos e de grandes potencialidades.
Não se pode condenar a priori os quer para as colónias emigravam, pois esses portugueses foram para Angola e para Moçambique como cerca de dois milhões emigraram para o Brasil, França, Alemanha, etc. Em Angola e Moçambique acolheram-semilhares de portugueses que na Mãe-Pátria não tinham viabilidade de sobreviver. Muitos deles não se acoitavam à sombra da ANP e não poucos foram perseguidos, presos e reprimidos pela PIDE, mesmo já quando residentes em Angola e Moçambique, e nunca ouvimos os Srs. ex-Deputados da Assembleia Nacional levantar a sua voz contra essas prepotências.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na minha qualidade de presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia, que subo hoje a esta tribuna.
Faço-o, com o acordo expresso de todos os grupos parlamentares, para tratar dos graves problemas que têm vindo a afectar o prosseguimento do estudo dos alunos de Medicina, dos 5.o e 6.o anos, que cursam os Hospitais Civis de Lisboa.Gostaria de deixar hem claro, desde já, que não entendemos conveniente pronunciarmo-nos sobre a justiça ou injustiça de quaisquer reivindicações profissionais dos docentes, que aliás desconhecemos com o necessário pormenor, mas tão-somente contribuir, com o peso que a representação popular de que estamos investidos nos confere, para que não sejam goradas as legítimas expectativas de tão numeroso grupo de estudantes, que agora atingem o fim da sua vida escolar.
Recebeu esta Comissão Parlamentar uma exposição, apresentada por representantes dos 920 alunos de Medicina dos Hospitais Civis de Lisboa, apelando para o empenhamento da Assembleia da República no sentido de auxiliar a resolução do seu problema, pois não conseguiam ver assegurado o direita à matrícula, nem lhes era dado conhecimento da data do início das aulas. Passados poucos dias veio juntar-se a este o apelo dos alunos do 5.o ano do Centro Hospitalar de Coimbra, dando nova dimensão ao problema e elevando para mais de um milhar o número dos que se encontravam numa situação objectivamente injusta e enfrentando riscos não merecidos, que gravemente poderiam afectar as suas vidas.Em face da gravidade da situação, e dada a urgência de actuar em tempo oportuno, desenvolvi, como presidente da Comissão Parlamentar, e com o seu pleno conhecimento, as diligências que se impunham junto do MEIC, por intermédio da Secretaria de Estado do Ensino Superior, para que fosse possível encontrar solução para este caso.Suponho que, de algum modo, terão influído essas diligências para que se processassem as matrículas definitivas dos alunos, impedindo assim que lhes fossem suspensas as regalias sociais que, a todos, permitem o prosseguimento dos estudos.
Poucos dias passados, o Governo aprovou um decreto-lei instituindo as Escolas Superiores de Medicina de Lisboa e do Porta e vinculando o Centro Hospitalar de Coimbra, como unidade de ensino clínico, à Faculdade de Medicina dessa cidade.
Do mesmo passo, assegurava-se não só o acesso dos médicos hospitalares a todos os graus da carreira
23 DE ABRIL DE 1977 3323docente, como se assegurava a remuneração do trabalho devida pelo ensino.
Pode suceder que, mesmo assim, haja justas reivindicações por atender, ou que, por outro lado, haja que fazer alguns ajustamentos a esse decreto-lei. Não é disso, porém, que agora se trata.
Esta Assembleia, tal como fez no caso dos alunos, e em tantos outros, estará sempre aberta a considerar a justiça das causas que lhe sejam presentes. É exactamente por isso que não pode calar o apelo que daqui lana para que, criadas que estão as condições mínimas para a início das aulas, todos, Governo, médicos dos hospitais e alunos, se lancem com entusiasmo ao trabalho, para que se não perca um ano de esforço. E para que tal suceda, é indispensável que, até princípios de Maio, as novas Escolas estejam em funcionamento.
Trata-se pois de um desafio à capacidade, à boa vontade e ao empenhamento de todos os intervenientes. É possível consegui-lo. No ano passado, já os Hospitais Civis de Lisboa ministraram o ensino ao mesmo número de alunos e então, sim, sem qualquer suporte institucional para o fazer. Agora será mais simples e mais seguro. Agora é indispensável que se não perca mais tempo em discussões inúteis e desmotivantes. Esta Assembleia da República confia em que assim se fará.
E se, pela atitude que hoje toma, contribuir para que estes alunos completem em tempo oportuno os seus cursos, estou certo de que junto deles criará um crédito de confiança que lhe permitirá, desde já, fazer-lhes um apelo para que, na sua futura vida profissional, desenvolvam um novo espírito de dedicação e de empenhamento no bem público, que permita ultrapassar as dificuldades do povo português, no campo da saúde, ainda ontem referidas nesta sala.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar bem clara a ideia de que, no nosso entender, não há reivindicações nem direitos, de ninguém, suficientemente fortes para permitirem prejudicar, tão gravemente, as legítimas aspirações destes alunos que, ao fim sabe Deus de que sacrifícios, estão prestes a concluir os seus cursos. E menos ainda os direntos do povo português a uma vida melhor e mais saudável que - legitimamente o espera- os novos médicos lhe possam proporcionar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca para prestar um esclarecimento.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da intervenção que acaba de fazer o Sr. Deputado Nuno Abecasis, desejaria informar, a título de esclarecimento, que, previamente às suas diligências, recebi, em devido tempo e a título individual, uma delegação de quatro estudantes, que se diziam representantes dos 920 alunos que neste ano escolar de 1976/77 se encontram inscritos para frequentar os 5.o e 6.o anos de Medicina dos Hospitais Civis.
Creio, aliás, que atitudes semelhantes tiveram outros Srs. Deputados de outros grupos parlamentares.A entrevista com esses quatro alunos decorreu de forma inteiramente normal, tendo-me eles exposto os seus problemas e tendo-se referido com particular acuidade à ansiedade e às preocupações que, sentiam pela não existência de aulas. Mostravam-se perfeitamente conscientes em relação à circunstância de se tratar de um curso superior cuja matéria científica exige uma prática permanente, e em que os conhecimentos teóricos, adquiridos nos livros e desprovidos dessa experiência prática, não permitem uma aprendizagem correcta. E mostravam-se também muido conscientes do facto de essa prática poder influir de uma forma positiva ou negativa na sua futura capacidade e na sua futura eficiência profissionais. Aconselhei-os então a contactarem a MEIC e tomei posteriormente conhecimento de que o fizeram e de que o têm feito por diversas vezes. E sei também que ali têm encontrado a melhor compreensão para os seus problemas, embora o achar de uma solução rápida e eficaz não se tenha, mostrado até agora muito fácil.
O meu partido foi, além disto, informado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, ao nível da Comissão de Educação e Cultura, das diligências que, como presidente da mesma Comissão, vinha desenvolvendo, diligências com as quais estivemos de acordo.
Tudo faz prever, porém, que o assunto esteja a evoluir no sentido da satisfação das aspirações e das preocupações dos estudantes dos 5.o e 6.o anos de Medicina dos Hospitais Civis, aos quais dentro deste contexto é devida inrteira justiça porque as suas reivindicações são inteiramente justas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para prestar esclarecimentos.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partida Comunista Português, queria também dizer que - tal como julgamos que com todos os grupos parlamentares aconteceu- Deputados da Comissão de Educação Ciência e Cultura do Partido Comunista Português receberam, por duas vezes, representantes da Associação dos Estudantes dos Hospitais Civis de Lisboa e de delegados de curso que expuseram as suas legítimas reivindicações em relação à possibilidade de se inscreverem e à necessidade do início das aulas.
Soubemos, através deles, que se tratava, aliás, de um problema que desde há muita se colocava. Foi claro que da nossa parte nos compremeteríamos a que através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura pudessem ser tomadas diligências que ajudassem a resolver o problema. É pois com base nisso e com o que já disse o Sr. Presidente da Comissão, que a Comissão entendeu, por acordo de todos os grupos parlamentares, que fossem feitas diligências para que o problema se pudesse vir a resolver, em consequência da luta dos estudantes na defesa das suas inteiramente legítimas reivindicações. E o facto de essa justiça ser tão transparente é que explica que toda a Comissão tivesse estado de acordo em que as diligências fosesm tomadas.
Devido a essa luta e a essas diligências foi possível que os estudantes iniciassem o processo de matrículas, simplesmente encontram-se ainda sem terem conseguido
3324 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBILICA N.o 99o início das aulas. A este respeito nós queremos dizer que, ao que, pensamos, há, inclusivamente, possibilidade de acordo, pelo menos de acordo pontual, entre as reivindicações justas dos estudantes e certos aspectos de reivindicação dos médicos, que o problema da integração das carreiras docente e assistencial é um problema que tem vindo a colocar-se desde há muito. Podemos dizer que ele está relacionado inclusivamente com tentativa de iniciativas legislativas do V e do VI Governos Provisórios e que, neste momento, em que uma parte, digamos assim, do problema já está resolvindo, também a outra parte, neste caso agora o início das aulas, é um problema suficientemente premente para que na Assembleia da República se tenha justificado esta intervenção e as outras que se seguem dos Srs. Deputados dos diferentes partidos, para que este problema possa vir a ser resolvido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda para prestar esclarecimentos.O Sr. António Lacerda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Partido do Centro Democrático Social, o Partido Comunista e o Partido Socialista receberam uma delegação dos Hospitais Civis de Lisboa, também Deputados do Partido Social Democrata receberam essa mesma delegação.
Auscultados desde início, os Deputados do Partido Social Democrata solidarizaram-se com a questão do problema que afectava os anos do ciclo clínico dos Hospitais Civis de Lisboa. Chegou mesmo este grupo parlamentar a pôr a hipótese de uma intervenção nesta Câmara, a fazer na primeira semana a seguir às férias da Páscoa. Só o não fez para não dar um carácter de partidarização a esta reivindicação justa que veio a obter o consenso de todos os partidos políticos com assento nesta Câmara.
Foi, portanto, com grande satisfaçãa que vimos o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura adiantar a sua proposta em nome da Comissão e levantar este problema nesta Câmara. E foi com redobrada satissfação que vimos o consenso geral que, se gerou nesta Comissão, fazendo porta-voz de todos os partidos políticos aqui presentes as palavras do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amaro da Costa pede a palavra também para prestar esclarecimentos?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Já que se abriu precedente, Sr. Presidente e se V. Ex.a me consente, gostaria também de prestar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -. O presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura produziu uma intervenção com o aval e prévio conhecimento dos vários grupos parlamentares.
Nesse sentido, por consequência, o CDS, representado na Comissão de Educação, Ciência e Cultura,sente-se solidarizado integralmente com as declarações aqui proferidas pelo mesmo Deputado,que,por acaso,é do nosso partido. O CDS ostensivamente abstém-se de declarar aquilo que, por sua parte,fez em relação a este caso e considera que teria sido mais prudente e mais conveniente que cada grupo parlamentar se tivesse atirado apenas a subscrever, com aplauso, a adesão a quem falou apenas em nome de uma comissão e não de um partido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma comunicação, que passo a ler:Hoje, sexta-feira, às 17 horas, na residência oficial do Primeiro-Ministro, Manuel Alegre dá posse à Comissão encarregada de elaborar o Livro Negro do Fascismo.
Foram convidados, telefonicamente, o Presidente da Assembleia da República, que estará presente, e ainda um representante de cada um dos partidos com assento na Assembleia.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado, Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): --Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esta Câmara compete vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo. É dentro dessa responsabilidade que desejamos hoje apreciar o que se tem passado com a Lei do Arrendamento Rural. Efazêmo-lo na altura em que esta lei completa dois anos de existência.
Em 15 de Abril de 1975 foi publicado o Decreto-Lei n.o 201/75, através do qual o Governo deu satisfação legislativa às justas e sentidas reivindicações dos agricultores-rendeiros. O cumprimento dessa lei permite aos rendeiros ganhar foros de autonomia social, quebrando os laços de dependência relativamente aos senhorios, e especialmente nu caso das parcerias.Pausa.Sr. Presidente, parece-me que vale a pena aguardar que se faça silêncio na Sala.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa é boa! O Sr. que é tão barulhento...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado também gosta de falar quando há barulho?O Sr. Presidente: - Suponho que já poderá continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Esta lei proibiu a parceria - princípio que a Constituição veio a abrigar um ano mais tarde, ao estabelecer que serão criadas as condições aos cultivadores para a sua efectiva abolição. E fê-lo bem, a nosso ver, porque a abolição efectiva e total da parceria carece de outras condições além da lei, dadas as características da dependência que secularmente se estabeleceu dc6 agricultores-parceiros relativamente aos proprietários.
23 DE ABRIL DE 1977 3325É efectivamente necessário, para atingir esse objectivo, proporcionar aos agricultores o crédito indispensável à sua autonomia financeira e as condições de segurança social que os protejam dos abusos que são tentados a cometer os grandes proprietários absentistas, que vêem cerceada a sua liberdade de exploração do trabalho de outros homens -que neste caso é generalizadamente o trabalho de homens, mulheres, velhos e crianças, que diariamente, nas mais rudes e desumanas condições, são obrigados a trabalhar para satisfazer as enormes exigências do proprietário e senhorio absentista, que com frequência chega a levar-lhes metade e mesmo dois terços das produções.
Eis um processo especialmente responsável pela escandalosa descapitalização da agricultura, que ao longo dos anos, para gáudio e bem-estar dos detentores absentistas da terra, impediu que se transformasse em investimento o acréscimo de produção obtido com mais trabalho e mais sacrifício das famílias agricultoras, particularmente na zona de predomínio do minifúndio (onde existe maior taxa de arrendamento).
O Decreto-Lei n.o 201/75, enfrentando correctamente estes problemas, é portanto uma lei justa e indispensável quer para a melhoria das condições de vida nos campos, quer para o progresso económico agrícola. O seu cumprimento permite, só por si, o desenvolvimento positivo das relações de produção no campo e do auto-investimento no sector, condições indispensáveis ao aumento da produção agro-pecuária - aumento este que é, por sua vez, condição sino qua non do desenvolvimento de outros sectores da economia nacional e da nossa própria independência.
Eis pois uma medida indispensável para vencer a crise em que o País se debate, que permite uma rápida e sensível diminuição das nossas importações.
A prática demonstra a necessidade de introduzir algumas melhorias na lei, por forma a torná-la mais justa e prontamente aplicável: uma regulamentação das comissões arbitrais que as tornasse eficientes, a aplicação efectiva das sanções previstas para o não cumprimento de certas disposições, a protecção aos senhorios pobres e a definição do problema da renda da construção para habitação e outras. E isso tem sido reivindicado com insistência pelas organizações de rendeiros entretanto surgidas.
Estas organizações têm assumido um papel fundamental e insubstituível como motores da divulgação e aplicação da Lei do Arrendamento Rural. O MARN, a ARBA e diversas ligas, com especial destaque para as do distrito de Lisboa, têm constituído a componente popular que tem sido determinante para a concretização do que a lei estabelece. Com uma actividade sempre crescente, com um dinamismo assinalável e com grande sentido de responsabilidade, estas organizações têm multiplicado as reuniões e encontros de rendeiros e a acção junto das instâncias do poder. Contam-se por muitos milhares os rendeiros que têm participado em muitas dezenas destas iniciativas realizadas nas mais diversas localidades deste país, tantas vezes contrariando a hostilidade de arregimentados reaccionários. E assim se tem generalizado e desenvolvido a consciência colectiva da necessidade desta lei e a mobilização em torno da sua defesa e aplicação.
Mas então, como age o Ministério da Agricultura no âmbito da responsabilidade que lhe cabe neste sector?Seria natural, se o Governo estivesse, como constitucionalmente lhe compete, interessado na defesa dos interesses das classes laboriosas da agricultura, e, como apregoa, interessado na defesa da economia nacional, seria natural que o Ministério da Agricultura se empenhasse no aperfeiçoamento desta lei e no seu cumprimento. Para isso dispõe de muitas dezenas de técnicos e de meios materiais consideráveis; para isso dispõe da possibilidade de mobilizar as forças de segurança - uns e outras tão autoritariamente utilizados para obrigar os trabalhadores alentejanos e ribatejanos a cumprir as decisões ilegais que o Ministério tem tomado no sofreguidão da recuperação agrária e capitalista em que se empenhou.Uma voz do PS: - É preciso descaramento! ...O Orador: -Mas o Ministério do Dr. António Barreto não só não faz isso que lhe compete, como, pelo contrário, estimula as acções que visam o não cumprimento da lei.Pausa.O Sr. Presidente: - Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador:- Talvez fosse preferível haver mais silêncio, Sr. Presidente.O Sr. Costa Moreira (PS): - Mais silêncio?
Ouve quem quer ouvir e quem não quer não ouve!O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Na realidade, esse órgão do Executivo apressou-se a desfazer o Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Agrário -SADA - e a imobilizar dezenas de técnicos que ao longo de quase dois anos se empenharam na divulgação e concretização da Lei do Arrendamento Rural. E para completar a sua acção, remeteu esses técnicos para os serviços oficiais, que durante todo este período se mostraram um obstáculo oficial à aplicação da lei. Com o «alibi» da nova lei orgânica do Ministério, os responsáveis desse departamento mantêm inactivos há cerca de quatro meses dezenas de técnicos, e assim contradizem objectivamente as propaladas carências, e demonstram também objectivamente o desmazelo com que gerem os dinheiros públicos além de, sempre objectivamente, desmascarar o verdadeiro sentido do que entendem por defesa dos interesses dos agricultores.
Também seria natural, se a equipa dirigida pelo Ministro António Barreto estivesse interessada em cumprir os objectivos enunciados no programa do Governo, que procurasse a colaboração dessa importante força social dos agricultores reunidos nas organizações de rendeiros. Mas, ao invés, o Dr. Barreto nestes seis meses de chefia do Ministério da Agricultura, ainda não arranjou tempo para receber os responsáveis dessas organizações, embora já tenha recebido os responsáveis da CAP - organização de ricos proprietários e, grandes intermediários que se tem batido contra a Lei do Arrendamento Rural. É assim, ignorando organizações efectivamente repreesentativas de milhares de pequenos rendeiros, e reconhecendo
3326 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBILICA N.o 99,organizações dos ricos proprietários que sempre tiveram voz activa e decisiva na fascista corporação da lavoura, que o Sr. Ministro desrespeita o preceituado no artigo 104.o da Constituição.