II SÉRIE-A — NÚMERO 32 22 o fenómeno da desertificação dos centros históricos de uma cidade, sendo uma realidade, não é uma realidade recente e que é necessário atender às diversidades de cada região do País. No final, reforçam a sua preocupação quanto a algumas das propostas apresentadas, e esclarecem:  Que a questão da necessidade de autorização por parte dos condóminos já encontra soluções no código civil vigente, que permitem resolver os conflitos de vizinhança. Entendem que a consagração da proposta que se encontra em discussão agravará a conflitualidade;  Que a necessidade de obtenção de autorização de utilização quanto ao uso da fração será impraticável uma vez que pressupõe unanimidade e que não será desejável também por se tornar uma solução inflexível, inviabilizando o regresso, sem formalidades, ao uso habitacional;  A limitação da atividade de AL a imóveis que constituam a sede fiscal dos titulares levaria ao encerramento de mais de 90% dos AL existentes uma vez que a atividade designada de «homesharing» é meramente residual;  Que a imposição de limites, quotas ou eventuais moratórias não é alicerçada em estudos que permitam aferir o grau de responsabilidade do AL sobre a crise habitacional que se vive em determinadas freguesias de Lisboa e Porto. 17.04.18– AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal – ALEP – Associação de Alojamento Local em Portugal AHRESP – Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal Recordando que o fenómeno do AL não é novo, salientou que as constantes alterações legislativas interferem, evidentemente, no mercado e nos empresários, não sendo por isso benéficas nem para as empresas, nem para os trabalhadores, para a economia e para o País. Recorda, ainda, os estudos levados a cabo pela AHRESP com impacte ao longo do País, bem como a avaliação do impacto económico deste fenómeno. Realça, de seguida, que os estudos mencionados evidenciam:  Que no caso da cidade de Lisboa, 60% dos imóveis em AL foram regenerados e estavam desocupados, o mesmo acontece, muito aproximadamente, no Porto, no Alentejo e no centro (percentagens muito aproximadas);  O AL tem crescido em função da procura, o que significa que existe procura crescente, sendo certo, porém, que os dados indicam que este crescimento vai atenuar, e até que irá decrescer;  Que a atividade não é apenas importante de per si mas também pelos impactes indiretos que tem no comércio local, etc., sendo importante prevenir o regresso à clandestinidade. Reconhecem que há questões que devem ser abordadas e salientam algumas medidas que a AHRESP tem implementado no sentido de ajudar os empresários a cumprir as regras aplicáveis. Terminam referindo, designadamente, que a pressão denotada relativamente a algumas freguesias não está relacionada com o AL, antes com o novo regime do arrendamento urbano e o anterior regime do arrendamento urbano, referindo que estes regimes tiveram um efeito direto e que associar a questão dos despejos ao AL não é uma associação adequada. ALEP – Associação de Alojamento Local em Portugal Congratula pela criação do Grupo de Trabalho sobre a temática do AL, a ALEP refere ter trabalhado conjuntamente com a AHRESP no sentido de procurar um equilíbrio, destacando dois pontos que considera fundamentais:  AL já não é uma realidade residual, antes cerca de um terço do alojamento turístico. Faz parte de uma mudança internacional do tipo de oferta turística que é procurada, sendo que a imposição de um excesso de requisitos poderá inviabilizar parte da oferta ou redirecioná-la para a ilegalidade. Não concorda que o AL não esteja regulamentado. Portugal é um dos poucos Países que tem legislação específica sobre esta matéria,