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Não foi no entanto com surpresa que na publicação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as linhas de actuação para 1990 lemos o seguinte: O desenvolvimento económico e social de um país assenta na preservação disponibilidade e qualidade dos sistemas de recursos naturais pelo que a protecção e melhoria do ambiente e dos recursos naturais deve ser encarada como um vector estratégico de actuação.
E que já nos habituamos nos últimos anos a que o governo PSD útil e nos seus documentos e discursos alguns dos princípios e expressões dos ecologistas.
Já nem o Sr. Ministro Cadilhe se coíbe de lhe recorrer como o fez no seu discurso de abertura deste debate ao afirmar. Nós não herdámos o País dos nossos antepassados pedimo-lo emprestado aos nossos filhos.
Sr.as e Srs Deputados: Após 10 anos seguidos em que o PSD está no governo (5 dos quais sozinho) e perante esta tão grande diferença entre as anunciadas menções a prática deste governo as interrogações são inevitáveis será hipocrisia? Será incapacidade? Ou serão as duas razões?
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Na nossa análise este e o Orçamento da continuidade repete as mesmas opções e objectivos dos anteriores. É uma proposta sem coerência nem transparência em tempo de eleições destinada a dar corpo não a qual quer política de desenvolvimento mas ao crescimento das assimetrias e das desigualdades sociais.
A proposta orçamental reflecte mais uma vez o desbarato irresponsável de vultosas verbas comunitárias cujas aplicação e canalização se arrastam vertiginosamente de forma totalmente descoordenada e desintegrada contribuindo para criar novos focos de ruptura e acentuar o desequilíbrio de importantes ecossistemas.
O Orçamento suporta não uma proposta de desenvolvimento integrado e global mas uma realidade caracterizada pela especulação financeira como fonte principal de grandes acumulações de lucros e de domínio crescente da estrutura económica pelas transnacionais.
Com este Orçamento o Governo por um lado assume a responsabilidade da infra-estruturação das áreas de interesse lucrativo para os grandes grupos económicos e por outro lado demonstra uma clara intenção de crescente redução do peso relativo das despesas com caracter social e cultural.
A transparência e o rigor estão excluídos desta proposta prevalecendo a ocultação deliberada dos valores reais a que chegara a inflação a persistência a na imposição de baixos salários e reformas e o prosseguimento da tendência de agravamento da injustiça na repartição do rendimento nacional.
E perante todo este quadro que consideramos que é coerente a prevista redução de verbas destinadas à defesa e protecção do meio ambiente.
Após a aprovação pela Assembleia da Republica da Lei de Bases do Ambiente o Governo tem se reservado a uma total ausência de vontade política e capacidade para a regulamentar e aplicar.
Para o Governo o ambiente tem funcionado como instrumento eleitoralista e propagandístico relativamente ao qual tem decidido e canalizado recursos de forma totalmente avulsa e descoordenada de modo a satisfazer outros interesses que não os da defesa dos recursos na rurais e da qualidade de vida das populações.
Na actual proposta de Orçamento para além da quebra real da verba destinada a defesa e protecção do meio ambiente esta apesar de continuar a ser insignificante passa também a ter um peso menor no conjunto do PIDDAC.
Significativa é ainda a redução em mais de 60% na verba que no Orçamento de 1989 estava prevista para 1990 para a defesa do meio ambiente. Este é mais um dado revelador da incapacidade manifesta que este governo tem em programar e gerir de forma consequente as verbas orçamentadas.
Sr. Presidente Sr.as e Srs Deputados Srs. Membros do Governo: Não podíamos terminar esta nossa intervenção sem uma palavra e um voto de esperança. A luta dos trabalhadores por melhores condições de vida no plano económico social escultural e a denuncia e movimentação das populações que em crescendo todos os dias vemos ouvimos e lemos contra os atentados a qual dade de vida e ao meio ambiente hão de certamente fazer, alterar esta política e este estado de coisas.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Na discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1990 defrontaram se nesta Assembleia e perante o País duas concepções aparentemente antagónicos mas que no plano dos princípios se encontram ligadas por um forte cordão umbilical.
Socialistas e sociais democratas continuam a acreditar no Estado como autor e protagonista da vida económica
23 DE NOVEMBRO DE 1989 635remetendo a sociedade civil para o papel de sujeito passivo da sua actuação.
O que fundamentalmente os divide no plano da concepção é a coerência que os socialistas ainda se esforçam por manter e os sociais-democratas de há muito abandonaram. No plano da acção separa-os ainda o método: os socialistas optam abertamente pela distribuição e pela participação, responsabilizando sempre e ainda o Estado pela meta do igualitarismo e da regionalização, enquanto os sociais-democratas e o governo do Prof. Cavaco Silva optam pela produção e pelo centralismo do Estado, que, não raras vezes, confundem com o próprio partido.
Desconhecem a diferença entre crescimento económico e desenvolvimento nacional, fazendo dos números e das percentagens os objectivos vitais de um pragmatismo sem projecto e pouco sensível às injustiças sociais que se mantêm e até, em largas camadas da sociedade portuguesa, se aprofundam.
Por isso, o Governo eleito em 19 de Julho de 1987, com base no valor da estabilidade política, acaba por ser um foco permanente de instabilidade social.
Não é, pois de estranhar, como aqui foi referido pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, que a oposição seja assumida mais pela própria sociedade do que institucionalmente pelos partidos da oposição. Isso é próprio das épocas de forte contestação, em que os agentes sociais tendem a ultrapassar as instituições, assumindo directamente a defesa dos seus interesses e dos seus direitos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo eleito, para apaziguar as tensões políticas e sociais como condição prévia à formação dos .grandes consensos mobilizadores do País para os desafios do futuro, teima em viver em permanente campanha eleitoral, privilegiando as clientelas em detrimento de um modelo coerente, susceptível de ser respeitado mesmo por aqueles que dele discordassem.
Este Orçamento é disto um claríssimo exemplo!
O CDS, que é uma voz diferente, assume claramente neste debate a representação política e tribunícia de uma parte importantíssima da sociedade portuguesa que, não sendo socialista nem social-democrata, não pode continuar mistificada e não deve voltar a ser enganada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento mantém os aspectos negativos do Orçamento do Estado de 1989 e, em nossa opinião, até contraria algumas tendências positivas que se vislumbravam naquele documento.
O défice orçamental, que deve atingir 7,5 % do produto interno bruto (duas vezes e meia a percentagem homóloga do famoso défice dos EUA que tanto preocupa o mundo), mantém-se excessivamente elevado. Na verdade, o Governo teima num comportamento gastador e inflacionista, que o força a adoptar uma política orçamental expansionista e uma política monetária retraccionista. Assim, é obrigado a manter o sistema dos limites de crédito que corresponde a um instrumento de intervenção directa, visando exactamente contrabalançar o expansionismo orçamental. Este é um sistema injusto e ineficaz que o Governo tem vindo a prometer substituir por um outro de controlo indirecto. Mas ainda não será neste Orçamento que a promessa será cumprida, pois a isso se opõe também e de novo o défice orçamental. Défice orçamental esse que o Governo não quer ou não sabe reduzir. Senão vejamos.
Todos sabemos que a dívida pública é uma componente fundamental do défice. Só em juros da dívida pública o Governo pagará, em 1990, 749,4 milhões de contos (contra 586,5 em 1989), o que, como é sabido, excede em 117, 5 milhões de contos o saldo global previsto para 1990.
Ora, como pode, responsavelmente, um governo que detém e gere mal tantos activos prever apenas 150 milhões de contos de receitas das reprivatizações? Ou estas receitas estão subavaliadas, com claros propósitos políticos, ou então o seu valor não chegará sequer para pagar um quinto do montante dos juros da dívida. Não há, pois, qualquer razão lógica para se não acelerar o ritmo das privatizações e, pelo menos, para não permitir que qualquer título da dívida pública sirva de pagamento nas respectivas aquisições.
Em 1989 verificou-se uma subavaliação das receitas fiscais superior a 80 milhões de contos, ainda não completamente quantificada, mas que, seguramente, é superior a este valor. Ou seja, os Portugueses pagaram em impostos, em 1989, mais 80 milhões de contos do que estava orçamentalmente previsto, o que permite agora ao Governo, em vésperas de eleições autárquicas, alargar os cordões à bolsa.
Para 1990 anuncia-se, com grande ênfase, uma redução de impostos e dá-se a entender que essa redução será de 20%, obtida através da elevação dos escalões das taxas. Nada menos verdadeiro!
O Sr. Ministro das Finanças afirmou perante esta Assembleia que em 1990 as famílias portuguesas vão deixar de pagar cerca de 20 milhões de contos com esta alteração dos escalões. Ora, em 1990 o Governo vai cobrar às famílias, a título de IRS, só sobre os rendimentos do trabalho, cerca de 185,7 milhões de contos. É fácil ver que a redução é assim, em termos nominais, de 9,7 %, o que confronta com os 13 % da taxa de inflação em 1989.
Em síntese: em termos reais, a carga fiscal global sobre os rendimentos do trabalho agravou-se em mais de 3 %.
Este Orçamento é bem o símbolo da desistência do combate à inflação.
Com efeito, não se coaduna com a perspectiva eleitoralista do Governo de conter as despesas públicas ou restringir o consumo privado em vésperas de eleições.
Como vão hoje longe as perspectivas heróicas de 1986, em que o Governo previa para 1990 a convergência entre a taxa de inflação portuguesa e a taxa média comunitária.
Perante as exigências eleitoralistas do Governo, a inflação cada vez se distancia mais da média comunitária, encontrando-se hoje a uma diferença de 7,5 pontos percentuais. Por isso, o Governo não pode baixar a taxa de desvalorização cambial do escudo, de cerca de % ao ano, ou mesmo eliminá-la, como chegou a prometer. Pergunta-se mesmo se não terá, num futuro próximo, de vir a aumentá-la face à perda de competitividade dos produtos portugueses no mercado da CEE, onde colocamos 73 % das nossas exportações. Trata-se de um evidente retrocesso, que, em termos de inflação, vai mesmo inviabilizar, desde já, uma possível adesão imediata ao sistema monetário europeu.
Uma última palavra quanto ao pagamento das indemnizações. A questão aqui não é apenas política, mas é sobretudo ética. O Governo está a vender por 1000 aquilo que pretende pagar por 100.
636 I SÉRIE - NÚMERO 19questão de credibilidade e até de seriedade das instituições.
O Governo remete para a lei das indemnizações e silencia a nova situação decorrente das privatizações.
Imperativos de ordem política e moral exigem uma nova lei de indemnizações que faça finalmente justiça aos muitos milhares de portugueses a maioria dos quais pequenos aforradores que continuam espoliados e remetidos a um aviltante ostracismo.
Um Estado de direito não o pode consentir. Por isso o CDS anuncia a apresentação nesta Assembleia de uma nova lei de indemnizações propondo assim que seja feita por esta Câmara a justiça que o Governo teima em não fazer.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Em conclusão diremos que este é o Orçamento de um poder sem projecto.
E o Orçamento da incoerência que se esconde sob a capa das promessas fáceis e das ilusões aparentes.
Não é o Orçamento de que o país necessita ganhar as próximas eleições mesmo que para isso tenha de perder o futuro do País.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra, o Sr. Deputado Herminio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1990 tem, contado com a ração empenhada do Partido Renovador Democrático.
Nas várias intervenções feitas por deputados da minha bancada sobre os mais variados temas ficou claro o posicionamento do meu partido sobre os dois diplomas em apreciação. Fomos, por vezes profundamente críticos realçamos os aspectos positivos e negativos mas sempre procurámos trazer para o debate um conjunto de sugestões e de propostas para as áreas criticas que assinalámos.
E esta a nossa forma de estar na política. Viemos para este debate sem uma posição de voto a partida definida. Estamos a dar ao Governo e ao partido que o apoia o beneficio da dúvida que vai até ao ponto de se procurar saber se o Governo esta efectivamente disponível para permitir a introdução e a correcção dos aspectos que em nosso entender se afigurem necessários e em alguns casos imprescindíveis.
Surpreende nos a pouca capacidade de diálogo apresentada pelo Partido Social Democrata ao não encetar desde já durante este debate a discussão das sugestões e propostas, que entretanto trouxemos para o debate. Desejamos sinceramente que tal posicionamento não seja prenuncio de recusa ao debate como forma de impedir toda e qualquer alteração ao Orçamento do Estado e que durante os trabalhos na especialidade que se irão seguir em sede de comissão seja possível encontrar acolhimento para as propostas que aí iremos formalizar.
Reconhecemos o esforço feito pelo Governo na elaboração do Orçamento do Estado mas pensamos que em muitas áreas é possível mais além já que as condições o permitem e a situação de vários sectores e de diferentes grupos sociais o exigem
Não toleramos a prática da sistemática subavaliação das receitas fiscais nem o falso argumento da infalibilidade da tecnocracia iluminada como recurso para a não discussão durante este debate daquilo que são as grandes prioridades de desenvolvimento da sociedade portuguesa e bem assim dos principais projectos; a implementar - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Não encontramos razões - e isso é causa até de alguma perplexidade - para o facto de sectores altamente carenciados como é o caso da habitação não merecerem a devida atenção neste Orçamento. Cabe ao Governo a resolução das graves carências que se verificam no nosso país em matéria do habitação centenas de milhares de portugueses não tem ainda direito a uma habitação condigna. O facto de se tratar de uma área não co financiada pelos fundos comunitários não desresponsabiliza o Governo de uma marcada e necessária intervenção antes pelo contrário exige que o Governo assuma perante o País a responsabilidade que constitucionalmente lhe incumbe devendo no mais curto espaço de tempo e tal como o tem feito noutras áreas apresentar a esta Câmara um plano nacional de habitação que enuncie as carências devidamente caracterizadas explicitando metas temporais para a realização dos necessários investimentos e esclarecerá participação dos vários agentes públicos e privados em todo este processo?
Com as condições existentes não se entende que este Orçamento discrimine as autarquias unais parecendo por vezes ser feito contra as autarquias locais.
Não iremos trazer aqui novamente a questão de saber se o Governo aplica bem ou mal a Lei das Finanças Locais já que ficou claramente demonstrado que a sistemática subavaliação do IVA prejudica as autarquias locais nas verbas que recebem através do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Há que encontrar uma solução para o problema sendo certo que o Governo e o Partido Social Democrata devem disponibilizar-se para encontrá-la? Pela nossa parte já em anterior intervenção avançámos com uma possível solução que passaria no nosso entendimento por incluir na lei do orçamento uma disposição que torne possível a compensação em 1990 decorrente de eventual subavaliação do IVA a ser feita na alteração orçamental que venha a ocorrer no próximo ano. Quanto à compensação pelos valores recebidos a menos em 1987 1988 e 1989 (e que montam a cerca de 1267 milhões de contos) somos de opinião que tal montante deveria ser destinado a um programa municipal para o desenvolvimento endógeno. No quadro desse programa a ser concebido e executado pelas autarquias locais procurar-se-ia criar os apoios integrados à criação de pequenas unidades produtivas utilizando o potencial endógeno existente.
Ao mesmo tempo deverá ainda a lei do orçamento contempla arcassem que é omissa tal como a necessária compensação por isenções do imposto da sisa e contribuição autárquica e a correcção do actual regime de liquidação das derramas.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado deve ser também um momento de reanálise de posições e de encontro de soluções para problemas que envolvem directamente a Administração Pública. E o caso dos professores da sua luta e das suas reivindicações.
A posição do Partido Renovador Democrático a este respeito particularmente clara. Julgamos fundamental no domínio da educação a plena equiparação dos professores aos restantes técnicos ao serviço do Estado com iguais habilitações e condições e
23 DE NOVEMBRO DE 1989 637Considerando que o professor deve estar no coração do processo educativo, não pode continuar a deteriorar-se a imagem e consideração dos professores por culpa alheia.
Entendemos ser urgente dar reais incentivos aos professores colocados na periferia, à semelhança do que se verifica com os magistrados, médicos e militares, de forma que os sujeitos e destinatários da educação não venham a ser permanentemente prejudicados e a ver o seu destino inexoravelmente comprometido. Somos pela dignificação docente como razão indispensável à eficácia do processo educativo, o que passa pelo seu estatuto de carreira, pelo seu vencimento e pelas condições para o exercício cabal da sua função.
A disposição manifestada ontem pelo Sr. Ministro da Educação, é um sinal positivo, no sentido de que algumas medidas referidas poderão minimizar as condições adversas existentes, sendo necessário que elas se alarguem à questão das carreiras e à equiparação dos vencimentos aos da carreira técnica.
Dentro do mesmo espírito seria, também, de considerai-as propostas do PRD relativas ao artigo 59.o do Estatuto da Aposentação e à eliminação da disposição que mantém a limitação genérica dos aumentos das pensões aos valores líquidos das correspondentes remunerações do activo, com o objectivo de, lambem, eliminar de uma vez por todas a discriminação existente na função pública entre trabalhadores no activo e trabalhadores aposentados.
Questão sensível é, naturalmente, a problemática das receitas fiscais e em particular o IRS. Existem indícios de acordo - aliás, com intervenções de diferentes bancadas -, contestado de forma não convincente pelo Governo, de que iremos assistir em 1990 à um novo agravamento da carga fiscal.
Não é suportável que em 1990 se venham a verificar cobranças a mais do IRS, aos níveis estimados para 1989 e que poderão ser de mais de 28 milhões de contos, aproximando-se do valor de 10%, do conjunto da cobrança do IRS. No nosso entender é necessário criar mecanismos na lei do orçamento que impeçam tal situação.
Também a actualização dos escalões do IRS em 20 % tem efeitos diminutos e sem significado para a generalidade dos contribuintes.
Nesta matéria, desde quê o Governo pretenda um efectivo desagravamento fiscal - e duvidamos de que o pretenda -, tal objectivo deve ser prosseguido através da redução das taxas de alguns escalões do IRS e de aumentos mais significativos nas deduções e nos abatimentos.
Depois da notável intervenção produzida nesta Câmara pela deputada do nosso grupo parlamentar Natália Correia, cremos estarem reunidas as condições para a redução do grau de miscrabilismo do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura. Por isso, em sede própria apresentaremos as propostas consideradas necessárias.
São apenas algumas das questões sobre as quais o PRD irá apresentar propostas durante os debates de especialidades do seu entendimento e grau de atendimento por parte do Governo e da maioria que o apoia dependera o sentido da votação final, do Partido Renovador Democrático.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Ministro Miguel Cadilhe intitulou a sua intervenção de abertura deste debate com assumida modéstia, chamando-lhe «Palavras do Ministro das Finanças [...]».
Por sua vez, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, no seu intitulado «discurso» de ontem, surpreendeu-nos com a afirmação de que «palavras leva-as o vento»; julgamos que o fez apenas por desconhecimento da folha de rosto da intervenção do seu colega das Finanças e não, neste caso, por qualquer conflito intergovernamental. Mas fica a dúvida ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, «as palavras» aqui produzidas pelo Sr: Ministro das Finanças merecem uma especial atenção, tanto pela sua responsabilidade na política económica e financeira do Governo e na elaboração das propostas de lei em apreciação como pela delicadeza de algumas das questões abordadas e a emoção e o dramatismo com que o fez.
Trata-se de apelidar de «reformas» praticamente todas as medidas de algum significado, mesmo as mais controversas 'e claramente contra-reformadoras do Governo, o Ministro dedicou um longo capítulo da sua intervenção, seis páginas e meia, que ele próprio admitiu ser deslocado, à consideração das dicotomias «reformas e contra-reformas», «reformadores e contra-reformadores», com referências, alusões e subentendidos, de que só os muito bem informados poderão captar todo o alcance.
A intervenção ministerial deixou no ar estranhas interrogações, como (cito): «Valerá a pena fazer reformas? [...] Valerá a pena ser impermeável a pressões ilegítimas?» Fim de citação. A não tratar-se de um testamento político, onde são permitidas semelhantes liberdades de expressão, estamos perante verdadeiras questões de Estado. A quem são dirigidas estas interrogações? À Assembleia da República ou aos partidos da oposição? Não, pelos vistos!... Então a quem? Esperamos todos que o Sr. Primeiro-Ministro, se falar a seguir, esclareça estes «mistérios».
Em todo o caso, esta parte da intervenção do Ministro das Finanças inculca legitimamente a conclusão de que há- um profundo mal-estar entre o Governo e áreas significativas das suas clientelas e apoiantes e, provavelmente, dentro do próprio Governo.
Pela nossa parte e em relação à matéria aludida pelo Ministro das Finanças, fazemos questão em declarar que condenamos com toda a firmeza quaisquer campanhas de denegrimento, calúnia ou intriga que visem as pessoas, a vida pessoal e a privacidade dos membros do Governo, e das suas famílias, e de quaisquer outros adversários políticos.Aplausos do PCP.Para nós isso está fora e contra a acção e a luta políticas. Para tais campanhas ninguém conte connosco, pois consideramo-las indignas e inadmissíveis da disputa democrática.
Temos, no entanto, as maiores, dúvidas em relação ao tratamento dado pelo Governo a estas questões. Duvidamos seriamente das vantagens institucionais, da oportunidade e dos efeitos da comunicação do Primeiro-Ministro de 10 de Novembro.
638 I SÉRIE - NÚMERO 19As palavras do Ministro das Finanças colocam no entanto toda a questão da contestação da reacção e da oposição ao que chama pomposamente reformas e que já vimos se trata na maior parte das vezes de medidas que não merecem minimamente essa designação ou que representam verdadeiros retrocessos na nossa vida social política e institucional.
Ora a grande questão que o discurso ministerial omite e que importa aqui introduzir é a viva contestação e a oposição popular de massas envolvendo praticamente todos os sectores profissionais mais representativos da nossa sociedade contra aspectos fundamentais da política do governo Cavaco Silva onde estão englobadas as tais reformas de que pomposamente fala o Ministro das Finanças.
A omissão na oratória governamental interpretada por cinco ministros e um secretário de Estado a omissão absoluta de qualquer réplica minimamente credível a esta acusação mostram que o PCP e os demais partidos da oposição têm razão e que este é o justo retrato da política do governo de Cavaco Silva.
Os ministros esqueceram-se completamente da dimensão social do processo de desenvolvimento que o texto das GOP ainda apresenta a como uma das três grandes áreas privilegiadas de actuação área tão privilegiada que noutro passo se enfatiza com estas palavras justas e solenes. A dimensão social do processo de desenvolvimento tem de ser encarada como uma componente chave da estratégia de modernização. Aqui é que vem a propósito a sentença do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social de que palavras leva as o vento.
Com efeito basta olhar para a repartição funcional do Orçamento do Estado para 1990 e comparativa com a que prevaleceu em 1989 para se concluir que o governo de Cavaco Silva opta não pela dimensão social mas, pela demissão social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na comparação dos dois orçamentos a função social desce de 34,2% para 33,7 % enquanto a função económica cresce um ponto percentual.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - E um escândalo!O Orador: - Tem razão o PCP quando afirma como fez anteontem na sua comissão política que a insistência do Governo na mera evolução quantitativa do PIB visa escamotear o que a sua estratégia tem de anti-social,
23 DE NOVEMBRO DE 1989 639Demonstrámos que o Governo insiste na política, de baixos salários, assegurada por tectos salariais explícitos e implícitos e com a manipulação da previsão das taxas de inflação.
Nas próprias GOP o Governo confessa que todos os argumentos são bons para impedir que os salários cresçam. Vale a pena recordar que «os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos [...]» - sublinho objectivos - «[...] em, matéria de taxa de inflação e de crescimento do emprego, e da produtividade, com indisfarçável salvaguarda da competitividade externa».
Tom razão as organizações sindicais quando consideram com justificada desconfiança a limitação que pretende imprimir-se ao crescimento do consumo interno, quando a maioria da população tem tão baixos níveis de consumo.
Tem razão a CGTP-Intersindical Nacional quando proclama que «não faz sentido nem é racional que o País seja mais rico e que os trabalhadores sejam mais pobres quando são eles o principal recurso e factor de progresso do País».
Denunciámos os reduzidos aumentos das pensões e das reformas e a política projectada para o próximo ano, que significa o abandono dos reformados. Denunciámos a redução real das despesas com a saúde e a Habitação social.
Demonstrámos, ao contrário do que propagandeia o Governo, que 'a carga fiscal vai aumentar e incidirá,- de forma particularmente pesada, sobre os trabalhadores e as classes médias.
É tempo de dizer, para desmistificar de vez a propaganda governamental, que durante a governação de Cavaco Silva, entre 1985 e 1988, no quadro da distribuição do rendimento nacional, a massa salarial caiu de 44,4 % para 42 % e que, em 1989, voltará a cair.
Entretanto, o excedente bruto da exploração - lucros, juros e rendas- passou de 45,4 % para 48,2 %..,
A injusta política do Governo de distribuição da riqueza nacional não está só aqui: está nas benesses, nas ofertas, nos subsídios, nas subvenções, nas isenções com que diariamente o Governo premeia as forças do capital e os grupos capitalistas.
Quando se compara a inscrição de uma receita de 150 milhões de contos, proveniente das privatizações, com o vasto plano de venda do património empresarial do Estado previsto para 1990, o que se pode concluir senão que o Governo prepara um bodo colossal para os grupos capitalistas nacionais e estrangeiros?
É esta política de incondicional favor ao capital e aos negócios que cria o clima favorável as irregularidades, aos abusos, às ilegalidades e à corrupção. São as fragilidades manifestadas pelo Governo na dissipação deste clima e o envolvimento de sectores da Administração, de departamentos governamentais em práticas pouco transparentes e irregulares que fazem crescer o sentimento de que o País está dominado pelos escândalos.
É, pois, urgente pôr cobro a esta situação para salvaguarda das instituições democráticas!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como o Governo ignora deliberadamente as desigualdades sociais, procede do mesmo modo em relação às assimetrias e aos desequilíbrios regionais.
O silêncio dos membros do Governo e dos deputados, do PSD em relação ao efectivo avanço do processo de regionalização, o estado neurótico em que se queda o Primeiro-Ministro cada vez que ouve essa palavra, o continuado afastamento das autarquias locais e dos agentes económicos e sociais na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, o reforço do poder e das capacidades financeiras das comissões de coordenação regional (CCR) e as novas ingerências na esfera do poder local demonstram que o Governo não só bloqueia a criação das regiões administrativas como mantém o quadro que impede uma real articulação da política regional com os planos de desenvolvimento das autarquias locais.
Bloqueador da regionalização, o PSD assume-se como o único e principal responsável pelo agravamento dos desequilíbrios regionais e sociais e pela aceleração de processos de despovoamento e desertificação das regiões do interior. Este Orçamento é prova disto!
Inserem-se no carácter centralista da política do Governo o reforço, a todo o vapor, das CCR a que o Ministro Valente de Oliveira apelidou anteontem, eufemisticamente, de «resultados positivos no ordenamento do espaço» e a redução, em valores reais (considerados os novos encargos), das verbas transferidas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias.
É necessário deixar muito claro que, sem garantir a dimensão social, sem regionalização e desenvolvimento regional não há estratégia de modernização que se afirme, como demonstra este debate ao confirmar que se mantêm as fragilidades estruturais da nossa economia bem expressas nas dificuldades da balança comercial e nos justos receios que se manifestam em face da criação do Mercado Interno Comunitário e da União Económica e Monetária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A estas realidades não se foge com propaganda, com demagogia, com a falsificação dos resultados, com a sobre ou subavaliação das receitas ou das despesas, segundo as conveniências de cada momento, mas com uma informação verdadeira e rigorosa do País que sirva de base para uma grande mobilização dos Portugueses em torno de um projecto autónomo de desenvolvimento no quadro da integração na CEE.
Esta mobilização é, evidentemente, impossível se, perante os fracassos, as dificuldades, as oposições, a contestação e a crítica, se procuram bodes expiatórios, se organizam, com mesquinhos intuitos partidários internos, medonhas campanhas ideológicas acerca de grandes acontecimentos que percorrem o mundo neste final do século, incluindo os que se verificam nos países socialistas,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: -... se aceita o renascimento do «macarthismo» contra forças políticas ou quaisquer entendimentos de forças políticas que actuam legitimamente na democracia portuguesa e que contribuíram e contribuem, na sua expressão oral, para a construção e consolidação da democracia portuguesa.Aplausos do PCP.Quando o Sr. Primeiro-Ministro ataca o PCP e procura demonstrar o seu isolamento, o que faz realmente é tentar disfarçar o isolamento do PSD no quadro político e social português. O que é moderno hoje, Sr. Primeiro-Ministro,
640 I SÉRIE - NÚMERO 19os entendimentos. Com os comunistas como aconteceu nas recentes eleições locais francesas como acontece na Grécia como tem estado em discussão em Espanha.Vozes do PSD: - E na Checoslováquia na Polónia.O Orador:- O Ministro das Finanças afirmou que tem sido difícil fazer oposição nestes últimos quatro anos. Nós replicamos que com uma conjuntura externa tão excepcionalmente favorável foi fácil governar desgovernar. Dizemos mais que o Governo Cavaco Silva e o PSD a eram quatro anos com quase todos os ventos a favor para demonstrar que não são capazes de fazer um país mais justo e que são incapazes por isso de fazer um país mais moderno e mais fraterno?
Este ser a feito sim por um governo e uma política alternativa democráticos no que confiamos, por que lutarmos.Aplausos do PCP de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS: - Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: A Europa e o mundo em, que estamos apresentam, se em maré de mudança. Pese embora algumas incertezas que onerando futuro - e porque a verdade não é linear e carrega sempre a sua dose de certeza - já é evidente o sentimento global dessa mudança. Esse sentido é o da democracia política pluralista e representativa assegurando o primado da liberdade individual e da solidariedade colectiva tal como o da iniciativa no terreno económico e o da protecção no terreno social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na Namíbia ou na América Central e bem como em Joanesburgo em Budapeste no Báltico os movimentos são de paz e de liberdade o mesmo é dizer deDemocracia.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador -E o mesmo é reiterar essa fundamental regra inspiradora dos rumos da Europa Ocidental regra que se traduz na articulação do máximo de liberdade para quem não precisa de protecção e no máximo de solidariedade para quem não tem condições para que lhe baste a liberdade.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - Por muitas contradições refluxos resistências e contrariedades que este processo global nos apresente ou seja por de mais dramas como o de Timor Leste ou de Tananmen que possamos evocar este é o sentido geral e profundo da época em que vivemos. A Europa Ocidental recebe bem estes ventos porque de há muito os antecipou e se bateu por eles. O socialismo democrático europeu ocidental recebe-os ainda melhor porque foi ele o obreiro teórico e prático desse, desunião grande que a Europa perfilhou.Aplausos do PS.Nós socialistas portugueses honramo-nos desintegrar essa nobreza moral que é a maior família política europeia e estamos por isso particularmente bem colocados para dar as boas vindas à mudança. Nós e não o PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa é boa.O Orador: -... porque enquanto se mantiver - e tudo faremos para que se mantenha a adesão de Portugal à Europa o PS é o único para o conhecido labora como membro dessa família. Só para efeitos internos que o partido do Governo se chama social democrata.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: -... apesar de saber de antemão que não é como tal reconhecido pelos seus homónimos europeus nem aceite pela Internacional Socialista.Aplausos do PS.Aos olhos criteriosos dessas velhas democracias o PSD não é social democrata. E em nosso entender só o será se algum dia por absurdo fosse a, Europa a aderir a
Os ventos são de liberdade e de solidariedade. Não cultivam o apascentar da multidão como faz o populismo que em Portugal impera antes sabem decompô-la em indivíduos cidadãos e produtores que são capazes de por livre e espontânea vontade dar as mãos uns aos outros. Estes ventos são os nossos.
Estamos em casa no dealbar da última década deste século. Rendidos todos a esta e idêntica não surpreende pois se o quadro em que vivemos é de um mundo onde se notam acentuados consensos sobre múltiplos objectivos nacionais a alcançar em regime democrático. Mas é um consenso verbal e retórico feito com a matéria prima da palavra que esbate a diferença entre os partidos as promessas e os programas. Cada vez mais porém é o critério da prática da expressão nos actos da filosofia política de cada partido que podem servir, de retrato aferidor e teste à verdadeira natureza de cada agente político..
É natural neste, quadro de levianas convergências retóricas em torno de uma, realidade global que cada vez mais consagra os ideias que professamos que a esquerda em geral o centro e a direita democrática pareçam não poder divergir em fórmulas tão abstractas como as que o Governo escolheu para as Grandes Opções de Portugal até 1992 - e cito informar e mobilizar a sociedade reconverter a economia valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social.
A verdadeira questão é a de avaliar se a forma como o Governo vem actuando é compatível e adequada a esses objectivos. A não ser então esta estratégia dita nacional revela se uma mera estratégia de um governo e de uma maioria ciosa da conservação do poder a qualquer preço.
Não tem sentido ir muito fundo no debate de umas Grandes opções tão superficiais mas equacionemos algumas questões que muitos portugueses colocam.
Concretizar a alegada opção de informar e o mobilizar a sociedade será a prática de negativo debate político público procurando fazer crer que a alternativa é Cavaco
23 DE NOVEMBRO DE 1989 641Silva ou o caos? Será aproveitar o controlo do acesso à televisão para arvorar a protecção de interesses inexplicados em «assunto de Estado»? Será ressuscitar o descarnado cadáver da «central de intoxicação»? Será atacar e ameaçar os jornalistas, tentando impedir, pela mordaça do medo, o seu trabalho e a sua investigação em múltiplas áreas políticas que em nada se relacionam com os meros sensacionalismos do foro privado?
E é bom que o digamos de uma forma, clara somos pela confrontação política, pelo debate de ideias pela responsabilidade pessoal que qualquer agente político tem na sua vida; não somos pela calúnia, mas, sim, pela defesa da intimidade da vida privada, mas nada em política pode estar ao abrigo da fiscalização democrática.Aplausos do PS e do CDS.Também se fala nas GOP em «reconverter e modernizar a economia». Será que isso pode traduzir-se numa prática sem estratégia nem táctica, em que o Governo se limita a dar escoamento às verbas dos fundos estruturais europeus, por entre á total confusão de prioridades entre os seus ministérios e sem qualquer horizonte definido para a mudança da nossa especialização internacional?
«Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social» é o nome que se dá a incentivar os baixos salários e os contratos precários?
É que, Srs. Deputados, a prática política do Governo, no primeiro ano de concretização das suas GOP a Médio Prazo, esteve nos antípodas das suas proclamações originais. Portugal está hoje, infelizmente, menos informado e menos mobilizado do que há um ano atrás.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A pretensa modernização da economia faz agora prever (a curto e não, porventura, a muito longo prazo) que o Governo tem conduzido políticas que estimulam á mediocridade e o lucro fácil e que estão em absoluta contradição com o desígnio de valorização dos recursos humanos e o fortalecimento do tecido social.
Seria normal e legítimo esperar num país democrático, com uma economia muito aberta e altamente vulnerável - que é o que somos -, umas Grandes Opções do Plano amplamente discutidas, com objectivos concretos e articulados, com práticas e ritmos exigentes, mas possíveis, determinando um plano de desenvolvimento regional com o fundamental contributo das autarquias e dos agentes culturais, sociais e económicos, o qual, por sua vez, gerasse a aprovação de um quadro comunitário de apoio capaz de maximizar apoios financeiros externos e a mobilização de recursos humanos e materiais ao nível interno. Mas não! Tal, perspectiva foi totalmente subvertida por um governo que julga que a contratualização é um produto sucedâneo da maioria absoluta e que assim, levianamente, assume a responsabilidade de transferir para Bruxelas decisões políticas, fundamentais para o nosso futuro colectivo.
Que dizer, então, das GOP para, 1990 neste contexto? Que estamos de acordo em que se deve promover a convergência real entre as economias portuguesa e comunitária; que se deve contribuir para assegurar a coesão económica e social no plano interno. Porém, insistimos em que não nos satisfazem fórmulas mais literárias do que políticas, como «o reforço e complementaridade entre sistema educativo e acções de «formação», «o reforço industrial», «a melhoria da; competitividade da agricultura» ou «o estímulo do potencial endógeno das regiões».
Continua a não ser dito de forma clara o como, o onde e o quando do aproveitamento dos vultosos fundos estruturais europeus para incentivo do investimento, de modo que não continuemos a assistir ao processo de a pretexto do estímulo ao investimento nas zonas do interior mais desfavorecidas; se estar aí a reproduzir um modelo que está cada vez mais condenado no litoral.
E é um modelo condenado por se basear em métodos de exploração da força do trabalho, que não são compatíveis com a modernização e o desenvolvimento, mas condenado também porque baseado na manutenção de esquemas proteccionistas da CEE face a terceiros, que os últimos desenvolvimentos a leste apenas vieram evidenciar e que bem podem constituir um próximo «dobre a finados», um modelo que prossegue uma política de rendimentos e preços que aprovará as desigualdades sociais, que tem a sensata interpretação feita pelo senso comum da chamada e tão célebre fórmula tecnocrática: «Os salários nominais deverão crescer em consonância com os objectivos em matéria de taxa de inflação e de crescimento do emprego e da produtividade, com indispensável salvaguarda da competitividade externa.» Já conhecemos esta partitura! Sobre as GOP não percamos mais tempo!
Sem política económica, sem articulação entre os vários ministérios, com taxas de juro reais activas em alta sistemática; com mecanismos de privatizações, aliás indispensáveis, mas susceptíveis de incontrolável derrapagem para mãos estrangeiras, o País desperdiça as condições excepcionais de hoje para a sua transformação estrutural.
Este Orçamento surge-nos à partida diminuído por tudo «quanto lhe falta: falta-lhe, credibilidade, falta-lhe transparência, falta-lhe rigor técnico, falta-lhe clareza política, falta-lhe sensibilidade social.Aplausos do PS.Faltando-lhe a credibilidade, é duvidoso; faltando-lhe a transparência, é arbitrário; faltando-lhe o rigor, é tosco; faltando-lhe a clareza é obseuro; faltando-lhe o social, é cínico. E tudo isto «que» lhe falta remonta a um pecado original, que é simultaneamente causa e consequência, e que é a maior falta do Governo: precisamente a de uma estratégia do Governo.
«Estratégia» não é como manter o poder, mas saber o que se quer fazer com ele. O Governo, de facto, nunca se interrogou seriamente sobre tal questão.
É por isso que nas demais democracias a discussão do Orçamento do Estado é o momento e o meio por excelência para, através dos números e das prioridades e opções que eles revelam, se discutirem políticas, enquanto muitas vezes neste Parlamento discutimos a própria veracidade ou a justeza desses números. ' Desde há quatro anos que em Portugal o Orçamento não cumpre nenhum dos seus papéis essenciais: nem é o instrumento revelador de uma política macroeconómica que aposte num modelo de desenvolvimento e sirva de base à sua discussão, nem traz o manancial informativo que habilite decisões atempadas dos agentes económicos e sociais. Este Governo concebe-o, na forma, como um
642 I SÉRIE - NÚMERO 19instrumento de marketing político e na substância como um exercício de contabilidade.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - O recente e auto-apelidado Orçamento rectificativo é a mais cabal demonstração de como uma inelutável autocrítica pode ser apresentada como um aperfeiçoamento e de como uma leviandade pôde ser mascarada de perfeccionismo.Aplausos do PS.A partir somente da escandalosa discrepância entre as taxas de inflação prevista e verificada ficámos a saber que as previsões do Sr. Ministro das Finanças na mate na visam apenas condicionar o limite do crescimento dos salários e não tem qualquer relação necessária nem se quer tendencial com as realidades que ele próprio antevê porque ninguém no posto que o Sr. Ministro ocupa jamais se enganou por tal margem.
Ao Orçamento do Estado para 1990 falta também transparência de processos. Na verdade o Governo usa valores diferentes consoante os destinatários das suas mensagens. Quando pretende convencer os contribuintes de que a carga fiscal irá diminuir compara os impostos cobrados em 1989 com os orçamentados para 1990 quando pretende convencer o País de que o défice público irá diminuir compara os impostos orçamentados para 1989 com os orçamentados para 1990. E assim por diante.
Os impostos verdadeiramente cobrados em 1989 são super o es aos apresentados e por isso falta o rigor técnico. E são fortes razões políticas e eleitorais que impõem que os verdadeiros números sejam escamoteados. E que de outra forma ficaria à vista como o que se passou - e está a passar-se - no ano em curso em matéria de cobrança de impostos é uma verdadeira orgia fiscal. Aliás todo este Orçamento do Estado é a ressaca de uma orgia tributária.Aplausos do PS e do deputado do CDS Basílio Horta.Só que a conjugação da subestimação do valor dos impostos cobrados em 1989 com a existência de cálculos ligados a uma evolução da inflação de duvidosa, credibilidade conduz à existência de uma nova e sensível subestimação das receitas fiscais em 1990. Para além disto não se vê como é que certos ministérios como o da saúde já altamente endividados podem subsistir com as autorizações de despesa que o Governo propõe. O Orçamento do Estado para 1990 é o anúncio com 10 ou 11 meses de antecedência de um orçamento rectificativo para o mesmo ano.Aplausos do PS.Mas à proposta de Orçamento do Estado para 1990 falta ainda clareza política.
Representa este Orçamento como às vezes parece uma aposta de convergência real com a CEE e por isso é expansionista subalterniva a evolução dos défices estruturais e secundariza o comportamento da inflação? Ou será que este Orçamento do Estado como às vezes também parece assume a sua imprevisibilidade entre o expansionista e o restritivo reconhecendo que a realidade das receitas e das despesas acabará por pouco ter a ver com os números agora apresentados.
O Orçamento é revelador da insensibilidade social do Governo Fala se muito no aumento da verba destinada à educação talvez para esconder que avaliadas no seu conjunto as despesas sociais do Estado (saúde habitação educação Segurança Social etc.) descem em proporção do PIB e na sua importância relativa face ao conjunto das despesas publicas.
E isto vem aliás na mesmíssima linha de conduta que o Orçamento adoptou para com as autarquias como recentemente foi denunciado - e bem - pela Associação Nacional de Municípios.Vozes do PS: -Muito bem.O Orador: -Sendo por isso duvidoso arbitrário tosco obseuro e cínico o saldo global deste Orçamento é como já disse o de uma navegação à bolina e de uma visível ausência de estratégia.