16 DE JUNHO DE 199S193INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o27/VICOMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO GOVERNO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS OGMA À FORÇA AÉREA ANGOLANA COM A AMPLIAÇÃO DO OBJECTO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO N.» 15/95, DE 20 DE MARÇO.Relatório1 — ConstituiçãoTendo sido apresentado o inquérito parlamentar n.° 27/ VI, subscrito por Deputados do CDS-PP, para constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série-B, n.° 8, de 9 de Dezembro de 1994, discutido e aprovado nas reuniões plenárias de 14 de Dezembro de 1994 e 26 de Janeiro de 1995 (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.os22, de 15 de Dezembro de 1994, e 35, de 26 de Janeiro de 1995), a Assembleia da República, pelas Resoluções n.os 1/95 e 15/95, publicadas no Diário da Assembleia da República, 2." série-A, n.os 11, de 5 de Janeiro, e22, de 17 de Fevereiro, e no Diário da República, 1.* série-A, n.os 12/95, de 14 de Janeiro, e 67/95, de 20 de Março, deliberou constituir uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar com o Fim de Apurar a Responsabilidade Política do Governo nos Casos OGMA I e OGMA II.A Comissão tem a seguinte composição:Partido Social-Democrata— 12 Deputados; Partido Socialista — 7 Deputados, Partido Comunista Português — 2 Deputados; Centro Democrático Social-Partido Popular — 1 Deputado;Partido Ecologista Os Verdes — 1 Deputado.2 — ComposiçãoPelos respectivos partidos políticos foram indicados para integrar a Comissão os seguintes Deputados:Alberto Araújo (PSD); Aristides Teixeira (PSD); Arménio dos Santos (PSD); Carlos Oliveira (PSD); Delmar Palas (PSD); Cardoso Ferreira (PSD);_ José Costa Leite (PSD); Vieira de Castro (PSD); Luís Geraldes (PSD); Conceição Castro Pereira (PSD); Miguel Relvas (PSD); Simão Ricon Peres (PSD); Alberto Martins (PS); Marques Júnior (PS); António Costa (PS); Carlos Luís (PS); Eduardo Pereira (PS); José Vera Jardim (PS);José Lello (PS); João Amaral (PCP); José Manuel Maia (PCP); Manuel Queiró (CDS-PP); André Martins (Os Verdes).3 — Tomada de posse e eleição da mesaAos 21 dias do mês de Fevereiro de 1995, foi, por S. Ex* o Presidente da Assembleia da República, conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo de posse, tendo a mesma reunido no dia 30 de Março do mesmo ano, para eleição da mesa, que ficou assim constituída:Presidente — Cardoso Ferreira; Vice-Presidente — José Vera Jardim; Secretário — Conceição Castro Pereira; Secretário — João Amaral.4 — RegulamentoIniciados os trabalhos, a Comissão discutiu e aprovou o seu Regulamento, conforme publicação inserta no Diário da Assembleia da República, 2." série-B, n.°27, de 22 de Abril de 1995.5 — SigiloNo início dos trabalhos foram devidamente ajuramentados todos os funcionários da Assembleia da República que, por qualquer forma, iam prestar a sua colaboração, no sentido de guardarem absoluto sigilo sobre tudo quanto ocorresse no decurso dos seus trabalhos.6 — ReuniõesA Comissão efectuou nove reuniões.7 — Diligências empreendidas pela ComissãoNo âmbito dós seus trabalhos a Comissão efectuou as seguintes diligências:Ofício n." 1, de 31 de Março de 1995Entidade destinatária: Presidente da Assembleia da República.Assunto: pedido de dossiers:1) Textos dos projectos de resolução e das resoluções da Assembleia da República relativas a este inquérito;2) Actas dos debates em Plenário;3) Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares;4) Dossier de imprensa.Resposta: foi satisfeito o pedido.Os n." 1, 2 e 3 foram compilados num dossier preparado pela DILP.O n.° 4 foi compilado num dossier preparado peta Biblioteca.