20 DE OUTUBRO DE 1998184-(45)belece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, adiante designado «Acordo», adoptaram os seguintes textos:O Acordo, incluindo os seus anexos e o seguinte Protocolo-.Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira.Os plenipotenciários dos Estados membros e daComunidade e os plenipotenciários da República doAzerbaijão adoptaram os textos das seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:Declaração comum relativa ao 12.° considerandodo preâmbulo do Acordo; Declaração comum relativa ao artigo 4.° doAcordo;Declaração comum relativa ao artigo 6.° do Acordo;Declaração comum relativa ao artigo 15.° do Acordo;Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 25.° e no artigo 36.° do Acordo;Declaração comum relativa ao artigo 35.° do Acordo;Declaração comum relativa ao artigo 42.° do Acordo;Declaração comum relativa ao artigo 55.° do Acordo;Declaração comum relativa ao artigo 98.° do Acordo.Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão tomaram igualmente nota da declaração do Governo Francês relativa aos seus países e territórios ultramarinos anexa à presente Acta Final.Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão tomaram igualmente nota da seguinte troca de cartas anexas à presente Acta Final:Troca de cartas entre a Comunidade e a República do Azerbaijão relativa ao estabelecimento de sociedades.Declaração comum relativa ao 12.° considerando do preâmbuloAs Partes confirmam que o 12.° considerando do preâmbulo do presente Acordo não implica qualquer consideração quanto aos países, para além do Azerbaijão, pelos quais os produtos energéticos deverão transitar.Declaração comum relativa ao artigo 4.°Ao analisarem qualquer alteração das circunstâncias na República do Azerbaijão, tal como previsto no artigo 4.°, as Partes examinarão as mudanças importantes susceptíveis de terem uma incidência considerável no futuro desenvolvimento do Azerbaijão, o que poderia incluir a adesão do Azerbaijão à OMC, ao Conselho da Europa ou a outros organismos internacionais, bem como a adesão a uma união aduaneira regional ou qualquer outra forma de acordo de integração regional.Declaração comum relativa ao artigo 6.°Se as Partes acordarem em que as circunstâncias justificam a realização de reuniões ao mais alto nível, estas poderão ser organizadas numa base ad hoc.Declaração comum relativa ao artigo 15.°Até que a República do Azerbaijão adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos deimportação, incluindo as alterações a nível da protecçãopautal. Essas consultas deverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 25.° e no artigo 36.°1 — As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2 — Considera-se, por exemplo,-que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:A outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto; ouA outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3 — Ambas as Partes consideram que os critérios enunciados no n.° 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 35.°O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas Partes e de se não o exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 42.°Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que, para efeitos do Acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°-bis da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e de Informações não Divulgadas Relativas ao Know-How.Declaração comum relativa ao artigo 55.°0 disposto no n.° 3 do artigo 55.° não obriga qualquer das Partes a prestar informações de carácter confidencial.Declaração comum relativa ao artigo 98.°1 — As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente