22 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010esta proposta vem do Governo, então o BE tem de ser contra por alguma razão, porque o objectivo do BE é desvalorizar o debate sobre o casamento civil, contrapondo um debate sobre a adopção, que não está em causa neste domínio.Protestos do BE.É por isso que o que motiva verdadeiramente o BE não é dar um passo significativo; é apenas a táctica política de quem procura todos os motivos e todos os ensejos para tentar atacar e diminuir o PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. e Sr.as Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o Parlamento inicia o processo legislativo para assegurar a todas as pessoas o direito ao casamento. É o primeiro dia do fim de uma das discriminações contra os gays e as lésbicas. Hoje haverá mais respeito por pessoas que têm sido diminuídas na sua vida. Hoje haverá um pouco mais de democracia.Bem sabemos que a democracia sem discriminações indigna o pensamento reaccionário. Ainda hoje a direita sente a universalidade dos direitos como uma ameaça: a direita votou para manter a criminalização com três anos de prisão da mulher que abortasse; a direita votou contra a lei das uniões de facto; a direita votou contra a lei do divórcio; a direita é contra a liberdade individual. A direita é mesmo incorrigível: abomina a escolha livre das pessoas na esfera da sua vida pessoal e quer impor a discriminação como civilização.Aplausos do BE.Por isso, a direita propõe um contrato civil que menoriza os homossexuais, por isso aplaude a prioridade de um referendo que procura paralisar o país durante meses, como se o direito ao casamento de uma qualquer pessoa tivesse sido até hoje escrutinado por um referendo.A extinção das discriminações significa que o Estado garante aos cidadãos e cidadãs um estatuto de igualdade plena em direitos e deveres. Chegamos tarde a esta igualdade, e ainda há muita igualdade para conquistar, mas o respeito pela dignidade das pessoas só pode ser irreversível.Tenham a certeza, Sr.as e Srs. Deputados da direita, de que perderam no referendo ao aborto, de que perdem, de novo, quando a democracia nos ensina, a todos, que o respeito por todos é o princípio da civilização de todos.Aplausos do BE.Foi essa convicção sobre a necessidade de se corrigir a discriminação que levou o Bloco de Esquerda a agendar, na anterior legislatura, um projecto de lei que garantia o acesso ao casamento civil para pessoas do mesmo sexo. Por mero sectarismo, o governo, nessa altura, recusou o que agora aceita.Começaremos hoje, só hoje, a enfrentar esse gueto estigmatizante. E devemos fazê-lo na integralidade do princípio da não discriminação em função da orientação sexual, que é, afinal, um comando constitucional.Preferiu, no entanto, o Governo associar o fim da discriminação do casamento à criação de uma outra discriminação através de um imbróglio jurídico, impondo a proibição de os casais homossexuais se candidatarem à adopção.Quero, por isso, falar-lhe com toda a clareza, Sr. Primeiro-Ministro — e oiça bem a opinião do Bloco de Esquerda! —: para o Bloco de Esquerda, casamento e adopção são dois debates diferentes e, por isso, devem ser tratados em leis diferentes, como recomenda o bom senso. O casamento depende da vontade de duas pessoas e é um direito seu; a adopção de uma criança é uma coisa totalmente distinta, é um direito da criança e, por isso, é regulado pelo Estado, que recusa a adopção por quem não tenha competências parentais.Ora, esta exigência afasta, certamente, da adopção muitos homossexuais como afasta heterossexuais, sempre que não tenham capacidade para acolher e proteger a criança. Aliás, este entendimento do superior