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É o Governo acusado de reduzir o povo à miséria no preciso momento em que baixa os impostos. É o Governo acusado de arruinar os trabalhadores quando toma claras iniciativas paia melhorar o seu poder de compra.Vozes do PCP: - Nota-se!O Orador: - Este debate, constituindo já uma vitória do Governo da Aliança Democrática, foi bem demonstrativo da razão que lhe assiste e de tibieza ou inconsistência dos argumentos das oposições. O futuro o demonstrará. A democracia tem finalmente um Governo rigorosamente animado pelos seus ditames. Portugal tem finalmente um Governo que melhorará as condições de vida dos seus cidadãos, como aqui ficou, à saciedade, demonstrado.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.Vozes do PS: - Deu um presente ao rei!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo AD foi interpelado. O Governo não respondeu ou então fê-lo pouco e muito mal. Os partidos apoiantes fizeram longas digressões históricas para demonstrar que a culpa da situação a que se chegou é do PS ê do PCP.
Só se for, dissemos nós, por não terem atacado vigorosamente a reestruturação lenta e disfarçada do poder do capital abalado em 25 de Abril e 11 de Março ou por falta da devida direcção à vontade revolucionária do povo. Este Governo não pode baixar os preços. Tem que os subir. Este Governo tem de abrir os sectores nacionalizados à iniciativa privada. Este Governo tem de indemnizar os tubarões. Não pode nem quer, aliás, fazer outra coisa. Mas para isso esconde-se na dita defesa dos pequenos e médios empresários. E proclama, solenemente, que a sua preocupação são eles. E tem de mostrar que vai fazer muito pelo povo português, mas que primeiro é preciso criar condições.
Que estas medidas são coisas más, más delas vão sair coisas boas. O aumento de preços? A iniciativa privada a irromper pelos sectores nacionalizados bá-
1100 I SÉRIE - NÚMERO 26sicos? Os despedimentos? A baixa dos salários reais? Os ataques à Reforma Agrária? O assalto à comunicação social? O compadrio? A corrupção?
Mas, diz este Governo, tudo isso é necessário para criar condições óptimas à total liberdade do povo português e à integração na Europa!
Se os preços não aumentarem, como podem os grandes capitalistas garantir os chorudos lucros que permitem a necessária estabilidade e segurança para com a determinação e imaginação tradicionais empreenderem como é seu dever.
Se a iniciativa privada não tomasse conta de sectores fundamentais da nossa economia, perder-se-iam grandes e chorudos lucros e seria um grave atentado às leis de acumulação capitalista.
Da mesma forma, sem desemprego, os trabalhadores poderiam ter os capitalistas na mão, o que seria uma intolerável agressão à liberdade do empreendimento, em geral.
E as terras do Alentejo nas mãos de quem a trabalha não são um verdadeiro escândalo? Como poderiam, assim, os latifundiários e capitalistas agrários comprar os seus Mercedes de 2000 contos, construir grandes empresas agrícolas privadas à custa da falência total dos pequenos e médios agricultores e do desemprego de dezenas de milhares de assalariados rurais?
E não é mais que justificado o assalto à comunicação social; pôr à frente das direcções de programas e da administração dos diversos órgãos pessoas que já deram provas de inteira fidelidade às ordens de Salazar e Caetano e que portanto garantem todo o apoio ao Governo AD?
De outra forma, como se conseguiria que o povo português aceitasse minimamente as manigâncias, os atentados às liberdades e às condições de vida? É preciso explicar-lhe - e para isso servirá a comunicação social que o Governo quer forjar- que o Governo dos grandes capitalistas vai ser um beatífico e isento árbitro na «saudável» concorrência entre iniciativa privada, dos apoiantes do Governo, e o sector nacionalizado - gerido pelo Governo.
Que a abertura de sectores básicos da economia à iniciativa privada não é para os Meios. Champas, Uvas, e outros...Risos....mas sim para os pequenos e médios empresários não ficarem defraudados na sua justa expectativa de crescer e virem a ser, também eles, cândidos monopolistas e ricos empreendedores. E que os proprietários individuais da Reforma Agrária, que o MAP & Casqueiro estão a criar, vão ser dentro em breve prósperos latifundiários.
Que as multinacionais o que querem não é aproveitar-se das condições aviltantes de exploração de um povo, mas contribuírem para a melhoria das suas condições de vida. Que a GNR não é um corpo militar ofensivo e repressivo ao serviço dos agrários e dos capitalistas exploradores mas um coro de meninos doces que gostam de tratar de cães-polícias, de usar máscaras, de brincar com bastões e fazer tiro ao alvo com G3 sobre os trabalhadores e o povo. Ou então, como pretende fazer crer o Deputado Lucas Pires, que o objectivo do Governo e da AD é uma política de independência nacional, levada a cabo por uma grande burguesia historicamente servil do imperialismo num sistema capitalista necessariamente estruturado em multinacionais que mandam e desmandam nos governos, nas economias, nas políticas. Ou então ainda, que as instituições democráticas são postas em causa pelas justas lutas dos trabalhadores na conquista de melhores condições de vida e de liberdade e não pelo Governo e pela AD na sua actuação reaccionária, antipopular e antinacional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que desespero!O Orador: - Tudo isto é a lógica podre da direita reaccionária e do seu Governo. Mas não conseguirão levar por diante a demagogia com que pretendem camuflar as catastróficas consequências da sua política e da sua desgovernação ao serviço dos grandes capitalistas e dos interesses das multinacionaisO Sr. Armando Correia (PSD): - Só sabe dizer calúnias?O Orador: - A UDP sempre criticou severamente todos os governos desde o 25 de Abril e o 25 de Novembro por não terem liquidado as bases de recuperação dos grandes tubarões devoradores do nosso povo. Por não se terem apoiado nas justas lutas do povo para não permitirem que a direita levantasse a cabeça, como agora vemos, através da sua arrogância e do seu revanchismo.
Mas o nosso povo está já a dar-lhes a resposta. Novas lutas surgem. O sector dos transportes paralisará de novo, se o Governo não ceder às suas justas reivindicações. Prepara-se uma semana de luta de solidariedade com a Reforma Agrária.
Outras lutas virão engrossar a torrente da luta reivindicativa e política que encostará este Governo à parede. Este Governo antipopular cairá! Os trabalhadores derrotá-lo-ão nas ruas, nas fábricas e nas empresas. O povo há muito que interpelou este e outros Governos parecidos.
A UDP está com os trabalhadores na sua luta e assumirá as responsabilidades que lhe competem para levar por diante essa luta a níveis superiores, derrotar a direita e transformar a nossa sociedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta minha intervenção era para fazer alguns comentários finais acerca da matéria em debate, aproveitando o tempo que ainda temos livre. Mas quero aproveitar à oportunidade para fazer também um protesto à forma como o Sr. Deputado Borges de Carvalho se referiu ao MDP/CDE na sua intervenção.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho, referindo-se ao PCP, usou a expressão «o PCP e os seus acólitos MDP e UDP».
A palavra «acólito», na expressão corrente, tem hoje um sentido pejorativo. Naturalmente que a própria intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, ao trazer aqui as atoardas levantadas pelos jornais O Dia, O Diabo e A Tarde, nos daria o direito a perguntar se o PPM, partido a que pertence, com cinco lugares no conjunto da Aliança dita Democrática,
7 DE MARÇO DE 1980 1101não estaria de facto a ser um acólito dos outros partidos da coligação. Ora aos, apesar de podermos usar aqui esse tipo de linguagem, nunca o fizemos, quer em relação ao PPM, quer em relação a qualquer outro partido, pelo que temos o direito de exigir que os outros partidos tratem o MDP/CDE como um grupo parlamentar que está nesta Assembleia por direito próprio, na base da sua larga tradição democrática e da luta que tem desenvolvido em prol do 25 de Abril, de há seis anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entrando na minha intervenção propriamente dita, queria chamar a atenção da Câmara para o que releva das quinze medidas anunciadas pelo Sr. Ministro Cavaco Silva em relação a esta Assembleia da República, Esse conjunto de medidas é apresentado como decisões tomadas, como decisões acabadas, como decisões irreversíveis do Governo. No entanto há um número bastante elevado de áreas que são da competência específica desta Assembleia. Naturalmente que o Governo pode pensar que tem aqui uma maioria submissa às suas decisões. O Governo pode pensar que tem nesta Câmara uma maioria que votará como ele exigir. Mas, se o Governo tem um mínimo de sentir democrático, tem que pensar que em matérias da competência desta Assembleia tem de ter em conta as próprias opiniões da oposição, embora esta seja minoritária. Isto é, este Governo, se tem um mínimo de sentir democrático, tem de pensar que, em relação a medidas que anuncia publicamente, tem de se submeter ao debate nesta Assembleia e, se é de facto um Governo efectivamente democrático, como se quer rotular, tem com certeza de ter em conta, inclusive, as sugestões justas que partam das bancadas da oposição, embora esta seja minoritária. Este espírito não releva dessas quinze medidas, que, pelo contrário apontam bem para um carácter autoritário do Governo actualmente no Poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria chamar a atenção da Câmara, pontualmente, para alguns aspectos das medidas anunciadas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que se prendem com as empresas públicas e que nós consideramos que, por detrás delas, está a intenção real deste Governo, e portanto das formações políticas que o apoiam, de liquidar o sector empresarial do Estado.
O Governo fixa um montante global de subsídios para as empresas públicas igual ao do ano antecedente em valores nominais, isto é, reduz os subsídios às empresas públicas em 20%, 22% e 25%, visto que serão essas, seguramente, as percentagens a que se colocará a inflação.
Por outro lado, o Governo não só reduz o valor real, como não tem em conta a expansão natural de empresas deficitárias que essencialmente prestam serviços de carácter social, e daí o terem de ser subvencionadas. A atoarda dos prejuízos do sector empresarial do Estado é de facto uma atoarda. Números que tenho aqui relativos ao ano de 1978 demonstram que o sector empresarial do Estado, no conjunto dessas empresas, teve 1 milhão de contos de lucros. E a banca teve o lucro de onze milhões e meio de contos, já não contando com as elevadas provisões que constituiu. O sector da indústria teve dois milhões e medo de contos de lucros. Os seguros tiveram 400 milhares de contos. Apenas na área dos transportes e comunicações, na parte empresarial do Estado - e aqui conhecemos bem o (Estado em que se encontra a CP, com um prejuízo da ordem dos 6 ou 7 milhões de contos em 1978 -, é que houve de facto um prejuízo no montante mais ou menos/de 13 milhões e meio de contos.
Ora, se de facto é nesta área de empresas públicas que prestam serviços sociais necessários à colectividade que se põe a necessidade de essas empresas receberem subsídios, como é que se pude compreender que haja esta redução drástica anunciada antes da elaboração do Plane para 1980, anunciada antes de ter sido apresentado a esta Assembleia da República o Orçamento Geral do Estado? Não será natural que a própria actividade destas empresas venha a crescer, em termos reais, em 1980 relativamente a 1979?
Por outro lado, o conjunto de medidas anunciadas em relação ao sector público empresarial evidencia que o Governo, contrariamente ao que ontem aqui anunciou, tem dele uma perspectiva de simples extensão da área de intervenção governamental. Todas estas medidas tomadas pelo Governo - e são quatro ou cinco do conjunto das quinze - colocam o sector público empresarial numa situação de gestão de extrema rigidez. Em vez de se apontarem objectivos bem concretos -e os objectivos que se têm de colocar não são apontar meramente para taxas de lucro, são a resposta às necessidades do País em que as empresas públicas têm de dar um contributo a essas respostas-, deixando uma real liberdade aos gestores que estejam à frente dessas empresas, o que tais medidas evidenciam é, pelo contrário, uma posição de rigidez em relação ao sector empresarial do Estado, contrariando o que aqui foi afirmado na área do Governo. É que de facto não se pretende dar um real papel de autonomia aos gestores, procura-se, pelo contrário, colocar os ministros de tutela no papel de supergestores, contrariamente ao que aqui for afirmado.
Neste debate o Governo tem-se esquivado a responder às questões de fundo que lhe foram colocadas. Diria mesmo que até estie momento o Governo, praticamente, não respondeu à matéria das interpela» coes iniciais. Poder-se-ia perguntar se isto é uma atitude de. sobranceria perante esta Assembleia e perante a oposição. Ou poder-se-ia perguntar se este esquivar-se aos problemas de fundo é um tentar evitar apresentar as verdadeiras intenções do Governo ou resistir a evidenciar contradições entre os diversos ministros. Ou poder-se-ia ainda perguntar se este fugir às questões de fundo é o medo de exibir a real incompetência deste Governo. Ontem, dia 5 de Março de 1980, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano ainda não sabia qual seria o montante aproximado do déficit corrente do Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Ministro da Indústria apresentou um balanço dos combustíveis, ignorando os afeitos da desvalorização do escuda
1102 I SÉRIE - NÚMERO 26Na área do Ministério do Comércio, apresentaram-se os valores dos subsídios e, como se pode ver pela nota que o Gabinete do Sr. Ministro distribuiu, também não foi considerado o efeito da desvalorização do escudo ao determinar os preços das matérias-primas.
Isto permite perguntar o seguinte: será que este Governo é de tal forma incapaz que nem tem competência para coordenar a acção entre os seus vários departamentos e nesta Assembleia da República cada Ministro apenas é capaz de falar sobre a sua própria área sem vir precedido de um trabalho de conjunto?
Há uma outra área que nos parece extremamente grave: é que ao longo deste debate de dia e meio, da parte do Governo e, inclusive, das bancadas da maioria, não houve, praticamente, uma palavra sobre um dos mais graves problemas económicos e sociais deste pais. Da parte do Governo, da parte das bancadas da maioria, não se falou mo problema do desemprego, lateralmente, por intermédio do Ministério do Trabalho e apenas ao nível de superestruturas técnicas. Esse é, seguramente, um problema económico extremamente grave e é também, e talvez ainda mais, um problema social extremamente grave. Esta ausência de referências a uma questão que constava das interpelações iniciais evidencia bem claramente o carácter de classe do Governo actualmente no poder.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que o Governo se quis esquivar a responder a esta como a muitas, outras questões. Provavelmente, pensará, de acordo com o que foi combinado entre o Governo e partidos da Assembleia da República, que irá responder a esta questão na intervenção final, talvez por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, isto é, quando aos partidos da oposição já não resta o direito de interpelar ou de se opor. Esta será seguramente a forma e estou em crer que na sua intervenção, logo à tarde, o Sr. Primeiro-Ministro vai, naturalmente, falar no problema do desemprego, porque sabe que nessa altura já ninguém lhe pode levantar objecções.
Finalmente, penso que o que está em causa é o próprio modelo escolar de expansão económica que aqui foi apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Agradecia o favor de abreviar.O Orador: - Estou quase a terminar, Sr. Presidente.
O Governo referiu que o consumo público - e consta de uma das primeiras das quinze medidas anunciadas- estagnaria em 1980 em relação ao ano anterior. Todos reconhecemos que as exportações, em relação ao ano anterior, vão ser inferiores em 1980. O Governo apresenta um esquema que tem como variáveis promotoras da expansão económica, por um lado, o aumento ao investimento -e o que se lhe pode perguntar é como é que pensa que vai fomentar o investimento, se tudo nos prova que a quota-parte mais significativa de investimento neste país tem partido do sector empresarial do Estado, que o Governo muito claramente subestima a favor da iniciativa privada -, por outro lado, o Governo conta como variável significativa para permitir a expansão económica o aumento do consumo público, quando as medidas que já anunciou apontam muito claramente para a diminuição do poder de compra da população.
Por um lado, são bem claras as medidas de contenção salarial. Por outro lado, a inflação não será, seguramente, contida nos limites de 20% que o Governo anunciou aquando da apresentação do seu Programa.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - A inflação será contida nesse limite, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Ministro do Comércio esto a dizer que sim. Penso que o Governo vai fazer de facto um grande esforço para que até Outubro a inflação se mantenha nos 20%. Depois de Outubro, depois de (Novembro, naturalmente veremos como será. Perguntaria ao Sr. Ministro do Comércio o que é que depois de Outubro, depois de Novembro, o que se vai passar, por exemplo, com os preços das rações.
Quanto à insuficiência das medidas de natureza fiscal, que não se põe em prática em dois, três ou quatro meses, perante um aparelho de Estado de facto burocratizado, perante um aparelho de Estado incapaz de acompanhar os milhares de processos de evasão fiscal, pergunto como é que essas medidas vão surtir algum efeito.
Finalmente, o Governo não só não respondeu, como podemos ter a certeza de que o seu comportamento e as suas acções de nenhum modo poderão contribuir para o fomento do emprego, isto é, há que colocar em causa totalmente as duas variáveis que este Governo pensa que vão ser as fomentadoras de uma política económica expansionista.
Para terminar, isto tudo significa que de facto o Governo não respondeu às questões concretas das interpelações que lhe foram colocadas, parque efectivamente não sabe responder. O Governo não respondeu porque, a partir de um modelo como este, não pode assumir nesta Assembleia o compromisso de afirmar que a taxa de expansão do produto bruto interno vai ser de 4% e de indicar qual a taxa de formação bruta de capital fixo para o ano de 1980.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Herberto Goulart, no início da sua intervenção, fez aquilo que eu julgo ter sido um protesto. Portanto, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - O Sr. Deputado Herberto Goulart considerou-se ofendido e ao seu partido pelo facto de eu ter dito que o seu partido era um partido acólito do PCP. Julgo que o Sr. Deputado se ofendeu pela palavra «acólito», não propriamente por aquilo que ela poderia significar. Ora a palavra «acólito» a meu ver não tem - a não ser que tenha para o Sr. Deputado ou para as bancadas da oposição- um sentido directamente pejorativo. A própria Igreja Católica utiliza a palavra «acólito» para designar aquele que ajuda o celebrante na missa. Portanto a palavra acólito em si não tem um sentido pé-
7 DE MARÇO DE 1980 1103jorativo. Se aquilo que eu quis dizer com a palavra "acólito" não foi contestado pelo Sr. Deputado, prova-se que é verdade.
Quando ao facto de o Sr. Deputado, num jogo de pingue-pongue, que só lhe fica bem ter atirado a bola para o lado de cá, dizendo que seríamos nós acólitos da Aliança Democrática, digo-lhe que nós somos parte integrante da Aliança Democrática, muito nos honramos com isso, somo-lo em circunstâncias perfeitamente claras e cristalinas.
Mas há aqui um outro ponto que já não pode ser tratado da mesma maneira. É que, se eu, em boa consciência não ofendi, nem pretendi ofender, julgo eu em bom português o Sr. Deputado ou a sua bancada, já o mesmo não aconteceu da sua parte.
É que o Sr. Deputado, contra o consenso estabelecido entre os diversos grupos parlamentares, utilizou a expressão "Aliança dita Democrática". Isso é altamente ofensivo para estas bancadas.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Além disso, também é ofensivo para o consenso estabelecido entre os diversos grupos parlamentares, segundo o qual esse tipo de insinuações não seria utilizado nem daí para cá nem daqui para aí.
Creio ser esta a explicação que o Sr. Deputado merecia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não há dúvida que aqui o PPM ajuda à missa da Aliança Democrática.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Não pode ser, pois o Sr. Deputado ultrapassou o seu tempo em sete minutos.
Neste momento, apenas dispõem de, tempo o Governo um minuto; o PCP - cinco minutos; a UDP - um minuto o meio; o PSD - seis minutos; o PPM - trinta segundos; e os Deputados reformadores - trinta segundos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marino Vicente.O Sr. Marino Vicente, (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 Governo diz o que quer, como quer, abolindo do seu dicionário palavras como "verdade", "decoro" ou, pelo menos, "pudor".
0 Governo diz e a maioria escassa rediz que todo o sector público dá prejuízo. Admitimos, isso sim, que dá prejuízo à oligarquia financeira, habituada que está a dar como perdas lucros não capturados. Mas a verdade é que 95% do sector empresarial do Estado dá lucro. Para destruir este argumento têm de encontrar um outro, possivelmente no campo das facturas eleitorais. Prejuízos dão-nos, como é óbvio, sectores como os transportes e a comunicação social, a que serão de deduzir o incumprimento das obrigações da parte do Estado.
Mas atenhamo-nos aos números relativos a 1978, retirados de um estudo recente que abrange cerca de 95 % das empresas directa ou indirectamente nacionalizadas. Assim, resultados líquidos - 9,7 milhões de contos; impostos pagos ~ 13,7 milhões de contos; encargos financeiros - 25,3 milhões do contos, quando em 1976 foram de apenas 9,6 milhões de contos. E relevo-se que as despesas com pessoal, que incluem contribuições para a Previdência, Fundo de Desemprego, seguros, etc., aumentaram apenas 16 %, enquanto o aumento de preços foi de 22 %.
Quanto à produtividade, burro de batalha da direita e sou Governo, cumpre-nos também pôr os pontos nos ii. A produtividade apresentou um valor superior em 70 % à média nacional. Aqui fica o reparo para que não se institucionalizo a mentira como prática de governação.
Srs. Membros do Governo, depois de censurarem Camões, peço que não censurem também o dicionário.O Sr. Manuel Moreira (-PSD): - Que miséria!O Orador: - Apenas uma palavra e um protesto.
Estamos a discutir a política económica e financeira do Governo. 0 Governo não se faz representar no sector da habitação. Trata-o como um aspecto menor. Já no Programa de Governo este tema apenas se espalhou em vinte cinco linhas. O Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas esteve aqui mudo e quedo, se é que entrou. 15to significa mais uma vez, que este Governo não está no poder para governar,. mas para governar-se.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Desejava esclarecer a Câmara de que. por consenso estabelecido entre os grupos ,parlamentares, e dado que o Governo está ocupado com a visita do Sr. Roy Jenkins, o que o impede de estar aqui às 15 horas, a parte da. tarde da sessão, que se destina apenas às intervenções finais dos partidos interpelantes o à resposta do Governo, começará às 16 horas e 30 minutos. Esperamos, portanto, que o seu encerramento venha a ocorrer entre as 18 horas e 30 minutos e as 19 horas.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Sr. Presidente, de quanto tempo disponho?O Sr. Presidente: -O Sr. Ministro dispõe de um minuto, tolerantemente administrado.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aguardei até este, momento que fosse dado conteúdo às interpelações no plano social.
Das perguntas havidas destaco apenas as que foram feitas pelas Sr.as Deputadas Zita Seabra e Ilda Figueiredo.
A Sr.a Deputada Zita Seabra e a sua colega de bancada fizeram acusações ao Governo e apresentaram um caderno reivindicativo. 0 caderno reivindicativo, longo, pretende que, seja feito em dois meses o que não foi f6to em quatro anos. 0 caderno reivindicativo refere medidas z benefícios que o Governo espera conceder, estando a criar as condições para tanto. Não me preocupo muito de que amanhã seja "berrado" vitória em caso de satisfação de algumas
1104 I SÉRIE - NÚMERO 26dessas reivindicações, Não me preocupo a invocar direitos de autoria nalgumas dessas medidas. 0 que mo preocupa neste momento é criar, ao nível da segurança social, condições do organização o condições financeiras realistas que, possam melhorar as pensões de invalidez, do reforma e de sobrevivência.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Quanto às acusações, diz-se que o Governo está a atrasar o pagamento do aumento das pensões. Sobre isso, Sr.a Deputada, poderia dizer que desde o dia 3 do corrente mês, isto apenas dois meses depois de ter sido decretado um aumento das pensões mínimas no momento em que esse aumento foi decretado, os serviços não estavam preparados, nem sequer lhos tinham sido anunciados os aumentos que iam ser decretados - repito, apenas dois meses depois, desde o passado dia 3 de Março, está em. curso, por todo o país, o pagamento do aumento das pensões. E posso dizer que durante este mês vão ser pagas pensões de invalidez no montante de 2 milhões e 67 000 contos, quando o normal mensal é de 900 000 contos vão ser pagas pensões de velhice no montante de 4 milhões e 941000 contos, quando o normal mensal tem sido de 2 milhões, vão ser pagas pensões de sobrevivência no montante de 682 000 contos, quando o normal são 300 000 contos.
Pela segurança social vai ser pago este mês, e está a ser pago, um total de 7 milhões e 691300 contos aos pensionistas mínimos do esquema geral e especial e vai ser pago sem venda de títulos, sem contrair empréstimos, com os meios financeiros que a segurança social pôde nos últimos tempos arrecadar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Zita Seabra (,PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às perguntas que o PCP em matéria de segurança social fez, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais disse, nada.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, o vosso riso só mostra ignorância, porque a única coisa que o Sr. Ministro disse que ia fazer é cumprir um decreto-lei do Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo e por isso, está claro, os Srs. Deputados não se devem rir. Desde que esse decreto-lei saiu, sabíamos que o Governo tinha que gastar 7 milhões de, contos para pagar os encargos resultantes da aplicação. desse diploma.O Sr. Herculano Pires (PS): - 9 milhões!A Oradora.: - E não é verdade, ao contrário do que e Sr. Ministro afirmou, que os serviços não soubessem que esse, decreto-lei ia sair, porque há uma resolução do Conselho de Ministros, tomada um mês antes, que anunciava a saída desse diploma. Ora, com um decreto-lei saído em Dezembro o Governo demorou até agora para cumprir um diploma do Governo anterior, vindo aqui vangloriar-se de o Ter feito.O Sr. Pedro Vasconcelos (CIDS): - Cumpriu-o sem ter o Orçamento Geral do Estado aprovado.A Oradora: - Sr. Deputado, eu não permiti que me interrompesse. No fim, se quiser, pode interromper-me, usando o tempo mal administrado pelo seu partido.
Mas, em relação à questão fundamental que aqui colocámos, que é a da aplicação do esquema mínimo, em que o Governo não está a aplicar o pagamento do abono de família a 700 000 crianças, como o decreto-lei da Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo estabeleceu, além do subsídio de orfandade, além do subsídio para os grandes deficientes, a esse decreto-lei o Sr. Ministro não disse literalmente nada.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, mas peço-lhe o favor de w breve.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - É apenas para esclarecer a Sr.a Deputada que espero dizer alguma coisa quando a ratificação desse decreto-lei for discutida nesta Assembleia.O Sr. Sousa Marques (-PCP>: - Daqui, a quantos meses ?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não sei se o Sr. Ministro sabe que um decreto-lei que aguarda ratificação se mantém em vigor. Logo o Governo tem obrigação de pagar a essas 700 000 crianças o abono de família.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Mas, Sr.a Deputada, o Governo não impediu o pagamento.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas não paga esses abonos!O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Não é o Governo que paga...Risos do PCP.Ah, riem-se?! A atribuição do abono de família a essas 700 000 crianças, de que fala demagogicamente, não é feita em nome de um esquema mínimo de protecção social que atribui a todas as crianças, ricas ou pobres, possam ou não possam, um direito demagógico ao abono de família.
Não queria, neste momento, trazer a esta Assembleia, até pela falta de tempo, uma discussão que é de fundo, não valendo a pena estar e Sr.a Deputada a atirar com a bandeira das 700 000 crianças, porque sabe, perfeitamente que não tem razão e que, se está subverter completamente, o esquema da segurança
7 DE MARÇO DE 1980 1105social com essa demagogia das 700 000 crianças. Só lhe digo que o Governo não deu quaisquer instruções para que o decreto-lei não fosse cumprido. O decreto-lei está em vigor e apenas está sujeito a ratificação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos aqui nesta Assembleia, no, primeiro dia das interpelações - o Sr. Presidente
corrobora certamente esse facto - quinze perguntas muito concretas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Outra vez as quinze perguntas!O Orador: - Ontem tivemos oportunidade de lamentar que o Governo, dessas quinze perguntas, apenas tenha abordado quatro, e de farina muito evasiva.
Questões de política económica, como a taxa de crescimento do produto interno bruto, como o desemprego, como a dívida externa, ficaram no silêncio.
As questões fundamentais para os .pequenos e médios empresários, como a baixa de taxas de juro, o Governo nada respondeu.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Ainda está a tempo!O Orador: - Ficámos a saber que haverá bacalhau a pataco, que haverá outras dádivas demagógicas, mas, em relação às questões concretas, nada. Isto define um Governo, isto dá-nos uma ideia dos seus reais objectivos.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Governo já esgotou o seu tempo, mas tenha a bondade de ser muito rápido.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à discussão que aqui se travou no que tem a ver com a inflação, chego a interrogante sobre se as pessoas que estão na oposição não defendem de facto cada vez mais inflação.
Digo muito claramente que o Governo não tem dúvidas quanto a isso - que uma - taxa de inflação menor e vai lutar para que ela seja de facto menor, porque está consciente dos seus efeitos negativos sobre o investimento, sobre a afectação de recursos, sobre a distribuição do rendimento na economia.
Em relação à questão das quinze perguntas, recordo que as interpelações eram sobre ai política económica e financeira do Governo e se esta se enquadrava ou não nos objectivos que definiu. Penso que ficou aqui demonstrado que o conjunto de medidas tomadas até este momento se enquadra perfeitamente no conjunto de objectivos definidos aquando da discussão do Programa do Governo: aumento do poder de compra da população, relançamento do investir mento, correcção das desigualdades na distribuição do rendimento e avançar na integração europeia.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Não sabem ouvir!O Orador: - E também disse na minha primeira intervenção que o Governo não alteraria em nada a cadência que tinha imposto a si próprio na execução da sua política económica, razão pela qual o Orçamento está em preparação, será apresentado em devido tempo e nessa, altura os Srs. Deputados terão oportunidade de saber qual é o déficit do Orçamento corrente, qual é o déficit do Orçamento global, qual é o déficit da balança de pagamentos, qual é a taxa de crescimento da formação bruta de capital fixo.
Outro ponto é sobre a questão da redução de impostos, tendo-se dito que o Governo se antecipou à Assembleia da República.
O comunicado do Governo é o seguinte: «O Governo decidiu propor à Assembleia da República.»
Em relação às empresas públicas, a manutenção dos subsídios em termos monetários inalterados, e que se traduz de facto numa redução em termos reais, considero isto correcto. O que considero incorrecto é somar os lucros que algumas empresas públicas têm com os prejuízos que outras têm. Numa economia aceita-se que certas empresas possam ter prejuízos. São aquelas que prestam um serviço social e o benefício da actividade dessas empresas estende-se ti outras pessoas que não são os utentes directos, sendo correcto que se desviem montantes de impostos para que essas empresas pratiquem preços mais baixos. Mas, para além destas situações, o que é correcto é que todas dêem lucro. O que é correcto é que todas aquelas empresas públicas que não têm um valor social na sua produção, no sentido de que o benefício não se estende para além do utente, devera dar sempre lucro. E por isso é que nos países socialistas foi imposto que não há possibilidade de realizar investimentos em qualquer sector quando se não atinge uma taxa de rentabilidade pelo menos de x por cento, feto está correcto. É para evitar que se desviam certos recursos para aplicações que dêem apenas 1% ou 0% quando há possibilidade nessa mesma economia de atingir, pelo menos 10%. E por isso é que os países socialistas deram um passo em frente. Dizem que as empresas públicas não são autorizadas a manter stocks para além de um certo valor porque se corria mais uma vez o risco de fazer uma afectação de recursos ineficientes. Por isso digo que é totalmente incorrecto somar os lucros do Banco de Portugal com os prejuízos que as outras empresas públicas item. É correcto que algumas o tenham, mas o Governo está preparado para aceitar esses prejuízos que são correctos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1106 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro foi bom que tivesse falado, porque mais uma vez nada respondeu.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Perguntámos-lhe concretamente qual era a taxa de crescimento do produto interno bruto e o Sr. Ministro não respondeu nada. Mas vamos-lhe responder - e fazemos aqui um desafio a esta Câmara: com a política de desastre deste Governo, o crescimento do produto interno bruto deste país vai ser inferior ao de 1978. Aqui está uma resposta concreta, precisa e quantificada.Aplausos do PCP.Uma outra pergunta muito concreta que lhe fizermos foi a de qual ia ser o endividamento externo, e também ai o Sr. Ministro não respondeu nada.
Perguntámos também como iria ser a evolução do desemprego, e também aqui o Sr. Ministro não respondeu nada. O Sr. Ministro diz-nos pura e simplesmente que a seu tempo o Governo entregaria aqui o Orçamento Geral do Estado.
Aquando da campanha eleitoral, a coligação governamental prometeu ao País que as taxas de juro iriam baixar. Mas quando e quanto? Também aqui o Sr. Ministro,; a competência das competências, não respondeu nada.
Perguntámos-lhe qual seria o resultado da política demagógica das importações para baixar alguns preços antes da campainha eleitoral, e o Sr. Ministro nada disse. Mas nós vamos responder concretamente: o déficit da balança de transacções correntes será este ano, se continuar com esta política, superior a 900 milhões de dólares. Aqui está uma resposta precisa e concreta.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro apresentou um conjunto de números sobre as empresas públicas: 33. Há vários requerimentos do Partido Socialista e até agora o Sr. Ministro não respondeu quais eram essas empresas. Mas nós apresentámos aqui um conjunto de resultados que representa 95% das empresas do sector empresarial do Estado directa e indirectamente nacionalizadas e que o Governo tem em seu poder há dois dias, que foi encomendado a uma empresa e que o Sr. Ministro não é capaz de desmentir nem de responder. A política deste Governo é demagógica, falsa e de subversão do regime.Aplausos do PCP, Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - E uma coisa é certa, Srs. Deputados: É que este Governo tem uma cadência -fazemos justiça ao Sr. Ministro - e um plano global. E essa cadência é muito concreta: é o regresso ao 24 de Abril, é dar os bancos aos banqueiros, é reconstituir os privilégios.Aplausos do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - É a cassette!Uma voz do PSD: - Isto já não é cassette, é bobina!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desesperados...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Como sempre!O Orador: -... por, como é patente, as oposições terem vindo buscar lã e terem saído completamente tosquiadas...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.... arrasadas e esmagadas pela argumentação governamental e das bancadas da maioria, os poucos Deputados que restam lançam-se na mais descabelada e infrene demagogia para esconder exactamente a sua incapacidade.
O seu delírio verbal, as grandes palavras, os insultos, os slogans, as cassettes nada mais escondem que esta realidade: o vazio absoluto da sua alternativa, a divisão profunda em que se acham e também, não esqueçamos, a responsabilidade que têm na situação a que o País chegou ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., porque foram eles, com a sua política, ou melhor, com as suas sucessivas e contraditórias políticas, os responsáveis pela situação económica e social em que hoje o País se encontra.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É isso que eles não querem reconhecer.O Orador: - É isso que querem esconder. O Governo respondeu e, a nosso ver até de mais...Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.O Orador: -..., muito mais do que merece uma oposição inepta, incompetente, para não dizer mais, que não tem qualquer autoridade moral de exigir mais ao Governo quando os seus Governos escamotearam o Parlamento.Protestos do PCP.Lembremo-nos do que faziam os Governos do Partido Comunista em que era dominante em relação às instituições democráticas, nomeadamente na Assembleia Constituinte: fugia daqui da Assembleia, queria que os Deputados da Constituinte nem sequer pudessem fazer requerimentos nem intervir no período de antes da ordem do dia. Esquecem-se disso!
Nesses vossos Governos, tal como nos países do tipo do tal «sol» obscuro...A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Fale dos problemas concretos do povo português!
7 DE MARÇO DE 1980 1107O Orador: -..., não admitem a existência de um controle democrático. Mas aqui querem discutir questões de lana-caprina e ir até ao fundo dos pormenores.
Quanto ao Partido Socialista, todos sabem o que foram as suas sucessivas e contraditórias governações e nunca ninguém percebeu qual foi a sua política agrícola, a sua política habitacional ou qualquer outra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - São deficiências suas, Sr. Deputado!O Orador: - Para acabar - e neste momento dirijo-me especificamente ao Partido Comunista-, as previsões que fazem em tom demagógico devem ter evidentemente a mesma credibilidade das vossas previsões anteriores...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., e não só cá, mas noutros países. Todos sabem as ambições grandiosas que constam dos países colectivistas ditos socialistas. Todos sabem que, se essas ambições grandiosas se tivessem cumprido, já tinham ultrapassado os Estados Unidos. Ora o que se verifica é que em nenhum desses países que estão em crise profunda e que não são capazes sequer de alimentar as suas populações, a não ser através dos cereais dos países ditos capitalistas, isso acontece.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Isto é, portanto, a prova cabal de que o Partido Comunista actua com palavras, que as palavras para o Partido Comunista são como ritos incantatórios e mágicos, mas não é com magia que vai resolver o que quer que seja, porque os factos estão presentes, quer no que se passou em Portugal, quer mo que se passa noutros países.
Os trabalhadores não querem viver de mágica e vocês, Srs. Deputados, para conseguir pôr as mágicas em prática têm até de introduzir ditaduras ferozes e totalitárias.
O povo português diz não ao regresso ao 24 de Abril, mas também não queremos o regresso ao 11 de Março e, muito menos, o regresso à Sibéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todos os tempos estão ultrapassados, com excepção do PSD e da UDP, que ainda dispõem de dois minutos e de meio minuto, respectivamente.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra só por uns segundos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Havia uma interpelação, é intenção da Mesa dar a palavra ao seu partido. Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Serei muito sintética, Sr. Presidente.
O máximo que se pode dizer da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta é que está à altura deste Governo.Aplausos do PCP. do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, considerando que ninguém já lhe pode responder, a Mesa concede-lhe rigorosamente dois minutos...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que não vou esgotar, Sr. Presidente.
É apenas paca agradecer vivamente, até porque o não esperava, o elogio da Sr.» Deputada Alda Nogueira.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão reabre às 16 horas ô 30 minutos, para a parte final das interpelações ao Governo.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. 3Eram 17 horas e 5 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Querendo aparentar uma grande segurança, o Sr. Ministro do Comércio, abou as intervenções do Governo agradecendo às aposições a interpelação e as perguntas.
Agora que chegamos ao fim é a nossa ocasião de dizer: «Não tem de quê!».Risos do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP).O Governo não respondeu, não explicou, embatucou frequentemente, deu o dito por não dito, não explanou cabalmente, nem fundamentou a sua política.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não ouviu, não esteve cá!O Orador: - As críticas e acusações que lhe dirigimos permanecem por isso como as reais conclusões da interpelação.
A 12 de Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PCP ao contestar os aumentos dos preços dos combustíveis e dos artigos do «cabaz de compras» suscitava na Assembleia a seguinte interrogação:
Que medidas tomou este Governo, tal como prometeu, para melhorar a vida material e cultural do nosso povo, para resolver os problemas da saúde e da habitação, para melhorar os transportes, para dinamizar a agricultura e a indústria?
Nem o Governo, nem os Deputados da coligação governamental foram capazes de discutir com um mínimo de seriedade as críticas formuladas pelo PCP e outros partidos da oposição e não revelaram a mínima preocupação de dar resposta às interrogações trazidas à Assembleia da República...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso!
1108 I SÉRIE - NÚMERO 26O Orador: - ...pêlos partidos que se opõem ao Governo e que representam, no seu conjunto, a maioria do eleitorado, sublinhe-se.
Neste domínio, como acontece, aliás, com a própria actividade legislativa, a Assembleia da República e os Deputados são relegados pela AD para um papel tão secundário e obscuro que o Governo, ao contrário do que sempre aconteceu, não se dignou ainda assumir com este Órgão de Soberania qualquer compromisso sobre a data de apresentação das propostas de lei do OGE e do Plano.Aplausos do PCP.Não se trata, evidentemente, de uma questão de cortesia.
É uma questão de lealdade entre órgãos de Soberania e é acima de tudo uma questão política.
Não se diga que o Governo ainda não teve tempo, nos dois meses de exercício que já completou. Outros governos o fizeram em menos tempo.
Ao retardar a apresentação do OGE e do Plano anual (e não se compre metendo sobre prazos para a sua apresentação), não é apenas ineficácia e incompetência que o Governo revela. É o propósito de sonegar ao conhecimento das forças políticas, da opinião pública, do povo português, as grandes opções da sua orientação económica, a verdadeira e precisa face da sua política global.Aplausos do PCP.Voltaremos à política global. Registemos, por agora, que ao mesmo tempo que o Governo faz dela uma questão reservada e confidencial dos Conselhos dei Ministros rodeados de um secretismo que cheira a 24 de Abril, os Ministros e o pessoal da propaganda da AD, prevalecendo-se do monopólio que estabeleceram sobre a comunicação social estatizada, especialmente a rádio e a televisão, pintam a seu bel-prazer, e sem oposição, a política que estão a seguir, mentem sobre a natureza d o sentido das medidas que estão a tomar, desvirtuam, adulteram e caluniam as atitudes e as críticas das forças políticas e sociais que não estão com o Governo.
Bastaria o que fica dito para que surgisse plenamente justificada a abertura de um debate de política geral através desta interpelação.as acresce que os atentados ao poder de compra dos Portugueses cometidos pelo Governo e os novos (dispositivos por ele estabelecidos para a intensificação da exploração dos trabalhadores vem de par com o assalto terrorista à Reforma Agrária visando a restauração dos latifúndios, com as medidas administrativas e legislativas visando o desmantelamento do sector público et a reprivatização inconstitucional das empresas nacionalizadas, com espantosas medidas de retaliação e provocação ao movimento dos trabalhadores, com a agudização em todas as áreas da vida portuguesa das tensões políticas, dos conflitos e das confrontações), incluindo entre órgãos de Soberania.
Exemplo característico deste último aspecto é o clima de grandfe1 instabilidade que o Governo e aã forças que o apoiam têm procurado criar em tomo deste debate.