II SÉRIE-B — NÚMERO 27 8 Assim, a Assembleia da República condena a decisão do Parlamento israelita de aprovar legislação que legaliza e habilita nova construção em colonatos localizados na Cisjordânia, em violação do direito internacional e de resoluções recentes do Conselho de Segurança da ONU e apela à sua revogação urgente, de forma a evitar uma degradação da situação e ajudando a retomar um processo de paz empenhado em assegurar a coexistência pacífica e em segurança de dois Estados. Lisboa, 10 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PS, Maria da Luz Rosinha — Susana Amador — Santinho Pacheco — Paulo Pisco — Alexandre Quintanilha — Bacelar de Vasconcelos — Fernando Anastácio — António Eusébio — Sofia Araújo — Eurídice Pereira — Maria Augusta Santos — Francisca Parreira — Pedro do Carmo — Norberto Patinho — Ricardo Bexiga — Wanda Guimarães — Palmira Maciel — António Sales — Luís Graça — André Pinotes Batista — Elza Pais — Hugo Costa — Edite Estrela — Ivan Gonçalves — Odete João — Carla Tavares — Tiago Barbosa Ribeiro — Isabel Santos — Joana Lima — Carla Sousa — Sandra Pontedeira. ________ PETIÇÃO N.o 35/XIII (1.a) SOLICITAM A RECLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM PORTAGENS Passamos a expor as razões que nos levam a apresentar a presente petição: 1. As autoestradas foram construídas por manifesta falta de alternativas com fluidez de tráfego aceitável; 2. Nas estradas nacionais, que as autoestradas e as ex-Scut vieram aliviar de trânsito, foi permitida a construção de uma série infindável de rotundas e a colocação de placas de sinalização de limitação de velocidade, umas e outras condizentes com percursos urbanos, tirando a estas estradas a operacionalidade que deveriam ter; 3. Apesar dos constrangimentos mencionados no n.o anterior, existem utilizadores das ex-Scut e autoestradas que exercem a sua atividade profissional em locais diferentes do da residência e que, pelo exposto no ponto 2, se viram “empurrados” para vais portajadas e se tornaram utilizadores frequentes, pelo que deveriam usufruir de descontos; 4. Tendo as autoestradas e ex-Scut de ser pagas pelos utilizadores, os custos devem refletir-se em todos, mas de forma mais seletiva e coerente, considerando não só a amortização do custo da via, mas também o peso (principal agente de deterioração do piso), e a volumetria do veículo, já que esta é proporcional ao volume de bens transportados e consequentemente da riqueza gerada; 5. A silhueta de veículos ligeiros de passageiros tem vindo a ser alterada pelos fabricantes “atirando” injustamente para a Classe II normais veículos de passageiros de cinco lugares, por força da legislação em vigor, prejudicando, assi, utilizadores e fabricantes de alguns modelos de automóveis; 6. Considerar, para efeitos de atribuição de Classes, a altura vertical do eixo dianteiro e não ter em conta a altura máxima do veículo, o peso e/ou lotação, é seguir uma legislação que está ultrapassada, obsoleta e causa injustiças, nomeadamente pelo exposto no n.o anterior.  Relativamente a este ponto 6 e ao ponto 4, podemos analisar alguns casos: Uma moto tem redução de apenas 30% se utilizar Via Verde; Pelo seu peso e dimensões não lhe deve ser cobrado um valor superior a 50% da Classe I; Um autocarro de cerca de 70 lugares paga exatamente o mesmo que um veículo ligeiro que tenha altura superior a 1,10 mts medido na vertical do eixo dianteiro; Até pelo seu peso bruto este tio de veículo, agora na Classe I, deveria ser classificado em Classe III; Um veículo da Classe I que reboque um atrelado, independentemente do seu peso e dimensões mantém a Classe I;