II SÉRIE-A — NÚMERO 135 92 c) Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido às sanções acessórias previstas no presente decreto-lei, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente. Artigo 25.o Venda antecipada dos bens apreendidos 1 -  Os bens apreendidos nos termos do artigo 22.o, logo que se tornem desnecessários para a investigação ou instrução, podem ser vendidos por ordem da autoridade que procedeu à apreensão, desde que exista: a) Risco de deterioração; b) Conveniência de utilização imediata para abastecimento do mercado; c) Requerimento do respetivo dono ou detentor para que estes sejam alienados. 2 -  Verificada alguma das circunstâncias referidas no número anterior, em qualquer outro momento do processo, a ordem de venda cabe à entidade competente para a aplicação da coima ou ao tribunal. 3 -  A autoridade que determine a venda dos bens apreendidos deve assegurar que a venda ou o destino dado a esses bens não é suscetível de originar novas contraordenações. 4 -  O produto da venda é depositado à ordem da autoridade que a determinou, a fim de ser entregue, por simples termo nos autos e sem quaisquer encargos, a quem a ele tenha direito, ou a dar entrada nos cofres do Estado, se for decidida a perda a favor deste. 5 -  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o pescado com tamanho inferior ao mínimo de referência de conservação não sujeito a obrigação de descarga apreendido no âmbito de ações de inspeção, fiscalização e controlo, pode ser doado a entidades públicas, instituições privadas de solidariedade social ou pessoas coletivas sem fins lucrativos ou de utilidade pública. 6 -  Caso não seja possível a venda do pescado apreendido por impedimento legal ou por inexistência de meios que assegurem a respetiva venda, pode o mesmo ser doado nos termos do número anterior. 7 -  Os bens apreendidos são destruídos sempre que não seja possível aproveitá-los nos termos do presente artigo. Artigo 26.o Perda a favor do Estado 1 -  São automaticamente declarados perdidos a favor do Estado os bens ou as quantias apreendidas no processo, se não forem reclamadas no prazo de 60 dias, a contar da notificação do despacho ou da decisão que ordenar a sua entrega. 2 -  A notificação referida no número anterior deve conter a advertência de que os bens são declarados perdidos a favor do Estado caso o interessado não proceda ao seu levantamento naquele prazo. Artigo 27.o Garantia de pagamento 1 -  Constituem garantias de pagamento da coima, custas e demais encargos legais, os objetos apreendidos aos agentes infratores ou o valor correspondente, bem como os depósitos a que se refere o artigo 23.o. 2 -  Se o responsável pela infração não for domiciliado em Portugal, e caso não pretenda efetuar o pagamento voluntário da coima, quando admissível, deve prestar caução de valor igual a um terço do montante máximo da coima prevista para a contraordenação que lhe é imputada. 3 -  A caução referida no número anterior deve ser prestada perante a entidade autuante e destina-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, bem como das despesas legais a que houver lugar. 4 -  A falta de prestação da caução prevista no n.o 2 determina a apreensão do navio de pesca ou do veículo utilizado no transporte do pescado, que se manterá até à efetivação daquela, ao pagamento da coima ou à decisão absolutória.