II SÉRIE-A — NÚMERO 133 68 Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — João Oliveira — Rita Rato — Miguel Tiago — David Costa — Paulo Sá — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 930/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CEDOFEITA, NO CONCELHO DO PORTO, DISTRITO DO PORTO As freguesias são a célula base da administração do território e representam uma criação espontânea dos povos, cuja origem remonta aos séculos anteriores à própria constituição da nacionalidade portuguesa e consequentemente do próprio Estado. A maior parte das freguesias portuguesas origina-se principalmente nos séculos X e XI. No século XIII, conforme se constata da documentação das Inquirições de 1258, já estava constituída há muito tempo a rede de freguesias que conhecemos e que se manteve praticamente sem alterações, com algumas exceções ditadas pela necessidade de dividir algumas freguesias que foram ganhando maior dimensão. As freguesias nascem como assembleias de vizinhos que habitam um território e compartilham uma centralidade comum (igreja e cemitério), simultaneamente cívica e religiosa, que até ao século XX se designava “Paróquia” e que apenas após a implantação da República se passou a chamar-se “Freguesia”. É devido a esta necessidade de as populações decidirem localmente a resolução dos assuntos locais, ou seja aplicando na prática o princípio da subsidiariedade, que no século XVII e XVIII irão surgir nas freguesias as chamadas “Confrarias do Sub-Sino” que geriam e resolviam os assuntos de interesse comum das comunidades locais, nomeadamente no que se refere à administração do cemitério paroquial, da manutenção dos caminhos vicinais, da partilha de águas de rega e baldios e outros assuntos. No século XIX, após a revolução liberal, estas entidades locais passarão a ser designadas como as “Juntas de Paróquia” passando agora a ter um carácter completamente laico mas mantendo as mesmas atribuições, competências e distribuição territorial. Após a implantação da República irão mudar o nome para “Juntas de Freguesia”, mas mantendo sempre o seu território e atribuições. Nas Inquirições do Rei Afonso III, em 1258, já aparecem como freguesias quase todas as que atualmente compõem o município do Porto. A freguesia mais antiga da cidade era a da Sé e que até ao século XVI foi a única freguesia do núcleo urbano do Porto. Apenas as freguesias da Vitória e de S. Nicolau foram constituídas em 1583, a partir da divisão da primitiva freguesia da Sé, devido ao grande crescimento que este núcleo original da cidade tinha tido no século XVI. Em 1584 surge já a primeira referência à freguesia de Santo Ildefonso. Só em 1841 é que este mapa é alterado com a criação da freguesia do Bonfim, abrangendo partes que até então pertenciam às antigas freguesias de Santo Ildefonso, Sé e Campanhã. Outras freguesias, todas elas já existentes antes de 1258, mas que se encontravam situadas nos arrabaldes da cidade, vão sendo incorporadas gradualmente no território da cidade do Porto como Miragaia, Paranhos, Campanhã, Lordelo do Ouro e S. João da Foz. Em 1836 a cidade do Porto era composta por sete freguesias: Sé, Vitória, S. Nicolau, Santo Ildefonso, Cedofeita, Miragaia e Massarelos. Por Decreto de 26 de Novembro de 1836 foram-lhe anexadas as freguesias de Lordelo do Ouro, Foz do Douro e Campanhã. Posteriormente, por Carta de Lei de 27 de Setembro de 1837 é integrada na cidade a freguesia de Paranhos. A freguesia do Bonfim só se constituiu de facto como circunscrição administrativa em 1841. Já no final do século XIX, na sequência da construção da Estrada da Circunvalação, são ainda incorporadas em 1895 as freguesias de Aldoar, Nevogilde e Ramalde que, até então pertenciam ao concelho de Bouças (atualmente Matosinhos). A origem da freguesia de Cedofeita remonta a um pequeno mosteiro que teria aqui sido fundado por um voto do rei suevo Teodomiro, no ano de 559. No século XII, sendo rei de Portugal D. Afonso Henriques já estariam aqui instalados os Cónegos Regrantes de Santo Agostinho, procedendo-se nesta época à reconstrução e ampliação da igreja, dando origem à Colegiada de S. Martinho de Cedofeita que, até meados do século XIX, irá deter os direitos senhoriais sobre estas terras. Nos inícios do século XII, quando a Condessa D. Teresa concede a D. Hugo o Couto do Bispo da Porto, já existia o “Couto da Colegiada de Cedofeita”, uma vez que o documento refere os limites em que ambos os coutos se confrontavam. Já no século XVI é anexado o lugar de Massarelos.