41 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades: — Sr. Presidente, já referi há pouco que o que está aqui em causa é, introduzindo uma pequena alteração na lei de bases, viabilizar a alteração que introduzimos no Decreto-Lei n.o 380/99.A questão fundamental, quando eliminamos a ratificação dos planos municipais de ordenamento do território por parte do Governo, não é sobretudo uma questão de tempo mas uma questão de filosofia.Entendamo-nos: o Sr. Deputado tem razão. Poupa-se um ano. Um ano é bastante, mas aqui trata-se, sobretudo, de uma questão de filosofia.Penso que é extraordinário porque o que passa nas suas palavras e o que passa também nas palavras da Sr.a Deputada Alda Macedo é uma desconfiança no poder local e uma visão centralista e «iluminada» do poder central que me coloca algumas dúvidas.Disse há pouco que fazemos claramente a separação entre atribuições, competências e responsabilidades quanto àquilo que são planos de iniciativa municipal e aquilo que são planos da iniciativa do Governo.É evidente que quando falamos em juntas regionais estamos a introduzir uma alteração pontual na lei de bases.A lei de bases tem múltiplas referências relativamente às juntas regionais e tem também, é preciso dizêlo, uma disposição transitória que refere claramente que, enquanto não forem estabelecidas regiões administrativas, quando a lei refere «juntas regionais» ela está a referir-se ao órgão competente, isto é, às comissões de coordenação e desenvolvimento regional. As comissões continuarão a emitir os pareceres técnicos que sempre emitiram até agora e, portanto, cumprem o seu papel.A Sr.a Alda Macedo (BE): — E é isso que devem fazer!O Orador: — Agora, do ponto de vista da repartição de atribuições e competências, Sr.a Deputada Alda Macedo, o que temos de fazer é responsabilizar os municípios mas também o Estado. É isto que estamos a preparar e é isto que vamos fazer.O que significa responsabilizar o Estado? Fazer com que este seja mais transparente e que dê mais informação aos cidadãos.Vamos colocar todos os planos disponíveis na Internet, para que todos possam saber exactamente do que estamos a falar.Precisamos de dispositivos de monitorização e de avaliação que responsabilizem e que dêem informação sobre o que se está a passar. A criação do Observatório do Território e do Urbanismo tem exactamente esse sentido, e relembro à Sr.a Deputada Alda Macedo que há, e ainda bem, a obrigação de o Observatório, conjuntamente com os municípios, fazerem o seu relatório do estado do ordenamento do território, o qual será apresentado na Assembleia da República e será aqui discutido. Portanto, vamos prestar contas em relação ao que está a ser feito.Precisamos de mais fiscalização, porque a fiscalização é sempre uma das faces da moeda da descentralização.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Melhor planeamento!O Orador: — Por isso, vamos reforçar a componente do ordenamento do território da IGAOT, que neste momento é praticamente inexistente.Como também já foi referido, vamos ter, muito em breve, quer o PNPOT quer os vários PROT aprovados, e, portanto, o Estado vai finalmente ter aquilo que deveria ter há muito tempo, que é um quadro de referência que sirva para as decisões dos municípios.As autarquias não vão entrar em «roda livre». Estamos a separar claramente o que é da responsabilidade, da competência e atribuição das autarquias, que serão responsabilizadas por isso, mas ao mesmo tempo estamos também a dizer o que é atribuição, competência e responsabilidade do Estado central.As moedas têm duas faces. A outra face da descentralização é a responsabilização do Estado. É isto que estamos a fazer. Portanto, estas são duas vias complementares e é neste sentido que devem ser analisadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou nesta Assembleia, no mês de Julho de 2006, um projecto de lei que visa alterar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, por via da alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99. A apresentação deste projecto de lei assenta na experiência de aplicação do regime presentemente em vigor e dos resultados alcançados.O que motiva o Grupo Parlamentar do PCP é a quase paralisação na evolução dos instrumentos de ges-