3 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 15.o: a proposta de alteração do n.o 2, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração dos n.os 2, 3 e 12, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 15.o foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 18.o: a proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 1, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 18.o foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 19.o: a proposta de alteração da alínea c) do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade. O artigo 19.o, com esta alteração, foi de seguida aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.Artigo 43.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 46.o: foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 47.o: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PSD e do CDS-PP, para o n.o 1, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A proposta de substituição, apresentada pelo GP do PSD, para o n.o 2, foi aprovada por unanimidade.Artigos 49.o, 53.o, 54.o, 59.o, 64.o, 66.o, 68.o e 72.o: foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Artigo 73.o: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e BE. A proposta de substituição apresentada pelo GP do PCP, de idêntico teor, ficou prejudicada.Artigo 74.o: a proposta de alteração do n.o 4, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.O artigo 74.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Artigo 75.o: a proposta de substituição da epígrafe e do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foi aprovada por unanimidade.Artigo 76.o: a proposta de alteração da alínea e) do n.o 1, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP e do BE. A alínea e) do n.o 1 foi de seguida aprovada, passando a ler-se duas embarcações em vez de dois navios, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Artigo 77.o: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 77.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e abstenção do PS.Artigo 78.o: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 78.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 80.o: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 80.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 81.o: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. O artigo 81.o foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Artigo 82.o: a proposta de alteração do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O artigo 82.o foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.Artigo 84.o: a proposta de alteração do n.o 3, apresentada pelo GP do PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.o 1, apresentada