PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este pensamento de Bernard Shaw traduz magistralmente o conceito que, infelizmente, muitas vezes se generalizou sobre o pessoal docente, e em, que nós também caímos um pouco. Não pode ser alfabetizador quem não saiba fazer nada ou os que não são capazes de trabalhar.
Os alfabetizadores têm de ser portadores de uma bagagem intelectual e profissional adequada à sua função e ter uma formação especial para os efeitos pretendidos; de contrário, os alfabetizadores constituirão o maior obstáculo ao êxito desta maravilhosa iniciativa.
Outra qualidade importante, mas acessória em relação à primeira, é a sua capacidade para serem animadores de adultos.
Em segundo lugar, vale a pena debruçarmo-nos sobre as prioridades a estabelecer para os grupos e regiões menos favorecidos, destacando-se nestes o mundo rural e agrícola.
A nossa produção agrícola está assegurada, na sua maioria, por analfabetos e subalfabetos que se dedicam a uma agricultura tradicional e de subsistência. O movimento de alfabetização é uma oportunidade ímpar para produzir no nosso país uma revolução agrícola mais importante e de efeitos mais benéficos do que aquilo que dá pelo nome de Reforma Agrária. Formar e criar apetência para a informação no mundo rural deve ser o objectivo primordial nesta acção de alfabetização; dar a essa formação um sentido de eficácia é lançar as bases de um equilíbrio estável entre a cidade e o campo; conduzir a alfabetização no sentido de um aumento de produtividade, com consequente melhoria das condições de vida, é a única maneira séria de calar os justos gritos do actual mundo rural.
Não adianta mandar para o seu seio técnicos competentes e serviços de informação qualificados para enquadrar os agricultores pouco instruídos. Este trabalho, sendo necessário, não é, porém, suficiente. Primeiro formar e depois informar. Se não se seguir este caminho, as experiências para tirar o mundo rural da sua letargia e do seu atraso crónico falharão ou os seus resultados ficarão aquém dos investimentos e das expectativas criadas.
O atraso crónico, o analfabetismo e o subalfabetismo estão interligados. A eliminação funcional do analfabetismo não resolverá, por certo, todos os problemas do mundo rural, mas abrirá caminho a uma mais rápida recuperação do mundo agrícola. A formação dos adultos analfabetos, no caso português, tem importância igual, se não maior, para o êxito do desenvolvimento agrícola, à formação escolar.
Este trabalho, que ainda não se fez, tem de se fazer um dia, e esta oportunidade é ímpar, se não queremos duplicar esforços e desperdiçar tempo e dinheiro. Não vale a pena fazer alfabetização folclórica; vale, porém, a pena fazer alfabetização racional que seja motor de transformações sociais, económicas e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do Partido Comunista Português acolhe, expressa ou implicitamente, no seu texto, grande parte das nossas preocupações sobre alfabetização. O projecto de lei n.o 91/I tem o mérito de desencadear o problema e permitir um primeiro passo para a eliminação do analfabetismo. Porém, é passível de várias críticas globais que passamos a enumerar.
Em primeiro lugar, preocupa-se mais com aspectos orgânicos do que com os problemas de fundo - citemos os casos do Plano Nacional de Alfabetização e do Conselho Nacional de Alfabetização, parecendo transformar o acessório em essencial e o essencial em acessório e dando a impressão que para o PCP é mais importante a estrutura organizativa do que a solução real e eficaz do problema do analfabetismo.
Em segundo lugar, o Conselho Nacional de Alfabetização é um órgão excessivamente amplo e burocratizante, que o tornará num órgão ineficaz, que se irá perder, provavelmente, em discussões estéreis que a nada conduzem.
Em terceiro lugar, o Conselho Nacional de Alfabetização pode vir a transformar-se num órgão de poder paralelo ao executivo.
Estas as questões e objecções maiores que nos merece o projecto de lei do PCP, que sofrerá, provavelmente, modificações importantes na especialidade, e para as quais nos propomos contribuir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moita.O Sr. Manuel Moita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como trabalhador agrícola, sector onde o analfabetismo mais se faz sentir, sector onde existe maior número de analfabetos, não podia deixar passar esta oportunidade sem, em nome de muitos trabalhadores, trazer aqui a sua inquietação por não verem até hoje, passados que são quatro anos da Revolução de Abril, este gravíssimo problema resolvido ou em vias de resolução.
São muitos milhares de trabalhadores agrícolas, homens, mulheres, camponeses, pequenos agricultores, rendeiros, seareiros, que, vivendo no campo, nunca tiveram acesso a uma escola, foram e continuam sendo marginalizados da cultura. Pois, o fascismo para melhor poder explorar os trabalhadores precisava deles analfabetos.
E era assim que, depois de nos terem negado um direito sagrado - a escola -, nos vedavam a entrada para ocupar qualquer posto de trabalho, quando sabiam que éramos analfabetos.
Bastava querer ocupar o lugar de varredor, profissão a qual muito respeitamos, mas que nos era exigido o exame da 4.a classe. Bastava querer emigrar para o estrangeiro, para ganhar honradamente o pão de cada dia em terras estranhas, o pão que nos era negado na nossa pátria, para nos exigirem o
17 DE MAIO DE 1978 2729exame da 4.a classe, mais tarde só a assinatura bem feita! Foi por tudo isto que muitos trabalhadores agrícolas, pequenos agricultores, camponeses, se viram obrigados a emigrar clandestinamente, correndo todos os riscos, desfazendo-se tantas vezes dos poucos haveres que possuíam, simplesmente porque não sabiam desenhar o seu nome.
Como pode uma mãe ou um pai analfabeto ajudar os seus filhos nos problemas que eles têm na escola? Até para votar no partido que se quer quantos problemas têm aqueles que não sabem ler.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os intelectuais verdadeiramente honestos compreenderão a justiça da nossa posição. Uma sociedade nova que todos queremos construir não pode render culto aos males do fascismo.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós, trabalhadores comunistas, não vimos aqui para falar em nome de um grupinho de crianças privilegiadas, filhas da classe exploradora. A mesma classe que nos trouxe acorrentados durante décadas à mais afrontosa ignorância para melhor nos explorar.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Defendemos o interesse de todos, especialmente dos filhos dos trabalhadores, dos camponeses que hoje vão à escola, humildes, muito pobres, mas muito dignos, que vão à escola, que passam pelo frio, pela chuva, pelo calor, andam muitos quilómetros a pé, no campo, ao rigor das intempéries e até hoje ainda não se lhes arranjou transporte nem coisa que lhes valha.
E quando chegam a casa precisam deles para trabalhar ou pelo menos para cuidar do irmão mais novo.
O Estado não paga os estudos e as despesas necessárias para continuarem a estudar. E podemos perguntar: quantos engenheiros agrónomos haverá neste país que sejam filhos de trabalhadores agrícolas ou de camponeses?
O que nós, trabalhadores comunistas, defendemos é o problema de muitos milhares de crianças que ainda vão à escola sem livros, sem materiais, sem lápis, sem roupa, sem sapatos, sem alimentos, tantas vezes.
Os trabalhadores libertados com a Revolução de Abril, donos hoje do seu próprio destino, não podem estar mais sujeitos a uma prática em que a sua condição de trabalhadores esteja excluída.
Para que se possa criar uma agricultura próspera e florescente temos de acabar com o analfabetismo nos campos, dar condições aos filhos dos trabalhadores para que possam ingressar nas escolas superiores para que se formem bons técnicos, bons veterinários, bons engenheiros, e só assim poderemos competir com os outros países mais desenvolvidos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós, trabalhadores, não podemos permitir mais que os nossos filhos sejam, como nós próprios, analfabetos. Mas também não podemos permitir que muitos de nós, trabalhadores do campo ou das fábricas, continuemos toda uma vida sem ter acesso à leitura e à escrita.
Por isso, Srs. Deputados, nós, trabalhadores, e muito particularmente os do campo, consideramos que a Assembleia da República deveria aprovar o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português e no mais breve prazo ele ser executado para que no Portugal democrático acabem de uma vez para sempre os analfabetos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 91/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Seguem-se as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente o projecto de lei n.o 91/I - sobre a eliminação do analfabetismo - por considerar que a educação e a cultura são direitos inalienáveis da pessoa.
Votou favoravelmente por entender que o analfabetismo é um mal social que deve ser banido, pois, além de ser sinónimo de miséria, é também sinónimo de atraso.
Só pela cultura o homem se pode realizar plenamente, emancipar-se das trevas da ignorância e ser considerado civilizado e livre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sequeira.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ò Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente o projecto de lei n.o 91/I, a esta Câmara trazido pelo Partido Comunista Português, sobre a eliminação do analfabetismo.
Fê-lo, não por o considerar obra perfeita - longe disso -, mas por o haver como documento base aceitável para início de uma discussão na especialidade tendente a encontrar soluções correctas para o preocupante problema do analfabetismo.
Apresentaremos propostas de alteração na especialidade de modo a encontrar-se uma lei-quadro que depois permita ao governo assumir a responsabilidade de execução de uma tarefa que é prioritária, qual seja a de erradicar da nossa sociedade o analfabetismo.
Ao votarmos a favor, fizemo-lo com a consciência de contribuirmos, desde já, para a eliminação de assimetrias, desigualdades e injustiças reais e atrozes nos campos da instrução e da cultura do povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.
2730 I SÉRIE - NÚMERO 74A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Congratulamo-nos profundamente pela aprovação na generalidade, por unanimidade, do projecto de lei n.o 91/I - sobre a extinção do analfabetismo -, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Com a aprovação desse projecto de lei abriu-se caminho para, quatro anos depois do 25 de Abril, dar os passos decisivos para a extinção de um dos mais graves problemas do povo português - o analfabetismo.
Efectivamente, o analfabetismo, que atinge uma elevadíssima taxa no nosso país, é consequência directa de o nosso povo ter sido, durante cinquenta anos, oprimido por uma ditadura fascista. Uma ditadura que durante esses anos teceu loas às vantagens da ignorância e do obscurantismo, às vantagens do analfabetismo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Saber ler para quê?, perguntava Salazar em 1935. Mas outras palavras idênticas às do chefe da ditadura podíamos citar de Deputados da Assembleia Nacional ou da imprensa oficial da ditadura.
Hoje, que o projecto de lei apresentado pelo PCP acaba de ser aprovado na generalidade, não poderíamos deixar de prestar uma breve homenagem a todos os democratas e antifascistas que sempre associaram a luta pelo direito à instrução e à cultura como uma das componentes da luta contra a ditadura fascista ou, agora, no pós-25 de Abril, contra a herança que neste campo nos deixou, aqui também criminosa e também atentatória dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Pretendemos com a apresentação deste projecto de lei dar seguimento ao imperativo constitucional inscrito no artigo 74.o e que vincula o Estado a extinguir o analfabetismo. No entanto, incumbindo essa tarefa clara e inequivocamente ao Estado, não poderá esta incumbência deixar de atender ao facto de a organização democrática do Estado Português compreender a existência de autarquias locais, pelo que deverá, em nosso entender, ser particularmente imprescindível, nesse campo, o respeito pelo princípio constitucional da descentralização administrativa.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no momento em que a Assembleia da República acaba de votar por unanimidade um projecto de lei que visa a extinção do analfabetismo, não podíamos deixar de salientar e saudar todas aquelas estruturas e organizações que, perante a inoperatividade em que temos vivido neste campo, se lançaram em múltiplas iniciativas, procurando contribuir para a resolução desse problema, sem apoios oficiais nem financeiros, nem pedagógicos, nem didácticos. Efectivamente, e um pouco por todo o País, muitas têm sido as iniciativas populares neste campo, de autarquias, sindicatos, comissões de moradores ou de trabalhadores, de organizações de juventude ou de estudantes, de estruturas de movimentos de mulheres, e muitas e muitas outras a que não poderíamos deixar de prestar homenagem.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Consideramos positivo que não tenha havido nas intervenções dos vários partidos contestação deste reconhecimento que o projecto do PCP consagra. É que, constituindo a alfabetização uma exigência democrática e nacional, dificilmente se compreenderia que dela se viesse a alhear no seu âmbito próprio e independência de actuação o movimento popular e as suas múltiplas formas de expressão e estruturas representativas. Mas também não podemos deixar de salientar que da parte das várias intervenções dos partidos intervenientes no debate não tenha havido dúvidas ou opiniões contrárias a que a eliminação do analfabetismo deve ser sistemática e gradual, deve ser assegurada em todo o território nacional, com uma utilização eficiente, racional e equilibrada, com uma repartição de recursos disponíveis que deve ser limitada no tempo e de forma que daqui a alguns poucos anos o problema deixe de existir no nosso país.
Pareceu-nos perceber das intervenções dos vários partidos que estas duas linhas mestras contidas no projecto de lei do PCP têm um acolhimento favorável.
Congratulamo-nos com esse facto, pois parece-nos que nelas estão contidas condições para se trabalhar no sentido de extinguir o analfabetismo da nossa pátria. E a necessidade de banir para sempre o analfabetismo da terra portuguesa merece tanta importância ao meu partido que o incluiu nos dez pontos do programa propostos ao povo português pelo Comité Central do PCP na sua reunião de 10 de Maio de 1978: No oitavo dos dez pontos desse programa afirma-se:Reforma do ensino para a democracia e o progresso social e formação de uma política cultural ao serviço do povo, traduzindo-se na concretização de um plano nacional de alfabetização, em programas de formação profissional, elevação do nível cultural do nosso povo, na ligação da escola à vida, à actividade produtiva, no acesso dos trabalhadores a todos os graus de ensino, na gestão democrática das escolas, no incentivo à livre actividade criadora dos artistas e das massas populares.
A aprovação na generalidade do projecto de lei proposto pelo PCP é, pois, para nós, comunistas, considerada como um passo extremamente importante no sentido da resolução de um dos mais graves problemas do povo português e, em particular, de cerca de l milhão de trabalhadores analfabetos, para quem o acesso à instrução e à cultura é parte integrante da sua luta contra a exploração e a opressão, pela democracia e pelo progresso social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mata de Cáceres.O Sr. Mata de Cáceres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o projecto de lei sobre a extinção do analfabetismo, apresentado pelo Partido Comunista Português, porque sempre entendeu que o analfabetismo é uma negra mancha que urge eliminar da nossa sociedade. Nesse sentido, não poderia deixar de apoiar esta iniciativa legislativa, sem o embargo de vir a apresentar numerosas propostas de alteração com vista à melhoria do diploma agora votado na generalidade. Não poderíamos,
17 DE MAIO DE 1978 2731porém, rejeitar este projecto de lei, dado que, em nosso entender, essa grande massa de portugueses que têm vivido mergulhados no maior obscurantismo cultural não pode continuar nessa degradante situação.
Só que nós, os socialistas, não aceitamos que um qualquer plano de alfabetização se limite a uma escolarização elementar, que mais não faria do que melhorar estatísticas, sem contudo valorizar o homem na sua plenitude.
Somos por um projecto de alfabetização, sim, mas descentralizado, capaz de fazer o aproveitamento de todas as organizações de base que, para tal, possam dar o seu valioso contributo.
Ao Estado incumbe apoiar e coordenar, sem contudo espartilhar iniciativas ou impor o seu dirigis-mo, quantas vezes mais manipulador e domesticador do que propriamente formativo e libertador.
E o que nós queremos é formar o mais integralmente possível o homem alfabetizado, sempre na perspectiva de o valorizar culturalmente e o tornar apto para participar de todos os actos que digam respeito à sociedade em que se encontra integrado.
Defendemos o respeito pela herança cultural do nosso povo e não queremos utilizar planos de alfabetização ou quaisquer outras actividades informativas ou formativas para lhe impor modelos de vida que em tudo lhe sejam estranhos. A promoção cultural dos Portugueses num plano mais vasto e global é, com efeito, o nosso firme propósito.
E, ainda que este projecto de lei não responda totalmente a estes nossos objectivos de fundo, demos-lhe o nosso apoio, conscientes de que, através das muitas propostas de alteração que apresentaremos na especialidade, ele poderá vir a transformar--se no instrumento indispensável e susceptível de impulsionar a recuperação cultural de largos milhares de cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um requerimento do PCP de baixa à Comissão para discussão e votação na especialidade deste projecto de lei.
Não há oposição?Pausa.Como não há, está aprovado.Esgotámos, assim, a ordem do dia de hoje. A próxima sessão plenária será na quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação do projectos de lei n.o 75/I e n.o 104/I - discussão conjunta- e da proposta de lei n.o 171/1, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração num programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.
Lembro aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares a reunião de amanhã, às 10 horas.
Rui Fausto Fernandes Marrana.Partido Comunista Português (PCP)Manuel Mendes Nobre de Gusmão.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lopes.
Manuel da Costa Andrade.Centro Democrático Social (CDS)Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Victor Henrique Louro de Sá.Independentes Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
I Série - Número 80Quinta-feira, 1 de Junho de 1978DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia: - Na ocorrência do Dia Mundial da Criança, a Sr.a Deputada Fernanda Patrício (PCP) apresentou um voto de saudação e interveio o Sr. Deputado Barbosa da Costa (PSD).
O referido voto foi aprovado, registando-se declaração de voto dos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Oliveira Dias (CDS), Acácio Barreiros (UDP) e Sousa Marques (PCP).
O Sr. Presidente informou da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos de vários Srs. Deputados.
O Sr. Deputado José Ribeiro (PSD) falou sobre o concelho de Mirandela, sugerindo a sua elevação a cidade.
O Sr. Deputado Manuel Gomes (PCP), criticando a falta de apoio do poder central às autarquias locais, referiu a situação da Câmara Municipal do Barreiro. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Florival Nobre (PS), António Esteves (PS) e Benjamim Leitão (PS). O Sr. Deputado Florival Nobre (PS) fez ainda um protesto e respondeu a outro da Sr.a Deputada Ercília Talhadas (PCP).Ordem do dia: - Foi concedida prioridade e urgência para a discussão das propostas de lei n.o 196/I - concessão ao Governo de autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, reformular o regime legal da função pública no que respeita a diversas matérias - e 118/I - actualização dos vencimentos dos membros do Governo.
Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia para a Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas.
Intervieram na discussão do projecto de lei n.o 65/I, apresentado pelo PCP, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria, cujo relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi lido pelo Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Ângelo Correia (PSD) - que respondeu depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) - e Barata Portugal (PSD) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
O projecto de lei foi aprovado na generalidade, com declarações de voto dos Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Eduardo Pereira (PS), Carlos Robalo (CDS) e Barata Portugal (PSD), baixando à Comissão, a requerimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), para discussão e votação na especialidade.
Antes da votação da lei sobre comissões de trabalhadores (projecto de lei n.o 8/I - Decreto n.o 93/I, julgado inconstitucional pelo Conselho da Revolução - Resolução n.o 244/77, publicada na 1.a série do Diário da República, de 4 de Outubro), usaram da palavra, em intervenções e a diverso título, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Marcelo Curto (PS), Vital Moreira (PCP), Manuel Pires (PS), Lucas Pires (CDS). Aires Rodrigues (Indep.) e Acácio Barreiros (UDP).
A lei em referência não foi aprovada para promulgação, ficando as declarações de voto para a sessão seguinte.
2872 I SÉRIE - NÚMERO 80Beatriz Almeida Cal Brandão.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 150 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para a apresentação de um voto tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemora-se amanhã em todo o Mundo o Dia Mundial da Criança.
Não podemos nós, Deputados comunistas, deixar passar data tão significativa sem apresentarmos um voto de saudação às crianças portuguesas e de todo o Mundo.
O Dia Mundial da Criança comemorou-se pela primeira vez em 1950, aquando de um apelo, feito pela Federação Democrática Internacional de Mulheres, chamando a atenção de todos os homens e mulheres do Mundo inteiro para defender a vida e o futuro da infância, reclamando o direito à protecção da sua saúde, à educação e à sua promoção integral, sem discriminações de raça, sexo ou nacionalidade.
Desde o primeiro momento da sua constituição, a Federação Democrática Internacional de Mulheres defendeu, defende e continuará a defender esses direitos. Assim, o dia da criança converteu-se num acontecimento mundial destinado a dar maior força à luta para que os direitos da criança se tornem uma realidade em qualquer parte do Mundo.
No entanto, não podemos ignorar que em vastas zonas do Mundo, como também em Portugal, os problemas das crianças continuam a ser ainda uma acusação à consciência dos governos e dos povos.
Em Portugal, se neste dia 1 de Junho de 1978 - quatro anos após a grande jornada do 25 de Abril - podemos assinalar novas regalias e conquistas para as nossas crianças, muito e muito há ainda a fazer em prol da concretização dos seus direitos.
Comemorar o Dia Mundial da Criança implica para todos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma reflexão e uma afirmação de que todos estamos empenhados na luta por todos os seus direitos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - As crianças, como os jovens, saberão apreciar, no futuro, tudo o que por eles possamos fazer no presente.
Comemorar o dia 1 de Junho implica transformarmos este dia e todos os dias que se lhes seguem num presente e num futuro em que as crianças possam crescer felizes, em paz e em liberdade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As crianças são o futuro e a esperança. Saibamos, pois, ajudá-las a construir esse futuro e a realizar essa esperança.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta o seguinte voto de saudação, que passamos a ler:Considerando que o dia 1 de Junho é comemorado em todo o Mundo como o Dia Mundial da Criança;
Considerando que há que defender a vida e o futuro de todas as crianças, proteger a sua saúde, promover a sua educação e o seu desenvolvimento integral sem quaisquer discriminações de raça, sexo ou nacionalidade:
A Assembleia da República:Saúda o Dia Mundial da Criança, certa de que nesta data se desenvolverão múltiplas acções que contribuirão para que se concretizem os objectivos que é necessário alcançar para construir com esperança o futuro que as próprias crianças representam;
Apela vivamente a todos os responsáveis para que, urgentemente, sejam tomadas as necessárias medidas para criar às crianças portuguesas as condições a que têm inegável direito.Os Deputados: - Alda Nogueira - Fernanda Patrício - Sousa Marques.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorre amanhã o Dia Mundial da Criança.
Poderia servir tal comemoração para saudar a criança e exaltá-la, na sua inocência e na sua traquinice, no seu carinho e na sua generosidade, na sua alegria e na sua esperança.
Poderia ter esta perspectiva se o mundo fosse outro e a realidade bem diferente.
Fiz há um ano uma intervenção com igual motivo. Lembrei os direitos fundamentais da criança e procurei cotejá-los com a realidade. Apresentei pistas de melhoria das suas condições de vida. Mas hoje entendo ser meu dever levantar o véu que cobre a ingente situação de tantas crianças que erram no nosso pais totalmente perdidas e desprotegidas.
Começaria por referir o que foi noticia chocante nos jornais do Porto de alguns dias atrás - a existência de uma criança de tenra idade que vivia, conforme titulo de um matutino, como um bicho.
Completamente abandonada pela mãe, que se dedica à prostituição, estava encurralada num compartimento eseuro quase sem alimentos nem vestuário.
A noticia termina dizendo que, por pressão de vizinhos, que já haviam alertado, sem êxito, as autoridades, foi a criança finalmente recolhida por uma instituição pública.
I SÉRIE - NÚMERO 80 2874Se escalpelizarmos os órgãos de informação, encontramos situações semelhantes em que a criança-ser, sujeito possuidor de direitos, não passa de um objecto destituído das mínimas condições de sobrevivência.
Retomando o caso com que iniciei esta intervenção, não sou eu que vou julgar o ser, também objecto, a quem as circunstâncias obrigaram a ser mãe sem o poder e dever ser.
Certamente que, apesar da venda permanente do seu corpo, pouco lhe fica para o seu sustento e de seu filho, pois é quase fatal estar no circuito um proxeneta qualquer, esse, sim, possuidor real e impune de todos os direitos que tacitamente lhe são dados pela complacência das disposições legais aliadas à docilidade de certos agentes da autoridade.
Não poderia deixar de referir, como medida positiva, a entrada nesta Assembleia, em 30 de Maio, da proposta de lei n.o 197/1, em que se pede autorização legislativa para o Governo legislar sobre prostituição e actividades conexas.
Só a titulo meramente evocativo e para lembrar a governantes e agentes de autoridade que já alguma vez fizeram a viagem entre as duas principais cidades do Pais que a estrada que as liga é, em boa parte do seu percurso, um imenso bordel onde a mulher-coisa é despudoradamente exposta na montra da vida para ser usada por clientes de ocasião.
E por lá anda, numa azáfama interesseira, o proxeneta de automóvel ou jeep a colocar os peões do xadrez do qual é rei para manter a sua fobia ao trabalho e a sua lauta existência.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - E porque, quase sempre, por detrás de cada mulher que se coisifica há pelo menos uma criança talvez nas mesmas condições da que foi encontrada algures num cubículo da segunda maior cidade do Pais, fiz esta introdução para falar da criança na comemoração do seu Dia Mundial.
Quantas crianças não vegetarão a nosso lado, rebentos espúrios de uma sociedade que lhes é madrasta, potenciais marginais a quem se abrem quase exclusivamente as portas da fome de pão, vestuário, tecto e educação que as conduzirão inevitavelmente ao roubo e a outras formas de crime?
Durante a actividade de professor do ensino primário, de que me orgulho ter sido, auscultei no dia a dia do viver pedagógico e pulsar infantil, já marcado e revoltado, de crianças com essa pobre origem que a ninguém pediram para nascer e a quem é negado o direito de condignamente viver.
Entretanto, afirma-se na Declaração dos Direitos da Criança que esta "deve gozar de protecção especial e ter oportunidades e facilidades para desenvolver-se de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade, bem como direito de alimentação adequada, a alojamento, a distracções e a cuidados médicos".
Consagraram também os Constituintes que "as crianças, particularmente os órfãos e os abandonados, têm direito a especial protecção da sociedade e do Estado contra todas as formas de discriminação e de opressão e contra o exercício da autoridade na família e nas demais instituições".
Felizmente que no que concerne às crianças que normalmente são chamadas difíceis ou inadaptadas se acabou com as denominadas classes especiais, em que mais se vincava o seu rótulo-ferrete e que eram leccionadas por professores mais ou menos apetentes.
É urgente que às crianças seja dada tanta consideração como a qualquer dos outros membros da sociedade.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, é manifesto que a incapacidade das sociedades em assegurar às crianças os direitos fundamentais dos outros seres humanos encontra-se a todos os níveis - no Estado, na escola e na família.
E o resultado desta crónica inépcia é uma sociedade de adultos plena de problemas e distorções onde muitos temem e odeiam a vida.
E o mal persistirá se continuar-se a planear a vida recusando encarar frontalmente as necessidades da criança.
Muito pouco se avançará neste como noutros domínios, enquanto persistirem as actuais condições de habitação, alimentação, saúde e educação.
Infelizmente, apesar de alguns débeis passos a nível urbanístico, continuam a erguer-se autênticos monstros de cimento armado com quase total desprezo pela criação de espaços que sejam oxigénio e vida para as crianças.
Por outro lado, é realidade cada vez mais enraizada o bairro de lata e outros tipos de construção clandestina, onde imperam a promiscuidade, o desconforto e o risco constante de contracção de doenças, e dos quais as primeiras e as maiores vítimas são as crianças.
E são elas naturalmente empurradas para a rua, espaço negro, fugidas da casa que o não é, para, entre carros e fumos, buscarem, sem êxito, o espaço verde que lhes é negado e de que têm necessidade e pleno direito.
E os resultados são evidentes: vidas a desabrochar ceifadas pela torrente desordenada do trânsito, ou, na melhor das hipóteses, adultos raquíticos unicamente preparados para serem desportistas de bancada e de café a vegetarem tristemente sem projecto de futuro onde a saúde física e mental tenham lugar.
Por outro lado, não é também brilhante a situação da criança no respeitante à alimentação.
Para a idade escolar foram criados dois tipos de suplemento alimentar constituídos respectivamente por leite e pão com carne ou queijo, mas para os quais fornece o IASE um magro subsidio que não cobre, de forma alguma, os custos, que terão de contar com a contribuição da família quando tem meios ou quando a isso está disposta.
Não poderia ainda deixar de referir o grande número de crianças que não frequentam a escola nos seis anos que a lei prevê como obrigatórios.
Para estas a escolaridade não passa de um direito distante e teórico, umas por negligência paterna, outras porque a escola é distante e os dinheiros são curtos e ainda outras que são violentamente arrancadas à escola para, em tarefas várias, contribuírem com o seu labor para o hipotético equilíbrio do or-
1 DE JUNHO DE 1978 2875çamento familiar e ainda, sobretudo nas grandes cidades, para serem instrumentalizadas por indivíduos sem escrúpulos para as práticas da mendicidade cujos proventos certamente vão cair nos bolsos dos indivíduos que não querem ganhar honestamente o seu pão.
É obrigação minha denunciar ainda a existência de contínuas agressões ideológicas que pretensos educadores de vários quadrantes fazem às crianças, pretendendo inculcar-lhes, sem qualquer respeito pela sua liberdade, as suas pretensas ideias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito, lembra Duane que "a educação, que se não pode confundir com doutrinação ou condicionamento para fins de exploração social, é, portanto, inseparável da democracia".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos outros e não menos graves problemas tolhem a existência da criança em todas as suas idades.
Pena é que só nos lembremos dela quando é nosso familiar ou no dia que lhe é mundialmente consagrado.
Milhões de seres esperam pela acção concreta dos detentores do Poder não só no que lhes diga directamente respeito, mas, sobretudo, pela criação de condições de coexistência efectiva entre os homens.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Certamente que as crianças pensarão como o pedagogo Neil quando diz que "é impossível escrever ou falar em termos de educação sem pensarmos com uma certa apreensão na situação do Mundo, num mundo cheio de ódio, ambição, injustiça social, racismo, crime, exploração, prisões bárbaras, castração psicológica das crianças.
Educação deveria significar luta no sentido de um mundo mais feliz, mais justo e mais livre, no sentido do bom senso e da felicidade".Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, vamos votar o voto de saudação apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor da moção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista pela razão simples de que todos estão de acordo em que a criança deve ser alvo das maiores atenções para a construção não só de um Portugal melhor e mais justo, como para o futuro de toda a humanidade, conforme, aliás, resulta das atenções que a comunidade internacional tem progressivamente dedicado a esse problema.
A moção que foi apresentada é platónica e nada diz, pois é apenas um voto piedoso.
Assim, convirá, talvez, precisar o nosso ponto de vista. o futuro da criança depende, em primeiro lugar, da educação dos próprios adultos; e, por mais declarações que se façam a esse respeito, se a atitude dos próprios adultos em relação às crianças não for modificada nada se conseguirá.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - A educação dos adultos a que me refiro é não só a educação dos analfabetos e o sanar das manchas da ignorância que ainda existem no nosso povo, como também diz respeito à própria educação dos adultos pseudoletrados e pseudocultos, que, em relação às crianças, oscilam entre uma atitude de total permissividade e uma outra atitude, esta repressiva. É que só uma atitude que veja com clareza a integração das crianças numa sociedade mais justa, dentro de uma perspectiva de tolerância e de compreensão, tornará possível essa modificação.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não sendo possível isolar as crianças do conjunto da própria sociedade, o desenvolvimento económico, social e democrático da sociedade portuguesa condicionará, de forma decisiva, o próprio futuro das crianças portuguesas.
Portanto, não é através de votos piedosos ou da catalogação das deficiências que existem, muitas vezes enumeradas por um critério que não traz qualquer contributo para a sua solução, que este problema deverá ser resolvido, mas é, concretamente, apresentando programas práticos, positivos e reais para que essa situação possa ser modificada.
Muitas vezes, inclusivamente na programação das realizações que se devem efectuar, quer ao nível dos municípios, quer ao nível do próprio Estado, nós verificamos que aqueles que mais lamúrias desfiam a este respeito preferem, nas opções práticas e concretas, tomar outras atitudes, mais ostentativas e menos reais.
Portanto, só com uma reforma das mentalidades e uma nova modificação da nossa atitude de espírito em geral - da qual nós também não nos excluímos, como é óbvio, porque não há puros e impuros e todos partilhamos de defeitos que herdámos em grande parte - e através de medidas positivas e concretas será possível superar as limitações do momento presente.
É, portanto, este o sentido do nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS tencionava amanhã, que é o Dia Mundial da Criança, dedicar uma intervenção a este tema. Sem prejuízo disso, evidentemente que, apoiamos inteiramente a proposta do Partido Comunista Português com toda a sinceridade.
Queria, em todo o caso, salientar que devemos ter presente que cada criança, e com vista ao último
I SÉRIE - NÚMERO 80 2876ponto do voto, que se encontre em situações de deficiência é porventura uma acusação para cada um de nós e é, pelo menos, uma exigência perante cada um dos adultos e, nomeadamente, os que têm responsabilidades de qualquer natureza. E preciso, naturalmente, dar respostas concretas a estas acusações, a estas exigências, a essas situações de injustiça.
Para o Grupo Parlamentar do CDS, a garantia dos direitos das crianças passa por uma política familiar correcta que consideramos que no nosso país não está feita e que urge desenvolver, na nossa opinião, com a maior brevidade, com realismo, mas com sentido positivo e construtivo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP também não pode deixar de apoiar, incondicionalmente, o voto que foi apresentado.
Evidentemente que nós, ao celebrarmos o Dia Mundial da Criança, pensamos em todas as crianças, independentemente das classes donde provêm, mas temos também, por justiça, um pensamento particular para aquelas crianças a quem Soeiro Pereira Gomes chamava "os filhos dos homens que nunca foram meninos". Essas crianças, graças ao 25 de Abril, tiveram pela primeira vez umas sandálias ou uns sapatos; essas crianças, que após o 25 de Abril viram, pela primeira vez, algumas perspectivas de ir para a escola e progredir alguma coisa, vêem hoje em dia com apreensão o futuro que os seus próprios pais lhes estão a desenhar.
Não posso deixar de pensar, por exemplo, que ainda ontem, nesta Assembleia, elementos ligados ao Movimento dos Agricultores e Rendeiros do Norte expunham aqui o caso de um rendeiro que, trabalhando a terra na região de Coimbra há vinte anos, com dez filhos, foi expulso da terra pelo senhorio e encontra-se agora na miséria com esses dez filhos. E este não é um caso isolado, não é uma injustiça localizada, mas uma situação que se generaliza com a aplicação da nova lei do arrendamento rural e com a série de desintervenções que lançou muitos pais de muitas crianças para o desemprego, enegrecendo, portanto, o futuro a essas crianças, e a verdade é que, como o Sr. Deputado Salgado Zenha disse, o Dia Mundial da Criança não pode ser encarado apenas com votos platónicos. É perante a consciência das crianças, isto é, dos homens de amanhã, que nós assumimos a responsabilidade pelo Portugal que lhes havemos de entregar e jamais nos perdoarão que, depois de termos tido a oportunidade que foi o 25 de Abril, lhes entreguemos o mesmo Portugal que muitos de nós, sobretudo os mais idosos, conheceram durante tantos e tantos anos.
É nesse sentido, de luta pelas liberdades e de luta por um Portugal melhor, por um Portugal digno do 25 de Abril, que encaramos o Dia Mundial da Criança como um dia de paz e de amor, mas também, e sobretudo, como um dia de luta por um Portugal de que nos orgulhemos de entregar aos nossos filhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ao votar favoravelmente este voto de saudação ao Dia Mundial da Criança, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está certo de que este voto significa, por um lado, o reconhecimento por parte desta Assembleia da República de que nesta data muitas acções práticas serão levadas a cabo no sentido de construir o futuro que é representado pelas próprias crianças; por outro lado, este voto significa ainda o reconhecimento por parte da Assembleia da República da urgente necessidade de as entidades responsáveis tomarem medidas no sentido de criarem as condições a que as crianças portuguesas têm direito. Esta questão é para nós particularmente sensível e importante. Já a referimos aqui nesta Assembleia, aproveitando um período de antes da ordem do dia, criticando medidas como o aumento dos preços dos produtos alimentares para as crianças e certas dificuldades levantadas a creches, infantários, etc., e, como dizíamos nessa altura, que, se medidas correctas não forem tomadas, as crianças de hoje, que serão os homens de amanhã, saberão, com certeza, julgar e condenar os verdadeiros responsáveis.
A resolução dos problemas das crianças, já aqui foi dito, só é possível com uma sociedade nova, com um homem novo, só é possível caminhando no nosso país, e no nosso caso muito concreto, para o futuro socialista que a nossa Constituição aponta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Passo a informar a Assembleia dos requerimentos apresentados na última sessão: à Presidência do Conselho de Ministros, formulado pelo Sr. Deputado Dias Ferreira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Fernanda Patrício, Matos Gago e Jorge de Lemos; ao Governo, pelos Srs. Deputados Marques Pedrosa, Sá Matos, Joaquim Felgueiras, Marques Pedrosa, Sousa Marques e Cavalheira Antunes; ao Ministério da Indústria e Tecnologia, pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos, Sousa Marques e Manuel Gonçalves; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, pelos Srs. Deputados Manuel Gonçalves, Sousa Marques e Manuel Gomes.
Foram recebidas respostas do Ministério dos Transportes e Comunicações aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras, Sá Matos, José Vitoriano e Carlos de Brito, nas sessões de 15 de Março e 4 de Abril último.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro para uma intervenção.O Sr. José Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mirandela, cabeça de um dos mais antigos concelhos do Pais, é a povoação de extraordinária importância no Norte, facto comprovado pelas mudanças do primitivo aglomerado na era romana e, mais tarde, pela visão esclarecida do D. Dinis, o rei lavrador.
Com a área de 675 km2, constitui o coração da chamada terra quente transmontana e centro geográ-
1 DE JUNHO DE 1978 2877fico da província, aqui convergindo, como autêntico nó rodoviário, as estradas nacionais de Bragança-Porto, Chaves, Alfândega da Fé, Torre de D. Chama, Vale de Salgueiro-Vinhais, Mogadouro-Miranda e Vila Flor-Moncorvo, obrigando a um movimento constante, canalizado na sua maioria pelas pontes sobre o Tua, enquanto não são abertas as variantes previstas para a estrada do Porto e Vila Flor.
Vales e solos ubérrimos, submetidos a grande intensificação cultural, devido à água dos rios Tuela Rabaçal e Tua e das ribeiras de Meirel e Carvalhais: para além de outros cursos aquíferos, para rega, facilitam a exploração intensiva do solo, que aqui tudo produz, desde a castanha ao amendoim e tabaco. Olival, trigo e vinha, produtos hortícolas e frutas das melhores do País constituem a riqueza desta zona, autêntica fonte da vida regional.
O concelho é servido razoavelmente por estradas nacionais e caminhos municipais, estando as 37 freguesias e 104 povoações interligadas com a sede. A zona urbana tem cerca de 18 000 habitantes, enquanto o concelho ronda os 40 000, os quais se empregam nas mais variadas ocupações, com predomínio na actividade agrícola e comercial.
Mirandela, concelho de 1a classe, foi sede do Distrito de Recrutamento e Mobilização n.o 10, antes da criação das regiões militares, possuindo diversos serviços estatais a nível de províncias, nomeadamente agrícolas, inspecção de produtos agrícolas e industriais, hidráulicas, juntas nacionais das frutas e produtos pecuários, hospital distrital, gabinete de apoio técnico, saneamento básico, esquadra da PSP e secção da GNR, escola secundária com os ramos liceal, técnico e agrícola, além de outro de natureza concelhia.
Perto de Mirandela localiza-se o Complexo Agro-Industrial do Cachão, empregando cerca de 1000 trabalhadores, empresa pública que desafia a vontade dos homens e capaz de dinamizar todo o sector agrário do Norte.
No aspecto cultural, recreativo, assistêncial, desportivo, associativo e social, dispõe de casa de cultura, grupo cénico infantil, banda de música, clube desportivo, aeroclube e clube de campismo, pavilhões gimnodesportivos, sindicatos distritais dos motoristas e ferroviários, associação comercial e industrial, associação e federação de agricultores, associação de artistas, corporação de bombeiros, Misericórdia, lar de idosos e creche, centro de saúde, dispensários antituberculoso e anti-sezonático, Casa de Povo e duas casas de espectáculos públicos.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dezenas de estabelecimentos comerciais, supermercados e armazéns, hotel, residências, pensões, restaurantes, snacks e cafés, fábrica de pré-fabricados de cimento, recauchutagem de pneus, serrações de madeiras, fábrica de cerâmicas, azeite e óleos, moagens de cereal, dezenas de lagares de vinho, carpintarias mecânicas, oficinas de reparação de automóveis e stands, serralharias de construção civil, padarias, para além de empresas de menor dimensão, viradas aos restantes sectores do artesanato e actividades industriais, emprestam à localidade importância especial no contexto regional, aqui convergindo praticamente todo o comércio da zona, mormente nas feiras mensais, de 3, 14 e 25 de cada mês, onde são efectuadas vultosas transacções comerciais e de gados.