II SÉRIE-A — NÚMERO 51 14 empresas de outsourcing/prestadoras de serviço; 4.2. Número de trabalhadores efetivos nas empresas utilizadoras; 4.3. Dados desagregados por idade, sexo, categoria profissional, antiguidade, remunerações e vínculo contratual; 4.4. Nível de cumprimento das pausas e períodos de descanso; 4.5. Higiene dos instrumentos e locais de trabalho; 4.6. Cumprimento enquadramento legal relativo à prevenção e reparação de doenças profissionais e acidentes de trabalho; 5 –  Inste ao reforço dos cuidados de saúde, semestralmente, nomeadamente exames médicos de optometria, oftalmologia, otorrinolaringologia, músculo-esqueléticas; 6 –  Torne obrigatório assegurar a cada trabalhador equipamento próprio pessoal e intransmissível. Assembleia da República, 24 de janeiro de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Bruno Dias — Ângela Moreira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 25 de janeiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 50 (2019.01.24)]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1950/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO E MÉRITO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS No dia 1 de janeiro de 2018 entrou em vigor o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (RAMMFA), que veio definir o Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas (SAMMFA) e estabelecer as instruções para a sua execução. O RAMMFA teve como princípio e objeto dar resposta ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, que tal como é referido na Portaria n.o 301/2016, de 30 de novembro, veio estabelecer que a «avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar, assegurando o desenvolvimento na carreira respetiva, fundamentado na demonstração da capacidade militar e da competência técnica para o exercício de funções para as quais é exigível um nível de responsabilidade especialmente elevado». No entanto, a implementação do RAMMFA acabou por se revelar incompatível com um conjunto de princípios basilares para a efetivação das tarefas determinadas às Forças Armadas. Este facto levou à apresentação da Petição n.o 506/XIII/3.a na Assembleia da República e à auscultação dos peticionários e das associações profissionais de militares (ANS, AOFA e AP) na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, onde foi evidenciado que a aplicação do RAMMFA, com particular referência para o seu artigo 35.o («Metodologia e quantificação da avaliação disciplinar»), coloca em causa o espírito de coesão das Forças Armadas, lesando a Condição Militar através da sua descaracterização e adulteração. Além disso, as alterações efetuadas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas conduziram a uma maior subjetividade, decorrente de um maior poder arbitrário conferido aos Chefes de Estado-Maior, e a um maior número de promoções efetuadas por escolha, sendo também esse um fator prejudicial ao pleno e íntegro desenvolvimento das carreiras militares. No geral, constou-se que os fundamentos estabelecidos no RAMMFA são contrários ao espírito militar, estando em causa o «princípio da Igualdade», previsto nos artigos 13.o e 266.o