36 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011conhecidos por fundações públicas (de direito público), regidas pela respetiva lei orgânica e pela legislação geral aplicável aos institutos públicos, bem como a fundações públicas de direito privado, criadas nos termos da lei civil por uma ou mais pessoas coletivas públicas ou por pessoas dessa natureza com pessoas coletivas privadas, em que as primeiras, isolada ou conjuntamente, detêm uma influência dominante sobre a fundação, e ainda a fundações privadas, criadas nos termos da lei civil por uma ou mais pessoas de direito privado ou por pessoas dessa natureza com pessoas coletivas públicas que, isolada ou conjuntamente, não detêm sobre a fundação uma influência dominante, ou, que não participando na criação das últimas, asseguram ainda assim algum tipo de subvenção ao seu funcionamento.  Assim, tendo em consideração que a atividade daqueles tipos de fundações se encontra dependente, em alguma medida, do património lhes foi afeto pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais e de subvenções atribuídas por estes, importa assegurar uma efetiva monitorização sobre a sua atividade, através da imposição de uma obrigação de reporte de carácter universal e extraordinário, com o objetivo de permitir, por um lado, um censo exaustivo e agregado das entidades em causa e do nível de participação de pessoas coletivas públicas no seu financiamento e, por outro, a avaliação do seu custo/benefício mediante a verificação da correspondência entre as suas atividades e as finalidades que presidiram à sua criação, bem como da sua viabilidade financeira e eficiência na gestão dos recursos que lhes são afetos pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais.Encontra-se em fase de aprovação legislativa na Assembleia da República a realização de um Censo dirigido às Fundações que prosseguem os seus fins em território nacional, com vista à avaliação do respetivo custo/benefício e da sua viabilidade financeira, tendo por base a apresentação de respostas a um questionário e consequente disponibilização de informação que permita analisar a sua atividade, bem como a sua efetiva utilidade face aos dinheiros públicos de que beneficia. A referida Proposta de Lei determina a aplicação de um conjunto de medidas preventivas, com referências às Fundações objeto do Censo, que visam assegurar o cumprimento efetivo e tempestivo do dever de resposta ao questionário e de disponibilização da informação que permita efetuar a avaliação anteriormente referida. Porém, a aplicação destas medidas preventivas fica suspensa desde a data da publicação do diploma até à decisão que determine o seu levantamento ou as torne definitivas, não podendo esse prazo ultrapassar os 90 dias.Redução de Efetivos No âmbito do PAEF o Estado assumiu o compromisso de adotar medidas dirigidas à Administração Pública, com o objetivo de assegurar que o peso das despesas com pessoal no PIB diminua em 2012 e nos anos seguintes.  Para 2012, ao nível da administração central, o objetivo de redução anual de efetivos é de 2% (em vez de 1% inicialmente previsto), o qual resulta do ajustamento necessário para compensar o não cumprimento da meta de redução de efetivos que havia sido fixada em 3,6% para 2011.