1528II SÉRIE — NÚMERO 37b) Caso negativo, quais os impedimentos para que se concretize a referida criação?Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1986.— O Deputado do PSD, José Pereira Lopes.Requerimento n.* 720/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos concelhos da Sertã, Oleiros, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Fundão situa-se uma das maiores manchas florestais do nosso país.Com o aproximar do Verão aproxima-se também a preocupação com a defesa da nossa floresta.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (Secretaria de Estado da Agricultura), me informe:1) Quais as medidas que estão a ser tomadas no sentido de combater a calamidade que têm constituído os incêndios nas nossas matas?2) Tenciona o Governo dotar a zona abrangida pelos referidos concelhos de alguma pista de aviação para combate a incêndios?Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PSD, José Pereira Lopes.Requerimento n.* 721/IV (1.*)Ex."TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 13 de Dezembro de 1984, o deputado Carlos Espadinha requereu ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, informações referentes ao navio Tunamar, as quais se tornavam indispensáveis para avaliar do cumprimento dos objectivos propostos e da rendibilidade já que a empresa proprietária vinha gozando de um tratamento excepcional por parte do Governo quanto a subsídios a fundo perdido.Considerando que nenhuma das questões colocadas então recebeu qualquer resposta e que, por outro lado, sendo do conhecimento geral e público que apesar da empresa Tunamar, S. A. R. L., apresentar vultosos prejuízos acumulados, não haver cumprido minimamente os objectivos a que se propusera:O Governo, embora conhecedor em pormenor de toda esta situação, autorizou, cumulando um processo de isenções fiscais e de subsídios oriundos de várias fontes, muitas delas não identificadas, novo subsidio de 100 000 contos à supracitada empresa.Nesta situação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:1) Quais as fontes dos diversos subsídios atribuídos à empresa Tunamar, S. A. R. L.?2) Quais os critérios utilizados pela Secretaria de Estado das Pescas para outorgar os subsídios, sendo conhecedora da inviabilidade da empresa?3) Mais requeiro a apresentação dos relatórios e contas referentes a 1983 e 1984 da empresa Tunamar, S. A. R. L., bem como dos eventuais pareceres e ou despachos que permitiram a concessão dos citados subsídios.Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PCP, Carlos Manajaia.Requerimento n.' 722/IV (1.a)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 9 de Julho de 1960 foi publicado no Diário do Governo, 1." série, n.° 158, o Decreto-Lei n.° 43 057, que ratifica a Convenção Aduaneira entre Portugal e Espanha Relativa ao Tráfego Internacional por Estrada, Caminho de Ferro e Rios Limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro do mesmo ano.Este tratado prevê o funcionamento de um posto fronteiriço de 2.a classe entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Argañam (Salamanca).Em Aldeia da Ponte existe um posto da Guarda Fiscal que tem competência aduaneira de 2." classe, de acordo com o supracitado decreto-lei, e para tanto está habilitado.A entrada em funcionamento do referido posto fronteiriço é já uma vetusta aspiração das populações locais, cuja realização beneficiaria não só as populações como ainda os próprios países.Com efeito, este anseio data, pelo menos, de 1928, quando o alcalde de Albergaria de Argañam se dirige ao Ministério de Estado espanhol, solicitando-lhe a referida entrada em funcionamento e dando conhecimento dessas diligências às autoridades portuguesas.Considerando que a distância que medeia entre as duas populações é de apenas 4 km, estando o troço da parte espanhola já praticamente reparado, faltando apenas a reparação dos outros 2 km da parte portuguesa;Considerando ainda que esta aspiração das populações locais se insere no quadro da política de integração de Portugal na CEE e no estabelecimento de laços especiais de amizade e cooperação com o nosso país vizinho, que tem levado os governos constitucionais a abolir todas as dificuldades que impedem a aproximação real destes dois povos;Considerando as dificuldades encontradas na entrada pelo posto de Vilar Formoso, nomeadamente para os turistas e emigrantes que, na altura do Verão, e em grande número, entram por aquela fronteira, formando longas e penosas bichas, que poderiam ser superadas através do descongestionamento dos que se dirigem ao sul do País:Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo me informe, através do Ministério das Finanças, se existe algum plano para a abertura da fronteira entre Aldeia da Ponte e Albergaria de Argañam e, em caso afirmativo, para quando a concretização desta aspiração?Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1986. — O Deputado do PS, Carlos Manuel Luis.t