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Destino das multasSalvo disposição da lei em contrário, a importância das multas e das coimas aplicadas em juízo tem o destino fixado no Código das Custas Judiciais. Livro XI
Responsabilidade do arguido por taxa de justiça1 - É devida taxa de justiça pelo arguido quando for condenado em 1.o instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer recurso ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que fizer oposição.
2 - O arguido é condenado em uma só taxa de justiça, ainda que responda por vários crimes, desde que sejam julgados em um só processo.
3 - A condenação em taxa de justiça é sempre individual e o respectivo quantitativo é fixado dentro dos limites estabelecidos para o processo correspondente ao crime mais grave pelo qual o arguido for condenado. Artigo 514.o
Responsabilidade do arguido por encargos1 - O arguido condenado em taxa de justiça paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar.
2 - Se forem vários os arguidos condenados em taxa de justiça e não for possível individualizar a responsabilidade de cada um deles pelos encargos, esta é solidária quando os encargos resultarem de uma actividade comum e conjunta nos demais casos, salvo se outro critério for fixado na decisão.
3 - Se forem simultaneamente condenados em taxa de justiça o arguido e o assistente, é conjunta a responsabilidade pelos encargos que não puderem ser imputados à simples actividade de um ou de outro. Artigo 515.o
Responsabilidade do assistente por taxa de justiça1 - É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos:a) Se o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos ou por alguns crimes constantes da acusação que haja deduzido ou com que se haja conformado;
b) Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver interposto, a que houver dado adesão ou em que tenha feito oposição;
c) Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que tiver sido opositor;
d) Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção injustificada de acusar;
e) Se, por mais de um mês, o processo estiver parado por negligência sua;
f) Se for rejeitada acusação que houver deduzido.2 - Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça.
3 - Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixada, nos casos do n.o 1, alíneas a) e b), são os correspondentes ao processo que caberia ao crime mais grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente. Artigo 516.o
Arquivamento ou suspensão do processoNão é devida taxa de justiça quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso, nos termos dos artigos 280.o e 281.o Artigo 517.o
Casos de isenção do assistenteO assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos:a) Em que, por razões supervenientes à acusação que houver deduzido ou com que se tiver conformado e
0178   |   II Série A - Número 031   |   23 de Dezembro de 2006 que lhe não sejam imputáveis, o arguido não for pronunciado ou for absolvido; ou
Responsabilidade do assistente por encargosQuando o procedimento depender de acusação particular, o assistente condenado em taxa paga também os encargos a que a sua actividade houver dado lugar. Artigo 519.o
Taxa devida pela constituição de assistente1 - A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, no montante fixado no Código das Custas Judiciais, a qual é levada em conta no caso de o assistente ser, a final, condenado em nova taxa.
2 - O pagamento previsto no número anterior é efectuado nos termos fixados no Código das Custas Judiciais.
3 - No caso de morte ou incapacidade do assistente o pagamento da taxa já efectuado aproveita àqueles que se apresentarem, em seu lugar, a fim de continuarem a assistência. Artigo 520.o
Responsabilidade de outras pessoasPagam também custas:a) As partes civis, quando não forem assistentes ou arguido e se dever entender que deram causa às custas, segundo as normas do processo civil;
b) Qualquer pessoa que não for sujeito do processo, pelos incidentes que provocar, quando neles venha a decair;
c) O denunciante, quando se mostrar que denunciou de má fé ou com negligência grave. Artigo 521.o
Dispensa da penaA dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar custas.Artigo 522.o
Isenções1 - O Ministério Público está isento de custas e multas.
2 - Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1.a instância; gozam ainda de isenção nos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição. Artigo 523.o
Custas no pedido cívelÀ responsabilidade por custas relativas ao pedido de indemnização civil são aplicáveis as normas do processo civil. Artigo 524.o
Disposições subsidiáriasÉ subsidiariamente aplicável o disposto no Código das Custas Judiciais.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 31 de Março de 2007    II Série-A — Número 62 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.
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Sexta-feira, 9 de Março de 2007    II Série-A — Número 52 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 111/X: Procede à segunda alteração da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares). Projectos de lei (n.os 339 e 366 a 370/X): N.o 339/X (Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS) — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.N.o 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (apresentado pelo PCP).N.o 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (apresentado pelo CDS-PP).N.o 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 369/X — Altera o Código de Processo Penal (apresentado pelo BE).N.o 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.o 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro (apresentado pelo PCP). Propostas de lei (n.os 110, 114 e 119/X): N.o 110/X (Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.N.o 114/X (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Projectos de resolução (n.os 188 e 189/X): N.o 188/X — Regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PS).N.o 189/X — Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PCP; CDS-PP, BE e Os Verdes).
2 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007DECRETO N.o 111/X PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO (REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de MarçoOs artigos 2.o, 4.o, 6.o, 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 19.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o (...)1 — (...)a) (...) b) (...)2 — (...)a) (...) b) (...) c) Aos Deputados; d) (revogada)Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O Presidente verifica a existência formal das condições previstas no número anterior e o número e identidade dos Deputados subscritores, notificando de imediato o primeiro subscritor para suprir a falta ou faltas correspondentes, caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento destas formalidades ou caso a indicação do objecto e fundamentos do requerimento infrinja a Constituição ou os princípios nela consignados.4 — (...) 5 — (...)Artigo 6.o (...)1 — Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, fixar o número de membros da comissão, observado o limite previsto no número seguinte, dar-lhes posse e determinar o prazo da realização do inquérito previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e do previsto na alínea a) da mesma disposição, quando a respectiva resolução o não tenha feito.2 — A fixação do número de membros da comissão deve observar o limite máximo de 17 Deputados, com respeito pelo princípio da representatividade previsto no n.o 1 do artigo 31.o do Regimento.3 — Os membros da comissão podem ser substituídos por Deputados suplentes, cuja fixação deve observar o limite máximo de dois suplentes para cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade, e de um suplente para cada um dos restantes grupos parlamentares.4 — A substituição prevista no número anterior vigora pelo período correspondente a cada reunião em que ocorrer, nela participando os membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reuniões sem direito ao uso da palavra e sem direito de voto.5 — (anterior n.o 2) 6 — É condição para a tomada de posse de membro da comissão, incluindo membros suplentes, a declaração formal de inexistência de conflito de interesses em relação ao objecto do inquérito.7 — (anterior n.o 3) 8 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o presidente da comissão é obrigatoriamente designado de entre os representantes na comissão dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes do inquérito, se tal designação não resultar já da repartição prevista no n.o 6 do artigo 178.o da Constituição.
3 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20079 — Cabendo a presidência, nos termos do n.o 6 do artigo 178.o da Constituição, a grupo parlamentar não requerente do inquérito, a presidência de comissão parlamentar a constituir subsequentemente na legislatura em curso será atribuída a este, desde que não se trate de comissão de inquérito requerida ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 8.o Do objecto das comissões de inquérito1 — Os inquéritos parlamentares apenas podem ter por objecto actos do Governo ou da Administração ocorridos em legislaturas anteriores à que estiver em curso, quando se reportarem a matérias ainda em apreciação, factos novos ou factos de conhecimento superveniente.2 — (anterior corpo do artigo) 3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o objecto definido pelos requerentes não é susceptível de alteração por deliberação da comissão.4 — (anterior n.o 1 do artigo 10.o)Artigo 10.o Designação de relator e constituição de grupo de trabalho1 — As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por Deputados representantes de todos os grupos parlamentares.2 — (anterior n.o 3) 3 — (anterior n.o 4) 4 — O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório do trabalho da comissão.Artigo 11.o (...)1 — O tempo máximo para a realização de um inquérito é de 180 dias, findo o qual a comissão se extingue, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — (...) 3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, o prazo adicional referido no número anterior é de concessão obrigatória, desde que requerido pelos Deputados dos grupos parlamentares a que pertencem os requerentes da constituição da comissão.4 — (anterior n.o 3)Artigo 12.o (...)1 — Os Deputados membros da comissão de inquérito só podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do mandato ou em caso de escusa justificada, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 13.o (...)1 — As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais, que a estas não estejam constitucionalmente reservados.2 — (...) 3 — (...) 4 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas no número anterior que sejam consideradas indispensáveis à boa realização do inquérito pelos Deputados que as proponham são de realização obrigatória, não estando a sua efectivação sujeita a deliberação da comissão.5 — A prestação das informações e dos documentos referidos no n.o 3 tem prioridade sobre quaisquer outros serviços e deverá ser satisfeita no prazo de 10 dias, sob pena de o seu autor incorrer na prática do crime referido no artigo 19.o, salvo justificação ponderosa dos requeridos que aconselhe a comissão a prorrogar aquele prazo ou a cancelar a diligência.
4 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20076 — O pedido referido no n.o 3 deverá indicar esta lei e transcrever o n.o 5 deste artigo e o n.o 1 do artigo 19.o.7 — (anterior n.o 6)Artigo 15.o (...)1 — As reuniões e diligências efectuadas pelas comissões parlamentares de inquérito são em regra públicas, salvo se a comissão, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada num dos seguintes motivos, assim o não entender:a) As reuniões e diligências tiverem por objecto matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões de reserva da intimidade das pessoas; b) Os depoentes se opuserem à publicidade da reunião, com fundamento na salvaguarda de direitos fundamentais; c) As reuniões e diligências colocarem em perigo o segredo das fontes de informação, salvo autorização dos interessados.2 — As actas das comissões, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, salvo se corresponderem a reuniões ou diligências não públicas nos termos do número anterior.3 — A transcrição dos depoimentos prestados perante as comissões de inquérito em reuniões não públicas só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores.Artigo 16.o (...)1 — (...) 2 — Gozam da prerrogativa de depor por escrito, se o preferirem, o Presidente da República, os exPresidentes da República, o Presidente da Assembleia da República, os ex-Presidentes da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro e os ex-Primeiros-Ministros, que remetem à comissão, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento, declaração, sob compromisso de honra, relatando o que sabem sobre os factos indicados.3 — Nas comissões parlamentares de inquérito requeridas ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, as diligências instrutórias referidas nos números anteriores que sejam consideradas indispensáveis ao inquérito pelos Deputados que as proponham, são de realização obrigatória até ao limite máximo de 15 depoimentos requeridos pelos Deputados dos grupos parlamentares minoritários no seu conjunto, em função da sua representatividade ou por acordo entre eles, e até ao limite máximo de oito depoimentos requeridos pelos Deputados do grupo parlamentar maioritário no seu conjunto, ficando os demais depoimentos sujeitos a deliberação da comissão.4 — As convocações são assinadas pelo presidente da comissão ou, a solicitação deste, pelo Presidente da Assembleia da República e devem conter as indicações seguintes, sem prejuízo do disposto no n.o 2:a) (anterior alínea a) do n.o 2) b) (anterior alínea b) do n.o 2) c) (anterior alínea c) do n.o 2)5 — (anterior n.o 3) 6 — As diligências previstas no n.o 1 podem ser requeridas até 15 dias antes do termo do prazo fixado para a apresentação do relatório.7 — (anterior n.o 4)Artigo 19.o Desobediência qualificada(...)Artigo 20.o (...)1 — (...)a) (...)
5 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007b) (...) c) (...) d) (...)2 — (...) 3 — O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o (...)1 — Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.2 — (...) 3 — (...) 4 — O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator designado e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.5 — Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto.6 — O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o.7 — (anterior n.o 6) 8 — O relatório não é objecto de votação no Plenário.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro.Artigo 3.o RepublicaçãoA Lei n.o 5/93, de 1 de Março, com a redacção actual, é republicada em anexo, com a necessária renumeração de números de artigos e demais correcções materiais.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 1 de Fevereiro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoRepublicação da Lei n.o 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)Artigo 1.o Funções e objecto1 — Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.2 — Os inquéritos parlamentares podem ter por objecto qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições da Assembleia da República.3 — Os inquéritos parlamentares são realizados através de comissões eventuais da Assembleia especialmente constituídas para cada caso, nos termos do Regimento.Artigo 2.o Iniciativa1 — Os inquéritos parlamentares são efectuados:
10 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20074 — A forma dos depoimentos rege-se pelas normas aplicáveis do Código de Processo Penal sobre prova testemunhal.Artigo 18.o Encargos1 — Ninguém pode ser prejudicado no seu trabalho ou emprego por virtude da obrigação de depor perante a comissão parlamentar de inquérito, considerando-se justificadas todas as faltas de comparência resultantes do respectivo cumprimento.2 — As despesas de deslocação, bem como a eventual indemnização que, a pedido do convocado, for fixada pelo presidente da comissão, são pagas por conta do orçamento da Assembleia da República.Artigo 19.o Desobediência qualificada1 — Fora dos casos previstos no artigo 17.o, a falta de comparência, a recusa de depoimento ou o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constituem crime de desobediência qualificada, para os efeitos previstos no Código Penal.2 — Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão, ouvida esta, comunicá-lo-á ao Presidente da Assembleia, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeito de participação à Procuradoria-Geral da República.Artigo 20.o Relatório1 — O relatório final refere, obrigatoriamente:a) O questionário, se o houver; b) As diligências efectuadas pela comissão; c) As conclusões do inquérito e os respectivos fundamentos; d) O sentido de voto de cada membro da comissão, assim como as declarações de voto escritas.2 — A comissão pode propor ao Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos relatórios ser tidos em consideração no relatório final.3 — O relatório e as declarações de voto são publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o Debate e resolução1 — Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.2 — Juntamente com o relatório, a comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projecto de resolução.3 — Apresentado ao Plenário o relatório, é aberto um debate.4 — O debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator designado e obedece a uma grelha de tempo própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.5 — Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das suas declarações de voto.6 — O Plenário pode deliberar sobre a publicação integral ou parcial das actas da comissão, observado o disposto no artigo 15.o.7 — Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia os projectos de resolução que lhe sejam apresentados.8 — O relatório não é objecto de votação no Plenário.Artigo 22.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 43/77, de 18 de Junho.———
23 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — Se, porém, o Ministério Público não houver ainda deduzido acusação ou proferido despacho de arquivamento do inquérito, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, no artigo 86.o, n.o 5 e no artigo 194.o, n.o 3. Para o efeito, as partes referidas do auto ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de três dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.3 — Pode, todavia, o juiz, com a concordância do Ministério Público, do arguido e do assistente, permitir que as pessoas mencionadas no n.o 1 tenham acesso a todo o auto. O dever de guardar segredo de justiça persiste para todos.4 — O juiz, a requerimento do arguido, e ouvido o Ministério Público, permite ao seu defensor, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais que tenham constituído fundamento para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, salvo se, ponderados os interesses envolvidos, considerar que da sua consulta resulta prejuízo para a investigação.5 — Se o Ministério Público houver deduzido acusação ou proferido despacho de arquivamento do inquérito, as pessoas mencionadas no n.o 1 têm direito a examinar o processo gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta, fixando o prazo para tal, autorize a confiança do processo.6 — (anterior n.o 4)Artigo 94.o (...)1 — (...) 2 — Para a prática dos actos referidos no número anterior, devem preferencialmente ser utilizados máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 103.o (...)1 — (...) 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior:a) (...) b) (...) c) Os actos processuais relativos aos processos referidos na alínea a) do artigo 381.o; d) Os actos processuais relativos a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores; e) (anterior alínea c))3 — (...)Artigo 104.o (...)1 — (...) 2 — Correm em férias os prazos relativos a processos nos quais devam praticar-se os actos referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo anterior.Artigo 110.o (...)Se o pedido de aceleração processual do arguido, do assistente ou das partes civis for julgado manifestamente infundado, o tribunal, ou o juiz de instrução, no caso do n.o 2, alínea a), do artigo 108.o, condena o peticionante no pagamento de uma soma entre 10 UC e 50 UC.
24 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Artigo 131.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Tratando-se de depoimento de menor em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores, pode ter lugar perícia sobre a personalidade.4 — (...)Artigo 147.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O reconhecimento é presidido pela autoridade judiciária competente, sendo a pessoa a reconhecer obrigatoriamente assistida por defensor.5 — (anterior n.o 4)Artigo 154.o (...)1 — A perícia é ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judiciária, salvo se tiver por objecto pessoa e esta não prestar o seu consentimento, caso em que é ordenada por despacho do juiz.2 — O despacho referido no número anterior contém o nome dos peritos e a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível, a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 159.o (...)1 — A perícia médico-legal é deferida às delegações e aos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal ou, quando tal não for possível, a médicos contratados pelo mesmo Instituto para o exercício de funções periciais nas comarcas.2 — As perícias médico-legais referidas no número anterior em que se verifique a necessidade de formação médica especializada noutros domínios e que não possam ser realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal são efectuadas, por indicação do mesmo Instituto, em serviço de saúde, preferencialmente integrado no Serviço Nacional de Saúde.3 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável à perícia relativa a questões psiquiátricas, na qual podem participar também especialistas em psicologia e criminologia.4 — (anterior n.o 3)Artigo 160.o-A (...)1 — As perícias referidas nos artigos 152.o e 160.o podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.2 — (...)Artigo 172.o (...)1 — Se alguém pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão do juiz.2 — (...)Artigo 177.o (...)1 — (...)
26 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007Artigo 193.o (...)1 — (...) 2 — A prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem manifestamente inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.3 — (...)Artigo 194.o (...)1 — (...) 2 — A aplicação referida no número anterior é precedida, sempre que possível, de audição do arguido e pode ter lugar no acto do primeiro interrogatório judicial.3 — A fundamentação do despacho que aplicar qualquer medida de coacção, à excepção do termo de identidade e residência, contém, sob pena de nulidade:a) Uma enunciação sintética, mas compreensiva, dos factos imputados ao arguido, incluindo, se possível, o tempo, o modo e o lugar dos mesmos; b) A qualificação jurídica dos factos imputados; c) A enunciação das exigências cautelares e dos indícios concretos que tornam necessária, adequada e proporcional a aplicação da medida de coacção, com a indicação dos motivos de facto que a justificam.4 — O despacho referido no n.o 1 é notificado ao arguido e dele consta a advertência das consequências do incumprimento das obrigações impostas. Em caso de prisão preventiva, o despacho é, com consentimento do arguido, de imediato comunicado a parente, a pessoa da sua confiança ou ao defensor indicado pelo arguido.5 — (anterior n.o 4)Artigo 201.o (...)1 — (...) 2 — A obrigação de permanência na habitação é cumulável com a obrigação prevista no artigo 200.o, n.o 1, alínea d).3 — Para fiscalização do cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores podem ser utilizados meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos na lei.Artigo 202.o (...)1 — Se considerar manifestamente inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:a) (...) b) (...)2 — (...)Artigo 204.o (...)Nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à excepção da que se contém no artigo 196.o, pode ser aplicada se em concreto se não verificar:a) (...) b) (...) c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa ou de séria perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.Artigo 212.o (...)1 — (...)
27 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, devendo estes, sempre que possível, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre 10 UC e 50 UC.5 — Se, após condenação em primeira instância, for aplicada ou mantida a medida de prisão preventiva, podem ser aplicadas medidas de flexibilização da sua execução, nos termos previstos na lei.Artigo 213.o (Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação)1 — Durante a execução da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação o juiz procede oficiosamente, de três em três meses, ao reexame da subsistência dos pressupostos daquelas, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas.2 — Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215.o, n.os 2, 3 e 4, e no artigo 218.o, n.o 3.3 — (...) 4 — A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar a elaboração de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, desde que o arguido consinta na sua realização.Artigo 214.o (...)1 — (...) 2 — As medidas de prisão preventiva e de obrigação de permanência na habitação extinguem-se igualmente de imediato quando tiver lugar sentença condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão ou à obrigação de permanência já sofridas.3 — (...) 4 — (...)Artigo 215.o (...)1 — A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; c) 14 meses sem que tenha havido condenação em primeira instância; d) 18 meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.2 — Os prazos referidos no número anterior são elevados, respectivamente, para seis meses, nove meses, 18 meses e dois anos, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)3 — Os prazos referidos no n.o 1 são elevados, respectivamente, para um ano, 16 meses, três anos e quatro anos, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número anterior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.4 — (...)
29 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007a) (...) b) Presidir ao reconhecimento de pessoas, nos termos do artigo 147.o; c) (anterior alínea b)) d) (anterior alínea c)) e) (anterior alínea d)) f) (anterior alínea e))3 — (...) 4 — (...)Artigo 271.o (...)1 — Em caso de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha, que previsivelmente a impeça de ser ouvida em julgamento, bem como nos casos de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores, o juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público, do arguido, do assistente ou das partes civis, pode proceder à sua inquirição no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.2 — No caso de processo por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual ou contra a protecção devida aos menores que tenha por ofendido um menor de 18 anos, procede-se sempre à inquirição da vítima no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta na audiência de julgamento, sempre que o tribunal entenda que, tendo em conta a especial vulnerabilidade da vítima, esta não deve prestar o seu depoimento em audiência.3 — (anterior n.o 2) 4 — Nos casos previstos no n.o 2, a tomada de declarações será realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um técnico de serviço social ou outra pessoa especialmente habilitada para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.5 — (anterior n.o 3) 6 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 352.o.7 — (anterior n.o 4) 8 — (anterior n.o 5)Artigo 281.o (...)1 — Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:a) (...) b) (anterior alínea c)) c) (anterior alínea d)) d) (anterior alínea e))2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 286.o (Natureza, finalidade e âmbito da instrução)1 — A instrução tem natureza contraditória e visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.2 — A instrução tem carácter facultativo e não pode ter lugar nas formas de processo especiais.Artigo 288.o (Direcção da instrução)1 — (...)
30 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20072 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 289.o (...)1 — (...) 2 — O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado podem assistir aos actos de instrução por qualquer deles requeridos e suscitar pedidos de esclarecimento ou requerer que sejam formuladas as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade.Artigo 306.o (...)1 — O juiz encerra a instrução nos prazos máximos de 45 dias, se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou de 90 dias, se os não houver.2 — O prazo de 45 dias referido no número anterior é elevado para 60 dias quando a instrução tiver por objecto um dos crimes referidos no artigo 215.o, n.o 2.3 — (...)Artigo 326.o (...)Se os advogados ou defensores, nas suas alegações ou requerimentos:a) (...) b) (...) c) (...) d) Fizerem, ou incitarem a que sejam feitos, comentários ou explanações sobre assuntos alheios ao processo e que de modo algum sirvam para esclarecê-lo;são advertidos com urbanidade pelo presidente do tribunal; e se, depois de advertidos, continuarem, pode aquele retirar-lhes a palavra, sendo aplicável neste caso o disposto na lei do processo civil.Artigo 349.o (Testemunhas menores de dezoito anos)A inquirição de testemunhas menores de 18 anos é levada a cabo apenas pelo presidente. Finda ela, os outros juízes, os jurados, o Ministério Público, o defensor e os advogados do assistente e das partes civis podem pedir ao presidente que formule à testemunha perguntas adicionais.Artigo 352.o (...)1 — (...)a) (...) b) O declarante for menor de 18 anos e houver razões para crer que a sua audição na presença do arguido poderia prejudicá-lo gravemente; ou c) (...)2 — (...)Artigo 356.o (...)1 — Só é permitida a leitura em audiência de autos:a) (...) b) De inquérito ou de instrução que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas, salvo nos casos de reconhecimento de pessoas, efectuados nos termos do artigo 147.o.2 — (...)
31 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20073 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)Artigo 372.o (...)1 — (...) 2 — Em seguida, a sentença é assinada por todos os juízes e pelos jurados e se algum dos juízes assinar vencido, declara com precisão os motivos do seu voto quanto às matérias de facto e de direito.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 375.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-o, sempre que necessário, às medidas de coacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer, ou mantendo, substituindo ou revogando as medidas a que o arguido se encontra sujeito.Artigo 381.o (...)O processo simplificado aplica-se a crimes puníveis com pena de multa ou com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a cinco anos, bem como a crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a cinco anos, e:a) O arguido tenha sido detido em flagrante delito, por autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Existam provas simples e evidentes de que resultem indícios de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.Artigo 382.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Se o Ministério Público tiver razões para crer que nenhum dos prazos de julgamento em processo simplificado poderá ser respeitado, determina a tramitação sob a forma comum.4 — (...)Artigo 384.o (...)É correspondentemente aplicável em processo simplificado o disposto nos artigos 280.o, 281.o e 282.o.Artigo 385.o (Provas simples e evidentes)1 — O Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, pode deduzir acusação para julgamento em processo simplificado, se não tiverem decorrido mais de 120 dias desde a data em que o crime foi cometido.2 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o artigo 283.o, n.o 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.
32 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 20073 — Se o procedimento depender de acusação particular a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.o.4 — O arguido, em 20 dias a contar da notificação da acusação, apresenta, querendo, contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no artigo 113.o, n.o 3.5 — Recebidos os autos, o juiz, por despacho irrecorrível, conhece das questões a que se refere o n.o 1 do artigo 311.o.6 — Resolvidas as questões aludidas no número anterior, o juiz, se não rejeitar a acusação, designa dia para a audiência, nos termos do disposto no artigo 312.o, com precedência sobre os julgamentos em processo comum e sem prejuízo do disposto no artigo 103.o, n.o 2.Artigo 386.o (...)1 — A audiência pode ser adiada até ao 60.o dia posterior à detenção ou até ao 180.o dia posterior à data da prática dos factos:a) (...) b) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 387.o (...) 1 — Se a audiência não tiver lugar em acto seguido à detenção e apresentação ao Ministério Público, mas o processo puder manter ainda a forma simplificada:a) (...) b) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — Se o arguido não comparecer, é lavrado auto de notícia, o qual será entregue ao Ministério Público e servirá de acusação pelo crime de desobediência, que será julgado conjuntamente com os outros crimes, se o processo mantiver a forma simplificada.Artigo 389.o (...)1 — O julgamento em processo simplificado regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento por tribunal singular, com as modificações constantes deste artigo.2 — Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.3 — (anterior n.o 1) 4 — Logo que dê início à audiência, o tribunal avisa, sob pena de nulidade, quem tiver legitimidade para recorrer da sentença de que pode requerer a documentação dos actos de audiência.5 — Nos casos a que se refere a alínea a) do artigo 381.o, o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.6 — (anterior n.o 4) 7 — (anterior n.o 5) 8 — (anterior n.o 6) 9 — (anterior n.o 7)Artigo 390.o (...)Sempre que se verificar:a) A inadmissibilidade, no caso, do processo simplificado; ou b) A necessidade, para a descoberta da verdade, de diligências de prova que não possam previsivelmente realizar-se nos prazos máximos de 60 dias após a detenção ou 180 dias após a data da prática dos factos;
38 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007d) (...) e) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — Apenas podem ser interceptadas e gravadas as conversações ou comunicações telefónicas:a) Do arguido ou do suspeito; b) Das pessoas em relação às quais é possível admitir, com base em factos determinados, que recebem ou transmitem comunicações provenientes dos arguidos ou a eles destinados, e apenas quanto a essas comunicações; c) Das pessoas cujos telefones são utilizados pelos arguidos, e apenas quanto a essas situações.5 — Nos casos previstos nas alíneas b) e c), do despacho do juiz que determina a escuta telefónica devem constar os factos concretos que foram ponderados e que fundamentaram a colocação sob escuta pessoas que não são arguidas nem suspeitas.6 — Só podem ser interceptadas e gravadas conversações ou comunicações telefónicas de qualquer legal conhecedor de segredos de Estado, quando ordenada por despacho conjunto de três juízes do Supremo Tribunal de Justiça, o qual obedecerá a todos os critérios constantes dos números anteriores.7 — O disposto neste artigo aplica-se com as necessárias adaptações aos registos das chamadas telefónicas e demais telecomunicações.Artigo 188.° (...)1 — Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é levado no prazo máximo de 24 horas ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com a indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O Ministério Público supervisionará todo o processo, especialmente a transcrição em auto.6 — (anterior n.o 5) 7 — As gravações não transcritas serão conservadas até ao trânsito em julgado a decisão final, podendo o arguido requerer a sua audição em sede de julgamento ou de recurso para contextualizar as conversações transcritas.8 — O disposto neste artigo aplica-se com as necessárias adaptações aos registos das chamadas telefónicas e demais telecomunicações.Artigo 189.o (...)1 — Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.o e 188.o são estabelecidos sob pena de nulidade insanável.2 — São nulas as transcrições que contenham qualquer facto que se encontre salvaguardado por qualquer segredo profissional.Artigo 190.o (...)O disposto nos artigos 187.o, 188.o e 189.o é correspondentemente aplicável às conversações ou comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática, bem como à intercepção das comunicações entre presentes e à facturação detalhada relativa a essas mesmas comunicações.