17 DE OUTUBRO DE 2020 17 Este atestado é pedido junto do centro de saúde da área de residência, acompanhado dos relatórios médicos e de outros elementos de diagnóstico necessários, e depois será emitido pela junta médica, mediante a avaliação do grau de incapacidade. No caso em que os cidadãos com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60% não tenham este atestado emitido dentro do tempo justo e necessário acabam por ver-se privados destes direitos e benefícios que a lei lhes consagra e que têm toda a legitimidade de exercer. Têm chegado ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, como imagino que a todos os grupos parlamentares, casos, pedidos, alertas, vários relatos sobre os atrasos na obtenção das juntas médicas. Também gostaria de dar aqui dois exemplos na área oncológica, onde são particularmente insistentes estes alertas: o de uma senhora, que nos fez chegar um e-mail onde diz que é desumano que os doentes, nomeadamente oncológicos, que não têm tempo, não estejam a ter acesso a juntas médicas, estando meses à espera. Os relatórios médicos dizem tudo, a doença é incurável, há doentes que saem sem terem recurso económico e em situações de desemprego prolongado. Esta senhora aguarda, desde 4 de março de 2020 — a data do seu diagnóstico —, o acesso a este atestado e, até hoje, não tem apoios. Uma outra senhora também nos conta que o seu marido, que tem 39 anos, foi diagnosticado com cancro no cólon e que o mesmo está espalhado. Pediu o atestado em 2 de novembro de 2019 e, à data em que entregou o processo, comunicaram-lhe que havia uma lista de espera de oito meses. Até hoje, depois disso, nada lhe foi comunicado. Particularmente no caso dos doentes oncológicos, que são doentes que, em muitas circunstâncias, não têm uma perspetiva de cura nem têm muito tempo, este atraso pode ser, de facto, determinante. Entretanto, o que é que sabemos? Sabemos que, no dia 14, até já depois da marcação e do agendamento deste debate, pelo Bloco de Esquerda, com o grande sentido de oportunidade que caracteriza o Governo do PS em matéria de anúncios, foi emitida uma nota, enviada à comunicação social, a dizer que o Governo estava em vias de resolver todos os problemas relacionados com estes atrasos. Ficamos muito contentes, aliás concordamos com grande parte das medidas, a questão é que «em vias de» não significa estarem resolvidos os problemas. Em todo o caso, vou poupar-me a elencar essas medidas, até para não esvaziar a intervenção da Sr.a Deputada do Partido Socialista, que ficaria, seguramente, sem nada para dizer. Na verdade, o CDS mantém o seu projeto, porque, para além daquilo que o Governo diz estar ou vir a fazer, há coisas que ainda não estão a acontecer. E, designadamente, propomos: no caso dos doentes oncológicos, a emissão automática do atestado pelo serviço hospitalar responsável pelo diagnóstico da doença oncológica, eliminando a necessidade de realização de uma junta médica, que apenas valida esse mesmo diagnóstico; o reforço da informação junto da população sobre o que é exatamente este atestado, a quem se destina, para que casos serve, de modo a que todos se possam enquadrar nos critérios legais e até também, provavelmente, para minimizar o número de requerimentos sem fundamento, que acabam por sobrecarregar os serviços; e, muito importante, a adequação da tabela de incapacidades em uso, que visa as consequências de acidente em trabalho ou doença profissional, àquilo que são as abrangências mais amplas do atestado, até porque importa distinguir incapacidade de funcionalidade, que é uma ideia que o CDS tem vindo a defender há já muito tempo. Dito isto, e para terminar, acompanharemos, em sede de especialidade, no caso, os projetos de lei que descerão, sem votação, à respetiva comissão, no sentido de os melhorar, porque o que é realmente importante é resolver e agilizar a situação destas pessoas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para os devidos efeitos, informo a Câmara de que já temos quórum de votação e que, tal como sucedeu na última sessão plenária, manter-se-á em aberto a possibilidade de registo até ao final da sessão, mesmo até ao final das votações. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se antes deste contexto sanitário já existiam fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS), a verdade é que a COVID-19 veio, de facto, agravar