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Mas, pela nossa parte, entendemos que a consulta deve ser desencadeada, e em termos de debate na especialidade, em sede de Comissão. Aguardarmos, pois, essa consulta - pelo tempo que for necessário -, que deve ser ponderada em função dos comentários que efectivamente recebemos da parte dos órgãos com. patentes das regiões.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunca, para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, queria penitenciar-me - não fazer a minha autocrítica, mas penitenciar-me -, porque isto é a galinha dos ovos de ouro!
Diz o Regimento que os requerimentos não tem discussão, mas inventou-se uma forma de eles a terem, que é dirigirem-se os requerimentos a V. Ex.a, que os submete à Câmara e, deste modo, eles passam a ter discussão!
O meu grupo parlamentar não voltará a emitir qualquer opinião sobre requerimentos dirigidos concretamente a V. Ex.a.O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Dá-mo licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não estou disposto a discutir mais este assunto!
Como eu estava a dizer, o requerimento é dirigido a V. Ex.a, que parle pedir a nossa opinião em reunião de lideres parlamentares, decidirá a favor ou contra e nós apreciaremos a sua decisão em termos de recurso.
Quanto aos requerimentos dirigidas à Assembleia, ales não tem discussão! Isto é uma forma enviesada de apresentar requerimentos dirigidas à Assembleia e de os fazer discutir! Portanto, não diremos uma palavra mais neste debate!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Magalhães lota (ASDI):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, penso que, de facto, o debate foi aberto, por uma boa iniciativa da Mesa, e importa que cada grupo e agrupamento parlamentar toara posições. E o primeiro ponto que queremos deixar muito claro é que a matéria respeitante aos poderes das regiões autónomas não é uma matéria na disponibilidade desta Assembleia.
A Assembleia da República, em matéria respeitante às competências e aos poderes próprios das regiões, não pode fazer outra coisa senão acatar a Constituição, pois não é matéria que possa ser sujeita à discussão desta Assembleia. Este é um ponto de principio, para o qual me cumpre, pura e simplesmente, chamar a atenção.
Entrando directamente nos temas em debate, direi o seguinte: primeiro, de acordo com o n .o 4 do artigo 272.o da Constituição, a organização das forças de segurança é única para todo o território nacional. Daqui se poderia concluir que esta matéria que está em discussão é claramente - e é este o nosso entendimento- uma lei de interesse geral da República, que, como tal, não entra no núcleo das matérias abrangidas pelo artigo 229. o da Constituição, que constitui o elenco daquelas matérias que são de competência própria, estatutária, constitucional das regiões autónomas.
No entanto, pensamos que, por força de uma disposição - concretamente do artigo 9. o - constante da proposta de lei n .o 71/III, se atribuíram competências às regiões nesta matéria e, como tal, a proposta de lei em causa está incursa no dispositivo do artigo 231.o n.o 2, da Constituição.
Assim, pensamos que as regiões devem ser ouvidas através dos seus órgãos próprios, que são as assembleias e os governos regionais. Mas porque esta matéria tem a ver com o artigo 231. o, n o 2, e não cem o artigo 229. o da Constituição, entendemos que essa
5908 I SÉRIE - NÚMERO 137discussão não é necessariamente prévia, que essa audição pode ser feita no decurso do debate e, portanto, que nada obsta a que, cumprindo a Mesa as disposições constitucionais que a mandam ouvir os órgãos próprios das regiões, essa audição seja feita no decurso deste debate, ainda que a Assembleia deva ter o resultado dessa audição antes da discussão e votação na especialidade. É este o nosso parecer.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a declarações do Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Presidente: - Neste momento, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra na altura própria, mas como a Mesa não ma deu nesse momento, peço-a agora de novo.O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu, Sr. Deputado. Mas tenha a bondade de usar da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Condesso pretendeu ver na iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, de suscitar a V. Ex.a a questão que entendeu suscitar, por requerimento, um expediente dilatório.
Sr. Deputado Fernando Condesso, quero dizer-lhe com toda a clareza que nem eu nem o meu partido recorremos a qualquer tipo de expediente dilatório ...Risos do PSD...., com o objectivo de tentar, por processos não regimentais, adiar a discussão seja do que for!E queria também lembrar a V. Ex.a, Sr. Deputado Fernando Condesso, que se estamos como estamos a culpa não é do Grupo Parlamentar do PCP, a culpa é toda e só do seu grupo parlamentar, que impediu que num projecto de lei - de que é também subscritor um deputado do seu partido- pudesse ser discutido em comissão, como devia ter sido, poupando mais do que 1 sessão, mais do que 2 ou mesmo mais do que 3 sessões de trabalho a esta Assembleia!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Portanto, V. Ex.a, se quer falar em expedientes dilatórios, dirija-se aos deputados da sua bancada e não à nossa!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, pela primeira vez vejo que o PCP não usa algo para realmente protelar os trabalhos.Isso significa que vamos passar ao assunto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o líder do Grupo Parlamentar do PS disse que os requerimentos não admitiam votação e que o seu grupo parlamentar não interviria mais nesta discussão porque se devia passar de imediato à votação.
Queria perguntar a V. Ex.a se é este também o entendimento da Mesa.
O Grupo Parlamentar do PS quer evitar uma discussão gravíssima, porque se este diploma passar sem sabermos se os órgãos das regiões autónomas são ou não são ouvidos e quando é que são ouvidos, estamos a comprometer constitucionalmente e a inquinar propositadamente, de um ponto de vista formal, toda a discussão que doravante se vai realizar sobre a proposta de lei de segurança interna.
Não sei, Sr. Presidente, se V. Ex.a concordará em partir da reserva mental para evitar esta discussão e votarmos aqui o que quer que seja, podendo esta lei vir amanhã a ser formalmente declarada inconstitucional por não se terem aqui cumprido as formalidades. É esta a intenção que se pretende ao evitar o debate sobre este requerimento?
V. Ex.a dirá se realmente aceita ou não a interpretação do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que esta discussão era inevitável e útil, na medida em que a Mesa não podia tomar uma decisão sobre este requerimento sem ouvir a opinião da Assembleia.
Como o Sr. Deputado José Luís Nunes se recorda, o assunto foi levantado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, os quais não quiseram, contudo, emitir opinião sobre o problema.
De qualquer modo, creio que, uma vez ouvidos os Srs. Deputados, não há lugar à votação do requerimento, que não há lugar ao adiamento da discussão da proposta de lei agendada, que se prosseguirá, portanto, na discussão dessa proposta e que será feita pela Mesa uma consulta às assembleias regionais durante a discussão a que se está a proceder para lhes solicitar um parecer urgente sobre este assunto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, creio que, mesmo adoptando-se o entendimento que V. Ex.a acaba de manifestar, ainda a Assembleia é soberana para deliberar sobre o momento exacto em que pretende obter o parecer a que se referiu e, designadamente, sobre se esta matéria não justifica, dado o melindre da questão e a sua importância, que o debate não comece sem que tal parecer seja junto ao processo legislativo, pela forma devida e não, certamente, por comunicação verbal de S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna.
A nossa proposta é, pois, a de que a Assembleia da República se pronuncie sobre esta matéria. Solicitava ao Sr. Presidente que entendesse esta intervenção como um requerimento no sentido de que a Assembleia vote a consulta imediata aos órgãos próprios das regiões autónomas e que este debate só prossiga após
12 DE JULHO DE 1984 5909a recepção, pela boa e devida forma, dos instrumentos através dos quais seja veiculado esse parecer.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado descia apresentar um requerimento desse teor, agradecia que o fizesse por escrito para o pôr imediatamente à votação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Já o estou a redigir.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado por Srs, Deputados do Partido Comunista Português diz o seguinte: «A Assembleia da República delibera, em cumprimento do artigo 231.o n.o 2, da Constituição, a audição dos órgãos de governo regional (governos regionais e assembleias regionais) sobre a proposta de lei n.o 71/III, solicitando« a emissão urgente do respectivo parecer.»O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sob o risco de continuar a entrar nesta horrorosa chicana, devo dizer que esse requerimento não tem nenhuma razão de ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não rebata, rejeite-o!O Orador: - Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado, rejeito isso e tudo o resto que me apetecer e não há discussão!Risos.O que tinha razão de ser era que, perante a decisão tomada pela Mesa, se tivesse interposto recurso dessa decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho o requerimento à discussão. Vou sim admiti-to para que seja votado, constituindo uma confirmação da deliberação da Mesa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é uma confirmação da deliberação da Mesa, Sr. Presidente. Queira ter a bondade de o ler e veja que é contrário à deliberação da Mesa.O Sr. Presidente: - Uma vez que foi solicitado, vamos ler de novo o requerimento.Foi lido de novo.O Orador: - Sr. Presidente, isso é aquilo a que se chamam as habilidades de advogados baratos!Risos.Se isso fosse votado, contrariava aquilo que V. Ex.a disse, ou seja, que a audição só se verificaria depois da discussão, o que lançava a confusão completa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!O Orador: - E isso que se pretende, Sr. Presidente. Portanto, isto contraria o que o Sr. Presidente decidiu.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votem contra.O Sr. Presidente: - É possível, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, sem prejuízo da deliberação da Mesa, que não foi impugnada pela forma como foi tomada, nós vamos votar este requerimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já anunciei que se vai passar à votação, pelo que não pode haver interpelações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do Regimento, uma vez anunciada a votação não se pode dar a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero usar da palavra para fundamentar aquilo que vou fazer, ou seja, a interposição do recurso da admissibilidade do requerimento pela Mesa. A menos que queira rejeitar in limine o próprio recurso ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Aliás, tentei que me fosse concedida a palavra antes de o Sr. Presidente anunciar a votação, mas admito que a Mesa não tenha visto o meu sinal. No entanto, julgo que a Mesa deveria também admitir um eventual lapso da sua parte e, portanto, ter-mo concedido a palavra na altura em que a solicitei para que pudesse explicar a razão por que o fazia.
E, se o Sr. Presidente me concede a palavra, passaria a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Interpelo a Mesa não em jeito de chicana, não para prolongar mas porque gosto de tomar as decisões, tanto quanto sou capaz, com um mínimo de conhecimento e de esclarecimento.
Foi aqui feita a afirmação de que o requerimento apresentado pelo Partido Comunista era contrário àquilo que a Mesa tinha afirmado.
Ora, gostava de saber se, de facto, entendi bem a posição assumido pela Mesa, posição que não se traduzia em postergar a consulta para depois do debate mas, sim, em admitir que a consulta pudesse
5910 I SÉRIE - NÚMERO 137ser feita sem prejuízo da realização do debate, o que são coisas completamente diferentes.
Julgo que seria perfeitamente absurdo que aguardássemos o termo do debate para fazer a consulta. Mas o que a Mesa sugeriu - e foi esse o meu entendimento - foi que se fizesse a insulta sem prejuízo do debate.
Neste aspecto, não vejo contradição entre o requerimento do Partido Comunista e a decisão da Mesa. Quanto muito, posso considerar que o requerimento do Partido Comunista é perfeitamente inútil, dado que, em meu entender, corresponde exactamente à posição da Mesa.
Agora, saber se a posição da Lesa era ou não aquela, é a minha questão. Pretendia ou não a Mesa que a sua decisão significasse isto: faça-se a consulta e inicie-se o debate?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deseja interpor recurso da admissão deste requerimento, não é verdade?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sim, Sr. Presidente.
V. Ex.a tem aceite os recursos como meras intenções de recurso, mas desta vez queria interpor o recurso, alegá-lo, fundamentá-lo, para que tudo se passe normal e formalmente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O meu recurso tem os fundamentos que passo a enunciar.
O Partido Comunista, ao apresentar o requerimento, fez uma de duas coisas: ou um acto confirmativo da decisão por V. Ex.a tomada - e então é um acto inútil, é um acto dilatório, porque apenas introduz perturbação no andamento dos trabalhos desta Câmara quando uma decisão está tomada - ou pretendeu manifestar-se contra a decisão tomada por V. Ex.a ou expressar uma diferente da de V. Ex.a
Ora, se é diferente ou correra a decisão tomada por V. Ex.a, não é com o requerimento que isto se resolve, antes se devia ter interposto recurso da decisão do Sr. Presidente, o que não foi feito.
Portanto, a decisão da Mesa está transitada em julgado, como nós costumamos dizer (embora isto pese ao Sr. Deputado José Luis Nunes que não aceita estas regras para o Parlamento), pelo que não admite qualquer requerimento.
Por isso, nós recorremos da decisão de V. Ex.a que admitiu o requerimento.Nozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. soão Amarei (PCP)- - Sr. Presidente, os termos e os fundamentos que o Sr. Narana Coissoró invoca para o seu recurso reduzem-se absolutamente a zero. Não têm qualquer espécie de base regimental ou constitucional, não invoca a infracção de qualquer norma e limita-se a ser um processo de intenções sem qualquer cabimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!Uma voz do CDS: - Muito mal!O Orador: - Vale a pena referir o que é que se passou.
proposta inicialmente feita pelo grupo Parlamentar do PCP confrontava o Sr. Presidente (r) esta Assembleia com o cumprimento ao artigo 231. o, n .o 2, da Constituição da República.
Os termos em que decorreu o debate demonstraram inteiramente a nossa razão. A única questão que ficou em aberto foi a de saber se a emissão do parecer condicionava o início do debate na generalidade ou não. E, quanto a essa questão, parecem existir por parte de diferentes bancadas posições não coincidentes.
Devemos dizer que no requerimento que entregámos agora não é isso que colocámos à votação. O que está à votação é o cumprimento ou não cumprimento do artigo 231 o, n .o 2.
Todos os Srs. Deputados que aqui estão, nomeadamente aqueles Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, esto confrontados com estas questões concretas: se acham ou não que as regiões autónomas têm um pape! constitucionalmente definido, se entendem ou não que o artigo 23l. o, n o 2 é para cumprir e se princípios como este podem ser gostos de lado por conveniências momentâneas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O nosso requerimento tem todo 0 cabimento porque, fosse qual fosse a decisão da Mesa, o plenário da Assembleia é soberano. E isto o Sr. Deputado Narana Coissoró não infirmou - aliás, não o podia fazer, pois sabe perfeitamente que não pode infirmar a plenitude de puderes do Plenário da Assembleia.
Portanto, o Plenário da Assembleia ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, se recorri para o Plenário, não foi baseado na força deste contra a decisão do Presidente.Como é que V. Ex.a pode dizer que estou a tirar força ao Plenário se estou a basear o recurso na força do Plenário para apagar uma decisão do Presidente? Por amor de Deus, não vá atrás das suas próprias palavras, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado, eu suponho que o Sr. Deputado é que não deve ir atrás das suas próprias palavras, visto que quem admitiu o requerimento foi precisamente o Sr. Presidente, que considerou, e muito bem, que a deliberação que a Mesa tomou podia, colocada a questão como nós a colocámos, ser confirmada pelo Plenário da Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isto, concretamente, que os Srs. Deputadas têm de votar.
12 DE JULHO DE 1984 5911Devo ainda dizer o seguinte: a votação deste recurso também não é inócua. É bom que fique claro que a votação deste recurso tem o significado concreto de se saber se quer ou não afirmar, aqui no Plenário, de cara descoberta, com a responsabilidade que cada um de nós assumiu perante o eleitorado e com a responsabilidade que os Srs. Deputados eleitos pelas regiões autónomas assumiram perante o seu eleitorado, se quer ou não - dizia eu - afirmar aqui o respeito pelo disposto no artigo 231. o, n .o 2, da Constituição.
Esta é a questão colocada e a votação do recurso não é inócua.Aplausos do PCP.O Sr. José Luís Munes (PS): - É isto: pica-se o bicho e ele sai da toca!O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Eu gostaria de dizer qualquer coisa na parte que me loca como deputado eleito pelas regiões autónomas, na sequência das afirmações do Sr. Deputado João Amarai e pare seu esclarecimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parabéns, João Amaral. Conseguiu o que queria.O Orador: - Eu e por certo todos os meus colegas eleitos por esses círculos estamos bem atentos a seta discussão e estamos a dialogas entre nós para saber qual a posição mais concernente com o respeito que é devido às regiões autónomas, sem receio nenhum de qualquer reacção que passa levantar-se nesta Câmara, seja de quem for.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró mantém o recurso da admissão do requerimento do PCP?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de pôr à votação o recurso e para elucidação do Plenário, eu gostaria de lembrar que o no 2 do artigo 231.o da Constituição, que vem referido no requerimento, diz que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional».
Para mim, este requerimento só tinha a finalidade de solicitar que a emissão do parecer dos órgãos de governo das regiões fosse urgente. É o que só está escrito.Vozes do PCP: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Não altera em nada a decisão que havia tomado de consulta aos órgãos das regiões mas pede ou requer que esse parecer peja urgente, o que permitirá, evidentemente, a continuação do debate.
Dado este esclarecimento, não obstante vou pôr de imediato è votação o recurso do decisão. da Mesa de admissão do requerimento.
Submetido o recurso d votação, foi aprovado cote votos a favor dos PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos corava do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - E para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favos, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acaba de ser dado provimento a um recurso em má hora interposto contra um requerimento que visava assegurar, em condições mais adequadas, o cumprimento daquilo que o esbate confirmou ser uma obrigação constitucional inultrapassável.
Foi o PCP que lembrou essa obrigação constitucional e é preciso sublinhar que se tivessem sido executados 88 propostas e as advertências feitas pelo PCP de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, trabalhasse seriamente na elaboração ale um pareces sobre esta matéria, e de que esta questão deveria mar eido lá atempadamente discutida, não estaríamos, como estamos agora, na circunstância de começar este debate sem conhecimento, senão através da boca do Sr. Ministro da Administração interna, de que o Sr. Ministro consultou não sabemos quem, que produziu não sabemos o quê.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Que delícia !...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Hipócrita!O Orador: - Temos só um papel com o timbre da Presidência do Conselho de Ministros e não sabemos quem foi consultado e quem é o autor desta coisa que nos é apresentada como consulta. Não sabemos sequer que região é que emitiu tal coisa, a ter emitido, mas certamente que os seus órgãos não o fizeram.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -É um escândalo!O Orador: - Este debate confirmou pois, cabalmente - e é lamentável que este recurso tenha siso interposto - que esta matéria é uma daquelas em que a consulta das regiões é imprescindível. Está mal invocado o artigo 229. o da Constituição, como fez o Sr. Deputado Magalhães Mota. Foi, certamente, um lapso, pois essas são as matérias em que as regiões legislam elas próprias porque é a sua competência específica.
Nós estamos, ao contrário, confrontados com o cumprimento do artigo 231 o, n .o 2, que obriga os órgãos
5912 I SÉRIE - NÚMERO 137de soberania a consultar as regiões nas matérias, naturalmente da sua competência própria, que tenham implicação com as regiões, como estas têm claramente nos artigos que estão citados e que não invocarei.
Em segundo lugar, lamentamos que este recurso tenha obtido provimento porque este debate confirmou, desde logo, que os pareceres devem ser oportunamente emitidos e pela forma própria. Não é qualquer papel, não é certamente um discurso veiculado oralmente pelo Sr. Ministro A, B, C ou D que representa, perante a Assembleia da República, a voz das regiões autónomas pois que só pode ser expressa pelos meios próprios e pelos seus órgãos próprios.
Nós consideramos que é verdadeiramente um ultraje à autonomia regional acenar com um papel, como aqui vimos fazer, dizendo que foram consultadas e que está resolvido o problema. E um à-vontade que traduzirá o que traduz mas, certamente, traduzirá uma intimidade, uma colocação «em fraldas» daquilo que tem forma própria para ser colocado, tem meios próprios para ser colocado ...O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ..., e não se compadece com estas familiaridades que os Ministros terão na intimidade, mas que não cabem no Plenário da Assembleia da República.O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, esta votação acabou por ser um teste inesperado à coerência e à maneira como as diversas bancadas encaram a sua actividade parlamentar.
Ficou claro que as regiões devem ser consultadas, mas também ficou claro que o PSD põe hoje em cima da Mesa, pelo menos pela boca do seu líder parlamentar, uma tese que no dia anterior considerava em termos diferentes.
Pouco tempo antes desta deliberação, o PSD, pela boca do Sr. Deputado Marques Mendes, tinha sustentado a necessidade das consultas prévias por motivos que me dispenso de referir, pois estão transcritas no requerimento do PCP. Poucos dias depois, por causas de mera oportunidade, por motivos de celeridade, porque o Governo não pode esperar para discutir a proposta de lei de segurança interna, porque tem que a discutir já, já, já, não sabendo nós porquê, sacrificando tudo, cá estamos a sacrificar os direitos das regiões autónomas.
Temos nós um entendimento diferente. Não entendemos instrumentalmente este direito, pois achamos que ele deve ser respeitado e acatado porque está constitucionalmente consagrado.
Também há dias o Sr. Deputado José Luís Nunes declarava solenemente que a consulta deveria ser prévia, não fosse ficar o processo inquinado de inconstitucionalidade. Eis que lhe passou toda a prudência, eis que lhe passaram todas as cautelas por causa de pressa e vem-nos dizer, de forma pesporrente, de que não temos memória de ver da parte de um líder parlamentar, que todos se calem, que nem um palavra mais e outras tentativas, que manifestamente são ridículas porque ninguém nos pode tolher o exercício de um direito normal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da parte do PS temos então esta posição lamentável.
Face a tudo isto está gerada na Assembleia, e o debate anterior também o provou, uma atmosfera verdadeiramente mal sã e doentia na consideração destas questões.
As questões não são ponderadas atempadamente. Os Srs. Deputados da coligação governamental não as preparam, rejeitam o funcionamento das comissões parlamentares, ultrapassam prazos, saltam regras regimentais, em suma, estão com uma gula e uma sofreguidão que os faz perder de vista, até as regras mais elementares.
Este espírito de cambalacho, este espírito de pressa, este espírito de derrube de barreiras chega ao ponto de o líder parlamentar do PSD não se coibir de, num texto que distribuiu à imprensa dirigido ao Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto, acusar formalmente, ou dizer que é convicção generalizada, que o PS pretende a ruptura da coligação. A seguir desenvolve, ao longo de várias páginas, o epistoládio íntimo da coligação, fazendo um rol de acusações ao PS, nomeadamente de traição, de não querer votar alei das rendas, de querer votar a lei de segurança interna sem as adequadas condições.
Repare-se: o líder parlamentar do PSD diz na intimidade e em carta que não estão reunidas as condições necessárias para iniciar um debate; logo de seguida, vem perante o Plenário dizer com um ar pretensamente frígido e britânico que estão reunidas as condições para se realizar o debate.
Isto tudo, Srs. Deputados, não dignifica a Assembleia da República e traduz o estado em que se encontra a coligação governamental, a desorientação, a irresponsabilidade e o espezinhamento do Regimento que ela vem praticando e que é indício da sua situação actual que compromete o País.E lamentável!Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A contra-alegação do PCP apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral veio confirmar a nossa suspeita de que o requerimento se tratava de um acto confirmativo do despacho do Sr. Presidente.Para garantia da estabilidade das decisões do Sr. Presidente, da sua permanência e para que constantemente não seja chamado a votar as suas próprias decisões, nós, de uma vez para sempre, queremos acabar com este procedimento. Para que o Sr. Presidente saiba que os seus despachos são respeitados e legítimos, contará V. Ex.a com o nosso apoio todas as vezes que eles se conformarem com o Regimento.O Sr. João Amaral (PCP): - Então não é um recurso. E uma vénia!
22 DE JULHO DE 1984 5913O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Era só para anunciar que os deputados sociais-democratas eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores vão apresentar na Mesa declarações de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do recurso interposto pelo CDS porque, no nosso entendimento, tinha havido uma decisão da Mesa que tinha partido de alguns pressupostos e que tinha tirado algumas conclusões.
As conclusões da Mesa foram as de, em primeiro lugar, que era necessário ouvir as regiões autónomas, o que pressupõe que elas não tenham sido ouvidas, em segundo lugar, que essa audiência era feita nos termos do n.o 2 do artigo 231. o da Constituição, e em terceiro lugar, que essa audiência era feita sem prejuízo do debate na generalidade, mas tornando-se indispensável conhecer o parecer das regiões e, portanto, seria feita com urgência porque esse parecer seria indispensável antes da discussão e votação na especialidade.
Neste entendimento, votámos o decurso interposto visto que o requerimento apresentado pelo PCP apenas confirmava esta posição já adoptada pela Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma interpelação à Mesa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, vou entregar um requerimento na Mesa sobre matéria que tem carácter prévio em relação ao debate que vai segurar-se. Perguntava-lhe, desde já, se prefere que seja eu a lê-lo ou que o mesmo seja lido por um dos Srs. Secretários da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não conheço o teor do requerimento. Portanto, se o Sr. Deputado o quer apresentar, apresente-o.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é um requerimento de natureza metodológica que tem a ver com a ordenação dos trabalhos na Câmara, invocando, naturalmente, o Regimento.O Sr. Presidente: - Então é melhor lê-lo, Sr. Deputado.Risos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):RequerimentosExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que está ageridado o inicio do debate da proposta de lei no 71/III, bem como dos projectos de lei n." 367/III e 370/III, da responsabilidade, respectivamente, do CDS e da ASDI;
Considerando que se trata de iniciativas que envolvem matéria da mais extrema delicadeza e vêm suscitando, na opinião pública como nesta Câmara, o maior interesse, múltiplas tomadas de posição, vivo repúdio, pelo que, redobradamente, se impõe que a discussão na generalidade se não trave, no Plenário, sem que, entretanto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 1Libordades e Garantias haja emitido o competente parecer;
Considerando que, com vista à realização desse objectivo, não se poupou a esforços o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que, numa reunião daquela Comissão, efectuada em 27 de Junho último, propôs, pela primeira vez, que se procede à apreciação dos tectos normativos apresentadas, cotejando-os, analisando-os, em si e no confronto com os dispositivos constitucionais, com vista à feitura do necessário parecer;
Considerando que a coligação governamental alegou, então, que o tempo era escasso e não permitiria um exame aprofundado e que, não obstante termos contraposto que não havia que desperdiçar o tempo bastante paga um trabalho qualificado, a maioria governamental, acompanhada pelo CDS, manifestou sistematicamente relutância;
Considerando que, não se tendo chegado a votação, o PCP recolocou a proposta no dia imediato, repetindo-se tudo, com a diferença assinalável de que, interrompida a sessão da Comissão, para permitir que os deputados do Parodio Socialista participassem numa reunião do seu grupo parlamentar, ela não mais reencontrou o quórum indispensável para funcionar...;
Considerando que, no fim de semana que se seguiu, foram os senhores deputados membros da Comissão convocados, por telegrama subscrito pelo Presidente da Assembleia da República, para uma reunião a ocorrer no dia 2, segunda-feira, coza o objectivo de se preceder à confecção do parecer, de acordo com a orientação saída da conferência de líderes, para o que dispunha de um prazo que expirava no dia seguinte;
Tendo em conta que, reaberta a discussão, uma vez mais o grupo parlamentar comunista advogou e propôs que, sem detenças, se principiasse o labor conducente a conclusões da Comissão, em sede de parecer, sobre a matéria da segurança interna contida na proposta governamental e no projecto de lei do CDS (o projecto de lei da ASDI, relativo a medidas especiais de prevenção
do terrorismo, só seria aposentado no dia 3 de Julho), na sequência do que, ao longo de uma tarde penosa, a maioria, reeditando os seus argumentos, derrotou a nossa proposta;
Considerando que, desses argumentos, o primeiro (a escassez do tempo útil disponível) esquece que, em vez de rebuscar pifiamente justificações sem fundamento, a Comissão deveria estar a trabalhar, desde a quarta-feira anterior, para a resolução de um texto concreto meritório e regimental, em vez de impedir, com o seu voto, associado ao do CDS, que a Comissão desse cumprimento a uma directiva da conferência de lideres, que lhe havia sido comunicada pelo Sr. Presidente da Assembleia;
Considerando que, desses argumentos, o segundo (a inviabilidade de se chegar a um parecer que excedesse as indicações sumárias e de circunstâncias) esgrime hipocritamente com o desejo de realizar o óptimo, para intentar obter o nada,
Considerando que, confrontados, na reunião de 2 do mês em curso, com uma proposta do PCP no sentido de que, verificadas as dificuldades, se
pedisse a prorrogação do prazo até ao dia 9, os deputados do PS e do PSD optaram pelo voto contra, afirmando: «o Governo diz-nos que tem urgência, isso nos basta», ou, na voz de outro deputado: «não vamos obstruir a acção do Governo, que tem muito empenho em que a proposta de lei se discuta a partir de amanhã», posto o que rejeitaram a nossa proposta visando dilatar o prazo pelo menos até ao começo do debate em Plenário;
Considerando que o PCP denunciou este Quadro inconcebível, através de interpelações a Mesa, na sessão que teve lugar, neste hemiciclo, no
dia 5, na mesma oportunidade tendo solicitado do Sr. Presidente da Assembleia da República que fixasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que era claro que o debate seria remetido, na melhor das hipóteses, para o meio da semana que viria (hoje, portanto);
Considerando que, a 9 de julho, em reunião da Comissão, convocada pelo seu presidente, o Sr. Deputado Luís Saias, a maioria surgiu municiada com um projecto de parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em cuja parte inicial se historiam os incidentes que acabámos resumidamente de descrever, para concluir, de forma célebre e infundamentada, que «nada obsta constitucional, legal ou regimentalmente à sua (da proposta de lei e dos diferentes projectos de lei) votação em plenário», tendo sucedido, porém, que à aprovação de tal texto obstou o CDS, comunicando que pediria o adiamento da votação, na sequência do que, expeditamente, o autor do texto, conforme anunciado, o retirou da aprecia
Tendo em conta que, como se isso não fosse já suficientemente significativo e grave, os deputados da maioria governamental, apoiados pelo CDS, votaram, logo após, contra uma proposta do PCP no sentido de que, mediante prorrogação
do prazo até ao início do date na Câmara, a Comissão prose à elaboração do parecer, entendendo como tal um texto que desse conta da conformidade ou desconformidade constitucional dos normativos em apreço, que os cotejasse,
que carreasse para o conhecimento de todos os deputados informações sérias e seguras sobre a evolução da criminalidade, a situação dos tribunais e das polícias, a legislação penal e processual penal e demais aspectos do quadro legal do combate ao terrorismo;
Considerando que, apesar de se reclamar tão-só o indispensável, bom capaz de ser conseguido, mesmo em tempo apertado, por uma Comissão que labore séria e responsavelmente, decidiram os deputados da maioria, com o aplauso do CDS, que deveriam permanecer insensíveis à justeza irretorquível de tal ponto de vista;Considerando que, face a tudo isto, há que sublinhar:1.o Que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades, e Garantias, dispõe de 9 dias úteis, contados a partir de 27 de Junho e até 9 de Julho, pesa se incumbir da tarefa regimental da elaboração do parecer;
2. o Que tal período de tempo ora mais que suficiente para a concepção de um texto com substância, informativo, judicativo e clarificador, digno de uma Comissão que, sobre ser uma das Comissões do Parlamento Português, com todos os deveres e direita inerentes, tem por especifica missão pronunciar-se sobre quanto respeite aos direitos, liberdades e garantias, justamente o corpo maior das iniciativas legislativas, pendentes na Câmara, relativas à segurança interna;Considerando, finalmente, que, em matéria desta complexidade, é inadmissível que se alara um debate no hemiciclo sem que, tempestivamente, a proposta de lei n.o 71/III, bem como dos projectos de lei n .o 367/III e 370/III, venham acompanhados do respectivo e competente parecer, que sumarize também as linhas de um texto alternativo que evite à Assembleia da República ter de votar na generalidade a inconstitucional proposta de lei n .o 71/III.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem que o Plenário da Assembleia da República comine novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a elaboração, antas da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna, de parecer qualificado nos termos regimentais.Assembleia da República, 11 de julho de 1984. - Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - José Magalhães - Carlos Brito.Vozes do CDS: - Só 3?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Entretanto, o requerimento dará entrada na Mesa com mais 6 nomes que, se os Srs. Deputados tiverem interesse, eu poderei ler tempestivamente.Pausa.
12 DE JULHO DE 1984 5915O Sr. Presidente: - O requerimento que acabaram de ouvir ler vai ser posto à votação.Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito das iniciativas legislativas sobre a segurança interna, é pouco menos que lamentável.A proposta de lei apresentada pelo Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 14 de Junho deste ano.
Houve tempo e mais que tempo e possibilidade de ser exarado um parecer.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso já foi dito no requerimento.O Orador: - Passou quase 1 mês e a Comissão, por imposição da maioria, não exarou parecer, já que, primeiro, os representantes do PS e do PSD preferiram adiar o estudo da pita de lei até dar entrada na Mesa da Assembleia da República um eventual projecto de lei que os representantes dos partidos da maioria sabiam que o CDS iria apresentar.
Depois, os deputados do Partido Socialista, com a abstenção dos deputados do PSD, no dia 2 de Junho, decidiram não dar parecer por falta de tempo - segundo eles - apesar da convocatória do Presidente da Assembleia da República para que a Comissão cumprisse o seu dever.
Uma semana mais tarde, o assunto voltou novamente à Comissão a instâncias do Presidente da Assembleia da República; uma vez mais não foi possível dar parecer por votação expressa do PS e do PSD, agora acompanhados pelo CDS.
Todo o comportamento da maioria em relação a esta iniciativa legislativa foi, como disse lamentável.
O MDP/CDE entende que o debate, que é som dúvida o mais importante, o mais sério, de toda a sessão legislativa, não deveria iniciar-se sem que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tivesse exarado o competente parecer.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português porque, em primeiro lugar e nos termos do n.o 4 do artigo 144. o do Regimento da Assembleia da República, «no caso de a Comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou proposta de lei, será submetido independentemente dele, à discussão no Plenário».
A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias é uma Comissão que funciona democraticamente. Tomou as deliberações que entendeu. Os partidos manifestaram ai as suas posições e portanto é perfeitamente legal e legítimo e nós não compreendemos que se venha insistir para o Plenário com o que já foi abundantemente discutido em Comissão.
Além disso eu queria observar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, como primeiro subscritor do requerimento que invocou posições assumidas na Comissão por vários deputados que, nos termos do n.o 4 do artigo 7 o do regimento interno da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
Garantias, não podem ser invocadas publicamente, designadamente no Plenário da Assembleia, as opiniões expressas na Comissão ou as propostas ai feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.
Ora eu tenho dúvidas, pois não conheço de cor todas as reuniões e todas as actas da Comissão, de que todas as citações feitas pertençam a relatórios já aprovados.
Mas espero bem que sim. E espero bem que sim, porque se assim não fosse haveria princípios do relacionamento parlamentar que teriam sido postos em causa.
Espero que não o tenham sido!...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sra. Deputados: O requerimento apresentado pelo PCP não visava obviamente outro objectivo que não o Impedimento da normal continuidade dos trabalhos parlamentares.
A posição do PCP tomada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conduziu a que nunca o PCP aí tivesse apresentado qualquer proposta de parecer.
Para um partido que vem dizer ao Plenário que considere fundamental a existência de um parecer nesta matéria, é de estranhar que na Comissão - sede própria para a sua discussão - nem o PCP nem o MDP/CDE tivessem tido essa Iniciativa.
As únicas forças políticas que apresentaram uma proposta de parecer foram o PS e o PSD. Por razões do próprio funcionamento dessa Comissão não foi possível votá-las em tempo útil, no prazo concedido à Comissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
As responsabilidades ficam com quem ficam, mas aqui faço notar a contradição das posições do PCP na Comissão e no Plenário da Assembleia da República.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu todos os esforços de que foi capaz para
que este debate anão se iniciasse sem que estivesse na Mesa um parecer elaborado nos termos regimentais, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, 1?irei,tos, Liberdades e Garantias.
Todos sabemos, naturalmente, que os pareceres ou estão no processo na altura certa ou não estão e o debate não os aguarda. Todavia, Srs. Deputados, não levemos o formalismo ao ponta de pretendermos escamotear a questão política substancial que se coloca. Casa é a de que se a Assembleia da República, através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, não elabora um parecer sobre iniciativas legislativas com a importância das que dizem respeito à chamada segurança interna, nós temos toda a legitimidade para perguntar quais os assuntos que são objecto de pareceres elaborados pela Assembleia da República e suas comissões parlamentares e se uma matéria destro natureza não justifica, sem comentários, sem subterfúgios de tipo formalista, que enfrentemos a questão cabalmente, de frente.
Houve 9 dias úteis para trabalhar. Ao longo desse tempo nós multiplicámos bodas as iniciativas para que se trabalhasse.
Naturalmente, não caberia que levássemos um volumoso dossier com um parecer de 80 páginas para o Sr. Deputado Lacão ou outro deputado qualquer nos vir dizer que a maioria não estava disponível para considerar a aprovação de um parecer extenso, fundamentado e documentado e para nos oferecer, em alternativa, aquilo que o mesmo Sr. Deputado, que eu referi, nos ofereceu: um texto de 2 páginas em que a Comissão explicaria que estava impossibilitada de fazer um parecer, elaborando, portanto, uma coisa que não o era mais tinha esse nome; seria um pouco ignominioso e não está no nosso estilo.
Aquilo que nós propusemos foi que a Assembleia da República, através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, fite um verdadeiro parecer sobre as questões de segurança interna e o fornecesse (r)o Plenário, como carácter documentado, sério e objectivo que se justifica.
De outro modo a Comissão não existe para nada, nem está a fazer coisa alguma e os deputadas que a ela pertencem estão a gastar dinheiro inutilmente, não são coisa nenhuma, não servem em nada a República.
Deveria, sim, fazer um estudo documentado para ser entregue ao Plenário sobre os pressupostos invocados pelo Governo.
Há nas arquivos desta Assembleia elementos objectivos fornecidos pela Policia Judiciária, pela Guarda Fiscal, pela Polícia de Segurança Pública, sobre a evolução da criminalidade. Esses elementos, apreciadas objectivamente, contraditam cabalmente as teses governamentais sobre um suposto aumento geral e indiscriminado de todas as formas de criminalidade.
Idem aspas em relação às questões relacionadas com o terrorismo.
Mas mais, Srs. Deputados. Esse parecer em nosso entender devia, precisamente, reflectir sobre as conceitos básicas em matérias de segurança interna, inclusive o próprio conceito de segurança interna.
Deveria reflectir sobre as fins; sobre os meios; sobre quem vai sor vigiado e porquê; quem vai ser objecto de escutas e porquê.
Todos? Alguns? Os terroristas (sem aspas e caro aspas)? Os dirigentes sindicais? Os partidos da oposição?
Somos nós l0 milhões de suspeitos perante o Governo, o único acima de suspeita?
Alguém vai poder proibir, suspender, vigiar, expulsar?
Como? Em que termos e dentro de que limites?
Quais foram os estudos feitos, quais foram os articulados anteriores?
Qual é o papel do ministério público e dos outros órgãos de defesa da legalidade democrática?
E o papel de tomar assento em órgãos governamentalizadas e caucionar, caucionar, caucionar, ou é outro?
Qual é o papel das regiões autónomas e das forças de segurança, etc., etc., etc.?
Mais ainda: o parecer devia sumarizar o conjunto de posições que em torno da proposta governamental se foram sedimentando ao longo do tampa.