46 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008Passo, agora, a um outro ponto, relativo ao sistema prisional. O Sr. Ministro, quando fez o balanço de um ano de governo, na publicação Justiça de A a Z —  Um Ano de Governo, fez aí constar, a propósito do mapa penitenciário, o seguinte: «A revisão do mapa penitenciário existente, de forma a encerrar estabelecimentos prisionais degradados e de pequena dimensão e construir novos estabelecimentos prisionais de média/grande dimensão, numa óptica de optimização dos meios existentes, modernização de instalações e melhoramento das condições de segurança nos estabelecimentos, consta de um plano de acção que ficará concluído em 2006.».Em 27 de Junho de 2008, em Viseu, o Sr. Ministro apresentou um plano sumário daquilo que seria a reforma do sistema prisional. Falou num investimento de 450 milhões de euros, na redução dos actuais 50 estabelecimentos prisionais para 32, no aumento de lotação de 12 258 para 14 192 lugares, com um acréscimo de 1907 lugares, e a construção de 10 novos estabelecimentos prisionais.Porém, não foi referido quais os estabelecimentos que falta encerrar, os 21 estabelecimentos prisionais que falta encerrar, quando serão encerrados e para onde serão transferidos os respectivos reclusos. É que o Sr.Ministro prometeu a apresentação deste plano no ano seguinte ao de 2006 e ele ainda não foi apresentado.Por isso, pergunto-lhe por que não foi apresentado e, não o tendo sido, se já estão definidas estas regras relativamente aos 21 estabelecimentos prisionais que falta encerrar.Uma outra preocupação diz respeito ao Conselho Superior da Magistratura. O Conselho Superior da Magistratura tem vivido sem verbas adequadas ao seu próprio funcionamento e com enormes dificuldades.Não só na 1.a Comissão como também em entrevistas, o Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura tem referido as dificuldades com que tem vivido — inclusive, vai ao ponto de dizer que não têm «dinheiro» (a palavra é prosaica, mas é essa, são estas as expressões usadas pelo Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Conselheiro Ferreira Girão).Também no relatório anual do Conselho Superior da Magistratura vem dito que o período já decorrido no ano de 2008 veio confirmar essas dificuldades, estando impossibilitada, em grande medida, a materialização da autonomia consagrada na lei orgânica. Ou seja, é importante que a autonomia financeira dada ao Conselho Superior da Magistratura seja acompanhada do devido aumento das verbas financeiras, não porque lhe foi consagrada autonomia financeira mas, sim, porque lhe foi dado um quadro organizativo superior àquele que tinha, que implica despesas de natureza financeira, e também porque a própria lei do mapa judiciário implica novas competências, designadamente no que se refere aos gabinetes de apoio aos juízes, ao Conselho Superior da Magistratura e à necessidade de aumento de encargos de natureza financeira.Por isso, Sr. Ministro, fica esta pergunta: será que os 30% de aumento previstos para o Conselho Superior da Magistratura serão efectivamente suficientes para estas necessidades? Não sendo suficientes, qual a solução que o Sr. Ministro pretende dar a este problema? Outro ponto que merece a nossa preocupação refere-se ao mapa judiciário. O mapa judiciário, que é a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, prevê a implantação de um novo modelo organizativo judiciário a implementar de forma gradual no País. Irão entrar em funcionamento três comarcas piloto, que são a do Alentejo Litoral, a do Baixo Vouga e a da Grande Lisboa-noroeste.O problema que se põe aqui é que deveria ter sido regulamentado no prazo de 60 dias o funcionamento ou a organização destas três comarcas piloto. Ora, os 60 dias decorreram e terminaram no dia 27 de Outubro do corrente ano; estamos já praticamente em meados de Novembro e a regulamentação ainda não existe. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe se a regulamentação é para sair em breve e se, mesmo saindo em breve, é possível pôr a funcionar estas comarcas piloto ainda no tempo previsto pelo Ministério superiormente dirigido por V. Ex.a. Isto porque me parece que há aqui um problema grave, que é o problema da movimentação dos magistrados e dos próprios funcionários judiciais. Uma vez que esta situação poderá envolver a necessidade de movimentos extraordinários dos magistrados, o que lhe quero perguntar é se estão compatibilizadas todas essas situações para que, na data prevista, estas três comarcas piloto possam começar a funcionar.Gostaria ainda de focar um ponto relativo à Polícia Judiciária, que tem a ver igualmente com a regulamentação da lei orgânica dessa polícia.Lembro-me bem dos debates em sede da 1.a Comissão relativamente a esta lei orgânica e dos à partes que muitas vezes foram feitos relativamente à necessidade e à pressa que a Polícia Judiciária tinha de ter uma lei orgânica. Porém, acontece que a Polícia Judiciária ainda não tem regulamentada a sua lei orgânica. Daí que lhe pergunte, Sr. Ministro, em que ponto se encontra a elaboração da lei orgânica da Polícia Judiciária,