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Ao contrário da Constituição de 1838, pela primeira vez se estabelecem liberdades individuais, se termina com a emanação do poder majestático do rei e se estabelece que os deputados são cidadãos eleitos livremente e não, como na Constituição de 1838, cidadãos que tivessem um rendimento mínimo de 400$, anuais. Pela primeira vez se estabelecem sanções contra os abusos no exercício do Poder, nomeadamente .contra a falta de probidade na administração.
E, se a Constituição de 1911 reflecte problemas hoje ultrapassados no regime democrático e os reflecte em larga medida, como acontece com a separação da Igreja e do Estado, não podemos deixar de reconhecer que, na perspectiva histórica desse tempo, esse era um problema que se impunha ser tratado e resolvido, tal como aconteceu em relação a outros problemas.
Mas se mesmo durante o fascismo os homens que foram resistentes ao regime fascista sé ligaram de forma clara e indissolúvel à República, ao 5 de Outubro e ao 31 de Janeiro, homenageando os seus vultos nas comemorações dessas datas, isso significa que assim se formou um elo histórico que viria a desaguar no 25 de Abril, que é o elo histórico que haveria de conduzir o povo português à sua libertação e a ter estabelecido na Constituição não só direitos é garantias individuais mas fazê-los corresponder á grandes conquistas sociais, o que pela primeira vez vinha a acontecer no nosso país.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já foi assinalado pela bancada do, PCP; esta Constituição de 1911 não se pode separar da Constituição de 1976 e muito menos daqueles que lhe continuam a ser fiéis, daqueles que estão dispostos a combater todas as tentativas de retrocesso sob um pseudoprogressismo que visa, fazer alterar a Constituição e fazer ruir disposições fundamentais que, ela estabelece. Não se pode deixar de homenagear condignamente os constituintes de 1911 e a Constituição de 1911, tal como não se pode deixar passar em claro os 10 anos que correspondem ao aniversário da Constituição de 1976, Constituição essa com que todos os democratas e antifascistas profundamente estão identificados.
É, pois, na solidariedade das duas Constituições e no reconhecimento de um nexo histórico que as une, que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE se associa à criação da comissão eventual proposta no. projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD, do PCP e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep. - Os Verdes): - Sr.o Presidente, Srs: Deputados: Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra, que poderá dizer a representante do Partido Os Verdes senão solidarizar-se com o projecto de resolução apresentado pelo PS?
As palavras do Dr. Vasco da Gama Fernandes, que vivenciou determinadas experiências, foram extremamente importantes; para mim, jovem, em termos de aprendizagem, porque considero que; fundamentalmente, estou aqui para aprender a aprender. No entanto, não queria deixar de dizer que a bandeira criada nessa, altura tem o verde, o que quer dizer que é preciso manter o verde em Portugal. Estamos imbuídos desses sentimentos e do espírito que norteou a implantação da Republicai em Portugal, em 5 de Outubro. Portanto, isso está em nós e é viven-ciado por cada um de nós, independentemente da nossa juventude. Mas isso está também, fora de nós, representado aqui por aquela senhora alta e esbelta que olha de olhar seguro e em frente; que tem na mão esquerda uma esfera que, vestida de branco, é portadora de paz. Que esta paz seja corporizada pela manutenção da República em Portugal e da independência do nosso país!Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a sorte de ter nascido durante a 1.a República. Se para alguns isso. é um defeito, para mim foi uma qualidade. Foi por, isso que, utilizando aqueles versos do velho ,fado coimbrão: .«Quando eu era pequenino, acabado de nascer [...,:]», comecei a ouvir falar em República.
Para mim e na casa de meus pais, a República representava como que quase um Deus, a quem devíamos uma obediência cega e sincera dos nossos corações, como sendo a forma estrutural de Estado que convinha e que era a única que podia, satisfazer os desejos do povo português.
A iniciativa do Partido Socialista é ,de louvar, a todos os títulos. Abarcando todos os grupos parlamentares, vejo aqui velhos republicanos: o António Macedo, o Tito de Morais, o Cal Brandão e tantos outros.
Gostaria, apenas de dizer que o Partido Social-Democrata está perfeitamente arreigado à República, ao movimento do povo português que quis salvar-se, das grilhetas de uma forma de Estado que o oprimia, tal como aconteceu na Revolução do 25 de Abril quando o povo português se viu livre das grilhetas da ditadura.
Queremos comemorar e celebrar a Constituição de 1911 e, de alma, e coração, queremos continuar a ser politicamente republicanos. Por isso, acompanhamos veementemente, este projecto de resolução e a ele damos todo o nosso apoio.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Maria Santos.
22 DE NOVEMBRO DE 1985 253O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou também na Mesa, com as 10 assinaturas regimentais, uma proposta para dar execução ao projecto de resolução que acabámos de aprovar, e que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados propõem que a Comissão Eventual para as Comemorações do 75.o Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911 tenha a seguinte composição: 8 deputados indicados pelo PSD; 5 deputados pelo PS; 4 deputados pelo PRD; 3 deputados pelo PCP; 2 deputados pelo CDS e l deputado pelo MDP/CDE.É necessário voltar a repetir a leitura, Srs. Deputados?Pausa.Visto tal não ser necessário, vamos proceder à sua votação.Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, não percebi quem foi o autor dessa proposta. Com certeza que se verificou tal lapso por distracção minha...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi de facto um lapso meu. Eu tinha dito que a citada proposta tinha as 10 assinaturas regimentais, mas não referi de quem eram as assinaturas. Vou tentar decifrá-las.
Assim, uma delas é do Sr. Deputado Lopes Cardoso; outra, do Sr. Deputado José Lello... Tenho alguma dificuldade em ler as assinaturas todas, mas a Mesa tem a certeza de que são autênticas.
Entretanto, para interpelar de novo a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, queria sugerir aos proponentes da referida proposta que, se fosse possível, a formulassem em termos de a dita Comissão Eventual ter menos elementos.
Penso que a dignidade de que se revestirá a Comissão, objecto do projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista, não será com certeza em função da maior quantidade de Srs. Deputado. Portanto, julgo que ate do ponto de vista funcional seria muito mais prático se se pudesse reduzir o número de Srs. Deputados nesta Comissão, em pleno respeito pela regra da proporcionalidade e numa matéria em que esta regra afinal pouco interessará, uma vez que, estamos todos de acordo, há unanimidade da Câmara em reduzir o número de Srs. Deputados nesta Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pretende pronunciar-se sobre esta questão?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, embora reconheça fundamento quanto ao aspecto da funcionalidade que V. Ex." acaba de referir, desejaríamos manter este número de deputados na Comissão e vou explicar porquê. Há figuras e personalidades dentro da Assembleia que gostaríamos de ver pertencer a esta Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, é sensível a este argumento ou mantém a sua proposta?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Aceito o argumento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver oposição, vamos proceder à votação da proposta de execução do projecto de resolução n.o 3/IV, apresentado pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, incluído ainda na primeira parte do período da ordem do dia, que respeita à discussão do projecto de deliberação n.o l/IV, apresentado pelo PCP, tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas.Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um direito que o seu grupo parlamentar tem, pelo que está suspensa a sessão por esse período de tempo.
Porém, Sr. Deputado, como vamos recomeçar às 17 horas e, neste momento, estamos a 30 minutos do intervalo, não seria melhor fazermos agora o intervalo, coincidindo este com o período de interrupção, recomeçando a sessão às 17 horas e 30 minutos?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, a minha bancada preferia sinceramente que assim não fosse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a sua opinião interrompíamos agora e regressávamos às 17 horas, fazendo o intervalo às 17 horas e 30 minutos? É assim, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão recomeçará às 17 horas.Está suspensa a sessão. Eram 16 horas e 25 minutos.
254 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, a direcção da bancada .socialista ainda não se encontra no hemiciclo. No entanto, o pedido de suspensão dos trabalhos por 30 minutos, do PSD, vai já em 50 minutos.
Creio bem que os Srs. Deputados estarão de acordo em se suprimir o intervalo, visto que acabámos per ter já um período de interrupção bastante prolongado.
Não obstante ter considerado reaberta a sessão, não iniciaremos imediatamente os trabalhos, porque há uma norma de cortesia que consiste em não começarmos os trabalhos enquanto não estiverem presente as direcções e as bancadas de todos os grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, vamos efectivamente retomar os nossos trabalhos. Quando foi pedida a suspensão dos trabalhos, pelo PSD, eu ia conceder a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a fim de fazer apresentação do projecto de deliberação n.o l/IV subscrito pelo seu partido.Deste modo, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):, - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propor a constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado dás finanças públicas, o Grupo Parlamentar do PCP visa dotar a Assembleia da República de um instrumento necessário ao pleno exercício das competências, de fiscalização que cabem à Assembleia da República, numa área que se configura de máxima urgência exercê-las.
De facto, embora provavelmente ninguém saiba ao certo, nem o próprio Governo, a sua integral situação, também ninguém, tem dúvidas que é uma situação ,de descalabro aquela em que caíram as finanças públicas do País. A ninguém restam dúvidas, por exemplo de que o défice do sector público administrativo, em 1984, foi bastante superior aos 255 milhões de contos.(cerca de 9% do produto interno bruto) oficialmente regista, dos, tal como ninguém duvida de que a dívida pública directa do Estado em Julho passado é bastante superior aos 1840 milhões de contos, constantes dó respectivo boletim mensal da Direcção-Geral de Contabilidade Pública.
Na verdade, e embora se não conheçam 'os seus exactos contornos, a situação das finanças públicas é bem mais grave do que o panorama que nos é apresentado nas deformadas e deformadoras versões oficiais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem duvida!O Orador: - Nos últimos anos as contas públicas têm vindo a afastar-se cada vez mais da realidade que deveriam transparentemente mostrar, com violações flagrantes da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado e da Constituição.
Não tenhamos dúvidas: as contas públicas oficiais vêm reportando-se, cada vez mais, a uma parcela cada vez menor do sector público administrativo e nem- sequer dão a imagem correcta da própria ^situação das finanças do Estado em sentido estrito.
À inexistência prática de contrôle por parte da Assembleia da República tem-se somado um número crescente de formas e expedientes de fuga à fiscalização pelo Tribunal de Contas e a generalização do recurso, irresponsável e impune, a expedientes ilegais, tecnicamente incorrectos e economicamente gravosos, para ocultar ao povo português e aos órgãos de soberania os défices e a dívida efectivos do sector público administrativo, a verdadeira e grave situação das finanças públicas.O Sr- Carlos Carvalhas (PCP): - Nem mais!O Orador: - Os chamados «atrasados» do Estado e fundos autónomos é O recurso abusivo às chamadas «operações de tesouraria» são dos expoentes mais gravosos, dessa orientação nefasta. De entre os «atrasados» (isto é, as dívidas acumuladas não registadas como dívida pública e não consideradas nos défices orçamentais, resultantes da realização de despesas sem dotação orçamental ou para além das dotações orçamentais, e sem que tenham sido pagas através de operação de tesouraria), são de realçar: as dívidas do Estado ao sistema bancário, designadamente por bonificações de taxas de juro por sua conta e ordem e que rondarão, certamente, os 100 milhões de contos; as dívidas a empresas fornecedoras, nomeadamente da construção civil, farmácias, laboratórios médicos, etc , que, é, de admitir se situem na proximidade dos l5 a 20 milhões de contos; as dívidas dos fundos autónomos,, fundamentalmente a meia dúzia de empresas públicas, em particular do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais (em 1983 apresentou um prejuízo de 139 milhões de contos e apresentava no seu balanço 190 milhões de contos de custos por pagar), do Fundo de Abastecimento (que em 31 de Dezembro de 1984 apresentava débitos de 235 milhões de contos, ainda que tais débitos fossem em grande parte meras estimativas do próprio Fundo, já que não dispunha aos indispensáveis documentos de suporte - segundo declarações dos próprios, do Fundo de Apoio Térmico, que terá dívidas para com a EDP na ordem dos 60 a 80 milhões de contos, etc.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Significativo!O Orador: - E não curamos agora de analisar outras formas, que bem se podem caracterizar de promíscuas, de relacionamento financeiro entre o Estado e as empresas públicas, por imposição unilateral de governos diversos, embora convenha ter presente que é uma das principais causas da degradação da situação financeira e económica que muitas das empresas públicas apresentam.
No que respeita às «operações de tesouraria», legalmente concebidas, fundamentalmente, para permitir a aplicação rentável de excedentes temporários de liquidez do Tesouro, tem vindo; progressiva e aceleradamente, a transformar-se em expediente tendente a escamotear efectivas despesas públicas não orçamentadas e a diminuir, contabilisticamente, os défices oficiais. Trata-se manifestamente de operações ilegais e cujo encobrimento não pode persistir. Para além do mais, tenha-se presente, Srs. Deputados, que o saldo acumulado de tais operações ultrapassará já os 200 milhões de contos, sem entrar em linha de conta com os 70 ou 80 milhões de contos dos juros dos empréstimos a Canora Bassa:
22 DE NOVEMBRO DE 1985 255A estas situações típicas há que somar a decorrente da caótica situação financeira em que a Região Autónoma da Madeira foi irresponsavelmente lançada. A gravidade dessa situação é inequivocamente atestada pelo défice apresentado no seu Orçamento para 1985 (publicado há apenas l mês no Diário da República), no valor de 17,9 milhões de contos, isto é, o correspondente a 50% das despesas orçamentadas e provavelmente a uma percentagem idêntica ou superior do seu produto. Ignoram-se, porém, os exactos contornos desta situação e das relações financeiras entre os Governos da República e da Região, que, aliás, deviam passar por esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Refira-se ainda o profundo desconhecimento que o País e esta Câmara têm sobre as dívidas de empresas e particulares ao próprio Estado, aos fundos autónomos, designadamente ao Fundo de Turismo, ao Fundo Especial de Transportes Terrestres e ao Fundo de Desemprego, bem como à Segurança Social.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Várias e profundas medidas se exigem para alterar o actual rumo para o descalabro e para a resolução da grave situação a que se chegou. Mas para isso uma condição prévia e inadiável se apresenta: a clarificação da real situação das finanças públicas.Vozes do PC: - Muito bem!O Orador: - A clarificação é exigível quer por imperativos de legalidade, quer porque a resolução da situação terá necessariamente implicações macro-económicas, designadamente no âmbito da política monetária e mais globalmente no da política financeira.
Mas também é uma condição prévia para que o Governo possa cumprir a sua promessa de apresentar - e torno a citar - «as finanças públicas disciplinadas, sem défices ocultos, com verdade e integridade nas receitas e nas despesas».
Tal só será possível se o Governo partir de uma situação clara e clarificada.
Queremos acreditar, e assim o pensamos, que o Governo não será o menos interessado na criação da comissão que agora propomos.
Sendo fundamental que a Assembleia da República exerça os seus poderes, de que não pode nem deve abdicar, logo no início da legislatura com vista ao apuramento de tudo aquilo que desconhece ou está envolto em dúvidas nesse domínio fulcral, importará que tal suceda no mais curto prazo, até porque se aproxima a apresentação de um novo Orçamento do Estado, que os deputados terão de apreciar com toda a ponderação e profundidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo não se aguardou a normal constituição das comissões permanentes especializadas.
Do nosso ponto de vista, o trabalho a desenvolver deve ser encetado no mais curto prazo e concluído com a máxima celeridade compatível com as dificuldades da tarefa, que, sendo do interesse geral, bem merece o contributo activo das diversas bancadas de cujo empenhamento pode resultar o eficaz labor agora preconizado pelo PCP.É de crer que toda a Câmara apoiará esta nossa proposta e lhe dará a sua aprovação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a entende que, neste domínio, a Assembleia não tem ao seu dispor meios adequados para promover uma acção eficiente de fiscalização e, portanto, torna-se necessária a constituição desta comissão eventual?
V. Ex.a sublinhou que o Governo não será o menos interessado na criação desta comissão eventual. Ultimamente, falou-se muito aqui da expectativa benévola com que o Sr. Presidente da República deu posse ao actual Governo, expectativa essa sublinhada e salientada no discurso dessa mesma posse. Pergunto: estará o Partido Comunista na mesma linha? Isto é, estará o Partido Comunista interessado em justificar e salientar as dificuldades do Governo, justificando a sua acção e sublinhando o carácter positivo dessa acção pelo aspecto negativo do seu ponto de partida em matéria de situação financeira?Gostava que me respondesse a estas duas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à primeira questão, isto é, a de saber se haverá outros meios ao dispor da Assembleia para promover uma acção eficiente de fiscalização, o Sr. Deputado, pela experiência que tem tido nesta Câmara, sabe tão bem como eu que, de facto, não há outros meios. Aliás, necessitam de ser criados outros meios - é uma proposta que fazemos -, precisam de ser colocados à disposição da Assembleia da República outros meios que dêem garantia de cumprimento das obrigações daí decorrentes para outrem, designadamente para o Governo, para que a Assembleia possa, cabalmente, cumprir os seus deveres de fiscalização de toda a actividade financeira do Estado, de toda a actividade financeira do sector público.
Nessa perspectiva, posso dizer-lhe - e, provavelmente, o Sr. Deputado já conhece - que já apresentámos nesta Câmara, neste âmbito de controle e fiscalização da actividade financeira, um projecto de lei de concessão de subsídios e, hoje mesmo, apresentarei à Câmara um novo projecto de lei tendente a alterar a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, no sentido de reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia da República. De qualquer modo, nenhum desses projectos de lei altera a necessidade que há de se apresentar esta proposta de criação de uma comissão eventual.
Justificámos as razões da criação dessa comissão eventual e julgamos que ninguém, em boa fé, poderá negar que há todo o interesse em criar essa comissão e, por parte desta Câmara, há todo o interesse em que ela elabore a sua tarefa o mais rapidamente possível.
Julgamos, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o problema é de necessidade nacional.
256 I SÉRIE - NÚMERO 8Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A clarificação das contas públicas, a clarificação das finanças públicas, a clarificação do relacionamento financeiro do Estado com todos os outros organismos públicos deve,, ou não ser, urgentemente, clarificado para interesse do País ?
Quanto a alguns comentários aparte que o Sr. Deputado Nogueira de Brito julgou por bem introduzir, tendo em vista a problemática de um eventual apoio, ou algo parecido, do PCP ao Governo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, talvez essa fosse uma das tónicas que o Sr. Deputado tivesse tido intenção ou gosto, em referir durante o debate do Programa, do, Governo, mas, provavelmente, não teve oportunidade de o fazer e aproveitou esta ocasião.
Julgo que se trata de um faits divers, que não tem outro alcance que não seja o de um simples faits divers. Por conseguinte, passemos por cima disse vamos, de facto, trabalhar no sentido da necessidade nacional, que é a clarificação das finanças públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Silva Lopes, quero dizer que não fazemos hoje p intervalo regimental, como me pareceu ser da concordância da Câmara..Para uma intervenção, tem a palavra- o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes, (PRD): - :Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do n.o l da proposta do PCP descreve, em meu entender, uma situação de forma correcta quanto à desordem que existe no domínio das. finanças públicas. Essa situação merece ser melhor conhecida e corrigida.
No entanto, devemos ter em conta duas, considerações: em primeiro lugar, que o Governo nos prometeu, que o próximo orçamento vai ser um orçamento, de, verdade e, portanto, vai corrigir muitas das deficiências que são apresentadas na proposta do PCP; em, segundo lugar, devemos também considerar que as, contas, do Estado, nos últimos 10 anos, ainda não foram julgadas por esta Assembleia. Este fenómeno a que o PCP se refere existe desde há muitos anos, embora tenha vindo a ganhar proporções muito mais elevadas em anos recentes.
Em face destas duas considerações, penso que interessa distinguir entre o futuro e o passado.
Quanto ao futuro, isto é, quanto à preparação do orçamento do Estado para 1986 e anos seguintes, em meu entender, penso que devíamos esperar parai ver o que é que o Governo nos vai propor, uma vez que nos disse que vai eliminar esta situação.
Quanto ao passado, penso que seria mais praticável que a identificação dos problemas- que existem se fizesse no contexto do julgamento das contas dos 10 anos passados. Isto porque não há só estes aspectos, há muitos outros, e seria bom que tudo isto fosse considerado em conjunto.
Por estas razões, penso que a proposta do PCP não, devia ser aprovada, mas substituída por uma proposta, de certo modo, mais ambiciosa e operacional.
Essa seria a da constituição; o mais rapidamente possível, de uma comissão eventual para o julgamento das contas públicas nos termos, salvo erro, do artigo 165.o alínea d), da Constituição . Essa comissão poderia começar a trabalhar rapidamente e a, ter como funções, não só analisar os aspectos a que a proposta do PCP se refere, mas todos os outros aspectos das contas publicas do país nos últimos 10 anos, contas essas que estão por analisar por esta Assembleia da República. É claro que para facilitar as discussões do orçamento, que terão de ser iniciadas daqui a 2 ou 3 meses, podia atribuir-se a esta comissão a prioridade na recolha de informações relativas aos aspectos relacionados com os atrasados e com as dívidas públicas não registadas nem no Orçamento nem nas contas. Ao fazer-se isso, de certo modo, estar-se-ia a dar satisfação às preocupações que a proposta do PCP reflecte.
De qualquer maneira, essa comissão, para fazer o seu trabalho de uma forma cabal, não poderia ter um prazo de actuação tão curto como o que se prevê na proposta ,do PCP. Para se fazer o julgamento das contas dos últimos. 10, anos, para que isso fosse feito de forma, tão completa quanto possível, seriam precisos uns 6 meses. Penso, pois, que seria razoável que se começasse já a trabalhar, nesse sentido.
Nessas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PRD tem a_, intenção de vir a propor, em substituição da proposta do PCP e,- de certo modo, para a tornar ainda mais ambiciosa, a constituição de uma comissão eventual para o julgamento das contas públicas com uma composição semelhante àquela que o PCP propõe, mas com um mandato mais largo, com um período para apresentação dos seus trabalhos mais longo e com uma prioridade para a recolha de informação sobre os atrasados do sector público administrativo e sobre as dívidas do sector público administrativo que não aparecem registadas nem no Orçamento nem nas contas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Silva Lopes, estou de acordo em que neste campo haverá necessidade de distinguir claramente o passado e o futuro. Aliás, a nossa proposta vai precisamente nesse sentido, ou seja, o, de clarificar o passado. Na nossa proposta, não há nada que possa retirar-se que conduza a pensar que pretendemos que esta comissão interfira já com a elaboração e a apresentação do orçamento do Estado para 1986. Nada disso!... A nossa proposta- tem em vista a clarificação das situações do passado e do futuro. Para conhecermos claramente o que vai passar-se no futuro, para conhecermos claramente aquilo que vai realizar-se no futuro, é preciso, que, à, partida, esteja clarificado tudo o que foi feito no passado e que não está registado.
Gostava de chamar a atenção do Sn Deputado Silva Lopes para o, facto de a análise das contas do Estado não ir clarificar o passado. É que há muitas destas situações que não constam das contas do Estado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, em relação ao problema da proposta de criação de uma comissão eventual, tendo em conta ò julgamento das contas públicas, devo dizer que, da nossa parte, não há objecção a que isso se faça; julgamos, sim, que não há qualquer, incompatibilidade.
22 DE NOVEMBRO OE 1985 257O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Orador: - Antes pelo contrário, são absolutamente complementares a proposta que apresentamos e a proposta de criação de uma comissão eventual, tendo em vista o julgamento das contas públicas.
Gostava ainda de realçar um aspecto levantado pelo Sr. Deputado Silva Lopes, que tem razão de ser e é também uma justificação e mais um argumento em favor da nossa proposta. É que a constituição de uma comissão eventual, tendo em vista o julgamento das contas públicas nos últimos 10 anos, não se compadece com prazos relativamente curtos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além de mais, a análise das contas públicas tem um procedimento que já está regulamentado em sede do Regimento. As regras estão definidas regimentalmente. A questão é a de essa análise não se ter verificado até agora. Mas a própria composição da Assembleia, resultante das eleições de 6 de Outubro, vai permitir - julgamos nós - que agora se possa vir a fazer esse julgamento, essa análise, das contas públicas, das contas gerais do Estado, que, até hoje, não foi possível fazer-se. No entanto, os seus processos, os seus esquemas, as suas regras já estão estabelecidos, o que não invalida que a Comissão de Economia, Finanças e Plano possa criar, no seu seio, uma comissão para, especificamente, se dedicar, com um prazo substancial, com tempo, à análise efectiva das contas do Estado.
Julgamos que as situações não são incompatíveis; bem pelo contrário, são complementares. Julgamos que a criação de uma comissão eventual, tendo em vista o julgamento das contas públicas, é complementar e nada tem a ver com a comissão que propomos, tendo em vista a análise da actual situação das finanças públicas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Para não gastar tempo, vou só referir dois pontos mencionados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que os aspectos mencionados na proposta que o PCP apresentou não serão tratados na análise das contas do Estado, porque nessa análise não incluem nem estas despesas nem estas dívidas.
Ora bem, penso que, quando se fizer a análise das contas públicas, tem de se olhar para o que lá está e criticar-se o que lá não está. Um dos aspectos principais dessa análise é ver o que lá não está e emitirmos um parecer sobre isso.
Quanto ao problema dos prazos curtos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que a análise das contas públicas vai exigir muito tempo e que a apreciação da situação dos atrasados... Aliás, devo dizer que não estou certo de que a proposta do PCP se refira só a atrasados e a dívidas públicas não declaradas. Em meu entender, devem ser só esses os aspectos a tratar prioritariamente, mas não sei se o PCP não quer outras coisas!?...
Mas, partindo do princípio de que são só estes dois aspectos, penso que a recolha de informações sobre eles pode conseguir-se prioritariamente no âmbito dessa comissão a tempo de estarem disponíveis quando começarem as discussões do orçamento do Estado para 1986, a fim de podermos discutir com o Governo até que ponto é que o Governo, de facto, nos apresenta ou não um orçamento de verdade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria decorre do que aqui temos sustentado, em legislaturas passadas e designadamente na última legislatura, sobre a constituição de comissões eventuais.
O CDS tem, na realidade, sido de opinião que a Assembleia não se deve desdobrar em comissões eventuais enquanto não assegurar devida e correctamente o funcionamento das suas comissões permanentes especializadas.
O que acontece é que as comissões permanentes especializadas não têm funcionado em pleno e a criação de comissões eventuais tem-se traduzido, a maior parte das vezes, em resultados que são negativos, porque não são resultados nenhuns. Isso já ontem aqui foi sublinhado e nós sublinhá-lo-íamos uma vez mais.
Por outro lado, supomos que não é correcta a proposta do Partido Comunista Português, embora comunguemos, sem dúvida nenhuma, naquilo que, pelo menos aparentemente, será a preocupação que a determinou e que a ditou. E não é correcta pelo seguinte: o Regimento, no seu artigo 39.o, prevê que sejam criadas comissões eventuais para um fim determinado.
Nesta perspectiva, aponta-se para uma natureza restrita, específica e não genérica do objectivo e fins das comissões eventuais. Se já as comissões permanentes são comissões permanentes especializadas, a especificidade de funções da comissão eventual é, com certeza, de grau maior.
Ora, nós supomos que o objectivo proposto - apreciação da situação das finanças públicas - é demasiadamente genérico para caber no âmbito de competências normais de uma comissão eventual.
Por outro lado, entendemos que há uma sobreposição verdadeira e autêntica de atribuições entre o que seria - se fosse aprovada por esta Assembleia - a comissão eventual proposta pelo Partido Comunista Português e a Comissão Permanente Especializada de Economia, Finanças e Plano, tal como está prevista no Regimento.
Com efeito, esta Comissão tem competência precisamente para se debruçar sobre estes aspectos de uma maneira geral como está expressamente previsto nas alíneas d) e e) do artigo 38.o do Regimento.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano tem, aliás, a possibilidade de criar subcomissões e, portanto, entendemos que está perfeitamente compreendido, no quadro de atribuições e competências da Comissão Permanente Especializada de Economia, Finanças e Plano, aquilo que se pretende com a criação desta Comissão.
Quanto à substância, o que é que se pretende na realidade? É intensificar - como diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira - e criar condições para que se exerça, de maneira plena, a acção fiscalizadora da Assembleia? Muito bem! mas acção fiscalizadora em relação a que
258 I SÉRIE - NÚMERO 8governo? Ao último governo? Aos governos dos últimos 10 anos, como diz o Sr. Deputado Silva Lopes, ou em relação a um governo que ainda não tem qualquer responsabilidade nas contas e que, aliás - como salientou aqui o Sr. Deputado Silva Lopes e eu gostosamente sublinho-, prometeu já apresentar essa mesma situação das finanças públicas através da apresentação de um orçamento de verdade?
Por que não aguardar a apresentação desse orçamento? E por que não começar realmente a exercer esta acção no estudo que vai ser feito, no exercício da sua competência normal, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano?
A menos que o objectivo seja outro e seja realmente salientar as dificuldades de partida para justificar uma actuação porventura menos eficiente.
Por outro lado - saliento e repito -, o CDS compreende perfeitamente a gravidade da situação que é descrita em vários pontos da proposta do Partido, Comunista Português. No entanto, há algumas generalidades nessa proposta e algumas outras imprecisões, como, por exemplo, alguma imprecisão restritiva no que respeita ao conceito das operações de tesouraria. No fundo, talvez tudo a ocultar um último e real objectivo, que é o da instauração de um verdadeiro governo de assembleia em matéria tão melindrosa e em que é, precisamente, tão nítida a fronteira de competências entre o Governo e o Parlamento.
Por isso, o meu partido votará contra a constituição dessa comissão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, também nós compreendemos a posição que o CDS agora exprime. Agora, as razões, Sr. Deputado Nogueira de Brito, haverá de achar melhor, creio que será capaz.
O CDS comunga das preocupações pelo estado das finanças públicas, o CDS sabe - tal como os deputados que têm assento nesta Casa do desregramento, dos indicadores preocupantes e do descontrole; sabe que a Assembleia da República não está ou não tem estado em condições de exercer cabalmente as suas competências constitucionais de fiscalização e que há uma múltipla realidade que está oculta e que, na realidade, nas finanças públicas, tal como num grande icebergue a parte oculta será porventura maior e mais preocupante do que a parte visível.
Aquilo que o PCP fez foi chegar aqui e dizer isto: é preciso que a Assembleia da República conheça e no mais curto prazo - e este momento de viragem histórica e política e bom para isso mesmo - os contornos exactos deste icebergue para que deixe de o ser.
Face a isto, o CDS comunga - o que lhe fica muito bem e é próprio -, mas claudica, em relação às decisões concretas com péssimos argumentos e era sobre isso que eu gostava de me debruçar.
Diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito que não pode ou não deve haver comissões eventuais, porque há comissões especializadas permanentes. Sr. Deputado Nogueira de Brito, sabe que o processo de institucionalização das comissões permanentes está atrasadíssimo.
Esta é uma tarefa urgentíssima, que visa dotar a Assembleia da República com instrumentos de informação, sem os quais não é possível preparar cabalmente o próximo orçamento.
Nestas condições, se queremos agir, e se não queremos agir naturalmente que se compreenderá todo esse tipo de cuidados, é urgente ou não criar um instrumento ágil, que só pode ser, nestas condições, uma comissão eventual, para realizar esta tarefa? No seu segundo argumento - e este é muito fraco - o Sr. Deputado Nogueira de Brito diz que as comissões, têm de ter um fim determinado e esta não tem.. O Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer fim mais determinado do que apurar o estado das finanças públicas, fazendo eu louvor a V. Ex.a de que conhece exactamente o que é que é preciso pesquisar, onde é que é necessário buscar e sendo certo que os membros componentes da comissão eventual saberão estabelecer um plano de trabalhos que no seu regimento concretizará mais, ainda isto que não é difícil de, apurar? Nenhuma dificuldade haverá neste campo!
Talvez então a razão do CDS seja outra: teme mais pelo Governo do que pelas prerrogativas da Assembleia, o que bem se compreende. Não deixa de reconhecer este facto evidente, que é o de a Assembleia da República estar desmuniciada, não estar dotada de instrumentos de fiscalização adequados.
Mas ao dizer que não à criação de instrumentos adequados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a está defendendo o Governo de um perigo, que, afinal de contas, não existe, porque, em bom rigor, é de interesse nacional e é exercer cabalmente as competências que nós temos e que não podemos renegar apurarmos, com os meios expeditos e adequados, o estado das finanças públicas.
É uma atitude ,de subserviência governamental colocar-se V. Ex.a à esperancem o olho e o ouvido atentos, daquilo que o Governo lhe traga. Não temos de esperar, Sr. Deputado Nogueira de Brito. É nosso dever arregaçarmos as mangas e trabalharmos no sentido de pesquisarmos todos os elementos necessários para que quando o Governo nos traga o orçamento que trouxer nós possamos apurar, sem mais tardança, se está ali ou não a verdade das finanças públicas, se é aquele um orçamento de verdade ou se não. Não teremos de esperar pelo Governo.
Então, Sr. Deputado Nogueira de Brito, pergunto-lhe: haverá atitude mais frontal, mais defensora das prerrogativas reais ,da Assembleia da. República, mais desgovernamentalizadora do que esta? Qual a razão para as suspeições, bastante débeis, que deduziu e que deixam afinal a descoberto a tentativa tíbia e mal sustentada de defesa governamental que V. Ex.a produziu aqui por não ter podido ter produzido ontem?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães; o primeiro argumento de V. Ex.a é o seguinte: qual o objectivo mais específico, mais determinado do que apuramento da situação actual das finanças públicas?
22 DE NOVEMBRO DE 1985 259O Sr. José Magalhães (PCP):Esse é o terceiro argumento!O Orador: - Eu diria: qual o objectivo mais genérico, mais amplo, mais vasto do que esse? Qual?
Depois, pergunto: está ou não esse objectivo claramente compreendido no âmbito de competências de uma comissão permanente especializada da Assembleia da República? Porquê criar outra neste momento em que não há quem responsabilizar por? Porquê?O Sr. José Magalhães (PCP): - Por urgência!O Orador: - Só porque está atrasado o processo de institucionalização das comissões permanentes especializadas? Só por isso?O Sr. José Magalhães (PCP): - E é bastante!O Orador: - Estará atrasado em termos que não permitam que essa comissão e as subcomissões que no seu âmbito se possam constituir venham a apreciar este problema em tempo? Porquê este dramatismo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual dramatismo?O Orador: - Porquê este objectivo? Porquê? Porventura para um efeito de antecipação? Ou para esse efeito de branqueamento da actuação do Governo?
Que governo é que se pode querer defender? Este Governo? Pode estar isto no objectivo de alguém que pretende apenas que a Assembleia exerça correcta e devidamente os seus poderes sem atropelo? Pode estar no âmbito dos objectivos de quem isso pretende defender este Governo?Sr. Deputado José Magalhães, é imaginação da mais fantástica e da mais pura!O Sr. José Magalhães (PCP): - Logo se verá!O Orador: - Não é com certeza, Sr. Deputado, porque este Governo não tem contas a apresentar. Ele só tem a ganhar com a explicitação do caos da situação financeira. Isso é óbvio para todos.
Por outro lado, é igualmente óbvio que esta questão e esta averiguação só se poderão fazer devidamente no âmbito da apreciação das contas do Estado e esse parece-me ser o erro da proposta do Sr. Deputado Silva Lopes e do Grupo Parlamentar do PRD.
É que há um processo próprio previsto no Regimento e esse processo próprio também vai desaguar nas atribuições e competências da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, uma comissão permanente e especializada.
Portanto, entendo: nada que restrinja os poderes fiscalizadores que se exercem através das comissões permanentes, que se exercem através das interpelações ao Governo que aqui se podem fazer, através dos requerimentos, mas que não se exercem através de comissões eventuais, antes através de comissões de inquérito, mas esta não o é. Ou será isto uma confusão? Será uma confusão premeditada? É, realmente, isto que eu e o meu grupo parlamentar gostávamos de ver averiguado.
É esta a razão da posição do meu partido nesta matéria.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, o meu grupo parlamentar solicita a suspensão dos trabalhos por um período de 15 minutos.O Sr. Presidente: - É um direito do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado. Assim, declaro suspensa a sessão até às 18 horas e 15 minutos.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.No prosseguimento do nosso debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que normalmente só tomo conhecimento das ordens de trabalhos no início das sessões, não me posso pronunciar muito profundamente sobre as questões agendadas.
De qualquer modo, penso que o projecto de deliberação é extremamente importante pelo seu conteúdo, pois respeita à formação de uma comissão eventual para o estudo das finanças, ou seja, para propiciar uma certa transparência em assuntos tão importantes como este.
Penso que uma comissão permanente é uma comissão abrangente, portanto, debruçar-se-á sobre muitos problemas, embora nem sempre actue de acordo com os aspectos referidos pelo Sr. Deputado do CDS.
Penso, portanto, que é importante a formação dessa comissão eventual como forma de abordagem e transparência das finanças públicas.
Daí o meu acordo quanto à formação desta comissão.
Como não percebo muito bem as ligações em termos políticos que aqui se colocaram, limito-me a manifestar o meu apoio quanto à formação da comissão.
Não percebo o resto, mas, para já, também não estou muito preocupada com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, vamos apresentar uma proposta de substituição que faremos chegar à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu acaba de nos informar que o seu grupo parlamentar está a concluir a redacção de uma proposta de substituição à proposta apresentada pelo PCP. Vamos, pois, aguardar que essa proposta chegue à Mesa.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada do texto de substituição, informo-os de que, no final desta sessão, se irá dar posse a duas comissões: a Comissão de Regimento e Mandatos e a Comissão de Integração Europeia.
260 I SÉRIE - NÚMERO 8Aproveito para dar esta informação na medida em que receio que os Srs: Deputados que integram essas Comissões não estejam aqui em número suficiente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se não estou em erro, na conferência de líderes chegou--se a acordo no sentido de não se proceder nessas Comissões à eleição da Mesa, sendo esta presidida transitoriamente pelo deputado mais antigo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, agradeço-lhe a sua informação. De qualquer modo, para dar posse à Comissão, é necessário que haja, quórum, pelo que peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares que diligenciem no sentido de termos o número mínimo indispensável para dar posse à Comissão no final desta sessão.
Acaba de dar entrada na Mesa o texto substitutivo da proposta de deliberação apresentada pelo PCP, subscrito por deputados do PS, do PRD e do PCP.
O Sr. Secretário Daniel Bastos vai proceder à respectiva leitura.Foi lido. É o seguinte:Considerando que a Assembleia da República não tomou ainda as contas do Estado e das demais entidades públicas nos termos a que se refere o artigo. 165.o da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:1 - É constituída a Comissão Eventual para Análise das Contas de Estado, dos anos posteriores a 1973, apresentados à Assembleia da República.
2 - A Comissão concluirá os seus' trabalhos no prazo de 6 meses.
3 - A Comissão dará prioridade, rio início dos seus trabalhos, à recolha de informações sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que não tenham sido inscritas no Orçamento nem tenham aparecido registadas nas contas do Estado.
4 - Até ao início da apreciação do orçamento do Estado para o ano de 1986, a Comissão apresentará à Assembleia da República um relatório contendo os elementos já disponíveis.
5 - A Comissão tem a seguinte composição: 8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; l deputado do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto me foi dado ouvir, não se trata de uma proposta de substituição, mas' sim de uma nova proposta, que não está agendada.