568-(138)II SÉRIE — NÚMERO 42Ausência, em certos casos, de conformidade dos critérios usados na JICU com os critérios definidos peta Direccão-Geral da Função Pública;Saltos bruscos de subidas de categorias para alguns dos funcionários;Mudanças de quadro inadequadas;Incorrecta apreciação do currículo de alguns investigadores e técnicos.      .73 —Quanto ao pessoal contratado íora dos quadros da Junta, verificou-se que as remunerações correspondentes aos seus contratos datavam de tempo recuado, não tendo beneficiado de actualização nos últimos anos.iPor outro lado", tornou-se visível que importaria integrar nos quadros o pessoal contratado se, de facto, o mesmo correspondesse à necessidades permanentes üo organismo.4—Nesta conformidade, e uma vez que se tinha conhecimento de que estavam em curso trabalhos preparatórios com vista à reorganização da Junta e consequente rearrumação do respectivo pessoal, recomendou-se ao presidente da JICU que fosse tomado em consideração o que precede, por forma a evitar-se & possível repetição das alegadas anomalias.Processo n.o 77/R 14-A-2Foi apresentada ao Provedor de Justiça por um funcionário, da Junta de Investigações Científicas do Ultramar reclamação, alegando que, na integração processada em Junho de 1976, ficara classificado na letra T, como serventuário, apesar de, na altura, possuir o 5.° ano completo dos liceus e algumas cadeáras do 7." ano.O parecer da comissão de gestão datado de 20 de Maio de 1976 baseou-se, além do mais, nas informações de serviço do reclamante para propor aquela classificação.Contudo, o grupo de trabalho que se ocupou também das classificações do pessoal da Junta defendeu, nessa ocasião, duas posições sobre a classificação do reclamante, uma idêntica à apresentada pela comissão de gestão e outra explicitando estar-se perante um caso em que ao reclamante assistiam todas as razões de ordem legal para ingressar na carreira administrativa, dado o nível de habilitações literárias possuídas.Face ao condicionalismo em causa, considerou-se estranho que um funcionário com as habilitações literáras do reclamante tivesse ficado na classificação referida com a categoria de serventuário, enquanto (muitos) outros, somente com a escolaridade obrigatória, subiram várias letras na mesma classificação, e, mais estranho ainda, que para a fixação da categoria do reclamante tivessem sido especialmente consideradas as suas informações de serviço, quando para a classificação dos demais funcionários as mesmas não haviam sido levadas em conta.Assim, e porque estavam então em curso trabalhos preparatórios para a reestruturação da Junta, foi entendido solicitar àquele organismo a melhor atenção para que a situação do reclamante fosse especialmente considerada nessa mesma reestruturação.Pela aludida Junta foi posteriormente transmitido ler levado na devida conta a sugestão do Provedor de Justiça, assim se arquivando o processo.Processo n.o 77/R-1533-A-2Um funcionário do pessoal auxiliar da Escola Secundária do Machico veio expor ao Provedor áe Justiça, em resumo, o seguinte:Ingressara em 1 de Outubro óe 1965, na categoria de contínuo, no Externato de Tristão Vaz Teixeira, e o seu vencimento era desde Março de 1976 de 6000$;Quando da oficialização do Externato, o seu ex--director comunicara a situação do reclamante aos serviços competentes, esperando ele que 8 sua admissão ao serviço na Escola Secundária do Machico se fizesse na situação de escriturário;Tai, porém, não sucedeu, baseando-se a correspondente decisão da administração escolar 210 facto de na folha da caixa de previdência continuar a figurar a designação de contínuo;Ora, o certo é que o reclamante auxiliara, sno Externato de Tristão Vaz Teixeira, o serviço de secretaria, sendo certo que desde 1 de Outubro de 1975 passara até a desempenhar, definitivamente, funções de escriturário na secretaria daquele Externato.O condicionalismo apresentado justificou que ao houvesse recomendado à Direcção-Geral de Pessoal, do Ministério da Educação, que, a confrmar-se o exercício efectivo de funções na secretaria do Externato de Tristão Vaz Teixeira por parte do reclamante,, cumpriria que a sua situação fosse revista e assim ir.Ce-grado em categoria correspondente às funções qus desempenhava.A recomendação teve plana aceitação e assim ss arquivou o processo.Processo it.° 78/R-1793-A-3Uma adjunta técnica de 1.* classe eventual ãwsszida nessa categoria, a que correspondia a letra J, desda Outubro de 1973 considerou indevida a sua inclusão na letra L,. como técnico auxiliar ús l.a classe, ma listas nominativas elaboradas ao abrigo do despacho de primeiro provimento do pessoal do Ministério do Trabalho, proferido em 22 d« Março de 1978, Pedidos ao Ministério do Trabalho os antecedentes do caso, verificou-se que o directer-geral do Trabalho, oeconhecendo a justiça da preteaição, ao apreciar uma reclamação da interessada, propusera a alteração do despacho de primeiro provimento, por forma a serem contemplados casos destes.O Seoretário de. Estado do Trabalho não concordara, porém, entendendo que aquele despacho normativo obrigava o; pessoal eventual nestas condições pertencente a categorias que nos novos quadros deixavam de existir, a 'ingressar nestes pela categoria tíe base da carreira para que dispusesse das adequadas habilitações.Em seu entender, o abaixamento de letra de vencimento resultava compensado pelo ingresso num lugar de quadro, com a segurança de emprego aí decorrente. E salientava que a queixosa até acabou por,