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Não se entende, e não faz qualquer sentido, que um grupo parlamentar se debruce sobre um aspecto concreto de formação profissional, esquecendo-se de o perspectivar como um todo coerente e homogéneo. O Governo já nos apresentou essa perspectiva, sobre a qual não descortinamos críticas, sugestões, comentários, vindos de qualquer quadrante. Falta de atenção ou de pontos de discordância? Confiamos plenamente na verificação da segunda hipótese.
De qualquer modo, mais ainda se estranha a apresentação deste projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, na medida em que a aprovação de um diploma versando o estatuto do formando foi anunciado numa comissão parlamentar por um membro do Governo em Novembro do ano transacto.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É falso!O Orador: - Srs. Deputados, o Governo já não esperava que a bancada do Partido Comunista lhe concedesse, sequer, o benefício da dúvida. Trata-se de um princípio, bem o sabemos, ou de um dogma deste partido. Mas, a propósito, aguardemos pela publicação do aludido diploma governamental, para conhecermos as críticas que, em concreto, lhe serão colocadas. É que, para que essas críticas pudessem ser efectuadas com um mínimo de fundamento pelo Partido Comunista, o presente projecto de lei teria de ser substancialmente alterado e melhorado. Senão vejamos.
O projecto é francamente pouco ambicioso no respeitante às funções que comete aos centros de emprego, no seu papel de mediação e dinamizador dos vectores de procura e oferta de formação profissional.
Não é, por exemplo, referida a competência para manter um registo actualizado dos candidatos à formação profissional, dos que se encontram a frequentar acções e dos que as concluíram com aproveitamento. Prevê-se apenas o recrutamento de pessoal especializado nos núcleos de atendimento aos candidatos de cursos de formação profissional. Não se refere, o que demonstra a sua perspectiva parcial e redutora, que os centros de emprego adoptem uma organização interna que permita a especialização do tratamento e acompanhamento da formação profissional na respectiva área.
Esta é uma proposta que, por se situar num outro nível, implica uma dinamização diferente, com todos os benefícios para as partes interessadas.
Entendemos também que o projecto de lei esquece dois direitos fundamentais dos formandos, que, a não serem expressamente consagrados, podem, com maior ou menor frequência, ser violados: o direito de recusar a prestação de trabalho subordinado no decurso da acção de formação e o de beneficiar de um seguro contra acidentes pessoais nas suas actividades de formação.
De facto, olvidando o primeiro, a acção de formação profissional tinha as portas abertas para se tornar numa acção fraudulenta de «profissional». Olvidando o segundo, alguns jovens correriam o risco de ser abandonados e esquecidos, quando, em busca da sua formação, tinham, por infelicidade, sido vítimas de qualquer acidente.
Não se pode deixar de comentar ainda o artigo 10.o do projecto, onde se lê: «A frequência do curso até final habilitará o formando com o diploma na área respectiva.»
4070 I SÉRIE - NÚMERO 99Todos os formandos obteriam um diploma exactamente igual, sem referir se obteve ou não aproveitamento, ou seja, se, por força da frequência assídua, pontual e interessada na acção de formação, adquiriu, de facto, os conhecimentos teóricos e práticos que lhe foram ministrados.
Não é este pseudonivelamento que os jovens, conscientes do papel que um futuro próximo lhes reserva, desejam lhes seja aplicado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é esta a política de quem, como nós, considera os jovens portugueses dotados de grande dinamismo e sentido de responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, o presente projecto de lei, noutras circunstâncias, apesar de várias e relevantes deficiências, algumas já apontadas, teria um certo interesse. Na situação actual, e por força das considerações iniciais, não se reveste de qualquer utilidade.
De qualquer modo, sempre a sua aprovação implicaria fortes riscos, na medida em que, como já ficou demonstrado, o projecto não se enquadra na linha de orientação global que o Governo, e nós próprios, adoptámos para o tratamento das questões relacionadas com a formação profissional comparticipada pelo Fundo Social Europeu e pensamos que está ultrapassada a época das mantas de retalhos.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado José Puig, a primeira consideração que queria fazer quanto à sua intervenção e ao anúncio, um pouco despropositado, de um diploma que teria sido aprovado pelo Governo em 12 de Maio, ainda não publicado e que não é do conhecimento público, é que ela revela, neste momento, uma enorme falta de ética política e uma enorme deslealdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso é falso!O Orador: - E isto, Sr. Deputado, porque, como sabe, ainda ontem foi aprovado, numa comissão desta Assembleia, um parecer sobre este projecto, não sendo, na respectiva comissão, referida ou mencionada essa atitude governamental.
Por outro lado, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado José Puig, que quando, na altura própria, foi aprovado o parecer da Comissão de Juventude, que o PSD votou a favor, dando reconhecimento aos méritos do projecto - é bom que tenha isso presente -, também não foi argumentado nada nesse sentido.
Dir-lhe-ia mesmo mais, Sr. Deputado José Puig: é muito mau sinal que o Governo ande a correr ao toque de caixa do que fazem as oposições; isso demonstra, pelo menos, desorientação.
Na verdade, em Dezembro de 1987, o meu partido entregou este projecto e, em 28 de Abril, fizemos a sua marcação. Portanto, a partir de 28 de Abril, os senhores sabiam que a questão ia ser discutida na Assembleia da República. Assim, o mínimo de ética política era que houvesse uma informação, em sede própria e com a devida dignidade, sobre o que o Governo tinha feito ou o que pensava fazer.
Isso não foi feito, isso é desleal. Contudo, também nos vamos habituando às deslealdades do PSD. Vamos aprendendo, mas este é mais um exemplo a confirmar que os senhores não olham a meios para atingir os vossos fins.Aplausos do PCP.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Já vamos ver quem é que foi desleal!O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados do PSD, gostaria de vos dizer que continuamos a aguardar - e não temos de ser nós a demonstrá-lo, mas VV. Ex.as - para saber onde está o todo coerente e homogéneo e a linha de orientação global do Governo para a formação profissional.
Trata-se de uma profunda mistificação, visto que os senhores não têm qualquer linha para a formação profissional. Isto porque, se a tivessem, não andariam, como andam, a correr de sítio para sítio, tentando encontrar uma definição aqui, definindo por despacho ali e por portaria acolá.
Os senhores estão a legislar avulsamente, sem norte, sendo esse um dos grandes problemas que afecta a juventude, como grande sacrificada pela ausência de uma política global de formação profissional.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado José Puig, deixe-me que lhe diga, a terminar, que não houve, da vossa parte, uma palavra acerca de por que é que o vosso governo, dizendo que gosta tanto de ouvir os órgãos onde estão representados os jovens e os parceiros sociais, não teve sequer o cuidado de mandar esse chamado «estatuto do formando» ao Conselho Nacional de Juventude, ao Conselho Permanente de Concertação Social e a outros órgãos de participação das organizações dos trabalhadores, fazendo tudo de maneira secreta.
Isto é tanto mais escandaloso, quanto o Sr. Deputado também sabe que, relativamente a um outro diploma, de importância talvez muito menos relevante, os senhores tiveram o cuidado de o mandar ao Conselho Nacional de Juventude. Com efeito, tratava-se do diploma que definia os critérios de acesso às verbas do Fundo Social Europeu para o ano de 1989 e ao qual o Conselho Nacional de Juventude respondeu negativamente. Aliás, o mesmo poder-se-ia também falar em relação a outros organismos, como as Associações dos Jovens Empresários, dos Jovens Agricultores, dos quais os senhores gostam tanto de falar.
Porém, é interessante verificar um outro aspecto. É que nós, que nesta matéria somos acusados pelo CDS de sermos regulamentadores, de sermos estatistas, somos acusados pelo PSD de que, afinal, nem levámos o regulamento tão longe quanto era necessário.
11 DE JUNHO DE 1988 4071Isto também vem demonstrar, Srs. Deputados do PSD, que o nosso projecto tem o justo equilíbrio. Pode não ser um projecto que responda a todas as situações - assumimo-lo claramente - mas é, pelo menos, um projecto que responde a uma situação que nos aflige a todos: a enorme insegurança, a enorme incerteza, dos jovens que, actualmente, frequentam os cursos de formação profissional.Aplausos do PCP.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado José Puig, V. Ex.a falou de um diploma do Governo que não conhecemos. Por conseguinte, como é óbvio, não posso, à partida, como V. Ex.a diz, afirmar que o referido diploma pode perfeitamente substituir esta iniciativa do PCP. É que, como afirmei, não conheço o diploma, não sei o que é que ele consagra...O Sr. Vidra Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada, confie no Sr. Deputado José Puig!A Oradora: - Agradecia que o que o Sr. Deputado Vieira Mesquita não me interrompesse...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - O Governo trabalha para si, não precisa destas coisas, destes debates públicos! Eles conhecem-no, porque é só para os amigos!A Oradora: - Portanto, como ia dizendo, não sabemos se, efectivamente, o diploma do Governo permite a sua substituição face ao projecto apresentado pelo PCP.
No entanto, como o Sr. Deputado sabe - esta nunca é uma palavra demasiadamente gasta por nós -, privilegiamos o diálogo e pensamos que, na mesma matéria, há sempre propostas vindas de um e de outro lado e que podem ser aceites, discutidas em conjunto, podendo, desse debate conjunto, sair uma lei optimizada.
É essa a nossa ideia e é por esse facto que, seja quanto a diplomas apresentados nesta Casa pelo Governo, por um partido da oposição ou pelo partido que apoia o Governo, quando consideramos que a ideia geral é positiva, mesmo que haja, em sede de especialidade, problemas a ultrapassar, damos geralmente o nosso voto favorável. Aliás, é precisamente o que se passa relativamente a este projecto.
Com efeito, apresentámos propostas de aditamento ao projecto do PCP, tendo o PS também referido que, relativamente a ele, haverá igualmente alguns aspectos a mudar. Inclusivamente, o Sr. Deputado José Puig terá referido algumas lacunas deste projecto merecedoras de uma discussão na especialidade, com vista a juntar as suas posições, no sentido de optimizar o projecto de lei proveniente da bancada do PCP.
Assim, Sr. Deputado José Puig, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: essas lacunas que indicou relativamente a este projecto, nomeadamente no que concerne ao seguro dos formandos e à questão da recusa
em exercer trabalhos que não se insiram dentro do projecto de formação, têm a ver com propostas suas ou são propostas já consagradas no diploma do Governo?
Faço-lhe esta pergunta porque, não conhecendo o diploma do Governo, gostaria de saber como é que o Sr. Deputado, indo chumbar este projecto, vai integrar essas propostas no sistema legislativo português.
Sr. Deputado José Puig, gostaria de finalizar este pedido de esclarecimento dizendo que lamento sinceramente que V. Ex.a tenha tido acesso ao diploma que vai ser publicado e que nem eu nem nenhum deputado desta Assembleia tenha tido acesso ao mesmo. Gostaria, assim, que V. Ex.a fosse muito sincero nesta matéria, porque se trata de um assunto importante. Com efeito, gostaria de saber se o Sr. Deputado conhece ou não o diploma e, em caso afirmativo, quais são então as intenções, pelo menos gerais, do Governo relativamente a esta matéria.
Por outro lado, penso também que houve propostas que, tendo sido aqui apresentadas pela oposição, tanto pelo projecto do PCP, como pelos restantes partidos, têm de ser levadas em conta. Nesse sentido, pensamos que o ideal seria vermos qual a proposta do Governo, que o Governo a traga a esta Assembleia e que a discutamos em conjunto.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado José Puig, mais vale tarde do que nunca e o Governo parece ter acordado para esta matéria depois de lhe ter caído a casa em cima. Aliás, já não é a primeira vez que o Governo ou o seu grupo parlamentar, apressadamente, tentam uma saída airosa para as iniciativas do próprio Parlamento. Isto porque o vosso objectivo não é dotar o Parlamento dos elementos indispensáveis a que aqui se faça o necessário debate, mas demonstrar que o Governo é que sabe e que, fora dele, não há salvação.
Assim, mais uma vez perante um escândalo nacional como o é a questão da formação profissional e do Fundo Social Europeu, não se efectua qualquer debate nesta Casa, não se dão os dados e as informações indispensáveis para que todos tenhamos o mesmo conhecimento da situação e para que façamos aqui, desapaixonadamente, um debate sobre a legislação adequada.
Todavia, nesta matéria o Governo tem razão: cabe ao Governo regulamentar - e já o devia ter feito - alguns destes aspectos.
Claro que, em manifesta falta de respeito pela Assembleia e pelos parceiros sociais, o Governo, como já aqui foi referido, usou de secretismo. Tratou-se de uma falta de ética, de rigor, uma vez mais para esconder a sua incompetência.
Não tenho dúvidas sobre o conteúdo do diploma. Aliás, mesmo que as tivesse, depois de o Sr. Deputado ter expendido aqui algumas críticas ao excessivo regulamentarismo do projecto do PCP, ficaria elucidada sobre a sua perspectiva quanto ao futuro do funcionamento dos centros de emprego e formação profissional.
Assim, talvez o Sr. Deputado me desse a rara oportunidade de saber em que é que se fundamentou, qual foi o diagnóstico que fizeram e qual o projecto que
4072 I SÉRIE - NÚMERO 99têm. É que, certamente, definiram o estatuto do formando, com o rigor que é de esperar de uma maioria tão significativa. No entanto, também definiram os critérios que presidiram à qualificação das empresas que vão ser autorizadas a fazer formação profissional. E esses critérios foram, certamente, bastante isentos na elaboração desse projecto, que ansiamos conhecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a começou por dizer que o anúncio do diploma governamental tinha sido despropositado e que revelava uma grande falta de ética.
Só queria lembrar-lhe que não anunciei coisa nenhuma. Com efeito, a aprovação deste diploma em Conselho de Ministros foi anunciada no dia 12 de Maio do corrente ano, no final da correspondente reunião, em comunicado do referido Conselho e publicamente em todos os órgãos de informação.
Portanto, não estou a anunciar coisa nenhuma. O Sr. Deputado é que, por certo, só vê um pedaço da informação que vem a público, não se apercebe de toda e, por conseguinte, não viu isso.
Por outro lado, um membro do Governo, que lhe posso dizer quem foi, anunciou na Comissão Parlamentar de Juventude - e estão aí a seu lado dois membros dessa Comissão -, em Novembro do ano transacto, como há pouco referi (o vosso diploma deu entrada na Assembleia em Dezembro), que estava para breve a aprovação, em Conselho de Ministros, do tal estatuto do formando. Assim, não compreendo quem é que é o despropositado, quem é que anda atrás de quem ou quem é que anda a saltar as escadas para apanhar o outro - ainda não o consegui perceber muito bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, falei no todo coerente e homogéneo.
Sr. Deputado, precisamente, por pretendermos esse todo coerente e homogéneo em tudo o que diga respeito à formação profissional, é que não entendemos que seja correcta a aprovação de um diploma que vem desvirtuar o todo que há sobre esta matéria. Nem sequer compreendemos muito bem que o PCP, sobre este tema, apresente aqui um projecto de lei concreto, enquanto sobre os outros temas da formação profissional, acerca dos quais apresenta uma enormidade de críticas, não elabore qualquer projecto de diploma, críticas ou sugestões aqui na Assembleia.
Por outro lado, no que diz respeito ao Despacho Normativo n.o 40/81, quando afirmei que não havia críticas sobre ele, disseram-me para ir a uma reunião de um determinado órgão. No entanto, aqui na Assembleia ainda não ouvi nada contra isso, nem sequer uma sugestão.
A Sr.a Deputada Isabel Espada disse que não conhece o diploma governamental.
Sr.a Deputada, de facto, o diploma do Governo não está ainda publicado, como já referi. No entanto, apesar de o tal anúncio público da aprovação do diploma já ter sido efectuado e de se saber que este não está publicado, o PCP não prescindiu do agendamento desta matéria para hoje.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Isso é falso! Não é disso que se trata!O Orador: - Portanto, nem o PCP tem conhecimento deste diploma nem nós temos, porque, de facto, ele não existe, já que não está, pura e simplesmente, publicado.
A Sr.a Deputada referiu, por outro lado, as críticas e sugestões que fiz ao projecto de lei do PCP e perguntou-me se tais sugestões e críticas eram feitas por mim ou pelo Governo.
Na verdade, foram feitas por mim, já que fui eu que fui ali fazê-las. Porém, traduzem, obviamente, as preocupações dos deputados do PSD. No entanto, como os deputados do PSD têm sobre esta matéria uma determinada linha de orientação global, que é, estou seguro, coincidente com a do Governo, não fique muito admirada, Sr.a Deputada, se as sugestões e críticas que fiz vierem, mais ou menos, contempladas no diploma governamental. É que a visão deste tema como um todo é coincidente entre os deputados do PSD e o Governo, aliás neste como noutros aspectos.
Disse depois a Sr.a Deputada, acerca das minhas críticas, que estas eram de aplaudir e que mereciam uma maior discussão em sede de especialidade.
Quero dizer à Sr.a Deputada que, se aplaude as críticas e as sugestões que fiz, vai, por certo - não tenho sobre isso grandes dúvidas, já que sabemos também qual a orientação global do Governo sobre isto, conhecendo, igualmente, o Governo a nossa -, aplaudir o diploma governamental quando ele for publicado.
Sr.a Deputada Elisa Damião, referiu V. Ex.a que o Governo acordou para isto depois de lhe cair a casa em cima.
Sr.a Deputada, a casa caiu quando o membro do Governo que há pouco referi anunciou, na Comissão Parlamentar de Juventude, da qual, por certo, a Sr.a Deputada não faz parte ...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Nem o Sr. Deputado!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Não era brincadeira nenhuma, pois também não faço parte dessa Comissão.
Mas, como ia dizendo, a casa caiu quando o referido membro do Governo anunciou, em Novembro, na Comissão de Juventude, que o Governo ia aprovar esse diploma. Ora, o projecto de lei do PCP entrou em Dezembro.
Portanto, neste caso, a casa seria o projecto de lei do PCP. Porém, o Governo anunciou o seu diploma muito antes «da casa» do PCP, a qual parece que, na altura, não teria sequer alicerces ou grandes estruturas - foram, se calhar, feitos um pouco à pressa.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não é o PCP, é a fraude, Sr. Deputado!O Orador: - Sr.a Deputada, quanto à falta de respeito pela Assembleia e ao secretismo do diploma, voltamos ao mesmo: o Governo anunciou-o aqui na Assembleia e, depois, publicamente.
Diz também V. Ex.a que o Governo definiu o estatuto do formando e os critérios de escolha de empresas.
11 DE JUNHO DE 1988 4073Sr.a Deputada, há outros diplomas sobre esta matéria e, nomeadamente, os critérios relativos ao acesso às verbas do Fundo Social Europeu para estas acções de formação fazem parte do outro diploma, que não deste.
Portanto, foi tudo correctamente definido, numa visão global que aplaudimos, porque é também a nossa.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, foi invocado um acontecimento que não é verdadeiro.
Dado que também foi referida a presença dos deputados do PCP, nomeadamente a minha, na Comissão de Juventude, penso que deveria usar do mecanismo regimental adequado, que neste caso é o direito de defesa da honra, para repor a verdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Puig, o senhor não é membro da Comissão de Juventude e certamente que lhe deram mal o recado.
Disse o Sr. Deputado que o Governo ter-se-ia comprometido perante a Comissão a elaborar e aprovar um diploma sobre este mesmo assunto. Isto é falso, Sr. Deputado.
O que aconteceu na Comissão de Juventude foi que eu e outros deputados membros da Comissão, designadamente deputados do PSD, colocámos um conjunto de questões ao Governo relacionadas com a negação de direitos dos jovens formandos, o que tem rigorosamente a ver com os aspectos contemplados no nosso projecto.
Foi uma «bateria» de perguntas que os deputados colocaram ao Secretário de Estado do Emprego. Nessa circunstância, o que o Secretário de Estado respondeu foi que também partilhava dessas preocupações e disse que o Governo estava a preparar um conjunto de legislação que era a matriz da formação profissional. Aliás, a esse respeito o Sr. Deputado tem múltiplas declarações públicas.
O Governo disse que ia preparar e aprovar essa matriz, mas continuamos à espera dela. O Governo comprometeu-se nesse sentido, mas continuamos à espera.
No entanto, não houve qualquer afirmação relacionada com aquilo que os senhores designam agora de «Estatuto dos Formandos». Isso é uma completa falsidade e o Sr. Deputado pode comprová-lo junto dos seus colegas de bancada que são membros da Comissão de Juventude.
Um segundo aspecto que quero referir é o de que me parece extremamente difícil que em qualquer circunstância um deputado possa dizer: «O projecto do PCP não interessa porque existe um outro. Esse outro projecto é um projecto excelente, contempla mais um conjunto de coisas.» Mais, «a Sr.a Deputada Isabel Espada aplaudirá esse projecto quando o vir e conhecer, mas eu próprio [o deputado do PSD] também não o conheço. Ou seja, acho que os outros vão aplaudir esse projecto mas eu não o conheço, sou ignorante em relação a ele».
Sr. Deputado José Puig, que contra-senso! Não basta falar de coisas que não são verdadeiras, que diz terem-se passado em reuniões onde não esteve presente.
Quanto ao facto de o projecto do PCP vir na sequência de uma qualquer iniciativa fantasma do Governo, isso não é verdadeiro.
No entanto, desejo chamar à atenção dos Srs. Deputados, e em particular dos Srs. Deputados do PSD, para o seguinte: o PCP apresentou o seu projecto em Dezembro, mas foi em 28 de Abril que o PCP comunicou à conferência de líderes o exercício do direito de agenciamento. A partir desse momento, o Governo e todos as bancadas parlamentares tiveram conhecimento dessa iniciativa do PCP.
Nessa circunstância, e se o Governo pensava aprovar um diploma sobre esta matéria, a única coisa que seria legítimo e correcto dizer à Assembleia da República, através dos órgãos competentes para o efeito, era qualquer coisa de semelhante a isto: «Também temos um projecto sobre o assunto, vamos ver qual a melhor forma de o discutir, ou apresentamos uma proposta de lei ou discutimo-la em comissão.»
Mas o Governo não fez nada disso e fez gato-sapato da Assembleia.
Além disso, o Governo não consultou uma única estrutura de entre aquelas que considera como parceiro social para as questões de juventude.
O Sr. Deputado veio aqui dizer um conjunto de falsidades em relação a esta matéria. É relativamente a estes aspectos que quero repor a verdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Rogério Moreira, eu não disse que o Governo se tinha comprometido, na reunião da comissão, quanto à elaboração de um diploma. Disse, sim, que o Governo informou a comissão de que estaria para breve a aprovação desse diploma.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Falso! É que nem isso disse!O Orador: - Antes de fazer as afirmações que fiz, tive o cuidado de confirmar esses factos com colegas de bancada, membros da Comissão de Juventude, da qual, como sabe, não faço parte. Isso foi-me confirmado por eles, pelo que fiquei perfeitamente à vontade para o afirmar aqui em Plenário.
Quanto ao conhecimento efectivo do diploma, não o conheço, pois não está publicado.
Mas, Srs. Deputados do Partido Comunista, se não sabem deveriam sabê-lo, pois a direcção do vosso grupo parlamentar foi informada por um elemento do nosso grupo parlamentar, pelo que poderiam ter feito o agendamento para depois da publicação. Mas não fizeram isso e preferiram discutir este projecto de lei sem conhecer o diploma do Governo, aliás, tal como nós, embora estejamos mais à vontade, pois o Governo conhece as nossas preocupações sobre esta matéria e estamos seguros de que elas serão contempladas no diploma que está para ser publicado.
4074 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é o que se chama enfiar a carapuça até ao final!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a circunstância, Sr. Deputado José Puig, para poder provar por que é que a «casa vos caiu em cima» e por que razão é que só agora acordaram para as questões relativas à formação profissional.
Para isso, nada melhor do que recorrer a um dos processos que tenho sobre a formação profissional.
Em 7 de Março de 1987, um semanário publica um anúncio com o título «Formação - 18 a 24 anos», dizendo que uma empresa promovia e organizava e uma outra seleccionava jovens para as empresas que a seguir discriminava e que promoviam tudo isto. Antes de reproduzir os quadros com os vários cursos que se encontravam à disposição, em subtítulo, que descansava o interessado, rezava assim: «Tendo em vista a frequência das acções de formação abaixo indicadas, os jovens entre 18 e 24 anos, com o apoio do Fundo Social Europeu e do Estado Português [...]»
Os cursos oferecidos eram das áreas da saúde, informática, vendas, fabricação e reparação de equipamento de frio, metalomecânica, electrónica e construção civil.
O aliciante anúncio terminava da seguinte forma: «Condições oferecidas: formação gratuita e subsídio de formação nos termos do Despacho Normativo de 24/7/87, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social.»
A primeira dessas áreas, a da saúde, e só a ela me vou referir, pois é sobre ela o único processo que tenho aqui comigo, oferecia doze cursos. Desconhece-se se alguns desses cursos chegaram ao fim e, muito menos, se alguns deles chegaram a iniciar-se, como é o caso do curso de gestor hospitalar.
Vou revelar o nome da empresa responsável pela implementação destes cursos e que é a Fundação Hospital de Urgência. Esta empresa foi criada por escritura notarial no 2.o Cartório Notarial de Setúbal, em 18 de Junho de 1986, e por publicação no Diário da República, 3.a série, n.o 155, de 9 de Julho de 1986.
Candidatos foram muitos: ficaram 740 e em Setúbal se instalaram vindos das regiões autónomas, do Algarve e até do Minho.
Em 27 de Maio de 1987, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, informa a referida empresa que a Comissão das Comunidades Europeias, em 30 de Abril de 1987 (nove meses após a sua fundação nasce a criança!) concede um montante de 467 140 981$ para 740 pessoas, pese embora o facto de a empresa ter solicitado 708 156 563$ para 759 pessoas. Na mesma informação se dá conta de que o montante a financiar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social é de 382 206 257$.
Tudo pronto, conseguido o financiamento, seleccionados os formandos, iniciam-se - as que se iniciaram - as acções de formação.
Em determinada altura, aparece a dúvida sobre o reconhecimento oficial dos cursos e suas perspectivas futuras.
Um desses cursos, o de técnicos auxiliares de acção médica, com a duração de três anos, é considerado ilegal pelo Ministério da Saúde, em virtude de não correspondência curricular com o curso de Enfermagem Geral.
Gera-se a desmobilização e a frustração entre os formandos.
A empresa Fundação Hospital de Urgência deixa de pagar, pela primeira vez, os subsídios aos formandos em Setembro de 1987 e em 14 de Outubro de 1987, nas instalações de Setúbal, realiza-se uma reunião de formandos, que escolhem, de entre si, um grupo para zelar pelos seus direitos.
Os problemas de relacionamento agravam-se e as condições financeiras dos formandos caminham para o pior.
Já sem condições para pagar as rendas dos quartos que, entretanto, haviam alugado em Setúbal, os formandos perguntam quando é que recebem e a empresa acusa o Banco de Fomento Nacional de não «abrir os cordões à bolsa».
Este banco diz o seguinte, em 2 de Março de 1988: «Em relação à FUNDHSPUR, o Banco de Fomento Nacional não pode ter sido indicado como fonte de financiamento, já que não foi, para o efeito, consultado nem aprovou qualquer intervenção.»
«Enquanto o pau vai e vem folgam as costas», mas quem não folgava eram os pobres dos formandos: queixaram-se à governadora civil, que fez ouvidos moucos, como se sabe; queixaram-se à Assembleia da República, aos grupos parlamentares; queixaram-se a Bruxelas e, obviamente, queixaram-se ao Governo.
Em 13 de Novembro de 1987, dois deputados do PS fazem um requerimento ao Governo.
Em 18 de Janeiro de 1988, o Governo responde e diz, de entre outras coisas: «Em 2 de Novembro de 1987, em consequência de um conjunto de notícias vindas a público e de queixa apresentada por um grupo de formandos, foi solicitado à Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e à Inspecção de Finanças: a) o controle de fiscalização desta acção de formação subsidiada; b) o controle do Instituto do Emprego e Formação Profissional, de natureza técnico-pedagógica, que qualificou a formação ministrada aos cursos de cozinheiros dietéticos e de técnicos auxiliares de acção médica de insuficiente, numa primeira visita efectuada em 10 de Novembro de 1987.» Refere o mesmo relatório a necessidade de proceder a uma nova visita. Foi solicitada uma fiscalização à Inspecção-Geral de Finanças, cujo relatório se aguarda.
Em 6 de Abril de 1988, novo requerimento, no qual se perguntava ao Governo em que é que tinha ficado esta inspecção que se referiu atrás. O Governo ainda não respondeu.
Este folhetim ainda não terminou e espera-se que não leve tanto tempo como as «obras de Santa Engrácia».
Leve o tempo que levar, uma coisa se conseguiu: terminar com a esperança que centenas de jovens tinha quando leram o anúncio, destruindo-lhes os sonhos que os conduziram a Setúbal. A juventude que aí se inscreveu vinha de bolsos vazios e de lá saiu pior. No entanto, ainda alimentam a esperança de que a FUNDHSPUR pague aos 730 formandos os mais de 125 000 contos que lhes deve e que o Governo assuma as suas responsabilidades.
11 DE JUNHO DE 1988 4075Como o Governo deve governar e a maioria por ele deve zelar, ambos zelam pelos bons costumes e com este ou outro projecto, livrem-nos desta governança.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito curta, dado que, como já deixei referido nos pedidos de esclarecimento que formulei durante o debate, entendemos que a iniciativa do PCP não se integra bem dentro das competências constitucionais da Assembleia da República.
No entanto, gostaria de dizer alguma coisa sobre a utilização das verbas que vêm para Portugal para efeitos de formação profissional.
Em primeiro lugar, essas verbas têm em vista não apenas os jovens, como aqui foi bem salientado pela Sr.a Deputada Isabel Espada, mas também a modernização da indústria e a criação de novos empregos. A modernização económica e industrial supõe, em primeiro lugar, que os jovens e todos os outros trabalhadores podem precisar de fazer uso de novas técnicas que o nosso sistema educativo lhes não dá. Em segundo lugar, podem precisar de aprender novas profissões que são geradas pelo mundo do trabalho e que o nosso país ainda não as conhece, mas tem de conhecer. Em terceiro lugar, preparar o País para a grande abertura para a Europa em 1992.
Infelizmente, estas verbas não têm servido totalmente para essas três características. Muitas vezes elas têm servido como um «saco azul» para o Governo fazer propaganda para fins eleitorais. Sabemos como é que esse «saco» é distribuído pelas empresas antes das eleições e como é que depois de estas terem lugar se mandam realizar inquéritos! Muitas vezes, dentro do próprio Governo, é um ministro qualquer que começa a levantar suspeitas sobre a forma como o ministro anterior que ocupava o mesmo lugar utilizou a verbas! Transfere-se, depois, o Ministro de uma pasta para outra, exactamente para criar uma nuvem, digamos, de coonestação das verbas, ao mesmo tempo que se requer à Procuradoria-Geral da República que investigue os casos, quando estes foram criados pela própria Administração ...
Segundo se tomou agora moda, o Governo também arranjou uma forma de evitar os inquéritos políticos. Isto é, entende o actual governo que, mandando uma queixa para a Procuradoria-Geral da República ou mandando fazer os inquéritos administrativos dependentes do seu próprio ministério, Uca vedada à Assembleia da República a possibilidade de exercer a sua competência constitucional e regimental de fazer inquéritos políticos.
Por isso mesmo, estes inquéritos apenas significam para nós uma das formas de impedir os inquéritos políticos que bem mereciam ser trazidos à luz, até porque o actual governo, nomeadamente o actual Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, devia estar mais interessado em trazer ao conhecimento público tudo quanto se passou sobre a utilização dessas verbas.
Ninguém duvida - nem se pode duvidar - que o Governo tenha utilizado essas verbas para fins diversos que não para a formação. Mas como o próprio Governo entendeu mandar este caso para a Procuradoria-Geral da República, seria muitíssimo melhor que esse assunto fosse tratado pela Assembleia da República. Ora, como já está agendada para a primeira semana de Julho uma interpelação ao Governo e também está a decorrer um inquérito sobre esse assunto, esperemos que, desta vez, a maioria deixe que se faça uma fiscalização sobre a atribuição destas verbas, antes e depois da campanha eleitoral.
Tal como dissemos, o assunto que o PCP traz hoje a esta Câmara significa apenas uma chamada de atenção. Quando hoje da parte da manhã discutimos o problema da isenção do imposto do selo sobre o totobola e a oposição referiu que esta iniciativa governamental vinha muito tardia, a bancada da maioria perguntou por que é que a oposição não apresentou antes um projecto de lei. Porém, agora que um dos membros da oposição toma a iniciativa de apresentar um projecto de lei, a maioria diz para esperar, pois está nas gavetas do Governo ou está a ser «chocada» por este uma proposta de lei. Quer dizer, há dois pesos e duas medidas: quando a oposição não apresenta nenhum diploma pergunta-se por que é que o não fez, quando apresenta diz-se para esperar, pois o Governo apresentá-lo-á. Estas são respostas que não cabem dentro da coerência e da lógica.
Ou o Governo toma a iniciativa de se antecipar à oposição ou, pelo menos, deve-a acompanhar, e segundo a importância dos assuntos. Por exemplo, quando o CDS agendou a lei da família, o Governo imediatamente viu que em face da opinião pública conservadora do País - e não tenho receio em dizer isto - o silêncio do PSD cairia mal. Assim, veio logo a correr apresentar um diploma semelhante ao projecto de lei do CDS, a que tirou umas vírgulas, uns pontos e vírgulas e uns artigos, apresentando como seu um diploma, como sendo um grande serviço prestado à família, esquecendo-se que a iniciativa era do CDS.
Quando se tratou da questão da autonomia universitária, um assunto que interessava a todo o país, a toda a universidade portuguesa e ao sistema educativo, o Governo correu a fazer seu um projecto de lei do CDS. Assim, em vez de «são considerados os fins», tal como vinha referido do projecto de lei do CDS, o Governo substituiu esta frase por «consideram-se os fins», substituiu a expressão «fins» por «objectivos» e apresentou um diploma que foi aqui muito bem defendido por uma voz firme, a ponto de nós próprios dizermos que o discurso foi muito melhor do que a proposta de lei.
De qualquer forma, quando o PSD quer acompanhar as iniciativas da oposição corre a fazê-lo! Ora, se desta vez o Governo tem na gaveta legislação preparada há seis meses e não acompanhou a oposição, apresentando uma proposta de lei que devia ter um sentido muito mais amplo do que este projecto de lei, visto este não poder ser aprovado pela Assembleia da República na medida em que se trata de um regulamento e mera informação de fiscalização e não é uma iniciativa legislativa, o Governo poderia, e muito bem, ter aproveitado este agendamento para apresentar a sua proposta de lei, a fim de ser aqui profundamente discutida, e todos estaríamos então reconhecidos.
Isto mostra que o Governo não liga importância a este assunto, porque já deu provas de que quando julga que um assunto é importante ou que uma iniciativa da
4076 I SÉRIE - NÚMERO 99oposição merece ser acompanhada, arranja, à última da hora, as suas propostas de lei, nem que sejam copiadas das da oposição. Portanto, não se compreende, de forma alguma, que se diga que o Governo está atento e que não traga à Câmara uma iniciativa sobre esta matéria para hoje ser discutida.
Porém, vamos votar contra o projecto de lei em questão, porque o que nos interessa é uma iniciativa legislativa de modernização do trabalho, dos empregos, da formação dos trabalhadores portugueses, seja no primeiro emprego, na reciclagem, na formação contínua ou por diversas formas. De facto, interessa-nos que o País se prepare para 1992 e que estes dinheiros sejam gastos exactamente para este fim e não para fins eleitorais ou para o secretismo que a própria bancada do PSD agora revelou. O Governo tem ideias mas não diz quais, ou não tem ideias mas diz que as tem!
Ora, não faz sentido que, estando agendado para debate um problema destes, as bancadas se encontrem tão vazias e que este assunto, que diz respeito à formação da juventude e à preparação do País para 1992, seja tratado de uma forma absolutamente displicente. Talvez isso seja devido aos feriados que se avizinham e naturalmente que os Srs. Deputados tinham muitas mais coisas para fazer nas suas circunscrições do que estarem aqui presentes ...Vozes do PSD: - E os seus companheiros de bancada?O Orador: - Um deles encontra-se na Comissão da Revisão Constitucional e o outro está a receber o Sindicato dos Professores sobre o magno problema que consiste em saber se o Sr. Ministro da Educação esteve ou não de má fé. Se os Srs. Deputados quiserem podem ir certificar-se disso, pois dou-vos o passaporte! ...Risos.Estava eu a dizer que por três razões fundamentais não vamos votar a favor deste projecto de lei apresentado pela PCP.
Em primeiro lugar, porque substancialmente não se trata de matéria de lei, mas sim de matéria de regulamento e não compete à Assembleia da República regulamentar uma lei que não existe.
Em segundo lugar, trata-se de uma matéria de fiscalização e há outros institutos para fiscalização da utilização destas verbas, que não esta lei.
Em terceiro lugar, trata-se de uma maneira engenhosa de publicar uma lei de contrato de formação assimilado ao contrato de trabalho ou de aprendizagem, para amanhã se criarem novos direitos e novas formas de prejudicar as empresas, de lhes criar receios e novas formas de reivindicação dentro das empresas à base de contratos cujo espírito não deve ser aquele que é imprimido pelo PCP neste seu projecto de lei.
Por estas três razões - e já não disponho de mais tempo, pois já utilizei mais do que o que me era permitido, embora o assunto merecesse um aprofundamento maior, principalmente sobre o contrato e a natureza do regulamento - iremos votar contra o diploma em questão, e faze-mo-lo sem dizer que temos alguma legislação na gaveta para trazer qualquer dia.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveu-se o Sr. Deputado Joaquim Marques. Porém, acontece que o CDS já não dispõe de mais tempo e portanto o Sr. Deputado Narana Coissoró não poderá responder.Vozes do PSD: - O PSD concede algum tempo!O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, a intervenção de V. Ex.a teve uma primeira parte que foi a do compact-disc a que ultimamente o CDS nos tem vindo a habituar, pois fala de tudo e mais alguma coisa, repete-se, mas relativamente à questão que está em discussão diz zero.
Não sei se o Sr. Deputado Narana Coissoró teve oportunidade de ler este projecto de lei! De qualquer forma, fez algumas afirmações que mereceriam um mínimo de prova, de confirmação.
Disse o Sr. Deputado que o Governo utilizou verbas do Fundo Social Europeu que deveriam ser utilizadas na formação profissional e não para outros fins. Pergunto-lhe muito concretamente: para que fins é que o Governo utilizou verbas do Fundo Social Europeu que não fossem destinadas à formação profissional?
Por um lado, o Sr. Deputado insiste na ideia de que o Governo anda a «reboque» das oposições. Porém, se não o f az é arrogante, é um governo que não dialoga nem tem preocupação com as questões que, no fundo, são de todos nós, independentemente dos partidos a que pertencemos. Mas, por outro lado, diz que o PSD apresenta projectos de lei porque o CDS também apresentou projectos de lei.
Em relação ao diploma sobre a Lei de Bases da Família, devo dizer que enquanto presidente da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família fui eu quem teve a preocupação de que fosse feito o relatório respectivo para que o diploma pudesse subir a Plenário ...Vozes do PCP: - Oh! Oh!O Orador: - Mas isso é que não se diz!
Ora, já que o Sr. Deputado Narana Coissoró considera que o projecto de lei do PSD é praticamente igual ao do CDS, com excepção de algumas vírgulas e de alguns pontos, gostaria de saber se o CDS estará disposto a retirar o seu diploma e a apoiar o que foi apresentado pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deixava a cópia e tirava o original!Risos.O Orador: - Srs. Deputados, deve ficar muito claro que o Governo tem toda a legitimidade e autonomia para tratar as matéria que entender no momento adequado. É isso que se passa, nomeadamente na área da formação profissional, como daqui a pouco explicarei!
O Sr. Deputado Narana Coissoró diz que se o Governo apresenta algum diploma faz mal porque devia esperar que fosse a oposição a apresentá-lo, mas se
11 DE JUNHO DE 1988 4077o não fizer está em falta, e isso é mau! Quer dizer, é preso por ter cão e preso por não o ter! Já estamos habituados a isso, mas essa técnica connosco não pega, Sr. Deputado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, sei que o CDS geriu mal o tempo de que dispunha porque o gastou quase todo na primeira parte, que foi a mais ampla, a tal do compact-disc. Mas, de qualquer forma, e dado que se encontra na bancada do CDS um deputado, o PSD cede um minuto para o Sr. Deputado Narana Coissoró responder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de um minuto, que foi cedido pelo PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, muito obrigado por dizer que temos o compact-disc, o que é muito melhor do que ter uma cassette de 1985 já muito gasta porque se repete constantemente. Pelo menos, o compact-disc é uma actualização técnica moderna, uma descoberta da ciência e VV. Ex.as poderão ouvi-lo todas as vezes que for necessários e com um som perfeito, hi-fi.Risos.Quanto à utilização das verbas, é o próprio Governo que diz que elas foram mal utilizadas e mandou a Procuradoria-Geral da República investigar e foram presos por isso dois cidadãos. Primeiro deram-se verbas a todos com fins de propaganda eleitoral e agora os critérios são todos restritivos e o próprio Secretário de Estado diz - e bem! -, porque é um homem competente e honesto, que já não pode seguir os mesmos critérios que seguiam antes da sua nomeação, é porque alguma coisa corre mal ...
Não vou adiantar-me às conclusões da Procuradoria--Geral da República, mas penso que quem manda casos para a Procuradoria-Geral da República investigar é porque suspeita de alguma coisa, e se há suspeitas posso trazê-las aqui, dizer que são legítimas e fazer eco delas.
O PSD não tem sequer a noção do que é o diálogo, senão veja V. Ex.a o que fez: primeiro, diz que quer o diálogo, depois assemelhou o diálogo ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo, no entanto as suas últimas palavras não foram gravadas, queira fazer o favor de terminar o seu raciocínio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O raciocínio é muito simples: o cão não dialoga, só deixa passar a caravana; ora, as oposições vão em caravana e o diálogo, da maneira como entende o PSD, fica para trás.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispõe de quatro minutos.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do mérito que tem o projecto de lei em discussão, gostaria de, em intervenção final, frisar algumas das ideias que penso que ficaram claras durante este debate.
Continuando um pouco o raciocínio do Sr. Deputado Narana Coissoró relativamente ao facto de muitas vezes o Governo correr atrás das iniciativas que são tomadas na Assembleia, devo dizer que desta vez o Governo não teve tempo de correr e por isso é evidente que estamos nesta situação. Lamento, pois, que o Governo não tenha tido tempo de correr, porque prefiro quando o Governo corre e apresenta na Assembleia as suas propostas e as discute com os restantes projectos que são apresentados. Mais uma vez repito que lamentamos que o Governo não tenha corrido mais em relação a este projecto.
Há uma ideia fundamental que fica clara durante este debate e que é a seguinte: por um lado, os deputados do PSD abdicam das suas funções legislativas; no entanto, consideram que esta matéria é importante pois até apresentaram propostas, mas o que é certo é que abdicam totalmente da sua função legislativa; por outro lado, chumbam as iniciativas que vêm da oposição dizendo que o Governo está a legislar, que virá a legislar ou que talvez um dia legisle sobre esta matéria. No fundo, não têm coragem de assumir como projecto de lei as propostas que apresentam relativamente às questões que vêm da oposição.