23 DE NOVEMBRO DE 2017 25 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Demorou 10 anos! O que terá acontecido?... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é um privilégio dos trabalhadores porque o que o congelamento da progressão significou foi um roubo e um ataque aos direitos dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo de que se trata aqui é tão-só do cumprimento do que estava consagrado na lei e acordado entre o Estado e os trabalhadores. O PCP apresenta uma proposta que pretende resolver três questões. Primeira: garantir que todo o tempo de serviço prestado releve para efeito de progressão na carreira, porque trabalho prestado deve ser contabilizado, não se pode colocar o conta-quilómetros a 0... O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e assegurar na lei que, relativamente às carreiras em que o tempo de serviço é especialmente relevante para a progressão e a promoção remuneratórias, é contabilizado todo o tempo de serviço para esses efeitos, como é o caso dos professores, mas também dos profissionais das forças e serviços de segurança, dos militares, dos funcionários judiciais, dos magistrados, entre outros. Segunda proposta: garantir que os trabalhadores colocados nos ditos «índices virtuais», e que, por isso, veem considerada apenas uma parte da sua progressão normal, vejam consumidos os pontos de forma proporcional à valorização remuneratória ocorrida sem serem prejudicados. Terceira questão: garantir que a regra de atribuição de um ponto por cada ano de serviço aos trabalhadores que não foram avaliados ou que foram avaliados ao abrigo de sistemas já caducados não prejudique aqueles trabalhadores que dispõem de regimes mais favoráveis. A proposta do PCP pretende salvaguardar que, nos casos em que existam sempre sistemas mais favoráveis aos trabalhadores, como, por exemplo, o dos enfermeiros, estes se apliquem. Apresentamos uma outra proposta para eliminar o congelamento do valor do subsídio de refeição e apresentamos uma proposta para reduzir o valor do desconto dos trabalhadores para a SAD (Serviço de Assistência na Doença), a ADM (Assistência na Doença aos Militares) e a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado). Estas são propostas de valorização do trabalho e de valorização dos serviços públicos. Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é o artigo que a direita não queria, é o artigo que interrompe o curso de destruição dos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos, que interrompe o novo normal que era a destruição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Nós, deste lado, sabemos que não podia haver regresso à normalidade sem descongelar as carreiras dos funcionários públicos e sabemos que isso tem de ser feito com justiça e que nenhum apagão do tempo de serviço pode ficar como marca da austeridade na vida destas pessoas. É por isso que propomos duas coisas: a primeira é o reposicionamento dos professores que ingressaram na carreira e tinham direito a ser reposicionados mas ficaram «pendurados» pelo PSD e pelo CDS, e a segunda é a contagem integral do tempo de serviço para progressão na carreira, em termos a negociar com os sindicatos. Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pede aqui retroativos, nem os sindicatos, nem os trabalhadores, nem o Bloco de Esquerda. Aquilo que se pede é respeito por quem trabalhou todos os dias.