26 DE JANEIRO DE 1983594-(103)ocasião para discutirmos uma questão que tinha ficado em aberto até ao regresso do Sr. Ministro, e que era o problema das secções.Talvez se devesse agora aproveitar a ocasião, uma vez que este é um dos casos tipicos onde a utilidade das secções parecia que se poderia revelar.Portanto, como tinha ficado em aberto saber qual era a disponibilidade do Governo relativamente ao funcionamento do Tribunal em secções na fiscalização concreta, talvez pudéssemos ouvir agora a opinião do Sr. Ministro sobre este ponto, antes de se discutir o artigo 82.°O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares(Marcelo Rebelo de Sousa): — São conhecidos os argumentos apresentados para se ter optado pelo sistema em que não há secções. Se bem se recordam, era essencialmente o facto de se avançar para a institucionalização de um órgão, interessando obter uma certa homogeneização da sua actuação. Ora, as secções, embora podendo ser um factor de tensão e até de eficácia e operacionalidade em termos de funcionamento do Tribunal Constitucional, poderiam, no entanto, constituir, também pela sua própria novidade e pelo contraste com o funcionamento da Comissão Constitucional, um elemento mais negativo do que positivo.É um facto que uma para-secção funciona já para efeitos deste artigo, como, aliás, em casos esporádicos relacionados com o exercício de funções do Presidente da República.Devo dizer que, tanto quanto me foi transmitido, a ideia era a de só haver secções para a fiscalização concreta, embora para o conhecimento da questão de fundo.A Constituição abria a porta para isso, e só para isso, mas não o impunha.Quanto a esta matéria, há prós e contras. Sei que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se referiu a esta matéria no sentido da proposta do Governo.O Governo inclinava-se, de facto, para que pudesse ser um risco muito grande a existência de secções.No entanto, não è uma questão em que exista repugnância total, encaixando perfeitamente na lógica do sistema poder adoptar-se esse tipo de organização. Facilitaria, aliás, o problema das maiorias, uma vez que haveria uma maioria clara, embora talvez não tão qualificada para os casos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão, fiscalização abstracta a posteriori e fiscalização preventiva. Deixava, no entanto, a eventualidade de disparidade de critérios entre duas secções, que é o tal factor de tensão que o Sr. Deputado Nunes de Almeida considera que é positivo.Devo dizer que os próprios autores do anteprojecto, os Drs. Barbosa de Melo e Cardoso da Costa, não tinham inicialmente fechado a hipótese da organização em secções. Depois, mais por esta questão de saber como ê que funcionariam duas secções num Tribunal que está a institucionalizar-se, è que recuaram.Não sei exactamente qual é a posição da maioria sobre esta matérá, mas devo dizer que o Governonão tem aí uma posição refractária ou totalmente negativa a uma hipótese destas, desde que circunscrita a este tipo de recursos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A minha intervenção destinou-se muito mais a reduzir a força dos argumentos da oposição, que era, a meu ver, exagerada, e reconduzir o problema aos termos em que ele acaba de ser posto pelo Sr. Ministro.Penso que se trata, de facto, de um problema de opção legitima, não se podendo dizer que a solução que está na proposta de lei é qualquer coisa de terrífico, não podendo ser sustentada. Foi sobretudo isso que eu tentei contrariar.Quis, no fundo, contrapor aos argumentos, que tinham sido bastante numerosos contra a solução da proposta de lei, a defesa da legitimidade desta, sem deixar de reconhecer que havia também argumentos ponderosos a favor da outra solução.Na medida em que haja abertura do Governo, a maioria, pelo menos da parte do PSD, acompanha perfeitamente essa abertura.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Pela nossa parte, tínhamos dito que a nossa preferência ia para o regime das secções e, por conseguinte, estamos de acordo com as palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a explicação dada pelo Sr. Ministro a respeito das razões que terão levado a consagrar a não previsão de secções. Os argumentos foram expendidos em termos de tanta abertura que me parece que não vale a pena discutirmos mais esta questão.E evidente que a Constituição só permite secções na fiscalização concreta.Esta fiscalização corresponde ao exercício de uma fuhção jurisdicional normal. O poder haver divergência de orientação não cria nenhuma dificuldade, porque isso è comum na actividade dos tribunais.Se porventura se verificar nova divergência, lá estará o Plenário para em fiscalização abstracta a superar.Por outro lado, a própria passagem da fiscalização concreta à fiscalização abstracta ao fim de três decisões já tem por si um expediente de garantia.A possibilidade de existirem contradições entre uma e outra secção também me parece que não terá mal porque levará a um aprofundamento do estudo das questões.A admitirem-se secções, terá de se ver quantas é que se poderão prever — talvez 2 ou 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.