II SÉRIE-C — NÚMERO 836a) Grandes Opções e Plano Nacional de Reformas; b) Orçamento e Conta Geral do Estado; c) Política Orçamental e de Finanças Públicas; d) Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia; e) Função acionista do Estado; f) Supervisão e regulação das atividades e instituições financeiras; g) Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; h) Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 2 – Compete, em especial, à Comissão de Orçamento e Finanças: a) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei das Grandes Opções; b) Apreciar na generalidade e na especialidade a proposta de lei do Orçamento do Estado, bem como as propostas de lei de alteração orçamental; c) Acompanhar e controlar a execução do Orçamento do Estado, assegurando o cumprimento por parte do Governo da correspondente prestação de informação; d) Avaliar o sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento e solicitar auditorias externas ou ao Tribunal de Contas, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental; e) Apreciar a Conta Geral do Estado e o correspondente parecer do Tribunal de Contas, bem como os respetivos relatórios intercalares sobre a execução do Orçamento do Estado ao longo do exercício, e solicitando, quando necessário, a presença do respetivo Presidente ou dos relatores em sessões da Comissão; f) Assegurar o cumprimento das demais responsabilidades que lhe cabem no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental; g) Proceder, no âmbito das suas áreas de atuação, à audição do Ministro das Finanças pelo menos quatro vezes por sessão legislativa, em cumprimento do n.o 5do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República; h) Apreciar a situação da economia portuguesa e das finanças públicas, em audições de instituições com responsabilidade nas áreas de competência da Comissão; i) Apreciar o Programa de Estabilidade e realizar o controlo político da sua execução, bem como das suas alterações; j) Exercer o controlo da política de fiscalidade e examinar e debater as iniciativas da Assembleia da República na matéria; k) Avaliar as operações de gestão da dívida pública, de crédito ativo, de garantias pessoais concedidas pelo Estado e demais operações afins; l) Acompanhar e promover a análise das responsabilidades financeiras de longo prazo decorrentes dos direitos adquiridos e pensões de reformas a cargo da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, incluindo as que decorram de propostas de alteração do respetivo regime legal; m) Apreciar as orientações de política orçamental e financeira da União Europeia e as suas recomendações para Portugal, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu; n) Realizar o controlo político da função acionista do Estado exercida pelo Ministério das Finanças e acompanhar e avaliar o desempenho económico e financeiro do Sector Empresarial do Estado; o) Exercer as demais competências de acompanhamento e controlo político nas áreas sob tutela do Ministério das Finanças; p) Verificar o cumprimento, pelo Governo e pela Administração, das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; q) Acompanhar e participar em iniciativas no âmbito da União Europeia nos domínios, entre outros, da harmonização das políticas de gestão orçamental, fiscalidade, branqueamento de capitais, fraude e evasão fiscais, de mercado de capitais, de concorrência e liberdade de estabelecimento, de supervisão das instituições financeiras e controlo do risco sistémico; r) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; s) Assegurar o cumprimento das obrigações de reporte do supervisor financeiro no âmbito da Lei n.o