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25 DE NOVEMBRO DE 2016 11 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, esta proposta do Bloco de Esquerda, relativa, na prática, à situação dos administradores da Caixa Geral de Depósitos, na verdade, contém duas normas diferentes. A prática parlamentar adequada, porque há uma revogação de dois artigos, de duas normas, é a de que seja votada em separado. Portanto, a solicitação que fazemos é a de que a revogação do n.o 2 do artigo 2.o, por um lado, e a revogação dos artigos 28.o e 29.o do Estatuto do Gestor Público sejam votadas em separado. De qualquer forma, Sr.a Presidente, o PSD contribuirá para a viabilização de ambas, não votará contra nenhuma. Mas é importante que não se comecem a somar desculpas para que a incerteza legislativa prossiga e que algum Deputado arranje alguma desculpa para não pôr termo à situação que hoje temos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fez uma intervenção política! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, já tenho inscrições de dois Srs. Deputados, mas, antes disso, relativamente a esta proposta do Bloco de Esquerda, que é uma norma revogatória, quero clarificar que revoga o n.o 2 do artigo 1.o e os n.os 9 e 10 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, e não o artigo 29.o, como o Sr. Deputado António Leitão Amaro referiu. Se ninguém vir inconveniente, faremos a votação em separado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, o Bloco de Esquerda não aceita fazer a votação em separado. As propostas têm uma coerência interna, há um motivo metodológico para o Bloco não as ter apresentado em separado, mas em conjunto. Para o Bloco, elas só fazem sentido em conjunto. Se forem votadas em separado, o resultado será um resultado que o Bloco de Esquerda não deseja, porque não corresponde à sua posição sobre esta matéria. Por isso, requeremos que a votação seja feita em conjunto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, a discussão política do Orçamento do Estado é feita em Plenário e a destas normas que estamos aqui a votar foi feita hoje de manhã. Portanto, agora, aqui, na Comissão, limitamo-nos a votar e não tecemos considerações políticas sobre os artigos que estão a ser votados. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nesse sentido, acho que a intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro foi além daquela que é a norma e a prática e penso que a Sr.a Presidente apenas devia permitir intervenções que não tenham conteúdo político mas relevem para o bom andamento das votações. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, agradeço muito o seu contributo, mas considero que a intervenção não teve natureza política,... Protestos do PS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — A parte final teve! A Sr.a Presidente: — ... porque aquilo que o Sr. Deputado António Leitão Amaro suscitou foi precisamente a separação das votações. Foi esse o meu entendimento, penso que foi essa a intenção e parece-me excessivo considerar que se tratou de uma intervenção política.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 12 Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, na realidade, a intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro começou por referir a separação da votação, e são perfeitamente legítimas intervenções desse tipo, mas o Sr. Deputado terminou com considerações políticas. A Sr.a Presidente: — Com um comentário... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é um comentário ou, então, é um comentário que contém considerações políticas. A Sr.a Presidente: — Mas não foi sobre a substância, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É que, se formos por esse caminho, Sr.a Presidente, nunca mais saímos daqui. A Sr.a Presidente: — Não vamos, Sr. Deputado. Não vamos pelo caminho das intervenções nesta votação e muito menos das intervenções políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, a quem peço que seja parco nas palavras. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, penitencio-me por ter feito alguma referência que não fosse estritamente procedimental e peço desculpa aos colegas por isso — acho que é importante para perceber o método —, mas queria dizer que a minha interpretação é a de que não está na disposição do Bloco de Esquerda aceitar ou não que a votação das normas possa ser desagregada. O Sr. João Galamba (PS): — Está, está! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Até a podem retirar! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acho que é um elemento obrigatório do processo orçamental,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Espero que não ensine isso aos seus alunos! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... sob pena de começarmos a juntar várias normas no mesmo preceito para impedir a sua votação desagregada. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a votação na especialidade faz-se, naturalmente, artigo a artigo, alínea a alínea e, por isso, também a revogação na especialidade se deveria fazer artigo a artigo, alínea a alínea. No entanto, o entendimento que aqui foi trazido pelo Sr. Deputado António Leitão Amaro é uma questão de legística e a mesa não tem norma regimental que obrigue o Bloco de Esquerda a destacar as duas votações. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Era o que faltava! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sabemos de que é que o Bloco de Esquerda tem medo, mas está bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, a história deste Parlamento prevê a possibilidade de se votar, dentro da mesma norma revogatória, alíneas diferentes ou números diferentes, e a prerrogativa de o mesmo se fazer ainda que perante uma iniciativa de um outro órgão, no caso, o Governo. As propostas de alteração dos grupos parlamentares, relativas a alíneas ou números que, em si mesmos, na sua interpretação jurídica, não possam ser divisíveis — essa foi sempre a prática na Comissão de Orçamento
25 DE NOVEMBRO DE 2016 13 —, não podem ser desvirtuadas pelas votações e os grupos parlamentares não podem ser forçados, porque isso seria uma deturpação do processo democrático que existe na Assembleia, a uma retirada das propostas, que é o que parece estar inerente a esta questão. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, agora, se formos ao rigor das questões, também diria que fez uma intervenção política. Mas não percebi a conclusão, Sr. Deputado. O Bloco de Esquerda está a admitir a votação em separado, dentro da mesma norma, ou a vossa posição é aquela que foi afirmada há pouco pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mantém-se a posição afirmada pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, se bem percebi, o que a Sr.a Presidente disse foi que não vê norma habilitante e, portanto, a votação vai ter de ser conjunta. Creio que era importante a Sr.a Presidente lembrar uma regra básica de legística que indica que não é por se escreverem, no mesmo parágrafo, duas normas que estas se tornam numa norma única. É por isso que a boa legística manda que cada parágrafo, ou cada alínea, uma norma. Sr.a Presidente, penso que podemos dar por terminado esse incidente processual, porque o que está aqui em causa é uma escolha política. O Bloco de Esquerda não quer criar condições para que isto seja viabilizado, assim seja. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, como referi há pouco, numa boa legística, a separação deveria ser efetuada, mas não há nenhuma norma que permita impor ao Bloco de Esquerda essa alteração e, portanto, será votado exatamente nestes termos. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. Isto não é nenhuma apreciação política, é uma apreciação daquilo que são as regras da legística. Estritamente nesse parâmetro, Sr.a Deputada, e mais nada. Não há nenhuma norma que permita fazê-lo de outra forma. Vamos, então, passar à votação da proposta 152-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 18.o -A — Norma revogatória no âmbito do Estatuto do Gestor Público. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Podemos votar os artigos 19.o e 20.o conjuntamente? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Votamos, então, o artigo 19.o — Incentivos à eficiência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 20.o — Programas específicos de mobilidade. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 14 Vamos passar à votação do artigo 21.o — Pagamento do subsídio de Natal. Proponho a votação do artigo 21.o na íntegra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos votar conjuntamente os n.os 1 a 8, inclusive. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3, as alíneas a) e b) e corpo do n.o 4 e os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 21.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do n.o 9 do artigo 21.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 166-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, queria que fosse desagregada esta votação, ponto a ponto. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 166-C, de aditamento de um artigo 21.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, apresentada pelo PSD. Uma vez que vamos votar norma a norma, começamos por votar os n.os 1 e 2 do artigo 1.o — Gestor Público — do Decreto-Lei n.o 71/2007. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 9 do artigo 28.o — Remuneração — do Decreto-Lei n.o 71/2007. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 21.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 2 do artigo 21.o-A está prejudicada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, estivemos sempre a votar a proposta 166-C, correto? A Sr.a Presidente: — Sim, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Obrigada. A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 172-C, de aditamento a um artigo 21.o-B, apresentada pelo PSD.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 15 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir que este artigo sobre os deveres de declaração de rendimentos dos gestores também fosse votado norma a norma. A Sr.a Presidente: — Assim será. Passamos, então, à votação da proposta 172-C, apresentada pelo PSD, de aditamento a um artigo 21.o-B — Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade. Começamos por votar o corpo do n.o 1 do artigo 21.o-B. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Passamos à alínea b) do n.o 1 do artigo 21.o-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Vamos passar à votação da alínea c) do artigo 21.o-B. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Votamos agora o n.o 2 do artigo 21.o-B. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP. Fica assim integralmente aprovada a proposta 172-C. Passamos ao artigo 22.o — Estratégia de combate à precariedade. Vamos votar a proposta 240-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 22.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Fica prejudicada a votação do artigo 22.o da proposta de lei. Votamos a proposta 23-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 84-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.o-A — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, queria solicitar a desagregação da votação, com os n.os 1 e 2 a serem votados em separado. A Sr.a Presidente: — Muito bem.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Vamos, então, votar o n.o 1 do artigo 22.o-A. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 22.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 111-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 22.o-A — Implementação do registo dos profissionais do setor das atividades artísticas, culturais e de espetáculo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 248-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 22.o-A — Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria de pedir para votar os n.os 1 e 2 em conjunto e o n.o 3 em separado. A Sr.a Presidente: — Não havendo nada a opor, vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 22.o-A, constante da proposta 248-C. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 22.o-A, constante da proposta acima referida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 336-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para a ADSE. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 24-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.o-B — Alteração do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente a esta proposta, pedimos a desagregação do n.o 1 e do n.o 2. A Sr.a Presidente: — Em qual votação? Da que já passou ou da próxima? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Da que já passou.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 17 A Sr.a Presidente: — Então, vamos revogar... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Nós não votámos, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Votaram, sim. Pausa. Vamos, então, anular a votação da proposta 24-C, de aditamento de um artigo 22.o-B, apresentada pelo CDS-PP. Este artigo 22.o-B altera, no n.o 1, o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, e, no n.o 2, adita ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, um artigo 37.o-A. O PSD quer que a votação seja separada. É isso? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Então, se não houver oposição, relativamente à proposta 24-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 22.o-B, vamos votar, primeiro, o n.o 1 deste artigo, que altera os n.os 3, 9, 10 e 11 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 2 do artigo 22.o-B, que adita ao Capítulo VIII do Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, um artigo 37.o-A. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 23.o — Duração da mobilidade. Se não houver oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 24.o — Registos e notariado. Vamos votar a proposta 26-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao artigo 24.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao referido artigo 24.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Com a aprovação desta proposta, resultam prejudicadas as votações das propostas 100-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao artigo 24.o, 217-C, apresentada pelo BE, de emenda ao mesmo artigo, assim como o próprio corpo do artigo 24.o da proposta de lei. Passamos agora à votação do artigo 25.o — Capacitação dos tribunais.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 117-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 25.o-A — Estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Se não houver oposição, passamos à votação conjunta dos artigos 26.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, e 27.o — Prorrogação do prazo do regime transitório das amas familiares da segurança social. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 337-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.o-A — Revisão dos critérios que determinam o número de assistentes operacionais nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do artigo 28.o — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior público. Proponho que se vote em conjunto todos os números deste artigo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, solicitamos que se votem primeiro os n.os 1 e 2. A Sr.a Presidente: — Votamos, então, os n.os 1 e 2 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Podemos votar conjuntamente os restantes números e alíneas do artigo 28.o? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não, Sr.a Presidente. Pedimos que se votem agora as alíneas a) e b) e corpo do n.o 3 do artigo 28.o. A Sr.a Presidente: — Vamos proceder a esta votação, Srs. Deputados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Sr. Deputado Cristóvão Crespo, podemos votar os n.os 4 a 8? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Podemos votar todos, à exceção do n.o 7. A Sr.a Presidente: — Votamos, então, os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 28.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 19 Finalmente, votamos o n.o 7 do artigo 28.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 80-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 28.o-A — Transição para contrato por tempo indeterminado de docentes em tempo integral ou dedicação exclusiva que supram necessidades permanentes no ensino superior politécnico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 158-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 28.o-A — Transição para contrato por tempo indeterminado de docentes com doutoramento ou título de especialista que se encontrem em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva e que supram necessidades permanentes no ensino superior politécnico (ESP). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Passamos ao artigo 29.o — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde. Proponho que votemos em conjunto os n.os 1 a 4. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 377-C, do PS, na parte em que elimina o n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 5 do artigo 29.o. Passamos à votação conjunta dos n.os 6 e 7 do artigo 29.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 107-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.o-A — Recrutamento excecional de enfermeiros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 269-C, do BE, de aditamento de um artigo 29.o-A — Autonomia para contratação de profissionais para as entidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, à votação do artigo 30.o — Contratação de médicos aposentados. Proponho que votemos conjuntamente os n.os 1 a 7 do referido artigo. Pausa. Informam-me que só há consenso para fazermos a votação até ao artigo 6.o, pelo que, então, serão votados conjuntamente os n.os 1 a 6 do artigo 30.o constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 7 do artigo 30.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 252-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 8 do artigo 30.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 252-C, do PS, na parte em que emenda o n.o 9 do artigo 30.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação do n.o 9 do artigo 30.o fica, por isso, prejudicada. Passamos à votação do artigo 31.o — Renovação dos contratos dos médicos internos. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do referido artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 48-C, do PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 31.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 351-C, do PS, na parte em que emenda os n.os 1 e 2 do artigo 32.o — Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 21 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o resulta prejudicada. Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 32.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 351-C, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 32.o da proposta de lei. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, esta votação não tem a ver com uma norma relativa às regiões autónomas? A Sr.a Presidente: — Não tenho esse registo, mas vamos verificar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sobre o setor público empresarial regional? A Sr.a Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. A votação da proposta 351-C, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 32.o da proposta de lei, será votada na próxima segunda-feira. A votação do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei não depende da votação da proposta anteriormente referida, pelo que vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 352-C, do PS, de emenda do artigo 33.o — Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação do artigo 33.o da proposta de lei fica, assim, prejudicada. Passamos à votação do artigo 34.o — Gastos operacionais das empresas públicas. Vamos votar o n.o 1 do artigo 34.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 354-C, do PS, de emenda ao n.o 2 do artigo 34.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Aprovada esta emenda, a votação do n.o 2 do artigo 34.o da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Vamos passar ao artigo 35.o — Endividamento das empresas públicas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Votamos o n.o 1 do artigo 35.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 357-C, do PS, de emenda à alínea a) do n.o 2 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 35.o da proposta de lei resulta prejudicada. Votamos, agora, a alínea b) do n.o 2 do artigo 35.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Passamos à votação do corpo do n.o 2 do artigo 35.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o artigo 36.o — Relatório sobre a remuneração de gestores do setor empresarial do Estado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos, agora, ao artigo 37.o — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura. Se não houver objeção, proponho que votemos o artigo no seu conjunto. Pausa.Vamos, então, votar o artigo na globalidade, ou seja, o n.o 1, as alíneas a), b), c), d) e e) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 37.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 123-C, do BE, de aditamento de um artigo 37.o-A — Recrutamento de bombeiros profissionais em autarquias locais com dotação orçamental. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar à votação da proposta 338-C, do PCP, de aditamento de um artigo 37.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos passar à votação da proposta 124-C, do BE, de aditamento de um artigo 37.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o — Encargos com contratos de aquisição de serviços. Propunha que votássemos, conjuntamente, os n.os 1 a 10 do artigo 38.o. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, a votação da proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 11 do artigo 38.o, fica adiada para segunda-feira. Vamos votar a proposta 259-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um novo n.o 12 ao artigo 38.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, tendo sido aprovado o aditamento de um novo n.o 12, posteriormente, em sede de redação final, será feita a renumeração. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 12 e 13 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação conjunta dos n.os 14, 15, 16 e, 17 do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Relativamente ao artigo 39.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria —, vamos votar a proposta 134-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 39.o. Vamos votar o n.o 2 do artigo 39.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 262-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 39.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 39.o. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 39.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Prosseguimos com o artigo 40.o — Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, o n.o 1, as alíneas a), b) e c) do n.o 2 e o corpo do n.o 2? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 40.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, as votações da proposta 265-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 6, e o n.o 6 do artigo 40.o terão de ser adiadas para segunda-feira, uma vez que se reportam às regiões autónomas. Vamos, então, votar a proposta 265-C, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 40.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tendo sido aprovado o aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 40.o, posteriormente, em sede de redação final, será feita a renumeração. Votamos, agora, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 41.o — Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 do artigo 41.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação conjunta dos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 41.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 42.o — Fator de sustentabilidade. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 43.o — Tempo relevante para aposentação.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 44.o — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade. Começamos por votar a alínea a) deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 301-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea b) do artigo 44.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Fica, assim, prejudicada a votação da alínea b) do artigo 44.o. Srs. Deputados, proponho que se faça a votação conjunta das alíneas c) e d) e do corpo do artigo 44.o. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, ficam adiadas para segunda-feira as votações dos artigos 45.o, 46.o e 47.o e respetivas propostas de alteração. A saber: o artigo 45.o — Transferências orçamentais para as regiões autónomas e a proposta 369-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 45.o-A; o artigo 46.o — Necessidades de financiamento das regiões autónomas e a proposta 360-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2; e, relativamente ao artigo 47.o — Norma repristinatória, as propostas 59-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 47.o, 268-C, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 47.o, 59-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 47.o; e 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 47.o-A. Srs. Deputados, proponho agora que se vote, em conjunto, os n.os 1 e 2 do artigo 49.o — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 50.o — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, e o n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 51.o —Transferências para as freguesias do município de Lisboa. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar os artigos 49.o, 50.o e 51.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 52.o — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local. Começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 2.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 274-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 52.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 52.o. Seguimos com o artigo 55.o — Autorização legislativa no âmbito da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas, relativamente ao qual começamos por votar a proposta 189-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 55.o. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, pedia um momento, relativamente a esta proposta. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Pausa.Podemos prosseguir com a proposta 189-C, do PCP, que propõe a substituição do artigo 55.o, e, ao propor a sua substituição, propõe uma nova redação para os n.os 1, 2, 3 e 4, alíneas a), b) e c), e 5 e 6. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente todas as normas constantes da proposta de substituição 189-C. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.Vamos passar à votação conjunta dos n.os 1 e 2, alínea a), do artigo 55.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.A votação da proposta 287-C, do PS, fica prejudicada na parte em que emenda a alínea b) do n.o 2 do artigo 55.o, uma vez que em nada difere do texto constante na proposta de lei. Vamos, então, votar a alínea b) do n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos passar à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma nova alínea c) ao n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Com a aprovação desta proposta não fica prejudicada a votação da alínea c) do n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei, porque é uma proposta de aditamento. Vamos, então, votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 27 Vamos passar à votação da proposta 287-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda a alínea d) do n.o 2 do artigo 55.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Com este resultado, fica prejudicada a votação da alínea d) do n.o 2 do artigo 55.o da proposta de lei. Vamos agora votar conjuntamente o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 55.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta dos artigos 57.o, 58.o e 60.o da proposta de lei, se não houver objeção. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 58.o não pode ser votado conjuntamente com os outros artigos. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Assim sendo, vamos votar o artigo 57.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, propunha que se votassem conjuntamente todos os números do artigo 58.o à exceção do n.o 4. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sugiro, então, que deixemos o n.o 4 para o fim. Vamos votar os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 58.o da proposta lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora o n.o 4 do artigo 58.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente todos os números do artigo 60.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos agora votar o n.o 1 do artigo 61.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 214-C, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 2 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o n.o 2 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS e a abstenção do BE. Não havendo objeção, vamos votar conjuntamente os artigos 62.o, 64.o e 65.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Pausa.Vamos passar à votação do artigo 66.o — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, sugiro a votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo do artigo 66.o. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sendo assim e não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 66.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos agora votar a alínea c) do artigo 66.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. De seguida, votamos a proposta 30-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 66.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o artigo 67.o — Despesas urgentes e inadiáveis, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do n.o 1 do artigo 68.o — Realização de investimentos, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 29 Vamos proceder à votação da proposta 290-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 68.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 68.o da proposta de lei. Srs. Deputados, não havendo objeção, sugiro que sejam votados, em conjunto, os artigos 69.o — Liquidação das sociedades Polis e 70.o — Operações de substituição de dívida, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 139-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 72.o — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o n.o 1 do artigo 72.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar os n.os 2 e 3 do artigo 72.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 73.o — Fundo de Apoio Municipal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 89-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 73.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação dos n.os 1 e 2 do artigo 74.o — Taxa de direitos de passagem e de ocupação de subsolos, constante da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, votamos a proposta 430-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 74.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS. Votamos agora os n.os 3 e 4 do artigo 74.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 211-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.o-B — Revisão do regime geral das taxas das autarquias locais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção do PCP. Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.o-C — Publicitação e comparação das taxas municipais no Portal da Transparência Municipal. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP. Passamos à votação da proposta 202-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.o-D — Reorganização e prestação de serviços de atendimento da Administração Pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 213-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 74.o-E — Centros de serviços partilhados e valor acrescentado dos municípios. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 75.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., 76.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social e 77.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização, constantes da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 78.o — Transferências para capitalização, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 2 do artigo 78.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação do artigo 79.o — Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, constante da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.