I SÉRIE — NÚMERO 11 6 No fundo, este diploma vem dar resposta aos muitos apelos e recomendações, nomeadamente do Sr. Provedor de Justiça, da Assembleia da República e dosmunicípios, para a revisão do diploma de 1993. O regime do arrendamento apoiado destina-se a garantir o direito à habitação e regula quer a forma de atribuição das habitações que são detidas por entidades públicas, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado. Ora, ao contrário do atual regime, a proposta agoraem discussão estabelece que a renda passa a depender sempre do rendimento e da composição do agregado familiar. Assim, a renda passa a estar baseada numa taxa de esforço face ao rendimento do agregado familiar, que atende à composição do agregado familiar, por um lado, discriminando positivamente os agregados com mais filhos e, por outro lado, incorporando no agregado familiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Relativamente ao valor das rendas, não só não foi alterado o valor da renda mínima, como, na generalidade dos casos, o novo modelo de renda apoiada é mais favorável aos arrendatários do que o atual regime vigente e traduz uma maior preocupação e uma maior justiça social, proporcionando ainda um critério uniforme, que é essencial para a coesão social. De forma a promover a mobilidade e a disponibilizar o parque de habitação social para quem, em cada momento, dele precisa estabelece-se um prazo de duração do contrato de 10 anos, o qual pode ser prolongado por períodos sucessivos de dois anos, enquanto se mantiver a situação de dificuldade económica do agregado familiar. Finalmente, quanto à atribuição de habitações, são estabelecidos critérios preferenciais para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior a 65 anos, ou relativos a vítimas de violência doméstica, como, aliás, tem sido várias vezes sugerido por este Parlamento. O último diploma em debate versa sobre o novo regime de renda condicionada, que se aplica aos arrendamentos promovidos por entidades que tenham recebido financiamentos públicos para a construção de habitações ou tenham adquirido essas habitações ao Estado ou a outras entidades públicas. Nestes casos, tendo o Estado cofinanciado aqueles imóveis, é necessário assegurar arrendamentos a preços justos e não especulativos. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um pacote legislativo ambicioso, abrangente e inclusivo que visa promover o acesso à habitação, a coesão social e territorial, a dinamização do mercado do arrendamento, a reabilitação e a regeneração urbanas e a qualidade de vida nas cidades. Manifestamos, naturalmente, o desejo de que, numa matéria tão relevante e que visa superar constrangimentos que nos acompanham há décadas, seja possível beneficiar de um apoio alargado das várias bancadas parlamentares. Para isso, é necessário colocar de lado soluções imobilistas para problemas estruturais, assim como persistir em exercícios de mera federação de descontentamentos. Todos teremos, pois, de estar à altura das nossas responsabilidades. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa registou a inscrição, para fazer perguntas, dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, Idália Salvador Serrão, do PS, Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, Altino Bessa, do CDS-PP, Paula Santos, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Pedro Morais Soares, do CDS-PP. Entretanto, o Sr. Ministro informou a Mesa que pretende responder, em primeiro lugar, a um conjunto de quatro perguntas e, depois, às últimas três. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o Governo apresenta-nos hoje, para discussão, três importantes diplomas legislativos, cuja relevância social e económica são indiscutíveis, ademais transparece na acesa e intensa discussão a que estas matérias têm dado azo, nomeadamente nesta Casa, mas também em todo o País. Neste quadro de confronto, de divergência e de dialética política, registámos que o Bloco de Esquerda apresentou iniciativas legislativas alternativas... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Há anos que apresentamos! Não é só agora!