1 DE JULHO DE 198221253 — As alterações não abrangidas pelo número anterior podem ser introduzidas por averbamento, assinado pelos mesmos outorgantes e submetido a visto do Tribunal de Contas, a partir do qual produzirão efeitos.4 — Quando as alterações impliquem modificação do objecto do contrato, é obrigatória a celebração de novo contrato.5 — Será recusado o visto aos contratos e aos averbamentos que não obedeçam aos requisitos previstos no presente capítulo.Artigo 21.° (Requisitos habilitacionais e remuneração)1 — Os serviços não poderão contratar pessoal que não possua as habilitações ou qualificações exigidas na respectiva lei orgânica, ou, na sua falta, na lei geral, para provimento em lugares dos quadros com a mesma categoria e designação funcional.2 — Ao pessoal contratado será atribuída a categoria que lhe corresponderia, de acordo com as respectivas habilitações ou qualificações e com as funções a desempenhar, se a admissão se tivesse verificado para lugares do quadro do mesmo serviço, não podendo as respectivas remunerações ser superiores nem inferiores às atribuídas às correspondentes categorias do pessoal do quadro.3 — O disposto nos números anteriores não se aplica no caso de admissão de especialistas ou técnicos de rara competência, caso em que o contrato será publicado com o currículo do contratado.ARTIGO 22° (Extinção da relação contratual)1 — O contrato administrativo de provimento pode cessar por mútuo acordo, rescisão ou caducidade.2 — A rescisão dos contratos pode revestir as seguintes formas:a) Acto unilateral da Administração com fundamentoem justa causa, apurada em processo disciplinar;b) Acto unilateral da Administração, com obrigaçãode pagamento das remunerações vincendas, as quais, no caso dos contratos a prazo incerto, serão calculadas em função da duração previsível do contrato;c) Acto unilateral do agente, com pré-aviso nãoinferior a 8 dias, para o contrato de prazo certo inferior a 6 meses, e não inferior a 60 dias, para os contratos de prazo superior ou incerto.3 — Consideram-se justa causa, para efeitos da alínea a) do número anterior, as infracções punidas, ao abrigo do Estatuto Disciplinar, com demissão ou aposentação compulsiva, bem como as penas de inactividade ou suspensão, quando a duração destas seja igual ou superior a metade do período que falta concluir até ao termo do contrato.4 — A caducidade é a forma de cessação da vigência do contrato pelo decurso do seu prazo ou por a Administração ter considerado atingido o fim para que foi celebrado, devendo, no último caso, ser dado ao trabalhador um pré-aviso não inferior a 15 dias.5 — A cessação por mútuo acordo ou por rescisão será averbada no contrato e publicada no Diário da República.SECÇÃO IIDos contratos na especialidadeArtigo 23.° (Contratos a prazo certo)1 — O contrato a prazo certo pode ser celebrado por períodos nunca superiores a 1 ano, a contar da data do início de funções, podendo ser prorrogado por mútuo acordo, com dispensa de qualquer formalidade, salvo averbamento assinado pelos mesmos outorgantes, com anotação pelo Tribunal de Contas, até metade da duração inicial.2 — Consideram-se não verificadas as condições previstas nas alíneas a) e b) do n.° l do artigo 19.° quando, no prazo de 3 meses imediatamente posterior à caducidade do contrato anterior, se celebre novo contrato com o mesmo objecto e com fundamentação em necessidades anteriormente invocadas.3 — No caso previsto no número anterior será sempre recusado o visto do Tribunal de Contas, e o serviço deverá proceder, de acordo e nas condições previstas na legislação aplicável, à apresentação de uma proposta de revisão do respectivo quadro de pessoal.Artigo 24.° (Contratos a prazo incerto)1 — A celebração de contratos por prazo incerto só é permitida:a) Para a prestação de trabalho sazonal;b) Para a realização de trabalhos ou actividadesdeterminados e concretamente definidos, cuja duração não possa ser previamente fixada com exactidão.2 — Entende-se por trabalho sazonal aquele que, por factor da Natureza, só se justifica em épocas limitadas de cada ano.3 — Será recusado o visto aos contratos por prazo incerto em que não seja identificada inequivocamente a actividade para cuja realização são celebrados nem justificadas as condições previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 19.°, bem como nos casos em que não sejam apresentadas razões satisfatórias para a incerteza do respectivo prazo de conclusão.CAPÍTULO IV Contratos de prestação de serviçosArtigo 25.° ' (Modalidades de contrato de prestação de serviços)1 — Os contratos de prestação de serviços poderão revestir, entre outras, as modalidades de contrato de tarefa ou de contrato de avença, devendo obrigatoriamente ser reduzidos a escrito, sob pena de inexistência, e serão regidos pelo disposto nos artigos 1154.° e seguintes do Código Civil.2 — Em qualquer caso, o contrato de prestação de serviços implicará, salvo quando preveja regra específica sobre a matéria, que o prestador não está obrigado a