29 DE JANEIRO DE 2015 45 Portanto, o Governo age na sequência do mandato unânime que lhe foi dado por este Parlamento. Mais: o Governo não inova, Sr.a Deputada — e aí eu poderia encontrar algum sentido à crítica do Partido Socialista —, se o Governo tivesse criado de raiz um novo Estatuto para as IPSS. Não, o Governo pegou num Estatuto que tem 31 anos e limitou-se a atualizar normas do mesmo face a dois elementos: um, os mandamentos decorrentes da Lei de Bases; dois, a evolução que a sociedade teve, que o setor social teve ao logo destes 31 anos, a nova modernidade do setor social. Ao fazê-lo, o Governo não inovou, adequou e agiu dentro daquilo que é o seu mandato. E com estas preocupações, porque embora as alterações tenham transvasado ao longo de várias normas dos diversos diplomas, basicamente o que temos é: primeiro, abrir a atividade das IPSS às novas realidades socioeconómicas, com o cuidado de as classificar como dependentes e derivadas e nunca como atividade principal; segundo, e de extrema relevância, introduzir maior transparência, maior democraticidade, maior legitimidade à governação das IPSS, maior transparência nas suas contas, na governação, nos seus eleitos, na duração dos mandatos, nas formas e meios de destituição dos mesmos. Portanto, Sr.a Deputada Catarina Marcelino, entendemos que o Governo, que não o fez sozinho, agiu bem nesta matéria. A Sr.a Deputada falou na necessidade de um amplo debate público. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Esse debate foi feito com a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e com a União das Misericórdias Portuguesas, portanto, com os legítimos representantes de todas as associações do setor social. Gostaria só de deixar uma pergunta à Sr.a Deputada Catarina Marcelino. Os projetos de alteração do Partido Socialista são bem-vindos,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sabe do que está a falar! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... mas gostava de saber a que é que o Partido Socialista se opõe neste diploma: ao limite à duração de mandatos? À maior transparência e fiscalização das contas das IPSS e dos seus atos de gestão? Essa é que é a grande questão e sobre isso é que gostava de saber qual é a posição do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos. Pausa. Peço aos Srs. Deputados que se inscrevam mais atempadamente e que evitem o jogo de ficar para o final, porque a Mesa tem de passar ao ponto seguinte da ordem do dia quando não há inscrições. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostava de saudar a apreciação parlamentar que o Partido Socialista requereu do Decreto-Lei n.o 172-A/2014, mais concretamente sobre o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social. Passaram-se 31 anos após a publicação dos primeiros estatutos, que mantêm, em grande parte, a sua utilidade e a sua natural necessidade. No entanto, em 31 anos, muito mudou na sociedade portuguesa, muito mudou no mundo e muitas foram as novas instituições e as novas respostas que foram surgindo ao longo destes anos.