19 DE ABRIL DE 2014 5 no diploma relativo ao segredo de Estado, considera-se que as matérias sob segredo de Estado têm de ser classificadas pelos órgãos de soberania, que essa classificação obedece a critérios de excecionalidade, mas, depois, todas as informações do Serviço de Informação são consideradas segredo de Estado. Ora bem, há matérias que são reservadas mas que não são segredo de Estado e que são, obviamente, protegidas, designadamente o segredo de justiça, matérias relativas às investigação criminal e à intimidade das pessoas. Não são segredo de Estado, mas são matérias reservadas e, portanto, seria plausível encontrar uma outra classificação para as matérias na posse do Sistema de Informações. Mas não foi essa a opção do legislador e, portanto, é com o quadro atual que temos de nos conformar. Vou expor muito brevemente as propostas que o PCP apresenta neste debate, começando pela questão do segredo de Estado. Relativamente ao segredo de Estado, importa revisitar a discussão que houve nesta Assembleia aquando da aprovação da lei de 1994, com a qual o PCP discordou profundamente, e ainda discorda, e algumas das razões dessa discordância constam precisamente do projeto de lei que agora apresentamos. Desde logo, quando à vastidão das entidades que podem classificar matérias como segredo de Estado, não faz nenhum sentido que se considere que o segredo de Estado é excecionalíssimo e, depois, se permita que todos os ministros possam classificar matérias como segredo de Estado. Do nosso ponto de vista, só poderão classificar matérias como segredo de Estado os titulares máximos dos órgãos de soberania, ou seja, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro. Se algum outro membro do Governo entende que deve haver uma matéria a ser classificada como segredo de Estado o que tem de fazer é propor ao Primeiro-Ministro que proceda a essa classificação, sob pena de estarmos a banalizar a classificação de matérias como segredo de Estado. Portanto, a nossa proposta é de que apenas os titulares máximos possam classificar. Por outro lado, também não percebemos que informações, elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes possam ser ocultados às entidades competentes para a investigação criminal. Não é aceitável! Ou seja, se um titular de um órgão de soberania, no exercício das suas funções, tem conhecimento de matéria indiciária da prática de crimes, aquilo que tem de fazer é comunicar às autoridades judiciárias. Não entendemos que outro tipo de atitude é que o responsável do órgão de soberania pode ter quando estamos perante factos indiciários da prática de crimes. Obviamente que as autoridades judiciárias saberiam guardar a devida reserva, até para defesa da investigação criminal, relativamente a essas matérias. Quanto à questão relativa à fiscalização do regime do segredo de Estado, remetemos, precisamente, para a fiscalização do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), na medida em que nos parece que deve haver um único órgão de fiscalização de matérias em segredo de Estado e Sistema de Informações da República, até porque o mecanismo de fiscalização, que foi instituído em 1994, nunca funcionou. Foram 16 anos, pelo menos, em que a tal comissão sobre o segredo de Estado, pura e simplesmente, não existiu. Estamos confrontados, desde há 20 anos, com um primeiro segredo de Estado, que é o de saber como é que esse regime é fiscalizado. Não é! Essa tal comissão nunca soube rigorosamente nada sobre que matérias é que estão ou deixam de estar classificadas como segredo de Estado. Portanto, o primeiro segredo de Estado é, precisamente, a aplicação do próprio regime. Ninguém sabe como é que ela se fez! É preciso que, também nesta matéria, se institua um mecanismo próprio do Estado de direito, porque tem de haver fiscalização da aplicação do regime do segredo de Estado e, ao mesmo tempo, do funcionamento do Sistema de Informações da República, que estão intimamente relacionados. Daí que consideremos que o atual sistema não é adequado. Assim, entendemos que deve ser a própria Assembleia da República, não por interpostas comissões mas ela própria, a criar mecanismos institucionais de fiscalização do Sistema de Informações e do segredo de Estado, que, do nosso ponto de vista, devem situar-se ao mais alto nível. A nossa proposta é que seja a Presidente da Assembleia da República, líderes parlamentares e presidentes de três comissões, ou seja, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Comissão de Defesa Nacional, a chamarem a si a fiscalização da aplicação do regime, quer do segredo de Estado, quer do Sistema de Informações da República Portuguesa. É que há um problema que nunca foi resolvido: o do acesso da Assembleia da República em matérias classificadas como segredo de Estado. Não é aceitável, do nosso ponto de vista, que a Assembleia da