II SÉRIE-A — NÚMERO 75 186 SECÇÃO IV Supervisão Artigo 17.o 1 – Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo diretivas para a sua atuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito, bem como aplicando-lhes medidas de intervenção preventiva e corretiva, nos termos da legislação que rege a supervisão financeira. 2 – Compete ainda ao Banco de Portugal participar, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão, na definição de princípios, normas e procedimentos de supervisão prudencial de instituições de crédito, bem como exercer essa supervisão nos termos e com as especificidades previstas na legislação aplicável. 3 – O Banco adota uma organização interna que assegure um nível adequado e proporcional de autonomia quando prossiga a supervisão prudencial de instituições de crédito, por um lado, ou a supervisão das regras de conduta das instituições de crédito nas relações com os clientes, por outro. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser adotada uma organização interna que assegure a existência de linhas hierárquicas distintas na prossecução daquelas atribuições, sem prejuízo das regras de funcionamento e decisão do conselho de administração. 5 – As atribuições e os poderes do Banco de Portugal em matéria de supervisão das instituições de crédito, sociedades financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, que lhe estejam conferidas pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e pela demais legislação aplicável, não podem prejudicar a sua independência no exercício das funções de banco central e de membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais. 6 – As atribuições previstas no presente artigo podem ser prosseguidas por pessoa coletiva de direito público distinta do Banco de Portugal, que funcione na dependência deste. SECÇÃO V Resolução Artigo 17.o-A 1 – Compete ao Banco de Portugal desempenhar as funções em matéria de resolução e liquidação de instituições de crédito que lhe sejam atribuídas nos termos e com os limites previstos na legislação aplicável. 2 – O desempenho das funções previstas no número anterior é exercido de forma operacionalmente independente das funções de supervisão e das demais funções desempenhadas pelo Banco de Portugal. SECÇÃO VI Regulamentação Artigo 17.o-B 1 – Aos regulamentos do Banco é aplicável o regime substantivo dos regulamentos administrativos, bem como os princípios gerais da atividade administrativa, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – Previamente à aprovação ou alteração de qualquer regulamento que contenha normas de eficácia externa, o Banco realiza a consulta sobre o respetivo projeto que possibilite a discussão e participação pública dos destinatários dos poderes do Banco e de quaisquer outros interessados, que se mostre adequada em função do objeto do regulamento, exceto quando: a) Seja previsível que a realização da consulta possa comprometer a eficácia ou a utilidade do regulamento; ou