22 DE SETEMBRO DE 2016 23 O Sr. Heitor Sousa (BE): — As apreciações parlamentares que os grupos parlamentares da direita aqui trazem são, desde logo, hipócritas porque querem «tapar o sol com uma peneira». Ou seja, no fundo, querem enganar quem quer ser enganado relativamente à questão essencial que está em discussão, que é a seguinte: com, ou sem, o atual Estatuto do Gestor Público já se praticam salários milionários em todo o sistema bancário português, incluindo na própria Caixa Geral de Depósitos. Ora, na vigência do anterior Governo PSD/CDS, todos os gestores executivos da Caixa Geral de Depósitos receberam salários acima dos tais limites que os Srs. Deputados agora aqui invocam... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ah, pois é! Então?! O Sr. Heitor Sousa (BE): — ... como tendo de ser respeitados. Srs. Deputados do PSD e do CDS, se estão tão preocupados com os limites, que é necessário impor, dos salários dos gestores públicos, então, têm uma boa oportunidade para o mostrar, votando, na próxima sexta-feira, a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda, porque, esse sim, introduz limites claros, limites absolutamente transparentes, relativamente aos salários dos gestores públicos. Por isso, estão convidados a serem coerentes com as razões que invocam, votando a favor do projeto de lei do Bloco de Esquerda. Por outro lado, esta hipocrisia também diz respeito ao facto de, quer o PSD quer o CDS, invocarem nesta apreciação os salários dos trabalhadores e a desigualdade salarial que existe entre os trabalhadores do setor público empresarial, em geral, e os da própria Caixa Geral de Depósitos, em particular. Os senhores deveriam ter-se lembrado dessa desigualdade quando aprovaram os salários milionários dos gestores públicos,... Protestos do CDS-PP. ... quando aprovaram uma lei-quadro das entidades reguladoras independentes, que, relativamente a todas, teve como corolário a aprovação de salários acima do salário do Primeiro-Ministro, por exemplo, que é o limite máximo que vem referenciado no Estatuto do Gestor Público. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Por fim — vou já concluir, Sr. Presidente —, a questão aqui não é saber qual é a coerência de cada grupo parlamentar, a questão é de chicana política que a direita, PSD e CDS, querem trazer a este debate para confundir os portugueses e evitar a questão mais importante de todas, que é a desigualdade salarial na gestão pública,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... e a existência de salários milionários fora da lei. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado mês de julho, o Governo legislou no sentido de que o Estatuto do Gestor Público não seja aplicável aos administradores das instituições de crédito públicas qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», reconhecendo, desta forma, a natureza específica da Caixa Geral de Depósitos no seio do setor público empresarial. O plano de negócio e a recapitalização da Caixa, aprovados pela Comissão Europeia fora do âmbito de ajuda de Estado, requerem um modelo de governação em linha com as melhores práticas do setor. De acordo com