II SÉRIE-A — NÚMERO 140 50 10 – Os municípios podem estabelecer regras mais exigentes de proteção e bem-estar animal para efeitos de deferimento do requerimento de alojamento para hospedagem. Artigo 3.o-B Permissão administrativa1 – O pedido de permissão administrativa a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o é apresentado á DGAV e deve conter os seguintes elementos, quando aplicáveis: a) O nome ou a denominação social do interessado; b) A localização do alojamento e a sua designação comercial; c) O número de identificação fiscal ou de pessoa coletiva do interessado; d) A finalidade do alojamento; e) A capacidade máxima de animais, o número de animais a deter e respetivas espécies, raças e sexos a alojar; f) A identificação do médico veterinário responsável pelo alojamento. 2 – O pedido de permissão administrativa é acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do interessado ou, se aplicável, extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou a indicação do código de certidão permanente de registo comercial; b) Comprovativo do cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar dos animais; c) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao cumprimento da legislação aplicável aos animais de companhia, incluindo se aplicável a legislação relativa a animais perigosos e potencialmente perigosos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene, saúde e bem-estar; d) Descrição dos alojamentos, com indicação do número e dimensão de cada recinto destinado a animais, número máximo de animais por recinto, e descrição de outras instalações existentes bem como, no caso de animais perigosos e potencialmente perigosos, das medidas de segurança adotadas; e) Identificação de todas as pessoas que manejam e tratam dos animais dos animais, com indicação do seu nome completo, idade, morada, contacto telefónico, e-mail e qualificações profissionais; f) Comprovativo das competências de cada membro do pessoal afeto ao alojamento para manusear e cuidar dos animais, incluindo comprovativo de formação em ações de bem-estar animal; g) Declaração, sob compromisso de honra, do requerente e de cada membro do pessoal afeto ao alojamento, de que não foi condenado, a título criminal ou contraordenacional, por práticas de maus-tratos a animais ou por crimes contra pessoas. 3 – A informação constante do número anterior deve ser atualizada mediante comunicação à DGAV sempre que necessário. 4 – (Anterior n.o 3) 5 – (Anterior n.o 4) Artigo 3.o-CInstrução do processo de permissão administrativa1 – Compete à direção de serviços veterinários da região de localização do alojamento a instrução do processo de permissão administrativa. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, o serviço instrutor pode solicitar ao requerente, por uma vez, todos os esclarecimentos adicionais que considere essenciais para a apreciação do processo, fixando um prazo não superior a 10 dias para a resposta.