69 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Lisboa, 12 de Maio de 2009 Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Joaquim Ruas (DAC) — Paula Faria (BIB) — Fernando Pereira (DILP).Parecer da Associação Nacional de FreguesiasReconhecidas as virtualidades do documento em apreço, essencialmente demonstradas:— Por preocupações de defesa contra a exploração insustentável, os incêndios e as doenças e pragas que liquidam as espécies; — Por cuidados de utilização sustentável dos espaços silvestres; — Pelo interesse de responder conjuntamente a mutação dos ecossistemas da economia e da sociedade portuguesa; — Pela necessidade de salvaguarda e gestão dos espaços florestais; — Para maior transparência e eficácia na actuação dos serviços públicos; — Pela concatenação de toda a legislação avulsa, que agora se verá revogada, num só diploma — o Código Florestal; — Não se verificando medida ou previsão da qual se discorde, mostrando-se os normativos expostos com clareza (ressalva-se, porém, no Título XII, Secção III, imediatamente antes do artigo 89.o, onde deve escreverse «direito» e não «directo») e sem dificuldades de interpretação para a sua operacionalização;A ANAFRE emite parecer positivamente favorável.Lisboa, 20 de Maio de 2009Parecer da Associação Nacional dos Municípios PortuguesesA presente proposta de lei visa a aprovação de um Código Florestal que compile e actualize as matérias enquadradoras das actividades florestais que se encontram dispersos por inúmeros diplomas avulsos (cerca de 50) e, assim, aprovar um documento estruturante para o sector que defina a política florestal nacional e um conjunto de instrumentos de política que permitam a sua execução.No que em particular diz respeito aos municípios, afigura-se-nos destacar o seguinte:— Os espaços florestais pertencentes ou detidos pelas autarquias locais subsumem-se no conceito de «matas públicas» (artigo 2.o, alínea rr)); — Prevê-se quatro níveis de planeamento: a) Nível nacional, de referência estratégica; b) Nível regional, de orientação sectorial; c) Um nível local e enquadrador da gestão florestal; d) Um nível operacional e de resposta a constrangimentos específicos da gestão florestal local (artigo 9.o, n.o 2). A elaboração dos planos de nível nacional e regional, bem como dos planos e programas especiais de âmbito nacional, compele à AFN (artigo 9.o, n.o 3); — Todas as actividades de exploração florestal e o tempo previsível das mesmas devem ser comunicadas pelos operadores económicos à câmara municipal da área de intervenção (artigo 15.o, n.o 4); — Nos espaços florestais percorridos por incêndios, em solo rural, durante o período de 15 anos a contar da data de ocorrência do incêndio, não podem ser alteradas, revistas ou suspensas as disposições dos planos municipais de ordenamento do território ou elaborar-se novos instrumentos de planeamento territorial que conduzam ao aumento da superfície urbanizável ou da edificação nesses espaços relativamente ao disposto nos instrumentos em vigor à data do incêndio (artigo 22.o, n.o 1);