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26 DE OUTUBRO DE 19831667O Orador: - Por isso, dizemos que esta política e este Governo que a pratica estão condenados! .Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A crise económica e financeira nacional, tal como temos vindo a demonstrar, não se circunscreve a certos sectores de actividade, nem resulta de desequilíbrios conjunturais. É todo o sistema económico que está em crise. Só prosperam as actividades especulativas, as aplicações meramente financeiras, o contrabando organizado, a fuga de capitais e a corrupção. Os investimentos reprodutivos não existem, a estrutura produtiva desmantela-se, a actividade económica definha-se, o espectro da fome é já uma dolorosa realidade para muitos milhares de famílias portuguesas. É esta grave situação que é preciso enfrentar e a que urge dar solução. Real e frontalmente, e não com promessas dolosas ao serviço da ambição política de uns poucos e dos interesses económicos de outros tantos.
Não é com políticas conjunturalistas, como já aqui foi acentuado, ou exclusivamente monetaristas, como a já longa experiência interna e externa o mostram, que se podem resolver os problemas estruturais da economia. Tais políticas podem, transitoriamente, reduzir os défices externos mas não resolvem as suas causas. Podem, temporariamente, reduzir o ritmo de crescimento da dívida externa, mas não a diminuem. E lançam o País num círculo infernal das recessões cada vez mais prolongadas e profundas, de destruição progressiva da base produtiva, de desemprego crescente, de agravamento constante da miséria e da dependência externa económica, financeira e política. Em prejuízo e com sacrifício do povo e do País, em benefício exclusivo da recuperação capitalista.
Foi, afinal, o que sucedeu em Portugal, de 1977 para cá!
À custa da redução substancial dos salários reais e do consumo popular, e com a concentração de sobrelucros em algumas poucas grandes empresas, o défice da balança de transacções correntes reduziu-se até 1979 (sem no entanto se reduzirem o défice comercial e a dívida externa), para nos anos seguintes se agravar, mas agora a ritmos incomparavelmente mais acelerados.
0 próprio Dr. Mário Soares, em conferência de imprensa de 8 de Março do ano corrente, acusava os governos da AD de, com a sua política, terem lançado o País numa grave crise económica e financeira. E foi mais longe, afirmando, e cito, «que o País não pode absolver os partidos da AD, mesmo que numa operação de cosmética mudem de rosto e de discurso».
Mas hoje que vemos? Depois de ter metido no Governo o principal partido da AD, o Dr. Mário Soares dirige um governo cuja política mais não é que o prosseguimento e aprofundamento da mesma política de resultados catastróficos comprovados. Tal como em 1977-1978 com os governos PS, tal como com os governos da AD, uma política de redução do investimento, da produção e dos salários reais, de restrição do crédito e aumento das taxas de juro, de desvalorização do escudo, de redução das despesas orçamentaisde carácter social, de estrangulamento das empresas públicas. Tal como então, sempre com a justificação da redução do défice externo. Com os resultados que se viram. E não seriam outros os resultados da aplicação das GOP e do OE para 1984, que o Governo há dias apresentou nesta Assembleia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se trata pois, ao menos no fundamental, de incompetência técnica. Trata-se sim de uma opção política bem definida: a submissão da economia nacional à tutela dos centros financeiros internacionais, o agravamento da dependência externa, reduzindo o País a um simples mercado dependente e complementar das economias capitalistas desenvolvidas, das multinacionais, especializado no fornecimento
de mão-de-obra barata ao serviço do capital financeiro.
Não é, aliás, por acaso, que a única medida de carácter
estrutural tomada até hoje pelo Governo de Mário
Soares no âmbito económico foi a obtenção de uma
autorização legislativa para a abertura da banca ao
sector capitalista, visando criar as condições necessárias à rápida restauração do capital monopolista no
Mas se essa política pode interessar aos vendilhões da soberania nacional, ela não interessa manifestamente aos portugueses nem resolve os problemas da economia nacional, antes os agravará.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - A redução brutal do investimento, claramente expressa nas GOP e no OE para 1984 (FBCF global - 9,2 %, e - 25,6 % no sector público administrativo) não só inviabiliza qualquer renovação e ampliação do aparelho produtivo, como conduz ao desmantelamento da indústria produtora de bens de investimento, aumentando a dependência do País em relação às importações e reduzindo a capacidade nacional para gerar recursos necessários ao pagamento da dívida externa.
E aqui deixamos mais uma pergunta ao Governo: é ou não verdade que a deliberada política de redução brutal da formação bruta de capital fixo, em todas as formações económicas, não permite qualquer modernização estrutural da economia? E não é verdade que tal política aumenta a dependência externa em bens de investimento? E que qualquer relançamento do investimento a médio ou longo prazo vai, por consequência, obrigar a maiores importações e a maiores défices externos?
Por outro lado, a diminuição acentuada da procura interna (- 4,3 % para 1984) agravada pelo aumento das taxas de juro anunciado na Carta de Intenções ao FMI, num país em que as empresas estão profundamente descapitalizadas e endividadas, conduzirá inevitavelmente ao descalabro de milhares de empresas, com consequências gravíssimas para o aparelho produtivo, para o desemprego e para o próprio sistema bancário.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - E aqui fica outra pergunta, Sr. Ministro: como compatibiliza o Governo a sua política de maiores restrições ao crédito, de novos aumentos das
1668I SÉRIE - NÚMERO 39taxas de juro e de redução da produção e da actividade económica, com a necessidade premente de recuperar económica e financeiramente muitos milhares de empresas fortemente endividadas? Qual o número de falências que o Governo prevê conseguir com essa política? E que efeitos terá essa situação sobre os bancos credores?
A própria diminuição da matéria colectável decorrente da redução da actividade económica, do consumo e dos salários, conduz à redução das receitas fiscais e logo ao agravamento do défice orçamental, a menos que o Governo aumente, camufladamente, ou não, a carga fiscal a níveis incomportáveis e diminua drasticamente os encargos sociais que o Estado deve obrigatoriamente assumir.
É, aliás, o que o Governo tem vindo a fazer, com a criação de novos impostos e o agravamento de outros, e com a apresentação do Orçamento de maior miséria que o País conheceu depois de Salazar.Vozes do PCP - Muito bem!O Orados: - Enfim, basear uma hipotética recuperação económica numa política assente exclusivamente no aumento das exportações, nomeadamente no contexto de contracção do mercado mundial, é optar por uma política de concentração da riqueza num número reduzido de grandes empresas, transferindo recursos do conjunto da economia para as actividades, ou melhor, para as empresas exportadoras, é optar por uma política decrescente e gravosa dependência dos mercados e da conjuntura externa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E assentar o aumento das exportações na desvalorização do escudo, é continuar a subsidiar permanentemente os grandes exportadores permitindo-lhes sobrelucros substanciais, e é empobrecer ainda mais a economia nacional transferindo para o exterior cada vez maiores fatias da mais valia criada em Portugal.
É, afinal, a opção por uma política de crescente e gravosa dependência externa e de acelerada concentração e centralização capitalista. É isto que faz correr o Governo de Mário Soares.Uma voz do PCP: - E isso!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e financeira do País é na verdade grave. A política de restauração capitalista tem vindo a atrofiar a economia nacional e a hipotecar o País a banqueiros estrangeiros e o aumento crescente da dívida externa e dos encargos dela decorrentes criam, cada dia que passa, dificuldades acrescidas à saída da crise e ao desenvolvimento económico.
De há muito, pelo menos desde 1977, o PCP vem alertando para essa situação e apontando as vias possíveis e necessárias para alterar o rumo da economia nacional.
Mas nenhumas dificuldades podem justificar a assinatura de acordos vergonhosos que limitam a soberania nacional, nada nos pode obrigar à submissão a interesses externos e à perda da nossa autonomia de decisão.Aplausos do PCP.Contrariando o crescendo da falaciosa propaganda governamental de que a sua política é inevitável, são cada vez mais amplos os sectores da sociedade portuguesa que acreditam e afirmam a existência de uma política alternativa à política de recessão, de empobrecimento, de recuperação capitalista e de subjugação ao imperialismo. Vejam-se as declarações e escritos de economistas dos mais diversos quadrantes ideológicos, de forças sociais as mais diversas, leiam-se as conclusões das conferências económicas que no País se têm realizado.A falácia governamental da inevitabilidade da sua política é aliás desmascarada pela sua clara identificação com a política que conduziu à crise e pela declarada produção dos mesmos desastrosos resultados.E, mais uma vez, o PCP assume publicamente a política alternativa necessária. Alternativa não isenta de rigor e austeridade. Mas rigor nos actos e não em palavras, austeridade no esbanjamento e não para os que menos têm.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Rigor no planeamento da economia, nas finanças públicas e na apresentação das contas do Estado, no combate às fugas de capitais, à fraude e à evasão fiscais, à economia paralela e à corrupção, rigor no pagamento atempado dos salários e das pensões.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Austeridade nos lucros especulativos, nas benesses financeiras e fiscais ao grande capital, no desperdício de capitais e de materiais, nos consumos incompatíveis com o nível de vida médio dos portugueses, a começar pelo fausto da vida governamental.Aplausos do PCP.À tese governamental de que o desequilíbrio entre a produção e o consumo se resolve pela redução brutal e cega do consumo, nós opomos a necessidade imperiosa do aumento da produção nacional, na agricultura, nas pescas e na indústria.
Contra a política de redução brutal do investimento, nós propomos o aumento planeado do investimento, designadamente nos sectores e energético e alimentar, e a concretização de projectos já estudados de aproveitamento dos recursos nacionais, com o recurso máximo à e capacidade da indústria nacional e financiando a estritamente necessária componente importada com o recurso a acordos de compensação.
Que razões podem justificar que se continuem a gastar 80 milhões de contos por ano em divisas, com o pagamento de fretes a navios estrangeiros, e não se invista na construção de uma marinha mercante adaptada às nossas necessidades, aproveitando simultaneamente a capacidade dos nossos estaleiros navais?Aplausos do PCP.Que razões inconfessáveis levam o Governo a não avançar de imediato com a concretização da metalurgia do cobre que trará ao País cerca de 20 milhões de
26 DE OUTUBRO DE 19831669contos por ano, em divisas? Como se pode aceitar que não exploremos convenientemente a nossa ZEE, e importemos cerca de 14 milhões de contos de pescado?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Importando o País quase totalmente o açúcar que consome, e existindo estudos que comprovam a sua elevada rentabilidade econ6mica, financeira e cambial, que interesses particulares impedem a produção e a industrialização da beterraba sacarina?Aplausos do PCP.Desconhece o Governo que apenas um desses projectos permite a poupança anual de 2 milhões de contos em divisas? Quem são os responsáveis por estes crimes antinacionais: os Ministros do Mar, da Indústria, da Agricultura ou o Ministro das Finanças e do Plano? Ou todos?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Todos!0 Orador: - À falaciosa propaganda governamental de que só a redução do consumo dos trabalhadores e das camadas mais carenciadas permite a diminuição dos défices externos a curto prazo, nós opomos a necessidade do controle dos fluxos financeiros de 6 dezenas de empresas de comércio externo, eliminando a transferência ilícita para o estrangeiro de dezenas de milhões de contos por ano em divisas (para depósitos no estrangeiro ou para alimentar as grandes redes de contrabando) como propomos a eliminação da importação de produtos de luxo e supérfluos, consumidos por limitados estratos privilegiados.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - À desastrosa política de liberalização das importações, nós opomos a defesa do mercado nacional e a promoção de uma política nacional de substituição de importações por produção nacional, inseridas numa política de modernização, de redução de custos e de aumento de produtividade da estrutura produtiva.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Que política é esta que permite que se continuem a importar anualmente, por exemplo, mais de 1 milhão de contos de tapetes, tapeçarias e veludos, 400 000 contos de móveis, ou 1 milhão e meio de contos de vestuário e calçado?Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - E com estas perguntas termino com o
conjunto de 12 perguntas essenciais - que o meu
partido considera essenciais - e que no final serão
entregues à Mesa para que o Governo possa dar resposta
cabal durante a interpelação a essas mesmas questões.
À política de estrangulamento e destruição das empresas públicas e nacionalizadas nós opomos uma política de apoio e defesa de todas as formações económicas sem exclusões nem discriminações, e reconhecemos as suas dinâmicas próprias como parte integrante da estrutura económica da democracia portu-guesa. As actividades econ6micas integradas no sector público da economia são, por natureza, aqui ou em qualquer pais em idêntico estádio de desenvolvimento, o núcleo básico a partir do qual é possível retirar o país da crise e promover o desenvolvimento. Pela sua inserção na estrutura intersectorial, a tentativa de destruição das empresas públicas é uma tentativa de destruição da própria economia nacional, um ataque ao 25 de Abril e um serviço à restauração dos grupos monopolistas.
Contra a política de desvalorização contínua do escudo para aumentar a «competitividade externa», e mais frequentemente apenas para premiar os especuladores, propomos uma política concertada de defesa do valor da força do trabalho e de aumento da competitividade assente no aumento, da produção, na redução da componente importada, no combate aos desperdícios e na modernização tecnológica.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Muito bem!0 Orador: - Contra a política de mais reduções do crédito e de novos aumentos das taxas de juro, visando a redução generalizada da produção e da actividade económica, propomos uma política selectiva de crédito e a baixa das taxas de juro para incentivar o investimento reprodutivo e a produção nacional, salvar da falência milhares de empresas e combater o desemprego.
Contra a demagogia do Governo de que não quer sobrecarregar as gerações vindouras, nós afirmamos que a sua política não só as sobrecarregará como nem sequer lhes deixará as ferramentas necessárias para que possam trabalhar e sobreviver.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Nós demonstrámos que esta política não serve, não resolve os problemas nacionais. Se continuasse significaria a destruição de milhares de empresas, a multiplicação das falências, a redução da produção, o agravamento brutal do desemprego e de todas as formas de injustiça social, a degradação sem precedentes das condições de vida, uma intolerável submissão ao estrangeiro.
E digam lá, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Srs. Membros do Governo, se é ou não assim. Pela nossa parte nós dizemos: não vai ser assim!
Mas não vai ser assim porque este Governo não vai durar.Aplausos do PCP e do MDP.Pausa.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para que efeito?0 Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, era para entregar à Mesa as 12 perguntas, pedindo-lhe o favor de depois as fazer distribuir aos Srs. Membros do Governo.0 Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.Pausa.
l670I SÉRIE - NÚMERO 39Conforme foi estabelecido, o Governo, se pretender, pode requerer um intervalo de 30 minutos. Se quiser tomar imediatamente a palavra, continuamos os nossos trabalhos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, pretendemos fazer um intervalo de 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Nesse caso, suspendo a sessão por 30 minutos e recomeçamos os nossos trabalhos às 17 horas e 5 minutos.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, penso que estarão de acordo que os Srs. Membros do Governo tomem agora a palavra e que no final se faça o intervalo regimental.Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.0 Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na utilização do tempo que compete ao Governo, gostaria de, em primeiro lugar, apresentar, perante esta Câmara, uma declaração sobre a política económica do Governo, a qual, aliás, contém implicitamente alguns aspectos de resposta pela positiva a algumas questões que foram postas pelo partido interpelante. Após essa exposição abordaria as questões concretas que foram levantadas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É particularmente oportuna a ocasião para este debate sobre a política do Governo, nomeadamente no que diz respeito à área económica e financeira. Deixa de ter cabimento, na verdade, falar em termos abstractos sobre as intenções ou perspectivas da acção governativa no futuro imediato. Com a apresentação do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1984, acompanhado pela publicação da Carta de Intenções dirigida ao Fundo Monetário Internacional, ficam os Srs. Deputados e o povo português em condições de conhecer, com toda a minúcia e em razoável grau de quantificação, o resultado do desenvolvimento e concretização dos princípios enunciados perante esta Câmara no momento em que foi apresentado o Programa do Governo.Exposta agora ao julgamento público, a política económica do Governo está naturalmente sujeita ao saudável exercício da livre análise crítica, essencial à vida democrática.Sem pôr em causa, à priori, a legitimidade de qualquer juízo, creio que ninguém poderá atacar este Governo por ausência de clareza ou falta de correspondência entre o seu programa e as medidas concretas já adoptadas.A política económica exprime-se hoje através de um conjunto de documentos, propostas e actuações inteiramente transparente, quanto aos seus meios, objectivos e consequências. Em 4 meses e meio, o Governo pôs de pé uma resposta global e coerente, aos pro-blemas graves da conjuntura cumprindo um calendário rigorosamente programado, a partir do próprio dia da tomada de posse
Com a conclusão e apresentação das proposta de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1984 fica encerrada a primeira fase da definição dessa política, concebida para responder com rapidez, determinação e eficiência ao mais grave problema que se perfilava, então, no horizonte, dos portugueses: o espectro da ruptura financeira, reflectido já no difícil acesso do País aos mercados internacionais de capitais.
Estava em causa, muito cruamente, a própria capacidade de assegurar, em termos de financiamento externo, o funcionamento corrente da actividade económica. E quando um problema se coloca com esta clareza, deixa de haver margem para recorrer a malabarismos contabilísticos com o intuito de disfarçar quanto custa, a cada um de nós, a chamada «crise portuguesa».
Do ponto de vista económico, as crises não escapam a uma lei comum: têm certamente raízes diferentes, podem evidenciar desenvolvimentos diversos, poderão conduzir a finais mais ou menos felizes, mas acabam todas por se traduzir na realidade comezinha das dificuldades de tesouraria, que um dia alguém tem de pagar. Chegámos, meus senhores, a essa fase. Não é o Governo que enferma de uma estreita miopia financista, é a realidade que nos apresenta a factura.
Referir-me-ei apenas a 2 exemplos, uma vez que os principais elementos de informação estatística e o seu impacto sobre a política do Governo foram recentemente publicados. No plano interno, a parte da receita orçamental absorvida pelos juros da dívida pública passou de 19,3 % para 37,3 % entre 1980 e 1983; sem a introdução de medidas correctivas, a projecção desta tendência poderia conduzir-nos a uma proporção de 43 % em 1984, 49 % em 1985 e 55 % em 1986. Seria então posta em causa, como todos compreendem, a própria viabilidade de elaboração do Orçamento do Estado.
Por outro lado, a extrapolação das componentes do comércio com o exterior às taxas de crescimento verificadas nos últimos 6 anos conduzir-nos-ia facilmente, em 1986, a um absurdo montante da dívida externa próximo de 28 000 milhões de dólares, isto é, sensivelmente, o dobro do volume registado em meados de 1983.
Face a estes números, ninguém, com um mínimo de seriedade, poderá pôr em dúvida a oportunidade e a necessidade ambas urgentes de uma acção enérgica e prolongada, que permita estabilizar a economia, para tornar possível pensar na sua reestruturação e modernização, em suma, no seu desenvolvimento.Não irei discutir aqui se havia ou há alternativas. Manifestarei apenas, uma vez mais, a convicção de que o Governo escolheu o caminho com menores custos globais, o que melhor defende a capacidade de controle imediato da situação económica e o que melhor salvaguarda a viabilidade de um futuro mais atraente para os portugueses.É, de facto, o caminho com menores custos globais. Há que comparar, por um lado, os sacrifícios que de imediato são pedidos à população e às actividades produtivas e, por outro, as consequências incomparavelmente mais gravosas que adviriam da ruptura global do nosso sistema financeiro e da nossa economia, se a
26 DE OUTUBRO DE 19831671ausência de uma gestão rigorosa dos défices internos e externos entretanto acumulados nos levasse a perder por completo o acesso ao financiamento externo - acesso esse que é essencial ao funcionamento e desenvolvimento de uma economia aberta como a portuguesa.
O caminho escolhido é, também, o que melhor defende a capacidade de controle imediato da situação económica, uma vez que a actuação sobre a conjuntura está claramente orientada, de forma articulada e coerente, para o estabelecimento dos equilíbrios económicos e financeiros fundamentais, no período de ano e meio.
Trata-se, finalmente, do caminho que melhor salvaguarda a viabilidade de um futuro digno para os portugueses. Como sublinharei mais adiante, a política do Governo não se esgota nas preocupações imediatas da gestão da conjuntura, prolongando-se, com maior profundidade, numa abordagem séria e realista dos problemas fundamentais de médio e longo prazos.
Tomando como pressuposto inamovível a opção por uma sociedade aberta e democrática, forçado a enfrentar o crescimento acelerado da dívida externa e o virtual esgotamento da capacidade de acesso aos mercados financeiros internacionais - perturbados, aliás, pela acumulação do endividamento do Terceiro Mundo -, o Governo decidiu formalizar um acordo com o Fundo Monetário Internacional, baseado na adopção de uma política de gestão conjuntural, previamente concebida e anunciada, pelo menos nos seus traços mais significativos.
Nas negociações com o Fundo Monetário Internacional esteve essencialmente em causa a análise técnica de políticas que representam escolhas próprias do Governo e pelas quais o Governo faz questão de assumir a responsabilidade integral.
Continuando a viver da pobreza dos slogans, pretendem alguns fazer crer, através de inflamadas recriminações, que o acordo celebrado com o Fundo nos coloca, por si só, na directa dependência de forças exteriores. Estranho raciocínio este, que confunde o resultado com a causa, esquecendo que a dependência tem a sua expressão nos défices e juros acumulados ao longo de anos e não nas políticas que pretendem reduzi-los e controlá-los, para repor a capacidade de gestão do Estado e defender a sua posição externa e foi isso o que o Governo português fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidos os objectivos e o conteúdo preciso da política conjuntural de emergência, que se prolongará até ao final do próximo ano. Pretende-se, em síntese, conter o ritmo de endividamento do Estado - interna e externamente através da quebra da procura global traduzida na redução dos défices do Orçamento e da balança de transacções correntes.
No final deste ano, o défice das transacções correntes, que atingiu o record de 3,2 mil milhões de dólares em 1982 deverá situar-se abaixo do objectivo de 2000 milhões, inicialmente estabelecido pelo Governo, voltando a cair para cerca de 1,25 mil milhões de dólares em 1984, e a este respeito gostaria de esclarecer a Assembleia da República de que este elemento de 2 biliões ou, se preferirem, mais correctamente, de 2000 milhões de dólares como défice da balança de transacções corrente que surgiu no quadro da definição da política económica do Governo como um objectivo, constituihoje - e é uma diferença importante - uma previsão em termos do conjunto do ano para a balança de transacções correntes.
Simultaneamente, prevê-se que o défice do sector público administrativo, calculado em relação ao Produto Interno Bruto, venha a registar níveis de 8 % e 6,5 % em 1983 e 1984 respectivamente. Comparada com a proporção de 10,2 % verificada em 1982, esta evolução tem subjacente um importante esforço de contenção de despesas em termos reais.
Aplicada no contexto de uma crise extensa e profunda - com sérias repercussões no plano micro-económico, repercussões essas que o Governo tem presentes - a terapêutica escolhida, como qualquer actuação decidida em semelhantes circunstâncias, comporta riscos que não queremos ignorar ou iludir. Incomparavelmente mais gravosas seriam, contudo, as consequências previsíveis de um adiamento da resposta à crise, baseadas na hesitação política ou na paralisia perante interesses circunstanciais.
0 Governo, e o Ministério das Finanças e do Plano em particular, estão conscientes do que tudo isto significa para muitos portugueses, que se defrontam já com a dificuldade de assegurar a manutenção de padrões de vida indiscutivelmente deteriorados.
A consideração do impacto social desta política foi, de resto, o condicionalismo mais cuidadosamente encarado na sua formulação e aplicação. Admitindo que não se alteram as actuais condições envolventes da economia portuguesa, é possível afirmar que 1984 não reproduzirá, apesar de todas as dificuldades, o quadro apocalíptico que alguns se esforçam diariamente por traçar, como se a crise da economia portuguesa e o seu cortejo de repercussões tivessem nascido da política de austeridade e regeneração iniciada em 9 de Junho.
Dir-me-ão, Srs. Deputados, que este Gabinete se limitou a aplicar uma receita clássica a uma situação clássica de grave desequilíbrio financeiro. Tal juízo seria verdadeiro, se estivesse apenas em jogo a consideração asséptica de instrumentos e objectivos e se pretendessemos situar artificialmente o seu impacto num horizonte de curto prazo.
0 facto é que a política do Governo tem, outra dimensão. Antes de qualquer outra consideração, representa, em termos de determinação política e de profundidade das intervenções operadas, uma verdadeira inflexão em relação a tendências adquiridas.
A proposta de Lei do Orçamento do Estado constitui um claro exemplo do esforço do Governo, num domínio onde arranjos políticos superficiais sempre adiaram um ajustamento cada vez mais necessário e doloroso.
Em segundo lugar, e porventura mais importante, a actual política económica não se resume à gestão conjuntural de emergência e aí reside, precisamente, a sua característica mais significativa e o seu verdadeiro sentido.
É inútil perder tempo a explicar ao Ministro das Finanças que a estabilização financeira não resolve, por si, os bloqueios de fundo da estrutura produtiva portuguesa. Sublinhei isto mesmo em todas as minhas intervenções públicas e suponho que, este ponto de partida, é um sobre o qual todos estamos de acordo.
É preciso, todavia, definir e cumprir prioridades. E a estabilização financeira, não sendo condição suficiente, é um passo estritamente indispensável para dar
1672I SÉRIE - NÚMERO 39conteúdo real à própria possibilidade de reformar as estruturas.
Assumindo coerentemente estes dois pressupostos, o Governo concebeu e definiu a sua política conjuntural de emergência como um quadro articulado, associando-a a intervenções mais extensas e profundas, orientadas através do Programa de Recuperação Financeira e Económica e do Programa de Modernização da Economia Portuguesa.
Os problemas económicos não são autónomos, isoláveis em compartimentos estanques. Por isso os 3 programas foram concebidos e devem ser vistos como instrumentos interligados e sobrepostos no tempo, cabendo-lhes precisamente a função de adaptar às singularidades da realidade portuguesa uma política de estabilização na qual alguns insistem em querer ver, apenas, uma mera soma de estereotipos monetaristas. Voltarei a este ponto quando abordar a questão das perguntas que forem formuladas ao Governo.
A maioria dos Srs. Deputados acompanhar-me á, provavelmente, se vos disser, por outro lado, que não é possível enfrentar globalmente e de uma só vez o conjunto dos bloqueios estruturais que condicionam o desenvolvimento da economia portuguesa.
A utilização da política de estabilização como instrumento criativo e transformador implica um escalonamento cronológico de objectivos e uma selecção cuidada de nós estratégicos a atingir - para tornar possível a compatibilização entre os constrangimentos conjunturais e o início de uma acção de carácter estrutural.
É por isso que o Programa de Recuperação Financeira e Económica, que tal como consta do texto que foi apresentado à Assembleia das Grandes Opções do Plano para 1984, será apresentado ao País até ao final do 1.o semestre do próximo ano, constitui precisamente, neste quadro conceptual, o elo de ligação entre os condicionalismos do período de emergência e os requisitos das reformas de fundo, concentrando-se em quatro áreas essenciais, verdadeiros «nós estratégicos» do futuro da nossa economia, a saber:A reorganização do sistema de crédito;
O reequilíbrio do sector empresarial do Estado;
A internacionalização da economia portuguesa.Sem ideias claras e projectos de acção exequíveis no domínio destes quatros vectores, de pouco servirão toda a imaginação e capacidade especulativa a que possamos recorrer para modernizar a sociedade portuguesa.
Apesar das exigências concretas da gestão conjuntural, o Governo não deseurou o trabalho preparatório que deverá basear este tipo de intervenções e em breve será possível apresentar ao País alguns pontos desse esforço começando par dar os primeiros passos para a reorganização do sistema de crédito e a reestruturação do sector empresarial do Estado.
A implementação de tais reformas terá, inevitavelmente, repercussões sobre os padrões que orientarão a modernização estrutural, permitindo aferir não apenas a operacionalidade dos instrumentos e objectivos mas também, e sobretudo, a sua adequação às realidades económicas, políticas e sociais.
Aqui - e só aqui - fará sentido passar para o problema da conceptualização do «modelo económico» a que se referem frequentemente alguns comentadores,sem que alguém consiga perceber, com clareza, as bases concretas em que assentam algumas milagrosas vias para a prosperidade.Os mesmos que constatam, em Portugal, a persistência de uma crise profunda e total - expressa, em primeiro lugar, no plano político, e alargada aos domínios da economia, das relações sociais, da ideologia e da cultura - esses mesmo, exigem deste Gabinete, em quatro meses e meio, o que 14 governos mostraram não ser capazes de fazer em cerca de 10 anos. Pouco importam as baias impostas pela crise financeira, pouco importam as marcas profundas deixadas no sistema de partidos, no tecido social e no próprio Estado por anos seguidos de instabilidade política. Uma vez mais se verifica a regra geral: as oposições querem tudo ao mesmo tempo e querem já. Ao ouvi-las, alguém menos informado poderia pensar que não lhes cabem responsabilidades na situação em que se encontra o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém levaria a sério este Governo se, por inconsciência ou demagogia, apresentasse agora, como que por encanto, o modelo de longo prazo para a ultrapassagem de entraves ao desenvolvimento com raízes de várias décadas.As linhas orientadoras do Programa de Modernização da Economia Portuguesa serão em breve definidas - trata-se de linhas orientadoras. O Programa propriamente dito deverá ser publicado ainda em 1984 e terá de ser, simultaneamente, objecto de um sólido consenso político e produto de uma profunda reflexão técnico-económica.Não se trata, apenas, de descobrir um precário equilíbrio capaz de garantir uma taxa de crescimento mais ou menos aceitável, sem exercer sucessivas pressões sobre os pagamentos externos. A questão é mais complexa e requer a formulação de conceitos que seria descabido elaborar minuciosamente neste lugar.
0 desenvolvimento em Portugal implica, simultaneamente, uma liberalização controlada do quadro institucional da vida económica (passo preliminar que será iniciado desde já), um «salto tecnológico» capaz de alterar profundamente os níveis internos de produtividade e o padrão de especialização das exportações, uma correcta avaliação das potencialidades dos recursos naturais e do mercado interno e uma reestruturação de alto a baixo no sistema produtivo, em particular no âmbito da Agricultura, que constitui, sem dúvida alguma, a área que evidencia mais profundos bloqueios, numa perspectiva de desenvolvimento a longo prazo.Estas são, Srs. Deputados, as questões de fundo suscitadas pelo desenvolvimento da economia portuguesa. Estão em causa problemas e situações que não se resolvem com artigos ou discursos de circunstância ou através dos caprichos de uma vida política instável. As respostas exigirão, certamente, o contributo da acção impulsionadora e coordenadora do Governo; mas deverão ser também, e acima de tudo, o produto do comportamento esclarecido de uma classe empresarial activa e dinâmica, e da consequente transformação das estratégias dos centros de decisão da economia.
A economia portuguesa evidencia bloqueios ao desenvolvimento que importa atacar em profundidade. Não é demais sublinhar que o Governo, em articulação com os esforços de reestruturação dirigidos para os quatro nós estratégicos anteriormente referidos, está
26 DE OUTUBRO DE 19831673a prestar a máxima atenção aos problemas implicados no desenvolvimento e modernização da economia. E está a fazê-lo com realismo, tendo permanentemente presentes os condicionalismos e as restrições impostas pela conjuntura.Não se pode esquecer que, no quadro das crises e dificuldades, são frequentemente criadas condições para profundas alterações estruturais. Creio que nos encontramos precisamente neste momento numa situação desse tipo. Seria muito negativo para a economia portuguesa se, ao vencermos os obstáculos meramente conjunturais da crise, não viessemos a ser capazes em conjunto - Governo, trabalhadores, empresários e gestores - de lançar os fundamentos de um processo sustentado de desenvolvimento.Olhando à nossa volta para as transformações profundas que se verificaram nas três décadas de boom do pós-guerra em países mais desenvolvidos, se prestarmos atenção às importantes alterações que hoje se estão a processar na economia internacional e se tivermos o reflexo saudável de olhar, também, em termos objectivos e interessados, para a realidade nacional, teremos de concluir que nos encontramos num limiar de mudança.Não será possível tentar gerir a médio prazo a economia portuguesa como a simples repetição das experiências da última década ou como o mero prolongamento das tendências que se afirmaram, por exemplo, desde as primeiras manifestações do «primeiro choque do petróleo».A mudança, em termos económicos e tecno1ógicos, acontecerá. Ou os portugueses a assumem, implementam e controlam, dela fazendo um factor de progresso material, estabilidade e justiça ou, pelo contrário, do desequilíbrio à desconfiança, do descontrole à ruptura, dos défices ao endividamento, perderemos o comando do nosso futuro. E a mudança - inexorável - acabará por surgir, já não com o sentido positivo que apenas por nossas mãos pode revestir.O Governo está firmemente decidido a assegurar o domínio da situação conjuntural, de modo a criar as condições mínimas para atingir o essencial, que se exprime num processo de desenvolvimento.É esse o sentido fundamental da sua actuação no curto prazo, e não outro.É esse o sentido da articulação interna, entre os três programas que dão corpo à política econ6mica do Governo e às responsabilidades que decidiu assumir, tanto em termos conjunturais, como na gestão de médio e longo prazos.A concepção de um modelo de desenvolvimento no nosso País implica ainda assumir um facto cujas consequências têm passado, porventura, demasiado despercebidas. A partir de 1973-1974, a balança de pagamentos passou a ser estruturalmente deficitária, transformando por completo o quadro envolvente do processo de decisão económica.Portugal é, tradicionalmente, um País deficitário, em termos comerciais. Na década de sessenta e nos primeiros anos de setenta, este défice agravou-se progressivamente, embora a taxa de cobertura das importações pelas exportações se tenha mantido quase constante de 1958 a 1973, situando-se em cerca de 67 %.
0 volume de remessas de emigrantes, alimentado pelaaceleração da emigração para a Europa, permitia, entretanto - e só entretanto - compensar o défice comercial e apresentar saldos positivos na balanço de transacções correntes, dispensando, assim, o recurso ao endividamento.Era evidente, todavia, a precaridade deste equilíbrio, que escondia uma profunda debilidade da estrutura produtiva, igualmente patente no fraco ritmo de crescimento da oferta de emprego no sector secundário, que criou apenas uma média de 13 000 postos de trabalho por ano entre 1950 e 1974; a esta fraqueza endémica, apenas a emigração - designadamente a emigração para os países ricos da Europa Ocidental - pôde dar resposta imediata, constituindo a válvula de escape para a segurança do conjunto do sistema.A partir de 1973-1974 deixou de ser possível esconder os bloqueios profundos que se tinham instalado no edifício da economia portuguesa. A quebra de razões de troca que se seguiu ao primeiro choque petrolífero sofreu um agravamento e combinou-se com o estancamento da emigração, alterando profundamente o quadro em que o País passaria a evoluir.A estes factores, com origens que podemos considerar exógenas, vieram adicionar-se os efeitos da descolonização e da situação revolucionária pós-25 de Abril.A instabilidade política não permitiu que o ajustamento de 1978 pudesse ser aprofundado e utilizado como instrumento reformador. A evolução dos últimos 5 anos, marcados pela ausência de políticas de médio prazo e por um cíclico relançamento forçado da economia, demonstram que, nas actuais condições concretas da sociedade portuguesa, a manutenção de uma taxa de crescimento moderado em ambiente de imobilismo estrutural não permitiria, por si, resolver seja o que for.As condições concretas da vida económica portuguesa, a partir de meados da década passada, não autorizam e não autorizarão durante um período prolongado, políticas expansionistas, mesmo moderadas, sem um rigoroso acompanhamento conjuntural, que deverá permitir regular o difícil equilíbrio entre o peso dos constrangimentos externos e os imperativos da mudança.De 1977 a 1982, o Produto Interno Bruto cresceu ao ritmo médio anual de 3,7 %. Mas não melhorou entretanto o nível médio de vida dos portugueses, não se atenuaram as dificuldades financeiras das empresas, não se estreitou o desequilíbrio das contas do Estado. E não se evitou, sequer, que chegássemos a meados de 1983 com milhares de trabalhadores afectados por salários em atraso, ameaças de falência e frequentes dificuldades de tesouraria, no sector público ou fora dele. Como corolário, o breve período de expansão conduzia-nos, de novo, através dos efeitos directos sobre as importações e dos efeitos combinados sobre a procura, a uma situação próxima da ruptura financeira, em que as reservas líquidas de divisas do País cobriam escassas semanas de compras ao exterior.Como em 1978, voltam a ensinar-nos que a crise é de fundo e não se resolve com programas contraccionistas. Acontece apenas, Srs. Deputados, que entre a enunciação, a concepção, a implementação e os resul-
1674I SÉRIE - NÚMER0 39tados de uma intervenção estrutural, a vida do País não pára à nossa espera. Em termos imediatos, não existe, numa economia como a nossa, que apresentava um grau de abertura de 56 % em 1982, qualquer processo de reduzir o desequilíbrio financeiro externo sem passar pela contenção da procura interna e da produção, como meio de inflectir o crescimento das importações.O grande desafio colocado a este Governo consiste em quebrar, pela via das transformações de fundo, o ciclo vicioso de expansão e retracção, condicionado pela balança de pagamentos. Este é um desafio ao qual a economia portuguesa tem sido sujeita permanentemente e creio que este Governo é capaz de responder adequadamente a esse desafio, que constitui, no plano económico, o mais importante problema nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprindo rigorosamente o que havia anunciado ao País, e a esta Câmara em particular, o Governo estabeleceu como objectivo prioritário desta fase inicial a recuperação de alguns equilíbrios financeiros básicos, empreendendo essa tarefa desde o momento da tomada de posse.
Na frente orçamental, adoptaram-se as disposições necessárias à redução do défice, envolvendo nomeadamente, a compressão de subsídios e o aumento de receitas pela via de um reforço temporário da tributação. Na frente externa, recorreu-se decididamente à desvalorização discreta do escudo - destinada em parte a quebrar um intenso movimento especulativo contra a nossa moeda - e prepararam-se intervenções específicas para travar a procura global, com o intuito de acelerar o abrandamento do ritmo das importações que já se verificava desde o início do ano. Assumindo os pressupostos desta política prepararam-se, em tempo útil, as propostas de lei do Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano. Apesar de ser já possível quantificar alguns resultados desta acção, prefiro apenas dizer-vos, hoje, que foi recuperado o controle da situação financeira, foi ultrapassado o espectro de ruptura vivido entretanto no País e foi reposto o crédito externo do Estado português.O respeito que devo ao País impede-me de vir aqui prometer-vos, já para amanhã, a prosperidade a que todos aspiramos. Até ao final de 1984 viveremos, em princípio, sob uma política de emergência que abrirá perspectivas positivas para o futuro, se for prosseguida com rigor, confiança e determinação.
É possível - admito-o, e oxalá assim aconteça que, se conseguirmos concretizar todos os mecanismos de estabilização que o Governo preparou, algures, ao longo de 1984, seja acertado fazer algum esforço de relançamento da economia. Em todo o caso, isto é um acrescento ao papel que tinha preparado, na medida em que não constitui uma decisão que esteja tomada neste momento.Pelas razões que aqui expus, o termo do período de emergência não deve ser entendido como um abandono da necessária austeridade que deverá marcar a gestão conjuntural da economia portuguesa, para que seja possível preparar uma nova base de crescimento económico, sem entrar na cadência estéril das políticas de stop and go. Seria um erro trágico na nossa história económica do último quartel do século XX.
No discurso de apresentação do Programa do Governo, pedi à Assembleia algum tempo. Sem tempopara preparar uma política de fundo e sem um mínimo de estabilidade política para a sua concretização, o esforço que agora se pede aos Portugueses perderia o essencial do seu sentido útil.A memória de várias décadas poderá legitimar as interrogações com que alguns receberam esta nova proposta. Não nos parece correcto, porém, proclamar a inevitabilidade de uma política de rigor e recusar depois os seus efeitos, procurando a quadratura do círculo, através de simples artifícios de raciocínio.É possível certamente vencer a crise percorrendo com segurança a via estreita de que hoje dispomos. Não vale a pena iludirmo-nos a subestimar a dimensão real dos problemas. O que está, de facto, em jogo nas dificuldades económicas e financeiras actuais e nas políticas escolhidas para as superar é o futuro do nosso País e certamente o destino do regime democrático.As gerações futuras hão-de julgar-nos pelo grau de consciência que tivermos e pelas soluções que encontrarmos para o desafio imposto pela modernização da economia portuguesa. É a esse julgamento que o Governo, na definição e na execução claras da sua política económica global, desde já, se apresenta, em nome do rigor e do desenvolvimento, mas também, e sobretudo, em nome da esperança no futuro de Portugal.Passaria agora, conforme tinha esclarecido no início desta intervenção, a abordar algumas das questões que foram levantadas na interpelação inicial.Referiu o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que era uma vergonha e um desrespeito para com este órgão de soberania o facto de só no último momento o Governo ter apresentado a Carta de Intenções. 0 facto é este: é que o Governo quando rubricou a Carta de Intenções anunciou que a publicaria a partir do momento em que ela fosse aprovada pela administração do Fundo Monetário Internacional, o que teve lugar em princípios de Outubro. Por outro lado, o Governo quis também ter uma atenção particular para com a Assembleia da República, pelo que não é vergonha nenhuma, e sobretudo não é um desrespeito, apresentar a Carta de Intenções no quadro em que apresentou o Orçamento Geral do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1984.Esses 3 documentos constituem - e o Governo tem-no dito repetidas vezes - a base da definição da política conjuntural ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não chegou cá!O Orador: - Bem, ela foi publicada!Vozes do PCP: - Mas não chegou cá!0 Orador: - Mas foi publicada!O Sr. Presidente: - Como sabem, não é permitido o diálogo, pelo que lhes pedia que não o mantivessem.O Orador: - Pergunta ainda o Sr. Deputado Carlos Carvalhas quem negociou este acordo e de quem é a responsabilidade- Ora, suponho que a resposta já está dada na exposição introdutória que fiz e que julgo não ser necessário repetir.Referiu também - e creio que este ponto justifica alguma reflexão - que sucessivos governos deram