I SÉRIE — NÚMERO 51 36 É evidente que, em alguns casos, naqueles de quem tem maior idade — 70 anos — e nos grupos de risco, o depoimento terá de ser feito não através de um tribunal mas através do domicílio. Mas estas serão as exceções. São estas as nossas propostas, que nos parecem muito sensatas, e pedimos que, na próxima semana, em sede de comissão, elas possam vir a ser acolhidas. Por outro lado, acho que nunca devemos dispensar, nas realizações de diligências presenciais, os meios de proteção individual que os tribunais devem ter: máscaras e gel desinfetante. Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, ontem, a Sr.a Ministra da Justiça — não sei se foi uma graça — disse que seriam os advogados que deveriam dar, comprar, fornecer, facultar estas máscaras aos seus clientes. É bom que se saiba que, dentro dos tribunais, que são instituições do Estado, o Governo é que é o responsável pela segurança do que se passa lá. Já agora, relativamente aos advogados, a proposta que foi apresentada pelo CDS também foi apresentada pelo PSD. É um repto que deixo à Sr.a Ministra, que, hoje de manhã, esteve reunida em Conselho de Ministros, onde foi decidido que os trabalhadores independentes em regime não contributivo, aqueles que não contribuíam para a segurança social, tinham direito aos apoios extraordinários. A nossa proposta replica e reproduz exatamente o que os senhores, hoje, em Conselho de Ministros, decidiram para os outros trabalhadores independentes. E, já agora, quero ver como é que o Partido Socialista vai votar esta nossa proposta. Por último, Srs. Ministros, parece-nos que o projeto de lei do Partido Socialista, no que diz respeito à ACT, é inaceitável e de constitucionalidade muito duvidosa. Pode uma entidade administrativa estar a exercer funções jurisdicionais e a emitir juízos técnico-jurídicos relativamente à legalidade ou não legalidade de despedimentos?! Isto até podia ser feito, mas não é equilibrado pôr o ónus todo em cima das entidades patronais, que — repare-se! — ficam com a obrigação de manter os contratos ativos e válidos e vigentes e de pagar o salário ao trabalhador durante anos a fio até que uma decisão judicial venha dizer que as entidades patronais têm razão. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Os trabalhadores devem ser protegidos, mas sempre em condições de igualdade relativamente às entidades patronais. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que estas são iniciativas que tratam de matérias muito distintas, gostaríamos, talvez, de começar por fazer uma síntese relativamente a tudo aquilo que está em discussão. Em relação às prestações sociais e às medidas que estão a ser tomadas para acudir aos problemas económicos e sociais que resultam da pandemia, o PCP entende que é errada a opção de começar a definir regras de vigência para cada uma delas. As medidas vão durar muito tempo, os impactos vão durar muito tempo, e era preferível encontrar-se uma definição única para a vigência de todas as medidas de resposta económica e social enquanto se mantiverem as medidas de prevenção e de combate à pandemia, mesmo que, ao longo do tempo, as medidas tivessem de ter uma modelação diferente e tivessem de ter condições diferentes de aplicação. Consideramos que a opção de começar a definir regras de vigência para cada uma das medidas isoladamente é uma opção errada e vamos procurar, naturalmente, contribuir, com a nossa iniciativa e as nossas propostas, para que isso tenha um outro caminho. Em relação às questões da justiça, Sr.a Ministra, devo dizer-lhe que nos preocupa a forma como estas questões têm sido tratadas e, sobretudo, como as regras que têm sido definidas não coincidem, depois, infelizmente, com as condições e os meios que há para, na prática, as fazer aplicar.