II SÉRIE-A — NÚMERO 167 12 As universidades da Madeira e dos Açores decidiram, por si, efetuar os seus próprios estudos, contribuindo para uma verdadeira análise e resolução deste problema. Quando considerados critérios demográficos e de escolaridade, por exemplo, facilmente se depreende que o investimento per capita do Estado no ensino superior universitário tem sido mais elevado em Portugal continental do que nas regiões autónomas, o que evoca uma gritante falta de noção, empatia e sensibilidade pelas circunstâncias provocadas pela insularidade e pela periferia. Os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira pertencentes ao Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia da República, sensibilizados para com esta realidade e conscientes de que é cabal majorar o financiamento destas instituições para compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia e contribuir para o reforço da coesão territorial, apresentaram, à semelhança do que já haviam feito para o Orçamento do Estado para 2020, uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2021. O objetivo era compensar os sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para as instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, mas a iniciativa não mereceu aprovação, tendo sido rejeitada com os votos contra do Partido Socialista. Recentemente, foi empossado o novo Reitor da Universidade da Madeira, Professor Doutor Sílvio Fernandes, que, a par do seu antecessor, se debate com o mesmo problema na vida e no crescimento da academia madeirense – «o crónico subfinanciamento da Universidade da Madeira». Problema que o próprio reitera ter de continuar a combater pois o mesmo «tem vindo a afetar gravemente o seu funcionamento, bem como a concretização de um plano mais ambicioso para o futuro da instituição, com naturais reflexos no desenvolvimento da Madeira». Aliás, conforme declarado pelo próprio Reitor, a situação é tão grave que o facto de a proposta de majoração ter sido «paradoxalmente reprovada» vem protelar «uma situação que, no caso da nossa universidade, coloca a sua gestão em sérias dificuldades». Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define um modelo de majoração do financiamento das instituições de ensino superior sediadas nas regiões autónomas, procedendo à alteração da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto 1 – São aditados os artigos 4.o-A e 4.o-B à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas 1 – Para efeitos da compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, à dotação orçamental inicial (DOI) das instituições públicas de ensino superior com sede nas regiões autónomas acresce uma compensação pela insularidade. 2 – A compensação pela insularidade (CI) a atribuir a cada uma das instituições a que se refere o número anterior, corresponde a 55% da dotação orçamental inicial corrigida (DOIC), de acordo com a seguinte fórmula: CI = DOIC * 55%