472II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9este teor fora do Orçamento, mas não funciona para um tipo de propostas desta natureza no âmbito do debate dalei de bases da Segurança Social, porque há uma propostade lei apresentada pelo Governo. Ou seja, esta propostateria enquadramento, em termos orçamentais, por causa da lei-travão, se fosse uma proposta avulsa; mas, em termos de debate da lei de bases da Segurança Social, esta proposta, ou qualquer outra, nunca ficaria prejudicada, porque há uma proposta de lei do Governo. Portanto, não se trata de «ou agora ou nunca»...!O fundo desta questão é, claramente, uma matéria programática da lei de bases da Segurança Social e a parte que respeita ao plano de convergência está perfeitamente assumida politicamente — e já regulamentada — pelo Governo e, de qualquer das formas, isto não impede que os Srs. Deputados, em sede de lei de bases da Segurança Social, a analisem.Agora, quando V. Ex.a falou numa forma completamente nova de tratar os aumentos das pensões aí, de facto, tenho de estar de acordo com o Sr. Deputado. De facto, ao dizerem ao Governo: «se os senhores pouparem alguma coisinha, aumentem lá as pensões... se pouparem, ficam autorizados por nós a isso...», isto é uma forma completamente nova de tratar os aumentos de pensões.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, foi há pouco suscitado pelo Sr. Deputado Luís Queiró o problema da lei-travão.Sr. Deputado Luís Queiró, repare que, na proposta que V. Ex.a aqui apresenta, propõe-se «prever a execução do plano de convergência até ao ano 2005», mas não há nada que diga que deva começar já em 1999. Isto é só para dizer--lhe que mesmo essa questão—juntando isto àquilo que eu disse há pouco sobre a questão da discussão e votação da lei de bases da Segurança Social — nem sequer se coloca na medida em que não há aqui nada que aponte, ou imponha, ou preveja que, em 1999, possa entrar qualquer coisa e haja a lei-travão.O que aqui se propõe é que isto seja até 2005 e não diz que tem de ser começado em 1999. Por isso, julgo que seria melhor debatermos isto no quadro global da lei de bases da Segurança Social para não estarmos aqui a quartejar já aos bocadinhos uma coisa que deve ter uma unidade própria e deve ser uma proposta claramente integrada.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de alteração 436-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, a abstenção do PCP e votos a favor do PSD e CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 81°-C Convergência social das pensõesCom o objectivo de dar execução ao processo de reforma da segurança social, e de instituir um plano de convergência social das pensões mais degradadas, ficao Governo autorizado a legislar, com o'seguinte sentido e extensão:a) Fazer convergir a pensão mínima do regime geralde segurança social para o montante da remuneração mínima mais elevada, liquida da taxa social única a cargo do trabalhador;b) Fazer convergir a pensão social dos regimes não contributivos e equiparados, bem como a pensão dos regimes especiais de segurança social das actividades agrícolas para uma percentagem da pensão mínima do regime geral, nunca inferior a 70%.c) Diferenciar o valor da convergência prevista na alínea a) em função da duração da carreira contributiva, não devendo, em caso algum, ser inferior a 75 % da remuneração mínima referida naquela alínea;d) Prever a execução do plano de convergência num prazo que não ultrapasse o ano de 2005;e) Criar um Fundo Nacional de solidariedade por transferências de verbas do Orçamento de Estado, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e demais fontes de financiamento que, nos termos da lei, vierem a definidas.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 2-C de alteração ao Mapa II.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr." Presidente, peço só um momento, Sr." Presidente. A vivacidade do debate...A Sr.* Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a vivacidade dos debates baralhou-lhe os papéis.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento. — Exactamente.A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado, mas esta proposta está subscrita por todos os grupos parlamentares e, de resto, é um problema crónico, porque quando o Sr. Secretário de Estado encontrar o papel já isto está aprovado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS) : — Sr.' Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.a Presidente, parece-me que o esclarecimento que vai ser dado tornará desnecessária a busca que o Sr. Secretário de Estado está a empreender.Esta proposta é apresentada por Deputadas de quase todos os partidos e por um Deputado e vai no sentido de reforçar, efectivamente, a verba para as Organizações Não Governamentais com assento no Conselho Consultivo,Portanto, é uma proposta que mereceu acordo do Secretário de Estado Vitalino Canas, em sede de Comissão, foi das primeiras propostas a serem entregues e tem subscritores de todos os partidos.Penso que estão ausentes todos os subscritores e, por isso, eu, que fui o «entregador», sinto-me na obrigação de fazer aqui esta breve referência, dispensando-me de fun-