29 DE MAIO DE 2021 35 Mas, no plano da floresta, o Governo tem tido aqui, de facto — e não podemos deixar de o referir —, vistas muitos curtas. Seguindo, desde logo, as recomendações da Comissão Técnica Independente, poderemos dizer, no nosso caso, que é necessário nos próximos tempos adotar uma lógica de avaliação no presente e adaptação para o futuro. Avaliação no presente é algo que se consegue, no nosso entender, com uma avaliação global e independente do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que avalie se o sistema é eficaz e se os investimentos que nele estão a ser feitos têm sido eficientes. Adaptar para o futuro é algo que também se faz, como aqui temos dito diversas vezes, por via da adoção de uma nova estratégia de ordenamento e planeamento florestal, centrada na mitigação dos incêndios florestais, que assegure a diversificação da floresta e a utilização de espécies que conduzam a formações de menos combustível, como os carvalhos ou o castanheiro, algo que se consegue, por exemplo, com programas específicos de compensação de perdas de rendimento e de rentabilidade que esta substituição de espécies possa trazer para os proprietários. Mas este relatório afirma, em linha com o que afirmou também o Tribunal de Contas, alguns problemas com os apoios concedidos e que não podemos ignorar. Tivemos falta de transparência no critério de avaliação, falta de participação das comunidades locais e falta de uma avaliação independente. Tivemos burocracia a mais nos processos de candidatura e apoio a menos aos cidadãos. Tivemos má comunicação com os cidadãos e diplomas infelizes, que geraram nos cidadãos expectativas que até hoje continuam frustradas. Também aqui o caminho que está desenhado — e este Parlamento deverá segui-lo — passa por criar um enquadramento legal extraordinário e permanente que se aplique a situações de calamidade e emergência, com critérios predefinidos, com os responsáveis identificados e todos os procedimentos estabelecidos e aprovados previamente, pronto a aplicar no momento imediato à situação de crise e com a previsão de mecanismos que garantam o escrutínio independentemente da sua aplicação e a previsão de um portal da transparência, que permita acompanhar a execução e a garantia das medidas de apoio na candidatura, por exemplo por via de gabinetes de apoio. Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez agradecemos, em particular ao Sr. Deputado Relator, este relatório. O PAN cá estará, evidentemente, para ajudar a concretizar estas recomendações. E esperamos que as restantes forças políticas, atendendo à gravidade desta matéria e à responsabilidade que temos de honrar a memória de todas as vítimas, nos acompanhem também. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Eurídice Pereira, do PS. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase quatro anos depois, temos bem presente o episódio trágico que, em junho de 2017, uniu o País numa profunda consternação. Muitos quiseram ajudar. Muitos quiseram tentar atenuar as perdas dos que foram afetados por estes incêndios e, por isso, os donativos e os apoios multiplicaram-se. Aliás, foi este, e só este, o tema da Comissão de Inquérito: os apoios. O contexto da altura era dramático e impunha urgência. E, não tenhamos dúvidas, os apoios que foram dirigidos às vítimas tinham um propósito: colmatar, em tempo útil, as necessidades mais prementes das populações e colaborar na reconstrução. Mas para o PSD isto nem sempre foi óbvio. O PSD, que decidiu potestativamente constituir esta Comissão de Inquérito, fez um grande esforço para centrar a discussão em suspeições e desvirtuar o propósito desses apoios. O PSD escolheu centrar a discussão numa — e cito — «aparente irregularidade do processo que envolve a atribuição de apoios». É de dizer que a tentativa do PSD foi frustrada. Aqui chegados, ao momento em que a Assembleia da República reúne para apreciar o relatório final deste inquérito, podemos ver que este relatório não faz prova de qualquer «aparente irregularidade». Aliás, aqui chegados, vemos que o PSD reconhece agora a pressão pública do momento, que as circunstâncias impunham que as decisões fossem céleres para que pudessem, efetivamente, servir às populações.