22 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015Assembleia da República, 27 de março de 2015.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.______PROJETO DE LEI N.o 839/XII (4.a) ALTERA O REGIME DE RENDA APOIADA PARA UMA MAIOR JUSTIÇA SOCIAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 81/2014, DE 19 DE DEZEMBRO)Exposição de motivosA 19 de dezembro foi publicada a Lei n.o 81/2014 que “estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93 de 7 de maio”. Esta nova legislação, respondendo a algumas questões, no geral mantçm vários dos problemas do anterior regime e implementa novas disposições discriminatórias e socialmente injustas. O novo regime de arrendamento apoiado não serve as necessidades sociais do país, pelo que deve ser objeto de uma profunda reformulação.A nova lei corrige uma injustiça do anterior regime de renda apoiada, há muito denunciada pelo Bloco de Esquerda. Antes, para efeitos de determinação do rendimento utilizado para o cálculo da renda, não se considerava a dimensão do agregado familiar. Era uma situação de extrema injustiça. O Provedor da Justiça já em 2008 tinha considerado esta situação injusta e solicitou a correspondente alteração da legislação. Este ponto era aliás uma das reivindicações do Bloco, que aprovou em 2011, o Projeto de Resolução (n.o 37/XII/1.a) que deu origem à Resolução 142/2011 da Assembleia da República. Foram precisos três anos para que o governo corrigisse esta situação, passando a considerar os rendimentos per capita.No entanto a nova lei mantém várias injustiças já registadas no anterior regime. Para o cálculo do valor da renda, são considerados os rendimentos ilíquidos e não líquidos, o que faz toda a diferença para quem aufere baixos rendimentos. Outro dos graves problemas dos bairros onde é aplicada a renda apoiada é a sua degradação e a nova legislação continua a desresponsabilizar os senhorios, entidades públicas obrigadas a servir o interesse coletivo, no que respeita às condições das habitações e às obras. O novo regime mantém ainda elevado o peso dos encargos com a habitação em relação ao rendimento disponível, podendo revelar-se, em muitos casos, extremamente elevado para as condições socioeconómicas dos agregados em habitação social.Mais grave, o novo regime implementado pela Lei 81/2014, cria novas desigualdades e novas injustiças. A Lei facilita os despejos. E nesse processo não só desprotege as camadas da população mais frágeis, como também as discrimina. O procedimento para o despejo de moradores de habitação com renda apoiada é uma ação administrativa.O governo PSD/CDS-PP verteu ainda a sua visão de preconceito para com estes bairros na nova lei. Os mecanismos de mobilidade e de expulsão das suas casas para quem conseguiu, pelo seu esforço, alcançar melhores rendimentos tornam estes bairros em bairros de alta rotação. Muitas destas famílias a serem despejadas destes bairros continuarão a não dispor de capacidade financeira para o arrendamento de uma habitação no mercado. Coloca cidadãos e cidadãs desprotegidas na rua e fora das suas casas de toda a vida, dilacera os elos sociais e destrói a estrutura e vivência do bairro. Estes bairros não podem ser guetos nem destinarem-se a ser depósito de pobres. São bairros onde vivem cidadãos e cidadãs plenos de direitos.Na área das políticas sociais de habitação o principal problema é o reduzido parque habitacional para o efeito.Esse problema não se resolve despejando a população com menos rendimentos. É necessária uma resposta social. Portugal tem apenas cerca de 3,3% do parque habitacional afeto a arrendamento social, o que representa cerca de metade da média europeia. Como refere o Diagnóstico de Dinâmicas e Carências Habitacionais do Plano Estratçgico de Habitação, “o acesso à habitação em arrendamento social acessível existe para 26,8% dos