7 DE JANEIRO DE 1999707necessário assegurar serviço urgente, em especial o previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores..Artigo 123.° Entrada nas secretarias1 — A entrada nas secretarias é vedada a pessoas estranhas aos serviços.2 — Mediante autorização do funcionário que chefiar a secretaria, é permitida a entrada a quem, em razão do seu especial interesse nos actos ou processos, a ela deva ter acesso.3 — O disposto no n.° 1 não é aplicável aos mandatários judiciais.Artigo 124."Quadros de pessoalA criação ou alteração dos quadros de pessoal das secretarias faz-se por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça.SECÇÃO II Registo e arquivoArtigo 125.° Registo de peças processuais e processos1 — As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados em livros próprios.2 — O director-geral dos Serviços Judiciários pode determinar a substituição dos diversos livros por suportes informáticos.3 — Depois de registados, as peças processuais e os processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída.4 — Será incentivado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.Artigo 126.°Arquivo1 — Consideram-se findos para efeitos de arquivo:a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final;b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança;c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância;d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento;e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.2 — Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público.Artigo 127.° Conservação e eliminação de documentos0 Ministro da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo.Artigo 128." Fiéis depositários1 — Os funcionários que chefiam as secretarias, secções e serviços são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que a elas digam respeito.2 — Os funcionários referidos no número anterior devem conferir o inventário após aceitarem o respectivo cargo.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 129.° Juízes de círculo1 — Os juízes de círculo são nomeados de entre juízes de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação não inferior a Bom com distinção.2 — Constituem factores atendíveis na nomeação, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.3 — Na falta de juízes de direito com os requisitos constantes do n.° 1, à nomeação é aplicável o disposto no número anterior.Artigo 130." Equiparação a juiz de círculo1 — O preceituado no artigo anterior aplica-se à nomeação dos juízes dos tribunais de família, dos tribunais de família e menores, dos tribunais de comércio, dos tribunais marítimos, dos tribunais de instrução criminal referidos no artigo 80.°, dos tribunais de trabalho, dos tribunais de execução das penas e das varas.2 — Os juízes a que se refere o número anterior são equiparados, para efeitos remuneratórios, a juízes de círculo.Artigo 131." Juízes de Instrução criminal1 — Nas comarcas em que não haja tribunal de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afectação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal.2 — O disposto no número anterior é aplicável à . comarca ou comarcas em que não se encontre sediadoo tribunal de instrução criminal e se integrem na respectiva área de jurisdição.3 — Enquanto se mantiver a afectação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.Artigo 132." Utilização da informáticaA informática será utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais e à tra-