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É manifesto, e veremos no fim que, mesmo em termos de qualidade das propostas, o Partido Comunista tem sabido aproveitar as propostas boas do Governo em termos de aprofundamento da reforma fiscal. Aquilo que eu espero é que o Partido Comunista também saiba aproveitar as outras propostas boas, que ainda não assumiu como de aprofundamento da reforma fiscal mas que o são igualmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1141-C, do PS, de substituição do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente, Daniel Campelo.É a seguinte:1 - As mais-valias realizadas e os rendimentos prediais auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português são tributados à taxa autónoma de 25%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta votação ficou prejudicada a proposta 1150-C, do CDS-PP, também ela de alteração do n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS.
Vamos, então, votar uma proposta do PSD, que está no guião, mas mais à frente. É a proposta 31-P, de alteração...Vozes do PSD: - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estando também prejudicado o n.o 1 do artigo 72.o do Código do IRS constante da proposta de lei, passamos ao n.o 2 desse artigo.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1141-C do PS, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 72.o do Código do IRS, passando o actual n.o 2 a n.o 3.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:2 - Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 30%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta 1150-C, do CDS-PP, está prejudicada, passamos ao artigo 73.o do Código do IRS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que, neste momento, se deveria regressar à proposta 5-P, do PS, que ontem ficou em suspenso, e que tem a ver com o artigo 22.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, assim se fará.O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, uma vez que há pouco se falou em contabilização de tempos, queria dizer o seguinte: sei que para os serviços não é fácil, mas as interpelações à Mesa, para efeito de ajuda ao processo de votações, não deveriam descontar no tempo atribuído aos partidos.O Sr. Presidente: - Muitas vezes não é fácil distinguir o que é interpelação à Mesa do que é intervenção. Mas, enfim, os serviços farão isso com o critério que puderem utilizar.
Srs. Deputados, podemos votar a proposta 5-P na globalidade?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, poderemos votá-la na globalidade, mas lembro que essa proposta integra alterações face ao texto inicial apresentado pelo Partido Socialista. Se considerarmos desde já em vigor o n.o 2 do artigo 72.o que acabámos de aprovar, a proposta terá de dizer «no n.o 3»; se considerarmos que esse n.o 2 ainda não está em vigor, a proposta deverá dizer «no n.o 2».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está entendido que onde constava «n.o 3» passa a constar «n.o 2». Não é isso?O Orador: - Não, Sr. Presidente, agora o n.o 3 está bem, ou seja, esta proposta já foi feita com referência à nossa outra proposta.O Sr. Presidente: - Muito bem.O Orador: - Portanto, o n.o 3 está bem face à proposta que acabámos de votar. No n.o 5 é que a expressão «Quando o sujeito passivo exerça a opção referida na alínea a) do n.o 3» deve ser alterada para «Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3».
0929   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Portanto, a referência à alínea desaparece.O Orador: - Desaparecerá.O Sr. Presidente: - Então não podemos votar já.O Orador: - Se o Sr. Presidente fizer a votação por números resolvemos o problema.O Sr. Presidente: - Então vamos votar a proposta por números.
Está, pois, em votação a proposta 5-P, do PS, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 22.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PCP e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:3 - Não são englobados para efeitos da sua tributação os rendimentos referidos no artigo 71.o e no n.o 3 do artigo 72.o, sem prejuízo da opção pelo englobamento prevista na lei;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer uma observação de carácter político. É que o Partido Comunista, que manifestou a sua preocupação face ao não englobamento das gorjetas, acabou por não votar a favor da proposta que garante que elas não são englobadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, além de solicitarmos a votação separada do n.o 6 da proposta 5-P, queria lembrar ao Sr. Deputado Afonso Candal que nos abstivemos na votação anterior, o que quer dizer que, se fosse necessário, essa abstenção significava viabilização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 5-P, do PS, de substituição dos n.os 4 e 5 do artigo 22.o do CIRS, que são alterados pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.São os seguintes:4 - Ainda que não englobados para efeito da sua tributação, são sempre incluídos para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, os rendimentos isentos, quando a lei imponha o respectivo englobamento.
5 - Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.o 6 do artigo 71.o.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas deixar claro que, no n.o 5 que acabámos de votar, a expressão «alínea a)» desapareceu.O Sr. Presidente: - Fica, então, entendido que a expressão «alínea a)» desapareceu.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 5-P, do PS, de substituição ao n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, na parte que altera o n.o 6 do artigo 22.o do Código do IRS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.É o seguinte:6 - Quando o sujeito passivo aufira rendimentos que dêem direito a crédito de imposto por dupla tributação internacional previsto no artigo 81.o, os correspondentes rendimentos devem ser considerados pelas respectivas importâncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação das alterações dos n.os 4 e 5 do artigo 22.o do CIRS, apresentadas na proposta 5-P pelo PS, ficam prejudicadas as votações das alterações a estes números propostas pelo CDS-PP na proposta 1150-C e pelo Governo no n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, voltando ao ponto em que estávamos, está em discussão o artigo 73.o do CIRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada a proposta 1134-C, do PS.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta proposta visa apenas corrigir uma gralha constante do texto da proposta de lei, mas se a votarmos fica já integrada a correcção. No entanto, também a podemos retirar e fazer a correcção em redacção final.O Sr. Presidente: - De facto, tenho aqui a indicação de que a proposta 1134-C do PS é em tudo idêntica ao que é proposto no n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, contendo apenas a correcção da gralha.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 1134-C, do PS, de substituição ao n.o 4 do
0930   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 artigo 28.o da proposta de lei, na parte que altera os n.os 2 e 3 do artigo 73.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:2 - São tributados autonomamente, à taxa correspondente a 20% da taxa normal mais elevada do IRC, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, suportados por sujeitos passivos que possuam ou devam possuir contabilidade organizada no âmbito do exercício de actividades empresariais ou profissionais.
3 - Excluem-se do disposto no número anterior os encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos e motociclos, afectos à exploração do serviço público de transportes, destinados a serem alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo, bem como as reintegrações relacionadas com as viaturas relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.o 8 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo sido aprovada a proposta 1134-C, está prejudicada a votação dos n.os 2 e 3 do artigo 73.o do Código do IRS que são alterados pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Vamos votar a eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, proposta no n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1113-C, do CDS-PP, de alteração ao n.o 5 do artigo 78.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:5 - As deduções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 não podem exceder a importância de 862,05 euros, acrescida das resultantes do n.o 2 do artigo 83.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 5 do artigo 78.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos passar à votação da proposta 1114-C, do CDS-PP, de aditamento ao n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei de uma alteração às alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 79.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:d) 45% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, e 35% do salário mínimo nacional mais elevado a partir do terceiro dependente.
e) 60% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1135-C, do PS, de substituição da alínea d) do n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS, que é alterada pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta é mais uma proposta que pretende corrigir uma gralha constante da proposta de lei, visto que nela faltava a alínea a). Como esta alínea já consta da nossa proposta, penso que podemos votar apenas a nossa proposta, ficando, assim, prejudicada a votação a da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que deve haver alguma gralha nesta proposta, porque, salvo melhor opinião, o n.o 1 do artigo 82.o do CIRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei é que tem as alíneas a), b), c) e d), não tendo o n.o 2 do mesmo artigo qualquer alínea. Ora, a proposta do PS tem aqui um n.o 1, um n.o 2, este com quatro alíneas, e, depois, volta a ter um n.o 2, pelo que, a meu ver, deve haver aqui uma gralha.O Sr. Presidente: - Corrige-se uma gralha com outra gralha?!O Orador: - Suponho que sim.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É! É!O Sr. Presidente: - Parece que sim!
Como é que saímos deste imbróglio, Sr. Deputado Afonso Candal?
0931   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, ou se retira o primeiro n.o 2 da nossa proposta ou se acrescenta uma alínea a) ao n.o 1 do artigo 82.o do Código do IRS na proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que poderíamos deixar isto para redacção final, já que não é esta a função do Plenário.O Orador: - Sr. Presidente, reparo agora que o texto da proposta de lei também tem um n.o 2 com quatro alíneas, mas penso que, de facto, se trata de uma gralha.O Sr. Presidente: - Muito bem! Deixemos, então, essa correcção para sede de redacção final, ficando, como tal, prejudicada a votação da proposta 1135-C, do PS.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a definição de apoio domiciliário será feita por portaria, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 84.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 1116-C, do CDS-PP, de substituição das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para a habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação própria do arrendatário com excepção
0932   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas-poupança habitação;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização do capital.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 85.o do CIRS, temos a proposta 1136-C, do PS.O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, esta proposta serve apenas para corrigir duas gralhas, o que também pode ser feito em redacção final.O Sr. Presidente: - Assim sendo, não procederemos à sua votação e vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 85.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, se não houver objecções, poderíamos votar toda a proposta 1136-C, e deste modo ficaria já feita a correcção das gralhas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos fazê-lo, já que há outras propostas de alteração que, assim, ficariam prejudicadas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pretendo apenas um esclarecimento, porque me parece que o n.o 3 da proposta 1136-C, do PS, é rigorosamente igual ao que consta da proposta de lei. Como tal, não percebo por que é está aqui, e penso mesmo que isto apenas gera confusão.O Sr. Presidente: - Foi por isso que o Sr. Deputado Afonso Candal acabou de intervir, dizendo que não se deve votar essa proposta, já que se trata de uma simples correcção de gralha.
Suponho que o Sr. Deputado Afonso Candal queira dar algum esclarecimento. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, ou votamos o texto da proposta de lei, fazendo-se, depois, a correcção das gralhas em sede de redacção final, ou vota-se já a nossa proposta na globalidade, ficando prejudicada a votação da alteração proposta pelo Governo, e ficam desde já corrigidas as gralhas.O Sr. Presidente: - O melhor não se votar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero apenas pedir que se vote, por um lado, os n.os 1, 2 e 3 e, por outro, os n.os 4 e 5 do artigo 85.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado.
Como tal, em relação ao artigo 85.o do CIRS, vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 1, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1116-C, do CDS-PP, de substituição do n.o 2 do artigo 85.o do CIRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.Era a seguinte:2 - São dedutíveis à colecta de IRS 30% dos encargos relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de € 675,80, desde que se verifiquem as seguintes condições:a) A dedução é aplicável aos sujeitos passivos cujo rendimento colectável seja igual ou inferior a 15 607, 39 euros;
b) A dedução é ainda aplicável aos sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo Regime de Crédito Bonificado e Jovem Bonificado, previsto pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro;
c) Para efeitos da alínea anterior, aos valores máximos da habitação própria a adquirir ou a construir, bem como o custo máximo das obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação, não poderão exceder 74 819,69 euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já sabemos que a proposta 1136-C do PS está retirada, podemos votar os n.os 2 e 3 do artigo 85.o do Código do IRS, alterados pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.
0933   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, de acordo com o requerido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, procederemos agora à votação dos n.os 4 e 5 do artigo 85.o do Código do IRS, constantes do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do artigo 86.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 87.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 36-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo artigo, o artigo 87.o-A, ao Código do IRS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra apenas para dar nota da bondade desta proposta que o Partido Social Democrata apresenta e que se insere, aliás, num conjunto de medidas em que se prevê, nomeadamente, a isenção da taxa contributiva da segurança social e uma delimitação negativa da incidência do IRS sobre os rendimentos provenientes de uma qualquer actividade de prestação de serviços por parte de trabalhadores-estudantes.
Nesta proposta, em concreto, defende-se que passem a ser dedutíveis à colecta uma quota parte - na circunstância, 25% - das despesas suportadas pelo pagamento de rendas de habitação por parte dos trabalhadores-estudantes deslocados.
Assim, parece-nos ser uma medida de elementar justiça social, nomeadamente por contrapor a deficiente política de acção social escolar que vigora no nosso país a uma total inexistência de uma política de promoção de residências universitárias e de residências para estudantes, em geral.
Neste sentido, e tendo em conta que as famílias portuguesas e os jovens estudantes portugueses têm inúmeros encargos com os seus estudos, defende-se esta medida, a qual ainda tem a virtude complementar de ser uma medida inibidora da evasão fiscal, porque, como é sabido, uma parte significativa dos senhorios que obtêm rendimentos provenientes do arrendamento de quartos e de outro tipo de residências a estudantes nem sempre o declaram à administração fiscal.
Assim, apelamos ao mérito desta proposta apresentada pelo PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, a intenção e a bondade do PSD são inquestionáveis e merecem a nossa concordância. A proposta já nem tanto!
Devo dizer que esta matéria foi já discutida, nomeadamente na Comissão de Juventude e Desporto, aquando da alteração ao Estatuto do Trabalhador-Estudante. É importante conseguir-se um equilíbrio no sentido de serem dadas condições aos trabalhadores-estudantes, quer na vertente trabalho, quer na vertente estudo, mas a tudo isto tem de estar subjacente a preocupação de este Estatuto não ser usado de forma fraudulenta.
Ora, àquilo que o Sr. Deputado propõe pode dar-se esse uso; isto é, pode acontecer que estudantes ou trabalhadores de empresas sejam inscritos na escola secundária ou na universidade para apenas haver todo esse benefício para o patrão, o que, a acontecer, desvirtua significativamente o que se pretende.
Portanto, não tendo nós dúvidas sobre as boas intenções do PSD, que são também as nossas boas intenções, no sentido de dar, cada vez mais, condições para que possam existir pessoas que trabalham e estudam ao mesmo tempo, temos de ter sempre a precaução para que esse sistema não seja desvirtuado por exageros, ainda que bem intencionados.
Por conseguinte, para que fique claro, o sentido do nosso voto não é contra a intenção de V. Ex.a mas apenas contra a letra.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, pelo menos, votem a favor da intenção!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar um esclarecimento, após o qual julgo que poderemos contar com o voto favorável do Partido Socialista, na medida em que, embora tenha concordado com a intenção, o Sr. Deputado Afonso Candal não se apercebeu concretamente da proposta.
A nossa proposta refere-se, única e simplesmente, ao pagamento de rendas de habitação para trabalhadores-estudantes deslocados, nomeadamente a uma distância superior a 50 km da sua residência habitual. Neste sentido, não se verifica essa situação fraudulenta com os patrões ou algo parecido, como referiu.
Consequentemente, quero acreditar que o Partido Socialista vai poder juntar-se a nós e, desta maneira, melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores-estudantes, que, de facto, têm inúmeros encargos com a sua vivência estudantil.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, de facto, fiz alguma confusão. No entanto, quero sublinhar que as minhas objecções se mantém,...Vozes do CDS-PP: - Claro!
0934   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Orador: - ... isto porque há sempre a possibilidade de trabalhadores de uma empresa poderem inscrever-se em escolas situadas noutros sítios, apenas para obterem o benefício referido.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mais vale votar contra e estar calado!O Orador: - A questão do equilíbrio na proposta, entre o emprego e a escola, deve ser sempre tida em atenção para que não seja desvirtuado o Estatuto do Trabalhador-Estudante.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mais vale estar calado e votar contra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer, como aqui dizia o meu colega, que, se é para votar contra, mais vale estar calado! Especialmente em relação a esta proposta.Risos do CDS-PP e do PSD.Há o Estatuto do Trabalhador-Estudante que impede esse tipo de fraudes que o Sr. Deputado aqui refere. Logo, nem por aí lá vai! Por conseguinte, deve votar a favor, já que se trata de uma proposta extremamente importante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de reafirmar o mérito da proposta, mérito esse que, aliás, o próprio Sr. Deputado Afonso Candal já reconheceu, e de facto as suas objecções não fazem muito sentido.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - Estamos a falar de estudantes que têm de recorrer a este auxílio, por necessidade, devido aos inúmeros encargos que hoje em dia a vivência estudantil incorpora, não só para a frequência a nível dos estudos mas para todo o tipo de material, informático, escolar, etc., além das despesas com a residência, a alimentação.
É, portanto, neste sentido que vai a proposta, à prestação de serviços a «recibos verdes», a que, infelizmente, muitos dos estudantes têm de recorrer para fazerem face às necessidades. Logo, não se coloca sequer a questão levantada pelo Sr. Deputado. Trata-se, meramente, de uma situação em que há uma actividade exercida por estudantes, através do regime prestação de serviços, pelo que quero apelar à generosidade do Partido Socialista, porque acredito que, estando de acordo, de princípio, com a proposta, poderá votá-la favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o nosso acordo não é com a proposta; o nosso acordo é com as boas intenções do PSD.
Aliás, devo dizer que também tenho algumas ideias concretas, que até foram desenvolvidas aquando da votação, na especialidade, do Estatuto do Trabalhador-Estudante.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então aplique-as!O Orador: - Nessa altura, foi constituído um grupo de trabalho para fundir propostas do Partido Comunista Português, do Partido Socialista e do Partido Social Democrata (não me recordo de ter havido alguma proposta do PP), o qual foi inclusivamente coordenado por mim. Portanto, sei perfeitamente o que está no Estatuto do Trabalhador-Estudante, não sei é se o Sr. Deputado Basílio Horta tem isso presente.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Tenho sim!O Orador: - Admito que sim, Sr. Deputado.
Por isso, não há essas salvaguardas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O facto é que o Sr. Deputado vai votar contra!O Orador: - Aliás, a preocupação, aquando da elaboração do Estatuto do Trabalhador-Estudante, foi exactamente a de haver um grande equilíbrio, de forma a não haver um estímulo à fraude mas, sim, ajudas e minimização dos prejuízos de quem tem de acumular a situação de estudante com a situação de trabalhador.
Continuamos com esta preocupação! Poderemos ver outras soluções, mas com esta, concretamente, não concordo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 36-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo 87.o-A ao Código do IRS.Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 36-P, do PSD, foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.Era a seguinte:Artigo 87.o-ASão dedutíveis à colecta 25% das despesas suportadas com o pagamento de rendas de habitação por trabalhadores-estudantes, desde que fora da sua área de residência normal, a partir de uma distância de 50 km, com o limite de 100 euros.
0935   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 92.o do Código do IRS, proposto no n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 98.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 1137-P, do PS, de substituição do artigo 100.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir, porque assim poderia ser interpretado, que esta proposta não visa corrigir propriamente gralhas, já que a alteração é relativa a números. Assim, a meu ver, deve votar-se a proposta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos então proceder à votação da proposta 1137-C, do PS, de substituição do artigo 100.o do CIRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:Artigo 100.o
Retenção na fonte - remunerações não fixas1 - As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:Escalões de remunerações anuais (Euros)   Taxas (%)
4 - ................................................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a aprovação da proposta 1137-C, fica prejudicada a votação dos n.os 1 e 3 do artigo 100.o do Código do IRS, constante do n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Em relação ao artigo 101.o do CIRS, foi apresentada a proposta 1142-C, do PS, de substituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 101.o, existe não só a proposta 1142-C, do PS, que é de substituição integral, mas também a proposta 1150-C, do CDS-PP.
Deste modo, Sr. Presidente, sugiro que se discuta e vote primeiro a proposta do PP e só depois a do PS, para não estarmos aqui a fazer 10 votações.O Sr. Presidente: - Então, se os Srs. Deputados concordarem, vamos votar a proposta 1150-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 4, 5 e 6... Mas estes números vêm depois dos n.os 1, 2 e 3, parece-me que não tem lógica. O melhor, Srs. Deputados, é seguirmos o guião de votações.
Assim, vamos votar a alteração do n.o 1 e das suas alíneas a), b) e c) e da alínea b) do n.o 2.O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, eu gostaria de discutir a proposta apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Presidente: - Mas, antes, Sr. Deputados, vamos votar primeiro a proposta apresentada pelo PS. E, Srs. Deputados, podemos votá-la na íntegra?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 1142-C, do PS, de alteração do n.o 1 e das suas alíneas a), b) e c), do n.o 2 e da sua alínea b) do artigo 101.o do CIRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:1 - As entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto,
0936   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 mediante a aplicação, aos rendimentos ilíquidos de que sejam devedoras e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, das seguintes taxas:a) 15%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o ou de rendimentos das categorias E e F;
c) 10%, tratando-se de rendimentos da categoria B referidos nas alíneas b) do n.o 1 e g) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, não compreendidos na alínea anterior.2 - Tratando-se de rendimentos sujeitos a tributação na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.o, e ainda, no caso da alínea b), de lucros de partes sociais devidos por entidades que não tenham domicílio em território português a quem possa imputar-se o pagamento:a) .............................................................................
b) As entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, rendimentos de valores mobiliários, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, quer sejam mandatados por estas ou pelos titulares, ou ajam por conta de umas ou de outros, devem deduzir a importância correspondente à taxa de 20%, com excepção dos casos em que os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, em que os mesmos se encontram dispensados de retenção na fonte, e daqueles em que os rendimentos se tratem de lucros de partes sociais, em que a retenção é de 15%.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação a proposta 1150-C, do CDS-PP, de eliminação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 101.o do Código de IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a eliminação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 101.o do Código de IRS, acaba por, no fundo, eliminar a proposta do Governo.
Ora, sobre estes números, eu gostaria de lembrar o que consta na proposta de lei: é a conta corrente que leva à retenção na fonte a fiscalidade que incide sobre as mais-valias. E, portanto, se o conjugarmos com a intervenção que a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona aqui produziu ontem, em que dizia que o sistema tributação das mais-valias só poderia funcionar se houvesse efectivamente esse controlo da conta corrente e o sistema de retenção na fonte, aquilo que o PP aqui propõe é que não haja qualquer sistema de controlo, não haja qualquer retenção na fonte, logo, que seja impossível tributar as mais-valias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quem está a fazer uma grande confusão sobre esta matéria é V. Ex.a. O que eu aqui disse, e mantenho, é que, quando foi aprovada a Lei n.o 30-G/2000 - e perdoe-me o Governo o termo, e V. Ex.a também -, achei imensa graça à circunstância de ter sido proposto o englobamento sem mecanismos de arrecadação do imposto propriamente dito, o que nada tem a ver com as concepções que o CDS-PP tem nesta matéria, porque defende, como V. Ex.a sabe, porque é legítimo, é constitucional, é legal e é bom para a economia, a aplicação de taxas liberatórias.
Portanto, Sr. Deputado, não pretenda vir aqui confundir quer os Deputados quer a população sobre esta matéria, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - O que defendemos e propomos são taxas liberatórias e não o englobamento de rendimentos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Portanto, a nossa proposta tem toda a razão de ser e defendo-a convictamente em nome da competitividade e da economia em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, admito que a Sr.a Deputada diga que eu não tenho razão, e, em parte, na sua interpretação, não tenho, assumo-o e vou explicar porquê, mas em relação à outra parte tenho. Eu sei que a Sr.a Deputada é contra o englobamento e é a favor da taxa liberatória...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso mesmo!O Orador: - ... e, portanto, tem esta proposta para não haver retenção na fonte nem conta corrente. Eu isto percebo! Agora, a sua proposta de taxa liberatória já foi reprovada, e o que temos é o cenário de englobamento.Protestos da Deputada do CDS-PP Maria Celeste Cardona.Eu li a «famosa» proposta 1150-C, apresentada pelo CDS-PP, que tem vários artigos, que têm um fio comum, o que origina que, sendo reprovados alguns deles, deixa de fazer sentido. Portanto, se já temos a matéria do englobamento aprovada, aquilo que proponho à Sr.a Deputada é que retire este artigo, sendo que fica clara a sua posição. A Sr.a Deputada é, desde o princípio, contra o englobamento,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... englobamento esse que já está aprovado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
0937   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas chamar a atenção para o facto de este sistema de conta corrente não ser incompatível com a existência de uma taxa liberatória. Portanto, para quem entenda, como o PP, que a taxa liberatória é a via adequada, não vejo qualquer razão para que não defenda o sistema de controlo. Portanto, há aqui, digamos, uma contradição nos próprios termos, julgo eu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas a definição das contradições, ou não, do ponto de vista das minhas convicções políticas são da minha exclusiva conta.Vozes do PS: - Não, não! Não é assim!A Oradora: - Já agora, Sr. Deputado Afonso Candal, não retiro qualquer proposta, justamente porque assumo as minhas responsabilidades e quero que VV. Ex.as assumam as vossas.
Votem contra, por favor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1150-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 101.o do Código de IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação da proposta 1142-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera as alíneas a), b) e c) do n.o 4 do artigo 101.o do Código do IRS, que é alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:a) É lançado a crédito o montante das mais-valias e a débito o das menos-valias;
c) A cativação de valores tem o limite mínimo de zero, sendo sempre restituído ao sujeito passivo, por cada lançamento a débito, e até à concorrência do saldo positivo acumulado, o montante anteriormente retido, determinado nos termos da alínea anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação da proposta n.o 1142-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera os n.os 5 e 6 do artigo 101.o do Código de IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:5 - O disposto no número anterior não se aplica às mais-valias que se encontrem excluídas ou isentas de tributação, sem prejuízo do disposto do n.o 2 do artigo 10.o, sendo os intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação responsáveis pela verificação dos pressupostos da não sujeição ou da isenção.
6 - O saldo positivo final das importâncias retidas, apurado em 31 de Dezembro de cada ano, é entregue ao estado até ao dia 20 de Janeiro do ano seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte ainda não votada do artigo 101.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.O Sr. Afonso Candal (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é apenas para tentar compreender o sentido da abstenção do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda e saber se é rigorosamente o mesmo de há pouco de permitir a viabilização.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem o direito de pedir o sentido das votações. Desculpe! Cada um vota como quer!O Orador: - É uma pergunta, Sr. Presidente. Se o Partido Comunista...O Sr. Presidente: - A posteriori, só a título de declaração de voto. Não é possível, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 3 do artigo 102.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo e da alínea a) do n.o 4 e do n.o 6 do artigo 116.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.
0938   |   I Série - Número 025   |   30 de Novembro de 2001 Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação da proposta n.o 1143-C, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 119.o do Código do IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.É a seguinte:1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos números 4), 5), 7), 8) e 9) da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.o 2 do artigo 72.o, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 101.o, são obrigadas a:a) .............................................................................
c) .............................................................................2 - Tratando-se de rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador, com excepção dos sujeitos a englobamento obrigatório, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento referido na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento.
8 - As entidades que suportem os encargos, preços ou vantagens económicas referidos no n.o 4 do artigo 24.o, ainda que em relação a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente criados ou atribuídos por entidade compreendida no âmbito de aplicação do n.o 10 do artigo 2.o, são obrigadas a:a) .............................................................................
c) .............................................................................9 - Tratando-se de intermediários financeiros que intervenham nas operações de alienação relativas a valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados, aqueles ficam sujeitos às obrigações previstas no n.o 1, sendo, quanto à alínea a), obrigados à entrega aos investidores, até 20 de Janeiro de cada ano, de declaração onde constem as operações realizadas por seu intermédio e o saldo positivo final das importâncias retidas ou o saldo negativo final apurado nas operações sujeitas e não isentas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face à aprovação da proposta 1143-C, a votação do artigo 119.o do Código de IRS, alterado pelo n.o 4 do artigo 28.o da proposta de lei, está prejudicada.