12 DE ABRIL DE 1980575Ratificação n.° 93/I Proposta de altereção ao Decreto-lei n.* 464/79ARTIGO 4."a) (Igual.)b) Em relação às outras vinhas:1) Até 10 000 pés —2$50;2) Até 25 000 pés — 3$50;3) Mais de 25 000 pés — 5$.c) O pagamento das taxas, a requerimento dos interessados, será feito durante três anos, a contar da data de entrada do pedido de legalização, e nesse caso serão pagos 40% do montante no primeiro ano e o restante nos seguintes.c) Todas as vinhas plantadas com menos de cinco anos terão a redução em metade das taxas por pé indicadas na alínea anterior.Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1980. — Os Deputados do PS: Chaves Madeiros — Manuel Santos — Carlos Lage — Guilherme Santos.Ratificação n.° 16Í/IProposta de alteração e de substituição ao Decreto-Lel n.° 464/79, sobre legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem autorização.Proposta de alteraçãoARTIGO 1 .*1 — [...] até ao fim do ano de 1980.2— ...............................................................Proposta de substituição ARTIGO 4."São abolidas as taxas até agora correspondentes às licenças previstas neste diploma, sem prejuízo do disposto no decreto-lei sobre o regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha.Assembleia da República, 11 de Abril de 1980.— Os Deputados do PCP: losé Casimiro — Vítor Louro — Josefina Maria Andrade — Carlos Espadinha— António Mata — Custódio Gingão —Maria Beatriz Nunes — Hélder Pinheiro — Lino Lima.Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE propõe para seu representante no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) a Deputada Helena Cidade Moura.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Abril de 1980.— O Presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo Santa Catarina da Fon'.e do Bispo, freguesia do concelho de Tavira, uma zona em plena serra do Algarve, com dificuldade de transportes e com estradas em péssimo estado, resolveu a população de Alçaria Fria, lugar situado a cerca de 15 km da sede de freguesia, solicitar a instalação de um telefone público, única possibilidade para contactar com um médico, chamar uma ambulância, etc. Assim, em Í976, conforme fotocópia junta, foi pedida a sua instalação. Vão decorridos quatro anos e até à data não houve qualquer resposta.Nestas circunstâncias, requeiro a V. Ex.°, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações a seguinte informação:Quando pensarão os Correios e Telecomunicações de Portugal instalar um posto telefónico público em Alçaria Fria, freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, concelho de Tavira?Palácio de S. Bento, 10 de Abril de Í980. — O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Existe em Tavira um jardim-de-infância com cerca de 50 crianças, havendo pedidos imediatos de entrada de mais 15. Existem pedidos atrasados de entrada de cerca de 100 crianças só a nível de cidade, pre-sumindo-se em cerca de 200 os pedidos das freguesias e lugares próximos da sede do concelho.As instalações são más. Uma casa de residência adaptada, sem refeitório e tudo em más condições, sendo as instalações sanitárias totalmente deficientes. Não existe creche, que bastante falia faz.Existem terrenos em abundância e propriedade de organismo do Estado.Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao Ministro dos Assuntos Sociais a seguinte informação:Quando pensa o Ministério resolver este angustioso problema, projectando, planeando e mandando construir em verdadeiras instalações, uma creche e um jardim-de-infância que sirva as crianças da cidade de Tavira?Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há muitos anos constitui aspiração legítima da povoação de Monte Gordo, concelho de Vila Real de Santo António, a construção de uma creche e de um jardim-de-infância.