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«Pela primeira vez neste século, que se abeira do fim, as cooperativas portuguesas, no seu todo, vão reunir-se em congresso, nos próximos dias 16 e 17 de Abril. Eis um acontecimento simbólico que, por certo, se projectará no futuro, assinalando a presença do movimento cooperativo nos caminhos do novo milénio.
Ciente de que correspondeu ao que dela seria de esperar quando, no decorrer da presente legislatura, aprovou, por unanimidade, o novo Código Cooperativo e o Estatuto Fiscal das Cooperativas, a Assembleia da República saúda o congresso das cooperativas portuguesas.
Esta saudação é acompanhada pelo reconhecimento do papel das cooperativas no desenvolvimento social e pela certeza quanto à importância do seu contributo para que a pluralidade dos protagonismos organizativos enriqueça o tecido económico-social do nosso país.
Estendemos esta nossa saudação a todos os cooperativistas portugueses, manifestando, uma vez mais, a nossa vontade de continuar a contribuir, na parte que nos cabe, para o progresso do movimento cooperativo português, como factor importante que é da afirmação da nossa democracia».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado, a quem peço à máxima contenção em termos de gasto de tempo...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Presidente, assim não pode ser! Se fala um, falam todos!O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo, se ninguém falar também não falarei.O Sr. Presidente: - De facto, Srs. Deputados, o significado do voto vale por si. Foi, aliás, lido e a melhor argumentação é ele próprio.Vamos, então, proceder à votação do voto n.o 152/VII - De saudação ao congresso das cooperativas portuguesas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Este voto de saudação será enviado ao Presidente do Congresso.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos consta a interpelação ao Governo n.o 21/VII, centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP).
Para introduzir o debate, em representação do grupo parlamentar que requereu a interpelação, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Há verdades insofismáveis que não podem ser escamoteadas, porque correspondem a um diagnóstico de uma crise de que são vítimas os cidadãos.
É verdade que a justiça é cara, morosa, de eficácia duvidosa.
A justiça é inacessível aos cidadãos de mais débeis recursos.
A justiça é habilmente manipulada pelos mais poderosos que passam incólumes por acusações de corrupção, por suspeitas de envolvimento na grande criminalidade, que desafiam o poder judicial e o poder político, corroendo, de uma forma insidiosa, a legitimidade do poder político.
Os cidadãos queixam-se de que a justiça só recupera a sua eficácia quando se trata de punir sintomas de graves doenças da sociedade, que se encerram entre os muros das prisões à míngua de soluções que ataquem o cerne da questão, quando se trata de punir a marginalidade resultante de exclusões sociais que até serve de alimento à grande criminalidade.
Assim, o centro da interpelação do PCP é, efectivamente, o cidadão, o que se confronta com uma justiça morosa, cara e quase inacessível.
Sabemos que não há soluções fáceis, e que a crise da justiça não se resolve a curto prazo.
Não nos movem quaisquer intuitos que não sejam os de contribuir para colocar o debate sobre a crise da justiça no lugar certo, de onde muitas vezes se desvia por formas subtis de ataque ao poder judicial, por ser, como diz o Professor José Mattoso, motor de funcionamento da ordem social.
Não nos movem quaisquer intuitos que não sejam o de contribuir para um poder judicial forte, situado longe de querelas político-partidárias, um poder que administre justiça em nome do povo, e que não pode ser alvo de quaisquer medidas que, desta ou daquela forma, por acção ou por inércia, o instrumentalizem.
Mas não podemos deixar de denunciar demissionismos como os que, por exemplo, resultam de afirmações do Sr. Primeiro-Ministro num período de forte mediatização da crise da justiça. Para o Sr. Primeiro-Ministro, segundo disse, o Governo nesta área pouco pode fazer, porque se trata dos tribunais. Mas não é assim! O poder executivo é que define as condições em que a justiça deve ser administrada. E logo aí se abre um vasto campo de actuação do poder político, com vista a garantir uma justiça de proximidade, uma justiça menos morosa, eficaz, acessível mesmo aos cidadãos de mais fracos recursos.
16 DE ABRIL DE 1999 2593A crise da justiça nasce, em primeiro lugar, a montante da intervenção do aparelho judiciário.
A conflitualidade aumenta diariamente, por forma a poder falar-se de uma verdadeira explosão no recurso à justiça.
O discurso do neoliberalismo económico tem como complemento, na área do Direito, um discurso libertário, no sentido de que todas as demissões do Estado relativamente aos cidadãos, todo o laissez faire laissez passer tem o seu remédio no poder judicial.
A atitude desreguladora do Estado neoliberal, que tem na política do actual Governo um aprendiz de feiticeiro, está, por exemplo, na origem do consumismo que dá lugar ao endividamento das famílias que enxameia os tribunais.
Aquela atitude desreguladora fomenta exclusões, que torna cidadãos, nomeadamente jovens, potenciais candidatos do sistema prisional. Serve de arrimo a grupos poderosos, usando as mais sofisticadas formas de criminalidade, manipulando as garantias em processo penal, pondo em crise o próprio sistema garantístico.
Cedo o cidadão comum se apercebe de que não é verdade que a cada direito corresponda uma acção e que, ao amputar-se a ele mesmo de poderes de intervenção ao lado dos mais desfavorecidos, o Estado acaba por favorecer a impunidade dos mais poderosos, sobretudo na justiça penal.
Os recentes afloramentos mediáticos da crise da justiça mais não fizeram do que radicar no cidadão essa convicção, afastando-o ainda mais da justiça.
A crise da justiça, em segundo lugar, resulta também - e esta pecha vem de há muito - da escassez dos meios, técnicos e humanos, postos à disposição da investigação criminal.
Todos nos recordamos, porque são factos bem recentes, dos mandatos do governo do PSD, dos conflitos que estiveram latentes em torno dos escassos meios postos à disposição do Ministério Público, da amputação de poderes, do Ministério Público na fiscalização da actuação da Polícia Judiciária, e dos riscos de intromissão do executivo no exercício da acção penal, que resultaram da anterior Lei Orgânica do Ministério Público.
Mas todos nos recordamos muito melhor de acontecimentos bem recentes que provocaram nova mediatização da crise, pondo em causa, dada a envergadura dos problemas do processo - o da Universidade Moderna -, a análise serena da conjugação de esforços entre uma polícia vocacionada para a investigação e o Ministério Público, dirigindo essa investigação. No cerne dessa crise está de facto a questão dos meios postos à disposição de qualquer daquelas entidades.
O Ministério Público tem hoje instrumentos legislativos, justificados pela necessidade de combate à grande criminalidade.
Redobradas são, assim, as exigências de resultados palpáveis no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos relativamente à grande criminalidade como a do branqueamento de capitais, por forma a que se desvaneça a falta de confiança no poder judicial, resultante da convicção da impunidade dos poderosos.
Não se pode iludir o óbvio: existe, para o exterior, uma guerra entre magistraturas que as torna vulneráveis e as enfraquece! E temos para nós que alguma inabilidade do Ministério da Justiça no seu relacionamento com as mesmas foi factor que pesou no ecludir dessa guerra.
O Ministério da Justiça não pode forçar a aprovação, de supetão, de alterações ao Código do Processo Penal, discutidas na especialidade nas piores condições.
O Ministério da Justiça tem o especial dever de criar as condições que fomentem a coesão no poder judicial, porque o poder político democrático é parte interessada num poder judicial forte, que, como um verdadeiro poder, cauciona a legitimidade do poder político.Aplausos do PCP.Mas a crise da justiça resulta também, em terceiro lugar, da sua proverbial morosidade, que arrasta, em muitos casos, a sua ineficácia.
Esta morosidade não é, de facto, fácil de resolver. E não pode ser resolvida, como alguns desejariam, à custa do sistema garantístico que tem de continuar vigente quando em confronto estão, por exemplo, cidadãos de desiguais poderes, de desiguais recursos.
A morosidade está relacionada com o aumento da conflitualidade, mas também com a inércia na adopção de soluções informais para um número considerável de litígios que devem ser entregues, em nossa opinião, também a Julgados de Paz. Nesta matéria, o Ministério da Justiça nada fez.
Hoje, trabalhar nos tribunais tornou-se um verdadeiro «inferno», para todos os operadores. Para os magistrados, para os advogados, para os funcionários judiciais. Hoje, para os cidadãos que continuam a assistir aos adiamentos sucessivos dos processos aceder aos tribunais para o exercício de direitos, tornou-se um calvário, a dar redobrada razão ao provérbio «Mais vale um mau acordo do que uma boa demanda».Aplausos do PCP.E, no entanto, tem aumentado o número de processos findos, segundo mostram as estatísticas, mas aumenta sempre mais e mais o número de processos entrados, pelo que o trabalho esforçado do aparelho judiciário é manifestamente impotente para atacar, até onde é possível, sem violação dos direitos liberdades e garantias, a morosidade da justiça.
Até porque, e esta é outra das razões que contribuem para a crise da justiça - e que vem também detrás, reconheça-se -, não se fez a modernização devida dos meios ao dispor do aparelho judiciário.
Há, efectivamente, atrasos na modernização, nomeadamente em relação aos meios informáticos.
Se é certo que nos sucessivos Orçamentos do Estado houve aumentos nas dotações orçamentais do Ministério da Justiça, a verdade é que os meios foram escassos na modernização que poderia contribuir de uma forma eficaz para o combate a estrangulamentos que geram morosidades.
2594 I SÉRIE - NÚMERO 72Os computadores continuam a ser máquinas de escrever; a gestão dos tribunais está entregue a quem tem muitas outras tarefas e não pode racionalizar recursos.
Cada tribunal continua a ser uma estrutura estanque, de difícil acesso aos outros tribunais.
A justiça é uma máquina pesada que não se agilizou em função das novas exigências, que ainda nem, sequer, se modernizou em função das exigências do registo da prova, que continua sem se fazer tornando um mito o segundo grau de jurisdição em matéria de facto.
Mas a justiça, sente o cidadão, é uma máquina que para ele também se caracteriza pela carestia. E esta é uma outra razão, a quinta na ordem que vimos seguindo e que não é não hierarquizada, que gera a falta de confiança dos cidadãos.
Apesar de todos os esforços dos profissionais do foro, nomeadamente dos advogados, continuam a verificar-se insuficiências na realização do princípio constitucional do acesso ao Direito.
Os advogados estagiários presentes nos tribunais assegurando, com a sua presença, a defesa dos arguidos por nomeação in loco não dispõem das melhores condições para assegurar uma defesa que nem, sequer, podem preparar. Reserva-se-lhes um papel quase de figurantes, de que os cidadãos se apercebem, em muitos casos.
Não há justiça, desabafa-se. O «prato» está desequilibrado. É o que dizem os cidadãos quando são, por exemplo, confrontados com as prescrições do processo penal. E aqui estamos confrontados com outra das razões de desconfiança que incide sobre a justiça, logo, com outra das peças do puzzle da crise da justiça.
Na situação de conflitualidade vivida nas autoproclamadas democracias ocidentais, na situação de estrangulamento do aparelho judiciário que se vive em Portugal é impossível que não se verifiquem prescrições. Mas esta não é razão que se apresente ao cidadão atingido pela morte do exercício da acção penal que solicitou ao recorrer aos tribunais.
Por outro lado, quando os cidadãos vêem prescrever processos mediáticos que envolvem a criminalidade de colarinho branco, sentimos então avolumar-se o desabafo: não há justiça!Aplausos do PCP.E se do aparelho judiciário passarmos à execução de penas e ao sistema prisional, encontramos novas razões de desconfiança na justiça.
O sistema prisional, apesar de ter beneficiado - reconheça-se - de investimentos e algumas melhorias, não assegura a reinserção social, as penas aplicadas são, por isso, penas perdidas.
De facto, a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais é preocupante.
É um dado assente que a droga, a toxicodependência, aumenta de uma forma significativa a clientela dos tribunais, a clientela dos estabelecimentos prisionais.
A toxicodependência está normalmente associada a crimes contra o património e mesmo a crimes contra as pessoas.
É um dado assente que muitos condenados regressam, de novo ao convívio prisional.
Em relação à justiça penal, nomeadamente em relação à justiça que se abate sobre os toxicodependentes, questiona-se sempre o porquê da não aplicação de formas de intervenção viradas para a reinserção social do delinquente, previstas na legislação sobre a droga.
E confrontamo-nos sempre com a argumentação de que o Ministério Público não tem a garantia de que o Instituto de Reinserção Social possa fazer - e de facto não pode - o acompanhamento da situação por forma a prevenir o cometimento de novos crimes por parte do delinquente abrangido pela medida.
A justiça penal, em nome das preocupações justas com a segurança dos cidadãos, perante a inexistência de uma política de reinserção social, tem-se visto constrangida a recorrer ao sistema prisional, sabendo que é ao executivo que compete a criação de condições para a recuperação da confiança noutras formas de execução de penas, e mesmo noutras formas de execução da pena em regime prisional que passam por uma reformulação dos Tribunais de Execução de Penas onde sejam reconhecidos elementares direitos dos reclusos, como o direito a recorrer de decisões e o direito a constituir advogado nos processos nos mesmos pendentes.Não existe ninguém preso pelo crime de branqueamento de capitais!O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O grande tráfico de droga escapa às malhas da justiça penal. Os arguidos de colarinho branco usam e abusam de um sistema de garantias e passeiam a sua impunidade.
Nas prisões, um número significativo de delinquentes jovens, de delinquentes toxicodependentes, muitos deles vítimas das exclusões sociais, cumprem penas, enquanto cada dia que corre é mais um risco de afastamento da ressocialização.
É inadmissível que nos 25 anos do 25 de Abril não se encontre consenso para um perdão de penas, uma medida humana que representará a confiança do poder legislativo na possibilidade de ressocializar condenados.Aplausos do PCP.O Ministério da Justiça tem o diagnóstico da situação de crise, mas a verdade é que as medidas tomadas se apresentam desconexas e sem que se possa lobrigar uma linha de rumo, uma linha de futuro para a justiça.
É certo que a acção do Ministério da Justiça está obviamente condicionada por outras políticas, nomeadamente nas áreas económica e social, e aí o demissionismo do Governo aprofunda e aumenta as conflitualidades, criando reais problemas à justiça, dando um grande contributo para a sua ineficácia.
No próprio programa do Governo atira-se quase somente para o aparelho judiciário a resolução de conflitualidades complexas.
16 DE ABRIL DE 1999 2595A gestão da crise tem até passado, algumas vezes, por medidas repressivas relativamente a reivindicações, como em relação aos funcionários judiciais e aos funcionários das conservatórias dos registos comerciais. Passou por uma actuação fugidia no tratamento com as magistraturas. Pese embora a herança dos governos do PSD, nestes quatro anos de Governo PS, mais se poderia ter feito se tivesse havido uma optimização da intervenção do Governo na área da justiça.
A modernização do aparelho judicial é factor prioritário do combate ao alastrar da crise. O PCP entende que tal modernização é indispensável para que magistrados, advogados e funcionários tenham as condições de trabalho estritamente indispensáveis ao esforço que não regateiam para a criação da imagem de uma justiça dignificada, mais próxima dos cidadãos porque munida de indispensáveis requisitos para a sua eficácia.
O PCP entende que é prioritária a criação de formas informais de resolução de alguns conflitos que, em percentagem significativa, ocupam os tribunais e que, com vantagem para a própria coesão social, para a celeridade e para a eficácia da justiça, devem ser atribuídas nomeadamente aos julgados de paz, previstos na Constituição.Aplausos do PCP.Trata-se de conflitos que devem ser resolvidos em processo desburocratizado, caracterizado pela oralidade, que aproxime a justiça dos cidadãos.
A esta medida que consideramos angular para uma reforma democrática da justiça juntamos a necessidade de criação da carreira do Defensor Público, indispensável para introduzir no sistema judiciário a igualdade no acesso ao Direito, igualdade que não é característica dos sistemas neoliberais.
O defensor público representará, assim, também, uma nova carreira para os jovens licenciados.
Impõe-se a criação de um observatório da justiça que, com facilidade, poderá elencar, com carácter de urgência, medidas de combate à morosidade processual que, de resto, estão a ser analisadas para a elaboração de um projecto de lei que o PCP apresentará.
Impõe-se que o modelo processual penal entre em vigor para garantir a eficácia da justiça penal relativamente a poderosos grupos que minam impunemente os esteios do Estado de direito democrático.
É necessário que o sistema responda aos cidadãos!
É necessário que se vislumbre, pelo menos, uma tentativa de ressocialização dos reclusos!
É necessário criar as condições para aplicação das medidas alternativas às penas de prisão!
É necessário inverter-se o aumento da conflitualidade!
Para que se possa caminhar no caminho do combate à crise da justiça, é necessário que, de uma vez por todas, o cidadão seja colocado no cerne de várias políticas, nomeadamente das políticas económicas e sociais.Aplausos do PCP.A judicialização da questão social para que remete o programa do Governo constitui uma forma de iludir o próprio cidadão, por criar a miragem de igualdade.
O que nos moveu, nesta interpelação, foi a necessidade de equacionar o cidadão no cerne da política da justiça, e estamos em crer que, para além de divergências que consideramos fruto de uma falha no diálogo, todos, de uma maneira geral, magistrados, advogados e funcionários, querem contribuir para a criação da confiança do cidadão no poder judicial.
Foi preciso que tivessem passado mais de três anos, foi precisa a interpelação do PCP para o Sr. Ministro da Justiça ter vindo anunciar a celebração de um pacto de regime para a justiça cujo conteúdo, aliás, desconhecemos.
A crise na justiça existe, não pode ser iludida, como tem sido, com medidas tomadas ao sabor das marés, porque a maré da justiça tem de ser a que aproveita ao cidadão.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, informo que se encontram a assistir à sessão um grupo de 49 autarcas da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, que já tive o gosto de receber pessoalmente, um grupo de 55 pessoas da Associação Cultural e Recreativa de Samuel e um grupo de 43 alunos da Escola Beira Aguieira de Penacova. Uma saudação muito calorosa para todos eles.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção, possa recordar aqui um amigo de quem nos despedimos e de quem me despedi hoje, o Sr. Eng.o Nuno Abecasis. Um homem de grande frontal idade e coragem, um amigo, um homem caloroso, um homem de causas que vai fazer falta à política portuguesa.
Pedia ao Grupo Parlamentar do PP que transmitisse a todos os Srs. Deputados o meu sentido pesar pela morte do Engenheiro Nuno Abecasis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar vivamente a iniciativa do PCP que nos proporcionou a todos a oportunidade de que tantas vezes falei nesta Assembleia: a de um debate geral sobre a justiça. Este é o lugar próprio e é também o momento adequado. Momento de balanço e prestação de contas por parte do Governo, mas também de lançamento de novas bases, de um novo impulso para continuarmos a obra que estamos a fazer e que depende, em grande parte, desta Assembleia.
A justiça é uma questão de cidadania: são os direitos, legítimas expectativas, liberdades e garantias dos cidadãos que se jogam no processo judicial, quer este se processe na jurisdição cível, penal, administrativa e fiscal ou do trabalho.
2596 I SÉRIE - NÚMERO 72Os problemas da justiça resultam, hoje, da falta de resposta adequada do aparelho judiciário a uma crescente procura por parte dos cidadãos.
Um pouco por toda a Europa, nuns países mais do que noutros, o sistema judiciário foi surpreendido por esta procura em crescimento brutal, acusando, em muitos países, crescimentos na ordem dos 100% em 10 anos. A situação em Portugal, nos últimos anos, apresenta sintomas ainda mais acentuados com o crescimento de processos em algumas jurisdições na ordem dos 20% ou mais ao ano.
Procurar compreender as causas próximas e, também, os fundamentos mais remotos desta crescente tendência para o recurso ao judicial é uma tarefa prioritária para, com êxito, pôr de pé qualquer reforma do sistema.
As causas são muitas e diversas, mas mergulham raízes nas profundas transformações sociais, económicas e culturais deste final de milénio. O aumento exponencial da conflitualidade trazida ao pretório judicial tem relações directas com a crise de um conjunto de instituições como a família, as pequenas comunidades, as igrejas e as associações do tipo mais variado que foram perdendo, num processo longo mas persistente, a sua capacidade de mediação de conflitos, tudo isto concorrendo para fazer do juiz a instância por excelência da pacificação social.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A reforma da justiça não pode, aliás, ficar dependente única e simplesmente dos Governos. É fundamental o empenhamento de todos os órgãos de soberania e, desde logo, da Assembleia da República;...O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - ... como poder legislativo por excelência nas matérias da justiça, mas também dos órgãos máximos de gestão das magistraturas e dos advogados, passando necessariamente pela sociedade no seu todo, pois que de todos é necessária uma participação activa na discussão das reformas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que a procura crescente do tribunal espelha não só a crise doutras instituições de mediação como a crescente relevância do Direito como factor de regulação social, face à degenerescência de valores éticos, até há pouco cimento aglutinador da vida dos povos.
Não há hoje debate social e político que não esteja presente ha barra do tribunal - a habitação, as relações parentais, os hábitos e costumes das comunidades, o risco do acto médico, as éticas profissionais, a marginalidade juvenil.
O papel assumido nas últimas décadas pelos tribunais constitucionais nos Estados democráticos como guardiões da Constituição face ao poder legislativo é bem demonstrativo da migração em curso do debate político para o judicial, tudo a demonstrar que as sociedades modernas serão cada vez mais dominadas pela arbitragem e cada vez menos pela administração.
As soluções que se impõem resumem-se numa palavra, palavra essa, aliás, várias vezes usadas pela Sr.a Deputada Odete Santos: modernização. É que os tribunais acusavam, e ainda acusam, um enorme défice em relação a outras instituições relativamente às necessidades duma sociedade moderna.
Durante muitos anos, a justiça foi o parente pobre dos orçamentos, reflectindo o lugar de marginalidade e desatenção que ocupava nas políticas estaduais. Portugal não fugiu à regra, bem pelo contrário, até há bem pouco tempo.
Mal instalados em edifícios muitas vezes manifestamente ultrapassados, planeados para outro tipo de necessidades e dando mais importância a uma pretensa grandiosidade do que àquilo que é verdadeiramente útil e necessário; usando métodos de trabalho antiquados que, se eram ainda aceitáveis há duas dezenas de anos, não são hoje susceptíveis de fazer face às necessidades de um contencioso avassalador;...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... ausentes na sua quase totalidade as modernas tecnologias de gestão. Aí está, em resumo, um conjunto de deficiências estruturais com que nos defrontámos no início deste mandato e que já vinham sendo fonte de preocupação de há muitos anos a esta parte, como, aliás, referiu a Sr.a Deputada Odete Santos, sem que no entanto aparecesse visível uma verdadeira política estruturada para dominar as dificuldades e avançar para novos paradigmas.
O processo crescente de mediatização da justiça está, aliás, directamente relacionado com muitas queixas e críticas dos cidadãos, coincidindo fundamentalmente no problema da morosidade das decisões judiciais.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - É este, efectivamente, o grande problema do funcionamento do aparelho judiciário, hoje em dia, por toda a parte.
As pessoas esperam tempo demais pela resolução do problema ou da queixa que apresentaram; e justiça tardia, muitos anos depois, em muitos casos, de ter sido posta uma acção em tribunal, é uma justiça que exaspera e, em muitos casos, não contribui para o seu objectivo fundamental que é a criação da paz social entre os cidadãos.
A solução só pode ser encontrada, desde logo, num conjunto de medidas muito diversas, a começar pela alteração de regras processuais, tornando-as mais leves, desburocratizadas e de imediata acessibilidade, sobretudo para os conflitos que são de fácil solução. Noções como produtividade, gestão adequada de meios, organização e métodos de trabalho, até há pouco ausentes dos tribunais, estão hoje no centro do debate sobre a justiça.
Mas isto não pode fazer perder de vista que há princípios constitucionais que devem ser observados desde logo, dando à parte contrária prazos suficientes, direito
16 DE ABRIL DE 1999 2597de recorrer, direito do contraditório, direito de analisar as provas apresentadas, etc. Aliás, é uma verdade incontroversa que em muitos processos, para não dizer na maior parte deles, há sempre uma contradição de interesses no que respeita ao andamento normal da acção: uma parte está interessada no andamento célere, as outras, muitas vezes, em demorar a decisão.
Daí a questão hoje presente no debate sobre a justiça do excesso de garantias que, em muitos casos, redundam em insuportáveis delongas dos processos.
Será possível continuar a admitir que se recorra três, quatro e mais vezes para o Tribunal Constitucional no decurso dum processo penal? Será possível continuar a exigir dos Supremos Tribunais que sejam inundados de recursos como mero expediente dilatório? Não teremos recursos a mais e justiça a menos? Será possível continuar a exigir que se oiçam dezenas, senão centenas, de testemunhas num processo por se entender não dever limitar o número de testemunhas em processo penal? Ou, pelo contrário, teremos hoje ganho consciência de que é este excesso de garantias que fere inexoravelmente de inoperacionalidade a administração da justiça?
As reformas processuais já feitas e outras que estão em curso, designadamente as relativas aos sistemas de recursos e à simplificação dos processos de cobrança, de que é exemplo o processo de injunção, são contributos importantes, nalguns casos mesmo decisivos, para a solução de alguns destes problemas. A experiência de alguns meses de uma organização voltada para as pequenas cobranças de dívidas, que se pretende aumentar progressivamente para quantias maiores e estender a outros pontos do País, é bastante positiva, tendo-se cifrado num enorme aumento de pequenos procedimentos que foram afastados dos tribunais.
Só no último mês de Março, em 20 dias - porque houve as férias judiciais -, entraram na chamada Secretaria de Injunções de Lisboa mais processos, o triplo dos processos que entraram durante todos os anos em que esteve em vigor a Lei de Injunção do anterior Governo.O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!O Orador: - Aliás, têm sido esta uma tónica decisiva na política do Governo: simplificar substancialmente os processos que podem ser simplificados, sem prejuízo dos direitos fundamentais de defesa.
Mas temos a noção de que é possível e necessário ir ainda mais além. Não podemos continuar a deixar colonizar os tribunais por bagatelas, com prejuízo claro para as grandes questões da honra, da família, da responsabilidade, da propriedade, da liberdade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além das reformas processuais, há que dotar os tribunais, desde logo, de instalações condignas e que permitam trabalhar em condições optimizadas para todos os intervenientes nos processos, quer magistrados, advogados, funcionários, quer todos aqueles que recorrem aos tribunais. Nesta matéria, fez o Governo um enorme esforço no plano de investimentos nesta legislatura: aumentou em 18% em relação à legislatura anterior os investimentos em novos edifícios e ou em remodelações profundas de instalações existentes.
Esse esforço, que permitiu, sobretudo em grandes tribunais, dotá-los de estruturas adequadas para aumentos de quadros e para instalação de modernas condições de trabalho, foi acompanhado de um redobrado investimento em informática que permitiu, já este ano, o processo de informatização, completa e em rede, de 25 tribunais, incluindo alguns dos maiores tribunais do País (a terminar em Maio próximo), a que se seguirão, até ao fim do ano, mais um conjunto, pretendendo-se agora, depois de terminados os trabalhos em curso de aperfeiçoamento de um conjunto de programas informáticos para a generalidade das jurisdições, estender já, no próximo ano, a montagem de redes à maior parte dos edifícios dos tribunais.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é o caminho para operar uma viragem decisiva no funcionamento do aparelho judicial, quer no seu interior quer no seu relacionamento com o exterior.
Outra zona que acusava deficiências graves era a dotação em pessoal, designadamente de oficiais de justiça. O esforço desta legislatura cifrar-se-á na contratarão de 1750 novos funcionários e representa um aumento sem precedentes.
Elemento estruturante e decisivo da reforma da justiça foi a aprovação da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais nesta Assembleia, no passado mês de Dezembro. Ela permitiu ao Governo um trabalho de levantamento da situação processual em todos os juízos dos tribunais portugueses, levantamento feito pela primeira vez no Ministério da Justiça, e permitiu, de uma forma objectiva e baseada em dados actuais, elaborar o novo mapa judiciário do País.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Para além dos juízos já criados e instalados durante esta legislatura, e que somam já 38, serão criados no Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais, para além dos dois tribunais de 2.a instância no Minho e no Algarve, mais um conjunto de comarcas, mas, sobretudo, um enorme conjunto de juízos tendentes a dotar o aparelho judiciário de estruturas à altura de responder às necessidades actuais e do futuro.
Serão criados cerca de 80 novos juízos entre juízos cíveis, juízos criminais e juízos de competência genérica e instalados, a partir de 15 de Setembro próximo, mais de 60;...Aplausos do PS.... serão criados sete tribunais de família e menores, sobretudo na Área Metropolitana de Lisboa que acusa uma pendência processual muito aumentada nos últimos anos neste sector, libertando assim os juízos cíveis, em
2598 I SÉRIE -NÚMERO 72muitos casos, de uma enorme percentagem de casos de família e menores que aí pendem.
A solução adoptada da dupla corregedoria, funcionando nos círculos, servirá, na maior parte dos casos, espera-se. bem melhor do que os tribunais de círculo agora existentes e será ainda complementada, em vários casos, com a criação de varas completas com três juizes, que prepararão e julgarão as acções mais relevantes, quer no processo cível quer no processo criminal.
O Governo não se poupou nem poupará a esforços, designadamente financeiros, para dotar os tribunais portugueses dos meios pessoais e materiais necessários a fazer face à situação actual.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Especial atenção tem merecido da parte do Governo - aliás, também com a aprovação por esta Assembleia de vários instrumentos legislativos - a situação da investigação criminal em Portugal. Esta é uma estrutura fundamental de combate à criminalidade, a qual se faz fundamentalmente através de uma investigação cuidada e eficaz dos crimes, com a descoberta dos seus autores, das circunstâncias em que ocorreram e com o julgamento rápido e a aplicação das sanções quando for caso disso. Não há melhor prevenção criminal do que a investigação e julgamento rápido, sem, naturalmente, perda das garantias de defesa.
A celeridade das investigações é, aliás, uma garantia para os próprios arguidos de verem a sua situação clarificada face à sociedade, mas é, sobretudo, um direito das vítimas e da própria sociedade no seu conjunto.
O Governo tem, nesta matéria, feito um reforço substancial do aparelho de investigação, quer na magistratura que tem a direcção do inquérito quer na Polícia Judiciária. Face aos novos desafios que aí estão, provocados pela abertura de fronteiras e pela crescente sofisticação do crime organizado, é necessário não poupar esforços ao dotar todo o aparelho de investigação dos meios adequados ao cumprimento das suas funções.
A aprovação da Lei Orgânica do Ministério Público e o conjunto de diplomas, alguns já publicados e outros em fase de publicação, que a complementam, vem permitir o reforço dos meios, que não de poderes, da magistratura do Ministério Público. Não tivéssemos hoje o Núcleo de Apoio Técnico da Procuradoria-Geral da República ao serviço das investigações da criminalidade económico-financeira e da corrupção, quer no respeita ao Ministério Público quer à Polícia Judiciária, e estaríamos em muito piores condições de combate a essas formas de criminalidade.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Mas o reforço nesta zona da investigação não se traduz apenas na criação do NAT e do Departamento Central de Investigação e Acção Penal; traduz-se, também, num esforço de reforço de meios humanos qualificados para a Polícia Judiciária, nunca até agora feito como nesta legislatura!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi apenas, no entanto, o reforço de meios para o Ministério Público e a Polícia Judiciária. Também dentro dos objectivos da Lei Orgânica dos Tribunais encontra-se a criação dos novos tribunais de instrução criminal e o Governo tem sempre acompanhado os objectivos do Conselho Superior da Magistratura de nomeação de juizes de instrução criminal em todas as comarcas onde se verifique a sua necessidade.
Desejo aqui reafirmar, claramente, a vontade política do Governo de dotar as magistraturas e as polícias de todos os meios necessários para que a luta contra a criminalidade," seja ela qual for, não acuse défices que podem fazer perigar os princípios fundamentais do Estado de direito democrático.Aplausos do PS.Uma referência especial merece ainda o sistema de execução das penas, designadamente a situação dos serviços prisionais.
Deu-se aqui um brutal aumento da população prisional: passámos de 10 000 reclusos, em fins de 1994, para 14 500 reclusos, em fins de 1998. E a situação continuou a agravar-se, embora em menor medida, durante o ano de 1998. A isso se somava uma situação muito negativa na generalidade das nossas prisões: sem pessoal suficiente, com instalações físicas acusando uma generalizada degradação; com os serviços centrais incapazes de dar resposta às necessidades; com uma situação de saúde e sanitária grave, dadas as características nesta matéria da população prisional.
Foi preciso, de imediato, elaborar um programa arrojado, adequado em investimentos, reforços de pessoal, novas políticas de saúde, educação e formação, que pudesse dar a volta ao sistema prisional e encetar um caminho de regeneração para que as nossas prisões, em vez de nos envergonharem, possam estar à altura do Estado de direito democrático que somos.
O aumento dos investimentos no sector durante esta legislatura cifrar-se-á em mais de 300%; pretende-se aumentar, até ao fim de 1999, a lotação em mais de 25% daquela que existia na altura em que o Governo tomou posse.
Mas, para além disso, as obras feitas na totalidade dos estabelecimentos prisionais para melhorar as condições de habitabilidade, as escolas criadas, as enfermarias, as alas livres de droga aumentaram quatro, cinco e, por vezes, mesmo seis vezes em relação àquilo que existia. Resta ainda muito a fazer, mas os resultados estão já à vista e espelham-se no relatório da Provedoria de Justiça, do último mês de Fevereiro.
Daí se retiram as seguintes afirmações: «Como adiante ficará melhor explicitado, e sem embargo do que de negativo também se terá ocasião de frisar, é justo reconhecer uma melhoria geral nas condições observadas na generalidade dos estabelecimentos.
Foi, aliás, com satisfação que vi terem sido levadas em consideração as minhas observações e recomendações,
16 DE ABRIL DE 1999 2599sobre variados aspectos de estrutura e funcionamento». E continua: «Também a observação do sistema, mencionando agora essencialmente os três aspectos acima enunciados - a saúde, a formação e as condições de habilitabilidade -, apresenta evolução positiva».
Ao nível da saúde, acrescenta: «Verifiquei com gosto a construção de novas e modernas unidades de saúde, a melhoria das condições do hospital prisional e da clínica psiquiátrica (...), o grande aumento ao nível do pessoal médico e de enfermagem e o incremento de programas de apoio a toxicodependentes, designadamente pela construção de unidades livres de droga».
Estamos de consciência inteiramente tranquila. Malgrado as muitas dificuldades e carências ainda existentes, provocadas em especial por uma população prisional na sua grande maioria atingida por gravíssimas situações de exclusão e toxicodependência, gerando, por sua vez, uma situação sanitária complexa, onde avultam doenças infecto-contagiosas - a hepatite, a tuberculose e a SIDA -, a verdade é que o sistema se encontra cada vez mais preparado para enfrentar estas muitas dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referi apenas, no curto tempo que cabe dentro desta primeira fase da discussão, os problemas mais candentes. Como sempre, pretendo que os problemas da justiça sejam encarados como questões de Estado que dizem respeito a todos os cidadãos e que, como tal, devem ser encaradas pelos órgãos de soberania - e que, como há dias dizia numa entrevista televisiva um antigo ministro, do Governo do PSD, não podem constituir armas de arremesso político partidário.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Bem pelo contrário, um debate sereno e objectivo que possa conduzir à clarificação de estratégias, à análise crítica do que está feito, e muito foi feito na reforma da justiça, e àquilo que ainda vai ser necessário fazer. Também é necessário exigir da Assembleia e do Governo uma perspectiva de. cooperação estreita que não deixe de lado, naturalmente, um claro e aberto debate democrático.
Para eles estou, como sempre estive, inteiramente aberto. Aliás, o Ministro da Justiça tem sempre, perante a Assembleia da República, adoptado uma atitude de total transparência dos dados, das dificuldades e das soluções.
Estou, aliás, inteiramente disponível para pôr os serviços do Ministério da Justiça a colher e fornecer todos os dados necessários para que a Assembleia da República sobre eles se possa debruçar e dar o seu contributo essencial para as reformas em curso e para aquelas que é ainda necessário fazer. Mas também não é menos necessário saber em que medida a Assembleia e os partidos nela representados estarão disponíveis para acolher o conjunto de propostas do Governo, umas já presentes na Assembleia, outras ainda a aprovar, que se destinam a dar contributos essenciais para uma verdadeira reforma da justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A análise e o trabalho que tenho feito por minha iniciativa, mas com a activa e colaborante participação das mais elevadas personalidades representativas das magistraturas e da advocacia, dá-me também a certeza de que, por esse lado, poderemos todos contar com a colaboração aberta e permanente de todos os agentes da justiça.
Não quero também deixar de referir o interesse sempre demonstrado pelo Sr. Presidente da República, em que o debate sobre a justiça se alargue cada vez mais à sociedade portuguesa.
Sei que há, naturalmente, visões divergentes em relação a alguns problemas e às soluções mais ajustadas. Não é isso o essencial. O consenso não é a regra de ouro da democracia; a regra de ouro da Democracia é o debate democrático, com a expressão da livre opinião e crítica.
Não me tenho como detentor das únicas verdades nem como alguém a quem não assaltam dúvidas. Nenhum político responsável pode, perante as dificuldades, agir numa posição de autismo que a nada conduz. Mas estou em crer que o esforço já feito, ao contrário do que alguns teimam em afirmar, constitui uma base essencial para a reforma em que todos estamos empenhados.
Se há sector em que um pacto democrático se imponha é o da justiça. A favor dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pacto que se traduz, apenas, em que o debate se deva situar acima da querela partidária ou da defesa de poderes e de interesses corporativos e acima de factos e opiniões, que podem ser muito mediáticos mas que nada significam de importante para os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com as reformas processuais e muitas leis que as completam, com a nova Orgânica dos Tribunais Judiciais, que entrará em vigor em 15 de Setembro próximo, temos os instrumentos fundamentais da reforma no terreno. Há agora que continuar, mas sem por em causa reformas com três meses de vigência ou que ainda nem sequer estão em vigor!
As reformas da justiça exigem ponderação e serenidade; nem a todos agradarão. Também não é isso que nos preocupa. Quem nos preocupa são os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Odete Santos, inscreveu-se o Sr. Deputado José Magalhães, e para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Odete Santos, Guilherme Silva, António Brochado Pedras, Heloísa Apolónia, Jorge Lacão, António Filipe, Antonino Antunes e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a interpelação que o PCP trouxe à
2600 I SÉRIE - NÚMERO 72Assembleia da República é uma ocasião positiva para aprofundarmos o debate que temos vindo a realizar sobre a situação da justiça. Todos os Estados de direito democráticos estão hoje colocados perante desafios de grande complexidade, e Portugal não escapa a essa «lei».
Não podemos fazer um debate em tom de quezília. Seria porventura mediático, como o Sr. Ministro da Justiça referiu, mas estéril, perigoso e, aliás, desprestigiante para o Parlamento e para as próprias magistraturas.
Sr.a Deputada Odete Santos, permita-me que sublinhe, desde logo, e com apreço, a forma cuidadosa, serena e construtiva como nos introduziu este debate. No entanto, a verdade é que há mais um acordo do que um desacordo em relação às questões mais fundamentais de todas as que se colocam diante de nós, a começar por aquelas que resolvemos na Constituição.
A reforma constitucional de 1997 acentuou e clarificou os traços principais do nosso regime, deste ponto de vista, e creio que V. Ex.a estará de acordo que não é necessário reinventar a Constituição para dar resposta às questões da justiça; é necessário, sim, aplicá-la, uma vez que ela é equilibrada, garante a independência dos tribunais, fixa pilares inarredáveis em relação às penas que podemos aplicar, exclui certas soluções radicais, extremistas que o PP sempre introduziu ao longo desta legislatura, e que rejeitámos, acompanhados, de resto, pelo voto do PCP, na maior parte das vezes.
Portanto, a meta é clara e os princípios são claros.
Outro aspecto que, creio, a Sr.a Deputada não negará é que, desde 1996, se fez um esforço, e um esforço sério, para ter as maiores verbas de sempre na área da justiça e segurança e reforços de meios objectivos que, todavia, não fazem o milagre de resolver a «enxurrada» a que o Sr. Ministro se referiu, há pouco, verificada apenas durante o mês de Março, num concreto tribunal de uma área específica.
Por outro lado, aprovámos um programa legislativo que está a ser aplicado: o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, viabilizada, aliás, pelo voto favorável do PCP - e o PSD e o PP em nada contribuíram para essa reforma legislativa - ...O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Mas teríamos gosto.O Orador: - ... e vamos aplicar essa reforma já feita. Estamos de acordo nesta matéria, mas, Sr.a Deputada
- e não acentuou isso na sua intervenção, mas creio que é um ponto sobre o qual também não estamos divididos
-, há certas coisas em que Portugal tem um triste atraso estratégico. Houve coisas que deveriam ter sido feitas no momento próprio, durante os 15 anos de administração da pasta da justiça pelo PSD, mas que não foram feitas. Dou-lhe um exemplo que muito me sensibiliza e a nós todos seguramente: nos Orçamentos do Estado, entre 1992 e 1995, aprovámos cerca de 7,5 milhões de contos para a informatização judiciária e quando fizemos as contas, no início deste Governo, tinham sido gastos pouco mais de 2 milhões de contos em equipamento péssimo e desactualizado, portanto perdeu-se essa ocasião. E a carruagem da História, infelizmente, não passa duas vezes no mesmo sítio! Perdeu-se nesse momento e vamos agora recuperá-la.
Por último, Sr.a Deputada, suscito-lhe uma reflexão antes de formular-lhe a pergunta. Não podemos numa discussão séria alimentar mitos. Estamos de acordo com a proposta - aliás, julgámos nós, PS, quase, propô-la na revisão constitucional. De facto, ela não é o elixir para todos os problemas, pois não é com os julgados de paz que se combate o branqueamento de capitais...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro que não!O Orador: - ... ou que se apagam certos fogos ateados pelas organizações criminosas...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É evidente!O Orador: - Cada coisa no seu sítio!...