798II SÉRIE — NÚMERO 41Tal limitação é, no entanto, compatível com a atribuição de mais elevadas dotações orçamentais às despesas de capital, nomeadamente nos investimentos do Plano, por forma a permitir a consecução, em termos realistas, no ano em curso, dos objectivos formulados para a política de desenvolvimento económico e social.3. Tendo ocorrido situação de atraso na apresentação da .proposta de lei do Orçamento, e à semelhança do que sucedeu no ano transacto, houve que aplicar o regime estabelecido na Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto, a fim de permitir o normal funcionamento da administração financeira do Estado, até à publicação da Lei do Orçamento para 1979. Por esse motivo, foram estabelecidas no Decreto-Lei n.° 444/78, de 30 de Dezembro, as normas para a aplicação do referido regime durante o período transitório em que se manterá em vigor a Lei do Orçamento para 1978, com as alterações que nela foram introduzidas ao longo do ano.4. Apresenta-se seguidamente uma descrição dos aspectos mais importantes do Orçamento Geral do Estado para 1979, a que se seguem algumas referências aos orçamentos dos serviços e fundos autónomos e ao orçamento da segurança social.É igualmente apresentada adiante, de acordo com os elementos disponíveis, a articulação entre o Orçamento Geral do Estado e os Orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Finalmente, inclui-se uma descrição do orçamento consolidado para o conjunto da Administração Pública relativo a 1979, elaborado segundo as normas de contabilidade pública, o qual é acompanhado das projecções das contas nacionais no sector público administrativo que permitem revelar os efeitos da actividade financeira do Estado sobre a economia nacional.2 —ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2.1 — Configuração geral5. Os valores do Orçamento Geral do Estado para 1979 constantes da proposta de lei apresentada à Assembleia da República traduzem-se num deficit total, a financiar por recurso à dívida pública, de cerca de 78,3 milhões de contos. Este Orçamento aponta assim para um deficit que é inferior ao resultado estimado, em termos de execução, para o ano findo (82,7 milhões de contos), baixando paralelamente de 9 % .para 8 % em relação ao produto nacional.Conforme se referiu, tendo em vista o equilíbrio do Orçamento corrente do sector público administrativo, impôs-se a limitação possível às verbas orçamentais relativas às despesas correntes, procurando estabilizar o consumo em termos reais, restringindo as transferências correntes e as dotações destinadas a subsídios às empresas públicas.A fim de ocorrer aos encargos decorrentes dos empréstimos públicos emitidos nos últimos anos houve, todavia, que inscrever para os juros da dívida pública um montante superior em 7,6 milhões de contos ao fixado no Orçamento final de 1978.Perante o valor atingido pelas despesas correntes que tiveram de ser orçamentadas, após o esforço de limitação de verbas empreendido, não restou outra alternativa para poder alcançar-se o equilíbrio do Orçamento corrente senão recorrer a medidas fiscais de excepção tendentes a produzir o acréscimo indispensável das receitas..Dada a importância que assumem os programas de investimentos públicos no restabelecimento dos equilíbrios económicos e na reactivação da política de desenvolvimento, elevaram-se as dotações orçamentais destinadas a financiar investimentos do Plano, que ascendem, no total, a 45,2 milhões de contos, reflectindo um aumento de 28 % em relação ao valor despendido em 1978.QUADRO I Orçamento Geral do Estado(Milhares de contos)Receitas efectivas (6) Despesas efectivas ....Deficit orçamental líquido Amortizações da dívida ...