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11 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 8.o PessoalA gestão, a administração e o provimento do quadro de pessoal do Museu serão feitos de acordo com as disposições legais em vigor.Capítulo III Património e ReceitasArtigo 9.o Património1 – Constituem património do Museu: a) Os edifícios, construções, maquinaria, ferramentas, outros objetos e documentos que sejam adquiridos pelo Estado com essa afetação ou que sejam adquiridos pelo Museu através de verbas próprias.b) Os materiais de qualquer tipo que resultem da sua atividade.c) Os materiais de qualquer tipo que adquira por herança ou doação.2 – O Museu poderá aceitar em depósito materiais e coleções que caibam dentro das suas atribuições.Artigo 10.o ReceitasConstituem receitas do Museu: a) As verbas para ele inscritas no Orçamento do Estado; b) O produto das vendas de publicações ou outros materiais produzidos pelo Museu; c) Os subsídios, donativos ou legados de entidades públicas ou privadas; d) Quaisquer outras receitas atribuídas por lei ou autorizadas pelo Ministro da Tutela.Capítulo IV Comissão InstaladoraArtigo 11.o Comissão Instaladora1 – No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá à constituição de uma Comissão Instaladora, com a seguinte composição: a) Um elemento designado pelo Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura.b) Um elemento designado pela Direção Geral do Património Cultural.c) Um elemento designado pela Área Metropolitana de Lisboa.d) Um elemento designado pelo Município de Almada2 – No prazo de 60 dias após a sua entrada em funcionamento, a Comissão Instaladora apresentará uma proposta de diploma regulamentar e uma relação dos materiais e documentos a incorporar no Museu.
12 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 12.o Disposições finais e transitórias1 – O Governo tomará as providências necessárias para, no prazo de 60 dias a contar da apresentação das propostas da Comissão Instaladora: a) Instalar os órgãos do Museu; b) Proceder à transferência do património a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o;2 – O regulamento interno do Museu será aprovado por Portaria do Membro do Governo responsável pela tutela da Cultura.Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a sua publicação, à exceção do disposto na alínea a) do artigo 10.o, que entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 12 de maio de 2014.Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Francisco Lopes — Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Rita Rato — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa — Paula Baptista — João Ramos — David Costa.———PROPOSTA DE LEI N.o 220/XII (3.a) ESTABELECE OS TERMOS DA INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS SIMPLES NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO PARA CONSUMO PÚBLICO LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, EM FUNÇÃO DA RESPETIVA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA, BEM COMO OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA GASOLINA E GASÓLEO RODOVIÁRIOS DISPONIBILIZADOS NOS POSTOS DE ABASTECIMENTOExposição de motivosO Programa do XIX Governo Constitucional estabelece como objetivo a prosseguir, no âmbito da definição de uma nova política energética, a promoção da competitividade, da transparência dos preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo.Com efeito, desde 2011 que o Governo manifestou preocupação relativamente às falhas de funcionamento do mercado dos combustíveis, designadamente no que respeita à oferta de gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados.Nesse sentido, o Governo tem vindo a trabalhar para promover um melhor funcionamento do sector dos combustíveis, não só através de medidas simplificação do acesso à atividade económica que promovem a competitividade e a concorrência no mercado, mas também de medidas de supervisão que contribuem para aumentar a transparência deste sector. Em particular, deve ser referida com especial relevância a criação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, pelo Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, com o objetivo de monitorizar o funcionamento do mercado dos combustíveis e de proporcionar referências aos consumidores.
17 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 7.o Contraordenações1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 6 000 a € 20 000, no caso de pessoas singulares, e de € 20 000 a € 60 000, no caso de pessoas coletivas:a) O incumprimento, pelo comercializador retalhista do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 3.o; b) O incumprimento, pelo comercializador grossista, do disposto no n.o 5 do artigo 3.o; c) O incumprimento, pelo comercializador grossista, das obrigações de disponibilização, ao comercializador retalhista, da rotulagem e subrotulagem de combustíveis líquidos por si fornecidos, previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 5.o; d) O incumprimento, pelo comercializador retalhista, das obrigações de afixação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 5.o; e) O incumprimento, pelo comercializador grossista, da obrigação de disponibilização adicional de informação prevista no n.o 4 do artigo 5.o; f) O incumprimento, pelo comercializador retalhista, das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o.2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.4 - Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.Artigo 8.o Instrução e decisãoAs entidades licenciadoras e fiscalizadoras procedem à instrução dos correspondentes processos de contraordenação, competindo a aplicação das coimas ao presidente da câmara municipal respetiva ou ao diretor-geral da DGEG, consoante as competências de licenciamento definidas no Decreto-Lei n.o 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, 195/2008, de 6 de outubro, e 217/2012, de 9 de outubro.Artigo 9.o Destino das coimas1 - A totalidade da receita resultante da aplicação das coimas pelo presidente da câmara municipal reverte para o município respetivo.2 - O produto da aplicação das coimas pelo diretor-geral da DGEG reverte a favor das seguintes entidades: a) 60% para o Estado; b) 20% para a entidade que fiscalizou e instruiu o processo; c) 10% para a DGEG; d) 10% para a ENMC.Artigo 10.o Avaliação do impactoNo prazo de três anos após a sua entrada em vigor, a entidade supervisora do sector dos combustíveis procede à avaliação dos efeitos da presente lei, atendendo aos relatórios anuais de monitorização elaborados nos termos do n.o 4 do artigo 6.o
21 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 1.o Objeto1 - É concedida ao Governo autorização para, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, às explorações pecuárias, às explorações de pedreiras e às explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações.2 - É, ainda, concedida autorização ao Governo para nos termos do número anterior, consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.Artigo 2.o Sentido e extensãoA presente autorização legislativa é concedida para, no âmbito do regime especial referido no artigo anterior, permitir ao Governo:a) Prever a suspensão do procedimento por contraordenação durante a pendência do procedimento de regularização desse estabelecimento ou atividade, identificando o facto jurídico ou o ato administrativo que dá início à suspensão; b) Prever que a suspensão referida na alínea anterior abrange as contraordenações relativas à falta de título de exploração ou de laboração do estabelecimento ou da atividade, bem como à violação de normas de ambiente ou de ordenamento do território; c) Prever as causas de cessação da suspensão prevista na alínea a); d) Prever o arquivamento de processos de contraordenação, em caso de obtenção do título definitivo de exploração ou de exercício da atividade; e) Determinar que a suspensão do procedimento por contraordenação prevista na alínea a) constitui causa de suspensão da prescrição do procedimento por contraordenação; f) Prever a suspensão das medidas de tutela da legalidade urbanística de carácter definitivo durante a pendência do procedimento de regularização desse estabelecimento ou atividade, identificando o facto jurídico ou o ato administrativo que dá início à suspensão; g) Prever as causas de cessação da suspensão referida na alínea anterior; h) Prever o arquivamento das medidas de tutela da legalidade administrativa em caso de obtenção do título definitivo de exploração ou de exercício da atividade.Artigo 3.o DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de maio de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
33 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 47/2014, de 24 de março, a desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis não condiciona o sentido de decisão da declaração de impacte ambiental a emitir, sendo apreciada no âmbito do procedimento de regularização previsto no presente decreto-lei.2 - O estudo de impacte ambiental relativo à regularização dos estabelecimentos ou explorações já existentes abrangidos pelo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental abrange apenas a identificação e avaliação dos impactes da exploração e desativação da atividade e o estabelecimento das respetivas medidas de minimização e ou compensação e condicionantes.3 - Sempre que o pedido de regularização integre simultaneamente a regularização dos estabelecimentos ou explorações já existentes e a alteração ou ampliação do estabelecimento ou exploração, a avaliação de impacte ambiental deve ser realizada de forma integrada, de acordo com os diferentes níveis de exigência entre a regularização do existente e a alteração ou ampliação a concretizar.CAPÍTULO III Procedimento de alteração ou de ampliaçãoArtigo 17.o Alteração ou ampliação1 - Sempre que a alteração ou ampliação dos estabelecimentos ou das explorações existentes a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o se encontrem inviabilizadas por motivos de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com condicionantes ao uso do solo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo II.2 - A conferência decisória a que se refere o artigo 9.o destina-se exclusivamente a apreciar da desconformidade referida no número anterior, podendo ter lugar, caso com estes seja compatível, no âmbito dos procedimentos de alterações definidos pelos regimes legais sectoriais aplicáveis.CAPÍTULO IV Fiscalização, monitorização e avaliaçãoArtigo 18.o Fiscalização1 - A aplicação do presente regime não prejudica as competências de fiscalização estabelecidas na lei.2 - A fiscalização prevista no número anterior compreende a aplicação, no âmbito das competências da entidade fiscalizadora, das medidas cautelares previstas na lei, quando ocorra alteração relevante das circunstâncias existentes à data do pedido de regularização, bem como a revisão de medidas cautelares pendentes que já não se mostrem justificadas, e a aplicação das sanções devidas pelo incumprimento daquelas medidas cautelares.3 - Findos os prazos estabelecidos nos artigos 3.o e 15.o, a entidade competente nos termos do regime legal setorial aplicável, ou a comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, no que respeita à violação de regras de ambiente ou de ordenamento do território, ordenam o encerramento dos estabelecimentos e explorações que se mantenham em funcionamento sem título definitivo de exploração ou de exercício.
34 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 19.o Monitorização e avaliação1 - As comissões de coordenação e desenvolvimento regional monitorizam a aplicação do regime, com a colaboração dos municípios, produzindo a informação estatística relevante.2 - Concluído o período de aplicação do presente decreto-lei, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com a colaboração dos municípios, elaboram um relatório final da aplicação do regime, com a indicação dos elementos estatísticos relevantes, a avaliação dos resultados e as propostas de atuação que se revelem necessárias.Artigo 20.o Norma transitóriaO presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos de regularização de estabelecimentos ou explorações pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, aos pedidos de regularização de explorações pecuárias apresentados no âmbito do regime excecional previsto no NREAP, aos pedidos de regularização das instalações de armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 54/2012, de 6 de setembro, bem como aos pedidos de regularização apresentados no âmbito do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho.Artigo 21.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o disposto nos regimes legais sectoriais aplicáveis.Artigo 22.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O n.o 5 do artigo 11.o Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto; b) Os artigos 57.o a 64.o do Decreto-Lei n.o 81/2013, de 14 de junho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro,  O Ministro da Defesa Nacional,  O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,  O Ministro da Economia,  O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia,  A Ministra da Agricultura e do Mar, ———
39 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) Assegurar a organização e funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização e Requisição e determinar a mobilização dos cidadãos para a defesa nacional, nos termos da lei.3 - [...]: a) [...];  b) Sem prejuízo da competência da Assembleia da República, orientar e fiscalizar a execução da lei de programação militar e do orçamento da defesa nacional, bem como a respetiva gestão patrimonial, supervisionando o exercício das competências próprias e delegadas dos chefes de estado-maior em matéria de administração financeira; c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) [...];  h) [...];  i) Comunicar à Assembleia da República, nos termos da lei, a decisão do Governo de envolver contingentes ou forças militares em operações militares no estrangeiro, e apresentar relatórios circunstanciados sobre esse envolvimento, sem prejuízo de outras informações pontuais ou urgentes que lhe sejam solicitadas.j) Propor ao Presidente da República a nomeação e a exoneração dos comandantes ou representantes militares junto das organizações internacionais de que Portugal faça parte, bem como dos oficiais generais, comandantes de força naval, terrestre ou aérea, designados para o cumprimento de missões internacionais naquele quadro.Artigo 13.o [...] 1 - [...].  2 - [...]: a) Dirigir a atividade interministerial de execução da política de defesa nacional e das Forças Armadas, incluindo a definição da política nacional de planeamento civil de emergência; b) [...];  c) [...];  d) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, o emprego das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional é sempre precedido de comunicação fundamentada do Primeiro-Ministro ao Presidente da República; e) [...];  f) [...];  g) [...]. 3 - [...].
41 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [...];  f) [...];  g) A participação de destacamentos das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional; h) [...];  i) [...];  j) [...];  l) [...]. 2 - [...]: a) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças necessário ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; b) [...];  c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes.3 - [...]. Artigo 19.o [...] [...]: a) [...];  b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar de acordo com a orientação do Governo.Artigo 20.o [...] 1 - O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados.2 - [...]. Artigo 23.o [...] 1 - [...].  2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei.3 - Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças.4 - Sem prejuízo do número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional, nas demais matérias previstas na lei.
42 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 25.o [...] Os militares das Forças Armadas servem, exclusivamente, a República e a comunidade nacional e assumem voluntariamente os direitos e deveres que integram a condição militar, nos termos da lei.Artigo 33.o [...] 1 - Durante o estado de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.2 - Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço, em licença ilimitada ou em comissão especial, podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior, mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.3 - [...].  4 - [...].  5 - O tempo decorrido desde a concessão da licença especial até à tomada de posse do cargo para o qual foi eleito, nos termos dos números anteriores, conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade, para os militares na efetividade de serviço.6 - A licença especial caduca nas seguintes situações:a) Quando, na sequência do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, o militar opte por assumir o cargo para que foi eleito; b) Quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; c) [...]. 7 - No caso de exercício da opção prevista na alínea a) do número anterior, o militar é abatido ao quadro, ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria, nos termos e condições regulados em legislação específica e subsidiariamente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.8 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 6, a caducidade da licença especial determina o regresso do militar à situação anterior.9 - [Revogado].10 - [Revogado].Artigo 34.o [...] 1 - Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, exceto em matéria operacional ou classificada, nos termos da lei.2 - [...]. Artigo 42.o [...] 1 - [...].  2 - A condução militar da guerra compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assistido pelos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, e aos comandantes-chefes, de acordo com as orientações e diretivas dos órgãos de soberania competentes.
43 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 47.o [...] O disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efetivo na Guarda Nacional Republicana.»Artigo 3.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julhoÉ aditado à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, o artigo 8.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 8.o-A Órgãos de consulta em matéria de defesa nacional1 - O Conselho Superior Militar é o órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional para as matérias da sua competência.2 - O Conselho de Chefes de Estado-Maior é o principal órgão militar de carácter coordenador com competências administrativas estabelecidas na lei, constituindo também o órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas sobre as matérias relativas às Forças Armadas no âmbito das suas competências.»Artigo 4.o Norma transitóriaO disposto no artigo 33.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na redação dada pela presente lei, aplica-se apenas às eleições para órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu, que se realizem após a data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 5.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea d) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o e os n.os 9 e 10 do artigo 33.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho.Artigo 6.o Republicação1 - É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com a redação atual.2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «em efetividade de serviço» deve ler-se «na efetividade de serviço».Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros de 17 de abril de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
44 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julhoCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1.o Defesa nacional1 - A defesa nacional tem por objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a integridade territorial de Portugal, bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a proteção dos valores fundamentais da ordem constitucional contra qualquer agressão ou ameaça externas.2 - A defesa nacional assegura ainda o cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional.Artigo 2.o Princípios gerais1 - Portugal defende os princípios da independência nacional e da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e contribui para a segurança, a estabilidade e a paz internacionais.2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os meios legítimos, dentro e fora do seu território, das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e do espaço aéreo sob sua responsabilidade.3 - A salvaguarda da vida e dos interesses dos Portugueses constitui também interesse nacional que o Estado defende num quadro autónomo ou multinacional.4 - No exercício do direito de legítima defesa, Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão efetiva ou iminente.5 - É direito e dever de cada português a passagem à resistência, ativa e passiva, nas áreas do território nacional ocupadas por forças estrangeiras.Artigo 3.o Defesa nacional e compromissos internacionaisA defesa nacional é igualmente assegurada e exercida no quadro dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português na prossecução do interesse nacional.CAPÍTULO II Política de defesa nacionalArtigo 4.o Componentes da política de defesa nacional1 - A política de defesa nacional integra os princípios, objetivos, orientações e prioridades definidos na Constituição, na presente lei, no programa do Governo e no conceito estratégico de defesa nacional.2 - Para além da sua componente militar, a política de defesa nacional compreende as políticas setoriais do Estado cujo contributo é necessário para a realização do interesse estratégico de Portugal e cumprimento dos objetivos da defesa nacional.
45 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 5.o Objetivos permanentes da política de defesa nacionalA política de defesa nacional visa assegurar, permanentemente e com carácter nacional:a) A soberania do Estado, a independência nacional, a integridade do território e os valores fundamentais da ordem constitucional; b) A liberdade e a segurança das populações, bem como os seus bens e a proteção do património nacional; c) A liberdade de ação dos órgãos de soberania, o regular funcionamento das instituições democráticas e a possibilidade de realização das funções e tarefas essenciais do Estado; d) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais; e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que possa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão ou ameaça externas.Artigo 6.o Orientações fundamentais da política de defesa nacionalAs orientações fundamentais da política de defesa nacional são definidas no programa do Governo, em obediência aos princípios fundamentais e aos objetivos permanentes definidos na Constituição e na presente lei.Artigo 7.o Conceito estratégico de defesa nacional1 - O conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional.2 - As grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional são objeto de debate e aprovação na Assembleia da República, por iniciativa do Governo.3 - O conceito estratégico de defesa nacional é aprovado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.CAPÍTULO III Responsabilidades dos órgãos do EstadoArtigo 8.o Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional1 - São diretamente responsáveis pela defesa nacional:a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) O Conselho Superior de Defesa Nacional; e) [Revogada].2 - Além dos órgãos referidos no número anterior, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:
52 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014e) Os projetos e as propostas de leis de programação militar; f) O projeto de conceito estratégico de defesa nacional; g) A participação de destacamentos das Forças Armadas, e de outras forças quando integradas numa força militar, em operações militares no exterior do território nacional; h) A organização da proteção civil, da assistência às populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra; i) As infraestruturas fundamentais de defesa; j) As propostas relativas à mobilização e à requisição, necessárias à prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional; l) Outros assuntos relativos à defesa nacional e às Forças Armadas que lhe sejam submetidos pelo Presidente da República, por iniciativa própria ou a pedido do Primeiro-Ministro.2 - Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional, no âmbito administrativo:a) Confirmar o conceito estratégico militar e aprovar as missões específicas das Forças Armadas e o sistema de forças necessário ao seu cumprimento, após proposta do Ministro da Defesa Nacional; b) Exercer, em tempo de guerra, as competências previstas no artigo 43.o; c) Aprovar as propostas de nomeação e exoneração dos comandantes-chefes.3 - Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional só são publicados quando aquele assim o deliberar.Artigo 18.o Conselho Superior Militar1 - O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.2 - O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.3 - O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição:a) Ministro da Defesa Nacional; b) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas; c) Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.4 - Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste.5 - O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar.6 - O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.Artigo 19.o Competência do Conselho Superior MilitarCompete ao Conselho Superior Militar:a) Emitir pareceres sobre matérias relativas à defesa nacional e às Forças Armadas que sejam da competência do Governo, do Conselho Superior de Defesa Nacional ou do Ministro da Defesa Nacional; b) Elaborar os projetos de proposta das leis de programação militar de acordo com a orientação do Governo.
53 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014CAPÍTULO IV Ministério da Defesa NacionalArtigo 20.o Atribuições do Ministério da Defesa Nacional1 - O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão preparar e executar a política de defesa nacional e das Forças Armadas, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos serviços e organismos nele integrados.2 - O Ministério da Defesa Nacional presta o apoio necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro no âmbito da defesa nacional e das Forças Armadas.Artigo 21.o Estrutura orgânica do Ministério da Defesa NacionalA estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional consta de decreto-lei, que identifica os órgãos e serviços que o integram, bem como as pessoas coletivas sujeitas à superintendência e à tutela do Ministro da Defesa Nacional.CAPÍTULO V Forças ArmadasArtigo 22.o Defesa nacional e Forças Armadas1 - As Forças Armadas são a instituição nacional incumbida de assegurar a defesa militar da República.2 - As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos definidos na Constituição e na lei.3 - As Forças Armadas estão ao serviço dos Portugueses e são rigorosamente apartidárias.4 - As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.5 - A execução da componente militar da defesa nacional incumbe em exclusivo às Forças Armadas, sendo proibida a constituição de associações ou agrupamentos armados, de tipo militar, militarizado ou paramilitar.Artigo 23.o Integração das Forças Armadas na administração do Estado1 - As Forças Armadas integram-se na administração direta do Estado através do Ministério da Defesa Nacional.2 - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende diretamente do Ministro da Defesa Nacional, nos termos das competências previstas na lei.3 - Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem hierarquicamente do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nas matérias relativas à capacidade de resposta das Forças Armadas, designadamente na prontidão, emprego e sustentação da componente operacional do sistema de forças.4 - Sem prejuízo do número anterior, os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea dependem do Ministro da Defesa Nacional, nas demais matérias previstas na lei.Artigo 24.o Missões das Forças Armadas1 - Nos termos da Constituição e da lei, incumbe às Forças Armadas:
55 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014pelo segredo de justiça ou pelo segredo de Estado e por outros sistemas de classificação, aos factos referentes ao dispositivo, à capacidade militar, ao equipamento e à ação operacional das Forças Armadas de que tenham conhecimento em virtude do exercício das suas funções, bem como aos elementos constantes de centros de dados e registos de pessoal que não possam ser divulgados.Artigo 29.o Direito de reunião1 - Os militares na efetividade de serviço podem, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas, convocar ou participar em reuniões legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical.2 - Os militares na efetividade de serviço podem assistir a reuniões político-partidárias e sindicais legalmente convocadas se não usarem da palavra nem exercerem qualquer função na sua preparação, organização ou condução ou na execução das deliberações tomadas.3 - O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento.Artigo 30.o Direito de manifestaçãoOs militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza político-partidária ou sindical, desde que estejam desarmados, trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas.Artigo 31.o Liberdade de associação1 - Os militares na efetividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza política, partidária ou sindical, nomeadamente associações profissionais.2 - O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria.Artigo 32.o Direito de petição coletivaOs militares na efetividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições coletivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a coesão e a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção política, partidária e sindical dos seus membros.Artigo 33.o Capacidade eleitoral passiva1 - Durante o estado de guerra, os militares na efetividade de serviço não podem concorrer a eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas e do poder local, ou para o Parlamento Europeu.2 - Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço, em licença ilimitada ou em comissão especial, podem candidatar-se aos órgãos referidos no número anterior, mediante licença especial a conceder pelo Chefe do Estado-Maior do ramo a que pertençam.3 - O requerimento para emissão da licença especial deve mencionar a vontade do requerente em ser candidato não inscrito em qualquer partido político e indicar a eleição a que pretende concorrer.4 - A licença especial é necessariamente concedida no prazo de 10 ou 25 dias úteis, consoante o
56 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014requerente prestar serviço em território nacional ou no estrangeiro, e produz efeitos a partir da publicação da data do ato eleitoral em causa.5 - O tempo decorrido desde a concessão da licença especial até à tomada de posse do cargo para o qual foi eleito, nos termos dos números anteriores, conta como tempo de permanência no posto e como tempo de serviço efetivo para efeitos de antiguidade, para os militares na efetividade de serviço.6 - A licença especial caduca nas seguintes situações:a) Quando, na sequência do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, o militar opte por assumir o cargo para que foi eleito; b) Quando do apuramento definitivo dos resultados eleitorais resultar que o candidato não foi eleito; c) Com a declaração de guerra, do estado de sítio e do estado de emergência.7 - No caso de exercício da opção prevista na alínea a) do número anterior, o militar é abatido ao quadro, ficando obrigado a indemnizar o Estado no caso de não ter cumprido o tempo mínimo de serviço efetivo na sua categoria, nos termos e condições regulados em legislação específica e subsidiariamente no Estatuto dos Militares das Forças Armadas.8 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.o 6, a caducidade da licença especial determina o regresso do militar à situação anterior.9 - [Revogado].10 - [Revogado].Artigo 34.o Provedor de Justiça1 - Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos, apresentar queixas ao Provedor de Justiça por ações ou omissões dos poderes públicos responsáveis pelas Forças Armadas, exceto em matéria operacional ou classificada, nos termos da lei.2 - O exercício do direito referido no número anterior e os termos da correspondente atuação do Provedor de Justiça são regulados por lei.Artigo 35.o Justiça e disciplina militaresAs exigências específicas relativas às Forças Armadas em matéria de justiça e de disciplina são reguladas por leis especiais.CAPÍTULO VI Defesa da PátriaArtigo 36.o Defesa da Pátria e serviço militar1 - A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os Portugueses.2 - O dever cívico de prestação de serviço militar é regulado por lei, que fixa as respetivas forma, natureza, duração e conteúdo.3 - O serviço militar baseia-se, em tempo de paz, no voluntariado.4 - Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar podem, excecionalmente, ser convocados para as Forças Armadas em tempo de paz, nos termos previstos na lei que regula o serviço militar.5 - A lei referida do número anterior prevê as situações em que os cidadãos excecionalmente convocados para as Forças Armadas podem ser dispensados da prestação do serviço militar.
57 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 37.o Mobilização e requisição1 - O Estado pode determinar a utilização dos recursos materiais e humanos indispensáveis à defesa nacional mediante mobilização e requisição.2 - Todas as pessoas mobilizadas ou abrangidas pelas obrigações decorrentes de mobilização ou requisição podem ser sujeitas aos regimes jurídicos da disciplina e justiça militares, nas condições fixadas na lei.Artigo 38.o Mobilização1 - O Estado pode mobilizar os cidadãos para a defesa nacional.2 - A mobilização pode abranger a totalidade ou uma parte da população e pode ser imposta por períodos de tempo, por áreas territoriais e por setores de atividade.3 - A mobilização pode determinar a subordinação dos cidadãos por ela abrangidos às Forças Armadas ou a autoridades civis do Estado.Artigo 39.o Requisição1 - O Estado pode requisitar os bens móveis e imóveis, materiais e imateriais, indispensáveis para a defesa nacional que não seja possível ou conveniente obter de outro modo.2 - A requisição pode ainda incidir sobre empresas, serviços, estabelecimentos industriais, comerciais ou científicos e bens que sejam objeto de propriedade intelectual e industrial.3 - A requisição cessa quando os bens requisitados deixem de ser necessários à defesa nacional.4 - A requisição confere o direito a justa indemnização.CAPÍTULO VII Estado de guerraArtigo 40.o Duração do estado de guerraO estado de guerra existe desde a declaração de guerra até à feitura da paz.Artigo 41.o Atuação dos órgãos públicos em estado de guerra1 - A atuação dos órgãos públicos em estado de guerra obedece aos seguintes princípios:a) Empenhamento total na prossecução das finalidades da guerra; b) Ajustamento da economia nacional ao esforço de guerra; c) Mobilização e requisição dos recursos necessários ao esforço de guerra; d) Urgência na satisfação das necessidades da componente militar da defesa nacional.2 - Em estado de guerra, os órgãos competentes adoptam, de acordo com a Constituição e as leis, todas as medidas necessárias e adequadas para a condução da guerra, nomeadamente através da disponibilização de todos os recursos necessários à defesa nacional e às Forças Armadas para preparar e executar as ações militares, bem como para o restabelecimento da paz.
59 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014Artigo 45.o Prejuízos e indemnizações1 - Os prejuízos da guerra são da responsabilidade do agressor e a indemnização por eles devida é reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício.2 - O Estado não responde civilmente pelos prejuízos direta ou indiretamente causados por ações militares praticadas durante o estado de guerra.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 46.o Programação militar1 - A previsão das despesas militares a efetuar pelo Estado no reequipamento das Forças Armadas e nas infraestruturas de defesa deve ser objeto de planeamento a médio prazo, constante de leis de programação militar.2 - A proposta de orçamento do Ministério da Defesa Nacional, na parte relativa ao reequipamento das Forças Armadas e às infraestruturas de defesa, inclui obrigatoriamente o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar em vigor.Artigo 47.o Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional RepublicanaO disposto nos artigos 26.o a 35.o é aplicável aos militares dos quadros permanentes e dos contratados em serviço efetivo na Guarda Nacional Republicana.Artigo 48.o Forças de segurança1 - As forças de segurança colaboram em matéria de defesa nacional nos termos da Constituição e da lei.2 - Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna assegurar entre si a articulação operacional, para os efeitos previstos na alínea e) do n.o 1 do artigo 24.o.Artigo 49.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 29/82, de 11 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de dezembro, 111/91, de 29 de agosto, 113/91, de 29 de agosto, 18/95, de 13 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de setembro, 4/2001, de 30 de agosto, e 2/2007, de 16 de abril.Artigo 50.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———
62 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014«Artigo 1.o [...] 1 - As Forças Armadas Portuguesas são um pilar essencial da defesa nacional e constituem a estrutura do Estado que tem como missão fundamental garantir a defesa militar da República.2 - [...].  3 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) [...];  e) [Revogada].4 - [...].  5 - Além dos órgãos referidos nos números anteriores, são diretamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:a) [Revogada]; b) [...];  c) Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.6 - Constituem ainda órgãos de consulta em matéria de defesa nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior.Artigo 5.o [...] 1 - O sistema de forças define o conjunto de capacidades que devem existir para o cumprimento das missões das Forças Armadas, identificando os tipos e quantitativos de forças e meios, tendo em conta a sua adequada complementaridade operacional.2 - [...]:  a) [...];  b) Uma componente fixa, englobando o conjunto de comandos, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral das Forças Armadas e seus ramos.3 - [...].  4 - [...].  5 - O dispositivo de forças estabelece a relação entre os comandos operacionais, forças, unidades e meios da componente operacional do sistema de forças com as infraestruturas ou elementos da componente fixa do sistema de forças que lhes dão suporte.6 - [Anterior n.o 5].Artigo 6.o [...] 1 - [...].  2 - [...]: a) [...];  b) A complementaridade entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os ramos, evitando duplicações desnecessárias e criando órgãos conjuntos, inter-ramos ou de apoio a mais de um ramo sempre
63 | II Série A - Número: 110 | 12 de Maio de 2014que razões objetivas o aconselhem; c) [...];  d) No âmbito das atribuições afetas ao Ministério da Defesa Nacional, a disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências de órgãos ou serviços regulados por legislação própria, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional.3 - [...].  4 - A organização das Forças Armadas baseia-se numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos órgãos se relacionam através dos seguintes níveis de autoridade:a) Hierárquica; b) Funcional; c) Técnica; d) De coordenação.5 - Para efeitos do disposto no número anterior:a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um órgão ou serviço na estrutura das Forças Armadas em relação aos órgãos militares de comando das Forças Armadas; b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade conferido a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal inclua competência disciplinar; c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza especializada, sem que tal inclua competência disciplinar; d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para consultar ou coordenar diretamente uma ação com um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de comando, sem que tal inclua competência disciplinar.Artigo 7.o [...] 1 - [...]:  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) Os órgãos militares de conselho.2 - Os órgãos militares de comando das Forças Armadas são o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.Artigo 8.o [...] 1 - [...].  2 - O EMGFA tem ainda como missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar, nos termos da lei.3 - [...]. Artigo 9.o [...] 1 - O EMGFA é chefiado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e compreende: