9 DE DEZEMBRO DE 2017 17 Não faz sentido propor ao Governo ações que careçam de base legal. Não vamos querer resolver, em sede de formação dos contratos, problemas que respeitam apenas à sua execução. Não faz sentido entrar precipitadamente pela via das rescisões contratuais unilaterais, com pesados encargos financeiros, talvez injustificados. Não faz sentido invadir as competências dos municípios até onde não há problemas assinalados. Não faz sentido impor novas cargas administrativas e burocráticas às escolas, mesmo onde tudo corre bem. Não faz sentido enveredar por abordagens meramente burocráticas sem noção das diferentes realidades, nem adotar critérios nutricionais sem base científica. Foram detetados problemas, foi definida uma resposta forte e imediata. O Governo está a fazer o que tem de ser feito com determinação e rigor. Numa matéria tão importante como a das refeições escolares, temos de dar passos seguros e com determinação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São conhecidos os escândalos relativos às refeições escolares, escândalos que têm vindo a público porque as crianças e os jovens deste País se confrontam direta e diariamente com esse problema nas escolas. Não se trata apenas de um problema relacionado com a qualidade, como aconteceu escandalosamente naquela escola de Queijas onde foi servido frango cru às crianças, trata-se também de um problema relacionado com a própria quantidade de comida que é colocada no prato para ser servida às crianças. Muitos pais têm-se dirigido à Assembleia da República, ao longo dos anos, para referir justamente a falta de quantidade e de qualidade destas refeições. Na verdade, estas situações mais preocupantes acontecem nas cantinas que estão concessionadas a empresas privadas e nós não podemos ignorar essa situação. Mas o mais preocupante é que, quando estas situações acontecem e são detetadas, se feche os olhos aos incumprimentos destas empresas relativamente aos contratos e aos cadernos de encargos que têm de assegurar. Ou seja, faz-se uma advertência e assobia-se para o lado. Na verdade, julgamos que estes escândalos são de tal ordem e de tal forma recorrentes que há uma justificação efetiva para muitas vezes, como dizia a Sr.a Deputada Sandra Pontedeira, do PS, mas em sentido contrário, justamente rescindir os contratos com essas empresas ou, pelo menos, para não favorecer a renovação dos contratos. Portanto, aquilo que se verifica é que, quando a gestão das cantinas estava atribuída diretamente às escolas, estas situações não aconteciam, pelo menos, com a recorrência e a gravidade com que acontecem agora. Ao contrário do que a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, dizia há pouco, o problema não reside apenas no diminuto preço base por refeição, reside também no facto de estas empresas, que querem, evidentemente, obter lucro à conta da refeição fornecida às crianças e aos jovens nas nossas escolas, procurarem poupar ao máximo. E procuram poupar em que vertente? No pessoal, que tem um horário diminuto, que não tem, muitas vezes, contrato, que tem de proceder a diversas tarefas, como a limpeza, o inventário, a cozinha, o serviço de refeição e tantas outras coisas com horários perfeitamente incomportáveis e com salários que nem se falam. Há, pois, uma escassez de pessoal que não consegue responder às necessidades efetivas deste serviço. Por outro lado, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS, está muito preocupada com o facto de a gestão direta das cantinas por parte das escolas significar um aumento do número de funcionários. Lamentamos, Sr.a Deputada! É mesmo assim! Sem funcionários, os serviços públicos não funcionam. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — A Sr.a Deputada não quer saber das refeições, quer é mais funcionários!