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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 88 e) Reforço da segurança das atividades de exploração e de produção offshore de hidrocarbonetos através da troca de experiências no domínio da prevenção de acidentes, da análise a posteriori de acidentes, das políticas de resposta e de reabilitação, bem como do intercâmbio de melhores práticas em matéria de responsabilização e de práticas jurídicas em caso de acidentes. ARTIGO 207.o Fontes de energia renováveis É desenvolvida cooperação nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento de fontes de energia renováveis de forma económica e ambientalmente sustentável, incluindo a cooperação em matéria de questões regulamentares, certificação e normalização, bem como de desenvolvimento tecnológico; b) Facilitação dos intercâmbios entre a República do Cazaquistão e as instituições, laboratórios e entidades do setor privado europeu, incluindo através de programas conjuntos, com o objetivo de implementar as melhores práticas para desenvolver a energia do futuro e criar uma economia verde; c) Realização de seminários, conferências e programas de formação conjuntos e intercâmbio periódico de informações e de dados estatísticos abertos, bem como de informações sobre o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. ARTIGO 208.o Poupança e eficiência energéticas A cooperação é prosseguida com vista a promover a poupança e a eficiência energéticas, incluindo no setor do carvão, da queima de gás em facho (e da utilização de gás associado), dos edifícios, dos equipamentos e dos transportes, nomeadamente, através de: a) Intercâmbio de informações sobre políticas de eficiência energética e respetivos quadros jurídicos e regulamentares e planos de ação; b) Facilitação do intercâmbio de experiências e de conhecimentos especializados no domínio da eficiência energética e da poupança de energia; c) Lançamento e execução de projetos, incluindo projetos de demonstração, com vista à introdução de tecnologias e soluções inovadoras no domínio da eficiência energética e da poupança de energia; d) Realização de programas e cursos de formação no domínio da eficiência energética, a fim de concretizar os objetivos enunciados no presente artigo. CAPÍTULO 6 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES ARTIGO 209.o As Partes cooperam com vista a: a) Alargar e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis; b) Centrar-se nos aspetos sociais e ambientais dos sistemas de transporte; c) Promover a eficiência e a segurança das operações de transporte; d) Reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios. ARTIGO 210.o A cooperação a que se refere o presente capítulo inclui, designadamente, os seguintes domínios: a) Intercâmbio de melhores práticas no domínio das políticas de transporte;
18 DE NOVEMBRO DE 2016 89 b) Melhoria da circulação de passageiros e mercadorias, aumento da fluidez dos fluxos de transporte através da eliminação de obstáculos administrativos, técnicos e outros, com vista a uma integração mais estreita dos mercados, à melhoria das redes de transporte e à modernização das infraestruturas; c) Intercâmbio de informações e atividades conjuntas a nível regional e internacional e implementação dos acordos e convenções internacionais aplicáveis; d) Intercâmbio de melhores práticas em matéria de segurança dos transportes marítimos e do seu desenvolvimento sustentável. A República do Cazaquistão deve tornar compatíveis com a legislação da União Europeia os respetivos acordos bilaterais no domínio dos serviços aéreos celebrados com os Estados-Membros da União Europeia. ARTIGO 211.o É mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. CAPÍTULO 7 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE ARTIGO 212.o As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria ambiental, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a boa governação no domínio da proteção do ambiente. É desenvolvida cooperação nos seguintes domínios: a) Avaliações, acompanhamento e controlo ambientais; b) Educação e sensibilização ambientais, melhoria do acesso à informação, da participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões e do acesso à justiça em questões ambientais; c) Legislação no domínio da proteção do ambiente; d) Qualidade do ar; e) Gestão de resíduos; f) Gestão da qualidade da água, incluindo o meio marinho; g) Gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo a promoção de tecnologias avançadas de poupança de água; h) Conservação e proteção da diversidade biológica e paisagística; i) Gestão sustentável das florestas; j) Poluição industrial e emissões industriais; k) Classificação e gestão segura das substâncias químicas; l) Iniciativas da União Europeia e da República do Cazaquistão em matéria de economia verde; e m) Intercâmbio de experiências no que respeita a políticas que visam o desenvolvimento sustentável das pescas. ARTIGO 213.o A cooperação no domínio da proteção do ambiente é efetuada por acordo mútuo entre as Partes e assume, nomeadamente, as seguintes formas: a) Intercâmbio de tecnologias e informações científicas e técnicas, bem como de informações sobre atividades de investigação no domínio da proteção do ambiente; b) Intercâmbio de experiências no que respeita à melhoria da legislação e metodologias ambientais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 90 ARTIGO 214.o As Partes prestam especial atenção à cooperação quanto às questões ambientais no âmbito dos acordos ambientais multilaterais relevantes e acordam em intensificar a cooperação a nível regional. As Partes procedem ao intercâmbio de experiências com vista a promover a integração da vertente do ambiente noutros setores, incluindo o intercâmbio de melhores práticas, a melhoria dos conhecimentos e competências, a educação e a sensibilização ambientais nos domínios referidos no presente capítulo. CAPÍTULO 8 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ARTIGO 215.o As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas e de adaptação às suas consequências. A cooperação é realizada no interesse das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo simultaneamente em conta a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e os compromissos multilaterais neste domínio. ARTIGO 216.o A cooperação promove medidas a nível interno e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Atenuação das alterações climáticas; b) Adaptação às alterações climáticas; c) Abordagens baseadas ou não no mercado, para fazer face às alterações climáticas; d) Investigação, desenvolvimento, demonstração, implantação e difusão de novas tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação seguras e sustentáveis; e) Intercâmbio de conhecimentos especializados em matéria climática e apoio a outros setores; f) Sensibilização, educação e formação. ARTIGO 217.o As Partes procedem ao intercâmbio de informações e de conhecimentos, à implementação de atividades de investigação conjuntas e ao intercâmbio de informações sobre tecnologias limpas, à implementação de atividades conjuntas a nível regional e internacional, incluindo no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente aplicáveis às Partes, nomeadamente a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, bem como atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado. CAPÍTULO 9 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA ARTIGO 218.o As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio industrial, incluindo no que respeita à criação de incentivos eficazes e de condições favoráveis para uma maior diversificação e um aumento da competitividade da indústria transformadora. Para o efeito, as Partes cooperam, nomeadamente através do intercâmbio de melhores práticas e de experiências, nos seguintes setores: a) Produtividade e eficiência na utilização dos recursos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 92 b) Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas em consonância com as normas internacionais e, em especial, as normas da OCDE;  c) Promoção da implementação e aplicação coerente de Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) para as contas consolidadas das sociedades cotadas; d) Aproximação das regras contabilísticas e do relato financeiro, incluindo no que respeita às PME; e) Regulamentação e supervisão das profissões de auditor e de contabilista; f) Normas internacionais de auditoria e o Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), com vista a melhorar o nível profissional dos auditores graças à observância de regras e de normas deontológicas por parte das organizações profissionais, das organizações de auditoria e dos auditores. CAPITULO 12 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA BANCA, SEGUROS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS ARTIGO 221.o As Partes acordam na importância da adoção de legislação e práticas eficazes, bem como da cooperação no domínio dos serviços financeiros, a fim de: a) Melhorar a regulamentação dos serviços financeiros; b) Assegurar uma proteção eficaz e adequada dos investidores e dos utilizadores de serviços financeiros; c) Garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro global; d) Promover a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão; e) Promover uma supervisão independente e efetiva. As Partes promovem a convergência regulamentar com as normas reconhecidas internacionalmente para criar sistemas financeiros sólidos. CAPÍTULO 13 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO ARTIGO 222.o As Partes promovem a cooperação em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, através da disponibilidade generalizada das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. A cooperação tem por objetivo promover o desenvolvimento da concorrência e da abertura dos mercados das TIC, bem como incentivar os investimentos no setor. ARTIGO 223.o A cooperação abrange, designadamente, o intercâmbio de informações e de melhores práticas em matéria da implementação de iniciativas no setor da sociedade da informação, incidindo nomeadamente nos seguintes aspetos: a) Desenvolvimento de um quadro regulamentar efetivo para o setor das TIC; b) Promoção do acesso à banda larga;  c) Desenvolvimento de serviços eletrónicos interoperáveis; d) Garantia da proteção de dados; e e) Desenvolvimento dos serviços de itinerância ("roaming").
18 DE NOVEMBRO DE 2016 93 ARTIGO 224.o As Partes promovem a cooperação entre as entidades reguladoras no domínio das TIC, incluindo as comunicações eletrónicas, na União Europeia e na República do Cazaquistão. CAPÍTULO 14 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO ARTIGO 225.o As Partes cooperam no domínio do turismo no intuito de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitivo e sustentável que gere crescimento económico, empoderamento, emprego e intercâmbios no setor do turismo. ARTIGO 226.o A cooperação baseia-se nos seguintes princípios: a) Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais; b) Importância da preservação do património cultural e histórico; e c) Interação positiva entre o turismo e a proteção do ambiente. ARTIGO 227.o A cooperação incide nos seguintes aspetos: a) Intercâmbio de informações, melhores práticas, experiências e conhecimentos especializados, incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras; b) Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo; c) Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como a identificação e eliminação dos obstáculos existentes no setor dos serviços de viagens; d) Definição e implementação de políticas e estratégias eficazes, incluindo no que se refere a aspetos jurídicos, administrativos e financeiros adequados; e) Formação e reforço de capacidades no setor do turismo com vista a melhorar a qualidade dos serviços; e f) Desenvolvimento e promoção do turismo de forma a envolver as populações locais e outros tipos de turismo de forma sustentável. CAPÍTULO 15 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ARTIGO 228.o As Partes cooperam na promoção do desenvolvimento agrícola e rural, nomeadamente através da convergência gradual das suas políticas e da legislação nessa matéria. ARTIGO 229.o Essa cooperação incluiu, designadamente, os seguintes domínios: a) Facilitação da compreensão mútua das políticas agrícola e de desenvolvimento rural;
18 DE NOVEMBRO DE 2016 95 Em consonância com a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho de 1998, as Partes incentivam a participação de todas as partes interessadas pertinentes, em especial os parceiros sociais, no desenvolvimento das respetivas políticas sociais e na cooperação entre a União Europeia e a República da Cazaquistão no âmbito do presente Acordo. As Partes procuram reforçar a cooperação em matéria de trabalho digno, emprego e política social em todas as instâncias e organizações pertinentes. CAPÍTULO 17 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE ARTIGO 233.o As Partes desenvolvem a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de proteção da saúde humana e reduzir as desigualdades neste domínio, em consonância com os valores e princípios comuns nessa matéria e como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico. ARTIGO 234.o A cooperação contempla a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente através do intercâmbio de informações sobre saúde, da promoção da integração da vertente da saúde em todas as políticas, da cooperação com as organizações internacionais, nomeadamente a Organização Mundial da Saúde, e do incentivo à aplicação dos acordos internacionais no domínio da saúde, como a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da Organização Mundial da Saúde, de 2003 , e o Regulamento Sanitário Internacional. TÍTULO V COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA ARTIGO 235.o Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais No âmbito da sua cooperação ao abrigo do presente título, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um julgamento equitativo, bem como ao respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. As Partes cooperam no sentido de melhorar o funcionamento das instituições, incluindo a aplicação efetiva da lei, a ação penal, a administração da justiça e a prevenção e luta contra a corrupção. ARTIGO 236.o Cooperação jurídica As Partes cooperam em matéria civil e comercial no que diz respeito à negociação, ratificação e aplicação das convenções multilaterais relevantes no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. As Partes reforçam a cooperação em matéria penal, incluindo em matéria de assistência jurídica mútua. Esta cooperação pode incluir, se for caso disso e sujeita aos procedimentos aplicáveis, a adesão às convenções do Conselho da Europa e respetiva aplicação em processos penais por parte da República do Cazaquistão, a aplicação dos instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e a cooperação com a Eurojust.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 98 ARTIGO 243.o Luta contra a cibercriminalidade As Partes reforçam a cooperação, nomeadamente através do intercâmbio de melhores práticas, com vista a prevenir e combater atos criminosos praticados com recurso a redes de comunicações eletrónicas e sistemas de informação ou atos cometidos contra essas redes e sistemas. TÍTULO VI OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO CAPÍTULO 1 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO ARTIGO 244.o As Partes cooperam nos domínios da educação e da formação, com vista a promover a modernização dos sistemas de educação e de formação da República do Cazaquistão, bem como a convergência com as políticas e práticas da União Europeia. Cooperam para promover a aprendizagem ao longo da vida e incentivar a cooperação e a transparência a todos os níveis da educação e da formação. Além disso, privilegiarão medidas que visem encorajar a cooperação interinstitucional, incentivar a mobilidade dos alunos, dos docentes e do pessoal administrativo, dos investigadores e dos jovens, bem como promover o intercâmbio de informações e de experiências. As Partes promovem uma coordenação unificada das atividades do sistema de educação e formação de acordo com as normas europeias e internacionais, bem como com as melhores práticas. CAPÍTULO 2 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA ARTIGO 245.o As Partes promovem uma cooperação cultural que respeite a diversidade cultural, com o intuito de melhorar a compreensão e o conhecimento mútuos das respetivas culturas. As Partes adotam medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e iniciativas conjuntas nos diferentes domínios da cultura. As Partes consultam-se e desenvolvem uma cooperação mutuamente benéfica no âmbito de tratados internacionais multilaterais e das organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Além disso, trocam pontos de vista sobre a diversidade cultural, com vista, nomeadamente, a promover os princípios da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, e executam projetos no âmbito da Década Internacional para a Aproximação das Culturas 2013-2022, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas. As Partes promovem atividades, programas e planos conjuntos, bem como o intercâmbio de melhores práticas no domínio da formação e do desenvolvimento das capacidades dos artistas, assim como dos profissionais e organizações do setor da cultura
18 DE NOVEMBRO DE 2016 99 CAPÍTULO 3 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO E DA INOVAÇÃO ARTIGO 246.o As Partes promovem a cooperação: a) Em todos os domínios da investigação civil e do desenvolvimento científico e tecnológico, com base no princípio do benefício mútuo e sob reserva de uma proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual; e b) Com vista a fomentar o desenvolvimento da inovação. ARTIGO 247.o A cooperação inclui: a) O diálogo político e o intercâmbio de informações científicas e tecnológicas; b) O intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de inovação e de comercialização da investigação e desenvolvimento, incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque, criação de clusters e acesso a financiamento; c) A facilitação de um acesso adequado aos programas de investigação e de inovação de cada Parte; d) A melhoria das capacidades de investigação dos organismos que se dedicam à investigação na República do Cazaquistão e a facilitação da sua participação no Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia, bem como noutras eventuais iniciativas financiadas por esta; e) O desenvolvimento e a promoção de projetos conjuntos de investigação e inovação; f) A promoção da comercialização dos resultados obtidos no âmbito de projetos conjuntos de investigação e inovação; g) A melhoria do acesso das novas tecnologias aos mercados internos das Partes; h) A realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal que se dedique a atividades de investigação e inovação em ambas as Partes; i) A facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam em atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiras das mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; j) Outras formas de cooperação no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente através de abordagens e iniciativas regionais, numa base de mútuo acordo. ARTIGO 248.o Na realização das atividades de cooperação previstas no artigo 247.o, devem ser fomentadas as sinergias com atividades regionais e de outro tipo, realizadas no quadro mais vasto da cooperação financeira entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, tal como estipulado nos artigos 261.o e 262.o. CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO AUDIOVISUAL ARTIGO 249.o As Partes promovem a cooperação nos setores dos meios de comunicação social e do audiovisual, nomeadamente através do intercâmbio de informações e da formação de jornalistas e profissionais de outros meios de comunicação social, bem como dos profissionais do cinema e do setor audiovisual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 100 ARTIGO 250.o As Partes procedem ao intercâmbio de informações e de melhores práticas com vista a promover a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, com base nas normas estabelecidas nas convenções internacionais aplicáveis, incluindo, se for caso disso, as normas da UNESCO e do Conselho da Europa. CAPÍTULO 5 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE CIVIL ARTIGO 251.o As Partes prosseguem e reforçam o seu diálogo, através de reuniões e consultas, e cooperam quanto ao papel da sociedade civil, com os seguintes objetivos: a) Reforçar os contactos e trocar informações e experiências entre todos os setores da sociedade civil na União Europeia e na República do Cazaquistão,  promovendo medidas que permitam aos representantes da sociedade civil de cada Parte familiarizarem-se com os procedimentos de consulta e de diálogo com os organismos públicos e os parceiros sociais utilizados pela outra Parte, em especial com vista a encorajar, nomeadamente, um maior envolvimento da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas; b) Garantir o envolvimento da sociedade civil nas relações entre a União Europeia e a República do Cazaquistão, especialmente no que se refere à implementação do presente Acordo; c) Incentivar um maior reforço das capacidades e a independência e a transparência da sociedade civil, bem como apoiar o seu papel no desenvolvimento económico, social e político das Partes. As Partes apoiam o desenvolvimento de relações entre as organizações não governamentais da União Europeia e da República do Cazaquistão. As Partes apoiam as suas instituições e organizações não governamentais que organizem atividades no domínio dos direitos humanos. As Partes partilham todas as informações pertinentes sobre programas de cooperação, de modo formal e regular, pelo menos uma vez por ano. CAPÍTULO 6 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO DESPORTO E DA ATIVIDADE FÍSICA ARTIGO 252.o As Partes cooperam no domínio do desporto e da atividade física, a fim de contribuir para o desenvolvimento de um estilo de vida saudável em todas as faixas etárias, promover as funções sociais e os valores educativos do desporto, e combater as ameaças que sobre ele pesam, como a dopagem, o racismo e a violência. Esta cooperação incluirá, nomeadamente, o intercâmbio de informações e de boas práticas. CAPÍTULO 7 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA PROTEÇÃO CIVIL ARTIGO 253.o As Partes reconhecem a necessidade de assegurar a gestão das catástrofes naturais e de origem humana, tanto a nível interno como a nível mundial. Para reforçar a capacidade de resiliência das respetivas sociedades e infraestruturas, as Partes afirmam a sua intenção de melhorar as medidas de prevenção, atenuação, preparação e resposta às catástrofes naturais ou de origem humana e, se necessário, cooperar no plano político, a nível bilateral e multilateral, a fim de  melhorar a gestão dos riscos de catástrofes a nível mundial.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 101 Sob reserva da disponibilidade de recursos suficientes, a cooperação, deve apoiar: a) A interação dos organismos competentes, de outras organizações e de pessoas singulares que exercem atividades no domínio da proteção civil; b) A coordenação da assistência mútua, se tal for solicitado, em caso de catástrofe; c) O intercâmbio de experiências no que respeita à sensibilização das populações para a preparação para catástrofes; d) A formação, a reciclagem, a atualização de competências e a formação especializada no domínio da proteção civil e da utilização de sistemas de alerta precoce. CAPÍTULO 8 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS ATIVIDADES ESPACIAIS ARTIGO 254.o Sempre que adequado, as Partes promovem uma cooperação a longo prazo no domínio da investigação e desenvolvimento no setor espacial civil, prestando especial atenção às iniciativas que prevejam a complementaridade das respetivas atividades espaciais. ARTIGO 255.o As Partes podem, consoante os seus interesses, cooperar nos domínios da navegação por satélite, de observação da Terra, de investigação espacial, bem como noutras áreas. CAPÍTULO 9 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR ARTIGO 256.o As Partes cooperam a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os respetivos sistemas de defesa do consumidor. A cooperação pode incluir, se for caso disso: a) O intercâmbio de melhores práticas em matéria de política do consumidor, incluindo os requisitos de qualidade e segurança dos produtos, e a organização de um sistema de fiscalização do mercado e de um mecanismo de intercâmbio de informações; b) A promoção do intercâmbio de experiências com os sistemas de defesa do consumidor, incluindo a legislação relativa ao consumidor e a sua aplicação, a segurança dos produtos de consumo, a melhoria da sensibilização e do empoderamento dos consumidores e o acesso à justiça; c) A promoção de atividades de formação para funcionários da administração pública e outros representantes dos interesses dos consumidores; d) O incentivo à criação de associações de consumidores independentes e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores. CAPÍTULO 10 COOPERAÇÃO REGIONAL ARTIGO 257.o As Partes promovem o entendimento mútuo e a cooperação bilateral no domínio da política regional, com o objetivo de melhorar as condições de vida e aumentar a participação de todas as regiões no desenvolvimento económico e social das Partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 106 6. O Comité de Cooperação Parlamentar é informado das decisões e recomendações do Conselho de Cooperação. 7. O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de Cooperação. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ARTIGO 271.o Acesso aos tribunais e aos órgãos administrativos No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte têm acesso, sem discriminação e em condições idênticas às concedidas às respetivas pessoas singulares e coletivas, aos respetivos tribunais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais de propriedade. ARTIGO 272.o Delegação de poderes Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada Parte deve certificar-se de que uma pessoa à qual uma autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública de uma das Partes, a qualquer nível de governo, tenha conferido poderes para conceder licenças de importação ou de exportação ou licenças para outras atividades económicas, para aprovar transações comerciais ou impor quotas, taxas ou outros encargos, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo. ARTIGO 273.o Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas 1. Se uma Parte tiver, ou correr o risco de ter, dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, poderá adotar ou manter medidas restritivas ou de salvaguarda que afetem os movimentos de capitais, os pagamentos ou as transferências. 2. As medidas a que se refere o n.o 1: a) Não podem, em situações idênticas, tratar uma Parte de forma menos favorável do que um país terceiro; b) Devem ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, conforme aplicável; c) Devem evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte; d) Devem ser temporárias e eliminadas progressivamente à medida que a situação descrita no n.o 1 for melhorando. 3. No caso de trocas comerciais de mercadorias, uma Parte pode adotar ou manter medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do referido acordo. 4. No caso de trocas comerciais de serviços, uma Parte pode adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o disposto no GATS. 5. A Parte que adotar ou mantiver as medidas restritivas referidas nos n.os  1 e 2 deve informar prontamente desse facto a outra Parte, indicando-lhe, o mais rapidamente possível, a data da suspensão dessas medidas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 110 Durante o período de aplicação provisória, na medida em que as disposições do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Bruxelas, em 23 de janeiro de 1995 e que vigora desde 1 de julho de 1999, não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo, tais disposições continuam a aplicar-se. 8. O presente Acordo substitui o acordo a que se refere o n.o 7. As referências a esse acordo constantes de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como sendo feitas ao presente Acordo. 9. O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita entregue à outra Parte por via diplomática. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção por uma Parte da notificação de denúncia. A denúncia não afeta os projetos em curso iniciados ao abrigo do presente Acordo antes da receção da notificação. 10. Qualquer das Partes pode denunciar a aplicação provisória mediante notificação por escrito entregue à outra Parte por via diplomática. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção por uma Parte da notificação de denúncia da aplicação provisória do presente acordo. A denúncia não afeta os projetos em curso iniciados ao abrigo do presente Acordo antes da receção da notificação. ARTIGO 282.o Os acordos em vigor entre as Partes relativos a domínios específicos de cooperação abrangidos pelo âmbito do presente Acordo são considerados parte das relações bilaterais globais, regidas pelo presente Acordo, e enquadram-se no quadro institucional comum. ARTIGO 283.o 1. As Partes podem, de comum acordo, alterar, rever ou alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação. 2. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando entre si acordos internacionais específicos em qualquer domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos internacionais específicos entre as Partes fazem parte integrante das suas relações bilaterais globais, regidas pelo presente Acordo, e integram-se num quadro institucional comum. ARTIGO 284.o Anexos e protocolos Os anexos e os protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante. ARTIGO 285.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" significa a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, em conformidade com os seus respetivos poderes, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro. ARTIGO 286.o Aplicação territorial O presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia  e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele previstas, bem como ao território da República do Cazaquistão.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 111 ARTIGO 287.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, cazaque e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. EM FÉ DO QUE os respetivos representantes apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. ANEXO I RESERVAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 46.o A. RESERVAS DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO  A República do Cazaquistão reserva-se o direito de adotar ou de manter em vigor medidas incompatíveis com os compromissos assumidos em matéria de tratamento nacional, como indicado a seguir: 1. Setor do subsolo 1.1 A utilização do solo e do subsolo na República do Cazaquistão está sujeita ao direito de estabelecimento sob a forma de uma pessoa coletiva da República do Cazaquistão (ou seja, uma filial). 1.2 O Estado tem o direito prioritário de aquisição do direito de utilização do subsolo (ou de parte deste) e/ou de qualquer bem relacionado com os direitos de utilização do subsolo. 2. Recursos e bens estratégicos A República do Cazaquistão pode recusar a autorização a pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia e das suas sucursais estabelecidas no território da República do Cazaquistão para realizarem transações relativas à utilização de recursos estratégicos e/ou para adquirirem bens estratégicos na República do Cazaquistão, se essa utilização ou aquisição for suscetível de conduzir à concentração de direitos numa pessoa ou num grupo de pessoas provenientes dos mesmos países. A observância desta condição é igualmente vinculativa em relação às filiais, na aceção da legislação pertinente da República do Cazaquistão1. A República do Cazaquistão pode fixar limites aos direitos de propriedade e à transferência desses direitos no que se refere a recursos e bens estratégicos do país, em função dos interesses nacionais em matéria de segurança. 3. Bens imóveis 3.1 As pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia, bem como as respetivas sucursais, estabelecidas no território da República do Cazaquistão, não estão autorizadas a deter, a título privado, terrenos utilizados para fins agrícolas ou de exploração florestal. Às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da União Europeia, bem como às respetivas sucursais estabelecidas no território da República do Cazaquistão, pode ser concedido o direito de utilização temporária de terrenos para fins agrícolas por um período não superior a dez anos, renovável. 1 Artigo 64.o da Lei n.o 415, de 13 de maio de 2003, relativa às sociedades anónimas da República do Cazaquistão e artigo 12.o da Lei n.o 220-I, de 22 de abril de 1998, relativa às empresas de responsabilidade limitada e às empresas de responsabilidade adicional da República do Cazaquistão.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 113 4. Aquisição de bens imóveis, incluindo terrenos Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições à aquisição de imóveis, incluindo terrenos, por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão. 5. Agricultura, incluindo a caça Em alguns Estados-Membros da União Europeia não é aplicável o tratamento nacional às pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão que pretendam criar uma exploração agrícola. A aquisição de vinhas por pessoas coletivas controladas por pessoas singulares ou coletivas da República do Cazaquistão está sujeita a notificação ou, se necessário, a autorização. 6. Atividades de aquicultura O tratamento nacional não é aplicável às atividades de aquicultura no território da União Europeia. 7. Extração e transformação de materiais fissionáveis e de fusão ou de materiais a partir dos quais estes são obtidos. Em alguns Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicadas restrições. ANEXO II LIMITAÇÕES APLICADAS PELA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 48.o, N.o 2 Uma pessoa coletiva da União Europeia que empregue pessoas transferidas dentro de uma empresa em setores para além dos serviços deve limitar-se à produção de bens1. A contratação de pessoas transferidas dentro de uma empresa como gestores e peritos deve satisfazer os requisitos do teste de necessidade económica2. Findo um período de cinco anos a contar da adesão da República do Cazaquistão à OMC, o teste de necessidade económica deixa de ser aplicado3. O número de pessoas transferidas dentro de uma empresa é limitado a 50 % do número total de quadros superiores, gestores e peritos dentro de cada categoria, com um mínimo de três pessoas. A entrada e estada temporária de pessoas transferidas dentro de uma empresa pela Parte são autorizadas por um período de três anos, com base nas licenças emitidas anualmente pelo organismo autorizado. 1 A contratação de pessoas transferidas dentro de uma empresa no âmbito de um contrato de exploração do subsolo deve ter lugar em conformidade com o protocolo de adesão da República do Cazaquistão à OMC.  2 A autorização de trabalho é emitida unicamente quando estiver concluída a consulta dos candidatos adequados na base de dados da autoridade competente e a publicação do anúncio de abertura de vaga nos meios de comunicação social. Estes procedimentos têm uma duração máxima de um mês. A autorização de transferência de um trabalhador dentro de uma empresa será concedida depois de concluídos estes procedimentos, salvo se a empresa tiver identificado um candidato local que satisfaça as necessidades. 3 Continuam a ser aplicáveis todos os outros requisitos, disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrada, estada e trabalho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 114 ANEXO III ÂMBITO DO CAPÍTULO 8 (CONTRATOS PÚBLICOS) DO TÍTULO III (COMÉRCIO E EMPRESAS) PARTE 1 Entidades da administração central cujos procedimentos de adjudicação de contratos são abrangidos Limiares a que se refere o artigo 120.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo: 300 000 Direitos de saque especiais (DSE) para bens e serviços para além dos serviços de construção (partes 4 e 5 do presente anexo) 7 milhões de DSE para os serviços de construção (parte 6 do presente anexo) Para a União Europeia: Entidades da administração central dos Estados-Membros da União Europeia enumeradas no anexo 1 da União Europeia do apêndice 1 do Acordo sobre Contratos Públicos da OMC.  O título III (Comércio e Empresas), capítulo 8 (Contratos Públicos), do Acordo não inclui as entidades assinaladas com um asterisco (*) na referida lista, nem os ministérios da Defesa nela mencionados. Nota: A lista de entidades adjudicantes cobre igualmente as entidades subordinadas a uma entidade adjudicante de um Estado-Membro da União Europeia aí mencionada, desde que não possua personalidade jurídica distinta. Para a República do Cazaquistão: – Ministério dos Investimentos e do Desenvolvimento  – Ministério da Energia  – Ministério da Agricultura  – Ministério da Economia Nacional  – Ministério dos Negócios Estrangeiros  – Ministério da Saúde e do Desenvolvimento Social  – Ministério das Finanças  – Ministério da Justiça  – Ministério da Educação e Ciência  – Ministério da Cultura e Desporto  – Comissão de Contas para o Controlo da Execução Orçamental – Agência para a Função Pública e a Luta contra a Corrupção  – Centro Nacional para os Direitos Humanos. Nota: A organização e realização dos procedimentos de adjudicação de contratos para os organismos públicos acima indicados podem ser confiadas a uma instituição única designada em conformidade com a legislação da República do Cazaquistão.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 115 PARTE 2 Entidades da administração regional e local cujos procedimentos de adjudicação de contratos são abrangidos Limiares a que se refere o artigo 120.o, n.o 2, alínea c), do presente Acordo: 400 000 Direitos de saque especiais (DSE) para bens e serviços para além dos serviços de construção (partes 4 e 5 do presente anexo) 7 milhões de DSE para os serviços de construção (parte 6 do presente anexo) Para a União Europeia: Todas as entidades da administração regional dos Estados-Membros da União Europeia Notas: Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "entidades da administração regional" as entidades adjudicantes das unidades administrativas dos níveis NUTS 1 e 2 referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)1. Para a República do Cazaquistão: – Administração regional de Almaty  – Administração regional de Atyrau  – Administração regional de Aktobe  – Administração regional de Akmola  – Administração regional do Cazaquistão oriental  – Administração regional de Zhambyl  – Administração regional do Cazaquistão ocidental  – Administração regional de Karaganda  – Administração regional de Kyzylorda  – Administração regional de Kostanay  – Administração regional de Mangistau  – Administração regional de Pavlodar  – Administração regional do Cazaquistão setentrional  – Administração regional do Cazaquistão meridional – Administração da cidade de Astana – Administração da cidade de Almaty. Nota: A organização e realização dos procedimentos de adjudicação de contratos para os organismos públicos acima indicados podem ser confiadas a uma instituição única designada em conformidade com a legislação da República do Cazaquistão. 1 JOUE L 154 de 21.6.2003, p. 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 116 PARTE 3 Todas as outras entidades cujos procedimentos de adjudicação de contratos públicos são abrangidos (nenhuma) PARTE 4 Mercadorias abrangidas Para a União Europeia e a República do Cazaquistão: 1. Salvo disposição em contrário no Acordo, este abrange os procedimentos de adjudicação de todas as mercadorias adquiridas pelas entidades enumeradas nas partes 1 a 3 do presente anexo. 2. Lista dos acordos referidos no artigo 137.o do Acordo: Os números de código do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias da Organização Mundial das Alfândegas (SH) indicados no quadro seguinte identificam as mercadorias referidas no artigo 137.o do presente Acordo. A descrição é indicada a título meramente informativo. N.o Códigos SH Grupos de mercadorias 1 0401 a 0402 Leite e nata 2 0701 a 0707 Certos produtos hortícolas comestíveis 3 2501 a 2530 Outros produtos minerais não metálicos 4 2801 a 2940 Certas substâncias químicas e produtos químicos  5 3101 a 3826 Certas substâncias químicas e produtos químicos 6 3917 Tubos e seus acessórios de plásticos 7 4801 Papel de jornal, em rolos ou em folhas Papel higiénico, toalhas ou guardanapos de papel para uso doméstico ou fraldas e 8 4803 outros — domésticos ou sanitários — produtos de higiene 9 5101 a  6006 Matérias têxteis e suas obras 10 7201 a 8113 Metais comuns e suas obras 11 8201 a 8311 Produtos metálicos transformados, exceto máquinas e equipamento Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás 12 8429 mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados 13 8501 a 8517 Certas máquinas e equipamentos 14 8535 a 8548 Certos materiais elétricos 15 8701 30 Tratores de lagartas 16 870190 Outros em 8701 Tratores (exceto os da posição 8709) 17 8702 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente 18 8703 concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida 19 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias
18 DE NOVEMBRO DE 2016 117 N.o Códigos SH Grupos de mercadorias Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, autossocorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, 20 8705 veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de  mercadorias Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não 21 8716 autopropulsionados; suas partes: 22 8802 Helicópteros e veículos espaciais 23 940350 Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 24 9405 Lâmpadas e material de iluminação PARTE 5 Serviços abrangidos Para a União Europeia e para a República do Cazaquistão: O Acordo é aplicável à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas nas Partes 1 a 3 do presente anexo dos seguintes serviços identificados com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada "CPC") contida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120)1: Designação das mercadorias N.o de referência CPC Serviços de telecomunicações 7522Serviços de auditoria financeira 86211 Serviços de auditoria das contas 86212 Serviços de estudos de mercado 86401 Serviços de consultoria de gestão 865 Serviços relacionados com a consultoria de gestão  8663Serviços de arquitetura  8671 Serviços de engenharia  8672 Serviços integrados de engenharia  8673 Serviços de planeamento urbano e de arquitetura 8674 paisagística  Serviços conexos de consultoria científica e técnica  867541 Exceto os serviços que as entidades adjudicantes têm de adquirir a outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. 2 No que se refere à República do Cazaquistão, exceto os serviços locais de telecomunicações e de radiocomunicações, incluindo os serviços de comunicação por satélite, que não os prestados por operadores de satélite estrangeiros a pessoas coletivas da República do Cazaquistão titulares de uma licença para serviços de telecomunicações, conforme previsto na lista de compromissos específicos do GATS deste país. 3 Exceto os serviços de arbitragem e de conciliação. 4 Com exceção dos levantamentos topográficos para efeitos do estabelecimento de limites legais, de levantamento aéreo e de cartografia aérea e exceto СРС 86754 previstos na lista de compromissos específicos do GATS da República do Cazaquistão.