6 DE MARÇO DE 1993666-(55)c) Acompanhar a execução dos projectos pelas associações proponentes das acções de formação, a quem tenham sido atribuídos alguns desses equipamentos;d) Prestar, quando solicitadas pelas unidades competentes, as irdormações pertinentes.Cláusula 3."Este protocolo entra imediatamente em vigor e é aplicável até 31 de Dezembro de 1994, podendo ser revisto sob proposta ftmdamentada por iniciativa de qualquer das partes.MINISTÉRIO DA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 333/VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a EXPO 98.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 434, de 29 de Janeiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir à Sr.* Deputada Leonor Coutinho que já foram aprovados em reunião de Conselho de Ministros os diplomas sugeridos no seu requerimento.24 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VI (2.>AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre aquisição de material de fabrico indonésio pela administração central.1 — Pelo ofício n.° 667, de 8 do corrente mês, a Ex.""1 Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça, remete a esta Direcção-Geral fotocópia do ofício n.° 430 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e documento que o acompanhava [requerimento n.° 337/ VI (2.')-AC, de 21 de Janeiro de 1993, do grupo parlamentar, Partido Ecologista «Os Verdes»], solicitando informação sobre o que se tiver por conveniente, relativamente ao assunto referido no citado requerimento.2 — Analisado o requerimento n.° 337/VI (2.*)-AC, da Sr.* Deputada Isabel Castro (Os Verdes), constata-se que o mesmo se reporta ao pedido de informação urgente sobre as medidas que o Governo já tomou, no sentido de se apurar a responsabilidade da aquisição do equipamento — máquinas de escrever electrónicas — de fabrico indonésio, por parte da administração central — Ministério da Justiça.3 — Relativamente ao assunto versado, cumpre informar V. Ex* do seguinte:3.1 — Através desta Dinxção-GeraL já foram prestados esclarecimentos, quer através da comunicação social, quer através do Boletim Informativo, a° 1/93, desta Direcção-Geral, este distribuído por todos os tribunais do Pais, do riocedimento seguido por estes Serviços relativamente à forma como se procedeu à aquisição de máquhtas de escrever electrónicas, da marca lrtiernational modelo 65-X, com destino aos tribunais.3.2 — Subsistindo, ainda, algumas dúvidas, relativamente a essa matéria, esclarece-se do seguinte:32.1 — Através da Central de Compras do Estado, estes Serviços adquiriram, nos últimos três anos, 337 máqtiinas de escre-ver electrónicas japonesas da marca Internatkmal (v. g. nrsodsto 65-X), importadas, na sua totalidade, do Japão, à firma Naíejima 3.2.2—O fomecedcff-importador, a marca e o medeio destas máquinas constam do anexo l à Portaria o.° 119/92, de 26 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, que honto-loga os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado em matéria de máquinas de escrever, condições que são obrigatórias para os organismos públicos.3.2.3 — As máquinas sucessivamente adquiridas são «Made in Japão», à excepção das 53 unidades que integram o ultimo lote, recebido no passado dia 3 de Dezembro, que, sem que nada o fizesse prever, provêm de uma fSteica que a Nakajima tem na Indonésia.3.2.4 — Detectada esta situação, que muito se lamenta, de imediato estes Serviços protestaram junto da Ttmz fornecedora—ofício) a° 26 078, de 23 de Dezembro—, a quem se exigiu a substituição das máquinas era causa, tendo esta retirado dos diversos tribunais, até ao dia 15 de Janeiro último, todo o equipamento em que contasse a menção «Made in indonésia».32.5—Através do ofício n.° 25 685, ds 16 de Dezembro, foi igualmente dado a conhecer ao Sr. Director-Geral do Património do Estado o sucedido, uma vez que tal equipamento foi adquirido através dos acordos de desconto daquela Direcção-Geral32.6—Pela empresa Beltrão Coelho, L.*1, fornecedora do equipamento em questão, foram facultadas a esta Direcção-Geral fotocopias da factura —invoice n.° 9207-0039—, do título de depósitos de rrercadorias e da declaração JM4, donde consta que o equipamento foi adquirido à firma Nakajima ALL Co., Ltd., com sede em 25-7 Hakozald-cho Nibcrbaslii, ctao-xu, Trido, Japan, sendo proveniência mercadorias a HoJzrcfa, Roterdão.4 — Consigna-se, desta forma, que o procedimento seguido por estes Serviços obedeceu às regras preconizadas pela Direcção-Geral do Património do Estado, senão certo que ao sucedido esta Direcção-Geral é alheia, lamentando, todavia, o ocorrido. Detectada essa situação, de imediato se providenciou pela sua total substituição.5—Face ao exposto, sou de parecer que se oficie à Ex.TM Chefe de Gabinete de S. Ex* o Ministro da Justiça, dando conhecimento da presente informação, extraindo para o efeito, fotocópia da mesmaPorém, V. Ex.' superiormente decidirá.16 de Fevereiro de 1993. — O Escrivão de Direito em Comissão de Serviço, Miranda Dias.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PSD), sobre a jazida de pegadas de dinossauros de Carenque (Sintra).Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de enviar a V. Ex.' o ofício n° 185, de 29 de Janeiro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, sobre o assunto em epígrafe, sobre o qual exarou o seguinte despachaAo delegado do Governo junto da 3RSSA:Considerando o interesse científico-cultural que o denominado trilho das pegadas de dinossauros existente na zona de Carenque, Belas, tem para a comunidade; considerando ainda que, por razões técnicas e económicas o atravessamento da zona urbana de Queluz e a jusante ria