PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
São estes os nossos desejos e posso estar certo de que a lei terá a sua utilidade. No entanto, com certeza que daqui a 2 anos, quando eventualmente ela estiver em plena aplicação, os resultados o dirão através de uma baixa significativa do número de acidendentados em Portugal.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma agora presente para votação é o resultante do projecto de lei n.o 74/II do PS, e da proposta de lei n.o R/II, que aqui votámos na generalidade em 23 de Junho do ano passado, e em relação aos quais apresentámos, nessa data, as nossas críticas e sugestões para a sua melhoria.
Em sede de subcomissão tivemos oportunidade de manifestar os nossos pontos de vista e de introduzir assim alterações que visam uma melhor adaptação do diploma à realidade portuguesa. Foram assim garantidos os mecanismos de protecção dos direitos dos cidadãos contra qualquer aplicação arbitrária da lei, foram melhor graduadas as penas de inibição de conduzir, bem como as multas previstas e foram totalmente eliminadas as penas de prisão.
Igualmente foram contempladas as últimas sugestões de organismos internacionais nomeadamente da Organização Mundial de Saúde, no que se refere à alcoolémia.
Foram suprimidas as normas referentes à chamada autoria ou co-autoria moral das infracções de condução automóvel sob influência do álcool. Visou-se assim garantir direitos e liberdades consagrados na Lei Fundamental e que nesses projectos poderiam dar base para actuações pressecutórias e discriminatórias.
Mas há que dizer, aqui e agora, certas preocupações nossas se mantêm. Há que reafirmar que a realidade sócio-económica portuguesa, certos usos e costumes nacionais colocam dificuldades à concretização dos objectivos do projecto de lei agora em votação.
Continuamos a pensar que medidas de educação e prevenção do alcoolismo têm de ser tomadas simultaneamente com esta lei. Já o dìssemos aqui em Junho.
Sabendo o Governo que o diploma estava aprovado na generalidade, e que a sua discussão na especialidade se encontrava em sede de comissão parlamentar, até esta data, e já lá vão mais de 7 meses, o Governo não tomou qualquer medida nesse campo.Continuamos a assistir, por todos os meios audiovisuais, a uma agressão contínua sobre as «qualidades e virtudes» de todo o género de bebidas alcoólicas. Na televisão chegamos a ver e ouvir 3, 4 e mais anúncios seguidos promovendo o consumo de bebidas alcoólicas desde a cerveja ao whisky.
Em contrário, são raros os programas onde se faz educação alimentar e onde os perigos do consumo do álcool, quer no plano de saúde individual, quer no plano social sejam apontados.
Também no campo do tratamento do alcoólico crónico, o cenário é crítico. As poucas camas existentes são em número mais do que insuficiente para os que delas carecem. É dramático que não se encontre assegurada a assistência médica a alcoólicos crónicos que se dirigem diariamente aos serviços de saúde pedindo ajuda e tratamento. Não será certamente com este Governo e com esta maioria que tal acontecerá, nomeadamente este ano, em que os internamentos começarão a ser pagos. Que possibilidades de recuperação passarão a ter agora estes doentes?
É certo que se encontra na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família um projecta de lei da ASDI sobre a prevenção do alcoolismo. Esse diploma sobre o qual temos muitas opiniões críticas, parece-nos, por outro lado, um bom princípio de trabalho. O Grupo Parlamentar do PCP apresentará oportunamente sugestões para a sua melhoria. Estamos disponíveis para, num mais curto prazo possível, tal projecto se transforme em lei, contribuindo assim para uma informação e educação correcta sobre o problema do consumo do álcool.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.0 Orador: -Sr. Presidente, então eu solicitava que o final da minha declaração de voto fosse publicado no Diário.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (ASDI': - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor porque a presente lei vem preencher uma lacuna importante no nosso ordenamento jurídico e que a iniciativa do Partido Socialista, dois anos depois, adaptada pelo Governo, veio colmatar.
Para prevenir e reduzir o número de acidentes rodoviários é necessário ter em atenção o estado das estradas e dos veículos, mas o estado dos condutores é, sem dúvida, o elemento mais importante nos acidentes.
O álcool é um psicotropo, como tal modifica o comportamento humano, reduz a acuidade acústica e visual, perturba a atenção e os processos de conhecimento, diminuindo a sua intensidade e capacidade discriminativa, estando portanto na origem de erros de decisão e avaliação. Acresce ainda que estimula
29 DE JANEURO DE 1982  1733uma falsa autoconfiança criando, portanto, condições para o acidente.Nos países onde se fazem já estatísticas de acidentes rodoviários, conotados com o grau de alcoolémia, indicam que 40 em cada 100 condutores implicados em acidentes mortais apresentavam sinais de intoxicação alcoólica e que os condutores intemperantes de bebidas alcoólicas são responsáveis por duas vezes mais acidentes e infracções ao código das estradas que os condutores sóbrios.O uso legal do alcoolteste, segundo a lei que acabámos de aprovar, é portanto um dos meios que tardava na nossa legislação. A velha palavra de ordem «beber vinho é dar de comer a um milho de portugueses» deverá ser substituída por esta outra que encontrámos em campanhas de prevenção rodoviária, em muitos países da Europa - conduzir ou beber, é preciso escolher».
Concordamos também com a gradação das penas conforme o grau de alcoolémia, pois esta interfere, de maneira decisiva, na degradação das qualidades do condutor. As penas são leves, sobretudo as previstas na alínea a) e até b) dó artigo 7.o. Esperamos que o condutor saiba ver a lei mais como um aviso e uma tentativa de procurar a sua colaboração na prevenção rodoviária, do que o desejo de lhe aplicar uma pena que o possa, pelo menos aos profissionais, atirar para o desemprego.
A questão agora tratada é apenas uma parte,
embora importante, do problema da prevenção do
O alcoolismo e a sua prevenção é um problema que irá merecer novamente a atenção desta Câmara quando for discutido o - projecto de lei n.o 262/II, apresentado pela ASDI.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Henrique de Morais: (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A unanimidade conseguida na aprovação na especialidade dos diplomas referentes à condução sob influência do álcool representa a importância que tectos os grupos parlamentares concedem ao assunto para além da concordância geral sobre o articulado votado.
Ninguém tem dúvidas que a alcoolémia, para além de certos níveis, tem influência nociva sobre a condução automóvel, aumentando consideravelmente o número de acidentes.
Estes, pela sua elevada percentagem, deterioram a qualidade de vida em Portugal, prejudicando um dos nossos mais característicos e importantes valores que poderemos apelidar de «amenidade da vida em Portugal».
Dotou-nos a natureza de um grande equilíbrio, quer geográfico, quer humano.
O nosso clima é temperado, as nossas montanhas não são muito altas e muito embora as nossas paisagens sejam extremamente belas esse facto não destrui o equilíbrio geral.Sob o ponto de vista humano, somos, provavelmente, o povo mais tolerante do mundo.
No coração português o ódio murcha depressa, na nossa inteligência o racismo não tem guarida e os princípios que defendemos, embora com firmeza, raro são impostos com brutalidade. É esta amenidade de costumes que tornou este país tão agradável para os estrangeiro, constituindo uma riqueza que urge defender.
Por tudo isto em todos os lugares do mundo marcados pela presença dos portugueses, há para nós sempre um lugar no coração dos que lá vivem.
São estes alguns traços que nos definem, de que nos honramos e que devemos continuar a desenvolver.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há bela sem senão e neste caso, e em relação ao quanto de bom pode proporcionar a vida em Portugal, o senão consiste no número de acidentes nas nossas estradas, que constituem elevada percentagem em relação ao número de habitantes, enchendo de sangue os nossos asfaltos, manchando com esse vermelho a nossa consciência de legisladores.
A alcoolémia não é certamente a única razão dos desastres automóveis mas, por serem um dos factores, urge eliminá-lo ou pelo menos atenuá-lo.
Se Portugal é um país ameno e agradável e isso nos honra tudo devemos fazer para que continue a ser assim.
Portugal tem sido, tantas vezes um paraíso em relação à Europa dilacerada, salvo ias nossas estradas, onde tantas vezes nos ultrapassamos perigosamente uns aos outros e também, estatisticamente, ultrapassamos a Europa relativamente ao número de acidentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto agora aprovado pode ser considerado também moderado e mesmo tolerante, condizendo com as condições, com as tradições e costumes portugueses.
O artigo 7.o, que contempla as sanções, traduz uma intenção pedagógica.
A muitos poderá ficar a dúvida, se penas pouco pesadas poderão induzir a mentalidade portuguesa de molde que se conduza com alcoolémia reduzida.
Outros não acreditam que penas muito pesadas sejam aceites, sendo o seu cumprimento não um acto consentido, acordado e aprovado, mas sim uma submissão involuntária à lei, que se imporia somente pela sua força e não em conjugação com a concordância geral dos utentes das estradas.
Daí adviria toda a colecção de actos que constituem, na prática, a fuga à lei, o que seria manifestamente indesejável.
Somos de opinião que devemos começar por chamar a consciência dos portugueses e das portuguesas ao seu dever cívico de acatamento desta lei, tão útil quão oportuna.
Julgamos que o critério pode ser modificado mas não o desejamos e pensamos, porque acreditamos nos condutores portugueses, que tal não vai ser necessário.
Planeamos atingir uma meta, o melhoramento da qualidade de vida em Portugal, demos um passo importante nesse sentido com a aprovação na especialidade dos projectos e propostas sobre a condução sob influência do álcool.
n7341734  I SÉRIE - NÚMERO 43Estamos convictos que proporcionámos aos agentes da autoridade um instrumento para facilitar a sua nobre tarefa, tornando-a mais eficiente.Aos portugueses só lhes pedimos que não deixando de beber o nosso bom vinho só o façam quando não tiverem que conduzir qualquer veículo.Mesmo para os bebedores esta atitude só trará vantagens, pois assim nunca terão que se arrepender de beber «um copo».Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE já tinha votado favoravelmente a proposta de lei n.o 8/11 e o projecto de lei n.o 74/II aquando da sua discussão na generalidade.
Relativamente ao texto alternativo a esses dois diplomas surgido da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família votámos de novo favoravelmente na especialidade com maior convicção e também com maior satisfação.Em primeiro lugar, porque julgamos que o texto alternativo elaborado pela comissão - inclusivamente já aqui foi invocado o bom clima de trabalho realizado traduzido na obtenção de resoluções por consenso, o que é sempre de registar nesta Assembleia --traz contributos positivos em relação aos textos anteriores, nomeadamente - e isto parece-nos importante - a diminuição do quadro geral de sanções, quando comparado com os anteriores diplomas. Esta situação corresponde a uma alteração positiva tendo em conta os hábitos alimentares dos portugueses e, inclusive, os hábitos de bebida durante as refeições.A decisão de encarar uma redução da taxa de alcoolismo a partir do primeiro ano de aplicação da lei é outro aspecto positivo assim como a eliminação do artigo 3.o, tanto do projecto como da proposta, no qual se criaram situações de penalização para casos de autoria ou co-autoria moral.
Parece-nos ainda importante a inovação introduzida em relação aos diplomas anteriores de publicação dos resultados dos exames de fiscalização feitos no ano precedente por iniciativa do Ministério dos Transportes ou por quem este delegar.
A lei acabada de aprovar é, pois, um bom contributo para diminuir e até para prevenir o número de acidentes de trânsito que, em escala crescente, enluta tantas famílias portuguesas. Esperamos que assim o reconheçam os cidadãos do nosso país e - atrevernos-iamos a dizer- os próprios condutores.
29 DE JANEIRO DE 1982  1735O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou, tal como os restantes grupos parlamentares, a favor do texto alternativo da 4.o Comissão porque pensamos que o mesmo vem preencher uma lacuna na legislação sobre o trânsito existente em Portugal.
Regozijamo-nos pelo facto de não ter sido contemplada na redacção final quer a autoria quer a co-autoria moral em relação a acidentes provocados pela alcoolémia, situação essa que apontamos aquando do debate na generalidade quer quanto á proposta de lei do Governo, quer quanto ao projecto de lei apresentado pelo PS.Igualmente regozijamo-nos pelo consenso a que se chegou quanto à tendência pedagógica para, ao fim de um ano - e: apenas ao fim de um ano -, se reduzir a taxa de alcoolémia. Pensamos ainda que a comunicação social, nestes meses de prevenção contra a embriaguez nas estradas, terá um papel muito importante na divulgação da lei agora aprovada.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Concluído esse ponto de ordem de trabalhos, passamos à discussão e votação de uma série ele propostas de lei relativas à ratificação de vários acordos internacionais.Antes que o problema venha a ser - e muito justificadamente - levantado, gostaria de recordar, que cada vez que uma ratificação de um tratado internacional sobe ao Plenário, há discordâncias sobre se deve tratar de uma lei ou de uma resolução da Assembleia.A situação está esclarecida numa informação, que com certeza todos conhecem, pedida pelo meu antecessor. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida. A verdade é que há uma situação de contradição entre os n.o2 e 5 do artigo 169.o da Constituição. Enquanto 0 n.o 2 prescreve a forma de lei para a aprovação dos tratados internacionais, o n.o 5 pressupõe que os demais actos se tratam de resoluções.
Ouvida, também pelo meu ilustre antecessor, a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, verificou-se que não havia oposição de fundo a que se continuasse a prática de aprovar estes textos mediante lei, uma vez que só uma vez se utilizou a forma de resolução.
Penso que - e já fiz diligências nesse sentido é um pormenor que deverá ser sanado em sede de revisão constitucional. Contudo, gostaria de dizer que por estas razões os textos em apreço se revestem da forma de propostas de lei que, uma vez aprovadas, se revestirão de forma de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sobre o assunto que referiu - e independentemente de eu supor que se trata de uma gralha o ter referido que foi consultada a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias pois suponho que deveria ter sido consultada a Comissão de Assuntos Constitucionais gostaria de dizer que, embora na capa dos documentos que foram venha «proposta de lei», o texto refere a proposta de resolução. O texto não tem articulado e penso que é na forma e mesmo no conteúdo uma proposta de resolução.
No entanto, não quero entrar neste momento nessa discussão. Apenas gostaria que a Mesa nos ilucidasse se vamos votar uma proposta de lei com um só artigo, que por lapso está encimado com o nome de proposta de resolução, ou se vamos votar uma proposta de resolução.
Seria bom sabermos o que vamos votar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que os juristas estão de acordo em que estes actos deveriam revestir-se sob a forma de resolução. Contudo, em virtude da disposição constitucional que há pouco referi, tem sido aprovado sob 3 forma de lei.
O Governo tem apresentado - o que coincide, em princípio, com o critério da maior parte dos juristas sob a forma de proposta de resolução. A verdade é que na Assembleia tem sido classificado como proposta de lei, em virtude dessa longa prática que, esperamos, venha a ser corrigida.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, lembro-me que a primeira vez que este problema se levantou o nosso Grupo Parlamentar defendeu que se tratava de uma proposta de resolução e que a contradição era só aparente, pois havia claramente um lapso no n.o 2 do artigo 169.o da Constituição.
No entanto, a questão que há pouco lhe coloquei não era esta. Nós apenas queremos saber o que é que vamos fazer. É que, por exemplo, quanto à proposta de lei n.o 65/II ela apenas vem referida na capa, enquanto que o texto que teor: vai votar diz «proposta de resolução» e tem o seguinte teor: e A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos ... Se fosse proposta de lei deveria dizer: «A Assembleia da República decreta ...»
Uma vez que o Sr. Presidente acaba de defender - contra a nossa opinião- que se discutam e votem propostas de lei e não propostas de resolução, gostaríamos de saber se votam tal qual como estão apresentados os textos e então votaremos as propostas de resolução - embora erradamente lhe tenham chamado propostas de lei - ou se são de facto propostas de lei e então haverá que mudar-lhes o texto.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputada.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, também suponho que não é este o momento de discutirmos esta questão, embora o problema suscitado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira tenha inteira razão. Suponho que esta matéria devia ter sido
n7361736  I SÉRIE - NÚMERO 43objecto de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, pois seria essa a Comissão competente para se debruçar sobre esta matéria.No entanto, suponho também que existe unanimidade que se trata de propostas de resolução. Todavia, suponho que há dois erros em que se tem persistido. Apesar de se tratar de propostas de resolução, o acto inicial da Assembleia tem de assumir, tal como nas leis, a forma de um decreto da Assembleia, na medida em que, como se verifica pelo artigo 277.o da Constituição, mesmo tratando-se de uma resolução, como está sujeita à fiscalização preventiva de constitucionalidade, devem assumir a forma de decreto da Assembleia. Quer seja uma lei, quer seja uma resolução a forma do acto da Assembleia é a forma de decreto da Assembleia e portanto a forma utilizada no texto está também incorrecta, pois deve haver um decreto da Assembleia.A qualificação não deve ser feita pela Assembleia da República, é um acto posterior e penso que os textos deverão ser qualificados como resolução.Deve haver, pois, neste momento um decreto da Assembleia. Suponho que isto resolveria o problema, na medida em que não teríamos nós agora que discutir se teriam a forma de lei ou de resolução. Teríamos era que fazer um decreto da Assembleia a aprovar a convenção internacional e, quanto à qualificação, isso já não é uma matéria da competência da Assembleia mas de quem promulga, neste caso do Presidente da República, que deverá promulgar o texto aprovado sob a forma de resolução.
O que tem acontecido outras vezes é que, embora os textos sejam mandados sob a forma de propostas de resolução e a Assembleia os vote sob essa forma, eles são publicados sob a forma de lei. Isso já tem acontecido várias vezes.Suponho que o problema se resolveria se apresentasse um decreto da Assembleia que aprovasse a convenção internacional e deixaríamos a questão da qualificação para momento posterior.Vozes do PS :- Muito bem!O Orador: - Entretanto, suponho que valeria a pena que a Comissão de Assuntos Constitucionais se pronunciasse sobre esta matéria, pois ela tem, nos termos da Regimento, competência para o efeito.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe muito a sua contribuição, Sr. Deputado. Penso que se resolveria problema se no texto dos diplomas, onde se diz: «A Assembleia da República resolve ...», se passasse a dizer: «A Assembleia da República decreta ...nO Sr. Munes de Almeida (PS): - Com certeza!O Sr. Presidente: - O que me custa é que cada vez que vem a esta Assembleia um diploma que aprova para ratificação um acordo internacional, gastamos sempre uma ou duas horas a discutir sobre se o diploma aprovado é lei ou resolução.Sobre este problema têm sido ouvidas várias comissões e tem havido vários processos ao longe destes anos. Penso que os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucionalpoderiam resolver, pacificamente e por consenso, este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não querendo entrar em discussão sobre o assunto substantivo da matéria, gostaria de subscrever a intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida e apelar para que, enquanto a revisão constitucional não estiver aprovada, fosse apesar de tudo cumprido um preceito que consta do regimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, porque lhe compete por força do seu regimento interno dar parecer sobre esta matéria e não a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que no interior fosse pedir à Comissão de Assuntos Constitucionais uma opinião sobre esta matéria. Penso que é uma opinião fácil de obter porque existe unanimidade na interpretação jurídica do lapso constitucional e da forma da aprovação das convenções internacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, este é um problema que tem revivido várias vezes.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor das intervenções dos Srs. Deputados que me antecederam na palavra tiraram qualidade àquilo que eu poderia dizer. Corroboro inteiramente com aquilo que os Srs. Deputados Nunes de Almeida e António Vitorino disseram.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de recordar - aliás a solicitação minha- um consenso que se estabeleceu na reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares no sentido de que esta questão, que quanto a nós não é questão, não seria hoje suscitada, visto que se o fosse teríamos que sustentar que a votação devia ser feita sob a forma de proposta de resolução e não sob a forma de proposta de lei.Nessa altura demos o nosso assentimento de que a Comissão Eventual de Revisão Constitucional se viesse a pronunciar definitivamente sobre a questão e que o problema lhe fosse sugerido.Gostaria, pois, que esse consenso fosse aquele que vingasse no Plenário e que neste momento, uma vez que formulámos essa reserva, a questão não voltasse a ser suscitada, sob pena de voltarmos a ter que dizer que a forma correcta é a de proposta de resolução.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, está em discussão a proposta de lei n.o 5/II, que aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à cooperação na construção de um laboratório nacional de engenharia e investigação, no Lumiar.
29 DE JANEIRO DE 1982  1737Sobre este assunto, há um parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Portugal dm Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, par falta de quorum na Comissão de Educação, Ciência e Investigação que deveria elaborar um relatório sobre a proposta de lei, a subcomissão não teve tempo nem oportunidade para elaborar o respectivo parecer. Salvo erro, por sugestão do Sr. Deputado coordenador da subcomissão - a Sr.a Deputada Zita Seabra do PCP- e por informação do Sr. Presidente da Comissão, parece-me que a discussão e aprovação da proposta de lei deveria ser adiada para dia a combinar por falta da elaboração desse relatório.O Sr. Presidente: - A Câmara decidirá se prescinde do parecer da Comissão de Educação, Ciência e Investigação ou se pretende adiar a discussão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputada.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pela nossa parte prescindimos do parecer. Permitindo-me poupar tempo ao Plenário, adiantando já o que iríamos dizer em termos de declaração de voto, gostaria de dizer que consideramos que o que está em causa é uma doação da Noruega a Portugal. De acordo com o artigo 2.o do protocolo trata-se de definir obrigações do Governo norueguês que se compromete a fazer uma doação a Portugal - até em termos do protocolo são tratadas precisamente por estes termos - doação essa de 24100 coroas norueguesas para apoiar a construção de um laboratório de engenharia e tecnologia industrial. É um projecto em curso, é um projecto que consideramos de interesse e de auto-relevância para o país e, até pelos termos em que o próprio protocolo é firmado e por se tratar de uma doação do Governo norueguês, estamos de acordo e damos o nosso voto favorável a esta proposta, e dispensamos o parecer das comissões.O Sr. Presidente: - Há uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de que se possa dispensar o parecer subsidiário da Comissão de Educação, Ciência e Investigação.Pergunto, pois, se há abjecções a que o parecer seja dispensado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação. O que sucedeu foi, que o pedido do parecer, que não dizia se era subsidiário, se era principal, chegou à Comissão no intervalo de duas sessões ordinárias.
Eu ainda convoquei uma reunião extraordinária para se elaborar o parecer para que o mesmo estivesse ainda hoje pronto. No entanto, não foi possível a subcomissão reunir-se e elaborar o parecer de modo a que o mesmo fosse entregue na Mesa.Tanto quanto sei, parece-me que a Partido Comunista tem algo a dizer sobre este assunto. Como gosto que todas as vozes sejam ouvidas, propus que este assunto fosse retomado na Comissão na próxima quarta-feira para ser discutido em Plenário, na quinta-feira.
Pessoalmente e como membro do CDS, penso que o problema podia ser tratado aqui que os partidos poderiam dizer aquilo que têm a dizer, e assim resolvia-se o assunto. No entanto, como Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, não quero deixar de fazer reunir a Comissão para aí ser elaborado o parecer para, depois de o processo estar devidamente instruído, se poder discutir e votar em Plenário.
A Assembleia que decida se dispensa ou não este parecer subsidiário. Ou os grupos parlamentares pronunciar-se-ão aqui e agora, ou se querem remeter - como seria do meu gosto, como Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação para a Comissão respectiva, poderão fazê-lo.O Sr. Presidente: - Compreendo das suas palavras que a Comissão está disponível para elaborar o parecer.
No entanto, por vezes o Plenário, quando julga conveniente ou razoável, dispensa o parecer das comissões.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para informar que em nome do Partido Socialista dispensamos o parecer. Considerámos que o acordo celebrado é positivo e daremos o nosso voto favorável.
Embora o parecer não seja despiciendo e tivesse algum interesse as circunstâncias em que este trabalho decorreu, justificam, de algum modo, que o parecer aqui não esteja. Pela nossa parte não poremos nenhum impedimento a que o assunto seja tratado e votado favoravelmente na sessão de hoje.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu partido, queria, muito rapidamente, dizer quais sãs os motivos que nos levam a ter dúvidas sobre se a resolução - os juristas o dirão - deve ser votada sem um parecer da Comissão e sem uma análise mínima por parte da Comissão da Educação, Ciência e Investigação.
Ao contrário do que deveria dar a entender a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, não se trata, tanto quanto soubemos, de uma questão pacífica e linear.
A Noruega oferece-nos uma verba e dá-nos apoio para construirmos um laboratório de engenharia e investigação. Até aqui tudo certo, tudo limpo, tudo linear, tudo claro, tudo simples.O Sr. Narana Coissoró (GDS): - Tudo azul!
1738 SÉRIE - NÚMERO 43A Oradora: - Até aqui estamos inteiramente de acordo.
Simplesmente, tanto quanto sabemos, o sítio onde vai ser instalado esse laboratório é no palácio no Paço do Lumiar onde está a funcionar uma escola primária - neste: momento oficializada pela Câmara Municipal e onde estão cerca de 300 crianças -, um centro desportivo e um centro cultural. Esse laboratório irá ser instalado num palácio que anteriormente pertenceu à família Bulhosa e que, em 1975, foi ocupado pela população. Mais tarde foi feito um acordo entre a população e a família Bulhosa, acordo esse que se traduziu num simbólico arrendamento de um escudo por mês pago pele população à família Bulhosa. Isso foi reconhecido e oficializado pela Câmara Municipal de Lisboa e por outras estruturas que, inclusive, reconheceram o centro.Tive hoje mesmo, de manhã, oportunidade de visitar a escola primária oficial - a escola n.o 167 da Câmara Municipal de Lisboa - e vi com os meus próprios olhos as aulas que lá funcionam.Este assunto foi longamente discutido na Câmara Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal de Lisboa.Desde sempre a nossa posição, tem sido muito clara: somos a favor da construção do laboratório e somos a favor da protecção do Paço do Lumiar, que é já hoje uma zona protegida da cidade. No entanto, achamos altamente inconveniente ser instalado no Paço do Lumiar um sector terciário deste tipo.No próprio acordo está estabelecido que há dois terrenos alternativos: o do Lumiar e o de Sacavém.
Pensamos assim que não poderão ser postos em causa, para a construção do laboratório, a escola e o centro cultural que lá existe graças ao esforço da população da zona.
Daí a nossa posição em concordarmos com o Acordo, mas em não concordarmos que o laboratório seja construído no Paço do Lumiar, pois é - e bem - uma das poucas zonas protegidas da cidade de Lisboa que importa salvaguardar.
Para os Srs. Deputados que não conhecem o palácio, lembro que se trata de um palácio seiscentista com uma colecção impressionante de azulejos que importa proteger e salvaguardar. Tanto quanto sabemos, esse palácio está previsto para a instalação dos técnicos estrangeiros que virão apoiar a obra.
A certa altura foi dito que as crianças iriam para a escola primária das Telheiros, escola que fica a 3 km de distância. Só nos apercebemos há dois dias que este assunto estava para discussão e votação em plenário e por isso não tivemos tempo de levantar a questão em comissão para que a mesma se pudesse pronunciar. Pensamos que seria útil ouvirmos da parte do Governo o que é que está previsto, nomeadamente quanto ao palácio no Paço do Lumiar para, depois de esclarecidas estas questões, podermos votar claramente aquilo a que somos chamados a votar.
A nossa proposta é no sentido de que este assunto seja discutido em comissão para que o Governo esclareça estes pontos, e só depois poderemos votar calmamente a proposta de lei sem pormos em causa o centro cultural que funciona no Paço do Lumiar, a protecção do Paço do Lumiar e a escola primária n.o 167 da Câmara Municipal de Lisboa.São estas as razões que nos levaram a colocar esta questão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Parece-me que há posições divergente quanto à questão prévia de se saber se dispensa ou não o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Investigarão sobre esta matéria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado:O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que não está simplesmente em causa a dispensa da discussão em comissão, mas está em causa saber o que é que vamos votar.Seria estranho que o Acordo previsse o local da instalação do laboratório. O problema está na proposta de resolução. Se a Câmara retirar da proposta de resolução a menção do lugar, ou seja, do Lumiar, em Lisboa - e esta é uma proposta que adiantamos desde já -, nessa altura tudo será diferente.Pensamos que os Srs. Deputados se devem pronunciar sobre este assunto.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem menosprezo pelo parecer da Comissão, parecer que poderá vir a ser douto, julgo que não devemos adiar os trabalhos quanto à votação do diploma em apreço, já que esse parecer virá com o significado que certamente se adivinha dados os Srs. Deputados que já usaram da palavra e dada a proveniência das correntes políticas de onde vêm.Parece-me, pois, que nada justifica que estejamos agora a adiar a solução de um problema que tem urgência e que constitui uma dádiva feita por um país estrangeiro a Portugal.
A circunstância de se dizer que é no Lumiar, pouco significará, ,pois tanto pode ser no palácio referido pela Sr.a Deputada Zita Seabra ou em qualquer outro local. Parece-me que isso não constitui um problema que justifique o adiarmos a solução deste caso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para corroborar a opinião do Sr. Deputado Montalvão Machado e para dizer que a questão da localização é um pouco lateral em relação àquilo que hoje se pretende aprovar aqui.Nós apoiamos que o diploma não baixe à Comissão. Apoiamos que se vote imediatamente, independentemente de sermos também sensíveis à sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de retirar do texto de resolução a alusão ao Lumiar, porque a Resolução em si não ficará prejudicada e obviar-se-á assim a algumas dúvidas que aqui foram postas, podendo
29 DE JANEIRO DE 1982 1739noutra sede, mais apropriada do que esta, vir então a discutir-se a sua localização.Vozes do PPM e do CDS: --- Muito bem !O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que eu pretendo recordar é que o que está em causa com esta proposta de resolução é a aprovação de um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Noruega. Esse acordo foi assinado em Julho de 1980 e segundo os seus precisos termos entrou imediatamente em vigor.
Nesse acordo aquilo que se prevê como obrigações de Portugal - e que portanto é aquilo que é objecto da deliberação desta Assembleia - é que a Portugal compete fornecer para a correcta concretização do projecto «os lotes de terreno adequados para a construção dos edifícios.» São estes os precisos termos do artigo 3.o do diploma.
Portanto, quando a Resolução fala numa localização concreta, que é no Lumiar, ultrapassa o âmbito do Acordo. Como tal, aquilo que deveremos pura e simplesmente, votar hoje é o Acordo tal como foi celebrado, que prevê obrigações mútuas entre os Governos de Portugal e da Noruega. A Resolução não tem, pois, que incluir qualquer localização concreta em relação ao local onde vão ser construídos os edifícios do laboratório, que aliás são três.
Portanto, o que temos de fazer é eliminar da proposta de resolução a referência concreta entre virgulas «no Lumiar», e até «em Lisboa», porque nada disto consta do Acordo celebrado entre os dois países e que, como digo, já entrou em vigor.
A minha proposta concreta vai, pois, no sentido de que abdiquemos do parecer da Comissão, que será muito útil para apreciar estes aspectos, e que votemos já hoje a Resolução fazendo dela desaparecer as referências «no Lumiar» e «em Lisboa», visto que nenhuma delas consta do Acordo celebrado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, estamos perante uma proposta concreta que eu peço que seja tida em conta pelos oradores que se seguem, na medida em que me parece vir ao encontro de preocupações que foram aqui expostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de que o Sr. Deputado Magalhães Mota não tem razão. Não basta eliminar do texto da proposta de resolução a referência ao Lumiar para tudo ficar salvaguardado, na medida em que, salvo melhor opinião, a localização faz parte do Acordo, uma vez que o seu artigo 1.o faz uma referência explícita ao plano para esse auxilio, que parece passar assim a fazer parte integrante do Acordo, e que constitui o Anexo I, o qual refere claramente a localização na zona do Lumiar com um terreno de reserva em Sacavém.
Portanto, o Lumiar não aparece por acaso na proposta de resolução. O Lumiar parece fazer parte das cláusulas que fundamentam o Acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui abordado o problema da instalação das construções do LNETI no Paço do Lumiar. Ora esse assunto constituiu matéria que foi abundantemente discutida na Câmara Municipal de Lisboa e acerca do problema tenho algum conhecimento. Quero por isso trazer aqui o meu testemunho.Efectivamente, foi preocupação da Câmara assegurar que pelas condições específicas de que se reveste o Paço do Lumiar as construções que viessem a ser feitas não afectassem o local nem introduzissem qualquer efeito pernicioso para o valor cultural que indiscutivelmente representa.Nesse sentido se assentou com os representantes do LNETI que haveria a possibilidade de a Câmara controlar permanentemente o tipo das instalações a fazer e também se verificou que quer pela sua natureza quer pelo seu tipo de funcionamento futuro não resultariam inconvenientes. Daí que a Câmara tivesse autorizado e não visse inconveniente na instalação pretendida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. Vamos ver como é que a Assembleia delibera.
Há uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota no sentido de que seja eliminada do texto em apreço a referência ao Lumiar; há uma posição do Sr. Deputado Lopes Cardoso no sentido de pensar que essa referência tem a sua fundamentação, embora - tanto quanto entendi - com reservas quanto à matéria em si; e o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado acabou de informar acerca da maneira como o problema foi enquadrado pela Câmara Municipal de Lisboa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que este problema é «uma mão-cheia de nada», como se costuma dizer, porque as preocupações do Partido Comunista já estão ultrapassadas pelas explicações que aqui foram dadas.
Mas há dois problemas a considerar: primeiro, o da ratificação do Acordo em si e, segundo, o da localização das instalações aqui em Portugal.
Quanto ao primeiro, ou seja, quanto ao problema da ratificação de um Acordo entre os Governos de Portugal e da Noruega, devo dizer que ele nunca poderia ficar dependente da localização da instalação dos edifícios. Aliás, o próprio Acordo prevê onde é que eles serão instalados e acabamos de ser informados de que a decisão foi tomada conscienciosamente, depois de terem sido feitos estudos sobre o Paço do Lumiar, tal como fomos informados das razões e das cautelas tomadas nessa decisão.
Assim, não vemos razões nenhumas para fazer depender a concessão de ratificação do Acordo de um problema de localização que agora já está esclarecido.
Portanto, o Grupo Parlamentar do CDS entende que a ratificação deve ser imediatamente votada, com dispensa do parecer da Comissão, em virtude de nos
Parece-me que o que se está a passar aqui só demonstra a necessidade de o diploma baixar à Comissão respectiva, para aí ser devidamente ponderado, para o Governo ir lá dar explicações de forma que os deputados, quando estiverem a votar, saibam em que local é que isto vai ser instalado, se o palácio que referi é que é ou não o mais indicado e se isso vai significar ou não que as crianças que hoje frequentam a escola primário n.o 161, da Câmara Municipal de Lisboa, mais as 600 pessoas da população que ao fim de semana fazem desporto nesse mesmo edifício vão poder continuar a lá estar.
Portanto, o debate que se está a fazer só mostra a forma, quanto a nós profundamente errada, como se funciona nesta Assembleia. É que vem um Sr. Deputado e garante que a, Câmara Municipal de Lisboa já fez os estudos muito sérios para decidir sobre esta matéria, outro que diz que o Governo já fez o mesmo, mas o que é verdade é que os estudos não estão presentes e estamos a ponderar na base daquilo que um deputado diz que parece que existo.Ora bem: eu, pelo meu lado, estive hoje de manhã na zona do Lumiar e fui visitar exactamente o tal palácio que pertencia à família Bulhosa e que foi adquirido há muito pouco tempo pela Câmara Municipal de Lisboa por 25 000 contos. Já agora aproveito para dizer que a família Bulhosa, para indemnizar a população, declarou que dava 1000 contos à Junta de Freguesia do Lumiar, para ajudar a obra social que existe nesse palácio, e até agora ainda não deu, mas
29 DE JANEIRO DE 1982  1741prometeu dar ... Bom, mas o que se passa é que continuamos sem saber se no caso de o laboratório que vai ser construído ir para aquele palácio há ou não uma escola primária para as crianças que agora lá estão poderem frequentar as aulas, se há ou não um centro desportivo e instalações para serem utilizados por doem lá está. Isto continua sem se saber.
Mas, mais: quando não há muitos dias, julgo que há um mês, na Assembleia Municipal de Lisboa pedíamos resposta para isto, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa disse que ainda não tinha resposta, mas que ia estudar ó assunto.
Portanto, que seja do meu conhecimento, não há esses estudos sérios para alojar as pessoas que lá estão.
Quanto a nós, esta questão deve passar, exactamente para que os deputados possam votar em consciência e não e a olhou, por um esclarecimento total destas dúvidas. É porque se me disserem que há estudos sérios para alojar as crianças, se me disserem que não se vai prejudicar um palácio lindo que existe e que importa proteger, se me disserem que a escola primária para as crianças que lá estão passará a funcionar no sítio tal e que, portanto, a instalação dos edifícios não prejudicará a população, pois então, Srs. Deputados, eu não terei a mínima dúvida em votar esta proposta de resolução e de fazê-lo em consciência. Mas para isso é preciso que os deputados saibam exactamente o que está a ser votado e as consequências que resultam daquilo que se vota.
E devo realçar que se há obra que tem sido extremamente útil à população de uma zona perfeitamente esquecida da cidade, que é a zona do Paço do Lumiar, é aquela, até porque, por exemplo, antes de aquela escola primária funcionar as crianças frequentavam uma escola que ficava a 3 km de distância.
É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós pensamos que o diploma deve baixar à Comissão, que o Governo deve facultar esses estudos, se é que existem, deve sossegar-nos dizendo se há ou vai haver uma escola onde alojar as crianças e o que é que vai instalar no palácio. É que uma das questões que também se coloca, que inclusive foi largamente discutida e contestada, porque muito séria, e que nós subscrevemos, é a de saber se de um laboratório de investigação, com tudo o que tem de poluição inerente, vai tudo para ali, para uma zona da cidade que devia ser protegida ou se lá vai só ser instalado o tal sector terciário. Isto tem que ser discutido aos deputados para eles saberem o que é que estão a votar.
No nosso entender, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devemos votar, mas na posse de todos estes elementos para que cada um saiba o que está a votar e para que não se vote só por a quilo que parece, pelo que se diz ou por isto que eu estou aqui a dizer.
O que nós propomos é exactamente que o Governo forneça os estudos, que tenhamos o dossier na mão e que depois, em consciência, votemos ou proponhamos ao Governo as alterações devidas que me parece até não serem muito complexas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes age Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente da posição que já assumimos sobre esta questão, eu gostaria de chamar a atenção para uma discrepância que existe entre a proposta de resolução que aqui nos é presente e o Anexo ao texto do Acordo que dele faz parte integrante.
Assim, enquanto que no texto do Anexo se prevê a instalação no Lumiar, mas mantendo a hipótese de uma alternativa em Sacavém, o texto da proposta de resolução refere-se apenas ao Lumiar, o que significa que, de certa forma, reduz o próprio teor do Acordo. Ora eu tenho dúvidas que isto possa ser feito, na medida em que funciona como que uma espécie de reserva ao próprio Acordo, isto é, a Resolução vem reduzir as diversas hipóteses previstas no Acordo.
Vamos supor que amanhã, por qualquer razão, se entende que não é o Lumiar o local adequado e que, de acordo com o que vem no Anexo, se decide dever ser Sacavém. Eu duvido que então o Acordo possa ser cumprido, pois não haveria aprovação da Assembleia da República para que o Acordo pudesse ser cumprido com uma instalação em Sacavém.
Suponho que isso seria negativo e nessa medida creio que a permanência da referência ao Lumiar no texto da Resolução é imprudente e incorrecta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também sem prejuízo da posição de fundo que já tomámos, gostaria de salientar alguns pontos.
Em primeiro lugar, sublinharei que o Acordo que temos presente é um acordo que, conforme consta do seu próprio texto, foi decidido numa reunião da Comissão Conjunta Luso-Norueguesa realizada em 20 e 21 de Novembro de 1979. Assim, atribuir méritos na negociação deste Acordo, ou até à sua profundidade ou ao seu âmbito, a qualquer governo da Aliança Democrática é uma pura confusão, como a própria cronologia o demonstra.
O segundo ponto que também resulta claro do próprio texto deste Acordo, concretamente do seu artigo 1.o, é que aquilo que foi negociado na Comissão e que consta do Anexo não é alguma coisa para fazer parte integrante do Acordo mas é, sim, um plano para o auxílio do Governo Norueguês. São coisas diferentes. Não se trata de transformar o Anexo em alguma disciplina que faça parte integrante do próprio Acordo, mas trata-se exclusivamente de um plano apara aplicação.