4 DE FEVEREIRO DE 2017 11 b) Considerando inalteráveis os limites territoriais administrativos do concelho de Santa Maria da Feira, limites esses que espelham e traduzem a unidade e identidade referidas na alínea anterior; 1 — Sejam rejeitadas todas e quaisquer iniciativas que promovam a ablação do território do município de Santa Maria da Feira; 2 — Sejam rejeitadas todas e quaisquer iniciativas que visem a alteração dos limites territoriais e composição administrativa dos municípios portugueses sem prévio acordo inequívoco dos seus órgãos democraticamente eleitos e, por esse motivo, legítimos defensores da vontade popular. 3 — Sejam promovidas todas as diligências tidas como necessárias com vista a garantir que qualquer procedimento que vise a modificação do mapa administrativo dos municípios portugueses contemple obrigatoriamente, na sua instrução, acordo expresso dos respetivos órgãos municipais. Mais requerem que Vossa Excelência determine, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 17.o, a junção da presente petição à petição pendente na Assembleia da República “Pela Integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de São João da Madeira” registada sob o n.o 179/XIII/2 (com registo de entrada 558259 de 20 de setembro de 2016), atendendo à manifesta correspondência do objeto em análise (alteração dos limites territoriais do município de Santa Maria da Feira) ainda que com pretensões antagónicas. Data de entrada na AR: 17 de janeiro de 2017. A primeira subscritora, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Nota: — Desta petição foram subscritores 21756 cidadãos. _______ PETIÇÃO N.o 247/XIII (2.a) SOLICITAM A SIMPLIFICAÇÃO DAS LEIS ELEITORAIS NA PARTE RELATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO PELOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO Os emigrantes portugueses enfrentam todo o tipo de obstáculos para se poderem recensear e votar. Está na altura de tornar estes processos muito mais simples, sem exigir deslocações desnecessárias aos consulados. Os subscritores desta petição solicitam à Assembleia da República a alteração das atuais Leis: • Recenseamento eleitoral automático aquando da alteração da morada para o estrangeiro no Cartão de Cidadão • Recenseamento via postal e via Internet para quem reside no estrangeiro • Introdução da modalidade de voto eletrónico para os portugueses residentes no Estrangeiro Porquê esta petição? Os emigrantes enfrentam vários problemas: - Recenseamento opcional: os emigrantes são riscados das listas e têm de se recensear de novo quando mudam de morada para o estrangeiro, como se deixassem de ser portugueses. Em Portugal o recenseamento é automático. - Recenseamento presencial: os emigrantes têm de perder dias de trabalho e fazer deslocações por vezes extremamente longas para se recensearem. - Cartão de Cidadão: os emigrantes são obrigados a ir duas vezes aos consulados para terem um novo cartão de cidadão, e os consulados podem estar bem longe. - Voto postal: o voto postal dificultou ou impediu o voto no Brasil, Timor-Leste, Macau e Emiratos Árabes Unidos. Votos foram para ao lixo por chegarem depois dos prazos! Estamos no século XXI, os portugueses tratam de todos os seus assuntos pela Internet. Portugal vangloria-se de ser um dos países da Europa com o maior número de serviços disponíveis online.