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37 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução investimento empresarial; iii) promover uma política de investimentos públicos estruturais; iv) incentivar a internacionalização e a inovação empresarial; v) dinamizar a reabilitação urbana e o mercado de arrendamento; vi) promover a redução dos custos de contexto; e, vii) promover a sustentabilidade ambiental no sector. Deste Compromisso, estão concretizadas ou têm execução continuada 29 medidas, o que representa uma taxa de execução de 56%, e as restantes 23 medidas (representando 44% do total) estão já em curso ou em preparação. Ainda em 2012, havia sido implementado um regime excecional que permite às empresas, na execução de obras públicas, a liberação de cauções por parte dos empreiteiros, valor que já atingiu um total de 5.300 milhões de euros.No sector agrícola e agroalimentar, o Governo está a dinamizar o Projeto Empreendedorismo em Espaço Rural (EMER), cujo projeto-piloto está a ser desenvolvido no distrito de Viana do Castelo, e que se pretende a breve prazo venha a ser replicado noutras regiões. O objetivo desta iniciativa é apoiar e alavancar ideias e projetos de negócio que se pretendam estabelecer em áreas rurais e que desenvolvam a sua atividade no âmbito dos produtos agrícolas e géneros alimentícios endógenos, valorizando os circuitos curtos de comercialização, potenciando produtos e serviços inovadores de âmbito local e contribuindo para a fixação das populações e para a revitalização dos conhecimentos e saberes locais e regionais.Ainda no sector agrícola promove-se a dinamização de Centros de Competência que se pretendem estruturas que agreguem os produtores, indústria, sistema científico e tecnológico nacional e as autarquias com o objetivo do desenvolvimento do sector primário ao longo de toda a cadeia, desde a produção até ao consumidor final. Pretende-se ainda que estes Centros de Competência se agreguem num Polo de Competitividade do sector agrícola, promovendo assim uma maior criação de valor no sector primário.No sector do turismo foi lançado, em 2013, o plano de ação Living in Portugal, destinado a promover a oferta de turismo residencial no estrangeiro e divulgar o País enquanto destino para residência. Este plano integrou a criação de uma plataforma online, disponível em 6 idiomas, com informação sobre o processo de compra de casa em Portugal, matérias relacionadas com requisitos de entrada e de residência, fiscalidade e outras informações úteis para quem decide viver em Portugal. Foi igualmente contemplado um conjunto de ações de divulgação internacional, entre as quais roadshows realizados junto dos consumidores, principais operadores especializados, fundos imobiliários e agentes financeiros do Reino Unido, Alemanha, França, Rússia, Suécia e Holanda. Conta Geral do Estado de 201321Consultar Diário Original
Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução Foram liberalizadas as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, facilitando-se o acesso à atividade turística através da redução da carga burocrática e de uma redução muito significativa de taxas, passando o registo para um conjunto importante de atividades a depender unicamente de uma comunicação prévia desmaterializada.Ainda em 2013 foi efetuada uma reforma do Regime de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, no sentido de o tornar mais flexível e menos oneroso, também recorrendo à eliminação de taxas, permitindo a requalificação dos empreendimentos existentes e a adequação da oferta hoteleira a uma procura cada vez mais diversificada e exigente.No que se refere às medidas de estímulo ao financiamento e recapitalização das empresas do turismo, de salientar a decisão do Governo de prorrogação do prazo de vigência da Linha de Apoio à Qualificação da Oferta Turística e da Linha de Apoio à Tesouraria, até 31 de dezembro de 2015. Foi também criada a Linha de Apoio à Consolidação Financeira, tendo em vista dar uma resposta às necessidades das empresas, apoiando-as no cumprimento dos prazos de reembolso de serviços de dívida anteriormente contraídos. Pretendeu-se assim criar condições para a adequação dos serviços de dívida contraídos junto do Sistema Bancário aos meios que atualmente libertam, permitindo-lhes, por essa via, assegurar uma gestão mais fácil da sua tesouraria.No domínio do mar, e a par da simplificação de procedimentos, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo (LBOGEM). Esta mereceu consenso alargado, o qual ficou espelhado na sua aprovação pelos partidos que apoiam o Governo e pelo maior partido da oposição.Este novo enquadramento legal constitui um incentivo significativo para a atração do investimento na economia do mar e coloca Portugal numa posição de destaque internacional não só pela existência de um quadro legal inovador, a LBOGEM, como pela aprovação da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020.     22Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental II. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL II.1. Política Orçamental em 2013 II.1.1. Medidas Transversais da Administração Pública A política orçamental em 2013, em Portugal, refletiu a estratégia de consolidação orçamental acordada no âmbito do Programa de Ajustamento Económico (PAE), acordado com a Comissão Europeia (CE), Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE). Assim, o limite estabelecido para o défice de 2013 foi revisto, uma primeira vez, no quinto exame regular, de 3% para 4,5% do PIB, e, uma segunda vez, no sétimo exame, de 4,5% para 5,5% do PIB. A definição destes novos limites teve por base o reconhecimento que o cumprimento dos anteriores só seria possível com custos económicos e sociais excessivamente elevados, bem como o reconhecimento dos progressos alcançados na correção estrutural das contas públicas até 2012 num contexto de revisão em baixa do crescimento económico.A política orçamental foi também condicionada por decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional declarou a inaplicabilidade para além de 2012 da suspensão dos subsídios de férias e Natal (artigos 21.o e 25.o da Lei do Orçamento do Estado para 20122), dado esta medida só se aplicar aos funcionários públicos, pensionistas e reformados, violando o “princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.o, da Constituição”3. Já em 2013, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional4 o corte dos subsídios de férias de funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, assim como a contribuição sobre prestações de doença e desemprego e ainda a norma referente aos contratos de docência e investigação (artigos 29.o, 77.o e 177.o da Lei do Orçamento do Estado para 20135). Estas decisões levaram a que o Governo, na altura da elaboração da proposta do Orçamento do Estado para 2013, propusesse medidas adicionais, de 0,8 p.p. do PIB, relativamente aos 3,2% anteriormente definidos no âmbito do PAE, e que no primeiro orçamento retificativo fossem consideradas novamente medidas adicionais de idêntico valor.2 Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro.3 Ver Acórdão n.o 353/2012 do Tribunal Constitucional.4 Ver Acórdão n.o 187/2013 do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional declarou ainda inconstitucional a norma referente aos contratos de docência e investigação (artigo 31.o da Lei do OE para 2013).5 Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. Conta Geral do Estado de 201323                                                           Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental Adicionalmente, a evolução da situação macroeconómica consubstanciou-se como o terceiro fator com efeito determinante na política orçamental. A deterioração das perspetivas macroeconómicas durante o ano, nomeadamente das principais variáveis com impacto orçamental - a procura interna (revista em baixa em 1,2 p.p. do PIB entre o orçamento inicial e o primeiro orçamento retificativo) e a taxa de desemprego (revista para 18,2% no primeiro orçamento retificativo, que compara com 16,4% no orçamento inicial) - levou que se revissem as projeções das receitas fiscais e da despesa com o subsídio de desemprego em maio. Contudo, no final do ano, estas variáveis registaram um comportamento menos desfavorável do que o esperado aquando da apresentação da proposta de alteração do Orçamento do Estado.Estes três fatores explicam as diferentes previsões para a evolução do défice orçamental. Assim, no Orçamento inicial a redução prevista do défice era de 1,5 p.p. do PIB face ao saldo orçamental de 2012 excluindo medidas pontuais. Na previsão apresentada no primeiro Orçamento retificativo a redução esperada do défice era 0,3 p.p. do PIB, sendo de salientar que o ponto de partida – o saldo de 2012 sem medidas pontuais – era inferior em 0,2 p.p. do PIB ao do orçamento inicial. Por último, os valores da execução de final do ano mostram uma diminuição do défice de 0,9 p.p. do PIB, valor que foi influenciado por medidas pontuais de 2013 no valor de 0,3 p.p. do PIB, nomeadamente, conjugando a maior receita proveniente do regime de regularização excecional de dívidas fiscais e à Segurança Social, em 0,8 p.p. do PIB6, e a despesa de capital decorrente da recapitalização do BANIF, em 0,4 p.p. do PIB7.O défice das administrações públicas apurado de acordo com os critérios do PAE situou-se em 4,5% do PIB8.6 No valor de 1.279 milhões de euros.7 Em 700 milhões de euros.8 Em 2013, a diferença entre o défice na ótica de Maastricht e o défice apurado de acordo com os critérios do PAE resulta da exclusão da operação de recapitalização do BANIF no segundo.   24Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental QUADRO 7 - Indicadores orçamentais (% do PIB)Fonte: INE e Ministério das Finanças.Contudo, a diminuição do saldo estrutural (indicador que melhor avalia a orientação da política orçamental, dado que exclui os efeitos do ciclo económico e das medidas pontuais), em 0,8 p.p. do PIB potencial, foi superior à redução do saldo orçamental excluindo as medidas pontuais (0,6 p.p. do PIB). Em 2013, o saldo primário estrutural manteve-se positivo, estimando-se que tenha atingido 1,5% do PIB. Contrariamente ao verificado nos anos anteriores, a consolidação orçamental em 2013 resultou do maior aumento da receita estrutural face ao da despesa primária estrutural. Este facto deveu-se à necessidade de reposição dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas por decisão do Tribunal Constitucional, levando o Governo a optar pelo aumento de impostos, designadamente do IRS, para cumprir as metas definidas com as instituições internacionais.GRÁFICO 9 - Previsões e Valores Efetivos do Défice de 2012 e de 2013 (% do PIB)Fonte: INE e Ministério das Finanças.2010 2011 2012 2013Saldo global -9,8 -4,3 -6,4 -4,9Saldo global excl. med. pontuais -9,2 -7,3 -5,8 -5,3Saldo primário -7,0 -0,3 -2,1 -0,6Saldo primário excl. med. pontuais -6,4 -3,3 -1,5 -1,0Saldo estrutural -8,6 -6,3 -3,6 -2,8Saldo primário estrutural -5,8 -2,2 0,7 1,5Receita estrutural 39,9 40,9 40,6 42,8Despesa primária estrutural 45,8 43,1 39,9 41,3-2,0   -1,0   0,0   1,0   2,0   3,0   4,0   5,0   6,0   2010 2011 2012 2013Saldo primário estrutural JurosComponente cíclica Saldo global excl. med. pontuais Conta Geral do Estado de 201325Consultar Diário Original
42 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental Em 2013 registou-se uma ligeira redução dos juros da dívida pública, justificada pela evolução favorável das taxas de juro (efeito preço) que mais que compensou o aumento do stock. A diminuição das taxas de colocação dos Bilhetes do Tesouro (BT) desde 2011 e o efeito da redução das taxas de juro de médio e longo prazos (que permitiu a realização de operações de recompra de dívida de maturidade mais longa), são os principais fatores explicativos do efeito preço. Esta evolução está patente na análise do comportamento da taxa de juros implícita, a qual tem vindo a evidenciar um decréscimo desde 2011.QUADRO 8 - Contributos para a Variação dos JurosFonte: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.Em termos de financiamento, Portugal iniciou em 2013 o processo de regresso aos mercados de dívida soberana. Este consubstanciou-se na emissão sindicada de Obrigações do Tesouro (através de linhas já existentes) a 5 anos e 10 anos, nomeadamente das OT 4,35% Out2014 e OT 5,35% Fev2024, assim como numa oferta de troca de obrigações.Em 2013, o rácio da dívida pública atingiu 129% do PIB, demonstrando uma desaceleração da tendência de crescimento observada nos últimos anos. Para este abrandamento contribuíram a redução do défice primário, o efeito dinâmico (que conjuga o impacto da evolução das taxas de juro implícitas e o comportamento do PIB nominal) e os outros ajustamentos défice-dívida. Tal como nos anos anteriores, o aumento do rácio da dívida pública foi acompanhado pela manutenção de um elevado montante de depósitos detidos pela administração central. Este indicador passou de 114% do PIB em 2012 para 118,5% em 2013.Stock médio de dívida públicaTaxa juro implícita (%)Var. dos juros Efeito stock Efeito preço Efeito cruzadoEfeito residual(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)2010162.473,3 151.764,2 4.849,9 3,2 69,8 708,3 -593,5 -90,1 45,12011185.240,7 173.857,0 6.889,7 4,0 2.039,9 706,0 1.246,5 174,7 -87,32012204.843,6 195.042,1 7.125,9 3,7 236,2 839,5 -573,0 -60,6 30,32013213.631,0 209.237,3 7.063,9 3,4 -62,0 518,6 -568,4 -24,4 12,2(1) =(Stockt+Stockt-1)/2(2) =Jurot/Stock médiot(3) =(4)+(5)+(6)+(7)=Jurost-Jurost-1(4) =Taxa de juro implícitat-1*(Stock médiotStock médiot-1)(5) =Stock-1*(Taxa de juro implícitat-Taxa de juro implícitat-1)(6) =(Stock médiot-Stock médiot-1)*(Taxa de juro implícitat-Taxa de juro implícitat-1)(7) =(3)-(4)-(5)-(6)Stock de dívida pública em fim de períodoJuros   26Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
43 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental QUADRO 9 - Dinâmica da Dívida PúblicaFonte: INE, Banco de Portugal e Ministério das Finanças.Em 2013, o défice orçamental das administrações públicas, na ótica de Maastricht, foi de 4,9%, menos 0,6 p.p. que o limite definido no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos e menos 0,9 p.p. do saldo orçamental excluindo medidas pontuais de 2012.GRÁFICO 10 - Valores Efetivos do Défice de 2012 e de 2013 (% do PIB)Fonte: Ministério das Finanças.Tal como já foi referido, a política orçamental foi condicionada pela alteração dos limites do défice, pelas decisões do Tribunal Constitucional e pela perspetiva de evolução do cenário macroeconómico.As medidas adotadas em 2013 recaíram maioritariamente do lado da receita, nomeadamente a revisão da tributação de bens imobiliários, a reestruturação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o aumento das contribuições dos beneficiários para os sistemas de proteção na doença, o aumento dos impostos especiais sobre o consumo, o crédito fiscal extraordinário ao 2010 2011 2012 2013Dívida pública consolidada (% PIB) 94,0 108,2 124,1 129,0  Variação (em p.p. do PIB) 10,3 14,3 15,8 4,9       Efeito saldo primário 7,0 0,3 2,1 0,6       Efeito dinâmico 0,7 5,0 8,3 3,8       Outros 2,6 9,0 5,4 0,46,4   5,8   2,6   4,5   4,5   4,4   4,3   4,3   4,9   5,5   0,6   0,8   -4,0   1,9   0,8   -0,9   -0,1   0,6   0,0   1,0   2,0   3,0   4,0   5,0   6,0   7,0  Conta Geral do Estado de 201327Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental Deste modo, a receita fiscal aumentou 2,5 p.p. do PIB face a 2012, justificado pelo aumento dos impostos sobre o rendimento e património, enquanto os impostos sobre a produção e importação mantêm o seu peso no PIB, repercutindo fundamentalmente o contributo negativo da receita de IVA.No que diz respeito às contribuições sociais, o seu crescimento deve-se principalmente à reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos. A receita de capital apresentou uma diminuição de 0,6 p.p. do PIB em comparação com o ano anterior, parcialmente explicada pela introdução de medidas temporárias em 2012 e pela redução das transferências de capital da União Europeia.Do lado da despesa, a reposição dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e reformados influenciou a evolução da despesa com pessoal e das prestações sociais. Porém, a redução do número de funcionários públicos permitiu que a despesa com pessoal atingisse um peso no PIB inferior ao verificado em 2011. Nas prestações sociais, a reformulação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade permitiu compensar parcialmente o impacto da reintrodução dos subsídios e o aumento do número de pensionistas e reformados. Apesar do aumento verificado da taxa de desemprego em 2013, a despesa com o subsídio de desemprego manteve o seu peso no PIB.Excluindo as componentes de despesa com pessoal, pensões e despesa relacionada com a evolução do desemprego, neste período, a despesa corrente primária reduziu o seu peso no PIB em cerca de 0,5 pontos percentuais.QUADRO 11 – Despesa Corrente Primária (ótica da contabilidade nacional – em % do PIB)   Fontes: INE, MSESS e MF.A despesa de capital se excluirmos as medidas pontuais, com maior impacto em 2012, mantém o seu peso no PIB em 2012.2011 2012 2013Var.2013-2011Despesa corrente primária 41,3 40,1 41,9 0,6Despesa com pessoal 11,3 10,0 10,7 -0,6da qual: suspensão/reposição dos subsídios -  -1,0 1,0 -  Despesa com pensões 13,2 13,6 14,4 1,2da qual: suspensão/reposição dos subsídios -  -0,9 0,9 -  Subsídio de desemprego e apoio ao emprego 1,2 1,6 1,6 0,4Despesa corrente primária excl. despesa com pessoal, pensões e sub. Desemprego 15,6 15,0 15,1 -0,5 Conta Geral do Estado de 201329Consultar Diário Original
46 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental II.1.2. Medidas no Sector Empresarial do Estado II.1.2.1. Redução de Custos Operacionais No Sector Empresarial do Estado (SEE), foi dada continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empresas, tendo por meta a diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.Para 2013, determinou-se que no SEE, excluindo hospitais E.P.E., dever-se-ia verificar uma redução de no mínimo 3% do número de trabalhadores, comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012.Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e na empresa de gestão da infraestrutura ferroviária, a redução a atingir ascendia a 20% comparativamente ao efetivo existente a
47 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental Adicionalmente, ao longo da vigência do PAEF, aos gestores ou titulares de órgãos diretivos, de administração ou outros órgãos estatutários, foi determinada a não atribuição de qualquer remuneração variável de desempenho (prémios de gestão).II.1.2.2. Indemnizações Compensatórias Ao nível das indemnizações compensatórias atribuídas em 2013, a empresas do SEE que prestam serviço público, verificou-se uma poupança global na ordem dos 48 milhões de euros comparativamente com 2012.II.1.3. Medidas Fiscais As medidas de política fiscal para o ano de 2013 foram, essencialmente, consagradas na Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), nas Leis n.os 51/2013, de 24 de julho (1.a alteração ao Orçamento do Estado para 2013), 83/2013, de 9 de dezembro (2.a alteração ao Orçamento do Estado para 2013), e 49/2013, de 16 de julho (aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento), e nos Decretos-Lei n.os 197/2012 e 198/2012, ambos de 24 de agosto (reforma da faturação), 6/2013, de 17 de janeiro (cria a Unidade dos Grandes Contribuintes), 71/2013, de 30 de maio (aprova um regime de contabilidade de caixa em sede de IVA), 82/2013, de 17 de junho (introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento), e 151-A/2013, de 31 de outubro (aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social).Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) No âmbito do IRS foram introduzidas as seguintes medidas: • Clarificação e regulamentação do regime de tributação dos subsídios auferidos pelos deputados ao Parlamento Europeu; • Alteração do coeficiente aplicável aos rendimentos de serviços no âmbito do regime simplificado da categoria B, de 0,70 para 0,75; • Alteração do regime de tributação dos rendimentos prediais, tendo passado de um regime de englobamento destes rendimentos para efeitos de sua tributação às taxas progressivas para um regime de tributação através de uma taxa especial de 28%;Conta Geral do Estado de 201331Consultar Diário Original
Consolidação Orçamental • Simplificação da tabela geral do IRS, reduzindo o número de escalões de 8 para 5 e simultaneamente incrementando a progressividade da tabela; • Reformulação da taxa adicional de solidariedade, passando a ser constituída por duas taxas, uma de 2,5% aplicável sobre a parcela dos rendimentos coletáveis entre 80.000 euros e 250.000 euros, e outra de 5% aplicável sobre a parcela dos rendimentos coletáveis que exceda 250.000 euros; • Alteração da generalidade das taxas liberatórias e especiais aplicáveis a rendimentos de capitais e mais-valias de 26,5% para 28%; • Alteração da estrutura da dedução personalizante por dependente de forma a favorecer as famílias com filhos, especialmente as famílias mais numerosas; • Clarificação de alguns aspetos técnicos associados ao regime dos residentes não habituais; • Redução do limite máximo da dedução à coleta por despesas com imóveis para 296 euros; • Reintrodução da sobretaxa em sede de IRS.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) No âmbito do IRC foram introduzidas as seguintes medidas: • Introdução de um regime de limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento, indexado aos resultados dos sujeitos passivos; • Agravamento da derrama estadual, passando a prever uma taxa de 3% para a parcela de lucro tributável situado entre 1.500.000 euros e 7.500.000 euros, e de 5% para a parcela do lucro tributável que exceder 7.500.000 euros; • Alteração do regime de pagamento por conta, de modo a passar a corresponder a 80% do imposto devido em IRC no ano anterior, nos casos de sujeitos passivos com volumes de negócios inferiores a 500.000 euros, e de 95% nos restantes casos.   32Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
49 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental Crédito fiscal extraordinário ao investimento Foi criado o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI), que se traduz numa dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que foram efetuadas entre 1 de junho de 2013 e
Consolidação Orçamental mantendo-se o regime de isenção para agricultores com volumes de negócio até 10 mil euros.Regime de contabilidade de caixa Em cumprimento do programa de Governo, e de forma a promover a melhoria das condições de tesouraria do tecido empresarial Português, o Governo aprovou, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual tem carácter facultativo.Imposto do Selo Foi introduzida a tributação dos prémios atribuídos no âmbito dos jogos sociais geridos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, na parte que exceder 5.000 euros.Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) Procedeu-se à atualização da generalidade das taxas de tributação dos produtos sujeitos a IEC, destacando-se os seguintes bens: o Cerveja (atualização de 1,3%); o Bebidas espirituosas (atualização de 7,5%); o Tabaco (atualização de 1,3% nos cigarros, agravamento em 25% das taxas de tributação dos charutos e cigarrilhas e alteração do regime de tributação dos restantes tabacos, com a introdução de um elemento específico na sua tributação).Imposto sobre Veículos (ISV) Foi flexibilizado o regime de reconhecimento de isenção às pessoas portadoras de deficiência.Imposto Único de Circulação (IUC) Procedeu-se à atualização da generalidade das taxas de tributação dos veículos sujeitos a IUC de acordo com a inflação.   34Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
51 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Introduziu-se um novo regime de pagamento do imposto, que permite a sua divisão em 3 parcelas sempre que o montante global a suportar pelo sujeito passivo exceder 500 euros.Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Regime de tributação dos imóveis transmitidos no âmbito de operações de reestruturação das sociedades.Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Procedeu-se à simplificação do regime de isenção em sede de IMI para famílias de baixo rendimento que sejam proprietários de imóveis de baixo valor.No âmbito da reforma do regime da faturação, também se introduziu um benefício fiscal aplicável sempre que seja solicitada a inserção de NIF por consumidores finais em faturas emitidas em certos sectores de atividade, que corresponde a uma dedução à coleta de IRS correspondente a 15% do montante do IVA suportado.Outros incentivos fiscais Procedeu-se à repristinação do regime de restituição de IVA às obras realizadas pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, limitando-se o benefício a 50% do valor do IVA suportado.Lei Geral Tributária (LGT) Procedeu-se ao alargamento do prazo de caducidade de liquidação (de 4 para 12 anos) aplicável sempre que estejam em causa factos tributários relacionados com contas bancárias não declaradas localizadas fora da União Europeia.No âmbito da melhoria dos direitos e garantias dos contribuintes, alargou-se o prazo de audição prévia dos contribuintes de 10 para 15 dias, com a possibilidade de alargamento adicional para 25 dias nos casos de especial complexidade. Conta Geral do Estado de 201335Consultar Diário Original
Consolidação Orçamental Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) Foram introduzidas contraordenações específicas para a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, bem como para a transação ou utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não obedecem aos requisitos legais.Regulamento das alfândegas Foi introduzido um novo regime de abandono e venda de mercadorias, que desenvolve as novas regras comunitárias, tendo-se procurado agilizar o processo de modo a torna-lo mais célere e transparente.Regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida Procedeu-se à reformulação das formalidades associadas ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida, de modo a torna-las mais simples e transparentes, potenciando assim o investimento na dívida nacional.Unidade dos Grandes Contribuintes No âmbito da reestruturação da Autoridade Tributária e Aduaneira, foram alteradas diversas disposições em diversos códigos tributários de modo a dar plena execução à criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).Regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social Criou-se um regime excecional de recuperação das dívidas à administração fiscal e à segurança social, permitindo a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal nos casos de pagamento a pronto, total ou parcial, das dívidas de impostos e de contribuições à segurança social.   36Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
53 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental II.2. Impacto dos Riscos Orçamentais II.2.1. Riscos do Sector Empresarial do Estado A execução das medidas de reestruturação do SEE, designadamente redução dos gastos correntes, reestruturação do financiamento, extinção, fusão e privatização de empresas, refletiu-se no esforço de consolidação orçamental e de redução dos níveis de dívida pública.O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado será diferente consoante se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. No primeiro caso, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados das empresas do perímetro, enquanto, no segundo caso, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.Instrumentos de Gestão de Risco Financeiro (IGRF) Com vista a gerir o risco associado aos derivados financeiros, o IGCP, E.P.E., no âmbito das suas atribuições, efetuou a análise das operações desta natureza realizadas por entidades do sector público empresarial, avaliando as operações de derivados de taxa de juro contratadas por empresas do SEE, mesmo que não reclassificadas no perímetro das administrações públicas. Nesse âmbito, o IGCP assessorou o processo de renegociação de alguns desses contratos, minimizando, por conseguinte, o seu impacto nas contas públicas.Como consequência do supramencionado processo, foi necessário reforçar em 998 milhões de euros as dotações do OE destinadas a realizações de capital e à concessão de empréstimos às empresas públicas reclassificadas, operação que decorreu no âmbito do orçamento retificativo aprovado em junho de 2013.Em resultado desta intervenção do Estado e na sequência do vencimento de algumas operações, à data de
Consolidação Orçamental mercado destas 9 operações no final de 2013 ascendia a cerca de 456,5 milhões de euros e 1.200,3 milhões de euros, respetivamente.Endividamento das Empresas do SEE Até ao final do 4.o trimestre de 2013, o SEE registou um aumento do endividamento de 3,6% face ao valor verificado no final de 2012, ascendendo a 32.840,0 milhões de euros, repartidos pelas EPNR, num total de 13.593,2 milhões de euros (+0,6%), e pelas EPR, num total de 19.246,9 milhões de euros (+5,8%).Verificou-se, assim, que as EPNR, em termos globais, cumpriram os limites de acréscimo de endividamento fixados no PEC para o ano de 2013. De notar que, entre estas, o aumento é explicado maioritariamente pela combinação do crescimento verificado na CP (+170,7 milhões de euros), Empordef (+50,1 milhões de euros), Carris (+42,1 milhões de euros), EDIA (+27,7 milhões de euros) e STCP (+25,3 milhões de euros).Para reduzir o risco que os elevados níveis de endividamento representam para as empresas, no seguimento da reestruturação operacional que tem vindo a ser implementada desde 2011 e tendo em vista a prossecução da atribuição de concessões à iniciativa privada no sector dos transportes, o Governo alargará em 2014 a reestruturação financeira à Carris, STCP e CP. Este processo implicará uma avaliação das necessidades de recapitalização dessas empresas com vista a dotá-las da robustez financeira necessária para prosseguirem a sua atividade com a qualidade de serviço e eficiência adequadas.Em sentido oposto, as Empresas do Grupo Parpública registaram um decréscimo no nível de endividamento de 219,4 milhões de euros, face ao final de 2012, explicado essencialmente pela redução ocorrida no endividamento da Parpública (-162,0 milhões de euros), da Sagestamo (-40,7 milhões de euros) e da TAP, SA (-19,7 milhões de euros).   38Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental QUADRO 12 - Empresas Públicas Não Reclassificadas EndividamentoNo que respeita às EPR, cujo endividamento totalizava 19.246,9 milhões de euros, dos quais 93% concentrados nas empresas do sector dos transportes e gestoras de infraestruturas rodoviária e ferroviária, o processo de reestruturação financeira destas empresas, já iniciado em 2013, na sequência da negociação dos derivados existentes, previu o reforço do capital próprio de algumas EPR, consubstanciado em operações de realização de capital e ou/conversão de créditos do Estado em capital.Milhões de euros31-12-2012 31-12-2013 Var 2013/2012 ∆%Parpública 4.955,06                 4.793,10                                       -161,97 -3,3%Sagestamo 486,92                      446,19                                            -40,72 -8,4%TAP  SA 861,66                      841,99                                            -19,67 -2,3%EDIA 691,64                      719,30                                            27,66 4,0%AdP 600,00                      606,50                                            6,50 1,1%Carris 734,58                      776,72                                            42,14 5,7%CP 3.637,06                 3.807,79                                       170,72 4,7%STCP 370,66                      395,94                                            25,27 6,8%ENMC 360,02                      366,57                                            6,55 1,8%Empordef 117,66                      167,76                                            50,11 42,6%Parque Expo 166,97                      162,50                                            -4,47 -2,7%APL 124,80                      120,10                                            -4,70 -3,8%Outras 400,31                      388,74                                            -11,57 -2,9%Total 13.507,34              13.593,20                                    85,87                                           0,6%Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças(*) Demonstrações Financeiras não consolidadas Conta Geral do Estado de 201339Consultar Diário Original
Consolidação Orçamental QUADRO 13 - Empresas Públicas Reclassificadas EndividamentoA orientação de, em 2013, as empresas alcançarem um EBITDA positivo será mantida em 2014, bem como a orientação de limitar a 4% o acréscimo do endividamento financeiro para a generalidade das empresas do SEE. O endividamento das empresas públicas a considerar neste âmbito, será a dívida bancária ponderada pelo capital social realizado, por forma a que os limites de acréscimo do endividamento contemplem as referidas operações financeiras de recapitalização.Risco de Reclassificação de Entidades Em 2013, o risco de reclassificação de empresas do SEE dentro do perímetro de consolidação das Administrações Públicas (na ótica de contabilidade nacional) materializou-se com a Transtejo e a Soflusa, em virtude de estas empresas, apesar da contratualização da prestação de serviço público com o Estado ter sido concretizada, não cumprirem o rácio de mercantilidade, ou seja, o nível de receitas mercantis ser inferior a 50% dos encargos com o desenvolvimento da sua atividade. Esta reclassificação traduziu-se na necessidade de conceder 118,6 milhões de euros de financiamento à Transtejo em 2013.A entrada em vigor da atualização do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), implicando a modificação dos critérios estatísticos fundamentais para a reclassificação em contas nacionais, tenderá a envolver a reclassificação adicional de um conjunto de empresas públicas, incluindo hospitais E.P.E., que passarão, assim, a integrar o perímetro de consolidação das AP, com efeitos retroativos, o que terá um impacto nas contas nacionais de 2013 ainda não totalmente apurado. Esta reclassificação implicará que estas entidades passem a não poder contrair Milhões de euros31-12-2012 31-12-2013 Var 2013/2012 ∆%REFER 6.962,33                 7.184,10                                       221,77 3,2%ML 4.181,11                 4.281,01                                       99,91 2,4%EP 2.963,71                 3.203,14                                       239,43 8,1%MP 2.723,50                 3.187,15                                       463,65 17,0%P. Escolar 1.140,00                 1.140,00                                       0,00 0,0%Transtejo163,20                      177,06                                            13,86 8,5%RTP 64,93                         73,38                                               8,45 13,0%Outras 0,23                            1,06                                                  0,83 358,9%Total 18.198,77              19.246,90                                    1.047,07 5,8%Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças   40Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
57 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental nova dívida junto do sistema financeiro (com exceção de instituições multilaterais), pelo que as suas necessidades de financiamento serão asseguradas pelo Orçamento do Estado.Atividade Operacional das EPR No caso das empresas reclassificadas dentro do perímetro de consolidação das Administrações Públicas (AP), os riscos relevantes para o Orçamento do Estado decorrem da sua própria atividade, uma vez que se refletem em potenciais necessidades adicionais de financiamento do Estado.Para aferir a amplitude deste risco verificou-se o cumprimento, pelas EPR dos sectores dos transportes e infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, do plano de redução de custos operacionais, tendo-se verificado que, com exceção da Transtejo, foi conseguido o cumprimento desta medida nestes sectores.QUADRO 14 - Empresas Públicas – Transportes e Infraestruturas EndividamentoII.2.2. Riscos das Responsabilidades Contingentes II.2.2.1. Garantias Garantias Concedidas ao Sector Bancário O stock da dívida garantida pelo Estado às Instituições de Crédito, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), à data de
58 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental QUADRO 15 - Garantias concedidas ao sector bancárioDe acordo com os respetivos planos de amortização, aprovados pelo Garante, não se encontravam previstos, nas operações financeiras contratadas pelas Instituições de Crédito, quaisquer reembolsos em 2013. No entanto, nesse ano, ocorreram amortizações antecipadas de alguns desses empréstimos garantidos, como é o caso do empréstimo obrigacionista do BANIF, de 300 milhões de euros9, em 30 de janeiro de 2013, do empréstimo do BCP, de 1.750 milhões de euros, em 28 de junho, e de parte (1.000 milhões de euros) do empréstimo da CGD, de 1.800 milhões de euros, em 6 de agosto de 2013. Tais operações repercutiram-se numa redução da exposição do Estado perante o sistema financeiro.Cabe ainda referir que as instituições de crédito cumpriram, nas respetivas datas de vencimento, com o pagamento do serviço da dívida das operações garantidas bem como com o pagamento da comissão de garantia devida ao Estado.Garantias Concedidas a Outras Entidades O stock da restante dívida garantida pelo Estado, a
59 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental QUADRO 16 - Garantias concedidas a outras entidadesA dívida contraída pelas sociedades Parvalorem e Parups junto da Caixa Geral de Depósitos, na sua maioria com garantia do Estado, tem o seu vencimento em 2020 e 2021. No entanto, existe em todos estes empréstimos a possibilidade de reembolso antecipado. Por este facto, considerou-se em 2013, nas operações ativas do Capítulo 60.o, a possibilidade de realização de empréstimos do Tesouro às referidas sociedades para amortização antecipada dos empréstimos junto da CGD, o que não se veio a concretizar. Os empréstimos concedidos às citadas sociedades visaram financiar o respetivo serviço da dívida vencido durante o ano e o reembolso de capital junto da CGD, no montante de 400 milhões de euros.No caso das restantes empresas classificadas no perímetro da AP também não se verificaram quaisquer execuções de dívida garantida, salvaguardando-se que por via da concessão de empréstimos o Estado assegurou as necessidades de financiamento decorrentes do serviço da divida vencido.Deste modo, as execuções de garantia por incumprimento dos devedores limitaram-se aos beneficiários acima designados por “Outros”, cuja previsão dos reembolsos, para 2013, foi estimada Entidades classificadas dentro do perímetro das APPARVALOREM 3.177,10 14,91%METROPOLITANO DE LISBOA 2.813,45 13,20%REFER 2.644,50 12,41%METRO DO PORTO 951,24 4,46%PARQUE ESCOLAR 1.050,00 4,93%PARUPS 691,46 3,24%ESTRADAS DE PORTUGAL 200,66 0,94%TRANSTEJO 55,00 0,26%Entidades classificadas fora do perímetro das APCP 812,13 3,81%ADP 1.388,46 6,51%CARRIS 341,00 1,60%EDIA 545,17 2,56%PARPÚBLICA 620,00 2,91%STCP 220,00 1,03%OUTRAS* 5.805,20 27,23%TOTAL 21.315,36 100,00%Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.Nota: (*) Disperso por cerca de 33 entidades, públicas não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa e, em nenhum caso, superior a 1% do total garantido pelo Estado.%Beneficiário da GarantiaMontante Garantido em milhões de EUR Conta Geral do Estado de 201343Consultar Diário Original
60 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Consolidação Orçamental em termos orçamentais com base no histórico das execuções de garantia. Assim, inscreveram-se no OE2013, para o SEE, 26 milhões de euros para a Parque EXPO e cerca de 11 milhões de euros para duas entidades privadas, Casa do Douro e Europarques, cujos pagamentos, embora de valor mais reduzido, acabaram por se concretizar, nos seguintes termos: Casa do Douro, 5,87 milhões de euros; Europarques, 4,86 milhões de euros; e Parque EXPO, 5,95 milhões de euros.II.2.2.2. Parcerias Público Privadas Aquando da preparação do OE2013, foram identificados três grupos de riscos orçamentais decorrentes da existência de responsabilidades contingentes com PPP, nomeadamente: riscos relacionados com litígios em curso nas PPP do sector rodoviário, riscos relacionados com as receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem e, finalmente, riscos relacionados com litígios em curso nas PPP do sector ferroviário.No que diz respeito às PPP rodoviárias, foi, nessa altura, identificado um conjunto de litígios pendentes, respeitantes, designadamente, a pedidos de reposição do equilíbrio económico-financeiro dos contratos, bem como a outros pedidos de indemnização apresentados pelas concessionárias em diversas fases de desenvolvimento. Tal como apontado no Relatório do OE2013, nenhum destes processos teve desfecho durante 2013, pelo que não geraram qualquer encargo financeiro para o Estado.Por sua vez, relativamente aos riscos orçamentais relacionados com a concretização das receitas provenientes da cobrança de taxas de portagem, verificou-se um resultado positivo para o Estado, dado que o valor das mesmas foi superior ao inicialmente previsto no OE2013. Mais concretamente, as receitas totais ascenderam a 294 milhões de euros, sendo a estimativa inicial de 272 milhões de euros – a qual foi posteriormente corrigida aquando da preparação do OE2014 para 276 milhões de euros.Por fim, no que toca aos litígios em curso nas PPP do sector ferroviário, o Relatório do OE2013 identificou duas potenciais fontes de riscos orçamentais: (i) o pedido de reposição do equilíbrio financeiro da concessão Ferroviária do Eixo Norte-Sul (Fertagus), e (ii) o pedido de indemnização apresentado pela concessionária para o Troço da Linha Ferroviária de Alta Velocidade Poceirão-Caia.Tal como exposto no Relatório, os diferendos não foram dirimidos durante 2013, pelo que não geraram qualquer encargo financeiro para o Estado.   44Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
61 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas III. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas Ótica de Contabilidade Nacional O saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) situou-se em -4,9% do PIB em 2013, o que representou uma melhoria de 1,5 p.p. do PIB face a 2012. Em termos absolutos, este valor representa uma necessidade de financiamento de 8.121,7 milhões de euros.QUADRO 17 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2013 (ótica de contas nacionais)Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2014.A evolução favorável do saldo das AP resultou de um aumento da receita total que mais do que compensou o aumento da despesa total (7,2% e 3%, respetivamente), acentuando-se o peso de (milhões de euros)1. Impostos sobre a Produção e Importação 18.885,2 2.519,8 1.163,4 22.568,32. Impostos correntes sobre Rendimento e Património 18.068,7 1.453,5 0,0 19.522,23. Contribuições para Fundos da Segurança Social 6.161,8 705,6 13.272,2 20.139,6      Das quais: Contribuições Sociais Efectivas 2.077,0 10,0 13.244,4 15.331,44. Vendas 3.089,2 1.396,8 22,2 4.508,25. Outra Receita Corrente 3.350,3 3.580,2 9.397,1 4.168,76. Total da Receita Corrente (1+2+3+4+5) 49.555,2 9.655,8 23.854,8 70.907,17. Consumo Intermédio 4.561,3 2.663,2 83,4 7.307,98. Despesas com pessoal 14.096,3 3.414,3 278,0 17.788,69. Prestações Sociais 16.667,0 1.343,7 20.823,2 38.834,0      Das quais: não em espécie 9.844,9 696,7 20.687,4 31.229,010. Juros 7.091,4 203,4 14,8 7.063,911. Subsídios 849,7 113,2 153,9 1.116,912. Outra Despesa Corrente 13.477,9 800,5 2.031,3 4.396,613. Total da Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12) 56.743,7 8.538,3 23.384,6 76.507,914. Poupança Bruta (6-13) -7.188,5 1.117,5 470,2 -5.600,815. Receita de Capital 1.084,1 1.391,6 3,2 1.502,616. Total da Receita (6+15) 50.639,3 11.047,5 23.858,1 72.409,717. Formação Bruta Capital Fixo 604,8 1.756,4 14,5 2.375,818. Outra Despesas Capital 2.232,8 344,5 46,8 1.647,819. Despesa de Capital (17+18) 2.837,7 2.100,9 61,4 4.023,520. Total da Despesa (13+19) 59.581,4 10.639,2 23.446,0 80.531,421. Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido (16-20) -8.942,1 408,3 412,1 -8.121,7(em percentagem do PIB) -5,4% 0,2% 0,2% -4,9%Por memória:Saldo Primário -1.850,6 611,7 426,9 -1.057,8Administração CentralAdm. Local e RegionalFundos Seg. SocialAdministrações Públicas Conta Geral do Estado de 201345Consultar Diário Original