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O Partido Social-Democrata tem lido como principal objectivo dignificar e prestigiar as autarquias locais, os seus órgãos e muito naturalmente os seus limiares. Por isso, repito, ao longo de todos estes anos e com a progressiva institucionalização do poder local, em particular com os governos do Partido Social-Democrata e do Prof. Cavaco Silva, tem sido possível a transferência para as autarquias locais de novas atribuições e competências de uma forma mais equilibrada, mais justa e mais adequada às necessidades locais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quais!O Orador: - Pensamos, assim, que este foi o melhor caminho para diminuir as assimetrias ainda existentes e, por outro lado, foram factores decisivos para o desenvolvimento harmonioso de Portugal.
Somos, por isso, a favor de um poder local forte, autónomo, verdadeiro e em que haja uma maior participação das populações locais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado em vigor e aprovado maioritariamente nesta Câmara é uma prova clara e inequívoca dessa vontade e do pretendo desejo de dotar as autarquias de meios financeiros adequados ao desenvolvimento das suas actividades. Reconhecemos, no entanto, que não é transferido o desejável e, sobretudo, o necessário para resolver muitas das necessidades existentes, mas há que concordar que, apesar de lermos este ano um orçamento de rigor e, sobretudo, de responsabilidade e seriedade políticas, tem sido feito um esforço significativo de, ano após ano aumentar consideravelmente os meios financeiros à disposição das autarquias locais, com a particularidade de, pela primeira vez, se procurar favorecer as autarquias com mais dificuldades de crescimento e desenvolvimento e de menores receitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 29)/VI e 66/VI, respectivamente do PCP e do PS, são uma repetição das propostas apresentadas na legislatura anterior e demonstram claramente a falta de ideias e de capacidade destes dois partidos para resolver ou tentarem resolver os problemas das populações locais.
1648 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, são sem dúvida, iniciativas convictamente desenquadradas de um certo equilíbrio administrativo em que as juntas de freguesia tem estado inseridas e que visam, sobretudo, anular por completo o espírito associativo, de voluntariado, de livre participação e de serviço das respectivas populações, factores que consideramos indispensáveis para a resolução de muitos problemas que afectam as comunidades locais.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Rui Ávila (PS): - Olhe para as galerias!O Orador:- Consideramos que estes dois projectos de lei estão completamente desajustados, tanto no aspecto, material como no aspecto político, da tradição e da realidade do País. A regra geral terá de ser a dá participação voluntária e o regime de permanência, a verificar-se, apenas deve existir em certos caseis e condições e, portanto, ser uma excepção.
Pensamos, aliás - e gostaríamos aqui de elogiar è de reconhecer o trabalho de qualidade que os autarcas, ao longo dos anos, tem realizado em prol das populações -,...A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Isso é só música!O Orador: - ... que muito do que se tem leito e realizado nas diversas comunidades locais se deve, em grande parte, ao esforço, à dedicação, ao entusiasmo, à capacidade, ao trabalho e ao conhecimento das realidades locais por parte dos eleitos locais,...Aplausos do PSD.... o que prova, claramente, que o sistema em vigor tem sido eficaz e tem dado respostas positivas às aspirações e às necessidades das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1987 elaborou-se nesta Câmara, por largo consenso e com base num anteprojecto do PSD, o Estatuto dos Eleitos Locais, que veio dar uma resposta extremamente positiva aos anseios e desejos dos autarcas. Este estatuto, realizado e construído de acordo com a situação e possibilidades reais do País veio dignificar ainda mais a tarefa e a acção dos eleitos locais, melhorando os seus vencimentos, proporcionando uma maior segurança em relação ao futuro, designadamente apôs o termo dos seus mandatos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como já aconteceu na anterior legislatura, são, por isso, inoportunas as actuais iniciativas legislativas do PCP e do PS, pois como é do conhecimento desta Câmara, foi recentemente criado um grupo de trabalho entre Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses para estudar e preparar um conjunto de novas transferências, de competências e, naturalmente, de meios financeiros para as autarquias locais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!O Orador: - Por outro lado, entendemos que estas iniciativas do PCP e do PS são perigosas e criam um precedente gravíssimo, pois existem por todo o País milhares de cidadãos que, de uma forma graciosa e com espírito de servir, se entregam a causa pública, tais como associações, humanitárias de bombeiros, clubes, associações desportivas, recreativas e culturais, instituições de solidariedade, social, que iriam, muito naturalmente, interrogar-se se valeria a pena continuar esse estorço, por vezes com muita incompreensão sem a devida compensação financeira.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pensamos, por isso, que deverá ser desejável e conveniente que continue a prevalecer o espírito de voluntariado e o princípio da não profissionalização dos cargos autárquicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, ao generalizar a iodas as juntas de freguesia com mais de 500 eleitores a possibilidade de um ou mais dos seus membros, a inicio tempo ou á tempo inteiro, poderem exercer os seus cargos em regime de permanência, prevendo, inclusive, que nas freguesias com mais de 5000 eleitores pudessem vir a exercer quatro elementos em meio tempo como alternativa a dois a tempo inteiro, â iniciativa do PCP não pode deixar de ser uma iniciativa sem credibilidade, razoabilidade e bom senso, tendo unicamente como objectivo agradar aos eleitos locais, sem ter em conta os eleitos que essa medida iria causar.
Os projectos de lei do PCP e do PS - este mais moderado e que já sofreu uma evolução significativa em relação ao projecto de lei n.o 237/V que apontava, na altura, para a possibilidade tio regime de permanência para as freguesias entre os 500 e os 5000 eleitores - são extremamente gravosos para as possibilidades financeiras do País. Senão vejamos: os eleitos locais em regime de permanência passariam a ter direito à remuneração mensal, a dois subsídios extraordinários anuais, à segurança social, a lerias, à contagem de (empo de serviço e reforma antecipada, ao subsídio de reintegração, ao uso e porte de arma de defesa e ainda às ajudas de custo e ao subsídio de transporte, ao seguro de acidentes e garantia dos direitos adquiridos.
Julgamos que é demagogia tomar uma iniciativa Ião abrangente. Não porque os eleitos locais de Iodas as freguesias não o merecessem mas porque as. autarquias locais não tinham possibilidades financeiras para responder e cumprir rodos estes compromissos ou então, deixariam de fazer investimentos e obras já programadas. A juntar a estes argumentos, temos os aumentos de despesa para determinados municípios e o correlativo agravamento elas assimetrias entre autarquias do mesmo nível e. sobretudo, a quase completa profissionalização dos referidos titulares das juntas de freguesias, o que nos parece de todo inaceitável.
Como já o referimos por diversas ocasiões, pensamos que só se pode avançar para uma situação desta natureza através da ponderação, conveniência e oportunidade. Nomeadamente, a inserção em diploma próprio, através da- revisão do Estatuto dos Eleitos Locais e esta após ou em simultâneo, com aprovação de novos critérios para a participação das freguesias nas receitas municipais, mediante alteração do regime das finanças locais e também, como razão primeira, as possibilidades económicas do País.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, apesar de se manterem aos princípios atrás enunciados, que passam, sobretudo pela participação voluntária dos cidadãos e a doação à causa pública, tem em conta a forma dinâmica como as juntas do freguesia tem desenvolvido o seu trabalho e entende que, em certos casos e
22 DE ABRIL DE 1992 1649condições, os presidentes de juntas podem exercer o cargo em permanência. Esta é, aliás, a posição tomada na anterior legislatura, através do projecto de lei n.o 245/V. Entende, pois, o PSD que nas freguesias com mais de 15 000 eleitores se considera justificada a possibilidade de os presidentes de juntas poderem exercer o cargo a tempo completo ou a meio tempo, desde que a assembleia de freguesia delibere nesse sentido. Este entendimento e posição tem a ver com a especificidade das freguesias muito populosas, que, para além de uma grande sobrecarga de serviço administrativo, em muitos casos vêm desenvolvendo intensa actividade e trabalho de qualidade em áreas dos domínios social, desportivo, recreativo e cultural.
Ao contrário do PS e do PCP, o Partido Social-Democrata entende também que os encargos inerentes ao regime de permanência devem ser suportados exclusivamente pelos orçamentos das respectivas juntas de freguesia.
Emendemos, finalmente, que deverá haver uma excepção para as maiores freguesias do País. devido, repito, à sua elevada população, às múltiplas e crescentes tarefas que aquelas tem vindo a adquirir, fruto da delegação de competências dos respectivos municípios, as quais obrigam a uma maior responsabilização e disponibilidade para uma gestão eficiente e eficaz dessas autarquias, que já tem orçamentos de grande significado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, consciente do interesse desta questão e, sobretudo, da necessidade de se encontrar um consenso alargado sobre a matária, vai propor que estas iniciativas legislativas baixem à comissão respectiva para reapreciação em sede de generalidade, de forma a que possam ser analisadas conjuntamente com a iniciativa legislativa do PSD, logo que apresentada.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Júlio Henriques, André Martins e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, na qualidade de autarca que sou desde há longos anos, acompanho com grande apreensão e mesmo angústia o que vem sendo o comportamento do Governo e da maioria PSD, que o apoia nesta Câmara.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Muito bem!O Orador: - Durante muitos dias e muitas vezes convivemos na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e, apesar da estima que lhe dedico, não posso deixar de lhe anotar contradições, que considero graves. É que, por um lado, V. Ex." referiu, logo no início da intervenção, que o PSD vem dignificando e prestigiando as autarquias locais ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É verdade!O Orador: -... quando isso, de facto, não é verdade, porque o poder local tem sido esvaziado de poder, tem sofrido a asfixia financeira nos últimos anos, como nunca antes acontecera.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado deu numa de «música celestial». Passou ao elogio das freguesias, ao falar de grande capacidade, dedicação, amor à causa do poder local, para, logo de seguida, dizer que os projectos de lei do PS e do PCP eram desajustados, quando não mesmo usou a adjectivação de perigosos, o que me parece de lodo em todo inconsequente e menos correcto.
O meu camarada Fialho Anastácio vai ainda intervir, mas, no pouco tempo de que disponho, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: o requerimento que apresentam de baixa dos diplomas à comissão respectiva para reapreciação antes da votação na generalidade não será para que, mais uma vez, as iniciativas legislativas fiquem no congelador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão fundamental.
Dado que estão em causa matérias Ião importantes ao desenvolvimento do poder local em Portugal, a pergunta que lambem gostaria de fazer-lhe não tem a ver tão-só com os diplomas hoje em discussão mas alargo-a também àqueles diplomas que «jazem» na comissão respectiva e que o PSD não consente que voltem a Plenário para aqui serem votados na especialidade.O Sr. Rui Ávila (PS): - Muito bem!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Refiro-me aos projectos de lei sobre as finanças locais e sobre as novas atribuições e competências. E que o PSD, quando está em discussão esta matéria, ou chumba os diplomas no Plenário ou promove a baixa dos mesmos à comissão respectiva, para dali não mais saírem.
São estas as questões que lhe deixo. Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, a intervenção que aqui produziu hoje é, no fundo, o seguimento de várias intervenções que têm sido feitas pelo PSD sobre esta matéria, li que esta matéria relativa às competências e atribuições das freguesias tem vindo a ser discutida, pelo menos desde 1988, e o PSD tem vindo a fazer intervenções no Plenário seguindo os mesmos passos que o Sr. Deputado acaba de traçar. Certamente, nesses dias nas galerias estiveram presentes autarcas, talvez não os que aqui estão hoje mas outros, que se dedicam - como V. Ex.a diz-à defesa do interesse e da causa pública!...
Os senhores dizem sempre a mesma coisa: «Os diplomas baixam à comissão respectiva para posterior tratamento!» Umas vezes, porque o Governo tem em preparação legislação adequada e com uma visão mais global: outras vezes, porque o PSD, como é o caso vai apresentar uma iniciativa legislativa. E assim vamos andando!... E os autarcas, que não são autarcas porque nesta perspectiva não o são já que não tem as mesmas condições para exercer a sua actividade e desempenhar as suas atribuições
1650 I SÉRIE - NÚMERO 52de acordo com as competências que lhes são atribuídas, como têm outros autarcas ... II assim que o PSD tem desenvolvido a sua actividade no que se refere fundamentalmente a descentralização de competências, à descentralização do Estado democrático, tal como está expresso na Constituição da República.
É esta a vossa postura, Srs. Deputados! É este o vosso procedimento! O centralismo é a vossa aposta! E depois, quando estão perante os autarcas, quando estão perante os Portugueses, lá fora, assumem-se como os grandes protagonistas da mudança! Aqui dentro dizem que é necessário manter as condições para que os Portugueses se esforcem na defesa da causa pública, a custa do seu próprio sacrifício, em desigualdade de condições no exercício dessas funções que, de facto, todos lhe exigimos e em que continuam a sacrificar-se.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, descentralize-se e saia da CDU!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, o senhor dispõe de tempo para discutir estas questões, mas eu não!
Sr. Deputado Carlos Maria Conçalves, eu e, certamente, os autarcas das freguesias esperamos que a iniciativa do PSD seja rápida e que não aconteça como no passado, em que o PSD apresentou um projecto de lei que contemplava um número mínimo de 20 000 eleitores e depois, quando o diploma desceu à comissão respectiva, em vésperas de eleições para as autarquias, acabou por apresentar uma proposta de alteração prevendo a descida do número de eleitores, II quando o projecto de lei foi agendado, o PSD retirou-o. Oxalá que não seja este, mais uma vez, o vosso procedimento!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que votaremos favoravelmente os projectos de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, teve, na sua intervenção, uma afirmação curiosa. Acusou o PCP - e pensava que isso seria uma coisa grave - de se repetir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Agradecemos, Sr. Deputado, o elogio e orgulhamo-nos de nos repelir nesta lula pela dignificação da freguesia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Insistiremos até conseguir esse objectivo, ou seja, o de dar dignidade às freguesias, reconhecer-lhes um espaço próprio de competências, reforçar os seus meios financeiros, permitir o regime de permanência aos eleitos, para que eles possam exercer as suas funções, dar à freguesia o lugar a que tem direito no quadro das autarquias portuguesas. Lugar esse Sr. Deputado que, lhe tenha sido negado, através de legislação que contra aquilo que seria desejável, ainda não reconheceu esse importante papel que as freguesias devem desempenhar no quadro da vida democrática em Portugal.
O que tenho de dizer ao Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves é que, infelizmente, quem se repele e disso não se pode orgulhar é o PSD. Repete-se em quê. Em obstruir, mais uma vez, a aprovação de uma medida como esta que representaria um claro progresso na reforma legislativa necessária que de à freguesia o seu devido papel. Dirá o Sr. Deputado que isto é apenas um aspecto daquilo que é necessário, que é preciso muito mais que é preciso ver este problema de uma forma integrada, listamos de acordo, Srs. Deputados, em que é necessário ver o conjunto da legislação que se aplica às freguesias de forma integrada, mas lambem é preciso começar por algum lado. Se o que neste momento está proposto é começar pelo regime de permanência, pois que se dê esse sinal, que se comece pelo regime de permanência e que não se faça aquilo que o PSD agora anunciou ou seja, mais uma vez mandar para o congelador, como fez em 1988, as iniciativas agora em debate e que em sede de especialidade mereceriam o devido acolhimento até se encontrar uma solução adequada.
O que os Srs. Deputados se propõem fazer é uma coisa diferente, da qual lemos experiência: Os Srs. Deputados não querem uma aprovação na generalidade que aqui representasse um compromisso da Assembleia no avanço deste processo. Querem, sim. mandar para a comissão, sem votação, estes diplomas, para que depois se passe um mês, um ano ou mais uma legislatura sem se dar solução a este problema.
O Sr. Deputado Carlos Maria Gonçalves fez o elogio do voluntariado. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é de fazer esse elogio, mas também de lhe dizer que esse voluntariado não é «voluntário». 1£ um voluntariado à força.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: -... porque os senhores não dão às freguesias que o querem a possibilidade de terem o respectivo presidente em regime de permanência. Esta é que é a verdade: os Srs. Deputados querem impedir dessa forma a afirmação plena da função e da dignidade da freguesia. E lá, todavia, uma questão que os Srs. Deputados não conseguem resolver. Podem andar aqui com esta conversa, distrair um pouco, como aqui foi feito, e tentar meter estas iniciativas no congelador, mas há uma coisa que os Srs. Deputados não conseguem calar: a voz própria das freguesias e dos seus eleitos e a crescente afirmação que eles têm leito de uma vontade própria, a afirmação da sua actividade e do facto de lerem um papel cada vez mais relevante na satisfação dos interesses das populações. Primeiro do que tudo, o que aqui está em questão é a satisfação dos interesses das populações, que os senhores, com a sua obstrução, mais uma vez negam. E isso que condena o PSD neste debate.Aplausos do PCP, do Deputado do PS, Rui Ávila e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei o mais brevemente possível às questões que me foram colocadas, até por já não dispor de muito tempo disponível.
Quer o Sr. Deputado João Amaral quer o Sr. Deputado André Martins não me colocaram, praticamente, quaisquer questões. Apenas adiantaram mais alguns esclarecimentos e fizeram, sobretudo, uma nova repetição do que já tinham dito em anteriores tomadas de posição.
22 DE ABRIL DE 1992 1651O Sr. João Amaral (PCP): - E o Sr Deputado parece que está a fazer outra!O Orador: - Ao Sr. Deputado Júlio Henriques gostaria de transmitir os meus respeitosos cumprimentos e dizer que não há dúvidas para ninguém de que os governos sustentados pelo PSD, fundamentalmente os presididos pelo Prof. Cavaco Silva, são aqueles que mais têm contribuído para a autonomia e a descentralização, sobretudo dando cada vez mais meios, nomeadamente financeiros ao poder local, para este poder resolver os seus problemas.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Já cá faltava essa!O Orador: - Penso que ninguém tem dúvidas disso. Se assim não tosse, o PSD não teria ganho, com maioria absoluta, as eleições de Outubro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves, quero exercer o direito de defesa da minha bancada tendo em consideração o seguinte, o Sr Deputado Carlos Marta Gonçalves poderá não ser politicamente ... levado a sério mas emendo que e mais honroso para o Sr. Deputado ser politicamente levado a sério. Foi por isso que pedi a palavra para exercer essa figura regimental.
O Sr. Deputado aproveitou a sua intervenção não para qualificar o mérito, maior ou menor das intervenções em apreço, mas para julgar dessas iniciativas, dizendo que elas são inoportunas e perigosas e que criaram graves precedentes para o País. Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves uma coisa é o seu partido não ter ideias sobre temas fundamentais para o País, não ter uma ideia para a regionalização, não ter uma ideia para o reforço das atribuições e competências dos municípios, não lei uma ideia para a reforma do regime das finanças locais, não ter uma ideia para o regime das empresas no âmbito autárquico, não ter uma ideia para o papel da ANAFRE ao que diz respeito à representação das freguesias, não ter uma ideia para o regime de descentralização dos municípios para as freguesias e finalmente não ter uma ideia consequente para o regime de permanência dos autarcas de freguesiaO Sr. Manuel Moreira (PSD) - Temos uma ideia para tudo isso, mas é diferente da do PS!O Orador: - Mas o facto de o seu partido não ter uma ideia consequente sobre temas fundamentais para a modernização da Administração Pública Portuguesa e para o próprio desenvolvimento equilibrado do Pais não o habilita a vir dizer que as iniciativas de terceiros são iniciativas perigosas, citando gravíssimos precedentes.
A sua justificação foi de dois tipos.
A sua primeira justificação foi a de que o regime de permanência poderá afectar o voluntariado em regime associativo. Desde logo o Sr. Deputado confundiu duas realidades completamente diferentes o associativismo voluntário e as freguesias como base na Administração Pública Portuguesa.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Essa conclusão faz com que justamente os senhores se coloquem na situação de não serem capazes de ter uma ideia consequente para a modernização da nossa Administração Pública.
A outra justificação que deu foi a de que estaria criado um grupo de trabalho entre o Governo e a Associarão Nacional dos Municípios Portugueses, sem como se viu participação da ANAFRE, para apenas das reformas a fazer no capítulo autárquico. Sabemos Sr. Deputado, ao que se refere à declaração aqui feita pelo Sr. Ministro das finanças de que em 30 dias iria fazer a reforma da descentralização de competências para os municípios.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E de quem é a culpa? Vozes do PS: - Do Governo!O Orador: - Sr. Deputado vão passados 60 dias e ainda não há uma única ideia consequente do Governo em matéria de descentralização de competências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - o que quer dizer que a incapacidade política do PSD é a própria incapacidade política do Governo. Mais uma vez, se alguma coisa há de perigoso e o vazio estratégico completo em que os senhores têm o poder local no nosso país.O Sr. Ministro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Termino referindo que não concordamos mas aceitamos, com que os senhores tomem a iniciativa de requerer a baixa destes diplomas à respectiva comissão. Mas fica aqui o desafio político, têm 30 dias para provar o que valem Se o não fizerem viremos aqui lembrar-vos de que mais uma vez estiveram a enganar todos os autarcas portugueses.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Marta Gonçalves.O Sr. Carlos Marta Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão quero desde já transmitir que não ofendi nem a honra nem a consideração da bancada do Partido Socialista.
Julgo que o Sr. Deputado Jorge Lacão veio aqui mais uma vez repetir argumentos que já havia utilizado em anteriores debates. Veio tentar fazer o número para a televisão - não sei se a televisão está a filmar mas penso que não - e, sobretudo repetir a conferência de imprensa que tanto quanto sei, deu há dois ou três dias.
Agradeço-lhe que me tenha levado a sério, porque efectivamente essa era a sua obrigação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito gostaria de fazer uma pequena correcção a uma observação que há pouco foi feita. Um dos
1652 I SÉRIE - NÚMERO 52Srs. Deputados, ao usar da palavra, deixou um pouco no ar a ideia de que a Assembleia da República não participaria nas comemorações do 25 de Abril o que não é exacto.
Quero precisamente recordar-vos, de acordo com o que por todos nós foi sufragado com o Sr. Presidente da República, o dever que tendes de estar presentes no local indicado, no dia 25 de Abril. As comemorações do 25 de Abril são realizadas pela Assembleia da República e pelo Sr. Presidente da República Acontece é que, ao contrário do que tem sido prática, não vão ter lugar nesta Sala. Mas a Assembleia estará presente e participará obviamente nessas comemorações. Na próxima Quinta-feira, aliás será distribuído aos Srs. Deputados o programa pormenorizado das comemorações, com a indicação do local onde deverão apresentar-se para participar nesse evento, que também é atributo desta Casa.
Quem, por outro lado, emendar um erro da Mesa cometido no Boletim Informativo hoje distribuído, no qual se diz que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares reunirá amanhã, às 15 horas e 30 minutos. Acontece, todavia, que conforme combinado tal reunião acontecerá às 10 horas e não, como por lapso se indicou, às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, salvo o devido respeito e melhor entendimento a intervenção de V. Ex.a referia-se de certa forma à declaração política que fiz em relação às comemorações do 25 de Abril.
Para que dela não haja qualquer interpretação mais ou menos distorcida, será significativo citar a parte da minha intervenção em que afirmo que o Plenário da Assembleia da República não comemora a sessão solene do 25 de Abril. Apesar de excepcionalmente, como se diz na parte final da minha intervenção, o Plenário não comemorar o 18.o ano da revolução libertadora, é bom saber que estou de acordo com o Sr. Presidente - a Assembleia da República irá comemorar fora o 25 de Abril. Mas a referência que fiz respeitava, fundamentalmente ao Plenário e à sessão comemorativa.O Sr Presidente: - Agradeço-lhe Sr. Deputado, o esclarecimento que acaba de prestar e que clarificou a questão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Desejo começar esta minha injustamente curta intervenção com uma declaração, precisamente porque a junta de freguesia é para o PSN, a unidade-base fundamental da vida da Nação e não apenas do sistema administrativo, tudo o que vá no sentido da afirmação e dignificação deste desígnio nacional de primeira prioridade merece o aplauso do meu partido 1 é neste sentido que indubitavelmente, parecem apontar os projectos de lei do PCP e do PS. Apontam nesse sentido material porque acerca da motivação política que os anima, não me cabe julgar, conquanto esta minha posição de princípio não me impeça de legislar a coincidência temporal da proximidade das eleições autárquicas. Mas o meu partido entende que a nobreza dos objectivos não pode estar a ser sistematicamente prejudicada pela eventual pequenez das motivações dos seus promotores.
Se esta não foi considerada a melhor aluna, por estarmos perto das eleições autárquicas, outra altura imprópria e inadequada será, por umas quaisquer outras eleições, que as haverá até ao fim do século de forma praticamente ininterrupta.
É justamente porque se avizinham as eleições autárquicas que este problema assume particular acuidade e pertinência, para que das melhorias introduzidas possam beneficiar os novos eleitos. E, neste caso, creio que o mérito e os dividendos políticos a colher em resultado da introdução das significativas medidas ora preconizadas hão-de ser creditados e na prática beneficiar não apenas os pai tidos da iniciativa mas também aqueles que patrioticamente se dispuseram a facilitar a sua aprovação.
Temos que acabar com a mentalidade algo provinciana do aluno aplicado, colocando o bem comum acima da performance pessoal on partidária. A maneira mais eficaz de evitar o mergulho festivo de Portugal, velho de uma história de oito séculos, no lago de águas tépidas e paradas de uma Europa acinzentada pela violência da uniformização e dar vigor e meios de auto-recomposição cívica, financeira e cultural às juntas de freguesia. São esses núcleos comunitários as nascentes inesgotáveis da verdadeira alma portuguesa.
1 por isso também que eu não quisera deixar passar esta oportunidade sem denunciar a desvalorização semântica da expressão «poder local», não só tomada em oposição à expressão «podei central» mas, sobretudo, enquanto reveladora de uma acepção menor do poder representativo. Para nós não há «poder central» nem «poder local»- há «poder», que, por ser poder, não pode ser impotente.
A verdadeira descentralização mais do que decreta sabe-se lá com que critérios umas tantas regiões administrativas, deverá consistir na verdadeira funcionalização do poder autárquico, enquanto expressão actuante do verdadeiro poder representativo.
É, pois por tudo isto que o PSN considera que os dois projectos de lei podem ter virtualidades que a prudência política e as disponibilidades do fundo de equilíbrio Financeiro poderão temperar, mas que não deverão deixar de merecer o empenho desta Câmara. O PSN por seu lado, preconiza a sua apreciação na especialidade e a sua eventual complementarização como via para uma lei que realce e reanime a insubstituível função nacional da junta de freguesia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, aliás breve, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Essa brevidade não é circunstancial é permanente. Mas obrigado por tê-lo dito!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do alto do seu império, o Governo olha com indisfarçável desconfiança os homens e mulheres que nas freguesias se sacrificam com empenho e dedicação munidos do mandato democrático, tão
22 DE ABRIL DE 1992 1653democrático e sólido como os dos deputados da Assembleia da República. Porque a sua prática concreta é uma ameaça à tendencia centralizadora, governamentalista e autoritária de Cavaco Silva!
Se, cerceados das atribuições competentes e talhos dos apoios necessários, eles marcam a vida democrática do nosso país de forma indelével e duradoura e assumem sem rebuço a vontade tias populações que representam, como não seria se tivessem reais apoios e o investimento nas responsabilidades que delem na prática mas lhes negam na letra?
São os homens e as mulheres das freguesias que se confrontam no dia-a-dia com os mais simples e os mais complicados problemas do País. Para eles não há colchão pneumático, não há diferimento, não há dilação. As questões aqui estão, de chofre, em toda a sua crua nudez a exigir a resolução. E nas freguesias que pulsa sem disfarces a vida concreta do País. É nas freguesias que eles são ou não resolvidos.
Os projectos de lei do PS e do PCP em apreço avançam dois importantes pontos na satisfação das reivindicações da ANAFRE: o regime de permanecia e as remunerações ou compensações financeiras dignas não são algo de secundário. Elas são uma garantia determinante da vida democrática do nosso país.
Há que lamentar, a propósito, a falta de reconhecimento da Associação Nacional de Freguesias pelo Governo.
Em homenagem à ANAFRE, termino enunciando as suas principais e justas reivindicações, hoje distribuídas aos Deputados: afectação directa e aumento das transferências do FEF; transferência para as freguesias de parte substancial das receitas de publicidade; regime de permanência a tempo inteiro ou parcial: remuneração ou compensação financeira dignas para os eleitos das freguesias; apoio financeiro à construção de sedes próprias das juntas de freguesia: conferir à ANAFRE o estatuto de pessoa colectiva de direito público.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também breve, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para aqueles que tenham falhas de memória, aí está o preâmbulo do projecto de lei n.o 20/VI, do PCP, a recordar que «já passaram quase cinco anos» desde a apresentação do primeiro projecto de lei tio PCP sobre o exercício do mandato dos membros das minhas de freguesia em regime de permanência. E, cinco anos volvidos, tanto o PCP como o PS apresentam novos projectos de lei sobre o que é não só uma aspiração dos autarcas das juntas de freguesia como da respectiva associação (ANAFRE), hoje aqui presentes e a quem significamos o nosso apoio e a nossa solidariedade.
Mas, curiosamente, não há força política que, nos seus discursos e no papel, não só não exalte a sua identificação com o poder local, como não deixe de se afirmar seu ferveroso defensor. Como explicar então que cinco anos não tenham chegado para concretizar uma iniciativa legislativa que fax justiça aos membros dos órgãos do poder local que são as juntas de freguesia?
Será desta vez que a maioria não inviabiliza estas iniciativas legislativas Espere-se para ver! E, afinal, não foi preciso esperar muito: às 18 horas e 45 minutos entrava na Mesa o requerimento tio PSD para a «morte adiada» dos dois projectos de lei.
Pela nossa parle, pela «Intervenção Democrática - ID», votaremos favoravelmente os dois projectos de lei, embora considerando mais positivo por ser mais abrangente, o projecto n.o 29/VI, do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A dedicação e voluntariedade tios autarcas das freguesias ao serviço do bem público, na constante defesa tios direitos das populações e da democracia, não sofre certamente contestação por ninguém de boa-fé. Também não sofrerá contestação reconhecermos que o caminho trilhado por estes salda-se positivamente pelo profícuo trabalho, infelizmente algumas vezes pouco reconhecido e noutras ocasiões aproveitado indevidamente por outros, como se o mérito lhes pertencesse.
Contudo, na procura constante da satisfação tios seus objectivos, haverá necessidade de se revigorar o seu estatuto e adaptá-lo às realidades de hoje, de forma a que a valorização que, por mérito próprio, lhes é justo atribuir, melhor os dignifique, dando-lhes oportunidade de, sem lhes retirar o espírito da voluntariedade, exercerem os seus cargos com carácter de maior assiduidade, maior equilíbrio e de justa compensação por essa mesma dedicação de servir a comunidade, como se contempla nos projectos de diploma do Partido Socialista, já apresentados sobre esta matéria.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Na publicação da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, A Imagem das Autarquias Locais, constata-se que a eficácia das juntas de freguesia é reconhecida pela grande maioria da população portuguesa, pois cerca de 60 % dos inquiridos o testemunham. Igualmente, os portugueses reconhecem em larga percentagem, cerca de 50 %, da necessidade do aumento de poderes tia junta de freguesia, como é citado na referida publicação.
Sendo as freguesias uma autarquia local, teremos de proporcionar-lhes outros protagonismos, motivando-as a uma maior intervenção da resolução dos problemas que afligem as populações paroquiais e municipais, como verdadeiros paladinos na defesa dos interesses próprios comuns e específicos das suas gentes. Para esse efeito, além dos instrumentos e meios económico-financeiros reforçados, é imprescindível a clarificação de funções e competências em relação aos municípios tiveram-se por vezes alguns conluios desnecessários entre autarcas do município e da freguesia, pela falta desta clarificação As delegações de competências das câmaras municipais para as juntas de freguesia, como estipula a legislação vigente, é uma prática seguida, onde lerá de imperar o bom senso de ambas as partes, de modo a evitar-se a conflitualidade de nulo proveito para aqueles que aguardam dos eleitos o respeito pelos seus direitos.
As transferências dos meios financeiros do Orçamento de Estado, designadamente do FEF, através das câmaras é crucial terminar, devendo estes serem directamente recebidos do Estado pelas juntas de freguesia, sem intervenção de intermediários, como se verifica actualmente, e que, além do atestado de menoridade que
1654 I SÉRIE - NÚMERO 52se passa a estas, é igualmente pólo do conluios entre as autarquias. Resolução fácil de tomar, aliás como o PS já preconizou no seu projecto de lei n.o 60/VI, da nova lei das finanças locais, apresentada nesta Assembleia em 17 de Março do corrente ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saberemos iodos nós entender que o desejo legítimo das freguesias em procurar um maior protagonismo nas suas áreas territoriais advém da consciencialização dos seus representantes em tentarem cumprir da melhor forma as tareias que lhes estão atribuídas?
Saberemos todos nós utilizar a imparcialidade na apreciação dos propósitos que os animam, dado que muitas das funções que lhe poderão ser atribuídas com o acréscimo de meios financeiros permitirão mobilizar as suas populações na realização de obras de interesse local que, de outra forma, acarretarão grandes e graves dificuldades em se solucionar?
São estes desafios, que nos são colocados pelos eleitos das freguesias, que deverão merecer de nós a sapiência e o trato que a dignificação dos seus cargos bem merece que nós respondamos afirmativamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa democracia onde a pluralidade é ideário a seguir, onde um dos pilares que lhe serve de apoio é o poder local será. certamente também, através tios representantes do povo português neste órgão de soberania que lemos a obrigação de saber prestar o acolhimento das petições justas que as associações do poder local, como a ANAFRE e a ANMP nos colocarem. Só assim estaremos a cumprir, como eles as nossas obrigações para com quem nos elege.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Fialho Anastácio, já sabemos tudo o que de mal pensa do Governo. Pergunto: o que é que pensa dos municípios, muitos deles socialistas, que não cumprem a lei, transformando as verbas a que estão obrigados para as freguesias e inclusivamente, utilizando o instrumento da delegação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, julgo que se enganou ao lazer a pergunta! Com certeza, devia estar a pensar nos autarcas do PSD, designadamente nos presidentes de câmara, que, normalmente, não cumprem - infelizmente! - aquilo que referiu na sua intervenção. Pela parte do PS, de uma maneira geral, posso dizer que tem cumprido criteriosamente e com muito respeito nas juntas de freguesia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate dos projectos de lei n.os 29/VI (PCP) e 66/VI (PS), informo que deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do PSD. solicitando, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a baixa à Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente dos projectos de lei n.os 29/VI e 66/V1 antes da votação na generalidade, para melhor apreciação, pelo prazo de 60 dias.
Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e as abstenções do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se quinta-feira, dia 23, às 15 horas, com período de antes tia ordem do dia e do período da ordem do dia constará a discussão conjunta das propostas de lei n.os 18/VI e 19/VI (ARA).
22 DE ABRIL DE 1992 1655Partido Socialista (PS):António Crisóstomo Teixeira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 29 de Abril de 1992 I Série - Número 55DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRILPresidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Foi discutido e rejeitado o projecto de resolução n.o 17/VI - Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio, apresentado pelo PS. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Mário Manuel (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Amaral (PCP), Leonor Beleza (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul Castro e Mário Tomé (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 11//VI - Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho -, 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico - e 16/VI - Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho.
29 DE ABRIL DE 1992 1721António José Martins Seguro.
Raul de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 135/VI - Condições de acesso das pessoas idosas, reformados e pensionistas aos transportes públicos (PS), que baixou à 3.a Comissão; ratificação n.o 18/VI - Decreto-Lei n.o 61/92, de 15 de Abril, que estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução à última fase do descongelamento dos escalões previstos no Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro (PCP), que baixou à 10.a Comissão; projecto de resolução n.o 22/VI - Promover a organização, em tempo útil, de um debate sobre a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, que irá realizar-se, de 1 a 12 de Junho próximo, no Rio de Janeiro (Os Verdes), e inquérito parlamentar n.o 3/VI - Utilização das verbas concedidas de 1988 a 1989 pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (PSD, PS, PCP, CDS e PSN).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje, fixada ao abrigo do artigo 62." do Regimento pelo Grupo Parlamentar do PS, consta a discussão do projecto de resolução n.o 17/VI - Independência das empresas que prestam o serviço público de televisão e rádio.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos viver hoje, aqui, uma experiência original: a da discussão da primeira resolução sobre uma proposta de consulta popular referendária.
Dado o relevo democrático do instituto do referendo, cabe-nos encarar a resolução proposta numa postura de responsabilidade e segundo uma perspectiva de Estado.
É hoje comum, entre os pensadores políticos, uma atitude de insatisfação em face da democracia representativa; uma nostalgia renitente das virtualidades da democracia directa - hoje só susceptível de tentativas de aproximação - colocou na ordem do dia do debate político a já chamada «explosão da sociedade civil».
A par dos poderes organizados ou constituídos, e em regra plasmados num texto constitucional, emergem a cada passo
1722 I SÉRIE - NÚMERO 55exigências indeclináveis da Constituição material, na forma dos mais imperativos poderes de facto. Alguns deles já instituídos - os sindicatos, as confissões religiosas os órgãos de comunicação social, as associações não governamentais - outros em fase de afirmação expontânea, e, por vexes, difusa, organizados ou em estádios de pré-organização, em torno de ideias ou interesses fortemente mobilizadores: os consumidores, os ecologistas, os contitulares de interesses corporativos de raiz profissional, desportiva ou outra.
Para além disto, são cada vez mais frequentes as reacções grupais expontâneas - de protesto ou de pressão - sob o impulso de medidas administrativas ou de acontecimentos geradores de picos de repulsão, de que são exemplo os cortes de estrada, as ocupações de lugares, os bloqueios de facto, fenómenos que, nem por serem em regra proibidos por lei, deixam de ser tolerados e isentos de perseguição policial ou judicial, dando lugar a um fenómeno de difícil caracterização, mas que não andará longe da desautorização pontual, pelo soberano, de poderes por ele próprio instituídos pela via da representação tradicional.
A expressão, dito de outro modo, de uma espécie de recuo do político em face do social. Isto é verdade! As palavras consulta, participação e outras de idêntico sentido, apropriaram-se do léxico político. E no nosso tempo - é sabido - «descobriu-se a medida social do indivíduo». Mas, no entanto, é preciso que isso aconteça sem que se perca de vista a necessidade de «um princípio federador» das vontades individuais tendencialmente entregues de novo a si mesmas. Karl Popper, ele próprio um liberal confesso, receava, ajusto título, que a sociedade aberta degenerasse «num conglomerado de individualidades egoístas». Creio eu que já em parte degenerou.