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Assim, queria protestar claramente porque não é esse o caso, aliás até a Constituição e o Regimento são muito claros, pois não é obrigatório que Deputados eleitos por partidos sejam membros desses partidos, pois podem ser independentes ...Vozes do PSD: - Na lista.O Orador: ..., dizem muito bem, na lista, e podem não pertencer ao grupo parlamentar respectivo, até porque para lhe pertencerem têm de depois subscrever a sua adesão a ele, mesmo no caso de Deputados inscritos em listas eleitorais de, partidos. É isso o que está na Constituição, é o que está no Regimento.
Quero que, este aspecto fique muito claro, pois, caso contrário, pode lançar-se aqui uma confusão, o que creio não ter sido a intenção do Sr. Deputado Brito Lhamas.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Btito Lhamas para uma explicação.O Sr. Brito, Lhamas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esclarecer esta questão basta-nos ler o n.o 1 do artigo 183.o da Constituição, que diz o seguinte:Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.Vozes dos Deputados Independentes sociais-democratas - Oh! ...O Orador: - Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é evidente que resulta daqui - e esta não é a minha opinião, que de resto já citei, é a de um constitucionalista ilustre - que um partido só pode ter um grupo parlamentar. Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, não pode haver dentro do mesmo partido mais do que um grupo parlamentar e esse grupo parlamentar há-de sair dos Deputados eleitos por esse partido o V. Ex., Sr. Deputado, foi eleito por este partido a que pertenço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, desejaríamos, antes de tudo, que o tratamento desta matéria, isto é, das alterações ao Regimento, não fosse eternizado, com prejuízo de outros trabalhos que a Assembleia tem ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Apoiadol
6 DE JULHO DE 1979 3027O Orador. - ... e que são bastante mais urgentes.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Mas não podemos deixar de justificar a posição que vamos assumir, e, embora reduzindo os argumentos ao mínimo, teremos de tomar, mesmo assim, algum tempo à Assembleia.Em primeiro lugar coloca-se-nos a questão de saber se as propostas dos Srs. Deputados sociais-democratas independentes de alterações ao Regimento são inconstitucionais ou não. Quanto a nós a resposta é sem margem para grandes dúvidas, que não são inconstitucionais.A Constituição consagra a figura do Deputado independente e diz mesmo várias coisas acerca de como ele pode ser independente, englobando claramente o caso vertente. Ao consagrar essa figura, a Constituição não pretendeu certamente tolher depois a actividade desses Deputados independentes, independentemente do seu número, ou a actividade da Assembleia.Naturalmente que esta discussão poderia levar-nos muito longe e até longe de mais ...Um Deputado independente social-democrata: Muito bem!O Orador: mas podemos ficar por aqui. Não me parece que as propostas dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas, que resultam no fundamental em que se lhes garanta um certo número de direitos que não são os dos grupos parlamentares - e insisto nisto -, porque são menos que os dos grupos parlamentares, possam ser consideradas inconstitucionais. Por isso, e nesta matéria, não vemos objecção a que possam ser consideradas e votadas segundo a sua bondade.Em segundo lugar parece-nos que a cisão verificada - e sem entrar em detalhes sobre se foi no grupo parlamentar ou no partido, porque não é questão que nos diga respeito - aqui, na Assembleia da República, na representação do Partido Social-Democrata colocou questões que transcendem esse partido e que colidem com o funcionamento desta Assembleia.É evidente que a existência de tão grande número de Deputados independentes na Assembleia se providências não forem tomadas em matéria regimental, tornará a breve trecho impossível o funcionamento da Assembleia e aqui se coloca outra razão da nossa posição. Entendemos que, independentemente das razões e das questões que originaram a existência destes Deputados independentes ou de qualquer outro julgamento o Regimento deve sobretudo servir o bom funcionamento desta Assembleia, naturalmente com respeito pela Constituição.Colocadas estas duas questões e isto muito sucintamente porque qualquer dos Srs. Deputados estará a pensar em muitas mais coisas que haveria a dizer sobre qualquer uma delas, concluímos que realmente é necessário fazer algo e que é possível fazer esse algo. Nesse sentido procurámos debruçar-nos sobre o Regimento para, com o mínimo de alterações, garantir que o funcionamento da Assembleia não fosse prejudicado pela existência de um numeroso grupo de Deputados independentes e chegámos a uma proposta que formulámos e que significava tão-só a alteração de dois artigos do Regimento.
Essa proposta foi distribuída e se tivesse sido considerada como alternativa evitava-nos uma longa "via-sacra", que será o votarmos sessenta e tantas propostas, mais não sei quantas dezenas de propostas de alteração e mais outras sessenta e tantas de eliminação, ou quase, o que será certamente um trabalho muito moroso, árduo e, sobretudo, cansativo, para não dizer em grande parte inútil.
Mas a nossa proposta, pelas consultas que fizemos, não satisfaz inteiramente os outros grupos parlamentares e sobretudo não satisfaz o grupo ou, não lhe chamemos ainda grupo, o conjunto dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.
Lamentamos que isso aconteça e teremos então de passar à consideração da nossa posição sobre a proposta básica dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.
Consideramos que no conjunto a proposta tem três secções distintas: uma, no fundamental, garante os tais direitos que também queríamos garantir com as nossas propostas, e refere-se às alterações que no seu conjunto conduzirão a que, aproximadamente, no futuro, se for decidido que fique a designar-se por agrupamento, ou grupo, ou conjunto de Deputados independentes sociais-democratas, este tenha poderes, tenha direitos semelhantes aos da UDP,
Outro conjunto de propostas, aliás em número muito reduzido, pois são só duas, é o que de certa forma alarga os poderes do Presidente da Assembleia da República.
E, finalmente, um conjunto também não muito numeroso de propostas, a que já se juntaram algumas outras do PS, pelo menos, que versam matérias que nada têm que ver com as razões fundamentais, porque numa sessão de prolongamento de uma sessão legislativa estamos a gastar este tempo todo com alterações ao Regimento.
Em relação à primeira parte, tínhamos a nossa proposta alternativa mas se ela não tiver vencimento, abster-nos-emos, porque consideramos que é preciso fazer alguma coisa, porque consideramos que as propostas em si não são inconstitucionais e porque consideramos também que, embora com dúvidas, elas talvez atinjam objectivos aceitáveis. Todavia, a nossa abstenção ficará a dever-se, sobretudo, ao facto de pensarmos que esta não é a forma mais correcta de se fazerem alterações ao Regimento, porque de algumas propostas se podem obter, por tabela, resultados porventura não desejados por ninguém nesta Assembleia.
Em relação ao segundo grupo, isto é, àquelas duas propostas que no fundo alargam os poderes do Presidente da Assembleia da República - e já agora vale a pena dizer quais são: é a de que o Presidente da República passa a poder convocar a Assembleia em sessão extraordinária, o que nos parece perfeitamente justo e correcto, e a de que também ele passa a poder consultar directamente, sem necessidade de recurso ao Plenário, a Comissão de Regimento e Mandatos elas merecerão o nosso voto favorável.
Quanto à terceira categoria de propostas, que de facto, nada têm a ver com a necessidade que fez com que tivéssemos toda esta discussão, parece-nos que deveriam ser mantidas como tal e remetidas para a Comissão de Regimento e Mandatos para, aí serem
3028 I SÉRIE - NÚMERO 80discutidas com calma, pois não há necessidade de proceder já a essas alterações. Para além de, dada a pressa com que são analisadas as questões, se poderem porventura colher resultados que ninguém desejou, à mistura com alguns que eventualmente teriam também o nosso acordo.
Posta assim a questão, pensamos que, em resumo, nos absteremos em relação ao conjunto de propostas e votaremos as nossas que se forem aceites alcançarão os mesmos objectivos, que votaremos favoravelmente a parte que diz respeito aos poderes do Presidente da Assembleia da República e que sugeriremos que as outras propostas, que afinal não foram discutidas em comissão pois o relatório, que não foi aceite como tal, bem o exprime, sejam remetidas para a Comissão e sejam oportunamente e com mais tempo analisadas e votadas pelo Plenário.
Era isto que tínhamos para dizer e para justificar a nossa posição.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas para pedir esclarecimentos.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pareceu-me concluir das suas palavras que a sua convicção de que a proposta apresentada para alterações ao Regimento é constitucional resultava do facto de os agrupamentos parlamentares em que pretendem constituir-se os Deputados independentes não terem tantos direitos como os grupos parlamentares já constituídos, tal qual constam da Constituição e do Regimento. E de facto ficaram-me algumas dúvidas a respeito de isto, na realidade, poder ser assim.
Suponhamos, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que, por exemplo, e não é hipótese porque poderia acontecer, na proposta de alterações se dizia que os agrupamentos parlamentares teriam apenas o direito de falar durante duas horas e meia, tendo os grupos parlamentares o direito de usar da palavra durante três horas. Seria esta diferença já suficiente para que V. Ex.a considerasse que o agrupamento parlamentar estava de harmonia com a Constituição?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como ainda há mais Deputados inscritos para lhe pedir esclarecimentos, V. Ex.` pretende responder já ou no fim?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Brito Lhamas, em primeiro lugar, permito-me sublinhar uma coisa que pode julgar que é uma finura, mas que para mim não é: eu não disse que as propostas eram constitucionais, mas sim que não eram inconstítucionais.O Sr. Fernando Costa (PS): - Ah!O Orador: - Não é uma subtileza. Efectivamente qualquer coisa não precisa de ser constitucional para ser votada, mas precisa sim é que não seja inconstitucional, o que, apesar de tudo, são duas coisas diferentes.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Ah, sim?
Essa é que eu não sabia!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto ultrapassa o advogado das Caldas!O Orador: - E quanto à afirmação de que não são inconstitucionais, não tenho, como disse, margem para dúvidas.
Quanto à questão que o Sr. Deputado pôs, devo dizer-lhe que fui levado a responder a coisas que tinha ouvido antes. Não fazia parte das minhas alegações, mas disse-o porque ouvi tanta insistência no carácter unicitário dos grupos parlamentares em relação aos partidos que lhes dão origem que fui deslizando para tentar argumentar contra uma coisa que me parecia errada. Mas então esclareço o que exactamente quis dizer e disse.
Evidentemente que se se tratasse de permitir - isto num extremo da questão - que os Srs. Deputados sociais-democratas independentes constituíssem um grupo parlamentar, isso obviamente não era constitucional. Mas, mesmo que se lhe chamasse outro nome, se fosse de facto isto, obviamente que embora formalmente não houvesse nenhum erro, não houvesse nenhuma infracção, havia uma infracção na substância, mas isto é um extremo. Os Srs. Deputados independentes não podem formar um grupo parlamentar, dê-se-lhe o nome que se lhe der.
Porém, eles podem formar um agrupamento, ou um conjunto, ou o que se quiser chamar-lhe, que tenha certos direitos e certos poderes, mas que não seja de forma nenhuma um grupo parlamentar. E não se trata de fazer a distinção pelo período de intervenção, pois do que se trata é efectivamente de distinguir os poderes e direitos, o que, de resto, o Sr. Deputado faz muito bem quando fala da UDP. O Sr. Deputado certamente não me quer dizer que a UDP é um grupo parlamentar, pois o que V. Ex.a diz é que é um partido não constituído em grupo parlamentar, que aliás é o que diz o Regimento.
Portanto está perfeitamente consagrada uma figura que o Regimento diz que não é um grupo parlamentar, que ninguém nunca nesta Câmara disse que era um grupo parlamentar, que tem poderes, poderes esses afinal que não são os de grupo parlamentar e que se querem dar ao conjunto dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas.Risos do PSD.Daí que a diferença seja esta: se se tratasse de formar, mesmo com outro nome, um grupo parlamentar isso evidentemente não seria aceitável. Mas não é isso que está em causa, e em grande medida são aceitáveis e não são inconstitucionais as propostas do conjunto dos Deputados independentes sociais-democratas.
Foi isto o que eu quis dizer e que julgo terá agora ficado mais claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 que pretendo fazer não é uma intervenção, porque nós, infelizmente, não temos o direito de intervir, mas sim um pedido de esclareci-
6 DE JULHO DE 1979 3029mento ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. É que não percebi bem na sua intervenção se o Partido Comunista mantém ou não a sua proposta, e esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta é esta: tenho aqui a proposta em meu poder e ela, tal como nos foi distribuída pela Mesa, é omissa num ponto essencial que é o relativo ao número mínimo de Deputados necessário para a constituição de um agrupamento de Deputados independentes e eu creio que o Sr. Deputado compreenderá que este é um ponto efectivamente essencial. Aliás, é justamente isso que nos leva a não podermos dar a nossa concordância ao projecto apresentado pelos Deputados independentes sociais-democratas, pois a aceitar-se o princípio nele estabelecido ç a não se definir claramente o número de Deputados e qual o estatuto do Deputado que não ficará integrado em nenhum agrupamento vai-se criar para os Deputados independentes uma situação pior do que aquela que actualmente existe. Os Deputados independentes, através de uma prática, adquiriram um certo número de direitos nesta Assembleia, direitos de que aliás os Deputados independentes sociais-democratas beneficiaram nesta fase. A aprovar-se o projecto de lei em discussão, tal como existe, os Deputados independentes não abrangidos pelos agrupamentos parlamentares ficarão, na verdade, numa situação de absoluta subalternidade. Não se trata de invocar direitos idênticos para todos, trata-se sim de invocar aqueles direitos mínimos que dignificam e dão condições ao exercício do cargo de Deputado.
Isto porque credo que o problema da legitimidade dos Deputados independentes está em grande parte ultrapassado, pois vemos hoje partidos e grupos parlamentares que aqui nesta Assembleia contestaram veementemente a legitimidade do mandato dos Deputados independentes vindos do Partido Socialista, contestando tal facto em variadíssimos planos, e que hoje reconhecem como perfeitamente legítima a situação dos Deputados independentes sociais-democratas legítima no exercício do seu mandato e legítima até como base governamental.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador - Legitimidade que pessoalmente lhes reconheço, que folgo muito que seja agora reconhecida por outros, mas que gostaria que não fosse apenas o resultado de certas considerações de mera oportunidade, para não dizer de carácter puramente oportunista.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, quanto à sua primeira pergunta devo responder que nós mantemos a proposta, e mais: se na ordem de precedência das votações ela chegar a ser votada, por ter sentido útil a sua votação, aprová-la-emos.
Quanto ao facto de na proposta não mencionarmos o número mínimo de Deputados necessários à constituição de um agrupamento ou de um conjunto de Deputados independentes com os poderes que nela se consignam, é evidente que a proposta pretendia colher o acordo do princípio do estabelecimento de um número mínimo e na especialidade os partidos estabeleceriam esse mínimo. Não nos pareceu útil que, desde logo, para a discussão do princípio, se adiantasse o número porque, como o Sr. Deputado pode calcular, o número poderia ofuscar a questão essencial - que era a do princípio do estabelecimento de um limite inferior- e nós estávamos interessados em que primeiro fosse discutida a questão do princípio e depois, se fosse útil, a questão do número mínimo de Deputados.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, V. Ex.a terá toda a razão quando diz que pode surgir da alteração conjunta resultante das propostas dos Srs. Deputados independentes sociais-democratas uma situação em que porventura os outros Deputados independentes fiquem ainda em piores condições do que aquelas em que estavam até aqui. Talvez que o Sr. Deputado me tivesse feito a pergunta, lhe tivesse de dar razão...O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Só faltam quarenta e cinco minutos para acabar a sessão, Sr. Deputado ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não posso fazer uma pergunta, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Pode, mas como só faltam quarenta e cinco minutos podia fazer uma pergunta curta...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma pergunta porque, ao que me parece, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira esqueceu um dado fundamental que é, e vai ser no futuro, o motivo do nosso protesto permanente no caso de serem aprovadas, o que não acredito - tenho talvez ainda ilusões-, as propostas que estão em discussão.
É que no caso da aprovação destas propostas passará a haver uma restrição dos direitos do Grupo Parlamentar do PSD, pois haverá uma restrição da sua representatividade e haverá, digamos assim, um pôr em causa do sufrágio popular.
Não sei se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me está a ouvir...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estou a ouvi-lo até com muita atenção, Sr. Deputado...O Orador: - Muito obrigado.
É essa a questão que nos motiva: o facto de, talvez por um sistema de vasos comunicantes algo estranho, resultar de muitas destas propostas - não digo que de todas - que os direitos dados- a este agrupamento sejam retirados ao PSD. Isso é que não podemos aceitar e reagiremos permanentemente contra, enquanto esta Assembleia tiver a actual composição. É essa a questão a que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me parece ter fugido, embora admita que deu a resposta a muitos outros problemas. Esta é a questão
I SÉRIE - NÚMERO 80fulcral que se relaciona com a única pergunta que lhe vou fazer, para além das outras que os meus companheiros de bancada farão.
A pergunta é a seguinte: não constitui para si esta questão como que um pôr em causa do sufrágio popular? Não será isto uma sanção para o Partido Social-Democrata, que nos termos da Constituição e do Regimento já se viu sancionado, digamos assim, pelo facto, que para nós é excepcional, de os Deputados independentes que saem dos partidos, se poderem manter no Hemiciclo?
No entanto, não é isto que está agora em discussão mas o facto de, passados não sei quantos meses, se vir acrescentar uma outra sanção com repercussões incalculáveis que se podem até estender a deputações, a lugares para cargos fora desta Assembleia mas de órgãos a ela ligados, a conselhos disto ou daquilo e, nomeadamente, às comissões. É que a ser assim esta Assembleia viria agravar ilegitimamente este distorcer do sufrágio popular.
Sr. Deputado Veiga de Oliveira, já lhe fiz estas duas perguntas que, no fundo, se resumem a uma. Mas fazia ainda uma outra e que é a de saber se todo este encadear de questões que, quer queiramos, quer não, daqui vai resultar, é ou não uma violação clara do artigo 117.o da Constituição, que diz no n.o 1 que «os partidos políticos participam nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade, democrática».
Se aquilo que aconteceu ao nível do Plenário foi uma excepção tolerada pela própria Constituição, vamos agora alargá-la de tal forma que se destrói a própria regra do artigo 117.o? Esta é que é realmente a questão de fundo, pelo que lhe pedia, e certamente não o fará, para não fugir dela, porque 'todas as outras são, digamos assim, questões laterais.
Esta é que 6 a questão de fundo, ou seja, o problema está no facto de haver um reconhecimento de direitos que são feitos à custo dos direitos que o povo concedeu ao Partido Social-Democrata.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder, se desejar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, já agora não fujo à tentação de lhe dizer duas coisas: começou o Sr. Deputado por me chamar esquecido, ao que tenho a esclarecer que realmente sou algo esquecido mas não tanto. Disse depois para eu não fugir à questão que me colocou. Pode ficar descansado que não fujo, Sr. Deputado. Aliás, não é meu hábito fazê-lo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Interpretou-me mal! 0 que eu disse foi que, tinha a certeza que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não fugia à questão.O Orador: - Em todo o caso, confessou que ainda tinha ilusões, com o que folgo muito, pois talvez lho dê ainda algum proveito.
Mas passemos concretamente às perguntas. O Sr. Deputado Pedro Roseta pôs fundamentalmente duas questões: uma liga com a restrição dos direitos do Grupo Parlamentar do PSD, já que, supostamente para o Sr. Deputado, e em realidade, a maior parte dos direitos que seriam concedidos ao conjunto, ou agrupamento ou qualquer outro nome que se lhe queira dar, dos Deputados independentes sociais-domocratas seriam, de facto, retirados ao Grupo Parlamentar do PSD.
Ora eu podia invocar o Regimento, mas não o faço, porque, na realidade, o Grupo Parlamentar do PSD perdeu uma parte desses direitos não neste momento, nem quando as alterações ao Regimento forem introduzidas, mas sim quando se deu a cisão no Partido Social-Democrata ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa agora!...O Orador:- Foi quando o partido se partiu ao meio ...Protestos do PSD.Risos do PS.Isso é com vocês. 0 facto é que o partido, se partiu ao meio.
Naturalmente que conhecemos toda a argumentação e ouvimo-la com muita atenção, mas também fazemos os nossos juízos. A vossa argumentação é muito simples: qualquer cisão num grupo parlamentar não toca um milímetro na representatividade dos que ficam, porque estes são estatutariamente os donos do partido. Esta é uma opinião vossa, muito respeitável, mas não lhe dou a minha porque não tenho de o fazer.
No entanto, o que lhe digo é que toda a perda de direitos de representatividade ou outra qualquer perda não resultou do Regimento, mas da cisão do vosso partido, que vocês qualificarão como entenderem ...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Essa agora!O Orador: -... e sobre a qual nós temos também uma opinião, que não é para aqui chamada.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Pedro Roseta pôs ainda a questão do artigo 117.o da Constituição da República. E quanto a esta matéria, queria lembrar que a Constituição não se pode ler artigo a artigo, porque se o fizer chega a coisas mirabolantes. Se o Sr. Deputado ler somente o artigo que diz respeito à existência dos Deputados independentes na Assembleia e à sua total legitimidade nesta Câmara tirará também, porventura, conclusões erradas. Portanto, o Sr. Deputado têm de ler os artigos todos. E, além disso, tem ainda de ter em conta que a Constituição não prevê que um partido se parta em dois a meio do caminho. A Constituição refere-se aos partidos tal qual eles são, quando originariamente representam o voto daqueles que os elegeram. É isso que está consagrado no artigo 117.o e não qualquer receita para resolver o problema que temos presentemente nesta Assembleia e que é muito outro. Trata-se é de saber como se vai garantir, o bom funcionamento da Assembleia da República dentro da Constituição e de normas regimentais aceitáveis para todos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP) - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta:- Peço a palavra Sr. Presidente.
6 DE JULHO DE 1979 3031O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. 'Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, pretendia dar um curto esclarecimento à Câmara e ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado deve ter ouvido mal, porque comecei precisamente por dizer que certamente não fugiria à questão. E posso até constatar que não o fez, o que me obriga é a dar alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira insistiu em que o partido se partiu ao meio, facto que a Constituição não podia prever.
Ora, esta afirmação até é negada pelos factos e é muito mais contestável do que aquela que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira nos atribui. Como é que o Sr. Deputado pode afirmar que o partido se partiu ao meio?Risos do PS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é com vocês!O Orador: - Afirmou-o e isso é inegável. Pode agora estar a dizer que não, mas a verdade é que o fez. Quanto a nós, esta sua afirmação é que é altamente contestável e é desmentida pela realidade dos factos, pois não percebo como é que ataca uma afirmação nossa que está demonstrada pela realidade e lhe contrapõe outra que não tem qualquer base.
E por isso que queria esclarecê-lo de que o Partido Social-Democrata não se partiu ao meio, antes mantém a sua representatividade intacta. Por exemplo, nas autarquias locais mantêm-se efectivamente todos os representantes eleitos pelo Partido Social-Democrata ...Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - ..., salvo uma ou outra excepção.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o orador que se encontra no uso da palavra.O Orador: - Gostaria de fazer notar ao Sr. Deputado Salgado Zenha, que tanto costuma protestar quando alguém faz barulho, que quando eu falo os Deputados da sua bancada, perante o silêncio de V. Ex.a, querem efectivamente cortar-me o uso da palavra.Risos do PS.Quem tem telhados de vidro não atira pedras, Srs. Deputados! ...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados do Partido Socialista, como sabem, não podem adoptar estas atitudes ...O Orador: - Tanto mais que eu não estou a dialogar com estes Srs. Deputados. Que eles não sabem dialogar sei eu, mas não estou sequer a dialogar com eles!Protestos do PS.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse ainda que o facto de o Partido Social-Democrata perder direitos resulta do Regimento. Ora está a lavrar num erro, porque se assim fosse para que seriam estas alterações ao Regimento?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Um momento só, Sr. Deputado.
Efectivamente, o Partido Social-Democrata aceita, embora tenha votado contra na Assembleia Constituinte, este mecanismo constitucional que permite a existência dos Deputados independentes no Plenário, ao contrário do Partido Socialista, que em tempos pôs a questão, como já disse, e muito bem, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, da subsistência dos Deputados independentes.
A questão é se é legítimo alargar agora tais direitos às comissões e até a órgãos exteriores à Assembleia com violação do artigo 117." da Constituição, alterando-se para tal o Regimento. É aí que está realmente a contradição.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Certamente que terei muito prazer de o ouvir depois, mas agora gostaria de acabar de dar os esclarecimentos que julgo serem necessários.
A contradição está realmente aqui. É que se o Regimento actual subsistisse, não seria preciso que o Partido Social-Democrata viesse dizer que os seus direitos estão a ser -ou presume-se que irão ser - ferozmente postos em causa, evidentemente com o nosso protesto.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.Uma voz do PS: - Outra cisão?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não, não. Sr. Deputado!Sr. Presidente, Srs. Deparados: O projecto dos Deputados independentes da social-democracia tem, de facto, muito que se lhe diga...Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Julguei que o Sr. Deputado tinha pedido a palavra para fazer uma pergunta.O Orador: - E vou fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Parecia uma intervenção! ...O Orador: - Estou a ver que os Deputados independentes da social-democracia têm muitos advogados de defesa nesta Assembleia.Risos.
3032 I SÉRIE - NÚMERO 80Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira como é que dentro da moral política responde a este problema: o Sr. Deputado Lopes Cardoso já afirmou publicamente que vai constituir um partido político com a sua associação e o Sr. Deputado independente da social-democracia Dr. Sousa Franco já disse publicamente, através de alguns jornais, que vai constituir um partido político e que só não o faz desde já para poder continuar como Deputado nesta Assembleia. Onde é que está, pois, a moral política dos Srs. Deputados que defendem por forma enviesada a possibilidade de constituição de um grupo parlamentar, já que, na prática, é isso que pretendem? Onde é que está aos olhos dos portugueses a moral política dos que vão dar essa possibilidade àqueles senhores que só se representam a eles próprios?! ...
Esta é a questão concreta que coloco ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e também ao Sr. Deputado José Luís Nunes a quem também já ouvi condenar este aspecto da moral política relativamente a Deputados que dizem publicamente que vão constituir um partido e que só não o fazem neste momento para fugirem ao aspecto prático, real e moral da questão que é o de não saírem desta Assembleia.
Não sou jurista, mas os senhores que o são sabem perfeitamente que os Deputados independentes da social-democracia não se constituem já em partido somente para não serem expulsos desta Assembleia, conforme preceitua o Regimento e a lei que todos nós votámos. O Sr. Deputado, que é constituinte como eu, também a votou. Era bom que lessem as intervenções que Deputados do Partido Socialista fizeram quando aprovaram estes artigos na Assembleia Constituinte. Remeto-os, portanto, para esses depoimentos, nos quais podem verificar, efectivamente, onde está a verdade e onde está aquela questão a que se chama coerência política.
Não sou um «orador», sou apenas um homem do povo.Risos do PS.Muitos chamam-me doutor, mas, repito, não sou formado, sou simplesmente um português e mais nada. Não tenho muitos dotes oratórios, o que tenho é um coração grande. Penso que o que se está aqui a fazer é uma afronta, atraiçoando este Órgão de Soberania que é vital para a democracia, e os princípios fundamentais por que os Portugueses se devem reger, e que o Partido Socialista e o Partido Comunista não estão hoje aqui a respeitar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para responder, se assim o entender.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se comece por um protesto ou por uma resposta, mas acho melhor começar por esta última e mantermos o mais possível a serenidade, não confundindo corações grandes ou pequenos com questões regimentais...
Em primeiro lugar, queria responder ao Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas o que é que eu disse de mal?!...O Orador: - O Sr. Deputado Pedro Roseta falou na perda dos direitos do Grupo Parlamentar do PSD e disse que se ela resultava do Regimento não era preciso nada disto do que hoje estamos a fazer. De facto, essa perda de direitos resulta do Regimento, embora os Srs. Deputados nunca a tenham aceite. E lido o Regimento por inteiro e não artigo a artigo, pelo que não citarei os artigos em causa e o Sr. 'Deputado far-me-á confiança, pois sei de cor quais são, constatará, primeiro, que se diz expressamente que, por exemplo, a representação nas comissões será feita de acordo com o número de Deputados de cada grupo parlamentar. E os Srs. Deputados do PSD não podem, neste momento, recusar que só têm trinta e seis Deputados e não setenta e três como tinham.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Trinta e sete, Sr. Deputado!O Orador: - Sim, trinta e sete. Desculpe o engano de um número, Sr. Deputado.Risos.O Regimento estabelece também de várias maneiras o princípio de que as comissões devem representar, tanto quanto possível, o Plenário, ou seja, devem reproduzir a constituição do Plenário para que as votações nas comissões tenham um significado útil. Como preencher, então, este segundo requisito se só retirássemos os representantes do Grupo Parlamentar do PSD das comissões sem colocar representantes do agrupamento social-democrata independente?
Dir-me-á o Sr. Deputado -e eu estou mesmo a ver o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a querer falar- ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Olhe que não!...O Orador: -.... que se eles não se constituíssem, por exemplo, em agrupamento essa questão era insolúvel. Sei que o era, mas o problema que se está a pôr não é o de se ela é insolúvel, no caso de os Srs. Deputados independentes não quererem, mas se ela é solúvel no caso de quererem. É esta a questão que se põe.
Quanto à questão da moral política, há duas coisas perfeitamente diferentes: uma que diz respeito a uma guerra que não é nossa e outra que é ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não parece!O Orador: - A guerra que é a nossa é aquela que diz respeito ao melhor funcionamento possível desta Assembleia; a que não é nossa, os Srs. Deputados do PSD sabem exactamente qual é. Mas como não é nossa não entraremos nela, Sr. Deputado...
No entanto, sempre direi que o Sr. Deputado Bento Gonçalves quando fala de moral está, no fundo, a partir desse pressuposto muito simples, e para si muito claro: os únicos representantes do eleitorado que elegeu os Deputados do Partido Social-Democrata são os senhores.
Dizem os Srs. -Deputados que isto dos partidos dominarem completamente as representações parlarnentares é uma coisa má; dizem também que isto é uma feira e até pretendem eleições intercalares para modi-ficar a Lei Eleitoral. E quando se trata de uma pura questão de análise política os Srs. Deputados invocam a lei de Deus! Não pode ser!
Aconselharia, mais modestamente, que se limitassem a invocar o Regimento e a Constit.uição e que pusessem os pés bem assentes na terra e pensassem pura e simplesme-nte nesta ideia: os Deputados são eleitos pelos partido,s políticos -é um facto- mas os Deputados, pela sua própria personafidade, també.m contribuem para a eleição dos partidos políticos.
30341 SÊRIE - NÚMERO 80Punhamos a hipótese absurda de um partido político apresentar uma lista formada por incompetentes, por ignorantes, por incapazes ou por autênticos pernas-de-pau.Risos.É evidente que este partido político, por mais demo,crático que se afírme ou por mais social que se apresente nos seus propósitos, não terá os votos que teria se fosse formado por pessoas distintas e capazes, como são os Srs. Deputados que se sentam na bancada do PSD.Risos.O Sr. AmUdio de Azevedo (PSD):, - Poucas vezes diz a verdade!O Orador: -Em segundo lugar, penso que os Deputados - eu pelo menos e os Deputados da minha bancada e creio que todos os que aq.,ui se sentam não aceitam a ideia de que somos meros mandaretes de um qualquer chefe, que no exterior desta Câmara dirige as operações.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.Entendemos, Srs. Deputados, que um dos pontos fundamentais para representar o povo pc>rtuguês é defender as no~ prerrogativas, os nossos diteitos, as nossa intenções e aqui dentro ccnciliar a representação partidária com a representação civil, e saber dizer não. E é essa atitude que nos permite a todos afivelar, de uma ou de outra forma, o trajo civil da camisa, do fato, da gravata o até do colete para alguns, e não o libré dos lacaios.Vozes do IPS: --Muito bem10 Oirador: - Mas es%,as considerações de ordem moral têm uma consideração de ordem jurídica: é que as normas internas ou de disciplina partidária interna dos partidos não são normas de direito público. Quer dizer, o que conta é o voto que exprimo aqui neste hemiciclo. Há o direito público português, há a Constituição da República, há a Assembleia da República, há o povo português; é iTrelevante o voto que aqui exprimo, expresso por minha exclusiva opção o vontade ou também expresso por obediência a uma dísciplina partidária. Estas questões é que têm de ser postas muito claramento.
Quanto ao resto, se não sabe a razão por que saí do Partido Socialista pen%o que é melhor não fala,rmos dacuilo que não sabemos.
Mas já que estou no uso da palavra, e um pouco em aditamen.,to àquilo que o Sr. Deputado José Luís Nunes afi-rmou, diria que, em geral, aqueles que são acusados de traição, de divisionismo e outras malfeitorias do mesmo género são, como li algures e há pouco tempo, aqucles que con.tinuam em fren.te quando os respectivos partidos viram à direita ou à esquerd:a.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado António Esteves, cc>mo está i.nscrito para fazer uma intervenção, queria perguntar se ela poderá ou não ser feita nos seis minutos que faitam para ence,,rrarmos a w%ão, Já agora -também queria perguntar aos gruipc>s parlamentares se. no caso de e-ste, debate não tumi-nar hoje dado que a hora regimental está a ser atingida, se continua ou não na próxima reunião, visto que a agenda dos trabalhos ntempla a con.tinuação da discussão do diploma em causa.
Sr. Deputado António Esteves, se vir que o seu tem.po não chega e se os grupos pariamentares não fizerem apos,ição, o debate continuará na próxima reunião e encerraríamos agora a sessão,O Sr. António Esteves (,PS): -Sr. Presidente, dado que na di,scussão na ge-neralidade da parte do nosso
3036I SÊRIE - NÚMERO 80partido há só uma intervenção, que será breve, e como já todos os partidos intervierarn salvo o CDS, s, não houves-e mais inscrições, talvez pudesse haver algum-a conveniência em acabarmos o debate na generalidad-e. e procedermos à vo-tação também na generaiidade,O Sr. Amândio de Azevedo (,PSD): - Sr. Presidente, também quero insc.rever-me para fazer uma intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Pedro Roseta também quer inscrever-se?O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Para já, ainda não, Sr. Presidente.
6 DE JULHO DE 1979 3037José Adriano Gago Vitorino.
José Manuel Mala Nunes do Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de resposta a um requerimento.
A Assembleia rejeitou um voto de protesto, apresentado na sessão anterior pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, contra uma busca efectuada as instalações do Jornal Pagina Um pela Policia Judiciaria, sob prefeito de apreensão de cartazes da OUT. Formularam declaração de voto os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (PSD), Alda Nogueira (PCP) e José Luis Cristo (CDS), tendo o ultimo suscitado um protesto do Sr Deputado Aires Rodrigues, que por sua vez originou um contraprotesto do Deputado Rui Pena (CDS).
Intervieram depois na discussão de um voto de pesar, apresentado também na sessão anterior e pelo PSD, pelo ferimento dependentes da PSP de Évora e morte do subchefe em consequência explosão de um bomba armadilhada que tentavam desmontar, Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP). Aprovado por maioria, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Coelho de Sousa (PSD) e Etelvina Lopes de Almeida (PS).
Em seguida a Sr a Deputada Etelvina Lopes de Almeida (PS) procedeu em nome do seu partido, à leitura de um voto de solidariedade para com o povo do Uruguai na luta pela sua liberdade designadamente para com as mulheres que empenhadas nessa luta são vitimas da repressão. Sobre este voto interveio o Sr. Deputado Rui Pena (CDS) para solicitar o adiamento da discussão votação e que de futuro, a apresentação de votos fosse indiciada nas reuniões semanais dos presidentes dos grupos parlamentares, assunto que originou um esclarecimento por parte do Deputado Sérvulo Correia (PSD).
Sr. Deputado Olívio França (PSD) apresentou, em nome do partido, um voto de protesto pela prisão de quinze técnicos portugueses pela Policia Política de Angola (DISA), tendo a respectiva votação sido adiada a pedido do Sr Deputado Herculano Pires (PS).
O PSD apresentou ainda, através do Sr. Deputado Sérvulo Correia, um voto de pesar pela detenção na prisão da Machava (Moçambique), desde 9 de Agosto ultimo, da Dr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo, antiga assistente da Faculdade de Direito de Lisboa Pedido pelo Sr. Deputado José Luis Nunes (PS) o adiamento da votação, seguiram-se no uso da palavra os Srs Deputados Sérvulo Correia (PSD) e Basílio Horta (CDS) para lembrarem que o adiamento da votação tiraria efeito útil ao voto, na medida em que a passagem da quadra natalícia era a melhor oportunidade para as autoridades moçambicanas resolverem, humanitariamente, a situação, mantendo, todavia, o Deputado socialista o pedido de adiamento da votação.
Finalmente, foi apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) um voto de protesto peta apreensão, por parte da Policia Judiciaria, da ultima edição do semanário Voz do Povo Tendo o Sr Deputado Sérvulo Correia (PSD) requerido o adiamento da votação deste voto, usaram ainda da palavra na sua discussão o Deputado proponente e o Sr Deputado José Luis Nunes (PS).
Seguidamente usou da palavra, para uma declaração política, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), que tratou dos problemas dos emigrantes portuguesesOrdem do dia. - Na primeira parte foi apreciada e aprovada a adopção do processo de urgência, solicitada pelo Governo, para as propostas de lei n.os 216/I, concede ao Governo autorização para reformular o regime legal da função publica em diversas matérias, e 217/I, que fixa o vencimento do Vice-Primeiro-Ministro, tendo usado da palavra o Sr Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Álvaro Monjardino) e os Srs Deputados Rui Pena do (CDS), Vital Moreira (PCP), António Esteves (PS), Vilhena de Canalha (PSD) e Aires Rodrigues (Indep) A votação seguiu-se uma declaração de voto do Sr Deputado Vital Moreira (PCP).
Na segunda parte foram discutidas e aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.os 214/I - Alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1978 - e 215/I - Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até a importância de 45 milhões de contos -, tendo sido lido o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo a estas duas propostas de lei. Na discussão intervieram, a diversos títulos, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Jacinto Nunes) os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Gomes (PS) e Sérvulo Correia (PSD). Em declarações de voto, usaram da palavra, quanto as duas propostas de lei, os Srs Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Ângelo Correia (PSD) - que suscitou um
692 I SÉRIE - NÚMERO 2protesto do Sr Deputado António Guterres (PS) e ao qual respondeu com um contraprotesto -, Macedo Pereira (CDS) e Luís Cid (PS) e, quanto à segunda, o Sr Deputado Matos Gago (PCP), lendo o Sr Deputado Aires Rodrigues (Indep) prestado um esclarecimento quanto a primeira.
Seguidamente foi lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PSD e aprovado o 2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano económico de 1978.
O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa de dois relatórios, um sobre o projecto de lei n.o 139/I e outro sobre o projecto de lei n o 157/I e da apresentação dos projectos de lei n.os 167/I a 176/I e do pedido de sujeição a ratificação (ratificação n.o 43/I) do Decreto-Lei n o 386/78.
Procedeu-se ainda à discussão e votação na generalidade e na especialidade do projecto de lei n.o 142/I - Intervenção dos juízes sociais nos tribunais do trabalho -, apresentado pelo PS. Após a leitura do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o referido projecto de lei, usaram da palavra os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), que justificou o projecto, e Jorge Leite (PCP). Aprovado na generalidade, seguiu-se a discussão na especialidade, tendo o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) justificado a apresentação de uma proposta de alteração do seu grupo parlamentar ao artigo único, sobre a qual se pronunciou também o Sr Deputado Marcelo Curto (PS). Aprovado também na especialidade o texto inicial do PS, formulou uma declaração de voto o Sr Deputado Cabral Fernandes (CDS).
Foi ainda aprovado na generalidade e na especialidade, segundo texto alternativo apresentado por uma subcomissão da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n.o 161/I - Recenseamento de emigrantes -, apresentado pelo PSD, tendo usado da palavra os Srs Deputados Armando Lopes (PS), que apresentou o texto alternativo, e Teodoro da Silva (PSD) Em declaração de voto usaram da palavra os Srs Deputados António Simões (CDS), Teodoro da Silva (PSD), Vital Moreira (PCP) e Armando Lopes (PS).
Finalmente, formulando votos de Boas-Festas dirigidos à Mesa da Assembleia, aos Deputados, aos funcionários e aos órgãos da comunicação social, usaram da palavra os Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS), Magalhães Mota (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Lage (PS), tendo o Sr Presidente agradecido e retribuído. O Sr Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
António José Sanches Esteves.ntónio Magalhães da Silva.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.ntónio Joaquim Veríssimo.
22 DE DEZEMBRO DE 1978	693Ruben José de Almeida Raposo.
Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)
Vital Martins Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge de O. Aires Rodrigues.
José Justiniano Tabuada Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 144 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Alfredo Pinto da Silva vai ler o expediente.Deu-se conta do seguinteEXPEDIENTEAbaixo-assinado
De trabalhadores da Companhia de Fiação de Crestuma, L.da, cujo primeiro signatário é o Sr. António Moreira Barbosa, solicitando que seja prolongada a intervenção do Estado na empresa e protestando contra a proposta de encerramento da mesma apresentada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia.OfíciosDos serviços de apoio do Conselho da Revolução comunicando que aquele Órgão de Soberania resolveu não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do despacho n.° 63/78 do Ministério da Educação e Cultura, enviando ainda o parecer da Comissão Constitucional em que se apoiou tal resolução.