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466 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015f) Os juros de contas de depósitos.Artigo 113.o Receitas dos órgãos regionaisConstituem receitas dos órgãos regionais da Ordem: a) A percentagem que lhes couber das receitas previstas na alínea f) do n.o 3 do artigo 34.o; b) O produto de outras atividades levadas a efeito por sua iniciativa; c) As heranças, os legados e as doações destinadas a utilização nas respetivas áreas territoriais de jurisdição; d) Os rendimentos dos bens que lhes estejam afetos; e) Os juros de conta de depósitos.Artigo 114.o Despesas1 - As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos nacionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelo conselho diretivo nacional.2 - As despesas de deslocação dos titulares dos órgãos das secções regionais, no exercício das suas funções, são suportadas pelos respetivos conselhos diretivos de secção.Artigo 115.o Controlo jurisdicional1 - A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação.2 - Das sanções disciplinares aplicadas pela Ordem cabe recurso para os tribunais administrativos competentes.Artigo 116.o Balcão único1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais, sociedades de engenheiros técnicos ou outras organizações associativas de profissionais para o exercício de engenharia técnica, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da associação pública profissional em causa.2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da associação pública profissional em causa, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.Artigo 117.o Informação na InternetPara além das informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do  Decreto-Lei n.o 92/2010,  de 26 de julho,  e  no n.o 4  do artigo 19.o da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de
469 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade.Artigo 4.o Norma revogatóriaÇ revogado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÇ republicado no anexo II á presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho —  O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOSCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Definição e sede1 - A Ordem dos Mçdicos Veterinários, abreviadamente designada Ordem, ç a associação põblica profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de mçdico veterinário.2 - A sede da Ordem ç em Lisboa.Artigo 2.o Natureza, autonomia e tutela1 - A Ordem tem a natureza de pessoa coletiva de direito põblico e está sujeita a um regime de direito põblico no desempenho das suas tarefas põblicas.2 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.3 - A Ordem está sujeita a tutela de legalidade do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
472 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - A Ordem ç representada em juízo e fora dele pelo bastonário ou pelos presidentes dos conselhos regionais, quando se trate de atos da responsabilidade das respetivas delegações.Artigo 9.o Controlo jurisdicional1 - Os litígios emergentes do exercício de poderes põblicos pelos órgãos da Ordem encontram-se sujeitos á jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da demais legislação aplicável.2 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes põblicos admitem ainda os recursos administrativos previstos no presente Estatuto.3 - Salvo disposição em contrário, o prazo de interposição dos recursos administrativos ç de 30 dias.CAPÍTULO II Membros da OrdemArtigo 10.o Espçcies de membros1 - A Ordem tem membros efetivos e extraordinários.2 - Os membros extraordinários podem ser honorários ou correspondentes.Artigo 11.o Membros efetivos1 - Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, aqueles que reõnam uma das seguintes condições: a) Licenciado em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; b) Mestre em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Titular de grau académico superior estrangeiro em medicina veterinária a que tenha sido conferida equivalência aos graus a que se referem as alíneas a) e b); d) Profissional nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 62.o.2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros depende igualmente da demonstração de tratamento recíproco.Artigo 12.o Membros extraordinários1 - Podem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, por relevantes atividades desenvolvidas no àmbito das ciências veterinárias ou da profissão veterinária, sejam consideradas merecedoras de tal distinção.2 - Podem ser membros correspondentes da Ordem as personalidades que, no estrangeiro, tenham desenvolvido papel de relevo nas ciências veterinárias.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________472Consultar Diário Original
473 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96272 Artigo 13.o Inscrição1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de admissão dos membros extraordinários tem lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral, no respeito pelo disposto no presente Estatuto e demais legislação aplicável.2 - Compete ao conselho diretivo deliberar sobre os pedidos de inscrição de membros efetivos.3 - A admissão de membros extraordinários ç da competência do conselho diretivo, sob parecer favorável do conselho profissional e deontológico.Artigo 14.o  Restrições ao direito de inscrição1 - Não pode ser admitido como membro da Ordem: a) Quem não possuir idoneidade para o exercício da profissão; b) Quem estiver em situação de incompatibilidade com o exercício da medicina veterinária.2 - Considera-se que não possui idoneidade para o exercício da profissão quem, por decisão definitiva nacional ou estrangeira, tiver sido: a) Condenado em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime contra a vida, contra a vida intrauterina, contra a integridade física, contra a liberdade pessoal, contra a liberdade sexual ou contra a autodeterminação sexual; b) Condenado pela prática de crime no exercício da profissão de médico veterinário; c) Condenado em pena de prisão efetiva superior a três anos pela prática de qualquer outro crime; d) Sujeito a sanção disciplinar superior a multa no exercício das funções de trabalhador em funções públicas ou equiparado, ou de membro de qualquer outra associação pública profissional.3 - A verificação da falta de idoneidade para o exercício da profissão ç sempre objeto de processo próprio, que segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações.4 - Sempre que a Ordem considere existir uma situação de inidoneidade para o exercício da profissão, deve justificar, de forma fundamentada, as circunstàncias de facto e de direito em que baseia o seu juízo de inidoneidade.5 - A verificação de qualquer um dos factos descritos no n.o 2 não impede o órgão competente de considerar, de forma fundamentada, que estão reunidas as condições de idoneidade para o exercício da profissão, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática dos factos.6 - Os condenados, criminal ou disciplinarmente, que tenham obtido a reabilitação podem ser inscritos, desde que demonstrem idoneidade para o exercício da profissão e preencham os demais requisitos previstos na lei.Artigo 15.o  Cancelamento da inscriçãoÇ cancelada a inscrição na Ordem: a) Aos membros que o requererem; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.Artigo 16.o Suspensão da inscriçãoÇ suspensa a inscrição na Ordem: a) Aos membros que o requererem;
474 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de suspensão; c) Aos membros que fiquem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de mçdico veterinário.Artigo 17.o Direitos dos membros efetivos da OrdemConstituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Exercer a profissão de mçdico veterinário em todo o território nacional; b) Gozar de todos os benefícios, regalias e serviços prestados pela Ordem, de acordo com o presente Estatuto e com regulamentos aplicáveis; c) Requerer a emissão de cçdula profissional e outros documentos comprovativos da sua capacidade para o exercício da atividade veterinária; d) Eleger e, no caso de membro que seja pessoa singular, ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto; e) Participar nas atividades da Ordem, quer no exercício dos mandatos para que tenham sido eleitos ou designados, quer em todas as iniciativas por ela organizadas; f) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; g) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem.CAPÍTULO III Deontologia profissionalArtigo 18.o Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral1 - São deveres dos membros efetivos da Ordem, em geral: a) Participar na vida institucional da Ordem;  b) Pagar as quotas;  c) Contribuir para o prestígio da Ordem; d) Outros previstos na lei.2 - Ç ainda dever dos membros efetivos da Ordem exercer a sua atividade com os adequados conhecimentos científicos e tçcnicos, o respeito pela vida animal, a prossecução da sanidade animal e a colaboração na defesa da saõde põblica, de acordo com as normas legais, çticas e deontológicas aplicáveis.3 - Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos, em especial, a deveres e obrigações para com a comunidade, para com os utentes dos serviços, para com a Ordem e para com os outros membros da Ordem.4 - A deontologia profissional dos veterinários ç objeto do código deontológico veterinário, que desenvolve os princípios constantes dos artigos seguintes do presente Estatuto.5 - O código deontológico veterinário ç aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.Artigo 19.o Deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes1 - Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços: a) Manter permanentemente aperfeiçoados e atualizados os seus conhecimentos científicos e tçcnicos, participando para o efeito em cursos de atualização, seminários, conferências e outras atividades científicas e culturais; II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________474Consultar Diário Original
476 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015b) Não ofender, de forma direta ou indireta, a reputação de outro mçdico veterinário, sem prejuízo dos direitos de crítica e de denõncia de factos violadores dos princípios deontológicos; c) Substituir outro mçdico veterinário em caso de fçrias, doença ou outro impedimento temporário, desde que, nas circunstàncias concretas, tal lhes seja legitimamente exigível; d) Não aceitar trabalhos de que outro mçdico veterinário tenha sido encarregado, sem esclarecimento dos motivos da situação e do conhecimento da regularização contratual anterior; e) Abster-se, em concorrência com os outros mçdicos veterinários, da prática de atos que não respeitem a dignidade da profissão; f) Remunerar de uma forma justa os mçdicos veterinários seus colaboradores e, bem assim, contribuir para a sua atualização e para o seu aperfeiçoamento profissionais.CAPÍTULO IV Órgãos da Ordem SECÇÀO I Disposições geraisArtigo 22.o Enumeração dos órgãos da OrdemSão órgãos da Ordem: a) O congresso; b) A assembleia geral; c) O conselho profissional e deontológico; d) O conselho diretivo; e) O bastonário; f) O conselho fiscal; g) As assembleias regionais; h) Os conselhos regionais.Artigo 23.o Elegibilidade1 - Podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os mçdicos veterinários com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - Só podem ser eleitos membros do conselho profissional e deontológico os membros efetivos da Ordem com mais de 10 anos de exercício de profissão.3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem ç incompatível entre si.4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultàneo de dois cargos em órgãos da Ordem, no mesmo mandato.5 - Sem prejuízo do disposto no nõmero seguinte, o exercício de cargo na Ordem ç incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração Põblica e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.6 - A qualidade de membro do congresso e da assembleia regional não ç incompatível com o exercício de funções dirigentes na Administração Põblica.Artigo 24.o Duração dos mandatosOs titulares dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________476Consultar Diário Original
477 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96276 por uma vez.Artigo 25.o Apresentação de candidaturas1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de propostas de candidatura, que deve ser efetuada perante o presidente da mesa da assembleia geral ou perante os presidentes das assembleias regionais, consoante se trate de eleição para os órgãos nacionais ou de eleição para os órgãos regionais.2 - O prazo para a apresentação de propostas de candidaturas, que são individualizadas para cada órgão, decorre atç 31 de outubro do ano imediatamente anterior ao início do quadriçnio subsequente.3 - As propostas são subscritas por um mínimo de 50 ou de 25 mçdicos veterinários com inscrição em vigor consoante se trate, respetivamente, de candidaturas para os órgãos nacionais ou para os órgãos regionais.4 - Se atç á data referida no n.o 2 não tiverem sido apresentadas candidaturas para todos os órgãos, deve tal omissão ser suprida pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais, consoante se trate de órgãos nacionais ou regionais, atç ao dia 15 de novembro seguinte.5 - As propostas de candidaturas devem conter a identificação dos proponentes e dos candidatos, com indicação dos respetivos nõmeros da cçdula profissional e residência, bem como a declaração de aceitação da candidatura pelos candidatos, a indicação do candidato a presidente do respetivo órgão e as linhas gerais do respetivo programa.Artigo 26.o Data das eleições1 - As eleições para os diversos órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 20 de dezembro, na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.2 - A assembleia eleitoral ç convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral em funções, por meio de anõncios publicados em dois jornais diários de grande circulação e no sítio na Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias em relação á data designada para as eleições.3 - As eleições para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais têm lugar na mesma data.Artigo 27.o Comissão eleitoral1 - Com a marcação da data das eleições, ç designada uma comissão eleitoral, com a seguinte composição: a) O presidente da mesa da assembleia geral em funções, que preside; b) Um representante do conselho diretivo; c) Um representante do conselho profissional e deontológico; d) Um representante do conselho fiscal.2 - À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a boa organização dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Promover a fiscalização do processo eleitoral; e) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral.3 - Dos atos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho profissional e deontológico.
478 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 28.o Assembleia eleitoral1 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação regional, assumindo as mesas das assembleias regionais as funções de mesas de voto.2 - Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas.3 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por período não inferior a seis horas.Artigo 29.o Voto1 - Apenas têm direito de voto os mçdicos veterinários com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.2 - O voto ç secreto, podendo ser exercido presencialmente ou por correspondência, caso em que ç dirigido ao presidente da respetiva mesa de voto.3 - No caso de voto por correspondência, o boletim ç encerrado em sobrescrito acompanhado de carta com o nome e a assinatura do votante reconhecida ou acompanhada de fotocópia do seu documento de identificação civil.4 - Por deliberação da assembleia geral, podem ser estabelecidos outros meios, nomeadamente eletrónicos, de exercício do direito de voto.Artigo 30.o Renõncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o membro de órgão da Ordem pode solicitar ao conselho profissional e deontológico a aceitação de renõncia ou de suspensão temporária do exercício de funções.2 - O pedido deve ser fundamentado, não podendo a suspensão ter duração superior a seis meses.Artigo 31.o Efeitos das sanções disciplinares1 - O mandato de qualquer membro dos órgãos da Ordem cessa quando o respetivo titular seja punido disciplinadamente com sanção superior á de repreensão registada e por efeito do trànsito em julgado da respetiva decisão.2 - Em caso de suspensão preventiva, nos termos do artigo 96.o, ou de decisão disciplinar de que seja interposto recurso, o titular fica suspenso do exercício de funções atç decisão com trànsito em julgado.Artigo 32.o Substituições1 - No caso de cessação do mandato, por renõncia, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de órgão colegial da Ordem, o respetivo órgão, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo presidente e coopta um novo membro.2 - No caso de cessação do mandato, por renõncia, por motivo disciplinar ou por morte, de outros membros de órgãos colegiais da Ordem, o respetivo órgão coopta um novo membro.3 - Nos casos previstos nos nõmeros anteriores, os substitutos exercem funções atç ao termo do mandato do respetivo antecessor.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________478Consultar Diário Original
479 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96278 SECÇÀO II Do congressoArtigo 33.o Composição e organização1 - O congresso ç o órgão consultivo de àmbito nacional, constituído por todos os membros da Ordem e por outras pessoas que, satisfazendo as condições fixadas em regulamento aprovado pela assembleia geral, nele se inscrevam.2 - O congresso ç organizado pelo conselho diretivo em conjunto com o conselho regional em cuja área o mesmo se realize.Artigo 34.o CompetênciaCompete ao congresso: a) Tomar posição sobre o exercício da medicina veterinária, seu estatuto e garantia; b) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, tçcnica e profissional; c) Aprovar recomendações de caráter associativo e profissional; d) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 35.o Reuniões1 - O congresso reõne, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando for convocado pelo conselho diretivo, por sua iniciativa ou a solicitação do conselho profissional e deontológico.2 - O congresso reõne, preferencialmente, de forma alternada em cada uma das áreas correspondentes ás delegações regionais da Ordem.3 - Os trabalhos do congresso são dirigidos pela mesa da assembleia geral.Artigo 36.o FuncionamentoO congresso funciona nos termos do seu regimento, o qual ç aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho diretivo e após parecer do conselho profissional e deontológico.SECÇÀO III Da assembleia geralArtigo 37.o Composição1 - A assembleia geral ç a assembleia representativa de todos os mçdicos veterinários, eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.  2 - A assembleia geral ç composta por representantes eleitos atravçs do sistema de representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das delegações regionais, de acordo com o nõmero de mçdicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional na área da respetiva delegação.3 - Em cada círculo territorial correspondente a uma delegação regional ç eleito um representante por cada 300 mçdicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional na área da respetiva delegação.4 - Se o nõmero de mçdicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional na área de uma delegação regional for inferior a 300, os mesmos elegem um representante.
480 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 38.o CompetênciaCompete á assembleia geral: a) Eleger e destituir a mesa da assembleia geral; b) Aprovar as propostas de plano de atividades e de orçamento apresentadas pelo conselho diretivo; c) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; d) Deliberar sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto; e) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; f) Fixar o valor das quotas e das taxas; g) Aprovar os regulamentos necessários á prossecução dos fins da Ordem; h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelos outros órgãos; i) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem; j) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 39.o Mesa da assembleia geralA mesa da assembleia geral ç constituída pelo presidente, por um vice-presidente e por um secretário, eleitos pela assembleia geral.Artigo 40.o Reuniões ordinárias1 - A assembleia geral reõne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e para a discussão e aprovação do plano de atividades, do orçamento e do relatório e contas.2 - A assembleia geral destinada á discussão e aprovação do plano de atividades e do orçamento reõne na primeira quinzena de dezembro do ano anterior ao do exercício a que disserem respeito, realizando-se a assembleia geral destinada á discussão e aprovação do relatório e contas na primeira quinzena de abril do ano imediato ao do respetivo exercício.Artigo 41.o Reuniões extraordináriasA assembleia geral reõne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem, por iniciativa da respetiva mesa, do conselho profissional e deontológico, do conselho diretivo, do conselho fiscal, de uma das assembleias regionais, ou de um terço dos mçdicos veterinários com assento na assembleia geral.Artigo 42.o ConvocatóriaAs reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo para a convocatória de órgãos colegiais.SECÇÀO IV Do conselho profissional e deontológicoArtigo 43.o Composição1 - O conselho profissional e deontológico ç o órgão jurisdicional e de supervisão da Ordem e ç composto II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________480Consultar Diário Original
481 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96280 por sete membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por mçtodo de representação proporcional ao nõmero de votos obtidos pelas listas candidatas.2 - As listas de candidatura devem incluir associados inscritos em cada uma das delegações regionais, de entre membros de reconhecido prestígio e mçrito profissional.3 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho profissional e deontológico elege, de entre os seus membros, um vice-presidente e um secretário.Artigo 44.o CompetênciaCompete ao conselho profissional e deontológico: a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de atos dos outros órgãos da Ordem; b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos da Ordem; c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, de renõncia e de suspensão temporária de membros dos órgãos da Ordem; d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem; e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem; f) Elaborar e aprovar o seu regimento; g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo presente Estatuto e pelos seus regulamentos.SECÇÀO V Do conselho diretivoArtigo 45.o Composição1 - O conselho diretivo ç o órgão executivo da Ordem e ç composto por sete membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.2 - As listas candidatas á eleição do conselho diretivo devem incluir associados inscritos em todas as delegações regionais.3 - O primeiro elemento da lista mais votada ç o presidente do conselho diretivo.4 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho diretivo elege, de entre os seus membros, um vicepresidente, um secretário e um tesoureiro.Artigo 46.o Competência1 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir os serviços da Ordem de àmbito nacional; b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração Põblica em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da profissão de mçdico veterinário e propor as alterações que entenda convenientes; d) Executar as deliberações da assembleia geral; e) Elaborar e submeter á aprovação da assembleia geral o plano de atividades, o orçamento, o relatório e as contas anuais; f) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas cçdulas profissionais; g) Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas; h) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras da mesma natureza; i) Propor á assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem; j) Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos membros da Ordem;
482 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015k) Administrar o património da Ordem; l) Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho profissional e deontológico, os regulamentos necessários á execução do presente Estatuto e á prossecução das atribuições da Ordem; m) Elaborar e aprovar o seu regimento; n) Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim periódico, como órgão informativo da Ordem; o) Exercer as competências em matçria de cooperação e de reconhecimento das qualificações profissionais; p) Fixar a sede das delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais; q) Fixar a percentagem do montante das quotas a atribuir ás delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais; r) Elaborar e aprovar o seu regimento; s) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.2 - Salvo quanto ás matçrias previstas nas alíneas b), c), e), f), i), l), m), o), p) e r) do nõmero anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.3 - Dos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do nõmero anterior, cabe recurso para o conselho diretivo.Artigo 47.o ReuniõesO conselho diretivo reõne, ordinariamente, nos dias previamente definidos pelo seu presidente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente, por iniciativa deste ou a solicitação da maioria dos seus membros.SECÇÀO VI Do bastonárioArtigo 48.o  DefiniçãoO bastonário representa a Ordem e ç o presidente do conselho diretivo.Artigo 49.o Competência1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele; b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem; c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo; d) Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.2 - Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d) do nõmero anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira reunião que se efetuar após a sua prática.SECÇÀO VII Do conselho fiscalArtigo 50.o Composição1 - O conselho fiscal ç composto por um presidente e por um vogal, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico e por mçtodo de representação proporcional ao nõmero de votos obtidos pelas listas de II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________482Consultar Diário Original
483 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96282 candidatas.2 - Os membros do conselho fiscal são mçdicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem.3 - O conselho fiscal integra ainda um revisor oficial de contas, designado pela assembleia geral.Artigo 51.o CompetênciaCompete ao conselho fiscal: a) Apreciar bimestralmente a contabilidade da Ordem, quer a de àmbito nacional quer a respeitante ás delegações regionais; b) Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas anuais apresentados pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais; c) Apresentar ao conselho diretivo e aos conselhos regionais as propostas que considerar adequadas para a melhoria da situação patrimonial e financeira da Ordem; d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem; e) Elaborar e aprovar o seu regimento; f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo presente Estatuto pela lei e pelos regulamentos.SECÇÀO VIII Das assembleias regionaisArtigo 52.o ComposiçãoEm cada delegação regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os mçdicos veterinários inscritos nessa delegação.Artigo 53.o CompetênciaCompete á assembleia regional: a) Eleger a sua mesa; b) Eleger o respetivo conselho regional;  c) Aprovar, sob proposta do respetivo conselho regional, o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais; d) Apreciar a atividade do respetivo conselho regional e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; e) Apresentar propostas aos órgãos nacionais; f) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo respetivo conselho regional ou pelo conselho diretivo; g) Elaborar e aprovar o seu regimento.Artigo 54.o Mesa da assembleia regionalA mesa da assembleia regional ç constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário.Artigo 55.o Funcionamento1 - A assembleia regional reõne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa do conselho regional, bem
484 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015como para a discussão e aprovação do plano de atividades, do orçamento regional e do relatório e contas regionais.2 - À convocação e ao funcionamento da assembleia regional aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido para a assembleia geral.SECÇÀO IX Dos conselhos regionaisArtigo 56.o Composição1 - Em cada delegação regional, funciona um conselho regional, constituído por cinco membros eleitos pela respetiva assembleia regional por mçtodo de representação proporcional ao nõmero de votos obtidos pelas listas candidatas.2 - O primeiro elemento da lista mais votada ç o presidente do conselho regional.3 - Na primeira reunião de cada quadriçnio, cada conselho regional elege, de entre os seus membros, o vicepresidente, o secretário e o tesoureiro.Artigo 57.o Competência1 - Compete ao conselho regional: a) Representar a delegação regional; b) Dirigir os serviços da delegação regional e administrar o património a ela afeto; c) Elaborar e submeter á aprovação da respetiva assembleia regional o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais; d) Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições; e) Instruir os pedidos de inscrição na Ordem e enviá-los para deliberação do conselho diretivo com o seu parecer; f) Manter atualizado o registo dos membros da Ordem com domicílio profissional na respetiva área geográfica; g) Convocar as reuniões da assembleia regional; h) Enviar, no prazo de 15 dias após a sua aprovação pela respetiva assembleia regional, o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais; i) Executar as deliberações da respetiva assembleia regional; j) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem; k) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; l) Cobrar as receitas da delegação regional e autorizar as despesas; m) Desenvolver as ações necessárias á prossecução das atribuições da Ordem no que respeita á sua área geográfica; n) Elaborar e aprovar o seu regimento.2 - Salvo quanto ás matçrias previstas nas alíneas c), e), g), j) e n) do nõmero anterior, conselho regional pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.3 - Dos atos praticados no exercício de competências delegadas nos termos do nõmero anterior cabe recurso para o conselho regional.Artigo 58.o ReuniõesO conselho regional reõne nos termos previstos para o conselho diretivo, com as necessárias adaptações.II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________484Consultar Diário Original
485 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96284 CAPÍTULO V Exercício da medicina veterináriaArtigo 59.o Medicina veterináriaA medicina veterinária consiste na atividade cujo correto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz-se nas ações que visam o bem-estar e a saõde animal, a higiene põblica veterinária, a inspeção de produtos de origem animal e a melhoria zootçcnica da produção de espçcies animais, nomeadamente: a) Ações no àmbito da saõde animal, designadamente, na prevenção e na erradicação de zoonoses; b) Assistência clínica a animais; c) Inspeção higio-sanitária de animais e seus produtos; d) Assistência zootçcnica á criação de animais; e) Assistência tecnológica a indõstrias de produtos animais; f) Ações no àmbito da higiene põblica veterinária, nomeadamente no campo dos alimentos; g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade veterinária; h) Formulação de pareceres tçcnicos sobre assuntos do àmbito das disciplinas científicas universitárias propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo veterinário; i) Quaisquer outras ações que, atentas as circunstàncias, devam ser realizadas por pessoas com a formação científica, tçcnica e profissional especializada no àmbito das ciências veterinárias.Artigo 60.o Exercício da profissão1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 62.o e 63.o, só os mçdicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a profissão de mçdico veterinário.2 - O exercício da profissão de mçdico veterinário em infração ao disposto no nõmero anterior constitui crime de usurpação de funções, punido nos termos do disposto na alínea b) do artigo 358.o do Código Penal.Artigo 61.o Modos de exercício da profissãoA profissão de mçdico veterinário pode ser exercida: a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em nome individual; b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com atividade no domínio da medicina veterinária; c) Como trabalhador em funções põblicas, independentemente da natureza do seu vínculo; d) Como trabalhador de uma pessoa singular, ainda que esta não seja mçdica veterinária, ou de uma pessoa coletiva.Artigo 62.o Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Direito de estabelecimento1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, ç regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do nõmero anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como administrador ou gerente no
489 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015II SÉRIE-A — NÚMERO 96288 outros elementos solicitados pelo conselho diretivo ou pelo bastonário.8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática de infrações ç independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração aos deveres emergentes de relações de trabalho.Artigo 72.o Responsabilidade disciplinar dos profissionais em regime de livre prestação de serviçosOs profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 10 do artigo 81.o e do regulamento disciplinar.Artigo 73.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionaisAs pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.Artigo 74.o Prescrição do procedimento disciplinar1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no nõmero seguinte.2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste õltimo prazo.3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado.4 - Para efeito do disposto no nõmero anterior, o prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantàneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do õltimo ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.5 - O procedimento disciplinar tambçm prescreve se, desde o conhecimento ou da participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que: a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronõncia em processo penal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do nõmero anterior, não pode exceder o prazo de dois anos.8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.9 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação.10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
490 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinarArtigo 75.o Exercício da ação disciplinar1 - Têm legitimidade para participar á Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes; b) Qualquer titular de órgão da Ordem; c) O Ministçrio Põblico.2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento á Ordem da prática, por parte de membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.  3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministçrio Põblico e os órgãos de polícia criminal remetem á Ordem certidão das denõncias, participações ou queixas apresentadas contra membros desta que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.Artigo 76.o Desistência da participaçãoA desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada: a) Afetar a dignidade do membro da Ordem visado e este manifestar a intenção de que o processo prossiga; ou  b) Afetar o prestígio da Ordem ou da profissão.Artigo 77.o Competência disciplinar1 - Salvo o disposto no nõmero seguinte, compete ao conselho profissional e deontológico o exercício do poder disciplinar.2 - O exercício do poder disciplinar relativamente aos membros do conselho profissional e deontológico compete a este órgão reunido em conjunto com o conselho fiscal.Artigo 78.o Instauração do processo disciplinar1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denõncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar praticada por membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - O processo disciplinar ç instaurado mediante decisão do presidente do conselho profissional e deontológico ou por deliberação deste conselho, por sua iniciativa ou com base em queixa, denõncia ou participação apresentada nos termos do nõmero anterior.3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho profissional e deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta.4 - Quando se conclua que a participação ç infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________490Consultar Diário Original