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Por outro lado, temos também ainda o regime duodecimal de libertação das dotações e a necessidade de execução do padrão de segurança, que são normas de execução orçamental que saem, depois, no decreto-lei de execução orçamental, que todas elas juntas, e ainda há outras, fazem a panóplia das ferramentas que a gestão orçamental tem ao seu dispor.
Penso que o esclarecimento está dado, mas, se houver mais alguma dúvida, estarei ao vosso dispor.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos). - Sr.a Presidente, creio que, no essencial, o Sr. Ministro das Finanças esclareceu o mecanismo.
Do meu ponto de vista, acrescento apenas que se trata de uma disposição transitória, e, portanto, essa é a natureza jurídica da cláusula de garantia, disposição transitória essa que só se aplicará no primeiro ano, não sendo algo que vigore para sempre.
A razão de ser disso já foi explicada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento numa entrevista. No fundo, trata-se de uma espécie de tira-teimas - para utilizar a expressão que ele empregou -, da qual não decorre perda de receita, porque, no fundo, está dentro dos nossos cálculos e do nosso âmbito de previsão que, de facto, apenas uma parcela, razoavelmente reduzida, como foi explicado pelo Sr. Ministro das Finanças, poderá vir a ser afectada pela transformação dos abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta, que funciona psicologicamente como uma rede de segurança.
Quanto ao seu conteúdo, creio que o Sr. Primeiro-Ministro foi claro ao dizer que ela abrange os rendimentos brutos anuais por agregado familiar até 9800 contos. Portanto, é esse o limiar dessa rede de segurança.
Quanto à questão procedimental ou processual, é evidente que, do nosso ponto de vista, a solução a escolher seria sempre a solução mais cómoda para o contribuinte, desde que ela fosse possível. E, portanto, aquilo que tratámos de averiguar foi se a administração tributária, isto é, a DGCI e a DGITA, estariam em condições técnicas de assegurar a possibilidade de ser enviada uma só nota de liquidação, a mais favorável. A partir do momento em que, depois de várias reuniões, a administração nos disse que sim, que não haveria qualquer problema com isso, de facto, assim se procederia.
De resto, nunca esteve na intenção de quem quer que seja pôr os contribuintes a fazer contas, haveria sempre um programa disponibilizado em toda a administração, em todas as repartições, e seria esse programa que faria as contas. E quando, num primeiro momento, se falou da possibilidade de ser por via de reclamação era no próprio acto e não reclamação à espera, nem teria, certamente, que estar a aguardar qualquer tempo específico de pagamento.
Felizmente, esse mecanismo, que todos nós sabíamos que era possível, é desnecessário, porque a administração fiscal está mais bem preparada do que muita gente julga, está longe de ser uma administração de tipo marroquino, e exactamente por isso pode dizer-se neste momento que é possível a administração fiscal enviar a nota demonstrativa da liquidação mais favorável, portanto, apenas uma.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, nesta sede de especialidade, e fundamentalmente, embora não exclusivamente, de especialidade de despesa relativa ao Ministério - e não me ficaria pelo Ministério -, quero colocar-lhe questões de três naturezas.
Um primeiro tipo de questões tem a ver com o seguinte: eu participei nestes debates na especialidade e verifiquei, em vários ministérios, situações, que me suscitaram muita admiração e algumas dúvidas, do tipo de haver membros de gabinetes de Membros do Governo, no caso concreto do Ministério da Justiça, cuja dotação é suportada pelo cofre do notariado, por exemplo, e a situações em que um ministro, no caso concreto do Ministro da Administração Interna, explicitou que, em determinado concelho deste país, aqui próximo de Lisboa, já haveria três carros da PSP - a chamada Escola Segura - oferecidos por empresas privadas.
Ora, este tipo de questões que apareceram e que aparecem em alguns ministérios suscita-me muito admiração. A questão dos carros da PSP, por exemplo! O Estado agora também já é beneficiário de mecenas!? Os membros dos gabinetes dos ministros não são pagos pelo Orçamento do Estado stricto sensu!?
Era este tipo de questões, se que é que o Sr. Ministro as conhece, que gostaria de ver esclarecidas, a fim de saber qual a perspectiva que, ao fim e ao cabo, está subjacente a este tipo de actuação em termos orçamentais.
Um outro grupo de questões tem a ver com orçamentos privativos, e aqui concretizava a questão em dois casos particulares. O primeiro tem a ver com o Fundo para a Reconstrução do Chiado. O que é que se passa, ao fim e ao cabo, com esse Fundo, uma vez que se mantêm 10 milhões de contos no seu activo e a sua aplicação vai sendo adiada ano após ano?
O outro orçamento privativo diz respeito à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que também tem vindo a acumular saldos, que vão transitando de ano para ano. E a pergunta que lhe faço é esta: isso vai servir para quê?
Esses saldos que se vão acumulando e que transitam de ano para ano, que atingem alguns milhões de contos, são saldos que vão transitar eterna e indefinidamente ou há alguma perspectiva de colocação em termos definitivos, e não meramente financeiros, logicamente, desses saldos?
O terceiro tipo de questões tem a ver com o problema do funcionamento dos organismos que estão ligados à liquidação e cobrança de impostos, designadamente à Direcção-Geral de Impostos. E a questão que coloco é a
seguinte: certamente que o Sr. Ministro e os membros do seu gabinete conhecem muito melhor do que nós, mas, por aquilo que vamos conhecendo, que vamos ouvindo, que vamos lendo, etc., continua a haver, independentemente de passos que se possam ter dado e que se deram, necessidade de uma informatização rápida de toda esta componente orgânica da Administração, no caso concreto da administração fiscal.
Pode ter-me passado algo despercebido, mas, pegando apenas na Direcção-Geral dos Impostos - não estou a ver agora a DGITA ou qualquer outra coisa do género -, encontro dotações para material de informática no valor de 95 000 contos, mais - agora, com compensação em receita - 164 000 contos.
Ora, não questiono se estes 250 000 ou 260 000 contos são muito ou pouco em termos absolutos, mas, sim, se esta dotação é a adequada e suficiente para essa informatização, diria, ultra-rápida de que a administração fiscal necessita.
São estes três tipos de questões que coloco.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou responder-lhe de acordo com a metodologia habitual.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há um caso que eu não conheço; não sei se algum dos membros da equipa política do Ministério das Finanças conhece, mas eu não conheço de todo. Portanto, quanto a essa pergunta ou a esse caso concreto, que eu não conheço, mas não sei se alguém conhece, que é o do funcionamento de alguma unidade orgânica da PSP em casas oferecidas por empresas privadas, não posso naturalmente pronunciar-me.
Quanto aos outros, começarei a dar a resposta e, depois, os Srs. Secretários de Estado, respectivamente, do Orçamento - e não sei se há alguma questão a que ele possa responder, mas talvez tenha algo a dizer sobre Fundos e Serviços Autónomos -, do Tesouro e Finanças, quanto ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e à CMVM, e dos Assuntos Fiscais, quanto à questão da informatização, completarão a minha resposta. Porém, não deixarei de dar o meu começo de resposta.
Quanto ao primeiro ponto, penso - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe-o perfeitamente - que o Ministério da Justiça é, porventura, o ministério que mais funciona com base no recurso ao subsector dos Fundos e Serviços Autónomos e que, portanto, sendo isso uma relativa anomalia, é uma anomalia histórica, que tem dezenas de anos. O orçamento do Ministério da Justiça é, na parte do Estado, sempre um orçamento subdotado e o orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos do Ministério da Justiça, nomeadamente o dos cofres, assegura o funcionamento desse serviço. É um critério de funcionamento que, pessoalmente, não considero o melhor, mas que é transparente e é tradicionalíssimo, tendo mais de 50 anos. Portanto, embora eu favorecesse um processo de revisão, até como consequência da necessidade de conseguirmos uma melhor disciplina orçamental, tanto em termos de contenção do défice, nomeadamente, do orçamento de despesa, como em termos de aplicação de saldos para redução da dívida, a verdade é que esse é um processo que, em alguns casos concretos, temos posto em execução, mas que, em termos gerais, não decorrerá da aplicação da reforma da administração financeira do Estado. Como sabe, a reforma da administração financeira do Estado tem tido muitas dificuldades, até pela concepção do modelo legislativo, e nós, durante estes anos, para não nos metermos em aventuras, precisamente porque queremos cumprir os objectivos de consolidação orçamental, não introduzimos medidas que tornariam menos transparentes ou que poderiam comprometer esses objectivos, reformando a administração financeira do Estado. Julgo que há aqui duas prioridades ou, melhor, duas razões: a primeira é que é necessário mudar essas regras.
A este propósito, o Governo está em vias de aprovar uma lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que será presente na Assembleia da República e que espero, nesta legislatura, ainda haja tempo para aprovar. Ora, caso seja aprovada, ela criará condições para um significativo avanço no sentido da reforma da administração financeira do Estado. A segunda é que, até agora, e por razões de consolidação orçamental, não houve grande possibilidade de estar a mexer nessas situações. Porém, trata-se de situações em que há transparência, de situações, que, no caso do Ministério da Justiça - e o Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe-o perfeitamente -, se não são seculares, duram há 60 ou 70 anos.Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Portanto, essa situação de haver um membro de um gabinete do Ministério da Justiça que é pago por um cofre é uma situação que, no Ministério da Justiça, deve ocorrer há dezenas de anos, implicando medidas no sentido das que referi.
Em todo o caso, penso que no Ministério da Justiça há uma boa tradição de integração entre a gestão dos Fundos e Serviços Autónomos a cargo do Ministério e a gestão do orçamento do Ministério, que, em alguns anos, chegou a representar menos de 10% dos recursos totais afectos à gestão corrente do Ministério da Justiça.
Assim sendo, trata-se, de facto, de um desequilíbrio histórico, que, a meu ver, deve ser corrigido, mas que depende desta reforma geral que referi.
Quanto aos orçamentos privativos, remeto para o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças a informação sobre a situação do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado. Porém, entendo que a prorrogação, ano após ano, que temos feito várias vezes, da aplicação do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado resulta de a reconstrução do Chiado, ela própria, não avançar rapidamente. Por isso, o Ministério das Finanças não tem grande capacidade de resposta. A reconstrução do Chiado, em si, é um problema que depende de proprietários privados, do sistema judicial e de autarquias locais, envolvendo, assim, entidades muito complexas, que nada têm a ver, nenhuma delas, com o Ministério das Finanças. Portanto, quanto à questão da reconstrução do Chiado, não lhe vou dar a minha opinião como habitante de Lisboa, que também sou, mas vou dizer-lhe que o Ministro das Finanças nada tem a dizer a esse respeito. O Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, cuja existência é prorrogada há não sei quantos anos, e vem continuando a ser, tem essa "morte" adiada, em virtude de o processo em si ser complexo e lento.
Quanto à CMVM, também a tutela, tendo em conta que se trata de um organismo de supervisão e que, portanto, tem um elevado grau legislativo de independência, mesmo
na gestão financeira, a tutela, dizia, está delegada no Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. Sublinho que a CMVM tem tido uma gestão geradora de avultados excedentes e é por isso, para reforçar a competitividade, que nós, em diálogo com a CMVM, suscitámos uma grande redução dos emolumentos decididos pela CMVM quanto às operações em Bolsa, o que foi decidido em Novembro passado, e, na parte relativa às operações financeiras sujeitas a supervisão fora de Bolsa, por portaria do Ministério das Finanças e também assinado em Novembro passado, houve igualmente uma comparável redução de emolumentos, em muitos casos para menos de metade do nível anterior. Portanto, a CMVM terá menos saldos no futuro, mas porque ela própria, na sequência do diálogo com o Governo, e o Governo, na parte correspondente a operações fora do mercado bolsista, reduziram significativamente os emolumentos pagos por operações financeiras, para reforçar condições de competitividade.
Por outro lado, sublinho que, em articulação com um projecto que está a cargo de uma comissão presidida pelo Prof. Carlos Ferreira de Almeida e que espero que me seja entregue neste mês de Dezembro ou nos primeiros dias de Janeiro, temos intenção de aprovar, ainda nesta legislatura, o Código do Mercado de Valores Mobiliários e um novo Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, que, apesar de ir reforçar a independência, pretende também articular esse reforço da independência com a ideia de criar melhores condições de competitividade para os nossos mercados financeiros.
Quanto à Direcção-Geral dos Impostos, não podia estar mais de acordo consigo quanto à urgência da informatização rápida - mas não só da Direcção-Geral dos Impostos! Quando entrámos em funções, estavam informatizadas 29 repartições de finanças e um serviço de apoio ao contribuinte. No final deste ano, haverá cerca de 60% - eram zero, no final de 1995 - dos serviços das alfândegas e 50% dos serviços da Direcção-Geral das Alfândegas informatizados; haverá quase 400 repartições de finanças, serviços de apoio ao contribuinte e direcções distritais de finanças informatizados; haverá um número pequeno de tesourarias da Fazenda Pública informatizadas, porque as primeiras só puderam sê-lo no ano passado, e foi aberto concurso pela DGITA para as cerca de 400 unidades que falta informatizar. O que significa que esse concurso, agora aberto, vai permitir a informatização completa não só das repartições de finanças, mas também dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, das alfândegas e das tesourarias da Fazenda Pública. Isto é, nós, que entrámos em funções com zero nas alfândegas, zero nas tesourarias, 29 repartições de finanças e um serviço de apoio ao contribuinte informatizados, teremos, no primeiro semestre do próximo ano, decidido um concurso para a totalidade dos serviços fiscais, das afândegas, das tesourarias, das repartições de finanças e dos serviços centrais e direcções de finanças da Direcção-Geral dos Impostos. Foi para isso que criámos, em 1996, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros. E devo dizer-lhe que o resultado, com uma informatização total de cerca de 1000 serviços - quando tínhamos 30, ao entrarmos em funções -, durante 1999, ao menos em termos de adjudicação e com uma capacidade de implementação muito rápida, excedeu as nossas melhores expectativas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria só de acrescentar algumas considerações aos esclarecimentos já dados pelo Sr. Ministro, relativamente ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e ao orçamento da CMVM.
Quanto ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, creio que o Sr. Ministro já disse o essencial. De facto, de ano para ano, o prazo de existência deste Fundo tem vindo a ser prorrogado por períodos anuais, o que reflecte as próprias dificuldades que a reconstrução desta zona da cidade de Lisboa tem vindo a registar. Efectivamente, a manutenção do Fundo deve-se à existência ainda de obrigações de pagamentos, que devem ser feitos pelo Fundo, o que não permite a sua extinção pura e simples, de um momento para o outro. É essa a justificação.
Em relação ao orçamento da CMVM, gostaria de começar por chamar a atenção para dois aspectos que me parecem importantes. Em primeiro lugar, a CMVM não obtém recursos dos contribuintes - não é envolvido no financiamento da actividade desta entidade de supervisão qualquer dinheiro dos contribuintes portugueses -, mas é financiada por fundos que a Comissão obtém do pagamento de taxas e por outro tipo de receitas dos agentes que intervêm no mercado.
Em segundo lugar, a transição de saldos de um exercício para o outro está prevista nos estatutos desta entidade, na lei, não havendo qualquer irregularidade nessa transição. Gostaria, pois, que não houvesse qualquer dúvida quanto a esse aspecto.
Evidentemente, não faz sentido que uma entidade desta natureza, que vai buscar os seus recursos aos próprios agentes que intervêm no mercado, acumule saldos indefinidamente.
Transitoriamente, ou em certos períodos da sua actividade, esses saldos podem surgir, mas a boa lógica da gestão levará a que o peso existente nos agentes do mercado para o financiamento desta entidade deva ser devidamente aliviado para que os fundos acumulados se esgotem e não mais voltem a verificar-se.
É nessa lógica que a CMVM tem vindo a funcionar e, como o Sr. Ministro teve oportunidade de referir, acreditamos que com benefícios para a própria dinâmica do mercado de capitais e para a sua competitividade numa área que vai ser bem mais competitiva com a introdução do euro. Donde, estes fundos vão permitir o financiamento futuro da actividade da CMVM com um alívio, que é possível, das comparticipações que os agentes terão de fazer para o seu financiamento, com resultados visíveis nas taxas que a operação na bolsa normalmente acarreta, tornando essas operações mais baratas e competitivas.
É essa a orientação que tem vindo a ser tomada e que, recentemente, como o Sr. Ministro referiu, foi objecto de medidas de redução desses encargos que nos parecem importantes.
Sr.a Presidente, creio que referi tudo o que é relevante acrescentar relativamente a esta matéria.A Sr.a Presidente: - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, penso que respondeu a todas as questões colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.a Presidente, em complemento das informações prestadas pelo Sr. Ministro, tenho apenas a acrescentar dois aspectos: o primeiro é relacionado com a RITTA (Rede Informática Tributária, das Tesourarias e Aduaneiras), o segundo é relacionado com os projectos do próximo ano.
O financiamento da RITTA tem vindo a ser feito não apenas pelo Orçamento mas também pelo PIDDAC, pelo que, neste momento, há que juntar o conjunto das verbas vindas dessas duas fontes de financiamento respeitantes à DGITA (Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros), que é a entidade que rege a rede, à Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção-Geral das Alfândegas. Neste caso, o orçamento para fazer as obras é mais importante, pois possibilita a instalação da rede, porque, muitas vezes, esta está dependente de obras que previamente devem ser efectuadas nos diversos serviços onde vai ser instalada.
O financiamento foi sempre feito desta forma, sendo que, em 1996, representou cerca de 2 milhões de contos, em 1997, cerca de 3 milhões de contos, em 1998, 3,8 milhões de contos e, no próximo ano, prevemos igualmente que o financiamento represente, no conjunto das verbas provenientes destas diversas formas de financiamento, cerca de 3,7 milhões de contos. Se houver necessidade de algum acréscimo, sucederá o mesmo que aconteceu nos anos anteriores, ou seja, recorreremos à dotação provisional para esse efeito, se necessário for.
Quanto à questão das novas funcionalidades e potencialidades da rede privativa, que vão ser desenvolvidas ao longo do próximo ano e que, de algum modo, já começaram a sê-lo no final deste ano, devo dizer que temos, fundamentalmente, quatro grandes prioridades.
A primeira prioridade respeita à instalação, em 1999, de cerca de 8000 caixas de correio electrónico e à integração da voz em toda a rede, a segunda prioridade prende-se com a unificação do cadastro, que deverá estar completa juntamente com a emissão do número de contribuinte e do novo tipo de cartão de contribuinte, a terceira prioridade, cuja primeira demonstração foi feita há mês e meio, salvo erro, numa tesouraria da Fazenda Pública, prende-se com a instalação de mecanismos automáticos de cobrança num novo sistema chamado Sistema Local de Cobrança, a quarta prioridade prende-se com o desenvolvimento de mecanismos tendentes a assegurar a segurança e a confidencialidade da informação fiscal.
A isto acresce algo muito importante na luta contra a fraude e a evasão fiscal, que é a criação de uma data Warehouse onde possam constar, a curto prazo, os elementos mais importantes relacionados com esta luta, nomeadamente com todo o problema dos indicadores de que a Lei Geral Tributária fala.
Portanto, pensamos que, dentro dos constrangimentos existentes, em quatro anos houve, no essencial, um enorme salto no desenvolvimento da informática da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas, potenciada pelo trabalho conjunto dos três elementos da administração tributária.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três questões. A primeira delas tem a ver com as funções gerais do Ministério das Finanças a que o Sr. Ministro se referiu, designadamente com os serviços de protecção social.
A proposta de lei de Orçamento para 1999 aponta para um valor de cerca de 71 milhões de contos no que se refere à despesa do Ministério com os serviços de protecção social, mas, no ano passado, apontava para um valor de 68 milhões de contos e, hoje de manhã, aprovámos um Orçamento rectificativo em que corrigimos esse valor para 76 milhões de contos. Isto significa que, com o orçamento rectificativo que aprovámos hoje, o Ministério dispôs este ano de um montante superior àquele que a proposta de lei de Orçamento prevê para 1999, havendo, portanto, uma discrepância na ordem de 5,5 milhões de contos, cerca de 7%. Penso que haverá uma justificação para este facto, pelo que gostaria de saber qual é.
As outras duas questões que quero colocar têm a ver com as Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças, estando uma delas relacionada com os subsídios, designadamente, à comunicação social. Em 1998, a estimativa do valor destes subsídios era de 19,5 milhões de contos, em 1999, é de 22,7 milhões de contos, ou seja, há um acréscimo de 16,8% neste valor. Gostaria, assim, de saber a que se deve este elevado acréscimo no valor dos subsídios a atribuir à comunicação social.
A terceira e última questão que quero colocar prende-se com as contas poupança emigrante. Sabemos que cerca de 13% dos depósitos a prazo são da responsabilidade dos nossos emigrantes, mas o que constatamos no quadro que nos é apresentado é que, este ano, o Governo prevê uma redução dos subsídios para estas contas de cerca de 43%, ou seja, há uma redução muito grande do montante a atribuir às contas poupança emigrante.
Pensamos que a ligação com os emigrantes é importante, que esta não é uma questão meramente financeira, ultrapassando-a de longe, porque é uma forma de estabelecer-se ligação entre o emigrante e o país de origem, razão pela qual gostávamos de saber a razão de ser desta redução e se o Governo não entende que se deve criar um sistema de incentivos para que os emigrantes continuem a trazer para o nosso país as suas poupanças.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, as perguntas que colocou abrangem todos os domínios do Ministério, mas, no que me diz respeito, responderei à questão sobre as despesas com os serviços de protecção social.
O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, justificou a razão de ser desta descida, que globalmente é de 5 milhões de contos, mas que se traduz numa descida em relação aos montantes afectos à ADSE. Isto aconteceu porque este ano houve um esforço acrescido, aliás, no orçamento rectificativo reforça-se o orçamento da ADSE em 8 milhões de contos, para recuperar os pagamentos em atraso, pois havia vários milhões de contos de pagamentos em atraso na ADSE.
Por exemplo, no regime livre, que é aquele em que os funcionários vão a um médico de sua escolha e depois enviam o recibo para a ADSE para receberem a respectiva comparticipação, havia, em 1 de Janeiro de 1998, cinco
meses de atraso no processamento dos pagamentos, em 31 de Dezembro esperamos ter apenas dois meses de atraso. Portanto, esperamos que haja a recuperação de três meses no atraso do pagamento aos funcionários e que, com um forte esforço de recuperação de atrasos, no final de Fevereiro tenhamos apenas um mês de atraso - que não é atraso, é pagamento a 30 dias - em relação ao envio dos recibos.
Portanto, como esses pagamentos em atraso vão ser extremamente recuperados - aliás, nos pagamentos aos hospitais tínhamos também cerca de 6 meses de atraso e, em 31 de Dezembro deste ano, esperamos ter apenas dois meses de atraso -, como há uma injecção forte de fundos este ano, para o ano há um alívio muito grande do orçamento.
Sr. Deputado, posso dizer-lhe que a estimativa de execução da ADSE para este ano é de cerca de 75 milhões de contos e, para o próximo ano, é de cerca de 60 milhões de contos, em que está implícita também uma recuperação, ou seja, uma estimativa de poupança para o próximo ano devido ao controlo da fraude.
A ADSE era, e ainda é, infelizmente, não obstante todo o esforço que está a ser feito, uma estrutura extremamente antiquada e durante muito tempo o sistema informático existente era da geração pré-sociedade de informação, ou seja, era ainda um sistema dos anos 70.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Marroquino!O Orador: - Talvez!... Não sei como é que as coisas se passam por lá, mas se o senhor o diz, com certeza!
Como estava a dizer, era um sistema de informação que não permitia cruzamento, que não permitia uma aferição rigorosa dos níveis de facturação por convencionado. O que se verificava é que a fraude, quer ao nível do regime de convenção quer ao nível do regime livre, era generalizada e ainda hoje tem um nível que está muito longe de ser aceitável.
Fizemos algumas análises por amostragem e verificou-se, em alguns dos convencionados, níveis de fraude de 8/10%. Portanto, com o novo sistema de informação, que está em fase de implementação e que estará em plena eficácia em meados do próximos, e também com os controlos e as rotinas que foram sendo instaladas e que hoje já estão em fase de execução pontual, ou seja, não há um controlo generalizado como queremos atingir mas já começaram a ser feitos controlos sectoriais, onde foram descobertos o nível de despesa desnecessária e de despesa ilícita que determinados convencionados originavam no seu envio de facturação para a ADSE, esperamos poupar entre 5 e 10% no volume de despesa da ADSE, daí a redução significativa da despesa com os serviços de protecção social.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, muito brevemente, vou esclarecer a questão que levantou, no âmbito das Despesas Excepcionais, sobre o aumento dos subsídios para a comunicação social.
Em anos anteriores, no âmbito das regularizações de situações do passado, tem havido, até com alguma regularidade, a necessidade de regularizar algumas dívidas relativas ao porte pago. Ora, está previsto um reforço de cerca de 3 milhões de contos nesta rubrica que tem a ver com o porte pago e que visa precisamente evitar que essas necessidades de regularizações se afigurem necessárias.
Queremos que essas situações sejam cobertas devidamente, daí este reforço na ordem dos 3 milhões de contos, que justifica a variação para a qual o Sr. Deputado chamou a atenção. Portanto, creio que é esta a razão fundamental da variação prevista nessa rubrica.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, em relação à conta poupança emigrante eu deveria apenas acrescentar que a proposta de Orçamento contempla a redução da taxa em 0,5%. Isto é, passa de 58% para 57,5% e está prevista no artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de colocar-lhe várias questões na área fiscal, para facilitar o nosso debate a partir de amanhã em sede de votações, mas começarei por uma que decorre da intervenção inicial do Sr. Ministro das Finanças e que é a seguinte: o Ministério sempre que se refere a estes debates do Orçamento, já o ano passado dizia o mesmo, e voltou a fazê-lo agora, sublinha o seu empenhamento na redução das despesas de funcionamento do Ministério.
Ora, se há um Ministério relativamente ao qual, mais do as despesas de funcionamento de que o Estado necessita, nos deve preocupar sobretudo a capacidade de fazer a recolha dos impostos de que necessitamos, esse é o Ministério das Finanças.
Portanto, esta redução de despesas de funcionamento, em algum momento, pode colidir com esse outro objectivo maior e central que é o de uma eficácia na recolha dos impostos e no combate à evasão e fraude fiscais.
A minha questão na decorrência disto tem a ver com o facto de estarem em curso estudos para a reestruturação da administração fiscal a partir do chamado relatório Caupers que aponta como uma hipótese de trabalho a criação de uma organização para-empresarial, um instituto autónomo para este efeito.
Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: como é que o Governo avalia este caminho? Como é que avalia a hipótese de entregar a recolha dos impostos, não sei se o combate à evasão e fraude fiscais, a um instituto para-empresarial autónomo que, porventura, vai reger-se por lógicas que podem não ser aquelas que mais preocupam o Estado e o Governo?
Esta é, pois, uma questão que gostaria de ver respondida e já não falo noutras questões que, suponho, estão em estudo sobre a existência de várias unidades orgânicas como a Direcção-Geral de Impostos, a Direcção-Geral Aduaneira etc. E não estou e entrar nesse problema, embora seja um problema real, mas mais na perspectiva global da reestruturação da administração fiscal.
Esta questão liga-se a uma outra que é a seguinte: o Sr. Ministro referiu-se aos esforços de informatização que estão a ser feitos, mas a informatização não é suficiente, porque depois há uma inspecção no terreno, uma fiscalização
e um controlo no terreno que falha em muitos aspectos por ausência de meios humanos.
Concretamente, o Sr. Ministro sabe, pois nós levantámos aqui essa questão na discussão na generalidade - aliás, temos uma proposta nesse sentido - que uma das fontes, não direi que é a maior, não faço ideia, mas, seguramente, uma enorme fonte de evasão e de fraude fiscais é a que se desenvolve na área dos impostos especiais de consumo e um dos problemas que é sempre suscitado é o da ausência de meios humanos, nomeadamente de fiscais, de inspectores tributários, que permitam fazer as fiscalizações que se impõem para combater essa evasão e fraude fiscais.
Portanto, Sr. Ministro, a questão que se coloca é a de saber qual é o limite da redução das despesas de funcionamento.
Por exemplo, em matéria de impostos especiais de consumo e de infracções aduaneiras, quantos funcionários existem no terreno? Não perguntarei quantos existem no quadro, mas quantos estão no terreno? Quantos funcionários inspeccionam os interpostos fiscais e conseguem fazer o controlo da circulação em carrossel de muitos processos de evasão fiscal? Quantos é que temos no terreno? Não é aqui que o Ministério tem de apostar? Não deverá ser esta a principal preocupação do Ministério? O reforço dos meios informáticos certamente que é importante, mas o reforço dos meios humanos ao serviço da recolha dos impostos também é. E isso é compatível com a existência de uma eventual organização de um instituto para-empresarial com autonomia? Como é que estas questões de extrema sensibilidade são avaliados pelo Ministério?
Aliás, nesta linha da fraude fiscal veio recentemente a público uma notícia indicando como uma outra fonte de fraude e de burla as transacções do ouro. Assim, de acordo com informações que vieram na comunicação social e com exposições que nos foram enviadas, está a haver, nesse terreno, pelo menos no mercado fraudulento, não sei se será excessivo falar em branqueamento de capitais, mas existe um mercado fraudulento de transacções de ouro que são feitas, aparentemente, a preços muito inferiores aos preços de mercado e que circula em Portugal como único meio de poder fazer fugas, designadamente ao IVA, para depois serem transaccionados noutras zonas. Ora, o que é que se passa quanto a isto?
É verdade que só em matéria de fuga ao IVA em sede de transacções fraudulentas há qualquer coisa como 7,5 milhões de contos por ano. Que medidas estão a ser tomadas para combater estas fraudes, para além de todas as outras que acabei de referir?
Gostaria ainda de colocar outras questões mais específicas em matéria fiscal, pois depende das respostas que o Ministério der o facto de nós avançarmos ou não com propostas de alteração, na especialidade.
Recentemente o Governo adoptou em matéria de promoção turística - e já agora, Sr.a Presidente, continuamos a não ter os valores do IVA para a actividade turística que o ano passado foi entregue às regiões e às agências de turismo e sem esse valor nós não podemos saber se os 2,9 milhões de contos deste ano são os mesmos, se são mais, se são menos...
Portanto, Sr.a Presidente, continuamos a insistir nesse pedido, solicitando-lhe as diligências necessárias, não sei se junto do Ministério das Finanças ou da Economia para enviarem esses valores...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu também já os pedi três vezes!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Também pediu? Mas, Sr. Secretário de Estado, não os enviaram; portanto, estamos os dois na mesma.
Sr.a Presidente, era bom que eu e o Sr. Secretário de Estado fizéssemos um requerimento conjunto ao Sr. Ministro da Economia para ver se ele nos entrega esses valores, porque se não os envia dá para desconfiar...!
Portanto, o Ministério da Economia adoptou para efeitos de promoção turística o conceito de mercado interno alargado, considerando nesse conceito o território de Espanha.
Este conceito, já o dissemos, tem expressões que têm de ter consequências práticas e uma delas é em sede de harmonização fiscal. Não se pode adoptar um conceito de mercado interno alargado para efeitos de promoção turística, incluindo nesse conceito a Espanha, e depois haver desarmonizações fiscais nesse território. Se já era mau anteriormente face aos problemas da competitividade na área turística, assim passa a ser completamente irracional.
Portanto, nesse sentido há duas perguntas que eu gostava de colocar e que são as seguintes: uma das questões que está em cima da mesa é a da possibilidade de harmonizar o IVA da restauração. Em relação a Espanha e Portugal ainda existem diferenciações, pelo que eu pergunto se o Governo está ou não a ponderar na hipótese de o IVA em matéria de transacção de alimentação e bebidas possa ou não passar para a lista 1 uma vez que hoje, salvo erro, está na lista 2 do IVA.
A segunda questão tem a ver com a dedutibilidade do IVA nas despesas profissionais com alimentação, alojamento, etc. Gostaria de saber se o Governo confirma ou não que a alteração - ou o pedido de autorização legislativa que vem no Orçamento - salvo erro, ao artigo 21.o, n.o 2, alínea c) do Código do IVA, é uma autorização que resolve ou que contempla esta questão, isto é a possibilidade da dedutibilidade do IVA em despesas de alojamento, alimentação, bebidas, etc. designadamente na área turística, mas não só, porque ela tem uma aplicação alargada.
Portanto, repito, gostaria de saber se o Governo confirma esta interpretação com o que vem proposto na alínea c) do  n.o 2 do artigo 21.o do Código do IVA e se esta questão fica resolvida. Se ficar, muito bem; se não ficar, então teremos de ver novamente esta questão na discussão de amanhã.
Como o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado sabem esta questão em Espanha está assumida no Código do IVA espanhol, portanto, pelas razões que eu expus há pouco, não faz sentido que em Portugal também não seja assumida nessa sede face ao novo conceito, assumido pelo Governo - e bem - do mercado interno alargado, nele se incluindo Espanha.
Uma outra questão que gostaria de abordar tem a ver com aquilo que me parece não ter lógica, que é um problema de irracionalidade que talvez possa ser resolvido, e que é a seguinte: recentemente no uso da autorização legislativa do Orçamento do ano passado, o Governo transferiu da lista 2 para a lista 1 do Código do IVA as verbas referentes a produtos como conservas de peixe, manteiga, queijos, iogurtes, etc., ou seja dos 12% para os 7%. Acontece que - e este é sempre o perigo, quanto a mim, destas transferências casuísticas - se não se fizer uma reorganização global destas matérias ficam de fora produtos idênticos.
Isto é, transferiram-se do IVA as conservas de peixe, manteiga, os queijos, mas ficaram de fora as conservas de carne, fiambre, etc.
Portanto, pergunto: qual é a lógica de ficarem numa tabela a 12% produtos que são idênticos aos primeiros que se transferiram? Não seria preferível aproveitar agora as alterações em sede de especialidade para uniformizarmos esta matéria e para não mantermos irracionalidades que, no Código do IVA, começam a multiplicar-se muito, porque vão-se fazendo transferências casuísticas de tabela para tabela e depois há outros produtos da mesma família que acabam por ficar prejudicados?
Ora, há aqui um problema de alguma racionalização que é preciso tomar nestas uniformizações de que eu dei este exemplo concreto, porque não há qualquer razão para que as conservas de peixe passem de 12% para 7% e as de carne não. Não há razão para que passe o queijo e não passe o fiambre, pois isso, aparentemente, não faz sentido. Portanto, gostava que V. Ex.a  também se pronunciasse sobre esta questão.
Sr. Ministro, por último, há ainda um outro assunto, de que nos chegaram várias exposições, sobre o qual gostaria de ouvir a opinião do Governo e que tem a ver com o pessoal que presta serviço nas missões diplomáticas.
Este pessoal esteve, ao abrigo da Convenção de Viena, durante muito tempo isento do imposto profissional, depois do IRS até que, aparentemente, houve uma alteração de critério da administração fiscal, que passou a tributar o pessoal das missões diplomáticas recrutado localmente com IRS. E não só passou a tributar como o fez com efeitos retroactivos a quatro ou cinco anos!... Tal facto deu origem a um conjunto de procedimentos em sede jurisdicional contra postos de repartições de finanças movidos por funcionários que gozavam dessa isenção.
Ora, aqui colocam-se dois tipos de problemas sobre os quais gostava de ouvir o Governo: primeiro o da isenção em si mesma. Isto é, como é que o Governo avalia a existência, no passado, até certo momento, de uma isenção de imposto sobre o rendimento para o pessoal que trabalhava nas missões diplomáticas? E esse regime aplica-se ao pessoal recrutado localmente ou apenas ao pessoal oriundo dos países de origem? A verdade é que a administração fiscal considerava, bem ou mal - não é isso que estou a discutir -, que o pessoal recrutado localmente também estava isento. Então, por que é que houve essa alteração?
O segundo tipo de questões prende-se com a sua aplicação retroactiva, o que me parece manifestamente injusto.
Gostávamos, pois, de ouvir a opinião do Governo sobre a matéria que acabei de expor.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, embora tenha colocado um bom número de questões que eu remeteria integralmente, inclusive as relativas ao IVA e outras, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não quero deixar de iniciar a resposta quanto a duas ou três delas.
Em primeiro lugar, é muito importante sublinhar que não é necessariamente por se gastar mais que se tem mais eficácia nos serviços. É possível reduzir despesas de funcionamento e ganhar eficácia. Mas, queria sublinhar que nem é isso que se passa relativamente ao orçamento da Direcção-Geral dos Impostos, Alfândegas e direcções-gerais de informática, tributária e aduaneira, visto que, tal como disse há pouco - e, agora, sublinho de novo -, os dados que estão à disposição de V. Ex.a situam-se, fundamentalmente, nestas áreas em que há crescimento, mesmo em termos nominais, do Orçamento de 1999 relativamente à estimativa de execução de 1998.
Nas outras áreas há decréscimo, nestas há crescimento que resulta, fundamentalmente, de duas razões: apesar de o PIDDAC não entrar em consideração para este efeito, visto que me debrucei apenas sobre o orçamento de funcionamento - e não sobre o orçamento funcional do Ministério das Finanças -, a cobertura de despesas complementares do programa de informatização, nomeadamente as obras que estão presentes nos orçamentos das três direcções-gerais e a entrada em funções do novo pessoal recrutado, boa parte do qual será afecto aos serviços de fiscalização, quer nos impostos quer nas alfândegas.
Sublinho, de novo, de que se trata de uma decisão tomada no final de 1997 e que, em virtude do elevado número de concorrentes e da tramitação legal - não temos alternativa senão cumprir a lei! -, demorou dois anos para, tomada a decisão de recrutamento de cerca de 1500 funcionários nos impostos mais 250 nas alfândegas, podermos fazer as primeiras nomeações resultantes desses concursos no primeiro semestre de 1999.
É assim a lei em matéria de recrutamento de funcionários para a Administração Pública; talvez a lei pudesse ser simplificada. Mas, a verdade é que cumprimos a lei e os serviços também, como lhes cumpre.
Portanto, queria sublinhar que estes são os únicos orçamentos em que há acréscimos nominais significativos de previsão de despesa relativamente à estimativa de execução de 1998; nas outras direcções-gerais os acréscimos não são significativos: há acréscimos orçamentais de 1000 contos, 2000 contos, ou mesmo diminuições...
Neste domínio não pode dizer-se que estamos a comprimir o orçamento de funcionamento das direcções fiscais; pelo contrário, as três direcções-gerais fiscais são aquelas que, repito, beneficiam de acréscimos, mesmo nominais, relativamente à estimativa de execução de 1998. E, como já disse, em relação a elas, nomeadamente quanto ao programa de informática - porque há uma parte dos encargos que não é previsível -, tem havido um critério de gestão no sentido de dar primeira prioridade no recurso à dotação provisional ao reforço das verbas destinadas à informatização dos impostos lato sensu quer na Direcção-Geral dos Impostos quer na Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais de Consumo.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, melhor do que eu, poderá exemplificar o que, nomeadamente em termos de eficácia de fiscalização e luta contra a fraude e evasão fiscais, se tem conseguido nestes anos. Temos apontado alguns indicadores, e não vou repeti-los, mas penso que este é um dos domínios onde mais claramente se tem melhorado de uma forma espectacular a eficácia.
É claro que ainda não estamos satisfeitos; é claro que há muito que é necessário fazer, mas as melhorias introduzidas são espectaculares. E esse movimento verifica-se, não só em relação a 1995 como em relação a muitos anos atrás, no sentido de alterar as regras e de conseguir resultados espectaculares na luta contra a fraude e a evasão fiscais. Certamente, este processo é feito de uma forma gradual.
É, pois, possível apontar indicadores, eu próprio já os tenho apontado aqui recentemente, mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá desenvolver este tema melhor do que eu.
Por outro lado, um outro domínio, este mais qualitativo do que quantitativo, é o da comodidade dos contribuintes. As duas grandes medidas de eficácia são, precisamente: a luta contra a fraude e a evasão fiscais e a comodidade e simplificação da vida dos contribuintes.
Também nesse domínio há que actuar em articulação com a informática, com acções de formação dos funcionários, com remodelação... - abolindo, por exemplo, nas novas repartições de finanças o velho balcão, que cria uma relação de divisão e, porventura, até de prepotência do funcionário em relação ao contribuinte -, criando outras formas de atendimento e muitas situações de comodidade e simplificação da vida dos contribuintes, como é o caso das cobranças por Multibanco, o recurso à Internet e outras mais que estão já previstas para 1999.
Todas estas alterações têm correspondido a estes dois grandes vectores. Aliás, há três vectores de eficácia fiscal: o crescimento das receitas; a eficácia fiscal em termos de cobrança (penso que é incontestável que essa situação se tem verificado) e a comodidade e simplicidade para o cumprimento dos deveres fiscais por parte dos contribuintes (também é incontestável a introdução de um conjunto de melhorias, estas mais qualitativas do que quantitativas, porque é isso que está em causa); e a luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Penso, portanto, que não poderá dizer-se que no domínio da administração fiscal o critério geral de redução de despesas de funcionamento, que este ano aumenta, mesmo em termos nominais - sublinho, de novo -, devido ao esforço de informatização e ao ingresso dos funcionários cujo processo de recrutamento, após mais de 10 anos de congelamento, foi decidido em 1997 e produzirá efeitos de nomeação em 1999. Mas, mesmo nos anos em que houve redução, por força de qualquer dos três critérios de eficácia da administração fiscal - rendibilidade de receitas, comodidade dos contribuintes e luta contra a fraude e a evasão fiscais -, têm sido introduzidas muito significativas melhorias.
Naturalmente, em nenhum destes domínios alcançámos a perfeição, mas temos melhorado muito e estamos certos de que as medidas tomadas permitirão que esse processo de melhoria continue no futuro.