174-(242)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Governador Civil, mediante parecer da entidade policial territorialmente competente; considerando-se lugares públicos, nos termos do n.° 2 do preceito citado, os estabelecimentos comerciais e quaisquer outros recintos a que o público tenha acesso gratuito e livre.Ora, desde que o artigo 408.° do Código Administrativo (que no seu n.° 10 conferia ao Governador Civil poderes para providenciar acerca de leilões) foi revogado pelo artigo 29." do Decreto-Lei n.° 252/92, não há, na nossa ordem jurídica, qualquer norma legal que preveja a necessidade de autorização específica para a realização de leilões em lugar público.São, assim, violados o artigo 4.°, n.° 3, alínea b), do Decreto-Lei n.° 252/92, e o artigo 61.°, n.° 1, da CRP, onde consagra a liberdade de iniciativa económica privada, pois, segundo entendimento unânime da doutrina, trata-se de um direito fundamenta] de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias (cf, por todos, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, T. IV, Direitos Fundamentais, 2.* ed., Coimbra, 1993, p. 454), como tal sujeito a reserva de lei (artigo 18.°, n.° 1, da CRP) e a reserva de lei parlamentar, nos termos do artigo 168.°, n.° 1, alínea b), da CRP (cf., por todos, A. L. Sousa Franco, «Nota sobre o princípio da liberdade económica», BMJ, 355, p. 23). Englobando o seu conteúdo a liberdade de gestão da empresa ou do desempenho da actividade, estará incluída a possibilidade de realizar leilões em lugares públicos.O artigo 54.°, n.° 4 do projecto, ao dar aos agentes da autoridade a possibilidade de suspenderem.um leilão que esteja a decorrer com inobservância das suas disposições, viola o artigo 272.°, n.° 2, da CRP, que estabelece o princípio da tipicidade legal das medidas de polícia. Efectivamente, não existindo na nossa ordem jurídica norma legal que consagre a medida de polícia contida no artigo 54.°, n.° 4, do projecto, esta não poderá ser admitida. A suspensão de um leilão a decorrer com inobservância das disposições do Regulamento de Polícia que venha a ser aprovado, apenas poderá ter lugar quando ocorra perturbação da ordem e da segurança públicas, podendo nesse caso o Governador Civil exercer as competências que lhe são cometidas pelo artigo 3.°, alínea a), do Decreto--Lei n.° 252/92: «tomar as providências necessárias para manter a ordem e a segurança públicas, requisitando, quando necessária, a intervenção das forças de segurança, aos comandantes da PSP e da GNR, instaladas no distrito»;Quanto ao ^rtigo 55.°, n.° 2, do projecto, onde se proíbe a divulgação do leilão sem que tenha sido concedida a respectiva licença, é duvidoso que o artigo 12.°, n.° 1, do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho) — proibitivo da utilização de formas publicitárias que, por inveracidade ou omissão, induzam o consumidor em erro quanto às características do serviço — dê cobertura ao disposto naquela norma. Com alguma segurança, parece possível responder pela negativa. Efectivamente, esta medida resultaria como excessiva, tendo em vista os interesses que visa proteger, colidindo com o princípio da proi.bição do excesso ínsito no artigo 272.°, n.° 2, da Constituição.No que respeita ao artigo 55.°, n.° 3, do projecto, é claro que fica prejudicado, tal como as restantes normas desta Secção IV, pelo que se concluiu quanto à impossibilidade, para o Governador Civil, de sujeitar os leilões a licenciamento-, ainda assim, não pode deixar de referir-se que, a ser admissível esse licenciamento, resultaria desproporcionada a proibição de leilões para além das 24 horas, bem como, junto de escolas ou serviços públicos durante o seu funcionamento ou junto de templos durante ascelebrações religiosas. Isto porque o projecto parece partir do princípio de que os leilões constituem uma actividade potencialmente geradora, em abstracto, de perturbações da ordem e da segurança públicas, quando não parece ser, detodo, assim; trata-se de uma actividade comercial lícita, cuja realização não parece importar riscos ou perigos superiores aos que resultam do exercício da liberdade de iniciativa económica privada através de outros suportes. A ter lugar, em concreto, a perturbação da ordem e segurança públicas, o Governador Civil pode e deve lançar mão dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 4.°, n.° 3, alínea a), do Decreto-Lei n.° 252/92, atrás descrito.Em face do exposto, propõe-se a supressão da Secção IV do Capítulo IV, epigrafada «Leilões», do Projecto do Regulamento Policial do Distrito de Lisboa, sem prejuízo de esta actividade ficar limitada às regras gerais.VDa protecção da integridade física das pessoas e dos bens patrimoniais contra actividades perigosas17 —Disposições concernentes à protecção contra quedasO Capítulo V, do projecto, sob o título de Protecção de Pessoas e Bens, reparte-se por três secções:I — Protecção contra quedas;II — Foguetes, fogos de artifício e queimadas; UI — Fabrico e comércio de armas de fogo, munições e oficinas de reparação de armas.Em relação à primeira secção, dir-se-á não merecer, da nossa parte, quaisquer objecções substanciais.Observa-se um conjunto de disposições cautelares contra riscos provocados sobre a integridade das pessoas por «cavidades existentes em qualquer terreno», a menos que se trate de «propriedades devidamente vedadas ao público».Esta disciplina propõe-se cobrir então, quer os terrenos que sejam objecto de propriedade privada (desde que rião vedados) — de pessoas colectivas públicas, também — quer os terrenos do domínio público, máxime as vias de comunicação e a via pública, em geral.Se quanto ao exercício de direitos de natureza civil nada parece obstar à presente regulação, visto que as suas normas se quedam pelas simples limitações de exercício, não afectando, como tal, o conteúdo desses direitos, já quanto à via pública, não será despiciendo avaliar a sua articulação com'normas prevalentes.Assim, começa por se adiantar ficarem excluídas do âmbito de aplicação destas normas as estradas nacionais, com suas bermas, yaletas, passeios e respectivas zonas non aedi-ficandi, porquanto se encontram sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas, de acordo com o artigo 1." do Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro. No artigo 4.°, alínea a), deste mesmo diploma, dispõe-se ser proibido «cavar, fazer buracos ou cravar quaisquer obstáculos».Outro tanto se poderia dizer sobre os domínios públicos hídrico e marítimo. Dispensamo-nos porém, de o fazer, como forma de evitar redundâncias ou especificações superabundantes.Interessa contudo, expor breves considerações acerca das vias municipais, posto que o seu policiamento constitui atribuição dos municípios («tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas, praças, cais e mais lugares públicos», a título subsidiário, nos termos do