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13 DE ABRIL DE 2021 9 do Barranquenho, a organização de uma convenção ortográfica, a elaboração de uma gramática e de um dicionário e o início do seu ensino. PARTE III – CONCLUSÕES O Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento,31 de março de 2021. O Deputado relator, José Cesário — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, e do IL, na reunião da Comissão de 6 de abril de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 708/XIV/2.a (PS) Proteção e valorização do Barranquenho Data de admissão: 02-03-2021 Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado  V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Patrícia Pires e Luísa Colaço (DILP) — Isabel Pereira (DAPLEN) — Paula Faria (BIB) — Inês Cadete (DAC).  Data: 19-03-2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 16 • Camões – Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL; • SPA – Sociedade Portuguesa de Autores; • Associação Portuguesa de Linguística; • Faculdades de Letras das várias Universidades; • Universidade Católica; • Universidade de Évora; • Departamentos de Língua Portuguesa; • Associação Portuguesa de Editores e Livreiros. Para o efeito, a Comissão deverá solicitar contributo escrito às referidas entidades. Caso seja enviado, o respetivo contributo será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da iniciativa em apreço. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. Enquadramento bibliográfico CLEMENTS, Joseph Clancy; AMARAL, Patrícia; LUÍS, Ana R. – Spanish in contact with Portuguese: the case of barranquenho. In The handbook of hispanic sociolinguistics [Em linha].[S.l.]: Blackwell Publishing, 2011, p. 395-417. [Consult. 08 mar. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133556&img=20154&save=true> ISBN 9781444393446 Resumo: O barranquenho é uma variedade linguística que existe, pelo menos, desde o início do século XIX, falada em Barrancos por cerca de 1825 habitantes. Os autores iniciam o seu estudo com uma sucinta história de Barrancos, passando, em seguida, à análise da emergência do barranquenho como variedade linguística. Procede-se à análise das características definidoras do barranquenho: fonéticas, morfológicas, morfossintáticas e lexicais, bem como à comparação com as características do português regional e com o espanhol. Verifica-se que a identidade cultural do barranquenho não é inteiramente portuguesa, nem espanhola, mas sim um híbrido das duas culturas, constituindo uma variedade linguística que reflete uma identidade cultural moldada por desenvolvimentos sociopolíticos locais. CORREIA, Victor Manuel Diogo – O barranquenho : urgência de uma política linguística? Revista de Filología Románica [Em linha]. Madrid. Vol. 36, (2019), p. 169-178. [Consult. 08 mar. 2021]. Disponível em WWW: rue> ISSN 0212-999X. Resumo: «No século XXI, o barranquenho enfrenta a ameaça da globalização e consequente processo de
13 DE ABRIL DE 2021 19 Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que estabelece medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021. Artigo 2.o Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro É alterado o artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 10-B/2021, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os alunos realizam exames finais nacionais, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e nas disciplinas que elejam como: a) Provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior; b) Provas para efeitos de melhoria de nota da classificação de prova de ingresso já realizadas; c) Provas para efeitos de melhoria de nota da classificação final da disciplina. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Para os casos da alínea c) do n.o 3 do presente artigo, a classificação final da disciplina é relevada, sendo apenas considerada se a nova classificação for superior à anteriormente obtida, em: a) 30%, nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina no ano lectivo de 2020/2021; b) 100% nas disciplinas em que os alunos tenham tido aprovação à disciplina em anos letivos anteriores.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 102 (2021.03.23]. ———
13 DE ABRIL DE 2021 23 39/2020, de 18 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 118.o e 178.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 118.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal: a) Não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 40 anos, quando ofendido seja menor de 14 anos; b) Extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática tiverem decorrido 20 anos, não podendo tal prescrição ocorrer antes de o ofendido perfazer 35 anos, quando ofendido seja maior de 14 anos. Artigo 178.o [...] 1 – O procedimento criminal pelo crime previsto no artigo 170.o depende de queixa, salvo se for praticado contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – Nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente aos crimes previstos nos artigos 163.o a 165.o, 167.o e 168.o e que não tenham sido praticados contra menor ou deles não tenha resultado suicídio ou morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só podendo o Ministério Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações ou coação. 3 – [...]. 4 – (Revogado.) 5 – (Revogado.)» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 4 e 5, do artigo 178.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua atual redação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 24 b) Os n.os 8, do artigo 281.o, e 5, do artigo 282.o do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua atual redação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 13 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 13 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 107 (2021.03.30]. ——— PROJETO DE LEI N.o 792/XIV/2.a ALTERA A LEI DA DEFESA NACIONAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1-B/2009, DE 7 DE JULHO) Exposição de motivos No quadro da discussão de uma proposta de lei do Governo de alteração à Lei de Defesa Nacional, considera o PCP ser oportuno apresentar um conjunto de propostas de alteração a esse diploma legal que incidam, nomeadamente, sobre os poderes do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas e os direitos dos militares na efetividade de serviço. Assim, sendo o Presidente da República, por inerência, o Comandante Supremo das Forças Armadas, com a competência para declarar a guerra, será um ato de coerência atribuir-lhe também o poder de autorizar o emprego das Forças Armadas em missões contra agressões e ameaças transnacionais ou em operações militares no exterior do território nacional. Quanto à Assembleia da República, propõe-se o alargamento, de dois para quatro, da representação deste órgão de soberania no Conselho Superior de Defesa Nacional, eliminando a exigência de eleição por maioria de dois terços. Em relação aos direitos dos militares na efetividade de serviço, as propostas do PCP visam, por um lado, eliminar elementos de subjetividade e não mensuráveis como o conceito de «coesão» e, por outro, adequar as regras gerais do exercício dos direitos ao quadro constitucional, nomeadamente no que, estritamente, diz respeito ao «apartidarismo» das Forças Armadas e dos militares. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho Os artigos 10.o, 11.o, 13.o, 16.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
13 DE ABRIL DE 2021 27 assunto, com a reserva própria do estatuto da condição militar, desde que aquelas não ponham em risco a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção partidária dos seus membros. 2 – (...). Artigo 29.o Direito de reunião 1 – Os militares na efetividade de serviço podem participar em reuniões legalmente convocadas, desde que trajem civilmente e não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas. 2 – (...). 3 – O direito de reunião não pode ser exercido dentro das unidades e estabelecimentos militares, sem estar devidamente autorizado, nem de modo que prejudique o serviço normalmente atribuído ao militar ou a permanente disponibilidade deste para o seu cumprimento. Artigo 30.o Direito de manifestação Os militares na efetividade de serviço podem participar em manifestações legalmente convocadas sem natureza partidária, desde que estejam desarmados, trajem civilmente, não ostentem qualquer símbolo nacional ou das Forças Armadas e desde que a sua participação não ponha em risco a disciplina das Forças Armadas. Artigo 31.o Liberdade de associação 1 – Os militares na efetividade de serviço têm o direito de constituir ou integrar associações sem natureza partidária, nomeadamente associações profissionais. 2 – O exercício do direito de associação profissional dos militares é regulado por lei própria. Artigo 32.o Direito de petição coletiva Os militares na efetividade de serviço têm o direito de promover ou apresentar petições coletivas dirigidas aos órgãos de soberania ou a outras autoridades, desde que as mesmas não ponham em risco a disciplina das Forças Armadas, nem o dever de isenção partidária dos seus membros.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 28 PROJETO DE LEI N.o 793/XIV/2.a ALTERA A LEI ORGÂNICA DE BASES DE ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1-A/2009, DE 7 DE JULHO) Exposição de motivos No âmbito da discussão das alterações à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), propostas pelo Governo, com o objetivo de promover alterações na estrutura superior da instituição militar, nomeadamente a concentração de poderes no Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, as propostas que o PCP apresenta, através do presente projeto de lei, têm por objetivo restabelecer aspetos da autonomia dos três ramos das Forças Armadas (FA), designadamente no processo de escolha e nomeação dos militares para a respetiva estrutura superior. As sucessivas alterações à LOBOFA não se traduziram na melhoria qualidade da administração, da formação, do treino e do produto operacional, nem no reforço da solidariedade e da unidade de comando no topo da hierarquia. Por outro lado, o processo de concentração e governamentalização das FA, para o qual o PCP vem chamando a atenção desde o final do século passado, tem contribuído para alimentar situações de dúvida, nomeadamente na ascensão e progressão na carreira de oficial general e nos processos de nomeações para as chefias. As propostas agora apresentadas pelo PCP não representam um retrocesso. Pelo contrário, visam contribuir para um quadro de estabilidade, na medida em que continua por fazer um debate aprofundado sobre as Forças Armadas que o País precisa para cumprir a missão constitucional que lhes está cometida e cujos reflexos na organização, no dispositivo e no sistema de forças deveriam ser concretizados num período de tempo determinado e com o necessário investimento. É no âmbito desse debate e de um processo rigoroso e transparente, que se deverão concretizar os ajustamentos considerados necessários, desde logo na estrutura superior da instituição militar. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alterações à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho Os artigos 11.o, 17.o, 18.o e 24.o da Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Competências do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas 1 – (...). 2 – Compete ainda ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 30 4 – Compete ao Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, nomear e exonerar os titulares dos cargos seguintes: a) (Revogada); b) (...); c) (...); d) O Diretor do Instituto de Estudos Superiores Militares; e) O Diretor do Hospital das Forças Armadas. 5 – As nomeações e exonerações referidas na alínea a) do n.o 3 devem ser confirmadas pelo Presidente da República, sem o que não produzem quaisquer efeitos. 6 – (...).» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Alma Rivera — João Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 794/XIV/2.a CRIA O PROGRAMA FÉRIAS DESPORTIVAS E CULTURAIS Exposição de motivos A crise pandémica da covid-19 resultou, até ao momento, em dois anos letivos atípicos, 2019/2020 e 2020/2021. Largos períodos de confinamento e de ensino não-presencial provocaram um agravamento das desigualdades, perda de aprendizagens, atrasos no desenvolvimento, perda de competências emocionais, sociais e físicas, degradação da saúde mental das crianças e jovens. A par das medidas necessárias ao nível da recuperação de aprendizagens em contexto escolar, é importante que as férias de verão de 2021 representem um momento de recuperação da interação segura entre pares, da fruição da natureza e das atividades culturais e desportivas. É responsabilidade do Estado prover, em condições de igualdade, as atividades de verão que farão a diferença no desenvolvimento das crianças e jovens. A Constituição da República Portuguesa responsabiliza o Estado por garantir a todas e a todos o seu direito à fruição e criação cultural (artigo 73.o, n.o 3) e o seu direito de acesso à cultura física e ao desporto (artigo 79.o). Essa responsabilidade da democracia assume características particulares no que se refere à proteção do desenvolvimento integral das crianças (artigo 69.o) e à efetivação dos direitos sociais e culturais dos e das jovens (artigo 70.o). A concretização dos direitos sociais das crianças e jovens ao nível da cultura, do desporto e do lazer está a ser obstaculizada pelas desigualdades sociais e pela dimensão socioeconómica da crise pandémica. Se a concretização destes direitos sociais e culturais deve ser uma preocupação constante da sociedade e do Estado, no contexto atual é decisiva na vida das crianças e jovens.
13 DE ABRIL DE 2021 31 Perante o atual contexto, é premente a criação de um programa excecional e temporário de financiamento de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens durante a interrupção letiva do verão de 2021. Esse programa, nacional, universal e gratuito, deve ser financiado pelo Governo e implementado pelas autarquias locais, em articulação com as associações culturais e desportivas. Através das autarquias locais é possível fazer uma programação adaptada às populações e aos territórios. Correspondendo desta forma às suas atribuições ao nível da ocupação dos tempos livres, do desporto e da cultura [alínea d) do n.o 2 do artigo 7.o e alíneas e) e f) do n.o 2 do artigo 23.o do Regime jurídico das autarquias locais, Lei n.o 75/2013, 12 de setembro, na sua redação atual]. Este programa deve ser complementado por um Passe Jovem Cultura e Património, que assegura o acesso gratuito a museus, monumentos, património e sítios arqueológicos. Depois de longos períodos de confinamento, o regresso a atividades coletivas lúdicas, culturais e desportivas acompanhadas é essencial para promover o desenvolvimento pessoal e social das crianças e jovens. Nenhuma criança e nenhum jovem deve ficar privado das férias a que tem direito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina a criação de um programa excecional e temporário de financiamento de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens durante a interrupção letiva do verão de 2021. Artigo 2.o Programa Férias Desportivas e CulturaisO Governo cria uma linha de financiamento das autarquias locais para o desenvolvimento de atividades de verão para crianças e jovens nos termos do artigo seguinte. Artigo 3.o Programação Local das Atividades de Verão1 – As autarquias locais organizam, em articulação com as associações culturais e desportivas, atividades para crianças e jovens em idade escolar durante a interrupção letiva do verão de 2021. 2 – A programação local das atividades de verão inclui: a) Prática desportiva; b) Atividades de fruição e criação cultural; c) Atividades lúdicas em contexto de natureza. Artigo 4.o Passe Jovem Cultura e PatrimónioO Governo, em articulação com as autarquias locais, cria um Passe Jovem Cultura e Património que assegura o acesso gratuito a museus, monumentos, património e sítios arqueológicos. Artigo 5.o Acesso Universal e GratuitoO Programa de Férias Culturais e Desportivas e o Passe Jovem Cultura e Património previstos nos artigos anteriores são de acesso gratuito e destinam-se a todas as crianças e jovens em idade escolar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 114 32 Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo procederá à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 12 de abril de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 795/XIV/2.a ALTERA O ARTIGO 250.o DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA UMA ABORDAGEM NA IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS QUE SALVAGUARDE OS DIREITOS PROCESSUAIS E AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS RACIALIZADAS, LIMITANDO A DISCRICIONARIEDADE POLICIAL BASEADA EM ESTEREÓTIPOS RACIAIS (Texto inicial do projeto de lei) Exposição de motivos O n.o 1 do artigo 250.o do Código de Processo Penal estatui que: «Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre ela recaiam fundadas suspeitas da prática de crimes, da pendência de processo de extradição ou de expulsão, de que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção.» O suspeito poderá proceder à sua identificação mediante a apresentação de um dos documentos indicados nas alíneas do n.o 3 do supracitado artigo. Se tal não for possível, poderá identificar-se mediante a apresentação «documento original, ou cópia autenticada, que contenha o seu nome completo, a sua assinatura e a sua fotografia» (n.o 4), «comunicação com uma pessoa que apresente os seus documentos de identificação» [alínea a) do n.o 5], «deslocação, acompanhado pelos órgãos de polícia criminal, ao lugar onde se encontram os seus documentos de identificação» [alínea b) do n.o 5] e «reconhecimento da sua identidade por uma pessoa identificada nos termos do n.o 3 ou do n.o 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando» [alínea c) do n.o 5]. Por fim, no n.o 6 do artigo 250.o lê-se que «Na impossibilidade de identificação nos termos do n.os 3, 4 e 5, os órgãos de polícia criminalpodem conduzir o suspeito ao posto policial mais próximo e compeli-lo a permanecer ali pelo tempo estritamente indispensável à identificação, em caso algum superior a seis horas, realizando, em caso de necessidade, provas dactiloscópicas, fotográficas ou de natureza análoga e convidando o identificando a indicar residência onde possa ser encontrado e receber comunicações». Têm sido recorrentes os relatos da abordagem policial à população racializada tendo como base o presente
9 DE ABRIL DE 2021 3 124/2006, de 28 de junho, no que for aplicável às disposições cuja vigência se encontra suspensa, nos termos do número anterior. 3 –  É suspensa, durante o ano de 2021, a vigência dos números 1 a 9 do artigo 215.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro.  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 9 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 9 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 108 (2021.03.31].   ———   PROJETO DE LEI N.o 790/XIV/2.a GARANTE O DIREITO DOS TRABALHADORES À DESCONEXÃO PROFISSIONAL Exposição de motivos O uso crescente de novas tecnologias em contexto laboral alterou profundamente as relações de trabalho. Sendo certo que estes avanços tiveram impactos positivos, nomeadamente a criação de novos postos de trabalho ou as mudanças ao nível da organização do tempo de trabalho que permite, em muitos casos, trabalhar à distância de forma mais autónoma e flexível, estas tiveram também repercussões importantes na esfera privada dos trabalhadores. Num mercado de trabalho cada vez mais competitivo, a utilização de novas tecnologias tem aumentado a pressão sobre os trabalhadores e criado a necessidade de estar sempre ligado ao trabalho. Por isso, muitos trabalhadores, para responder a exigências profissionais, acabam por trabalhar fora do horário de trabalho, prejudicando o seu período de descanso. A título de exemplo, de acordo com dados divulgados pelo Eurofound resultantes do Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho, de 2015, um trabalhador em cada cinco (22%) trabalha no seu tempo livre, várias vezes por mês, para atender às exigências do trabalho.1 Ainda, segundo o Inquérito ao Emprego sobre Organização do trabalho e do tempo de trabalho – 2.o Trimestre de 2019, divulgado pelo INE, quase 40% dos trabalhadores são contactados por motivos profissionais fora do horário de trabalho, sendo que desses 13,2% tiveram mesmo de trabalhar fora do horário normal.2 Esta realidade tem vindo a aumentar, se compararmos estes resultados com os obtidos com o Inquérito ao Emprego sobre Organização do trabalho e do tempo de trabalho, referente ao ano de 2015.3 Estas dados são preocupantes porque demonstram que esta situação acontece com regularidade em Portugal e que, inclusivamente, tem vindo a aumentar. Sendo certo que esta se poderá agravar ainda mais, atendendo às alterações que têm ocorrido ao nível da organização do tempo de trabalho. Basta pensarmos que, por exemplo, no contexto atual, com o objetivo de conter a propagação da COVID-19,  1 https://www.eurofound.europa.eu/pt/publications/report/2016/working-conditions/sixth-european-working-conditions-survey-overview-report 2 Portal do INE 3https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=250463283&DESTAQUESmodo=2&xlang=pt
9 DE ABRIL DE 2021 5 Depois, prevemos expressamente o direito do trabalhador à desconexão profissional, não podendo o empregador, através da utilização de ferramentas digitais, estabelecer comunicações com o trabalhador fora do período normal de trabalho, podendo constituir, a sua violação, assédio, nos termos do artigo 29.o do Código do Trabalho. Por fim, propomos que as formas de garantir o direito do trabalhador à desconexão profissional possam ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, garantindo o direito do trabalhador à desconexão profissional.  Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho  É alterado o artigo 199.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, o qual passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 199.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 – O período de descanso destina-se a permitir ao trabalhador a sua recuperação física e psíquica, a satisfação das necessidades e interesses pessoais e familiares, bem como ao desenvolvimento de atividades de cariz social, cultural ou lúdico. 3 – O trabalhador tem direito à desconexão profissional, não podendo o empregador, através da utilização de ferramentas digitais, estabelecer comunicações com o trabalhador fora do período normal de trabalho. 4 – As formas de garantir o direito do trabalhador à desconexão profissional podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 5 – A violação do disposto no n.o 3 pode constituir assédio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 29.o deste Código.»  Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 9 de abril de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.  ———
9 DE ABRIL DE 2021 9 Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho  São alterados os artigos 165.o, 166.o, 167.o, 168.o, 169.o e 170.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 165.o [...]  1 – Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, a tempo parcial ou completo fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. 2 – O teletrabalho pode ter as seguintes modalidades: a)Teletrabalho a tempo completo, quando o trabalhador exerce a sua atividade laboral exclusivamente fora da empresa;b)Teletrabalho a tempo parcial, quando o trabalhador, repartindo o período normal de trabalho, exerce a sua atividade laboral na empresa e fora dela; c)Teletrabalho intermitente, quando o trabalhador exerce a sua atividade laboral fora da empresa, em exclusividade ou a tempo parcial, de forma descontinuada.  Artigo 166.o Acordo de teletrabalho  1 – A prestação laboral em regime de teletrabalho depende da celebração de acordo específico entre trabalhador e empregador, complementar ao contrato de trabalho, o qual deve especificar a forma como aquele será exercido. 2 – O acordo de teletrabalho pode ser assinado em simultâneo ou após a celebração do contrato de trabalho. 3 – O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador para exercer funções em regime de teletrabalho:  a) Nas condições previstas no n.o 1 do artigo 195.o, quando este regime seja compatível com a atividade desempenhada; b) Nos casos em que o trabalhador tem filho com idade até 3 anos, quando este regime seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.  4 – Têm direito de preferência para exercer funções em regime de teletrabalho, a pedido do próprio: a) O trabalhador com deficiência ou doença crónica; b) O trabalhador com filhos de idade igual ou inferior a 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica; c) Trabalhador-estudante.  5 – O acordo de teletrabalho está sujeito a forma escrita e deve conter:  a)  .............................................................................................................................................................. ; b) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa da modalidade de teletrabalho em causa, e correspondente retribuição;
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 24 atual. 3 –  A tramitação eletrónica do processo deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.»  Artigo 8.o Remissões  Todas as remissões para a Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, consideram-se feitas para as correspondentes disposições da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.  Artigo 9.o Regulamentação  1 –  Sem prejuízo da sua competência estatutária para emitir regulamentos sempre que tal se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições, compete à Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) aprovar os regulamentos necessários à execução da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei. 2 –  Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição ou revogação pela ANACOM, os regulamentos e atos da ANACOM que, tendo sido adotados ao abrigo da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, não sejam incompatíveis com o disposto no Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei. 3 –  A Portaria n.o 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à sua revogação pela portaria a que se referem os artigos 165.o e 166.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.  Artigo 10.o Norma revogatória  São revogadas:  a) A Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual; b) A alínea e) do n.o 3 do artigo 1.o e o n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual; c) A Portaria n.o 791/98, de 22 de setembro, na sua redação atual.  Artigo 11.o Aplicação no tempo  1 –  As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem assegurar o cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 135.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 2 –  As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 120.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei aplicam-se em caso de alteração aos contratos já celebrados. 3 –  As obrigações relativas ao acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e à disponibilização da informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no artigo 67.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, são vinculativas a partir do momento da abertura ao público de cada meio de acesso aos serviços de emergência por parte das autoridades nacionais competentes, em termos que devem ser devidamente coordenados por estas autoridades e sem prejuízo do dever de colaboração por parte das empresas sujeitas àquelas obrigações, com vista ao desenvolvimento e à
9 DE ABRIL DE 2021 25 abertura ao público de cada meio de acesso. 4 –  A ANACOM deve realizar o primeiro levantamento geográfico, nos termos previstos no artigo 171.o da Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, até 21 de dezembro de 2023.  Artigo 12.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de abril de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)  Lei das Comunicações Eletrónicas TÍTULO I Parte geral  Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como a certos aspetos dos equipamentos terminais, e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional e de outras autoridades competentes nestes domínios.  Artigo 2.o Âmbito de aplicação  1 –  Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:  a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.o 30/2020, de 29 de junho, que não consistam num serviço de comunicações eletrónicas; b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem; c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional, ou sob sua responsabilidade, e das forças e serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica; d) A rede informática do Governo, gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem como as redes criadas para prosseguir os fins previstos na alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 16/2012, de 26 de janeiro.  2 –  O disposto na presente lei não prejudica:  a) O regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de
9 DE ABRIL DE 2021 31 da rede.   TÍTULO II Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes, objetivos gerais e princípios de regulação  Artigo 4.o Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes  1 –  Compete à ARN desempenhar as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento previstas na presente lei e nos respetivos estatutos. 2 –  É garantida pela presente lei e pelos estatutos da ARN:  a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada dos recursos técnicos, financeiros e humanos adequados ao desempenho das suas funções, incluindo a participação ativa no ORECE; b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada das empresas que oferecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas; c) A separação efetiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à direção das empresas do setor sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.  3 –  As outras autoridades competentes exercem as suas funções assegurando o cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior. 4 –  A ARN e as outras autoridades competentes devem exercer as respetivas competências de forma imparcial, objetiva, transparente, tempestiva, não discriminatória e proporcional.  Artigo 5.o Objetivos gerais  1 –  A ARN e as outras autoridades competentes devem tomar todas as medidas razoáveis para atingir os seguintes objetivos gerais:  a) Promover a conectividade, o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo de redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas; b) Promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de comunicações eletrónicas, de recursos conexos e de serviços conexos, assim como a concorrência eficiente ao nível das infraestruturas; c) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia; d) Promover os interesses dos cidadãos, nos termos da presente lei.  2 –  Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, compete à ARN e às outras autoridades competentes, eliminar os obstáculos ainda existentes e facilitar a convergência das condições para o investimento e para a oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de comunicações eletrónicas, de recursos conexos e de serviços conexos, em toda a União Europeia, mediante o desenvolvimento de regras comuns e de abordagens previsíveis de regulação, juntamente com as outras autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes da União Europeia, favorecendo a utilização eficaz, eficiente e coordenada do espectro de radiofrequências, a inovação aberta, a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, o fornecimento, a disponibilidade e a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade extremo-a-extremo. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1, compete à ARN e às outras autoridades competentes:
9 DE ABRIL DE 2021 37 TÍTULO III Autorização geral, frequências, números e segurança  CAPÍTULO I Regime de autorização geral  SECÇÃO I Autorização geral  Artigo 16.o Oferta de redes e serviços  1 –  É garantida a todas as pessoas singulares ou coletivas a liberdade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas. 2 –  A oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou ato prévio da ARN, sem prejuízo do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de numeração, bem como das condições específicas previstas no artigo 28.o. 3 –  Não se encontram sujeitas ao regime de autorização geral:  a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números; b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via rádio, quando não faça parte de uma atividade económica ou quando seja acessória de uma atividade económica ou de um serviço público que não dependa do envio de sinais nessa rede, por qualquer empresa, autoridade pública ou utilizador final.  4 –  Para efeitos do disposto no n.o 2, consideram-se não acessíveis ao público as ofertas de serviços de comunicações eletrónicas em regime de autoprestação.  Artigo 17.o Deveres de comunicação  1 –  Com exceção das ofertas previstas no n.o 3 do artigo anterior, as empresas que pretendam oferecer redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar previamente à ARN o início de atividade. 2 –  A comunicação prevista no número anterior deve incluir:  a) A declaração da intenção de iniciar a atividade; b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo obrigatoriamente um endereço de correio eletrónico; d) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar; e) A data prevista para o início de atividade.  3 –  Após a comunicação as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade, com as limitações decorrentes da atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de numeração. 4 –  As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar à ARN qualquer alteração ou a cessação da atividade, assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos. 5 –  Todas as comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meios eletrónicos, nos termos previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 38 6 –  Compete à ARN:  a) Regulamentar os deveres de comunicação previstos no presente artigo; b) Aprovar, tendo em conta as orientações publicadas pelo ORECE e o regulamento previsto na alínea anterior, modelos para as comunicações previstas no presente artigo.  Artigo 18.o Isenção dos deveres de comunicação  1 –  Sem prejuízo das demais condições a que se encontra sujeita a oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e dos direitos das empresas que as oferecem, a ARN pode, por regulamento, isentar essas empresas do cumprimento dos deveres de comunicação previstos no artigo anterior em relação à oferta de um determinado tipo de rede ou serviço. 2 –  As isenções a determinar pela ARN nos termos previstos no número anterior devem ser objetivamente justificadas em relação ao tipo de rede ou serviço em causa, devendo ainda ser proporcionais, transparentes e não discriminatórias. 3 –  A determinação, pela ANR, de isenções relativas a oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a que se refere o n.o 1, é objeto de parecer prévio vinculativo do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS).  Artigo 19.o Registo das empresas  1 –  Compete à ARN manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, as quais se encontram sujeitas aos deveres de comunicação previstos no artigo 17.o. 2 –  Compete à ARN, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada, inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega e que descreva em detalhe os seus direitos em matéria de acesso, interligação e instalação de recursos, nos termos previstos na presente lei. 3 –  Compete à ARN, por regulamento, estabelecer as regras aplicáveis à manutenção do registo. 4 –  A ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos definidos no âmbito da cooperação entre ambos, a informação relativa às empresas inscritas no registo, sem demora após a sua inscrição ou após a alteração ou o cancelamento da inscrição. SECÇÃO II Direitos  Artigo 20.o Direitos  1 –  Constituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas:  a) Requerer a constituição de direitos de passagem, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 23.o; b) Utilizar o espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 38.o e 39.o; c) Requerer a utilização de recursos de numeração, nos termos previstos no artigo 54.o; d) Negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, não lhes podendo ser impostas restrições que impeçam as negociações.  2 –  Constituem direitos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou