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55 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 20113 - Não são de aplicação obrigatória à preparação, elaboração e apresentação do Orçamento do Estado para 2003 as disposições dos artigos 18.o a 20.o.4 - O disposto no Título V aplica -se aos orçamentos para 2003 e vigora até à plena realização do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Artigo 98.o Regulamentação da orçamentação de base zeroPara efeitos do previsto no artigo 21.o-A e seguintes, compete ao Governo definir: a) A adaptação ao processo de orçamentação de base zero das regras relativas ao modo e à forma de definição concreta dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas; b) O modo de aplicação do processo de orçamentação de base zero na organização e elaboração dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos, no orçamento da segurança social, bem como no âmbito dos programas plurianuais dos serviços públicos nas áreas da saúde, educação, segurança social, justiça e segurança pública.———PROPOSTA DE LEI N.o 8/XII (1.a) [APROVA OS ESTATUTOS DO CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, CRIADO PELO ARTIGO 12.oI DA LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL), REPUBLICADA PELA LEI N.o 22/2011, DE 20 DE MAIO]Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1 — Nota introdutóriaA proposta de lei n.o 8/XII (1.a), entrada na Assembleia da República a 28 de Julho de 2011, e discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 3 de Agosto de 2011, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para reapreciação, conforme requerimento oral apresentado pelo PS, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A requerimento do PS a Comissão procedeu, nos dias 30 e 31 de Agosto, à audição das seguintes entidades no âmbito da reapreciação da iniciativa:— Prof. Doutor António Pinto Barbosa, Dr.a Teodora Cardoso e Prof. Doutor João Loureiro, membros do grupo de trabalho nomeado para elaboração dos Estatutos do Conselho de Finanças Públicas; — Sr. Governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa; — Srs. Conselheiros Morais Antunes e José Tavares, do Tribunal de Contas, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.o 8/XII (1.a) – Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.— Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Luís Morais Sarmento.As audições foram gravadas em suporte áudio e vídeo, podendo ser consultadas na página da Comissão, no sítio da internet da Assembleia da República.1                                                         1 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx
56 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011No dia 7 de Setembro procedeu-se à apreciação votação indiciária na especialidade da proposta de lei n.o 8/XII (1.a), em conjunto com as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e PS, que decorreu nos seguintes termos: A discussão foi gravada em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e será disponibilizada na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República, nela tendo intervindo os Srs. Deputados Nuno Serra, do PSD, Cristóvão Crespo, do PSD, Hortense Martins, do PS, Pedro Silva Pereira, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, Honório Novo, do PCP, e Pedro Filipe Soares, do BE.2 — Resultado da votação indiciária na especialidadeEfectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP e PS registaram-se os seguintes sentidos de voto:Votação do articulado do anexoArtigo 1.o NaturezaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 2.o Regime jurídicoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 3.o SedeGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 4.o MissãoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Aprovado
58 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoArtigo 7.o Apresentação de relatóriosAlíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 7.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadasCorpo do n.o 1 do artigo 7.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoN.o 2 do artigo 7.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoProposta de alteração do PS – eliminação do n.o 3 do artigo 7.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 3 do artigo 7.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoProposta de alteração do PS – emenda do n.o 4 do artigo 7.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Rejeitada
60 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 11.o Conselho SuperiorGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 12.o ComposiçãoN.os 1 e 2 do artigo 12.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosN.o 3 do artigo 12.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoN.os 4 a 6 do artigo 12.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosProposta de alteração do PS – eliminação do n.o 7 do artigo 12.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Aprovada por unanimidadeN.o 7 do artigo 12.o:PrejudicadoN.o 8 do artigo 12.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      Aprovado
61 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 13.o NomeaçãoProposta de alteração do PS – substituição do n.o 1 do artigo 13.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 1 do artigo 13.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoN.os 2 a 5 do artigo 13.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosArtigo 14.o Duração e renovação dos mandatosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 15.o Cessação do mandatoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 16.o Garantias de independência e incompatibilidadesN.o 1 do artigo 16.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Aprovado
62 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 do artigo16.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção      Contra      Aprovada por unanimidadeN.o 2 do artigo 16.o:PrejudicadoN.o 3 do artigo 16.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoProposta de alteração do PSD/CDS-PP – aditamento de n.o 4 ao artigo 16.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X   X Contra      AprovadaArtigo 17.o Reuniões e deliberaçõesN.o 1 do artigo 17.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  AprovadoN.os 2 a 4 do artigo 17.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosN.o 5 do artigo 17.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Aprovado
63 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011N.os 6 e 7 do artigo 17.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosProposta de alteração do PS – eliminação do n.o 8 do artigo 17.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 8 do artigo 17.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoArtigo 18.o Competências do Presidente do Conselho SuperiorProposta de alteração do PS – emenda da alínea a) do artigo 18.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaAlínea a) do artigo 18.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADAAlíneas b) a e) do artigo 18.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Aprovadas
64 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Corpo do artigo 18.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoArtigo 19.o Competências do Vice-Presidente do Conselho SuperiorProposta de alteração do PS – eliminação da alínea a) do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaAlínea a) do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadaAlínea b) do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoProposta de alteração do PS – eliminação da alínea c) do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaAlínea c) do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Aprovada
65 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Alínea d) do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadaCorpo do artigo 19.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X AprovadoArtigo 20.o Estatuto dos membros do Conselho SuperiorProposta de alteração do PS – substituição do n.o 1 do artigo 20.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 1 do artigo 20.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoProposta de alteração do PS – substituição do n.o 2 do artigo 20.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 2 do artigo 20.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X  Aprovado
67 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011N.o 3 do artigo 24.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoArtigo 25.o CompetênciaGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 26.o Serviços técnicosProposta de alteração do PS – emenda do n.o 1 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   RejeitadaN.o 1 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X AprovadoN.os 2 a 5 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosN.o 6 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção      Contra    X X Aprovado
68 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011N.o 7 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoProposta de alteração do PS – substituição do n.o 8 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 8 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoN.o 9 do artigo 26.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 27.o Receitas e despesasN.os 1 e 2 do artigo 27.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosProposta de alteração do PS – eliminação do n.o 3 do artigo 27.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   Rejeitada
69 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011N.o 3 do artigo 27.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X APROVADON.os 4 e 5 do artigo 27.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadosArtigo 28.o Vinculação do ConselhoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 29.o OrçamentoProposta de alteração do PS – emenda do artigo 29.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaArtigo 29.o:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoArtigo 30.o Fiscalização do Tribunal de ContasGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Aprovado
71 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Texto finalArtigo 1.o ObjectoA presente lei visa aprovar os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, adiante designado por Conselho, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, publicados em anexo ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.Artigo 2.o Disposições transitórias e finais1 - No prazo de 10 dias a contar da primeira nomeação dos membros do Conselho será disponibilizada a verba necessária para assegurar o início do seu funcionamento, por despacho do Ministro das Finanças.2 - Nos anos subsequentes ao do início do funcionamento do Conselho, será inscrita no Orçamento do Estado a verba necessária a assegurar o seu pleno funcionamento, a qual só pode ser reduzida em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas.3 - A primeira nomeação dos membros do Conselho ocorre no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, iniciando o exercício efectivo das suas funções a partir da atribuição das dotações necessárias ao funcionamento do Conselho 4 - Na primeira nomeação após a aprovação da presente lei, os mandatos dos membros do Conselho têm a seguinte duração: a) O mandato do Presidente, sete anos; b) Os mandatos do Vice-Presidente e do Vogal Executivo, cinco anos; c) Os mandatos dos Vogais não executivos, três anos.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Anexo Estatutos do Conselho das Finanças PúblicasCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o NaturezaO Conselho das Finanças Públicas, adiante designado por Conselho, é uma pessoa colectiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, estando sujeita ao regime dos serviços e fundos autónomos.Artigo 2.o Regime jurídicoO Conselho rege-se pelos presentes Estatutos, pelas disposições legais que lhe sejam especificamente aplicáveis e pelo seu regulamento interno.
72 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 3.o SedeO Conselho tem a sua sede em Portugal.Artigo 4.o MissãoO Conselho tem como missão proceder a uma avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo ao mesmo tempo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.Artigo 5.o Independência1 - O Conselho e os membros dos respectivos órgãos actuam de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas por lei e pelos presentes estatutos, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.2 - A independência financeira do Conselho, bem como a sua capacidade de cumprir integralmente a respectiva missão, são asseguradas financeiramente pelo Orçamento do Estado.Artigo 6.o AtribuiçõesPara o desempenho da sua missão, são conferidas ao Conselho as seguintes atribuições:a) Avaliar os cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e a consistência das projecções orçamentais com esses cenários; b) Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas; c) Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade; d) Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões, incluindo a avaliação das suas implicações na sustentabilidade das finanças públicas; e) Avaliar a situação financeira das Regiões Autónomas e das autarquias locais; f) Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial e o seu potencial impacto sobre a situação consolidada das contas públicas e sua sustentabilidade; g) Analisar a despesa fiscal; h) Acompanhar a execução orçamental.Artigo 7.o Apresentação de relatórios1 - No âmbito das suas atribuições, o Conselho produz, obrigatória e previamente à sua apreciação na Assembleia da República, relatórios sobre: a) O Programa de Estabilidade e Crescimento e demais procedimentos no quadro regulamentar europeu do Pacto de Estabilidade e Crescimento; b) O Quadro Plurianual de Programação Orçamental; c) A proposta de Orçamento do Estado.2 - A produção do relatório sobre a proposta de Orçamento do Estado e a sua apresentação na Assembleia da República não prejudica o início do processo da sua discussão, previsto na lei de enquadramento orçamental.
73 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 20113 - O Conselho deve igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas, e outros que considere convenientes.4 - Todos os relatórios elaborados pelo Conselho são enviados ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, ao Tribunal de Contas e ao Banco de Portugal e disponibilizados na sua página electrónica.Artigo 8.o Acesso à informação1 - O Conselho tem acesso a toda a informação de natureza económica e financeira necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados.2 - Cabe ao Conselho definir o conjunto de informação a que tem de aceder de forma automática e regular, de acordo com um calendário pré-definido.3 - O acesso à informação referido nos números anteriores obedece às restrições previstas na lei em matéria de segredo de Estado, de segredo de justiça e de sigilo bancário.4 - Para efeitos da avaliação prevista na alínea a) do artigo 6.o, o Governo disponibiliza obrigatoriamente ao Conselho os modelos macroeconómicos utilizados, bem como os pressupostos assumidos.5 - O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades públicas será objecto de divulgação na página electrónica do Conselho.6 - Se o incumprimento for considerado grave pelo Conselho, deve ser comunicado ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Banco de Portugal.Artigo 9.o Cooperação com entidades externasO Conselho deve promover a cooperação com entidades internacionais que prossigam missão semelhante, podendo participar em fóruns relacionados com questões orçamentais ou macroeconómicas.Capítulo II Estrutura orgânicaSecção I ÓrgãosArtigo 10.o ÓrgãosSão órgãos do Conselho o Conselho Superior, a Comissão Executiva e o fiscal único.Secção II Conselho SuperiorArtigo 11.o Conselho SuperiorO Conselho Superior é o órgão máximo do Conselho, sendo responsável pelo cumprimento da sua missão, pela prossecução das suas atribuições, pela definição do seu plano de actividades e pela aprovação dos regulamentos internos.
74 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 12.o Composição1 - O Conselho Superior é um órgão colegial constituído por cinco membros.2 - Os membros do Conselho Superior devem ser personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas e com elevado grau de independência.3 - O Conselho Superior pode integrar até dois membros não nacionais, preferencialmente de outros Estados-Membros da União Europeia.4 - São membros do Conselho Superior, o Presidente, o Vice-Presidente, um Vogal Executivo e dois Vogais não executivos.5 - O Presidente e o Vogal Executivo são obrigatoriamente residentes em Portugal.6 - O Presidente será um cidadão nacional.7 - Os membros do Conselho Superior não podem ser todos do mesmo género.Artigo 13.o Nomeação1 - Os membros do Conselho Superior são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.2 - Até sessenta dias antes do final dos mandatos dos membros do Conselho Superior deve proceder-se à nomeação dos novos membros.3 - Nos trinta dias posteriores à cessação do mandato de um membro do Conselho Superior, por qualquer das causas previstas nas alíneas b) a h) do n.o 1 do artigo 15.o proceder-se-á à nomeação de um novo membro.4 - As nomeações referidas nos números anteriores são publicadas na 2.a série do Diário da República nos cincos dias posteriores à deliberação do Conselho de Ministros.5 - Os membros do Conselho Superior tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo máximo de trinta dias após o final do mandato dos seus antecessores ou da publicação da respectiva nomeação, nos casos previstos no n.o 3.Artigo 14.o Duração e renovação dos mandatos1 - O mandato dos membros do Conselho Superior tem a duração de sete anos.2 - Os membros do Conselho Superior cessam funções com a tomada de posse dos novos membros.3 - O mandato dos membros do Conselho Superior não é renovável, com a excepção do mandato dos vogais não executivos, que pode ser renovado uma vez.4 - Os membros cessantes não podem voltar a ser nomeados antes de decorridos cinco anos desde o termo do seu mandato anterior.Artigo 15.o Cessação do mandato1 - O mandato dos membros do Conselho Superior cessa: a) Na data do respectivo termo; b) Por morte ou incapacidade permanente; c) Por interdição ou inabilitação decretada judicialmente; d) Por renúncia; e) Por condenação, transitada em julgado, pela prática de qualquer crime; f) Por incompatibilidade; g) Por falta injustificada a duas reuniões;
76 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011d) Participar nas audições parlamentares e nas conferências de imprensa; e) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam cometidas pelo regulamento interno ou delegadas pelo Conselho Superior.Artigo 19.o Competências do Vice-Presidente do Conselho SuperiorCompete ao Vice-Presidente do Conselho Superior:a) Pronunciar-se previamente sobre a convocatória do Conselho Superior e sobre as matérias a tratar; b) Substituir o Presidente nas suas funções não executivas, nas suas ausências ou impedimentos; c) Participar nas audições parlamentares e nas conferências de imprensa; d) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas pelo regulamento interno.Artigo 20.o Estatuto dos membros do Conselho Superior1 - O estatuto remuneratório dos membros do Conselho Superior é fixado por uma comissão de vencimentos, constituída por três membros e nomeada por despacho do Ministro das Finanças sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.2 - Na fixação do estatuto remuneratório dos membros do Conselho Superior a comissão de vencimentos deve, tanto quanto seja compatível com a preservação da respectiva independência, ter em conta a situação financeira e orçamental do Estado e o limite decorrente da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto.3 - Os membros do Conselho Superior beneficiam do regime de segurança social de que gozavam à data da respectiva nomeação ou, na sua falta, do regime geral da segurança social.Secção III Comissão ExecutivaArtigo 21.o Comissão ExecutivaA Comissão Executiva assegura a gestão corrente do Conselho.Artigo 22.o Composição1 - A Comissão Executiva é composta, por inerência das respectivas funções, pelo Presidente do Conselho Superior, pelo Vogal Executivo e pelo Director dos serviços técnicos do Conselho.2 - O Presidente do Conselho Superior preside à Comissão Executiva.3 - O Vogal Executivo substitui o Presidente da Comissão Executiva, nas suas ausências ou impedimentos, no que se refere exclusivamente às funções executivas.Secção IV Fiscal únicoArtigo 23.o Fiscal únicoO fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da gestão financeira e patrimonial do Conselho e sua legalidade.
77 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Artigo 24.o Designação, mandato e remuneração1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, designado por despacho do Ministro das Finanças sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.2 - O fiscal único é designado por um período de cinco anos, não renovável, devendo assegurar funções até à sua substituição.3 - A remuneração do fiscal único é fixada sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.Artigo 25.o CompetênciaCompete, designadamente, ao fiscal único:a) Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial do Conselho; b) Examinar periodicamente a situação financeira e económica do Conselho e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua actividade; c) Emitir parecer prévio no prazo máximo de 10 dias sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; d) Emitir parecer sobre o relatório de gestão e contas do Conselho; e) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho Superior ou pela Comissão Executiva; f) Participar às entidades competentes as irregularidades que detecte.Capítulo III Organização dos serviçosArtigo 26.o Serviços técnicos1 - O Conselho dispõe dos serviços técnicos necessários ao desempenho das suas atribuições, sendo a respectiva dotação, organização, funcionamento e competências fixadas em regulamento interno.2 - Os serviços técnicos são dirigidos por um director.3 - O Director é designado de entre o pessoal dos serviços técnicos, em regime de comissão de serviços com a duração de três anos, podendo ser renovada por deliberação do Conselho Superior.4 - O Director exerce as competências que lhe são delegadas pela Comissão Executiva.5 - O regime de recrutamento do pessoal dos serviços técnicos é definido pela Comissão Executiva, dando prioridade aos instrumentos de mobilidade dentro da Administração Pública, sem prejuízo da possibilidade de abertura de concursos internacionais.6 - O pessoal dos serviços técnicos encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.  7 - O pessoal que detenha uma relação jurídica de emprego público exerce as suas funções por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.8 - O estatuto remuneratório do pessoal dos serviços técnicos é fixado pela comissão de vencimentos.9 - O pessoal dos serviços técnicos tem regime de exclusividade, não podendo desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas.
78 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011Capítulo IV Regime financeiroArtigo 27.o Receitas e despesas1 - Constituem receitas do Conselho as verbas provenientes do Orçamento do Estado.2 - O Conselho dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) Os subsídios, doações, heranças, legados e quaisquer liberalidades feitas a seu favor por entidades públicas ou privadas, aceites nos termos legais; b) O produto de venda de bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.3 - As verbas provenientes do Orçamento do Estado só podem ser reduzidas em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas.4 - Constituem despesas do Conselho as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes do seu funcionamento, bem como quaisquer outras necessárias à prossecução das suas atribuições.5 - Os saldos das dotações orçamentais apurados em cada ano transitam para o orçamento do ano seguinte no montante e nos termos a definir anualmente no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 28.o Vinculação do Conselho1- O Conselho obriga-se pela assinatura: a) De dois membros da Comissão Executiva, se de outra forma não for deliberada pelo Conselho Superior; b) De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.2- Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro da Comissão Executiva ou por pessoal dos serviços técnicos a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.Artigo 29.o OrçamentoA preparação do orçamento do Conselho é da responsabilidade do Conselho Superior, estando sujeito a parecer favorável emitido conjuntamente pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelo Governador do Banco de Portugal.Capítulo V FiscalizaçãoArtigo 30.o Fiscalização do Tribunal de ContasO Conselho está sujeito à jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas.Artigo 31.o Responsabilidade1 - Os titulares dos órgãos do Conselho e o pessoal dos serviços técnicos respondem civil, criminal, disciplinar e financeiramente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.
83 | II Série A - Número: 025 | 8 de Setembro de 2011obstante o prejuízo e grande sacrifício dos profissionais da contabilidade, permitam salvaguardar o rigor das declarações a entregar.Neste contexto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativa ao período de 2010, seja prorrogado até ao final do mês de Outubro de 2011; 2 — O prazo referido no número anterior seja igualmente aplicável:a) Às empresas que adoptem um período de tributação diferente do ano civil, cujo início tenha ocorrido em 2010, sem prejuízo do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, no n.o 3 do artigo 121.o do CIRC e na parte final da alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o do CIVA, se mais favorável; b) Às cessações de actividade relativas ao período de 2011, cujas declarações devam ser entregues até àquela data.Assembleia da República, 8 de Setembro de 2011 Os Deputados do PCP: Honório Novo — Paulo Sá — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 II Série-A —  Número 71 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto n.o 21/XII: Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
12 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011Artigo 4.o SedeA Comissão tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do ministério responsável pela área da Administração Pública.CAPÍTULO II Composição e estatuto dos membrosArtigo 5.o Composição1 - A Comissão é composta por: a) Um presidente; b) Três a cinco vogais permanentes; c) Um vogal não permanente por cada ministério e respectivo suplente, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.2 - O presidente é designado de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal.3 - Os vogais permanentes são designados de entre personalidades de reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos ou da Administração Pública.4 - Os vogais não permanentes e respectivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja actividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.5 - Junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direcção superior na Administração Pública.Artigo 6.o Provimento1 - O presidente da Comissão e os vogais permanentes são providos, após audição pela Assembleia da República, por Resolução do Conselho de Ministros sob proposta do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, em regime de comissão de serviço por um período de cinco e quatro anos, respectivamente, não podendo os mesmos titulares ser providos no mesmo cargo antes de decorrido igual período.2 - Os vogais não permanentes e os respectivos suplentes são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.3 - Os peritos que integram a bolsa de peritos são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direcção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontrem vinculados, sob proposta da Comissão, pelo período de um ano, renovável até ao limite de três anos.4 - O provimento do presidente da Comissão deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais permanentes deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género.
13 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 20115 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos cessam funções com a posse dos novos membros designados para ocupar os respectivos lugares.Artigo 7.o Incompatibilidades e impedimentos1 - Os membros da Comissão ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos.2 - Só podem ser membros da Comissão os cidadãos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.3 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão exercem as suas funções em regime de exclusividade.4 - Os vogais não permanentes da Comissão e os membros da bolsa de peritos exercem as suas funções em regime de exclusividade apenas quando integrem o júri de procedimento concursal para cargo de direcção superior para o qual sejam cooptados, e até ao seu encerramento.  5 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.  6 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais em empresas ou quaisquer outras entidades externas à Administração Pública que prestem apoio à Comissão no âmbito do exercício das suas competências. Artigo 8.o Cessação de funções1 - As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respectivo prazo, e ainda pela: a) Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados; b) Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão; c) Incapacidade ou incompatibilidade superveniente.2 - No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação.Artigo 9.o DeveresConstituem deveres dos membros da Comissão e da bolsa de peritos: a) Exercer as respectivas funções com isenção, rigor e independência; b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da entidade que integram.Artigo 10.o Estatuto1 - O regime remuneratório do presidente da Comissão e dos vogais permanentes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, podendo aqueles optar pela remuneração de origem.2 - Os vogais não permanentes e os peritos mantêm a remuneração de origem.3 - Os membros da Comissão e da bolsa de peritos beneficiam do regime geral de segurança social, se não optarem por outro que os abranja.4 - O presidente e os vogais permanentes da Comissão não podem ser prejudicados na estabilidade do seu
15 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011recrutamento e selecção na Administração Pública e de boas práticas e códigos de conduta dos cargos de direcção superior.Artigo 12.o Regulamentos1 - Compete à Comissão aprovar os regulamentos necessários à boa execução do disposto nos presentes estatutos e na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro.2 - Os regulamentos da Comissão são publicados na 2.a série do Diário da República.CAPÍTULO IV Organização e funcionamentoArtigo 13.o Funcionamento1 - O apoio administrativo ao funcionamento da Comissão é assegurado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área da Administração Pública.2 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público presta apoio técnico e operacional à Comissão sempre que solicitado e nos termos a definir em regulamento.Artigo 14.o Deliberações1 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade 2 - O disposto nas alíneas a), c) e g) do artigo 11.o só pode ser objecto de deliberação com a presença de pelo menos dois terços dos membros da Comissão.Artigo 15.o Dever de sigiloOs membros da Comissão, bem como o pessoal que lhe preste apoio e outros colaboradores eventuais, estão especialmente obrigados ao dever de sigilo nos termos da lei.Artigo 16.o Dever de colaboraçãoAs secretarias-gerais ou os departamentos responsáveis pelas áreas de recursos humanos dos ministérios devem prestar toda a colaboração solicitada pela Comissão na execução das tarefas relativas aos procedimentos concursais para os cargos de direcção superior que se integrem nos órgãos ou serviços sob o poder de direcção ou de superintendência e tutela do respectivo membro do Governo.Artigo 17.o Publicidade1 - A Comissão deve disponibilizar no respectivo sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos e a remuneração dos seus membros, e a legislação e regulamentação aplicável ao recrutamento e selecção para a Administração Pública.
16 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 20112 - A Comissão deve garantir a disponibilidade em base de dados informatizada de todos os procedimentos concursais para cargos de direcção superior da Administração Pública.CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 18.o Regime transitórioDurante o ano de 2011, a Comissão procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis ao desempenho das suas competências.ANEXO B (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 2/2004, de 15 de JaneiroCAPÍTULO I Princípios geraisSECÇÃO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o Objecto e âmbito1 - A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado.2 - A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei-quadro.3 - A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.4 - A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.5 - A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes: a) Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais; b) Das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos termos definidos pela Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do sistema prisional; c) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino; d) Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde; e) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática ou para cujo provimento tenha sido escolhido pessoal da mesma carreira ou que sejam exercidos nos serviços externos; f) Integrados em carreiras.
17 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011Artigo 2.o Cargos dirigentes1 - São cargos dirigentes os cargos de direcção, gestão, coordenação e controlo dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei.2 - Os cargos dirigentes qualificam-se em cargos de direcção superior e cargos de direcção intermédia e, em função do nível hierárquico e das competências e responsabilidades que lhes estão cometidas, subdividem-se, os primeiros, em dois graus, e os segundos, em tantos graus quantos os que a organização interna exija.3 - São, designadamente, cargos de direcção superior de 1.o grau os de director-geral, secretário-geral, inspector-geral e presidente e de 2.o grau os de subdirector-geral, secretário-geral-adjunto, subinspectorgeral e vice-presidente.4 - São, designadamente, cargos de direcção intermédia de 1.o grau os de director de serviços e de 2.o grau os de chefe de divisão.5 - (Revogado).6 - Os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e órgãos públicos abrangidos pela presente lei estabelecem, expressamente, a qualificação e grau dos respectivos cargos dirigentes, nos termos do n.o 2, a respectiva designação, bem como, tratando-se de cargos de direcção intermédia de 3.o grau ou inferior, as correspondentes competências.SECÇÃO II Princípios de actuaçãoArtigo 3.o MissãoÉ missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respectivo serviço, assegurando o seu bom desempenho através da optimização dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfação dos destinatários da sua actividade, de acordo com a lei, as orientações contidas no Programa do Governo e as determinações recebidas do respectivo membro do Governo.Artigo 4.o Princípios gerais de éticaOs titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar, no desempenho das suas funções, os valores fundamentais e princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição e na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé, por forma a assegurar o respeito e confiança dos trabalhadores em funções públicas e da sociedade na Administração Pública.Artigo 5.o Princípios de gestão1 - Os titulares dos cargos dirigentes devem promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objectivos anuais e plurianuais a atingir, definindo os recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de forma sistemática mecanismos de controlo e avaliação dos resultados.2 - A actuação dos titulares de cargos dirigentes deve ser orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação eficaz e aproximação ao cidadão.3 - Na sua actuação, o pessoal dirigente deve liderar, motivar e empenhar os seus trabalhadores em funções públicas para o esforço conjunto de melhorar e assegurar o bom desempenho e imagem do serviço.
21 | II Série A - Número: 071 | 22 de Novembro de 2011pessoal dirigente as suas competências próprias.3 - A delegação de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador em funções públicas.4 - A delegação e a subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau a promoção da sua adopção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.Artigo 10.o (Revogado).SECÇÃO IV Qualificação e formaçãoArtigo 11.o Qualificação e formação1 - O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo, bem como da formação profissional específica definida na presente lei.2 - A permanente actualização no domínio das técnicas de gestão e desenvolvimento das competências do pessoal dirigente é garantida através do sistema de formação profissional.3 - Para além das acções decorrentes do disposto no número anterior, a formação dos dirigentes pode ser actualizada pela participação em congressos, seminários, colóquios e palestras.Artigo 12.o Formação profissional específica1 - O desempenho de funções dirigentes é acompanhado pela realização de formação profissional específica em gestão nos domínios da Administração Pública, diferenciada, se necessário, em função do nível, grau, competências e responsabilidades dos cargos dirigentes.2 - A formação profissional específica privilegia as seguintes áreas de competências: a) Organização e actividade administrativa; b) Gestão de pessoas e liderança; c) Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos; d) Informação e conhecimento; e) Qualidade, inovação e modernização; f) Internacionalização e assuntos comunitários; g) Gestão da mudança.3 - Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, preferencialmente, no âmbito da Administração Pública, pelo serviço ou órgão com atribuições na área da formação profissional, devendo os respectivos regulamentos e condições de acesso ser objecto de portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.4 - A formação específica acima referida pode igualmente ser garantida por instituições de ensino superior, em termos fixados em diploma regulamentar.5 - Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.o 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.