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Temos na mesa propostas eleitorais que seguem também estes caminhos. Aprovámos, ainda há pouco tempo, regras novas sobre a competência do Tribunal de Contas que apontam também no sentido do controle e da responsabilização na utilização de dinheiros públicos ou do património do Estado. De modo que é tempo de também invertermos o sentido desta lei ingénua, é tempo de, na sequência desses remédios com que todos nos preocupamos para aperfeiçoar a democracia, também introduzirmos um factor de responsabilização na carreira dos gestores públicos e no funcionamento das empresas públicas.
Essa responsabilização, do nosso ponto de vista, que é um ponto de vista cauteloso, só pode ser exercida através da participação da Assembleia da República.
De facto, é difícil escolher melhor sistema do que aquele que consiste em ligar a Assembleia da República à nomeação dos futuros gestores públicos, através de um processo simples, não burocratizado, sem quaisquer' preocupações mediáticas ou de espectáculo político, para que a Assembleia da República possa aquilatar as nomeações que o Governo pretende fazer para as empresas públicas, possa conhecer o propósito desses gestores e possa, depois, ter ela própria também, como conjunto dos representantes do povo, um critério para aferir a responsabilidade desses mesmos gestores.
Não vejo mecanismo mais simples nem com mais significado do que este, nem que se queira ver nesta iniciativa do CDS-PP qualquer preocupação com a mediatização destas audições que - espero eu -, na nossa prática parlamentar e na prática do Estado, se tornarão ocorrências absolutamente normais e que permitirão um grande ganho em matéria de responsabilização. Aliás, estas audições já são feitas, na prática, sem este carácter de obrigatoriedade, e acho que é melhor reforça-lo no caso dos gestores públicos.
Por outro lado - e para responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco -, o CDS-PP ponderou se, de facto, não devia alargar esta instituição das audições a outros sectores, por exemplo, 'aos directores-gerais, mas a nossa conclusão foi claramente negativa, porque a situação dos altos cargos da Função Pública não pode, de modo nenhum, equiparar-se a esta. Além do mais, sabemos, ou está prometido, que se irá discutir aqui, em breve, novas regras para regular o acesso a essas funções de alta chefia na Administração Pública, com certeza, espero eu, com soluções mais criativas e imaginativas do que as simples soluções de audição que o CDS-PP prevê para os gestores públicos.
Deste modo, Sr. Presidente, julgamos não enfrentar nenhuma oposição de tomo a esta iniciativa que, com certeza, carece - admito-o - de correcção de algumas gralhas e, em sede de especialidade, carece do contributo enriquecedor dos Deputados das outras bancadas.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Octávio Teixeira e Duarte Pacheco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, julgo que a intenção deste projecto de lei é certamente positiva, concordo consigo quando diz que a legislação em vigor está em parte desactualizada. De qualquer forma, quero levantar algumas questões sobre aspectos focados no diploma.
1850 I SÉRIE - NÚMERO 58Em primeiro lugar, Sr. Deputado, até que ponto pensa que a proposta que faz contribui, para homogeneizar ou harmonizar o tratamento dos gestores das empresas públicas com os representantes do Estado em sociedades de capitais públicos. Se avançasse nesse sentido, haveria que reflectir bastante, independentemente de outras considerações que iremos fazer, sobre a valia do n.o 2 do artigo 2.o quanto à nomeação 15 dias após a indigitação.
Por outro lado, poderá ser gralha, mas no artigo 3.o fala-se umas vezes em "audiência", outras vezes em "audição" parlamentai, que, como sabe, são coisas diferentes. No que se refere ao n.o 2, que refere "A audiência parlamentar tem por finalidade esclarecimentos sobre (...), bem como sobre os projectos e critérios de gestão que pretendem aplicar nas empresas...", a questão é a seguinte: sobre os critérios podemos entender critérios genéricos, globais, bem precisos, específicos e poder-se-à querer avaliar o perfil e o currículo do gestor; sobre projectos, nem sempre será extraordinariamente realista querer que as pessoas apresentem, já com detalhe, projectos para as empresas para que são nomeadas. Não me choca muito que se nomeiem pessoas com capacidade para empresas ou sectores que, eventualmente, não conheçam bem, pelo que gostaria de o interrogar sobre a forma como vê este aspecto relativamente ao qual levanto algumas dúvidas.
Quanto ao artigo 9.o, penso que é caminhar no sentido das regras da transparência ou dos seus aspectos mais positivos.
Neste momento, são estas, essencialmente, as questões que lhe queria colocar.O Sr.. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, por vezes, temos a prática, por cortesia ou consideração especial, e não por conveniência, de responder aos pedidos de esclarecimento um a um, mas neste caso preferia ouvir antes as objecções dos outros oradores inscritos, pelo que responderei em conjunto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É um direito seu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, na sua intervenção, fez algumas referências, do meu ponto de vista correctas, quanto à forma como se tem processado a nomeação e a utilização da possibilidade de nomeação de gestores públicos, as quais, ao longo dos anos, têm sido feitas com base em critérios partidários, ou político-partidários, se quiser, e não na base daquilo que deveria ser a essência do gestor público, ou seja, como qualquer gestor, na base da sua capacidade profissional, seriedade e cumprimento de objectivos determinados pela "tutela" - é aqui julgo que há alguns problemas que valeria referir.
O Sr. Deputado referiu que o actual Estatuto é muito permeável à politização dos gestores públicos, pelo que a questão que gostaria de colocar é a seguinte: em que medida é que o projecto de lei apresentado pelo PP vai contrariar essa permeabilidade? Do meu ponto de vista, ela vai agravar-se porque, a partir do momento em que propõe que os gestores públicos, antes de tomarem posse, sejam objecto de audição, sendo obrigados a vir à Assembleia da
República, depor perante um órgão político, então está a dar-se mais um passo para a politização do gestor público.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Oradora: - Na análise que faço do projecto de lei que nos é presente, julgo que isto é contraditório com aquilo que seriam as preocupações, do meu ponto de vista justas e correctas, expostas pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Por outro lado, com toda a sinceridade, julgo que o Estatuto dos Gestores Públicos está, de facto, ultrapassado, mas por razões bastante diferentes daquelas que foram referenciadas pelo Sr. Deputado.
Assim, permitia-me pôr-lhe a seguinte questão: deve existir a carreira de gestor público, porque só isso justificará a existência do Estatuto? Julgo que não! Existem gestores, que têm regras, e há até alguma legislação que se aplica a todos os gestores de empresa, que podem, num momento, gerir uma empresa pública - e nessa perspectiva pode chamar-se-lhes gestores públicos - mas, noutra altura, podem ser gestores de uma empresa privada.
Do meu ponto de vista, não há conflitualidade, antes pelo contrário, poderá até haver vantagens nisso e, por conseguinte, a existência do Estatuto dos Gestores Públicos poderá indiciar a existência de uma carreira, que me parece que não seria correcto.
Sr. Deputado António Lobo Xavier - e permita-me que faça esta afirmação com um sorriso nos lábios -, há pouco, referiu que haverá certamente algumas gralhas que podemos corrigir em termos de especialidade. Pergunto-lhe, com toda a sinceridade, se este será um problema de gralhas ou se temos de analisar, de facto, com cuidado e atenção, o actual Estatuto, dito do gestor público, a fim de podermos, eventualmente, fazer uma reformulação total e, aí sim, procedermos a uma actualização, de acordo com outras regras e com outras realidades que temos neste momento, não se fazendo apenas esta alteração.
Não me estou a referir ao proposto no artigo 9.o, que, para nós, é absolutamente pacífico, ou ao constante do n.o 8 do artigo 7.o, mas àquilo que me parece que é a inovação do vosso projecto de lei, a introdução do artigo 3 o, que, repito, me parece que neste aspecto da actualização é o inverso das preocupações referidas pelo Sr. Deputado e; portanto, devíamos fugir deste tipo de situação, procurando que haja cada vez menos possibilidade de quem quer esteja no governo poder politizar e partidarizar o gestor público.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque já excedeu o seu tempo.O Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa pelo abuso e agradeço ter-me deixado concluir, mas deste modo poupámos tempo pois já não vou fazer outra intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de lhe colocar duas questões muito sintéticas sobre o projecto em causa e sobre a sua intervenção. A primeira tem a ver com o facto de ter questionado o actual Estatuto dos Gestores Públi-
18 DE ABRIL DE 1996 1851cos, fazendo algumas considerações que não tenho qualquer problema em subscrever, mas, de facto, tal como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é se o projecto que apresentou responde às críticas formuladas.
As referências feitas à dicotomia entre carreira privada e pública, ao nível da gestão e da sua equiparação e quanto ao facto de considerar que o Estatuto é ingénuo, é tudo isso resolvido com o projecto que apresenta, nomeadamente com a alteração substancial que é a vinda dos gestores públicos à Assembleia da República?
A segunda questão tem a ver com o facto de a crítica mais substantiva que fez na sua intervenção ter sido relativa à politização que diferentes governos - desde a AD, ao bloco central, aos governos do PSD - poderão ter feito na nomeação de gestores públicos, colocando aqui a questão de ser necessário inverter essa tendência. Porém, obrigar os gestores públicos a vir à Assembleia da República, ao órgão político por excelência, não é precisamente o oposto àquilo que é o vosso pressuposto? Porventura, não seria possível avançar com outra solução?
Recordo-me da discussão sobre esta matéria no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que o Deputado Álvaro Barreto colocava a questão de por que não a eleição de um colégio de grandes empresários, de empresários de sucesso, que poderia aconselhar e avalizar a decisão do ministro da tutela sobre determinadas nomeações. Trazê-los à Assembleia, ao cerne do debate político, é efectivamente a solução que preconiza para este problema?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier para responder.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Os Srs. Deputados em geral - já vou fazer - as diferenças -, a crítica que fazem é a de que considero o Estatuto ingénuo, imperfeito e com lacunas. Dizem os senhores: "vem aqui, ainda que revolucionando um pouco, ou tanto, até, que nem concordamos, o processo de indigitação e nomeação dos gestores e ficou satisfeito com isso? É esse o seu contributo?"
Srs. Deputados, encaro a participação legislativa com mais modéstia do que VV.
Ex.as porque considero que as transformações legislativas se fazem, justamente, à custa de pequenas reformas. Não está escrito em lado nenhum num manual do perfeito Deputado que tenha de se fazer, por cada inovação que tenhamos de introduzir, um novo projecto, uma nova lei de alto a baixo. Não me parece que seja isso.
De facto, o que eu identifico como mais problemático, como mais carenciado de solução no Estatuto dos Gestores Públicos, é o problema da sua responsabilização. E aqui vamos à segunda das objecções que uniu praticamente todos os Deputados que me interpelaram. Julgo, salvo o devido respeito, que os Srs. Deputados confundem politização com partidarização, mas é óbvio que eu quero, de um certo ponto de vista, politizar a nomeação dos gestores públicos. É óbvio que, por exemplo, quando falamos de descentralização administrativa, quando falamos das regiões, um dos objectivos de quem defende as regiões é introduzir a política na administração, é introduzir um factor de responsabilização que é um factor político.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não, não!O Oradora: - Na medida em que quero que a Assembleia da República oiça os indigitados gestores, quero destruir aquela ligação umbilical, às vezes secreta, que existe entre Governo e gestor e tornar as razões por que alguém é escolhido mais transparentes. Não vejo que órgão político melhor pode assegurar esse resultado senão a Assembleia da República. De modo que, entendamo-nos: eu quero despartidarizar ou, se quiserem, desclientelizar o processo de nomeação dos gestores, introduzindo um critério de responsabilidade política, que é o critério da introdução da Assembleia da República nesse processo.
Peço desculpa, mas rejeito as críticas de que, por esta via, eu politizo porque me recuso a admitir que a Assembleia da República esteja a politizar o que quer que seja quando recebe nas comissões o Governador do Banco de Portugal, um alto funcionário, um dirigente de uma empresa pública, o presidente da
RTP, o presidente da RDP... Isso não é politização coisa nenhuma! Isso é o exercício da nossa função de controle político e o exercício, na prática, da responsabilização. É isso o que eu quero. Na prática, podemos chamar estes gestores mas eu prefiro que, na altura da sua escolha, haja um travão à tendência clientelar do poder em geral, seja qual for o partido que o exerce.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Oradora: - Esse travão consegue-se com estas audições que dão transparência ao processo, obviamente politizando-o:
Mas o problema é este, Srs. Deputados: é por causa da necessidade da política, é por causa de necessidades do controle e da responsabilização que nós não aceitámos algumas objecções que fez o Sr. Deputado Álvaro Barreto às nossas ideias sobre o Tribunal de Contas.
Diz o Sr. Deputado Octávio Teixeira: "mas se o gestor de qualquer empresa já tem tantas regras para quê introduzir outras regras? Não seria melhor harmonizar ou admitir que as regras do gestor privado servem também para o gestor público?". Pois o problema é esse! O Sr. Deputado Álvaro Barreto, com argumentos impressivos, dizia também isso a propósito do Tribunal de Contas: "pois se, nas sociedades anónimas, pertença a quem pertencer o capital, existem já inúmeros factores de controle e de fiscalização, para quê introduzir um factor público, um órgão público que vai aqui acrescentar essas várias tarefas de fiscalização?".
A diferença é a seguinte, tal como foi explicada: não digo fiscalizar a acção - estou a fazer um paralelo - mas porque é que não servem para o gestor público os critérios ou as regras sobre o estatuto do gestor privado? Pela mesma razão por que os critérios e regras sobre a fiscalização das empresas privadas não servem para substituir a fiscalização que o Tribunal de Contas faz.
Explico-me melhor: o estatuto do gestor privado regula, fundamentalmente, para não dizer exclusivamente, a relação do gestor com o sócio ou accionista; e, transferindo, essa relação para o domínio das empresas públicas, essa é a relação entre o gestor e quem o lá pôs. Isso não nos serve, isso não é um controle, isso é manter as questões do estatuto do gestor como uma questão que apenas interessa à administração/Estado, que lá pôs o gestor, e ao gestor em si mesmo. Isto é, as regras sobre os gestores privados permitiriam que tudo continuasse na mesma, nos casos em que o accionista é o Estado ou nos casos em que o accionista/Estado tem grande preponderância nas empresas. De modo que eu prefiro um sistema em que a
1852 I SÉRIE - NÚMERO 58Assembleia da República exerça à partida essa limitação, esse controle, permitindo que a selecção dos gestores seja menos partidarizada e mais ligada à competência porque, com certeza, quem não tem competência e quem precisa de tirar cursos para ir, depois, gerir empresas ou serviços públicos, não quererá vir aqui, à Assembleia da República, a uma comissão, responder perante nós.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Oradora: - O que queria dizer ainda, para falar sobretudo das objecções do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é o seguinte: nós não temos intenção de limitar a aplicação deste projecto, desta iniciativa, àquilo que é, efectivamente, o gestor público, segundo a definição que, parcialmente, resulta do artigo 1 o do Estatuto actual, embora eu entenda que uma leitura hábil desse mesmo artigo permita que as nossas novidades possam alargar-se a outras individualidades que não o gestor público, nos termos em que nós, vulgarmente, usamos essa expressão, ou seja, também nos casos em que se nomeia um gestor para uma sociedade de direito privado mas em que o Estado tem, por hipótese, a maioria do capital. Aí, a questão, para nós, continua a ser a mesma: a de verificar com que critério o Estado gere o seu património, quer se trate de uma empresa pública quer se trate de uma carteira de participações. Pela nossa parte, gostaríamos de discutir isto mais em especialidade, mas a ideia, confesso, é a de abrangência.
Finalmente, Sr. Presidente, não aceitamos uma ideia de criar um comité de empresários de sucesso, e julgo que temos alguma autoridade para rejeitar essa ideia porque preferimos que a Assembleia da República, a mesma que tem competências para aprovar orçamentos, para aprovar leis, possa ser um juiz mais equilibrado do que é a competência dos gestores, do que um qualquer conselho de gestores de sucesso, que não sei bem o que é e que cada vez mais rareia.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a onda de nacionalizações efectuadas em 1975 e com o objectivo de regular a actividade dos gestores públicos, o I Governo Constitucional fez nascer o Decreto-Lei n.o 831/76, de 25 de Novembro, que estabeleceu o Estatuto dos Gestores Públicos. Pretendeu-se dar um sinal inequívoco de estabilidade e de ordem no seio das empresas públicas.
Em Dezembro de 1982 o VIII Governo Constitucional promoveu o surgimento do Decreto-Lei n.o 464/82, o qual veio revogar o decreto-lei já referido assim como diplomas complementares, passando a reger o Estatuto dos Gestores Públicos.
Argumentava, então, o legislador que mais do que criar uma carreira, a de gestor público, era necessário criar condições, por um lado, que permitissem o recrutamento de gestores qualificados e competentes e, por outro, permitir decidir sobre a manutenção desses gestores em consequência dos resultados obtidos pela sua gestão.
Assim, o artigo 6.o do referido diploma considera causa de dissolução do órgão de gestão a não observância nos orçamentos de exploração e de investimento dos objectivos definidos pela tutela; o desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução; e a deterioração dos resultados do exercício durante o qual o presidente haja exercido funções por período não inferir a nove meses.
É precisamente o Decreto-Lei n.o 464/82 que o projecto de lei apresentado pelo Partido: Popular agora em discussão pretende alterar.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que analise sinteticamente as alterações propostas.
Primeiro, este projecto incluiu na qualificação de gestor público os indivíduos eleitos para os órgãos de gestão de empresas com capitais públicos; segundo, introduz a Assembleia da República no processo de nomeação dos gestores públicos ao exigir, entre a sua indigitação e nomeação, a sua presença numa audição parlamentar aberta; terceiro, impede gestores destituídos por violar o referido artigo 6.o de voltarem a assumir funções de gestão noutra empresa pública; quarto, dá uma nova redacção ao artigo 8.o, impedindo o gestor público, após ter deixado as suas funções, de, durante um ano, exercer actividades em empresas privadas com ela relacionadas.
Este conjunto de alterações, que não modifica a estrutura do Decreto-Lei n.o 464/82, suscitam ao Grupo Parlamentar do PSD várias interrogações.
A atribuição do Estatuto dos Gestores Públicos á gestores de empresas de capitais públicos ou participadas coloca a questão de sabermos onde termina este processo. Será ainda gestor público o indivíduo que gere uma empresa em que um dos sócios é uma empresa pública? A nomeação desse indivíduo e a qualidade da sua gestão não deverá ser responsabilidade do gestor público que gere a empresa na sua globalidade, nomeadamente nas participações que detenha noutras empresas? Não é ainda avaliável a gestão das empresas participadas através da consolidação de contas das empresas públicas?
Acreditamos que o legislador teve em atenção este factos, que os reflectiu e que a solução encontrada foi efectivamente a acertada.
Por outro lado, o impedimento, durante um ano, de um gestor exercer a sua actividade em empresa cliente ,ou fornecedora da que dirigia pode ter um bom princípio na sua génese, mas na prática pode ser altamente injusto e incorrecto. Imaginemos que um indivíduo é escolhido para gestor de uma empresa pública porque conhece bem o ramo em causa, porque exercia funções numa empresa do sector. Num mercado pequeno como o português as empresas sempre acabam por se relacionar, e o que estávamos a decretar era a impossibilidade desse indivíduo voltar, após a sua tarefa na empresa pública, à empresa de origem e de desenvolver a sua actividade no sector que conhece, no sector em que é especialista.
Mas pior do que esta situação é que a norma apresentada vem revogar aquilo que está estipulado no actual artigo 8.o, ou seja, primeiro, a participação do gestor ao ministro da tutela antes do início de funções de todos os seus interesses patrimoniais em empresas, e, segundo, a obrigatoriedade de o gestor se declarar impedido de tomar posições no órgão de gestão a que pertence sempre que interesses pessoais possam ser afectados.
De certo que os promotores do diploma em discussão não tinham como objectivo revogar estes princípios, que penso serem consensuais, pelo que assumo que a sua revogação é um mero lapso.
A alteração mais relevante é, no entanto, a inclusão da Assembleia da República no processo de nomeação dos gestores públicos.
Para o Partido Social Democrata a situação que se pretende criar não faz qualquer sentido. Mais: ela vai contra aquilo que
18 DE ABRIL DE 1996 1853os promotores do projecto de lei preconizam. Trazer os gestores públicos para audições parlamentares abertas antes da sua nomeação é trazer os gestores públicos para o órgão político por excelência e para o meio do debate político.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Oradora: - Tendo como objectivo despolitizar a nomeação dos gestores públicos, o Partido Popular propõe, assim, precisamente o inverso, porque é a Assembleia da República o local onde se discute política e essa audição, mais do que possibilitar um debate sobre as qualidades do gestor indigitado e sobre os seus planos, provocaria um debate político-partidário, onde a ponderação técnica seria forçosamente substituída por uma discussão política.
Mais: esta situação, a qual não é prática, nos países da União Europeia, iria co-responsabilizar o Parlamento pela nomeação dos gestores públicos, o que nós não aceitamos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Oradora: - O Governo é responsável pela sua nomeação; a escolha deve basear-se em critérios de competência, de credibilidade e nas provas dadas por esse gestor no passado. Esta é uma competência do Governo, a qual não deve ser restringida, cabendo a todos os partidos fazerem juízos políticos sobre as escolhas feitas, cabendo aos eleitores a avaliação final pela qualidade das opções feitas pelo Governo quanto aos homens que geriram as empresas públicas.
A situação proposta é tanto mais incongruente quando a Assembleia da República, a qualquer momento, pode exercer o seu poder fiscalizador ao provocar audições concretas sob a gestão das empresas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata entende que o diploma em vigor não é intocável. Aliás, compartilha o sentimento dos promotores do projecto de lei de que é necessário contribuir para uma maior dignificação e responsabilização dos gestores públicos, e para uma maior despolitização das suas nomeações.
O debate é actual, nomeadamente quando nos últimos meses tantas têm sido as alterações introduzidas nas administrações das empresas públicas pelo actual Governo.
Entendemos, pois, que o tema merece reflexão e uma profunda discussão de modo a encontrar soluções que venham de encontro aos objectivos que todos preconizamos e que sirvam os superiores interesses de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, entendo que quem queira fazer objecções diga que provavelmente há muitas pessoas envolvidas por estas audições e que talvez o leque dos abrangidos seja
exagerado para o nosso próprio funcionamento, mas que o recuse qualquer tipo de controle sobre as nomeações e que, depois de este projecto de lei ter sido apresentado, não tenha qualquer solução ou alternativa e não aponte
sequer um caminho para que a situação melhore é que, com toda a franqueza, me custa aceitar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão que colocou não contrariou todas as interrogações que colocámos em relação ao vosso projecto de lei.
De facto, o cerne de tudo isto está na exigência da vinda à Assembleia da República dos gestores públicos para apresentação do seu curricula e dos planos que propõem para as empresas. Aí é que, de facto, existe uma discordância...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Oradora: - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Deputado, peço-lhe para ter em conta a diferença que existe no seguinte: por exemplo, eu prefiro que a política de ambiente seja regionalizada - e neste momento não o é! - mas que quem exerça essa política possa ser confrontado politicamente, responsabilizado através de votos.
A política nem sempre é má. O que é mau é o partidarismo e o clientelismo ou o espírito partidário exacerbado. A política tem coisas boas, como o voto e a participação do povo.O Oradora: - Sr. Deputado, todos sabemos que o cerne da democracia está na Assembleia da República, órgão de que todos gostamos, defendemos e tentamos dignificar. É assim também que pensa o seu. partido e, por isso, fiquei satisfeito por perceber que gosta de política e desta Casa e que é a favor da regionalização (aliás, já o sabia por outras vias).
Em relação à questão que estamos aqui a debater, a verdade é esta: se vamos ouvir os gestores públicos antes sequer da sua tomada de posse, vamos avaliá-los de que maneira? Em relação àquilo que eles se propõem fazer? Aquilo que eles se propõem fazer é o que a tutela automaticamente lhes pede. As grandes opções dessas empresas públicas, como é óbvio, têm de ser definidas pelo Governo, que, esse sim, está aqui para ser fiscalizado. Essas opções é que são fiscalizadas e não a pessoa em concreto que as vai pôr em prática, que deve responder perante quem o nomeou para pôr em prática as opções que escolheu e não a Assembleia da República. Por isso mesmo, se discutíssemos as opções do Governo não iríamos discutir a competência técnica de quem as ia pôr em prática, mas uma opção política, e iríamos centralizar o debate no cerne da política, o que não deve estar neste momento em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível das intenções, projecto de lei n.o 22/VII tem, de facto, alguns aspectos positivos que todas as bancadas partilham, designadamente o da maior responsabilização dos gestores públicos pelos actos praticados, o da despolitização e despartidarização das nomeações e também o da maior responsabilidade de quem os nomeia pelas consequências dessas nomeações.
Tudo isto são medidas positivas, intenções positivas, que infelizmente não são bem acolhidas no projecto de lei
1854 I SÉRIE - NÚMERO 58que ora apreciamos, desde logo porque aplica o regime das audições parlamentares exclusivamente aos gestores públicos. Como disse há pouco o Sr. Deputado Octávio Teixeira, o gestor público é cada vez mais uma figura residual. Há cada vez menos empresas públicas e estas transformam-se cada vez mais em sociedades anónimas. Por exemplo, este diploma não prevê a audição parlamentar aos eventuais administradores ou presidentes de sociedades anónimas detidas totalmente pelo Estado e nós sabemos que as empresas públicas em sentido lato mais importantes até são sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos. Então, desde logo no plano da concretização, este diploma fica muito aquém das suas intenções.
Por outro lado, com a figura da audição parlamentar pretendem os promotores deste projecto de lei criar mais espectáculos mediáticos. Longe da proficuidade e do interesse dessas audições para a qualidade das escolhas, elas ir-se-iam transformar mais num espectáculo de interesse comunicacional mas de pouco interesse prático para o bem das empresas públicas.
Por outro lado, há várias incoerências técnicas neste diploma que o tornam, todo ele, digamos, praticamente descoordenado, salvo o devido respeito por quem o elaborou. Por exemplo, prevê, como já foi aqui referido, que o indigitado venha apresentar à Assembleia da República os seus projectos para a empresa quando ele nem sequer conhece a empresa, quando pode nem sequer conhecer o ramo de actividade; pode conhecer, eventualmente, alguns métodos de trabalho da empresa, mas é totalmente irresponsável quem fizer uma apresentação dos seus projectos mais relevantes para a empresa sem ter um mínimo de período de diagnóstico.
Além disso, este projecto elimina o n.o 2 do artigo 8.o da redacção original, que impõe ao gestor independência e o dever de se declarar impedido sempre que sejam tomadas deliberações que afectem os seus interesses pessoais. Este n.o 2 do artigo 8.o desaparece, o que nos parece uma clara contradição em relação às intenções do diploma.
Por outro lado, não é feita qualquer distinção entre gestores executivos e não executivos, tratando-se de igual forma e sem qualquer distinção situações e níveis de responsabilidade perfeitamente diferentes.
Além disso, sob o ponto de vista técnico, há algumas incoerências porque faz aplicar aos gestores referidos no n.o 5 do artigo 1.o - que são gestores eleitos, e poder-se-ia subsumir a esse n.o 5 os administradores das sociedades anónimas - o mecanismo da indigitação e da nomeação. Ora, relativamente a esses gestores, sendo eleitos, não há indigitação nem nomeação nem sequer há uma dependência directa do ministro da tutela ou do primeiro-ministro, há uma dependência directa da assembleia geral da empresa e, portanto, não faz qualquer sentido a aplicação dos artigos 2.o, 3.o , 7.o, 8.o e 9.o aos gestores referidos no n.o 5 do artigo 1.o.
Tudo isto para dizer, e para além de outras questões de carácter mais pormenorizado, que os subscritores deste diploma ficaram muito aquém das intenções. Aliás, parece-me que a melhor forma de cumprir as intenções deste diploma será através duma atitude responsável por parte do Governo na escolha dos gestores públicos por nomeação directa e na escolha dos administradores que faz eleger através dos seus representantes nas assembleias gerais, e esse bom senso tem imperado actualmente. Os 10 anos passados far-nos-iam recear se essas práticas continuassem a ser repetidas mas o passado recente tem-nos demonstrado que já não é assim e que aquilo que este diploma pretende fazer valer é uma intenção política da actual maioria e, consequentemente, não há lugar aos receios que aqui foram expressos.
De qualquer das formas, nunca por este diploma esses receios ficariam totalmente apagados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que utilizará o meio minuto de que dispõe mais dois minutos cedidos pelo PS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que o formularei mesmo em meio minuto.O Sr. Presidente: - Excelente, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Silva, não cometerei a injustiça nem a aleivosia de dizer que o PS e o PSD se encontram, uns a defender um sistema mais simples para quem vai entrar, outros a evitar um sistema complicado para quem pode sair, mas queria dizer sobretudo o seguinte: deixemos um olho clínico para o que está no n.o 2 do artigo 3.o, segundo o que está na nossa iniciativa, de andar à volta do que é que significa o projecto do gestor. É evidente que na audição nós é que seremos os juízes do que é que se pode exigir a um concreto candidato a gestor. Não faz sentido convidar hoje ninguém para a TAP que não tenha uma ideia do que quer fazer na TAP para além daquela que a tutela lhe diz no dia do convite. Não faz sentido convidar um gestor para a Siderurgia Nacional que não tenha uma única ideia sobre o que pretende fazer na Siderurgia Nacional, sendo claro que não pretendo que eles tragam aqui, 15 dias depois de serem indigitados, os orçamentos e os planos de actividade e estratégicos, etc... Todavia, como nós é que seremos os juízes daquilo que lhes podemos exigir, não me parece que a questão aí seja especialmente importante.
Devo dizer. que concordo consigo e que seria um problema facilmente resolúvel. Quanto à eliminação do n.o 2 do artigo 8.o, certamente foi lapso e, portanto, deve-se ler esta iniciativa como se tivesse esse número.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço a sua pergunta e a poupança de tempo embora eu também não vá precisar de muito mais para lhe responder.
Desculpe que lhe diga, mas os exemplos que citou os da TAP e da Siderurgia Nacional - são particularmente infelizes porque este artigo 3.o não se aplica ...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Podia dar outros exemplos!O Oradora:- Então, ainda mais ineptidão existe na escrita deste diploma porque não são gestores públicos, são administradores nomeados pelas assembleias gerais e o artigo 3. o não se aplica, segundo o que VV.
18 DE ABRIL DE 1996 1855O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Foram meros exemplos!O Oradora: - Mas foram exemplos que não são subsumíveis a este projecto de lei. O Sr. Deputado, certamente, poderá dar muitos exemplos, mas o que é facto é que as sociedades anónimas mais importantes não são subsumíveis a este diploma; se ele fosse aprovado não ficariam sujeitas às audições parlamentares.
E, já agora, gostaria de saber que tipo de avaliação se pretende fazer ao presidente de uma Caixa Geral de Depósitos, ao presidente de uma Telecom, ou de uma EDP, que tipo de exame curricular a Assembleia da República iria fazer a essas ilustres personalidades. Se é uma avaliação de capacidade psicotécnica, de capacidade técnica para administrar as empresas, não me parece que seja a Assembleia da República o lugar mais indicado. Se é uma avaliação política da personalidade, então, não faz sentido saber quais são os projectos e quais os seus curricula ou o que fizeram noutras empresas públicas ou quais são os seus critérios de gestão. Aliás, para determinar critérios de gestão, penso que a Assembleia da República não é o lugar mais adequado.
No entanto, desculpará que lhe diga, mas parece haver aqui a intenção por parte do PP de mediatisar muitas coisas na vida política...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Está a ser injusto!O Oradora: - Posso estar a ser injusto, mas é uma interpretação de carácter subjectivo. Todos nós temos direito a ser falíveis, mas não me parece que seja injusto neste momento em que poderíamos correr o risco de assistir àqueles espectáculos maravilhosos de vermos os Srs. Deputados a perguntarem aos presidentes das empresas quanto é que ganham e quanto é que vão ganhar, que são coisas verdadeiramente lamentáveis sob o ponto de vista da dignificação do que é a actividade de um Deputado e do que é a própria actividade do gestor público.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Uma vez poder, sempre poder!O Oradora: - Sem querer estar a fazer quaisquer críticas de carácter pessoal, gostaria de dizer que essas audições parlamentares, na actual conjuntura política, me pareceriam bastante desadequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 22/VII. Vamos de seguida apreciar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 96/VII - Alteração à Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro da Criação de Municípios), de que foi relator o Sr. Deputado Rui Marques, a quem peço o favor de fazer um breve resumo do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grupo de Deputados do PSD apresentou um projecto de alteração à Lei n.o 1'42!85, de 18 de Novembro, conhecida por Lei-Quadro da Criação dos Municípios. Essa alteração consiste, essencialmente, na revogação do n.o 4 do artigo 14 o que diz o seguinte: "A criação de novos municípios só poderá efectivar-se após a criação de regiões administrativas, nos termos dos artigos 250.o, 256 o e seguintes da Constituição da República Portuguesa". Este preceito da lei-quadro, ao longo de 10 anos, inviabilizou a criação de novos municípios e é por força disso que estes Srs. Deputados vêm propor esta alteração.
O parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente aponta no sentido de, sem prejuízo de concordarmos com o agendamento deste projecto de lei no caso de as próximas discussões sobre regionalização não serem conclusivas, neste momento ser mais avisado aguardar pelo resultado de tais discussões.
Acrescento ainda que hoje, em sede de comissão especializada, foi aceite consensualmente que este projecto de lei deve baixar à comissão sem votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que foi apresentado um requerimento nesse sentido, que será votado no momento próprio.
Para fazer a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projecto de lei do PSD que visa alterar um artigo da Lei-Quadro da Criação de Municípios, que suspendeu o processo de criação de novos municípios e impediu, na prática, o surgimento de novos concelhos.
As razões que levaram, então, a Assembleia da República a reconhecer a necessidade de criação de novos municípios vieram, com a evolução demográfica, o crescimento urbano e o desenvolvimento económico e social, a revelar-se ainda mais pertinentes.
No decorrer da última campanha eleitoral para a Assembleia da República, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém assumiram, entre outros, o compromisso público de, no decorrer da actual legislatura, apresentar dois projectos de lei: o da criação do concelho de Fátima e, obviamente, o de alterar a Lei-Quadro da Criação de Municípios de forma a tomar possível essa iniciativa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Oradora: - Foi o que fizemos. Honrámos os compromissos que assumimos com os nossos eleitores.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Oradora: - Gostaríamos de ver noutros - hoje no Governo - a mesma determinação em assumir e cumprir o que prometeram durante a campanha eleitoral. Não acreditamos que seja possível ao Partido Socialista inviabilizar iniciativas legislativas que permitem a concretização de promessas que publicamente apresentaram no período de campanha eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Oradora: - Também nesta matéria se exige ao Partido Socialista que não esqueça o que prometeu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe ao poder legislativo do Estado reconhecer as necessidades das populações e contribuir, com as medidas legislativas adequadas, para um melhor ordenamento do território, maior desenvolvimento, maior eficácia dos serviços públicos e, ainda, para o reforço da vida democrática e cívica, promovendo a participação das populações.
1856 I SÉRIE - NÚMERO 58Acresce, ainda, a urgência de que se reveste, nalguns casos, a criação de novos municípios como é manifestamente o caso de Fátima, freguesia actualmente integrada no concelho de Ourém.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Oradora: - Com uma população que ronda os 17 000 habitantes, a vila de Fátima encontra-se dotada de infra-estruturas e requisitos geodemográficos necessários para a criação do concelho de Fátima.
Merece particular realce a importância do turismo religioso, razão pela qual Fátima é visitada anualmente por milhões de peregrinos, com significativo impacto na vida económica e social da freguesia, exigindo que esta seja dotada de meios materiais e humanos que correspondam ao efectivo aumento da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais e culturais.
É importante realçar o facto de, no concelho de origem - Ourém -, todas as forças políticas terem assumido posição favorável, aprovando por unanimidade os necessários pareceres da Câmara e da Assembleia Municipal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Haverá alguns que, com o argumento da brevidade do debate e possível institucionalização das regiões administrativas, consideram desnecessário este debate e a alteração proposta à lei-quadro da Criação de Municípios.
A esses pergunto se a legitimidade da criação de um município, que vai ao encontro de uma maioria expressiva das populações, pode e deve esperar pelo processo de regionalização.
A esses pergunto se o processo de regionalização deve constituir pretexto para adiar a satisfação de interesses legítimos de desenvolvimento e de progresso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, a criação de um município tem e deve ser perspectivada e assumida no plano da melhoria da qualidade de vida das populações que aí residem e não numa postura de mera conveniência política.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Oradora: - O que nos move é a fidelidade a um compromisso eleitoral, que, aliás, não é só nosso.
Mas o que reforça a nossa determinação é a certeza de que urge responder positivamente ao que todos os partidos nos pedem em Fátima e em Ourém: que não adiemos por mais tempo a necessária criação deste concelho.
Assim possamos e queiramos nós, nesta Câmara, reproduzir o consenso alargado que, no plano local e concelhio, já se estabeleceu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Faria.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Relvas, ouvi-o fazer a apresentação do projecto de lei em discussão assim como o Sr. Deputado Rui Marques fazer a síntese do relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e confesso que fiquei confuso, já que o relatório, objecto de apreciação e votação hoje na Comissão, referente a este projecto de lei considerava desejável - e nesse sentido concluía o último parágrafo - que o projecto de lei baixasse à Comissão na expectativa de que a condução do processo de regionalização avançasse e que se isso não viesse a acontecer, então, sim, o diploma voltaria a Plenário para votação.
Gostaria de ser esclarecido sobre se houve alguma alteração por parte da bancada do PSD ou se tal resulta, eventualmente, do facto de hoje estarem ocupados com a eleição da direcção do grupo parlamentar e ter havido qualquer omissão nessa matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas.O Sr. Miguel Miranda Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Júlio Faria, a questão que coloca é muito simples, o que me leva a perguntar se os senhores estão também, desde já, disponíveis para votar hoje o projecto de lei.
No entanto, face ao relatório apresentado pelo Sr. Deputado Rui Marques na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, penso que poderemos ultrapassar esta situação desafiando, desde já, o Partido Socialista a assumir connosco e com as outras forças políticas, se assim o entenderem, o compromisso de que, dentro de três meses, teremos todo este processo ultrapassado. É um compromisso que nós, Partido Social-Democrata, como subscritores do projecto de lei, vos lançamos. Penso que a questão ficará ultrapassada se o projecto de lei baixar à Comissão para esta, no prazo de três meses, se pronunciar sobre ele. Parece-me que a questão é objectiva e, do ponto de vista político, facilitará alguns compromissos que o Partido Socialista assumiu em relação à criação de municípios noutras regiões do País. Aliás, julgo que o Partido Socialista também deveria ter apresentado um projecto de lei em relação a esta matéria para poder cumprir os compromissos que assumiu!
De qualquer modo, é de realçar que o Partido Socialista tem agora a oportunidade de cumprir os compromissos políticos que assumiu no decorrer da campanha eleitoral se, no requerimento de baixa do projecto de lei à Comissão, concordar que, no prazo de três meses, o diploma suba, de novo, a Plenário para votação final global.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Júlio Faria (PS): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.a indagasse, junto da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, da resposta à questão que formulei, já que ela não me foi respondida.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Relvas, adianto que nós respeitamos a decisão da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente no sentido de o projecto de lei baixar à Comissão e se, em tempo útil, o processo de regionalização não avançar, naturalmente que estaremos disponíveis para, em sede de Comissão, tirar tal
conclusão - o que, julgamos, não vem a acontecer porque o processo de regionalização avançará - e nessa altura o diploma subirá, de novo, a Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, duas questões: primeira, cada um é livre de responder como quiser e até de