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Projecto de Lei n.o 196/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Estabelece o regime laboral e social dos Investigadores Científicos e do pessoal de apoio à investigação.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Publicação em Separata  Separata n.o 13, de 2010-04-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 42/XI/1 (PCP), PJL n.o 41/XI/1 (PCP), PJL n.o 202/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 188/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 197/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Disciplina a ocupação urbanística no litoral para prevenir e minimizar os riscos de erosão costeira.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23 Projecto de Lei n.o 198/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria o observatório da pobreza e da exclusão social.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.o 199/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Cria o regime de integração excepcional dos docentes contratados.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 201/XI/1 (PCP), PJR n.o 103/XI/1 (PS), PJR n.o 104/XI/1 (CDS-PP), Petição n.o 1/XI/1.a  Consultar Diário Original
Votação na generalidade  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 200/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PJL n.o 87/XI/1 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.o 200/XI/1.a (CDS-PP).  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 76, de 2010-07-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, do Texto de Substituição, sem votação, para reapreciação, por um período não superior a 14 dias  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças  Decreto da Assembleia n.o 38/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 35/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 201/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Consultar Diário Original
Discussão conjunta: PJL n.o 199/XI/1 (BE), PJR n.o 103/XI/1 (PS), PJR n.o 104/XI/1 (CDS-PP), Petição n.o 1/XI/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 202/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), e enquadra o Bolseiro de Investigação no regime geral de Segurança Social.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2010-04-09  Discussão conjunta: PJL n.o 42/XI/1 (PCP), PJL n.o 41/XI/1 (PCP), PJL n.o 188/XI/1 (BE), PJL n.o 196/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, BE, PCP Projecto de Lei n.o 203/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei da Imigração.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18 Projecto de Lei n.o 204/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas Zonas Internacionais.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27 Projecto de Lei n.o 205/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.  Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Parecer ALRA DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Parecer Governo da RAM DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Parecer do Governo da Região Autónoma da Madeira  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 175/XI/1 (PS), PJL n.o 305/XI/1 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.os 175/XI/1 (PS), e 205/XI/1 (BE)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1 (PS), PJL 205/XI/1 (BE) e PJL 305/XI/1 (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 206/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indefinida, suspensa, revogada ou alterada.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19 Projecto de Lei n.o 207/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Implementação de medidas para diminuir o tempo de decisão sobre pedidos de preço e de comparticipação de medicamentos genéricos.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde  Retirada da iniciativa  DAR I série n.o 68, de 2010-06-17 Projecto de Lei n.o 208/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão  Título: Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.  Publicação  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeiras  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  DAR II série A n.o 108, de 2010-07-01 Projecto de Lei n.o 209/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Discussão conjunta: PPL n.o 16/XI/1 (Governo), PJL n.o 243/XI/1 (BE), PJL n.o 257/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Retirada da iniciativa  Iniciativa retirada na discussão na especialidade Projecto de Lei n.o 210/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05 Projecto de Lei n.o 211/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Programa de gestão ambiental dos campos de golfe.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Consultar Diário Original
Parecer do Governo Regional da RA da Madeira; Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da RA da Madeira  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Discussão generalidade  DAR I série n.o 45, de 2010-04-16  Discussão conjunta: PJL n.o 134/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 49, de 2010-04-24  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 212/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro).  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 92, de 2010-05-31  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 251/XI/1 (BE), PJL n.o 268/XI/1 (PCP) e Petição n.o 62/XI/1 Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Rejeitado  A Favor: CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 213/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 214/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.o 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02 Projecto de Lei n.o 215/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Solicitada ao PAR a transferência para a 12a-CAOTPL (Of. 63/CEAPFCAISVC de 2010-06-02) Projecto de Lei n.o 216/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98 de 17 de Dezembro.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.o 217/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Textos finais elaborados pela Comissão  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 40/XI)  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1 (PPD/PSD), 135/XI/1 (BE), 108/XI/1 (CDS-PP), 217/XI/1 (PS), e 220/XI/1 (PS) Decreto da Assembleia n.o 40/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02 Lei n.o 32/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 45/XI) DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1 (PPD/PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1 (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS), 219/XI/1 (PS), e 222/XI/1(PS) Decreto da Assembleia n.o 45/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02 Lei n.o 41/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 218/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Texto de substituição elaborado pela Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Decreto da Assembleia n.o 42/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 36/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 219/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Textos finais elaborados pela Comissão  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 44/XI)  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 219/XI/1 (PS), e 226/XI/1 (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 44/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 38/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02  Votação final global (Referente ao Decreto n.o 45/XI)  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1 (PPD/PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1 (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS), 219/XI/1 (PS), e 222/XI/1 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 45/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 41/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 220/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1 (PPD/PSD), 135/XI/1 (BE), 108/XI/1 (CDS-PP), 217/XI/1 (PS), e 220/XI/1 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 40/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 32/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 221/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS de baixa à Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, do Projecto de Lei n.o 221/XI/1 (PS), para efeitos de reapreciação e consulta da Comissão Nacional de Protecção de Dados, pelo prazo de 30 dias;  Nova apreciação comissão generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15 Projecto de Lei n.o 222/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Consultar Diário Original
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Texto final elaborado pela Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 90/XI/1 (PPD/PSD), 107/XI/1 (CDS-PP), 135/XI/1 (BE), 142/XI/1 (PCP), 217/XI/1 (PS), 219/XI/1 (PS), e 222/XI/1 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 45/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 41/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 223/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Publicação em Separata  Separata n.o 16, de 2010-05-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, BE  Decreto da Assembleia n.o 43/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 34/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 224/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins  Título: Revisão da Lei de Bases do Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Rita Calvário (BE) Projecto de Lei n.o 225/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 62, de 2010-05-28  Discussão conjunta: PJL n.o 253/XI/1 (PCP), PJL n.o 280/XI/1 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 115, de 2010-07-08  Votação final global  DAR I série n.o 79, de 2010-07-10  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.o 225/XI/1 (BE), PJL n.o 253/XI/1 (PCP) e PJL n.o 280/XI/1 (PS)  Decreto da Assembleia n.o 34/XI  DAR II série A n.o 128, de 2010-07-26  Lei n.o 23/2010  DR I série n.o 168, de 2010-08-30 Projecto de Lei n.o 226/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril).  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Consultar Diário Original
Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 227/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate relativo aos PJLs n.os 219/XI/1 (PS), e 226/XI/1 (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 44/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 38/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 227/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto).  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 228/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 228/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 71, de 2010-04-24  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2010-04-23  Discussão conjunta: PJR n.o 113/XI/1 (PS), PJL n.o 215/XI/1 (PS), PJL n.o 216/XI/1 (PS), PJL n.o 217/XI/1 (PS), PJL n.o 219/XI/1 (PS), PJL n.o 218/XI/1 (PS), PJL n.o 220/XI/1 (PS), PJL n.o 221/XI/1 (PS), PJL n.o 222/XI/1 (PS), PJL n.o 223/XI/1 (PS), PJL n.o 226/XI/1 (PCP), PJL n.o 227/XI/1 (PCP)  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  DAR II série A n.o 119, de 2010-07-15  DAR II série A n.o 126, de 2010-07-23  Texto de substituição elaborado pela Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate  Decreto da Assembleia n.o 46/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 42/2010  DR I série n.o 172, de 2010-09-03 Projecto de Lei n.o 229/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Altera o Decreto-Lei no. 75/2008, de 22 de Abril, "Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensino Básico e Secundário".  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27 Projecto de Lei n.o 230/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27 Projecto de Lei n.o 231/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Elimina o regime excepcional de contratação pública da Parque Escolar, EPE.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 91, de 2010-05-29  Retirada da iniciativa  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Comunicação do GP do BE  DAR I série n.o 59, de 2010-05-21 Projecto de Lei n.o 232/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o Rendimento Mínimo Garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o Rendimento Social de Inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 59, de 2010-05-21  Rejeitado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PCP, PEV Projecto de Lei n.o 233/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro D'Arcos.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12 Projecto de Lei n.o 234/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26 Projecto de Lei n.o 235/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Hélder Amaral (CDS-PP)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 236/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Primeira alteração à Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das Autarquias Locais.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 77, de 2010-05-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02 Projecto de Lei n.o 237/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PJL n.o 192/XI/1 (PCP), PJL n.o 118/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Rejeitado  A Favor: PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP, BE Projecto de Lei n.o 238/XI/1  Autoria: BE, PCP, PEV  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Requisitos do concurso anual com vista o suprimentos das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011  Publicação  DAR II série A n.o 70, de 2010-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 239/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos ensinos básico e secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 76, de 2010-05-07  Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à não emissão de parecer  Discussão generalidade  DAR I série n.o 53, de 2010-05-06  Discussão conjunta: PPL n.o 14/XI/1 (Governo), PJL n.o 183/XI/1 (PCP), PJR n.o 89/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PS, PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 125, Supl., de 2010-07-22  Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP  Votação final global  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, BE, PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.os 180/XI/1 (CDS-PP9, 183/XI/1 (PCP), 191/XI/1 (PPD/PSD), 239/XI/1 (BE), e PPL n.o 14/XI/1 (GOV)  Decreto da Assembleia n.o 47/XI  DAR II série A n.o 130, de 2010-08-02  Lei n.o 39/2010  DR I série n.o 171, de 2010-09-02 Projecto de Lei n.o 240/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) Projecto de Lei n.o 241/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Hortense Martins (PS)  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 242/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 165/XI/1 (PCP), PJL n.o 166/XI/1 (PCP), PJL n.o 244/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 243/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 55, de 2010-05-08  Discussão conjunta: PPL n.o 16/XI/1 (Governo), PJL n.o 209/XI/1 (PCP), PJL n.o 257/XI/1 (PSD)  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças  Retirada da iniciativa  Iniciativa retirada na discussão na especialidade Projecto de Lei n.o 244/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 56, de 2010-05-13  Discussão conjunta: PJL n.o 165/XI/1 (PCP), PJL n.o 166/XI/1 (PCP), PJL n.o 242/XI/1 (BE)  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 245/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29 Publicação em Separata     Separata n.o 19, de 2010-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20 Projecto de Lei n.o 246/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Lúcio Ferreira (PS) Projecto de Lei n.o 247/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06 Publicação em Separata     Separata n.o 20, de 2010-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 248/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Consultar Diário Original