II SÉRIE-A — NÚMERO 18 6 Importará, pois, assegurar particular rigor na definição das condições em que essa decisão é tomada, daí a necessidade de, no presente projeto de lei, assegurar a previsão de um procedimento garantístico e em que as circunstâncias especiais que tornam a eutanásia não punível estejam claras e previamente previstas. Efetivamente, para que este procedimento seja conforme à Constituição, é essencial que a decisão do doente seja efetivamente fruto de uma vontade atual, séria, livre e esclarecida. Ou seja, sendo o princípio orientador da presente iniciativa o do respeito pela dignidade e pela autonomia das pessoas, importa assegurar que há, efetivamente, autonomia. Tendo em conta aqueles parâmetros constitucionais, o legislador não pode ser indiferente às circunstâncias especiais em que a eutanásia não é punível. Se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a decisão do doente em sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal sobre a sua morte entra naquele tipo de decisões autónomas nas quais o Estado não deve interferir, do que estamos a falar, no caso da eutanásia, é de alguém que, em sofrimento extremo, está numa situação de debilidade tal que precisa de auxílio para exercer a sua decisão, sendo o auxílio despenalizado. Para que a intervenção, a pedido, de profissionais de saúde seja despenalizada sem risco de inconstitucionalidade por violação do princípio da dignidade da pessoa humana, a lei tem de ser rigorosa, ainda que recorrendo inevitavelmente a conceitos indeterminados, desde que determináveis. A decisão de abreviar uma morte certa é da pessoa, integra a sua liberdade e autonomia, o processo é conduzido pela própria pessoa, numa lei que tem de ser exigente na salvaguarda, precisamente, dessa autonomia, porque o pedido é feito por alguém fragilizado. O caminho trilhado até aqui permitiu recolher múltiplos contributos, construindo, com humildade democrática, um projeto de lei atento ao que de positivo e de negativo a experiência internacional nos oferece. Aqui, a esse propósito, temos a vantagem de não sermos os primeiros a legislar sobre as condições especiais em que a eutanásia não é punível, o que permite avaliar e afastar o denominado argumento da rampa deslizante, com base nos resultados dessas experiências. O pedido do doente previsto no presente projeto de lei é, por isso, uma possibilidade. Não é um dever. Em termos técnico-jurídicos, o projeto de lei apresentado opta por deixar cristalizado no Código Penal, a propósito dos artigos 134.o e 135.o, que «a conduta não é punível quando realizada no cumprimento da lei que regula as condições especiais de antecipação da morte a pedido da própria pessoa, maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal, praticada ou ajudada por profissionais de saúde». Ou seja, não há uma mera remissão para a lei que regula as condições especiais em que a prática da eutanásia não é punível. É criado um registo clínico especial que integrará todas as fases do procedimento clínico. O pedido de abertura do procedimento clínico é efetuado pelo doente, que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal. O pedido é dirigido ao médico escolhido pelo doente, o médico orientador. Este é o primeiro passo do procedimento clínico. Salvaguarda-se a possibilidade de estar a decorrer ou de se iniciar um processo judicial visando a incapacidade do doente, suspendendo o procedimento, considerando assim a preocupação manifestada pelo Conselho Superior da Magistratura em parecer relativamente a outra iniciativa sobre a matéria. A segunda fase do procedimento clínico é o parecer do médico orientador. O médico orientador emite parecer sobre se o doente cumpre todos os requisitos e presta-lhe toda a informação e esclarecimento sobre a situação clínica que o afeta, os tratamentos aplicáveis, viáveis e disponíveis e o respetivo prognóstico, após o que verifica se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada. De resto, todos os passos do procedimento clínico, e neles, a reiteração da vontade do doente, são registados, datados e assinados. A terceira fase do procedimento clínico é a confirmação pelo médico especialista na patologia que afeta o doente. Se este parecer não for favorável à antecipação da morte do doente, contrariando, assim, o parecer do médico orientador, o procedimento em curso é cancelado, só podendo ser reiniciado com novo pedido de abertura.