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A este propósito, recordo Deputados de todas as bancadas que fizeram intervenções sobre a matéria: Adriano Moreira, Nuno Abecasis, Manuela Aguiar, José Gama, Maria Celeste Correia, o sempre saudoso Miguel Urbano Rodrigues, que, não tendo sido eleito Deputado pelos emigrantes, foi muitas vezes voz dos que, muitas das vezes, não tem voz - que são os emigrantes -, e também José Calçada, que aqui tem levantado o problema das comunidades portuguesas.
Nos discursos de circunstância, costumamos dizer que a metade da Nação está 15 fora, pois são 4,5 milhões de portugueses que trabalham e vivem no estrangeiro, mas nesta Câmara a sensibilidade dos 230 Deputados para o problema das comunidades portuguesas tem sido muito reduzida e, por vezes, redutora.
Por isso, faço um apelo no sentido de sensibilizar a Câmara, este órgão de soberania, para que preste mais atenção aos emigrantes portugueses que lá fora, e muitas das vezes dizemo-lo - e, se calhar, no dia 10 de Junho, isso vai acontecer -, são os nossos melhores embaixadores, por exemplo, no ensino, na investigação, nas actividades económicas nos países de acolhimento. De facto, quando as entidades oficiais portuguesas se deslocam a esses países, ouvem dos respectivos governantes os maiores elogios ao trabalho desenvolvido pela comunidade portuguesa em todas as áreas.
Porém, em meu entender, esta Câmara nem sempre tem feito jus as comunidades portuguesas e o desafio aqui fica lançado ás direcções dos grupos parlamentares e á presidência desta Câmara.
Decorridos que são três anos desta legislatura, poderia evidenciar um rol de actividades que foram direccionadas para as comunidades portuguesas, mas entendo que devo realçar duas acções que reputo da maior importância: a primeira foi a alteração da Constituição da República, por forma a garantir a participação política dos emigrantes portugueses na eleição do Presidente da Republica; a segunda foi a eleição de 100 conselheiros em todo o mundo, num universo de mais de 4 milhões de portugueses inscritos nos consulados portugueses e nas secções consulares das nossas missões diplomáticas, que puderam ser eleitores e eleitos através de um sufrágio directo e universal e que puderam eleger os seus representantes para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Gostaria também de lembrar que foram muitas as recomendações feitas ao Governo e a esta Câmara na sessão plenária, que aqui teve lugar no início do mês de Setembro, para que estes órgãos de soberania não esquecessem as legítimas preocupações da comunidade portuguesa espalhada pelos quatro cantos do mundo. Algumas dessas recomendações já tiveram a sua execução, outras estão a caminho e formulo votos para que, na medida do possível, elas tenham a sua oportunidade.Assim, refiro, desde já, a reestruturação consular, de há muito desejada, que fez já o seu caminho e está em vias de ser concluída, e o novo regulamento consular, que permite aos nossos postos consulares e missões diplomáticas flexibilizar mais os actos consulares a criar mais autonomia dos respectivos chefes de posto e de missão, sobretudo na área do registo e do notariado. Na verdade, o anterior regulamento datava de 1920, era centralizador, obsoleto a desadequado ás realidades dos dias de hoje.
Refiro, ainda, a informatização consular, que está praticamente, terminada em 44 postos consulares, prevendo-se que, no ano de 1999, todos os nossos consulados terão uma rede informática ligada a Conservat6ria dos Registos Centrais em Lisboa, ultrapassando assim a burocracia que existia para a aquisição ou renovação de um simples bilhete de identidade, uma vez que eram necessários dois, três ou quatro anos, quando hoje esse tempo não ultrapassa mais do que 30 a 45 dias.
A comunidade, que vive distante da decisão dos órgãos de soberania, olha para o consulado como um centro de decisões quer administrativas, quer na resolução dos seus problemas, nomeadamente na área jurídica, social, económica e, sobretudo, social. Por isso, também aqui o novo regulamento consular contempla estas quatro áreas, podendo os consulados terem assessores jurídicos, sociais e económicos, por forma a colmatarem muitas das dificuldades que a comunidade portuguesa espalhada pelo mundo sente no dia-a-dia.
Dia de Camões, de Portugal e das Comunidades Portuguesas. Não gostaria que neste dia se esgotassem as acções nos meros discursos de retórica e, por vezes até, de utilização um pouco sentimental da diáspora portuguesa espalhada pelo mundo.
Srs. Deputados, o que os emigrantes querem não são palavras; o que os emigrantes querem são actos e acções. Estou convencido que este Governo muito tem feito daquilo que ainda há para fazer - no que respeita as legítimas aspirações dos portugueses espalhados pelo mundo.
Assim sendo, dentro de momentos, vou apresentar na Mesa da Assembleia um projecto de deliberação - e convido as direcções dos grupos parlamentares e á Mesa, mesmo violando o Regimento, da Assembleia, e estou convencido de que me irão acompanhar nesta acção no sentido de que esta Câmara dedique um dia ás comunidades e que não seja só o 10 de Junho, com meros discursos de retórica. É importante que esta Câmara, com a presença dos membros do Governo, sobretudo do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas, envolvendo todo o País através da representação dos grupos parlamentares, proceda a um debate do estado das comunidades portuguesas.Aplausos do PS a da Deputada do PSD Manuela Aguiar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Calçada, Paulo Pereira Coelho e Manuela Aguiar.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Carlos Luís, em primeiro lugar, com absoluta sinceridade e ultrapassando até o formalismo desta Câmara, não posso deixar de lhe agradecer e expressar o quanto fiquei sensibilizado, não tanto pelas referências que fez ao meu
2644 I SÉRIE-NÚMERO 77grupo parlamentar, que, julgo, são de justiça, mas pelas que fez - julgo também que são de justiça, mas que devem ser relevadas - ao meu camarada Miguel Urbano Rodrigues. Pode crer que transmitir-lhas-ei a ele, certamente, recebê-las-á com muito gosto.
Relativamente ao restante, quero dizer-lhe que o senhor tem (foi o que me pareceu!) uma visão excessivamente cor-de-rosa da relação entre o nosso Governo - porque e o nosso, gostemos ou não dele - e os nossos emigrantes e á nossa emigração.
É natural a cor dessa visão, mas o Sr. Deputado teve o cuidado de, apesar de tudo - reconheça-se! -, acentuar algumas lacunas na acção deste Governo relativamente á emigração e eu quero lembrar aqui, de modo sucinto, algumas outras, dado o pouco tempo de que disponho, mas que não posso deixar de assinalar.
A ênfase que deu ao Conselho das Comunidades Portuguesas entra na mais perfeita contradição - e já tive aqui ocasião de assinalá-lo - com os já célebres, infelizmente, 90 000 contos que o Orçamento do Estado disponibilizou para o apoio ao seu funcionamento. É uma verba irrisória de quero, se está interessado na dignificação do seu funcionamento, não parece, de facto, estar.
Por outro lado, em recente deslocação á Suíça e a França, tive ocasião de ouvir da parte dos nossos emigrantes queixas consecutivas em relação á fragilidade do ensino da língua e da cultura portuguesas junto da emigração, com todos os problemas que o Sr. Deputado bem conhece e que se colocam aos nossos emigrantes, nomeadamente quando se trata do regresso ao País ou da transição de sistemas de ensino dos filhos dos nossos emigrantes do país de acolhimento para Portugal.
Já agora, gostaria de deixar uma última nota relativamente ao regulamento consular. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que demos o contributo possível nesse domínio, mas também sabe que tivemos ocasião de censurar, desde logo, para além do regulamento em si, a metodologia que foi seguida, porque se se lembra, implicando embora indirectamente questões de natureza laboral, as entidades sindicais que deveriam obrigatoriamente ter sido consultadas não o foram e, para além disso - o que a de espantar! -, o próprio Conselho das Comunidades Portuguesas, que tem competências próprias nesse domínio, acabou, na prática, por ser marginalizado.
Portanto, Sr. Deputado, termino, citando o que acabou de dizer da tribuna, ou seja, o senhor disse - e bem! que o que os emigrantes querem são actos e não palavras. Não vou ser maximalista a dizer que eles não têm tido actos nenhuns, mas vou dizer que, de todo em todo, o que os emigrantes querem, cada vez mais, e actos, mais actos e, se possível - perdoe-se-me -, menos palavras!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luis, em primeiro lugar, quero saudar a oportunidade da sua intervenção, tendo em conta que a data que vamos comemorar na próxima semana é uma data que, mais do que tudo, é vivida e sentida pelos portugueses que residem a trabalham no exterior. Por isso, saúdo-o pela oportunidade da sua intervenção.
Quanto a proposta que fez, obviamente, que, da nossa parte, daremos a maior abertura para, na devida sede,poder vir a considerar no futuro esse dia destinado as comunidades portuguesas.
Aproveito também para dizer que, sabendo eu que o Sr. Deputado Carlos Luis é, de facto - justiça lhe seja feita -, uma pessoa preocupada com os problemas da emigração, pareceu-me sentir na sua intervenção que a oportunidade da mesma e o conjugar de uma data mas também, de certeza absoluta, de algum sentimento de desilusão e de frustração em relação ás expectativas criadas por este Governo para este sector, cujos resultados ficam muito aquém daquilo que seria de esperar, tendo em conta os propósitos enunciados aquando da tomada de posse deste Governo, da elaboração do Programa do Governo e do cumprimento ou não daquilo que foi proposto no início do mandato.
Todos sabemos que as grandes reformas de fundo estão por fazer em termos de apoio efectivo á emigração portuguesa e eu corroboro totalmente das suas palavras no sentido de exigir que toda a sociedade portuguesa, Governo e outras entidades, de uma vez por todas, olhem para o sector da emigração de forma positiva e sem saudosismos, que nem sequer tem cabimento nos dias de hoje, e que, de uma vez por todas, isso se traduza em actos.
Gostaria que, em sede do Orçamento do Estado, se conseguisse deslindar o mínimo de alteração da política em relação ás comunidades portuguesas. Por isso, o que não pode acontecer é que passe mais um dia 10 de Junho onde naturalmente as comunidades portuguesas vão ser exaltadas por todos - sem que, depois, em Outubro, quando estivermos a discutir o Orçamento do Estado, se veja qual vai ser, de facto, a bondade com que este Governo vai olhar para o sector das comunidades portuguesas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luis, também eu quero felicitá-lo pela sua intervenção e dar a minha total concordância á ideia de realizar aqui um debate sobre o estado da Nação inteira, da Nação de comunidades, que é Portugal, chamando aqui não só o Ministro dos Neg6cios Estrangeiros, como o Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação, o responsável pela segurança social, a Sr.a Ministra da Saúde.
Achei interessante a sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Luis, porque nos, sobretudo os Deputados da oposição, temos tendência para nos concentrarmos naquilo que o Governo não faz, mas é importante olharmos também para aquilo que a Assembleia não faz. E se hoje vemos que desapareceu um instituto de emigração ou outros serviços específicos para execuq3o das políticas das comunidades, se vemos que, quer na rádio quer na televisão, A África, por exemplo, é hoje dada maior importância do que as comunidades portuguesas, também aqui, na Assembleia, vemos que a própria comissão onde estes assuntos se debatem dá, as mais das vezes, prioridade a outras questões em detrimento das que afectam as comunidades portuguesas.
Assim, parece-me que ou nós temos uma comissão parlamentar especifica, um ministério dedicado só ás questões das comunidades portuguesas, ou, então, elas serão sempre o parente pobre de qualquer comissão ou de qualquer departamento do Estado que trate também de outras matérias. A minha pergunta, Sr. Deputado, é se não sente também isso..
5 DE JUNHO DE 1998 2645No que respeita a um problema importante que pôs, o da participação política, quero lembrar a esta Câmara que, de momento, só tem direito de voto os emigrantes que constam do recenseamento de 1996. Isto nos termos da disposição transitória da Constituição da República Portuguesa, porque, em relação aos outros, não houve ainda um acordo nesta Câmara quanto as condições em que eles podem votar. E eu acho extremamente preocupante que por uma disposição administrativa possa pensar-se retirar desses cadernos eleitorais os cidadãos portugueses que tem o direito de voto nas eleições presidenciais, de acordo com a Constituição.
Sr. Deputado já pensou também nesta questão? Não acha que devemos colocá-la ao Governo, dizendo-lhe, muito claramente, que não pode alterar esse quadro de portugueses que, nos termos da Constituição, tem direito de voto?
Quero ainda perguntar-lhe, Sr. Deputado - a questão não é constitucional e a sua resolução tem de seguir a via da legislação ordinária -, se não acha que, na próxima sessão legislativa, todos os partidos representados nesta Câmara poderiam, para fomentar a acção política das comunidades portuguesas no estrangeiro, entender-se no que respeita á alteração pontual da lei eleitoral, tendo em vista criar um terceiro circulo de emigração e promover o aumento do número de Deputados eleitos pela emigração. E que para isso basta apenas um acerto entre os Deputados, que pode não passar por um acordo geral da lei eleitoral.
No que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas - e estou já a ultrapassar o tempo de que disponho - quero dizer que comungo da esperança da existência de um conselho das Comunidades Portuguesas que possa desenvolver-se como instituição, porque uma coisa é a lei e outra é a instituição que nasce da acção dos homens, do diálogo e do entendimento. E se vejo com alguma satisfaq5o o impulso que estão ganhando, por exemplo, as secções regionais, pelo menos em três continentes, também me preocupa não só o facto de o conselho das Comunidades não ter sido ainda sequer consultado sobre o regulamento consular, mas também o de todas as suas recomendações terem sido feitas de motu proprio. E quero pôr ao, Sr. Deputado uma última e muito breve questão: não acha que devemos colocar nesta Câmara, muito claramente, o problema da participação dos Deputados nas reuniões regionais do CCP - e nas reuniões regionais de todos os continentes que todos os conselheiros se podem pronunciar sobre a problemática da emigração -, ou seja, independentemente de os Deputados serem do círculo eleitoral de fora da Europa ou da Europa não acha que devem participar, todos eles, nessas reuniões?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís, dispondo de 5 minutos.O Sr. Carlos Luis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, compreendo que os partidos da oposição tem o seu papel a desempenhar. Em democracia isso é normal num Parlamento, mas a minha intervenção procura, sobretudo, sensibilizar a Câmara para uma área que dela tem merecido muito pouca atenção. Mas isso acontece também com outras instituições, tais como a comunicação social, que, para alem de só falar das comunidades portuguesas quando, infelizmente, há um grande acidente, muitas vezes, fá-lo pela negativa.Há portanto, sem dúvida, um défice de atenção a nível nacional direccionado para as comunidade portuguesas.
No que diz respeito ao orçamento para o Conselho das Comunidades Portuguesas, tive oportunidade de participar no Conselho Regional da Europa em que foi apresentado o orçamento rectificativo, cujo montante não era o que o Sr. Deputado aqui elencou mas, sim, um outro que, em termos expressivos, não ultrapassava muito a dotação que o Governo concedeu para o funcionamento do CCP.
Ao Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, quero dizer que, pertencendo eu a bancada parlamentar que suporta a defende o Governo, tive a coragem de subir a tribuna e propor a esta Câmara um debate sobre o estado das comunidades portuguesas. Ora, nunca vi V. Ex.a, que é Deputado eleito pelo círculo da emigração há 7, 8, 9 ou 10 anos, subir á tribuna quando a bancada parlamentar do PSD tinha a maioria absoluta e propor um debate sobre o estado das comunidades portuguesas.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, seria interessante fazer essa inventariação, que os emigrantes conhecem. Eles recordam-se quando um simples averbamento no bilhete da identidade, a sua renovação ou concessão demorava três a quatro anos,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Isso são palavras!O Orador: - ... eles recordam-se que, quando VV. Exas. tiveram maioria absoluta, apesar de a emigraq5o aumentar, os senhores nunca criaram um único consulado!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso são palavras!O Orador: - A reestruturação consular nunca foi, feita, a formação para os funcionários consulares, sobretudo na área do registo a do notariado, nunca foi dada!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Isso são palavras!O Orador: - VV. Exas. negaram-se a aplicar o próprio estatuto dos funcionários consulares e das missões diplomáticas, ...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Vocês também! Já lá vão 3 anos!O Orador: - ... o que deu origem a uma petição assinada por mais de 5000 peticionários, apresentada nesta Câmara VV. Exas. nunca o aplicaram!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD):- Vocês também não!O Orador: - Quando V. Ex.a, nesta Câmara, defendeu os dois Governos majoritários do PSD, nunca o vi subir a tribuna a evidenciar a governamentalização da representação dos emigrantes num órgão dito consultivo das comunidades portuguesas, que nunca funcionou. Mas era um órgão governamentalizado! Aí os emigrantes não tinham voz: E também não tenho memória de qualquer intervenção feita por V. Ex.a, que podia a devia ser a voz dos emigrantes, dando voz as legítimas aspirações das comunidades portuguesas!
2646 I SÉRIE-NÚMERO 77O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Tem fraca memória!O Orador: - V. Ex.a pactuou, V. Ex.a colaborou, V. Ex.a silenciou as legítimas aspirações dos emigrantes nesta Câmara e, hoje, não tem autoridade para poder aqui inventariar essas dificuldades.
Já a Sr.a Deputada Manuela Aguiar, essa sim, por mais de uma vez, nesta Câmara, quer quando o seu partido era poder, quer agora, na oposição, evidenciou as legítimas aspirações a alguns dos problemas que as nossas comunidades sentem.
Mais: V. Ex.a, Sr.a Deputada Manuela Aguiar, ao contrário dos outros secretários de Estado do Governo do PSD desta área, quando foi secretária de Estado fez obra, não proferiu só palavras. No entanto, aqueles que se seguiram destruíram aquilo que a senhora fez. Isso é evidente! Governamentalizaram a representação do Conselho das Comunidades Portuguesas a destruíram o Instituto de Apoio ás Comunidades Portuguesas.
Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, a voz da Sr.a Deputada Manuela Aguiar ergueu-se neste Hemiciclo, ao contrário de V. Ex.a que pactuou, silenciou, colaborou.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - São só culpas!O Orador: - Mas deixemos o passado.
Relativamente ao que este Governo já fez - e não tenho tempo para elencar essas obras -...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não fez nada. Por isso é que é preciso este debate!O Orador: - ..., Sr. Deputado, para reavivar a sua memória, hoje mesmo, farei chegar ao seu gabinete um rol de actividades e de obras levadas a cabo por este Governo em três anos.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, para terminar, quero assinalar que quando uma bancada, que suporta e defende o Governo, propõe um projecto de deliberação que leva esta Câmara a dedicar um dia inteiro, uma sessão, a abordagem do problema das comunidades portuguesas, fá-lo porque tem a consciência tranquila, porque sabe que há obra feita e que ela deve ser evidenciada. Espera, porém, que se reconheça, com justiça, quem já fez obra, quer no presente, quer no passado. N6s temos mem6ria a não nos envergonhamos das obras que levamos a cabo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAEntretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar inicio a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Para a apresentar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém Roseira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho o gosto de apresentar uma proposta de lei que visa colmatar uma lacuna importante no nosso ordenamento-jurfdico a que já existe devidamente estabelecida em países que nos são próximos.
Como todos sabem, esta questão foi bastante abordada e assumiu uma actualidade premente face á evolução cientifica, pelo que se tornava indispensável que fosse objecto de regulamentação.
E evidente que esta proposta de lei trata de matérias que vem colocar questões completamente novas, nomeadamente em termos de direito civil. Daí a dificuldade em encontrar, porque se trata de matérias novas, soluções consensuais ou assumidas integralmente por todas as pessoas que pensam e reflectem sobre elas.
Apesar de haver um conjunto de instrumentos jurídicos e até, eventualmente, a produção de trabalhos técnicos há bastantes anos, nomeadamente a partir de 1986, não há dúvida de que foi difícil construir qualquer solução jurídica, face, por vezes, e posições francamente antagónicas em relação a estas matérias. Além disso, a própria evolução da ciência veio colocar algumas questões novas nessa altura não existentes, mas que urge regulamentar.
Como é evidente, ao considerar que é importante regulamentar esta matéria, parte-se já de um princípio que nem sequer a consensual, que e o de saber se matérias desta natureza, que devem ser, e são, necessariamente, enquadradas por princípios éticos e deontológicos, devem ser regulamentadas com pormenor.
Fez-se a opção no sentido positivo a avançou-se para uma proposta de lei que está bastante explicitada em termos dos seus objectivos, do enquadramento, da justificação para as soluções propostas na exposição de motivos.
Agora, não deixa de ser interessante assinalar que, relativamente ao parecer solicitado ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, houve imensas declarações de voto, o que patenteia bem a dificuldade que existe em ter opiniões unanimes em relação a estas matérias.
Acompanhei bastante de perto a elaboração desta proposta de lei e devo até referir que sobre um ou outro aspecto que aqui vem regulamentado consagrando uma determinada opção nem sequer é essa a minha opinião final sobre o assunto. Refiro a questão da fecundação post mortem, que me levantou muitas dúvidas sobre se não deveria, efectivamente, ser autorizada. A solução aqui apresentada decorre um pouco de uma decisão tomada, na altura, por um tribunal francês, que não permitiu a fecundação post mortem, mas, pessoalmente, tenho muitos dúvidas e seria até muito mais a favor de uma autorização, desde que devidamente comprovado que o que se pretendia estabelecer ou atingir com essa fecundação era um projecto de vida em comum, consubstanciado num filho, tanto mais que a doação tinha sido feita, efectivamente, para procriação.
Tudo isto para referir que, consultados inúmeros peritos sobre a matéria, as soluq6es consagradas nesta proposta de lei visaram construir aquilo que poderia ser o maior consenso possível. Como é evidente, em relação a estas matérias, como a outras, com fortes, ou fortíssimas, conotações éticas, não há opiniões absolutas. Por isso, ganhará tudo aquilo que possam ser os aperfeiçoamentos em sede de discussão das soluções propostas, por uma expressiva representação do pensamento da sociedade portuguesa, também, como para mim é evidente, com a consulta a todas as pessoas que trabalham nestes domínios a justificam muito bem algumas das opções que defendem com grande convicção e tenacidade.
5 DE JUNHO DE 1998 2647Sr. Presidente, é o que se me oferece dizer neste momento. Guardarei o tempo restante para o debate, para responder ás questões que os Srs. Deputados entenderem colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Isabel Castro e Jorge Roque Cunha.
Entre outros aspectos que não são pacíficos para Os Verdes, nesta proposta de lei, este é claramente aquele que entendemos ser um absurdo. Tendo a Sr.a Ministra colocado a questão de a sua opinião pessoal até ser favorável a que este artigo não estivesse redigido neste sentido, ou seja, no da interdição de alguém que partilha um projecto de vida em comum com outra pessoa, uma pessoa que claramente expressa a sua vontade de ser dadora de esperma, usar esse esperma, deixando essa possibilidade de se verificar só por morte, num momento em que, provavelmente, mais sentido faria o desejo de ter um filho, gostaria de saber com base em que a Sr.a Ministra, no fundo, opta por uma via que, aparentemente, até contraria o seu pensamento sobre esta matéria.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Ministra da Saúde, deseja responder já ou no fim?A Sr.a Ministra da Saúde: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.a' Deputada Isabel Castro, as opções em relação a esta matéria não são isentas de risco.. Aliás, esta opção tem muito a ver com a incidência que as matérias regulada neste diploma tem sobre os direitos patrimoniais. Come-se o risco, pois estes argumentos foram pesados, de haver uma tentação para, no caso da morte do marido - é normalmente esta a situação que ocorre -, poder vir a ser utilizado um filho para garantir direitos patrimoniais resultantes da divisão da herança.
De qualquer forma, é uma matéria, como eu disse, em relação á qual tenho muitas dúvidas e preferia, se houvesse hipótese de se fazer uma avaliação, até em sede judicial, que penso ser talvez a mais apropriada para avaliar o enquadramento global destas matérias, que pudesse vir a consagrar-se uma posição diferente da consagrada noutros ordenamentos jurídicos.
Aliás, gostaria de dizer A Sr.a Deputada que, em relação a variados aspectos, tentou seguir-se as posições assumidas no Conselho da Europa, algumas das quais foram aí referendadas pelo Estado português em sede de instrumentos internacionais, o que, de certa forma, pode condicionar as opções estabelecidas em relação a este diploma. No entanto, como disse, creio que um debate na especialidade sobre estas matérias enriquecerá, por certo, as soluções encontradas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Saúde, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a circunstância de estarmos a falar do chamado nível 3, em termos de reprodução.
Gostaria de saber a razão pela qual o despacho feito, na altura, pelo Dr. Paulo Mendo, onde se especificava muito claramente o que competia aos cuidados de saúde primários e o que competiria aos cuidados de saúde secundários a hospitais, o qual, curiosamente, um ano depois, a Sociedade Americana de Medicina para a Reprodução veio não a transcrever mas a salientar, foi, de alguma forma, paralisado.
Todos sabemos - e existem dados objectivos - que, no caso de se trabalhar a esses dois níveis, poderemos ter cerca de mais 4000 a 5000 gravidezes/ano. Ora, estamos aqui a falar do ultimo nível, do que é mais sofisticado. Gostaria de saber exactamente as razões por que isso acontece.
Aproveito também, apesar de tanto o Sr. Deputado Pedro Roseta como o Professor Barbosa de Melo irem falar sobre esta questão, para lhe chamar a atenção para vários problemas desta proposta de lei, relacionados com as questões da procriação heteróloga, do anonimato do dador, da proibição de utilização do esperma do marido mono, mesmo que tenha sido o seu desejo, e dos embriões excedentários, entre outras, bem como a da própria experimentação.
Finalmente, um programa destes tem custos. De facto, em vez de se fazer um investimento com profundidade no tal nível 1, o dos cuidados primários, a nível dos centros hospitalares, dos grandes hospitais, tem o Minist6rio da Saúde, no seu orçamento, a capacidade para gastar 2, 3, 4 ou 5 milhões de contos, promovendo, junto do utilizador, a introdução nos serviços públicos desta possibilidade, uma vez que terá de a generalizar, pois não creio que possa haver, também aqui, listas de espera?
Assim, voltamos á questão que temos repetido, ou seja, ao falarmos destas questões sem falarmos de financiamento estaremos, com certeza, a dar direitos, a criar expectativas, que depois, na prática, não poderemos cumprir.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha partiu de uma afirmação que eu gostaria de corrigir.
O despacho do então Ministro, e actual Deputado, Dr. Paulo Mendo, não foi revogado e está em execução nos serviços á medida das suas possibilidades, como sabe. De qualquer modo, não podemos confundir os programas na área da saúde da mulher e da criança com uma lacuna no nosso ordenamento jurídico relativa a regulamentação de uma técnica que já se pratica no âmbito do Serviço Nacional de Saúde a no âmbito privado. Não estamos aqui a falar sobre a política de saúde da mulher e da criança, que, aliás, como sabe, é objecto de um capitulo próprio na estratégia do Ministério da Saúde; estamos a discutir um diploma jurídico que visa regular uma matéria em relação á qual, hoje, não existe regulamentação alguma. A fertilização in vitro, a procriação medicamente assistida, em terra os genéricos, em qualquer das suas modalidades, já é hoje praticada no Serviço Nacional de Saúde, e é-o de há uns anos a esta parte, sem qualquer regulamen tação. É esta regulamentaq5o que se pretende criar.
2648 I SÉRIE - NÚMERO 77Portanto, não está em causa o facto de ser ou não um nível prioritário, em termos de cuidados de saúde, eu própria já aqui o afirmei. É algo que já se pratica nos nossos estabelecimentos e que deve ser objecto de regulamentação, na medida em que tem incidências, do ponto de vista jurídico, que têm de ser objecto de regulamentação.
Não estamos a discutir outras coisas, estamos a discutir a questão da regulamentação jurídica desta matéria e propostas de solução. Como o Sr. Deputado apontou, em relação à procriação heteróloga, aos embriões excedentários, ao anonimato, é evidente que não há unanimidade de opiniões. Friso até o interessante que é o facto de o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitido a este respeito ser talvez o que mais declarações de voto tem, de entre todos os que conheço emitidos por esse órgão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A possibilidade de procriação por meios artificiais é uma recente possibilidade de planeamento da família para pessoas até então impedidas biologicamente de viver a nobreza da procriação humana.
Nos termos constitucionais e legais, incumbe ao Estado, para protecção da família, promover pelos meios necessários a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.
Esta incumbência do Estado em matéria de planeamento da família, que ontem foi controversa, é hoje, felizmente, uma realidade aceite transversalmente pela sociedade portuguesa.
Com a proposta de lei n.o 135/VII, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, alargam-se significativamente as expectativas que a Lei n.o 3/84 criou em matéria de educação sexual e planeamento familiar.
O acesso adequado a estas técnicas médicas permitirá novos ganhos de saúde no tratamento da infertilidade conjugal e da esterilidade, nas circunstâncias que a lei determina.
Simultaneamente, é possível e positivo constatar-se que por todo o País existe hoje uma adequada divulgação dos métodos e meios de planeamento familiar. Os centros de saúde e os hospitais disponibilizam os necessários meios sobre planeamento familiar.
É justo reconhecer que passada uma fase inicial tímida e parcelar, o planeamento familiar sofreu um impulso decisivo nos últimos 15 anos. Tal evolução favorável, com cada vez melhores resultados na saúde pública e benefícios directos para a saúde e o bem-estar das pessoas, é fruto, naturalmente, da continuada intervenção das estruturas do Ministério da Saúde e da tenacidade de outras entidades, como, por exemplo, a Associação para o Planeamento da Família (APF).A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, acima de tudo, tais avanços devem-se à meritória acção dos profissionais de saúde, nomeadamente dos médicos de família, dos enfermeiros e das equipas de saúde nos diversos estabelecimentos de saúde, que têm sabido esclarecer e apoiar a população utilizadora do Serviço Nacional de Saúde.
O Partido Socialista sempre defendeu, e defende, a perspectiva política de que o planeamento familiar é fundamental para o desenvolvimento sustentado da sociedade, consideradas as suas potencialidades e especificidades na saúde, onde tem lugar, obviamente, a problemática da infertilidade e esterilidade dos casais ou de quem como tal viva.
Para nós, esta actividade de saúde é, e continuará a ser. uma tarefa importante do Serviço Nacional de Saúde e da própria sociedade, no seu conjunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode ignorar o seu inegável contributo na defesa e melhoria da saúde e na igualdade da qualidade de vida dos casais, das mães, dos filhos e dos familiares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reprodução é, em todos os seres vivos, particularmente no homem, que pode planear a família, o sublime artifício de poder vencer a morte, concebendo novos seres, que, numa cascata geracional, permitem perpetuar sucessivamente a família.
Situações há, como é sabido, em que a infertilidade do casal não permite alcançar a procriação sonhada, desejada e muitas vezes planeada desde a juventude. A esterilidade é uma doença. A sua prevalência é muito significativa na população portuguesa.
A frustração individual face à concepção desejada e não conseguida pode arrastar um largo manto de problemas de saúde, com consequências psicológicas, ocupacionais e sociais muito graves.
À sociedade e ao Estado cabe, quanto ao problema da infertilidade conjugal, pelo menos idêntica atitude de disponibilidade e de solidariedade à inequivocamente assumida quanto ao acesso de todos aos métodos contraceptivos e demais meios que permitem à mulher, ao homem, ao casal, decidir livre e conscientemente sobre o número e o espaçamento das gravidezes.
Por isso, afigura-se-nos natural e legítimo garantir todo o apoio ao tratamento da esterilidade e infertilidade conjugais nas situações em que os meios técnicos e científicos existentes permitam concretizar essa legítima vontade de procriar, de desenvolver o ciclo da vida familiar.
A infertilidade é hoje encarada nos países ocidentais como uma doença a combater. A dimensão deste tipo de doença tem grave significado em todo o mundo. Estima-se haver no mundo 50 a 80 milhões de casais inférteis.
Entre nós, cerca de 10 a 15% dos casais sofre de infertilidade. Ou seja, cerca de meio milhão de pessoas vêm-se afectadas por um qualquer problema de saúde que dificulta ou impede mesmo a possibilidade de procriar pelos mecanismos biológicos da reprodução humana.
Não surpreende ninguém, perante tal dimensão do problema, que seja crescente, também no nosso país, o número de casais que já recorre ou pretende recorrer aos centros públicos e privados para obter aconselhamento médico e apoio para utilização das diversas técnicas de procriação.
Sr. Presidente. Srs, Deputados: Portugal é o único país da União Europeia que ainda não aprovou legislação e regulamentação adequada a este tipo de técnicas e práticas médicas.
Como inicialmente referi, a Lei n.o 3/84 atribuiu ao Estado obrigações específicas em matéria de diagnóstico e de tratamento da esterilidade.
5 DE JULHO DE 1998 2649Mais concretamente, o Decreto-Lei n.o 319/86 determina que a recolha, e manipulação, a conservação de esperma e quaisquer outros actos exigidos pelas técnicas de procriação artificial humana só podem ser praticados sob a responsabilidade e a directa vigilância de um médico em organismos públicos ou privados que tenham sido expressamente autorizados para o efeito pelo Ministro da Saúde.
A verdade é que as técnicas de procriaq5o medicamente assistida já se praticam em Portugal desde a década de 80, e quase nada foi feito no sentido de prevenir usos indevidos, discriminações ou os mais diversas arbitrariedades que a ausência de legislação regulamentadora pode proporcionar.
Era necessário e urgente intervir legislativamente, e isso foi feito pelo Governo, no sentido de se desenvolver um sistema que estabeleça medidas concretas de actuação estratégica nas vertentes da medicina familiar, da fertilidade e da reprodução humana.
Como se refere na exposição de motivos, o decreto regulamentar previsto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 319/86 nunca veio a ser produzido.
O papel regulador do Estado será assim exercido, acabando com o vazio regulamentar actualmente existente, prevenindo a evitando ambiguidades ou eventuais abusos e discriminaq6es desnecessárias e injustas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As técnicas médicas previstas na lei abrangem os mais modernos processos e meios médicos actualmente utilizados no apoio á procriação assistida, como sejam a fecundação in vitro, a inseminação artificial, a transferencia de embriões para o útero, a injecção intra-citoplasmática de espermatozóides, ou outras.
Mais meios de saúde, maior acessibilidade e tecnologias, mais encargos sociais para o Estado, a consequentemente para os cidadãos. Esta é uma realidade constante em matéria de política de saúde, num país como o nosso, cujas políticas de solidariedade ainda se expandem face ás necessidades das pessoas.
A utilização dessas técnicas de procriação, porque cientifica e tecnicamente complexas e de custos consideráveis, não poderá desviar-se dos pressupostos da lei e dos seus princípios orientadores.
Só será legítimo recorrer-se ás técnicas de procriação medicamente assistidas após um diagnóstico rigoroso de esterilidade, que só uma equipa médica qualificada, que integre médicos especialistas experientes em reprodução, poderá proporcionar. Estas técnicas podem também ser utilizadas com o fim de prevenir e tratar anomalias de origem genética.
Em nosso entender, o normativo legal proposto tem também o duplo mérito de ir ao encontro das necessidades sentidas pelos técnicos a pelos serviços de saúde no respectivo desempenho e, simultaneamente, proporcionar todas as condições para satisfazer as necessidades da população afectada pela doença.
A excelência da exposição de motivos da proposta de lei torna-a ainda mais positiva, louvável e consensualizadora.
Consideramos a reconhecemos a complexidade de alguns dos aspectos que estão em causa, por um lado, inerentes a natureza da matéria em apreço e por outro, porque as opções tomadas tem a ver com princípios políticos e sociais. A diversidade de opiniões, de paixões, sobre alguns desses aspectos de natureza ética, social, política eaté cultural foram seguramente abordados pela equipa que trabalhou a proposta de lei, que, com necessária delicadeza, os fazem reflectir nos princípios subjacentes ao articulado da proposta de lei.
As finalidades da lei são bem claras: combater a esterilidade, prevenir a tratar anomalias de origem genética, ao encontro, aliás, do que se passa em outros países da União Europeia e das recomendações do Conselho da Europa.
Globalmente, todo o articulado da proposta faz antever a aceitação favorável da maioria dos intervenientes e beneficiários desta lei.
O use das técnicas só pode fazer-se em centros e por equipas médicas devidamente acreditadas.
Os beneficiários só poderão ser casais de sexo diferente, casados ou que vivam em união de facto há pelo menos dois anos, com um mínimo de 18 anos de idade.
Aspecto importante da proposta é o facto de pelo menos um dos elementos do casal dever contribuir com material genético, sendo proibida a clonagem, a fecundação inter-espécies e a escolha de características do nascituro, como o sexo, por exemplo.
A inseminação artificial prevê o recurso á dadiva de sémen, devendo utilizar-se a criopreservação, deixando em aberto a possibilidade de criação de unidades de conservação de sémen.
O modo de conservação de embriões será regulado por um diploma próprio.
O avanço tecnológico da saúde e da genética, a par das modificações culturais, de estilos de vida e mesmo de valores éticos, fazem prever a revisão, a prazo não muito dilatado, de alguns aspectos que a actual proposta de lei contempla.
A paternidade, a maternidade e a filiação são aspectos de alguma complexidade administrativa e jurídica, que a proposta de lei assume com rigor, tomando opções naturalmente discutíveis em alguns dos seus aspectos políticos e mesmo técnico-científicos.
As opções propostas, na generalidade, afiguram-se-nos acertadas, indo mesmo ao encontro de opiniões de diversos especialistas e das recomendações do Conselho da Europa.
São exemplos disso mesmo a proibição da maternidade de aluguer e a proibição da criação ou utilização de embriões para fins de investigação científica.
A confidencialidade e o sigilo são regra em todo o processo da reprodução assistida.
Finalmente, o quadro sancionatório proposto parece-nos ajustado as opções e aos princípios invocados na proposta.
Seguramente, esta é uma proposta de lei que, na apreciação em generalidade, suscitará um largo consenso nesta Câmara, deixando em aberto a possibilidade do seu aperfeiçoamento na análise na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E aos costumes dizem nada!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estando na hora regimental das votações e não havendo pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Alberto Marques, passaríamos as votações regimentais.
O guião está distribuído e vamos começar por votar uma proposta relativa ao inquérito parlamentar n.o 8/VII, apresentado pelo PCP, que diz respeito á apreciação de
2650 I SÉRIE-NÚMERO 77actos dos Governos do PS a do PSD envolvendo o Estado a grupos económicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para interpelar a Mesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha sido distribuído um guião de votações, julgo que há cerca de uma hora, uma hora a meia, e foi distribuído, agora, um novo guião que inclui dois textos provindos da 4.a Comissão.
Peço desculpa pelo facto de ter de fazer isto em sede de interpelação á Mesa, mas ocorre a circunstância de ser a terceira vez que, nas últimas semanas, sucedem situações deste género,
Como é sabido, há uma regra regimental que obriga a que, em sede de votação final global, só dois dias após a distribuição dos textos é que eles possam ser inscritos para este tipo de votação. Esse impedimento regimental pode ser ultrapassado, como o tem sido várias vezes, com o consenso de todas as bancadas. O que não é possível é tentar introduzir na ordem das votações, sem o consenso dos grupos, com violação da norma regimental, textos que aparecem á última hora.
Peço, portanto, a V. Ex.a que mande retirar esses dois textos da ordem das votações.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Carlos Coelho, está a referir-se aos textos relativos ao projecto de lei n.o 470/VII e á proposta de lei n.o 87/VII?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (João Amaral): - A informação que tenho é a de que estes textos já estavam em condições de ser incluídos na lista de votações a só não o teriam sido por lapso. De qualquer forma, em relação ao projecto de lei n.o 470/VII, de facto, nos termos da Constituição, este texto tem de ser votado,' na especialidade, no Plenário e, por isso, o seu agendamento não está sujeito ás regra que referiu, á qual é relativa a votação final global. Nestes termos, dando seguimento ao que o Sr. Deputado requereu, creio que será adiada a votação da proposta de lei n.o 87/VII mas não a do projecto de lei n.o 470/VII.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para interpelar a Mesa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.o 470/VII, gostaria de dizer que estamos de acordo com a interpretação que a Mesa faz e, por conseguinte, ele deve ser votado agora na especialidade e, depois, em votação final global, aqui no Plenário.
Em relação a proposta de lei n.o 87/VII, se a Mesa refere, não há que duvidar que esta não apareceu na primeira listagem apenas por lapso. Pela nossa parte, também não vemos nenhum inconveniente em que a mesma proposta seja votada, na medida em que aquilo que está previsto - a não ser que algum grupo parlamentar requeira a aplicação estrita, formal a literal do Regimento - é que as propostas de lei e os projectos de lei que estão em condições de votação é que aqui sejam apresentados, sejam votados.
Pela informação que a Mesa dá, trata-se apenas de um lapso inicial e assim, pela nossa parte, estamos disponíveis para votar também esta proposta de lei.Repito, Sr. Presidente, em relação ao projecto de lei n.o 470/VII, estamos totalmente de acordo com a interpretação da Mesa e, por conseguinte, ele deve ser votado, hoje, na especialidade e em votação final global.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho para interpelar a Mesa.Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, lamento imenso mas temos aqui um problema procedimental, que releva da boa fé da relação entre todos e da organização dos trabalhos parlamentares.
Ainda que a votação na especialidade seja obrigatoriamente feita em plenário, pergunto ao Sr. Presidente se acha razoável que os grupos parlamentares sejam confrontados á ultima hora, escassos minutos antes da votação, com a introdução de um conjunto de votações, já não apenas em votação final global mas na especialidade.
Por maioria de razão, parece-me que a norma regimental que garante que não sejamos confrontados á última hora com votações finais globais deve ser respeitada para votações na especialidade. Acresce que, ainda que não queiram interpretar a norma regimental dessa forma, há um consenso estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares relativamente a antecedência horária em que se fixa o ordenamento das votações. Recordo isso com tanto mais á vontade quanto não foi o PSD a reclamar esse entendimento na Conferência, mas o líder parlamentar do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que propôs que duas horas antes, da votação fosse estabelecida a lista das votações a produzir.