II SÉRIE-A — NÚMERO 48 132 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 211/XIV/1.a (2) INVESTIR NA COESÃO TERRITORIAL E COMBATER O DESPOVOAMENTO DO INTERIOR DO PAÍS Apesar da sua dimensão, Portugal é um País ainda profundamente desigual do ponto de vista territorial. O despovoamento do interior do país cria problemas de vulnerabilidade territorial e desigualdade social. Em Portugal, 70% da população concentra-se nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, o interior fronteiriço está praticamente desabitado e 85% das cidades têm menos de 50 mil habitantes. O movimento de migração da população do interior e a sua concentração no litoral foi sendo acompanhado por uma concentração de serviços públicos, retirando capacidade às zonas de mais baixa densidade populacional e concentrando também no litoral o emprego público (e qualificado). O interior, envelhecido e desabitado, é também o interior empobrecido e esquecido. No século XXI, Portugal viu encerrar mais de 6 500 serviços públicos: 4 492 escolas, 1 168 juntas de freguesia, 411 estações de correio, 249 extensões de saúde, entre muitos outros serviços encerrados entre 2001 e 2014, de acordo com o levantamento feito pela Agência Lusa. Acrescem outros encerramentos em 2014 e 2015: mais de 150 repartições de finanças, tribunais (tendo sido reabertos apenas em parte na anterior legislatura) e postos de correios. Os encerramentos concentraram-se no interior e norte do País. Estes encerramentos sucederam-se a um período de corte de transportes coletivos que serviam o interior e que se iniciou nos anos 90 do século passado com a privatização da Rodoviária Nacional e com o encerramento de 30% das linhas férreas do país. Hoje são ainda várias as capitais de distrito, com foco no interior do país, sem postos de CTT ou sem estações ferroviárias. Este caminho foi uma escolha política. Sucessivos governos, do PS, do PSD e do CDS, têm defendido a inevitabilidade do encerramento de serviços públicos no interior face à perda da população. Em vez de utilizarem os serviços públicos como promotores de coesão, aceleraram os processos de despovoamento.  Para promover a criação de emprego no interior têm-se limitado a propostas de benefícios fiscais que se revelam inconsequentes. Têm promovido ainda formas de exploração e financeirização do território que atacam comunidades locais e meio ambiente (veja-se o exemplo das culturas superintensivas no Alentejo, os novos projetos de exploração mineira ou o contínuo eucaliptal). A população que se dedica ao trabalho agrícola no interior do país está cada vez mais envelhecida. Isto deve-se muito às sucessivas políticas de ataque aos pequenos agricultores e à falta de estratégias para o sector que apoiem jovens que queiram construir um projeto de vida com base na agricultura. A falta destas estratégias levou muitos pequenos agricultores a vender ou abandonar as suas terras por não conseguirem ter condições para fazer face às exigências legais ou à concorrência internacional. O poder político e económico procura constantemente explorar os recursos naturais do interior através de investimentos lesivos em indústrias extrativas a céu aberto, barragens para especulação tarifária da eletricidade, monocultura florestal para celulose e biomassa, entre outras, sem ter em conta as consequências sociais e ambientais para o território. É necessário garantir transparência nos processos de licenciamento destes investimentos, garantindo o devido retorno social e ambiental. Por outro lado, foi iniciado um processo de descentralização de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais que, muito embora se diga promover a proximidade das populações à decisão, sem mecanismos de compensação ou legitimação democrática agrava as desigualdades. Além disso, é um processo que peca pela falta de transparência, democraticidade e participação das populações. Delegar responsabilidades que devem ser nacionais e solidárias em municípios sem escala, recursos humanos com densidade técnica e/ou recursos financeiros, é condenar a população do interior a serviços públicos (da saúde à educação) ainda mais frágeis. A existência do Estado no território traduz-se pela capacidade de prestar os mesmos serviços públicos em todo o país. O Interior tem sido o alvo preferencial dos encerramentos sucessivos que são transversais à saúde, educação e justiça, mas também em serviços como a CGD e os CTT. É urgente investir nos serviços públicos para garantir uma prestação igualitária destes, por forma a cumprir a sua caraterística de universalidade garantida pela Constituição da República Portuguesa. Não é aceitável