II SÉRIE-C — NÚMERO 1 194 ANEXO IPROJETOS DE LEI N.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 78/XIII/1.a PCP Luís Vales Reversão do Hospital Distrital de S. João da Madeira para o Ministério da Saúde Dist. em conjunto com 81, 82, 84 e 85 - Parecer aprovado a 27-01-2016 - Baixou na especialidade a 29-01-2016 79/XIII/1.a PCP Hortense Martins  Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública Parecer aprovado a 27-01-2016 Baixou na especialidade a 29-01-2016 85/XIII/1.a PCP Luís Vales Reversão do Hospital Conde de S. Bento – Santo Tirso, para o Ministério da Saúde Parecer aprovado a 27-01-2016 Baixou na especialidade a 29-01-2016 555/XIII/2.a PAN Criado GT a 5-7-2017 ---------------- Garante a assistência parental ao parto Baixou na especialidade a 30-06-2017 559/XIII/2.a PEV João Marques PS Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Baixou na generalidade a 19-06-2017 Dist: 28-06-2017 Parecer aprovado a 24-04-2018 560/XIII/2.a PEV João Marques PS Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Baixou na generalidade a 19-06-2017 Dist: 28-06-2017 Parecer aprovado a 24-04-2018 563/XIII/2.a PEV Criado GT a 5-7-2017 ---------------- Procede à (2.a) alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera a após o internamento Baixou na especialidade a 30-06-2017 565/XIII/2.a CDS-PP Criado GT a 12-7-2017 ---------------- Direitos das pessoas doentes em fim de vida Baixou na especialidade a 06-07-2017 Aprovado o Texto Final em CS a 24-04-2018 Aprovado em plenário a 04-05-2018 – Lei n.o 31/2018, de 18 de julho 584/XIII/2.a PAN João Gouveia PS Altera a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV Baixou na generalidade a  19-07-2017 Dist: 19-09-2017 Parecer aprovado a 14-03-2018 658/XIII/3.a BE -------------- Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella Baixou 11.a COM a 13-11-2017 Conexão c/6.a e 9.a Aprov generalidade plenário a 07-12-2017 – baixou à CAOTDPLH na especialidade 659/XIII/3.a BE --------------- Estabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella Baixou 11.a COM a 13-11-2017 Conexão c/6.a e 9.a Aprov generalidade plenário a 07-12-2017 – baixou à CAOTDPLH na especialidade 726/XIII/3.a BE GT criado a 17-1-2018 ---------------- Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais Baixou sem votação, para nova apreciação na generalidade a 11-01-2018, por 60 dias – 1.a prorrogação 60 dias - 2.a prorrogação 30 dias Texto de Substituição aprovado em Comissão a 06-06-2018 – Aprovado em plenário a 15-06-2018 – Lei n.o 33/2018, de 18 de julho 727/XIII/3.a PAN GT criado a 17-1-2018 ----------------- Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais Baixou sem votação, para nova apreciação na generalidade a 11-01-2018, por 60 dias – 1.a prorrogação 60 dias - 2.a prorrogação 30 dias  Texto de Substituição aprovado em Comissão a 06-06-2018 - Aprovado em plenário a 15-06-2018 - Lei n.o 33/2018, de 18 de julho