II SÉRIE-A — NÚMERO 166 20 Para isso, contraem dívidas a esses «angariadores» que, a pretexto dessas dívidas, «amarram» literalmente os apanhadores ao seu domínio e exploração, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço que esses intermediários entendem. A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho e sem domínio da língua, de pessoas sem recursos económicos, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários de quem nem sequer o nome se conhece. Face a este cenário, pouco digno de um estado de direito, o que se exige do Governo é a construção no Barreiro da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas sobretudo para garantir a segurança alimentar. O que se reclama é a elaboração de um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as autarquias locais, para identificar as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna e que se encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais. O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras está a potenciar. O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e habitatse mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no estuário do Tejo. Assim o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à intensificação da fiscalização da atividade de apanha de bivalves. 2 – Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar. 3 – Elabore um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. 4 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de contaminação das águas do estuário do Tejo. Palácio de São Bento, 9 de julho de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1409/XIV/2.a PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS DESEMPREGADOS ATÉ AO FINAL DE 2021 Em janeiro de 2021, cerca de 22 mil as pessoas cujo subsídio social de desemprego terminava em dezembro ficaram sem qualquer apoio. A situação foi de desespero. Se em 2020 o Orçamento Suplementar previu a prorrogação até ao fim do ano do subsídio social de desemprego para 33 mil pessoas, o Orçamento para 2021 deixou-as num vazio de proteção, dado que a prorrogação automática de todos os subsídios sociais e subsídios de desemprego que estavam em pagamento em dezembro não foi acautelada. Se relativamente ao subsídio de desemprego foi prevista uma prorrogação de seis meses, embora tenha havido uma confusão interpretativa sobre o alcance da expressão «terminem após 1 de janeiro de 2021», a questão acabou por ser solucionada