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84 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009ATRASO DE PAGAMENTO À COOPERATIVA AGRÍCOLA DO GUADIANA, EM MÉRTOLA II SÉRIE-B — NÚMERO 103__________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009MUSEU AGRÍCOLA DE ENTRE DOURO E MINHO II SÉRIE-B — NÚMERO 103__________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009PRESTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS PELA COOPERATIVA AGRÍCOLA DO GUADIANA, EM MÉRTOLA II SÉRIE-B — NÚMERO 103__________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Consultar Diário Original
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94 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1635/X (4.a),  DE 18 DE MARÇO DE 2009, DA DEPUTADA ALDA MACEDO, DO BE - ATENTADOS AMBIENTAIS E À QUALIDADE DA ÁGUA NA ALBUFEIRA DE SANTA ÁGUEDA
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96 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 1651/X (4.a),  de 19 de Março de 2009, do  Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP  Falta de médicos em Montargil
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98 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2009Assunto: Pergunta n.° 1679/X (4.a),  de 20 de Março de 2009, do  Deputado Luís Fazenda, do BE - Obras para instalação do futuro Museu dos Coches
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Quarta-feira, 22 de Julho de 2009    II Série-B — Número 168  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Requerimentos [n.o 221/X (4.a)-AC e n.os 1179 e 1180/X (4.a)-AL :  N.o 221/X (4.a)-AC – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as famílias de acolhimento.N.o 1179/X (4.a)-AL – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) à Câmara Municipal do Montijo sobre a localização de uma unidade industrial de granulados de madeira (pellets) na freguesia de Pegões.N.o 1180/X (4.a)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da administração local. Respostas a requerimentos (n.os 112, 175, 199 e 212/X (4.a)-AC e n.os 502, 667, 751, 910, 944, 1042, 1044, 1046, 1100, 1112, 1129, 1134, 1138, 1151, 1153, 1155, 1156, 1157, 1161, 1164, 1166, 1168, 1169, 1174, 1175 e 1178/X (4.a)-AL:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 112/X (4.a)-AC do Deputado João Gaspar (PS), sobre a construção do novo Centro de Saúde de Alhandra.Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 175/X (4.a)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre os protocolos estabelecidos entre o SNS e o Hospital da Cruz Vermelha.Do Ministério da Administração Interna (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ao requerimento n.o 199/X (4.a)AC dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – segurança rodoviária.Do Ministério da Cultura ao requerimento n.o 212/X (4.a)-AC da Deputada Marisa Macedo (PS), sobre o património do Arsenal do Alfeite.Da Câmara Municipal da Maia ao requerimento n.o 502/X (4.a)-AL das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.Das Câmaras Municipais de Barcelos e Maia, respectivamente, aos requerimentos n.os 667 e 751/X (4.a)AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.Das Câmaras Municipais de Cinfães, Soure, Cuba, Estremoz, Faro, Moita, Sousel, Mafra, Oeiras, Ponte de Lima, Abrantes, Coruche, Chamusca, Constância, Entroncamento, Gouveia, Manteigas, Pinhel, Seia, Salvaterra de Magos, Tomar e Vila Nova de Foz Côa, respectivamente, aos requerimentos n.os 910, 944, 1042, 1044, 1046, 1100, 1112, 1129, 1134, 1138, 1151, 1153, 1155, 1156, 1157, 1161, 1164, 1166, 1168, 1169, 1174 e 1175/X (4.a)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva.Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 1178/X (4.a)-AL da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o incêndio num edifício devoluto no Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal. Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.o 175/X (4.a)-AC e n.os 502, 667, 751, 944, 1042, 1129, 1134, 1138, 1153, 1156, 1161, 1166, 1169, 1174 e 1175/X (4.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
3 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Assunto: Famílias de acolhimento Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Segurança Social O papel social das famílias de acolhimento ė fundamental e de sublinhar, tendo em consideração a especial sensibilidade das crianças que recebem.Após a alteração de qualquer legislação, com especial pertinência quanto ao regime das famílias de acolhimento, interessa conhecer e analisar, partindo de elementos concretos e sérios, a eficácia das alterações, bem como a sua implicação em termos práticos, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam enviados os seguintes elementos: 1. Número de famílias de acolhimento por distrito e por ano, desde 1998 até 2008 inclusive.2. Número rfe famílias candidatas por ano a famílias de acolhimento.3. Número de famílias candidatas a famílias de acolhimento que viram a sua candidatura rejeitada, porano, 4. Número de crianças a cargo de famílias de acolhimento, por ano, desde 1998 a 2008 inclusive.REQUERIMENTO N.o  221/X (4.a)  - AC  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 5. Numero de crianças actualmente em condições de poderem vir a ser recebidas por famílias de acolhimento.   Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.
4 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Destinatário: Câmara Municipal do Montijo Assunto: Localização de uma unidade industrial de granulados de madeira        [pellets] na Freguesia de Pegões A localização de uma unidade industrial de granulados de madeira (pellets) na Freguesia de Pegões está a suscitar duras críticas sobre os procedimentos que levaram até à escolha da sua localização.Nenhum cidadão contesta o mérito da tecnologia de produção de granulados de madeira que permite, a montante, valorizar as florestas, emprega diversos cidadãos e se destina quase exclusivamente à exportação.O que se questiona é o processo que decorreu até a escolha do local da instalação industrial.Construir uma fábrica com óbvios impactes a nível do ruído e de partículas difusas, paredesmeias com diversas residências, não é obviamente uma boa opção.A construção da unidade industrial em causa é o investimento mais relevante realizado na Freguesia de Pegões sendo competência da Câmara Municipal do Montijo o seu licenciamento.A escolha de locais alternativos, a visita a uma unidade industrial semelhante, para aquilatar dos seus impactes, deveria ser um processo prévio, se é que tal não foi mesmo observado neste caso concreto.Nestes termos, Requer o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.a, à Câmara Municipal do Montijo, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja remetida cópia da documentação apresentada pela entidade proponente, no âmbito do processo de licenciamento, relativa aos locais alternativos estudados para a instalação da aludida unidade industrial.REQUERIMENTO N.o  1179/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Assunto: Direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da      Administração Local.Destinatário: Câmara Municipal de Lisboa Várias têm sido as queixas recebidas pelo subscritor deste requerimento quanto à interpretação divergente em diversas autarquias do pais, quanto ao direito à participação em Custas de Execução Fiscais pelos Funcionários da Administração Local.No que concerne especificamente à Câmara Municipal de Lisboa, os funcionários da administração tributária local têm mostrado o seu descontentamento pelo facto de a autarquia ter determinado o fim do pagamento daquela verba aos funcionários responsáveis ou que participem em processos de execução a nível autárquico.Uma vez que qualquer acto administrativo carece de fundamentação, torna-se imprescindível tomar conhecimento da mesma, de modo que seja possível verificar os motivos - de facto e de direito - que levaram a Câmara Municipal de Lisboa a suspender o referido pagamento.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Lisboa, que sejam enviados os seguintes elementos:REQUERIMENTO N.o  1180/X (4.a)  - AL  PERGUNTA N.o        /X  (   ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 20091. Despacho proferido peio Vereador competente, ao que se sabe, datado de 23 de Junho de 2009, pelo qual se determina a suspensão do pagamento referente à participação em custas de Execuções Fiscais dos Funcionários da Administração Local.2. Qual a respectiva fundamentação.3. Cópia dos eventuais Despachos anteriores, proferidos nos últimos 4 anos, que versem sobre o mesmo assunto._ ..· ...Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.° 112/X (4.a )-AC, de 13 de Fevereiro de 2009, do Deputado João Gaspar do PS - Construção do novo Centro de Saúde de Alhandra
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10 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N.° 199/X (4.a)- AC, DE 20 DE MAIO DE 2009.TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS NOS PERÍMETROS URBANOS DO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM - SEGURANÇA RODOVIÁRIA.Gabinete do Ministro
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14 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao Requerimento n.o 502/X (4.a)-AL, das Deputadas Teresa Venda eMaria do Rosário Carneiro (PS) - Equipamento escolar adequado ao ensino especial.
15 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Assunto: Resposta ao Requerimento n.o  667/X (4.a) - AL               Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.               Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda - PS
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18 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009ASSUNT0: Resposta ao requerimento n.o 751/X (4.a)-AL, sobre o Sistema de quotas de                    emprego para pessoas com deficiência.
19 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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34 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Em resposta ao V/ pedido (1846) e no seguimento do Requerimento n.° 1138/X (4.a)- AL (que se anexa cópia), apresentado pelo Senhor Deputado - José Paulo Areia de Carvalho junto se anexam os dados solicitados.Para mais informações contactar - desporto@cm-pontedelima.pt Município de Ponte de Lima (Sector do Desporto) Assunto:  Resposta ao Requerimento n.° 1138/X (4.a) - AL                 Infra-estruturas para a prática desportiva
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36 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Assunto:  Resposta ao Requerimento n.° 1156/X (4.a) - AL                 Infra-estruturas para a prática desportiva           Em referência ao vosso ofício n.o 1923, datado de 5 de Junho  de 2009, junto envio a V. Ex.a informação prestada pelos serviços sobre o assunto referenciado em epígrafe.
40 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 1157/X (4.a)-  AL, do Deputado José Paulo Carvalho- Infra-estruturas para a prática desportiva- Entroncamento
41 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Consultar Diário Original
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49 | II Série B - Número: 168 | 22 de Julho de 2009Assunto: INCÊNDIO EM HABITAÇÃO DEVOLUTA NA RUA SACADURA CABRAL, FREGUESIA DE PINHAL NOVO                    Resposta ao Requerimento n.o 1178/X (4.a) - AL A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 9 de Julho de 2009 II Série-B —  Número 157 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2997 a 3027/X (4.a):  N.o 2997/X (4.a) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre os centros escolares no concelho de Almodôvar.N.o 2998/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a intervenção política do Governo Civil de Beja.N.o 2999/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as instalações e pessoal não docente da EB 2.3+S de Almodôvar.N.o 3000/X (4.a) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o aumento da criminalidade e insegurança no concelho de Viseu.N.o 3001/X (4.a) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao mesmo Ministério sobre o acidente de viação na A1 – falta de equipamentos para leitura de tacógrafos de pesados.N.o 3002/X (4.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a transferência de bens do Estado para o património da Região Autónoma dos Açores.N.o 3003/X (4.a) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a exclusão do distrito de Vila Real da Rede Nacional de carregamento para veículos eléctricos.N.o 3004/X (4.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa INAPAL, no distrito de Setúbal.N.o 3005/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a aquisição de material circulante para a CP - incorporação de indústria nacional.N.os 3006 e 3007/X (4.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na empresa Abel Costa Tavares.N.o 3008/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a mega fraude no Lieschtenstein – repercussões em Portugal.N.o 3009/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a nova mortandade de peixe no Alviela.N.o 3010/X (4.a) – Dos Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico (PS) ao Ministério da Saúde sobre a atribuição de uma VMER nova ao Hospital do Espírito Santo, EPE, no Alentejo.N.o 3011/X (4.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o nó de ligação do município de Anadia à Auto-Estrada do Norte (A1).N.o 3012/X (4.a) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre a via estruturante Arouca/Santa Maria da Feira.
4 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Centros Escolares - concelho de Almodôvar  Destinatário: Ministério da Educação Em reunião de trabalho realizada no dia 22-06-2009 com o Município de Almodôvar foime dado conhecimento de uma situação relacionada com o investimento do referido município em três Centros Escolares do concelho que exigem uma rápida intervenção do Governo no sentido de assegurar com urgência o pagamento das justas comparticipações a que o município tem direito pelos investimentos efectuados.Com efeito não se compreende nem se pode aceitar que, apresentadas as candidaturas ao Eixo 1 do QCA 3, tendo o município investido cerca de 1350 mil euros nos três Centros Escolares em causa (300+800+250 mil) e estando a respectiva facturação há muito entregue, nenhum reembolso tenha sido efectuado até à data.A situação torna-se mesmo escandalosa se considerarmos que no caso do Centro Escolar da Telhada, para servir as freguesias de S. Barnabé e Santa Cruz, freguesias com um grande território, uma população muito dispersa, muito distantes de Almodôvar e com acessibilidades particularmente difíceis, o que o justifica plenamente, foi a própria DRE do Alentejo quem induziu a autarquia à construção do referido Centro ao propor-lhe um co-financiamento de 50 mil euros para o mesmo.O Governo não pode passar o seu tempo a afirmar a necessidade de criar meihores condições físicas para as escolas e centros escolares e depois não cumprir com as suas responsabilidades como manifestamente acontece no caso referido.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2997/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 20091. Como explica о Governo o atraso no pagamento das comparticipações devidas ao Município de Almodôvar pelos investimentos feitos nos três Centros Escolares do concelho? 2. Quando vai o Governo proceder ao pagamento das comparticipações devidas? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
6 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Intervenção política do Governo Civil de Beja Destinatário: Ministério da Administração Interna São vários os cidadãos do concelho de Beja que se têm vindo a dirigir nos últimos dias ao Grupo Parlamentar do PCP no sentido de chamarem a atenção à forma como о Governo Civil de Beja estará a ser instrumentalizado para convergir no apoio aos candidatos do Partido Socialista à Câmara Municipal de Beja.Segundo as informações que me têm sido disponibilizadas e que o recebimento recente de um convite que me foi dirigido a partir do Governo Civil parece confirmar um auto-intitulado Grupo de Independentes Pró-Beja, de cuja existência legal se duvida, irá promover, em conjunto com o Governo Civil de Beja, um Ciclo de Conferências "Beja na hora da mudança" cuja primeira sessão terá lugar no dia 2 de Julho no Salão Nobre do Governo Civil de Beja e terá como moderador o cabeça de lista pelo PS à Assembleia Municipal de Beja nas próximas eleições autárquicas.Depois da instrumentalização da EDIA, admitindo como seu administrador o cabeça de lista do PS à Câmara Municipal de Beja com o claro intuito de lhe dar a credibilidade e visibilidade que nunca teve, do lamentável episódio do Ministro da Economia Manuel Pinho com o Sporting Mineiro Aljustrelense e a famosa dádiva da EDP de foi portador, na companhia do Senhor Governador Civil de Beja, parece ter chegado agora, segundo nos informaram, a hora de fazer do Governo Civil quartelgeneral da candidatura do PS o que é de todo condenável e inaceitável.Impõe-se assim um urgente e caba! esclarecimento por parte do Governo de toda esta situação pois a confirmarem-se os factos estes são demasiado graves e atentatórios dos princípios que devem prevalecer no exercício do cargo de Governador Civil para que o Governo não seja obrigado a tomar as decisões drásticas que a situação exige.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2998/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 20091. Conhece o Governo estas actividades do Governo Civil de Beja com o autointituiado Grupo de Independentes PRÓ-BEJA ? 2. Qual o estatuto do auto-intitulado Grupo de Independentes PRÓ-BEJA ? 3. Quais os apoios logísticos, materiais e financeiros disponibilizados pelo Governo Civil de Beja ao auto-intitulado Grupo de Independentes PRÓ-BEJA ? 4. Como explica o Governo que seja o protocolo do Governo Civil de Beja a dirigir os convites para o chamado Ciclo de Conferências "Beja na hora da mudança"? 5. A confirmarem-se os factos que medidas vai o Governo tomar? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Instalações e pessoal não docente da EB 2,3+S de Almodôvar Destinatário: Ministério da Educação Em recente reunião de trabalho com os dirigentes da EB 2,3+S de Almodôvar foi-me dada a oportunidade de constatar no local as deficientes condições físicas desta importante escola e a necessidade e urgência de uma intervenção do governo no sentido de assegurar no concelho de Almodovar instalações adequadas e com melhores condições de trabalho do que as hoje existentes.Como o Governo sabe, ou devia saber, a EB 2,3+S de Almodovar funciona em instalações inadequadas às funcionalidades presentes, instalações que foram construídas na base de um modelo concebido para a Suécia, instalações que tornam a presença na escola um martírio, no verão devido ao intenso calor e no inverno devido às baixas temperaturas.Estamos a falar de uma escola com uma população escolar superior a 1000 pessoas que o Governo não pode ignorar.Por outro lado, tal como tenho constatado noutras escolas, é uma evidência a necessidade de actualizar e reforçar o quadro de pessoal não docente ao serviço da escola de forma a assegurar o seu normal e bom funcionamento.Incompreensível e inaceitável é igualmente o facto de uma escola desta dimensão não contar com o indispensável apoio na área da psicologia escolar.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, a Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2999/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Almodôvar das instalações dignas e funcionais de que manifestamente carece? 2. Que medidas vai o Governo tomar e quando para assegurar e estabilizar o pessoal não docente de que a EB 2,3+S de Almodôvar carece? 3. Como explica o Governo a inexistência de apoio na área da psicologia escolar numa escola como a EB 2,3+S? Palácio de Sao Bento, 26 de Junho de 2009.1. Que medidas vai o Governo tomar e quando para dotar a EB 2,3+S de
10 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Aumento da criminalidade e insegurança no concelho de ViseuDestinatário: Ministro da Administração Interna О aumento da criminalidade e da insegurança no concelho de Viseu tem sido um tema por mim abordado em diferentes ocasiões, preocupação que se tem vindo a agravar em situações públicas como o aumento de assaltos a lojas e empresas, assaltos nas freguesias, questões de insegurança no centro histórico e a recente situação ocorrida na mata do Fontelo.Em encontros de trabalho mantidos com o Comando da PSP de Viseu, foi-me sempre referido que a criminalidade tem tido uma pequena evolução, tendo-se mantido os mesmos níveis de anos anteriores, embora com um acréscimo no centro histórico de Viseu.A concentração de um ou dois focos, sobretudo de drogados e a idade avançada da grande maioria dos residentes, levou a um reforço de patrulhamento nesta zona da cidade.Tem sido também referido que ao aumento da área de responsabilidade da PSP não correspondeu um aumento do pessoal, sendo o quadro actual de 272 efectivos, sendo em termos reais cerca de 230 efectivos.Agrava esta situação a idade avançada de alguns efectivos e das baixas por doença, para além da organização do serviço por turnos.Não sabendo se este é o principal factor, a verdade é que tem vindo a aumentar a criminalidade em Viseu e que estamos lentamente a perder aquela que era uma bandeiraREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3000/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009bem viseense, a segurança que sentíamos em cada artéria e parque da cidade.Face a este clima de insegurança que se vive, solicita-se a V. Ex.a questione o Senhor Ministro da Administração Interna sobre os seguintes aspectos: 1. Como avalia o aumento de criminalidade no Concelho de Viseu e quais as medidas que o Governo já tomou para acautelar novas situações? 2. Face ao claro deficit de efectivos da PSP de Viseu, bem como o envelhecimento do seu efectivo o que tem o Governo em mente para minorar este problema? 3. Que outros mecanismos, designadamente de cariz tecnológico como a vigilância através de câmaras permanente em áreas mais problemáticas, tem o Governo perspectivado.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009.
12 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Acidente de viação na A1- falta de equipamentos para leitura              de tacógrafos de pesados  Destinatário: Ministério da Administração Interna No passado dia 25 de Junho, ocorreu um grave acidente, envolvendo um autocarro de passageiros, um camião e um automóvel ligeiro, na Auto-Estrada do Norte (A1), em Aveiras, que causou cerca de duas dezenas de feridos, alguns deles graves, e um morto.O acidente deu-se no sentido norte-sul, quando um autocarro que transportava 32 passageiros, se despistou, atravessando o separador da auto-estrada, entrando na faixa contrária e deslizando vários metros para fora da via.Desde 2006, os veículos pesados de passageiros e de mercadorias passaram a ser obrigados a possuir tacógrafos digitais em Portugal e a leitura desses aparelhos é feita através de material informático próprio. Estes aparelhos são a "caixa negra" dos veículos, que permitem fiscalizar as viaturas e os seus condutores, saber a que velocidade circulam, quantas horas parou ou se os turnos dos motoristas são cumpridos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3001/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009De acordo com declarações públicas de duas associações de automóveis e cidadãos, a fiscalização dos veículos pesados de passageiros - como é o caso do autocarro envolvido no referido desastre - está condicionada por falta de equipamentos de leitura dos tacógrafos. Ou seja, apesar de este tipo de veículos possuir já tacógrafos digitais, a Guarda Nacional Republicana não dispõe de equipamentos nas viaturas de patrulhamento estradai de equipamento adequado para proceder à sua leitura e assim fiscalizar os veículos cyrobar seus condutores.Face ao acima exposto, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que medidas estão a ser tomadas no sentido de equipar as patrulhas da GNR com os instrumentos necessários à leitura de tacógrafos digitais em veículos pesados de carga e passageiros.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009.
14 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Transferência de bens do Estado para о património da Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEstão embandeirando em arco as naves do poder socialista com o anúncio da celebração de um protocolo de cedência, pelo Estado à Região Autónoma dos Açores, do velho edifício filipino do Hospital da Boa Nova, em Angra do Heroísmo.Relembra-se a este respeito que a Assembleia da República votou em 2002 uma recomendação com tal sentido, por sinal quando o maior partido parlamentar era o PSD.Mas omite-se que na discussão do OE 2006, o PS, então com maioria absoluta, "chumbou" uma proposta nossa de imediata cedência à Região, sem qualquer pagamento, do Hospital da Boa Nova e aliás também do prédio da Grenã, junto à Lagoa das Furnas.Foi de resto a questão do pagamento que travou estes processos: o Governo queria receber dinheiro pelos imóveis е о Governo Regional recusou pagar o que quer que fosse — e fez muito bem! Agora, graças ao Estatuto revisto, é indiscutível que os bens do Estado sem utilização devem ser entregues à Região Autónoma dos Açores.Congratulamo-nos com o anunciado encerramento do caso do Hospital da Boa Nova.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3002/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Mas entendemos que é preciso proceder do mesmo modo quanto ao prédio da Grenã.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as perguntas seguintes: a) Vai o Governo anunciar a celebração de algum protocolo para a entrega gratuita do prédio da Grenã a entidades regionais (Governo Regional ou Câmara Municipal da Povoação) que para isso se disponibilizaram em tempos)? b) Que data estima o Governo possível para a assinatura de tal protocolo? c) Já fez o Governo o cálculo da desvalorização patrimonial derivada da confessada incúria com que o prédio em questão foi encarado, sem se tratar da sua conservação e nem sequer da sua guarda, donde resultou ter ficado reduzido a arruinados escombros? Lisboa e Sala das Sessões, 2 de Julho de 2009.
16 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Exclusão do distrito de Vila Real da Rede Nacional de carregamento para   veículos eléctricos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Governo lançou, no passado dia 29 de Junho, a rede nacional de carregamento para veículos eléctricos.Uma rede que, nas palavras do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, "irá contribuir de forma importante e sustentável para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, minorar os problemas de qualidade do ar em grandes centros urbanos e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos que aí residem ou trabalham".Até 2011, 21 municípios integrarão esta rede, catorze dos quais capitais de distrito, a saber: Aveiro; Braga; Beja; Castelo Branco; Coimbra; Évora; Faro; Guarda; Leiria; Lisboa; Porto; Santarém; Setúbal e Viana do Castelo.Incompreensivelmente, nenhuma cidade do distrito de Vila Real, nem sequer a sua capital, integra esta rede. Incompreensivelmente, porque: • Há no distrito de Vila Real municípios que cumprem integralmente os critérios previamente definidos - densidade populacional, situação geográfica estratégica, volume de tráfego automóvel e de proximidade com eixos viários estruturais; • Não faz sentido e é mesmo desprovido de qualquer lógica, deixar fora de uma rede dita "nacional" toda uma região, Trás-os-Montes e Alto Douro (já que também os distritos de Bragança e de Viseu foram excluídos), onde residem cerca de um milhão de cidadãos; • É irracional excluir desta rede aquele que é um dos principais destinos turísticos do País, o Vale do Douro, que o Governo diz ser prioritário e quer transformar no quarto destino turístico de Portugal;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3003/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Por outro lado, os cidadãos do distrito de Vila Real têm direito à melhoria da qualidade de vida que о Governo apregoa como um dos benefícios da implementação desta rede.Pelas razões expostas, considero esta decisão do Governo lamentável, atentatória do direito à igualdade de oportunidades, discriminatória e que, em última instância, acentua assimetrias regionais e prejudica o desejável crescimento e desenvolvimento sustentável deste distrito e desta Região.Assim, e em face do exposto o deputado abaixo-assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, os seguintes esclarecimentos: 1. Por que razão a rede nacional de carregamento para veículos eléctricos excluiu o distrito de Vila Real? 2. Não há municípios no distrito de Vila Real que cumpram as "características de densidade populacional, de situação geográfica estratégica, de volume de tráfego automóvel e de proximidade com eixos viários estruturais" de forma a integrar esta rede? 3. Em caso afirmativo, por que гаzãо foram então excluídos? Caso contrário, que características não cumprem que, por exemplo Beja, Guarda ou Castelo Branco cumprem? 4. Não considera o Governo que esta decisão acentua assimetrias regionais e é discriminatória para as populações desta Região? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009.
18 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Situação da empresa INAPAL, no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os trabalhadores da INAPAL, em Palmela, estão em luta pela defesa dos seus direitos e realizaram recentemente uma greve com uma adesão de 90%.Os trabalhadores rectamam a negociação de um caderno reivindicativo que, entre outros, inclui uma actualização dos salários e uma melhoria das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, reclamação que a Administração se tem recusado a satisfazer. No que respeita aos salários, sublinha-se que a Administração da INAPAL até se recusa a aplicar os aumentos de 1,5% assinados pela sua associação patronal para este ano, Relativamente às condições de segurança, higiene e saúde, a empresa também não tem vindo a respeitar as regras mínimas legalmente exigidas, quer em relação a equipamentos de protecção colectiva quer em relação aos equipamentos individuais.Basta lembrar, por exemplo, que a empresa labora as 24 horas por dia e apenas tem ao seu serviço um único fogueiro para operar com a caldeira, situação que levou o Sindicato dos Metalúrgicos a requerer a intervenção da ACT.O Sindicato já reafirmou a sua disponibilidade para a todo o tempo reunir com a Administração, com vista a obter uma soiução negociada para por termo ao conflito. A questão que se coloca neste momento é sobre a actuação do Ministério do Trabalho no acompanhamento a este processo.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Governo desta situação que se vive na empresa INAPAL? 2. Que medidas foram e/ou serão finalmente adoptadas pelo Governo no acompanhamento a este processo em que as negociações têm sido verdadeiramente inviabilizadas e paralisadas pela Administração? 3. Vai ou não ser realizada uma acção ¡nspectiva relativamente às condições de trabalho que se verificam nesta empresa Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3004/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Aquisição de material circulante para a CP - incorporação de indústria nacional Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Conforme foi recentemente anunciado, foram admitidas as candidaturas apresentadas pelas empresas Alstom, Bombardier, CAF e Siemens ao concurso para a produção e fornecimento de novos comboios para os serviços urbano e regional da CP - Comboios de Portugal. Lançado em Maio, este concurso público prevê a aquisição de 74 comboios para os serviços urbano e regional da CP até 2013, no valor de 370,5 milhões de euros, A CP refere, em comunicado, que no final de Julho, quando estiver concluída a análise .dos processos de candidatura, «serão emitidos os convites às candidatas que reúnam as condições requeridas para apresentação de propostas». Acrescenta ainda a empresa que «esta aquisição permitirá à CP renovar a frota em alguns dos serviços urbanos e regionais, requalificando a sua oferta e reforçando a aposta no conforto, fiabilidade, segurança e rapidez das viagens de comboio».Uma questão absolutamente central neste tipo de processos e decisões é a incorporação nacional e a defesa do emprego e do aparelho produtivo do nosso país. Está em causa nomeadamente a intervenção e o papel que estejam reservados para a EMEF no quadro destes contratos, como contrapartida de elementar justiça e evidente importância.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Que medidas estão a ser tomadas pelo Governo e pela CP no processo de aquisição dos novos comboios, para garantir a vertente da incorporação nacional, designadamente a actividade da EMEF neste âmbito? 2. Haverá ou não a definição concreta e objectiva de quotas de incorporação nacional neste concurso?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3005/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
20 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 20093. A EMEF assumiu recentemente as instalações da Sorefame/Bombardier na Amadora. O que está a ser feito no sentido de garantir a integração desse espaço na capacidade produtiva da Empresa, a par da manutenção e valorização dos restantes pólos da EMEF (em Lisboa, no Barreiro, Entroncamento e Porto)? 4. Que outros investimentos em material circulante estão previstos, e quais as medidas tomadas pelo Governo no sentido de garantir a incorporação nacional e valorizar a capacidade produtiva da EMEF? Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.
21 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Situação social na empresa Abel Costa Tavares Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Os trabalhadores da Abel da Costa Tavares, uma das maiores empresas corticeiras, foram surpreendidos com a entrada, no passado dia 24 de Junho, com o número 1383986, no tribunal judicial de Santa Maria da Feira, do pedido de insolvência de dessa empresa, requerido pela FOC (Fernando Oliveira Cortiças).Para dezenas e dezenas de trabalhadores, em muitos casos membros da mesma família, que deram o seu melhor ao longo de vários anos, recebendo baixos salários e na maior exploração, causa justa indignação e angustia a ameaça de desemprego, num dos concelhos onde ele mais se faz sentir.Depois de, no início do mês de Abril, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, se ter deslocado a esta empresa e entregue financiamento a este empresário, nem dois meses depois, é anunciado o despedimento de 170 trabalhadores das várias empresas de que é proprietário, sendo desconhecido, inclusive, o seu paradeiro.Não é só parte importante do aparelho produtivo do distrito de Aveiro que está sendo delapidado. É, acima de tudo, o seu tecido social que está a ser desmantelado e a própria sobrevivência dos trabalhadores que está em causa. São precisamente estas políticas do Governo PS/Sócrates, em benefício dos grandes grupos económicos, em especial na cortiça, (cujos actuais apoios aprofundaram ainda mais, como este é o exemplo cabal) que levam a uma progressiva concentração e controlo monopolista da produção, com a destruição inerente de pequenas e médias empresas e de milhares deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3006/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
22 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009postos de trabalho.A situação dramática a que se chegou, impõe cabais esclarecimentos por parte das autoridades competentes e a tomada urgente de medidas que invertam o actual rumo que se vive no sector corticeiro, em particular no concelho de Santa Maria da Feira, o Estado entrega avultados financiamentos ao Grupo Amorim que procede a despedimentos colectivos e entrega financiamento a empresários que nem dois meses depois fecham as portas deixando centenas de pessoas sem qualquer rendimento ou protecção social.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:   - Que conhecimento tem esse Ministério da presente situação? - Qual o montante do financiamento atribuído a esta empresa?   - Que medidas irá tomar esse Ministério para garantir a aplicação dos fundos atribuídos a esta empresa e       garantir os postos de trabalho? Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2009.
23 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Assunto: Situação social na empresa Abel Costa Tavares Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Os trabalhadores da Abel da Costa Tavares, uma das maiores empresas corticeiras, foram surpreendidos com a entrada, no passado dia 24 de Junho, com o número 1383986, no tribunal judicial de Santa Maria da Feira, do pedido de insolvência de dessa empresa, requerido pela FOC (Fernando Oliveira Cortiças).Para dezenas e dezenas de trabalhadores, em muitos casos membros da mesma família, que deram o seu melhor ao longo de vários anos, recebendo baixos salários e na maior exploração, causa justa indignação e angustia a ameaça de desemprego, num dos concelhos onde ele mais se faz sentir.Depois de, no início do mês de Abril, o Sr. Ministro da Economia, Manuel Pinho, se ter deslocado a esta empresa e entregue financiamento a este empresário, nem dois meses depois, é anunciado o despedimento de 170 trabalhadores das empresas de que é proprietário, sendo desconhecido, inclusive, o seu paradeiro.Não é só parte importante do aparelho produtivo do distrito de Aveiro que está sendo delapidado. É, acima de tudo, o seu tecido social que está a ser desmantelado e a própria sobrevivência dos trabalhadores que está em causa. São precisamente estas políticas do Governo PS/Sócrates, em benefício dos grandes grupos económicos, em especial na cortiça, (cujos actuais apoios aprofundaram ainda mais, como este é o exemplo cabal) que levam a uma progressiva concentração e controlo monopolista da produção, com a destruição inerente de pequenas e médias empresas e de milhares de postos de trabalho.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3007/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009A situação dramática a que se chegou, impõe cabais esclarecimentos por parte das autoridades competentes e a tomada urgente de medidas que invertam o actual rumo que se vive no sector corticeiro, em particular no concelho de Santa Maria da Feira, o Estado entrega avultados financiamentos ao Grupo Amorim que procede a despedimentos colectivos e entrega financiamento a empresários que nem dois meses depois fecham as portas deixando centenas de pessoas sem qualquer rendimento ou protecção social.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da presente situação? - Que medidas irá tomar esse Ministério, nomeadamente através da ACT para apurar do cumprimento da    lei e na defesa urgente dos postos de trabalho e dos direitos destes trabalhadores? Palácio de S. Bento, 2 de Julho de 2009.
25 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009Sem prejuízo da exigência de uma resposta formal à Pergunta n.o 2299/X (4.a), dirigida em 13 de Maio deste ano ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, e que continua sem resposta, о Ministro das Finanças, instado durante a sessão plenária de ontem, 1 de Julho de 2009, pelo Grupo Parlamentar do PCP, acabou por reconhecer que a "Administração Fiscal tinha sido informada (sobre a mega fraude detectada no Lieschtenstein no início de 2008) e que havia portugueses envolvidos".Recorde-se que na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada no início de Maio, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também por mim questionado, disse que a "Administração Fiscal tinha pedido informações à sua congénere no Lieschtenstein, que esta não tinha respondido e que nada podia ser feito para obrigar essa entidade a dar informações".Ora, bem se sabe que quem tem a informação sobre a listagem de pessoas e entidades envolvidas é a Administração Fiscal Alemã e não a Administração Fiscal do "parceiro fiscal" sediado no Lieschtenstein.Tendo em conta que a Administração Fiscal Alemã conhece a lista de presumíveis implicados desde o início de 2008; Tendo em conta que existe um procedimento de informação automática da Administração Fiscal Alemã às suas congéneres dos outros Estados-membros; Tendo em conta o que foi finalmente confirmado pelo Ministro das Finanças na sessão plenária de 1 de Julho, Assunto: Mega fraude no Lieschtenstein - repercussões em Portugal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3008/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República