II SÉRIE-A — NÚMERO 6 44  Despacho n.o 10428/2011, de 1 de agosto, que restringiu a contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços, por todas as instituições e serviços do SNS, a situações de imperiosa necessidade e apenas depois de esgotados todos os mecanismos de contratação e mobilidade;  Despacho n.o 1855/2015, de 20 de fevereiro, que manteve o recurso à contratação de serviços de saúde na modalidade de prestação de serviços como excecional e estabeleceu regras visando garantir uma maior estabilidade das equipas, bem como dos métodos e padrões de eficiência produtiva, impondo, ainda, um número máximo de horas a contratar, o qual representou uma diminuição do número de horas autorizadas, relativamente ao ano de 2014, na ordem dos 22%. Apesar das diversas medidas tomadas pelos anteriores Governos, e de que as elencadas supra constituem meros exemplos, cumpre reconhecer que não se deixou de continuar a verificar a necessidade das instituições e serviços do SNS, terem de recorrer, em determinadas situações, à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços, como única forma de garantir a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes, atenta a ausência de médicos disponíveis a ocupar os lugares de quadro em aberto. Não obstante as vicissitudes e contingências aludidas, os custos com a contratação dos designados “tarefeiros” diminuíram de forma consistente e significativa no âmbito do SNS no período entre 2010 e 2015. Com efeito, se os encargos com prestações de serviços médicos ultrapassavam, em 2010, os 130 milhões de Euros, em 2015 os mesmos desceram para cerca de 80 milhões de Euros, o que significou uma poupança anual na ordem dos 50 milhões de Euros, equivalente a uma redução de custos superior a 38% em apenas 5 anos. Estes últimos dados foram, aliás, reconhecidos pelo atual Ministro da Saúde, quando este membro do Governo afirmou no Parlamento, aquando da sua audição na Comissão de Saúde, a 22 de junho de 2016, que “A aquisição de trabalho temporário médico, através dessas empresas, atinge hoje um valor próximo dos 80 milhões de euros. É, de facto, um caminho que tem de ser invertido.” Verdade é que esta inversão anunciada pelo Governo estará, de facto, a ter lugar, porventura não no exato sentido que o interesse público exigiria e a que, de resto, o Ministro da Saúde publicamente se comprometeu. Neste contexto é de lamentar o facto de o Governo não ter respondido no prazo regimentalmente previsto à Pergunta n.o 2805/XIII (1.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD no passado dia 21 de julho, na qual se lhe solicitou informação sobre a evolução, nos últimos anos, do número de profissionais envolvidos em contratos de prestação de serviços no SNS, do número de horas prestadas e dos encargos daí decorrentes. Não obstante esta omissão do dever de informação por parte do Governo, a comunicação social tem dado conta de uma preocupante tendência de aumento dos custos com a prestação de serviços médicos ao SNS. Assim, por exemplo, na sua edição de 24 de agosto de 2016, o Jornal de Notícias noticiou que, “face a dados recentes fornecidos (...) pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), os encargos com este tipo de serviços [prestados por médicos tarefeiros] estarão a aumentar significativamente”. Certo é que, segundo consta do próprio Portal do SNS, no primeiro semestre de 2016, as instituições do SNS despenderam 47.036.961 Euros com a prestação de serviços médicos, seja a título individual ou através de empresas de prestações de serviços, tendo sido prestadas, nessa modalidade e no mesmo período, 1.687.952 horas. Talvez esta preocupante evolução negativa tenha contribuído para que o atual Governo, através do Despacho n.o 9666-B/2016, de 27 de Julho, impusesse aos responsáveis que contratem médicos tarefeiros, através de empresas de prestação de serviços, a pena de demissão quando o recurso a essa solução não observe todas as regras fixadas no diploma referido. Verdade é que o próprio Programa do atual Governo não se eximia de considerar que “O preconceito ideológico e a má gestão têm afetado consideravelmente a implementação de soluções orgânicas significativamente mais baratas. A título de exemplo, a política atual de contratação de médicos tarefeiros através de empresas especializadas, não só significa um custo absolutamente exorbitante, como a qualificação e empenhamento dos médicos contratados é claramente menor.” E o atual Ministro da Saúde assegurava, em Janeiro de 2016, no Parlamento, em audição na Comissão de Saúde, que “Nós tudo faremos para disciplinar este mercado da contratação de trabalho médico especializado, introduzindo critérios de qualidade”, acrescentando em Junho passado, na mesma sede, que “Quanto à questão das empresas prestadoras de serviços, tenho repetido que a situação a que se chegou é insustentável”.