54 | I Série - Número: 003 | 18 de Setembro de 20103 —  A não discriminação por razões de ordem étnica constitui um elemento estruturante da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEHD), bem como um princípio fundamental da ordem jurídica portuguesa consagrado no artigo 13.o da Constituição da República. 4 —  Sendo a França um Estado de direito, ao qual assiste o direito de expulsar cidadãos sem direito de residência condenados pela prática de crimes, incluindo o de imigração ilegal, apenas o poderá fazer no respeito, para além das normas domésticas, das normas europeias em matéria de imigração e de direito de permanência de cidadãos de outros Estados-membros da União Europeia, bem como da CEHD. 5 —  As normas europeias em matéria de imigração ilegal, designadamente a Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, relativa ao direito de circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-membros, são incompatíveis com decisões genéricas aplicáveis a um determinado grupo étnico, nacional ou religioso, como se afigura o caso das decisões administrativas adoptadas pelo governo francês relativamente a cidadãos romenos e búlgaros de etnia cigana. 6 —  Consideramos assim, discordando da pobreza da fundamentação e do primarismo político do voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, que a Assembleia da República deveria aprovar uma resolução exigindo que sejam dadas por todos os Estados-membros, designadamente pela França, garantias de cumprimento das normas europeias em matéria de circulação de pessoas e de respeito pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelas directivas sobre direito de circulação no espaço da União, nos termos da resolução adoptada pelo Parlamento Europeu no passado dia 9 de Setembro. 7 —  Deveria igualmente a Assembleia da República solicitar a suspensão imediata do processo de expulsão de cidadãos europeus de etnia cigana até à conclusão do inquérito sobre a respectiva legalidade determinado pela Comissão Europeia. Os Deputados do PS, Eduardo Cabrita —  Filipe Neto Brandão —  Luís Miguel França —  José de Bianchi —  Miguel Freitas. — —  A expulsão dos cidadãos de origem romena e búlgara de França tem estado na ordem do dia e tem suscitado críticas de várias organizações internacionais pela forma como o processo tem sido conduzido. Em contrapartida, o Governo francês invoca o respeito pela lei. Mas há nesta situação uma dimensão que não pode deixar de ser afirmada. A Europa tem-se aprofundado na base da consolidação de um conjunto de valores que hoje fazem parte do nosso património colectivo. Eles são a alma da Europa e do processo de construção europeia e um dos seus traços distintivos. Valores como o respeito pela diversidade, o combate ao racismo e à xenofobia, o fomento da tolerância, são fundamentais para que o sentido profundamente humanista que tem a construção europeia possa continuar a ser o fio condutor do bom entendimento entre os povos, o respeito pela sua diversidade, particularmente a defesa das minorias. Por razões históricas e culturais, as minorias apresentam-se sempre como um elo mais fraco nas sociedades de ontem e de hoje. É por isso que carecem de uma compreensão especial, mas dentro dos princípios que regem a União Europeia e os Estados nacionais nas suas múltiplas dimensões. É necessário aprofundar a liberdade de circulação, mas também é óbvia a necessidade do respeito pelas regras e pela legalidade e sem que a ordem social das sociedades de acolhimento nos Estados-membros seja posta em causa. Os direitos dos povos, das minorias, dos cidadãos em geral estão amplamente consagrados nos tratados europeus e, muito particularmente, na Carta dos Direitos Fundamentais, para cuja elaboração, aliás, Portugal deu um precioso contributo. A França tem sido generosa no acolhimento de muitas comunidades estrangeiras e tem uma forte componente de multiculturalidade. Basta referir, por exemplo, que ali estão actualmente a viver cerca de 5 milhões de estrangeiros e que mais de 15 milhões de franceses com menos de 18 anos têm, pelo menos, um avô nascido noutro país. Não podemos perder de vista, porém, que existem inquéritos em curso para averiguar em que condições foram ordenadas as expulsões, bem como um diálogo com os principais países visados, a Roménia e a