13 DE DEZEMBRO DE 2013 41 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira para uma segunda intervenção. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta minha segunda intervenção justifica-se face à intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, que fez aqui um discurso muito datado do «orgulhosamente só». Esta é uma área em que, notoriamente, essa posição não se pode aplicar. Os voos, como todos sabemos, não circulam só entre o Porto e Lisboa ou entre Lisboa e Faro; a maior parte dos voos, como é do domínio público, circulam extrafronteiras. Portanto, esta é uma área em que a parceria, a colaboração com outros países se impõe. Se chamamos à colação a posição dos trabalhadores quanto a esta revisão, com a qual também não concordamos, também devemos chamar à colação a posição dos trabalhadores quanto à situação atual. E o que aqui deve ser dito, em abono da verdade, é que os trabalhadores do setor defendem o modelo atual, porque o modelo atual é em si a prova da sua sustentabilidade. É um modelo sustentável no âmbito social porque, como aqui foi dito, faz praticar o direito à livre circulação, tornando os preços mais baratos e os voos mais seguros; é um modelo sustentável na área ambiental porque diminui a poluição e diminui a fatura energética; e é um modelo sustentável no âmbito económico, porque diminui os custos com o setor e traz ganhos para os países. Repito, portanto, que quando queremos chamar à colação a posição dos trabalhadores convém que o façamos de forma completa. Cabe aqui dizer que os trabalhadores foram ouvidos em audição na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo ficado claro que os trabalhadores do setor defendem que o modelo atual é um modelo viável e que merece o nosso acolhimento. Daí o Governo português e o Parlamento terem reservas relativamente a esta revisão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído este debate. Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.o 257/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os peticionários e dizer que é de mero bom senso aquilo que reivindicam junto da Assembleia e a alteração da lei que propõem, a qual respeita, aliás, uma interpretação constitucional que a lei colocava em causa. Do que é que falamos em concreto? Falamos de estudantes que podem ter todo o mérito no seu percurso académico, que podem estar em condições de necessidade económica, de carência, sendo-lhes devida uma bolsa, mas esse acesso à bolsa ser impedido, porque alguém no seu agregado familiar tem uma situação não regularizada ou com o sistema fiscal ou com a segurança social. Ora, esta realidade demonstra que houve mau senso do lado de quem legislou, criando mais uma pedra que cimenta os muros que afastam os estudantes do ensino superior. Por isso, em bom tempo chegou ao Parlamento esta petição e em bom tempo foi alertado para um princípio que a Constituição prevê, ou seja, que não haja transmissibilidade de responsabilidades fiscais. Os alunos não têm de ser punidos porque alguém no seu agregado familiar não cumpriu uma obrigação fiscal ou uma obrigação perante a segurança social. Vejamos o absurdo desta situação e como o Governo, mesmo perante o bom senso das propostas, consegue teimar e impor dificuldades à vida das pessoas.