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A conclusão a tirar de tudo o que fica dito é a de que a votação favorável das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1980 representa um inequívoco voto de confiança à acção do Governo, acção caracterizada por um trabalho aturado e metódico, por uma competência a que já não estávamos habituados...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., por uma firmeza e moderação que restituiu a este Órgão de Soberania o prestígio que os anteriores Governos tinham comprometido e por uma política realista decisivamente voltada para a resolução dos problemas concretos dos Portugueses, em especial dos mais desfavorecidos.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para formular um protesto. Sr. Presidente.
7 DE MAIO DE 1980	1935O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado Carlos Lage.
Srs. Deputados, a Comissão de Economia, Finanças e Plano continua reunida. Como tal, é natural que já não seja possível iniciarmos o debate na especialidade antes do intervalo para o almoço.
Em todo o caso, aguardarei qualquer informação que chegue à Mesa, a qual será de imediato comunicada aos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um protesto em defesa da dignidade e da honra do meu partido.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Na verdade, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo produziu na sua declaração de voto uma apologia - a que tem direito - da política do Governo, por críticas à altitude das exposições e do PS - a que tem, também, pleno direito. Mas, como é evidente, nós recusamos essa crítica, esse combate que o Sr. Deputado quis encetar.
Protestamos contra um tipo de argumentação, que só poderemos considerar desonesta, desleal e totalmente incorrecta, que consiste em procurar confundir a oposição que o PS faz com aquela do PCP, dizendo inclusivamente que o PS vai a reboque do PCP.Vozes do PSD e do CDS: - E é verdade!O Orador: - Este argumento produzido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, bem como pelo Sr. Deputado Angelo Correia ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eu nem falei agora!!!O Orador: -..., é apenas a reprodução, nos tempos que correm, do passado argumento salazarista, segundo o qual quem estivesse contra o Governo era comunista, confundindo todos os agrupamentos e todas as correntes de opinião que havia na altura. É exactamente a mesma filosofia, a mesma posição de fundo, que está encerrada neste tipo de argumentação.
Contra ela não podemos deixar de protestar e de a considerar altamente inconveniente para a democracia e para as relações de transparência que devem existir entre os diversos partidos, quer estejam no Governo ou na oposição.Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peco à Mesa o favor de descontar no tempo do meu partido o tempo que utilizei a mais na declaração de veto, bem como o tempo que vou gastar agora, na suposição de que o mesmo seja feito em relação ao PS.O Sr. Carlos Brito (PCP). - Já gastou mais três minutos.O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage reconhece-me o direito de ter opiniões próprias, mas apenas certas opiniões.
Quando faço juízos de valor que representam o exercício de um direito legítimo, que me cabe a mini e a todos os cidadãos deste país, não estou a envolver qualquer ofensa a ninguém. Eles baseiam-se claramente em factos concretos que se passaram nesta Assembleia. Parece que o Sr. Deputado Carlos Lage já não me reconhece o direito de opinião e resolve protestar.
Penso que o Sr. Deputado Carlos Lage pode discordar das minhas afirmações. O que não pode, de modo algum, semi violentar o direito de opinião, é protestar por qualquer opinião que legitimamente emiti em nome do meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora gostaria de dizer que as afirmações que fiz encontram fundamento mais do que suficiente na realidade da discussão que se verificou nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando os Deputados do PS acusam o Governo dos propósitos mais sinistros, quando ignoram factos que estão à vista de toda a gente, quando procuram demonstrar que o Governo aumentou os impostos quando o que aconteceu foi exactamente o contrário, perante toda esta cegueira do PS, que se equipara àquela que já é habitual e que não nos espanta no PCP, não podia deixar de fazer os comentários que fiz e os juízos que proferi na minha declaração de voto.Aplausos do PSD e do PPM.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razão tinha eu para fazer um protesto. Contudo, não vou enveredar pelo caminho que o PS maliciosamente me está a oferecer.
Neste momento deixo com o Sr. Deputado Carlos Lage as acusações de semelhanças com salazarísmos ou com meios-salazarismos, porque nessa matéria nem o Sr. Deputado Carlos Lage nem qualquer dos membros da sua bancada me pode dar lições; a mim ou a qualquer dos membros do meu partido.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para constatar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas tem de invocar uma figura regimental para lhe poder conceder a palavra. V. Ex.a fez um protesto, houve
1936	I SÉRIE - NUMERO 47um contraprotesto, e não vejo maneira regimental de permitir que V. Ex.a use da palavra, pois se assim o fizer tenho, depois, de voltar a dá-la ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e fazendo-o é consentir aquilo que no espírito do Regimento é manifestamente proibido, que é o estabelecimento do diálogo infindo entre os dois Srs. Deputados.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage formulou o seu contraprotesto nos termos que muito bem entendeu, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo respondeu nos termos que julgou oportuno, e parece-me que regimentalmente está liquidado o incidente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não está liquidado na medida em que...O Sr. Presidente: - Desculpe que lhe diga, mas para mim está; e o Sr. Deputado só usará da palavra para invocar a norma regimental à sombra da qual entendo que pode falar.
A Mesa admite perfeitamente que possa não estar a ver bem as coisas. Contudo, se V. Ex.a tem uma disposição regimental para invocar, a Mesa considera-a; mas se o Sr. Deputado insistir em falar, a Mesa não permite que o faça.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quando se inveca o Regimento para se protestar contra uma ofensa que se considera ser produzida contra o seu próprio partido, é evidente que se a ofensa continua a ser produzida tem de se continuar a protestar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a perder tempo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não pode protestar centra contraprotestos, pois se assim fosse entrávamos aqui num caminho que não tem solução; V. Ex.a não pode formular protestos a um contraprotesto. Custa-me muito ter de lhe dizer, mas não lhe concedo a palavra para esse efeito.
Srs. Deputados, torna-se necessário suspender a sessão por alguns minutos para que a Mesa possa tomar o mínimo de conhecimento daquilo que se vai passar e das comunicações que lhe estão a ser feitas da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Pausa.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Pena (CDS): - É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e uma vez que os membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano já se encontram na sala do Plenário, parecia-me que seria conveniente pedir ao Sr. Presidente da referida Comissão que ao mesmo tempo elucidasse a Mesa e os restantes Deputados daquilo que foi combinado, e então, depois, deliberaríamos sobre se aprovávamos ou não essas mesmas tomadas de posição dentro da Comissão.O Sr. Presidente: - A Mesa está perfeitamente de acordo e convido o Sr. Deputado Luís Barbosa ou algum membro da Comissão a expor o critério estabelecido. Contudo, perguntava à Comissão se pôde trabalhar sobre todas as propostas de alteração que deram entrada na Mesa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu com a presença de todos os grupos parlamentares que a constituem e também com a presença do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, e de outros membros do Governo, chegando-se ao seguinte consenso: sobre as Grandes Opções do Plano seriam primeiro discutidas as propostas de aliteração que dizem respeito ao n.o 19 do capítulo II da parte I. Em resultado da discussão destas propostas apresentadas poderão vir a aparecer ou não outras propostas que dizem respeito aos capítulos I e III, e que serão discutidas se forem ou não apresentadas. A seguir seria discutido o n.° 46 do capítulo IV da parte II. Feitas estas discussões e votações preliminares de propostas apresentadas, entraríamos na votação ordenada da proposta de lei das Grandes Opções do Plano. Portanto, foi este o consenso a que chegámos no que respeita à discussão e votação na especialidade das Grandes Opções do Plano.
Quanto ao Orçamento, ficou entendido por consenso que se deveriam constituir grandes blocos de discussão de propostas, blocos esses que seriam discutidos preliminarmente antes de entrarmos na votação da proposta de lei apresentada pelo Governo. O primeiro bloco diria respeito a todas as propostas de alteração que se relacionassem com problemas das regiões autónomas; o segundo grande bloco diária respeito a todas as propostas de alteração que se relacionassem com as finanças locais; o terceiro grande bloco englobaria todas as propostas que se relacionassem com assuntos de segurança social.
Após a discussão destes três grandes blocos seriam discutidas as propostas de alteração relativamente ao artigo 9.°, que diz respeito a alterações orçamentais.
O ponto seguinte seria já a discussão ordenada dos artigos da proposta de lei apresentada pelo Governo, deixando-se para último lugar a discussão e votação do artigo 1.°. O artigo 9.° já teria sido anteriormente discutido e votado, visto que a sua discussão e votação dizem respeito a alterações orçamentais, e precederia esta votação ordenada que começaria pelo artigo 2.°, sendo o artigo 1.° votado em último lugar.
Foi, pois, este o consenso a que chegou a Comissão juntamente com os membros do Governo que estavam presentes.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados compreendem, a Mesa, perante estas sugestões, não pode imediatamente começar a trabalhar e a conceder a palavra sobre todos estes temas sem ter o mínimo de tempo necessário para proceder, com um membro da Comissão, à ordenação das propostas de alteração e ao seu agrupamento.
7 DE MAIO DE 1980	1937O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, da-me licença?O Sr. Presidente: - Faca favor.O Sr. Luís Barbosa (COS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento adicional. É que ficou também combinado na Comissão que cada um dos grupos parlamentares, conhecida esta ordenação da discussão e das votações, teria a obrigação de entregar à Mesa, já de acordo com esta classificação, as propostas de alteração de que é signatário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, algum dos partidos tem ainda algumas propostas de aliteração, que não tenham sido entregues, para fazer chegar à Mesa?
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que a questão que está suscitada é outra: é a de que os tais blocos de que se falou estejam na mão do Sr. Secretário para que possamos começar o trabalho, e não é tanto o facto de haver outras propostas, pois estas podem sempre surgir até que comece a discussão desse artigo.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP, os blocos ou estão a chegar ou vão chegar imediatamente à Mesa, mas era indispensável que o mesmo sucedesse da parte do PS - e não sei se da parte do PSD há ou não pelo menos uma ou duas propostas que têm de ser seriadas -, do MDP/CDE e do CDS, pois também têm umas propostas de alteração. De qualquer maneira, a questão é esperar alguns minutos para que cheguem à Mesa os tais blocos ordenados.O Sr. Presidente: - A Mesa já tem várias propostas de alteração, algumas das quais chegaram na última sessão e outras que chegaram hoje. Contudo, supunha que essas propostas tinham sido todas facultadas à Comissão e que viriam ordenadas.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Barbosa (CDS):-Sr. Presidente, ficou combinado que cada um dos grupos parlamentares ordenaria as suas propostas de alteração de acordo com estes critérios e as entregaria à Mesa já ordenadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, atrevia-me a dar a sugestão de que suspendêssemos a sessão, dado que faltam 25 minutos para o termo da sessão da parte da manhã, e que a iniciássemos às 14 horas e 30 minutos. Portanto, não tínhamos qualquer perda de tempo útil de trabalho e, entretanto, quer a Mesa quer os diversos grupos parlamentares, podiam organizar-se melhor para o debate que se vai iniciar.
Assim, a nossa sugestão é a de que suspendêssemos aqui a sessão e recomeçássemos às 14 horas e 30 minutos. Contudo, gostaríamos de saber se os restantes grupos parlamentares estão ou não de acordo com esta sugestão.O Sr. Presidente: - Segundo creio, os grupos parlamentares têm todos, já desde o dia 14 de Abril, duas propostas de alteração apresentadas pelo próprio Governo em relação aos artigos 12.°, 13.°, 19.° e 20.°, e também das alíneas j) l) e m) do artigo 17.°, e artigos 38.° e 39.° do capítulo VI, que também serão consideradas.
Srs. Deputados, suponho que mais do que a conveniência de cada grupo parlamentar fazer os seus blocos, afigura-se-me que há necessidade urgentíssima de se estabelecer um consenso sobre a formação desses mesmos blocos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão dos blocos coloca-se em termos metodológicos para a discussão do Orçamento Geral de Estado. Para a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano não há esse problema, pois julgo que há apenas duas propostas de substituição. Portanto, penso que, talvez com vantagem para todos nós, poderíamos iniciar e possivelmente concluir a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano esta manhã, reservando então a questão metodológica, processual, de discussão e votação do Orçamento Geral do Estado para a parte da tarde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a menos que haja alguma questão com o horário, até por aquilo que há pouco se viu na Comissão e o Sr. Deputado não tem oportunidade de estar presente, parece-me que a sugestão do Partido Socialista, ao propor o seguimento dos trabalhos para depois do almoço, é a mais conforme com a rapidez e com a celeridade, e não perdemos tempo, já que temos as mesmas duas horas para um almoço higiénico, conforme convém.
Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do PCP, damos o nosso apoio à proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, há alguma oposição a esta proposta?Pausa.Visto não haver, declaro encerrados os trabalhos e retomá-los-emos às 14 horas e 30 minutos.
Está suspensa a reunião.Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.
Eram 15 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Rocha para proceder à leitura deum relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Herculano Rocha (PS): - O relatório e parecer é o seguinte:
1938	I SÉRIE - NUMERO 47COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 6 de Maio de 1980, pelas 12 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:
1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Alcino Cabral Barreto (circulo eleitoral do Funchal), por Manuel da Silva Leça. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês.2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:Dinis Fernandes Miranda (círculo eleitoral de Beja), por Narina Grou Lanita Silva. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são real e actualmente os primeiros candidatos não eleitos ainda não solicitados na ordem de precedência da lista eleitoral de entre os apresentados a sufrágio pelos referidos partidos nos respectivos círculos eleitorais.4) Foram observados todos os preceitos regimentais e legais.5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, unia vez que se encontram verificados os requisitos legais.6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão de Verificação de Poderes: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)-1.° secretário, José Manuel Meda Nunes de Almeida (PCP) - 2.° secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Fernando Raimundo Rodrigues (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Baptista Machado (PSD) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Herculano Ramos Rocha (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Domingos da Silva Pereira (CDS) - Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos (Indep. ref.) - Augusto Martins Ferreira do Amaral (PPM) - Luís Manuel Alves de Campos Catarino (MDP/CDE) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a este relatório?Pausa.Visto não haver, considera-se aprovado.
Srs. Deputados, está aberta a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.° 308/I, que diz respeito às Grandes Opções do Plano para 1980. De acordo com o projecto de discussão elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, o primeiro trabalho que temos de efectuar é a apreciação de duas propostas de alteração, sendo uma do PS e outra do PCP, que visam ambas o n.° 19 do capítulo II da I parte do Plano.
A Mesa não sabe se os grupos parlamentares já estão todos de posse de fotocópias destas propostas e, portanto, se dispensam a sua leitura e se se pode entrar imediatamente na discussão.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista.Foi lida. É a seguinte:Proposta de lei n.o 308/I
Proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista. Alteração ao n.° 19.O Governo conduzirá a política macroeconómica em função dos seguintes objectivos globais...O Sr. Presidente: - Afinal a proposta do PS já chegou às mãos dos grupos parlamentares e, portanto, está dispensada a sua leitura.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sobre este mesmo assunto há também uma proposta de alteração do PCP e a discussão deve ser feita conjuntamente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem toda a razão. Sr. Deputado. A Mesa propunha-se anunciar essa intenção.
Srs. Deputados há alguma objecção a que as propostas sejam discutidas em conjunto, visto ambas visarem a mesma alteração?Pausa.Visto não haver objecção, estão em discussão conjunta as duas propostas de substituição do PS e do PCP, que visam a alteração ao n.° 19 do capítulo II da parte I.em a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispensar-me-ei de uma grande apresentação da nossa proposta, uma vez que, no meu entender e no da bancada do meu partido, ela se justifica por si mesma.
Durante o debate das Grandes Opções do Plano, e em especial na declaração de voto que aqui fizemos esta manhã, tivemos oportunidade de fundamentar o sentido negativo do nosso voto e, fundamentalmente, infundamentar com uma falha que achamos que aparece no documento das Grandes Opções e que deveria condicionar a política económica e social do Governo para os próximos anos e, naturalmente, também para o ano de 1980.
Refiro-me concretamente à política de emprego - à falta de emprego e ao desemprego -, que, sendo
7 DE MAIO DE 1980	1939um dos grandes desequilíbrios estruturais da economia portuguesa, deveria ter merecido uma atenção mais cuidada da parte do Governo. Recordo aqui que o Governo, no primeiro projecto das Grandes Opções, nem sequer se referia minimamente a este assunto e só após alguns contactos que teve com partidos da oposição e, posteriormente, depois de receber o projecto de parecer do Conselho Nacional do Plano, veio inserir uma pequena referência ao combate ao desemprego - portanto, uma política de emprego -, referência essa que, no entanto, para nós é manifestamente insuficiente.
Por outro lado, entendemos que as grandes questões estruturais que se põem à economia portuguesa e para as quais deve, efectivamente, ser encontrada solução são o combate ao desemprego, que já referi, a promoção do desenvolvimento, a melhoria das condições de vida dos Portugueses e em especial a satisfação das necessidades colectivas e sociais. Nenhum destes itens nos aparece suficientemente desenvolvido e concretizado nas Grandes Opções, e daí que tenhamos optado por apresentar a formulação que efectivamente apresentámos.
Para melhor esclarecimento da Câmara, e apesar de todos os grupos parlamentares possuírem a proposta, parece-nos importante que ela seja lida. Portanto, passaria de imediato e muito rapidamente à leitura dessa mesma proposta:O Governo conduzirá a política macroeconómica em função dos seguintes objectivos globais:a) Promover prioritariamente a criação de novos postos de trabalho;
b) Defender o poder de compra da população portuguesa através do controle da inflação por uma política adequada de rendimentos e preços;
c) Promover uma política de consumos sociais favorável à melhoria das condições de vida da população portuguesa, com particular incidência nos extractos sociais menos favorecidos;
d) Acelerar a preparação das estruturas produtivas nacionais para a plena e eficaz integração nas comunidades europeias;
e) Definir uma política de relançamento do investimento produtivo não discriminatório do sector público ou do sector privado.Gostaria aqui de salientar a referência que fazemos à necessidade de acelerar a preparação das estruturas produtivas nacionais para a plena e eficaz integração nas comunidades europeias, opondo-a, portanto, à opção que o Governo definiu de reassumir a vocação europeia do País, reassunção que, no nosso entender, é despropositada, uma vez que a assunção dessa mesma disponibilidade e desse mesmo desejo nunca esteve em causa. Portanto, o que efectivamente está em causa e o que deve ser prosseguido é a aceleração e preparação dias estruturas produtivas nacionais para a integração europeia, e não propriamente a reassunção dessa mesma assunção.
De igual modo, entendemos que deve ser feita uma referência muito específica à necessidade de tratar igualmente o investimento produtivo, seja ele publico ou privado, aliás na sequência do que determina a nossa ordem constitucional.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que estamos a discutir conjuntamente as duas propostas de alteração, gostaria de fazer uma breve referência à proposta apresentada pelo Partido Comunista Português, que é a seguinte: embora concordando com a globalidade da proposta do Partido Comunista Português, o meu partido irá abster-se, fundamentalmente, porque o Partido Comunista Português não insere como grande opção a integração europeia na proposta de alteração que apresentou na Mesa. Por isso e só por isso, na votação da proposta do Partido Comunista Português, o Partido Socialista optará nela abstenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da nossa declaração de voto, em que fundamentámos a nossa posição negativa em relação às Grandes Opções do Plano, apresentamos, como alternativa a essas Grandes Opções, um conjunto de prioridades que, em nosso entender, levariam ao desenvolvimento económico e também à melhoria das condições de vida da população portuguesa.
Pensámos que a primeira prioridade devia ser, depois de vários anos de deterioração de salários reais e da repartição do rendimento nacional, o aumento do poder de compra da população portuguesa - e para isso inscrevemos o aumento do poder de compra da população portuguesa como a primeira grande opção que se devia colocar a um governo - a ravés do controle da inflação, da actualização do salário mínimo, do aumento dos salários reais e de uma política que conduzisse a uma melhor repartição do rendimento nacional em favor dos trabalhadores. Pensamos, pois, que não é com uma pseudo diminuição de impostos nem com um tecto salarial de 18% que isso se irá conseguir, pelo contrário.
Pensamos que uma segunda opção e fundamental, que o Governo não incluiu, devia ser a diminuição do desemprego. Mais do que promover postos de trabalho, que poderão não ser suficientes nem darem para o fluxo dos jovens que todos os anos ocorrem ao mercado de trabalho, a criação de novos postos de trabalho deveria, pelo menos, ultrapassar este fluxo, e por isso propomos a diminuição do desemprego.
A terceira grande opção que pensamos que devia ser incluída, devia ser o desenvolvimento económico - que pressupõe o aumento do poder de compra da população, o alargamento do mercado interno e a diminuição do desemprego- através do aproveitamento das capacidades produtivas instaladas e dos recursos internos, promovendo o desenvolvimento da agricultura, pecuária e pescas e dos sectores industriais básicos, designadamente por aumento de investimentos no sector nacionalizado e da concretização, entre outros - e apresentamos um conjunto exemplificativo por eles não se encontrarem incluídos nas Grandes Opções do Plano do Governo -, dos seguintes projectos e medidas: o primeiro é o Plano Siderúrgico Nacional, que o Governo reduz a uma mera
1940	I SÉRIE - NUMERO 47ampliação da siderurgia do Seixal e que a nosso ver não se reduz a isso mas sim ao aproveitamento do ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas. Um outro diz respeito à concretização da barragem do Alqueva. Um terceiro refere-se à modernização da frota de pesca e da marinha mercante utilizando os estaleiros navais portugueses. Outro diz respeito à expropriação de cerca de 700 000 ha de propriedade na zona da Reforma Agrária, que este Governo não cumpre nem cumpriu e que, a nosso ver, é perfeitamente constitucional e devia ser inscrito nestas Opções bem como a devolução às CUPs e cooperativas das terras que têm sido ilegal e ilegitimamente retiradas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Devolução ao PCP!O Orador: - A nosso ver também deveria ser avançado com o projecto da beterraba sacarina, pois não faz sentido que, havendo possibilidades de se avançar cem este projecto, ele se encontre congelado, assim como o apoio técnico e em crédito aos pequenos e médios empresários.
Como uma última grande opção pensamos que em vez de se irem afunilar as nossas relações externas e enfeudar Portugal à crise do capitalismo devia dar-se cumprimento a um preceito constitucional de diversificação das nossas relações externas tendo em vista, nomeadamente, o incremento das exportações.
Em relação à proposta de substituição do PS, vamos pedir que seja votada alínea por alínea, na medida em que na generalidade concordamos com ela, à excepção da opção europeia, que pensamos ser um erro e que vai agravar as nossas condições, que, aliás, nem o Governo nem o Partido Socialista explicaram ao povo português quais as consequências dessa opção. Contudo, julgamos que, como a nossa proposta vai ser votada posteriormente, não há razões para que o Partido Socialista não a vote positivamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano votámos contra e na nossa declaração de voto tivemos oportunidade de explicar por quê.
Entretanto, tomámos conhecimento das duas propostas alternativas ao n.° 19 das Grandes Opções, respectivamente apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português. Na generalidade, quer uma quer outra das propostas merece o nosso acordo. Nesse sentido, iremos dar-lhes a nossa aprovação, embora elas não sejam coincidentes e em boa verdade se deveria optar por uma ou por outra. Contudo, ao serem votadas na especialidade, naturalmente tomaremos posições diferentes relativamente a algumas das alíneas.
Em relação à proposta do Partido Socialista, apraz-nos registar o grande destaque que é dado a toda a problemática do desemprego, colocando-a como objectivo prioritário. No entanto, consideramos que o que aponta como estilo para o crescimento do investimento não coloca o tonus naquilo que é essencial, isto é, o grande esforço do relançamento do investimento nacional, e, pelo contrário, perde-se numa afirmação que neste momento nos parece supérflua de não discriminação entre o investimento público e o investimento privado. Na nossa perspectiva, o investimento público é, de facto, motor do relançamento da nossa economia, e sem prejuízo de todo o apoio que deve ser dado ao investimento privado, consideramos que é no investimento público que deve incidir a tónica do relançamento da nossa economia.
Em relação à proposta de substituição do PCP, apraz-nos registar toda a atenção e todo o desenvolvimento que é dado ao esforço de um contributo para o desenvolvimento económico e a reserva que temos é que consideramos que o problema do desemprego devia ser tratado com mais desenvolvimento, tal como se verifica na proposta de substituição do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em relação a este ponto estamos de acordo com as preocupações reveladas quer pelo PS quer pelo PCP; contudo, estamos contra a cláusula do PS sobre a integração na Europa, como, aliás, já foi por de mais explicado por nós durante o debate na generalidade, pois consideramos que a entrada para a CEE vai trazer grandes prejuízos ao nosso povo. Continua a não ser dada a explicação aos trabalhadores e ao povo português de quais são, efectivamente, os resultados da integração na CEE, e consideramos que a questão dos pequenos camponeses do que está a fazer o IFADAP e a selectividade de crédito são pontos muito importantes em relação à pequena produção camponesa, que deve ser uma das bases da economia nacional, que não estão devidamente contemplados quer numa quer noutra das propostas.
De qualquer forma, achamos que ambas as propostas devem ser votadas ponto por ponto para, assim, darmos o nosso voto.O Sr. Presidente: - Em relação à sua proposta o PS tem algum requerimento a fazer sobre a votação global ou sobre a votação de alínea por alínea?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, estávamos inclinados a votar globalmente, mas dado que o PCP fez um requerimento no sentido de se votar alínea por alínea, não nos opomos a que se faça a votação dessa forma.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Mas isso não faz sentido!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O nosso pedido - e nesta matéria a Câmara nunca tem nada a ganhar em recusar tais pedidos, visto que se trata de explicitar a posição de cada grupo parlamentar ou partido - consiste exclusivamente em votar-se tudo menos a alínea d), que se votaria a seguir.
7 DE MAIO DE 1980	1941O Sr. Presidente: - Sendo assim vai ser de seguida votada a proposta de substituição apresentada pelo PS com exclusão da alínea d).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/ CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da alínea d).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS, do PPM, da UDP e dos Deputados reformadores, votos a favor do PS e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Alguém deseja usar da palavra para declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito rapidamente para dizer que revela alguma ironia o tipo de votação que se verificou.
Por um lado, assistimos a que a maioria se opôs a que fosse integrada na proposta de lei como grande opção uma política de desenvolvimento, tendo em conta o ataque a um grande mal social que é o desemprego no nosso país, sobretudo o desemprego dos jovens. A minha bancada registou o sentido dessa votação e naturalmente que o povo português também o fará.
Por outro lado, não deixou também de ser irónico que quer as bancadas da AD quer as bancadas do PCP tenham votado em conformidade na questão da integração europeia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é demagogia!O Orador: - É caso para perguntar, se o Sr. Deputado Narana Coissoró me deixar acabar: quem é que anda a reboque de quem?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Queria esclarecer o Sr. Deputado Manuel dos Santos que nós nos propusemos aprovar nesta Assembleia um todo coerente, que foi a proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano apresentada pelo Governo.
Não nos parece possível ir inserindo aqui e acolá pontos avulso que venham a transformar esse todo que o Governo apresentou numa simples manta de retalhos com uma seroe dei enxertos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isso não implica que não estejamos de acordo com muitas das propostas que venham a ser aqui apresentadas pêlos partidos da oposição, mas
implica que consideramos que quer o Orçamento quer o Plano têm de ter uma coerência, interna que naturalmente não pode ser destruída por votações avulso.
É esse o sentido que preside às nossas votações e, portanto, não votámos contra a criação de emprego. Pela nossa parte, temos vindo a afirmar, desde o princípio do Programa Eleitoral do Governo da Aliança Democrática e tem sido várias vezes afirmado pelo próprio Governo, que a criação de emprego é uma das nossas preocupações predominantes. Mas de insere-se num programa que o próprio Governo elaborou, e não pode ser o resultado de um amontoado de votações aqui feitas na Assembleia da República.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui profunda ironia e talvez motivo de perplexidade o facto de o Partido Socialista propor nesta Câmara como objectivo fundamental dás Grandes Opções do Plano a aceleração da preparação das estruturas produtivas nacionais tendentes à integração de Portugal na CEE, quando constitui objectivo fundamental do texto apresentado pelo Governo justamente reassumir e pôr em vigor a vontade nacional de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.O Sr. Avelino Zenha (PS): - Mas não votou a favor dá nossa proposta!O Orador: - Ou seja, a partir do momento em que no próprio texto do Plano está consagrada unia perspectiva mais ampla, mais clara por parte da maioria que corresponde à Aliança Democrática, não faria sentido aprovarmos uma proposta mais limitada e com conteúdo menos específico do que aquela que nós próprios assumimos.
Em relação à proposta sobre o emprego é curioso que o Partido Socialista coloque a questão em termos de se votar uma moção genérica quando o verdadeiro ataque à perspectiva de emprego esse é, sim, determinado pela assunção de um dos objectivos da proposta de lei do Governo, ou seja, o relançamento do investimento produtivo.
Não se faz aumento do emprego em Portugal no papel, como VV. Ex.as estão a fazer, mas sim através do investimento produtivo, como nós queremos.Aplausos do PSD e do CDS.E mais: quando o Sr. Deputado Manuel dos Santos fala no emprego para os jovens ficamos perplexos ou pela ignorância, ou por má fé, ou porque V. Ex.a não leu o texto da proposta de lei do Governo - e se for preciso nós enviamos-lhe uma segunda cópia -, porque está claramente manifestado no capítulo V das Grandes Opções do Plano a colocação das alíneas a), b) e d) como os objectivos fundamentais do relançamento de emprego para as camadas jovens. Se V. Ex.a não o leu, não sou eu o responsável.Aplausos do PSD e do CDS.
1942	I SÉRIE - NUMERO 47O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração, por substituição, do PCP relativa ao mesmo assunto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos comia do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS.O Sr Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Srs. Deputados. Há uma coisa estranha em relação á votação destas duas propostas, quanto à posição de abstenção do PS.Vozes do PSD: Ah!...O Orador - Isso é obvio, porque o PS disse que a nossa proposta assumia por inteiro os seus desejos, embora não fosse completa, porque não incluía a opção europeia, contra a qual nós justificadamente nos manifestaremos - e neste aspecto eu só direi que [...] se isso sucederá antes que a Comunidade Europeia se dissolva ou se primeiro nós deixamos de tomar essa decisão de aderir a essa mesma Comunidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se as comadres!. .O Orador: - Mas não é estranha a posição da maior a face à proposta que apresentámos, e isto é que importa considerar. É que a maioria recusa mesmo a opção europeia do PS - dita europeia...Vozes do PSD: - Dita?O Orador: - . - . porque no fundo a proposta não é da sua autoria.
Vós não estais aqui para discutir proposta alguma mas simplesmente para celindrardes com um rolo compressor de uma maioria exígua a oposição e as propostas, mesmo que justas, da oposição.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - Dínamos também que não é estranha porque quando nos fala de emprego diz que este está assumido nas propostas de lei apresentadas pelo Governo.
Ora o Governo explicitou bem que tudo a que se propõe é criar novos 17 000 postos de trabalho, o que é manifestamente diferente do que diminuir o desemprego em Portugal.
A nossa proposta visava pois diminuir o desemprego e necessariamente também o aumento de investimento, como é óbvio para qualquer pessoa. A vossa desculpa é pois falaciosa. O que era importante era saber se os Srs. Deputados da maioria estavam pelo aumento ou pela diminuição do desemprego em Portugal. Ficámos assim a saber que a maioria da AD está pelo aumento do desemprego em Portugal.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que a votação que o Partido Socialista acabou de efectuar seja uma votação estranha. Realmente, nesta Câmara têm sucedido alguns factos relativamente inéditos e até podia suceder, neste caso, atendendo à compostura das bancadas da maioria, que esta proposta fosse aprovada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Compostura!O Orador: - Nós não poderíamos ficar de bem com a nossa consciência se esta proposta viesse a ser aprovada desde que ela não inserisse como grande objectivo da política económica nacional a integração de Portugal na CEE.
Portanto, a nossa votação foi correcta, foi uma votação eficaz que teve em conta a preocupação de não ver consagrado no texto que o PCP propôs essa grande opção europeia, que de resto já foi assumida pelo povo português de maneira, penso eu, bastante nítida.
Cestaria ainda de aproveitar esta oportunidade para dizer que há pouco, quando me referi à convergência de votação entre as bancadas da AD e a bancada do PCP, esperava da habitual perspicácia do Sr. Deputado Angelo Correia um argumento de natureza diferente. É que efectivamente até há alguma razão para que essa convergência se tenha verificado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - São ciúmes!O Orador: - Por um lado, o PCP não está interessado - e declarou-o explicitamente - na opção europeia. Portanto, obviamente, teria que votar contra a alínea d) da nossa proposta.
Por outro lado. a maioria, como diz no texto, está interessada na integração europeia, mas procurando através dela moldar o sistema económico nacional contra a Constituição, contra a opinião das autoridades das comunidades económicas europeias. Penso que não valerá a pena ler a proposta de lei do Governo porque o Sr. Deputado Angelo Correia, que há pouco me ofereceu um exemplar do programa não sei de quê, naturalmente terá na sua mão a proposta das Grandes Opções do Plano.
De facto, a convergência que há pouco se efectuou é perfeitamente justificada. Nós somos pela integração europeia, mas respeitando integralmente as disposições constitucionais que, em nosso entender - e já o dissemos variadíssimas vezes -, em nada contrariam as disposições do Tratado de Roma, em nada contrariam, portanto, a integração plena de Portugal na CEE.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Então foi gralha constitucional!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente vamos discutir uma proposta de substituição do PS relativa à alínea c) do n.° 46, que é do seguinte teor:
c) O Governo publicará um Código Cooperativo, autónomo do Direito Comercial, pelo qual se definirá correctamente o conceito de cooperativa e respeite integralmente os princípios cooperativos e os preceitos constitucionais, devendo, para esse efeito, auscultar-se e ter em conta as sugestões e propostas das estruturas representativas do movimento cooperativo português, em tempo útil.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto no Orçamento Geral do Estado como nas Grandes Opções do Plano torna-se evidente a intenção de o VI Governo Constitucional relegar este sector económico para segundo plano, apesar das suas promessas e das declarações de alguns dos seus ministros.
Aliás isto é-nos confirmado pelo próprio parecer do Conselho Nacional do Plano, que diz:O Conselho Nacional do Plano constata que, apesar das indicações expressas no seu parecer de 31 de Março de 1980, o Governo em nada alterou a sua posição sobre o sector cooperativo não formulando qualquer opção relativa a este sector.
O Conselho regista que o capítulo IV das Grandes Opções do Plano adianta um conjunto de acções que não toma em conta o equilíbrio dos três sectores económicos - público, privado e cooperativo - e coloca este numa posição desfavorável que não corresponde ao seu potencial social e económico.Ora, Sr Presidente e Srs Deputados, no n.° 46 dó capítulo IV argumenta-se no sentido do indispensável reforço qualitativo, mormente ao nível da componente empresarial, afirmando-se que somente através desse reforço é que o sector cooperativo poderá participar positivamente no processo de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Esta minimização do sector cooperativo traduz uma intenção notória de o marginalizar, atrasando o seu desenvolvimento por falta de componente empresarial. Isto é um erro crasso e histórico, porquanto todo o movimento cooperativo se desenvolveu através da capacidade popular e das classes menos favorecidas, as quais, apesar de tudo, conseguiram impor-se qualitativamente pela sua luta e capacidade de resposta, porquanto a sua força residia no seu número e na sua união para contrapor ao dinheiro que não possuíam, à cultura a que não tinham acesso, à justiça que lhes era negada.
E basta atentar no exemplo dos operários parisienses em 1834 e, dez anos mais tarde, no extraordinário sucesso dos vinte e oito operários tecelões de Rochedale, todos na miséria e a maioria no desemprego, capitalizando cada um apenas uma libra.
Quanto às alíneas a) e b) são irrisórias e até ofensivas para o Insccop, Instituto António Sérgio, do Sector Cooperativo e para o sector cooperativo, pois tudo o que é referido já foi feito ou está em vias de conclusão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí está um exemplo da eficácia do PS!O Orador: - Finalmente, e por tudo o que já foi dito, receamos que o VI Governo publique um código cooperativo que não defina correctamente o conceito de cooperativa, que é, como já afirmámos, antagónico do conceito comercial; que não considere o sector cooperativo como elemento constitutivo da base da propriedade social; que não respeite as disposições constitucionais, designadamente os n.os 1 e 3 do artigo 89.°; que o anteprojecto concluído em Novembro de 1969 e já modificado em 1980 não seja presente para discussão em tempo útil às estruturas representativas do movimento cooperativo português.
E como estes são também os receios dos cooperadores portugueses, e em face da rejeição das propostas relativas ao artigo 19.° das Grandes Opções do Plano feitas há pouco, verifica-se que o Governo não tem o mínimo de credibilidade nem vontade política que sirva de justificação ao comando que se continha na nossa proposta sobre código cooperativo.
Por isso, retiramos a nossa proposta de substituição da alínea c) do n.° 46 do capítulo IV da proposta de lei relativa às Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, no seu Programa, indica claramente a sua vontade de publicação de um código cooperativo. Pouco tempo depois, aquando da posse do Conselho Coordenador do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, foi por um próprio, a quem o Primeiro-Ministro delegou competência para despachar com o Inscoop, anunciada a próxima publicação de um código cooperativo.
Neste documento das Grandes Opções e do Plano vem claramente indicada a intenção do Governo em publicar o código cooperativo e para isso vários passos têm sido dados. Nomeadamente, temos conseguido, ao fim de muitos poucos meses, ressuscitar um anteprojecto que andava perdido ou que não andava para a frente há bastante tempo. Esse anteprojecto está pronto e foi neste momento circulado por todas as estruturas de base do movimento cooperativo. Aguardamos até ao dia 15 de Maio que as respostas finais nos sejam dadas. Depois disso o Governo publicará o seu diploma relativo ao código cooperativo.
Por isso mesmo, compreendemos perfeitamente que o Partido Socialista retire, como acabou de fazer, a
1944	I SÉRIE - NUMERO 47sua proposta, de alteração à alínea, c) do n.° 46 na medida em que ela era absolutamente desnecessária.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Bento de Azevedo (PS): - Devo esclarecer - e peço licença à Câmara para esclarecer também o Sr. Ministro Adjunto - que o primeiro partido após o 25 de Abril a defender a existência de um código cooperativo foi o Partido Socialista, nesta Assembleia.
Acontece é que o estudo desse código cooperativo vem a ser feito de há dezoito meses para cá e nós não permitimos que ele venha a ser arvorado em bandeira de uma política eleitoralista.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, mas peço o favor de não se estabelecer diálogo.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Embora tenha sempre o maior prazer em dialogar com o Partido Socialista, não é essa a minha intenção neste momento.