II SÉRIE-A — NÚMERO 10858COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSÍndiceParte I – Introdução Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Parecer PARTE I – Nota introdutóriaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a, sobre as Grandes Opções para 2022-2026, tendo a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças solicitado à Comissão de Assuntos Europeus a elaboração de parecer nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. De uma forma sucinta, procurar-se-á elencar os aspetos relativos às competências da Comissão de Assuntos Europeus presentes nas Grandes Opções para 2022-2026. PARTE II – Considerandos1 – As Grandes Opções para 2022-2026A proposta de lei ora em apreço, exprime as grandes linhas estratégicas orientadoras e enquadradoras das diferentes políticas para o País, decorrentes do XXIII Governo Constitucional, que estão articuladas com a Estratégia Portugal 20302, que tem como enfoque «recuperar a economia, proteger o emprego, e fazer da próxima década um período de recuperação e convergência de Portugal com a União Europeia, assegurando maior resiliência e coesão, social e territorial». Estas grandes linhas estratégicas orientadoras estão também alinhadas com importantes instrumentos de planeamento como o Programa Nacional de Reformas, o PRR e outras agendas transversais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. As Grandes Opções para 2022-2026, desenvolvem-se, pois, numa conjuntura marcada pelas consequências resultantes da guerra da Rússia contra a Ucrânia e pela resposta à crise provocada pela pandemia da COVID-19 e, como tal, delineadas tendo em conta os impactos negativos a nível económico e social desse contexto. A presente proposta de lei elenca, assim, as medidas específicas preconizadas que têm como objetivo relançar o crescimento económico e consubstanciam a persecução de um modelo de desenvolvimento para o país assente numa estratégia continuada de consolidação das contas públicas e de reforço do desenvolvimento e coesão económica social e territorial tal como preconizado no Programa do XXIII Governo Constitucional, constituindo, por isso, «um compromisso com a transformação estrutural e a recuperação do País». Refere-se que este modelo de desenvolvimento, decorre num quadro temporal desenvolvido em duas dimensões que estão fortemente ligadas entre si: uma que encerra uma resposta no curto prazo a desafios imediatos, através da implementação de um conjunto integrado de medidas destinadas a assegurar a capacidade produtiva nacional, o apoio às empresas com dificuldades de tesouraria e às famílias mais carenciadas face aos aumentos do preço da energia e dos bens alimentares; a outradimensão está centrada em objetivos de médio e longo prazo, que visam tornar mais célere a mudança de paradigma de desenvolvimento económico do País, assente sobretudo no conhecimento e na inovação tecnológica. Deste modo, alude-se que a conjugação destas respostas assenta fundamentalmente em quatro eixos estratégicos estruturantes da ação governativa, nomeadamente: as alterações climáticas; a demografia; as desigualdades;  2 Que constitui o referencial de definição e implementação do PT2030 e do PRR, aprovada em novembro de 2020 – Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2020, de 13 de novembro.