1892-(72)II SÉRIE — NÚMERO 68n.° 9776, de 25 de Setembro de 1981, comunico a V. Ex.a que, após a publicação do Decreto Regulamentar n.° 9/82, de 3 de Março, foi neste Serviço emitida uma informação em que se escreve:[...]4 — A 3 de Março de 1982 foi publicado o Decreto Regulamentar n.° 9/82, por cujo preâmbulo se toma conhecimento de que se encontra em curso o processo de revisão do Decreto Regulamentar n.° 57/80, em conformidade com o disposto no n.° 36 do Despacho Normativo n.° 128/81, e por cujos normativos se constata que é suspensa a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 57/80. [...].6 — Sobre o que se dispõe no Decreto Regulamentar n.° 9/82, de 3 de Março, afigura-se-me que há ainda que fazer algumas considerações.É que, por efeito daquele diploma, é suspenso o Decreto Regulamentar n.° 57/80, mas, conforme o disposto nos seus artigos 1.° e 2.°, as classificações de serviço prestadas ao abrigo daquele Decreto Regulamentar n.° 57/80 e relativas ao ano de 1980 continuam a produzir os seus efeitos  [respeitando-se os já produzidos— alínea a) do artigo 1,° — ou os a produzir — alínea í>) do artigo 1.°], bem como continuam os processos pendentes relativos às mesmas.7 — Ora, afigura-se-me que a manutenção das classificações de serviço dadas ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80 e do Despacho Normativo n.° 128/81 e relativas ao ano de 1980 é, além de ilegal, totalmente incoerente com o justificativo da suspensão daqueles diplomas (o Despacho Normativo n.° 128/81, destinando-se a «esclarecer» o Decreto Regulamentar n.° 57/80, fica, necessariamente, suspenso por efeito da suspensão deste).8 — Com efeito, tem-se defendido que a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 57/80, cuja vigência se iniciou na data da sua publicação— 10 de Outubro de 1980, quase no fim do ano de 1980—, ao ano de 1980 é ilegal, pois ilegal se considera a sua retroactividade com referência a um período (1980) em cuja quase totalidade aquele diploma ainda não tinha existência jurídica.9 — Por outro lado, verifica-se que o artigo 23.° do Decreto Regulamentar n.° 57/80 dispunha:1 — O presente regulamento tem carácter experimental e será revisto após 3 anos consecutivos da sua aplicação.Por sua vez, o n.° 36 do Despacho Normativo n.° 128/81, como em muitas outras suas disposições, contrariando os normativos do decreto regulamentar que pretende «esclarecer», vem já admitir que a revisão do Decreto Regulamentar n.° 57/80 «terá lugar de molde a produzir efeitos em 1982 (antes de 3 anos da sua aplicação), estabelecendo ainda que aquela revisão «deverá conter soluções que visem corrigir as classifi-cações atribuídas pelo presente sistema, se a experiência colhida em 1981 o revelar necessário».10 — Ora, o certo é que a «experiência colhida em 1981», face à aplicação do Decreto Regulamentar n.° 57/80 no ano de 1980, foi tal que impôs a suspensão daquele diploma já para o ano de 1981, nem se aguardando o período de aplicação experimental por 3 anos, ou mesmo por 2, respectivamente previstos no Decreto Regulamentar n.° 57/80 (artigo 23.°, n.° 1) e no Despacho Normativo n.° 128/81 (n.° 36), até se proceder à sua revisão após aqueles períodos.11 — Considerou-se, como no preâmbulo do Decreto Regulamentar n.° 9/82 se escreve, que já no ano de 1981 haveria conveniência em se aplicar o novo regime, «que certamente consagrará um regime mais adequado à prossecução dos objectivos propostos», e que para se obstar à aplicação mesmo ao ano de 1981 do Decreto Regulamentar n.° 57/80 (que o próprio Decreto Regulamentar n.° 9/82 reconhece, «pela experiência obtida», não é adequado à prossecução dos objectivos que se propunha) se impunha a sua imediata suspensão.12 — Estranhamente, porém, reconhecendo-se embora a inadequação aos objectivos propostos das regras do Decreto Regulamentar n.° 57/80, e apesar de no n.° 36 do Despacho Normativo n." 128/81, ao abrigo do qual se .está procedendo à sua revisão, estar previsto que naquela revisão deverá conter-se solução que vise corrigir as classificações de serviço feitas ao abrigo daquele Decreto Regulamentar n.° 57/80, «se a experiência colhida em 1981 o revelar necessário», o Decreto Regulamentar n.° 9/82, que, face à experiência colhida, manda suspender imediatamente aquele Decreto Regulamentar n.° 57/80, mantém as classificações de serviço que, de acordo com este, e ilegalmente, foram dadas em relação ao ano de 1980.13 — Mas, pior ainda: não só manda respeitar as classificações de serviço já dadas [alínea a) do artigo 1.°], como ainda manda dar seguimento aos processos ainda pendentes relativos àquele ano de 1980 e conforme com o Decreto Regulamentar n.° 57/80 (artigo 2.°).14 — Por outro lado, a alínea b) do artigo 1." daquele Decreto Regulamentar n.° 9/82 ainda vai mais longe e manda aplicar, em relação às classificações de serviço relativas a 1980, dadas ao abrigo do Decreto Regulamentar n.° 57/80 (já por si só, como atrás referido, ilegais e pelo próprio Decreto Regulamentar n.° 9/82 reconhecidas como inadequadas, por não terem atingido os objectivos que se propunham àquele Decreto Regulamentar n.° 57/80), aos anos relevantes para promoção e progressão nas carreiras relativamente a este mesmo período. Quer dizer, mantém em vigor, em relação àquelas classificações de serviço dadas relativamente ao ano de 1980, o disposto no n.° 34 do Despacho Normativo n.° ¡28/81, que se considera como ilegal, já porque não previsto no Decreto-Lei n.° 191—C/ 79, de 25 de Junho, nem no Decreto-Lei n." 377/ 79, de 13 de Setembro, já porque vem contrariar