II SÉRIE-A — NÚMERO 113 12 De sublinhar que o Governo, a 19 de dezembro de 2014, apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 266/XII (4.a) que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissional, a qual baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho. No passado dia 10 de abril foi objeto de votação final global, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP; votos contra do PCP, e do PEV; abstenções do PS e do BE. Esta proposta de lei veio na sequência do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interministerial constituído pelo Despacho n.o 2657/2013, de 8 de fevereiro9 no sentido de estabelecer o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, assegurando, nesse âmbito, o cumprimento das diretrizes do artigo 27.o da citada Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho (...), e da Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Estatuto da Ordem dos Economistas – quadro legal e proposta de alteraçãoA Associação Portuguesa de Economistas (APEC), associação de direito privado, foi a primeira entidade a organizar e coordenar o exercício da profissão de economista em Portugal. Em 1998, pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, a Associação Portuguesa de Economistas é transformada em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público. Este diploma aprova também o respetivo Estatuto cujos aspetos mais significativos são o reforço da descentralização organizativa e, bem assim, da separação entre órgãos executivos e disciplinares, a abertura à criação de áreas de especialização, a definição do núcleo essencial de regras de deontologia profissional, a previsão das regras sobre processo disciplinar, a consagração do referendo interno como instrumento de aprovação ou de ratificação pela profissão de decisões particularmente relevantes e, de uma maneira geral, todo o enquadramento relativo ao exercício da profissão de economista10. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do anexo do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, a Ordem dos Economistas é a associação pública representativa dos licenciados na área da ciência económica que exercem a profissão de economista. Tendo sede em Lisboa (n.o 2 do artigo 1.o do anexo), tem como atribuições reconhecer o respetivo título profissional; regulamentar as condições substanciais e deontológicas do exercício da profissão; zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão; assegurar o cumprimento de regras de deontologia profissional; defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros; exercer a disciplina sobre os economistas; reforçar a solidariedade entre os seus membros; promover o estreitamento das ligações com instituições congéneres estrangeiras; e contribuir para o desenvolvimento da ciência económica. (artigo 2.o do anexo). Atualmente, o Estatuto da Ordem dos Economistas compreende 115 artigos distribuídos por 11 capítulos:  Capítulo I – Disposições gerais;  Capítulo II – Título profissional e exercício da profissão;  Capítulo III – Membros;  Capítulo IV – Organização;  Capítulo V – Órgãos nacionais;  Capítulo VI – Órgãos regionais;  Capítulo VII – Fundos;  Capítulo VIII – Processo eleitoral;  Capítulo IX – Referendos internos;  Capítulo X – Deontologia profissional;  Capítulo XI – Responsabilidade disciplinar. Após a introdução das modificações agora propostas, o Estatuto passa a compreender 104 artigos – menos 16 que a versão anterior. O número de capítulos também diminui, passando de 11 para nove, sendo de destacar a inserção do capítulo VI relativo às normas deontológicas e códigos de boas práticas:  Capítulo I – Disposições gerais;  Capítulo II – Membros; 9 Publicado no Diário da República n.o 35, 2.a série, de 19 de fevereiro. 10 Vd. exposição de motivos do Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho.