II SÉRIE-A — NÚMERO 131 84 O proponente pretende, de igual forma, alterar as competências do Primeiro-Ministro (artigo 13.o), fazendo refletir as alterações propostas ao artigo 10.o, sobre as competências do Chefe do Estado. As alterações ao artigo 16.o, sobre a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, refletem o proposto a respeito das competências da Assembleia da República, passando o mesmo a integrar quatro Deputados em vez de dois. No que concerne às regras gerais sobre o exercício de direitos (artigo 27.o) pelos militares, o proponente mantém a sujeição aos deveres decorrentes do estatuto da condição militar, afastando o dever de observar uma conduta conforme com a ética militar e o respeito pela coesão e disciplina das Forças Armadas. No que diz respeito à liberdade de expressão (artigo 28.o), as reservas ao direito de proferir declarações públicas sobre qualquer assunto são circunscritas à necessidade de não pôr em risco a disciplina das Forças Armadas e o dever de isenção partidária dos seus membros. O direito de reunião (artigo 29.o) é alterado, deixando de implicar que as reuniões não tenham natureza político-partidária ou sindical, sendo, no entanto, acrescentado que o direito de reunião não pode ser exercido no interior das unidades militares, salvo quando autorizado, nem prejudicar o serviço ou a disponibilidade para o serviço do militar. É também alterada a redação do artigo 30.o, relativo ao direito de manifestação, substituindo-se a expressão «natureza político-partidária» por «natureza partidária», e considerando-se que a participação não pode pôr em risco a disciplina das Forças Armadas, sendo retirada a expressão «coesão». O direito de associação (artigo 31.o) é modificado para permitir aos militares na efetividade de serviço o direito de constituir ou integrar associações de natureza política ou sindical, mantendo-se excluídas as associações de natureza partidária. O direito de petição coletiva (artigo 32.o) deve, segundo o proponente, ater-se apenas ao dever de isenção partidária e ao respeito pela disciplina das Forças Armadas. O Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) pretende, de acordo com o proponente, alargar e reforçar as componentes da política de Defesa Nacional, assegurando «a promoção de uma política militar comum na União Europeia, assente no sentido de afirmação política externa e controlo de fronteiras». Para tal, pretende aditar um novo n.o 4 ao artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional, que propõe a orientação da política de Defesa Nacional no sentido da criação de uma defesa militar europeia comum que promova a política externa e a afirmação militar da União Europeia, bem como o controlo eficaz de fronteiras externas. 3 –  Breve apreciação dos requisitos formais A Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, plasmado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do 119.o do Regimento. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. É subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional, conforme disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 13.o da lei formulário, e ainda pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Foi aprovada em Conselho de Ministros a 8 de abril de 2021, ao abrigo da competência prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição. A iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. Define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. A matéria sobre a qual versa a presente proposta de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea c) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica.