I SÉRIE — NÚMERO 43 42 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é para ver quem é o pior, Sr. Deputado, é para ver se há ou não evolução. É para ver se, em relação aos números da XII Legislatura, quando estamos a olhar para os da XIV Legislatura, se verificou ou não uma melhoria. E, em 3039 perguntas, relativas à XII Legislatura, o número de respostas dadas foi de 48%. Ora, estamos a olhar para um relatório que traz um número na casa dos 91%, naquelas que estão respondidas agora, e se baixarmos para o final da Legislatura anda na casa dos 80%. É o dobro, Srs. Deputados! Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Se olharmos para as leis por regulamentar, na XII Legislatura, faltava regulamentar 45, em 243, ou seja, cerca de 19%. Atualmente, o dado que temos é de metade, isto é, faltam regulamentar apenas 10%. Portanto, vejamos a evolução, vejamos se, nestes anos, medidas adotadas em vários programas governamentais, e até na Assembleia, para fazer esta monitorização, surtiram ou não efeito. E a medida que existe — e constava do programa Legislar Melhor, constou do Simplegis, constou das medidas de simplificação e consta do Regimento do Conselho de Ministros —, que determina que, regra geral, quando uma proposta de lei ou um decreto-lei são aprovados, a respetiva regulamentação, tanto quanto possível, é imediatamente aprovada, produz resultados. Efetivamente, temos hoje mais regulamentação aprovada atempadamente e também, por vezes — e a fineza desses números é que podia ser escalpelizada neste debate, mais do que aproveitarmos para proclamações —, é enganadora a ideia de que falta regulamentação. Muitas vezes, a lei prevê, por segurança, que há um prazo de 60 dias para a regulamentar, mas, verdadeiramente, em muitos casos, a regulamentação que está em vigor continua a servir, porque do que se trata, muitas vezes, é de aprovar um formulário, e o formulário antigo continua a ser suficiente, é de definir qual é a entidade responsável, e isto não carece da atualização de uma determinada portaria. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Portanto, mesmo o apuramento destes números — é um trabalho vultuoso e que não é fascinante, digamos, porque é estar a mergulhar na burocracia do Estado, e a Iniciativa Liberal, seguramente, aplaudirá esta parcela do que estou a dizer, porque não galvaniza ter de fazer esta finura de verificar se a regulamentação em falta é esta ou aquela — é mais complexo do que aparenta. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — De facto, é mais complexo, mas podia haver um bocadinho mais de ambição! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E se somarmos a isto, por exemplo, as resoluções com recomendações ao Governo temos um tema pouco útil para misturar neste debate. E é pouco útil no seguinte sentido: nos outros casos, estamos a falar de obrigações legais, de responder a perguntas e requerimentos. E não tenho problema nenhum em dizer, e em nome do Partido Socialista, que um número como aquele que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tinha, de 91% de respostas em falta, é escandaloso. Assumamo-lo! Falhou o Governo do Partido Socialista, e aquela tutela, porque não respondeu nessa escala. Não há dificuldade em dizer isto! Mas isto não significa que se «deite fora o bebé com a água do banho» e que não se reconheça quando há uma evolução, onde ela deve ser assinalada. Protestos do PCP. Mas o que eu dizia, e peço desculpa, porque estava a desviar-me, tinha a ver com as resoluções políticas, e estas são recomendações, têm um cariz eminentemente político. Neste caso, não se trata do dever de responder a uma pergunta do Parlamento nem sequer do dever de regulamentar uma lei. Misturá-las neste debate é confundir um pouco os números. O mesmo se diga em relação às próprias autorizações legislativas, porque é uma faculdade que se dá ao Governo de as utilizar e não é uma obrigação do Governo ter de legislar nessas matérias.