23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(103)mentarmente esta Comissão das razões pelas quais pensamos que o Ministério da Justiça não irá ser prejudicado em matéria de dotação concorrencial.É que é justamente pela circunstância de o Ministério da Justiça, em 1987, por razões de natureza burocrática e por incipiência de relacionamento com o Departamento Central de Planeamento, ter dificuldades de adaptação dos serviços, uma vez que não havia uma experiência anterior adquirida de se movimentar no mundo complexo das autorizações e dos vistos daquele Departamento, que nós estamos, porventura, em melhores condições do que qualquer outro ministério de apresentar, imediatamente, no dia 2 de Janeiro, projectos ODPC para serem aprovados.O Sr. José Magalhães (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — O Sr. Ministro não chegou a abordar a questão do tipo de reformas que encara para o ano em curso quanto ao sistema de gestão, designadamente quanto à questão da gestão integrada dos cofres e quanto ao reforço da transparência.Creio que é a única questão que subsiste e, na sequência da sua resposta, teria, posteriormente, uma pergunta a fazer.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Deputado José Magalhães, só não desenvolvi essa sua questão porque eu próprio, como já tive ocasião de referir na 1.a Comissão, não me sinto à vontade para lhe anunciar as opções que tenho, pela simples razão de que ainda as não tenho.A realidade é que conheço ainda muito mal a estrutura dos cofres e, portanto, tenho de fazer uma reflexão profunda e uma análise muito cuidada — tenho de o confessar e não posso esconder isso — da complexidade imensa resultante de legislação avulsa, de práticas que ao longo dos anos se foram contradizendo umas às outras, em suma, do mundo de confusão que está instalado nos cofres do Ministério da Justiça.O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): — Certamente, Sr. Ministro, que a minha pergunta não focava os contornos específicos da reforma, mas duas grandes balizas.A primeira grande baliza, que me parece importante que fique clarificada é o facto de que não se trata de regressar ao sistema de isenção do controle de despesas pelo Tribunal de Contas, nem ao sistema específico anterior à aplicação do regime geral aplicável aos fundos e serviços autónomos. Trata-se, portanto, de prosseguir a reestruturação, dando por irreversíveis estes dois aspectos, e gostaria que isso fosse clarificado, dada a existência de duas propostas que pretenderia apresentar.O Orador: — Em primeiro lugar, é evidente que aceitamos e achamos que nos devemos submeter à apreciação do Tribunal de Contas para efeitos de visto e, em segundo lugar, penso que o modelo poderá ser próximo dos fundos autónomos, embora admita que possa haver especificidades próprias em resultado da realidade diversa que vou encontrar.O Sr. José Magalhães (PCP): — A interrogação que deixo, Sr. Presidente, porque se trata de um aspecto de reflexão dirigido ao Ministério da Justiça, embora o seja, em especial, a todos os Srs. Deputados, traduz--se em saber se não seria realmente de enriquecer a norma proposta pelo artigo 65.° com a referência à necessidade de assegurar a coincidência de estruturas dos diversos tipos de orçamentos, a plena orçamentação dos valores financeiros do Ministério e a gestão integrada dos serviços.Estas são três ideias muito gerais, mas também fundamentais para uma reestruturação e uma racionalização da Administração.Creio que isso não diminui a flexibilidade, mas que, simultaneamente, enriquece a norma a aprovar.Por outro lado, a questão da publicação dos orçamentos dos cofres parece-me cada vez mais importante e até positiva para a própria gestão dos serviços.Se o Sr. Ministro entender pronunciar-se sobre a matéria, gostava de conhecer a sua opinião, embora compreendamos, como é natural, que a reserve.As outras questões referem-se à execução, do PIDDAC.O Orador: — Sr. Presidente, em boa verdade, prefiro que a norma fique como está, porque, apesar de tudo, dá maior maleabilidade. Naturalmente, a minha posição de princípio é essa que referi.Com efeito, gostaria que as verbas e os recursos do Ministério da Justiça fossem geridos com o máximo da transparência e do rigor. Porém, como não conheço suficientemente a realidade, temo que a lei possa depois impedir que avancemos num outro sentido.Portanto, preferia que o artigo 65.° mantivesse a redacção proposta pelo Governo.O Sr. Presidente: — Suponho que agora, discutidas as questões prévias, poderei dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que ia iniciar um conjunto de perguntas.Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Afinal de contas, Sr. Presidente, algumas dessas perguntas terão, porventura, muito que ver com as chamadas questões prévias, já que se prendem com o próprio regime de gestão financeira do Ministério, e era precisamente aí que queria voltar, começando por esta última explicitação dada pelo Sr. Ministro e da qual me ficou uma dúvida: a supressão do normativo que era o artigo 18.° do Orçamento do Estado para 1987 e a sua substituição por este artigo 65.° significa, na interpretação do Ministério, que a inclusão, que o artigo 18.° mandava fazer, do regime de gestão dos cofres no âmbito do Decreto--Lei n.° 495/82 deixa de vigorar ou, pelo contrário,0