5 DE JULHO DE 198434637) Sisa ..........................Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD. Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.tiverem fixadas no acordo, os montantes a transferir adequados à satisfação de compromissos do município.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD. Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n." 3 do artigo 4.°.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem o aditamento de um novo n." 3 ao artigo 4.°, com a seguinte redacção:Os impostos referidos no n." I serão actualizados de 2 em 2 anos, tendo em conta a valorização da matéria colectável, bem como os índices médios de inflação.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. - Os Deputados do PSD. Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem o seguinte aditamento ao n." 1 do artigo 6.": «tendo em conta os Índices médios de inflação registados no ano anterior».Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados propõem a substituição da redacção do n.° 4 do artigo 12." pela seguinte:O produto das derramas destina-se a satisfazer necessidades urgentes, concretamente definidas, a efectuar na área do respectivo município.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PSD: Manuel Pereira — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Marques Mendes.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados propõem a substituição da redacção do n.° 4 do artigo 13.° pela seguinte:O Ministério da Administração Interna fica autorizado a reter na fonte, nas condições que es-Ratificações n.°> 83/111 e 92/111 — Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de MarçoProposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.° 5 ao artigo 1.°, com a seguinte redacção:Respondem perante os contribuintes pelas receitas cobradas ao abrigo das deliberações previstas no número anterior as respectivas autarquias e solidariamente com elas os membros dos órgãos que as tenham votado favoravelmente.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral— Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Lino Paulo — João Abrantes — Anselmo Aníbal.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do n.° 4 do artigo 2.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do ponto 6 da alínea a) do n.° 1 do artigo 3.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes — João Amaral.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção da alínea g) do n.° I do artigo 3.° pela seguinte:O produto de multas Fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes — João Amaral.