21 DE JULHO DE 2021 51 1411/XIV/2.a (CH), que baixa à 5.a Comissão; 1412/XIV/2.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão; 1413/XIV/2.a (BE), que baixa à 8.a Comissão; 1414/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão; 1415/XIV/2.a (BE), que baixa à 9.a Comissão; 1416/XIV/2.a (BE), que baixa à 8.a Comissão; 1417/XIV/2.a (PCP), que baixa à 6.a Comissão; 1418/XIV/2.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão; 1419/XIV/2.a (IL), que baixa à 2.a Comissão; 1420/XIV/2.a (PS), que baixa à 9.a Comissão; 1421/XIV/2.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão; 1422/XIV/2.a (PS), que baixa à 11.a Comissão; 1423/XIV/2.a (PS), que baixa à 13.a Comissão; 1424/XIV/2.a (BE), que baixa à 11.a Comissão; e 1426/XIV/2.a (PAR), que tem que ver com a apreciação da aplicação do estado de emergência. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para proferir uma declaração de voto oral sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho), tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, depois de um numeroso conjunto de audições e de muitas horas de discussão na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, veio a ser aprovado um articulado que não ficará na história, a não ser como um exemplo infeliz na história parlamentar de como pode haver um fracasso legislativo que resulte da colaboração muito ativa de pessoas com convicções completamente diferentes. O PCP apresentou propostas, o PSD cavalgou as propostas do PAN desencadeadoras do processo legislativo, o Partido Socialista participou ativamente nos debates, mas, na verdade, se tivéssemos participado nos debates com cera nos ouvidos o resultado não andaria longe daquele que agora foi alcançado. Não valeu de nada! Vieram representantes das mais diversas entidades, incluindo a Comissão da Liberdade Religiosa, que, na minha opinião, fez um dos melhores pareceres apresentados à Assembleia da República a explicar-nos que, do ponto de vista constitucional, não fazia sentido impor obrigações de declaração de pertença associativa. De resto, quem tiver curiosidade pelo mundo associativo português saberá que a solução a que se chegou se aplica a um universo de milhares e milhares de associações. Só coletividades de cultura há cerca de 7000, temos cerca de 18 000 clubes e há cerca de 3 000 000 portugueses e portuguesas associados. Depois, se as começarmos a classificar, elas distinguem-se por diversos setores e são agrupáveis em 7, 8, 9, 10 categorias da CAE (Classificação das Atividades Económicas), além das que não pertencem à CAE por serem de caráter cultural ou outro. O projeto levou uma reviravolta, que é refletida no título: «Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações ‘discretas’ em sede de obrigações declarativas». Para um título mais objetivo, introduz alterações nas obrigações declarativas, quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, em quaisquer entidades, nos últimos três anos, de qualquer forma, de qualquer setor, de qualquer maneira, misturando tudo e mais alguma coisa. Obviamente, não se esconde o diamante no meio de um pacote de farinha Amparo, porque se nota. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço que conclua.  O Sr. José Magalhães (PS): — Portanto, a gula, nesta matéria, tornou-se evidente. Significa isto que a lei padece dos mesmos inconvenientes que a marcavam quando surgia sob as vestes puras do PAN. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.  O Sr. José Magalhães (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Até na parte em que se determina o seu modo de aplicação, a lei está claramente mal feita, porque não se aplica — diz ela — aos Deputados em constância de funções, mas, na verdade, quando tiverem de reatualizar as declarações, aplica-se, e aplica-se mesmo.