II SÉRIE-A — NÚMERO 18 18 O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em exercício, Miguel José Luís de Sousa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1780/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBRIGAR A RYANAIR E AS SUAS AGÊNCIAS DE RECRUTAMENTO, CREWLINK E WORKFORCE INTERNACIONAL, A APLICAR A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA ÀS RELAÇÕES LABORAIS COM OS SEUS TRABALHADORES) Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e, em anexo, a informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 – Este Projeto de Resolução deu entrada na Assembleia da República a 27 de julho de 2018 e baixou no dia 30 de julho à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), com conexão à 6.a Comissão. 3 – O projeto de resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4 – Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por nenhum Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar na reunião da CTSS de 17 de outubro de 2018, nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Sofia Araújo (PS) usou da palavra em primeiro lugar para dizer que, no que diz respeito ao ponto 1 da resolução, na semana passada, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) informou que foram desenvolvidas ações inspetivas em três aeroportos (Lisboa, Porto e Faro) para apurar ou não a existência de irregularidades; contactou a Ryanair bem como a Crewlink e a Workforce internacional.  Confessou que, no que diz respeito ao ponto 2., o GP do PS não compreende muito bem o que é pretendido porque a negociação coletiva depende da vontade das partes.  O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) começou por agradecer a oportunidade dada para, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, poder defender aquele projeto de resolução apresentado pelo GP do BE, devido ao incumprimento sistemático por parte da Ryanair da legislação laboral e do reconhecimento de direitos democráticos mais elementares como o direito à greve e do exercício da liberdade sindical em defesa dos trabalhadores que cada sindicato representa. O projeto de resolução foi apresentado num momento em que era visível que a administração da Ryanair se recusava sistematicamente a negociar qualquer instrumento de regulamentação coletiva de trabalho com o SNPVAC (Sindicato Nacional do Pessoal de Voo e da Aviação Civil), por não lhe reconhecer qualquer direito de representação dos seus associados. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o  Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Que desenvolva as diligências necessárias junto da Ryanair e das suas agências de recrutamento,