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Na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, em 2006, vai haver convergência, de acordo com a Lei de Bases da Segurança Social, que é do PSD e do CDS, que é a que diz que só os que têm mais de 30 anos de carreira contributiva é que estarão ao nível do salário mínimo, este sucessivamente degradado e sucessivamente afastado do salário médio. É essa a convergência!
Diga claramente aos portugueses que todos os pensionistas não vão ter direito a uma prestação igual ao salário mínimo nacional mas apenas aqueles com mais de 30 anos de carreira contributiva e que os outros, os que não puderam descontar durante a sua vida activa, vão continuar a não receber essa prestação mínima.
Este Governo aumenta as despesas dos idosos - nos medicamentos, nos bens essenciais - enquanto não lhes aumenta as reformas. Essa também é uma questão a ter em conta.
Finalmente, em relação ao complemento de pensão, o Governo, mais uma vez, introduz a lógica da desconfiança perante aqueles que menos têm e que necessitam destas prestações. Em relação a estes vai ser levantado o sigilo bancário para combater a fraude - e estamos de acordo com o combate à fraude -, mas no que se refere aos grandes interesses e às grandes transacções ninguém toca no sigilo bancário, mantém-se sempre o sigilo bancário, porque interessa aos grandes grupos económicos e aos grandes interesses.
O mesmo se diga em relação ao subsídio de desemprego, Sr. Primeiro-Ministro. Estas operações de moralização das prestações sociais acabam sempre, injustamente, por deixar de fora muitos dos que deviam ter direito à prestação, muito mais do que aqueles outros que, eventualmente, de forma injusta, a recebam antes dessa dita moralização.
Afinal de contas, estas políticas vão prejudicar os pensionistas e os trabalhadores.
O Sr. Primeiro-Ministro escandaliza-se com uma proposta de aumento do salário mínimo, que, em moeda antiga, corresponde a um aumento de 5 contos por ano, e diz que há uma contradição entre o aumento desse salário mínimo e a dinamização do emprego. Ora, isto significa que, para o Sr. Primeiro-Ministro e para o Governo, o modelo a que estamos condenados é o dos baixos salários e que cada vez que se aumenta os salários prejudica-se o emprego. E esse é o erro da sua política, como foi o erro das políticas anteriores.
É essa uma das razões fundamentais para estarmos contra este Orçamento, que aumenta o desemprego e diminui os salários.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, em conjunto, aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, beneficiando de tempo que lhe é cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que não me parece ser de esquerda moderna é deixar tudo como está, a não ser que seja alguma esquerda pós-moderna que eu não conheça. Deixar tudo como está é que não me parece ser a atitude a tomar.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Começo por responder à questão das privatizações.
O Sr. Deputado fará o favor de não confundir "défice" com "dívida pública". As receitas das privatizações não revertem a favor do défice, mas da dívida pública. Por isso, não me parece que, agora, haja uma preocupação de arranjar uma receita extraordinária mais disfarçada, recorrendo às privatizações.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É a mesma coisa!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe, mas não é a mesma coisa! Reverter a favor da dívida pública não é reverter a favor do défice!
Em segundo lugar, a matéria que diz respeito às privatizações tem a ver com o objectivo económico de gerar mais concorrência e de conseguir maior eficiência nas empresas. Esse objectivo é bom para os consumidores.
A esquerda moderna deve pensar nos consumidores. O que garante a estes últimos bom serviço e bons preços é mais concorrência. É nesse caminho que estamos.
A uma coisa o Sr. Deputado terá de responder: é neste caminho que se encontra?
Os Srs. Deputados certamente não estiveram atentos, mas nós tomámos uma deliberação, que também tem a ver com a negociação do caso da Galp, no sentido de promover a concorrência no sector energético.
2705   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 É por isso que demos orientações ao representante do Estado na Galp para que a futura empresa não preste apenas serviços no sector do petróleo mas também na área da electricidade e que venha a concorrer com a EDP. O que queremos é mais concorrência, por forma a servir melhor as pessoas - os consumidores e as empresas. Aliás, isto mesmo estava inscrito no nosso Programa do Governo.
Tenho a certeza que uma esquerda moderna, em vez de andar sempre com os paradigmas do passado, do género "onde é que isto pode transformar-se em mais sector público?", pode entender que também há que dar uns contributos, por parte do Estado, a uma regulação mais eficiente do mercado, promovendo mais concorrência.
Verdadeiramente, como se pode ver se o Estado tem ou não coragem é verificar se este põe na ordem alguns interesses económicos que aspiram a ser monopolistas e se promove condições de maior concorrência.
Quanto ao desemprego, Sr. Deputado, vamos pôr de lado um aspecto. O Sr. Deputado não está mais preocupado do que eu nem eu mais preocupado do que o senhor com os desempregados. Vamos, pois, pôr de lado essa autoridade moral, que também foi própria, e muito, de uma esquerda, mas que não tem a ver com a esquerda moderna. Podemos divergir, mas ambos estamos preocupados. Vamos, então, partir desta base para uma outra, que é uma boa base, para podermos discutir.O Sr. Luís Fazenda (BE): - E diz o senhor que tem consciência social!O Orador: - Digo que tenho consciência social e não lha nego a si, pois tenho a certeza de que tem esse objectivo.
Gostava de recordar-lhe o seguinte: na última operação de fiscalização do subsídio de desemprego apurou-se que 5% das pessoas fiscalizadas o estavam a receber ilegalmente, porque estavam a trabalhar. O Sr. Deputado não acha que devemos punir e penalizar este comportamento? Não acha que estes 5% significam que alguma coisa pode ser melhorada em benefício do Estado social e de todos? Pois é aí que queremos actuar. E não se trata de ligeireza, nem de leviandade.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Só que vão ficar mais de 5% sem subsídio!O Orador: - Ó Sr. Deputado, eu fui honesto quando, ao responder ao seu colega de bancada, disse: "se os senhores têm melhores propostas, apresentem-nas! Nós olharemos para elas com seriedade e espírito aberto.". O que queremos é garantir aos portugueses,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Menos subsídio de desemprego!O Orador: - ... que pagam os seus impostos, que o subsídio de desemprego é para aqueles que precisam e não para aqueles que abusam dele. Se o Sr. Deputado estiver de acordo com isso, podemos facilmente entender-nos.
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, quanto à requalificação urbana, quero deixar bem claro este ponto: a requalificação urbana, como um dos pilares de uma política para as cidades, vai ter uma expressão muito significativa não apenas neste Orçamento mas também no próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional. E a política para as cidades que queremos desenvolver tem duas componentes: uma é a de olhar para os centros de excelência das cidades e melhorá-los ainda mais, para criar melhor espaço público, em ordem a potenciar a competitividade das nossas cidades. É que o sucesso económico de um país está dependente da capacidade de atracção de investimento de elites por parte das cidades. Uma segunda componente é a requalificação urbana também dos espaços mais degradados, dos subúrbios. Não devemos desistir dos subúrbios, mas, ao contrário, reconhecer que está aí grande parte da vitalidade e da capacidade para o crescimento e melhorar o espaço público, transformando esses subúrbios em áreas que possam oferecer à cidade um contributo mais positivo.
Quero, portanto, garantir-lhe, Sr.a Deputada, que a requalificação urbana vai ser um dos aspectos essenciais da nossa política de cidades.
Sr. Deputado Bernardino Soares, desculpe que lhe diga, mas há muitos anos, há décadas, que oiço o Partido Comunista Português dizer sempre a mesma coisa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já do PS não se pode dizer o mesmo!O Orador: - Há décadas, desde que fui eleito Deputado em 1987, que oiço o Partido Comunista Português repetir que o Partido Socialista é igual ao PSD, que só segue as políticas de direita.O Sr. António Filipe (PCP): - É mentira?O Orador: - Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que não ver diferenças entre este Governo e o governo
2706   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 anterior, em termos de prioridades, é tão-só miopia política. E, pela minha parte, nada posso fazer quanto à sua miopia política, porque o Sr. Deputado, mesmo que tivesse toda a Câmara contra si, achava que o senhor é que tinha razão. O que é que eu posso fazer?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nada!O Orador: - Não posso fazer nada. A miopia política é uma matéria que tem muitos anos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Tem toda a razão!O Orador: - Depois, Sr. Deputado, fui honesto, porque, pela primeira vez, como deve ter reparado, o Primeiro-Ministro não veio aqui anunciar as pensões, referiu, sim, que elas teriam uma subida real, reservando para o diálogo com os parceiros sociais esse anúncio.
Bem sei que esse é o "número" habitual dos anteriores primeiros-ministros, mas também aí deveria ter notado a diferença, pois eu não fiz isso. E poderia tê-lo feito, até era um "número" com graça e popularidade, mas não o fiz, resisti a fazê-lo. É que é muito importante que os parceiros sociais sejam respeitados na sua capacidade de negociação.
O Sr. Deputado também deve ter reparado que eu disse que as pensões mínimas iriam subir acima da inflação, indo, portanto, ter subidas reais.
Se o Sr. Deputado acha que isso não é expressão de solidariedade social, já não sei o que é solidariedade social. A não ser que o Sr. Deputado siga a via da facilidade e faça propostas completamente demagógicas e irrealistas que transformem o nosso Estado e a nossa segurança social num sector ameaçado na sua sustentabilidade. Eu não farei isso!
É que há diferenças na esquerda: eu não sou da esquerda facilista...O Sr. António Filipe (PCP): - Não é da esquerda. Ponto!O Orador: - ... e muito menos da esquerda festiva. Acho que não estamos em festa e temos de conduzir, com rigor e com exigência, aquilo que temos de fazer.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - É da "esquerda.com"!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, mais do que nunca, o Orçamento do Estado deve ser um instrumento político de estímulo à confiança, ao crescimento e ao desenvolvimento económico e social do País.
O Orçamento deve transmitir, de forma clara e inequívoca, qual a visão estratégica do Governo sobre a economia, sobre o saneamento das finanças públicas, sobre as questões sociais e sobre o próprio papel do Estado na economia.
Ao Orçamento do Estado para 2006 exigia-se tudo isto. Uma exigência redobrada pelas incertezas que o Governo tem alimentado sobre a sua estratégia, pela ambiguidade de algumas das suas políticas e, sobretudo, pela crise de confiança que se voltou a instalar em Portugal. E não interessa ao País comparar este Orçamento com os Orçamentos anteriores - pode ser um bom exercício de retórica parlamentar, mas interessa pouco ao País. O que interessa é comparar este Orçamento com as necessidades presentes e futuras de Portugal.Aplausos do PSD.Infelizmente, apesar de um conjunto de intenções que vão na direcção certa, é justo dizê-lo, o Orçamento do Estado para 2006 não responde a estas exigências e contradiz mesmo vários destes propósitos.
Insiste, de forma errada e injusta, no aumento dos impostos; não clarifica a estratégia de consolidação orçamental que o Governo pretende seguir; e mantém ambiguidades perigosas em áreas tão importantes como o investimento público e o papel do Estado na economia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo que o discurso oficial, sobretudo na apresentação do Orçamento, até parecia apontar na direcção correcta. A verdade, porém, é que o Orçamento não apenas fica muito aquém das expectativas criadas como consagra opções erradas e perigosas para o presente e o futuro do País.
2707   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Aplausos do PSD.A primeira grande preocupação que resulta da análise deste Orçamento é a sua voracidade fiscal.
O Governo tem sido fértil em declarações sobre a importância de uma consolidação orçamental credível e sustentável, baseada na redução da despesa e na promoção do crescimento económico.
Mas se ignorarmos o discurso oficial e nos concentrarmos na verdade dos números, o que concluímos é que, em dois anos deste Governo, 2005 e proximamente 2006, a carga fiscal cobrada aos portugueses aumentará 5000 milhões de euros, enquanto o peso do Estado na economia subirá de 48,3% do PIB, em 2004, para 48,8%, em 2006.
Este não é seguramente o caminho para a resolução sustentada da crise orçamental, nem para a retoma da confiança e do crescimento. É que, com mais aumento de impostos, não há crescimento económico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A subida do IVA foi, a nosso ver, um erro grave e injustificado. Mais injustificado ainda quando o Governo sabia que, em 2006, teria uma "almofada" extraordinária de receitas fiscais - de quase 400 milhões de euros -, resultante das alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2005 nos benefícios fiscais do IRS e do IRC.
Apesar disso, o Governo insiste neste Orçamento em aumentar ainda mais os impostos - e, mais uma vez, o Governo falha as suas promessas políticas e eleitorais.
Já não falo do pagamento especial por conta,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Fale!O Orador: - ... em que o Governo, em tempo de dificuldades de tesouraria de muitas e muitas pequenas e médias empresas (PME), sobe o respectivo valor de 40 000 para 70 000 €, agravando assim, e muito, a sua situação e comprometendo até a sua sobrevivência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O caso mais grave, porém, é o da tributação do rendimento dos pensionistas e reformados, em particular dos pensionistas e reformados de baixos rendimentos.
O Governo propõe-se agravar os impostos sobre os pensionistas que recebem, por mês, pensões de 535 €, ou seja, na moeda antiga, pensões de cerca de 107 contos.O Sr. Afonso Candal (PS): - É falso!O Orador: - Anteriormente, a dedução específica era de 8283 € e, agora, baixa para 7500 €. A dedução é menor, logo o pagamento de impostos maior. Há um agravamento fiscal, quer o Sr. Primeiro-Ministro queira quer não - esta é a verdade incontornável dos factos.Aplausos do PSD.E, a prazo, o Governo pretende ainda - está escrito no documento orçamental - integrar totalmente a tributação sobre os pensionistas na tributação do trabalho dependente, o que será, na prática, a continuação do agravamento fiscal. Esta é a verdade do que está escrito no Orçamento. Quem fala verdade não tem de pedir desculpa, mas a quem promete aos portugueses não aumentar os impostos e, pela segunda vez, em menos de um ano, falha um compromisso eleitoral não ficava nada mal ter o gesto de humildade de pedir desculpa aos cidadãos eleitores e aos portugueses em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estamos a falar de pensões chorudas ou simplesmente elevadas, Srs. Deputados.O Sr. Afonso Candal (PS): - Estamos, estamos!O Orador: - Estamos, sim, a falar de pensões modestas, auferidas por milhares de reformados, em idade avançada, que vivem em situação precária e difícil.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Essa é que é a verdade!
2708   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Para o Governo, trata-se, tal como no Orçamento rectificativo, de obter mais receita, sempre à custa de mais impostos. Só que não é justificável que o Governo sobreponha critérios orçamentais a princípios de credibilidade política e de justiça social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Já é preocupante que o Governo tenha abandonado um compromisso político e eleitoral. É mais grave, contudo, quando essa decisão atinge a qualidade de vida de classes tão desfavorecidas como estas.
Os reformados constituem um estrato da população que, pela sua idade e muitas vezes pela sua saúde, não têm nem meios nem condições para angariar novos rendimentos que compensem a perda de poder de compra determinada por um agravamento fiscal.
O Governo sabe tudo isto. A verdade, porém, é que avança com um novo aumento de impostos, desta vez sobre os reformados com baixas pensões. Esta decisão é, na prática, quer se queira quer não, um flagrante exemplo de injustiça e de inconsciência social.Aplausos do PSD.O segundo grande motivo de preocupação que resulta da análise deste Orçamento é a falta de visão estratégica do Governo para combater as razões estruturais e de longo prazo do défice das finanças públicas.
Reconheço, sem favor nem dificuldade, que as metas que o Orçamento estabelece e os objectivos que o Governo define no domínio da contenção da despesa e da redução do peso do Estado apontam ao objectivo certo.
Sabemos que o peso do Estado na economia atingiu níveis insustentáveis, que põem em causa a competitividade da nossa economia e a sua capacidade de crescimento.
A verdade, porém, é que as metas que o Governo define para 2006 são pouco ambiciosas. O Governo propõe para o próximo ano uma redução do peso do Estado na economia para um valor (48,8% do PIB) que, surpreendentemente, e depois de todo o discurso alegadamente de mudança, é ainda superior ao valor efectivamente verificado em 2004. Era legítimo e, sobretudo, necessário esperar mais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema orçamental português é um problema de excesso de despesa. Temos despesa pública a mais. A verdade, porém, é que a diminuição de despesa consagrada neste Orçamento é curta (apenas meio ponto percentual, em relação à riqueza nacional) e, ainda pior, a redução do défice é feita, em dois terços, com base na receita e, apenas em um terço, com base na diminuição da despesa. Esta é a filosofia contrária à que o País precisa e ao que o PSD defende.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema orçamental português não se resolve com medidas avulsas, que afectam sobretudo os funcionários públicos e as expectativas básicas dos portugueses.
O desequilíbrio estrutural das nossas finanças públicas resulta da actual visão paternalista e excessiva das funções do Estado e da forma ineficiente como o Estado tem encarado o desempenho dessas funções.
Uma consolidação orçamental sustentada passa, por isso, por uma estratégia que repense, de forma profunda, o papel do Estado - na saúde, na educação e na economia. Numa palavra: é mesmo preciso rever as funções do Estado.Aplausos do PSD.Há, hoje, em Portugal, funções do Estado que não fazem sentido e que, com vantagem para todos, devem ser concessionadas à iniciativa privada e social.
Não somos defensores de um Estado mínimo, mas desejamos um Estado mais pequeno e mais eficaz - um Estado que não asfixie a sociedade, que não comprometa o modelo social, um Estado menos omnipresente e menos burocrático, um Estado que não tenha custos que ultrapassem as nossas possibilidades e desempenhos que frustrem as expectativas dos cidadãos.
Os portugueses já compreenderam que terão de fazer sacrifícios. Mas estou certo de que não perdoarão, se esses sacrifícios servirem apenas para sustentar o Estado demasiado grande e ineficiente que, hoje em dia, temos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2709   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Orador: - Aliás, se o Governo insistir em combater o défice através do aumento das receitas e de cortes pontuais na despesa, ignorando, no fundo, as razões estruturais do desequilíbrio das nossas contas públicas, será legítimo aos portugueses questionarem-se, hoje e no futuro, sobre quem será a próxima vítima dos excessos do Estado.
Não é assim que se devolve a confiança aos portugueses, nem é assim que Portugal voltará ao caminho do crescimento económico e da justiça social.Aplausos do PSD.Mas há um terceiro aspecto preocupante neste Orçamento. Trata-se da ambiguidade sobre a posição do Governo em matéria de investimento público, reforçada pelas contradições entre o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro.
Tradicionalmente, os processos de consolidação orçamental bem sucedidos têm sido acompanhados de uma política de contenção a nível do investimento público.
É importante lembrar, no entanto, que, no que respeita aos investimentos do Estado, os números não são tudo. O que se pede ao Governo é que, em qualquer caso e de forma especial num quadro de contenção, de dificuldades e de limites ao investimento público, faça uma avaliação rigorosa e criteriosa de todos os investimentos. Onde esta avaliação justificar a intervenção do Estado, seria um erro deixar de investir. Onde esta avaliação mostrar ineficiência, necessidade menos imperiosa ou risco excessivo, seria um erro insistir no investimento apenas por motivos políticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, não é esta a opção do Governo.
Quanto à Ota e ao TGV, o Governo ainda não divulgou os estudos a que se comprometeu acerca da eventual rentabilidade, prioridade e efectiva necessidade destes investimentos. Mas, todavia, já anunciou, com pompa e circunstância, em cerimónia no Centro Cultural de Belém, que ia avançar com a sua realização.
Ao contrário de todas as boas práticas, o Governo segue a máxima de decidir, primeiro, e estudar, depois. Fica mesmo a sensação de que os estudos serão feitos à medida da decisão pré-anunciada. Ou seja, apenas e só, para justificar as decisões que, entretanto, já se tomaram.Aplausos do PSD.Mas, mais do que isso, as contradições dentro do Governo a este respeito não auguram nada de bom.
Ao apresentar o Orçamento do Estado, há cerca de três semanas, o discurso do Ministro das Finanças indiciava que, nestes megainvestimentos, a atitude do Governo era de prudência e, sobretudo, de estudar. Todavia, já depois de apresentado o Orçamento, há cerca de 8 ou 10 dias, o Primeiro-Ministro confirmou, publicamente, que a OTA é mesmo para avançar e que, mesmo sem divulgar qualquer estudo, o Governo já vai apresentar, oportunamente, um calendário para a execução da obra. Srs. Deputados, lembro aqui, mais uma vez, que esta matéria já levou à demissão do anterior Ministro das Finanças, o qual também tinha uma atitude de responsabilidade e de prudência perante estes investimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Quem marcou os calendários foi o PSD!O Orador: - Quanto às SCUT, que o Sr. Primeiro-Ministro voltou a referir, a contradição é ainda maior. Na apresentação do Orçamento, há cerca de três semanas, o Ministro das Finanças pré-anunciou a intenção de introduzir portagens, pelo menos em algumas das SCUT existentes (todo o País pôde assistir a estas declarações). Pouco tempo depois, e ainda hoje, o Primeiro-Ministro veio garantir publicamente que as auto-estradas sem portagens são mesmo para manter.
O problema não é apenas o da contradição entre Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças. Esta contradição, de qualquer forma, já é grave: quando o Governo, ainda por cima em questões essenciais, fala a duas ou mais vozes, não dá confiança aos agentes económicos e não gera credibilidade junto dos portugueses.
O problema é que ninguém compreende que se penalizem com mais impostos as empresas, as famílias e os reformados, para, logo a seguir, gastar milhões de euros em investimentos que não são urgentes, nem prioritários e cuja necessidade está longe de estar provada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema ainda maior é que nenhum português entende que os impostos aumentem,
2710   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 apenas para o Governo continuar a suportar o capricho de algumas auto-estradas não serem pagas pelos seus utilizadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma política assim, com dois pesos e duas medidas, só serve para confundir, não ajuda a esclarecer, a tranquilizar e a motivar os cidadãos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de dizer, em entrevista simultânea a dois órgãos de comunicação social, dias antes da apresentação do Orçamento do Estado, que o PSD votaria contra um orçamento que consagrasse, directa ou indirectamente, novos aumentos de impostos ou que tornasse irreversíveis os chamados "megainvestimentos", em particular a construção do novo aeroporto da Ota.
O discurso de apresentação do Orçamento, a cargo do Ministro das Finanças, até parecia ir no bom sentido. A realidade do Orçamento acaba, infelizmente, por ser distinta - este é um Orçamento que volta a aumentar os impostos, este é um Orçamento que não tem selectividade no investimento público, em particular no que toca aos chamados "megainvestimentos".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País não suporta novos aumentos de impostos. Os portugueses, em particular os mais carenciados, não compreendem que o Governo lhes peça mais sacrifícios ao mesmo tempo que quer gastar milhões de euros com investimentos cuja justificação económica ou social não está provada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD não se limita a criticar, cabe-lhe também o dever de propor alternativas. Por isso mesmo, apresentaremos, na especialidade, algumas propostas que vão na direcção que sempre defendemos e de acordo com o caminho que o País precisa.
Destaco, neste momento, quatro propostas essenciais que apresentaremos, e todas elas com um denominador comum: não aumentam a despesa pública; pelo contrário, visam uma maior redução da despesa do Estado, no curto ou no médio prazo.
A primeira é no sentido de iniciar o processo de revisão das funções do Estado. Torna-se importante que muito daquilo que não é nem estratégico nem essencial deixe de ser feito pelo Estado e passe a ser exercido pela iniciativa privada e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é, a meu ver, um debate urgentíssimo. Há que reduzir o tamanho do Estado. Para o tornar mais eficiente, para diminuir mais a despesa publica, para evitar que estejamos sempre a aumentar impostos apenas para suportar um Estado que é demasiado grande e ineficaz.
A dimensão do Estado é hoje o primeiro e o mais importante factor da sua ineficácia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Reduzir a sua dimensão é a única forma de combater a realidade da excessiva rigidez da despesa pública.
Esta é a única forma de atacar estruturalmente o problema do excesso de despesa pública que temos em Portugal e a única via capaz de criar as condições para, a prazo, o Estado poder baixar sustentadamente os impostos sobre as pessoas e as empresas, a bem da competitividade da nossa economia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda proposta tem a ver com a eliminação do sigilo bancário para efeitos de combate à fraude e evasão fiscais.
Há muito tempo que defendo esta medida. É chegada a hora de o PSD a propor em sede parlamentar, e não há melhor ocasião que a discussão de um orçamento. Estamos a falar de um instrumento essencial para o necessário aumento da receita, não por via do aumento dos impostos mas através da sua justa e adequada arrecadação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2711   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 apenas para o Governo continuar a suportar o capricho de algumas auto-estradas não serem pagas pelos seus utilizadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma política assim, com dois pesos e duas medidas, só serve para confundir, não ajuda a esclarecer, a tranquilizar e a motivar os cidadãos.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de dizer, em entrevista simultânea a dois órgãos de comunicação social, dias antes da apresentação do Orçamento do Estado, que o PSD votaria contra um orçamento que consagrasse, directa ou indirectamente, novos aumentos de impostos ou que tornasse irreversíveis os chamados "megainvestimentos", em particular a construção do novo aeroporto da Ota.
2712   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 Aumentam-se de novo os impostos, ao arrepio de todos os compromissos do Governo, em vez de se cortar mais na despesa corrente do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se esboça um plano articulado de revisão das funções, da organização e sobretudo da dimensão do Estado. Mantém-se o erro crasso das SCUT.
Por último, já não sei bem se por teimosia, por provocação ou por irresponsabilidade, mantém-se e reafirma-se o projecto da Ota, mesmo antes de conhecidos e discutidos os estudos que, porventura, o pudessem justificar.
Estas são as escolhas políticas que o Governo fez - sozinho, do alto da sua maioria absoluta, recusando quaisquer entendimentos de regime com outros partidos políticos. Tem todo o direito de o fazer, já o disse uma vez e volto a reafirmá-lo, só que não pode esperar, nem agora nem nunca, que, por acção ou por omissão, o PSD seja uma qualquer "muleta" do Governo, sobretudo de políticas em que não é co-responsável e das quais até discorda e critica frontalmente.Aplausos do PSD.Estas são, repito, as escolhas do Governo. Escolhas que não servem verdadeiramente o objectivo de uma sustentada recuperação económica do País; que não favorecem a vida de milhares de pequenas e médias empresas que são o coração do nosso tecido produtivo; que não conferem o estímulo que era necessário ao nosso sector exportador, sector absolutamente vital para a criação de riqueza em Portugal; que não ajudam no combate ao desemprego num País que já contabiliza cerca de meio milhão de desempregados. Escolhas que, verdadeiramente, em pouco ou nada contribuem para um ambiente de maior competitividade de Portugal no quadro da economia globalizada em que vivemos.
As alternativas que aqui deixei, e que desenvolveremos no debate na especialidade, fazem outras escolhas e representam o contributo para um outro caminho.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não um caminho fácil - não vim aqui propor um aumento de despesa -, porque a conjuntura e o nosso sentido de responsabilidade não o permitiriam, mas, sim, um caminho diferente. O caminho em que se comece a pensar menos no Estado que temos e mais na sociedade e na economia que devemos construir, mais moderna e sobretudo mais exigente e mais solidária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo é, em aspectos essenciais, contra estes valores, como aqui demonstrei.
Por isso, o PSD é contra este Orçamento do Estado.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Pina Moura.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quero comentar e colocar-lhe algumas questões em relação à intervenção que acaba de proferir.
V. Ex.a incidiu a crítica sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado no chamado "aumento dos impostos", e fê-lo de uma maneira que parecia querer insinuar - disse-o mesmo - que esta foi uma escolha do actual Governo e da actual maioria. Ora, sucede, Sr. Deputado Luís Marques Mendes (e interpelo-o directamente), que este aumento de alguns impostos não foi uma escolha do Governo mas, sim, uma inevitabilidade, face à situação de desequilíbrio das finanças públicas que o actual Governo herdou, e uma necessidade para a restauração da credibilidade externa do País e das suas finanças públicas.Aplausos do PS.Lembro-me muito bem que, quando o Sr. Primeiro-Ministro aqui esteve, em Maio, a apresentar a situação e as medidas de emergência imediatas, V. Ex.a qualificou estas medidas como positivas e necessárias. Portanto, do ponto de vista político, não é correcto V. Ex.a omitir essa sua posição e, também neste domínio, estar a alterar a sua orientação.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado acusou o Governo e a política orçamental implícita neste documento de falta de visão estratégica para a consolidação orçamental. Sr. Deputado, o que é evidente é o contrário! É evidente que este é o primeiro governo que, nos últimos 20 anos, inicia a consolidação orçamental pelo
2713   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 lado da despesa.
Não quero relançar aqui a discussão sobre a árvore genealógica do monstro orçamental, porque está perfeitamente identificado qual é o seu ADN.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Está, está! É verdade!O Orador: - Com certeza que está!Vozes do PSD: - Pois está!O Orador: - E está tão demonstrado que digo, sem receio de ser desmentido, que este é o primeiro Orçamento que, nos últimos 20 anos - houve várias maiorias, vários Primeiros-Ministros e várias composições políticas de governo -, faz uma redução do peso da despesa pública em relação ao Produto, que vai à raiz da causa do desequilíbrio das finanças públicas, à rigidez da despesa pública.
Este é o primeiro Orçamento que se baseia e impulsiona reformas estruturais na segurança social, nos sistemas sociais, nas funções do Estado, e estas reformas estruturais, os seus resultados financeiros, não se vêem de um dia para o outro, mas já se vêem neste Orçamento, ao reduzir em meio ponto percentual o peso da despesa pública em relação ao Produto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é significativo!O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe-me concluir, por favor! Não tenho por hábito interromper os Srs. Deputados quando estão no uso da palavra.Vozes do PSD: - O Regimento permite apartes!O Orador: - Uma coisa é o que se pode, outra é o que se deve, e deve ouvir-se em silêncio as intervenções dos Deputados.
Quero ainda colocar-lhe uma outra questão. É patente na intervenção política de V. Ex.a sobre o Orçamento, principalmente no enigma de, em apenas três semanas, passar de uma avaliação globalmente positiva do Orçamento para uma avaliação globalmente negativa quando, da parte do Governo, não houve qualquer alteração, que o Sr. Deputado se debate com um problema: verdadeiramente, o PSD não tem alternativa a esta política orçamental (e a parte final da sua intervenção mostrou-o bem), porque esta política orçamental é a necessária, em termos estruturais, e a possível na situação conjuntural em que nos encontramos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora essa!O Orador: - E, justamente porque não tem alternativa a esta política orçamental, o PSD tinha dois caminhos: ou a assumia, com as suas críticas, mas mantendo a sua avaliação inicial, e, no mínimo, abstinha-se na votação ou votava contra. O PSD, sabe-se lá por que razões - e gostaria muito de ser esclarecido -, não tendo alternativa a esta política orçamental, tem necessidade de vir aqui dizer que vai votar contra, elencando uma série de pequenas coisas, de pequenos pormenores, que não são novidade e que enformam o Orçamento desde o momento da sua apresentação, para justificar essa alteração de posição.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A grande questão política e o grande insucesso político do PSD neste debate orçamental é, justamente, não ter apresentado uma justificação consistente para a alteração da sua posição política sobre este Orçamento entre o momento inicial da sua apresentação e o momento da sua votação na generalidade.
Agradeço que, dentro do possível, responda a estas questões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Pina Moura, muito obrigado pelas suas questões.
Começo por dizer-lhe o seguinte: não tenho por hábito, como os portugueses sabem, dizer mal de tudo
2714   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 quanto vem do Governo. Saúdo o que é positivo, discordo do que considero negativo. É a minha avaliação, mas faço uma separação entre o que concordo e o que discordo.
Todavia, noto que há aqui uma diferença, que o Sr. Deputado também notará: em três anos - e agora sou eu que invoco o passado, também tenho este direito -, nunca vi um único momento em que o Sr. Primeiro-Ministro concordasse publicamente com alguma decisão dos governos de então.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Como se fosse possível, agora, no futuro, como no passado, um governo fazer sempre tudo bem ou fazer sempre tudo mal. É esta atitude que não dá credibilidade à vida política!Aplausos do PSD.Quanto à posição do PSD em relação ao Orçamento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que parece, mas não há contradição! Considero que quem anuncia o sentido de voto antes, ou 24 horas depois, de o Orçamento estar apresentado não tem uma atitude correcta. Em 24 horas não é possível sequer ler um orçamento.
O PSD tomou uma posição, através do Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ao dizer, sobretudo, que as grandes linhas definidas pelo discurso de apresentação do Ministro das Finanças iam na direcção certa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E vão!O Orador: - Devo aqui acrescentar o seguinte: do discurso que ouvi do Sr. Ministro das Finanças, aquando da apresentação do Orçamento, penso que vai mesmo na direcção certa e que merece, no essencial, a minha aprovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, o Orçamento, em muitos aspectos, é substancialmente diferente do que disse o Sr. Ministro das Finanças, e dou-lhe apenas alguns exemplos.
O Sr. Ministro das Finanças, 24 horas depois da apresentação do Orçamento, numa entrevista televisionada, admitiu - eventualmente, julgo eu, já para 2006 - a introdução de portagens em algumas SCUT.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Admitiu-o!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Tal e qual!O Orador: - Pareceu-me positivo.
O que já me parece verdadeiramente negativo é que o Primeiro-Ministro desautorize o Ministro das Finanças.Vozes do PSD: - Exactamente!Protestos do PS.O Orador: - No que diz respeito à situação dos reformados, de que falei há pouco, em que há um agravamento fiscal, nessa mesma entrevista televisionada, o Ministro das Finanças, quando questionado, admitiu que havia, de facto, esse agravamento fiscal. Considerava-o, o Sr. Ministro, correcto e justo - eu tenho opinião diferente. Não vale a pena desmentir agora o que o próprio Ministro admitiu nessa altura!
Ou seja, entre o discurso inicial e a realidade do Orçamento há diferenças essenciais.
Um outro exemplo tem a ver com o novo aeroporto da Ota. Já depois de apresentado o Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças tomou a atitude prudente de dizer que as verbas previstas se destinavam a estudos. Porém, não sei se de uma forma teimosa, caprichosa ou provocatória, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer publicamente: "Não, não! Dentro de duas semanas, apresentaremos já o calendário de execução, e isso é irreversível".
Não queira que eu, que sempre discordei desta matéria, mude de opinião agora! Podem invocar aqui os exemplos de quem quiserem, mas eu sou o líder do PSD e nunca ninguém me ouviu uma palavra de apoio a esse investimento para aqui a poder citar. O líder do PSD sou eu e não outra pessoa!Aplausos do PSD.
2715   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 O Sr. Deputado Pina Moura falou do aumento dos impostos. Em primeiro lugar, ao menos, o Sr. Deputado teve a honestidade intelectual de reconhecer que há aumento de impostos. A sua questão não é não o reconhecer, pois reconheceu-o expressamente, mas, sim, dizer que não havia alternativas face à situação financeira e orçamental herdada.
Sr. Deputado, mantenho tudo o que afirmei aqui em Maio, no Orçamento rectificativo: para todas as medidas de redução de despesa o Governo conta com o espírito de abertura da nossa parte, e penso que temos dados provas disso. Também agora, neste Orçamento, deve ser a primeira vez que um partido da oposição não apresenta uma única proposta que aumente a despesa. Esta é uma diferença essencial.
Contudo, na altura, eu disse que discordava com tudo o que dissesse respeito a aumento de impostos - e também havia vários economistas a considerar que era necessário - e hoje mantenho exactamente o mesmo princípio. Pode discordar-se dele, mas é coerente. E disse, na altura, que havia alternativas, e penso, realmente, que havia alternativas. Falei da "almofada" fiscal, que o Governo teria em função de alterações fiscais do Orçamento do Estado, mas também falei das SCUT. Sr. Deputado Pina Moura, penso que esta situação não vai durar quatro anos, porque o Governo não vai ter alternativa, vai ter de introduzir portagens. Quem perceba um pouco deste assunto - e o Sr. Deputado conhece-o muito bem - sabe que é uma tremenda irresponsabilidade, para além de ser uma injustiça.Aplausos do PSD.O País não tem condições para estes luxos! Não tem!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, não entendo como é que não lhe custa violar um compromisso eleitoral ao aumentar os impostos e, todavia, custa-lhe violar um compromisso eleitoral relativamente às SCUT. Não entendo este critério de justiça do Eng.o José Sócrates, e penso que nenhum português o entende. Nenhum! Penso que é muito caprichoso!
Sei que os senhores entendem que não deve haver, nunca, receitas extraordinárias. Penso de forma diferente. Em alguns momentos, a título excepcional, penso que podem e devem existir e, aquando do Orçamento rectificativo, disse que a venda de património poderia ser uma alternativa ao aumento do IVA. Logo, havia alternativas.
O Sr. Deputado tocou num ponto essencial, e considero que as suas questões são sérias: no peso do Estado, na rigidez da despesa pública. Eu fiz um sublinhado no meu discurso, dizendo que há uma direcção certa, no que toca a haver uma redução da despesa (meio ponto percentual em relação ao Produto), que considero poder ser mais ambiciosa, mas saudei este ponto.
Agora, o que eu também disse da tribuna, Sr. Deputado - e isto, para mim, é a questão de fundo neste domínio para os próximos anos -, é que, do meu ponto de vista, só há uma forma - difícil, sem dúvida - de combater a excessiva rigidez da nossa despesa pública: mexer nas funções do Estado.O Sr. Joaquim Pina Moura (PS): - É o que já se está a fazer!O Orador: - Não! Não está a fazer-se, peço imensa desculpa!
E para isso, para a reforma do Estado em áreas capitais, como a justiça e as finanças públicas, propus, há vários meses, ao Sr. Primeiro-Ministro um pacto de regime - é habitual o Governo propô-lo, ser a oposição a fazê-lo já não é normal -, que o Governo recusou, o que também não é normal. Há hoje funções do Estado - e sei que não é pacífico nesta Câmara - que devem passar para a iniciativa privada e para a iniciativa social.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Claro!...O Orador: - Eu assumo-o! E penso que, um dia, isto vai ser feito, ou por vontade própria de um governo, ou em estado de necessidade, empurrado pelos acontecimentos. Prefiro sempre ir à frente.Aplausos do PSD.Para isto, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Pina Moura, eu e o meu partido estamos disponíveis, porque são opções de fundos estruturais para além de uma legislatura, independentemente das políticas conjunturais deste ou daquele governo. No entanto, quero que fique muito claro que ofereci e continuo a oferecer a minha disponibilidade para isto - a recusa não foi minha. Agora, não me peçam para pactuar ou para dizer que concordo com medidas em que não participei e das quais até discordo, como disse da tribuna. É que
2716   |   I Série - Número 059   |   10 de Novembro de 2005 são coisas completamente distintas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que a revisão das funções do Estado é uma questão essencial, que tem estado no debate intelectual, mas não na do debate político. Ora, como penso que esta matéria tem de estar no debate político, vamos apresentar uma proposta detalhada, em sede de especialidade. E se ela não for aprovada, como é minha convicção, apresentaremos a seguir uma proposta no sentido de se realizar um debate alargado aqui, na Assembleia, com orientações concretas.
Portanto, é matéria que não esgotarei neste debate orçamental.
Por último, e vou terminar, Sr. Presidente, uma nota: só faltou ao Sr. Deputado Pina Moura invocar, como fez o Sr. Deputado Alberto Martins há instantes, alguns economistas da área do PSD - e citou dois em concreto - que defenderiam uma posição diferente. Também a este respeito não deixo de dizer que até nisto há total coerência: esses dois economistas que citou, há oito meses, estavam no Fórum Novas Fronteiras, do PS, enquanto eu andava em campanha eleitoral ao lado do meu partido. A coerência de uns e de outros mantém-se!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, e no seguimento deste final da intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, não posso começar sem recordar uma intervenção do Sr. Deputado Mendes Bota, que teve lugar, em Maio deste ano, onde dizia claramente que, no Algarve, as empresas, os autarcas, as forças representativas não compreenderão qualquer tentativa de as fazer pagar portagens na Via do Infante porque a EN125 não é alternativa àquela via.A Sr.a Susana Amador (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Isto foi dito, ainda este ano, por alguém que está sentado na segunda fila da bancada do PSD.
Portanto, se V. Ex.a é que é o Presidente do PSD e é quem dá as directrizes ao PSD, elas não são seguidas por grande parte dos Deputados da sua própria bancada.Aplausos do PS.Este é, claramente, um Orçamento de verdade. É um Orçamento de verdade que marca fortemente a diferença em relação ao Orçamento anterior.
Em notícias vindas a público, há uns tempos, ficou demonstrado que o governo já sabia que o défice real do ano de 2004 era de 6,4%. Reza a notícia, com um texto do então Ministro das Finanças António Bagão Félix, que no dia 13 de Agosto de 2004, terá reunido o Conselho de Ministros para discutir uma questão central: saber se para o Orçamento do Estado para 2005 iria dizer a verdade aos portugueses ou se ia continuar a enganar os portugueses. Entendeu o governo continuar a enganar os portugueses!