30 DE NOVEMBRO DE 1984473DIRECÇÃO-GERAL DA INDUSTRIA InformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca do plano de reestruturação do sector têxtil.1 — Objecto da informação:Por requerimento datado de Janeiro de 1984, a senhora deputada referida em epígrafe — a propósito de ter considerado ir concretizar-se um «plano de reestruturação para o sector têxtil ou para algumas empresas do referido sector, utilizando uma verba de 50 milhões de dólares do Banco Mundial» — solicitou ao Governo o seguinte:1) Cópia do referido plano de reestruturação,«com a discriminação das empresas abrangidas»;2) Informação sobre o «debate realizado» comos parceiros sociais;3) Informação sobre as «medidas tomadas paraevitar o encerramento de pequenas, médias e até grandes empresas do sector».2 — Resposta:A linha de crédito do Banco Mundial, que irá ser implementada até ao final do ano, é da ordem dos 34,7 milhões de dólares, repartidos em duas componentes: 33 milhões para financiamento de projectos de investimento e 1,7 para apoio à assistência técnica. Considerando que a linha de crédito do Banco Mundial se refere ao investimento importado (em média, 65 %), o investimento global deve atingir os 52,5 milhões de dólares (8,4 milhões de contos).Por outro lado, a linha de crédito do Banco Mundial não se identifica com o Plano de Reestruturação c Modernização do Sector Têxtil. Este tem objectivos mais amplos e propõe uma amplitude de instrumentos de política industrial mais vasta, como se pode concluir da análise do mesmo e que incluímos em anexo de acordo com o solicitado. Na verdade, e embora a presente versão seja já produto de anteriores auscultações aos parceiros sociais, a inevitabilidade de um atraso motivado pela necessária rediscussão alargada do Plano, bem como pelas diligências administrativas — processuais e financeiras — imprescindíveis para a sua eficaz implementação (que poderia comprometer a eficiência do mesmo em virtude de se estar já a assistir a situações de ruptura de viabilidade de inúmeras unidades industriais relevantes para o sector), exigiu a aplicação de medidas urgentes que, obedecendo desde já à filosofia global do Plano, apoiasse projectos prioritários para a recuperação do sector.Foi neste sentido e neste enquadramento que se negociou a linha de crédito referida, sendo, tanto ela como o propósito das medidas enunciadas no Plano, dirigidos para «a generalidade das empresas» que cumpram as respectivas condições de acesso e que representem, apenas e afinal, as empresas «viabilizáveis a prazo».O actual processo de auscultação dos parceiros sociais encontra-se na fase de concertação de datas, de-vendo desenvolver-se entre a última quinzena de Novembro e a primeira de Dezembro. À consideração superior.Direcção-Geral da Indústria, 2 de Novembro de 1984. — O Técnico, Jaime Andrez.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação dos ex-trabalhadores dos supermercados Nutripol e Boa Ajuda Modelar.Referenciando o ofício n.° 3481/84, de 17 de Outubro último, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a de que no concernente à questão relacionada com a atribuição do subsídio de desemprego aos trabalhadores em epígrafe, providenciou o Instituto do Emprego e Formação Profissional pela superação de dificuldades surgidas no preenchimento das declarações necessárias à instrução dos respectivos processos de candidatura, tendo oportunamente sido transmitidas aos centros de emprego as seguintes directivas:1) A data de entrada dos requerimentos noscentros de emprego deverá considerar-se sempre reportada a 1 de Agosto de 1984;2) Dado que os requerentes vinham recebendoapenas uma parte das remunerações legalmente estabelecidas, os centros de emprego devem tomar como referência, para efeito da atribuição do subsídio de desemprego, o valor mais elevado do salário mínimo nacional vigente (15 600$).Relativamente às restantes questões levantadas no supramencionado requerimento, compete ao departamento da Tutela pronunciar-se a propósito da correspondente regularização.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Novembro de 1984.— O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO InformaçãoAssuntos: Resposta a requerimentos do deputado do PCP Joaquim Gomes acerca das deficientes instalações, respectivamente, do Tribunal das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e dos serviços notariais da Marinha Grande.1 — Refere o Sr. Deputado Joaquim Gomes nos seus requerimentos que os serviços do Ministério da Jus-