490-(4)II SÉRIE — NÚMERO 212— A infracção ao disposto no número anterior pelo objector de consciência é punida com a pena que cabe ao crime de desobediência qualificada, além de determinar a cessação das funções e empregos referidos nas alíneas d) e d) do número anterior e a revogação das licenças e autorizações referidas nas alíneas b) e c) do mesmo número, a qual será decretada na sentença condenatória.ARTIGO 12.°(Circunstâncias agravantes)A situação de objector de consciência integra a circunstância agravante 25." do artigo 34." do Código Penal nos crimes de homicídio voluntário, envenenamento, provocação ao duelo e ofensas corporais voluntárias punidas com pena superior a um ano.ARTIGO 13." (Cessação da situação de objector de consciência)1—A situação de objector de consciência cessa:a) Pela renúncia a essa situação;b) Em virtude de condenação judicial por algumdos crimes referidos no artigo 12.° ou por crime praticado com uso de meios violentos de qualquer natureza.2 — A renúncia à situação de objector de consciência é irrevogável e deverá constar de documento autêntico lavrado por notário em instrumento avulso.3 — Em qualquer dos casos referidos no n.° 1, o tribunal fará oficiosamente a comunicação aos serviços competentes, para neles se efectuar o cancelamento do resgisto da situação de objector de consciência.ARTIGO 14.° (Efeitos da cessação)Â cessação da situação de objector de consciênciaimporta a inaplicabilidade ao seu ex-titular do disposto no presente capítulo e a sujeição dele ao cumprimento das obrigações militares normais, a menos que já tenha atingido a idade em que as mesmas findam.Capítulo IIIProcessoARTIGO 15." (Princípios gerais)1 — O processo para a obtenção da situação de objector de consciência tem natureza judicial.2 — A acção é proposta no tribunal de comarca da residência do autor.3 — Se a residência do autor for no estrangeiro, será competente o tribunal da comarca de Lisboa.4 — A acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas.5 — A acção seguirá o processo especial regulado neste capítulo.ARTIGO 16.* (Prazo)A acção deverá ser proposta dentro de 90 dias após a data em que o cidadão haja completado 18 anos de idade.ARTIGO 17." (Petição Inicial)0 processo inicia-se por uma petição articulada e devidamente fundamentada, em que se referirão os motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica do pedido e se alegarão os factos demonstrativos da coerência do comportamento do autor com aqueles motivos.ARTIGO 18." (Documentos)1 — A petição será obrigatoriamente instruída com a certidão do registo de nascimento do autor, bem como com o seu certificado de registo criminal, podendo ser apresentados quaisquer outros documentos que possam ser úteis à apreciação do pedido.2 — Porteriormente à petição, e até à audiência de julgamento, poderão juntar-se ao processo pareceres jurídicos, psicológicos ou ainda sobre matéria religiosa, moral ou filosófica, que possam ser úteis à apreciação do pedido.ARTIGO 19.° (Citação do Ministério Público)1 — O Ministério Público será citado para, no prazo de 20 dias, deduzir por artigos a oposição que tiver por conveniente, sendo-lhe aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.2 — Ao Ministério Público será concedida prorrogação do prazo até um máximo de 40 dias quando não lhe seja possível obter, no prazo fixado no n.° 1, os documentos cuja junção pretenda, quando careça de informações que não possa obter dentro daquele prazo ou quando tenha de aguardar resposta a consulta feita a instância superior.ARTIGO 20.» (Interrogatórios)1 — Dentro de dez dias, findo o prazo referido no artigo anterior, será proferido despacho saneador, nos termos da lei processual civil, em que, porém, não se tomará conhecimento do pedido.2 — Se o processo houver de prosseguir, será logo designado dia, no mesmo despacho, para o interrogatório do autor, que prestará juramento nos termos e com as formalidades e advertências previstas para o depoimento de parte.