I SÉRIE — NÚMERO 69 26 O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Mas se as regiões autónomas e as autarquias locais mantêm total liberdade, porque elas mantêm a total liberdade, para definir as respetivas estratégias para a habitação nos seus territórios, nomeadamente ao nível do planeamento e da gestão do seu parque habitacional, o que pretendem os partidos da oposição introduzir com esta alteração... O Sr. João Oliveira (PCP): — O problema é o valor das rendas! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — ... senão uma derrogação dos parâmetros deste regime e um retrocesso ao resultado do regime anterior, como foi a coexistência de múltiplas e díspares soluções regulamentares de município para município, de bairro para bairro, de senhorio para senhorio, o regresso à disparidade de soluções, à desigualdade no acesso às habitações, à desatualização das rendas e à degradação do parque habitacional público?! Pretendem também os partidos da oposição, para efeitos de determinação do valor da renda, que se tenha em consideração o rendimento líquido das famílias. E pergunta-se: em que outro regime legal de atribuições de apoios sociais se aplicam os rendimentos líquidos?! Será, nomeadamente, no Decreto-Lei n.o 70/2010? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas devia! O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — O que diferencia este apoio social da imprescindibilidade de todos os outros? E qual a razão justificativa para que, neste caso, se torne o regime menos transparente, mais sujeito a fatores de ponderação menos objetivos e menos sindicáveis e se considerem os rendimentos líquidos dos agregados familiares? Por isso, Srs. Deputados, não podemos concordar com estas medidas que traduzem, em regra, atribuições menos justas e menos céleres. Seria um erro voltar ao passado e voltar atrás. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, em primeiro lugar, quero saudar todos os que hoje aqui, nas galerias, nos acompanham. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os três diplomas, do PS, do PCP e do BE, que hoje debatemos e que visam alterar o novo regime do arrendamento apoiado, dizem que este regime é novo. Efetivamente, ele é tão, tão novo que está em vigor no nosso ordenamento jurídico apenas há um mês. Por isso, não estamos aqui a falar certamente de quaisquer debilidades ou inoperâncias da Lei n.o 81/2014 porque elas não existem, não resultam certamente da sua aplicação porque, obviamente, ainda não passou tempo suficiente para fazer esse tipo de avaliações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se percebeu que não serve! A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — E quanto a novidades? Novidades também não existem! Apenas se verifica um somatório, um remake das propostas de alteração que apresentaram e que foram chumbadas, na especialidade. Não trazem, pois, quaisquer novidades e não vêm resolver quaisquer problemas, porque quem os resolveu foi este Governo, com a Lei que os senhores, hoje, já querem ver aqui alterada. Deu-se, aliás, cumprimento a uma recomendação, de 2008, já aqui referida pela Sr.a Deputada Helena, do Sr. Provedor de Justiça, o qual, nessa altura, já apelava à manutenção da progressividade em função do rendimento total das famílias. Senão, vejamos: era necessário estabelecer critérios e adaptar este regime ao da condição de recursos — está previsto; tinha de se definir uma homogeneidade legislativa na determinação do preço técnico dos fogos