25 DE JUNHO DE 2015 129 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 343/XII (4.a) (PROCEDE À 23.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E APROVA O ESTATUTO DA VÍTIMA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2012/29/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, AO APOIO E À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO N.o 2001/220/JAI, DO CONSELHO, DE 15 DE MARÇO DE 2001) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 343/XII (4.a) do Governo foi admitida em 11 de junho de 2015, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade da iniciativa realizar-se-á no próximo dia 26 de junho. 2. Objeto, motivação e conteúdoA proposta de lei em análise pretende proceder à transposição da Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, promovendo nova alteração ao Código do Processo Penal e instituindo o «Estatuto da Vítima». Assume a exposição de motivos da proposta de lei que «a definição de um estatuto homogéneo para as vítimas de crimes tem enfrentado a dificuldade assente na existência de vários enquadramentos legais, pois as vítimas podem ser sujeitos processuais se assumirem as vestes de assistentes ou demandantes civis, em ordem a sustentar uma acusação ou formular um pedido de indemnização civil, respetivamente, ou podem ter apenas intervenção no processo, neste caso como denunciantes e testemunhas». Refere ainda que estas vertentes «se podem cumular, em virtude de serem complementares, mas encerram distintos regimes jurídicos: aos assistentes e aos demandantes civis, por terem a qualidade de sujeitos processuais, é facultada a apresentação de peças processuais, a participação na audiência de julgamento através de advogado por si constituído, bem como a interposição de recurso relativamente às decisões que lhes sejam desfavoráveis; já as demais vítimas têm tão somente os direitos reconhecidos às testemunhas, o que significa que apesar de se poderem fazer acompanhar por um advogado, este não pode intervir na audiência de julgamento em sua representação (artigo 132.o, n.o 4, a contrario, do Código de Processo Penal), e, apesar de poderem solicitar verbalmente o arbitramento de uma indemnização na audiência, não lhes assiste legitimidade para interporem recurso da decisão que eventualmente não fixe essa indemnização, nem, aliás, da decisão que eventualmente absolva o acusado (artigo 401.o, n.o 1, alíneas b) e c), a contrario, do Código de Processo Penal).»