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Em terceiro lugar a política seguida no dominada inflação tem sido um processo de redistribuição nega ti a de rendimentos em detrimento dos salários. É, de prever quedos aumentos salariais fixados nos acordos de concertação social para 1987 e 1988 serão inferno rés em termos reais aos aumentos da produtividade media da mão de obra nesses anos mesmo depois da introdução das correcções salariais que certamente irão ser introduzidas nos próximos meses.
Finalmente a política de inflação põe em causa às possibilidades de adesão de Portugal ao sistema Monetário Europeu. Uma vez que falhou a promessa do Governo de trazer a inflação para o médio da CEE em 19891 quando e que teremos condições para introduzir uma política cambial compatível com o Sistema Monetário Europeu? Se a Grã-Bretanha acabar por aderir a esse sistema e se a Espanha também o fizer como tudo indica que vai acontecer dentro em breve que alternativa teremos nós senão ficar juntamente com a Grécia fora de um dos esquemas funda menta s da integração comunitária isolados duma Europa que não temos querido ver avançar a duas velo cidades?
Sr. Presidente Srs. Deputados: Por todas as razões que acabo de referir e imperioso que o Governo procure introduzir mais rigor na sua política de inflação e deixe de fixar programas irrealistas para essa política apenas com fins propagandísticos ou com o fim de prejudicar ainda mais os rendimentos do trabalho O Governo está ainda a tempo de o fazer no quadro da política económica definida nas Grandes Opções do Plano e no quadro do Orçamento do Estado Espere mos que não fuja a esse desafio Não são só a estabilidade e o ritmo de crescimento da economia portuguesa nos próximos anos que estão em causa. É também a própria credibilidade do Governo.Aplausos do PRD do PS PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Matos.O Sr. Oliveira Matos (PSD): - Sr. Presidente desejava fazer apenas duas perguntas ao Sr. Deputado Silva Lopes.
Por um lado mais uma vez ou imos uma explanação que assentou fundamentalmente no facto de a conjuntura externa e os factores externos estarem a condicionar o desenvolvimento económico português e a política deste Governo e entretanto o que me ocorre dizer em conclusão da intervenção do Sr. e Deputado é que tudo aquilo que está mal é porque está mal tudo o que está bem e porque houve conjuntura externa.
Eu diria - perdoem me a comparação - à semelhança de uma Corrida da Fórmula I que a conjuntura externa é a melhorado mundo e que nos poderia mos ter essa conjuntura externa ou seja um bom carro de Fórmula I. V. Ex.a ponha lhe porem um condutor qualquer e vai ver o que acontece na primeira curva aquele carro, espeta se com certeza e com mais facilidade do que um Fiat 600.
A pergunta vem portanto no mesmo sentido independentemente de todos os outros factores virtudes ou defeitos desses governos este Governo geriu ou não geriu bem essa conjuntura externa favorável.
A outra questão diz respeito ao crer ou não crer nos milagres. É porque ficamos agora a saber que a política do PRD neste caso e pela voz do Sr. Deputado Silva Lopes seria no sentido de uma taxa de inflação mais alta à custa dum desemprego maior e dum crescimento menor sem bem percebi.Vozes do PRD: - Percebe bem mal.O Orador: - Então se percebi mal peço desculpa mas o que diria ainda e que faltou introduzir aqui um elemento essencial que também faz parte dos indica dores económicos e que e a confiança. Ora a confiança traduzida em expectativa é um elemento funda mental para o desenvolvimento económico* e este Governo conseguiu sem duvida alguma obter a confiança dos empresários e do povo português o que os governos anteriores não conseguiram independente mente das políticas que adoptaram.
Finalmente só para dizer que o PSD pode acreditar em milagres Porem o PRD não acredita em milagres.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Lopes deseja responder agora ou no final?
26 DE OUTUBRO DE 1988 103O Sr. Silva Lopes (PRD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues
O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, é sempre com imenso prazer que o oiço, aliás, também pelo apreço muito especial que tenho por si.
Gostámos imenso de ouvir o Sr. Deputado Silva Lopes referir aquilo que todos, aqueles que, como nós, se dedicam a estas matérias, sabem que os objectivos de crescimento económico e as ferramentas que são utilizadas para os concretizar são conflituosas relativamente às ferramentas aplicadas para manter o emprego em níveis adequados e são, igualmente, conflituosas em relação àquelas que se destinam a manter a inflação em determinados níveis.
Portanto, ter simultaneamente desemprego e inflação a níveis reduzidos é, na realidade, extraordinariamente difícil. Gerir é planear com as informações disponíveis e, também actuar a todo o momento.
Sr. Deputado Silva Lopes não pensa que no Orçamento do Estado para 1989 estão contidos os sinais necessários para se conseguir nesse ano um crescimento económico adequado para o País, o estabelecimento do bem estar social e, simultaneamente, a redução ou contratação daquelas variáveis económicas que são menos Virtuosas, como é o caso do défice do Orçamento e de outras variáveis - e o Sr. Deputado sabe perfeitamente quais são? A política de redução da procura, adequada para o ano de 1989, não é aquela que está contida no Orçamento de Estado para o próximo ano?
Gostaria de ouvir a avalizada opinião de V. Ex.a sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Em relação ao Sr. Deputado Oliveira Matos, que utilizou a imagem do carro da Fórmula I, a minha opinião é a de que, de facto, o carro que foi conduzido pelo Governo se estampou, pelo mesmo, no domínio da inflação. Por isso, a imagem não parece feliz, sobretudo porque tinha, perante si, uma estrada magnífica que permitia reduzir a inflação e, ao mesmo tempo, aumentar o emprego de forma segura, mas, porque quis imprimir mais velocidade do que aquela que o carro podia suportar, apareceu uma curva, em 1988 no domínio da inflação, e estampou-se! E com consequências graves para outro aspecto, que o Sr. Deputado mencionou, e que é da confiança e da credibilidade.
O Governo costuma insistir muito na influência das expectativas sobre a marcha da inflação. Penso que o Governo, quando começa a dizer muitas vezes que a inflação vai ser de 6%, acredita que ela será mesmo de 6%.
Esta atitude é, pelo menos, um pouco ingénua.
A inflação só será de 6% se forem aplicadas políticas que assegurem a realização desse objectivo. Não basta afirmar que ela vai descer; é preciso fazer por isso. E o Governo não tem feito por isso e, como tal, perdeu a credibilidade. Esse aspecto, que o Sr. Deputado mencionou, é, realmente, importante, mas o que está em jogo é que a credibilidade do Governo em matéria de inflação é inexistente, neste momento. Foi, de facto, uma perda grave por causa da política seguida.
Quanto ao Sr. Deputado Guido Rodrigues, verifico mais uma vez, com grande satisfação, que hoje há unanimidade quanto às opiniões do PSD e à minha no sentido de que reduzir a inflação e, ao mesmo tempo, manter uma política de expansão acelerada da procura interna são objectivos incompatíveis. Isso é uma atitude que me apraz verificar da vossa parte, embora não fosse assim há bem pouco tempo. Há um Sr. Deputado da vossa bancada que, já por duas vezes, mencionou a mesma frase duas vezes que eu citei à pouco para tentar criticar a posição que eu tinha tomado há quatro ano. Verifico que os senhores, estão hoje, de acordo, o que considero óptimo.
Temos, agora, perante nós a seguinte alternativa sobre o que, é preciso: dar prioridade à redução da inflação, e para isso reduzir a procura interna, ou, de preferência, ser menos ambicioso em matéria de inflação e tentar que a procura interna não seja excessivamente restringida a fim de não criar problemas na frente do emprego e na frente da produção.
Ora bem, os economistas e os políticos mais conservadores tendem a preferir a primeira alternativa. O Governo não a perfilha e nisso felicito-o! Ainda bem que não aplica unia política excessivamente restrita. Simplesmente, quando resolve não aplicar tal política, devia anunciar objectivos para a inflação que fossem compatíveis com a sua resolução. Não pode é prometer, ao mesmo tempo, coisas incompatíveis. É isso que critico neste Governo e considero que teria sido preferível, pára 1988, anunciar uma taxa de inflação de 8 ou 8,5%, em vez de 6 a 6,5%, e seguir as políticas de regulação de procura global que se seguiu. Se isso acontecessem o Governo não tinha falhado, a sua credibilidade ainda existiria e a concertação social funcionaria. Assim, qual é a situação em que nos encontramos? Daqui para diante vai ser muito mais difícil combater a inflação porque tal elemento de credibilidade desapareceu.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, relativamente à pergunta que lhe fiz sobre o Orçamento do Estado para 1989, V. Ex.a não considera que as linhas que preconiza estão nele contidas? Evidentemente, há uma necessidade de compatibilização de coisas que, por vezes, são difíceis de compatibilizar mas, na realidade, linhas de rumo, os grandes impulsos para correcção da economia não estão contidos no Orçamento para 1989?
O Orador: - Ainda bem que o Sr. Deputado me fez essa observação porque, de facto, tinha-me esquecido de responder a essa parte da sua pergunta.
Em meu entender, não estão contidas porque um orçamento ,que apresenta um défice como o nosso tem efeitos de expansão da procura que não facilitam a redução da inflação.
É verdade que, nesta matéria, não podemos fazer juízos absolutamente rigorosos e incontroversos. Portanto, a minha opinião, no plano puramente técnico, embora possa ser debatida e possa ter discordâncias, é a de que
104 I SÉRIE - NÚMERO 4o Governo não anuncia para 1989 uma política sufi cientemente restritiva para garantir que a inflação chegará aos 6%. Aliás ainda bem que assim faz porque se seguisse uma política capaz de garantir que a inflação chegasse aos 6% nós lenamos para o próximo ano uma evolução do produto extremamente desfavorável e um agravamento do desemprego muito importante. Mais uma vez portanto o Governo cai em contra dição seguindo uma política de controlo da procura com o que não estou em desacordo embora acho que o problema do défice se está a eternizar e a criar graves problemas para o futuro mas isso é assunto que será discutido durante a apreciação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado Estar porém ao mesmo tempo a prometer uma meta de inflação que não tem credibilidade vai permitir que daqui a um ano os senhores vão ter oportunidade de me atacar quando voltarmos a discutir os resultados da inflação se nessa altura nós estivermos muito perto dos 6% como os senhores pretendem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente Srs Membros do Governo Srs Deputados: Em 15 de Dezembro do ano passado quando se discutiam aqui as Grandes Opções e o Orçamento de Estado foi afirmado pelo PCP em relação à inflação as projecções apresentadas são um mero exercício formal com o qual o Governo prossegue apenas um objectivo tentar impor ao pais a perspectiva de uma baixa de inflação, não para que a sigam os preços a fiscalidade ou os lucros mas apenas para ela subordinar as negociações]sala riais.
Com o tom e o estilo que lhe são característicos o Sr. Ministro da Finanças afirmava então o nosso objectivo da inflação tem sido cumprido - e bem - em 1986 e 1987. Por isso Sr. Deputado esteja tranquilo que também ai ser cumprido em 1988 fim de citação.
Os factos ai estão para mostrar de forma insofismável quem afinal tinha razão. A razão estava com o PCP com o momento sindical unitário e com os trabalhadores quando denunciavam os objectivos prosseguidos pelo governo com o estabelecimento de uma meta inflacionista irrealista face designadamente às políticas de rendimentos e preços e fiscal apresentadas Quem não tinha razão era o Governo era o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças quando desmentiam essas denuncias e asseguravam publica e peremptoriamente que a inflação continuaria a desacelerar.
A inflação não desacelerou. Bem pelo contrário a taxa de inflação de 9,5% e superior à do ano passado e ainda por cima apresenta uma tendência crescente.
Falhanço? Incompetência? Pensamos que foi por opção política!
E não venha agora o Governo como tem tentado faze-lo no ultimo tempos atribuir as causas fundamentais da aceleração da inflação a factores estranhos à sua política. Não a atribua por exemplo à chamada inflação importada. Por duas ordens de razoes primeiro por que é politicamente imoral já que em anos anteriores em 1986 e 1987 o Governo e o Ministro das Finanças sempre se recusaram a reconhecer que a desaceleração então registada se ficou a dever funda mentalmente à queda do preço dos produtos importa dos em segundo lugar porque é o próprio Governo que no documento das GOP s admite que o cresci mento dos preços dos bens importados é inferior à taxa da inflação interna.
Não venha agora o Governo responsabilizar as chuvas de Maio e Junho pelo completo fracasso das suas metas para a inflação. Não pretendemos negar que esse facto (cujos efeitos nefastos sobre os rendimentos dos agricultores ainda não foram objecto por parte do Governo de acções compensatórias) não tenha qual quer efeito sobre os preços em especial em produtos sazonais. Mas a verdade é que já antes dessas chuvas e bastante antes de se fazerem sentir os seus efeitos as metas do Governo estavam completa e irremediavelmente ultrapassadas.
Em Fevereiro já era certo que a meta de 6% não passava de uma ilusão e em Março ficou a certeza que o limite dos 65% era já inatingível Acresce que pelo menos de Janeiro a Agosto nem sequer foi a classe de «alimentação e bebidas aquela cujos preços mais aumentaram. Foram lhe superiores o crescimento dos preços das classes conforto da habitação transportes e comunicações e «saúde» e a classe de outros bens e serviços não lhe fica atrás E a menos que o Governo tenha descoberto novos nexos de causa/efeito que a razão comum e o bem senso desconhecem essas classes de produtos nada tem a ver com mais ou menos chuva.
E principalmente não tenha o Governo o despudor de considerar como causa da aceleração da inflação a evolução da massa salarial como pretendeu fazer o Ministro das Finanças em 15 de Setembro passado A verdade é que de acordo com as próprias projecções das GOP s a evolução nominal da massa salarial fica abaixo da evolução nominal do Produto Interno Bruto. Isto é os ganhos de produtividade tem sido apropria dos na sua generalidade pelos lucros e Tal como é indispensável que na repartição do rendimento nacional (medido pelo produto nacional quer a preços de mercado» quer a custo dos factores ) continua a diminuir o peso da massa salarial atingindo hoje níveis só compara eis aos que se verificam em pai sés do Terceiro Mundo.
Deixe se o Governo de sofismas Assuma as consequências objectivas da sua política Tenha a coragem política de reconhecer publicamente aquilo que sabe tão bem como nós que entre as causas essenciais da evolução recente da inflação se encontram quer o aumento da carga fiscal no âmbito dos impostos indirectos quer a ausência de qualquer controlo na formação e evolução dos preços e o impressionante crescimento da massa da taxa de lucro. É inaceitável que Portugal seja hoje muito provavelmente o País da CEE com maiores taxas de lucro ao mesmo tempo que apresenta os mais baixos níveis salariais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é com esta política de rendimentos de dois pesos e duas medidas que o Governo expressamente se propõe continuar em 1989 - em que os trabalhadores se pretendem impor uma baixa e insuficiente evolução salarial consistente com a taxa de inflação esperada e ao patronato eufemisticamente se solicita que utilizem com moderação o poder de que
26 DE OUTUBRO DE 1988 105dispõe ao nível da actualização dos preços» - que esta situação se inverte e a justiça se repõe.
Mas se interessa analisar a questão das causas do descalabro governamental na inflação, mais importante neste momento é discutir e analisar as suas consequências, propor e tomar as medidas compensatórias daqueles que mais lhe sentiram os efeitos negativos.
E esses foram os trabalhadores, os reformados, fazendo crescer as bolas de pobreza existentes no nosso país. Foram acentuadas as desigualdades e as injustiças sócias.
Foi anunciada uma inflação de 6%. Está garantido pelo menos um nível de 9,5%! Urge por isso, fazer um acerto de contas correspondentes às justas reclamações e reivindicações dos trabalhadores e das suas organizações sindicais.
No sector dos transportes, na banca, na Petrogal e na petroquímica, na Quimigal e na siderurgia, entre outros, os aumentos aplicados por actos de gestão entre os 5, os 6 e os 1%, o bloqueio das negociações por imposição do Governo e das administrações ainda existente em muitas empresas são insustentáveis e inaceitáveis. Nos cerca de 150 instrumentos de regulamentação colectiva negociados em 88 e que envolveram mais de 1 milhão e 500 mil trabalhadores do sector privado, verifica-se que os aumentos salariais ficaram aquém da taxa de inflação de 9,5%, constatando-se assim que todos os ganhos de produtividade foram engrossar os lucros do patronato.
Mais chocante ainda foi o facto de que a actualização do salário mínimo para a indústria e comércio ficaram abaixo da inflação. E mesmo o recente e mitigado emendar de mão do Governo em relação aos trabalhadores da função pública, acrescentando 1,5%, nalguns casos em papel, permite verificar que há um significativo prejuízo para essas centenas de milhar de trabalhadores com aumentos limitados aos 8%.
Este quadro sintético faz luz sobre um outro ângulo da questão. Não tivessem os trabalhadores lutado como lutaram e estariam hoje numa situação bem pior com os seus salários mais degradados. E no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tiveram de arrostar como carácter e as acções de retaliação e repressão do Governo que chegou -a deitar mão à requisição civil encapotada através da declaração dos famigerados «serviços mínimos», às ordens rígidas aos conselhos de gerência para se manterem intransigentes nas negociações da contratação colectiva, aumentando assim o grau de conflitualidade laboral com os inerentes prejuízos para os trabalhadores e para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O erro rotundo das previsões governamentais quanto à inflação, para além de estar sujeito ao juízo político, tem de ser corrigido no sentido de dar prevalência à reposição da justiça social, a uma mais justa distribuição da riqueza nacional.
Por isso o PCP em consonância com fundas aspirações dos trabalhadores e reivindicações da CGTP considera fundamentais 4 medidas:
1.a É urgente que os trabalhadores sejam reparados dos prejuízos que tiveram em 1988 a nível salarial e que as pensões e prestações da segurança social sejam de imediato actualizadas para fazer face ao aumento do custo de vida verificado.
2.a É urgente que na contratação colectiva das EP's o Governo abandone e reveja as orientações que conduziram à situação de impasse negocial e de eclosão
3.a É urgente que nas negociações colectivas a celebrar vingue o principio da liberdade de negociação e que, quer no sector público quer no sector privado, sejam considerados com seriedade os dados conjunturais efectivos que decorrem da situação económica e social designadamente os referentes à inflação, produtividade e distribuição no rendimento nacional.
4.a O debate já em curso das GOP's e do orçamento para 89 deve ser o momento privilegiado para repor algumas das injustiças sociais mais gritantes, para dialogar com os representantes dos trabalhadores e estar sensível às suas propostas e à sua sincera disponibilidade para resolver os problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parece não ser esse o caminho escolhido pelo Governo. Mais: não é esse o caminho que o Governo quer traçar.
Ao afirmar já que para 1989 se prevê uma taxa de inflação de 6% enquanto à cautela são já as próprias instituições. comunitárias a indicar o valor de 7% quando nas GOP's de forma medrosa e incipiente se apela à «consideração» do patronato para moderar os seus ímpetos. Quanto aos lucros, pode concluir-se que teríamos de repetir as citação feita no princípio desta intervenção: ganhos leoninos para os lucros e punição nos aumentos salariais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores, os portugueses e portuguesas, o País não podem estar sujeitos a uma inflação «por palpite». Nem tanto por incompetência mas mais por opção. Por isso eles não se limitarão à condenação política. Lutarão para obrigar a arrepiar caminho por imperativo da justiça social necessária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma interpelação ao Governo sobre política económica impõe-nos uma reflexão crítica sobre o passado e uma análise prospectiva do futuro.
Na realidade uma sem a outra não tem qualquer sentido ou pelo menos não deveria ter.
Mal se concebe que a oposição venha a terreiro apontar supostos aspectos negativos da política governamental, sem simultaneamente mencionar e apoiar os aspectos positivos. Não o fazendo, perde a credibilidade perante o País.
Os cidadãos conhecem por experiência própria a melhoria significativa das condições de vida que experimentaram nos últimos anos.
Os portugueses conhecem, vêem por si próprios, o progresso que se tem verificado no País no âmbito da criação de infra-estruturas.
Os empresários conhecem bem o apoio que lhes tem sido proporcionado no campo dos incentivos financeiros ao investimento. Os portugueses sabem bem que a taxa de desemprego no País se aproxima do pleno emprego e sabem igualmente bem os passos que foram dados com êxito, no combate às situações de injustiça
106 I SÉRIE - NÚMERO 4social existentes a redução dos salários em atraso a redução do trabalho em condições ilegais etc São factos perfeitamente claros e demonstrativos da saúde da nossa economia demonstrativos do crescimento económico e do bem estar da família que temos vindo a experimentar.
Naturalmente no funcionamento da economia não há só rosas e êxitos E não os há efectivamente porque a concretização própria dos objectivos fundamentais implica a utilização de acções de sinal contrário A metodologia a seguir para atingir uma baixa de desemprego conflitua com a metodologia a aplicar para a redução da inflação O crescimento económico que temos tido gera necessariamente tensões inflacionistas e de consumo nada virtuosas.
A coexistir com os êxitos que temos registado - e são reconhecidamente nas áreas prioritárias - há que admitir naturalmente resultados de menos sucesso noutras áreas.
Feita esta reflexão critica sobre o passado impõe se a análise do futuro.
Ao contrário do que sucedia num passado não muito distante o nosso futuro económico não só não está hipotecado como se apresenta promissor na medida em que saibamos perseverar no caminho percorrido introduzindo os impulsos que o evoluir da economia aconselham.
O momento é adequado porque estamos de novo perante a análise e discussão de um Orçamento do Estado.
O País tem de continuar na adequada senda do crescimento económico com o correspondente permanente aumento do bem estar das famílias. As tensões inflacionistas e de consumo exagerado terão de ser contra nadas Um factor primário gerador destas tensões é o défice orçamental que tem de ser disciplinadamente reduzido como se verifica no Orçamento de Estado de 1989 onde a sua percentagem no produto interno se fica pelo 78% ou 75% do mesmo.
O outro factor altamente constrangedor)do nosso progresso económico e social é o volume dos juros que temos de pagar pela dívida Prevê se um esforço sensível para reduzir a divida aproveitando os recursos extraordinários por exemplo aqueles gerados pelas privatizações.
Basta reflectir no montante dos juros para 1989 cerca de 500 milhões de contos para verificarmos que o orçamento seria superavitário sem juros.
As bases do desenvolvimento tem de se consolidar. O atraso do País é em grande parte devido à carência de infra estruturas por um lado e à falta de dinamização e diversificação do tecido industrial por outro.
Ambas as vertentes são contempladas com prioridade no Orçamento no que respeita às infra estruturas (e falar de infra estruturas não é só falar de estradas por tos e vias férreas mas também falar dos sistemas de comunicação e outros sistemas catalizadores do progresso) continua com o apoio da CEE o esforço acelerado da sua implantação Mas convém recordar nunca é demais que não trata só de verbas da Comunidade o Orçamento do Estado o País tem de dispor das contrapartidas adequadas a essa execução.
O apoio à modernização e diversificação do tecido industrial é outra acção prioritária a que correspondem igualmente um esforço grande no Orçamento não há memória de incentivo financeiros ao investimento semelhantes aos que existem actualmente e se prevê que continuem a existir no futuro.
As preocupações evidenciadas nas áreas da educação e da saúde são demonstrativas do correcto rumo assumido pelo Governo para o próximo ano.
A presente interpelação do PS ao Governo sobre política económica tem o mérito de nos permitir fazer perante o País mais uma vez uma análise de confiança e de esperança salientar os êxitos que se obtiveram cumprindo rigorosamente uma política económica de desenvolvimento e progresso mas simultaneamente de disciplina orçamental e ainda o de mencionar e chá mar à atenção do povo português para as consequências que uma forte política de desenvolvimento acarreta nas vertentes da procura do consumo da inflação e finalmente o mais importante ainda o de referir em traços gerais as linhas mestras da política económica para 1989 mencionando as áreas em que se reforçarão e consolidarão as linhas de rumo que vinham a ser seguidas bem como aquelas em que se introduzirão algumas correcções aconselhadas pelo evoluir da situação economia interna e externa.
O povo português saberá compreender as nossas razoes e partilhará certamente da nossa esperança na continuação do progresso do Pais que é o mesmo que dizer do bem estar dos cidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Carlos Lilaia. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Guido Rodrigues o esclarecimento que quero pedir lhe será muito breve Tanto quanto me recordo - não tenho aqui o texto à frente - a interpelação que esta mos hoje a discutir aparece designada como sendo uma interpelação incidindo sobre a inflação e Sr. Deputado Guido Rodrigues no pleno uso dos seus direitos fez uma intervenção que fala sobre tudo e mais alguma coisa excepto sobre uma não fala sobre a inflação e o que pretende saber e porque?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Partido de Os Verdes cedeu o tempo ao PRD e portanto nesse tempo e para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr Deputado Guido Rodrigues ouvi naturalmente a sua exposição com todo o interesse que as suas intervenções sempre suscitam e depois de ter assistido aqui ao debate entre V. Ex.a e o Sr Deputado Silva Lopes fiquei um pouco com a ideia de que V. Ex.a reconhecera agora na sua intervenção que a meta de 6% programada para a taxa de inflação no próximo ano no ano de 1989 não seria possível de atingir.
Esta é uma observação mas a pergunta concreta mente é esta penso que um dos grandes resultados da interpelação que hoje aqui está a ter lugar é o de que passa aqui pelo conhecimento e pelo debate da Câmara a impossibilidade de em 1989 termos uma taxa de inflação de 6% Este é um dos resultados arquivo cos deste debate e sobre isso não haverá grandes duvidas.
Sendo assim gostaria de saber se o Sr. Deputado Guido Rodrigues pertencendo ao partido que apoia
26 DE OUTUBRO DE 1988 107este Governo, sabe porque é que este, sabendo da impossibilidade de a taxa de inflação cumprir em. 1989, tal como não teve a possibilidade de a cumprir em 1989, insiste sistematicamente em dizer aos portugueses que a taxa vai ser de 6%?
Será que porventura - e esta é uma sub-pergunta que lhe faço -, isso é eventualmente para «enganar» - em termos de jogo político, entenda-se! - os trabalhadores da função pública, para enganar os sindicatos ao nível das discussões do Conselho de Concertação Social? É esse, de facto, o objectivo ou será outro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na realidade esta interpelação sobre inflação teria pouco sentido e o Partido Socialista disse, em termos muito mais genéricos, que era uma interpelação sobre política económica, centrada nomeadamente na inflação, etc. ...
Pois, Sr. Deputado, falei, na realidade, sobre todos estes aspectos e reconheço, a par do muito que é o progresso nestes últimos anos - e o Governo também reconhece, certamente o reconhece, Sr. Ministro ainda esta manhã o disse - que há acções correctoras? Necessariamente que deverão ser introduzidas no Orçamento do Estado para o ano que vem. Com os dados disponíveis há que actuar sobre a economia no sentido de corrigir aquilo que foi menos bem, que não é nada, comparado com tudo aquilo que foi efectivamente bem e que foi êxito.
Portanto, Sr. Deputado, temos de reconhecer que a inflação se situa a níveis superiores ao que estavam previstos, assim como também temos de reconhecer que todo o funcionamento da economia se situou muito acima do previsível e no sentido positivo, muito acima do que, porventura, muitos esperariam.
Na realidade falei da inflação na minha intervenção e certamente que o Sr. Deputado também não queria que eu fizesse uma intervenção exclusivamente centrada naquilo que o Partido Comunista pensa que deveria ser dito por um partido que apoia o Governo, mesmo uma interpelação sobre política económica.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lilaia, naquele «diálogo» que travei com o Sr. Deputado Silva Lopes, ambos concluímos que as actuações no sentido da manutenção do emprego e do desemprego e da redução da inflação são actuações necessariamente não compatíveis.
Há dificuldades, evidentemente! Pois se para Orçamento do Estado para 1989 o Governo reconhece que o défice orçamental - poderoso gerador, como o Sr. Deputado sabe, de tensões inflacionistas é de consumo - deve ser disciplinadamente mantido a níveis baixos e julgo que manter um défice orçamental entre 7,8% e 7,5% do produto, já é, enfim, um número muito significativo!
Se o Sr. Deputado olhar os números dos anos anteriores, verá essa comparação mesmo entre os 7,8% e os 7,5%, como o Sr. Deputado sabe, isso vai conseguir-se pela utilização da tal dotação concorrencial mitigada e, consoante o evoluir da economia no ano de 1989, assim será possível alargar mais as despesas e o investimento, ou alargar menos.
Disse na minha intervenção, e volto a repetir, que gerir é, na verdade, actuar a todo o momento perante o desenvolvimento da economia e perante os impulsos externos e internos que nos apareçam.
Portanto, o facto de o Governo manter o seu objectivo de inflação de 6% para o ano que vem, actuando simultaneamente, em termos do Orçamento de. Estado e em termos de sinais para a economia, no sentido de contrariar os consumos e no sentido de conseguir baixar a inflação, sem prejudicar significativamente o emprego, julgo, Sr. Deputado, que isto é perfeitamente legítimo e lógico.
Agora, daí a concluir que se trata de uma acção para enganar a concertação social ou para enganar o povo português, isso certamente não é possível admitir, são pura e simplesmente declarações ou juízos de intenção que V. Ex.a faz antes da própria discussão do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos encarar a ligação de económico ao social de duas formas: uma, será uma visão economicista da política social, pois se trata de encarar o social apenas como um mero apenso da economia e diria que é uma forma de ser insensível à definição de prioridades no combate às carências sociais mais gritantes.
No sistema oposto temos uma visão do social sem limites financeiros, suportada pela ilusão do papel moeda, sem qualquer tipo de contrapartida produtiva.
Ora, nós entendemos que há uma passagem estreita entre estas duas visões, por onde passa a gestão responsável com preocupações de médio prazo e é nesse ponto que nos situamos e fazemo-lo com um estabelecimento de prioridade bem nítidas, relativamente aos mais carenciados da nossa sociedade e também aos mais vulneráveis da sociedade portuguesa.
Tomámos esta postura não pelo factor simpatia mas realmente, porque a nossa postura radica num modelo de desenvolvimento que perfilhamos para Portugal e no tipo de sociedade que queremos para o nosso país.
Também aqui é bom que se faça uma relação: é que nós não acreditamos num modelo de desenvolvimento assente num ponto qualquer, por mais brilhante que seja e que através de efeitos de arrastamento, tipo mancha de óleo, esse desenvolvimento se possa propagar.
Pelo contrário, preferimos que o desenvolvimento se processe como resultado de um multiplicidade de actividades protagonizadas por inúmeros centros irradiadores de iniciativa, sejam eles de índole cultural económica ou social.
Isto, leva-nos a que queiramos uma sociedade mais participada, em que o homem não é mero destinatário das acções dos governos ou dos aparelhos burocráticos mas é fundamentalmente e cada vez mais, verdadeiro agente de desenvolvimento.
Esta busca duma maior robustez do tecido social, no sentido que sinteticamente assumi, obriga-nos a atacar questões de raiz estrutural, que têm a ver com o sistema educativo e com a formação profissional.
108 I SÉRIE - NÚMERO 4Foi de facto a valorização dos recursos humanos que nos levou já na vigência deste Governo a atacar problemas como sejam o insucesso escolar e o trabalho infantil.
É que de facto não queremos que ninguém fique à margem deste processo de desenvolvimento e por isso estabelecemos e definimos no que se refere à for mação profissional todo um conjunto de traves mês trás que até agora não tinham sido levadas à prática como sejam uma maior conjugação entre a formação inicial e a formação posterior de modo a acentuar a ligação entre o sistema educativo e de formação e o sistema produtivo.
O exemplo mais recente tem a ver por exemplo com a lei da aprendizagem em que pela primeira vez todos aqueles que frequentem acções de formação profissional nas empresas lugar por excelência de formação profissional que o tempo que aí passam possa ser também equiparado a graus académicos do sistema de ensino formal.
Também foi isso que nos levou a que se reforçasse a oferta de natureza profissional do sistema formal de ensino e foi por isso que nos batemos para que no quadro do Fundo Social Europeu também pudessem ser destinados alguns recursos financeiros para o sistema formal de ensino no que se refere à via profissionalizante.
Ainda foi isso que nos lê ou a fazer um protocolo com o Ministério da Defesa no sentido de que a todos aqueles jovens que prestam serviço militar e que desenvolvam acções de formação profissional possam ser equiparadas esse tempo e essas acções àquelas que são desenvolvidas em estabelecimentos oficiais.
Foi isso também que nos lê ou a definir sobre um conjunto de prioridade em termos de actividades de profissão e qualificação das empresas. Foi isso também que nos lê ou pela primeira vez a definir o estatuto dos formandos em acções de formação profissional e foi isso ainda que nos levou a que pela primeira vez se estabelecesse a credenciarão dos agentes que fazem formação profissional em Portugal.
Mas se a pane da formação profissional é impor tente se é estruturante se é algo com implicações no médio prazo é que está muito amarrada ao tipo de desenvolvimento que defendemos para o nosso país no sistema de segurança social actuamos em duas vertentes fundamentais uma que é imediata tem a ver com o combate à evasão e à fraude - e foi aí que ataca mos pela primeira vez de uma forma selectiva e com resultados aprecia eis nas dividas à segurança social outra onde também atacámos e tomámos medidas diz respeito as pensões de invalidez e à verificação de incapacidades permanentes assim como ao subsidio de doença.
Foi também em nome desses valores que tantos governos em tantas situações anunciaram a possibilidade de se criar uma pensão unificada entre aqueles que eram beneficiários da Caixa Geral de Aposentações e do sistema de segurança social.
Isso é hoje uma realidade esse problema está resolvido e todos aqueles que eram reformados seja por um regime seja por outro tem formas de cálculo imediato e passam a receber uma só pensão.
Um grupo vulnerável da sociedade portuguesa que nos preocupa bastante são os deficientes. Esta Camará será chamada a debater brevemente a Lei de Bases da
Reabilitação mas já temos também em fase de execução um plano orientado da política de reabilitação. É um plano ambicioso mas muito mais na forma como foi elaborado do que no seu conteúdo e como insisti na sua elaboração estiveram mais de quatro dezenas de organizações não governamentais que subscreveram todo o conjunto de acções que estão incluídas neste plano.
Ainda na segurança social gostaria de destacar uma reforma de fundo porque ela acaba por redefinir e colocar algo de novidade em termos de segurança social.
Várias vezes e nomeadamente no Governo anterior se discutiram aqui em termos do orçamento da segurança social as questões relativas às características do seu financiamento Todos estamos de acordo perante as projecções demográficas que temos pela frente e não é adequado um sistema totalmente redistributivo por que seriam os activos de hoje a pagar e a suportar as pensões daqueles que hoje são beneficiários.
Pela primeira vez incluímos agora a criação de um fundo de estabilidade da segurança social e esta medida é já do conhecimento dos Srs Deputados através da redacção de um artigo completo do Orçamento do Estado.
No fundo e esta é a grande novidade introduz se pela primeira vez e de há muitos anos um elemento de capitalização no sistema.
Mas há outros exemplos que mostram que de facto antes predominava uma visão nitidamente economicista da política social e agora encontramo-nos muito mais perto da segunda visão que dei.
Poderia dar imensos exemplos mas vou buscar apenas alguns durante anos o poder de compra por exemplo dos beneficiários do salário mínimo foi constante mas em 1984 essa perda cifrou se em 9% noutros tem pôs aumentaram se as contribuições para a segurança social sem contrapartidas sociais de qualquer espécie mas nos tempos mais recentes baixaram se as contribuições para a segurança social em IV e atra es dela tomaram se medidas muito mais activas para os grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa isentaram se assim as contribuições das empresas que admitem jovens assim como as empresas que admitam deficientes.
Sei que os Srs Deputados não gostam de números mas vale a pena só mostrar a diferença entre uma visão economicista da política social aquela que foi antes e aquela que é hoje.
Entre 1983 e 1985 - bem sei que era uma conjuntura - mas repare bem os aumentos verificados situaram se abaixo da inflação em cerca de 3% nos tempos mais recentes os aumentos enficados foram de mais 90%.
Os abonos de família a mesma coisa a perda do poder de compra dos beneficiários do abono de família naquela altura foi de cerca de 5,7 agora o resto a comparação a proximidade à segunda visão da política social o aumento cifrou se em cerca de 90%.
O mesmo se diga em relação aos abonos complementares a deficientes onde a diferença e abissal Pratica mente diria que naquele tempo não houve perda do poder de compra mas a prioridade que estabelecemos para os deficientes fez com que estes abonos entre 1983 e 1985 aumentasse 163%.
O salário em atraso foi tema tão debatido durante tanto tempo nesta Câmara em 1985 eram cerca de
26 DE OUTUBRO DE 1988 109cinquenta e cinco mil trabalhadores nesta situação; a redução para dados de Agosto deste ano, foi de cerca de 80% nesta matéria.
Os desalojados entre 1983 e 1985 não tiveram qualquer tipo de aumento de subsídios ou de pensões; de 1985 para cá, esse aumento foi de cerca de 87%.
Insisto que a equiparação destes números pode ser relacionada com outro tipo de factores, mas quero sublinhar a esta Câmara que, com a nossa acção, estamos a aproximar-nos de uma segunda visão da política social e a afastarmo-nos da primeira.
Quanto ao emprego, julgo que o meu colega das Finanças já referiu em detalhe toda a evolução relativamente a esta matéria; o que eu gostaria de dar a esta Câmara e nesta minha visão é que, de facto, há uma diferença e uma distinção, entre a forma como se encarava a ligação do económico e do social e como se encara hoje.
O meu colega das Finanças disse que houve tempos em que a economia bateu no fundo e acrescento que o social também bateu fundo, noutros tempos.
A componente social sofreu noutras alturas mais do que razoável, mais do que aquilo que a conjuntura poderia determinar. Não foi somente a perda do poder de compra dos salários reais, não foi só a perda do poder de compra dos pensionistas, foi, de facto, Srs. Deputados, uma insensibilidade total às prioridades e às carências sociais da sociedade portuguesa.
Agora, não restam dúvidas de que predomina uma visão, diria que mais equilibrada, onde, inquestionavelmente e com segurança, a dimensão social tem registado melhorias significativas.
Mas mais acentuadamente penso que antes e para além da degradação, foi o tempo da desmotivação e da falta de esperança; hoje e ainda bem, as coisas são diferentes.
Seguramente os Srs. Deputados podem discutir cada uma das medidas que vamos tomando de per si, o que não podem é ignorar que há uma lógica, uma coerência ancorada, em princípios que aqui sistematicamente vos expus e que no centro, bem no centro da nossa política, se encontra a dignificação e a valorização da pessoa humana. Essa é seguramente a maior, a mais distinta diferença entre os tempos de outrora e os momentos do presente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, ao ouvir a sua intervenção, sobretudo a primeira parte, interroguei-me sobre se o Sr. Ministro estava informado acerca do tema desta interpelação.
O Sr. Ministro pode falar do que quiser, isso é uma prerrogativa do Governo mas, se procede assim, não deve considerar-se interpelado.
O Sr. Ministro veio aqui fazer um discurso à margem da interpelação. Esta é uma primeira observação.
Compreendo que tenha a maior dificuldade em falar de Finanças, mas o Sr. Ministro das Finanças ao usurpar-lhe o tema do emprego - não falando, por isso, em inflação - levou-nos a supor que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social falaria agora em matérias relativas à pasta das Finanças.
Compreendo também que o Sr. Ministro não tenha falado da Concertação Social, pois, decerto, teria a maior dificuldade em explicar o que quer que fosse. Diria que não é do seu pelouro mas que se trata de uma matéria do pelouro do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem saberia dizer nada!O Orador: - A proceder assim, não sei se o Sr. Ministro conservará o emprego por falta de objecto.Risos do PS.Continuando com a mesma atitude, o Sr. Ministro também não disse o que quer que fosse sobre a contratação no sector empresarial do Estado, onde o Governo interfere abusivamente. Suponho que também não é do seu pelouro!O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não, nem sabe!O Orador: - Quanto a este aspecto, compreendo que não é do seu pelouro, pois penso que o Sr. Ministro não tem por hábito usar o telefone como anónimo, mas faz com certeza intervenções pela via correcta. Em todo o caso, chegam às empresas públicas intervenções que não são desse tipo.
Sr. Ministro, estou espantado que V. Ex.a não tivesse falado de uma matéria que o deveria chocar profundamente como social-democrata, que sei que é. Se o Sr. Ministro analisar este orçamento, encontra lá esta «graça» espantosa para uma social-democracia ou para um partido dito social-democrata: por cada conto, o Estado cobra 1 conto de impostos de mais-valias. Muitas dessas mais-valias são obtidas na especulação. Enquanto isso, os trabalhadores pagam 400 contos de impostos. É uma social-democracia pesada que protege e tributa a especulação a 1 conto e o trabalho a 400 e mais contos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Aprendemos convosco.O Orador: - É uma social-democracia de «quatrocentos».
Sr. Ministro, quanto ao emprego, o relatório do Banco de Portugal explica as coisas com grande clareza. A páginas 92 e 93 esclarece o «segredo da abelha». O Sr. Ministro das Finanças tem um «segrego da abelha»: umas vezes fala como economista, outras fala como político.
V. Ex.a, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tem outro «segredo da abelha», que é simples e que consiste em contabilizar no Emprego os 200 e tal milhares de jovens que estão a frequentar os cursos do Fundo Social Europeu, quando muitos deles não têm emprego. O Sr. Ministro contabiliza ainda os 30 mil jovens OTJ e, ainda, faz uma última «graça», - se me permite a expressão - que é a de não atender ao simples facto de que a maior parte dos empregos, que se estão a criar em Portugal, são precários e vão desaparecer nos próximos dois anos.
Sr. Ministro, pode ter a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças, que nunca se engana, quando fixa
110 I SÉRIE - NÚMERO 4um objectivo ele é normalmente desmentido dois ou três anos depois. Nunca se engana nisso.
O Sr. Ministro das Finanças atirou-se de tal forma ao emprego que nos próximos dois anos o emprego em Portugal vai diminuir.
Sempre tem sido assim quando o Sr. Ministro das Finanças promete alguma coisa porque é que agora não iria ser?
Entretanto estará vaga a pasta das Finanças e proceder se á à troca Emprego Finanças o que já foi feita prematuramente pelo Sr. Ministro, das Finanças.Risos do PS.Entretanto reassumiu a presidência a Sr. Vice Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Emprego: - No fim Sr Presidente.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Ministro, as novidades que nos chegam com V. Ex.a que não só pintou aqui um quadro cor de rosa como até foi capaz de dizer à Camará que as questões do Emprego são tratadas pelo Sr. Ministro das Finanças que já as explicou detalhadamente.