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10 DE FEVEREIRO DE 2023 153 âmbito dos contingentes fixados nos termos do presente decreto-lei. 2 – Os veículos previstos no número anterior devem passar a dispor de taxímetro e a cumprir as demais condições fixadas no presente decreto-lei. Artigo 29.o Transportes coletivos em táxi As autoridades de transportes podem autorizar a realização de transportes coletivos em táxi, nos termos do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 60/2016, de 8 de setembro. Artigo 30.o Transportes de bagagens e de animais 1 – O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as características destas prejudiquem a conservação do veículo ou a segurança rodoviária. 2 – Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade e o estado de saúde ou de higiene do animal. 3 – É obrigatório o transporte de cães de assistência de passageiros invisuais, bem como de carrinhos e acessórios para transporte de crianças, e, nos veículos para pessoas com mobilidade reduzida, as cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida. CAPÍTULO V Vicissitudes do alvará e da licença Artigo 31.o Revogação 1 – O alvará para a atividade dos operadores de táxi é revogado pelo IMT, IP, quando: a) Se proceda a uma transmissão do alvará, em violação do determinado no presente decreto-lei; b) Se verifique perda da idoneidade a que se refere o artigo 6.o 2 – A licença do táxi é revogada, pelas autoridades de transportes, quando se verifique a transmissão ou transferência das licenças de táxis em violação do disposto no n.o 4 do artigo 14.o Artigo 32.o Caducidade 1 – O alvará para a atividade dos operadores de táxi caduca: a) Quando for declarada a respetiva insolvência; b) Por extinção das empresas detentoras do alvará; c) Por abandono da atividade; d) Por morte do empresário em nome individual, quando seja o caso. 2 – A caducidade do alvará prevista no número anterior determina a caducidade das licenças detidas pelo titular do alvará.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 154 CAPÍTULO VI Fiscalização e regime sancionatório Artigo 33.o Supervisão e regulação1 – A atividade dos operadores de táxi é objeto de supervisão e regulação pelas entidades competentes, designadamente pela AMT e pelo IMT, IP, respetivamente, no âmbito das suas atribuições. 2 – O IMT, IP, e a AMT procedem à divulgação, articulada através dos seus sítios na Internet, do número de operadores de táxis licenciados e do número de táxis registados, bem como, do número de pedidos de licenciamento e de registo apresentados, em apreciação e que tenham sido objeto de decisão. 3 – Para os efeitos previstos nos números anteriores, o IMT, IP, e a AMT podem solicitar às autoridades de transportes e aos operadores de táxi, bem como às plataformas de reserva, todas as informações que se afigurem necessárias, nomeadamente as que resultem do exercício da atividade. 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, da informação que, pela sua natureza e nos termos legalmente previstos, possa ou deva ser disponibilizada ao público, deve ser efetuada em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no portal de dados abertos da Administração Pública. Artigo 34.o Entidades fiscalizadoras A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades, no quadro das suas competências: a) IMT, IP; b) AMT; c) Guarda Nacional Republicana; d) Polícia de Segurança Pública; e) Polícia municipal; f) Autoridades de transportes; g) Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 35.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação punível com coima de 250 € a 3740 €, no caso de pessoas singulares, ou de 5000 € a 15 000 €, no caso de pessoas coletivas: a) O exercício de atividade sem o alvará a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o; b) A transmissão do alvará para o exercício da atividade de operador de táxi, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 4.o; c) O incumprimento do dever de informação previsto no n.o 2 do artigo 8.o; d) A inobservância das normas previstas no artigo 9.o; e) A utilização de veículos com inobservância do disposto no artigo 11.o; f) A utilização de veículos não licenciados pela autoridade de transportes competente em violação do disposto no n.o 1 do artigo 14.o; g) A prestação de serviços de táxi sem ter a bordo a licença de táxi em violação do disposto no n.o 3 do artigo 14.o; h) A violação do dever de comunicação às autoridades de transportes nos termos previstos no n.o 4 do artigo 14.o; i) O incumprimento de qualquer um dos regimes de estacionamento, previstos no n.o 1 do artigo 19.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 156 competência, lavra o respetivo auto de notícia, e remete-o à entidade competente. 4 – A aplicação das coimas é da competência do órgão máximo dos organismos referidos no n.o 1. Artigo 38.o Imputabilidade das infrações 1 – As infrações previstas nas alíneas a), i), m), p) e v) do n.o 1 do artigo 35.o são da responsabilidade do motorista de táxi. 2 – As infrações previstas na alínea n) do n.o 1 do artigo 35.o são da responsabilidade da entidade detentora da plataforma. 3 – As infrações previstas nas alíneas b) a h), j) a l), o), q) a u) e w) do n.o 1 do artigo 35.o são da responsabilidade da entidade detentora do alvará. Artigo 39.o Sanções acessórias 1 – Com a aplicação da coima prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 35.o, pode ser decretada sanção acessória de interdição do exercício de atividade de operador de táxi. 2 – Com a aplicação de qualquer das coimas previstas nas alíneas d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 35.o, pode ser decretada sanção acessória de suspensão da licença do veículo ou alvará. 3 – No caso de suspensão de licença ou alvará, nos termos do número anterior, a entidade infratora é notificada para proceder voluntariamente ao depósito do respetivo alvará no IMT, IP, sob pena de apreensão. 4 – As sanções acessórias a que se referem os números anteriores têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 40.o Produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma, constituindo receita própria das entidades: a) 20 % para a entidade competente para a aplicação da coima; b) 20 % para a entidade fiscalizadora, exceto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo neste caso para o Estado; c) 60 % para o Estado. CAPÍTULO VII Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 41.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 – Os litígios decorrentes da prestação de serviços públicos de transporte em táxi podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual. 2 – Quando as partes, em caso de litígio de consumo emergente da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a meios extrajudiciais de resolução de litígios suspende-se, no seu decurso, o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. Artigo 42.o Modelos Os modelos das licenças e dos alvarás previstos no presente decreto-lei são os aprovados por deliberação
10 DE FEVEREIRO DE 2023 157 do conselho diretivo do IMT, IP. Artigo 43.o Avaliação do regime 1 – A implementação dos serviços regulados pelo presente decreto-lei, no território nacional, é objeto de avaliação pelo IMT, IP, decorridos dois anos sobre a sua entrada em vigor, em articulação com a AMT, com as restantes entidades competentes e as associações setoriais relevantes. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao IMT, IP, a elaboração de um relatório final fundamentado, que deve apresentar recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor, sempre que tal se afigure necessário para a melhoria do regime avaliado. Artigo 44.o Regulamentação O regulamento previsto no n.o 1 do artigo 20.o é aprovado no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 45.o Disposições transitórias 1 – As normas regulamentares aprovadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, mantém-se em vigor. 2 – Até à aprovação do regulamento a que se refere o n.o 1 do artigo 20.o: a) Mantém-se em vigor o regime de preços constante do Decreto-Lei n.o 297/92, de 31 de dezembro, e da respetiva convenção de preços; b) As autoridades de transportes podem estabelecer tarifas específicas, nos termos do n.o 2 e das alíneasa), c) e f) do n.o 3 do artigo 20.o, devendo as mesmas respeitar os parâmetros estabelecidos pela legislação específica que se mantenha em vigor, incluindo o estabelecido na convenção de preços vigente, encontrando-se tais tarifas sujeitas à supervisão da AMT. 3 – Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.o 297/92, de 31 de dezembro, mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo, sendo a renovação requerida ao abrigo do disposto no presente decreto-lei. 4 – Os veículos de Tipologia A e os turísticos Tipologia T existentes à data da publicação do presente decreto-lei devem integrar os contingentes que venham a ser definidos pelas autoridades de transportes, no prazo máximo de um ano, nos termos a regulamentar pelas referidas autoridades, tendo em conta as especificidades territoriais e a equilibrada distribuição do número de efetivos a considerar nos respetivos contingentes. 5 – Até ao momento da efetiva integração referida no número anterior, mantém-se transitoriamente em vigor as regras atualmente vigentes para estas tipologias de veículos. Artigo 46.o Norma revogatória São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 297/92, de 31 de dezembro, bem como a respetiva convenção de preços, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior; b) O Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 168 Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 8/XV/1.a APROVA AS EMENDAS DE 2018 À CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006, ADOTADAS PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO A Convenção do Trabalho Marítimo (CTM), adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (CIT), na sua nonagésima quarta sessão, em Genebra, no dia 23 de fevereiro de 2006, foi aprovada para ratificação pelo Estado português através da Resolução da Assembleia da República n.o 4/2015 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 7/2015, ambos publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 7, de 12 de janeiro, tendo entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa a 12 de maio de 2017, conforme Aviso n.o 118/2016, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 236, de 12 de dezembro, e de acordo com o prescrito no n.o 4 do artigo VIII da CTM. Esta convenção, também conhecida como «Declaração de direitos dos marítimos», visa estabelecer as condições mínimas de trabalho e de vida para os marítimos a bordo de navios da marinha de comércio, prevendo obrigações para os armadores, para os Estados de bandeira, os Estados do porto e para os Estados fornecedores de mão-de-obra, contribuindo, dessa forma, para a concorrência leal no setor dos transportes marítimos. No decorrer da centésima sétima sessão da CIT, que teve início a 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018, foram adotadas as emendas de 2018 ao código da CTM, cujo objetivo é garantir que, caso o marítimo seja vítima de atos de pirataria ou de assalto à mão armada contra o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, o seu salário continua a ser pago e que são mantidas as demais prestações decorrentes da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do contrato de trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora do navio. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar as emendas de 2018 ao código da Convenção do Trabalho Marítimo, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua centésima sétima sessão, realizada em Genebra, que teve início em 5 de junho e declarada encerrada no dia 8 de junho de 2018, cuja versão autenticada em Língua Francesa, e respetiva tradução para Língua Portuguesa se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2023. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 170 tempo, obrigações para os armadores, para os Estados de bandeira, os Estados do porto e para os Estados fornecedores de mão-de-obra. No decorrer da centésima terceira sessão da CIT, a 11 de junho de 2014, foram adotadas as emendas de 2014 à CTM, que dizem respeito à responsabilidade dos armadores no que toca à indemnização em caso de morte, lesão corporal e abandono de marítimos, com o objetivo de assegurar a existência de sistemas de garantia financeira rápidos e eficazes, para dar assistência a marítimos abandonados pelo armador, e garantir o pagamento de uma indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua centésima terceira sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014, cuja versão autenticada em Língua Francesa, e respetiva tradução para Língua Portuguesa se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2023. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
31 DE JANEIRO DE 2023 3 dezembro, alterada pela Lei n.o 29/2015, de 16 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  Compete ao Conselho: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Em matérias de relevância para as comunidades portuguesas, o Conselho é consultado, de forma obrigatória, não vinculativa. 2 –  [...] 3 –  [...] Artigo 3.o [...] 1 – O Conselho é composto por um máximo de 90 membros eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República. 2 – (Revogado.) Artigo 8.o [...] 1 – O direito de voto para a eleição dos membros do Conselho é exercido de forma presencial. 2 – Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a áreas de jurisdição dos postos consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, de acordo com a portaria do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas. 3 – Os membros são eleitos para mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, direto e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, através de listas plurinominais. 4 – Cada eleitor dispõe de um voto singular na lista. 5 – Os conselheiros têm um limite de três mandatos sucessivos. Artigo 10.o [...] 1 – Os membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com os seguintes critérios: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] 2 – O número de mandatos a eleger por cada círculo eleitoral e os círculos eleitorais são definidos para cada eleição por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas, a publicar até 65 dias antes da eleição.
31 DE JANEIRO DE 2023 5 b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Elaborar o relatório de atividades anual e apresentar os relatórios aprovados nas reuniões do Conselho Regional sobre a situação das comunidades portuguesas nas respetivas áreas de jurisdição; Artigo 39.o-A [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, presencialmente ou com recurso a meios telemáticos. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Organizar, para facultar ao Conselho Permanente, ao Governo e a outras instituições, o inventário completo das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades residentes na sua área. f) Elaborar um relatório, por país, com os elementos descritivos da situação da comunidade portuguesa, incluindo a referência ao número de associações, órgãos de comunicação social, situação do ensino e serviços consulares, situação económica e social, entre outros elementos relevantes para o conhecimento da comunidade. Artigo 42.o [...] 1 – Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, bem como os das comissões temáticas e do Conselho Permanente e a elaboração de estudos e pareceres, são financiados através de uma verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas, ouvido o Conselho Permanente. 2 – A elaboração dos estudos e pareceres carece de parecer favorável do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas. Artigo 43.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Os membros do Conselho são membros inerentes nos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 6 Artigo 44.o [...] As disposições do Capítulo III da presente lei, devem ser interpretadas e integradas em harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Francisco César. ——— PROJETO DE LEI N.o 517/XV/1.a ALTERA A LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, REDUZINDO PARA 10 O NÚMERO DE CÍRCULOS ELEITORAIS E CRIANDO UM CÍRCULO ELEITORAL DA EMIGRAÇÃO E UM CÍRCULO NACIONAL DE COMPENSAÇÃO Exposição de motivos Nas eleições para a Assembleia da República, realizadas no dia 30 de janeiro de 2022, um em cada sete votos não foi convertido em mandatos, num total de mais de 671 mil votos que foram, simplesmente, desperdiçados, por força do atual sistema eleitoral. De acordo com o projeto «O meu voto»1, de entre os votos válidos que não foram convertidos num mandato, o PAN foi o partido que mais prejudicado (73,25 %), seguido pelo Livre (59,49 %), BE (47,72 %), CDU (37,98 %), IL (31,45 %), CH (27,38 %) e PSD (2,57 %). Nestas eleições, à semelhança do que sucedeu em 2019, o PS converteu todos os seus votos em mandatos, pois elegeu em todos os círculos onde apresentou listas. A incapacidade do nosso sistema eleitoral de assegurar a conversão dos votos em mandatos ficou patente noutras eleições. Na região do Minho, em 2011, 18 135 pessoas elegeram um Deputado do CDS-PP em Viana do Castelo, mas 20 488 pessoas votaram no BE e não elegeram qualquer Deputado. No círculo da emigração, em 2005 e 2009, o PSD elegeu 3 Deputados e o PS 1, apesar de no conjunto dos dois círculos o PS ter tido mais votos do que o PSD. Esta incapacidade do nosso sistema, aliada a outros fatores, contribui significativamente para o afastamento dos cidadãos da participação política, bem patente nos números da abstenção das eleições ocorridas há um ano, em que cerca de 5,2 milhões dos eleitores e eleitoras não exerceram o seu direito de voto (48,58 %), naquela que foi a segunda taxa de abstenção mais elevada em eleições legislativas em democracia. Ciente deste problema e sem prejuízo da necessidade de reformas mais profundas a introduzir por via de revisão constitucional, com a presente iniciativa o PAN, procurando assegurar a correspondência do voto a uma representação efetiva no Parlamento, altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação – em termos similares ao que existe no plano da Região Autónoma dos Açores. Com esta  1 Dados disponíveis em: https://omeuvoto.com/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 8 5 – Existe ainda um círculo nacional de compensação, assim designado, coincidente com o conjunto dos territórios dos círculos eleitorais referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Artigo 13.o [...] 1 – [...] 2 – O número total de Deputados pelos círculos eleitorais do território nacional é de 221, distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo, segundo o método da média mais alta de Hondt, de harmonia com o critério fixado no artigo 16.o 3 – A cada um dos círculos eleitorais referidos nos n.os 4 e 5 do artigo anterior correspondem quatro Deputados. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 16.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – No círculo nacional de compensação, previsto no n.o 5, do artigo 12.o, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, com compensação pelos mandatos já obtidos nos círculos eleitorais do continente, das regiões autónomas e do estrangeiro, obedecendo às seguintes regras: a) Apura-se o número total de votos recebidos por cada lista no conjunto dos círculos; b) O número de votos apurado por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc. sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza; c) São eliminados para cada lista, tantos quocientes quantos os mandatos já atribuídos, para o conjunto dos círculos de ilha, nos termos do número anterior; d) Os mandatos de compensação pertencem às listas a que correspondem os maiores termos da série estabelecida pelas regras definidas nas alíneas a) e b), recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos da série; e) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———
31 DE JANEIRO DE 2023 11 cidadãos, incluindo os eleitores residentes no estrangeiro, sobre o significado das eleições para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de votação. Artigo 79.o-F [...] 1 – A opção entre o voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data de apresentação de candidaturas ao ato eleitoral a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o 2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data de apresentação de candidaturas ao ato eleitoral, votam por correspondência. 3 – A opção referida no número anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comissão recenseadora no estrangeiro até ao 30.o dia anterior à realização de cada ato eleitoral. 4 – Os direitos referidos nos números anteriores deverão ser objeto de divulgação junto dos eleitores residentes no estrangeiro por via de campanha a realizar por via postal e/ou eletrónica, a realizar pelas secções ou postos consulares. Artigo 79.o-G [...] 1 – [...] 2 – As secções ou postos consulares correspondentes a uma assembleia de voto, mediante prévia articulação com o Ministério da Administração Interna e os serviços postais locais, procede à remessa dos boletins de voto dos cidadãos residentes em localidade inserida no respetivo âmbito e inscritos nos respetivos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro, que optem por votar pela via postal. 3 – A remessa é feita pela via postal mais rápida, sob registo ou similar existente no respetivo país que garanta tratamento especial e prioritário e controlo individual, no mais curto prazo possível após a realização do sorteio a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento. 4 – [...] a) [...] b) [...] 5 – [...] 6 – O envelope de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição. Artigo 119.o [...] 1 – [...] 2 – Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os atos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo, posterior à decisão, salvo nos casos do número seguinte. 3 – Nos casos de nulidade da eleição referente aos círculos eleitorais da Europa ou de fora da Europa, os atos eleitorais correspondentes a realizar sob a forma presencial são repetidos no quarto fim-de-semana posterior à decisão e as assembleias de recolha e contagem de votos dos eleitores destes círculos eleitorais deverão iniciar os seus trabalhos nos termos previstos no artigo 106.o-I.»
31 DE JANEIRO DE 2023 13 agosto, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 519/XV/1.a ENVIO PELO GOVERNO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA POSIÇÃO A ADOTAR POR PORTUGAL NO CONSELHO EUROPEU Portugal é representado no Conselho Europeu pelo seu Chefe de Governo. As posições defendidas pelo Governo nesta instância vinculam o Estado Português no contexto da União Europeia, sendo por isso de enorme relevância garantir um efetivo escrutínio parlamentar à atuação do Governo. Ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Assembleia da República realiza um debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro. No entanto, o atual modelo parlamentar não possibilita um verdadeiro escrutínio por parte da Assembleia da República quanto às posições adotadas pelo Governo no Conselho Europeu. O atual modelo de debates consiste numa única ronda de perguntas pelos Deputados, com um monólogo final por parte do Primeiro-Ministro, não existindo, muitas das vezes, qualquer resposta às perguntas endereçadas pela Assembleia da República. Face ao exposto, a Iniciativa Liberal propõe que em moldes semelhantes ao que já sucede em outros Parlamentos Nacionais na União Europeia, nomeadamente na Tweede Kamer dos Países Baixos, noEduskunta da Finlândia ou no Sabor da Croácia, que a agenda do Conselho Europeu passe a ser remetida à Assembleia da República, previamente aos debates preparatórios, sendo aí incluída a posição escrita do Governo relativamente a cada um dos pontos da agenda do Conselho Europeu. Possibilitando-se assim que seja tornado público e escrutinável o que o Governo irá defender em Bruxelas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 16 Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP (ANQEP, IP). Esta agência tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências. A ANQEP, IP, é um organismo central de jurisdição sobre todo o território nacional, cabendo-lhe, entre outras, elaborar, avaliar e atualizar em permanência o Catálogo Nacional de Qualificações, como instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, para assegurar uma maior articulação entre as competências necessárias ao desenvolvimento socioeconómico do País e as qualificações promovidas no âmbito do sistema de educação e formação. O conselho geral é órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação daquela Agência, sendo composto por representantes dos serviços públicos, dos parceiros sociais e entidades com responsabilidades e intervenção na educação e formação profissional de jovens e adultos, bem como de técnicos e especialistas independentes, nomeados por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam a ANQEP, IP, sob proposta do conselho diretivo. Contudo, as regiões autónomas também não se encontram representadas neste órgão. Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 36/2012, de 15 de fevereiro. Artigo 2.o Terceira alteração do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro O artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, na sua atual redação, é alterado de acordo com o seguinte: «Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – A certificação das entidades formadoras é realizada pelo serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional envolvendo a participação de um representante de cada região autónoma, dos parceiros sociais e de outras entidades representativas do setor, nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e da formação profissional, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 – Os representantes da regiões autónomas são nomeados por despacho do membro do Governo Regional que tutela a área da formação e qualificação profissional.» Artigo 3.o Primeira alteração do Decreto-Lei n.o 36/2012, de 15 de fevereiro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 36/2012, de 15 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
31 DE JANEIRO DE 2023 17 «Artigo 7.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O conselho geral é composto por um número máximo de 25 membros sem direito a remuneração, devendo a sua composição assegurar a participação de um representante de cada região autónoma, de representantes de serviços e organismos públicos, dos parceiros sociais, de entidades com responsabilidades e intervenção na educação e formação profissional de jovens e adultos, bem como de técnicos e especialistas independentes. 4 – Os membros do conselho geral são nomeados por despacho dos membros do Governo que tutelam a ANQEP, IP, sob proposta do presidente do Conselho Diretivo,com exceção das regiões autónomas, onde os seus representantes são nomeados por despacho do Secretário Regional que tutela a área da formação e qualificação profissional. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]». Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 423/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A SIMPLIFICAÇÃO E FACILITAÇÃO DO ACESSO DAS EMPRESAS À LINHA DE APOIO AO AUMENTO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO Exposição de motivos No seguimento da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 87/2022, de 4 de outubro, no dia 30 de dezembro 2022, o Banco Português de Fomento (BPF) e o IAPMEI, em parceria com as instituições de crédito aderentes e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM), aprovou uma nova Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção1. Segundo a Direção-Geral de Atividades Económicas, esta linha foi «Criada para combater o aumento dos preços da energia e mitigar os efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto geopolítico, esta medida destina-se a apoiar as empresas especialmente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas, bem como pelas perturbações nas cadeias de abastecimento»2. Esta linha tem disponível 600 milhões de euros para apoiar as Micro, PME, Small Mid Cap, Mid Cap e  1 Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção (dgae.gov.pt) 2 Ibidem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 18 Grandes Empresas, que desenvolvam a sua atividade em Portugal, e tenham sofrido determinados impactos financeiros. A linha de apoio operacionaliza-se através de empréstimos de curto, médio e longo prazo, os quais variam entre os 50 mil euros para microempresas, e os 2,5 milhões de euros para médias empresas, Small Mid Caps, Mid Caps e grandes empresas. O montante do financiamento não pode ultrapassar o maior valor entre 25 % do volume de negócios, ou 50 % dos custos energéticos, ambos medidos em termos médios, face ao verificado nos exercícios dos últimos três anos. Apesar da criação desta linha ser positiva, a verdade é que os requisitos de acesso à mesma se têm mostrado demasiado exigentes ou mesmo impraticáveis. Assim, o Chega propõe a simplificação dos requisitos de acesso à linha, alterando o registo dos impactos financeiros resultantes do aumento dos custos energéticos, das matérias-primas ou das perturbações das cadeias de abastecimento. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: i) Reformule os requisitos de atribuição da Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção, no sentido de os simplificar e facilitar o acesso das empresas à referida linha. ii) No seguimento da alínea que antecede, deve ser assegurado que sejam elegíveis as empresas que registem um dos seguintes impactos financeiros resultantes do aumento dos custos energéticos e/ou do aumento dos custos das matérias-primas e/ ou das perturbações das cadeias de abastecimento: a) Apresentavam em 2021 um peso de custos energéticos no volume de negócios igual ou superior a 3 % e registaram um aumento igual ou superior a 20 % a dezembro de 2022, face a junho de 2021, ou b) Apresentavam em 2021 um peso de custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas no volume de negócios igual ou superior a 20 % e registaram um aumento igual ou superior a 15 % a dezembro de 2022, face a junho de 2021, ou c) Um aumento das necessidades de fundo de maneio a dezembro de 2022 face a junho de 2021. iii) Os requisitos de acesso à Linha de Apoio ao Aumento dos Custos de Produção que não contrariem o recomendado na alínea anterior devem ser mantidos. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O PROGRAMA REGRESSAR, PASSANDO A ABRANGER TODOS OS EMIGRANTES QUE SAÍRAM DE PORTUGAL APÓS 2015 E TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Exposição de motivos O Programa Regressar, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2019 e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 124/2020, surge «enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores portugueses que tenham emigrado, bem como dos respetivos
31 DE JANEIRO DE 2023 19 descendentes, permitindo-lhes regressar ao seu País com menos custos de transição associados, reforçando, assim, as condições para a criação de emprego e o consequente pagamento de contribuições para a segurança social, bem como mais e melhor investimento e o combate ao envelhecimento demográfico» (Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2019). Todavia, apesar de o Governo considerar «ser de fundamental justiça que todos aqueles que, por uma ou outra razão, tiveram de sair do País e que agora querem regressar» (Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2019), a Portaria n.o 214/2019, de 5 de julho, na sua redação atual, que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar, exclui do mesmo todos aqueles que saíram do país após 31 de dezembro de 2015 e todos os emigrantes e lusodescendentes que pretendam regressar às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Estas discriminações encontram-se plasmadas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o da referida portaria: «Artigo 3.o Destinatários 1 – São destinatários dos apoios previstos na presente medida os cidadãos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2023; b) Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015; c) Tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada; d) Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, IP. 2 – São igualmente destinatários da presente medida os familiares dos emigrantes referidos na alínea b) do número anterior, desde que reúnam as condições previstas nas alíneas a) e c) do número anterior.» Ora, segundo dados do Observatório da Emigração (http://observatorioemigracao.pt/np4/1315/), como indica a tabela seguinte, entre 2016 e 2021 saíram de Portugal quase meio milhão de emigrantes portugueses (471 188 emigrantes portugueses), entre saídas permanentes e saídas temporárias. Tabela 1: Estimativas das saídas totais de emigrantes portugueses (permanentes e temporárias) Fonte: Observatório da Emigração, através do tratamento de dados do INE.Deste modo, constatamos que esta medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal tem excluído 180 810 portugueses que emigraram de forma permanente após o dia 31 de dezembro de 2015,
Quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 II Série-A — Número 152XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 376, 413, 455, 461, 504 e 509 a 514/XV/1.a): N.o 376/XV/1.a [Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Saúde. N.o 413/XV/1.a (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de São Miguel do Mato e as freguesias de Fermedo, Tropeço e Escariz do concelho de Arouca): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 455/XV/1.a (Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP, SGPS, à TAP, S.A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 461/XV/1.a (Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos e procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 504/XV/1.a (Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro): — Alteração ao texto inicial do projeto de lei. N.o 509/XV/1.a (PCP) — Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos CTT. N.o 510/XV/1.a (BE) — Proíbe a venda de casas a não residentes. N.o 511/XV/1.a (BE) — Constituição de unidades de saúde familiar e eliminação da possibilidade de entrega dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 cuidados de saúde primários a entidades privadas (alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto). N.o 512/XV/1.a (PS) — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos. N.o 513/XV/1.a (CH) — Altera a legislação penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais. N.o 514/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, no sentido de repor o valor da ajuda de custo por quilómetro.  Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a (Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de startups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 114, 308, 395 e 408 a 410/XV/1.a): N.o 114/XV/1.a (Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 308/XV/1.a (Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 395/XV/1.a (Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 408/XV/1.a (BE) — Recomenda a não criação de unidades locais de saúde no distrito de Aveiro e recusa a fragilização do Serviço Nacional de Saúde através da concentração de serviços. N.o 409/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo o início imediato da construção do Hospital Universitário de Lisboa Oriental. N.o 410/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a defesa do sector do vinho nacional e rejeição de iniciativas europeias nefastas e erróneas na rotulagem do vinho.  Proposta de Resolução n.o 6/XV/1.a: Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República Socialista do Vietname.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 4 designada «Administração Central do Serviço Nacional de Saúde (ACSNS)», introduzir uma relevante valorização dos trabalhadores da saúde; preconizar a transição das estruturas hospitalares para o setor público administrativo e determinar a eleição do presidente do Conselho de Administração dos Hospitais e do Diretor Executivo dos ACES. A iniciativa legislativa tem 7 artigos: o primeiro estabelece o seu objeto; o segundo elenca as preconizadas alterações ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto; o terceiro determina os aditamentos propostos ao Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto; o quarto estabelece a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/2007 de 22 de agosto; o quinto estabelece a revogação do Decreto-Lei n.o 61/2022, de 23 de setembro, e os artigos a revogar do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto; o sexto determina a republicação do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto; e o sétimo estabelece a sua entrada em vigor. 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Deve ser tida em consideração a nota técnica elaborada pelos serviços da 9.a Comissão Parlamentar, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 131.o do RAR, que subscrevemos, pela sua competente descrição, e que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da atividade parlamentar (AP), foram apresentadas na Legislatura em curso as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 146/XV/1.a – Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (BE); – Apreciação Parlamentar n.o 6/XV/1.a – Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (PSD); – Apreciação Parlamentar n.o 3/XV/1.a – Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (CH). 5 –  Opinião do relator O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 6 –  Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Saúde conclui e emite o seguinte parecer: 1 –  Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram o Projeto de Lei n.o 376/XV/1.a (PCP), que pretende fazer a primeira alteração ao atual Estatuto Nacional do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Governo; 2 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser remetida para apreciação e votação em Plenário, nos termos do artigo 136.o do RAR; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Pedro dos Santos Frazão — A Presidente da Comissão, António Malo de Abreu.