II SÉRIE-B — NÚMERO 61 104 Em 2 de abril de 2009, foi aprovado em CAC um financiamento adicional de EUR 1M (mútuo), formalizado por celebração de contrato em 7 de maio de 2009. Este financiamento teve como objetivo o reforço de garantias junto do Banco Santander24 Totta, banco também credor da Metalgest. A Metalgest veio solicitar este financiamento adicional em virtude da exigência do Banco Santander Totta à sociedade do reembolso dos financiamentos ou reforço de garantias. No final de 2008, a CGD, o BCP e o BES celebraram um contrato de Penhor e Promessa de Penhor, onde foram dados como garantia os títulos de participação na Associação Coleção Berardo. Segundo a audição de José Berardo: O Sr. João Marques (PS): – «(...) O valor, face ao restante, é um valor residual, mas é um valor de grande dimensão porque estamos a falar de 1 milhão de euros, e tem a ver com uma exigência por parte do Santander decorrente do tal processo que tem a ver com a Associação Coleção Berardo, com a questão da constituição daquele reforço de garantia da penhora, em que se dá um processo em que é dito pela Metalgest ao BCP, ao BES e à CGD que resolvam o problema perante o Santander, um problema que é seu, da Metalgest, e que teria de ser resolvido. Estamos a falar da resolução de um problema que não se prende diretamente com a aquisição de ações, mas, sim, pura e simplesmente, com a resolução de um processo de financiamento, um processo de crédito que, eventualmente, estava já também – e queria saber isso – em processo de incumprimento, tanto que aquilo que era referido era que era necessário o reforço ou, então, a liquidação daquele empréstimo. Temos três bancos a trabalhar pela Metalgest no sentido de arranjar uma condição de resolução do problema junto do Santander e eu queria saber o que é que o Sr. Comendador nos tem a dizer sobre este assunto. É que uma coisa é estarmos a falar de créditos para aquisição de participações financeiras e outra coisa é estarmos, num período pós-incumprimento, a utilizar um conjunto de três bancos para liquidar a dívida da Metalgest junto de um banco espanhol. Era sobre isso que gostava que nos pudesse esclarecer, nestas várias perspetivas». O Sr. José Manuel Rodrigues Berardo: – «Numa altura, quando estávamos a reestruturar a dívida, o Banco Santander não quis entrar, e eu também não estava muito interessado em que isso acontecesse. Então, eu disse: ‘Então, se vocês querem, eles dão o crédito e vocês pagam’. E pronto». As condições contratadas correspondem, em geral, às aprovadas em CAC. Salienta-se que, para o financiamento de EUR 50M se aprovou uma cláusula de cross default da qual não se encontra evidência no contrato. As recomendações da DGR foram apenas parcialmente acolhidas. Não foi obtido aval de José Berardo para esta operação, e não existe evidência de que tenha sido fornecida à CGD informação económico-financeira nas condições solicitadas. 3.5.1.4.3 Fundação José Berardo (FJB) A FJB foi constituída a 12 de novembro de 1988 pelo seu fundador e presidente vitalício José Manuel Rodrigues Berardo. Trata-se de uma instituição de solidariedade social, que estatutariamente se dedica a fins «caritativos, educativos, artísticos e científicos», e cujas principais atividades e origens de rendimentos são «administrar e dispor de todos os bens da Fundação» e «desenvolver qualquer atividade, comercial ou industrial».Segundo Francisco Capelo, em resposta escrita a esta CPI: «Já em 1993, (...) a Fundação José Berardo era uma entidade controversa e a natureza dos seus Estatutos de legalidade questionável. A atividade social desta instituição era entendida como uma fachada para permitir a existência de uma entidade essencialmente criada para beneficiar dos privilégios fiscais, sobretudo da isenção do pagamento de mais-valias nos investimentos financeiros. Esta isenção significava nos anos 90 uma poupança de 40% relativamente àqueles que não eram fundações ou não tinham este privilégio fiscal». Na informação constante da proposta submetida a aprovação em CAC pela DGE, consta ainda que a FJB, à data, «é acionista maioritária (54%) da Metalgest, que opera em diversas áreas de negócios (tabaco, rações, hotelaria, comunicações por cabo)» e que «detém um significativo conjunto de ações, que asseguram                                                           24 Inspeção ao Crédito Garantido por Títulos (Banco de Portugal, 2011).