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22 DE JULHO DE 2015 97 Artigo 49.o Votação 1 - O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do regulamento eleitoral. 2 - O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais. 3 - Não é permitido o voto por procuração. Artigo 50.o Reclamações e recursos 1 - Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas até ao encerramento da assembleia. 2 - Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual deve apreciá-los no prazo de 48 horas, antes de proceder ao apuramento definitivo, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio eletrónico da Ordem. 3 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de três dias úteis, a contar da data da sua afixação. 4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente para decidir os recursos nos oito dias seguintes. Artigo 51.o Referendos 1 - Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares. 2 - Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. 3 - A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da sua conformidade legal e regulamentar, pelo conselho jurisdicional, sob pena de nulidade. 4 - A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 5 - Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei. CAPÍTULO III Responsabilidade externa da Ordem Artigo 52.o Relatório anual e deveres de informação 1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições, que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada ano. 2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições. 3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. Artigo 53.o Controlo jurisdicional 1 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos à jurisdição administrativa nos termos da respetiva legislação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98 2 - Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o conselho jurisdicional. CAPÍTULO IV Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 54.o Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 55.o Gestão administrativa 1 - A Ordem dispõe de serviços necessários à prossecução das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2 - A Ordem encontra-se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas. Artigo 56.o Trabalhadores Os trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. Artigo 57.o Receitas 1 - Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços. 2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais. 3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de proporcionalidade. 4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.o 3 do artigo 43.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 58.o Quotas 1 - As quotas a pagar pelos membros da Ordem, bem como o respetivo regime de cobrança, são definidas em regulamento próprio. 2 - As quotas são anuais, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento ser semestral ou mensal. 3 - As receitas provenientes da cobrança das quotas são afetas à prossecução das atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades anuais.
22 DE JULHO DE 2015 101 a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e nos demais regulamentos da Ordem; b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o recebe; c) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio profissional e para com a entidade que o recebe; d) Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio e cumprir o definido no projeto de estágio profissional; e) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio profissional; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e abster-se de práticas que a prejudiquem; g) Elaborar e apresentar um relatório de estágio que descreva fielmente as atividades desenvolvidas no estágio profissional; h) Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado. 2 - Os membros estagiários da Ordem gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, designadamente: a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais; b) Inscrever-se em quaisquer cursos de formação de estagiários organizados pela Ordem; c) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo, após a conclusão do estágio profissional e aprovação nas provas de habilitação profissional. Artigo 65.o Direitos e deveres do orientador 1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e supervisão da atividade prosseguida pelo estagiário. 2 - Pode ser orientador de estágio qualquer membro efetivo da Ordem, no pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este título, que comprove ter, pelo menos, cinco anos de experiência profissional e tenha frequentado um seminário de deontologia profissional promovido pela Ordem. 3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, especialmente, aos seguintes deveres: a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional; b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação concedida ao estagiário, como da exigência que lhe é imposta; c) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação do período de estágio apresentado pelo estagiário, nos termos previstos no presente Estatuto; d) Elaborar um relatório sobre o estágio do estagiário, no qual conclui pela sua aptidão ou inaptidão para o exercício das suas funções profissionais; e) Integrar o júri da apreciação oral do relatório do seu estagiário. Artigo 66.o Suspensão do estágio 1 - O estagiário pode, por motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo, indicar a duração previsível da mesma. 2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de seis meses, seguidos ou interpolados. 3 - Em caso de doença, gravidez, maternidade e paternidade, o período de seis meses referido no número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e demonstre a respetiva necessidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 102 Artigo 67.o Seguro de acidentes pessoais e seguro profissional Durante o estágio profissional, o membro estagiário da Ordem deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela entidade recetora. Artigo 68.o Provas de habilitação profissional 1 - O título profissional, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem: a) Apreciação oral do relatório de estágio do candidato, que deve ser acompanhado do relatório do orientador de estágio; b) Prova sobre conhecimentos de deontologia profissional. 2 - As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por três profissionais, com, pelo menos, cinco anos de atividade profissional, nomeado pela direção, nos termos do regulamento de estágio. 3 - Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato tem de continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova. 4 - Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, há repetição da prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do número anterior, caso em que ambas as provas se realizam na mesma data. Artigo 69.o Cédula profissional 1 - Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário. 2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela direção. Artigo 70.o Suspensão e cancelamento 1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; b) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão; c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão preventiva em processo disciplinar. 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Deixem de exercer a atividade profissional e que o comuniquem à direção; b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou outra, de interdição profissional, nos termos da lei. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 71.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2
22 DE JULHO DE 2015 105 eleitoral. Artigo 76.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de nutricionistas e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade nos termos do presente Estatuto. SECÇÃO V Direitos e deveres Artigo 77.o Direitos 1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem: a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no presente Estatuto; b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito; c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem; d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão; e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; f) Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão; g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos; h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis; i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional; j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 70.o. 2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação. Artigo 78.o Deveres Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem: a) Participar na vida institucional da Ordem; b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares; c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem; d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto; f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional; i) Contratar seguro de responsabilidade profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 106 CAPÍTULO VI Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão; c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o exercício da profissão. 3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, são puníveis a título de dolo ou negligência. Artigo 80.o Jurisdição disciplinar 1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar. 2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem. 3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas. 4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que as tenha aplicado. Artigo 81.o Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem 1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei. 2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista por lei. 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar. 4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de pronúncia.  5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.o 3 sem que a questão tenha sido resolvida, a questão é decidida no processo disciplinar. 6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a audiência de
22 DE JULHO DE 2015 107 julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.  7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho. Artigo 82.o Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em livre prestação de serviços 1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 8 do artigo 89.o e do regulamento disciplinar. Artigo 83.o Prescrição 1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar da prática do ato, ou do último ato, em caso de prática continuada. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 86.o, não for iniciado o correspondente processo disciplinar, no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal. 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 84.o Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 108 a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) A direção; c) O provedor dos destinatários dos serviços; d) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional; e) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar. Artigo 85.o Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 86.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 87.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente Artigo 88.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 89.o Aplicação das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 110 tipo o dever violado. 5 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior Artigo 91.o Sanções acessórias A aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias: a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos respetivos órgãos; b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um período máximo de 15 anos. Artigo 92.o Acumulação de infrações Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível. Artigo 93.o Suspensão das sanções 1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. 2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as sanções de advertência e de repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do cumprimento da sanção. 3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar. Artigo 94.o Execução das sanções 1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.  2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da cédula profissional na sede da Ordem. Artigo 95.o Início de produção de efeitos das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva. 2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.
22 DE JULHO DE 2015 111 Artigo 96.o Prazo para pagamento da multa 1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 89.o devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva. 2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, que lhe é comunicada.  3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida Artigo 97.o Comunicação e publicidade 1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do artigo 89.o é comunicada pela direção à sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à autoridade competente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse mesmo Estado-Membro. 2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar. 3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do artigo 89.o, é dada publicidade através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico. 4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do artigo 89.o são sempre tornadas públicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente determinar coisa diferente, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros. Artigo 98.o Prescrição das sanções disciplinares As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornou inimpugnável: a) Um mês, para a sanção de repreensão registada; b) Três meses, para a sanção de multa; c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do artigo 89.o; d) Um ano, para a sanção de expulsão. Artigo 99.o Condenação em processo criminal 1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da Ordem.  2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro. SECÇÃO IV Do processo Artigo 100.o Obrigatoriedade A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 112 Artigo 101.o Formas do processo 1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas: a) Processo de averiguações; b) Processo disciplinar. 2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa. 3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar. 4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado. 5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 86.o. Artigo 102.o Processo disciplinar 1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar. 2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. Artigo 103.o Suspensão preventiva 1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.  2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 89.o 3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na sanção de suspensão. Artigo 104.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.  2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste. 3 -  O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo
22 DE JULHO DE 2015 113 incorre em responsabilidade disciplinar. SECÇÃO V Das garantias Artigo 105.o Controlo jurisdicional A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. Artigo 106.o Revisão 1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com competência disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos ou meios de prova que tenha sido determinantes para a decisão revidenda; b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e relacionado com o exercício das suas funções no processo; c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão condenatória proferida. 2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão disciplinares, não constitui fundamento para a revisão. 3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção prescrita ou cumprida. 4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas disposições aplicáveis do regulamento disciplinar. Artigo 107.o Reabilitação profissional 1 - O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis. 2 - Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 97.o, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VII Da deontologia profissional Artigo 108.o Princípios gerais de conduta profissional Constituem princípios de conduta profissional dos nutricionistas:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 118 ANEXO II (a que se refere o artigo 7.o) Republicação da Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro Artigo 1.o Objeto É criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.o Profissionais abrangidos 1 - A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em ciências da nutrição, em dietética e em dietética e nutrição que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de nutricionista. 2 - A Ordem abrange ainda os profissionais que, estando inscritos como dietistas à data da entrada em vigor da Lei n.o [PL 67/2014], mantenham a profissão de dietista. Artigo 3.o Modalidades de exercício da profissão 1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou cooperativo e social. 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. Artigo 4.o Atribuições [Revogado]. Artigo 5.o Tutela administrativa Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade com o disposto no artigo 45.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2011.
22 DE JULHO DE 2015 119 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP Proposta de Lei n.o 299/XII (4.a) Aprova o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Propostas de alteração Artigo 4.o Disposição transitória 1 – O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Nutricionistas e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a duração inicialmente definida. 2 – Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor os regulamentos emitidos pela Ordem dos Nutricionistas que não contrariem o disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 3 – A Ordem dos Nutricionistas aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à presente lei. 4 – Sem prejuízo do disposto nas alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 61.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas, no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, em data anterior a 1 de janeiro de 2011, estavam legalmente habilitados a exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista. 5 – A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente Lei. Artigo 5.o Convergência das profissões 1 – O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista depende de apresentação de requerimento pelo interessado devidamente instruído com declaração do estabelecimento de ensino superior que lecione uma licenciatura em ciências da nutrição 2 – Da declaração referida no número anterior deve constar a confirmação de que o interessado possui as habilitações e competências para o exercício da profissão de nutricionista. 3 – (eliminar) 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – A convergência para a profissão de nutricionista pode ser requerida pelos membros efetivos dietistas, no prazo máximo de dois anos, a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). Artigo 42.° Candidaturas 1 – (...). 2 – (...) 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 120 4 – As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão. 5 – As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data marcada para as eleições. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2015. Os Deputados do PSD e do CDS-PP. Propostas de alteração Artigo 5.o Convergência das profissões 1 – O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista depende de apresentação de requerimento pelo interessado, o qual deve ser acompanhado d o certificado de habilitações comprovativo de que é titular de uma das licenciaturas previstas do n.o1 do artigo 61.o dos estatutos aprovados em anexo à presente lei. 2 – Caso o interessado não disponha de licenciatura, mas apenas de bacharelato, terá de adquirir o grau académico exigido no número anterior para poder requerer a convergência. 3 – (eliminar) 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – A convergência para a profissão de nutricionista pode ser requerida pelos membros efetivos dietistas, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). Palácio de São Bento, 8 de julho de 2015. Os Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP. Artigo 35.o Duração do mandato e tomada de posse 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro mandato consecutivo no mesmo órgão, para as mesmas funções.
22 DE JULHO DE 2015 121 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 4.o Disposições transitórias 1. [...] 2. [...] 3. [...] 4. Sem prejuízo do disposto nas alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 61.o do Estatuto aprovado em anexo à presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas, no prazo de1 ano, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais que, em data anterior a 1 de janeiro de 2011, estavam legalmente habilitados a exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista. Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Artigo 5.o Convergência das profissões 1. [...] 2. [...] 3. A convergência para a profissão de nutricionista, por parte dos membros efetivos dietistas licenciados em dietética e nutrição ou em dietética, depende da apreciação do currículo do requerente, segundo regras estabelecidas em regulamento aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e Ensino Superior, sem prejuízo de este poder solicitar a realização de prova de aptidão ou de estágio de adaptação. 4. [...] 5. [...] 6. Para efeitos do disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, os dietistas que optem pela convergência para a profissão de nutricionista mantêm a experiência anterior reunida no exercício da profissão de dietista, sendo esta contabilizada, a partir da data em que tenham completado o grau académico que lhe garanta o acesso à profissão de nutricionistas, segundo regras estabelecidas em regulamento aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Saúde e Ensino Superior, como experiência profissional de nutricionista. 7. A convergência para a profissão de nutricionista pode ser requerida pelos membros efetivos dietistas, no prazo máximo de quatro anos, a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 8. [...] 9. [...] 10. [...] Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Nuno Sá — António Cardoso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 122 “Artigo 5.o Tutela de legalidade No cumprimento das suas atribuições, a ordem dos nutricionistas apenas se encontra sujeita a tutela da legalidade, nos termos da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.” Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ADITAMENTOReferente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) “SECÇÃO II Assembleia Geral[...]Artigo 13.o-A Constituição e competência 1 – A assembleia geral da Ordem é constituída por todos os nutricionistas com inscrição em vigor. 2 – À assembleia geral cabe deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem. Artigo 13.o-B Reuniões da assembleia geral1 – A assembleia geral reúne ordinariamente para a discussão e aprovação do orçamento da Ordem e para discussão e votação do relatório e contas da Ordem. 2 – A assembleia geral reúne extraordinariamente sempre que os interesses superiores da Ordem o aconselhem e o bastonário a convoque, por sua iniciativa, a pedido da direção ou pela décima parte dos nutricionistas com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objeto da convocação e conexo com os interesses da profissão. Artigo 13.o-C Reunião da Assembleia Geral ordinária 1 – As reuniões da assembleia geral são presididas pelo bastonário, podendo este designar outros dois elementos para o auxiliar na condução dos trabalhos. 2 – A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do orçamento da Ordem reúne até ao final do mês de novembro do ano anterior ao do exercício a que diz respeito. 3 – A assembleia geral destinada à discussão e votação do relatório e contas da Ordem realiza-se até ao final do mês de Abril do ano imediato ao do exercício respetivo.
22 DE JULHO DE 2015 123 Artigo 13.o-D Convocatórias1 – As assembleias gerais são convocadas pelo bastonário por meio de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem e num jornal diário de cobertura nacional com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia que se realiza na sede da Ordem. 2 – Até 20 dias antes da data designada para a reunião das assembleias a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo anterior, é comunicado a todos os nutricionistas com inscrição em vigor que os projetos de orçamento e do relatório e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem, podendo as respetivas cópias ser enviadas por correio mediante solicitação do nutricionista. 3 – Para efeito de validade das deliberações da assembleia geral, só são consideradas essenciais as formalidades da convocatória referidas no n.o 1.” Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃOReferente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) "Artigo 15.o (...) Compete ao conselho geral: a) (...); b) (...); c) (...); d) (Eliminada); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); k) (...).” Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃOReferente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) "Artigo 16.o (...) 1 – O conselho geral reúne ordinariamente:
22 DE JULHO DE 2015 125 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) "Artigo 63.o-A(...) 1 – No caso da realização do estágio profissional, previsto no artigo anterior implicar a prestação de trabalho por parte do estagiário, este deverá ser remunerado de acordo com as funções desempenhadas. 2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que há prestação de trabalho por parte do estagiário, nas situações em que, cumulativamente: a) Existir um beneficiário da atividade desenvolvida pelo estagiário; b) A atividade desenvolvida pelo estagiário for desenvolvida sob o poder de direção e autoridade do beneficiário; c) Se verifiquem pelo menos dois dos elementos constantes das alíneas a) a c) do n.o 1 artigo 12.o do Código do Trabalho. 3 – Na determinação da remuneração a ser auferida pelo estagiário deverão ser observados os critérios constitucionais e legalmente previstos, designadamente respeitando o princípio da igualdade das condições de trabalho." Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) "Artigo 67.o(...) Durante o estágio profissional, o membro do estagiário da Ordem deve beneficiar de seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pela entidade recetora.” Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) "Artigo 74.o(...) 1 – (...). 2 – Apenas podem ser sócios, gerentes ou administradores de sociedade profissional, que tenha como objeto o exercício da profissão de nutricionista, pessoas que reúnam as qualificações profissionais exigidas para o exercício da profissão.
22 DE JULHO DE 2015 127 b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) Contratar seguro de responsabilidade profissional no caso de exercer a profissão por conta própria.” Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Referente ao ANEXO I (a que se refere o artigo 3.o) “Artigo 117.o(...) 1 – (...). 2 – Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia,por correio eletrónico ou por outros meios que esta disponibilize. 3 – (...). 4 – (...).” Assembleia da República, 19 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — David Costa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.