15 DE SETEMBRO DE 2011 7 tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas (BE), que baixou à 5.a Comissão, 62/XII (1.a) — Estabelece o regime das directivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade (PS), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, 63/XII (1.a) — Regula o regime das directivas antecipadas de vontade (PSD), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, 64/XII (1.a) — Regula as directivas antecipadas de vontade em matéria do testamento vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede à criação do Registo Nacional do Testamento Vital (CDS-PP), que baixou às 1.a e 9.a Comissões, e 65/XII (1.a) — Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão; projectos de resolução n.os 67/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), que baixou à 11.a Comissão, 68/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 69/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 70/XII (1.a) — Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal (BE), que baixou às 1.a e 11.a Comissões; propostas de resolução n.os 2/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010, que baixou às 2.a e 4.a Comissões, 3/XII (1.a) — Aprova o Protocolo de Alteração, assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010, do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, que baixou às 2.a e 4.a Comissões, 4/XII (1.a) — Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010, que baixou às 2.a e 4.a Comissões, e 5/XII (1.a) — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009, que baixou às 2.a e 4.a Comissões. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, temos agendado para hoje o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, que começa com a intervenção dos partidos políticos. Antes de abrir esse debate, queria cumprimentar a nova direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em especial o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, e a nova Presidente do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, desejando-lhes as maiores felicidades. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Muito obrigada. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito obrigado. A Sr.a Presidente: — Posto isto, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, vamos dar início ao debate com o Sr. Primeiro-Ministro. Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, antes mesmo de entrar nos temas que anunciámos para este debate, não posso deixar de lhe perguntar sobre a concretização do programa do corte da despesa pública, que o Governo tem vindo a implementar, e da sua relação com a execução orçamental do 1.o semestre deste ano e com a necessidade de ter de se fazer um esforço adicional em 2012, precisamente por causa do desvio que este Governo encontrou. Faço-o, reconhecendo o rigor e a transparência com que a acção e competência do Governo — que já ficou demonstrada — foram recebidas por parte da primeira avaliação feita pela tróica e pelas decisões, já anunciadas, da disponibilização da segunda tranche dos empréstimos e da melhoria das condições desses mesmos empréstimos. Sr. Primeiro-Ministro, queria começar por tocar o tema da educação. Contrariamente ao que alguns vaticinaram, a abertura do ano escolar decorreu num ambiente de grande tranquilidade e de grande estabilidade. Isto tem muito que ver com a acção do Governo na área da educação.