II SÉRIE-A — NÚMERO 14 72______________________________________________________________________________________________________________Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 63O Regime Jurídico do Sector Público Empresarial tem como objetivo melhorar o desempenho das empresas públicas, designadamente através da concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças, em articulação com os Ministérios que exercem a tutela sectorial. Cabe à tutela sectorial de cada empresa a definição da orientação estratégica em função da política sectorial, dos objetivos operacionais das empresas e do nível de Serviço Público a prestar. As tutelas são ainda dotadas de meios de controlo e de monitorização do desempenho das empresas públicas. O Regime Jurídico do Sector Público Empresarial limita o endividamento das empresas públicas não financeiras integradas no perímetro das administrações públicas – as quais, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), passaram a designar-se Entidades Públicas Reclassificadas –, bem como às empresas sobre as quais estas exercem influência dominante. As Entidades Públicas Reclassificadas ficam impedidas de aceder a financiamento junto de instituições de crédito (com exceção do financiamento obtido junto das instituições de carácter multilateral). No entanto, a alteração efetuada ao regime jurídico veio permitir que as Entidades Públicas Não Reclassificadas que estejam sujeitas a influência dominante de uma Entidade Pública Reclassificada possam ser excecionadas do impedimento de acesso a financiamento junto das instituições de crédito, através de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. O novo regime estabeleceu regras relativas à limitação do endividamento das empresas públicas não financeiras e à sua monitorização, bem como um efetivo controlo das operações referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro e de câmbio. Para efeitos de controlo e monitorização global do Sector Público Empresarial foi criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), cujas competências e atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2014, de 10 de fevereiro. À UTAM cabe um papel central na monitorização e na identificação de desvios na execução dos orçamentos das empresas públicas, assim como a avaliação das condições de sustentabilidade e da viabilidade dos planos de negócio. No ano de 2017, é fundamental que o aprofundamento da implementação do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial passe cada vez mais pela adoção de medidas de aumento da eficiência por parte das empresas e pelo acompanhamento da execução financeira. Caberá à UTAM o desenvolvimento de um quadro de referência que permita, de forma célere, identificar sinais de alerta relativos a desvios significativos que possam por em causa o equilíbrio orçamental e, em articulação com a empresa, identificar medidas de correção dos desvios que possam ser propostas às tutelas. Um modelo de financiamento eficiente O atual modelo de financiamento das empresas do Sector Empresarial do Estado tem por base uma garantia implícita do Estado, que se traduz numa restrição orçamental pouco ativa e que permite a manutenção tanto de situações de subfinanciamento persistentes, como de ineficiências crónicas com elevado custo para o orçamento e para os contribuintes. Um modelo de financiamento eficiente deve ser capaz de definir os gastos com o serviço público e de afetar os recursos financeiros e humanos adequados aos objetivos a prosseguir, tendo em conta os níveis de provisão pública desejados. Adicionalmente, um modelo de financiamento eficiente deve permitir às empresas a constituição de reservas nos anos de melhor desempenho que permitam compensar situações de desempenho menos favorável.