43 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As SCUT voltam a ser chamadas à discussão neste Plenário. E voltam, a nosso ver, bem, porque, na verdade, o processo das SCUT, para além de representar uma monumental trapalhada deste Governo, confirma, de forma muito clara, que, de facto, «o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita». E assim foi: o processo nasceu torto —  aliás, demasiado torto.Todos se lembram de que o Governo, no sentido de obter a respectiva autorização legislativa por parte da Assembleia da República, apresentou o sistema de identificação electrónica de veículos como sendo um instrumento fundamental para reduzir a sinistralidade automóvel e para o incremento da segurança rodoviária.Eram estes, e só estes, os objectivos da introdução deste sistema. Mas, afinal, o Governo, ignorando literalmente as recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, adulterou a importância dos objectivos da autorização legislativa concedida e transformou a segurança rodoviária num sistema de cobrança de portagens.O Governo volta, assim, a faltar à verdade: solicita autorização à Assembleia para legislar num determinado sentido e utiliza essa autorização para outros fins.E assim, ignorando tudo e todos, inclusivamente a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Governo tentou impor o sistema de cobranças, em 1 Julho deste ano.Mas afinal já não foi a 1 de Julho. E, enquanto esta Assembleia fazia a apreciação parlamentar do DecretoLei n.o 67-A/2010, o PS e o PSD «cozinhavam», de forma, aliás, pouco transparente, uma nova versão, agora para impor as portagens a 15 de Outubro.E o caminho torto continuou, com o Governo a impor essa decisão de forma a excluir esta Assembleia da discussão e da necessária, e sempre saudável, fiscalização democrática.Não admira, por isso, que o Tribunal Central Administrativo do Norte tenha vindo, agora, a aceitar a providência cautelar, interposta pelos municípios do Vale do Sousa e da Maia, para impedir as portagens nas SCUT do Grande Porto. Ora, esta decisão, na nossa perspectiva, vem reforçar os indícios não só da injustiça mas, sobretudo, da duvidosa legalidade de todo este processo.Por nós, continuamos a considerar —  aliás, tal como o Partido Socialista considerou, quando elaborou o seu Programa do Governo —  que «as SCUT deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, a sua implementação: localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional, e não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário».Mas, então, se estas condições, previstas no Programa do Governo, se mantêm, por que vem agora o Governo «dar o dito por não dito»? O que é que terá mudado? O que mudou foi apenas a circunstância: é que o Programa do Governo foi elaborado durante a campanha eleitoral»Risos do PCP.» e isso, pelos vistos, para o Partido Socialista, faz toda a diferença, ainda que o Governo falte, de novo, á palavra com os portugueses.Ora, por tudo isto, impõe-se, na nossa perspectiva, a reponderação de todo este processo, o que passa, necessariamente, pela revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010.Portanto, Os Verdes vão votar a favor das duas iniciativas que estamos a discutir e que visam exactamente a revogação do referido diploma, como forma de colocar, definitivamente, um ponto final neste processo ou, melhor, nesta trapalhada.