148-(602)II SÉRIE-A — NÚMERO 8— implementação de um Fundo de Solidariedade, visando tornar socialmente menos penoso o processo de abandono da actividade por parte dos empresários de idade mais avançada e sem perspectivas de reconversão, avançando com a criação, em paralelo, de instrumentos que visem facilitar a transmissão das empresas e estabelecimentos e a entrada no sector de jovens empresários;— participação, no quadro da U.E., na preparação de programas e acções de apoio ao comércio, contribuindo, designadamente, para a definição das medidas a inserir no futuro Livro Branco sobre o Comércio, visando assegurar que contemplem os interesses específicos do sector em Portugal e que ajudem a potenciar os resultados das políticas e acções conduzidas ao nível nacional;— revisão da legislação de defesa e promoção da concorrência — D.L. n° 371/93, de 29 de Outubro -por forma a adequá-la à dinâmica da actual realidade económica, conferindo-lhe uma maior flexibilidade e eficácia na sua aplicação. Neste âmbito, deverão ser criados dispositivos que assegurem uma maior segurança jurídica à actuação das PME, nomeadamente através da isenção da aplicação da legislação aos acordos de «importância menor». Também será necessário compatibilizar a legislação nacional com as recentes alterações introduzidas no dispositivo comunitário relativo ao controlo das concentrações de empresas;— reforçar o papel da política de concorrência no processo de liberalização em curso nos sectores de serviços de interesse público através da cooperação formal e/ou informal com as autoridades reguladoras sectoriais;— reforçar a capacidade de resposta em matéria de tratamento de processos de concorrência decorrentes da previsível intensificação das práticas anticoncorrenciais e da dinâmica concentrativa no espaço comunitário, implicando mais recursos humanos de formação adequada e um esforço acrescido em acções de formação do pessoal técnico afecto a esta actividade;— assegurar a definição de uma estratégia de fiscalização e a criação de condições técnicas e materiais que permitam zelar de forma eficaz e coerente pelo cumprimento das regras estabelecidas sobre práticas individuais restritivas do comércio - D.L. n° 370/ 93, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela D.L. n° 140/98, de 16 de Maio - permitindo uma segurança jurídica dos agentes económicos e criando condições para o êxito do desenvolvimento das adequadas estratégias empre-' sariais de adaptação às novas condições de mercado, dentro de princípios de liberdade empresarial com respeito pelas regras estabelecidas.TurismoO sector do Turismo tem vindo a desenvolver-se, na década de 90, a um ritmo apreciável, sendo as expectativas de futuro bastantes favoráveis.Portugal necessita de se enquadrar nesta dinâmica e como tal tem de prosseguir ou lançar medidas de política consentâneas.Seguidamente apresentamos as principais medidas para 1999 na área do turismo:No âmbito da reorganização institucional— preparar medidas de descentralização para as regiões de Turismo que revelem coerência geográfica, desenvolvimento turístico e estruturas adequadas, no respeito pelo quadro legal em vigor-,— apoiar as Câmaras Municipais no desempenho de competências em matéria de turismo;— reforçar a participação portuguesa nos organismos internacionais do turismo.No âmbito da articulação com o ordenamento do território e o planeamento turístico regional e local— estabelecimento de áreas de consenso entre turismo e ambiente e recursos naturais;— participação no Programa Nacional de Turismo de Natureza, em articulação com a Secretaria de Estado do Ambiente, para desenvolver as valências turísticas dos parques naturais e outras áreas protegidas;— participação no plano nacional de limpeza de praias em articulação com a Secretaria de Estado do Ambiente e as autarquias interessadas.No âmbito da articulação com a cultura— continuação do Programa de Incremento do Turismo Cultural;— criação de mecanismos de apoio técnico a projectos e programas públicos e mistos que envolvam salvaguarda e valorização de património histórico-monumental com valências turísticas;— dinamização de circuitos temáticos apoiados na valorização dos sítios e monumentos e em informação interpretativa e comunicação.No âmbito da hotelaria— desenvolvimento de um programa de melhoria da qualidade;— programa com vista à certificação de qualidade.No âmbito do alojamento não classificado— medidas contra a concorrência desleal e a evasão fiscal e para integração no sistema classificado de oferta com o fim de garantir padrões de qualidade e protecção dos consumidores;