18 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Soa quase um pouco, na gíria do negócio, a concorrência desleal, que é uma coisa que não é bonita, que é condenável, mas que aqui ainda é menos bonita e mais condenável por ter sido feita pelo Governo ao Parlamento.Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre considerou que as taxas moderadoras não eram incompatíveis com o direito à protecção da saúde.A história di-lo: as taxas foram por nós, num governo PSD, introduzidas em 1986, foram por nós, PSD, alargadas em 1992 às urgências, às consultas e aos meios complementares de diagnóstico, mas nós, PSD, sempre engrossámos nesta Câmara o coro dos protestos contra a iniciativa do Governo de alargar estas taxas a internamentos e a cirurgias no ambulatório.Este alargamento, lembro-me, vinha explicitado e justificado no Orçamento do Estado de 2007 como — e cito — «um conjunto de medidas muito vigorosas de significativo impacto imediato na contenção da despesa pública de 2007 e de racionalização e reforma do silenciamento do Serviço Nacional de Saúde».Ou seja, o Governo socialista sempre teve o confessado objectivo da sustentabilidade financeira com a aplicação destas taxas moderadoras e da preparação da opinião pública para a eventualidade de ter de ser alterado o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está aberto a uma discussão sobre alternativas e novos modelos de financiamento do Serviço Nacional de Saúde mas não pela via das taxas moderadoras, fundamento economicista este que o Governo sempre pôs nesta medida. Mas é claro que o Governo não podia alegar que a criação destas taxas tinha um efeito moderador ou um efeito dissuasor, porque isso ninguém o entenderia, ninguém o entendeu. E ninguém o entendeu, porque estas taxas, de facto, não têm esse efeito. Estas taxas são aberrantes, são sub-reptícias, são incompreensíveis, são arbitrárias, são injustas» Enfim, tantos são os adjectivos que lhes podíamos aplicar.Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, propôs a revogação dos dois artigos relativos a esta matéria, mas o PS não aceitou; aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2009, o PSD propôs, novamente, a revogação dos artigos relativos a esta matéria, mas o PS, novamente, não aceitou — e lembro que até estávamos protegidos e apoiados, na nossa decisão, pelo Relatório Primavera, de 2007; hoje, estamos, Srs. Deputados, perante um acto de arrependimento do Governo do PS, que, face à apresentação destas iniciativas parlamentares, fez ontem um acto de contrição e, a reboque, em Conselho de Ministros, resolveu revogar estas taxas.É caso para dizer que mais vale tarde do que nunca, porque depois de tanta atitude irredutível, finalmente, o Governo joga nesta pseudo-antecipação, que soa, de facto, mais à dita concorrência desleal.Não conhecemos os verdadeiros fundamentos que levaram o Governo a ter esta atitude, porque não sabemos se o Governo tem noção, se fez algum estudo, se tem alguma avaliação, sobre se ao fim de dois anos e meio estas taxas foram, de facto, dissuasoras ou não da procura.Será que o Governo, olhando para a percentagem de reinternamento hospitalar face às altas – que é um indicador de qualidade, como o Sr. Secretário de Estado sabe –, ponderou numa eventual pressão das taxas moderadoras sobre a alta precoce? Será que o Governo fez contas e concluiu que isto tudo ficava aquém daquilo que estava à espera de arrecadar? Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PSD está aqui a fazer hoje não é mais do que cumprir o que prometeu aos portugueses no seu programa eleitoral,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá, vá lá!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — » que dizia especificamente — e o Sr. Deputado Bernardino Soares deve estar muito contente, porque o PSD está cumprir o que prometeu aos portugueses —...A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!