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89 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 20142- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Aljustrel com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Aljustrel; b) Um representante da Câmara Municipal de Aljustrel; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Aljustrel, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.  Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de MoinhosÉ extinta a União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Aljustrel criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — Diana Ferreira — Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 731/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE GRIJÓ, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosGrijó foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 11,46 km2 de área e 10.578 habitantes, segundo os Censos de 2011.O nome Grijó é anterior ao século X depois de Cristo, quando começou a ser edificado o Mosteiro de São Salvador.
90 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Grijó foi sede de concelho (entre 1834 e 1837), depois fundido com Vila Nova de Gaia, e ali decorreu uma importante batalha da Guerra Peninsular, em 10 e 11 de Maio de 1809. Atualmente, detém a qualidade de Vila, que lhe foi atribuída pela Lei n.o 15/88de 1 de Fevereiro.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Grijó no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Grijó, com sede em Grijó.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Grijó até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Grijó e Sermonde; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Grijó e Sermonde; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Grijó, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
91 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Grijó e SermondeÉ extinta a União das Freguesias de Grijó e Sermonde por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Grijó criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 732/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LEVER, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosLever foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 6,88 km2 de área e registo de 2.794 habitantes nos Censos de 2011.  A primeira notícia escrita sobre esta freguesia remonta a 12 de Junho de 922, inscrevendo-se numa doação de D. Gomado, bispo de Coimbra, que tendo renunciado ao bispado com consentimento de Ordonho II, fez-se religioso no mosteiro de Crestuma, que enriqueceu de bens. Neste documento, Lever é referido a respeito das "heredes de Leverri" do "terminum de Leveri".Em 1608 é demarcada como freguesia; em 1758 era Termo da Feira e em 1926 foi integrada no concelho de Vila Nova de Gaia. Foi elevada a vila em 2001.CaracterísticasDo património construído de Lever referimos a antiga Igreja Matriz, de linhas muito simples e de pretensões muito limitadas, construída aquando da integração da freguesia no concelho de Vila Nova de Gaia, encerrando algumas esculturas religiosas de elevada antiguidade, e o atual templo, construído entre 1969 e 1977.  Um cruzeiro, alminhas, casas de xisto do século XIX e uma casa senhorial, alguns moinhos de cereal e a pequena capela de S. Sebastião, segundo a tradição mandada erigir por Pedro Hispano, o futuro Papa João XXI. No campo da arqueologia industrial observamos a fábrica de papel e a unidade fabril da Companhia de Fiação de Crestuma.É seu orago Santo André, Apóstolo de Cristo que tem a sua festa no Inverno e é invocado com especial proteção para os perigos dos rigores da invernia.Localizada a freguesia e justificada a sua designação, importa referir alguns traços largos da sua história.
93 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Lever, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e CrestumaÉ extinta a União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Lever criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 733/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OLIVAL, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosOlival foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 7,96 km2 de área e 5.812 habitantes, de acordo com os Censos de 2011.O território desta freguesia pertenceu a quatro jurisdições administrativas distintas ao longo dos tempos: os Coutos de Pedroso, Crestuma e Sandim, e o Infantado da Feira. O seu povoamento está comprovado desde tempos muito remotos, havendo registo de nomes em latim para vários lugares da freguesia, em vasta documentação medieval, sobretudo, dos Mosteiros de Pedroso e de Grijó. Foi elevada a vila em 19 de Abril de 2001.
94 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Olival no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Olival, com sede em Olival.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Olival até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Olival, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
95 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e CrestumaÉ extinta a União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Olival criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — João Ramos — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O N.o 734/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEROSINHO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosPerosinho era uma freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia, com 4,71 km2 de área, tem 6.359 habitantes (2011) e uma densidade de 1350,1 hab/km2.Foi elevada a vila em 12 de julho de 2001.Em Perosinho existem as seguintes infraestruturas: Grupo Musical da Mocidade Perosinhense;  Associação Recreativa de Perosinho;  Clube de Futebol de Perosinho;  Rancho Folclórico de Perosinho;  Academia Pitagórica de Perosinho;  Biblioteca Pública de Perosinho;  Associação Recreativa e Cultural de Sirgueiros;  Escola Perosinhense de Fandango;  Clube Triatlo de Perosinho,Tem uma grande festa anual onde todas as coletividades se unem para formar um evento gastronómico e cultural de referência.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
96 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Perosinho no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Perosinho, com sede em Perosinho.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Perosinho até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Perosinho, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
97 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 6.oExtinção da União das Freguesias de Serzedo e PerosinhoÉ extinta a União das Freguesias de Serzedo e Perosinho por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Perosinho criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — David Costa._______PROJETO DE LEI N.O N.o 735/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SEIXEZELO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosSeixezelo foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 1,61 km2 de área e 1.712 habitantes, segundo os Censos de 2011.O seu território foi parte integrante do Couto de Pedroso, depois do Couto de Avintes, e foi Honra do ricohomem D. Gil Vasques. É referido nas Inquirições de D. Dinis como Sancta Marynha de Seixazello e nas Constituições Sinodais do Bispado do Porto aparece como Seixezello. Só depois da guerra civil de 1832-1834 aparece como freguesia.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Seixezelo no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Seixezelo, com sede em Seixezelo.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Seixezelo até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
98 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pedroso e Seixezel; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Seixezelo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Pedroso e SeixezeloÉ extinta a União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Seixezelo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias._______
100 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Serzedo até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Serzedo e Perosinho; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Serzedo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Serzedo e PerosinhoÉ extinta a União das Freguesias de Serzedo e Perosinho por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Serzedo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______
101 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.O N.o 737/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA MARINHA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosSanta Marinha era uma freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia, com 6,00 km2 de área, 30.147 habitantes (2011) e uma densidade de 5024,5 hab/km2.Inclui os lugares de Coimbrões e Candal, bem como a zona onde se localizam as mundialmente famosas caves do Vinho do Porto, na margem esquerda do Rio Douro.Do seu vasto Património fazem parte: Ponte Dom Luís I  Igreja da Serra do Pilar e claustro  Antigo Convento Corpus Christi ou Instituto do Bom Pastor  Monte do Castelo (área do Castelo de Gaia)  Casa da Família Barbot e jardins  Igreja Paroquial de Santa Marinha  Paço do Campo Belo (incluindo a capela e jardins)  Casa do Fojo  Mosteiro da Serra do Pilar ou Mosteiro de Santo Agostinho da Serra do Pilar  Conjunto da Fábrica de Cerâmica das Devesas (Casa António Almeida da Costa, Bairro dos Operários, Bairro dos Contramestres, Creche Emília de Jesus Costa, Asilo António Almeida da Costa, conjunto habitacional e depósito de materiais do Porto)  Casa e Quinta do Mirante ou Castelo de Vandoma ou Casa do Lima ou Casa do Brigadeiro  Quinta do Maravedi (onde está instalado o Conservatório Superior de Música de Gaia).A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Santa Marinha no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Santa Marinha, com sede em Santa Marinha.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Santa Marinha até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
102 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Santa Marinha, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da AfuradaÉ extinta a União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Santa Marinha criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Carla Cruz — João Ramos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Bruno Dias — Paula Santos — David Costa._______
103 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014PROJETO DE LEI N.O N.o 738/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILAR DO PARAÍSO, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO Exposição de MotivosVilar do Paraíso foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 4,17 km2 de área e 13.878 habitantes segundo os Censos de 2011.  Com um historial milenar, pertenceu ao antigo Couto da Tarouquela, que chegou a ser propriedade de D.Afonso Henriques e mais tarde do Mosteiro de Grijó.No foral manuelino, a freguesia é citada como «Parayso» e, nas Constituições Sinodaes, é um «Curado». O «Julgado de Gaya», nas Inquirições de D. Dinis, refere-se a «Sam Pedro de Parayso».A Igreja Matriz é a peça mais distinta do património religioso, e a sua capela-mor está classificada como monumento nacional.  A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Vilar do Paraíso no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Vilar do Paraíso, com sede em Vilar do Paraíso.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Vilar do Paraíso até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:
104 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Vilar do Paraíso, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Mafamude e Vilar do ParaísoÉ extinta a União das Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Vilar do Paraíso criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Oliveira — João Ramos — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos — David Costa — Bruno Dias._______PROJETO DE LEI N.O N.o 739/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANDIM, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTOExposição de MotivosSandim foi, até recentemente, uma freguesia portuguesa do concelho de Vila Nova de Gaia, com 15,97 km2 de área e 5.938 habitantes segundo os Censos de 2011.Com registos de ocupação humana que remontam à pré-história, Sandim foi vila e sede de concelho até 1834, sendo então constituída apenas pela freguesia da sede. Recuperou a categoria de vila em 20 de Julho de 2001.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de
105 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Sandim no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Sandim, com sede em Sandim.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Sandim até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia; b) Um representante da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Sandim, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
106 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e CrestumaÉ extinta a União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Sandim criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — João Oliveira — João Ramos — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Santos._______PROJETO DE LEI N.O N.o 740/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA LAPA, NO CONCELHO DO CARTAXO, DISTRITO DE SANTARÉMExposição de MotivosI - Nota IntrodutóriaA freguesia da Lapa é uma velha aspiração das suas populações desde o século XIX e tornada realidade em Abril de 1921 após consulta popular. Um processo interrompido com a entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que extinguiu a freguesia contra a vontade da populações, sem as mesmas terem sido consultadas ou seus representantes eleitos ouvidos. II – Razões de Ordem históricaA Lapa e Ereira (sua vizinha) viveram no passado ligadas à Vila de Pontével que era cabeça da Comenda da Ordem dos Hospitaleiros de Malta. Esta Comenda foi dada a esta Ordem por D. Afonso Henriques, facto que aponta para que a Lapa seja uma povoação muito antiga. Os viscondes de Santarém como usufrutuários dos oitavos da Comenda de Pontével eram seus possuidores por doação que lhe foi feita por D. João VI, em 1811 e por esse mesmo rei confirmado em 1818. O primeiro senhor da Lapa, foi o Visconde João Diogo de Barros Leitão Carvalhosa.Quando no sec. XIX foi constituído o concelho do Cartaxo, uma das freguesias que lhe foram atribuídas foi a de Ereira–Lapa. No entanto a população desta freguesia, desejava ser independente, sendo esse desejo concretizado a 08 de Abril de 1921 depois de consulta à população.Foi nesta data que a Lapa, foi desanexada da Ereira (ainda hoje se comemora o dia).III – Razões de ordem demográfica e geográficaA Lapa foi uma das 8 freguesias do concelho do Cartaxo, antes da entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de Janeiro com uma área de 6,281 km e cerca de 1300 habitantes. A Lapa faz parte do Bairro, onde
107 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014os terrenos são mais secos e a vinha e o vinho tem um paladar com especificidades e características próprias.IV – Atividades IndustriaisVitivinicultura.  Empresas de Construção civil; Empresas de Camionagem; Oficina de automóveis;V – Atividades comerciaisComércio de vinhos; Mercearias/padarias; Cafés; Talhos; Comércio de Gás; Caixa Multibanco.VI – Equipamentos coletivosSede da Junta de Freguesia; Centro de dia para idosos; Mercado; Lojas anexas ao Mercado; Cemitério; Polidesportivo ao Ar Livre; Lavadouros Públicos;  Sanitários Públicos; Jardim de Infância; Escola Básica 1.o Ciclo; Sedes das Coletividades:  Banda Filarmónica da Freguesia da Lapa;  Rancho Folclórico da Freguesia da Lapa;  Núcleo de Cicloturismo da Freguesia da Lapa; Clube Cultural e Desportivo da Lapa.VII – Transportes públicos e MobilidadeNó de acesso à A1 a 3 km – nó de Aveiras Transporte Rodoviários 3 ou 4 vezes ao dia, dependendo do período escolar, ligações ao Cartaxo – sede do concelho.Transportes escolares para o Pontével.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia da Lapa, no concelho do Cartaxo.
108 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho do Cartaxo a freguesia da Lapa, com sede na Lapa.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia da Lapa até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Cartaxo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Cartaxo; b) Um representante da Câmara Municipal do Cartaxo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ereira e Lapa;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Ereira e Lapa;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia da Lapa, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
109 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Ereira e LapaÉ extinta a União das Freguesias de Ereira e Lapa por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia da Lapa criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 19 de dezembro de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — David Costa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Carla Cruz._______PROJETO DE LEI N.O N.o 741/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE EREIRA, NO CONCELHO DO CARTAXO, DISTRITO DE SANTARÉMExposição de MotivosI - Nota IntrodutóriaSituada na zona do Bairro, onde se produz alguns dos afamados vinhos que dão nome ao vinho do Cartaxo, a freguesia da Ereira, estende-se por uma pequena planície com uma ligeira elevação de terrenos, onde o colorido das vinhas e olivais dão à paisagem uma tonalidade multifacetada, salpicando, por vezes, de casario as amenas parcelas da pequena propriedade rural, espaço ultimamente redescoberto por inúmeros citadinos, que aqui procuram a calma para combater o stress das grandes cidades.II – Razões de Ordem históricaEm 1921, a freguesia da Lapa desanexa-se da freguesia da Ereira, passando estas, a partir dessa data a configurarem como freguesias independentes. Em termos patrimoniais salienta-se a Igreja Matriz dedicada ao Espírito Santo, o Núcleo Museu Rural e do Vinho e as ruínas do Bicho Feio. Da passagem de romanos e árabes ficaram marcas, histórias que abriram os caminhos medievais até à chegada de D. Nuno Álvares Pereira, que aqui pernoitou e aqui tomou a decisão de apoiar D. João, Mestre de Avis, como candidato ao trono de Portugal.Para simbolizar este facto, a 19 de Março de 1989 foi inaugurado, no Largo principal da Ereira, um marco em sua homenagem.III – Razões de ordem demográfica e geográficaA freguesia da Ereira confronta com as freguesias de Lapa, Pontével e Vale da Pinta e com o lugar de Maçussa e a freguesia de Manique do Intendente (concelho de Azambuja) distando da sede do concelho, aproximadamente 8 km. O território corresponde a uma superfície 6,2 km2 e o número de habitantes IV – Atividades IndustriaisVitivinicultura; Gabinete de projetos de construção; Empresas de Construção civil; Oficina de Automóveis; Oficina de reparação de motociclos e ciclomotores;