II SÉRIE-A — NÚMERO 47 6 É importante salientar que os concelhos de Odemira e Aljezur se configuram como territórios de baixa densidade, tendo nos últimos 20 anos experienciado um crescimento e desenvolvimento económico muito relevante. A atração de investimento nestes territórios tem forçosamente de ser acompanhada pelo Estado, reforçando ou criando os serviços públicos necessários a esse processo nas diferentes áreas onde atualmente se verificam carências como a saúde, educação, os serviços de justiça, finanças, notariado, segurança social, forças de segurança, transportes públicos entre vários outros serviços. Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 –  Reforce progressivamente as infraestruturas e serviços públicos do Estado nos concelhos de Odemira e Aljezur, tendo em conta não só as carências anteriormente existentes e aumento das necessidades da mão-de-obra atual, bem como o futuro das pessoas e das empresas instaladas nesse território; 2 –  Determine, no prazo de um ano, a solução urbanística definitivapara a falta de oferta de habitação condigna, integrada nos núcleos urbanos, de modo a dar uma resposta sustentável e permanente a este crescimento de mão-de-obra, propondo, em conjunto com os concelhos envolvidos e de acordo com os seus planos diretores municipais, um enquadramento urbanístico que garanta o equilíbrio entre crescimento urbano, paisagem agrícola e Parque Natural. Lisboa, 6 de fevereiro de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de fevereiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 42 (2020.01.17)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 241/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO COLOCAR EM CONSULTA PÚBLICA OS PROGRAMAS DE AÇÃO DO PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS O Observatório Técnico Independente (OTI), órgão criado pela Assembleia da República, tem desenvolvido, de forma competente, a análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorreram no território nacional e estudado a gestão integrada de incêndios rurais, a ação da proteção civil e as suas limitações. A Assembleia da República atribuiu, por unanimidade, a este OTI a missão de emitir um parecer sobre o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), através da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto. Devido a sucessivos atrasos, o período de atividade do Observatório já foi prorrogado por duas vezes, prevendo-se a sua atividade até 31 de dezembro de 2020. O PNGIFR é constituído por dois volumes distintos: a Estratégia 20-30; e o Programa de Ação. Terminou no passado dia 5 de fevereiro o período de consulta pública da referida Estratégia, sobre a qual o OTI já tornou público o seu parecer. Destaca-se a síntese das suas conclusões: «a) Importa clarificar que os documentos em análise constituem a Estratégia do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) mas não o Plano em si, que só poderá ser analisado em rigor com os documentos que o concretizam, os Programas de Ação Nacional e Regionais, previstos para o terceiro trimestre de 2020; b) O Observatório não pode deixar de considerar como muito preocupante que só agora, no início de 2020,