4-(30)II SÉRIE-A — NÚMERO 1portados, junto da Direcção-Geral de Viação e Conservatória do Registo Automóvel e Direçcão-Geral das Alfândegas, deixará assegurados os interesses do Estado. Nesse sentido, cria-se uma tabela de restituição a aplicar, variável em relação inversa ao tempo de uso/matriculação.Ajustamentos pontuais, ditados por obrigações externamente assumidas, carecem ainda de ser introduzidos no Decreto-Lei n.° 467/88, de 16 de Dezembro. Importa, assim, proceder à sua adaptação no sentido da sua plena conformação à Directiva n.° 83/183/CEE, dado que esta última consagra soluções mais favoráveis para os titulares do direito à isenção. Aliás, a Comissão das Comunidades Europeias convidou o Estado Português a proceder a esta adaptação, sob pena de se reservar o direito de instaurar o competente processo de infracção, nos termos do artigo 169.° do Tratado de Roma, por violação dos deveres que nos incumbem decorrentes do Tratado e do direito derivado. Existindo disposições paralelas no Decreto-Lei n.° 31/89, de 25 de Janeiro, importa alterar também este diploma a fim de conformar a sua redacção com a Directiva n.° 83/181/CEE, de 28 de Março.As autorizações legislativas, solicitadas para o regime fiscal dos tabacos, são indênticas a outras contempladas nas leis do Orçamento do Estado de anos anteriores e visam impedir a degradação do peso percentual do elemento específico na carga fiscal total, na pressuposição de um aumento de preços a ocorrer no ano de 1991. O ajustamento é superior ao do previsível aumento de preços, tendo em vista compensar o efeito verificado em 1990 de uma menor actualização do elemento específico (10% contra 14% nos preços).Na impossibilidade prática de se poder negociar acordos sobre a dupla tributação com os países de expressão oficial portuguesa, impõe-se a salvaguarda dos interesses de empresas portuguesas estabelecidas naqueles países, mas com sede ou direcção efectiva em Portugal, no sentido de evitar a dupla tributação no domínio do IRS e IRC. Ao propor-se autorização legislativa com a finalidade apontada, visa-se atingir um importante objectivo, que torna viável a presença de empresas portuguesas nos referidos países, sem o ónus da dupla tributação.A eliminação da taxa devida pela utilização do porto de Sines e do impostos interno de consumo decorre da já referida alteração do sistema de determinação das taxas do imposto sobre produtos petrolíferos.Apreciação global das receitas fiscaisA componente dos impostos directos no conjunto das receitas fiscais do País tem sido ao longo dos anos, face aos padrões internacionais, bastante baixa, realidade que serviu para alimentar o espírito crítico de alguns analistas para realçar, com mais vigor, a falta de equidade do sistema fiscal ao privilegiar uma indisfarçada tendência para os impostos indirectos onde a componente anestesiante facilita a arrecadação de receitas. A comparação internacional não deixava de ser perturbante mas, ao fazer-se tal comparação, era preciso ter em conta que nos outros países os funcionários públicos eram tributados como qualquer outro cidadão e a dívida pública não era isenta de impostos como entre nós. A reforma do sistema fiscal português permite-nos agora, também aqui, com verdade, fazer comparações.Já em 1990 o peso dos impostos directos no conjuntodas receitas fiscais rondava os 35 % para atingir em 1991 os 39,3%.A distribuição da receita, segundo estes dois grandes blocos, no ano que decorre — estimativa — e de 1991 — previsão — é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"O crescimento é claramente superior à inflação, não obstante as medidas de desagravamento moderadas propostas pelo Governo. Este comportamento é devido, por um lado, ao facto de o volume da dívida pública tributada estar em aceleração e, por outro, porque o processo da modernização da administração fiscal continua a dar bons frutos no combate à fuga e evasão fiscal. É de destacar que o rigor imprimido na busca da verdade fiscal compensa os contribuintes em geral porque o acréscimo de receita alcançado vai permitindo baixar as taxas e dar continuidade à política de desagravamento fiscal.Os rendimentos do trabalho continuam a beneficiar de forma mais viva da política de desagravamento fiscal, facto que assume a verdadeira dimensão social da política do Governo. Com efeito, o peso relativo das receitas fiscais provenientes do trabalho tem vindo a decrescer de forma significativa. Em 1988 representavam 14,3% das receitas totais, fixando-se em 1991 em 12,2%. No quadro mais restrito da tributação do rendimento —impostos directos— as receitas de 1988 correspondiam a 45% do total, baixando em 1991 para 30,9%.O quadro síntese abaixo evidencia previsão das receitas das DrinciDais rubricas e o seu valor total.Receitas fiscais para 1991"VER DIÁRIO ORIGINAL"