13 DE JANEIRO DE 1988754-(87)ção a entidades privadas ou cooperativas. No dizer de Almeida Santos — e segundo é divulgado pela imprensa de 25 daquele mês —, o Partido Socialista não está disposto a aceitar a proposta.Este ponto do artigo 38.° da lei fundamental do Pais sobre a liberdade de imprensa parece ser o único pomo de discórdia grave no seio da Comissão de Revisão Constitucional nesta matéria. Isto porque, e em relação à rádio, as diferenças entre as propostas da AD e do PS são menos substanciais, uma vez que os socialistas aceitam que haja emissoras de rádio privadas em regime de concessão. Neste ponto, a AD propõe que seja possível ao Governo autorizar a fundação de emissoras privadas.No que diz respeito à criação de novos jornais, todas as propostas prevêem a total liberdade, reafirmando o MDP, FRS e PCP, expressamente, o direito dos jornalistas ao acesso à fronte de informação, ao sigilo profissional e à independência.Z11 - 0 Séaâo - ponto final na Sociedade Nacional de TipografiaO «caso O Século», iniciado em Fevereiro de 1977, quando o I Governo Constitucional, pela voz do responsável da Comunicação Social, Manuel Alegre, anunciou a suspensão do jornal — a fim de ser reorganizado — por um período nunca superior a dois meses, vai ter um dos seus epílogos em 1981, depois de múltiplas e anacrónicas situações, das quais as mais graves terão sido aquelas que se reflectiram nos seus trabalhadores, alguns dos quais, incapazes de enfrentarem as dificuldades do desemprego, acabariam por pôr termo à vida.Antes, porém, de o Governo anunciar, em Novembro, a extinção da empresa proprietária do jornal, vários episódios se foram registando ao longo de 1981. Assim, em 8 de Janeiro, ao abandonar a pasta da Comunicação Social, o Dr. Carlos de Sousa Brito afirma ao semanário Tempo: «Foi minha preocupação não dispersar o património de O Século enquanto se não pagassem integralmente as indemnizações aos seus trabalhadores. Quando o Dr. Sá Carneiro me convidou para este cargo, apenas lhe pus uma condição: que o Governo honrasse os compromissos assumidos para com os trabalhadores da empresa. Pelo orçamento de 1980 foi possível pagar os ordenados em atraso (cerca de 140 000 contos); esperava o Dr. Sá Carneiro, e várias vezes falámos sobre isso, que em 1981 se liquidassem as indemnizações, que orçam outro tanto. Já não estaria em condições de insistir com o Ministro das Finanças pelo cumprimento da segunda parte da promessa, nem o Dr. Sá Carneiro poderá já, infelizmente, fazer qualquer pressão nesse sentido. Mas a obrigação moral existe (para além da legal) e espero, sinceramente, que o meu sucessor a cumpra. O património cultural e jornalístico de O Século está a ser arrolado pela Comissão Liquidatária. Quanto às instalações, logo que pagos os trabalhadores, deveriam ser vendidas por concurso público. Havendo dificuldade em obter verba especial do Ministério das Finanças para aquele efeito, deveria o produto da venda das instalações reverter para o pagamento das indemnizações.»Mais tarde (a 28 de Janeiro), o Secretário de Estado da Comunicação Social, Luís Fontoura, afirma que os trabalhadores de O Século têm direito às indemnizações reclamadas pelo despedimento ocorrido em Janeirode 1980. Esta afirmação contraria, entretanto, a posição assumida por um representante da SECS nas comissões de arbitragem do Ministério do Trabalho, as quais têm vindo a analisar as reclamações dos trabalhadores da ex-Sociedade Nacional de Tipografia. Porém, Luís Fontoura sublinha que «a questão é apenas a de se encontrarem os meios financeiros suficientes para que o problema se resolva em definitivo».Na primeira semana de Abril Pinto de Mascarenhas, presidente da Comissão Liquidatária de O Século, afirma que esta Comissão pensa conseguir cerca de 220 000 000$ com a venda do património do jornal, incluindo o edifício. Desta verba, sublinha, 140 000 000$ destinam-se ao pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores. Pinto de Mascarenhas ressalva, entretanto, que «não está no espírito da Comissão vender desde já os títulos e arquivos de O Século, bem como a colónia de férias e as livrarias de Lisboa e Porto.Mais tarde, e de acordo com declarações de Pinto de Mascarenhas citadas pelo Correio da Manhã, de 11 de Maio, a Comissão Liquidatária da Empresa Pública do jornal O Século terá recebido três propostas para a compra do equipamento gráfico da Sociedade Nacional de Tipografia. Sem divulgar o nome dos candidatos, Pinto de Mascarenhas adianta, entretanto, que apenas uma das propostas manifesta interesse pela compra de todo o equipamento, enquanto as outras duas apontam para aquisições parciais.A imprensa de 3 de Setembro noticia, finalmente, que O Século vendeu por cerca de 6 000 000$ uma parte do seu equipamento tipográfico. Entre os compradores daquele material destacam-se o Jornal de Notícias, o Jornal do Comércio e o Comércio de Gaia, para além de oficinas privadas.Em Novembro de 1981 é colocado um ponto final no «caso O Século». Num comunicado lido aos jornalistas pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho, Marcelo Rebelo de Sousa, afirma-se, secamente: «O Conselho de Ministros, reunido no dia 20, decidiu a extinção da empresa proprietária de O Século.»Suspenso pelo governo PS, o mais antigo dos diários portugueses era extinto pela AD.2.12 — Imprensa regionalCom mais de 300 títulos, que, no seu conjunto, vendem anualmente mais de 30 milhões de exemplares, a imprensa regional concretiza em 1981 várias iniciativas e debates, muitos deles visando a ultrapassagem da, discriminação de que tem vindo a ser alvo em relação aos jornais de expansão nacional, a formação dos seus jornalistas e a actualização dos seus parques gráficos. A par disso, ouve também elogios e promessas.2.12.1 — Primeiro passo para a Associação de Jornalistas do Alto MinhoA formação de uma associação de jornalistas do Alto Minho é debatida por membros da imprensa regional e diária, reunidos em 30 de Janeiro na estância de Santa Luzia, em Viana do Castelo. Ai é votada também a comissão instaladora da referida associação, que fica integrada pelos seguintes elementos: António Paço, Matos Reis, Matias de Barros, João Fernandes e Antero Costa.