57 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010comunicação social fez eco, mas ignorou —  desprezou! —  o consenso gerado há mais de quatro décadas quanto ao crime continuado e que desde então tem sido aceite e aplicado pela doutrina e pela jurisprudência. Aliás, só quem não quis ler a doutrina e a jurisprudência —  que em matéria de crime continuado, após a reforma penal, prosseguiu exactamente o mesmo caminho iniciado há décadas —  pode dar ouvidos aos apelos não fundamentados e, em alguns casos, lançados apenas para projecção mediática pessoal. E sobre esta matéria, muito escreveu a jurisprudência, que vale a pena ler, nomeadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2008, processo 08P1771, no qual se refere: «O artigo 30.o do Código Penal teve por fonte principal o artigo 33.o do Projecto da Parte Geral do Código Penal de 1963, o qual traduz o pensamento de Eduardo Correia, autor daquele projecto, primeiramente expresso na sua dissertação de doutoramento sobre A teoria do concurso em Direito Criminal, Unidade e Pluralidade de Infracções —  Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz. Tal artigo do projecto foi discutido na 13.a sessão da Comissão Revisora, em 8 de Fevereiro de 1964, sendo que aí foi aprovado, por maioria, um último período para o n.o 2, com a seguinte redacção: «A continuação não se verifica, porém, quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima». Eduardo Correia, na ocasião, referiu que esse acrescentamento podia realmente ser consagrado, embora não fosse de reputar de todo indispensável, uma vez que a conclusão que ele contém já se retiraria da expressão ‘o mesmo bem jurídico’. A circunstância de tal acrescentamento ter acabado por ser suprimido não significa que outra solução deva ser adoptada, mas tão-só que o legislador considerou a afirmação dele constante desnecessária, por resultar já do preceito, bem como por constituir orientação pacífica assumida então, quer pela doutrina quer pela jurisprudência. Com efeito, estas vinham desde há muito entendendo que, quando, tratando-se de bens jurídicos eminentemente pessoais, são ofendidos vários indivíduos, a possibilidade da continuação fica logo excluída, visto que são diversos os bens jurídicos violados, e correspondentemente, numa adequada interpretação das normas, porque são preenchidos vários tipos legais, exclusão que não se verifica, porém, sendo a vítima a mesma. O n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, dispositivo ora aditado por efeito da publicação e da entrada em vigor da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, tem rigorosamente o mesmo conteúdo e alcance do acrescentamento feito ao seu n.o 2 no seio da Comissão Revisora do Código, o qual acabou por ser suprimido por haver sido considerado desnecessário. Por isso, tal aditamento não é mais ou menos favorável ao recorrente, posto que se limitou a estatuir regime que se encontra implícito no seu n.o 2 e que a doutrina e a jurisprudência sempre assumiram, mesmo antes da versão originária do Código, sendo que foi esse o regime aplicado ao arguido na decisão condenatória proferida nos autos, designadamente por este Supremo Tribunal de Justiça ao apreciar o recurso interposto da decisão de 1.a instância». De uma clareza cristalina é também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 2008, Processo 08P2872, que aqui não podemos deixar de citar: «A alteração introduzida, à parte a evitável polémica interpretativa que trouxe (cfr. a Circular Interna da PGR n.o 2/2008-DE, de 9 de Agosto de 2008, citada pelo Ex.o Magistrado do Ministério Público em 1.a instância, tendo presente a errada divulgação da notícia, pelos mais díspares meios de comunicação social, de que a norma do n.o 3 viria permitir uma punição leve dos abusadores sexuais, fez questão de significar que «as críticas conhecidas não abalaram o entendimento firmado de décadas», que já se deixou expresso), é, pois, pura tautologia, de alcance limitado ou mesmo nulo, desnecessária, na medida em que é reafirmação do que do antecedente se entendia a nível deste Supremo Tribunal de Justiça, ou seja, de que quando a violação plúrima do mesmo bem jurídico eminentemente pessoal é referida à mesma pessoa e cometido num quadro em que, por circunstâncias exteriores ao agente, a sua culpa se mostre consideravelmente diminuída, sem prescindir-se —  como, aliás aquela Circular fez questão de sublinhar —  da indagação casuística requisitos do crime continuado, afastando-o quando se não registarem. Sobre esta hipótese o legislador manteve um eloquente silêncio, de forma alguma afirmando automaticamente, sem mais, o crime continuado, excluindo-o fora daquele favorecente circunstancialismo. Esse aditamento não permite, pois, uma interpretação perversa em termos de uma violação plúrima de bens eminentemente pessoais em que a ofendida é a mesma pessoa se reconduzisse ao crime continuado, afastando-se um concurso real (Cfr. Ac. do STJ, de 8.11.2007, P.o n.o 3296/07 —  5.a Sec., acessível em