1296II SÉRIE — NÚMERO 70cumento de trabalho sobre a educação dos consumidores.Dada a importância de tal documento, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado da Integração Europeia), me seja fornecida cópia integral do referido estudo.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam fornecidas cópias integrais das directivas comunitárias sobre a qualidade da água (1978), sobre a qualidade das águas de superfície destinadas a consumo humano (1977) e sobre a eliminação de resíduos de petróleo (1977).Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:k Comissão Política do Parlamento Europeu, apreciando um relatório sobre os problemas decorrentes da multiplicidade de línguas na Comunidade Europeia, manifestou em início do mês corrente o desejo de que, durante um período transitório, fixado em 15 anos, os órgãos da CEE se esforcem por reduzir o número de línguas utilizado.Para tal, pretende-se a criação de um grupo de trabalho encarregado de estudar todos os problemas que o uso de muitas línguas colocou às instituições europeias e de elaborar propostas de resolução.Quanto aos Estados membros, deverão, de acordo , com a Comissão, esforçar-se por desenvolver o ensino das línguas mais faladas no Mundo, isto é, segundo a Comissão, o «inglês, francês e, depois da adesão, o espanhol».Dada a importância que a defesa da língua portuguesa oferece neste contexto e que a frase transcrita revela, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, pelo Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado da Integração Europeia), me informe das acções que desenvolveu e tenciona desenvolver no sentido de que o português possa ser considerado uma das línguas contempladas no projecto da CEE referido.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado:1) A percentagem de produções nacionais trans-mitidas no l.° canal em:a) 1977;b) 1978; o) 1979;d) 1980;e) 1981.2) No aesmo período qual foi a percentagem deproduções nacionais transmitidas no 2° ca-nd?3) Considerando que, em vários casos, as mesmas .produções foram transmitidas nos 2 canais, qual foi a percentagem total de produção nacional em relação às emissões efectuadas?4) Como se distribuiu, por grandes rubricas, aprodução nacional nos referidos anos?Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— Q Deputado do Partido de Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mote.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Piano, me informe das razões que explicam ou justificam que ainda não tenham sido creditados juros e rendimentos vencidos até 31 de Janeiro por titulares dos fundos FIDES e FIA.Assembleia da República, 23 de Março de 1982.— Q Deputado do Partido de Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. President© is Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisbos me seja fornecido um exemplar da publicação que editou, compilada pelos seus Serviços Culturais, e que inventaria as acções relacionadas com o culto de Santo António.Assembleia da República, 23 de Março de 1982._O Deputado do Partido de Acção Social-Democrata independente. Magalhães Mota.