II SÉRIE-A — NÚMERO 184 72 Por outro lado, o bem fundado da segunda opção, no sentido da apontada redução teleológica, revela-se não só a contrario pelas razões constantes do parágrafo antecedente, como também afirmativamente por uma compatibilização mais harmoniosa entre os interesses da reserva da intimidade da vida privada – aqui mais direcionados ao direito à autodeterminação informativa (artigo 35.o da CRP) –, do bom funcionamento do sistema de prevenção criminal, na articulação deste com o processo criminal, e da defesa da ordem constitucional, sendo certo que a “inviolabilidade de princípio”,contida no artigo 34.o da CRP deve entender-se limitada, como justamente apontam Jorge Miranda e Rui Medeiros, “[...] pela própria Constituição no seu todo, em especial pelo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, maxime o direito à vida ou à integridade física. Constata-se, desta forma, que o recorte do conceito de inviolabilidade utilizado no artigo 34.o deve ser aferido à luz de uma leitura sistemática da Constituição, e não através de uma leitura atomística do referido preceito” (ob. cit., pp. 757/758). 11. Tomada posição no sentido da admissibilidade, face ao disposto no artigo 34.o, n.o 4, da CRP, do acesso a dados de tráfego pelos Serviços de Informações, não se alcança ainda a resposta final sobre a conformidade à Lei Fundamental do artigo 78.o, n.o 2, do Decreto n.o 426/XII. Isto porque a citada norma não tolera toda e qualquer restrição do direito à reserva da intimidade da vida privada, mas apenas as que obedeçam “à ponderação do princípio da proporcionalidade” (Jorge Miranda e Rui Medeiros, ob. cit., p. 774). 11.1. É extensa, profunda e consistente a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição de excesso, aqui relevante. Escreveu-se, sobre a matéria, no Acórdão n.o 187/2001: “[...] Embora tenha havido tentativas de ancorar o princípio de proporcionalidade em raízes mais antigas – ligadas, quer à iustitia vindicativa, quer à iustitia distributiva –, a ideia de subordinar o exercício do poder a uma exigência de proporcionalidade recebe acolhimento jurídico claro apenas a partir do iluminismo, no domínio penal e do direito administrativo de polícia, com a vinculação da administração a uma exigência de necessidade, transitando a partir daí para o direito constitucional.A ideia de proporcionalidade lato sensu representa, hoje, uma importante limitação ao exercício do poder público, servindo a garantia dos direitos e liberdades individuais (a aplicação às limitações a direitos fundamentais, enquanto ‘limite da limitação’ remonta, na verdade, pelo menos a Herbert Krüger, "Die Einschränkung von Grundrechten nach dem Grundgesetz", Deutsche Verwaltungsblätter, 1950, pp. 628 e ss).  [...] Também o Tribunal Constitucional português tem reconhecido e aplicado, em várias decisões, o princípio da proporcionalidade, aferindo frequentemente perante ele, quer normas penais incriminatórias – por exemplo, nos Acórdãos nos 634/93 (inconstitucionalidade da punição como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não desempenhe funções diretamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio), 274/98 (não inconstitucionalidade de norma que pune o não acatamento de ordem de demolição), publicados nos ATC, respetivamente vol. 26.o, pp. 205 e ss. e vol. 39.o, pp. 585 e ss. –, quer normas de outro tipo, que previam encargos ou limitações a direitos fundamentais – v.g., os Acórdãos n.os 451/95 (inconstitucionalidade de norma que estabelece a impenhorabilidade total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais), 1182/96 (inconstitucionalidade de normas sobre custas nos tribunais tributários), 758/95 (inconstitucionalidade de norma que impede a participação pessoal, na assembleia geral dos bancos, e em certas condições, de acionistas que não disponham de 1/300 da soma dos votos possíveis), 176/2000 e 202/2000 (perda dos instrumentos do crime) e 484/00 (não inconstitucionalidade de norma que prevê o indeferimento tácito do pedido de legalização de obras), publicados respetivamente nos ATC, respetivamente, vol. 31.o, pp. 129 e ss., vol. 35.o, pp. 431 e ss., vol. 32.o, pp. 803 e ss. e DR, II série, de 27 e 11 de outubro de 2000 e de 4 de janeiro de 2001).