que a decisão pela venda a curto prazo condicionou decisões futuras. Isto é, as condições que nortearam a venda do NB foram assumidas com Comissão Europeia em agosto de 2014. E quem representou o Estado português nessas negociações foi o Governo PSD/CDS. “A proposta da Lone Star, de acordo com o BdP, foi a que reuniu maior consenso no preenchimento dos critérios estabelecidos e fixados no caderno de encargos do processo de venda, o que determinou a decisão do BdP de iniciar a ronda de negociações com natureza de exclusividade com a Lone Star.” “O BdP interveio   no processo de venda do NB, no exercício das suas competências, tomando a decisão de iniciar o processo de venda e fixando os termos em que a mesma se deveria processar; selecionando o investidor mais bem colocado para prosseguir a negociação nas diferentes fases do processo de venda, com vista à conclusão da operação de venda; aprovando  e fixando a redação dos documentos necessários à venda (minutas e contratos definitivos), entre os quais se destaca o Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações do NB, Acordo Parassocial, CCA, Contrato  de Aditamento, que alterou os acordos de cooperação e gestão de passivos, a versão alterada do Acordo Parassocial e o Contrato de Gestão de Ativos do ACC (Servicing Agreement).” “A intervenção do XXI Governo Constitucional, no quadro das suas competências próprias, ao criar as condições para a concretização da decisão da venda do NB, tomada pelo BdP em processo competitivo e à melhor proposta, impedindo a sua liquidação, visou preservar a sustentabilidade do sistema bancário e do sistema financeiro, salvaguardando o interesse público.” “A necessidade de rapidez na venda do NB e a certeza de que a venda foi feita à melhor proposta são reconhecidas pelo Dr. Carlos Costa na audição, quando afirmou que “A questão é sempre a mesma. Eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade. A única coisa que tenho como parâmetro de avaliação é saber se um cabaz em que alguma da fruta estava podre foi bem vendido ou não é ter em consideração o custo de não o vender, que era apodrecer a fruta toda, ou o valor por que vendemos, e aí vendemos a fruta mais barata do que aquilo que seria possível no mercado”.” Resulta claro que a decisão da venda foi tomada pelo BdP, em processo competitivo e à melhor proposta. Compreende-se, também, a partir dos fatos, que a alternativa à venda seria a liquidação. A venda preservou o sistema financeiro, salvaguardando o interesse público. Acresce, ainda, que foram rejeitadas conclusões factuais porque, e só por esta razão, não serviam a narrativa do BE e da direita. No capítulo da resolução, foi rejeitada uma proposta de conclusão assumida por inúmeros depoentes e veiculada em diversas comunicações dirigidas pelo NB ao BdP: “O NB nasceu com uma capitalização insuficiente, o que foi um fator determinante na sua “vida”, realidade percecionada desde a primeira hora, constituindo essa insuficiente capitalização um constrangimento adicional à atividade do banco, que, desde o início, já se mostrava condicionada pela sua natureza de banco de transição.” No capítulo da venda falhada foram rejeitadas propostas de base factual: “Todas as propostas estavam condicionadas a ajustamentos, a serem determinados por um conjunto de diversos de fatores, entre os quais emergia a pretensão da prestação de uma II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________530