51 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 2011concretização, assegurando no mesmo a constituição de uma Comissão de Coordenação que seja responsável pela condução simultânea de todo o processo de obra.4. Informe trimestralmente através de Relatórios a Assembleia da República, para as Comissões correspondentes a cada uma das áreas de actuação, sobre o andamento dos procedimentos e respectivo grau de cumprimento, sobre a concretização do definido em protocolo, bem como do cumprimento da correspondente componente financeira.Assembleia da República, 10 de Março de 2011.Os Deputados do PSD de Santarém: Vasco Cunha — Pacheco Pereira — Carina Oliveira.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 451/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS NA ÁREA DA REGULAÇÃO DO SECTOR ELÉCTRICO PORTUGUÊSExposição de motivosA 15 de Dezembro de 2010, o Governo português apresentou um pacote de 50 medidas para impulsionar a economia portuguesa, sendo que na 8.a medida pretende ―rever os mecanismos de formação de preços de bens e serviços essenciais à industria nomeadamente electricidade, tendo em vista a competitividade, até ao final do 1.o trimestre de 2011‖. O facto ç que já caminhamos para o final do 1.o trimestre de 2011 e nada de relevante foi feito. Com o presente Projecto de Resolução, o CDS-PP pretende recomendar ao Governo Português que acelere a adopção de medidas na área da regulação do sector eléctrico, de modo a que o preço da electricidade pago pelos consumidores seja claro e inequivocamente justo.A 14 de Dezembro de 2010, a DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, entregou na Assembleia da República uma petição subscrita por 169 474 cidadãos que ―solicitam cortes na factura da electricidade‖. Esse corte, segundo os peticionários, deverá decorrer da redução dos custos de interesse económico geral (CIEG).Analisando a componente da factura eléctrica paga pelos consumidores, já no ano de 2010, por cada euro de factura de electricidade de um consumidor doméstico, 34 cêntimos destinam-se a pagar a electricidade consumida, 44 cêntimos para os CIEG e 22 cêntimos para o uso das redes de energia. Por sua vez, uma empresa média consumidora, por cada euro de factura paga, 53 cêntimos destinam-se à electricidade, 26 cêntimos são CIEG e 21 cêntimos para o uso das redes. Note-se que a maior parte da factura eléctrica paga pelos consumidores domésticos são CIEG e não electricidade consumida.Para o ano a decorrer, 2011, o peso dos CIEG vai atingir o recorde de mais de 2,5 mil milhões de euros, ou seja, mais 29% do que em 2010.Um estudo recente do Eurostat, publicado a 29 de Novembro de 2010, sobre preços da electricidade no primeiro semestre de 2010, revela que em comparação com a média da União Europeia e em paridade do poder de compra das famílias, o preço da electricidade paga pelos Portugueses é dois euros mais cara por cada 100 KWh consumidos. Portanto, face à média da União Europeia, as famílias Portuguesas, tendo em conta o seu poder de compra, pagam um preço pela electricidade acima da média dos países europeus.Para além disso, o CDS-PP não pode deixar de salientar que, nesse mesmo estudo, o valor final pago de electricidade pelos clientes em Portugal, agora já não ponderado pelo poder de compra, inclui 31% em taxas.Face a Países como a Bulgária e a Roménia, o peso das taxas no valor da electricidade paga pelos Portugueses é 14 pontos percentuais mais elevado. Consideramos que, caso não haja qualquer intervenção do Governo nesta matéria, as empresas nacionais passarão por ainda mais dificuldades. Se verificarmos que países que concorrem directamente com Portugal para a obtenção de investimento proveniente do estrangeiro, incluem na factura eléctrica taxas muito mais reduzidas (exemplos elencados acima), novos investimentos provenientes países investidores ficarão hipotecados pela fraca competitividade da economia nacional, tão mal cuidada pelo Governo em funções.