II SÉRIE-A — NÚMERO 117 18 p) Direitos dos beneficiários e dos participantes quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto nos artigos 41.o a 45.o; q) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão, sem prejuízo do disposto nos artigos 138.o e 139.o; r) Forma de representação dos participantes e beneficiários, a qual não pode ser delegada no associado, caso não exista comissão de acompanhamento. Artigo 26.o  Contrato de gestão de fundos de pensões fechados 1 –  Do contrato de gestão devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Denominação, capital social e sede da entidade gestora ou entidades gestoras do fundo de pensões; c) Nome e sede dos depositários; d) Política de investimento do fundo de pensões ou, se aplicável, dos subfundos; e) Remuneração máxima das entidades gestoras e dos depositários, explicitando-se claramente a sua forma de incidência; f) Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de gestão; g) Penalidades em caso de descontinuidade da gestão do fundo; h) Direitos, obrigações e funções da entidade gestora ou das entidades gestoras, nos termos das normas legais e regulamentares; i) Mecanismo de articulação e consolidação de informação entre as entidades gestoras, quando aplicável; j) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão de investimentos ou atuarial, com a identificação das entidades subcontratadas e respetivas funções. k) Indicação das entidades gestoras dos organismos de investimento coletivo, quando o fundo de pensões invista mais de metade do seu património em organismos de investimento coletivo geridos por entidades que se encontrem em relação de grupo. 2 –  O contrato de gestão não pode derrogar ou alterar disposições contidas no contrato constitutivo. 3 –  Nos casos em que um fundo de pensões fechado seja gerido por mais do que uma entidade gestora, nos termos do artigo 9.o, as disposições constantes do n.o 1 podem constar de contrato a estabelecer individualmente entre o associado ou associados e cada entidade gestora do fundo. 4 –  É remetido à ASF um exemplar da versão inicial do contrato de gestão e, subsequentemente, sempre que ocorram alterações à política de investimento, as mesmas são notificadas à ASF no prazo máximo de 30 dias a contar da respetiva formalização. Artigo 27.o  Conteúdo do regulamento de gestão de fundos de pensões abertos Do regulamento de gestão devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões, que não pode induzir em erro face à política de investimento e eventuais garantias estabelecidas; b) Denominação, capital social e sede da entidade gestora; c) Tipo de adesão admitida; d) Nome e sede dos depositários; e) Denominação e sede das entidades comercializadoras; f) Definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais; g) Valores das unidades de participação na data de início do fundo de pensões; h) Forma de cálculo dos valores das unidades de participação, com a menção, tratando-se de fundos com diferentes categorias de unidades de participação, de que estas unidades não constituem ativos