I SÉRIE — NÚMERO 23 64 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos à Sr.a Ministra. Como a Sr.a Ministra já não dispõe de tempo, a bancada do PSD cede 1 minuto do seu tempo disponível para que possa responder. Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.a Ministra, quero cumprimentá-la por estar entre nós e deixar-lhe a seguinte questão: recentemente, em sede de debate do Orçamento, disse-nos aqui, de forma calorosa, que a autonomia das magistraturas e a autonomia do Ministério Público são, para si, princípios sacrossantos. Quero perguntar-lhe como sustenta esta defesa calorosa à luz da arquitetura que é redesenhada por esta proposta de lei, que, objetivamente, retira autonomia ao Ministério Público, que reduz o Conselho Superior do Ministério Público a um recorte decorativo, que com este rebuçado — se me permite a expressão — de reforço de competências do Procurador-Geral da República no fundo remete o fundamento da decisão para o Governo e, objetivamente, o membro nacional da Eurojust é uma decisão do Governo. Como articula esta proposta de lei, feita por medida, à luz dos dados que hoje conhecemos? Soubemos, em audição, que o elemento nacional da Eurojust deixou funções porque o Governo assim o entendeu e que a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República para a renovação da comissão de serviço foi recusada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, tenho comigo a Decisão que fundamenta esta proposta de lei do Governo e a primeira pergunta que quero deixar à Sr.a Ministra é a seguinte: onde é que, nesta Decisão, está prevista a obrigação de o Estado português alterar as regras de nomeação de um membro nacional para a Eurojust? Queria, em particular, que a Sr.a Ministra pudesse dar a resposta, confrontando-a com aquilo que é proposto no n.o 1 do artigo 2.o desta Decisão, que altera a Decisão anterior, quando se diz que a Eurojust é composta por um membro nacional destacado por cada Estado-membro, segundo o seu sistema jurídico, que deve ser procurador, juiz ou oficial de polícia com prerrogativas equivalentes. Sr.a Ministra, queria perceber porque é que esta Decisão implicava uma alteração às regras de nomeação do membro nacional. Em segundo lugar, Sr.a Ministra, queria perguntar-lhe o seguinte: é ou não verdade que foi proposta a renovação da comissão de serviço do atual membro nacional da Eurojust? É ou não verdade que a Sr.a Ministra recusou dar seguimento a essa renovação da comissão de serviço e, Sr.a Ministra, gostava de perceber como é que, neste quadro, apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que reduz a capacidade de intervenção do Conselho Superior do Ministério Público? Como é que a Sr.a Ministra apresenta a esta Assembleia da República uma proposta de lei que deixa nas mãos do Governo a possibilidade de influenciar substantivamente a escolha do membro nacional proposto pelo Ministério Público? E como pode esperar desta Assembleia da República que entendamos que isto nada tem a ver com essa circunstância da proposta de renovação da comissão de serviço que lhe foi apresentada e à qual a Sr.a Ministra não deu seguimento? Sr.a Ministra — na intervenção que farei a seguir terei, não muito, mas algum tempo para explicar melhor a conceção do PCP sobre esta matéria —, estamos perante a circunstância de discutirmos um regime que é necessário salvaguardar no plano interno, sobretudo na decorrência das normas constitucionais previstas sobre esta matéria, a autonomia externa do Ministério Público. E é fundamental que para a indicação de um