19 DE JULHO DE 2019 37 Artigo 2.o (...) ......................................................................................................................................................................... . Artigo 112.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... : 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo com a mesma entidade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, com o mesmo empregador, ou ainda de contrato de estágio profissional para a mesma atividade, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 182.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite mínimo de duração do n.o 2 do artigo 148.o e, enquanto se mantenha o motivo justificativo, pode ser renovado até seis vezes. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 208.o-B (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O regime de banco de horas pode ainda ser instituído e aplicado ao conjunto os trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que aprovado em referendo pelos trabalhadores a abranger, nos termos dos números seguintes. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Caso o projeto de regime de banco de horas seja aprovado em referendo por, pelo menos, 65% dos trabalhadores abrangidos de acordo com a alínea a) do n.o 4, o empregador pode aplicar o referido regime ao