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0 Sr. Presidente elogiou afigura do ex-Deputado Salgado Zenha, recentemente falecido, anunciou que representou a Assembleia nas exéquias fúnebres e que oportunamente ser-lhe-à prestada homenagem.
Ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) teceu considerações acerca da não celebração de um acordo de concertação social e das verbas a atribuir no âmbitop do novo Quadro Comunitário de Apoio, para 1994/1999. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento, dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP Almeida Santos (PS) - que também exerceu o direito defesa da consideração - Nogueira de Brito (CDS-PP) e Guilherme Silva (PSD).
Ainda a propósito do mesmo assunto, intervieram os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Manuel Alegre (PS), que exerceu igualmente o direito de defesa da consideração.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP) repudiou a situação existente na TAP e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Arménio Santos (PSD).
0 Sr Deputado Mário Tomé (Indep.) falou sobre a entrada em vigor do Tratado de Maastricht.
A Sr.a Deputada Elisa Damião (PS) teceu considerações sobre a situação social do País.
0 Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD) trouxe à colação o desenvolvimento regional do associativismo empresarial, em particular no distrito de Vila Real.
0 Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) ainda acerca da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, reflectiu sobre o seu impacte económico.
0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues (PCP) fez uma análise do sistema educativo português.
Após leitura a Câmara aprovou o voto n.o 94/VI - De consternação pelas perdas decorrentes do temporal que assolou o arquipélago da Madeira (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Cecília Catarino (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Luís Amado (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD).Ordem do dia. - A Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um sobre substituição de um Deputado independente e os outros denegando autorização a três Deputados para serem presentes em tribunal.
Foi debatida a proposta de resolução n.o 25/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Fitado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs Deputados José Leitão (PS), Paulo Pereira Coelho (PSD), Odete Santos (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 26/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, produzindo intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP) e José Leitão (PS).
Além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, e a diverso título, participaram no debate da proposta de resolução n.o 27/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Geraldes (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (PS) e Ferreira Ramos (CDS).
A proposta de resolução n.o 32/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, foi apreciada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Menezes Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e António Filipe (PCP).
174I SÉRIE - NÚMERO 70 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes o seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro de Araújo. Álvaro José Martins Viegas. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Ana Paula Matos Barros. Anabela Honório Matias. António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. António da Silva Bacelar. António de Carvalho Martins. António do Carmo Branco Malveiro. António Esteves Morgado. António Germano Fernandes de Sá e Abreu. António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga. António Manuel Fernandes Alves. António Moreira Barbosa de Melo. António Paulo Martins Pereira Coelho. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Arlindo da Silva André Moreira. Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Arménio dos Santos. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Lopes Pereira. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Carlos Manuel de Oliveira da Silva. Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel de Vallére Pinheiro de Oliveira.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Cecilia Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Delmar Ramiro Palas. Domingos Duarte Lima. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando dos Rei Condesso. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando Santos Pereira. Francisco Antunes da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hilário Torres Azevedo Marques. 15ilda Maria Renda Periquito Pires Martins. Jaime Gomes Milhomens. João Alberto Granja dos Santos Silva. João Álvaro Poças Santos. João Carlos Barreiras Duarte.
João Domingos Fernandes do Abreu Salgado. João Eduardo Dias Madeira Gouveia. João José da Silva Maçãs. João José Pedreira de Matos. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Manuel Pereira de Almeida e Silva. Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo. José Alberto Puig dos Santos Costa. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marques. José de Almeida Cesário. José Fortunato Freitas Costa Leite. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis. José Guilherme Reis Leite. José Júlio Carvalho Ribeiro. José Leite Machado. José Manuel Borregana Meireles. José Manuel da Silva Costa. José Mário de Lemos Damião. Luís António Martins. Luís Carlos David Nobre. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Acácio Martins Roque. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel Castro de Almeida. Manuel da Silva Azevedo. Manuel de Lima Amorim. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Joaquim Baptista Cardoso. Manuel Maria Moreira. Manuel Simões Rodrigues Marques. Maria da Conceição Figueira Rodrigues. Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira. Maria de Lurdes Borges Póvoa Pombo Costa. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. Maria Luísa Lourenço Ferreira. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Mário Jorge Belo Maciel. Melchior Ribeiro Pereira Moreira. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Olinto Henrique da Cruz Ravara. Pedro Manuel Cruz Roseta. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Justiça pelos Srs. Deputados José Magalhães a António José Seguro; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada 15abel Castro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada e Fernando de Sousa; à Secretaria de Estado da Cultura, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Sr. Comissário para "Lisboa Capital Europeia da Cultura 1994", formulados pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Leonor Coutinho, Luís Peixoto, Caio Roque, Manuel Sérgio, Manuel dos- Santos e Luís Sã, nas sessões compreendidas entre os dias 27 de Novembro de 1992 e 21 de Setembro deste ano.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período de antes da ordem do dia mas, antes disso e com o silêncio da Câmara, gostaria de vos dizer uma palavra.
Foi ontem a enterrar Salgado Zenha. Por mim e em representação da Assembleia da República apresentei condolências à família e estive presente nas exéquias fúnebres.
Assim, gostaria de informar-vos que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares está a conside-
176I SÉRIE - NÚMERO 7rar o modo mais adequado de a Assembleia da República prestar ao académico de Coimbra, ao parlamentar, ao governante e ao homem público a devida homenagem. Mas antes disso e porque é hoje a primeira reunião plenária depois da morte de Salgado Zenha, não posso deixar de eu próprio assinalar o triste acontecimento e lembrar o quanto Salgado Zenha contribuiu para a institucionalização da democracia em Portugal.
Do jovem académico de Coimbra e de uma entrevista que deu, faz hoje precisamente 48 anos ao Diário de Lisboa, no dia 3 de Novembro de 1945, vou passar a ler-vos o seguinte passo: ":Para se pedir à Nação que colaborasse com o governo na evolução política do País, que para tal pusesse de parte as perseguições, os amargores, os ressentimentos e até os lutos, haveria que demonstrar uma real intenção de se enveredar pelo caminho da democracia, de criar aquelas condições de concórdia, de liberdade e de seriedade que permitissem ao povo português uma colaboração leal, desprovida do receio do logro."
E com a última intervenção pública de Salgado Zenha, ocorrida no dia em que um grupo de amigos lhe prestou homenagem e que ontem foi publicada num jornal, termino esta minha evocação, lendo um passo desse texto: "É preciso construirmos uma sociedade mais justa, sem fome, sem miséria, sem medo e sem ignorância. Mas nenhuma sociedade pode assegurar só por si a felicidade de cada um; o amor, a realização individual, o encontro consigo próprio, apenas se poderão alcançar com buscas que teremos de empreender por nós próprios e combatamos esse mesquinho pecado da inveja, congratulemo-nos com o sucesso de todos aqueles que, de mãos limpas, ascenderam às metas que desejavam no plano da cultura ou da riqueza".A Assembleia da República, nos termos que vão ser definidos pela Conferência dos
Representantes dos Grupos Parlamentares, prestará a Salgado Zenha a sua especial homenagem. Muito obrigado pela vossa atenção.
Para uma intervenção, nos termos do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados...0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: Peço desculpa, Sr. Ministro. Tem a palavra Sr. Deputado.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Ministro por não ter tomado esta iniciativa antes de o senhor subir à tribuna, mas gostaria de dizer o seguinte: não vamos levantar qualquer problema e vamos colaborar, como é nossa obrigação, nos momentos que se seguem.
No entanto, queríamos chamar a atenção da Câmara para o facto de, em nosso entender, quando o Regimento fala em dar conhecimento prévio aos partidos da oposição para o Governo poder exercer o seu direito de intervir no período de antes da ordem do dia, tal não significar uma informação à hora do almoço nem cinco minutos antes de se exercer esse direito.
Sabemos que o Governo tem tendência para reduzir a simples formalidades as suas obrigações em face da oposição, mas é evidente que houve aqui uma violação óbvia do princípio da boa-fé e da lealdade parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Assim, pedimos ao Governo, através do Sr. Ministro, que, de futuro, nos avise com alguma. antecedência para podermos organizar os nossos trabalhos.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço imensa desculpa e não querendo, pela nossa parte, criar aqui um incidente regimental, gostaria de recordar ao Sr. Deputado Almeida Santos os termos precisos em que, por consenso, foi aprovada esta norma do Regimento.
Na altura da elaboração do Regimento colocámos exactamente a expressão "comunicação prévia" para não burocratizar em excesso o mecanismo regimental e para garantir que, no interesse da Assembleia da República e do prestígio desta instituição, o Governo pudesse trazer aqui, por exemplo, numa sessão à tarde, assuntos que estivessem na ordem do dia.
Aliás, recordo que foi o PS que mais colocou este acento tónico na questão da actualidade dos debates e por causa disso considerou-se, em sede de elaboração do Regimento, que bastava comunicar que o Governo iria intervir no período de antes da ordem do dia no termo da manhã do próprio dia, desde que a Mesa tivesse condições de, durante a manhã, notificar os grupos parlamentares nos exactos termos daquilo que está previsto no Regimento.
Ora, foi exactamente por esta razão, Sr. Deputado Almeida Santos, isto é, por iniciativa do PS, que se colocou a questão do tempo no texto regimental.
Como sabe, qualquer grupo parlamentar se pode inscrever para uma intervenção política, não tendo de anunciar o tema sobre o qual vai intervir, mas, tratando-se do Governo, e podendo este anúncio ser feito na manhã do próprio dia em que este se propõe vir aqui fazer uma declaração política, colocou-se, por proposta do PS, repito, a obrigação de o Governo indicar o tema, por forma a que os diversos grupos parlamentares tivessem nas respectivas bancadas o ou os Deputados que pudessem acompanhar o respectivo debate.
Portanto, não só aquilo que foi consagrado na letra no Regimento mas também no espírito com que está a ser aplicado neste momento resulta do consenso alargado que se criou na Comissão que aprovou o Regimento.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Com todas as minhas desculpas, não vou conceder a palavra a mais ninguém e vou apenas relatar o que aconteceu. Fui solicitado a autorizar esta intervenção e, de imediato, tentei entrar em contacto com todos os grupos parlamentares, só o tendo conseguido fazer com um deles. Já depois de um primeiro contacto, porque o líder do grupo parlamentar estava numa Comissão, deixei um recado escrito, o que, do meu ponto de vista, observa aquilo que me é exigido pelo Regimento.
4 DE NOVEMBRO DE 1993177Aliás, suponho que nada de importante está em causa, visto que toda a gente declarou, desde logo o Sr. Deputado Almeida Santos, que não ia recusar a participação no acto que se vai seguir.
Assim, passo a dar, de novo, a palavra ao Sr. Ministro Adjunto.0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminou ontem o processo negocial iniciado há cerca de cinco meses, com todos os parceiros sociais, visando a celebração de um Acordo de Concertação Social.
Infelizmente, o Acordo não foi possível. 0 Governo lamenta, profundamento, o desfecho das negociações e a não assinatura de um acordo social que seria muito importante para o País.
Foi, a nosso ver, uma oportunidade perdida! 0 país perdeu, os portugueses em geral e os trabalhadores em particular têm razões fundadas para lamentar o sucedido.0 Sr. José Magalhães (PS): - Não apoiado!0 Orador: - É pena, muita pena, que tivesse sido gorada uma importante oportunidade de reforçar no país um clima psicológico mais favorável à recuperação económica e ao indispensável combate ao desemprego.Aplausos do PSD.É pena, muita pena, que o trabalho sério e reforçado de vários meses não tivesse tido o epílogo que a grande maioria dos portugueses ardentemente desejava.0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!0 Orador: - É pena, muita pena, que tivesse sido desperdiçada uma excelente oportunidade de conceber e aplicar uma estratégia conjunta e concertada de defesa do emprego e de combate ao desemprego.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 Governo empenhou-se afincadamente em todo este processo de concertação social.
Fizemo-lo por imperativo nacional e em obediência ao espírito de diálogo e de concertação que nos anima; fizemo-lo, ainda, motivados pela grande preocupação nacional, que é a da defesa do emprego, estancando o aumento do desemprego e criando as condições de criação de novos postos de trabalho; fizemo-lo, também, pela necessidade de salvaguardar a competitividade das empresas, tentando conciliar este objectivo com a não diminuição do poder de compra dos salários e das pensões.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Fizemo-lo, em suma, porque um acordo social seria bom para o País, necessário à recuperação económica e positivo, muito positivo, para o presente e o futuro dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.0 Governo tem a consciência tranquila. Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para aproximar posições divergentes e celebrar um acordo.
Fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para evitar clivagens, diminuir tensões, conciliar interesses divergentes, arbitrar posições desavindas e dissonantes.0 esforço foi tão grande, tão empenhado e tão empenhado e tão significativo que chegámos mesmo ao ponto de, pela primeira vez em sede de Concertação Social, propor uma diminuição dos impostos, como forma de acrescentar uma parte importante de rendimento disponível aos referenciais salariais a acordar.
Tudo com vista a aproximar posições; tudo para viabilizar um acordo; tudo para servir o país e, em especial, os trabalhadores portugueses; tudo para defender o interesse nacional e só o interesse nacional.Aplausos do PSD.0 acordo, infelizmente, não foi possível! Além da consciência tranquila, temos também a autoridade moral e política para poder afirmar que nenhuma razão económica ou social justifica ou avaliza a não assinatura deste acordo social.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - A pequeníssima diferença que separou as partes envolvidas é, de facto, tão pouca e tão reduzida para permitir que os portugueses percebam e aceitem, com razoabilidade, a impossibilidade da celebração deste acordo.
0 país sabe bem o esforço que foi feito para tornar viável um acordo, que seria um forte contributo para melhorar o nosso futuro; o país sabe muito bem o esforço que o Governo fez para estimular a concertação social e ajudar a viabilizar o acordo social; o país sabe bem que alguns dirigentes políticos da oposição, em particular do PS, de forma leviana, despudorada e irresponsável, ajudaram a criar um ambiente político desfavorável à celebração deste Acordo Económico e Social.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 País sabe bem que, normalmente, os que mais falam de diálogo e de concertação social são os que, na prática, mais estimulam a confrontação e defendem a conflitualidade social.
0 país sabe bem que os que mais falam da defesa do emprego são os mesmos que, na prática, não hesitam em utilizar o drama do desemprego, o flagelo da perda de um posto de trabalho ou a angústia de um trabalhador desempregado como arma de arremesso político, instrumento de luta partidária e condimento indispensável à estratégia da política de terra queimada que teimam em sustentar para o nosso país.Aplausos do PSD.E tudo porquê? Porque para alguns partidos da oposição, em especial para o PS, o que é mau para o país é bom para os seus desígnios políticos.Vozes do PS: - Não apoiado!0 Orador: - Aos olhos dos portugueses os actos ficam com quem os pratica!Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!Orador: - É bom que cada qual saiba assumir as suas próprias responsabilidades políticas e seja por elas devidamente julgado.Aplausos do PSD.
178I SÉRIE - NÚMERO 7Apesar de não ter havido acordo, o Governo tudo fará para minimizar os efeitos desta, situação, continuando a promover um clima de confiança no país e de diálogo entre todos os agentes económico e sociais.
Apesar das dificuldades, das maiores dificuldades, não nos resignamos nem nos resignaremos. Os superiores interesses do país reclamam e exigem que assim seja!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E tudo isto sucede poucos dias depois de, em Bruxelas, a Comunidade Europeia ter decidido, após longos meses de negociações, as verbas a atribuir para o período de 1994 a 1999 no âmbito do novo Quadro Comunitário de Apoio.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, foi claro o nervosismo, a forma irritada como V. Ex.a veio aqui pronunciar-se em nome do Governo pelo facto de este não ter conseguido assinar o Acordo de Concertação Social.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 PCP também ajudou!0 Orador: - 0 Governo conhece, melhor do que nós, as razões que o levaram a tomar esta atitude.0 Sr. Duarte Lima (PSD): - 0 PCP também!
4 DE NOVEMBRO DE 19931790 Orador: - A concertação social só pode ser real se prosseguir, entre outros, um objectivo essencial e fulcral: a justiça social. Pela proposta que o Governo apresentou aos parceiros sociais torna-se claro e evidente que o acordo não conduzia a uma maior justiça social, sendo, pelo contrário, um factor de agravamento da injustiça!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Ministro referiu-se, mais uma vez como o Governo o tem feito ao longo de todo este tempo -, à questão dos benefícios fiscais. Não vou sequer reportar-me à questão de, eventualmente, o Governo pretender comprar direitos através de alguns subsídios, designadamente dos benefícios fiscais. 0 argumento que o Governo mais tem utilizado do aumento dos benefícios fiscais para os trabalhadores através da alteração dos escalões para 8 % é uma burla!0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!0 Orador: - É mentira que essa alteração dos escalões para 8 % conduza a um aumento do rendimento disponível de 1 %!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.De resto, essa burla já está, numérica e categoricamente, desmontada.
Mais: o Governo proeurou sempre esconder a concertação social debaixo das questões salariais propostas pelo Governo, que implicavam uma redução dos salários reais dos trabalhadores portugueses.
0 Governo - que conhece bem as razões por que o fez! - tentou esconder questões muito mais vastas que também constavam do acordo.
Escamoteou - e V. Ex.a continuou a fazê-lo no seu discurso - que o Governo propunha, por exemplo, uma alteração do prazo para o cômputo da média de horas semanais de trabalho de três para seis meses, o que obrigaria, em muitos casos, a que os trabalhadores tivessem de trabalhar 48 horas por semana durante vários e vários meses seguidos;Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Escamoteou que propunha a eliminação de certos direitos sociais; escamoteou que propunha a redução da segurança social dos trabalhadores; escamoteou que propunha a chamada flexibilização do posto de trabalho e que pretendia transformar os trabalhadores portugueses em "pau para toda a obra"; escamoteou que propunha, entre muitas outras coisas, que fosse facilitada uma maior precarização do emprego e dos postos de trabalho, possibilitando a transformação de contratos a tempo indeterminado em contratos a termo fixo.
Estas questões são fundamentais! Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que não temos a mínima dúvida de que o povo português não se arrependerá da posição que foi assumida pelas centrais sindicais, porque essa foi a melhor forma de defender os interesses dos trabalhadores do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Ministro, não tenhamos dúvidas: o povo português e os trabalhadores portugueses darão razão a quem a tem. Neste momento, a razão pertence àqueles que se recusaram a assinar o tal acordo de concertação social!Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a afirmar que os direitos não podem ser concedidos com esvaziamento do seu sentido essencial. 15to é, a oposição tem o direito de almoçar.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - E bem!0 Orador. - 0 Governo resolveu, à última hora, fazer este número, suspendendo, inclusivamente, por uma hora os trabalhos das comissões que iriam ouvir e receber os Srs. Ministros.
0 Sr. Ministro disse aqui que esta foi uma oportunidade perdida, com o que estou de acordo, restando saber, pois, quem a perdeu. Creio que foi o Governo e não os trabalhadores, pela razão simples de que VV. Ex.as se esquecem que um acordo implica a concordância das duas partes. Essa concordância não existiu: uma das partes exerceu o direito de não concordar e a outra o direito de não concordar com a primeira. Por isso, Sr. Ministro, não atire todas as culpas para cima dos trabalhadores!
0 que V. Ex.a veio aqui, afinal de contas, confessar foi que este Governo não tem solução para a crise, a não ser através de duas atitudes: no plano económico, sacrificar o salário dos trabalhadores, os seus direitos e, no plano político, criticar as oposições. Muito obrigado, Sr. Ministro, pois é muita a vossa imaginação, a vossa coragem, mas devo dizer-lhe que se só têm essas soluções para a crise é porque estão há tempo demais no Governo e o melhor é deixarem-se substituir por quem tenha mais imaginação e mais capacidade!Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.0 Orador: - Disse V. Ex.a que foi uma oportunidade desperdiçada, mas foram os senhores que tiveram a culpa. Disse que esse era uma acordo positivo para os trabalhadores, pois muito bem deixe os trabalhadores raciocinarem sobre o que é positivo ou não para eles, deixe-lhes essa liberdade, porque já lá vai o tempo em que os governos pensavam por si e pelos trabalhadores.
Disse que havia uma pequeníssima diferença que separava as duas soluções, mas, Sr. Ministro, se era pequena era-o para os dois lados, pelo que o Governo também deveria ter encarado a possibilidade de dar o pequeno passo que se recusou a dar.Aplausos do PS.Disse que o País conhece bem o esforço que o Governo fez. Que generosidade, esta do Governo!... 0 País conhece bem o esforço que os trabalhadores fizeram, aceitando sacrificar uma parte mínima do seu poder de compra mas não aceitando sacrificar a parte que o Governo queria.
Quanto à referência "a formas levianas e despudoradas", deixo-a entregue ao Sr. Ministro. Se com isso queria
180I SÉRIE - NÚMERO 7referir-se às oposições, apenas posso dizer-lhe que não temos nada a ver com
Quanto à "política de terra queimada", diria que a vossa política é e tende aSer uma política de salários queimados, pelo que não aceitamos essa solução.
Não aceitamos nem nunca poderíamos aceitar, embora não nos compita tomar qualquer atitute a esse respeito, a ideia de "ou aceitam 4,5% ou nada". Nunca aceitámos essa alternativa e rebelar-nos-emos sempre contra ela. Se o Governo tem a possibilidade de dar 4,5% dá e não diz "ou concordam comigo ou ponho-vos a pão e laranjas."Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - Essa é a vossa atitude, mas não a nossa!Quanto ao Quadro Comunitário de Apoio, se o Governo conseguiu - e eu felicito-o por isso! - tudo quanto queria, duas conclusões há a tirar: não mais tem alibi para não dar respostas aos problemas nacionais e que a sua ambição é muito pequenina!Aplausos do PS.Finalmente, quero dizer-lhe o seguinte: tenham mais respeito pelos trabalhadores, não se coloquem em confrontação como se eles fossem o inimigo, aqueles que nunca têm razão. Em vez do combate às oposições, combatam a crise, mostrem que têm respostas!Vozes do PS: Muito bem!0 Orador: - Sobretudo, não bebam champanhe nem façam brindes à desgraça dos trabalhadores!Aplausos do PS.Há um ponto em que acompanho o Sr. Ministro e que é o da sua concordância com a frase famosa que "não se pode enganar muitos durante muito tempo". Nisso tem razão e, muito brevemente, o povo português vai confirmar essa regra tão salutar.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente Sr. Ministro, inscrevi-me para pedir esclarecimentos porque gostaria de conhecer os motivos reais da sua vinda à Assembleia da República, com este aviso tão em cima da hora.Vozes do PS: Propaganda!0 Orador: - O Sr. Ministro veio solicitar à Câmara um elogio àquilo que foi conseguido pelo Governo nas negociações de Bruxelas sobre o apoio ao PDR, lembrando a nossa omissão, a nossa falta, e recomendando boa educação, lamentar-se perante a Câmara do insucesso, dos resultados negativos do esforço tendente a obter um acordo de concertação social ou fazer as duas coisas aos mesmo tempo, tentando desculpar uma com a outra, dizendo "não conseguimos o acordo na concertação mas conseguimos o acordo em Bruxelas, que é pesado, magnífico"?Sr. Ministro, devo dizer-lhe o seguinte: não há elogio da parte da oposição, nem teria verdadeiramente de haver algum. VV. Ex.as fizeram o que deviam e conseguiram aquilo que outros países já obtiveram.Protestos do PSD.Era o que faltava que um governo estável, apoiado por uma maioria absoluta na Câmara, com perfomances espantosas nos últimos anos, não conseguisse aquilo que conseguiu a Espanha, com um governo instável, apoiado por uma minoria. 0 que acontece é que a Espanha conseguiu mais!Protestos do PSD.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não com a mesma capitação!0 Orador: - Não admira que tenha conseguido tanto como a Irlanda, mas até nessa disputa teve alguns problemas.
Sr. Ministro, não há que elogiar. A história há-de elogiá-los e as próximas eleições vão trazer, com certeza, a compensação ou o castigo que VV. Ex.as merecem.
Em matéria de concertação social, o Sr. Ministro sabe que o CDS-PP desejava que este acordo fosse assinado, na medida em que entende que deveria haver um consenso nacional em torno de uma política de moderação salarial, que é fundamental para relançar a economia.
0 Sr. Ministro lançou algumas queixas, algumas culpas e falou de uma certa promiscuidade entre o exercício das funções políticas e partidárias e a forma como decorreu a concertação social. No seu discurso houve um momento em que "a boca lhe fugiu para a verdade", pelo que suspeito que o Governo também passou essa fronteira da promiscuidade. E digo isto porque, quando falou nos esforços que o Governo fez para chegar a acordo, V. Ex.a disse: "Nós fizemos tudo, vejam lá que até chegámos a propor uma diminuição de impostos contra uma atitude mais positiva por parte dos parceiros sociais envolvidos." Esta forma que o Sr. Ministro adoptou não revelará uma certa má consciência?
Já chamei aqui a atenção para essa gaffe que, felizmente, parece ter sido ultrapassada, como parece também que a moderação fiscal, num determinado aspecto, não terá ficado prisioneira do acordo de concertação social.
Mas, Sr. Ministro, uma informação útil que V. Ex.a podia produzir nesta Câmara era dar-nos a conhecer os patamares a que o Governo chegou e dizer-nos se tenciona manter-se neles ou se eles tinham carácter absolutamente bilateral, isto é, se tais patamares estavam dependentes da aprovação de um acordo ou se, ao invés, eram para praticar independentemente da assinatura do acordo, como é o caso da actualização dos 8 %.
Por outro lado, Sr. Ministro, era também bom que V. Ex.a viesse aqui com uma informação de carácter técnico, dizendo-nos: "não conseguimos o acordo e isso vai ter estas consequências sobre o Orçamento do Estado para 1994, que estamos a discutir em sede de comissão e que vamos discutir e aprovar em Plenário dentro de dias.
Era bom que aqui fosse feito esse discurso, para sabermos que consequências teve este desenlace, porque, Sr. Ministro, não me esqueço que, no ano passado, andámos aqui a discutir o Orçamento do Estado para 1993 e, numa promiscuidade total, todos os dias havia novidades sobre as alterações nas propostas orçamentais provocadas pelos azares da concertação.
Sr. Ministro, o que é que vai passar-se este ano, dado que, infelizmente, já não há perspectiva de acordo? Que influência vai ter esta ausência de perspectivas?
Sr. Ministro, em suma, suponho que este seria o discurso a fazer - e que terá de ser feito -, anunciando à Câmara o destino do acordo de concertação social.
4 DE NOVEMBRO DE 19931810 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PSD lamenta profundamente que não se tenha conseguido assinar o acordo de concertação social. E lamenta-o particularmente pela forma como ficou evidente perante o País que isso não ficou a dever-se a uma pureza da acção sindical mas, sim - e infelizmente -, a interferências e pressões sobre o mundo sindical, que a História oportunamente julgará. Perderam os trabalhadores, perdeu o País!
Sr. Ministro, nem sempre a informação veiculada à volta das diligências e das conversações sobre o acordo de concertação social terá sido precisa e clara e eu próprio tenho uma dúvida. Parece-me que terá havido um último documento do Governo que privilegiava o emprego e a segurança no emprego relativamente à questão salarial. Gostava que V. Ex.a esclarecesse se assim é e qual foi a posição sindical (se é que a houve) relativamente a esse esforço último do Governo para um acordo de concertação social.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste pequeno debate há, desde já, algumas conclusões a tirar. Felizmente que a circunstância de a oposição não ter trabalhado durante o almoço permitiu-nos chegar a essas conclusões com maior clareza e a primeira a que chegámos foi a de que o PS mostra, realmente, o seu regozijo pela não assinatura do acordo de concertação social.Aplausos do PSD.É óbvio que eu não compreendo por que é que o PS e isto na lógica das intervenções que muitas vezes faz contestando, eventualmente, a proposta do Governo, não chegou a esta Câmara e não se lamentou também pela não assinatura do acordo de concertação social.
Mas, nestas suas intervenções depois do almoço, o PS confirmou também outra coisa: aceitou realmente, sem a contestar, a acusação de que exerceu pressões sobre os sindicatos.
Uma coisa deriva da outra e ambas retratam uma atitude em relação àquilo que é o acordo de concertação social. Agora, só falta fazer uma terceira coisa e eu desafio o PS a fazê-la: apresentar propostas concretas no sentido de impedir cada um dos pontos da proposta do Governo respeitantes ao acordo, porque isso é que seria coerente. Se os senhores acham que as propostas do Governo são contrárias aos interesses dos trabalhadores, quanto à redução dos impostos, quanto aos aumentos salariais, apresentem aqui propostas que as contrariem!0 Sr. António José Seguro (PS):- Mas quem é o Governo?0 Orador: - 15so é que seria coerente!... Se elas são contra os interesses dos trabalhadores, os senhores têm a obrigação de demonstrar a este Plenário como, sem a assinatura do acordo, os trabalhadores chegarão a essas propostas.Os senhores têm também a obrigação de aqui demonstrar como é que, sem o acordo de concertação social, os trabalhadores irão obter aumentos salariais de 5 %.
Os senhores têm de demonstrar aqui como é que, na ausência do conjunto de garantias e de contrapartidas livremente concertadas entre as partes - e que correspondiam ao estado da negociação a partir do qual os sindicatos, em função de pressões políticas realizadas pelos senhores, disseram não à assinatura do acordo -, os trabalhadores vão obter o mesmo tipo de regalias.
A vossa responsabilidade é grande porque, daqui a um ano, quando se verificar que os trabalhadores não obtiveram nem um décimo do que poderiam ter obtido com o acordo - que, realmente, já lhes garantia algumas contrapartidas -, os senhores terão de assumir, integralmente, a responsabilidade pela situação dos trabalhadores portugueses, tanto mais que, na sua esmagadora maioria, eles admitem que o acordo lhes é favorável. A essa responsabilidade os senhores não podem fugir.Aplausos do PSD.Os senhores sabem perfeitamente, pois isso é do b, a, ba dos conflitos sociais, que numa situação de dificuldade de emprego, de crescimento de desemprego, não há greves que resultem, não há conflitualidade social que, objectivamente, consiga aumentos reais dos salários. Os senhores sabem-no muito bem, como o sabem todos os portugueses, mas querem a coreografia da conflitualidade social e as imagens que elas proporcionam.
Os senhores sabem que não haverá greves com sucesso, que não existirão conflitos que garantam aumentos salariais, mas também sabem que, infelizmente, vão haver conflitos que permitirão boas imagens televisivas e é isso o que os senhores querem, porque não têm uma estratégia positiva.
Em relação ao desenvolvimento do País, os senhores têm uma estratégia de "a todo o custo" criarem dificuldades ao Governo e ao País, para daí tentarem obter vantagens eleitorais, e nem sequer têm coragem de contrariá-lo!...
Não é preciso ser particularmente brilhante para perceber os vosso silêncios, para entender, no meio das vossas entrelinhas, que, efectivamente, os senhores não querem o acordo de concertação social por razões estritamente de política partidária, porque os senhores estão convencidos que esse acordo reforça a posição do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - E deixem-me dizer outra coisa: os senhores acusam o Governo de precisar "desesperadamente" do acordo de concertação social.
Devo dizer-lhes, com franqueza, que nós, tal como qualquer outra pessoa que tivesse responsabilidade de decisão, desejávamos "desesperadamente" a assinatura do acordo de concertação social porque sabemos que ele é bom tanto para os trabalhadores como para o País e a estratégia da oposição, a do "vale tudo", criando uma política de terra queimada, vai cair sobre os senhores de uma maneira com que não contam, ou seja, eleitoralmente, mostrando que essa é uma política sem futuro.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, utilizando o tempo de que dispõe e daquele que for necessário para perfazer três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
182I SÉRIE - NÚMERO 70 Sr. Manuel Alegre (S): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Os senhores são, manifestamente, incapazes de assumirem as vossas responsabilidades políticas.
Mas o Partido Socialista não aceita ser transformado em bode expiatório de uma situação cuja responsabilidade cabe por inteiro, ao Governo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Governo malbaratou os dinheiros que recebeu, o Governo não foi capaz de fazer a reestruturação e a modernização d sistema produtivo, o Governo,
por arrogância e por orgulho, praticou a política a que chamámos aqui não da moeda forte mas do escudo caro, de taxas de juros elevadas que trouxeram consigo as falências e os despedimentos, deixando destruído e gravemente atingido o aparelho produtivo nacional.
A única estratégia do Governo é a da auto-desresponsabilização, a única política do Governo é a da oposição à oposição.
Na Dinamarca, por exemplo - e isto para falar em países da Europa -, houve um primeiro-ministro que, pelo simples facto de omissão, se demitiu. No entanto, este Governo é incapaz de assumir a responsabilidade do que faz, dos erros que comete, dos seus enganos. É incapaz de o fazer!...
Os senhores converteram esta Assembleia numa espécie de grande estúdio e o Sr. Ministro veio aqui fazer de ministro da propaganda de ministro da auto-desresponsabilização. 0 PS não aceita isso.Aplausos do PS.Protestos do PSD.0 Partido Socialista não aceita que seja o Governo ou o PSD a delimitarem o território sobre o qual a oposição pode ou não pronunciar-se. Não o aceitámos no passado e não o aceitamos agora!
Os senhores estão a culpabilizar o Partido Socialista, a acusar-nos, de pressões e nós não fizemos pressões sobre ninguém, pois sabemos que os trabalhadores e as suas organizações sindicais têm autonomia de decisão e de pensamento, que são capazes de pensar e de decidir por si.0 que nós atacámos foi a chantagem do Governo, a forma como ele conduziu estas negociações. Se o País, hoje, não tem concertação social, se estas negociações falharam, isso deve-se à incapacidade de diálogo deste Governo.
E a atitude que tem perante os trabalhadores é mostrada por uma fotografia publicada na primeira página do jornal Público, que nos dá a imagem da verdadeira natureza e capacidade de diálogo deste Governo: a política do cassetete, da repressão, do esvaziamento dos direitos dos trabalhadores.Vozes do PS: Muito bem!0 Orador: - Foi por isso que estas negociações falharam!Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.
Dispõe, para tal, de cinco minutos.0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: Agradeço as questões que me colocou. No entanto, a posição do Partido Comunista sobre esta matéria em nada me surpreende.Sr. Deputado, sejamos francos, claros e directos. Já no passado mês de Setembro - e isto independentemente das questões constantes do acordo e das soluções a que se chegasse -, ainda as negociações iam a meio e já o secretário-geral do seu partido, que não é líder sindical, que eu saiba, dizia que a Intersindical nunca assinaria um acordo de concertação social.0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Correia de transmissão!...0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!0 Orador: - Por isso, a posição do Partido Comunista ...o senhor sabe muito bem que não é falso, é relativamente normal.
Os senhores, pese embora os tempos, continuam adeptos da política da luta de classes, da política do quanto pior melhor. A única coisa que me surpreendeu - e espero que o Sr. Deputado Manuel Alegre não fique mais incomodado, pois eu estou a responder ao Partido Comunista - no Sr. Deputado foi a sua contradição.
Na verdade, o senhor baseou toda a sua intervenção na questão salarial. E a questão do emprego, Sr. Deputado, que o Partido Comunista passa a vida a ter na boca? E a questão do flagelo do aumento do desemprego? E a angústia dos trabalhadores desempregados? E as cerca de 60 medidas importantes deste acordo, muitas delas ousadas e inovadoras em matéria de política de emprego? E os cerca de 50 milhões de contos que o Governo se propunha disponibilizar para levar a cabo uma política importante de combate ao desemprego?0 Sr. José Magalhães (PS): - E já não se propõe?0 Orador: - E o conjunto de cerca de 120 000 trabalhadores desempregados, que no âmbito deste acordo poderiam ver a sua situação melhorada e as suas dificuldades atenuadas?
Sr. Deputado, todo o País sabe, porque não vamos iludir o bom-senso e a inteligência dos portugueses, que o Partido Comunista teria sempre uma posição absolutamente contrária, frontalmente contrária, à existência deste acordo. Também não é por acaso que, no passado, teve a mesma postura relativamente a outros acordos assinados em matéria de concertação social.
Sr. Deputado Almeida Santos, a primeira questão que me surpreendeu foi o Sr. Deputado, implicitamente, poder admitir que só os senhores, que estão na oposição, têm o direito de criticar, de acusar, de apreciar os actos políticos.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também pode criticar o Governo à vontade!...0 Orador: - Sr. Deputado, o que me surpreende é esse tipo de comportamento, em que os senhores podem criticar e nós temos de estar silenciosos, os senhores podem acusar e nós temos de resignar-nos.
Pela minha parte, julgo sinceramente que, numa Câmara plural, numa Câmara que é, eminentemente, um fórum de debate político, é legítimo, necessário e desejável que todos os agentes políticos e parlamentares possam tirar ilações políticas dos factos que têm uma leitura política. A esse respeito, respondo também ao Sr. Deputado Manuel Alegre.
Sr. Deputado Manuel Alegre, a questão não é, nem de longe nem de perto, a da auto-desresponsabilização ou coisa do género e os senhores demonstram duas coisas:
4 DE NOVEMBRO DE 1993183em primeiro lugar, que gostam de criticar, e têm o pleníssimo direito de o fazer, mas não gostam de ser criticados, pois são psicologicamente frágeis e isso custa-lhes.Aplausos do PSD.Em segundo lugar, provavelmente por força de eleições que se realizarão daqui a algum tempo - e ainda nem sequer começou a campanha eleitoral nem ganharam as eleições, mas já dizem que vão ganhar -, mostram antecipadamente a vossa verdadeira face de quererem, de alguma forma, inibir-nos ou condicionar-nos. Essa é a vossa verdadeira face. É a face da arrogância, do radicalismo, do triunfalismo e até de alguma linguagem agressiva, como a que tem sido usada publicamente, que é incompatível com as regras de uma democracia plural, avançada e civilizada.Aplausos do PSD.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 mais impressionante é a vossa arrogância!0 Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, relativamente à acusação de não respeitarmos a posição das confederações empresariais ou sindicais, quero dizer-lhe que é evidente que respeitamos. Têm o seu pleníssimo direito e não disse aqui nenhuma palavra em sentido oposto. Os senhores, e não digo que seja o Sr. Deputado mas, sim, outros dirigentes do seu partido, é que parecem não as respeitar,...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!0 Orador: - ... porque, de facto, houve dirigentes do seu partido que apelaram, publica e expressamente, aos seus camaradas da UGT para que não assinassem o acordo. Pela minha parte, pergunto: onde está o respeito pela decisão das entidades?0 Sr. Manuel Alegre (PS): - E é proibido?0 Orador: - Não é proibido, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - 0 primeiro a fazer o apelo foi o Deputado António Guterres!Protestos do PS.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atenção ao tempo do Sr. Ministro.