28 DE MAIO DE 2015 21 Este papel na remoção de obstáculos formais e na procura da composição definitiva do litígio também se manifesta na possibilidade de o juiz permitir a substituição das petições de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias por outros meios cautelares. A este propósito, importa destacar a criação de uma nova forma de processo urgente, dirigida especificamente a oferecer uma resposta célere e integrada aos litígios respeitantes aos procedimentos de massa, como acontece com os concursos de pessoal, e com os procedimentos de recrutamento, que tantas vezes congestionam o funcionamento dos tribunais. Ao abrigo deste regime, as pretensões diversas poderão ser concentradas e apreciadas num único processo, perante um único tribunal, garantindo-se, assim, celeridade e coerência de decisões. O segundo vetor decorre da necessidade de harmonizar a disciplina deste diploma com a recente reforma do Código de Processo Civil e com o novo Código do Procedimento Administrativo (CPA). Tendo em conta o princípio da unidade do ordenamento, não se compreenderia que o sistema processual administrativo não estivesse em linha com os demais sistemas processuais. Nestes termos, as soluções acolhidas no novo Código de Processo Civil projetam-se neste Código. Quero, ainda, referir, Srs. Deputados, que a influência do CPC é também notória ao nível dos recursos. Por sua vez, a necessidade de harmonizar o CPTA com os regimes e com a revisão introduzida no Código de Procedimento Administrativo determinou a alteração de normas respeitantes à anulação e alteração do ato impugnado e do respetivo processo impugnatório. O terceiro vetor prende-se com o propósito de rever o regime da tutela cautelar, aperfeiçoando as soluções atualmente consagradas. Assim, foi alargado o elenco dos tipos de providências cautelares. Além disso, foi expressamente consagrada a possibilidade de, na pendência do processo cautelar, o requerente proceder à substituição ou ampliação do pedido, em virtude de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito. Importa ainda destacar a alteração respeitante à adoção de um único critério de decisão de providências cautelares, que tantas entropias vinha causando. Finalmente, o quarto vetor prende-se com um esforço de clarificação de algumas matérias, cuja aplicação prática suscitava dúvidas na doutrina e na jurisprudência. Assim, no que respeita à perspetiva em que se inserem as alterações promovidas, no domínio da legitimidade passa a poder sanar-se a ilegitimidade de uma forma mais garantística para os particulares. No que concerne ao ETAF, amplia-se o âmbito de atos que estão submetidos à jurisdição administrativa. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão destes diplomas é um passo muito importante. Peço, todavia, aos Srs. Deputados, uma vez que se trata de um lapso, a eliminação, no texto da autorização legislativa, da alínea h) do artigo 3.o da lei de autorização legislativa, mantendo-se, pois, a atual redação do artigo 24.o do ETAF, com exclusão da alusão ao Supremo Tribunal Militar, porque já foi extinto. Quero agradecer publicamente à Comissão para a revisão destes diplomas, presidida pelo Sr. Prof. Doutor Fausto de Quadros, com todos os demais elementos, o trabalho efetuado e os contributos recebidos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, e António Filipe, do PCP, para formularem perguntas à Sr.a Ministra, que, segundo me foi informado, responderá em conjunto. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, ao debatermos esta temática do contencioso administrativo, temos, de certa maneira, uma sensação de déjà-vu, em termos de más práticas legislativas nesta Câmara. É que, efetivamente, evidenciamos, hoje, uma reedição do procedimento atabalhoado, apressado, não participado, que presidiu também à revisão do Código do Procedimento Administrativo. O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!