25 DE SETEMBRO DE 198744-(17)órgão de informação em causa nem diminui em nenhum aspecto a competência conferida pela Lei de Imprensa ao director do mesmo.O deputado Duarte Lima afirmou que não estão em causa a natureza e o conteúdo dos artigos de Artur Portela, mas, contraditoriamente, dirige todo o seu ataque ao presidente do CCS, quando é facto público que outros membros deste órgão colaboram regularmente no sector público da comunicação social.Mal se compreenderia, em nosso entender, que assim não fosse, porque a comunicação social pertencente ao Estado deve ser precisamente um lugar privilegiado do pluralismo e da diversidade, onde se exerça plenamente o direito à crítica, nomeadamente à crítica dos órgãos de soberania.Bem sabemos que uma coisa é defender, em abstracto, o direito à liberdade de expressão e outra coisa é aceitar democraticamente o seu exercício.Artur Portela criticou o Governo, enquanto cidadão, escritor, jornalista? Está no seu direito, desde que isso não interfira — e, de facto, não tem interferido — no modo como exerce as suas funções de presidente do CCS.Ao pretender que o exercício do direito de expressão afecta a isenção de um jornal, o senhor deputado parece ignorar que os órgãos do sector público de comunicação social têm precisamente o dever de assegurar a possibilidade de confronto das diversas correntes de opinião da sociedade portuguesa. A expressão de uma perspectiva, mesmo controversa, não afecta a isenção de um jornal, desde que inserida num contexto efectivamente pluralista e diversificado. Se várias opiniões se puderem exprimir e confrontar, não é uma delas que perturba a isenção globalmente exigida.As decisões do CCS são tomadas democraticamente, por todos os seus membros. Ao longo da sua existência, o Conselho criticou governos, conselhos de gerência, direcções de jornais e diversas outras entidades. Acerca da nossa isenção e competência depõem directivas, recomendações e pareceres divulgados através dos meios de comunicação social e já compendiados em três relatórios semestrais.Infelizmente não falta no nosso país quem defenda intransigentemente o direito à livre crítica, sob condição de que ninguém se atreva a exercê-lo.O CCS pretende, neste contexto, além de reafirmar a sua solidariedade a Artur Portela, assegurar que não cederá a qualquer pressão que vise obter a passividade ou a neutralização deste órgão num período em que se debate intensamente o futuro do sector público da comunicação social.2 — 1." carta a S. Ex.' o Sr. Presidente da Assembleia da República (4 de Novembro de 1986).O CCS, tendo analisado o requerimento n.° 105/IV Leg., 2." ses., de 28 de Outubro de 1986, apresentado pelo deputado Duarte Lima na Assembleia da República, aprovou, por unanimidade, o seguinte texto:Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:O Conselho de Comunicação Social (CCS) analisou, na sua reunião plenária de 4 do corrente, o requerimento apresentado na Assembleia daRepública no dia 28 de Outubro próximo passado pelo Sr. Deputado Duarte Lima, do Partido Social-Democrata.Os termos em que nesse documento são referidos o CCS e o seu presidente levam-nos a manifestar perante V. Ex.a, enquanto representante máximo da Assembleia da República, o nosso protesto — respeitoso, mas firme — pela atitude de um parlamentar que lança, objectivamente, insinuações e suspeitas, injustas e inadmissíveis, sobre este órgão.Rejeitamos, com veemência, a forma como o Sr. Deputado, nos considerandos que integram o requerimento, atribui, exclusivamente, ao presidente do CCS a responsabilidade por decisões que foram objecto de discussão e votação em reunião do Conselho e que, naturalmente, responsabilizam este órgão no seu conjunto.O modo como o Sr. Deputado «fulaniza», na pessoa do Dr. Artur Portela, as suas críticas e decisões unanimemente votadas pelo CCS constitui algo de vexatório para este órgão, bem como para cada um dos seus membros, os quais — não é de mais recordá-lo — foram eleitos, por maioria qualificada, pela Assembleia da República.Não queremos adjectivar o procedimento do Sr. Deputado quando qualifica a circunstância de não termos ainda respondido a um requerimento de um seu colega de bancada, Sr. Deputado João Matos.Como é do conhecimento de V. Ex.a, este Conselho tem pautado as suas relações com a Assem-blea da República pelo critério da maior transparência. Temos, aliás, cumprido, de forma atempada, a exigência legal da entrega de relatórios semestrais, onde damos conta da nossa actividade, designadamente das directivas e recomendações dirigidas aos órgãos de comunicação social do sector público, comunicados emitidos, sugestões de alteração legislativa formuladas, bem como das declarações de voto de vencido dos membros deste Conselho.A nossa atitude perante o requerimento do Sr. Deputado João Matos não constitui, nem poderia constituir, excepção a esse critério de lealdade para com a Assembleia da República.O teor do n.° 2 do artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, levantou-nos, no entando, dúvidas, quanto à possibilidade de acedermos, integralmente, ao requerimento formulado pelo Sr. Deputado. Perante essa situação, o Conselho, logo após ter tomado conhecimento do referido requerimento, deliberou, por unanimidade, proceder a consultas a diversos juristas e constitucionalistas, a fim de melhor fundamentar a sua decisão sobre esta matéria.Não houve, portanto, da nossa parte qualquer espécie de processo dilatório, nem faria sentido se assim fosse. O CCS nada deve seja a quem for e nada tem a esconder, mas pauta a sua actuação pelo princípio do respeito pela legislação que o rege, que foi, aliás, aprovada pela Assembleia da República.Mal tenha concluído as diligências prévias que considerou necessárias ao seu processo de tomada de decisão, o CCS responderá aos requerimentos dos Srs. Deputados acima referidos.