74 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 7logística, visto que tem as suas instalações no Palácio Foz, em instalações geridas pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social, e devo dizer que assim tem sido desde o início desta Comissão.O que acontece, na minha opinião, é que a Comissão de Carteira, para além destas funções de autoregulação, tem também funções de interesse público que vão além da auto-regulação profissional. Por exemplo, é ao sítio da Comissão de Carteira que podemos recorrer para ter informação, nomeadamente, sobre os jornalistas acreditados em cada momento em Portugal e também para funções de registo e de informação de natureza pública e que extravasam a auto-regulação profissional.O meu raciocínio é, portanto, muito simples: a Comissão de Carteira não deve ter financiamento público para cumprir as funções estritas de auto-regulação profissional. A Comissão de Carteira cumpre funções de interesse público para além dessas funções de auto-regulação e não vejo por que é não deva beneficiar de apoio do Gabinete para os Meios de Comunicação Social para este efeito específico. É isto que foi proposto e aprovado no Orçamento do Estado para 2007 e que é renovado no Orçamento do Estado para 2008. Tudo com a contenção que este tipo de apoios tem de ter, porque a Comissão de Carteira não é, nem deve ser, um braço do Estado. A Comissão de Carteira é um organismo público e independente formado por jornalistas e ao serviço da sua auto-regulação profissional.Noto que, ao mesmo tempo, o Sr. Deputado se queixa de poderes excessivos da Comissão e de escassos meios para a Comissão,»Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.» o que, do ponto de vista lógico, ç uma singularidade, que registo.Passando à segunda questão, relativa aos apoios à imprensa regional e local, digo, e mantenho, que esta é uma das áreas em que a redução da despesa pública se deve fazer sentir. Mas, antes disto, é uma das áreas em que o processo de consolidação orçamental se deve fazer sentir. O que acontece, como já aqui mostrei há dois anos e no ano passado, razão pela qual pensei que não fosse preciso mostrar este ano, é que sistematicamente, ao longo dos anos — e, para retirar qualquer efeito sazonal, considero anos relativos a quatro governos —, dotações iniciais da ordem dos 4 ou 5 milhões de euros se revelavam completamente desajustadas face à execução. E sempre que havia um Orçamento rectificativo, como houve em 2004, em 2005 e em 2002, uma das áreas que era preciso reforçar era a relativa ao porte pago. Mas depois, no Orçamento inicial para o ano seguinte, o mesmíssimo governo, que no Orçamento rectificativo tinha reforçado esta área, voltava aos 4, 5 ou 6 milhões de euros de dotação inicial. Logo, este ciclo vicioso tinha de acabar.O que é que eu fiz? Do Orçamento inicial para 2006 consta o valor real, que, se não me falha a memória, é na ordem dos 9 milhões de euros, e, ao mesmo tempo, propus a esta Assembleia da República, no Orçamento do Estado, e ao Governo, sob a forma de decreto-lei, uma medida de redução da despesa para estes valores que o Estado manifestamente pensa serem os valores de que dispõe para esse sistema de apoios: 4, 5 ou 6 milhões de euros. Foi isto que se fez. E, mesmo assim, este ano este esforço ainda não chegou, porque já foi preciso reforçar o orçamento do Gabinete para os Meios de Comunicação Social em 1,7 milhões de euros para cobrir esta rubrica e a rubrica relativa à expedição das publicações para as regiões autónomas — isto do ponto de vista orçamental. Assumo-o! E, como disse e repito, é com preocupação que apresento a esta Assembleia um orçamento inicial para 2008 que significa um aumento de encargos face ao orçamento inicial de 2007. É com preocupação que o faço. Porquê? Porque, e aqui é que entra a questão da «filosofia», ao contrário do que, pelos vistos, é a concepção do Deputado Agostinho Branquinho, não penso que a comunicação social local e regional deva existir por o Estado garantir a sua sobrevivência. Penso que a comunicação social local e regional deve existir porque tem leitores e porque os leitores pagam. A comunicação social local e regional não é, portanto, um serviço público. Esta é a nossa concepção!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Então e a RTP?!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O Sr. Deputado pergunta-me: «Como é que o senhor comete o ‘crime de lesa majestade’ de diminuir apoios a imprensa que tem os seus proprietários, que tem os seus leitores e que deve desenvolver-se num mercado que é o seu?» E, como resposta, digo-lhe que, de facto, essa imprensa de proximidade cumpre uma função de interesse público que o Estado deve reconhecer e que,