I SÉRIE — NÚMERO 19 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Se não houver objeções, vamos votar em conjunto a proposta 323-C, apresentada pelo BE, de emenda da Tabela n.o 1 do artigo 87.o-A do Código do IRC, e a proposta 323-C, também do BE, de emenda da alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo do Código do IRC. Pausa. Temos assentimento, pelo que votamos agregadamente as duas propostas. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à proposta 492-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 167.o-A — Medidas de apoio em sede IRC às empresas afetadas pelos incêndios de 2017. O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra. Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa. Tenho ideia de que este é o segundo ano consecutivo em que utilizamos este método de votação no Plenário, que não me parece o mais adequado, de resto, nem se percebe por que é que abandonámos o anterior. Neste caso concreto, acabámos de votar o artigo 164.o, que introduz alterações ao IRC. Como foram avocadas apenas duas propostas, construiu-se um guião de votações que reflete apenas a votação dessas duas propostas. Ora, há um conjunto de outras propostas de alteração ao mesmo artigo 164.o que foram votadas ontem, na Comissão, e que é como se deixassem de estar votadas, porque não foram incluídas no guião de hoje. Não aconteceu a circunstância de hoje haver alteração nos sentidos de voto e, portanto, tudo o que acabámos de votar coincide com o que ontem foi votado na Comissão. Mas se, porventura, tivesse havido alteração nos sentidos de voto e aprovação de propostas que não tinham sido aprovadas ou o contrário, tínhamos um problema, porque havia votações na Comissão que contrariavam as votações no Plenário. Parece-me que, não havendo, neste caso, esse problema, pode ficar assim, mas, de futuro, o guião com as propostas que são avocadas deve conter todo o artigo que é votado, pelo menos nos artigos do Código do IRC que são alterados, para que não haja dúvidas, porque senão corremos o risco de um dia as votações não coincidirem. Julgo que, neste caso, pode bastar-nos a referência de que as votações feitas ontem na Comissão não ficam prejudicadas relativamente ao que não foi hoje aqui votado. Talvez isto possa resolver o problema. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica, portanto, a observação do Sr. Deputado João Oliveira para memória futura, com muita pertinência. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, independentemente de podermos sempre encontrar melhorias neste processo, a realidade é que estes guiões foram feitos e distribuídos às 3 horas da madrugada. Portanto, é difícil pedir mais aos funcionários do Parlamento para termos condições de votar às 10 horas da manhã. No entanto, nomeadamente em sede de IRS, por exemplo, onde há muitas alterações e muitas normas, se por causa da avocação de um artigo transpuséssemos todo o artigo da proposta de lei, as nove horas que estivemos ontem na Comissão seriam transferidas para o Plenário e não sei se ganharíamos muito com isso. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, já compreendemos que o efeito útil imediato destas interpelações não altera nada do que fizemos até agora.