PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
António Augusto Lacerda de Queirós (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Teixeira Pinheiro (esta substituição é pedida para o dia 14 de Novembro corrente).2) Solicitadas pelo partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Armando de Oliveira Lobo (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Novembro corrente, inclusive);
Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Novembro corrente, inclusive);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Novembro corrente, inclusive);
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para o dia 14 de Novembro corrente).3) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira (círculo eleitoral de Setúbal) por João Paulo Oliveira (esta substituição é pedida para os próximos dias 15 a 18 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificaram-se que os subs-
15 DE NOVEMBRO DE 1983 1963titutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 14 de Novembro de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de Deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da
Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida para o dia 14 de Novembro corrente inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS)-Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS)-Carlos Cardoso Lage (PS)- Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).Os Redactores de 1.a classe - José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.
I Série-Número 41Sexta-feira, 4 de Novembro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 25 a 30 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP) referiu alguns problemas relativos à crise na indústria vidreira, tendo protestado contra a violência repressiva que se abateu sobre os trabalhadores da Marinha Grande no passado dia 21 de Outubro. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e José Luís Nunes (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), a propósito das manifestações pela paz realizadas no passado fim de semana, apelou para um desarmamento geral, simultâneo e controlado, recusando o desarmamento unilateral.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se à política fiscal recentemente adoptada pelo Governo, criticando nomeadamente as posições assumidas pelo Governo Regional da Madeira e pela Associação dos Hoteleiros do Algarve, classificando-as de violação da legalidade democrática.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), em declaração política, abordou o problema da formação profissional, questionando o Governo sobre o sentido real e profundo de todas as formas de desemprego, de suspensão de trabalho, de atraso no pagamento de salários e do modelo de formação profissional que se pretende implantar em Portugal.Ordem do dia. - Lido pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes (PS) um relatório da Subcomissão de Trabalho relativo à apreciação de poderes sobre o projecto de lei n.o 14/III, que institui um sistema de garantia pública do pagamento dos salários em atraso, foi o projecto de lei discutido e rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diversos títulos, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Santa Rita Pires (PSD), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), César Oliveira (UEDS), Costa Andrade (PSD), António Rebelo de Sousa (PS), Carlos Brito e João Amaral (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Ruben Raposo (ASDI), Manuel Lopes e Octávio Teixeira (PCP) e Hasse Ferreira (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Raúl Gomes dos Santos Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1769António da Silva Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 8, 14, 16, 20, 21 e 22 de Setembro findo.Pausa.Visto não haver reclamações, consideram-se aprovados.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente CartasDe Maria Amélia Afra, Arminda Cardoso e Maria Helena Botelho, manifestando-se contra a despenalização do aborto.
De António Jorge das Neves, emigrante em Buenos Aires, na qual solicita a criação de um concelho em Redinha, que considera com todas as condições para tal.OfíciosDa Assembleia de Freguesia da Trafaria, a enviar uma moção protestando contra as condições em que se efectua o transporte de passageiros na Transtejo e solicitando que sejam tomadas medidas urgentes, pois com a aproximação do Inverno, a situação tende a agravar-se.
Do Presidente da Assembleia Nacional da República Popular da Bulgária, remetendo uma declaração de apoio ao apelo do Soviete Supremo e do Comité Central do Partido Comunista da União Soviética aos parlamentos, governos, partidos políticos e povos de todo o mundo, para a paz e prevenção de uma confrontação nuclear.
Da Assembleia Municipal de Albufeira, a enviar um exemplar da moção ali aprovada e referente à próxima revisão da Lei das Finanças Locais.
Do embaixador da República da Coreia, a agradecer a mensagem de condolências que lhe foi enviada, por ocasião do derrube do avião sul-coreano.PetiçõesN.o 1/III - de Manuel Cândido de Araújo Pedreira, de Almada, reclamando contra a extinção do grau de bacharel no ISEF e solicitando a anulação do Decreto-Lei n.o 300/83, de 24 de Junho.
N.o 2/III - da UNICAMA - União das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo do Algarve, em Faro, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de determinados artigos do registo jurídico do crédito agrícola mútuo das caixas cooperativas de crédito e da caixa central, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 231/82, de 17 de Junho.
1770 I SÉRIE-NÚMERO 41«Tetex»Da CORAME - Construtora Metálica, Lda., informando sobre a situação com que a empresa se debate, o que a tem impedido de cumprir na totalidade o pagamento dos salários ao seu pessoal.
De Joaquim Pais Ferreira, residente em Cortegaça, Ovar, manifestando a sua preocupação pelo facto de ainda não estar em funcionamento a cantina da Universidade de Aveiro.
Do secretariado da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal solicitando uma audiência com S. Ex.a o Presidente desta Assembleia no dia de hoje.
27 telegramas e telex de diversos sindicatos e comissões de trabalhadores, repudiando a agressão de que foram vítimas os trabalhadores vidreiros da Marinha Grande.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na reunião do dia 24 de Outubro de 1983, ao Governo (2), apresentados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Luís Monteiro, Carlos Miguel Coelho e Portugal da Fonseca; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado João Lencastre, e ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida.
Na reunião do dia 25 de Outubro de 1983: ao Governo e ao Ministério da Educação (5), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão; ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Laranjeira Vaz; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Tavares; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes e Anacoreta Correia; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Menezes Falcão, e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Na reunião do dia 26 de Outubro de 1983: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maia Nunes de Almeida, Cardoso Ferreira, Jorge Lemos, Custódio Gingão e Maria da Conceição Dias Neto; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Marília Raimundo e Nuno Tavares; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Armando de Almeida; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Rodrigues Queiró; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados João Carlos Abrantes e Paulo Barrai; ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Menezes Falcão; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e João Abrantes, e a diversos Ministérios (11), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 20 de Junho, 11 de Julho, 14 e 16 de Setembro, e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Zita Seabra, na sessão de 8 de Julho; Georgete Ferreira e Jorge Patrício, na sessão de 12 de Julho; Figueiredo Lopes, na sessão de 13 de Julho; Gomes de Pinho, no dia 3 de Agosto, e João Amaral, na sessão de 22 de Setembro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretendia, através da Mesa da Assembleia da República, suscitar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: queríamos aproveitar a realização da primeira sessão plenária da Assembleia da República posterior à transmissão pela RTP de um programa sobre o Parlamento, para manifestar o nosso protesto face a esse mesmo programa.
Queríamos, pois, deixar aqui o nosso protesto por considerarmos que se tratou de uma montagem distorcida do que foi o debate da interpelação ao Governo sobre problemas económicos e financeiros, promovido pelo PCP na passada semana. Ao mesmo tempo queríamos também manifestar o protesto por a RTP se ter permitido convidar um comentador económico em defesa das teses do Governo, rebatendo as teses do Partido Comunista Português.
Gostaríamos ainda de aproveitar esta oportunidade para comunicar à Câmara que, perante esta atitude da RTP, oficiámos ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esta visionasse o programa e tomasse as medias necessárias para que uma tal manipulação não se voltasse a repetir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. No entanto, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que da sua intervenção não deduzo nenhuma interpelação à Mesa, mas mais uma declaração política.
Assim, agradecia-lhe que concretizasse aquilo que estava no seu espírito.O Orador: - Sr. Presidente, iniciei a interpelação à Mesa dizendo que aproveitava a altura para, através da Mesa, dar conhecimento das diligências já efectuadas pelo Grupo Parlamentar do PCP em relação à questão colocada e solicitar os seus bons ofícios para que o problema possa ser resolvido, designadamente para o visionamento do programa referido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que o assunto foi colocado à comissão respectiva, penso que é esta que tem que lhe dar seguimento.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1771O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tal como V. Ex.a acabou de sublinhar, as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lemos integram um conjunto absolutamente abusivo da figura de interpelação à Mesa. A interpelação à Mesa é uma figura regimental que diz somente respeito à fixação dos termos do debate.
Ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista restavam duas hipóteses: ou considerar que foi aberto um debate sobre esta matéria e reivindicar também o uso do seu direito de intervenção, tal como foi conferido ao Sr. Deputado Jorge Lemos, do Partido Comunista Português, ou, pura e simplesmente, considerar - tal como é o caso - que o facto de um deputado ter usado abusivamente do seu direito de palavra não justifica que outros deputados usem abusivamente desse mesmo direito.
Neste sentido, gostaria de sublinhar que o nosso silêncio não quer significar nem concordância nem cumplicidade, mas apenas respeito pelo Regimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Então considera-se este assunto encerrado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao trazer ao conhecimento da Assembleia da República alguns problemas concretos da crise na indústria, vidreira, quero aqui apresentar o meu mais enérgico protesto contra a violência repressiva que se abateu sobre os trabalhadores da Marinha Grande no passado dia 21 de Outubro. As brutalidades desencadeadas por forças da GNR contra os operários da firma Manuel Pereira Roldão, ordenadas pelo Governo e pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira, constituem uma ofensa ao regime democrático saído do 25 de Abril.
Em vez de medidas para resolver ou atenuar a crise, em vez de obrigar os patrões ou seus administradores a devolver as dezenas de milhares de contos de salários não pagos e em atraso, em vez disso, o Governo manda, uma vez mais, as forças repressivas espancar e espingardear os trabalhadores vidreiros. A violência foi de tal modo que só por mero acaso não houve mortes a lamentar, como se pode comprovar pela bala que atravessou a perna de um trabalhador, ou pelo orifício na vidraça de uma janela, a escasso centímetro do rosto de uma criança.
Esta selvajaria repressiva suscita-me a seguinte interrogação. Será que os Srs. Mário Soares, Mota Pinto e Eduardo Pereira pensarão conseguir o que Salazar, Marcelo e os «Rapazotes» não conseguiram em 48 anos, ou seja, vergar os trabalhadores vidreiros pela repressão e a fome?
A paralisação imediata de milhares de trabalhadores da Marinha Grande de protesto contra a repressão da GNR, tal como as manifestações que se lhe seguiram pelas ruas da vila primeiro, e pelas ruas de Leiria logo a seguir, bem como as acções desenvolvidas já depois do dia 21 de Outubro pelos trabalhadores da CI VÊ e ainda a marcha dos vidreiros desde a Marinha Grande até Lisboa, de 10 a 13 de Outubro, já depois da ocupação da vila pelas forças repressivas, constituem resposta às tentativas de intimidar e submeter os operários vidreiros.
A crise da indústria vidreira não é, de modo algum, assunto que apenas diga respeito à Marinha Grande. Na realidade, despedimentos, trabalhadores atirados para o desemprego pelo encerramento de empresas, salários em atraso, são problemas que praticamente se estendem a todas as empresas de vidro existentes no País.
Os trabalhadores da Fontela, Figueira da Foz, estão há mais de ano e meio sem salários. Na Ingridhutte, Leiria, há 7 meses que não se pagam salários. Na fábrica das Gaivotas, em Lisboa, a situação é de falência e de confusão quase total. Na IVIMA, Marinha Grande, talvez mais por represália contra os trabalhadores, não se pagou ainda metade do subsídio de férias e do salário de Outubro só pagaram 6000$.
Pode afirmar-se, sem perigo de exagerar, que não há empresa da chamada indústria de cristalaria que não atravesse sérias dificuldades, isto é, salários em atraso, perigo de encerramento, etc.
Todavia, ao trazermos aqui alguns casos concretos de empresas vidreiras com problemas diversos, embora uns mais graves do que outros, queremos demonstrar que nem todas as situações de dificuldades existentes são resultantes da crise em si mesmas. São, sim, consequência da recuperação e centralização capitalistas promovidas pelo Governo.
Manuel Pereira Roldão - nesta empresa, com mais de 500 trabalhadores e em risco de encerrar, não se pagam salários vai em 4 meses. A razão principal porque se chegou a tal situação vem da entrega da empresa em 1977, por um governo Mário Soares, a um aventureiro que a conduziu à situação de falência em que se encontra. Porém, todo o processo que conduziu a empresa a esta situação não pode deixar de suscitar muitas interrogações aos trabalhadores. Por exemplo: porquê, estando concluído há já algum tempo um novo forno a tanque, construído com materiais importados, nos quais se investiram dezenas de milhares de contos dos 140 000 de subsídio que à empresa foram concedidos, ele continua inactivo? Agora, diz-se que para este forno iniciar a sua laboração é necessário um novo empréstimo de 15000 a 20000 contos, que tarda a ser concedido. Porquê?
E porque se mantém em laboração um forno a cair de velho que dá dezenas de contos de prejuízo em cada mês de laboração? Não será porque alguém está interessado em avolumar as dificuldades e consumar o encerramento da empresa?
As suspeitas dos trabalhadores da Manuel Pereira Roldão avolumam-se com um facto bastante insólito: a insistência da administração em impor como gestor da empresa o Sr. Coronel Almeida Coimbra, personagem com gravíssimas responsabilidades na criminosa repressão da Polícia de Intervenção, que, sob o seu comando, espingardeou trabalhadores, matando 2 deles e ferindo dezenas de outros quando pacificamente comemoravam o 1.o de Maio do Porto em 1982.
1772 I SÉRIE-NÚMERO 41Será isto mais uma originalidade deste Governo Mário Soares/Mota Pinto, de tentar resolver os problemas de empresas em dificuldades com especialistas da repressão e da violência?!
Na CIVE - empresa produtora de embalagens de vidro, que tem instalado o mais moderno equipamento das empresas congéneres existentes no país, trabalhando em pleno, deve mais de 60000 contos de salários em atraso aos cerca de 650 trabalhadores que nela laboram.
Porquê esta situação se até se dá a circunstância de, pelo menos uma empresa concorrente, que tempos salários em dia, recorrer à CIVE para satisfazer as suas encomendas? Caso curioso, já há quem venha falando de fusão da CIVE com outras empresas - Carlos Galo, por exemplo -, o que seria uma forma de a entregar ao capital privado.
Para 61 trabalhadores está claro que através do atraso no pagamento dos salários se escondem objectivos bem determinados.
Também na CIVE têm acontecido fenómenos que só uma política de recuperação capitalista, conduzida a todo o custo, o pode justificar. Está neste caso o facto de para gestor da empresa ter sido nomeado um senhor comandante, surgido não se sabe de onde nem porquê. Não obstante tal senhor nunca ter entrado numa fábrica de vidros, como ele mesmo confessou, o primeiro parecer que deu foi de que a empresa não era viável sem despedir, pelo menos, 200 trabalhadores.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Sr. Carlos Brito (PCP): - De vidro só conhece as garrafas!O Orador: - Foi uma vitória que o senhor comandante tenha sido corrido da empresa.
Porém, outras manobras estão em curso e os operários não deixarão de estar atentos. Não será uma simples mudança de nomes na gestão que modificará a situação na empresa.FÉIS - «Fábrica-escola».A FÉIS é das mais antigas empresas estatais. Também ela não escapa à fúria do Governo de entregar tudo o que é riqueza da Nação ao grande capital.
Para se desenvolver e poder no mínimo desempenhar o papel de empresa piloto, no que diz respeito à produção e manipulação de vidro de qualidade, a FÉIS precisa de ser apetrechada com um forno a tanque para a produção de cristal. Contudo, esta indispensável e justa pretensão não arrancou ainda, nem se sabe quando arrancará, porque também aqui se adivinham interesses privados que se opõem à sua concretização. Destes interesses se não pode desligar o facto de a produção de cristal em sistema de forno a tanque ter vindo até agora a ser feita, exclusivamente, pela firma Crisal, de Alcobaça.
A realidade é que a pretensão da FÉIS para produzir cristal por este sistema, está bloqueado. E não será por mero acaso que ao mesmo tempo que tal se verifica, se comece a falar na entrega da empresa à família Magalhães, donos e senhores da Crisal e da IVIMA. A verificar-se isto, seria um escândalo. Mas deste Governo tudo se pode esperar.
Com o exemplo das 3 empresas citadas quisemos demonstrar que a crise na indústria vidreira, que é muito grave, tem causas e motivações que a ultrapassam. Quisemos igualmente demonstrar que até agora nada de sério foi feito, quer pelo actual Governo, quer pelos anteriores para combater a crise.
No entanto, há soluções para a crise. A capacidade, o dinamismo, a arte dos operários vidreiros da Marinha Grande é apreciada em muitos países da Europa, nos Estados Unidos e mesmo em países de outros continentes. Não é por acaso que a Crisal exporta quase toda a sua produção. Outras empresas, como a IVIMA e a FÉIS, também colocam parte da sua produção em mercados estrangeiros. Isto significa que um estudo cuidado e objectivo de alguns mercados externos podia ajudar a resolver em boa parte a crise do vidro no nosso país. Além disso, na Marinha Grande, estão já estudados e apurados alguns avanços técnicos quanto à produção e manipulação de vidro, como estão avançados estudos técnicos quanto à aplicação e redução de custos de novas energias que uma vez aplicadas podiam tornar a produção mais competitiva.
Por outro lado, não obstante todos os protestos e denúncias que têm sido feitas quanto à importação legal e ilegal de vidro estrangeiro, nada foi feito até agora para o impedir. O escândalo é de tal modo que mesmo à Marinha Grande chegam constantemente contentores carregados de vidro que entram em oficinas de acabamento para decorar e vender no mercado interno.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Medidas eficazes contra este tráfico de vidro também seria uma forma salutar para ajudar a combater a crise. Mas até agora nada foi feito. Por isso de novo há que colocar a pergunta aos responsáveis pelo comércio externo.
Quantas centenas de milhares de contos em importação de vidro se gastam anualmente? Quem lucra com o negócio?
Entretanto a situação continua a deteriorar-se mais e mais. Milhares de trabalhadores estão no desemprego e sem salários. Várias empresas estão encerradas, Fontela, Labal, Favilda, Moleirinho, Ingridhutte.
Outras empresas correm o risco de encerrar se por parte do Governo nada for feito para o evitar. Entre elas estão a Manuel Pereira Roldão, Gaivotas, Ferreira Custódio, Dâmaso Luís dos Santos, etc.
A discussão e votação do projecto de lei do PCP, que estará hoje em apreciação no período da ordem do dia, vai constituir um teste para os partidos do Governo. Da sua aprovação ou não aprovação ficará claro para os trabalhadores, se o Governo e a maioria dos deputados em que se apoia, aprovam a imoralidade de o patronato não pagar os salários, se são verdadeiramente a favor da estabilidade social que só pode ser garantida no respeito pelos direitos dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que tem que ficar claro para o Governo e para os Srs. Deputados é que os trabalhadores não se deixarão abater pela fome.
Se a luta é a única saída a luta continuará.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
4 DE NOVEMBRO DE 1983 1773O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Grupo Parlamentar do PSD - e em particular o PSD do distrito de Leiria - se tem preocupado com a situação na Marinha Grande no que diz respeito ao sector vidreiro. Por isso, tem feito diligências relativamente a esse grave problema.
O Sr. Deputado Joaquim Gomes diz que há soluções para além daquelas que estão a ser implementadas. No entanto, não referiu quais são essas soluções, a não ser que há que contar com o dinamismo, com a capacidade, com a credibilidade dos trabalhadores da Marinha Grande. Ora, só isto é pouco como soluções. Uma intervenção séria sobre tão grave problema exige maior concretização. Assim, o Sr. Deputado devia, ao menos, tentar esboçá-la, já que em termos de declaração política quis abordar o assunto.
Contudo, dá-me a impressão de que o Sr. Deputado não está particularmente preocupado em encontrar soluções para a gravíssima situação económica e social que neste momento ocorre na Marinha Grande e em particular no sector vidreiro. E isto porquê? Porque o Sr. Deputado, na sua intervenção, teve mais a preocupação de desferir ataques políticos, quer ao Governo, quer a outras pessoas, do que propriamente esboçar as soluções que urgem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado condenou a violência ocorrida na Marinha Grande. No entanto, gostaria que me dissesse se não condena as formas de luta quê consistem em cortar a linha de caminho de ferro, em ocupar - e outras vezes tentar ocupar- a Repartição de Finanças.
O ónus da prova da condenação de eventuais excessos da repressão ocorrida -que não excluo em tese geral - cabe a quem acusa. As forças policiais devem gozar do benefício de que actuam segundo a legalidade e as situações que se lhes deparam. Portanto, o Sr. Deputado, antes de condenar a acção das forças da ordem, deve primeiro pronunciar-se sobre as formas de luta que consistem em enfrentar, de forma total e sem pudor, a legalidade democrática.
Está de acordo com os cortes da linha de caminho de ferro? Está de acordo com a ocupação da Repartição de Finanças?
Na sua intervenção viu-se que o Sr. Deputado estava sobretudo preocupado em atacar o Governo. No entanto, Sr. Deputado, não será o Partido Comunista, sem excluir a existência de outros - e seremos nós os últimos a dizer que os gestores também não têm responsabilidade nas situações que se vivem neste momento no sector vidreiro- o principal responsável uma vez que, de há anos, hoje e de certo no futuro, continua a promover a politização de assuntos que são fundamentalmente económicos e de gestão? Não considera isso uma responsabilidade grave por parte do seu partido? Não continua o Partido Comunista a promover uma reivindicação maximalista que não tem a menor preocupação de enquadramento nas soluções económicas globais, sendo certo que são essas que beneficiam os trabalhadores? Quem é o principal responsável? Evidentemente que é o Partido Comunista.
Diz V. Ex.a que deste governo tudo há a esperar. Pois eu dir-lhe-ei que do Partido Comunista nada há a esperar. O Partido Comunista não mudará tão rapidamente e não poderemos contar com ele para a consolidação do Estado democrático e ainda temos para encontrar as soluções que correspondem à melhoria da condição de vida dos trabalhadores do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Antes de mais, gostaria de fazer duas afirmações. Primeiro, discordo de uma série de pontos de vista que foram expressos pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes. Segundo, desejo sublinhar a linguagem serena que utilizou na defesa de pontos de vista de que discordamos, fazendo votos para que o uso dessa linguagem serena marque uma volta no PCP, tendo em atenção aquela que tem sido a sua actuação nesta Assembleia nos últimos tempos.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - As lutas dos trabalhadores, nomeadamente da Marinha Grande, nem sempre mereceram o apoio do PCP. Desejaria sublinhar que quando se tratou da ocupação da Marinha Grande nos anos de 30, o PCP, nessa altura, marcou a sua distanciação em relação a essas lutas, como era seu direito. Talvez não fosse tanto seu direito, em pleno período de repressão, chamar uma «anarqueirada» ao movimento da Marinha Grande, como o fez na altura pela voz do seu secretário-geral.
Dito isto, gostava de sublinhar que o problema da falta de pagamento de salários é um problema grave.
O problema do não pagamento de salários, não se resolve, no nosso ponto de vista, nem com discursos - que o Sr. Deputado está obviamente no seu direito de fazer- sobre a concentração monopolista ou outros chavões do mesmo estilo, nem com manifestações ou «formas de luta» que contrariam a legalidade democrática.
Esse problema resolve-se de duas maneiras: em primeiro lugar, através do diálogo das instituições representativas dos trabalhadores com as instituições democráticas, que é, sem sombra de dúvida, o Estado Português.
Não é admissível que se utilizem no Estado Português, que é um Estado democrático, manifestações contra a lei ou fora da lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E o pagamento de salários?O Sr. Carlos Brito (PCP): - As pessoas morrem à fome e calam-se?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, se V. Ex.a me quiser interromper, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Nunes. Fico muito satisfeito por me ter permitido usar da palavra, porque estou convencido que este diálogo vai ser frutuoso.
1774 I SÉRIE-NÚMERO 41E pergunto-lhe, muito claramente: o não pagamento de salários é, ou não, uma situação delituosa? O não pagamento de salários, como se verifica hoje em dezenas e dezenas de empresas e que atinge mais de 100 000 trabalhadores é, ou não, uma situação delituosa? O que é que o Governo, que o Sr. Deputado apoia, fez para averiguar essas situações? Quais são as justificações? O que é que fez a inspecção de trabalho?
Estas coisas é que o Governo tem de vir aqui dizer. O Governo é responsável pela situação existente no País e não pode ignorar esta situação, que é uma situação delituosa e sobre a qual o Governo tem de se pronunciar e tem de dizer como é que se deve actuar nuns casos e noutros. Esta é que é a questão.O Orador: - Já acabou, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): -É aqui que reside a causa fundamental da ilegalidade. E eu pergunto-lhe: pode-se pactuar com a ilegalidade, pode-se pactuar com esta situação à margem da lei?O Orador: - Em primeiro lugar, devo dizer que autorizei que me interrompesse. Fui eu até que fiz essa sugestão e se não o fiz antes foi porque o Sr. Deputado não pediu para me interromper. Portanto, o Sr. Deputado não tem de me agradecer.
Em segundo lugar, perguntou-me - e espero que confirme, porque não penso que se trate de um simples lapsus linguae - se o não pagamento de salários se tratava de uma situação delituosa.
E eu direi que é esse o ponto que está aqui em jogo. Ê sempre uma situação ilegal e só em certos casos é que é delituosa. É a diferença que existe, Sr. Deputado Carlos Brito, entre o ilícito civil e o ilícito penal, entre a falência casual e a falência fraudulenta.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quais são os casos?O Orador: - O Sr. Deputado interpelou-me e respondo como eu entender, mas não me interrompa, porque vamos avançar.
Há uma diferença fundamental entre estes dois casos: o caso, por exemplo, da falência fraudulenta - que não é uma questão formal, como ouvi há pouco dizer na sua bancada - e o caso de uma falência casual.
É que a posição política que o Sr. Deputado defende leva a transformar o Direito Económico no Direito Penal, o que nós condenamos. Por exemplo, condenamos, em qualquer caso e por meros delitos económicos, que alguém possa ser condenado em prisão perpétua ou em pena de morte. E o Sr. Deputado sabe que os delitos económicos, em certos países de Leste, são equiparados a crimes de pena de morte.
O último ponto que gostava de referir á o seguinte: não penso, de forma nenhuma, que os trabalhadores portugueses se devam calar ou contemporizar. O que penso é que os trabalhadores portugueses dispõem dentro do Estado Português, que é um Estado democrático, de formas de luta suficientes para fazerem ouvir a sua voz. É direito e dever dos governos portugueses, das instituições da República, pura e simplesmente, pôr em causa, combater e reprimir as manifestações de luta que ultrapassem o quadro democrático.
Uma última nota que considero importante: torna-se cada vez mais urgente defender a empresa privada e, simultaneamente, fazer a sua reformulação de forma que o aventureirismo, o abastardamento e o uso ilegítimo de certos subsídios não possam acontecer em Portugal. E nós temos a certeza de que é essa a vida escolhida pelo Governo.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas você tem os salários na carteira!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomes (PCP): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que, como é hábito, não ouve aquilo que não lhe convém. E neste caso concreto não lhe interessava e por isso não ouviu o que se disse em relação às possibilidades de resolver a crise.
Falei na minha intervenção em coisas concretas, ou seja, na necessidade de estudos do mercado externo - e há provas mais do que suficientes para demonstrar que se poderia, em parte, resolver a crise pela exportação -, na grande capacidade que os trabalhadores vidreiros de todo o País e, nomeadamente, da Marinha Grande, têm para resolver os seus problemas e para aplicar a sua arte e capacidade de trabalho na produção de vidro, bem como de se adaptarem às novas situações de produção. Falei também na importação legal e ilegal do vidro, que é um escândalo e que numa indústria em crise, como é a indústria vidreira, não se compreende senão porque há altos interesses ligados a esse tráfico.
Ao fim e ao cabo trata-se de um tráfico que tem repercussão no atraso dos salários e que implica com a saúde e com o futuro dos trabalhadores vidreiros.
Esse tráfico de vidro vem-se processando desde há muito e, apesar de todas as perguntas feitas e de se insistir para a sua explicação -já que nenhum dos trabalhadores do vidro o pode entender -, até agora ninguém explicou nada.
Naturalmente, o Sr. Deputado também não está interessado em que se explique tal fenómeno.
O Sr. Deputado perguntou-me se estou de acordo com as formas de luta que foram adoptadas. Aliás, o meu camarada Carlos Brito, de certa forma, já respondeu aquando da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes. O problema não se põe no sentido de saber se é justa esta ou aquela forma de luta - e isto também serve para responder ao Sr. Deputado José Luís Nunes -, mas se, de facto, é justo que se verifiquem as causas que determinam estas formas de luta.
E nesta Assembleia ainda ninguém levantou a voz contra os milhões de contos de salários em atraso.Aplausos do PCP.E se alguém levantou a voz terá sido mais por escrúpulo do que por desejo de ver os problemas resolvidos.
Fala-se de diálogo, mas os trabalhadores vidreiros nunca se recusaram a diálogos fosse com quem fosse. Só que, por mais entrevistas que peçam e por mais visitas que façam a ministérios, institutos, ao IPE, apanham sempre com a porta na cara. Não se resol-
4 DE NOVEMBRO OE 1983 1775vem os problemas dos vidreiros porque ninguém está interessado em resolvê-los. Portanto, não se trata de falta de diálogo.
Se os trabalhadores têm de recorrer a formas de luta como têm recorrido, os responsáveis são o Governo e aqueles que não querem dialogar paro resolvei os problemas dos vidreiros.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Silva Marques também já nos habituou a, irresponsavelmente, inverter completamente as coisas. Só assim se poderia atribuir, ao Partido Comunista, um mínimo de responsabilidade pela crise dos vidreiros da Marinha Grande, bem como na de outros pontos do País.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes e ainda em relação à falta de diálogo, lembro o que é necessário perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro, inclusive, a quantas solicitações dos vidreiros da Marinha Grande já respondeu - ou não respondeu. Somos nós, os trabalhadores, que queremos o diálogo e não venham, depois, falar em formas de luta condenáveis, porque os trabalhadores têm de se fazer ouvir, corra por donde correr.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se fecham ouvidos e as portas às soluções, os trabalhadores têm de se fazer ouvir.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tenho ouvido com muita atenção as suas palavras, que em muitos aspectos correspondem a pontos de vista diferentes dos meus, mas às quais não há que fazer comentários, pois reflectem os seus pontos de vista, que são claros.
A questão é, pura e simplesmente, a seguinte: a Constituição da República dá, ou não, métodos de luta suficientes aos trabalhadores para se expressarem?
Por hipótese, em face da mais terrível, errada e injusta política devem, ou não, os trabalhadores recorrer aos métodos de luta constitucionais e legais sem invadirem o terreno do ilegal?
É sobre esta questão que eu gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, respondo com uma pergunta: na realidade, quantos problemas de salários em atraso, de encerramentos de empresas e de despedimentos se resolveram através de conversações com qualquer departamento estatal ou qualquer ministério?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores só vão para formas de luta como as que têm utilizado, porque se lhes fecham todas as portas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, queria dizer que o Sr. Deputado tem de melhorar os seus conhecimentos da história sobre a luta dos vidreiros da Marinha Grande. Foi relativamente ao 18 de Janeiro de 1934 que o Secretário do Partido Comunista Bento Gonçalves - assassinado aliás pelo fascismo no Campo de Concentração do Tarrafal - se referiu a uma «anarqueirada».
Mas isso não anula, se o senhor quiser ver as coisas como devem ser, a homenagem que Bento Gonçalves prestou aos trabalhadores da Marinha Grande, dos quais 99 % eram comunistas e foram ter a todas as prisões do País - ao Tarrafal, onde morreram.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - E tu estiveste lá! É bom que saibam!O Orador: -Também lá estava. Não estive no 18 de Janeiro, porque nessa altura já o fascismo me tinha metido na cadeia por lutar pela defesa dos interesses dos trabalhadores. Apesar disso, conheço a situação ao vivo.
A luta dos operários vidreiros na década de 30 foi feita pelo Partido Comunista, pelas únicas forças que lutavam na altura contra o fascismo e que assim continuaram até ao 25 de Abril de 1974.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Começo pela parte final das afirmações do Sr. Deputado Joaquim Gomes e também com o fim de participar na reconstituição histórica.
Todos sabemos com que militantismo V. Ex.a também participou nas lutas da Marinha Grande e não está em causa a sua pessoa.
Mas já que se trata de reconstituição histórica, convém lembrar - e V. Ex.a sabe - que as lutas travadas na Marinha Grande em 1933, foram feitas contra o Partido Comunista. Foram sobretudo fomentadas pela central sindical daquela altura, que não era, efectivamente, de tendência comunista. Antes pelo contrário, os comunistas tinham uma grave divergência com aquela central sindical. Houve, efectivamente, uma participação de comunistas nessas lutas. Porém, não é disso que se trata, mas sim de se saber se o Partido Comunista deu ou não o seu acordo às lutas da Marinha Grande de 1933.
E como V. Ex.a sabe, o Partido Comunista não deu o seu apoio. Por isso, Bento Gonçalves mais tarde vem chamar de «anarqueirada» a essas lutas.
Isso, tal como agora, se classifica um pouco de desespero individualista a greve da fome do Rui Romano.
Quando as lutas são feitas de acordo com a conveniência do comité central, elas são lutas justas, mas quando são feitas fora do calendário do comité central ou de qualquer outra organização com os mesmos vícios sectários elas são «anarqueirada».
Desculpe esta participação, mas era no sentido da reposição histórica.
Ficámos realmente esclarecidos sobre a sua opinião quanto aos cortes de linha, ocupação de repartições de finanças, etc.
1776 I SÉRIE-NÚMERO 41No entanto, Sr. Deputado, o Partido Comunista tem de se inserir na legalidade democrática e para isso tem de fazer um esforço. De qualquer modo, faça-o ou não, a democracia levará o Partido Comunista, de certo paulatinamente, a inserir-se na legalidade democrática.
V. Ex.a vem justificar acções ilegais com o sentido de que elas correspondem a situações dramáticas do ponto de vista social. Acontece que isso é negar a própria legalidade democrática, porque, felizmente, em democracia existem os meios legais para que as pessoas possam fazer valer a sua razão, quer através de manifestações legais, quer através de recurso às instâncias de justiça, etc.
V. Ex.a terá de se inserir numa outra óptica, sob pena de se colocar frontalmente em oposição à legalidade democrática.
Mas, o Sr. Deputado sabe porque é que eu classifiquei a intervenção de V. Ex.a, como aliás a propaganda do Partido Comunista dos últimos anos, como uma grave irresponsabilidade, a qual é uma das causas, talvez a causa principal, de muitas das situações dramáticas que se vivem neste momento? A sua própria intervenção o demonstrou. Repare, Sr. Deputado, que V. Ex.a diz que tem conhecimento de casos de comércio ilegal de vidro. Pergunto se V. Ex.a já apresentou a queixa desses factos a alguém com competência para proceder judicialmente. E mais: se quiserem demonstrar a vossa seriedade, têm de agir na prática em concordância com as vossas afirmações.
Pergunto mais: V. Ex.a já tentou que a Comissão Parlamentar desta Assembleia da República agisse e tomasse conhecimento do assunto?
Enquanto VV. Ex.as tratarem de forma demagógica assuntos graves do povo português e dos trabalhadores, não estão a contribuir para resolver os problemas reais dos Portugueses. Pelo contrário, estarão a agravá-los.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Isto é uma intervenção política?O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS):- Vou utilizar a figura de protesto, seguindo uma prática institucionalizada desta Câmara em relação a uma doutrina, que eu, muitas vezes, tenho sido o primeiro a condenar.
Sr. Deputado Joaquim Gomes, estamos entendidos no que diz respeito ao problema da utilização de métodos antidemocráticos para combater por causas, ainda que justas. Nós condenamos esses métodos e consideramos que eles são inaceitáveis e que são golpes quanto à própria democracia.
Quanto ao facto de eu precisar de algumas lições de história - eu próprio o reconheço -, devo dizer que não sou só eu que necessito delas. Queira-me desculpar, Sr. Deputado Joaquim Gomes, é também V. Ex.a
O que eu disse é exactamente aquilo que V. Ex.a acaba de confirmar. Não falei, de facto, que Bento Gonçalves tinha sido assassinado no Tarrafal, porque para fazê-lo teria de falar em mais casos: foi assassinado no Tarrafal Bento Gonçalves, foi assassinado no Tarrafal - praticamente aí morreu - Mário Castelhano, foram assassinados em Timor centenas de pessoas dos mais diversos quadrantes políticos, tais como os homens do 27 de Fevereiro, do 11 de Agosto, enfim, dos diversos movimentos militares contra a ditadura. E no Tarrafal teve, com certeza, o Sr. Deputado Joaquim Gomes a oportunidade de encontrar o nosso camarada de bancada Edmundo Pedro, membro do Partido Socialista, e seu pai, Gabriel Pedro, camarada de partido do Sr. Deputado e creio que destacado militante.
Portanto, não convém, nem é histórico nem correcto reivindicar o martírio para uma só corrente de opinião. Nós sabemos quem atacou e quem foi martirizado foi-o, na diversidade das suas opções, o povo português, que vai desde V. Ex.a até, por exemplo, o reverendo Padre Abel Varzim.O Sr. Silva Graça (PCP): - Até ao Adriano Moreira ...O Orador: - Quando a insolência e a falta de educação se juntam à falta de princípios não vale a pena responder.