6 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro Projeto de lei n.o 275/XII (1.a) após a audição pela comissão competente. 5 — Os boletins de voto contêm todas as listas apresentadas, integrando cada uma delas os nomes de todos os candidatos, por ordem alfabética. 6 — Ao lado de cada lista de candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 7 — Cada deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à lista de candidatura em que vota, não podendo votar em mais de uma lista, sob pena de inutilização do boletim de voto. 8 — Consideram-se eleitos os candidatos que integram a lista que obtiver o voto de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. 9 — A lista dos eleitos é publicada na 1.a Série A do Diário da República, sob a forma de resolução da Assembleia da República, nos cinco dias seguintes ao da eleição da totalidade dos membros designados do conselho regulador. Artigo 17.o Cooptação  1 — No prazo máximo de cinco dias contados da publicação da respetiva lista na 1.a Série A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação do quinto membro do conselho regulador. 2 — Após discussão prévia, os membros designados devem decidir por consenso o nome do membro cooptado. 3 — Caso não seja possível obter consenso, será cooptada a pessoa que reunir o maior número de votos. 4 — A decisão de cooptação é publicada na 1.a Série A do Diário da República nos cinco dias seguintes à sua emissão. Artigo 17.o (...)  1 — Ocorrendo a cessação de funções prevista no artigo 22.o, no prazo máximo de cinco dias contados da publicação da respetiva lista na 1.a Série A do Diário da República, os membros designados reunirão, sob convocação do membro mais velho, para procederem à cooptação dos membros a assumir funções do Conselho Regulador. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Durante o mandato do Conselho Regulador, apenas podem ser cooptados dois membros nos termos do presente artigo. Artigo 39.o Composição e designação  1 — O conselho consultivo é composto por:  a) Um representante da Autoridade da Concorrência; b) Um representante do Instituto da Comunicação Social; c) Um representante do ICP-ANACOM; d) Um representante do Instituto do Consumidor; e) Um representante do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia; f) Um representante do CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; g) Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; h) Um representante do CENJOR – Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas; i) Um representante da associação sindical de jornalistas com maior número de filiados; j) Um representante da confederação de meios de comunicação social com maior número de filiados; l) Um representante da associação de consumidores do sector da comunicação social com maior número de filiados; m) Um representante da associação de agências de publicidade com maior número de filiados; n) Um representante da associação de anunciantes com maior número de filiados; o) Um representante do ICAP – Instituto Civil da Artigo 39.o(...)  1 — O Conselho Consultivo é composto por:  a) Doze membros eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt com o mínimo garantido de 1 membro indicado por cada grupo parlamentar; b) [anterior alínea a)] c) [anterior alínea b)] d) [anterior alínea c)] e) [anterior alínea d)] f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)] k) [anterior alínea j)] l) [anterior alínea j)] m) [anterior alínea l)] n) [anterior alínea m)] o) [anterior alínea n)] p) [anterior alínea o)] q) [anterior alínea p)] r) [anterior alínea q)]  2 — Os representantes indicados no número anterior e os respetivos suplentes são designados pelos órgãos competentes das entidades representadas, por um período