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Sábado, 3 de Junho de 1989II Série-C - Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOVlce-Presldentes da Assembleia da República:Aviso relativo à nomeação de um secretário......    496Comissões parlamentares:Comissão eventual de inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde:Regimento da comissão .......................     496Comissão eventual de inquérito com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças de apartamentos no Edifício Amoreiras e na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa:Regimento da comissão.......................    497Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório de actividades do mis de Março de 1989    498Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Relatórios de actividades dos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1988 e Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 1989 ........................     499Pessoal da Assembleia da República:Avisos relativos à nomeação, reclassificação, progressão na carreira e requisição de funcionários.......    513
514II SÉRIE-C — NÚMERO 21Lista nominativa do pessoal técnico da Assembleia da República cuja carreira foi revalorizada pelo Decreto--Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, para os efeitosprevistos no seu artigo 8.° e de acordo com o estabelecido nos seus artigos 13.° e 15.° (anotação do Tribunal de Contas de 17 de Maio de 1989):"VER DIÁRIO ORIGINAL"Direcção-Geral de Administração e Informática, 23 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José Antônio G. de Souza Barriga.Por despacho de 28 de Julho de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Isabel Maria Ribeiro Gomes Liça — promovida a técnica auxiliar de gestão administrativa e contabilidade principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1987. (Visto do Tribunal de Contas de 24 de Abril de 1989. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 28 de Abril de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despachos de 7 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:Frederico Rui da Costa Silva Raposo e Manuel Magina Mendes, guardas de 2.8 classe do quadro de pessoal da Assembleia da República — progressão a guardas de 1.a classe do mesmo quadro com efeitos a partir de 28 de Outubro de 1988 e 20 de Novembro de1988, respectivamente. (Visto do Tribunal de Contas de 19 de Maio de 1989. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 29 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 7 de Abril de 1989 do Presidente da Assembleia da República:Maria de Fátima Marinho, auxiliar de acção educativa de 2.a classe do quadro de pessoal da Escola Secundária n.° 2 de Loures — nomeada, por urgente conveniência de serviço, em regime de requisição, para exercer idênticas funções na Assembleia da República com efeitos a partir de 5 de Maio de 1989. (Visto do Tribunal de Contas de 19 de Maio de 1989. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 24 de Maio de 1989. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.DIÁRIOda Assembleia da República•    Depósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACTOAl-CASA ©A MGHDA, E. ?. AVES©Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.-í||£tr PORTE 'ÜsSaS1'   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4350; preço por linha de anúncio, 933-2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 198847AvisoPor despacho de 10 de Novembro de 1988 do presidente do Partido Ecologista Os Verdes:João Manuel Martins da Silva — nomeado para exercer funções de secretário do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir daquela data.Direcção-Geral de Administração e Informática, 15 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.AvisoPor despacho do secretário-geral da Assembleia da República de 27 de Outubro de 1988:Cidalina da Glória Rodrigues Soares, contínua de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República — rescindido o respectivo contrato, com efeitos a partir de 11 de Outubro último.Direcção-Geral de Administração e Informática, 9 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 88I9/S5IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.■|Éj|k PORTE *5§gP   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faJtas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988II Série-C — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 29 de Novembro de 1988SUMÁRIOActa da reunião de 29 de Novembro de ¡988: início do debate, na especialidade, das propostas de lei n.05 74/V — Orçamento do Estado para 1989 e 75/V— Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 (Ministérios da Saúde, da Administração Interna, do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação). ,
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIÒNAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 450$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 2 de Dezembro de 1988II Série-C — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Acta da reunião de 30 de Novembro de 1988SUMÁRIOActa da reunião de 30 de Novembro de 1988. Continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.m 74/V — Orçamento do Estado para 1989 e 7S/V— Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989 (Ministro Adjunto e da Juventude).
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4550; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sâo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Outubro de 1988II Série-C — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:Relatório de actividades da Comissão nos meses deAbril a Julho de 1988........................ 42Grupo Parlamentar do PS:Comunicação relativa à constituição e organizaçãoda direcção do Grupo Parlamentar............ 42Grupo Parlamentar do CDS:Avisos relativos à exoneração de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio e à requisição de outro........................................ 42Pessoal da Assembleia da República:Aviso relativo à transferência para o quadro de pessoal da Assembleia de um técnico superior deinformática de 2.' classe ..................... 42Aviso contendo um adicional à lista nominativa do pessoal do quadro da Assembleia cuja carreira foi revalorizada pelo Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 deJulho........................................ 43Rectificações................................. 43
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACKQNAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4Í50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 18$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 1 de Abril de 2011     II Série-C —  Número 24 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: Parecer sobre o relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
2 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURAParecer sobre o relatório de regulação e relatório de actividades e contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social relativos ao ano de 20091 —  Nota preliminarDe acordo com o artigo 73.o, n.o 2, da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro – Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) – a elaboração, assim como a divulgação destes documentos, está prevista no artigo 24.o, n.o 2, alínea d), dos Estatutos da ERC, os quais determinam que compete ao Conselho Regulador a elaboração anual de um relatório sobre a situação das actividades de comunicação social e sobre a sua actividade de regulação e supervisão, assim como proceder à divulgação pública dos mesmos.Tendo presente os termos regimentais, os relatórios em causa foram remetidos à Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, com vista à emissão de parecer.No dia 15 de Dezembro de 2010 a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura procedeu à audição do Conselho Regulador da ERC sobre os relatórios em apreço, nos termos do disposto no artigo 73.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.2 —  Enquadramento legalA ERC foi criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro, dando corpo ao disposto no artigo 39.o da Constituição.O quadro legal de referência da ERC é delimitado de forma clara pela Constituição. Esta entidade, à luz dos preceitos constitucionais, é uma entidade administrativa independente cujas principais atribuições são a regulamentação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal.A ERC é, em termos orgânicos, constituída pelo Conselho Regulador, por uma Direcção Executiva, por um Conselho Consultivo e por um Fiscal Único.O Conselho Regulador (CR), órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora da ERC, é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos por um mandato de cinco anos, não renovável. Refira-se que o processo de designação dos membros do Conselho Regulador se encontra previsto constitucionalmente e definido nos Estatutos da ERC (artigos 15.o, 16.o e 17.o).O órgão responsável pela direcção dos serviços e pela gestão administrativa e financeira é a Direcção Executiva da ERC. Esta Direcção Executiva é composta pelo Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regulador e por um Director Executivo, conforme previsto nos artigos 32.o e 33.o dos Estatutos.O Conselho Consultivo (CC) da ERC é constituído por representantes de 14 entidades públicas e privadas titulares de interesses na área da comunicação social em Portugal.Por sua vez, o Fiscal Único (FU) tem a seu cargo o controlo da legalidade e eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERC, sendo também um órgão de consulta do Conselho Regulador no que concerne a esta área, estando as suas competências previstas no artigo 35.o do Estatuto da ERC.
3 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011O Conselho Regulador tem na sua dependência directa o Gabinete de Apoio, constituído por um chefe de gabinete e quatro colaboradores para apoio administrativo.Por sua vez, a Direcção Executiva tem na sua dependência os seguintes departamentos, unidades e gabinetes:Departamento de Gestão – responsável pela gestão financeira, orçamento e recursos humanos, pela gestão do aprovisionamento e património e pela elaboração do orçamento e do relatório e contas; Departamento Jurídico – responsável pela instrução de processos de contra-ordenação; assessoria técnica; arbitragem, mediação e conciliação; elaboração de pareceres e apoio jurídico; Unidade de Fiscalização – responsável pela verificação das obrigações dos operadores nos domínios da rádio, televisão e imprensa, protecção dos públicos sensíveis, reclamações e queixas particulares; Unidade de Registos – cuja competência é assegurar a existência de registo específico dos órgãos de comunicação social, através da realização de diversos actos de registo, provas de edição, emissão de certidões e depósito dos estatutos editoriais e dos relatórios e contas das entidades proprietárias das publicações periódicas; Unidade de Monitorização – responsável pela realização da monitorização sistemática dos conteúdos informativos difundidos através dos órgãos de comunicação social, acompanhamento do cumprimento do pluralismo político no serviço público, produção de informação relativa aos contextos de recepção, perfis de públicos e caracterização da audiência dos conteúdos analisados; Unidade de Análise dos Media – responsável pelo desenvolvimento de trabalho técnico de apoio às decisões do Conselho Regulador sobre processos em curso; realização de estudos de caso sobre Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011Em 2009 «a maioria dos grupos de comunicação social em análise sofreu quebras no volume de negócios»; com excepção para a «ZON Multimédia e a RTP, que registaram taxas de crescimento de 5,8% e 3,2%, respectivamente».Principais grupos económicos de comunicação socialConsultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011Em 2009 a ONGOING tentou adquirir 35% do capital da MEDIA CAPITAL, mas que «a ERC emitiu parecer de oposição à operação enquanto a ONGOING não vendesse a participação detida na IMPRESA, não tendo sido concretizada a referida aquisição».Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série C - Número: 024 | 1 de Abril de 2011Verificamos ainda que os saldos de gerência têm vindo a aumentar gradualmente, mantendo a ERC o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental prevista no artigo 22.o da Lei de Enquadramento Orçamental.ParecerA Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o relatório de regulação e o relatório de actividades e contas, referentes ao ano de 2009, reúnem as condições constitucionais, legais e regimentais para serem apreciados e debatidos em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para essa ocasião.Palácio de São Bento, 23 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Rita Rato — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 29 de Março de 2011 II Série-C —  Número 23 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: —  Proposta de um candidato à eleição de Juiz do Tribunal Constitucional.
2 | II Série C - Número: 023 | 29 de Março de 2011GRUPO PARLAMENTAR DO PSDProposta de um candidato à eleição de Juiz do Tribunal ConstitucionalOs Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD vêm, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do artigo 14.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de Fevereiro, propor para o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional o cidadão:—  Juiz Conselheiro José da Cunha Barbosa.Assembleia da República, 18 de Março de 2011.Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 023 | 29 de Março de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 29 de Janeiro de 2011    II Série-C —  Número 15 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Saúde: Parecer acerca do relatório anual do Ministério da Saúde relativo à situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e à avaliação da aplicação da Lei n.o 41/20078, de 2 de Agosto.
12 | II Série C - Número: 015 | 29 de Janeiro de 2011i) 43% (54) dos serviços e estabelecimentos do SNS não fixaram tempos de resposta garantidos para o ano de 2009; ii) 59% (76) dos serviços e estabelecimentos do SNS não prestaram informação sobre os tempos de resposta praticados; iii) 34% (22) dos serviços e estabelecimentos do SNS não integraram os tempos de resposta garantidos nos respectivos planos e relatórios de actividades; iv) 50% (63) dos serviços e estabelecimentos do SNS não integraram os tempos de resposta garantidos nos respectivos contratos-programa; v) 72% (91) dos serviços e estabelecimentos do SNS não afixaram informação actualizada relativa aos tempos de espera garantidos em locais de fácil acesso e consulta; vi) 70% (89) dos serviços e estabelecimentos do SNS não disponibilizaram nos seus sítios na Internet informação actualizada sobre as áreas de actividade/serviços disponíveis, a capacidade instalada e os respectivos tempos de resposta garantidos, nas diversas modalidades de cuidados de saúde; vii) 63% (80) dos serviços e estabelecimentos do SNS não constituíram equipas multidisciplinares internas tendo em vista a implementação da carta dos direitos de acesso; viii) Somente 34 entidades de cuidados de saúde primários referiram ter cumprido o TMRG em 2009 quando esses cuidados tenham sido prestados por motivo relacionado com doença aguda; ix) Somente 19 entidades de cuidados de saúde primários referiram ter cumprido o TMRG em 2009 quando esses cuidados tenham sido prestados por motivo não relacionado com doença aguda; x) Somente 28 entidades de cuidados de saúde primários referiram ter cumprido o TMRG em 2009 quando se tratasse de renovação da medicação em caso de doença crónica; xi) Somente 21 entidades de cuidados de saúde primários referiram ter cumprido o TMRG em 2009 quando esses cuidados tenham sido prestados no domicílio a pedido do utente; xii) No que se refere aos pedidos de primeira consulta de especialidade hospitalar pelos centros de saúde e consultas realizadas com origem nos cuidados de saúde primários, por nível de prioridade, em 2009, 30% foram efectuadas fora do tempo aceitável; xiii) 19% das cirurgias efectuadas no âmbito do SNS continuam a ocorrer para além do TMRG; xiv) 21% das neoplasias malignas continuam a ser objecto de cirurgia fora do TMRG.4 —  A Comissão de Saúde é de parecer que o presente relatório se encontra em condições de ser publicado no Diário da Assembleia da República; 5 —  O presente parecer deve ser remetido ao Governo, à Entidade Reguladora da Saúde, à InspecçãoGeral das Actividades em Saúde e às Administrações Regionais de Saúde, para conhecimento e divulgação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Maria Teresa Fernandes —  O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.Nota: —  As recomendações e as conclusões foram aprovadas por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010  II Série-C —  Número 12 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: — Relatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas — IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).— Relatório de progresso referente à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação (1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura - 15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010).
2 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESRelatório de progresso relativo às leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas —  IX Legislatura (5 de Abril de 2002 a 9 de Março de 2005), X Legislatura (10 de Março de 2005 a 14 de Outubro de 2009) e XI Legislatura (15 de Outubro de 2009 a 14 de Setembro de 2010)NotaNos termos da Constituição da República Portuguesa, compete à Assembleia da República fazer leis sobre todas as matérias e vigiar pelo cumprimento das mesmas. O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respectivos prazos.Para acompanhar o relatório de progresso”previsto nas normas constitucionais e regimentais citadas, apresentado no início de cada sessão legislativa, foi elaborado o presente Relatório que analisa o período que decorreu entre o início da IX Legislatura e o fim da XI Legislatura, isto é, entre 5 de Abril de 2002 e 14 de Setembro de 2010 e que, sob a forma de balanço, reúne as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas.Inclui ainda quadros estatísticos com apresentação do balanço geral do Relatório assim como o seu balanço por Comissão.O presente relatório foi aprovado na reunião de 15 de Dezembro de 2010 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo os respectivos trabalhos preparatórios sido efectuados na Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.Quadro estatístico relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 3 3 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 2 2 2 2 2 0 11 Sem prazo 0 2 0 2 8 5 7 0 24 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Fora do prazo 1 0 0 2 0 1 5 0 9 Sem prazo 2 3 0 2 2 1 9 6 25 Total 4 5 2 8 12 9 24 11 75
3 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro Estatístico Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 0 1 1 1 0 4 Sem prazo 0 0 0 2 3 4 3 0 12 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Sem prazo 1 2 0 1 1 0 0 1 6 Total 1 2 1 3 5 5 5 1 23
4 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Defesa Nacional1 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Não regulamentadas Sem prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 2 Total 1 0 0 1 0 0 0 0 2
5 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Assuntos Europeus 1 Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa 2 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 1 0 0 0 0 0 0 1 Total 0 1 0 0 0 0 0 0 1
6 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Orçamento e Finanças 1 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 2 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Total 0 0 0 0 2 0 1 1 4
7 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia 1 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 3 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Não regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 0 2 2 Total 0 0 0 1 0 0 0 4 5
8 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Educação e Ciência 1 4 Comissão de Educação, Ciência e Cultura 5 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Sem prazo 0 1 0 0 0 0 1 0 2 Não regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 1 0 0 0 0 2 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 1 0 2 Total 1 1 0 1 2 0 2 0 7
10 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Não regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Total 0 0 0 0 0 0 2 2 4
11 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Saúde 1 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Total 0 0 0 0 0 0 2 0 2
12 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Comissão de Trabalho e Segurança Social 6 Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais 2 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Autorização Legislativa não utilizada Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 1 0 0 0 0 0 1 0 2 Sem prazo 0 1 0 0 2 1 1 0 5 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 0 1 5 0 6 Total 1 1 0 0 2 2 10 1 17II SÉRIE-C — NÚMERO 12_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
13 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 1 Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território 7 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Parcialmente regulamentadas Fora do prazo 0 0 1 1 0 1 0 0 3 Sem prazo 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 1 2 Total 0 0 1 2 1 1 1 1 7
14 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão de Ética, Sociedade e Cultura 1 IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Não regulamentadas Fora do prazo 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Sem prazo 0 0 0 0 0 0 1 0 1 Total 0 0 0 0 0 1 1 0 2
15 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Quadro EstatísticoComissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate IX Legislatura X Legislatura XI Legislatura  Leis/Anos 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Total Não regulamentadas Dentro do prazo 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Total 0 0 0 0 0 0 0 1 1
16 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão IX Legislatura 34/2003, de 22 de Agosto Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular Art.o 2.o  Parceiro social  25 de Dezembro de 2003 (120 dias) Não regulamentada CECC 8 36/2003, de 22 de Agosto Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional Art.o 14.o  Membro nacional da instância comum de controlo  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 45/2003, de 22 de Agosto Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais Art.o 19.o Regulamentação  18 de Fevereiro de 2004(180 dias) DC n.o 327/2004, de 28 de Maio DR II S, n.o 125 Parcialmente regulamentada CTAS 100/2003, de 15 de Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria Art.o 10.o Legislação complementar e conexa Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 13/2004, de 14 de Abril Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico Art.o 14.o  Remuneração dos agentes da cooperação  Sem prazo de regulamentação Desp n.o 24231/2009, de 4 de Novembro DR II S, n.o 214 CAEPE   Art.o 15.o  Transportes Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Art.o 17.o  Protecção social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  38/2004, de 18 de Agosto Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência _________ _________ DL n.o 163/2006, de 8 de Agosto DR I S, n.o 152 DL n.o 74/2007, de 27 de Março DR I S, n.o 101 DL n.o 93/2009, de 16 de Abril DR I S, n.o 74 CTAS   Art.o 50.o Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Desp n.o 26467/2004, de 22 de Dezembro DR II S, n.o 298 DC n.o 28/2005, de 11 de Janeiro DR II S, n.o 7 Desp n.o 18979/2008, de 16 de Julho DR II S, n.o 136 Desp n.o 12966/2009, de 2 de Junho DR II S, n.o 106 Parcialmente regulamentada40/2004, de 18 de Agosto Estatuto do Bolseiro de Investigação Art.o 11.o (do anexo) Acesso a cuidados de saúde Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CECC 49/2004, de 24 de Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e Art.o 11.o  ResponsabilidaSem prazo de regula- Não regulamentada CACDLG
17 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Agosto dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores) de Civil mentação LO 4/2004, de 06 de Novembro Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa  Art.o 1.o  Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Artigo 23.o - Centro de dados) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG X LEGISLATURA 12/2005, de 26 de Janeiro Informação genética pessoal e informação de saúde Art.o 22.o  Regulamenta-ção  30 de Julho de 2005 (180 dias) Desp. n.o 22784/2008, de 5 de Setembro DR II S n.o 172 Parcialmente regulamentada CACDLG 58/2005, de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 9 _________ _________ DL n.o 100/2008, de 16 de Junho DR I S n.o 144 CPLAOT   Artigo 6.o Regiões hidrográficas 30 de Dezembro de 2006 (1 ano) DL n.o 347/2007, de 19 de Outubro DR I S n.o 202  Artigo 9.o Administrações das regiões hidrográficas 30 de Junho / 30 de Dezembro de 2006 (6 meses / 1 ano) DL n.o 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.o 103 Port. n.o 394/2008, de 5 de Junho DR I S n.o 108  Artigo 12.o  Conselhos da região hidrográfica Sem prazo de regulamentação DL n.o 208/2007, de 29 de Maio DR I S n.o 103  Artigo 22.o Planos de ordenamento dos estuários Sem prazo de regulamentação DL n.o 129/2008, de 21 de Julho DR I S n.o 13958/2005, de 29 de Dezembro (cont.) Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas 6 Artigo 32.o  Tipos de medidas Sem prazo de regulamentação DL n.o 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.o 105 CPLAOT   Artigo 35.o  Medidas de conservação e reabilitação das zonas húmidas Sem prazo de regulamentação DL n.o 226-A/2007, de 31 de Maio DR I S n.o 105  Artigo 70.o Associações de 30 de Dezembro de DL n.o 348/2007, de 19 de Outubro
20 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010dias Agosto DR I S n.o 152 DL n.o 158/2006, de 8 de Agosto DR I S n.o 152 Parcialmente regulamentada 27/2006, de 3 de Julho Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil  Artigo 44.o Autoridade Nacional de Protecção Civil Sem prazo de regulamentação DL n.o 75/2007, de 29 de Março DR I S n.o 63 CACDLG   Artigo 48.o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro Sem prazo de regulamentação DL n.o 134/2006, de 25 de Julho DR I S n.o 142  Artigo 55.o Formação e instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao DecretoLei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação 12 13 Artigo 1.o  Alterações ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o n.o 2 al. e) - Direitos 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada CECC   Artigo 2.o  Aditamento ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro (Artigo 9.o-A n.o 2 - Deveres das associações 31 de Outubro de 2006 (120 dias) Não regulamentada  34/2006, de 28 de Julho Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar Artigo 12.o  Coordenadas geográficas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CDN 41/2006, de 25 de Agosto Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil 14 Artigo 8.o  Regulamenta-ção Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 49/2006, de 29 de Agosto Estabelece medidas de protecção da orla costeira 15 Artigo 4.o  Regulamenta-ção 31 de Março de 2007 (90 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor no 1.o dia do ano seguinte ao da publicação) Não regulamentada CPLAOT 50/2006, de 29 de Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais Artigo 67.o  Certificado de Sem prazo de regula- Não regulamentada CPLAOT II SÉRIE-C — NÚMERO 12_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
24 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro    Artigo 27.o  Órgãos e serviços do SIED Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 43.o  Acesso aos dados Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 44.o  Quadro privativo Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 53.o  Remuneração Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 54.o  Suplemento Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  9/2007, de 19 de Fevereiro (cont.) Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro  Artigo 58.o  Promoção e progressão Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG   Artigo 59.o  Uso e porte de arma Sem prazo de regulamentação Regulamentada 22    Artigo 65.o  Avaliação de desempenho Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros Artigo 31.o  Apoio financeiro e logístico Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1562/2007, de 11 de Dezembro DR I S n.o 238 Port. n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 Port. n.o 156/2009, de 10 de Fevereiro DR I S n.o 28 Port. n.o 174/2009, de 18 de Fevereiro DR I S n.o 34 Port. n.o 974/2009, de 1 de Setembro DR I S n.o 169 CACDLG   Artigo 35.o  Regime laboral 9 de Fevereiro de 2008 (180 dias) Não regulamentada    Artigo 45.o  Liga dos Bombeiros Portugueses Sem prazo de regulamentação Port. n.o 104/2008, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 Port. n.o 1/2009, de 2 de Janeiro DR I S n.o 1 Port. n.o 461/2009, de 23 de Março
27 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal Parcialmente regulamentada 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública Artigo 28.o  Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 76.o  Gestão e Acompanhamento do SIADAP2 do SIADAP3 Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 6894-A/2009, de 4 de Março DR II S n.o 44 – 1.o Supl.  Artigo 87.o  Habitação regulamentar Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1633/2007, de 31 de Dezembro DR I S n.o 2514/2008, de 7 de Fevereiro Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos 26  Artigo 3.o  Inscrição facultativa dos artistas de espectáculos  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 21.o  Segurança Social Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  7/2008, de 15 de Fevereiro Lei da Pesca nas Águas Interiores 27  Artigo 21.o  Zonas de pesca lúdica e zonas de pesca profissional 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Port. n.o 144/2009, de 5 de Fevereiro DR I S n.o 25 CPLAOT   Artigo 40.o  Regulação posterior 13 de Agosto de 2008 (180 dias) Não regulamentada  14/2008, de 12 de Março Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro 28  Artigo 22.o  Regulamenta-ção 15 de Junho de 2008 (90 dias) Não regulamentada CESC 29 37/2008, de 6 de Agosto Aprova a orgânica da Polícia Judiciária 30 Artigo 8.o  Sistema de informação criminal Sem prazo de regulamentação Lei n.o 73/2009, de 12 de Agosto DR I S n.o 155 CACDLG   Artigo 15.o  Identificação Sem prazo de regulamentação Port. n.o 167/2009, de 16 de Fevereiro DR I S n.o 32  Artigo 16.o  Dispensa temporária de identificação Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 18.o  Uso de armas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 22.o e 29.o Estrutura / Unidades Sem prazo de regulamentação DL n.o 42/2009, de 12 de Fevereiro DR I S n.o 30
30 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Notificação   Artigo 285.o Honorários dos árbitros e peritos Sem prazo de regulamentação Port. n.o 144/2010, de 10 de Março DR I S n.o 4863/2008, de 18 de Novembro Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais 32 Artigo 17.o  Direitos especiais Sem prazo de regulamentação Port. n.o 934/2009, de 20 de Agosto DR I S n.o 161 Parcialmente regulamentada CACDLG 1/2009, de 5 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto Artigo 20.o  Funções de inspecção e de fiscalização Sem prazo de regulamentação Não regulamentada COPTC 6/2009, de 29 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo Artigo 20.o  Manual de instrução Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 45.o  Taxas Sem prazo de regulamentação Não regulamentada  7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho 33 Artigo 62.o e 72.o Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante / Protecção da segurança e saúde de menor Sem prazo de regulamentação Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.o 176 CTSSAP   Artigo 81.o, 201.o, 254.o e 325.o Participação de menor em espectáculo ou outra actividade /Período de funcionamento/Prova de motivo justificativo de falta/Requisitos da suspensão de contrato de trabalho Sem prazo de regulamentação Lei n.o 105/2009, de 14 de Setembro DR I S n.o 178  Artigo 84.o  Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 86.o  Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica Sem prazo de regulamentação Não regulamentada
31 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão   Artigo 144.o , 231.o  Informações relativas a contrato de trabalho a termo / Registo de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Port. n.o 55/2010, de 21 de Janeiro DR I S n.o 14  Artigo 190.o, 192.o Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário / Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Sem prazo de regulamentação DL n.o 260/2009, de 25 de Setembro DR I S n.o 1877/2009, de 12 de Fevereiro (cont.) Aprova a revisão do Código do Trabalho 31 Artigo 230.o  Regimes especiais de trabalho suplementar Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CTSSAP   Artigo 284.o  Regulamenta-ção da prevenção e reparação Sem prazo de regulamentação Lei n.o 98/2009, de 4 de Setembro DR I S n.o 172 Lei n.o 102/2009, de 10 de Setembro DR I S n.o 176  Artigo 336.o  Fundo de Garantia Salarial Sem prazo de regulamentação Não regulamentada    Artigo 438.o, 447.o, 454.o e 494.o  Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões/Constituição, registo e aquisição de personalidade/ Publicitação dos membros da direcção/ Procedimento do depósito de convenção colectiva Sem prazo de regulamentação Port. n.o 1172/2009, de 6 de Outubro DR I S n.o 193  Artigo 513.o e 538.o Regulamenta-ção da arbitragem obrigatória e arbitragem necessária/ Sem prazo de regulamentação DL n.o 259/2009, de 25 de Setembro DR I S n.o 187
32 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Definição de serviços a assegurar durante a greve 9/2009, de 4 de Março Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.  Artigo 48.o  Conhecimentos linguísticos  Sem prazo de regulamentação Desp. n.o 22238/2009, de 7 de Outubro DR II S n.o 194 CTSSAP 9/2009, de 4 de Março (cont.) Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.  Artigo 51.o  Autoridades competentes  5 de Setembro de 2009 (6 meses) Port. n.o 967/2009, de 25 de Agosto DR I S n.o 164 CTSSAP   Artigo 52.o  Entidade coordenadora  5 de Setembro de 2009 (6 meses) Não regulamentada  10/2009, de 10 de Março Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) 34 Artigo 10.o  Autorização legislativa no âmbito do IVA 60 dias após a aprovação pelo Conselho Europeu do pedido de derrogação Dentro do prazo de regulamentação COF 12/2009, de 26 de Março Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro Artigo 22.o  Princípios aplicáveis  Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CS   Artigo 32.o  Taxas  Sem prazo de regulamentação Port. n.o 220/2010, de 16 de Abril DR I S n.o 74