II SÉRIE-A — NÚMERO 67 80 Artigo 18.o [...] 1 - Às infrações previstas no presente diploma, e em função da competência para o efeito pertencer à ASF nos termos do artigo 2.o, é subsidiariamente aplicável o previsto, consoante o caso, no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, no regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, aprovados ambos pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, e no regime jurídico da mediação de seguros ou de resseguros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de julho. 2 - Às infrações previstas no presente diploma, e em função da competência para o efeito pertencer ao Banco de Portugal, nos termos do artigo 2.o, é subsidiariamente aplicável o previsto no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - Às infrações previstas no presente diploma, e em função da competência para o efeito pertencer à CMVM, nos termos do artigo 2.o, é subsidiariamente aplicável o previsto no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. 4 - Para prossecução das atribuições decorrentes do presente diploma a ASF, o Banco de Portugal e a CMVM exercem todos os poderes e prerrogativas que lhes são conferidos por lei. 5 - Não se aplica o regime sancionatório previsto no presente diploma quando aos factos corresponda sanção mais grave nos termos de regime aplicável pela respetiva autoridade competente. Artigo 23.o [...] 1 - Cabe ao Banco de Portugal, à CMVM e à ASF aprovar a regulamentação necessária para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento EMIR e pelo Regulamento OFVM, na respetiva área de atuação. 2 - [Revogado].» Artigo 14.o Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários São aditados os artigos 200.o-A, 201.o-A, 201.o-B, 201.o-C, 208.o-A, 209.o-A, 213.o-A 215.o-A, 222.o-A, 223.o-A, 257.o-E, 257.o-F, 257.o-G, 257.o-H, 288.o-A, 295.o-A, 305.o-G, 306.o-E, 306.o-F, 306.o-G, 309.o-H, 309.o-I, 309.o-J, 309.o-K, 309.o-L, 309.o-M, 309.o-N, 312.o-H, 313.o-A, 313.o-B, 313.o-C, 317.o-E, 317.o-F, 317.o-G, 317.o-H, 317.o-I, 396.o-A e 397.o-A ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 200.o-A Sistemas de negociação organizado 1 - São considerados sistemas de negociação organizado os sistemas multilaterais que não sejam um mercado regulamentado nem um sistema de negociação multilateral, através dos quais podem interagir múltiplos interesses de compra e venda manifestados por terceiros relativamente a instrumentos representativos de dívida, incluindo obrigações titularizadas, licenças de emissão ou derivados, com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos. 2 - Os sistemas de negociação organizado obedecem aos requisitos fixados na secção I do capítulo II do presente título e nos artigos 222.o-A e 223.o-A. 3 - O disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 200.o e nos artigos 224.o e 225.o é aplicável aos sistemas de negociação organizado. 4 - É proibida a execução de ordens de clientes da entidade gestora de sistema de negociação organizado contra a sua carteira própria ou de entidades pertencentes ao mesmo grupo, sem prejuízo do disposto no n.o 6.