PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- O cálculo das percentagens previstas para a difusão da música portuguesa será feito mensalmente e tomará em conta o conjunto da música difundida por cada serviço de programas no mês anterior;
- A base de cálculo assentará no número de composições difundidas;
- As percentagens previstas deverão ser igualmente respeitadas na programação emitida entre as 7 e as 20h.
O Controlo das percentagens compete ao órgão regulador da comunicação social, em termos a regulamentar pelo Governo.
Quanto às sanções, a infracção ao disposto na presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de 3000 a 50 000 euros, cuja aplicação compete ao órgão regulador da comunicação social.Projecto de lei n.o 85/X, do CDS-PP:
O CDS-PP, ao apresentar o projecto de lei em análise, adita novas regras ao regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão sonora no território nacional, aprovado pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Os proponentes salientam o papel essencial da radiodifusão na divulgação musical e o decréscimo da quantidade de música portuguesa difundida neste meio de comunicação social, "pondo em causa a preservação daquele que é, porventura, o nosso mais importante património - a língua."
Referem o progressivo agravamento desta realidade e, portanto, a importância de consagrar uma protecção legal para a língua e música portuguesas. Mencionam, também, a apresentação de um projecto de lei do CDS-PP em 2003.
Com este projecto de lei os proponentes propõem uma dupla solução: por um lado, proteger artistas, compositores, produtores e executantes musicais portugueses; por outro, defender e fomentar a divulgação da língua portuguesa cantada.
Relativamente às quotas, optam pela fixação de percentagens mínimas, atribuindo ao Governo a competência para fixar as percentagens que os serviços de programas devem cumprir, de forma a permitir uma melhor adaptação a serviços de programas temáticos ou cumprimento das quotas em determinados horários.
Consideram, ainda, que o serviço público de radiodifusão tem uma "especial missão" na protecção da música em português.
Neste sentido, o projecto de lei n.o 85/X apresenta as seguintes alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro:
- Adita uma nova alínea no artigo 48.o, designada alínea g), que obriga o concessionário do serviço público a "preencher com difusão de música portuguesa um mínimo de 50% da totalidade da música difundida";
- Adita um novo artigo, o artigo 35.o-A, com a epígrafe "Difusão da música portuguesa".
- Por cada serviço de programas, estabelece um mínimo de difusão de música portuguesa, correspondente a 25% da totalidade da música difundida por esse serviço.
- Por cada serviço de programas, estabelece um mínimo de 25% da totalidade da música difundida por esse serviço.
0004   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 Cálculo das percentagens:
Compete ao Governo fixar as percentagens concretas para a difusão da música portuguesa, depois de ouvir as associações representativas dos sectores, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, devendo levar em conta os indicadores disponíveis relativos à quota de consumo de música portuguesa no mercado discográfico nacional.
Considera-se música portuguesa, quaisquer produções compostas e (ou) executada por um português.
Considera-se música em língua portuguesa, quaisquer produções cuja letra seja escrita em português.
A regulamentação do presente diploma será efectuada pelo Governo, nomeadamente o modo de fixação das quotas de difusão, os mecanismos de controlo do seu cumprimento, bem como as sanções para o seu incumprimento.Projecto de lei n.o 88/X, do BE:
O Bloco de Esquerda, ao apresentar o projecto de lei em análise, adita novas regras ao regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão sonora no território nacional, aprovado pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com vista a promover a difusão radiofónica da música portuguesa.
Os proponentes referem que uma política cultural que compreenda a cultura como serviço público não se pode coibir de legislar nos domínios da regulação dos meios de comunicação social e, nesse contexto, de impor a criação de um conjunto de regras que possibilitem a efectiva promoção e difusão radiofónica da música portuguesa e que preservem o acesso à diversidade cultural, respeitando a especificidade e excepcionalidade dos bens culturais, contrariando o "funcionamento cego do chamado "mercado cultural". Salientam que o "funcionamento desregrado e desregulado do mercado conduz ao domínio das multinacionais discográficas sobre os critérios de difusão musical radiofónica", que se agrava pela acentuada concentração da propriedade destes meios de comunicação. Acrescentam que os profissionais da rádio são "coagidos" a centrarem-se nas play list que consagram os grandes êxitos comerciais da música anglo-saxónica, limitando a difusão de outros tipos e géneros musicais, designadamente de criações que se exprimem noutras línguas, como a portuguesa.
Afirmam que as anteriores leis e regulamentações nunca foram efectivamente cumpridas, o que explica uma progressiva ausência de música portuguesa da emissão radiofónica.
Nesse sentido, o projecto de lei n.o 88/X preconiza uma alteração à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro. e adita um novo artigo, designado como artigo 42.o-A.
- Por serviço de programas na concessionária do serviço público, estabelecendo para a emissão de música portuguesa um mínimo de 40% da totalidade da música difundida.
- Por serviço de programa nos restantes operadores, estabelecendo que a emissão de música portuguesa deve situar-se entre 20 a 40% da totalidade da música difundida.
- A difusão da música portuguesa deve processar-se entre as 7h e as 10h e entre as 18 e as 22h e não pode ser inferior a 30% na concessionária de serviço público e a 15% nos restantes operadores.
- Do total da difusão de música portuguesa 40% deve corresponder às criações mais recentes, produzidas nos últimos dois anos.
- Quaisquer criações musicais com letra portuguesa, independentemente da nacionalidade dos criadores;
- Quaisquer criações musicais da autoria de cidadãos ou cidadãs que tenham residência permanente no País.
- O disposto no presente projecto de lei não se aplica aos serviços de programa classificados como temáticos.
- A percentagem estabelecida para a difusão de criações mais recentes não se aplica aos serviços de programas dedicados exclusivamente à difusão de fonogramas publicados há mais de dois anos.
Compete à entidade reguladora da comunicação social, nos termos a regulamentar pelo Governo.Projecto de lei n.o 94/X, do PSD:
O PSD, ao apresentar o projecto de lei em análise, adita novas regras ao regime jurídico do exercício da actividade de radiodifusão sonora no território nacional, aprovado pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro.
Os proponentes identificam a promoção da música portuguesa como uma forma de defesa da cultura portuguesa, cuja produção legislativa é qualificada como ineficaz e inexequível. É rejeitada a atitude "dirigista" e reitera-se o respeito pelos princípios da autonomia dos operadores radiofónicos e da liberdade de programação. Consideram que a defesa e promoção da cultura nacional, "nosso maior património e o nosso melhor recurso", é um dever de toda a sociedade, em particular do Estado.
Tendo em atenção a realidade actual da difusão da música portuguesa, e realçando o fim social que o espaço radiofónico deve cumprir nos domínios da valorização da cultura e da língua portuguesas, os proponentes justificam a integração na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, de uma norma que institua uma "rede de segurança, abaixo da qual os serviços de programas não poderão cair".
Assumem uma "visão abrangente" do conceito de música portuguesa e prevêem uma especial valoriza
0005   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 Para além dos limites mínimos, mais alargados para os programas de serviço público, este projecto de lei prevê a criação de incentivos à divulgação da cultura portuguesa, através da música.
Neste sentido o projecto de lei n.o 94/X apresenta alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e adita um novo artigo, designado como artigo 35.o-A - Promoção da música portuguesa.
- Prevê que, no âmbito da emissão e promoção da música portuguesa nos serviços de programas de radiodifusão sonora do operador concessionário do serviço público, a difusão de música portuguesa deve preencher um mínimo de um terço do seu tempo diário de programação musical.
- Nos outros serviços de programas de radiodifusão sonora de cobertura nacional, regional e local licenciados para o espectro hertziano terrestre a emissão e promoção da música portuguesa deve preencher um mínimo de um quarto do seu tempo diário de programação musical.
- O projecto de lei estabelece que o cumprimento de 50% dos períodos de tempo para a promoção da música portuguesa deve ocorrer entre as 7 e as 21h.
- Da programação dedicada à emissão de música portuguesa vocal o projecto de lei estabelece que, pelo menos, 75% é preenchida com música em língua portuguesa.
- Com o objectivo de promover novos autores e intérpretes o projecto de lei prevê que, no âmbito da programação dedicada à música portuguesa, pelo menos, 20% é preenchido com emissão e promoção de obras de música portuguesa, cuja primeira edição tenha ocorrido nos últimos seis meses.
- O projecto de lei prevê ainda que, no âmbito da programação dedicada à música portuguesa, a emissão pode ser preenchida pela difusão de 5% de música em língua portuguesa, originária de outros países de língua portuguesa.
Considera-se música portuguesa qualquer produção musical cuja autoria ou interpretação seja realizada, principal ou maioritariamente, por cidadãos com residência permanente em Portugal.
Quanto às excepções, o disposto no presente artigo não se aplica aos serviços de programas temáticos, cujo projecto aprovado seja incompatível com o seu cumprimento.
Em relação à fiscalização, os operadores de radiodifusão estão obrigados a fornecer todos os elementos necessários, trimestralmente, à entidade reguladora da comunicação social, a quem compete a fiscalização do cumprimento do disposto no artigo proposto.
Quanto aos incentivos, o estado estabelece um sistema específico de incentivos aos operadores de radiodifusão sonora cujo serviço de programas cumpra um mínimo de 50% da sua programação musical com a emissão e promoção da música portuguesa.Projecto de lei n.o 97/X, do PCP:
O PCP, ao apresentar o projecto de lei em análise, propõe novas normas que prevêem a adopção, pelos programas dos operadores radiofónicos de âmbito nacional, regional e local, de medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa.
Os proponentes enumeram alguns dos problemas que afectam a produção musical portuguesa, nomeadamente a pirataria, o regime do IVA, a protecção dos direitos de autor e a escassa difusão de música portuguesa por parte dos operadores nacionais de radiodifusão. Referem, também, o número reduzido de editoras que trabalham em Portugal e a "sua redução a meras filiais de multinacionais da música que não investem na produção e divulgação da música portuguesa". Criticam o modo de funcionamento das play list, considerando que o mesmo prejudica a música portuguesa. Afirmam, ainda, que "a opção pelas play list na programação das rádios portuguesas não decorre de nenhuma preferência expressa do público a que a programação radiofónica se destina", concluindo que "essa opção decorre dos interesses comerciais estreitos das multinacionais da música a que a maioria das rádios se submete ou é submetida."
Os subscritores da presente iniciativa referem que na IX Legislatura o PCP apoiou as iniciativas cívicas e legislativas para a imposição de quotas de difusão de música portuguesa na rádio.
No presente projecto de lei o PCP propõe a fixação de quotas mínimas com vista à promoção e à divulgação de músicas com letra em língua portuguesa, independentemente da nacionalidade dos autores e intérpretes, bem como à promoção dos criadores portugueses.
Neste sentido o projecto de lei n.o 97/X introduz um conjunto normativo, de onde se destacam as seguintes medidas:
- Como medida destinada à difusão de música portuguesa, vocal ou instrumental, estabelece-se a obrigação dos operadores radiofónicos difundirem um mínimo de 20% de música portuguesa em relação à totalidade da música difundida por serviço de programa. Esta quota de difusão é estabelecida pelo Governo, depois de ouvidas as associações representativas dos sectores envolvidos, por períodos de dois anos.
- Estabelece-se, ainda, a obrigação de atribuir 60% da quota estabelecida para a música portuguesa à difusão de obras musicais criadas ou interpretadas por portugueses.
- Nos serviços de programas do operador concessionário do serviço público de radiodifusão o contrato de concessão estabelece a difusão e divulgação da música portuguesa, bem como dos seus intérpretes e compositores, não devendo a percentagem de difusão no seu primeiro programa ser inferior a 50% da totalidade da música difundida.
0006   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 - Qualquer obra musical que tenha letra em língua portuguesa, independentemente da nacionalidade dos seus autores e intérpretes;
- Qualquer obra musical criada ou executada por cidadãos portugueses, residentes ou não em Portugal:
- Qualquer obra musical criada ou executada por pessoas que tenham residência permanente no País à data da sua primeira edição ou comunicação pública.
O disposto na presente lei não se aplica aos serviços de programas classificados como temáticos, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, desde que o modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais não representados no nosso país, competindo à entidade reguladora da comunicação social determinar quais os operadores de radiodifusão abrangidos.
O cálculo das percentagens previstas para a difusão da música portuguesa será feito mensalmente e tomará em conta o conjunto da música difundida por cada serviço de programas no mês anterior.
A base de cálculo assentará no número de composições difundidas.
As percentagens previstas deverão ser cumpridas na programação emitida entre as 7 e as 20h.
Compete à entidade reguladora da comunicação social, em termos a regulamentar pelo Governo.
A infracção ao disposto na presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de 3000 a 50 000 euros, cuja aplicação compete à entidade reguladora da comunicação social.III - Enquadramento legislativoA Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que teve origem na proposta de lei n.o 42/VIII, sob a epígrafe "Aprova a Lei da Rádio", correu os seus trâmites na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido aprovada, em votação global final, com os votos a favor do PS, PCP, Os Verdes e BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Por outro lado, no que concerne à difusão da música portuguesa, a Lei n.o 12/81, de 21 de Julho, aprovou um regime que previa a protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão. Este diploma define a obrigação da inclusão, no caso da música erudita, de uma percentagem mínima de 15% de música de autores portugueses e de 25% de música executada por intérpretes portugueses; no caso da música ligeira, de uma percentagem mínima de 50% de música vocal ou instrumental de autores portugueses e de 10% de composições vocais em língua portuguesa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 316/84, de 1 de Outubro, regulamentou esta matéria.
Em 14 de Maio de 2003 deu entrada o projecto de lei n.o 290/IX, sobre a "Difusão da música portuguesa na rádio", apresentado por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propunha a adopção de novas normas para a difusão na rádio de música portuguesa. A 10 de Setembro do mesmo ano o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 337/IX, sobre a mesma matéria, propondo alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, no que concerne à promoção da difusão da música portuguesa.
Estes dois projectos de lei foram objecto de discussão e votação na generalidade, tendo o projecto de lei n.o 290/IX merecido os votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PSD e do CDS-PP. O projecto de lei 337/IX foi, também, aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, PCP, BE e Os Verdes.
Consequentemente, os dois diplomas baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade, tendo ambas as iniciativas caducado, na sequência da dissolução da Assembleia da República.
Analisada a evolução da legislação que, de forma directa ou indirecta, se encontra relacionada com a matéria em apreço, a mesma encontra-se plasmada nos seguintes diplomas:
- Lei n.o 33/2003, de 22 de Agosto, que "Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e à Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho";
- Decreto-Lei n.o 316/84, de 1 de Outubro, que "Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.o 12/81, de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão)";
- Lei n.o 12/81, de 21 de Julho - "Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão";
- Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro - "Aprova a Lei da Rádio".IV - Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 42.o, sob a epígrafe "Liberdade de criação cultural", o direito à livre criação cultural, artística e científica, bem como o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística.
Neste âmbito, importa referir o princípio da "Fruição e criação cultural", vertido no artigo 78.o da Constituição, com especial incidência para o consignado na alínea c) - "Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum".
0007   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 V - Parecera) Os projectos de lei n.os 70/X, do PS, 85/X, do CDS-PP, 88/X, do BE, 94/X, do PSD, e 97/X, do PCP, preenchem os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate;
b) A discussão na generalidade só poderá ocorrer após o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição e no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, José Amaral Lopes - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).---PROJECTO DE LEI N.o 103/X
(REGULA O REGIME JURÍDICO DOS MANUAIS ESCOLARES E DE OUTRO MATERIAL DIDÁCTICO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI - Do relatório1.1 - Nota préviaAo abrigo do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 133.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 103/X, que "Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico", subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 2 de Junho de 2005, o projecto de lei vertente baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O projecto de lei está agendado para a reunião do Plenário da Assembleia da República do dia 8 de Junho de 2005.
Cumpre à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pronunciar-se, nos termos e para os efeitos do n.o 1 artigo 143.o do Regimento, sobre este projecto de lei.1.2 - Da motivação e do objectoDe acordo com a respectiva exposição de motivos, o projecto de lei apresentado visa alterar as regras relativas ao "sistema de manuais escolares que perdura em Portugal", uma vez que este é "irracional para os alunos, dispendioso para as famílias e injusto para a sociedade."
Pretendendo a revogação do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que estabelece o sistema de adopção e o período de vigência dos manuais escolares correspondentes aos programas de cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário, o projecto de lei do Grupo Parlamentar do CDS-PP define o regime aplicável aos manuais escolares e outro material didáctico, prevendo regras relativas ao processo de adopção e avaliação de manuais escolares e às respectivas promoção e garantias de acesso universal, neste caso, e nomeadamente, através de um sistema de empréstimo de manuais escolares.
O projecto de lei apresentado encerra, assim, um conjunto de soluções normativas, das quais se destacam:a) Definição do conceito de manual escolar e o estabelecimento das regras de iniciativa de elaboração, produção e distribuição de manuais escolares;
b) Definição dos princípios gerais do processo e dos critérios de adopção, respectivo prazo, suspensão e interrupção de fornecimento;
c) Estabelecimento de um sistema de apoios às famílias carenciadas, a ser definido anualmente pelo Ministério da Educação;
d) Estabelecimento um sistema de empréstimo de manuais escolares, atribuindo às escolas e aos agrupamentos a responsabilidade pela sua criação e manutenção;
e) Atribuição ao Ministério da Educação da competência para a avaliação dos manuais escolares, definindo a respectiva metodologia e efeitos;
f) Estabelecimento de um regime de preços dos manuais escolares, livros auxiliares e restante material didáctico, a ser fixado por portaria conjunto dos Ministros da Economia e da Educação.
0008   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 1.3 - Do quadro constitucional e legalA Constituição, no seu artigo 74.o, consagra como direito fundamental dos cidadãos o direito ao ensino, "com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar", impondo, por esta via, ao Estado o apoio escolar, com o objectivo de anular as discriminações de ordem económica no acesso e na frequência escolares, contribuindo, desta forma, para a igualdade de oportunidades e para a superação de desigualdades sociais e culturais e, em última análise, para o progresso social.
No plano legal, importa ter presente o disposto no Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que estabelece o sistema de adopção e o período de vigência dos manuais escolares correspondentes aos programas de cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário.
O aludido diploma, para além de estabelecer o conceito legal de manual escolar, consagra as regras relativas à elaboração, produção e distribuição de manuais escolares; ao período de adopção mínimo dos manuais; à adopção dos manuais pelas escolas e respectivos prazos e procedimentos; aos critérios de selecção para apreciação dos manuais; aos mecanismos de apreciação da qualidade dos manuais a cargo do Ministério da Educação, bem como ao regime de preços a vigorar para os manuais escolares e modalidades de apoio à respectiva aquisição.
É, pois, o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP pretende alterar, propondo, designadamente, a sua revogação e a aprovação de um novo enquadramento.1.4 - Dos antecedentesA problemática em torno do regime jurídico dos manuais escolares, e, em particular, da fixação dos respectivos preços, não é inovadora no quadro parlamentar.
Com efeito, já na VIII Legislatura o PCP apresentou o projecto de lei n.o 157/VIII (Diário da Assembleia da República II Série A n.o 31, de 6 de Abril de 2000), que "Garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória", que foi rejeitado, com os votos a favor do PCP, CDS-PP e BE, os votos contra do PS e a abstenção do PSD.
De sublinhar, ainda, que, considerando as atribuições do Estado no que se refere, em particular, à democratização da educação escolar, a Ministra de Educação aprovou recentemente o Despacho n.o 9034/2005 (2.a Série), de 22 de Abril, com o objectivo de assegurar "(...) uma política integrada sobre manuais escolares, tendo em vista garantir a sua qualidade e minorar os encargos que representam para os orçamentos familiares, em especial os das famílias mais carenciadas, e determinou a apresentação, até Outubro de 2005, de uma proposta sobre manuais escolares".
Na sequência deste despacho, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação determinou, pelo Despacho n.o 11 225/2005 (2.a série), a constituição de um grupo de trabalho com a incumbência de, até ao dia 9 de Junho de 2005, apresentar um documento preliminar contendo as grandes linhas da proposta de enquadramento legislativo sobre manuais escolares.
Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte:Parecer1 - O projecto de lei n.o 103/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir ao Plenário.
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da república.Assembleia da República, 7 de Junho de 2005.
A Deputada Relatora, Paula Barros - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---PROJECTO DE LEI N.o 105/X
APOIO AO ASSOCIATIVISMO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROExposição de motivosÉ hoje indiscutível o papel determinante do associativismo no contexto da emigração portuguesa no mundo.
0009   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 As suas associações foram e são fundamentais para alicerçar uma consciência cívica e participativa, essencial para a criação de um espírito democrático muito firme, assumindo-se como uma autêntica escola de cidadania.
Assim, é evidente que esta realidade pode e deve ser valorizada, aproveitando-se sinergias, potencialidades e voluntarismos que, por vezes, são desperdiçados por falta de incentivos por parte das mais variadas entidades públicas.
É, assim, importante aproveitar este contexto para proporcionar às associações portuguesas no estrangeiro um quadro de apoios com reflexos não apenas na sua actividade tradicional, mas igualmente no plano do ensino da língua portuguesa, da afirmação da cultura portuguesa em geral, do apoio social aos jovens estudantes e da divulgação da imprensa regional.
Porém, cumpre que tais apoios sejam atribuídos com regularidade e com critérios de exigência, que obrigam à definição de um quadro legal muito determinado, que procure impor uma regra de normalidade a partir da criação do Registo Nacional das Associações de Portugueses no Estrangeiro (RNAPE).
Tal registo, a ser gerido com o mínimo de formalismo no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deverá constituir-se com base numa política séria de atribuição de apoios e incentivos da mais variada ordem a todas as associações, com organização e credibilidade, que nele entendam inscrever-se.
Deste modo, pretende-se desenvolver uma acção de afirmação de Portugal no mundo, através da valorização das estruturas associativas das nossas comunidades, numa relação de total cumplicidade com os diversos departamentos da administração pública portuguesa.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei institui apoios a acções, actividades e projectos promovidos pelas associações de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, tendo em vista a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades portuguesas emigrantes.Artigo 2.o
Requisitos para a concessão de apoiosOs apoios previstos na presente lei apenas podem ser concedidos a associações de portugueses residentes no estrangeiro que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Encontrarem-se devidamente inscritas no Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro;
Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro1 - É criado um Registo Nacional de Associações de Portugueses no Estrangeiro, adiante denominado de RNAPE, para registo das associações que, satisfazendo as condições exigidas no artigo seguinte, manifestem a vontade de aceder aos apoios previstos na presente lei.
2 - O RNAPE tem por finalidade organizar e manter actualizada a informação necessária à concessão dos apoios previstos na presente lei.Artigo 4.o
Condições de registoA inscrição no RNAPE depende da satisfação, por parte das associações de portugueses residentes no estrangeiro, das seguintes condições:a) Não terem objectivos político-partidários ou o lucro económico dos seus associados;
b) Os seus estatutos especificarem, de entre as finalidades da associação, a defesa e a promoção dos direitos e interesses sociais e culturais das comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
d) Merecerem parecer positivo da autoridade consular respectiva, o qual se deverá basear na capacidade demonstrada para a realização de acções com relevância para a defesa da cultura portuguesa e os objectivos da presente lei.
0010   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 Artigo 5.o
Pedido de inscrição1 - O pedido de inscrição no RNAPE efectua-se mediante a apresentação por parte da direcção da respectiva associação de requerimento, ao dirigente máximo do serviço responsável pelo funcionamento do RNAPE, assinado por, pelo menos, 100 associados, maiores de 18 anos, com residência legal fora do território nacional.
2 - Do requerimento devem constar:a) A denominação social e demais elementos identificativos da associação interessada;
b) O nome e a identificação das funções exercidas pelo responsável da associação que assina o requerimento;
c) A indicação da sede da associação.3 - O requerimento é instruído com os seguintes elementos:a) Cópia autenticada do registo constitutivo da associação, bem como dos seus estatutos;
b) Lista nominativa da composição dos órgãos de administração e fiscalização da associação;
c) Cópia do bilhete de identidade de cada um dos subscritores do pedido de inscrição;
d) Parecer da autoridade consular da área onde se localiza a sede da associação.4 - Cada cidadão apenas poderá requerer a inscrição de uma única associação.Artigo 6.o
Actos sujeitos a registo1 - As associações de portugueses residentes no estrangeiro inscritas no RNAPE devem submeter a registo:a) Os actos jurídicos da sua modificação e extinção, bem como os seus estatutos e respectivas alterações;
b) As alterações à composição dos seus órgãos de administração e de fiscalização.2 - Sem prejuízo do disposto o número anterior, as associações de portugueses residentes no estrangeiro que disponham de apoios financeiros concedidos ao abrigo da presente lei obrigam-se a apresentar anualmente junto dos serviços competentes os respectivos relatório e contas.Artigo 7.o
Suspensão, caducidade e cancelamento do registo1 - A inscrição das associações de portugueses residentes no estrangeiro é suspensa sempre que estas não cumpram o disposto nos artigos 6.o e 12.o.
2 - A inscrição das associações de portugueses residentes no estrangeiro caduca quando:a) Permaneçam com a inscrição suspensa, nos termos do número anterior, por um período igual ou superior a um ano;
b) Não desenvolvam, pelo período de dois anos consecutivos, qualquer actividade relevante no âmbito da prossecução das finalidades estatutárias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.3 - A inscrição é cancelada nas seguintes situações:a) Mediante requerimento da entidade interessada;
b) Apresentação de documentos ou declarações falsos;
c) Quando a entidade interessada deixe de reunir os requisitos previstos no artigo 2.o ou as condições exigidas pelo artigo 4.o.Artigo 8.o
Modalidades de apoios1 - As associações de portugueses residentes no estrangeiro podem solicitar a concessão de apoios financeiros, técnicos e logísticos para a realização de acções concretas, ou de programas, próprios ou comuns, ou, ainda, para o desenvolvimento de quaisquer actividades, desde que, cumulativamente, os mesmos se enquadrem nas finalidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o.
0011   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 2 - Fica o Estado português obrigado a conceder às associações de portugueses residentes no estrangeiro inscritas no RNAPE, designadamente, os seguintes apoios:a) Bolsas de estudo para frequência de cursos de língua portuguesa no estrangeiro;
b) Subsídios extraordinários para a promoção de programas de dinamização cultural, recreativa e desportiva;
c) Atribuição de prioridade para a criação de cursos de língua portuguesa;
d) Subsídio mensal ordinário no valor de duas retribuições mínimas mensais garantidas, atribuído obrigatoriamente a partir do momento do despacho definitivo de inscrição;
e) Incentivos para a divulgação da imprensa regional portuguesa entre os associados;
f) Subsídios para construção, aquisição ou modernização das instalações das associações;
Bolsas de estudo1 - As bolsas de estudo previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior são atribuídas, em número de quatro por cada centena de cidadãos associados, aos alunos com melhor aproveitamento que frequentem cursos oficiais de língua portuguesa no estrangeiro promovidos ou apoiados pelo Estado português, podendo, excepcionalmente, abranger alunos que frequentem cursos de língua portuguesa promovidos por outras entidades.
2 - O valor mensal de cada bolsa de estudo é equivalente a metade da retribuição mínima mensal garantida.
3 - A selecção dos alunos para a atribuição das bolsas será efectuada pela direcção da associação contemplada, mediante critérios objectivos a definir posteriormente através de regulamentação a aprovar pelo Governo.Artigo 10.o
Criação de cursos de língua portuguesa1 - A atribuição de prioridade na criação de cursos de língua portuguesa, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o, é assegurada pelo Estado português mediante a colocação de um docente por cada grupo completo de 15 alunos.
2 - O apoio previsto no número anterior pressupõe a prévia inscrição e compromisso de frequência do curso por parte dos alunos inscritos, bem como a existência de instalações adequadas para a sua realização, a disponibilizar pela associação interessada.
3 - O apoio do Estado português poderá ainda traduzir-se na concessão de material pedagógico e de subsídios para a realização de actividades de relevância educativa.Artigo 11.o
Incentivos para a divulgação de imprensa regional entre os associados1 - Para os efeitos da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o as associações de portugueses residentes no estrangeiro têm direito a um máximo de 50 assinaturas anuais de dois órgãos de imprensa regional portuguesa por cada conjunto completo de 100 subscritores do respectivo requerimento de inscrição no RNAPE.
2 - Compete à direcção de cada associação a selecção dos referidos órgãos de comunicação social e a posterior atribuição das suas assinaturas aos associados.Artigo 12.o
Obrigações das associaçõesAs associações de portugueses residentes no estrangeiro, beneficiárias dos apoios previstos no artigo 8.o, têm, perante os serviços competentes para a instrução dos pedidos de concessão de apoios e o acompanhamento da sua aplicação, as seguintes obrigações:a) Fornecer todas as informações relacionadas com a sua actividade, em geral, e os apoios concedidos ou a conceder, em especial;
b) Divulgar junto da imprensa local os apoios concedidos;
c) Informar o Governo de qualquer desistência que ocorra no âmbito de um processo de concessão de apoio;
d) Comunicar todas as alterações susceptíveis de influir na decisão de concessão dos apoios;
e) Fornecer todos os elementos factuais ou contabilísticos relacionados com os apoios concedidos ou a conceder;
f) Fornecer aos candidatos a bolseiros todos os processos de candidaturas às bolsas e as decisões que sobre as mesmas recaíram.
0012   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 Artigo 13.o
Apresentação e aprovação dos pedidos de apoios1 - Os pedidos de apoio são apresentados em qualquer embaixada, consulado ou serviço externo do Estado português, que o encaminhará para os serviços competentes para a sua instrução.
2 - Compete ao Governo aprovar, de acordo com critérios previamente definidos e tendo em conta as disponibilidade financeiras existentes, os pedidos de apoios apresentados nos termos do número anterior, sem prejuízo do carácter obrigatório da atribuição dos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 8.o.Artigo 14.o
Revogação das decisõesA decisão de concessão dos apoios previstos na presente lei pode ser revogada com os seguintes fundamentos:a) A não consecução de nenhum dos objectivos previstos no pedido de apoio, nomeadamente por desistência da realização da acção que os motivou;
b) A ocorrência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação que ponham em causa o seu mérito ou a razoabilidade financeira;
c) A não apresentação atempada dos elementos e ou informações solicitados pelos serviços competentes para instruir os pedidos e acompanhar a sua aplicação;
d) As falsas declarações sobre o início da acção para o efeito de percepção indevida de quaisquer apoios.Artigo 15.o
Restituição dos apoios1 - Os apoios concedidos nos termos da presente lei são objecto de restituição quando foram indevidamente pagos ou não justificados, designadamente por ocorrência das situações previstas no artigo anterior, podendo fundamentar a não atribuição de apoios futuros.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as desistências das acções referidas nas alíneas a) a c) e e) a g) do artigo 9.o devem ser comunicadas imediatamente aos serviços competentes.Artigo 16.o
FinanciamentoO financiamento dos apoios previstos na presente lei é efectuado através de transferências do Orçamento do Estado.Artigo 17.o
InformaçãoIncumbe ao Governo, e, em especial, aos órgãos de representação externa do Estado português e aos consulados portugueses, no âmbito das respectivas competências e na medida das suas possibilidades, promover, junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, designadamente das estruturas associativas da emigração portuguesa, a divulgação da presente lei e dos procedimentos necessários à sua aplicação.Artigo 18.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo regulamentar, no prazo de 60 dias, as disposições constantes da presente lei que não sejam directamente aplicáveis, designadamente os critérios de concessão dos apoios nela previstos, identificar os serviços competentes para a instrução dos pedidos de concessão de apoios e o acompanhamento da sua aplicação, bem como os serviços responsáveis pelo funcionamento do RNAPE.Artigo 19.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua aprovação.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: José Cesário - Luís Marques Guedes - Carlos Alberto Gonçalves - Gonçalo Nuno Santos - Henrique Rocha de Freitas.---
0013   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 106/X
ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARESExposição de motivosA Tabela de Emolumentos Consulares prevista no Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, aprovada na sua última versão através da Portaria n.o 19/2003, de 11 de Janeiro, prevê a isenção do pagamento de emolumentos consulares por parte de indigentes ou indivíduos privados dos meios necessários à sua subsistência, deixando nas mãos dos chefes de posto consular tal decisão.
Tal situação tem vindo a provocar diferenças substanciais de apreciação das diferentes situações de carência consoante a área consular em que se encontra cada utente, o que evidentemente provoca significativas injustiças relativas.
Cumpre, assim, ultrapassar esta indefinição, definindo com clareza e objectividade o limite que obriga a tal isenção de pagamento.
Pretende-se adoptar um critério totalmente objectivo que considera o rendimento mínimo de cada país de acolhimento a fasquia definidora desta isenção, apontando-se o salário mínimo português como referência para os países que não têm definida oficialmente tal garantia salarial.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oFicam isentos do pagamento dos emolumentos consulares previstos no Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, aprovados pela Portaria n.o 19/2003, de 11 de Janeiro, os cidadãos que detenham um salário inferior ao rendimento mínimo nacional do país onde cada acto é praticado.Artigo 2.oNo caso de países em que não se encontre regulado por lei o rendimento mínimo nacional é considerado como valor de referência o rendimento mínimo nacional de Portugal.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte à sua aprovação.Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - José Cesário - Carlos Alberto Gonçalves - Gonçalo Nuno Santos - Henrique Rocha de Freitas.---PROJECTO DE LEI N.o 107/X
ALTERA O REGIME DE FINANCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO (ONGD)A cooperação para o desenvolvimento constitui uma vertente prioritária da política externa portuguesa e vem sendo prosseguida, desde 2003, pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD).
Neste âmbito compete ao IPAD financiar programas e projectos apresentados por Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD), que se insiram na política de cooperação superiormente definida.
Da aprovação do Decreto-Lei n.o 13/2004, de 13 de Janeiro, decorreram um conjunto de constrangimentos, não expectáveis, que limitaram a eficácia do apoio a estes programas e projectos, dado que a nova modalidade de pagamento introduzida, ao invés do pretendido, gerou dificuldades na actuação das ONGD, passíveis de afectar o próprio conceito de relacionamento entre estas e o Estado português.
Impõe-se, por isso, recuperar a eficácia dos financiamentos do Estado às ONGD e, simultaneamente, das acções de cooperação para o desenvolvimento por elas empreendidas.
0014   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 Artigo 2.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 1 de Junho 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - José Cesário - Carlos Alberto Gonçalves - Mário Santos David - Henrique Rocha de Freitas.---PROJECTO DE LEI N.o 108/X
ESTABELECE O DIREITO DE OPÇÃO NA PASSAGEM À REFORMA ENTRE A APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI N.o 15/92, DE 5 DE AGOSTO, E O ACTUAL REGIME CONSTANTE DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)Exposição de motivosO artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto (Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares), estabeleceu um regime especial de passagem à reserva, determinando, no seu n.o 4, que os militares abrangidos por tal regime apenas transitariam para a reforma quando atingissem 65 anos de idade.
Posteriormente, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas - EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, veio revogar a Lei n.o 15/92, restringindo a garantia que havia sido conferida aos militares abrangidos por este último diploma legal na transição para a reforma.
No intuito de ultrapassar esta questão, que tem sido objecto de diversas exposições de militares dirigidas à Presidência da República, à Assembleia da República e ao Governo, bem como de conflitos judiciais, foi consagrado no Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, que alterou o EMFAR, uma norma que repristinou o regime estabelecido no artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto.
Considerando que, apesar da medida legislativa acima referida, ainda subsistem inúmeras situações a que urge dar provimento, entende o Grupo Parlamentar do PSD que a solução para o problema passa pela atribuição do direito de opção entre a aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92 e o regime constante actual do EMFAR que se efectiva através do presente diploma.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Direito de opção1 - Os militares abrangidos pelo n.o 4 do artigo 7.o da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, poderão optar pela passagem à reforma apenas aos 65 anos ou pela aplicação do regime constante do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho.
2 - Esta norma produz efeitos à data da entrada em vigor deste último diploma, considerando-se sem efeito as passagens à reforma entretanto determinadas pela aplicação da alínea b) do artigo 160.o do EMFAR se os militares em causa manifestarem a sua vontade de permanecerem na reserva até completarem os 65 anos de idade.
3 - O direito de opção previsto nos números anteriores deve ser exercido mediante requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo, no prazo de seis meses contados a partir da data da publicação do presente diploma.
4 - O despacho do Chefe do Estado-Maior que recair sobre tais requerimentos deve ser comunicado à Caixa Geral de Aposentações para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Henrique Rocha de Freitas - Correia de Jesus - Joaquim Ponte - Agostinho Branquinho.---
0015   |   II Série A - Número 022   |   09 de Junho de 2005 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 38/X
REFORMA DO ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA NO ESTRANGEIROO ensino da língua portuguesa no estrangeiro necessita de uma política minimamente integrada que o enquadre e organize face aos interesses estratégicos do País, sob o ponto de vista cultural e tendo em consideração as necessidades concretas das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Há, assim, que cruzar competências disseminadas por diversos departamentos governamentais, criando condições para que conjuguem entre si acções com objectivos concretos, num horizonte temporal definido, considerando as realidades específicas a que se destinam.
É hoje indispensável apostar decisivamente nos recursos docentes existentes nas próprias comunidades, os quais reúnem, em regra, plenas condições de índole pedagógica para serem utilizados com eficácia numa política correcta de desenvolvimento do sistema de ensino do português. Tais professores garantem, aliás, o pleno funcionamento das mais variadas experiências de ensino privado, associativo, cooperativo ou até de iniciativa das mais diversas autoridades dos países de acolhimento, as quais, em regra, envolvem mais formandos do que os cursos de iniciativa directa do Estado português.