12II SÉRIE-A — NÚMERO 2Por essa razão há todo o interesse em incentivá-las, procurando melhorar o seu regime jurídico.Assim, partindo da experiência colhida com a aplicação do seu anterior estatuto, constata-se a necessidade de introduzir alguns ajustamentos no seu enquadramento legal, de modo a conferir às associações de municípios os meios exigidos para um maior dinamismo e eficácia de acção, com isso favorecendo o seu normal funcionamento.É esse o objectivo visado com o presente decreto-lei.Como aspectos inovadores são de destacar, nomeadamente:a) A obrigatoriedade de inclusão nos estatutos quer das condições de admissão de novos associados quer das condições de retirada por parte dos que a integram;b) O redimensionamento da composição dos órgãos;c) A revisão do instituto da delegação de poderes;d) A delimitação da duração do mandato, sempre vinculado à exigência de representatividade;e) A obrigatoriedade de confirmação do mandato após a ocorrência de eleições gerais nacionais para os órgãos autárquicos;f) A possibilidade de nomeação de administrador--delegado;g) A possibilidade de melhor aproveitamento dos recursos pela prestação de serviços a entidades diferentes dos associados;h) A clarificação relativa à garantia de empréstimos com a totalidade ou parte do património associativo;0 Alargamento do prazo para apresentação das contas de gerência a julgamento;J) A possibilidade de requisição de pessoal a entidades diferentes dos municípios associados, eliminando-se os limites temporais legais da sua duração;l) Sistematização do regime jurídico das associações municipais de direito público num só diploma.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.° .../..., de ... de e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.°ConceitoA associação de municípios é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios para a realização de interesses específicos comuns.Artigo 2.° ObjectoA associação tem por objecto a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições dos municípios, salvo os que, pela sua natureza ou por disposição da lei, devam ser directamente prosseguidos por aqueles.Artigo 3.° Constituição1 — Às câmaras municipais dos municípios interessados compete promover as diligências necessárias à constituição da associação, bem como deliberar sobre a aprovação dos estatutos e a participação do município.2 — As deliberações referidas no número anterior carecem de aprovação da assembleia municipal para se tornarem eficazes.3 — A associação constitui-se por escritura pública,nos termos do n.° 1 do artigo 158.° do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.4 — A constituição será comunicada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a associação esteja sediada.Artigo 4.° Estatutos1 — Os estatutos da associação devem designar a sua sede, objecto e composição, fixar a sua duração, no caso de não ser constituída por tempo indeterminado, a contribuição de cada município para as despesas comuns, a competência dos seus órgãos e, bem assim, estabelecer todas as demais disposições necessárias ao seu bom funcionamento.2 — Os estatutos devem ainda fixar as condições de ingresso de novos associados e também as condições de abandono por parte dos municípios que integrem a associação.3 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, observando-se, para o efeito, o regime estabelecido na presente lei para a respectiva aprovação.4 — O conselho de administração pode propor à assembleia intermunicipal, ou esta por sua iniciativa, alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.5 — Os estatutos podem conferir aos órgãos da associação os poderes municipais adequados à realização do respectivo objecto, com excepção dos que, pela sua própria natureza ou por disposição da lei, devam ser exercidos directamente pelos órgãos do município.6 — O limite à liberdade do conteúdo dos estatutos, referido no número anterior, cessa desde que os actos a praticar pelos órgãos da associação no exercício de tais poderes fiquem estatutariamente sujeitos ao controle prévio dos órgãos municipais competentes.Artigo 5.° Órgãos da associaçãoA associação tem os seguintes órgãos:a) A assembleia intermunicipal;b) O conselho de administração.