PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ANEXO VIIIOAR 2013  (Despesa por Classificação Económica)U.M. Euro62.741.843,00 94,2%01. DESPESAS COM PESSOAL 42.174.204,00 67,2%01.01 Remunerações certas e permanentes 31.531.365,00 74,8%01.01.01 Titulares de órgõas de soberania: Deputados 9.803.094,0001.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 1 9.048.644,0001.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1 754.450,0001.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 2 11.116.950,0001.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP ́s 6.127.139,0001.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Vencimentos 3 5.563.180,0001.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Sub.Férias e Natal 3 518.959,0001.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Doença e Maternidade/Paternidade 3 21.500,0001.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP ́s: Pessoal aguardando aposentação 3 23.500,0001.01.06 Pessoal contratado a termo 4 186.000,0001.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 243.200,0001.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 5 76.300,0001.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 6 978.540,0001.01.11 Representação (certa e permanente) 7 1.216.479,0001.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 8 33.000,0001.01.13 Subsídio de refeição 683.393,0001.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 9 453.393,0001.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP ́s) 3; 9 230.000,0001.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 10 1.017.270,0001.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 11 50.000,0001.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.195.074,00 9,9%01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 470.000,0001.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 12 130.000,0001.02.02b Horas extraordinárias (GP ́s) 3; 12 340.000,0001.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 155.000,0001.02.03a Alimentação 13 87.000,0001.02.03b Alojamento 14 33.000,0001.02.03c Transportes 13 35.000,0001.02.04 Ajudas de custo 3.060.412,0001.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 15 143.234,0001.02.04b Ajudas de custo: Outras 16 10.650,0001.02.04c Ajudas de custo: Deputados 17 2.906.528,0001.02.05 Abono para falhas 18 5.000,0001.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 19 23.500,0001.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 418.342,0001.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 20 395.342,0001.02.12b Indemnizações por cessação de funções 20 23.000,0001.02.13 Outros suplementos e prémios 21 38.500,0001.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 22 24.320,0001.03 Segurança Social 6.447.765,00 15,3%01.03.01 Encargos com Saúde 486.650,0001.03.01a Encargos com a saúde (SAR) 23 326.150,0001.03.01b Encargos com a saúde (GP ́s) 23 40.500,0001.03.01c Encargos com a saúde (Deputados) 23 120.000,00OAR 2013NOTASDOTAÇÃOEstruturaDESPESAS CORRENTESRUBRICA ORÇAMENTALDGF - Divisão de Gestão Financeira24-10-2012 10
ANEXO VIIIOAR 2013 (Despesa por Classificação Económica)U.M. EuroOAR 2013NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL01.03.02 Outros Encargos com Saúde 1.000,0001.03.02a Outros encargos com a saúde (SAR) 24 1.000,0001.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 35.575,0001.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 25 28.830,0001.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP ́s) 25 5.225,0001.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 25 1.520,0001.03.04 Outras prestações familiares e complementares 307.325,0001.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 26 211.100,0001.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP ́s) 26 81.500,0001.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 27 14.725,0001.03.05 Contribuições para a Segurança Social 2.790.890,0001.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 28 379.120,0001.03.05b Contribuições para a segurança social (GP ́s) 29 1.116.000,0001.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 30 1.295.770,0001.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 219.530,0001.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 31 219.000,0001.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP ́s) 31 530,0001.03.09 Seguros 58.450,0001.03.09a Seguros (SAR) 32 500,0001.03.09c Seguros (Deputados) 32 57.950,0001.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 2.548.345,0001.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 33 1.719.745,0001.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP ́s) 33 200.000,0001.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 33 628.600,0002. Aquisição de Bens e Serviços 16.324.860,00 26,0%02.01 Aquisição de Bens 1.501.292,00 9,2%02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 34 115.290,0002.01.04 Limpeza e higiene 35 65.000,0002.01.07 Vestuário e artigos pessoais 36 80.000,0002.01.08 Material de Escritório 249.570,0002.01.08a Material de escritório 37 63.030,0002.01.08b Consumo de papel 38 51.540,0002.01.08c Consumíveis de informática 39 135.000,0002.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 40 9.000,0002.01.11 Material de consumo clínico 41 4.000,0002.01.13 Material de consumo hoteleiro 42 15.000,0002.01.14 Outro material - peças 43 3.000,0002.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 44 81.710,0002.01.16 Mercadorias para venda 45 293.250,0002.01.17 Ferramentas e utensílios 46 2.000,0002.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 262.454,0002.01.18a Livros e documentação 47 60.950,0002.01.18b Outras fontes de informação 48 201.504,0002.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 49 36.618,0002.01.21 Outros Bens e Consumíveis 284.400,0002.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 50 36.000,0002.01.21b Outros bens 51 248.400,0002.02 Aquisição de Serviços 14.823.568,00 90,8%02.02.01 Encargos das instalações 783.000,00DGF - Divisão de Gestão Financeira24-10-2012 11
ANEXO VIIIOAR 2013 (Despesa por Classificação Económica)U.M. EuroOAR 2013NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL02.02.01a Encargos das instalações: Água 52 80.000,0002.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 53 638.000,0002.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 54 65.000,0002.02.02 Limpeza e higiene 55 780.000,0002.02.03 Conservação de bens 56 658.010,0002.02.04 Locação de edifícios 57 72.015,0002.02.05 Locação de material de informática 58 1.000,0002.02.06 Locação de material de transporte 59 228.000,0002.02.08 Locação de outros bens 60 719.300,0002.02.09 Comunicações 804.800,0002.02.09a Comunicações - Acessos Internet 61 96.200,0002.02.09b Comunicações fixas - Dados 61 30.000,0002.02.09c Comunicações fixas -Voz 61 415.500,0002.02.09d Comunicações Móveis 61 205.100,0002.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 61 12.000,0002.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 61 46.000,0002.02.10 Transportes 3.588.892,0002.02.10a Transportes: Deputados 62 3.317.379,0002.02.10b Transportes: Outras situações 63 271.513,0002.02.11 Representação dos serviços 64 178.160,0002.02.12 Seguros 65 42.670,0002.02.13 Deslocações e Estadas 1.401.996,0002.02.13a Deslocações - viagens 66 850.364,0002.02.13b Deslocações - Estadas 66 551.632,0002.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 67 406.400,0002.02.15 Formação 68 157.450,0002.02.16 Seminários, Exposições e similares 69 92.398,0002.02.17 Publicidade 70 69.267,0002.02.18 Vigilância e segurança 71 180.000,0002.02.19 Assistência técnica 72 2.287.198,0002.02.20 Outros Trabalhos Especializados 2.329.786,0002.02.20a Outros trabalhos especializados Diários da Assembleia da República 73 35.055,0002.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 74 849.149,0002.02.20c Outros trabalhos especializados 75 1.445.582,0002.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 76 10.000,0002.02.22 Serviços Médicos 77 28.200,0002.02.25 Outros serviços 78 5.026,0003. Juros e Outros Encargos 9.000,00 0,01%03.06 Outros Encargos Financeiros 9.000,00 100,0%03.06.01 Outros Encargos Financeiros 79 9.000,0004. Transferências Correntes 46.450,00 0,1%04.01 Entidades não Financeiras 39.450,00 84,9%04.01.02 Entidades Privadas 39.450,0004.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 80 14.450,0004.01.02b Associação dos Ex-Deputados 81 25.000,0004.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 7.000,00 15,1%04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 82 7.000,0005. Subvenções 880.081,00 1,4%05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 880.081,00 100,0%DGF - Divisão de Gestão Financeira24-10-2012 12
ANEXO VIIIOAR 2013 (Despesa por Classificação Económica)U.M. EuroOAR 2013NOTASDOTAÇÃOEstruturaRUBRICA ORÇAMENTAL05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 880.081,0005.07.01a Subvenção para encargos de assessoria aos deputados 83 679.136,0005.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 84 200.945,0006. Outras Despesas Correntes 3.307.248,00 5,3%06.01 Dotação provisional 3.000.000,00 90,7%06.01.01 Dotação provisional 85 3.000.000,0006.02 Diversas 307.248,00 9,3%06.02.01 Impostos e taxas 86 100.000,0006.02.03 Outras 207.248,0006.02.03a Quotizações 87 193.848,0006.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,003.874.390,00 5,8%07. Aquisição de Bens de Capital 3.354.390,00 86,6%07.01 Investimentos 2.194.390,00 65,4%07.01.03 Edifícios 89 440.000,0007.01.06 Material de transporte 90 49.000,0007.01.07 Equipamento de Informática 357.250,0007.01.07a Material de informática: HW de comunicação 91 192.250,0007.01.07b Material de informática: Outro HW 91 165.000,0007.01.08 Software de Informática 449.450,0007.01.08b Software informático: Outro SW 92 449.450,0007.01.09 Equipamento Administrativo 140.000,0007.01.09a Equipamento administrativo de comunicação 93 5.000,0007.01.09b Outro equipamento administrativo 93 135.000,0007.01.12 Artigos e objectos de valor 94 5.000,0007.01.15 Outros Investimentos 753.690,0007.01.15a Equipamento Audiovisual 95 753.690,0007.03 Bens de Domínio Público 1.160.000,00 34,6%07.03.02 Edifícios 96 1.160.000,0008. Transferências de Capital 20.000,00 0,5%08.09 Resto do Mundo 20.000,00 100,0%08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 97 20.000,0011. Outras Despesas de Capital 500.000,00 12,9%11.01 Dotação provisional 500.000,00 100,0%11.01.01 Dotação provisional 85 500.000,0066.616.233,00 47,5%DESPESAS DE CAPITALTOTAL DA DESPESA PARA FUNCIONAMENTODGF - Divisão de Gestão Financeira24-10-2012 13
Quinta-feira, 2 de maio de 2013 II Série-A — Número 126 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 SUPLEMENTOS U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia [COM(2013) 95]; Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) [COM(2013) 96] e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Viajantes Registados [COM(2013) 97]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um programa de apoio à localização e à vigilância no espaço [COM(2013) 107]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Reforçar a cooperação em matéria de aplicação da lei na UE: o modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) [COM(2012) 735]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Voluntariado (2011) [COM(2012) 781]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) [COM(2012) 604]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as seguintes iniciativas:  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das PARECER  COM(2012) 95 | COM[2013] 96 | COM(2013) 97  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia;  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP); Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia [COM(2013)95];   Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) [COM(2013)96];  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Programa de Viajantes Registados [COM(2013)97]. As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – As propostas apresentadas vêm no seguimento de uma Comunicação de 2011, em que foi lançado um debate entre as instituições da UE e as autoridades nacionais sobre a implementação de novos sistemas, tendo em conta a sua mais-valia, a incidência em termos tecnológicos e de proteção de dados, bem como os respetivos custos. As propostas fazem parte de uma iniciativa tendente a reforçar a governação global do espaço Schengen, conforme anunciado na Comunicação sobre a migração adotada em 4 de maio de 2011. 2 – A Comissão propõe, assim, o «pacote das fronteiras inteligentes». Deste modo, importa referir que, a União Europeia está a evoluir para uma gestão mais moderna e eficaz das fronteiras utilizando as tecnologias mais modernas. A Comissão propôs o «pacote das fronteiras inteligentes» com o objetivo de acelerar, facilitar e melhorar os procedimentos de controlo nas fronteiras de estrangeiros que viajam para a UE. As duas componentes deste pacote são o Programa de Viajantes Registados (RTP) e o Sistema de Entrada/Saída (EES) que simplificarão as formalidades para os viajantes II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________4
frequentes de países terceiros nas fronteiras externas do espaço Schengen e reforçarão a segurança nas fronteiras da UE. 3 –Neste contextoaComissão refere que: «A utilização das novas tecnologias permitirá uma passagem das fronteiras mais fácil e rápida para os nacionais de países terceiros que pretendem entrar na UE. O nosso objetivo consiste em facilitar o acesso dos viajantes estrangeiros à UE. Esta iniciativa será não só no interesse dos viajantes, mas também da economia europeia. Foi estimado que, só em 2011, os viajantes estrangeiros contribuíram com cerca de 271 mil milhões de EUR para a nossa economia. Modernizar os nossos sistemas implicará igualmente um nível mais elevado de segurança graças à prevenção das passagens irregulares das fronteiras e à deteção de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizado».4 – Assim, relativamente às propostas em apreciação, importa referir o seguinte: a) O Regulamento da UE relativo ao Programa de Viajantes Registados (RTP): – O Programa de Viajantes Registados (RTP) permitirá que os viajantes frequentes provenientes de países terceiros entrem na UE com recurso a controlos simplificados na fronteira, sob reserva de um controlo de segurança e de documentação prévio.  – Estima-se que 5 milhões de viajantes legais de países terceiros venham a utilizar anualmente este novo programa. O RTP prevê sistemas automatizados de controlo fronteiriço (ou seja, portas automáticas) nos principais pontos de passagem das fronteiras, nomeadamente em aeroportos que utilizam esta tecnologia moderna. Em seu resultado, os controlos fronteiriços dos viajantes registados serão muito mais rápidos do que atualmente. – Empresários, trabalhadores com contratos de curta duração, investigadores e estudantes, nacionais de países terceiros com laços familiares a cidadãos da UE ou que vivem em regiões limítrofes da UE, poderão atravessar as fronteiras várias vezes por ano. Facilitar-lhes o mais possível a entrada na UE contribui para assegurar a atratividade da Europa e estimular a atividade económica e a criação de empregos. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
b) O Regulamento da UE relativo ao Sistema de Entrada/Saída: – O Sistema de Entrada/Saída (EES) registará a hora e o local de entrada e saída dos nacionais de países terceiros que viajam para a UE. Este sistema irá calcular eletronicamente o período da estada de curta duração autorizada, substituindo o atual sistema manual, e transmitirá um alerta às autoridades nacionais quando não houver registo da saída após o termo da estada autorizada. Deste modo, o referido sistema contribuirá igualmente para resolver o problema da permanência de pessoas para além do prazo autorizado pelo seu visto de curta duração. – A prática atual dos Estados-Membros quando procedem ao controlo de um nacional de país terceiro que pretende atravessar as fronteiras externas da UE assenta fundamentalmente na verificação dos carimbos no documento de viagem. Esta prática é morosa, não fornece dados fiáveis sobre as passagens nas fronteiras, não permite controlar o período de estada autorizado de forma efetiva nem consegue tratar eficazmente os casos de perda ou destruição dos documentos de viagem. Além disso, os sistemas atuais não permitirão que os Estados-Membros da UE solucionem a questão da pressão crescente de viajantes a entrarem e a saírem da UE, cujo número, relativo unicamente às fronteiras aéreas, se prevê que aumente cerca de 80%, passando de 400 milhões em 2009 para 720 milhões em 2030. 5 – Atendendo que os Relatórios apresentados e aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refletem o conteúdo das Propostas com rigor e detalhe, suscitando as questões pertinentes, dão-se aqui por integralmente reproduzidos os “objetivos e conteúdos das propostas e base jurídica”, bem como a análise sobre o “princípio da subsidiariedade” neles descritos. 6 – Por último, ainda que deva ser realçada a importância destas iniciativas da Comissão Europeia, as mesmas devem ser compatíveis com o esforço de modernização dos sistemas de gestão e controlo de fronteiras levado a cabo recentemente por vários Estados-Membros, entre eles Portugal – que se encontra em fase muito avançada da implementação dos sistemas nacionais PASSE e RAPID. Acresce que é essencial garantir a salvaguarda dos sistemas desenvolvidos pelos Estados-Membros, assegurando a sua compatibilidade e interoperabilidade, assim II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________6
como evitando o desperdício dos investimentos nacionais já efetuados. Por último, convém recordar que Portugal é atualmente um exportador de tecnologia neste domínio, designadamente para fora do espaço comunitário, o que contribui para a boa imagem externa da tecnologia da União. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. As presentes iniciativasnão violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo  Palácio de S. Bento, 24 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer  (Sérgio Azevedo)O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2013) 95 final – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais dos países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia. 1 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2013) 95 final – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais dos países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 2 – Objectivos e conteúdo da proposta  Em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen, os cidadãos da UE e outros beneficiários da livre circulação ao abrigo do direito da União (por exemplo, membros da família de cidadãos da UE) que transpõem a fronteira externa devem ser submetidos a um controlo mínimo, tanto à entrada como à saída;  Em contrapartida, todos os outros nacionais de países terceiros devem ser sujeitos, à entrada, a um controlo pormenorizado, que compreende a verificação da finalidade da sua estada, a verificação da posse de meios de subsistência suficientes, bem como uma consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) e das bases de dados nacionais;  O Código das Fronteiras Schengen não prevê disposições relativas ao registo das passagens das fronteiras pelos viajantes, constituindo a aposição de carimbos nos documentos de viagem o único método para indicar as datas de entrada e de saída; II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________8
Outras medidas e instrumentos disponíveis nos pontos de passagem de fronteira, como as bases de dados (SIS e VIS), cuja consulta é obrigatória à entrada, mas não à saída, não se destinam a registar as passagens na fronteira, não prevendo portanto esta funcionalidade;   Por outro lado, as possibilidades de utilizar os sistemas nacionais para detetar pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada são nulas, dado que os registos relativos às entradas e saídas não podem ser comparados se as pessoas saírem do espaço Schengen através de um Estado-Membro diferente daquele pelo qual entraram e no qual foi registada a sua entrada;  Os objetivos gerais da presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho são os seguintes:  – estabelecer um EES e uma base jurídica para o desenvolvimento e a implementação do sistema técnico;  – definir o objeto, as funcionalidades e as responsabilidades em relação à utilização do EES; e  – confiar à Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça1 (a seguir designada «Agência») o desenvolvimento e a gestão operacional do sistema central.   O objetivo específico do EES consiste em melhorar a gestão das fronteiras externas e intensificar a luta contra a migração irregular, proporcionando um sistema que: - Calcula o período de estada autorizada de cada viajante; tal inclui, à entrada, no caso de um viajante que tenha visitado o espaço Schengen frequentemente, calcular de forma rápida e precisa quantos dias restam do período máximo de 90 dias por período de 180 dias; à saída, verificar se o viajante respeitou o período de estada autorizada; e dentro do território, no âmbito dos controlos realizados aos nacionais de países terceiros, tal consiste em verificar a legalidade da sua estada; - Ajuda a identificar qualquer pessoa que possa não preencher ou ter deixado de preencher as condições de entrada ou residência no território dos Estados-Membros; são                                                         1 JO L 286 de 1.11.2011. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
particularmente visadas as pessoas que, aquando dos controlos efetuados no território, não possuam os seus documentos de viagem ou qualquer outro meio de identificação; - Ajuda a analisar as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros; trata-se designadamente de obter uma perspetiva rigorosa dos fluxos de viajantes nas fronteiras externas e do número de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada discriminadas, por exemplo, por nacionalidade.  Em termos de avaliação de impacto, estão são as principais vantagens do sistema: - Fornecimento rápido de informações precisas aos guardas de fronteira durante os controlos de fronteira, substituindo o atual sistema lento e pouco fiável de aposição manual de carimbos nos passaportes; - Apoiar a identificação dos migrantes irregulares através do armazenamento de dados biométricos no EES sobre todas as pessoas não sujeitas à obrigação de visto; - A supressão da aposição manual de carimbos nos passaportes aquando dos controlos de fronteira torna possíveis controlos fronteiriços totalmente automatizados para certos nacionais de países terceiros, ao abrigo das condições previstas na proposta que visa estabelecer um Programa de Viajantes Registados, apresentada paralelamente à presente proposta; 3 – Princípio da subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o art. 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  Por força do artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União tem competência para adotar medidas relativas aos controlos de pessoas e à vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.  A necessidade de alterar as disposições em vigor na UE relativas à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, de modo a permitir às autoridades dos Estados-Membros calcular o período de estada autorizada aquando do controlo dos viajantes nas fronteiras ou dentro do território, a fim de aumentar a eficiência da gestão dos fluxos migratórios, implica a II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________10
instauração de um regime comum para estabelecer regras harmonizadas sobre os registos das passagens nas fronteiras e controlar as estadas autorizadas no conjunto do espaço Schengen. Tal objetivo prosseguido pela proposta não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros.  4 – Princípio da proporcionalidade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado.  A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento do acervo de Schengen visando garantir a aplicação uniforme de regras comuns nas fronteiras externas em todos os Estados-Membros Schengen.  Além disso, a iniciativa não exige a recolha e o armazenamento de mais dados relativos a um período mais longo do que o absolutamente necessário para permitir que o sistema funcione e alcance os seus objetivos.  É financeiramente vantajosa para o conjunto dos Estados-Membros, incrementando a qualidade  e o nível de prestação em matéria de gestão das fronteiras externas comuns e da progressão rumo a uma política comum da UE em matéria de migração. A proposta respeita, portanto, o princípio da proporcionalidade. 5 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM (2013) 95 final – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (EES) para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais dos países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros da União Europeia – respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 28 de março de 2012 A Deputada Relatora,             O Presidente da Comissão,   (Teresa Anjinho)                   (Fernando Negrão) 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 96 final – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP). 1 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2013) 96 final – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP), para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). 2 – Objectivos e conteúdo da proposta  Em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen, os cidadãos da UE e outros beneficiários da livre circulação ao abrigo do direito da União (por exemplo, membros da família de cidadãos da UE) que transpõem a fronteira externa devem ser submetidos a um controlo mínimo, tanto à entrada como à saída, que consiste na verificação do documento de viagem a fim de determinar a identidade da pessoa;  Já os outros nacionais de países terceiros devem ser sujeitos, à entrada, a um controlo pormenorizado, que compreende a verificação da finalidade da sua estada, a verificação da posse de meios de subsistência suficientes, bem como uma consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) e das bases de dados nacionais;  O Código das Fronteiras Schengen não prevê disposições relativas ao registo das passagens das fronteiras pelos viajantes; II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________12
A aposição de carimbos nos documentos de viagem constitui o único método para indicar as datas de entrada e de saída; os guardas de fronteira e as autoridades responsáveis pela imigração podem utilizar estas datas para calcular a duração da estada de um nacional de um país terceiro no espaço Schengen, a qual não deve exceder 90 dias num período de 180 dias;   Outras medidas e instrumentos disponíveis nos pontos de passagem de fronteira, como as bases de dados (SIS e VIS), cuja consulta é obrigatória à entrada, mas não à saída, não se destinam a registar as passagens na fronteira, não prevendo portanto esta funcionalidade;   Não existem atualmente meios eletrónicos que permitam verificar se, onde e quando um nacional de um país terceiro entrou ou saiu do espaço Schengen;  As dificuldades em controlar a duração da estada autorizada dos nacionais de países terceiros também estão ligadas à utilização de carimbos e à qualidade destes;  Não existe actualmente um registo coerente, à escala da UE, das entradas e saídas dos viajantes para e a partir do espaço Schengen e, por conseguinte, nenhum meio fiável que permita aos Estados-Membros determinar se um nacional de um país terceiro ultrapassou o seu período de estada autorizada;  Alguns Estados-Membros dispõem dos seus próprios sistemas nacionais de entrada/saída procedendo à recolha dos dados alfanuméricos dos viajantes, mas os registos relativos às entradas e saídas não podem ser comparados se as pessoas saírem do espaço Schengen através de um Estado-Membro diferente daquele pelo qual entraram e no qual foi registada a sua entrada;  O Programa de Viajantes Registados (RTP) e o Programa de Entradas/Saidas (EES), apresentado paralelamente à presente proposta, permitem melhorar a gestão das fronteiras externas e intensificar a luta contra a migração irregular, ao suprimir a aposição manual de carimbos nos passaportes aquando dos controlos de fronteira, tornando possíveis controlos fronteiriços totalmente automatizados para certos nacionais de países terceiros (v. Proposta em anexo); 3 – Princípio da subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o art. 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE).  O artigo 77.° habilita a União a desenvolver uma política que visa «assegurar a ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas» e assegurar «o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas». O objetivo da presente proposta é proceder às alterações do Código das Fronteiras Schengen necessárias ao estabelecimento do EES e do RTP. Tal objetivo não pode ser alcançado pelos Estados-Membros agindo individualmente, já que só a União pode alterar um ato legislativo da União (Código das Fronteiras Schengen) existente. 4 – Princípio da proporcionalidade O artigo 5.°, n.° 4, do Tratado da União Europeia estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados, o que implica que a forma escolhida para esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais eficazmente possível.  A criação do Código das Fronteiras Schengen, em 2006, tinha de assumir a forma de um regulamento a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen.  A iniciativa ora proposta consistem numa alteração do Código das Fronteiras Schengen, ou seja, uma alteração de um regulamento existente, pelo que só pode ser realizada através de um regulamento.  Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. 5 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a COM (2011) 96 final – Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________14
Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, no que diz respeito à utilização do Sistema de Entrada/Saída (EES) e ao Programa de Viajantes Registados (RTP) – respeita o princípio da subsidiariedade e que o presente relatório deverá ser remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 28 de Março de 2013 A Deputada Relatora,             O Presidente da Comissão,  (Teresa Anjinho)                    (Fernando Negrão) 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2013) 97 final – PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE VIAJANTES REGISTADOS {SWD (2013) 50 final} {SWD (2013) 51 final} {SWD (2013) 52 final} I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2013) 97 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de viajantes registados”, a qual vem acompanhada de três documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, vertidos nas SWD (2013) 50 final, SWD (2013) 51 final e SWD (2013) 52 final, com a avaliação de impacto, o resumo dessa avaliação, e uma explicação detalhada da proposta, artigo por artigo, respetivamente.  Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________16
II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2013) 97 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa de viajantes registados.Pretende-se que o Regulamento ora proposto passe a constituir o instrumento central do quadro jurídico relativo ao Programa de Viajantes Registados – Registered Traveller Programme –RTP: programa, aprovado no âmbito do “Programa de Estocolmo”1, de viajantes registados para os nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de segurança prévio, a fim de lhes facilitar a passagem nas fronteiras. Todavia, tal quadro jurídico tem de ser completado com uma proposta de alteração ao Código Schengen, bem como com uma relativa a um sistema de entrada/saída que regista as entradas e saídas dos nacionais de países terceiros (EES); ambas apresentadas em paralelo à presente proposta, a qual, constituindo um desenvolvimento do acervo de Schengen, tem consequências no âmbito dos protocolos e acordos com os países associados. A presente iniciativa surge no contexto geral da adoção do Código Schengen (em 15/03/2006), e tem em conta que os controlos nas fronteiras devem assegurar um elevado nível de segurança mas também reduzir, na medida do possível, os tempos de espera. Neste âmbito, é usual efetuarem-se controlos pormenorizados dos nacionais de países terceiros, enquanto os cidadãos da União e as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação são sujeitos a um controlo mínimo. E, pese embora os controlos pormenorizados sejam feitos com o mesmo tipo de controlo independentemente das diferenças, apenas certas categorias podem ser excecionadas2; estas representam cerca de 0,2%, sendo, no entanto, previsível o aumento de fluxos de passageiros nas fronteiras. A iniciativa descreve a forma de funcionamento do RTP nos seguintes termos: “o viajante registado recebe um dispositivo de autenticação (token) sob a forma de cartão de                                             1 JO C 115 de 4.1.2010, p.l. 2 Nos termos da legislação atual: categorias de nacionais de países terceiros expressamente mencionados no Código de Schengen ou no Regulamento relativo ao pequeno tráfego fronteiriço, tal como Chefes de Estado, trabalhadores transfronteiriços e residentes fronteiriços. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
leitura automática contendo apenas um identificador único (ou seja, o número do pedido), que é validado à chegada e à partida na fronteira utilizando uma porta automática. A porta pode ler o dispositivo de autenticação e o documento de viagem (e o número da vinheta do visto, se for caso disso), bem como as impressões digitais do viajante, que são comparadas com as impressões digitais armazenadas no registo central e noutras bases de dados, incluindo o Sistema de Informações sobre Vistos (VIS) em relação aos titulares de vistos. Se todas as notificações forem positivas, o viajante pode transpor a porta automatizada. Em caso de problema, o viajante será assistido por um guarda de fronteira.” “A passagem das fronteiras seria igualmente facilitada durante os controlos manuais, pois os guardas de fronteira deixariam de ter de interrogar o viajante registado sobre questões «adicionais», nomeadamente a finalidade da viagem e a existência de meios de subsistência suficientes.” A presente proposta define assim o seu objetivo: “estabelecer os procedimentos e as condições de acesso ao RTP, definir o objeto, as funcionalidades e as responsabilidades em relação ao um dispositivo de autenticação – registo central, enquanto sistema de armazenamento de dados dos viajantes registados, e confiar à Agência3 o desenvolvimento e a gestão operacional do registo central e a definição das especificações técnicas de um dispositivo de autenticação”. A presente Proposta de Regulamento especifica, pois, os objetivos do RTP, sua arquitetura técnica, define responsabilidades, categorias de dados a introduzir no sistema, finalidades, autoridades responsáveis e regras complementares em matéria de tratamento e de proteção de dados. Encarrega os Estados-Membros do desenvolvimento e gestão operacional dos seus próprios sistemas, e ainda os nacionais de países terceiros que pretendem participar no RTP, de provar e justificar a necessidade de viajar frequentemente; esclarecendo também que o acesso ao RTP deve ser concedido, regra geral, aos membros da família de cidadãos da União, e procurando facilitar este acesso ao RTP ao permitir que possa ser solicitado no consulado de qualquer Estado-Membro ou em qualquer ponto de passagem das fronteiras                                             3   Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça – criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, JO L 286 de 1.11.2011. II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________18
externas. A proposta determina ainda que devem ser instaurados planos de emergência a serem dados a conhecer aos viajantes, às companhias aéreas e aos transportadores, bem como a todas as autoridades que trabalham nos pontos das fronteiras. Refira-se que a proposta prevê garantias referentes aos direitos fundamentais4, entendendo-se que se deve aplicar as mesmas disposições legais aplicáveis ao VIS, e determinando-se que os dados pessoais armazenados no registo central não devem ser conservados mais tempo que o necessário para efeitos do RTP, sendo que, aos guardas de fronteira que efetuem controlos fronteiriços de primeira linha, apenas deve chegar uma indicação positiva ou negativa referente à verificação de identidade e do acesso concedido. Acresce que esta proposta tem incluída a opinião da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre esta matéria, e faz aplicar ao tratamento de dados pessoais efetuado ao seu abrigo, a Diretiva n.o 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 20005.   A COM (2013) 97 final vem acompanhada por três documentos de trabalho dos serviços da Comissão Europeia, respeitantes à avaliação de impacto, ao resumo dessa avaliação, e a uma explicação detalhada da proposta, artigo por artigo: as SWD (2013) 50 final, SWD (2013) 51 final e SWD (2013) 52 final.  Nestes documentos de trabalho da Comissão, verifica-se que foram avaliadas cinco categorias de opções: 1) apresentação de um pedido de acesso ao RTP, 2) armazenamento dos dados 3) critérios aplicáveis a um controlo de segurança, 4) automatização dos controlos nas fronteiras para os viajantes registados e 5) taxa de inscrição. A avaliação de impacto esclarece que a opção privilegiada consiste na apresentação dos pedidos nos consulados e nos pontos de passagem das fronteiras; na combinação de um dispositivo de autenticação e do armazenamento centralizado de dados biométricos anónimos                                             4 Em especial nos artigos 15.o e 16.o e 48.o e 49.o, e 51.o. 5 Respetivamente, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19