10 DE MARÇO DE 19842433É face ao exposto, e necessitando, por consequência, de um maior número de serviços a instalar, e porque tal só será possível com a sua elevação a vila, o que é desejo amplamente manifestado pela população, que os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICO (Elevação a vila da povoação da Costa da Caparica]É elevada à categoria de vila a povoação da Costa da Caparica, sede de freguesia da Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.Assembleia da República, 8 de Março de 1984.— Os Deputados: Joaquim Eduardo Gomes (PSD) — José Manuel Ambrósio (PS) — Ruben Raposo (ASDI) —Maria Luísa Daniel (PS).PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 18/illProposta de aditamento ao artigo 11."Propõe-se o aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 11.°, com a seguinte redacção:ARTIGO 11."1 — ....................................................2 —....................................................3 — As respostas a pedidos de esclarecimento e os contraprotestos não podem ultrapassar, respectivamente, 3 minutos e 2 minutos e não entram na contabilização dos tempos globais atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentares.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.Proposta de alteração do artigo 13.°Propõe-se a seguinte redacção para o artigo 13.°:ARTIGO 13.°Este processo especial caduca no termo da apreciação e votação das propostas de alteração ao Regimento actualmente em vigor.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do artigo 21.° por um novo artigo com a seguinte redacção:ARTIGO 21.°(Poderes e direitos dos agrupamentos parlamentares)1 — Constituem poderes dos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do artigo 18.°, dos agrupamentos de deputados independentes constituídos nos termos do artigo 18.°-A e dodeputado que seja único representante de um partido:a) Participar nas comissões da Assembleiaem função do número dos seus membros, indicando os seus representantes;b) Ser ouvidos na fixação da ordem do diae determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo ...;c) Requerer a interrupção da reunião ple-nária, nos termos do artigod) Provocar, por meio de interpelação aoGoverno, a abertura de um debate em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;e) Solicitar à Comissão Permanente que pro-mova a convocação da Assembleia;/) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;g) Ser informados, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.2 — Cada agrupamento parlamentar, agrupamento de deputados independentes, bem como o deputado que seja único representante de um partido, tem direito a dispor de locais de trabalho em sede da Assembleia, bem como do pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.Palácio de São Bento, 8 de Março de 1984.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.Proposta de alteraçãoPropõe-se que os n.os 1 e 2 do artigo 24.° do Regimento passem a ter a seguinte redacção:ARTIGO 24.°1 — O Presidente é eleito por legislatura.2 — O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva imediatamente, sem prejuízo da ulterior publicação no Diário.3 — ....................................................Palácio de São Bento, 8 de Março de 1984.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.Proposta de alteraçãoPropõe-se que o n.° 1 do artigo 33.° passe a ter a seguinte redacção:ARTIGO 33."1 — Os vice-presidentes, secretários e vice-secretários são eleitos por legislatura.2 —....................................................3 —....................................................Palácio de São Bento, 8 de Março de 1984.— Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.