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3. O termo «dividendos», usado no presente Artigo, significa os rendimentos prove-nientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros. 4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso. 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou ren-dimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distri-buídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado. ARTIGO 11.o JUROS1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos Esta-dos Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limite. 3. O termo «juros», usado no presente Artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________57
nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente Artigo, não se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. 4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm os juros, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi-ções do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso.  5. Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não resi-dente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente con-tinua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 12.o ROYALTIES1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e cujo beneficiário efectivo seja um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratan-te de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec-tivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabe-lecido não excederá 10% do montante bruto das royalties. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este limi-te. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________58
3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qual-quer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situa-da, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicá-veis as disposições do Artigo 7.o ou do Artigo 14.o, consoante o caso.  5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratan-te um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver situado. 6. Quando, em virtude de relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiá-rio efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou a informação pelos quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________59
ARTIGO 13.o MAIS-VALIAS1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no Artigo 6o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do acti-vo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instala-ção fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfe-go internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona-ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de par-tes de capital ou direitos similares que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. ARTIGO 14.o PROFISSÕES INDEPENDENTES1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, mas unica-mente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________60
2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independen-tes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. ARTIGO 15.o PROFISSÕES DEPENDENTES1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16o, 18o, 19o e 20o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exerci-do no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações corres-pondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto no n.o 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencionado se: a) o beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano fiscal em causa, e b) as remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado, e c) as remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego inter-nacional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de admi-23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________61
nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos Artigos 14o e 15o, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto nos Artigos 7o, 14o e 15o, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa quali-dade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportis-tas. 3. Os rendimentos obtidos da actividade exercida pelos profissionais de espectáculos ou desportistas num Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se a des-locação a esse Estado for financiada na totalidade ou na sua maior parte através de fun-dos públicos do outro Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou adminis-trativas ou das suas autarquias locais. ARTIGO 18.o PENSÕES Com ressalva do disposto no n.o 2 do Artigo 19o, as pensões e outras remunera-ções similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços presta-dos a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________62
b) Contudo, os salários, vencimentos e outras remunerações similares são tri-butáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: (i) seja seu nacional; ou (ii) não se tenha tornado seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. 2. a) Não obstante o disposto no n.o 1, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tri-butados nesse Estado.  b) Contudo, essas pensões e outras remunerações similares são tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado. 3. O disposto nos Artigos 15o, 16o, 17o e 18o aplica-se aos salários, vencimentos, pensões e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contra-tante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. ARTIGO 20.o PROFESSORES E INVESTIGADORES1. Uma pessoa que é, ou tenha sido, residente de um Estado Contratante imediata-mente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou realizar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra institui-ção similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos a contar da data da primeira chegada a esse outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação.  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________63
2. Não é concedida qualquer isenção nos termos do disposto no n.o 1 relativamente às remunerações respeitantes a investigação se essa investigação não for realizada no interesse público, mas em benefício privado de uma determinada pessoa ou pessoas. ARTIGO 21.o ESTUDANTESAs importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou tenha sido, imedia-tamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado mencionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação, não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.ARTIGO 22.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado.   2. O disposto no n.o 1 não se aplica aos rendimentos que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como são definidos no n.o 2 do Artigo 6o, se o beneficiário desses rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma ins-talação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual os ren-dimentos são pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa insta-lação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7o ou do Artigo 14o, con-soante o caso. CAPÍTULO IV ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 23.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO 1. Quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos que, de acor-do com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Estado Con-II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________64
tratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago nesse outro Esta-do. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obti-dos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO 24.o NÃO DISCRIMINAÇÃO1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Con-tratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-cia. Não obstante o estabelecido no Artigo 1o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos num Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residên-cia. 3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Con-tratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, aba-timentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encar-gos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 4. Salvo se for aplicável o disposto no n.o 1 do Artigo 9o, no n.o 6 do Artigo 11o ou no n.o 6 do Artigo 12o, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________65
para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. 5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado. 6. Não obstante o disposto no Artigo 2o, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. ARTIGO 25.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratan-te ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, inde-pendentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.o 1 do Artigo 24o, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não con-forme com o disposto na Convenção. 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a inter-pretação ou a aplicação da Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-cados nos números anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________66
ARTIGO 26.o TROCA DE INFORMAÇÕES1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1.o e 2.o. 2. As informações obtidas nos termos do n.o 1 por um Estado Contratante serão con-sideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legis-lação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.o 1, ou dos procedimentos declarativos ou execu-tivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins refe-ridos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sen-tido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legis-lação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. 4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente Artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.o 3, mas tais limitações não 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________67
devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contra-tante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. 5. O disposto no n.o 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permi-tir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pes-soa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são cone-xas com os direitos de propriedade de uma pessoa. ARTIGO 27.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 28.o ENTRADA EM VIGOR1. A presente Convenção entrará em vigor trinta dias após a recepção da última noti-ficação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) em Portugal: (i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________68
civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Con-venção;  b) na Croácia: (i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; (ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos exigíveis em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção. ARTIGO 29.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA1. A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeter-minado. 2. Decorridos cinco anos da sua data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, até ao dia 30 de Junho de qualquer ano civil. 3. Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) em Portugal: (i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; b) na Croácia: 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________69
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; (ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos exigíveis em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO EM ______, aos ___ dias do mês de ___ de 201__, em dois originais, nas lín-guas croata, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação, prevalecerá o texto inglês.   II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________70
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA DA CROÁCIA E A REPÚBLICA PORTUGUESA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO  No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a Repú-blica da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1.  Ad Artigo 18.o  Não obstante o disposto no Artigo 18.o da Convenção, as pensões e outras remune-rações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior também podem ser tributadas no Estado Contratante de que provêm, se e na medida em que não forem tributadas no primeiro Estado mencionado. 2.  Ad Artigo 26.o   Os Estados Contratantes transmitem e processam os dados pessoais ao abrigo da presente Convenção em conformidade com o direito internacional e interno apli-cável, e, bem assim, com a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao tratamento Automatizado de dados de carácter pes-soal, e Protocolo Adicional à Convenção 108 respeitante às autoridades de contro-lo e aos fluxos transfronteiriços de dados. 3.  Direito aos benefícios previstos na Convenção Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das medidas anti-evasão previstas na respectiva legislação interna. EM TESTEMUNHO DO QUAL os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. FEITO EM ______, aos ___ dias do mês de ___ de 201__, em dois originais, nas lín-guas croata, portuguesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação, prevalecerá o texto inglês.   23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________71
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 82/XII (3.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, A 13 DE JUNHO DE 2014 A República Portuguesa e a República do Senegal assinaram em Lisboa, a 13 de junho de 2014, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. A convenção em causa destina-se, fundamentalmente, a eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes de ambos os Estados, bem como prevenir a evasão fiscal. As suas disposições seguem, em larga medida, o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o Rendimento e o Património. A presente convenção representa um contributo importante para a criação de um enquadramento fiscal estável e favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos fluxos de investimento entre ambos os Estados, eliminando entraves fiscais à circulação de capitais, de tecnologias e de pessoas. Constitui, assim, um instrumento da maior importância para cooperação bilateral em matéria fiscal, nomeadamente através da troca de informações, com vista a prevenir a evasão fiscal.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________120
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO SENEGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO A República Portuguesa e a República do Senegal,  Desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento,  Acordam nas seguintes disposições: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS1. A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:         a) No Senegal: (i) O imposto sobre o rendimento das sociedades (l'impôt sur le revenu des sociétés); (ii) O imposto mínimo sobre as sociedades (l'impôt minimum forfaitaire sur les sociétés); 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________121
(iii) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (l'impôt sur le revenu des personnes physiques); (iv) A contribuição a cargo dos empregadores (la contribution forfaitaire à la charge des employeurs); (v) O imposto de mais-valias sobre terrenos edificados e não edificados (la taxe de plus-value sur les terrains bâtis et non bâtis);    (a seguir referidos pela designação de «imposto senegalês»);  b) Em Portugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);  (ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e (iii) As derramas;   (a seguir referidos pela designação de «imposto português»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da presente Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respectivas legislações fiscais.CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal» designa a República Portuguesa e, em sentido geográfico e em conformidade com o Direito Internacional, significa o território nacional, as águas territoriais bem como as zonas marítimas sobre as quais Portugal exerce os seus direitos de soberania ou a sua jurisdição; b) O termo «Senegal» designa a República do Senegal e, em sentido geográfico e em conformidade com o Direito Internacional, significa o território nacional, as águas territoriais bem como as zonas marítimas sobre as quais o Senegal exerce os seus direitos de soberania ou a sua jurisdição; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________122
c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam o Senegal ou Portugal, consoante resulte do contexto; d) O termo «imposto» designa o imposto senegalês ou o imposto português, consoante resulte do contexto; e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos de pessoas; f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva para fins tributários; g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; h) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; i) A expressão «autoridade competente» significa:  (i) No Senegal, o Ministro responsável pelas Finanças ou o seu representante autorizado; e (ii) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados; j) O termo «nacional» designa: (i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; (ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________123
ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2. Quando, por virtude do disposto no número 1, uma pessoa singular for considerada residente de ambos os Estados Contratantes, a sua situação será resolvida como se segue: a) Será considerada residente apenas do Estado Contratante em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais); b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado Contratante em que permaneça habitualmente; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados Contratantes, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado Contratante de que seja nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no número 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direção efetiva. ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL1. Para efeitos da presente Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual uma empresa de um Estado Contratante exerce toda ou parte da sua atividade.  2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:  II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________124
a) Um local de direção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. 3. A expressão «estabelecimento estável» compreende ainda: a) Um estaleiro de construção ou de montagem, bem como as atividades de supervisão nele exercidas, mas apenas se a duração desse estaleiro ou dessas atividades exceder nove meses; b) A prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, por uma empresa, através dos seus empregados ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, mas apenas se tais atividades forem exercidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo projeto ou a um projeto conexo) durante um período ou períodos que somem, no total, mais de seis meses em qualquer período de doze meses. 4. Não obstante as disposições anteriores do presente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar ou expor bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para os armazenar ou expor; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra atividade de carácter preparatório ou auxiliar; f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das atividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________125
atividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. 5. Não obstante o disposto nos números 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7 – atue num Estado Contratante por conta de uma empresa do outro Estado Contratante, considera-se que esta empresa tem um estabelecimento estável no primeiro Estado Contratante mencionado relativamente a quaisquer atividades que essa pessoa exerça para a empresa, se essa pessoa: a) Tiver e exercer habitualmente nesse Estado poderes para concluir contratos em nome da empresa, a não ser que as atividades dessa pessoa se limitem às referidas no número 4, as quais, se fossem exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o disposto nesse número; ou b) Não tiver tais poderes, mas mantiver habitualmente no primeiro Estado mencionado um depósito de bens ou de mercadorias que utiliza para efetuar regularmente entregas de bens ou mercadorias por conta da empresa. 6. Não obstante o disposto nos números anteriores do presente artigo, considera-se que uma empresa de seguros de um Estado Contratante, excepto no que diz respeito a resseguros, tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante se cobrar de prémios de seguro no território desse outro Estado ou segurar riscos nele situados por intermédio de uma pessoa que não seja um agente independente, a quem é aplicável o número 7. 7. Não se considera que uma empresa de um Estado Contratante tem um estabelecimento estável no outro Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua atividade nesse outro Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas atuem no âmbito normal da sua atividade. 8. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua atividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________126