II SÉRIE-B — NÚMERO 44 18 escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas.  ......................................................................................................................................................................... 7 — A progressão aos 5.o e 7.o escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.o 3, processa-se anualmente e havendo lugar à adição de um fator de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.o ou 6.o escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação. 8 — A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:  ......................................................................................................................................................................... b) A progressão aos 5.o e 7.o escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.o dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.»; 2.3 –  Este mecanismo apenas começou a ser aplicado em 2018 com a publicação da portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro e até 2020 teve as seguintes vagas: em 2018, 133 vagas para acesso ao 5.o escalão e 195 para o 7.o escalão; em 2019, 632 vagas para o 5.o escalão e 773 para o 7.o escalão; em 2020, 857 vagas para acesso ao 5.o escalão e 1050 para acesso ao 7.o escalão; 2.4 –  Em 2020 constavam nas listas definitivas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalão: 1530 docentes no 4.o escalão e 2398 no 6.o escalão. Assim, continuam de fora do acesso ao 5.o escalão 673 docentes e no acesso ao 7.o escalão 1348 docentes, totalizando 2021 docentes que ficam a aguardar vaga no ano seguinte; 2.5 –  O sistema de vagas para acesso aos 5.o e 7.o escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente; 2.6 –  Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.o e ao 7.o escalão, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas para progressão; 2.7 –  Com a anulação das vagas de acesso ao 5.o e 7.o escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito. Assim, os peticionários propõem no imediato: a) Que as vagas de acesso ao 5.o e ao 7.o escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões;  b) A revogação da alínea b) do n.o 3 do artigo 37.o do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados; c) A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente». PARTE III – Análise da petiçãoDo detalhado trabalho feito na nota de admissibilidade2, destacamos os seguintes pontos: 1 – O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro.  2 Ver página 4 e seguintes da nota de admissibilidade.