12 DE JUNHO DE 2018 77 A ANMP remeteu o parecer sobre a Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a) a 5 de junho de 2018 (o qual integra o anexo do presente parecer). De uma forma sintética a ANMP salienta os temas sobre os quais importa refletir e ponderar: i. A necessária estabilidade e valor reforçado da LFL; ii. O cumprimento integral da lei em 2019; iii. O aumento da participação municipal dos impostos; iv. A revisão dos critérios base de distribuição; v. A distribuição de verbas entre Municípios; vi. A nova participação na receita do IVA; vii. A isenção de IMI dos imóveis do Estado e viii. A responsabilidade financeira dos eleitos locais.Das alterações mais diretamente relacionadas com o montante global e com a distribuição de verbas entre os Municípios, a ANMP destaca: “(1) ao adiamento do cumprimento integral da Lei; (2) ao desajustado alargamento das variações máximas e mínimas das transferências de cada Município para 10% (quando os Municípios apresentaram uma proposta consensual e mais equilibrada); (3) à incompreensível exclusão da participação em 5% do IRS dos cálculos associados ao Fundo de Coesão municipal; (4) à nova, e já emagrecida, receita adveniente da participação no IVA e dos seus impactos em matéria de Fundo de Coesão Municipal (não tendo sido disponibilizados pelo Governo quaisquer dados para esta avaliação) e (5) ao retrocesso na intenção das isenções dos imóveis do Estado, agora reduzida a prédios devolutos”. A ANMP acrescenta ainda as mudanças “em sentido positivo” refere “a distribuição do excedente na totalidade, que se traduz num aumento do montante global a transferir para os Municípios”. Em matéria de finanças locais a ANMP defende a estabilidade da Lei de Finanças Locais e o reforço da participação dos municípios nos impostos. A ANMP toma também posição pela defesa do princípio de não consignação de receitas afirmando no parecer que “devem por isso ser minimizadas todas as exceções a este princípio, defendendo-se que as despesas no âmbito do FSM devem estar abrangidas pelo princípio da não consignação, não lhe constituindo uma exceção”.Considera a ANMP que: “É verdadeiramente indispensável e essencial rever as regras de distribuição, no sentido de as tornar mais equitativas e consensualizadas, como também transparentes e sindicáveis por parte dos Municípios.”“A ANMP entende e defende que os níveis de participação das Autarquias Locais devem ser integralmente aplicados já em 2019.”Quanto ao Fundo de Financiamento da Descentralização a ANMP refere que “desconhecem-se os termos em que será criado, implementado, distribuído e articulado com os meios atualmente existentes”.A proposta de lei revoga muitos artigos referentes ao Fundo de Apoio Municipal, estipulando que o Governo definirá por decreto-lei o processo de recuperação financeira. Neste sentido a ANMP entende que é “premente conhecer do novo regime que substituirá o FAM”. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Deputada relatora escusa-se de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, a qual é de emissão facultativa, segundo o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 131/XIII (3.a), que procede à alteração da Lei de Finanças Locais (alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). 2. Foi promovida a auscultação dos órgãos das Regiões Autónomas, bem como da ANMP e da ANAFRE, tendo sido já recebido o parecer da ANMP.