21 DE NOVEMBRO DE 1987499Requerimento n.° 203/V(1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Bairro da Malagueira, em Évora. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).O Bairro da Malagueira, sito na saída de Évora para Montemor-o-Novo, representa a maior zona de expansão da cidade de Évora, tendo um plano habitacional que prevê a execução de 1200 fogos, dos quais 360 já habitados, pertencentes a cooperativas de habitação económica.O ex-Fundo de Fomento da Habitação (FFH), no programa de promoção directa, lançou 418 habitações, divididas em duas subempreitadas, uma de 200 fogos, que devia estar concluída em finais de 1979, e outra de 218 fogos, a concluir em 1980.Quanto à primeira subempreitada, a firma responsável mostrou-se incapaz de solucionar as anomalias por incumprimento do projecto (impermeabilizações das coberturas) e de cumprir os planos de trabalho, abandonando a obra, que se encontra parada há aproximadamente um ano.Na segunda, a empresa ajudicatária nunca se mostrou capaz de concluir a construção dos 218 fogos, nem dos arruamentos, não cumprindo também os prazos e os planos quanto à qualidade da obra. Assim, abandonou a obra há cerca de um ano.É de notar que os 418 fogos em questão foram adjudicados há mais de seis anos e que o proprietário da obra (o ex-FFH) descurou a fiscalização rigorosa que lhe competia, não dando resposta adequada e atempada a tão arrastado processo.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e Habitação as seguintes informações:1) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento deste processo?2) Uma vez que esta obra é de responsabilidade estatal, que nos serviços municipais de habitação de Évora estão inscritas 1394 pessoas e que está em extinção o ex-FFH, para quando pensa a Secretaria de Estado pôr a concurso a conclusão das obras?3) Que responsabilidades financeiras não solvidas existem da parte do ex-FFH para com os empreiteiros em causa, ou vice-versa?4) Caso se verifique a última hipótese, que medidas pensa tomar o ex-FFH e qual o valor das dívidas para com este Fundo?Requerimento n.° 204/V(1.,)-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Matadouro Regional de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Foi inicialmente previsto para Monforte o Matadouro Regional de Portalegre, incluído na Rede Nacional de Abate.Inesperadamente, e sem qualquer fundamentação técnica, decidiu esse Ministério localizar o referido Matadouro em Sousel.Atendendo a que esta decisão é contraditória, e como caiu uma cortina de silêncio sobre o assunto, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes questões:Qual o ponto da situação sobre a localização doMatadouro Regional de Portalegre? Quais as fundamentações de ordem técnica quelevaram à mudança de localização do referidoMatadouro por esse Ministério? Para quando o início da construção do referidoMatadouro?Requerimento n.° 205/V(1.")-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Foi em tempos referida pelo Ministério da Educação a criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Portalegre.Tal notícia teve na altura bom acolhimento, por ir ao encontro de uma velha aspiração da população do distrito.O tempo passou e não se voltou a falar mais em tal, nem essa notícia se concretizou na prática.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:Para quando a criação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre?Requerimento n.° 206/V (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987Assunto: Instalações de um edifício da Fundação AbreuCalado, em Avis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).No edifício da Fundação Abreu Calado, em Avis, funcionam cursos para jovens agricultores, sob a direcção do MAPA.Parece-nos, contudo, e sem contestar a bondade e utilidade desses cursos, que o edifício se encontra subaproveitado.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aos Ministérios em questão, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação, as seguintes informações:1) Como encara o Ministério da Educação o aproveitamento dessas instalações para a criação em Avis de cursos técnico-profissionais, possibilitando um melhor aproveitamento das mesmas e melhorar a formação escolar da juventude deste concelho?2) Está ou não prevista pelo Ministério da Educação a introdução destes cursos na vila de Avis?