II SÉRIE-A — NÚMERO 136 4 AP (cuja aprovação está prevista para 2015 e que irá revogar o POCP e planos sectoriais) e a criação de estruturas organizativas/ contabilísticas de suporte. vii) Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF) O Tribunal de Contas aprovou a realização de uma ação plurianual, que tem vindo a acompanhar a implementação das medidas previstas no programa de assistência económica e financeira a Portugal e o seu impacto nas contas públicas. Em 2014, a avaliação incidiu sobre as medidas de política orçamental e orçamentais estruturais para o sector da saúde previstas no PAEF e o seu impacto na CGE de 2013. viii) Banco Português de Negócios (BPN) O Tribunal de Contas vem prestando uma particular atenção ao reflexo orçamental da intervenção do Estado no BPN, que em 2013 resultaram essencialmente da atividade das sociedades veículo Parvalorem, Parups e Parparticipadas. No final de 2013, a despesa líquida acumulada resultante da intervenção do Estado no BPN atingia € 2 206 M, resultado dos saldos parciais de € 747 M de 2011, € 983 M de 2012 e € 476 M de 2013. As garantias efetivas do Estado concedidas ao BPN e sociedades veículo totalizavam € 3.920 M. ix) Grau de Acolhimento das Recomendações Relativamente ao grau de acolhimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE de 2011 (incluindo as formuladas no Parecer da CGE de 2010, não reiteradas no Parecer da CGE de 2011) foram acolhidas total ou parcialmente em 65%. x) Conclusões e Recomendações Com vista a melhorar a fiabilidade e o rigor da CGE e para a correção de erros e deficiências, o Tribunal de Contas formulou 86 recomendações, tendo sido dirigidas à Administração Central 56 recomendações e 30 à Segurança Social. xi) Juízo sobre a CGE de 2013 Nos termos da sua Lei de Organização e Processo 3, o Tribunal de Contas no parecer sobre a Conta Geral do estado, incluindo a da Segurança Social, “emite juízo sobre a legalidade e a correção financeira das operações examinadas”.Quanto à Administração Central (SI e SFA) são colocadas reservas, ênfases e identificada limitação de âmbito. Reservas quanto aos sistemas contabilísticos, de legalidade e de correção financeira. Ênfases quanto à legalidade e correção financeira. Quanto à limitação de âmbito porque a CGE não inclui a receita e a despesa de sete Fundos Autónomos e de dezasseis EPR, o que subvaloriza a receita e despesa total. Quanto à conta da Segurança Social, são colocadas reservas e ênfases quanto à legalidade e correção financeira. O CES foi ouvido no dia 16 de janeiro de 2015, tendo intervindo nesta audição o seu Presidente, Dr. José Silva Peneda, bem como o Relator Conselheiro Dr. Adriano Pimpão. A emissão do presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013 insere-se no âmbito das competências constitucionais e legais do Conselho Económico e Social (CES). A CGE 2013 apresenta progressos no sentido duma maior legibilidade das contas públicas dando sequência ao sempre defendido pelo CES ao longo de vários pareceres. No entanto torna-se necessário prosseguir nesta linha muito especialmente no que se refere ao SEE e às PPP. Os resultados da execução orçamental em 2013 permitem confirmar o elevado risco das medidas de execução orçamental no que se refere à sua interação com a recessão/recuperação da atividade económica e as inevitáveis consequências de ordem social. 3 Artigo 41.o, n.o 2.