84-(180)II SÉRIE -C — NÚMERO 10equipamento e em manutenção e operação —, notei que o Sr. Deputado João Amaral, com alguma razão, fez um gesto de que me apercebi, de que isso jâ foi dito no ano passado, que o Orçamento para 1993 seria isso. Pois bem, ainda não está cm 1993 porque a lei de racionalização dos efectivos militares teve os percalços que teve. Se esta lei tivesse sido aprovada no momento em que o Governo a apresentou, quando eu apresentasse o Orçamento do Estado, seguramente, já estaria em condições de fazer uma outra distribuição das rubricas de pessoal. É essa a razão pela qual não foi possível fazer repercutir esta opção política no Orçamento do Estado para 1993 e não estou a responsabilizar ninguém, nem a querer ser irónico.Por outro lado, eu não disse que a política de defesa nacional é a de reduzir as despesas com pessoal com repercussão orçamental. Aliás, uma das grandes opções da política de defesa nacional que tem repercussão orçamental — e é do Orçamento do Estado que estamos a tratar — é essa ou seja uma melhor distribuição das verbas.Ninguém pense que é possível canalizar mais verbas para as Forças Armadas. Tanto quanto tenho presente, o Partido Socialista apresentou uma alternativa de Orçamento do Estado, que tive oportunidade de ver numa reportagem, que aumentou o défice numa quantia do seu ponto de vista, diminuta e sem importância mas não vejo que tivesse reforçado o orçamento da defesa nacional, embora tivesse reforçado outros.Assim, não me parece que haja grandes divisões entre nós sobre a quantidade de recursos que é possível canalizar para a defesa nacional e para as Forças Armadas, pelo que o que temos de fazer é uma melhor gestão daquilo que é possível canalizar.Em relação ao Sr. Deputado André Martins, peço muita desculpa mas eu não disse que é impensável que Portugal ponha em causa interesses de países amigos. Na minha opinião, isso é peasável, desde que seja para defender os interesses nacionais, E porque rão penso daquela forma, se me interpretou assim ou se o induzi a interpretar-me assim, peço que corrija o seu pensamento, pois, para mim, o que não se pode pôr em causa são os interesses nacionais.Relativamente à questão que o Sr. Deputado me colocou na Comissão de Defesa Nacional, devo dizer-lhe que, antes de Os Verdes levantarem publicamente esse problema, o Governo Português já tinha téíto consultas internamente, nomeadamente aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, do Mar, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, acerca da questão do navio que transportava plutónio.Por outro lado, já tínhamos estabelecido contactos com países estrangeiros envolvidos nesse processo.Por último, o que eu não quis dizer, porque não podia nem queria foi que ia obrigar um navio a passar fora da zona económica exclusiva portuguesa. É que, se o dissesse, estava a cometer um grande disparate, pois em termos internacionais não é possível impor a não passagem de um navio na zona económica exclusiva, embora tenha visto expressas, na comunicação social, teses diferentes defendidas por pessoas que tratam ligeiramente destes problemas e que o fazem, outras vezes, por intuitos políticos, porventura louváveis, mas que não correspondem ao rigor do direito internacional.Assim e porque não era possível impedir a passagem do navio — era estulto da parte de Portugal estar a dizer ao Japão, aos Estados Unidos e à França: «Nós vamos obrigá-los a passar fora da nossa zona económica exclusiva» —, com amizade em relação a esses países, tentámos obter delesa garantia de que o navio não passaria pela zona económica exclusiva, não porque esses países fossem obrigados a isso, mas porque não queriam ser hostis a Portugal.Portanto, as coisas já estavam encaminhadas nesse momento e só não foram divulgadas porque não o devem ser antes de acontecerem, pelo que, na altura procedemos com a discrição recomendável.Em relação à nota oficiosa, o Sr. Deputado perdoar-me--á, mas tem de ter mais atenção, porque a nota não era do Ministério da Defesa Nacional, mas da Marinha. A Marinha é que fez uma nota dizendo onde estava o navio e o que estava a fazer. No entanto, nem se tratou de uma nota oficiosa nem foi o Ministério da Defesa Nacional que a emitiu. Tratou-se, isso sim, de uma nota enviada para a imprensa e foi a Marinha que a fez.Em relação à questão do campo de tiro de Santarém, o que o documento vai demonstrar, Sr. Deputado, é aquilo que eu disse na Comissão de Defesa Nacional, ou seja que a solução alternativa não é alternativa porque é muito mais cara e temos de fazer, permanentemente, uma avaliação custos/benefícios.Por outro lado, temos todos os cuidados nessa matéria pelo que há um projecto para estabelecimento de taludes e de arborização, de modo a garantir a insonorização e a preservar o aspecto paisagístico da região. Tudo isso constará do documento que irei remeter.O Sr. Deputado referiu que não temos cuidado com o ambiente. Devo dizer-lhe que, se calhar, os alemães saíram de Beja, porque tivemos cuidado com o ambiente em Portugal. Essa é a única razão para que os alemães tenham saído de Beja ou seja justamente porque não quisemos autorizar os aviões alemães a realizar determinado tipo de treino que iria prejudicar gravemente o meio ambiente e determinados valores e padrões que consideramos deverem ser defendidos.O Sr. Deputado falou ainda várias vezes, de exercícios em áreas protegidas. Não sei ao que se refere porque não especificou, mas há um compromisso e um cumprimento cabal por parte das Forças Armadas de todas as normas internacionais e nacionais aplicáveis nesta matéria. Se isso aconteceu, ignoro e, seguramente, não foi deliberado.Por outro lado, os militares não têm qualquer prazer em estragar o ambiente — não faço essa ideia deles e o Sr. Deputado, com certeza também não a faz. Repito, não é propósito dos militares portugueses andarem a estragar o ambiente, mas, antes, estarem preparados para defender os interesses vitais do País, quando o País deles carecer.Em relação ao Sr. Deputado João Amaral, compreendi que o Sr. Deputado quis registar para a acta o que disse. Perdoar-me-á, mas também quero registar para a acta alguns comentários ao que o Sr. Deputado disse. Espero que não façamos aqui um jogo de pingue-pongue eterno, mas, se for necessário, estarei, naturalmente, ao vosso inteiro dispor.Em primeiro lugar, a lei de racionalização dos efectivos continha uma válvula de segurança para o caso de haver militares cuja saída causasse perturbação ou problemas insuperáveis as Forças Armadas e eu estava disponível para dizer «indefiro» e assumir essa responsabilidade política. Aliás, disse sempre aos chefes militares: «se os senhores quiserem, fá-lo-ei, desde que me demonstrem que é absolutamente imprescindível» e eles disseram que não era absolutamente imprescindível.Sr. Deputado, é claro que há problemas; porém, não são por saírem 2000 pessoas, porque havia excedentes de 2600, mas pelas novas leis orgânicas que foram agora aprovadas e pelo programa de concentrações. Aliás, com os 2000 ou sem eles, iríamos ter problemas, pois trata-se da reestrutu-