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Considera o CDS-PP essencial que se avalie o ensino superior e se premeiem as nossas melhores instituições.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por essa razão, ainda hoje não conseguimos entender como se pode desperdiçar o excelente trabalho que foi feito pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os métodos utilizados, os modos de avaliar, os resultados estavam a ser afinados. Também aqui estávamos a melhorar. A actuação desta instituição em nada colide com a avaliação internacional. Não se compreende que, em nome de uma positiva racionalização da Administração Pública, se tenha tomado uma atitude tão irracional de desperdiçar anos de trabalho, considerados, até, a nível internacional.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É absurdo que esta medida não tenha sido convenientemente explicada pelo Governo, neste Parlamento.
Em jeito de conclusão, quanto a estas matérias, são dúvidas a mais. Há um excesso de silêncio. O tempo já não é muito.
Por todas estas razões, o CDS-PP anuncia à Câmara que irá entregar, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um requerimento para que seja possível, finalmente, ouvir o Sr. Ministro, Prof. Mariano Gago, sobre estas matérias.
O CDS-PP está convicto de que o PS não utilizará a sua maioria absoluta como força de bloqueio e permitirá que todos os nossos pedidos de esclarecimento sejam cabalmente prestados. Será esta a oportunidade para ver se realmente não devem e, já agora, não temem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um milhão de portugueses vai passar a pagar mais impostos dentro em breve, sendo certo que, desses, 250 000 são reformados.
Os aumentos das taxas da ADSE aplicados aos 750 000 funcionários públicos e aos 250 000 reformados da função pública, anunciados agora pelo Governo, significam, na prática, um novo aumento de impostos, uma receita que, nas contas do próprio Executivo, se eleva a 104 milhões de euros.
De acordo com a propaganda governamental, explicitada pelo Ministro das Finanças - e cito -, "é injusto serem todos os portugueses a pagar o sistema de saúde especial dos funcionários públicos". Ora, com estas afirmações, o Ministro das Finanças procura encontrar mais um bode expiatório para os resultados negativamente dramáticos da execução orçamental deste ano.
Segue o Governo, uma vez mais, a lamentável estratégia de colocar uns portugueses contra os outros para, assim, impor o seu ponto de vista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O verdadeiro problema com que este Governo está confrontado é o de que, no final do passado mês de Agosto, na execução orçamental, o indicador da despesa corrente estava já 1,6 vezes acima do objectivo previsto no Orçamento para 2006, ou seja, em vez de se situar em 1,5%, encontrava-se já em 2,4%. Perante isto, o objectivo de cumprimento do défice orçamental para este ano (4,6% do PIB) e, sobretudo, para o próximo ano (3,7% do PIB) só será possível atingir à custa da paralisação abrupta do investimento, da captação extraordinária de receitas e do lançamento de mais impostos, taxas ou outro tipo de contribuições que os portugueses vão ter de pagar nos próximos meses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E isto tudo, porquê?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque a política orçamental deste Governo é errada, como há largos meses vimos denunciando.
A política do Governo para combater o défice orçamental passa, quase só e apenas, pelo aumento da receita - só no seu primeiro ano de mandato, o Governo socialista aumentou nove impostos - e não pelo
0017   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 combate à enorme despesa relacionada com a máquina do Estado. A verdade é que a despesa com o aparelho do Estado continuou e continua a crescer. O Estado, esse, com o Governo socialista, não pára de engordar. E, para que o objectivo do défice seja cumprido, o Governo lança mão do aumento de impostos e de contribuições e dos cortes cegos no investimento público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para este ano 2006, o Governo socialista orçamentou um investimento público de 700 milhões de euros. Pois os dados da execução orçamental referentes ao mês de Agosto também são vergonhosos: menos de 1/3, ou seja, 218 milhões de euros foi o valor do investimento público realizado, o mais baixo dos últimos seis anos!! E, para agravar ainda mais a situação económica do País, com consequências graves no crescimento económico e no emprego, uma directiva do Ministério das Finanças, do mesmo mês de Agosto, "congela" os investimentos públicos a realizar no último quadrimestre do ano em curso, o que prenuncia que, no final do ano, o volume de investimento público não deve andar longe daquilo que foi o valor apurado no final do segundo quadrimestre, ou seja, repito, menos de 1/3 do orçamentado.
Propaganda à parte, é esta a retoma a que os portugueses estão, de facto, sujeitos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais propaganda que o Governo utilize, os dados financeiros existentes são muito claros: há um evidente aumento da despesa de funcionamento da máquina do Estado que até uma boa execução da receita não consegue cobrir, o que implica, nos meses mais próximos, cortes e mais cortes no investimento público e um novo aumento de impostos, qualquer que seja a forma que venha a ser assumida.
O Governo só corta onde, aparentemente, é mais fácil, mas não o faz onde verdadeiramente o deveria fazer. Aliás, convém perguntar ao Governo, uma vez mais, onde pára o PRACE, o programa que a propaganda governamental vendeu como tendo por objectivo a reestruturação da administração central e com que o Conselho de Ministros se comprometeu a arrancar em 30 de Junho passado mas que, até ao momento, não passou do papel.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não há uma única lei orgânica aprovada,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Vai haver!O Orador: - ... ou seja, não há uma única medida concreta de redução da despesa de funcionamento da máquina do Estado central em aplicação no terreno.
Já agora e a propósito de mais promessas não cumpridas e da matéria de remuneração dos funcionários públicos, nomeadamente quanto à questão da suspensão das progressões automáticas, convém dizer, de forma muito clara, que o Primeiro-Ministro não está a assumir os compromissos que enunciou aqui, no Parlamento, em Maio do ano passado.
No discurso que, então, proferiu aqui, em 25 de Maio de 2005, o Primeiro-Ministro José Sócrates afirmou que aquela suspensão das progressões automáticas ocorreria, apenas, até ao final de 2006. Pois bem, esta manhã, ficámos todos a saber que o Primeiro-Ministro, mais uma vez, faltou à verdade, não honrou os compromissos assumidos neste Parlamento, dado que o Governo anunciou hoje que aquela "medida excepcional" - palavras do Eng.o José Sócrates - será, afinal, estendida ao ano 2007.Aplausos do PSD.Aquilo que o Governo socialista faz é "engordar", de uma forma despudorada, a receita, onde se inclui agora mais este imposto, à custa dos funcionários públicos. Com suprema hipocrisia e não hesitando em recorrer ao embuste.
Sobre essa matéria, impõe-se perguntar ao Ministro das Finanças: se a verba obtida com este aumento das contribuições dos funcionários públicos para a ADSE - os tais 104 milhões de euros - é para evitar a injustiça de os outros portugueses estarem a pagar esta despesa, onde está, então, a correspondente diminuição de encargos no outro lado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qual é o montante da redução das contribuições dos não funcionários públicos? É claro que não há redução alguma!! O que há é hipocrisia e mentira política descaradas, pela parte do Governo!Aplausos do PSD.
0018   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a propaganda tem os seus limites. E por muito que este Governo diga que a situação financeira do País está a melhorar, os dados oficiais que são conhecidos demonstram exactamente o contrário.
Mas, mais grave: os indicadores que poderiam permitir vislumbrar uma situação mais favorável nos próximos meses - os relacionados com o investimento - vão, infelizmente, em sentido contrário.
A verdade crua é que o investimento privado cai há seis trimestres consecutivos, apesar de a propaganda governamental ter anunciado, nos últimos meses, um total de novos investimentos superior a 19 000 milhões de euros. Dito de outra forma, o Governo meteu o investimento privado "na gaveta".
Por seu turno, o investimento público, como anteriormente referimos, tem a pior taxa de execução orçamental dos últimos seis anos: menos de 1/3 do que o próprio Governo previu. Trata-se de uma opção política. O Governo optou pela despesa corrente e congelou o investimento público.Aplausos do PSD.E, no que ao investimento estrangeiro concerne, o que a propaganda dos anúncios dos mega-investimentos procura esconder é que ele tem vindo a cair há 15 meses consecutivos. De facto, o investimento estrangeiro está mesmo no estrangeiro!!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto é demasiado sério porque o que está em causa é o crescimento económico do nosso país. Ao contrário do país virtual que o Governo Socialista procura fazer crer, o País real está a empobrecer,...Protestos do PS.... estamos a divergir da Europa e os portugueses merecem ter um país mais rico e uma sociedade mais justa.
Infelizmente para os portugueses, o que nada tem de virtual são os aumentos dos impostos e o aumento da despesa do funcionamento da máquina do Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta a verdadeira política económica do Governo: mais receita, sempre mais receita, para tentar saciar um aparelho de Estado que, verdadeiramente, o Governo não quer nem tem coragem de reformar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A recente visita do Sr. Presidente da República a Espanha recolocou na ordem do dia uma questão fundamental para o desenvolvimento do nosso país, a da relação de cooperação estratégica entre Portugal e Espanha. Esta visita vem acentuar uma linha de força da política externa portuguesa, assumida por diversos protagonistas e, em particular, pelo Governo.
Portugal, país tradicionalmente atlântico, tem, nas últimas décadas, valorizado fortemente a sua vocação europeísta.
Em termos geopolíticos, constata-se a existência de um factor que, desde sempre e cada vez mais, condiciona de forma decisiva a formulação e a condução da política externa portuguesa. Portugal tem uma única fronteira terrestre e, consequentemente, viveu e viverá sempre a necessidade de efectuar um equilíbrio entre o mar e o continente ou, mais concretamente, entre o Atlântico e o Reino de Espanha e a restante Europa.
Traços de identidade próprios separam Portugal e Espanha e aquela que é considerada a fronteira mais antiga do mundo. Nos dias que correm, os dias de livre circulação de pessoas e bens, os dias do espaço Schengen, os dias da Internet, do Programa Erasmus e de tudo aquilo que nos estreita mais e mais num único espaço de partilha e convivência, essa antiga fronteira já não separa ninguém, antes aproxima, como uma costura na roupa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal e Espanha partilham, na Península Ibérica, não só um espaço geográfico natural mas também um passado de influências históricas, aspirações e visões. Portugal e Espanha partilham um passado, aqui e ali turbulento, mas partilham também um futuro que se deseja próspero e com laços de afinidade.
0019   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 No entanto, estamos perante um momento único nessa história comum de mais de cinco séculos: os objectivos estratégicos de Portugal e Espanha são substancialmente convergentes, tanto a nível da política bilateral como multilateral.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Na União Europeia fizemos em conjunto, nos últimos 20 anos, o caminho da integração e coincidimos em domínios importantes, como a configuração do estatuto das regiões ultraperiféricas, o aprofundamento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a extensão de voto por maioria qualificada, a política externa da União em relação ao Magreb, ao Médio Oriente, a África e à América Latina, a defesa do princípio da coesão económica e social dentro da União.
Tanto Portugal como Espanha atribuem uma especial importância ao reforço das relações ibero-americanas; à necessidade de a União Europeia ter uma política comum de imigração e uma efectiva estratégia de apoio ao desenvolvimento dos países de origem dos imigrantes que procuram as zonas costeiras de Espanha como entrada para um novo mundo.
Em domínios estratégicos, como o dos transportes, da energia e do ambiente, coincidimos quanto à necessidade de se desenvolverem redes transeuropeias, de se potenciarem mercados ibéricos sectoriais e de se valorizar o património ambiental.
Significa isto, por um lado, que o dispositivo geoeconómico português se continentalizou com a entrada na Comunidade Europeia e, por outro, que o dispositivo diplomático estratégico de Portugal e de Espanha se tem aproximado progressivamente até um ponto de grande convergência.
Dito de outro modo: Portugal e Espanha partilham hoje, pela primeira vez, as mesmas alianças extrapeninsulares, na União Europeia, na NATO, na UEO.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1986, a integração de Portugal e Espanha na então Comunidade Económica Europeia ocorreu em simultâneo, porque ambos os países apresentavam níveis de desenvolvimento e de rendimento muito inferiores aos da média europeia e porque ambos os países vinham de processos de transição para a democracia que importava consolidar em conjunto.
Desde muito cedo se verificou uma crescente integração das duas economias e as potencialidades do país vizinho, tão ignoradas de parte a parte durante tanto tempo, foram descobertas e exploradas. A troca de fluxos de produtos, capitais e turistas aumentou de tal forma que, hoje, Espanha é um dos principais parceiros do nosso país e Portugal é o quarto maior investidor, o terceiro maior cliente e o oitavo maior fornecedor de Espanha.
No domínio do investimento, entre 1991 e 1995, Espanha foi de longe o primeiro destino do investimento português no estrangeiro, tendo representado mais de 40% do total, em 1995.
Esta tendência alterou-se nos anos seguintes devido a uma diversificação geográfica do investimento português, mas, em 2002, o país vizinho já estava entre os dois primeiros destinos do investimento português e, em 2005, entre os três primeiros lugares, tendo ascendido a 1,3 mil milhões de euros nesse ano. Por sua vez, em anos recentes, a Espanha liderou o investimento estrangeiro em Portugal, tendo sido o maior investidor em 2004, o quinto maior, em 2005, com um investimento de cerca de 3,3 mil milhões de euros.
Em termos comerciais, o mercado espanhol representou, no ano passado, cerca de 27% das exportações e 30% das importações portuguesas contra, respectivamente, 4% e 7%, em 1985.
A existência de uma Câmara de Comércio e Indústria Luso-Espanhola, agregando cerca de seis centenas de empresas, tem também contribuído, de forma indiscutível, para o dinamismo do intercâmbio económico e comercial na Península Ibérica.
A ideia de que o mercado português foi "invadido" por empresas espanholas é, hoje, uma visão ultrapassada. Uma análise objectiva e atenta dos fluxos de investimentos revela que, apesar de Espanha ter tomado a dianteira nos primeiros anos de integração e ter apostado fortemente no investimento em sectores como a banca, o imobiliário e o comércio a retalho, nos últimos anos Portugal conseguiu recuperar, em virtude de investimentos de grandes grupos económicos portugueses em sectores como a banca, as telecomunicações e a energia.
O processo de integração do mercado ibérico continuará a intensificar-se, fruto do aumento dos fluxos entre as duas economias, da intensificação da exploração de oportunidades por parte das regiões e agentes económicos e da constituição de alianças estratégicas entre empresas portuguesas e espanholas, vantajosas para ambas as economias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É neste contexto de profunda convergência de pontos de vista e de coincidência de interesses nas mais diversas vertentes que devemos enquadrar a declaração do Primeiro-Ministro José Sócrates que, logo no início do seu mandato, defendeu um maior aproveitamento do mercado ibérico pelas empresas portuguesas, sublinhando que, se tivesse de escolher três prioridades em matéria de política externa, seriam "Espanha, Espanha e Espanha".
A importância da aproximação de posições internacionais partilhadas por Portugal e Espanha foi também reconhecida pelo Sr. Presidente da República, sendo inequívoco o significado político de realizar a primeira visita de Estado ao Reino de Espanha, destacando-se o ambiente de cooperação e de afectividade sentido em
0020   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Madrid e nas Astúrias, num quadro de afirmação de um redobrado impulso de convergência estratégica na afirmação de um Portugal empreendedor, moderno e com visão de futuro.
É neste quadro de aprofundamento da relação entre Portugal e Espanha, de convergência de interesses entre Estados, entre governos, entre cidadãos, que se impõe também o aprofundamento da cooperação parlamentar, num inequívoco sinal de consonância com os ritmos dos nossos dias. É esse o desafio que temos pela frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/X - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização e do projecto de lei n.o 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro (PS), a que se seguirá o debate, igualmente na generalidade, do projecto de lei n.o 273/X - Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (BE), havendo, ainda, lugar a votações à hora regimental.
Vamos, então, dar início ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 94/X e do projecto de lei n.o 98/X (PS).
Entretanto, o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna fez chegar à Mesa um conjunto de protótipos do cartão de cidadão, para ilustrar a sua intervenção, pelo que peço aos serviços que os distribuam às diversas bancadas.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização da Administração Pública é uma prioridade e a criação do cartão de cidadão é uma peça central desse processo.
Para o Governo, este cartão é muito mais do que um mero suporte para a nossa identificação: é, sobretudo, um instrumento de mobilização para a sociedade da informação e para a modernização da Administração Pública.
O cartão de cidadão assume a dupla forma de um documento físico, que identifica visual e presencialmente o cidadão, e de um documento digital, que permite ao cidadão identificar-se e autenticar-se electronicamente nos actos em que intervenha.
Que vantagens traz este novo cartão para os cidadãos?
Oferece, desde logo, uma protecção mais segura da identidade pessoal - só por si, isso justificaria esta reforma.
Além disso, o cartão de cidadão irá substituir e desempenhar as funcionalidades de cinco dos actuais cartões que identificam os cidadãos: bilhete de identidade, cartão de contribuinte, cartão de utente do SNS, cartão de eleitor e cartão da segurança social.
A simples mudança da morada que, hoje, obriga a promover múltiplas comunicações e a requerer a substituição de inúmeros documentos perante vários departamentos do Estado, pode ser reduzida à simplicidade de uma única comunicação, num só posto de atendimento.
Mas as vantagens para o cidadão advêm, sobretudo, das funcionalidades da autenticação e da assinatura electrónica associadas ao cartão e que contribuirão, decididamente, para o desenvolvimento de um mercado de serviços e de comércio electrónicos, seguros e de qualidade.
As possibilidades de comunicação segura à distância e de atendimento desmaterializado diversificarão e facilitarão as formas de relacionamento dos cidadãos com os serviços públicos.
O cartão de cidadão surge, assim, a par da generalização do uso da Internet nas escolas e da extensão a todo o território nacional do acesso à banda larga, como uma peça fundamental para o alargamento da sociedade da informação e para a melhoria da acessibilidade e qualidade dos serviços prestados pelo Estado.
É por isso que este projecto não termina com a emissão do novo cartão - os seus impactos positivos crescerão à medida que formos desenvolvendo novos serviços onde possa ser utilizado.
Por outro lado, este projecto é, ainda, um bom exemplo de racionalização de meios e de recursos num quadro de modernização da Administração Pública.
Com a criação do cartão de cidadão, a Administração Pública passará a emitir e a gerir aproximadamente metade dos cartões que hoje emite.
0021   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Se tivermos em conta que, só em 2005, foram emitidos um total de 5,5 milhões exemplares do conjunto destes documentos, teremos, então, plena noção do que poupamos, em tempo, aos cidadãos e, em custos, à Administração Pública.
Ora, este é precisamente o objectivo estratégico da reforma da Administração Pública: servir melhor o cidadão, a menor custo; poupar na burocracia, para podermos investir melhor na qualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto tem por detrás um trabalho de fundo, transversal e em rede, que mobilizou equipas constituídas por funcionários de diversos Ministérios - Ministérios da Justiça, das Finanças, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Administração Interna -, coordenados pela UCMA (Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa) e pela UMIC (Agência para a Sociedade do Conhecimento).
Acolhe, além disso, as conclusões de uma prova de conceito - em parceria entre os sectores público e privado - onde foi possível simular todo o ciclo de vida do cartão e avaliar a adequação e a efectividade dos procedimentos.
Cumprido o ciclo do processo legislativo, a entrada em vigor da lei do cartão de cidadão permitirá que, tal como foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, se inicie, no princípio de 2007, na Região Autónoma dos Açores, o respectivo projecto-piloto.
Tratar-se-á, então, de, em ambiente real e controlado, iniciar a emissão do cartão de cidadão, assegurando a posterior, progressiva e prudente expansão a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
É preciso esclarecer de forma muito clara: o cartão de cidadão não é, seguramente, o Big Brother que, por desconhecimento ou preconceito, alguns temem.
Não existe perigo de "número único", nem de qualquer "base de dados única".
O cartão de cidadão vai manter números próprios e específicos para a identificação dos cidadãos perante os diferentes serviços e garante as operações de comunicação de dados, através de ligações sucessivas e em separado, entre os serviços de recepção do pedido do cartão e cada uma das diferentes bases de dados.
A emissão e a gestão do cartão de cidadão não envolvem a criação de uma base de dados única nem implicam qualquer alteração ao regime jurídico das bases de dados existentes que, assim, mantêm a sua completa independência e autonomia.
Este cartão não contém dados sobre a situação fiscal, de saúde ou de segurança social do seu titular. A informação nele contida é a que consta do actual bilhete de identidade, menos até.
Este cartão não é contentor de informação é, tão-só, o porta-chaves, onde se encontram as diferentes chaves com que cada serviço pode aceder à sua própria base de dados, e só à sua própria base de dados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São hoje muito claros os elevados custos sociais e económicas da burocracia. Combater os custos de contexto é uma prioridade do Governo.
O cartão de cidadão não é uma mera versão revista e actualizada do bilhete de identidade. O cartão de cidadão é a mudança que ajuda a mudar, é a chave que permite generalizar a Administração Pública electrónica, no quotidiano da cidadania.
A Administração não se reforma e a despesa não se reduz de modo cego, cortando tudo por igual, sem estratégia, nem inteligência.
O projecto cartão de cidadão é um exemplo da estratégia de reforma da Administração, assente na modernização dos procedimentos, na inovação, na qualidade do serviço prestado - um projecto ao serviço da cidadania.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a minha pergunta é muito concreta e muito precisa, pois deixarei outras considerações para a minha intervenção, e respeita ao seguinte: quer na sua intervenção quer na exposição de motivos do diploma, o Governo fala em incluir no cartão do cidadão dados referentes ao cartão de eleitor. No entanto, quer no articulado da proposta de lei quer no protótipo que fez o favor de nos distribuir, não há qualquer referência ao cartão de eleitor.
Ora, eu gostaria de saber se se desistiu disto, se há algum problema, enfim, por que é que, da exposição de motivos para o articulado da lei, desapareceu a menção ao cartão de eleitor.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, como se diz na exposição de motivos, o cartão de cidadão, no articulado, incorpora já os outros quatro cartões e prevê-se que, aquando da alteração da lei do recenseamento eleitoral, venha a incorporar também a actual funcionalidade do cartão de eleitor.
O que é que vai acontecer? Como sabe, hoje, os cadernos eleitorais estão organizados por freguesia e, em cada freguesia, por número de eleitor. Na alteração que vamos fazer da lei do recenseamento eleitoral, os
0022   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 cadernos eleitorais vão passar a estar organizados com base no número de identificação civil, desaparecendo o número de eleitor. Ora, essa alteração não pode ser feita nesta lei, tem de sê-lo na lei do recenseamento eleitoral. Portanto, o objectivo é, uma vez aprovada a lei do cartão de cidadão, alterarmos brevemente a lei do recenseamento eleitoral, de forma a que essa funcionalidade seja incorporada no cartão de cidadão.
É essa a razão pela qual assumimos e mantemos o projecto como consta da exposição de motivos, mas que não tem expressão no articulado desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 98/X - Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.o 13/2001, de 25 de Janeiro, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra que toda a pessoa, enquanto indivíduo singular e irredutível, é titular do direito ao nome e do direito à sua "historicidade pessoal".
É a afirmação da cidadania da criança que nasce pelo direito à identidade e ao nome, pela garantia dos cuidados primários de saúde e de protecção social.
Este é o objectivo que o presente projecto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer realizar, pela obrigatoriedade do registo imediato das crianças, logo após o seu nascimento, a partir da maternidade ou do hospital, em três dimensões simultâneas, objectivo que, aliás, realiza o respeito pelos direitos fundamentais e introduz a possibilidade de intervir precocemente junto das situações consideradas de risco.
Sabe-se, contudo, que no nosso ordenamento jurídico, e apesar das iniciativas tomadas na matéria, apesar do facto de o registo de nascimento ser obrigatório, permanece uma lacuna apontada em recomendação da Provedoria de Justiça, segundo a qual "o regime jurídico do registo civil não confere a necessária garantia de veracidade das declarações de nascimento", podendo verificar-se uma multiplicidade de situações, que vão desde a de o registo não ser feito pelos pais naturais à de se poder registar quem não nasceu ou, a contrario, de não se registar quem nasceu.
Lamentavelmente, sabemos que algumas destas são situações que acontecem em Portugal, o que leva a que se verifique que crianças possam ser traficadas, possam ser objecto de adopções clandestinas, possam ter idades biológica e registral que não coincidem, ou ainda que crianças não tenham acesso aos adequados meios de protecção social.
São, no dizer de um relatório da UNICEF, relativo à situação mundial da infância, crianças excluídas e invisíveis. Neste relatório, podemos ler: "As crianças não registadas à nascença acabam por não constar das estatísticas oficiais e ficam fora da sociedade. Sem identidade, essas crianças podem ser excluídas da educação ou dos serviços de saúde, bem como de outros serviços básicos".
Em Junho de 2000, o governo socialista, com o objectivo de identificar, logo à nascença, as situações de risco, pela promoção do registo das crianças imediatamente após o seu nascimento, a partir da maternidade ou do hospital, quer no registo civil, quer nos serviços de saúde, quer nos serviços de segurança social, celebrou, então, um protocolo entre os ex-Ministros da Solidariedade, da Saúde e da Justiça, que criou o designado Projecto "Nascer Cidadão".
Com este projecto, pretendeu-se: garantir os direitos da cidadania, facilitar aos pais o registo dos seus filhos de forma desburocratizada, identificar imediatamente situações de risco para as crianças e de desprotecção social para os pais.
Durante o período da vigência experimental deste projecto, foi possível registar um conjunto muito significativo de mais-valias, das quais referirei simplesmente duas: a facilidade no acesso aos direitos essenciais de cidadania e a actuação mais rápida dos serviços de solidariedade, segurança social e saúde.
Contudo, constrangimentos diversos, que foram desde a insuficiência de recursos à insuficiente formação, etc., mas também a inércia, o desinteresse e o desinvestimento de governos seguintes, conduziram à paralisação do projecto fundamental para a garantia da cidadania, desde que se nasce.
Por isso, a presente proposta pretende tornar vinculativo o objectivo central do Projecto "Nascer Cidadão", de promoção dos direitos da criança desde o nascimento - aliás, consagrado em documentos recentes como o Plano Nacional de Acção para a Inclusão ou as Grandes Opções do Plano para 2007, recentemente publicados em Diário da República.
Pretende também a satisfação dos requisitos à efectivação do cartão de cidadão que acaba de ser apresentado pelo Sr. Ministro.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao apresentar este projecto de lei, pretende alcançar soluções mais adequadas à realidade social, que garantam que todos, desde o momento do nascimento, tenham o direito à sua cidadania.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o recém-nascido ao muito velho, nunca se trata de alguém nem muito parecido, nem de um outro, nem de um estranho. É sempre um ser original, uma afirmação do mundo.
0023   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 É isso que queremos garantir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dirigir-me ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna e agradecer-lhe a deferência de nos ter trazido um protótipo do novo cartão de cidadão. Aproveito igualmente esta oportunidade para o alertar para a necessidade de o Sr. Primeiro-Ministro substituir o protótipo que também lhe foi endereçado, no passado dia 8 de Março, na sessão pública de apresentação da prova de conceito do cartão de cidadão, na medida em que, nessa altura, o número de eleitor constava do cartão de cidadão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei muito relevante. Relevante, porque se pretende alterar o mecanismo de identificação civil dos cidadãos. Relevante, porque se aproveita esta alteração para condensar num só cartão, além da identificação civil, a identificação fiscal, da segurança social e de utente de saúde, eliminando quatro cartões distintos. Relevante, ainda, porque esta oportunidade deve abrir as portas a novas formas, expeditas e seguras, de relacionamento do cidadão com a Administração, potenciando o uso de serviços electrónicos. E, finalmente, relevante, porque tal impulso legislativo se cruza e relaciona com os direitos fundamentais das pessoas, mormente no que tange à protecção de dados pessoais e às garantias de privacidade dos cidadãos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos estamos interessados e todos sabemos, em primeiro lugar, que se torna cada vez mais necessário concretizar a identificação civil dos cidadãos através de um documento seguro, durável, fiável e de uso fácil, mas que evite adulterações ou falsificações. Ao mesmo tempo, um documento que se coadune com os requisitos comunitários e internacionais de identificação das pessoas, harmonizando sistemas e facilitando a livre circulação e movimentação.
Por outro lado, os avanços tecnológicos e a consecução de uma eficaz modernização administrativa, patente quer nos procedimentos da Administração quer na sua relação com os cidadãos, impõem que, preparado o respectivo back office e consideradas as questões constitucionais e legais prementes, se aproveite este passo para facilitar a vida às pessoas.
Daí compreendermos e acompanharmos a possibilidade de integração num só documento, de forma individualizada e sem cruzamento de dados, das identificações previstas e até de outras que, futuramente, possam igualmente considerar-se, como a carta de condução ou a própria identificação eleitoral, nos termos em que o Sr. Ministro já aqui nos adiantou.
Contudo, não podemos deixar de reiterar que a opção concreta de implementação do cartão de cidadão deve respeitar as garantias e os direitos constitucionalmente consagrados e consubstanciar uma solução que não deixe dúvidas aos cidadãos de que as técnicas e a operacionalidade do mecanismo não colidem com a sua privacidade, protegendo o conhecimento dos dados dos próprios pelo próprios e evitando o acesso ilegal por terceiros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta matéria é demasiado séria e sensível para ser apreciada com demagogias. Hoje, como ontem, exige-se responsabilidade máxima, ponderação e adequação das medidas a critérios de oportunidade e operacionalidade.
O PSD encara esta proposta com espírito positivo, sem complexos e com conhecimento da evolução do processo que foi lançado em 2001, com a noção clara do tempo e da forma como esta reforma pode e deve materializar-se, num trajecto que não provoque nem o entorpecimento da máquina administrativa nem dificuldades práticas aos cidadãos.
A presente proposta de lei visa criar um cartão de identificação múltipla que incluiu uma zona específica destinada a leitura óptica e incorpora um circuito integrado que, além do certificado relativo à identificação electrónica, de activação imediata com a entrega do cartão, pode conter, por vontade do respectivo titular, o certificado para a assinatura electrónica e uma zona destinada a arquivar informações pessoais.
O objectivo é permitir, assim, ao respectivo titular provar a sua identidade perante terceiros através da leitura dos elementos visíveis, coadjuvada pela leitura óptica de uma zona específica, provar a sua identidade através de autenticação electrónica e autenticar, de forma unívoca, através de uma assinatura electrónica qualificada, a sua qualidade de autor de um documento electrónico.
O PSD já disse noutras ocasiões que a ideia em si mesma de criação de um cartão de cidadão não deve ser desprezada. Trata-se, todavia, de uma medida que, pela sua complexidade e melindre ao nível dos direitos fundamentais, não se compadece com inusitadas pressas.
Bem sabemos que o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna já anunciou publicamente que o novo cartão de cidadão arrancará como projecto-piloto, nos Açores, no final de 2006 e que a sua emissão no todo nacional começará, de forma faseada, a partir de Julho do próximo ano.
É um prazo ambicioso. Por nós, seremos colaborantes, mas, Sr. Ministro, esta proposta de lei só agora deu entrada na Assembleia da República e só agora desceu à comissão competente, pelo que compreenderá que a ponderação do Parlamento não pode ser atropelada pelo calendário político do Governo.
0024   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 De resto, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) não pôde pronunciar-se, como seria desejável, antes deste debate sobre esta proposta de lei. Este facto assume especial relevância se tivermos em conta que o parecer que a CNPD emitiu sobre o texto do anteprojecto desta proposta de lei foi em sentido negativo, suscitando, do ponto de vista constitucional, fundadas dúvidas.
Considerou a CNPD que "parece ser evidente que o número de documento e de cartão previstos no artigo 17.° não impedem o aparecimento de um número único". Mais refere que "parece que o número de documento poderá desempenhar esse papel - o de número único atribuído a um cidadão titular desse cartão".
É, pois, no mínimo, prudente analisar a conformidade constitucional do disposto no artigo 17.° da proposta de lei em face do preceituado no n.o 5 do artigo 35.° da Constituição da República, que consagra a proibição de atribuição aos cidadãos de um número nacional único.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Segundo a proposta de lei, o cartão de cidadão é obrigatório para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos, mas o processo de atribuição generalizada do cartão será concretizado, como já foi dito, progressivamente: só será obrigatório nas áreas onde existam serviços de recepção instalados, o que será definido por portaria, e à medida que os cidadãos necessitarem de pedir a emissão ou a renovação do bilhete de identidade.
A este propósito, Sr. Ministro, gostava também de dizer-lhe que, pela nossa parte, estamos interessados em compreender bem o funcionamento da emissão do novo cartão de cidadão, nomeadamente a sua compatibilização com o actual sistema, que, como todos sabemos, consagra essa possibilidade nos distritos e também nos postos consulares no estrangeiro, competência essa que queremos saber se se manterá ou não de futuro.
Prevê-se ainda que a execução dos pedidos de emissão, actualização e substituição do cartão de cidadão envolverá sucessivas ligações, em separado, com cada uma das bases de dados que permitem a confirmação ou a geração dos números de identificação civil, fiscal, de utente dos serviços de saúde e de beneficiário da segurança social. Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados entre os serviços envolvidos, pelo que cada serviço tem apenas acesso à sua base de dados.
Há, depois, um conjunto de matérias específicas, como os modelos oficiais e exclusivos do cartão ou os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais, cujo tratamento a proposta de lei remete para regulamentação por portaria.
Não podemos, nesta sede, deixar de alertar, na esteira do afirmado pela CNPD, para a insuficiência das informações disponíveis sobre as especificidades técnicas contidas ou subjacentes à proposta de lei e que naturalmente terão de ser apreciadas aquando da respectiva regulamentação.
Julgo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estas questões não devem ser desprezadas e o seu aprofundamento não deve ser condicionado pelos calendários políticos da maioria.
Num balanço final, podemos dizer que acompanhamos a bondade desta proposta de lei, mas concentrar-nos-emos, no seguimento do processo legislativo, na garantia da observância das normas constitucionais em matéria de protecção de dados pessoais informatizados e na segurança das opções técnicas utilizadas, porque o cartão de cidadão deve constituir um benefício e não um prejuízo para o cidadão.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Uma última palavra para me referir ao projecto de lei n.o 98/X, do PS, que altera o Código do Registo Civil e que, à última hora, foi agendado, a reboque, para este debate.
Atendendo à evidente contingência de tempo para se proceder a uma análise detalhada desta iniciativa, parece-nos, no entanto, que se trata de um contributo para evitar entre nós fenómenos como a venda de crianças, já que o que se pretende, com este projecto de lei, é garantir a veracidade das declarações de nascimento, evitando que o registo de nascimento seja feito por pessoas que não os respectivos progenitores. Naturalmente que estamos disponíveis para trabalhar melhor esta iniciativa em sede de especialidade, uma vez que não o pudemos fazer até à realização deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 94/X, apresentada pelo Governo, visando a criação do cartão de cidadão e regendo a sua emissão e utilização, acautelados que estejam com toda a segurança o direito à privacidade dos cidadãos e a protecção dos dados pessoais, pode constituir um passo positivo na racionalização, confidencialidade e autenticidade do sistema de identificação.
Parece-nos, no entanto, pertinente levantar algumas questões que nos suscitam dúvidas e que desejaríamos aclarar.
0025   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Em primeiro lugar, no que diz respeito à proibição do número único nacional, é preciso saber até que ponto o cartão de cidadão não viola a proibição constitucional de atribuição de um número único a cada cidadão, problema aliás levantado no primeiro parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Neste momento, não sabemos qual o seu novo parecer sobre a nova versão que o Governo agora apresentou.
Por um lado, o número deste cartão é composto pelo número de identificação civil, acrescido de três dígitos autónomos do próprio cartão de cidadão. Estes três dígitos corresponderiam à série ou registo técnico do cartão (prevendo já várias eras ou etapas técnicas de emissão do mesmo). Mesmo assim, este número constituiria o risco de ser um número único agregador da demais informação associada ao cidadão.
Por outro lado, este número de cartão (número de identificação acrescido dos três dígitos de série) só se manteria durante a validade do cartão de cidadão. Ou seja, no fundo, seria um número que apenas identificaria o cidadão durante o período de vigência do cartão e, após a sua renovação ou cancelamento, tal número seria substituído por um novo, processado da mesma forma.
Se assim for, parecem dissipados de alguma forma os riscos da formação de um número único nacional. Resta, no entanto, conhecer ainda o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Todavia, deve ser sempre acautelada esta exigência ao longo do processo de vigência das regras relativas a este cartão.
Quanto ao manuseamento da informação, há que ter novamente em conta o Parecer n.o 1/95, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, na altura a respeito do cartão de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde. Neste parecer, a Comissão Nacional de Protecção de Dados alertava para o seguinte: "Não parece estar excluída a possibilidade legal de "entidades privadas com actividade na área da saúde" poderem vir a solicitar o preenchimento do formulário (...). É desejável que, se esta possibilidade se verificar, seja definido o modo de participação no processo de recolha e "manuseamento" dessa informação por parte daquelas entidades."
Na presente proposta, a possibilidade de gestão de informação por empresas privadas é expressamente manifesta, nomeadamente no n.o 3 do seu artigo 38.o, quando se refere "pessoa singular ou colectiva, serviço ou organismo a quem sejam confiadas (...) operações relacionadas com o cartão de cidadão".
Pergunto: não será esta informação demasiado sensível para ser gerida por entidades privadas? Tendo em conta a natureza dos vínculos laborais muitas vezes mantidos por empresas de gestão de informação, não se estará perante um risco de dispersão intolerável de dados e informações pessoais?
Tudo parece indicar que faria mais sentido excluir, ab initio, o tratamento ou o manuseamento de todos os dados contidos no cartão de cidadão, a todo e qualquer título, por entidades privadas.
Relativamente às impressões digitais e tratamento da informação, atente-se no artigo 14.o da proposta de lei, que regula a recolha e armazenamento das impressões digitais. Tais informações são acessíveis, nos termos do seu artigo 5.°, às "autoridades judiciárias e policiais". No entanto, nada é referido quanto ao possível tratamento e manuseamento destes dados por entidades terceiras, nomeadamente a nível de gestão de informação e/ou organização de bases de dados - note-se que as mesmas vão ficar também armazenadas no "circuito integrado" [artigo 8.°, n.o 1, alínea f)]. A nosso ver, justifica-se inteiramente alguma medida a tomar ou a ser tomada para acautelar também este aspecto.
Quanto ao acesso aos dados contidos no cartão, questão não referida nesta proposta, há que saber quem e que entidades, no futuro, terão cesso à leitura dos dados contidos no cartão. Ou seja, será possível que uma entidade bancária retire o número de identificação fiscal directamente através de uma leitura óptica do próprio cartão e com isso o incorpore na sua base de dados?
Se bem que estes e outros elementos de identificação sejam já hoje facultados a várias entidades privadas, tal como acima referida, a questão agora coloca-se quanto ao acesso aos dados contidos na plataforma electrónica do cartão. De facto, encontrando-se na face visível do cartão todos os dados que possam vir a identificar o cidadão (número de identificação civil, número de contribuinte, número de segurança social e número de Serviço Nacional de Saúde), não se compreende que possa ser facultado outro acesso electrónico ao cartão por parte de outras entidades.
A nosso ver, ao não estar excluída esta possibilidade do diploma em causa, poder-se-á estar a "abrir a porta" a utilizações abusivas das funcionalidades do cartão.