896-(58)II SÉRIE — NÚMERO 43através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a, seguinte informação:Quando o atraso na amortização do empréstimo resulta do atraso na concessão de crédito aos adquirentes, devido ao corte do mesmo promovido pelo actual governo, o FFH aumentará a taxa de juro, fazendo repercutir sobre as autarquias mais um dos graves erros deste governo?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Um dos motivos que têm contribuído para a ocorrência de graves desastres com habitações (Arosa) e autênticas catástrofes (1967) é a ocupação indevida das Jinhas de água, leitos de cheia de rios, ribeiros e outras linhas de água de menor importância, com habitação clandestina e urbanizações deficientemente localizadas, dando lugar a indesejáveis impermeabilizações que alteram drasticamente os caminhos naturais das águas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as informações seguintes:Que medidas pensa o Governo adoptar, e que mecanismos irá accionar, no sentido de disciplinar, combatendo a prática atrás referida, designadamente no que toca à parca legislação já existente sobre a matéria?Pensa o Governo, dada a extensão e a gravidade das situações que atrás foram caracterizadas no nosso país, promover estudos sérios e implementação consequente de medidas e soluções dissuasoras que colqguem as populações que habitam nas áreas mais insalubres ao abrigo de constantes perigos de vida sempre que chove um pouco mais?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados! ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheirospúblicos sem qualquer contrapartida em construção, de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção da construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa índil?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré--fabricadas num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que muitos dos empreendimentos se encontram paralisados; ou com obras em andamento lento.Para além desta situação inadmissível, verifica-se que em alguns casos houve descaminho de dinheiros públicos sem qualquer contrapartida em construção de habitação. Consta que se constituíram empresas unicamente para obter os adiantamentos concedidos pela Comissão de Alojamento de Refugiados, a pretexto da intenção da construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Em que situação se encontram os empreendimentos promovidos através do programa CAR pela empresa Intento?Que medidas pretende o Governo adoptar para recuperar os dinheiros entregues às empresas e não consubstanciados em construção de habitação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Ocíd-vio Teixeira — Silva Graça.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações pré-