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Quanto a ligação entre esse sistema e uma central de alarmes a gestão deste sistema que visa alcançar o fim da segurança, essa sim, é uma actividade de segurança privada De resto, e assim também o entendimento da União Europeia e das normas em vigor na União Europeia de que Portugal está também obrigado.
A segunda questão que o PSD colocou relativamente ao artigo 6.o parece nos que só pode resultar de uma interpretaçâo jurídica do diploma com a qual discordamos e que eu me permitia esclarecer nestes termos o que se pretende e que as empregas que exercem a actividade de segurança privada não exerçam qualquer outra actividade em outra área que não seja a da segurança privada, porque só para essa estão licenciadas e só para essa se torna obrigatória a intervenção do Estado Ou seja, a proibição que decorre do decreto lei tem de entender-se apenas relativamente a equipamentos técnicos que não sejam os equipamentos relativos ao desempenho das actividades de segurança privada. Não nos parece que se possa misturar no mesmo saco um instalador de frigoríficos ou de esquentadores ou daqueles que, autorizados pelo Estado, se dedicam a actividade de segurança privada.
Relativamente as duas últimas questões, gostaria de dizer o seguinte contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, na penúltima alteração proposta relativamente ao artigo 36.o não se configura uma situação de amnistia Antes pelo contrario, a situação de amnistia viveu-se entre 1993 e 1998 quando o anterior decreto-lei não previa uma cominação para quem não actualizasse os seus alvarás Aquilo que agora se opera e uma caducidade imediata, pelo que as empresas que não tenham em 1993 conformado as suas licenças àquilo que a lei então dispunha, a partir de agora, não estão licenciadas e entram, portanto, numa área de exercício ilegal da actividade.
Quanto a última questão que colocou que tem a ver com a distinção entre trabalho nos serviços de informações e nas forças de segurança, importa também dizer que ela não resulta do acaso. Como sabe, o regime de prestação de trabalho num e noutros é diferente. O regime de prestação de trabalho no Serviço de Informações de Segurança pode ter características de precariedade que normalmente não tem nas forças de segurança Daí que nos pareça que, para quem trabalhe nos serviços de informações, essa solução não tenha de se encontrar na situação de aposentação ou pré-aposentação mas num período que vai para além da cessação da actividade nesses serviços Gostaria, no entanto, de dizer o seguinte estes são fundamentalmente os argumentos pelos quais nos parece que as propostas do PSD não devem ser aceites No entanto, estamos, naturalmente, disponíveis para, em sede de comissão parlamentar, apreciar o diploma e, nomeadamente, encarar a possibilidade de, em relação a períodos transitórios, ponderar qualquer solução alternativa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisadas as três dúvidas que suscitaram o requerimento do PSD de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, uma há, a primeira, que justifica plenamente o pedido que ora se discute É ou não necessária autorização do Ministério da Administração Interna para instalação de sistemas de segurança? Eis a singela questão a que aquele diploma legal não responde.
O problema mais sensível subjacente a esta questão prende-se com a conciliação entre o princípio da preservação da ordem pública e o respeito pelos direitos e liberdades individuais, designadamente o direito à imagem e o direito a reserva sobre a intimidade da vida privada, um e outro constitucionalmente consagrados E isto porque, entre os mais modernos e sofisticados sistemas de segurança, contam-se os de videovigilância e, mais genericamente, da vigilância electrónica que colocam em termos renovados o referido problema da conciliação daqueles dois objectivos, tantas e tantas vezes contraditórios.
Ora, o aspecto mais grave do diploma em apreço consiste precisamente no facto de o decreto-lei em apreciação nada dispor sobre a necessidade Ge autorização governamental para a instalação de sistemas de segurança susceptíveis de ofender os direitos de personalidade dos cidadãos, mormente dos de videovigilância que Grevy, expressivamente, apelidou de «tecnologia de desconfiança».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quem quer que frequente grandes armazéns, hipermercados ou até pequenas lojas comerciais, museus, postos de abastecimento de combustíveis, bancos, etc., penetra com frequência no campo de visão de câmaras de vigilância, as mais das vezes sem qualquer informação prévia
Embora a proliferação destes equipamentos vise responder a um imperativo de segurança provocado pela subida em flecha da delinquência no espaço urbano, não podemos deixar de interrogar-nos sobre se a prevenção dos atentados à segurança das pessoas e bens justifica o recurso a tais processos
Para resolver adequadamente esta questão, impõe-se buscar um conjunto de regras aplicáveis a todos os lugares públicos e particulares de uso público cuja necessidade de manutenção da ordem e segurança se torne particularmente premente, e tal regulamentação há-de assentar basicamente no princípio da proporcionalidade que, em
1114 I SÉRIE - NÚMERO 30cada caso, permita à autoridade governamental responsável pela decisão um juízo equilibrado sobre a eventual necessidade de limitação das liberdades individuais
Quer isto significar que, a nosso ver, excepto nos casos de obrigatoriedade resultante da própria lei, a instalação de um qualquer sistema de videovigilância ou similar não pode deixar de depender de uma autorização estatal e, no quadro legal e regulamentar orientador da respectiva decisão, há-de exigir-se ao decisor a fixação concreta de todas as condições a que terá de sujeitar-se aquela instalação.
Mas, por agora, o que se nos afigura fundamental é que no diploma em apreciação se sujeite expressamente a autorização do Ministério da Administração Interna ou até dos governadores civis a instalação de sistemas de segurança na via pública ou em lugares privados abertos ao público que, pela sua natureza ou modo de funcionamento, sejam susceptíveis de pôr em causa os direitos de personalidade dos cidadãos, com excepção, evidentemente, daqueles cuja obrigatoriedade de instalação decorra da própria lei.
E, pois, óbvia a existência de uma grave lacuna no decreto-lei em apreço e a mesma é susceptível de, como afirmam os parlamentares subscritores do pedido de ratificação, introduzir a perversão completa da regulamentação do sector, provocando a inconsequência da providência legislativa. E tudo isso sem esquecer a expressa consagração do direito de acesso de todas as pessoas interessadas aos registos que lhes digam respeito.
Finalmente, definindo a recente Lei n o 67/98, de 26 de Outubro, como «dado pessoal a captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam a identificação de pessoas, designadamente as obtidas por videovigilância ou por qualquer outra forma» (artigo 4 o, n o 4), parece-nos útil e necessário que a lei distinga entre registos sonoros e visuais que possam ser utilizados para a constituição de ficheiros nominativos ou análogos e aqueles processos de controlo numérico destinados a ser destruídos, salvo necessidade de prova em processo penal Isto porque somente no primeiro caso se justificará também uma especial autorização da Comissão Nacional da Protecção de Dados Pessoais, nos termos das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 23 o da citada Lei n o 67/98.
Do que vem de expor-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a convicção segura de que a primeira razão invocada pelos ilustres Deputados do PSD para a presente apreciação parlamentar é suficiente para justificar o voto do CDS-PP contra a ratificação do Decreto-Lei n. o 231/98.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para intervir neste debate, o Sr Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. membros do Governo, as questões que o PSD apresentou como fundamentação para o pedido de apreciação parlamentar - e que o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu - foram as três questões levantadas publicamente, acerca do n.o 2 do artigo 2o, da alínea b) do artigo 6.o e do n. o 3 do artigo 36o, pela Associação Nacional de Empresas de Segurança Electrónica, cujos representantes estão presentes e os quais aproveito para saudar.
Essas questões foram objecto de um requerimento apresentado pelo PCP ao Governo, tendo em vista o seu esclarecimento, requerimento que já foi respondido e constituindo essa resposta seguramente um importante elemento de esclarecimento para o trabalho desta Assembleia.
A questão da segurança privada levanta um delicado problema de regime, já que de alguma forma pode contender com a reserva estadual para o exercício de funções de segurança interna. O recurso à força deve ser, evidentemente, um monopólio do Estado e, por isso, a segurança privada está numa difícil linha de fronteira onde há riscos para a democracia e para os direitos dos cidadãos. Este decreto-lei representa algum progresso, nesta matéria, mas permanecem dúvidas, por exemplo a definição de segurança privada como subsidiária da segurança pública é equívoca, dados os diferentes significados atribuídos ao conceito de subsidiariedade.
Os serviços de auto-protecção referidos no artigo 4.o não são regulados, os ficheiros a que se refere o artigo 30.o deveriam ser regulamentados e fiscalizados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, os sindicatos do sector deveriam participar na formação profissional a que se refere o artigo 8 o e deveria ser explicitada, para além do que está no artigo 6 o, alínea e), a proibição de intervenção em situações de natureza pública, laboral e sindical.
Estas observações reflectem uma intenção a de que as empresas e os profissionais de segurança privada possam exercer a sua actividade, com dignidade e qualidade, dentro dos limites da Constituição e da lei, sem equívocos nem ingerências na esfera pública.
Estaremos disponíveis, em sede de especialidade, para analisar toda esta matéria e todas as propostas que forem apresentadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A actividade de segurança privada pode contribuir para a prevenção da criminalidade e, deste modo, ter uma acção de complementaridade e colaboração com o sistema de segurança pública. Não pode, no entanto, confundir-se com serviços e forças de segurança responsáveis por assegurarem, no exercício de uma tarefa fundamental do Estado, a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e a segurança das pessoas e bens.
Assim, e considerando que o objectivo do exercício da actividade de segurança privada é a protecção de pessoas e bens, bem como a prevenção e dissuasão de acções ilícito-criminais, assume uma importância fundamental a fixação rigorosa das condições de acesso a essa actividade. Importa, pois, sem ambiguidade, definir, com rigor, a fronteira entre os domínios público e privado da segurança.
A actividade de segurança privada, pela importância que tem vindo a assumir em Portugal, como em outros países da União Europeia, tem, pois, de ser devidamente enquadrada e regulamentada.
A regulamentação desta actividade tem sido, face à experiência de mais de uma década, objecto de alterações legais, de modo a delimitar de forma mais precisa e rigorosa o seu âmbito, assim como a sua eficácia, em conformidade com as normas do Tratado da União Europeia.
No contexto dessa evolução e dessa adaptação, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, que hoje é objecto de apreciação parlamentar, a requerimento dos Srs. Deputados do PSD.
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1115Este diploma procura além da delimitação rigorosa da fronteira entre os domínios publico e privado no âmbito da segurança eliminar o regime de exclusividade quanto ao exercício de actividade, meramente instrumentais de segurança e prever o alargamento da obrigatoriedade de adopção de sistemas de segurança privada que incluam meios electrónicos de vigilância a certo tipo de estabelecimento como em certos espaços de livre acesso público em que haja riscos de segurança.
O diploma agora em apreciarão adequa os requisitos obrigatórios para o recrutamento do pessoal de segurança privada as exigências da União Europeia e dignifica a profissão de vigilante.
Relativamente ás competências do Conselho de Segurança Privada este passa a ser meramente consultivo e a sua composição é retornada assim como reforçado passa a ser o sistema sancionatório e clarificado o regime de aplicação de sanções acessoriais.
Estes são o objectivos deste novo diploma que me parece merecer o apoio generalizado.
Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que projectaram a apreciação parlamentar deste decreto-lei levantou dúvidas relativamente - três questões a saber a necessidade ou não de autorização do MAI para instalação dos sistemas de segurança a aparente contradição entre a permissão do tabaco e venda de sistemas de segurança e a proibição prevista na alínea b) do artigo 6.o, a aplicação das disposições transitórias da legislação em vigor configurar uma hipotética amnistia.
Relativamente a primeira questão há claramente uma opção do Governo por considerar que a instalação de sistemas de segurança e uma actividade de segurança privada e por isso poder ser exercida por quem for possuidor de alvará para o exercício da actividade de segurança privada. O diploma prevê no n.o 2 do artigo 2.o uma execução expressa ao principio segundo o qual as empresas de segurança privada não podem desempenhar actividades que vão para além  daquelas que constituem as actividades próprias de segurança privada definidas como diz nos termos da legislação existente.
Quanto á segunda questão representa qualquer contradicção do meu ponto de vista mas outra clara opção do Governo na medida em que se pretende que as empresas que exerçam a actividade de segurança privada devem apresentar com outras actividades em outra área que não seja a da segurança privada ou seja entendido que as empresas de segurança privada devem exercer essa actividade em regime de exclusividade. Esta questão tem a ver com problemas delicados como a determinados direitos individuais dos cidadãos e tudo aquilo que se possa fazer para garantir a sua defesa deve ser feito.
As inovações tecnológicas do serviço da segurança dos cidadãos não podem ignorar esse outro valor superior - a defesa da liberdade dos cidadãos e que pode ser questionado com uma concentração demasiada das mesmas empresas funções distintas.
quanto á terceira questão suscitada procura-se suprir uma falha do Decreto-Lei n.o 276/93 que ao estabelecer uma obrigação genérica de adaptação no prazo de 90 dias não estabelecia qualquer cominação legal imediata para quem não procedesse a essa adaptação. Esta norma constitui mais um mecanismo de segurança, procurando evitar que surjam espaços de não regulamentação ou de regulamentação deficiente de situações de tacto criadas no passado.
Por outro lado, a exigência deste dispositivo também não prejudica aquelas empresas que procederam a essa adaptação e obtiveram alvarás ao abrigo do Decreto-Lei n o 276/93, pois esses alvarás são válidos até ao termo do prazo para o qual foram emitidos, nos termos do n o 2 do artigo 36 o do decreto-lei que estamos a analisar.
Relativamente às propostas apresentadas pelo CDS-PP, dizem respeito a uma matéria que, segundo informações que possuo, será regulada em diploma autónomo a apresentar pelo Governo, que, creio, está em elaboração, porque não tem apenas a ver com os aspectos referidos pelo Sr Deputado do CDS-PP, que, aliás, considero de extrema importância, mas com outros aspectos, como a video-vigilância nas ruas. Portanto, é uma matéria que deve ter um tratamento autónomo
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sabemos, como sempre acontece, que apesar da audição e colaboração de representantes do sector para a elaboração do diploma hoje em apreciação não foi possível satisfazer todos os interessados, nomeadamente quando certos interesses colidem com uma filosofia assumida pelo Governo para o sector da segurança privada e que me parece, no seu sentido global, muito positiva.
Estaremos, no entanto, disponíveis para, em sede de comissão analisar as propostas de alteração apresentadas pela oposição, nomeadamente para ponderar um eventual alargamento de um período de transição que permita uma mais tal adaptação a nova regulação do sector. E sabemos que ha empresas que necessitam deste tipo de transição.
Mas, para além das questões suscitadas, o que me parece incontroverso é a importância global do diploma sobre a actividade de segurança privada que o Governo decidiu regular, corrigindo e inovando em aspectos fundamentais relacionados com esta importante e melindrosa actividade.Aplausos do PS.O Sr Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que vai usar tempo cedido pelo PCP.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao PCP o tempo cedido.
Quero apenas, muito rapidamente, dar alguns esclarecimentos relativamente as questões suscitadas pelo CDS-PP.
A questão da video-vigilância também nos preocupa entendemos, no entanto, que esta não é a sede adequada para tratar esta matéria O Governo tem já em preparação uma proposta de lei que apresentará nesta Assembleia, no mais curto espaço de tempo possível, sobre a video-vigilância, uma vez que este problema se coloca num outro patamar de responsabilidades, nomeadamente no que tem a ver com a segurança pública, que apenas pode ser exercida pela autoridade pública, concretamente pelas polícias. Portanto, aquilo que o Governo fará, a muito curto prazo. é apresentar A esta Assembleia uma proposta que trate de forma integrada e autónoma toda a video-vigilância, em locais abertos ao publico instalados na própria via pública.
1116 I SÉRIE - NÚMERO 30diploma em apreciação, as quais irão baixar à comissão competente, em conjunto com o diploma, para se proceder em conformidade com a Constituição e o Regimento.
Passamos à apreciação parlamentar n.o 55/VII, relativa ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que «Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», requerida pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A dupla condição de Portuga! como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar, de modo reforçado, uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa, marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País Não é essa, porém, a principal característica da política adoptada pelo actual Governo quanto aos imigrantes e, em geral, quanto aos estrangeiros.
Não descolando, decididamente, da orientação autoritária contra os imigrantes que caracterizou o anterior Governo do PSD, antes prosseguindo-a em aspectos essenciais, o actual Governo faz um discurso de boas palavras dirigidas as comunidades imigrantes instaladas em Portugal que contrasta com a evidente falta de meios e de poderes que caracteriza o Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas, acentua iniciativas e actos marcadamente repressivos e discriminatórios que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes, usando como alibi um processo extraordinário de regularização de imigrantes ilegais cujo prazo fechou há dois anos, mas que se arrasta penosamente sem ter ainda concluído a apreciação de milhares de casos, penaliza os, que demandam Portugal em busca de uma vida melhor mas deixa, na pratica, incólumes os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - O decreto-lei que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e um exemplo desta política negativa em relação ao imigrante e ao estrangeiro, inspirada por uma atitude geral de desconfiança e de fechamento de Portugal em relação aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, não valorizando a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa, tratando como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso Pais esquecendo que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e que foi e é um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.
Entre outros aspectos negativos que caracterizam este decreto-lei, aprovado pelo Governo na sequência de uma autorização legislativa votada pelos Deputados do PS e do PSD, com a oposição do PCP, destacamos os seguintes mantém a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos as autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, recusa o efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão, torna quase impossível, se aplicado à letra, a entrada de imigrantes para trabalhar legalmente em Portugal, estimulando, assim, as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino, introduz a possibilidade de anulação administrativa de autorizações de residência permanentes, através do sistema estabelecido de renovação dos respectivos títulos, regula a aplicação da pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão, em moldes semelhantes aos praticados pelos EUA ou Canadá relativamente a emigrantes de origem portuguesa e que temos, justamente, criticado pela sua desumanidade e por esses Estados não assumirem o ónus da resolução de problemas gerados pelas respectivas sociedades; prevê a proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema de Informações Schengen mas não regula a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas, possibilita a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros do território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas, não enquadra uma política de resolução legal e humanitária dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, mas que se encontram em situação irregular, oferecendo apenas como falsa saída para estes casos a fundamentação de medidas repressivas.
É, por isso, uma lei globalmente negativa É uma oportunidade perdida pelo Governo, no ano em que se celebra o cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de, através de uma lei essencial nesta área, dar sinal de um novo rumo na política de imigração e de estrangeiros, passando das palavras aos actos.
O Governo preferiu, apesar de algumas melhorias secundárias introduzidas, comparativamente com a lei anterior, assumir a posição de zeloso guardião das fronteiras externas da União Europeia e prosseguir uma política de raiz autoritária, privilegiando, não a garantia legal dos direitos dos cidadãos mas a decisão administrativa.
Por isso, o PCP decidiu chamar a apreciação parlamentar este decreto-lei, dando a esta Assembleia a oportunidade de fazer uma reflexão responsável e séria que abra caminho ao aperfeiçoamento desta lei determinante na definição da política de imigração e de estrangeiros do Estado português, de modo a que seja mais conforme com os valores democráticos e com o fortalecimento dos direitos dos cidadãos tal como a nossa Constituição os consagra e também para que a defesa dos direitos dos emigrantes portugueses no mundo seja mais coerente - e, portanto, reforçada - com a política praticada em Portugal em relação aos imigrantes.
Com esse objectivo, o PCP apresenta um conjunto de propostas que visam não só retirar do Decreto-Lei n.o 2447/98 os aspectos mais negativos já referendados, mas também aperfeiçoar o regime de direitos dos imigrantes e demais estrangeiros que entrem ou residam em Portugal.
Entregaremos já essas propostas na Mesa - o tempo disponível para este debate impede-me, naturalmente, de apresentá-las neste momento -, pedindo a todos os grupos parlamentares que, aquando da discussão na especialidade, em comissão, não deixem de apreciá-las com a atenção que um assunto desta importância merece.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1117A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que regula o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional é um importante instrumento de uma política de regulação dos fluxos migratórios e pretende garantir um balanço equilibrado entre as responsabilidades e os compromissos internacionais do Estado e do Governo, bem como um correcto, humanizado e justo tratamento do cidadão, da pessoa imigrante.
A actual lei procura ser eficaz e justa. Justa porque procura definir uma regulação equilibrada que tenha em conta, simultaneamente, o relacionamento privilegiado de Portugal com os países da CPLP e as obrigações decorrentes da integração de Portugal no espaço Schengen e na União Europeia.
Justa porque coerente com o que ficou afirmado no comunicado final da VI Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelos Assuntos de Migrações, que passo a citar: «Tornou-se evidente que os países europeus continuarão a enfrentar, em anos futuros, uma forte pressão migratória proveniente quer de outros países europeus, quer de outras regiões do mundo (. )» e que «Os Estados devem encontrar os meios de manter o controlo da imigração, respeitando os direitos humanos e os compromissos internacionais que assumiram (. )»
Justa porque, tal como foi afirmado pela CPLP Sindical - estrutura formada por 13 centrais sindicais lusófonas, entre as quais as portuguesas -, esta lei teve em consideraçâo muitas das preocupações que a CPLP Sindical já tinha previamente apontado à primeira versão de trabalho A CPLP Sindical manifestou satisfação pelo facto de este documento introduzir uma vertente «civilista» e menos policial em muitas das questões da imigração, sem, obviamente, descurar a questão do controlo das fronteiras.
Eficaz porque viabilizadora dos princípios e preocupações que acabámos de enunciar.
Perfeita? Seguramente que não, nenhuma lei o e Susceptível de melhorias? Por certo, como qualquer lei, em qualquer tempo, mas melhorias que devem merecer uma muito cuidada análise e estudo, em sede de Comissão, que possam acolher as efectivas propostas positivas, que ora são apresentadas e que outros agentes sociais não deixaram de sugerir.
A fundamentação que possibilitou a existência deste pedido de apreciação parlamentar e subsequentes propostas de alteração e exagerada e distorce a realidade, o que não pode merecer a nossa concordância De facto, não e verdade que o documento consagre a orientação geral do fecho do nosso país aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, ignorando completamente a especificidade da relação de Portugal com os países da CPLP, não é verdade que mantenha a discricionaridade chocante dos poderes atribuídos às autoridades administrativas que já caracterizava a legislação anterior, nas palavras do Sr Deputado António Filipe, também não é verdade que torne impossível, na pratica, a entrada de imigrantes para trabalharem em Portugal em condições de legalidade, igualmente, por exemplo, não é verdade que, através do sistema adoptado de renovação das autorizações de residência, haja possibilidade de anulação administrativa das autorizações permanentes e também não é verdade que preveja a proibição de entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito no Sistema de Informações Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis, mas não preveja a possibilidade de os cidadãos recorrerem da sua inclusão nestas listas.
Sobre este mesmo tema, há, precisamente, um ano atrás, eu disse, daquela tribuna, que a integração, a inserção dos imigrantes e o controlo dos fluxos migratórios são conceitos gémeos, que caminham necessariamente em paralelo só é possível promover, dignificar e integrar de forma adequada os imigrantes, partilhando com eles o bem-estar da comunidade para o qual contribuem, na condição de o seu número não crescer descontrolada e permanentemente
Estamos, pois, a discutir não a política de integração mas, tão-só, um instrumento da política de regulação dos fluxos migratórios Este instrumento, este decreto-lei é por todos (associações de imigrantes, centrais sindicais, igrejas, etc.,) reconhecido como um normativo que constitui um assinalável progresso e demonstra o empenho do Governo do PS na luta pelo bem-estar e progresso das comunidades imigrantes.
Efectivamente, e sem pretender ser exaustiva, quero relembrar que foram reforçadas e dadas novas garantias individuais de defesa dos cidadãos, de defesa dos direitos humanos e de contestação de decisões eventualmente discutíveis dos serviços, que o regime de vistos foi agilizado e clarificou as necessidades que os justificam sem deixar de ser concordante com os compromissos de Portugal, que os vistos especiais passaram a contemplar já não só o interesse nacional (que deve constituir casos excepcionais) mas também razões humanitárias, que passaram a existir mecanismos de resolução das situações dos menores, quando até aqui não se combatia o tráfico destes, nem o facto deles estarem a constituir, em poucos anos, uma fonte de imigração ilegal.
Foi, finalmente, contemplada uma velha aspiração das comunidades imigrantes - o direito ao reagrupamento familiar Até este diploma, o reagrupamento familiar não constituía senão uma mera possibilidade, um critério, entre outros, para permitir a reunificação familiar, a qual foi definida de uma forma bastante extensiva (cônjuge, filhos menores do casal ou de um dos cônjuges, menores adoptados pelos cônjuges, ascendentes dos cônjuges que se encontrem a seu cargo, irmãos menores sob tutela, etc., )
Foi, ainda, plasmado nesta lei o direito de aos estrangeiros membros da família de um cidadão português ser aplicado o mesmo regime, ou seja, o direito a um estatuto idêntico ao dos cidadãos da União Europeia.
Não tenho tempo, Sr. Presidente, para elencar os inúmeros aspectos positivos que esta lei tem, pois ela tem-nos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei apresenta múltiplos aspectos positivos para a sociedade, para os imigrantes e para os nossos parceiros preferenciais e constitui, decerto, uma referência consonante com as nossas tradições históricas. Se esta apreciação parlamentar permitir obter melhorias reais e consensos alargados, tal só virá reforçar o papel e a relevância desta lei.Aplausos do PSEntretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Brochado PedrasO Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ponderadas as críticas formuladas pelo Grupo Parlamentar do PCP no pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 244/98, enten-
1118 I SÉRIE - NÚMERO 30demos que não assiste razão aos seus autores, pelos motivos que passam a expor-se.
Creio estarmos todos conscientes de que a pertença simultânea de Portugal a duas distintas comunidades, a europeia e a lusófona, a par do orgulho e satisfação que, naturalmente, tal nos dá, implica responsabilidades recíprocas e, muitas vezes, a necessidade de harmonizar interesses eventualmente contraditórios de ambas as comunidades.
E, por isso, tarefa completa e bem delicada, designadamente ao nível das políticas de vistos e de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros, cumprir as obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de que Portugal e Estado signatário, sem sacrificar a nossa responsabilidade histórica e moral para com os países de língua oficial portuguesa e o interesse estratégico nacional da nossa vertente atlântica e da lusófona.
Acreditamos, todavia, que não só esta harmonização é possível como, ainda, que a mesma pode contribuir para uma valorização e enriquecimento mútuos, de ambas as comunidades. Porém afigura-se-nos que este desiderato não pode nem deve fazer-se no quadro genérico do decreto-lei ora em apreciação, com o qual, fundamentalmente, o Governo pretendeu consagrar os compromissos europeus assumidos e os objectivos gerais e abstractos da sua política de imigração.
Efectivamente, o meio adequado para acolher as singularidades e potencialidades decorrentes das aludidas obrigações históricas e do mencionado interesse estratégico consiste nos regimes especiais previstos em tratados ou convenções de que Portugal e parte, como é o caso do acordo luso brasileiro, ou que venha a celebrar com os restantes países de língua oficial portuguesa.
Ora, foi essa, precisamente, a opção do legislador, consubstanciada no n.o 2 do artigo 1. o do Decreto-Lei n. o 244/98 De resto pensamos que a luz da necessidade do reforço da coesão e solidariedade com os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, se impõe acelerar a celebração de tratados convenções ou acordos específicos com realismo e prudência.
A política de cooperação e amizade com os povos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa tem de fundamentar se na concreta capacidade de integrar eficaz e completamente a comunidade imigrante em Portugal nas mais importantes áreas sociais, tendo sempre em conta que Portugal e um pais exíguo
E, portanto, dentro deste quadro e das reais condições de desenvolvimento de todos os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que terão de encontrar-se as bases para os tratados sobre regimes específicos de vistos e de entrada permanência e saída dos cidadãos destes Estados.
Quanto ao mais, não nos parece que o diploma em apreço conceda as autoridades judiciais ou administrativas competentes poderes discricionários ou que limite o contraditório e a possibilidade e efeitos normais dos recursos interpostos das decisões proferidas sobre as matérias em apreço. As decisões a tomar estão balizadas por critérios concretos e objectivos, previstos no diploma legal em apreço.
E mesmo o efeito devolutivo dos recursos administrativos não prejudica de foi ma injusta ou desumana os estrangeiros contra quem as decisões forem tomadas, mormente a mais grave - a da expulsão.
Com efeito mesmo nesta hipótese, nos termos do n.o 2 do artigo 124.o do decreto lei em apreço, sempre o expulsando poderá requerer, dentro do prazo que lhe for fixado para o abandono do território, a colocação em centro de instalação temporária ou a apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou às autoridades policiais.
De resto, para que o nome de qualquer estrangeiro seja inscrito no Sistema de Informações Schengen ou na lista nacional de pessoas não admissíveis - e lhe seja, por isso, proibida a entrada em Portugal -, é mister que tenha sido alvo de processos, durante cuja pendência lhe haja sido dada a possibilidade de defesa e de recurso.
É por tudo isso que o Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, vai votar a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 244/98.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Só não sei por que é que foi contra a autorização legislativa?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer, em primeiro lugar, que continuo a considerar que não devemos transformar esta matéria em terreno de confronto político-partidário, como continuo a considerar que tratá-la desta maneira é um erro que acaba por nos contundir, a todos, de uma forma que será extremamente gravosa em relação à condução de qualquer política neste domínio Nunca tentei fazê-lo, sempre me opus a que isto se fizesse e sempre me oporei, enquanto oposição, a considerar o problema desta maneira.
Continuo a considerar também que é, porventura, no domínio constítucional e dos acordos constitucionais que devemos aperfeiçoar, por exemplo, as nossas particulares relações com os cidadãos oriundos dos PALOP, já que isso vai ter reflexos claros em relação a qualquer lei de imigração.
Continuo, igualmente, a considerar que a Europa está confrontada com um problema que irá de crescendo em crescendo, com uma fortíssima pressão migratória que vem de variadíssimos lados, e continuo a aperceber-me de que, ao contrário de muitas intenções propaladas, muitas das legislações europeias afunilam cada vez mais a capacidade de receber imigrantes Ainda ontem, tive oportunidade de consultar a legislação da Holanda, terra de grandes liberdades, e ver, ao contrario daquilo que é dito em muitos sítios, como ela se tem densificado no sentido do fechar da porta a muitos imigrantes.
Continuo a considerar que qualquer dia teremos de resolver o problema fundamental de saber se, para nós, os refugiados são só aqueles que até agora considerámos como tal ou se são também aqueles que, diariamente, são vítimas de uma luta contra a fome e se temos ou não de alargar os nossos critérios de uma forma conjunta, isto é, dentro de um espaço, que é a União Europeia.
Em relação a este diploma concreto, o Sr Deputado António Filipe disse uma coisa importante ao referir que há um discurso de boas palavras que, às vezes, não tem correspondência na prática. Tem alguma razão, Deputado António Filipe. Eu surpreendi em muitas das suas alterações, porventura, motivos de reflexão sobre esta legislação Pergunto-me é se aquilo que diz e as propostas que faz serão suficientes para acabar com esse discurso de boas palavras. Isto porque, do meu ponto de vista, os grandes
19 de Dezembro de 1988  1119problemas estão, até, noutro sítio; estão na continuada ausência de uma política de integração das comunidades imigrantes em Portugal. Não basta dizer que queremos integrar as comunidades imigrantes, é preciso praticar essa integração!
Não consigo compreender como é que, por exemplo, em relação ao sector da habitação, o programa de erradicação de barracas está tão atrasado em tantos municípios, como continua também a ser-me difícil entender como é que a ele não é dada uma prioridade nacional absoluta. Como é que nós podemos continuar a falar em facilitar a imigração sem tratar bem das pessoas que aqui estão, sem integrá-las convenientemente, desde logo, naquilo que é um factor essencial de tranquilidade, de segurança e de integração verdadeira, qual seja a política de habitação?
Por outro lado continuamos a ouvir falar que as legalizações se arrastam e que várias formas expeditas, novas, de admissão de refugiados continuam a ter problemas de aplicação. Apesar do que disse a Sr.a Deputada Celeste Correia, lembro-me que há, por exemplo, famílias que continuam divididas entre Dakar e Lisboa e que os serviços oficiais não conseguem resolver os problemas dos refugiados da Guiné!
Além disso, e apesar das iniciativas legislativas de todos nós, continuo a ouvir falar de coisas como a continuação de um flagelo terrível em Portugal: o trabalho clandestino.
É por isso que como este conjunto de questões, absolutamente essencial para definir uma correcta política de integração e para lutar por ela, não está conseguido, penso que devíamos pôr a nossa ênfase nesta matéria e tentar deixar as outras discussões laterais, que importam muito menos por serem muito menos eficazes para atingir o fim em vista, para outras áreas e outros tempos.
Penso também que nesta altura, a nossa preocupação maior deve ser a de definir uma correcta política de integração, na qual estejam empenhados tanto o Governo como todos os partidos, definir relações concretas com os PALOP de privilégio em relação a outros países, e tentar aplicar estas duas coisas de uma forma coerente e consequente.Vozes do PSD: Muito bem!O Presidente (Manuel Alegre): Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sra Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sras e Sros Deputados - Julgo que, usando da palavra no final, este debate permite-me uma leitura extremamente curiosa.
Hm primeiro lugar terei de dizer que, relativamente ao diploma em discussão sobre a entrada, permanência, saída e aquilo a que agora, elegantemente, não se chama "expulsão" mas sim, "afastamento de estrangeiros" - um afastamento que entra no título do diploma, mas que, dado que mantém o mesmo espírito, no articulado continua a usar a expressão "expulsão de estrangeiros" -, este debate é revelador, já que evidencia várias coisas.
Antes de mais há a assinalar a coerência do Partido Social Democrata, que já antes combatemos dado o entendimento que no passado, tinha desta matéria e que continua a dizer, de acordo com o mais puro espírito Schengen, que os fluxos migratórios têm de ser contidos que a Europa tem de ter muros e que este diploma é o ideal para assim proceder, Está leitura que rejeitamos completamente - e que também o Partido Socialista criticava e dizia rejeitar - é a que a proposta de lei em debate corporiza.
Mas eu julgo que há ainda um dado muito curioso neste debate. É o facto de o CDS-PP, que aquando da discussão da autorização legislativa teceu fortíssimas críticas ao diploma e por isso optou pelo voto contra ter hoje feito aqui a sua apologia. Julgo que isto não deixa também de ser revelador da confusão que reina em algumas bancadas!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a posição dos verdes sobre esta matéria não é nova, porque não mudámos de opinião em relação à questão essencial da discussão deste diploma ou de tudo aquilo que tem a ver com a imigração.
É um facto que há fluxos migratórios é um facto que esses fluxos têm razões para se queixarem de desigualdades e de diferente partilha de recursos, relativamente às quais, designadamente a União Europeia não quer agir a montante nas suas causas mais profundas - essas razões explicam, em boa medida, porque é que muitos portugueses continuam a emigrar - mas é também um facto que o diploma em debate torna evidente a duplicidade do Partido Socialista quanto a esta questão: por um lado, quer dar a ideia de que tem em atenção os problemas dos imigrantes - e, pontoalmente tem tomado medidas positivas - , mas, por outro lado no que respeita a matérias de fundo, não abdíca,   de modo algum de levar Schengen à prática no seu espírito mais agressivo. Há mais espartilhos, há mais restrições, limitações, seja na concessão de vistos, na atribuição de autorização de residência ou na possibilidade de exercício de uma actividade profissional.
Poderá o Governo dizer que, pontualmente, tem abertura para, em relação a alguns aspectos, vir a suavizar ou a expurgar desta lei o que de mais odioso ela tem, ou seja, o reagrupamento familiar, os meios de prova de subsistência e a questão dos menores;...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Então, sempre tem alguma coisa de positivo!A Oradora: - ... contudo, há, para nós, uma questão de fundo que esta lei, de modo algum, tocou e à qual não se referiu a Sr.a Deputada que falou em representação do Partido Socialista. À questão, que para nós é essencial, é a seguinte: o recurso tem efeitos suspensivo ou não? Já que o Sr. Secretário de Estado dá Administração Interna, quando veio discutir este assunto, pressionado por fartes críticas, admitia alterar um dos aspectos mais gravosos desta lei. No entanto, o Partido Socialista não fala no assunto e, portanto, é claro que o recurso não tem efeitos suspensivos. Esta seria a primeira mudança à dar sinal de alguma melhoria.
Em todo o caso, concluiria, dizendo que as questões dos imigrantes não passam por meras boas vontades abstractas. Há uma política de imigração que continua a não ser levada a sério, há uma atenção as segundas gerações que não tem sido devidamente atendida e há problemas de integração social que passam pela organização dos espaços e pela valorização cultural. Sobre esta matéria, a menos de um ano do fim do mandato, o Governo do Partido Socialista nada fez.O Presidente (Manuel Alegre): Para uma intervenção tem a palavra o Sro. Ministro da Administração Interna.
1120  I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que há um ligeiro equivoco neste debate, porque, de duas uma ou queremos discutir a política de imigração do Estado português ou queremos discutir o decreto-lei que foi publicado em Agosto deste ano. Este decreto-lei foi elaborado e publicado ao abrigo de uma autorização legislativa concedida por este Parlamento e ainda não vi, até agora, qualquer dos Srs Deputados afirmar que o decreto-lei não se tinha contido nessa autorização, que a tinha extravasado ou que não a tinha cumprido na íntegra.
Importa também dizer o seguinte este Governo defende uma política de imigração que é, simultaneamente, uma política de acolhimento só assim faz sentido falar de imigração para quem, como nos - e julgo que sobre isso não haverá dúvidas -, coloca como primeira Unha da sua actuação a defesa dos direitos do Homem e os princípios norteadores de qualquer actuação de natureza humanitária Como disse, este decreto-lei foi emitido ao abrigo de uma autorização legislativa, não tendo, até ao momento, sido dito que não foi cumprida.
Por outro lado, este diploma foi amplamente discutido e consensualizado com as associações de imigrantes existentes em Portugal e cumpriu as normas e acordos internacionais a que Portugal está obrigado e cuja execução se traduz numa política de imigração, que é também uma política de acolhimento
Reafirmamos, por isso, que não estamos disponíveis para aceitar as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português, porque, por um lado, não se traduzem nessa vertente do acolhimento que, para nós, e sempre imprescíndivel, nem, por outro lado, se traduzem numa vontade acrescida de integração Antes se traduzem num «escancarar de portas» que não leva em conta essa política de acolhimento que, para nos, é fundamentalO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminamos a apreciação do Decreto Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.o 55/VII (PCP)] Uma foram apresentadas pelo PCP propostas de alteração, o decreto-lei e as propostas de alteração baixam a 1.a Comissão.
Vamos, agora, proceder a apreciação do Decreto-Lei n.o 217/98, de 17 de Julho, que reestrutura a carreira de técnico adjunto de serviço social [Apreciação parlamentar n o 56/VII (PCP)].