I SÉRIE — NÚMERO 23 16 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções sobre este artigo. Passamos ao artigo 180.o-A e à proposta 931-C, do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD lamenta ter sido obrigado a fazer esta avocação. Tendo um gesto e dando a mão a milhões de portugueses propusemos um plano de emergência, reduzindo os tempos de espera que matam quem espera e quem desespera. Este ano e até agora, para além das mortes por COVID, que são, em si, uma tragédia, junta-se a tragédia da morte de, por enquanto, 6000 portugueses a mais do que a média dos últimos cinco anos. Olho-vos e os portugueses olham-vos, cada vez mais, sem ironias e com olhos lassos. Mas não cruzamos os braços! Vamos, então, falar claro. Ao votarem contra a nossa proposta revelaram insensibilidade; ao votarem contra a nossa proposta de salvar vidas revelam o desgoverno do estado a que chegaram; ao votarem contra a nossa proposta de trazer mais esperança aos doentes revelam o sectarismo de uma coligação sem rumo nem compaixão; ao votarem contra a nossa proposta de não deixar ninguém para trás revelam quanto as grandes catástrofes dispensam lideranças pequenas; ao votarem contra a nossa proposta revelam-se e revelam aos portugueses, para memória futura, não estarem à altura do momento único e doloroso que vive esta Nação. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenção quanto a este artigo, quanto a esta avocação, vamos passar ao artigo 190.o-A. Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde Diogo Serras Lopes. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Diogo Serras Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de, pelo menos telegraficamente, dizer que os Orçamentos do Estado, pelo menos os dos últimos anos, desde 2016, não só reforçaram o SNS em mais de 2000 milhões de euros — como, aliás, já foi dito e é facilmente comprovável, como também já foi dito repetidamente —, como não existiu qualquer cativação no SNS, o que, aliás, é da lei, portanto, nem sequer é uma questão. Já agora, e relativamente à dívida do SNS, incluindo os pagamentos em atraso, ela está no nível mais baixo em termos homólogos — ou seja, comparando outubro com os diversos outubros anteriores, pois esta dívida tem, naturalmente, alguma sazonalidade —, desde que há registo dos pagamentos em atraso no SNS, ou seja, desde 2012. Portanto, nenhuma dessas acusações tem qualquer fundamento. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Relativamente à dedicação plena e ao que foi discutido nesta Assembleia agora, a dedicação plena por opção está presente na Lei de Bases da Saúde, que foi consensualizada e aprovada neste Parlamento, está presente no Programa do XXII Governo Constitucional e, sim, também está presente na Lei do Orçamento do Estado para 2020. A dedicação plena por opção é um caminho que é assumido por este Governo, também no contexto da introdução de novos modelos organizacionais, que garantam, acima de tudo, que a produtividade dos profissionais de saúde do SNS é a maior e que, enfim, permitam prestar melhores cuidados de saúde aos portugueses. Essa dedicação plena é um caminho que o Governo quer implementar, está no nosso Programa e, certamente, conta com todo o nosso trabalho e todo o nosso apoio. Naturalmente, e não posso deixar de dizer isto, esta alteração exige negociações e um consenso bastante alargado também com os próprios profissionais de saúde. O contexto pandémico não será, eventualmente, a melhor altura para que essa negociação decorra com a tranquilidade que é necessária. Continuará, obviamente, a ser um objetivo e esperamos todos que 2021 seja o ano em que efetivamente se concretize.