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E sabe mais: que, nos termos do artigo 139.o, n.o 3, da Constituição da República, a lei orgânica do referendo carece, ao contrário do que algumas almas, frequentemente, esquecem, de dois terços para ser confirmada pela Assembleia da República, caso mereça discordância e velo político do Presidente da República. Não é uma lei cuja aprovação, em eventual segunda leitura, possa ser feita apenas com os votos do PSD.
Portanto, a disponibilidade simpática exibida pelo porta-voz do Grupo Parlamentar do PSD é, apenas, o fruto de uma constrição. Uma má «lei» do referendo apenas corre o risco de não ser lei nenhuma - e o PSD sabe isto perfeitamente.
Será então que o PSD quer uma lei ou quer a guerra do veto? Quer abrir a possibilidade de sujeitar a referendo leis impopulares que por aqui vai fazendo ou quer bloquear porias, para evitar que, antes de 1991, o povo possa censurar, pelo voto, a desgraçada acção política laranja? O que quer o PSD?!
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é talvez esta: amante do plebiscito, como aqui foi confessado com orgulho, o PSD casou-se, em 1989, muito contrariado, com o referendo, mas 6 incapaz de fidelidade! Foge-lhe, constantemente, o pé para as escapadelas e amores de sempre!
A última palavra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, contudo, para exprimir confiança. O Grupo Parlamentar do PCP vai viabilizar o projecto de lei do Partido Socialista por ele corresponder ao texto constitucional, sendo evidentemente susceptível de numerosos aperfeiçoamentos. Participaremos activamente nesse trabalho preparatório, no âmbito da comissão competente.
Confiamos, acima de tudo, em que o PSD não fará o que deseja, nesta como noutras matérias, perante o olhar impassível e, sobretudo, inerte das instituições democráticas e de todos aqueles - e são muitos - que tem o dever de as defender.
Contamos com isso e faremos por isso.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero lembrar-lhes que procederemos hoje ao conjunto de votações que, em tempo oportuno, foi anunciado.
Antes de darmos a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, para uma intervenção, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar as Sr.a Deputadas Helena Torres Marques e Helena Roseta a comparecerem no 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa para intervirem como testemunhas num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vai ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - A solicitação da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Costa da Silva a ser ouvido como testemunha num processo que corre os seus termos naquela Directoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a última revisão constitucional, foi consagrada a figura do referendo, que representa uma das mais importantes e significativas inovações da nossa Constituição.
Uma lição que podemos extrair da história é a de que os processos de afirmação e consolidação dos regimes democráticos, nomeadamente daqueles que foram precedidos de regimes ditatoriais, são processos longos e complexos, repletos de avanços e de recuos e cheios de incertezas.
25 DE MAIO DE 1990 2607Podemos, aliás, distinguir, pelo menos, dois momentos ou duas fases nesses processos: o momento ou a fase de transição ou instauração, que culmina com a consolidação institucional e jurídica do regime democrático, ou seja, quando a ideia e a assumpção prática da democracia se tornam irreversíveis, e o momento ou a fase de aprofundamento da democracia, com a definição completa das formas, das instituições, dos processos, dos meios e dos mecanismos de exercício da democracia, enfim, na resposta à questão «que democracia?» e na interiorização em cada um e em todos de comportamentos e de práticas democráticos.
É este o momento que hoje vivemos.
Se hoje podemos dizer que o regime democrático é algo adquirido e consolidado, mesmo apesar de algumas dúvidas, preocupações e sombras que persistem ou renascem, não podemos, no entanto, dizer que a forma ou as formas de tradução da vontade popular e os níveis e áreas de decisão sejam questões já respondidas, ou, tendo-o sido, que as soluções achadas correspondem a um modelo ideal, e a que modelo ideal, e, para além disso, se correspondem às necessidades e ao sentir do povo que somos, com os valores, as características, os interesses e a nossa própria maneira de ser e de viver.
Com efeito, terão hoje os Portugueses uma noção correcta e completa dos seus direitos democráticos, consagrados constitucionalmente? E, se o têm, conhecem os mecanismos ao seu dispor? E utilizam esses mecanismos? São eles eficazes? Ser democrático e agir democraticamente é, hoje, uma conquista adquirida e afirmada dia a dia pelos Portugueses?
Hoje é um dos momentos de reflectir sobre todas estas questões e de encontrarmos soluções. Nesta sessão legislativa, já houve oportunidades para avançarmos na construção e aprofundamento da democracia portuguesa com as iniciativas legislativas relativas à acção popular e ao direito da petição.
No entanto, o referendo constitui, porventura, o mecanismo democrático mais importante e significativo para equacionar todas estas questões. Com efeito, as actuais democracias ocidentais baseiam-se nos moldes, nas doutrinas e até nos movimentos revolucionários dos últimos três séculos. E, se a concepção da democracia evolui ao longo dos tempos, é legado inegável deste período a ideia de que, em termos institucionais e quanto ao exercício do poder político, este compete aos órgãos representativos, ou seja, de que o poder popular não é exercido directamente pelo povo, mas através dos seus representantes, para os quais, de resto, transfere todo esse poder. Tal é a solução da democracia representativa. No entanto, é legítimo colocar as questões de saber se esse modelo deve ser exclusivo ou se deve ser moderado ou temperado com mecanismos de exercício do poder directo do povo e. nesse caso, como e em que termos.
Por outras palavras, se o referendo é iniciativa exclusiva dos representantes, dos representados ou de ambos e, sendo também dos representados, se o referendo significa revogação ou limitação do mandato dos representantes, ou se, pelo contrário, o exercício exclusivo cabe aos representantes e só estes podem decidir perguntas aos que representam e o que quer que seja. No fundo, saber se, apesar de ser poder derivado, o poder dos representantes é exclusivo ou se eles podem ou não, por iniciativa própria ou não, abdicar das suas competências.
A revisão da Constituição teve como preocupação responder a algumas destas questões, talvez às mais importantes, tendo, aliás, em conta a configuração do sistema e do regime político já anteriormente definido, de cariz semipresidencial, um sistema que, apesar de não atribuir competência executiva ou legislativa própria ao Presidente da República, no entanto, lhe confere uma particular posição de dignidade institucional e de última garantia moral e política do regime.
Assim sendo, limitou-se a iniciativa ao Governo e ao Parlamento, com exclusão deliberada da iniciativa popular e do Presidente da República. Cabe, no entanto, a este a decisão final acerca da realização ou não do referendo, solução que o PRD, como partido que sempre defendeu o acentuar das responsabilidades do Presidente da República, não pode deixar de sublinhar. Mas o facto de se ter excluído a iniciativa popular não deixa de traduzir uma opção importante quanto à natureza do poder dos representantes que, não deixando de ser derivado, constitui, no entanto, uma forma de legitimidade exclusiva de exercê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PRD e do CDS apresentaram nos seus projectos de revisão constitucional a figura do referendo, embora em termos diversos, o que suscitou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional um debate frutuoso, que, nos termos do acordo PS/PSD, acabou por vir a consagrar constitucionalmente a figura do referendo (artigo 118.o da Constituição).
Os termos constitucionais em que o referendo acabou por ser consagrado são, em nossa opinião, os mais adequados, atendendo às dificuldades, mesmo considerando o facto de, nesta matéria, a proposta do PRD ter sido aquela que ia mais longe em termos de previsão concreta daquilo que constitucionalmente devia consagrar, reconhecendo, durante a discussão em sede de comissão, que a sua proposta, nomeadamente em termos de referendo legislativo, envolvia questões melindrosas que poderiam ser prejudiciais, quando estamos a dar os primeiros passos relativamente a esta figura (de uma forma séria) e quando o espectro da sua incorrecta utilização não está completamente afastado do imaginário de todos nós.
A figura do referendo deve ser entendida como forma de aprofundar a própria democracia, como mais um instrumento que é dado ao povo para enriquecer o quadro dos mecanismos da democracia participativa, que, aliás, a nossa Constituição, através da última revisão, não só consagra como valoriza e que a própria Assembleia da República desenvolve, através das iniciativas legislativas, como as que dizem respeito, por exemplo, aos direitos de acção popular e de petição. Pode mesmo parecer, à primeira vista, que este é um dos instrumentos mais genuínos postos à disposição dos cidadãos para a sua participação nas grandes «questões de interesse nacional».
Há, no entanto, limites que devem ser considerados e que têm a ver com o facto de estes mecanismos não poderem ser utilizados em substituição ou em oposição aos mecanismos da própria democracia representativa. O referendo não pode ou não deve aparecer como um instrumento de poder e ou de pressão política ilegítima; antes deve ser utilizado de tal forma que haja consensos sobre a necessidade ou a conveniência de o povo se pronunciar.
O quadro constitucional em que o referendo é considerado indicia, desde logo, as cautelas que são necessárias para não perverter por completo o sentido da complementaridade do instituto do referendo no seu aperfeiçoamento da sociedade democrática, que não pode pôr em
2608 I SÉRIE - NÚMERO 78causa os órgãos de soberania e a separação de poderes nem o estatuto dos partidos políticos. Aliás, é também na esteira destas preocupações que o constituinte reforçou a lei do referendo como lei orgânica no quadro da hierarquia dos actos normativos, o que implica a sua votação obrigatória na especialidade, em Plenário, e cria mecanismos reforçados da fiscalização de constitucionalidade e de legalidade em termos de fiscalização preventiva, a par de um autêntico poder de veto do Presidente da República.
No entanto, somos de opinião de que a aprovação da lei do referendo, atendendo à sua importância e especificidade, deveria necessitar, conforme constava do nosso projecto de revisão constitucional, embora não tenha sido considerado, da aprovação por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções, até porque, como se verifica nos projectos de lei em apreciação, existem muitas normas da própria lei eleitoral que podem suscitar legítimas dúvidas, a não serem devidamente clarificadas em sede de especialidade.
É, pois, no sentido de um reforço das cautelas processuais que a lei orgânica do referendo deve desenvolver-se, ato porque nos surgem dúvidas, nomeadamente quanto à lei do referendo apresentada pelo PSD, aliás em questões em que o próprio parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias levanta e que diz respeito, em especial, ao artigo 19.o, sobre «Pronúncia no sentido da inconstitucionalidade e da ilegalidade».
O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo.
Isto implica que, no caso de uma primeira fiscalização preventiva da constitucionalidade, em que forem detectadas inconstitucionalidades que, nas novas reapreciações, tenham sido expurgadas, o Presidente da República submeta obrigatoriamente, e não facultativamente, como prevê o projecto de lei do PSD, ao Tribunal Constitucional as novas normas, não só porque implicam novas propostas como a reformulação das propostas pode ter originado novas inconstitucionalidades.
Relativamente ao artigo 29.o, que refere que «gozam de direito de participação no referendo os cidadãos portugueses maiores de 18 anos», está manifestamente em desconformidade com o texto constitucional, que refere, de uma forma muito clara, no seu artigo 118.o, n.o l, o seguinte:
Os cidadãos eleitos recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através do referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, nos casos e nos lermos previstos na Constituição e na lei.
Relativamente a esta questão, o relatório elaborado no âmbito da 3.o Comissão faz a justificação adequada da desconformidade constitucional desta norma do projecto de lei do PSD, que recoloca a questão da capacidade eleitoral activa. Todos sabemos que o que o PSD deseja e agora, através da lei do referendo e de uma forma inconstitucional e ilegal, na sequência, aliás, do anunciado projecto de lei eleitoral, é conseguir, de uma forma artificial, manter-se no poder a todo o custo, procurando, no caso do referendo, recuperar uma certa ideia plebiscitaria do seu projecto de revisão constitucional, que, aliás, de alguma forma está subjacente até na listagem histórica que faz do seu percurso a favor do referendo e referenciada no preâmbulo do seu diploma.
Não penso, no entanto, que valha a pena tecer muitas mais considerações sobre isto, servindo apenas para assinalar os cuidados que há que ter na utilização do referendo, para não ser utilizado como contrapoder na guerrilha entre os órgãos de soberania ou desviá-lo dos objectivos expressos na Constituição.
Um outro ponto sublinhado no parecer da 3.a Comissão, que consideramos importante e que também indicia grandes preocupações pela maneira como o PSD vê o referendo, é o que diz respeito ao artigo 244.o do seu projecto de lei, que tem como epígrafe «Inexistência de veto político e por inconstitucionalidade», em que refere o seguinte:
O Presidente da República não pode recusar a ratificação da convenção internacional ou a promulgação do acto legislativo correspondente às perguntas submetidas a referendo.
É evidente que, conforme consta do n.o 4 do artigo 118.o da Constituição, «cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos».
Quer o texto quer a discussão, em sede da revisão constitucional, apontam claramente para a exclusão da figura do referendo legislativo, que aqui pode estar indiciado, e que, aliás, o PRD tinha apresentado no seu projecto de revisão constitucional, mas considerando o melindre de tal instituto, quando a nossa experiência é nula nesse aspecto, abdicou dele, possibilitando, no entanto, que, ao fazer-se a discussão em sede de revisão constitucional, se chegasse à conclusão de que não era de considerar, pelo menos neste momento. Neste sentido, o referendo versa sobre uma só matéria em termos de .«sim» ou «não», devendo depois o sentido da resposta ser vertido em actos legislativos e a estes, naturalmente, não poderão ser negadas as competências do Presidente da República quer relativamente ao veto político quer à fiscalização preventiva da constitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos dúvidas - que, aliás, os autores dos projectos de lei reconhecem -, nomeadamente, quanto aos efeitos perversos que podem advir da aplicação do referendo se não houver o máximo de cuidado na utilização deste instrumento.
Pensamos que, na discussão na especialidade, terá de haver um grande trabalho no sentido de procurar diminuir ou eliminar os aspectos negativos, procurando potenciar, sempre com algumas reservas salutares, as virtualidades que o referendo, em abstracto, contém.
Aplausos do PRD, do PS, do PC P, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.
25 DE MAIO DE 1990 2609O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, aquando da última revisão constitucional, operada em 1989, fez consagrar na nossa lei fundamental o referendo a nível nacional, instituto através do qual os cidadãos eleitores podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta desta Assembleia ou do Governo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.
Trata-se de uma das mais relevantes inovações da segunda revisão do texto constitucional. De facto, estamos perante uma importante questão organizatóría que faculta um instrumento de intervenção directa, ou, melhor dizendo, semidirecta, na vida pública.
E cumpre-nos neste momento, enquanto órgão de soberania, dar resposta a um imperativo constitucional, sendo certo que a matéria em apreciação é da exclusiva competência desta Assembleia, como decorre da alínea b) do artigo 167.o da Constituição.
Ora, os projectos de lei sobre os quais recai hoje a nossa atenção relevam ambos da interpretação do artigo 118.o do texto constitucional e, nesta matéria, devemos todos procurar o mais alargado consenso possível quanto às soluções a adoptar, já que se trata de uma experiência constitucional, cujo êxito ou inêxito muito terão a ver com a democracia erigida a partir de 25 de Abril de 1974, com o que reafirmamos a indispensabilidade da mediação dos mecanismos da democracia representativa num Estado moderno e com a nossa concreta escala.
Só que é patente a complementaridade do instituto do referendo e o seu previsível papel de aperfeiçoamento da sociedade democrática, com o pleno respeito pelos órgãos de soberania e pelo estatuto dos partidos políticos.
Daí que se nos afigure impreterível a adopção pela futura lei orgânica do referendo de um conjunto de cautelas, de harmonia com articulado constitucional que «devolve» aos órgãos de soberania um papel fundamentalíssimo.
Dir-se-á que, ao menos em tese, sempre pairará no horizonte um risco de conversão do instituto em instrumento de poder pessoal, de pressão política, ou até de «perversão plebiscitaria».
Como escreveu Maurice Duverger, o referendo «é censurado tradicionalmente em França por se transformar em plebiscito (...) e o risco é real (...)».
Mas, escreve ainda este autor, apesar de tudo, «o referendo apresenta também a grande vantagem de permitir ao conjunto dos cidadãos resolverem, eles próprios, os problemas importantes e evitar que os seus 'representantes' açambarquem todo o poder político».
O instituto do referendo tem sido, assim, preconizado, à luz da teoria constitucional, em nome da lógica democrática.
Se o poder político incumbe ao povo, a este devem pertencer as grandes decisões da vida da comunidade, com o que se justifica o recurso ao instituto em apreço quer no plano da aprovação ou ratificação de leis de grande alcance político e social, quer em matéria de compromissos internacionais, quer ainda no plano da arbitragem de eventuais conflitos entre o legislativo e o executivo.
Ora, o referendo, concebido como mecanismo de democracia semidirecta, não colide com o sistema de governo. Digamos que ele, como escreveu Jorge Miranda, «se enxerta na representação política, nuns casos para corrigir o afastamento entre a vontade manifestada pelos órgãos representativos e as linhas programáticas resultantes das últimas eleições gerais, noutros casos para a inflectir no sentido da vontade actual do eleitorado».
Por outro lado, o referendo constitui um instituto comum no direito comparado. Nascido de dentro da Revolução Francesa, o referendo moderno inspira-se na evocação das democracias antigas e nas ideias de Rousseau. E, num primeiro plano, surge a Suíça, onde, a partir da Constituição de 1848, o mecanismo é utilizado a vários níveis: iniciativa popular, referendo constitucional obrigatório e referendo legislativo prévio e derrogatório.
Após a I Guerra Mundial, espalhou-se em vários países: Alemanha, Áustria, Irlanda, Grécia, Checoslováquia. Sendo de referir a Constituição de Weimar, já aqui referenciada, na qual o instituto se destinava quer à aprovação de normas jurídicas (através do chamado «veto translativo» do Presidente da República) quer à efectivação da responsabilidade política (revogação popular do mandato do Presidente, sob propostas do Parlamento).
E, mais tarde, introduzem o referendo a Itália, a França e a Grã-Bretanha. A Itália, desde a Constituição de 1947, é já tradicionalmente apontada como favorável ao instituto em causa, tendo-o consagrado a título de veto popular resolutivo. Em França, foram aprovadas, por directa votação do povo, as Constituições de 1946 e de 1958 e a prática do referendo é frequente na V República em questões controvertidas como, por exemplo, a da Argélia e a regionalização. Por sua vez, a Inglaterra, «pátria» do parlamentarismo, referendou, em 1975, a adesão ao Mercado Comum. Finalmente em Espanha, após a plebiscitaria experiência franquista, a Constituição democrática de 1977 fixou o instituto de forma alargada à própria iniciativa popular.
No direito português, a ideia do referendo de âmbito nacional aparece, pela primeira vez, em 1873, num projecto de lei de reforma da Carta Constitucional, da autoria de José Luciano de Castro, o qual acabaria por não vingar.
Com a I República, a Constituição de 1911 viria a consagrar, no seu artigo 66.o, n.o 4, o referendo ao nível das «instituições locais administrativas», com remissão para a lei ordinária. Já no consulado de Salazar, Portugal assistiria à experiência «perversa» do «plebiscito nacional» sobre o projecto da Constituição de 1933.
Por último, com a experiência constitucional, aberta pelo 25 de Abril de 1974, a problemática do referendo seria objecto, em sede de elaboração da actual lei fundamental, de propostas partidárias e de profundo debate, ressaltando deste ponto de vista o contributo trazido à Assembleia Constituinte pelo nosso partido, o então PPD.
Contudo, só com a revisão de 1982 a Constituição de 1976 viria a fixar, no artigo 241.o, n.o 3, a possibilidade de serem efectuadas «consultas directas aos cidadãos eleitores» por parte dos órgãos das autarquias locais. Aliás, o consequente processo legislativo acabou por ser desbloqueado, há muito poucos dias, em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no que se obteve uma aproximação e consenso apreciáveis por parte dos três maiores partidos que compõem esta Câmara.
2610 I SÉRIE - NÚMERO 78E é agora altura de dizer algo sobre o projecto de lei n.o 515/V, apresentado, sobre esta matéria, pelo Partido Social-Democrata, porque de um debate na generalidade se trata.
Com o presente projecto de lei pretende o PSD contribuir para a elaboração da futura lei orgânica do referendo - referendo vinculativo a nível nacional, conforme prescreve imperativamente o novo artigo 118.o da Constituição. Constitui o referendo uma proposta de sempre, na história e prática políticas do nosso partido.
Foi assim com o referendo local, constante do projecto de constituição do então Partido Popular Democrático.
Foi assim com o referendo sobre a Constituição, proposto pelo PPD, na altura das negociações que visavam a segunda plataforma de acordo constitucional.
Como foi igualmente assim com o projecto de revisão constitucional de 1981, da Aliança Democrática, que abrangia o referendo de revisão constitucional e ainda o referendo sobre «questões de relevante interesse nacional».
Só que, na primeira revisão constitucional, não quiseram outros, nomeadamente o Partido Socialista, aceitar aquelas propostas. Daquele processo derivaria apenas o referendo à escala local...
Curiosamente, na revisão de 1989, o Partido Socialista aderiu ao referendo de âmbito nacional e com natureza deliberativa, facto com o qual nos congratulamos, já que sempre perspectivamos as nossas ideias e projectos nesta matéria a benefício do regime e das instituições democráticas.
Como se pode ler no preâmbulo do projecto de lei do PSD, «o referendo é aceite com prudência, principalmente pelo cuidado em evitar qualquer subversão plebiscitaria», sendo certo que «as questões políticas mais importantes ficam subtraídas ao referendo».
Com efeito, através das margens constitucionais plasmadas no novo artigo 118.o, não deixaram os constituintes de efectuar uma prevenção geral no tocante a eventuais abusos de utilização do instituto, consagrando a regra da interdependência dos órgãos de soberania, num plano de autêntica solidariedade institucional.
De harmonia com a apertada grelha constitucional, o nosso projecto de lei fixou o referendo de eficácia deliberativa, mas apenas como incidente facultativo prévio à «aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo».
Ficam excluídas na nossa proposta, e em termos de objecto do referendo, para além das matérias incluídas na competência político-legislativa e na reserva absoluta desta Assembleia e, obviamente, das questões e actos de natureza orçamental, tributária ou financeira, Ficam ainda excluídas, dizíamos - e isto representa um mais, não despiciendo -: as matérias referentes à organização e funcionamento da Assembleia da República, do Governo e dos tribunais.
Ainda no plano do objecto, para o PSD cada referendo só pode versar sobre uma única matéria, embora no que concerne à formulação se possa ir até três perguntas.
Neste sentido, há uma ligeira diferença em relação ao projecto do Partido Socialista, que apenas admite um número máximo de duas perguntas, embora com uma processologia aproximada.
Devemos referir que ambos os projectos de lei são deficitários na desmontagem dessa «cláusula geral» - «questões de relevante interesse nacional»; ora, a nosso ver, o legislador ordinário deveria enunciar algumas dessas questões, através de uma técnica de tipificação relativa ou exemplificativa, e isto face à ausência de tradição do instituto do referendo no nosso ordenamento jurídico-constitucional e na nossa vida pública.
Uma palavra também para o fundamental mecanismo de fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade dos projectos de referendo por parte do Tribunal Constitucional. Também esse processo preventivo é cautelar, na medida em que se insere no artigo 118.o .da lei fundamental, sendo certo que os 'dois projectos de lei em debate o enunciam com particular rigor.
Questão eventualmente melindrosa que se nos apresenta, e que reclama adequada ponderação desta Câmara - e, desde logo, da 3.a Comissão, sede que cuidará da análise na especialidade dos normativos em causa -, é a do «transporte» de direito eleitoral que é feito por ambos os projectos, aqui e ali com algumas adaptações ou até com figuras jurídicas novas. É que, a todo momento, o legislador deve verificar se essa «colagem» de normas eleitorais não suscitará problemas de constitucionalidade e de legalidade, sendo patente o risco de que, sempre que alterarmos, no futuro, o chamado «Código eleitoral», teremos de alterar outras leis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir a nossa intervenção/contributo para este debate de. generalidade, e dado que estamos perante um importante exercício de democracia, reafirma o Partido Social-Democrata a sua convicção de sempre no instituto do referendo, na óptica de uma clara opção democrática, compatível que é com o princípio representativo.
É como sempre tratámos ,as questões do Estado com a elevação e a dignidade que estas por si reclamam, esperamos que na Câmara se forme um aprofundado consenso em tomo da futura lei orgânica do referendo, e isto a par de uma grande pluralidade de opiniões e de um autêntico debate de ideias e de princípios que sempre desejámos e que mantemos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pais de Sousa, devo dizer que fiquei extremamente surpreendido com a intervenção feita por V. Ex.a e não porque o presumisse incapaz de a fazer nos termos em que a fez mas porque tinha acabado de o ouvir - e até tive a esperança de poder dialogar - numa outra linha de raciocínio.
V. Ex.a referiu até serem impreteríveis as «cautelas»; arrolou casos históricos - com o que, devo dizer, estou inteiramente de acordo; citou o direito português e o estrangeiro - com o que, devo dizer, também não posso deixar de estar senão inteiramente de acordo; descreveu, tal como de resto eu tinha procurado descrever, todas as coisas que devem ser descritas quando se fala do referendo; falou da necessidade de evitar os riscos de poder pessoal e as perversões plebiscitarias - devo dizer que não posso estar mais de acordo; citou Duverger, e bem, pois aquilo que citou é inteiramente pertinente; referiu a apertada grelha constitucional - e a grelha constitucional apertada é, sem dúvida.
Mais ainda: acabou por expor dúvidas sobre a pertinência de incluir, na lei do referendo, regimes originais, o que é um eufemismo simpático (e digo isto em homenagem à sua diplomacia) em matéria eleitoral, sendo certo
25 DE MAIO DE 1990 2611que «originais» são-no, e muito, mas a palavra não é bem própria, como tive ocasião de sublinhar na tribuna. Porém, isto coloca uma questão que não resisto a pôr-lhe.
O Sr. Deputado teve apenas um senão na sua intervenção, pois não falou das quatro bombas, o que será um louvor à sua inteligência política mas não pode passar sem um reparo: queira V. Ex.a referir que razões é que levam o PSD a tão doutamente argumentar, como V. Ex.a o fez, quanto ao regime constitucional apertado e, depois, propor a intervenção nos referendos de cidadãos que, face à Constituição, não podem ter capacidade eleitoral interventiva. Porquê?
Em segundo lugar, proclamando V. Ex.a, e bem, que não é possível senão respeitar a separação de poderes e a interdependência constitucionalmente estabelecida, por que é que o projecto que V. Ex.a subscreve (e presumivelmente apoia) quer obrigar o Presidente da República, por exemplo, a justificar perante o Governo e a Assembleia os casos em que entenda recusar e porquê, o que a Constituição não obriga a que aconteça e até legitima a recusa «de gaveta»? Quer fixar os tais prazos apertados, quer imunizar a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, quer impor a promulgação do diploma ou a ratificação da convenção internacional quando corresponda «à vontade expressa em referendo» e, por outro lado, mas não menos importante, quer permitir que a segunda leitura seja imunizadora quanto a uma fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional. Porquê, Sr. Deputado?
Devo interpretar, num exercício de optimismo e de ingenuidade talvez (uma ou outra coisa, ou as duas, porventura), que a intervenção de V. Ex.a, sendo posterior, revoga a anterior e, portanto, o PSD acaba de declarar para a acta - o que nos daria muito prazer - que renuncia às partes do seu projecto de lei de referendo que contêm todas estas graves infracções ao regime constitucional?
Se é assim, Sr. Deputado Pais de Sousa, tem V. Ex.a os meus sinceros parabéns; se não é assim, terá V. Ex.a uma vigorosa e sincera oposição, na altura em que se debater esta matéria na Comissão, sendo certo, como recordei, que esta não é uma matéria que esteja no domínio da maioria, ao contrário do que ignaramente se pode julgar. É que, se VV. Ex.as querem travar uma guerra institucional nesta matéria, bem pode acontecer que essa guerra conduza ao bloqueamento e, naturalmente, à aplicação da regra dos dois terços.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós somos homens de paz, não de guerra.O Orador: - Assim sendo, pergunto a V. Ex.a, por fim e em síntese, o seguinte: quer, na verdade, o PSD uma lei do referendo, rapidamente e nos termos constitucionais, ou tem V. Ex.a também a saudade funda do plebiscito? Esta é a pergunta fundamental.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, não é sem regozijo que lhe respondo, dado que, quero lembrar-lhe, estamos num debate de generalidade e não de especialidade. E talvez tenha sido esse o erro em que caíram, hoje e aqui, as oposições: o de confundir um debate de generalidade com um debate ulterior a ocorrer na sede própria.
Vieram aqui suscitar questões de natureza jurídico-constitucional - e é legítimo que o façam -, mas não trouxeram ao debate, nem para a acta, as questões de princípio, de teoria constitucional, certamente os pontos negativos do instituto do referendo, mas também, e seguramente, as virtualidades do mesmo.
A nós, PSD, custa-nos assistir a uma certa paranóia política - injustificada, naturalmente - por parte do PCP. É que já sabíamos que o PCP não é favorável aos mecanismos da democracia representativa,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!O Orador: - ... mas ficamos também a saber que ele, de alguma maneira, tem medo da democracia participativa ou dos mecanismos da democracia directa ou até semidirecta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado, não dou.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não dá porquê? Era tão giro!O Orador: - Os senhores também trouxeram ao debate, com o vosso arrazoado e com o vosso somatório de críticas, uma suspeição que é grave: é que, sabendo os senhores e em conformidade com o que eu disse, que o novo artigo 118.o da Constituição é uma malha normativa apertada e que esse mesmo artigo inclui uma regra fundamentalíssima de interdependência dos órgãos de soberania, vêm com uma autêntica suspeição relativamente a esse princípio de interdependência dos órgãos de soberania. É que tanto a Assembleia como o Governo, o Sr. Presidente da República ou o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, são órgãos de soberania directamente co-envolvidos nos futuros processos de referendo. E falo em futuros processos de referendo porque da nossa parte tudo faremos para a elaboração correcta, rigorosa e conforme à Constituição autêntica da futura lei orgânica do referendo.
O Sr. Deputado José Magalhães disse ainda que eu me teria referido a regimes «originais». Ora, só por equívoco terei referido essa palavra em alguma fase da minha intervenção.
Quanto à apreciação que o PSD fez naquela tribuna, devo dizer-lhe que se trata de uma apreciação objectiva, derivada de uma leitura atenta e rigorosa do normativo constitucional. Gostaria que o PCP, que na sua autêntica diatribe trazida aqui, na altura própria, pelo Sr. Deputado José Magalhães, só citou as experiências perversas e o direito comparado negativo, tivesse mencionado também as experiências positivas que este mecanismo do referendo tem no plano do direito comparado.
O Sr. Deputado José Magalhães referiu também que a minha intervenção teria tido apenas um senão - o que muito me apraz registar -, que era o facto de eu não ter falado das quatro bombas. Sr. Deputado José Magalhães, sinceramente, enquanto parlamentar, só encontro uma bomba em todo este processo de debate e ela não está na minha intervenção; estará, talvez, na dialéctica a que o Sr. Deputado já nos habituou nesta Câmara - que
2612 I SÉRIE -NÚMERO 78é, de facto, ímpar - e que, essa sim, constitui uma bomba. É que se no projecto de lei do PSD há eventualmente um ou outro ponto controverso, na sede própria, na especialidade, as questões serão limadas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É estranha, embora compreensível, esta erupção de mau humor do Sr. Deputado Pais de .Sousa, mas devo dizer-lhe que o objecto da aversão é deslocado, não existe, não está aqui, não se produziu: Como V. Ex.a o figurou, não é existente na sua corporização.
V. Ex.a terá estado presente/ausente do hemiciclo na altura em que se passavam coisas, que sei que serão pouco relevantes, que não ferem ouvidos que sejam sólidos, mas que foram ditas. E é isso, e só isso, que suponho que o leva a dizer coisas tão bárbaras e tão duras, que, se fossem verdadeiras, seriam extremamente graves, como aquelas que agora mesmo acabou de produzir.
Primeiro, o horror à democracia representativa. Onde é que ele está, Sr. Deputado Pais de Sousa? Pois foi V. Ex.a que, citando Duverger, o reputado Duverger, insuspeito de horror à democracia representativa, figurou aqui os problemas, os riscos de poder pessoal, de perversão plebiscitaria. Foi V. Ex.a que citou a experiência gaulista. Foi V. Ex.a que citou, e justamente, a experiência britânica, nas suas diversas expressões. Foi V. Ex." quem citou múltiplos exemplos que a todos nos alertam para esta coisa, como diriam os Beatles, «o referendo é uma arma quente» (lembra-se da canção? Deve ser ainda do seu tempo!), e, portanto, deve ser mexida com cuidado. Isto é: um passo para um lado e o referendo descamba em plebiscito, em corruptela; um passo para trás e o referendo não serve para nada, bastam as instituições representativas.
É esse doseamento alquímico, que é preciso saber ter no momento legislativo, que faltou ao alquimista do PSD,...Risos do PSD.... o que está implícito na observação, que V. Ex.a fez, pela sua boca e não pela minha, de que, por exemplo, as soluções eleitorais merecem atenta reflexão, até quando há pertinência de incluí-las no bojo da lei do referendo. Pois foi V. Ex.a e não eu quem tal disse, porque eu, tal como o Sr. Deputado Almeida Santos, tínhamos dito outra coisa: tínhamos falado da «chapelada» aberta, coisa que compreendo que V. Ex.a não possa fazer.
Em segundo lugar, gostava de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Pais de Sousa fez, sem deixar de assinalar, com alguma elegância, o conhecido número da rainha Santa Isabel, foi dizer: «São rosas, Senhor! Não trago nada nas abas do meu casaco! Nada!» Mas traz! V. Ex.a traz, porque defendeu o projecto. Traz quatro «bombas» e não quis, mesmo na segunda intervenção, referir-se a elas, coisa que compreendo perfeitamente.
V. Ex.a quer referir-se às rosas, de resto odoríferas, bem cheirosas... O projecto está bem dactilografado, repito,...Risos do PSD.... tem uma boa sistemática, os capítulos estão bem feitos e o problema é o conteúdo; mas isso, Sr. Deputado Pais de Sousa, não pode passar sem um reparo.
Gostaria de dizer, por último, que, de tudo o que o Sr. Deputado Pais de Sousa disse, o que eu acho mais injusto é a atribuição de um vezo maniqueísta na análise do referendo. Porque, realmente, o pecado do simplismo, ainda por cima do simplório, do retraio a preto, preto, preto, sem branco, branco, branco, pelo menos, para já não falar das nuances pelo meio, é um pecado maior!... E esse retraio, realmente, V. Ex.a não quis fazer!
Foi por isso mesmo que, a dado passo da intervenção, tive ocasião de sublinhar que nesse museu imaginário que convidei V. Ex.a a visitar, e pelos vistos não quis, por alguma estranha solidariedade com o Secretário de Estado Santana Lopes e o vezo de encerrar museus ou de outra coisa qualquer, encontraríamos também, se o visitássemos, as imagens radiosas dos que disseram o histórico «não» a Pinochet,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É verdade!O Orador: - ... impulsionando a reconquista da democracia no Chile, e sinais das leis que na Suíça, nos Estados Unidos da América, na Dinamarca, em Espanha, na Grécia, em tantos e tantos outros países permitiram notáveis batalhas políticas e conquistas fundamentais.
Sr. Deputado Pais de Sousa, dê a mão à palmatória!... O vício será outro! Parcialidade, seguramente, não é!...
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sublinhe, por fim, que é extremamente fundamental que seja levada à letra a afirmação final do Sr. Deputado Pais de Sousa, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, ou seja, a de que a lei a elaborar precisa não só de um amplo trabalho na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como de um esforço de diálogo e de consenso, para que a sua elaboração seja conforme à Constituição. É alguma coisa que, sem dúvida, registamos para fazer valer e, na medida exacta em que o praticamos nos outros processos legislativos, também aqui declaramos que o esforço a fazer na Comissão é no sentido de que a proposta apresentada pelo PSD seja expurgada dos aspectos que nela podem ser considerados inconstitucionais e discutir, até ao fim e até ao fundo, com profundidade e rigor, esses aspectos, um por um, tal como sempre fizemos.
Por isso, jubilosamente, posso acabar referindo o processo que conduziu finalmente à elaboração da lei sobre os referendos locais ou consultas populares locais, lei essa que vai ser aprovada, suponho eu, por unanimidade, na sequência de um esforço de elaboração de muitos meses e ao fim de oito anos de espera.
O voto que podemos fazer, nesta matéria é triplo: primeiro, que o consenso exista; segundo, que os perigos reais que emergem da proposta do PSD sejam suprimidos; terceiro, que o diploma a elaborar possa propiciar um voto tão amplo como vai propiciar hoje a lei sobre as consultas populares locais, para que possa ser aplicado e para que o povo português, falando, possa falar plenamente, com fidedignidade, com genuinidade, através da fórmula referendaria, nos termos estritos da Constituição. '.Esse é o nosso voto e será também a nossa luta.Aplausos do PCP.
25 DE MAIO DE 1990 2613O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate dos projectos de lei n.o 473/V e 515/V, cujas votações serão feitas em momento oportuno.
Vamos passar às votações agendadas para hoje.
O primeiro diploma a votar é o projecto de lei n.o 124/V, da iniciativa do PCP, que garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica.
Vamos votá-lo na generalidade.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 503/V, da iniciativa do PS, sobre a alteração ao Código Cooperativo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 504/V, da iniciativa do PS, sobre a iniciativa económica cooperativa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Vamos agora proceder à votação do projecto de lei n.o 536/V, da iniciativa do PCP, que adapta a composição e forma de eleição da presidência das assembleias distritais ao regime introduzido pela segunda revisão constitucional.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos passar à votação da proposta de lei n.o 131/V...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, desculpe a interrupção, mas há um pequeno lapso nesta proposta de lei, uma vez que no artigo 1.o, alínea b), se refere um n.o 2, que devia ser eliminado, pois o n.o 2 do artigo 87.o da Lei n.o 69/77, de 25 de Outubro, já há muito que foi revogado pela alínea b) do artigo 27.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro.
Dado que o Governo solicitou essa correcção, peço que seja eliminado esse n.o 2.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Quem corrige é o Governo ou o PSD?O Orador: - Foi o Governo que o solicitou e, como tal, estou aqui apenas como porta-voz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa correcção será apreciada em sede de comissão, aquando da discussão na especialidade.
Vamos, pois, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 131/V - Pedido de autorização legislativa sobre o regime jurídico das assembleias distritais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vamos passar à votação final global do texto elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 86/V (CDS), 200/V (PSD) e 231/V (PS), relativos às consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projecto de deliberação n.o 84/V, subscrito por vários Srs. Deputados em representação dos diversos grupos parlamentares, no sentido da prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, nos termos do n.o l do artigo 49.o do Regimento, até ao dia 30 de Junho do corrente ano.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que haverá consenso para se proceder à votação, na generalidade, dos diplomas que hoje debatemos.
Sendo assim, vamos votar o projecto de lei n.o 473/V (PS) - Lei Orgânica do Regime do Referendo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e de Os Verdes e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 515/V (PSD) - Lei do Referendo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe referir que o PCP começou por se abster na votação na generalidade relativa aos projectos que viabilizaram a lei das consultas directas aos cidadãos eleitores, a nível local, para, depois dos trabalhos de comissão, a votar favoravelmente. Pode tirar-se daqui a ilação de que a votação que acabámos de fazer a propósito do referendo também não fecha a porta, antes pelo contrário a abre, à possibilidade de alterações no sentido de voto, dando por adquirido que será fundamental introduzir melhoramentos significativos na comissão competente.