113 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009vida das pequenas empresas, propondo a eliminação do pagamento especial por conta e a devolução do IVA no prazo de um mês. Fizemos propostas para eliminar o segredo bancário, o que, agora — vejam lá! —, até a Comissão Europeia defende, pelo que a única entidade que, pelos vistos, não defende esta eliminação é o Governo português e as bancadas da direita, em Portugal.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Nós defendemos!O Sr. Honório Novo (PCP): — Fizemos propostas para eliminar os benefícios dos paraísos fiscais e das offshore, que servem, às mil maravilhas, para as fraudes no BPN, no BPP e no BCP, no passado recente.O PS e o Governo rejeitaram todas as propostas, sem critério e sem razão. Não podem, o PS e o Governo, continuar a dizer que nós não apresentamos propostas, porque o PCP apresenta, de facto, propostas para ajudar os portugueses, os trabalhadores e os que menos têm.O PS não quer ouvir falar de justiça social, de justiça fiscal, de justiça na distribuição da riqueza. Afinal, o que o PS e o Governo querem é que sejam os mesmos de sempre a pagar a crise, os mesmos de sempre, isto é, os que menos têm e menos podem. E a isso dizemos «não!», a isso dizemos «basta!».É tempo de os que podem, os que mais têm, os banqueiros pagarem também a crise.É pena, Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, que o Governo continue a proteger os poderosos e insista em massacrar o País. A prova está neste Orçamento rectificativo, que os senhores, sozinhos, acabaram de aprovar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perante uma crise internacional, tal qual ela se tem configurado pelo mundo fora, o Governo apresentou e fizemos aprovar hoje definitivamente um Orçamento suplementar.Um Orçamento que denota preocupações, em primeiro lugar, com as famílias, pelo que este Orçamento traduz um conjunto de iniciativas para as ajudar. Um Orçamento direccionado para as empresas, que ajuda à concessão do crédito às empresas, às pequenas e médias empresas, e ajuda as empresas exportadoras. Um Orçamento que aposta no investimento público como um elemento dinamizador da actividade económica.Este Orçamento não tem de ser considerado isoladamente das outras políticas. E as políticas que o Governo tem vindo a assumir vão no sentido da estabilidade do próprio sistema financeiro. Sem um bom sistema financeiro a funcionar não é possível a actividade económica desenvolver-se, pelo que a política do Governo tem de enquadrar-se nesta preocupação.Ora, o conjunto de propostas da oposição que vimos aqui hoje são propostas (permitam-me a expressão) populistas,»Protestos do PCP.» não quantificadas e que foram feitas para agradar, mas por quem não tem a responsabilidade de governar.Essas são as vossas propostas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Victor Baptista (PS): — Quanto ao rigor, o maior partido da oposição, o PSD, numa política de ziguezague, coisa que tanto contesta, apresentou aqui propostas demagógicas relativamente à Madeira, em relação às quais a sua líder o incentivou a abster-se, e, passado uma hora, alterou completamente o sentido de voto.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não é verdade!