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Se o debate permitiu rever vários pontos na especialidade, algumas vezes num consenso gratificante, confirmou-se que, no conjunto, o Orçamento apresenta a linha financeira a cumprir, a rota a manter.
Quaisquer que possam ser as surpresas do caminho do Orçamento, ele oferece uma via de orientação que, sem prejuízo do rigor e da necessidade constante de acertos, permitirá que se mantenha um trajecto conscientemente debatido e esclarecido.
Não cultivamos a demagogia e temos a tranquilidade necessária para reafirmar que estudámos todas as alternativas, lendo presente o Programa do Governo, espelho das necessidades do País e do processo que propúnhamos para as enfrentar.
Vimos ser possível enfrentá-las sem necessidade de aumentar a carga fiscal efectiva. Não a aumentámos!Vozes do PS: - Não?!...O Orador: - O esquema que apresentamos é a chave das propostas financeiras do Governo: aumentamos as receitas porque nos preparamos para o aumento da produtividade e o crescimento nacional. Não aumentamos a incidência dos impostos nas famílias porque compensamos o aumento devido à harmonização fiscal comunitária através de uma redução da inflação.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - 8 %?!...O Orador: - Há que reconhecer que esta substituição de um imposto escondido como a inflação por um imposto tão conspícuo e universal como o imposto sobre o valor acrescentado,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A harmonização!...O Orador: -... introduz uma necessidade de rigor na utilização da noção de carga fiscal popularizada por organizações internacionais.
A esse respeito - e na sequência de intervenções anteriores - talvez valha a pena recapitular aqui que a expressão «carga» fiscal oculta dois conceitos distintos: o de «receita» fiscal (também chamada flutuação fiscal quando expressa em proporção do produto interno bruto), que é um conceito macroeconómico, e o de «incidência» fiscal, que é um conceito microeconómico, o único conceito expressivo quando se verificam alterações estruturais de monta.
Mais uma vez, em 1992, aumentará a receita, mas diminuirá a incidência real efectiva.O Sr. José Magalhães (PS): - Pura magia!O Orador: - Como poderão os eleitores e os contribuintes acreditar que quem nem sequer inclui a inflação neste cálculo poderá vir a reduzi-la no futuro?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por detrás deste debate semântico está a credibilidade da estratégia de convergência multianual com a Comunidade Europeia.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Aí tem toda a razão.O Orador: - Quem votou contra o Orçamento do mercado único não quer - ou não pode - conduzir Portugal à moeda única.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma condução não isenta de riscos económicos, sociais e políticos, como se sublinhou.O Sr. José Magalhães (PS): - Está à vista!...O Orador: - Vale a pena reafirmar aqui a importância do princípio da não acomodação monetária e cambial relativamente a eventuais desvios do objectivo fixado para a inflação. Princípio essencial para a credibilidade do esforço de convergência nominal, a não acomodação pode, porém, ameaçar a convergência real.
Caso obrigue a política monetária a um esforço excessivo, o princípio da não acomodação pode levar à manutenção de altas taxas de juro, a falências e ao desemprego, impedindo, pois, que se atinja a desinflação gradual sem custos sociais.
980 I SÉRIE - NÚMERO 33Além da margem permitida pelo aumento da receita para reduzir o défice global, também foi possível levar a cabo um esforço considerável de investimento sem aumentar o peso do valor acrescentado bruto do sector público administrativo no produto interno bruto, o qual se manteve nos 14,5 % entre 1991 e 1992. Caso se inclua o universo empresarial do Estado, evidentemente, regista-se uma queda de 31 % para 26 %.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Isso e indecente! Não se faz!...O Orador: - Correctamente medidas, as despesas públicas não suo nem excessivas nem miserabilistas.
Da votação das várias propostas foi possível respeitar o tecto global das despesas sem juro, com excepção do reforço de 1,6 milhões de contos ao orçamento desta Assembleia, o qual obrigou a um aumento das necessidades de financiamento para 593 milhões de contos.
Mas o Governo mantém a confiança. Sc soubermos administrar os nossos recursos e não perdermos tempo em discussões que os não aumentam nem esclarecem o nosso trajecto, chegaremos ao pelotão da frente da união económica e monetária no próximo dia 1 de Janeiro de 1994.
Discussões que, evidentemente, não devem prejudicar um debate nacional permanente sobre a Comunidade Europeia, que a assinatura do novo Tratado da união, assinado em Maastricht, suscita com maior ênfase nos dois Estados membros.
Além de consagrar a irreversibilidade da moeda única - e, portanto, a urgência da convergência -, o novo Tratado também reforçou o princípio da subsidiariedade, segundo o qual o serviço público deve ser prestado tão próximo quanto possível do cidadão.
Este princípio, que tem raízes históricas no municipalismo português, está a ser posto em prática no quadro de negociações em curso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as quais deverão estar concluídas nos próximos 30 dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento que agora se encerra foi útil e válida para pôr à prova a nossa própria exigência crítica de coerência entre os três pilares já referidos da política económica global.
Mantemos a nossa posição: estamos abertos ao diálogo, prontos para a verificação e para considerar todos os mecanismos económicos disponíveis. O que é preciso e provar que eventuais alternativas são exequíveis e que não contrariam a coerência dos três pilares da política económica global com o princípio da não acomodação.
A nossa tarefa e administrar um processo cuja necessidade e vantagem para o País e, para além das objecções, evidente para todos. Para todos - contribuintes e eleitores -, sem excepção.
Para este Governo, a política económica global e a arte de manter coerentes e exequíveis os objectivos fundamentais do seu Programa. Foi assim que concebemos este Orçamento. É com este espírito que o vamos executar e cumprir em 1992, preparando, assim, a convergência para 1993-1995. Convergência com a Comunidade Europeia que o Governo e o partido que o apoia mostraram ser os únicos a não querer deixar para amanhã, quando o podem começar hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca acabou de informar que fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.
Vamos passar à votação final global das Grandes Opções do Plano para 1992.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que proceda à votação por bancadas, por forma a apurar-se o número de Deputados que votam em cada sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar.O Sr. José Lello (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, desconheço a fórmula ou prática desta Casa de se votar por bancadas. Normalmente vota-se por filas. Desconheço a formulação que o Sr. Deputado Carlos Coelho encontrou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendi que o Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a votação por filas e é assim que irei fazer.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992.Submetida à votação, foi aprovada, com 722 votos a favor (do PSD) e 52 votos contra (do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luis Fazenda).Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 14/VI - Orçamento do Estado para 1992.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Aplausos do PSD, de pé.Srs. Deputados, seria grave injustiça não fazer agora referência a todos aqueles que tornaram possível o nosso trabalho: ern primeiro lugar, aos que particularmente se dedicaram no trabalho das comissões, em especial, claro está, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, depois aos serviços de redacção, que gravaram todas as sessões da Comissão de Economia, Finanças e Plano e do Plenário, e, por último, a todos aqueles que trabalharam connosco até esta hora no Plenário.Aplausos gerais.Envolvendo extensivamente neste cumprimento os órgãos de comunicação social, quero anunciar que a próxima sessão realizar-se-á na quinta-feira, dia 27, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia destinado a
26 DE FEVEREIRO DE 1992 981declarações políticas e um período da ordem do dia em que se procederá à apreciação de três projectos de lei relativos ao Ministério Público. Está encerrada a sessão.
Eram 22 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à proposta de lei n.o 14/VIOrçamento do Estado para 1992A redacção apresentada para o artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da proposta de lei acima referida, submetida à apreciação e votação da Assembleia da República, contém, em nosso entender, duas incoerências relevantes, as quais não foram desmentidas pelo debate ocorrido.
A primeira consiste no facto de se limitar a 1 milhão de contos a receita fiscal do tabaco, consagrada ao tratamento de alguns malefícios do tabagismo. Tal revela uma redução relativamente ao que é aconselhado internacionalmente e não atingirá 1 %, contrariamente ao que aconteceu no ano transacto e que a redacção proposta quer dar a entender.
A segunda incoerência reside no facto de a verba consignada ao Ministério da Saúde se destinar apenas ao cancro, quando é do conhecimento elementar que o tabaco provoca também outras doenças mortais.
Haverá ainda aqui que referir servir a referida verba para combater as consequências do tabaco e não as causas, o que é o modo menos eficaz e eficiente de se abordar o problema.
Em solidariedade com as recomendações da Organização Mundial de Saúde, do Parlamento Europeu e do Conselho de Prevenção do Tabagismo, pelas razões atrás apontadas e pelo respeito e preocupação que nos advém da morte diária de 15 portugueses devida ao tabaco, solicitamos que, ao abrigo do artigo 94.o do Regimento, seja registado o nosso voto contra o referido artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, sem prejuízo do nosso voto favorável às restantes matérias.Os Deputados do PSD: Macário Correia - Jorge Paulo Cunha.1 - Os Deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira votaram favoravelmente a Lei do Orçamento do Estado para 1992 pela seguinte ordem de razões:1.1 - A sua concordância com a filosofia geral do diploma e das preocupações que veicula relativamente à redução do défice e da inflação, como vectores essenciais à inclusão do escudo no sistema monetário europeu e a plena integração na união económica e monetária em construção.
Consideramos que o interesse regional e o interesse nacional em termos de integração europeia não podem quedar-se pela mera disponibilidade de fundos que a Comunidade vem garantindo mas também numa posição de parte inteira na construção da Europa, de modo a proporcionar aos Portugueses, a médio prazo, condições e níveis de vida idênticos aos dos países mais avançados da Comunidade Europeia.1.2 - Igualmente as seguintes razões de ordem regional justificam a posição de voto assumida:a) Confirmação da inscrição de verbas constantes do mapa XI, que integra a proposta de lei do Orçamento, destinadas a custear encargos relativos às obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina na Madeira a iniciar no corrente ano;
b) Fixação das verbas globais destinadas às câmaras municipais da Região de forma a ser conseguida uma média que se identifica com a capitação nacional conforme vinha sendo reivindicado, de há muito, pela Região;
c) Aprovação da proposta que reduz substancialmente a taxa de aval a pagar pela Região relativamente aos empréstimos avalizados pelo Estado e que se traduz numa poupança anual de largas centenas de milhares de contos;
d) Isenção do imposto especial sobre bebidas alcoólicas relativamente ao rum e a aguardente de cana produzidos na Região Autónoma da Madeira, e definição do âmbito de alterações a introduzir no quadro das isenções constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais com vista a corrigir distorções económicas indevidas no âmbito da zona franca sem pôr em causa a extensão das isenções já vigentes, de forma a não comprometer a sua competitividade face a praças comunitárias congéneres;
e) Alteração do Código das Expropriações determinando-se que as declarações de expropriação por utilidade pública revista a forma de resolução do Governo Regional (como já era anteriormente) e não a de decreto regulamentar regional conforme ficara estranhamente preceituado naquele Código;
f) Garantia de transferência para a Região Autónoma da Madeira pela Secretaria de Estado do Planeamento quer das verbas comunitárias, quer do co-financiamento nacional respeitantes a projectos regionais na área do turismo (SIFIT) em montante superior a 2 milhões de contos;
g) Atribuição de uma dotação de cerca de 10 milhões de contos à Região Autónoma da Madeira, havendo um compromisso de dotação extraordinária por parte do Governo em rectificação de erro de cálculo que está a ser analisado com base na fórmula fixada no Programa de Reequilíbrio Financeiro;
h) Esclarecimento e compromisso por parte do Governo de que a proporção com base na capitação das receitas IVA a atribuir à Região Autónoma da Madeira incidirá sobre a totalidade daquele imposto, incluindo as verbas decorrentes da harmonização a que se vai proceder, e redução da laxa IVA no âmbito das empreitadas de obras públicas a celebrar pelas autarquias locais e compromisso de virem a ser atribuídas novas verbas da receita IVA eventualmente acompanhadas da atribuição de novas competências às autarquias, o que virá a ter repercussão positiva nas câmaras da Região Autónoma da Madeira.
982 I SÉRIE-NÚMERO 332 - Os Deputados sociais-democratas eleitos pela Região Autónoma da Madeira signatários da presente declaração de voto adiantam, no entanto, que consideram em aberto e continuarão a pugnar pelos meios, nos momentos e nos lugares que considerarem adequados, pelas seguintes pretensões da Região que representam:a) Cooperação e solidariedade nacional relativamente ao agravamento decorrente do novo sistema remuneratório da função pública e encargos com pessoal da Universidade da Madeira;
b) Parte proporcional das receitas das privatizações a afectar à amortização da dívida pública regional;
c) Verbas referentes a projectos no âmbito da agricultura e pescas com co-financiamento comunitário no âmbito do FEOGA, da responsabilidade do IFADAP.3 - Não se pode deixar de salientar os compromissos assumidos pelo Governo (Secretário de Estado do Tesouro) a propósito de algumas questões colocadas em sede orçamental, através de propostas apresentadas pelos deputados signatários, que se passa a discriminar:Legislar por decreto-lei ao abrigo de autorização concedida com integral respeito pelo quadro de isenções fiscais concedido à zona franca da Madeira, corrigindo apenas distorções económicas indevidas de modo a não afectar a sua competitividade internacional;
Atribuir dotação extraordinária à Região por rectificação da verba global agora atribuída, logo que apuradas as contas necessárias à correcta aplicação da fórmula constante do Programa de Reequilíbrio Financeiro;
Atribuição à Região das verbas respeitantes aos projectos aprovados na área da agricultura e pescas (FEOGA/IFADAP) que sejam efectivamente devidas.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarino - Fernanda Cardoso.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa às propostas de lei n.os 13/VI e 14/VI sobre os sectores da educação, ciência e cultura1 - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 1992 para os sectores da educação, ciência e cultura pelas razões que passamos a expor.2 - Confirmando e repetindo práticas anteriores, mais uma vez a discussão do Orçamento do Estado em geral, mas neste particular nas áreas da educação, ciência e cultura é prejudicada, não só pelo fornecimento tardio de elementos fundamentais como os orçamentos por acções (no caso da cultura entregue durante a primeira reunião com o respectivo Secretário de Estado para a discussão na generalidade em sede de comissão), mas também pela inexistência de relatórios de execução do Orçamento do ano anterior, nomeadamente no que diz respeito aos diversos organismos ministeriais. A inacessibilidade, a tempo e horas, dos Deputados aos relatórios de actividades e contas desses organismos, contribui, por consequência, para impossibilitar uma análise e uma avaliação rigorosas da forma como foram e são geridos os dinheiros públicos impedindo a necessária visibilidade que ern democracia se exige à Administração Pública.
Por outro lado, e agravando este estado de coisas, os debates em comissão com os membros do Governo não foram suficientemente esclarecedores nem contribuíram para a superação do défice de informação com que se depara o Parlamento.
Tal facto foi particularmente grave no que concerne ao Ministro da Educação que, demonstrando preocupante desconhecimento das matérias e dos dossiers que é suposto dever dominar, sempre se mostrou incapaz de responder com pertinência às questões que lhe foram postas, ou sempre proeurou iludi-las e contorná-las com generalidades e afirmações sem consistência e, frequentemente, sem nexo com a natureza real dos problemas.
É preocupante a dominância de um discurso de que estão ausentes preocupações de qualidade e em que a tónica e economizar recursos sem que se entenda quais os projectos prejudicados com essas poupanças. Ignorando programações anteriores que envolveram estudos importantes o Governo apresentou-se na Comissão de Educação numa atitude de total desorientação no respeitante a metas e percursos para a recuperação do sistema educativo, atitude que prejudicará inevitavelmente os Portugueses numa Europa de livre circulação.3 - No quadro da enorme operação de mistificação que constituiu a apresentação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano ao País e ao próprio Parlamento, que atingiu o seu expoente máximo na tentativa de convencer os Portugueses de que o acréscimo de mais de 600 milhões de contos na carga fiscal não sairá dos seus bolsos, o aumento das despesas na educação serviu de argumento demagógico que, no entanto, qualquer análise objectiva facilmente demonstra.
Na verdade, o inicialmente apregoado aumento no orçamento do Ministério da Educação para 1992 da ordem dos 35 %, rapidamente decresceu, face à eloquência dos próprios números oficiais, para uma percentagem de cerca de 19 %. Percentagem esta que, por sua vez, logo se reduzirá a pouco mais de 12% se -como tudo indica - a mítica taxa de inflação de 8 % não se concretizar e atingir, pelo menos, os 9 %.
Como quer que seja, os 643,9 milhões de contos de despesas previstas para a educação representam unicamente cerca de 5,9 % do produto interno bruto, percentagem inferior às próprias metas definidas pelo Governo e à que e corrente na generalidade dos países comunitários. Note-se, aliás, que os investimentos previstos no PIDDAC são inferiores em menos de metade aos que o Orçamento dito rectificativo projectava para este ano.
De qualquer modo, uma parte das despesas do orçamento do Ministério da Educação está desde logo comprometida por encargos assumidos ainda em 1991 e não satisfeitos, assim como por aqueles impostos pela integração dos professores no novo sistema retributivo da função pública negociada desde 1989, e pelo próprio aumento das taxas de escolarização a nível do 3.o ciclo do ensino básico, ensino secundário e superior.
Quanto a esses encargos de 1991 acima referidos, poderemos apontar como casos paradigmáticos:O pagamento do descongelamento de escalões no ensino superior, que grande parte das univer-
26 DE FEVEREIRO DE 1992 983sidades não consegue satisfazer, por não estarem previstos no Orçamento do Estado para 1991, calculado em cerca de 1 milhão de contos, que têm estado a ser pagos através de duodécimos em 1992;
O pagamento de 15 meses (dos quais 3 meses de 1991) aos professores dos colégios com contratos de associação que absorve grande parte dos subsídios a estes atribuídos;
O pagamento do concurso realizado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação para a criação de centros de recursos e que está suspenso, tendo já sido ultrapassados os calendários previstos.Observa-se, ainda - como adiante se desenvolverá -, que, desde logo, e a título de exemplo, o Orçamento do Estado para 1992 comparado com o de 1991 reduz as dotações atribuídas à educação pré-escolar, à acção social no ensino não superior, à expansão da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, ao ensino especial, à criação de mediatecas escolares, para além de retirar qualquer dotação ao ensino preparatório para adultos e à formação contínua de professores.
Por outro lado, medidas empreendidas ou anunciadas pela actual equipa ministerial no que diz respeito às propinas, à definição de um «horário padrão» reduzido para todos os anos do ensino básico e secundário e a outras no domínio curricular, evidenciam não só uma visão estreitamente contabilística dos problemas, como a inexistência de qualquer estratégia coerente e responsável quanto à política a prosseguir. Poder-se-á dizer, em síntese, que este orçamento para a educação e as orientações da actual equipa ministerial visam o estrangulamento financeiro do ensino público e um objectivo irresponsável de redução de investimento a todo o custo, com a consequente degradação da já precária qualidade do ensino no nosso país. Tudo isto ilustra a vacuidade demagógica de discurso oficial e põe em causa a prioridade estratégica que deveria constituir a educação para qualquer governo de facto preocupado com os desafios que se deparam aos jovens portugueses.4 - O orçamento de funcionamento para 1990 continuará a ser absorvido substancialmente por despesas com pessoal, situação preocupante se pensarmos nas enormes carências com que se debate grande parte dos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário em material didáctico, bibliográfico, estado de degradação das instalações e ainda em verbas para apoios pedagógicos.
O quadro que a seguir se apresenta mostra estagnação relativamente às verbas destinadas a funcionamento:Despesas do funcionamento (em contos)
200000Constata-se que as escolas do ensino básico e secundário continuarão a viver em 1992 a situação de penúria e dificuldade de resolução dos problemas quotidianos que conheceram nos últimos anos. A exiguidade das verbas disponíveis para funcionamento tem constituído um dos mais sérios obstáculos à qualidade do ensino. Continuará a sê-lo.
A situação toma-se ainda mais grave este ano, se atendermos ao facto de se iniciar em 1992-1993 o processo de generalização da reforma curricular que exigirá a criação de meios nas escolas para o desenvolvimento de projectos educativos e culturais.
É inaceitável a situação das escolas do 1.o ciclo do ensino básico, uma vez que o orçamento para 1992 das autarquias, que têm a seu cargo a manutenção dessas escolas, não permitirá compensar a penúria de meios com que se deparam.
O acréscimo na dotação destinada ao ensino superior, onde não foi possível distinguir os encargos referentes a pagamento de dívidas de 1991, é insuficiente.
Isto se tivermos em conta os sistemáticos cortes e adiamento de projectos de melhoria a que estiveram submetidas, nos últimos anos, as universidades portuguesas.
No domínio do ensino superior deparamo-nos com uma característica geral deste Orçamento que acentua as dificuldades da sua análise, e que é o da obscuridade dos critérios que presidiram à sua elaboração. O quadro seguinte traduz esta obscuridade:Universidade
984 I SÉRIE-NÚMERO 33Mesmo que estas verbas venham a ser complementadas por contratos-programa teria sido importante conhecer os princípios subjacentes à sua atribuição.
De igual modo a informação sobre as dotações destinadas ao ensino politécnico não foi acompanhada das explicações indispensáveis. É preocupante a falta de elementos de acompanhamento do desenvolvimento do ensino superior politécnico. Não se conhecem avaliações, programas de desenvolvimento, metas, o que é grave, tratando-se de um projecto recente onde necessariamente os níveis de investimento tiveram de ser avultados.
Anunciaram-se para o conjunto do ensino superior poupanças decorrentes da redução do número de anos dos cursos de licenciatura, mestrado e doutoramento, da «normalização» do ratio professor-aluno, da diminuição das repetências. O lançamento destas medidas, algumas das quais não recusamos, não parece estar a ser acompanhado de outras tantas, necessárias, à melhoria da qualidade pedagógica e da rentabilização das aprendizagens.
Não é aceitável que com uma «cegueira» institucional o Governo esteja a programar reduções de gastos sem uma avaliação que permita valorizar e rentabilizar experiências que, numa lógica contabilística, podem significar despesa, mas cuja supressão acarretaria prejuízos qualitativos irreparáveis.5 - O PIDDAC proposto não contempla as necessidades de um sistema educativo em expansão e com profundas necessidades de melhorias qualitativas.
Se considerarmos as previsões apontadas no Programa de Desenvolvimento para a Educação em Portugal (PRODEP), em que se considerava que 1991 e 1992 seriam «os anos de maior investimento» para permitir a recuperação do sistema educativo, as verbas previstas para o PIDDAC em 1992 seriam da ordem dos 57,28 milhões de contos.
No Orçamento rectificativo de 1991 a verba proposta no PIDDAC para 1992 era de 102,054 milhões de contos.
A proposta do Orçamento do Estado para 1992 é de 44,5 milhões de contos, o que fica nitidamente aquém das necessidades identificadas anteriormente. Ao apresentar um aumento em 1992 de 30 %, referindo-se ao Orçamento corrigido de 1991, o Governo está a mistificar a situação. Com efeito é necessário relembrar que o PIDDAC de 1991 era inicialmente de 43,1 milhões de contos e que as expectativas criadas por esse Orçamento não foram alcançadas, uma vez que essas dotações sofreram cortes da ordem dos 10 milhões de contos. Ora, o próprio Governo reconhece que as necessidades do sistema educativo são muito superiores, ao apresentar a proposta de mais de 100 milhões de contos no Orçamento rectificativo.
É fundamental considerar na avaliação do Orçamento considerar um planeamento e metas a atingir. Por isso, o estilo de apresentação do PIDDAC, esquecendo quase sempre compromissos anteriormente assumidos, necessidades de modernização do sistema e as reformas anunciadas, é inaceitável.
Em 1990 o Ministério da Educação assumia que «o PRODEP surge no momento oportuno para poder ser factor e condição de transformação já que se desenvolveram previamente vultosos estudos de base e de diagnóstico dos principais problemas e, bem assim, sobre as novas normas que se pretendem seguir» (PRODEP/1990).
No âmbito do PRODEP foram identificados a partir dos diagnósticos realizados subprogramas e projectos que visavam alcançar, com uma programação definindo nelas consideradas essenciais. Entre essas metas refira-se para 1993/1994 o cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos a 100 % e o aumento das taxas de frequência do ensino secundário para 80 % e do ensino superior para 20%.
Estabeleceram-se então programações plurianuais para o investimento a nível da expansão e melhoria da qualidade do sistema educativo. Dos projectos inicialmente previstos, uma parte seria realizada com contribuição comunitária, a outra seria suportada pelo PIDDAC.
As previsões do PRODEP são ignoradas neste Orçamento sem que se apresentem novas necessidades e prioridades. A modernização e recuperação do sistema educativo foi claramente adiada com este Orçamento.
A análise do Orçamento do Estado para 1992 pressupõe saber se com este Orçamento se pretende prosseguir os caminhos para atingir, em 1993, as metas previstas ou se se visa alterar os percursos, ritmos e metas. O Governo não esclareceu a Comissão de Educação sobre esta matéria, nem esclareceu sobre objectivos e metas para a reforma, limitando-se a anunciar que vai «generalizar a reforma curricular» aos primeiros anos de cada ciclo do ensino básico e do ensino secundário.6 - O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não recusa a ideia de que é necessário racionalizar recursos e evitar desperdícios e sobreposições de funções. Todavia, a poupança não pode ser realizada em prejuízo do desenvolvimento da educação.
Os responsáveis pela proposta do orçamento para a educação não podem ignorar as graves carências do sistema educativo português, consequência nomeadamente da política do Estado Novo para este sector. Com efeito, enquanto na maioria dos países da CEE se investia de forma importante nos edifícios, na adaptação da escolaridade obrigatória e sua modernização, Portugal iniciou esse esforço com um desfasamento de várias décadas.
Por isso o investimento para a recuperação do sistema educativo não pode significar apenas ligeiros crescimentos ou simples modernização de equipamentos. Terá de ser, igualmente, um investimento que permita a recuperação de atrasos.
Vejamos alguns dos atrasos mais significativos bem como o orçamento que lhes é atribuído (considera-se aqui sobretudo o diagnóstico existente no PRODEP: Programa de Desenvolvimento para Portugal 1990-1993, Lisboa, GEP, Ministério da Educação, 1990):6.1 -Taxa de analfabetismo - Portugal, cerca de 20 %, Espanha, 7,1 %, Grécia 9,1 %, Itália, 6,1 %. Embora se estime que tenha havido uma descida no valor do analfabetismo em Portugal, ele deverá situar-se ainda em torno dos 15 %.
Ao analisarmos o Orçamento do Estado para 1992 verifica-se que não existe um orçamento de recuperação. Se em 1991 o orçamento para a educação de adultos tinha aumentado de 41,1 % relativamente a 1990, já o orçamento agora em análise mostra uma taxa de crescimento de 21,3, não existindo verbas no PIDDAC.
A maior parte das dotações deste sector destina-se a pagar professores destacados em serviço de alfabetização e educação de base de adultos (3315 000 m. c.). Verifica-se ainda que o número de professores é constante (1374), sendo por isso o aumento destinado a este sector quase inteiramente absorvido pelos aumentos de vencimentos do pessoal docente.
26 DE FEVEREIRO DE 1992 9856.2 - Educação pré-escolar - a laxa de escolarização era em Portugal de cerca de 30 % em 1987-1988, sendo a taxa média de frequência nos países da CEE de 80 % a 90 %. A situação não evoluiu desde então ern Portugal, que apresenta ainda valores inferiores a 40 %.
O Orçamento de 1991 previa uma verba de 300000 contos (PIDDAC) para este sector (Gabinete de Estudos e Planeamento). Para 1992 essa verba é reduzida a 46483 contos, o que implica a desistência do objectivo de expansão deste sector.6.3 - Em matéria de ensino especial, o PRODEP considerava que em 1987-1988 só cerca de 26,5 % das crianças com necessidades educativas especiais eram abrangidas, havendo grandes desequilíbrios regionais (13,8 % de frequência na Região Norte, 41,6 % em Lisboa e Vale do Tejo). Se atendermos a que os dados actuais não apresentam melhorias significativas seria de esperar para este sector uma melhoria considerável. Com efeito no PRODEP sem participação comunitária previa-se de 1990 a 1993 um investimento total de 4200 milhões de contos, dos quais 1400 em 1992 (PIDDAC). Ora, o PIDDAC proposto no Orçamento de 1992 é de 300000 contos. Por outro lado, o orçamento de financiamento cresce em 1992 unicamente de 18,4 %, aumento em grande parte absorvido com os aumentos do pessoal docente.
O ensino especial, quer público quer privado, é dos sectores que menos cresce em termos percentuais nas dotações orçamentais do Ministério da Educação. Só teoricamente o Governo pode afirmar, como o tem feito, que neste sector do ensino pode dispensar a colaboração do ensino privado. Estas entidades tem uma acção complementar que o Governo não pode ignorar, sem o que correrá o risco de deixar milhares de crianças numa grave situação de instabilidade.
A fraca sensibilidade deste Governo e deste Ministério resulta apenas de um total desconhecimento da grave situação existente e da ausência de definição de uma política para o ensino especial.
Ao diálogo solicitado pelos organismos interessados, o Ministro responde com comunicados de imprensa que, para além de não conduzirem a qualquer solução, põem em causa a igualdade de oportunidades e os direitos das crianças ao ensino, especialmente estas «crianças diferentes».
Os socialistas estão preocupados e por isso apresentaram na discussão na especialidade uma proposta de aditamento para as dotações do ensino especial que não envolviam aumento de despesas, apenas propunham transferência de verbas, segundo critérios a definir pelo Ministro.
Esta disposição relativamente ao ensino especial constituirá um obstáculo grave não só ao desenvolvimento das crianças com necessidades educativas especiais mais acentuadas mas também ao cumprimento da escolaridade obrigatória.6.4 - A reforma do sistema educativo, propagandeada pelo Governo, sobre a qual o Partido Socialista exprimiu profundos receios quanto a sua coerência parece ter sido esquecida neste Orçamento.
Com efeito, se considerarmos as várias componentes da reforma veremos que é preocupante a sua ausência nas dotações orçamentais. Alguns exemplos:
A reforma curricular, cuja generalização terá início em Setembro de 1992, não encontra no orçamento destinado às escolas verbas adequadas ao grande esforço que representará, o que poderá causar graves problemas de desorganização pedagógica. Com efeito, os orçamentos de funcionamento das escolas são, no Orçamento em debate, absorvidos em cerca de 97 % com pagamentos de vencimentos, faltando os recursos para formação de professores e organização dos processos de reforma.
Por outro lado, a verba do Orçamento destinada à reforma, além de insuficiente (969 000 contos), está em grande parte integrada nos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado da Reforma Educativa (530000) destinando-se sobretudo aos programas PIPSE e Educação para todos que, como projectos parcelares, efémeros e de eficácia discutível, não terão influência significativa sobre a reforma do sistema educativo, tendo o Instituto de Inovação Educacional apenas uma verba de 179 000 contos, e não sendo feita qualquer referência a verbas destinadas ao mesmo fim nas escolas.
As mediatecas escolares, que deveriam ter um investimento em 1992 da ordem dos 2 milhões de contos, segundo o PRODEP, tem apenas propostas de 70 000 contos.
A orientação escolar prevista no PRODEP desaparece no Orçamento de 1992.
A formação contínua de professores, factor essencial de êxito em qualquer reforma e que deveria ter, segundo o PRODEP, uma dotação em 1992 de cerca de 3 milhões de contos, não tem qualquer dotação especial neste Orçamento. Esta disposição é, de resto, coerente com o discurso do Governo que, contrariando todas as recomendações de especialistas e ignorando a experiência internacional e portuguesa, anuncia o lançamento de uma reforma sem explicitar uma estratégia, nomeadamente, a nível do enquadramento e apoio às escolas e ao pessoal docente.
Ao confundir as mudanças necessárias no sistema educativo (algumas delas previstas no PRODEP) com a reforma curricular o Governo ignora componentes essenciais à qualidade do ensino e ao cumprimento da escolaridade obrigatória e ignora os mais elementares conhecimentos na área do planeamento educativo. Entre esses componentes, omissos neste Orçamento, destaca-se a formação de professores, a orientação escolar e profissional e a gestão do sistema educativo.
O lançamento da reforma curricular isolada de outras componentes essenciais não corrigirá as disfunções mais graves do sistema educativo.
Igualmente grave é o modo como o Governo prepara actualmente o lançamento da reforma curricular sem os meios indispensáveis à sua concretização, com decisões precipitadas como o anunciado corte do número de horas curriculares das disciplinas em que opções financeiras prevalecem sobre opções pedagógicas baseadas em cinco anos de estudos.7 - No domínio da ciência verificamos que os montantes apresentados revelam-se manifestamente insuficientes, limitando-se apenas a 0,6 % do produto interno bruto, estando, assim, muito aquém do 1 % simbólico, já defendido pelo Primeiro-Ministro, e que a comunidade científica exige. Neste sector, continuámos muito longe dos valores registados pelos países parceiros da Comunidade Europeia.
986 I SÉRIE-NÚMERO 33Por outro lado, verifica-se a inexistência de uma verdadeira política nacional de ciência e tecnologia - vector fundamental da modernização pretendida -, não só quanto à definição e quantificação dos objectivos a atingir, mas também no que diz respeito ao ordenamento institucional.
A extinção do INIC, a desorientação demonstrada pelo Governo na indicação do organismo ou organismos que virão a ler a seu cargo a coordenação da investigação, o modo como foi implementado e tem sido reajustado o Programa Ciência, sem qualquer avaliação dos resultados obtidos, e sem ter em conta a opinião da comunidade científica, com a qual não tem havido verdadeiro diálogo, são alguns dos indicadores que nos impedem de apoiar a política do Governo em matéria de ciência e tecnologia.8 - Durante o debate do Orçamento do Estado, em sede de comissão, vários membros do Governo - Ministro da Educação, Secretário de Estado da Cultura e Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - realçaram a importância do recém-criado Instituto Camões, a partir de agora responsável pela «coordenação das actividades ligadas à política externa da língua».
Ao apresentar a língua como uma «prioridade permanente» e ao enfatizar o papel do Instituto Camões, sem que, todavia, tivesse inscrito a necessária verba de funcionamento e investimento no Orçamento do Estado, o Governo veio confirmar que entre as suas palavras e as acções existe um profundo fosso. Por outro lado, tal lacuna revela falta de rigor na elaboração do Orçamento do Estado para 1992.9 - Apesar do crescimento económico que o Governo não se cansa de realçar, não se pode deixar de estranhar que o orçamento para a cultura continue a ser inferior a 0,5 % do Orçamento do Estado global. Muito aquém, portanto, das recomendações comunitárias que apontam para um mínimo de 1 %.
A ausência de relatórios de execução e as insuficiências dos documentos fornecidos, assim como as respostas insatisfatórias do Secretaria de Estado da Cultura, aquando dos debates em comissão, dificultaram a ponderação comparativa e rigorosa do orçamento para a cultura. É sabido que execução financeira não significa execução material.
Torna-se, por isso, difícil a avaliação do modo como foram gastos os dinheiros orçamentados em anos anteriores, bem como o acompanhamento dos diferentes projectos. Sem explicação, projectos que deveriam ter continuado foram abruptamente interrompidos - como é o caso dos centros culturais, da Fundação Condes de Paço d'Arcos e Teatro de São João, do Porto -, para além de surgirem orçamentados com dotações retrospectivas para 1991 projectos inexistentes no Orçamento do Estado desse ano (Exposição dos Tesouros Reais, Fundação Ricardo Espírito Santo, por exemplo).
Este Orçamento do Estado reflecte, nitidamente, a ausência de uma política cultural coerente que assente numa criteriosa definição de prioridades e de objectivos. Estranhamente, as prioridades que o Governo apregoa não encontram a correspondente valorização do ponto de vista orçamental (vejam-se as dotações atribuídas aos arquivos distritais e, sobretudo, ao Inventário do Património Móvel, Cultural).
Torna-se difícil - se não impossível - ponderar a dotação de verbas amalgamadas de forma discricionária no orçamento de funcionamento apesar de destinadas a investimentos, além daquelas atribuídas a organismos, como o Fundo de Fomento Cultural, que funcionam como autênticos sacos azuis.
Entre várias situações anómalas ou menos claras do ponto de vista da previsão e do rigor, destacamos o caso do Conjunto Monumental de Belém, a que ainda no Orçamento rectificativo era atribuída um investimento de 7650000 m. c. em 1991, o qual - no Orçamento do Estado para 1992 em apreço - cresce para 11 235 012 m. c., para além de se distribuírem por 1992 e 1993 as dotações de 3 800 000 m. c. e 5 170 000 m. c., respectivamente. Isto é, investimentos que se prolongam quando o dito «Conjunto Monumental de Belém» se deveria encontrar já a ser gerido pela Fundação das Descobertas criada para esse fim.10 - Ao aplicar a taxa positiva do IVA ao livro, o Governo comete um crime de lesa-cultura, sem qualquer desculpa.
Primeiro, porque parece ignorar a nossa realidade cultural - analfabetismo literal elevadíssimo e galopante analfabetismo funcional; falta de bibliotecas e de livrarias; índices de leitura e de compra de livros dos mais baixos da Comunidade Europeia - e não ser capaz de prever os efeitos nefastos de tal medida.
Segundo, porque no contexto do regime provisório do IVA, acordado na Comunidade Europeia e que irá vigorar até 1997, o Governo Português foi autorizado a manter em 1992 a taxa zero para certos bens e serviços.
Terceiro, porque com a adopção antecipada de tal medida, Portugal ficará irremediavelmente vinculado à taxa positiva do IVA para o livro, ainda que, no futuro, a Comunidade Europeia venha a admitir a manutenção da taxa zero, por pressão da Grã-Bretanha e da Irlanda, que persistem na recusa da taxa positiva para certos bens como o livro.
Finalmente, e apesar de constituir um projecto sob a tutela do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, não podemos deixar de assinalar que a participação portuguesa na Exposição Universal de Sevilha, à qual era atribuída uma dotação global de 890 000 m. c. ainda no Orçamento rectificativo de 1991 (750000 m. c. no Orçamento do Estado inicial), no Orçamento do Estado para 1992 vê essa verba subir para 1 959 573 m. c., ou seja um aumento de mais de 1 milhão de contos que indicia graves erros de gestão e de previsão.Os Deputados do PS: Ana Maria Bettencourt - Fernando Pereira Marques - Edite Estrela - Marques da Silva - Julieta Sampaio - Alberto Martins - António José Seguro.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa às propostas de lei n.os 13A/I e 14/VISr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos debates na generalidade e na especialidade das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado ficou clara a
26 DE FEVEREIRO DE 1992 987posição da bancada do Partido Socialista quanto a estes documentos - estamos perante escolhas claramente gravosas para os contribuintes e para o País.
Em vez, do gradualismo optou o Governo pela imposição imediata de sacrifícios fiscais, que vão sobretudo afectar os contribuintes que trabalham por conta de outrem e que, tendo menores rendimentos, estão mais dependentes dos bens de primeira necessidade.
Estamos, pois, perante um Orçamento que sacrifica a justiça social a objectivos puramente políticos de ciclo eleitoral.
Em nome de uma «harmonização fiscal», que não resulta imediatamente de directivas comunitárias, mas que o Governo e a maioria acenam com o objectivo frustre de anestesiar o contribuinte incauto, pretende-se reduzir o défice orçamental à força - impondo a paciência como regra para o País enquanto o Estado e a Administração não duo sinais e exemplo de poupança. E dizemo-lo com toda a autoridade de não termos entrado em qualquer orgia modificatória do orçamento de despesas. A convergência nominal e real e a criação da união económica e monetária preocupa-nos - mas não as constituímos em abstracções nem em álibi para esquecer as injustiças sociais e a necessidade de lermos a coragem de olhar a solidariedade não como uma palavra vã, mas como uma constante de acção política quotidiana.
Acreditamos num Estado mais modesto, mais rigoroso nas previsões de receitas e despesas e mais preocupado com o serviço público. Por isso, não entramos, não podemos entrar, no discurso contra os funcionários públicos ou contra o sector público. Apostamos na sua dignificação. Está, entretanto, ultrapassado e fracassado o utilitarismo yuppie, como está ultrapassado e derrotado o colectivismo burocrático - é chegado tempo do Estado democrático e de solidariedade. E que vemos?
Este Orçamento denota a fixação evidénte numa incoerência: o centralismo e o dirigismo - do «Estado e do Governo grandes educadores do povo» - coexistem com o discurso falsamente privatizador. Sim, falsamente privatizador. Não e à sociedade e aos cidadãos que se pede iniciativa e responsabilidade. Pelo contrário, e o Estado central que continua a ser privilegiado em vez de favorecer a desconcentração, a partilha de responsabilidades, a descentralização, o poder local e a regionalização. Sc dúvidas houvesse aí está a alteração da Lei das Finanças Locais e aí está a conflitualidade aberta pelo Executivo com as autarquias locais - que, apesar de todos os recuos, denotam uma atitude de princípio desrespeitadora do poder local. E o certo e que as dúvidas de constitucionalidade permanecem - em violação dos artigos 108.o, n.o 2, e 240.o, n.o 2. E, porque permanecem iremos, nós Deputados do Partido Socialista, requerer a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.
Não poderei nesta intervenção final ser exaustivo nos reparos na especialidade, limitar-me-ei, por isso, a referir sucintamente alguns dos pontos mais importantes.
Votámos contra a alteração do imposto sobre o valor acrescentado por não haver contrapartidas no IRS que tenham compensado os contribuintes e as famílias dos sacrifícios impostos na tribulação indirecta dos bens essenciais - agora abrangidos, quando as directivas comunitárias não o exigiam para já.
Discordámos frontalmente da aplicação imediata do IVA aos livros, por inexistência de medidas complementares de protecção à leitura e à edição em língua portuguesa.
Discordámos do agravamento do IVA quanto aos serviços jurídicos, por essa medida agravar ainda mais a caríssima administração de justiça que temos - com prejuízo manifesto do direito constitucional de acesso a ela por todos os cidadãos.
Continuámos a discordar com o sistema de taxas do IRS em que a progressividade penaliza sobretudo os trabalhadores por conta de outrem e beneficia os rendimentos do capital em prejuízo dos rendimentos do trabalho.