65 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015fez chegar ao Governo elementos que permitiram trabalhar no sentido da introdução de melhorias e adaptações do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento com dispensa de visto em território nacional, visando melhorar a sua competitividade.Assim, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 90.o-A da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, conforme alterada pela Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Administração Interna, determinaram que os artigos 3.o (Requisitos quantitativos mínimos relativos à atividade de investimento), 5.o (Prazos mínimos de permanência), 6.o (Meios de prova para concessão de autorização de residência) e 7.o (Meios de prova para renovação de autorização de residência) do despacho n.o 11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012, sofressem alterações de redação.Esta iniciativa legislativa pretende revogar a alínea d), do artigo 3.o, o artigo 90.o-A e a alínea q), do n.o 1, do artigo 122.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto, bem como a subalínea ii), da alínea b), do n.o 1, do artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto2.Antecedentes parlamentares Na XI Legislatura, relativamente ao tema “entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 54/XI (GOV) – ‘Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho e transpõe as Diretiva 2009/50/CE do Conselho de 25 de Maio de 2009 e 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009’. Esta iniciativa caducou em 31 de março de 2011.Foi ainda apresentado o projeto de lei n.o 190/XI, do PCP – ‘Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados’. Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.Na XII Legislatura, foram apresentadas duas iniciativas relativas à matéria em apreço: a proposta de lei n.o 50/XII (GOV) – ‘Altera a Lei n.a 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional’. A proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e do PEV; dando origem à Lei n.o 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).Foi também apresentado o projeto de lei n.o 206/XII, do PCP – ‘Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados’. ... semelhança do sucedido na legislatura anterior esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e do PEV.Na presente sessão legislativa, o Governo apresentou a proposta de lei 288/XII – ‘Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional’. Enquadramento do tema no plano da União Europeia A União Europeia dispõe de competência partilhada com os Estados-membros no domínio das políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração (Capítulo II do Título V do TFUE), sendo as mesmas e a sua execução, “regidas pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-membros, inclusive no plano financeiro”, de acordo com o estipulado no artigo 80.o do TFUE.Nos termos do n.o 1 do artigo 79.o do TFUE, “A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos.” Para prossecução destes objetivos, são adotadas medidas legislativas, nomeadamente, nos domínios das condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros, dos seus direitos enquanto residentes legais num Estado-Membro, da imigração clandestina e residência ilegal e do combate ao tráfico de seres humanos.A política de imigração da UE começou a ser erigida em 1999, com o Tratado de Amesterdão, tendo o Conselho Europeu de Tampere, de Outubro desse ano, com base nas novas disposições introduzidas pelo Tratado, estabelecido uma abordagem coerente no âmbito da imigração e do asilo, que tem por objeto, ao mesmo                                                            2“ ii) Subsecção II, «Autorização de residência para atividade de investimento«, composta pelo artigo 90.o-A;”