I SÉRIE — NÚMERO 24104O Orador: — Por isso mesmo, e com o sentido de Estado que esta matéria merece, o CDS-PP vai absterse na votação final global.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: O Governo do Partido Socialista e a sua maioria cometeram vários erros na elaboração e na votação desta nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O primeiro dos quais — e é um erro estratégico — foi o facto de ter sido subestimado, menorizado o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e, indirectamente, também o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Muito bem!O Orador: — É um problema que não é financeiro, mas da arquitectura do Estado constitucional, do valor das leis, do respeito recíproco entre a ordem nacional e aquilo que é o regime político insular, sufragado pelo povo português, por esta Assembleia da República.Esse aspecto foi menorizado e introduziu-se um gravíssimo precedente: a partir de agora, os estatutos político-administrativos podem ser fatiados à conveniência. Consoante a vontade de uma qualquer maioria conjuntural, uma parte, ou outra parte, ou ainda outra parte qualquer do estatuto político-administrativo pode ser retirada. E para todos os gostos se encontram pareceres de constitucionalistas para fundamentarem que uma outra qualquer lei emanada desta Câmara se sobrepõe ao estatuto político-administrativo.O problema não é da mera aferição jurídico-constitucional; não é de saber quem errou, quando e onde; não é de saber como é que o Partido Socialista cometeu tantos erros sucessivos em relação aos estatutos políticoadministrativos das Regiões Autónomas — mas, já que os fez, devia assumi-los. O problema é de responsabilidade política. Não pode o mesmo partido que deixou capturar a iniciativa de revisão do estatuto político-administrativo nas assembleias legislativas das Regiões Autónomas procurar agora, através da Assembleia da República, virar a situação de uma forma totalmente indevida.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Há que assumir as consequências e as ilações políticas desse processo.O segundo erro do Partido Socialista foi o de ter adoptado o critério do produto interno bruto que não era obrigatório pela União Europeia e, ainda por cima, não o ter expurgado dos valores artificiais de absoluto empolamento, em cerca de 20 pontos percentuais desse PIB, no caso da Madeira. É um PIB absolutamente artificial. Aquilo que foi dito, no sentido de que a Madeira é a segunda região mais rica de Portugal e que, se é expurgada desse efeito, vem para quinto lugar no ranking das regiões nada tem a ver com a realidade da Região Autónoma da Madeira.O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!O Orador: — O terceiro erro é a alteração de uma perspectiva que demonstrou, aqui, na óptica do Sr.Ministro das Finanças e da maioria parlamentar, a absoluta insensibilidade pelas questões da insularidade.Quando se fazem contas direitas, sem ter em conta o factor da realidade concreta, caímos na mera tecnocracia. Aquilo que havia em relação ao IVA era uma filosofia de compensação fiscal; aquilo que foi adoptado pelo Governo e pela maioria do Partido Socialista é uma filosofia de punição fiscal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Dá-se um privilégio que é um falso privilégio: privilégio de baixar as taxas de incidência, quando a respectiva contrapartida é uma perda de receitas para os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!O Orador: — Estes foram os erros — na nossa opinião, graves — do Partido Socialista e do Governo neste processo.Queremos igualmente observar que o Partido Social Democrata podia ter aproveitado esta ocasião para se autocriticar em relação à sua filosofia negativista na utilização e no esbanjamento de dinheiros públicos e no