7 DE JUNHO DE 2021 19 Castro — Bacelar de Vasconcelos — Olavo Câmara — Carlos Brás — Maria da Luz Rosinha — Isabel Oneto — Pedro Delgado Alves — Hugo Oliveira — Pedro do Carmo — Maria Joaquina Matos — Joaquim Barreto — Manuel dos Santos Afonso — Alexandra Tavares de Moura — Nuno Fazenda — Rita Borges Madeira — Cristina Sousa — Ana Passos — José Manuel Carpinteira — Cristina Mendes da Silva — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Fernando Paulo Ferreira — Marta Freitas — Hortense Martins — Susana Amador — Eurídice Pereira — Norberto Patinho — Maria da Graça Reis — Sílvia Torres — João Miguel Nicolau — Martina Jesus — Pedro Sousa — João Azevedo — André Pinotes Batista — Jorge Gomes — Francisco Pereira Oliveira — Anabela Rodrigues — João Azevedo Castro — Rosário Gambôa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1329/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA PUBLICIDADE COMERCIAL À RTP-MADEIRA E RTP-AÇORES NA REVISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A RTP O Serviço Público de Rádio e Televisão é atribuído pelo Estado à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), através de um contrato de concessão, nos termos da Lei da Televisão e da Lei da Rádio. O último Contrato de Concessão foi celebrado em 2015, tem a duração de 16 anos, e nele estão definidos os objetivos do serviço público, e fixados as obrigações específicas da Concessionária, assim como as orientações estratégicas. Neste momento, o Contrato de Concessão celebrado com a RTP está a ser revisto, e em processo de consulta pública até o final do mês de maio, tendo ficada estipulada a revisão do contrato a cada 4 anos, ou sempre que se justificasse, em conformidade com o princípio da liberdade contratual. No atual contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, em vigor desde 2015, no seu artigo 3.o, da Clausula 23.a, é permitida excecionalmente a publicidade comercial nos serviços de programas especialmente destinados às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Contudo, na atual proposta para o novo contrato de concessão da RTP tal exceção foi retirada. Pelo que em conformidade com o n.o 8, da cláusula 23.a, fica vedada a publicidade comercial para a RTP-Madeira e para a RTP-Açores, a partir de 1 janeiro de 2024, na medida que a cláusula de transição referida no n.o 6, da cláusula 23.a, vigora apenas até 31 dezembro de 2023. Deste modo, pelo facto de a RTP-Madeira ou Açores serem os únicos canais de televisão presentes nas Regiões Autónomas, próximos à população madeirense e açoriana, onde pequenas empresas da Madeira ou Açores têm a oportunidade de promover os seus produtos ou serviços, uma vez que o seu mercado alvo é o regional, a alteração prevista confinará a divulgação dos seus serviços à imprensa escrita regional. Acresce que, face à situação difícil que as empresas regionais têm atravessado, como consequência da adoção das medidas necessárias no combate à pandemia COVID-19, a viabilização de divulgação dos serviços e produtos regionais, deve ser alvo de merecida atenção. Por outro lado, não é despiciente a possibilidade que a publicidade poderá trazer aos serviços públicos de televisão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na capitalização de alguma receita, que possam responder a algum passivo destes mesmos serviços, atendendo à sua localização em regiões ultraperiféricas, com custos acrescidos associadas à insularidade e às especificidades inerentes. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, estando o contrato de concessão da RTP em fase de consulta pública, que o mesmo seja revisto e se mantenha a possibilidade de haver publicidade nos canais de Televisão da RTP-Madeira e da RTP-Açores, atendendo às particularidades das Regiões Autónomas e do seu mercado televisivo, e à necessidade de promoção e divulgação dos serviços e produtos das empresas regionais.