32 | I Série - Número: 091 | 15 de Junho de 2009Ora, uma vez que na primeira versão da proposta de lei que foi distribuída o responsável pelo facto do não cumprimento da lei não podia invocar a nulidade do contrato por falta de forma, gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse que motivos é que levaram o Governo a mudar de posição e a permitir agora que quem falte ao cumprimento da redução a escrito possa invocar a nulidade do contrato.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a lei do arrendamento não é o único instrumento que o Governo tem para mobilizar a terra para a sua função primeira, que é a actividade produtiva. O Governo, muito recentemente, anunciou que a melhor forma de incentivar os jovens agricultores a arrendarem as suas terras é a introdução de uma ajuda de 250 euros/ha até 10 000 euros por exploração. Ou seja: temos um instrumento adicional que levará o jovem agricultor,»O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Mas onde é que está o mercado?! Onde é que estão as terras?!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » quando decide celebrar um contrato de arrendamento, a tentar alugar não um ou dois hectares mas uma dimensão económica numa exploração até 40 ha. Esta foi a nossa orientação: lei do arrendamento, apoio com ajudas aos jovens agricultores!! Também, nas zonas de montanha, que é todo o interior do País, todo o interior norte e a serra do Algarve, existe uma ajuda mínima de 250 euros/ha até 10 000 euros por exploração. Ou seja: queremos dizer aos agricultores que têm de ganhar dimensão, que a exploração tem de ter, pelo menos, 40 ha. Esse é o instrumento essencial.Srs. Deputados, quanto às herdades do Estado, o Governo foi muito claro ao dizer que iria terminar com elas. Iria guardar a Companhia das Lezírias essencialmente para investigação e iria alienar as herdades que o Estado detém, que, em muitos casos, não estão a ser propriamente utilizadas. O processo que preferimos foi a alienação, deixando uma única herdade para, em concurso, instalar jovens agricultores no concelho de Idanha-a-Nova, na Beira Baixa.Sr.as e Deputados, porquê agora? Nós iniciámos a discussão com o sector há um ano, porque quisemos ter uma lei do arrendamento consensual. E não fechámos o decreto-lei, estamos abertos às propostas que os grupos parlamentares queiram fazer — nomeadamente, em relação ao que foi invocado pelo Sr. Deputado Abel Baptista sobre a passagem da titularização, iremos mudar e estamos abertos a reduzir o tempo de cinco para dois anos.Quanto à questão dos prazos mínimos, isso tem a ver com as culturas. Nós precisamos de dar estabilidade a quem arrenda e incentivar os senhorios a arrendar, e isso tem a ver com o tipo de culturas — se são de campanha ou anuais, se são plurianuais ou se são florestais, cujos contratos podem ir até 70 anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com o pedido de autorização legislativa que aqui nos apresenta, o Ministério da Agricultura vem rever alguns diplomas que vêm já de 1988. Por isso, pensamos que, em boa hora, ele é trazido aqui para discussão.O Governo com esta legislação pretende combater o abandono das terras agrícolas e incentivar a sua utilização para a actividade produtiva, a redução dos riscos públicos e a promoção da conservação dos recursos naturais.