II Série — 2 ° Suplemento ao número 44Sexta-feira, 14 de Março de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)SUMÁRIOProposta de lei n.* 16/IV (Orçamento do Estado para 1986):Actas da Comissão dc Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias relativas às reuniões preparatórias do debate e votação da proposta de lei na parte referente à .justiça, comunicação social. Tribunal Constitucional. Provedor de justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção (acompanhadas de elementos informativos adicionais remetidos pelo Ministério da Justiça).Actas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativas às reuniões preparatórias do debate e votação da proposta de lei n.° 16/IV (Orçamento do Estado para 1986) na parte referente à justiça, comunicação social, Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção.IDado o teor e com vista à sua divulgação, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou solicitar a publicação do texto integral das actas da Comissão relativas às reuniões preparatórias do debate e votação do Orçamento do Estado para 1986 na parte referente à justiça, comunicação social, Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça e Alta Autoridade contra a Corrupção, as quais são do seguinte teor:Acta n.* 1Aos 25 dias do mês de Fevereiro do ano de 1986, pelas 17 horas, reuniu na sala n.ü 250-D a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Com a presença dos deputados desta Comissão. António Vitorino (presente), Licínio Moreira, Cal Brandão, Maria Odete Santos, José Manuel Mendes, José Magalhães, Agostinho de Sousa e Vieira de Mesquita, teve lugar a reunião com o conselheiro Augusto Vítor Coelho, cuja comparência tinha sido solicitada por consenso da Comissão.Após a abertura da reunião pelo Sr. Presidente, que agradeceu a presença do Sr. Conselheiro Augusto Vítor Coelho, este começou por dizer que no Orçamento do Estado para o corrente ano de 1986 existe uma verba de 18 302 contos destinada ao funcionamento do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que, em 1985 foi de 15 628 contos, em 1984, de 13 248 contos e em 1983, de 11 000 contos.Na verba orçada para o corrente ano já se tiveram em conta as senhas de presença a que os membros do CSM passaram a ter direito a partir de 1 de Janeiro último, cujo montante ainda não foi fixado.Com a gestão cuidadosa e apertada a verba tem sido suficiente para fazer face aos encargos que ao CSM incumbe satisfazer.O papel principal do CSM incide sobre a colocação, transferência, inspecção e acção disciplinar sobre os magistrados judiciais.No corrente ano saem preparados do CEJ 97 juízes, sendo 47 em Março e 50 em Julho, prevendo-se p;»-a lulho de cada um dos próximos três anos 100, 88 e 80, respectivamente.Nos últimos doze anos o número de processos judiciais sextuplicou, passando de 150 000 em 1973 para 900 000 em 1985.Sobre a crítica frequente de haver juízos em certas comarcas de ingresso do País que apenas têm. em média, serviço para preencher num dia de cada semana, referiu que é a esta Assembleia que compete criar ou extinguir comarcas e tribunais, pelo que entendia que se devia começar a pensar, quanto antes, numa nova carta judiciária do País.Analisou e respondeu a perguntas sobre a situação actual das prisões do País, onde estão albergados mais de 50 % dos presos que as mesmas comportam, e à generalidade dos tribunais de instrução criminal, que não funcionam positivamente.E não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião, eram 19 horas, da qual se lavrou a presente acta, que, depois de lida e aprovada, vai ser devidamente assinada pelo Sr. Presidente da Comissão e por mim, secretário, que a subscrevi.António Vitorino — José da Costa Carvalho.