(92)-52II SÉRIE-B — NÚMERO 22cerca de 450 professores considerados líderes pedagógicos, com vista à produção de materiais de apoio ao novo sistema de avaliação.8 — 0 apoio ao desenvolvimento do sistema de avaliação terá como uma das suas componentes a produção de folhas informativas a distribuir por todas as escolas do País. A elaboração destas folhas decorre da avaliação da situação referida nos pontos anteriores.9 — Ainda no que se refere a materiais de apoio aonovo sistema, o IIE está a conceber o guião de um vídeo acerca do sistema de apoios e complementos educativos.O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.hospital distrital da covilhãAssunto: Resposta ao requerimento n.° 351/VI (2.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência médica durante a gravidez e quebra de normas éticas e deontológicas depois do parto.Em resposta ao assunto em epígrafe, informo que está a decorrer processo de averiguações mandado instaurar em 12 de Janeiro de 1993 por este conselho de administração, com conhecimento e nomeação de instrutor pelo Ex.TM Inspector-Geral da Saúde.22 de Fevereiro de 1993. — Pelo Conselho de Administração, o Presidente, António Calisto Tavares Vieira.ministério da educação GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.05 363/VI (2.*)-AC e 401/VI (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Álvaro Viegas (PSD) e Fialho Anastácio (PS), sobre o pavilhão desportivo na Escola Secundária de Albufeira.Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, remeto a V. Ex." a seguinte informação:Após ter sido detectada a carência de uma unidade desportiva na Escola Secundária de Albufeira, a Direcção-Geral dos Desportos e a Camara Municipal respectiva iniciaram conversações para obviar àquele inconveniente, tendo-se optado pelo apoio ao previsto projecto do complexo desportivo do Imortal de Albufeira que se situa a 500 m da Escola.Na sequência de outros contactos ao nível técnico, foi formalizado pela Câmara Municipal, ainda em 1992, o pedido de apoio à construção do referido pavilhão, através da assinatura de contrato-programa.Este projecto, como muitos outros, consta de uma lista geral que, segundo as prioridades a definir, será incluída no ano de 1993 ou no PRODEP 1994-1999.O referido projecto será desenvolvido pela Camara Municipal se for seguida a metodologia adoptada pelo que ficará condicionada a este aspecto a data de início e conclusão da obra.A comparticipação do Ministério da Educação foi fixada em 30 000 contos, embora a actualização prevista do projecto RJJD venha a implicar, eventualmente, novas medidas em função do PRODEP 1994-1999.5 de Abril de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.gabinete do secretário de estado adjunto do ministro da administração interna.Assunto: Resposta aos requerimentos n.06 366/VI (2.")-AC e 373/VI (2.*)-AC, respectivamente, dos Deputados Mário Tomé (Indep.) e Edite Estrela e Caio Roque (PS), sobre cidadãos brasileiros retidos no Aeroporto da Portela.Com referência ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." do seguinte:A comunicação social tem dado especial relevo à recusa de entrada em território nacional de alguns cidadãos que se propunham desenvolver em Portugal actividades profissionais sem para isso serem portadores, como é legalmente exigido, do correspondente visto de entrada.Da decisão de recusa e no próprio dia de chegada a Lisboa os interessados foram notificados, nos termos legais, por escrito, com a indicação dos respectivos fundamentos, com expressa menção à possibilidade de, querendo, interporem recurso hierárquico.As companhias de transporte aéreo foram notificadas para, nos termos legais, procederem ao retorno dos cidadãos em causa «para o ponto onde começou a utilizar o meio de transporte dessa empresa, ou, em caso de impossibilidade, para o Estado onde foi emitido o documento de viagem com o qual viajou ou para qualquer outro local onde possa ser admitido» (v. anexo n.°9 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional e Decreto--Lei n.° 59/93, de 3 de Março).Por esta razão, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deixou de estar vinculado, sob qualquer forma, àqueles cidadãos. A companhia em causa é responsável pela custódia destes passageiros e cabe-lbe dar pronto cumprimento à directiva recebida de os fazer embarcar. Estes mesmos gozam de completa liberdade de movimentos dentro de toda a área de trânsito do Aeroporto. Inúmeros jornalistas puderam acompanhar, a par e passo, grande parte da permanência daquelas pessoas.Depois de regressados ao Brasil, alguns destes indivíduos retrataram-se sem rodeios, deixando claro que o seu genuíno propósito tinha sido afinal o de se fixarem em Portugal como trabalhadores imigrantes.Grande parte da imprensa brasileira denunciou estas situações:Não se questiona o direito soberano de Portugal vetar visitantes suspeitos. Declarações de vários repatriados, aliás, confirmam a intenção de burlar a imigração e trabalhar naquele país [...] o controlo de fronteira vem-se acirrando em vários países [Folha de São Paulo, edição de 31 de Janeiro].