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1408-(234)II SÉRIE-A — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIProdutos som limites quantitativos suleltoa ao sistema de duplo controlo referido no n.° 2 do artigo 2.° do presente ProtocoloA designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo i do presente Protocolo.Categorias:1;2;3;4;5;6;7;8;9;13;20;39;117;118.Apêndice ATÍTULO I ClassificaçãoArtigo 1.°1—As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Estónia de todas as alte-rações da Nomenclatura Combinada (NC) antes àa sua entrada em vigor na Comunidade.2 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Estónia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Protocolo o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa; 6) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC; c) Os motivos da decisão.3 — Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da Comunidade para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na* Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4 — Quando de uma decisão de classificação da Comunidade resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Protocolo que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.° do Protocolo, de modo a cumprir a obrigação prevista no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 11.° do Protocolo.5 — Em caso de divergência entre a Estónia e as autoridades competentes da Comunidade no ponto de entrada na Comunidade quanto à classificação dos produtos abrangidos pelo Protocolo, a classificação basear--se-á provisoriamente nas indicações da Comunidade enquanto decorrerem as consultas, nos termos do artigo 15.° do Protocolo, para se chegar a acordo sobre a classificação definitiva do produto em causa.TÍTULO II OrigemArtigo 2.°1 — Os produtos originários da Estónia para exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido no Protocolo, serão acompanhados de um certificado de origem da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice.2 — Esse certificado de origem será autenticado pelos organismos competentes autorizados pela legislação estónia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país nos termos das disposições em vigor nessa matéria na Comunidade.3 — Todavia, os produtos dos grupos in, iv e v podem ser importados para a Comunidade, ao abrigo do regime estabelecido pelo Protocolo, mediante apresentação de uma declaração do exportador na factura ou noutro
1408-(238)II SÉRIE-A — NÚMERO 58"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Apêndice B, referido no artigo 9.°Produtos do artesanato e de folclore originários da Estónia1 — A isenção prevista no artigo 9.° em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Estónia;b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Estónia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e. cosidos exclusivamente à mão, sem ajuda de qualquer máquina;c) Produtos folclóricos tradicionais da Estónia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Estónia.A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Estónia, conforme ao modelo anexo ao presente apêndice. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depo» Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente apêndice atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes ini-
20 DE JULHO DE 19961408-(241)- Quanto aos produtos em relação aos quais o anexo i define um elemento agrícola reduzido (MOBR), este último será calculado através de uma redução de 20% em 1995, 40% em 1996 e 60% a partir de 1997 dos montantes de base dos produtos aos quais é concedida uma redução do direito nivelador. Em relação aos outros produtos de base, será concedida uma redução de 10%, 20% e 30% para os mesmos anos. Essas reduções serão concedidas dentro dos limites dos contingentes pautais estabelecidos no anexo n. Quanto às quantidades que excedam esses contingentes, manter-se-á o elemento agrícola aplicável a países terceiros.2 — Os elementos agrícolas serão substituídos por elementos agrícolas reduzidos no caso de produtos aditados à lista nos termos do procedimento previsto no n.° 2 do artigo 1.°Artigo 4.°A Estónia aplicará os direitos aplicáveis em 1 de Janeiro de 1995 às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93. Todavia, se a Estónia tencionar aplicar direitos nos termos dos n.05 2 e 3 do artigo 24.° do Acordo, esse país apresentará o assunto ao Conselho de Associação. A Estónia estabelecerá a distinção entre os elementos agrícola e não agrícola dos direitos até 31 de Dezembro de 1996. A Estónia suprimirá o elemento não agrícola dos direitos assim definidos no prazo de três anos a contar da data de distinção entre os elementos dos direitos, em três fases anuais iguais. O elemento agrícola do direito deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios enunciados no n.° 1, segundo travessão, do artigo 3.° do presente Protocolo.ANEXO IDireitos de Importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Estónia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(243)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIContingentes pautais aplicáveis ás importações na Comunidade de mercadorias originárias da Estónia em relação às quais é concedida uma redução do elemento agrícola em conformidade com o artigo 3.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO OE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA.TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.°DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo, entende-se por:a) «Fabrico» qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;6) «Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc, utilizado no fabrico do produto;c) «Produto» o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;d) «Mercadorias» simultaneamente as matérias e os produtos;e) «Valor aduaneiro» o valor definido nos termos do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo Vil do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), celebrado em Genebra em 12 de Abril de 1979;
20 DE JULHO DE 19961408-(255)7.2 — Na acepção das posições n.os 2710,2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado»;c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrído sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;j) Isomerização;j) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710) dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85% do teor de enxofre dos produtos tratados (métodos ASTM D 1266-59 T);t) (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710) desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; m) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710) tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénioparticipa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710) destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86;o) (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos) tratamento por descargas eléctricas de alta frequência.7.3 — Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.(') V. a alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para o produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(287)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ío). V. nota introdutória 7 db anexo I.(b) Segundo a nota 3 do capitula 32, estas preparações são as do tipo utilÍ2ado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32.fcj Um «grupo» é considerado como qualquer parte da descrição da posição separada do resto por um ponto e virgula.(d) No caso dc produtos jeompostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só sc aplica ao grupo dc matérias que predomina, em peso, no produto obtido.(ei As corulwj&cs especiuis aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nou 5. (/) V. nota 6.fj?) Em relação a urtcfactòs dc malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidas por costura ou reunião de peças de tecidos dc malha ou çorteccÁonarios com temia (cortados ou fabricados já com configuração própria X v. nota 6.ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR 1I — O certificado de circulação EUR 1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou em várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legis-)agão interna do Estado de exportação. Se forem manus-critos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR 1 é de 210 mm x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma
1408- (288)II SÉRIE-A — NÚMERO 58impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.onmcAoo a cacouclo ot «acinwi"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(289)ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário' EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Estónia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.° 3, alínea i>), do artigo 21.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROTOCOLO N.° 4, SOBRE AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO COMÉRCIO ENTRE A ESTÔNIA E ESPANHA E PORTUGAL.CAPÍTULO IDisposições específicas relativas ao comércio entre Espanha e a EstóniaArtigo 1.°As disposições do título li do. Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e com-promissos constantes do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (adiante designado «Acto de Adesão»).Artigo 2.°.Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 3.°O cumprimento por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo n.° 2 do artigo 4.° do Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 4.°As importações em Espanha de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo A.Artigo 5.°As disposições do presente Protocolo são aplicáveis sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.° 1911/91, do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às ilhas Canárias, e da Decisão n.° 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN).
1408-(290)II SÉRIE-A — NÚMERO 58CAPÍTULO IIDisposições específicas relativas ao comércio entre Portugal e a EstóniaArtigo 6.°As disposições do título n do Acordo relativas ao comércio são alteradas de acordo com as disposições seguintes, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de Adesão.Artigo 7.°Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da Estónia um tratamento mais favorável do que aquele que concede às importações originárias de outros Estados membros ou que neles se encontrem em livre prática.Artigo 8.°O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n.° 2 do artigo 4.° do Acordo deve efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Estónia deixe de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 519/94, relativo às regras comuns aplicáveis às importações de certos países terceiros.Artigo 9.°As importações em Portugal de produtos originários da Estónia podem ser sujeitas a restrições quantitativas, até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXOA Código NCex 0102 90 10 (')• ex0102 90 31 O-ex0102 90 33 (')• ex 0102 90 35 ('). ex 0102 90 37 (!). 0103 91 10. 0103 9211. 0103 92 19. 0203 11 10. 0203 1211. 0203 12 19. 0203 19 11. 0203 19 13. 0203 19 15. 0203 19 55. 0203 19 59. • 0203 21 10. 0203 22 11. 0203 22 19. 0203 29 11. 0203 29 13. 0203 29 15. 0203 29 55. 0203 29 59. 02063021. 0206 30 31. 0206 41 91. 0206 49 91.0208 10 10. 02090011.0209 00 19.0209 0030. 02101111.0210 1119. 0210 11 31. 021011 39. 0210 1211. 0210 12 19. 0210 19 10.0210 19 20. •    •0210 19 30.02101940.0210 19 51.021019 59.0210 19 60.0210 19 70.0210 19 81.0210 19 89.0210 90 31.0210 90 39.ex 0210 90 90 (2).ex0401 C).040310 22.0403 10 24.0403 10 26. ex 0403 90 51.ex 0403 90 53 (4). ex 0403 90 59 (4).0404 10 91. 0404 9011. 0404 90 13. 0404 90 19. 0404 90 31. 0404 9033. 0404 90 39. ex 1601 (s).ex 1602 10 00 (5). ex 1602 20 90 (5). 160241 10. 1602 42 10. 1602 4911. 1602 49 13. 1602 49 15. 1602 49 19. 1602 49 30. 1602 49 50. ex 1602 90 10 (6). 160290 51. ex 1902 20 30 (7).(') Excluídos os animais destinados à tauromaquia.(?) Exclusivamente animais da espécie suína doméstica.(?) Em recipientes de conteúdo líquido não superior a 21.(4)Não conservados, concentrados nem embalados, destinados exclusivamente à alimentação humana.C) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.(6) Apenas os que contenham sangue de suíno.(*) Apenas:- Enchidos de carne, miudezas comestíveis ou sangue de animais da espécie suína doméstica; '- Qualquer preparação ou produto conservado que contenha carne ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica.
1408-(298)II SÉRIE-A — NÚMERO 58O DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1044$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado. 20 de Julho de 1996II Série-A — Número 58da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a sessão legislativa (1995-1996)4.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.° 12/VTl:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995 ......    1408-(300)DIÁRIO
20 DE JULHO DE 19961408-Í351)Designação das mercadorias (')ANEXO VII Produtos referidos no n.° 1 do artigo 17.° Produtos relativamente aos quais a Comunidade retém um elemento agrícola nos direitos"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(352)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO VIII Produtos referidos no n.° 2 do artigo 17.° Produtos relativamente aos quais a lituânia retém um elemento agrícola nos direitos"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO DCLista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°As importações na Comunidade dos produtos a seguir enumerados, originários da Lituânia, estarão sujeitas aos direitos abaixo indicados:"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO AO ANEXO IXRegime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação1 — São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes pro-"VER DIÁRIO ORIGINAL"Estes preços mínimos são fixados pe\a Comunidade, em consulta com a Lituânia, tendo em conta a evolução dos preços e as quantidades importadas, bem como as tendências do mercado da Comunidade.2 — O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:- Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior ao preço mínimo de importação fixado para o produto em causa;
20 DE JULHO DE 19961408-(353)- Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deve ser inferior a 90% do preço mínimo de importação fixado para esse produto, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4% do nível anual normal de importação.3 — Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam o respeito do preço mínimo de importação em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Lituânia.ANEXO XProdutos referidos no n.° 2 do artigo 20.°Disposições relativas à importação, na Comunidade, de animais vivos das espécies bovina, ovina e caprina1 — Independentemente do regime de balanço estimativo previsto no Regulamento (CEE) n.° 805/68, será aberto um contingente pautal global de 3500 cabeças de animais vivos da espécie bovina para engorda ou para abate, com peso, por animal vivo, não inferior a160 kg e não superior a 300 kg, do código NC 0102, relativamente às importações originárias da Letónia, Lituânia e Estónia.O direito nivelador reduzido ou a taxa de direito específica aplicável aos animais ao abrigo deste contingente é fíxado(a) em 25 % do valor total do direito em causa.2 — No caso de as previsões indicarem que as importações na Comunidade podem exceder 425 000 cabeças num determinado ano, a Comunidade pode adoptar medidas de protecção, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 805/68, não obstante quaisquer outros direitos previstos no Acordo.3 — Será aberto às importações provenientes da Letónia, Lituânia e Estónia um contingente pautal global de 15001 de carne de bovino, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202.Esta taxa de direito reduzido e de direito nivelador ou a taxa de direito específica aplicável ao abrigo deste contingente é fixada em 40 % do seu valor total.4 — No âmbito dos acordos autónomos de importação previstos no Regulamento (CEE) n.° 3643/85, será reservado para a Letónia, Lituânia e Estónia um contingente global de 1001 de carne de ovino ou de caprino, fresca, refrigerada ou congelada, do código NC 0204.ANEXO XI Produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°As importações na Comunidade Europeia dos produtos adiante enumerados, originários da Lituânia, serão sujeitas a uma redução de 60% do direito nivelador variável, do direito ad valorem e ou das taxas de direito específicas nos limites das quantidades indicadas (contingentes pautais):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(354)II SÉRIE-A — NÚMERO 58CfxJig» NC(') Sem prejui/o das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a descrição das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial determinado pelos códigos NC, no âmbito do presente anexo. Sempre que estejam indicados códigos NC «ex>, o regime preferencial será determinado conjuntamente pela aplicação do código NC e pela descrição correspondente.(:) Com exclusão dos lombos apresentados separadamente.ANEXO XIILista dos produtos referidos no n.° 2 do artigo 20.°1 — As importações na Lituânia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, serão sujeitas aos direitos a seguir estabelecidos.2 — As importações na Lituânia de produtos agrícolas, originários da Comunidade, que não os enumerados no presente anexo, estão isentas de direitos ou de quaisquer encargos de efeito equivalente."VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(359)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(*)Gintimjunics paulals estabelecidos no anexo viu. As quantidades que excedam estes contingentes pautais estarão sujeitas ao direito dc base.ANEXO XIIILista dos produtos originários no n.° 2 do artigo 20.°As importações na Lituânia dos produtos adiante enumerados, originários da Comunidade, beneficiarão do tratamento preferencial estabelecido no anexo xn nos limites das quantidades a seguir indicadas (contingente pautal, em toneladas):"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(369)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(375)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(377)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(381)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(383)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIProdutos sem limites quantitativos sujeitos ao sistema de duplo controlo referido no n.° 3 do artigo 2." do AcordoA designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente anexo consta do anexo i do Acordo.Categorias:1.2.3.4.5.6.7.8.12.13.20.24.28.39.117.118.Protocolo ATÍTULO I ClassificaçãoArtigo 1.°1 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Lituânia de todas as alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade.2 — As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes da Lituânia de todas as decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo Acordo o mais tardar no prazo de um mês a contar da sua adopção. Essa comunicação incluirá:a) A designação dos produtos em causa;b) A categoria apropriada e os respectivos códigos NC;c) Os motivos da decisão.3 — Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração na prática de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da Comunidade para a entrada em vigor da decisão. Os produtos expedidos antes da data de entrada em vigor da decisão continuam a estar sujeitos às classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de 60 dias a contar dessa data.4 — Quando de uma decisão de classificação da Comunidade resulte uma alteração das práticas de classificação ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo que afecte uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes acordam em proceder a consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15.° do Acordo, de modo a cumprir a obrigação prevista no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 11.° do Acordo.
20 DE JULHO DE 19961408.(387)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Protocolo 6, referido no artigo 9." Produtos de artesanato e de folclore originários da Lituânia1 — A isenção prevista no artigo 9.° em relação aos produtos de fabrico artesanal é aplicável apenas aos seguintes produtos:a) Tecidos de teares manuais ou de pedal, tradicionais, da indústria artesanal da Lituânia;b) Vestuário e outros artigos manufacturados, tradicionais, da indústria artesanal da Lituânia, produzidos a partir dos tecidos acima referidos e cosidos exclusivamente à mão, sem ajuda deÍualquer máquina; rodutos. folclóricos tradicionais, da Lituânia, manufacturados, definidos numa lista a acordar entre a Comunidade e a Lituânia.A isenção só será concedida aos produtos acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes da Lituânia, conforme ao modelo anexo ao presente Protocolo. Esses certificados devem mencionar a justificação da isenção e serão aceites pelas autoridades competentes da Comunidade depois de terem a certeza de que os produtos em causa preenchem os requisitos do presente Protocolo. Os certificados relativos aos produtos referidos na alínea c) devem conter um carimbo «Folclore», bem visível. Em caso de diferendo das Partes quanto à natureza destes produtos, serão realizadas consultas no prazo de um mês, a fim de resolver esse diferendo.Se as importações de qualquer dos produtos abrangidos pelo presente Protocolo atingirem proporções que causem dificuldades na Comunidade, as duas Partes iniciarão, logo que possível, consultas nos termos do procedimento previsto no artigo 15." do Acordo, tendo em vista encontrar uma solução através da eventual adopção de um limite quantitativo.
20 DE JULHO DE 19961408-(391)utilizados no fabrico desses produtos. A Lituânia informará o Conselho de Associação desse facto.2 —Será aplicado um direito de taxa zero às importações na Lituânia de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade e abrangidos pelo Regulamento (CE) n." 3448/93, excepto em relação aos produtos enunciados no anexo m, que serão sujeitos aos direitos nele estabelecidos. No entanto, se a reforma da política agrícola da Lituânia provocar um aumento do elemento agrícola do direito definido no artigo 2.°, a Lituânia informará o Conselho de Associação dessefacto, podendo este aceitar a taxa do direito em causa equivalente ao aumento do elemento agrícola.3 — A Lituânia reduzirá os direitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93, de acordo com o seguinte calendário:- O elemento não agrícola do direito deve ser retirado até 31 de Dezembro de 2001;- O elemento agrícola deve ser reduzido pelo Conselho de Associação segundo os princípios referidos no artigo 3."ANEXO IDireitos de Importação aplicáveis na Comunidade às mercadorias originárias da Lituânia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(392)II SÉRIE-A — NÚMERO S8ANEXO IIContingentes pautais aplicáveis às Importações na Comunidade de mercadorias originárias da Lituânia em relação às quais é concedida uma redução do elemento agrícola nos termos do artigo 3.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO III Lista dos produtos referidos no artigo 4.°As importações na Lituânia dos produtos agrícolas transformados adiante enunciados, originários da Comunidade, serãd sujeitas aos seguintes direitos:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(438)II SÉRIE-A — NÚMERO 58ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.1 é de 210 mm x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Lituânia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE JULHO DE 19961408-(439)"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO rv Formularlo EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas, nos termos da legislação interna do Estado de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210 mm x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para'menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Lituânia reservam-se o direito, de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.° 3, alínea o), do artigo 21 °"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1408-(448)II SÉRIE-A — NÚMERO 58O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NUMERO 135$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Abril de 1996II Séríe-A — Número 35DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n.°* 5/VTI e 6/VTT):N.° 5/VTI — Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativa a Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, • assinados em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994 636-(2)N." 6/VH — Aprova, para ratificação, as emendas ao Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, instituição a que Portugal deliberou aderir através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro 636-(93)
636-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO N.° 2TRATADO DA CARTA DA ENERGIAPreâmbuloAs Partes Contratantes no presente Tratado:Tendo em conta a Carta de Paris para Uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990;Tendo em conta a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência da Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada na Haia a 17 de Dezembro de 1991;Recordando que todos os signatários do Documento Final da Conferência da Haia se comprometeram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Tratado da Carta da Energia e Protocolos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura e vinculativa;Desejando também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios enunciados na Carta Europeia da Energia;Querendo pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comerciais no domínio da energia;Reiterando que as Partes Contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do tratamento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplicados à realização de investimentos nos termos de um tratado complementar;Tendo em conta o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo GeM sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Tratado;Determinados a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos;Prevendo a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas Partes Contratantes que nele ainda não participam e empenhadas em estabelecer regimes comerciais provisórios que ajudem essas Partes Contratantes e não obstem à sua preparação para tal adesão;Cientes dos direitos e obrigações de certas Partes Contratantes, que também são partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos;Tendo em conta as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorrenciais e abusos de posição dominante;Tendo em conta também o Tratado sobre a não Proliferação de Armas Nucleares, as Orientações Gerais para os Fornecedores de Energia NucJear e outras obrigações ou compromissos wtoroacionais de não proliferação nuclear;
18 DE ABRIL DE 1996636-(125)ANEXO BQuotas de contribuição ao Fundo para Operações Especiais(em milhares de dólares dos EUA)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Os anexos A e B reportam-se à situação existente à data de formação do Banco.O Convénio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento entrou em vigor em 30 de Dezembro de 1959, tendo Portugal aderido à instituição através da Resolução n.° 303/79, de 18 de Outubro. O seu texto sofreu entretanto alterações, que agora se aprovam, motivo pelo qual se justifica a sua publicação na íntegra.A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.
636-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 35DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de ' Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1134$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
964II SÉME-A — NÚMERO 49O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que, completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1090-Í28)2 — O recurso referido no número anterior, quando interposto pelo requerente, tem efeito suspensivo da eficácia da decisão, subindo imediatamente e em separado; nos demais casos, o seu efeito é meramente devolutivo.Artigo 2oAplicação a processos pendentes1 — O disposto nos n.05 4 e 5 do artigo 7.° e no n.° 2 do artigo 39.°, neste caso quando já tenha sido proferido despacho de admissão do recurso, do Decretc-Lei n.° 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção conferida pela presente lei, apenas é aplicável aos pedidos de apoioII SÉRIE-A — NÚMERO 54judiciário que venham a ser formulados após a entrada em vigor deste diploma.2 — Sem prejuízo do que se estabelece no número anterior, o n.° 1 do artigo 24.° e o n.° 2 do artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 387-B/87, na redacção da presente lei, entram em vigor na data do início de vigência do Decreto-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Justiça, José Vera Cruz Jardim.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.O DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 9 de Maio de 1996II Série-A — Número 40DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOResolução:Inquérito parlamentar ao desastre de Camarate.....'..........    686Deliberação n.° 12-PL/96:Assegura a adequada transparência e participação no processo legislativo respeitante à regionalização do continente    686Projectos de lei (n.~ 25/VII, 26/VII, 27/VII, 38/VII, 48/VII, 112/Vn, 113/VU, 127/Vn e 147/VH):   .N."25/Vn (Retira do regime de portagem a Ponte 25 de Abril), 26/Víl (Extingue a portagem na cintura rodoviária exterior de Lisboa), 27/VII (Abolição das portagens no nó de Ermesinde), 38/VII (Sobre a abolição das portagens em troços de niiiiVaçiir» urbana da área metropolitana do Porto) e 48/VII (Retira do regime de portagem o lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Ter-ritório. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........    686N.° 112/VK (Organização e quadros de pessoal das associações de municípios):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.......    689N.° U3/VH (Novo regime da tutela administrativa):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................    690Relntórío e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente......     g^QN.° 127/VII (Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Am-biente...............................IL.....................................     691N.° 147/VII (Regime de controlo de legalidade do poder local):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     691Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.............................................................................     693Proposta de lei n." 22/VII (Estabelece o regime de tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................     685Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente    696Proposta de resolução n.° 7/VTJ (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição, aberta à assinatura em 13 de Janeiro de 1993, em Paris):Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional...     697
700II SÉRIE-A — NÚMERO 40DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avu)so,"9$00 (iva incluído).2 —Para os novos assinantes Ao Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
914II SÉRIE-A — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.B 167/VIICRIAÇÃO DA FREGUESIA DO PARCHAL NO MUNICÍPIO DE LAGOANota justificativa1 — História — na região do Parchal passaram e viveram desde tempos mais remotos Fenícios, Celtas e Cartagineses.Existem ainda vestígios de ocupação humana de origem árabe, nomeadamente nos domínios da agricultura, comércio e indústria.Quanto ao topónimo «Parchal» pode dizer-se que esteve na origem de um convento da ordem religiosa de São Francisco de nome Praxel, ou Parchel, edificado no século xvií.Tradicionalmente a agricultura desempenhou um papel predominante no conjunto da actividade económica, assente em quintas, onde a amendoeira, a figueira e a alfarrobeira dominavam, existindo igualmente várias vinhas.A agricultura cedeu o seu lugar às actividades conser-veiras e piscatórias, que desempenharam até ao final dos anos 70 uma actividade económica de capital importânica para esta zona.Porém, são as actividades comerciais, turísticas, as vias de comunicação e o desenvolvimento urbano que proporcionam o forte crescimento da zona do Parchal.2 — Geografia — a área onde está localizada a povoação do Parchal engloba ainda os seguintes lugares: Bela Vista, Pateiro, Marinhas, sítio do Poço dos Pardais, Corgos e Ponte Charuto.Trata-se de uma região predominantemente urbana implantada na parte mais a oeste do concelho, ficando num triângulo entre as freguesias de Estômbar, Ferragudo e a cidade de Portimão.3 — Economia — a pesca e a indústria conserveira foram duas componentes importantes na vida económica de Parchal. No entanto, com o declínio do ramo conserveiro é a diminuição da actividade piscatória assiste-se, actualmente, à implantação de unidades empresariais ligadas, predominantemente, ao comércio grossista, na distribuição de géneros alimentícios, bebidas, pecuária, madeiras e materiais de construção, assim como de unidades ligadas ao ramo da serralharia, reparação automóvel, electricidade e assistência marítima.Em quase todas estas unidades predominam as empresas de pequena dimensão e o ramo dos minimercados assume carácter familiar.Com o crescimento urbano e o desenvolvimento económico deu-se a implantação de uma unidade bancária.A zona de Parchal está, assim, servida de um conjunto de unidades empresariais e económicas e em condições de aumentar, decisivamente, o seu peso no concelho, depois de uma maior rentabilidade da sua zona industrial.Nesta zona verifica-se a implementação dos seguintes ramos e unidades empresariais:Reparação de automóveis;.Comércio de construção civil;Uma instalação eléctrica em baixa tensão;Instalação e montagem de alumínios;Distribuição de iogurtes;Fábrica de gelados;
926II SÉRIE-A — NÚMERO 47DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluido).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"