II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 transitório, onde a entidade proprietária dos imóveis cedidos podia determinar a cessação da utilização do fogo atribuído, com os seguintes fundamentos:  Prática dos atos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1083.o do Código Civil;  Alteração das condições de natureza económica que determinaram a atribuição do fogo;  Prestação pelo ocupante de falsas declarações sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais;  Mora no pagamento das rendas por período superior a três meses;  Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação;  Não uso da habitação pelo ocupante por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses;  Recebimento de apoio financeiro público para fins habitacionais ou detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar. A 1 de março de 2015, entrou em vigor a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro – Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.o 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Esta lei aplica-se, ainda, ao arrendamento de habitações financiadas com apoio do Estado que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. Da aplicação da Lei n.o 81/2014, destacam-se as seguintes alterações:  É criada uma nova fórmula de cálculo do valor da renda mais favorável para os arrendatários;  A definição de “rendimentos” passa a ser a que consta da Lei das Condições de Recursos (Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho – Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, na redação vigente);  No caso de arrendatários que estejam a pagar a renda apoiada de forma faseada, em 1 de março de 2015: 1. Se o valor da renda calculada nos termos do arrendamento apoiado for inferior ao valor da renda que está a ser paga, é aplicável a nova renda; 2. Se o valor da renda nos termos do arrendamento apoiado for superior ao valor da renda que está a ser paga, aquela só é aplicável no fim do processo de faseamento; 3. Se o valor da renda prevista para o final do processo de faseamento for superior à renda calculada nos termos do arrendamento apoiado, há lugar ao recálculo do faseamento. Antecedentes parlamentares: Atenta às dificuldades do setor, a Assembleia da República foi aprovando uma série de Resoluções recomendando a revisão do regime, nomeadamente:  Resolução da Assembleia da República n.o 142/2011, de 31 de outubro – Recomenda a revisão do regime de renda apoiada;  Resolução da Assembleia da República n.o 152/2011, de 22 de dezembro – Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social;  Resolução da Assembleia da República n.o 153/2011, de 22 de dezembro – Revisão do regime de renda apoiada;