I SÉRIE — NÚMERO 1 22 No nosso projeto havia, inclusivamente, uma limitação da canalização de verbas, penso que de 10%, para o funcionamento das entidades de gestão coletiva, que é uma das preocupações dos utilizadores. Não se percebe por que é que esta matéria está absolutamente ausente. Portanto, Sr. Secretário de Estado, isso significa que há ainda um grande trabalho a fazer na especialidade e isso preocupa-nos devido ao tempo que vamos perder a resolver matérias que já deviam ter sido acauteladas. Por fim, e não me vou alongar muito mais, parece-me que a lei das entidades de gestão coletiva é uma lei essencial para estabelecer a confiança no sistema, confiança muitas vezes injustificada, aliás, com acusações injustas para as entidades de gestão coletiva e que não correspondem à realidade. Mas é importante que haja, de facto, essa noção. Em função de uma pergunta feita pela Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, saliento o seguinte: é evidente que temos de simplificar, sobretudo ao nível dos estabelecimentos comerciais, sejam eles hotéis ou restaurantes. É muito importante poder simplificar e clarificar as verbas que são cobradas. É importante que todos os setores da sociedade percebam o porquê, mas é bom não confundir o seguinte: quando a Sr.a Deputada vai a uma livraria, a um supermercado, a um restaurante, a um cinema, não negoceia preços. Portanto, tem é de haver uma concordância e um reconhecimento de uma verba, o porquê da sua existência e para que é que serve. Isto não é uma espécie de grande bazar onde vamos todos negociar como entendemos — não pode ser. Portanto, a ressalva que quero fazer é no sentido de não haver confusões. As regras têm de ser claras, as tabelas têm de ser claras, o sentido das cobranças tem de ser claro e, sobretudo, saber para onde reverte é algo que nos parece fundamental. Aí, sim, poderemos ter uma economia digital a florescer, mas com bases sólidas. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Conceição Pereira. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados, acabámos de ouvir a Sr.a Deputada Inês de Medeiros e nós, Grupo Parlamentar do PSD, também pretendemos tratar esta matéria de tão grande responsabilidade e importância com a toda a serenidade e abertura que sempre demonstrámos. Quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que se foi possível discutir a anterior proposta apresentada pelo PS foi porque o PSD e o CDS com certeza que concordaram. Recordo-me de ter dito aqui que era uma boa base de trabalho. Portanto, que a verdade aqui seja dita. Por que é que consideramos que os direitos de autor têm uma história longa e importante? É que, como já referi nessa altura, o grande Almeida Garrett preocupou-se com esta matéria e apresentou, quando aqui esteve, um projeto de lei referente à propriedade literária e artística. Claro que a legislação sobre os direitos de autor, quer a nível nacional quer internacional, têm tido um permanente processo de adaptação aos novos desafios, à nova tecnologia. Agora que nos estamos a aproximar do final do debate, tal como foi dito pela Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt — e temos de o reconhecer —, estamos perante a apresentação pelo Governo não apenas de uma proposta de lei mas de um conjunto que está interligado (é bom que isto fique bem claro neste final de debate), com as propostas que estão a ser discutidas, mas também com os diplomas que o Governo já aprovou, como é o caso do plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos. Claro que a matéria da qual mais ouvimos falar e que tem sido objeto das maiores discussões e confusões é a da cópia privada. E, quando falamos de cópia privada, o que é que estamos realmente a discutir? Estamos perante uma exceção— tal como já foi aqui referido — ao direito exclusivo de reprodução que assiste aos titulares de direito de autor e de direitos conexos, pois permite-se a reprodução de uma obra sem prévia autorização dos autores e para um fim exclusivamente privado. Constitui, assim, uma utilização livre que a lei reconhece como ato lícito. E é disto que estamos a falar. Foi em 1998 que Portugal regulamentou, pela primeira vez, a cobrança da remuneração pela cópia privada. Em 2004 foi concretizada a revisão da Lei n.o 62/98, por força da diretiva comunitária.