78-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 15Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2853/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 18 de Julho, informo V. Ex.":O anexo n.° 1 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional recomenda que os Estados signatários, ao emitir licenças de pilotos, não deverão permitir que os titulares destas, com mais de 60 anos, actuem como co-pilotos numa aeronave matriculada no seu território em serviços aéreos internacionais de natureza comercial.Em aplicação desta recomendação, o Estado Português adoptou o Decreto Regulamentar n.° 46/77, de 4 de Julho, que veda as referidas actividades a pilotos de idade superior a 60 anos, com licença emitida ou aceite pelo Estado Português, tanto em serviços internacionais como nacionais.Outros Estados signatários da Convenção citada, entre os quais se incluem vários países da União Europeia, como a França, a Alemanha e o Reino Unido, optaram por não acolher a referida recomendação, continuando a permitir as referidas actividades até aos 65 anos.A situação a que alude o Sr. Deputado no requerimento acima mencionado respeita à utilização por uma empresa britânica, por um período limitado, de co-pilotos com licença britânica com idades entre os 60 e os 65 anos.A utilização em causa foi autorizada pela Direcção-Geral da Aviação Civil portuguesa, nos termos dos artigos 32.° e 33.° da Convenção, sobre aceitação de licenças, matéria não coberta pela aplicação do supracitado decreto regulamentar.Para além de a actuação da administração ser conforme à lei nacional e às obrigações internacionais de Portugal, não.se afigura estar em causa a segurança, a menos que se conteste a capacidade das autoridades do Reino Unido, relativamente ao licenciamento do seu pessoal aeronáutico operando aeronaves de matrícula britânica no respeito de normas internacionalmente aceites.Assim, não existindo qualquer violação àquele diploma e atentos os fundamentos do parecer da auditoria jurídica deste Ministério, indeferi o recurso hierárquico interposto pela Associação dos Pilotos Portugueses de Linha Aérea.4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1214/VTJ (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso para norte ao IP 3 no futuro nó com o IC 7, no concelho de Penacova.Relativamente ao assunto constante do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2929/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 23 de Julho último, informo V. Ex.":Os projectos do IP 3 e do nó entre o IP 3 e o IC 7 não prevêem a eliminação do acesso, nem a norte nem a sul, de qualquer das povoações referidas no requerimento do Sr. Deputado, povoações què na sua maioria estão situadas na margem direita do rio Mondego.Os projectos em causa prevêem, isso sim, a alteração dos mesmos acessos, respectivamente, pelo nó de Oliveira do Mondego na direcção norte e pelo nó de Miro na direcção sul.Na reunião realizada entra a Câmara Municipal de Penacova, juntas de freguesia e Junta Autónoma de Estradas, e que contou com a presença do Sr. Governador Civil de Coimbra, foi possível chegar a um consenso no sentido de complementar aqueles acessos com entrada e saída no nó do IP 3/IC 7, no sentido de Coimbra e Catraia dos Poços e junto da povoação de Raiva, entrada do IP 3, no sentido de Coimbra.3 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1215/VU (2.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares ÇPCP), sobre a cooperativa de habitação dos estudantes da Universidade de Coimbra.Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2930/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 23 de Julho último, informo V.Ex.":O regime especial de concessão de financiamento a cooperativas de habitação e construção encontra-se hoje consagrado no Decreto-Lei n.° 145/97, de 11 de Junho, em cuja formulação foi considerada a evolução verificada no sector da habitação a custos controlados, sendo de salientar que este diploma reflecte ainda a preocupação do Governo em regular num só toda a matéria até então dispersa por legislação diversa.Nos termos do artigo 6.° do citado diploma legal, os jovens, enquanto destinatários de uma política habitacional que tem em conta as dificuldades inerentes à sua condição, são objecto de tratamento diferenciado, sendo-lhes atribuída uma bonificação adicional de um sexto da taxa de referência, conforme previsto no seu artigo 5.°, bonificação suportada pelo Instituto Nacional de Habitação, beneficiando, ainda, as cooperativas (cf. n.° 3 do mesmo preceito) do apoio técnico necessário à elaboração de projectos e de soluções técnicas e construtivas que permitem maximizar a relação pro-jecto-qualidade-preço.Todavia, estando o Governo empenhado na resolução das situações de carência habitacional em geral, tem em estudo modelos alternativos de realojamento adequados às especificidades dos eventuais beneficiários, que poderão vir a constituir uma opção possível para dar satisfação a necessidades habitacionais especiais, com carácter temporário, como parece ser o caso da situação versada no requerimento em apreço.4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.