PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto era,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou de fazer uma intervenção,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se não quer ajuda eu deixo de a dar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, esta minha intervenção decorre da necessidade de prestar um esclarecimento público a esta Câmara sobre o problema do imposto sobre veículos.
O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ou alguém do seu ministério, teve uma reunião com a Assembleia, onde lhe foi sugerida a hipótese, adiantada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, de aumentar o imposto sobre veículos, que, como sabem, é uma receita das autarquias.
O Sr. Ministro enviou a resposta, e é pena que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não tenha lido nos devidos termos a carta enviada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não li, porque o Sr. Presidente não deixou!O Orador: - De facto, não houve qualquer decisão do Conselho de Ministros...Vozes do PCP: - Está escrito!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se me deixar interromper, eu leio!...O Orador: - Então, peço que leia as duas primeiras linhas da referida carta, caso o Sr. Presidente autorize.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - A carta é do seguinte teor:Conforme combinado no Conselho de Ministros, venho informar V. Ex.a que, tendo a Associação Nacional dos Municípios Portugueses dado o seu assentimento à proposta - anexo I -, está o Governo em condições de apresentar a proposta que junto - anexo II - no debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Assina o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Valente de Oliveira, a menos que esta assinatura tenha sido forçada e que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares não tenha assinado também este documento enviado à Comissão.O Orador: - O PCP acaba de demonstrar que não percebe aquilo que lê.Risos.O PCP devia saber, mas já compreendi que não sabe, que o Conselho de Ministros aprova diplomas legais, resoluções e toma deliberações, mas que não faz combinações.
Dessa carta do Sr. Ministro do Planeamento infere-se, claramente, que o Governo, de forma informal, porque não existe essa figura jurídica, dá o seu assentimento a uma proposta que a Assembleia da República entenda apresentar, através de um ou mais grupos parlamentares, para aumentar o imposto sobre veículos.
Nessas condições, e na sequência dessa carta, o Sr. Ministro do Planeamento enviou à Assembleia um documento de carácter técnico, porque o Governo, constitucionalmente, não está em condições de apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado; só os grupos parlamentares é que o podem fazer.
O PS e o PCP querem gerar a confusão, porque, no fundo, é muito claro que o Sr. Ministro do Planeamento, dentro do princípio constitucional de cooperação entre órgãos de soberania, avançou com um documento técnico, mas não fez nenhuma proposta que só poderia ser assumida pelos diferentes partidos.
Portanto, Srs. Deputados, apenas dispomos neste momento de um documento técnico do Ministério do Planeamento que poderá servir de base a uma proposta de alteração ou de aditamento à proposta de lei do Orçamento.
É isso e tão-só isso que temos presente. Tudo o mais são meras mistificações da oposição!Aplausos ao PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se V. Ex.a me dá a palavra para uma intervenção fá-la-ei, embora quisesse fazer uma interpelação à Mesa sobre o incidente que aqui foi levantado.
Farei uma intervenção muito curta, para dizer que é verdade aquilo que o Sr. Deputado Rui Carp agora disse, mas aquilo que o PS e, depois, o PCP tentaram dizer não é verdade.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 875O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é verdade?!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão quer interromper-me?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não!O Orador: - Sucede que a Associação Nacional de Municípios veiculou, junto do Sr. Ministro do Planeamento, uma proposta de alteração do imposto sobre veículos e o Governo não fez mais do que comprometer-se a apresentá-la para deliberação na Assembleia da República.
O que foi indicado no ofício agora lido era referente à proposta da Associação Nacional de Municípios. Não era relativo, em sentido técnico, a qualquer proposta subscrita pelo Governo, nem o poderia ser relativamente a qualquer proposta apresentada por um grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, compreendo bem a confusão que reina na bancada do PSD.Protestos do PSD.De qualquer maneira, vou tentar esclarecer esta questão, lendo o último parágrafo que, aliás, é muito curioso, do ofício enviado pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Dirigido ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Dr. Rui Macheie, esta parte do oficio é do seguinte teor:Mais me permitiria sublinhar que a presente proposta de alteração, tendo sido suscitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, mereceu posteriormente a concordância do Governo.Meus caros amigos, o que é que o PSD quer afinal?Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não sabem ler!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a gerir as sucessivas intervenções conforme entende ser a melhor lógica.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma precisão àquilo que o Sr. Deputado Carneiro dos Santos acabou de mencionar.
A referência feita à concordância do Governo é apenas relativa ao domínio da apresentação da proposta da ANMP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Carp: Se há analfabetos nesta Câmara não estão certamente nesta bancada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já aqui foram lidas as frases-chave do referido ofício pelo que pergunto: está o Governo em condições de apresentar a proposta a que o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território se refere? Se o Governo não o quiser fazer, procederia da mesma forma que para o FEF e apresentava uma sugestão.
O Governo não se engana: sabe a diferença entre uma sugestão e uma proposta e estamos a referir-nos a uma proposta efectiva do Governo, mas para seu conhecimento, Sr. Secretário de Estado, o Governo também pode apresentar propostas de alteração ao Orçamento!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria felicitar o PSD porque, finalmente, teve uma atitude crítica para com o Governo, que ia fazer um disparate aumentando o imposto sobre veículos.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Mais uma vez se confirma que, por um lado, o Governo cumpre fielmente o princípio de cooperação entre órgãos de soberania bem como os compromissos de apoiar o Parlamento nesta área, neste domínio e neste momento em que só os grupos parlamentares têm capacidade para apresentar propostas de alteração, de aditamento ou de eliminação à proposta de lei do Orçamento:
Por outro lado, o importante é saber quais são os partidos que, neste momento, propõem ou hão-de propor um aumento de 30 % ou de 100 % (já não me recordo bem), ou ambas as coisas, para o imposto sobre veículos. Qual dos grupos parlamentares, com assento nesta Câmara, assume o aumento de 30 % ou 100 % para o imposto sobre veículos? Só isso importa agora.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Já nos apercebemos da confusão que tem reinado na bancada do PSD ontem e hoje, mas pude verificar que, afinal, a confusão também já chegou à bancada do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante esta situação, quisemos «dar uma mão» aos deputados do PSD para ver se «e emendavam, mas já que não o querem fazer, e até para dar tempo de recebermos outro ofício a contrariar este, vamos pedir o adiamento da votação deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do artigo 35.o da proposta de lei n.o 163/V fica adiada.
Vamos proceder à votação do artigo 36.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
876 I SÉRIE-NÚMERO 25É o seguinte:Artigo 36.oRegime aduaneiroFica o Governo autorizado:a) A alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.o e 201.o do Acto de Adesão de Portugal as Comunidades Europeias;
b) Isentar de direitos, da sobretaxa de importação e do imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes.O Sr. Presidente: - Para o artigo 37.o existem três propostas de alteração: uma de substituição para a alínea c) do n.o 3, apresentada pelo PSD, sendo as restantes propostas relativas aos n.os 2 e 3, também da autoria do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de colocar-lhe uma questão relativa à alínea r), do n.o 3 do artigo 37.o constante da proposta de lei n.o 163/V, que diz respeito à tabela do ISP - imposto sobre os produtos petrolíferos - para a gasolina super, o gasóleo e o fuelóleo.
Porquê aumentar os limites máximos até ao nível aqui referenciado, quando, de acordo com informações prestadas pelo Governo, depois de algumas modificações como, por exemplo, a eliminação do imposto de compensação, o imposto revisto é de 91S29 podendo ir até 95$. Porquê aumentar, então para 109$?
Se o gasóleo fica a 48$, podendo ir até 60$, porquê aumentar, então, para 66$?
O Governo está a pensar em aumentar ainda mais o ISP no próximo ano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não está, Sr. Deputado. Isso não tem qualquer significado no quadro que aponta, pois actualizaram-se os valores em função da inflação esperada e mais nada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A taxa do ISP é de acordo com a inflação esperada?!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Tem de esclarecer o Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições.
Vamos votar o artigo 37.o - epígrafe e n.o 1 - da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 37.oImposto sobre os produtos petrolíferos - ISP1 - Fica o Governo autorizado a rever o actual sistema de tributação dos combustíveis líquidos e gasosos, de modo a aproximá-lo da disciplina decorrente dos actos comunitários aplicáveis ao sector.Vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, ao n.o 2 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:2 - O Governo pode alterar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, a base de incidência do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), criado pela Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, bem como as isenções e as respectivas taxas, de modo a compensar a eliminação do imposto interno de consumo, criado pelo Decreto-Lei n.o 133/82, de 23 de Abril.Srs. Deputados, seguidamente vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, ao n.o 3, alíneas a) e l), do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD. do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:3 - No uso da presente autorização legislativa poderá o Governo:a) Estabelecer que as taxas do imposto são fixadas mensalmente, correspondendo, salvo o disposto na alínea s), no que se refere à gasolina super classificada pelo código da nomenclatura combinada, 2710 00 35, ao gasóleo classificado pelo código 2710 00 69 e ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1 % classificado pelo código 2710 00 79 da mesma nomenclatura, à diferença entre o preço máximo de venda ao público (PMVP) fixado pelo Governo, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado, e o «preço da Europa sem taxas» (PE), acrescido de um factor de correcção para o mercado português (FC);
l) Sujeitar os produtos classificados pelo código 2710 00 33 da NC (gasolina sem chumbo) a uma taxa inferior em 12$ por litro à taxa que incide sobre a gasolina super com chumbo classificada pelo código 2710 00 35 da mesma nomenclatura, deixando a gasolina sem chumbo de estar sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público;
12 DE DEZEMBRO DE 1990 877Srs. Deputados, vamos votar agora as alíneas b), c), d), s), f) e g) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:b) Definir o «preço da Europa sem taxas» (PE), como resultante da ponderação dos preços publicados periodicamente pela CEE para a República Federal da Alemanha, França, Bélgica, Dinamarca e Espanha, relativos aos 30 dias que antecedem o dia 25 do mês (m-l), com os consumos anuais mais recentes de cada produto para aqueles países antes do mês (m) e fixar o factor de correcção para o mercado português em 2S por litro para a gasolina super e para o gasóleo e por quilo para o fuelóleo;
c) Estabelecer a designação dos produtos passíveis de imposto, segundo a classificação pautai adoptada na nomenclatura combinada de mercadorias (NC), sem prejuízo da tributação de outros produtos de substituição que efectivamente sejam utilizados como combustíveis para automóveis;
d} Excluir da incidência do imposto o gás natural e os gases de petróleo liquefeito (GPL), salvo quando utilizados como carburante na alimentação automóvel, o gás de carburação e a nafta química;
e) Isentar do imposto os produtos que comprovadamente se destinem a embaixadas e missões consulares, em regime de reciprocidade, de acordo com o disposto nas convenções aplicáveis;
f) Isentar do imposto os produtos destinados a serem consumidos pelas forças armadas estrangeiras estacionadas em Portugal, quer no âmbito de relações bilaterais, quer no de organizações internacionais, desde que as respectivas convenções prevejam tal possibilidade;
g) Isentar do imposto os produtos classificados pelos códigos 2710 00 69 e 2710 00 79 da NC, destinados ao abastecimento de barcos de pesca e de navegação costeira, com exclusão da navegação desportiva ou de recreio;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, à alínea h) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:h) Isentar do imposto os produtos classificados pelo código 2710 00 79 da NC, destinados a serem consumidos quer na produção de electricidade quer na produção de gás de cidade por entidades que desenvolvam tal actividade no âmbito da prestação de um serviço público que constitua a sua actividade principal;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, à alínea i) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenção do PS.É a seguinte:í) Isentar do imposto os produtos classificados pelo código 2710 00 69 da NC consumidos na produção de electricidade na Região Autónoma dos Açores e na Ilha do Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira, por entidade que desenvolva tal actividade no âmbito da prestação de um serviço público que constitua a sua actividade principal;Srs. Deputados, vamos votar as alíneas j), k), m), n), o),...O Sr. Rui Machete (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, existe também uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, à alínea p) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar apenas as alíneas f), k), m), n) e o), da proposta do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São as seguintes:j) Isentar do imposto os produtos utilizados em usos técnicos, excepto como combustível ou carburante;
k) Sujeitar os produtos classificados pelo código 2710 00 31 da NC, consumidos em voos privados de recreio, à mesma taxa do imposto incidente sobre a gasolina super classificada pelo código 2710 00 35 da NC;
m) Sujeitar a gasolina normal classificada pelo código 2710 00 35 da NC à mesma taxa do imposto incidente sobre a gasolina super, deixando a gasolina normal de estar sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público;
n) Sujeitar os produtos sobre os quais incide o imposto, quando declarados para introdução no consumo nas várias ilhas das regiões autónomas, a taxas do ISP diminuídas na justa medida da compensação dos custos de transporte não suportados pela diferença das taxas de IVA;
o) Sujeitar os produtos classificados pelo código 2710 00 55 da NC à taxa de 30$ por litro, deixando estes produtos de estar sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público;Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, à alínea p) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.
878 I SÉRIE-NÚMERO 25O Sr. Rui Carp (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, era para dizer, sobre a forma de interpelação, que não é uma alteração mas sim uma rectificação.
Ou seja, quando o texto enviado pelo Governo foi vertido para o Diário da Assembleia da República, o sinal menos desapareceu antes dos 19$.
Trata-se, assim, de uma rectificação ao Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar então a alínea p) contida na proposta.Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.É a seguinte:p) Sujeitar o gás de cidade classificado pelo código 2711 29 00 da NC a uma laxa que se situe no mínimo de - 19$ e no máximo de 0$ por metro cúbico (m3);Srs. Deputados, vamos votar as alíneas q), r), s), i), u), v), x) e z) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a alínea r) seja votada em separado.O Sr. Presidente: - Sugeria que votássemos primeiro a alínea r) e depois votássemos o conjunto de todas as outras alíneas.Vamos, então, votar a alínea r) do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.É a seguinte:r) Estabelecer que, para o continente, os valores unitários da taxa do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar os limites constantes do quadro seguinte:(Ver quadro na imagem)por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos, com as seguintes ressalvas:i) Podem exceder os máximos por força de variações do PE;
ii) Podem vir abaixo dos mínimos por força de variações do PE, mas, se a descida ultrapassar, num período de três meses, 10 % dos mesmos limites, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites acima fixados;Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas que, há pouco, anunciei, da q) à z), excepto a r), do n.o 3 do artigo 37.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.São as seguintes:q) Sujeitar os produtos classificados pelos códigos 2711 00 00 da NC, quando utilizados como carburante na alimentação automóvel, à taxa de 15$ por litro;
s) Estabelecer que quando um valor semanal constituinte de PE variar numa percentagem igual ou superior a S % em relação ao valor da semana anterior o Governo poderá fixar de imediato novo PE e alterar os valores dos PMVP, a fim de repor a situação anterior;
t) Estabelecer como unidade tributável o litro convertido para a temperatura de referência, 15o C, com excepção dos produtos classificados pelo código 2710 00 79, do gás de cidade e dos restantes produtos classificados pelo código 2711 0000 da NC, cuja unidade tributável será, respectivamente, o «quilograma ar», o metro cúbico e o litro;
u) Estabelecer como facto gerador do imposto a introdução no consumo e como data a considerar para a determinação do momento em que se verifica o facto gerador a data da aceitação da declaração de introdução no consumo, salvaguardando o caso, quer dos produtos de substituição a que se refere a parte final da alínea c), quer de quaisquer outros produtos consumidos com violação das normas regulamentadoras do imposto;
v) Estabelecer a exigibilidade do imposto na data do registo da liquidação do respectivo documento aduaneiro, devendo o pagamento ser efectuado até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que ocorreram as introduções no consumo;
x) Estabelecer aos titulares de declarações de introdução no consumo a obrigação de, regularmente e dentro dos prazos fixados na lei, habilitarem a Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) com os elementos de informação relativos às vendas, consumos próprios e introduções no consumo, sob pena de instauração de processo por contra-ordenações, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 35.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 376-A/89, de 25 de Outubro;
12 DE DEZEMBRO DE 1990 879Srs. Deputados, terminámos o artigo 37.o, pelo que vamos interromper os trabalhos, os quais serão reiniciados às 22 horas.Eram 20 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, acabo de ser informado de que o nosso colega do PSD, Sr. Deputado Jaime Mil-Homens, foi vítima de um grave acidente, de que resultou a perda de uma vista.
Quero neste momento, em meu nome e no dos deputados de todas as bancadas, exprimir-lhe o desejo de boas e rápidas melhoras e dizer-lhe que acompanharemos com o maior interesse a evolução do seu estado de saúde, pois queremos voltar a tê-lo entre nós no mais curto período de tempo possível.
Srs. Deputados, retomando a apreciação, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1991, passamos ao artigo 38.o, em relação ao qual existem quatro propostas, das quais três são de alteração e uma de aditamento.
Ao que suponho para prestar um esclarecimento sobre estas propostas, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que está prejudicada a proposta apresentada pelo meu grupo parlamentar, relativa ao aditamento de duas novas alíneas.
Isso acontece porque a proposta foi votada na comissão especializada em sede de despesa.
Portanto, uma vez que não houve lugar à apresentação de qualquer pedido de avocação pelo Plenário da sua votação, ela está prejudicada e não faz sentido votá-la.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a informação que o Sr. Deputado acaba de dar, embora ela tenha sido apresentada...
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chamo a atenção de VV. Ex.as para a alínea a) do artigo 38.o constante da proposta de lei - e chamo a atenção, em vez de pedir esclarecimentos, porque não está agora aqui presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Faço-o no sentido de saber qual é a orientação das tais reformulações que aí se referem. Fala-se em reformular a tabela, mas não se diz para onde, para quê, com que objectivos.O Sr. Rui Carp (PSD): - O objectivo está cá expresso!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, de facto, constam do texto da proposta de lei as normas conducentes a qualquer pedido de autorização legislativa.
Para nós isso está bastante claro, porque na alínea a) do artigo 38.o estão expressos o objectivo, o processo... Está cá tudo aquilo que é exigível para um pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Carp, atenuar as situações de tributação diferenciada quer significar que vamos aumentar a tributação sobre os carros de valor mais baixo ou reduzir a tributação sobre os carros de valor mais elevado? É uma interrogação que se me coloca, não é filosófica, é apenas clara e concreta.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas que terá resposta a seu tempo!Risos.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Srs. Deputados, vamos passar à votação do corpo e das alíneas a) e b) do artigo 38.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que não deve ser submetido à votação em conjunto o corpo e as alíneas a) e b) do artigo 38.o, uma vez que o PSD apresentou uma proposta de alteração para a alínea b).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco fiz referência à proposta relativa à alínea b) e fui informado de que ela já não deveria ser considerada.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, a informação a que se refere dizia respeito à nossa proposta votada em sede de comissão.O Sr. Presidente: - Assim, vamos votar o corpo e a alínea a) do artigo 38.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.São os seguintes:Artigo 38.oImposto automóvelFica o Governo autorizado a:a) Reformular a tabela a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 152/89, de 10 de Maio (imposto automóvel) com o objectivo de atenuar as situações de tributação diferenciada e contribuir para a regulação da procura, procedendo a essa reformulação de forma parcelada ao longo do ano.Srs. Deputados, passamos à alínea b) e vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
880 I SÉRIE -NÚMERO 25É a seguinte:b) Incluir na incidência do imposto automóvel os veículos ligeiros de mercadorias de peso bruto inferior a 2500 Kg, estabelecendo relativamente a eles uma redução de 40 % do imposto devido.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de substituição da alínea c), apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:c) Incluir na incidência do imposto automóvel os veículos ligeiros de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 2500 Kg que após a sua introdução no consumo sejam transformados em veículos de passageiros ou mistos, estabelecendo relativamente a eles uma redução de 95 % do imposto devido, excepto se a capacidade da sua caixa de carga for inferior a 2,5 m3, caso em que a redução do imposto devido será de 75 %.Srs. Deputados, vamos votar as alíneas d) e e) da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:d) Isentar do imposto as ambulâncias, independentemente da qualidade do adquirente, e, bem assim, a importação de veículos especialmente concebidos para o serviço de incêndio adquiridos por bombeiros municipais.
e) Alargar até ao ano de 1955 o período da fabricação de veículos automóveis que, se considerados com interesse para o património cultural nacional, ficam isentos de imposto automóvel.Srs. Deputados, passamos à alínea f) e vamos votar a proposta de alteração apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do CDS e abstenções do PS, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:f) Estabelecer reduções do imposto para veículos originários ou em livre prática nas Comunidades Europeias, importados no estado de usados, de acordo com a seguinte tabela:Com 2 a 3 anos de uso - 15 %;
Com mais de 3 anos de uso - 10 %.Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas g), h) e i) da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.São as seguintes:g) Estabelecer uma tabela percentual de restituições do imposto cobrado a aplicar a veículos exportados após atribuição de matrícula, por sociedades comerciais regularmente constituídas, e a regulamentar todos os trâmites necessários à restituição do imposto, nos seguintes termos:No prazo de um ano - 75 %;
No prazo superior a um ano mas inferior ou igual a dois - 50 %;
No prazo superior a dois anos mas inferior ou igual a três - 25%;h) Conceder uma restituição de 100 % do imposto cobrado na exportação quando ao veículo não tenha sido atribuída matrícula definitiva nacional;
i) Criar matrículas de exportação a atribuir a veículos que, possuindo ou não matrícula definitiva nacional, se destinem a ser exportados após a sua aquisição ou introdução no consumo em território nacional.Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o Não há propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos que o n.o 1 do artigo 39.o fosse submetido à votação isoladamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entende o n.o 1 com as alíneas a) e b)?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 e respectivas alíneas a) e b) do artigo 39.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.São os seguintes:Artigo 39.oIsenções fiscais na Importação1 - Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o Decreto-Lei n.o 31/90, de 25 de Janeiro, relativo à isenção de IVA na importação de determinados bens, no sentido da conformação desse diploma com a Directiva n.o 83/18 l/CEE, de 28 de Março;
b) Alterar o Decreto-Lei n.o 467/88, de 16 de Dezembro, relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE, no sentido da conformação desse diploma com a Directiva
12 DE DEZEMBRO DE 1990 881n.o 83/183/CEE, de 28 de Março, e à transposição para o direito interno das disposições da Directiva n.o 89/604/CEE, de 23 de Novembro.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 e respectivas alíneas do artigo 39.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.É o seguinte:1 - Tendo em conta o disposto nos artigos 7.o e 7.o-B da Directiva n.o 69/169/CEE, de 28 de Maio, com as alterações posteriores:a) O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - [...]a) 62400$ para residentes na Dinamarca;
d) 11 500$ para residentes nos restantes países.2 -[...] 3-[...]b) Os artigos 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 179/88, de 19 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Art. 2.o - ! - [...]a) [...]b) [...]c) O seu valor global, incluindo impostos, não exceda 71 500$ por viajante.2 - O limite previsto na alínea c) do número anterior é reduzido para o montante de 18 500$, incluindo impostos, relativamente a viajantes de idade inferior a 15 anos.Art. 5.o - 1 - Os montantes do valor global da isenção referida no n.o 1 do artigo 1.o e no artigo 2.o são reduzidos para 7150$, incluindo impostos, sempre que se trate dos seguintes viajantes:a) t-]b) [...]c) [...]2 -[...]3 - [...]4 - [...]Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.o da proposta de lei. Não há propostas de alteração.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação a este artigo 40.o, solicito à Mesa que a alínea e) seja submetida a votação isoladamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 40.o, alíneas a), b), c) e d) da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PCP e do CDS.São as seguintes:Artigo 40.oRegime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a:a) Elevar até 20 % o elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
b) Elevar até 1% o elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros;
c) Alinhar a taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo incidente sobre os cigarros da marca Kentucky com a aplicável aos restantes cigarros;
d) Alterar o regime fiscal dos tabacos constante do Decreto-Lei n.o 444/86, de 31 de Dezembro, no sentido de considerar introduzido no consumo, com a consequente exigibilidade do respectivo imposto, o tabaco manufacturado correspondente às estampilhas especiais a que se refere o artigo 54.o-A daquele diploma, fornecidas aos agentes económicos e que não tenham sido apostas em invólucros saídos das áreas fiscalizadas, de entrepostos, ou desalfandegadas regularmente, nem apresentadas aos serviços fiscalizadores e cuja falta de apresentação não seja justificada por declaração adequada emitida pelos serviços aduaneiros competentes, no caso de remessa para um país estrangeiro, ou por prova cabal reconhecida em despacho ministerial proferido em processo administrativo;
Srs. Deputados, passamos à alínea e) do artigo 40.oO Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente esta alínea no pressuposto de que, no subsequente decreto de execução orçamental, o Governo regulamentará o serviço a que irá ser atribuída a consignação.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.
882 I SÉRIE -NÚMERO 25O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, já que estamos com a «mão na massa», gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais qual 6 o serviço a que pensa destinar esta «massa», ou seja, esta receita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, em aditamento à minha intervenção, e por se tratar de uma excepção ao princípio da não consignação, sugiro que esta receita fique consignada ao Departamento de Gestão Financeira do Serviço da Saúde, exactamente para que, depois, este último possa afectar a receita ao combate, ao rastreio e ao diagnóstico do cancro.
Portanto, espero que o Governo vá regulamentar esta consignação nos termos que referi, até porque aquele departamento dispõe de autonomia administrativa e financeira. Penso que é desta forma que deve proceder-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp se é ao Serviço Nacional de Saúde que V. Ex.a quer consignar a receita.Risos do PS.O Instituto de Oncologia talvez não lhe mereça tanta confiança,...Risos do PS.... é a social-democracia,...Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a alínea e) do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.É a seguinte:e) Consignar ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico e tratamento do cancro.Srs. Deputados, passamos o artigo 41.o, em relação ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.o seguinte:Artigo 41.oMedidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade, relativamente aos rendimentos auferidos por cooperantes e por sociedades com sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 42.o também não há propostas de alteração. É composto por dois números com várias alíneas, mas, como não há objecções, vamos votá-lo em conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo 42.oExtensão de Impostos1 - É eliminado o imposto de compensação previsto e regulamentado no Decreto-Lei n.o 354-A/82, de 4 de Setembro.2 - Fica o Governo autorizado a:a) Eliminar a taxa devida pela utilização do porto de Sines, criada nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 127/83, de 10 de Março;
b) Eliminar o imposto interno de consumo (IIC), criado pelo Decreto-Lei n.o 133/82, de 23 de Abril, produzindo a eliminação efeitos desde 1 de Março de 1990 no que se refere aos produtos petrolíferos utilizados como matéria-prima;
c) Eliminar o imposto especial, criado pela Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro.Srs. Deputados, passamos ao ponto in do guião, que estabelece a apreciação e votação de propostas de artigos novos ou não numerados sobre matéria fiscal.
Para uma melhor organização dos nossos trabalhos, vou dar conta das propostas em apreço: duas do PSD, sete do PS, duas do PCP e duas do PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, é só para esclarecer que das duas propostas do PSD que V. Ex.a anunciou, só uma delas é que deve constar, uma vez que a outra é só rascunho. Daí que a proposta a ser considerada é a de aditamento de dois números - os n.os 3 e 4 - ao artigo 12.o, que tem a seguinte epígrafe:Concessão de empréstimos e outras operações activas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já anotou. Muito obrigado.
Srs. Deputados, passamos à apreciação de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:
O valor do subsídio de gasóleo para a agricultura em 1991 será actualizado de modo a compensar o aumento do preço verificado desde a fixação da base de cálculo actual (1985) e o aumento que irá verificar-se em consequência da extinção do imposto de compensação.
12 DE DEZEMBRO DE 1990 883Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, o valor sobre o qual assenta o subsídio do gasóleo não é alterado desde 1985, altura em que o gasóleo custava cerca de 60$/l. Neste momento, o preço do litro é de 103$ e a base do subsídio - de 21$5/l - mantém-se idêntica.
Sabemos que o aumento daquele subsídio tem constituído uma reivindicação permanente dos agricultores e das mais variadas organizações.
Assim, o nosso objectivo é no sentido de, em sede deste debate, virmos a aprovar uma proposta para que o valor do subsídio do gasóleo seja actualizado, de modo a compensar o aumento do preço verificado desde então.
Repito que esta tem sido uma reivindicação generalizada dos agricultores e julgo que, de algum modo, também tem o consenso do Governo, a avaliar pelas declarações do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em sede de especialidade.
Mas, mais do que isto, propomos que também se tenha em conta o aumento do preço que irá verificar-se no próximo ano, em resultado da extinção do imposto de compensação.
Pensamos que a aprovação desta proposta é minimamente justa e que corresponde, também, às formulações adiantadas pelo próprio Secretário de Estado da Agricultura em sede de especialidade, quando debatemos o orçamento do respectivo ministério.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PCP, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, do seguinte teor:Artigo ...Imposto para o serviço de Incêndios1 - Os municípios que mantenham ou subsidiem serviço de incêndios podem lançar Q imposto sobre o serviço de incêndios sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos da área do município que não estejam seguros.
2 - A taxa do imposto a que se refere o n.o 1 será fixada por deliberação da assembleia municipal, mediante proposta da câmara, entre 0,5 % e 1 %.
3 - Nos seguros contra o fogo, e nos agrícolas e pecuários, o Instituto dos Seguros de Portugal cobrará anualmente, de 1 a 31 de Maio, das sociedades de seguros, as percentagens de 6 % nos seguros agrícolas e pecuários sobre os prémios processados no ano imediatamente anterior, líquidos de estornos e anulações.
4 - A receita a que se refere o número anterior reverte para os municípios onde se situam os bens seguros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 1989 foi aprovado o artigo 38.o que, por um lado, abolia o imposto para o serviço de incêndios, que era uma receita municipal, e, por outro, integrava-o num imposto que era, e é, cobrado pelo Serviço Nacional de Bombeiros.
Se bem se recordam, nessa altura, levantaram-se duas grandes questões. A primeira era a de que não se sabia se, nos termos da Lei das Finanças Locais, as autarquias iriam ser compensadas - aliás, não o foram, como é habitual -, a segunda era a de saber se continuariam a ler o mesmo destino essas verbas que, por via das autarquias, eram dirigidas para as associações e corporações de bombeiros.
Na altura, quer o Ministro da Administração Interna, aqui presente, quer os próprios deputados do PSD foram unânimes em dizer que não haveria quaisquer problemas porque as verbas eram afectadas ao Serviço Nacional de Bombeiros mas que, depois, continuariam a ser dirigidas para as associações de bombeiros.
Infelizmente, nestes últimos anos, verificou-se que tal não aconteceu. Essa situação deu origem a que as câmaras tenham perdido cerca de l milhão de contos e que os bombeiros também tenham perdido a mesma verba.
De facto, esta situação é insustentável e, por isso mesmo,...O Sr. Rui Carp (PSD): - E os contribuintes?O Orador: - Os contribuintes continuaram a pagar ao Instituto dos Seguros de Portugal, Sr. Deputado.
Como dizia, por se tratar de uma situação insustentável, a nossa proposta é no sentido de tomar a colocar em vigor o imposto para o serviço de incêndios e a instituí-lo como receita municipal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo novo, que altera os n.os 5 e 6 do artigo S.o da Lei n.o 1/87, apresentada pelo PS, do seguinte teor:5 - Para efeito do n.o 1, o rendimento gerado determina-se em função do número de trabalhadores afectos às unidades económicas implantadas em cada município.6 -[...]a) Ficam também sujeitos à derrama os sujeitos passivos que beneficiem de isenção ou redução de IRC.
b) A derrama é calculada sobre a colecta de IRC.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do PS tem dois objectivos claros.
I SÉRIE -NÚMERO 25 884O primeiro é de que, de uma vez por todas, é necessário que os municípios onde são gerados os rendimentos possam obter receitas suplementares para as autarquias, por via da derrama.
Como é sabido, presentemente o que sucede é que a maioria das empresas tem as sedes nos grandes centros urbanos, as respectivas unidades industriais estão situadas na zona da periferia ou do interior e esses municípios não têm qualquer hipótese de arrecadar receitas por esta via. Portanto, um dos objectivos é, de certo modo, o de proceder a uma distribuição mais equitativa destas receitas por todos os municípios.
O segundo objectivo é o de tentar acabar com uma situação de injustiça que esta reforma fiscal veio trazer. Como todos estarão recordados, a derrama era calculada sobre a colecta da contribuição industrial e predial, agora do IRC, mas sem dedução dos benefícios Fiscais. Agora, não sei por que artes, a derrama passou a ser calculada sobre a colecta do IRC deduzida dos benefícios fiscais, o que trouxe um prejuízo elevadíssimo para as autarquias locais, que voltaram, mais uma vez, a não ser compensadas como manda a lei.