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Toda a vida me surpreendeu, porque ele era um homem de imprevistos. Um belo dia, candidatei-me em Moçambique- como deputado. da Oposição e fui descandidatado por não ter feito a prova de qualidade de cidadão português. Logo, o António Macedo teve esta reacção imediata: requerer a nulidade de todas as candidaturas daqui, do Continente ou da metrópole, como então se dizia, porque nenhuma delas, obviamente, tinha feito a prova de qualidade de cidadão português.
Era assim, a deitar fora a língua ao poder instituído, que ele permanentemente, o combatia, com o sentido de dignidade e de grandeza extraordinário, que foi uma constante de sua vida.
António Macedo foi, desde o 28 de Maio de 1926, até 25 de Abril de 1975, um verdadeiro «Capitão de Abril» avant Ia lettre. Ele foi, como poderia chamar-lhe, o soldado do quadro permanente e efectivo dos combatentes pela liberdade.
Temos; aqui, nesta Casa outros exemplos. Se me permitissem; falava nos dois queridos socialistas que foram seus companheiros de luta e de prisão: O Cal Brandão e o Raul Rêgo. Outros há aqui, obviamente. Vejo o Carlos Brito, o Montalvão Machado e outros e que me perdoem se os não cito a todos.
15so significa que ele pertenceu a uma geração de homens que constituíram; a justo titulo, para nós, um enorme exemplo. Eu aprendi muito com o António Macedo. Mesmo quando ele encarava as coisas sérias com a. galhardia de um traquinas, que ele sempre foi por, dentro e por fora era um homem extraordinariamente grande e eu enriqueci muito no convívio com ele.
Eu; de algum modo,- deixei-me surpreender pela sua morte,- porque vi-o combater com êxito ditadores e doenças. Ele triunfava sempre da doença. Destruiu um
cancro, de vez em quando baixava à casa de saúde e de lá saia para mais uma arremetida contra o poder
4644              I SÉRIE - NÚMERO 93instituído, porque ele foi sempre um partidário do anti-poder. Mas o nosso António Macedo tantas vezes triunfou sobre a doença que cheguei a convencer-me que ele não morria mais, que era eterno! Afinal de contas, não era. Mas talvez haja alguma verdade nessa minha convicção, porque o António Macedo só morrerá ou vai começar a morrer no dia em que morrer o último daqueles que o conheceram e com ele conviveram. Até lá, nós vamos falar no António Macedo, contar as peripécias da vida do António Macedo; da coragem do António Macedo; da galhardia do António Macedo; do bom combate do António Macedo. Ele viverá na nossa recordação e na nossa saudade.
Quero, portanto, dizer que morreu o semeador mas não morreu a semente, nem morrerá a seara, nem morrerá o pão nem a vida, que ele tanto amou e que realmente só vale a pena ser vivida tal como ele a defendeu, tal como ele a concebeu, exactamente como ele era, na luta que por ela travou.
Penso que, unidos num sentimento de profundo pesar, a melhor homenagem que lhe poderemos fazer é recordá-lo, respeitar a sua memória, difundir e ensinar o seu exemplo, para que aqueles que não tiveram o privilégio de o conhecer possam, ainda assim, exercer o seu direito de o ter por exemplo.
Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A morte de António Macedo magoou fundamente a consciência democrática do País. Presidente honorário do Partido Socialista, de que fora fundador, cidadão que nunca renunciou aos desafios transfigurados de um tempo que conheceu o opróbio e a euforia, António Macedo era e é uma legenda justa.
Resistente esclarecido e intemerato, suportou as perseguições e o cárcere, suspeições e enxovalhes, com extrema dignidade.
Defendeu, enquanto advogado, nos tribunais de antes do 25 de Abril, em especial no Plenário, grandes figuras da luta antifascista e anticolonialista, como já aqui, de certo modo, foi recordado e importa não esquecer.
Exerceu, como deputado e membro do Conselho de Estado - onde assumiu sempre, de forma vertical e independente, as suas altas funções - mandatos plenos de assiduidade e adequada intervenção.
Conhecemo-lo. Com ele privámos. Ouvimo-lo em diferentes circunstâncias, na pugna pelas suas ideias. Lemos os seus escritos e, ainda recentemente, as suas memórias, ou parte delas, uma vez que novas páginas se anunciaram, tão repassadas de alegre e sadia camaradagem, de vivaz ternura humana, de ávida confiança no devir.
Estivemos juntos nas horas fagueiras como nas cinzentas, antes e depois de 1974, partilhando os sobressaltos do real, o ardor dos sonhos que mobilizam, inúmeros percursos de combatividade e construção. Dele divergimos, quando necessário, como ele mantendo um diálogo elevado e fraterno, um contraditório sério e sereno. Dele guardamos a imagem, que se não esbate nos contornos fundamentais, de um companheiro de esperanças e muitos propósitos equanimizadores.
Honramos a sua lembrança e, com o perfil da sua acção pertinaz - mesmo quando não coincidente com a nossa - entre as luzes dos nossos passos, porfiaremos nos prélios que se avizinham em prol de uma liberdade cada vez mais fecunda e do melhor dos destinos para o nosso povo.
Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montai vão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Também, em meu nome e do meu grupo parlamentar, quero aqui deitar uma palavra de extraordinária saudade pelo António Macedo.
Conheci o António Macedo em 1945. Tinha acabado de me formar em Direito, fui para o Porto e fui admitido na «toca» - a «toca» era o escritório do António Macedo. Era lá que, efectivamente, se reuniam, sempre que possível, aqueles que acreditávamos que a ditadura iria acabar na semana seguinte ou dali por quinze dias; em que se pensavam e repensavam revoluções, quase constantes, porque a ditadura estava a chegar ao fim, e, ao fim ao cabo, demorou tanto e tanto tempo a acabar. Foi lá que conheci grandes democratas: o Mário Cal Brandão, o Carlos Cal Brandão, o Artur Santos Silva, o Olívio França e tantos e tantos outros que Deus já levou, mas de quem ficou o exemplo.
O António Macedo foi um combatente a vida inteira. Combateu pela liberdade, como poucos. Era um amigo bom; era um homem bom. Era um homem que não virava a cara a nada. Era um valente nas ideias; era um valente na luta e era um belíssimo companheiro.
Mas, como dizia, o António Macedo foi um valente combatente: combatente pela liberdade e combatente pela vida. Recordo-me de ter encontrado o António Macedo, em 1953, em Paris, e de me ter dito - reparem, em 1953! - :«Que estava condenado; que tinha seis meses de vida, mas que não dissesse nada à mulher porque a mulher não sabia.» No mesmo passo, um pouco atrás, no mesmo passeio de uma avenida, a mulher dizia para a minha mulher: «O meu marido está condenado, tem seis meses de vida, mas não diga nada porque ele não sabe.» Andavam a esconder isso um do outro. Isto nobilita duas pessoas: o homem e a mulher.
Não tenho vergonha de dizer que, quando o António Macedo partiu, algumas lágrimas me caíram pela cara abaixo. Foi um grande amigo que perdi; foi um grande democrata que Portugal perdeu. Para ele uma saudade.
Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Dizer que António Macedo foi um democrata é apoucar a sua imagem, é apoucar a sua memória. Gostaria mais de dizer que António Macedo foi um homem, um homem na verdadeira acepção da palavra, um homem que, em si mesmo, vive todas as virtualidades que um ser humano autêntico deve ter.
Tive oportunidade de com ele conviver em alguns actos simples, talvez seja um aspecto que as pessoas
21 DE JUNHO DE 1989 4645conheçam mal, pois ele respondia sempre sim aos convites que lhe eram feitos. Com ele estive numa sessão solene, numa instituição de Vila Nova de Gaia, o Centro Democrático Latino Coelho, que teve a sua bandeira escondida durante muitos anos, e o Dr. António Macedo falou para cerca de trinta pessoas com o mesmo entusiasmo que falava nos. grandes comícios, nas grandes concentrações. Esta é uma faceta da simplicidade dos homens grandes - e daí, chamar-lhe um homem na verdadeira acepção da palavra.
Sendo também um homem de que Portugal se orgulha hoje, e se orgulhará durante muitos anos, ele era também um homem do Porto. Ora, sendo oriundo do
distrito do Porto, sentia no seu viver que a sua terra, o seu concelho, o seu distrito, estava acima de tudo o mais - que me perdoem os outros que não são do
Mas, fundamentalmente, o que mais admirava em António Macedo era a sua juventude permanente, aquele homem que até. ao fim da sua vida manteve a vivacidade dos dezoito anos. Quando no outro lado do mundo, homens pouco mais novos do que ele, matam jovens de dezoito anos, ele estava ao lado dos jovens e vivia essa eterna juventude que fez dele um exemplo para todos nós.
Daí que queira testemunhar a minha solidariedade, e a solidariedade da minha bancada ao Partido Socialista, por ter perdido o seu presidente honorário e .por Portugal ter perdido um homem autêntico.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente:- Para uma declaração de voto; tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Conheci o Dr. António Macedo como legenda nos meus tempos de Coimbra e, depois, aqui em Lisboa, quando me estabeleci como profissional. Mas conheci-o pessoalmente nesta Assembleia da República. Lembro-me, como se fosse hoje, do seu discurso de despedida naquela Tribuna.
A última memória que me ficou dele, foi aquando da noite do lançamento do seu livro de memórias: a alegria, as anedotas, os flasches, os comentários que ele fez em relação a tudo e todos. Realmente, também me convenci, como dizia há pouco o nosso colega deputado Almeida Santos, que ele era invencível na morte e que jamais a morte o tocaria, mas, infelizmente, a morte colhe-nos a todos.
Não estava em Portugal no dia em que ele morreu, mas logo que soube da noticia, deu-me exactamente a vontade que, mais tarde, o Dr. Mário Soares manifestou: pegar num cravo e ir anonimamente deposita-lo na sua campa e dizer «António Macedo, há momentos em que vale a pena pegar num cravo e vale a pena lembrar que essa flor foi a sua». Acho que além da homenagem como amigo fraterno que o Dr. Mário Soares lhe prestou, vemos que foi o primeiro Magistrado da Nação que depositou no seu túmulo a flor de Portugal, e sentimo-nos recompensados, todos aqueles que não puderam ir ao funeral, por este gesto que representa verdadeiramente a homenagem de Portugal, pelo legitimo representante, ao Dr. António Macedo, nosso querido amigo.
Deus o tenha em paz.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente:.- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Não posso, infelizmente, a propósito da vida do Dr. António Macedo, produzir tantas e tão bonitas e fidedignas palavras como as que foram produzidas antes de mim, pela razão simples de que não tive, com pena minha, a oportunidade de privar muito com o Dr. António Macedo.
No entanto, o pouco tempo que com ele pude partilhar esta existência em comum e, enfim, esta participação política ,activa, deu-me para dele fazer a ideia que agora com alguma felicidade vejo que é a ideia que mais sobressai das declarações anteriormente feitas. O Dr. António Macedo tantos anos viveu e nunca teve tempo para deixar de ser menino. O menino que ele sempre acreditou. que valia a pena continuar a lutar. O menino que ele era, com irreverência e boa disposição sempre preocupado em realizar a utopia e acreditar sempre nela, apesar de tudo, e de esperar pacientemente que aquilo porque lutava se realizasse.
Foi um homem, que viveu muito, viveu feliz, porque pôde ter a rara felicidade de ver coroados e conseguidos os objectivos por que tanto se empenhou e pelos quais arriscou deveras a vida.
A melhor homenagem que posso fazer ao Dr. António Macedo, à sua memória, é dizer que me empenharei; pois penso que ele gostaria que isso acontecesse com a nova geração de agentes políticos em Portugal, em assegurar o testemunho que nos passou, tentando levá-lo o mais longe possível. Ou seja, que este testemunho que ele agora nos transmitiu passe através de nós para as novas gerações que hão-de vir, não deixando apagar a chama da liberdade que ele ajudou a acender e que alimentou durante todos os anos em que essa chama era ameaçada, para que pudesse brilhar agora em toda a sua força e com toda a pujança que ela tem. As minhas homenagens sentidas ao Dr. António Macedo.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, suponho que pretende também associar-se às palavras de todos os nossos colegas. Não tenho figura regimental para tal, mas se não houver oposição dou-lhe a palavra.
Srs. Deputados, duas ordens de razões me levam aqui a dizer alguma coisa sobre um homem que eu considero uma das maiores figuras da democracia portuguesa por um lado, tê-lo conhecido há mais de quarenta anos em plena luta política contra o fascismo; por outro lado, ter criado com ele profundos laços de amizade e de camaradagem, sem que as nossas ideias fossem coincidentes, mas sem que o facto de elas não serem coincidentes, alguma vez, tivesse sido uma barreira ou sequer, uma sombra na amizade e na camaradagem que sempre existiu.
Não guardo do Dr. António Macedo a imagem que quando do homem já sem vida na casa mortuária do cemitério da Lapa. A imagem do Dr. António Macedo
4646                           I SÉRIE - NÚMERO 93é a do homem entusiasta na sessão que alguém considerou histórica, a 13 de Outubro de 1945, no cinema Olímpia, no primeiro comício da oposição na cidade do Porto, da oposição democrática contra o fascismo. De tal maneira foi um facto histórico que mão anónima escreveu depois, na parede exterior do cinema Olímpia, «Monumento Histórico». Aí, no palco, o Dr. António Macedo, como sempre, com o seu optimismo, com o seu dinamismo, contribuiu fortemente para animar essa sessão, continuando pela vida fora, durante dezenas de anos, a participar activamente na luta contra o fascismo em Portugal.
De resto, ele tinha uma ideia tão clara da confiança e da amizade que nos unia que, embora soubesse que era um amigo de pensar diferente, não deixou de me honrar com a escolha para seu advogado contra aqueles que recorrem à baixa arma da calúnia para o atingir na sua dignidade.
Guardarei ainda a imagem do homem irreverente, mas também do homem que foi dirigente do Partido Socialista, que muitas vezes soube compreender a importância das posições unitárias na luta pela democracia no nosso país.
Para mi m, e certamente para todos nós, o Dr. António Macedo, o deputado António Macedo, continua a ser um exemplo vivo.
Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Vamos passar à votação dos votos de protesto relativo aos trágicos acontecimentos na China.
Srs. Deputados, vamos votar o voto de protesto n.o 67/V. do PSD.
Submetido a votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do PS, do CDS e de Os Verdes, e votos contra do PCP e do Deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de protesto n.o 68/V, do PCP,
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenção do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o voto de protesto n.o 69/V, do Partido Socialista.
Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e votos contra do PCP í» do Sr. Deputado Independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto de protesto n,o 71/V, do CDS.
Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr." Presidente, Srs. Deputados: A luta pela liberdade não sendo a única bandeira do Partido Socialista, é, seguramente,
a mais nobre e a mais perene. O que se passou recentemente na China tem, para nós, uma ligação indiscutível com o que há duzentos anos se viveu em Paris e em França com a Revolução Francesa.
O que está em causa, para nós, é a afirmação de um dos valores fundamentais dessa mesma revolução - a liberdade - contra o obscurantismo: há duzentos anos o do Ancien Regime, hoje, o obscurantismo de um regime totalitário que também procura afogar a liberdade de manifestação de todo um povo.
Daí, o nosso voto claro de repúdio e de protesto. No entanto, sem querer abrir uma polémica, porque penso que não é legítimo tirar efeitos para uso político interno do que é uma enorme tragédia, não posso deixar de afirmar que nos abstivemos no voto apresentado pelo PCP, basta apresentar uma preocupação. É necessário condenar e manifestar o claro repúdio pelos acontecimentos que aconteceram na praça Tiananmem.
Aplausos do PS, PSD, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas referir que votámos favoravelmente todos os votos apresentados a propósito dos recentes, trágicos e condenáveis acontecimentos ocorridos na República Popular da China, não porque estivéssemos inteiramente de acordo com tudo o que neles se afirma ou com as omissões que, porventura, hajam em todos eles, mas, essencialmente porque entendemos que todas as formas são legítimas para protestar contra acções de tamanha barbárie, que julgávamos impossíveis depois da II Guerra Mundial ou depois do último estertor das últimas ditaduras no mundo.
No mundo de hoje, em 1989, quando se caminha a passos largos para um entendimento, para o assumir e respeitar de todas as diferenças, para a legitimação de todas as políticas democráticas, em todas as suas virtualidades e diferenças, não é de admitir que passe pela cabeça de alguém, de qualquer ser vivente, que a luta pelas ideias se afogue em sangue da maneira que vimos.
Protestamos veementemente, assumimos todos os protestos. Foi por isso que votámos favoravelmente os votos aqui apresentados.
Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.o Presidente, Srs. Deputados: A esperança que vicejou e se desenvolveu timidamente na China, alimentada entusiasticamente por uma juventude generosa, sempre afoita, qualquer que seja a latitude onde viva, foi cortada cerce por governantes situados nos antípodas da liberdade e do entusiasmo juvenil.
Constitui património comum de várias culturas, de matizes diversas, o respeito das comunidades pelos seus anciãos, relicários preciosos da acumulação de saberes que a tradição transmite e o presente recebe e acolhe respeitosamente.
21 DE JUNHO DE 1989 4647Não foi seguramente este o caminho seguido pela classe dirigente da China que, para mal da democracia e da liberdade, não segue, nem. de longe nem de perto, o exemplo exaltante da sábia ponderação dos que merecem o respeito dos mais novos. Pena é que se frustrem impiedosamente os sonhos efemeramente acalentados.
O diálogo e a abertura reclamados receberam, como inadequada resposta, o avanço, ameaçador das armas que semearam, na praça maior de Pequim, o sangue e a morte.
O desalento e a impotência perante a força foram os companheiros incómodos e indesejados de quem esperaria tudo menos isso.
Contudo, a semente vertida logrou espalhar-se vertiginosamente a, outras paragens da milenária China, questionando corajosamente os rumos de uma política que, de todo, não perfilham. Também nós, não nós pomos, naturalmente do lado, dos que disparam ou mandam disparar sobre os seus concidadãos indefesos. Tanto menos, quanto as vitimas são o melhor da sua gente uma juventude ávida de expressão livre e consequente doa seus nobres ideais. Dai o sentido do nosso voto.
Querermos deixar bem claro ainda que não aceitamos, igualmente, tentações ou actos, totalitários de origem diversa que, Indiscutivelmente, não podem coexistir no tempo em que vivemos.
Quando se comemora o II Centenário da Revolução Francesa, momento histórico decisivo que fez mudar de rumos desumanos de regimes absolutos, constitui um penoso anacronismo a permanência de situações que subestimam o Homem! ou atentam mesmo contra elementares princípios que deviam ser pertença vivida e assumida pelos homens, qualquer que seja a sua condição.Aplausos do PRD, do PSD, do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Manifestámos através da apresentação do nosso voto e do apoio que demos aos outros votos, com excepção do apresentado pelo PCP, o nosso repúdio pelos recentes acontecimentos na China.
Somos contra o massacre indiscriminado de civis, contra uma repressão ao movimento estudantil que apelava para aquilo que são direitos que todas as nações civilizadas consideram adquiridos, contra a humilhação de presos, contra a instauração de um clima de brutalidade e de violência, que tem de provocar o sincero repúdio de todos os homens livres e de todos os homens conscientes das dificuldades da situação- mundial e do caminho que essa situação leva.
Consideramos que no momento em que a humanidade caminha para consolidar a paz, no momento em que os regimes autoritários se encontram postos em causa, quer pela manifestação clara da vontade popular, quer todo um processo de conflitualidade e de lutas, acontecimentos como os que ocorreram na China lançam uma sombra sobre essa evolução e levantam uma suspeição sobre esse caminho.
Fernando Pessoa dizia que «a esperança era um dever do sentimento». Nós manifestamos aqui um sentimento de protesto, esperando que esse sentimento dê
origem a uma esperança de que à situação na China melhore, que prossiga a via das reformas - e que os cidadãos possam ter- os plenos direitos que consideramos essenciais para a sua dignidade.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer sem nenhum equivoco que sou um profundo admirador da cultura e da civilização chinesas, e que a circunstância do supor saber que é um país profundamente cultor do equilíbrio foi demonstrado em vários acontecimentos históricos importantes. Inventou a palavra não inventou o canhão, inventou o papel não inventou a imprensa e_ inventou a bússola não fez as navegações.
Este sentido de equilíbrio, por várias circunstancias, foi muitas vezes perdido na China e o seu povo martirizado durante a nossa vida pelos senhores da guerra, pelos morticínios, pelas chacinas constantes que foram a sua forma de reflectir as dificuldades que ocorreram em toda a humanidade.
Mas os acontecimentos que se verificaram nessa praça, que vai ficar certamente como um dos nomes mais angustiantes da história da humanidade, foram os massacres da praça de Yananmen, a primeira coisa que me lembraram foi o nosso poeta: «Mas as crianças Senhor.» Para mim não há nada de mais fascinante, porque nada há de mais frágil, do que a juventude; nada há mais respeitável do que essa total liberdade que representa a juventude capaz de todas as opções, por estar, comprometida apenas com os futuros possíveis que é capaz de construir.
Foi isto que foi barbaramente esmagado naquela praça, que eu conheço, onde estive e onde pensei que tinham começado a soprar os ventos do discurso que gosto de chamar o «discurso da humanidade».
É justamente por isso, com, profunda dor, com a profunda angústia do nosso peta, que pedi ao CDS que tomasse a iniciativa de incitar a juventude, todo o mundo a manifestar-se, a solidarizar-se com aqueles que morreram, justamente na altura em que eles podiam representar aquela luz que a humanidade espera que cada homem seja e que cada homem, por isso mesmo, seja uma luz que, acesa de uma vela, vai dando essa, enquanto vai morrendo. Nada há mais angustiante, de mais inconcebível, de mais inaceitável, de mais condenável do que desta maneira bárbara, de uma vez só, esmagar a esperança de tantos milhares de jovens, sobretudo, se posso fiar-me nas noticias da imprensa, que o responsável político por um grande povo tenha a possibilidade, o impudor de declarar que procedeu desta, madeira porque «devem deixar-se crescer as ervas más para as poder destruir completamente».
Nós não podemos deixar de condenar, veementemente, esta atitude de um governo e aqueles que são crentes ficaram com a perplexidade do poeta «e as crianças Senhor?» ... .Aplausos do CDS, do PSD, do PS e do PRD.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos. Brito.
4648                              I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou o texto de voto sobre os trágicos acontecimentos registados na China que é, no entender do PCP, o mais adequado ao quadro das relações de Portugal com a República Popular da China.
Foi por pensarmos que era este o texto mais adequado que, embora tendo opiniões diversas sobre os outros textos apresentados, entendemos votar contra eles.
No texto do nosso voto enunciamos alguns dos grandes princípios que, a nosso ver, inspiram as tendências fundamentais de evolução das sociedades humanas na época contemporânea.
São princípios que nós inscrevemos nos nossos objectivos de luta de todos os dias, que inscrevemos no nosso próprio programa, quando atribuímos um valor especial à liberdade, às liberdades, aos direitos humanos; quando concebemos a democracia, como democracia política, económica, social e cultural e quando inscrevemos como rigorosa garantia da sociedade socialista, que pretendemos para Portugal, o pleno exercício das liberdades, de todas as liberdades políticas, incluindo a liberdade de formação de partidos políticos.
É a esta luz que o PCP julga os acontecimentos que se estão a registar na República Popular da China.
É também a esta luz que manifestamos profunda preocupação por esses acontecimentos.
É ainda a essa luz que fazemos votos para que o poder político da República Popular da China dê continuidade às reformas económicas e políticas, anteriormente definidas pelo governo pelo Partido Comunista da China, visando o desenvolvimento do seu grande país, o bem-estar do seu povo, a cooperação internacional e a paz.
A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, para apreciar e votar um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Peço ao Sr. Secretário o favor de proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidade Portuguesa e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem sem carácter oficial, entre os próximos dias 24 de Junho e 3 de Julho aos Estados Unidos da América, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o l do artigo 132.o e 166.o alínea b) da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem, sem carácter oficial, de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da América, os dias 24 de Junho e 3 de Julho.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.
A Sr.a Presidente: - A próxima reunião plenária terá lugar amanhã quarta-feira, pelas 10 horas com a seguinte ordem do dia:
Relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança - ano de 1988;
Proposta de lei n.o 1067V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores, na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros;
Proposta de lei n.o l IO/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de Segurança Rodoviária.
O período da ordem do dia está sujeito a alterações, eventualmente, em resultado da conferência de líderes que vai seguir-se.
O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que fim?
O Sr. António Guterres (PS): - Uma vez que vamos ter a reunião da conferência de líderes não iria dizer que o tinha pensado, mas, em qualquer caso para sugerir que os temas previstos na ordem de trabalhos de hoje transmitissem para amanhã.
A Sr.a Presidente: - Foi exactamente por isso que anunciei a ordem do dia pela forma que o fiz. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
21 DE JUNHO DE 1989 4649José Manuel Torres Couto.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.Partido Comunista Português (PCP):José Manuel Maia Nunes de Almeida.
AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página Para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00Toda a correspondência quer relativa a anúncios e a assinatura do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 15 minutos.
A Camara autorizou dois deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Almeida Santas (PS), Nogueira de Brito (CDS), José Magalhães e Odete Santos (PCP), Costa Andrade (PSD), Pedro Roseta (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), José Luis Ramos (PSD), José
Manuel Mendes (PCP), Alberta Martins (PS), Narana Coissoró (CDS), Isabel Espada (PRD), Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Natália Correia (PRD), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lacão (PS), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Rui Machete e Silva Morgues (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Pais de Sousa (PSD).
21 DE ABRIL DE 1989		3223Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados Independentes: João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura dos dois relatórios e pareceres entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na mesa dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. O primeiro diz respeito a um pedido do 3.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, relativamente ao Sr. Deputado Pedro Domingos de Sousa e Holstein Campilho, no qual foi emitido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha num processo que ali corre os seus termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não ha objecções, vamos proceder a sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo diz respeito a um pedido do 3.° Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, relativamente ao Sr. Deputado José de Vargas Bulcão, no qual tambem foi emitido parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ali depor como testemunha.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta em apreciação.	Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder á sua votação.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, na sessão de ontem ficou por discutir parte do artigo 24.°; tendo ficado inscritos, para intervirem, os Srs. Deputados Almeida Santos, José Magalhães, Odete Santos e Nogueira de Brito.
Como nem todos os oradores se encontram presentes, suspendo a sessão por cinco minutos.Eram 10 horas e 20 minutos.	O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se presente a quase totalidade dos inscritos para esta parte final do artigo 24.° Aos nomes que mencionei anteriormente há que adicionar ainda o do Sr. Deputado Costa Andrade.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, a esta hora da manha será provavelmente deselegante a interpelação que vou fazer á Mesa. Ela é, no entanto, inteiramente necessária, em defesa do prestigio do debate da Revisão Constitucional.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, não nos considera-mos disponíveis a admitir que comecemos a discussão dos artigos que vão seguir-se sem o quórum mínimo, que é constituído por 50 deputados presentes e não de assinatura, o que não se verifica neste momento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado levantou uma questão pertinente.
Como sabe, ontem tive o cuidado de recordar - penso que o Sr. Deputado estava presente - que temos tempos de debate semanais. Se começarmos meia hora mais tarde isso significa que, no fim, vamos ter muita dificuldade para esgotar os tempos semanais. A Mesa estava presente exactamente as 10 horas e 15 minutos, como presentes estavam alguns Srs. Deputados e nada mais pode fazer do que apelar para que os Srs. Deputados se dirijam para o hemiciclo.
Peco, solicito, imploro aos grupos parlamentares que façam as diligencias necessárias junto dos seus deputados para que possamos ter as condições mínimas de funcionamento.
Como alguns Srs. Deputados estão a entrar, o que me faz crer que outros Srs. Deputados se encontram na vizinhança, não reinterrompia a sessão e aguardaria apenas que estivessem, presentes o numero de deputados necessários para completar o quórum.
Recordo aos grupos parlamentares a necessidade de sermos rigorosos relativamente as horas de inicio e de termo das sessões e tambem a necessidade de não injectarmos malarias correlativas ou outras matéras no tempo previsto para o debate da Revisão Constitucional.
Para interpelar a Mesa; tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, nenhum deputado requereu a contagem do quórum. Houve apenas um Sr. Deputado que sobre ele fez uma reflexão. Ora, uma reflexão não é um requerimento da verificação do quórum...!
3224			  I SÉRIE- NÚMERO 67Pedia, portanto a V. Ex.a que não tomasse as reflexões em substituição dos instrumentos regimentais que cada um tem ao seu alcance. Se com a utilização desses instrumentos a situação já é dificil, se levarmos em conta as meras reflexões que cada deputado pretende fazer sobre o quórum, pior ainda ela se torna.
O que eu solicitava, Sr. Presidente, era que cada Sr. Deputado que entenda requerer a verificação do quórum o faça regimentalmente e que V. Ex.a lhe dê satisfação, mas só nessas circunstâncias.O Sr. Presidente: - A Mesa reconhece que não estavam restabelecidas as condições para se continuar o debate, e, tem; o direito, de o reconhecer. Nessas circunstâncias, tomou a reflexão que o Sr. Deputado José Manuel Mendes fez como tendo implícito um pedido de contagem de quórum o que iria fazer imediatamente.
Aliás, a Mesa também já tinha verificado que as condições para o prosseguimento dos trabalhos não eram as adequadas e já tinha suspendido os trabalhos por cinco minutos.
Finalmente, a Mesa implorou e continua a implorar que se criem as condições minimas de funcionamento do plenário. Estamos quase em condições de o fazer e julgo mesmo que, neste momento, estamos em condições de o fazer, pois acaba de entrar o deputado que faltava para prefazer o quórum. Por isso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, e em especial Sr. Deputado Nogueira de Brito: Talvez valha a pena rememorar que ontem a sessão foi interrompida, no momento em que estavamos a assistir a um debate muito vivo, e muito interessante entre os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Costa Andrade, sobre o inciso «desde o momento da concepção» proposto pelo CDS para o n.o 1 do artigo 24.o
Mais uma vez pude constatar a vivacidade e o entusiasmo, diria mesmo a alegria, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito põe na defesa dos seus pontos de vista.
Não resisto a prestar-lhe a homenagem porque é isso o que significa aquilo que vou dizer - de lhe referir que, cada vez que o vejo defender com essa vivacidade, por vezes sem razão, mas sempre com entusiasmo e com convicção, um ponto de vista, me lembra o saudoso deputado Amaro da Costa. Não vejo melhor maneira de o elogiar, neste momento, não obstante me encontrar, mais uma vez, em discordância consigo, como é natural.
O Sr. Deputado começou por fazer uma afirmação singular e ouvi-o discutir com o Sr. Deputado Costa Andrade qual o significado deste inciso «desde o momento da concepção». O Sr. Deputado Costa Andrade disse que ele não acrescenta nada, que não vem inconstitucional, a Lei do Aborto, e disse também que, do ponto de vista juridico- penal, não tem real significado.
Com surpresa minha o Sr. Deputado Nogueira de Brito veio a dar-lhe razão e discutiram não sei bem porquê. Discretiaram os dois mas estavam ambos de acordo, porque ouvi-o dizer que «já é este o entendimento do n.o 1».
Fiquei, portanto, um pouco mais á vontade para podermos manter o nosso voto contra algo que o próprio Sr. Deputado Nogueira de Brito considera que é inutil, pois o n.o 1 já tem o significado que continuará a Ter depois do acrescento.
Estou de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade em que este acrescento não passa, necessariamente, a ser um crime de homicídio, não obstante, para quem pretenda argumentar em sentido contrário, este acrescento dê algum jeito. Nessa medida, justifica-se o entusiasmo que o Sr. Deputado pôs na defesa do seu ponto de vista.
Devo dizer-lhe que tenho uma escala de adesões aos valores do menos para o mais. O Sr. Deputado está no topo, eu estou perto do topo. Na base eu coloco aquilo a que poderia chamar um cepticismo judicioso, que já tem alguma adesão, depois o agnosticismo, depois a convicção, depois a crença ou acto de fé. Paro na convicção - sou um homem de convicções -, o Sr. Deputado vai além de mim e vai mesmo até á crença, até á fé que põe na defesa de, pelo menos, alguns municípios.
Não estamos disponiveis para reiniciar esta querela jurídica ou filosófica sobre o problema de qual o momento em que começa a vida e que vida, sobre a qual é o valor tutelado. E isto até porque, quando digo que estou de acordo em que este inciso não transforma em homicidio o aborto, quero realçar o aspecto de que é assim, sem duvida, mas quando o n.o 1 refere que a vida humana é inviolavel, põe-se o problema de saber que vida.
Na Lei do Aborto em vigor - pela qual me bati, de que sou o principal autor, não há nenhuma especie de fuga a essa responsabilidade - coloca-se exactamente o problema do conflito de valores e o da escolha, por vezes, entre duas vidas.
Bem sei que é comoda - e há quem prefira essas comodidade - a posição de transformar Deus no próprio médico-parteiro. Deus que decida!!! Nós não nos podemos dar a essa comodidade e daí que, perante um conflito real de valores, tenhamos, no fundo defendido a solução suave - português suave - que está consagrada na lei em vigor.
Mas ainda relativamente á minha afirmação de há pouco, no sentido de que o Sr. Deputado estava de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade, quero referir que o Sr. Deputado fez uma afirmação singular que gostava de comentar. Disse V. Ex.a «isso é assim até porque o povo já tem esse entendimento» - penso que não estou a atraiçoar a sua afirmação.
É claro que o povo é uma abstracção com muitos donos e aí temos o Sr. Deputado Nogueira de Brito como um deles. Fiquei cheio de curiosidade e gostava de saber qual foi o universo da sondagem que há-de Ter sido efectuada para que pudesse fazer essa afirmação e fico cheio de esperança que este tema venha a constituir o primeiro objecto do primeiro teste sobre o instituto do referendo, que vamos consagrar na Constituição.
Não tenho a menor duvida de que o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o seu partido vão transformar o aborto no primeiro teste do instituto do referendo,
21 DE ABRIL DE 1989	3225pelo que fico cheio de curiosidade para saber se o povo já tem o entendimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito e fico preocupado se esse projecto aborta.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Em primeiro lugar quero agradecer, muito sensibilizado, ao Sr. Deputado Almeida Santos, as referencias que me quis fazer no inicio da sua intervenção, pois, para mim, a comparação com o meu saudoso amigo Amaro da Costa, que foi um gigante deste Parlamento e um gigante do meu partido, constitui, de facto, o maior elogio que me podem fazer.
Ele foi alguém que pôs sempre, tanto na sua vida politica como na sua vida pessoal, esse toque de alegria e de entusiasmo, que tinha por base uma grande adesão, que ele protagonizava, em relação a tudo aquilo em que acreditava efectivamente. Toda a sua actividade era desenvolvida na base de crenças profundas, o que lhe dava esse estilo de actuação, que era um estilo que vinha de dentro.
Sr. Deputado, tomo as observações agradáveis que quis fazer-me como mais uma homenagem que os deputados desta Casa prestam a esse grande deputado que foi Adelino Amaro da Costa.
Sr. Deputado, queria apenas pôr-lhe uma questão: V. Ex.a disse que eu estava de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade e é verdade, no sentido em que o mencionou. Afirmei, mais do que uma vez, que, para nós, era claro o sentido do n.° 1 do artigo 24.°
simplesmente, também afirmei que, embora entendesse que esse sentido era claro para o povo português - e verdade o que V. Ex.a disse -, ele não era claro para muitos dos juristas chamados a interpretar a Constituição.
Acontece até que a consideração da sequência fornecida pelos n.os 1 e 2 tem levado alguns juristas a dizer que a vida cuja inviolabilidade é afirmada e defendida no n.° 1 do artigo 24.° e apenas a vida extra-uterina. E retiram argumentos nesse sentido do n.° 2.
Dai que tenhamos considerado ser esta a oportunidade para esclarecer essa duvida. Ela não existe para nós, ela não existe - graças a Deus, direi eu - para o PSD e é altura de a esclarecermos, uma vez que procedemos á Revisão Constitucional.
Há um outro assunto que eu queria abordar nesta minha intervenção e que nada mais e do que um esclarecimento que dou as questões que V. Ex.a pôs. Queria agradecer a forma como o PS interveio no debate do artigo 24.°, a qual contribui para dar a esse debate um tom moderado e, porventura, desapaixonado, embora ele assente, da parte de alguns que nele intervieram, em crenças profundas. Ele deve, no entanto, ser um debate como qualquer outro, um debate desapaixonado e V. Ex.a deu-lhe esse tom. Acho isso muito positivo vindo da sua bancada.
Depois, ha sempre a questão de estarmos aqui em dois pianos distintos ao estarmos a tratar do que a Constituição entende por inviolabilidade da vida humana, que e disso que estamos a tratar.
As consequências no âmbito do direito criminal serão tiradas noutra oportunidade, como noutra oportunidade serão tiradas as consequências no âmbito do referendo e, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que aceito o desafio. No entanto, quero também dizer-lhe que se algum referendo o povo português já fez, fê-lo em relação a lei que despenalizou o aborto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não tem nada a ver com o aborto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só lhe posso dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que tenho muita pena de ser um homem de tão pouca fé. Deve ser agradável ter a fé que o Sr. Deputado tem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jose Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volta, meia volta, o CDS vai as cavalariças de ideologia e aparelha o rocinante da proibição do aborto! Isto é, volta, meia volta, o CDS pensa: «que hei-de fazer para mostrar que tenho duas diferenças em relação ao PSD?»
O aborto não é uma questão para ser instrumentalizada desta forma...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tem toda a razão! Apoiado!O Orador: - ... e para ser cavalgado como se estivesse em jogo uma questiúncula politica. É uma questão séria.
Se o CDS soubesse escrever tinha proposto: «É proibido o aborto». Mas não sabe, como ontem o provou o Sr. Deputado Costa Andrade.
Juridicamente o CDS não tem razão nenhuma. A vida intra-uterina tem direito a uma certa medida de protecção, que não pode ser de tal ordem que implique o sacrifício de bens essenciais, desde logo a liberdade de escolha da mulher e a compulsão a uma gravidez insuportável. Nada justifica isso!...
Há colegas seus que sustentam doutamente esta tese, proficuamente, sem fazerem chicana jurídica e menos ainda politica.
As razões que levam o CDS a sustentar esta causa insustentável, uma causa por definição anti-moderna, sacrificial, de uma liberdade fundamental e de uma concepção dos direitos da mulher numa sociedade moderna, e outra. É uma razão politica e essa não nos merece mais do que quinze segundos.
O problema aqui, para o CDS, e, de facto, o PSD. Não é a mulher, não é a gravidez, não são as crianças, não é a vida, o problema é o PSD!
O Professor Aníbal Cavaco Silva, cada vez que o interrogam sobre o aborto, engasga-se e o CDS
3226 I SÉRIE - NÚMERO 67Gosta! O CDS já delira perante a hipótese de confrontar p Professor Aníbal Cavaco Silva com esta questão, aqui na Assembleia da Républica ou em qualquer outro sitio.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - No adro da igreja!...O Orador: - O Sr. Deputado Almeida Santos dizia: «o CDS há-de provocar um referendo sobre o aborto.» Esse referendo será um aborto, Srs. Deputados!...
O que seria necessário na sociedade portuguesa era que o Estado garantisse o cumprimento da lei, que hoje é escamoteada e violada por todos os lados. Isso, sim, seria necessário! A bem da estabilidade, a bem dos direitos da mulher, a bem do respeito pela vida, entendido devidamente.
Mas isso não acontece, os senhores não dizem nada. A vossa posição é hipócrita, é perfeitamente farisaica. Não adiantam nenhuma medida para defesa da vida, em termos práticos, na alteração das condições que conduzem a essa necessidade de fazer uma interrupção voluntária da gravidez. Não fazem nada!
A vossa posição é confortável! Volta, meia volta, levantam-se e dizem: «é proibido o aborto», com mais habilidade ou menos habilidade. Depois, sentam-se, tudo permanece com antes e a vossa hipocrisia continua.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tudo continua como antes?O Orador: - Meus senhores, esse debate é lamentável, nele não participamos. A vossa proposta talvez pudesse ser retirada mas se o não for votaremos contra.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa intervenção foi um aborto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós, na galeria, alunos da Escola Primária de Campolide.Aplausos gerais.Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria a minha intervenção com uma frase do meu camarada José Magalhães em relação a esta proposta de alteração do CDS, a qual me parece importante trazer aqui a lume. O meu camarada disse que, o CDS não adianta nada em defesa da vida e isso é realmente verdade.