21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(49)O Sr. Luís Capoulas (PSD): — É que, Sr. Deputado seguidamente existe um artigo que remete a questão dos prédios nacionalizados para tratamento idêntico à dos prédios expropriados.O Sr. Presidente: — Continua em discussão o n.° 1 do artigo 16.°Pausa.Não há inscrições e por isso, Srs. Deputados, vou pô--lo à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, está em discussão o n.° 2 do artigo 16.°Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, só punha aqui à discussão a expressão «ou possuidor» porque, realmente, está dito a seguir, «que o direito de reserva era do proprietário» e depois diz-se, inclusivamente, que nos titulares dos direitos se aplicam as mesmas normas, na actual redacção que nós propusemos. Enfim, não há mal em que fique a palavra «ou possuidor», mas, de qualquer forma, parece-me redundante e será talvez mais claro, uma vez que o direito de reserva compete ao titular do direito de propriedade, que ficasse aqui apenas a expressão «o proprietário».O Sr. Presidente: — Retirando «ou possuidor»? Pausa.Srs. Deputados, porque não há inscrições, vou pôr à votação o n.° 2 do artigo 16.°, com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Luís Capoulas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, aqui, ao dizer «sempre que possível e mediante a anuência do reservatário, a área de reserva localiza-se em zona onde o proprietário haja realizado (...)», a minha observação é: «mediante a anuência do reservatário». Então, se é ele próprio que vai fazer, ele concorda com ele próprio?!Sr. Presidente, isto devia ser dito na altura da discussão do artigo. Peço desculpa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos na discussão o n.° 3 do artigo 16.° Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Cunha.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer que também creio que será mais correcta, redacção se se retirar a palavra «quando».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou pôr à votação o n.° 3 do artigo 16.°, com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Armando Cunha.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS e a abstenção do PCP.Passamos, agora, Srs. Deputados, ao artigo 18.° Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vou pô-lo à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, e do CDS e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 19.°Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, há uma proposta do PSD.O Sr. Presidente: — Está em discussão, Srs. Deputados, a proposta do PSD relativa ao n.° 1 do artigo 19.°Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — É para justificar a razão da nossa proposta de alteração a este artigo 19.°, artigo que funde num único número o que estava na Lei n.° 77/77 em dois números, mantendo o seu espírito. Nós entendemos, portanto, que este número contempla o que regulavam os n.os 1 e 2 do artigo 37.° da Lei n.° 77/77. Por isso, na proposta de alteração do PSD opta-se por manter a redacção da Lei n.° 77/77, até porque já existe doutrina sobre a interpretação deste artigo e porque fica aqui claramente mais explícito que os titulares dos direitos reais menores e os rendeiros do prédio à data da expropriação poderão requerer as suas áreas de exploração, quer o proprietário exerça ou não o seu direito de reserva nesse prédio.Nós entendemos preferível, por uma questão de cautela, que se respeite o texto tal como vinha da Lei n.° 77/77 e depois no n.° 4 — já lá iremos —, muito embora isso esteja implícito na lei, fica explícito que se aplicam à satisfação dos direitos dos titulares dos direitos reais menores e dos rendeiros as mesmas disposições aplicáveis ao direito de reserva, com as necessárias adaptações, constantes deste capítulo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuando a discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Pergunto se se entende, com a redacção que está formulada, que é de manter a chamada reserva de sobreposição. Isto é: há o direito de propriedade e os direitos reais menores e dos arrendatários sobre a área de reservas, que se têm vindo a traduzir na chamada reserva de exploração, ou reserva de rendeiro, em relação à qual, aliás, o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão recente, entendeu não haver reserva mas sim assunção de um direito em relação ao reservatário. E, portanto, isto significa, para uma terminologia mais acessível a todos, a chamada reserva em sobreposição. Mantém-se esta formulação ou qual é o entendimento? «Reserva em sobreposição», entre aspas, para que conste da acta, porque o rendeiro não tem reserva?...