174-(88)II SÉRIE-C — NÚMERO 23pelas regras próprias acordadas ao nível da contratação colectiva entre entidades patronais e seus representantes, e os trabalhadores e seus representantes;2 — A especificidade das actividades desenvolvidas no sector propiciavam uma aglutinação dos interesses das entidades patronais e dos trabalhadores;3 — No contrato colectivo de trabalho actualmente em vigor, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, .1." série, n.°' 44, de 29/11/1979, estãodefinidas as regras que regulam a admissão de umtrabalhador numa nova entidade patronal (cláusula 13.*: «Na admissão de qualquer trabalhador será tomado em linha de conta o tempo de serviço e a categoria já alcançada noutra ou noutras entidades patronais, não podendo o trabalhador ser admitido com prejuízo da sua antiguidade na profissão»), regra esta que sempre pautou as actuações das entidades patronais do sector;4 —No mesmo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho encontra-se ainda previsto o processo de cálculo da indemnização devida ao trabalhador por cessação do contrato, e que é de um mês de vencimento por cada ano de serviço ou fracção (regra, aliás, de conteúdo idêntico à do n.° 3, do artigo 13.°, do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro);5 — Da conjugação das normas constantes do contrato colectivo de trabalho referido resulta claramente que sobre a entidade patronal impende o dever de indemnizar, em caso de cessação do contrato de trabalho que origine direito a recebimento de indemnização, por todo o tempo de serviço do trabalhador no sector;6 — Esta é a correcta interpretação e aplicação das normas estabelecidas a nível contratual, e que desde há muito vêm regulando as relações de trabalho dentro do sector;7 — Também a mesma regra de raciocínio deverá pautar a interpretação e a aplicação do disposto no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro,pois embora se tratem de normas especiais, a partirdo momento em que se pretende criar um regime de excepção mais benéfico para os trabalhadores há que partir, não da base legal, que determina os parâmetros mínimos (esta é a regra geral no âmbito dq Direito do Trabalho), mas das regras consignadas no instrumento de regulamentação colectiva, nascidas do acordo entre as partes. Acresce que esta foi a posição oportunamente aceite e assumida por Sua Excelência a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, aquando da fase anterior à publicação do Decreto-Lei, que envolveu numerosas reuniões entre as partes interessadas;8 — Assim não sendo esta a interpretação e aplicação dos Centros Regionais de Segurança Social, os trabalhadores com vinte ou mais anos de serviço no sector, vêm a receber a indemnização correspondente apenas a três ou quatro anos de serviço, ou mesmo menos, dependendo do tempo que prestaram na última entidade patronal;9 — Mostra-se clara a disparidade entre o benefício que se pretendeu alcançar com o diploma em causa e o que de facto dele decorre, se essa for a interpretação e aplicação que lhe for dada;10 — Pretendem, em suma, os Reclamantes, que sejam alterados os procedimentos, quer dos Centros Regionais de Segurança Social, quer das Delegações do IDICT, que têm vindo a defender e a aplicar a interpretação mais restritiva da norma contida no n.° 1, do artigo 9.°, do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, e prejudicado, assim, todos quantos por ela se encontram abrangidos.nSolicitados os esclarecimentos pertinentes aos Ex."TM Senhores Chefes dos Gabinetes de Suas Excelências o Secretário de Estado do Orçamento (ofício n.° 3790, de 12 de Março p.p.) e Secretário de Estado da Segurança Social (ofício n.° 3791, de 12 de Março p.p.), e apesar do envio de ofícios de insistência, datados de 11 de Maio p.p., não foram recebidas quaisquer respostas.Do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Segurança Social e assinado pelo Ex.1"0 Senhor Chefe do mesmo, foi recebido um ofício datado de 20 de Maio de 1994, com o n.° 3906 e relativo ao processo ali aberto com a referência 93/2280, em que era informado ter sido o assunto encaminhado para o Gabinete de Sua Excelência o Ministro do Emprego e Segurança Social, porquanto a matéria em apreciação se inseria no âmbito da legislação laboral, cujo tratamento, no caso concreto, caberia à Ins-pecção-Geral do Trabalho (Doc.l).Posteriormente, foi recebido do Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento, através do Ex."10 Senhor Chefe do Gabinete, em ofício datado de 17 de Junho de 1994 e com o n.° 1389, o esclarecimento que sobre o assunto havia sido elaborada a informação n.° 06/TE(MC)/94, de 28 de Fevereiro de 1994, da Inspec-ção-Geral de Finanças (junta ao ofício) e que, naquela mesma data havia o processo sido remetido à Secretaria de Estado da Segurança Social (Doc.2).Da informação supra-referida retira-se considerarem a Inspecção-Geral de Finanças e Sua Excelência o Secretário de Estado do Orçamento ser da exclusiva competência do Ministério do Emprego e Segurança Social o cálculo do valor das referidas indemnizações, derivando tal entendimento do facto de ser aquela entidade a responsável pela gestão, controlo e pagamento daqueles montantes (vide ponto 3 da informação n.° 06/TE (MC)/94).Na instrução de outro processo respeitante ao mesmo assunto, foram solicitados esclarecimentos ao Ex.mo Senhor Inspector-Geral do Trabalho, em 2 de Fevereiro de 1994, através do ofício n.° 1762, ao qual foi dada resposta em 2 de Março de 1994, pelo Ex.m0 Senhor Inspector-Geral, através do ofício com a referência GIG/90 (Doc.3), onde se considera relevante para efeitos do cálculo indemnizatório «sem margem de dúvidas, a antiguidade na empresa, a qual se inicia com a celebração do contrato de trabalho».Deste ofício retira-se-claramente qual a posição das entidades envolvidas, no caso, o Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo e a Delegação do IDICT de Viana do Castelo, tendo a posição expressa por esta última entidade obtido a concordância do Ex."10 Senhor Inspector-Geral do Trabalho (vide pontos 7 e 8).Por outro lado, o Ex.1"0 Senhor Inspector-Geral do Trabalho elaborou uma Informação que, submetida a despacho superior, foi objecto de concordância com o entendimento anteriormente expresso.Quanto a esta interpretação apenas se dirá que os argumentos e exemplos nela expendidos seriam completamente