15 DE JANEIRO DE 1983558-(77)beleza está nos olhos de quem a vê». Aqui o risco e a susceptibilidade estariam em certos olhos e a lei se encarregaria^ de dizer que a aplicação desta disposição ficaria ao critério de quem tivesse o poder de a aplicar.Outro exemplo de conceitos que precisam de ser aclarados reside no n.° 6. Diz-se aí que os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem, sem autorização superior, ser filiados em determinadas associações, a menos que estas tenham uma finalidade exclusivamente social ou cultural.Em primeiro lugar, o que é uma finalidade cultural ou social? Em segundo, qual o significado de «exclusivamente»?Suponho que a inclusão destes termos vem no sentido de aclarar que determinadas associações estariam ao abrigo desta disposição, por ser-lhes reconhecida a sua bondade em termos da legislação em causa — por hipótese, a Cooperativa Militar, o Clube Militar Naval ou todas as associações dessa índole. Reconheço a boa intenção e o propósito de evitar perturbações em quem possa estar afectado por essa legislação. Mas estamos a legislar em termos gerais, não para o Clube Militar Naval nem para a Cooperativa.Portanto, o que representa ter uma finalidade exclusivamente social ou cultural? Não quero afirmar que não exista uma tipificação legal que elimine a dificuldade. Aliás, estão aqui presentes especialistas que nos podem esclarecer essa dúvida.Quanto ao direito de associação constante do n.° 6, já foi abordado pelo meu camarada José Luís Nunes. Ainda que seja possível ao Chefe do Estado-Maior, nos termos do nosso ordenamento constitucional, fiscalizar os estatutos e a sua aplicação às actividades das associações, não deve ser esse o caso. O direito de associação, mesmo que seja restringido, deve, na minha opinião, ser controlado pelos tribunais.Quanto ao problema do direito de informação, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro virou com bastante argúcia e inteligência a argumentação ao dizer que, se os cidadãos aqui mencionados podem tomar conhecimento de qualquer reunião política ou de qualquer comício através dos meios de comunicação social, mais uma razão para que não seja considerada necessária a sua presença. ,Esta argumentação poderia ser considerada se os meios de comunicação social fossem fiéis e neutros na reprodução exacta do que se passa. Há uma selectividade ditada pelas mais variadas razões e uma filtragem ou perda de informação ditada pelo meio de comunicação social.Portanto, o direito à informação fica de certo modo coarctado nesse campo fundamental para que o cidadão em causa possa exercer o direito de voto, de opção e de participação na vida cívica, consoante a capacidade eleitoral que efectivamente tem.Ao dizer-se que se os meios de comunicação social já dão notícia do acontecimento, isso chega e até pode ser aduzido no sentido favorável ao que aqui se propõe? Creio que não é o caso, porque pressupõe condições que não se podem realizar, independentemente da vontade e da boa orientação dos meios de comunicação social.Relativamente ao n.° 3, gostaria de colocar um problema de redacção, que julgo simples. Diz-se aí que «os cidadãos mencionados no n.° 1 não podem, sem autorização superior, fazer declarações públicas que abordem assuntos respeitantes às Forças Armadas ou à vida interna dos seus ramos». Suponho existir aqui uma redundância — a vida interna dos ramos está compreen-dida no que respeita às Forças Armadas. Se não é assim, gostaria que me fosse explicado.Evitando repetir argumentos que já foram aduzidos em relação a outras matérias, gostaria de me reportar a um problema de fundo quanto aos nossos trabalhos. Trata-se da necessidade de não se considerar o problema da restrição ao exercício de direitos sem o parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Essa Comissão existe no âmbito da Assembleia da República. Tem como missão própria examinar problemas deste domínio. São matérias de grande delicadeza e de grande alcance no que toca à lei em causa. Julgo, portanto, que esta Comissão não deveria dispensar de maneira alguma o parecer da outra comissão da Assembleia da República, cujo objecto é, precisamente, os direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos senhores deputados que estão inscritos queria esclarecer o seguinte: ficou definitivamente combinado, em sede de conferência de líderes, por acordo de todos os grupos parlamentares, que não se fariam consultas a qualquer outra comissão.Esse problema foi suscitado relativamente à lei do Tribunal Constitucional, ao pôr-se a hipótese de se fazerem consultas à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Para se evitar a morosidade que uma tal solução implicava decidiu-se constituir uma comissão eventual.Aqui, como não se colocou essa questão, não se adoptou igual procedimento.Penso que essa questão se deverá considerar ultrapassada, até porque neste momento a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias não está operacional. Foi fundida com a comissão eventual que se debruça sobre o Tribunal Constitucional.Seguir esse processo implicaria não termos esta lei aprovada a tempo.Faça favor.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, conhecia essa disposição da conferência dos líderes. Porém, o desenrolar dos nossos debates, a profundidade dos problemas que têm sido focados, a multiplicidade de soluções, a delicadeza de cada uma das opções envolvidas, leva-me a considerar que a conferência não terá sido feliz nessa disposição.O que, portanto, coloco à consideração é se a matéria que já aqui foi debatida não demonstra que não se poderá ignorar a existência de uma comissão que tem uma missão fundamental a desempenhar neste campo e se, de facto, não terá sido excessivamente simplificadora a decisão que foi tomada pela conferência dos líderes.Conheço bem a urgência, mas suponho que a matéria que estamos a debater justifica o atraso de um dia ou dois, no sentido de usar todos os recursos que temos à nossa disposição.A excessiva simplificação facilita no momento, mas pode criar grandes complicações no futuro.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apenas fazer uma precisão. Não falei em decisão. A conferência não decide. Disse que a questão foi ventilada e as razões que levaram a aceitar-se a formação de uma comissão eventual — pelo menos por parte do meu grupo parlamentar — foi a de se evitar consultas de uma comissão a outra.