I SÉRIE — NÚMERO 117 76 Deputados do Partido Social Democrata e três Deputados do Partido Socialista, uma vez que considero que esta violou regras essenciais do Estado de direito democrático e põe em causa a credibilidade política deste órgão: 1 — É, salvo melhor e mais qualificado entendimento, violado o artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, uma vez que nenhum dos órgãos do município de Loures e das freguesias abrangidas, nomeadamente, Sacavém e Moscavide, foi ouvido sobre a referida proposta de alteração. E não se diga que os órgãos dessas autarquias tiveram já oportunidade de se pronunciar quando foram apresentados os projetos de lei n.os 164/XII (1.a) e 183/XII (1.a), respetivamente, da iniciativa do CDS-PP e do BE, uma vez que basta cotejar os diversos projetos para se verificar que, não só o seu conteúdo normativo é diferente, como as próprias fronteiras propostas, das freguesias e do município de Loures e do município de Lisboa são diferentes; 2 — Além da alteração dos limites territoriais entre o município de Loures e o município de Lisboa, na área do Parque das Nações, são alteradas, na alínea x) do n.o 1 do artigo 9.o da proposta de alteração, as fronteiras entre os dois municípios no que se refere à delimitação territorial entre as freguesias de Olivais e Moscavide, em área que nada tem a ver com o Parque das Nações; 3 — Tudo sem que as alterações propostas sejam minimamente fundamentadas e sem que as autarquias envolvidas sejam ouvidas; 4 — Acresce que a própria proposta de alteração ao texto de substituição contém um erro material quando, na alínea aa) do n.o 1 do artigo 9.o, não consta onde se situa, a Poente, no troço compreendido entre a Praça José Queiroz, Av. Infante D. Henrique e o rio Trancão, o limite territorial entre o município de Loures e o município de Lisboa e entre a freguesia de Parque das Nações e as freguesias de Moscavide e Sacavém; 5 — A proposta de alteração está em desacordo com a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, nomeadamente, no que se refere à referência aos limites territoriais de cada município, prevista no n.o 1 do artigo 4.o, ao direito de pronúncia da Assembleia Municipal, previsto nos artigos 7.o, 11.o e 15.o, que exige participação dos municípios em todos os processos de alteração que os afetem, previsto nos artigos 16.o e 17.o; 6 — A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, constitui uma verdadeira lei-quadro, de valor reforçado, uma vez que esta Assembleia da República, ao aprová-la, subordinou as leis de reorganização das diversas autarquias aos objetivos, princípios e parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e aos termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo, nela definidos. Aliás, nem se compreenderia a revogação de leis de valor reforçado — Lei n.o 11/82, de 2 de junho, e Lei n.o 8/93, de 5 de março — sem que outras, de igual valor, fossem criadas; 7 — Porém, mesmo a admitir-se que a Lei que vier a resultar do projeto de lei n.o 120/XII (1.a), com a redação que resulte da proposta de alteração, tem valor igual à Lei n.o 22/2012, não posso participar numa aprovação que incumpre o artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e que põe em causa esta Assembleia da República junto dos autarcas e junto dos cidadãos, uma vez que, com a presente atuação, se lhes manifesta que, independentemente de cumprirem a Lei n.o 22/2012, esta Assembleia da República se arroga o poder de, casuisticamente e sem fundamentação, independentemente da sua opinião e da conformidade com aquela Lei, alterar freguesias e municípios, mudar limites territoriais e populacionais; 8 — Por último, não posso deixar de manifestar a injustiça e lesão dos interesses próprios da população do município de Loures que constitui a aprovação desta proposta de alteração, ao retirar-se-lhe parte importante do seu território e da sua população. Com efeito, durante décadas o município de Loures, e, em particular, as suas populações de Moscavide e Sacavém conviveram com uma relevante área industrial, fonte de prejuízos ambientais significativos e que teve, como natural consequência, um fator impeditivo do melhor desenvolvimento urbano de parte do seu território. No início da década de noventa, com a candidatura vencedora à organização da última exposição mundial do século XX, foi relançada a esperança de um futuro em tudo diferente, e uma vez aprovado o Plano Geral de Urbanização, deu-se início ao processo que requalificou o território que abrange dois municípios: Loures e Lisboa. Com o passar dos anos, por diversas vezes, o município de Loures esteve disponível para assumir as suas responsabilidades; no entanto, a natureza tripartida do problema comprometeu de forma irremediável a concretização dessa vontade.