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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apreciamos favoravelmente o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde porque, com ele, estamos certos de contribuir, de uma forma séria, duradoura e significativa, para a melhoria dos cuidados de saúde prestados a todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito..., a menos que desista.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, não, Sr. Presidente. Fiquei um pouco surpreendido, pois não contava com a ordem e a tão prestimosa...O Sr. Presidente: - A surpresa foi visível, Sr. Deputado, e daí a minha observação.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Estatuto, obviamente publicado... «Obviamente» talvez não seja a palavra mais indicada, atentas as críticas que vou fazer-lhe, mas é, sem dúvida, publicado na sequência da aprovação, com base também num projecto de lei do CDS, da Lei de Bases de Saúde, a Lei n.o 48/90.
A primeira crítica que me cabe fazer ao diploma publicado é a de saber se há uma concordância total entre os termos da Lei de Bases de Saúde, que foi aprovada, e o diploma que agora visa regulamentá-la aprovando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, que é, no contexto da lei que foi aprovada, uma das peças do sistema nacional de saúde através da qual o Estado se propõe realizar os direitos constitucionalmente consagrados em matéria de saúde.
A minha dúvida resulta, desde logo, não de uma norma do Estatuto mas, sim, do Decreto-Lei n.o 11/93, que aprova o Estatuto. É que, apesar de no seu artigo 1.o dizer que o Estatuto é do Serviço Nacional de Saúde, no seu artigo 2.o, este diploma legal, ao definir o âmbito de aplicação do mesmo, diz que ele se aplica às «instituições e serviços que constituem o Serviço Nacional de Saúde»
- com o que concordo - «e às entidades particulares e profissionais em regime liberal integradas na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, quando articuladas com o Serviço Nacional de Saúde».
Que articulação é esta? Não estaremos a tentar meter o sistema nacional de saúde dentro do Serviço Nacional de Saúde, numa perspectiva mais própria da do Sr. Deputado António Arnaut, do Partido Socialista, que tinha uma concepção universal do serviço social de saúde, isto é, serviço social de saúde, e nada mais, para tratar da saúde dos Portugueses? Parece-me infeliz, de facto, este artigo 2.o, tanto mais que depois não encontra sequência adequada - não sei para que foi aqui inscrito - nas normas do próprio Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado por este decreto-lei.
A outra crítica já foi feita por todas as bancadas que sujeitaram o diploma a ratificação e tem a ver com o facto de o PSD e o Governo, em matéria de regionalização, terem uma política de factos consumados. Estas regiões administrativas, que são apenas, neste momento, uma forma de desconcentração de serviços, vão sendo, paulatinamente, cheias de competências e estruturas orgânicas próprias, de modo que, numa determinada altura, alterar o mapa das regiões vai ser tão difícil que as entidades políticas com competência para o fazer acabarão por se conformar com esta divisão regional. Ora, isto parece-me mal, porque, em meu entender, é uma coisa feita de uma forma que releva um pouco daquilo que, no direito civil, se chama uma actuação de má fé e não de boa fé, pelo que é merecedora da nossa crítica.
A outra questão tem a ver com o seguro, que, efectivamente, nunca foi devidamente esclarecida. Sr. Secretário de Estado, este seguro alternativo destina-se a quê? É alternativo do Serviço Nacional de Saúde ou é um complemento do Serviço Nacional de Saúde? Isto é, ele destina-se a suportar as despesas que os utentes, nos termos do artigo imediatamente anterior, podem vir a ter com o Serviço Nacional de Saúde? Se o seguro é alternativo, é evidente que se destina a ter uma aplicação bastante reduzida, porque sabemos que as companhias de seguros não são tolas - e não são os doentes ou os utentes que são ou não tolos, como diz o Sr. Deputado Eurico Figueiredo ..., pelo que não vão segurar a maior parte das pessoas. Portanto, este sistema tem uma expressão despicienda.
As pessoas, os cidadãos portugueses que mais recorrem ao Serviço Nacional de Saúde...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, peco-lhe que termine, visto já ter ultrapassado o tempo regimental.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente:.
Como dizia, os cidadãos portugueses que mais recorrem ao Serviço Nacional de Saúde são os idosos - e ainda ontem foram objecto da ordem de trabalhos da nossa sessão ..., que não vão ter possibilidades de celebrar contratos com as companhias seguradoras por estas não o fazerem, atendendo à idade e ao risco, que não é compensador.
Bom, nesta matéria, a nossa ideia é a de que o sistema de seguros deve não só ser praticado como se deve incentivar as instituições particulares de prestação de cuidados de saúde, incluindo as instituições lucrativas privadas, num quadro de um sistema... E digo «de um sistema» porque deverão ficar ligadas pelos serviços de fiscalização técnica, que cabem ao Ministério da Saúde. Por outro lado, o Ministério da Saúde deveria tentar definir, definitivamente, o Serviço Nacional de Saúde, definição essa que, em meu entender, deve ser mínima mas eficiente, no sentido de pertencerem ao Serviço Nacional de Saúde, fundamentalmente, os serviços de prestação de cuidados de saúde que não estejam ao alcance das instituições particulares, e não tenho rebuço nenhum em dizer que esta é a missão supletiva do Estado.
Em relação a estes serviços, que vejo fundamentalmente relacionados com a rede hospitalar primária, o Estado devia intensificar a sua acção no sentido de os prestar com a maior eficiência, deixando todos os outros aspectos da prestação de cuidados de saúde para o âmbito do sistema, isto é, para o âmbito de instituições relativamente às quais ficaria apenas com o poder de fiscalização.
8 DE MAIO DE 1993 2175Penso que o diploma merece que lhe sejam introduzidos melhoramentos, pelo que iremos, porventura, apreciar algumas propostas que já hoje foram distribuídas pelos diversos grupos parlamentares, porque, realmente, não se apresenta claro nos seus objectivos. Essa é a crítica fundamental que temos a fazer. Isto é, o diploma devia ser claro nos seus objectivos, designadamente na definição da articulação correcta que se pretende fazer entre o recurso aos seguros, às instituições particulares e às instituições próprias do Serviço Nacional de Saúde.
E isto o que temos a dizer e é neste sentido que iremos continuar a trabalhar relativamente aos pedidos de ratificação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 11/93, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, promovido pelos partidos da oposição, visa um objectivo político que, após o debate a que se tem procedido em torno do diploma, não terá, com certeza, o impacte desejado.
Na verdade, os técnicos, os profissionais de saúde e os cidadãos em geral já se aperceberam das virtualidades e da importância deste diploma para o desenvolvimento do sistema de saúde em Portugal.
As considerações que entretanto se teceram já reduziram a aspectos essenciais as divergências sobre o diploma, permitindo agora uma discussão construtiva e mais profunda sobre a valia e a qualidade das soluções encontradas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, foram numerosas as críticas que o diploma suscitou e muitas delas assentaram em questões de princípios que já tiveram a sua sede própria de discussão, que foi a Lei de Bases da Saúde. Com efeito, muitos dos pontos que merecem juízos de valor negativos, por parte das forças da oposição ou com elas conotadas, são um desenvolvimento dos enunciados da Lei de Bases.
Assim sendo e para evitar repetir o que já expressei nesta Câmara quando, num passado recente, este mesmo diploma constituiu objecto de interpelação, reportar-me-ei apenas a alguns pontos essenciais.
Primeiro, quanto à organização do Serviço Nacional de Saúde, na forma que veio a revestir no Estatuto, recordo que esta encontra os seus traços principais na lei aprovada por esta Assembleia.
Segundo, quanto à gestão privada, saliento que a base XXXVI da Lei de Bases da Saúde admite a entrega de unidades de saúde a entidades privadas. Por isso, não fará sentido questionar agora a opção principal da entrega da gestão a entidades privadas. É importante, sim, apreciar e discutir a sua regulamentação e desfazer algumas interpretações abusivas do seu significado e objectivos.
Gostaria de salientar que o Estatuto claramente apontou, no seu artigo 28.o, n.o 4, que as instituições e serviços de saúde são obrigadas a assegurar o acesso às prestações de saúde nos termos dos demais estabelecimentos. Esta afirmação expressa um enquadramento para a gestão privada dos estabelecimentos do SNS, que não deve ser identificada como privatização, ao contrário do que genericamente tem sido referenciado. Com efeito, a privatização pressupõe, em princípio, ou a transferência da propriedade para o sector privado ou a alienação da responsabilidade do Estado por determinadas actividades.
Ora, no caso da gestão privada prevista no Estatuto do SNS não se verifica qualquer destas situações: nem o Estado transfere a propriedade, nem aliena as suas responsabilidades quanto à prestação de cuidados.
Terceiro, quanto aos seguros de saúde e aos seus objectivos, o Estatuto veio conferir-lhes uma qualidade alternativa à responsabilidade pelos encargos em relação ao Serviço Nacional de Saúde como contrapartida da comparticipação do Estado no prémio de seguro.
O seguro alternativo de saúde proporciona aos cidadãos cuidados de saúde, quer sejam prestados em estabelecimentos do SNS, quer em estabelecimentos privados, garantindo aos utentes a permanente opção quanto ao sistema.
Gostaria de salientar, neste contexto, que é verdadeiramente inovador proceder a uma conciliação entre um sistema do tipo Serviço Nacional de Saúde, financiado pelos impostos, não contributivo portanto, e um sistema de seguro cujo prémio é parcialmente suportado pelo Estado.
Por isso, há já alguns meses que decorrem aturados e rigorosos estudos para avaliar o modelo de seguro a instituir e o seu impacte no Serviço Nacional de Saúde. Posso, desde já, adiantar que as conclusões preliminares são francamente encorajadoras quanto às potencialidades e virtualidades do sistema concebido. As condicionantes sociais e económicas colocadas como parâmetros ao desenvolvimento deste projecto tornam o seguro alternativo de saúde verdadeiramente inovador no contexto dos produtos de seguro e dos sistemas de saúde.
Estamos agora numa fase final dos trabalhos e penso que a muito breve trecho serão conhecidas as suas conclusões.
Quarto, a questão mais relevante da reforma agora em curso consiste, do ponto de vista dos cidadãos, na criação de modelos que permitem a prestação de cuidados de saúde globais.
Nesta perspectiva, proeurou romper-se com a distinção entre cuidados de saúde primários e secundários ou hospitalares através da sua articulação institucional, mantendo-se níveis de competência distintos para cada tipo de prestações.
Este objectivo passa, do ponto de vista administrativo, por três vectores fundamentais: a unificação dos órgãos centrais do Ministério da Saúde, através da fusão das antigas Direcções-Gerais de Cuidados de Saúde Primários e Cuidados Hospitalares na Direcção-Geral da Saúde; a criação das administrações regionais de saúde (ARS) com funções de planeamento, orientação e coordenação de actividades dos hospitais e centros de saúde; a constituição de unidades funcionais, que visam operacionalizar a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.
Quinto e último, se acrescentarmos aos aspectos já analisados a nova disciplina sobre a mobilidade de pessoal, que tão vilipendiada foi, a articulação do SNS com outras entidades e a abertura do sistema à comunidade, ficamos com uma panorâmica geral sobre os aspectos essenciais e mais inovadores do estatuto do SNS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto mundial de reforma dos serviços e dos sistemas de saúde, estamos a dar passos firmes e decisivos para mudar qualitativamente a saúde em Portugal.
2176 I SÉRIE - NÚMERO 68Não queremos mudar, simplesmente, por mudar ou por animosidades primárias ao anterior sistema. Queremos, sim, fazê-lo porque a evolução da própria sociedade assim o exige e, acima de tudo, porque o compromisso de modernidade que assumimos com o povo português assim o determina.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Peixoto, Mário Tomé, Fernando Andrade e João Rui de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o Partido Comunista Português tomou a iniciativa de, em primeiro lugar, chamar à discussão este Estatuto do Serviço Nacional de Saúde porque entende que ele é apenas um sistema económico, visando, essencialmente, a parte económica da saúde, porque põe os Portugueses a pagar a sua saúde, porque entrega a privados aquilo que é rentável do serviço público, porque conduz a uma selecção dos utentes, consoante as suas posses económicas, e porque conduzirá, a médio prazo, à extinção do sector público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, não é possível fazer emendas a este Estatuto, porque, pura e simplesmente, não tem ponta por onde se lhe pegue, e nesse sentido dirigem-se algumas das minhas questões.
Por exemplo, como garante o Ministério da Saúde a continuidade das carreiras médicas e dos próprios cuidados primários de saúde se, como pretende, fizer a sua entrega a grupos privados e convencionados de médicos?
Como prevê o Ministério, em termos orçamentais, gerir as convenções e as privatizações? Que modelo económico vai ser praticado para permitir pôr de pé este sistema?
Como é que o Ministério pretende fazer, no terreno, a articulação entre cuidados primários e cuidados diferenciados, sem dar a primazia aos hospitais e correndo os riscos de os cuidados primários serem absorvidos por eles próprios, conduzindo assim à prática de uma medicina e de uma saúde hospitalar contrária, ao que tudo indica mundialmente, ao interesse dos cuidados primários?
Como comenta o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde esta frase ainda ontem proferida, numa entrevista, pelo Sr. Henrique de Mello, da seguradora Império e ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital da CUF, de que é extremamente ambígua esta questão do seguro alternativo de saúde, tomando a saúde portuguesa mais cara para todos? Como vão os utentes pagar a parte do Serviço Nacional de Saúde que, por lei lhes compete?
Por último, coloco-lhe uma questão muito directa: a ausência do Sr. Ministro da Saúde neste debate deve-se à ausência de resposta a estas questões tão importantes para todos os portugueses e para a saúde de todos nós?Aplausos do PCP.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero sublinhar que o decreto-lei em apreciação não teve em conta os resultados da aplicação da Lei de Bases de Saúde, porque a verdade é que não tem sido cumprida.
Em segundo lugar, foi aqui dito pelo Sr. Deputado Fernando Andrade, em abono do citado diploma, que é operada uma descentralização, mas parece-me tratar-se exactamente do contrário: de uma concentração. Não se compreende como pode falar-se de descentralização quando permanecem as actuais administrações regionais de saúde, que passam a subadministrações, e é criada uma nova administração regional cie saúde, que certamente vai centralizar competências que deveriam pertencer às actuais.
Depois, dá-me a sensação de que prevalece a ideia de que a saúde depende do médico - o médico continua a ter um papel preponderante, excessivo em minha opinião, na questão da saúde em detrimento do trabalho de equipa realizado em ligação com a comunidade. Aliás, foram feitas experiências importantíssimas neste país, nomeadamente ao nível das ARS de Beja e de Aljustrel, que estão a ser agarradas pelos profissionais de saúde com ambas as mãos e que deviam, de facto, estimular, incentivar e inspirar a política de saúde deste país.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado - e não quero contradizer o que afirmei, pois entendo que os hospitais são necessários, que têm uma razão para existir e que a sua missão deve ser reforçada..., por que razão vai ser, se ainda não foi, fechado o Hospital de Odemira?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quero colocar-lhe, de uma forma séria e dialogante, duas questões.
Em primeiro lugar, gostava de ser esclarecido sobre o conceito de descentralização e, nomeadamente, sobre o significado das novas administrações regionais de saúde, pois é apenas o nome que se mantém. De acordo com a própria Lei de Bases de Saúde, as administrações são regionais, logo, não lhes foi dada outra designação, embora admita que esta terminologia cause alguma confusão.
Desejava, pois, que o Sr. Secretário de Estado explicitasse um pouco melhor as competências das novas administrações regionais de saúde e nos dissesse o que é a unidade de saúde. Ou seja, gostava de saber qual é a intenção deste estatuto ao reunir numa mesma zona funcional os cuidados hospitalares e os cuidados ditos primários. Possivelmente, será no sentido de facilitar a articulação entre estas duas linhas paralelas do Sistema Nacional de Saúde português, mas que não convergem no planeamento, nem nos objectivos, nem na prestação de cuidados.
Tem-se verificado grande pressão sobre os profissionais para que esta articulação e interligação de cuidados seja feita, mas, como não tem sido possível, talvez esta unidade de saúde e esta zona funcional de saúde o permitam.
Portanto, as duas questões sobre que gostava de ser esclarecido pelo Sr. Secretário de Estado dizem respeito às competências e objectivos das novas administrações regionais de saúde e à unidade de saúde - o que é e quais as suas vantagens.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.
8 DE MAIO DE 1993 2177O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe, de uma forma bastante clara, que o Governo, mais concretamente, o Ministério da Saúde, sob a capa do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, esconde a verdade aos Portugueses, pois, no nosso entender, apenas pretende extingui-lo.
Qualquer serviço nacional de saúde é, em regra, universal, geral e, no caso português, tendencialmente gratuito, mas o Governo quer transferir esta responsabilidade para as companhias seguradoras, pretendendo substituí-lo por um serviço nacional de seguros. Aliás, a sigla é igual - SNS - só que, num caso, trata-se do Serviço Nacional de Saúde e a proposta do Governo é no sentido de um serviço nacional de seguros.
Esta proposta é de tal maneira irrealista e negativa que nenhuma companhia de seguros privada, em Portugal, aceitará as regras do Governo. Sr. Secretário de Estado, conhece alguma companhia de seguros privada, em Portugal, que aceite as regras do Governo?
Gostava que não deixasse de responder igualmente às outras duas questões que tenho para colocar-lhe.
Assim, o Partido Socialista pede-lhe que diga aos Portugueses se tem conhecimento de alguma companhia de seguros privada que cubra as chamadas doenças catastróficas, ou seja, o cancro, a SIDA e outras igualmente graves.
Também o convidamos - aliás, é uma exigência que fazemos ao Governo e, no caso concreto, ao Ministério da Saúde - a dizer aos Portugueses se tem conhecimento de alguma companhia de seguros privada, em Portugal, que prescinda do direito de rescisão do contrato com o segurado. Imaginemos a seguinte situação: um cidadão português faz um contrato com uma determinada companhia de seguros durante um ano; no ano seguinte, é-lhe diagnosticada uma doença gravíssima, como é o caso da leucemia, e verificaremos que nenhuma companhia de seguros quererá prescindir da rescisão do contrato, pelo que dirá ao infeliz doente: «Tenha paciência, mas a companhia de seguros não cobre essa doença!»
Por aquilo que o Ministério da Saúde tem dito, o Serviço Nacional de Saúde deveria dar resposta a estes casos - o SNS, um pouco à semelhança do parente pobre e do caixote de lixo, passe o termo, destinar-se-ia a tratar todo o tipo de patologias mais caras, mais difíceis e não rentáveis, ou seja, aquelas que as companhias de seguros não querem segurar.
Por último, o Partido Socialista...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Partido Socialista desafia o Ministério da Saúde a apresentar uma proposta alternativa à que defende, segundo a qual a espinha dorsal do sistema de saúde deverá ser o Serviço Nacional de Saúde. Os senhores não têm uma proposta condizente e convergente com o Serviço Nacional de Saúde.
Daí que desafiemos o Ministério da Saúde a apresentar uma proposta alternativa e que diga em termos claros o que pensa sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - A título excepcional e por um minuto, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS)): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a considerou a orgânica como a grande novidade e o grande benefício deste estatuto, mas, como já tive ocasião de fazer as minhas críticas em relação à regionalização, incidirei a minha pergunta sobre as unidades de saúde.
Assim, o que nos promete em termos de unidades de saúde? V. Ex.a sabe que, ao nível do Ministério, os serviços estão unificados há vários anos, continuando a gestão e a prestação dos cuidados de saúde primários e a prestação dos cuidados hospitalares, na prática, completamente divorciada. Este divórcio é de tal maneira que os centros de saúde que prestam os cuidados de saúde primários continuam a ser chamados «os postos da caixa de previdência» e os utentes dizem que «vão às caixas» porque não notaram nada de diferente.
Todavia, estas unidades de saúde vão implicar concentração de instalações, unificação ou comunicabilidade de carreiras de pessoal e daí a pergunta: como é que isto vai ser possível, tendo em conta estes «cachos» de centros de saúde que V. Ex.a nos promete no diploma, estes conjuntos personalizados de centros de saúde que se vão articular, e a que nível, com as unidades hospitalares? V. Ex.a tem que concordar que o estatuto nos revela muito pouco acerca deste tema.
Quanto ao seguro a minha pergunta é: qual a razão porque é alternativo? O seguro, no fundo, destina-se ou não a constituir uma fonte de receita para o SNS? Isto é, as pessoas que celebram o seguro vão pagar através da transferência de responsabilidade para a companhia seguradora os cuidados que lhes são prestados por entidades do SNS. E como é que se faz a distinção entre as pessoas que pagam através do seguro e as que não pagam através de coisíssima nenhuma? Como é feita essa distinção?
Para além da dificuldade de celebrar e tipificar e regulamentar os contratos, como é que o Ministério vai fazer a distinção entre as pessoas que pagam através da companhia de seguros e as que não pagam nada e as que pagam apenas uma taxa moderadora? Ou será que a companhia de seguros, quando os seus segurados vão ao SNS, também só vai pagar a taxa moderadora?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, um dos pontos mais importantes da sua intervenção foi o da filosofia economicista do Ministério que, quanto a mim, tem tido demasiado eco na comunicação social. Se ser contra a ineficiência, a ineficácia é ser economicista, se ser contra o desperdício é ser economicista, se ser a favor do combate aos gastos, que devem ter em conta apenas o interesse dos doentes, é ser economicista, então Sr. Deputado, sou economicista. No entanto, quero dizer-lhe que acima de economicista sou humanista e não só eu, mas toda a equipa que está no Ministério da Saúde.
Quanto ao problema da hemodiálise de Évora, pelo profundo respeito que temos pelos cidadãos falecidos, pelo profunda solidariedade que temos com as famílias enlutadas, apenas quero tomar públicos estes nossos sentimentos, só voltando a referir-me à questão quando os inquéritos estiverem terminados.
O Sr. Deputado referiu ainda que o estatuto «não tem ponta por onde se lhe pegue». Ora, digo-lhe que essa sua opinião não me surpreende, pois as concepções que temos do mundo e da sociedade são totalmente diferentes.
2178 I SÉRIE - NÚMERO 68Portanto, admito perfeitamente a sua crítica, mas já não admito que façam leituras erradas do Estatuto, que lhe ponham alcunhas ou que deturpem completamente o que lá está escrito.
Sr. Deputado, é muito claro o que se pretende com a privatização. Pretendemos modelos de gestão privada, perfeitamente adaptados às nossas instituições, que possam optimizar os recursos e aumentar qualitativamente a prática da medicina com a prestação de algumas actividades pela via da exploração privada. Enquadrar nessa questão a garantia das carteiras médicas não me parece correcto, porque este Estatuto não fala em carreiras médicas, dado que se destina aos utentes e não os profissionais.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - E as unidades privadas?O Orador: - Sr. Deputado, os profissionais têm os estatutos das suas carreiras, sejam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, em diplomas diferentes deste, onde continuam a ser dadas garantias de carreiras aos profissionais. Vamos deixar de misturar os diplomas, pois uma coisa são os que dizem respeito às carreiras profissionais e outro, diferente, é o que se refere aos estatuías.
Quanto à articulação dos cuidados de saúde primários com os diferenciados, direi que queremos acabar com uma situação que VV. Ex.as muito criticam. Temas conhecimento que, muitas vezes, os utentes andam com um papel na mão do centro de saúde para o hospital e vice-versa sem ser atendido e sem ninguém querer tomar conta dele.
Ora, é com isso que queremos acabar, fazendo a articulação entre cuidados primários e diferenciados, no sentido de que não haja necessidade que o utente, para ser atendido, esteja dois, três ou quatro meses sem consulta. Isto é, que o utente quando vai de um centro de saúde para um hospital vá referenciado ...O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Agora já vai.O Orador: - Não vai, Sr. Deputado. V. Ex.a sabe perfeitamente que não vai, pois são dois sistemas paralelos que não se encontram.
Como dizia, que vá referenciado e que o médico dos cuidados de saúde primários tenha contacto com o seu colega hospitalar. Nós queremos acabar com esse desencontro.
Terminaria, referindo a ausência do Sr. Ministro. No Ministério constituímos uma equipa e o facto de não estar aqui presente o Sr. Ministro e estar eu tem o mesmo significado, pois represento-o nesta sessão.
O Sr. Deputado referiu que a Lei de Bases não foi cumprida, mas, quanto a mim, essa referência deriva do facto de VV. Ex.as não terem lido o diploma sobre as ARS. O que se pretende não é uma regionalização, mas uma descentralização administrativa, ou seja, aproximarmos a prestação dos cuidados das populações por vias diversas.
Como sabe, a nova organização administrativa prevê a criação de cinco regiões de saúde, prevê a manutenção das actuais administrações regionais de saúde com um conceito de sub-regiões...
Como sabe, a nova organização administrativa prevê a criação de cinco regiões de saúde, prevê a manutenção das actuais administrações regionais de saúde com o conceito de sub-regiões, ou seja, as 18 que existem a nível distrital.
Prevêem-se áreas de saúde e depois, para além disso, prevêem-se as chamadas áreas funcionais de saúde, que irão efectuar a articulação dos hospitais com os grupos profissionalizados dos assistentes de saúde.
Mas há aqui uma confusão, pois foi afirmado nesta Câmara que se iriam eliminar as 18 administrações regionais de saúde, reduzindo-as a cinco unidades. No entanto, nada disso acontece porque são organizações completamente diferentes - não foi o Sr. Deputado que o afirmou, mas alguém o fez dizendo que se iriam eliminar 13 administrações regionais de saúde - e o único ponto que têm em comum é apenas o nome, ou seja, ARS e nada mais.
Já agora, aproveito para responder a uma questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Fernando de Andrade, sobre quais são as atribuições e objectivos das novas ARS. São essencialmente - aliás, constam do diploma que já está em circulação - objectivos de coordenação, orientação e avaliação da política de saúde, de apresentação de propostas de desenvolvimento para as regiões - quem melhor do que as pessoas que localmente conhecem as necessidades dessas regiões..., de estabelecimento e de controlo de normas de articulação entre as diversas instituições, de avaliação dos recursos e de propor formas desses mesmos recursos serem aplicados mais convenientemente e, por fim, de participação na aplicação da política definida a nível central.
É evidente que por uma questão de tempo não vou enumerar todos os objectivos que são atribuídas às novas administrações regionais de saúde. Posteriormente, há uma parte executiva que existe ao nível da sub-região, do distrito, onde haverá um coordenador e toda uma estrutura de controlo que tem de funcionar como órgão das próprias administrações regionais, ou seja, das novas administrações regionais de saúde.
Foi ainda referido o problema do Hospital de Odemira. Sr. Deputado Mário Tomé, quero dizer-lhe que esta pergunta revela um desconhecimento total da nova orgânica dos sistema de saúde porque em Odemira não há um hospital, mas um centro de saúde. Não se confunda centros de saúde, que são instituições inseridas dentro dos cuidados de saúde primários, com os hospitais! Sr. Deputado, hospital é uma coisa e centro de saúde é outra. O que efectivamente existe em Odemira é um centro de saúde que, possivelmente, é capaz de ter um internamento, mas não existe um hospital e, portanto, não se acaba com um hospital.O Sr. Mário Tomé (Indep.):- Mas as unidades que lá estão são para acabar?!O Orador: - Como sabe, em Odemira há uma unidade nova, há um centro de saúde novo que já está em funcionamento.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é isso que diz a Assembleia Municipal!O Orador: - Há um centro de saúde novo que já foi inaugurado o ano passado, integrado nas cerca de 100 instituições que pusemos ao serviço das populações nos últimos dois anos.
Relativamente ao Sr. Deputado Fernando de Andrade, penso que já tive oportunidade de responder às questões que colocou.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, é evidente que o novo Serviço Nacional de Saúde continua a ser universal e global. Diria mesmo que é mais global do que o actual e não estou a criticar o actual. Inclusivamente, já afirmei
8 DE MAIO DE 1993 2179aqui que o sistema de saúde que existia teve a sua época, as suas virtualidades, mas a evolução da sociedade exigia-nos uma adaptação. Aliás, esta necessidade de adaptação não é só sentida no País, mas em todo o mundo. Por alguma razão todos os sistemas de saúde do mundo estão, neste momento, a ser modificados.
Portanto, não crítico o sistema anterior, mas digo que terá de haver uma adaptação.
Como há pouco referi, este sistema é efectivamente mais global, na medida em que quando fazemos a articulação entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde diferenciados, o que pretendemos é precisamente a globalidade da prestação de cuidados.
Sr. Deputado, compreendo que afirme que não existe qualquer companhia de seguros que aceite o seguro, mas só por ignorância. É que temos tido reuniões com as instituições que representam efectivamente os seguros, quer ao nível dos institutos, quer ao nível da associação dos seguradores, quer ainda ao nível de algumas seguradoras a título individual, e sabemos o que pensam. Aliás, a associação representa todas as seguradoras do sector.O Sr. João Rui Almeida (PS): - Diga o nome de uma!O Orador: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas compreenda que a associação tem os seus órgãos que são eleitos pelas seguradoras e, logo, representa todas as seguradoras.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que o Sr. Deputado João Rui Almeida queria era que o Sr. Secretário de Estado fizesse aqui publicidade a alguma seguradora.O Orador: - Quanto às doenças catastróficas, admito que coloque esta questão já que a julgo perfeitamente natural. No entanto, o que acontece ao seguro alternativo de saúde é que há algumas áreas que ficam efectivamente reservadas ao Serviço Nacional de Saúde e, portanto, essas áreas reservadas dão a garantia ao utente que, naquilo a que chamou as doenças catastróficas, não ficará isolado e continuará a ter assistência.
Relativamente à questão sobre a orgânica, colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que já lhe dei a resposta anteriormente sobre como é feita a distinção entre um segurado e um não segurado.
É evidente que para nós não nos interessa esta distinção, já que o está por detrás de tudo isto não é a prestação de cuidados, pois esta está perfeitamente garantida ao utente. Não tem de haver distinção entre se o utente é segurado ou não, o que isto estabelece é qual a entidade que será responsável pelo pagamento: o Serviço Nacional de Saúde ou a companhia de seguros. Agora, quando um utente se apresenta perante uma instituição ninguém tem de saber quem é responsável por isso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luis Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós, PCP, não ficamos descansados, embora fiquemos esclarecidos com o que se pretende, por exemplo, com a privatização dos serviços. Não ficamos esclarecidos com a forma como nessas instituições vão ser garantidas as carreiras médicas e como não vão ser seleccionados os utentes atendendo às suas posses económicas.
Para nós a humanização está à vista. Neste momento há, por exemplo, hospitais em Portugal que já não aplicam as próteses totais da anca que deviam aplicar por falta de verbas.
É esta a humanização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminou a discussão conjunta das ratificações n.o 57/VI (PCP) e 58/VI (PS), relativas ao Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 62/VI - Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 11/93. Este projecto de resolução será objecto de votação na quarta-feira da próxima semana.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais [ratificação n.o 60/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP traz, uma vez mais, a esta tribuna, agora através da ratificação n.o 60/VI, relativa ao Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais, o gravíssimo problema que afecta este sector e, em particular, os trabalhadores aduaneiros.
Desta vez, em resultado de não terem sido ouvidos os sucessivos apelos, propostas e preocupações trazidos aqui, desde há anos a esta parte, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o problema coloca-se, agora, em termos radicalmente diferentes.
Agora, trata-se de dar resposta urgente a uma situação social, perante a qual ninguém pode ficar indiferente, resultante do facto de milhares de trabalhadores terem perdido não apenas o seu posto de trabalho mas também a sua profissão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem visto!O Orador: - E é bom recordar que isto não se fica apenas a dever à negligência deste governo e da maioria que o apoia. É bem mais grave! Resulta de uma posição política planificada e concretizada no tempo pelo Governo.
Com efeito, em Maio de 1991, já o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, referindo-se a este problema, afirmava perante esta Assembleia: «pensamos que as coisas estão a evoluir bastante bem». E acrescentava que, na semana seguinte, viria a Portugal um grupo de trabalho da Comunidade fazer o levantamento da situação, concluindo, de seguida: «assim, julgo que haverá condições para que, sem traumas, possa haver uma evolução dos trabalhadores que integram hoje os serviços dos despachantes».
Entretanto, das palavras aos actos, a distância era enorme.
Enquanto os trabalhadores manifestavam pelas mais diversas formas as suas preocupações face à ausência de resposta às suas legítimas reivindicações e às suas propostas, o Governo e a sua maioria persistia em considerar que tudo corria às mil maravilhas.
2180 I SÉRIE - NÚMERO 68Em Fevereiro do ano passado, o Sr. Deputado Rui Carp fazia afirmações na RTP, que criavam infundadas expectativas, referindo, para o efeito, que não era caso para alarmismo e que «era necessário ter esperança».
Todavia, enquanto outros países membros da Comunidade tomavam, na mesma altura, várias medidas e solicitavam apoios da Comunidade, o Governo Português continuava a não considerar as propostas dos trabalhadores aduaneiros e, em vez de medidas concretas para a resolução do problema, mantinha-se impávido e sereno, aguardando a consumação do despedimento de milhares de trabalhadores, o que veio a verificar-se em Janeiro deste ano.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Assim, o Governo transformava aquilo que considerava esperança em pesadelo.
E a única medida do Governo viria a ser tomada mais de um mês depois da consumação desses despedimentos e sem qualquer potencialidade para responder a um problema de tal dimensão.
Estes trabalhadores, é preciso relembrar, não perderam apenas o emprego; viram extinguir-se também a sua profissão, em muitos casos, a única que estão preparados para exercer.
Mas, além disso, o Governo não garante, sequer, o cumprimento do que estabeleceu nesse diploma.
Muitos desses trabalhadores não receberam ainda as baixíssimas indemnizações aí previstas, apesar de as terem requerido oportunamente.
Outros, em resultado do encerramento das empresas, estão mesmo impedidos de obterem as pré-reformas.
A formação profissional, que deveria ter sido iniciada logo que se tomou conhecida a data da extinção deste sector, está a ser aplicada, até este momento, a pouca mais de duas centenas de trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este quadro é mais uma clara demonstração da insensibilidade deste governo e da sua maioria face aos problemas sociais e à desumanização a que a sua política conduz.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar novas propostas que visam minimizar um problema que se encontra já implantado na sociedade portuguesa afectando milhares de famílias e para o qual não vêem solução, confronta esta Assembleia com a possibilidade de dar expressão efectiva ao princípio contido no artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual, constitui tarefa fundamental do Estado garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como todos sabemos, o problema tem ainda uma outra vertente, que importa não deixar em claro. Com a extinção desta actividade, sem que se tenham criado a tempo medidas alternativas para a arrecadação das receitas fiscais que o serviço gerava, o País está a perder milhões e milhões de contos, através da fuga ao fisco.
Seria, aliás, interessante que a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, aqui presente, nos informasse sobre quantos milhões o País tem perdido, designadamente em matéria de importação de automóveis, mas não só...
A «liquidação» das despachantes oficiais, tal como foi feita, constitui uma atitude irresponsável do Governo. Irresponsável, face à vida dos trabalhadores para os quais não foram asseguradas as condições de transição para os novos esquemas de funcionamento da actividade no quadro do mercado único.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Irresponsável, face à própria economia do País.
O Grupo Parlamentar do PCP vai continuar a colocar este problema, até que ele seja resolvido.
Aqueles, e em particular os Srs. Deputados do PSD, que não quiseram assumir, oportunamente, as suas responsabilidades face a este problema têm, agora, uma nova oportunidade de o minorar, de emendar a mão, não inviabilizando as propostas de alteração, ora apresentadas pelo PCP.Aplausos do PCP.Neste momento, verificaram-se aplausos de parte do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - O público presente nas galerias não pode manifestar-se, por maior que seja a sua concordância com o que é dito no Plenário.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, ouvi com atenção a sua intervenção, que, aliás, era fácil de seguir.
Todos estamos conscientes deste problema, que é, porventura, aquele em que resultam sublinhadas, de uma forma mais intensa, as consequências para o País não da ratificação do Tratado de Maastricht mas da construção do mercado interno, que é o que está em causa neste momento.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse, gostaria de saber, em primeiro lugar, se seria possível fornecer à Câmara alguns esclarecimentos adicionais sobre os regimes paralelos praticados noutros países da Comunidade com o apoio das instâncias comunitárias, os quais, em sua opinião, seriam efectivamente mais benéficos para todas as entidades envolvidas, não só as sociedades como os seus empregados, no sector dos despachantes.
O segundo esclarecimento que lhe peço tem a ver com o seguinte: na altura em que me inscrevi para formular a pergunta, não conhecia as alterações que o seu partido propõe ao diploma, cuja ratificação, que solicitaram, se vai, portanto, traduzir numa ratificação com alterações. É precisamente sobre esse conjunto de alternativas que gostaria de ser elucidado. Peço, portanto, a V. Ex.a que discorra um pouco sobre as vossas propostas de alteração ao diploma, cuja ratificação prevêem.
Verifico que as medidas propostas vão no sentido de minorar a situação em que os trabalhadores se encontram.
Pergunto-lhe se está a pensar em alguma medida que tenha também em linha de conta as empresas, muitas das quais tiveram de encerrar a sua actividade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arménio Carlos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?
8 DE MAIO DE 1993 2181O Sr. Arménio Carlos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Arménio Carlos, ouvi com muita atenção a sua intervenção, porque esperava que este assunto, tão sério e preocupante- visto estarem em causa postos de trabalho..., tivesse sido abordado por V. Ex.a com a honestidade política que ele exige.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E fê-lo! VV. Ex.as é que não o fizeram!O Orador: - É que V Ex.a veio aqui criar uma cortina de fumo, dizendo que o PCP tem propostas. Mas não se percebeu, na prática, em que é que o Governo legislou mal.O Sr Lino de Carvalho (PCP)' - Pergunte aos trabalhadores ali presentes!O Orador: - De facto, V Ex.a não concretizou neste Plenário uma única crítica a este documento do Governo; apenas disse que o Governo nada fez.O Sr. José Calçada (PCP): -Fez. E fez mal.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Oiça com atenção!O Orador: - Sr. Deputado, em nome da honestidade política que todos devemos observar, gostaria que tivesse tido a lealdade de aqui nos trazer os documentos que enviei aos diversos grupos parlamentares - nomeadamente ao seu, através do seu colega de bancada, Deputado Lino de Carvalho..., onde se demonstrava claramente que a Comissão Europeia estava a estudar e ia propor um conjunto de medidas para apoio à formação e reciclagem e, inclusivamente, para o incentivo à alteração profissional dos trabalhadores do sector aduaneiro
Isso, sim, teria sido honesto e não dizer que prometemos e nada fizemos!
Sr. Deputado, ocupo-me destas questões há muito mais tempo do que o senhor e posso dizer-lhe que, desde sempre, quer na Comissão dos Assuntos Europeus, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano quer no próprio Plenário, nos manifestámos totalmente disponíveis para colaborar fosse com quem tosse para resolver o problema dos trabalhadores aduaneiros
Porém, V. Ex.a não trouxe aqui os documentos que enviei ao seu grupo parlamentar Se o fizesse, isso, sim, era trabalhar com seriedade e construtivamente.
Gostaria também que me dissesse se houve alguma iniciativa mais marcante de outros países comunitários que o Governo Português não tenha tomado Desafio-o a provar aqui que o Governo Português não tenha feito e não esteja a fazer tudo para resolver este problema, que não é nacional mas fundamentalmente comunitário. É precisamente nesta sede, para além da sede nacional, que é necessário tudo fazer para dar o máximo apoio aos trabalhadores aduaneiros, tão merecedores do nosso respeito.
Finalmente, como última observação, devo dizer-lhe que o controlo da fraude e da evasão fiscal não cabe aos despachantes aduaneiros mas, sim, às administrações aduaneiras.
Quanto às perdas fiscais, quero apenas sublinhar que elas são negativas, mas, neste caso, a receita fiscal não provém do Orçamento do Estado mas, sim, do da Comunidade. V. Ex.a também devia saber isso e aí também falhou rotundamente!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Carlos.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à sua primeira questão, relativa ao nosso conhecimento ou não da existência de situações alternativas nos países europeus, devo dizer que é nulo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Ah! Essa é fantástica!O Orador: - Só que a questão que se coloca neste momento está relacionada com a problemática social Não se podem enviar para o desemprego seis mil e tal trabalhadores, sem atempadamente - e o Governo sabia desde 1988 que esta situação se iria verificar em 1 de Janeiro de 1993.Vozes do PCP: - Muito bem! Essa é que é a questão!O Orador: - Desde 1988, pese o facto de sistematicamente serem alertados e questionados para o problema, até ao dia 1 de Janeiro de 1993 o Governo nada fez, ou se fez ninguém deu por isso! Já agora, se me permite, coloco a seguinte pergunta: porventura, os trabalhadores até ao dia 1 de Janeiro de 1993 sentiram, em termos objectivos, alguma medida concreta que este governo tenha tomado no sentido de resolver os seus problemas. Que eu saiba, não.