ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No âmbito do PROHABITA, foi subscrito em 1 de junho de 2009 um Acordo de Cooperaçãoentre o Município de Vizela e o IHRU, garantindo à Camara Municipal 40 habitações “condignase adequadas a 40 agregados familiares residentes no respectivo território em situação por eleverificada como de grave carência habitacional”.O valor total do investimento rondava os 2,6 milhões de euros (2.614.691 ), sendo o Municípiobeneficiário de um financiamento num valor máximo de cerca de 2,0 milhões de euros(2.091.754 ), 784 mil euros a fundo perdido e 1,307 milhões de euros sob a forma de umempréstimo bonificado.Depois de vicissitudes processuais e outras, o programa foi avançando lentamente (28 deviamser concluídos em 2012 e 12 em 2013), sendo que 13 de janeiro de 2011 o Conselho Directivodo IHRU (Referência 329212) aprovou a reprogramação cronológica e financeira do Acordo eem 29 de julho de 2011 a Delegação do Porto (Referência 375866) informa o Município que oProjecto de Execução foi homologado.   Em 17 de Janeiro de 2012 a CM envia documentos de concurso referentes à empreitada (28fogos/1.a fase) e em 29 de março envia os mapas de financiamento. Em 27 de abril a CMreclama do IHRU a assumpção do Protocolo, e a 21 de maio reitera o pedido de resposta. Em22 de maio, novamente a CM se dirige ao IHRU reclamando-lhe que assuma o Protocolo, pois“continuamos à espera de saber se vai entrar em vigor, ou melhor, se ainda será cumprido”.Em 24 de Maio, o Presidente da Câmara, dirige-se por carta ao secretário de Estado PedroAfonso de Paulo reclamando o cumprimento do Protocolo, para o que solicita uma audiênciaurgente. A razão para a diligência do autarca, é forte, um técnico superior do IHRU informou-ode que o Protocolo não ia ser assumido, porquanto as decisões superiores vão de encontro àsuspensão do que estava protocolado!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:1.Qual é a decisão do Governo relativamente à execução do Protocolo assumido pelo IHRU, emnome do Estado português com o Município de Vizela? De suspensão? Por quanto tempo e comque justificações? Considera o Governo que tal decisão, se adequa a um Estado de Direito eX 3659 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:53 +01:00Reason:Location:Promoção de habitação social pela CM de Vizela, conforme protocolo assinado em 1de junho de 2009 pelo IHRU/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território edo Desenvolvimento Regional, no âmbito do PROHABITAMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original