II SÉRIE-RC — NÚMERO 310 esse carácter garante. Se vamos pejar a nossa Constituição de normas transitórias, que sistematicamente excepcionam a vigência da Constituição para casos concretos, não posso concordar que essa seja uma boa técnica. Isso pode resolver facilmente muitos problemas, mas também pode abrir a porta a situações em que maiorias transitórias e conjunturais de dois terços suspendem a Constituição para efeitos que podem pôr em risco direitos, liberdades e garantias. Aqui, porém, não será esse o caso, pois possibilita-se a realização de uma reivindicação política, que era justa. A minha opinião é esta: o carácter geral e abstracto das leis tem de ser apreciado de acordo com as situações e os interesses que esse carácter garante. E usar como técnica sistemática passar por cima disso para pejar a Constituição de normas transitórias que abrem excepções concretas, não me parece, do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias, uma boa técnica, sobretudo pelas possibilidades perversas que abre. Este é o meu ponto de vista e estou longe de, com isto, querer abrir uma questão doutrinária — quem sou eu para o fazer!... Estou a falar como pessoa interessada em defender os direitos, liberdades e garantias das perversidades da facilidade de revisão da Constituição. Mais nada!  O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.  O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, percebo inteiramente a sua dúvida. Quero apenas dar-lhe o seguinte esclarecimento: é evidente que uma coisa são normas constitucionais ilegais que dizem respeito a direitos, liberdades e garantias, e outra são este tipo de normas constitucionais que dizem respeito a questões que não são comparáveis do ponto de vista do regime jurídico a que estão sujeitas. Nesta perspectiva, quero chamar a sua atenção para dois pontos que, julgo, poderão esclarecer as suas dúvidas. Isto, para além de não poder concordar com o seu comentário das maiorias conjunturais de dois terços, porque essas, por natureza, são conjunturais — e são justamente de dois terços porque a Constituição quer que não sejam politicamente arbitrárias, digamos...  O Sr. Fernando Rosas (BE): — «Conjunturalidade» significa que se podem constituir maiorias de dois terços a propósito de muitas coisas!  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, agora, deixe o Sr. Deputado José de Matos Correia responder.  O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Deputado, para terminar o meu raciocínio, quero chamar a sua atenção para dois aspectos que me parecem essenciais. As normas sobre direitos, liberdades e garantias constituem limites materiais à revisão constitucional e, só por isso, a questão de as maiorias conjunturais afectarem o regime jurídico que a Constituição prevê está resolvida. Acresce que, do ponto de vista legal, por exemplo — e essa matéria, a meu ver, também tem de ser considerada protegida pelos limites materiais —, a nossa Constituição estabelece, no artigo 18.o, que as leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, essas sim, têm obrigatoriamente de apresentar carácter geral e abstracto. Portanto, aí, o problema está, por natureza, resolvido. Só que a situação não é comparável àquela que estamos a discutir neste momento.  O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.  O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, quero intervir para, de alguma maneira, chamar a atenção dos Srs. Deputados António Filipe e Fernando Rosas para um ponto relativamente ao qual, julgo, ainda não foi totalmente entendida a perspectiva do PSD – e imagino que a do PS e a do CDS-PP sejam a mesma. Quando se diz que estamos só a focar-nos no Tratado Constitucional e nas suas alterações e que, se calhar, daqui a 15 dias, já não há nenhum Tratado Constitucional mas um outro, totalmente diferente, de Bruxelas, de Liverpool, daqui ou dali, o que importa considerar é o seguinte: o Tratado Constitucional, que é este que temos, é que motiva esta revisão — é este! E é este por aquilo a que chamaria o seu impacto constitucional: é por se assumir como um Tratado Constitucional que ele tem impacto sobre a nossa Constituição e sobre a nossa organização política. Nós não sabemos se outros tratados aí vêm e, por isso, não falamos de outros. Falamos deste e das suas alterações. Isto é, dentro do quadro deste, se houver alterações, naturalmente que, se este é um Tratado Constitucional, serão alterações dentro do quadro de um Tratado Constitucional. Se se abandonar a ideia de um Tratado Constitucional, porventura até a ideia de um referendo poderá já não fazer sentido, porque podem ser alterações puramente processuais ou procedimentais, que não justifiquem sequer um referendo. Portanto, a razão pela qual nos circunscrevemos ao Tratado Constitucional e ao regime em que o seu referendo pode ser feito, foi justamente a de estarmos a considerar este Tratado Constitucional e o seu impacto — e vou dizê-lo agora — constitucional sobre a nossa ordem constitucional. E o que isto significa é que passamos a lidar com duas Constituições, ou com uma Constituição e uma para-Constituição.