31 DE JULHO DE 2020 19 Quanto ao Cumprimento da lei de Enquadramento Orçamental e os deveres de reporte em SNCAP, foi referido que é um caminho que tem vindo a ser feito e que em 2018 já se registava um progresso considerável. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais referiu que o melhor indicador de eficácia no que diz respeito ao combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras é o aumento dos níveis de cumprimento voluntário. E que o quadro de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, visando a melhoria da informação, otimiza a informação quanto aos benefícios fiscais o que é também muito relevante. Referiu ainda o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que o combate à elisão fiscal está a resultar, pois é notória a diminuição, cerca de 33%, em 2018, de transferências para jurisdições com regimes de tributação privilegiada mais favorável. Relativamente à nomeação para o cargo de Presidente da Comissão de Normalização Contabilística o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais considerou que acontecerá em tempo útil. Atualmente a Comissão está a «funcionar na plenitude» e que a Sra. Vice-Presidente tem assegurado o funcionamento com toda a normalidade. Além do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social, emitiram ainda parecer sobre a CGE 2018 a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões Parlamentares Permanentes. A UTAO apresentou o Parecer Técnico n.o 4/2020, datado de 28 de fevereiro de 2020, ao abrigo do artigo 10°-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.o 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.o 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.o 62/2014, de 30 de junho, e no mandato expresso no respetivo Plano de Atividades. No seu parecer a UTAO refere que relativamente a 2017, o saldo orçamental ajustado aumentou 0,8 p.p. do PIB, e afirma que a melhoria do saldo orçamental ajustado de medidas temporárias e/ou não-recorrentes foi alcançada, principalmente, através do aumento da receita, e secundariamente pela redução da despesa com juros. A UTAO considera que a despesa primária ajustada registou um ligeiro aumento do seu peso no PIB, que resultou de operações específicas ocorridas em 2018. Segundo a UTAO o saldo orçamental de 2018 (não ajustado), em contabilidade nacional, foi inferior ao objetivo do Orçamento do Estado. O desvio na execução orçamental deveu-se à execução da receita acima do previsto e de uma execução da despesa abaixo do aprovado. Considera a UTAO que o cumprimento das metas orçamentais deve também considerar os efeitos adversos da intrusão excessiva na autonomia de gestão das unidades orgânicas e na responsabilização dos sectores pelos resultados alcançados na governação das políticas públicas. Para a UTAO os instrumentos de controlo permitem atingir metas numéricas da política orçamental, mas têm um preço nas políticas públicas, porque as áreas setoriais ficam sujeitas até ao fim do ano à incerteza de qual a restrição orçamental que vai enfrentar. Para a UTAO estes constrangimentos, com o atraso na implementação da orçamentação por programas prevista na Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, podem levar à «adoção de comportamentos de desresponsabilização financeira nalgumas áreas sectoriais que importaria sobremaneira evitar». A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou às demais Comissões Parlamentares, nos termos do artigo 205° do Regimento da Assembleia da República, o envio de parecer sobre a CGE de 2018, relativamente às respetivas áreas de competência. Legislação Relevante O Orçamento do Estado para 2018 (OE/2018) foi aprovado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Adicionalmente, foi aprovado um conjunto de normas, a saber: i) Decreto-Lei n.o 53/2017, de 31 de maio – Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos; ii) Portaria n.o 384/2017, de 28 de dezembro – Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.o-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto;