16 DE MAIO DE 1990160-(23)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 941/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1626/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:O Programa IJOVIP tem um misto de formação teórica e prática. Assim sendo, foi entendido que a permissão de um elevado número de faltas, nomeadamente na parte teórica, poria em risco a aquisição dos conhecimentos necessários à preparação profissional para o ingresso do jovem na vida activa.No tocante a faltas como nos demais aspectos, não se estabelece um paralelismo com «os restantes trabalhadores», pois que a situação vivida pelos jovens enquanto abrangidos pelo Programa IJOVIP não é de «trabalhador».27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Instituto Português do Património CulturalAssunto: Resposta ao requerimento n.° 280/V (3.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a valorização do património cultural de Vila Real de Santo António.1 — O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio (PIDR/NA), que se encontra em curso de execução e envolve, entre outros, o concelho de Vila Real de Santo António, reteve no âmbito da medida «Valorização do património cultural» o projecto «Recuperação do imóvel designado por Torreão Sul».2 — 0 referido projecto conta com uma dotação orçamental inscrita de 39 000 contos, para ser aplicada entre os anos de 1988 e 1991, tendo como entidade responsável o Instituto Português do Património Cultural, que actua em colaboração com a Câmara Muni-ciupal de Vila Real de Santo António.3 — A situação de execução deste projecto é, neste momento, a seguinte:Em 22 de Janeiro de 1989 foi processada a verba de 5000 contos para reembolso de obras urgentes de consolidação, e também para permitir o arranque do processo de contratação de uma equipa de projecto;Em 16 de Março de 1989 foi assinado um protocolo envolvendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, o Instituto Português do Património Cultural e a Comissão de Coordenação do Algarve pelo qual se prevê que acondução de todo o processo seja dinamizada pela Câmara Municipal, dentro das orientações referidas no protocolo; Em Setembro de 1989 a Câmara Municipal solicitou propostas para a execução dos projectos a dois gabinetes:Fundação para a Salvaguarda e Reabilitaçãodo Património Arquitectónico; Arquitecto José Daniel Santa Rita;Em 2 de Outubro de 1989 a Câmara Municipal enviou ao Instituto Português do Património Cultural as propostas apresentadas pelos projectistas para parecer, que foi elaborado e enviado à Câmara Municipal pelo ofício n.° 20 279-A, de 21 de Novembro de 1989;Em contacto telefónico havido com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no início do mês de Fevereiro foi o Instituto Português do Património Cultural informado de que a adjudicação iria ser proposta em sessão camarária;Ficou acordado com o Sr. Presidente da Câmara Municipal a realização de uma reunião conjunta entre o Instituto Português do Património Cultural, a Comissão de Coordenação do Algarve, Câmara Municipal e projectistas imediatamente após a assinatura dos respectivos contratos.4 — Relativamente as questões levantadas pelo requerimento do Sr. Deputado António Vairinhos:d) As verbas constantes do Orçamento do Es-tado/IPPC/89, em virtude de imperativos legais, não são passíveis de transferência imediata, mas deverão ser aplicadas no pagamento de trabalhos realizados no quadro do protocolo. Já atrás se referiu que foi efectuado o processamento de 5000 contos, dos 8000 previstos.b) Situação das obras: a execução de obras em património construído, mesmo que urgentes, necessitam de uma preparação cuidada, que se traduz na necessidade de elaboração prévia de um projecto de execução. Só após a disponibilidade desse projecto (ou em simultâneo, em determinados casos) se deverá proceder à sua execução. Como é compreensível, os empreiteiros adjudicatários não estariam, na ausência de um projecto, em condições de proceder a trabalhos envolvendo técnicas hoje não correntes. Esta situação leva a uma maior morosidade na preparação dos projectos, mas que se julga indispensável para que as recuperações possam constituir intervenções exemplares, socialmente aceites;c) A questão da responsabilidade pelo não arranque das obras, julgamos, deverá ser assumida solidariamente pelas entidades subscritoras do protocolo;d) Em relação à última questão, a resposta está implícita no que já atrás se referiu.É o que sobre este assunto nos cumpre informar.12 de Fevereiro de 1990. — Pelo Gabinete de Coordenação de Programas, Francisco Silva Alves.