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N.o 66/VIII - Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira):
- Texto e despacho n.o 93/VIII de admissibilidade.
N.o 67/VIII - Integração desportiva nacional (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira).Projecto de resolução n.o 131/VIII:
Visa o cumprimento do Protocolo do Quioto (apresentado pelo Os Verdes).Proposta de resolução n.o 41/VIII (Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998):
1696   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 DECRETO N.o 58/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ALTERAR O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA ORDEM DOS FARMACÊUTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoFica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos ("Ordem").Artigo 2.o
Sentido e extensãoA autorização constante do número anterior terá os seguintes sentido e extensão:a) Definir a natureza, sede e atribuições da Ordem, procedendo a uma revisão profunda do estatuto em vigor;
h) Estabelecer os princípios deontológicos da actividade de farmacêutico, independentemente do sector público, privado, cooperativo ou social onde a mesma se desenvolve;
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 120 dias, contados a partir da entrada em vigor. Aprovado em 29 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(MEDIDAS ACTIVAS PARA UM EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS ÓRGÃOS DE DECISÃO POLÍTICA)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 9 de Abril de 2001 na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, para analisar, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o projecto de lei n.o 388/VIII - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política -, tendo deliberado emitir o seguinte parecer:Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se nos temos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, no cumprimento da alínea i) do artigo 30.o, da alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e do artigo 80.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores - e em conformidade com as disposições regimentais aplicáveis.Capítulo II
Apreciação na generalidadeO presente projecto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 14 de Março de 2001, tendo sido enviado a esta Comissão na mesma data para apreciação e emissão de parecer até 10 de Abril de 2001.
Este projecto de diploma tem por objecto uma maior participação das mulheres na política e o seu acesso aos órgãos de decisão política, através da promoção da paridade nas listas de candidatos para a Assembleia de República, assembleias legislativas regionais, Parlamento Europeu e autarquias locais, e a realização de campanhas de sensibilização para a partilha de responsabilidades na família e de incentivo às mulheres para a sua participação política.
No âmbito do projecto em análise entende-se por paridade a representação mínima de um terço de cada um dos sexos nas referidas listas de candidatura.
Apreciado o projecto de lei n.o 388/VIII a Comissão deliberou, por maioria, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, dar parecer favorável na generalidade. O PCP apresentou uma declaração de voto, que se anexa ao presente relatório.Capítulo III
Apreciação na especialidadeEm sede de especialidade a Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, propor o seguinte:
1 - Que no artigo 1.o seja eliminada a expressão "(...) compostos através de eleitos por um sistema proporcional com círculos eleitorais plurinominais, não sendo aplicável a círculos uninominais de candidatura".
Justificação: Não se compreende a exclusão da previsão dos círculos uninominais em leis eleitorais, uma vez estar
1697   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 esta realidade consagrada ao nível constitucional no que concerne à eleição para a Assembleia da República (artigo 149.o da CRP), ainda que não desenvolvida ao nível da legislação eleitoral ordinária.
2 - Que seja atribuída ao artigo 3.o uma redacção que, por de melhor técnica jurídica, preveja, além da percentagem de 33,3%:a) Os critérios a obedecer na elaboração das listas (quer em círculos plurinominais quer em círculos uninominais);
b) Os procedimentos a tomar no caso das listas não respeitarem essas directrizes (sua correcção e/ou sua rejeição);
c) Os procedimentos a tomar ao nível das substituições nas listas eleitorais.3 - Que a redacção do artigo 5.o seja melhorada, passando a dispor nos seguintes termos: "Deve o Governo no prazo de 30 dias proceder às alterações legislativas necessárias à prossecução do disposto no presente diploma".
4 - Que seja aditado um normativo prevendo a dispensa das listas eleitorais candidatas a círculos eleitorais com um número exíguo de eleitores de cumprir os requisitos de equilíbrio de género apontados como necessários para a composição das listas eleitorais.
Justificação: Apesar de se aceitar que a referência expressa, no artigo 2.o, às assembleias legislativas regionais não pode deixar de estar presente, uma vez que se quer desenvolver um direito fundamental ao nível do ordenamento jurídico eleitoral nacional, a Região Autónoma dos Açores, pela sua natureza arquipelágica e consequente exiguidade dos círculos eleitorais, quer para a eleição à assembleia legislativa regional quer para a eleição às autarquias locais, poderá deparar-se com algumas limitações de ordem prática no fazer respeitar aqueles critérios.Angra do Heroísmo, 9 de Abril de 2001. O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.
ELEVAÇÃO DE BARCOS À CATEGORIA DE VILABarcos é uma das mais importantes freguesias do concelho de Tabuaço, no distrito de Viseu.
Dista 4 km da sede do concelho e confronta com as freguesias de Adorigo, Tabuaço, Pinheiro e Santa Leocádia.
O General João de Almeida traçou a situação geográfica de Barcos nestes termos: "Situada num plató ondulado da vertente oeste da Serra do Vento, a uma altitude de 581 metros, a 6 quilómetros a sul do Douro e a 4 quilómetros a noroeste de Tabuaço".
É em 1057 que encontramos as primeiras referências históricas relativas a esta povoação e à sua importância. Nos relatos das conquistas do norte de Portugal aos mouros por Afonso V de Leão encontramos a referência "da conquista da importante povoação de Barcos".
Barcos foi sede de concelho extinto, em duas etapas, pelo liberalismo: por decreto de 10 de Outubro de 1844 e, finalmente, por decreto de 24 de Outubro de 1855, a favor de Tabuaço.
A vila de Barcos também teve pelourinho que, no dizer do Padre Ismael, "mão vandálica derrubou numa noite, como reza a tradição".
Teve cadeia, casa da Câmara, que serviu durante muitos anos de escola de ensino primário, e tribunal, cujo edifício é propriedade da família Creissac, onde funcionou, nos fins do século passado, uma indústria relacionada com a produção de seda natural, outrora muito próspera por estes sítios.
Foi Cabeça de Julgado. Havia todas as Justas.
Quanto à origem do topónimo "Barcos", todas as explicações a seu respeito são discutíveis e variadas. No entanto, refiro a seguinte por me parecer a mais curiosa. Estará relacionada com os primitivos tripulantes ou marinheiros dos barcos rabelos que habitavam a povoação. Os antigos habitantes da localidade, ao avistá-los, costumavam dizer: "Lá vêm os dos barcos". Por força do uso, a povoação teria herdado o nome de Barcos.
Barcos é uma povoação antiga proveniente de dispersos Castros Celtas e a atestar essa antiguidade os vários vestígios encontrados e as duas igrejas românicas: a de Barcos e a do Sabroso. Aqui devem ter sido licenciados os militares de D. Afonso Henriques aquando da conquista de Lamego aos mouros.
Enquanto muitas povoações ao seu redor dependiam de Mosteiros e de Senhores Nobres, Barcos era freguesia matriz da maior parte do "actual Concelho de Tabuaço" e de algumas freguesias de Armamar, nunca tendo dependido em toda a sua história de Senhores de Mosteiros, e sempre dirigida pelas pessoas da terra.
O outrora concelho de Barcos abrangia (em 1837) Adorigo, Folgosa, Vila Seca e Santo Adrião, estas três últimas no termo de Armamar, a que foram integradas, com a supressão do concelho de Barcos, que usufruiu de foral concedido em 1263, por D. Afonso III.
Barcos é ainda hoje possuidora de um património artístico e histórico valioso de que destacamos:
- Um conjunto de Casas Nobres dos séculos XVI e XVII;
- Restos de capela românica existente no cemitério de Santo Adrião;
- Frescos e telas na Igreja de Barcos;
- O assentamento romano do Vale de Asna.
As actividades económicas relevantes da freguesia de Barcos são:
- Produção de algum cereal: trigo e milho;
- Vinho generoso e vinho de consumo de qualidade, produto das grandes quintas que a freguesia possui: Monte Travesso, Quinta da Pereira, Quinta da Paradela, Quinta de Santo António, Quinta do Ramiro, Quinta da Raposeira, Quinta de António Rina Vaz e Quinta de Vale da Brisa.
- Sede da zona industrial do concelho de Tabuaço;
- Um clube desportivo: Clube de Futebol de Barcos;
1698   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 - Uma sede de junta de freguesia;
A população desta freguesia, que é constituída pela sede com o mesmo nome e o lugar de Santo Aleixo, a nordeste de Barcos, junto à EN 323, que liga Tabuaço a Espinho, junto ao Rio Douro, tem 800 habitantes e 553 eleitores.
Atendendo à antiguidade, história, labor e nobreza do seu povo e desta população propomos:Artigo únicoA povoação de Barcos, no concelho de Tabuaço, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Melchior Moreira - Fernando Seara - José Cesário - Telmo Antunes.
CRIAÇÃO DO CONCELHO DE ESMORIZNota justificativaI - Breve caracterização históricaDesde tempos imemoriais que há registos históricos de Esmoriz. No ano de 922 os senhores do Mosteiro de Grijó, a quem pertencia este território, deixaram na povoação marcas da sua influência.
Por decreto de 2 de Maio de 1876, outorgado pelo monarca em 21 de Junho de 1879, Esmoriz, que até então pertencia ao concelho da Feira, passa a integrar o de Ovar.
Com a criação do concelho de Espinho a povoação de Esmoriz passa a integrar este nóvel município, o que acontece por força do Decreto n.o 12 457, de 11 de Outubro de 1926.
Volta a integrar o concelho de Ovar pelo Decreto n.o 15 395, de 14 de Abril de 1928, mantendo-se nesta unidade administrativa até esta altura.
Esmoriz confina a nascente com as vilas de Rio Meão, Paços de Brandão e São Paio de Oleiros, freguesias do concelho de Santa Maria da Feira, a norte com a freguesia de Paramos, do concelho de Espinho, a sul com a vila de Cortegaça, do concelho de Ovar, e a poente com o Oceano Atlântico.
A norte limita a província da Beira Litoral e é fronteira sul com a do Douro Litoral.
Banhada que é pelo Oceano Atlântico, é atravessada pela linha do norte do caminho-de-ferro e pela EN 109 (IC1), sendo território de veraneio por excelência.
Esmoriz situa-se a cerca de 12 km da sede do concelho e tem no seu território um biótipo natural, a Barrinha de Esmoriz.
Esmoriz foi elevada à categoria de cidade pela Lei n.o 21/93, de 2 de Julho.II - Actividades económicasMercê a sua localização geográfica, Esmoriz tem sabido atrair investimentos, o que é representado pela existência de mais de 1700 empresas.
Destacam-se empresas industriais nos sectores têxteis, confecções e malhas, construção civil, estruturas pré-fabricadas, mobiliário, metalomecânica, alumínios, artesanato, cordoaria, pesca, poliuretano, polipropileno, artefactos de cortiça, mármores, tanoaria, panificação e hotelaria.
O comércio é variado, desde a restauração, revenda de combustíveis, vestuário, brindes, produtos de artesanato, estabelecimentos de diversão e lazer, entre vários.
A actividade bancária também têm projecção na cidade.III - EquipamentosNo domínio dos equipamentos Esmoriz tem uma extensão do centro de saúde, farmácias, laboratórios de análises clínicas, estação dos correios, estabelecimentos de ensino pré-escolar, do ensino básico e secundário, associação de bombeiros voluntários, casa de espectáculos, instalações para a hotelaria, transportes públicos colectivos, parques e jardins públicos, agências bancárias e de seguros, Guarda Nacional Republicana, repartição de finanças e respectiva tesouraria, policlínica em regime de permanência, estação de caminho-de-ferro, praça de taxis, entreposto de transportes colectivos de mercadorias e estação de rádio.IV - Movimento associativoO movimento associativo é variado e cobrindo áreas como as desportivas, recreativas, caritativas, música, teatro, folclore, cultura cívica e de acção social.
Do intercâmbio entre povos e culturas europeias, Esmoriz está geminada com a cidade francesa de Draveil.
A Esmoriz corresponde uma área de cerca de 8,5 quilómetros quadrados para uma população de cerca de 15 600 habitantes, a que corresponde uma densidade populacional de 1895 habitantes /km2.
A criação do concelho de Esmoriz resulta de uma maturação de vários anos da população daquela cidade que, por várias formas, tem mantido e manifestado esta aspiração através dos tempos. Esta vontade alicerça-se nos índices económico-financeiros e nos requisitos geodemográficos da freguesia, para além de possuir a categoria de cidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criado o município de Esmoriz no distrito de Aveiro.Artigo 2.oO município de Esmoriz abrange a área da freguesia de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro.Artigo 3.oCom o objectivo de proceder à implantação de estruturas e serviços será criada, nos termos do disposto no artigo 13.o da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, uma comissão instaladora que promoverá as acções necessárias à instalação dos órgãos do município de Esmoriz e assegurará a gestão corrente da autarquia entre a publicação da presente lei e a constituições desses órgãos.Artigo 4.oA Assembleia da República, através da competente comissão parlamentar, procederá a instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma de harmonia com as disposições da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.Assembleia da República, 5 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Castro de Almeida - Armando Vieira - Cruz Silva - Manuel Oliveira - Hermínio Loureiro.
1699   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 65/VIII
TARIFA DE FORMAÇÃO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAOs estudantes do ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores que estudem fora da sua região, no Continente ou ilhas, usufruem da tarifa de estudante nas suas deslocações aéreas, de acordo com o Decreto-Lei n.o 311/91, de 17 de Agosto.
Apesar de a redução em relação à tarifa normal de residente ser apenas de 25%, a verdade é que constitui uma ajuda às famílias madeirenses com jovens a estudar no Continente. Porém, estudos recentes realizados na União Europeia indicam que as famílias portuguesas são as que mais gastam com a educação dos seus filhos. Naturalmente que os gastos das famílias madeirenses são acrescidos dado os custos derivados da insularidade.
O apoio do Estado é, ainda, muito limitado tanto a nível da acção social escolar como a nível de incentivos à formação universitária.
Na região os estudantes do ensino superior são confrontados com estes problemas e, ainda, com as especificidades derivadas do meio insular.
O princípio da redução da tarifa deve-se aplicar também aos estudantes do ensino superior na Região Autónoma da Madeira que queiram frequentar acções complementares à sua formação académica no Continente ou na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo do que virá a ser legislado relativamente ao princípio da continuidade territorial.
Por exemplo, os alunos da Universidade da Madeira não beneficiam da tarifa de estudante nos transportes aéreos quando necessitam de frequentar acções de formação no Continente ou nos Açores, o que configura uma discriminação, para além de representar um factor limitativo da sua formação.
Em virtude da especificidade própria da Região Autónoma da Madeira, esta tarifa de formação vem garantir uma maior igualdade entre todos os estudantes do ensino superior do País.
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprova a seguinte proposta de lei à Assembleia da República:Artigo 1.o
BeneficiáriosSão beneficiários da tarifa de formação estabelecida por este diploma todos os estudantes que frequentem o ensino superior público, ou privado e cooperativo da Região Autónoma da Madeira e estejam abrangidos pelo artigo 4.o da Lei do Financiamento do Ensino Superior - Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro.Artigo 2.o
Formação complementarConsidera-se formação complementar o conjunto das acções formativas que contribua para o enriquecimento académico do estudante.Artigo 3.o
Certificação tarifária1 - É condição para beneficiar da tarifa de formação a apresentação, cumulativa, por parte do estudante dos seguintes elementos:a) Comprovativo da pertinência da deslocação, emitido pelo estabelecimento de ensino superior da Região Autónoma da Madeira;
b) Que certifique a frequência da acção de formação complementar em causa, emitido pela entidade promotora.2 - Os documentos referidos no n.o 1 deverão ser apresentados à transportadora aérea para efeitos de reembolso, no prazo de 90 dias, a partir da data de viagem do beneficiário.Artigo 5.o
Entrada em vigorEste diploma entra em vigor após publicação no Diário da República.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 13 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.Texto e despacho n.o 92/VIII de admissibilidadeAdmito a presente proposta de lei da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para a qual é solicitada a urgência do seu processamento.
Creio que, no presente caso, a urgência está indissociavelmente ligada à previsão da imediata entrada em vigor "após publicação no Diário da República", constante do artigo 6.o.
Anoto, no entanto, que, em minha opinião, o processo de urgência não pode ser adoptado em detrimento da limitação constitucional de apresentação de projectos ou propostas que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas na lei do orçamento.
Tendo por certo que a norma do artigo 6.o terá de ser corrigida para não ser inconstitucional, decorrerá dessa necessária correcção o desaparecimento da razão de ser da urgência.
Porém, sempre fiel ao meu entendimento de que as iniciativas legislativas não devem ser rejeitadas por motivos que podem ser corrigidos, determino a baixa à 7.a Comissão para apreciação e emissão de parecer nos termos do artigo 285.o e seguintes do Regimento.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
1700   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 66/VIII
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NAS CATEGORIAS DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, AJUDANTE E VIGILANTE PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM OS CURSOS DE PROMOÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA REGULADOS NO DESPACHO N.o 52/80, DE 12 DE JUNHO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA SEGURANÇA SOCIAL, E NO DESPACHO CONJUNTO DE 11 DE MAIO DE 1983, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DA SEGURANÇA SOCIALPelo Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, foi facultada aos funcionários que se encontrassem inseridos na categoria de auxiliar de educação a frequência de cursos de promoção a educador de infância.
Com a notória carência de educadores, que inviabilizava ao tempo a entrada em funcionamento de jardins de infância, pelo despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, foi dada a possibilidade ao pessoal ajudante e vigilante que exercesse funções pedagógicas de aceder também aos cursos de promoção a educador de infância.
O acesso a estes cursos de promoção ficou condicionado em ambas as situações a determinados requisitos, entre os quais estarem os funcionários integrados na carreira ao tempo dos despachos, possuírem prática pedagógica de, pelo menos, um ano ou terem habilitações literárias mínimas e prática pedagógica de, pelo menos, cinco anos, atestada pela direcção dos estabelecimentos de educação respectivos.
Em qualquer das situações, o acesso de promoção garantiu uma equivalência, não ao curso de educador de infância enquanto grau académico mas apenas à situação de educador só com efeitos a nível profissional.
Pretende-se com a presente proposta de lei que o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliares, ajudantes e vigilantes seja contado apenas para efeitos de carreira, e não de concurso, pelo que não existem terceiros directa e objectivamente lesados, uma vez que esta contagem não interfere com a respectiva carreira nem com a titularidade de lugar de quadro.
Por outro lado, esta proposta garante o reconhecimento justo, por parte de um Estado que se quer de bem, a todos os profissionais que, em tempos de carência absoluta de quadros, asseguraram, com empenho e competência, o início do processo educativo de largas centenas de crianças, que viram, nesse quadro, alargados os seus horizontes de formação.
A outro nível garante ainda uma situação de paridade para com quadros de contornos similares que foram desenhados para profissionais de todos os sectores, sendo que, do sistema educativo, se destacam os dos ex-regentes escolares e os dos monitores de educação física.
Assim, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo únicoÉ contado, para efeitos de progressão na carreira docente, todo o tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, vigilante e ajudante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância, regulados no Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983, dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 13 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.Texto e despacho n.o 93/VIII de admissibilidadeAdmito a presente proposta de lei com dúvidas sobre se os normativos nela propostos cabem no poder de iniciativa legislativa da assembleia proponente. Tem-se entendido, nomeadamente ao nível da doutrina - aliás, confirmada pela jurisprudência constitucional -, que as "matérias de interesse específico", mencionadas nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, não dispensam a verificação de uma concreta especificidade factual no âmbito regional.
A verificação dessa concreta especificidade tem sido doutrinalmente exigida também para que ocorra a iniciativa legislativa das assembleias regionais prevista no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, a partir da expressão "no respeitante às regiões autónomas".
Não se mostrando invocada, e muito menos justificada, a assim requerida especificidade substantiva, tenho por questionável que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira tivesse, neste caso, iniciativa legislativa própria.
INTEGRAÇÃO DESPORTIVA NACIONALUma verdadeira integração desportiva de âmbito nacional, visando um desenvolvimento completo e harmonioso do País, pressupõe e exige que às competições de âmbito nacional tenham acesso os melhores atletas e as melhores equipas, qualquer que seja o ponto do território donde sejam oriundos.
É o caso, por exemplo, da descontinuidade geográfica existente entre o Continente e as regiões autónomas, que se, por um lado, resulta em benefício para o País, conferindo-lhe, desde logo, uma posição geoestratégica de inegável importância, por outro, e paradoxalmente, acarreta um pesado ónus, também no campo desportivo, para o cabal intercâmbio e o pleno desenvolvimento do desporto, na medida em que o custo das deslocações dos atletas e equipas do Continente para as ilhas e dos atletas e equipas das ilhas para o Continente se
1701   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 traduz num entrave à livre competição e à desejável igualdade de condições para a participação desportiva.
A existência de uma descontinuidade geográfica cria, só por si, condicionantes específicas, pelo que é mister, através da via legislativa, instrumento por excelência adequado, que o factor humano corrija no máximo as penalizações que a natureza impôs.
Acresce que a publicação da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, veio expressamente consagrar como princípio geral de acção do Estado, no desenvolvimento da política desportiva, a redução de assimetrias territoriais e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso à prática desportiva, princípio esse que importa concretizar.
É, pois, chegado o momento de as soluções conjunturais serem substituídas por soluções institucionais, que, em definitivo e de forma clara e segura, garantam a consagração dos princípios e estabeleçam o quadro de direitos e obrigações que salvaguardem os interesses dos agentes desportivos do Continente e das ilhas no cumprimento dos calendários que imponham deslocações em que a barreira do mar tenha de ser ultrapassada.
Estarão, assim, asseguradas as condições de igualdade competitiva em todo o País, pondo de uma vez fim aos impedimentos, frequentemente verificados, causados pelos elevados custos das deslocações e suscitados quase sempre por esta razão pelas federações das diversas modalidades.
Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo, revisto pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprova a seguinte proposta de lei à Assembleia da República:Artigo 1.oÉ criado o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID), dotado de autonomia administrativa e financeira e funcionando na dependência do Governo da República.Artigo 2.oSão objectivos do FNID:1   Suportar os encargos com as deslocações, por via aérea:a) No âmbito das respectivas participações nas provas integradas nos calendários oficiais das federações e das ligas profissionais, das equipas e atletas amadores ou profissionais, bem como dos árbitros, do Continente para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma;
c) No âmbito das respectivas participações nas selecções nacionais, quer para treinos e estágios quer para jogos dos atletas do Continente para as regiões autónomas, das regiões autónomas para o Continente, entre as regiões autónomas e dentro de cada região autónoma.2 - Suportar os encargos resultantes do transporte dos apetrechos julgados imprescindíveis para a prática da respectiva modalidade.Artigo 3.oConstituem receitas do FNID:1 - A importância correspondente à taxa a fixar por lei sobre cada bilhete de entrada em todas as competições desportivas oficiais;
3 - Subsídios, donativos e outras receitas provenientes de entidades públicas ou privadas.
4 - As dotações garantidas pelo Orçamento do Estado necessárias à solvabilidade do FNID.Artigo 4.oO estabelecimento das regras de gestão do FNID compete ao Governo da República, que, conjuntamente com os governos de cada uma das regiões autónomas, definirá as normas para a sua utilização e acesso.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 13 de Março de 2001. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
VISA O CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DO QUIOTOA recente declaração de Bush de não ratificação do Protocolo do Quioto e de não cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases que provocam efeito de estufa revela uma enorme irresponsabilidade no que se refere à defesa dos interesses da humanidade e constitui um grave atentado ao planeta, na medida em que tem origem na administração do país que mais contribui para o aquecimento global, produzindo cerca de 25% das emissões de gases que provocam efeito de estufa.
Isto quando o 3.o relatório do International Painel on Climate Change, apresentado no início deste ano, deixa claro que as previsões sobre a evolução das alterações climáticas são muito mais preocupantes do que se estimava há cinco anos atrás, e que, ao ritmo a que a acção humana influi no aquecimento global, a temperatura média do planeta aumentará no próximo século 5,8o C. Se atendermos ao facto que no último século aumentou uma média de 0,6o C, percebemos que esta diferença não constitui uma perspectiva muito animadora do futuro, muito pelo contrário.
1702   |   II Série A - Número 050   |   19 de Abril de 2001 Ora, tudo isto torna muito mais premente e imperiosa a ratificação do Protocolo do Quioto, que necessita de ser ratificado por 55 partes da Convenção-quadro para as Alterações Climáticas, nelas incluídos países industrializados responsáveis por 55% das emissões totais de dióxido de carbono em 1990. É, pois, fundamental que os diferentes países do Anexo A, incluindo Portugal, e a União Europeia como tal se empenhem na rápida ratificação deste Protocolo.
Simultaneamente, é preciso que cada parte da convenção implemente políticas e medidas internas no sentido do cumprimento dos compromissos assumidos relativos às emissões de gases com efeito de estufa.
Por isso, é urgente que o Governo português se empenhe na elaboração e aplicação do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas e que tudo faça para o cumprimento dos compromissos assumidos em relação às emissões de gases causadores de efeito de estufa.
É tendo em conta esta responsabilidade que a Assembleia da República recomenda ao Governo:
1 - Que se empenhe na rápida elaboração do Programa Nacional de Combate às Alterações Climáticas, o qual deverá conter um conjunto de medidas e acções calendarizadas a adoptar com vista à redução de emissões, à minimização dos efeitos da mudança do clima e acções de educação e sensibilização dos cidadãos para o seu envolvimento activo no sucesso dessas medidas.
2 - Que pugne pelo cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo do Quito, nomeadamente no que respeita aos valores acordados para as emissões de gases com efeito de estufa.
3 - Que se empenhe na rápida ratificação do Protocolo do Quioto e que desenvolva esforços ao nível da União Europeia e a nível internacional com vista a esse objectivo.
4 - Que manifeste o desagrado, tal como muitos Estados o têm feito, pela decisão da administração dos Estados Unidos da América de se pôr à margem do Protocolo do Quioto, e de assumir a responsabilidade e o dever ético de procurar inverter essa decisão, que afronta os interesses de toda a humanidade.Palácio de São Bento, 5 de Abril de 2001. As Deputadas de Os Verdes: Heloísa Apolónia - Isabel Castro.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ABERTO À ASSINATURA DOS ESTADOS EM ROMA, EM 17 DE JULHO DE 1998)Nova versão do articuladoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1.o
(Aprovação)Aprovar, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998, cuja versão autêntica em língua inglesa e tradução em língua portuguesa seguem em anexo.Artigo 2.o
(Declaração interpretativa)1 - Portugal manifesta a sua intenção de exercer o poder de jurisdição sobre pessoas encontradas em território nacional indiciadas pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 5.o do Estatuto, com observância da sua tradição penal, de acordo com as suas regras constitucionais e demais legislação penal interna.
2 - Portugal declara, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 87.o do Estatuto, que os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam devem ser redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de uma tradução nesta língua. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 12 de Maio de 2001           II Série-A - Número 57
Transpõe para o Direito Interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.Resolução:
Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária.Projectos de lei (n.os 346, 395 e 408/VIII):
N.o 395/VIII (Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de resolução n.o 80/VIII (Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo):
- Proposta de alteração apresentada pelo PS.Proposta de resolução n.o 52/VIII (Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Projecto de deliberação n.o 14/VIII:
Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (apresentado por Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP).
1908   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 DECRETO N.o 64/VIII
TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, APROVADA EM PARIS, A 17 DE DEZEMBRO DE 1997, SOB A ÉGIDE DA OCDEA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.oÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, um artigo 41.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 41.o-A
3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, consideram-se titulares de cargos políticos estrangeiros aqueles que como tal sejam qualificados pela lei do Estado para o qual exercem essas funções".Artigo 2.o
Branqueamento de capitais e combate à corrupção e criminalidade económico-financeiraA conduta descrita no artigo anterior é qualificada como crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro.Artigo 3.o
Aplicação no espaçoSem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária internacional, o disposto no artigo 1.o da presente lei aplica-se a actos cometidos por cidadãos portugueses ou por estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde tais actos tenham sido praticados.Aprovado em 26 de Abril de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
VISA ADOPTAR UMA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - No prazo máximo de seis meses elabore um relatório caracterizador da situação nacional em termos de sinistralidade rodoviária e um projecto de estratégia de prevenção e promoção da segurança a adoptar, para a contrariar.
5 - Sujeite esse relatório a debate público de forma a permitir não só a avaliação dos progressos verificados, mas a introdução de correcções eventualmente tidas como necessárias.Aprovada em 3 de Maio de 2001. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(ESTABELECE E REGULA OS SISTEMAS DE COBRANÇA DE QUOTAS SINDICAIS - REVOGA A LEI N.o 57/77, DE 5 DE AGOSTO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioVários Deputados do Partido Socialista apresentaram o projecto de lei n.° 346/VIII que "Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - Revoga a Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto".
Os signatários declaram a intenção de "rever o sistema de cobrança de quotizações sindicais vigente, no sentido do seu alargamento e aperfeiçoamento" dado que "a Lei 57/77, de 5 de Agosto, constituindo um marco no que concerne à implementação de sistemas de cobrança de quotas sindicais à data da sua aprovação, revela-se hoje omissa e desactualizada nalguns aspectos que importa corrigir".
Assim, propõem em especial que:- O desconto da quota sindicai na retribuição possa ocorrer também quando não haja ou não tenha sido possível a celebração de acordos entre as associações patronais ou entidades que tenham poderes idênticos e as associações sindicais;
1909   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 - A declaração de revogação de autorização de desconto na retribuição possa ocorrer a todo o tempo, eliminando a exigência do decurso do prazo de três meses;
- A qualificação como contra-ordenação grave da falta de cobrança da quotização sindical através de dedução na retribuição devidamente pedida ou autorizada pelo trabalhador;
- A revogação da Lei n.° 57/77, de 5 de Agosto.O projecto de lei foi publicado na separata n.° 31/VIII para cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa, do Regimento da Assembleia da República e das Leis n.os 16/79, de 26 de Maio, e 36/99, de 26 de Maio, tendo estado em apreciação pública entre 13 de Fevereiro e 14 de Março de 2001.
O projecto de lei é composto por sete artigos, regulando-se em concreto: o objecto, o sistema de cobrança de quotas sindicais, o regime de declaração, a falta de pagamento das quotas, o incumprimento, a norma revogatória e a entrada em vigor.ParecerO projecto de lei n.° 346/VIII, apresentado por Deputados do PS, reúne os requisitos constitucionais e legais para subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Vicente Merendas - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos na ComissãoConfederações patronais
Confederação do Comércio e Serviços de PortugalConfederações sindicais
Secretariado Inter-Regional do Alentejo (União dos Sindicatos de Beja, Évora e Portalegre)
União dos Sindicatos do Distrito de PortalegreFederações sindicais
Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos
Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Vidro de Portugal
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de PortugalComissões intersindicais
Comissão Intersindical dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos
Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores, Madeiras e Materiais de Construção do Sul
Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura, Florestas e Pecuária
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul
Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do Distrito de Coimbra
Sindicato dos Trabalhadores dos Sectores Têxteis, Vestuário, Calçado e Cortumes do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo
1910   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Centro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Santarém
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Sul e Ilhas
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Aveiro
Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários de Aveiro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Coimbra e Leiria
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco - Delegação Regional de Santarém
Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte
Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e IlhasComissões sindicais
Comissão Sindical da Fundição Moderna de Santa Iria
Comissão Sindical da Soc. Construções Soares da Costa
Comissão Sindical da João de Deus e Filhos
Comissão Sindical da Jorge Honório e Filhos
Comissão Sindical da Fundições Rossio de Abrantes
Comissão Sindical da STA - Sociedade Transformadora de Alumínio
Comissão Sindical da Petrogal - Refinaria de Sines
Comissão Sindical da União de Farmacêuticos de Portugal
1911   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 Delegado Sindical da Fernando Simão
Delegado Sindical da Salvador Caetano PortoComissões de trabalhadores
Comissão de Trabalhadores da Empresa do Bolhão
Comissão de Trabalhadores da Soc. Construções Soares da Costa
Comissão de Trabalhadores da Valdemar dos Santos
Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos
NOVO SISTEMA DE COBRANÇA E ENTREGA DE QUOTAS SINDICAISRelatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 395/VIII do PCP, relativo a um "Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais", foi apresentado ao abrigo da Constituição e do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto vertente baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoCom o projecto de lei n.o 395/VIII visa o Grupo Parlamentar do PCP "actualizar e compatibilizar" a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto, que define actualmente o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, com a legislação laboral actual.III - Do enquadramento constitucional e legalA Constituição da República Portuguesa consagra expressamente, no seu capítulo III, artigo 55.o, a liberdade sindical e a Lei n.o 57/77, de 5 de Agosto, define o sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais.IV - ParecerA Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 395/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 10 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Arménio Santos - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos na ComissãoConfederações patronais
Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção
Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas
1912   |   II Série A - Número 057   |   12 de Maio de 2001 Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Direcção Regional de Lisboa
Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco - Direcção Regional de Vila Franca de Xira
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Direcção Regional de Lisboa
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro
Comissão de Trabalhadores da MPSA - Moldes Plásticos
(ALTERA O ARTIGO 172.o DO CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A CONDUTA DE QUEM FOR ENCONTRADO NA POSSE DE FOTOGRAFIAS, FILMES OU GRAVAÇÕES PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENORES DE 14 ANOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do Partido Popular tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que "Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos".