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Foi assim, por exemplo, que o PS solicitou a realização de um inquérito parlamentar às acusações difamatórias feitas por alguns órgãos de informação ao Sr. Deputado António Macedo e ao Dr. Agostinho Neto, respectivamente presidente do PS e Presidente da República (Popular de Angola. Tentou pedir outro sobre outras acusações feitas ao Dr. Sá Carneiro, e foi assim que, em Junho do ano passado, no fim do debate de uma interpelação ao Governo solicitada pelo PS sobre a política de comunicação social, o Partido Socialista requereu a realização de um inquérito sobre esta matéria, nos termos, com os fundamentos e no âmbito que o meu camarada Mário Soares então detalhadamente expôs.
O inquérito agora requerido pelo PCP sobre a situação na comunicação social estatizada não é, pois, uma iniciativa sem precedentes, inesperada ou injustificável.
A situação na comunicação social estatizada, particularmente nos dois órgãos de maior impacte e audiência, a RTP e a RDP, é desde há vários meses claramente desrespeitadora dos princípios constitucionais e legais que garantem a liberdade e o pluralismo da (informação e (a sua (independência perante o Governo e1 a Administração Pública.
Em Junho, durante o «debate de três dias que preencheu mais de cem páginas do Diário da Assembleia da República, estavam em causa e foram largamente exemplificados pelas bancadas da oposição casos de censura interna na RTP, RDP e Diário Popular, de afastamento de jornalistas, de substituição de gestores e de outros responsáveis, obedecendo a um claro critério político de corte de programas na RTP/2 e de discriminação evidente dos partidos da oposição nos tempos de antena relativos aos noticiários da rádio e da televisão, entre muitos outros.
No requerimento agora formulado pelo PCP, grande parte dos factos exemplificados dizem respeito ao tratamento concedido na RTP e na RDP à campanha presidencial e às diversas candidaturas.
Em ambos os pedidos de inquérito parlamentar está subjacente a clara condenação do controlo que o Governo exerceu e ainda exerce sobre a comunicação social estatizada através de «cadeias hierárquicas dê controlo político, que, partindo do executivo, passam pelas administrações por este nomeadas e desembocam em direcções que alteram arbitrariamente a composição dos órgãos de comunicação e determinam despoticamente o seu conteúdo» - conforme refere, e bem, o requerimento formulado pelo PCP.
O quadro geral da situação da informação estatizada, designadamente da RDP e da RTP, mantém-se inalterável desde há meses, apenas variando o grau de manipulação consoante as necessidades políticas do momento. A subordinação da informação na rádio e na televisão a desígnios políticos que lhe são exteriores atingiu o seu limite máximo na última campanha presidencial. Nessa altura, o PS apontou nesta Assembleia múltiplos exemplos e casos de claro atropelo à liberdade da informação. Das bancadas da maioria não saiu um único desmentido, uma só correcção, aos factos apresentados, apesar de expressamente convidadas para tal.
Não importa nesta altura apontar os últimos exemplos de manipulação da informação ou de decisões arbitrárias das administrações da RDP e da RTP. Importa apenas referir que não se modificou praticamente o quadro geral da política (informativa do Governo, que permite que os factos continuem a dar razão àqueles que, dos mais diversos quadrantes políticos, protestam contra esta situação.
A esmagadora maioria dos lugares de gestores, directores ou chefes de redacção ou dos departamentos de informação da RDP e da RTP/1 continuam ocupados por pessoas afectas à AD.
Inúmeros profissionais, jornalistas ou realizadores da rádio e da televisão, cuja competência e prestígio profissional ninguém pôs ainda em dúvida, mantêm-se afastados ou. marginalizados e substituídos por outros gritantemente menos aptos mas politicamente mais próximos.
Diversos jornais citaram o caso flagrante de Maga Ferreira, afastado da RTP no dia seguinte a Proença de Carvalho ter declarado que não haveria jornalistas marginalizados e também no dia seguinte a ter surgido no tempo de antena das eleições presidenciais entrevistando o então, ainda apenas candidato Ramalho Eanes.
É um caso que aqui referimos há cerca de um mês o que continua a representar, porque se mantém, um dos mais lamentáveis exemplos de autêntica perseguição política a jornalistas.
Diversos jornais referiram o caso do jornalista Eduardo Fidalgo, exonerado da subchefia da redacção da RTP poucos dias após se ter demitido do PSD. O próprio semanário Tempo noticiava o assunto com o título «Eduardo Fidalgo despromovido após demitir-se do PSD», mas o jornalista em causa continua afastado.
A participação dos jornalistas enquanto tais ou através dos seus órgãos representativos - os conselhos de redacção - é nula. A orientação dos serviços noticiosos continua autoritariamente determinada pelas chefias ou direcções de informação, sem debate nem consulta aos conselhos de redacção, que, aliás, na RDP, como na RTP, continuam a não ser reconhecidos.
Os casos que aqui apontámos, muitos outros que mesmo jornais não oposicionistas têm noticiado - a este respeito é elucidativo o artigo do subchefe de redacção do Tempo João Rosa, hoje publicado, em que este jornalista se refere a «casos, momentos, processos evidentes de- manipulação da RTP pela máquina do Poder e de propaganda da AD» - e aqueles que constam da requerimento do PCP agora em discussão são consequência de uma política de informação indefensável e incompatível com a democracia. Eles são, acima de tudo, possíveis porque existe e, sobretudo, porque funciona essa tal «cadeia hierárquica de controlo político». O inquérito parlamentar cuja realização agora discutimos traria por certo um poderoso contributo para o seu conhecimento e forma de funcionamento. O próprio País conheceria com mais pormenor como e - com que rigor e independência é informado. Muitos aspectos ainda não total-
9 DE JANEIRO DE 1981 421mente esclarecidos seriam certamente tornados públicos.
As audiências concedidas aos conselhos de informação, aos conselhos de redacção, às comissões de trabalhadores, às organizações representativas dos jornalistas e demais profissionais da comunicação social trariam dados novos. O Conselho de Informação da RDP, por exemplo, poderia narrar o triste espectáculo de incapacidade dado por um membro da comissão administrativa da RDP ao tentar defender-se da acusação de censura e de manipulação da informação. Os representantes dos três partidos da AD naquele Conselho de Informação poderiam também explicar porque votaram, juntamente com os da oposição, uma moção do PPM em que se reconhece não ter sido dado na última campanha, presidencial tratamento semelhante a todos os candidatos e se recomenda, depois de outras considerações, a demissão da actual comissão administrativa da RDP.
Os conselhos de redacção da RTP provariam certamente com amplo contributo de factos por que é que afirmam que «não há memória de tão descarada e grosseira manipulação» como aquela que se verificou no período em que Proença de Carvalho e Duarte Figueiredo dominaram a informação na RTP. O conselho de redacção do 1.o canal poderia explicar que tipo de pressões se exerceram para que u reportagem do funeral do Dr. Sá Carneiro se transformasse naquilo que classifica como «uma longa jornada eleitoral, indigna da memória de um líder político que merecia mais respeito». A comissão de trabalhadores da RDP poderia expor aos inquiridores as circunstâncias graves, passíveis de pesadas sanções penais em qualquer país europeu, em que por vezes é contratada e emitida publicidade. As organizações representativas, dos jornalistas teriam ocasião para explicar por que ó que afirmam que, através da recusa de um novo enquadramento profissional, o Governo e as entidades patronais pretendem, depois de controlar os órgãos de informação, controlar os próprios jornalistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os inquéritos parlamentares têm por objecto o cumprimento da Constituição e das leis e a apreciação dos actos do Governo e da Administração. Este inquérito parlamentar visa apurar o fundamento de diversas e graves acusações ã política de informação do VI Governo, mas, mais do que isso, permitirá mostrar a situação de dependência em que este Governo colocou os órgãos de informação do sector público. Amanhã teremos um novo Governo, com um novo Secretário de Estado e, eventualmente, outros gestores na comunicação social. Mas as razões profundas que explicam a manipulação da informação a que assistimos desde há largos meses, os mecanismos de dependência face à AD e a história do que se tem passado no domínio da comunicação social ficarão por conhecer em toda a sua dimensão se este inquérito não vier a ser realizado.
Não se trata, através da realização deste inquérito, de escamotear ou ignorar erros e abusos que outras forças políticas cometeram em outras ocasiões. É a situação actual que foi posta em causa, é da que deve ser inquirida.
O Partido Socialista votará favoravelmente o requerimento para a realização de um inquérito parlamentar nos termos em que o fez o PCP. Votará com absoluta independência e fiel à sua concepção de liberdade da informação, certo de que não está aqui em acusa a 'legitimidade de quem tomou a iniciativa. O inquérito parlamentar, se o requerimento para a sua realização for aprovado, será feito por todos os partidos desta Assembleia, e não apenas por quem tomou a iniciativa ou segundo as suas concepções actuais ou passadas sobre a matéria.
A AD tem, como maioria que é, a enorme responsabilidade de aceitar ou não aceitar que se faça mais» luz ainda sobre as origens e consequências dos mecanismos que condicionam a informação. Depois do teste falhado da recente recondução de Proença de Carvalho na presidência da administração da RTP, este é o segundo teste à coragem com que a AD pretende defender a liberdade da informação e corrigir a sua política nesta matéria, que, para mais uma significativa parte dós seus dirigentes não esconde criticar em muitos aspectos.
O País ficará esclarecido. Tem a palavra a AD.
Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, qual era a situação jurídica do jornalista Mega Ferreira na RTP?Pausa.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Acabou a sua pergunta?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Penso que isto é exactamente um pedido de esclarecimento.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - O jornalista Mega Ferreira estava requisitado à ANOP; a RTP resolveu acabar com esse vínculo jurídico, terminando, na prática, por dispensar o jornalista...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Encontrava-se em comissão de serviço, mas não em exercício de funções na RTP...O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não estaria em exercício de funções porque foi colocado numa comissão especial que serve para tratar dos «grandes problemas da civilização» que, como o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe, é uma espécie de prateleira onde, na actual Radiotelevisão Portuguesa - que tem muito mais subtileza nesta matéria do que vergonha-, os jornalistas competentes e prestigiados são colocados.Aplausos do PS, da UEDS. do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado Arons de Carvalho, pedi simplesmente um esclarecimento acerca da situação jurídica do jornalista Mega Ferreira na RTP. Quando se diz, conforme foi
422 I SÉRIE - NÚMERO 14afirmado daquela Tribuna, que o jornalista Mega Ferreira foi afastado da Televisão não me parece ser uma afirmação correcta. Por isso formulo agora o meu protesto pelo facto de esse profissional se encontrar em comissão de serviço e não em exercício na RTP, por não pertencer ao quadro da RTP e por não estar lá a exercer funções.Protestos do PS. do PCP e da UEDS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh, Sr. Presidente, que figura regimental é esta?O Orador - É simplesmente isto que eu queria dizer. Protestos do PS.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, penso que já respondi cabalmente a esta intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Perfeitamente, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estamos perante dois pedidos de inquérito parlamentar de natureza e alcance completamente distintos. Sobre um, o da ASDI, a que aderiram por solidariedade frentista o PS e a UEDS, pouco temos a dizer. Trata-se, sobretudo, de uma reacção momentânea, inserida num clima pré-eleitoral, a factos controversos ocorridos no dia em que foi apresentado e já objecto de debate nesta Câmara que, aliás, culminou com a ratificação por maioria da solução encontrada. Parece-nos, pois, que há uma evidente desproporção entre os fundamentos apontados, que são de carácter técnico, e o instrumento utilizado - a figura do inquérito parlamentar -, que longe de contribuir para a dignificação da função fiscalizadora desta Assembleia a pode aviltar com certeza à revelia da própria intenção dos proponentes.
Sobre o outro inquérito, subscrito pelo PCP, vale a pena realmente debruçarmo-nos. Quis o PCP, num período particularmente intenso da campanha eleitoral para a Presidência da República, fazer crer que «a informação estatizada era controlada pelo Governo, pela Administração e pelos respectivos órgãos de direcção, em termos que constituíam violação da Constituição e de várias leis», e que esse contrôle visava particularmente «beneficiar um dos candidatos em detrimento dos restantes».
Argumentando com alguma candura - ou hipocrisia -, o PCP invoca em favor das suas teses princípios tão caros às «democracias burguesas» que se não conhecêssemos a sua prática ficaríamos na espectativa de estarmos perante um acto de autocrítica ou de uma súbita conversão. Mas não é isso que acontece e por isso vale a pena, a propósito deste pedido de inquérito - que não nos surpreende nem preocupa excessivamente - analisar com algum rigor o significado político da ofensiva em que se insere, esvaziando o seu pretenso conteúdo factual repondo a verdade onde ela é distorcido.
Instrumento imediato da campanha eleitoral, com o qual se pretendia limitar a eficácia da intervenção esclarecedora dos órgãos de comunicação social, o inquérito pretendido visa mais longe. Sem embargo dos erros cometidos, muito, aliás, prontamente corrigidos, o que não acontece com outros Governos, o saldo global do Governo AD nesta matéria é positivo.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Iniciou-se ou progrediu-se significativamente numa política de saneamento financeiro, reequipamento técnico, reorganização interna, restabelecimento das cadeias normais de direcção, condições indispensáveis para que a qualidade de informação melhore e se possam atribuir níveis adequados de objectividade e pluralismo.
O conceito de informação de que partimos postula a separação da ideologia e da notícia, assenta na capacidade técnica e no rigor deontológico dos jornalistas, e não no seu militantismo partidário, exige meios e condições de organização e equipamento, sem os quais a informação pode ser uma aventura mas não é um serviço da comunidade, entende a informação como um quarto poder e, como tal, que é necessário perservá-la na sua autonomia para que a par da comunicação rigorosa dos factos possa exercer uma acção criativa, pedagógica e crítica da sociedade e das suas instituições, essencial ao fortalecimento da própria democracia. Ê esse o nosso objectivo, que o Governo claramente definiu e que se tem proposto realizar. Claro que para os teóricos do marxismo-leninismo isto não passa de uma «mane br a demagógica», porque na sua concepção-«o jornalismo é sempre um importante instrumento e instituição de uma organização política que tem um papel de primeiro» plano no desenvolvimento da educação política e na conquista de aliados na luta de classes para a prossecução de objectivos de transformação e governo da sociedade», ou, mais explicitamente, «o jornalismo é um fenómeno de tipo expressamente ideológico», em que um dos aspectos mais característicos «é o comprometimento de classe de forma a garantir que os problemas actuais não sejam escolhidos por mera informação mas para produzir uma determinada opinião» - acabo de citar um livro recente, O que é o jornalismo?, editado em Outubro de 1980 pela Editorial Caminho, cuja identidade partidária todos conhecemos.
É este projecto de informação, laboriosamente prosseguido pelo PCP desde 1974 e nunca abandonado, que se encontra neste momento ameaçado pela adopção, difícil mas possível e necessária, de um outro modelo próprio das sociedades civilizadas e democráticas. O pedido de um inquérito que agora apreciámos não representa afinal mate do que a utilização desesperada de um mecanismo democrático para travar esta evolução. As suas finalidades não são melhorar a qualidade e a objectividade na informação. Nesse caso estaríamos porventura de acordo em prosseguir acções comuns, porque temos consciência de que há muito a fazer para o conseguir e estamos convictos de que esse não é apenas um problema da maioria ou do Governo mas de todo
9 DE JANEIRO DE 1981 423o País. Os objectivos, porém, são outros e bem evidentes: criar um clima de confronto entre os Portugueses, exacerbando as tensões e dificultando o diálogo democrático tão necessário para a formação de um consenso nacional que cada vez mais se torna indispensável; desprestigiar a informação, minando a sua credibilidade, cem vista a impedir que os órgãos de comunicação funcionem como veículos de expressão e libertação da sociedade civil, sejam padrões de enriquecimento cultural dos cidadãos e, portanto, suporte da sua própria liberdade e autonomia; dificultar a relação entre o Poder e o povo, erguendo uma barreira de mitos e recreando os velhos fantasmas da ditadura e do fascismo que felizmente já só afrontam os espíritos retrógrados dos que ainda não foram capazes de se libertar; impedir, enfim, que se prossiga no esforço de modernização, racionalização e dignificação dos órgãos de comunicação social e dos seus profissionais.
Nós sabemos que, enquanto houver empresas economicamente inviáveis, com meios técnicos ultrapassados, regimes laborais indefenidos, sem regras deontológicas claras e comummente aceites, sem sistemas organizativos e gestionários adequados à dimensão dos recursos que gerem e dos objectivos que devem prosseguir, enquanto os jornalistas não tiverem condições de formação e aperfeiçoamento profissionais, salários que garantam a sua independência económica e um enquadramento que dignifique a sua profissão, enquanto isso acontecer o País não poderá ter a informação de que necessita, que os Portugueses merecem e que o Governo e a maioria dos jornalistas quer.
Mas talvez seja porque esta situação convém àquela oposição - como o PCP- que não tendo alternativas viáveis e de futuro se remete à pura defesa do statuo quo - ou seja, por palavras suas, «das conquistas da revolução» - talvez seja por isso que o PCP tudo faz para impedir que ela se altere, numa atitude de «quanto pior melhor» que tem mais a ver com a sua estratégia de Poder do que com os problemas reais de sector.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E para impedir que se prossiga com o grande objectivo que é dotar o País de uma informação isenta, livre e plural, ao serviço de todos, nada melhor do que criar o constrangimento psicológico, formar a dúvida sobre a correcção dos propósitos e desacreditar aqueles a quem incumbe prossegui-los. Afinal, não são os partidos comunistas especialistas da agitação e propaganda?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se os objectivos deste inquérito são evidentes os fundamentos são contraditórios. Começa o PCP por se referir genérica» mente à situação dos órgãos de comunicação social estatizados para depois assestar as suas baterias exclusivamente na RDP e na RTP, o que, pelo menos, permite concluir que em relação à imprensa estatizada, o partido comunista não encontra motivos específicos de contestação. O que representa, no mínimo, é um significativo progresso em relação ao debate sobre a interpelação ao Governo em Junho do ano passado. E é curioso verificar, no novo contexto em que o PCP se situa, que este partido considera que «a censura [...] quase se poderia considerar uma questão ultrapassada», porque «só é possível censurar homens livres e estão confirmados aí à mais ilegítima marginalização os que sabem e querem sê-lo nos órgãos de comunicação social estatizados».O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a censura é de facto uma questão ultrapassada em Portugal, porque vivemos num estado de direito, porque temos um Governo democrático que respeita os direitos e as liberdades fundamentais...Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - ... e porque os profissionais da comunicação social jamais o permitiriam. Os profissionais deverão ser os primeiros a considerar-se atingidos quando o PCP diz que não há homens livres na comunicação social estatizada.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador - É uma mentira! Mas é sobretudo uma injustiça para tantos jornalistas que exercem com dignidade e eficiência as suas funções na rádio, na imprensa e - na televisão. Mais injustificável ainda para os que, sendo militantes de partidos da oposição nesses órgãos, exercem correctamente funções de chefia...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já não há!O Orador: - ...como acontece - para só citar a RDP, que tem sido o principal alvo da crítica do PCP - com o chefe da redacção da Rádio Comercial e redactor principal do Portugal Hoje e com o subchefe da redacção da onda curta e conhecido activista da APU.Risos do PCP.Tanto se empenhou o PCP em provar que a dita manipulação da informação visou beneficiar o candidato da AD que vem agora o Conselho da Informação da RDP, maioritariamente na ocasião composto por representantes da oposição, dizer «que não foi prestado tratamento semelhante a todos os candidatos, tendo-se destacado a actuação de dois deles - que sabemos que são Ramalho Eanes e Soares Carneiro - e obscurecido nitidamente a de um, que era Aires Rodrigues», que para além de quase não ter feito campanha praticamente nem serviços de candidatura tinha.Afinal em que ficamos?Sr. Presidente, Srs. Deputados: poderíamos continuar a demonstrar um por um os fracos argumentos aqui invocados. O tempo não o permite e em boa verdade nem valeria a pena fazê-lo. Diz um velho provérbio chinês ...Risos do PS do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.... que «Quando o adversário nos ataca é sinal de que estamos no bom caminho».Aplausos do CDS e do PPM.
424 I SÉRIE - NÚMERO 14Uma voz do PCP: - Deixe lá o chinês em paz!O Orador: - Espero que não tenham considerado uma provocação esta referência a mm provérbio chinês!Risos.Temos de facto a convicção de que a nossa concepção de comunicação social é correcta, a única compatível com uma sociedade democrática e partilhada por uma larga maioria desta Câmara. Concretizá-la em Portugal sabemos que não é fácil. Tentações de contrôle teve-as um partido democrático quando esteve no poder. Erros, desvios e faltas deontológicas são ainda, com certeza, posáveis, mas a consciência deste facto só aviva a nessa determinação, aliás reforçada pelas recentes declarações do Primeiro-Ministro indigitado e pela personalidade e expediência do anunciado Secretário de Estado de Informação, de resolver rapidamente as velhas questões que condicionam, a qualidade, objectividade e independência da informação estatizada em Portugal, muitas das quais pala sua natureza estrutural não puderam ainda ser ultrapassadas.
Permito-me daqui solicitar ao Governo que imprima a maior rapidez à elaboração de um livro branco sobre a comunicação social estatizada, desde 1974 até agora, pedida nesta Câmara pelo deputado Lucas Pires e imediatamente aceite pelo Governo. A sua publicação permitirá uma visão global e fria do problema e criará condições para, assim o esperamos, exorcisado o passado, maioria e oposição, ou pelo menos a - parte mais significativa desta, se possam entender para a construção do futuro.
Entretanto aceitaremos todas as iniciativas, designadamente as de âmbito parlamentar, que tendam a esclarecer de uma vez por todas os factos, mas todos os factos, que ao longo destes seis anos impediram que a comunicação social estatizada tivesse o papel que o País exige.
Este é o sentido do nosso voto.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado não quer sais de frutos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a bancada do PCP não discute as concepções de V. Ex.a, nem tão pouco os seus gostos. O Sr. Deputado prefere os provérbios chineses... Pelo nosso lado, gostamos mais dos nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD. CDS e PPM.O Orador: - E diz o nosso povo que «Quem não deve não teme». Se o Sr. Deputado diz que o saldo do actual Governo, em matéria de Comunicação socai, é positivo: se sabei que as comissões de inquérito parlamentar devem reflectir a composição desta Assembleia - onde, logicamente, o partido comunista não é maioria - por que razão então, esse medo...A Sr.a Natália Correia (PSD): - Medo?!O Orador: - ..., por que razão esse sintoma de não querer que os factos sejam conhecidos pelo povo português e, como tal; que não se faça um inquérito por esta Assembleia? Por quê esse medo?Vozes do PSD: - Mas quer!O Orador: - Também da nossa parte, já dissemos que compete aos partidos da maioria parlamentar, se assim o entenderem - como o PPM já o propôs - alargarem o âmbito do inquérito.
Pela nossa parte não nos opomos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gemes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a orientação da maioria será ditada pela própria maioria e que, portanto, não lhe agradecemos essas suas sugestões.
Nós não temos medo nenhum que se esclareça a verdade; o que não queremos é que se esclareçam pseudoverdades ou meias verdades.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - Por isso estamos dispostos, como acabei há pouco de dizer, a aceitar todas as iniciativas que abranjam e período de seis anos que decorreu desde o 25 de Abril. É esse o sentido do nosso voto e isso é a prova mais evidente de que não temos medo que se esclareça a actuação do actual Governo, porque também aos olhos do povo português e não só aos olhos da maioria parlamentar desta Câmara - isso é iniludível -, a actuação do Governo é bastante mais positiva do que a dos Governos anteriores.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - São aos olhos de Confúcio!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder agora a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de lhe perguntar se posso usar da palavra para lavrar um protesto depois do esclarecimento prestado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho. Não sei se tenho ou não direito a usá-la com essa figura, mas o Sr. Presidente decidirá.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem V. Ex.a a palavra por três minutos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não levarei provavelmente tanto tempo, Sr. Presidente.
Penso que, como deputado desta Assembleia, não posso deixar passar em claro uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, que deixa pairar
9  DE JANEIRO DE 1981 425no ar a suspeita de que um inquérito conduzido por uma comissão designada por esta Assembleia seria um inquérito que conduziria não ao esclarecimento da verdade, mas ao esclarecimento de pseudoverdades.Vozes do CDS: — Não é nada disso!O Orador: — Essa é uma afirmação ofensiva da dignidade desta Câmara, da dignidade de todos os deputados — não só os da minha bancada como também os da bancada do Sr. Deputado, que estariam representados, e maioritariamente, nessa comissão de inquérito.Aplausos da  UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, e do MDP/CDE.Vozes do CDS: — Não é nada disso!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tenha entendido o sentido e o objectivo da minha intervenção.Vozes do CDS: — Muito bem!O Orador: — É evidente que não admito sequer que uma comissão de inquérito desta Assembleia possa não conduzir os seus trabalhos em termos de garantir o apuramento da verdade. O que digo é que ela estaria à partida limitada pelos fundamentos e objectivos de um inquérito concreto que foi aqui proposto ...Vozes do CDS: — Muito bem!O Orador: —... e que, em termos regimentais, não podem ser ultrapassados.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.A nossa contraproposta, a nossa observação, visa alargar o âmbito, os objectivos desse inquérito e, portanto, garantir que os resultados do inquérito serão por essa razão globais e mais correctos.Vozes do CDS: — Muito bem!O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Estamos de acordo. Então faça-se já hoje!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP de realização de um inquérito com vistas a «estabelecer em toda a sua extensão os factos que indiciam contrôle geral dos órgãos de comunicação social estatizada pelo Governo, pela administração e pelos respectivos órgãos de direcção» merece o apoio do MDP/CDE.
Desde Janeiro do ano passado que publicamente denunciámos que se ma assistir a um ataque do VI Governo sobre os órgãos de comunicação social estatizada, que iria pôr em causa o principio do plu-
ralismo e afectar a isenção e independência dos órgãos respectivos perante o poder político. Dissemos que a AD procuraria instrumentalizar a comunicação social estatizada e por essa via manipular o conteúdo da informação.
Uma das nossas primeiras declarações políticas, depois de o MDP/CDE regressar às lides parlamentares, produzida pelo meu companheiro José Manuel Tengarrinha, foi dedicada à questão da comunicação social e já então foi afirmado:
Não temos dúvidas de que a comunicação social é um dos sectores onde, de forma mais sensível, se reflectem as verdadeiras intenções dos governos ou pluralistas e democráticas ou sectárias e autoritárias.
Havia razões conjunturais — os actos eleitorais de final do ano — que explicavam por que seria a área da comunicação social um dos campos de ofensiva da AD e seu Governo contra formas basilares de vivência democrática criadas com o 25 de Abril. Mas a fundamentação da atitude do Governo perante a comunicação social reside principalmente nas suas concepções totalitárias de poder.
Durante a discussão da Moção de Confiança, dois meses atrás, a minha companheira de bancada, Helena Cidade Moura, dizia mesmo que este Governo «admite, estimula, fomenta o contrapoder organizado e governamentalizado» e exemplificava, como casos bem salientes, com o que se passava na RTP e RDP.
No entanto, nunca como agora, especialmente depois dos dois últimos períodos eleitorais, a opinião pública deu tanta atenção aos problemas da comunicação social. Raro é o dia em que não apareça num qualquer órgão de informação notícia de atropelos à liberdade de informação, de violação dos princípios da isenção e pluralismo, de desrespeito de direitos dos trabalhadores da imprensa, de desprezo por decisões ou pareceres de órgãos com competência definida, como os conselhos de informação ou os conselhos de redacção.
Neste problema, para o qual a opinião pública tem sido despertada, é de destacar que uma boa parte do alerta tem partido dos profissionais de imprensa, justamente preocupados com as condições de exercício digno da sua profissão.
Por si só, a lista de factos e situações referenciados no requerimento apresentado pelo PCP, sem que se emita por ora um juízo de valor absoluto sobre os mesmos, indicia a gravidade da situação antidemocrática vivida na RTP e na RDP.
Mesmo sem alargar, o âmbito proposto para o inquérito, tal lista poderia ser muito aumentada.
Limitemo-nos a referir algumas outras situações significativas.
Sob solicitação da subcomissão de trabalhadores da RDP Norte e da delegação do Norte do Sindicato das Telecomunicações, o Conselho de Informação para a RDP debruçou-se sobre a situação que ali se está a passar.
Pode dar-se por concluído que a comissão administrativa da RDP enviou para o Porto pm jornalista com as funções de reestruturar a RDP Norte, mas que a sua acção se limitou a substituir o chefe da redacção e a contratar a prazo uns tantos jornalistas
426 I SERIE — NUMERO 14sem curriculum, enquanto desviava dos seus lugares de trabalho para funções onde não tivessem qualquer relevância profissional jornalistas de reconhecida competência; que os métodos de funcionamento colegial e democrático da redacção Norte foram destruídos, que passou a viver-se ali um clima de insegurança e de intimidação e que as matérias envolvendo conteúdo social e político eram eliminadas dos noticiários ou então tratadas em exclusivo por jornalista de confiança da comissão administrativa.
Da audição das gravações referentes aos noticiários no período da campanha eleitoral para a Presidência da República resulta visível que a RDP deu tratamento preferencial a duas candidaturas — as dos generais Ramalho Eanes e Soares Carneiro —, dedicando muito menos tempo de antena às restantes. Mas em relação aos dois candidatos citados, esse tratamento preferencial em tempo caracterizou-se pela negativa em relação ao general Ramalho Eanes, isto é, por uma crítica sistemática às suas atitudes e às dos seus apoiantes, e pela positiva em relação ao general Soares Carneiro, hipervalorizando tudo quanto lhe dizia respeito.
A recente recomendação do Conselho de Informação para a RDP no sentido da exoneração da comissão administrativa da Emissora Oficial é significativa da situação de degradação a que se chegou neste órgão de comunicação social.
Que dizer da criação, por decreto-lei, dos Centros Regionais da ANOP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem audição sequer do conselho de gerência ou do Conselho de Informação para a ANOP, fortemente contestada pelo conselho de redacção da ANOP e pelo Sindicato dos Jornalistas, por violações do Estatuto do Jornalista e quebra da independência da Agência perante os Governos das Regiões Autónomas?
Quanto à RTP, são públicas as atitudes de protesto de quase todos os candidatos às eleições presidenciais, com excepção, claro está, do candidato apoiado pela AD, pelo tratamento discricionário que lhes foi dispensado. A recente deliberação do Conselho de Informação para a RTP sobre a necessidade de averiguar alegados atropelos à existência e competência dos conselhos de redacção ou nas modificações do quadro de jornalistas e na chefia da direcção de in-,. formação, evidencia também a generalizada convicção da gravidade da situação que se vive na RTP.
Alguém poderá ter dúvidas da existência de casos de perseguição política a jornalistas na RTP, quando profissionais competentes como Joaquim Letria, Cesá-rio Borga, José Mensurado, Avelino Rodrigues, Mário Cardoso, entre outros, estão afastados de funções concordantes com o seu valor profissional?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo que amanhã cessa funções tem procurado lavar as mãos quanto a responsabilidades, colectivas e individuais, pela situação que ocorre na comunicação social esta-tizada.
As alegadas ilegalidades ou arbitrariedades, caso comprovadas, não seriam da sua responsabilidade. Como se tendo semeado ventos, não devesse colher as tempestades. Estas ficariam reservadas para quem, instrumento fiel de interesses partidários das forças
componentes do Governo, colocado mais baixo está na hierarquia do Estado.
O episódio do pedido de demissão do presidente da comissão administrativa da RTP e da expressa confiança que lhe foi concedida pelo VI Governo e pelo Primeiro-Ministro do VII Governo é a contraprova da falsidade de uma tal posição. Tanto mais grave quanto foi dada pública confiança, largamente publicitada, a quem admitiu que a democracia possa não ser uma realidade com a reeleição do actual Presidente da República e afirmou a sua convicção de que este órgão de soberania «persistirá em manobras conspiratórias» (citei).
O inquérito requerido pelo PCP há quase dois meses mantém toda a oportunidade, para que se apurem os factos que indiciam o contrôle dos órgãos de comunicação social estatizados pelo Governo, pela administração e pelas direcções e a provável violação de normas legais.
Como deputados, o sermos informados, com todas as garantias e eficácia consignadas na Lei n.° 43/77, é um direito perante a generalizada convicção de que a comunicação social estatizada chegou a um ponto de degradação inaceitável. Mas é também um dever para que, com a responsabilidade inerente às nossas funções, possamos extrair todas as conclusões do relatório da comissão de inquérito e contribuir, com propostas adequadas, para impedir que situações de anormalidade e ilegalidade ocorram no futuro da comunicação social, esta uma das mais nítidas imagens da sociedade democrática que desejamos garantir.
Queremos ainda acreditar, mesmo que para tal o CDS ou o PPM tenham que apresentar propostas de extensão do âmbito deste inquérito, que a maioria da Câmara não impedirá a realização do inquérito solicitado pelo PCP, que afectaria o que consideramos ser nosso direito e nosso dever. Porque se assim fosse, teríamos de considerar tal facto, dado a riqueza de dados da situação em apreço, como uma obstrução ao funcionamento das instituições democráticas.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se vê a Assembleia da República defrontada com a questão da comunicação social estatizada, sobre a qual a oposição insiste, em acenar com situações fantasmagóricas procurando fundamentar um contrôle exercido pelo actual Governo.
Áreas extremamente sensíveis, dado o seu peso junto da opinião pública, são agora a RTP e a RDP objecto de um pedido de inquérito formulado pelo PCP.
A fundamentação produzida pelo PCP no seu pedido de inquérito aponta para a responsabilização do Governo, referindo que — reproduzindo — «a política do Governo AD coloca como principal objectivo controlar, manipular e dirigir a comunicação social do Estado e fazer dele um instrumento oficial do Governo».
Uma tal fundamentação do PCP traduz uma atitude que temos para nós, extremamente coerente,
9 DE JANEIRO DE 1981 427já que sendo o PCP uma força política que vive, respira e alimenta-se na órbita dos países de leste, países onde a liberdade de expressão confina-se a uma verdadeira figura de retórica, natural é que defenda o princípio da ingerência do Governo na vida e condução dos órgãos de comunicação social estatizada.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!A Oradora:-Não o entendemos assim. Nós, sociais-democratas, somos defensores de uma informação livre e objectiva.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nós, sociais-democratas, entendemos que a comunicação social estatizada - enquanto existir- terá, também, de ser pluralista.
Contudo, o que não confundimos é a gestão dos órgãos de comunicação social estatizados com a actuação do Governo que, segundo o PCP, seria desejável fosse de ingerência e que, segundo a nossa opinião, o não deve ser, já que - e sempre segundo nós - a informação deve ser e manter-se independente do poder político.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nos termos da legislação em vigor, enquanto o estiver, cabe ao Governo a nomeação dos gestores dos órgãos de comunicação social estatizada e a sua responsabilização esgota-se nesta nomeação sob pena de se- estar pretendendo esvaziar o próprio estatuto do gestor.
São os gestores que respondem pelos respectivos órgãos em que se inserem; não o Governo. Cabe aos gestores em conformidade com a legislação em vigor, nomear os directores. Cabe aos gestores a orientação dos órgãos de comunicação em que se enquadram e a selecção dos trabalhadores em moldes de competência, produtividade e isenção; não ao Governo.
Acontece que as forças políticas que hoje integram a oposição, ontem foram Governo e quando o foram deixaram-se enfeitiçar pela ânsia da conquista do Poder, lançando-se ao asfalto dos órgãos de comunicação social estatizados, aí criando um robusto aparelho de Estado, o que, à partida, oferecia duas inequívocas vantagens: por um lado, permitia-lhes um contrôle continuado no tempo, por outro, respondia a uma clientela política ávida e voraz. Foi, assim, que surgiram na RTP, na RDP e nos jornais os feudos PCP e os feudos PS, de competência profissional tantas vezes fugaz, outras equívoca e que num diletantismo aburguesado esgotaram energias e consumiram dinheiros públicos, em lutas eivadas da mediania dos que esquecem a importante função sócia] cometida à informação numa sociedade oprimida ao longo de décadas e saída de uma revolução ignorante de propósitos culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E quando o PCP alega no seu pedido de inquérito presumíveis ilegalidades verificadas na RTP e RDP, referindo entre outras «substituição de profissionais, em função das suas opções» e «transferências ilegais» não podemos deixar de tornar publica a existência do «célebre documento Veloso», afecto ao PCP, e que titulado «Funcionários da RTP a sanear» faz uma extensa listagem de algumas dezenas de nomes, referindo as razões do pretendido saneamento entre as quais se lê: «anticomunista, fazendo censura a notícias do partido»; ou «Personagem sinistra. Competente, mas a afastar :imediatamente», ou «tem a paranóia da competência técnica. Irmão de X já saneado».Risos do CDS.Este elucidativo documento que se afirma ser um primeiro e provisório termina afirmando: «Faltou referir a existência de 10 estagiários no Telejornal da fornada enviada a Paris pelo Sanches Osório, dos quais 9 são reaccionários e apenas l é da LUAR e se «aproxima» de nós».Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Era bonito!A Oradora: - E não podemos, igualmente, deixar de referir o amoral assalto praticado pelo PCP aos órgãos de comunicação social estatizada, no ano negro de 1975, de que o despedimento dos 24 jornalistas do Diário de Notícias é uma das suas mais óbvias repercussões. E, não obstante, a gravidade que assumiu, quer a nível dos jornalistas despedidos, quer a nível dos métodos arbitrários usados, ainda mais grave foi toda a outra actuação do PCP que, por mais subtil e menos óbvia, é de mais difícil mensuração. Referimo-nos às práticas levadas a efeito pelos feudos do PCP junto da RTP, da RDP e da imprensa estatizada, e que se tem traduzido numa lavagem ao cérebro, bem ao estilo das potências de leste e em relação às quais o PCP mantém uma bem conhecida relação umbilical e para quem os órgãos de comunicação mais não são do que veículos de fortalecimento do poder instituído.
É manifesto que com esta oposição se torna, para nós, extremamente difícil dialogar.
Às atitudes persecutórias que assume, o PCP rotulas de democráticas. Ao monolitismo de pensamento que o invade, o PCP rotula-o de liberdade de expressão. À veiculação cega e acrílica das directrizes dos burocratas partidários, o PCP rotula-a de notícia criativa, livre e objectiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, a posição do Partido Social-Democrata será a de votar contra o pedido de inquérito formulado pelo PCP, partido ao qual, pelas razões já aduzidas, não reconhecemos autoridade moral para se pronunciar sobre esta matéria.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.O Partido Social-Democrata anuncia, desde já, quo a maioria parlamentar apresentará um pedido de inquérito a todas as irregularidades e ilegalidades praticadas pelos governos e administração nos órgãos de comunicação social estatizada, desde a respectiva estatização.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.E fazemo-lo porquanto entendemos que o pedido de inquérito formulado pelo PCP, para alem das
428 I SÉRIE - NÚMERO 14razões já referidas, traduz unia visão parcial, e limitada, da vasta questão que é a comunicação social estatizada.
À partida somos pouco receptivos a inquéritos limitativos das realidades, porquanto entendemos assistir ao povo português o direito à transparência e à clarificação das questões discutidas nesta Assembleia, particularmente quando está em causa um inquérito sobre um sector como é o da comunicação sócial estatizada, que directamente se relaciona com a opinião pública e ainda porque a ideia de justiça parcial não raras vezes traduz a injustiça.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Torna assim o Partido Social-Democrata possível que, através de um inquérito alargado, o povo português possa vir a conhecer a verdade - mas a inteira verdade - sobre o ocorrido ao longo destes últimos anos nos órgãos de comunicação social estatizada.
A maioria não tem qualquer receio dos resultados que o inquérito virá a tornar do domínio público e estamos certos de que esta tomada d& posição do lançamento deste inquérito se apresenta como francamente construtiva, já que virá a pôr termo a atitudes demagógicas que vêm sendo assumidas pela oposição no tocante à comunicação social estatizada e que mais não têm em vista do que procurar tirar dividendos políticos sem olhar ao substracto da matéria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de entrar na Mesa um requerimento que deve ser votado imediatamente, visto que estamos a escassos minutos do termo da hora regimental.
O requerimento, subscrito pelo PSD, é do seguinte teor: