PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE MARÇO DE 2020 27 Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro transpõe a Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março Regulamento (EU) n.o 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014de tráfego em cada aeroporto, na medida em que esses critérios possam ter um impacto ambiental ou acústico adverso; e c) Os dados recolhidos pelos sistemas de medição do ruído, se disponíveis.  Artigo 7.o Informações sobre o nível de ruído  1 – As decisões sobre as restrições de operação relacionadas com o ruído baseiam-se no nível de ruído emitido pela aeronave, determinado pelo procedimento de certificação estabelecido em conformidade com o Anexo 16, Volume 1, da Convenção de Chicago, sexta edição, março de 2011. 2 – A pedido da Comissão, os operadores de aeronaves comunicam as seguintes informações sobre o ruído emitido pelas suas aeronaves que utilizam aeroportos da União:  a) A nacionalidade e a matrícula da aeronave; b) A documentação do nível de ruído da aeronave utilizada, juntamente com a massa máxima à descolagem a ele associada; c) Todas as alterações da aeronave que afetem o seu nível de ruído e estejam indicadas na documentação do nível de ruído.  3 – A pedido da Comissão, os detentores de certificados de tipo da aeronave ou de certificados de tipo suplementar emitidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as pessoas coletivas ou singulares que desenvolvem operações com aeronaves sem certificado de tipo emitido segundo esse regulamento, prestam informações sobre o ruído e o desempenho de aeronaves para efeitos de modelização acústica. A Agência especifica as informações necessárias e o momento, o formato e o modo como serão fornecidas. A Agência verifica as informações recebidas relativas ao ruído e ao desempenho das aeronaves para efeitos de modelização, e põe-nas à disposição de outros interessados para efeitos de modelização acústica. 4 – Os dados a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo limitam-se ao estritamente necessário e são fornecidos gratuitamente, por meios eletrónicos, utilizando o formato especificado, se aplicável. 5 – A Agência verifica as informações relativas ao ruído e ao desempenho das aeronaves para efeitos de modelização, no que respeita às tarefas realizadas nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. 6 – Os dados são armazenados numa base de dados central e são postos à disposição das autoridades competentes, dos operadores de aeronaves, dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos operadores de aeroportos, para fins operacionais. Artigo 10.o Pré-aviso  1 – Sempre que seja introduzida uma nova restrição de operação, todas as partes interessadas devem ser Artigo 8.o Regras de introdução de restrições de operação  1 – Seis meses antes de introduzirem uma restrição de operação, as autoridades competentes notificam-
11 DE MARÇO DE 2020 29 Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro transpõe a Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março Regulamento (EU) n.o 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014referência, nesse país em desenvolvimento e continuarem a ser exploradas por uma pessoa singular ou coletiva estabelecida nesse país. regulamento; c) Tenham estado registadas no país em desenvolvimento em causa durante esse período de cinco anos; e d) Continuem a ser exploradas por uma pessoa singular ou coletiva estabelecida nesse país. 2. Se os Estados-Membros concederem isenções previstas no n.o 1, informam imediatamente as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão  Artigo 8.o Derrogação aplicável à operação de aeronaves em circunstâncias excecionais  1 – Em determinados casos, o INAC pode autorizar a operação pontual em aeroportos de aeronaves marginalmente conformes que não possa ter lugar com base noutras disposições do presente diploma. 2 – A presente derrogação circunscreve-se às:  a) Aeronaves cuja operação revista um carácter excecional, que justifique uma derrogação temporária; b) Aeronaves que efetuem voos não comerciais para fins de modificação, reparação ou manutenção. Artigo 10.o Isenção para as operações de aeronaves em circunstâncias excecionais  As autoridades competentes podem autorizar, caso a caso, em aeroportos sob a sua alçada, operações pontuais de aeronaves marginalmente conformesque não poderiam efetuar-se com base no presente regulamento. A isenção é limitada:  a) Às operações que sejam de natureza de tal modo excecional que não seria razoável recusar uma isenção temporária, incluindo voos de ajuda humanitária; ou b) A voos não comerciais para fins de remodelação, reparação ou manutenção.  Artigo 11.o Atos delegados  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 12.o, no que diz respeito à atualização técnica:  a) Das normas de certificação do ruído previstas no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), e do procedimento de certificação previsto no artigo 7.o, n.o 1; b) Da metodologia e dos indicadores previstos no Anexo I. Essas atualizações destinam-se a ter em conta, se necessário, as alterações das regras internacionais relevantes.  Artigo 12.o Exercício da delegação  1 – O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2 – O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 11.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 13 de junho de 2016. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3 – A delegação de poderes a que se refere o artigo 11.o pode ser revogada em qualquer momento pelo
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 30 Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro transpõe a Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março Regulamento (EU) n.o 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4 – Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5 – Um ato delegado adotado nos termos do artigo 11.o só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.  Artigo 13.o Informação e revisão  Os Estados-Membros prestam informações à Comissão, a pedido desta, sobre a aplicação do presente regulamento. Até 14 de junho de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório é acompanhado, se necessário, de propostas de revisão do presente regulamento.  Artigo 14.o Restrições de operação em vigor  As restrições de operação relacionadas com o ruído introduzidas antes de 13 de junho de 2016 continuam em vigor até as autoridades competentes decidirem revê-las nos termos do presente regulamento. Artigo 11.o Fiscalização  1 – São competentes para a fiscalização das atividades abrangidas pelo presente diploma as seguintes entidades:  a) INAC; b) Inspeção-Geral do Ambiente; c) Comissões de coordenação e desenvolvimento regional; d) Entidades gestoras aeroportuárias.  2 – As entidades previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior devem comunicar ao INAC todos os factos ou condutas por si detetados que possam configurar uma contraordenação prevista no presente diploma e prestar ao INAC toda a assistência pelo mesmo requerida para o exercício das suas competências.
11 DE MARÇO DE 2020 31 Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro transpõe a Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março Regulamento (EU) n.o 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014Artigo 12.o Contraordenações  1 – Constituem contraordenações:  a) A violação das restrições operacionais impostas por portaria, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o; b) A violação das restrições de operação com vista à retirada de serviço das aeronaves marginalmente conformes, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o.  2 – A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 13.o Coimas  As condutas previstas no n.o 1 do artigo anterior são punidas com a coima mínima de (euro) 800 e máxima de (euro) 1870, em caso de negligência, e mínima de (euro) 1870, e máxima de (euro) 3740, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares, e com a coima mínima de (euro) 5000 e máxima de (euro) 22 445, em caso de negligência, e mínima de (euro) 15 000 e máxima de (euro) 44 890, em caso de dolo, quando praticadas por pessoas coletivas.  Artigo 14.o Autoridade competente  O INAC é a autoridade competente para a instrução do processo contraordenacional e para a aplicação das respetivas coimas. Artigo 15.o Produto das coimas  1 – O montante das coimas cobradas pelo INAC em execução do presente decreto-lei reverte para o Estado e para esse Instituto nas percentagens de 60% e 40%, respetivamente. 2 – O produto das coimas por contraordenações, comunicadas nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do presente diploma, reverte em 10% para a entidade que comunicou, sendo o remanescente repartido conforme o previsto no número anterior. Artigo 16.o Norma revogatória Com a entrada em vigor da portaria prevista no n.o 5 do artigo 4.o do presente diploma, são revogadas as disposições respeitantes a aeroportos e aeródromos, constantes dos artigos 15.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 259/2002, de 23 de novembro. Artigo 15.o Revogação  A Diretiva 2002/30/CE é revogada com efeitos a partir de 13 de junho de 2016.  Artigo 16.o Disposições transitórias Sem prejuízo do artigo 15.o do presente regulamento, as restrições de operação relacionadas com o ruído adotadas após 13 de junho de 2016 podem ser adotadas nos termos da Diretiva 2002/30/CE, se o processo de consulta que precede a sua adoção
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 32 Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro transpõe a Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março Regulamento (EU) n.o 598/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014estiver em curso nessa data e desde que tais restrições sejam adotadas o mais tardar um ano após essa data. Artigo 17.o Entrada em vigor  O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 17.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 13 de junho de 2016 ———PROJETO DE LEI N.o 212/XIV/1.a (INTERDITA A OCORRÊNCIA DE VOOS CIVIS NOTURNOS, SALVO ATERRAGENS DE EMERGÊNCIA OU OUTROS MOTIVOS ATENDÍVEIS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Consultas Parte III – Opinião da Deputada autora do parecer Parte IV – Conclusões Parte V – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória A 14 de fevereiro de 2020 dá entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 212/XIV/1.a que interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A iniciativa foi admitida a 19 de fevereiro de 2020, tendo sido anunciada na mesma data. O projeto de lei em apreço baixou à Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (em conexão com a 6.a Comissão), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para emissão do respetivo parecer a 19 de fevereiro de 2020, tendo sido nomeada como Relatora a Deputada Alma Rivera a 26 de fevereiro de 2020. Foi promovida pelo Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos das Regiões Autónomas. Apreciação da Iniciativa O presente projeto de lei é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata nos termos das disposições previstas no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.
11 DE MARÇO DE 2020 39 thrust), desde que fundamentada em necessidades ou razões imprescindíveis de segurança operacional, e abrangendo, apenas, os movimentos de aterragem realizados na pista 35, no período noturno compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, de 13 de agosto a 31 de agosto de 2015, e de 01 de junho a 31 de agosto de 2016;  Portaria n.o 156/2019, de 21 de maio – Cria um regime excecional que abrange, apenas, os voos ou movimentos aéreos referentes ao evento especial relativo à fase final da Liga das Nações da UEFA 2019, no período compreendido entre as 00h00m do dia 4 de junho e as 06h00m do dia 10 de junho de 2019, relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco Sá Carneiro (Porto). No website sítio na internet da Agência Portuguesa do Ambiente é possível consultar:  Mapas estratégicos de ruído de Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) – Aéreo (setembro 2018)  Planos de Redução de Ruído/Planos de Ação (janeiro 2020)  Aeroporto Humberto Delgado Lisboa – Mapa De Ruído, 2017. No sítio na internet da ANA, é ainda possível consultar os planos de ação para os:  Aeroporto de Lisboa;  Aeroporto do Porto. De acordo com informação disponibilizada pela Autoridade Nacional de Avião Civil (ANAC) no seu website, as Restrições de Operação Relacionadas com o Ruído nos Aeroportos e Aeródromos são as seguintes: Aeroporto Humberto Delgado (Lisboa) As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, sendo de destacar as seguintes:  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  Podem ser permitidos, naquele período, até 26 movimentos aéreos por dia e 91 por semana, e  A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 831/2007, de 1 de agosto, sendo de destacar as seguintes:  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  Não são permitidos movimentos aéreos não relacionados com a aviação comercial ou de trabalho aéreo;  O número máximo de movimentos aéreos permitido nesse período é de 11 movimentos diários, 70 semanais e 2100 anuais, e  A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Aeroporto da Madeira As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 69/2007, de 13 de julho, sendo de destacar as seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 40  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  O número de movimentos aéreos de voos comerciais não poderá exceder os 80 movimentos por semana, com um máximo de 31 movimentos diários;  Devido às situações de acentuado acréscimo de tráfego na altura de eventos festivos, o número máximo de movimentos no período do Natal, Fim de Ano, Carnaval, Páscoa e Festa da Flor é de 134 por semana, com um máximo de 52 movimentos diários, e  A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Aeroporto de Porto Santo As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 70/2007, de 13 de julho, sendo de destacar as seguintes:  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  O número de movimentos aéreos de voos comerciais não poderá exceder os 7 movimentos por semana, com um máximo de 3 movimentos diários, e  A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Aeroporto João Paulo II (Ponta Delgada) As restrições de operação relacionadas com o ruído, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na Portaria n.o 88/2010 de 9 de setembro, sendo de destacar as seguintes:  O tráfego noturno é restringido entre as 0 e as 6 horas (LT);  No período entre as 0 e as 6 horas (LT), o número de movimentos aéreos de voos comerciais efetuados por aeronaves civis não pode exceder os 30 movimentos por semana, com um máximo de 6 movimentos diários, e  A autorização de movimentos aéreos, naquele período, está condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas. Nos restantes aeroportos e aeródromos localizados em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira, são proibidas as aterragens e as descolagens de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas (LT), salvo por motivo de força maior. Os restantes aeroportos e aeródromos localizados na Região Autónoma dos Açores não estão sujeitos a restrições de operação, nos termos dos supra referidos diplomas. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Tendo sido efetuada uma pesquisa sobre a temática «voos noturnos» abordada pela iniciativa, foram localizadas as seguintes iniciativas legislativas pendentes, nesta Comissão sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 222/XIV/1.a (PEV) – Interdição de voos noturnos salvo por motivo de força maior;  Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a (PAN) – Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior.11                                                          11 Esta iniciativa legislativa encontra-se agendada para discussão e votação em Plenário juntamente com o presente projeto de lei, para o dia 13 de março.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 44 itinerários mais curtos e a menos atrasos) e, consequentemente, à redução dos custos dos voos e das emissões das aeronaves. Preveem-se enormes benefícios do Céu Único Europeu: comparativamente a 2004, o Céu Único Europeu (assim que estiver concluído por volta de 2030-2035) poderá triplicar a capacidade do espaço aéreo, reduzir para metade os custos associados à gestão do tráfego aéreo, reforçar até dez vezes a segurança e reduzir o impacto ambiental da aviação em 10%.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Neste país, o domínio da aviação civil, em especial, a matéria do ruído encontra-se regulamentada por vários instrumentos jurídicos: – Ley 50/1998, de 30 de diciembre (versão consolidada) – Ley de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social, no artigo 87 são insertas as normas que dispõem sobre os procedimentos de disciplina de tráfego aéreo em matéria de ruído; – Real Decreto 1257/2003, de 3 de octubre, por el que se regulan los procedimientos para la introducción de restricciones operativas relacionadas con el ruido en aeropuertos, este normativo regula os procedimentos para a introdução de restrições operativas relacionadas com o ruido nos aeroportos, competência, segundo o n.o 3 do seu artigo 6, atribuída ao Diretor-Geral de Aviação Civil; – Ley 21/2003, de 7 de julio (Ley de Seguridad Aérea), diploma legal que institui nos artigos 47, 55 a 56, 75 e 76 as infrações relativas à disciplina do tráfego aéreo em matéria de ruído, a aplicação das sanções e outras medidas, as taxas a pagar pelas companhias aéreas por cada aeronave e a sobretaxa por ruído, respetivamente; – Ley 18/2014, de 15 de octubre (Ley de aprobación de medidas urgentes para el crecimiento, la competitividad y la eficiencia), no seu articulado, concretamente no Título II – Infraestruturas e transporte, Capítulo I – Aviação Civil, é estabelecido que esta atividade económica constitui um serviço de interesse económico geral que garante a mobilidade dos cidadãos e a coesão económica, social e territorial (artigo 21) e que o Documento de Regulación Aeroportuaria (DORA) será o instrumento básico de definição, num período temporal de cinco anos, das condições mínimas necessárias para garantir a acessibilidade, suficiência e idoneidade das infraestruturas aeroportuárias (artigos 23 a 31). O DORA 2017-2021 foi aprovado pela Resolución de 20 de febrero de 2017, de la Dirección General de Aviación Civil, vigorando a partir do dia 1 de março de 2017. Neste documento estão sistematizados os horários de todos os aeroportos espanhóis, como se pode ver no quadro abaixo:
11 DE MARÇO DE 2020 59 as pessoas que recorrem à linha SNS 24, tendo esta atingindo números recordes, refletindo, mais uma vez, a necessidade de ser totalmente gratuita para os utentes. De resto, a recomendação do Governo é mesmo que as pessoas façam uso dessa linha telefónica, em vez de se deslocarem presencialmente às unidades de saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece a generalização da disponibilização de linhas telefónicas com o prefixo «2», para contactos do público com entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se: a) às entidades que estejam integradas na Administração Pública, de âmbito Central, Regional ou Local; b) às empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais. recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros. c) às empresas concessionárias da administração pública central, regional ou local. Artigo 3.o Impedimento de disponibilização de números especiais com o prefixo «7» 1 – As entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos estão impossibilitadas de disponibilizar números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7», para contacto telefónico dos consumidores. 2 – Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com o prefixo indicado no número anterior, devem proceder à sua substituição por números telefónicos com o prefixo «2». 3 – A substituição prevista no número anterior deve ser garantida no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Alternativa à disponibilização de números especiais com prefixo «30» e «808» 1 – As entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos estão impossibilitadas de disponibilizar apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores. 2 – Todas as entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos que disponibilizam linhas telefónicas com números especiais, com os prefixos indicados no número anterior, devem proceder à criação de uma alternativa de números telefónicos com o prefixo «2». 3 – A substituição prevista no número anterior deve ser garantida no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.o Linha SNS 24 Tendo em conta a especificidade do serviço prestado pela linha SNS 24, o Ministério da Saúde deve no
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 60 prazo máximo de 60 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, substituir o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes. Artigo 6.o Revogação São revogadas todas as disposições legais que contrariem a presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 11 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 28/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE A PERTINÊNCIA DA INTRODUÇÃO DA SESTA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 47/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS CONDIÇÕES PARA A EFETIVA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESTA A PARTIR DOS 3 ANOS NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração, e texto final da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto 1 –  Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 15/11/2019, conjuntamente com a Petição n.o 566/XIII, Solicitam a adoção de medidas com vista à obrigatoriedade de disponibilização de condições para as sestas, para crianças até à entrada na primária. 2 –  Tendo sido aprovados na generalidade, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade. 3 –  Nesse âmbito, o PS apresentou uma proposta de alteração e o PCP e o BE apresentaram depois uma proposta de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47. 4 –  Nesta sequência, foi consensualizado que as 2 propostas seriam ambas votadas, por esta ordem e nos seus vários pontos. 5 –  A discussão e votação na especialidade iniciou-se na reunião da Comissão de 26 de fevereiro de 2020, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE e PCP e completou-se na reunião de 3 de março, em que estavam presentes Deputados do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV. 6 –  A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 7 –  Foram feitas intervenções iniciais pelos Senhores Deputados Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE), Tiago Estevão Martins (PS) e Cláudia André (PSD). 8 –  Da votação resultou o seguinte:
11 DE MARÇO DE 2020 61 N.o 1 da proposta de alteração do PS Rejeitado, na reunião de 3 de março, com os votos contra dos Deputados do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV e os votos a favor dos Deputados do PS. N.o 2 da proposta de alteração do PS Aprovado, na reunião de 26 de fevereiro, com os votos a favor dos Deputados do PS e PSD, os votos contra dos Deputados do PCP e a abstenção dos Deputados do BE. N.o 3 da proposta de alteração do PS Aprovado, na reunião de 26 de fevereiro, com os votos a favor dos Deputados do PS e PSD e abstenções dos Deputados do BE e do PCP. N.o 4 da proposta de alteração do PS Aprovado, na reunião de 26 de fevereiro, com os votos a favor dos Deputados do PS e PSD e abstenções dos Deputados do BE e do PCP. N.o 1 da proposta do PCP e do BE de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47 Aprovado, na reunião de 3 de março, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, PCP, PAN e PEV, os votos contra dos Deputados do PS e a abstenção da Deputada do CDS-PP. N.o 2 da proposta do PCP e do BE de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47 Aprovada, na reunião de 3 de março, com os votos a favor dos Deputados do PSD, BE, PCP PAN e PEV, os votos contra dos Deputados do PS e a abstenção da Deputada do CDS-PP. N.o 3 da proposta do PCP e do BE de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47 Rejeitado, na reunião de 26 de fevereiro, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD. N.o 4 da proposta do PCP e do BE de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47 Rejeitado, na reunião de 26 de fevereiro, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD. N.o 5 da proposta do PCP e do BE de fusão dos textos dos Projetos de Resolução n.os 28 e 47 Rejeitado, na reunião de 26 de fevereiro, com os votos contra dos Deputados do PS, os votos a favor dos Deputados do BE e do PCP e a abstenção dos Deputados do PSD. Após a votação de 26 de fevereiro, fizeram intervenções os Deputados Cláudia André (PSD), Ana Mesquita (PCP), Alexandra Vieira (BE) e Tiago Estevão Martins (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 62 Palácio de São Bento, 3 de março 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ANEXOS Proposta de alteração apresentada pelo PS Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garantir que, no pré-escolar, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de idade de dormirem a sesta; 2 – Promoção de estudos e debate público, envolvendo os principais atores do processo educativo para avaliação dos mecanismos de implementação da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar; 3 – Deve o estudo considerar questões como o princípio da não obrigatoriedade da sesta, o respeito pela autonomia pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino e a preservação de diferentes níveis de responsabilidade dos poderes públicos em relação aos diferentes níveis de ensino; 4 – O estudo deve incluir ponderáveis como a transversalidade da aplicação da sesta, os meios materiais e humanos necessários e as suas implicações nos direitos laborais destes trabalhadores, assim como na organização do sistema pré-escolar. Os Deputados do PS. —— Proposta de alteração apresentada pelo PCP e pelo BE ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Facilite e promova a sesta das crianças em idade pré-escolar, contribuindo para o combate à privação crónica de sono das crianças nesta faixa etária; 2 –  Garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários; 3 –  Proceda à contratação de todos os trabalhadores necessários para garantir a introdução da sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública; 4 –  Proceda, através da negociação coletiva e garantindo o integral respeito pelos direitos dos trabalhadores, às alterações necessárias das condições de organização e funcionamento da educação pré-escolar. No cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 178/2019, que recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar, as alterações que resultem da avaliação prevista sejam aplicadas transversalmente, nomeadamente aos equipamentos públicos, privados, cooperativos e de IPSS.
11 DE MARÇO DE 2020 63 Os Deputados do PCP e do BE. —— Texto final Recomenda ao Governo que garanta as condições para a possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Facilite e promova a sesta das crianças em idade pré-escolar, contribuindo para o combate à privação crónica de sono das crianças nesta faixa etária; 2 –  Promova o estudo e debate público, envolvendo os principais atores do processo educativo, para avaliação dos mecanismos de implementação da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar; 3 –  O estudo tenha em conta os seguintes aspetos: a) Considere questões como o princípio da não obrigatoriedade da sesta, o respeito pela autonomia pedagógica e administrativa dos estabelecimentos de ensino e a preservação de diferentes níveis de responsabilidade dos poderes públicos em relação aos diferentes níveis de ensino; b) Inclua ponderáveis como a transversalidade da aplicação da sesta, os meios materiais e humanos necessários e as suas implicações nos direitos laborais destes trabalhadores, assim como na organização do sistema pré-escolar. 4 –  Garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários. Palácio de São Bento, 3 de março de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 191/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPOSIÇÃO DE NORMAS ANTIABUSO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, LIMPEZA E OUTROS SERVIÇOS, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LABORAL E DO REGIME JURÍDICO DA TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 252/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TRAVE OS ATROPELOS LABORAIS NO SECTOR DA VIGILÂNCIA E LIMPEZA) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo proposta de alteração, e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Mais se regista que a reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do RAR e que a discussão e votação na
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 64 especialidade dos referidos projetos de resolução foi gravada em suporte áudio, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Ainda assim, cumpre informar que a proposta de texto final apresentada pelos proponentes, que igualmente se anexa, obteve a seguinte votação, tendo-se procedido ainda às correções formais necessárias, de acordo com as regras da legística: – Pontos 1, 2, 4 e 5 – aprovados com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS; – Ponto 3 – aprovado com os votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS e do PSD; – Ponto 6 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Assembleia da República, 11 de março de 2020. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. ANEXO Proposta de alteração apresentada pelo BE e pelo PCP Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilência e limpeza e imponha normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que todos os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm todos os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos; 2 –  Acione a ACT para fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido que que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento e concretize a regulamentação da formação especializada para a Autoridade para as Condições de Trabalho, nos termos da Lei n.o 46/2019, de 7 de julho de 2019; 3 –  Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos; 4 –  Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito por estas normas relativas à «transmissão de estabelecimento» e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. 5 –  Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping. Proceda à elaboração de um plano que considere a integração destes trabalhadores nas instituições do estado, eliminando, progressivamente, o recurso a prestação de serviços nestas áreas. ——
11 DE MARÇO DE 2020 65 Texto final Recomenda ao Governo que trave os atropelos laborais no setor da vigilância e limpeza e imponha normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 –  Utilize todos os mecanismos disponíveis para garantir que os trabalhadores do sector da vigilância e limpeza que estejam em processo de transmissão de estabelecimento têm os seus direitos salvaguardados na assinatura dos contratos; 2 –  Acione a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para fiscalização continuada das empresas que atuam neste sector, de forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido que está previsto em matéria de transmissão de estabelecimento, e concretize a regulamentação da formação especializada para a ACT, nos termos da Lei n.o 46/2019, de 8 de julho; 3 –  Rejeite para prestação de serviços empresas que não garantam a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos; 4 –  Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços, uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito por estas normas relativas à «transmissão de estabelecimento» e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos; 5 –  Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping. Assembleia da República, 11 de março de 2020. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 258/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA EN225) Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Quatro Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialistas tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 258/XIV/1.a (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 14 de fevereiro de 2020, tendo sido admitida a 19 de fevereiro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3 –  O Projeto de Resolução n.o 258/XIV/1.a (PS) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 4 de março de 2012. 4 –  A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 258/XIV/1.a (PS) ocorreu nos seguintes termos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 74 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 319/XIV/1.a REFORÇO DA INFORMAÇÃO, INSPEÇÃO E MONITORIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E CONDICIONAMENTO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO Exposição de Motivos As operações de tratamento e eliminação de resíduos são responsáveis por diversos impactes negativos sobre o ambiente e sobre a qualidade de vida das populações, alguns dos quais de difícil minimização, como é o caso da emissão de odores, do risco de contaminação de águas superficiais e subterrâneas e da proliferação de pragas. Neste contexto a política de resíduos deve considerar as componentes da prevenção, da produção e da gestão, respeitando as prioridades estabelecidas pela hierarquia dos resíduos, considerando a sua eliminação como operação de último recurso. Assim, as metas estabelecidas no Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR), com o objetivo de minimizar o impacte negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente, envolvem, nomeadamente:  A redução da produção de resíduos, diminuindo as operações necessárias à sua gestão, nomeadamente o transporte e as operações de valorização e eliminação, que originam elas próprias, impactes ambientais negativos.  A redução da quantidade de resíduos eliminados, tendo presente que as operações de eliminação devem ser evitadas, sempre que as alternativas sejam económica e ambientalmente viáveis. No entanto, em Portugal, contrariando os objetivos estabelecidos no PNGR, a deposição de resíduos em aterro tem vindo a ser a operação de gestão com maior destaque, situação favorecida nomeadamente pela estratégia de privatização do sector da gestão de resíduos, em particular dos serviços de gestão de resíduos urbanos, em que a perspetiva economicista, assente na maximização dos lucros, se tem vindo a sobrepor aos valores ambientais e de serviço público. A concessão ao setor privado da gestão dos aterros de resíduos urbanos não trouxe melhorias face à sustentabilidade ambiental do sector, verificando-se que uma parte muito significativa dos resíduos recolhidos em Portugal continental têm a deposição em aterro como destino (58,3%), destacando-se que, em 2018, apenas quatro dos 23 Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos apresentam taxas de deposição em aterro inferiores a 30%. A evolução temporal dos destinos dados aos resíduos urbanos recolhidos em Portugal continental (Figura 1) mostra o crescimento das quantidades depositadas em aterro e a baixa quantidade que é objeto de valorização multimaterial, que não chega sequer aos 20%. Figura 1 – Evolução do destino dos resíduos urbanos recolhidos em Portugal continental.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 76 Figura 2 – Evolução do movimento transfronteiriço de resíduos (Lista Laranja). Tendo na base o quadro já traçado, é de destacar que a presença em Portugal de 42 aterros de resíduos licenciados e em operação, constitui uma capacidade instalada de deposição de resíduos que deve ser utilizada de forma a maximizar o período de vida útil destas infraestruturas, encaminhando preferencialmente para valorização as frações que se adequem a tal. Neste sentido é necessário tomar medidas destinadas a disciplinar de modo eficaz a deposição de resíduos em aterro, favorecendo a salvaguarda do ambiente e das populações em vez de favorecer o negócio e o lucro da eliminação dos resíduos. De igual modo se destaca a necessidade de garantir que estas infraestruturas são adequadamente operadas, cumprindo todos os requisitos estabelecidos nas respetivas licenças ambientais e manuais específicos de exploração, devendo ser alvo de monitorização e controlo frequente de modo a salvaguardar o ambiente e as populações. No entanto, diversos são os casos publicitados em que se registam anomalias na operação destas infraestruturas, pondo em causa, entre outros aspetos, o bem-estar das populações. Tais situações devem ser alvo de correção devendo os responsáveis pela sua ocorrência ser devidamente penalizados, obrigados a corrigir os danos causados e deve ser assegurado que situações análogas não se repitam. Disciplinar e regular adequadamente o sector dos resíduos passa assim pelo reforço da informação disponível sobre as diversas operações de gestão, em termos de quantitativos, tipologias, encaminhamento e destinos associados, da inspeção e monitorização das atividades de gestão de resíduos, a qual deverá ser assegurada não apenas pelas próprias entidades gestoras mas também pelos serviços de inspeção oficiais, devendo ainda ser tomadas medidas que visem condicionar a deposição de resíduos em aterro de modo a prolongar a vida útil das infraestruturas existentes e prosseguir os objetivos nacionais para a gestão de resíduos. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as seguintes medidas no sentido de promover a disponibilização da informação sobre a gestão de resíduos, reforçar os mecanismos de monitorização e inspeção das infraestruturas e condicionar a deposição de resíduos em aterro de modo a prolongar a vida útil das infraestruturas existentes e prosseguir os objetivos nacionais para a gestão de resíduos: 1 –  Elaborar e disponibilizar até dia 31 de março de cada ano um Relatório sobre o Estado do Setor dos Resíduos em Portugal que contenha informação quer no que concerne aos resíduos urbanos, quer aos resíduos não urbanos, discretizado por sistema e/ou operador de gestão de resíduos, permitindo conhecer as