13 | II Série A - Número: 042 | 8 de Fevereiro de 2007Unidas Contra a Corrupção», aprovada pela Resolução n.o 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003, aberta à assinatura de todos os Estados, em Mérida (México), em 9 de Dezembro de 2003.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares  — Jerónimo de Sousa — .Agostinho Lopes — José Soeiro — Miguel Tiago — João Rosa de Oliveira — Francisco Lopes — Honório Novo — Luísa Mesquita.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 179/X CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DO QREN (QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL)O QREN 2007/2013 (Quadro de Referência Estratégico Nacional) constitui uma das mais importantes fontes de investimento nacional e, por consequência, do desenvolvimento do País, assumindo-se, provavelmente, como o último grande pacote financeiro que a política de coesão europeia destinará a Portugal nos próximos anos.A discussão pública tardia, a falta de debate e o carácter secreto que envolveu toda a preparação do QREN, a limitação da participação da sociedade civil organizada, a ausência de fóruns regionais, bem como a centralização excessiva num grupo muito restrito de pessoas, leva a que todo este processo padeça de um incontornável défice de participação e esteja envolto numa nebulosa, ninguém sabendo o que se vai fazer e, pior, não se tendo investido numa desejável mobilização de meios e de vontades que assegurem a optimização da execução dos fundos.O modelo de gestão está excessivamente centralizado, ao invés das recomendações da avaliação intercalar do QCA III, que recomendava um aprofundamento do modelo de gestão descentralizado, regionalmente desconcentrado, bem como o incremento da contratualização com os municípios e com as organizações da sociedade.Há uma clara governamentalização, quer nos programas operacionais temáticos quer na afectação de verbas regionais a objectivos nacionais, com decisão igualmente concentrada no Governo.Trata-se do modelo mais centralista de sempre em Portugal. Foi-o na concepção, na discussão e agora também o é na gestão. É o modelo mais centralizado e governamentalizado de todos, desde que estamos na União Europeia, há 20 anos.Acresce que o anúncio deste modelo de gestão coincide com o afastamento operacional e a desautorização política do Ministro que tutelava os fundos comunitários, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, passando agora a responsabilidade da sua concretização para os Ministros de Estado e da Administração Interna, das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Trabalho e Solidariedade Social.Trata-se de um modelo novo, tripartido, que exige também uma outra e nova resposta do Parlamento para acompanhar estas matérias, e sobre elas exercer adequadamente as suas competências de fiscalização, tão mais necessária quanto é certo que se prenunciam riscos evidentes de uma gestão mais política e menos plural.Assim, face ao desajustamento do mecanismo actual de fiscalização e escrutínio das matérias contidas no QREN e à enorme responsabilidade desta Assembleia no acompanhamento de tão decisivas matérias, impõese criar uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN, que permita à Assembleia da República exercer as suas competências de uma forma mais próxima e atenta, a preparação dos programas operacionais, a interacção com os diferentes promotores, designadamente autárquicos, bem como a execução efectiva do programa.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN, no âmbito da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — António Almeida Henriques — Miguel Frasquilho — José Manuel Ribeiro — António Montalvão Machado — Agostinho Branquinho — Pedro Duarte — Emídio Guerreiro — Ricardo Martins — Duarte Pacheco  — José Eduardo Martins — Carlos Andrade Miranda.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 180/X CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 216/2006, DE 30 DE OUTUBROCom os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 34/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução: