II SÉRIE-A — NÚMERO 80 2 PROJETO DE LEI N.o 691/XIV/2.a REFORÇA A PROTEÇÃO DA PESSOA SEGURADA, PROIBINDO PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, MELHORANDO O ACESSO AO CRÉDITO E CONTRATOS DE SEGUROS POR PESSOAS QUE TENHAM SUPERADO RISCOS AGRAVADOS DE SAÚDE, CONSAGRANDO O «DIREITO AO ESQUECIMENTO» A Constituição da República Portuguesa reconhece, no seu artigo 13.o, que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». Este preceito constitucional é, porém, construído diariamente pelas leis, instituições e práticas que adotamos ou não, persistindo ainda discriminações graves e injustas para vários grupos da nossa população.Entre estes grupos encontram-se as pessoas com risco agravado de saúde e, ainda, aquelas que tendo vencido essa situação de doença, em vez de celebradas, vêm-se marcadas por certas práticas contratuais de natureza discriminatória. Estas práticas são particularmente visíveis no acesso ao crédito, em especial ao crédito à habitação, e a contratos de seguros, com implicações especialmente relevantes no desenvolvimento pessoal e na efetivação de direitos como o direito à habitação por parte destes cidadãos. Foi há mais de 14 anos que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o texto resultante de projetos do CDS, do PS, do PEV, do BE e do PCP e que viria a tornar-se a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Entre as áreas que podiam ser consideradas práticas discriminatórias, o Parlamento já então reconhecia «a recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros;» [alínea c) do artigo 4.o da lei em referência]. O acesso ao crédito por parte de pessoas com risco agravado de saúde tem sido motivo de acordos e legislação em vários países há vários anos. É disso exemplo a França, que estabeleceu um primeiro acordo a este efeito em 1991, para doentes seropositivos, e em 2001, para demais doentes com risco agravado de saúde. Foi sob a presidência de François Hollande que, em fevereiro 2014, foi primeiro proposto o direito ao esquecimento por parte de pessoas que tenham vencido um cancro, tendo sido posteriormente integrada na Lei da Modernização do Sistema de Saúde (Lei n.o 2016-41, de 26 de janeiro). Esta disposição pioneira, extensível a outras patologias cuja terapêutica seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos, proíbe a recolha de informação sobre a situação médica que originou o risco agravado de saúde a partir do 10.o ano após ter completado os protocolos terapêuticos para essa patologia ou, no caso de jovens, a partir do 5.o ano, tendo a idade limite para o direito ao esquecimento por cancro pediátrico sido estendido de 18 para 21 anos pela Lei n.o 2019-180. O direito ao esquecimento por parte de sobreviventes de doença oncológica foi ainda aprovado no Luxemburgo, Bélgica e Holanda, onde entrou em vigor a 1 de janeiro 2020, 1 de fevereiro 2020 e 1 de janeiro de 2021, respetivamente. A portabilidade deste preceito é testemunho não só de uma relevância para a vida dos cidadãos que ultrapassa fronteiras, como também da adequabilidade desta norma a diferentes sistemas jurídicos e financeiros. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende, com o presente projeto de lei, instituir em Portugal o direito ao esquecimento por parte de pessoas que tenham superado situações de risco agravado de saúde no acesso a contratos de crédito e seguro. Replicando o modelo francês, propõe-se não só a norma imperativa e geral de direito ao esquecimento como também o desenvolvimento de normas para facilitar o acesso ao crédito por parte destes cidadãos através de acordo com o setor financeiro e segurador ou na ausência de acordo por decreto-lei, sempre com parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. É, ainda, revisto o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2008, de 16 de abril, no sentido da atualização das suas disposições, designadamente na remissão para a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei: