11 DE JUNHO DE 19881588-(35)cas —, são empresas desta espécie «as empresas criadas pelo Estado, com capitais próprios ou fornecidos por outras entidades públicas, para a exploração de actividades de natureza económica ou social, de acordo com o planeamento económico nacional, tendo em vista a construção e desenvolvimento de uma sociedade democrática e de uma economia socialista» (n.° 1), e «são também empresas públicas e estão, portanto, sujeitas aos princípios consagrados no presente diploma as empresas nacionalizadas» (n.° 2).Por força do artigo 49.° deste mesmo Decreto-Lei n.° 260/76, as instituições bancárias, parabancárias e seguradoras, embora empresas públicas, estão excluídas do âmbito de aplicação desta lei de bases e sujeitas a regulamentação especial (cf. Decretos-Leis n.os 644/75, de 15 de Novembro, 729-F/75, de 22 de Dezembro, e 72/76, de 27 de Janeiro).No que se refere, no entanto, ao regime geral das empresas públicas, verifica-se que estas podem agrupar--se, extinguir-se por cisão ou fusão com outras (para reorganização de actividades) ou extinguir-se pura e simplesmente (para cessação de actividade) — artigos 36.° a 40.° do Decreto-Lei n.° 260/76.O artigo 1.° do Decreto n.° 83/V veio instituir uma nova espécie de alteração dos estatutos das empresas públicas, especificando, a propósito, que, mediante decreto-lei, podem ser transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos. Deste modo, os capitais da nova empresa não têm já de ser totalmente públicos: podem ser também, embora em posição minoritária, capitais privados.Nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 2." do Decreto n.° 83/V estabelecem-se, todavia, diversas salvaguardas:A transformação, salvo nos casos previstos no artigo 83.°, n.° 2, da CRP (casos de nacionalizações indirectas de pequenas e médias empresas em relação às quais for inaplicável o princípio da irreversibilidade das nacionalizações), não há-de implicar nunca a reprivatização do capital nacionalizado, que será sempre detido pela parte pública;A maioria absoluta do capital social há-de pertencer sempre à parte pública;A representação da parte pública nos órgãos sociais há-de ser sempre maioritária.No que respeita à gestão das empresas públicas, verifica-se que, segundo o regime geral, quer os membros do conselho de gerência, quer os membros da comissão de fiscalização, são nomeados pelo Governo (artigos 9.°, n.° 4, e 10.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 260/76). Agora, segundo o regime proposto pelo Decreto n.° 83/V, a parte pública passará a dispor apenas de representação maioritária nos órgãos sociais da sociedade anónima em que se tiver transformado a empresa pública (conselho de administração e conselho fiscal ou direcção e conselho geral, conforme a estrutura de administração e fiscalização por que se tiver optado, nos termos do artigo 278.° do Código das Sociedades Comerciais, aquando da transformação da empresa pública).Uma vez constituída a sociedade anónima por metamorfose da empresa pública, e sempre com respeito pelos limites prefixados no artigo 2.°, podem o Estado ou qualquer outra entidade pública, de acordo com o disposto no artigo 4.° do Decreto n.° 83/V, alienar acções de que sejam titulares. Neste preceito permite--se, pois, que a parte pública, sem perda da sua posi-ção maioritária no capital social, e sempre com reserva do capital nacionalizado, que não poderá ser cedido, transaccione as acções de que disponha em excesso.Por força do artigo 8.° do Decreto n.° 83/V, às empresas nacionalizadas que não tenham estatuto de empresas públicas é-lhes aplicável o regime previsto no diploma para a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas, designadamente o constante dos artigos 1.°, 2.° e 4.° (já analisados) e do artigo 9.° (por analisar).Não é de imediato muito claro quais sejam essas empresas nacionalizadas privadas do estatuto de empresas públicas. Com efeito, e por via do artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 260/76, todas as empresas nacionalizadas, pelo menos à partida, teriam sido substancialmente equiparadas a empresas públicas. No entanto, e tida em conta unicamente a sua forma, nem todas as empresas nacionalizadas poderão ser consideradas, em rigor, empresas públicas.Como escreve J. Simões Patrício, ob. cit., p. 536:Como é sabido, a nacionalização tanto pode operar-se pela apropriação («apropriação colectiva») das participações sociais (acções) como pela apropriação da sociedade (empresa) em si mesma. Num como no outro caso, é certo que estamos perante uma empresa nacionalizada, mas, na primeira hipótese, é mais nítido que essa empresa manteve a respectiva superstrutura jurídica — continuou sendo, v. g., uma sociedade anónima —, somente tendo passado para a titularidade do Estado o seu capital (as acções que o representam).E mais adiante, a pp. 579 e 580:Com tal declaração [a do artigo 2.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 260/76] a lei terá querido converter em pessoas jurídicas os patrimónios autónomos que existiam até ai dentro do património nacional, provenientes das nacionalizações.Mas há uma importante observação restritiva a fazer.É que há empresas nacionalizadas segundo uma técnica — a de o Estado se apropriar das acções — que não levou à subtracção de toda a empresa aos respectivos titulares privados. Referimo-nos, de novo, a hipóteses em que, v. g., foi isento da nacionalização o capital estrangeiro integrante da empresa. Assim, exemplificativamente, com as empresas Covina e Carris de Lisboa [cujas acções portuguesas foram nacionalizadas, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 432/75, de 13 de Agosto, e 346/75, de 3 de Julho].O artigo 8.° do Decreto n.° 83/V ter-se-á, pois, referido, desde logo, a empresas nacionalizadas deste tipo, e que, de algum modo, mantiveram a superstrutura jurídica preexistente, e que, por isso mesmo, não chegaram a adquirir o estatuto de empresas públicas. E abrangerá também as empresas nacionalizadas que, tendo adquirido o estatuto de empresas públicas, o hajam, entretanto, perdido.Por fim, o artigo 9.° deste mesmo diploma dispõe que os aumentos de capital das sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas a realizar com a abertura a entidades não públicas ficarão sujeitos à observância dos princípios e regras dele constantes. Designadamente, será assegurado sempre, após qualquer aumento de capital, que a parte pública continue a deter a maioria absoluta do capital social.