432-(38)II SÉRIE — NÚMERO 19O Sr. Nunes de AScneida (PS): — Relativamente às observações do Sr. Deputado Vital Moreira, suponho existirem duas questões: a primeira é sobre os crimes de responsabilidade. Estou perfeitamente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda. Todavia, isto não é, para nós, uma questão fechada. Se for considerado conveniente manter a referência expressa a crimes de responsabilidade, para além do que temos no n.° 2, não estaremos contra, antes pelo contrário, embora suponha que é relativamente desnecessário.Quanto à questão do alargamento a titulares de cargos políticos —aí ao contrário do Sr. Deputado Jorge Miranda— suponho que a referência a órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local seria restritiva. Por exemplo, estou a pensar que, enquanto existirem, os governadores civis podem ter alguns direitos especiais, ou alguma protecção; estou a pensar na Provedor de Justiça, no Ministro da República para as regiões autónomas, e podemos pensar em casos idênticos que não ficariam cobertos com essa designação.Todavia, há aqui um ponto que o Sr. Deputado Vital Moreira suscitou e que talvez mereça alguma atenção. De facto, esta regra ilimitada pode permitir alguns abusos. Amanhã pode haver uma regra a conceder aos vereadores, aos membros das assembleias municipais, das juntas de freguesia ou até das assembleias de freguesia um estatuto que faça reviver quase a nefanda garantia administrativa.Intervenção não audível do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Compreendo os receios do Sr. Deputado Vital Moreira. Suponho que talvez valesse a pena reponderarmos um pouco este número, independentemente de se aceitar a ideia geral de que era necessário fixar um estatuto dos titulares de cargos políticos. Os riscos de uma garantia administrativa parecem-se ser de ponderar e, eventualmente, de afastar numa redacção que deva ser encontrada, sem prejuízo de se dever manter um número com esta finalidade.O Sr. Presidente: — Portanto, em relação ao n.° 2 da proposta da FRS, o assunto seria ponderado posteriormente.Vamos passar ao artigo 121."O artigo 121.°, que trata do princípio da renovação, é objecto de proposta de alteração da AD, que pretende que o mesmo passe a constituir o n.° 3 do artigo 120.°, o que, dado o facto de ser uma questão de sistematização, ficará para momento posterior.O artigo 122.°, que trata da publicidade dos actos, é objecto de propostas de alteração de todas as forças políticas.A AD junta os actuais n.0" 1 e 3. No n.° 2 altera o critério de ordenação dos actos para que se exige publicação no Diário da República e elimina o n.° 4.A FRS elimina a alínea h) do n.° 2, altera também o critério da ordenação dos actos e no n.° 4 substitui a expressão «inexistência» por «ineficácia».O PCP adita ao artigo um novo número, que seria o n.° 5.O MDP/CDE, na alínea d) do n.° 2, substitui a expressão «os decretos e resoluções do Conselho da Revolução» por «as resoluções do Conselho Constitucional».Na subcomissão houve consenso para remeter para o plenário desta Comissão e, eventualmente, para a Subcomissão de Redacção a maioria das questões suscitadas pela análise das propostas dos quatro partidos, havendo igualmente consenso quanto à manutenção do n.° 2.Quanto à proposta da FRS:Houve consenso quanto à alínea b);Houve também consenso no que diz respeito à remissão para momento ulterior das alíneas c) e seguintes, por implicação com questões de sistematização e outras pendentes;A AD reservou a sua fruição quanto à substituição proposta para o n.° 4;O PCP deu o seu acordo de princípio, mas com reservas para a alteração ao n." 4;O MDP/CDE aprovou a alteração ao n.° 4.Quanto à proposta do PCP:O PCP aceitou remeter a discussão deste ponto para quando se fizer a apreciação global do artigo no plenário desta Comissão.Srs. Deputados, está em debate. Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. NEJtes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que há um lapso no relatório da subcomissão. Quando se diz que houve, igualmente, consenso quanto à manutenção do n.° 2, é, obviamente, quanto ao corpo do n.° 2. Trata-se do cabeçalho, se quisermos, do n.° 2, isto é, «são publicados no jornal oficial, Diário da República)). Foi quanto à manutenção desta fórmula sem alteração que houve algum consenso.Quanto à maioria das questões, quando aqui se fala em remeter para o plenário é apenas pelo facto de muitas das alíneas dependerem daquilo que se vier a decidir relativamente aos órgãos de soberania. Por outro lado, quanto ao sistema de ordenação, também se entendeu que a Subcomissão de Redacção seria mais adequada para decidir se essa ordenação deve seguir o critério da apresentação dos órgãos na Constituição, sistema que é mais ou menos o adoptado na proposta da AD (que também não tem grande lógica, tal como o actual), ou se é, pelo contrário, uma lógica mais ou menos de hierarquia dos actos, que é a lógica seguida no projecto da FRS.O Sr. Presideníc: — Há alguma inscrição? Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Parece que suscitou algumas dúvidas a proposta do PCP para o n.° 5.A sua justificação é a seguinte: combinando o n.° 1 com o n.° 4, todos os actos de eficácia externa dos órgãos do Estado estão sujeitos a publicidade, isto é, a serem conhecidos do público, sob pena de inexistência.Publicidade quer dizer conhecimento do público por jornal, edital, arautos, ou outra coisa qualquer, de acordo com a história e com as circunstâncias.É verdade que os acíos administrativos, quando tenham eficácia externa, estariam, por aplicação literal destas disposições, a ser objecto destas formas de publicidade.