348II SÉRIE - A— NÚMERO 22j) Acompanhar as polfücas municipais de protecção civil e de combate aos incêndios.Artigo 5.° Competências1 — No prosseguimento das atribuições do artigo 3.° compete aos conselhos locais de segurança:a) Dar parecer sobre o índice de criminalidade municipal;b) Dar parecer sobre o dispositivo local de segurança e a operacionalidade das forças de segurança no município;c) Dar parecer sobre a política municipal de segurança e ordenamento social;d) Dar parecer sobre a actividade de assistência so-' ciai no município;e) Dar parecer sobre a política municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;f) Dar parecer sobre as condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar.2 — Os pareceres referidos no número anterior têm a periodicidade que for definida em regulamento de cada conselho local de segurança, a aprovar nos termos do artigo 7.°3 — Os pareceres referidos no n.° 1 são apreciados pela assembleia municipal e pela câmara municipal, com conhecimento das autoridades de segurança com competência no território.4 — Nos termos do artigo 2.°, os pareceres emitidos ao ' abrigo do n.° 1 do artigo 4." não são vinculativos.Artigo 6.° Composição1 — Integram cada conselho local de segurança:a) O presidente da Câmara Municipal;b) O vereador do pelouro;c) O presidente da Assembleia Municipal;d) Os presidentes das juntas de freguesia em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança a aprovar nos termos do artigo 7.°;é) Um magistrado do Ministério Público;f) Os comandantes das forças nacionais de segurança presentes no território do município e da polícia municipal, bem como dos serviços de protecção civil e dos bombeiros;g) Um representante do Projecto VIDA;h) Responsáveis municipais pelos organismos de assistência social em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança a definir nos termos do artigo 7.°;/') Responsáveis pelos estabelecimentos de ensino no município em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança a aprovar nos termos do artigo 7.°;j) Responsáveis das associações económicas, patronais e sindicais em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança a aprovar nos termos do artigo 7.°;[) Cidadãos de reconhecida idoneidade, designado pela assembleia municipal, em número a definir no regulamento de cada conselho local de segurança aaprovar nos termos do artigo 7.°, num máximo de 20.2 — Cada conselho local de segurança é presidido pelo presidente da câmara municipal e, nas suas faltas e impedimentos, por um seu delegado.Artigo 7;°Funcionamento1 — Cada conselho local de segurança aprovará, na sua primeira reunião, o respectivo regulamento.2 — Após a sua aprovação, o regulamento deve ser enviado à assembleia municipal para apreciação e votação no prazo de 90 dias.3 — Se o resultado da votação for negativo, o projecto de regulamento será devolvido ao conselho local de segurança, juntamente com uma mensagem fundamentada para se proceder à sua alteração.4 — Após o reenvio à assembleia municipal, se a mesa desta assembleia verificar que as alterações introduzidos respeitam, na íntegra, a mensagem enviada nos termos do n.° 3, não haverá necessidade de uma nova votação, salvo se tal for requerido por um terço dos membros da assembleia municipal.5 — Procedendo-se a nova votação, quer por o conselho local de segurança não ter introduzido as alterações da mensagem fundamentada da assembleia municipal, quer por essa votação ter sido requerida nos termos do n.° 4, inicia--se um novo processo.Artigo 8.°Implementação1 — Compete ao presidente da câmara municipal assegurar a instalação e convocar o conselho local de segurança.2 — Compete à câmara municipal dar o apoio logístico necessário a cada conselho local de segurança.Artigo 9.° PosseOs membros de cada conselho local de segurança tomam posse perante a assembleia municipal.Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1996. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — José Magalhães — Maria Carrilho — Joel Hasse Ferreira — António Braga — Nuno Baltazar Mendes — José Junqueiro.RectificaçãoAo n.° 10, de 19 de Dezembro de 1995: Na p. 194, col. 2, o texto do projecto de lei n.° 44ATJ deve ser substituído pelo que a seguir se publica:PROJECTO DE LEI N.° 44/VIICRIA OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRONota justificativaNa história portuguesa mais recente, após o 25 de Abril, as comunidades portuguesas têm manifestado