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Relativamente a exportações poderíamos facilmente aumentá-las no domínio dos frutos e legumes frescos, se para isso estivéssemos preparados. Com o desaparecimento das taxas, em virtude da entrada na CEE, poderemos também aumentar a exportação de vinho. Em 1985 exportámos três milhões de litros, em grande parte engarrafado na origem, o que representa 3 % da importação vinícola dinamarquesa (60% desta importação vem de França); nos próximos anos deveremos atingir os 5%.
O encontro com o Primeiro-Ministro de um governo minoritário (o que na Dinamarca é uma constante desde 1945, só com duas ou três excepções) constituído pelos Partidos Conservador, Liberal, de Democratas do Centro e Popular Cristão e do qual não faz parte o partido mais votado nas últimas eleições de 1984, centrou-se essencialmente na participação dos dois países na CEE., tendo o Primeiro-Ministro salientado que, depois de referendo favorável, a Dinamarca foi o primeiro país a ratificar o Acto Único; da parte de elementos da delegação portuguesa houve ocasião de sensibilizar o Primeiro-Ministro para o apoio da Dinamarca nos problemas que se nos levantam ao nível do orçamento das comunidades, nomeadamente na participação efectiva dos diversos fundos comunitários no apoio ao nosso país.
A delegação parlamentar dinamarquesa, que suspendeu as suas férias para nos receber era constituída por representantes dos nove partidos, com assento no Parlamento; o significativo aumento de partidos verificou-se em 1973 e tem-se mantido desde então, não obstante as expectativas de que se trataria de um fenómeno efémero. Este encontro, embora demasiado breve para o volume de questões que gostaríamos de aprofundar com os colegas dinamarqueses, permitiu conhecer algumas particularidades da estrutura e funcionamento do Parlamento Dinamarquês e das suas relações com o Governo.
Sendo este geralmente minoritário dispondo de capacidade legislativa limitada embora o Primeiro-Ministro possa requerer eleições, torna-se necessária uma negociação constante entre os diversos partidos representados no Parlamento, negociação que errática corrente e constitui o cerne da função desempenhada por este através da actividade das suas comissões exercida em estreita ligação
com os respectivos departamentos governamentais. Embora ocupem menos tempo no plenário do que entre nós, os projectos legislativos sobem aí três vezes:- para apreciação na generalidade, para votação na especialidade e para votação final global. Processualmente, os grupos parlamentares, independentemente da sua expressão numérica, têm direitos iguais inclusive nos tempos disponíveis para
intervenção. As funções entre nós desempenhadas pela Conferência de Líderes é assegurada no Parlamento Dinamarquês pela Mesa constituída pelo presidente e quatro vice-presidentes. Observe-se ainda a iniciativa deste Parlamento em distribuir anualmente pelos deputados cerca de dez bolsas de estudo para aprendizagem de línguas através da frequência de cursos na Dinamarca ou num país
O encontro com os colegas do Parlamento Dinamarquês, onde entremos seus, 179 membros é de assinalar uma percentagem de quase 25 % de mulheres, permitiu ainda tomar conhecimento de algumas das questões por que tiveram ocasião de manifestar interesse relativamente ao nosso país, como funciona o governo minoritário com o Parlamento, grau de consenso entre os partidos sobre à política externa e a adesão à CEE, vantagens esperadas da integração na CEE. Os parlamentares dinamarqueses puderam verificar a nossa diversidade de pontos de vista sobre estas questões. Dada a sua situação geográfica e os compromissos com a comunidade nórdica e com a comunidade europeia a Dinamarca têm desenvolvido uma
diplomacia para o equilíbrio internacional que pareceu exemplar à delegação.
A sessão de trabalho com a Confederação da Indústria e Comércio proporcionou-nos o contacto com outros resultados dos longos anos de convivência democrática na Dinamarca. Esta Confederação representa 156 organizações, empresariais em
que sei associam perto de 20 000 empresas (não abrange o sector público, nem a agricultura) onde trabalham 500 000 trabalhadores. Paralelamente existe na Confederação de 35 sindicatos que representa 1 300 000 trabalhadores de entre os
cerca de 2000 000 de população activa. Como a nossa, visita coincidiu com o período de férias, não tivemos oportunidade de encontrar esta Confederação. Toda a regulamentação laboral relativa, designadamente, a salários, tempos de trabalho, despedimentos, regalias sociais, etc., resulta de negociações entre estas duas Confederações, o que já acontece acerca de 90 anos. A legislação subsequente ratifica o que e acordado entre elas e justifica-se para abranger as empresas e os trabalhadores não inseridos nas Confederações através das respectivas associações patronais ou sindicais.
De salientar ainda, relativamente à estrutura empresarial, que predominam na Dinamarca as pequenas e médias empresas, poucas sendo as que nem mais de 500 trabalhadores. Quanto ao esquema de segurança social verifica-se, uma ampla
18 DE JULHO DE 1986 3687intervenção estatal que vai de par com um sistema fiscal bastante pesado.
A visita à municipalidade de Hirtshals, no norte de Jutlândia, onde três quartos da população vivem da pesca, deu-nos oportunidade de conhecer dois projectos importantes de desenvolvimento regional, distintos mas complementares.
O primeiro consistiu na construção do porto de pesca e comércio e das estruturas de exploração complementares, nomeadamente as indústrias a jusante. Trata-se de um projecto realizado e financiado pelo Estado Dinamarquês e que transformou o porto primitivo no maior porto de pesca da Dinamarca, no mar do Norte e nos estreitos. As indústrias de farinha de peixe e acessórios para a pesca surgiram naturalmente após a construção do porto.
O segundo projecto de desenvolvimento regional integrado, realizado com o apoio da CEE, foi financiado parcialmente com fundos comunitários e consistiu na construção de um Centro de Pesquisa e Investigação da Pesca que visa o aprofundamento de novas tecnologias pesqueiras, ensaio de protótipos de acessórios e sistemas e a investigação no âmbito da biotecnologia do sector.
O Centro dispõe de laboratórios, de um dos maiores tanques de ensaio do mundo e de um navio oceanográfico que presta inestimáveis serviços às instalações fixas.
Graças ao apoio comunitário e ao dinamismo autárquico o conjunto porto-Centro de Pesquisa e investigação constitui a unidade integrada sectorial de maior valia do país.
A Dinamarca apresentou à CEE um novo projecto complementar do anterior a ser executado nos terrenos do Centro: uma unidade de biotecnologia pesqueira autónoma. Não há ainda decisão sobre o mesmo.
Como corolário da importância do porto no sector da pesca e na economia dinamarquesa reforçou-se significativamente a Associação dos Pescadores que integra trabalhadores, mestres e proprietários de barcos e onde cada sócio dispõe de um voto.
Esta visita a Hirtshals foi ainda ocasião para um rápido contacto com alguns aspectos do sistema educativo dinamarquês graças à sessão de trabalho que realizámos com o director da escola local do ensino básico. Este abrange nove anos de escolaridade obrigatória, é assegurado num só edifício por um único tipo de professor formado em escolas específicas num curso com a duração de quatro anos. Nesta escola com 600 alunos distribuídos em turmas com dezoito cada, desenvolve-se um projecto experimental, por agora concentrado numa escola de Verão mas que tenderá a ser integrado no currículo normal; baseia-se na prioridade concedida aos temas de estudo ou projectos de realização que interessam os alunos mais do que à aquisição de saberes organizados em disciplinas e distribuídos em curtos tempos lectivos que se sucedem sem relação entre si. Constataram que os alunos dedicando quatro horas por dia, durante uma semana, a um só tema ou projecto aprendem tanto como desde o início do ano lectivo, que ocorre na segunda semana de Agosto (o termo verifica-se por volta de 15 de Junho) até ao Natal. O director da escola, que gostaria que as disciplinas escolares acabassem como forma de organizar o processo educativo das crianças e jovens, salientou ainda a importância na gestão escolar da comissão constituída por cinco pais e prevista na legislação bem como o conselho de alunos já instituído e que se concretizará a partir de Outubro próximo.
Do que ficou dito se depreende a importância de visitas de delegações parlamentares a outros países sobretudo quando se efectuam, como foi o caso, a países em que a tradição democrática já apresenta resultados estruturais para cuja prossecução o tempo é condição indispensável; assim se consolida a esperança de que tal venha a acontecer entre nós. Os contactos pessoais entre representantes dos órgãos de soberania de países diferentes não deixarão de estreitar as respectivas ligações o que sendo fundamental para nós realizar com todos os países não deixa de ser urgente com aqueles que integram a Comunidade Europeia onde damos os primeiros passos. É-nos grato salientar o manifesto cuidado e empenho dos nossos anfitriões em criar condições para que a nossa visita, dentro do pouco tempo disponível, permitisse um contacto directo com as instituições e a vida do povo dinamarquês. A importância concedida pelo Parlamento Dinamarquês a esta visita e o desejo de colaboração mais estreita entre os dois parlamentos e países foram acentuados pelo Presidente da Assembleia da República, nas diversas intervenções que teve a oportunidade de realizar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero ainda informar que os Srs. Deputados Bártolo Paiva Campos, Jerónimo de Sousa, Soares Cruz, Lopes Cardoso e Guido Rodrigues, que integraram a delegação que se deslocou à Dinamarca, tiveram um comportamento verdadeiramente notável na apreciação dos problemas então propostos e que abordaram de modo especial o ensino, as pescas, as relações laborais e os contactos colectivos.
Quero também esclarecer a Câmara e sobretudo salientar e gentileza e a solicitude com que o Sr. Embaixador da Dinamarca nos acompanhou durante toda a viagem pelo seu país. S. Ex.a encontra-se presente na Tribuna Diplomática e gostaria que a Câmara lhe tributasse, numa saudação calorosa, a gentileza e a solicitude a que acabo de fazer referência.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça, inscreveram-se os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão, José Manuel Mendes e Seiça Neves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de lhe colocar algumas questões concretas, dado que relativamente à generalidade das considerações produzidas por V. Ex.a e bem assim em relação à proposta de lei há, pela nossa parte, uma convergência de posições e de entendimentos.
A primeira questão que quero colocar a V. Ex.a refere-se às importantes convenções de Nova Iorque, de 1958, relativa ao reconhecimento e à exequibilidade
3688 SÉRIE - NÚMERO 98das sentenças arbitrais estrangeiras, e à Convenção Europeia de Genebra, de 1961, que, conjuntamente, são representativas de uma espécie de tecido-matriz das arbitragens internacionais e relativamente às quais não houve ainda oportunidade de se conhecer a posição do Estado Português, designadamente sob a forma de ratificação.
V. Ex.a referiu-se a elas na sua intervenção bem como no preâmbulo do diploma e seria importante que soubéssemos em que estado se encontra a eventual preparação desse processo.
Uma segunda questão é a seguinte: o artigo 1.o do projecto anexo ao pedido de autorização contém uma especificação porventura afuniladora do âmbito anteriormente admitido em relação ao diploma ainda vigente e regulador da arbitragem para o âmbito dessa mesma arbitragem ao falar-se agora em questão de natureza cível ou comercial.
V. Ex.a será porventura sabedor de que, quer por iniciativas de natureza sindical, por exemplo do sindicato dos bancários, quer por iniciativas de natureza patronal, se tem verificado o propósito de institucionalizar sistemas de arbitragem para dirimir litígios laborais individuais.
Receio que esta formulação o impeça ou não facilite.
Gostaria de conhecer a posição do Sr. Ministro sobre este assunto.
A terceira questão prende-se com o facto de o artigo 17.o prever a possibilidade de representação das partes no âmbito do tribunal arbitral.
Entende o Sr. Ministro que sempre que o tribunal deva julgar segundo o direito positivo, essa representação deve ser, por um lado, não meramente facultativa mas obrigatória e, por outro lado, expressamente cometida a advogados.
Não vejo razão para se alterar aqui as regras gerais. Conhecendo a tradição pessoal de V. Ex.a como distinto colega e honorável bastonário, gostaria de saber qual a posição do Sr. Ministro a respeito deste assunto.
Finalmente, no seu discurso referiu-se V. Ex.a à questão da assinatura quando estejam em causa telegramas e telexes.
Teve mesmo o cuidado de referir a opinião do Professor Raul Ventura a este respeito. Receio, no entanto, que não tenha explicado a intenção ou o pensamento do legislador a propósito desta mesma questão. Será oportuno revelá-lo, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, no discurso que há momentos teve oportunidade de produzir procedeu, uma vez mais, ao diagnóstico da situação da justiça em Portugal e o menos que se poderá dizer é que, apesar de tudo, não terá ido tão longe quanto o traço da realidade nos impõe.
Creio, todavia, que haverá que ter em conta a ausência efectiva de medidas, mesmo na pressuposição de que nestas como noutras coisas é preciso ser ponderado e reflectido, em vez de agir de forma precipitosa na solução das dificuldades - e imensas são - que se nos vão deparando.
A este nível, a alusão feita à não aprovação pela Câmara da legislação sobre os tribunais marítimos merece um reparo que gostaria de não deixar de fazer.
Antes, porém, manifesto o exuberante acordo desta bancada à ideia de que urge criar uma legislação nova nesse domínio.
Mas tal legislação só não existe - e eis o reparo - porque a Comissão está atulhada de trabalho que se não consegue facilmente dirimir, muito dele originário do Governo a que o Sr. Ministro pertence, uma vez que grossa fatia da matéria que temos estado a analisar advém de um executivo que, normalmente, não se teme de submeter à Assembleia da República normas de conteúdo inconstitucional e afrontosas da ordem jurídica portuguesa.
Há que ponderar, há que tomar opções, e, neste quadro, a verdade é que seria extremamente necessário que a Comissão avançasse na esfera legiferante que o Sr. Ministro referiu, mas não raras vezes é obrigado a considerar recursos de impugnação de admissibilidade de propostas de lei que, do ponto de vista técnico--político, são, de todo em todo, lamentáveis.
No âmbito concreto do que neste momento nos ocupa, gostaria de colocar algumas questões.
Uma delas tem a ver com a não suficiente clareza na anunciação dos propósitos do Governo quanto à assinatura ou não assinatura da Convenção de Estrasburgo e, bem assim, de outra legislação na área das arbitragens voluntárias que, em tantos níveis, importa que a ordem jurídica portuguesa analise e acolha, ainda que numa moldura de consonância com o que a Constituição prescreve.
Um segundo problema tem a ver com o facto de eu crer que a proposta de lei que fez presente à Assembleia é, antes de tudo, compromissória entre dois regimes: um, o da extrajudicialidade pura, e outro, o de alguma cedência perante a necessidade do estabelecimento de mecanismos da via judicial para os quais as partes possam recorrer, até como incentivo e garantia de funcionamento das modalidades enunciadas.
Assim sendo, não creio que seja justo que o Sr. Ministro tenha proclamado uma proposta de lei que está à margem da via judicial e que dela se libertou inteiramente, embora eu julgue que, nalguma medida, neste sentido se foi, afoitamente, e bem, no articulado que nos trouxe.
Última pergunta. Que medidas pensa o Sr. Ministro dever adoptar no sentido de aumentar a preponderância entre nós das arbitragens voluntárias que, como teve oportunidade de reconhecer, não têm acolhido um aplauso muito generalizado apesar da bondade das soluções e, sobretudo, das intenções que prescrevem?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, nós aplaudimos o diploma. Entendemos que é necessário celerizar a prática dos tribunais arbitrais, entendemos que o diploma é equilibrado, mas nem por isso nos furtamos a fazer algumas críticas, que passo a expor.
Uma dessas críticas será por omissão. Sabemos que os tribunais arbitrais têm duas funções, ou melhor, que da sua actividade poderão resultar duas consequências: a primeira, a de que os tribunais ordinais estejam menos «saturados», menos concorridos; a segunda será uma função de carácter pedagógico porque, sobretudo em certos sectores do Direito, nomeadamente no que mais concretamente diz respeito aos direitos reais, pode evitar que os litigantes saiam tão feridos dos litígios.
18 DE JULHO DE 1986 3689Sr. Ministro, nós, que somos práticos de Direito, e eu, que sou um prático de direito da província, também sabemos que os tribunais arbitrais têm tido pouca concorrência, pois é uma zona de Direito Processual Civil que tem sido pouco utilizada - não sei se por ficar quase no fim do Código.
Por isso mesmo, pergunto ao Sr. Ministro a razão por que não se legislou também dentro dos tribunais arbitrais necessários. Isto vem, aliás, ao arrepio do que consta do próprio parecer da Comissão porque me parece que, apesar da boa vontade do diploma, de cie ser claro e incentivador da arbitragem, a inércia das partes, a desconfiança que existe em relação aos tribunais arbitrais, pode levar a que este diploma continue a regular coisa nenhuma.
A segunda questão é a de que me parece que, ao arrepio de numerosas legislações estrangeiras, se poderia submeter o regime de prova, isto é, acrescentar ao próprio artigo 312.o do Código de Processo Civil o regime de arbitragem. Isto, como é evidente, iria celerizar em muito a acção da justiça, nos casos em que tal fosse possível, como sejam os casos de alimento e numerosos casos de direito de família.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para responder.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos pontos que foram suscitados pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, direi que, na realidade, há uma firme intencionalidade do Governo de propor a esta Câmara a ratificação da Convenção de Nova Iorque de 1958.
Devo dizer que, embora, como V. Ex.a referiu, ambas constituam, por assim dizer, o tecido matricial do novo direito internacional de arbitragem, a Convenção de Genebra de 1961 já não tem a mesma premência e actualidade, até porque já se divisa no horizonte um novo direito de arbitragem através da lei modelo de 1985 da CNUDCI (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional).
Consequentemente, devo anunciar a esta Câmara que há, por parte do Governo, o propósito - aliás, estão a decorrer trabalhos nesse sentido - de apresentar o pedido de ratificação da Convenção de Nova Iorque de 1958. De resto, é uma velha pregação em que vinha insistindo e que apenas por um avolumar de tarefas, por uma obstrução de expediente não me foi possível até agora levar a cabo.
O segundo aspecto que V. Ex.a aflorou, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, assume inteira pertinência. Entendo que os mecanismos de conciliação, seja qual for a forma que os exprimam, quer a conciliação tout court, quer a mediação, quer a arbitragem, são sempre de estimular, embora dentro de um propósito de evitar a aplicação do tradicional brocardo «mais vale um mau acordo que uma boa demanda».
Entendo que a justiça de conciliação e, portanto, a justiça arbitrai deve tender para a realização da efectiva justiça e não para uma justiça compromissória em que o protagonista mais fraco tende a ser submetido à vontade, ao império do mais forte. Consequentemente, entendo que é benéfico tudo aquilo que através de meios sistematizados, como são os tribunais arbitrais, possa alargar o leque de intervenção de uma justiça de «persuasão.»
Considero que dentro da fórmula ou do nomen «civil» estará abrangida a hipótese ou, melhor, a previsão hipotizada pelo Sr. Deputado; penso, no entanto, que os conflitos individuais de trabalho podem relevar uma perspectiva publicística do Direito, que poderá não encontrar total acolhimento nesta lei. E porque, evidentemente, não posso ter a pretensão de me perpetuar em mens legislatoris, acho bem que seja não a mens legis mas o forma legis a abrir-se mais e a integrar a previsão e o reparo feito por V. Ex." Isto significará apenas a eliminação da menção «civil ou comercial» e assim se deixará de parametrar o campo de actuação deste diploma.
Quanto à questão da representação prevista- no artigo 17.o, quando aí se refere, salvo erro, que as partes poderão ser representadas ou assistidas, evidentemente que, nos termos gerais do Direito, se pretende aludir à representação por advogado ou por solicitador e à assistência técnica, nos precisos sentidos dá lei processual civil. Entretanto, nada obsta a que se explicite isso mais detida e esclarecedoramente.
É evidente que no Decreto-Lei n.o 234/84 se exige a assinatura, de resto na linha de uma certa tradição que, curiosamente, foi retomada agora pela lei francesa de 1980 quanto à arbitragem interna, mas não quanto à arbitragem internacional, como aliás observa René David, que já vi que V. Ex.a tem presente. Simplesmente não se pode escamotear a realidade de que a arbitragem se tende a aplicar sobretudo em matéria de Direito Comercial. Ora, em matéria de Direito Comercial as relações entre as partes, a vontade das partes é manifestada normalmente através de meios que não se compadecem com a assinatura rígida de um documento pelas partes. É uso o telex e as novas telecomunicações em geral.
É, curiosamente, nessa vertente que a Convenção de Nova Iorque de 1958 está antiquada, salvo erro no que respeita ao seu artigo 2.o, porque não previu, como é aliás compreensível, o abarcar-se nela os meios modernos de telecomunicação.
Recordo-me de que o Prof. Raul Ventura, para além dos outros autores que citei, refere num texto publicado na Revista da Ordem dos Advogados, que nenhuma forma...
Sr. Presidente, vejo que já se acendeu a luz vermelha e não sei se me é consentido terminar a resposta. É que, realmente, ainda tenho...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a tem o tempo que julgar conveniente para dar as respostas.
Entretanto, informam-me aqui na Mesa de que o PSD e o CDS lhe concedem cinco minutos.O Orador: - Muito obrigado. Esforçar-me-ei por ser o mais breve possível.
A assinatura não é, portanto, exigida, nomeadamente no Japão, como recorda o Prof. Raul Ventura, que examinou um largo elenco de sistemas legislativos.
Isto dá a ideia de que nenhuma prova, mesmo como forma ad probalionem, é exigida em alguns dos sistemas actuais. Portanto, acho que esta forma mitigada ou moderada do telex e do telegrama é de adoptar, ate porque e a que está prevista no artigo 1.o da lei modelo da CNUDCI, pelo que será aquela para que insensivelmente tendemos a caminhar.
3690 I SÉRIE - NÚMERO 98Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, resulta evidente que o diagnóstico que produzi e fácil de fazer. Está à vista de todos nós.
Tenho a impressão de que não pequei por omissão, por simpatia ou antipatia. Na realidade, no fundo, não me sinto pecador mas sim espectador e, sobretudo, interveniente. E é exactamente por me sentir não apenas espectador mas agente necessário que tenho intentado todos os meios possíveis para remover as dificuldades existentes.
É bom que tenhamos consciência de que todos estes passos, como o da apresentação à decisão parlamentar de uma lei de arbitragem voluntária de uma fornia, como diria o Sr. Deputado José Manuel Mendes, «não precipitosa», isto é, de uma forma relativamente reflectida e que está a obter, realmente, uma certa adesão por parte dos Srs. Deputados - com a qual me congratulo - são passos a dar.
Há, na realidade, um problema que, a meu ver, e muito importante. Trata-se do problema dos meios financeiros, ou seja, o tal problema de «intendência», para usar uma expressão do Sr. Dr. Victor Constando que considero muito feliz. Não dúvida de que, para além das ideias, dos programas e dos projectos, há problemas « terra a terra». Não posso sem dinheiro tapar buracos que existam num tribunal. Certamente que o que posso e devo fazer é não escamotear isso à decisão parlamentar, até porque normalmente todas as medidas de organização judiciária dependem da aprovação desta Assembleia. Com efeito, são da competência da Assembleia da República medidas como esta, que ajudem a desbloquear a actividade dos tribunais.
Quanto aos tribunais marítimos, compreendo a receptividade do Sr. Deputado em relação a eles. Trata-se realmente de uma medida necessária. É dos tais passos modestos, humildes os tais passos que há tempos disse de gestão, no sentido de gestão de recursos, que não serão apenas os recursos físicos mas também os normativos que se têm de dar para ajudar a obter uma justiça mais expedita e mais racionalizada.
Se a Comissão, em relação à qual estou afectivamente ligado, está «atulhada», certamente que não é por culpa minha, pois os Srs. Deputados podem contar sempre comigo para tudo aquilo que no meu âmbito possa fazer. Irei à Comissão quantas vezes forem necessárias para poder ajudar, dentro dos meus modestos recursos de ordem pessoal e, obviamente, institucional, a remover os obstáculos que nessa nau dos tribunais marítimos obviar a sua natural e necessária rota.
Talvez não tenha enunciado com suficiente clareza as medidas que o Governo pretende adoptar quanto ao direito convencional e internacional em matéria de arbitragem, mas explicitarei como já tive ocasião de fazer ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão - que pessoalmente entendo que o que é premente, instante e necessário será a ratificação da Convenção de Nova Iorque de 1958.
Quanto à questão que me pôs sobre a lei modelo de Estrasburgo, devo dizer que não considero que seja imperativa. O que temos é que caminhar em frente pelos nossos próprios meios e com as nossas próprias soluções, como de resto fizeram a generalidade dos países - a França, com o seu sistema de 1980-1981, a Espanha, etc.
No que diz respeito às medidas a adoptar para a difusão das arbitragens voluntárias, voltamos a recair no mesmo problema: há que prestigiar e estimular a comunicabilidade do direito.
Sinto que o direito não é um tema interessante. O direito só interessa às pessoas quando têm de resolver um problema próprio. Digo-lhe sinceramente que os únicos espaços onde me sinto compreendido quando falo de direito é nesta Assembleia e na Ordem dos Advogados. Em qualquer outro espaço não sinto qualquer sintonia, qualquer simpatia no bom sentido da palavra - quando falo em coisas do direito.
Ora, enquanto não se difundir a ideia de que o direito faz parte da vida das pessoas e quê sem uma assunção daquilo que o direito pode dar e reger não há pessoas verdadeiramente situadas ria comunidade em que se inserem, é evidente que não chegaremos a parte nenhuma. Mas isso nem é culpa minha nem dos Srs. Deputados. É culpa, no fundo, do ambiente, da tradição, daquilo que levaria Maranon a dizer que «por vezes lhe doía o corpo de Espanha». Sublinharei que, nestes aspectos, às vezes dói-me o corpo de Portugal, por ver que há um desfasamento entre a realidade que é apreendida pelo cidadão comum e aquela que lhe deveria ser transmitida numa pedagogia cívica, que nestes aspectos tão necessária se mostra. E o certo é que isto não se passa por má vontade ou por ruim intenção.
Finalmente, quero dizer ao Sr. Deputado Seiça Neves que estou inteiramente de acordo que se deve difundir a arbitragem necessária. É exemplo disso precisamente a lei dos tribunais marítimos, onde se estabelecem, realmente, casos de arbitragem necessária. O que entendo e confesso que não tinha lido o magnífico parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei onde se alude a este aspecto - é que se deve incentivar e difundir a figura dos tribunais arbitrais necessários. Só que isso se deve fazer nas leis próprias, nas sedes próprias: tribunais marítimos, vamos para a arbitragem necessária; justiça laborai, vamos para sistemas da mediação, da conciliação e da arbitragem, como aliás está previsto.
Estou em crer que não se deverá criar um instituto global de arbitragem necessária, porque a arbitragem tende a ser um espontâneo compromisso de vontade, que, desde que resultem de um certo dirigismo, mesmo normativo, tendem a enfraquecer-se na sua capacidade de motivação. Mas evidentemente que isto é apenas um ponto de vista.
Por outro lado, entendo também e adminicularmente, que todas as leis modernas de arbitragem tratam apenas da arbitragem voluntária. Sc fizermos uma rápida viagem comparatística neste domínio chegaremos a essa conclusão. Daí este meu ponto de vista.
Finalmente, estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado no que diz respeito à arbitragem no domínio da prova. Devo até dizer-lhe que este ponto está a ser encarado na revisão do Código de Processo Civil e gostaria, embora não me caiba a mini suscitar o problema, que no início da próxima sessão legislativa a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, que trabalha semanalmente uma tarde inteira a revisão desse Código, pudesse vir à Comissão cios Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dar conta dos seus trabalhos e receber eventuais sugestões da Câmara. É claro que, como sabem, tal matéria não é matéria da competência exclusiva da Assembleia da República; só que e elementar que o Governo sente perfeitamente que tudo e da competência da Assembleia; o Governo quando legisla, a não
18 DE JULHO DE 1986 3691ser naquelas matérias da sua competência própria, fá-lo sob a «condição» do não pedido de ratificação parlamentar.
Portanto, da parte do Ministério da Justiça pode o Sr. Deputado e a Assembleia -desnecessário sei a reiterar este meu ponto de vista contar com a inteira disponibilidade do Governo no sentido de obter da parte de profissionais que me honro de ter como colegas - como e o caso do pai do Sr Deputado Seiça Neves, de quem fui amigo - contributos para melhorar e tornar mais realístico o sistema jurídico portuguêsAplausos do PSDO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Vieira MesquitaO Sr Vieira Mesquita (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados, Sr Ministro da Justiça: O Governo apresentou a Assembleia da Republica a proposta de lei n.o 34/IV, que estabelece disposições sobre a arbitragem.
O direito da arbitragem voluntária tem recebido um forte impulso e renovado desenvolvimento nos países europeus, e por todo o lado vem assistindo-se a respectiva elaboração e implantação, tecendo-se assim um dos mais importantes institutos jurídicos ao serviço dos povos e da justiça, que lhes é indeclinável dever prestar.
As diferentes soluções nacionais têm suscitado as melhores atenções de instâncias internacionais, que vão pondo em comum os seus esforços no sentido da sua unificação ou, pelo menos, têm pautado o seu interesse na harmonização das normas relativas a arbitragem com o sentido de, igualmente, servir o interesse e a comodidade dos povos, facilitando e intensificando as relações travadas entre os cidadãos dos diferentes Estados interdependentes.
Tal tem sucedido, nomeadamente, com o Protocolo de Genebra de 1923, com a Convenção de Genebra de 1927, com o Convenção de Nova Iorque de 1958, sem esquecermos, por último, a nível universal, a profíqua actividade da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comercio Internacional.
A presente proposta de lei, em discussão nesta Câmara, representa a construção de um valioso e perfeito trabalho técnico-jurídico que honra quem o propõe e, logo que aprovada e transformada em lei, o próprio ordenamento jurídico português passara a dispor de um instituto no domínio da arbitragem voluntária para funcionar com a eficácia que se deseja.
Sr Presidente, Srs Deputados, Sr. Ministro cia Justiça A arbitragem e um litígio que não se evitou, mas foi decidido por processo diverso do que normalmente deveria sei usado paia a controvérsia forense.
Em relação a direitos disponíveis, a lei admite que a jurisdição seja exercida por juizes escolhidos pelas partes estamos perante o tribunal ai bilrai voluntário -, dando-se, consequentemente, aos particulares a possibilidade de, com ganhos de celeridade e com relevo para os valores da equidade, procederem a composição de conditos de interesses ou à sua decisão.
Sendo o diploma do Governo uma indiscutível e importante medida legislativa no âmbito do instituto de arbitragem e seguidamente edifício completo e perfeito no domínio da arbitragem voluntária -, havemos todos de convir e nos sentir estimulados foi este positivo exemplo normativo para prosseguirmos na construção da arbitragem necessária, a fim de mais adequadamente e em tempo se resolverem muitos dos pequenos e tantas vezes entravantes conflitos que aqui, nos tribunais arbitrais necessários, poderiam encontrar solução.
A exigência e o laborioso trabalho do Ministério da Justiça irá continuar, reformulando o direito interno português, como ora se faz, a beneficio do direito a justiça.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Sr Presidente, Srs. Deputados: A ideia dos Tribunais Arbitrais mereceu o acolhimento do n.o 2 do artigo 212.o da Constituição da Republica, onde se recebe o conceito tradicional do nosso direito que aponta para a existência de instâncias não judiciais de composição de interesses ou gestão de conflitos.
Integrados por árbitros escolhidos segundo requisitos legais e, tendencialmente, em razão da matéria, tais tribunais são constituídos ad hoc, esgotando-se no julgamento do litígio que os motivou e não dispondo de competência própria A esfera em que operam vem suscitando um crescente interesse por parte da comunidade internacional e substancia-se, sobretudo, no dirimir de conflitualidades onde sobressaem traços éticos que apelam a um tipo de decisões assumidas por entidades extrajudiciais Os pequenos desentendimentos entre vizinhos ou famílias, as contendas do foro cível ou comercial, as disputas nos terrenos laborai e administrativo têm formado o núcleo dominante das áreas em que se instituiu a arbitragem voluntária ou necessária em vários países da Europa.
Submete-nos agora o Governo uma proposta de lei tendente à clarificação e a definição legal neste domínio Chega-nos esta acompanhada de um extenso preâmbulo justificativo, que ai rola informação perfunctória e explicita os critérios que presidiram aos enunciados normativos subsequentes Mas da entrada na Câmara apôs a declaração de inconstitucionalidade, pelo tribunal competente, do decreto-lei que o antecedeu, da responsabilidade do Governo de coligação PS/PSD, de 17 de Julho de 1984, a revelia da Assembleia da Republica (em desconformidade obvia com a lei fundamental), texto que suscitou fortes oposições pelas várias soluções irrazoáveis e incongruentes que continha.
A partir da alteração de preceitos do Código de Processo Civil e do elencar de comandos inovadores, a iniciativa legislativa que apreciamos procura, na esteira de experiências europeias, definir princípios, regras regulamentadoras do acesso, a forca da sentença arbitrai, a delimitação do âmbito espacial de aplicação, a eficácia das arbitragens a luz do direito internacional privado.
Não se afoita o articulado a grandes novidades no que concerne a demarcação da arvore de litígios a cometer ao regime do diploma nem, por outro lado, no que continua compósito, não resolvido pela doutrina ou passível de ampla controvérsia. Consagra-se a convenção arbitral poderá revestir as modalidades de compromisso ou de clausula compromissória, estabelecendo-se graus de assinalável precisão para as características que devem, em qualquer dos casos, revestir.
3692 I SÉRIE - NÚMERO 98Importante é, entretanto, o que se prescreve para as situações em que as partes não acordem na figuração do objecto, ou seja, a passagem à via judicial, cabendo da sentenciação aqui produzida recurso de agravo, de subida imediata.
As exigências formais (com abertura, no que se prende ao imperativo da redução adscrito, às modernas tecnologias da comunicação), a disponibilização para os contendores de certos elementos referentes à formação e ao funcionamento do tribunal, tanto como dos procedimentos adjectivos a adoptar, assentam na prática conhecida e, em geral, validada, norteando-se pela prudência. O artigo 16.o, ao estatuir uma disciplina processual supletiva, encaminhou-se pela preocupação de salvaguarda de princípios tão essenciais como o da igualdade de tratamento das partes, que terão sempre de ser ouvidas antes de proferida a sentença, a citação obrigatória do demandado para se defender e a garantia da observância do contraditório, cuja, violação acarretará a anulação da decisão final.
Também no que aos prazos se liga houve a intenção de deixar aos litigantes numa vasta margem de, auto-regulação, sem prejuízo, contudo, de um comando residual e de limitações ao mecanismo da prorrogação, que terá de assumir-se por acordo e nunca por imposição de um dos interessados ou a pedido dos juízes-árbitros.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A deliberação será tornada por maioria dos julgadores, ou por uma maioria qualificada se tal for a vontade das partes, outorgando-se poderes ao presidente que importará analisar no decurso dos trabalhos de especialidade. Manteve-se o princípio da recorribilidade das decisões arbitrais (que o Decreto-Lei n.o 243/84 tinha afastado), criando-se, porém, ao lado do recurso, a figura da anulação das decisões arbitrais - que tenha sido introduzida por esse diploma -, em termos que merecerão igualmente exame aturado, e, pôr último, não se toma posição na problemática do reconhecimento de sentenças arbitrais internacionais na ordem jurídica portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que, apesar das preocupações técnicas, a proposta de lei se afigura enriquecível, no termo de uma reflexão colectiva na 1.a Comissão. Há questões a ponderar, quer no que se relaciona com o âmbito de instituição da arbitragem voluntária, quer no plano da composição do tribunal e dos requisitos dos árbitros. Acresce que, mesmo hão tendo Portugal assinado a Convenção de Estrasburgo, a lei uniforme aí inserida, hoje plataforma relevante na matéria que nos ocupa, se imporá aquilatar da vantagem e do mérito de hipóteses, que são realidades noutras latitudes.
Numa vertente complementar, dever-se-ão procurar as normas que assegurem máximos de qualificação e segurança dentro da adesão, sem reservas mentais, às potencialidades da arbitragem voluntária. Exige-o a comunidade jurídica e estipula-o o respeito pela justiça, onde quer que se realize.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Destacarei ainda três instâncias problematizadoras.A primeira tem a ver com a não caracterização dos tipos de entidades que podem intervir na chamada arbitragem institucionalizada. A óptica do projecto não é, decerto, a melhor, tanto mais quanto desviça um dos troncos renovadores da sua filosofia ao permitir, ao Ministro da Justiça uma discricionariedade excessiva e indesejável nesta sede. O fornecimento de infra-estruturas valiosas e a preexistência de uma carta regulamentar processual ao irromper dos conflitos, na disponibilidade de instituições como aquelas a que se alude, ver-se-iam contrapontualmente minimizadas pela intervenção do arbítrio governamental. É assunto a rever, sem dúvida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - A segunda contém-se nesta pergunta, nascida de uma leitura cuidada do artigo 13.o será razoável impor a persistência do compromisso arbitral, em caso de morte ou escusa de um árbitro, quando uma das partes acordou na arbitragem em função desse concreto juiz?
A terceira alerta para a necessidade de se notificar, no entrosamento indispensável com o artigo 24.o, o Ministério Público para este promover, se preciso, a anulação da decisão ou para efeitos de controle sucessivo de constitucionalidade. Num diploma de manifesto compromisso como ainda há pouco tive oportunidade de sublinhar, num pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça entre uma extrajudicialidade pura e a fixação dualista de percursos, com a introdução do recurso, para os tribunais comuns, menos se compreenderá a adopção de tal expediente.O Sr. José. Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fica ainda de pé quanto pertence aos tribunais de arbitragem necessária: a sua viabilidade constitucional atenta a consequência do impedimento de litigar nos tribunais ordinários por imposição da lei; a sua desejabilidade, à luz dos indicadores da moderna sociedade e do perfil inquietante do parque judiciário nacional (multibloqueado, crescentemente afastado das populações, desprestigiando dia-a-dia a imagem do Estado democrático); os seus contornos rigorosos. Haverá que meditar, amadurecidamente, nos escolhos e nas metas realistas a atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, na consequência do que afirmei, votará favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei, com o escopo de aperfeiçoar, no labor da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a sua matriz técnico-jurídica e os propósitos que a animaram. É ancilar que, potenciando as suas prerrogativas e faculdades, a Assembleia da República produza um texto normativo arejado e escorreito sobre arbitragens voluntárias. Para isso daremos o nosso contributo.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da, Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Direi apenas duas palavras: a proposta
18 DE JULHO DE 1986 3693de lei n.o 34/IV contém um texto simples e muito bem elaborado da regulamentação dos tribunais arbitrais voluntários.
Os tribunais arbitrais, apesar de permitidos há muitos anos, não se desenvolveram muito entre nós - como já aqui foi referido. No entanto, podem ter o maior interesse, por várias razões, que passo a enumerar: porque podem libertar os tribunais ordinários de muitos processos, porque podem resolver rapidamente assuntos que nos tribunais ordinários podem levar, muitas vezes, meses e anos e porque podem decidir as questões, não só por aplicação das leis vigentes mas também por critérios de equidade.
Além disso, entrámos na CEE, em cujos países estão vulgarizados os tribunais arbitrais e a nossa adesão implica que também o nosso sistema jurídico se adapte às instituições aí existentes.
O passo agora dado é importante e talvez possa ser enriquecido na especialidade. Mas deve ser dado um outro passo, que é o da regulamentação dos tribunais arbitrais necessários, em geral ou nos domínios em que têm aplicação prática.
De qualquer forma, o que se fez agora é já uma contribuição muito útil. Daí, o voto favorável que o Partido Socialista dará a esta proposta de lei.Vozes do PS, do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção despretenciosa, um pouco informal, significando sobretudo o prolongamento do diálogo particularmente frutuoso, já encetado com o Sr. Ministro.
Ficou já dito que o CDS dá e dará o seu apoio a esta iniciativa do Governo, considerando que ela traduz uma evolução positiva, quer pelo sentido subjacente quer em termos estritos de comparação com o diploma eu diria, o infeliz diploma- actualmente em vigor.
Contudo, o que é que significa verdadeiramente esta proposta? Sendo mais perfeita e traduzindo essa evolução positiva, do meu ponto de vista, ela trata essencialmente da regulamentação dos conflitos actuais ou virtuais que a doutrina normalmente designa de «contencioso», em sentido estrito.
A verdade, porém - e o Sr. Ministro citou longamente, designadamente no seu discurso da manhã, uma autoridade doutrinal nesta matéria -, é que, quer os registos das instâncias arbitrais internacionais quer a doutrina, vêm situando como fonte da procura de instâncias arbitrais várias outras razões e tipos de fundamentos.
Portanto, para além daquela razão mais comezinha, e obviamente subjacente à proposta em causa, que é a ideia de as partes, segundo as normas do direito positivo, por razões de rapidez ou de maior flexibilidade ou de um conhecimento mais preciso e directo por parte dos juizes escolhidos ou por ser mais barato e adequado às circunstâncias, no fundo, procurarem uma instância arbitral que vai julgar ainda sob as regras do direito positivo a que as partes podiam ter acesso por via normal.
A verdade, porém, é que, para além destas situações, para mim claramente previstas e reguladas na proposta, há outras razões, designadamente as daqueles que procuram, em instâncias arbitrais, um tratamento fora do direito positivo estrito, recorrendo aos velhos usos comerciais, à chamada lex mercatoria renascida, em fase bastante distinta do Direito porque a segurança hoje existe e estão ultrapassados os pequenos usos dispersos, avulsos e contraditórios, porque a partir do século XIX ocorreu uma sedimentação.
Há razões que têm a ver, por exemplo, com a ideia de não estar subjacente nem aberto um verdadeiro conflito mas, porque há necessidade de se procurar uma solução mais ou menos consensualizada e não imposta, procura-se muitas vezes uma instância arbitral.
Há ainda outras situações, que são cada vez mais correntes, designadamente no mundo económico e comercial: são aquelas situações em que há necessidade, não propriamente de dirimir um conflito aberto mas apenas de suprir lacunas de um contrato, de o desenvolver, de o aprofundar ou de o actualizar. É o caso clássico dos acordos dos joint ventures que estão cada vez mais desenvolvidos.
Ora bem, relativamente a estas três últimas situações, Sr. Ministro, entendo que a lei não dá ainda resposta. Portanto, é este o sentido do desenvolvimento deste diálogo: se há um acordo global quando à proposta e à intenção legiferante do Governo, há, na verdade, também a obrigação de sublinhar que, para nós, esta iniciativa ainda é insuficientemente ambiciosa.
E é insuficientemente ambiciosa porque o Sr. Ministro invoca a autonomia privada como sendo, no fundo, a razão subjacente a toda esta iniciativa e a verdade é que, depois, em muitos aspectos, vai pouco longe no reconhecimento dessa autonomia privada. Apesar de V. Ex.a reconhecer que o aprofundamento, a implementação e a animação de instâncias arbitrais são importantes para o País - mas são-no sobretudo no domínio do comércio internacional e, eu diria, no âmbito das arbitragens internacionais - o projecto é particularmente modesto e pouco ambicioso.