29 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Também não faz sentido que a supervisão se resuma àquilo que se pode qualificar de «supervisão epistolar», com muitas cartas e ofícios trocados de parte a parte e em que todos se tentam desresponsabilizar caso alguma coisa venha a correr mal mas nada é feito quando ainda se vai a tempo de evitar o desastre. Simplificando, não basta supervisionar as regras, é preciso supervisionar o seu cumprimento; não basta termos leis, é preciso que os supervisores materialmente as cumpram. Terceiro: reduzir o limite legal para a concessão de financiamento direto ou indireto a acionistas qualificados, exatamente como o PS vem agora propor. Quarto: tirar consequências de resoluções aprovadas no Parlamento em 2015, na sequência da comissão de inquérito do BES, propondo uma segregação de espaços e pessoas na comercialização de depósitos e instrumentos financeiros nos bancos, bem como a proibição de remunerações variáveis relacionadas com práticas de comercialização agressivas. O PS também tem várias propostas relacionadas com estas matérias e o CDS terá toda a abertura para votar favoravelmente algumas delas. Quinto: fazer com que o supervisor dos auditores, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), seja realmente ativo na fiscalização de incompatibilidades, impedimentos e limitações de mandatos nesta área e na sua relação com a consultadoria. O PS, pelos vistos, está satisfeito com o atual estado de coisas na auditoria e acha que está a correr tudo bem, mas o CDS discorda. Sexto: criar uma cultura de exigência e transparência transversal a supervisores e a supervisionados e o Banco de Portugal tem de ser o primeiro a dar o exemplo. Por isso, propusemos que os cargos de dirigentes no Banco de Portugal, ou seja, os diretores de departamento, passem a ser escolhidos de forma transparente e através de um processo concursal. Se queremos uma supervisão melhor, o supervisor tem de escolher os melhores. O PS pouco ou nada diz sobre o assunto, certamente por estar mais preocupado com as afinidades que tem com os dirigentes do Banco de Portugal do que com a sua competência técnica. O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Era o que mais faltava! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, este é o momento em que podemos, de facto, mudar alguma coisa na supervisão, sem ilusões de que as mudanças legislativas tudo resolvem e tudo concertam, mas sabendo que se há área em que não há espaço para mais erros é precisamente a da supervisão. O CDS está aberto às propostas de todos os partidos e, finalmente, meio ano depois, podemos começar a discutir o assunto. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão privada do sistema financeiro é tão boa, tão boa que andamos há anos a discutir para resolvermos os problemas que criou. Eis as virtudes da privatização da banca, que terminou em 1992: acumulação de riqueza, constituição de novos monopólios, desvio de quantias colossais da riqueza nacional para o estrangeiro e para fortunas em offshore, imparidades de crédito de mais de 50 000 milhões de euros e uma despesa pública de mais de 25 000 milhões — tudo isto para tapar os buracos que os banqueiros deixaram no sistema financeiro. São, na verdade, 30 000 milhões se incluirmos a Caixa Geral de Depósitos, que foi gerida, na verdade, como um banco privado nas últimas décadas. O problema da banca privada é o de que está constantemente a ser assaltada pelos seus próprios grandes acionistas e o dinheiro que roubam e que lá falta acaba por ser o que falta dos depositantes, a que o Estado é chamado a dar cobertura com recursos públicos, numa operação de desvio de capitais do público para o privado sem precedentes. Trata-se de uma operação obscena que reforça a necessidade de reformular o funcionamento do sistema financeiro, de afirmar a necessidade do seu controlo público e de denunciar a natureza predatória e corrupta do sistema capitalista e dos Estados que fazem do capitalismo lei, como é o caso dos que aceitam as regras da União Europeia.