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Mas Portugal, bem ao contrário - com uma capitação de leite inferior em cerca de 30% à da Comunidade, com uma produtividade do sector medido pela produção média vaca/ano inferior a 40%, com uma estrutura fundiária profundamente distorcida (3,9 vacas por produtor, contra 18,6 na Comunidade)-, precisa de garantir condições que lhe permitam um crescimento da produção que salvaguarde as possibilidades e os rendimentos dos agricultores.
É, assim, inaceitável que o Governo tenha fixado que só os produtores com mais de 15 vacas possam ter acesso aos fundos comunitários, o que exclui, à partida, mais de 70% dos produtores nacionais.
Nós propomos, a eliminação, rapidamente, desse limite.
É necessário, discutirmos, com urgência, a partir de quando é que o sistema de quotas deve ser aplicado a Portugal, qual a fórmula e se, como, o PCP defende, devemos ou não reivindicar que certas regiões, como a Região Autónoma dos Açores, sejam isentas de, quotas. E necessário, ainda, que a Assembleia da República se pronuncie sobre a forma de organização do sistema em Portugal, garantindo a participação dos produtores de leite na elaboração de legislação e na gestão do sistema de quotas, designadamente na distribuição da reserva nacional. Já há empresas de lacticínios que estão a exercer pressões de diversa ordem sobre os produtores leiteiros sem que estes tenham qualquer informação ou forma de intervenção no processo.
Sabemos, por outro lado, as distorções e as enormes dificuldades, para muitos pequenos produtores, que a aplicação do sistema de quotas leiteiras originou em países como a Irlanda e a França.
Ora, ao terminarmos a 1.a fase do período de transição para a agricultura, não se criaram condições novas no plano estrutural para fazer face ao embate decorrente da aplicação das disciplinas comunitárias já a partir de 1991.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que terminasse, pois já se esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, no documento que foi distribuído às bancadas refere-se que, para cada projecto, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cada grupo parlamentar dispõe, realmente, de três minutos, mas para a discussão conjunta dos dois projectos.O Orador: - Sr. Presidente, então há qualquer lapso no documento distribuído agora mesmo às bancadas dos grupos parlamentares, onde se fala em três minutos para cada projecto.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O que diz é «três minutos a cada»; mas esse «cada» quer dizer «cada grupo parlamentar».
A Mesa deixá-lo-á, como é hábito, terminar a sua intervenção.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
O Governo malbaratou, assim, os fundos comunitários ao longo destes cinco anos e desperdiçou esse mesmo período da integração.
É preciso renegociar, em novas condições, a 2.a fase, tanto mais que a agricultura comunitária e a política agrícola comum se apresentam, hoje, em condições substancialmente diferentes daquelas em que Portugal negociou a integração.
Ao contrário do que o Governo e do que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação defendem e praticam, o secretismo e a governamentalização de todo o processo só enfraquecem a posição negociai do País.
É, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, evidente a urgência e a oportunidade de a Assembleia da República ser chamada ao debate e à procura de concertação de posições em todo o processo de integração plena da agricultura portuguesa na agricultura comunitária e, neste caso mais imediato, em relação à questão da produção leiteira e da aplicação do sistema de quotas a Portugal.
Caso o PSD inviabilize essa discussão, o Grupo Parlamentar do PCP irá propor, oportunamente, o agenciamento de um debate, exactamente sobre o processo e as condições da 2.a etapa do período de transição para a agricultura portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimira de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector do leite desempenha um papel importante na nossa agricultura.
É um sector com um grande impacte social, já que envolve cerca de 100 000 produtores de leite e o valor bruto da produção é de cerca de 130 milhões de contos.
O movimento cooperativo desempenha, neste sector, um papel decisivo, que engloba 80% dos produtores e recolhe 85% do leite.
Trata-se de um sector cujo processo de adesão foi negociado em duas etapas de cinco anos cada. A primeira etapa está a chegar ao fim (31 de Dezembro de 1990), pelo que importa fazer um ligeiro balanço sobre as mudanças e resultados verificados.
Os «arautos da desgraça», que combateram a integração europeia e vaticinaram para o sector as maiores di-
15 DE JUNHO DE 1990 2923ficuldades, mais uma vez se enganaram, já que a actividade do Governo, neste sector, foi extremamente positiva, pese, embora, algumas lacunas, das quais destacamos o não pagamento atempado das indemnizações aos produtores por abate sanitário e o acesso limitado ao Regulamento n.o 797 por parte dos produtores de leite.
Neste momento, ambas as situações estuo em vias de ser resolvidas através de uma melhor articulação entre o Governo, o IFADAP, a Direcção-Geral de Pecuária e as direcções regionais de agricultura, o que permitirá pagar a indemnização 30 dias após os abates, e a publicação de legislações com vista à reformulação do Regulamento n.o 797.
Durante esta primeira etapa, Portugal cumpriu os objectivos a que se tinha obrigado por força do artigo 309.o do Acto de Adesão, sem sobressaltos e com elevado sentido de responsabilidade, dos quais destacamos os mais importantes:
Extinção dos organismos de coordenação económica e liberalização progressiva do comércio interno, das importações e das exportações, por forma a instaurar um regime de livre concorrência e de livre acesso ao mercado;
Criação de um organismo de intervenção que possibilite as operações de intervenção;
Harmonização progressiva dos preços internos e comunitários;
Supressão da exclusividade das zonas de recolha.Apesar de os preços ao produtor não terem registado aumentos muito significativos por força da aproximação que teve de ser feita aos preços comunitários, a resposta dos produtores de leite foi francamente positiva.
A recolha do leite cresceu cerca de 30% desde 1986 a 1989, enquanto nos últimos cinco anos antes da adesão (1981-1985) registou apenas um aumento de cerca de 8%.
O consumo de leite tratado registou nestes últimos três anos um aumento de 13% (1985-1988).
O consumo per capita de leite em natureza e produtos derivados aumentou substancialmente.
No que se refere às trocas com o exterior, o sector tinha sido sempre deficitário; de um défice de cerca de l milhão de contos registado em 1985 para os principais produtos lácteos passou-se, em 1988, para um superavit de cerca de 3 milhões de contos.
O Governo encarou com coragem a eliminação dos subsídios ao consumo, que gastavam anualmente cerca de 5 milhões de contos e que não contribuíram para a modernização do sector, e acabou com os preços fixados administrativamente, pelo que, actualmente, todos os preços do leite e produtos lácteos já se formam no mercado e dentro de uma só concorrência.
Até agora nenhum Governo tinha tido a ousadia de acabar com este sorvedouro de dinheiros públicos e com este artificialismo do mercado.
O Governo do PSD não tem medo de aplicar as medidas correctas, mesmo que isso lhe custe, por vezes, alguns dissabores e incompreensões, porque sabe que são medidas indispensáveis ao funcionamento eficaz de uma economia de mercado e que do seu funcionamento depende a melhoria das condições de vida de todos os portugueses.Vozes do PSD:-Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então por que é que não discute connosco?O Orador:-O Governo apostou ainda na modernização das unidades de transformação de leite e lacticínios, tendo sido aprovados até ao final de 1989 projectos ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 355, no montante de 5 milhões de contos.
O investimento efectuado nestas unidades permitiu não só melhorar a qualidade dos produtos, assim como criou uma gama diversificada de produtos com maior valor acrescentado.O Governo concedeu ainda subsídios durante o ano de 1989 e 1990 de cerca de 3 milhões de contos para apoiar a aquisição de equipamentos de ordenha mecânica e refrigeração, com vista à melhoria da qualidade do leite e aumento de produção.
Passado que está o primeiro período de transição, no qual foram desencadeadas acções importantes com vista a tornar o sector leiteiro num sector mais moderno e competitivo, o Governo está actualmente empenhado na negociação da segunda etapa de transição, com vista a conseguir para o sector e para o País os melhores resultados possíveis.
Deste modo, pensamos que o Governo, através do empenhamento que tem demonstrado, conseguirá junto das comissões das Comunidades que ao nosso país não se apliquem durante a segunda etapa os prélèvements de corresponsabilidade, o que acontece com todos os parceiros comunitários, e que Portugal continue a manter, (embora harmonizando progressivamente) preços de intervenção superiores aos comunitários para o leite em pó magro e para os produtos lácteos. Os nossos custos de fabrico continuam a ser superiores, embora esta condição nos facilite. Tal medida permitirá que o produto a enviar eventualmente para a intervenção seja pago a preços superiores aos dos outros Estados membros, o que beneficiará, certamente, os fabricantes e os produtores de leite. Garantirá ainda para o País uma quantidade de referencia da quota leiteira que tenha em conta a especificidade da agricultura portuguesa, nomeadamente no que respeita à produção de leite.
De acordo com os elementos já disponíveis, consideramos que o Governo Português, através do Sr. Ministro da Agricultura, obteve já um êxito assinalável ao conseguir uma quantidade de referência da ordem dos 1,9 milhões a 2 milhões de toneladas, o que representa um aumento da ordem dos 40% a 47% em relação à recolha actual.
A produção daquela quantidade de referencia garantirá um aprovisionamento de matéria-prima suficiente para permitir consumos per capita de leite em natureza e de produtos lácteos semelhantes ao de outros Estados membros.
Face a esta perspectiva, permito-me lançar aqui um apelo aos produtores de leite para que se mobilizem e assim consigam suspender esta quota.
Quanto à questão do Regulamento (CEE) n.o 797, diria que está para sair um regulamento que anula e substitui o Regulamento (CEE) n.o 327/88, o que equivale a dizer que a limitação ao acesso aos apoios comunitários por parte dos produtores de leite portugueses acaba com a revogação do respectivo decreto-lei.
O Partido Comunista quis apanhar o comboio em andamento que o Governo «pôs em marcha» apenas para se colar a um objectivo que já está conseguido.Aplausos do PSD.
2924 I SÉRIE -NÚMERO 86O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas há ou não urgência?Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se está aqui a estabelecer um equívoco.
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida esteve a falar do problema do leite, mas o que está aqui em causa é a discussão da urgência dos respectivos diplomas. É essa a razão por que estamos aqui!
Sobre essa matéria gostaria de dizer que somos a favor da urgência da discussão dos respectivos diplomas, dado que o comportamento do Governo e dos Srs. Deputados do PSD que fazem parte da Comissão de Agricultura e Pescas tem sido antidemocrático, estalinista, do pior estalinismo que se pode encontrar hoje em dia.
Desde há vários meses que pedimos ao Sr. Ministro para vir à Comissão discutir connosco a segunda etapa da agricultura, que é a questão mais importante que se tem levantado nas últimas dezenas de anos em Portugal, mas até hoje o Sr. Ministro nunca se dignou a comparecer.
Mas o que é mais grave é que pequenos diplomas sem grande repercussão nacional, mas com interesses efectivos para os agricultores, são impossibilitados, na respectiva comissão, de terem a sua evolução normal, porque não provem nem do partido do Governo nem do Governo. De facto, o vosso comportamento nesta matéria irá permitir vacinar o povo português contra a maioria que vos deu.
O vosso comportamento na discussão desta problemática, que é de extrema importância, já nem e um comportamento dos países do Leste.
A agricultura portuguesa tem hoje fundos astronómicos de solidariedade internacional. O Governo não tem uma estratégia para a recuperação da agricultura portuguesa; tem adiado, sucessivamente, a resolução dos problemas e governado em cima da conjuntura. O que está agora em causa é a resolução desses problemas, e o Governo não tem política para lhe fazer frente.
Chamo aqui a atenção para o problema do leite: a questão que se levanta não é a de negociar as quotas de 1,9 milhões ou de 2 milhões de toneladas, mas, sim, a de se conseguirem criar as condições para se poder ir buscar essa produção.
Chamo aqui a atenção para a incapacidade do Governo em resolver toda a problemática do Alentejo: os cercais estão condenados e esta região não tem outra alternativa senão a de negociar com a CELBI a triplicação da pasta de papel para se poder arborizar.
O Governo não tem política para o sector dos vinhos, que está em queda violenta e que a partir de Fevereiro do ano que vem vai começar a ter grandes problemas.
Tudo isto precisa de urgente discussão. O Governo foge à discussão nas comissões! Nós somos favoráveis a essa urgência e há que obrigar não só os Srs. Deputados, mas também o próprio Governo, a discutir uma das questões mais importantes que está a ser decidida neste momento em Bruxelas, sem o conhecimento de todos os deputados e sem o conhecimento do povo português.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Campos: É lamentável que V. Ex.a tenha aqui usado os qualificativos que usou em relação à minha bancada, aos deputados do PSD da Comissão de Agricultura e Pescas e ao Governo.
É inadmissível que qualifique de estalinistas e de antidemocráticos os procedimentos e os comportamentos políticos, quer do Governo, quer dos deputados do PSD.
Por várias razões não se esperava isso de V. Ex.a, e uma delas é o facto de V. Ex.a saber que, em sede de comissão, o Governo tem sido incansável a dar os esclarecimentos e a proporcionar os debates necessários sobre os vários temas discutidos. Simplesmente, acontece que V. Ex.a tem sempre o mesmo discurso sem que isso possa significar alguma vez uma crítica concreta. São palavras ocas, é a ausência de ideias, é criticar por criticar.
O Sr. Deputado já foi membro do Governo e o País sabe, todos sabemos, aquilo que não fez e o caos em que deixou a agricultura portuguesa. Aliás, um dos apanágios do PS e, por onde passa, gerir, mas não governar. Nessa tradição, V. Ex.a não fez nem mais nem menos do que isso, e criticou um deputado da minha bancada por não se ter referido à urgência. Foi uma indicação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho foi aí segredar há pouco - eu bem ouvi!-, mas o que é facto é que V. Ex.a também não se referiu à urgência. E a questão coloca-se nestes lermos: se é urgente, porque é que o PS ou o PCP não exerceram o seu direito de agendamento?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já não temos direito a agendamentos.O Orador: - Vem aqui, pura e simplesmente, agitar águas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não tiveram a coragem de agendar este diploma, o que é uma profunda incongruência. Se de facto é urgente, porque não exerceram esse direito? Porque não estão interessados em que isso se debata aqui, com essa profundidade e com todas as consequências desse facto.
Queria, pois, dizer ao Sr. Deputado que e inadmissível, em termos parlamentares, a linguagem que utilizou aqui. Trata-se de uma linguagem que há muito tínhamos abolido desta Assembleia. No estilo da livre, mas correcta, convivência democrática e do debate das ideias, o Sr. Deputado deixou hoje aqui mais uma nódoa no seu partido e nos comportamentos dos membros do seu partido em relação ao debate parlamentar. Esperamos que isso não volte a suceder.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente:-Nos termos regimentais, vou, dentro de momentos, dar a palavra ao Sr. Deputado
15 DE JUNHO DE 1990 2925António Campos. Em todo o caso, permito-me, mais uma vez, chamar a atenção, sem fazer juízos de valor sobre o exercício do direito de defesa da consideração, que é preocupação de toda a Câmara que nós reduzamos ao mínimo este tipo de figura regimental.
Para dar explicações, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Amónio Campos.O Sr. António Campos (PS): - Vou procurar demonstrar ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira o comportamento estalinista deste Governo.
Há cerca de três meses que temos vindo a pedir ao Sr. Ministro da Agricultura que nos dê informações sobre a negociação da segunda etapa que se está a processar em Bruxelas. Como já lhe disse, é das questões mais importantes que, nas últimas décadas, se tem discutido em Portugal acerca do sector.
Até hoje o Sr. Ministro nunca se dignou a aparecer na Comissão para discutir isso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Disse que não tinha estratégia.O Orador: - Mas, mais grave, algumas das vezes anunciou à Comissão que não estava em Portugal, mas sim em Bruxelas, quando, de facto, eslava; posso comprová-lo pela exibição das próprias actas das reuniões da Comissão de Agricultura e Pescas.
Este comportamento tem o significado de sonegar toda a informação sobre esta matéria, não só à oposição, mas também ao povo português. Repilo: o Ministro da Agricultura tem sonegado toda a espécie de informação, não a tem dado a ninguém, o que quer dizer que se trata, de facto, de um comportamento antidemocrático e estalinista. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: o seu partido é, efectivamente, estalinista, como já não se usa em nenhum país do Leste.Protestos do PSD.O Orador: - A máquina de Estado é hoje toda ocupada pelo partido do Governo, com pequeníssimas excepções que, se fossem eliminadas, originariam o escândalo total.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais grave ainda, Sr. Deputado: não há nenhum diploma, por muito insignificante que seja, que, sendo apresentado à Comissão possa passar, desde que não seja da autoria dos próprios Srs. Deputados do PSD. Ora, em qualquer país, este é um comportamento antidemocrático e estalinista. Hoje, já nem na União Soviética ele existe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, moderemos a nossa linguagem, por favor.O Orador: - Sr. Deputado, se um dia quiser ter uma discussão pública sobre a máquina de Estado, sobre a utilização da informação do Estado acerca do comportamento do partido do Governo e do Governo, verá que é um modelo que já não se usa e com certeza que o povo português ficou vacinado contra este modelo de maioria absoluta.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: -Oh!...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, pede a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa e para novo exercício do direito de defesa, que me parece perfeitamente justificado nestas circunstâncias.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não pode!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado referiu-se a duas figuras regimentais e eu gostaria de saber qual delas pretende usar em primeiro lugar.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Em primeiro lugar, pretendo interpelar a Mesa e, em seguida, com ioda a legitimidade, usar da palavra para defesa da honra da minha bancada e do meu partido.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a que sempre que um deputado se excedesse nesta Câmara, como se excedeu manifestamente na sua linguagem o Sr. Deputado António Campos, utilizando termos profundamente ofensivos, quer para deputados, quer para partidos com assento parlamentar, o convidasse a moderar a sua linguagem a bem de uma certa ética que há muito tínhamos instaurado nesta Câmara e para que o debate, sem prejuízo da frontalidade e da discordância em relação às ideias, pudesse processar-se nos lermos mais adequados e mais prestigiosos para esta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E agora, se me permite, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Como acabou de fazer uma interpelação à Mesa, cabe-me a mim dar um esclarecimento.
Srs. Deputados, se há alguém que, nesta Casa, tem pugnado pelo não excesso, quer de figuras regimentais, quer do abuso de linguagem, tenho sido eu próprio. Muitas vezes o tenho feito, porque é mais eficiente, em reuniões privadas da conferência de líderes.
Porque não fui eu que lhe dei a palavra, tive mesmo o cuidado, ao dar a palavra para explicações ao Sr. Deputado Amónio Campos, de chamar mais uma vez a atenção para a não utilização destas figuras regimentais. Tive ainda o cuidado de, em determinada altura, ter interrompido o Sr. Deputado António Campos para pedir que moderássemos a nossa linguagem, sem embargo de termos um debate vivo, acutilante de ideias e de concepções por nós defendidas.
Assim, o reparo que V. Ex.a faz à Mesa não se justifica inteiramente, ate porque não há nenhuma bancada que, em determinado momento, não tenha ido um tudo-nada mais longe do que era seu dever.
O Sr. Deputado pede lambem a palavra para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Para defesa da honra da minha bancada e do meu partido, Sr. Presidente.
2926 I SÉRIE -NÚMERO 86Se V. Ex.a entende que as palavras proferidas pelo Sr. Deputado António Campos não foram suficientemente ofensivas para o meu partido e para a minha bancada, a decisão é de V. Ex.a e eu aceitá-la-ei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não pode. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao discutirem-se matérias desta natureza, sempre se chamou a atenção para a extrema delicadeza que seria a Mesa - e é assim em qualquer parte - estar a fazer juízos sobre esse assunto.
Ao longo da intervenção do Sr. Deputado António Campos tive o cuidado de pedir que moderássemos a nossa linguagem. Sucessivos pedidos de palavra para defesa de honra dentro do mesmo capítulo regimental, como V. Ex.a sabe, Sr. Deputado, não são permitidos. Se o Sr. Deputado, há pouco, fez referencia à defesa da honra da bancada - presumo que assim tenha sido-, não pode usar de novo da palavra para esse fim.Sr. Deputado António Campos, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Campos (PS): - Para interpelar a Mesa, utilizando o mesmo processo utilizado pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira pode sentir-se chocado com a realidade, mas eu desafio-o a demonstrar que as minhas palavras são vãs e que não correspondem à realidade. Demonstrei-o aqui por a mais b e desafiei os senhores a aceitarem o debate...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata de uma interpelação, e não vamos criar incidentes regimentais. Eu aceito um debate vivo, mas é óbvio - e eu não tenho que tomar partido - que a palavra «antidemocrático» tem uma carga com algum significado bastante marcado e definitivo. Não estou a criticar a sua discussão, mas aceito que a utilização da palavra «antidemocrático» seja excessiva para qualquer grupo parlamentar que se sente nesta Câmara, porque vivemos numa democracia, e felizmente que assim é. O Sr. António Campos (PS):- Nesse caso, Sr. Presidente, interpelo a Mesa perguntando o que pensa V. Ex.a de um ministro que é sucessivamente chamado à Comissão para discutir a questão mais importante...Protestos do PSD. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Maçãs, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Maçãs (PSD):-Para o exercício do direito de defesa da honra do Grupo Parlamentar do PSD face a afirmações falsas que o Sr. Deputado António Campos acabou de exprimir aqui. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não quero prolongar esta sessão por tempo indevido. Em todo o caso, solicitando-lhe brevidade, dou a palavra ao Sr. Deputado João Maçãs para defesa da honra do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. João Maçãs (PSD): - Insistentemente, tenho vindo a solicitar autorização ao Sr. Deputado António Campos para que me permita interrompe-lo de forma a revelar-lhe as provas de que, de facto, está a mentir nesta Câmara.
Sr. Deputado António Campos, V. Ex.a tem, em sede da Comissão de Agricultura e Pescas, o ofício do Sr. Ministro da Agricultura, dizendo que está disponível para vir a esta Casa, que entende que deve fazê-lo dentro de alguns dias porque só no 2.o semestre deste ano serão negociadas as questões relativas à segunda etapa. V. Ex.a não quer ouvir a verdade porque tem, sistematicamente, de há dois anos para cá, sempre o mesmo discurso. V. Ex.a só fala nos milhões! V. Ex.a só fala na água do Alentejo! V. Ex.a só fala nos incêndios! V. Ex.a, só fala nas questões florestais, mas sempre pela rama! V. Ex.a é incapaz de tomar uma atitude em que seja perceptível qualquer intenção de resolver qualquer problema relacionado com a vida nacional. V. Ex.a perdeu totalmente o comboio nestes últimos dois ou três anos e não faz a mínima ideia do que é a agricultura no nosso país!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, e dentro do espírito das palavras que já há pouco vos dirigi, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos. O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Maçãs acenou com os papeis, mas nunca referiu o dia em que p Sr. Ministro veio à Comissão dar explicações, porque, de facto, ele não veio! Quanto a papeis, ele vai enviando, dizendo que não pode e adiando a vinda, mas até hoje nunca veio.
O Sr. Deputado João Maçãs está a sonegar a verdade à Câmara: o Sr. Ministro nunca veio discutir connosco a estratégia da segunda etapa, apesar de, há meses, lhe ter sido pedido. Sr. Deputado João Maçãs, desafio-o a dizer-nos o dia e a hora em que o Sr. Ministro da Agricultura veio discutir connosco essa situação, apesar dos sucessivos pedidos nesse sentido desde há dois meses.
Quando à outra questão que o Sr. Deputado refere de que eu tenho abordado os problemas dos incêndios, da floresta, da água no Alentejo, de todas essas estratégias que eram decisivas - decisivas, de facto - para a vida nacional, devo dizer que me orgulho de ler aqui colocado esses problemas. Mas lamento que V. Ex.a, que é técnico, não tenha voz própria e que, muitas das vezes, faça como a avestruz, metendo a cabeça na areia, para obedecer a uma política do Governo que não representa os interesses nacionais.Vozes do PSD:-Não é verdade!O Orador:-Mais grave ainda, é escandaloso o que se passou há dias com um projecto de lei sobre uma doença das abelhas. Só porque não era oriundo dos Srs. Deputados do PSD, esse projecto foi «chumbado», e vão agora apresentar 'um projecto similar!Protestos do PSD:-Isso e ridículo!O Orador: - O que e um escândalo! Em qualquer regime democrático este comportamento é antidemocrático.
15 DE JUNHO DE 1990 2927O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a primeira parte da ordem do dia, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 490/V, apresentado pelo PCP, referente ao combate à discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria bem escusado este projecto de lei e o debate que hoje travamos se o Governo, no seu pacote laborai, tivesse respeitado o artigo 56.o da Constituição e a Convenção n.o 135 da OIT, se o Governo tivesse cumprido o que a autorização legislativa concedida, e mal, pela Assembleia da República lhe impunha, apesar de tudo: a criação de um particular quadro de garantias substantivas que protegessem devidamente os representantes dos trabalhadores. Mas tal não aconteceu.
O pacote laborai limitou-se a estabelecer, em termos dessas garantias, que suo, de facto, as fundamentais que encontramos no pacote laborai, como vamos ver, e que se reduzem a quase nada, o seguinte: a natureza urgente das acções de impugnação judicial de despedimento quando se tratasse de um representante eleito dos trabalhadores; um regime especial quanto à suspensão de despedimento; a comunicação da nota de culpa e da intenção de proceder ao despedimento, bem como da decisão à associação sindical no caso de o trabalhador ser representante sindical; a garantia de acesso aos locais destinados ao exercício das actividades sindicais no caso de suspenção preventiva.
Como se vê, não foi criado qualquer quadro de garantias substantivas. E as garantias adjectivas criadas são, as mais das vezes, inoperantes. Face ao regime processual da suspensão de despedimento, que só admite no tribunal a prova documental e mais nenhuma, é quase inoperante o princípio de que o tribunal só não deverá decretar a suspensão de despedimento se concluir pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento.
O que é probabilidade séria? É um conceito por de mais subjectivo e fluido. Fraca protecção para o trabalhador perante a entidade patronal, que é dona do processo disciplinar e que, sendo julgadora, ó ao mesmo tempo a entidade que faz a instrução do processo conforme lhe convém. A natureza urgente das acções -claramente uma garantia de natureza adjectiva- face às regras do processo de trabalho será mais uma questão emblemática, sem verdadeira tradução prática. E então, se se tratar de julgamento por tribunal colectivo, que raramente se faz à primeira vez, dado o complicado sistema de chamar o conservador do registo predial para julgar a questão, esta urgência é definitivamente lançada às urtigas.
Assim, podemos concluir que o Decreto-Lei n.o 64-A/89 não criou o quadro legal necessário à protecção dos representantes dos trabalhadores, imposto pela Constituição, que diz respeito e está incito no próprio regime democrático. Foram; assim, goradas as expectativas do Tribunal Constitucional, que, ao decretar a inconstitucionalidade da primeira versão que lhe foi submetida, admitiu, em relação à revogação da Lei n.o 68/79, que o decreto-lei que viesse a ser autorizado protegesse devidamente os representantes eleitos dos trabalhadores.
Apesar desta velada advertência, o Governo preferiu continuar teimosamente no seu objectivo de ajustar contas com os representantes dos trabalhadores. O Governo e o PSD, é claro!
Eles têm sido incómodos para o PSD porque lutam por melhores condições de trabalho para os trabalhadores que representam, correndo riscos de toda a ordem: desde a paralisação da sua progressão na carreira, até discriminações salariais e outras perseguições, tudo têm afrontado aqueles que sabem que sendo o trabalho fundamental para o desenvolvimento do País é necessário que a esse trabalho seja conferida dignidade para que possa ser muito mais do que o ritual que se cumpre para ganhar o pão de cada dia.Mas esta luta pela dignidade incomoda o PSD, que bem gostaria de retomar as antiquadas e passadistas concepções que encaram a empresa como domínio de um senhorio onde labutam os servos da gleba, vinculados ao poder sacrossanto de quem de tudo pode dispor, mesmo contra os interesses da própria empresa e do País. Neste assomo de autêntica vindicta contra os representantes dos trabalhadores, está também subjacente toda a incomodidade provocada no PSD pela actividade daqueles que intervieram e intervêm em defesa da própria empresa e da economia nacional, apresentando propostas com vista à reestruturação da empresa.
Estas são as verdadeiras razões que levaram o PSD, cedendo ao patronato, a revogar a Lei n.o 68/79, que lhe doía na alma, que era um espinho bem fundo cravado.
Mas voltemos de novo ao quadro legal resultante ao pacote laboral. Em sede de ratificação do Decreto-Lei n.o 64-A/89, tivemos ocasião de apresentar propostas no sentido de ser reposta a lei de 1979. Porém, como aliás era de esperar da maioria numérica, que já é só numérica, recusou todas as propostas que apresentámos. Tornou-se então necessário preencher o verdadeiro vazio legislativo no que toca ao quadro imposto pelo artigo 56.o da Constituição. Buscámos soluções novas por forma que não acusassem o projecto de lei de falta de credibilidade.
E uma das perguntas a que os Srs. Deputados do partido do Governo têm de responder hoje e aqui é esta: deve ou não o despedimento, individual ou colectivo, de um representante eleito pelos trabalhadores passar pelo controlo judicial prévio da sua licitude? Impressionava ao PSD, na lei que revogou, aquilo que, segundo dizia, correspondia a retirar o poder disciplinar à entidade patronal. O que, de resto, não corresponde à verdade. A entidade patronal sempre foi a detentora activa desse poder disciplinar. Mas o que, de facto, repugnava ao PSD era o controlo judicial prévio. Como se a solução da nossa lei fosse solução única no panorama europeu.
A este respeito gostaríamos de recordar que, na Bélgica, desde o Decreto n.o 4, de 11 de Outubro de 1978, os representantes dos trabalhadores e os candidatos não podem ser despedidos senão depois de o tribunal ter verificado a existência de uma justa causa, e de uma justa causa que tenha a característica de grave. E, já em 1988, no próprio Parlamento belga, foi apresentada uma proposta no sentido de reforçar a fiscalização judicial prévia. E também em França existe essa fiscalização, embora com outros moldes - ela fica a cargo do inspector de trabalho.
Desconfiamos que para o PSD, em matéria de direito laboral, este direito comparado não serve. Não sei se quererá ir buscar a Singapura qualquer regime que possa aplicar aos trabalhadores portugueses! Mas terá de explicar porquê, porque é que não aceita estes exemplos do direito comparado.
O capítulo III do nosso projecto institui um sistema de fiscalização judicial prévia do despedimento.
2928 I SÉRIE - NÚMERO 86O sistema que propomos acelera a marcha processual e determina decisões céleres, nesta sede mais do que em qualquer outra, necessárias.
De facto, segundo o nosso projecto, não é necessária a propositura de uma acção. Bastará remeter o processo disciplinar ao Ministério Público para que este faça os autos conclusos ao juiz. E, a partir daí, prosseguirá o processo com alegações ao qual se poderá aditar a prova produzida.
Impõe-se que nos detenhamos aqui um pouco. E que nos detenhamos por virtude do mérito da consulta pública às organizações de trabalhadores, que mais uma vez se revelou extraordinariamente rica e participada, a provar que, sempre que se trata de iniciativas na área laborai, a consulta pública fornece contributos extraordinários ao legislador, que os deverá saber aproveitar se quiser atribuir a tal consulta o verdadeiro significado que lhe é dado pela Constituição.
A consulta dá às organizações de trabalhadores o poder de intervirem na elaboração da legislação de trabalho. Não se trata de um mero requisito formal, mas de um requisito substancial.
Por isso mesmo, o apoio generalizado ao nosso projecto, que a Assembleia da República recebeu, deveria levar, necessariamente, à aprovação do mesmo, na generalidade. Na especialidade, recebemos sugestões e críticas- sempre bem-vindas, como é óbvio-, que iremos considerar.
A uma das críticas convém, no entanto, dar uma maior atenção. É a que é feita ao facto de o processo disciplinar ser remetido ao Ministério Público. Importa que explicite as razões, porque entendo que essas críticas não tem fundamento.
Em primeiro lugar, o Ministério Público não pode arquivar o processo. Bem pelo contrário, afirma-se no projecto que o processo é concluso ao juiz.
Em segundo lugar, em parte nenhuma do projecto se diz que o trabalhador não pode constituir advogado. Bem pelo contrário, regerá aqui o princípio geral estabelecido no artigo 10.o do Código do Processo de Trabalho: constituído advogado, cessa o patrocínio judiciário do Ministério Público.
Em terceiro lugar, parece-nos que, dado o Estatuto do Ministério Público, que assegura a defesa dos direitos dos trabalhadores, o processo disciplinar deve ser remetido ao Ministério Público até para que o mesmo se assegure se foi dado cumprimento a lei, para que, no caso de incumprimento passível de sanções, mande instaurar o competente processo.
Mas é claro que a nossa solução não é fechada e estamos dispostos a encarar qualquer outra tramitação que se julgue mais adequada.
Ainda no capítulo III, assinalamos a redução dos casos em que pode haver suspensão preventiva e propomos a criação de uma nova forma processual destinada a assegurar o controlo judicial da suspensão preventiva. A experiência diz-nos que, através destas suspensões preventivas injustificadas que se arrastam no tempo, o trabalhador desespera, desmobiliza, e acaba mesmo por aceitar uma qualquer indemnização.
Relativamente aos despedimentos colectivos e à extinção de postos de trabalho, propomos também a fiscalização judicial prévia segundo tramitação igual à da fiscalização do despedimento individual.
E recordamos aqui, mais uma vez, o direito comparado. A proposta de lei belga, apresentada em Abril de 1988, prevê para casos semelhantes, primeiro, a fiscalização por uma comissão paritária e, posteriormente, a fiscalização pelo tribunal de trabalho, se a comissão paritária não tiver chegado a qualquer conclusão. A lei francesa estabelece a necessidade de fiscalização administrativa prévia. Nenhum dos legisladores achou adequado conferir iodo o poder ao empregador, ao contrário do que acontece com o Governo do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O capítulo II do nosso projecto destina-se a resolver um dos problemas mais graves que tem limitado o exercício da actividade sindical e da actividade dos restantes representantes eleitos dos trabalhadores.
Efectivamente, o exercício das funções constitucionalmente protegidas tem acarretado para os trabalhadores eleitos a perda de uma parte substancial da retribuição e a perda de outras regalias.Os regulamentos internos das empresas, exigindo a presença quase permanente do trabalhador, não importa em que condições de saúde, para conferir o acesso a prestações pecuniárias, não só tem servido de arreata para a generalidade dos trabalhadores, como também tem sido o modo de desmotivar os representantes dos trabalhadores ou potenciais candidatos. Por isso, propomos o direito às prestações pecuniárias referidas no artigo 2.o, ainda quando, devido ao exercício das funções, o representante tenha excedido as ausências admitidas pelo regulamento interno.
Aceitamos que possa haver uma melhoria de redacção do artigo 2.o - uma vez que parece ter sido levada a conclusões; no entanto, na especialidade, poderei explicitar que se leve em conta, na redacção, que há regulamentos que estabelecem diversos patamares de exigências e que o artigo confere, portanto, o direito ao máximo dos prémios ou das retribuições.
Relativamente à progressão na carreira, o nosso artigo 4.o, estabelecendo sobre o ónus da prova, garante ao trabalhador o quadro necessário para, judicialmente, fazer valer o seu direito àquela progressão.
Por último, e salientando apenas alguns aspectos fundamentais- porque aqui poderíamos ainda referir o direito de intervenção das associações sindicais, que o nosso projecto prevê, nos processos a correr no tribunal de trabalho-, o projecto inclui disposições sancionatórias. Optámos pela criminalização de comportamentos graves das entidades patronais, preferindo essa criminalização ao agravamento das multas ou coimas. Na verdade, há comportamentos tão extraordinariamente lesivos dos interesses do País que não podem ser sancionados apenas com uma multa. A criminalização corresponde ao juízo de censura do mundo laborai perante aqueles comportamentos. E, também aqui, se consultarmos a lei francesa, verificamos que o delito de entrave ao exercício regular das funções, nomeadamente através do despedimento, é punido com prisão e multa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, os direitos dos trabalhadores e a necessidade do seu reforço sobem a Plenário da Assembleia da República.
O projecto, cujas disposições, na sua maioria, são aplicáveis aos candidatos a representantes dos trabalhadores, tem condições para ser aprovado.
Isto se se quiser pôr cobro a atitudes de prepotência que, tomando o papel dos representantes numa autêntica missão, passaram mesmo para a palavra sensível e forte dos poetas.
15 DE JUNHO DE 1990 2929Entre tantos sujeitos a perseguições, Alda, a operária despedida da MAIVESTE, aparece num belo poema da Mana Teresa Horta, que citamos de cor, ainda que correndo o risco de alguma incorrecção: «Ali me puseram/Ali me isolaram/A coser casacos/Nove horas diárias/As mais todas juntas/Que a mim me isolaram.»
O projecto de lei do PCP pode ser o ponto de partida para a reposição do quadro constitucional. A reprovação do projecto de lei pelo PSD não significaria outra coisa senão a obstinada recusa à elaboração democrática da legislação laborai e a continuação de uma vindicta que não pode deixar de ser senão um sinal de derrota e de fraqueza perante os trabalhadores.Aplausos do PCP e da deputada Natália Correia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odeie Santos: É verdade que o PCP teima em distinguir dois tipos de trabalhadores: os trabalhadores que quer privilegiar na empresa e os trabalhadores tout court, que tom de se sujeitar à ordem normal dos mortais. É verdade que a chamada reforma estrutural do direito labora não existe, a não ser na mente e na demagogia do Governo. Depois da sétima ou da oitava edição que aqui foi trazida, depois da recauchutagem que sofreu, depois dos «buracos» que ainda exibe e depois da desistência vergonhosa a que se remeteu o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, nós não temos, hoje, uma reforma estrutural do direito laborai (nomeadamente da Lei dos Despedimentos) digna desse nome, mas algumas dúzias de artigos desconexos que não facilitam o trabalho das empresas nem o dos trabalhadores ou dos tribunais. É preciso rever profundamente a legislação laboral, para que haja, no futuro próximo - mas não será este Governo a fazê-la-, uma autentica reforma estrutural da lei laboral.
O projecto que aqui é trazido hoje, pela mão do PCP, não pode satisfazer a nossa bancada. Em primeiro lugar, em nome do chamado «combate à discriminação» desenha-se uma autêntica «carta de privilégios» descabelada e maximalista a trabalhadores que são delegados sindicais, englobando nesta categoria até os candidatos a esses lugares e, ainda, os corpos gerentes das associações e os que exercem uma variedade de funções, que são considerados como autênticos «nababos», digamos, dentro da empresa. Sem terem nada que ver directamente com a empresa, com o seu trabalho e com a sua produção, garante-se-lhes as remunerações a que eles não têm direito, as médias de produtividade em que eles não participaram, a média dos benefícios que eles não foram capazes de gerar por trabalho próprio. Erige-se, em suma, a função sindical como uma benesse, como uma fonte de retribuições que nada tem a ver com o estatuto do trabalhador da empresa. Compreende-se, e bem, que, devido às tensões que ali são obrigados a protagonizar face à entidade patronal e pela especial relevância que deve merecer este protagonismo, as actividades directamente relacionadas com este protagonismo devam ser protegidas. Mas nada recomenda que estes trabalhadores sejam privilegiados em face dos outros trabalhadores quanto às suas remunerações, quanto ao seu modo de obtenção de regalias sociais, quanto ao modo como são apresentados face à estrutura normal de pessoal da empresa e de outras benesses que são conquistadas pelos bons trabalhadores, àqueles que produzem, àqueles que ganham com o suor do rosto o que lhes é pago, de várias formas, pelo empresário.
Em segundo lugar, vem V. Ex.a fazer uma queixa dos tribunais. Mas esta é uma queixa que não se resume apenas a dizer que existe grande dificuldade em saber o que é «probabilidade séria»... O que é isso da «probabilidade séria»? Todo o jurista sabe - e a Sr.a Deputada Odete Santos, como grande advogada que é, está fartíssima de saber - que a probabilidade séria é um conceito jurídico-processual que tem imensos anos: os juizes sabem o que isso é, os trabalhadores sabem o que isso é, os advogados sabem o que isso é e todo o mundo de fora sabe o que isso é! Só daquela tribuna, e nomeadamente a Sr.a Deputada Odete Santos, se permitiu dizer que isto é um conceito muito vago. É um conceito tão conhecido e tão o velho como a própria legislação processual civil e laboral em Portugal e lá fora.
Por outro lado, porque dar privilégios a determinada categoria de trabalhadores de forma que todas as garantias do empresário sejam suspensas, seja pelo tribunal, seja pelas associações sindicais, seja pelo legislador? Só porque há um candidato ou um gestor de uma associação sindical? Inverter o ónus da prova e subverter todas a regras do processo nestes casos só pode ser uma provocação para os outros trabalhadores!
Este projecto maximalista e descriminatório quanto às regalias em relação a todos os trabalhadores não pode, nunca, merecer a aprovação daqueles que querem erigir o direito laboral como o direito de solidariedade, o direito de igualdade no tratamento, o direito justo para todas as formas de prestação de trabalho perante a entidade patronal!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Narana Coissoró: Em primeiro lugar, e apesar de estarmos em duas posições completamente opostas, o que aliás alo é indicado pelo facto de nos encontrarmos frente a frente, queria agradecer as suas palavras na medida em que me considerou, embora sem ter trabalhado comigo, uma grande advogada. Muito obrigada por isso.
Por outro lado, desejo salientar o tom sério em que, segundo a sua óptica, fez a análise do projecto, com o que, naturalmente, não estamos de acordo.
Quanto a alguns pontos que o Sr. Deputado focou, devo dizer que não fiz aqui quaisquer queixas dos tributais. O que eu disse foi que o conceito de probabilidade séria poderia, possivelmente, ser melhor precisado. Aliás, houve esforços noutros países, nomeadamente na Bélgica, para que se precisassem certos conceitos nesta matéria, exactamente para não deixar uma margem tão fluida de apreciação. Foi apenas isso que quis dizer.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Narana Coissoró diz que nós exageramos, que este é um projecto maximalista.
Não considero este projecto de lei maximalista. Aliás, devo dizer-lhe que ao elaborá-lo tivemos até o cuidado de escolher as soluções de forma que - referi isso na minha intervenção - não nos pudessem acusar disso ou que nos viessem dizer que vínhamos apresentar um projecto contendo propostas já rejeitadas há poucos meses. Foi esse o nosso objectivo.
2930 I SÉRIE - NÚMERO 86Sr. Deputado, em relação aos candidatos a representantes dos trabalhadores, esta não é uma solução única na Europa. Na verdade, podia citar-lhe as leis belga e francesa, que tenho aqui na minha frente, e que concedem essa protecção aos candidatos.