220-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 372 — Acordo alternativo2.1—Saneamento financeiro:Redução de capital de 70 milhões de contos, tendo em vista a cobertura de prejuízos acumulados;Aumento de capital de 77,35 milhões de contos, a subscrever e a realizar ao valor nominal de 1000$ por acção:A PETRCCONTROL (grupo privado) entra em dinheiro com 40 milhões de contos;O Estado converte em capital 37,35 milhões de contos de títulos de participação da PE-TROGAL de que já é titular;Após as operações descritas, o Estado deterá 55 % do capital social da PETROGAL e os privados 45 %;A estrutura financeira da empresa melhora significativamente, passando o rácio dívidas/capital próprio de quatro para duas (as empresas do sector a nível internacional apresentam normalmente um rácio não superior a um).2.2 — Preferências:O Estado não toma compromissos quanto a datas de eventuais futuras fases de reprivatização;Simplesmente, quando o Estado decidir alienar mais acções da PETROGAL dará preferência aos privados, com excepção de vir a reservar uma parcela (até 20 %) destinada a pequenos subscritores, trabalhadores e emigrantes (caso em que a PETRO-CONTROL ficaria impedida de adquirir, directa ou indirectamente, tais acções no mercado secundário);Sem prejuízo das regras de indisponibilidade, o Estado goza ainda do direito de preferência em futuras alienações de acções da PETROGAL a efectuar pela PETROCONTROL.2.3 — Condicionantes para os privados:Indisponibilidade das acções até final do ano de 1998;Para além deste período, a alienação e a oneração das acções da PETROGAL ficam dependentes da autorização do Governo;Se as acções da PETROGAL vierem a ser admitidas à cotação na bolsa, as respectivas alienação ou oneração ficam sujeitas ao processo de autorização prevista no Decreto-Lei n.° 380/93, de 15 de Novembro;Além disso, mantém-se a condicionante já estipulada no decreto-lei inicial (Decreto-Lei n.° 353/91), em que as acções da SGPS (PETROCONTROL) não poderão ser alienadas a terceiros (fora do grupo accionista fundador da SGPS) sem autorização do Governo;O Estado tem a opção de manter sempre uma golden share, com os direitos inerentes;A cláusula penal actualmente existente (cerca de 10 milhões de contos) só desaparecerá quando o grupo privado depositar à ordem da PETROGAL 40 milhões de contos consignados à realização do aumento do capital social (tal consta de resolução de Conselho de Ministros também aprovada conjuntamente com o decreto-lei).2.4 — Acordo de gestão:Os membros do conselho de administração são indicados pelo Estado e pelo grupo privado nas respectivas proporções de capital detidasA gestão executiva será delegada numa comissão executiva constituída por gestores profissionais, escolhidos de comum acordo;Enquanto o Estado detiver a maioria relativa de capital social indicará o presidente do conselho de administração e o presidente da comissão executiva;O acordo parassocial regulará ainda outros aspectos da gestão estratégica da sociedade.3 — Análise do ponto de vista dos interesses do EstadoDo ponto de vista financeiro, o acordo alternativo evita ao Estado (isto é, ao conjunto dos contribuintes) o desembolso imediato de 70 milhões de contos, ficando com 55 % da empresa em vez de 100 % (na ausência de acordo), para a mesma estrutura financeira da PETROGAL.O acordo alternativo permite ao Estado controlar no futuro a evolução da estrutura accionista privada, em consequência das autorizações necessárias e da preferência definida.. O Estado não fica vinculado a datas para a realização de novas fases da privatização.4 — Análise do ponto de vista dos interesses da empresaO acordo permite a consolidação e o reforço dos capitais próprios, dando à sociedade condições de maior competitividade financeira.O acordo permite condições de estabilidade accionista e de gestão necessárias à consolidação do tum around e desenvolvimento estratégico.S — Nota finalEntende-se que o modelo de acordo alternativo satisfaz os interesses da PETROGAL e os interesses fundamentais do Estado, ao mesmo tempo que atende aos legítimos interesses do grupo privado.Na construção do modelo de solução houve uma estreita colaboração entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Indústria e Energia.29 de Maio de 1995.—(Assinatura ilegível.)ministério DO planeamento e da administração DO territórioGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 912/VI (4.")-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre resultados obtidos nas semanas «Viva a Ciência».Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex," os elementos solicitados relativos à acção «Viva a Ciência» (a).(a) A documentação foi entregue ao Deputado e consta do processo.