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Igualmente de tentar, no plano processual, agilizar, simplificar e acelerar procedimentos já previstos no regime em vigor.
Propostas orientadas no fundamental, na vertente humanista que Os Verdes privilegiam, para precisar o conteúdo prático de normas vigentes, e meios para exercer direitos consagrados.
Meios para os operacionalizar, concretamente no tocante à responsabilidade dos pais, dos professores e da restante comunidade educativa, sem os quais é totalmente irrealista reclamar o cumprimento de responsabilidades que a todos cabem.
Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Intervenção dos pais1 - O direito e o dever de educação dos filhos compreende a capacidade de intervenção dos pais no exercício dos direitos e o dever do Estado de criar condições, nomeadamente ao nível da legislação laboral, que permitam assumir a sua responsabilidade de fazer  cumprir os deveres dos seus educandos na escola (...)
2 - Sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e encarregados de educação estabelecidos no regime de autonomia, administração e gestão, o poder-responsabilidade de educação dos filhos (...)Artigo 9.o
Intervenção do pessoal docente e não docente1 - Aos professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino aprendizagem dos alunos, devem ser garantidas condições, nomeadamente ao nível da valorização da carreira docente, da formação profissional específica, da estabilidade na colocação de professores, da diminuição do número de alunos por turma, da valorização dos espaços escolares, para  promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação das crianças e dos jovens (...)
2 - O professor titular ou o director de turma, a quem deve ser dado apoio específico, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das condições (...)
3 - Aos auxiliares de acção educativa, aos técnicos dos serviços especializados de apoio educativo  e aos demais elementos do pessoal não docente em serviço na escola é preciso garantir preparação adequada para colaborar  no acompanhamento (...)Artigo 10.o
Intervenção da escola1 - À escola devem ser criadas condições necessárias ao desenvolvimento do processo educativo e a uma organização
0509   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 pedagógica que promova um bom ambiente educativo, zelando pelo pleno exercício dos direitos dos alunos e assegurando o respeito pelos respectivos deveres.
2 - À escola cabe também a adopção de medidas que promovam a assiduidade e o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória e previnam situações de insucesso e de abandono,  nomeadamente através de respostas educativas ajustadas às necessidades de cada um, à criação de equipas educativas, à institucionalização de actividades extra escolares,  devendo ser assegurada (...)
5 - Caso o professor entenda que o comportamento é passível de ser qualificado de grave ou muito grave haverá lugar a imediata participação ao director de turma, para efeitos de averiguação ou eventual procedimento disciplinar.Artigo 23.o
Competência do professor titular ou director de turma1 - (...)
4 - Caso o professor titular ou o director de turma entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou muito greve haverá lugar a imediata participação ao presidente do conselho executivo ou director, para efeitos de averiguação  ou de instauração de procedimento disciplinar.Artigo 24.o
Competência do presidente do conselho executivo ou director1 - (...)
2 - A instrução do procedimento deve ser reduzida a escrito e concluída no prazo de cinco dias úteis contados da data (...)
Suspensão preventiva1 - Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno poderá, excepcionalmente, ser suspenso preventivamente da frequência da escola pelo presidente do conselho executivo ou director, por período correspondente ao da instrução se a sua presença na escola perturbar a instrução do processo ou o regular desenvolvimento das actividades escolares.
b) Cinco dias úteis, contados da data (...)2 - (...)
Recurso hierárquico1 - O recurso hierárquico é interposto pelo encarregado de educação ou pelo aluno, sendo maior, no prazo de cinco dias (...)
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo ulterior à data da sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2002. As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia.
APROVA MEDIDAS TENDENTES A GARANTIR A EFICIÊNCIA E A COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCALUm sistema fiscal eficiente constitui um dos principais instrumentos de intervenção do Estado e de credibilização da sociedade na promoção do desenvolvimento e da coesão, na redução das desigualdades e na luta contra a exclusão, contribuindo para a criação de uma cidadania activa assente na equidade e na justiça.
A eficiência do sistema fiscal conduz à confiança económica e à criação de condições para uma repartição mais justa da carga tributária, com progressivo desagravamento dos rendimentos do trabalho por conta de outrém e, de um modo global, dos contribuintes cumpridores, sendo um contributo essencial para o desenvolvimento sócio-económico equilibrado e sustentável do País, nomeadamente através do estímulo à competitividade, à produtividade e ao emprego, e, ainda, ao reforço da confiança na relação entre os cidadãos e o Estado.
O sistema fiscal deve, assim, ser simples e estável, realizando os objectivos definidos na Constituição, com vista a garantir uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, a favorecer o emprego, a formação de poupança e do investimento socialmente relevante.
0510   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Tal desiderato depende, porém, de uma melhor articulação dos serviços envolvidos no correcto apuramento e arrecadação das receitas tributárias, numa perspectiva preventiva e repressiva, mas também, e principalmente, de uma maior sensibilização dos sujeitos passivos para o cumprimento das suas obrigações tributárias, contribuindo, de forma decisiva, para o reconhecimento do seu papel crucial no combate à evasão e à fraude fiscais.
Uma actuação integrada, em áreas tão sensíveis como a das execuções fiscais e a da inspecção tributária, com recurso, nomeadamente, a meios informáticos mais desenvolvidos e sofisticados e a novas aplicações, permitirá a diminuição progressiva e sistemática de situações de iniquidade fiscal, a eliminação de fenómenos de concorrência desleal e, em suma, a realização da justiça material que está na base do princípio da igualdade tributária e do Estado de direito democrático.
A introdução das novas tecnologias da comunicação nos sistemas tributários é, também, um objectivo essencial que se deve alcançar, contribuindo para a consequente desmaterizalização das transacções de bens e das prestações de serviços, concretizando-se através da adopção de métodos de recolha de informação tributária pela via electrónica, da generalização do pagamento electrónico e da implementação de uma política de segurança da informação na transferência electrónica de informação.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm os Deputados do Grupo Parlamentar do PS apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Eficiência fiscal1 - Os direitos e as garantias dos contribuintes constituem uma prioridade central, modeladora do sistema fiscal, sendo objectivo prioritário da administração fiscal a supressão de todas as zonas de ineficiência e de evasão e de fraude tributárias existentes, e a efectivação de um serviço público coerente e eficaz, integrado numa cultura fiscal de cidadania e solidariedade.
2 - A administração tributária realiza o serviço público através de uma actuação eficiente, oportuna, equitativa e justa, visando o desenvolvimento económico e social e a efectivação dos direitos dos contribuintes, nos termos da Constituição, da lei geral tributária e da legislação complementar.Artigo 2.o
Princípios orientadoresA Administração tributária é organizada no sentido da eficiência, da eficácia e da economicidade e no respeito pelos princípios da simplificação, colaboração mútua e articulação.Artigo 3.o
(Princípio da simplificação)O sistema fiscal deve ser simples e estável, realizando os objectivos definidos na Constituição e na lei geral tributária, com vista a satisfazer as necessidades do Estado e outras entidades públicas, a garantir uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, a favorecer o emprego, a formação de poupança e do investimento socialmente relevantes, e a garantir o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes.Artigo 4.o
(Princípio da colaboração mútua)Tendo em vista a diminuição das dívidas em execução fiscal e uma eficiência acrescida da administração tributária, devem os serviços orientar a sua actuação numa lógica de colaboração efectiva entre si, designadamente através da permanente na troca de informações relevantes, no respeito pela Constituição e pela lei.Artigo 5.o
(Princípio da articulação)Deve ser incrementada a articulação e coordenação entre todos os serviços da administração tributária, designadamente entre os serviços de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, direcções de finanças e direcções de serviços centrais, visando a eliminação de informações e despachos contraditórios e uma maior estabilidade da doutrina administrativa, com efectiva desconcentração e personalização das relações e contactos com os contribuintes.Artigo 6.o
(Cobrança coerciva)1 - A optimização da cobrança coerciva, a curto prazo, determina a aprovação pelo Governo de um plano anual relativo á processos de execução fiscal pendentes, com vista a:a) Detectar a existência de certidões de dívidas extraídas que não tenham dado origem à instauração do correspondente processo executivo;
b) Conciliar a informação existente ao nível das execuções fiscais com a dos sistemas de liquidação dos impostos.2 - A realização do plano a que se refere o número anterior envolve ainda as seguintes medidas:a) Adopção de procedimentos diferenciados, de acordo com os diversos níveis de risco de cobrança dos processos de execução fiscal;
b) Concretização, no caso dos processos relativos a devedores com registo de morada desactualizado ou de difícil notificação, de um sistema de citações e notificações pessoais, a aplicar mediante o recurso a um regime diferenciado de horários de trabalho dos funcionários afectos a estes fins;
c) Recurso, com vista a facultar a identificação dos domicílios profissionais dos devedores, à informação constante das declarações respeitantes a retenções na fonte, a que alude o artigo 119.o do Código do IRS;
d) Efectivação da notificação ou citação dos devedores, nomeadamente daqueles que tenham a qualidade de funcionários públicos ou de institutos públicos, preferencialmente nos respectivos locais de trabalho.
0511   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 3 - Devem, ainda, ser adoptados procedimentos de eficácia preventiva geral, tendentes à pronta regularização das dívidas fiscais, designadamente procedendo-se à notificação dos devedores no seu domicílio profissional sempre que, após citação, não tenham efectuado o pagamento da dívida exequenda, nem impugnado ou deduzido oposição no âmbito do processo.
4 - O desenvolvimento do disposto no n.o 1 deverá ser assegurado através dos subsistemas informáticos de emissão de certidões de dívida e pelos serviços de finanças locais, que deverão reportar a informação recolhida aos serviços de justiça tributária competentes.
5 - O plano anual a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser remetido à Assembleia da República até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, bem como os respectivos relatórios de execução, a remeter semestralmente até 31 de Agosto e 28 de Fevereiro.Artigo 7.o
(Processo de venda de bens no âmbito das execuções fiscais)O aperfeiçoamento do processo de venda de bens no âmbito das execuções fiscais deve conduzir à elaboração de normas de procedimento relativas à escolha das entidades que deverão integrar a lista de encarregados de venda para a negociação particular, que será objecto de publicação, bem como de instruções sobre a avaliação dos bens e passagem da venda por carta fechada para a negociação particular e, ainda, a elaboração de um contrato-tipo escrito que estabeleça as condições contratuais entre a administração tributária e os encarregados de venda designados para intermediar nas vendas por negociação particular.Artigo 8.o
(Cumprimento voluntário)A concretização do objectivo de cumprimento voluntário dos deveres tributários determina o alargamento do âmbito dos efeitos da não regularização da situação tributária dos contribuintes previstos nas alíneas a) a f) do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 236/95, de 13 de Setembro, em especial através da proibição no acesso a benefícios fiscais ou a prestações de serviços públicos relativamente a contribuintes faltosos.Artigo 9.o
(Promoção da eficiência fiscal)No âmbito da promoção da eficiência e do combate à fraude e à evasão fiscais, devem ser, ainda, observados os seguintes procedimentos:a) Instituição da conta-corrente global, por sujeito passivo, que permita a compensação automática entre dívidas relativas a todos os impostos, impedindo, assim, o processamento de reembolsos em nome de contribuintes quando devedores de impostos de outra natureza;
b) Concretização do sistema de execuções fiscais em todos os serviços de finanças;
c) Desenvolvimento de aplicações informáticas de detecção e de alerta automático dos serviços de inspecção tributária.Artigo 10.o
(Actividades da inspecção tributária)Os serviços de inspecção tributária asseguram, no exercício da sua actividade, prioritariamente, as seguintes acções:a) Recolha de informação sistemática, tendo em vista a verificação da situação tributária dos sujeitos passivos que utilizem bens sujeitos a registo que sejam propriedade de sociedades em países com regime fiscal privilegiado (off shores), designadamente imóveis, viaturas e barcos de recreio;
b) Controlo dos pagamentos efectuados a entidades residentes em países com regime fiscal privilegiado (off-shores);
c) Recurso, sempre que necessário, aos mecanismos previstos no n.o 1 do artigo 63.o da Lei Geral Tributária, tendo em vista o apuramento da situação tributária dos contribuintes, como, por exemplo, a obtenção de informação sobre os actos praticados pelos sujeitos passivos junto de serviços públicos ou empresas que prestam serviços públicos, designadamente celebração de contratos de fornecimento de energia eléctrica, obtenção de licenças, registo de viaturas e barcos de recreio;
d) Selecção de contribuintes que, tendo optado pelo regime de contabilidade organizada, apresentem lucro inferior em 50% ao que resultaria da aplicação do regime simplificado;
e) Intensificação da fiscalização, numa óptica integrada, das empresas e dos respectivos sócios; tendo como critério de selecção as empresas que tenham declarado prejuízos fiscais nos últimos três exercícios ou que apresentem baixos resultados e elevados índices de financiamentos efectuados pelos sócios;
f) Verificação das mais significativas componentes negativas do lucro tributável, variações patrimoniais negativas, mais-valias fiscais não tributadas, menos-valias fiscais e rendimentos deduzidos nos termos do antigo artigo 45.o do Código do IRC;
g) Selecção de sujeitos passivos que precedem a pagamentos a não residentes de royalties em montantes significativos, de modo a verificar, designadamente, os motivos da celebração dos contratos e a confirmação e avaliação das operações geradoras daqueles rendimentos, procedendo para o efeito, sempre que necessário e nos termos da lei, à troca de informações com as autoridades fiscais dos Estados dos beneficiários;
h) Inspecção visando o controlo da actividade para efeitos da correcta aplicação do regime simplificado, nomeadamente através de acções dirigidas à caracterização deste tipo de contribuintes por sector de actividade e à obtenção de indicadores susceptíveis de indiciar uma subavaliação do volume de negócios declarado ou que apresentem quebras anormais neste indicador, em comparação com os dois anos anteriores;
i) Intensificação do controlo inspectivo dos grupos económicos, orientado para a problemática das relações especiais.
0512   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 Artigo 11.o
(Sociedade da informação)1 - A introdução das novas tecnologias da comunicação nos sistemas tributários, com a consequente desmaterizalização das transacções de bens e das prestações de serviços deve concretizar-se através da adopção de:a) Métodos de recolha de informação tributária pela via electrónica em igualdade com outros procedimentos existentes;
c) De uma política de segurança da informação na transferência electrónica de informação;
d)  Da não discriminação entre os diversos tipos de suportes de informação.2 - Devem ser previstas anualmente na proposta de lei de Orçamento do Estado as repercussões da sociedade de informação no sistema fiscal, em particular de fenómenos como o grande incremento do comércio electrónico e a desmaterialização de operações, em especial financeiras, e a virtualização das empresas que, a prazo, poderão conduzir, a forte erosão de receitas.
3 - Deverão ser desenvolvidas as aplicações informáticas que permitam efectuar o tratamento e o controlo da informação disponível, nomeadamente da prestada por intermediários financeiros e notários, de modo a assegurar um controlo eficaz dos rendimentos auferidos.Artigo 12.o
(Execução anual)O Governo elaborará anualmente um relatório respeitante à eficiência fiscal que enviará, até 1 de Outubro de cada ano, à Assembleia da República.Artigo 13.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - Joel Hasse Ferreira - Joaquim Pina Moura - José Magalhães - Eduardo Cabrita.
DESPENALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZExposição de motivosAs condicionantes legais e formais:
A Interrupção Voluntária de Gravidez (IVG) foi objecto de debate ao longo de vários meses na penúltima legislatura. Foi mesmo aprovado, na generalidade, um projecto de lei que substituía a Lei n.o 4/84. Subitamente, o processo legislativo foi interrompido, dando lugar à decisão de realizar um referendo sobre a sua matéria substantiva, referendo esse que rejeitou por escassa margem o princípio constitutivo dessa lei mas que, como foi oficialmente estabelecido, não logrou efeito vinculativo devido ao facto de apenas um total de 31,9% dos eleitores se terem pronunciado.
Algumas forças políticas sustentam a ideia de que após este referendo não haveria a possibilidade de retomar uma iniciativa legislativa nesta área durante um período indefinido. Especularam outras forças políticas acerca da necessidade de um período de "nojo" para alterar a Lei n.o 4/84. Ora, a Assembleia da República teria durante a legislatura anterior, e tem a todo o momento, a legitimidade formal e substancial para legislar sobre a matéria, nomeadamente atendendo a que esse referendo não teve consequência legal, e porque a legislatura seguinte deixa de estar vinculada ao resultado do referendo, mesmo que esse tivesse obtido maioria deliberativa, o que nem sequer aconteceu. E, naturalmente, a Assembleia da República tem agora toda a legitimidade constitucional - independentemente da consideração política acerca das vias mais adequadas para a deliberação legislativa - para retomar este debate.
Na opinião dos proponentes deste projecto é preciso alterar a lei actual. A correcção da violência que constitui o actual quadro legal é um imperativo de democracia: o aborto clandestino e inseguro constitui uma violência sobre as mulheres, e essa situação é agravada pela ameaça ou pela efectiva penalização criminal das mulheres que abortam, como ficou patente no recente julgamento da Maia, em que 17 mulheres foram submetidas a um julgamento pela acusação de terem praticado aborto clandestino.
O recente estudo dos investigadores Henrique Barros, do Serviço de Higiene e Epidemiologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, e Teresa Correia, da Escola de Enfermagem do Instituto Politécnico de Bragança, e realizado nas escolas secundárias das capitais de distrito (excepto Leiria e Guarda) e que envolveu perto de sete mil adolescentes, demonstra uma realidade chocante. De acordo com esse estudo, uma em cada 200 jovens portuguesas entre os 15 e os 19 anos já abortou, e esse número torna-se ainda mais significativo no caso das jovens com 19 anos, em que uma em cada 50 admite já ter realizado um aborto.
Constata-se igualmente que muitas mulheres portuguesas viajam até ao país mais próximo, cuja legislação tem
0513   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 algumas semelhanças com a nossa, mas onde há uma interpretação tolerante e aberta que permite a decisão da mulher, para aí procederem à interrupção voluntária da gravidez. A 13 de Janeiro de 2002 publicava o Diário de Notícias um artigo que fazia um levantamento da situação do aborto clandestino realizado em Espanha por portuguesas: "O número é astronómico e excede todas as expectativas. O DN pode garantir que são milhares as portuguesas que anualmente vão abortar a Espanha. Em contacto telefónico com apenas 19 das cerca de 60 clínicas privadas que praticam a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) contabilizámos 3200 mulheres que se deslocam todos os anos ao país vizinho, fugindo à rigidez da nossa lei. Se fosse possível obter dados de todos os centros privados que fazem 98% dos abortos no país vizinho, o valor subiria muitíssimo. Até porque, admite ao DN Eva Rodriguez, presidente da ACAI, associação que engloba metade destas clínicas privadas, os números fornecidos "são todos abaixo do real, pela grande competitividade económica". Confessa que se a lei portuguesa mudasse "seria desastroso". Os abortos mais baratos custam 300 e os mais caros 1500 euros (60 a 300 contos), o que dá a ideia da rentabilidade do negócio. A "migração" ibérica começou a sério há uns cinco anos, mas desde 1999 triplicou o número de portuguesas atendidas por nuestros hermanos. (...) Basta ir à Internet para obter informações em português, com preços e hotéis, ou consultar os poucos jornais portugueses que aceitam esta publicidade. (...) Abortar em Espanha? Os políticos portugueses preferem adoptar a táctica da avestruz (...)" A resposta para estes números podemos encontrá-la no mesmo jornal: "Abortar em Portugal não é fácil. Até mesmo pela via legal. Se há hospitais que resolvem o problema em duas ou três semanas, outros levam um mês e mais. As razões são várias: poucas reuniões das comissões de certificação, que têm de autorizar a interrupção, falta de meios, objecção de consciência dos clínicos ou desconhecimento de como devem encaminhar o processo. Estas situações acabam por prejudicar a mulher que legalmente tem direito a abortar, mas cuja burocracia e prazos e inviabilizam o aborto".
Contudo, não podemos ignorar que a maioria das mulheres portuguesas não tem recursos, nem conhecimentos para se deslocarem a Espanha e recorrem a qualquer tipo de solução que lhes afigure como viável. No mesmo DN podemos ler: "O aborto é uma realidade que atravessa toda a sociedade. Mas enquanto que as mulheres socialmente mais favorecidas encontram alternativas, as provenientes de estratos económicos mais baixos são muitas vezes obrigadas a entrar nos circuitos clandestinos quando desejam interromper uma gravidez. Mas que dimensão tem esta realidade? Um estudo da Associação para o Planeamento da Família (APF) em oito bairros sociais das Áreas Metropolitanas do Porto e Lisboa - entre os quais estão Aldoar, Rio Tinto, Chelas, Casal de Cambra e Cruz de Pau - revelou números muito problemáticos. Um inquérito realizado junto de umas amostra dos habitantes (constituída por cerca de mais de 410 pessoas) aponta que 30% das mulheres (ou companheiras dos inquiridos) já tinham realizado uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG). A grande maioria dessas mulheres apenas tinha feito um aborto, mas 18% tinha feito dois e 12% três ou mais IVG. Importante é também o facto de uma em cada cinco mulheres dos bairros sociais que admitiram ter efectuado um aborto disse ainda ter sofrido complicações em sequência dessa intervenção. Recorde-se que a IVG é a segunda causa de morte materna em todo o mundo e a primeira em mães adolescentes.
Nesse sentido, a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu apreciou e aprovou o projecto de relatório que recomenda a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia.
Na proposta de relatório o Parlamento Europeu deve considerar, nomeadamente, "que as mulheres devem dispor de liberdade para fazer as suas próprias escolhas informadas, no que toca à saúde sexual e reprodutiva, e dispor de meios e possibilidades para o fazer, (...) que todos os estudos apontam para a existência de um menor número de abortos em países que combinam uma legislação muito liberal sobre a interrupção da gravidez com uma eficaz educação sexual e a existência de serviços de planeamento familiar de alta qualidade e de um vasto leque de meios contraceptivos, (...) sublinha que o aborto não deve ser fomentado como método de planeamento familiar" e "recomenda que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres".
O Parlamento Europeu, no entendimento deste relatório, deve recomendar também "um processo de aprendizagem mútua, baseado em comparações de dados relativamente à
0514   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 saúde sexual e reprodutiva e na partilha de experiências positivas e de boas práticas existentes nas políticas e nos programas de saúde sexual e reprodutiva dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão".
Diz ainda o mesmo relatório que "Na sua resolução sobre o Estado de Saúde das Mulheres na Comunidade Europeia o Parlamento Europeu reconheceu que as condições nas quais as mulheres podem desfrutar de saúde sexual e reprodutiva variam significativamente de país para país. A resolução apelava aos Estados-membros para legalizarem a prática do aborto provocado em certas condições, pelo menos em casos de gravidez forçada, violação ou de perigo para vida ou a saúde da mulher, com base no princípio segundo o qual tem de ser a mulher, ela própria, a tomar a decisão final. A resolução apelava também aos Estados-membros para que os abortos voluntários fossem realizados em condições de segurança médica e fosse prestado à mulher um apoio de carácter psicológico e social".
Também é de registar outra alteração fundamental no panorama europeu, que decorre da aprovação, através de um referendo, da despenalização do aborto na Suiça, registando-se 72% de votos favoráveis à despenalização.
Como refere o Procurador da República, nas alegações de recurso "Este processo veio demonstrar que o aborto clandestino existe. Existe e vai continuar a existir enquanto se mantiver o actual estado de coisas". "Para uns, o julgamento a decorrer no tribunal da Maia vem recolocar dramaticamente no primeiro plano, perante o país e perante os nossos representantes eleitos o drama do aborto clandestino" (Maia Costa, Público de 6 de Novembro de 2001). Para outros, a actual lei de criminalização do aborto é "injusta socialmente. É uma lei que aos ricos não afecta porque podem ir fora do país e fazer o aborto" (Paula Regi, Público, idem) (...). Curiosamente, ou talvez não, só em casos muito raros os tribunais têm sido chamados a julgar aquele tipo de crime. As causas para o aborto evidenciam os autos são várias: porque as mulheres já tinham filhos; porque eram novas; porque foram abandonadas pelo respectivo companheiro; porque não tinham condições para o criar; ou porque, pura e simplesmente, não queriam. Neste caso, ora em apreciação, evidencia-se uma grande inadequação da lei à realidade (...) As mulheres que foram julgadas no processo viram-se confrontadas com uma verdadeira situação de conflito, foram deixadas à sua sorte e tiveram de tomar uma decisão solitária e, seguramente pouco informada".
Durão Barroso, actual Primeiro-Ministro, confessou-se então "pessoalmente dividido" quanto à questão da interrupção voluntária da gravidez. Contudo, afirmou que "seria incapaz de condenar uma mulher que optasse por esse caminho". Adiantou ainda que esta "é uma questão de consciência do foro íntimo de cada um" e que os partidos e o Estado não são donos da consciência das pessoas" (DN, de 19 de Janeiro de 2002).
Muitas outras instituições e personalidades tomaram posição sobre este caso. O sindicato dos trabalhadores da saúde demonstrou a sua indignação e considerou que "a lei é hipócrita e penalizadora das mulheres" (Expresso, de 18 de Janeiro de 2002). Mariano Gago, Deputado do PS, Ministro da Ciência e da Tecnologia na época do julgamento, afirmou: "Este é um factor de atraso do país" (Expresso, de 18 de Janeiro de 2002).
Jaime Ramos, médico e ex-Deputado do PSD, lamentou que a legislação portuguesa impeça as mulheres portuguesas de "recorrer com segurança" à IVG, e advertiu que a
0515   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 actual situação implica "riscos intoleráveis" para as mulheres portuguesas, em particular "as de condição mais humilde, que podem ser apanhadas pela justiça e condenadas" (DN, de 18 de Janeiro de 2002). No mesmo sentido, Fernando Moreira de Sá, líder da Comissão Concelhia do CDS/PP da Maia, escreveu no O Primeiro de Janeiro: "A proibição e criminalização do aborto é uma das formas injustas de desigualdade social. Todos nós sabemos que as mulheres das classes sociais mais altas recorrem às clínicas privadas de Espanha para abortar, beneficiando de um sistema moderno de justiça e de cuidados de saúde necessários para a realização de tal acto clínico. Enquanto que as restantes mulheres portuguesas sujeitam-se a ir para a cadeia ou a sofrerem as consequências físicas e psicológicas de uma clandestinidade, em certos casos pagando com a própria vida, fruto de um sistema hipócrita vigente em Portugal. (...) Mas não entendo que em pleno ano de 2002 exista ainda um sistema jurídico que condene uma mulher, privando-a da sua liberdade, porque em circunstâncias difíceis e dolorosas teve que recorrer ao aborto".
Maria José Alves, médica e presidente da Associação de Planeamento Familiar, a propósito da sentença do julgamento da Maia, explicou que "as marcas não se apagam com sentenças suaves" e situações destas não podem acontecer "num país que se diz aberto e moderno" (DN, 2002.01.19).
José Paulo Carvalho, dirigente do movimento Vida-Norte, considerou necessária "uma ampla e séria discussão" sobre o aborto, insistindo em que mantém uma "censura clara a este tipo de comportamento", mas assinalando que "a pena de prisão não é certamente a mais adequada" (DN, de 19 de Fevereiro de 2002). No mesmo sentido, Bagão Félix, dirigente do movimento Pró-Vida e actual Ministro da Segurança Social e do Trabalho, dissse sobre a questão "O que pensa do resultado do julgamento da Maia?" respondeu: "Acho que separa aquilo que devia ter sido separado logo no início do processo, ou seja, separa as 17 mulheres dos abortadores, da máquina iníqua que está por trás do fenómeno. É minha convicção que as mulheres que abortaram devem merecer o nosso respeito e que não lhes devemos apontar o dedo" (Público, de 19 de Janeiro de 2002).
Por outro lado, Maria Antónia Fiadeiro, jornalista, investigadora e mestre em estudos sobre as mulheres, em resposta à questão disse: "Que consequências deve ter este julgamento no quadro legislativo e na acção social?" afirmou que "os diplomas devem voltar ao Parlamento e ser resolvidos o mais depressa possível. Deve haver informação generalizada que permita difusão ampla e desculpabilização para as pessoas recorrerem sem medos e sem obstáculos. Já se arrasta há muito tempo o impasse que é um produto da religião católica. Quem como eu é a favor da despenalização não quer impor nada, quer apenas o direito de opção que poupa o sofrimento e a dor que essa discussão envolve" (Público, de 19 de Janeiro de 2002).
É de destacar, no mesmo sentido, que o actual Primeiro-Ministro, em debate durante a campanha eleitoral, veio declarar que, a haver um novo referendo, não recomendaria nem o "não" nem o "sim", de modo que o seu partido não tomaria posição na questão.
No mesmo sentido, e a 26 de Janeiro de 2002, escrevia Inês Pedrosa no Expresso: "Por que é que há, logo ali em Badajoz, uma clínica de tratamento voluntário da gravidez que se anuncia nos jornais portugueses e em Portugal, com uma lei igual à espanhola, estas clínicas são proibidas, empurrando as mulheres do povo (aquela silenciosa maioria que não tem posses ou apoio para se deslocar a Badajoz) para a mais cruel - e muitas vezes mortal - clandestinidade? A quem recorrerão agora as mulheres tristes e desesperadas, esmagadas pela miséria, pelo excesso de filhos, pela brutalidade dos maridos, que recorriam aos serviços da enfermeira-parteira Maria do Céu? Às agulhas de crochet? Ao veneno dos ratos?".
Finalmente, há que destacar que um outro processo em Setúbal não chegou ao julgamento, dado que a juíza considerou improcedentes as acusações e inaplicável a lei penal.
Ainda na Idade Média São Tomás de Aquino questionava "Caberá à lei humana proibir todos os vícios e preceituar todas as virtudes?" ("Summa Theologiae) - e respondia negativamente. Ora, não será isso mesmo que se pretende fazer no século XXI com a questão do aborto? A lei deve, de facto, estabelecer o domínio das garantias da liberdade e da responsabilidade, e não deve procurar impor ou punir comportamentos que relevam da escolha pessoal, familiar ou social. Durante a sua intervenção na Conferência Europeia sobre Desafios Éticos no Atendimento da Pessoa com Deficiência Profunda, Frei Bento Domingues afirmou que "algumas questões da bio-ética acabam por exigir um enquadramento jurídico num Estado de direito, numa democracia, para se poder viver bem em conjunto em instituições justas. O que levanta a própria questão da invenção da democracia: que democracia queremos nós construir? É uma democracia cada vez mais exigente que o debate de questões éticas, de pronunciamentos éticos e de bio-ética - como, por exemplo, os referendos sobre o aborto ou a eutanásia (...) - podem vencer a tentação frequente de trocar o sentido de responsabilidade pela banalização, pela ética pimba. (...) A sociedade tem de sustentar-se em valores para os quais a razão instrumental e a tecnociência é cega. Sem os valores da autonomia, da solidariedade, e da compaixão, a vida é brutal, cruel".
Nesse sentido, atente-se, por exemplo, no acordão do julgamento da Maia: "Relativamente aos crimes contra a vida intra-uterina por que vêm pronunciadas diversas
0516   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 arguidas e cuja punibilidade constitui o cerne da chamada problemática do aborto, considera-se útil, antes de proceder à subsunção jurídica das condutas apuradas, deixar consignado o esclarecimento, sobretudo necessário para quem não conhece bem os critérios de decisão e regras próprias do funcionamento dos tribunais, de que não se ignoram nem esquecem aspectos, tão polémicos quanto respeitáveis e importantes, que vão do filosófico, moral e religioso, passando pelo científico até ao social e político, e que confluem na discussão pública do problema. (...) Ao tribunal, como órgão de soberania independente, cabe, apenas, a função de administrar a justa solução do caso objecto do processo, jamais os meios ou critérios de a conseguir poderão ser outros que não a Constituição e a lei a que deve obediência, independentemente do julgamento que sobre as respectivas soluções jusnormativas qualquer cidadão é livre de fazer ou defender, democraticamente".
Por tudo isto, e na convicção de que uma sociedade que penaliza as mulheres por serem mães e também lhes impede a decisão de escolher ou não uma maternidade não é uma sociedade digna, o Bloco de Esquerda propõe uma novo enquadramento para a prática da IVG no Serviço Nacional de Saúde a pedido da mulher.
(Direito de optar)Todas as mulheres têm o direito de controlar os aspectos relacionados com a sua sexualidade, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva, e de decidir livre e responsavelmente sobre estas questões, sem coacção, discriminação ou violência.Artigo 2.o
(Exclusão de ilicitude do aborto)O artigo 142.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:
"1 - Não é punível o aborto efectuado por médico, ou sob a sua orientação, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, nas seguintes situações:
a) A pedido da mulher, nas primeiras 12 semanas de gravidez;
d) Sempre que existirem sérios indícios de que a gravidez resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e for realizado, com consentimento da mulher grávida, nas primeiras 16 semanas, ou nas primeiras 24 semanas, no caso da vítima ser menor ou ser incapaz por anomalia psíquica;.
h) Constituir o único meio de remover o perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida.
(Despenalização da conduta da mulher grávida)O artigo 140.o do Código Penal passa a ter a seguinte redacção:
(Objecção de consciência)1 - Os profissionais de saúde têm o direito de invocar objecção de consciência nos casos de interrupção de gravidez e o dever de encaminhar as utentes para outros profissionais de saúde dispostos a prestar o serviço solicitado.
0517   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 3 - A objecção de consciência é manifestada em documento assinado e fundamentado pelo objector e entregue no respectivo serviço de saúde.
(Organização dos serviços de saúde)1 - Em cada estabelecimento público de saúde de âmbito distrital deve ser organizado um serviço onde se realiza a interrupção de gravidez, nos casos previstos no artigo 2.o, ponto 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h).
(Dever de sigilo)Os profissionais de saúde e restante pessoal dos estabelecimentos públicos ou convencionados em que se pratique interrupção de gravidez ficam vinculados ao dever de sigilo profissional relativamente a todos os actos, factos ou informações de que tenham conhecimento nas suas funções ou por causa delas relacionados com aquela prática, nos termos e nos efeitos do disposto nos artigos 195.o e 196.o do Código Penal, sem prejuízo das consequências estatutárias e disciplinares de infracção.Artigo 7.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Francisco Louçã. PROPOSTA DE LEI N.o 99/VIII
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto identificado em epígrafe informa-se V. Ex.a que o parecer desta Secretário Regional do Ambiente é o seguinte:
1 - O conteúdo da proposta de lei em questão é oportuno e consagra especificidades resultantes das particularidades de natureza geográfica que são comuns à Região Autónoma da Madeira e à Região Autónoma dos Açores, nomeadamente no que concerne à administração do domínio público marítimo.
2 - Nestes termos, deverá ser conferida a essa proposta de lei um tratamento jurídico-legislativo adequado e por forma a que o âmbito de aplicação das respectivas disposições possam também abranger a Região Autónoma dos Açores e não apenas a Região Autónoma da Madeira.
3 - Dado que os fundamentos subjacentes à proposta de lei em análise são extensivos à Região Autónoma dos Açores, somos de opinião de que em todas as normas as referências à Região Autónoma da Madeira deverão ser sempre realizadas da forma seguinte: "Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, (...)".
(Noção de margem; sua largura)(...)7 - Nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores se a margem atingir uma estrada regional ou uma estrada, arruamento ou caminho autárquico, a sua largura só se estenderá até à estrada regional ou estrada, arruamento ou caminho autárquico em causa."A nova redacção proposta não é arbitrária, na medida em que mais não faz do que dar forma de lei aos termos do Parecer n.° 5868, de 20 de Janeiro de 2000, da Comissão do Domínio Público Marítimo, e que versa sobre esta matéria, homologado pelo Chefe de Estado-Maior da Armada em 28 de Janeiro de 2000, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pelo Despacho n.o 22/66/99/MDN, de 5 de Novembro de 1999.
(Condição jurídica dos leitos, margens e zonas adjacentes)4 - Constituem propriedade privada, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas."6 - Quanto ao artigo 6.o da proposta de lei n.° 99/VIII, que, em nosso entender, se refere ao artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, e não ao artigo 36.o, que é inexistente nesse diploma ou nos diplomas posteriores que lhe introduziram alterações, propõe-se a seguinte redacção:"Artigo 32.o
(Entidades competentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)1 - Nos territórios situados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado são exercidos pelos órgãos de governo próprio daquelas regiões, sem prejuízo das competências próprias do Estado.
0518   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas e, no caso das regiões autónomas, pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes."Horta, 24 de Junho de 2002. Pelo Chefe de Gabinete, Luísa Aguiar.
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DO ENSINO SUPERIOR)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 12/IX, visando aprovar o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior.
Por despacho de 18 de Junho de 2002, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a proposta de lei n.o 12/IX baixou à 7.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.II - ObjectoAtravés da proposta de lei n.o 12/IX propõe o Governo que seja alterada a Lei de Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior, consagrada pela Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro, alterando a redacção do seu artigo 5.o. Propõe também que seja revogada a Lei de Organização e Ordenamento do Ensino Superior, consagrada pela Lei n.o 26/2000, de 23 de Agosto.
Assim, segundo esta proposta de lei, é criado um regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior que pretende regular "os critérios relativos à política nacional para o ensino superior que se prendem com a organização da rede escolar, em especial da rede pública, e a avaliação da qualidade".
O Governo pretende, com este novo regime, reforçar a autonomia e responsabilizar as instituições e seus titulares, melhorar a qualidade de ensino, garantir a igualdade de oportunidade de acesso e sucesso escolar a todos os estudantes e, por último, instaurar a igualdade de tratamento das instituições face ao seu valor pedagógico-científico.III - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente à proposta de lei n.o 12/IX, é intenção do Governo que:
- O reforço da autonomia seja conseguido através da consagração do "tratamento idêntico para as instituições universitárias e politécnicas, bem como pelo recurso à aprovação de planos de desenvolvimento das instituições numa perspectiva nacional";
- O ensino universitário e politécnico seja complementar e não concorrencial;
- O período que ora se inicia seja dedicado à consolidação do ensino de qualidade e à racionalização da rede de estabelecimentos públicos - "para este efeito não pode ser ignorado um elemento novo na sociedade portuguesa: a emergência de alguns tipos de diplomados pelo ensino superior na situação de desemprego";
- O sistema actual seja melhorado através de uma avaliação da qualidade, com "classificações de mérito de instituições e cursos e a intervenção de especialistas estrangeiros nas comissões de avaliação, sempre que tal seja necessário";
- A igualdade de tratamento das instituições face ao seu valor pedagógico-científico seja assegurada pelo Estado, com o reconhecimento do interesse público a estabelecimentos de ensino criados por pessoas colectivas de direito privado, assim como pelo reconhecimento pelo Estado de privilégios para estas instituições, nomeadamente no domínio fiscal;
- Seja claramente assumido como princípio de política educativa a "igualdade de tratamento de instituições iguais, independentemente da respectiva entidade instituidora".IV - Enquadramento legal e constitucionalO conteúdo da proposta ora apresentada é regulado por diversos preceitos constitucionais, nomeadamente pelos artigos 43.o, 75.o, 76.o e 77.o.
Consideram-se como referências úteis e/ou indispensáveis à fundamentação e execução da presente proposta de lei os seguintes diplomas:
- Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) - Lei de Bases do Sistema Educativo;
- Lei n.o 108/88, de 24 de Setembro - Lei de Autonomia das Universidades;
- Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro - Lei do Estatuto e da Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico;
- Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.o 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 94/99, de 23 de Março - Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo;
- Lei n.o 38/94, de 21 de Novembro - Lei de Bases do Sistema de Avaliação e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior;
- Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro - Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
0519   |   II Série A - Número 017   |   29 de Junho de 2002 V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 12/IX preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2002. O Deputado Relator, João Pinho de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.