21 DE DEZEMBRO DE 198899da Raposa, A Casa Grande de Romarigães e tantas outras obras de romancista, ensaísta, historiador e polemista impuseram-no com tal força e tamanha evidência que o próprio ditador, inimigo do pensamento livre e da palavra solta, não conseguiu resistir à sua sedução e à sua grandeza. «Pergunte ao Sr. Aquilino Ribeiro», aconselhou um dia a um jornalista, «dir-lhe-á mal de mim mas é um grande escritor.»Resistente, Aquilino Ribeiro revolta-se em Fevereiro de 1927, e em 1928 serra as grades da prisão. Em 1958, denuncia a tirania no romance Quando os Lobos Uivam, sendo por isso perseguido, com escândalo das consciências livres.4 — Eça de Queirós e Aquilino Ribeiro são apenas dois exemplos da indefinição de uma política de me-morialização do que houve de paradigmático na vida e obra dos grandes vultos portugueses.Gestos públicos de veneração da memória desses e outros expoentes de grandeza podem contribuir para a multiplicação do seu exemplo.É assim inaceitável a inexistência — que de longe vem — de uma política de consagração dos mais altos expoentes da identidade e da grandeza nacionais, através da colocação dos seus restos mortais em lugares que, pelo seu prestígio histórico ou arquitectónico, se prestem a ser e mereçam ser a última morada de heróis, escritores, artistas, cientistas, políticos ou apenas cidadãos exemplares.Antemostra-se, aliás, de todo o ponto conveniente uma política de especialização da afectação de monumentos aos restos mortais dos grandes vultos, com base em afinidades de espírito, não fazendo muito sentido, à luz dos sentimentos dominantes, que repousem lado a lado, ou em profusão, valores tão diferentes como o mérito militar ou o mérito literário.Uma coisa é certa: não podem, nem a indiferença, nem o improviso, continuar a fazer lei neste domínio.Nestes termos, e a pensar de imediato na homenagem que tarda à memória de Eça de Queirós e Aquilino Ribeiro, a Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, decreta o seguinte:Artigo 1.° É devida homenagem colectiva à memória dos grandes vultos nacionais que se distinguiram pela exemplaridade da sua vida ou da sua obra.Art. 2.° É nomeadamente devida a esses vultos a homenagem da jazida dos respectivos restos mortais em monumento adequado à exaltação do seu mérito.Art. 3.° No prazo de 90 dias o Governo, por decreto-lei, definirá uma política de afectação de monumentos públicos para esse efeito, com base em critérios de afinidade dos méritos e valores a exaltar.Art. 4.° Cabe ao Governo, por proposta do Presidente da República ou da Assembleia da República ou por iniciativa própria, deliberar sobre a colocação dos restos mortais de grandes vultos nacionais nos monumentos objecto da definição prevista no artigo 3.°Art. 5.° O Governo regulamentará os demais aspectos da presente lei que careçam de regulamentação no decreto-lei previsto no artigo 3.°Os Deputados do PS: Raul Rêgo — Osório Gomes — João Almeida — António Braga — Tito de Morais — Jorge Sampaio — Almeida Santos — Manuel Alegre.PROJECTO DE LEI N.° 319/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ENXAMES NO CONCELHO DO FUNDÃOA criação da freguesia de Enxames no concelho do Fundão é uma enraizada aspiração da respectiva população.Importa assinalar alguns factos que se passaram no lugar de Enxames até à nossa época. Assim, a população começou por fixar-se no vale ocupado pela bacia hidrográfica da ribeira de Enxames, tendo por centro geográfico, cultural e económico a Senhora do Fastio, onde existia uma capela, hoje igreja, ladeada de um lado pela Capela da Senhora do Bom Parto e, de outro lado, pela escola. Toda a vida da população passou a ser autónoma da sede da actual freguesia, vida essa essencialmente agrícola e que se desenvolve em torno da ribeira, onde se encontram três azenhas, já fora de funcionamento, pretendendo-se, no entanto, recuperar algumas delas para constituírem um museu vivo da terra.Ora, as condições que este lugar possui à luz da Lei n.° 11/82, são mais que suficientes para que tal pretensão venha a ser satisfeita. Abrange, com efeito, 619 eleitores, com uma taxa de variação demográfica de 4%, e possui um conjunto variado de estabelecimentos de comércio, estruturas de serviços e organismos de índole cultural ou artística. Assim, dispõe Enxames de quatro estabelecimentos de mercearia, três estabelecimentos de café, dois estabelecimentos de venda de vinho e uma moagem.Inserida numa zona essencialmente agrícola, rica em azeite, trigo, centeio, milho e várias dezenas de hectares de produção hortícola, trabalhada por cerca de duas dezenas de tractores, Enxames possui ainda várias explorações agro-pecuárias a nível familiar, deslocando--se ali diariamente um camião para recolha dos excedentes de leite. No conjunto de infra-estruturas possui rede de distribuição eléctrica e rede telefónica automatizada.Por último, dispõe Enxames de uma escola com qua-tras salas de aulas com 40 alunos do ensino primário e 21 na Telescola, uma cantina escolar, a igreja, aberta ao culto, um cemitério, uma associação cultural, recreativa e agrícola — Ligas dos Amigos de Enxames —, uma cooperativa do sector cultural — Rádio Clube de Enxames, C. R. L. —, com emissões diárias, com cobertura radiofónica da quase totalidade da Beira Interior, e ainda em fase adiantada de construção o Centro Cívico de Enxames (posto médico, delegação da Casa do Povo, campo polivalente ao ar livre, campo de futebol, piscina e zona de lazer) numa área total de 3 ha.Enxames é servido por comboios (linha da Beira Baixa, ficando a estação de Fatela-Penamacor localizada no lugar) e por oito carreiras diárias da Rodoviária Nacional e possui um carro de aluguer de passageiros.Estão assim amplamente preenchidos os requisitos da Lei n.° 11/82 para que este lugar possa converter-se em freguesia, já que soma nada menos de 20 pontos pelos níveis de ponderação constantes do quadro anexo à referida lei.