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24 DE OUTUBRO DE 2012 49 TÍTULO IV Descentralização e delegação de competências CAPÍTULO I Descentralização SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 94.o Descentralização administrativa Para efeitos da presente lei, a descentralização administrativa concretiza-se através da transferência por via legislativa de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Artigo 95.o Objetivos A concretização da descentralização administrativa visa a aproximação das decisões aos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis. Artigo 96.o Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização administrativa No respeito pela intangibilidade das atribuições autárquicas e intermunicipais, o Estado concretiza a descentralização administrativa promovendo a transferência progressiva, contínua e sustentada de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. SECÇÃO II Transferência de competências Artigo 97.o Transferência de competências A transferência de competências tem caráter definitivo e universal. Artigo 98.o Recursos 1 - A lei deve prever expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício pelos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais das competências para eles transferidas. 2 - Na previsão dos recursos referidos no número anterior, a lei faz obrigatoriamente referência às respetivas fontes de financiamento e aos seus modos de afetação. 3 - O Estado deve promover os estudos necessários de modo a que a concretização da transferência de competências assegure a demonstração dos seguintes requisitos: a) O não aumento da despesa pública global;
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 50 b) O aumento da eficiência da gestão dos recursos pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais; c) Os ganhos de eficácia do exercício das competências pelos órgãos das autarquias locais ou das entidades intermunicipais; d) O cumprimento dos objetivos referidos no artigo 95.o; e) A articulação entre os diversos níveis da administração pública. 4 - Os estudos referidos no número anterior são elaborados por equipas técnicas multidisciplinares, compostas por representantes dos departamentos governamentais envolvidos, das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. 5 - A lei deve obrigatoriamente fazer referência aos estudos referidos no n.o 3. CAPÍTULO II Delegação de competências SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 99.o Âmbito O presente capítulo estabelece o regime jurídico da delegação de competências de órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. Artigo 100.o Prossecução de atribuições e delegação de competências 1 - O Estado, as autarquias locais e as entidades intermunicipais articulam entre si, nos termos do artigo 4.o, a prossecução das respetivas atribuições, podendo, para o efeito, recorrer à delegação de competências. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os órgãos do Estado podem delegar competências nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e os órgãos dos municípios podem delegar competências nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. Artigo 101.o Objetivos A concretização da delegação de competências visa a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis. Artigo 102.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, autárquicas e intermunicipais, o Estado e os municípios concretizam a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das freguesias, dos municípios e das entidades intermunicipais.
24 DE OUTUBRO DE 2012 51 Artigo 103.o Contrato 1 - A delegação de competências concretiza-se através da celebração de contratos interadministrativos, sob pena de nulidade. 2 - À negociação, celebração e execução dos contratos é aplicável o disposto na presente lei e, subsidiariamente, o Código dos Contratos Públicos e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 104.o Princípios gerais A negociação, celebração, execução e cessação dos contratos obedece aos seguintes princípios: a) Igualdade; b) Não discriminação; c) Estabilidade; d) Prossecução do interesse público; e) Continuidade da prestação do serviço público; f) Necessidade e suficiência dos recursos. Artigo 105.o Recursos 1 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 98.o. 2 - Os contraentes públicos devem promover os estudos necessários à demonstração dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 98.o. 3 - A afetação dos recursos humanos através de instrumento de mobilidade é válida pelo período de vigência do contrato, salvo convenção em contrário. Artigo 106.o Cessação do contrato 1 - O contrato pode cessar por caducidade, revogação ou resolução. 2 - O contrato cessa por caducidade nos termos gerais, designadamente pelo decurso do respetivo período de vigência. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 109.o e no n.o 3 do artigo 112.o, a mudança dos titulares dos órgãos dos contraentes públicos não determina a caducidade do contrato. 4 - Os contraentes públicos podem revogar o contrato por mútuo acordo. 5 - Os contraentes públicos podem resolver o contrato por incumprimento da contraparte ou por razões de relevante interesse público devidamente fundamentadas. 6 - No caso de cessação por revogação ou resolução por razões de relevante interesse público, os contraentes públicos devem demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a e) do n.o 3 do artigo 98.o. 7 - A cessação do contrato não pode originar quebra ou descontinuidade da prestação do serviço público. SECÇÃO II Delegação de competências do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais Artigo 107.o Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências No respeito pela intangibilidade das atribuições estaduais, o Estado concretiza a delegação de competências em todos os domínios dos interesses próprios das populações das autarquias locais e das
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 52 entidades intermunicipais, em especial no âmbito das funções económicas e sociais. Artigo 108.o Igualdade e não discriminação 1 - Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da entidade intermunicipal como área metropolitana ou como comunidade intermunicipal. 2 - Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, o Estado considera, designadamente, a caraterização da autarquia local como município ou freguesia, bem como critérios relacionados com a respetiva caraterização geográfica, demográfica, económica e social. 3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 98.o. Artigo 109.o Período de vigência 1 - O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do Governo, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O contrato considera-se renovado após a tomada de posse do Governo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - O Governo pode promover a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a sua tomada de posse. 4 - Os órgãos deliberativos das autarquias locais e das entidades intermunicipais não podem, em caso algum, promover a denúncia do contrato. Artigo 110.o Comunicação 1 - Os departamentos governamentais competentes comunicam ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais, por via eletrónica e no prazo de 30 dias, a celebração, alteração e cessação dos contratos, mediante o envio de cópia. 2 - Compete ao serviço referido no número anterior manter atualizado o registo dos contratos mencionados no número anterior. 3 - Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei. SECÇÃO III Delegação de competências dos municípios SUBSECÇÃO I Nas entidades intermunicipais Artigo 111.o Âmbito da delegação de competências 1 - Os municípios concretizam a delegação de competências nas entidades intermunicipais em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito do planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, da competitividade territorial, da promoção dos recursos endógenos e da valorização dos recursos patrimoniais e naturais, do empreendedorismo e da criação de emprego, da mobilidade, da gestão de infraestruturas urbanas e das respetivas atividades prestacionais e da promoção e gestão de atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação.
24 DE OUTUBRO DE 2012 53 2 - Os municípios concretizam ainda a delegação de competências nas entidades intermunicipais nos domínios instrumentais relacionados com a organização e funcionamento dos serviços municipais e de suporte à respetiva atividade. 3 - A validade e eficácia da delegação de competências de um município numa entidade intermunicipal não depende da existência de um número mínimo de municípios com contratos de delegação de competências na mesma entidade intermunicipal. Artigo 112.o Período de vigência 1 - O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - O contrato considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do contrato, no prazo de seis meses após a sua instalação. 4 - O órgão deliberativo da entidade intermunicipal não pode, em caso algum, autorizar a denúncia do contrato. Artigo 113.o Registo 1 -  Os contraentes públicos mantêm um registo atualizado dos contratos celebrados. 2 - Os contratos estão disponíveis para consulta, nos termos da lei. SUBSECÇÃO II Nas freguesias Artigo 114.o Âmbito da delegação de competências Os municípios concretizam a delegação de competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e das atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais. Artigo 115.o Delegação legal 1 - Consideram-se delegadas nas juntas de freguesia as seguintes competências das câmaras municipais: a) Gerir e assegurar a manutenção de espaços verdes; b) Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; c) Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; d) Gerir e assegurar a manutenção corrente de feiras e mercados; e) Assegurar a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; f) Promover a manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 - Consideram-se ainda delegadas nas juntas de freguesia, quando previstas em lei, as competências de controlo prévio, realização de vistorias e fiscalização das câmaras municipais nos seguintes domínios:
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 54 a) Utilização e ocupação da via pública; b) Afixação de publicidade de natureza comercial; c) Atividade de exploração de máquinas de diversão; d) Recintos improvisados; e) Realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 16.o; f) Atividade de guarda-noturno; g) Realização de acampamentos ocasionais; h) Realização de fogueiras e queimadas. Artigo 116.o Acordos de execução 1 - As câmaras municipais e as juntas de freguesia celebram um acordo de execução que prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior. 2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 98.o, no n.o 2 do artigo 103.o, no artigo 104.o e no n.o 1 do artigo 118.o. Artigo 117.o Cessação 1 - O período de vigência do acordo de execução coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município, salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Até à entrada em vigor do acordo de execução, as competências previstas no artigo 115.o são exercidas pela câmara municipal. 3 - O acordo de execução considera-se renovado após a instalação do órgão deliberativo do município, não determinando a mudança dos titulares dos órgãos do município e da freguesia a sua caducidade, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - O órgão deliberativo do município pode autorizar a denúncia do acordo de execução, no prazo de seis meses após a sua instalação. 5 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 106.o. 6 - O disposto na parte final do n.o 2 é aplicável aos casos de caducidade e resolução do acordo de execução. 7 - O acordo de execução não é suscetível de revogação. Artigo 118.o Igualdade e não discriminação 1 - Na concretização da delegação de competências, e no respeito pelos princípios da igualdade e da não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.o, os municípios consideram, designadamente, critérios relacionados com a caraterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial. 2 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 98.o. Artigo 119.o Período de vigência 1 - É aplicável o disposto nos n.os 1, 2 e 3 artigo 112.o. 2 - O órgão deliberativo da freguesia não pode, em caso algum, autorizar a denúncia do acordo de
24 DE OUTUBRO DE 2012 55 execução. TÍTULO V Associativismo autárquico Artigo 120.o Associativismo autárquico As autarquias locais podem constituir entre si associações para a realização de finalidades especiais, nos termos do Código Civil e da presente lei. Artigo 121.o Constituição e regime jurídico 1 - A constituição das associações referidas no artigo anterior é precedida de deliberação das respetivas assembleias municipais e é comunicada ao serviço da administração central responsável pelo acompanhamento das autarquias locais. 2 - As associações regem-se pelas normas da presente lei e demais legislação aplicável às pessoas coletivas públicas, bem como pelos respetivos estatutos e regulamentos internos, estando sujeitas: a) Aos princípios constitucionais de direito administrativo; b) Aos princípios gerais da atividade administrativa; e c) Aos princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação em matéria de recrutamento de pessoal. 3 - São, designadamente, aplicáveis às associações referidas no n.o 1, quaisquer que sejam as particularidades dos seus estatutos e do seu regime de gestão: a) O Código do Procedimento Administrativo; b) O Código dos Contratos Públicos; c) As leis do contencioso administrativo; d) A lei de organização e processo do Tribunal de Contas e o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças; e) O regime jurídico da tutela administrativa; f) O regime jurídico da administração financeira e patrimonial do Estado; g) O regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos de cargos públicos e dos trabalhadores em funções públicas, incluindo as incompatibilidades previstas nos artigos 78.o e 79.o do Estatuto da Aposentação; h) O regime jurídico aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas; i) O regime da realização das despesas públicas; j) O regime da responsabilidade civil do Estado. Artigo 122.o Articulação 1 - As associações previstas no presente título articulam as suas atividades com as entidades intermunicipais cujas circunscrições territoriais abranjam o território dos associados, em especial no âmbito dos domínios referidos no artigo 111.o. 2 - As associações previstas no presente título articulam igualmente as suas atividades com as associações previstas no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais que desenvolvam as suas atividades no território dos associados daquelas. 3 - Ao disposto no número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, a parte final do n.o 1.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 56 TÍTULO VI Disposições finais Artigo 123.o Prazos Salvo disposição em contrário, os prazos previstos na presente lei são contínuos. Artigo 124.o Regiões Autónomas 1 - A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com exceção do título III e sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - As disposições do capítulo I e das secções I e II do capítulo II do título IV são aplicáveis, com as devidas adaptações e nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 479/XII (2.a) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CÁDIS) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República relativamente à sua deslocação a Cádis nos dias 16 e 17 do mês de novembro, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, para participar na XXII Cimeira Ibero-americana de Chefes de Estado e de Governo, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido. Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. O Presidente da Comissão, Alberto Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 494/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO ORIENTAÇÃO AOS SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 32.o DO REGULAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO DO ENSINO SUPERIOR No passado dia 22 de junho, o Governo procedeu à publicação do Despacho n.o 8442-A/2012, o qual definiu, em tempo útil, um novo regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Tal facto contrastou com os anos anteriores, nos quais este instrumento de atribuição de bolsas foi por diversas vezes alterado e publicado já no decorrer do ano letivo (em 2010, por exemplo, apenas por esta altura estavam a ser publicadas as normas técnicas que permitiam iniciar a análise das candidaturas). Este novo regulamento assegura uma maior celeridade na decisão e pagamento das bolsas de estudo aos estudantes que satisfaçam os requisitos legais e a possibilidade de, mesmo esgotado o prazo normal, um estudante poder candidatar -se aos apoios que o Estado atribui.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 58 Oriente os serviços no sentido de aplicarem o artigo 32.o do regulamento às situações descritas, aceitando que os cortes nos subsídios dos funcionários da Administração Pública e de Empresas Públicas constituem alterações significativas da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, podendo os estudantes interessados submeter, consoante os casos, requerimentos de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, após decisão final da candidatura. Palácio de S. Bento, 24 de outubro de 2012. Os Deputados: Nilza de Sena (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Joana Barata Lopes (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP) — Emídio Guerreiro (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Sérgio Azevedo (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Michael Seufert (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 495/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que «Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados». Assembleia da República, 23 de outubro de 2012. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 496/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO DOS CUIDADOS HOSPITALARES NA REGIÃO OESTE A melhoria do desempenho e o aumento do rigor na gestão dos cuidados hospitalares com vista a uma utilização eficiente dos recursos disponíveis sem por em causa o direito fundamental no acesso aos cuidados de saúde deve, no entendimento do Partido Socialista, constituir uma prioridade do Serviço Nacional de Saúde. Nesse sentido, sempre nos afirmamos favoráveis a uma reorganização da rede hospitalar assente nos princípios da equidade territorial e da justiça social e no aprofundamento do Serviço Nacional de Saúde. Do mesmo modo sempre afirmamos a nossa oposição a medidas de reorganização dos serviços de saúde
24 DE OUTUBRO DE 2012 63 Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Carlos Zorrinho — António Braga — Rui Jorge Santos — Rui Pedro Duarte — Odete João — Acácio Pinto — Ana Catarina Mendonça — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 500/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 23/XII (1.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que “Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho que “Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados”.Assembleia da República, 24 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de setembro de 2012 II Série-A — Número 3XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 289 a 291/XII (2.a)]: N.o 289/XII (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (PCP). N.o 290/XII (2.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP). N.o 291/XII (2.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes (PCP).  Propostas de lei [n.os 95 e 96/XII (2.a)]: N.o 95/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. N.o 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.  Projetos de resolução [n.o 395/XII (1.a) e n.os 456 a 459/XII (2.a)]: N.o 395/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT): (a) N.o 456/XII (2.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP). N.o 457/XII (2.a) — Recomenda o pagamento das compensações por caducidade dos contratos dos professores (PCP). N.o 458/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT (BE). N.o 459/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.o 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010 (PCP).  (a) Retirado pelo proponente. (Vide DAR I Série n.o 2, de 21 de setembro de 2012).
21 DE SETEMBRO DE 2012 3 cultural do país sem que exista uma política laboral deste sector apostada no reconhecimento e valorização dos direitos dos professores. Por isso mesmo, é urgente assumir uma rutura com esta política de precariedade e desestabilização do corpo docente em todas as vertentes da sua vida profissional e familiar. Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de integração de professores contratados para exercício de funções em escolas públicas e o regime de abertura de vagas a preencher por concurso, correspondentes a necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, bem como do sistema educativo. Artigo 2.o Vagas para supressão de necessidades permanentes das escolas São colocados a concurso para preenchimento de vagas de quadro que tenham sido preenchidas com recurso a professores contratados dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os lugares correspondentes ao número de horários completos nos últimos três anos. Artigo 3.o Integração dos professores contratados nos quadros do Ministério da Educação 1 — Os professores contratados com três ou mais anos de serviço à data de 31 de Agosto de 2011 são integrados em quadro a criar pelo Ministério da Educação. 2 — Aos docentes detentores apenas de habilitação própria, o Governo assegura, no prazo máximo de três anos, o acesso à profissionalização. Artigo 4.o Quadros concelhios ou distritais Para efeitos do previsto no n.o 1 do artigo anterior, o Ministério da Educação pode criar quadros de âmbito concelhio ou distrital, com área geográfica máxima correspondente à do distrito, nos termos a definir por decreto-lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2012. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 4 PROJETO DE LEI N.o 290/XII (2.a) DEFINE O REGIME DE CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES, GARANTINDO A SUA GRATUITIDADE Preâmbulo I Num momento em que as famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades económicas e sociais desde o 25 de Abril (decorrentes da existência de mais de um milhão e 300 mil desempregados, de milhares de trabalhadores com salários em atraso, de roubo nos salários e nas reformas, de corte brutal nas prestações sociais) o início deste ano letivo é hoje um verdadeiro pesadelo para a esmagadora maioria de pais e estudantes. Para muitos, será mesmo impossível suportar os custos do início de mais um ano letivo. Tomando como exemplo uma família com dois filhos no 9.o e 11.o ano, representa uma despesa total de só relativa a manuais escolares de 412 euros e 97 cêntimos: 11.o Ano – Ciências e Tecnologias Português: 26.87€ Inglês: 25.90€ Filosofia: 29.07€ Matemática: 32.24€ Biologia e Geologia: 30.34€ Física e Química: 54.08€ Educação Física (10.o/11.o/12.o): 31.02€ TOTAL: 229.52€ 9.o Ano Língua Portuguesa: 25.73€ Inglês: 17.96€ Francês: 17.59 € História: 17.88€ Geografia: 24.11€ Matemática: 19.08€ Ciências Naturais: 16.75€ Ciências Físico-Químicas: 24.52€ Educação Física (7.o/8.o/9.o): 19.83€ TOTAL: 183.45€ Estes custos são ainda mais graves, se tivermos em conta que mais de 400.000 trabalhadores recebem o salário mínimo nacional (cujo valor são 485€ – 432€ líquidos); e que a ação social escolar é profundamente limitada, prevendo apoio de 100% para aquisição de manuais escolares apenas aos alunos com escalão A (famílias que vivem com cerca de 209€ mensais) e apoio de 50% aos alunos com escalão B (famílias que vivem com cerca de 419€ mensais). No caso de uma família com 2 adultos e uma criança, cujo rendimento sejam os 2 salários mínimos nacionais, o filho já ficará de fora do apoio da ação social escolar para aquisição manuais escolares. Os custos com despesas de educação foram ainda penosamente agravados com a retirada aos estudantes do apoio de 50% para os passes 4_18 e sub_23, que representará custos, por exemplo na zona metropolitana de Lisboa, numa família com 2 filhos de cerca de €200. Não será por acaso, que de acordo com dados do INE referentes a 2010/2011, um agregado familiar típico, com dois adultos e um filho dependente, tem custos com a educação em média de 894 euros/ano, o equivalente a 2 salários mínimos de acordo com os dados do inquérito aos Orçamentos Familiares,
21 DE SETEMBRO DE 2012 7 Para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória, bastaria um acréscimo residual na despesa do orçamento do Ministério da Educação. Este acréscimo será um verdadeiro investimento para o futuro, dado o impacto que poderá ter na redução do abandono escolar prematuro e, consequentemente, no aumento do nível de escolaridade da nossa população, com reflexos positivos no nível de rendimento individual e no crescimento económico do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito A presente lei define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário e garante ainda a gratuitidade da sua distribuição na escolaridade obrigatória do sistema público. Artigo 2.o Definição de manual escolar Para os efeitos da presente lei considera-se manual escolar o recurso didáctico-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, podendo incluir o manual do aluno e o guia do professor, que visa contribuir para o desenvolvimento de competências gerais e específicas definidas pelos documentos curriculares em vigor para o ensino básico e secundário, contendo a informação básica e as experiências de aprendizagem e de avaliação necessárias à promoção das finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular disciplinar. Artigo 3.o Certificação dos manuais escolares Nos estabelecimentos de ensino básico e secundário só podem ser adotados os manuais escolares previamente certificados. Artigo 4.o Entidade certificadora dos manuais escolares 1 – A certificação dos manuais escolares é da responsabilidade de uma Comissão Nacional de Avaliação e Certificação, adiante designada por CNAC, nomeada pelo Ministério da Educação, composta por representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes, sendo presidida por personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros. 2 – A composição, regime de funcionamento e estatuto dos membros da CNAC são definidos por decreto-lei. 3 – O mandato dos membros da CNAC tem a duração de quatro anos, renovável por um mandato. 4 – A CNAC funcionará com subcomissões especializadas por áreas disciplinares. 5 – Para além de proceder à certificação dos manuais escolares nos termos dos artigos seguintes, a CNAC deve garantir o cumprimento dos requisitos de certificação durante o período de validade da mesma. Artigo 5.o Requisitos da certificação 1 – São requisitos de certificação dos manuais escolares:
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 8 a) A qualidade pedagógico-didática e o rigor científico; b) A adequação aos objetivos e conteúdos programáticos definidos; c) A integração da diversidade social e cultural e as representações não estereotipadas; d) A qualidade material, nomeadamente a robustez, o peso e o preço. 2 – Os manuais que prevejam a realização de exercícios são acompanhados de suplemento destacável para o efeito. 3 – Os requisitos referidos no n.o 1 do presente artigo são aplicáveis a todos os manuais escolares, independentemente do tipo de suporte que apresentam. Artigo 6.o Validade da certificação 1 – A certificação dos manuais é válida por um período de quatro anos letivos. 2 – A CNAC pode determinar, aquando da certificação do manual ou em momento posterior, uma redução do período de validade estabelecido no número anterior sempre que: a) Desenvolvimentos relevantes no conhecimento científico ou tecnológico se verifiquem ou possam vir a verificar-se; b) Os conteúdos dos programas sejam substancialmente alterados; c) Ou ainda outros considerados relevantes pela CNAC. Artigo 7.o Apreciação inicial 1 – Até ao início do último ano letivo de validade da certificação dos manuais, as editoras colocam à disposição de todas as escolas os manuais que propõem para certificação, disponibilizando os exemplares necessários à sua apreciação. 2 – As escolas organizam o processo de apreciação de cada manual escolar proposto por disciplina e ano de escolaridade, com a participação dos respetivos docentes e registam o seu resultado fundamentado em documento específico, a elaborar pela CNAC. 3 – O resultado da apreciação deve ser enviado pelas escolas à CNAC até 31 de dezembro. Artigo 8.o Procedimento de certificação 1 – A CNAC procederá à análise, seleção e certificação dos manuais, por disciplina e ano de escolaridade, que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o. 2 – A decisão de certificação da CNAC é comunicada às escolas e às editoras até 31 de Março. Artigo 9.o Recurso 1 – Da decisão de não certificação de manuais pela CNAC cabe recurso para o Ministro da Educação. 2 – As editoras dispõem de quinze dias para interpor recurso devidamente fundamentado, após conhecimento da decisão da não certificação do manual. 3 – O Ministro da Educação deverá decidir sobre o recurso no prazo de 30 dias.
21 DE SETEMBRO DE 2012 9 Artigo 10.o Incumprimento de requisitos em manuais certificados 1 – Sempre que no decurso da prática letiva, forem identificados, nos conteúdos de manuais certificados, elementos que contrariem os requisitos de certificação previstos no artigo 5.o, a CNAC notifica a editora para proceder às necessárias correções, em prazo determinado, mediante errata ou nova edição. 2 – Sempre que seja necessário proceder à correção de um manual no ano letivo em curso, as editoras devem enviar às escolas uma errata em número de exemplares igual ao dos manuais distribuídos. 3 – O incumprimento do prazo fixado para a correção do manual implica a caducidade da certificação. Artigo 11.o Ausência de iniciativa editorial O Estado garante a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos, perante a ausência de iniciativa editorial. Artigo 12.o Adoção dos manuais escolares 1 – As direções de escola ou do agrupamento adotam os manuais escolares certificados por períodos de quatro anos letivos, garantindo no processo de avaliação e decisão, a participação dos docentes por disciplina e ano de escolaridade. 2 – No último ano letivo de cada período de adoção são adotados os manuais para o período seguinte. 3 – A adoção de manuais de iniciação à escrita e leitura para o 1.o ano do 1.o ciclo pode ser feita pelo período de um ano, mediante homologação pela direção de escola ou do agrupamento, desde que fundamentada em critérios metodológicos e pedagógicos dos respetivos docentes. Artigo 13.o Manuais para alunos com necessidades educativas especiais 1 – A adoção de manuais para alunos com necessidades educativas especiais é feita com a participação dos professores de educação especial. 2 – Até ao início do ano letivo em que se procede à adoção de novos manuais, as editoras devem distribuir uma edição de cada manual, adequado aos alunos em causa. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a certificação dos manuais para alunos com necessidades educativas especiais pode ser reavaliada, sempre que a CNAC o considere. Artigo 14.o Gratuitidade dos manuais escolares Os manuais escolares adotados são distribuídos gratuitamente a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público, sem prejuízo da aplicação de mecanismos de ação social escolar para outros fins aos alunos que dela necessitem. Artigo 15.o Distribuição de manuais escolares 1 – A distribuição dos manuais escolares é feita no início de cada ano letivo pelas escolas aos encarregados de educação, mediante documento comprovativo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 10 2 – Cada aluno terá direito a um único exemplar dos manuais adotados, por disciplina e por ano letivo. Artigo 16.o Financiamento e aquisição de manuais escolares 1 – O Ministério da Educação garante a aquisição dos manuais escolares através de dotações financeiras a cada escola ou agrupamento, antes do início de cada ano letivo, em função dos manuais adotados e da população escolar respetiva, incluindo os docentes. 2 – As escolas ou agrupamentos adquirem os manuais adotados para o ano seguinte, no final de cada ano letivo, tendo em conta as necessidades previstas. Artigo 17.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias. Artigo 18.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto; b) Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho; c) Portaria n.o 792/2007, de 23 de julho. Artigo 19.o Entrada em vigor 1 – A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As disposições relativas ao financiamento e distribuição dos manuais escolares entrarão em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 19 de setembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Bernardino Soares — Paulo Sá — João Ramos — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 291/XII (2.a) APROVA A LEI-QUADRO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR E DEFINE OS APOIOS ESPECÍFICOS AOS ESTUDANTES I O PCP apresenta o projeto de lei que “Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes” no momento em que as famílias portuguesas estão confrontadas com as mais graves dificuldades económicas e sociais desde o 25 de Abril, decorrentes da existência de mais
21 DE SETEMBRO DE 2012 13 IV Esta iniciativa pretende ser um contributo para a garantia de maior justiça na atribuição da ação social escolar no ensino superior, reconhecendo que a alteração à lei de financiamento do ensino superior público e o fim das propinas, conforme tem sido defendido e proposto pelo PCP, obrigariam a ajustamentos deste diploma. O PCP propõe ainda que os estudantes em situação de insuficiência económica deixem de ser duplamente penalizados pela consideração do seu aproveitamento escolar enquanto critério de acesso à Ação Social Escolar. A sujeição destes estudantes ao regime geral de prescrições significa que o seu aproveitamento escolar é já considerado para efeitos de frequência do ensino superior, pelo que não se justifica que se mantenha uma dupla exigência com a sua consideração também ao nível da Ação Social Escolar Este projeto de lei visa estabelecer os princípios orientadores a que deve obedecer a ação social escolar no Ensino Superior, propondo a consagração de duas formas distintas e complementares de apoios: 1- A consagração de apoios gerais aos estudantes, nos domínios da alimentação, transporte, elementos de estudo e material escolar, alojamento, assistência médica e informações e procuradoria; 2- A consagração atribuição de bolsas de estudo destinadas a favorecer a frequência do Ensino Superior por parte de quantos manifestem capacidade para tal mas não disponham dos necessários recursos económicos, assegurando assim a expansão do sistema e uma mais efetiva igualdade de oportunidades no acesso e frequência dos diversos graus do Ensino Superior. Este projeto de lei visa também garantir o reforço do valor da bolsa de estudo e definir critérios mais justos na sua atribuição, permitindo desta forma aumentar o número de estudantes que tem acesso a bolsa de estudo, designadamente: 1- O valor anual da bolsa máxima será 12 x 419,22 (IAS) + valor da propina máxima; 2- A atribuição da bolsa terá por base o rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar; 3- Os estudantes em situação de insuficiência económica, ou seja, os estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 1,5 IAS têm acesso ao valor máximo da bolsa; e o acesso a alimentação, alojamento e transporte gratuito. Este projeto de lei visa ainda a criação do Conselho Nacional de Ação Social do Ensino Superior (CNASES) incumbido da coordenação geral da política de apoio social aos estudantes do Ensino Superior. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.o Objeto 1. A presente lei estabelece os princípios orientadores da ação social escolar no Ensino Superior. 2. A ação social escolar destina-se a apoiar a frequência do Ensino Superior e o seu sucesso e concretiza-se através de apoios gerais e da atribuição de bolsas de estudo que visem a compensação social e educativa dos estudantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3 14 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. A presente lei é aplicável aos estudantes matriculados em cursos de especialização tecnológica, licenciatura, mestrado, pós-graduação ou doutoramento em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados de ensino superior reconhecidos pelo Ministério da tutela. 2. A presente lei é ainda aplicável aos estudantes apátridas, aos que beneficiem do estatuto de refugiado político e aos estudantes estrangeiros provenientes de países com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais apoios, ou desde que as leis dos respetivos Estados, em igualdade de circunstâncias, concedam igual tratamento aos estudantes portugueses. Artigo 3.o Princípios gerais São princípios gerais do financiamento da ação social escolar do ensino superior público: a) Garantir igualdade no acesso e frequência a todos os estudantes; b) Promover o alargamento do acesso e frequência do ensino superior; c) Contribuir para uma política educativa que eleve a qualificação científico-pedagógica dos jovens. Capítulo II Modalidades de Ação Social Escolar Secção I Apoios Gerais Artigo 4.o Apoios Gerais Todos os estudantes do Ensino Superior beneficiam das seguintes modalidades de ação social escolar: a) Alimentação; b) Apoio a deslocações; c) Serviços de saúde; d) Apoio a atividades culturais e desportivas; e) Facilidades na aquisição e obtenção de material didático e escolar; f) Serviços de informação e procuradoria. Artigo 5.o Alimentação 1. O serviço de alimentação é assegurado através do funcionamento de cantinas e bares localizados nos estabelecimentos de ensino, ou próximo destes, de modo a cobrir as necessidades de todos os estudantes. 2. Todas as cantinas devem assegurar o fornecimento de refeições nos dias úteis, desde a abertura até ao encerramento do ano escolar. 3. Nas localidades em que funcionem estabelecimentos de Ensino Superior deve ser assegurado o funcionamento de pelo menos uma cantina durante os fins de semana e dias feriados. 4. Aos estudantes do Ensino Superior é possibilitado o acesso a qualquer cantina independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. 5. Os serviços sociais devem assegurar as condições de higiene e salubridade das cantinas e o fornecimento de refeições variadas e dieteticamente equilibradas.