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Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).É o seguinte:Projecto da Lei n.° 487/IIIArtigo únicoA povoação de Argoncilhe, sede da freguesia de Argoncilhe, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.° 491/III, que eleva a povoação de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila, apresentado pelo PCP.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).É o seguinte:Projecto de lei n.° 491/IIIArtigo único
A povoação de Vialonga, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Passamos à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.° 492/III, que eleva a povoação da Póvoa de Santa Iria, concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila, apresentado pelo PCP.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).É o seguinte:Projecto de lei n.° 492/IIIArtigo únicoA povoação de Póvoa de Santa Iria, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 495/III, que eleva a povoação de Castanheira do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila, apresentado pelo PCP.Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
É o seguinte:Projecto de lei n.o 495/IIIArtigo únicoA povoação de Castanheira do Ribatejo, do concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
10 DE JULHO DE 1985 3941O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade dos projectos de lei n.o5 334/III e 471/III, que elevam a povoação da Trafaria, concelho de Almada, à categoria de vila, apresentado, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
É elevada à categoria de vila a povoação da Trafaria, sede da freguesia da Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.Projecto de lei n.o 471/IIIArtigo únicoÉ elevada à categoria de vila a povoação da Trafaria, sede da freguesia da Trafaria, do concelho de Almada, distrito de Setúbal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetidos à votação, foram aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade dos projectos de lei n.o5 335/III e 473/III, que elevam a povoação do Monte da Caparica, concelho
de Almada, à categoria de vila, apresentado, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.
É elevada à categoria de vila a povoação do Monte da Caparica, sede da freguesia da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.Projecto de lei n.o 473/IIIArtigo único
É elevada à categoria de vila a povoação do Monte da Caparica, sede da freguesia da Caparica, do concelho de Almada, distrito de Setúbal.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na generalidade do projecto de lei n.o 123/III, que eleva a povoação da Pampilhosa, concelho da Mealhada, à categoria de vila, apresentado pelo PCP.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do NPDP/CDE e da UEDS, e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDPICDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).É o seguinte:Projecto de lei n.o 123/IIIArtigo únicoA povoação de Pampilhosa, do município da Mealhada, é elevada à categoria de vila com todas as honras e regalias inerentes.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final,
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão do projecto de lei n.o 122/III, relativo à elevação de Sangalhos a vila, da autoria do PCP.Visto não haver inscrições, vamos proceder à votação na generalidade do diploma acima mencionado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na especialidade do mesmo diploma.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).
3942 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ainda proceder à votação final global do diploma em análise.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, da UEDS e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à discussão do projecto de lei n.° 126/III, relativo à elevação de Unhais da Serra à categoria de vila, apresentado pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava solicitar à Mesa que lesse a nota que consta do relatório, relativa ao projecto de lei n.° 126/III, respeitante à elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai então ser lida a referida nota.Foi lida. É a seguinte:O número de eleitores é 1400, inferior a metade do legalmente exigido. Não estão invocadas as razões de ordem histórica para efeitos de aplicação do artigo 14.° da Lei n.° 11/82.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, desejava apenas informar de que o PSD e o PS entregaram na Mesa um requerimento para requerer a baixa à Comissão deste projecto de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que só algum equívoco é que pode justificar que este projecto de lei não seja discutido, votado e, naturalmente, aprovado.
A questão é esta: não é por acaso que tanto a Junta de Freguesia como a Assembleia de Freguesia de Unhais da Serra aprovaram a pretensão em causa por unanimidade ou deram parecer favorável por unanimidade, como isso foi feito na Câmara Municipal onde existem representantes dos 4 maiores partidos que estão aqui representados, bem como na assembleia municipal, onde estão os presidentes de todas as juntas de freguesia da área do concelho da Covilhã e os representantes de todas as forças políticas.
Todos os representantes de todos os partidos votaram favoravelmente este pretensão de Unhais da Serra. Só não conhecendo a zona é que se pode estranhar a apresentação deste projecto de lei.
As razões de ordem histórica existem e estão documentadas no próprio parecer da junta de freguesia, bem como da assembleia de freguesia, que o Sr. Deputado Manuel Moreira, como coordenador, assumiu e que, segundo suponho, deve tê-lo distribuído a todas as bancadas.
Está abundantemente justificada a criação da vila de Unhais da Serra: pela sua inserção na zona da serra da Estrela; pela sua força económica, pois devemo-nos lembrar de que é sede de uma empresa, a Penteadora, com mais de 1000 trabalhadores; pela sua autonomia, pois lembremo-nos de que, por exemplo, Unhais da Serra talvez seja das poucas povoações deste país que tem produção própria de electricidade em 4 barragens, em cascata, sendo auto-suficiente em relação ao consumo de electricidade.
É uma terra que tem umas termas, uma vida associativa activa e empenhada, bombeiros voluntários, sendo este dado um índice razoável da actividade de Unhais da Serra e sobre tudo isso há a legítima pretensão afirmada pelas populações.
Suponho, Srs. Deputados, que pelo menos os autarcas que se pronunciaram acerca deste problema e as populações de Unhais da Serra estranhariam que requeridos os pareceres, enviados telegramas, insistindo que os ditos pareceres fossem dados, tendo sido estes últimos aprovados por unanimidade e existindo razões abundantes numa apreciação generalizada feita pela própria Assembleia Municipal da Covilhã, que agora se fizesse baixar este projecto de lei, o que significa de alguma forma não o aprovarem, pura e simplesmente.
É neste sentido que solicitava a atenção dos partidos, particularmente dos que subscreveram o requerimento, ou seja, o PS e o PSD.
Recordo que foi o CDS na assembleia municipal que apresentou a proposta que deu origem ao parecer favorável. Lembro igualmente que os documentos que para aqui foram enviados pela câmara estão subscritos pela assembleia municipal, pêlos respectivos presidentes, que são membros do Partido Socialista, bem como recordo ainda que todos os partidos votaram favoravelmente esta pretensão e que mal será que não seja feita justiça àquela reclamação, quando está na mão da Assembleia fazê-lo de imediato.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, tinha referido que foi entregue pelo PS e pelo PSD um requerimento. Suponho que a partir desse momento IMO havia razão para intervenções, mas sim para se votar imediatamente esse requerimento.
Era esta pergunta, usando a figura da interpelação à Mesa, que gostaria de ver respondida, de acordo com o preceituado no Regimento. Se, porventura, a Mesa me responder de forma negativa, isto é, se permite as intervenções, nessa altura também gostaria de dizer muito rapidamente alguma coisa sob este projecto de lei, designadamente, em resposta ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo somente esclarecer o Sr. Deputado Manuel Moreira de que usei da palavra antes de ser lido o requerimento.
O Sr. Deputado anuncia os requerimentos que quiser, mas o requerimento não está lido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento não tinha chegado efectivamente à Mesa.
10 DE JULHO DE 1985 3943Vai ser então lido o requerimento.Foi lido. É o seguinte:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local do projecto de lei n.o 126/III, apresentado pelo PCP, que propõe a elevação de Unhais da Serra à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, votos contra do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para apresentar uma proposta de aditamento a esse requerimento. Ora, com vista a poder ser ainda votado este
projecto de lei na próxima quinta-feira, entendemos que deve ser fixado um prazo à Comissão de 24 horas e estabelecido aqui, desde já, que o projecto de lei deve
Quero esclarecer, Sr. Presidente, que este expediente regimental do requerimento não pode levar os seus autores a dizerem que não o chegaram a rejeitar. Desejo
que fique claro aqui, na Assembleia, e perante a população de Unhais da Serra, que o significado do adiamento proposto é a rejeição. E é nesse sentido que
apresento esta proposta de aditamento, sendo certo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, apesar de tudo, ainda confio que no prazo de 24 horas que irá decorrer se chegará ao bom senso suficiente para fazer aprovar este projecto de lei, relativo à elevação de Unhais da Serra a vila.
Assim, vou entregar na Mesa o requerimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento que foi anunciada, apresentada pelo PCP.Foi lida. E a seguinte:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propõe-se o aditamento de um n.o 2 ao requerimento apresentado pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.
O aditamento é do seguinte teor:2 - A Comissão deverá pronunciar-se no prazo de 24 horas, sendo o projecto de lei n.o 126/III relativo à elevação de Unhais da Serra à categoria de cidade, discutido e votado, pelo Plenário, na próxima quinta-feira.O Sr. Presidente: - Vamos votar esta proposta de aditamento, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.o 373/III, relativo à elevação de Tocha à categoria de vila, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, cura gotosa favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do deputado Francisco Pessegueiro (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora em debate o projecto de lei n.o 488/III, relativo à elevação da povoação de Arrifana, no concelho da Feira, à categoria de vila, apresentada pelo Partido Socialista e pelo Partido Social-Democrata.Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos proceder à votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente Amónio Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do depurado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo únicoA povoação de Arrifana, sede da freguesia de Arrifana, concelho da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do depurado independente Amónio Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ainda debater o projecto de lei n.o 365/III, relativo à elevação da freguesia de São Mamede de Infesta à categoria de vila, apresentado pelo Partido Socialista.Pausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade registando-se as ausências da ASDI e do deputado in dependente António Gonzalez.
3944 I SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente temos à discussão o projecto de lei n.o 404/III, relativo à elevação de Cortegaça à categoria de vila, apresentado pelo CDS.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver inscrições, vamos proceder à votação na generalidade,Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade.Submetida à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma declaração de voto, em relação a estas 25 votações respeitantes à elevação a vilas, consumadas através da votação de 33 projectos de lei.
Gostaríamos de salientar que não estamos em presença, e continuamos a reiterá-lo como fizemos no respeitante às cidades, de um acto de permissividade por
parte da Assembleia, pois não o entendemos como isso.
Entendêmo-lo, sim, como resposta desta Assembleia à necessidade das populações e, por outro lado, como alterações de nomenclatura classificativa que se ajustam mais em termos relativos à realidade do nosso país.
Estas nomenclaturas classificativas foram e têm-no sido utilizadas de uma forma avulsa, naturalmente, ao longo de decénios, e é natural que o legislador que somos, em 1984-1985, tenha entendido fazer ajustamentos, que façam com que a realidade do País se ajuste a essa nomenclatura classificativa.
Daí, Sr. Presidente, que tenhamos neste momento, nestas alterações classificativas decorrentes da aprovação destes pacotes autárquicos na Assembleia da República, mais 34 vilas no nosso país, sendo 9 nas votações de Maio de 1984 e 25 nas votações que acabámos de fazer. E também seria interessante, julgamos nós, verificar como geograficamente se distribuem estas novas 34 vilas.
Salientamos apenas 3 grandes núcleos no País: 10 novas vilas são na área do distrito de Aveiro, ou sejam: Santa Maria de Lamas, Valga, Paços de Brandão, Fiàes, Argoncilhe, Lourosa, Pampilhosa, Sangalhos, Arrifana e Cortegaça, 9 vilas são na região da Grande Lisboa, a sabei: Agualva-Cacém, Lavradio, Baixa da Banheira, Vialonga, Póvoa de Santa Iria, Castanheira do Ribatejo. Trataria, Monte da Caparica e Costa da Caparìca; 3 vilas são na área do Grande Porto, isto é, São Mamede de Infesta, Lordelo e Rebordosa; 3 na área de Leiria, ou sejam, Benedita, Pataias e Vieira de Leiria: e uma da região do Algarve, em Quarteira, já aliás, aprovada em Maio de 1984.
Isto para sublinhar, ouvindo algumas destas povoações, que a sua elevação a vila não será tanto o fruto apenas do bairrismo com que alguns consideram caracterizar estas votações conjuntas da Assembleia da República.
Tendo em conta a realidade do País, alguns destes nomes lembram povoações que têm crescido nos últimos decénios e a quem agora se faz uma alteração de nomenclatura classificativa, que se ajusta melhor ao perfil que essas povoações têm neste momento.
Naturalmente que esse perfil não seria o mesmo há decénios atrás e daí esta nossa posição conjunta de votarmos o conjunto destas 34 elevações de povoações a vilas.
Lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no caso de Unhais da Serra tenha vencido uma posição de adiamento e de enviar para baixa à Comissão, quando variadas razões justificavam, claramente, como aqui foi lembrado pelo meu camarada João Amaral, a elevação de Unhais da Serra a vila.
Mais tarde ou mais cedo - e pensamos que mais cedo do que mais tarde - Unhais da Serra verá naturalmente ser feita justiça.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, congratulamo-nos com o conjunto das elevações a vilas e deste ponto o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português saúda o conjunto das povoações, sejam elas elevadas mediante iniciativas legislativas de qualquer dos partidos, dos grupos parlamentares, dos deputados presentes nesta Câmara.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, cem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desejo simplesmente informar que entregaremos uma declaração de voto no final das votações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto, mas a Mesa solicita-lhes mais uns minutos, a fim de ordenar correctamente estes projectos.Pausa.
10 DE JULHO DE 1985 3945Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, talvez para contribuir um pouco para o bom andamento dos trabalhos.
Temos estado a seguir os relatórios enviados pela Subcomissão. Neste momento, ultrapassada a questão das vilas e das cidades, estamos confrontados apenas com a necessidade da apreciação dos projectos de lei de criação de novas freguesias. Como tal, a Subcomissão elaborou uma sistematização que certamente facilitará o trabalho da Mesa e que está contida em documentação avulsa, mas que está ordenada e que, portanto, facilitaria certamente o andamento dos trabalhos.
Isto começa nos números mais baixos. No entanto, Sr. Presidente, se for essa a ordem a seguir, solicitamos apenas que em relação a essa metodologia seja introduzido no devido lugar o projecto de lei n.o 121/III (Pedrouços-Maia) e que seja substituído pelo projecto de lei n.o 239/III o projecto de lei n.o 238/III, que foi retirado.O Sr. Presidente: - Está já feito, Sr. Deputado.
O que estava a tratar-se era de intercalar alguns projectos que de acordo com o guião apresentámos.Pausa.Sr. Deputado, o guião era muito útil, mas precisamos dos projectos para colocarmos os resultados das votações em cada um deles. Portanto, não resolveria tudo, embora ajudasse.
Srs. Deputados, estamos portanto em condições de passarmos a outro ponto, que é o da criação de novas freguesias.
Temos então o projecto de lei n.o 11/III, relativo à criação das freguesias de Santo André de Vagos e Santo António de Vagos, no concelho de Vagos, apresentado pelo CDS.
Srs. Deputados, votaremos todos os projectos de lei na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 11/III.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, dó PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na especialidade.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar na especialidade e em conjunto todos os artigos do projecto de lei n.o 1 1/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDPICDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes.-Projecto de lei n.o 11/IIIArtigo 1. oÉ criada no concelho de Vagos a freguesia de Santo André de Vagos.Artigo 2.Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa são:
Do norte: confronta com a proposta freguesia de Santo António, segundo uma linha que, partindo do marco n.o 16, no meio das matas florestais nacionais, onde confronta com a freguesia da Gafanha da Boa Hora, segue o caminho das Testadas dos Prazos até à estrada municipal n.o 594, onde se situa o marco n.o 15; segue para nascente, passando pelo sul das propriedades de Joaquim António Novo e herdeiros de João Costa, até ao ponto da bifurcação do caminho das Carreirinhas e Cavadas para os lugares de Lomba e de Vigia, onde se coloca o marco n.o 14; continua para nascente pelo dito caminho das Carreirinhas e Cavadas até à estrada nacional n.o 109, onde se coloca o marco n.o 13; atravessa neste ponto essa estrada nacional e continua na mesma direcção pelo caminho do Barrinho até se encontrar o caminho de Cardieis, onde se coloca o marco n.o 12, e seguir por este caminho, contornando pelo sul a Quinta da Mônica, até encontrar o rio Boco, onde se situa o marco n.o 11;
Do nascente: segue o curso do rio Boco para sul até encontrar a nascente do caminho dos Fiais, onde se coloca o marco n.o 17;
Do sul: partindo do marco n.o 17, situado no cruzamento do caminho dos Fiais com o rio Boco, segue este caminho para poente, confrontando com a freguesia de Ponte de Vagos, até ao caminho do Vale das Rebolas, onde se coloca o marco n.o 18; passa a acompanhar o referido caminho do Vale das Rebolas até encontrar a antiga estrada de São Tomé, onde se coloca o marco n.o 19; seguindo depois pela estrada de São Tomé, atravessa a estrada municipal n.o 598, em cujo cruzamento se situa o marco n.o 20, e deste marco segue em linha recta imaginária até ao marco n.o 21, situado sobre o caminho dos Vimes; segue depois na direcção nascente-poente em linha recta imaginária, atravessa a estrada nacional n.o 109, ao quilómetro 74,990, e vai ter ao caminho que se dirige à Parada de Baixo, onde se coloca o marco n.o 22; acompanha este caminho na direcção sudoeste-noroeste até encontrar a estrada - municipal n.o 594, onde se coloca o marco n.o 23; segue pelo eixo da estrada municipal n.o 594 até ao marco n.o 24, situado imediatamente a norte do já referido lugar de Parada de Baixo; daqui inflecte para noroeste, seguindo uma linha recta imaginária, até ao marco n.o 25, situado sobre o caminho das matas florestais nacionais, que acompanha na direcção nascente-poente até ao marco n.o 26, situado a meio daquelas matas sobre o meridiano do marco n.o 16;
3948 I SÉRIE - NÚMERO 105apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 43/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
Partindo do norte para nascente, segue o chamado «caminho da pedreira» ou «do areal» que do quilómetro 84,7 da estrada nacional n.o 234 segue virado ao rio Mondego, delimitada pelo mesmo caminho até à barqueira, onde corta mais para nascente, ficando-lhe no cruzamento a propriedade de herdeiros de Avelino Dias Pereira conhecida por «pedra-que-bole», daqui segue o caminho vicinal que passando pela chamada «mata cortada», pertencente a D. Maria Celestina Cardoso Pessoa, segue pelas poças até ao ribeiro de São João e finalmente até ao rio Mondego;
Partindo de norte para poente, ao quilómetro 84,7 da estrada nacional n.o 234 segue pelo caminho da Escosa, ultrapassando a linha férrea da Beira Alta, até ao ribeiro da CUF, nas propriedades rústicas «As Janeiras»; segue a linha de água formada pelo citado ribeiro da CUF até à confluência com o ribeiro do Pai Moiro; daí segue mais para poente o caminho vicinal até ao ribeiro das Fontes, numa linha que limita as propriedades de herdeiros de Adelino Homem Ribeiro, José Maria Dias Pereira, herdeiros do major Alexandre Loureiro e José Miranda Pinheiro (à ribeira); segue depois a ribeira de Cabanas até ao lagar do Pinheiro; daqui segue o limite sul da nova freguesia pelo caminho vicinal dos Lameiros até à estrada nacional n.o 234, incluindo o antigo campo de futebol da Orcar, daqui, pelos limites da propriedade de Amélia Marques, segue o caminho existente até ao ribeiro do Torrão, no sítio dos Carreiros; dali a linha de água do citado ribeiro do Torrão até ao rio Mondego;
Pela parte nascente virada a sul fica delimitada pelo rio Mondego entre a foz do ribeiro de São João, a norte, e do ribeiro do Torrão, a sul, ambos já anteriormente citados.Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Nelas nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Nelas;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Nelas;
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei
n.o 11/82.Artigo 4. o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.o 2, de 9 de Junho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.o 121/III, apresentado pelo PCP, relativo à criação da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia, vai ser lido o respectivo relatório:Foi lido. É o seguinte:Tem parecer negativo da Junta de Freguesia de Águas Santa, O parecer da Câmara Municipal, embora favorável, põe reserva aos limites propostos para a nova freguesia.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.Pausa.
10 DE JULHO DE 1985 3947Artigo 4. o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5. oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2. a série, n. o 2, de 9 de Junho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, a interpelação à Mesa é no sentido de que fique registado que o que estamos a votar na especialidade é a redacção que a cada projecto de lei foi dada pela subcomissão.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 42/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de Aguieira, no concelho de Nelas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade todos os artigos do projecto de lei n.o 42/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
São os seguintes:Projecto de lei n.o 42/IIIArtigo 1.oÉ criada no concelho de Nelas a Freguesia de Aguieira.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: a norte, da bifurcação dos Aveleiros, passando pelo caminho público até à ponte do Pisão, daqui segue a ribeira do Pisão até ao limite do concelho de Nelas; a poente, é o limite do concelho de Nelas até à ribeira de Travasso (na Lampaça); a sul, desde a Lampaça, seguindo a ribeira de Travasso até ao pontão das Campas; a nascente, da bifurcação dos Aveleiros, passando pelo Vale das Cargas de Aguieira, incluindo a propriedade do Sr. José do Couto, até às Alminhas (estrada Aguieira-Carvalhal), daqui até à linha de água do Lameirão, incluindo a propriedade do Sr. Adriano Marques e outros, até ao pontão das Campas.Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o J 1/82, de 2 de Junho.
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Carvalhal Redondo;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Carvalhal Redondo;
n.o 11/82Artigo 4. o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5."As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.3 série, n.o 2, de 9 de Junho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 43/III,
3950 1 SÉRIE - NÚMERO 105Projecto de lei n.o 150/IIIArtigo 1. oÉ criada no concelho do Montijo a freguesia de Alto Estanqueiro-Jardia.Artigo 2. oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Norte: freguesia do Montijo (com início na Vala Real prolongando-se por caminho público até à estrada nacional n.o 5, seguindo-se o caminho Municipal n.o 1007 até à estrada municipal n.o 502 e prolongando-se por caminho público até ao caminho municipal n.o 1123, segue esse caminho até à intercepção com o caminho municipal n.o 1124).
Nascente: concelho de Alcochete (começa na intercepção do caminho municipal n.o 1123 com o caminho municipal n.o 1124 seguindo este caminho até à estrada nacional n.o 5. Prolonga-se pela estrada da Charnequinha até ao limite do concelho de Alcochete) é concelho de Palmela (inicia-se na intercepção do limite deste concelho com a estrada da Charnequinha, segue por esta estrada na extensão de 120 metros, e flecte para sul seguindo o caminho público).
Sul: concelho de Palmela (segue caminho público até à estrada nacional n. I 525 prolongando-se por caminho municipal n.o 1024, seguindo o limite do concelho até à Vala Real de Malpique).
Poente: freguesia de Sarilhos Grandes (inicia-se na Vala Real de Malpique no limite sul da freguesia do Montijo e prolonga-se por esta vala até ao limite do concelho).Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Montijo nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal do Montijo;
b) 1 representante da Assembleia Municipal do Montijo;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Montijo;
d) 1 representante da Junta de Freguesia do Montijo;
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.1, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5. oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6. oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2. a série, n.o 10, de 28 de Junho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos discutir na generalidade o projecto de lei n.o 151/III, apresentado pelo PCP, relativo à criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 151/III.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.São os seguintes:Projecto de lei n.o 151/IIIArtigo 1. oÉ criada no concelho de Sesimbra a freguesia da Quinta do Conde.Artigo 2. oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: norte: concelho do Seixal, pela estrada alcatroada para Coina, até à Padaria Pavil, onde volta para sul, passando pelo Vale da Carvalhiça até às Fontainhas, onde volta para o nascente pelo limite do Pinhal dos Limas, até à Quinta do Conde, onde volta para o nascente até à vala da Ribeira do Marchante até à Ponte de Negreiros, voltando para poente pela linha de água até à Ribeira da Pateira até ao Porto do Concelho (estrada nacional n.o 378), próximo da central elevatória da Apostiça, voltando para norte, sendo limitada pela estrada nacional n.o 378 até ao Marco do Grilo (entroncamento).
10 DE JULHO DE 1985 3949Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 121/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
A norte, pela linha da cintura (ponte do Brasoleiro) - tudo o que actualmente pertence à freguesia de Águas Santas, seguindo pela linha da cintura à Travessa de D. Amélia Moutinho Alves, que da linha vai à Rua de Augusta Simões, frente ao n.o 406, seguindo a partilha pela Rua de Macau, a norte do paiol da pólvora de Pedrouços, seguindo pela Rua de Macau em direcção ao hectómetro 8 da estrada nacional n.o 208 (que de São Mamede de Infesta vai ao Alto da Maia) (é desde cerca de 10 m antes do hectómetro 1 do quilómetro 8 da mesma estrada);
A oeste, parte pela estrada acima referida tudo o que actualmente é de Águas Santas, a partir com São Mamede de Infesta até à Rua da Arroteia, pela Rua da Arroteia e pela Travessa da Circunvalação até à Circunvalação;
A sul, pela Circunvalação a partir com Faranhos;
A este, desde a Circunvalação até ao Brasoleiro (linha da cintura) a partir com Rio Tinto.Artigo 3. o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Maia nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Maia;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Maia;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Águas Santas;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Águas Santas;
n.o 11/82.Artigo 4. o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
2 - O artigo 10.o, n.o 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6. oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2.o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2.1 série, n.o 10, de 28 de Junho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votarão; foi aprovado, core votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos a favor deste projecto de lei porque ele é bastante antigo; é um diploma que já se encontra na Assembleia desde 1981 e representa uma das grandes aspirações das populações locais.
Ao votarmos favoravelmente este projecto de lei - aliás, como o temos feito em relação a outros fizemos justiça às populações que, ao longo dos anos, têm vindo a lutar para que lhes seja reconhecida esta aspiração.
Nesse sentido, congratulamo-nos com a criação da freguesia de Pedrouços.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 150/III, apresentado peio PCP, relativo à criação da freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia, no concelho do Montijo.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 150/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.
3952 1 SÉRIE - NÚMERO 105O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 183/III, apresentado pelo PSD, relativo à criação da freguesia de São João, no concelho de Ovar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade, e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 183/III.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Projecto de lei n.o 183/IIIArtigo 1. oÉ criada no concelho de Ovar a freguesia de São João.Artigo 2. oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são: norte, pela freguesia de Arada, desde o quilómetro 304,3 da via férrea ao quilómetro 31,150 da estrada nacional n.o 109, flectindo para sul cerca de 500 m e daí para nascente ao longo de caminhos existentes. Atravessa a estrada nacional n.o 223 ao quilómetro 27,25, em direcção ao rio Cáster, seguindo depois ao longo deste e para nascente até ao actual limite do concelho da Feira; sul para freguesia de Válega, desde o quilómetro 298,8 da via férrea, seguindo para nascente ao longo do caminho municipal n.o 1168 até encontrar o caminho municipal 1169. Deste ponto flecte para nordeste até encontrar o caminho que vai para ò lugar da Torre, em São Vicente de Pereira, e daqui flecte para norte, cruzando a estrada municipal n.o 534, donde segue em linha recta novamente para nordeste até ao limite do concelho da Feira;
Nascente pelos actuais limites do concelho da Feira indicados pelo IGC e marcados nas cartas topográficas;
Poente pela via férrea (linha do norte), ao longo deste entre o quilómetro 298,8 e o quilómetro 304,3.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no art. 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Ovar nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Ovar;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Ovar;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia de Ovar;
d) 1 representante da Junta de Freguesia de Ovar;
2 - O artigo 10. o, n. I 6, da Lei n.o 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.Artigo 5. oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.Artigo 6. oA presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.(O mapa a que se refere o artigo 2. o está publicado no Diário da Assembleia da República, 2. a série, n.o 14, de 5 de Julho de 1983.)O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 201/III, apresentado pelo PCP, relativo à criação da freguesia de Cacilhas, no concelho de Almada.Pausa.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade e em conjunto, todos os artigos do projecto de lei n.o 201/III.Submetidos à votação, foram aprovados nor unanimidade, registando-se a ausência da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.Projecto de lei n.o 201/IIIArtigo 1.oÉ criada no concelho de Almada a freguesia de Cacilhas.
10 DE JULHO DE 1985 3951Artigo 3. oI - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no art. 10.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Sesimbra nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) 1 representante da Câmara Municipal de Sesimbra;
b) 1 representante da Assembleia Municipal de Sesimbra;
c) 1 representante da Assembleia de Freguesia do Castelo;
d) 1 representante da Junta de Freguesia do Castelo;
e) 5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.o 3 do artigo 10. o da Lei
n.o 11/82.Artigo 4.o1 - A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.