II SÉRIE-A — NÚMERO 50 40 É, no entanto, de salientar que a presente iniciativa, para o efeito, revoga o Decreto-Lei n.o 78/84, de 8 de março, a Lei n.o 159/99, de 14 de setembro (alterada pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.os 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro), a Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, e a Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto (alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro). Ora, considerando que, por motivos de segurança jurídica e tendo presente o caráter informativo do título, se deve entender que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”2 e atendendo a que presente iniciativa legislativa determina, no seu artigo 2.o3, a revogação dos quatro diplomas supraidentificados, propõe-se, caso a presente iniciativa seja aprovada na generalidade, que, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, do título do diploma passe a constar a referência às revogações daqueles quatro diplomas que se revogam na totalidade4. No que respeita à vigência dos diplomas, a referida “lei formulário” prevê, no n.o 1 do artigo 2.o, que “os atos legislativos e outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação” e, no n.o 2 do mesmo artigo, que “na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após publicação”. O artigo 3.o da proposta de lei prevê como data de entrada em vigor o “dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação”, com exceção do artigo 64.o do anexo que faz parte integrante da lei, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da publicação desta. Esta norma está assim em conformidade com o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, a qual determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesConstituição da República Portuguesa A Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.o 1 do seu artigo 6.o determina que o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública. De acordo com os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira esta norma inclui um princípio constitucional geral – a unidade do Estado – e quatro princípios de âmbito específico, que qualificam aquele sem o contrariarem – a autonomia regional, a autonomia local, o princípio da subsidiariedade e a descentralização administrativa. E, tanta importância têm um e outros, que aquele e dois destes estão salvaguardados contra a revisão constitucional (v. artigo 288.o). Este preceito constitucional constitui uma reação contra as tradicionais centralização e concentração política e administrativa do Estado português, acentuadas com o Estado Novo. A garantia do regime autonómico insular, da autonomia local, da 2Cfr.“Legística – Perspetivas sobre a Conceção e Redação de Atos Normativos”, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 203. 3 O artigo 2.o da proposta de lei prevê ainda a revogação de várias normas dos três seguintes diplomas: da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo. 44. Assim, em conformidade, sugere-se a seguinte redação: “Aprova o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico e revoga o Decreto-Lei n.o 78/84, de 8 de março, a Lei n.o 159/99, de 14 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, e 268/2003, de 28 de outubro, e pelas Leis n.os 107-B/2003, de 31 de dezembro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 60-A/2005, de 30 de dezembro, 53-A/2006, de 29 de dezembro, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, a Lei n.o 45/2008, de 27 de agosto, e a Lei n.o 46/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro”.