16 DE JUNHO DE 2018 19 A questão, Sr. Ministro, é que há um Orçamento do Estado aprovado e há normas legais que obrigam o Governo a tomar a iniciativa de resolver os problemas. E tomar a iniciativa de resolver os problemas não é tomar a iniciativa de refazer a discussão como se não houvesse Orçamento do Estado e como se não houvesse essa lei que obriga a resolver o problema de uma determinada forma. Nós lembramo-nos, Sr. Ministro, que este problema poderia ter sido resolvido quando o Orçamento do Estado foi apresentado pelo Governo na Assembleia da República, mas só o foi na fase da especialidade. E lembramo-nos que foi resolvido na fase da especialidade com uma discussão que deixou bem claro que todo o tempo de serviço contava e que aquilo que havia a fazer era negociar com todos os sindicatos — não apenas com os sindicatos dos professores, mas com os de todas as carreiras especiais — o modo e o prazo em que seria paga a valorização remuneratória que resulta da contagem de todo o tempo de serviço. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A sério?! Então quem é que está a mentir?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vou perder tempo com a discussão semântica sobre a contração da preposição «de» com o artigo definido «o». Não vou fazer essa discussão porque julgo que ela procura apenas desviar a atenção daquilo que é essencial. E o essencial é isto: temos um Orçamento do Estado que determina que todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores da Administração Pública é contado para efeitos de progressão na carreira e aquilo que há a discutir é de que forma será paga a valorização remuneratória que resulta dessa contagem de tempo de serviço. Qual é o prazo? De que forma? Em que tranches? Com que percentagens? É essa a discussão que temos de fazer! Ficamos preocupados, porque da resposta que o Sr. Ministro deu à pergunta direta feita pela minha camarada Ana Mesquita não resulta claro que o Governo tenha apresentado proposta alguma sobre o prazo e o modo de pagamento. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Se não apresentou nenhuma proposta quanto ao prazo e ao modo do pagamento dessa valorização remuneratória, é isso que o Governo vai ter de fazer, num quadro de negociação coletiva com os sindicatos, para que tal aconteça nos próximos anos. A concluir, Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: Sr. Ministro, devemos aprender com a experiência do passado, e a experiência de 2005 prova que não é desvalorizando os professores, não é diabolizando os professores e a carreira docente nem é desrespeitando as regras — que estão previstas e têm de ser cumpridas — que se contribui para a melhoria da escola pública. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Ministro, esperamos que até ao início do próximo ano letivo o Governo utilize os instrumentos que tem à sua disposição para resolver todos estes problemas,... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se não, o que acontece? O Sr. João Oliveira (PCP): — ... incluindo o dos técnicos especializados, para que o ano letivo se inicie com normalidade, porque é isso que serve à escola pública, não é a instabilidade nem a falta de solução para os problemas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade sobre a organização do próximo ano letivo, carreira e concursos dos docentes, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 131/XIII (3.a) — Altera a Lei das Finanças Locais e dos projetos de lei n.os 551/XIII (2.a) — Lei das Finanças Locais (PCP) e 883/XIII (3.a) —