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Em nome da bancada do Partido Socialista, partido percursor da modernidade que hoje enforma a nova esquerda em que os europeus confiam, exorto o Governo português a prosseguir, na Cimeira de Amsterdão, a postura activa, criativa e liderante que lhe tem permitido marcar
14 DE ]UNHO DE 1997decisivamente o sentido da construção europeia, reforçando a matriz de cidadania, a defesa dos direitos sociais e a prioridade à coesão, como eixos fundamentais desse processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal não está hoje na Europa com a atitude oportunista de trocar votos por pequenas compensações de curto prazo, tentando passar despercebido e minimizar a visibilidade das derrotas políticas. Temos uma visão da Europa, em defesa da qual nos empenhamos e na qual fundamentamos uma postura central no processo de construção europeia, em todas as suas dimensões.
Tudo o que fizermos, e muito temos feito, para revitalizar a União Europeia é também uma vitória do povo português, que nos credibiliza à escala mundial e abre novas oportunidades de relacionamento profícuo com outros espaços geo-económicos e políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Em 26 de Março de 1996, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, aprovaram o designado «Documento de Lisboa», que traça, com clareza, a visão europeia que prosseguimos e a expectativa legítima em relação aos contributos esperados da Conferência Intergovernamental para a sua concretização.
Para o Partido Socialista, a revisão em curso do Tratado de Maastricht deverá, e passo a citar o «Documento de Lisboa», «conduzir a uma consolidação da união política e social da Europa, com correcção dos excessos monetaristas, com preocupação sólida pelas políticas de emprego e de coesão social, afirmando uma vontade política de alargamento, consolidando uma política externa e de segurança comum, aprofundando o princípio de subsidiariedade e valorizando a competência da União Europeia em matéria de justiça e assuntos internos».
É com satisfação que verificamos, hoje, que a soberania popular expressa nas eleições, em diversos países europeus, torna possível reorientar a construção europeia para metas e objectivos, que nunca hesitámos em defender com convicção, mesmo estando em posição minoritária.
Temos absoluta consciência de que a revisão do Tratado da União Europeia é um processo negocial complexo, que conduzirá naturalmente a soluções de compromisso, nas quais algumas das prioridades enunciadas terão evoluções aquém do que consideramos desejável.
Será, contudo, relevante valorizar o sentido da evolução e o contributo que a estratégia negocial do Governo português deu para uma mais ousada abordagem da agenda social e económica subjacente à revisão do Tratado.
A estratégia assumida pelo Governo português, com a qual o Partido Socialista manifesta, desde já, a sua inteira concordância, assentou na definição da União como um espaço de afirmação de valores éticos, flexível, seguro e solidário.
Um espaço de afirmação de valores éticos, dos direitos fundamentais de cidadania e dos direitos humanos, como referência de modernidade e sentido solidário, num mundo que emerge do vazio provisório a que a queda do muro de Berlim o conduziu.
Um espaço flexível, capaz de ser competitivo e eficaz, num contexto de equilíbrio global e projecto partilhado, garantindo uma maior transparência de processos e a criação de uma arquitectura institucional compatível com o futuro alargamento aos novos países democráticos do espaço europeu.
Um espaço seguro, capaz de garantir a segurança económica e social dos seus cidadãos, combater a criminalidade, o tráfico e o terrorismo e dissuadir ameaças externas à sua integridade.
Um espaço solidário, prosseguindo um esforço consistente visando incrementar a coesão económica e social nos seus territórios, como factor de consolidação da identidade europeia e da cidadania e de fortalecimento da capacidade de afirmação da União no contexto global.
Como referi no início desta intervenção, o Tratado de Amsterdão não é um ponto de chegada mas, antes, um ponto de partida sobre o qual terá de construir-se a reforma social e económica da União Europeia.
É fundamental para Portugal e para os portugueses que o nosso país possa prosseguir com força acrescida o seu papel activo no desenho destas reformas fundamentais para o nosso futuro colectivo.
Este objectivo convoca-nos a todos para um grande sentido de Estado na apreciação das matérias europeias, sublinhando consensos e visões comuns e esbatendo, no plano externo, divergências frontalmente dirimidas na dimensão interna.
Não entendemos o projecto de resolução, que submetemos à apreciação desta Câmara, como um caderno reivindicativo, manietador da capacidade negocial do Governo português mas, antes, como um documento de apoio à visão de Europa e à estratégia negocial ofensiva que tem sido prosseguida.
Ao detalhar, no seu projecto de resolução, uma lista exaustiva de objectivos fundados numa egoísta visão do interesse nacional imediato, dissociados de uma visão dinâmica do processo negocial, o Partido Social Democrata parece mais interessado em identificar linhas potenciais de ataque ao Governo, no plano interno, do que em potenciar o sucesso do processo de construção europeia, a que o futuro do País está profundamente ligado.
Considerando, no entanto, o espírito subjacente ao projecto de resolução do PSD, preconizando um aprofundamento da participação portuguesa na União Europeia e salvaguardando os equilíbrios globais já atingidos, o Partido Socialista viabilizará a sua aprovação, entendendo-o, contudo, como um documento lato de orientação negocial.
Manifestamos, porém, a nossa frontal discordância, em relação ao referido no artigo 7.o do projecto de resolução, sobre a falta de esclarecimento, que se poderia aplicar ao comportamento do PSD durante a negociação do Tratado de Maastricht, mas não ao comportamento transparente do actual Governo neste processo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Consideramos, ainda, que a exaustiva referência ao importante temas dos fundos estruturais não pode ser mais do que um mero expediente de enviesamento da discussão, já que o seu debate não faz parte da agenda da Conferência Intergovernamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que termine com uma metáfora e uma manifestação de regozijo. Disputa-se, em Amsterdão, o apuramento para a fase final do «campeonato da construção europeia». Partamos para o desafio com a
2828 I SÉRIE - NÚMERO 81melhor selecção, para, depois, a seu tempo, nos digladiarmos saudavelmente nos «campeonatos» nacionais, regionais e concelhios. E regozigemo-nos pela circunstância feliz de vivermos, hoje, um novo fôlego da construção europeia, traçado à luz dos valores da solidariedade, da liberdade, da tolerância, da justiça e da confiança, princípios da nova vaga de pensamento de esquerda, cujo fulgor inundou a velha Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de resolução n.o 58/VII, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. Peço aos serviços técnicos que creditem ao Grupo Parlamentar do PCP o tempo correspondente, igual ao dos outros grupos parlamentares que apresentaram um projecto de resolução.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Recusamos este debate como um debate «faz-de-conta», uma encenação para o bloco central do PS/PSD dizer
améns às opções estruturantes da construção europeia, tal como resultam do Tratado de Maastricht. Não estamos aqui para aceitar os espartilhos de uma discussão que querem centrada, essencialmente, no limitado campo de manobra imposto à revisão do Tratado pela Conferência Intergovernamental e para ignorar, ou passar ao de leve, pelo cerne dos problemas que afectam os países e os povos da Comunidade Europeia e que resultam da opção moeda única, dos critérios monetaristas impostos no Tratado de Maastricht (agravados com o Pacto de Estabilidade) e das políticas neoliberais que dominam a União Europeia e os governos dos Estados que a compõem.
Esta revisão do Tratado de Maastricht está inquinada, desde o começo. Ela está fundada num «pacto político de batota», no qual os governos e os dois partidos europeus mais largamente representados a nível governamental, o PSE e o PPE, se comprometeram a não tocar na União Económica e Monetária, isto é, precisamente na componente mais federalista do Tratado de Maastricht e na que contém as imposições monetaristas, que vêm espartilhando o desenvolvimento da Europa e causando o actual estado de alastramento do desemprego e da pobreza.Aplausos do PCP.Para os governos que, no ano passado, lançaram a Conferência Intergovernamental, a moeda única é uma espécie de «vaca sagrada». Dizem: «a moeda única não se pode discutir e ...
"prontos"». É com esta profundidade e riqueza de argumentos que justificam este injustificável tabu.
Mas a vida e a vontade dos povos tiveram mais força do que os jogos das cúpulas partidárias que sustentam o Tratado de Maastricht.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tiveram mais força que o black-out imposto aos meios de comunicação social em torno das questões económicas e sociais, decorrentes do Tratado de Maastricht. A Europa assistiu, nos últimos anos, a formidáveis movimentações sociais de protesto, que se espalharam pela França, Alemanha, Itália. Espanha, Grécia, Bélgica e Portugal. As opiniões públicas mais informadas, como a dinamarquesa ou a sueca, põem os respectivos governos a jogar à defesa, a procurar todos os meios para apagarem a imagem de fiéis cumpridores de Maastricht. E, onde há eleições, os governos são severamente julgados pela política que seguem, fundada na aceitação estrita dos critérios monetaristas de Maastricht, e são irremediavelmente corridos pelo voto popular.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, a Europa está assolada por uma tempestade política como há muito não se via. As movimentações sociais, greves e manifestações de protesto e os verdadeiros movimentos de revolta dos eleitores tiveram forçosamente consequências no plano político.
Há escassos dias, o Governo da Suécia decidiu não integrar o grupo de países fundadores do curo. Tudo foi feito para apagar este facto, apesar do enorme alcance político de que se reveste. Não houve nenhum título principal, nenhuma notícia de abertura. Os governos, onde foram obrigados a falar, fizeram comentários desvalorizadores, do género «isso são os suecos, já se sabe», um bocado como, nos anos 50 e 60, se lhes atribuía essa coisa esquisita que era o «amor livre».Risos.Mas, apesar das desvalorizações e dos silêncios, os suecos tomavam a decisão histórica de se juntar a outros países, para já a Dinamarca e o Reino Unido, que saltam do barco dos fundamentalistas da moeda única. Sr. Primeiro-Ministro, não teria sido boa ocasião para pensar seriamente sobre toda esta questão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A sua resposta é teimosamente negativa, todos o sabem. O senhor não quer pensar sobre esta questão, prefere a «fuga para a frente», prefere ser o bom aluno, como já o fez seu antecessor Cavaco Silva.
Mas, por favor, Srs. Deputados do bloco da maioria de Maastricht, não venham com o « patati-patatá» sobre os que são contra a Europa. É fácil, assim, arrumar uma discussão e sossegar as consciências. Exige-se dos Srs. Deputados a honestidade intelectual de discutirem esta questão como os europeus e os portugueses o exigem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não é a construção ou não da Europa que está sob fogo, é a forma de o fazer, é a questão central de saber que Europa se está a construir e quem paga a factura.Aplausos do PCP.Com as eleições em França e as posições assumidas pelo novo Governo francês a tempestade aumentou. O Governo francês veio dizer publicamente o que era evidente para quem não estivesse cego pela obediência aos critérios de Maastricht.
Jospin veio dizer que, neste caminho para o curo, o emprego e as políticas sociais estavam a ser comprometidas e chamou particularmente para cima da mesa o pacto de estabilidade, instrumento essencial para o espartilho monetarista de Maastricht, através do qual os governos se obrigam, sob a ameaça de pesadas sanções financeiras. a manterem para o futuro, para
14 DE JUNHO DE 1997 2829além destes anos de 1997 e 1998 de julgamento das condições de acesso ao euro, o mesmo estrito cumprimento dos critérios de Maastricht. Jospin tem de responder a uma opinião pública que mostrou por todas as formas o seu descontentamento e se obteve o resultado eleitoral que teve não foi a dizer loas aos critérios de Maastricht, mas, pelo contrário, a criticá-los, juntamente com outras forças políticas, designadamente com os comunistas franceses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora que é a França a levantar interrogações, já não é possível, como com a Suécia, apagar os acontecimentos e os problemas. Agora todos já dizem que é necessário fazer alguma coisa pela vertente social da Europa, até a Alemanha, que foi apanhada na armadilha da rigidez dos critérios de Maastricht, que ela própria defendeu e impôs e que agora não consegue cumprir, vítima também ela da economia retraccionista que o monetarismo causou, e que, quando quis manipular o valor das reservas de ouro, foi apanhada pela armadilha do poder autocrático do banco central que ela própria defendeu e impôs também à Europa no Tratado de Maastricht.
Aqui, em Portugal, o Sr. Primeiro-Ministro quer trazer para si os louros de Jospin, dizendo: «eu sempre disse», «eu já lhes tinha dito», etc., etc.. Pois é! Talvez tenha dito em muitos sítios, mas, quando aqui se discutiu o pacto de estabilidade, o que ouvimos vindo do Governo foram elogios, foi a defesa integral do seu conteúdo, sem a mais pequena reserva. «Sem quaisquer reservas» foi exactamente a expressão usada no projecto de resolução que os Srs. Deputados do PS e do PSD subscreveram em conjunto e aqui votaram no passado dia 13 de Fevereiro.Aplausos do PCP.O grande problema da cruzada do Sr. Primeiro-Ministro sobre o emprego é que ela terá sido dita aqui, onde era ineficaz, nos discursos para os desempregados, por óbvios motivos políticos, mas nunca foi traduzida em actos, lá onde podia ser eficaz para a efectiva mudança das políticas que conduziram à actual situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora, que o capítulo sobre o emprego adquiriu o estatuto de questão prioritária, é bom que se diga que não basta fazer capítulos para resolver os problemas. A questão do emprego não se resolve enquanto não forem abandonados os critérios restritivos de Maastricht e as orientações neoliberais da política que lhe estão associadas. São aqueles critérios e estas orientações que tolhem o processo de desenvolvimento, que impedem o investimento público, que deixam a economia em estado inerte, que causam o desemprego, que acentuam as desigualdades nacionais, regionais e sociais e que fazem alastrar a pobreza e a exclusão.
Da nossa parte, se entendemos que é sempre tempo para mudar as orientações fundamentais da construção europeia, afirmamos que, com a revisão do Tratado em curso e com a crise social e política que a Europa atravessa, estamos no momento certo para ter a coragem de fazer agora essa mudança de orientação.Aplausos do PCP.É o momento certo para defender e conseguir que a revisão do Tratado de Maastricht coloque, como objectivos centrais, os objectivos da coesão económica e social, da afirmação das políticas social. de emprego e desenvolvimento e da igualização no progresso das condições de vida e de trabalho. Mas para que isso suceda é preciso questionar e reconsiderar todo o capítulo da União Económica e Monetária.
Não há ninguém exterior à própria vontade dos governos europeus a impor que a UEM e a moeda única não possam ser discutidas nesta revisão do Tratado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Exactamente!O Orador: - Foi a própria vontade dos governos que impôs o tabu e é à vontade política de qualquer governo que incumbe o dever de o quebrar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há vontade exterior à vontade dos governos europeus que imponha o pacto de estabilidade, nem o carácter estruturalmente monetarista que o enforma, nem as inaceitáveis sanções que ele contém para os países que entendam necessário seguir com prioridade uma via de desenvolvimento, em vez da submissão às espartilhantes condições nele contidas.
O pacto de estabilidade não está firmado definitivamente, só o será - ou seria - em Amsterdão. É por isso a altura certa para o recusar.Aplausos do PCP.É um primeiro passo para inflectir as orientações de Maastricht. Sabemos que não estamos isolados nesta proposta política, não o estamos na Europa, onde há países que se insurgem contra estas orientações e onde ocorrem grandes movimentações sociais de contestação, nem o estamos no país, face a uma economia que, a acreditar no Ministro das Finanças, seria um retumbante sucesso, mas perante a qual os cidadãos se interrogam legitimamente sobre a parte que lhes cabe, porque não é a parte do sucesso é, sim, a dos pesados custos em matéria de desemprego, precaridade. baixas condições de trabalho e insegurança.
A par destas questões, Srs. Deputados, há os trabalhos da CIG, que estão presentes em fórmulas provisórias, inacabadas, sujeitas a golpes de última hora, que podem alterar significativamente o seu conteúdo. Os debates têm sido preocupantes.
A questão dos comissários, com o Governo português a chegar a admitir que Portugal pudesse perder o actual nível de representação na Comissão, mostra como estão em perigo alguns princípios fundamentais que marcam o espaço próprio das Nações no quadro da União e que são instrumentos essenciais de garantia da soberania e de defesa de interesses próprios. Para o PCP esses princípios de soberania são absolutamente inegociáveis.
Falando dos que têm sido mais referidos, consideramos inegociáveis princípios como o da presidência rotativa, o da presença nacional em todos os órgãos e instâncias, o do peso relativo de Portugal nas votações equivalente ao actual, o da manutenção do actual nível real de fundos comunitários e de coesão para Portugal no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, o do português como língua oficial e de trabalho, o 'do reforço da
2830 I SÉRIE - NÚMERO 81participação activa dos parlamentos nacionais na vida comunitária e o da imperiosidade de qualquer alteração dos tratados ser feita com o procedimento previsto nas constituições de cada país parra aprovação e ratificação do tratados.Vozes do PCP.- - Muito bem!
Risos.O Orador: - Apesar do carácter provisório dos textos de revisão do Tratado, é possível, desde já, concluir que as orientações que estão a presidir à sua elaboração, para além da muita demagogia em torno da participação dos cidadãos, representam um aprofundamento no sentido federalizador. Isto é particularmente visível no 3.o Pilar, com a comunitarização dos Acordos de Schengen, com o novo título que inclui as questões do asilo e da imigração e com o alargamento a esta área das competências do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Mas essa via federalizadora está também presente com a previsão da intervenção permanente de um alto funcionário na PESC; com os avanços em relação à UEO; com a incorporação no Tratado das Missões Petersberg e a previsão de todos os Estados, incluindo os que não integram formalmente a UEO, poderem participar na execução dessas missões no quadro da UEO; com o alargamento dos processos de decisão maioritária; com atribuição da personalidade jurídica à União; com a introdução dos mecanismos de flexibilidade e desse mecanismo espantoso da «abstenção positiva».
Não há um único argumento válido para defender e propugnar por alterações ao Tratado que atingem a soberania portuguesa: que constróem uma Europa fortaleza; que levantam dificuldades acrescidas a uma política portuguesa autónoma, incluindo o relacionamento corri os países de língua portuguesa; que vão tornando a política externa portuguesa num apêndice das políticas externas das grandes potências europeias; e que paulatinamente vão dando passos na direcção da Europa potência militar.
É espantoso ouvir responsáveis, com experiência de análise estratégica, comprometerem, passo a passo, os atributos cia soberania de Portugal num espaço político e económico federalizado. onde o País acabaria forçosamente reduzido a uma condição de periferia economicamente débil e de escasso peso demográfico.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Seria essa a reflexão necessária a fazer, em vez de um blá-blá acrílico sobre o desígnio nacional. Mas se se fala de desígnio nacional, aqui digo também que nenhuma Nação pode ter como desígnio nacional a abdicação dos instrumentos essenciais para permanecer como Nação livre e independente.Aplausos do PCP.Da nossa parte recusamos esta orientação e as propostas que se inserem nela.
Mas não é nesse sentido que vão as propostas de resolução apresentadas pelo PS e pelo PSD. Apesar de, ao contrário do que sucedeu no debate, que já aqui referi, do passado dia 13 de Fevereiro sobre a moeda única e o pacto de estabilidade, o casamento PS/PSD não ter chegado
ao ponto da subscrição conjunta de uma proposta, os conteúdos das duas propostas são em substância coincidentes, quase complementares - socorro-me aqui, aliás, do Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que o disse com clareza e oportunidade.
Ajustando-se às negociações em curso, os projectos de resolução, visam, no essencial, dar luz verde ao Governo e não verdadeiramente posicionar a Assembleia no debate dos conteúdos da revisão. Os projectos do PS e do PSD valem pelas coincidências e pela vontade política comum de que o Governo aprove o método seguido pela CIG de afastar a UEM e a moeda única dos temas em debate e os conteúdos de aprofundamento da vertente federal da União. Os projectos de resolução do PS e do PSD são a carimbadela que o bloco central «maastrichtiano» quer dar às orientações de Maastricht.
O PSD é tão denunciado neste objectivo federalista que já dá, escandalosamente. natureza constitucional c paraconstitucional às normas de natureza institucional do Tratado.
O próprio PP não se afasta desse esquema.
Não falo apenas, nem fundamentalmente, da natureza das propostas do PP. Propostas, como a da criação de um senado, eufemisticamcnte chamado pelo PP «Câmara das Nações Europeias», aponta, obviamente, no sentido federal e pressupõe o reforço dos poderes da estrutura parlamentar da União. Aliás, também a substituição dos actuais comissários por comissários com o estatuto de ministro nos governos nacionais dá a essa nova Comissão um peso muito maior do que tem a actual.
Mas mais importante do que esta novidade, que é o vezo federalista do PP, é a confirmação do que já se adivinhava quanto as orientações do PP sobre a União Económica e Monetária. O PP aceita implicitamente o curo e os critérios de Maastricht, já que apresenta uma resolução sobre a revisão do Tratado que deixa intocada a UEM. Não há uma palavra sobre o curo, nem uma palavra sobre a vertente social da construção europeia, nem uma palavra sobre a questão do emprego.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Já foi aprovada aqui!O Orador: - Todos nós podemos perceber que uma resolução como a do PP, por causa dos compromissos firmados para Amsterdão, o PS e o PSD não a poderão apoiar. A via alternativa para o reforço federal da União que o PP propõe não está agora em condições de ser acolhida. Mas, confessem, Srs. Deputados do PS e do PSD: há ali ideias que gostariam de ter tido!Risos.Vai, assue, o Sr. Primeiro-Ministro e a sua comitiva para Amsterdão, com o conforto dos votos da maioria «maastrichtiana» - o bloco PS/PSD - e até com este beneplácito implícito do PP.Vozes do CDS-PP: - Olhe que não!O Orador: - Vá, portanto, com esse conforto de votos. mas digo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, não acreditamos que vá sossegado com a sua consciência.Aplausos do PCP.
14 DE JUNHO DE 1997 2831O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à fase dos pedidos de esclarecimento.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, os Srs. Deputados Rui Carreteiro
Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carreteiro.O Sr. Rui Carreteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, o Partido Popular tem, como qualquer outro partido, o direito regimental de apresentar nesta Câmara um projecto de resolução sobre qualquer matéria que entender importante e na altura que considerar mais adequada.
Quanto à importância da CIG para o futuro da União Europeia e em consequência, para o futuro de Portugal, estamos todos de acordo. Mas no que não podemos deixar de divergir é quanto ao momento escolhido pelo PP para tomar esta iniciativa, sobretudo tendo cm conta os termos em que a faz.
Só a ânsia mediática do PP poderia levá-lo a apresentar, a poucos dias da conclusão da Conferência intergovernamental, uma série de propostas que vão completamente ao arrepio da posição histórica de Portugal face à construção europeia e de todos os temas e abordagens que têm estado, desde há largos meses, sobre a mesa das negociações.
Mas, Sr. Deputado Manuel Monteiro, se por total delírio surrealista desta Assembleia, este projecto de resolução fosse aprovado, tal decisão amarraria o Primeiro-Ministro de Portugal a posições na Cimeira de Amsterdão que o tornariam alvo da chacota de toda a União Europeia. E isso, Sr. Deputado, é de tal forma grave que a sua proposta não pode ser encarada de forma totalmente séria.
Se não, vejamos: o PP diz-se propor um novo ordenamento institucional para a União Europeia. Criando outros órgãos, que a racionalidade me impede de comentar, o que nos propõe o PP para a reforma dos três órgãos que mais indiscutivelmente têm beneficiado o nosso país?O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não estava cá, não ouviu!O Orador: - Quanto ao Parlamento Europeu, propõe que o mesmo se reduza à maior das insignificâncias numéricas
e à mais insípida das competências; quanto ao Comité das Regiões, propõe que se extinga; quanto à Comissão Europeia, propõe que se liquide.
Sr. Deputado, este texto não é uma proposta de revisão. é uma proposta de execução sumária da União Europeia.
Portanto, tentemos olhar seriamente o futuro. Deixe-me chamar-lhe a atenção para um estudo feito recentemente pelo Observatório Permanente de Juventude sobre as atitudes dos jovens portugueses, face à integração europeia: cerca de 7 em cada dez jovens portugueses, entre os 15 e os 29 anos, é favorável à integração europeia e considera até que a Europa tem identidade própria; metade detende que Portugal deve privilegiar os seus laços com a Europa; que estariam dispostos a participar num exército europeu. face a uma ameaça externa à União Europeia, e escandalize-se, Sr. Deputado! - são favoráveis à existência de um governo europeu; e a grande maioria considera que o desporto e a cultura são muito mais importantes para a identidade nacional do que o ambiente, a política social ou - pasme-se! - a economia.
É por isso, em nome do futuro. que interpelamos a bancada do PP. O balão imediático do PP já encheu demais e pode estar prestes a rebentar. Passou o tempo das propostas radicais e sem arame. Um dia a História falará de figuras que souberam estar acima das conjunturas partidárias eleitorais e que se uniram em torno de um projecto comum, dando o seu contributo decisivo para a integração europeia do nosso país.
É um apelo de regresso ao futuro da História de Portugal que fazemos ao PP, de regresso ao lar constitucional, de que falava o Professor Adriano Moreira, que sempre cimentou partidariamente um enorme consenso na política externa portuguesa. a não ser que o PP guerra ficar na História ao lado do PCP, formando a parelha do novos «velhos do Restelo».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Monteiro deseja responder já ou no fim dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sn. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Monteiro, quero começar por lhe dizer, valha a verdade, que veio defender, tentar defender ou fundamentar as suas posições de uma forma frontal e, por isso, o cumprimento.
Mas o que decorre do seu discurso, que é, aliás, o fundo da posição do PP e também, em certa medida, o fundo da posição do PCP, é um complexo de inferioridade em relação à Europa, é urna leitura da nossa História, interpretando Portugal como um país dos pequeninos, um país pequenino, que não pode ambicionar a jogar na Europa um papel igual ao dos grandes países europeus. mas nem sequer igual ao de outros países com a mesma dimensão, como a Holanda, a Irlanda, a Áustria, a Dinamarca.
A Portugal está vedado jogar esse mesmo papel. Portugal tem de ter uma atitude de constante receio da Europa. De facto, isso, Sr. Deputado, letra alguma expressão na nossa sociedade
e tem raízes numa atitude conservadora, tradicional na História portuguesa. de medo das novas ideias da Europa, que corresponde à s ideias da direita mais conservadora na História de Portugal.
O Sr. Deputado, na verdade, citou um mau exemplo para sustentar a sua tese, que for D. João I, porque exactamente o que este rei fez foi ter jogado, na História da Europa, um papel extremamente importante. Portugal. a partir do reinado de D. João I, jogou na História da Europa, aventurou-se e desenhou para a Europa um papel extremamente importante, que revolucionou não só a Europa como o próprio mundo.
Portanto, Sr. Deputado, o fundamento da posição do PCP é profundamente conservador e temeroso em relação... ,Risos.Vozes do CDS-PP: - Do PCP?!
2832 I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - É a mesma coisa! E não foi gaffe! Reconheçamos que a posição do PCP e a do PP têm essa mesma base! É isso que nos distancia profundamente, sem a mania das grandezas, sem nos pormos em bicos do pés!
V. Ex.a há-de reconhecer uma coisa, já que se debruçou sobre a História: chegámos ao séc. XX numa posição extremamente recuada em relação à Europa, podemos mesmo falar - e falava-se - que estávamos na cauda da Europa, mas vamos entrar no séc. XXI lado a lado com os mais avançados países europeus, trabalhando para uma Europa comum. E o verdadeiro desígnio nacional é esse, Sr. Deputado!O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Está mesmo convencido disso?!O Orador: - Convença-se que é esse, Sr. Deputado!
O Sr. Deputado Manuel Monteiro disse que este é um debate profundo, mas eu digo-lhe que é mesmo o debate mais essencial para o futuro de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Mais uma vez o painel electrónico entrou em colapso. Não sei se há telemóveis ligados na Sala, mas os serviços já se queixaram disso. Por isso chamo, mais uma vez, a atenção dos Srs. Deputados para esse facto.
Peço aos serviços que corrijam o erro do painel, que, pela segunda vez, se verifica, agora por excesso em vez de por defeito.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora não esteja cá o Sr. Professor Adriano Moreira, gostaria de lembrar uma frase que ele um dia aqui disse, dirigindo-se ao então Primeiro-Ministro Professor Cavaco Silva, quando curiosamente foi interpelado um pouco nas mesmas circunstâncias em que VV.
Ex.as me interpelaram. Ele disse qualquer coisa como isto: «os filhos dos
"Velhos do Restelo" são aqueles que apenas querem ficar na Europa, não aqueles que querem partir para além dela».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Penso que respondi, quando pretendeu insinuar determinado tipo de comentários em relação ao Professor Adriano Moreira.
Em segundo lugar, quero dizer aos Srs. Deputados o seguinte: o Partido Popular propõe de facto a extinção do Comité das Regiões, irias também propõe a sua substituição por um comité do poder local. Portanto, é bom que por vezes leiamos o que é escrito, para, posteriormente, podermos fazer uma análise mais detalhada, e o PP fê-lo consciente de que a Europa em que acreditamos não é a Europa dos povos nem a das regiões, e nisto somos muito claros.
Não acreditamos nem na Europa dos povos nem na Europa, das regiões. Em essência, acreditamos na Europa dos Estados-Nação, na Europa das Pátrias, e há efectivamente nesta condição uma divergência, uma diferença de opinião e de substância profunda entre os senhores do PSD e do PS e o Partido Popular. Acreditamos na Europa, acreditamos numa União Europeia.
Mas gostaria de dizer-lhe o seguinte: há sondagens para todos os gostos e para todos os feitios e, se quiser, podemos trazer-lhe para a semana sondagens encomendadas pelo próprio Partido Popular que demonstram exactamente o contrário em relação ao exército único europeu, a um governo central europeu e, curiosamente, em relação à própria moeda única. Agora, Srs. Deputados, estamos
permanentemente e este é que é ponto essencial, o que é de lamentar, a esquecer-nos de uma coisa: é que os senhores são menos europeus do que eu e do que muitas pessoas desta bancada. E vou explicar-lhes porquê.Risos do PS.Vou explicar-vos porquê. É que os senhores «vendem» a Europa como um alguidar de moedas. Os senhores não são capazes de discutir as questões políticas da Europa. Os senhores subverteram o primado político e dos valores da Europa à lógica monetária, à lógica financeira e à lógica económica.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores só avançam na construção europeia na medida em que os estômagos ou as carteiras dos cidadãos estejam mais ou menos cheias.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E entendamo-nos em relação a isto. Houve um arrepio, um grande susto para aqueles que acreditam, como vós, numa determinada Europa com o Tratado da União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é por isto que agora o não vão discutir. É por isto que agora não vão discutir o Tratado de Maastricht mas apenas querer concretizar a moeda única, porque, primeiro, adormeça-se o povo, dê-se-lhe dinheiro, dê-se-lhe subsídios...! E, meus caros amigos, cá estaremos - e queira Deus que eu e os meus colegas do PP nos enganemos! - para ver, se no dia em que acabar o dinheiro verdadeiramente, se as populações estarão ou não com as vossas opções e as vossas ideias. Porque defender Europa é dizer aos europeus que a Europa tem coisas boas e muitos sacrifícios, o que não fizeram, nem os senhores do PS, nem os senhores do PSD..
Os senhores são uns maus defensores da ideia europeia; os senhores são uns maus percursores da Europa.
Para concluir, Sr. Presidente, há um aspecto, em meu entender, fundamental: nós defendemos um outro modelo europeu. Somos contra o federalismo e por isso o propusemos, não porque o Sr. Deputado do PCP tenha vindo agora. com a graça que lhe é habitual e o brilhantismo que lhe é reconhecido, dizer que aderimos ou deixámos de aderir a todo o tipo de teses. Não vamos entrar por aí! Porém, Sr. Deputado, há uma coisa a que os senhores não são capazes de responder. É que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vêm aqui falar de emprego para trás, de emprego para a frente, de coesão social, de mais preocupação social... Mas os senhores não conseguem explicar a ninguém como é que estão preocupados com o emprego, com a protecção social dos trabalhadores na Europa, se os Deputados do PS, tal como os Deputados
14 DG JUNHO DE 1997 2833do PSD, no Parlamento Europeu, votaram ipsis verbis os acordos do GATT, que põem em causa esses direitos sociais dos trabalhadores europeus e as condições de emprego na Europa em função de uma concorrência que pode ser livre mas que é tudo menos justa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Para terminar, não posso deixar de saudar V. Ex.a pela acção que há largas décadas, no plano político, quer publicamente, quer de forma diplomática, tem desenvolvido no sentido do avanço da construção europeia e da empenhada participação de Portugal neste processo.Aplausos do PS.O Orador: - E há uma contradição total entre aquilo que os senhores apregoam «para português ver» e aquilo que os senhores fazem, votam e subscrevem no próprio Parlamento Europeu.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, inscreveram-se os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Luís Sá
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, começo por saudar os avanços recentes do processo de integração europeia que V. Ex.a aqui descreveu sinteticamente.
Tendo em conta a situação actual com um peso claramente majoritário dos socialistas nos governos europeus, evidenciando-se assim uma maior atenção às questões do emprego e do desenvolvimento económico, penso que é justo lembrar que esta preocupação, esta particular atenção, vem na senda do que o Governo português tem defendido, e que foi evidenciado,
nomeadamente, a partir do Conselho Europeu de Madrid pelo Engenheiro António Guterres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Feita esta consideração, gostaria de fazer algumas perguntas, muito sinteticamente.
Em primeiro lugar, que impactos positivos pensa V. Ex.a que terá para o desenvolvimento e o emprego no nosso país e na Europa a nova situação que se esboça, adoptando no plano europeu posições que visem conciliar de facto
o equilíbrio financeiro e a consciência social?
A segunda questão prende-se com a primeira: que renovação pensa V. Ex.a poder vir a gerar no conjunto das forças da esquerda europeia este novo quadro político europeu, levando mais longe o aprofundamento e a
renovação que tem vindo a ser feita?
Terceira questão: que reforço do processo de integração europeia, em termos de cidadania e de inserção mais profunda no tecido social, pode representar esta evolução positiva no plano social, político e institucional? Será que o tal défice democrático de que se falava poderá vir a ser, para além de institucionalmente melhor resolvido, em boa parte preenchido pela satisfação social de camadas cada vez mais largas de cidadãos europeus?
Última questão: até onde V. Ex.a pensa que se poderá
avançar no sentido da coordenação de políticas económicas, com governos diferenciados, de forma a concretizar no terreno as necessidades de resolução de problemas sociais e económicos que, sendo de toda a Europa, são de todos os cidadãos europeus?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São as perguntasO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como é natural, a construção europeia não é monopólio exclusivo de nenhuma família política, é um compromisso entre várias famílias políticas no pós-guerra, entre socialistas democráticos e cristãos-democratas, entre ambos e liberais-democratas, e é isto que constituiu o cerne da matriz política de que a Europa hoje é o espelho. E bem podemos dizer que nas suas políticas concretas, específicas, ou no próprio desenvolvimento dos Tratados, essas várias matrizes têm o seu contributo indelével.
O que constatamos - e é para nós um motivo de grande satisfação - é que na actual situação europeia, caracterizando à parte todos os notáveis progressos em matéria económica pela persistência de inúmeros problemas de ordem social, tem sido a família política dos sociais-democratas, dos trabalhistas, dos socialistas democráticos, aquela que tem procurado introduzir, quer na agenda política europeia, quer na lógica e nos valores das instituições, com força, com significado, um determinado conjunto de valores. O Governo português inseriu-se nesta família, pugnou, como todos conhecem, por intermédio do Primeiro-Ministro, quer no âmbito da nossa família política, quer no conjunto das instituições europeias, por esses valores. E o que verificamos é que esses valores estão a fazer o seu caminho de uma forma consolidada, e a revisão do Tratado de Maastricht, contrariamente àquilo que foi a elaboração do Tratado de Maastricht, no final vai trazer de forma muito mais expressiva um conjunto significativo de valores dessa ordem e as políticas da União Europeia, designadamente através de uma valorização correcta da coordenação das políticas económicas. aliás, prevista pelo artigo 103.o do Tratado, passarão a ser uma realidade efectiva, o que seguramente beneficiará o nosso país.
Mas gostava de sublinhar que nesta matéria não estamos na posição de pedintes. Isto é, não aparecemos neste debate com a mão estendida para, depois de a União Europeia assumir estes valores e praticar estas políticas, podermos ser o destinatário final de uma lógica de subsidiação. Nós demos o nosso exemplo, com a coerência da nossa política no plano interno, e é por praticar uma política norteada por estes valores no plano interno que reforçamos a credibilidade para sustentar idêntico tipo de ideias no plano externo e na União Europeia e que agora vemos com satisfação, depois das mudanças políticas no Reino Unido e em França, que estas ideias podem e devem fazer o seu caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
2834 I SÉRIE - NÚMERO 81O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao contrário do que aqui já foi dito, creio que este debate tem um mérito, o de pôr termo ao simulacro de crises e conflitos políticos artificiais. Está claro que por detrás de um conjunto de operações mediáticas o que verdadeiramente existe é uma concordância muito profunda em matéria de revisão constitucional do fundamentalismo em torno do
euro, das opções fundamentais a respeito da Europa.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação, na impossibilidade de criticar o Governo perante uma convergência profunda, optou por interpelar o governo francês; o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, implicitamente, parece que o interpelou também, porque, na verdade, vemos, da parte do governo francês, por exemplo, uma afirmação do Ministro da Economia e Finanças no sentido de pôr em causa o dogma dos 3%, vemos afirmações no sentido de pôr em causa o pacto de estabilidade, de parar para pensar. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros parece responder a tudo isto com o fundamentalismo, com a fuga para a frente, com, no fim de contas, a reafirmação de prazos, de critérios, no momento exacto em que toda a Europa se agita, em que os governos que estão no poder caem e perdem eleições. Mas, independentemente da leitura deste facto, creio que este aspecto é, em grande medida, atribuível à opção feita nesta matéria, em que os povos se movimentam, em que se verifica que a própria Alemanha, em virtude da política económica adoptada para cumprir os critérios, está em risco de não os cumprir exactamente porque o abrandamento do crescimento, a baixa dos rendimentos, do crescimento do desemprego, pode levar a diminuir a colecta dos impostos. E sobre este aspecto há uma questão interessante, que, creio, seria curioso que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros comentasse.
Ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, generosamente, aqui há tempos, admitir que a Alemanha pudesse aderir ao
euro, mesmo não cumprindo integralmente os critérios de convergência. A Alemanha, naturalmente, ficou descansada perante esta generosidade. Porém, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros veio hoje aqui dizer que os critérios são para cumprir, inflexivelmente. Acaso foi desautorizado o Primeiro-Ministro? Mudou a posição do Governo? Creio que seria curioso que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ilustrasse à Câmara.
Neste contexto, há um outro aspecto que gostaria de referir. Se o PS não deixa criar condições para «parar, escutar e olhar» no momento exacto em que toda a Europa se agita, a questão é: por que é que não deixa o povo português fazê-lo?
Já aqui se falou em referendo, mas há uma questão que é irrecusável. L que o grande problema que está colocado, aquele que se discute nas filiações por toda a Europa, aquele que se discute em todo o lado, é o do
euro, o do caminho para lá chegar, o da União Económica e Monetária, o do pacto de estabilidade, o dos cortes de investimento público. Os problemas da Conferência Intergovernamental são extremamente importantes e têm de ser discutidos e examinados em profundidade, mas referir aqui um referendo sem referir a outra questão fundamental, a do direito do povo português se pronunciar sobre um aspecto fundamental do seu próprio destino, é naturalmente irrecusável.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer o seguinte: nós defendemos a Europa da coesão, do ambiente, a Europa social e a Europa do desenvolvimento. Porém, não admitimos que se confunda este facto com a defesa da Europa dos banqueiros, da Europa da crueldade social, da Europa construída confidencial mente nas costas dos povos e que pretenda dizer-se que este é que é o europeísmo e que quem é europeu é obrigado a aderir a este projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, fui muito surpreendido com a intervenção do seu partido neste debate parlamentar de um agendamento potestativo do PP e, sobretudo, na anatomização do PP como partido federalista, com o remorso e a má consciência de, porventura, ter-se perdido uma frente comum antieuropeia neste Parlamento. Assim, para utilizar as palavras de inspiração sueca do Sr. Deputado João Amaral, resta ao Partido Comunista Português a frase «finalmente sós!».Risos do PS.De facto, o problema é de solipsismo, pelo que VV. Ex.as devem reflectir. Aliás, penso que já começaram a fazê-lo, aquando da reunião, em Portugal, de vários partidos comunistas sobre a moeda
única, a moeda comum, não sei bem qual a diferença. Terão percebido que esse debate é muito interessante, sobretudo quando todo este processo vai ser ratificado por um governo que inclui comunistas, que é o Governo de França. Portanto. VV.
Ex.a, terão aí uma margem para meditar sobre a extensão do «finalmente sós», em que as palavras doces e meigas do Sr. Deputado João Amaral querem fazer-vos beber.
Quanto ao problema do emprego, não foi agora que descobrimos a temática social e a temática do emprego. No início deste debate, tivemos o mérito de produzir, em nome do Governo, um documento muito claro sobre os nossos objectivos em matéria de Conferência Intergovernamental, dos quais fazem parte, à cabeça, os objectivos do emprego. Foram claramente assumidos por este Governo no início deste debate, quando ainda não estavam cenarizados quaisquer actos eleitorais e quando não estavam cenarizados os resultados eleitorais de França e do Reino Unido. Portanto, não estamos a fazer nenhuma espécie de reconversão em função dos dados eleitorais, estamos apenas a aproveitar uma nova conjuntura que criou as condições para fazermos prevalecer os nossos pontos de vista.
Também gostaria de dizer-vos que os critérios de Maastricht estão definidos no próprio Tratado e são rigorosos. O Tratado vincula os países e, portanto, é esse o nosso compromisso.