II SÉRIE-A — NÚMERO 34 14 conferência da OIT inclui representantes patronais, sindicatos e governos. O Protocolo reforça a Convenção n.o 29, de 1930 – a Convenção sobre Trabalho Forçado, ratificada pela República Portuguesa a 26 de junho de 1956 –, e é acompanhado de uma recomendação de políticas públicas. Trabalho forçado é definido na Convenção n.o 29 da OIT como trabalho involuntário ou sob coação. É estimado que 21 milhões de homens, mulheres e crianças estejam hoje em situações de trabalho forçado por todo o mundo. Estima-se ainda que um quarto das vítimas desta forma de «escravatura moderna» sejam vítimas de abuso sexual. Sendo que imigrantes são mais vulneráveis a esta prática, quer o influxo de refugiados quer a recente onda emigratória portuguesa devem motivar acrescida preocupação sobre esta temática ao legislador português. O Índice Mundial de Escravatura estima que existam 1400 pessoas em situações de «escravatura moderna» em Portugal. O Protocolo sobre Trabalho Forçado exige que os estados membros tomem medidas efetivas para prevenir o trabalho forçado e proteger e compensar as vítimas desta prática de «escravatura moderna». Nesse sentido vai para além da Convenção n.o 29 que na sua essência preconiza apenas a proibição e criminalização do trabalho forçado. O Protocolo estabelece ainda a necessidade de desenvolver em concertação social um plano nacional de ação contra o trabalho forçado e o princípio da cooperação internacional. Ao concluir o processo tendente à ratificação deste instrumento, a República Portuguesa não só torna o protocolo juridicamente vinculativo em Portugal como reforça o protocolo internacionalmente, contribuindo para a erradicação mundial do trabalho forçado. Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desencadeie o procedimento interno conducente à ratificação do Protocolo sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2019. Os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Marina Gonçalves — Tiago Barbosa Ribeiro — Miguel Matos — Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 180/XIV/1.a PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS PÚBLICOS AOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, MANTENDO A IMPRENSA INDEPENDENTE E COMO CONTRAPODER AO ESTADO Recentemente, a Associação Portuguesa de Imprensa lançou uma petição, dirigida à Assembleia da República, onde refere que o sector «está a enfrentar a maior crise de sempre» exigindo, por isso, medidas urgentes e eficazes. O Presidente da República já manifestou também o seu desejo em ver medidas de apoio à comunicação social no Orçamento do Estado. Também o Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, afirmou haver um «complemento importante entre políticas de incentivo à leitura e a consciencialização de todos para distinguirem o que é jornalismo profissional, com qualidades de investigação, de análise e de crítica, rigor e isenção» de «aquilo que não é informação, mas opinião em rede amplificada, ou seja, corrente de opinião desinformada». Saudando a importância que todos estes intervenientes atribuem à imprensa, lamenta-se que não afirmem a sua necessária e imprescindível independência. Sendo a comunicação social de tal forma relevante que merece garantias constitucionais, é impensável que esta dependa do poder político quando o seu principal propósito é funcionar como um contrapoder ao Estado, a todos os atores políticos e a todo e qualquer o tipo de poder. Só