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Não podemos, também, deixar de sublinhar o caminho solitário e isolado que o Deputado Pacheco Pereira tem percorrido no seio do Grupo Parlamentar do PSD. Desde as críticas injustas que tem feito ao funcionamento da Comissão, à insistência na utilização dos resumos das escutas, em nada tem contribuído para dignificar o papel do Parlamento.  Pacheco Pereira confunde os deveres a que um Deputado está obrigado numa Comissão Parlamentar de Inquérito com o espaço mediático pessoal que tem na imprensa. Sendo certo que este tipo de conduta vem na senda da era de Manuela Ferreira Leite, verifica-se alguma disparidade de posições dentro do PSD, em especial, entre Pacheco Pereira e Passos Coelho, relativamente aos trabalhos da Comissão.  Por último, não queremos deixar de repudiar a atitude do PSD ao ter requerido a audição de magistrados judiciais e do Ministério Público, o que aconteceu pela primeira vez na história da democracia portuguesa. Esta atitude revela um total desrespeito pelo princípio da separação de poderes, e fragiliza o Estado de Direito. A luta partidária tem limites e, com este requerimento, o PSD demonstrou que não olha a meios para atingir os fins.  Sobre a Utilização e Valoração das Escutas O Partido Socialista, desde o início dos trabalhos, manifestou a suaoposição à utilização e valoração de escutas, por considerar que a Comissão estaria a infringir a Constituição e a lei, pelo que aplaudimos a atitude da Mesa da Comissão em ter aplicado cabalmente a Constituição nesta matéria, tendo-se dado um passo importante na clarificação das regras de funcionamento das Comissões de Inquérito e no fortalecimento do Estado de Direito.  Passaremos, de seguida, a uma breve e sucinta descrição legal e doutrinal respeitante à proibição de valoração das escutas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). No entanto, cumpre ainda referir que os resumos das escutas enviados não são relativos ao Primeiro-Ministro, mas a terceiros, pelo que a sua valoração não poderá implicar o envolvimento daquele.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________237
As Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (artigo 178.o, No 5 da Constituição da República Portuguesa) que a estas não estejam constitucionalmente reservados. Ora, a autorização de intercepção de conversas telefónicas está sujeita a decisão de um juiz, sendo uma matéria constitucionalmente reservada às autoridades judiciais. Trata-se de uma matéria em que estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, constituindo, como tal, um limite aos poderes das comissões de inquérito (neste sentido, vd. Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada . 1993, pp. 270).  Acresce que, a nossa Constituição e Código de Processo Penal impõem que a realização e utilização probatória das escutas só são admissíveis no processo criminal. O artigo 34.o, N.o4 da CRP estabelece que “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal”. Pelo que, conforme defendeu Costa Andrade no parecer que emitiu no âmbito no âmbito do processo disciplinar que correu termos pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o recurso às escutas telefónicas só é admissível no contexto do processo criminal, para os fins do processo criminal e nos limites do processo criminal. Este penalista sublinha, ainda que, o regime das escutas tem de obedecer às exigências de proporcionalidade e de reserva de lei (exigências de clareza e determinabilidade – art. 18.o). Pelo que, se o legislador quisesse abranger as escutas no âmbito de outros processos, para além do processo criminal, tê-lo-ia assumido de forma expressa e unívoca. Acresce que, se as Comissões de Inquérito não podem ordenar a intercepção de escutas, da mesma forma também não as podem valorar, mesmo que tenham sido realizadas de forma legal no âmbito de um processo criminal. Caso contrário, estaríamos a dissimular o previsto na Constituição.  Neste sentido, o Partido Socialista, desde o início dos trabalhos, manifestou a sua oposição à utilização e valoração de escutas, por considerar que a Comissão estaria a infringir a Constituição e a lei. Note-se que o recurso às escutas telefónicas só é admissível no contexto do processo criminal, para os fins do processo criminal e nos limites do processo II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________238
criminal, pelo que, da mesma forma que Comissões de Inquérito não podem ordenar a intercepção de escutas, também não as podem valorar. Foi, por isso, que requeremos que fossem eliminadas do Relatório todas as referências ao conteúdo de alegadas escutas(realizadas no âmbito e para o exclusivo efeito de processos criminais), que o Deputado Relator insistiu em mencionar no Relatório Final, contrariando a decisão expressa da Mesa da Comissão, tomada, e bem, para garantir o respeito pela Constituição e pelos princípios mais elementares do Estado de Direito (sem que dessa decisão tivesse havido recurso).  Ainda que tal acto despudorado fosse possível, consideramos curioso o antagonismo das declarações dos dois únicos membros da Comissão que a elas tiveram acesso: o Deputado Pacheco Pereira, do PSD, confundindo os deveres a que um Deputado está obrigado numa Comissão Parlamentar de Inquérito com o espaço mediático pessoal que tem na imprensa, considera que as mesmas são avassaladoras; já o Deputado João Oliveira, do PCP, vem afirmar que as escutas não trazem nada de novo. As Conclusões do Partido Socialista A maior homenagem que se poderia prestar a um Relatório e às Conclusões de uma CPI seria dizer que eles espelham rigorosa e fidedignamente o que se passou nessa Comissão, mas essa homenagem os Deputados do Partido Socialista não podem prestar a este Relatório e a estas conclusões, e foi por isso que votámos contra, de plena consciência e com convicção. Quem acusa tem a obrigação de provar, e esta Comissão não conseguiu fazê-lo. Neste sentido, ao se terem aprovado aquelas Conclusões caluniosas, absurdas, enviesadas e absolutamente manipulatórias, a Comissão perdeu a derradeira oportunidade para recuperar a sua própria credibilidade, a bem do prestígio do Parlamento.  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________239
Foi para o evitar que o Partido Socialista votou contra a Proposta de Relatório e apresentou as suas propostas de alteração ao Relatório e o aditamento de cinco conclusões, baseadas nos testemunhos dos depoentes e em factos concretos e objectivos:1. O Governo não interveio, nem directa nem indirectamente, na operação da PT conducente à compra da TVI. 2. Pelo contrário, tratou-se de uma operação de natureza estritamente empresarial, conforme com o interesse estratégico há muito definido pela PT e que se desenvolveu, por iniciativa do Presidente da Comissão Executiva da PT, em resposta a uma interpelação que lhe foi dirigida nesse sentido pela PRISA, através de Manuel Polanco, no dia 26 de Maio de 2009.  3. A Administração da PT não informou o Governo, por nenhuma forma, das negociações, que se desenvolveram, ao mais alto nível, entre a PT e a PRISA, entre os dias 19 e 25 de Junho de 2009.  4. No dia 26 de Junho, já depois do debate parlamentar de dia 24, o Governo – face à polémica instalada e para evitar qualquer suspeita de que, por sua influência, a compra de parte da TVI pela PT se pudesse destinar a alterar a linha editorial desta estação de televisão – comunicou aos Presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da PT a sua oposição à realização do negócio, facto que foi de imediato tornado público. 5. O Primeiro-Ministro disse a verdade ao Parlamento, na Sessão Plenária de 24 de Junho de 2009. Não só esta Comissão não apurou nenhuma prova de que o Primeiro-Ministro tivesse, ao contrário do que afirmou, dado orientações à PT ou recebido informações sobre o negócio, como todos os depoimentos prestados pelos diversos intervenientes directos no processo negocial confirmaram o que foi dito pelo Primeiro-Ministro ao Parlamento.II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________240
Estamos, aliás, convictos de que a própria história votará contra o preconceito, a selectividade interesseira e as omissões que caracterizam este Relatório e as suas Conclusões. A história condenará a falta de coragem dos senhores Deputados que o aprovaram, para reconhecer o que ficou demonstrado pelos factos. O Deputado Relator, e aqueles que votaram a favor, não souberam e não quiseram cortar com o objectivo que animou o Bloco de Esquerda e o PSD, quando lançaram a Assembleia da República para este Inquérito Parlamentar. Os Senhores Deputados persistiram em continuar a atingir o PS, pessoas próximas do PS, dirigentes do PS e o Governo e o Primeiro-Ministro do PS.  Mais do que esclarecer a opinião pública, para que esta formule o seu juízo político, o que motivou os autores e promotores desta CPI foi o ataque cerrado ao PS. Estamos certos de que nunca houve nesta casa uma CPI com um objectivo tão claro de construir motivos de censura contra um partido político. Os Senhores Deputados dos partidos da oposição impuseram a sua maioria absoluta mesmo tendo ficado demonstrado que o seu objectivo não podia ser atingido, por falta de prova. ∞Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2010. Os Deputados, 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________241
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à "Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI”Declaração de Voto do Deputado Manuel Seabra O relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito representam um grosseiro desvio da realidade. De todas as diligências realizadas pela CPI, quer materializadas em audições, quer sustentadas nos documentos a ela remetidos, não resultou apurado um único facto, ou sequer um indício que permita responder afirmativamente às duas principais questões colocadas. Nada foi apurado que permita sequer sugerir que o Governo interveio de alguma forma na tentativa de aquisição de uma participação social minoritária na Media Capital ou que o Primeiro-Ministro mentiu ao Parlamento. Pelo contrário, resulta assente de todos os depoimentos de intervenientes directos no negócio tentado que o Governo não teve nele qualquer intervenção, seja qual for a sua natureza. Resulta, ainda, absolutamente claro o interesse comercial estratégico para a PT na área da televisão.  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________242
O verdadeiro problema do relatório e das suas conclusões reside no facto de os Partidos Requerentes terem partido para os trabalhos da CPI com uma tese formulada e absolutamente definitiva: que o Governo tinha intervindo e que o Primeiro-Ministro tinha mentido. Ora, essa predisposição inquinou as conclusões, da mesma forma que havia inquinado os trabalhos. Aquelas, porque não são mais do que representações fantasiosas da realidade; estes últimos, porque muitas das diligências realizadas e dos depoentes arrolados se destinavam a confirmar através de sugestões e juízos de plausibilidade e verosimilhança, as conclusões prévia e precipitadamente retiradas. Quer o PSD, quer o Bloco de Esquerda, optaram pela estratégia de mediatização impertinente dos mais diversos juízos de valor sobre a actuação do Governo e do Primeiro-Ministro, negligenciando em absoluto o esforço de trazer para o processo os factos que pudessem com utilidade e eficiência contribuir para o inquérito e para o apuramento da verdade. Vivemos ao longo dos últimos anos um processo que, tendo agora culminado com as conclusões da CPI que repudio, se iniciou há muito com sucessivas denúncias da indução por parte do Governo de um clima de suposta asfixia democrática e que foi passando por acusações de controle de órgãos de comunicação social e manipulação de informação. Concluímos pois, com este relatório, um processo de julgamento político a que não faltou nenhum ingrediente. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________243
Nem sequer o contributo de supostas e penumbrosas provas ilegalmente obtidas: o recurso ilegal a escutas, a importação ilegal de eventuais provas depositadas em processo crime, a sugestão sobre a dimensão concludente de escutas que, ainda que legais e concludentes, a existirem, não seriam mais do que depoimentos indirectos. Um verdadeiro Julgamento de Moscovo, à imagem do percurso de quem o sugere. Valeu tudo, designadamente para o PSD, nesta que se revelou uma lamentável e monstruosa homenagem à iniquidade. No mais, pretendo associar-me à declaração já produzida pelos Senhores Deputados Vitalino Canas e Ricardo Rodrigues no âmbito dos trabalhos da Comissão. Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2010 O Deputado, (Manuel Seabra) II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________244
DECLARAÇÃO DE VOTO Os Deputados da «Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI», abaixo assinados, votaram favoravelmente a proposta de Relatório, tendo em conta a sua convergência com as conclusões apresentadas. Contudo, considera-se que o Relatório aprovado foi fortemente condicionado pelas limitações que a Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou assumir, contra a vontade expressa dos signatários. Na verdade, a decisão da Mesa da Comissão de impedir a utilização, para efeitos de relatório e de diligências instrutórias, de um conjunto muito relevante de material e documentação provenientes da Comarca do Baixo Vouga, condicionou decisivamente os trabalhos e as conclusões desta Comissão de Inquérito. Recorde-se que o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares prevê expressamente que “As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais”.   Recorde-se igualmente que, na opinião (remetida à Comissão) dos próprios responsáveis judiciários (Juiz de Instrução Criminal e Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga), o recurso a esta documentação era não só legal e legítima, como era mesmo imprescindível para o cabal conhecimento de toda a matéria objecto da presente Comissão e, consequentemente, para a descoberta de toda a verdade. Lamentavelmente, o inexplicável Despacho da Mesa que impediu a utilização destes elementos contou com a anuência dos Deputados do PS, do CDS e do BE. Em suma, os Deputados signatários não hesitam em subscrever as conclusões do Relatório, designadamente, quando o mesmo reflecte os entraves colocados ao funcionamento dos trabalhos da Comissão, o momento do conhecimento do Primeiro-Ministro e o envolvimento do Governo no “negócio”. De igual modo, subscrevem que as contradições, as imprecisões, as faltas de memória selectivas e determinadas omissões deliberadas contribuíram, manifestamente, para que a Comissão não pudesse verter no seu Relatório Final tudo aquilo que poderia ter sido apurado, designadamente, as motivações essencialmente políticas e o envolvimento directo do Primeiro-Ministro na tentativa de controlo da TVI. Estão os Deputados signatários convencidos que esse resultado seria atingido se tivesse sido possível utilizar, nesta sede, todos os documentos que, legitimamente, deram entrada na Comissão. 18 de Junho de 2010  Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________245
DECLARAÇÃO DE VOTO “Diego : Mentir est toujours une sottise. Nada : Non, c'est une politique. “  (Albert Camus) 1- Procurar a verdade em política 1. O objectivo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é a procura da verdade política, a verdade na condução da Cidade, com o sentido de, em primeiro lugar, identificar as responsabilidades políticas, distintas no seu âmbito do processo judicial, mas comparticipando do mesmo sentido de procura da verdade e de fidelidade aos factos. A verdade, na política, está no conhecimento preciso dos actos, compreendendo a sua intencionalidade, enquanto actos praticados na esfera pública, implicando também critérios de prova distintos da prova exigida em tribunal. A política não está acima das ideias, interesses e convicções, mas não está, sobretudo, acima dos factos e dos eventos, quer na sua materialidade, quer na sua intencionalidade. É por isso que a avaliação de responsabilidades em democracia está num nível distinto do julgamento da sua legalidade, porque os factos podem não ter a sanção da lei, mas podem, mesmo assim, ser de todo incompatíveis com as práticas de um estado democrático e revelar abusos de poder com uso de recursos públicos, para constituir núcleos de poder partidário e, a partir daí, manipular a opinião e obter vantagens ilegítimas em resultados eleitorais. 2. O objectivo de uma CPI é independente de quaisquer considerações de popularidade da sua actuação ou de oportunidade dos seus resultados. Não cabe à CPI julgar das consequências políticas que alguém possa tirar das suas conclusões. A CPI não deve condicionar o 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________247
seu julgamento ou moldar os factos àquelas consequências, nem pode depender de critérios jornalísticos de “novidade”. Deve apenas procurar a verdade e apontar as responsabilidades decorrentes do que foi apurado. O que aconteceu, aconteceu, e o objecto de uma CPI é inquirir sobre o que aconteceu e relatá-lo ao Parlamento e aos portugueses.   3. A CPI cujos resultados estamos a avaliar foi constituída para responder a duas perguntas: primeira, saber «se o Governo, directa ou indirectamente, interveio na operação conducente à compra da TVI e, se o fez, de que modo e com que objectivos»; segunda, “apurar se o senhor primeiro-ministro disse a verdade ao Parlamento, na sessão plenária de 24 de Junho de 2009» ou se mentiu.    4. Com o conjunto de elementos a que a CPI teve acesso, audiências, documentos com origem nas empresas envolvidas, documentos com origem judicial, informações publicadas na comunicação social e outras dispersas, não temos dúvidas de que a resposta a ambas as perguntas que são objecto de inquérito é sim.   Sim, houve participação governamental (em particular com origem no Primeiro-ministro e executada por quadros do PS colocados em posições cimeiras em empresas em que o estado tem qualquer forma de participação directa ou indirecta) numa tentativa de, em ano eleitoral, controlar vários órgãos de comunicação social, nomeadamente a TVI.   Sim o PM sabia, foi informado pessoalmente do que se passava e, por via indirecta, conhecemos indicações suas sobre o modo como os executantes deviam proceder. E, por isso, mentiu ao Parlamento. Ele não queria ter a fama (de controlar a comunicação social), sem ter o proveito (de a controlar de facto) e procedeu e permitiu que procedessem em consequência, conforme as suas intenções publicamente anunciadas no Congresso do PS.  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________248
Esta é a essência do que aconteceu e assenta em factos e comportamentos de extrema gravidade numa democracia.     2- Uma CPI que se auto-mutilou na procura da verdade  5. A consulta de todos, insistimos, todos, os elementos disponíveis na CPI permite chegar sem equívoco a estas conclusões, permitindo também identificar a existência de depoimentos deliberadamente enganadores e eventuais perjúrios nas audições que realizou. 6. No entanto, a CPI foi impedida de utilizar todos os elementos que legal e legitimamente lhe foram enviados e isso reflectiu-se na condução dos seus trabalhos e na tibieza do seu relatório final. A decisão da Mesa (com votos favoráveis do Presidente e do Vice-Presidente do PS e abstenção do do CDS e apoiada pelos coordenadores do BE, CDS e do PCP), expressa num “despacho” do seu Presidente, que nunca foi discutido em reunião de Comissão, impedindo a utilização de todos os materiais enviados à CPI na prossecução da verdade dos factos, foi abusiva e intempestiva e feriu a possibilidade de a CPI chegar às conclusões a que poderia chegar, acabando por proteger os prevaricadores em actos de grande gravidade política, a começar pelo Primeiro-ministro.    7. A responsabilidade dos deputados do PS, CDS, BE e PCP ao aceitarem esta auto-mutilação da CPI, com diferentes argumentos e razões, mas conduzindo ao mesmo resultado, está expressa na fragilidade das suas conclusões. Esta responsabilidade cabe em especial ao seu relator, que confundiu a sua posição de representante do BE com as posições que nessa condição tomou, com o facto 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________249
absurdo num relator de não tomar conhecimento de todos os elementos legal e legitimamente enviados à CPI. 8. A decisão da Mesa é controversa no plano jurídico, até porque nos encontrávamos num terreno sem precedente na prática das CPI em Portugal. Como se sabe, ela suscitou uma discussão pública sobre a sua validade, com apreciações diversas e contraditórias por parte de constitucionalistas e outros juristas, o que deveria implicar pelo menos maior prudência na sua aplicação. Como se sabe, ela foi tomada sob a forma de um “despacho” da Mesa, cujo recurso à Comissão seria inútil pelas posições dos diferentes partidos. Mas o seu verdadeiro significado é político, para além da polémica jurídica, é o de impedir os portugueses de conhecerem a verdade sobre o que se passou e impedir as consequências institucionais daí decorrentes.  9. A decisão da Mesa foi intempestiva visto que, a haver uma discussão na Comissão sobre os problemas legais nela referidos, ela deveria ter sido tida no final dos trabalhos, quando da discussão do Relatório e dos critérios que presidiam à sua execução, após a CPI ter trabalhado com todos os elementos que lhe tinham sido enviados. Tal era possível inclusive porque existia uma proposta de realizar discussões à porta fechada para garantir a confidencialidade dos elementos debaixo de segredo de justiça, a que a Mesa não deu resposta que não fosse a liminar proibição da utilização da integralidade dos elementos enviados. Assistiu-se assim ao absurdo de uma CPI, que teve origem no escândalo público suscitado pela publicação na comunicação social de elementos obtidos a partir de intercepções telefónicas, após os ter legal e legitimamente obtido de fonte judicial, ter resolvido não os usar e tendo o relator actuado como se eles não existissem, apesar de ter admitido fazê-lo na CPI. A partir daí, como dissemos, a CPI ficou ferida de morte na possibilidade de atingir os seus objectivos, com júbilo de todos aqueles que nunca desejaram que ela existisse, em particular, o PS. O Relatório final retrata esses impasses absurdos, com conclusões que, sendo verdadeiras, apenas afloram a gravidade do que se passou e impedem a assunção de responsabilidades.   II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________250
10. A decisão de não ter realizado as reuniões à porta fechada, pedidas pelo PSD, para discutir a integralidade dos materiais enviados e desempenhar o seu papel na procura da verdade, foi acompanhada pela suspensão prática das reuniões normais da CPI e, mesmo, das reuniões da Mesa com os coordenadores dos partidos. Na verdade, pela natureza das CPI, as decisões fundamentais devem ser tomadas na própria Comissão dado que, embora os partidos estejam presentes e possam ter um papel na coordenação dos trabalhos, a responsabilidade dos deputados é individual e como tal devem ser consultados. Não é legítimo substituir as reuniões de CPI, e mesmo as reuniões de coordenadores, por contactos directos e informais entre o Presidente e os coordenadores, prática que contraria o carácter e a responsabilidade individualizadas dos deputados membros das CPI bem como a natureza colegial da Comissão.  11. Ao recusar-se a utilizar todos os elementos que lhe foram legal e legitimamente enviados, a CPI e o seu relator, ignoraram aquilo que lhe foi dito pelo Juízo de Instrução Criminal de Aveiro em carta enviada à CPI: “não temos dúvidas em afirmar que o “caso TVI” apenas se percebe com a análise de tais produtos”, referindo-se ao “conteúdo das conversações telefónicas” interceptadas a Paulo Penedos e a Armando Vara, entre outros, no âmbito do Processo conhecido como “Face Oculta”. A CPI pediu a colaboração judicial, como é da natureza e competência das CPIs, recebeu-a em parte (o PGR não o fez quanto aos despachos que proferiu) e, depois de a ter recebido, ignorou-a. 12. Na comunicação que enviou à CPI o Juiz titular do Processo afirma: “A intercepção de tais comunicações foi previamente autorizada por despacho judicial fundamentado, o mesmo sucedendo com as sucessivas prorrogações. As comunicações interceptadas foram objecto dos competentes despachos de validação.       Os resumos foram efectuados pela Polícia Judiciária em obediência a ordem de Sua Excelência o Senhor Procurador-Geral da República. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________251
A entrega dos resumos referentes a tais produtos em nada afecta a investigação em curso nos presentes autos uma vez que não existe qualquer ligação, remota que seja, entre o seu teor e os factos objecto de investigação neste processo.       Por outro lado, num esforço de concordância prática entre o direito à  palavra e intimidade da vida privada e os poderes que o legislador Constitucional conferiu às comissões parlamentares de inquérito, parece-nos que o envio dos resumos e das transcrições dos produtos referidos, se expressamente solicitado, podendo satisfazer o interesse da CPI na descoberta da verdade, não afecta o núcleo essencial do direito fundamental à palavra e intimidade da vida privada, sobretudo se for cumprido pela CPI o disposto no artigo 15o da Lei no 5/93.”13. Não percebemos por que razão estas afirmações claras e inequívocas, enviadas por alguém que é completamente independente da autoridade da CPI, explicitando que nenhuma das objecções à utilização de material proveniente de intercepções telefónicas podia colher neste caso, não foram tidas em conta nos trabalhos da CPI. Estas afirmações não foram feitas em qualquer despacho emitido por razões alheias ao curso dos trabalhos da CPI, antes estão dirigidas explicitamente em comunicação a esta CPI, para “satisfazer o interesse da CPI na descoberta da verdade”. Ao recusar estes elementos a CPI afectou a sua possibilidade de “descobrir a verdade”, que, no caso de uma CPI, vai muito para além do carácter probatório estrito em tribunal. Com efeito, aqueles elementos destinam-se a permitir compreender integralmente o que aconteceu e os factos que sustentam as suas conclusões.   14. Afastando-se assim do objectivo de apurar a verdade, ficou-se apenas por meias verdades. Esta situação contribuiu para degradar o papel das CPI parlamentares, numa altura em que se torna fundamental o reforço do escrutínio pela Assembleia da República dos actos da governação. Ao não trabalhar com todos os elementos disponíveis, legal e legitimamente enviados, como se alguns deles fossem pestíferos, contribuiu-se para a tese do PS da “espionagem política” II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________252
com origem nalguns magistrados que “perseguem” o governo. Essa tese foi frontalmente rejeitada pelo PSD e outros partidos em plenário da Assembleia da República e seria incompreensível que se admitisse que entrasse pela porta do cavalo na actuação da CPI. Com este  comportamento, inquinou-se também qualquer colaboração futura entre o poder judicial e a Assembleia da República, no âmbito de CPIs que venham a ser criadas e que necessitem da colaboração constitucionalmente prevista das autoridades judiciais.  O sinal político que esta atitude dá é que em Portugal nem tudo pode ser investigado e que há impunidades acima da lei e da verdade.   15. Estes elementos foram enviados pelo juiz e pelo magistrado do DIAP de Aveiro, duas autoridades distintas e independentes, mas, no segundo caso, após o Procurador Geral da Republica (PGR), consultado, ter referido que a decisão de os enviar era dos “magistrados competentes” e sujeita ao “entendimento que perfilharem”. Ou seja, a nota do PGR reforça a competência, legalidade e legitimidade do envio destes elementos. Em nenhum momento se diz que a CPI não tinha competência para os pedir, nem os magistrados para os enviarem, nem a CPI de os utilizar. Na verdade, seria absurdo que a CPI pedisse e obtivesse esses elementos se eles não pudessem ser utilizados. Ninguém do lado do sistema judicial, nem o juiz titular do processo, nem o magistrado responsável, nem o PGR, levantou qualquer questão de inconstitucionalidade.  16. Entre os documentos enviados existem alguns que só podiam ser utilizados na CPI com manutenção do segredo de justiça, referidos como sendo apenas o “teor dos resumos” das intercepções, cuja transcrição deveria obedecer a regras de confidencialidade. A CPI tinha os instrumentos para poder utilizar plenamente tais elementos podendo reunir à porta fechada e manter quer as actas, quer as páginas do relatório final que os referissem como confidenciais. Esta possibilidade garantiria que a plena utilização da integralidade dos documentos enviados não violaria qualquer regra ou procedimento legal. Não estavam em causa, neste caso, quaisquer outros segredos protegidos 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________253
pela lei embora houvesse abusos na sua invocação em vários depoimentos.  3 – A operação para controlar a comunicação social   17. De que estamos a falar quando nos referimos à integralidade dos elementos enviados? Estamos a falar do conteúdo de 172 resumos de intercepções telefónicas, legitimamente validadas por um juiz, decorrendo entre Maio e Setembro de 2009. O grosso dessas comunicações (144) é no período crucial de Junho de 2009 e concentra-se nos próprios dias em que ocorreram os principais momentos decisórios respeitantes ao objecto da CPI, embora nem sempre essas datas correspondam aquilo que foi dito à CPI nas audições públicas sobre a sequência e datação dos eventos. O dia 24 de Junho de 2009, o dia da sessão parlamentar em que as declarações do Primeiro-ministro (PM) que são objecto de inquérito foram proferidas, está particularmente bem representado nessas intercepções telefónicas.    18. Sabemos também que não são as únicas e que podem existir outras “comunicações relevantes”, tal como afirma o DIAP de Aveiro. Existem também outras intercepções telefónicas no processo chamado do Taguspark com igual interesse. Sabemos igualmente que as comunicações interceptadas a um dos intervenientes do processo “Face Oculta”, Armando Vara, e em que intervêm José Sócrates, e que foram invalidadas por razões essencialmente formais pelo Supremo Tribunal de Justiça, tratavam de assunto coincidente, em parte ou no todo, com o objecto do inquérito.    19. De igual modo, este facto, tornaria os despachos do PGR, que também se referem aos mesmos eventos investigados pela CPI, um elemento fundamental para os trabalhos da CPI, pelo que a recusa do II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________254
PGR de os enviar prejudicou também os trabalhos da Comissão. Do nosso ponto de vista, não há razão legal para o seu não envio, esperemos, por isso, que o seu conhecimento futuro, previsto para quando terminar o processo Face Oculta, não revele qualquer particular relevância para o esclarecimento do objecto da CPI. 20. O valor de todos estes elementos de informação é fundamental quando consultado no seu conjunto. A publicação pontual de extractos de escutas pela comunicação social, com origem em fugas de informação, dá uma pálida ideia do que se percebe de imediato quando se analisa o seu conjunto. O conjunto dessas intercepções, até pela quantidade de telefonemas e mensagens trocadas entre os intervenientes, é que permite uma compreensão coerente do que aconteceu e da “operação” política que se tentou realizar. Esse conjunto, visto no seu todo, e apenas visto no seu todo, é inequívoco, indubitável, esclarecedor, sem permitir qualquer dúvida, na sua totalidade, do que se passou. As escutas fragmentadas em escutas casuísticas isoladas, por muito que possam parecer por si só reveladoras, empalidecem face ao conjunto. Tem razão o Juiz do JIC de Aveiro, quando diz que o “caso TVI” apenas se percebe com a análise de tais produtos”. É que se percebe mesmo.   21. A CPI passou grande parte do seu tempo a tentar perceber faltas selectivas de memória, incongruências e contradições diversas, que surgiram com abundância nos depoimentos prestados, e que a consulta de todos os elementos enviados à CI permitiria de imediato esclarecer. Um exemplo típico é a transição do “negócio” do Taguspark para a PT e o seu significado no contexto da “operação”, transição sobre a qual a CI foi sistematicamente enganada quanto a datas, procedimentos, processos e intervenientes. A utilização do conjunto dos elementos legal e legitimamente enviados à CPI poderia de imediato dar coerência aos eventos e revelar por que razão eles lhe foram, deliberadamente ocultados. 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________255
22. A CPI ficou assim condenada a ouvir “histórias” muitas vezes sem qualquer plausibilidade e razoabilidade, sem possibilidade de contraditá-las como devia e mesmo, nalguns casos, identificar casos de perjúrio. Ao não confrontar alguns dos depoimentos com as directas e flagrantes contradições entre o que disseram à CPI e o que se pode saber com base na totalidade dos elementos enviados legal e legitimamente, a CPI desvalorizou o seu papel e o juramento que pede aos seus depoentes e permitiu a impunidade dos prevaricadores, dando um sinal para futuras inquirições de que se pode impunemente desrespeitar a Assembleia e desprezar o juramento que acompanha os seus actos.  23. As intercepções telefónicas têm também outra função que justifica a necessidade de serem tidas em conta nas conclusões da CPI: é que elas são o único rastro de um conjunto de procedimentos que deveria ter registo documental (listagem de telefonemas funcionais, emails, correspondência, etc,), que é suposto ser o registo dos actos de governação e que más práticas na administração e nas empresas em que o estado intervém reduziram à oralidade das conversas e aos registos de comunicações electrónicas. Na verdade, o escrutínio dos actos da governação por esta Assembleia encontra a enorme dificuldade de os responsáveis por essa governação, bem como as entidades que tutelam as empresas em que o estado está representado, não deixarem, como deviam, registos palpáveis da sua acção. Este facto torna impossível a distinção entre conhecimento formal e informal, o que leva a que as afirmações do PM assentes nessa distinção, sejam por si só uma admissão de culpa, de que de facto sabia do “negócio”.  24. O carácter das intercepções telefónicas enviadas à CPI é completamente desprovido de referências que possam ser consideradas de carácter privado ou pessoal, descrevendo apenas uma “operação” política, a sua execução e o seu controlo. Na verdade, estas intercepções são as verdadeiras actas de um “negócio” que é uma operação política, são as actas e os documentos que não existem nem no Taguspark, nem na PT, nem no Ministério da tutela, nem no gabinete do PM, mas deveriam existir. II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________256
25. Aliás sempre que apareceu um raro documento que materializasse o rastro desta “operação”, (como é o caso do documento constante do envelope da PLMJ), esse documento ficou sem “pai”. É apenas alguma coisa que apareceu numa gaveta de uma secretária porque alguém, que não se sabe quem, lá o colocou. Do mesmo modo, sempre que um documento (o term sheet da PT, por exemplo) contradiz declarações públicas prévias ao seu conhecimento, é o documento que contém erros e lapsos, ou então verifica-se que existe sempre outra versão do mesmo documento, que não foi enviada à CPI. De novo, em todos estes casos, a CPI tinha nos elementos, legal e legitimamente enviados, a resposta para todas estas incongruências, exactamente porque a cronologia real não corresponde ás versões apresentadas nas audições. 26. O que existiu em 2008-2009, usando o Taguspark e depois a PT, não foi um “negócio”, mas sim uma “operação”, assim classificada pelos próprios, destinada a mudar o controlo editorial da TVI, removendo o seu director de informação José Eduardo Moniz, e por arrastamento afastando a jornalista Manuela Moura Guedes e pondo termo ao “Jornal Nacional” da TVI que tinha sido um dos alvos da intervenção do PM como secretário geral do PS, no Congresso do PS. Descrever o que se passou como um “negócio” é enganador. Nunca são as características normais de um negócio, preço, condições, aspectos da contratação, etc., que preocupam os seus executantes, mas apenas que nesse “negócio” ficasse garantida a alteração da linha editorial. Os principais executantes dessa operação foram Rui Pedro Soares e Paulo Penedos, acompanhados por Armando Vara e todos eles referindo directa ou indirectamente razões de interesse partidário, ou de vontade do PM na prossecução da “operação”.   27. Tal é igualmente a percepção da Polícia Judiciária em documento do DIAP de Aveiro assinado por Teófilo Santiago:  8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________257
“Na verdade entre outras situações que oportunamente deverão merecer uma eventual investigação autónoma, existem nos autos indícios, claros, que a Administração da Portugal Telecom por determinação, solicitação ou desejo manifestado por decisor político do primeiro nível, e que é referido em múltiplas ocasiões, iniciou e desenvolve um processo de aquisição (manifestamente marginal e que se quer manter clandestino) de aquisição de parte da TVI, com o objectivo, assumido, de tomar posição dominante e alterar a orientação daquela estação televisiva que entendem hostil aos seus interesses políticos, fulanizando mesma a questão numa jornalista”  28. É igualmente essa a percepção da Procuradoria da Comarca do Baixo Vouga para indiciar o crime de atentado contra o estado de direito:   “Sucede que do teor das conversações interceptadas aos alvos Paulo Penedos e Armando Vara resultam fortes indícios da existência de um plano em que está directamente envolvido o Governo para interferência no sector da comunicação social visando o afastamento de jornalistas incómodos e o controlo dos meios de comunicação social, nomeadamente o afastamento da jornalista Manuela Moura Guedes da TVI, o afastamento do marido desta e o controlo da comunicação do grupo TVI, bem como a aquisição do jornal “Público” com o mesmo objectivo e por último, mas apenas em consequência das necessidades do negócio a aquisição do Grupo Cofina, proprietário do “Correio da Manhã,”29. Era impossível que tal “operação” pudesse ter sido desenvolvida como foi, quer no Taguspark, quer na PT, sem o apoio, cumplicidade ou pelo menos o “fechar de olhos” de responsáveis de ambas as empresas, quer sejam Américo Thomati e Zeinal Bava. Pode ter II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________258
existido, imbricado nesta “operação”, um negócio legítimo principalmente por parte de responsáveis da PT, mas ele estava completamente inquinado pela motivação e pela condução política dos seus executantes principais. Aliás, tal não escapou à própria observação de Henrique Granadeiro que, percebendo as implicações políticas do “negócio”, referiu que só uma “visão tecnocrática” as pode ter ignorado.   30. Esta “operação” desenvolveu-se em conjunto e em comunicação com outros procedimentos ilegais, alguns dos quais estão a ser julgados nos tribunais próprios, respeitantes quer a financiamento partidário quer a corrupção (o processo sobre a contratação de Figo). Eles têm os mesmos intervenientes e fazem parte de um mesmo fôlego, de um mesmo movimento: usar os poderes desses quadros do PS em empresas para prosseguir objectivos políticos ao serviço do partido e do governo.   4 – O que aconteceu  31. A CPI ignorou todo um vasto conjunto de informações que revelam, explicam e tornam compreensíveis as faltas de memória, invocações de segredo, recusas de resposta, contradições, ambiguidades, etc. nos depoimentos. Muitos depoimentos feitos na CPI deveriam ser confrontados com essas informações, a começar pelas “respostas” do Primeiro-ministro, um exercício pouco mais do que habilidoso de fuga à verdade, para assim demonstrar cabalmente as incoerências detectadas.  Entre essas informações contam-se as seguintes:   - O início das intercepções telefónicas relevantes em fins de Maio de 2009 é feito quando a operação TVI já está em curso 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________259
envolvendo directamente a Prisa e Rui Pedro Soares no âmbito ainda do Taguspark;   - desde início, os intervenientes sabem que estão a actuar com dolo e preocupam-se em ocultar a operação ou em disfarçá-la de um negócio legítimo  - esta “operação” disfarçou-se de um “negócio” à procura de um executor; era indiferente qual fosse o executor – o Taguspark, a PT, investidores privados, fundos de investimento, etc. – desde que o “negócio” implicasse em tempo útil (ou seja no ano eleitoral de 2009 antes das eleições)  a alteração editorial da TVI. Como na peça de Pirandello, o “negócio” procurava os seus autores e não o contrário.   - com conhecimento de José Sócrates, Primeiro-ministro, com o administrador do BCP Armando Vara a funcionar como “conselheiro”  e facilitador, com a execução de Rui Pedro Soares, Paulo Penedos, João Carlos Silva, e com a colaboração de outros, activa ou passiva, todos se apresentam como tendo um propósito  comum.  - José Eduardo Moniz é apresentado como o alvo a abater, sendo o seu afastamento condição sine qua non do “negócio”, porque através dele seria atingida Manuela Moura Guedes e o “Jornal Nacional” da TVI:   - não há qualquer solução de continuidade entre o “negócio” no Taguspark e na PT, tanto mais que o “negócio” no Taguspark  na realidade existe ainda como hipótese até Junho de 2009, tendo as diligências com a Prisa sido feitas no âmbito deste negócio e transitado naturalmente para a PT sem qualquer modificação substancial em função da alteração da empresa envolvida, pois o que interessava era a operação, sendo a parte adquirente apenas meramente instrumental. Esta cronologia e transição ocorridas na prática apenas em Junho de 2009, e que são particularmente II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________260
reveladoras da natureza dolosa do processo, são das que mais contradizem vários depoimentos prestados à CPI;   - a razão pela qual o “negócio” passa do Taguspark para a PT é porque existe pressa e a obrigação de ouvir Isaltino de Morais e de moldar o “negócio” ao Taguspark atrasava o processo e podia suscitar demasiada atenção da comunicação social, logo passava-se para a PT;   - as iniciativas relativas à  “operação” da TVI são feitas em conjunto com a “aquisição” eleitoral de Figo, indícios de financiamento partidário do PS e a participação na elaboração de listas de individualidades e medição da sua popularidade com o objectivo de integrarem as listas do PS:  - são actos comuns, com a mesma natureza (algumas a ser julgadas por acusação de configurarem actos ilícitos), com os mesmos participantes e com o mesmo objectivo: apoiar o PS nos seus objectivos eleitorais:  - há um permanente acompanhamento por parte dos executores da operação da comunicação social com o objectivo de proceder a operações de desinformação caso seja necessário para ocultar a natureza da operação; várias são discutidas, algumas tentadas com jornalistas “amigos”;  - os intervenientes, em particular Rui Pedro Soares, pretendem obter vantagens em termos de influência e poder político no PS e junto do PM em função da sua actividade;   - embora o alvo principal seja a TVI, outras opções de controlo de outros jornais foram discutidas, incluindo o Correio da Manhã e o Público;  - a eventual saída de José Eduardo Moniz da TVI para concorrer ao Benfica é acompanhada de perto, vendo os executores da 8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________261
operação da TVI uma forma de o afastarem da TVI; o falhanço da candidatura é vista como uma nova oportunidade para aliciar José Eduardo Moniz;  - as negociações com a Prisa estavam praticamente ultimadas   em meados de Junho de 2009, com conhecimento de Vara que sempre insiste na necessidade de delas resultar o afastamento de Moniz;   - existe uma tentativa de manipulação do mercado bolsista;     - os meandros de toda a operação são do conhecimento de Joaquim Oliveira, do grupo Controlinveste, que canaliza para Armando Vara informações com origem em jornalistas e redacções;   - a fuga de informação que tornou pública a intenção da PT comprar a TVI foi feita pelos executores da operação com o objectivo de preparar a opinião pública para a publicitação, prevista dentro de dias, da aquisição. A fuga de informação é acompanhada de uma nova desinformação, a de que a Telefónica estaria prestes a comprar a TVI, pelo que o acto da PT seria motivado pelo interesse nacional; as suas preocupações são que se revele a natureza política da operação e que haja a outra interpretação que não fosse um “negócio” que motiva a competição entre empresas;   - o acompanhamento quase obsessivo da comunicação social por parte de Rui Pedro Soares e Paulo Penedos mostra como existe uma clara percepção da controvérsia que o conhecimento do “negócio” causaria; sucessivas falsas notícias e pistas de desinformação são “passadas” aos jornalistas e enviadas a uma agência de comunicação, quase sempre com sucesso;  II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________262