II SÉRIE-B — NÚMERO 39 10 Secundário – Reiteração. Aos pedidos dirigidos, foi recebida resposta apenas da parte do Ministério da Educação. Nessa resposta, diz-se, então, que «os exames finais nacionais têm constituído, um mecanismo importante de acreditação das aprendizagens realizadas pelos estudantes ao longo de toda a escolaridade secundária, assim como um protetor de igualdade nos concursos de ingresso ao ensino superior», facto que conduziu a que o XXII Governo Constitucional optasse «por manter a realização de exames finais nacionais, adaptando-os à situação excecional que se vive» e, por meio do Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, tendo introduzido «um conjunto de ajustamentos excecionais para garantir a realização destas provas em segurança». Por isso, «a realização dos exames finais nacionais destinou-se apenas às disciplinas que os alunos elegeram como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior». 2 –  Audição da peticionária Na audição, a peticionária deu conta de que a situação que motivou a petição, a realização de exames para além daqueles que sirvam de prova de ingresso, se alterou. A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior recomendou que fossem realizados, pelos alunos do ensino secundário, apenas os exames que lhes sirvam como provas de ingresso. Assim dita o artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 22-D/2021, de 22 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação: Artigo 3.o-C Avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário 1 – Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna. 2 – As classificações a atribuir em cada disciplina têm por referência o conjunto das aprendizagens realizadas até ao final do ano letivo, independentemente do regime em que foram desenvolvidas, garantindo-se o juízo globalizante sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos. 3 – Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso para efeitos de acesso ao ensino superior, sendo ainda permitida a realização desses exames para melhoria de nota, relevando o seu resultado apenas como classificação de prova de ingresso. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que se encontre prevista a realização de exames finais nacionais apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização. 5 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram na modalidade de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais quando exista essa oferta. Face ao exposto, na audição, a peticionária reconheceu e reiterou a desnecessidade e desadequação de falar sobre o tema. Entendeu como adequado abordar um outro assunto, a iniciativa «Alunos Por Melhorias». Assim, no tempo de que dispôs, abordou o problema do «retorno das melhorias bem como a contabilização dos 30% para a classificação final da disciplina». Explicou que «a proposta consiste em permitir que os alunos possam melhorar em 30% a sua nota interna, caso estejam a concluir a disciplina e a 100% as disciplinas que já acabaram, uma situação muito semelhante ao que ocorria antes da pandemia, com exceção que nenhum dos alunos vê a sua classificação interna prejudicada». Concluiu, pedindo que «esta matéria seja objeto de análise, de uma revisão ponderada, acima de tudo, consciente, por parte dos órgãos competentes, com vista à restituição de um direito que é nosso, dos estudantes, (com a devida adaptação às circunstâncias, geradas pela crise sanitária) e ao não adiamento de mais um ano nas vidas de milhares de estudantes portugueses».