9 DE NOVEMBRO DE 198312375 — Os créditos incluídos no mapa a que se reporta o número anterior constituem o limite máximo que poderá ser despendido na execução da totalidade dos respectivos programas e projectos, sem prejuízo da possibilidade da sua revisão, nos termos da qual esses créditos poderão ser suprimidos ou reduzidos, se os programas ou projectos forem anulados ou se for limitado o seu âmbito.6 — As receitas e despesas relativas aos programas e projectos referidos nos números anteriores que digam respeito a cada ano de execução constarão, nos lugares próprios, dos mapas iam relativos ao respectivo ano.Artigo 13.° (Anexos Informativos)0 Governo deverá apresentar à Assembleia da República, com a proposta de Orçamento, e a título meramente informativo, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, um relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior, relatórios sobre a dívida pública e as contas do Tesouro, um relatório sobre a situação dos fundos e serviços autónomos, uma versão provisória do orçamento consolidado do sector público, dos orçamentos cambiais do sector público e um relatório sobre a dívida global das restantes entidades integradas no sector público.Artigo 14.° (Discussão e votação do Orçamento)1 — A Assembleia da República votará o Orçamento do Estado até 15 de Dezembro.2 — O Plenário da Assembleia da República discutirá e votará obrigatoriamente na especialidade:a) A matéria relativa à criação de novos impostos, à alteração dos impostos em vigor, ou à autorização para essa criação ou alteração;6) Á matéria relativa a empréstimos e outros meios de financiamento, ou as correspondentes autorizações legislativas.3 — As restantes matérias serão votadas na especialidade pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.Artigo 15.°(Atraso na votação ou aprovação da proposta de Orçamento)1 — Se a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta de Orçamento, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o Orçamento do ano anterior, incluindo o articulado e os mapas orçamentais, com as alterações que nele tenham sido introduzidas ao longo da sua efectiva execução.2 — A manutenção da vigência do Orçamento do ano anterior abrange a autorização para a cobrança de todas as receitas nele previstas, bem como a prorrogação da autorização referente aos regimes das receitas que se destinavam apenas a vigorar até ao final do referido ano.3 — Durante o período em que se mantiver em vigor o Orçamento do ano anterior, a execução do orçamento das despesas obedecerá ao princípio da utilização, por duodécimos, das verbas fixadas no mapa orgânico das despesas.4 — A manutenção da vigência do Orçamento referido nos números anteriores será executada através de decreto-lei.5 — Durante o período transitório referido nos nú^ meros anteriores são aplicáveis os princípios sobre alterações orçamentais estabelecidos no artigo 21.° da presente lei.6 — Quando ocorrer a situação prevista no n.° 1, o Governo apresentará à Assembleia da República uma nova proposta de Orçamento para o respectivo ano económico, no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição, quando a proposta anterior tenha sido votada e recusada, sobre a data de posse do novo Governo, quando a não votação da proposta anterior tenha resultado de demissão do Governo proponente, ou sobre o facto que tenha determinado, nos restantes casos, a não votação parlamentar.7 — O disposto nos n.05 1 a 3 cessará logo que seja posto em execução o novo Orçamento.8 — O novo Orçamento integrará a parte do Orçamento anterior que tenha sido executada até à cessação do regime transitório estabelecido nos números anteriores.CAPÍTULO ÍII Execução do Orçamento e alterações orçamentaisArtigo 16.° (Execução orçamental)0 Governo tomará as medidas necessárias para que o Orçamento possa começar a ser executado no início do ano económico a que se destina, podendo para o efeito publicar os decretos-leis necessários à regulamentação da sua correcta execução, devendo ter sempre em conta o princípio da mais racional utilização possível das dotações aprovadas e o princípio da melhor gestão de tesouraria.Artigo 17.° (Efeitos do orçamento das receitas)1 — A liquidação e cobrança das receitas pressupõem que a correspondente inscrição orçamental seja efectuada até ao final do ano económico a que respeitam.2 — A cobrança poderá, todavia, ser efectuada mesmo para além do montante inscrito no Orçamento.Artigo 18.° (Efeitos do orçamento das despesas)1 — As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas.2 — Nenhuma despesa poderá ser efectuada sem que, a\ém de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento do Estado, tenha cabi-