27 DE OUTUBRO DE 1988	1655Por outro lado, e agora aqui é que ingresso nas preocupações do Sr. Deputado José Magalhães, quem é que elege quem de entre os presidentes eleitos? O que vai acontecer é que normalmente serão sacrificadas as minorias. As maiorias das assembleias municipais escolhem os presidentes que lhes são afectos, e a voz de minorias é mais uma vez sacrificada, o que não coincide necessariamente com uma condição de saúde democrática.Assim, somos inteiramente desfavoráveis a esta alteração, na medida em que não só correríamos o risco de reduzir a presença do elemento mais válido na assembleia municipal como poderíamos tornar essa presença monocolor. A assembleia municipal iria, como é óbvio, eleger membros afectos à maioria. A menos que se estabelecesse que o método utilizado nessas eleições seria o de Hondt. E quem é que elegeria os presidentes das juntas de freguesia? Far-se-ia uma segunda eleição junto do eleitorado? Quem é que elege - repito -, é o conjunto das assembleias? Como é que se juntam as assembleias? Faz-se uma segunda eleição pelo conjunto de assembleias e pelo método de Hondt?Parece-me tudo isso muito pouco exequível. E no fundo para quê? Para reduzir o número, por vezes excessivo, de elementos da assembleia municipal. O problema é que esse número não é, apesar de tudo, tão grave como aquele que esta proposta poderia criar.Por outro lado, algumas freguesias ficariam de fora, e ainda que se distribuísse o mal pelas aldeias e que as minorias tivessem representatividade dos seus presidentes na proporção, haveria sempre freguesias sem voz nos municípios. Isso é que me custa a aceitar, uma vez mais pela minha experiência de vários anos de presidente de uma assembleia municipal.Portanto, por tudo isto seríamos, em princípio, desfavoráveis a esta proposta do PSD. Mas entendemos que a visão acerca destes problemas deve também ela resultar de uma visão global sobre todas as alterações neste domínio. Pode acontecer que se vierem a ser introduzidas outras alterações isso implique a modificação do nosso ponto de vista. Não vejo como, neste momento, mas isso pode sempre acontecerO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, diria o seguinte: a alteração que V. Exa. considera mais despicienda tem como única razão a manutenção do princípio face à proposta que apresentamos em matéria de eleição para as câmaras municipais.Quanto à questão dos cidadãos eleitores residentes, a modificação assentou na velha ideia da restauração da ideia do vizinho, mas entendemos que, porventura, a formulação do colégio eleitoral do município pode ser mais sensata, na medida em que é mais abrangente para hipóteses diferentes que são caras, como V. Exa. sabe, ao nosso projecto de revisão constitucional em termos globais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - De qualquer das maneiras, em relação às dúvidas levantadas pelos Srs. Deputados José Magalhães e Almeida Santos - é evidente que são dúvidas compreensíveis e são argumentos com algum fundamento genérico - o que eu gostaria de dizer é isto (aliás, o Sr. Deputado José Magalhães também já o disse, não é nada de novo o que eu venho agora referir): o sistema que, nesta altura, vigora permite um reforço da representação do partido mais votado; reforço esse que deriva imediatamente, não da lei, mas da Constituição. Isto é um facto que todo o analista, todo o estudioso da Constituição e do regime que está nela versado, facilmente concluirá. Aquilo que nós pretendemos não é, nem de perto nem de longe, agravar essa conclusão ou essa ideia; nem é, também, tirar voz às freguesias.Nós podemos analisar aquilo que se passa em relação às assembleias municipais de diversíssimos ângulos, analisá-los à luz da nossa experiência (aqui também posso reivindicar a minha experiência de autarca) e podemos dizer o seguinte: diz o Sr. Deputado Almeida Santos que as freguesias, ou os seus presidentes, encontram o local indicado para exercer a sua pressão sobre os executivos municipais - nem sempre é assim. Devo dizer, pelo menos da minha experiência, que nem sempre é nas assembleias municipais que os presidentes das juntas de freguesia encontram o local mais indicado para fazer vigorar as suas representações junto do executivo; antes pelo contrário, muitas vezes acontece a criação de mecanismos informais de ligação entre as juntas de freguesia e os executivos municipais, que são o documento vivo de que as assembleias municipais não têm a valia que V. Exa. entende que lhes é cometida. Isto significa que os presidentes das juntas de freguesia têm de ultrapassar o órgão assembleia municipal para, na maior parte dos casos, fazer valer, junto dos executivos municipais, os seus pontos de vista, de maneira muito mais directa e muito mais ingente. Justamente porque nas assembleias municipais a sua representação acaba por perder-se, o seu poder de representação - se é que ele existe, como tal...O Sr. Almeida Santos (PS): - Aqueles que não tenham relações pessoais - o que acontece com frequência - com o executivo ou com a presidência do executivo camarário não têm outro meio de fazer valer os seus interesses que não seja ali, naquele quadro institucional. Isto porque há pessoas que não se dão com o presidente da câmara, que até têm reacções cortadas com ele! Ora numa assembleia institucionalizada um inimigo fala com outro inimigo, mas fora dela não fala. Ou se fala, é em termos de relevância nula. Porque ali. é testemunhada a sua posição, tem o apoio de outros, mas não há dúvida de que, fora disso, desgraçado daquele que não tenha relações ou não tenha a simpatia do presidente. Esse não tem outro quadro para fazer valer os seus pontos de vista.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Compreendo a objecção do Sr. Deputado Almeida Santos, mas o que eu entendo, em relação a este assunto, e em termos essencialmente pessoais, é o seguinte: o grande problema que decorre das ligações ou relações entre juntas de freguesia e câmaras municipais é a repartição de poderes entre umas e outras, entre as juntas de freguesia e as administrações municipais. Se alguma coisa for alterada, se, não ao nível constitucional, como é evidente, mas só ao nível da legislação ordinária, conseguirmos alterar isto, no sentido de atribuir mais pode-