816II SÉRIE — NÚMERO 39Proposta de alteração da subcomissãoSubstituir «serão» por «são».Proposta de alteração do PSD e CDSA seguir a «tomadas» intercalar «sem discussão».Proposta de alteração do PSARTIGO NOVOArtigo 5° do actual Regimento, de que os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM propõem a eliminação. Redacção que se propõe em alternativa à redacção actual a colocar no lugar sistematicamente mais conveniente:ARTIGO.........(Substituição temporária por motivo relevante)1 — Os deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, por período global não superior a 1 ano, em cada legislatura.2 — Por motivo relevante entende-se:o) Doença grave prolongada;b) Actividade profissional inadiável;c) Exercício de funções especificas no respectivopartido.3 — Podem ainda requerer a suspensão do mandato, a qual será necessariamente concedida, os deputados que exerçam os cargos de presidente ou vice-presidente do Conselho Nacional do Plano, de presidente da câmara ou vereador em regime de permanência, pelo tempo do exercício dos mesmos cargos.Proposta de aditamento (apresentada peto COS)(Suspensão de mandato)Os deputados que se encontrem vinculados à função pública ou a empresas públicas e nacionalizadas são dispensados de reassumir as suas funções, sem perda de direitos, em caso de suspensão de mandato por um período de 30 dias, seguidos ou interpolados, em cada sessão legislativa.ARTIGO 3.»('Poderes dos deputados)Constituem poderes dos deputados, a exercer singular ou conjuntamente nos termos da Constituição e do Regimento:a) Apresentar projectos de lei ou de resolução;b) Apresentar propostas de alteração;c) Requerer a sujeição de decretos-leis a ratifi-cação;d) Requerer a urgência do processamento dequalquer projecto ou proposta de lei ou de resolução, bem como da apreciação de decreto-lei cujo exame seja recomendado pela Comissão Permanente;e) Apresentar moções de censura ao Governo; /) Participar nas discussões e nas votações;g) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisqueractos deste ou da Administração Pública;h) Propor a constituição de comissões eventuais;/) Requerer ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.Proposta da alteração da subcomissãoIncluir uma nova alínea, que deverá ser a /), com a redacção seguinte:/) Recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa.ARTIGO 4.'(Podares complementares)Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos deputados:a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comis-sões e usar da palavra, nos termos do Regimento;b) Desempenhar funções específicas na Assem-bleia;c) Fazer requerimentos;d) Invocar o Regimento e apresentar reclama-ções, protestos* e contraprotestos;e) Propor alterações ao Regimento.Proposta da alteração do PSD e CDS Na alínea d), eliminar «reclamações».ARTIGO 5." (Deveres)1 — Constituem deveres dos deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e às dascomissões a que pertençam;b) Desempenhar os cargos na Assembleia e asfunções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;c) Participar nas votações;d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dosdeputados;e) Observar a ordem e a disciplina fixadas noRegimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficiên-cia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia da República, e, em geral, para a observância da Constituição.