31 | II Série A - Número: 021 | 23 de Outubro de 2010de Abril, que dispunha sobre a necessidade de actualizar o  ̳Reglamento de Organizacion, Funcionamiento y Regimen Juridico de las Entidades Locales‘.França Em França, a Região, o Departamento, a Comuna, as colectividades com estrutura própria e a  ̳Collectivité d'Outre-mer‘, são formas de organização administrativa do território que fazem parte de um conceito mais lato designado por colectividades territoriais. Constituem o quadro institucional da participação dos cidadãos na vida local e garantem a expressão da sua diversidade.As colectividades territoriais são pessoas colectivas de direito público, com competências próprias, poder deliberativo, executivo e regulamentar.A administração das colectividades territoriais sobre um determinado território é distinta da do Estado. A repartição das competências entre estas e o Estado é efectuada por forma a distinguir, dentro do possível, as que dizem respeito ao Estado e as que são reservadas às colectividades territoriais. Concorrem com o Estado na administração e organização do território, no desenvolvimento económico, social, sanitário, cultural e científico, assim como na protecção do ambiente, na luta contra o efeito de estufa e na melhoria da qualidade de vida.Há longos anos que o associativismo entre comunas surgiu como um elemento vital do reforço do poder local.A  ̳intercommunalité’ designa as diversas formas de associação e cooperação entre as comunas. Permite que estas se reagrupem no àmbito de um  ̳établissement public de coopération intercommunale (EPCI)  ̳, com o objectivo de assegurar a prestação de certos serviços ou de elaborar projectos de desenvolvimento económico, de gestão ambiental ou de urbanismo. As comunas não podem aderir a mais de um instituto público.A lei distingue dois tipos de  ̳intercommunalité’ que podem revestir a forma simples ou associativa, sem competências e receitas fiscais próprias, financiadas pelas contribuições atribuídas pelas comunas que as integram, ou a forma aprofundada ou federativa caracterizada por possuir competências e receitas fiscais próprias.Estas estruturas  ̳intercommunales’ são criadas por iniciativa e a pedido de um ou vários conselhos municipais, junto do Prefeito que fixa, mediante parecer emitido pela Comissão Departamental de Cooperação Intercomunal, com base num critério de continuidade e coerência, o número de comunas interessadas a integrar a estrutura.O seu funcionamento é assegurado por um presidente, que é o órgão executivo, eleito pelos delegados das comunas e por uma assembleia com poderes deliberativos, formada pelo conjunto dos delegados da comuna, eleitos de entre os conselheiros municipais.Dos diversos tipos de estruturas  ̳intercommunales’ existentes destacamos, apenas,  ̳les syndicats de communes‘ e  ̳les syndicats mixtes’ que são associações de comunas constituídas para a prossecução de interesses específicos, comuns e coerentes.As regras que regem a administração das colectividades territoriais decorrem do Código Geral das Colectividades Locais22 e no que respeita, mais especificamente, à cooperação  ̳intercommunale’, constam da Parte V do Código, artigos L5210-1 a L5210-423 e seguintes.Os artigos do Código L5212-1 a L521-524, L5212-6 a L5212-725, L5212-15 a L5212-1726, L5212-18 a L52122527, L5212-29 a L5212-3028, L5212-3229, e L5212-33 a L5212-3430 consagram os princípios orientadores da                                                            22 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006149301&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006181201&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006192447&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006181203&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006181204&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=E00E4DD6AD0E8CC352F8B2C17ABC8A35.tpdjo07v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006192452&cidTexte=LEGITEXT000006070633&dateTexte=20100715