29 | I Série - Número: 110 | 25 de Julho de 2008Mas, manifestamente, isso não constitui nenhuma política pública focada nos objectivos.O Sr. Deputado Agostinho Branquinho poderia ter-se interessado, sim, sobre o tema do debate e fazer-me perguntas sobre como é que se liga esta prioridade n.o 1 da presidência portuguesa da CPLP, a promoção da língua portuguesa, com as iniciativas no quadro de cooperação de Portugal, designadamente com Timor-Leste e com os países africanos de língua portuguesa.O Sr. Deputado Vítor Ramalho lembrou, e bem, que, finalmente, foi resolvido o problema de Cahora-Bassa que se arrastava há vários anos.Aliás, Sr. Deputado Luís Fazenda, também foi por iniciativa deste Governo que se resolveu outro problema que se arrastava há vários anos, que é o da ratificação, por parte de Portugal, do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.Portanto, esses créditos, se não se importa, gostaria de reivindicá-los para este Governo.Aliás, é o sucesso de Cahora-Bassa que, depois, permite constituir a dotação inicial do Fundo da Língua Portuguesa. Este último é muito importante, não só porque é um instrumento de resposta às necessidades de promoção da língua portuguesa no mundo como também é um importantíssimo instrumento de participação de Portugal nos Objectivos do Milénio e de fazer crescer a participação portuguesa na ajuda internacional ao desenvolvimento. O Fundo da Língua Portuguesa é exactamente isso, um instrumento de cooperação e de apoio ao desenvolvimento por parte de Portugal, promovendo o seu recurso principal, que é a língua portuguesa.Também se pode falar no quadro dos instrumentos de cooperação com Angola, com São Tomé e Príncipe, com Moçambique, lembrar-se o perdão da dívida — isto para falar depressa — a Moçambique, o reescalonamento da dívida de São Tomé e Príncipe e as sucessivas linhas de crédito que são, ao mesmo tempo, apoio ao investimento e à exportação por parte de Portugal e apoio ao desenvolvimento de países com os quais temos tão estreitos laços.Gostaria de responder a duas questões específicas, a primeira das quais é relativa à «Directiva do Retorno».A «Directiva do Retorno» é uma directiva europeia que fixa limiares mínimos, que valerão para países que até agora não os tinham e são hoje Estados-membros da União Europeia, mas que estão longe de ser os limiares mínimos com que Portugal se compromete. As nossas leis da imigração e da nacionalidade, a nossa política de imigração são muito mais avançadas do que a «Directiva do Retorno». É essa a resposta que tenho a dar ao CDS-PP.Compreendo que o CDS-PP não acompanhe a política de imigração do Governo socialista português, porque, nessa matéria, há uma diferença essencial entre o CDS e, aliás, o arco de governação, mas a política de imigração do Governo português, à qual Portugal se vincula, vai muito além da «Directiva do Retorno».O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vou concluir, Sr. Presidente.Pergunta o CDS o que é que o Governo tem a dizer sobre a proposta de criação de uma academia da língua portuguesa.A resposta é muito simples: se é no plano interno, já existe, e até são duas, a Academia das Ciências e a Academia da Língua Portuguesa; se é no plano da CPLP, também existe, chama-se Instituto Internacional da Língua Portuguesa e a sua sede é em Cabo Verde.Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não funciona assim!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encerrado este debate, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura das actas relativas ao resultado da eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, realizadas no decorrer da última reunião plenária.