RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Pública) 219Os valores apresentados para os anos de 2015 e 2016 correspondem a transferências efetivas para a União Europeia.  Relativamente ao ano de 2017, os montantes indicados refletem a estimativa de execução orçamental, a qual tem em consideração o orçamento retificativo europeu n.o 2/2017, bem como a previsão para a cobrança de direitos aduaneiros até ao final do ano. Refletem ainda a entrada em vigor, em 1 de outubro de 2016, da nova Decisão relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, Decisão 2014/335/UE, Euratom, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 201443. Este efeito consubstanciou-se na transferência para a UE de 20 648 757 euros, respeitante à devolução de recursos próprios tradicionais, decorrente da diminuição da taxa de retenção a título de despesas de cobrança de 25% para 20%, apurados e disponibilizados no período de março de 2014 até setembro de 2016. Esta devolução concretizou-se no âmbito do pedido de fundos relativo ao orçamento europeu retificativo n.o 6/2016, com reflexo apenas em janeiro de 2017. Para o exercício de 2018, os valores apresentados têm por base o projeto de Orçamento Geral da União Europeia, sendo de prever a apresentação pela Comissão Europeia, no decurso do ano, de possíveis orçamentos retificativos, tal como se verificou nos anos anteriores. Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais traduzem a última previsão elaborada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo de destacar que, para 2018, deixam de ser devidas quotizações sobre o sector do açúcar e da isoglucose, dado que, por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o sistema de quotizações deixa de contemplar, a partir do final da campanha de comercialização 2016/2017 (em 30 de setembro de 2017), o pagamento de quotizações. O projeto de Orçamento Geral da União Europeia para 2018 traduz e apoia as prioridades políticas da UE, contribuindo em particular para estimular o investimento estratégico e o crescimento sustentável, tendo em vista apoiar a coesão económica e a criação de emprego, especialmente dos jovens, e dar resposta aos desafios de gestão da migração, de proteção das fronteiras externas da UE e da segurança dos cidadãos. O aumento previsto de pagamentos no projeto de orçamento europeu para 2018 está associado à aceleração dos pagamentos previstos no quadro financeiro plurianual da UE para 2014-2020, prevendo-se que muitos programas alcancem uma velocidade de cruzeiro, nomeadamente no domínio da coesão económica social e territorial (rubrica 1b do orçamento europeu). VI.2.2. Transferências da UE para Portugal Os valores para os anos de 2015 e 2016 correspondem aos constantes na Conta Geral do Estado de 2015 e 2016, respetivamente.  As estimativas para o ano de 2017 foram indicadas pelas autoridades de certificação dos fundos europeus, incluindo transferências efetivas recebidas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007-2013 e transferências efetivas e estimativas de recebimentos dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à CE associados ao Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020). No que concerne ao QREN 2007-2013, a estimativa considera que não irão ser recebidos os saldos finais até ao final do ano. Relativamente ao PT2020, o valor de 2017 inclui transferências efetivas da UE e a estimativa de recebimentos correspondentes a 90% do valor dos pedidos de pagamento intercalares (PPI) a enviar à CE até outubro.                                                                 43 Entrada em vigor após a finalização do processo de ratificação e notificação pelos 28 Estados-Membros. 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________227