10 DE FEVEREIRO DE 1989	2203tado José Magalhães também a nós nos dá muito gozo com certas argumentações - disso pode estar certo e garantido! Simplesmente, se calhar, somos mais discretos na manifestação desse nosso regozijo.Quanto à interpretação abstrusa que é feita no comunicado do Sindicato dos Jornalistas que citou, sobre o que é o serviço público mínimo de rádio e de televisão: na realidade, este n.° 7 não é, obviamente, nesse aspecto, uma norma programática. Não é uma norma que diga: reduza-se ao mínimo o sector público de comunicação social, da rádio e da televisão; é uma verdadeira e própria norma de garantia institucional e para isso contribui a interpretação histórica das suas origens, o n.° 4 do artigo 39.° do projecto do PSD e o n.° 6 do artigo 38.° do projecto do PS. É, portanto, a consagração de uma regra que diz que, abaixo dessa garantia mínima, o poder político não pode vir; ou seja, o poder político tem de garantir um sector público de comunicação social que abranja a rádio e a televisão, que abranja meios de comunicação social públicos no sector da rádio e no sector da televisão. O que não se diz é que também tem de abranger o sector da imprensa escrita; e é essa a diferença entre a proposta originária do PS e a proposta originária do PSD.Mas é evidente que, ao consagrar-se esta garantia constitucional mínima, não se impede que o poder político determine que haja sector público de comunicação social para além da rádio e da televisão. Isto é: jornais públicos, mais do que um canal de rádio pública e mais do que um canal de televisão pública. Seria absurdo dizer que esta norma se destinava não só a permitir a privatização da Rádio Comercial, mas, inclusivamente, obrigaria a RDP a extinguir o canal 2 - porque rádio pública só há uma e, mesmo assim, com um canal único. Isso é que era o mínimo dos mínimos. E até se poderia levar à exaustão uma tese tão absurda que diria: e só transmite entre as 2 e as 6 horas da manhã, que é quando toda a gente está a dormir, ou a maioria das pessoas, pelo menos! Isso é que é o mínimo dos mínimos. Interpretações terroristas, toda a gente as pode fazer. O bom senso costuma chegar para varrer a testada dessas interpretações; mas, se o bom senso não chega, acrescento a minha humilde argumentação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, permita-me que lhe pergunte o que é que significa "mínimo"? É que a sua argumentação, até agora, parece ser também mínima...O Sr. António Vitorino (PS): - Significa garantia institucional mínima de sector público na rádio e na televisão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Repare que a proposta do PSD não tinha o adjectivo mínimo e a proposta do PS também não. Que o adjectivo mínimo foi o máximo que o Sr. Deputado conseguiu na negociação com o PSD, já se percebeu. Mas qual é o significado desse inciso?O Sr. António Vitorino (PS): - Fica dito já, per omnia secula seculorum, que tudo o que o Sr. Deputado José Magalhães disser, em matéria ad hominem, sobre as minhas virtudes ou defeitos negociais não merecerá nunca, da minha parte, resposta, apenas pela circunstância de o Sr. Dr. Fernando Nogueira não estar presente e não se poder defender pessoalmente daquilo que eu eventualmente dissesse.Quanto ao sentido do inciso "mínimo", é óbvio e evidente que é uma garantia institucional mínima - foi o que eu disse! É este o significado de "mínimo", é garantia institucional de que menos do que um sector público de rádio e de um sector público de televisão não se pode ir, um sector público de cada meio inclusive com mais do que um canal de emissão em cada caso.O Sr. Deputado José Magalhães quer dizer que com este inciso a Constituição passaria a dizer que só pode haver um canal de televisão e um canal de rádio públicos? É evidente que não!O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu não quero, não! O PSD é que ameaça! Por favor!O Sr. António Vitorino (PS): - Quer, quer! Quer dizer isso, porque, se não, não tinha trazido à colação a interpretação abstrusa que deste texto faz o Sindicato dos Jornalistas, no comunicado que V. Exa. referiu.O Sr. José Magalhães (PCP): - Trouxe-a à colação porque ela está nas ruas e, portanto, não pode ser ignorada. O PS pode ser surdo à rua, pode achar que estas coisas se decidem num gabinete entre as 2 e as 5 - nós, PCP, rejeitamos isso! Exigimos a clarificação!O Sr. António Vitorino (PS): - Não é uma questão de ser surdo à rua; é uma questão de termos dado a interpretação que fazemos do sentido da nossa proposta, desde o início do debate. Não foi pelo facto de o Sindicato dos Jornalistas, pela voz do PCP e em assinalável convergência de argumentação, vir fazer uma interpretação abstrusa que nós deixaremos de continuar a defender a interpretação que consideramos correcta e que, aliás, desde o início fizemos, através da apresentação da nossa própria proposta. O PSD responde por si, não posso responder pelo PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! É isso o que nos inquieta!O Sr. António Vitorino (PS): - Então, em vez de me invectivar a mim, invective o PSD! Já agora, tenha lá paciência!O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso que faremos em tempo próprio, Sr. Deputado António Vitorino. Só que o PSD, face ao que obteve no acordo, está na posição muito cómoda de assistir, com um grande sorriso nos lábios, à argumentação produzida pelo PS - e mais - nada!O Sr. Presidente: - Há mais algum pedido de intervenção? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Gostaria de fazer uma pergunta. Vejo que o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu para usar da palavra, em todo o caso isso ape-