76 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Em face do que antecede, abstive-me na votação dos projectos de lei n.os 417/XI (2.a), do PCP, e 431/XI (2.a), do BE. O Deputado do CDS-PP, Abel Baptista. ——  O signatário da presente declaração absteve-se na votação, na sessão plenária de hoje, dos projectos de lei n.os 417/XI (2.a) e 431/XI (2.a), ambos respeitantes à revogação do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho. Sem prejuízo do sentido de voto, entende o signatário apresentar a presente declaração de voto com os seguintes fundamentos: Na origem das SCUT esteve o combate às assimetrias regionais, sendo encaradas como uma ajuda fundamental e necessária ao desenvolvimento do interior, nos locais e regiões onde as estradas nacionais existentes não constituíam por si só um suporte a esse desenvolvimento. Essa batalha de desenvolvimento do interior e esse combate à desertificação do interior não está ainda ganho. Bem pelo contrário, a acção dos últimos governos socialistas, tem sido pautada por políticas que têm levado à desertificação do interior, ao abandono das populações e ao estrangulamento da economia das famílias e das empresas. Nessas políticas socialistas assumem particular destaque o encerramento de inúmeros serviços públicos, escolas e serviços de saúde. O signatário da presente declaração é a favor do princípio do utilizador-pagador no que concerne à cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços de auto-estrada, enquanto princípio que deve ser encarado de forma universal, aplicado ao mesmo tempo a todo o território nacional e a todos os utilizadores dessas auto-estradas. Neste sentido, o signatário não poderia subscrever os projectos de lei em análise, porquanto estes projectos de lei apenas propunham a mera revogação (e, consequentemente, a não aplicação do principio do utilizador-pagador) e não o adiamento (i.e., a aplicação simultânea do principio do utilizador-pagador em todo o território). Por outro lado, acresce ainda que a apreciação prática do princípio do utilizador-pagador não pode nem deve ser visto de uma forma tecnocrática e centralista, com um binóculo a partir do Terreiro do Paço. Ao invés, é necessário olhar para as especificidades concretas das diferentes auto-estradas, dos diferentes locais e das diferentes regiões, e verificar, em concreto, a existência ou inexistência de alternativas viáveis para as respectivas populações. Entende o signatário que a imposição de portagens em troços de auto-estradas construídos em cima de antigas estradas nacionais —  como é, aliás, o caso de diferentes troços da A23 — , sem que as respectivas populações disponham de alternativas viáveis é absolutamente desaconselhável, sobretudo numa lógica de combate à desertificação do interior e numa lógica de solidariedade nacional que a todos deve obrigar. Em suma, entende o signatário que o interior não se desenvolve sozinho e que a aplicação cega do princípio do utilizador-pagador é mais um convite a um abandono ainda maior. O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila ——  O Grupo Parlamentar do CDS-PP absteve-se em relação ao projecto de lei n.o 417/XI (2.a). O meu voto foi também de abstenção. Importa contudo referir que em termos pessoais estou de acordo com as linhas gerais deste projecto, porque considero que o regime de cobrança apenas deveria entrar em vigor aquando do pagamento universal a nível nacional de todos os lanços e sublanços existentes no País, designadamente os seguintes: —  Eixo norte-sul (todo); —  A1 (entre Lisboa e Alverca);