22 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Pausa.Estão presentes 175 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.Antes de mais, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Tem a palavra, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2008, inclusive, do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que seja retirada a votação do projecto de resolução n.o 383/X (4.a), que recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.Isto porque, Sr. Presidente, este projecto de resolução é inútil, porque a Assembleia da República já expressou a sua opinião por via prevista na legislação para acompanhamento dos processos na União Europeia; é inútil, porque fora de tempo — o Conselho há muito que aprovou esta legislação (foram más decisões, mas estão aprovadas!); é desadequado, um eufemismo, porque, provavelmente, melhor seria se eu dissesse que este projecto de resolução é ofensivo da dignidade da Assembleia da República. A Assembleia da República aprova recomendações ao Parlamento Europeu?! Então, por que não aprova recomendações ao Conselho Europeu, que é quem decide?! Mas, fundamentalmente, se queria intervir nesta matéria, por que não se apresentou, nesta Assembleia, um projecto de recomendação para o Governo, que é quem intervém no Conselho Europeu, em nome do País?! Finalmente, este projecto de resolução é a grande confusão. O diploma foi debatido na Comissão de Assuntos Económicos e teve a ausência de todos os partidos da oposição — podemos dizer que não foi por nossa responsabilidade. O diploma tem por título «Projecto de resolução que recomenda ao Parlamento Europeu» e, depois, na informação da Comissão, no ponto 3, diz-se o seguinte: «O projecto de resolução recomenda ao Governo»», que, por sua vez, recomenda ao Parlamento Europeu» Ó Srs. Deputados, isto não tem jeito nenhum! O Grupo Parlamentar do PS quis replicar, nesta Assembleia, o «relatório Capoulas Santos», não o soube fazer, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe, para que não haja enxovalho a esta Assembleia, este projecto de resolução seja retirado.Aplausos do PCP.