36 | II Série A - Número: 136 | 17 de Julho de 20084 — Os membros dos conselhos executivos e os directores executivos das AMT exercem as suas funções em regime de exclusividade, excepto no que se refere ao exercício de funções docentes no ensino superior em tempo parcial.5 — Após o termo das suas funções, os membros dos conselhos executivos e os directores executivos das AMT ficam impedidos, pelo período de dois anos, de desempenhar qualquer função ou prestar qualquer serviço às empresas do sector dos transportes.Artigo 14.o Actividade financeira e patrimonial1 — A actividade financeira e patrimonial das AMT rege-se pelo disposto nos seus estatutos.2 — Constituem receitas de cada AMT:a) As comparticipações, dotações e subsídios atribuídos pelo Estado e pelos entes públicos autárquicos da AMT respectiva; b) As taxas, coimas e outras receitas cobradas no exercício das suas atribuições e competências; c) O produto da alienação de bens próprios e de direitos sobre eles; d) Quaisquer doações, heranças, legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que advenham da sua actividade ou que, por lei ou contrato, lhe venham a ser atribuídos.3 — As AMT não têm capacidade de endividamento.Artigo 15.o Financiamento dos sistemas de transportes1 — O processo de definição do financiamento do sistema de transportes deve ter em consideração:a) As receitas provenientes do Orçamento do Estado; b) As receitas fiscais geradas pelo sector; c) O estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos; d) Os custos de exploração e de investimentos; e) A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.2 — A determinação da verba prevista na alínea a) do n.o 1 tomará em conta, designadamente, as necessidades de compensação de custos decorrentes do cumprimento de obrigações de serviço público, ou de cobertura de encargos de investimentos, uns e outros segundo critérios resultantes de adequados instrumentos contratuais.3 — As transferências do Orçamento do Estado serão aprovadas por disposições legais que tenham em conta o papel da mobilidade no funcionamento da economia.Artigo 16.o Regime do pessoal1 — O pessoal das AMT está sujeito ao regime geral da função pública.2 — As AMT podem requisitar, nos termos da lei geral, pessoal pertencente aos quadros das empresas públicas ou privadas ou vinculado à administração central ou local, em regime de comissão de serviço, com garantia do seu lugar de origem e dos direitos nele adquiridos.Artigo 17.o Funções de inspecção e fiscalização1 — O pessoal das AMT, quando devidamente identificado e no exercício das suas funções de inspecção e fiscalização, pode, designadamente:a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas à fiscalização da respectiva AMT; b) Requisitar documentos, equipamentos e outros materiais para análise; c) Solicitar ou recolher elementos de identificação, para posterior actuação, de todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação cuja observância devem respeitar; d) Solicitar a colaboração das autoridades policiais, administrativas e judiciais, quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções.