74-(30)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Este objectivo, que esteve na origem da criação dos EFFAs, deixou de ser objectivo principal!l.R — Importa esclarecer antes de mais o que se entende por apoio logístico militar. As Forças Armadas actuais necessitam de adquirir em primeiro lugar e como meios especificamente militares o seu armamento, munições, sistemas de armas, sistemas de comunicações e outros meios bélicos. Relativamente a esses equipamentos pode dizer-se que infelizmente a indústria nacional de defesa não tem capacidade para satisfazer a maior parte das necessidades nacionais, tomando-se necessário, por isso, adquiri-los no exterior.As Forças Armadas precisam também de adquirir tudo aquilo que é necessário para o seu funcionamento como grande organização, desde artigos de expediente a fardamento, desde a alimentação ao mobiliário, desde computadores a viaturas civis, desde equipamento sanitário a instrumentos musicais. Enfim, uma panóplia enorme e diversificada de necessidades. O que é que nesta área se pode dizer que constitui uma necessidade logística militar é uma pergunta de resposta difícil, discutível e duvidosa.Será defensável que se aceite no domínio do armamento estar dependentes do exterior e se queira garantir a todo transe fábricas de calçado, fardamento, bolachas, enchidos e massas alimentícias, no apoio logístico militar, como se fossem essenciais para as nossas Forças Armadas? Parece ser razoável e é o que se passa em geral nos países nossos aliados que o apoio logístico garantaEm depósito as reservas de alimentação, materiais, equipamentos, combustíveis, armamento, munições, material sanitário e outro considerado indispensável para a sustentação das Forças Armadas;Logística de produção, em princípio em áreas onde o mercado civil não puder satisfazer as suas necessidades;Capacidade de manutenção dos equipamentos, armamento e sistemas militares nos escalões mais baixos e na totalidade, sempre que no mercado civil não existir essa possibilidade de apoio (função arsenal).Para que este cenário possa funcionar é necessário que exista legislação que permita mobilizar prioritariamente para as Forças Armadas a capacidade existente no País, sempre que isso for considerado necessário. Esta legislação é indispensável e tem a ver com todo um conjunto de sectores que em situação de crise, de emergência ou guerra, terão de ser objecto de racionamento ou controlo da produção e do funcionamento. É o caso da energia, das telecomunicações civis, dos caminhos de ferro e de outros. É a tarefa do planeamento civil de emergência que está também a ser executada.Importa referir que a situação actual de integração dos EFFAs nos ramos das Forças Armadas implica limitações salariais, que em algumas áreas de tecnologia de ponta, como é o caso do domínio aeronáutico, não permite manter os técnicos mais qualificados, com consequências gravosas na capacidade de manutenção. Por outro lado, os custos reais dos produtos e serviços prestados podem sofrer distorções, que as Forças Armadas, como principais clientes, são obrigadas a suportar. Estas situações podem aconselhar a uma mudança de estatuto e de dependência.Em conclusão e respondendo sucinta e objectivamente à pergunta colocada: a reestruturação dos EFFAs não vaicomprometer o apoio logístico militar. Antes pretende racionalizá-lo e ohtê-lo aos custos mais baixos possíveis, sem prejuízo da sua eficiência.2.P — A natureza do apoio logístico militar deixou de ser estratégico relativamente às Forças Armadas?2.R — E óbvio que não. Pretende-se, porém, encontrar as melhores formas e soluções para as Forças Armadas em termos de custos e de eficiência, tendo em conta a necessidade de se adequar a estrutura produtiva dos EFFAs às necessidades actuais.3.P — As missões das Forças Armadas não serão prejudicadas pela eliminação dos EFFAs com actividades de natureza de apoio logístico?3.R — Nada permite saber neste momento se e quais as actividades de apoio logístico que poderão ser eliminadas dos EFFAs. O que se pretende é que no caso de algumas serem encerradas, as alternativas sejam mais económicas e eficientes que a solução actual. As missões das Forças Armadas não serão prejudicadas.Refira-se a este propósito que durante a recente guerra do Golfo a maior parte do apoio logístico foi prestado por empresas civis.4.P — Não haverá contradição no respectivo despacho entre «inquirir da conformidade e da relação entre a actividade global desenvolvida e o desempanho da missão primária dos EFFAs, enquanto órgãos logísticos militares» e a eliminação dos EFFAs com actividades de natureza de apoio logístico, com excepção dos de função arsenal?4.R — Esta questão contém dois aspectos distintos. O primeiro diz respeito à confonnidade entre a actividade global e a função logística militar. Aqui pode chegar-se ã conclusão que incluir no mesmo estabelecimento acção social, logística militar e actividade comercial pode não ser a melhor solução e, em consequência, levar à separação ou eliminação de alguma das actividades não primárias. O segundo aspecto tem a ver com a eventual eliminação de alguma área de actividade logística, cujo esclarecimento e fundamentação se encontra nas respostas anteriores.5.P — Os estudos realizados ao abrigo do Despacho n.u 214/MDN/90 (e que continuam) centraram-se fundamentalmente na resolução de algumas questões de natureza jurídico-laboral. Esses estudos, além de serem tomados em linha de conta nos estudos técnico-económicos mais alargados que se encontram em curso no âmbito do despacho conjunto, serão articulados com as conclusões e propostas a apresentar relativamente à reestruturação.6.P — Qual é o tipo de participação e informação que está a ser dada quer aos directores dos estabelecimentos quer aos respectivos trabalhadores?Que garantias podem, desde já, ser dadas no sentido de que as medidas a tomar não prejudicarão os direitos dos trabalhadores?6.R — Os directores e os quadros superiores dos estabelecimentos têm colaborado estreitamente para os estudos que a Inspecção-Geral de Finanças e as empresas de consultadoria lêin estado a realizar. Da mesma forma estas entidades têm ouvido alguns trabalhadores para esclarecimento de aspectos específicos. Aos directores dos estabelecimentos foi também pedido um documento/ memorando que, de entre outros aspectos, deverá abordarOs pontos fortes e fracos de cada EFFAs; Os planos de investimento em curso e justificação dos objectivos a atingir com os mesmos;