II SÉRIE-A — NÚMERO 78 8 V —Consultas e contributosVI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Maria Mesquitela (DAC).  Data: 01.10.2012  I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, pretende assegurar uma maior autonomia do Conselho Regulador da ERC face ao poder político, aumentar a transparência do seu processo de eleição, alterando, para esse efeito, a Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro (publicada no Diário da República1.a Série A n.o 214, de 8 de novembro de 2005), e aumentar a representatividade, abrangência e pluralidade do seu Conselho Consultivo. O diploma é constituído por três artigos: O artigo 1.o introduz alterações aos artigos 15, 16.o, 17.o, 39.o, 40.o e 41.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro; O artigo 2.o adita um novo artigo 39.o-A à Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro; E, por fim, o artigo 3.o respeita à sua entrada em vigor. Insere-se, a seguir, um quadro comparativo entre a atual redação destas normas e a redação agora proposta, para mais fácil compreensão das alterações em análise: Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro Projeto de lei n.o 275/XII (1.a) Artigo 15.o Composição e designação  1 — O conselho regulador é composto por um presidente, por um vice-presidente e por três vogais. 2 — A Assembleia da República designa quatro dos membros do conselho regulador, por resolução. 3 — Os membros designados pela Assembleia da República cooptam o quinto membro do conselho regulador. Artigo 15.o (...)  1 — (...) 2 — O Conselho Regulador é designado pela Assembleia da República sob proposta do Conselho Consultivo 3 — (revogado) Artigo 16.o Processo de designação  1 — As candidaturas em lista completa, devidamente instruídas com as respetivas declarações de aceitação, podem ser apresentadas por um mínimo de 10 deputados e um máximo de 40 deputados, perante o Presidente da Assembleia da República, até 10 dias antes da reunião marcada para a eleição. 2 — As listas de candidatos devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher. 3 — Até cinco dias antes da reunião marcada para a eleição, os candidatos propostos serão sujeitos a audição parlamentar, a realizar perante a comissão competente, para verificação dos requisitos necessários ao desempenho do cargo. 4 — Até dois dias antes da reunião marcada para a eleição, o Presidente da Assembleia da República organiza a relação nominal dos candidatos, ordenada alfabeticamente, a qual é publicada no Diário da Assembleia da República, podendo este prazo ser prorrogado no caso de se verificarem alterações na lista Artigo 16.o (...)  1 — O Conselho Consultivo apresenta as candidaturas em listas completas, devidamente instruídas com as respetivas declarações de aceitação, perante o Presidente da Assembleia da República, até 10 dias antes da reunião marcada para a eleição. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — São eleitos os candidatos das listas apresentadas segundo o método da média mais alta de Hondt. 9 — (...)