1 DE JULHO DE 2015 57 d) Às regras deontológicas em geral; e) Às regras de procedimento e processo que lhes sejam aplicáveis, incluindo o disposto no artigo 84.o; f) À obrigação de indicar um domicílio, próprio ou de outro profissional, em território nacional, para receção de citações e notificações, salvo nos processos em que aceitem citação e notificação por telecópia ou sistema eletrónico de informação; g) Às regras referidas nos artigos 149.o a 154.o. 4 - Os profissionais referidos nos números anteriores são equiparados a solicitadores para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. Artigo 139.o Comércio eletrónicoOs profissionais legalmente estabelecidos em Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que aí desenvolvam funções comparáveis às de solicitador podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observado que seja o disposto no Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto, e com sujeição às regras de procedimento e processo que lhes sejam aplicáveis, incluindo o disposto no artigo 84.o. Artigo 140.o Contrato de trabalhoO contrato de trabalho celebrado com o solicitador não pode afetar os seus deveres deontológicos e a sua isenção e autonomia técnica perante o empregador. Artigo 141.o Segredo profissional do solicitador1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 127.o, tratando-se de um solicitador, o segredo profissional abrange ainda: a) Os factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem; b) Os factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração. 2 - A obrigação do segredo profissional mantém-se ainda que o serviço solicitado ou cometido ao associado envolva representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ser aceite. 3 - O disposto no número anterior abrange todos os associados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço. 4 - O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo. 5 - O segredo profissional compreende a proibição de discussão pública ou de realização de comentários sobre qualquer processo pendente. 6 - O associado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, dos direitos e dos interesses legítimos do próprio associado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do bastonário, da qual cabe recurso para o conselho superior. 7 - Os atos praticados pelo associado em violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 8 - Ainda que seja dispensado, nos termos do disposto no n.o 6, o associado pode manter o segredo profissional. 9 - O dever de guardar sigilo é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o associado no exercício da sua atividade profissional, com a cominação prevista no n.o 7. 10 - O associado deve exigir das pessoas referidas no número anterior o cumprimento do dever aí previsto em momento anterior ao início da mencionada colaboração.