29 DE OUTUBRO DE 198259Portugueses; a maioria das empresas privadas e cooperativas são asfixiadas com encargos financeiros crescentes; as empresas públicas e nacionalizadas são objecto dos mais gritantes e pavorosos bloqueamento económico e degradação financeira; os défices externos atingem níveis incomportáveis para o País, a aceleração do crescimento da dívida externa põe em causa a independência de Portugal.Apesar de tão ampla denúncia e de tão claros e evidentes resultados, o Governo persiste em negar a realidade e em minimizar a gravidade da situação, procura por todas as formas eximir-se às suas indesmentíveis responsabilidades no caos que desmantela a economia nacional.Paralela e convergentemente, o Governo insiste numa actuação de permanente desrespeito pelas leis em vigor, comporta-se verdadeiramente à margem da legalidade democrática. O Plano a Médio Prazo para 1981-1984, cujas orientações e metodologia de elaboração teriam sido estabelecidas pela Resolução n.° 65/81, de 12 de Março, parece ter sido metido na gaveta do esquecimento.O plano anual para 1982, cujas grandes opções foram aprovadas pela maioria da Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1981, ainda não foi publicado, nem tão-pouco o seu projecto deu entrada, até ao momento, no Conselho Nacional do Plano, como o impõem a alínea d) do artigo 202.° da Constituição da República Portuguesa e a alínea c) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio. As propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das grandes opções do Plano para 1982 não foram presentes à Assembleia da República até 15 de Setembro próximo passado, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (lei do enquadramento do OGE), sem que, ao menos, o Governo se tenha dirigido à Assembleia da República justificando ou tentando justificar o incumprimento daquele dispositivo legal.Nestes termos:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado na política económica e financeira e nas medidas que nesses domínios foram tomadas ou anunciadas ou se encontram em preparação.Assembleia da República, 28 de Outubro de 1982.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — lida Figueiredo — Rogério Brito — Custódio Gingão — Silva Graça — Jerónimo de Sousa.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Partido Socialista têm a honra de comunicar a V. Ex.a que decidiram apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a 3." sessão legislativa da II Legislatura o deputado do Partido Socialista Teófilo Carvalho dos Santos.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1982.— Os Deputados do PS: António Macedo — Mário Cal Brandão — Rui Mateus — João Gomes — Beatriz Cal Brandão—Fernandes da Fonseca —Tito de Morais — Fernando Verdasca — Oliveira e Silva — Jorge Sampaio — João Cravinho — Gomes Fernandes — Virgílio Rodrigues — Vítor Brás — António Guterres — António Loja — Carlos Lage — Luís Saias — Teixeira Lopes— António Esteves — Armando Lopes — Manuel da Costa — Magalhães da Silva — Ludovico da Costa — Bento de Azevedo — Sacramento Marques — António Arnaut — Almeida Santos — Azevedo Gomes— Adelino de Carvalho.