2 DE ABRIL DE 19861766-(79)O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Secretário de Estado, não seria preferível arranjar uma classificação, mesmo que não fosse a definitiva nem a melhor, em termos de princípios de contabilidade pública, do que não ter classificação? Podemos arranjar várias classificações e várias maneiras de resolver a questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Pela minha parte, o assunto está clarificado. É apenas isto que quero dizer.Relativamente aos donativos, o Sr. Secretário de Estado afirmou não haver qualquer dificuldade técnica. O que pode acontecer é que os empréstimos sejam inscritos no Orçamento como empréstimos e depois, a posteriori, transformados em donativos, o que também não tem qualquer dificuldade.O Sr. Secretário de Estado, se incluir o empréstimo no Orçamento e na Conta Geral, se já tiver a confirmação de que se transformou num donativo, isso é extremamente fácil. Poderá haver o problema de a transformação do empréstimo em donativo só vir a ser contabilizada passadas duas ou tres contas gerais do Estado, mas também não me parece que seja por aí que haja dificuldade. No entanto, penso que para já valeria a pena reter isto: em relação aos donativos, não existe qualquer dificuldade técnica nem qualquer razão orçamental para não os inscrever.Em relação aos empréstimos que se venham a transformar em donativos, parece-me que a dificuldade técnica também não é insuperável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Deputado, para além das dificuldades escriturais, maiores ou menores, de fazer inserir no Orçamento determinados problemas, há um outro aspecto, que é o da própria dinâmica negocial em que tudo isto se desenvolve. Bem sei, Sr. Deputado, que o Orçamento é uma previsão e, por isso mesmo, nele se inclui, relativamente a uma despesa efectiva do Estado Português, que vai ser a do pagamento da primeira prestação das fragatas no decurso deste exercício, a importância de 5 milhões de contos. Essa verba, face à consumação do contrato, que espero se realize dentro em breve, pode ser orçamentada.Relativamente às disponibilidades que em cada momento resultam das ajudas externas, posso dizer-lhe, como, aliás, tive já oportunidade de fazer terça-feira à noite no Plenário, que há neste momento todo um mundo de possibilidades em análise. Foi dito que o Exército não estava aqui contemplado. Ora, não está, pois, concretamente, neste momento e face às disponibilidades existentes, há uma série de programas que se encontram em análise e que ainda não puderam ser consumados. Daí haver uma dificuldade muito grandede se estar em cada momento a inserir a previsão de despesas. Com toda a certeza que resultará das disponibilidades existentes.Quanto à previsão da aplicação, não é fácil fazê-la coincidir em cada momento com uma apresentação orçamental. Aliás, como sabe, esta ajuda externa tem, em relação à Base das Lajes, uma aplicação. Uma parte destina-se a ajuda económica aos Açores e outra parte, que não mereceu reparos dos senhores deputados, destina-se, segundo o último acordo, à Fundação Luso--Americana, que também é, no fundo, uma ajuda económica para Portugal — tudo isso são dádivas —, sendo outra parte, necessariamente, ajuda militar a Portugal.O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Presidente, queria apenas recordar que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ainda não respondeu à questão da discrepância das classificações. Não sei, porém, se esta será a altura para o fazer. Caso haja uma segunda volta de perguntas, gostaria que essa resposta fosse dada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, começa a ser cada vez mais claro que a situação não pode prosseguir. Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento refere certas dificuldades de previsão, mas eu coloco a questão ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente aos 5,1 milhões de contos inscritos para as fragatas. Aqui diz «primeira prestação», e então pergunto se não seria lógico e adequado que isso fosse feito no quadro da aprovação da lei de programação militar respectiva. E até digo mais: o Governo pode ter dito aqui, como o fez através do Sr. Secretário de Estado, que ainda não se elaborou o plano a médio prazo, mas, nesse caso, pergunto se o Governo vai comprar as fragatas antes de fazer esse plano.Portanto, isso é puramente um jogo de palavras. Se a verba está inscrita, quero saber, como o desejo relativamente a qualquer programa plurianual, como o desejo em relação à ponte sobre o rio Douro, quanto se vai gastar em 1987, 1988, 1989 e 1990, senão a uma certa altura estou a comprometer orçamentos futuros sem qualquer espécie de baias, sem saber em que águas me movo.A lei de programação militar diz muito claramente que incorpora e programa a aplicação de planos de médio prazo e de investimento público no reequipa-mento das Forças Armadas e nas infra-estruturas de defesa. Ora, está claramente dito aqui que a lei de programação militar serve, precisamente, para discutir e votar, favoravelmente ou não, um programa de médio prazo com vultosos encargos financeiros, como é, por exemplo, o caso das fragatas ou de qualquer outro material para a Marinha que vier a ser adquirido.Essa é a discussão que terá de ser feita. Ninguém pode pôr em dúvida que, de uma forma ou de outra, a Assembleia da República vota essas questões. Fá-lo quando vota o Orçamento. Mas então, se vota no