7 DE MARÇO DE 2020 35 O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É verdade! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. A Sr.a Isabel Pires (BE): — ... e, desde então, foram os sucessivos Governos, do PS e do PSD e CDS, que se revelaram os maiores vendedores da ideia de que as PPP eram a solução para todos os problemas do investimento público. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. Os resultados da governação em matéria de PPP falam por si: inundaram todos os setores com contratos de PPP sob as mais diversas formas, todos ruinosos para os cofres públicos, e, entre 2011 e 2018, custaram ao Estado 12 000 milhões de euros. Por isso, a crítica ao modelo não é nova e levou já a Assembleia da República a pronunciar-se sobre PPP na Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de Todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, cujo relatório final foi aprovado em julho de 2013, em que se concluía que, de facto, as PPP e as suas renegociações foram, em muitos casos, e especialmente nos das rodoviárias, lesivas para o erário público. Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sempre se mostrou contra a existência deste mecanismo. Temo-lo dito várias vezes e reiteramos essa posição. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Ser contra as PPP não nos pode desresponsabilizar de tomar ações quando o interesse público é novamente posto em causa, como acreditamos que acontece com a publicação do Decreto-Lei n.o 170/2019. Sabemos que o que está em causa, com a apreciação parlamentar para hoje marcada, não é ainda a possibilidade de extinguir as PPP, é se permitimos ou não que deixem de existir formas de controlo prévio de o Tribunal de Contas se pronunciar, quando, tantas vezes, foi este Tribunal o garante da defesa do interesse público e do erário público. Sabemos também que o que está em causa, hoje, é saber se queremos aligeirar ou não os pressupostos a observar no momento do lançamento e da adjudicação das PPP. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a esse debate o Bloco de Esquerda não se furta, tal como não se furta ao debate da necessidade urgente para o interesse público de extinguir o regime das PPP. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos criou um verdadeiro SIMPLEX das PPP, uma vez que politizou a decisão de contratar PPP, flexibilizou os pressupostos para o seu lançamento e adjudicação — que deixam de estar previstos taxativamente na lei e passam a ser definidos, caso a caso, pelo Conselho de Ministros — e acabou, na prática, com a análise custo-benefício. Estas alterações são graves e podem pôr em causa a sustentabilidade das contas públicas, pelo que há duas notas que gostava de começar por deixar aqui hoje. A primeira prende-se com o PSD. Não se percebe porque é que o PSD hesitou tanto na apresentação desta iniciativa, não só porque este diploma é uma herança do vosso Governo,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.