25 DE MARÇO DE 2015 21 igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.  O presente projeto de lei visa, objetivamente, a alteração da designação da Freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para Freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto.  Segundo os proponentes, «(...) embora a reorganização administrativa do território levada a cabo no Município de Mondim de Basto, e que procedeu a uma reconfiguração do mapa das freguesias do Concelho, não tivesse procedido a uma alteração da denominação da Freguesia de Mondim de Basto, os órgãos representativos da freguesia entendem que a denominação oficial adotada não é a mais ajustada, tendo em conta nomeadamente a história e as referências da autarquia, pelo que pretendem alterá-la em consonância com as suas raízes histórico-culturais profundamente enraizadas nas suas gentes». Referem assim que «(...) a Assembleia de Freguesia de Mondim de Basto, na sua reunião ordinária de 11 de abril de 2014, aprovou, por maioria, uma proposta da Junta de Freguesia aprovada a 1 de abril de 2014, com a alteração da citada denominação, de modo a que mesma passe a designar-se “São Cristóvão de Mondim de Basto”, e apelam à Assembleia da República que desencadeiem os procedimentos atinentes à alteração da sua designação». É neste contexto que os Deputados proponentes apresentam o presente projeto de lei, indo ao encontro das pretensões localmente consensualizadas. O projeto de lei encontra-se sistematizado num único artigo. II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR  Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o Projeto de Lei em apreço. III DAS CONCLUSÕES Nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento, vinte Deputados do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS-PP) apresentaram o Projeto de Lei n.o 688/XII (4.a), sob a designação Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”. A supra mencionada iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à alteração da designação da Freguesia de Mondim de Basto, no município de Mondim de Basto, para Freguesia de São Cristóvão de Mondim de Basto. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias dos órgãos autárquicos da Freguesia de Mondim de Basto, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 688/XII (4.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Jorge Gonçalves — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV ANEXOS Anexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 688/XII (4.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos.