598II SÉRIE — NÚMERO 32Nacional de Bombeiros serão suportados, no corrente ano, pelo orçamento do Ministério da Administração Interna, em conta das dotações inscritas para a reestruturação do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios.2 — Fica o Ministro das Finanças e do Plano autorizado a introduzir desde já no Orçamento Geral do Estado as alterações necessárias à execução do presente diploma.ARTIGO 12.°A presente lei de alterações produz efeitos a partir da data da sua publicação, devendo ser tomada em conta na proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. — O Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local, Carlos Martins Robalo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente- da Assembleia da República:Considerando que a refinaria da Petrogal, Porto, está parada há mais de um mês, em consequência do naufrágio do navio cipriota grego Tenorga, verificado em 28 de Dezembro de 1978, e que condiciona a entrada de navios de certa envergadura no porto de Leixões que abastecem aquela refinaria;Considerando que este bloqueio à penetração de navios de grande calado no porto de Leixões está a causar sensíveis prejuízos a numerosas actividades económicas do Norte do País, bem como despesas de sobreestadia aos navios que aguardam no exterior do porto:Requeiro que o Governo, através das entidades competentes, me preste urgentemente, dada a natureza do assunto, os seguintes esclarecimentos:1) Quais as medidas que já foram tomadas pararemover o referido barco, desobstruindo a entrada do porto?2) Quais os motivos de um tão dilatado períodode tempo para resolver uma situação que é manifestamente grave e que, incompreensivelmente, se prolonga há mais de um mês?Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, Carlos Lage.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Assinado por Luís Câmara Pestana, o Correio de Coimbra, de 18 de Janeiro, inclui um artigo intitulado «Depois de uma passagem pela Setenave», que é do seguinte teor:Ao aceitar o amável convite que me foi dirigido pelo grupo desportivo da Setenave para ir ministrar um curso àquela empresa sobre autoconstrução de kaiaks, estava muito longe não sóde encontrar o que encontrei, como das consequências derivadas da aceitação de tal convite.Não conhecia a Setenave!Encontrei uma enorme empresa que me foi rápida mas muito orgulhosa e carinhosamente mostrada pelos meus anfitriões. E aqui a minha primeira surpresa: o modo como eles falavam da sua empresa!Independentemente do nível técnico que parece indiscutível terem atingido, chocou-me este aspecto — e, porque não confessá-lo, senti uma ponta de inveja! Sentia-se que eles gostavam do trabalho de um modo geral, das condições em que o realizavam, embora, como é evidente, também tivessem os seus problemas, absolutamente naturais, numa organização de aproximadamente sete mil pessoas ...Mas o que mais profundamente me chocou e me levou posteriormente a fazer uma infinidade de comparações —as tais consequências derivadas — foi saber que a Setenave era uma empresa nacionalizada e, como tal, todos os seus funcionários são, teoricamente, funcionários públicos. Tal como eu, professor do ensino secundário e que já atingi a 3.a fase, ou seja, o «generalato».No entanto, qualquer comparação entre o tratamento, as condições de trabalho e as regalias sociais dos trabalhadores da Setenave e os professores (e só me refiro a estes por motivo óbvio) seria pura brincadeira. Do que me foi dado observar, ressalta:Os quase sete mil trabalhadores da Setenave dispõem de quatro refeitórios onde livremente podem escolher carne, peixe, carnes frias ou dieta! A alimentação é boa, muito abundante (cada um repete as vezes que quiser!) e bem confeccionada! Fez-me pena ver depois tanta comida estragada nos pratos, mas isso é outro assunto.Uma refeição daquelas composta de sopa, um prato muitíssimo bem servido de carne ou peixe e respectivos acompanhamentos, pão e fruta, além de vinho ou refrigerante, apenas 10$. E custa este irrisório preço porque só a cerveja custa 5$ ...De imediato estabeleci a comparação entre o que via e a alimentação servida nos nossos refeitórios, quer nas escolas, quer nas cantinas universitárias.Outro aspecto a salientar é a existência por muitos cantos de máquinas automáticas que a troco de 2$50 nos oferecem uma das dez possíveis bebidas quentes, desde a vulgar bica ao chocolate!E com tudo isto, nas paredes os cartazes exigiam pana já um aumento de dois mil e quinhentos escudos!Ê evidente que, ao convidarem-me para o referido curso, me pediram para dizer quanto queria ganhar. Como até há bem pouco tempo os cursos que tenho dado ao Estado têm sido ou gratuitos ou pagos com um ofício-circular deagradecimento, fiquei «apanhado)) e disse que aceitava as condições habituais pela Setenave.Essas condições foram as seguintes: 8$10 ao km (o Estado paga a 5S e insiste sempre em pagar apenas os quilómetros indicados no mapa do