3 DE MAIO DE 2018 591 e) O artigo 33.o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial.f) O prazo relevante para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 19.o é de três meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por decisão do Banco de Portugal, a contar da notificação ao requerente, quando as circunstâncias específicas do pedido o justificarem;g) As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.o 1 do artigo 14.o, das alíneas b) e c) do n.o 1, das alíneas a) a c) do n.o 2 e do n.o 4 do artigo 17.o, dos artigos 20.o, 30.o a 34.o, da alínea h) do artigo 66.o, e dos artigos 69.o, 70.o e 102.o a 111.o As alterações consideram-se autorizadas, no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.3 – O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados-membros da União Europeia por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário com sede em Portugal cuja atividade habitual consista na gestão de OICVM rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos artigos 38.o e 39.o, no n.o 1 do artigo 40.o e no artigo 43.o, com as modificações seguintes: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o, e no n.o 1 do artigo 43.o devem ser feitas também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e incluir ainda os seguintes elementos:i) Descrição dos procedimentos de gestão de riscos;ii) Descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações;b) Dos elementos que acompanham a notificação prevista no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o devem constar ainda: i) Os elementos adicionais referidos na alínea anterior;ii) Os esclarecimentos necessários sobre os sistemas de garantia dos quais a sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário seja membro e sobre os dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores; eiii)  O âmbito da autorização concedida e as eventuais restrições aos tipos de OICVM que a sociedade gestora de fundos de investimento está autorizada a gerir;c) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o, e no n.o 2 do artigo 43.o são transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-membro de acolhimento pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, após parecer favorável do Banco de Portugal que se pronuncia no prazo de 20 dias;d) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o, deve ser efetuada no prazo de dois meses; e) A fundamentação da decisão de recusa, a que se refere o n.o 2 do artigo 38.o, deve ser notificada à instituição interessada no prazo de dois meses; f) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários informa a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento caso haja alteração: i) Das informações relativas ao âmbito da autorização da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário ou de quaisquer restrições aos tipos de OICVM que a mesma está autorizada a gerir, atualizando a certificação referida na alínea c);ii) Nos sistemas de garantia bem como nos dados relativos ao sistema de indemnização aos investidores;g) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações constantes da lista constante do anexo I à Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ésubstituída pela referência à atividade e serviços enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;h) A comunicação a que se refere o n.o 1 do artigo 40.o deve ser feita também à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, um mês antes de a mesma produzir efeitos, de modo a permitir quea Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, quer junto da sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário;