58 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011O Sr. Ministro referiu algo que me parece relevante e que tem a ver com a necessidade de reformas, nomeadamente no sector empresarial do Estado, e eu gostaria que aprofundasse mais essa questão, porque nos parece que o sector empresarial do Estado deverá ser bem acompanhado e bem precisa de algumas reformas.O Sr. Ministro deixou também aqui uma nota relativa à lei laboral e eu gostava que abordasse esse tema mais concretamente, o que seria útil, porque, à luz externa, a visão que se tem sobre Portugal é a de que esta área é um pouco limitadora do crescimento da economia portuguesa, pelo que não é de mais abordar este tema com realismo e com os condicionalismos que todos conhecemos da nossa própria história.Por último, até porque é inevitável outros grupos parlamentares fazerem-lhe esta pergunta e, mais dia menos dia, este problema seria levantado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para que não existam dúvidas, levanta a seguinte questão: em tempo de dificuldade, Sr. Ministro —  e já o ouvi falar sobre isto — , começa agora a notar-se a existência de dificuldades legislativas, diria, para tributar o resultado extraordinário da PT, isto quando se pedem sacrifícios sérios aos portugueses. De facto, não deixa de ser surpreendente, mas o quadro legal é constitucional e, portanto, também nada há a fazer quando as leis assim estão.Por isso, pergunto-lhe se, dado este quadro de dificuldades, o Governo tem ou não solução ou está impossibilitado, do ponto de vista legal, de tributar dividendos que irão ser distribuídos a título extraordinário pela PT.Gostava que o Sr. Ministro abordasse esta questão, até porque este é um esforço e uma exigência de todos, sobretudo dos que, em tempo de dificuldades, ainda conseguem ganhar dinheiro —  e bem! —  e, aliás, desejamos que o ganhem, mas, de acordo com um princípio de uma certa justiça para com todos os portugueses, há aqui uma responsabilidade moral» É certo que a vida económica não se pauta por responsabilidades morais,»O Sr. José Gusmão (BE): —  Que descaramento!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » mas a verdade é que estamos perante a situação de alguém que deveria contribuir para o esforço, porque tiveram rendimentos e deveriam pagar. Por isso, gostaria que o Sr. Ministro abordasse, do ponto de vista legal, a questão de saber se existem ou não dificuldades e se esta distribuição antecipada de dividendos está ou não enquadrada na lei.Apesar da vontade do Sr. Ministro, vontade essa que já manifestou publicamente —  aliás, também o próprio Sr. Primeiro-Ministro já disse o que tinha a dizer — , pelos vistos, há algumas dificuldades e eu gostaria que o Sr. Ministro abordasse esta questão.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Victor Baptista, primeiro gostaria de comentar a sua análise relativamente à questão do crescimento.Em boa verdade, creio que o ano de 2010, felizmente, tem vindo a ser um ano que nos tem surpreendido no que se refere à questão do crescimento do PIB dado que a recuperação do crescimento está clara e francamente acima do que inicialmente prevíamos. Por isso, fizemos um ajustamento da nossa previsão para este ano que consta do Relatório que apresentámos a esta Assembleia juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado. Por outro lado, os números do 3.o trimestre, que foram recentemente publicados, permitem-nos verificar que a economia mantém um andamento que é consistente com essa revisão em alta que fizemos do crescimento neste ano.Todavia, é importante salientar, Sr. Deputado, que este crescimento se deve a um bom comportamento do sector exportador português. Entendo que não nos devemos cansar, de forma alguma, de enaltecer a capacidade de resistência do sector exportador durante os piores anos da crise, onde as exportações caíram de forma acentuada. Este foi, de facto, um sector que resistiu à crise, que se reestruturou e que agora está de volta e em força. Penso que é importante reconhecermos isto e dar o mérito a quem o merece. Creio que as nossas empresas do sector exportador merecem esse reconhecimento, porque elas estão a ser a mola de crescimento da nossa economia neste ano e esperamos, de acordo com as perspectivas de crescimento para