II SÉRIE-A — NÚMERO 115 10 tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros é precedido de homologação e sujeitos a aferição por parte de entidades devidamente reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e distância. O número de táxis em cada concelho é fixado por contingentes, com periodicidade não inferior a dois anos, pela câmara municipal, mediante audição prévia das entidades representativas do setor. Estes contingentes são fixados por freguesia, para um conjunto de freguesias ou para as freguesias que constituem a sede do concelho, devendo qualquer reajustamento ser comunicados à DGTT, atribuições atualmente atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP). Os serviços de táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera ou:  • À hora, em função da duração do serviço; • A percurso, em função de preços estabelecidos para determinados itinerários; • A contrato, em função de acordo reduzido a escrito estabelecido por prazo não inferior a 30 dias no qual conste a obrigatoriamente o respetivo prazo; ou • A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.  Tal como a concessão de licenças, compete às câmaras municipais a fixação, por regulamento, os regimes de estacionamento dos táxis. Podem ser fixados um ou vários regimes de entre os três tipos previstos no artigo 16.o:  • Em regime livre, no qual os táxis podem circular livremente à disposição do público, inexistindo locais obrigatórios para estacionamento; • Em regime condicionado, no qual os táxis podem estacionar em qualquer local reservado para o efeito, até ao limite dos lugares fixados; • Em regime fixo, no qual os táxis são obrigados a estacionar em locais determinados e constantes da respetiva licença; e • Em regime de escala, no qual os táxis são obrigados a cumprir um regime sequencial de prestação do serviço.  As câmaras municipais podem ainda definir, também por regulamento, as condições em que autorizam o estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado quando é necessário fazer face a situações de acréscimo excecional e momentâneo da procura. Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes foi fixado, não podendo ser recusados serviços solicitados em conformidade com o regime de atividade do setor do táxi6. O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia aos municípios emissores da licença, por um período de até 365 dias consecutivos, estando igualmente a retoma da atividade sujeita ao mesmo formalismo. Uma vez comunicada a suspensão, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos contados a partir do último dia de suspensão. As autarquias responsáveis pela emissão das licenças podem opor-se à suspensão do exercício da atividade quando tiverem fixado um contingente inferior a sete táxis por concelho. Existe uma presunção de abandono, que determina a caducidade do direito à licença, no caso de decorridos 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, nos termos impostos pelo sistema de tarifário ou quando o taxímetro do veículo afeto à atividade de transportes em táxi não tenha registos de deslocações nesse período. Já «o tarifário aplicável ao serviço de transporte de passageiros em táxi é estabelecido em convenção celebrada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e as associações representativas das empresas do setor, presentemente a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros e a FPT – Federação Portuguesa do Táxi»7, podendo ser consultado no sítio na Internet da Direção- 6 Podem, no entanto, ser recusados serviços quando estes impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista ou aqueles serviços que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade [alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 17.o]. 7 Informação recolhida do Portal de serviços públicos.