familiares – vários de natureza monoparental – que ficaram um longo período numa situa-ção de desproteção social, sobretudo numa altura de pandemia como a que se viveu em 2020 e em 2021.A nova regulamentação da BD veio determinar que a verificação das condições de atri-buição inicial da bonificação por deficiência compete a equipas multidisciplinares de ava-liação médico-pedagógica constituídas para o efeito. Foram, entretanto, recebidas várias queixas sobre decisões de indeferimento da BD com fundamento nas deliberações das mencionadas equipas multidisciplinares. Porém, considerando a discricionariedade técnica inerente ao juízo de avaliação médico-pedagógica a cargo destas equipas periciais, facil-mente se concluiu pela impossibilidade de apreciação das respetivas deliberações por parte do Provedor de Justiça. Com efeito, apenas nos casos em que se verifique alguma irregula-ridade na constituição ou funcionamento de tais equipas multidisciplinares ou no caso de não serem devidamente fundamentadas as respetivas deliberações, poderá eventualmente justificar-se a intervenção do Provedor de Justiça. [Acesso aos Produtos de Apoio por parte das pessoas com deficiência e/ou incapaci-dade – Funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio]A Provedoria de Justiça tem chamado a atenção para algumas ineficiências do atual Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), nomeadamente, quanto à necessária celeridade que os procedimentos neste âmbito devem especialmente revestir83, uma vez que estão em causa instrumentos e dispositivos fundamentais para compensar ou mitigar as limitações funcionais e as restrições ao nível da participação em contexto de vida das pessoas com deficiências e/ou incapacidades.Para esta falta de celeridade muito contribui a prática que tem vindo a ser adotada pelos sucessivos Governos de publicar tardiamente o despacho anual relativo à aprovação das verbas disponibilizadas às várias entidades financiadoras dos produtos de apoio requeridos pelos interessados.O diagnóstico do funcionamento do SAPA há muito que está feito, apontando para a necessidade de, designadamente: a) melhorar e simplificar os circuitos e procedimentos de prescrição e de financiamento dos produtos de apoio, tornando-o mais transparente, com-preensível e acessível aos destinatários; b) aperfeiçoar a plataforma informática do SAPA de modo a imprimir a desejada celeridade e eficiência a todo o processo de prescrição e financiamento dos produtos de apoio; c) alargar a cobertura nacional da rede de centros prescritores, tendo em vista uma maior proximidade aos cidadãos que necessitam desses apoios, assegurando igualdade e equidade no tratamento destas situações; d) criar bancos de produtos de apoio, promovendo a rentabilização de recursos e a existência de respostas tempestivas e oportunas, tal como já se verifica, aliás, em outros países europeus; e) melhorar a divulgação, informação e comunicação com os destinatários destes apoios; f) harmonizar 83Vide Relatório de Atividade de 2017, pág. 85, e de 2020, páginas 96-97.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________80