II SÉRIE-A — NÚMERO 139 54 E deve notar-se que,(...) ao abrigo do disposto no (...) artigo 87.o e da alínea a) do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, os portadores do referido documento de identificação são dispensados de autorização de residência e de visto de entrada em território nacional.» Na prática, procede-se à criação de quatro modelos de cartões de identidade, com a natureza e dignidade estatutária seguintes:  Diplomática, para chefes de missões diplomáticas («EMBAIXADOR», «EMBAIXADORA», «REPRESENTANTE PERMANENTE», «EMBAIXADOR (NÃO RESIDENTE)», «EMBAIXADORA (NÃO RESIDENTE)», e «Encarregado de Negócios en pied»; indivíduos cujo cartão de identidade diplomático é atribuído nos termos definidos em acordo celebrado com o Estado português («ALTO FUNCIONÁRIO»); e ainda para indivíduos com vínculo familiar aos agentes diplomáticos acima identificados («Familiar dependente»).  Consular, para — Chefes de postos consulares («CÔNSUL-GERAL», «Cônsul» e «Chefe de Posto Consular»); e indivíduos com vínculo familiar aos funcionários consulares («Familiar dependente»).  Organização Internacional, para chefe de organização internacional em território nacional, sendo colocada a referência da designação do cargo, conforme cada organização internacional, segundo a mesma regra aplicável aos chefes de missão diplomática ou chefe de posto consular; e indivíduos com vínculo familiar aos funcionários de organizações internacionais («Familiar dependente»).  E, finalmente, os destinados ao «Pessoal Administrativo e Técnico», «Pessoal de Serviço» e «Pessoal de Serviço Particular», e a indivíduos com vínculo familiar ao pessoal referido («Familiar dependente»). Enquadrando a matéria do ponto de vista jurídico-constitucional, estamos perante temas que relevam ao nível dos direitos, liberdades e garantias. Com efeito, basta atentar no teor das alíneas d) a f) do artigo 2.o do texto da Proposta de Lei, para facilmente que, associados à emissão destes títulos de identificação, estão a recolha e tratamento de dados pessoais com recurso a tecnologias de informação, bem como aspetos emergentes da existência de relações de natureza familiar, as quais se encontram normalmente protegidas como direitos fundamentais, portanto, subsumíveis na previsão da al.a b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição (reserva relativa de competência legislativa do Parlamento). Acresce, o facto de a titularidade e porte destes documentos de identificação serem fonte de invocação de direitos que são reconhecidos a uma categoria específica de pessoas de nacionalidade estrangeira, beneficiárias de um conjunto de prerrogativas compreendidas no âmbito da imunidade diplomática. Assim e na medida em que a matéria tange aspetos e vicissitudes operativas relevantes que decorrem da aplicação de uma Convenção Internacional — no caso, a Convenção sobre Relações Diplomáticas e Consulares, assinada em Viena, a 18 de abril de 1961 __, de que Portugal é Parte signatária, 1 a presente matéria acaba por incidir, também, na esfera de competência política do Parlamento, contida na alínea i) do artigo 161.o da Lei Fundamental. Já em sede de direito interno derivado, há que prestar atenção ao regime em vigor no domínio da identificação de estrangeiros e seu relacionamento com a matéria de recolha e tratamento de dados, cuja sensibilidade aconselha a alguma prudência, atenta, para mais, a especial categoria de pessoas abrangidas pela aplicabilidade da iniciativa sob análise. Na verdade, a identificação de estrangeiros em território nacional é instrumentalmente assistida pelo denominado Sistema Integrado de Informação (SII), com gestão a cargo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cfr. o disposto no artigo 212.o do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (que doravante se abrevia por RJE). Do seu teor, depreende-se ter o mesmo sido genericamente autorizado em tempo oportuno pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no âmbito do respetivo processo formal de aprovação, em tempo promovido em sede parlamentar. Todavia, mandam os específicos interesses e valores que subjazem à matéria de que trata a presente iniciativa, que possam ficar garantidas, em tempo e sentido úteis, as diligências que neste domínio devem desde já ficar salvaguardadas, em nome e à luz do princípio da reserva de competências do Parlamento.                                                           1 Por força do Decreto-Lei n.o 48295, de 27 de março de 1968;