74 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2preciso de o resolver». É que o Sr. Ministro não quer resolver o problema dos antigos combatentes porque, se quisesse, se tivesse força política, não vinha à Assembleia dizer o que disse.Portanto, entendamo-nos: os antigos combatentes não têm de pagar a sua falta de peso político nem têm de pagar pelo défice e pela gestão orçamental deste Governo. O Sr. Ministro tem muito, mas muito, onde ir buscar verbas. Aliás, tem onde ir buscá-las dentro do orçamento do seu próprio Ministério. É que fala-se, e muito bem, em racionalização de recursos e de meios, o que significa fazer poupanças, pelo que pode canalizá-las para áreas que entenda prioritárias, como é o caso dos antigos combatentes.Deixe-me falar agora da questão do Fundo.O que estava pensado era dotar o Fundo com meios que advinham da alienação do património e, cumulativamente, estava pensada uma lei de programação militar. Colado a estas duas realidades, estava ainda pensado apresentar uma proposta de lei no sentido de, aquando da alienação do património do Estado, o qual, nos PDM, é sempre classificado como sendo de uso militar, com um índice de construção baixíssimo, fosse permitido que tais imóveis fossem colocados em hasta pública por um valor semelhante ao das áreas contíguas, ou seja, valorizar, por essa via, o património militar. Tal não foi feito porque, como o Sr. Ministro recordará com algum júbilo, o nosso Governo foi demitido em 30 de Novembro, um mês depois de termos criado o Fundo através de portaria.Portanto, Sr. Ministro, havia e há formas de rentabilizar o património da defesa, por via da alienação do património. Coisa completamente diferente é este Governo socialista querer alienar o património histórico dos antigos combatentes. Se quer fazê-lo, assuma-o e diga «esta não é uma prioridade política deste Governo», mas não se esconda atrás de contas nem atrás do património das Forças Armadas.Digo-lhe mais: se calhar, não deveria ser apenas o património da defesa a suportar este encargo. Isto implica um esforço nacional.Se o Sr. Ministro me dissesse, como julgo que deveria, que o património da defesa não tem condições para suportar estes encargos mas que pedia aos Srs. Deputados que aprovassem uma lei ou lhe dessem algum suporte moral para poder pedir ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro das Finanças que o Estado, através de outras verbas, permitisse o pagamento do acréscimo vitalício de pensão e, também, do acréscimo que resulta da contagem do tempo de serviço, teria a unanimidade de todos partidos políticos desta Casa. Espero — e revejo-me nas palavras do Deputado Marques Júnior — que proceda nesse sentido.Se o Sr. Ministro entende que o património da defesa não basta, diga-nos e terá todo ao apoio da nossa parte. Agora, não transforme a questão dos antigos combatentes num sucedâneo do rendimento mínimo garantido, porque não é para isso que foi criada a Lei n.o 9/2002.Vou colocar-lhe ainda mais duas questões, uma das quais tem a ver com as FND (Forças Nacionais Destacadas), relativamente às quais há uma redução. Pergunto se essa redução também é acompanhada de uma retracção do dispositivo externo, matéria que queria que explicasse e me desse alguma indicação.No que se refere ao associativismo militar, embora não tenha das Forças Armadas a mesma visão que o Sr. Deputado Fernando Rosas, apesar de não me situar na direita retrógrada e colonialista, a verdade é que, perante a sua última intervenção na Comissão de Defesa Nacional, em que manifestou preocupação sobre uma visão restritiva do associativismo militar, também eu fiquei preocupado. De facto, penso que temos de olhar com alguma ponderação para o estatuto dos dirigentes associativistas militares mas não com restrição de direitos, pois também me parece perfeitamente errado.Relativamente à Lei de Programação Militar, o Sr. Ministro não consegue responder como é que aposta na modernização — e comungo inteiramente da sua visão de que a modernização é também infra-estruturas, carreiras e, obviamente, equipamento —, com 40% de cativação. Este é o único Ministério que sofre 40% de cativação, enquanto para todos os outros a cativação é de 7,5%.A este propósito, diz-me o Sr. Ministro «bom, se calhar, tenho de fazer o mesmo esforço de contenção».Então, se tem de ter o mesmo esforço de contenção, também devia ter a mesma cativação — 7,5% — que os outros ministérios.Depois, há a questão, que também foi colocada por outros Deputados meus colegas, sobre os patrulhões, quanto a saber de onde é que vai tirar. Depois, ainda tem mais 10% a menos. Donde, restam-lhe mais ou menos 100 milhões de euros. Ora, quer modernizar as Forças Armadas portuguesas com uma verba de 100 milhões de euros? Já que o vejo a acenar, dizendo «sim», não resisto a perguntar-lhe o que vai acontecer à modernização da capacidade oceânica da Marinha portuguesa, nomeadamente às fragatas Perry, e quais as orientações que quer tomar nesta matéria.Não resisto a dizer-lhe uma outra coisa. Há uma lei, a Lei n.o 25/2000, que não foi aplicada pelo governo socialista nem pelo governo de coligação — e muito bem—, pelos efeitos perversos que trouxe. Mas é essa lei que o Sr. Ministro devia ter trazido a esta Assembleia no debate do Orçamento do Estado e não a matéria relativa aos antigos combatentes. Na verdade, o Sr. Ministro devia ter vindo dizer que não temos condições para financiar essa Lei n.o 25/200. Em sede da Comissão de Defesa Nacional, já manifestei abertura, em nome do PSD, para a alteração da Lei n.o 25/2000.Se a defesa nacional é, por definição, uma área de largo consenso nacional, embora, nos últimos meses, tenha tido alguma dificuldade em entender o que se quer dizer com «consenso» e «construção de alguns consensos com a Assembleia da República», porque tenho visto muito pouco contacto entre o Governo e os gru-