I SÉRIE — NÚMERO 60 36 Portanto, era da mais elementar justiça que se equiparassem aqueles que fazem o mesmo trabalho noutras instituições. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Ouvir o PCP dizer «trabalho igual para salário igual» quando há anos que deixa para trás as instituições particulares de solidariedade social e o setor privado, se fosse comédia e não estivéssemos no Parlamento seria, de facto, para rir. Protestos do PCP. Foram duas más intervenções. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina assim a apreciação da Petição n.o 604/XIII/4.a (Sérgio Garcia e outros), juntamente com o Projeto de Lei n.o 376/XIV/1.a (CDS-PP), na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 259/XIV/1.a (IL), 283/XIV/1.a (CDS-PP), 299/XIV/1.a (PSD), 457/XIV/1.a (PAN) e 482/XIV/1.a (BE). Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação da Petiçãon.o 613/XIII/4.a (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins — STAL) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, juntamente com os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 229/XIV/1.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 398/XIV/1.a (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 399/XIV/1.a (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 401/XIV/1.a (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (Décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), na generalidade. Para apresentar as iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de saudar os quase 16 000 peticionários, o STAL, que dinamizou esta petição, e os trabalhadores que estão à porta desta Assembleia reivindicando o seu direito ao suplemento de insalubridade, penosidade e risco. Gostaria também de saudar os milhares de trabalhadores da administração local e da administração central que, em momentos tão difíceis como o que enfrentamos, estiveram e estão sempre lá, a garantir serviços públicos fundamentais para o País, mesmo em condições de grande adversidade. Importa lembrar que, neste contexto sanitário, o PCP propôs que todos os trabalhadores considerados essenciais tivessem um suplemento remuneratório de 20%, o que foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS e as abstenções do CH e do IL. Aliás, o atual contexto evidenciou ainda mais as condições de risco, de penosidade e de insalubridade que milhares de trabalhadores da administração local e da administração central enfrentam diariamente no seu trabalho e demonstrou bem a urgência de se garantir o suplemento de risco, penosidade e insalubridade e demais compensações.