19 DE ABRIL DE 2018 49 iii) Deve avançar-se com uma medida de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que corresponda na prática a uma dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência de 75% daquela coleta. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser realizado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, e poderá ascender a 10 M€, sendo dedutível à coleta de IRC do exercício, e por um período adicional de até dez anos, sempre que aquela seja insuficiente. A.3 Uma diminuição da carga fiscal que promova o crescimento da económica e o investimento e alivie as famílias: i) ISP Deve eliminar-se a taxa extraordinária do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, cobrada desde o início de 2016; ii) Inicie a redução da taxa de IRC, tal como foi determinado pelo Grupo de Trabalho que promoveu a sua reforma, inicialmente para 20% e posteriormente até aos 17%; iii) Reintrodução do Quociente Familiar em termos de IRS; iv) Inscreva no Programa de Estabilidade 2018-2022 uma descida sustentada e programada ao longo dos próximos anos da carga fiscal, com especial incidência na atração de investimento, no crescimento da economia e no alívio da carga fiscal sobre as famílias. B. O Governo deve desenvolver as medidas necessárias para terminar com o subfinanciamento dos hospitais, alterando o atual modelo dos contratos-programa, por forma a que sejam contempladas verbas para a introdução de novas terapêuticas, de novas abordagens clínicas e para a reparação e/ou substituição de equipamentos avariados e/ou obsoletos:i)No que diz respeito à diminuição da despesa com medicamentos, deve desenvolver-se uma política nacional de racionalidade terapêutica, promovendo a qualidade na prescrição; ii)Deve implementar-se melhores programas de avaliação dos cuidados de saúde;iii)Deve rever-se os orçamentos dos hospitais no que diz respeito às despesas com recursos humanos, em conformidade com as reposições salariais e com a reposição das 35 horas semanais de trabalho;iv)Deve desenvolver-se as medidas necessárias no sentido de os contratos-programa passarem a contemplar os aumentos de despesa decorrentes do Livre Aceso e Circulação de Doentes;v)Deve proporcionar-se mais autonomia aos Conselhos de Administração dos hospitais, nomeadamente no que diz respeito à contratação/substituição de recursos humanos;vi)Deve identificar-se clara e exaustivamente os vários constrangimentos das unidades de saúde, com particular ênfase na necessidades de obras de remodelação e/ou ampliação dos vários serviços, para que possa proceder-se a um planeamento cuidado e faseado da solução desses mesmos constrangimentos;vii) Deve proceder-se a uma caracterização da atividade de ambulatório dos hospitais, que deverá ser devidamente codificada e registada em base de dados;viii)Deve promover-se a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes que não precisam de internamento hospitalar;ix)Deve promover-se, nomeadamente na população de terceira idade, através da criação de incentivos, a saúde e bem-estar do utente no seio da Família, em detrimento da institucionalização;x)Deve promover-se uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos Serviços de Urgência hospitalares e para a sua correta utilização;xi)Deve rever-se o modelo de financiamento das unidades prestadoras de Serviços de Urgência, retirando o fator produção como principal elemento de financiamento, e considerando primordialmente a estrutura determinada pelas regras aplicáveis, valorizando, adicionalmente, resultados e metas de indicadores, como o cumprimento de boas práticas clínicas;