Quanto ao facto de ser unilateral, eu digo-lhe que aí não consigo ter muitas certezas. Inclino-me para admitir o seu carácter unilateral, mas penso que pode haver argumentos de peso em sentido contrário, na medida em que se possibilita a um indivíduo que, utilizando determinado combustível, vá beneficiar de infra-estruturas que são da colectividade. De qualquer- fornia, eu tenho dúvidas de que esse imposto seja unilateral. Isto porque há uma prestação para um bolo comum, nós poderemos encontrar uma certa especificidade na contraprestação dos serviços que são prestados pelo Estado. Mas. enfim, eu posso admitir e admito que, efectivamente, se trata de um imposto, para simplificação de raciocínio.Risos do PSD.A segunda pergunta que o Sr. Deputado me fez, dado que tenho má memória, escapou-me. Se não se importa, eu agradecia que tela repetisse.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Referia-se à distinção entre «criação» e «votação» de impostos na Assembleia Constituinte que eu de maneira nenhuma acusei de hipocrisia, claro está.O Sr. Manuel Moura (PS): - Bem! Com efeito, o Sr. Deputado referiu-se a hipocrisia, não nessa altura, mas sins a seguir. A determinado passo da sua exposição o Sr. Deputado disse que só por hipocrisia se poderia pensar que se tinha introduzido a palavra «criar» para ser retirada toda a competência a esta Assembleia. Foi por isso que eu lhe disse que, ao fazer-se a substituição, poderá haver uma justificação que o Sr. Deputado já terá avançado e que seria a da hipocrisia. Eu também penso que não terá sido essa a razão. Devo-lhe dizer que, infelizmente, por variadíssimas motivos, não estava nesta Assembleia, embora tivesse sido Deputado durante cerca de quatro meses, quando esta matéria foi discutida. Mas pela leitura daquilo que foi feito, nomeadamente da vontade das pessoas que fizeram esta votação, eu penso que aquilo dele o Sr. Deputado avanços) a respeito das declarações de voto não e exacto, pois creio que foi o Sr. Deputado que feri nosso colega e cujo nome não me ocorre...O Sr. Sousa Franco (PSD): - Jorge Miranda!O Orador: - .. . que disse que todos e quaisquer impostos devem ser criados por lei. Julgo que há aqui o cuidado de resguardar a colectividade para que todos e quaisquer impostos devam ser criados por lei. Isto é, ninguém pode exercer um poder que está reservado ao Governo e à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Moura: terminou o seu tempo. Peço-lhe que resuma as suas considerações.O Orador: - Portanto, a criação de impostos tem de ser feita necessariamente por lei. E penso que a palavra «criados» significa precisamente isso. Ninguém pode criar impostos que não seja efectivamente por lei, telas há que ter em conta quais as entidades que dispõem de poderes públicos para ditar a lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Prescinde'?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Já estou esclarecido Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de dirigir ao Sr. Deputado Manuel Moura uma pergunta. É claro que todos estamos de acordo em que o imposto deve conter um dos seus elementos que é a taxa. Gostaria de lhe pôr uma hipótese, um pouco académica - talvez a sua intervenção também seja um pouco académica -, no desenvolvimento da sua teoria da criação de impostos, e que é a seguinte: se, em vez de 12 000$, a taxa passasse para 18 000$, se, em vez de 1000$ passasse para 18 000$ em seu entender isto é ou não a criação de um imposto? Mais concretamente a criação de um dos elementos envolve ou não, no fundo, a criação do todo, do composto formado por esses elementos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura, para responder.O Sr. Manuel Moura (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desta vez vou ser rápido, porque a pergunta possibilita-me isso.