10 DE DEZEMBRO DE 2018 21 circunstância poderia ser solucionada com a exigência de uma declaração de não dívida aquando da escritura de compra e venda. Chama, ainda, a atenção para a necessidade de regular a questão dos condomínios, designadamente, quanto ao incentivo de fuga ao fisco e a necessidade de fomentar com mais profundidade a mediação de conflitos. Consideram que sujeitar a instalação de AL a autorização do condomínio apenas trará mais conflitos e tratamentos desiguais injustificados, tendo por efeito adicional o fomento da exploração de AL por grandes empresas que tenham a capacidade de aquisição da maioria das frações dos prédios. Lembra que o regulamento do condomínio já pode regular e inclusivamente proibir o AL, mas que tal é abordado no regulamento e em abstrato. Considera que alguns constrangimentos poderiam ser acautelados através da promoção do contacto dos condóminos e utilizadores das frações com o regulamento do condomínio. Relativamente à proposta sobre o aumento da quota do condomínio para o proprietário que explora AL, lembra que as quotas são calculadas em função da quota de permilagem e não em função do uso e que, ainda que assim não fosse, deveria ter-se presente que tal traria impactes importantes, por exemplo quando determinada fração deixasse de servir a exploração de AL. Associar a exploração de AL à necessidade de uma autorização específica por parte do condomínio traria também problemas operacionais, desde o tempo que levaria até se obter a autorização (caso viesse a ser concedida) até à inviabilização de compra em virtude de não existir autorização prévia. 17.04.18– Audição de PeticionáriosPetição n.o 431, Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do alojamento local sustentável Petição n.o 441, Solicitam a adoção de medidas no âmbito do Alojamento Local Representante dos subscritores da Petição n.o 431 O peticionário expôs o conteúdo da petição submetida à Assembleia da República em 06.12.2017, questionando sobre como podem as cidades beneficiar do alojamento turístico sem prejudicar a população. Sem descurar os aspetos positivos para a economia, referiu-se à expulsão dos cidadãos com menos recursos dos principais centros urbanos, movimento que ocorre em simultâneo com o ingresso de cidadãos estrangeiros, atraídos pelas vantagens fiscais. Refere que a especulação imobiliária é o problema, adiantando que uma das formas de lhe fazer face seria limitar ou fazer cessar os paraísos fiscais, respeitando, porém, os direitos adquiridos. Outra questão suscitada prende-se com a forma de promover o arrendamento de longa duração, que considera dever passar por um regime fiscal de incentivo também para os nacionais. Acrescenta que entende ser necessário clarificar as diversas realidades de AL, diferenciando as realidades em função do tipo de unidade, de quem os gere, da sua dimensão e de considerar, ou não, atividade familiar caseira, mencionando que a realidade do alojamento local caseiro é muito parecida com a da indústria local. Termina referindo considerar fundamental que se aproveite este momento para potenciar as atividades caseiras pois acabar ou limitar o pequeno alojamento familiar faria com que a especulação se agravasse. Representantes dos subscritores da Petição n.o 431 Abordando a perspetiva dos titulares de AL, referiu os seus receios relativamente  às medidas que estão a ser consideradas. Consideram que o AL está devidamente regulado em Portugal e referiram os seus efeitos positivos ao nível da empregabilidade, sustento de familiar, bem como o facto de as rentabilidades serem inferiores ao que vem sendo anunciado. Adicionalmente, expressam reservas quanto a uma eventual afetação, pelas alterações que venham a ser aprovados, dos operadores de AL já legalizados, salientando que as medidas deviam visar em primeiro plano destinatários ilegais, que deveriam ser legalizados e fiscalizados. Solicitam, assim, aos senhores deputados que avaliem com muito cuidado cada proposta legislativa. Contestam, ainda, os argumentos que segundo entendem levaram a uma «diabolização» do AL, mencionando que menos de 1% dos 6 milhões de alojamentos disponíveis correspondem a AL e que a maioria dos imóveis afetos a AL estavam desocupados ou devolutos, de acordo com o último censos. Acrescentam que