I SÉRIE — NÚMERO 39 78 O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Sr. Deputado, muito recentemente, falou sobre a negociação da dívida. Pergunto, muito concretamente: quando é que o Partido Comunista Português vai entregar uma proposta na Assembleia da República relativamente à negociação da dívida? Pode revelar-nos se, nesse pacto de não-agressão em que os senhores vivem, existe alguma posição conjunta com os seus parceiros — o Partido Socialista, Os Verdes e o Bloco e o Governo naturalmente —, porque, se a proposta entra e não existe nenhuma posição conjunta, o Sr. Deputado chumba-a. E, portanto, o seu partido ao interpor essa proposta estará a colocar, se calhar, uma margem de risco muito grande para a sobrevivência do Governo que ali está sentado. Depois, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que achei não curiosa mas, de facto, muito mitigada a intervenção do seu Secretário-Geral, o seu camarada Deputado Jerónimo de Sousa, quando, a fim, veio pronunciar-se sobre esta proposta de Orçamento e factualmente usou as expressões: o Orçamento devolve a esperança e dá sinais. Sr. Deputado, eu acho que menos do que isto era impossível! Sobre uma proposta de Orçamento, o Secretário-Geral do Partido Comunista Português, depois de décadas da jurisprudência política do PCP, dizer em abono deste Orçamento, muito benévolo, que ele é um Orçamento que devolve a esperança e dá sinais, Sr. Deputado, só se forem sinais de fumo. Isto porque, falar sobre o Orçamento e dizer que ele dá sinais, é, de facto, um comentário tão reduzido e tão pouco que o Sr. Deputado vai ter de nos dizer mais qualquer coisa em abono do Orçamento, coisa que não fez quando há pouco produziu a sua intervenção. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Santos (PSD): — A verdade é que o PCP mete a viola no saco. Os senhores compraram este negócio político e o custo que isso tem para o PCP materializa-se numa posição em que os senhores metem a viola no saco. E vou dar-lhe vários exemplos, Sr. Deputado. Primeiro exemplo, a atualização do salário mínimo nacional em 2016. O que é que aconteceu relativamente à proposta que o Partido Comunista defendia, relativamente à proposta que o braço armado sindicalizado do PCP, a CGTP, defendia? Meteram a viola no saco! Foi isto que aconteceu! Outro exemplo, Sr. Deputado, as 35 horas de trabalho semanal. Talvez o Sr. Deputado nos possa dizer algo mais sobre as 35 horas, porque o Sr. Ministro das Finanças o que diz sobre as 35 horas são duas coisas, sendo uma delas uma coisa extraordinária, que é afirmar que a redução das 40 horas para as 35 horas não pode ter impacto orçamental, que tem de ser orçamentalmente neutro. Eu acho isto extraordinário, não sei como é que o Sr. Ministro vai conseguir concretizar isto nos serviços públicos, porque, reduzindo o horário de trabalho, naturalmente, ou contrata mais funcionários ou aumenta o trabalho suplementar. Não vejo outra forma de o fazer! Ora, o Sr. Primeiro-Ministro, sobre o impacto orçamental, pouco ou nada diz, o que lhe importa é afirmar que as 35 horas entrarão em vigor lá para junho ou julho, enquanto que o Sr. Ministro diz que é para o fim do ano. O Sr. Ministro da Saúde esteve na Assembleia, esteve na Comissão de Saúde, foi questionado várias vezes sobre a questão das 35 horas e teve a deselegância de não responder aos Deputados, nem aqui, em Plenário, mas, depois, quando saiu, pressionado pela comunicação social, veio reconhecer que as 35 horas têm impacto orçamental. Obviamente! Sr. Deputado, qual é a posição que o Partido Comunista Português tem, relativamente a esta matéria das 35 horas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Tantas perguntas ao Governo, devia ter-se inscrito na primeira ronda! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Afirma o Sr. Deputado que não está muito contente com o Orçamento, pois, eu vou ali e venho já! Está bem, não está contente com o Orçamento, mas amanhã vai votá-lo! Risos do PSD e do CDS-PP. Amanhã quando votar, vai votá-lo favoravelmente! Vai viabilizar o Orçamento! Vozes do PSD: — Muito bem!