1178II SÉRIE — NÚMERO 59da Unidade de Ensino Clínico nos mesmos termos em que o vinha fazendo anteriormente.6 — A comissão instaladora da Unidade de Ensino Clínico assegurará, até final de 1981, a gestão das verbas atribuídas à referida unidade.7 — A Direcção-Geral do Ensino Superior atribuirá à comissão instaladora da Unidade do Ensino Clínico os meios financeiros necessários ao suporte das actividades a desenvolver no âmbito do disposto no n.° 1 do presente despacho.8 — A situação contemplada nos números anteriores não obsta ao estabelecimento entre a Faculdade de Medicina e o Centro Hospitalar de Coimbra de protocolos de articulação nos termos previstos no Decreto--Lei n.° 172/81, de 24 de Junho.Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde, 22 de Dezembro de 1981.— O Secretário de Estado do Ensino Superior, Alberto José Nunes Correia Ralha. — O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS José Luís Nunes sobre a concessão de um canal de TV à Igreja Católica.Incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de transcrever o despacho exarado no ofício acima referenciado:Uma proposta de lei, de emenda à Lei da Televisão foi aprovada no Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1982, tendo já sido remetida à Assembleia da República.Dê-se conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto para os devidos efeitos.22 de Janeiro de 1982. — José Alfaia Pinto Pereira.Junto remeto a V. Ex.a fotocópia do ofício que mereceu o referido despacho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Direcção-Geral de Equipamento EscolarEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar:Assunto: Pedido de elementos pelo deputado do PS Jaime Gama acerca da Escola Preparatória de Gonçalves Crespo, na Pontinha.1 — Os edifícios que constituem a Escola Preparatória da Pontinha foram construídos pela Direcção-•Geral de Equipamento Escolar, tendo sido iniciada a sua construção em 1975.Na empreitada de construção dos edifícios não foi incluída a adjudicação dos arranjos exteriores, por não estarem completamente definidos os limites do terreno cedido para o efeito para a construção da escola, e por outro lado, não estar definido o nó rodoviário confinante com a escola.2 — Em meados de 1981 foi adjudicada a elaboração do projecto dos arranjos exteriores encontrando-se o processo de adjudicação da obra a aguardar despacho' superior.3 — Quanto às construções de segurança dos blocos e no seguimento da vistoria efectuada por técnicos, em Agosto passado, da firma adjudicatária e destes serviços às instalações há a referir o seguinte:3.1 — A estrutura resistente dos edifícios não mostra qualquer fissura por assentamento das funções.3.2 — As fissuras nos elementos de enchimento (paredes e socos) devido ao assentamento do terreno não oferece qualquer perigo dado não serem considerados elementos resistentes.Quanto à sua estabilidade própria não é de prever qualquer perigo visto não estarem em ruína e se mostrarem enquadrados na estrutura.As fissuras no entanto foram reparadas.3.3 — Devido ao assentamento dos terrenos de aterro ao longo do tempo os pavimentos térreos dos blocos A e D mostram também assentamentos.De qualquer forma tal situação não põe em perigo a estabilidade de estrutura nem restringe a utilização normal dos edifícios.Conclusão. — As fissuras existentes nos edifícios não afectam a estabilidade das estruturas, nem sequer põe em risco a utilização dos mesmos.4 — Quanto aos problemas relacionados com o pessoal auxiliar deverá ser solicitada informação à Direcção-Geral de Pessoal.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 20 de Janeiro de 1982. — O Director-Geral, Fernando A. Simões Alberto.Nota. — Segue junta em anexo.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Direcção-Geral de PessoalDirecção de Serviços de Pessoal não Docente2.» Dlvlaào — t.« Se.çãoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar:Em referência ao ofício n.° 1969, de 16 de Novembro de 1981, informo V. Ex.a que, por meu despacho- de 20 de Novembro de 1981, foi a Escola Preparatória da Pontinha autorizada a contratar I contínuo e 2 guardas de 2.° classe, ao abrigo do artigo 48.° do Decreto--Lei n.° 57/80, de 26 de Março, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 182/81, de 30 de Junho.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral de Pessoal, 10 de Dezembro de 1981. — O Director-Geral, Manuel Otilio Gouveia e Cássio.