25 DE OUTUBRO DE 2019 7 de julgamento. Só respeitando este tempo, que todos/as os/as especialistas apontam para um prazo máximo de 72 horas, é que se terá um testemunho rico em pormenores e fiável. Esta é uma solução que, aliás, merece também a aprovação da Procuradora-Geral da República que ainda recentemente veio apelar a esta alteração legislativa. Foi na sequência deste apelo que este Grupo Parlamentar apresentou um projeto de lei na anterior legislatura, não tendo, contudo, sido possível a sua aprovação.  No entanto, não foi um passo despiciendo. Na verdade, na sequência da apresentação do Projeto de Lei n.o 1183/XIII, várias instituições – como por exemplo a Ordem dos Advogados e a Procuradoria-Geral da República – puderam manifestar a sua concordância com o teor daquele projeto. Inclusivamente, no parecer da Procuradoria-Geral da República, «reputa-se como altamente meritória a ideia que subjaz ao projeto de lei». Segundo o parecer da Procuradoria-Geral da República, a recolha de declarações para memória futura é um «dos mecanismos para evitar a repetição de audição da vítima e protege-la do perigo de revitimização (sendo que) importa acautelar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, pois é do conhecimento comum que este tipo de crimes são de investigação complexa e demorada, sendo na maior parte dos casos os testemunhos das vítimas essenciais para a descoberta da verdade dos factos.». Acresce que a adoção desta regra no Código do Processo Penal que vem, aliás dar cumprimento ao exposto na alínea d) do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto de Vítima, no caso do crimes de violência doméstica, não decorre obrigatoriamente da lei como acontece com as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual em que a tom1ada de declarações para memória futura é obrigatória, ao abrigo do n.o 2, do artigo 271.o do Código do Processo Penal. Assim, porque este foi um projeto de lei que granjeou um grande apoio na sociedade e nas instituições que lidam com este tipo de crimes diariamente, volta o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a apresentá-lo com as modificações sugeridas pela Procuradoria-Geral da República.  Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei procede à sexta alteração da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 129/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.o 24/2017, de 24 de maio, tornando obrigatória as declarações para memória futura por parte da vítima. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro É alterado o artigo 33.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 33.o (...) 1 – O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede sempre, no prazo de 72h, à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .»