I SÉRIE — NÚMERO 25 18 E o mais importante, aquilo que deveria merecer mais atenção por parte do Governo, passou completamente ao lado desta reforma, não foi sequer considerado. E o mais importante, aquilo que deveria constituir a base orientadora das preocupações do Governo nesta matéria, ou seja, assegurar o interesse das populações e dos trabalhadores envolvidos, bem como garantir o controlo democrático dessas empresas, passou completamente ao lado desta reforma do Governo. Pelos vistos, o interesse das populações e dos trabalhadores destas empresas, ou até o controlo democrático, valeu zero nesta reforma do Governo. O que interessa para este Governo é continuar a sua saga contra os serviços públicos e, sobretudo, fazer uso da palavra mágica deste Governo: despedir. Despedir é a palavra de ordem do Governo PSD/CDS. Foi, aliás, esse um dos motivos que levaram a maioria que suporta o Governo a avançar com a Lei n.o 50/2012. E a maioria bem sabia que esta lei não garantia, de forma alguma, a prossecução das atribuições das empresas locais. Mas isso também pouco importava. Para a maioria, o que interessava era despedir e criar as condições para serem os privados a tomar conta das operações. Engordar o mercado dos privados. Ora, face a este quadro, que é, aliás, estranho ao interesse público, impõem-se medidas que garantam a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais para as populações, que garantam a efetividade do princípio da universalidade dos serviços públicos e que ponham termo a esta desenfreada onda do Governo em multiplicar o desemprego. Por isso, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os propósitos dos peticionantes, manifestam a sua disponibilidade para votar a favor das iniciativas legislativas que vão ao encontro das pretensões dos peticionantes, como é o caso dos projetos de lei apresentados hoje pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português, que, a nosso ver, fazem eco dos objetivos pretendidos pelos subscritores desta petição e que asseguram a qualidade dos serviços públicos, procurando também contrariar esta onda de desemprego que não para. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários do STAL, presentes nas galerias e que tiveram oportunidade de apresentar a petição que está hoje aqui em discussão, juntamente com duas iniciativas legislativas apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Duas iniciativas que, em sintonia: Impõem aos municípios um conjunto de obrigações na sequência da extinção de serviços municipalizados ou de dissolução de empresas locais. Impõem a internalização das atividades desenvolvidas por esses serviços ou empresas locais. Impõem a internalização das competências e o respetivo património. Impõem, igualmente, aos municípios a internalização dos trabalhadores, como se o legislador não tivesse acautelado a transferência do pessoal, quando acautelou, como bem sabem, e que ainda aqui hoje tivemos oportunidade de ouvir na intervenção da Sr.a Deputada Margarida Neto. O Sr. João Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado! Protestos do PCP.A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, quem pensa que estas iniciativas vêm resolver alguma coisa está enganado. Mais: estas iniciativas não só não resolvem, como afrontam, desconsideram e discriminam. Afrontam o princípio da autonomia local, logo, por quem anda sempre com este princípio debaixo do braço e para quem tudo é um ataque ao poder local democrático.