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Que dizer da chamada «superfície convencionada» que equipara às áreas descobertas e uma percentagem das partes comuns ao valor dos cómodos do fogo para efeitos da renda mensal do metro quadrado?
Será que a utilidade das áreas descobertas concorre igualmente com a dos cómodos para a função habitacional?
27 DE FEVEREIRO DE 1980 807Será que a população empilhada em pátios terá também de pagar uma percentagem dos esgotos que correm a céu aberto?
Que dizer, Srs. Deputados, do regime de rendas nos arrendamentos urbanos não habitacionais, que segue o das habitações de natureza sumptuária?
Estarão de acordo o sapateiro de vão de escada, a capelista, o merceeiro, a colectividade ou o clube de bairro que vivem «num luxo asiático»?
Pois é, segundo o decreto, os pequenos e médios comerciantes e industriais, as profissões liberais, as colectividades vão pagar a sua forçada «sumptuosidade» com rendas livres, aquando do contrato de arrendamento, e as actualizações, de dois em dois anos, segundo o índice de preços ao consumidor no ano imediatamente anterior a cada uma dessas actualizações.
Não se diga, portanto, que também aqui não está bem patente o carácter de classe do diploma: é absoluto o desprezo pelos pequenos e médios comerciantes e industriais, cuja falência, no dizer do Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, até é salutar...
Tornemos aos prédios urbanos destinados à habitação.
Quer dizer do artigo 22.o, que sob a epígrafe de benfeitorias úteis e voluntárias, abrange a própria instalação de água domiciliária, a energia eléctrica e outros serviços higieno-sanitários?
Quando a nossa Constituição prescreve o direito universal a uma habitação em condições de higiene e conforto, quando data de 1951 a legislação que proíbe novos arrendamentos dos prédios desprovidos de instalações sanitárias e de água domiciliária, como é possível elevar à categoria de úteis (ou até de voluntárias sabe-se lá!) obras impostas pelos padrões mínimos de habilidade? Mais, quem tiver a desdita de passar a usufruir de água domiciliária e de instalações sanitárias poderá ver-se coagido a um aumento abrupto de renda, pois que tal «ostentação» poderá elevar o fogo a outra categoria habitacional, a definir por via regulamentar, está bem de ver ...
Quanto ao regime de benfeitorias necessárias, fica-se a saber que a mera manutenção da funcionalidade do fogo pode provocar a elevação da sua categoria e em duas situações: quando a iniciativa das obras pertença ao proprietário, sem que o inquilino a tal se possa opor, e, mesmo quando seja este último a fazê-lo. Fica, pois, instituído um prémio para os proprietários em razão do grau de degradação dos fogos e um castigo, imediato ou diferido para o estranho masoquismo dos inquilinos que pretendam proceder à sua conservação!
E quanto ao processo da actualização de rendas?
Se não houver acordo entre os sujeitos da relação locativa, o senhorio fixa unilateralmente a nova renda, que se tornará exigível no mês seguinte ao da respectiva comunicação - assim, sem mais.
Depois, o inquilino, enquanto paga a renda, actualizada, terá trinta dias para recorrer para uma tal comissão concelhia de avaliação (ainda por regulamentar) que, por sua vez, disporá de sessenta dias para decidir, e, enfim, será o recurso para o tribunal da comarca, as custas judiciais t meses e meses de espera até ao trânsito em julgado da sentença.
Fica assim «legitimado» o enriquecimento sem causa e concedido o privilégio de. execução prévia aos proprietários. Aliás, se constatarmos que a CAP
manda no MAP, a CIP, no Mil e a ANEOP, no MHOP, alcança coerência actual o facto de os proprietários terem sido investidos de poderes públicos.Aplausos do PCP.Quanto ao subsídio de renda, adiante-se que só será concedido, em condições a regulamentar, na constância dos contratos de arrendamento. Isto é, mesmo na óptica dos fautores deste diploma, que diziam pretender a mobilidade do inquilinato, verifica-se, bem ao contrário, que a esmagadora maioria da população não pode aceder aos prédios novos ou sequer almejar a melhores condições de alojamento, pois para tanto não haverá apoio. A mobilidade pretendida é afinal, e cristalinamente, a dos despejos que violentam, dia a dia, o nosso povo.E que temos em matéria de infracções?Primeiro, são simplesmente despenalizadas e elencadas como contra ordenações, como se a especulação de preços de um bem essencial não suscitasse uma severa reprovação social. Mais, tais normas são arguíeis de inconstitucionalidade orgânica, pelo que deixariam entrever um futuro risonho para os autores de graves delitos antieconómicos. É de mais, Srs. Deputados!
Quem pretender, mesmo assim - mas parece que ninguém tem tal ousadia- esboçar a defesa do diploma em análise, utilizando o eufemismo da defesa dos pequenos proprietários, que vêem de há muito as rendas congeladas, confrontar-se-á eventualmente com o artigo 33.o: as primeiras actualizações respeitam aos contratos celebrados depois de 31 de Dezembro de 1970, exactamente os realizados numa fase altista e pronunciadamente especulativa.
Por último, pretende-se que o próprio Estado, os institutos e as pessoas colectivas públicas pautem os arrendamentos dos respectivos prédios por critérios capitalistas de rentabilidade! Precisamente, o Estado, Srs. Deputados, que conta, de entre as suas tarefas fundamentais, a de promover o bem-estar e a qualidade de vida das populações e é, também em sede constitucional, obrigado a promover uma política tendente à compatibilização entre a renda & o rendimento familiar.
É uma aberração jurídica, porque viola normas constitucionais imperativas, designadamente o artigo 65.o É uma aberração social, porque «esquece» que mais de 45% da população portuguesa vive em habitações arrendadas, que 50 % das famílias tinham, em 1977, rendimentos mensais inferiores a 10000$, bem assim as amostragens existentes quanto à estrutura do parque de arrendamento É uma aberração política, porque afronta o Portugal de Abril e institui um regime mais gravoso do que aquele que o próprio fascismo conseguiu impor. É uma aberração económica, porque as poupanças não se vão orientar para a formação de capital em habitação, enquanto houver alternativas altamente rentáveis, porque as rendas a praticar se vão situar acima do nível médio de afectação de recursos e o mercado de arrendamento tenderá a estrangular-se mais e mais.
É em suma, uma burla, porque não vai resolver ou sequer atenuar o déficit habitacional, que condena
808 I SÉRIE - NÚMERO 20milhões de portuguesas a condições de vida degradantes, para mais quando aparece, atentatoriamente, desligado de uma política global de habitação e de rendimentos.
Já agora, Srs. Deputados da maioria escassa: porque não houve dessas bandas uma nobre caneta ou uma plebeia esferográfica que acrescentasse este decreto-lei aos 130 diplomas, cuja sujeição a ratificação pediram?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dir-me-ão os Srs. Deputados da AD que votarão contra a ratificação do diploma em apreço e proporão a constituição de uma comissão ad hoc para equacionar o problema.
A encenação não deixará de maravilhar os vossos plumitivos. No entanto, questionaremos: a AD só se apercebeu da gravidade deste decreto cinco meses após a sua publicação? Necessitaram de todo este tempo para explicarem à vossa clientela imediata que se persistissem, mesmo por omissão, no apoio à legislação de tal calibre que perderiam, pela certa, as eleições de 80? Necessitaram de todo este largo tempo para explicarem que só depois de Outubro poderiam - na vossa perspectiva, é evidente! - intentar corresponder aos apetites especulativos dos grandes proprietários?
Como é frágil a vossa argumentação e quão distantes estão dos verdadeiros interesses do povo português!
O Decreto-Lei n.o 387/79 gerou um movimento generalizado de veemente repúdio. Tudo o que hoje se diga, proponha e aprove terá largas repercussões, daí que a AD, lambem neste campo, tenha entrado de leão para sair de sendeiro ... Isto é, o Governo Mota Pinto, o tal aconselhável no dizer do Dr. Sá Carneiro, transfigurou-se abruptamente em inepto e, portanto, desaconselhável.
O Partido Comunista considera que se deve ter em conta os legítimos direitos dos senhorios, em situação económica difícil, a uma vida condigna, que pode e deve ser prosseguida sem pôr em causa o direito fundamental à habitação.
Este diploma é tão só uma face de uma política de recuperação capitalista que se é feita à custa das massas trabalhadoras, é executada também em prejuízo dos pequenos proprietários.
Nesta base, e pelas razões largamente expendidas, sublinhamos, de novo que votaremos contra a ratificação deste decreto-lei, como nos assumiremos totalmente na luta contra diplomas de igual perfil 'político.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a esta hora da noite a minha primeira obrigação será justificar-me perante os dois Srs. Deputados que acharam uma excrescência novas intervenções, na medida em que todos nós estávamos já de acordo sobre o sentido do voto.
Apesar disso intervenho porque entendo que a minha obrigação é contribuir o melhor que puder para que deste diploma não fique pedra sobre pedra, não vá ele renascer correcto e aumentado, nos erros, naturalmente.
No diploma que estamos apreciando marcaram encontro o arrojo e a leviandade.
Todos sabemos que o País carece de um estudo em profundidade, não só do regime da renda de prédios urbanos, mas da política habitacional toda ela.
Mas, se fosse assim tão fácil importar soluções do direito comparado, copiá-las mal e pô-las em vigor, não teria o próprio Salazar, que mais amava os senhorios do que os locatários, e para quem o direito comparado não era propriamente um mistério insondável deixado envelhecer as rendas mais longamente do que ele próprio, sempre a prometer que ia corrigir essa progressiva expropriação do proprietário urbano.
Por outro lado, o IV Governo julgou-se habilitado, não se sabe porquê, a apropriar, adulterando-as, algumas das soluções constantes das bases para discussão pública que o meu camarada Sousa Gomes corajosamente elaborou, esquecido de que uma coisa é uma lei outra um conjunto de bases para recolha de opiniões. Mais, esquecido de que, destinadas como eram a ser convertidas numa proposta de lei, ou num pedido de autorização legislativa acompanhado do projecto em concreto autorizado, só por esse facto se esfumaram as inconstitucionalidades orgânicas que poluem o decreto-lei em apreço. Seja como for, porque não soube ler as bases da proposta Sousa Gomes, porque não soube apreender-lhe o conteúdo social e o espírito ou apenas porque quis distanciar-se daquela proposta e o fez por forma sucintamente desastrada, a verdade é que o IV Governo prestou um mau serviço a si próprio e ao País.
O caso é este: o direito à habitação é uma tão essencial e tão básica necessidade individual e familiar que até foi possível que dois homens 'tão antípodas como Salazar e Vasco Gonçalves se pusessem de acordo sobre a inviabilidade de deixar a fixação e a correcção das rendas entregues às contingências da liberdade contratual.
É injusto que o neto do primitivo arrendatário pague hoje mensalmente pela casa que o avô tomou de renda ao preço de uma cerveja?
É lamentável que a degradação da renda acarrete a degradação do imóvel por não ser razoavelmente exigível do senhorio que afecte reparações de custo superior ao produto da própria renda?
É óbvio que, enquanto a inflação corroer a moeda e as rendas permanecerem no congelador, debalde se esperará que o candidato a investidor construa casas para as dar de renda?
Tudo isto é tão incontroverso como existir o Sol. Mas não o é menos que, se cada vez mais só se constrói para venda, raros são os que dispõem do preço de uma casa, ou de rendimentos que lhes permitam fazer face ao encargo da respectiva amortização, agravada por numa proibitiva taxa de juro.
Não restará então aos que buscam casa outra solução que não seja o recurso à anta ou o regresso à caverna?
Ponto é saber senão temos até hoje esperado de mais do regime da renda. A minha convicção é de que esperámos dele o que nenhum primor legislativo dele pode mais extrair. O regime anterior teve, ele também, consciência disso mas como as objecções de
27 DE FEVEREIRO DE 1980 809consciência o não empeciam, atirou aos leões da finança o ágio suculento da especulação imobiliária.
Descarnada desse ágio compensatório, entregue a si própria e precocemente envelhecida, a renda nunca mais encontrou noivo. O capital rejeita-a!
Não obstante, o regime da renda pode e deve ser melhorado. O grau de contribuição do regime da renda para a solução do problema habitacional não esgota a problemática da renda justa.
E tanto basta para que dele cuidemos. Mas o ovo de Colombo está talvez na coragem da conclusão de que a solução do problema da falta de habitações não depende hoje fundamentalmente dele e temos de ir bater a outra porta.
O caso é este: na hierarquização dos bens que satisfazem necessidades sociais a habitação situa-se aonde? Depois da saúde? Decerto. Mas não é ele um factor de saúde pública? Depois da educação? Da defesa? Das obras públicas? Entramos na zona onde começa a dúvida ...
E, no entanto, o Estado afecta à satisfação do direito à habitação, meios públicos quase sem expressão quando comparados com os que afecta à saúde, à educação, à defesa, às obras públicas.
Não é este o único domínio em que a tradição administrativa deixa o cidadão entregue apenas a si próprio.
Quer aprender? O Estado faculta-lhe escola. Está doente? O Estado faculta-lhe, o mais tardar seis meses após, se entretanto se não finar, consulta numa caixa. Perdeu o emprego? O Estado faculta-lhe um subsidio que o não deixa morrer.
Alimenta, quiçá, o desprotegido cidadão a veleidade de não dormir ao relento, ou acha incómodo o banco do jardim? Amanhe-se! Isso já não diz respeito ao Estado!...
Esta filosofia não é desposada, creio eu, por uma democracia que se não contenta com a sua dimensão política e concebe a repartição dos bens e rendimentos em termos de justiça social.
Bem sei que esta caricatura dê um Estado cavernícula - no sentido de complacente com o risco do regresso à caverna - não interventor, não construtor, não senhorio, possesso de indiferença lacustre, não corresponde mais a nenhum Estado moderno, e muito menos ao nosso que já constitucionalizou as suas boas intenções neste domínio. E aí temos nós tido sucessivos Governos a tentarem, embora sem rasgo, suprir à retracção da iniciativa privada construindo eles próprios ou estimulando a construção alheia, em forma cooperativa, ou outra, decerto de olhos postos nos 36% do parque habitacional público da Suécia, nos 25% da Noruega ou nos 23% da Áustria. Permanece, pois, de pé a questão de saber se já nos demos conta da extensão e gravidade do débito de casas e da fatalidade - face ao actual sistema - da progressiva degradação das poucas que temos (para já não falar na subutilização das que nos meios rurais os emigrantes constróem) em termos de o Estado passar a considerar que é assunto que lhe diz tão directamente respeito como a saúde, a educação, a defesa, as obras públicas.
A resposta continua a ser negativa e o decretarei que temos no torno é um voto exemplo disso. Nele, uma vez mais, a construção de casas não é obra pública, mas particular. Nele de novo se espera de mais de um simples retoque no regime da renda e do seu eventual reflexo na animação da iniciativa privada. Nele se comete ainda uma vez o erro de confundir a lógica jurídica com a justiça social. Nele se facilita perante o que é difícil. Nele se tenta uma girândola de autêntico fogo de artifício político, mas não mais do que isso. Cada artigo, ou pouco menos, é um cheque sem cobertura sobre o banco do futuro, em que se inscreve a promessa de um diploma regulamentar que empreste sentido a dispositivos que o não têm! O decreto prevê a módica quantia de catorze diplomas regulamentares! É ele próprio ainda um diploma? Não é! É uma nota de encomenda de um briquebraque legislativo.
Na generalidade, o diploma que neste momento presta provas perante os representantes do colégio eleitoral dos inquilinos, com alguns senhorios à mistura, justifica as seguintes reservas capitais: remete, como se disse, para uma floresta de diplomas regulamentares que sem dificuldade se prefigura como uma floresta de enganos, tantas e tais são as dificuldades para eles transferidas e adiadas. Chega a extremos caricaturais deste género: no artigo 12.o prevê um coeficiente de vetustez para o efeito da redução dos limites máximos das rendas, variável em função da idade do fogo de que se trate. Aí o legislador bateu na lesta e configurou: e se se desconhece a idade do fogo? Depois de muito matutar, descobriu uma saída fácil: nesse caso ... «os critérios a utilizar para determinação dessa idade serão definidos em diploma regulamentar». Não é engenhoso?
Ne n.o 5 do artigo 19.o prevê-se que, cada habitação mobilada, disponha de uma caderneta em que se encontre discriminado o mobiliário e o equipamento móvel nela integrado, com a indicação da data de aquisição, para controle da idade de cada componente. Vem depois um n.o 6, em que se diz textualmente: «Os aspectos referidos no número anterior serão objecto de diploma regulamentar.» Não é um caso de platónico amor ao regulamento?
Praticamente, o diploma não distingue, para efeitos de actualização de rendas, os arrendamentos futuros dos de pretérito.
Desvincula assim o mecanismo da actualização da» rendas da sua função, até hoje considerada primordial, de constituir estímulo ao investimento privado na construção de casas.
Não distingue, de igual modo, e no essencial, em matéria de actualização de rendas, os arrendamentos para habitação e os demais, nem os arrendamentos dos prédios situados, em Lisboa e no Porto, de renda tradicionalmente congelada.
Ao sujeitar ao regime de liberdade contratual a fixação da renda nos primeiros e novos arrendamentos de habitações de natureza sumptuária e de prédios urbanos para comércio, indústria, profissões liberais e outras aplicações não habitacionais, favorece deliberadamente o investimento neste tipo de construções, em detrimento das demais. O conspícuo investidor passa a fazer pontaria para a construção de casas para embaixadas e vivendas para embaixadores. O Bairro do Restelo vai seguramente, resplandecer!
O regime de fixação e actualização de rendas, cujo esqueleto se desenha no diploma, é um exercício de matemática moderna. Recorre com frequência a taxas, coeficientes e factores, sejam de correcção, de vetustez ou de moderação, com a agravante de cada um deles é uma indagação insatisfeita, uma forma de
810 I SÉRIE - NÚMERO 20sebastianismo legislativo: outros tantos futuros diplomas regulamentares dissiparão o nevoeiro e satisfarão a curiosidade!
Um dos mais notáveis desembaraces deste diploma consiste, certamente, na facilidade com que transpõe - desconhecendo-a uma dificuldade clássica nesta matéria: a necessidade de cometer o juízo sobre a renda justa em cada caso a um tribunal judicial e a simultânea impossibilidade de se dispor de tribunais que conheçam, com um mínimo de pontualidade, das centenas de milhares de processos de actualização de rendas que, sem a menor dúvida, cada ano verá nascer.
Como salta o diploma essa barreira? Muito simplesmente criando uma instância administrativa -que denomina comissão concelhia de avaliação - de cujas decisões cabe recurso para o tribunal judicial da comarca da situação do prédio! Como se vê, a solução era fácil.
Só que, como tudo quanto é fácil, tem defeito. Antes de mais porque, sendo a fixação não consensual de uma renda - em si e nas suas actualizações - um conflito de interesses privados, constitui matéria da competência reservada dos tribunais judiciais. O artigo 27.o do diploma em apreço tem, assim, o pequeno senão de ser inconstitucional!
Por outro lado, ao determinar que das decisões da comissão concelhia de avaliação cabe recurso para o tribunal judicial da comarca da situação do prédio, o diploma atribui a este tribunal uma nova competência, com o que reincide no pecado da inconstitucionalidade! É fora de dúvida que esta matéria cai no âmbito da competência reservada à Assembleia da República e o decreto-lei em apreço não foi publicado no uso de qualquer autorização legislativa.
Não menos inconstitucional é o disposto no artigo 37.o, onde este pecado se repete, e no artigo 28.o ao rematar uma vez mais! - para diploma regulamentar, a composição da comissão concelhia de avaliação e o processo da avaliação.
Estas ordens de razões têm conduzido os que não são indiferentes à inconstitucionalidade das leis a recusar critérios de avaliação casuística e a encarar soluções de correcção automática, sobrepondo as exigências pragmáticas às aspirações do perfeccionismo.
No artigo 32.o do diploma em apreço encontra-se mais uma notabilíssima fuga aos empecilhos constitucionais! Impedia a Constituição que o IV Governo, sem autorização da Assembleia da República, incluísse no diploma normas de natureza penal ou mesmo contravencional? Era, no entanto, preciso sancionar a violação das infracções ao presente diploma?
Nada mais fácil: à multa - ainda que de 500 contos! - chama-se coima, confere-se competência para aplicá-la à comarca municipal, sob parecer da comissão concelhia de avaliação e atribui-se o produto da correspondente receita à própria câmara, para lhe não faltar estímulo sancionatório, e já está! Como se vê, engenhoso e simples. Só que disfarça mal mais uma inconstitucionalidade!
Se a receita pegasse as câmaras seriam em breve os nossos mais operosos tribunais!
Em matéria de realização de benfeitorias e actualização de rendas o diploma excede-se em originalidades de processo.
Se o senhorio resolve efectuar benfeitoria?, posto que necessárias, justificativas de nova renda, o senhorio faz as obras e fixa a renda, bastando para que esta seja exigível comunicação por escrito ao inquilino. É certo que este pode solicitar a intervenção da comissão concelhia de avaliação para o efeito de corrigir o eventual excesso. Só que, nem esse pedido de intervenção nem o posterior recurso para o tribunal da comarca têm efeito suspensivo! Entretanto, o inquilino paga!
Agora a inversa: é o inquilino que pretende benfeitorias necessárias, ;e o senhorio recusa fazê-las. Pois bem, a falta de acordo do senhorio é suprível por autorização da câmara com obrigação de pagamento do custo das benfeitorias por parte do senhorio, como se acordado tivesse!
Assim se erige a câmara, uma vez mais, em instância judicial, para dirimir um conflito de interesses privados, suprimindo a declaração de vontade do proprietário.
Idêntica desenvoltura processual se perfilha em matéria de actualização de rendas. Decorridos os dois anos do estilo sobre a última fixação, e na falta de acordo, o senhorio fixa o novo quantitativo da fenda e comunica-o, por escrito, ao inquilino, indicando os elementos em que assentou a fixação.
Tanto basta para que a nova renda assim fixada seja devida a partir do mês seguinte ao da comunicação.
A mera culpa do senhorio fica impune. Só o dolo é sancionado, naturalmente com a famosa coima!
Resta ao inquilino, uma vez mais, o recurso à comissão de avaliação e ao (tribunal da comarca, mas sem efeito suspensivo. «Bufa», mas entretanto paga! Não é um amor de facilidade para os senhorios?
É chegada a vez de conferir todo o realce a um fenómeno de economia e simplificação legislativa. Às tantas o legislador apercebe-se de que a renda saída dos critérios matemáticos acolhidos pelo diploma pode ser socialmente injusta para certos e determinados agregados familiares. O legislador sabe que há pobres em Portugal.
Quid jus? Basta um artigo, mais um apenas, para vencer esse embaraço. Reza assim esse rebuçado à pobreza:
Para situações decorrentes da actualização de rendas de habitações na vigência dos contratos será instituído um subsídio de renda a atribuir em casos socialmente justificáveis, consoante o rendimento global e a dimensão do agregado familiar.
Que subsídio? Tirado de que saco*? «Socialmente justificável» o que vem a ser?
Perante o embaraço assim renascido, o conspícuo legislador lança mão do seu elixir favorito: sai mais um diploma regulamentar! Enquanto não sair, não si actualizam rendas! E pronto. Não é expedito?
Não obstante, era aqui que estava o busílis. Era aqui que se fazia mister alguma imaginação, algum arrojo, alguma novidade. Numa palavra: alguma justiça.
Face a um espanto com milhares de anos - Pois quê? O Estado a pagar rendas de casa privadas? - impunha-se a resposta que tem o tamanho do direito
27 DE FEVEREIRO DE 1980 811à habitação, esse já constitucionalmente reconhecido: o Estado deve, na medida do possível, facilitar a obtenção de habitação a quem a não tem, nem condições para obtê-la.
É preciso vencer o tabu privatístico e publicitar o mais possível a questão. Já sei que se me objecta e meios?
Talvez exageremos um tanto a ordem, de grandeza do problema. Será que estamos de acordo em que um subsídio médio mensal de 2000$ a 200 000 fogos - ou seja, cerca de l milhão de habitantes - constituiria um esforço significativo? Pois bem, como ele se despenderiam anualmente menos dei 5 milhões de contos, ou seja, verba que não é incogitável em termos de Orçamento Geral do Estado. Com a vantagem de que não teria necessariamente de tratar-se, em todos os casos, de um subsídio a fundo perdido, sendo configuráveis esquemas de investimento substitutivos, com vantagem, do subsídio puro e simples.
E por aqui me fico, sem ter tido a preocupação de um exame crítico exaustivo do diploma em causa, mas mais não é preciso, no entanto, para que a bancada do meu partido tenha por acertada a conclusão de que o decreto-lei sob ratificação não merece ser ratificado. Prestaria um péssimo serviço aos inquilinos, de certo modo aos próprios senhorios, ao parque habitacional, ao Pais. Denuncia pressa onde se impunham vagares, arrojo onde se recomendava prudência, desembaraço onde se exigia reflexão. Sem resolver - que se vislumbre - os problemas de ninguém, comportaria uma mensagem de aflição e amargura para os mais desfavorecidos.
O mefui partido não é indiferente ao drama dos modestos proprietários urbanos, repentinamente empobrecidos pela inflação, pelo congelamento das rendas e pelo agravamento dos impostos sobre o rendimento predial. Mas esse drama não pode ser resolvido à custa da tragédia de muitos mau que sempre foram pobres, até aquele grau em que a pobreza põe em causa o direito de existir. Aqueles, ao menos, têm um tecto, estes nem isso.
Dai que o meu partido, no Governo e fora dele, se tenha preocupado com a procura de soluções efectivas para que se dê conteúdo prático ao direito à habitação. Soluções que postulam uma visão global do problema, nos seus aspectos jurídicos, técnicos, económicos e sociais, e que passam por uma revisão da equidade que há e não há, no actual sistema de distribuição dos rendimentos. Soluções que não dispensam um amplo debate prévio para que se não perca uma só crítica e uma só sugestão.
Cabe agora ao actual Governo cumprir a promessa eleitoral de rever o regime das rendas. O problema é difícil, todos o sabemos. Mas já o era no momento em que, mediante a referida promessa, a AD criou expectativas nos que lhe pagaram em votos a esperança por antecipação recebida. O meu partido aguarda com natural expectativa o cumprimento dessa promessa, hoje aqui solenemente repetida, e porque repetida seria duplamente desonroso o seu incumprimento. Os senhorios, confiantes, aguardam; os inquilinos, esses, justamente desconfiados, receiam. Pelo que me diz respeito, não seria honesto se não. dissesse que não confio nem receio, muito simplesmente aposto, dobrado contra singelo, que veremos Setembro sem que o actual Governo apresente e faça aprovar uma lei de revisão do actual regime de rendas. Se (perder, em Setembro pedirei desculpa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Almeida Santos, a parte: final da sua intervenção sugere-me uma pergunta que, aliás, se pode considerar de harmonia com as curiosidades estatísticas que o Sr. Deputado Anacoreta Correia nos forneceu durante um pedido dei esclarecimento que fez. A minha pergunta é a seguinte: pode o Sr. Deputado dizer-nos quantas casas é que a AD prometeu ao povo português durante a campanha eleitoral?Risos do PCP.O Sr. Luís Moreno (CDS): - Ai tão engraçado!O Sr. Presidente: - Como há mais inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos para responder, se assim o entender.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Lino Lima, respondo à sua questão dizendo que, salvo puro, a AD prometeu ao povo português o dobro das casas que se tinham construído anteriormente, mas não o posso garantir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Intervenções vindas da bancada da «maioria» no debate que aqui se está a desenrolar, nomeadamente por parte do CDS, que detém responsabilidades governamentais no sector, enfermam de alguns sofismas que queremos, antes de mais, '.desmontar para que se entenda, aqui dentro e lá fora, quais os interesses em jogo que estão por trás desta questão das rendas da casa as incapacidades e a falta de soluções que se pretende camuflar e o papel de réu em que se pretende colocar a situação democrática que o 25 de Abril criou no sector da construção e da habitação, como se os problemas da crise da habitação só existissem a partir daquela data e fossem criados por quem deteve por mais tempo o Governo no respectivo Ministério. Na verdade, e já quando na anterior sessão legislativa o CDS aqui suscitou o problema, propondo até a criação de uma comissão eventual para o seu estudo, o mesmo partido, pela voz do mesmo Deputado, engenheiro Anacoreta Correia, procurou criar esta imagem.
O Partido Socialista nesta e noutras matérias sempre assumiu frontalmente as suas responsabilidades e como tal entendeu nessa altura, e volta a afirmá-lo, que não aceita assumir-se como réu de uma situação para a qual deu preciosas contribuições, que irei exemplificar, e sobretudo que nunca viu ser apontada, aqui ou lá fora, através das forças sociais e económicas do sector apoiante da «maioria», uma alternativa global mais eficaz, socialmente mais justa e dirigida às realidades económicas da população por-
812 I SÉRIE - NÚMERO 20tuguesa, que, como toda a gente sabe, são difíceis e o actual Governo se preocupou, rapidamente, em agravar mais ainda, não obstante as boas intenções da filosofia expressa pela Sr.a Deputada Helena Roseta, que pouco tem a ver com o que afirmou o Sr. Deputado Anacoreta Correia e mesmo com o que ela aqui disse no final da sessão legislativa anterior.
O problema da habitação é grave não só pelo elevado volume das carências -actualmente ultrapassando 800 mil fogos, mas que já em 1970 era de 650 mil, o que mostra um agravamento evolutivo que se encontra, ao nível da produção, justificado pelo seu baixo índice - quatro fogos por mil habitantes, para uma taxa de crescimento de 6,9%, valor que, no mínimo, terá de ser duplicado a muito curto prazo. Nesta situação - mas também pelo elevado grau de degradação do parque habitacional antigo -, mais de 60% das habitações existentes foram construídas antes de 1945, e os baixos níveis de equipamento. Em 1970 apenas 47 % dos fogos tinham água canalizada, 64 % luz eléctrica e 30 % água, luz e instalações sanitárias, situação esta que não se alterou muito até 1977, último ano relativamente ao qual se possuem dados, e em que apenas 51 % tinham água canalizada, portanto só mais 4% que em 1970, e só 61% dispunham de retrete privativa, mais 3,5% que em 1970. Esta situação era ainda agravada por uma distorcida localização do parque habitacional com estas condições no território: 7 % para Faro e Setúbal, 1 % para Beja, Porto, Viseu, Bragança e Guarda.
Finalmente, para termos uma panorâmica global desta questão, é necessário considerarmos ainda o baixo nível dos rendimentos familiares, pois em 1977, cerca de 90 % das famílias tinham rendimentos mensais inferiores a 20 contos e destas mais de metade menos de 10 contos, o que, para os valores médios correspondentes à renda previsível de um fogo T3 (quatro assoalhadas) e uma taxa de esforço máximo de 25%, leva a concluir que só 10% das famílias terão acesso à habitação.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que uma situação destas nunca poderá ser atacada e resolvida com uma lei-quadro da habitação como a apresentada pelo CDS, em nome da «maioria» e no interesse dos grandes promotores imobiliários, que é no fundo o que a mesma pretende aqui fazer. Todavia, não o conseguirá, pelo seguinte: as raízes do problema - e não se pense que é mania - estão no período anterior próximo ao 25 de Abril de 1974, devido ao grau quase nulo de intervenção do Estado no sector, ao modo de canalização das poupanças, especialmente dos emigrantes, para a compra de habitação, à dinamização do sector do turismo, que criou alguns índices defeituosos, ao aumento significativo da taxa de poupança individual, que de 1970 a 1974 passou de 10% para 19%, ao clima de especulação em que se envolveu a estrutura promotora imobiliária com o beneplácito da Administração e à própria estruturação técnico-organizativa do sector produtivo, com um baixo grau de racionalização e o recurso à mão-de-obra barata.
Como é evidente, o 25 de Abril abalou este quadro e os anos de 1974 e 1975 foram de recessão devido à quebra do investimento privado, incapaz de ser neutralizada pelo investimento público, pese embora o grande e imediato esforço feito, à subida de custos de produção, pois a mão-de-obra, que representava cerca de 40 % do custo final do produto, subiu, de 1972 a 1978, cerca de 400 % e os custos dos materiais essenciais quadruplicaram, e a uma generalizada falta de confiança que o clima de ocupações selvagens provocou no mercado de produção/compra.
A partir de 1976 foi iniciado um sério esforço de recuperação, pautado fundamentalmente por acções tendentes a fazer voltar o sector produtivo aos níveis de 1974 e por medidas de enquadramento legislativo e de apoio financeiro capazes de dar à Administração uma melhor capacidade de utilização dos fortes investimentos públicos directos concentrados no sector e de alargar o mercado de procura de habitação própria através do crédito bonificado, como alternativa à retracção do parque de arrendamento.
Que o esforço foi meritório, ninguém de boa fé o poderá negar e, a fazê-lo, gostávamos que o fizesse com factos e com claras alternativas. E se não tivemos uma resposta mais rápida isso deve-se, sobretudo, a falhas ao nível das fontes de financiamento, onde não foi possível aperfeiçoar completamente um. sistema de financiamento autónomo à promoção pública, nem modalidades de financiamento flexíveis adaptáveis à espiral inflacionária, nem incentivos claros à produção dos standards mais adequados às necessidades do País.
Contudo, é notório o efeito das medidas da política adoptada pelos Governos PS, como sejam o reforço do investimento público, sobretudo para responder às carências dos estratos mais desfavorecidos da população, o apoio ao movimento cooperativo, o apoio indirecto à promoção privada através do crédito bonificado à aquisição de casa própria e dos contratos de desenvolvimento, a criação do corpo institucional e legislativo no domínio da política de solos, de expropriações e da habitação clandestina, a criação dos serviços municipais de habitação, o lançamento de um programa de elaboração acelerada de planos gerais de urbanização no sentido de dotar todos os municípios dos mesmos em finais de 1980 e, finalmente, a descentralização dos serviços visando dotar as autarquias locais da capacidade de intervenção necessária e fundamental à dinamização do sector.
Toda a gente sabe que neste sector as medidas têm efeitos a médio prazo e o que vemos, de há dois anos a esta parte, é uma paralisação completa das iniciativas desencadeadas pelos Governos PS sem que em alternativa outras tivessem sido avançadas.
Assim ouve-se agora, das bancadas da «maioria», dizer que é necessária uma política de ordenamento do território e de solos global e coerente, quanto se não viu nos últimos dois anos qualquer esforço para prosseguir as directrizes que o PS quando governo, traçou e hoje, se autarquias houve que actuaram com coragem e determinação política certa na matéria foram as do PS e cito os exemplos de Braga, de Matosinhos, do grande Porto, da Guarda, Castelo Branco, de Portimão e muitos outros -, por vezes com dificuldades e faltas de apoio, que só elas sabem, e aplicando com justiça e realismo político legislação de solos dos Governos PS.
Fala-se em planos gerais de urbanização, mas esquece-se que o grande impulso dado neste sector, que infelizmente >não teve continuidade, se deve à acção do PS
27 DE FEVEREIRO DE 1980 813Esquecem-se os resultados positivos obtidos com o PRID - Plano de Recuperação de Imóveis Degradados - que o Governo Mota Pinto conduziu à agonia e a que o Governo da ((maioria» não fez até hoje nada para dinamizar. Isto não obstante saber que se tratou de um projecto com largo interesse e aceitação social e saber também que com um milhão de contos de investimento neste sector de conservação e recuperação de edifícios se criavam três mil postos de trabalho, aproximadamente 300 contos por posto de trabalho, o que é um valor significativamente baixo e de larga recuperação social.
Ignora-se a importância dos empréstimos às câmaras municipais, sabendo, a «maioria» parece sabei que a estas terá de estar cada vez mais reservado um papel importante na resolução descentralizada do problema e no aumento dos coeficientes de produção.
Deixa-se morrer ou menospreza-se, conforme há pouco o fez aqui o eng.o Anacoreta Corredia, o papel do sector cooperativo, quando se sabe que este se apoiado, poderia já hoje contribuir com aproximadamente 10% da produção habitacional e em países da Europa, para a qual caminhamos, atinge já valores entre os 15% e 20%.
Entretanto, o Governo da «maioria» retém cerca de 2000 fogos prontos a lançar em obra (cerca de 6 % produção/ano) e não dá luz verde a aproximadamente 7 000 fogos com projecto em elaboração.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque o Governo não acredita na capacidade do sector - é a opinião do Sr. Deputado Anacoreta Correia e do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas - e não lhe dá sequer o benefício da dúvida regulamentando o Decreto-Lei n.o 278/78, no que toca às autorizações progressivas e aos empréstimos às Câmaras Municipais para aquisição de terrenos e infra-estruturas.
Pretende-se dar a ideia de que o Governo AD já beneficiou as taxas de juro para compra de habitação própria, quando a portaria recentemente publicada só actualiza os escalões e as classes de construção e mesmo asam vem assinado pelo ex-ministro Mário de Azevedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em contrapartida pretende-se dar a ideia de que o fundamental para sair da grave crise é uma lei de actualização de rendas. Não dizemos que seja «pegar o gato pelo rabo», conforme já aqui foi referido, porque, além de não gostarmos da imagem, este não é o local para esse tipo de animais. No entanto, dizemos, sem dúvida, que isso é iluda o problema pelo seguinte:1) Uma nova lei de rendas nos moldes da do governo Mota Pinto, que a AD defende, seria geradora de um mecanismo de inflação de consequências imprevisíveis;
2) Ninguém garante que ele seria uma «arma psicológica» convincente do sector privado, nos moldes do 24 de Abril, que não tem mais lugar na nossa situação democrática - aliás, as palavras da Sr.a Deputada Helena Roseta, há momentos, foram bastante elucidativas;
3) O aumento da produção de 4000 fogos para o dobro, que é necessário a curto prazo, terá de passar pelas seguintes medidas: estímulo à aquisição de habitação através do juro bonificado; canalização para a construção, eventualmente, de uma {parcela de indemnizações; isenção de impostos das verbas investidas na habitação, nomeadamente reparação de imóveis; dinamização da política de urbanização de terrenos, no âmbito de uma política de ordenamento do território e planeamento urbanístico; controle dos custos, de produção através da garantia anual dos custos dos componentes base (aço, cimento, betão pronto e cerâmicas), através da promoção da especialização das empresas, com vista a aumentar-lhe a produtividade e eficiência, através da normalização de st andar de e das indústrias de componentes, através do aligeiramento de encargos e de algumas facilidades fiscais à produção e à comercialização -que neste momento chegam a atingir mais de 50% do custo final da habitação -, através da melhoria de qualidade dos projectos, através de uma gestão descentralizada e diversificada da promoção e da criação de um fundo nacional de habitação.
Finalmente, também enquadrado na política de criação do fundo nacional de habitação, é necessária unia reformulação da política de vendas na base de um conceito de renda justa renda rendimento - que vise disciplinar a situação existente, sobretudo dos novos arrendamentos, que garanta sistemas de actualização progressivos e escalonados no tempo, com cobertura do diferencial entre a renda técnica e a renda social, que crie o seguro de renda no âmbito do fundo nacional de habitação, que cative com uma percentagem da actualização para o fundo de conservação e o depósito da caução no fundo nacional de habitação a render uma taxa de juro simbólica, que seja, em síntese, medida correctiva de situações anormais e não criadora de injustiças graves, conforme propõe o decreto-lei do governo Mota Pinto, que só há momentos vimos a AD rejeitar pela primeira vez e não na sua totalidade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondemos que a crise da habitação e do sector da construção é grave. Demonstramos que o PS assumiu algumas iniciativas corajosas para o atacar e até hoje não vimos qualquer alternativa melhor, embora sejamos objecto de críticas por vezes duras. Esperamos que a AD, agora no Governo, ponha em prática as grandes linhas dessa alternativa no quadro democrático e constitucional:, na prática da justiça social e da defesa dos sectores mais carenciados da população, que o PS sempre defendeu e defenderá!
Estaremos atentos e saberemos avaliar da competência e seriedade para resolver o problema, e disso daremos nota na devida altura ao povo .português, que será sempre, não tenhamos alusões, o grande juiz.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais oradores inscritos, considero encerrada a discussão na generalidade do pedido de ratificação n.o 162/I.Sendo assim, vai proceder-se à votação do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Arrendamento Urbano (ratificação n.o 162/I).Consultada a Assembleia, foi rejeitada por unanimidade a ratificação.Aplausos gerais.
814 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, que impossibilita se inicie neste momento, com a necessária dignidade e eficácia, o debate da proposta de sei n.o 286/I, bem como as declarações de voto relativas a esta ratificação que acabamos de votar; dado que o prolongamento das sessões não deverá servir de meio para limitar os direitos dos grupos parlamentares; dado que não se afigura compatível com a dignidade da Assembleia da República que se comprimam numa só noite dois debates tão importantes como os da ratificação n.o 162/I, relativa ao contrato de arrendamento urbano, e a proposta de lei n.o 286/I, relativa à alienação ou oneração dos bens das empresas nacionalizadas, tudo isto depois de no período normal de sessão se ter já efectuado o debate relativo a um período vetado presidencialmente, o Grupo Parlamentar do PS requer que se suspenda a debate, recomeçando-se o mesmo na sessão da próxima quinta-feira, ou seja, amanhã, bem como que se profiram nessa reunião as declarações de voto relativas à ratificação n.o 162/I.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era para lembrar à Mesa que este requerimento é contrário a um requerimento já aprovado no sentido de a ordem de trabalhos ser esgotada, pelo que não deve ser admitido à votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reconhece que há um requerimento já votado no sentido de esta sessão continuar até se esgotar a ordem do dia inicialmente estabelecida. Mas, também reconhece que há sempre a possibilidade de a Câmara conhecer e eventualmente revogar as suas próprias deliberações.
Assim, a Mesa decidiu por unanimidade submeter à votação o requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o Grupo Parlamentar do PS pede a suspensão da sessão por um período de trinta minutos.Aplausos do PSD, CDS e do PPM,O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por trinta minutos.Eram 3 horas e 35 minutos.O Sr. 'Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 4 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira. V. Ex.a dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do requerimento apresentado pelo PS porque compartilhamos dos argumentos que foram invocados para apresentar esse mesmo requerimento.
Na verdade, a esta hora da madrugada, também conta o trabalho efectuado já durante a tarde e durante a noite, não podemos deixar de ser da opinião de que. passa a ser uma violência inaudita o que se está a passar hoje nesta Assembleia.
Para além disso, o que se prova pelo resultado da votação é que na realidade confirma-se que o que estava em causa não era propriamente a revogação da lei das rendas de casa do Governo Mota Pinto, mas sim o que estava na paciência da maioria parlamentar era a revogação da lei que proíbe a alienação de bens das empresas públicas e de participações do Estado em empresas mistas.