I SÉRIE — NÚMERO 86 26 Mas não podemos adiar a resolução do problema das alterações climáticas para quando tivermos o nosso sistema económico perfeito, aquele com que sonhamos e, provavelmente, continuaremos a sonhar. O planeta tem de ser salvo agora, com soluções para agora. É também por isso que, quando o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática nos diz que vamos ter um mercado voluntário de carbono, está a dizer-nos muito pouco ou quase nada, porque o diabo está nos detalhes. É evidente que mercados de carbono, tal como existem agora, criam incentivos perversos que fazem com que empresas poluidoras não só paguem o mais que deveriam pagar, mas paguem até menos, porque compram licenças com as quais acabam por pagar menos impostos. Portanto, esta é uma legislação que, se for discutida com ampla participação, se tiver um trabalho exigente de controlo dos vícios do mercado, pode dar-nos qualquer coisa de bom. Para já, ainda é uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela calada, durante a madrugada, o Governo colocou em consulta pública o seu projeto para o mercado voluntário de carbono, sabendo perfeitamente que hoje teríamos aqui este debate. Não me parece ser a melhor prática institucional, mas o que vale é que ainda estava acordado e, por isso, passei a madrugada a lê-lo. E, como de vez em quando o Governo até acerta, fiquei agradado quanto baste, ao notar que a proposta até segue mais os princípios do projeto da Iniciativa Liberal — que será discutido em comissão — do que propriamente os princípios do projeto do Partido Socialista. Risos do PCP. Como sabemos, o mercado de carbono obrigatório que existe na Europa, cobre apenas cerca de 40 % das emissões europeias, sobretudo aquelas que decorrem da produção energética e da indústria pesada. No entanto, e apesar disso, cada vez mais, as empresas, em vários setores da economia, procuram de forma voluntária deixar a sua marca e mostrar aos consumidores que também pretendem cumprir com os objetivos da neutralidade carbónica e da sustentabilidade. Por isso, em vários países, desenvolveu-se o mercado voluntário de carbono, onde as empresas — como já hoje foi aqui explicado várias vezes — podem comprar créditos de carbono a outros atores que podem compensar as suas emissões por via do desenvolvimento de vários projetos, desde a reflorestação à aposta em energias renováveis e até à recuperação do mar e das costas, enquanto sorvedouros de carbono. Os maiores obstáculos ao desenvolvimento deste mercado prendem-se com dois fatores, também já em parte hoje aqui anunciados, até na última intervenção: por um lado, credibilidade, porque ainda são poucos os Estados a terem um registo transparente e, também, fragmentação, porque os critérios de certificação destas ações ainda estão em desenvolvimento. No geral, por princípio, somos a favor da criação de um enquadramento jurídico favorável ao desenvolvimento do mercado de carbono voluntário, fomentando o desenvolvimento do nosso interior, do nosso mar e da nossa biodiversidade. Mas não o devemos fazer com regulações e controlos excessivos, como o Grupo Parlamentar do PS propõe, pois já quer criar mais uma entidade nacional só para isto, mas, felizmente, parece que o Governo estudou um bocadinho mais o assunto e não quer. No nosso projeto, os princípios que seguimos são simples: sabendo que a União Europeia — até nas recomendações que já deu há alguns meses — irá desenvolver o seu próprio mecanismo de certificação comunitário, podemos limitar-nos a reconhecer os vários certificadores internacionais que já existem, ao invés de interiorizarmos uma tarefa para a qual não temos recursos, ainda temos pouco know-how, e que acabaria por apenas desligar o futuro mercado voluntário português dos mercados europeu e mundial.