102-(92)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Srs. Deputados, tendo em atenção a votação efectuada, todas as outras propostas relativas ao artigo 33.° ficam prejudicadas.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, faço notar que, após esta votação, o artigo 35.° passa a ter parágrafo único.O Sr. Presidente: — De facto, nos termos da votação que acabámos de fazer, o artigo 35.° fica apenas com um texto único sem qualquer numeração e a sua redacção é a seguinte:Os prédios rústicos declarados por portaria do ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação em situação de abandono ou mau uso podem ser objecto de arrendamento forçado ou expropriação, nos termos a regulamentar por decreto-lei.Srs. Deputados, a discussão do artigo 36.° da proposta de lei do Governo fica adiada para mais tarde. Vamos passar ao artigo 37.°, relativamente ao qual não há qualquer proposta de alteração.Está em discussão.Não há inscrições, pelo que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar ao artigo 38.° Não há propostas de alteração. Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 38.° concede amplos poderes discricionários ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação. Dizia-se que esta proposta de lei pretendia, entre outras coisas, diminuir ou terminar com a discricionaridade da Lei n.° 77/77, mas é evidente que a forma como este artigo 38.° está redigido dá essa discricionaridade ao ministro. É o ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que vai determinar qual a área que é afecta, qual o tipo de empresa que beneficiará, qual a empresa agrícola à qual será entregue o estabelecimento e qual o tipo de contrato que será efectuado. Parece-me discricionaridade a mais e, portanto, uma demasiada dependência em relação a conjunturalidade dos ministros e da sua apetência.Por esta razão, vamos votar contra o artigo 38.°, agora, em discussão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, no meu entender, quando se trata de uma matéria desta natureza, em que há que definir as áreas a ser entregues, em função, segundo pensamos, do tipo de empresa agrícola beneficiária, o tipo de contrato, as condições e os termos, ela não deveria ser da competência do ministro, em termos de casuisticamente ele tomar a sua decisão, mas deveria decorrer da existência de regulamentação própria, de critérios objectivamente definidos, que fizessem com que as decisões não tivessem carácter casuístico e, por isso mesmo, sempre passíveis de contestação, mas que obedecessem a critérios definidos. O que se propõe com este artigo não é que se definam critérios para a atribuição, porque.não se diz: «Compete ao ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de acordo com a regulamentação que, por decreto-lei, venha a definir os critérios para a atribuição.»Pensamos que este artigo só é aceitável se estabelecer que, por decreto-lei, o ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação definirá os critérios através dos quais serão atribuídas as áreas aos vários tipos de empresas. Esta atribuição tem de estar dependente de critérios objectivos que retirem o máximo que for possível da discricionaridade e do arbítrio a quem o fizer.Penso que vale a pena levantar esta questão. (Vozes inaudíveis.)O Orador: — Considero que neste artigo deveria ser definido que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação devia, por decreto-lei, publicar critérios regulamentadores para a atribuição das terras expropriadas, tendo em vista evitar que a atribuição se faça casuística e arbitrariamente, definindo, assim, critérios objectivos.Esta atitude era o mínimo que se poderia exigir para evitar a contestação permanente da própria atribuição das terras que se venha a verificar.Embora, pelo que me é dado a observar, não me pareça que haja muito para distribuir, mesmo assim, penso que, no caso de haver alguma coisa para distribuir, deve haver critérios.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nesta matéria o PSD entende que este aspecto deve ser remetido para regulamentação, à semelhança da forma como procedemos em relação ao artigo 46.°Neste momento, o que há que estabelecer são os grandes princípios, os grandes destinatários, ou seja, a entrega para exploração. Quanto ao resto é uma questão de regulamentação da lei.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, tendo em atenção a intervenção de V. Ex.s, penso que poderia dizer-se: «Compete ao ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvidos os trabalhadores permanentes e efectivos em serviço nos prédios expropriados ou nacionalizados, e de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos por decreto-lei, determinar para efeitos da entrega para exploração, a área, o tipo de empresa (...)», etc.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, julgo que esta matéria poderia ser abordada quando se passasse à discussão do artigo 46.°, que se refere à regulamentação da lei. Nessa altura, se assim o entendermos, podemos referir, designadamente, este aspecto, aliás, como se estabelece na Lei n.° 77/77. Podemos referir este tema, de novo, mas neste artigo 38.° julgo não ser a melhor altura.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Qual é o artigo, Sr. Presidente?