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10 DE JANEIRO DE 2013 59 CAPÍTULO II Exercício de poderes de autoridade, sancionatórios e regulamentares Artigo 9.o Equiparação No exercício das suas atribuições, a ERSAR assume os direitos e as obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto à cobrança coerciva de contribuições, taxas, rendimentos do serviço e outros créditos. Artigo 10.o Poderes de autoridade 1 - A ERSAR exerce os poderes de autoridade necessários à prossecução das suas atribuições, designadamente através da realização de ações de inspeção, fiscalização e auditoria. 2 - O pessoal da ERSAR, no desenvolvimento das ações previstas no número anterior, goza, nomeadamente, das seguintes prerrogativas: a) Aceder livremente a todas as instalações, infraestruturas e equipamentos das entidades gestoras, e aí permanecer pelo tempo necessário; b) Utilizar instalações disponibilizadas pela entidade gestora, que devem ser adequadas ao exercício das suas funções em condições de dignidade e eficácia; c) Requisitar e reproduzir documentos, bem como recolher amostras, equipamentos e materiais para a realização de análises e testes, consulta, suporte ou junção aos relatórios, processos ou autos e, ainda, proceder ao exame de quaisquer elementos pertinentes; d) Promover, nos termos legais, a selagem de quaisquer instalações, dependências, cofres ou móveis e a apreensão de documentos e objetos de prova, lavrando o correspondente auto, dispensável caso apenas ocorra simples reprodução de documentos; e) Determinar a suspensão ou a cessação de atividades e o encerramento de instalações; f) Requerer a colaboração das entidades competentes, nomeadamente às autoridades policiais e administrativas, quando necessário ao desempenho das suas funções. 3 - Para os efeitos do número anterior, o pessoal da ERSAR é credenciado através da atribuição de cartão de identificação cujo modelo e condições de emissão é objeto de portaria do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 4 - As pessoas a que se refere o n.o 2 devem exibir os cartões de identificação referidos no número anterior quando se encontrem no desempenho das respetivas funções. 5 - Incumbe às entidades sujeitas à intervenção da ERSAR prestar-lhe todas as condições necessárias à garantia da eficácia das ações desenvolvidas no âmbito das suas atribuições, nomeadamente através da designação de interlocutores. Artigo 11.o Poderes sancionatórios À ERSAR compete processar as contraordenações e aplicar as coimas correspondentes e ainda as demais sanções aplicáveis às infrações das leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhe esteja cometida, bem como as resultantes do incumprimento das suas próprias determinações, nos termos previstos na lei. Artigo 12.o Poder regulamentar Compete à ERSAR elaborar e aprovar regulamentos com eficácia externa no quadro das respetivas
10 DE JANEIRO DE 2013 61 f) Regras de reporte de informação para verificação do cumprimento das normas aplicáveis; g) Regras de disponibilização de informação aos utilizadores dos serviços; h) Regras e procedimentos de fiscalização. 2 - Os regulamentos tarifários referidos no número anterior atendem às especificidades das situações de gestão delegada de serviços de titularidade estatal que, nos termos de diploma legal, efetuem transferências para sistemas multimunicipais. Artigo 15.o Resolução de conflitos A ERSAR, no âmbito das respetivas atribuições, pode intervir na resolução de litígios, nomeadamente através de mediação e conciliação, entre quaisquer entidades sujeitas à sua intervenção ou entre estas entidades e os utilizadores dos serviços por elas prestados. CAPÍTULO III Estrutura orgânica SECÇÃO I Enumeração dos órgãos Artigo 16.o Órgãos São órgãos da ERSAR: a) O conselho de administração; b) O fiscal único; c) O conselho consultivo; d) O conselho tarifário. SECÇÃO II Conselho de administração Artigo 17.o Função O conselho de administração é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da atividade da ERSAR, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e os presentes estatutos. Artigo 18.o Composição O conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, podendo um deles ser designado vice-presidente. Artigo 19.o Nomeação 1 - Os membros do conselho de administração são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 62 2 - Os membros do conselho de administração indigitados são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR, acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis. 3 - As nomeações são precedidas de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, acompanhado da fundamentação das respetivas escolhas e do parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública. 4 - A resolução de Conselho de Ministros que procede à designação de membros do conselho de administração é publicada no Diário da República, juntamente com nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados. 5 - No caso de designação simultânea de dois ou mais membros do conselho de administração, o termo dos respetivos mandatos não pode coincidir, devendo divergir entre eles pelo menos seis meses, através, se necessário, da limitação da duração de um ou mais mandatos. 6 - Não pode haver nomeação dos membros do conselho de administração depois da demissão do Governo ou da convocação de eleições para a Assembleia da República, nem antes da confirmação parlamentar de Governo recém-nomeado. Artigo 20.o Incompatibilidades e impedimentos 1 - Os membros do conselho de administração exercem as suas funções em regime de exclusividade não podendo, designadamente: a) Ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, nem desempenhar quaisquer outras funções públicas ou profissionais, salvo funções docentes ou de investigação, desde que não remuneradas; b) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades destinatárias da atividade da entidade reguladora ou deter quaisquer participações sociais ou interesses nas mesmas; c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação, remunerada ou não, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências. 2 - Os membros do conselho de administração ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos estabelecido para os titulares de altos cargos públicos, com as especificidades previstas para as entidades reguladoras. Artigo 21.o Duração do mandato Os membros do conselho de administração são nomeados por um período de seis anos, não sendo renovável sucessivamente. Artigo 22.o Cessação do mandato 1 - Os membros do conselho de administração não podem ser exonerados do cargo antes de terminar o prazo de duração do mandato, salvo nos casos previstos no presente artigo.  2 - O mandato dos membros do conselho de administração cessa pelo decurso do respetivo prazo e ainda por:
10 DE JANEIRO DE 2013 65 k) Nomear os representantes da ERSAR em organismos exteriores; l) Constituir mandatários da ERSAR, em juízo e fora dele, incluindo com o poder de substabelecer. 3 - O conselho de administração tem ainda competência para praticar os atos de gestão corrente necessários ao bom funcionamento da ERSAR e exerce todas as demais competências que lhe sejam conferidas nestes estatutos e na lei ou nele sejam delegadas ou subdelegadas. Artigo 25.o Competências do presidente do conselho de administração 1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, orientar os seus trabalhos e promover o cumprimento das respetivas deliberações; b) Coordenar a atividade do conselho de administração e as relações deste com os demais órgãos e serviços da ERSAR; c) Coordenar as relações com o Governo, com os demais organismos públicos e com as entidades titulares e gestoras; d) Solicitar a convocação do conselho consultivo para a apreciação dos assuntos que entender convenientes; e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração; f) Outras previstas nos presentes estatutos ou na lei. 2 - O presidente do conselho de administração é substituído pelo vice-presidente, pelo vogal que indicar e, na falta ou na inexistência de vice-presidente, pelo vogal mais antigo. Artigo 26.o Delegação de competências Com exceção das competências previstas nas alíneas b), c), e j) do n.o 1 do artigo 24.o, o conselho de administração e o seu presidente podem delegar as respetivas competências, mediante deliberação ou despacho, consoante o caso, em um ou mais dos seus membros ou em dirigentes ou trabalhadores da ERSAR, e autorizar a que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo em cada caso os respetivos limites, condições e mecanismos de controlo. Artigo 27.o Funcionamento 1 - O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação dos vogais. 2 - Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto. 3 - A ata de cada reunião deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. Artigo 28.o Representação e substituição 1 - A ERSAR é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros ou por mandatário constituído. 2 - A ERSAR obriga-se através da assinatura conjunta de dois dos membros do conselho de administração, sendo um deles o presidente ou o seu substituto legal. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em assuntos de gestão corrente, a definir mediante deliberação do conselho de administração, a ERSAR pode obrigar-se apenas através da assinatura de um
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 66 membro do conselho de administração ou de qualquer trabalhador da ERSAR a quem tal faculdade esteja expressamente cometida. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ERSAR pode ainda obrigar-se pela assinatura de mandatários, no âmbito restrito das competências que lhes tenham sido conferidas no respetivo mandato. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 29.o Função O fiscal único é o responsável pelo controlo da legalidade e da eficiência da gestão financeira e patrimonial da ERSAR, e pelo exercício de competências consultivas do conselho de administração neste domínio. Artigo 30.o Nomeação 1 - O fiscal único é nomeado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 2 - O fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de conta. Artigo 31.o Incompatibilidades e impedimentos Não pode ser designado fiscal único quem tenha exercido funções de administração em entidades sujeitas a regulação e supervisão da ERSAR nos últimos quatro anos nem os revisores oficiais de contas em relação aos quais se verifiquem outras incompatibilidades previstas na lei. Artigo 32.o Duração do mandato O fiscal único é nomeado por um período de quatro anos, não sendo este mandato renovável sucessivamente. Artigo 33.o Estatuto do fiscal único 1 - O fiscal único é independente no exercício das suas funções, não estando sujeito a instruções ou orientações, e rege-se pelas disposições legais respeitantes ao exercício da atividade de revisor oficial de contas. 2 - O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 1/4 do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração. Artigo 34.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística da ERSAR e exercer as demais competências atribuídas nos termos da lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 68 três, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR, sob proposta do presidente do conselho consultivo. 7 - Os vogais a que se referem as alíneas a) a e) do n.o 5 exercem o mandato por inerência das respetivas funções. 8 - O exercício do cargo de presidente do conselho consultivo e dos especialistas a que se refere o n.o 6 é remunerado através de senhas de presença, em valor a definir em regulamento interno.  9 - O conselho consultivo pode criar secções especializadas em função dos serviços de águas e resíduos ou de matérias específicas, nos termos a definir no respetivo regulamento interno. Artigo 36.o Duração do mandato 1 - Os membros do conselho consultivo são nomeados por um período de três anos, sem prejuízo de poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os nomeiam. 2 - Os vogais efetivos, a que se referem as alíneas f) a p) do n.o 5 do artigo anterior, podem ser substituídos por vogais suplentes, designados no ato de nomeação do vogal efetivo. Secção V Conselho tarifário Artigo 37.o Função, competências e composição 1 - O conselho tarifário é o órgão de consulta específico para as funções da ERSAR relativas a tarifas e preços. 2 - Compete ao conselho tarifário: a) Emitir parecer sobre a proposta do regulamento tarifário e das suas revisões; b) Emitir, anualmente, parecer sobre o balanço do ciclo de regulação económica. 3 - O conselho tarifário é presidido pelo presidente do conselho consultivo e tem a seguinte composição: a) Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais; b) Um representante da Direção-Geral das Atividades Económicas; c) Um representante da Direção-Geral do Consumidor, d) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, IP; e) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; f) Quatro representantes de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo dois representar as entidades públicas e dois as entidades privadas; g) Dois representantes de entidades gestoras de sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade municipal, por gestão direta, delegação ou concessão, devendo um representar as entidades públicas e outro as entidades privadas;  h) Um representante de entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  i) Um representante de entidades gestoras de sistemas de resíduos urbanos de titularidade estatal, por gestão direta, delegação ou concessão;  j) Um representante das entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos; k) Dois representantes de associações de consumidores de âmbito nacional. 4 - O exercício dos cargos do conselho tarifário não é remunerado.
10 DE JANEIRO DE 2013 69 Artigo 38.o Duração do mandato À duração do mandato dos membros do conselho tarifário são aplicáveis as regras constantes do artigo 36.o. CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 39.o Serviços operativos e de apoio 1 - A ERSAR dispõe dos serviços operativos e de apoio técnico e administrativo, indispensáveis à efetivação das suas atribuições. 2 - O regulamento interno dos serviços, que define a organização interna, as carreiras, os cargos dirigentes da ERSAR e o estatuto remuneratório, é aprovado pelo conselho de administração. Artigo 40.o Regime do pessoal 1 - O pessoal da ERSAR está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, com as ressalvas previstas nestes estatutos. 2 - A ERSAR pode ser parte em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3 - As condições de recrutamento e seleção de trabalhadores, prestação e disciplina do trabalho são definidas em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração, com observação dos seguintes princípios gerais: a) Publicitação da oferta de emprego; b) Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos; c) Aplicação de métodos e critérios objetivos de avaliação e seleção; d) Fundamentação da decisão tomada. 4 - A adoção do regime jurídico do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente respeitante a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas. 5 - O pessoal da ERSAR não pode prestar trabalho ou serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua regulação ou supervisão ou outras cuja atividade colida com as suas atribuições. 6 - Com vista a assegurar a convergência com o regime de gestão e avaliação do desempenho na administração pública central, a avaliação do desempenho dos trabalhadores da ERSAR concretiza-se através da aplicação de critérios e orientações estabelecidos em matéria de: a) Princípios e objetivos, bem como existência de sistemas de avaliação de trabalhadores, dirigentes e unidades orgânicas, a funcionar de forma integrada; b) Avaliação de desempenho baseada na confrontação entre objetivos fixados e resultados obtidos e, no caso dos dirigentes e trabalhadores, também as competências demonstradas e a desenvolver; c) Diferenciação de desempenhos através da fixação de um número mínimo de menções de avaliação e de percentagens máximas para atribuição das menções mais elevadas. 7 - O sistema de avaliação de desempenho da ERSAR, que observa o disposto no número anterior, é definido em regulamento interno aprovado pelo conselho de administração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 70 8 - Os trabalhadores previstos no n.o 1 são inscritos no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, salvo o direito de opção pela manutenção de inscrição na Caixa Geral de Aposentações por trabalhadores com relação jurídica de emprego público. Artigo 41.o Dever de sigilo Os titulares dos órgãos da ERSAR, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. CAPÍTULO V Regime patrimonial, orçamental e financeiro Artigo 42.o Património O património da ERSAR é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações. Artigo 43.o Regime aplicável 1 - A ERSAR dispõe, quanto à gestão financeira do seu património, de autonomia própria das entidades reguladoras, no quadro do seu orçamento. 2 - As regras da contabilidade pública, o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente, as normas relativas à autorização de despesa, à transição e utilização dos saldos de gerência e às cativações de verbas na parte que não dependam de dotações do orçamento do Estado não são aplicáveis à ERSAR.   Artigo 44.o Receitas 1 - Constituem receitas próprias da ERSAR: a) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço; b) As taxas e contribuições cobradas às entidades gestoras de abastecimento de água relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano, enquanto autoridade competente; c) As receitas provenientes de serviços prestados pela ERSAR; d) Os rendimentos provenientes da exploração, alienação ou oneração de bens próprios, ou resultantes de aplicações financeiras no Tesouro; e) Os subsídios, os financiamentos, as comparticipações e as doações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras; f) Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 - Os requisitos, critérios de incidência e valor das taxas e contribuições previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR.
10 DE JANEIRO DE 2013 71 Artigo 45.o Despesas Constituem despesas da ERSAR todas as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 46.o Contabilidade, contas e tesouraria 1 - A ERSAR aplica o Sistema de Normalização Contabilística.  2 - A prestação de contas rege-se, fundamentalmente, pelo disposto na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e respetivas disposições regulamentares. 3 - É aplicável à ERSAR o regime da Tesouraria do Estado e, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria.  4 - A ERSAR efetua balanço anual do seu património, devendo figurar em anotação ao balanço a lista dos bens dominiais sujeitos à sua administração. 5 - Os resultados líquidos de exercício da ERSAR podem ser utilizados para constituição de reserva das entidades gestoras.  CAPÍTULO VI Tutela, responsabilidade e controlo judicial Artigo 47.o Tutela de gestão 1 - Sem prejuízo da sua independência orgânica, funcional e financeira, a ERSAR está sujeita à tutela de gestão do membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR. 2 - Carecem de aprovação prévia, no prazo de 90 dias após a sua receção, por parte dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR, o respetivo orçamento, o balanço e as contas. 3 - Carecem também de aprovação prévia, no prazo referido no número anterior, pelo membro do Governo responsável pela área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da ERSAR os planos plurianuais, o plano e o relatório de atividades. 4 - As aprovações previstas nos n.os 2 e 3 apenas podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da entidade reguladora ou para o interesse público ou ainda em parecer desfavorável emitido pelo conselho consultivo. 5 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, sem que sobre eles seja proferida decisão expressa, consideram-se os respetivos documentos tacitamente aprovados.  Artigo 48.o Responsabilidade 1 - A ERSAR elabora e envia anualmente à Assembleia da República e ao Governo um relatório detalhado sobre o respetivo funcionamento e atividade de regulação e supervisão, sendo tal relatório objeto de publicação na sua página eletrónica. 2 - O conselho de administração corresponde, sempre que lhe for solicitado, aos pedidos de audição que lhe sejam dirigidos pela comissão competente da Assembleia da República, para prestar informações ou esclarecimentos sobre as atividades da ERSAR. 3 - A ERSAR disponibiliza, no seu sítio na Internet, todos os dados relevantes para o sector e da sua atividade, designadamente: a) A composição dos seus órgãos estatutários, incluindo os registos biográficos, curriculares e estatuto
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 72 remuneratório dos respetivos titulares; b) Os diplomas legais e regulamentares que enquadram os sectores regulados, os instrumentos regulatórios, os presentes estatutos e regulamentos internos; c) Os relatórios anuais dos serviços de águas e resíduos em Portugal; d) Os relatórios síntese sobre a atividade da ERSAR, previstos no número um do presente artigo;  e) Os instrumentos de gestão, designadamente: i) Planos de atividades, relatórios de atividades e os orçamentos aprovados; ii) Os orçamentos e as contas aprovadas, incluindo os respetivos balanços. Artigo 49.o Controlo jurisdicional 1 - As questões relativas a recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos e demais medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pela ERSAR, em processo de contraordenação, competem ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, nos termos da legislação aplicável, sendo que todos os demais atos de autoridade de natureza administrativa praticados pelos órgãos da ERSAR ficam sujeitos à jurisdição administrativa, de acordo com a respetiva legislação. 2 - A ERSAR tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas no processo de impugnação judicial e que admitam recurso. Artigo 50.o Controlo do Tribunal de Contas A ERSAR encontra-se, no âmbito da responsabilidade financeira, sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos da legislação competente. CAPÍTULO VII Disposição final Artigo 51.o Aprovação de regulamentos 1 - Os regulamentos tarifários referidos no artigo 14.o são aprovados no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos. 2 - Os regulamentos internos previstos nos presentes estatutos são elaborados e aprovados no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor dos presentes estatutos, salvo nos casos em que se estabeleça prazo distinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 565/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE, PARA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL, UMA MORATÓRIA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO QUE TIVEREM FUNDAMENTO NO NÃO PAGAMENTO DE RENDA SEMPRE QUE O ARRENDATÁRIO NÃO HAJA INCUMPRIDO DURANTE O CONTRATO EM CURSO, E QUE TAL INCUMPRIMENTO SE DEVA A SITUAÇÕES DE DESEMPREGO Exposição de motivos A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
Quarta-feira, 16 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 66XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                      S U M Á R I O  Decreto n.o 110/XII (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.  Projeto de lei n.o 307/XII (2.a) (Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 112 e 113/XII (2.a)]: N.o 112/XII (2.a) (Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas. N.o 113/XII (2.a) (Aprova o Código de Processo Civil): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 573 e 574/XII (2.a)]: N.o 573/XII (2.a) — Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de Santarém (Os Verdes). N.o 574/XII (2.a) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Reforma do Estado (PSD e CDS-PP).
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 4 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do presente projeto de lei foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O projeto de lei encontra-se redigido sob a forma de artigos tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumprindo, assim, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (“lei formulário”). Por último, a norma de entrada em vigor contida no projeto de lei cumpre o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário”. 4. Iniciativas legislativas pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, presentemente, não existe qualquer iniciativa legislativa sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que o Projeto de Lei n.o 307/XII (2.a) – “Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 16 de janeiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Santos Silva — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 307/XII (2.a) (PS) – Cobrança de comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores.Data de admissão: 18 de outubro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)
16 DE JANEIRO DE 2013 11 Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias e facultativasNada a assinalar.Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNada a assinalar.Contributos de entidades que se pronunciaramNada a assinalar.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. Porém, é de referir que o projeto de lei em análise determina um conjunto de contraordenações e define o montante das coimas respetivas, pelo que, deste modo, em caso de prática de alguma situação que configure uma contraordenação as receitas provenientes das coimas aplicadas reverterão para o Banco de Portugal (50%) e para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (50%)16. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 112/XII (2.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO DE PORTUGAL CONTINENTAL, A SUA DELIMITAÇÃO E CARACTERÍSTICAS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que "Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo". Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 16 Cfr. n.o 2 do artigo 6.o do projeto de lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 14 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que "Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo"; 2 – A proposta de lei apresentada pelo Governo visa rever o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo; 3 – O Governo ouviu a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Confederação do Turismo Português; 4 – O Governo seguiu os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, tendo sido promovida a negociação com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, da Federação de Sindicatos da Administração Pública e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública; 5 – Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 112/XII (2.a) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de S. Bento, 9 de janeiro de 2013. O Deputado autor do parecer, Adolfo Mesquita Nunes — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Grupo Parlamentar do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 112/XII (2.a) (GOV)Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Data de admissão: 5 de dezembro de 2012. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 18 PPL 112/XII (2.a) No Programa do XIX Governo Constitucional encontram-se referências à necessidade de simplificar a legislação do Turismo1, reforçando a sua atratividade com a articulação de políticas noutros áreas afins. Essa simplificação e melhoramento na gestão do turismo são assumidos no Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de novembro, que refere a aprovação em Conselho de Ministros do presente diploma relativo à reorganização das regiões de turismo, eliminado a sobreposição de competências e desperdício de recursos públicos. Esta iniciativa consagra a extinção imediata dos seis polos existentes (Douro, Serra da Estrela, Leiria/Fátima, Oeste, Litoral Alentejano) e a sua fusão nas cinco entidades regionais (Algarve, Alentejo, Lisboa e Vale do Tejo, Centro, Porto e Norte). Com a aprovação desta proposta de lei, são extintos, por fusão nas Entidades Regionais de Turismo, os polos de desenvolvimento turístico, sucedendo aquelas nas atribuições destes, nos seguintes termos: a) A Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Douro; b) A Entidade Regional de Turismo do Centro sucede nas atribuições dos polos de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela e de Leiria-Fátima; c) A Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo sucede nas atribuições do polo de desenvolvimento turístico do Oeste na Entidade Regional de Turismo do Oeste e Vale do Tejo; d) A Entidade Regional de Turismo do Alentejo sucede nas atribuições dos polos do Alqueva e do Alentejo Litoral na Entidade Regional de Turismo do Alentejo. Regendo-se a fusão destas entidades pelo disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de abril. A aprovação desta proposta de lei implica a revogação dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto; c) A Portaria n.o 1150/2008, de 13 de outubro, alterada pelo Aviso n.o 22655/2010, de 8 de novembro; Douro d) A Portaria n.o 1151/2008, de 13 de outubro; Alqueva e) A Portaria n.o 1152/2008, de 13 de outubro; Leiria-Fátima f) A Portaria n.o 1153/2008, de 13 de outubro; Oeste g) A Portaria n.o 1154/2008, de 13 de outubro; Serra da Estrela h) A Portaria n.o 1163/2008, de 15 de outubro. Litoral Alentejano Sobre este tema, foram já apresentadas as seguintes iniciativas: Iniciativa Autoria Destino Final Projeto de Lei n.o 843/X – Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo. PCP Iniciativa caducada Apreciação Parlamentar n.o 80/X – Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de Abril, que "Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos polos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respetivas entidades regionais de turismo". CDS-PP Iniciativa caducada 1 Páginas 51 e 52.
16 DE JANEIRO DE 2013 19 Iniciativa Autoria Destino Final Apreciação Parlamentar n.o 76/X – Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos polos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respetivas entidades regionais de turismo. PCP Iniciativa caducada Projeto de Lei n.o 417/X – Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo. PCP Rejeitado Projeto de Lei n.o 291/X – Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo. PCP Iniciativa retirada Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Reino Unido. Espanha Em Espanha compete à Secretaria-Geral do Turismo a elaboração das bases e a planificação geral da política do sector turístico. No exercício das funções, que lhe são atribuídas pelo Ministério da Industria, Turismo e Comércio, no âmbito do Real Decreto n.o 1554/2004, de 25 de junho, coopera com as comunidades autónomas, entidades locais, ministérios e sector turístico no geral. As Comunidades Autónomas, através de normas consagradas nos respetivos estatutos, legislam de forma ampla e autónoma sobre turismo. A título de exemplo são mencionadas: a Lei n.o 19/2003, de 14 de abril que aprova as diretivas e orientação geral do turismo da Comunidade Autónoma das Canárias, a Lei n.o 11/1997, de 12 de dezembro, sobre o turismo da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia, a Lei n.o 13/2002, de 21 de junho, relativa ao turismo da Comunidade Autónoma da Catalunha, e a Lei n.o 12/1999, de 15 de dezembro, sobre o turismo da Comunidade Autónoma da Andaluzia, derrogada no Capítulo XVI relativo às medidas de sustentabilidade e qualidade do turismo da Lei n.o 18/2003, de 29 de dezembro. França Em França o regime jurídico das regiões de turismo encontra-se todo consagrado no Livro I Títulos I, II e III do Code du tourisme. O Estado, as regiões, os departamentos e as comunas, são as entidades competentes no domínio da política do turismo, exercendo essas competências em cooperação e de forma coordenada. As coletividades territoriais são, também, no âmbito das suas competências próprias, chamadas a participar e a cooperar nestas políticas. O Estado define a política nacional do turismo. A região, no quadro das suas competências, em matéria de planificação, estabelece os objetivos, a médio prazo, do desenvolvimento turístico regional. Em cada departamento, o conselho geral define, quando necessário, um esquema de ordenamento turístico departamental. A comuna pode, por deliberação do conselho municipal, instituir um organismo com a função de promover o turismo.
16 DE JANEIRO DE 2013 21 Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, o Governo remeteu à Assembleia da República, aquando da submissão da iniciativa legislativa, cópia das atas da negociação com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e com aa Federação de Sindicatos da Administração Pública. Foi, entretanto, solicitada cópia da ata resultante da negociação havida com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Contributos de entidades que se pronunciaramOs pareceres resultantes do processo de apreciação pública da proposta de lei, e outros contributos que, eventualmente sejam remetidos à Comissão, serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada, não é possível proceder, nesta sede, a uma avaliação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação da presente iniciativa. Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 112/XII (2.a), que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito da sua competência política, e é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros a 15 de novembro de 2012, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, e deu entrada em 29 de novembro de 2012, tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, em 5 de dezembro de 2012 baixado á Comissão de Economia e Obras Públicas, para apreciação e emissão do respetivo parecer. A presente iniciativa pretende rever o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, atualmente em vigor, e que resulta do Decreto-Lei n.o 67/2008, de 10 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 187/2009, de 12 de agosto. Procede-se, assim, à reestruturação das cinco Entidades Regionais de Turismo, nelas integrando, por extinção e fusão, os seis polos de desenvolvimento turístico, sendo que estas cinco áreas regionais de turismo
II SÉRIE-A — NÚMERO 66 22 tomam por referência as áreas abrangidas por cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II). Acresce que, na presente iniciativa, as Entidades Regionais de Turismo são definidas como pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio. Das Entidades Regionais de Turismo fazem parte entidades públicas e privadas com interesse no desenvolvimento e valorização turística das áreas territoriais correspondentes, sendo a representação no âmbito da administração local assegurada pelos municípios. A tutela destas entidades é atribuída ao membro do Governo responsável pela área do turismo, reconhecendo-se a este, bem como ao membro do Governo responsável pela área das finanças, o poder para ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias aos seus serviços. Por fim, determinam-se os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal das entidades regionais de turismo reestruturadas e dos polos de desenvolvimento turístico extintos, a sua eventual transferência para as Entidades Regionais de Turismo, prevendo-se, eventualmente, o recurso aos mecanismos da mobilidade e ou da integração no mapa de pessoal residual. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – O âmbito da Proposta de Lei n.o 112/XII (2.a) estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 14 de janeiro de 2013. A Deputada autora do Parecer, Ana Drago — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———