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A maioria do povo deste país quer leis paru todos, e, assim sendo, não há leis que possam provocar instabilidade social ou outra qualquer coisa. Isso é como estarmos a ver fantasmas em coisas que não existem.
Se as leis para o sul, do Tejo tem de ser umas e para o norte do Tejo outras, então também leremos de rasgar a nossa bandeira em duas, dando aos portugueses do sul do Tejo a parte vermelha e a parte verde aos portugueses ao norte do Tejo, não esquecendo o escudo, que, nesse caso, deveria ser dado àqueles que têm sempre apostado em que este país tem de ser uma manta de retalhos, e não um país livre, independente e próspero, apontado para as grandes metas do futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Mas que demagogia!
1196 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚLICA N.o 39O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu aceito que o Sr. Deputado possa considerar isto demagogia, mas é o meu sentir e é o sentir do meu partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se nós, Portugueses, queremos construir um país para nós e para os nossos filhos, livre e próspero, teremos de estar interessados nessa construção. Que se construa um edifício sólido que possa servir de base às gerações que nos seguirão, é no que iodos nós devemos estar interessados.
Vem tudo isto a propósito daquilo que em nosso entender está errado na apreciação do projecto de lei n.o 3/f par parte do PS e do PCP. Os nossos caminhos são diferentes. Contudo, parece-nos que, acima das diferenças que nos separam, existem muitas coisas que nos têm de unir, se queremos salvaguardar as liberdades, a democracia e o respeito por aqueles que em nós votaram.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, deixemo-nos de jogos partidários e encaremos de frente os problemas concretos do povo português no sector agrário, quanto a nós, salvaguardando aquilo que de mais nobre deve existir em todos nós e que é o sermos dignos do lugar que ocupamos, e para o qual o povo deste país nos deu o aval.Fozes do PSD e CDS:- Muito bem!O Orador: - Por nos parecer que a nossa proposta de alteração contém matéria suficiente para que esta Câmara possa estudar, discutir e aprovar, parece-nos também, por tudo isso, que a Câmara deverá aprovar o projecto de lei n.o 3/I, desde que com as alterações pelo Partido Social-Democrata subscritas.
Tenho dito.!Vozes do PSD e CDS:- Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):--Sr. Presidente, Srs. Deputados, povo trabalhador de Portugal: A UDP vagi, evidentemente, vetar contra o projecto de lei do CDS. No entanto, queremos tecer aqui algumas considerações.
O CDS apresenta o projecto de lei sobre a suspensão das expropriações na área da Reforma Agrária, tendo baseado toda a sua argumentação na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.o9 406-A/75 e 407-A/75, vulgarmente conhecidos por Lei da Reforma Agrária.
Aquando da apresentação do Programa do Governo do Dr. Mário Soares, assistimos da bancada do CDS (como, aliás, de uma nu de outra forma fizeram os restantes partidos nesta Assembleia, à excepção da UDP) ao aplauso e ao apoio que lhe foi dado, não obstante o Programa do Governo, no que toca ao sector agrícola, referir expressamente a "consolidação da Reforma Agrária". Além disso, e por outro lado, o CDS serve-se demagogicamente da Constituição ou rejeita-a, desde que isso lhe permita atacar as conquistas do nosso povo depois do 25 de Abril.
Nisto reside toda a acção do CDS nesta Assembleia: defender os interesses dos maiores exploradores do povo - os latifundiários e grandes capitalistas. E aqui, temos de reconhecer, têm-no feito com zelo!
O último plenário da CAP, organização fascista que congrega os antigos latifundiários e grandes intermediários parasitas, foi uma afronta ao povo e às suas conquistas, ao mesmo tempo que pressionou o Governo a cumprir as suas reivindicações.
De cedência em cedência, o Governo do Dr. Soares continua a agradar aos fascistas, atacando-as conquistas do povo. Aliás, a recente demissão de Lopes Cardoso, que se tinha declarado disposto a prosseguir a Reforma Agrária, apesar de todas as manobras e pressões da CAP, mostra a força crescente que os fascistas têm estado a tomar.
Ninguém ignora as ligações existentes entre a CAP e o CDS. E este projecto de lei do CDS não é mais do que a cobertura política, nesta Assembleia, das
exigências da organização fascista que é a CAP.
As bases da Reforma Agrária de que o CDS fala virão a ser, não temos dúvidas, a tentativa de retorno aos privilégios do 24 de Abril para os latifundiários, oprimindo e deitando para a miséria o povo trabalhador.
A sua intenção está bem expressa no artigo 2.o do projecto de lei agora apresentado pelo CDS, que pretende a suspensão dos Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 no que diz respeito a expropriações, valendo-se, porém, dos referidos decretos-leis no que toca ao direito de reserva e às indemnizações para os latifundiários. Ficamos a saber que os Deputados do CDS querem a suspensão da lei, salvo nas alterações favoráveis aos latifundiários que o VI Governo Provisório promulgou. Nestes pontos já o CDS não defende a inconstitucionalidade da lei.
Mais subtil é a proposta de emenda do PYD, que, embora ,prosseguindo os mesmos objectivos do CDS, não ousa, para já, pôr em causa, tão às claras, a Reforma Agrária. E, assim, no tocante ao Decreto-Lei n.o 407-A/75, o decreto de nacionalização do regadio, o PPD limita-se a pedir a suspensão de um artigo e parte de outro, porque a Constituição é bastante clara, no seu artigo 83.o, n.o 1, ao declarar conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E votado pelo PSD.O Orador: - Pelas mesmas razões por que agora não o contesta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária não se fez do Terreiro do Paço. Foram a iniciativa e capacidade de luta dos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo que levaram a cabo essa grande conquista do 25 de Abril. Os vários governos provisórios, e agora o Programa do Governo Constitucional, foram obrigados a reconhecer na lei, essa grande conquista, que hoje materializa a aspiração mais profunda das massas trabalhadoras.
Esta grande vitória só foi possível com uma dura luta de cinquenta anos, que levou à prisão e custou a vida a muitos trabalhadores sob as balas assassines da GNR, à ordem dos latifundiários.
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1197Muitos têm sido os ataques à Reforma Agrária. Mas os assalariados rurais e os pequenos e médios agricultores do Alentejo souberam provar que a calúnia mais vil não resiste ao poder de iniciativa e criatividade dos que trabalham. É assim que nós hoje vemos que a produção de cereais aumentou este ano 30 % em relação ao decénio 1965-1976, calando de vez todos aqueles que dizem que os trabalhadores não sabem nem querem trabalhar.
Novas terras foram desbravadas e estão a ser trabalhadas. Nos distritos onde foi aplicada a chamada Lei da Reforma Agrária, e também em relação ao decénio 1965-1976, o aumento da área cultivada foi de 18 %. Grande parte desta área constituía coutadas onde os grandes senhores iam para as suas caçadas. Compreendemos que o CDS e todos os fascistas não vejam com bons olhos a perda de alguns dos seus passatempos, que eram feitos à custa da fome e da miséria do povo trabalhador.
Mas, apesar de todo o trabalho afincado e do esforço despendido, as cooperativas e unidades colectivas de produção têm hoje grandes dificuldades. É que há várias maneiras de atacar a Reforma Agrária, e a mais subtil, a mais perigosa, porque adormece a vigilância dos trabalhadores, parte daqueles que, dizendo-se defensores dessa grande conquista e dos trabalhadores, os traem na sua luta. Não nos admira, pois, que o PS e o partido do Dr. Cunhal tenham assinado conjuntamente com o PPD o tristemente célebre pacto sobre a Reforma Agrária. E este pacto, embora para o CDS não seja ainda suficiente, é abertamente apoiado por este partido e pelos seus correligionários da CAP, que tomam hoje como reivindicações principais as desocupações, indemnizações e direito de reserva constantes do pacto assinado pelos três partidos da coligação do VI Governo Provisório.
Enquanto o Governo exige que os trabalhadores paguem 17 % para a Previdência e cobra 6 % de juro pelo crédito concedido às cooperativas e unidades colectivas de produção, colocando-as em graves dificuldades económicas, está a pagar 8500 mensais aos antigos latifundiários.
Neste momento, e só para parte dos distritos de Beja, Portalegre e Santarém, estão já a receber o referido subsídio cento e sete latifundiários, totalizando, para já, cerca de 1000 contos mensais. Estarão na miséria estes senhores? Quem acredita nisso? Onde está a riqueza acumulada ao longo dos anos à custa do povo trabalhador? Será que o Sr. José Adriano Requito Rebelo, a Sr.a Arcângela Conceição, Braga, o Sr. Diogo Barradas Curvo, para não citar todos os outros nomes da lista, estão na miséria? A citada senhora, par exemplo, é proprietária de nova prédios urbanos em Galveias, concelho de Ponte de Sor, para além de outros prédios rústicos. E o Sr. Diogo Barradas Curvo é proprietário de oito prédios urbanos em Cabeço de Vide, concelho de Fronteira.
Para aqueles que trabalham, o Governo lamenta-se que não tem dinheiro! Para os que nada fazem, os parasitas da sociedade, os cofres continuam abertos!
Também o Dr. Cunhal silencia esta verdadeira traição ao povo português, especialmente ao povo alentejano e ribatejano. Se nos lembrarmos de que o salário mínimo nacional é de 4000$, o subsídio de desemprego de 2000$ (e não se aplica à agricultura) e o salário dos trabalhadores rurais na zona da Reforma Agrária é, em média, de 5000$, que diz o partido do Dr. Cunhal quando os trabalhadores exigem uma vida mais digna e de menor miséria? Diz, não sendo de esperar outra coisa, que lutar por melhores condições de vida, nomeadamente por maiores salários, é fazer o jogo da reacção, através do aventureirismo esquerdista.O Sr. Aboim inglês (PGP): - Exactamente.O Orador: - A UDP sempre denunciou as manobras que se tramaram nas costas dos trabalhadores e continuará a desmascarar todas as medidas antipopulares que esta Assembleia, com os partidos nela representados, aprove.
A UDP sempre apoiou com o maior vigor as grandes conquistas das massas populares e trabalhadoras. Contra os pactos e a tentativa de destruir a Reforma Agrária, nós lutamos pelo seu avanço através da unidade e organização dos trabalhadores.
A UDP alerta os trabalhadores rurais para o logro em que o partido do Dr. Cunhal os quer fazer cair, no tocante ao direito de reserva. U Dr. Cunhal, que tanto diz defender a Reforma Agrária, assinou o famigerado pacto da Reforma Agrária, em que o direito de reserva foi alargado a todos os latifundiários, incluindo os absentistas e sabotadores económicos.O Sr. Jaime Serra (PCP): - Não dizes nem mais nem menos do que a CAP.O Orador: - E o partido do Dr. Cunhal prepara e agora para, após as desocupações, fazer aplicar o direito de reserva, continuando desta maneira a desempenhar fielmente o papel que a burguesia lhe confere: sabotar e trair por dentro as lutas dos trabalhadores portugueses, em troca de um Ministério ou de alguma Secretaria de Estado.
A UDP alerta também os assalariados rurais para a necessidade de construir a aliança com os pequenos e médios agricultores.
As forças fascistas têm tentado colocar os pequenos e médios agricultores do Norte e do Centro contra os assalariados rurais do Alentejo e do Ribatejo. A divisão do povo é o terreno mais fértil para que as forças mais reaccionárias ataquem as conquistas do 25 de Abril. E essa divisão só foi possível devido ao justo descontentamento dos pequenos e médios agricultores, que se viram sucessivamente abandonados pelos vários Governos Provisórios e agora, tudo leva a crer, também pelo Governo do Dr. Soares.
A CAP já tocou a rebate sobre o que chama "os aspectos errados da Lei do Arrendamento Rural". Esses "aspectos" não são, com certeza, o tabelamento das rendas e o seu pagamento em dinheiro, a obrigatoriedade de reduzir o contrato de arrendamento a escrito e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
A Lei do Arrendamento Rural, que.no fundamental é uma lei progressista, continua por ser aplicada na prática, e a prova está em que do total dos contratos previstos apenas 10 % foram assinados.
A UDP luta e lutará sempre ao lado dos pequenos e médios agricultores para que os seus interesses imediatos sejam satisfeitos: crédito vantajoso, preço justo dos produtos e com escoamento garantido, garantia
1198 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39de fornecimentos de adubos, rações, sementes e alfaias a preços compensadores e na devida época.
Mas não será o Governo de cúpula social-democrata do PS que levará por diante as medidas radicais que o sector agrícola e todos os que trabalham a terra necessitam!
O partido do Dr. Cunhal também já mostrou o desprezo e o abandono a que vota os pequenos e médios agricultores, quando esteve presente nas coligações duos vários Governos Provisórios - a sua "maioria de esquerda" também não engana ninguém e os trabalhadores cada vez mais a repudiam.
A máscara da CAP e dos partidos reaccionários e fascistas que a apoiam começa a cair e os pequenos e médios agricultores do Norte e Centro não querem servir de "tropa de choque" para os seus desígnios, iguais aos que durante quarenta e oito anos de fascismo puseram o campesinato na miséria, o qual, para sobreviver, foi, obrigado a emigrar e a submeter-se a todo o, tipo de humilhações.
A UDP saúda o movimento democrático camponês que se ergue nos campos do Norte e Centro, levando a cabo uma sólida unidade com as assalariados rurais e os trabalhadores da cidade. Antes de mais, saudamos o vigoroso movimento sindical dos assalariados rurais que cresce no Norte e Centro de Portugal.
A UDP sempre declarou e continua a afirmar que os reais problemas elo povo que trabalha os campos do norte ao sul, do continente às ilhas, passa por
uma luta diária para pôr de pé um projecto político que una e organize todos os explorados deste País pelo que o avanço nas conquistas já alcançadas, as
medidas radicais que e a nossa agricultura necessita, são o prolongamento do projecto que o povo sentiu com o 25 de Abril.
Só um Governo que tome, em mãos a tarefa de levar a cabo essas medidas sem qualquer conciliação com os inimigos do povo, que não permita nunca que se paguem 30 milhões de contos aos latifundiários e grandes capitalistas monopolistas ao mesmo tempo que se sobem os preços das adubos e se tira 5 % do subsídio que era concedido; só um Governo que destrua a rede dê intermediários parasitas que exploram tio campo e na cidade; só um Governo do 25 de Abril do povo evitará em condições de unir as mais amplas camadas do povo explorado na luta contra a miséria, por uma vida digna.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - 1 %!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Acabou de falar o MRPP recauchutado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente: Queria perguntar ao Sr. Deputado da UDP onde é que ele leu, no nosso projecto de lei ou em intervenções, que o CDS quer a suspensão dos decretos-lei e que o faz no interesse dos latifundiários? O CDS pediu foi que essas ca viessem a ser discutidas na Assembleia da República, e não me parece que a Assembleia da República venha, em qualquer circunstância, a defender os interesses dos latifundiários.
A segunda pergunta que tenho a fazer é sobre qual a conotação que o Sr. Deputado faz entre latifúndio, grande exploração capitalista e o limite de 50 000 pontos, para ver se nos entendemos na nossa linguagem.
A última pergunta, relativa à afirmação que faz sobre as produções, é se leu ou não a última nata oficiosa do Governo sobre a produção de cereais no ano de 1975.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Que esta Assembleia não vai defender os interesses dos latifundiários como a proposta do CDS previa, disso estamos nós convencidos, e, portanto, o projecto de lei do seu partido vai ser rejeitado, com certeza.
Em relação à primeira pergunta: neste momento, e conforme ficou claro, já estão a ser pagas indemnizações a latifundiários e a ser postas em andamento medidas referentes ao pacto da Reforma Agrária, assinado pelos outros partidos da coligação. E; o que eu frisei foi que o CDS não propõe qualquer medida em relação a esse pacto da Reforma Agrária, apenas se referindo ao pedido de suspensão desta" decretos-leis.
Bem vistas as coisas, o que o incomoda são as expropriações, e. não os benefícios que, contrariamente aos interesses do povo trabalhador alentejano, estão a ser dados aos grandes latifundiários pelo pacto da Reforma Agrária, assinado pelos três partidos da coligação no VI Governo Provisório.
Sobre se conheço ou não os dados fornecidos pelo Governo, tenho a dizer que os conheço e que os elementos que tenho aqui foram-me fornecidos pelo Governo. Se os quiser desmentir terá certamente a tribuna para o fazer.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização de uma Reforma Agrária democrática era e continua a ser uma exigência das transformações ocorridas em Portugal com o 25 de Abril. Todas as forças políticas de oposição ao antigo regime salientaram a sua necessidade, na medida. em que se tornava evidente que a consolidação da democracia só seria viável uma vez atingidos os interesses latifundiários do Sul e melhorado o nível de, vida da população rural em todo o País.
A Reforma Agrária democrática, tal como é preconizada, por exemplo, pelo Programa Comum da Esquerda Francesa ou, inclusivamente, pelo próprio Partido Comunista Italiano, é um projecto global de transformação da sociedade rural, inserido nas estruturas e nos objectivos democráticas do Estado, que nada tem a ver com o processo entre nós seguido e consentido no Alentejo. As ocupações selvagens aí executadas, perante a demissão do Estado e a cumplicidade de um sector das forças armadas, não se destinavam a valorizar e a dignificar os trabalhadores do campo, restituindo-lhes a aterra em que trabalhavam; tinha em vista a conquista do poder político por métodos não democráticos, inserindo-se numa planificação insurreccional em que o slogan "Reforma Agrária" era apenas um expediente táctico de propaganda e agitação.
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1199Os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75, agora em discussão nesta Assembleia, destinaram-se a dar uma cobertura jurídica a semelhante actuação. Foram frusto de, uma situação concreta e daí terem-lhe sido introduzidas várias correcções legais em momentos posteriores. Nenhum .Ministro socialista subscreveu esses dois diplomas.
A Reforma Agrária não foi ainda feita neste país, embora existissem e existam condições para a levar a cabo. Em contrapartida, o Alentejo é hoje um país diferente - uma espécie de Bulgária de Portugal ...O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador:-... onde o Estado democrático tem dificuldade em ver funcionar as próprias instituições em toda a sua extensão.Vozes do CDS e PSD:- Muito bem!O Orador: - Existe um regime regional de partido único ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... que dificulta e entrava a acção das restantes foras políticas, pala coacção e pelo medo, chegando o "subgoverno" alentejano ao pronto de receber apoio técnico directamente de países estrangeiros e sem a mediação de qualquer organismo do Estado.
A contestação é grande no Alentejo contra o actual estado de coisas. Nas unidades colectivas de produção já não se consegue calar por mais tempo o protesto dos (trabalhadores rurais, ao ponto de em recente conferencia agrária se .ter reconhecido a urgência em democratizar o seu funcionamento interno.
Infelizmente, no Alentejo, o Partido Socialista está na oposição. Tal como em outras regiões, tem sido aí um partido de resistência democrática. A firmeza que o Primeiro-Ministro e o actual Governo atêm demonstrado em querer pôr fim à ausência de liberdades existentes no Alentejo e a clara opção dos trabalhadores agrícolas por uma reforma agrária democrática traduzir-se-ão certamente nos resultados das próximas eleições locais a atestar um reforço das posições democráticas do PS e, um retrocesso nítido dos novos senhores do latifúndio.Uma voz:- Muito bem!O Orador: -0 Alentejo viverá em breve dias melhores, estou certo disso, e os seus trabalhadores podem ter confiança no Estado democrático e nos
Neste contexto, que se pode considerar favorável do ponto d.e vista da democracia e do socialismo democrático, aparece o projecto do CDS de suspensão das expropriações na zona de intervenção. Qual é o objectivo político do CDS? Impedir em absoluto as expropriações que faltam na zona da Reforma? Abrir o precedente para se rever a tabela da pontuação? Colocar um problema, apenas para obter efeito junto de certas áreas do País em vésperas de campanha eleitoral? Deitar mais uma acha para a fogueira da desestabilização político-militar? Sejam ou não estes os objectivos do CDS ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não são.O Orador:-... pelo simples facto de eles poderem ser imputáveis à proposta, o PS irá votar contra ela. Se o CDS pretendesse apenas impedir que as expropriações que faltam se façam sem plano, de modo selvagem, e revertam a favor não dos que trabalham a torra mas de um partido, o CDS apresentaria uma proposta concreta nesse sentido.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se o CDS pretendesse evitar que as expropriações que faltam visto que se situam nas zonas agrícolas mais ricas - se façam antes de definir o estatuto jurídico da terra, regular o funcionamento democrático das novas unidades ou estabelecer as normas de relação entre tais unidades e o Estado, então o CDS teria apresentado propostas positivas nesse sentido.Uma voz:- Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS):- E vai apresentar.O Orador: - A posição do CDS é uma atitude de negação perante um processo, não é uma atitude de afirmação clara de objectivos. Mais coerente é o Partido Socialista face a este problema. Reconhecendo os erros e as injustiças - que desde sempre criticou, e que criticou nos próprios locais da opressão e não à distância, o PS tem uma atitude positiva em relação à questão agrária nacional. O PS sempre defendeu, defende e executará, com o consentimento do povo português, uma reforma agrária democrática, assente no associativismo livre e não no colectivismo imposto.
Daí que, ao votar contra a proposta do CDS, o PS não pretenda a ratificação automática e a total inalterabilidade dos dois diplomas em causa, nem consolidar essa perigosa invenção que é a maioria de esquerda parlamentar com que sonham alguns dos mais aguerridos adversário do Governo PS. Com o seu voto, o PS apenas reafirma o compromisso que assumiu com o PPD e o PCP em matéria de reforma agrária antes da formação do VI Governo Provisório. Estranha e incompreensível e a atitude de um partido, como o PPD, subscritor dessa plataforma e que considera inconstitucionais dois decretos-leis subscritos por um seis ex-Ministro, o Dr. Magalhães Mota, e para os quais pede a suspensão e não a revogação ou declaração de inconstitucionalidade apenas de um deles. O voto do Grupo Parlamentar Socialista é ainda a manifestação de um apoio inequívoco à política agrícola do PS, constante do seu programa e do Programa do Governo, que esta Assembleia aprovou,...Uma voz do PSD: - Não aprovou.O Orador: - ... e ainda recentemente reafirmada pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Barreto, e pelo Primeiro-Ministro e que conta com o apoio do Presidente da República. O conteúdo da nossa actuação neste domínio é hoje bastante claro
1200 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39para a maioria do povo português, e o facto de votarmos contra a proposta do CDS não significa qualquer identidade de pontos de vista com outros grupos parlamentares que assim procedam, designadamente o PCP, com cujo modelo de reforma agrária o PS e os trabalhadores socialistas do Alentejo nada tem a ver.O Sr. Vital Moreira (PCP): -- Cada vez menos.O Orador: - A actuação governamental, neste domínio, passará a ser cada vez menos de correcção de erros de um projecto alheio e cada vez mais de construção serena de um modelo próprio e democrático de reforma agrária adaptado à maneira de ser do povo português.Uma voz do CDS: - É o que .nós queremos.O Orador: - Ninguém negará o papel que constitucionalmente compete a esta Assembleia na definição das bases da Reforma Agrária. Por isso, é de louvar o anúncio, por parte do CDS, de que dentro de noventa dias irá apresentar um projecto nesse sentido. É uma forma de dignificar a Assembleia da República e contribuir para que nela se discutam a fundo os grandes problemas nacionais e não as pequenas questões isoladamente, como acontece com a presente iniciativa do CDS. O Partido Socialista dará, de forma inteiramente positiva, o seu contributo a esse debate, que nos aparece como a ocasião exacta para se diferenciarem com clareza as várias reformas agrárias de que são ou não portadores os partidos políticos presentes neste hemiciclo.Unia voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Consciente do papel desta Assembleia, o PS apresentou já um projecto de lei de fomento agrícola, em que se circunscrevem sem margem para ambiguidade as expropriações de terras à zona da intervenção, proibindo-as formalmente em quaisquer outras regiões e em que se definem formas de apoio efectivo - financeiro e técnico- à agricultura no Centro, no Norte, no Sul e nas ilhas, onde desde o 25 de Abril ainda não chegaram as transformações democráticas por que há muito aspiram as respectivas populações. O PS foi o único partido a apresentar neste hemiciclo um projecto de lei destinado a contemplar os agricultores portugueses não abrangidos pela zona da Reforma Agrária e a protegê-los dos arbítrios cometidos nesta área. Se forem aprovados os dispositivos contidos nesse projecto, a agricultura e a pecuária desenvolver-se-ão rapidamente, trazendo inúmeros benefícios para a população rural portuguesa.
A Reforma Agrária preconizada pelo Partido Socialista não é a colectivização integral e apressada da terra pelo Estado, nem a apropriação regional dos latifúndios por um partido, nem a generalização ao Centro, ao Norte, ao Algarve ou às ilhas do que se passou no Alentejo. A recusa de um modelo burocrático e totalitário para a agricultura nacional empenha-nos firmemente no combate ao absentismo e és, estruturas latifundiárias reaccionárias ou pseudo-revolucionárias. Faz-nos, por isso, penhor de uma política de modernização da agricultura, de aumento da produção agrícola, de apoio técnico e financeiro adequado à produção, de eliminação da especulação intermediária e de auto-suficiência alimentar do nosso país. Quando os trabalhadores reclamam a terra a quem a trabalha" estão a exprimir um profundo sentimento democrático e socialista que não se compraz com si ditadura de qualquer sindicato ou partido sobre os camponeses. É a esses trabalhadores que o Estado democrático tem que dar rapidamente resposta, defendendo as liberdades onde se encontram ameaçadas e restaurando-as onde não existem, e estabelecendo um plano de valorização do terra e do homem. É desses trabalhadores que esta Assembleia tem de saber fazer-se eco, encontrando modelos adequados e democráticos para o funcionamento das novas unidades de produção nas terras expropriadas do Sul.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os que pela geografia ou pela vontade própria não viveram ou não aceitaram a reedição em Portugal da revolução russa de 1917 não são por isso menos merecedores de ver concretizada uma revolução democrática c, por isso, uma autentica reforma agrária democrática em todo o País. Reforma para que aponta a nossa Constituição e que a esta Assembleia, como órgão de soberania, cabe definir nas suas linhas gerais. Dessa reforma democraticamente elaborada o Presidente da República e as forças armadas serão os supremos garantes, e o Governo Constitucional o mais fiel e. empenhado executor. Os trabalhadores rurais do Sul, os trabalhadores rurais de todo o país - isto é, todos aqueles que vivem do trabalho da terra - têm direito a ver concretizada uma reforma agrária em moldes democráticos com predominância de formas associativas e cooperativas e em condições de viabilidade técnica e financeira. O País tem o dever de exigir através desta Assembleia uma política agrícola realista, centrada na modernização das estruturas e no aumento da produção, em ordem a atingir-se a elevação do nível de vida das populações rurais e a nossa auto-suficiência alimentar, sem as quais, de resto, a independência nacional e a própria democracia muito dificilmente se consolidarão. O Governo Constitucional e o Grupo Parlamentar Socialista, exprimindo em áreas diferentes de actuação a mesma linha política democraticamente elaborada pelo PS, permanecerão firmes na defesa da Reforma Agrária democrática, parte integrante do projecto de socialismo democrático para que aponta a Constituição Portuguesa e que esta Assembleia saberá cumprir, honrar e respeitar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Menores Pimentel para pedir esclarecimentos.O Sr. Menores Pimentel (PSD):- Desejava pedir a ao Sr. Deputado Jaime Gama talvez uns quatro esclarecimentos.
Primeiro: se o Sr. Deputado Jaime Gama sabe em que termos o Ministro do meu partido assinou os Decretos-Leis n.os 406-A/75 e 407-A/75 e, nessa sequência, se sabe que um Ministro, embora vencido, tem que assinar o decreto.Segundo: onde vê o Sr. Deputado Jaime Gama a contradição entre a tese da inconstitucionalidade de um decreto-lei publicado antes do início da vigência da Constituição - sublinho isto, já que, depois do
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1201início, toda a gente sabe que há mecanismos próprios para declarar essa inconstitucionalidade- e a que agora defendemos, embora com algumas reservas quanto a certos preceitos, da suspensão da vigência desses mesmos decretos?
Lm terceiro lugar: referiu-se o Sr. Deputado Jaime Gama a um projecto de lei do Partido Socialista como tendo sido o único que propôs aqui certas medidas para a defesa dos pequenos e médios agricultores. Desejaríamos saber se esse projecto de lei é um projecto de lei intitulado "Fomento agrícola" melhor dizendo, conforme os Deputados do PS reconheceram no âmbito da Comissão, "Fomento agrário" - e se o Sr. Deputado Jaime Gama tem conhecimento das críticas que esse projecto de lei sofreu, a ponto de ser necessário remetê-lo para duas comissões diferentes da de Agricultura e Pescas, a Comissão de Assuntos Constitucionais e a Comissão de Economia e Finanças.
Finalmente, se o Decreto-Lei n.o 406-A/75 é tão mau como acaba de dizer, e c, por que é que se insiste na continuação da sua vigência? Será para não o cumprir?Uma voz do 1PS9): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama pode responder se assim o desejar.O Sr. Jaime dama (PS):- Em relação à primeira pergunta posta pelo Sr. Deputado Menores Pimentel sobre as condições e os termos em que o então Ministro, e aboca Deputado, Magalhães Mota assinou esse decreto-lei, ele mais do que ninguém será a pessoa indicada fiara esclarecer em que circunstâncias o fez.
De qualquer forma, registo o facto de que o Ministro Magalhães Mota assinou um decreto do qual discorda profundamente e com o qual nada tem a ver.
Espero que essa forma de actuação se não repita no futuro, para bem do vosso próprio partido.Risos do PSD.Quanto à segunda pergunta, referente à inconstitucionalidade do diploma em causa, parece evidente que um grupo parlamentar, ao arguir, contra dois diplomas, a sua inconstitucionalidade, só tem dois caminhos a seguir: ou requer a sua revogação pura e simples ou então requer unia declaração de inconstitucionalidade, mecanismo perfeitamente possível através da Assembleia da República.
Reivindicar a suspensão desses diplomas implica não a sua contestação global mas uma declaração de oposição à sua vigência durante um período determinado.
Por outro lado, invocar a inconstitucionalidade de dois diplomas - os Decretos-Leis n.os 40G-A/75 e 407-A/75 - para depois apenas requerer a suspensão do 40G-A/75 e não requerer a suspensão do 407-A,/75 é manifestamente contraditório.Uma voz do PSD: - Não é nada!O Orador: - Quanto à terceira pergunta, referente ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, seja qual for a tramitação desse projecto de diploma nas comissões permanentes especializadas desta Assembleia, isso não invalida o facto de que foi o Grupo Parlamentar do Partido Socialista - e foi isso apenas o que eu disse- o primeiro e único grupo parlamentar desta Assembleia a apresentar um projecto de diploma referente ao fomento agrícola, diploma esse que, a ser aprovado e, evidentemente, melhorado com a contribuição dos Srs. Deputados, irá trazer vantagens enormes para a população rural do nosso país não situada na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Quanto à última questão posta pelo Sr. Deputado, em relação ao Decreto-Lei n.o 406-A/75 subscrito pelo nosso colega Deputado Magalhães Mota, é evidente que esse diploma não é perfeito e é também evidente que lhe foram introduzidas subsequentes alterações ainda durante o funcionamento dos governos provisórios e que foi exactamente o Partido Socialista quem tomou a iniciativa de lhe introduzir essas correcções, que visavam, nas circunstâncias então existentes, corrigir os mecanismos da sua aplicação.
O problema da Reforma Agrária é um problema nacional, não se circunscreve aos dois diplomas em apreço neste debate e, certamente, quando esta Assembleia decidir --como constitucionalmente lhe compete - travar um debate de fundo sobre este problema, em torno das bases gerais da Reforma Agrária, nós teremos oportunidade - o nosso partido, o vosso partido e todos os restantes partidos - de exprimir aqui, d.e forma positiva, qual o nosso pensamento sobre esse problema.
O que não podemos aceitar é que a propósito de uma questão concreta se prebenda extrair um determinado efeito político de objectivos nitidamente eleitorais ou pré-eleitorais.
Nesta matéria, como em outras, o Partido Socialista não tem lições a receber em defesa de uma Reforma Agrária democrática, parte integrante do Estado democrático e do socialismo democrático que nós queremos ver edificado no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propôs a esta Assembleia ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, desculpe interrompê-lo, mas um colega nosso faz sinal, não sei para que efeito.O Sr. Faria de Almeida (CDS): - Era para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Já não o pode fazer, porque tinha de se inscrever logo a seguir à intervenção.O Sr. )Faria de Almeida (CDS): - Eu inscrevi-me logo a seguir à intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Secretários não me deram qualquer informação a esse respeito. Peça-lhe desculpa da minha parte.
Queira continuar, Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS propôs a esta Assembleia, e nesse ,ponto recebeu o apoio do PPD/ PSD, a suspensão das expropriações dos latifúndios e grandes explorações capitalistas, ao mesmo tempo que anuncia um projecto de lei em substituição das
1202 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 39leis que as impõem e que se aplicaria mesmo retroactivamente.
Culminando a longa ofensiva de todas as forças reaccionárias contra a Reforma Agrária e contra as restantes conquistas da Revolução, o CDS apoiado
pelo PPD/PSD- julgou chorado o momento ele lhe dar cobertura legal.
Traduzindo nesta Assembleia os interesses dos grandes agrários, o CDS - apoiado pelo PPD/PSD - fez-se porta-voz do projecto da CAP tendente à revogação das leis da Reforma Agrária.
Exprimindo o sou ódio à Revolução de Abril e às conquistas populares, v CDS - apoiado pelo PPD/PSD- propõe-se, nesta Assembleia, iniciar o cerceamento dessa histórica conquista da Revolução que e a Reforma Agrária.
Manifestando finalmente o seu desrespeito pelo regime democrático- constitucional, o CDS -apoiado pelo PPD/PSD - propõe a suspensão da realização
da Constituição num dos pontos que mais acentuadamente marcam o seu carácter progressista.Vozes do 1PCP: - Muito bem!O Orador: - Que um partido dos grandes agrários se proponha evitar a expropriação dos que ainda o não foram é restaurar o domínio daqueles que já o
Foram - compreende-se. Mas que se invoque para isso os interesses dos trabalhadores rurais e dos camponeses - isto seria ridículo se não fosse um insulto ao poro trabalhador.
Que um partido de inesperados democratas proponha a conservação ou a restauração d.o poder dos latifundiários, uma. das componentes principais do
poder fascista, compreende-se. Mas invocar em seu favor a democracia seria ridículo .se não fosse grave ofensa à própria democracia.
Que um partido evidentemente reaccionário se proponha suspender ou eliminar uma das principais conquistas populares da Revolução de Abril, explica-se.
Mas que, se invoque em seu favor a Revolução, seria ridículo se não fosse uma grave ofensa às forças revolucionárias. Que um partido que votou em geral contra a Constituição e, em particular, contra o capítulo da Reforma Agrária se proponha fazer suspender ou revogar as leis que têm permitido realizar a Constituição, também se compreende. Mas que se invoque em socorro dessa proposta anticonstitucional a própria Constituição, seria ridículo se não fosse ofensivo
para a Constituição e para esta. Assembleia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa analisar pormenorizadamente esta última questão, a questão da constitucionalidade das leis da Reforma Agrária,
porque, na realidade, a sua invocação, adiantada pela CAP e aqui defendida pelo CDS e pelo PPD/PSD, não é mais do que unia cortina de fumo no sentido
de esconder a questão principal.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não vale a pena gastar palavras com o exercício pobre tentado pelo PPD/PSD sobre pretensa - inconstitucionalidade das leis no .momento da
sina promulgação. Hoje a constitucionalidade das leis mede-se exclusivamente pela Constituição. Só é inconstitucional aquilo que seja contrário à Constituição e não aquilo que na altura possa ter sido inconstitucional à face das leis constitucionais anteriores à Constituição. E de resto o problema não se punha. Alias, o problema da constitucionalidade só se .põe, em sentido estrito, em relação às leis elaboradas após a entrada em vigor da Constituição. Em relação às leis anteriores, o problema que se põe é o da sua subsistência. Assim, nos termos do artigo 292.o da Constituição, mantêm-se em vigor todas as leis anteriores, desde que não sejam incompatíveis com os princípios materiais da Constituição. Esta não estabeleceu uma ruptura completa com toda a ordem jurídica anterior. Pelo contrário: recebeu-a e manteve-a em vigor, com excepção daquela que não seja incompatível com a mesma.
O CDS e o PSD argumentam em primeiro lugar com o facto de a matéria da Reforma Agrária ser hoje, segundo a Constituição, matéria reservada da Assembleia da República. E é-o certamente. Simplesmente, o que é que. isso tem a ver com as leis anteriores à Constituição, em que a Assembleia da República não existia e em que os órgãos legislativos eram o Governo, o Conselho da Revolução e os órgãos que precederam este? A seguir este raciocínio absurdo, teríamos de considerar inconstitucionais todos os decretos-lei saídos antes de 14 de Julho de 1976, data da entrada em funcionamento da competência legislativa da Assembleia da República sobre melhorias que hoje são da competência exclusiva desta mesma Assembleia. Seria inconstitucional toda a legislação sobre direitos, liberdades e garantias, sobre direito de reunião, de manifestação, de associação, de partidos políticos, sobre eleições, sobre o ensino, sobre as nacionalizações, etc. A solução é demasiado absurda para poder- sequer ser pensada.Numa curiosa intervenção, um Deputado do CDS afincoou aqui que o que é inconstitucional. não são os decretos - em si mesmos, mas a continuação da sua vigência a partir do momento da entrada em vigor ca Constituição. É como 'se dissesse: a lei dos partidos não é inconstitucional; o que é inconstitucional é que os partidos continuem a existir após a entrada em vigor da Constituição. Ou como se dissesse: a Lei Sindical não é inconstitucional; o que é inconstitucional é que os sindicatos continuem a existir e a fazer greve após a entrada em vigor da Constituição. Ou ainda: as leis eleitorais não são inconstitucionais; o que é incons.t6tuciona.l é que se continue a :realizar eleições! ...
O segundo argumento do PPD/PSD e do CDS diz respeito à pretensa falta de participação dos interessados na legislação da Reforma Agrária, hoje exigida pela Constituição no seu artigo 104.o Mas caqui também a solução da inconstitucionalidade, é, pelo menos, absurda. Basta reparar em que hoje a Constituição também exige a participação dos trabalhadores na elaboração de toda a legislação de trabalho. Significa isto que toda a anterior legislação de .trabalho, elaborada sem participação dos trabalhadores, é inconstitucional? Que é, só por isso, inconstitucional a legislação sobre a greve, os sindicatos, os despedimentos, etc.? Defender a afirmativa seria demasiada tolice. De resto, que outra participação, mais profunda, poderiam os trabalhadores ler tido na legislação da Reforma Agrária, se esta irão foi mais do que a legislação de um poderoso movimento de mas-
17 DE NOVEMBRO DE 1976 1203sãs, de dezenas de milhares de trabalhadores agrícolas e de camponeses na prossecução de, um objectivo histórico? É claro que a lei não teve a participação dos latifundiários. Pela contrário, ela era dirigida contra os latifundiários. De resto, hoje, a Constituição não exige, antes exclui, a participação das grandes agrários e dos latifundiários.
O terceiro argumento refere-se ao artigo 97.o, n.o 3, da Constituição, que prescreve que as operações relativas à Reforma Agrária devem ser efectuadas de acordo com o Plano. Ora, como o Plano, ainda. Não existe, a Reforma Agrária não poderia, portanto, prosseguir. Mas também aqui a solução é absurda, se não fosse tola. Por um lado, pode discutir-se se a exigência de planificação, expressa no preceito referido, se refere a todas as operações da Reforma Agrária, incluindo as expropriações, ou se se, refere apenas ao destino das terras expropriadas. De qualquer modo, se a, falta de planificação paralisasse a Reforma Agrária, seria igualmente de exigir a paralisação - de outros domínios que, segunda a Constituição, dependem ou pressupõem a Plano. É no cano do artigo 81.o, segundo o qual a iniciativa privada só pode exercer-se nos quadros do Plano; é o caso do artigo 86.o, segundo o qual a actividade económica de estrangeiros e os investimentos estrangeiros dependem do Plano. Pretenderá o CDS que a iniciativa privada é inconstitucional enquanto o Plano não existir? Pretenderá o CDS que as empresas e o capital estrangeiro são inconstitucionais enquanto - não houver Plano?
Ninguém poderia responder afirmativamente a estas questões no plano da Constituição. A exigência constitucional do Plano só pode ter dois significados: primeiro, que o Plano não poderá deixar de incluir, quando existir, no seu âmbito ais matérias que constitucionalmente dele dependem e que, em segundo lugar, aprovado o Plano, ele, terá de ser cumprido.
Enfim, a constitucionalidade das leis anteriores à Constituição tem de aferir-se pelo conteúdo das leis, e não pelos requisitas que hoje a Constituição exige para a sua formação das mesmas leis. Ora, todos os argumentos utilizados pelo CDS e pelo PPD/PSD dizem respeito exclusivamente a requisitos de formação das tais e não ao seu conteúdo.
As leis da Reforma Agrária não são incompatíveis com a Constituição. Pelo. contrário, elas são uma execução antecipada da Constituição. que as recolheu.
Se essas leis fossem hoje aprovadas pela Assembleia da República, com respeito de todos os requisitos formalmente constitucionais, não poderiam de forma alguma ser tidas por inconstitucionais. Elas respeitam e realizam todos os princípios, constitucionalmente materiais, contidos, designadamente, nos artigos 96.o e seguintes da Constituição.
Obviamente, estou a ignorar a argumentação do PPD/PSD tendente a demonstrar que as leis da Reforma Agrária não seriam materialmente compatíveis com a Constituição; que o Decreto-Lei n.o 407-A/75 falaria de "nacionalizações", enquanto a Constituição só permite "expropriações"; que 50 000 pontos não correspondem a uma grande exploração capitalista; que o Decreto-Lei n.o 406-A/75 prevê um "limite único", enquanto a Constituição fala em "limites", no plural; que o Decreto-Lei .n.o 406-A/75 prevê a expropriação. da "propriedade", enquanto a Constituição prevê a expropriação, ou preveria, dos "direitos de exploração". Nenhum destes argumentos tem qualquer subsistência. Em primeiro lugar, porque os conceitos de expropriação e de nacionalização não são antagónicas - a - expropriação é convicção de qualquer nacionalização. Em segundo lugar, porque afirmar que 50 000 pontos não correspondem a um latifúndio ou grande exploração capitalista é uma, questão de opinião o PSD tem uma, e a lei teve outra. Em terceiro lugar, porque 50 000 pontos é certamente, um dos "limites" previstos na Constituição, se é que este termo "limites" implica necessariamente uma pluralidade de limites. Em quarto lugar, parque o artigo da Constituição que se refere ao limite das explorações agrícolas - agrícolas privadas nada tem a ver com a questão da expropriação dos latifúndios, mas sim apenas com o5 limites máximas exactamente dessas mesmas explorações. As leis da Reforma Agrária são, pura e simplesmente, a execução do imperativo constitucional da eliminação das latifúndios e das grandes explorações capitalistas da terra.
E não é sem significado que em toda esta questão este princípio constitucional, não tivesse sido citado uma vez por parte dos intervenientes do PSD e da CDS.
De resto, seria estranho que tal não acontecesse. Uma ligeira leitura da discussão desta matéria na Assembleia Constituinte - mostra claramente que os constituintes tiveram nesta matéria, acima de tudo, uma preocupação: consagrar na Constituição as grandes conquistas da Revolução, constitucionalizar as grandes conquistas populares que estavam em curso enquanto a própria Constituição ia sondo elaborada. Como já foi afirmado por um Deputado constituinte, seria uma trágica ironia histórica que nós, os que fomos constituintes, fôssemos tão incapazes que. não tivéssemos conseguido realizar os nossos objectivos. Mas não é isso que, acontece.
E o próprio CDS, na altura, nos acusou de termos conseguido o que pretendíamos. As leis da Reforma Agrária, cuja suspensão agora se pede, são, pois, elas mesmas, realização da Constituição.
O que está em causa é o princípio constitucional de eliminação dos monopólios e dos latifúndios.