PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009l) Por instalações da OPAQ entende-se os edifícios ou parte de edifícios, e os terrenos adjacentes, se for o caso, utilizados para prosseguir os objectivos da OPAQ, incluindo aqueles referidos na Parte II, alínea 11 b) do Anexo sobre Verificação da Convenção.Artigo 2.o Personalidade jurídicaA OPAQ usufruirá de personalidade jurídica total. Em particular, terá capacidade para: a) Celebrar contratos; b) Adquirir e dispor de bens móveis e imóveis; c) Demandar e ser demandada em tribunal.Artigo 3.o Privilégios e imunidades da OPAQ1. A OPAQ e a sua propriedade, independentemente da sua localização ou de quem a detenha, gozará de imunidade perante qualquer forma de processo judicial, excepto no caso especial da OPAQ ter expressamente renunciado a essa imunidade. Todavia, fica entendido que qualquer renúncia de imunidade não será extensível a qualquer medida de execução.2. As instalações da OPAQ são invioláveis. A propriedade da OPAQ, independentemente da sua localização ou de quem a detenha, será imune a busca, requisição, confiscação, expropriação ou qualquer outra forma de interferência, resultante de acções de natureza executiva, administrativa judicial ou legislativa.3. Os arquivos da OPAQ são invioláveis, independentemente da sua localização.4. Sem que sejam restringidos através de controlo financeiro, regulamentos o moratórias de qualquer tipo: a) A OPAQ pode possuir fundos, ouro ou divisas de qualquer espécie e movimentar contas em qualquer divisa; b) A OPAQ pode transferir os seus fundos, títulos, ouro e divisas livremente, de ou para o Estado Parte, de e para qualquer outro país, ou dentro do Estado Parte, e pode converter qualquer divisa que possua por qualquer outra divisa;5. No exercício dos seus direitos nos termos do n.o 4 deste artigo, a OPAQ deverá prestar a devida consideração a qualquer declaração do Governo do Estado Parte, desde que tais declarações possam produzir efeitos sem prejuízo dos interesses da OPAQ.6. A OPAQ e a sua propriedade serão: a) Isentas de todos os impostos directos; entende-se, no entanto, que a OPAQ não irá reclamar a isenção de impostos que, com efeito não passem de mera tributação de serviços de utilidade pública; b) Isentas de taxas alfandegárias, de proibições e restrições às importações e exportações no que respeita os artigos importados ou exportados pela OPAQ para seu uso oficial; entende-se, no entanto, que os artigos importados sob tais isenções não serão vendidos no Estado Parte, excepto de acordo com as condições acordadas com o Estado Parte, em total respeito pelas suas leis e regulamentos nacionais; c) Isentas de taxas, de proibições e restrições às importações e exportações no que respeita às suas publicações.7. A OPAQ não requererá, em regra geral, a isenção de impostos indirectos ou taxas sobre a venda de bens móveis e imóveis que façam parte do preço a pagar. Todavia, quando a OPAQ fizer aquisições
65 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009pedido de qualquer das Partes no conflito. Cada Parte nomeará um árbitro. O terceiro, que presidirá ao tribunal, deverá ser escolhido pelos dois primeiros árbitros.3. Caso uma das Partes não logre nomear um árbitro e não tenha tomado quaisquer medidas nesse sentido nos dois meses seguintes ao pedido da outra Parte para que proceda à nomeação, a outra Parte poderá pedir ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça para que proceda à nomeação.4. Se os primeiros dois árbitros não chegarem a acordo em relação ao terceiro árbitro num prazo de dois meses seguintes à sua nomeação, qualquer das Partes pode pedir ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda à nomeação.5. O Tribunal conduzirá o processo, de acordo com as Regras Opcionais para Arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem relativamente a processos de arbitragem que envolvam organizações internacionais e Estados, segundo as disposições vigentes no momento de entrada em vigor do Acordo.6. O Tribunal decidirá por maioria de votos. Esta decisão será final e vinculativa para as Partes no conflito.Artigo 11.o Interpretação1. As disposições deste Acordo serão interpretadas à luz das funções que a Convenção confere à OPAQ.2. As disposições deste Acordo não deverão, em caso algum, limitar ou prejudicar os privilégios e imunidades atribuídos aos membros da equipa de inspecção na parte II, secção B, do Anexo sobre Verificação, da Convenção, ou os privilégios e imunidades atribuídos ao director-geral e ao pessoal do Secretariado da OPAQ pelo n.o 51 do artigo VIII da Convenção. As disposições deste Acordo não poderão, por si próprias, revogar ou derrogar quaisquer disposições da Convenção ou quaisquer direitos ou obrigações que a OPAQ possa, de outra forma, adquirir ou assumir.Artigo 12.o Disposições finais1. Este Acordo entrará em vigor na data do depósito do instrumento de ratificação do Estado Parte junto do director-geral. Entende-se que, quando um instrumento de ratificação é depositado pelo Estado Parte, o mesmo possui as condições necessárias ao abrigo da respectiva legislação nacional para produzir efeitos nos termos do presente Acordo.2.  Este Acordo permanecerá em vigor enquanto o Estado Parte continuar a ser Estado Parte na Convenção.3. A OPAQ e o Estado Parte poderão celebrar os acordos suplementares que considerarem necessários.4. As consultas relativas a emendas a este Acordo deverão ser iniciadas a pedido da OPAQ ou do Estado Parte. Qualquer emenda deverá resultar de consenso mútuo das Partes, expresso num acordo assinado pela OPAQ e pelo Estado Parte.Feito em Haia, em duplicado, no dia ..... de ....... de ....., em língua inglesa.Pela República Portuguesa: Gonçalo de Santa Clara Gomes, embaixador de Portugal acreditado no Reino dos Países Baixos.Pela Organização para a Proibição de Armas Químicas: José M. Bustani, director-geral.———
66 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009PROJECTO DE LEI N.o 637/X (4.a) (APROVA O ESTATUTO DO PROFISSIONAL DE ENOLOGIA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da discussão e votação na especialidade1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Partido Socialista, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 12 de Janeiro de 2009.2. Em 8 de Abril de 2009, foi criado o Grupo de Trabalho do Estatuto do Profissional de Enologia composto pelo Sr. Deputado Jorge Almeida (PS), designado Coordenador do Grupo de Trabalho, e pelos seguintes Srs. Deputados Carlos Miranda (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Mariana Aiveca (BE).3. O Grupo de Trabalho, no âmbito da discussão e votação na especialidade do projecto de lei em apreço, reuniu nos dias 6 de Maio de 2009, 27 de Maio de 2009 e 16 de Junho de 2009; tendo realizado a audição da Associação Portuguesa de Enologia; e recolhido contributos escritos das seguintes entidades: Instituto da Vinha e do Vinho, IP; Escola Superior Agrária de Santarém; Escola Superior Agrária de Viseu; Laboratório de Enologia da Universidade dos Açores; Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e Federação Nacional de Viticultores Independentes.4. Na reunião desta Comissão Parlamentar, realizada no dia 16 de Junho de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de texto final do projecto de lei n.o 637/X (4.a), que foi elaborada pelo Grupo de Trabalho, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.5. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República.6. A discussão e votação na especialidade da proposta de texto final foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.7. Da votação na especialidade resultou o seguinte:• Os artigos 1.o a 7.o foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.Palácio de São Bento, 16 de Junho de 2009.  O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  Alberto Arons de CarvalhoTexto FinalArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o estatuto do profissional de enologia.
67 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009Artigo 2.o DefiniçãoPara efeitos da presente lei, considera-se profissional de enologia, o profissional que, possuindo os conhecimentos científicos e técnicos adequados aos níveis profissionais nela estabelecidos, é capaz de desempenhar  as funções definidas no artigo seguinte.Artigo 3.o Funções1 — O profissional de enologia acompanha todas as operações, desde a cultura da vinha até ao engarrafamento, incluindo a colheita das uvas, os processos de vinificação, armazenamento e envelhecimento, supervisionando e determinando todas as práticas necessárias a garantir a qualidade do vinho, abrangendo os diferentes momentos da elaboração e os diversos tipos de vinho ou produtos vitivinícolas.2 — O profissional de enologia deve desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções: a) Aplicar os conhecimentos científicos e técnicos adquiridos e os constantes de textos científicos; b) Proceder à pesquisa tecnológica; c) Colaborar na concepção do material utilizado em enologia e no equipamento das adegas; d) Colaborar na instalação, na cultura e tratamento das vinhas; e) Assumir a responsabilidade da elaboração do mosto de uva, do vinho e dos produtos derivados da uva, assegurando a sua boa conservação; f) Proceder às análises físico-químicas, microbiológicas e organolépticas dos produtos referidos na alínea anterior, e interpretar os seus resultados; g) Cumprir as normas aplicáveis à higiene e segurança dos géneros alimentícios.3 — Para o pleno cumprimento das funções previstas nos números anteriores, o profissional de enologia deve conhecer e acompanhar o mercado dos produtos vitivinícolas, a evolução económica e a legislação do sector vitivinícola, as técnicas de viticultura e de enologia e a organização da distribuição do produto.Artigo 4.o Níveis profissionaisEstabelecem-se três níveis profissionais: a) Auxiliar de enologia; b) Técnico de enologia; c) Enólogo.Artigo 5.o RequisitosPara efeitos de integração nos níveis profissionais estabelecidos no número anterior, devem ser observados os seguintes requisitos: a) Auxiliar de enologia: escolaridade obrigatória ou equivalente e formação de 100 horas em enologia ou viticultura e enologia; b) Técnico de enologia: formação académica de nível 3 ou equivalente e formação de 500 horas em enologia ou viticultura e enologia;
68 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009c) Enólogo: formação superior que confira grau académico de licenciado e cujo ciclo de estudos contenha pelo menos 140 horas presenciais ou 12 ECTS em unidades curriculares contendo matérias de Viticultura e 140 horas presenciais ou 12 ECTS em unidades curriculares contendo matérias de Enologia.Artigo 6.o Título profissional de enólogo1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o título profissional de enólogo exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo anterior e é conferido pela comissão prevista nos números seguintes.2 — Por deliberação de uma comissão, a criar para o efeito, o título profissional de enólogo pode ainda ser concedido a quem apresente relevante curriculum profissional ou académico, nomeadamente, uma pósgraduação em enologia ou curso de especialização tecnológica em enologia ou em viticultura e enologia.3 — Esta comissão será constituída por cinco elementos, para o exercício de um mandato de quatro anos, por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no prazo máximo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas.4 — O título profissional ç constituído pela designação de ―enólogo‖, podendo ser precedido do grau académico ou profissional.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 16 de Junho de 2009.———PROJECTO DE LEI N.o 786/X (4.a) (REGULAMENTA O REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, INCLUINDO A REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 284.o DO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a que, relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores é de parecer negativo, tendo em conta as seguintes considerações: 1. De acordo com o disposto no artigo 184.o do projecto, sob a epígrafe "Regiões Autónomas" prevê-se que "Na aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais".2. Contudo, se é certo que, por via do n.o 2 do artigo 228.o da Constituição, na falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se nas Regiões Autónomas as normas legais em vigor, não é menos certo que, nos termos do n.o 1 daquele normativo constitucional, a autonomia legislativa das Regiões Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania (vide a
70 | II Série A - Número: 173 | 14 de Agosto de 2009que se funda a autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas (cfr. artigos 6.o e 225.o da Constituição).16. Face ao exposto, sob pena de inconstitucionalidade indirecta, deverá ser aditado à referida disposição do projecto o seguinte: 3. O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas resultantes da violação das normas de acidente de trabalho constituem receitas próprias da correspondente Região.Ponta Delgada, 4 de Agosto de 2009.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 30 de Junho de 2009    II Série-A — Número 145  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Ministério das Finanças e da Administração Pública:  Conta Geral do Estado de 2008:  Volume 1 Volume 2:     Tomo I a Tomo VI.    Tomo VII a Tomo XI.     Nota: — Devido à extensão do documento, o Volume 2 e os seus Tomos são publicados em 11 suplementos a este número.
3 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009ACRÓNIMOS
6 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FED Reserva Federal dos Estados Unidos da América FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FEOGA Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola FET Fundo de Estabilização Tributário FFC Fundo de Fomento Cultural FGA Fundo de Garantia Automóvel FLUL Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa FMDUL Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa FPC Fundo Português de Carbono FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRI Fundo de Relações Internacionais FRV Fundo de Renda Vitalícia FSE Fundo de Social Europeu FSS Fundo de Socorro Social FTP File Transfer Protocol GBP Great Britain Pounds GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento GEPE Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação GESTNAVE GESTNAVE – Prestação de Serviços Industriais, SA GNR Guarda Nacional Republicana GOP Grandes Opções do Plano GPERI Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais GPP Gabinete de Planeamento e Políticas HSJ Hospital de S. João HSTV Hospital de S. Teotónio - Viseu IA Imposto Automóvel IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP IARA Inspecção Administrativa Regional da Região Autónoma dos Açores IAS International Accounting Standards ICNB Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade ICP-ANACOM Instituto das Comunicações de Portugal – Autoridade Nacional das Comunicações IDP Instituto do Desporto de Portugal, IP IDT Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP IEC Impostos Especiais sobre o Consumo IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IESM Instituto de Estudos Superiores Militares, IP IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP IGAC Inspecção-Geral das Actividades Culturais
7 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009IGAI Inspecção-Geral da Administração Interna IGAL Inspecção-Geral da Administração Local IGAOT Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território IGAP Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas IGAS Inspecção-Geral das Actividades em Saúde IGCP Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP IGDC Inspecção-Geral Diplomática e Consular IGDN Inspecção-Geral da Defesa Nacional IGE Inspecção-Geral da Educação IGESPAR Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IGF Inspecção-Geral de Finanças IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social IGFIJ Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, IP IGFPJ Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça IGFSE Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSS Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IGIF Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde IGMCTES Inspecção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior IGMTSS Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social IGOPTC Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações IGSJ Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça IH Instituto Hidrográfico, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHT Isenção de horário de trabalho II Instituto de Informática IM Instituto de Meteorologia, IP IMC Instituto dos Museus e da Conservação IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres INAG Instituto da Água, IP InCI Instituto da Construção e do Imobiliário, IP INCM Imprensa Nacional – Casa da Moeda, SA INE Instituto Nacional de Estatística, IP INEM Instituto Nacional de Emergência Médica, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP InIR Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP INPI Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP INR Instituto Nacional para a Reabilitação, IP INRB Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP IP Instituto Público IPC Índice de Preços no Consumidor
8 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009IPE Investimentos e Participações Empresariais IPS Instituto Português do Sangue IPSS Instituições particulares de solidariedade social IPTM Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP IR Impostos sobre o rendimento IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRFM Inspecção Regional de Finanças da Região Autónoma da Madeira IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISS Instituto da Segurança Social, IP ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto de consumo sobre o Tabaco ITIJ Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, IP ITP Instituto do Turismo de Portugal IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVV Instituto da Vinha e do Vinho, IP LBSS Lei de Bases da Segurança Social LEO Lei de Enquadramento Orçamental LFL Lei de Finanças Locais LGT Lei Geral Tributária LMPQF Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, IP LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia LOE Lei do Orçamento do Estado LPM Lei de Programação Militar LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA MAC Maternidade Alfredo da Costa MADRP Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas MAI Ministério da Administração Interna MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural MC Ministério da Cultura MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Educação MEI Ministério da Economia e Inovação METROCOM METROCOM – Exploração de Espaços Comerciais, SA MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MJ Ministério da Justiça ML Metropolitano de Lisboa
9 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MP Metropolitano do Porto MS Ministério da Saúde MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte NAV NAV Portugal, EPE – Navegação Aérea de Portugal NIC Normas Internacionais de Contabilidade OE Orçamento do Estado OET Operações específicas do Tesouro OGFE Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento OGME Oficinas Gerais de Material de Engenharia OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), SA PAYSHOP Payshop Portugal, SA PCM Presidência do Conselho de Ministros PDE Procedimento dos Défices Excessivos PEC Plano de Estabilidade e Crescimento PGR Procuradoria-Geral da República PIB Produto interno bruto PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central PJ Polícia Judiciária PLC Pedido de libertação de crédito PMOT Planos Municipais de Ordenamento do Território PMQAP Programa de Modernização e Qualificação da Administração Pública PNB Produto Nacional Bruto PNBEPH Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico POC Plano Oficial de Contabilidade POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições Públicas do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública POPH Programa Operacional do Potencial Humano PPP Parcerias público-privadas PPTH Programa Pagar a Tempo e Horas PRACE Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado PRIME Programa de Incentivos à Modernização da Economia PSP Polícia de Segurança Pública PTE Plano Tecnológico da Educação QCA Quadro Comunitário de Apoio QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional
10 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009RA Região Autónoma RAA Região Autónoma dos Açores RAFE Reforma da Administração Financeira do Estado RAM Região Autónoma da Madeira RCM Resolução do Conselho de Ministros RCP Remunerações certas e permanentes REFER Rede Ferroviária Nacional, EP REN Rede Eléctrica Nacional, SA RGIT Regime Geral das Infracções Tributárias RH Recursos Humanos RIAP Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública RIAP II Recenseamento dos Imóveis da Administração Pública – 2.a fase RITI Regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Transmissões Intracomunitárias RNAP Reposições não abatidas nos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RPC Recursos Próprios Comunitários RPT Recursos Próprios Tradicionais RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RVCR Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações SA Sociedade Anónima SANEST Saneamento da Costa do Estoril, SA SAS Serviços de Acção Social SATA Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos SCC Sistema Central de Contabilidade SCCP Sistema Central de Contratos Plurianuais SCE Sistema de Cobranças do Estado SCI Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SCR Sistema Central de Receitas SCUT Sem custo para o utilizador SEAV Secção Especializada de Avaliação de Serviços SEC Sistema Europeu de Contas SEE Sector Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEFQRH Secção Especializada de Formação e Qualificação de Recursos Humanos SEIP Secção Especializada de Informação e Planeamento SENM Secção Especializada de Normas e Metodologias SFA Serviços e fundos autónomos SG Secretaria-Geral SGA Saldos da gerência anterior SGI Sistema de Gestão de Interfaces SGMC Secretaria-Geral do Ministério da Cultura
11 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009SGMEI Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação SGMJ Secretaria-Geral do Ministério da Justiça SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SGT Sistema de Gestão de Tesouraria SI/TI Sistemas de informação/Tecnologias de informação SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública SIADAP1 Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública SIAudit Sistema de Informação das Auditorias do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIC Sistema de Informação Contabilística SIC-PIDDAC Sistema de Informação Contabilística do Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIMAB Sociedade Instaladora de Mercados Abastecedores, SA SIRP Sistema de Informação da República Portuguesa SIS Serviço de Informações e Segurança SME Sistema de Mobilidade Especial SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SPA Sector Público Administrativo SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos SS Segurança Social SSAP Serviços Sociais da Administração Pública SSS Sistema de Segurança Social STCP Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, SA TAP TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TC Tribunal de Contas TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TMU Taxa Municipal Urbana TP Turismo de Portugal, IP UE União Europeia UL Universidade de Lisboa
12 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009CONTA GERAL DO ESTADO DE 2008SÍNTESEDAEXECUÇÃOORÇAMENTAL^CONTACONSOLIDADADAADMINISTRAÇÃOCENTRALESEGURANÇASOCIALEm 2008, na óptica da contabilidade pública, registou-se um défice global da conta consolidada da AC e SS de 3.187,7 milhões de euros, que corresponde a 1,9 por cento do PIB. Este valor representa uma melhoria de cerca de 360 milhões de euros face ao valor registado em 2007 e representa uma redução do défice de cerca de 0,3 pontos percentuais.A melhoria do saldo global da AC e SS face a 2007, em cerca de 360,4 milhões de euros, compara com a melhoria verificada de 2006 para 2007 de cerca de 1.878,8 mil milhões de euros. Esta desaceleração na consolidação orçamental ficou a dever-se em larga medida ao comportamento da receita, em particular à receita fiscal e contributiva que aumentou 779 milhões de euros em 2008, montante que compara com o aumento de cerca de 4.373 milhões de euros, em 2007. Em 2008, diferentemente de 2007, o maior contributo para a consolidação orçamental proveio do saldo de capital que registou um aumento de 1.846,5 milhões de euros, o qual inclui a receita de concessões hídricas no montante de 1.382 milhões de euros.A execução de 2008, no que concerne a comparação com 2007, deve no entanto ser qualificada, quer quanto às despesas, quer quanto às receitas. As receitas globais da AC e da SS registaram uma taxa de crescimento de 4,3 por cento, menos 3,5 pontos percentuais que o crescimento verificado em 2007, e verificaram-se ainda alterações significativas na sua estrutura e no impacto sobre o saldo global.A redução, de cerca de 2,4 por cento, na receita dos impostos indirectos, deve-se em parte à consignação da CSR, a qual tem impacto de igual montante do lado da despesa com a eliminação das transferências para a EP – Estradas de Portugal, SA, e à desaceleração da actividade económica.A receita do IVA e do ISV reflecte as alterações legislativas, respectivamente, de redução da taxa normal de 21 para 20 por cento, a partir de Julho de 2008, e de desagravamento fiscal dos veículos menos poluentes.Relativamente à receita não fiscal, proveniente de atribuição de concessões hídricas no montante de 1.382 milhões de euros (registado em outras receitas de capital), cerca de 466 milhões de euros foram usados para pagamento à REN (registado em subsídios) no âmbito da amortização do défice tarifário.A despesa da AC e da SS aumentou 3,5 por cento face a 2007, o que representou uma desaceleração de 0,7 pontos percentuais face ao comportamento verificado em 2007. Esta desaceleração beneficiou, por um lado, do fim do financiamento à EP – Estradas de Portugal, SA, por via das transferências do
15 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009RELATÓRIOIntrodução O OE para o ano de 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro), compreendendo o orçamento da AC, do qual fazem parte quer os serviços integrados, quer os SFA, e o OSS. A LOE compreende ainda disposições legais relativas a outros aspectos e a apresentação de mapas com informação mais detalhada, como seja a relativa ao PIDDAC, despesas correspondentes a programas, responsabilidades contratuais plurianuais e às transferências, ao abrigo das respectivas leis de finanças, para a AdR e a AdL.No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na lei orçamental, e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da LEO (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto), foi publicado o DL n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do OE.A elaboração do OE para 2008 foi concretizada tendo em conta as GOP para 2008, aprovadas e em anexo à Lei n.o 31/2007, de 10 de Agosto, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do país definida no Programa do XVII Governo Constitucional, bem como nas GOP para 2005-2009 (Lei n.o 52/2005, de 31 de Agosto), no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no PEC e no QREN.Em termos legislativos, salienta-se a publicação no decorrer de 2008 do DL n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, que, entrando em vigor seis meses depois, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado o seu artigo 4.o pelo artigo 12.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro), a RCM n.o 34/2008, de 22 de Fevereiro, que aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado PPTH, tendo a RCM n.o 191-A/2008, de 27 de Novembro, aprovado o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado. A RCM n.o 70/2008, de 22 de Abril, que aprovou as orientações estratégias do Estado destinadas à globalidade do SEE e ainda a Lei n.o 41/2008, de 13 de Agosto, que estabeleceu as GOP para 2009, as quais apresentam o estado da acção governativa, com destaque para o período mais recente de 2007-2008 e identificam as principais linhas actuação política para 2009.A Política Económica em 2008 e a Evolução da Economia Portuguesa EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA EM 2008 Enquadramento Internacional Em 2008, a economia internacional desacelerou significativamente, tendo o PIB mundial registado um crescimento de 3,1% (5,1% em 2007), com destaque para o enfraquecimento acentuado na parte
16 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009final do ano, momento em que se assistiu à entrada em recessão de um grande número de economias avançadas. As economias emergentes e em desenvolvimento também desaceleraram, invertendo a tendência de forte crescimento registado nos anos precedentes.Para esta evolução contribuiu o impacto da crise financeira internacional, a quebra do sector da construção no segmento imobiliário nos EUA e em algumas economias avançadas (como o Reino Unido, a Espanha e a Irlanda). No caso das economias emergentes e em desenvolvimento acresce ainda a redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) no final de 2008 (Gráfico 1).GRÁFICO 1 – PREÇO DAS MATÉRIAS-PRIMAS 35,055,075,095,0115,0135,0155,0Dez-05 Mar06Jun-06 Set-06Dez-06 Mar07Jun-07 Set-07Dez-07 Mar08Jun-08 Set-08Dez-08Fontes: DGEG e FMI.100110120130140150160170180Preço Spot do Petróleo Brent (USD/bbl, esc. esq.)Preço dos Produtos Alimentares (2005=100) A transmissão da crise dos mercados financeiros internacionais à economia real, conjugado com o aumento da incerteza e a deterioração das perspectivas de crescimento e procura global, amplificaram o processo recessivo em termos mundiais. A diminuição da procura e a deterioração da confiança dos empresários levou ao adiamento das decisões de investimento por parte dos agentes económicos. Também a verificação de condições mais restritivas na concessão do crédito, em virtude da distribuição assimétrica de liquidez e do aumento dos prémios de risco incorporados nas taxas de juro dos empréstimos, contribuiu para o enfraquecimento económico da generalidade dos países.Na primeira metade do ano, o forte crescimento dos preços das matérias-primas (petróleo e produtos alimentares) contribuiu para a subida da taxa de inflação para a generalidade dos países, tendo sido especialmente significativa para as economias emergentes e em desenvolvimento: 9,3% em 2008 (o valor mais elevado desta década) (Gráfico 1). As taxas de juro de curto prazo diminuíram consideravelmente no último trimestre do ano, em linha com a implementação de uma política monetária mais acomodatícia com vista ao relançamento das economias. Após meados de Outubro, assistiram-se a movimentos abruptos na evolução das principais moedas, tendo no final do ano correspondido a uma depreciação do euro face ao dólar e ao iene, invertendo a tendência dos últimos anos.
18 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009vezes, fixando-a no intervalo de [0 – 0,25%] no final do ano de 2008 (4,25% no final de 2007), e o Banco de Inglaterra também procedeu à sua diminuição por cinco vezes terminando em 2% no ano de 2008 (5,5% no final de 2007) (Gráfico 2).GRÁFICO 2 - TAXAS DE JURO DE REFERÊNCIA DOS BANCOS CENTRAIS (em %) 0,255,252,005,750,01,02,03,04,05,06,0Abr04Ago04Dez04Abr05Ago05Dez05Abr06Ago06Dez06Abr07Ago07Dez07Abr08Ago08Dez08Fontes: BCE; FED e Banco de Inglaterra.Área do Euro EUA Reino Unido Durante 2008, as taxas de juro de curto prazo diminuíram quer na área do euro quer nos EUA, tendo a redução sido mais pronunciada nos EUA. De facto, a Euribor a 3 meses diminuiu para 3,3% em Dezembro de 2008 (4,9% em Dezembro de 2007) e nos EUA a Libor a 3 meses para 1,8% em Dezembro de 2008 (5% em Dezembro de 2007. As taxas de juro de longo prazo registaram uma evolução descendente, diminuição particularmente acentuada no caso dos EUA, que se situou em 2,4% no final de 2008 (4,1% no final de 2007.No decurso do ano de 2008, assistiu-se a um movimento de fuga aos activos de maior risco que se traduziu em quedas significativas dos índices bolsistas internacionais. E, ainda, a intensificação da turbulência financeira na sequência da falência do banco de investimento Lehman Brothers, em Setembro, provocou uma alteração na composição da carteira dos agentes económicos, que substituíram instrumentos negociáveis com risco de mercado por activos mais líquidos. A moeda europeia registou uma apreciação de 2,7% em termos nominais efectivos no final de 2008 face ao final de 2007 (6,3%, no final de 2007).Evolução da Economia Portuguesa Em 2008, reflectindo a evolução muito desfavorável do enquadramento económico mundial e, muito em particular, dos nossos principais parceiros comerciais, a economia portuguesa desacelerou significativamente, registando um crescimento real nulo (1,9% em 2007). A evolução do PIB reflectiu, quer o contributo negativo da procura externa líquida (que diminuiu de 0,1 pontos percentuais em 2007 para 1,1 pontos percentuais em 2008), quer o abrandamento significativo da procura interna, decorrente da contracção do investimento (variação de -1,1% em termos reais, que compara com 3,2% em 2007).
19 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009De referir que o perfil intra-anual do crescimento do PIB, em termos reais, foi distinto ao longo de 2008, tendo as quebras significativas das exportações e do investimento registadas no último trimestre do ano contribuído decisivamente para o resultado registado.As necessidades de financiamento da economia portuguesa aumentaram 1,8 pontos percentuais do PIB para 10,2% em 2008, em resultado da evolução do saldo da balança de rendimentos e, sobretudo, da evolução do saldo da balança de bens, reflectindo, essencialmente, os desenvolvimentos ocorridos na primeira metade do ano associados à alta do preço do petróleo. O saldo negativo das AP correspondeu a 2,6% do PIB, o mesmo valor registado em 2007.A taxa média de desemprego em 2008 foi de 7,6%, diminuindo 0,4 pontos percentuais face a 2007.A variação do emprego foi de 0,5%, acelerando ligeiramente face ao ano anterior (+0,3 pontos percentuais do que em 2007).O diferencial de crescimento da economia portuguesa face à média da área do euro continuou negativo (Gráfico 4).GRÁFICO 3 - CONTRIBUTOS PARA O CRESCIMENTO DO PIB (Taxa de variação homóloga e pontos percentuais)GRÁFICO 4 - PIB (Taxa de variação homóloga, em volume, %) -3-2-1012342000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008Procura interna (p.p)Procura externa (p.p)PIB (VH) -2-101234200020012002200320042005200620072008Diferencial (p.p)PIB AE15 (VH)PIB Portugal (VH) Fonte: INE. Fontes: INE e Eurostat.O desempenho menos favorável da procura interna resultou da forte deterioração do investimento, enquanto o consumo privado estabilizou e o consumo público registou um ligeiro aumento.De facto, em 2008, o consumo privado cresceu 1,6% em termos reais (valor idêntico a 2007). Para este resultado foi determinante a aceleração observada no consumo dos bens correntes, cujo crescimento se cifrou em 1,9%, mais 0,6 pontos percentuais do que em 2007. Esta aceleração fez-se sentir, quer na categoria dos bens alimentares, quer na categoria dos bens não alimentares e serviços, embora tenha sido ligeiramente mais expressiva nesta última, que compensou a contracção marginal que ocorreu na componente de bens duradouros.Em 2008, o consumo público registou um crescimento de 0,5% em termos reais, aumentando o seu peso no PIB em 0,4 pontos percentuais.
27 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009Inflectindo o decréscimo de 1,1 pontos percentuais do PIB verificado em 2007, o aumento do valor da dívida em percentagem do PIB em 2008 é na quase totalidade explicado pelo efeito do diferencial entre a taxa de juro implícita da dívida pública e a taxa de crescimento do PIB, a par dos ajustamentos défice/dívida, nos quais se incluem o recurso à emissão de dívida pública para financiamento de regularização de dívidas comerciais, das operações de aumento de capital em empresas públicas e dos empréstimos concedidos pelas AP neste ano.A estimativa do saldo da conta das AP, na óptica da contabilidade nacional, em 2008, apurada na notificação do PDE de Abril de 2009, é de € -4.340,7 milhões (-2,6 por cento do PIB) que compara com a estimativa do OE de 2008 de € -4.090,9 milhões (-2,4 por cento do PIB). Na deterioração face à estimativa do orçamento inicial destaca-se o contributo das “empresas não mercantis”, das dotações de capital nos Hospitais EPE e o perdão de juros da dívida de Moçambique.Conta das Administrações Públicas 2008 (Óptica da Contabilidade Nacional) e explicação da passagem da óptica da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional.A passagem da contabilidade pública para a contabilidade nacional é determinada pelos ajustamentos necessários devido às diferenças metodológicas e às diferenças de consolidação.A realização destes ajustamentos decorre da aplicação das regras de contabilização do registo das operações, previstas no SEC 95, muito em particular o princípio da especialização económica (“Accrual”). De acordo com este princípio, o registo das operações efectua-se no momento em que o valor económico, os direitos ou as obrigações, são criados, transformados ou extintos, e não no momento em que as mesmas são recebidas ou pagas, tal como a contabilidade base-caixa as regista.Os ajustamentos que explicam a passagem das contas das AP na óptica das Contas Públicas à óptica das Contas Nacionais assumem natureza diversa, identificando-se neste domínio aqueles que resultam: x Do efeito de registo segundo a especialização do exercício; x Do ajustamento de diferenças de universo a considerar; x Outros ajustamentos com impacto no saldo não tipificáveis nas categorias anteriores, onde se incluem entre outras as reclassificações de operações de receita e despesa.
31 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009outros ajustamentos realizados no subsector Estado com impacto negativo no saldo da AC, e por conseguinte nas AP, totalizaram em 2008 os € 377,5 milhões, equivalente a 0,2% do PIB.No conjunto de ajustamentos realizados destacam-se pela sua dimensão, as injecções de capital no montante de € 258,1 milhões, relativos a aumentos de capital em empresas com capitais públicos nomeadamente, RTP (€ 42,6 milhões), Parque Expo (€ 41 milhões), Polis (€ 29 milhões), e MP (€ 19 milhões), para além dos realizados em hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, num total de € 106,6 milhões. Estas operações reflectem a reclassificação para despesa não financeira de activos financeiros contabilizados na óptica da contabilidade pública, cujo tratamento em contabilidade nacional tem como efeito, o impacto negativo no saldo das AP.Os restantes ajustamentos, a justificarem aproximadamente 1/3 do total (€ 377,5 milhões) são devidos ao registo do perdão de dívida a Moçambique (€ 84,3 milhões) e à reclassificação de empréstimos concedidos pelo Estado às entidades Polis (€ 26,4 milhões), Estaleiros Navais de Viana de Castelo (€ 8 milhões) e SIMAB (€ 3,5 milhões), num valor total de € 37,9 milhões. À semelhança das injecções de capital, por se tratar de entidades cujos resultados da actividade reflectem uma situação recorrente de prejuízos, contribuindo para a constante erosão dos seus capitais próprios, os apoios realizados pelo Estado sob a forma de empréstimos são considerados na óptica da contabilidade nacional uma transferência de capital, implicando a reclassificação destes empréstimos como activos financeiros para despesa não financeira.Subsector Estado EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA O défice do subsector Estado em 2008 situou-se em 5.179,8 milhões de euros, o que representa uma degradação de 144,3 milhões de euros relativamente ao registado em 2007.O quadro seguinte detalha as receitas e despesas por classificação económica relevantes para a determinação do défice, assim como as despesas com activos líquidos de reembolsos e o endividamento líquido do subsector.
32 | II Série A - Número: 145 | 30 de Junho de 2009(milhões de euros)2006 2007 2008 2007 / 2006 2008 / 2007Receita corrente 35 430,1 38 803,5 38 912,2 9,5 0,3Impostos directos 12 610,5 14 763,1 15 305,3 17,1 3,7Impostos indirectos 20 016,2 20 875,2 20 291,0 4,3 -2,8Contribuições para a SS, CGA e ADSE 102,7 195,4 204,8 90,2 4,8Taxas, multas e outras penalidades 651,1 537,8 528,9 -17,4 -1,7Rendimentos da propriedade 605,0 586,3 575,9 -3,1 -1,8Transferências correntes 669,2 990,3 1 039,4 48,0 5,0Outras receitas correntes 775,3 855,4 967,0 10,3 13,1Receita de capital 495,2 614,6 1 906,8 24,1 210,3Transferências capital 120,9 166,3 106,0 37,6 -36,3Outras receitas de capital 374,4 448,2 1 800,9 19,7 301,8Despesa corrente 39 869,3 41 296,4 43 172,4 3,6 4,5Despesas com pessoal 13 296,5 13 639,2 13 915,1 2,6 2,0Aquisição bens e serviços 1 165,3 1 331,2 1 385,9 14,2 4,1Juros e outros encargos 4 397,4 4 719,9 4 886,5 7,3 3,5Transferências correntes 20 076,2 20 681,8 21 467,6 3,0 3,8Subsídios 664,7 656,0 1 145,7 -1,3 74,6Outras despesas correntes 269,3 268,2 371,6 -0,4 38,5Despesa de capital 3 195,8 3 157,1 2 826,3 -1,2 -10,5Aquisição de bens de capital 516,3 678,5 700,9 31,4 3,3Transferências capital 2 658,7 2 458,5 2 088,5 -7,5 -15,1Outras despesas capital 20,8 20,1 36,9 -3,5 83,9Total da receita 35 925,3 39 418,1 40 819,0 9,7 3,6     Receita fiscal 32 626,7 35 638,3 35 596,3 9,2 -0,1     Receita não fiscal 3 298,6 3 779,8 5 222,8 14,6 38,2Total da despesa 43 065,1 44 453,5 45 998,8 3,2 3,5Saldo corrente -4 439,3 -2 492,9 -4 260,3Saldo de capital -2 700,6 -2 542,6 -919,5Saldo global -7 139,8 -5 035,5 -5 179,8Saldo primário -2 742,5 -315,6 -293,3Por memória:Endividamento líquido 7 490,8 5 159,4 5 715,2Activos financeiros líquidos 351,0 123,9 535,4Execução orçamental Variação (%)                                                  4 Os valores registados nas rubricas de encargos com a dívida (incluídos nos “Juros e outros encargos”) correspondem aos valores levantados pelo IGCP para pagamento dos encargos da dívida pública, que podem não corresponder aos encargos efectivamente pagos por aquele Instituto pelas razões explicitadas no Quadro 26-C, apresentado no Volume II - Tomo I.II SÉRIE-A — NÚMERO 145___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original