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finais médias de 18,61% para produtos não agrícolas; e 17,9% para produtos agrícolas, com variações entre os 7% e os 35%.   3. Princípio da Subsidiariedade A proposta em consideração insere-se juridicamente no âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9.  PARTE III - CONCLUSÕES 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2012.A Deputada Relatora                                                          O Presidente da Comissão     (Ana Drago)          (Luís Campos Ferreira)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 82_______________________________________________________________________________________________________________50
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 2 injustiça para com os maiatos face ao contexto nacional (PSD). N.o 786/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na Região de Setúbal (PCP).  Escrutínio das iniciativas europeias: Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: Um ciberespaço aberto, seguro e protegido[JOIN(2013) 1] — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Defesa Nacional; e para a Ética, Cidadania e Comunicação. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo ao fabrico e ao tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições [COM(2013) 154]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Livro Verde sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana [COM(2013) 213]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Orçamento, Finanças e Administração Pública e Contributos do Instituto de Seguros de Portugal.
29 DE JUNHO DE 2013 3 PROPOSTA DE LEI N.o 119/XII (2.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 103/97, DE 13 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME FISCAL ESPECÍFICO DAS SOCIEDADES DESPORTIVAS) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PCP Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 119/XII (2.a) (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 12 de dezembro de 2012 e foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 22 de fevereiro, após o que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade. Com vista à apreciação da PPL, em sede de especialidade, a COFAP deliberou constituir um Grupo de Trabalho – Regime Fiscal das Sociedades Desportivas (GT), constituído por Senhores Deputados das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Educação, Ciência e Cultura. O GT apreciou os pareceres solicitados a diversas entidades e disponibilizados na página Internet da iniciativa. O GT deliberou, adicionalmente, proceder à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página Internet): Entidades Data Coordenador do Grupo de Trabalho para a Análise do Regime Jurídico e Fiscal das Sociedades Desportivas 2013-03-21 Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  2013-04-11 Liga Portuguesa de Futebol Profissional 2013-04-18 ANAF – Associação Nacional de Agentes de Futebol 2013-05-09 Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol 2013-05-23 Futebol Clube do Porto SAD; Sporting Clube de Portugal SAD; Sport Lisboa e Benfica SAD 2013-05-30 As propostas de alteração à PPL, apresentadas por PSD/CDS-PP e PCP, deram entrada até ao dia 26 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião ocorrida a 28 de junho, nos termos abaixo referidos. Em sede de debate das propostas de alteração, intervieram, os Senhores Deputados Nuno Serra (PSD) e Honório Novo (PCP), procedendo-se seguidamente à votação do articulado, artigo a artigo. O Grupo Parlamentar do BE esteve ausente. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração incidentes sobre o articulado, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 6  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 6 APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 6 PREJUDICADA  N.o 6 PREJUDICADO Artigo 4.o – Reinvestimento dos valores de realização  Proposta de alteração do PCP: Emenda do artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção Contra X X X   REJEITADA  Artigo 4.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X  APROVADO Artigo 5.o – Isenção de sisa, selo e emolumentos  Alteração da epígrafe [Isenção de IMT, selo e emolumentos] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  Proposta de alteração do PCP: Emenda da alínea a) do N.o 1 APROVADA POR UNANIMIDADE  Alínea a) do N.o 1  PREJUDICADA  Alínea b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA
29 DE JUNHO DE 2013 7  Proposta de alteração do PCP: Emenda do Corpo do N.o 1 RETIRADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.o 1 APROVADA POR UNANIMIDADE  Corpo do N.o 1 PREJUDICADO  Todo o N.o 2  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 3 APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 3 PREJUDICADO  Todo o N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Eliminação do N.o 5 da Lei em vigor NOTA: o Governo aclarou o espírito de legislador: pretende a eliminação do n.o 5 atualmente em vigor.GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADA  N.o 5 NOTA: consta como n.o 5 na PPL, mas deverá ser renumerado como n.o 6. APROVADO POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 6 APROVADA POR UNANIMIDADE NOTA: ver nota seguinte, quanto à renumeração.  N.o 6 NOTA: consta como n.o 6 na PPL, mas deverá ser renumerado como n.o 7. O Governo aclarou o espírito de legislador, devendo ser retirada a menção inicial de “revogação” do n.o 7 do artigo. PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 8 Artigo 6.o – Disposição transitória  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Emenda do N.o 2 APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 2  PREJUDICADA  N.os 3, 4 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADOS Artigo 7.o – Regime transitório de responsabilidade  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da epígrafe [Regime de responsabilidade] APROVADA POR UNANIMIDADE  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do artigo APROVADA POR UNANIMIDADE  Artigo PREJUDICADO  Proposta de alteração de PCP: Aditamento de um novo artigo 8.o-A [Regulamentação] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X  Abstenção Contra X X X   REJEITADA ***  Corpo do artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 12 7 - Os documentos comprovativos do reconhecimento do interesse municipal e do valor da taxa do IMT fixado pelo competente órgão autárquico são considerados como renúncia à compensação, total ou parcial, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 6.o [...] 1 - À transmissão dos elementos do ativo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da atividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 2 - Os elementos do ativo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente, nos mesmos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao ativo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do número anterior, o disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 22/92, de 14 de fevereiro, sobre não dedutibilidade de gastos. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 7.o Regime de responsabilidade A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador por quaisquer dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5.o, até ao limite do valor dos ativos que por este tenham sido transferidos a favor da sociedade.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 6.o e o artigo 8.o da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro. Artigo 4.o Republicação 1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, com a redação atual. 2 - Para efeitos da republicação referida no número anterior, são atualizadas as designações dos serviços e organismos. Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O presente regime aplica-se apenas aos períodos de tributação que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 28 de junho de 2013. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
29 DE JUNHO DE 2013 13 Anexo (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 103/97, de 13 de setembro Artigo 1.o Âmbito de aplicação A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 49/2013, de 11 de abril. Artigo 2.o Gastos específicos 1 - São considerados gastos do exercício, na sua totalidade, as quantias atribuídas ao clube fundador que goze do estatuto de utilidade pública, que sejam por este investidas em instalações ou em formação desportiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos são considerados gastos em percentagem correspondente a 20% do respetivo total. 3 - Os agentes desportivos referidos no n.o 2 do presente artigo são exclusivamente os jogadores e treinadores contratados pela sociedade desportiva. Artigo 3.o Amortizações 1 - São aceites como gasto as amortizações dos ativos intangíveis correspondentes aos direitos de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional ao serviço da sociedade desportiva ou ao serviço de outras sociedades desportivas, neste último caso quando haja cedência temporária do jogador. 2 - Para efeitos do número anterior, o valor amortizável do direito de contratação fiscalmente amortizável corresponde ao respetivo custo de aquisição ou, não o havendo, aos custos de formação do atleta, devidamente certificados por Revisor Oficial de Contas independente. 3 - O valor amortizável do direito de contratação inclui, ainda, as quantias pagas pela sociedade desportiva às entidades detentoras dos direitos económico-desportivos relativos ao jogador como contrapartida da transferência, as importâncias pagas ao próprio jogador pelo facto de celebrar ou renovar o contrato e os montantes pagos pela sociedade desportiva a agentes ou mandatários, relativos a transferências de jogadores. 4 - A quota anual de amortização que pode ser aceite como gasto fiscal é a que corresponde à aplicação das taxas de amortização determinadas em função da duração do contrato celebrado com a sociedade, utilizando o método das quotas constantes. 5 - Excluem-se do disposto no número anterior os valores pagos ou, por qualquer forma, atribuídos a quaisquer entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, designadamente quando o território de residência da mesma conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.  6 - Considera-se Revisor Oficial de Contas independente aquele que não faça parte dos órgãos sociais e demais órgãos estatutários do clube ou da sociedade desportiva, nem com estes possua relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC.
29 DE JUNHO DE 2013 15 a) À entidade competente da Administração Pública que tutela o desporto, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.o 1; b) Ao Instituto dos Registos e Notariado, a emissão de parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o n.o 2. 5 - [Eliminado] 6 - Os pareceres referidos no número anterior devem ser proferidos no prazo de 30 dias a contar da data da receção, presumindo-se que se dão por verificados os pressupostos se não houver resposta dentro do prazo referido. 7 - Os documentos comprovativos do reconhecimento do interesse municipal e do valor da taxa do IMT fixado pelo competente órgão autárquico são considerados como renúncia à compensação, total ou parcial, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 6.o Disposição transitória 1 - À transmissão dos elementos do ativo do clube desportivo para a sociedade desportiva ou para outra sociedade, cujo capital social seja maioritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador aplica-se, durante os primeiros cinco anos a contar da data do início da atividade, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 74.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 2 - Os elementos do ativo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente, nos mesmos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o. 3 - Para efeitos de determinação do lucro tributável da sociedade desportiva é aplicável, com as necessárias adaptações, relativamente ao ativo transmitido que tenha sido reavaliado nos termos do número anterior, o disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 22/92, de 14 de fevereiro, sobre não dedutibilidade de gastos. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. Artigo 7.o Regime de responsabilidade A sociedade desportiva é solidariamente responsável com o clube fundador por quaisquer dívidas fiscais e à segurança social que sejam relativas ao período anterior à data da reorganização referida no artigo 5.o, até ao limite do valor dos ativos que por este tenham sido transferidos a favor da sociedade. Artigo 8.o [Revogado]Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da respetiva publicação.
29 DE JUNHO DE 2013 17 Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —  João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP). Proposta de Alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a): Artigo 2.o [...] [...] «(...) Artigo 3.o [...] 1 - São aceites como gasto as amortizações dos ativos intangíveis correspondentes aos direitos de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional ao serviço da sociedade desportiva ou ao serviço de outras sociedades desportivas, neste último caso quando haja cedência temporária do jogador. 2 - Para efeitos do número anterior, o valor amortizável do direito de contratação fiscalmente amortizável corresponde ao respetivo custo de aquisição ou, não o havendo, aos custos de formação do atleta, devidamente certificados por Revisor Oficial de Contas independente. 3 - O valor amortizável do direito de contratação inclui, ainda, as quantias pagas pela sociedade desportiva às entidades detentoras dos direitos económico-desportivos relativos ao jogador como contrapartida da transferência, as importâncias pagas ao próprio jogador pelo facto de celebrar ou renovar o contrato e os montantes pagos pela sociedade desportiva a agentes, mandatários ou intermediários, relativos a transferências de jogadores. 4 - [...]. 5 - Excluem-se do disposto no número anterior os valores pagos ou, por qualquer forma, atribuídos a quaisquer entidades residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável, designadamente quando o território de residência da mesma conste da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, nos termos e condições previstos no artigo 65.o do Código do IRC. 6 - Considera-se Revisor Oficial de Contas independente aquele que não faça parte dos órgãos sociais e demais órgãos estatutários do clube ou da sociedade desportiva, nem com estes possua relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC. (...)» Palácio de São Bento, 26 de junho de 2013. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —  João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP). Proposta de Alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 119/XII (2.a):
29 DE JUNHO DE 2013 19 Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) —  João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP). Propostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de Alteração Artigo 2.o [...] 1. [...]. 2. Os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos apenas são considerados gastos em percentagem até20% do respetivo total.3. (novo). Para serem considerados ao abrigo do presente artigo, os gastos referidos no número anterior têm que cumprir as condições estipuladas no artigo 23.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC).4. (novo) Os agentes desportivos referidos no n.o 2 do presente artigo são exclusivamente os jogadores e treinadores contratados pela sociedade desportiva.Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Alteração Artigo 1.o [...] A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de janeiro. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Alteração Artigo 2.o [...] 1. [...]. 2. Os montantes pagos pela sociedade desportiva a título de exploração dos direitos de imagem dos agentes desportivos apenas são considerados gastos em percentagem até20% das respetivas remunerações brutas sujeitas a IRS.3. (novo). Para serem considerados ao abrigo do presente artigo, os gastos referidos no número anterior têm que cumprir as condições estipuladas no artigo 23.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC).4. (novo) Os agentes desportivos referidos no n.o 2 do presente artigo são exclusivamente os jogadores e treinadores contratados pela sociedade desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 20 Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Alteração Artigo 3.o [...] 1. São aceites como gasto as amortizações dos ativos intangíveis correspondentes aos direitos de contratação dos jogadores profissionais, desde que inscritos em competições desportivas de carácter profissional. 2. [...] 3. O valor amortizável do direito de contratação inclui, ainda, as quantias pagas pela sociedade desportiva às entidades detentoras dos direitos dos jogadores, as importâncias pagas ao próprio jogador pelo facto de celebrar ou renovar o contrato e os montantes pagos pela sociedade desportiva a agentes ou mandatários, relativos a transferências de jogadores. 4. [...]. 5. [...]. 6. Considera-se Revisor Oficial de Contas independente aquele que não faça parte dos órgãos sociais e demais órgãos estatutários do clube ou da sociedade desportiva, nem com estes possua relações especiais, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Alteração Artigo 4.o [...] À diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante transmissão onerosa dos elementos do ativo referidos no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 48.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na parte do valor de realização que seja reinvestido na contratação de jogadores ou na aquisição de bens do ativo tangível afetos a fins desportivos, até ao final do terceiro exercício ao da realização. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Alteração Artigo 5.o [...] 1. Às sociedades desportivas que se reorganizem nos termos do Decreto-Lei n.o 10/2013, de 25 de Janeiro, podem ser concedidos os seguintes benefícios:
29 DE JUNHO DE 2013 21 a) Isenção total ou parcial de IMT relativamente à transmissão de bens imóveis necessários à reorganização, a aprovar pelo órgão autárquico competente após ter sido reconhecido o interesse municipal da referida reorganização.b) [...]. 2. [...]. 3. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1, os benefícios são concedidos por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, a pedido dos clubes desportivos, mediante parecer da Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT), devendo o requerimento, feito em triplicado, conter os elementos necessários á respetiva apreciação e ser acompanhado de documentos comprovativos do interesse municipal e do valor da taxa de IMT fixado pelo órgão autárquico competente.4. [...]. 5. [...]. 6. Os documentos comprovativos do reconhecimento do interesse municipal e do valor da taxa do IMT fixado pelo competente órgão autárquico são considerados como renúncia à compensação, total ou parcial, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n.2/2007, de 15 de Janeiro. 7. [...]. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Alteração Artigo 6.o [...] 1. [...]. 2. Osa elementos do ativo a transmitir podem ser reavaliados pelo clube desportivo tendo por base valores certificados por Revisor Oficial de Contas independente, nos mesmos termos do disposto no n.o 6 do artigo 3.o. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. Proposta de Aditamento Artigo 8.o A (novo) Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo máximo de 60 dias após a publicação da presente lei, os termos em que são definidos e delimitados os custos de formação referidos no n.o 2 do artigo 2.o. Assembleia da República, 26 de junho de 2013. O Deputado, Honório Novo. ———
29 DE JUNHO DE 2013 25 área da justiça. 2 - Quaisquer entidades públicas ou privadas devem colaborar prontamente com a CAAJ no que for necessário ao cabal desempenho das suas atribuições. 3 - No exercício da sua atividade de fiscalização presencial, a CAAJ pode solicitar das entidades policiais a colaboração que se mostrar necessária ao seu desempenho. Artigo 5.o Segredo 1 - Os membros dos órgãos da CAAJ, os seus colaboradores, mandatários, e outras pessoas que lhe prestem serviços a título permanente ou ocasional, não podem revelar ou utilizar fora do estrito exercício das suas funções informações sobre factos ou elementos respeitantes à atividade da CAAJ cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício das suas funções. 2 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados mediante autorização do interessado, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal. 3 - É lícita, designadamente para efeitos estatísticos, a divulgação de informação em forma sumária ou agregada e que não permita a identificação individualizada de pessoas ou instituições. 4 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou serviços. Artigo 6.o Divulgação da atividade dos auxiliares da justiça Na prossecução das suas atribuições, a CAAJ deve: a) Difundir e fomentar o conhecimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; b) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, a realização de estudos, inquéritos, publicações, ações de formação e outras iniciativas semelhantes com relevo para a área da justiça; c) Divulgar as boas práticas nacionais e internacionais respeitantes à atividade dos auxiliares da justiça; d) Facultar a informação estatística que lhe seja solicitada por entidades públicas integradas no Sistema Estatístico Nacional sobre o exercício da sua atividade, bem como dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, nos termos definidos em protocolo a celebrar entre a CAAJ e as referidas entidades. Artigo 7.o Publicação de regulamentos Sem prejuízo da sua divulgação por outros meios, os regulamentos aprovados pelo órgão de gestão da CAAJ devem ser publicados em Diário da República. Artigo 8.o Controlo jurisdicional e administrativo 1 - A atividade dos órgãos e colaboradores da CAAJ fica sujeita à jurisdição administrativa. 2 - Das sanções disciplinares e das contraordenações aplicadas pela CAAJ aos auxiliares da justiça cabe recurso para os tribunais administrativos competentes, a instaurar no prazo de 20 dias contados da data de notificação da decisão que as aplica. 3 - A CAAJ está sujeita a tutela inspetiva do membro do Governo responsável pela área da justiça, com faculdade de delegação nos órgãos inspetivos do Ministério da justiça.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 26 Capítulo II Estrutura Secção I Órgão de gestão Artigo 9.o Composição, designação e duração do mandato 1 - O órgão de gestão é composto por um presidente e dois vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área da justiça, por um período de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência na área das atribuições da CAAJ. 2 - A proposta referida no número anterior deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública relativo à adequação do perfil dos indivíduos às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade aplicáveis nos termos da presente lei. Artigo 10.o Competências O órgão de gestão exerce as competências necessárias ao desenvolvimento das atribuições da CAAJ, cabendo-lhe, nomeadamente: a) Definir a política geral da CAAJ; b) Elaborar e aprovar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades da CAAJ, balanço e a conta anual de gerência, submetendo os referidos documentos, até 31 de março do ano seguinte, à aprovação do membro do Governo responsável pela área da justiça e publicando-os no respetivo sítio da internet logo que aprovados; c) Elaborar e aprovar o regulamento interno da CAAJ; d) Definir os deveres de reporte de informação a que estão sujeitos os auxiliares da justiça perante a CAAJ; e) Velar pelo cumprimento dos planos de atuação apresentados pela comissão de fiscalização e pela comissão de disciplina; f) Organizar os serviços e gerir os recursos humanos da CAAJ; g) Gerir o património da CAAJ; h) Contratar a prestação de quaisquer serviços e autorizar a realização de despesas; i) Arrecadar as receitas; j) Aprovar os regulamentos cuja competência a lei atribua à CAAJ, incluindo a definição de taxas, salvo quando a lei atribua essa competência ao membro do Governo responsável pela área da justiça; k) Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça, bem como pareceres sobre honorários e despesas dos auxiliares da justiça, sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; l) Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, bem como a idoneidade destes; m) Deliberar sobre quaisquer outras matérias que sejam atribuídas por lei à CAAJ; n) Divulgar indicadores de desempenho dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina; o) Comunicar às associações públicas em que os auxiliares da justiça se encontrem integrados, as decisões disciplinares transitadas em julgado, bem como as de natureza cautelar, para que se proceda ao seu registo e divulgação;
29 DE JUNHO DE 2013 27 p) Exercer as demais competências que não estejam atribuídas a outros órgãos da CAAJ. Artigo 11.o Competências do presidente 1 - Compete ao presidente: a) Representar a CAAJ em atos de qualquer natureza; b) Convocar o órgão de gestão e presidir às suas reuniões, tendo voto de qualidade, em caso de empate; c) Convocar o conselho consultivo e presidir às suas reuniões; d) Dirigir superiormente todas as atividades e serviços da CAAJ e assegurar o seu adequado funcionamento; e) Tomar as resoluções e praticar os atos que, dependendo de deliberação do órgão de gestão, não possam, pela sua natureza e urgência, aguardar a reunião desse órgão. 2 - As resoluções e os atos referidos na alínea e) do número anterior devem ser submetidos a ratificação do órgão de gestão na reunião seguinte. 3 - As competências referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 podem ser delegadas num dos vogais do órgão de gestão. Artigo 12.o Delegação de competência O órgão de gestão pode delegar, num ou mais dos seus membros ou nos diretores das comissões da CAAJ, a prática de atos constantes das alíneas d) a i) do artigo 10.o, nos termos do regulamento interno da CAAJ. Artigo 13.o Reuniões e deliberações 1 - O órgão de gestão reúne, ordinariamente, com a periodicidade que no seu regulamento interno se fixar e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido dos dois vogais do órgão de gestão. 2 - O órgão de gestão delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros. 3 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, incluindo obrigatoriamente o voto do presidente quando tenham por objeto: a) A aprovação de regulamentos, de recomendações ou de pareceres genéricos da CAAJ;  b) A aprovação de projetos de atos normativos a apresentar ao membro do Governo responsável pela área da justiça;  c) A aprovação do orçamento e do plano de atividades e demais documentos anuais de prestação de contas. 4 - Participam nas reuniões do órgão de gestão, sem direito de voto,  um representante designado pela associação pública profissional ou colégio profissional respetivo, e um representante designado pela associação mais representativa de cada classe de auxiliares da justiça não representados por associação pública profissional, não tendo os respetivos representantes direito a pronunciarem-se nas deliberações relativas a assuntos de exclusivo interesse de outros auxiliares da justiça. 5 - Os responsáveis pelas comissões de fiscalização e de disciplina participam nas reuniões do órgão de gestão, sem direito de voto, sempre que estejam em discussão matérias relacionadas com o exercício das suas competências e sempre que o presidente os convoque.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 28 6 - O presidente do órgão de gestão pode convocar para participar nas reuniões do órgão de gestão, sem direito de voto, outras entidades ou responsáveis que entenda necessário auscultar sobre qualquer matéria a apreciar pelo órgão de gestão. 7 - Das reuniões do órgão de gestão são lavradas atas, as quais são assinadas pelos membros presentes. 8 - As entidades referidas no n.o 4 podem designar substituto, devendo fazê-lo até ao início de cada reunião em que o mesmo participe. 9 - Os representantes das entidades referidas no n.o 4 não são remunerados pela CAAJ, podendo as entidades representadas atribuir aos seus representantes uma remuneração pela participação nestas reuniões, sendo o seu pagamento da responsabilidade das mencionadas entidades. Artigo 14.o Competências dos vogais do órgão de gestão Compete aos vogais do órgão de gestão coadjuvar o presidente no desempenho das respetivas funções, substituí-lo nas ausências ou nos impedimentos e exercer as demais funções que lhes sejam delegadas nos termos dos artigos 11.o e 12.o. Artigo 15.o Estatuto remuneratório dos membros do órgão de gestão Para efeitos remuneratórios, o presidente e os vogais do órgão de gestão são equiparados a titulares de cargos de direção superior de 1.o e 2.o grau da administração pública, respetivamente. Artigo 16.o Organização dos serviços 1 - O órgão de gestão, através de regulamento interno, define as funções, competências e organização dos serviços que integram a CAAJ, as normas gerais a observar no desenvolvimento das atividades a seu cargo e tudo o mais que se torne necessário para o adequado funcionamento da CAAJ. 2 - O regulamento interno referido no número anterior está sujeito a homologação do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 17.o Cessação de funções 1 - Os membros do órgão de gestão cessam o exercício das suas funções: a) Pelo decurso do prazo por que foram designados; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular; c) Por renúncia; d) Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo. 2 - O termo do mandato de cada um dos membros do órgão de gestão é independente do termo do mandato dos restantes membros. 3 - Os membros que cessem funções nos termos das alíneas a) e c) do n.o 1 devem assegurar a gestão corrente da CAAJ até que sejam designados membros que os substituam.
29 DE JUNHO DE 2013 29 Secção II Fiscal único Artigo 18.o Designação, duração do mandato e estatuto remuneratório 1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas designado pelo Conselho de Ministros, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas. 2 - O fiscal único é designado pelo período não renovável de três anos e deve exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ. 3 - A remuneração do fiscal único, fixada no ato de designação, tem como limite máximo o valor de 1⁄2 do vencimento mensal previsto para um titular de cargo de direção superior de 1.o grau da administração pública, pago 12 vezes por ano. Artigo 19.o Competência 1 - Compete ao fiscal único: a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da CAAJ; b) Apreciar e emitir parecer sobre o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência da CAAJ; c) Fiscalizar a organização da contabilidade da CAAJ e o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos internos aplicáveis nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o órgão de gestão de quaisquer desvios ou anomalias que verifique; d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo órgão de gestão. 2 - O fiscal único pode: a) Solicitar aos demais órgãos e serviços da CAAJ as informações, os esclarecimentos ou os elementos necessários ao bom desempenho das suas funções;  b) Promover a realização de reuniões com o órgão de gestão para análise de questões compreendidas no âmbito das suas competências, sempre que a sua natureza ou importância o justifique. Artigo 20.o Cessação de funções O fiscal único cessa o exercício das suas funções: a) Pelo decurso do prazo por que foi designado; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente; c) Por renúncia; d) Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo fiscal único no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo. Secção III Conselho consultivo Artigo 21.o Composição e duração do mandato 1 - Integram o conselho consultivo da CAAJ:
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 30 a) O presidente do órgão de gestão, que preside; b) Um vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um vogal designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; e) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; f) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; g) Um vogal designado pelo membro do Governo responsável pela área da economia; h) Um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; i) Um vogal designado pelo bastonário da Ordem dos Advogados; j) Um vogal designado pelo colégio profissional dos agentes de execução; k) Um vogal designado pelas associações representativas dos consumidores; l) Um vogal designado pelas associações representativas dos utentes de serviços de justiça; m) Dois vogais designados pelas confederações com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, representando um os empregadores e outro os trabalhadores; n) Um vogal designado por outras associações públicas profissionais ou, caso existam, pelos respetivos colégios profissionais que representem auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ, ou, na sua falta, pela associação mais representativa daqueles auxiliares da justiça. 2 - Os representantes referidos no número anterior são designados por um período de três anos, podendo ser designados suplentes e serem substituídos por iniciativa das entidades que os designaram. 3 - Os representantes não podem ser designados para mais de dois períodos sucessivos de três anos. 4 - O conselho consultivo, mediante proposta do seu presidente, pode deliberar a integração de novas entidades representadas nesse conselho. Artigo 22.o Competência O conselho consultivo é um órgão de consulta e assessoria do órgão de gestão nas matérias abrangidas pelas atribuições da CAAJ, competindo-lhe, nomeadamente: a) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo órgão de gestão; b) Apresentar, por sua iniciativa, ao órgão de gestão, recomendações e sugestões no âmbito das atribuições da CAAJ. Artigo 23.o Reuniões e deliberações 1 - O conselho consultivo reúne quando for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, três membros do conselho consultivo. 2 - O conselho consultivo delibera por maioria simples dos votos dos membros presentes, exigindo-se a presença de pelo menos metade dos membros que o constituem. 3 - De cada reunião do conselho consultivo será lavrada ata assinada pelo presidente e pelo secretário, que é designado pelo órgão de gestão. Artigo 24.o Remuneração Os membros do conselho consultivo não são remunerados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 32 i) Prestar toda a colaboração e informação solicitada pelo órgão de gestão e demais órgãos e serviços da CAAJ sobre o exercício das suas competências; j) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo órgão de gestão. 3 - A comissão de fiscalização exerce as suas competências de forma independente. Secção V Comissão de disciplina dos auxiliares da justiça Artigo 27.o Composição e funcionamento 1 - A comissão de disciplina é dirigida por um diretor, o qual, para efeitos remuneratórios, é equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 1.o grau da administração pública. 2 - O diretor da comissão de disciplina é designado por um período, renovável, de cinco anos. 3 - O diretor da comissão de disciplina não pode exercer ou ter exercido, nos últimos cinco anos, funções de auxiliar da justiça sujeito ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ. 4 - O diretor da comissão de disciplina cessa o exercício das suas funções: a) Pelo decurso do prazo por que foi designado; b) Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente; c) Por renúncia; d) Por demissão, deliberada pelo órgão de gestão, em caso de violação dos deveres inerentes ao exercício das suas funções. 5 - A organização e funcionamento da comissão de disciplina assegura a constituição de equipas, em número a definir pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.o, integradas por três colaboradores, devendo um deles dispor de experiência profissional como auxiliar da justiça, na área da pessoa visada no processo. 6 - Os membros da comissão de disciplina são selecionados pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.o, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria disciplinar ou contraordenacional, devendo exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ. 7 - A CAAJ define e publicita os requisitos de seleção a observar pelos membros da comissão de disciplina. Artigo 28.o Competência 1 - Incumbe à comissão de disciplina instruir os processos disciplinares e contraordenacionais respetivos e aplicar as respetivas sanções disciplinares e contraordenacionais, sendo a sua organização e funcionamento regulados pelo regulamento interno previsto no artigo 16.o. 2 - Compete, nomeadamente, à comissão referida no número anterior: a. Propor, anualmente, ao órgão de gestão, o plano de atividades respetivo, e, após aprovação do mesmo pelo órgão de gestão, promover a sua execução; b) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ; c) Instaurar e instruir processos disciplinares e contraordenacionais relativos aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ;
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 34 direta ou indiretamente, dos auxiliares da justiça sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina. 5 - A CAAJ, nos documentos que se encontra obrigada a elaborar, aprovar e publicar anualmente, nos termos do artigo 10.o, deve fazer constar, de forma discriminada, os vários tipos de receita, montante e proveniência. Artigo 30.o Taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina É devido à CAAJ pelos auxiliares da justiça que se encontram sujeitos ao seu acompanhamento, fiscalização e disciplina, o pagamento de uma taxa pelo exercício das funções da CAAJ, cujo valor e forma de cobrança são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Artigo 31.o Cobrança coerciva de taxas 1 - À cobrança coerciva de taxas ou outras quantias devidas à CAAJ aplica-se o processo de cobrança coerciva dos créditos do Estado.  2 - Para os efeitos do número anterior, é título executivo bastante a certidão de dívida passada pela CAAJ de acordo com o disposto no artigo 162.o do Código de Procedimento e Processo Tributário. Capítulo IV Recursos humanos Artigo 32.o Dirigentes 1 - Aos membros do órgão de gestão, e aos diretores aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, designadamente, a manutenção do direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que se encontrarem abrangidos, não podendo ser prejudicados na sua carreira profissional por causa do exercício daquelas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. 2 - Os membros do órgão de gestão e os diretores previstos na presente lei exercem funções em regime de exclusividade, implicando a suspensão do exercício de quaisquer outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente da respetiva remuneração, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.o a 29.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade competente para autorizar a acumulação de funções é o membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 33.o Regime do pessoal 1 - Ao pessoal da CAAJ aplica-se o regime jurídico do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - A CAAJ pode recorrer, nos termos da lei, a trabalhadores com relação jurídica de emprego público e outros, para garantir a prossecução das suas atribuições. 3 - Os trabalhadores da CAAJ são abrangidos pelo regime geral de segurança social, sem prejuízo da manutenção de outro que os abranja.