20 DE JUNHO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 299/XII (2.a) [DEFINE O REGIME DE AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E MODIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO)] Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE MATÉRIA CONEXA PARTE III – CONSULTAS OBRIGATÓRIAS E/OU FACULTATIVAS PARTE IV – OPINIÃO DO AUTOR DO PARECER PARTE V – CONCLUSÕESParte I – Considerandos Os Deputados do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram à Mesa da Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Projeto de Lei n.o 299/XII (2.a), que se mostra redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais previstos, para os projetos de lei, no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, e não envolvendo, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento, este projeto de lei visa, segundo o título da iniciativa, ‘’definir o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais’’. Recuperando os termos do Projeto de Lei n.o 163/XII (2.a) (define o regime e audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais), apresentado pelo mesmo Grupo Parlamentar na 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura e que fora rejeitado com os votos a favor do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares, esta iniciativa legislativa pretende, em síntese: 1. O alargamento da possibilidade de recurso à iniciativa legislativa popularà matéria relativa à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, porquanto introduz, no elenco das matérias atualmente admitidas a objeto da iniciativa legislativa popular, a matéria relativa à criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, alterando, por conseguinte, o âmbito materialmente reservado à Assembleia da República pelo artigo 164.o da Constituição, da criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais; 2. O alargamento da possibilidade de recurso à iniciativa legislativa popular a qualquer matéria compreendida no artigo 164.o da Constituição (reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República), na medida em que pretende revogar, completamente, o limite material imposto pelo artigo 3.o, alínea d) da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, à iniciativa legislativa popular; 3. A flexibilização do ‘’número de proponentes à escala necessariamente local destas iniciativas’’, estabelecendo, quanto à matéria de criação, extinção, fusão e modificação territorial de autarquias locais, requisitos especiais face ao número mínimo de subscritores atual e geralmente exigido (35 000 cidadãos eleitores);