PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a sublinhou que o Estado português - através do Governo, naturalmente - sentiu a necessidade de afinar o nosso escalão interno pelo padrão germânico, mas, evidentemente, não disse, porque não podia dizê-lo (se o dissesse fá-lo-ia grosseiramente), que, ao fazê-lo, o Governo não cumpriu nenhum imperativo comum, não cumpriu nenhuma norma decorrente do Tratado de Maastricht, pelo contrário, não cumpriu senão aquilo que decorria da sua vontade política e não era obrigado a alterar uma vírgula da legislação que estava em vigor, que era constitucional, razoavelmente generosa e aplicada bastante limitada e avaramente pelo Governo.
A legislação não se deve a bondade nenhuma e não vale a pena reeditar polémicas velhas, a não ser na medida em que VV. Ex.as as avivem todos os dias. Agora, não creio que tenha razão para congratular-se com os resultados e acabou - e é por isso que lhe faço a pergunta - por desvendar um sinal externo de anomalia. Quando V. Ex a vem dizer que o Governo foi generosamente obrigado a conceder 25 autorizações de residência por razões humanitárias, ao abrigo daquele famoso poder que lhe assiste na legislação que citou e que é completamente discricionário, apenas veio alertar para o carácter anómalo dessa legislação Ou seja, o Governo está, neste momento, a utilizar essa faculdade, que a legislação prevê como extraordinária e fundada em razões de invulgar configuração, para resolver casos correntes em relação aos quais devia invocar e aplicar o quadro e a solução gerais, se estivesse em vigor um outro enquadramento mais adequado, por exemplo, um similar àquele que o PS propôs.
Mas tal- não acontece e, em primeiro lugar, temos uma quantidade enorme de estrangeiros por legalizar. Ainda ontem uma organização, que verdadeiramente respeitámos, alertou para o facto de essa chaga viva, que é a existência de estrangeiros não legalizados, em situação irregular e perigosa, ser um factor de instabilidade. E não estão legalizados porque falhou o processo de legalização extraordinário! De qualquer modo, essa chaga viva, esse flagelo vivo, continua a merecer a nossa preocupação, a nossa solidariedade e a indiferença do Governo, que é, de resto, o responsável pela situação existente.
Em segundo lugar, a faculdade extraordinária de concessão de residência é usada para resolver e para tapar os buracos do regime geral, demasiado restritivo no caso da lei dos estrangeiros e no caso da legislação sobre o direito de asilo. E é com estes aleijões que V. Ex.a se apresenta à entrada da União Europeia, considerando ter um quadro jurídico exemplar. Sr. Secretário de Estado, a nossa consideração é: não o tem!
21 DE JANEIRO DE 1995 1239Em terceiro lugar, ao abrigo da Convenção de Dublin e dos instrumentos internacionais, era possível fazer melhor e nós provámos que tínhamos propostas melhoras.
Em quarto lugar, vamos herdar, provavelmente, um legado pesado, decorrente da vossa inaptidão no tratamento da situação, por um lado, dos candidatos a direito de asilo, que nos entram pela porta dentro, pelas fronteiras terrestres, porque VV. Ex.as trancaram-lhes os aeroportos mas deixaram-lhes as fronteiras terrestres abertas. Portanto, eles vão ser um problema, estão a ser um problema e continuarão a sê-lo,
Por outro lado, vamos ler problemas com os estrangeiros cuja situação não foi legalizada em devido tempo, como deveria teria ter sido se tivesse sido aprovada, aqui, a legislação adequada, designadamente aquela que tivemos a ocasião de propor.
Sr. Secretário de Estado, essa chaga viva é da vossa responsabilidade. Vamos herdá-la mas é da vossa responsabilidade e gostaria de dizê-lo aqui uma, duas ou três vezes e de obter de V. Ex.a não uma refutação mas, provavelmente, um protesto e a repetição das alegações que normalmente faz nessas circunstâncias, sem fazer nada, que é o que nos irrita e preocupa.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Magalhães, como é evidente, eu nem necessitaria de responder-lhe. O senhor tentou baralhar questões que são eminentemente claras e não vale a pena estarmos a falar mais nisso. V Ex.a quis dizer duas ou ires coisas que costuma dizer sempre, mas isso não vale a pena, já que a nossa legislação é claríssima em relação a essas matérias. Do que nós estamos a tratar é de coisas distintas e V. Ex.a não queira meter tudo no mesmo saco, não queira, nesta altura, confundir conceitos, porque não vale a pena.O Sr. José Magalhães (PS): - Não respondeu a uma só das questões suscitadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer duas observações, sendo a primeira para dizer que, naturalmente, não é o Governo que nega a importância e pertinência de um debate sobre as perspectivas futuras do terceiro pilar do Tratado de Maastricht e o seu relacionamento com estruturas intergovernamentais como as de Schengen.
Por isso mesmo, como já tive ocasião de dizer, nos propomos debater com a Assembleia, desde já e brevemente na Comissão dos Assuntos Europeus e, eventualmente,, com outras comissões da Assembleia, essa matéria em profundidade. Penso que então o Sr. Deputado José Magalhães terá ocasião de compreender que não há incoerências e que existe uma linha de conduta clara, por parte do Governo, nessa matéria.
A segunda observação, que me parece resultar um pouco de algumas intervenções aqui feitas, tem a ver com este facto: uma boa parle, direi ale, talvez, a parte substancial do esforço de harmonização de processos, de mecanismos que têm a ver com a livre circulação de pessoas, com os vistos, com o asilo, com os controlos das fronteiras, têm muito a ver com uma exigência que os Estados Schengen fizeram, de assegurar a livre circulação de pessoas não apenas para os nacionais dos Estados signatários mas também para os nacionais de países terceiros. Isto é, o facto de Portugal, como outros Estados, ter entendido que a livre circulação de pessoas não pode discriminar entre cidadãos nacionais dos Estados signatários e cidadãos provenientes de países terceiros, isso teve, como contrapartida, uma exigência acrescida de harmonização das regras que têm a ver com vistos, com asilo, com controlos nas fronteiras externas. Penso que este elemento está bem patente nesta Convenção, neste protocolo que hoje se pretende aprovar aqui, na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por concluído o debate sobre a proposta de resolução n.o 84/VI.
Passamos à proposta de resolução n.o 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM). Para a apresentação da síntese do relatório, tem a palavra o respectivo relator, Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 86/VI, que aprova para ratificação a decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (94/7287 CEE, EURATOM).
O Sistema de Recursos Próprios das Comunidades constitui o pilar fundamental para que os Estados membros da União Europeia consigam um grau de desenvolvimento harmonizado, consigam a implementação de políticas comuns assente em padrões credíveis e eficazes e para que a política de cooperação ganhe nova dimensão.
Assim sendo, a União Europeia deverá dispor de recursos adequados para financiar as suas políticas. A União Europeia, hoje constituída por 15 Estados membros necessita, sempre que entender necessário, de rever os mecanismos relativos ao Sistema de Recursos Próprios.
A este propósito, julgo ser útil referir, entre outros, o artigo 201.o do tratado que instituiu a Comunidade Europeia, o artigo 173.o do tratado que instituiu a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a proposta da Comissão de 1993, o parecer do Parlamento Europeu e o parecer do Comité Económico e Social de 1994. Mas penso que é importante referir neste momento a Decisão 88/376/CEE, EURATOM, do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que ampliou e alterou a composição dos recursos próprios, ao nivelar a matéria colectável do recurso Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 55 % do Produto Nacional Bruto (PNB) do ano a preços de mercado, mantendo a taxa máxima de mobilização em 1 ,4 %" e ao instituir um recurso próprio complementar com base na soma dos PNB dos Estados membros.
De acordo com o artigo 2.o da Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativo ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias, constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades, as receitas provenientes dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros, no âmbito da
1240 I SÉRIE - NÚMERO 34política agrícola comum, como base das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos mercados no sector do açúcar.
Constituem ainda receitas as provenientes "dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em aditamento da aplicação de uma taxa uniforme, válida para todos os Estados membros, à matéria colectável do IVA, determinada de maneira uniforme para os Estados membros segundo regras comunitárias.
Contudo, para efeitos da presente decisão, a matéria colectável a ter em conta é limitada, a partir de 1995, a 50 % do respectivo PNB, relativamente aos Estados membros cujo PNB per capita, em 1991, era inferior a 90 % da média comunitária; para os demais Estados, a matéria colectável a ter em conta é limitada a uma sequência de percentagem anual, conforme fica descrita no relatório.
Sr. Presidente, penso que esta proposta de resolução é, efectivamente, benéfica para Portugal e destaco ainda que a taxa de nivelamento de 50 % do respectivo PNB, prevista para todos os Estados membros em 1999, deverá manter-se aplicável até a presente decisão ser alterada.
Julgo de salientar que o Conselho, na sua Decisão de 31 de Outubro de 1994, tomou em consideração a capacidade contributiva dos diferentes Estados membros para o sistema de recursos próprios, com o fim de corrigir, relativamente aos Estados membros menos prósperos, os elementos regressivos do sistema actual de recursos próprios, em conformidade com o protocolo relativo à coesão económica e social, anexo ao Tratado da União Europeia, pelo que deve proceder-se a uma nova alteração das regras de financiamento das Comunidades, através, nomeadamente, da redução de 1,4 % para 0,1 % do limite máximo previsto para a taxa uniforme a aplicar à matéria colectável uniforme do IVA de cada Estado membro, em fases idênticas, durante o período 1995-1999, e da limitação, a partir de 1995, da matéria colectável do IVA dos Estados membros cujo PNB per capita, em 1991, era inferior a 90 % da média comunitária, a saber, a Grécia, a Espanha, a Irlanda e Portugal, a 50 % do seu PNB, e por meio da redução do nivelamento da matéria colectável de 55 % para 50 %, em fases idênticas, durante o período de 1995 a 1999, para os outros Estados membros.
A proposta foi analisada em Comissão, Sr. Presidente, e esta decidiu que a mesma se encontra em condições de ser discutida em Plenário, pelo que aprovou o presente relatório.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta apresentação à Assembleia da República da nova decisão sobre o Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, penso que será oportuno lembrar o contexto em que esta matéria se enquadra e salientar as principais implicações que dela decorrem para Portugal.
Como é sabido, a reforma do sistema financeiro da Comunidade, realizada em 1988, baseou-se num acordo político celebrado para um período de cinco anos. Ficou previsto para 1992 um novo debate com vista a tomar decisões sobre o financiamento futuro da Comunidade e introduzir os ajustamentos necessários, à luz da experiência adquirida e dos posteriores desenvolvimentos no âmbito interno e internacional.
As propostas da Comissão com esse objectivo, que ficaram conhecidas por Pacote Delors II, constituíram a base para as importantes deliberações do Conselho Europeu de Edimburgo sobre o financiamento da Comunidade para o período de 1993 a 1999. O Acordo Institucional, celebrado em Outubro de 1993, renovando o anterior acordo, veio estabelecer o quadro de referência para a aplicação das decisões então tomadas sobre a evolução e a distribuição das despesas da União até 1999, dentro dos limites dos recursos próprios que foram fixados
A decisão do Conselho, que hoje é apreciada, transpõe para o direito orçamental as deliberações de Edimburgo. Esta decisão apresenta lambem, como a anterior, um horizonte temporal limitado, em paralelo com a programação plurianual das despesas, traduzida no quadro das perspectivas financeiras que faz parte do acordo interinstitucional. Aliás, o sistema dos recursos próprios não e objecto de uma alteração substancial relativamente à situação anterior, em particular no que se refere à sua composição. Mantém-se a composição que vem da anterior decisão, abrangendo os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas), os recursos próprios, provenientes do IVA, e os recursos com base no Produto Nacional Bruto (PNB), porque se afigurou, naturalmente, que a solução encontrada em 1988 permite assegurar a estabilidade orçamental a médio prazo, já que foi introduzido um recurso complementar destinado a obter o equilíbrio entre receitas e despesas.
Se não há alteração substancial, verifica-se, todavia, uma mudança importante das regras de financiamento da Comunidade, que vai determinar uma subida do peso relativo das receitas correspondentes aos recursos com base no PNB, com a correspondente diminuição do peso relativo das receitas provenientes dos recursos próprios IVA.
De facto, estas receitas representam cerca de metade do financiamento das despesas comunitárias São colectadas aos Estados membros a partir de uma base imaginária e harmonizada, calculada com referência às transacções efectuadas num dado território fiscal. Ou seja, em proporção com o PNB, a base IVA é mais importante nos países com níveis elevados de consumo e de investimento, relativamente ao produto, nomeadamente nos casos em que o peso da componente importada é relevante. Deste modo, os países menos prósperos e com significativos níveis de investimento tendem a ter uma elevada base de IVA Do mesmo modo, os países que atravessam um processo de recuperação económica tenderão a registar uma base IVA superior aos países mais avançados economicamente.
Por estas razões, a base IVA tem sido objecto de críticas e comentários que apontam a sua natureza regressiva no plano europeu. Esta constatação tem justamente contribuído para a progressiva diminuição da sua importância como fonte de financiamento comunitário. Por isso, em 1988, por ocasião das decisões relativas ao primeiro Pacote Delors, os chefes de Estado e de governo, reunidos em Bruxelas, decidiram limitar a l ,4 % da base o máximo de financiamento permitido com este recurso comunitário, criando-se concomitantemente um outro recurso próprio baseado no PNB. Além disso, os países que registassem uma base IVA superior a 55 % do PNB teriam os seus pagamentos nivelados a 55 % deste.
21 DE JANEIRO DE 1995 1241Um passo suplementar foi dado na Cimeira de Edimburgo. A nova decisão estabelece uma redução progressiva do limite máximo da taxa aplicável à matéria colectável. IVA de cada Estado membro, de 1,4 % para 1 % em 1999, passando a 1,32 % já em 1995, e, por outro lado, a passagem do nivelamento da matéria colectável IVA de 55 % para 50 % do PNB Neste caso, trata-se de uma alteração a. aplicar desde 1995 aos países beneficiários do Fundo de Coesão (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda) e progressivamente, por fases, aos outros Estados membros. É. uma alteração que tem por fim atender à capacidade contributiva dos diferentes Estados e fazer aproximar as contribuições financeiras de cada um ao seu nível de prosperidade económica, corrigindo o actual esquema regressivo. Põe-se em prática, deste modo, um princípio consagrado no protocolo relativo à coesão económica e social, anexo ao Tratado da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas novas regras para a determinação dos recursos IVA e PNB apresentam, portanto, grandes vantagens para os países cujas economias se caracterizam por um maior peso das despesas de consumo e investimento, como é o caso de Portugal.
Relativamente ao Orçamento para 1995, é ainda difícil estimar o valor exacto que a aplicação das novas regras terá para o nosso país, dado o efeito conjugado do aumento de 1,20% do PNB para 1,21 % do montante total, dos recursos próprios atribuídos às comunidades, associado à nova redistribuição entre recursos IVA e PNB e ao alargamento à Áustria, Suécia e Finlândia. No entanto, espera-se obter uma poupança que, teoricamente, poderá ser da ordem dos 50 milhões de ECU.
A adopção da nova decisão sofreu um grande atraso, como se sabe, devido à reserva política que a Itália manteve ao longo de vários meses, bloqueando o acordo que só foi possível alcançar em Outubro passado. Encontra-se agora completo o quadro jurídico comunitário que concretiza as conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo. Após a ratificação nos vários Estados membros, a nova decisão relativa ao Sistema de Recursos Próprios produzirá efeitos a partir do início de 1995.
Por isso, é do maior interesse para o nosso País que este processo se conclua o mais rapidamente possível e que, portanto, esta decisão seja devidamente ratificada. Desde logo, pela diminuição dos encargos nacionais para o Orçamento comunitário, mas também pelo aumento progressivo dos recursos postos à disposição da União Europeia, o qual permitirá concretizar plenamente os objectivos globais, constituindo, por isso, uma efectiva garantia da pleno cumprimento das acções estruturais que interessam ao País. Deste modo, damos mais um passo fundamental para o desenvolvimento da integração comunitária, na perspectiva da colaboração institucional de que o Governo e esta Assembleia têm dado sobejas provas ao serviço do interesse nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e António Murteira. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, queria fazer uma rectificação: o sumário deste diploma está mal indicado, uma vez que a decisão em causa é a 94/728/CEE, EURATOM. Chamo a atenção para a designação correcta, uma vez que não é só EURATOM, como aparece.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estou inteiramente de acordo com aquilo que acaba de nos dizer e, mais, e pena que estejamos a discutir no final da manhã de sexta-feira uma decisão desta importância Como o Sr Secretário de Estado teve oportunidade de referir, ela tem como subjacentes os acordos interinstitucionais que foram celebrados e que correspondem ao aumento escalonado dos recursos próprios para a Comunidade.
Sr. Secretário de Estado, a minha questão é muito simples, aliás, já tive oportunidade de a apresentar por requerimento escrito ao Ministério das Finanças, pretendo saber, Sr. Secretário de Estado, se tem elementos para nos dizer, neste momento, qual o benefício líquido que Portugal está a auferir, tendo em conta, naturalmente, aquilo que auferimos em termos de fundos e aquilo que pagamos à União Europeia.O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Secretário de Estado pretende responder no fim dos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP)- - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado A minha questão refere-se à decisão do Conselho na parte que se pode considerar o preâmbulo justificativo, que avança desde logo a ideia da "possibilidade" (é isto o que está cá escrito) "da criação de um novo recurso próprio, bem como as modalidades de instituição de uma taxa uniforme fixa, aplicável à matéria colectável do IVA". Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é possível, desde já, sabermos se este novo recurso e esta eventual taxa uniforme fixa aplicável à matéria colectável do IVA vai no sentido de introduzir critérios como os que foram agora introduzidos, que têm em conta as situações dos diferentes países, isto e, os que têm maior capacidade e os que são menos desenvolvidos, como o nosso, ou se irá, de novo, inverter a situaçãoO Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do OrçamentoO Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, quanto ao saldo líquido das nossas relações financeiras com a Comunidade, os valores que prevemos para 1995 estão incluídos no relatório do Orçamento do Estado. É natural que, com a concretização e a ratificação do novo acordo, haja alguma poupança. No entanto, ainda não temos valores definitivos.
Na minha intervenção referi que, em teoria, esses valores poderão ser na ordem dos 50 milhões de ECU, mas isso não significa necessariamente que, em termos do Orçamento nacional, tenhamos essa poupança Na verdade, há aqui efeitos positivos e negativos relacionados com o próprio alargamento e com o facto de o aumento dos recursos próprios para a Comunidade implicar aumento de despesa, que passa de 1,20 para 1,21, no ano de 1995. Por isso, como é natural, teremos alguma poupança, mas não é possível, agora, quantificá-la exactamente.
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado António Murteira, se bem a entendi, a questão que se coloca é a seguinte: constatou-se que, efectivamente, os custos próprios com base no IVA tinham um carácter regressivo e, portanto, injusto em relação a alguns países com um certo atraso económico. Penso que foi essa a razão da alteração que se registou em 1988, tendo-se criado, então, um novo recurso próprio baseado no PNB e limitado o financiamento
1242 I SÉRIE - NÚMERO 34comunitário a 1,40 % da base do IVA, a qual nunca poderia ultrapassar 55 % do PNB.
Portanto, este foi um passo importante, que permitiu beneficiar os países com maior atraso económico. Actualmente, a nova Decisão vai mais longe, ou seja, limita a base do IVA aos 50 %, quando sabemos que nos anos de 1991 e 1992 a base do IVA, em Portugal, relativamente ao PNB, atingia valores na ordem dos 60 % e, em simultâneo, limita também a 1 % a percentagem máxima da base do IVA que pode ser utilizada para financiamento da Comunidade. Essa limitação é feita de forma escalonada, sendo essa percentagem, este ano, de 1,32 e irá progressivamente diminuindo até 1 %.
Ou seja, utilizou-se aqui uma metodologia que vai dar uma maior relevância ao recurso base PNB e, por conseguinte, vai beneficiar os países com maior atraso económico relativamente aos outros. Portanto, trata-se de um sistema que nos parece muito mais justo, na medida em que relaciona de uma forma muito mais directa a riqueza criada em cada país ao financiamento comunitário.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Murteira (PCP): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Secretário de Estado acabou de responder a um pedido de esclarecimentos formulado pelo Sr. Deputado.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, a pergunta que fiz não foi aquela a que o Sr. Secretário de Estado respondeu, isto é, ele falou sobre o conteúdo das alterações do documento que estamos a apreciar e a pergunta que fiz relaciona-se com o que consta na página 4 desta Decisão do Conselho, onde, em relação ao futuro, se avançam duas ideias de um relatório que será apresentado, antes de finais de 1999, pelo Conselho. Sobre isso, perguntei se já se sabe alguma coisa ou se o Governo português ainda não tem qualquer ideia acerca dessas duas novas notas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra para responder, se o desejar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, como é evidente, está prevista uma nova revisão em 1999. Esta situação está em aberto e, portanto, o Governo ainda não tem qualquer posição definitiva sobre esta matéria. No entanto, como é natural, irá sempre defender os interesses portugueses, no sentido de que o financiamento comunitário seja cada vez mais justo e equilibrado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, apenas para desenvolver alguns considerandos que nos parecem oportunos quanto à proposta de resolução que o Governo nos apresenta sobre uma Decisão da Comunidade, de grande importância para a sua evolução e que, do nosso ponto de vista, não mereceu, por parte
da Assembleia, o tratamento e a apreciação que deveria ter tido, em virtude do seu grande significado para a evolução política da Comunidade e para as relações do Parlamento Europeu com os parlamentos nacionais.
Em primeiro lugar, não se compreende que esta proposta de resolução seja remetida apenas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e passe à margem de uma apreciação das Comissões de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano, até porque, no âmbito desta última, tinha sido solicitada a participação de uma delegação do Parlamento nacional na Conferência de Bruxelas, para apreciação dos novos instrumentos comunitários de recursos próprios. Por isso, não faz sentido que a Decisão sobre recursos próprios não seja, em conformidade, apreciada por essa Comissão.
Aliás, todo o processo de participação dos parlamentos nacionais não está devidamente acautelado pela forma como temos abordado estas questões e isso tem sido particularmente evidenciado pelo facto de o Parlamento ser confrontado com as decisões legislativas já tomadas e não ter qualquer participação em todo o processo legislativo que se desenvolve ao nível europeu.
Essa situação está hoje a ser acautelada por muitos parlamentos nacionais, designadamente pela Assembleia Nacional francesa, que se tem pronunciado sobre matérias como a desta Decisão e a do Acordo Interinstitucional de 1993 e, pela primeira vez, apreciou o anteprojecto do Orçamento Europeu para 1995. Infelizmente, temos de lamentar que não haja ainda uma participação mais activa da Assembleia da República na discussão de matérias com uma enorme importância para a evolução futura da Comunidade, até porque esta questão dos recursos próprios, estando ligada à do sistema financeiro da Comunidade, também está estreitamente relacionada com própria evolução política da Comunidade.
No fundo, aqui propõe-se que o processo orçamental da Comunidade evolua no sentido da obtenção de uma maior autonomia financeira, de um reforço dos poderes do Parlamento Europeu em matéria orçamental e, simultaneamente, de um esforço de mobilização de recursos para o financiamento de políticas comuns.
É óbvio que uma matéria deste tipo tem, para além de tudo isso, a importância de não apenas se centrar na disputa de poder entre o Parlamento Europeu e as instituições comunitárias mas tocar justamente no centro das relações entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. É que, como sabemos, o financiamento da Comunidade tem vindo a evoluir no sentido de ser feito, sobretudo, através de dois recursos, o recurso IVA e o recurso PNB, que são recursos dos orçamentos nacionais, havendo, portanto, aqui uma questão que toca na essência da soberania dos parlamentos nacionais e que, precisamente por isso, deve ser devidamente acautelada em sede de discussão e de ratificação.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à nova arquitectura do sistema de recursos próprios da Comunidade, não temos qualquer palavra sobre isso e sabemos que, neste momento, esta é uma Decisão transitória, para o período até 1999, mas que, já em 1995, tendo em vista a preparação da Conferência Intergovernamental de 1996, estas questões terão de ser debatidas, justamente porque, hoje. há a percepção ao nível comunitário de que deve verificar-se uma evolução para uma nova arquitectura de financiamento da Comunidade. Aliás, ao nível do
21 DE JANEIRO DE 1995 1243Parlamento Europeu, há inclusive uma proposta de novos recursos para a Comunidade.
Ora, é óbvio que, neste momento, ao tomar esta decisão, se não estamos devidamente esclarecidos acerca da orientação política do Governo quanto às propostas que vão estar em apreciação já na Conferência Intergovernamental de 1996, algumas reservas políticas nos tem de merecer a forma como o tratamento destas questões tem sido feito em sede parlamentar.
Evidentemente, não vamos pôr qualquer objecção à aprovação desta proposta de resolução relativa à ratificação, mas reconhecemos que, neste momento, é preciso ter em conta o esforço desenvolvido por parte do Parlamento Europeu no sentido de uma repartição mais equilibrada do financiamento da Comunidade, o que tem expressão no sistema agora proposto, já que, de alguma maneira, se Corrigem os elementos regressivos existentes no sistema em vigor, procurando-se simultaneamente assegurar qua os desequilíbrios orçamentais também não venham afectar os recursos disponíveis para as políticas comuns.
É claro que esta preocupação também tem uma relação directa com aqueloutra, que, hoje, se desenvolve ao nível do Parlamento Europeu e que tem a ver com os parlamentos nacionais. De facto, ao abordar a problemática dos recursos da Comunidade não podemos dissociar o problema das receitas do das despesas. E a questão das despesas está, hoje, a ser analisada, sobretudo através da apreciação dos problemas relacionados com a fraude na utilização dos fundos comunitários, pondo em causa, por um lado, a evolução da PAC, e, por outro, os próprios fundos estruturais, a fim de, pela pressão política, responsabilizar os parlamentos nacionais no sentido da correcção dessas despesas. Isso foi, aliás, evidente na Conferência de Bruxelas, em que a delegação portuguesa participou e o Parlamento Europeu alijou responsabilidades relativamente ao controlo da despesa, justamente porque o que pretende, neste momento, é ter o controlo da receita, já que, hoje em dia, o seu papel é meramente consultivo nessa matéria.
A evolução vai nesse sentido e é necessário que, ao nível da Assembleia e das comissões próprias, possamos articular estas iniciativas, que estão a ser desenvolvidas e têm a ver com a evolução do sistema financeiro, com as implicações ao nível da evolução do sistema político.
Por isso, fazemos aqui um apelo no sentido de que a estes problemas seja dada mais atenção na sede própria, designadamente nas comissões especializadas, e de que a apreciação destas matérias pela Assembleia da República seja o mais aprofundada possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, ouvi com interesse a exposição apresentada à Câmara por V. Ex.a sobre esta matéria e se, de alguma forma, estou em sintonia com parte da sua exposição, existem questões que não poderia deixar passar sem um ligeiro reparo e algum comentário, sobretudo quando V. Ex.a diz que esta matéria não foi discutida no Parlamento, etc.
Penso que é importante referir - o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, pois ambos fazemos parte da Comissão dos Assuntos Europeus - que existe uma lei aprovada por esta Casa, que, obviamente, recebeu o consenso do PS no que diz respeito à forma como articular as novas propostas e o novo acompanhamento da evolução da Comunidade Europeia.
Por outro lado, gostaria de referir ainda que, em meu entender, esta decisão do Conselho, de Outubro de 1994, merece alguns reparos pela positiva, sobretudo se tomarmos em consideração a fórmula que foi introduzida Tanto quanto nos é dado perceber, Portugal vai ser um beneficiário nesta matéria, pois, não sendo um país da Comunidade tão evoluído como outros, os seus recursos próprios são baseados no PNB e não no IVA, e, embora um país na nossa situação tenha tendência a ser mais consumista, sendo as receitas do IVA mais elevadas, iremos receber com certeza alguns benefícios.
Eram estas as considerações que gostaria de deixar ao Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, quero apenas registar que nem na intervenção do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins nem na minha própria intervenção houve qualquer reserva relativamente à matéria em apreciação e à substância da decisão. A referência que fiz foi quanto ao facto de, do nosso ponto de vista, o processo e a metodologia seguida pela Assembleia da República relativamente a esta proposta de resolução não ter sido a mais correcta, atendendo sobretudo à implicação política profunda que esta matéria tem na evolução da Comunidade. Isso é inquestionável e, em nosso entender, deveria ser corrigido, no sentido de a Assembleia da República, através das suas Comissões especializadas adequadas, se pronunciar atempadamente e em profundidade sobre estas matérias.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não tem qualquer comparação a apreciação que fizemos desta matéria e a apreciação que foi feita, por exemplo, pela Assembleia Nacional francesa, italiana ou espanhola e este é um alerta que, do ponto de vista político, tem de ser aqui registado pela nossa bancada.O Sr. Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - Até porque se a revisão da lei de acompanhamento foi feita, tal aconteceu, justamente, por pressão política do PS durante muito anos no sentido de que esta se ajustasse o mais possível às exigências decorrentes, por um lado, da revisão constitucional e, por outro lado, da premência do processo político europeu na fase em que entramos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a decisão do Conselho da Europa de 31 de Outubro de 1994, relativa à modificação da fórmula de cálculo do sistema de contribuição, pode ser pacífica, porque a nova fórmula, relativamente a um país menos desenvolvido como é nosso, vem seguramente trazer benefícios.
No entanto, julgo que seria interessante discutir neste momento e tornar claro que, precisamente porque fazemos parte da Comunidade Europeia da Energia Atómica, somos contribuintes e pagadores de uma forma de produção de energia que, no mínimo, é altamente polémica. Tantos anos
1244 I SÉRIE - NÚMERO 34depois da instalação do primeiro reactor, em 1954, no espaço da União, só ele com 146 reactores, e no continente mais nuclearizado do mundo - a Europa tem, neste momento, 17 centrais nucleares-, penso que seria tempo de ir mais longe na reflexão sobre esta matéria e de, na União e em Portugal, ser discutida a questão nuclear.
O nuclear é sempre considerado qualquer coisa que nos é estranha, mas creio que assim não é, pois, em meu entender, este não tem fronteiras. A proximidade de Espanha e das suas centrais nucleares, com toda a insegurança que envolve as condições de funcionamento dessas centrais, é um dado adquirido, como o é o facto de o nosso país ter estado - e tenderá a voltar a estar - na rota do plu-tónio. E é também uma dúvida, provavelmente nunca comprovada, o facto de nas fossas atlânticas, junto aos Açores, países como a Inglaterra continuarem clandestinamente a fazer a imersão de resíduos radioactivos - penso que esta é uma questão que não deve ser escamoteada
Os custos elevadíssimos que o nuclear envolve são evidentes e é, aliás, a própria Comunidade Europeia da Energia Atómica quem diz que é preciso estabelecer as condições de segurança necessárias à eliminação dos perigos que possam advir, para a vida e a saúde pública, da energia atómica. Esta é uma forma muito clara de assumir que a energia atómica tem riscos, e riscos muito grandes, que não são apenas aqueles que foram tornados públicos em Chernobil. Hoje, os riscos são consequência de todo um conjunto de equipamentos nucleares obsoletos, relativamente aos quais não há quaisquer condições de controlo e de acompanhamento. E os riscos existem, porque, também hoje, o trânsito ilegal de resíduos radioactivos no nosso planeta é uma realidade.
Assim sendo, pensamos que seria interessante que, mais do que aprovarmos a ratificação que esta proposta de resolução do Governo aqui traz, pudéssemos fazer uma discussão sobre a política energética na União, sobre o papel que deve ou não caber ao nuclear e a forma como essa questão deve ser equacionada, não esquecendo as outras energias alternativas, a que, em nossa opinião, não tem sido dada a atenção devida
Gostaríamos que fosse feito um amplo e efectivo debate democrático sobre a energia nuclear, que se estabelecesse uma moratória e que, no espaço da União, os cidadãos europeus pudessem ter voz activa sobre esta matéria e ter um referendo, tal como aconteceu em Itália, onde houve a possibilidade de os cidadãos dizerem não ao nuclear.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A propósito desta questão, gostaríamos de deixar aqui duas notas muito breves, tendo em conta o presente e olhando já também para as alterações que irão ter lugar.
A primeira nota que quero referir é a seguinte no sistema de recursos próprios da Comunidade Europeia, o Grupo Parlamentar do PCP considera que é preciso ter mais em conta a capacidade contributiva de cada Estado membro, ou seja, que temos de defender com mais vigor que seja tomada em conta a situação dos Estados menos desenvolvidos, concretamente de Portugal. Isto numa perspectiva de coesão económica e social, que, de facto, consideramos ser uma dimensão essencial da Comunidade e que, como sabemos, está longe de ser alcançada, havendo até alguns indicadores que mostram estarmos a afastar-nos de outros países mais desenvolvidos e com mais possibilidades. Tendo em conta este facto, é preciso ir mais longe na introdução de critérios que contribuam para se atingir este objectivo da coesão económica e social e resolver problemas tão graves como a questão do desemprego, da exclusão e outros
A segunda nota que queremos deixar é no sentido de dizer que importa ir mais longe e trabalhar para que, de futuro, exista uma maio: transparência nestas matérias, bem como o estabelecimento de um vínculo efectivo e perceptível entre os cidadãos e as receitas e despesas dos orçamentos da Comunidade
Finalmente - e cingirmo-nos à questão em apreciação relativa ao financiamento -, consideramos que, na decisão do Conselho da Europa de 31 de Outubro de 1994, hoje aqui trazida à apreciação, existem elementos positivos que foram já referidos e que têm em conta, por um lado, a situação dos países menos desenvolvidos e, por outro lado, as necessidades orçamentais da Comunidade. Por essas razões, embora estando presentes as duas notas que deixei anteriormente, iremos votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero encerrar este debate manifestando a minha satisfação e a do Governo pelo facto de ter havido um apoio unânime a esta decisão da ratificação dos recursos próprios da Comunidade, em que ficou clara a melhoria para o nosso país e para o próprio financiamento da União Europeia em consequência da evolução que se registou com a aprovação deste acordo.
Quero também referir que o Governo continuará empenhado em colaborar com a Assembleia da República - aliás, recentemente, foi aprovada uma lei de colaboração entre a Assembleia da República e o Governo sobre áreas comunitárias, que o Governo tem cumprido escrupulosamente - para discutir todos estes assuntos, à semelhança do que tem acontecido anteriormente e por sua iniciativa.
Eram, pois, estas as palavras que gostava de aqui deixar.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação n.o 217 VI - Debate de política geral centrado sobre as responsabilidades do Governo na grave crise social e económica e consequente crise política institucional (PCP).
21 DE JANEIRO DE 1995 1245Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Manuel Alegre de Melo DuartePartido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
1246Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 189$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sexta-feira, 20 de Janeiro de 1995 I Série - Numero 33DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Antes da ordem do dia. - Deram entrada na Mesa os projectos de lei n.os 481 a 483/VI e o projecto de resolução n.o 136/VI, bem como requerimentos e respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Almeida Santos (PS) teceu considerações acerca do futuro político do Professor Cavaco Silva na Governo e no PSD, tendo depois respondido a pedidos da esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Pinto (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP) e Octávio Teixeira (PCP)
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos(PCP) referiu-se à crise económica e social no distrito de Setúbal
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD,) criticou afirmações do Secretário-Geral do PS, António Guterres. No final respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Alberto Costa (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), José Vera Jardim, José Lello - que deu explicações ao Sr Deputado Nuno Delerue (PSD) - e António Costa (PS),
O voto n o 129/VI - De pesar pela morte do jornalista Ricardo de Melo (PS) foi aprovado, tendo intervindo os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP)Ordem do dia.- Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 117/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo, usando da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs Deputados Lino de Carvalho (PCP), Armando Vara (PS), Francisco Bernardino Silva (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP) e Luís Pais de Sousa (PSD).
Entretanto, mereceram aprovação cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando seis Deputados e denegando dois a deporem em tribunal.
Finalmente, a Câmara apreciou a proposta de resolução n o 85/V1 - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia. Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Sousa Macedo), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Rui Gomes Silva (PSD), Martins Goulart (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos
20 DE JANEIRO DE 1995 1185Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Simão José Ricon Peres. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro. Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho. Alberto Bernardes Costa. Alberto da Silva Cardoso. Alberto de Sousa Martins. Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Ana Maria Dias Bettencourt. Aníbal Coelho da Costa. António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António de Almeida Santos. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. António José Martins Seguro. António Luís Santos da Costa. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Mana Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Marques da Silva Lemos. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Acilio Domingues Gala.