II SÉRIE-B — NÚMERO 32 8 proteger trabalhadores, peões ou automobilistas, não devem ser uma decisão exclusiva das operadoras de comunicações eletrónicas – razão pela qual deve ser considerado o parecer prévio vinculativo da força policial competente. Não haverá certamente discordâncias quanto à necessidade de assegurar, neste contexto, a continuidade da prestação de serviços de comunicações eletrónicas aos utilizadores prioritários como, por exemplo, as entidades prestadoras de cuidados de saúde, as forças e serviços de segurança e administração interna. Mas tal como tem sido afirmado de forma recorrente, não estamos perante a suspensão da democracia. Razão pela qual importa assumir as opções mais adequadas na gestão das redes de comunicações eletrónicas, salvaguardando o interesse nacional e os direitos dos cidadãos. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10-D/2020, de 23 de março, que «Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas», publicado no Diário da República n.o 58/2020, 1.o Suplemento, 1.a Série, de 23 de março de 2020. Assembleia da República, 31 de março de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Bruno Dias — António Filipe — Paula Santos — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves — Ana Mesquita. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 9/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO (APROVA UM CONJUNTO DE MEDIDAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19) O Governo, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, visou estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. Não rejeitando a justiça intencional de muitas das medidas consagradas, não se pode escamotear o fato de muitas delas, serem insuficientes. O PCP considera que o Governo devia e podia ir mais longe no que diz respeito à manutenção do emprego, dos salários e dos direitos dos trabalhadores. É nesse sentido que o PCP apresenta estas propostas de alteração, tendo em vista a salvaguarda dos trabalhadores e consequentemente da economia, neste momento difícil que o país atravessa. Enfrentamos um momento de grande complexidade e incerteza, considerando a evidência científica existente, mas tendo consciência de tudo o que ainda é desconhecido da comunidade científica sobre o coronavírus. Um momento que exige que tudo seja feito para combater a COVID-19, minimizando os seus impactos na saúde e na vida dos portugueses. A situação que o País e o mundo atravessam, com medidas excecionais para situações excecionais, não poderá servir de argumento para o atropelo dos direitos e garantias dos trabalhadores. Não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, publicado no Diário da República, 1.o Suplemento, Série I, de 13 de março de 2020.