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d) estando em causa a prestação de facto infungível, a fixação de um prazo limite, com imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença.5 - Se a Administração tiver invocado a existência de causa legítima de inexecução, segundo o disposto no n.o 3 do artigo anterior, deve o exequente deduzir, se for caso disso, as razões da sua discordância e juntar cópia da notificação a que se refere aquele preceito.
4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem que ele tenha manifestado a sua concordância com a oposição deduzida pela Administração, o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a abertura de vista simultânea aos juízes adjuntos, caso se trate de tribunal colegial.
2 - Na falta de acordo, o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a abertura de vista simultânea aos juízes adjuntos, caso se trate de tribunal colegial, fixando o tribunal o montante da indemnização devida no prazo máximo de 20 dias.
3 - Se a Administração não ordenar o pagamento devido no prazo de 30 dias, contado da data do acordo ou da notificação da decisão judicial que tenha fixado a indemnização devida, seguem-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
1242   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 167.o
2 - Quando o órgão competente para executar esteja sujeito a poderes hierárquicos ou de superintendência, o tribunal manda notificar o titular dos referidos poderes para dar execução à sentença em substituição desse órgão.
2 - Quando tal não resulte já do próprio teor da sentença exequenda, o tribunal especifica ainda, no respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações que devem ser adoptados, identificando o órgão ou órgãos administrativos responsáveis pela sua adopção.
3 - Expirando o prazo a que se refere o n.o 1 sem que a Administração tenha cumprido, pode o exequente requerer ao tribunal a fixação da indemnização que lhe é devida a título de responsabilidade civil pela inexecução ilícita da sentença, seguindo-se os trâmites estabelecidos no artigo 166.o, n.o 2. Artigo 169.o
2 - A sanção pecuniária compulsória prevista no n.o 1 é fixada segundo critérios de razoabilidade, podendo o seu montante diário oscilar entre 5 e 10 por cento do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento.
5 - A liquidação das importâncias devidas em consequência da imposição de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos deste artigo, será feita pelo tribunal, a cada período de três meses, e, a final, uma vez cessada a aplicação da medida, podendo o exequente solicitar a liquidação.
b) O pagamento, por conta da dotação orçamental inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se refere o n.o 3 do artigo 172.o. Artigo 171.o
Oposição à execução1 - Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade obrigada para pagar, no prazo de 20 dias, ou deduzir a oposição que tenha, fundada na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo da obrigação.
1243   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 2 - A inexistência de verba ou cabimento orçamental não constitui fundamento de oposição à execução, sem prejuízo de poder ser invocada como causa de exclusão da ilicitude da inexecução espontânea da sentença, para os efeitos do disposto no artigo 159o.
5 - Quando a entidade responsável pelo pagamento seja uma pessoa colectiva pertencente à Administração indirecta do Estado, as quantias pagas por ordem do Conselho Superior serão descontadas nas transferências a efectuar para aquela entidade no Orçamento do Estado do ano seguinte ou, não havendo transferência, serão oficiosamente inscritas no orçamento privativo de tal entidade pelo órgão tutelar ao qual caiba a aprovação do orçamento.
6 - Quando a entidade responsável pertença à Administração autónoma, proceder-se-á igualmente a desconto nas transferências orçamentais do ano seguinte e, não havendo transferência, o Estado intentará acção de regresso no tribunal competente.
7 - No caso de insuficiência de dotação, o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais oficiará ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro para que se promova a abertura de créditos extraordinários.
3 - Extinto o órgão ao qual competiria dar execução à sentença ou tendo-lhe sido retirada a competência na matéria, o dever recai sobre o órgão que lhe sucedeu ou sobre aquele ao qual tenha sido atribuída aquela competência.
1244   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 175.o
2 - A existência de causa legítima de inexecução deve ser invocada segundo o disposto no artigo 163o, mas não se exige, neste caso, que as circunstâncias invocadas sejam supervenientes.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 177o, quando a execução da sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de trinta dias.Artigo 176.o
2 - A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de seis meses, contado desde o termo do prazo do n.o 1 do artigo anterior, ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito.
4 - Na petição, o autor também pode pedir a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de proceder à execução, segundo o disposto no artigo 169o.
7 - No caso de concordar com a invocação da existência de causa legítima de inexecução, o autor pode solicitar, no prazo estabelecido no n.o 2, a fixação da indemnização devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 166o.Artigo 177.o
Tramitação do processo1 - Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a satisfação da pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de vinte dias.
2 - Havendo contestação, o autor é notificado para replicar no prazo de dez dias.
3 - No caso de concordar com a existência de causa legítima de inexecução apenas invocada na contestação, o autor pode pedir a fixação da indemnização devida, seguindo-se os termos prescritos no artigo 166o.
4 - Junta a réplica do autor ou expirado o respectivo prazo sem que ele tenha manifestado a sua concordância com a eventual contestação apresentada pela Administração, o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a abertura de vista simultânea aos juízes adjuntos, caso se trate de tribunal colegial.
6 - Caso não exista verba ou cabimento orçamental que permita o pagamento imediato de quantia devida, a entidade obrigada deve dar conhecimento da situação ao tribunal, que convida as partes a chegarem a acordo, no prazo de vinte dias, quanto aos termos em que se poderá proceder a um pagamento escalonado da quantia em dívida.
2 - Na falta de acordo, seguir-se-ão os trâmites previstos no artigo 166.o.
3 - Se a Administração não ordenar o pagamento devido no prazo de 30 dias, contado a partir da data do acordo ou da notificação da decisão judicial que tenha fixado a indemnização devida, seguem-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa. Artigo 179.o
Decisão judicial1 - Quando julgue procedente a pretensão do autor, o tribunal especifica, no respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e identifica o órgão ou os órgãos administrativos responsáveis pela sua adopção, fixando ainda, segundo critérios de razoabilidade, o prazo em que os referidos actos e operações deverão ser praticados.
4 - Quando seja devido o pagamento de uma quantia, o tribunal determina que o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias, seguindo-se, em caso de incumprimento, os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
5 - Quando, estando em causa a prática de um acto administrativo legalmente devido de conteúdo vinculado, expire o prazo a que se refere o n.o 1 sem que a Administração
1245   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 o tenha praticado, pode o interessado requerer ao tribunal a emissão de sentença que produza os efeitos do acto ilegalmente omitido.
6 - Quando, estando em causa a prestação de um facto infungível, expire o prazo a que se refere o n.o 1 sem que a Administração tenha cumprido, pode o interessado requerer ao tribunal a fixação da indemnização que lhe é devida, a título de responsabilidade civil pela inexecução ilícita da sentença, seguindo-se os trâmites estabelecidos no artigo 166.o. Título IX
Tribunal arbitral1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de: a) Questões respeitantes a contratos, incluindo a apreciação de actos administrativos relativos à respectiva execução;
c) Questões relativas a actos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos da lei substantiva.2 - Excepcionam-se do disposto no número anterior, os casos em que existam contra-interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral. Artigo 181.o
2 - Para os efeitos do número anterior, e sem prejuízo do disposto em lei especial, as referências que na mencionada lei são feitas ao Tribunal de Relação e ao respectivo Presidente consideram-se reportadas ao Tribunal Central Administrativo e ao seu Presidente e as referências ao tribunal de comarca consideram-se feitas ao tribunal administrativo de círculo.Artigo 182.o
Direito à outorga de compromisso arbitralO interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.o pode exigir a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.Artigo 183.o
Competência para outorgar compromisso arbitral1 - A outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro da Justiça a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.
3 - No caso das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a competência referida nos números anteriores pertence, respectivamente, ao Governo Regional e ao órgão autárquico que desempenha funções executivas.Artigo 185.o
Impugnação da decisão arbitral1 - As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, podem determinar a anulação da decisão dos árbitros pelo Tribunal de Relação.
2 - As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o Tribunal de Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade.Artigo 187.o
Centros de arbitragem1 - O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente, destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias:a) Contratos;
e) Urbanismo.2 - A vinculação de cada Ministério à jurisdição de centros de arbitragem depende de portaria conjunta do Ministro da Justiça e do Ministro da tutela, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos, conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução de tais litígios.
3 - Aos centros de arbitragem previstos no n.o 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação ou consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa.
1246   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Título X
Informação anual à Comissão das Comunidades Europeias1 - Até 1 de Março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão das Comunidades Europeia sobre os processos principais e cautelares que tenham sido intentados, durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada a questão da violação de disposições comunitárias, bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos.
Recurso contencioso de anulaçãoA partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial.Nota: - O texto final foi aprovado, com os votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.
APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 129/84, DE 27 DE ABRIL) Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
(Aprovação)É aprovado o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o
(Disposição transitória)1 - As disposições do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.
2 - As decisões que, na vigência do novo Estatuto, sejam proferidas ao abrigo das competências conferidas pelo anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais são impugnáveis para o tribunal competente de acordo com o mesmo Estatuto.Artigo 3.o
(Alteração ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas)O artigo 259.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 259.o
2 - Proferida a decisão e notificada às partes, o processo será entregue no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, onde ficará arquivado, competindo ao presidente do Conselho Superior decidir tudo quanto respeite aos termos da respectiva execução por parte das entidades administrativas, sem prejuízo da competência dos tribunais administrativos para a execução das obrigações do empreiteiro, devendo ser remetido ao juiz competente cópia da decisão do tribunal arbitral para efeitos do processo executivo.
Âmbito de aplicaçãoO disposto no presente Capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados propostas nos tribunais judiciais, sendo subsidiariamente aplicável às acções do mesmo tipo que sejam da competência de outros tribunais."Artigo 5.o
4 - Se não for notificado de qualquer decisão no prazo de noventa dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção administrativa comum a propor no tribunal
1247   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão.
5 - Na acção prevista no número anterior, é cumulado o pedido de adjudicação, instruído com os documentos mencionados no artigo 77.o, que o tribunal aprecia, seguindo os trâmites dos artigos 78.o e 79.o, no caso de reconhecer o direito de reversão.Artigo 77.o
(...)1 - Autorizada a reversão, o interessado deduz, no prazo de noventa dias a contar da data da notificação da autorização, perante o tribunal administrativo de círculo da situação do prédio ou da sua maior extensão, o pedido de adjudicação, instruindo a sua pretensão com os seguintes documentos:a) (...)
(Alteração à Lei de Bases do Ambiente)O artigo 45.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 45.o
Tutela judicial1 - Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos.
2 - É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei."Artigo 7.o
(Disposição transitória relativa ao recrutamento e formação de juízes)1 - No prazo máximo de 180 dias a contar da data da publicação desta lei, é aberto concurso de recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e para os tribunais tributários ao qual podem concorrer magistrados judiciais e do Ministério Público com pelo menos cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom, e juristas com pelo menos cinco anos de comprovada experiência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções públicas, da advocacia, da docência no ensino superior ou na investigação, ou ao serviço da Administração Pública.
2 - A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61o do Estatuto aprovado pela presente Lei e os candidatos admitidos frequentam um curso de formação teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, e, caso não sejam magistrados, realizam um estágio de seis meses.
3 - Os candidatos admitidos ao concurso têm, durante a frequência do curso de formação teórica referido no número anterior o mesmo estatuto remuneratório e os mesmos direitos, deveres e incompatibilidades dos restantes auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários e, no caso de serem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas, podem frequentar o curso em regime de requisição e optar por auferir a remuneração base relativa à categoria de origem, retomando os respectivos cargos ou funções sem perda de antiguidade em caso de exclusão ou de desistência justificada.
4 - A frequência do curso de formação teórica por magistrados judiciais e do Ministério Público e o seu eventual provimento em comissão de serviço na jurisdição administrativa e fiscal dependem de autorização, nos termos estatutários.
5 - O ingresso na jurisdição administrativa e fiscal, uma vez terminado o curso de formação a que se refere o n.o 2, depende de apreciação positiva, sendo para o efeito aplicável o disposto no artigo 61.o do Estatuto aprovado pela presente Lei.
6 - As reclamações das decisões proferidas no âmbito do concurso têm efeito meramente devolutivo.
7 - Os juízes recrutados no âmbito do concurso previsto nos números anteriores têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem aos juízes de direito, dependendo a respectiva progressão na carreira dos critérios a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 58.o do Estatuto aprovado pela presente Lei.
8 - O Governo adoptará os procedimentos necessários ao desenvolvimento regulamentar do regime estabelecido no presente artigo.Artigo 8.o
e) A Lei n.o 46/91, de 3 de Agosto;
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor um ano após a data da sua publicação, com excepção do artigo 7.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
1248   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 AnexoEstatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisTítulo I
2 - Os juizes da jurisdição administrativa e fiscal podem incorrer em responsabilidade pelas suas decisões exclusivamente nos casos previstos na lei.
3 - Os juizes da jurisdição administrativa e fiscal estão sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo estatuto dos magistrados judiciais, nos aspectos não previstos neste diploma.Artigo 4.o
c) Fiscalização da legalidade de actos materialmente administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas, ainda que não pertençam à Administração Pública;
f) Questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objecto passível de acto administrativo, de contratos especificamente a respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito público;
g) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem como a resultante do funcionamento da administração da justiça;
l) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial de infracções cometidas por entidades públicas contra valores e bens constitucionalmente protegidos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais;
c) Actos relativos ao inquérito e instrução criminais, ao exercício da acção penal e à execução das respectivas decisões.3 - Ficam igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal:a) a apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes
1249   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 a outras ordens de jurisdição, bem como das correspondentes acções de regresso;
b) a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
c) a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo seu Presidente;
d) a apreciação de litígios emergentes de contratos individuais de trabalho, que não conferem a qualidade de agente administrativo, ainda que uma das partes seja uma pessoa colectiva de direito público.Artigo 5.o
2 - Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior. Artigo 6.o
4 - A alçada do Tribunal Central Administrativo corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais de relação.
5 - Nos processos em que exerçam competências de primeira instância, a alçada do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das suas secções, respectivamente à dos tribunais administrativos de círculo e à dos tribunais tributários.
2 - Quando o seu diminuto movimento o justifique, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem ser agregados.
3 - O desdobramento e a agregação de tribunais previstos neste artigo são determinados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
4 - Mediante decreto-lei, o Tribunal Central Administrativo pode ser desdobrado em Tribunais Administrativos Regionais e podem ser criados tribunais administrativos especializados e secções especializadas nos tribunais superiores.Artigo 10.o
5 - A secção de contencioso tributário conhece apenas de matéria de direito nos recursos directamente interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários.
1250   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 13.o
2 - Dois dos vice-presidentes são eleitos de entre e pelos juízes da secção de contencioso administrativo, sendo o outro vice-presidente eleito de entre e pelos juizes da secção de contencioso tributário.Artigo 14.o
Composição das secções1 - Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo presidente do Tribunal, pelos respectivos vice-presidentes e pelos restantes juízes para ela nomeados.
Sessões de julgamento1 - As sessões de julgamento realizam-se nos mesmos termos e condições que no Supremo Tribunal de Justiça, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o disposto quanto a este Tribunal.
4 - Quando esteja em causa a impugnação de deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou decisão do seu presidente, a sessão realiza-se sem a presença do presidente do Supremo Tribunal Administrativo, sendo presidida pelo mais antigo dos vice-presidentes que não seja membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo juiz mais antigo que se encontre presente. Artigo 17.o
Adjuntos1 - Entre os juízes que integram cada formação de julgamento, deve existir uma diferença de três posições quanto ao lugar que lhes corresponde na escala da distribuição no tribunal ou na secção, sendo a contagem dos lugares realizada a partir da posição que corresponde ao relator.
2 - Cada adjunto é substituído, em caso de falta ou impedimento, pelo juiz que imediatamente se lhe segue. Artigo 19.o
3 - É eleito o juiz que obtenha mais de metade dos votos validamente expressos e, se nenhum obtiver esse número de votos, procede se a segunda votação, apenas entre os dois juízes mais votados.
4 - Em caso de empate, são admitidos a segundo sufrágio os dois juizes mais antigos que tenham sido mais votados e, verificando-se novo empate, considera-se eleito o juiz mais antigo.Artigo 20.o
2 - Na ausência, falta ou impedimento do presidente e dos vice-presidentes, a substituição cabe ao juiz mais antigo no tribunal.
1251   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 22.o
Gabinete do presidente1 - Junto do presidente, funciona um gabinete dirigido por um chefe de gabinete e composto por adjuntos e secretários pessoais, em número e com estatuto definidos na lei.
Competência do presidente1 - Compete ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
l) Dar posse aos juízes do Supremo Tribunal Administrativo e ao Presidente do Tribunal Central Administrativo;
t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.2 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados actos ou sobre certas matérias e para presidir às sessões do pleno da secção e, no secretário do Tribunal, a competência para a correição dos processos.Secção II
Competência da secção de contencioso administrativo1 - Compete à secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:a) Dos processos relativos a acções ou omissões das seguintes entidades:I - Presidente da República;
II - Assembleia da República e seu presidente;
V - Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar;
VII - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu presidente;
IX - Conselho Superior do Ministério Público.b) Dos processos relativos a eleições previstas neste diploma;
f) Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;
g) Dos recursos dos acórdãos que ao Tribunal Central Administrativo caiba proferir em primeiro grau de jurisdição;
i) De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei.2 - Compete ainda à secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.Artigo 25.o
Competência do pleno da secção1 - Compete ao pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: a) Dos recursos de acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição;
1252   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 2 - Compete ainda ao pleno da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal administrativo de círculo, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.Secção III
Competência da secção de contencioso tributárioCompete à secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:a) Dos recursos dos acórdãos da secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo, proferidos em primeiro grau de jurisdição;
Competência do pleno da secçãoCompete ao pleno da secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer:a) Dos recursos de acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição;
2 - A distribuição dos processos é feita entre os juízes, incluindo os vice presidentes.
Sede, jurisdição e poderes de cognição1 - O Tribunal Central Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território nacional.
2 - O Tribunal Central Administrativo conhece de matéria de facto e de direito.Artigo 32.o
Organização1 - O Tribunal Central Administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário.
Presidência do Tribunal1 - O Tribunal Central Administrativo tem um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes, um por cada secção.
2 - Salvo se não existirem juízes com essa categoria, o presidente do Tribunal Central Administrativo é eleito de entre os juízes com a categoria de conselheiro que exerçam funções no tribunal.
3 - À eleição do presidente e dos vice-presidentes são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições estabelecidas para idênticos cargos no Supremo Tribunal Administrativo.
4 - O mandato do presidente e dos vice-presidentes do Tribunal Central Administrativo tem a duração de cinco anos, não sendo permitida a reeleição.
Composição, preenchimento das secções e regime das sessões1 - Cada secção do Tribunal Central Administrativo é composta pelo presidente do Tribunal, pelo vice-presidente respectivo e pelos restantes juízes.
1253   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 2 - São aplicáveis ao Tribunal Central Administrativo, com as necessárias adaptações, as disposições estabelecidas para o Supremo Tribunal Administrativo quanto ao preenchimento das secções e ao regime das sessões de julgamento.Artigo 35.o
Competência do presidente1 - Compete ao presidente do Tribunal Central Administrativo:a) Representar o Tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
3 - O presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados actos ou sobre certas matérias e no secretário do Tribunal, a competência para a correição dos processos.Secção II
Competência da secção de contencioso administrativoCompete à secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer:a) Dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo para os quais não seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo;
Competência da secção de contencioso tributárioCompete à secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo conhecer:a) Dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o disposto na alínea b) do artigo 26.o;
g) Dos demais meios processuais que por lei sejam submetidos ao seu julgamento.
1254   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Capítulo V
Sede, área de jurisdição e instalação1 - A lei determina os locais onde têm sede os tribunais administrativos de círculo, bem como a área da respectiva jurisdição.
2 - Nas acções administrativas comuns que sigam o processo ordinário, o julgamento da matéria de facto é feito em tribunal colectivo, se tal for requerido por qualquer das partes.
2 - Quando não se possa efectuar segundo o disposto no número anterior, a substituição defere-se ao juiz do tribunal tributário.
3 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido nos números anteriores.Artigo 43.o
3 - É da competência administrativa do presidente do tribunal administrativo de círculo:a) Representar o Tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
d) Determinar os casos em que, para uniformização de jurisprudência, devem intervir no julgamento todos os juízes do tribunal;
f) Planear e organizar os recursos humanos do tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho;
n) Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
o) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece em que condições há distribuição de processos aos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e, quando as circunstâncias o justifiquem, determina a redução do número dos processos que, nesse caso, lhes devem ser distribuídos.Artigo 44.o
1255   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Capítulo VI
Sede, área de jurisdição e instalação1 - A lei determina os locais onde têm sede os tribunais tributários, bem como a área da respectiva jurisdição.
2 - Quando não se possa efectuar segundo o disposto no número anterior, a substituição defere-se ao juiz do tribunal administrativo de círculo.
3 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode determinar a substituição por modo diferente do estabelecido nos números anteriores.Artigo 48.o
3 - É da competência administrativa do presidente do tribunal tributário:a) Representar o tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
f) Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes adjuntos;
Competência dos tribunais tributários1 - Compete aos tribunais tributários conhecer:a) Dos seguintes recursos contenciosos de anulação:I - Dos actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses actos;
II - Dos actos de fixação dos valores patrimoniais e dos actos de determinação de matéria tributável susceptíveis de impugnação judicial autónoma;
III - Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal;
IV - Dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam da competência do Supremo Tribunal Administrativo ou do Tribunal Central Administrativo.b) Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal;
e) Dos seguintes pedidos:I - De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal;
II - De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário;
III - De providências cautelares para garantia de créditos fiscais;
1256   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 IV - De providências cautelares relativas aos actos administrativos recorridos ou recorríveis e às normas referidas em I desta alínea;
VI - De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações.f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei.2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandados emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhes sejam dirigidos por outros tribunais tributários.Artigo 50.o
FunçõesCompete ao Ministério Público representar o Estado, defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para o efeito, os poderes que a lei processual lhe confere. Artigo 52.o
Representação1 - O Ministério Público é representado:a) No Supremo Tribunal Administrativo, pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores gerais adjuntos;
b) No Tribunal Central Administrativo, por procuradores gerais adjuntos;
c) Nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, por procuradores da República.2 - Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal Central Administrativo podem ser coadjuvados por procuradores da República.Capítulo VIII
Representação da Fazenda Pública1 - A representação da Fazenda Pública compete:a) Na secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao Director-Geral dos Impostos e ao Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos especiais sobre o consumo que, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, podem fazer-se substituir pelos respectivos subdirectores-gerais ou por funcionários superiores das respectivas direcções gerais, licenciados em Direito;
b) Na secção de contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo, ao subdirector-geral dos impostos e ao subdirector-geral das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo que, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, podem fazer-se substituir por funcionários superiores das respectivas direcções gerais, licenciados em Direito;
c) Nos tribunais tributários, aos directores de finanças e ao director da alfândega da respectiva sede que, nas suas ausências, faltas ou impedimentos, podem fazer-se substituir por funcionários da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos especiais sobre o consumo, licenciados em Direito.2 - Quando estejam em causa receitas fiscais lançadas e liquidadas pelas autarquias locais, a Fazenda Pública é representada por licenciado em Direito ou por advogado designado para o efeito pela respectiva autarquia.Artigo 55.o
2 - No Tribunal Central Administrativo e no Supremo Tribunal Administrativo existe um conselho de administração, constituído pelo presidente do tribunal, pelos vice-presidentes, pelo secretário do tribunal e pelo responsável pelos serviços de apoio administrativo e financeiro, sendo aplicável o disposto a propósito dos tribunais judiciais.
4 - Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais.
1257   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Título II
2 - O presidente, os vice-presidentes e os juízes do Tribunal Central Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respectivamente, aos presidentes, aos vice-presidentes e aos juízes dos tribunais de relação.
2 - Os juízes dos tribunais sediados nas regiões autónomas também têm direito a receber as publicações oficiais das Regiões ou a ter acesso electrónico gratuito aos respectivos suportes informáticos.Capítulo II
Requisitos e regime de provimento1 - Só podem ser juízes da jurisdição administrativa e fiscal os cidadãos portugueses licenciados em Direito que preencham, além dos requisitos previstos na lei geral para nomeação de funcionários do Estado, os estabelecidos no presente diploma.
2 - Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal oriundos da magistratura judicial e do Ministério Público podem exercer o cargo em comissão de serviço, dependente de autorização nos termos estatutários.
2 - A admissão a concurso depende de graduação baseada na ponderação global dos seguintes factores:a) Classificação obtida em prova escrita de acesso;
i) Outros factores relevantes que respeitem à preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo.3 - O ingresso na jurisdição administrativa e fiscal, uma vez terminado o curso de formação a que se refere o artigo 72o, depende de apreciação positiva formulada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com
1258   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 base nos elementos de avaliação facultados pelo Centro de Estudos Judiciários.Artigo 62.o
b) Necessidade pontual de reforço do número de juízes no tribunal para acorrer a acréscimo temporário de serviço. 2 - Cabe ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais efectuar a gestão da bolsa de juízes.
4 - À matéria do presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no domínio da organização e funcionamento dos tribunais judiciais.Artigo 64.o
Posse1 - O presidente do Supremo Tribunal Administrativo toma posse perante os juízes do Tribunal.
2 - Tomam posse perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo:a) Os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal;
b) O presidente do Tribunal Central Administrativo.3 - Tomam posse perante o presidente do Tribunal Central Administrativo, os vice-presidentes e os restantes juízes do Tribunal.
Concurso1 - Ao concurso para juiz do Supremo Tribunal Administrativo podem candidatar-se:a) Juízes do Tribunal Central Administrativo com cinco anos de serviço nesse tribunal;
c) Procuradores-gerais adjuntos com dez anos de serviço, cinco dos quais junto da jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ou em auditorias jurídicas.
Quotas para o provimento1 - O provimento de lugares no Supremo Tribunal Administrativo é efectuado, por cada grupo de seis vagas em cada secção, pela ordem seguinte:a) Três juízes, de entre os referidos na alínea b) do artigo 65.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos;
b) Um juiz, de entre os indicados na alínea a) do artigo 65.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 66.o, preferindo os primeiros aos segundos;
d) Um jurista, de entre os referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o.2 - Na impossibilidade de observar a ordem indicada, são nomeados candidatos de outra alínea, sem prejuízo do restabelecimento, logo que possível, mas limitado ao período de quatro anos, da ordem estabelecida.
1259   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Secção III
ProvimentoO provimento de vagas no Tribunal Central Administrativo é feito:a) Por transferência de juízes de outra secção do tribunal;
Concurso1 - Ao concurso para juiz do Tribunal Central Administrativo podem candidatar-se juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários com cinco anos de serviço nesses tribunais e classificação não inferior a Bom com Distinção.
ConcursoAo concurso para juiz dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários podem candidatar-se: a) Juízes de Direito com cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom;
c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelo presidente do Tribunal Central Administrativo, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja;
1260   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 p) Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei.3 - O Conselho pode delegar no Presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para:a) Praticar actos de gestão corrente e aprovar inspecções;
b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo;
5 - Para a eleição dos juízes referidos na alínea c) do n.o 1, têm capacidade eleitoral activa todos os juízes que prestem serviço na jurisdição administrativa e fiscal e capacidade eleitoral passiva só os que nele se encontrem providos a título definitivo ou em comissão permanente de serviço.
1261   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 f) Elaborar os planos de movimentação dos magistrados;
2 - São impugnáveis perante a mesma secção as decisões do Presidente do Conselho, proferidas no exercício de competência delegada, sem prejuízo da respectiva impugnação administrativa perante o Conselho, no prazo de quinze dias. Título IV
QuadrosSão fixados em diploma próprio os quadros dos magistrados e dos funcionários dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. Artigo 87.o
Funcionamento transitório do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais1 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mantém a sua composição anterior até ao nonagésimo dia posterior à data do início de vigência deste diploma.
EstatísticaOs tribunais da jurisdição administrativa e fiscal remetem ao respectivo Conselho Superior, nos termos por ele determinados, os elementos de informação estatística que sejam considerados necessários.
1262   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Artigo 92.o
Salvaguarda de direitos adquiridosOs juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários em funções à data da entrada em vigor do presente Estatuto conservam a categoria de juízes de círculo.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O texto final foi aprovado, com os votos as favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
[TRANSPÕE A DIRECTIVA N.o 2000/65/CE, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.o 77/388/CEE, DE 17 DE MAIO (6.a DIRECTIVA), INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES EM SEDE DE IVA NO QUE RESPEITA À DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTO]Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 5 de Novembro de 2001, foi ordenada a baixa à 5.a Comissão da proposta de lei n.o 106/VIII, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto do diploma2 - Com a proposta de lei n.o 106/VIII, da iniciativa do Governo, pretende-se transpor a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.Enquadramento legal3 - Sendo a transposição de uma directiva comunitária que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2002, relativa à harmonização do sistema comum do IVA vigente nos Estados-membros da Comunidade Europeia, matéria da competência legislativa da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 106/VIII .
Em síntese, a proposta de lei incide nas seguintes questões :a) Eliminação da obrigação de nomeação de um representante fiscal, que passa a ser facultativa, por parte das entidades não residentes sem estabelecimento estável em território nacional, desde que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro;
b) Consagração do princípio de que a representação fiscal de entidades não residentes compete ao devedor originário do IVA relativamente às operações efectuadas no território nacional pelo seu representado, ficando este solidariamente responsável com o representante pelo pagamento do imposto devido por estas operações;
c) Nas situações em que os transmitentes dos bens ou prestadores de serviços sejam entidades não residentes, que não disponham de estabelecimento estável nem tenham nomeado um representante fiscal no território nacional estabelece-se a obrigação de liquidação e pagamento do IVA nas aquisições efectuadas por sujeitos passivos do imposto;