II SÉRIE-B — NÚMERO 1 2 VOTO N.o 620/XIII/4.a VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE FABIÁN TOMASI, UMA REFERÊNCIA NA LUTA CONTRA O USO DE GLIFOSATO NA ARGENTINA Fabián Tomasi faleceu no dia 7 de setembro, vítima de uma polineuropatia tóxica severa causada pela sistemática utilização de agrotóxicos nas práticas agrícolas no seu país natal. Tomasi passou os últimos anos da sua vida desenvolvendo esforços no sentido da plena consciencialização relativamente aos perigos associados à utilização de pesticidas na produção agrícola, os quais poluem incomensuravelmente os ecossistemas e provocam danos irreparáveis nos seres vivos que entram em contacto com aqueles, tendo-se, inclusivamente, deixado fotografar já num estado terminal da sua doença. Fabián começou a laborar com agroquímicos no ano de 2005 para uma empresa fumigadora na província de Entre Ríos, localidade onde acabou por falecer. Relatava nos seus testemunhos que nunca havia usado qualquer proteção no manuseamento do glifosato, o que acabou por ditar o aparecimento da doença que o vitimou. Sublinha-se que parte da comunidade científica considera que o glifosato consubstancia com elevada taxa de probabilidade uma substância cancerígena, adiantando-se que a própria Organização Mundial da Saúde subscreveu em 2015 esta tese. Em homenagem à morte desta personalidade e de muitas outras que acabam por perecer por via da utilização deste tipo de substâncias tóxicas, impõe-se a plena aplicação do princípio da prevenção, erradicando-se de uma vez por todas o uso destes produtos agrotóxicos. É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, se associa às organizações ambientalistas e à comunidade científica na homenagem e no reconhecimento coletivo da vida e do trabalho de Fabián Tomasi, lamentando o seu falecimento e a enorme perda para todos nós. São Bento, 12 de setembro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  VOTO N.o 621/XIII/4.a VOTO DE CONGRATULAÇÃO PELA DESPENALIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL DA ÍNDIA No passado dia 6 de setembro de 2018, o supremo tribunal Indiano tomou a decisão de despenalizar a homossexualidade neste país, um ato histórico que colocou fim a uma lei datada, com mais de um século e meio, e que estava associada à colonização britânica. Esta resolução, tomada de forma unânime e com efeitos imediatos, alterou o Código Penal da Índia no sentido de deixar de criminalizar as relações sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo. No seguimento da decisão, centenas de cidadãs e cidadãos saíram às ruas de Deli para celebrar, depois de terem lutado durante décadas por esta alteração. Michelle Bachelet, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, congratulou de imediato a Índia, recordando ainda que «as leis que criminalizam as relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo violam direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à não-discriminação». Para além de este passo poder vir a impulsionar tantos outros avanços necessários na Índia, nomeadamente em relação aos Direitos das Mulheres e outas questões relacionadas com a igualdade, este país poderá também inspirar à resistência dos milhões de pessoas que residem nos 71 países do mundo nos quais a homossexualidade ainda é proibida, sendo mesmo sujeita a pena de morte efetiva em quase uma dezena de nações, uma realidade extremamente preocupante e que não pode ser esquecida pela comunidade