II SÉRIE-A — NÚMERO 54 24 I. b) Objeto, motivação e conteúdo O Tribunal Constitucional considerou, no Acórdão já referido, que a regulamentação da matéria em causa constitui reserva de lei, no sentido em que tem de ser a Assembleia da República a concretizar o regime de uma forma materialmente completa ou autossuficiente (quanto a este ponto, a Nota Técnica dá algumas sugestões de redação). Refere o Tribunal Constitucional, a propósito do artigo 12.o da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, que a iniciativa visa alterar, que a circunstância de este artigo «regular o exercício de um direito de liberdade em todos os níveis do sistema educativo constitui, em boa verdade, razão suficiente para se concluir que a matéria está sob reserva total de lei parlamentar. Com efeito, reitere-se que «[a] própria regulamentação (e não apenas a restrição) dos direitos, liberdades e garantias – como também se escreveu no Acórdão n.o 174/93 – tem de ser feita por lei, ou então com base na lei, mas sempre em termos de aos regulamentos da Administração não poder caber mais do que o estabelecimento de meros pormenores de execução». É esta, portanto, a motivação do projeto de lei que opta por incumbir à Assembleia da República, no artigo 12.o, a garantia «da adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoa» através de medidas que elenca a título exemplificativo e regulamentando em anexo próprio o artigo 12.o, estabelecendo medidas administrativas concretas. Na Nota Técnica refere-se o seguinte: «parece-nos aconselhável que, no que respeita à redação das normas, seja feita uma distinção dos instrumentos regulamentares provenientes do poder executivo, resultado do poder regulamentar que compete ao Governo, no exercício da sua função administrativa. Até porque, não obstante a substância do regime em causa dever estar plasmado em lei, (...) mesmo nas matérias sob reserva total, se admite a edição de regulamentos de ‘simples execução’ ou de ‘mera execução’, ao abrigo da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, que comete ao Governo, no exercício da função administrativa, a competência para [f]azer os regulamentos necessários à boa execução das leis. Consequentemente, em caso de aprovação da presente iniciativa, na redação normativa seria desejável evitar a utilização de expressões que parecem reconduzir ao poder regulamentar do Governo, nomeadamente, «Regulamentação da Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto» ou «estabelece medidas administrativas». I. c) Iniciativa pendentes Projeto de Lei n.o 72/XV/1.a (BE) – Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). I. d) Consultas Em 20 de abril de 2022, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. PARTE II – Opinião da autora A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – Conclusões 1 – O Projeto de Lei n.o 21/XV/1.a (PAN) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no