30 DE JUNHO DE 2016 51 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Manuel Pinto (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Luís Correia da Silva (BIB) Conceição Leão Baptista e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 22 de junho de 2016. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, visa introduzir alterações no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado pela Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, sucessivamente alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho, com o objetivo de instituir um procedimento regular e ordinário de obtenção de títulos de residência para o exercício de atividade profissional subordinada ou independente. Concretamente, aalteração proposta incide sobre os artigos 88.o (Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada) e 89.o (Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente) da Lei n.o 23/2007. Considera o proponente que, com a aprovação da Lei n.o 23/2007, em alguma medida - e com caráter excecional –, foram criadas soluções de regularização para os imigrantes em Portugal, conferindo-lhes o direito “à cidadania e a uma vida digna no País onde criavam riqueza e para cujos sistemas de proteção social contribuíam há anos, sem qualquer contrapartida”, mas que, decorridos nove anos após a publicação da Lei, as dificuldades do processo de regularização agravaram-se e a variedade de procedimentos administrativos, ao longo do tempo e nas diversas delegações regionais do SEF, veio expor alguma vulnerabilidade do procedimento excecional previsto nos n.os 2 dos artigos 88.o e 89.o. Nesse sentido, e conforme referido na exposição de motivos, “é tempo de afinar os mecanismos dos referidos artigos 88.o e 89.o, assumindo que estes ultrapassaram há muito o previsto caráter excecional”, visando “reduzir a margem de discricionariedade e de arbitrariedade da administração “e conferindo a este processo “as garantias do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente em termos de transparência, prazos e direitos de recurso”.  Tal alteração permitirá – nas palavras do proponente – criar condições para a plena integração dos imigrantes e para melhorar o seu acesso regular ao mercado de trabalho no interesse do próprio país de acolhimento, nomeadamente em matéria de demografia e da sustentabilidade do Estado social. A iniciativa legislativa compõe-se de três artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração dos artigos 88.o e 89.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho; e o terceiro estabelecendo como data de início de vigência das normas o dia seguinte ao da sua publicação. Para uma melhor compreensão das alterações cuja introdução se propõe, apresenta-se o seguinte quadro comparativo: