PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
23 DE FEVEREIRO DE 2017 17 relacionados com a entrega de documentos. Estando o imposto de selo propriamente dito previsto no Código Geral dos Impostos, pode ser qualificado simultaneamente como imposto indireto e imposto sobre o consumo incidindo sobre determinados atos ou contratos, nos quais não se incluem expressamente as operações de pagamento com cartões. SUÍÇA No Cantão de Vaud existe uma lei que prevê um imposto de selo (droit de timbre) incidente apenas sobre hipotecas, deixando de fora outro tipo de atos ou contratos. Por outro lado, na lista de impostos aplicáveis no território do cantão que consta do portal eletrónico oficial não existe qualquer outro a que se devam submeter as operações de pagamento com cartões, para além das próprias comissões cobradas pelos prestadores do serviço.8 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa com a presente:  Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) – “Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões”.  Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) (PCP) – “Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro”.  Projeto de Lei n.o 410/XIII (2.a) (BE) – “Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)”9.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos elementos disponíveis, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, mas não parecem previsíveis em face do teor da iniciativa, dado que apenas se pretende clarificar quem, em concreto, é o sujeito passivo do imposto de selo relativo a operações de pagamento baseadas em cartões. ———                                                           8 Tenha-se em conta que, dada a estrutural federal da Confederação Helvética e a autonomia legislativa dos seus quatro cantões, a legislação, incluindo a de natureza fiscal, pode variar de cantão para cantão. 9 Encontra-se também pendente outra iniciativa sobre matéria, de algum modo, conexa: Projeto de Lei n.o 257/XIII (1.a) (PCP) – “Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo”
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 18 PROJETO DE LEI N.o 404/XIII (2.a) (CLARIFICA QUE O ENCARGO DO IMPOSTO DE SELO SOBRE AS COMISSÕES COBRADAS AOS COMERCIANTES RECAI SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa  Enquadramento legal e antecedentes PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) – Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro.A presente iniciativa foi apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o, no n.o 1 do artigo 123.o e na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Sobre a matéria em assunto encontra-se agendada a discussão na generalidade para a reunião plenária de dia 24 de fevereiro de 2017, do Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) e, por arrastamento, do Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) (PS). De acordo com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, conhecida como Lei Formulário, para cumprimento da legística formal, sugere-se que nos trabalhos de especialidade se altere o título da iniciativa para “Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro, alterando o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro”. Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. O Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 10 de fevereiro de 2017, foi admitida a 14 de fevereiro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 20 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) (PCP) – Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, de 21 de fevereiro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Ricardo Leão — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na ausência do BE, em reunião de 22 de fevereiro de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) (PCP) Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: José Rafael Silva (DAPLEN),  José Manuel Pinto (DILP), Catarina Antunes e Vasco Cipriano (DAC).  Data: 17 de fevereiro de 2017.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Artigo 17.o Consórcios (Revogado). Artigo 19.o Participação na política do ensino e investigação 1 – (...). 2 – (...). 3 – As instituições de ensino superior públicas têm ainda o direito de ser ouvidas na definição dos critérios de fixação das dotações financeiras a conceder pelo Estado. Artigo 20.o Acão Social escolar e outros apoios educativos 1 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura a existência de um sistema de ação social escolar que garanta o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem-sucedida. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – São modalidades de apoio social indireto: a) Apoios de alimentação e alojamento, através do acesso a bares, cantinas e residências dos serviços de ação social escolar de cada instituição;b) Acesso a serviços de saúde; c) Apoios na aquisição e obtenção de material didático e escolar;d) Serviços de informação e procuradoria; e) Apoios a deslocações; f) Apoio a atividades culturais e desportivas; g) Anterior alínea d). 6 – Na sua relação com os estudantes, o Estado assegura ainda outros apoios, designadamente: a) (...); b) (...); c) (Revogada).Artigo 22.o Trabalhadores-estudantes As instituições de ensino superior criam as condições necessárias a apoiar os trabalhadores-estudantes, designadamente através de formas de organização e frequência do ensino adequadas à sua condição, na garantia de épocas especiais de avaliação / exames que permitam a distribuição dos mesmos ao longo do ano letivo e através da valorização das competências adquiridas no mundo do trabalho. Artigo 25.o Provedor do Estudante (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 32 2 – (...). Artigo 64.o Admissões 1 – É fixado anualmente, para cada ciclo de estudos, as admissões em cada instituição do ensino superior, tendo em consideração: a) As perspetivas de desenvolvimento a nível regional e nacional nas respetivas áreas de ensino e formação; b) As legítimas expectativas e aspirações dos seus estudantes; c) As finalidades do ensino superior, no âmbito do regime democrático, como previsto no artigo 74.o da Constituição. Artigo 68.o Aprovação e revisão dos estatutos 1 – (...). 2 – Os estatutos das instituições de ensino superior públicas podem ser revistos: a) (...); b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do senado em exercício efetivo de funções. 3 – A alteração dos estatutos carece de aprovação por maioria de dois terços dos membros do senado. 4 – Podem propor alterações aos estatutos: a) (...); b) Qualquer membro do senado. Artigo 75.o Autonomia disciplinar 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...) 6 – O poder disciplinar pertence ao reitor ou ao presidente, conforme os casos, podendo ser delegado no conselho diretivo das unidades orgânicas, sem prejuízo do direito de recurso para o reitor ou presidente. Artigo 77.o Órgãos de governo das universidades e dos institutos universitários 1 – O governo das universidades e dos institutos universitários é exercido pelos seguintes órgãos: a) Senado. b) (...); c) (...); 2 – Os estatutos das instituições de ensino superior público e das respetivas unidades orgânicas podem prever a existência de um conselho consultivo ou equivalente que assegure uma relação permanente com a comunidade, definindo a respetiva composição e competência. (...). 3 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 34 4 – Os membros a que se refere a alínea b) do n.o 2: a) (...); b) Representam 40% da totalidade dos membros do senado. 5 – (Revogado). 6 – (Revogado). 7 – Os membros a que se refere a alínea d) do n.o 2: a) São eleitos pelo conjunto de pessoal docente e não investigador da instituição do ensino superior, pelo sistema de representação proporcional, nos termos dos estatutos; b) Representam 20% da totalidade dos membros do senado. 8 – O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, excepto no caso dos estudantes, em que é de dois anos, não podendo ser destituídos, salvo pelo próprio senado, por maioria absoluta, em caso de falta grave, nos termos do regulamento do próprio órgão. 9 – Os membros do senado não representam grupos nem interesses sectoriais e são independentes no exercício das suas funções. 10 – (...). Artigo 82.o Competência do senado 1 – Compete ao senado: a) Eleger o seu presidente, por maioria absoluta, de entre os membros a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo anterior. b)  (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...). 2 – Compete ao senado, sob proposta do reitor ou do presidente: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (Revogada); h) (...); i) (...). 3 – As deliberações a que se referem as alíneas a) a d) e f) do n.o 2 são obrigatoriamente precedidas pela apreciação de um parecer, a elaborar e aprovar pelos membros a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo anterior. 4 – As deliberações do senado são aprovadas por maioria simples, ressalvados os casos em que a lei ou os estatutos requeiram maioria absoluta ou outra mais exigente. 5 – Em todas as matérias da sua competência, o senado pode solicitar pareceres a outros órgãos da instituição ou das suas unidades orgânicas, nomeadamente aos órgãos de natureza consultiva.
23 DE FEVEREIRO DE 2017 35 Artigo 83.o Competência ao presidente do senado1 – Compete ao presidente do senado: a) (...); b) Declarar ou verificar as vagas no senado e proceder às substituições devidas, no termos dos estatutos; c) (...). 2 – O presidente do senado não interfere no exercício das competências dos demais órgãos da instituição, não lhe cabendo representá-la nem pronunciar-se em seu nome. Artigo 84.o Reuniões do Senado1 – O senado reúne, ordinariamente, quatro vezes por ano, para além das reuniões extraordinárias convocadas pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do reitor ou presidente da instituição, ou ainda de um terço dos seus membros. 2 – Por decisão do senado, podem participar nas reuniões, sem direito a voto: a) Os conselhos diretivos das unidades orgânicas; b) (...). 3 – O reitor ou o presidente participa nas reuniões do senado, sem direito a voto. Artigo 86.o Eleição 1 – O reitor ou o presidente é eleito pelo senado, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no regulamento competente. 2 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) A votação final do senado, por maioria, por voto secreto. 3 – (...). 4 – (...). a) (...); b) (Revogada). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 87.o Duração do mandato 1 – O mandato do reitor ou presidente tem a duração de quatro anos, nos termos do estatuto. 2 – (...). Artigo 88.o Vice-reitores e vice-presidentes 1 – (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 40 Artigo 120.o Pessoal dos quadros 1 – (...). 2 – (...). 3 – O previsto nos números anteriores tem como base a salvaguarda das necessidades permanentes das instituições do ensino superior públicas a nível de pessoal. Artigo 121.o Nomeação e contratação 1 – O número de docentes, investigadores e outro pessoal, qualquer que seja o regime legal aplicável, que cada instituição de ensino superior pública pode nomear ou contratar é fixado por despacho do ministro da tutela, através da aplicação de critérios estabelecidos por decreto-lei, tendo obrigatoriamente em conta as necessidades permanentes das instituições do ensino superior, nomeadamente, a dimensão das instalações, o número de alunos e os cursos ministrados. 2 – (...). Artigo 125.o Pessoal e despesas com pessoal 1 – As instituições de ensino universitário públicas gerem livremente os seus recursos humanos, tendo em conta as suas necessidades permanentes. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). Artigo 126.o Autonomia de gestão das unidades orgânicas 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do senado. Artigo 127.o Administrador ou secretário de unidade orgânica 1 – As escolas dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão podem dispor, nos termos fixados pelos estatutos, de um administrador ou secretário, livremente nomeado e exonerado pela assembleia de representantes.2 – O administrador ou secretário da unidade orgânica tem as atribuições e competências que lhe sejam fixadas pelos estatutos ou delegadas pelo conselho diretivo da unidade orgânica. Artigo 128.o Serviços de ação social escolar 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (Revogado).
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 42 Artigo 177.o Passagem ao regime fundacional (Revogado).”Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São aditados os artigos 105-A.o, 105-B.o, 105-C.o e 105-D.o à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, com a seguinte redação: Artigo 105-A.o Composição da assembleia de representantes 1 – A assembleia de representantes é composta entre 15 e 35 membros, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos ou em regulamento. 2 – No cumprimento do disposto no número anterior, caberá a cada instituição a definição do número de membros, conforme a dimensão da escola ou unidade orgânica, integrando: a) Representantes de docentes e investigadores, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; b) Representantes dos estudantes, correspondendo a 40% dos membros da assembleia de representantes; c) Representantes de trabalhadores não docente e não investigadores, correspondendo a 20% dos membros da assembleia de representantes. Artigo 105-B.o Competência da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger o presidente, a quem cabe convocar a assembleia e presidir às respetivas reuniões; b) Eleger o conselho diretivo da unidade orgânica; c) Eleger o administrador ou secretário de unidade orgânica, nos termos fixados pelos estatutos; d) Aprovar as alterações aos Estatutos da unidade orgânica, sujeitas a homologação pelo reitor; e) Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico; f) Elaborar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; g) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos; h) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou pelo presidente da instituição. Artigo 105-C.o Composição do conselho diretivo O conselho diretivo é composto em proporção igual à da assembleia de representantes com um máximo de cinco membros, eleitos nos termos estabelecidos nos estatutos ou regulamento. Artigo 105-D.o Competência do conselho diretivo É competência do conselho diretivo:
23 DE FEVEREIRO DE 2017 43 a) Executar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho científico ou técnico-científico e o conselho pedagógico; b) Executar as deliberações do conselho científico ou técnico científico e do conselho pedagógico e assembleia de representantes, quando vinculativas; c) Exercer o poder disciplinar que lhe seja atribuído pelos estatutos ou delegado pelo reitor ou presidente da instituição; d) Executar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e as contas; e) Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor ou presidente da instituição; f) Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos. Artigo 4.o Revogações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro São revogados os artigos 15.o, 17.o, a alínea c) do n.o 6 do artigo 20.o, o artigo 25.o, a alínea b) do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 54.o, o n.o 2 do artigo 55.o, o n.o 2 do artigo 77.o, a alínea c) do n.o 2 e os n.os 5 e 6 do artigo 81.o, a alínea g) do n.o 2 do artigo 82.o, a alínea b) do n.o 4 do artigo 86.o, a subalínea vii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 92.o, o n.o 2 do artigo 95.o, o artigo 100.o, o artigo 101.o, a alínea f) do artigo 105.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 115.o, o n.o 5 do artigo 128.o, os artigos 129.o a 137.o, o n.o 3 do artigo 172.o, o artigo 173.o e o artigo 177.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro. Artigo 5.o Norma transitória 1 – São considerados nulos todos os processos de fundação ou consórcio que se encontrem a decorrer em instituições do ensino superior público. 2 – O Governo regula, no prazo de três meses, o processo necessário para a passagem de todas as instituições de ensino superior públicas em regime de direito privado fundacional para o regime de direito público, de acordo com o estabelecido na presente lei. 3 – No prazo de oito meses a contar da entrada em vigor da presente lei, as instituições de ensino superior devem proceder à revisão dos seus estatutos, de modo a conformá-los com o novo regime legal. Artigo 6.o Norma Regulamentar Tudo o que não esteja previsto na presente lei deverá ser alvo de regulamentação por parte do Governo, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — Paulo Sá — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Jorge Machado. ———
23 DE FEVEREIRO DE 2017 45 Paralelamente ao alargamento dos beneficiários, considera-se imprescindível que o próximo Orçamento do Estado contemple o reforço da dotação do programa para, pelo menos, 18 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 50% face ao montante orçamentado em 2016. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 61-A/2008, de 28 de março e pelo Decreto-Lei n.o 43/2010, de 30 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 — [...]: a) Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos; b) Casais de jovens não separados judicialmente de pessoas e bens ou em união de facto, com residência no locado, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter idade até 37 anos; c) Jovens em coabitação, com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos, partilhando uma habitação para residência permanente dos mesmos. 2 — [...]. 3 — Caso o jovem complete 35 anos durante o prazo em que beneficia do apoio, pode ainda candidatar-se até ao limite de duas candidaturas subsequentes, consecutivas e ininterruptas. 4 — O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que um dos elementos do casal completa 37anos durante o prazo em que beneficia do apoio.» Artigo 2.o Dotação orçamental A dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem deve ser reforçada no ano 2018, tendo como limite mínimo € 18.000.000. Artigo 3.o Aplicação no tempo A presente lei aplica-se às candidaturas em curso e candidaturas subsequentes apresentadas após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, que entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2018. Assembleia da República, 23 de fevereiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Cristóvão Simão Ribeiro — Bruno Coimbra — Margarida Balseiro Lopes — Joana Barata Lopes — Laura Magalhães — Berta Cabral — Jorge
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 48 Há anos que a comunidade escolar reclama uma intervenção profunda, mas, ano após ano, as obras vão sendo constantemente adiadas. Nas últimas décadas a requalificação da escola esteve prevista por três vezes. A programação da Parque Escolar abrangeu por duas vezes as obras na escola, mas estas nunca avançaram. Mais recentemente, esta escola ficou arredada do programa que vai requalificar mais de 200 escolas portuguesas com recurso a fundos comunitários do Portugal 2020. Mais, a situação da Escola é de tal ordem preocupante que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária José Falcão, envolveu-se ativamente na dinamização de uma petição dirigida à Assembleia da República, que conta já com mais de 5000 assinaturas, a exigir uma intervenção urgente e de fundo desta escola, a mais antiga da cidade de Coimbra e uma das mais históricas do País. Perante o exposto, é evidente que a Escola Secundária José Facão necessita de obras urgentes de reabilitação e de requalificação do edifício, indispensáveis à concretização do direito à educação e como forma de proporcionar condições dignificantes a toda a comunidade escolar, além de preservarem a memória e o património deste antigo liceu. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente reabilitação da Escola Secundária de José Facão, em Coimbra, indispensáveis à concretização do direito à educação e como forma de proporcionar condições dignificantes a toda a comunidade escolar, além de preservarem a memória do antigo liceu e o edifício classificado como Monumento de Interesse Público.  Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de março de 2017 II Série-A — Número 86XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 290/XIII (1.a), 396, 404, 410, 411, 418, N.o 418/XIII (2.a) (Regula o acesso à morte medicamente 421, 422, 436, 440, 457, 466 a 475/XIII (2.a)]: assistida): N.o 290/XIII (1.a) (Alteração da designação da Freguesia de — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, pelos serviços de apoio. para Freguesia de S. Tiago dos Velhos): N.o 421/XIII (2.a) (Alteração da denominação da freguesia de — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do "Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota "Parada de Bouro”): técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 396/XIII (2.a) [Clarifica o titular do interesse económico nas Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota taxas relativas a operações de pagamento baseadas em técnica elaborada pelos serviços de apoio. cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado N.o 422/XIII (2.a) (Procede à alteração dos limites territoriais pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro)]: das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e de Famalicão): Modernização Administrativa. — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 404/XIII (2.a) (Clarifica que o encargo do imposto de selo Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre técnica elaborada pelos serviços de apoio. o sistema financeiro): N.o 436/XIII (2.a) (Altera o Código Civil, eliminando a — Vide projeto de lei n.o 396/XIII (2.a). discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo N.o 410/XIII (2.a) [Garante que o Imposto de Selo que incide internupcial): sobre as taxas cobradas por operações de pagamento — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei pelos serviços de apoio. n.o 150/99, de 11 de setembro)]: N.o 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento — Vide projeto de lei n.o 396/XIII (2.a). e das refeições a estudantes do ensino superior em função N.o 411/XIII (2.a) (Mudança da denominação da atual do indexante de apoios sociais (PSD). freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira): — Alteração do texto do projeto de lei. (*) — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do N.o 457/XIII (2.a) (Alteração à lei que estabelece os regimes Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota de vinculação de carreiras e de remunerações dos técnica elaborada pelos serviços de apoio. trabalhadores que exercem funções públicas):
29 DE MARÇO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 290/XIII (1.a) (ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DOS VELHOS, DO MUNICÍPIO DE ARRUDA DOS VINHOS, PARA FREGUESIA DE S. TIAGO DOS VELHOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Seis Deputados do Partido Socialista apresentaram à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 290/XIII (1.a), que procede à “Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 20 de junho de 2016, a iniciativa em causa baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei sub judice visa alterar a denominação da Freguesia em causa resultante da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, por forma a adequá-la à respetiva heráldica.Afirmam os proponentes que a freguesia solicitou à Assembleia da República “para que sejam desencadeados os procedimentos atinentes à correção deste erro” - cfr. Exposição de motivos. Pretende-se, pois, que a Freguesia de Santiago dos Velhos, no Município de Arruda dos Vinhos, passe a designar-se Freguesia de S. Tiago dos Velhos. Assim, rececionados os pareceres das Junta e Assembleia de Freguesia, bem como da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, verifica-se terem os mesmo sido favoráveis e aprovados por unanimidade. I. c) Enquadramento legal Nos termos do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa: “Artigo 164.oReserva absoluta de competência legislativa É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias: a) Eleições dos titulares dos órgãos de soberania; b) Regimes dos referendos; c) Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional;
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 4 d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas; e) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência; f) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; g) Definição dos limites das águas territoriais, da zona económica exclusiva e dos direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos; h) Associações e partidos políticos; i) Bases do sistema de ensino; j) Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; l) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local ou outras realizadas por sufrágio direto e universal, bem como dos restantes órgãos constitucionais; m) Estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio direto e universal; n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;o) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança; p) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com exceção da Comissão; q) Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado; r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais; s) Regime dos símbolos nacionais; t) Regime de finanças das regiões autónomas; u) Regime das forças de segurança; v) Regime da autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República.”PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto de Lei n.o 290/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. Seis Deputados do PS apresentaram à Assembleia da Republica o Projeto de Lei n.o 290/XIII (1.a) procede à “Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos”. 2. O presente projeto de lei visa alterar a denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos. 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 290/XIII (1.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2017. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.
29 DE MARÇO DE 2017 5 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 290/XIII (1.a) (PS) “Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos”Data de admissão:20 de julho de 2016  Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território Desenvolvimento Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN) e Inês Conceição Silva (DAC)  Data: 21 de setembro de 2016  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS, visa proceder à alteração de denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, do Município de Arruda dos Vinhos, para “Freguesia de S. Tiago dos Velhos”. De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa legislativa visa a adoção da denominação correta, que consta da documentação relativa à heráldica da freguesia. Trata-se de matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, conforme disposto no artigo 164.o, alínea n) e 236.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.  Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  É subscrita por seis Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os
29 DE MARÇO DE 2017 7 IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Arruda dos Vinhos. Foram solicitados, mediante ofícios dirigidos aos Senhores Presidente da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos e Presidente da Junta de Freguesia de Santiago dos Velhos, os respetivos pareceres. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos dados disponíveis, neste momento, não é possível prever, em caso de aprovação, a existência de eventuais encargos para o Orçamento do Estado. ——— PROJETO DE LEI N.o 396/XIII (2.a) [CLARIFICA O TITULAR DO INTERESSE ECONÓMICO NAS TAXAS RELATIVAS A OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, APROVADO PELA LEI N.o 150/99, DE 11 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 404/XIII (2.a) (CLARIFICA QUE O ENCARGO DO IMPOSTO DE SELO SOBRE AS COMISSÕES COBRADAS AOS COMERCIANTES RECAI SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO) PROJETO DE LEI N.o 410/XIII (2.a) [GARANTE QUE O IMPOSTO DE SELO QUE INCIDE SOBRE AS TAXAS COBRADAS POR OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES RECAI SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, APROVADO PELA LEI N.o 150/99, DE 11 DE SETEMBRO)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório 1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) (PS) deu entrada na Assembleia da República a 3 de fevereiro de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 24 de fevereiro de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 10 de fevereiro de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 24 de fevereiro de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 410/XIII (2.a) (BE) deu entrada na Assembleia da República a 14 de fevereiro de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 24 de fevereiro de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade Foram ouvidos, em audição, por proposta de PSD e PS, a Associação Portuguesa de Bancos, o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidor. Foi ainda concedida uma audiência à Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 8 O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 24 de março de 2016.  Os grupos parlamentares do PS, BE e PCP apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de fusão das três iniciativas legislativas. Em reunião de 29 de março de 2017, a COFMA procedeu à votação na especialidade. 2. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas foram aprovadas com os votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 29 de março de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Código do Imposto de Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto do Selo O artigo 3.o do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, e republicado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do n.o 1, considera-se titular do interesse económico: a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) [...]. e) [...]. f) [...]. g) [...]. h) Nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na Verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas; i) [anterior alínea h)]. j) [anterior alínea i)]. k) [anterior alínea j)]  l) [...]. m) [...].
29 DE MARÇO DE 2017 13 IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Moimenta da Beira. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos da freguesia de Rua. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face aos dados disponíveis, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos para o Orçamento do Estado resultantes da aprovação das presentes iniciativas. ——— PROJETO DE LEI N.o 418/XIII (2.a) (REGULA O ACESSO À MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADa  AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O Deputado do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 21 de fevereiro de 2017, o Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) – “Regula o acesso à morte medicamente assistida”. A apresentação da presente iniciativa foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 23 de fevereiro de 2017, a iniciativa baixou à Comissão de Saúde (comissão competente), com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão do respetivo parecer. Em reunião da Comissão de Saúde, de dia 1 de março, foi deliberado solicitar, atento o conteúdo da iniciativa, ao Senhor Presidente da Assembleia da República a redistribuição desta iniciativa à 1.a Comissão (comissão competente), com conexão à 9.a Comissão, tendo sido diferida, no mesmo dia, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República a deliberação da Comissão de Saúde. Ficou ainda deliberado que a Comissão Parlamentar de Saúde faria um “parecer sobre a iniciativa, relativamente à matéria que lhe concerne”. A presente iniciativa, do Deputado único representante do PAN, pretende regular o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido.
29 DE MARÇO DE 2017 23 Dispõem os preceitos pertinentes desse Código Deontológico, integrados num capítulo respeitante ao fim da vida, o seguinte: “Capítulo IIIO fim da vida Artigo 57.o (Princípio geral) 1 - O médico deve respeitar a dignidade do doente no momento do fim da vida. 2 - Ao médico é vedada a ajuda ao suicídio, a eutanásia e a distanásia. Artigo 58.o (Cuidados paliativos) 1 - Nas situações de doenças avançadas e progressivas cujos tratamentos não permitem reverter a sua evolução natural, o médico deve dirigir a sua ação para o bem-estar dos doentes, evitando utilizar meios fúteis de diagnóstico e terapêutica que podem, por si próprios, induzir mais sofrimento, sem que daí advenha qualquer benefício. 2 - Os cuidados paliativos, com o objetivo de minimizar o sofrimento e melhorar, tanto quanto possível, a qualidade de vida dos doentes, constituem o padrão do tratamento nestas situações e a forma mais condizente com a dignidade do ser humano. Artigo 59.o (Morte) 1 - O uso de meios de suporte artificial de funções vitais deve ser interrompido após o diagnóstico de morte do tronco cerebral, com exceção das situações em que se proceda à colheita de órgãos para transplante. 2 - Este diagnóstico e correspondente declaração devem ser verificados, processados e assumidos de acordo com os critérios definidos pela Ordem. 3 - O uso de meios extraordinários de manutenção de vida deve ser interrompido nos casos irrecuperáveis de prognóstico seguramente fatal e próximo, quando da continuação de tais terapêuticas não resulte benefício para o doente. 4 - O uso de meios extraordinários de manutenção da vida não deve ser iniciado ou continuado contra a vontade do doente. 5 - Não se consideram meios extraordinários de manutenção da vida, mesmo que administrados por via artificial, a hidratação e a alimentação, nem a administração por meios simples de pequenos débitos de oxigénio suplementar.”Finalmente, a Lei n.o 52/2012, de 5 de setembro, denominada Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, viria a consagrar a linha de orientação que já se detetava nos referidos códigos deontológicos, erigindo os cuidados paliativos a direito do doente terminal (Base IV, alínea c), e Base V, n.o 1), qualificando a obstinação terapêutica como má prática clínica e infração disciplinar (Base IV, alínea a), e Base XXXII), criando a Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) e integrando na RNCP as unidades e equipas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, que criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (Base XXXIV)13.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específica BARBOSA, Mafalda Miranda – Dignidade e autonomia a propósito do fim da vida. O Direito. Ano 148o (2016, II). P. 233-282. Cota. RP- 270                                                           13 Versão consolidada retirada do Diário da República Eletrónico.