II SÉRIE-A — NÚMERO 28 100 Por essa razão o CDS-PP rejeita, quer o estabelecimento de tal presunção legal, quer qualquer regime-regra ou preferencial. Propõe, sim, a consagração expressamente na lei da possibilidade de determinação de residência alternada, havendo acordo entre os progenitores, ou ponderadas as circunstâncias do caso concreto e avaliado o superior interesse da criança. Sempre com a ressalva da obrigação da prestação de alimentos. Então, o projeto de lei propõe a referida alteração ao Código Civil, na sua redação atual, consagrando expressamente os termos em que pode ser definido o regime da residência alternada dos menores em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. I c) Enquadramento e antecedentes As responsabilidades parentais encontram-se reguladas na Secção II (Responsabilidades parentais) do Capítulo II (Efeitos da filiação) do Título III (Da filiação) do Livro IV (Direito da Família) do Código Civil. O artigo 1906.o encontra-se integrado na Subsecção IV (Exercício das responsabilidades parentais) da secção do Código Civil acima identificada e dispõe sobre o exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Desde a versão originária do Código, este artigo foi alterado quatro vezes: pelo Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro, e pelas Leis n.os 84/95, de 31 de agosto, 59/99, de 30 de julho, e 61/2008, de 30 de novembro. – Projeto de Lei n.o 1209/XIII/4.a (CDS-PP) – Sobre o estabelecimento da residência alternada dos menores, em caso de divórcio separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. – Projeto de Lei n.o 1190/XIII/4.a (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores. – Projeto de Lei n.o 1182/XIII/4.a (PAN) – P.rivilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança. E, ainda, sobre matéria conexa (responsabilidades parentais):– Projeto de Lei n.o 353/XIII/2.a (PAN) – Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 345/XIII/2.a (PS) – Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores; – Projeto de Resolução n.o 784/XIII/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais; – Projeto de Resolução n.o 558/XIII/2.a (PAN) – Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário; – Projeto de Lei n.o 149/XIII/1.a (PS) – Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares; – Petição n.o 530/XIII/3 – «Solicitam alteração legislativa com vista a estabelecer a presunção jurídica da residência alternada para crianças com pais separados». O relatório final da mesma foi enviado ao PAR em 20 de março de 2019; – Resolução n.o 2079 (2015) – Sobre «Igualdade e responsabilidade parental partilhada: o papel dos pais», a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa insta os Estados-Membros a «introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses»; e a «ter em conta acordos de residência alternada quando são atribuídos benefícios sociais», entre outros aspetos. Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro) prevê que «Os Estados Partes diligenciam de forma a assegurar o