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0005   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 12) Transferir verbas inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e Tecnologia,  para entidades do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos programas Ninhos de Empresas de Suporte Tecnológico (NESTE) e Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado (IDEA);
13) Transferir verbas do Programa Operacional de Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI), inscrito no capítulo 50 do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, para o orçamento de outras entidades do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados;
14) Proceder à integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto;
15) Transferir verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades;
16) Proceder a transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política de qualidade para a formação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de € 2 966 427;
17) Transferir do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, da dotação inscrita como "Cooperação técnica e financeira - municípios", para o orçamento do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), do mesmo Ministério, até ao valor de € 900 000, com vista à formação em 2005 de polícias municipais e à realização de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à administração local;
18) Transferir do capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento Território para as autarquias locais uma verba até € 650 000, no âmbito do Programa "Ambiente e Ordenamento do Território", Medida "Ambiente e Recursos Naturais", Projecto "Implementação do regime legal sobre a poluição sonora" da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito do regulamento geral do ruído;
19) Transferir verbas capítulo 50 do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o orçamento de entidades do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministério do Turismo, uma verba até € 490 196, no âmbito do Programa Ambiente e Ordenamento do Território, medida " Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental", projecto "Majoração do apoio às actividades económicas pela mais valia ambiental", da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto;
20) Transferir do capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para as autarquias locais uma verba até € 150 000, no âmbito do Programa Ambiente e Ordenamento do Território, medida "Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental", projecto "Agendas 21 locais", da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito da implementação de Agendas 21 locais;
21) Transferir do capítulo 50 do Orçamento do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para as autarquias locais uma verba até € 147 200, no âmbito do Programa Ambiente e Ordenamento do Território, medida "Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental", projecto "Sistemas de desempenho e qualificação ambientais", da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito da promoção da eficiência energética;
22) Assegurar, através do Instituto Nacional da Habitação, o financiamento da componente nacional da candidatura "Old Ghettos, New Centralities" ao Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu, de acordo com as verbas inscritas no Programa Realojamento, Projecto Apoio Social (EFTA), no capítulo 50 do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional;
0006   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1) Transferir da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior a verba de € 4 282 513 para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafectação de parte do PM 65/Lisboa - Colégio de Campolide;
2) Transferir verbas do Capítulo 50 do Ministério da Saúde, da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para o Ministério da Defesa Nacional - Direcção-Geral de Infra-Estruturas, até aos montantes respectivamente de € 1 690 000 e € 2 500 000, necessários à satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de São Marcos, em Braga, e do terreno para a construção do novo Centro Hospitalar de Cascais;
3) Transferir da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Cultura a verba de € 261 869 para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafectação de parte do PM 4/Tomar - Ex-Hospital Militar Regional;
4) É inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma verba de € 10 000 000 destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, com fundamento no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo por objecto intervenções em estradas no domínio do benefício, conservação e segurança, combate à sinistralidade e construção de alternativas a estradas existentes;
5) É inscrita no orçamento dos Encargos Gerais do Estado, nomeadamente no orçamento do Instituto do Desporto de Portugal, uma verba de € 4 000 000, destinada à concessão de auxílios financeiros, para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de interesse municipal, com fundamento no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto;
6) Transferir para o Orçamento do Estado de 2005 os saldos das dotações dos programas com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para programas de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses programas e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas;
7) Proceder às alterações orçamentais necessárias para a introdução de sistemas de partilha de actividades comuns preconizados pelo artigo 8.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro. Artigo 1.o
Outras transferênciasSem prejuízo de outras transferências de verbas previstas na lei, o Governo pode proceder às transferências referidas no Quadro I, anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 2.o
Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998Na execução do Orçamento de Estado para 2005 fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores, verbas até ao montante de € 25 380 000 do Programa 18 - Desenvolvimento Local Urbano e Regional inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no Capítulo 50 do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no Processo de Reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.Artigo 3.o
Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 -  As instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde podem contratar qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Saúde.
2 -  As cessões de créditos já efectuadas no âmbito dos sistemas de pagamentos em vigor para as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde devem respeitar o disposto no número anterior, sendo a informação centralizada no Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
0007   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1 -  Nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 30.o do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, fica a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a adiantar fundos por operações específicas do Tesouro ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, com a finalidade de assegurar o pagamento a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde.
2 -  Fica o Governo autorizado, verificados que estejam os pressupostos constantes do n.o 3 do artigo 25.o e do n.o 3 do artigo 26.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, a proceder às alterações necessárias ao orçamento do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, por forma a que este Instituto possa contrair um empréstimo, até ao montante de € 800 000 000, tendo em vista a regularização até ao final do ano orçamental das operações referidas no número anterior. Artigo 1.o
Retenção de montantes nas transferências1 -  As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da Administração Central, para as Regiões Autónomas e para as Autarquias Locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.
2 -  A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
3 -  Podem ser igualmente retidas transferências e recusadas antecipações de duodécimos quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças, pelos órgãos autárquicos competentes, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental ou aquela que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução orçamental ou outra disposição legal.
4 -  As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto. CAPÍTULO III
Participação das autarquias nos impostos do Estado1 -  O montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 296 021 712, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.
2 -  O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 189 484 786, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do anexo ao mapa XX em anexo.
3 -  No ano de 2005, os montantes referidos nos n.os 1 e 2 incluem o reforço de € 20 156 440, para os municípios, e de € 2 938 452  para as freguesias, por forma a garantir os crescimentos mínimos por autarquia local, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-A e do n.o 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto.
4 -  No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.o-A e 4 do artigo 15.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/2001, de 20 de Agosto, é de 2 %. Artigo 3.o
Transferências de competências para os Municípios1 -  É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.
0008   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1 -  Durante o ano de 2005, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar a transferência de competências para os municípios previstas nos artigos 16.o a 31.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, nos termos previstos nos artigos 3.o, 4.o, 6.o, 11.o e 12.o da mesma Lei.
2 -  Durante o ano de 2005, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito.
3 -  No ano de 2005, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os. 2 e 3 do presente artigo. Artigo 1.o
Transportes escolares1 - É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional uma verba de € 19 951 916, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta do Ministros das Finanças e da Administração Pública e do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional. Artigo 2.o
Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais1 -  É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional uma verba de € 3 000 000, afecta às actividades das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais de direito público.
2 -  A verba prevista no número anterior é processada trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere para as entidades cuja criação, decorrente das Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio, tenha sido comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Dezembro de 2004.
3 -  As transferências para estas entidades são distribuídas de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:
a) Número de áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais de direito público;
b) Número de municípios associados em cada entidade;
c) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado. Artigo 3.o
Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais1 -  Durante o ano de 2005, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências confiadas às Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, no âmbito das atribuições referidas no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 10/2003 e no n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 11/2003, ambas de 13 de Maio.
2 -  No ano 2005, fica o Governo autorizado a transferir para as Áreas Metropolitanas e para as Comunidades Intermunicipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual. Artigo 4.o
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia1 -  É inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, uma verba no montante de € 4 863 280 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.
0009   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1 -  A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional. Artigo 1.o
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, uma verba de € 36 000 000, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. Artigo 2.o
Retenção aos fundos municipais1 -  É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 154/98, de 6 de Junho.
2 -  A parte restante destina-se a custear o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico, previstos no DL n.o 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no orçamento das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, das Áreas Metropolitanas ou das Comunidades Intermunicipais de Direito Público, consoante de quem dependam os referidos gabinetes.
3 -  Na Área Metropolitana de Lisboa e na Área Metropolitana do Porto são estas entidades as beneficiárias da verba referida no número anterior.
4 -  Não haverá lugar à retenção referida no n.o 1, nos casos de extinção dos gabinetes de apoio técnico. Artigo 3.o
Obrigações municipaisDurante o ano de 2005, fica o Governo autorizado a legislar no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.Artigo 4.o
Endividamento municipal em 20051 -  No ano de 2005, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos  Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
2 -  Os municípios que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos limites referidos no número anterior, não poderão recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazo.
3 -  O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2003, será rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, proporcionalmente à soma dos valores dos Fundos Geral Municipal, de Coesão Municipal e de Base Municipal, entre os municípios que não estejam abrangidos pelo estipulado no n.o 2, e sem prejuízo do disposto no n.o 1.
0010   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 1 -  Em 31 de Dezembro de 2005, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2004.
2 -  O conceito de endividamento líquido é o definido no sistema europeu de contas nacionais e regionais (SEC95).
3 -  Podem excepcionar-se dos n.os 2 e 3 empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, sendo que o recurso ao crédito para financiamento destes projectos obedece às seguintes condições:
a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da contrapartida nacional necessária para a execução dos projectos de infra-estruturas e equipamentos, integrados no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na Iniciativa Comunitária INTERREG III, co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão;
b) Os projectos a considerar são apenas os projectos homologados entre Julho de 2004 e 31 de Dezembro de 2005 e referentes às seguintes tipologias:
i) Remodelação e construção de redes de saneamento básico;
iv) Infra-estruturas de apoio ao turismo da natureza;
ix) Construção e remodelação de equipamentos culturais.
4 -  Independentemente do montante que lhes caibam em resultado do rateio os municípios podem contrair empréstimos para saneamento financeiro ao abrigo do artigo 25.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, desde que da operação não resulte aumento de endividamento líquido, devendo, previamente, enviar o estudo previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 258/79, de 28 de Julho, à Direcção-Geral do Orçamento.
5 -  Os municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou ruptura financeira podem recorrer a contratos de reequilíbrio financeiro, cumprida a legislação vigente sobre a matéria.
6 -  O valor do montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2003 será corrigido até 30 de Junho pelos valores das amortizações efectuadas em 2004.Artigo 1.o
Taxas dos municípiosDurante o ano 2005, fica o Governo autorizado a legislar, alterando o artigo 19.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, no sentido de ampliar as taxas que os Municípios podem cobrar, alargando-as às seguintes situações:
a) Extracção de materiais inertes, em explorações a céu aberto;
b) Ocupação ou utilização do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento dos bens de utilidade pública, designadamente, por empresas e entidades nos domínios das comunicações e distribuição de gás;
d) Instalação de antenas dos operadores de telecomunicações móveis;
e) Divulgação de mensagens publicitárias destinadas a serem visíveis do espaço do domínio público, ainda que afixadas em propriedade privada, excluindo as de natureza político-partidária;
g) Estadia de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros;
h) Actividades económicas geradoras de riscos significativos, que obriguem à realização de investimentos e outras despesas específicas na área de protecção civil.
0011   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 CAPÍTULO IV
Adequação das formas de financiamento da Segurança Social às modalidades de protecçãoO financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se nos termos previstos no artigo 107.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.  Artigo 2.o
Complementos sociaisOs encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais, constitutivos do subsistema de solidariedade, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, que visem assegurar os montantes mínimos de pensões previstos no seu artigo 59.o, sempre que os respectivos encargos excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice, são financiados em 75% por transferências do Orçamento do Estado, sendo o restante financiado nos termos previstos para o subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional. Artigo 3.o
Saldos de gerência do Instituto de Emprego e Formação Profissional1 -  Os saldos de gerência a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.
2 -  Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo de Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto do Ministro das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança. Artigo 4.o
Transferências para capitalização1 -  Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.o da Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro, e de acordo com o previsto no n.o 3 do referido artigo, é afecto ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.
2 -  Parte do produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à Segurança Social em 2005 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
3 -  Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são igualmente transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Artigo 5.o
Mobilização de activos e recuperação de créditos da Segurança SocialFica o Governo autorizado, através do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, que terá a faculdade de delegar, a proceder:
a) No âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros da Segurança Social, à alienação e à titularização dos créditos originados por dívidas dos contribuintes, bem como à cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não;
b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio ou realizada por ajuste directo;
0012   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 a) À anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 1.o
Gestão de Fundos em regime de capitalizaçãoA inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos Fundos sob gestão do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social é efectuada de acordo com as seguintes regras:
c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. CAPÍTULO V
3   São igualmente considerados incrementos patrimoniais aqueles a que se refere o n.o 5 do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária.
2   O disposto no número anterior é aplicável se a entidade devedora dos lucros ou que é liquidada tiver a sua sede ou direcção efectiva em território português e os respectivos beneficiários residirem neste território.
4   O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável aos lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que preencha os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.
5   Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, efectuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia de que é residente.
1   Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 8 283 , deduz-se até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
0013   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 7
Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções no artigo 78.o.
1   As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:
2   O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 351, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
1   Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 735.
1   As mais-valias e outros rendimentos auferidos por não residentes em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às taxas liberatórias são tributados à taxa autónoma de 25%, ou de 15% quando se trate de rendimentos prediais, salvo o disposto no n.o 4.
2   Os rendimentos auferidos por não residentes em território português que sejam imputáveis a estabelecimento estável aí situado são tributados à taxa de 25%.
7   São tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos do artigo 32.o suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam.
8   Excluem-se do disposto nos nos. 2 e 7 os sujeitos passivos a quem seja aplicado o regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto nos artigos 28.o e 31.o
0014   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 9    Nas situações de contitularidade de rendimentos abrangidas pelo artigo 19.o o imposto apurado relativamente às despesas que, nos termos dos números anteriores, estão sujeitas a tributação autónoma, é imputado a cada um dos contitulares na proporção das respectivas quotas.
1    À colecta são efectuadas, nos termos dos artigos subsequentes, as seguintes deduções relativas:
a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;
c) Às despesas de educação e formação;
e) Aos encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis;
f) Aos encargos com prémios de seguros;
Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes
2   A dedução da alínea e) do número anterior é de € 316 no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.
1   São dedutíveis à colecta 30% das seguintes importâncias:
d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 57 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.
São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de € 316.
Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis
1   São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português:
a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 549;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 549;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e
0015   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 549.
2   São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 728.
3   As deduções referidas nos números anteriores não são cumulativas.
1    São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 57, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 114, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
3    São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites:
a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 76;
b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 152;
c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 38.
1   As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:
0016   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 De  21 255 até  26 912 21
3   Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 678, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.
3   Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação da actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.
4   A cessação oficiosa a que se refere o número anterior não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias."
2   É revogado o artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
3   Fica o Governo autorizado a rever o regime de deduções aos rendimentos do trabalho dependente constante do artigo 25.o do Código do IRS com vista a abranger as contribuições para o sistema público de segurança social, bem como as contribuições para o sistema complementar, efectuadas acima do limite superior contributivo ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 46.o, da Lei de Bases da Segurança Social, garantindo o princípio da neutralidade fiscal entre as contribuições para o sistema público e as contribuições para o sistema complementar.Artigo 1.o
Incentivos à regularização de capitais colocados no exteriorO Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei no sentido de prever que os sujeitos passivos pessoas singulares, residentes em território português, titulares de elementos patrimoniais, de natureza mobiliária, que se encontrem fora deste território, fiquem liberados das obrigações declarativas e demais de natureza exclusivamente tributária relativas aos juros e demais vantagens económicas referentes àqueles, mediante o pagamento de montante de imposto correspondente a 5% do valor daqueles elementos.Artigo 2.o
0017   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 6   Independentemente dos factos previstos no número anterior, pode ainda a administração fiscal declarar oficiosamente a cessação de actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida nem há intenção de a continuar a exercer, ou sempre que o sujeito passivo tenha declarado o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer.
7   A cessação oficiosa a que se refere o n.o 6 não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações tributárias.
4   Aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições, à excepção das alíneas d) e e), quando se trate de seguros de doença, de acidentes pessoais ou de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte ou invalidez:
f) A gestão e disposição das importâncias despendidas não pertençam à própria empresa, os contratos de seguros sejam celebrados com empresas de seguros que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português, ou com empresas de seguros que estejam autorizadas a operar neste território em livre prestação de serviços, e os fundos de pensões ou equiparáveis sejam constituídos de acordo com a legislação nacional ou geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003 que estejam autorizadas a aceitar contribuições para planos de pensões de empresas situadas em território português;
11   No caso de resgate em benefício da entidade patronal, não se aplica o disposto no número anterior se, para a transferência de responsabilidades, forem celebrados contratos de seguro de vida com outros seguradores, que possuam sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português, ou com empresas de seguros que estejam autorizadas a operar neste território em livre prestação de serviços, ou se forem efectuadas contribuições para fundos de pensões constituídos de acordo com a legislação nacional, ou geridos por instituições de realização de planos de pensões profissionais às quais seja aplicável a Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003 que estejam autorizadas a aceitar contribuições para planos de pensões de empresas situadas em território português, em que, simultaneamente, seja aplicada a totalidade do valor do resgate e se continuem a observar as condições estabelecidas neste artigo.
13   Não concorrem para os limites estabelecidos nos n.os 2 e 3, as contribuições suplementares para fundos de pensões e equiparáveis destinadas à cobertura de responsabilidades com pensões que, em resultado da aplicação das normas internacionais de contabilidade, sejam efectuadas por determinação do Banco de Portugal, durante o período transitório fixado por esta instituição, às entidades sujeitas à sua supervisão.
0018   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 Artigo 42.o
1   Não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como custos ou perdas do exercício:
b)  As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido;
f) As despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, sempre que a entidade patronal não possua, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, identificação da viatura e do respectivo proprietário bem como o número de quilómetros percorridos, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário;
Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos
2   O disposto no número anterior é aplicável, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade, aos rendimentos de participações sociais em que tenham sido aplicadas as reservas técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros e, bem assim, aos rendimentos das seguintes sociedades:
5   O disposto no n.o 1 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado membro da União Europeia, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.
6   O disposto nos n.os 1 e 5 é igualmente aplicável aos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos que sejam imputáveis a um estabelecimento estável, situado em território português, de uma entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente num Estado membro, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho.
7   Para efeitos do disposto nos nos. 5 e 6:
a) A definição de entidade residente é a que resulta da legislação fiscal do Estado membro em causa, sem prejuízo do que se achar estabelecido nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação;
b) O critério de participação no capital referido no n.o 1 é substituído pelo da detenção de direitos de voto quando este estiver estabelecido em acordo bilateral.
10   O regime estabelecido neste artigo não se aplica, procedendo-se, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, quando se conclua existir abuso das formas jurídicas dirigido à redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos, o que pode considerar-se verificado, nomeadamente, quando:
0019   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 a) Os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva e tenham origem em rendimentos aos quais não seria aplicável o regime estabelecido neste artigo; ou,
b) A entidade que distribui os lucros não possua qualquer estrutura humana e material ou, possuindo-a, esta seja manifestamente desproporcional face aos rendimentos em causa.
3   São tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a titulo principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.
9    São ainda tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, bem como os encargos não dedutíveis nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 42.o suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam.
10   Excluem-se do disposto nos n.os 3 e 9 os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime previsto no artigo 53.o.
1   O imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 83.o líquido das deduções previstas nas alíneas b) e d) do n.o 2 do mesmo artigo não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais, com exclusão daqueles que são de natureza contratual, independentemente da modalidade que revistam.
2   Para efeitos do cálculo do limite estabelecido no número anterior, deve ser adicionado ao montante dos benefícios fiscais o valor das contribuições complementares para fundos de pensões a que se refere o n.o 13 do artigo 40.o.
7   Os documentos de suporte dos livros e registos contabilísticos que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três exercícios após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do director geral dos Impostos, ser substituídos, para efeitos
0020   |   II Série A - Número 012   |   16 de Outubro de 2004 fiscais, por microfilmes ou suportes digitalizados que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas."
2   Fica o Governo autorizado a rever o regime simplificado de tributação previsto no artigo 31.o do Código do IRS e no artigo 53.o do Código do IRC, no sentido de definir:
a) O âmbito de aplicação e estabelecer os critérios para determinação do lucro tributável;
b) As condições e demais pressupostos para efeitos de enquadramento;