15 DE DEZEMBRO DE 199257Ora, o Governo nao responde a este problema pela óbvia razão de que, quando ouve falar no tema da regionalização —alias, gosto de maçar o Govemo com este tema e, proximamente, voltarei a fazê-lo —, faz «ouvidos de mercador». Só que, ao fazer «ouvidos de mercador», do meu ponto de vista, o Govemo coloca um problema gravíssimo ao País.Na verdade, já ouvimos destacadas figuras do partido que apoia o Governo e destacados membros do Govemo dizerem que talvez o calendário adequado para a aprovação das regiões administrativas venha a ocorrer lá para os idos de 1997. Ora, Sr. Ministro, isto é singular. É que os idos de 1997 correspondem à fase terminal da aplicação do Quadro Comunitário de Apoio 2 para Portugal, pelo que retiro daqui uma consequência política: a de que o Govemo não quer repartir com as regiões portuguesas a possibilidade de uma redistribuição solidária dos apoios comunitários ao nosso país e quer ficar com as mãos totalmente livres para gerir de uma forma centralizada os apoios comunitários a Portugal. É esta e só esta a lógica política que faz que o Govemo só fale em proceder à regionalização lá para os idos de 1997.Se eu não estiver com razão, o Sr. Ministro vai ter oportunidade de explicar-me qual é a outra justificação que, afinal, ainda não conseguimos compreender.De momento, vou ficar por aqui, na expectativa de que, tal como noutras ocasiões aconteceu, muitas destas questões porventura não vão ficar suficientemente aclaradas ainda hoje e que, portanto, este debate não tem aqui o seu ponto de chegada mas, sob muitos aspectos, tem é aqui o seu ponto de partida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, serei mais rápido do que os meus colegas, limitando-me a fazer um comentário inicial e a colocar três questões.Em primeiro lugar, quero manifestar a minha satisfação pelo facto de o montante do FEF e dos critérios de redistribuição não estarem a ser motivo de polémica nestasede...Protestos do PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Já lá vamos!O Orador: — Esta é a prova da justeza dos critérios propostos e da respectiva redistribuição.Sobre esta matéria, quero manifestar o nosso acordo face ao mapa proposto, com base nos argumentos que passo a expor.No ano passado, os critérios de redistribuição obtiveram a concordância da Associação Nacional de Municípios Portugueses. A filosofia de base dos critérios propostos no ano passado tem a ver com uma diminuição das assimetrias regionais, ou seja com aumentos mais significativos para os distritos e municípios do interior em detrimento do litoral, o que foi aceite pela referida Associação.Para além disto, como diz o Sr. Ministro, a indexação do aumento do FEF ao IVA tem a ver com o facto de se utilizar o IVA como indicador da actividade económica. Logo, um aumento da base tributável do IVA não significa aumento da actividade económica. Daí que lenha detomar-se como base a mesma base de tributação do IVA, e não uma nova, que foi extraordinariamente alterada no ano passado.Assim, se os critérios são consensuais, se o montante de aumento tem em consideração a Lei das Finanças Locais, nada poderia fazer-se, pelo que são justos tanto os critérios como os montantes. Faço esta afirmação, apesar de o município que represento só receber um aumento de 2%.Passo agora às questões concretas que tenho para colocar ao Sr. Ministro.De acordo com o princípio da subsidiariedade, prevê--se transferência de competências para as autarquias. Assim, sabendo-se que estão a decorrer negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, gostaria de saber se já existe algo de concreto, em termos de prazos e de competências a transferir para as autarquias.Uma outra questão que tem suscitado alguma preocupação junto dos autarcas tem a ver com limitações, em termos de verbas, para os planos operacionais, já para 1993. Pelo menos, diz-se nalgumas autarquias que as verbas dos planos operacionais para o próximo ano estarão controladas e que algumas estarão mesmo restringidas. Assim, gostaria de ouvir o comentário do Sr. Ministro sobre esta matéria.Por outro lado, dado ser esta a primeira reunião para debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1993, gostaria de lançar um repto aos partidos da oposição.Já ouvimos falar aqui de diversas propostas de alteração. Acredito que todos os partidos desejam a saúde financeira do Estado e que não querem agravar o défice. Assim, peço-vos que sempre que apresentarem uma proposta de alteração no sentido de aumentar as despesas de um dado ministério apresentem em simultâneo uma outra pela qual restrinjam o mesmo montante de despesas noutros ministérios.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos e uma vez que já usaram da palavra representantes de todos os partidos, à excepção do CDS, que não pôde estar presente, quero chamar a vossa atenção para o seguinte: este debate está a ser feito nos termos do artigo 98.° do Regimento, segundo o qual é de cinco minutos o tempo limite de intervenção para cada um dos Srs. Deputados. Como sabem, há ainda um mecanismo regimental, previsto no artigo 151.°, pelo qual podemos pôr termo ao debate em determinadas circunstâncias, mas espero que não tenhamos necessidade de utilizá-lo.Assim, nos termos do artigo 98.° do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta prévia, talvez dirigida à Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, pois a partir da informação que me for dada é que colocaria outras questões.Recordar-se-ão que, em sede do debate na generalidade, fiz um pedido de informações sobre o montante de algumas receitas fiscais municipais, como sejam a contribuição autárquica a sisa o imposto sobre veículos e as derramas, referentes aos anos de 1990 e de 1991, porque a Sr.' Secretária de Estado deu-nos conta de que estas informações já estavam disponíveis. Entretanto, apenas