II SÉRIE-A — NÚMERO 28 216 I. c) Enquadramento constitucional e legal O projeto de lei em apreço visa, essencialmente, proceder à nona alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro. A matéria atinente à atribuição, aquisição e perda da nacionalidade encontra o seu enquadramento na Constituição da República Portuguesa, no direito internacional público, no direito da União Europeia e na lei. A este propósito, importa referir o preceituado no artigo 4.o da CRP: «Artigo 4.o Cidadania portuguesa São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.» Compete, assim, ao legislador definir os critérios de atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa (o vínculo jurídico que liga uma pessoa ao Estado), definindo assim quem deve ou pode ser considerado português ou portuguesa. Em relação à densificação dos critérios ou pressupostos que permitem a atribuição ou a aquisição da nacionalidade portuguesa, salienta-se a pertinência de outros preceitos constitucionais (como por exemplo, o artigo 13.o CRP, princípio da igualdade), dos princípios do direito internacional público (como por exemplo, o princípio da nacionalidade efetiva) ou daqueles que derivam da integração de Portugal na União Europeia (como por exemplo, o princípio da lealdade comunitária). Quanto ao direito internacional público, refira-se o artigo 3.o da Convenção Europeia da Nacionalidade, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 19/2000, de 6 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 7/2000, de 6 de março: Artigo 3.o Competência do Estado 1 – Cada Estado determinará quem são os seus nacionais nos termos do seu direito interno. 2 – Tal direito será aceite por outros Estados na medida em que seja consistente com as convenções internacionais aplicáveis, com o direito internacional consuetudinário e com os princípios legais geralmente reconhecidos no tocante à nacionalidade.» De entre os princípios do direito internacional que o Estado deve observar na sua tarefa de determinar quem são as pessoas que com ele têm o vínculo jurídico da nacionalidade, para que o vínculo jurídico da nacionalidade possa ser aceite por outros Estados, avulta o princípio da nacionalidade efetiva, considerado, no plano interno, pelo Tribunal Constitucional, como a «base e fundamento do estabelecimento da cidadania» (Cfr. Acórdão n.o 106/2016). De acordo com este princípio, e na formulação do Tribunal Internacional de Justiça no seu Acórdão Nottebohm (6 de abril de 1955), a nacionalidade é um vínculo jurídico que deve ter por base a existência de uma conexão ou relação de pertença social genuína entre o individuo e o Estado que com ele estabelece o vínculo jurídico da nacionalidade. Em relação ao direito da União Europeia, convoca-se o estabelecido no n.o 1 do artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui». Por força do direito da União Europeia, ao estatuto de cidadão da União Europeia, que deriva automaticamente da cidadania nacional, são associados importantes direitos, que hoje revestem a natureza de direitos fundamentais garantidos pelo direito da União Europeia, como por exemplo, o direito de circular e permanecer livremente no território dos outros Estados-Membros da União Europeia (artigo 21.o do TFUE e artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Como afirma o Tribunal Constitucional no