28 DE MARÇO DE 199878-(55)Trata-se de uma escola suportada por uma fundação, em fase última da sua constituição, na qual se integram o Estado Português, a Fundação Oriente e a Associação Promotora da Instrução dos Macaenses.A sua abrangência vai da educação pré-escolar até ao final do ensino secundário e estará prioritariamente aberta aos alunos de nacionalidade portuguesa e, tanto quanto possível, a alunos chineses e de outras nacionalidades.Foi concebida para uma frequência de cerca de 500 alunos e está sendo instalada nos espaços da actual Escola Comercial de Pedro Nolasco, na Baixa da cidade de Macau.Como não podia deixar de ser, trata-se de uma escola integrada no sistema educativo português; os seus planos curriculares —já delineados — serão os planos curriculares das escolas portuguesas adaptados às circunstâncias concretas de Macau (caso da língua chinesa, sobretudo).Os planos curriculares possibilitarão:a) A permeabilidade entre os alunos da Escola Portuguesa de Macau e os alunos das escolas existentes em Portugal;b) As condições de acesso ao ensino superior (politécnico e universitário) em Portugal e em Macau;c) A mobilidade estudantil no seio da União Europeia em igualdade de circunstâncias com os alunos que estudam em Portugal.Restará dizer, tendo em conta o que no citado requerimento se refere à «manutenção do uso e conhecimento da língua portuguesa no território», que a Escola Portuguesa de Macau não esgota nem pode esgotar o que poderia chamar-se a política da língua portuguesa em Macau depois de 1999. É apenas uma parte desse problema.9 de Março de 1998. — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 203/VII (3.*)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as sanções pelo não pagamento de propinas no Instituto Politécnico de Castelo Branco.Relativamente ao vosso ofício n.° 677, de 10 de Fevereiro, sobre o assunto em título, informo V. Ex.° de que o regulamento citado foi revogado e substituído por outro em 19 de Novembro de 1997.Junto envio cópia do regulamento em vigor.17 de Fevereiro de 1998. — O Presidente, Valter Victorino Lemos.ANEXOINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO DespachoAlteração ao Regulamento do Pagamento de PropinasConsiderando as novas orientações do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos de 18 de No-vembro de 1997 sobre o pagamento de propinas, é anulado o meu despacho de 4 de Novembro de 1997, que fixou o Regulamento sobre o Pagamento de Propinas. Em sua substituição, determino o seguinte:1 — Para o ano escolar de 1997-1998, de acordo com a Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, o valor anual da propina a pagar pelos alunos dos cursos de bacharelato e licenciatura é de 56 700$.2 — O prazo do pagamento das propinas é o seguinte:a) Se optar pelo pagamento da propina em três prestações, de 18 900$ cada uma, as mesmas devem ser efectuadas nas seguintes datas:1.° prestação — entre 17 e 28 de Novembro de 1997;2.° prestação — entre 16 e 31 de Março de 1998;3.° prestação — entre 18 e 30 de Maio de 1998;b) Se optar pelo pagamento da propina em duas prestações, de 28 350$ cada uma, as mesmas devem ser efectuadas nas seguintes datas:1." prestação— até 15 de Janeiro de 1998; 2.a prestação — até 30 de Maio de 1998;c) Se optar pelo pagamento da propina, na totalidade e de uma só vez, o mesmo deve ser efectuado na data fixada para a 1 .* prestação nas alíneas a) ou b).3 — No que se refere aos alunos candidatos a bolsa de estudos, os prazos de pagamento são os seguintes:a) No caso de o pedido a bolsa de estudos ser indeferido, o pagamento da 1." prestação das propinas será feito no prazo de sete dias consecutivos, a contar da data em que for publicitada a decisão;b) No caso de o pedido a bolsa de estudos ser deferido, o pagamento da 1.a prestação das propinas será feito no prazo de sete dias consecutivos, a contar da data em que as mensalidades da bolsa de estudos devidas lhes forem pagas;c) As restantes prestações deverão ser pagas nos termos das alíneas a) ou b) do n.° 2.4 — O não pagamento da propina, devida nos prazos estabelecidos, implica a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo, nos termos do artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro, e assim as escolas não podem aceitar ou emitir certidões ou quaisquer documentos relacionados com a situação académica do aluno que não tenha o pagamento da propina regularizado.Castelo Branco, 19 de Novembro de 1997. — O Presidente, Valter Victorino Lemos.MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAISAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 204/VH (3.a)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), e 210/VH (3.a)--AC, da Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre, respectivamente, a fábrica de calçado DUCALBI, em Castelo Branco, e a grave situação em que se encontram os seus trabalhadores.