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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, em suma, a problemática para cuja resolução o Governo entendeu apresentar uma proposta de lei a esta Assembleia que, a ser aprovada, reforça, como dissemos, as grandes linhas de força que já enformaram o diploma que, em boa hora, esta mesma Assembleia aprovou, clarividentemente, no longínquo ano de 1981.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, os Srs. Deputados Raúl Castro, Mário Tomé, Narana Coissoró, José Vera Jardim e João Amaral.Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.0 Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei visa alterar a Lei da Nacionalidade de 1981, não obstante se reconhecer na exposição de motivos que aquela tem vindo a revelar apreciável estabilidade comprovativa da virtualidade dos seus dispositivos. 0 que na realidade está em causa não é, digamos, a correcção da lei de 1981, mas sim a intenção de abrir aqui um segundo capítulo em relação ao controverso diploma que veio estabelecer normas de travagem à imigração no nosso país, de que V. Ex.a se recorda certamente. Por isso, e visto que o tempo não permite alongar-me, queria apenas colocar uma questão a V. Ex.a.
Tanto no artigo 9.o, alínea a), como no artigo 6.o, n.o 1, alínea d), se fala na ligação efectiva à comunidade nacional, mas na exposição de motivos tem-se ocasião de sublinhar que essa ligação que confere o sentimento de pertença à comunidade portuguesa é mais ou menos imaterial. Ora, tratando-se reconhecidamente de um sentimento mais ou menos imaterial, como é que o Governo pode, no futuro, ajuizar da existência desta ligação?Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Dispõe o Governo de algum aparelho especial, nomeadamente um "sentimentalógrafo", através do qual possa ajuizar da existência desta ligação?!
É esta a questão que deixo a V. Ex.a.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, nesta questão o Governo, desde que encerre bem as fronteiras, está aberto a tudo!
É evidente que a nacionalidade é uma confluência de interesses materiais, pois cristalizam a outro nível: cultura, tradição, etc. Mas, de facto, a nacionalidade não pode desligar-se dos interesses materiais, como o próprio casamento não pode ser entendido apenas como um sacramento, tendo em conta os católicos, mas também como um contrato material.
Dado o pouco tempo de que disponho, desejo apenas dar um pequeno toque nesta questão. Mas não estou muito preocupado. Estou mais preocupado com aqueles que, por razão nenhuma, que não está cá, que não trabalham aqui, que não têm nada a ver com o nosso país, a não ser a tal imaterialidade que referiu o Sr. Deputado Raúl Castro, vão poder adquirir nacionalidade portuguesa. E também não estou nada preocupado com os jogadores de futebol. Nada, absolutamente nada!
A minha preocupação, entre outras, é em relação àqueles que serviram o Estado português através da administração colonial, que têm, por exemplo, direito à reforma, mas que não têm essa reforma porque não têm nacionalidade portuguesa, que para a adquirirem precisam de seis anos, só que para terem esses seis anos de residência aqui precisam de ter trabalho, mas para ter trabalho têm de ter idade para isso e se estão à espera da reforma não podem trabalhar.
Não sei se estarei a interpretar mal a lei, mas parece-me que esta situação corresponde a um círculo fechado que impede o usufruto de um direito, que é o
1910 I SÉRIE - NÚMERO 57direito à reforma desses cidadãos, que depois se vêem obrigados a optar pelo casamento de conveniência, sendo ainda atingidos pela legislação que visa os futebolistas, que vêm da Hungria, ou não sei de onde!
E, pois, esta a questão que gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicitasse.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, entendemos que no juízo global esta lei não está má porque o critério da atribuição da nacionalidade foi sempre discricionário, embora esta discricionariedade fosse balizada por determinados critérios que fazem com que um indivíduo que pede para ser um cidadão português tenha o mínimo de condições para ser considerado português como quaisquer outros cidadãos daqui originários, aqui nascidos e que sempre aqui viveram. Simplesmente há neste articulado algumas expressões que, não sei... Tenho um certo receio em as designar de economicistas, porque tomou-se moda dizer que tudo o que Governo diz é economicista!
Sr. Secretário de Estado, pode dizer-me o que é, segundo estes critérios da nacionalidade, um "cidadão nacional médio"? 0 que é um cidadão nacional médio?Risos do PS e do PCP.Qual é o máximo, o mínimo, o leste e o poente, quais
as coordenadas de onde se tiram as referências para se poder dizer: "aquele Narana Coissoró fica acima do
cidadão nacional médio e aquela senhora ali, que veste
um sari, fica abaixo do cidadão nacional médio"?Risos do PS e do PCP.0 Sr. José Vera Jardim (PS):- Essa não é, por certo!
0 Orador: - 0 que é isso, que se prevê na alínea d)
do n.o 1 do artigo 6.o, de "o cidadão nacional médio"?Risos.Vai dizer! Não vai sair daqui sem dizer o que é
o "cidadão nacional médio"!Risos.0 segundo ponto que queria referir diz-me respeito a
mim particularmente. E que sou originário de uma comunidade que, não sendo um país de língua oficial portuguesa, durante cerca de 500 anos falou e ainda hoje
fala português e que é o antigo Estado da índia. Comunidade essa que até esta Lei da Nacionalidade o revogar teve sempre um tratamento especial. 15to é, aqueles goeses ou naturais do Estado da índia que nasceram portugueses e são originários de Portugal, os seus filhos e descendentes destes ainda hoje são considerados portugueses, desde o momento em que façam a prova
perante a Conservatória dos Registos Centrais de que
os seus ascendentes - uma prova real - são originários
Pergunto se a Lei da Nacionalidade, na sua nova redacção, manterá em vigor esse estatuto especial, ou esta particularidade será revogada porque lei posterior derroga a lei anterior e não prevê qualquer estatuto especial?
Além desta questão gostaríamos também de saber qual o tratamento reservado àquelas comunidades que estão entroncadas na cultura portuguesa como em Malaca, por exemplo, ou em Bassorá, ou noutras partes do mundo que não são países de expressão portuguesa.
Sr. Secretário de Estado, está o Governo na disposição de aos filhos ou descendentes destas comunidades, desde que façam a prova real através dos nossos consulados e cumprindo todas as exigências necessárias, lhes dar um tratamento igual aos descendentes de cidadãos de expressão oficial portuguesa?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estava eu a ouvir V. Ex.a e a interrogar-me também sobre o perfil do "cidadão nacional médio". E, olhando para a bancada do Governo, cheguei à conclusão de que talvez um de V. Ex.a pudesse ser o"cidadão nacional médio". Porventura não o Sr. Ministro - duvido que tenha perfil para ser "cidadão nacional médio" - mas talvez o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna - a altura é a do cidadão médio, naturalmente, a face também, mas faltam-me uma série de coisas... Não sei se V. Ex.a gosta de bacalhau com batatas, de cozido à portuguesa ....0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): Gosto, gosto!0 Orador: - ... se aprecia o fado, se é do Benfica ou do Sporting, o que me parece constituirem algumas das características fundamentais para o cidadão nacional médio! Mas V. Ex.a terá ocasião de nos elucidar sobre esta estranha figura que aqui aparece.Mas, Sr. Secretário de Estado, tudo isto seria para rir se não fosse demasiado sério. É que hoje, por toda a Europa, este problema da nacionalidade e da aquisição da nacionalidade está naturalmente na ordem do dia. E há duas teses que se defrontam. Uma, que lembra teses que ficaram tristemente assinaladas na história, como a do Volksgeist e outras parecidas, no sentido de exigir uma total aculturação, aquilo a que se chamava antigamente, nos tempos da "outra, senhora", os "assimilados".0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!0 Orador: - Na lei do indigenato aqueles que eram "assimilados" eram aqueles que tinham assimilado a cultura portuguesa.
Outra concepção completamente diferente, Sr. Secretário de Estado - talvez V. Ex.a e o Governo estejam dispostos a analisá-la e a integrá-la, e então aí nós daremos naturalmente o nosso apoio -, é a de que a integração não se faz pela assimilação dos valores culturais, dos usos, dos hábitos, das tradições, etc., mas, sim, pela assimilação dos valores constitucionais do Estado de direito democrático.Vozes do PS: - Muito bem!
0 Orador: - 0 importante são valores constitucionais da Nação Portuguesa, valores da República Portuguesa. Esta lei, Sr. Secretário de Estado, se fosse apreciada e votada como tal era certamente uma lei anti-republicana, anti-constitucional.
Como é evidente, nós não podemos, de uma vezada, de uma pazada, afastar uma série de pessoas que têm os seus próprios hábitos e tradições. 0 Sr. Deputado Narana Coissoró já deu aqui um exemplo muito claro, mas muitos outros há, como, por exemplo, o das colónias ciganas que vivem no País e que têm a nacionalidade portuguesa, e muitas outras, tal como toda a gente que veio dos PALOP. 0 que é necessário e fundamental é que todos tenham aderido à comunidade política nacional e aos valores constitucionais.
Já tive aqui ocasião de dizer, Sr. Secretário de Estado, que nacionalismo tem de ser um nacionalismo ou um patriotismo constitucional. Ora, este para que a proposta de lei aponta não o é! Veja V. Ex.a que em três linhas desta alínea d) do artigo 5.o três vezes se fala em "nacional". Começa a ser perigoso este vezo do Governo em atirar-nos para aqui com estes nacionalismos, que ou são serôdios ou então prenunciam nacionalismos mais agudos, com os quais, de modo nenhum, podemos estar de acordo.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a única coisa que seria de esperar da sua intervenção - e que seria relevante - não foi feita. É que descreveu a proposta de lei, mas descrita já ela estava no relatório, pelo que todos nós podíamos lê-la e perceber o seu alcance, talvez até de uma forma mais completa do que a que resulta da sua exposição.
Aquilo que se esperava que o Governo aqui viesse dizer era explicar por que é que, sendo a lei actual uma lei que o Governo considera boa, tem de alterá-la. Porquê? Há uma crise? A lei é toda ela restritiva, não só no que respeita à aquisição da nacionalidade originária como também no que tem a ver com a aquisição da nacionalidade por naturalização e por efeito de vontade. Portanto, tanto quanto ao casamento como quanto à adopção, é sempre restritiva!0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quanto ao casamento, isso não é verdade!0 Orador: - E por que é que de repente se entendeu restringir o direito de ser português? Qual é a crise que existe?0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - 0 que o Sr. Deputado João Amaral disse não é verdade!0 Orador: - Não me diga que está a referir-se aos casos dos futebolistas! É completamente ridículo fazer uma alteração deste alcance porque há meia dúzia de jogadores de futebol que se estão a casar por conveniência. 15so é imoralidade do mundo do futebol, que não se resolve com alterações desta natureza. Resolve-se, sim, atacando de frente a imoralidade do mundo do futebol.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Portanto, não é por essa razão! As razões são outras e têm muito mais a ver com a aquisição da nacionalidade originária pelos filhos dos imigrantes africanos em Portugal.
0 efeito directo da alteração do sistema de aquisição da nacionalidade originária pelos filhos dos imigrantes, o efeito de passar a ser agora obrigatório um título de residência válido é evidente porque a partir do momento em que é necessário esse documento pelo decurso de seis anos em relação aos filhos dos imigrantes das ex-colónias portuguesas - e esses seis anos de residência têm de ser anteriores ao nascimento - o efeito dessa exigência, que não existia anteriormente, é o de que há uma série de cidadãos que hoje podiam optar pela nacionalidade portuguesa e que anteriormente podiam ser considerados portugueses originários e que deixam de poder sê-lo.
0 Sr. Deputado quer saber o que é isso?. É exactamente o mesmo que os franceses fizeram aos emigrantes portugueses: alteraram a legislação para impedir que os filhos dos emigrantes portugueses pudessem ter naturalidade francesa se a desejassem. Por que é que isto foi feito? Há milhões de cidadãos que podem ser portugueses ou são umas centenas? 15to não é um exagero? Desta forma não há um mercado de espírito de xenofobia? Era esta a pergunta que queria colocar-lhe.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto de Ministro da Justiça.0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de agradecer a todos as questões que me colocaram.
Começava por responder ao Sr. Deputado Raúl Castra, e julgo que a minha resposta servirá, de alguma forma, para responder a alguns outros Srs. Deputados que formularam questões, explicitando ou explicando melhor o conceito que V. Ex.a aqui questionou.
Perguntou o Sr. Deputado como é que se comprova a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional, se há algum aparelho milagroso que mostre ou não que há essa ligação efectiva - eu diria quase afectiva. É óbvio que não há aparelhos, mecanismos que comprovem essa existência ou essa ligação à comunidade nacional. 0 que há é um certo número de parâmetros, um certo número de indícios que podem, sim ou não, concluir que há ou não uma ligação à comunidade nacional.
Na redacção do artigo 6.o, alínea d), propusemos um conceito ou um conjunto de expressões ou a explicitação de uma realidade. Estou convencido de que, efectivamente, este conceito ou este conjunto de expressões pode ser diverso daquele que foi por nós empregue. De qualquer forma, direi aos Srs. Deputados que falar, por exemplo, de "cidadão nacional médio" não deve ser alvo para grandes tiradas irónicas. 0 Código Civil que ainda hoje vigora - e bem! -, tem uma expressão plasmada do princípio ao fim, que é a da bonus pater familia0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so não tem nada a ver com o cidadão médio!
1912  I SÉRIE - NÚMERO 570 Orador: - Não, Sr. Deputado! É um conceito que pretende aferir como é a contextura do cidadão médio, do homem médio...0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 senhor está aqui a introduzir uma grande confusão!0 Orador: - Srs. Deputados, estamos perante uma lei da nacionalidade, pelo que, como é óbvio, tenho de falar em nacional.
Estamos perante um conceito que, de alguma forma, é um conceito genérico, indeterminado, e que é o intérprete da lei que depois o vai determinar. Chamei à colação o exemplo do bonus pater familia do Código Civil em relação a esse homem médio. Aqui utilizou-se também a expressão cidadão nacional médio.
Como disse na minha intervenção inicial, em sede de especialidade estamos obviamente abertos a que se explicite devidamente este conceito. Digo-lhe de antemão que sou bastante sensível à argumentação que utilizou aqui o Sr. Deputado José Vera Jardim quando disse que a referência a fazer deve ser uma referência constitucional. Por que não? Muito bem! Concorda-se!
Portanto, julgo que se pode partir deste conceito de"cidadão nacional médio", plasmado na Constituição Portuguesa, como um instrumento jurídico onde estão consubstanciados os ideais a prosseguir, do estar em sociedade, do relacionamento, dos valores ideais, dos valores imateriais, etc. Em sede de especialidade admite-se, pois, perfeitamente, que haja uma adequação desta linguagem aos parâmetros constitucionais portugueses. Por aí creio que escusamos de tomar"a nuvem por Juno", porque parece que em relação a esta questão estamos de acordo, não havendo aqui, de forma nenhuma, qualquer sentido oculto ou obseuro ou menos transparente por parte do legislador.
0 Sr. Deputado Mário Tomé questiona-me relativamente ao problema dos cidadãos nacionais de países de expressão portuguesa, nomeadamente os de África, e pergunta-me se não há aqui um entrave, um grande desfavor, uma grande alteração à sua situação relativamente ao status quo actual. Eu respondo-lhe que não, porque precisamente em relação aos países de expressão portuguesa houve o cuidado de não haver qualquer aumento do prazo necessário para ser requerida a nacionalidade. Portanto, actualmente são necessários seis anos para que um cidadão proveniente de Angola, da Guiné, de Moçambique, de S. Tomé e Príncipe...0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - A minha pergunta não foi essa, Sr. Secretário de Estado!
0 que perguntei foi se, mesmo em relação à situação actual, os cidadãos dos PALOP que serviram o Estado português e que têm direito à reforma mas que não a recebem porque não têm nacionalidade, na medida em que para serem nacionais tem de ter autorização de residência durante seis anos, para terem autorização de residência precisam de poder trabalhar, para poderem trabalhar têm de ter idade para isso, etc. ... Como são homens já na reforma não podem trabalhar. Como é que é? Parece-me que há aqui um anel apertado em torno da efectivação deste direito.
0 Orador: - Sr. Deputado, relativamente a isso, V. Ex.a sugere a existência de uma norma especial e essa norma especial - a alteração que estamos a fazer à Lei da Nacionalidade - existe. Portanto, todos esses cidadãos têm um prazo substancialmente menor do que o cidadão estrangeiro que não seja proveniente dos países de expressão portuguesa. Não há nenhum país do mundo que dê a sua nacionalidade a um recém-chegado. Têm de haver critérios, requisitos!0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - A questão não é essa. Tem a ver com a pensão.0 Orador: - Mas é óbvio que, atrás da pensão, está a nacionalidade. Portanto, se esse cidadão optou, aquando da independência, pela nacionalidade do país de origem, pela cidadania angolana, moçambicana, guineense ou cabo-verdiana, sofre os ónus, as consequências naturais dessa opção. Se, entretanto, esse cidadão quer mudar novamente de cidadania, evidentemente que terá de preencher e cumprir os requisitos legais, e estes são bem mais favoráveis ao cidadão das ex-colónias portuguesas do que relativamente a qualquer outro cidadão estrangeiro.
Do que o Sr. Deputado não se pode esquecer é que ele, na altura própria, optou pela cidadania estrangeira e não pela cidadania nacional, podendo tê-lo feito.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Então não tem direito à pensão.0 Orador: - Tem, se for cidadão português. E, para ser cidadão português, é necessário preencher os requisitos.
Passando agora às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que, de alguma forma, terei respondido à questão de saber o que é o cidadão nacional médio e mostrado toda a abertura para que os Srs. Deputados, em sede de especialidade, introduzam na alínea d) do artigo 6.o as alterações que a Câmara vier a entender serem as mais vantajosas para interpretar devidamente a lei.
Relativamente ao problema das comunidades goesas que o Sr. Deputado teve também a bondade de formular na pergunta que me colocou, a única coisa que lhe refiro é que, aqui, não há alteração, de imediato, mas não seria sério se não lhe dissesse que não haveria nenhuma alteração. Há, efectivamente, uma alteração: revogámos o artigo 15.o da Lei da Nacionalidade. E esse artigo vem dizer que os registos consulares não fazem prova plena de nacionalidade, mas para precaver situações em que se possam, hoje e nos tempos mais próximos, antes de chegar ao conhecimento do destinatário esta alteração, dá-se um período transitório para que estes cidadãos que estejam em Goa ou noutros territórios estrangeiros possam requerer, junto dos registos consulares, a sua cidadania portuguesa. Portanto, como disse, num prazo de dois anos, como disposição transitória, é possível virem a requerer, como hoje requerem, a cidadania portuguesa. Nesse aspecto, transitoriamente, não há alteração, se bem que, a nível de futuro, haverá essa tal alteração, consequência da revogação do artigo 15.o- depois, explicarei a razão desta revogação.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Vera Jardim, penso já ter respondido, porque a pergunta que equacionou foi, exactamente, a de saber
14 DE ABRIL DE 1994 1913o porquê da designação de "cidadão nacional médio", tendo considerado que o que devia estar em causa seriam os valores constitucionais plasmados na Constituição Portuguesa como valores imanentes da Nação Portuguesa, etc., etc. É óbvio que sim e parece-me que, efectivamente, este é o espírito da lei - e aproveito para responder à última pergunta do Sr. Deputado João Amaral - e não temos aqui nada escondido, nada obseuro. Consideramos que ser-se português e não é um chavão, é um bem imaterial, precioso, que não pode ser algo de trato de comércio ou de tratos menos transparentes e mais obseuros. É em nome desse valor, que para nós é precioso, ou seja, ser-se português, que alteramos a lei.
0 Sr. Deputado João Amaral perguntou por que é que alteramos a lei e quero dizer-lhe que a alteramos, basicamente pela seguinte razão: foram suscitados três ou quatro pontos em que havia alguma polémica - alguma polémica no bom sentido - a nível de discussão jurídica, entre a Procuradoria-Geral da República e a Conservatória dos Registos Centrais, que, como sabem, são as aplicadoras da Lei da Nacionalidade. Por isso mesmo, para dirimir essas polémicas relativamente ao registo consular, ao ónus da prova, etc., resolvemos alterar a lei. 0 Sr. Deputado pode dizer-me que alterámos o prazo, mas, na verdade, isso aconteceu na sequência de um trabalho prévio, digamos, de indagação técnico-jurídica.0 Sr. João Amaral (PCP): - Já vou explicar-lhe por que é que alteraram a lei!0 Orador:- Julgo, pois, que está explicada a razão de ser da alteração da lei, mas convém referir algo que me parece o mais importante: ser-se português é um valor imaterial e precioso, é um valor que deve estar completamente afastado do trato do comércio e, por isso mesmo, entendo que lhe deve ser dada dignidade quando se concede a nacionalidade portuguesa a qualquer outro cidadão do mundo.(0 Orador reviu.)Aplausos do Deputado do PSD António Bacelar.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As matérias relativas à nacionalidade ou cidadania são, como sabemos, da exclusiva competência da Assembleia da República. É, portanto, a este órgão que compete legislar sobre a aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa, como decorre expressamente da alínea f)
do artigo 167.o da Constituição da República.
No texto constitucional, a cidadania portuguesa vem referenciada em sentido genérico, sem que da sua definição resulte qualquer compromisso, acolhimento de critério ou vínculo jurídico específico, antes, e segundo a sua letra, se remete para a lei ou convenção internacional a formulação do conceito de cidadania e dos seus requisitos. É assim que o artigo 4.o da Constituição determina que "São cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional".
No nosso ordenamento jurídico posterior à revolução de Abril, teve já a Assembleia da República a oportunidade de debater e aprovar um diploma legal que veio a denominar-se Lei da Nacionalidade - Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro -, em cujo texto o Governo pretende ver introduzidas as alterações que apresenta na proposta de lei ora em discussão.
A apreciação da proposta do Governo que este Plenário é hoje chamado a fazer é, obviamente, uma apreciação em sede de generalidade. Este facto, não preclude ou obsta a que não possamos ou devamos deter-nos sobre alguns aspectos específicos e, porventura, mais relevantes das alterações sugeridas.
Comece, no entanto, por referir-se - no intuito de balizar convenientemente o sentido e alcance da nossa posição neste debate - que não nos parece o momento, dado o âmbito limitado e circunstancial das propostas do Governo, para retomar a discussão de fundo sobre que assentou a apreciação da Lei da Nacionalidade, em 1981.
A extensão relativa das modificações propostas não é, em nosso entender, de molde a justificar, neste debate, um retorno à discussão e definição de princípios ou critérios de base aprovados nesta Câmara, naquela altura e com o voto quase unanimemente favorável.
15to não significa, bem pelo contrário, que a evolução do país, e da comunidade que somos não possa convidar, 13 anos depois da aprovação dessa lei, a repensar a sua filosofia global e a essência dos seus conceitos e critérios.
A dinâmica da sociedade e a emergência de novos problemas a respeito de questões de nacionalidade e cidadania têm, aliás, provocado, nos últimos tempos, alguma controvérsia pública, de que devem naturalmente retirar-se as devidas conclusões, seja na postura da Administração Pública perante esses problemas, seja mesmo no seu próprio enquadramento legal.
A questão da nacionalidade é sempre dominada pela tensão, que, simplificadamente, chamaremos concorrencial, entre os dois critérios básicos emergentes dos chamados jus sanguinis e jus soli.
É manifesto que a lei de 1981 acolheu um critério de prevalência do jus sanguinis, como critério de atribuição da cidadania portuguesa, não sem que, igualmente, tenha consagrado, como o fez, a consideração do princípio do jus soli como via adequada à atribuição de tal direito.
Coube, aliás, ao Partido Socialista, no debate que então ocorreu, a apresentação e defesa da consagração legal deste segundo critério, numa manifesta intenção de garantir uma base equilibrada não só na definição conceptual dos vínculos jurídicos para atribuição da nacionalidade como na determinação objectiva das condições da sua concessão.
Uma concepção forte, segura, mas também generosa da nacionalidade não pode deixar de ponderar os referidos critérios de atribuição, seja o direito de sangue, seja o direito de solo, porquanto em ambos se reflecte uma efectiva ligação do cidadão à comunidade, no nosso caso um evidente laço de pertença do cidadão ao Portugal que somos.
Estabelecer ou admitir uma hierarquia significa, à evidência, abrir espaço à discriminação. De um lado, o direito de sangue como via legítima ou real, do outro o direito de solo como via excepcional ou, direi mesmo, à partida, suspeita.
Não é esta a concepção do PS quanto a esta matéria e não foi também na consideração desta filosofia que nos associámos à maioria desta Câmara, em 1981, quando votámos favoravelmente a Lei da Nacionalidade, hoje em vigor.
1914  I SÉRIE - NÚMERO 57É certo que, nessa lei e na definição do conceito de abrangência de nacionalidade originária ou adquirida, se estabeleceram condições para a sua atribuição quando se trate, por exemplo, de cidadãos filhos de estrangeiros ou mesmo de cidadãos estrangeiros.
Admitia-se ontem, como se aceita hoje, que o vínculo jurídico-político que liga o cidadão ao respectivo Estado, por via da nacionalidade ou da cidadania, assenta na tradução legal de uma real ligação e pertença do cidadão à comunidade e não, ou nunca, em meros aproveitamentos utilitários, geralmente derivados de razões económicas ou sociais. Daí que se tenha aceite, como admissível, o preenchimento de requisitos básicos, entre os quais o de residência há mais de seis anos em território português, o conhecimento suficiente da língua, a idoneidade civil e moral, etc.
A estes requisitos condicionantes e necessários para o acesso à nacionalidade, quis-se acrescentar - e acrescentou-se, como consta do texto da actual lei - a obrigação de declaração de vontade ou de requerimento expresso do cidadão interessado na atribuição ou aquisição da nacionalidade.
Entendidas foram, pelo PS - ontem como hoje -, tais exigências legais, como uma forma prudente de regular o processo de definição da nacionalidade e nunca como um meio de hierarquizar ou burocratizar legitimidades diversas, transformando-as em poder discricionário do Governo, subvertendo assim as expectativas naturais dos cidadãos.
Ora, é a alterações, no sentido de restrições ou exigências, que se refere a proposta de lei em discussão e que o Governo submeteu, hoje, à nossa apreciação.
Avulta nesta proposta, do preâmbulo ao texto normativo, a intenção de limitar ou dificultar os chamados casamentos por conveniência ou casamentos fictícios, que, em algumas áreas da nossa sociedade, nomeadamente no desporto, têm sido utilizados, com alguma publicidade e até escândalo.
Na verdade, não pode deixar de causar indignação que a nacionalidade portuguesa, valor que sempre queremos preservar, venha sendo "comprada" por via de casamentos que, sendo de direito, o não são de facto, e assim usada, como se de uma mercadoria ou valor de troca se trate.
A exigência de uma duração mínima de tempo de casamento, para aquisição da nacionalidade, afigura-se-nos como um meio provavelmente eficaz para combater o "comércio casamenteiro", medida que, aliás, tem já acolhimento noutros ordenamentos jurídico-políticos que não o português.
Esta será - e estamos, porventura, certos disso - a alteração mais vistosa daquelas que o Governo hoje nos propõe, sendo, como é, fonte de abundante notícia política e até de provável generalizado consenso. Mas sucede que outras, menos vistosas e bem menos virtuosas, se propõem também neste diploma.
Afirma o Governo, na sua proposta de lei, que, por imperativos de coerência e harmonização com as restantes alterações, dever-se-á exigir, como requisito de aquisição da nacionalidade portuguesa, uma "ligação efectiva à comunidade nacional". E descreve, no texto normativo proposto, como aferição dessa exigida ligação afectiva, o cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, a comunhão de valores culturais com o cidadão nacional médio e a identificação com esse cidadão nas formas de vivência diária.
Registe-se ainda que, até hoje e na pendência da actual Lei da Nacionalidade, era ao Ministério Público que incumbia, sob participação de autoridade, a dedução de oposição à aquisição de nacionalidade contra o cidadão que a pretendia adquirir, sendo entre outros fundamentos possíveis, a manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional.
Com a alteração que nos vem propor, pretende o Governo - e refere-o na proposta de lei - inverter o ónus da prova quanto ao fundamento da oposição à aquisição da nacionalidade.
A partir daqui, e a ser mantida e aprovada esta proposta de lei, a concessão de nacionalidade não se basta na prova, a fazer pelo requerente, de que é cidadão maior e emancipado, de que reside há mais de 6 anos no país, de que conhece a língua portuguesa, de que tem idoneidade moral e cívica e ainda meios de subsistência. A partir de agora - seja aprovada esta proposta -, o cidadão terá de fazer, ele próprio, pessoalmente, quando requerer a nacionalidade, a prova de que cultiva hábitos, usos e tradições de raiz nacional, direi, por aparte, que canta fado, gosta de cozido à portuguesa, sabe dançar o vira e outras características próprias de quem cultiva hábitos, usos e tradições de raiz nacional.0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Se não for preciso votar no PSD...0 Orador: - Tudo isto para fazer a prova daquilo que se chama ligação efectiva à comunidade.
Já agora, pode perguntar-se: como se prova tal requisito, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados?
Bom seria que o Governo, na apresentação desta proposta, cuidasse da explicitação clara desta exigência. Creio ser, de todo, razoável que isso se faça, a menos que se pretenda, muito simplesmente, exigir o que se entende ser impossível de provar para, assim, facilitar ou preparar o despacho negativo de concessão de nacionalidade.
A declaração aqui feita, há pouco, pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, abriu alguma porta. Esperemos que valha a pena.
Será que nascer e crescer em solo português não é, desde logo, ligação efectiva? Estudar nas nossas escolas, criar laços de amizade e convivência, falar português como os demais, trabalhar e constituir família em Portugal, não será, de facto, ter ligação efectiva à comunidade nacional? É que é bem sensível a fronteira entre a exigência legítima e a discriminação.
Para quem nasceu no país, vive nele há vários anos, frequenta as suas escolas ou nele trabalha, exigir uma declaração de vontade pessoal para aquisição da nacionalidade, convenhamos, é já um requisito que a lei em vigor prescreve e obriga. Acrescer a tal exigência e aos requisitos que essa obrigação comporta actualmente aquilo que o Governo pretende ver aprovado nesta proposta de lei, não nos parece, sinceramente, a melhor forma de acolher legítimas expectativas dos cidadãos que querem ser portugueses, mas, isso sim e porventura, consagrar formas óbvias e inultrapassáveis de recusar tais pretensões, mesmo quando sejam manifestamente justificadas.
0 mesmo se diga quanto à alteração pretendida com a explicitação de que residir em território português significará, para efeitos de processo de atribuição de nacionalidade, ser portador de título válido de autorização
14 DE ABRIL DE 1994 1915de residência. Ou seja, não bastará ao cidadão que prove, pelos vários meios legais ao seu alcance, que tem residência em Portugal há mais de 6 ou 10 anos, conforme se trate de cidadão de países de língua oficial portuguesa ou de qualquer outro país.
Sabe-se - e V. Ex.as, Srs. Membros do Governo, melhor do que nós próprios - quanto tempo medeia, habitualmente, entre o estabelecimento de residência efectiva em Portugal e a obtenção de título válido de residência para a maior parte dos cidadãos nessas circunstâncias.
Sendo assim, e é-o, o prazo que a lei estabelece, de 6 e de 10 anos, e que o Governo não se propõe alterar, passa a ser acrescentado, seguramente, de um ou mais anos, mesmo que aqueles tenham sido vividos em "ligação efectiva à comunidade".
São, porventura, contradições ou ironias nada ingénuas ou ocasionais de algumas das alterações apresentadas e apreciadas neste debate genérico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quisemos deixar expressas algumas preocupações do PS quanto a esta proposta de lei e às alterações que o Governo pretende introduzir na actual Lei da Nacionalidade, as quais apreciaremos, com particular exigência, em sede de especialidade.
Esperamos que, das conclusões do debate hoje iniciado, possa resultar uma proposta final que não subverta, como acontece em alguns casos aqui referidos, os princípios de respeito, boa fé e justiça que uma lei da nacionalidade nunca poderá ignorar ou violar, assegurando a identidade nacional e uma concepção forte, segura e generosa do sentido da nacionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estas alterações são, provavelmente, alterações a mais, em quantidade e qualidade, para quem entende, como o Governo refere no seu preâmbulo, e vou citar, que "A lei portuguesa da nacionalidade, de 1981, tem vindo a revelar apreciável estabilidade, comprovativa das virtualidades dos seus dispositivos para se adaptarem às novas situações decorrentes das rápidas transformações económico-sociais a que se tem assistido na última década". Ou seja, esta lei está boa, tem vindo a ser adequada, mas introduzem-se-lhe todas as alterações de que falámos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, confesso, uma vez mais, que é sempre com imenso gosto que ouço as suas intervenções e as suas opiniões, mesmo quando essas opiniões não passam - como é, infelizmente, o caso de hoje - de um mero exercício de despique quanto à carga irónica que conseguiu introduzir no seu discurso e que provavelmente pretende que comparemos com a intervenção anterior, do Sr. Deputado José Vera Jardim, mas, sobretudo, quando é certo que o seu discurso, em grande medida, perderia algum sentido, se, porventura, V. Ex.a, hoje de manhã, nos pudesse ter acompanhado na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se debruçou sobre esta matéria.
No que se refere a estas questões, fica-me sempre uma enorme dúvida em relação ao Partido Socialista: os senhores estão ou não dispostos a discutir esta matéria com seriedade? Se estão dispostos a isso, o que lhes pergunto é se, durante a discussão, vão fixar-se em duas ou três questões relativamente às quais já dissemos, em sede de Comissão, que não havia qualquer problema em ultrapassá-las ou se vão centrar-se naquilo que é verdadeiramente essencial para a Lei da Nacionalidade.
Pela nossa parte, temos uma proposta na Mesa; admitimos, hoje, com abertura, na discussão em sede de Comissão, que essa proposta pode e deve merecer, em alguns casos, alterações que a melhorem substancialmente e, portanto, não temos uma posição fechada em relação a esta matéria, mas queremos avançar, queremos fazer o que é necessário e, politicamente, queremos dizer aquilo que entendemos em relação a esta matéria- que isso fique muito claro!
Finalmente, Sr. Deputado Laurentino Dias, os senhores fizeram uma panteonímia em relação à alínea d) do artigo 6.o da proposta de lei n.o 91/VI, pelo que gostava de perguntar a V. Ex.a, se quer alguma coisa mais indeterminada do que aquela que mereceu o vosso voto favorável na lei de 1982, ou seja, a tal idoneidade cívica e moral que era exigida a quem queria ser nacional português. E que aquilo que os senhores devem responder hoje, politicamente, tem de ter consequência e, naturalmente, ligação com aquilo que defenderam em 1982 relativamente à lei que está em vigor.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi o Deputado Almeida Santos que redigiu isso.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.0 Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o que estamos aqui a fazer é a discutir uma proposta de lei do Governo. Não estamos a discutir a acta da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e muito menos qualquer eventual mudança de posição ou opinião do Governo em relação àquilo que escreveu, porque esta manhã alguém, na reunião da Comissão, já começou a chamar à atenção para estas questões.
0 que estamos aqui a discutir é aquilo que o Governo quis verter numa proposta de lei. E isto, desde logo, para que no final desta e das futuras discussões que possamos ter sobre esta matéria, em sede de especialidade, possamos chamar a atenção do Governo, de manhã, à tarde e em próximas situações, para algumas alterações que me parecem ser aqui trazidas - e perdoe-me o Governo se me engano ou se vou longe demais na afirmação que faço - tendo como biombo a questão muito mediática dos casamentos no caso dos futebolistas, etc.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só para inglês ver!0 Orador: - A questão dos casamentos nas várias actividades desportivas acaba por, nesta proposta de lei, provavelmente, servir de biombo a algumas coisas de que, felizmente, já tivemos aqui oportunidade de falar, como, aliás, hoje de manhã, na reunião da comissão. Felizmente, também fica claro e público que o Governo estará, eventualmente, na disposição de ponderar essas situações e de, amanhã, encontrarmos uma redacção que seja mais feliz, ou, porventura, em relação
1916 I SÉRIE - NÚMERO 57a alguma das coisas, nenhuma redacção, ficando a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, tal como está, pois foi elogiada pelo próprio Governo como muito adequada, o que, aliás, citei no final da minha intervenção.
Dispenso-me de continuar a referir alguns considerandos que já deduzi na minha intervenção, por escassez de tempo e porque não quero continuar a fazer ironia a propósito de coisas sérias. Refiro, porém, que é evidente que a prova de tudo o que disse a propósito da cultura, da língua, dos hábitos, dos usos e tradições só se faz testemunhalmente. E quando digo que para provar o cultivo de hábitos, usos e tradições se terá de cantar o fado, quero dizer que se terá de entregar prova testemunhal disso, assim como de gostar de cozido à portuguesa, etc.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so não vai a tribunal!0 Orador: - Acontece, Sr. Deputado, que não podemos pedir, por exemplo, a um português transmontano que goste de carne de porco à alentejana. E vamos, agora, porventura, exigir aos cidadãos estrangeiros, com residência em Portugal e com requisitos para serem portugueses, muito mais do que isso?...
Sr. Deputado, penso que quer a discussão havida hoje de manhã e a que fez referência quer este debate poderão ser um ponto de partida útil e interessante para todos os cidadãos, no sentido de não permitir que estas redacções passem, porque, de facto, são negativas para a situação de muitos cidadãos residentes em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, ao revogar o regime que constava da Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959, traduziu-se numa profunda reforma do direito português da nacionalidade.
Tal modificação legislativa - que, ao tempo se revelou consensual, face ao amplo apoio parlamentar que esteve na sua base - foi operada por força da não adequação entre a Lei n.o 2098 e os novos princípios constitucionais e, por outro lado, pela ocorrência na nossa sociedade de um grande movimento de emigração a partir dos anos 60 e, ulteriormente, da descolonização.
Entretanto, 12 anos passados sobre a vigência da Lei n.o 37/81 - normativo que se tem mostrado estável e até flexível -, a Câmara debate hoje uma proposta de lei, apresentada pelo Governo, que se dirige à introdução de determinadas alterações na nossa Lei da Nacionalidade.
Antes de mais, cumpre-nos reafirmar que a "aquisição, perda e reaquisição" da nacionalidade portuguesa constitui matéria da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, afigura-se-nos normal o acto de revisão de uma lei ao fim de mais de uma década, já que, como escreve Moura Ramos, o vínculo jurídico de nacionalidade não deve "depender de alterações de situação meramente conjunturais. Mas isso não exclui que a emergência de dados novos e verdadeiramente significativos na evolução das comunidades não force a um repensar da sua própria essência e, por essa forma, à necessária alteração dos critérios jurídicos que as delimitam e balizam".
Neste sentido, há que reflectir sobre a recente aceleração do processo de integração europeia, a caminho da União Europeia, processo em que o nosso país é parte, aliás, empenhada.
De facto, tal situação vem atraindo cidadãos de países terceiros, que demandam a Comunidade, com a finalidade de obterem maiores níveis de vida e de segurança, o que passa, no nosso caso, pelo recurso à aquisição da nacionalidade portuguesa.
Só que, conforme se alcança da exposição de motivos da proposta do Executivo, "não é, manifestamente, legítimo procurar adquirir aquele vínculo com objectivos meramente utilitários, como sejam, por exemplo, os de garantir o exercício da profissão em Portugal ou a aquisição do passaporte português. Acresce que, frequentemente, tais processos têm na sua base, se não verdadeiras ilegalidades, pelo menos manifestos desvios ao espírito da lei".
Do nosso ponto de vista, uma discussão séria da matéria em apreço deve partir do pressuposto de que o direito da nacionalidade, enquanto ramo autónomo do direito público, tem por objectivo a definição dos critérios que sirvam de base para a consideração de que, entre um determinado indivíduo e um Estado, existe uma ligação efectiva, real ou suficientemente forte para que torne legítima a sua inserção na comunidade nacional correspondente àquele Estado.
Dito isto, entrando agora na apreciação de algumas das propostas constantes da iniciativa do Governo, são de salientar as alterações aos artigos 3.o e 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, isto face à jurisprudência que veio a estabelecer-se, quer no Supremo Tribunal de Justiça quer na Relação de Lisboa, no sentido de conferir ao Ministério Público o ónus da prova dos factos susceptíveis de integrarem o fundamento de oposição previsto na alínea a) do artigo 9.o da lei em questão, a já referida "manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional".
Aliás, falou-se muito aqui, hoje, dos tais critérios que constam da alínea d) do artigo 9.o da proposta e não se falou, por exemplo, da inversão do ónus da prova, questão que, do nosso ponto de vista, é fundamental.
Gostaríamos de deixar clara a redacção proposta para a alínea d) do artigo 9.o e já resultou do debate preliminar em sede de comissão, aquando da elaboração do relatório, que estamos dispostos a encontrar uma redacção que, no fundo, o debate de hoje já permitiu sintetizar no primeiro segmento da norma proposta.
Aliás, isso tem paralelo no que consta já da redacção, salvo erro, da alínea a) do artigo 9.o da lei actualmente em vigor e, portanto, não há que "engordar" um debate que, no fundo, já está reduzido às suas fronteiras próprias.
0 nosso grupo parlamentar deixa aqui bem clara a sua posição de princípio, mas o importante é discutir outras questões. E, nesse sentido, retomaríamos a questão da inversão do ónus da prova, que passa a competir aos próprios interessados, no que toca ao afastamento do mencionado fundamento da oposição previsto na alínea a) do artigo 9.o.
Por outro lado, a proposta de lei aponta para a elevação do número de anos de residência em território
14 DE ABRIL DE 1994 1917português enquanto condição prévia da naturalização, que, como tal, se exige como condição para os filhos respectivos, se o quiserem e declararem, adquirirem a nacionalidade portuguesa de origem. Ou seja, aonde a lei em vigor prescreve "6 anos", estabelecer-se-á para futuro "6 ou 10 anos", conforme se trate de cidadãos de países de língua portuguesa ou de outros países, o que denota um tratamento favorável para aqueles, no que o legislador terá tido em conta a sua maior proximidade cultural relativamente ao nosso país.
Em relação à chamada "carta de naturalização", a proposta do Governo pretende a sua eliminação. É que, com o crescimento dos casos de aquisição da nacionalidade por via de filiação, casamento, adopção e declaração - que dispensam qualquer carta -, a referida "carta de naturalização" constitui hoje um mero símbolo de aquisição da nacionalidade.