21 DE NOVEMBRO DE 2015 19 relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS), 11/XIII (1.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.o 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes), 28/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PAN) e 31/XIII (1.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). Para a apresentação dos diplomas, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projeto que o Bloco de Esquerda, hoje, aqui traz retoma a necessidade e a urgência de pôr fim a uma discriminação que limita vergonhosamente a liberdade de vários cidadãos e cidadãs constituírem família neste País, responde à necessidade de assegurar que a lei trate de igual forma casais do mesmo sexo e casais de sexo diferente, responde à consagração dos mais fundamentais direitos e do superior interesse das crianças. Quatro vezes, na Legislatura passada, esta matéria veio a debate nesta Câmara; quatro vezes, na Legislatura passada, o preconceito venceu e o País perdeu. Uma sociedade tolerante e democrática é a que trata todos os seus cidadãos e cidadãs de igual forma, independentemente das conceções e das opiniões pessoais que se tem, e não negando a uns, com base em ideias preconceituosas, direitos fundamentais, como é o direito ao tratamento igual, perante a lei. A adoção por casais do mesmo sexo é hoje legalmente reconhecida em diversos países: Dinamarca, Uruguai, Inglaterra, Bélgica, Israel, Islândia, África do Sul, França ou Espanha, só para dar alguns exemplos. No passado dia 4 de novembro foi a vez da Colômbia. O regime jurídico da adoção estabelece como pré-condições para a capacidade de candidatura à adoção limites etários e exige o casamento ou a união de facto há mais de quatro anos. Não se encontra qualquer referência à orientação sexual de quem pretende adotar. Sr.as e Srs. Deputados, sejamos claros, não se trata aqui de decidir quem pode, ou não, adotar, o que aqui se decide é a possibilidade de os casais do mesmo sexo poderem candidatar-se à adoção em condições semelhantes às dos casais de sexo diferente. Aplausos do BE, do PS e do PCP. Trata-se do direito a serem candidatos e candidatas à adoção. A responsabilidade para avaliar se estão reunidas as condições exigidas para a adoção de uma criança cabe sempre aos técnicos das equipas de adoção da segurança social e a decisão final da entrega de uma criança a uma família homossexual ou heterossexual será sempre tomada em sede judicial. A orientação sexual não pode ser critério para a exclusão e para vedar direitos. Aplausos do BE, do PS, do PCP e de Os Verdes. Não existe nenhuma razão válida que justifique que casais do mesmo sexo continuem a ser proibidos de adotar. Não existe qualquer prova que sugira que pais e mães, gays e lésbicas, sejam deficitários quer nas suas aptidões parentais, quer na criação do vínculo que estabelecem com a criança. Não existe qualquer base científica que permita assumir que a orientação sexual dos pais ou das mães afetará negativamente o desenvolvimento das crianças; pelo contrário, os resultados dos inúmeros estudos internacionais e nacionais, realizados nas últimas décadas, revelam o mesmo nível de desenvolvimento cognitivo, social, sexual e emocional das crianças, quer sejam educadas por famílias homossexuais, quer sejam educadas por famílias heterossexuais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!