816II SÉRIE-A — NÚMERO 30DECRETO N.o 304/VIITERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI No 7/93, DE 1 DE MARÇO (ESTATUTO DOS DEPUTADOS), ALTERADA PELAS LEIS N.03 24795, DE 18 DE AGOSTO, E 55/98, DE 18 DE AGOSTO.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1." A alínea c) do n.a 2 do artigo 21.° da Lei n.° II 93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 21.° [...]1 —.........................................................................2 —.........................................................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) Cargos de nomeação governamental, cuja aceitação não seja autorizada pela comissão parlamentar competente em matéria de incompatibilidades e impedimentos.3 —..............................•...........................................a) .......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................cf)......................................................................e).......................................................................Art. 2.° É revogado o artigo 28." da Lei n.° 7/93« de 1 de Março. •Art. 3o Os artigos n.05 29.°, 30.°, 31.° e 32." da Lei n.° II 93, de 1 de Março, passam a artigos 28.°, 29.°, 30.° e 31.°, respectivamente.Art. 4.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. •Aprovado em 17 de Dezembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 543/VII(DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA DA TOXICODEPENDÊNCIA E APROVA MEDIDAS DE INTERVENÇÃO EM SITUAÇÕES DE RISCO E DE REINSERÇÃO SOCIAL E LABORAL DE TOXICODEPENDENTES EM RECUPERAÇÃO.)Relatório e parecer da Comissão de SaúdeRelatório1 — Nota préviaO projecto de lei n.° 543/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que «define os princípios gerais da política nacional de prevenção, primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação», foi apresentado ao abrigo do artigo 167." da Cons-tituição da República Portuguesa e dos artigos 130.° e 137." do Regimento da Assembleia da República.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Junho de 1998, o projecto de lei n.° 543/VTJ baixou à Comissão de Saúde para emissão do competente relatório e parecer.II — Do objectoA iniciativa legislativa vertente tem como desiderato último definir os princípios gerais que devem reger a política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprovar medidas de intervenção para as situações de risco e de reinserção social e laborai de toxicodependentes em recuperação.O projecto de lei n.° 543/VII é composto de 24 artigos, agrupados em três capítulos, dispondo o primeiro sobre princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência, o segundo sobre as políticas de prevenção primária, intervenção em situações de risco e reinserção social e laboral e o terceiro relativo a disposições finais.No domínio dos princípios gerais, o projecto de lei em análise, no seu capítulo i, consagra:a) A política nacional de prevenção da toxicodepen- . dência, tendo por objectivo conter e fazer regredira dependência de drogas, visando a sua erradicação;b) O princípio da responsabilidade do Estado na definição da política naciona) de prevenção da toxicodependência, competindo ao Governo a sua execução, ouvido o Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência;c) Como orientações fundamentais da política nacional de prevenção da toxicodependência: o seu carácter nacional e a sua concepção integrada; a execução de'.políticas visando a prevenção dos fenómenos sociais que estão na origem da toxicodependência; o desenvolvimento com carácter sistemático de acções de prevenção primária dirigidas, sobretudo, a populações e grupos de risco; a garantia de uma rede nacional de tratamento a todos os cidadãos toxicodependentes; a promoção de programas de apoio e assistência a toxicodependentes e de redução de riscos; o desenvolvimento de políticas de apoio à reinserção social e laboral de toxicodependentes; a consagração ao nível legal e das opções políticas dos toxicodependentes como cidadãos doentes, com todos os direitos e deveres inerentes a essa qualidade; o aperfeiçoamento das normas legais destinadas a restringir a disponibilidade de drogas ilícitas, combater o tráfico e o branqueamento de capitais; a disponibilização dos meios estatísticos adequados ao conhecimento do fenómeno da droga e o investimento em políticas e estruturas de investigação científica no domínio da política nacional de prevenção de toxicodependência.No que respeita às políticas de prevenção da toxicodependência, o projecto de lei vertente, no seu capítulo n, estabelece:1) No domínio da prevenção primária:a) As competências do Governo em matéria de prevenção primária (definição, coordenação, supervisionamento, execução e avaliação das medidas de prevenção primária da toxicode-