17 DE ABRIL DE 2015 41 delega nas ordens competências que são públicas. Portanto, este é um equilíbrio cuja manutenção pertence às próprias ordens, como sempre fizeram até aqui, nomeadamente estas três, com toda a dignidade e sem razões de queixa públicas, pelo que se mantém no âmbito e esfera de competência própria das ordens. Agora, dá-se também dignidade estatutária a esses poderes e a essas competências. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Tendo salientado estes aspetos fundamentais, obviamente, estas propostas de lei, elaboradas pelo Governo em diálogo com todas as partes, procuraram abarcá-los, mas, agora, na discussão na especialidade, até por sugestões das próprias ordens e dos vários grupos parlamentares, haverá aperfeiçoamentos a introduzir e nós cá estaremos para os debater e para introduzir os que se mostrarem adequados. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção muito sintética, dado o tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado António Cardoso. O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a oportunidade que me dá. Duas pequenas notas, a primeira das quais é um pedido para reforçar a participação das ordens, aproveitando a sua presença aqui para lhes dirigir esse pedido, quando forem chamadas a dar os seus contributos. A segunda nota é um esclarecimento à Sr.a Deputada Vera Rodrigues, para lhe dizer que os documentos demoraram dois anos a chegar aqui, ao Parlamento, e a nota técnica chegou ontem, às 23 horas e 41 segundos. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Nota técnica?! O Sr. António Cardoso (PS): — Às 14 horas, o relatório estava concluído, em sede de comissão. Se isto não é uma velocidade supersónica, então, esclareça melhor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os Srs. Representantes das Ordens que se encontram aqui connosco e, nas suas pessoas, todos os profissionais que representam. Queria tecer algumas considerações sobre a proposta de lei n.o 301/XII (4.a), a qual visa adequar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, atualmente em vigor e aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, ao regime jurídico estabelecido pela Lei n.o 2/2013. Esta iniciativa do Governo mantém, no essencial, as normas estatuárias existentes, com o natural acolhimento das alterações resultantes da aplicação da Lei n.o 2/2013, que enquadra a organização e funcionamento das associações públicas profissionais, como é o caso da Ordem dos Engenheiros. Esta é, portanto, uma iniciativa legislativa que visa cumprir o estabelecido no artigo 53.o da referida Lei n.o 2/2013. Trata-se, do nosso ponto de vista, de um bom documento, que não só adequa o funcionamento da Ordem dos Engenheiros ao regime jurídico daquela lei enquadradora, como também o harmoniza com as normas europeias aplicáveis a este tipo de associações públicas profissionais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!