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No entanto, o problema subjacente a este texto é real e devia ser considerado. Numerosas Constituições - e poderia citar a Italiana, a Grega, a Espanhola contemplam o problema (apresentando fórmulas parecidas), que tem sido posto com maior ou menor acuidade, designadamente por parte dos especialistas de direito processual civil.
Tem-se afirmado que uma consideração específica do princípio da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais é inerente, ou decorrente, do Estado de direito e poderá obstar a perversões no funcionamento do processo civil entre nós, como por vezes terá acontecido.
Gostaria de, a este propósito, evocar aqui os ensinamentos do Prof. Pessoa Vaz, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que há muito tem batalhado pelo tratamento constitucional deste problema.
Foi por tudo isso que eu ousei apresentar esta proposta que está formulada em termos bastante prudentes. Não são todas as decisões dos tribunais que carecem de fundamentação, mas apenas as deduções de fundo, sobre o mérito da causa. Por outro lado, admitem-se as excepções que a lei determinar e, provável-
5204 I SÉRIE - NÚMERO 124mente, em disposições transitórias teriam de ser formuladas normas adequadas à passagem da situação actual para uma situação congruente com a proclamação deste princípio.
De todo o modo, a norma só poderá vir a ser aprovada se ou se verificar consenso unânime por parte da Assembleia na sua aceitação, ou se, porventura, a Aliança Democrática retomar a sua proposta inicial e, em face dela, poder ser explicitamente considerada a proposta que apresentei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Miranda: Conheço, efectivamente, a obra do Prof. Pessoa Vaz, da Universidade de Coimbra. É uma obra extremamente erudita que praticamente esgota este problema das fundamentações.
Até ao momento, a lei ou o Código de Processo Civil como o Sr. Deputado Jorge Miranda muito bem sabe unicamente exigia que fossem fundamentadas as respostas aos quesitos. Essa exigência, que é importante sem dúvida, tem tido uma utilidade que todos nós que de uma forma ou de outra nos dedicamos ao direito qualificaremos de relativa, na medida em que se limita pura e simplesmente a uma remissão «foi dada a resposta tal ao quesito tal, com base no depoimento das testemunhas x e y. [...] foram especialmente convincentes as testemunhas, y e z.» De qualquer forma, esta parece ser uma prática que se deve manter e até aperfeiçoar.
Mas no que se refere às decisões dos tribunais sobre o mérito da causa também a lei, de certa maneira, obriga à sua fundamentação, na medida em que a sentença - ou na definição da sentença - enquadra sempre as questões ou as leis que justificam a resolução positiva ou negativa dada ao mérito da causa.
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Miranda: sendo assim, qual a vantagem da constitucionalização deste princípio?O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, se deseja responder.O Sr. Jorge Miranda (ASDI) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Nunes: Muito brevemente, para dizer que a vantagem é a inerente à consagração num diploma com a força própria das normas constitucionais ...O Sr. Jesse Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que- tenho a ideia que constitui uma muito menor garantia para as partes a constitucionalização das respostas dadas sobre o mérito da causa do que - e não creio que neste momento o possamos fazer- uma lei que, efectivamente, garantisse uma real utilidade da fundamentação dada em matéria de facto nas respostas aos quesitos, utilizando a consabida distinção matéria de facto/questão de direito, embora também ela já hoje esteja também posta em crise.
Não tenho nada contra esta sua proposta. Agora, julgo que ela não vai acrescentar rigorosamente nada ao que se passa, e penso que esta questão deverá ser vista mais em relação à resposta aos quesitos, tendo em atenção uma autêntica revolução que é necessário fazer na capacidade dos tribunais de 2.o instância apreciarem ou não a matéria de facto e as respostas obtidas na 1.o instância, com mais largueza.O Orador: - Sr. Deputado José Luís Nunes, dizia eu que a vantagem da constitucionalização é a consagração num diploma, com a força e dignidade própria da Constituição do princípio enunciado. Por outro lado, a concretização deste princípio dependerá sempre da lei de processo.
A fórmula apresentada por mim, e que poderá, certamente, ser melhorada ou aperfeiçoada, dependerá ainda, na sua passagem à prática, da interposição do legislador ordinário.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ferreira de Campos, que está inscrito para um pedido de esclarecimento, permitia-me chamar à atenção para um ponto que, aliás, o Sr. Deputado Jorge Miranda abordou com toda a franqueza.
É que para além do mérito próprio da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, sobre o qual os Srs. Deputados se pronunciarão, teríamos de considerar - e gostava de ter a opinião dos vários grupos parlamentares a esse respeito - o seguinte: como em relação ao artigo 210.o não vieram quaisquer propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não estando, assim, este artigo referido no texto de sistematização embora fosse objecto de propostas de alteração num dos projectos originários para o discutirmos, seria necessário que houvesse consenso de todos os grupos parlamentares.
Feita a chamada de atenção à Câmara, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Prof. Jorge Miranda: o PSD não vê, de facto, razões fortes para denegar o mérito da sua proposta, mas põe algumas reservas.
Nesta perspectiva, queria-lhe fazer a seguinte pergunta: não pensa o Sr. Deputado que a lógica da sua proposta conduziria a consagrar nela não só as decisões respeitantes ao mérito, mas também outro tipo de decisões laterais - nomeadamente respeitantes aos pressupostos da acção, aos incidentes da instância e às circunstâncias que levam à absolvição da instância - que, no fundo, obtêm o mesmo resultado prático, qual seja o de inviabilizar a pretensão das partes que recorrem a tribunal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para responder, se assim o desejar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Tenho muito pouco tempo e há um problema prévio que terá de ser decidido, portanto não me posso alongar muito. Só direi ao Sr. Deputado Ferreira de Campos que relativamente a alguns dos tipos de decisões que indicou tenho as maiores
22 DE JULHO DE 1982 5205dúvidas quanto a deverem ser objecto de uma consideração por parte da Constituição.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, quando se consagra determinado princípio ou determinada norma de garantia na Constituição, tal norma nunca pode ser entendida restritivamente. É um minus que fica a ter tratamento constitucional, e a lei poderá sempre ir além daquilo que a norma constitucional venha a prescrever. Mas tenho as maiores dúvidas relativamente a alguns dos tipos de decisões que indicou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta disposição tem alguma história. Quando a AD apresentou a sua proposta de que «As decisões judiciais são sempre devidamente fundamentadas», acrescentando, portanto, ainda um «devidamente» à proposta que agora urge, todos nós aderimos imediatamente a ela.
Parece-me difícil recusar a vantagem da fundamentação de todas as decisões. É óbvio que isso representa uma garantia bastante importante dos cidadãos, sobretudo daqueles que têm de se defender. É muito difícil alguém defender-se - e quem é advogado sabe que é assim - de uma sentença não fundamentada. Não se ataca a motivação, porque a motivação não existe.
Só que, de repente, demos conta de uma razão prática: a de que os tribunais, hoje, em Portugal, já se encontram quase bloqueados por processos a mais e se fôssemos exigir, por razões de perfeccionismo e também de reforço de garantias, a fundamentação - e ainda por cima uma fundamentação adequada - de todas as sentenças e, pior do que isso, de todas as decisões, aconteceria que, provavelmente, os nossos tribunais iriam ficar ainda mais paralisados e as razões de queixa que hoje temos contra o atraso dos processos, iriam, com certeza, agravar-se.
Daí que estivéssemos a pensar numa forma menos ambiciosa. Tentámos, mas por último dissemos que «o melhor é nada»! Curiosamente quem mais defendeu que fosse «nada» fui eu, sempre com base e na preocupação de fazer juízos pragmáticos.
Porém, fomos visitados aqui pelo Prof. Pessoa Vaz, da Universidade de Coimbra, que fez uma defesa acalorada, apaixonada, deste princípio. Disse ele que, na verdade, não o encontra na generalidade das Constituições - e alguma razão haverá para isso, provavelmente a mesma que nos levou a não dar apoio àquilo que tínhamos apoiado em primeira mão -, mas, de algum modo, nos convenceu de que o princípio é importante. E até advogou esta tese: seria bom que Portugal fosse um dos primeiros países a consagrar na sua Constituição o princípio da fundamentação obrigatória.
Respondi-lhe que talvez não fôssemos o país indicado para nos darmos ao luxo de começar, na medida em que os novos tribunais eram, possivelmente, alguns dos que se encontravam mais povoados de processos em atraso.
Mas quanto a esta fórmula que nos chega aqui - e que é o mínimo dos mínimos - penso que talvez devêssemos votar a sua consagração. Porque, por um lado, acaba o dever de serem «devidamente fundamentadas» e elas terão de ser apenas «fundamentadas», não se tratando, pois, de uma forma exaustiva nem super adequada. É um princípio de que as decisões devem ser fundamentadas e não lacónicas. Tem de se dizer porque é que se condena ou porque se absolve.
Depois, diz-se a seguir «salvo nos casos previstas na lei». Ora, esta ressalva permite que se deixem de fora as decisões de preceito, as decisões de conciliação e todas as demais em que as partes, por uma razão ou outra, não mantêm até ao fim uma relação conflitual.
Penso que nesta formulação podíamos dar-nos ao luxo de constitucionalizar o princípio que, aliás, já está no Código de Processo Civil trata-se apenas da sua constitucionalização em termos bem mais modestos do que é consagrado neste -, sem prejuízo de deixarmos uma porta aberta para a contemplação das razões práticas que nos fizeram recear essa mesma consagração.
Só que, como a AD retirou a sua proposta de alteração nesta matéria, penso que apenas por unanimidade poderá consagrar-se a inclusão deste princípio.
Em todo o caso, nós veríamos com «bons olhos», salvaguardadas estas cautelas, essa inclusão por acordo de todos os partidos.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está praticamente tudo dito sobre o fundo da causa, digamos assim, e efectivamente a formulação apresentada agora pelo Sr. Deputado Jorge Miranda consegue tirar os escolhos que tinha a formulação inicial da Aliança Democrática. Não tendo os perigos que esta última tinha em termos práticos, nós damos-lhe a nossa adesão.
Parece, no entanto, que desde que tenha havido uma proposta para este artigo, como efectivamente aconteceu, era consenso da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que se poderiam apresentar quaisquer outras propostas sobre o mesmo artigo.
É certo que a proposta existente não subiu ao Plenário, mas constou do projecto inicial e, portanto, estava aberto o caminho para se apresentarem outras propostas sobre este artigo.
De todo o modo, se se entender que é necessário o consenso de todo* os partidos, o MDP/CDE, com muito gosto, dará o seu acordo e faria até força para que este princípio fosse constitucionalizado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Aliança Democrática é, de facto, a força política que no seu projecto foi mais longe nesta matéria. Em boa hora reconhecemos que se tinha ido longe demais, pois a consagração do imperativo da fundamentação «sempre» e «devidamente» traduzir-se-ia em abrir duas novas frentes de possível contestação das decisões judiciais Elas seriam contestáveis quando não houvesse fundamentação, ou quando se entende-se que ela não era devida, criando-se aqui, através do advérbio «devidamente», mais uma fonte possível de conflito.
5206 I SÉRIE - NÚMERO 124Estudos e contactos posteriormente estabelecidos à apresentação do projecto da Aliança Democrática, levaram - pelo menos o PSD - ao convencimento da inviabilidade prática desta proposta, nos termos em que está elaborada. Não só pela razão que o Sr. Deputado Almeida Santos apontou - a da sobrecarga com que os tribunais, se encontram, que é uma realidade -, mas também pelos custos monetários da sua implementação.
Esta proposta, aparentemente não significativa de um ponto de vista prático, implica na sua implementação, por exemplo, que todos os tribunais estejam equipados com gravadores e com a possibilidade de posteriormente reduzirem tudo a escrito.
Isto, de resto, trata-se de uma reforma que o próprio Prof. Dr. Pessoa Vaz - que vem consagrando quase toda a sua vida, o seu talento e carreira universitária na defeca deste princípio - também reconhece como necessária: a necessidade de equipar todos os tribunais com gravadores para gravar todo o julgamento.
Ora, na prática, isto parece-nos, neste momento, inviável. Portanto, aceitando nós o ónus do reconhecimento de termos feito uma proposta que reconhecemos já não ser praticável, penso que a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, apesar de tudo, é ainda um pouco excessiva. Dirá o Sr. Deputado que é muito menos ambiciosa do que a proposta inicial da AD, mas penso que também já não se nos exigirá, como a Egas Moniz, que tenhamos de dizer que a proposta não era exequível.
Se houver disponibilidade da Câmara para aceitar a consagração do princípio, poderíamos ir para uma solução que normalmente não gostamos de adoptar e que se evitava na CERC, que era a de remeter para a lei ordinária.
Portanto, as decisões dos tribunais sobre o mérito da causa seriam fundamentadas nos termos a determinar pela lei. Isto tem vantagens e inconvenientes. Tem a vantagem de uma abertura ao princípio...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tal como está leva a isso!O Orador: - Não leva, Sr. Deputado. É diferente porque, enquanto a proposta a que eu estou a referir-me - a título puramente exploratório e sem qualquer empenho não vincula desde já o legislador a introduzir o princípio da fundamentação, na outra será a não fundamentação que é excepcional. E, como se consagra o princípio da fundamentação, o legislador é que tem o ónus, o encargo, de demonstrar a inconveniência no caso concreto.
Posso também revelar -penso que não é inconfidência nenhuma que, numa de entre as muitas conversas que quase todos os deputados, de todas as bancadas, tiveram com o Sr. Prof. Pessoa Vaz, ele próprio fazia esta proposta, que me parece ser pior da que eu acabo de formular, em que a própria Constituição fixaria uma, vacatio legis muito grande. Diria: «As decisões dos tribunais serão fundamentadas, mas só daqui a 5 ou 10 anos serão obrigatórias para tudo o País», isto para dar um prazo de implementação.
Penso que isso seria pior do que, como defendo, consagrarmos o princípio, ficando na Constituição como um marco a assinalar uma certa ideia...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sob que fórmula.O Orador - A fórmula, Sr. Deputado, não poderia andar longe desta. Eu sei que não é perfeita.O Sr. Almeida Santos (PS): - Então porque não sobre o mérito da causa.O Orador: - As decisões dos tribunais sobre o mérito da causa serão fundamentadas nos termos da lei. Isto é, o legislador é que seria o árbitro último das possibilidades concretas de ir implementando a fundamentação. Ficava-lhe um imperativo, dir-se-á difícil, mas que traduz uma certa exigência no plano dos princípios. Amanhã aqueles que nos sucederem aqui dirão o que querem.
Pelo menos, fica como manifestação de vontade desta Assembleia Legislativa que reviu a Constituição que acreditava no princípio, mas que não tinha possibilidades de o levar à prática.
Em conformidade, Sr. Presidente, farei seguir esta proposta para a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: Creio que já foi tudo dito sobre esta matéria, quer pelo Sr. Deputado Almeida Santos, quer pelo Sr. Deputado Costa Andrade. Aliás, representantes de todos os grupos parlamentares receberam sobre esta matéria uma verdadeira lição do Sr. Prof. Pessoa Vaz.
Pela nossa parte, estamos dispostos, evidentemente, a aderir ao consenso e entendemos que, tanto uma como outra das fórmulas, nos satisfaz perfeitamente. É uma questão agora dos representantes dos grupos parlamentares se porem de acordo.O Sr. Presidente: - Não se pronunciaram sobre a matéria alguns grupos parlamentares. De qualquer maneira, antes de pôr qualquer proposta à votação, gostaria de perguntar se algum grupo parlamentar, por razões processuais, se opõe a que seja votada esta proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, obviamente não nos opomos por todas as razões e até porque pensamos que, uma vez existindo inicialmente uma proposta de alteração a este artigo, estava «aberta a porta» a todas as propostas de alteração. O problema colocado deve ser apenas entendo em relação aos artigos e às disposições para as quais não havia desde início nenhuma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Mais nenhum grupo parlamentar tem objecções a pôr?Pausa.Penso que, entretanto, esteja a ser formulada uma outra proposta.
Antes de mais talvez fosse conveniente informar a Câmara que temos exactamente o quórum necessário para votar. Isto é, se algum dos Srs. Deputados sair ficamos sem quórum.
22 DE JULHO DE 1982 5207O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Corta Andrade (PSD): - Sr. Presidente, por fidelidade às regras regimentais, anunciamos em nome da AD e penso com o consenso dos nossos parceiros a retirada da nossa proposta, beneficiando dê uma certa benevolência dos demais partidos. Só que reformulamo-la, nos termos que acabei de enunciar, dando razão a algumas sugestões entretanto feitas e deixando para a Comissão de Redacção, a indicação exacta do número - se será o n.o 1, o n.o 2 ou o n.o 3 -, de qualquer forma será um novo número para o artigo 210.o do seguinte teor: «As decisões dos tribunais serão fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.»O Sr. Almeida Santos (PS): - «São fundamentadas»!O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado que fizesse chegar essa proposta à Mesa.O Sr. Costa Andrade (PSD)- - Antes disso queria apenas rectificar o texto do número novo proposto para o artigo 210.o É o seguinte: «As decisões, dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei.»
O artigo teria a epígrafe: «Decisões judiciais e sua execução.»O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É melhor ficar apenas «Decisões dos tribunais»!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Certo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me com o debate que se verificou e com os resultados a que foi possível chegar e, em face deles, retiro a proposta apresentada.
Suponho que nesse artigo 210.o a epígrafe será «Decisões dos tribunais». Este preceito será o n.o 1, do n.os 1 e 2 actuais padrão a ser os n.os 2 e 3, respectivamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Anotamos a retirada da sua proposta.
Penso que estaremos em condições de votar a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Costa Andrade e outros, que se refere a uma substituição da epígrafe e a um aditamento de um novo número.
A nova epígrafe proposta será: «Decisões dos tribunais» e o número que se pretende aditar é do seguinte teor: «As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previsto na lei.»Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (145 votos).O Sr. Presidente: - Pedia autorização à Câmara para que fosse lido e votado agora um relatório e parecer da Comissão de- Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado, que não foi apresentado no início da sessão porque não tínhamos quórum para proceder à sua votação.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 21 de Julho de 1982, pelas 10 horas foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social'Victor Afonso Pinto da Cruz (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Augusto Desterro Larcher Nunes (esta substituição é pedida para os dias 21 e 22 do corrente mês, inclusive).
Analisados es documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente e candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido Partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legal aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide S de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, referente ao artigo 210.o, tem a palavra o Sr Deputado José Manuel Mendes.
5208 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas breves palavras para explicar as razões que nos levaram a votar a proposta inicialmente formulada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e depois acolhida e reformulada nos termos em que foi presente à Câmara.
Trata-se de uma questão que já teve a oportunidade de ser debatida, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Já aí manifestámos a nossa opinião no senado do apoio claro ao princípio da fundamentação das decisões dos tribunais. Entendemos que se trata de um elemento essencial como garantia dos cidadãos no tocante às matérias que têm a ver com os actos decisórios dos tribunais e também relativamente à certeza do direito e a uma justiça - passe o pleonasmo - mais justa.
Todas estas razões contadas - não obstante se nos afigurar, ainda hoje, que a norma acabada de votar é mitigada, é de certa maneira insuficiente - nos pareceram suficientes para que a nossa votação tivesse sido favorável, tivéssemos acolhido a questão em termos teóricos e, também, em termos práticos, com o favor que aqui expressámos.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 212.o, relativamente ao qual há várias propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O n.o 1 da proposta corresponde à substituição dos actuais n.os 1 e 2; o n.o 2 corresponde à substituição do texto do actual n.o 3, e, finalmente, há uma proposta de aditamento, também da CERC, de um novo n.o 3, que vão ser lidas pela ordem referida.Foram lidos. São as seguintes:ARTIGO 212.o
(Categorias dos tribunais)1 - Haverá as seguintes categorias de tribunais: c) O Tribunal Constitucional;
b) Tribunais judiciais de primeira instância, de segunda instância e o Supremo Tribunal de Justiça;
d) Tribunais militares.2 - Poderá haver tribunais administrativos e fiscais, tribunais marítimos e tribunais arbitrais.
3 - A lei determina os casos e as formas em que tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, separada ou conjuntamente, em tribunais de conflitos.O Sr. Presidente: - Há ainda duas propostas apresentadas pela ASDI: uma de alteração quanto ao corpo do n.o 1 do artigo 212.o, outra de aditamento de um novo número ao mesmo artigo, que vão ser lidas, pela ordem referida.Foram lidas. São as seguintes:São as seguintes as categorias de tribunais:Sem prejuízo do disposto quanto: aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 2 propostas completamente diferentes; uma é relativa ao corpo do n.o 1, outra relativa à questão do aditamento de um novo n.o 3.
Quanto a esta última questão há a considerar a proposta da AD, que subsiste, e que consta do seu n.o 3 do artigo 203.o e que, portanto, deve ser discutida em conjunto com esta proposta agora apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Quanto ao corpo do artigo, salvo melhor opinião, não vemos vantagem em o substituir.
Quanto à nova proposta que faz de um aditamento de um n.o 3 para a questão dos tribunais criminais especiais, estamos de acordo com a formulação e, não só com ela, mas com a deslocação sistemática efectuada, já que essa matéria consta hoje do actual artigo 213.o
Creio que, com a resistematização que se fez do capítulo dos tribunais, essa matéria ficaria agora apenas em sede de tribunais judiciais, o que não é correcto.
Esta nova sistematização visa dar ao preceito o sentido que ele tem hoje na Constituição e a explicitação da referência aos tribunais militares parece-nos ajudar à compreensão do texto, por isso lhe daremos o nosso acordo.
Por contraposição de razões, não podemos estar de acordo com a proposta da AD para o n.o 3 do artigo 213.o, que é alternativa a esta, e por isso iremos votar contra.O Sr. Presidente: - Contínua em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao corpo do n.o 1 do artigo 212.o, efectivamente parece preferível falar em «existem», em vez de «são». Portanto pediria que a minha proposta fosse reformulada no sentido de se dizer «Existem...» ou «Há as seguintes categorias de tribunais».
Quanto ao novo n.o 4, aquilo que o Sr. Deputado Vital Moreira disse parece-me inteiramente correcto, de resto era o que constava do considerando da proposta. E pediria ao Sr. Presidente que, em casos futuros, os considerandos das propostas viessem a ser lidos, pois assim evitariam gasto de tempo com discussão.
Exactamente aquilo que se pretende nessa proposta é que o princípio da proibição de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certos crimes seja um princípio válido para todos os tribunais e não apenas para os tribunais judiciais. De resto, esse é um entendimento que já hoje tem de ter a Constituição, trata-se de clarificar e explicitar, a fim de tirar quaisquer dúvidas que subsistissem.
22 DE JULHO DE 1982 5209O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições.Agradecia ao Sr. Deputado Jorge Miranda que especificasse o teor da proposta quanto ao n.o 1 do artigo 212.oO Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, o corpo do artigo passa a ser: «Existem as seguintes categorias de tribunais.»O Sr. Presidente: - Não há objecções, da parte de outros grupos parlamentares, a que seja votada com esta redacção a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria que se procedesse à votação número por número.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, era para anunciar que vamos fazer chegar à Mesa um requerimento de aditamento da votação do n.o 2 deste artigo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fará o favor de formular esse requerimento.
Entretanto vamos votar e n.o 1 do artigo 212.o com a alteração de redacção introduzida na sequência da intervenção do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (136 votos).O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento, nos termos regimentais, subscrito pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e outros, que pede o adiamento da votação do n.o 2 do artigo 212.o para amanhã, dia 22 de Julho.
Como já disse, o requerimento é regimental e o adiamento é feito nos termos requeridos, pelo que está deferido.Vamos passar à discussão do n.o 3 do mesmo artigo 212.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (138 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de um novo número ao mesmo artigo 212.o, que será o n.o 4, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Está em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir à Mesa que indique que a aprovação dessa proposta implica a eliminação do n.o 3 do artigo 213.o É que talvez fosse conveniente anunciá-lo para efeitos de registo.O Sr. Presidente: - Agradeço a sua precisão, Sr. Deputado. Fica registado. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, também quero dar o assentimento a esse entendimento do Sr. Deputado Vital Moreira.
A proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda parece-nos melhorar o texto actual, dada a ressalva quanto aos tribunais militares. Mas, apesar de tudo, a AD mantém, como foi recordado, a sua proposta ao n.o 3 do artigo 213.o, que passo a ler:É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, salvo tratando-se de crimes fiscais ou aduaneiros.
Portanto, uma vez que nos dispomos a votar a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda se a nossa não vier a ser aprovada, talvez o mais correcto seria que a proposta da AD fosse votada em primeiro lugar. Se a nossa proposta não obtivesse maioria, ou seja, se não obtivesse os votos necessários para perfazer os tais dois terços, seria votada em segundo lugar a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Numa breve fundamentação da proposta por nós apresentada, e independentemente de sabermos qual a sua sorte, podemos dizer que as razões que nos levavam a excepcionar os tribunais especializados em crimes fiscais e aduaneiros se prendiam com a própria especificidade desses crimes. Normalmente o crime fiscal e o crime aduaneiro, como também acontece com a chamada criminalidade económica, ião crimes de realização e de prática extremamente complexa que criam dificuldades normalmente insuperáveis aos tribunais normais, cujos magistrados estão, por razões que não lhe são imputáveis, em condições de penetrar no carácter extremamente opaco e técnico das decisões em matéria económica que se repercute, depois, em violações aos deveres fiscais.
Este tipo de criminalidade é extremamente difícil e se se quer uma política efectiva de luta contra a fraude fiscal, como entendemos que deve haver, então tem da se criar alguma especialização da parte das instâncias de controle. Ou se opta - como, por exemplo, na República Federal da Alemanha - pela criação de instâncias especializadas a nível do Ministério Público, com organismos a de pertencentes competentes para actuar exclusivamente» no domínio da criminalidade económica, ou então serão puramente platónicas todas as manifestações de vontade quanto à luta contra a criminalidade económica.
A grande dificuldade de repressão dá criminalidade económica e a criminalidade fiscal é uma área muito importante desse tipo de criminalidade - reside na incapacidade de investigação e de prova. É normalmente por isso que se falha.
É preciso conhecimentos muitos especializados em matéria económica, de legislação fiscal, de contabilidade, etc., etc. Recusar o voto a uma proposta como esta implica, de certa maneira, aceitar o risco de continuarmos a ser um país com grandes taxas de criminalidade económica e fiscal.
Da nossa parte entendíamos que se devia avançar um pouco. Pensamos que não há, nesta matéria, os consabidos perigos que resultam sempre dos tribunais
5210 I SÉRIE - NÚMERO 124especiais, mas, se a Câmara o não entender assim, nós dispomo-nos a aprovar a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em termos práticos põe-se-me um problema de ordenamento da votação, uma vez que a proposta da AD se refere ao artigo 213.o e a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda se refere ao artigo 212.oO Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me- licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu devo dizer que não era intenção nossa fazer qualquer sugestão em matéria prática. Por isso devolvemos o ordenamento da votação para os critérios da Mesa.O Sr. Presidente: - Bom, mas eu esclareço e repito que há uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda sobre um número novo no artigo 212.o.
O Sr. Deputado Vital Moreira propôs que se acoplasse a esta proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda uma outra de eliminação do n.o 3 do actual artigo 213.o para, o Sr. Deputado Costa Andrade entende manter o n.o 3 do artigo 213.o De maneira que, nestas circunstâncias,...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu não tenho grande domínio da técnica de sistematização, mas parece-me que a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda acaba por dizer o seguinte: «A ser aprovada esta 'proposta será suprimido o n.o 3 do actual artigo 213.o»
Portanto, bem vistas as coisas, e independentemente de sabermos se a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, a ser aprovada, será incluída no artigo 212.o ou no 213.o, parece-me que do ponto de vista técnico a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda é uma proposta de substituição do actual n.o 3 do artigo 213.oO Sr. Presidentes - Mas incluindo-a no artigo 212.oO Orador. - Incluída por sugestão posterior, por sugestão de sistematização, feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda. Mas, em rigor é uma proposta de substituição do n.o 3 do artigo 213.o, porque a matéria contemplada pela proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda está hoje prevista naquele artigo - o n.o 3 do artigo 213.o-, que diz expressamente: «É proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.»
O próprio Sr. Deputado Jorge Miranda diz que, a ser aprovada esta proposta, será suprimido este n.o 3 do actual artigo 213.o
Portanto, bem vistas as coisas, parece-me que é uma proposta de substituição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, mas houve aqui afirmações e isso pode. influenciar, eventualmente, mesmo trabalhos de Revisão da Comissão - num sentido substancialmente diferente da inclusão de um dispositivo deste género no artigo 212.o ou no artigo 213.o E essa é a minha dificuldade.
Portanto penso que - salvo melhor opinião -, deveríamos talvez proceder assim: primeiro, votávamos a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, depois votávamos a eliminação do n.o 3 do artigo 213.o e, se o Sr. Deputado Costa Andrade assim o entender, se não for aprovada a eliminação, podíamos depois votar, quanto ao artigo 213.o, a proposta originária; ou então o Sr. Deputado Costa Andrade e os grupos parlamentares que formam a Aliança Democrática podem propor uma modificação da sistematização no sentido de que a vossa proposta recreativa ao n.o 3 do artigo 213.o seja inserida no artigo 212.oO Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu creio que o modo de solucionar esta questão é votar primeiro a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda e depois que o Sr. Deputado Costa Andrade reformule a sua proposta como aditamento à proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Creio que isto soluciona a questão e permite votar todas as propostas realmente existentes.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então votar a proposta de aditamento de um número novo ao artigo 212.o, implicando a eliminação do n.o 3 do artigo 213.o se esta for aceite.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (140 votos).O Sr. 'Presidente: - Há ainda uma proposta de aditamento de um artigo novo, para complicar o entendimento dos números, que seria o artigo 213.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu penso que está bem enunciada a maneira como o Sr. Presidente anunciou a votação porque o artigo 213.o é o actual. Qualquer alteração de numeração que venha a ser feita é sempre a do n.o 213.o actual.
Portanto, se a eliminação for referida ao n.o 3 do artigo 213.o actual fica correcto qualquer que venha a ser depois a alteração de numeração deste artigo.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado.
A minha única dúvida neste momento, uma vez que a proposta está ainda a ser elaborada, é se devemos ou não apreciar agora a proposta de aditamento de um novo número para o artigo 213.o - que é o que se refere ao Tribunal Constitucional.
22 DE JULHO DE 1982 5211Talvez o melhor seja aguardarmos alguns momentos até que a proposta que está neste momento a ser elaborada dê entrada na Mesa.Pausa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. 'Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, eu penso que se podia acabar a discussão enquanto nós formulávamos a nossa proposta, que será basicamente no sentido de aditar ao novo número que acabámos de aprovar o seguinte:
«Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, salvo tratando-se de crimes fiscais ou aduaneiros.»
Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares, fiscais e aduaneiros...O Sr. Presidente: - O melhor é o Sr. Deputado Costa Andrade redigir tranquilamente a sua proposta de aditamento.A Mesa aguardará o tempo que for necessário.Pausa.Já deu entrada na Mesa a proposta subscrita pelos Srs. Deputados Costa Andrade, Luís Beiroco, Borges de Carvalho e outros. E, ao fim e ao cabo, trata-se de um aditamento ao novo n.o 1 - suponho - do artigo 212.o, que acabámos de aprovar sob proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda. Aditamento de um inciso com as palavras «fiscais e aduaneiros a seguir à expressão «tribunais militares».
Penso que é disto que se trata, e é isto, portanto, que ponho à discussão na Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, nós já na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional nos opusemos a este acrescento. E por uma razão simples: é que se hoje acrescentarmos os tribunais fiscais e aduaneiros, porventura, amanhã criamos os tribunais económicos e nunca mais paramos nas excepções ao princípio de que é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.
Este princípio está inscrito nas convenções universais de Direito, é um princípio básico, e se é verdade que já está criada a excepção para os tribunais militares, esta é uma excepção que tem a seu favor a circunstância de já ter sido penosamente dirigida pelo decurso dos tempos.
No entanto, isto não quer dizer que estejamos agora em condições de digerir mais dois novos «elefantes» neste domínio, que seriam a inclusão de «tribunais especializados (fiscais e aduaneiros)» com competência para o julgamento de certos crimes.
Talvez haja razões práticas que pudessem recomendar essa solução, mas os princípios também vaiem como tais e, neste domínio, temos uma experiência bastante dolorosa e não queríamos, na verdade, incorrer em novos riscos.
Por isso votaremos contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria apenas fazer uma curta justificação da nossa proposta em aditamento àquilo que já acabámos de dizer.
É evidente que a AD, e designadamente o PSD, encara estas coisas com o relativismo que elas nos merecem.
É evidente que de um lado estão uns princípios e de outro lado estão outros diferentes, que são também princípios muito sérios, como o da igualdade perante a lei.
Ora, penso que, apesar de tudo, devemos acreditar que o perigo representado por certas instâncias judiciais especiais é diferente num Estado democrático como o nosso, que tem todas as garantias, do que era no Estado totalitário fascista derrubado em 25 de Abril.
É evidente que agora temos todo um outro conjunto de garantias que não existiam nessa altura, a começar pela reserva da Assembleia da República em matéria de poder judicial, de definição de crimes, de processo criminal, etc.
Portanto, parece que por esse lado não haverá grande perigo, só que se ganhava alguma coisa em nome de outros princípios fundamentais, como, por exemplo, no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
É evidente que não é próprio de um Estado democrático, de um Estado social de direito que a lei criminal continue, apesar de tudo, a ser uma rede que apanha o peixe miúdo e deixa escapar o graúdo. E é isso o que se passa neste momento. De resto, em quase todos os países da Europa se tomou consciência disso.
Portanto, esta é manifestamente uma proposta que se louva por instituir considerações de igualdade perante a lei e de justiça social.
É evidente que o Estado precisa de impostos e são os ricos e são os grandes que os podem pagar, mas são também eles que mais fogem e mais se podem proteger com armaduras técnicas.
Diz a sociologia de Direito - e é um facto - que uma das expressões maiores de desigualdade, do ponto de vista de direito, é a dimensão da chamada privacidade. Quanto mais tempo passa um homem nos lugares sujeitos à devassa pública, à devassa das autoridades, maior é a sua fraqueza tem termos de igualdade, isto é, mais desprivilegiado é esse homem.
Quem passa a maior parte do tempo na rua, quem passa a maior parte do tempo em bares ou em tabernas acessíveis à fácil devassa, quer da imprensa, quer dos meios de comunicação social, quer das instâncias de controle, é naturalmente desprivilegiado.
Quem, pelo contrário, passa a maior parte do tempo sobre as grandes torres de Dálias, protegidos contra toda a devassa das autoridades e onde não pene Tem facilmente as instâncias do controle, são pessoas privilegiadas.
5212 I SÉRIE - NÚMERO 124A nossa era uma proposta de Estado de direito, portanto elaborada em nome do princípio da igualdade, era uma proposta de Estado social - de Estado socialista, se por isso se entender socialismo democrático -, se reconhecermos que o instrumento dos impostos é um instrumento privilegiado de um Estado de direito para realizar a igualdade. Se desarmamos o Estado continua-se impunemente a fugir ao fisco e a lei continua a apanhar a pequena vendedeira da praça, que faz uma pequena especulação e viola ligeiramente o preço do feijão ou da sardinha enquanto aqueles que se locupletam com somas astronómicas continuam a fugir ao fisco.
No entanto, como já disse, nós fizemos esta proposta conscientes da relatividade das coisas e reconhecemos que do outro lado também há argumentos sérios.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Parece não haver mais oradores inscritos, pelo que vamos passar à votação da proposta de aditamento, subscrita pelos Srs. Deputados Costa Andrade e outros.Submetida à votação, registaram-se 101 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS. 29 votos contra do PS e da UDP e 31 abstenções do PCP e do MDP/CDE, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos para fazerem declarações de voto, os Srs. Deputados António Vitorino, Almeida Santos, Vital Moreira e Magalhães Mota.
Tem então a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para esse efeito.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que nós na Comissão não propendíamos para aprovar esta proposta, mas a argumentação do Sr. Deputado Costa Andrade convenceu-nos, nomeadamente no que diz respeito à eficácia da repressão dos crimes fiscais de grande dimensão e que podia ser beneficiada com um instituto deste género, e daí o termos votado a favor, o que revela, aliás, as virtudes do debate no próprio Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu só queria dizer que esta razão, embora invocada brilhantemente pelo Sr. Deputado Costa Andrade, nunca poderia convencer-nos. Porque nunca na história dos tribunais especiais aconteceu que os grandes fossem mais perseguidos do que os pequenos.
Não estou convencido de que devamos lançar sobre os tribunais comuns o labéu de que são menos capazes de perseguir o peixe gordo do que os tribunais especiais.
Pelo contrário, estou convencido de que a especialização pode, em certos termos, conduzir à ineficácia da repressão do crime cometido por pessoas de grande projecção social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo anunciado a nossa inclinação para nos opormos a esta proposta, não deixámos de ser sensíveis aos argumentos aduzidos para a suportar. E por isso a nossa abstenção: porque, apesar de tudo, acreditamos que através da via de tribunais comuns especializados será possível obter algumas das vantagens que o Sr. Deputado Costa Andrade indicou, sem de facto corrermos o risco de infringir um princípio que, queiramos ou não, faz parte, digamos, das nossas crispações de 40 anos de Estado Novo.
E suponho que, por via legislativa, através de tribunais comuns especializados, poderemos vir a obter vantagens do tipo daquelas que foram aduzidas pelo Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota, (ASDI): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada por nos parecer que, em relação à criminalidade económica, a jurisdição comum especializada será talvez a forma mais eficaz de a combater.
De facto, a experiência tem-nos demonstrado que o tribunal comum não é normalmente - até pela sobrecarga de trabalhos que tem a seu cargo o meio mais idóneo de resolver problemas que são específicos, que atingem uma grande dimensão no nosso país e que precisam de uma resposta tão pronta e tão eficaz quanto possível.