28 DE OUTUBRO DE 2020 65 artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 5/XIV/1.a, que aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2 – Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa De acordo com o artigo 128.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), assinado na cidade do Porto em 2 de maio de 1992, qualquer Estado europeu que se torne membro das Comunidades Europeias deverá apresentar um pedido para se tornar parte do Acordo sobre o EEE, bem como qualquer Estado europeu que se torne membro da EFTA (Associação Europeia do Comércio Livre), tendo o respetivo pedido de ser apresentado ao Conselho do EEE. Os termos e as condições dessa participação são depois objeto de um acordo entre as partes contratantes e o Estado peticionário, sendo submetido à ratificação ou aprovação de todas as partes contratantes, em conformidade com os seus próprios procedimentos. Do ponto de vista histórico, o Acordo EEE foi assinado em 1992 entre os, então, doze países da UE e os seis Estados da EFTA: Áustria, Finlândia, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suécia e Suíça, embora a Suíça tenha posteriormente decidido rejeitar o acordo. Entrou em vigor em 1994. Em 1995, três países membros da EFTA (Áustria, Finlândia e Suécia) aderiram à UE. O acordo foi progressivamente adaptado para ter em conta a adesão à UE de dez países em 2004, de mais dois em 2007 e, por fim, da Croácia em 2013. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu criou uma zona livre de circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais em 31 países europeus e o seu objetivo principal é o de promover um reforço permanente e equilibrado das relações económicas entre os países aderentes, abrangendo atualmente os 28 países da União Europeia e três dos quatro países membros da EFTA – a Islândia, o Listenstaine e a Noruega. Do ponto de vista da sua aplicação, para além das quatro «liberdades» (ou seja, a livre circulação de mercadorias, capitais, serviços e pessoas) e de determinados aspetos de outros domínios políticos conexos (por exemplo, educação, investigação, assuntos sociais, defesa dos consumidores, direito das sociedades e ambiente), o acordo contempla as regras aplicáveis à concorrência e aos auxílios estatais. O acordo garante ainda a igualdade de direitos e obrigações no âmbito do mercado único da UE para os cidadãos, os trabalhadores e as empresas dos três países da EFTA e os cidadãos, os trabalhadores e as empresas da UE têm os mesmos direitos e obrigações nos três países da EFTA. Na dimensão financeira, ao abrigo deste acordo, os países membros da EFTA contribuem para a redução das disparidades económicas e sociais entre as regiões do EEE – atualmente, o número de países da UE beneficiários ascende a dezasseis. Estas subvenções EEE são financiadas conjuntamente pela Islândia, pelo Listenstaine e pela Noruega. Cada um destes países contribui em função da respetiva dimensão e riqueza. Os três países da EFTA contribuem não só para a cobertura dos custos de funcionamento do programa da UE, mas também para as despesas administrativas da Comissão (por exemplo, espaço de escritórios, reuniões, etc.). A iniciativa do Governo em análise tem por objetivo aprovar o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. De acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 6.o do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Croácia comprometeu-se a aderir ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos do artigo 128.o do referido Acordo. Destarte, e em conformidade com o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014, é estabelecido o enquadramento jurídico da adesão deste país ao EEE, devendo proceder-se à sua ratificação ou aprovação, em conformidade com os