PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
60 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Odivelas 2006 Diferença entre 2006 e 2002 Escola C+S Pombais 2066 -70 Escola Patameiras 5075 -49 Vale do Forno 1295 2 Total 8436 -117Odivelas 2007 Diferença entre 2007 e 2006 Escola C+S Pombais 2066 0 Escola Patameiras 5168 93 Vale do Forno 1285 -10 Total 8519 83Na nova freguesia de Patameira-Pombais ficarão os seguintes equipamentos:No âmbito do ensino: 2 Escola C+S; 1 Escola do Ensino Básico; 1 IPSS de apoio a crianças e jovens; 1 ATL.No âmbito da saúde: 3 Farmácias.No âmbito da acção social: 1 IPSS de apoio aos idosos.No âmbito da cultura e desporto: 1 Centro de artes e ofícios, com auditório; 7 Organizações associativas.Outras associações: 3 Comissões de Bairro de Génese Ilegal (AUGI).No âmbito dos transportes: 3 Praças de táxis; Diversas carreiras da Rodoviária/Lisboa (que fazem a ligação ao METRO e 1 directa a Lisboa); 3 Carreiras urbanas; 1 Carreira da Carris.Actividades comerciais mais relevantes: 1 Feira de levante (semanal) com séculos de tradição — remonta ao tempo de D. Dinis, denominada na época por Feira Franca de D. Dinis; 1 Grande superfície comercial com 200 lojas, 1 hipermercado e 6 salas de cinema, várias unidades comerciais de média dimensão;
61 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Diversas unidades ligadas às actividades de metalurgia, química, farmacêutica e artes gráficas; 1 Bingo.Outros serviços públicos e de utilidade pública: 1 Posto dos CTT; Vários notários de âmbito privado; 1 Repartição da conservatória do registo predial; 1 Cemitério; 3 Templos religiosos e 4 capelas mortuárias; Diversas agências bancárias.Serviços autárquicos: 1 Delegação da Junta de Freguesia.Elementos históricos: Referências ao Pombal de D. Dinis (Torre do Tombo; Pelourinho, com data de 1699; Pedra referente ao Concelho de Belém, com data de 1852.Qualquer das duas Freguesias, cuja criação agora se propõe, têm reunidos os requisitos (de resto, largamente ultrapassados) estabelecidos pela Lei n.o 8/93, de 5 de Março (Regime jurídico de criação de freguesias), e têm características em pontuações superiores à que é exigida, satisfazendo dessa forma as condições fixadas cumulativamente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Criação1 — Por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas, é criada a Freguesia de Arroja, com sede na Arroja.2 — Por desanexação das Freguesias de Odivelas e da Pontinha, no concelho de Odivelas, é criada a freguesia de Patameiras-Pombais, com sede nos Pombais.Artigo 2.o LimitesOs limites das Freguesias, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:a) Na Freguesia de Arroja: A Norte, pelos actuais limites da Freguesia de Odivelas com a Freguesia da Ramada; A Sul, partindo da rotunda do cemitério, voltando pela Rua Fernando namora, Rua Cristóvão Costa, Rua Alfredo Costa, Praça Cidade de Odivelas, Avenida Miguel Torga, Alameda do Porto Pinheiro, seguindo na direcção NE até à ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas); A Este, pela ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas); A Oeste, pelos limites da Freguesia de Famões.
62 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008b) Na Freguesia de Patameiras-Pombais: A Norte, os limites Sul da Freguesia da Arroja, partindo da Rotunda do cemitério, voltando pela Rua Fernando Namora, Rua Cristóvão Costa, Rua Alfredo Costa, Praça Cidade de Odivelas, Avenida Miguel Torga, Alameda do Porto Pinheiro, seguindo na direcção NE até à ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas); A Este, pela ribeira de Caneças (também denominada ribeira de Odivelas) e limites da Freguesia de Odivelas, seguindo o viaduto do vale do Forno até ao extremo Oeste da ribeira junto às instalações da exTriunfo seguindo pela linha de água; A Sul, os limites do Concelho de Lisboa; A Oeste, pelos limites das freguesias de Famões e da Pontinha, pelo Rio da Costa até ao limite entre os bairros «Quinta do Zé Luís» e «Encosta da Luz», neste ponto inflecte para Sul, pela Rua 1 da Encosta da Luz até à Estrada Militar e aos limites do Concelho de Lisboa.Artigo 3.o Alteração de limitesDe acordo com os limites estabelecidos no artigo anterior, ficam alterados os limites das Freguesias de Odivelas e da Pontinha, no Concelho de Odivelas.Artigo 4.o Comissões InstaladorasAs comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 5.o Composição das Comissões Instaladoras1 — A Comissão Instaladora da Freguesia de Arroja será composta por:a) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; b) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas; d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.2 — A Comissão Instaladora da Freguesia de Patameiras-Pombais será composta por:a) Um representante da Câmara Municipal de Odivelas; b) Um representante da Assembleia Municipal de Odivelas; c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Odivelas; d) Um representante da Junta de Freguesia de Odivelas; e) Um representante da Assembleia de Freguesia da Pontinha; f) Um representante da Junta de Freguesia da Pontinha; g) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
64 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 1.o Apoio à instalação de novas freguesiasAs novas freguesias a criar por lei da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, têm direito aos seguintes apoios financeiros, a serem fornecidos pela administração central:a) Apoio para as despesas correntes e de funcionamento da respectiva comissão instaladora; b) Apoio à construção ou aquisição de sede.Artigo 2.o Apoio para despesas correntes e de funcionamentoO apoio financeiro para despesas correntes e de funcionamento da comissão instaladora consiste numa verba calculada por correspondência com o valor de 6/12 do valor de participação no Fundo de Financiamento das Freguesias que caberia à nova freguesia, nos termos da Lei das Finanças Locais.Artigo 3.o Apoio para a sede1 — O apoio para sede é concedido para aquisição, para construção ou para obras em edifício existente.2 — O apoio financeiro consiste no pagamento de 80% do valor total do edifício, atç ao valor máximo de € 100 000.3 — O valor referido no número anterior é anualmente actualizado tendo em conta a taxa da inflação verificada.Artigo 4.o Disponibilização de meios1 — O apoio financeiro referido no artigo 2.o é disponibilizado pela administração central no prazo de 30 dias após a data de criação da nova freguesia.2 — O apoio referido no artigo 3.o é disponibilizado no primeiro ano após a instalação definitiva da freguesia, nos termos legalmente fixados para as aquisições e obras do Estado.Artigo 5.o Direitos dos membros1 — Os membros da comissão instaladora são equiparados aos membros da junta da nova freguesia para os efeitos do disposto no Estatuto dos Eleitos Locais, incluindo para os efeitos de exercício de funções profissionais, de abonos e senhas de presença, ajudas de custo e subsídio de transporte.2 — Para os efeitos do número anterior, o presidente da comissão instaladora é equiparado a presidente de junta de freguesia e os restantes membros da comissão a vogais da junta.Artigo 6.o Execução orçamentalO Governo adoptará as medidas adequadas á execução financeira da presente lei, através da inclusão das verbas necessárias no Orçamento do Estado.
65 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado do ano subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2008.Os Deputados do PCP: José Soeiro — António Filipe — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Jorge Machado — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — João Oliveira.———PROPOSTA DE LEI N.o 216/X(3.a) (APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI – ConsiderandosO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 216/X(3.a), que aprova a revisão do Código do Trabalho.A apresentação da referida proposta de lei foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo todos os requisitos formais previstos no artigo 119.o, n.o 2, do artigo 123.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento e n.o 2 do artigo 124.o, também do Regimento.No que respeita ao cumprimento do disposto na Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro) cumpre referir que: A proposta de lei sub judice baixou à 11.a Comissão em 10 de Julho de 2008 e pretende aprovar a revisão do Código do Trabalho, revogando integralmente a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, e pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro de 2007, que aprovou o Código do Trabalho, e a Lei n.o 35/2005, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 164/2007, de 3 de Maio, que aprovou a Regulamentação do Código do Trabalho e revogando parcialmente a Lei n.o 19/2007, de 22 de Maio, que aprovou o novo regime de trabalho temporário.Com a proposta de lei n.o 216/X(3.a) pretende o Governo para além da revogação supramencionada, a unificação dos dois principais instrumentos legislativos que disciplinam as relações laborais e incluir no novo Código do Trabalho matéria substancial relativa ao trabalho temporário e, em simultâneo, proceder à transposição de um conjunto de directivas comunitárias.A – Da exposição de motivos A presente iniciativa legislativa, proposta pelo Governo, decorre da previsão constante no actual Código do Trabalho de que a sua revisão deveria ocorrer no prazo de quatro anos e, ainda, da elaboração do Livro Verde sobre as relações laborais, de Abril de 2006, e da apresentação do Livro Branco das Relações Laborais, de Novembro de 2007.Por outro lado, o próprio Programa do XVII Governo definiu uma estratégia de revisão da legislação laboral.Assim, o Governo apresentou, em Abril de 2008, um documento à Comissão Permanente da Concertação Social, em que vertia as linhas fundamentais da reforma do Código do Trabalho e de que viria a resultar um Acordo tripartido, em Julho de 2008.
70 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008sobre a última publicação integral da convenção, a denúncia da convenção ou a proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.Prevê-se, ainda, a instituição da arbitragem necessária e, a arbitragem obrigatória, passa a poder ser determinada a requerimento de qualquer uma das partes apenas quando se trate de conflito resultante da celebração da primeira convenção.A extensão da convenção colectiva ou decisão arbitral passa a poder ter lugar, no âmbito do mesmo sector da actividade e profissional, em área diversa da do referido instrumento, ainda que nesta exista associação sindical ou de empregadores.S – Da greve Para o caso de não cumprimento dos serviços mínimos durante uma greve, é aberta a possibilidade de a entidade empregadora contratar uma empresa que realize as tarefas que deveriam ser feitas pelos trabalhadores em greve mas na estrita medida dos serviços mínimos.T – Das contra-ordenações A proposta de lei do Governo passa a prever que o empregador seja responsável por contra-ordenação praticada pelos seus trabalhadores no exercício do seu múnus.Também se prevê, em algumas situações, a sanção acessória de publicidade que consiste na inclusão em registo público, disponibilizado em página electrónica do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.U – Da consulta pública A proposta de lei em análise foi objecto da necessária consulta pública feita ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, tendo-se saldado na entrega nos serviços competentes da Assembleia da República de pareceres sobre a mesma.II – Opinião do autor do parecerO Deputado, autor do parecer, reserva a sua opinião para o competente debate em plenário da presente proposta de lei.III – Conclusões1 A proposta de lei sub judice cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais.2 A proposta de lei cumpre o propósito de revisão temporalmente previsto no Código do Trabalho em vigor pelo que, ParecerA proposta de lei n.o 216/X(3.a), da iniciativa do Governo, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais indispensáveis para subir a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o competente debate.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2008.O Deputado autor do parecer, Pedro Quartin Graça — O Vice-Presidente da Comissão, Arménio Santos.Nota: As Partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
71 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Parte IV – AnexosPARECERES À PROPOSTA DE LEI N.o 216/X «Aprova a Revisão do Código do Trabalho»Em discussão pública de 19 de Julho a 10 de Setembro de 2008REGIÕES AUTÓNOMAS Governo Região Autónoma da Madeira Governo Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraCONFEDERAÇÕES SINDICAIS CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses UGT — União Geral de Trabalhadores USI — União dos Sindicatos IndependentesCONFEDERAÇÕES PATRONAIS CIP — Confederação da Indústria PortuguesaASSOCIAÇÕES Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas ANIL — Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios ANIT-LAR — Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar APTE — Associação Portuguesa de Trabalhadores Estudantes Associação Portuguesa de Bancos Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo Associação Sindical Vila Nova de Foz Côa Associação Sindical Forno de AlgodresUNIÕES SINDICAIS União de Sindicatos da Região Autónoma da Madeira União dos Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN: 1 parecer da Direcção da União Sindicatos de Setúbal 1 parecer da Comissão Executiva da União Sindicatos de Setúbal União dos Sindicatos de Santarém (vários sectores e locais) — CGTP-IN: - 91 pareceres União dos Sindicatos do Distrito de Braga: - 286 pareceres União dos Sindicatos do Distrito de Viana do Castelo: - 42 pareceres União dos Sindicatos do Distrito de Leiria: - 4 pareceres União dos Sindicatos da Guarda/CGTP-IN: - 5 pareceres União dos Sindicatos de Bragança União dos Sindicatos de Castelo Branco/CGTP-IN: - 65 pareceres
72 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN: - 205 pareceres União dos Sindicatos de Coimbra/CGTP-IN União dos Sindicatos da Figueira da Foz/CGTP-IN União dos Sindicatos do Norte do Alentejo União dos Sindicatos de Viseu União dos Sindicatos do Distrito de Beja, CGTP-IN União dos Sindicatos do Porto CGTP-IN: - 250 pareceres União dos Sindicatos de Évora CGTP-IN: - 10 pareceres União dos Sindicatos do Algarve CGTP-IN: - 78 pareceresFEDERAÇÕES SINDICAIS Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública FENPROF — Federação Nacional de ProfessoresSINDICATOS Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – Direcção Regional de Setúbal Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – Núcleo distrital da DRBA: - 11 pareceres Direcção Regional de Coimbra do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte: - 125 pareceres Sindicato de Hotelaria do Sul: - 79 pareceres Sindicato de Hotelaria do Centro: - 50 pareceres Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul: - 47 pareceres SINQUIFA — Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas: - 36 pareceres STRUP — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal/CGTP-IN — Delegação Regional de Setúbal e Alentejo: - 48 pareceres Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores: - 42 pareceres Sindicato dos Trabalhadores do Comércio - Distrito de Setúbal: - 29 pareceres Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores: Hospital de S. Bernardo — 5 pareceres Escola Secundária Lima de Freitas
73 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal: - 1824 pareceres CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritório e Serviços de Portugal (Distrito de Évora): - 10 pareceres Sindicato da Construção Madeiras Mármores e Cortiças do Sul: - 8 pareceres Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores – Administração Central: - 30 pareceres SINTAB — Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Industrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal: - 40 pareceres Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, Comércio da Região Centro: - 15 pareceres Sindicato dos Metalúrgicos (Direcção Regional de Leiria): Sindicato dos Trabalhadores Ind. Met. Metalom. Lisboa, Leiria, Santarém e Castelo Branco Comissão Sindical da EVICAR — Leiria Comissão Sindical da HOSPIARTE Comissão Sindical da DUARTE FÉTEIRA Comissão Sindical da HYDRO BS Comissão Sindical da SCHAEFFLER PORTUGAL Comissão Sindical da SOMEMA Comissão Sindical da TOMÉ FÉTEIRA II Comissão Sindical da FAMOPLA Comissão Sindical da BOLLINGHAUS PORTUGAL Total: — 10 pareceres Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Videira: - 29 pareceres Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal: Santa Casa da Misericórdia da Guarda Santa Casa da Misericórdia da Mêda Santa Casa da Misericórdia de Manteigas ISS — FACILITY SERVIÇOS, LD.a Modelo Hipermercados, SA ADEGA Cooperativa da Mêda Santa Casa da Misericórdia de Almeida Centro de Acolhimento Integração Social Adega Cooperativa de Figueira Castelo Rodrigo Centro de Dia S Lazaro (IPSS) Santa Maria de Aguiar (Lar 3.a Idade) Lar da Santa Casa da Misericórdia da Guarda Casa de Repouso Nossa Senhora do Socorro Acciona Facility Serviços, L.da Clínica Fisiátrica de Belmonte Charon (Empresa de Segurança) Feira Nova Hipermercados, SA Pingo Doce Distribuições Alimentares, SA Comissão de Melhoramentos dos Foios (Lar 3.a Idade): Total: — 19 pareceres Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL): - 36 pareceres
74 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008STAL – Direcção Regional da Guarda: - 12 pareceres STAL - Direcção Regional de Viseu: - 10 pareceres STAL – Direcção Regional de Bragança STAL – Direcção Regional de Évora STAL – Associados do Município de Portalegre: - 9 pareceres Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta: BEIRALÃ, SA F. CAMELLO & Ca L.da FÁBRICA DE CAMISAS SAGRES, SA LANIFÍCIOS IMPÉRIO, SA LUSOLÃ, SA Total: - 6 pareceres Sindicato dos Professores da Região Centro (Executivo Distrital da Guarda) Sindicato dos Professores da Região Centro (Executivo Distrital de Viseu) Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e Centro Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Norte Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, IPSS, Misericórdias e Mutualidades Sindicato dos Trabalhadores Comércio Escritórios e Serviços de Portugal: - 16 pareceres Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal: - 13 pareceres Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e Centro Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro Sindicato dos Trabalhadores do Sector Ferroviário: - 5 pareceres Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa – Direcção Regional do Centro (distritos de Castelo Branco, Coimbra Guarda, Leiria e Viseu): - 6 pareceres Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre Sindicato dos professores da Zona Sul – distrito de Portalegre STRUP – Delegação Regional de Setúbal e Alentejo: - 15 pareceres Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores: - 3 pareceres Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Cerâmica, Cimentos, Madeiras, Mármores e Similares da Região Centro: - 24 pareceresCOMISSÕES SINDICAISComissão Sindical do STAL: Município de Marinha Grande e Juntas de Freguesia; Município de Figueiró dos Vinhos e Juntas de Freguesia; Município de Peniche e Juntas de Freguesia;
75 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Município de Castanheira de Pêra; Município da Nazaré; Município de Porto de Mós; Município das Caldas da Rainha; Município de Leiria; Município do Bombarral; Total: - 10 pareceres Comissão Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Industrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal - Empresas: ANTÓNIO HENRIQUES SERRANO RAMIRES CIBAL, SA SUMOLIS, GM CUETRA ESIP RAÇÕES VERÍSSIMO, SA Direcção Regional do Sindicato Comércio e Serviços de Leiria: Total: - 8 pareceres Comissão Sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Industrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal: - 13 pareceres Comissão Sindical Salvador Caetano Coimbra Comissão Sindical Olimpus Comissão Sindical Estaleiros Navais do Mondego Comissão Sindical Auto Sueco Comissão Sindical Marcopolo Comissão Sindical dos Hospitais Universidade de Coimbra Comissão Sindical do Hospital Figueira da Foz, EPE Comissão Sindical do Hospital Santo André, EPE (Leiria) Comissão Sindical do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro) Comissão Sindical da Universidade de Aveiro Comissão Sindical do Hospital S. Teotónio, EPE (Viseu) Comissão Sindical do Instituto Politécnico de Viseu Comissão Sindical do Hospital S. Sebastião, EPE (S.ta Maria da Feira) Comissão Sindical dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra Comissão Sindical do Centro Hospitalar de Coimbra Comissão Sindical da Faculdade Ciências e Tecnologia Universidade de Coimbra Comissão Sindical do Instituto Português Oncologia – Coimbra Comissão Sindical da SAL – Sociedade das Águas do Luso Comissão Sindical da UNITEFI (Têxteis)COMISSÕES DE TRABALHADORESComissão Nacional de Trabalhadores do Banco Santander Totta Comissão de Trabalhadores da Fidelidade Mundial Comissão de Trabalhadores da Portugal Telecom Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Porto - 23 pareceres Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa Comissão de Trabalhadores - Banco BPI (balcão Fontainhas-Cascais) Comissão de Trabalhadores da TAP Portugal
76 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Comissão de Trabalhadores da SPDH (Serviços Portugueses de Handling), SA Comissão de Trabalhadores da Sociedade Portuguesa do Acumulador TUDOR, L.da Comissão de Trabalhadores de Santa Apolónia Comissão de Trabalhadores – CIL, Lisboa Comissão de Trabalhadores da Caminhos de Ferros Portugueses, EP Comissão de Trabalhadores da Empresa Budelpack Alverca, L.da Comissão de Trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos Comissão de Trabalhadores da Transtejo, Transportes Tejo, SA Comissão de Trabalhadores da Petrogal Comissão de Trabalhadores da C. Mianto Comissão de Trabalhadores da EDP - Gestão da Produção de Energia, SA Comissão de Trabalhadores da CARES - Companhia de Seguros, SA Comissão de Trabalhadores do Banco BPI, SA Comissão de Trabalhadores do sector Bancário Comissão de Trabalhadores do Montepio Geral Comissão de Trabalhadores da Segurança Social Comissão de Trabalhadores da AXA Portugal Subcomissão de Trabalhadores do Centro de Distribuição Postal da Figueira da Foz Subcomissão de Trabalhadores de Oeiras - EMEF Subcomissão de Trabalhadores de Santa Apolónia – EMEF Subcomissão de Trabalhadores – 2.a Campolide – EMEF Subcomissão de Trabalhadores da EMEF – Manutenção Sul, Barreiro Subcomissão de Trabalhadores da Figueira da Foz Subcomissão de Trabalhadores do Grupo Oficinal do Barreiro Subcomissão de Trabalhadores de Manutenção do Norte – EMEF Subcomissão de Trabalhadores DA Linha do Norte e Vouga dos Caminhos-de-Ferro, CP-EP - 6 pareceres Subcomissão de Trabalhadores da Av.a da República da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores das Linhas de Sintra, Cintura e Oeste – da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores de Lisboa Santa Apolónia – Estação da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores de Campolide da CP Lisboa – Serviços Centrais da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores da Bobadela a Alhandra da CP CARGA dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores da Linha de Cascais dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores de Lisboa Santa Apolónia – Serviços Centrais da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores do Barreiro da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores do Sul/Sado da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores do Alentejo/Algarve da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores de Lisboa Rossio – Serviços Centrais da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores do Entroncamento, Linhas do Leste e Beira Baixa dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores da CP CARGA da Pampilhosa e Coimbra da Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Subcomissão de Trabalhadores das Linhas do Norte e Beira Alta, Ramais de Alfarelos e Cantanhede dos Caminhos-de-Ferro Portugueses, EP Representantes dos Trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho do Montepio Trabalhadores da CIE – PLASFIL
92 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008IV. Iniciativas nacionais e comunitárias pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Iniciativas nacionais pendentesEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria conexa à da presente proposta de lei: Projecto de lei n.o 547/X (PCP) «Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral»;  Projecto de lei n.o 550/X (BE) «Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral»Iniciativas comunitárias pendentesProposta de Directiva58do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2002, relativa às condições de trabalho dos trabalhadores temporários (COM/2002/0149).Para informação sobre o estado do processo de decisão e posição das diversas Instituições intervenientes, poderão ser consultadas as respectivas fichas de processo nas bases Prelex e Oeil.Proposta de Directiva59 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2004, que altera a Directiva 2003/88/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (COM/2004/0607).Para informação sobre o estado do processo de decisão e posição das diversas Instituições intervenientes, poderão ser consultadas as respectivas fichas de processo nas bases Prelex e Oeil.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas:O Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública promoveu a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias e da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em razão da matéria.A Comissão competente poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e de associações de empregadores.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa:A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do DAR, no dia 19 de Julho de 2008, para discussão pública, que decorre até dia 10 de Setembro de 2008, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria João Costa (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Filomena Martinho e Rui Brito (DILP).                                                        58 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2002:0149:FIN:PT:PDF 59 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2004:0607:FIN:PT:PDFConsultar Diário Original
95 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 53 – Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica Artigo 44 e 643/2 CT Artigo 54 – Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica Artigos 37 e 643/2 CT, 70, 82 e 475/2 RCT Artigo 55 – Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares Artigos 45/1 e 2 e 643/3 CT, 78, 81 e 102 RCT Artigo 56 – Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares Artigos 45/1 e 2 e 643/3 CT e 79 RCT Artigo 57 – Autorização de trabalho a tempo parcial ou em regime de horário flexível Artigos 80 e 475/2 RCT Artigo 58 – Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade Artigos 45/3 e 4 e 643/3 CT Artigo 59 – Dispensa de prestação de trabalho suplementar Artigos 46 e 643/3 CT Artigo 60 – Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno Artigos 47 CT e 83 RCT Artigo 61 – Formação para reinserção profissional Artigo 48 CT Artigo 62 – Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante Artigos 49 e 643/2 CT e 469/7 RCT Artigo 63 – Protecção em caso de despedimento Artigos 51 e 643/2 CT, 98 e 475/2 RCT Artigo 64 – Extensão de direitos atribuídos a progenitores Artigo 99 RCT Artigo 65 – Regime de licenças, faltas e dispensas Artigos 50 e 643/2 CT, 96, 97, 101 e 475/2 RCT Artigo 66 – Princípios gerais relativos ao trabalho de menor Artigos 53 e 644/1 CT Artigo 67 – Formação profissional de menor Artigos 54 e 61/1/a) CT Artigo 68 – Admissão de menor ao trabalho Artigos 55 e 644/4 CT, 114, 115 e 476/1 e 2 RCT Artigo 69 – Admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional Artigos 56 e 644/1 e 4 CT, 127 e 161 RCT Artigo 70 – Capacidade do menor para celebrar contrato de trabalho e receber a retribuição Artigo 58 e 644/2 CT Artigo 71 – Denúncia de contrato por menor Artigo 59 CT Artigo 72 – Protecção da segurança e saúde de menor Artigos 60 e 644/1 e 2 CT Artigo 73 – Limites máximos do período normal de trabalho de menor Artigos 62 e 644/2 CT Artigo 74 – Dispensa de menor de horário em regime de adaptabilidade Artigos 63 e 644/2 CT Artigo 75 – Trabalho suplementar de menor Artigos 64 e 644/2 CT Artigo 76 – Trabalho de menor no período nocturno Artigos 65 e 644/2 CT Artigo 77 – Intervalo de descanso de menor Artigos 66 e 644/2 CT Artigo 78 – Descanso diário de menor Artigos 67 e 644/2 CT Artigo 79 – Descanso semanal de menor Artigos 68 e 644/2 CT Artigo 80 – Descanso semanal e períodos de Artigos 69 e 644/3 CT
98 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 144 – Informações relativas a contrato de trabalho a termo Artigos 133 e 655/3 CT Artigo 145 – Preferência na admissão Artigos 135 e 655/3 CT Artigo 146 – Igualdade de tratamento no âmbito de contrato a termo Artigos 134 e 136 CT Artigo 147 – Contrato de trabalho sem termo Artigos 130/2, 131/4, 132/3, 140/4, 141 e 145 CT Artigo 148 – Duração de contrato de trabalho a termo Artigos 139, 142 e 144 CT Artigo 149 – Renovação de contrato de trabalho a termo certo Artigo 140 CT Artigo 150 – Noção de trabalho a tempo parcial Artigos 180 e 182 CT Artigo 151 – Liberdade de celebração de contrato de trabalho a tempo parcial Artigo 181 CT Artigo 152 – Preferência na admissão a trabalho a tempo parcial Artigos 183 e 660/1 CT Artigo 153 – Forma e conteúdo de contrato de trabalho a tempo parcial Artigo 184 CT Artigo 154 – Condições de trabalho a tempo parcial Artigos 185 e 660/1 CT Artigo 155 – Alteração da duração do trabalho a tempo parcial Artigos 186 e 660/1 CT Artigo 156 – Deveres do empregador em caso de trabalho a tempo parcial Artigos 187 e 660/2 CT Artigo 157 – Admissibilidade de trabalho intermitente  Artigo 158 – Forma e conteúdo de contrato de trabalho intermitente  Artigo 159 – Período de prestação de trabalho  Artigo 160 – Direitos do trabalhador  Artigo 161 – Objecto da comissão de serviço Artigo 244 CT Artigo 162 – Regime de contrato de trabalho em comissão de serviço Artigos 245, 248 e 668 CT Artigo 163 – Cessação de comissão de serviço Artigo 246 CT Artigo 164 – Efeitos da cessação da comissão de serviço Artigos 247 e 668 CT Artigo 165 – Noção de teletrabalho Artigo 233 CT Artigo 166 – Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho Artigos 234 e 667/2 CT Artigo 167 – Regime no caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador Artigos 235 e 667/1 CT Artigo 168 – Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho Artigo 238 CT Artigo 169 – Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho Artigos 236 e 242/1 e 2 CT Artigo 170 – Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho Artigos 237 e 667/1 CT Artigo 171 – Participação e representação colectivas de trabalhador em regime de teletrabalho Artigos 243 e 667/1 CT
99 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 172 – Conceitos específicos do regime de trabalho temporário Artigo 2 d), e) e f) RJTT Artigo 173 – Cedência ilícita de trabalhador Artigo 16 RJTT  Artigo 174 – Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador Artigo 17 RJTT Artigo 175 – Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário Artigo 18 RJTT Artigo 176 – Justificação de contrato de utilização de trabalho temporário Artigo 19 RJTT Artigo 177 – Forma e conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário Artigos 14 e 20 RJTT Artigo 178 – Duração de contrato de utilização de trabalho temporário Artigos 13/2, 21 e 23 RJTT Artigo 179 – Proibição de contratos sucessivos Artigo 24 RJTT Artigo 180 – Admissibilidade de contrato de trabalho temporário Artigos 13/3 e 25 RJTT Artigo 181 – Forma e conteúdo de contrato de trabalho temporário Artigos 14 e 26 RJTT Artigo 182 – Duração de contrato de trabalho temporário Artigos 27, 28 e 29 RJTT Artigo 183 – Forma e conteúdo de contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária Artigos 14 e 31 RJTT Artigo 184 – Período sem cedência temporária Artigo 32 RJTT Artigo 185 – Condições de trabalho de trabalhador temporário Artigos 35, 37, 38 e 40 RJTT Artigo 186 – Segurança e saúde no trabalho temporário Artigos 22 e 36 RJTT Artigo 187 – Formação profissional de trabalhador temporário Artigos 13/4, 15 e 39 RJTT Artigo 188 – Substituição de trabalhador temporário Artigo 34 RJTT Artigo 189 – Enquadramento de trabalhador temporário Artigos 33 e 42 RJTT Artigo 190 – Prestações garantidas pela caução para exercício da actividade de trabalho temporário Artigos 6 e 7 RJTT Artigo 191 – Execução da caução Artigos 6 e 7 RJTT Artigo 192 – Sanções acessórias no âmbito de trabalho temporário Artigo 45 RJTT Artigo 193 – Noção de local de trabalho Artigo 154 CT Artigo 194 – Transferência de local de trabalho Artigos 315, 316 e 674 CT Artigo 195 – Procedimento em caso de transferência do local de trabalho Artigo 317 CT Artigo 196 – Tempo de trabalho Artigos 155, 156 e 658 CT Artigo 197 – Período normal de trabalho Artigo 158 CT Artigo 198 – Período de descanso Artigo 157 CT Artigo 199 – Horário de trabalho Artigo 159 CT
101 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 236 – Direito a férias Artigos 211 e 212/1 CT Artigo 237 – Duração do período de férias Artigo 213 e 665/1 e 2 CT Artigo 238 – Casos especiais de duração do período de férias Artigos 212/2 a 4, 214, 220/2 e 665/1 CT Artigo 239 – Ano do gozo das férias Artigo 215 e 665/1 CT Artigo 240 – Marcação do período de férias Artigos 217, 218/5 e 665/3 CT Artigo 241 – Encerramento para férias Artigo 216 CT Artigo 242 – Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa Artigos 218/1, 2 e 5 e 665/3 CT Artigo 243 – Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador Artigos 218/3 e 4, 219/1 a 4, 220/1 e 3, 665 CT Artigo 244 – Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias Artigos 220/4, 221 e 665/1 CT  Artigo 245 – Violação do direito a férias Artigos 222 e 665/1 CT Artigo 246 – Exercício de outra actividade durante as férias Artigo 223 CT Artigo 247 – Noção de falta Artigo 224 CT Artigo 248 – Tipos de falta Artigo 225 CT Artigo 249 – Imperatividade do regime de faltas Artigo 226 CT Artigo 250 – Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim Artigo 227 e 666 CT Artigo 251 – Falta para assistência a membro do agregado familiar Artigo 203 RCT Artigo 252 – Comunicação de ausência Artigos 228 e 230/4 CT Artigo 253 – Prova de motivo justificativo de falta Artigo 229 CT Artigo 254 – Efeitos de falta justificada Artigo 230 CT Artigo 255 – Efeitos de falta injustificada Artigo 231 CT Artigo 256 – Substituição da perda de retribuição por motivo de falta Artigos 232 e 255/4 CT Artigo 257 – Princípios gerais sobre a retribuição Artigo 249 CT Artigo 258 – Retribuição em espécie Artigos 267/2 e 3 CT Artigo 259 – Prestações incluídas ou excluídas da retribuição Artigos 260, 261 e 262 CT  Artigo 260 – Modalidades de retribuição Artigos 251, 252 e 253 CT Artigo 261 – Cálculo de prestação complementar ou acessória Artigo 250 CT Artigo 262 – Subsídio de Natal Artigos 254 e 669/1 CT Artigo 263 – Retribuição do período de férias e subsídio Artigos 255 e 669/1 CT e 493 RCT Artigo 264 – Retribuição por isenção de horário de trabalho Artigos 256 e 669/2 CT Artigo 265 – Pagamento de trabalho nocturno Artigos 257 e 669/1 CT Artigo 266 – Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas Artigos 152 e 656 CT Artigo 267 – Pagamento de trabalho suplementar Artigos 258 e 669/1 CT Artigo 268 – Prestações relativas a dia feriado Artigo 259 CT Artigo 269 – Critérios de determinação da retribuição Artigo 263 CT
102 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 270 – Cálculo do valor da retribuição horária Artigo 264 CT Artigo 271 – Determinação judicial do valor da retribuição Artigo 265 CT Artigo 272 – Determinação da retribuição mínima mensal garantida Artigos 266 e 669/1 CT e 210 RCT Artigo 273 – Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida Artigo 207 RCT Artigo 274 – Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador Artigo 209 RCT Artigo 275 – Forma de cumprimento Artigos 267 e 669 CT Artigo 276 – Lugar do cumprimento Artigo 268 CT Artigo 277 – Tempo do cumprimento Artigos 267/4, a), 269 e 669/2 CT Artigo 278 – Compensações e descontos Artigos 270 e 669/1 CT Artigo 279 – Cessão de crédito retributivo Artigo 271 CT Artigo 280 – Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho Artigos 30, 272, 273, 274/1,a) e 276 CT Artigo 281 – Informação, consulta e formação dos trabalhadores Artigos 275 e 278 CT Artigo 282 – Acidentes de trabalho e doenças profissionais Artigos 281, 303/1, 305/1, 307/1, 309, 310/1 e 311/3 CT Artigo 283 – Regulamentação da prevenção e reparação  Artigo 284 – Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento Artigos 318, 319 e 675/1 CT Artigo 285 – Informação e consulta de representantes dos trabalhadores Artigos 320 e 675/2 CT Artigo 286 – Representação dos trabalhadores após a transmissão Artigo 321 CT Artigo 287 – Noção de cedência ocasional de trabalhador Artigo 322 CT Artigo 288 – Admissibilidade de cedência ocasional Artigos 323, 324 e 676/1 CT Artigo 289 – Acordo de cedência ocasional de trabalhador Artigos 325 e 676 CT Artigo 290 – Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido Artigos 327, 328 e 676/1 CT Artigo 291 – Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo Artigo 329 CT Artigo 292 – Enquadramento de trabalhador cedido Artigos 326 e 676/2 CT Artigo 293 – Factos determinantes de redução ou suspensão Artigos 330 CT e 303 RCT Artigo 294 – Efeitos da redução ou da suspensão Artigos 331, 339/5 e 677/1 CT e 304 RCT Artigo 295 – Facto determinante da suspensão respeitante a trabalhador Artigo 333 CT Artigo 296 – Regresso do trabalhador Artigo 334 CT Artigo 297 – Redução ou suspensão em situação de crise empresarial Artigos 335 e 349 CT Artigo 298 – Comunicações em caso de Artigos 336 e 677/1 CT
103 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008redução ou suspensão Artigo 299 – Informações e negociação em caso de redução ou suspensão Artigos 337 e 677/2 CT Artigo 300 – Duração de medida de redução ou suspensão Artigos 339/1 a 4 e 677/2 CT Artigo 301 – Formação profissional durante a redução ou suspensão Artigos 338/1 a 3, 344/2 e 677/2 CT Artigo 302 – Deveres do empregador no período de redução ou suspensão Artigos 342 e 677/1 CT Artigo 303 – Deveres do trabalhador no período de redução ou suspensão Artigo 345 CT Artigo 304 – Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão Artigos 341 e 677/1 CT, 293 RCT Artigo 305 – Efeitos da redução ou suspensão em férias, subsídio de férias ou de Natal Artigos 346, 347, 669/2 e 677/1 CT, 294 e 295 RCT  Artigo 306 – Acompanhamento da medida Artigos 338/4 e 340 CT Artigo 307 – Direitos dos representantes dos trabalhadores durante a redução ou suspensão Artigos 348 e 677/1 CT Artigo 308 – Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade Artigos 350, 351, 352 e 677/1 CT Artigo 309 – Cessação de encerramento ou de diminuição de actividade Artigo 353 CT Artigo 310 – Procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador Artigos 296/1 a 3 e 486 RCT Artigo 311 – Caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador Artigos 296/4, 5, 7 e 8 e 486 RCT e 6 da RJTT   Artigo 312 – Actos proibidos em caso de encerramento temporário Artigo 297 RCT Artigo 313 – Anulabilidade de acto de disposição Artigo 298 RCT Artigo 314 – Extensão do regime a caso de encerramento definitivo Artigo 299 RCT Artigo 315 – Responsabilidade penal em caso de encerramento de empresa ou estabelecimento Artigos 465 e 466 RCT Artigo 316 – Concessão e efeitos da licença sem retribuição Artigos 354, 355 e 678CT Artigo 317 – Noção de pré-reforma Artigos 356 e 357/1 CT Artigo 318 – Acordo de pré-reforma Artigo 357/2 CT Artigo 319 – Prestação de pré-reforma Artigo 359 CT Artigo 320 – Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma Artigos 358 e 360 CT Artigo 321 – Cessação de pré-reforma Artigo 361 CT  Artigo 322 – Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho Artigos 363 e 364 CT Artigo 323 – Efeitos para o empregador de falta de pagamento pontual da retribuição Artigos 301, 302 e 467 RCT Artigo 324 – Requisitos da suspensão de contrato de trabalho Artigos 364/2 CT, 303 e 487 RCT
104 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008Artigo 325 – Prestação de trabalho durante a suspensão Artigo 307 RCT Artigo 326 – Cessação da suspensão do contrato de trabalho Artigo 305 RCT Artigo 327 – Sanções disciplinares Artigos 366, 368, 369 e 680/1 CT Artigo 328 – Procedimento disciplinar e prescrição Artigos 365/2, 371, 372 e 680/1 CT Artigo 329 – Critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar Artigos 367, 370, 373 e 680/1 CT Artigo 330 – Sanções abusivas Artigos 374, 375, 680/1 CT e 38 RCT Artigo 331 – Registo de sanções disciplinares Artigos 376 e 680/2 CT Artigo 332 – Privilégios creditórios Artigo 377 CT Artigo 333 – Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo Artigo 378 CT Artigo 334 – Responsabilidade de sócio, gerente, administrador ou director Artigo 379 CT Artigo 335 – Fundo de Garantia Salarial Artigo 380 CT Artigo 336 – Prescrição e prova de crédito Artigo 381 CT Artigo 337 – Proibição de despedimento sem justa causa Artigo 382 CT Artigo 338 – Imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho Artigo 383 CT Artigo 339 – Modalidades de cessação do contrato de trabalho Artigo 384 CT Artigo 340 – Documentos a entregar ao trabalhador Artigo 385 CT Artigo 341 – Devolução de instrumentos de trabalho Artigo 386 CT Artigo 342 – Causas de caducidade de contrato de trabalho Artigo 387 CT Artigo 343 – Caducidade de contrato de trabalho a termo certo Artigos 388 e 681/1 a) CT Artigo 344 – Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto Artigos 389 e 681/1 a) CT Artigo 345 – Morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa Artigos 390 e 681/1 a) CT Artigo 346 – Insolvência e recuperação de empresa Artigo 391 CT Artigo 347 – Conversão em contrato a termo após reforma por velhice ou idade de 70 anos Artigo 392 CT Artigo 348 – Cessação de contrato de trabalho por acordo Artigos 393, 394 e 681/4 CT Artigo 349 – Cessação do acordo de revogação Artigo 395 CT Artigo 350 – Noção de justa causa de despedimento Artigo 396 CT Artigo 351 – Inquérito prévio Artigo 412 CT Artigo 352 – Nota de culpa Artigos 411 e 681/1 b) CT Artigo 353 – Suspensão preventiva de trabalhador Artigo 417 CT