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Quanto aos restantes itens, conexos com a liquidação e pagamento do imposto, remete para as normas vigentes nos diversos Estados membros.
A Directiva n.o 77/799/CEE, por seu turno, estabelece, no seu artigo 1.o, a disposição de os Estados membros trocarem informações entre si, com vista ao estabelecimento correcto de impostos sobre o rendimento e o património.
O seu artigo 2.o não vincula a obrigatoriedade de um Estado membro fornecer a informação solicitada se, entretanto, o Estado peticionário não esgotar, interfronteiras, todos os meios susceptíveis de lhe fornecer a informação pretendida.
Finalmente, o seu artigo 4.o estabelece as condições em que um Estado membro pode pedir informação a outro Estado membro, sendo estas duas ordens de razão: sempre que um Estado membro tenha conhecimento das alterações de ordem legal ou factos não manifestamente previstos em normativos legais que propiciem, pela sua prática, uma desigualdade de tratamento fiscal, conduzam, por via da aplicação da fiscalidade a situações de tratamento ou de concorrência desleal; sempre que a experiência e conhecimentos obtidos por um Estado membro seja susceptível de enriquecer outro Estado membro, com vista à implementação do sistema de tributação.
A proposta de lei n.o 35/VI, como tive oportunidade de dizer e como já foi também referido pelo Sr. Subsecretário de Estado quando no uso da palavra, mais não faz do que procurar aplicar na ordem legislativa interna tanto as normas constantes da Directiva n.o 92/12/CEE como também as alterações decorrentes do decreto-lei que citei.
Não me parece que existam da parte do Partido Socialista, em termos estritamente técnicos, grandes preocupações com a aceitação da concessão desta autorização legislativa.
No entanto, há alguns cuidados que devem ser evidenciados, tais como o de acautelar-se suficientemente a situação de um número significativo de pequenos agricultores vinícolas existentes no País, no sentido de salvaguardar a não tributação das qualidades destinadas ao autoconsumo, de haver o cuidado da determinação do momento da obrigação da liquidação, com vista a evitar um financiamento coercivo dos viticultores ao Estado pela via fiscal. Quanto ao mecanismo proposto, no que concerne à detenção de quantidades, é de o aprovar, salvaguardadas, entretanto, as situações dos agricultores e viticultores, dado que, como já se explicitei, ele pode ser penalizante para os mesmos.
Além disso, há uma outra questão, relativamente mais importante, que merece da nossa parte alguma objecção de fundo. Trata-se da forma como esta matéria foi tratada pelo Governo relativamente à Assembleia da República.
Na realidade, pela exposição e pela descrição que acabei de fazer, fica claramente indiciado que estamos em matéria da competência da Assembleia da República, uma vez que se trata de matéria relacionada com a criação de impostos e de sistema fiscal, em geral.
Por outro lado, ficou também claramente definido que se trata de matéria que tem de ser introduzida na ordem jurídica interna, em virtude dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da integração económica e, nomeadamente, no objectivo da consolidação do mercado interno a partir de 1 de Janeiro de 1993.
Sendo assim, não há dúvida que era aplicável ao tratamento desta medida legislativa a Lei n.o 111/88, que dispõe, desde logo, no seu artigo 1.o, que o Governo deve enviar, oportunamente, à Assembleia da República, projectos de actos vinculativos pertencentes ao direito, derivados dos tratados que instituem a Comunidade Europeia.
Ora não encontrámos, nas comissões da Assembleia da República que se debruçaram sobre esta matéria, qualquer traço, nesta fase de discussão da proposta directiva, de movimento do Governo no sentido de - e passo a citar, também o artigo 2.o da referida lei - «consultar a Assembleia da República sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República, devendo, ern cada caso, a Comissão de Assuntos Europeus, elaborar o competente parecer».
11 DE NOVEMBRO DE 1992 331Estamos, portanto, perante uma matéria que, do ponto de vista técnico, não nos oferece qualquer dificuldade e, por isso, o Partido Socialista votará favoravelmente a concessão da autorização legislativa.
De qualquer forma, estamos face a um comportamento político do Governo que, manifestamente, não convalida o que está determinado na Lei n.o 111/88 e, nesse sentido, o Partido Socialista não pode aqui deixar de fazer esta crítica e de acentuar a errada interpretação do Governo relativamente à tramitação deste tipo de matérias. E não se diga que esta tramitação não era importante, porque na ausência de uma discussão atempada sobre a matéria e, sobretudo, na ausência da prestação de esclarecimentos por parte do Governo à Assembleia da República, esta desconheceu e desconhece, completamente, a estratégia que o Governo seguiu ou segue na defesa dos interesses nacionais quando o assunto foi discutido em Bruxelas.
Assim, poderia parecer que só na posse destes dados é que se iria formular um juízo crítico, positivo ou negativo, sobre a proposta de autorização legislativa, que agora nos é apresentada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero terminar, dizendo que não estamos elucidados - nem a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado nos esclareceu sobre alguns aspectos de natureza administrativa, mas nem por isso menos importantes, que têm a ver com o controlo aduaneiro e, sobretudo, com o conflito de competências que pode vir a ser estabelecido em determinadas circunstâncias.
Por exemplo, em relação ao tabaco, não está, verdadeiramente, esclarecido como é que o controlo aduaneiro vai ser efectuado, se através da Direcção-Geral das Alfândegas ou da Inspecção-Geral de Finanças.
Em relação às bebidas, também se desconhece se o controlo aduaneiro será feito pelas alfândegas ou através da respectiva Direcção-Geral do Comércio Interno.
Espero que o Sr. Subsecretário de Estado tenha ainda oportunidade para responder a estas questões.
Pela nossa parte, e como tive oportunidade de referir, não temos, do ponto de vista técnico, nenhuma objecção essencial a formular ao pedido de autorização legislativa, que, aliás, nos aparece suficientemente esclarecedor e detalhado; temos, sim, uma crítica política a formular ao Governo por, desta vez - e podia fazê-lo porque se tratava de uma matéria significativa exemplar -, não ter dado cumprimento à sua obrigação legal, ou seja, à obrigação de cumprir o artigo 1.o da Lei n.o 111/88.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Tomámos boa nota de que o PS nada tem a opor à matéria que é proposta à Assembleia da República para decisão.
No entanto, V. Ex.a deixou indiciada alguma crítica ao Governo pelo facto de, segundo disse, o Governo não se ter munido de um parecer prévio da Assembleia da República à própria tomada da directiva, que agora é transposta.
Gostaria que nos explicasse, com melhor detalhe, qual o procedimento que proporia que o Governo tivesse adoptado. Aliás, recordo a discussão havida em sede de Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria, em que um projecto de relatório indiciava no sentido de este diploma não poder subir a Plenário, dado que o Governo não tinha obtido da Assembleia da República o seu parecer prévio à tomada da directiva.
Ora, como é que podíamos, nesta fase, deixar de transpor a directiva, que já está tomada, com o argumento de que a Assembleia não teria sido chamada a pronunciar-se sobre a própria directiva: ou ficávamos sem a directiva transposta ou, no limite, teria o PS, ou quem o entendesse, que arguir uma qualquer inconstitucionalidade, uma qualquer ilegalidade - não vejo que inconstitucionalidade pudesse ser invocada no caso concreto.
Mas indo mesmo à questão de fundo, admitindo mesmo que, nesta altura, se discuta se o Governo devia ou não ter tomado qualquer diligência prévia à aprovação da directiva, gostaria, pois, de saber qual é o entendimento do PS sobre o concreto dever do Governo nesta matéria.
V. Ex.a conhece bem que os projectos de directiva são publicados no Jornal Oficial da Comunidade Europeia, que é recebido nesta Assembleia e que, portanto, todos os Deputados tem conhecimento desses projectos.
O que se poderia pedir ao Governo era que comunicasse à Assembleia os projectos de directiva, o que parece descabido e desnecessário, porque a Assembleia conhece o Jornal Oficial.
O que poderia mais o Governo fazer? Prestar esclarecimentos à Assembleia sobre a directiva? Afigura-se-nos que isso apenas deverá acontecer nos casos em que a Assembleia assim o entenda. Quando a Assembleia quer pedir esclarecimentos ao Governo tem as figuras regimentais próprias para o fazer.
Fico, pois, sem saber qual é, em concreto, o vício que é atribuído ao Governo.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, entendemos - o PSD tem-no dito por diversas vezes - que é necessário, enquanto se está a tratar do aprofundamento da integração europeia, uma maior articulação e um maior protagonismo da parte dos parlamentos nacionais. É necessário dar cumprimento às leis, como é evidente. A Lei n.o 111/88, cuja violação parece ser reclamada por parte do PS, impõe que o Governo se disponibilize perante a Assembleia para dar os esclarecimentos que entenda necessários.
Sr. Deputado, ern concreto, qual foi a norma violada, qual era o procedimento que o Governo deveria ter tomado e não tomou e em que medida é que uma eventual violação, que não descortino, pode inquinar a proposta de lei em discussão?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Castro Almeida, a sua pergunta inicial tinha uma resposta muito simples e elementar.
O Sr. Deputado começou por perguntar o que é que o PS sugeria que tivesse sido feito para que, efectivamente, não fizéssemos a crítica política que aqui formulámos.
Julgo que o disse, claramente, mas, se não o disse, digo-o agora: que se tivesse, pura e simplesmente, dado cumprimento à Lei n.o 111/88. E por aqui me podia ficar.
Isto é, o que o PS reclamou, através da minha intervenção, é que fosse dado cumprimento à Lei n.o 111/88, que, como V. Ex.a sabe, é uma lei importantíssima - e agora extraordinariamente datada, face a tudo o que sabemos e que ainda vamos saber mais, seguramente, nos próximos dias -, pois diz respeito ao acompanhamento pela
332 I SÉRIE-NÚMERO 12Assembleia da República de matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias.
Se é verdade que o artigo 1.o refere que a Assembleia da República deve fazer o acompanhamento do processo de inserção de Portugal nas CE, logo no n.o 2 esclarece que «para efeitos do disposto no número anterior, o Governo deve enviar oportunamente à Assembleia [...] toda a documentação e informação». Ora bem, o que reclamei é que esse tipo de informação fosse produzida e enviada à Assembleia da República na altura em que foi conhecida pelo Governo, ou seja, há uns meses largos.
Portanto, há muito tempo que a Assembleia da República poderia ter tido conhecimento da informação que o Governo já tinha e que, seguramente, lhe permitiu estabelecer a sua própria estratégia negocial em Bruxelas, em relação à própria directiva, uma vez que o Governo Português teve, necessariamente, que ter uma palavra na aprovação da competente directiva.
Não se diga que isto está hoje ultrapassado pelos acontecimentos, porque V. Ex.a sabe que não está, na medida em que a declaração anexa ao Tratado de Maastricht vem reforçar exactamente este dever de o Governo prestar todas as informações à Assembleia da República. Mas isso deve acontecer, exactamente, na fase das propostas e não, apenas e só, na fase de aplicação das directivas.
Portanto, a reclamação que aqui é apresentada, do ponto de vista político do PS, tem exactamente a ver com a fase da proposta. Ora, isso é conhecido, como V. Ex.a sabe, há muito tempo.
Julgo ter retirado da sua intervenção uma má interpretação das minhas palavras, no sentido de que, eventualmente, o PS poderia arguir qualquer tipo de inconstitucionalidade, relativamente a esta matéria. Não foi isso o que disse. Fiz uma crítica politica, a Comissão dos Assuntos Europeus não a assumiu como tal, e o projecto de relatório que foi apresentado por um Deputado da minha bancada acabou por não ter vencimento.
Portanto, a interpretação da Comissão, que, aliás, respeito, foi essencialmente diferente da bancada socialista, nomeadamente da minha própria interpretação.
O que apenas digo é que há aqui lugar a uma crítica política, pelo facto de, oportunamente, a matéria informativa adequada não ter sido enviada à Assembleia da República.
O que procurei, de algum modo, foi, se me permite, abrir um pouco o caminho para que situações destas possam ser, quer neste quadro quer num quadro mais vasto, ligadas ao Tratado de Maastricht, resolvidas num futuro imediato.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma breve intervenção, suscitada pela crítica que o Sr. Deputado Manuel dos Santos fez ao Governo, no que diz respeito ao não cumprimento da Lei n.o 111/88, relativamente a esta proposta de autorização legislativa.
De uma forma genérica, é conhecido que o Governo tem dado uma grande atenção à Assembleia da República no que respeita a informá-la permanentemente, de forma sistemática, em relação a todas as matérias que têm a ver com as negociações com a Comunidade Europeia.
Na anterior sessão legislativa, o Governo esteve presente em mais de 40 reuniões, em que se debateram questões europeias, quer em sede de comissões parlamentares quer em Plenário, e só sob a presidência portuguesa houve cerca de 14 debates em sede de comissão e Plenário.
Portanto, houve uma troca muito aprofundada de informações sobre estas matérias.
Quanto ao cumprimento da Lei n.o 111/88, julgo que, se tem havido algumas faltas, elas não têm sido, principalmente, do Governo.
Lembro ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que, por exemplo, o artigo 2o da Lei n.o 111/88, no seu n.o 3, diz o seguinte: «A Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República deve elaborar anualmente um relatório, que sirva de base para apreciação da matéria em sessão plenária.» No seu n.o 4 diz o seguinte: «A Assembleia da República procede anualmente à avaliação global da participação portuguesa nas Comunidades, podendo realizar, para esse efeito, um debate em sessão plenária»
Que me conste, esse relatório anual, desde 1988, nunca foi elaborado e nunca foi suscitada a realização de um debate parlamentar anual com base nesses mesmos relatórios.
Portanto, se existe alguma falta, ela não é somente consignada ao Governo.
Relativamente à interpretação da eventual falta que o Governo cometeu em relação a esta proposta de autorização legislativa concreta, também temos uma interpretação de que não será totalmente assim. Quanto ao acompanhamento que a Assembleia pode fazer destas matérias e à consulta que o Governo deve fazer à Assembleia sobre estas questões, a Lei n.o 111/88 não é suficientemente clara Podemos até admitir que é realista pensar que o facto de o Governo, e outras instituições mandarem atempadamente à Assembleia da República o Jornal Oficial das Comunidades, onde as propostas de directiva vêm publicadas, será o suficiente para que as diferentes comissões, principalmente a Comissão de Assuntos Europeus, possam atempadamente tomar contacto com essas matérias, elaborar os seus pareceres, discuti-las e votá-las.
Julgo, pois, que não há razões para o tipo de críticas como as que o Sr. Deputado Manuel dos Santos formulou ao Governo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não é propriamente para pedir esclarecimentos, porque já fui esclarecido. Era para me inscrever, uma vez que ainda disponho de tempo e nessa pequena intervenção procurarei contrapor a minha própria interpretação. Aliás, presumo que, antes de mim, haverá outro orador.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de autorização legislativa que hoje nos é trazida não encerra matéria especialmente polémica. Trata-se, como já foi dito, no plano técnico, da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 92/12/CEE, que estabelece o regime geral, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais do consumo.
No entanto, não sendo matéria especialmente polémica, existe em relação à questão de fundo que ela coloca
11 DE NOVEMBRO DE 1992 333uma dúvida sobre a qual gostaria que o Sr. Subsecretário de Estado se viesse a pronunciar. É que, estando a harmonização fiscal em período de transição e havendo ainda taxas diferentes de IVA de país para país, como é que se perspectiva a harmonização de procedimentos fiscais e, designadamente, a tributação no consumo quando estamos, em muitos casos, perante bens com taxas de IVA diferentes em vários Estados membros da Comunidade? Tal facto até poderia levar a que os agentes económicos fossem transitando de país para país, conforme a taxa de IVA fosse mais favorável.
É verdade que em relação a estes produtos e bens, o último Conselho ECOFIN terá avançado na harmonização das taxas. Contudo, penso que elas também não estão ainda completamente em vigor.
Portanto, sobre este ponto de dúvida em relação a essa possibilidade de harmonização, quando se tratam de produtos e bens com taxas de IVA diferenciadas de país para país, o que poderia levar a fraudes e fugas ao fisco, gostaria que o Governo pudesse esclarecer-nos completamente.
A outra questão que queríamos levantar - não sendo também esta matéria polémica - tem a ver com um problema já aqui levantado, designadamente pelo Sr. Deputado Manuel das Santos, quanto ao relacionamento com a Assembleia da República em matéria comunitária. Mais a mais, quando essa matéria se prende com competências exclusivas da Assembleia da República.
Já foi aqui largamente citada a Lei n.o 111/88, e não me parece que a simples existência pública dos boletins oficiais das Comunidades constitua elemento suficiente para elidir a responsabilidade que o Governo tem no cumprimento desta lei, pois qualquer cidadão tem acesso a esses jornais oficiais.
Ora, o que está em causa, na Lei n.o 111/88, não é que os Deputados tenham o tipo de acesso que tem qualquer cidadão normal, mas o serem informados, ou seja, terem a informação disponível sobre as negociações que estão em curso. Em particular, lembro ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares o n.o 1 do artigo 2.o, que diz: «O Governo deve consultar a Assembleia da República sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que esteja em causa matéria, que pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República.»
Portanto, penso que estamos perante uma matéria em que é claro que é da competência da Assembleia da República e, nesse quadro, é evidente que a Assembleia é hoje colocada perante uma directiva, que é já um facto consumado, que foi negociada e aprovada e à qual o Governo deu o seu aval.
Hoje, a Assembleia não tem outra solução que não seja aprovar ou reprovar, mas nunca fazer-lhe alterações ou melhorias que, porventura, poderia introduzir através do seu acompanhamento deste procedimento, caso o Governo, cumprindo a lei de acompanhamento, entregasse atempadamente à Assembleia da República a informação disponível sobre os actos e matérias que vai negociando, designadamente - como a lei refere - em matérias da responsabilidade exclusiva da Assembleia.
Não é a primeira vez que tal acontece. Ainda recentemente, estivemos a discutir o Acordo do Espaço Económico Europeu, onde o mesmo problema se colocou.
De facto, o nosso receio é que este défice democrático que se tem vindo a aprofundar no relacionamento prático - não é nas reuniões que o Governo tem, aqui, connosco -, em relação aos compromissos que o Governo vai assumindo, se vá aprofundando e desenvolvendo, designadamente agora, a partir da aprovação do Tratado da União Europeia.
Trata-se, pois, de uma questão sobre a qual, naturalmente, a Assembleia da República deverá estar atenta e, também, sobre a qual o Governo deverá fazer um esforço para, pelo menos, cumprir o que está definido na legislação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A matéria de fundo desta proposta de autorização legislativa, como disse na minha intervenção inicial, e apenas retirando aquele aspecto de dúvida que, certamente, o Sr. Secretário de Estado esclarecerá, não nos merece quaisquer reservas, sobretudo quando a directiva comunitária define quais os valores ou quantidades de certos bens que podem circular entre particulares sem presunção de detenção para fins comerciais.
Salvaguardando, como já foi referido, a questão dos pequenos produtores - que a directiva também se propõe salvaguardar -, diria que, numa época em que a Comunidade Europeia nos pretende uniformizar gostos e sabores, nos proíbe de comprar a água-pé em vésperas de São Martinho, pelo menos, nos permita transportar algum do nosso bom vinho para o podermos beber ern países estrangeiros, sem com isso se presumir que estamos a fazer transacções comerciais.
Deste modo, não nos restam quaisquer objecções em relação à transposição desta directiva, pelo que votaremos a favor da autorização legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito rápida, pois ela está limitada pelo tempo de que disponho e, de algum modo, também pelo facto de o essencial já estar esclarecido.
Esta intervenção é, também, uma resposta ao Sr. Secretario de Estado que ouvi atentamente e ao qual não formulei esclarecimentos, uma vez que a sua intervenção foi suficientemente esclarecedora. Gostaria apenas de deixar algumas «bandeiras» neste terreno, que me parece particularmente importante.
É indiscutível que se produziu, sobretudo nos últimos tempos e com a colaboração da Assembleia da República, uma ampla discussão em volta da ideia ou ideias europeias. Falta saber se essa discussão foi suficiente; se foi a que era possível ter feito ou se ficou aquém daquilo que era necessário e, sobretudo, do que poderíamos ter feito.
Em todo o caso, reconheço que, em várias circunstâncias, se organizaram colóquios, debates e reuniões, prestou-se e cruzou-se informação. Mas isso não está em causa. O que está em causa, volto a dizer, é saber se isso terá sido suficiente e, sobretudo, se teria sido convergente com as possibilidades que existiam.
Quanto ao cumprimento da Lei n.o 111/88, manifestamente, neste caso concreto, a lei não foi cumprida Era esta a segunda «bandeira» que lhe deixava e, como já referiu o Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem de ser rejeitada a ideia de que o dever de o Governo enviar, oportunamente, à Assembleia da República a informação dis-
334 I SÉRIE-NÚMERO 12ponível se esgota no envio do Jornal Oficial das Comunidades. Tal, manifestamente, não tem qualquer sentido.
Assim, ao «pôr esta bandeira» quero fazê-lo com suficiente ênfase para que V. Ex.a, e nomeadamente o seu partido, não parta daí para interpretações, no futuro imediato, restritivas relativamente a este dever, que é essencial para ultrapassar aquilo que é boje uma questão na Europa: o défice democrático.
Finalmente, a terceira «bandeira» tem a ver com as obrigações da Comissão de Assuntos Europeus. V. Ex.a tem muita razão, aliás, leu sem qualquer deturpação o que consta dos n.os 3 e 4 do artigo 2o desta lei, e o que aí está é bem claro.
De qualquer modo, lembro a V. Ex.a que o partido da maioria tem maioria em todas comissões e, portanto, pelo menos solidária e maioritariamente, está comprometido com o não cumprimento desta obrigação legal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que foi infeliz a posição do Partido Socialista, ao trazer para este debate, sobre a transposição de uma directiva relativa a impostos especiais de consumo, a questão mais geral, e muito relevante, da relação entre a Assembleia e o Governo em matéria de interesse comunitário.
Primeiro, porque, de alguma forma, banalizou um assunto importante. De facto, as relações entre o Governo e a Assembleia em matéria comunitária são muito importantes. Há mesmo uma larga margem de consenso dentro da Assembleia sobre a sua importância e sobre a forma concreta de cooperação que deve ser implementada, pelo que, ao aparecer com um ar crítico quando não tem razão, o PS vem tirar importância a uma matéria que, de facto, a tem.
Gostava, pois, de deixar claro que entendo que foi inoportuna a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos neste contexto.
Trata-se de um caso concreto ern que estamos a aplicar uma directiva - não está em causa um regulamento e, neste caso, a Assembleia não teria mais nenhuma palavra, porque ele se aplicaria directamente no direito português - e, por isso, todos os partidos - a Assembleia da República - têm inteira liberdade de dizerem o que entendem, não só sobre a directiva e fins a que ela se propõe mas, também e sobretudo, sobre os meios e instrumentos de pôr em prática os objectivos definidos pela directiva.
O Partido Socialista, bem como os demais partidos da Assembleia, têm oportunidade de dizer, nesta altura, tudo o que pensam sobre a matéria.
Portanto, do ponto de vista político, Sr. Deputado, não há aqui qualquer inibição ou constrangimento ao debate e ao diálogo e ao que as diversas forças da oposição e o partido que suporta o Governo possam dizer sobre esta matéria, e estamos a fazê-lo.
Contudo, exactamente na altura em que o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre a directiva, o Partido Socialista vem apenas dizer «não nos chamaram para nos pronunciarmos». Não tem mais nada de substancial a dizer a não ser «não nos perguntaram o que pensávamos sobre o assunto». É, pois, esta a altura própria para se falar sobre o assunto.
Por outro lado, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostava de realçar o que foi já afirmado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, ou seja, que, do nosso ponto de vista - e creio que o Sr. Deputado nos acompanhará neste comentário-, não há nenhuma acusação a formular ao Governo quanto a uma eventual falta de informação à Assembleia ou quanto à presença de membros do Governo na Assembleia. Creio que o Governo, tanto quanto sei, tem estado na Assembleia sempre que para tal é solicitado, com uma quantidade de informação e uma disponibilidade para a informação e diálogo que me parece deverem ser registadas.
Finalmente, estamos perante um caso em que, tanto quanto sei, nenhum grupo parlamentar ou Deputado tomou a iniciativa de formular uma pergunta ao Governo, como está habilitado; ninguém tomou a iniciativa de fazer um requerimento pedindo esclarecimentos ao Governo sobre esta matéria, sendo certo que tinha conhecimento que a directiva existia em projecto e, depois de aprovada, publicada no Jornal Oficial das Comunidades.
É evidente que não penso que basta a leitura dessa publicação...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah!O Orador: - Sr. Deputado, deixei isso bem claro há pouco!
De qualquer forma, o Jornal Oficial das Comunidades dá-nos a informação de que existe o projecto de directiva ou a própria directiva.
Assim, os Deputados e grupos parlamentares têm todo o direito, constitucional e regimental, de solicitar ao Governo a informação que entendam. Neste caso concreto, isso não aconteceu. Se tivesse havido algum pedido de informação, estou seguro - a avaliar pelos antecedentes - de que o Governo a teria dado.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Gostaria de começar por salientar, por um lado, e a propósito da intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não devemos estar preocupados em saber qual é a estrutura da Administração Pública que vai fazer este ou aquele controlo. O que importa, efectivamente, é que esses mecanismos estejam assegurados.
Por outro lado, não devemos ter ilusões, pois a partir de Janeiro de 1993 o mercado único é mesmo para ser cumprido.
Isto significa, por consequência, que vão desaparecer os controlos, neste momento ex ante, ou seja, no momento da entrada na fronteira, para passarem a ser feitos nos termos previstos na directiva, no caso dos impostos especiais de consumo, e através dos mecanismos previstos no diploma respectivo, que foi recentemente aprovado pelo Conselho de Ministros, no caso do IVA.
Estamos, de facto, determinados no sentido de cumprir tudo aquilo que é necessário fazer para que o mercado único entre ern funcionamento no dia 1 de Janeiro de 1993 e a aprovação de legislação sobre impostos especiais de consumo é mais um passo.
O que lhe posso garantir é que as estruturas da administração fiscal estão já preparadas, seja qual for o orga-
11 DE NOVEMBRO DE 1992 335nismo que, em concreto, venha a fazer essa aplicação concreta dos controlos.
Por outro lado, em relação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, gostaria de dizer que a questão que colocou tem uma resposta muito simples, isto é, que no mesmo Conselho ECOFIN de 19 de Outubro foram também aprovadas as taxas do IVA.
Este ano, tivemos um longo debate sobre a nossa harmonização fiscal e, nesse sentido, antecipámo-nos em relação a alguns países comunitários. Essa foi uma opção deliberada do Governo, em boa hora tomada.
No mesmo Conselho ECOFIN de 19 de Outubro, também foi aprovada uma proposta de directiva que estabelece taxas efectivas para o IVA e, por isso, o problema que o Sr. Deputado levantou não existe efectivamente.
Por outro lado, em relação ao caso concreto dos impostos especiais sobre o consumo, a matéria das taxas também se encontra prevista nas directivas que foram aprovadas nesse Conselho ECOFIN de 19 de Outubro, tendo nós, antecipadamente, pedido autorização para legislarmos sobre elas no próprio âmbito da proposta de lei de Orçamento de Estado para 1993. Embora elas só tenham sido publicadas recentemente, antecipámo-nos porque previmos aquilo que viria a ser proposto nessas mesmas directivas.
Finalmente, quanto à questão de fundo, quero dizer, sublinhando as palavras do Sr. Deputado Castro Almeida, que penso que os interesses que o Governo defendeu em Bruxelas foram bem defendidos porque não tivemos aqui a mais pequena crítica quanto ao fundo da questão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não sou especialista nesta matéria, quero apenas dizer que votaremos favoravelmente o pedido de autorização legislativa, porque, no fundo, trata-se tão-somente de obedecer a uma directiva das Comunidades, à qual o País não pode ficar imune.
No entanto - e vem isto a propósito da nossa revisão constitucional -, propusemos que toda a legislação derivada das directivas comunitárias passasse pela Assembleia da República antes de o Governo tomar qualquer medida de execução para o efeito. Julgamos que fizemos bem, mas as críticas que aqui ouvimos vão exactamente no sentido do não cumprimento, digamos assim, de no plano de colaboração institucional não ter sido ouvida a Assembleia da República antes de o Governo tomar estas medidas, principalmente sobre impostos.
V. Ex.a está aqui porque se trata de impostos, pois, caso contrário, não estaria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate sobre a proposta de lei n.o 35/VI.
Vamos agora iniciar a discussão conjunta da proposta de lei n.o 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, e do projecto de lei n.o 219/VI - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento em que estamos empenhados não poderá alcançar-se em tempo razoável e da forma global e integrada, sem que no centro do processo de desenvolvimento se encontre o homem, como seu essencial destinatário e promotor.
A qualidade desse desenvolvimento, capaz de facilitar a realização, a felicidade e o progresso das pessoas e das comunidades, tem de basear-se forçosamente na qualidade humana dos seus agentes, no plano ético, intelectual e cultural, pressupostos de dignidade, competência, equilíbrio, sentido cívico de serviço e de solidariedade que lhe são indispensáveis.
Sem qualidade humana, não há desenvolvimento de qualidade. E só poderá existir desenvolvimento humano de qualidade se este tiver apoio e expressão suficientes na vida familiar e nas condições de desenvolvimento harmonioso da criança e do jovem.
Não é, por isso, de estranhar a preocupação pela concepção e execução de uma política global de família, de infância e de juventude, em consonância com o espírito dos grandes instrumentos internacionais e com os direitos e as garantias constitucionais consagrados no nosso diploma fundamental, que a legislação ordinária procura prosseguir.
Essa política global e integrada pressupõe, hoje, quer na sua concepção, quer na sua execução, uma perspectiva interdisciplinar e interinstitucional, com intervenção articulada de diversos departamentos e instituições, desde os que têm responsabilidades no sistema legal e judiciário até aos demais serviços públicos e às instituições privadas que se ocupam da prevenção das perturbações do normal desenvolvimento da criança e da vivência familiar.
São expressões exemplificativas mais recentes da acção do Governo para o progressivo enquadramento legislativo e estrutural (na referida política nesta área: o diploma que regula a criação, a competência e o funcionamento das comissões de protecção de menores; o decreto-lei que veio isentar de preparos e de custas os processos de adopção e estabelecer a gratuitidade das certidões de registo destinadas a instruir esses processos; a resolução do Conselho de Ministros que criou o Projecto de Apoio à Família e à Criança; o diploma que veio reformular, numa perspectiva de aperfeiçoamento e maior adequação às actuais realidades nacionais, o Instituto da Colocação Familiar; e a criação e instalação de tribunais de competência especializada mista em matéria de família e de menores.
Aliás, não é só do Governo esta preocupação pela família e pela criança mas de todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, como decorre da recente aprovação, por unanimidade, do projecto de resolução sobre medidas de defesa das crianças em risco, apresentado pelo Partido Socialista.
Não enjeita, porém, o Governo as responsabilidades que lhe cabem relativamente a esta problemática, que vem constituindo uma das vertentes mais expressivas das suas preocupações, dos seus esforços e das suas actividades.
Compete-lhe, designadamente, uma colaboração determinante para que o sistema jurídico disponha dos instrumentos legais indispensáveis à prossecução política a que se aludiu. Por isso, veio trabalhando no estudo de propostas de alterações ao regime jurídico da adopção.
É de todos conhecida a importância sócio-jurídica deste instituto, fonte de relações jurídicas familiares, como um dos instrumentos mais relevantes para a resposta capaz ao problema da criança desprovida de meio familiar normal.
O instituto da adopção, tal como é previsto e regulado na actual ordem jurídica portuguesa, encerra claras
336 I SÉRIE-NÚMERO 12virtualidades e vem respondendo razoavelmente aos objectivos visados, com a sua introdução ern 1966 e a sua importante reformulação em 1977.
São decorridos, porém, já 15 anos, pelo que é tempo de fazer traduzir em algumas alterações significativas os resultados da experiência da sua aplicação e as interpelações que derivam das rápidas e profundas modificações sócio-culturais que, desde então, se verificaram.
É o que se pretende com a presente proposta de lei, agora em apreciação, ela própria concretização de mais uma das medidas essenciais do Programa do Governo.
Como resulta da exposição de motivos e do articulado da proposta, importa trazer aqui, embora de forma resumida, os princípios, os objectivos e as grandes linhas das alterações que se propõe introduzir, destacando-se, entre os princípios, em primeiro lugar, o de que a criança é um sujeito autónomo de direitos, em que sobreleva o direito a um desenvolvimento harmonioso, num ambiente que exige afeição e responsabilidade e ausência de descontinuidades graves no seu acompanhamento afectivo e educacional; em segundo lugar, o de que a família, elemento essencial da sociedade, é considerada o meio privilegiado para a concretização desse direito fundamental da criança; em terceiro lugar, o de que se tem por indiscutível o primado da família nuclear natural para a concretização daquele direito no seu seio, com liberdade de opções educacionais e garantia do respeito do direito fundamental à reserva da vida privada e familiar; em quarto lugar, o de que é essencial a colaboração do Estado e da sociedade com a família para a realização do mesmo direito, sendo que, ao mesmo tempo, se toma o exercício da função parental pelos pais, não como um poder absoluto, mas como um conjunto de poderes-deveres atribuídos aos pais para a exercerem essencialmente no interesse dos filhos.
Por outro lado, implicará este carácter funcional do poder paternal a possibilidade e o dever, por parte do Estado, através de um órgão de soberania independente - o tribunal -, de delimitar ou inibir o exercício do poder paternal, quando, por acções ou omissões graves, tal exercício se afastar sensivelmente da sua referida função essencial.
Do mesmo modo que, verificados esses desvios graves, importa reconhecer á criança e à família o direito ao apoio da sociedade e do Estado para que, ern tempo útil para a criança, se tente a recuperação da função parental.
Quando, porém, essa recuperação, em tempo útil, não se mostre viável, nem por isso a família deve deixar de continuar a ser acompanhada e ajudada até para que se evite a reprodução, de geração em geração, de dificuldades graves, com sérias repercussões prejudiciais as crianças, às famílias e à comunidade.
Haverá, então, que procurar-se a melhor solução alternativa, sem demoras injustificáveis para as necessidades prementes da criança, embora sem pressas que perturbem a indispensável ponderação de todas as circunstâncias e interesses legítimos em presença.
O que tudo exige um diagnóstico interdisciplinar cuidado, base indispensável de opção esclarecida por um projecto alternativo que prossiga o interesse essencial da criança e considere os interesses justos dos elementos da comunidade, que se dispõem a colaborar para tornar viável a melhor solução alternativa.
Entre esses elementos da comunidade perfilam-se, sucessivamente: em primeiro lugar, membros da família natural extensa que, sendo familiares próximos da criança, se mostrem com vontade e capacidade para substituir os pais; em segundo lugar, candidatos a adoptantes que, recusando expedientes ilegítimos, aceitem uma selecção e um acompanhamento sérios e competentes, com vista à adopção; em terceiro lugar, casais e pessoas que, pela sua tutela ou apadrinhamento, são capazes de tomar a seu cargo a protecção e a educação da criança que não pode ser integrada adequadamente em família natural ou adoptiva; e, em quarto lugar, as organizações não governamentais, em especial as instituições particulares de solidariedade social.
Toda esta acção de detecção, diagnóstico, elaboração de projecto e sua execução exige uma acção coordenada, dinâmica e flexível, que, envolvendo os diversos agentes do Estado, designadamente os tribunais e os serviços de acção social, a família natural e a adoptiva, bem como as instituições da sociedade civil, contemple, de forma ajustada, todos os interesses legítimos em jogo, designadamente os daqueles que constituem o «triângulo adoptivo», isto é, a criança, a família natural e a família adoptiva.
Consagrados, assim, os princípios, importa definir os objectivos. E como objectivo essencial da alteração proposta, retira-se o de estabelecer mecanismos que facilitem a adopção, de forma mais clarificadora e segura para todos os intervenientes e mais capaz de satisfazer em concreto o interesse da criança desprovida de meio familiar normal, num esforço de concordância prática, que assegure o respeito pelos interesses legítimos e direitos de todos e se integre também numa perspectiva de interesse público.
Destaco, assim, entre as grandes linhas das alterações a introduzir, alguns aspectos mais significativos: desde logo, como primeira inovação, a previsão do instituto da «confiança judicial» do menor, com vista a futura adopção. A «confiança judicial» vem substituir, com vantagem, desde logo, por uma designação envolvendo menor risco de estigmatização, a declaração judicial de abandono, prevista na legislação ainda em vigor, reduzindo, porém, para seis meses o período durante o qual deve verificar-se o manifesto desinteresse pelo filho em termos de comprometer os vínculos próprios da filiação.
Pensa-se, em harmonia com os dados da experiência, os ensinamentos da sociopsicologia do desenvolvimento e ainda com um sentido actualizado da responsabilidade parental, decorrente do conceito e do conteúdo do poder paternal, que será assim melhor respeitado o interesse da criança de não ver protelada injustificadamente a definição, que lhe é essencial, da sua situação face aos pais biológicos, sem prejuízo do respeito pela posição e direitos legítimos destes.
Entretanto, para além desses casos que integram, na lei actual, o «estado de abandono do menor», tipificam-se outras hipóteses que podem fundamentar a «confiança judicial».
Relativamente à legitimidade para requerer a «confiança judicial», alarga-se a previsão actual, que apenas a atribui ao Ministério Público e à direcção do estabelecimento público ou particular de assistência onde o menor tenha sido recolhido, estendendo-a agora ao organismo de segurança social da área da residência do menor e à pessoa a quem o menor tenha sido administrativamente confiado. Assim se facilita a definição, com segurança, de situações que podem conduzir à adopção.
Para que a adopção seja decretada não é, porém, indispensável a prévia «confiança judicial».
11 DE NOVEMBRO DE 1992 337É que, resolvendo questão controversa na jurisprudência, pretende-se que a nova lei consagre claramente a solução de permitir que, no próprio processo de adopção, se possa dispensar o consentimento, que não tenha sido voluntariamente prestado, naqueles casos que teriam permitido a prévia «confiança judicial».
E projecta-se que o faça, abolindo o termo «indignidade» do actual artigo 1981.o, n.o 4, do Código Civil, na linha da já referida preocupação de evitar expressões que envolvam desnecessários riscos de estigmatização e de culpabilização excessiva dos que não puderam, não souberam ou não quiseram assumir as suas responsabilidades parentais.
Mas se a adopção, como se disse, não está dependente da prévia «confiança judicial», a possibilidade desta revelar-se-á de grande utilidade em vários e frequentes casos, permitirá que o investimento afectivo e educacional no período de pré-adopção se processe com a segurança e a serenidade indispensáveis, sem incertezas prejudiciais ao êxito do processo de integração da criança na nova família.
É que, confiado judicialmente o menor, deixa de ser necessário, no processo de adopção, o consentimento dos pais ou dos parentes ou tutor, conforme os casos.
O novo sistema conciliará, assim, a maleabilidade e presteza de actuação com a necessária segurança e clarificação das situações, no respeito de todos os direitos e interesses atendíveis.
Por outro lado, a legislação que agora se propõe torna a adopção dependente do facto de o adoptante ler tomado o menor a seu cargo com vista a futura adopção, mediante confiança judicial ou administrativa.
A confiança administrativa resulta de decisão do organismo de segurança social competente, que entrega o menor ao candidato a adoptante ou confirme a permanência a cargo deste. Procura-se, assim, no desenvolvimento da importante actuação desses organismos, reforçar condições para evitar casos de adopções menos sérias, claras e úteis à criança, obviando a situações de clandestinidade ou a intervenções censuráveis ou prejudiciais ao interesse do menor e ainda aos interesses legítimos dos candidatos a adoptantes que aceitem o processo normal e correcto de selecção.
A «confiança administrativa», tal como está concebida, não envolve riscos sequer comparáveis com os graves prejuízos que é adequada a evitar, tendo a seu favor a tradição da acção valiosa e correcta dos referidos organismos da segurança social responsáveis por essa confiança.
E a nova lei, tendo bem presente que, por força de disposição constitucional inquestionável, só ao tribunal compete limitar o poder paternal, conterá disposições perfeitamente aptas a preservar os direitos da criança e daqueles que detêm o poder paternal ou a guarda do menor, considerando ainda os interesses legítimos dos que pretendem colaborar, adoptando.
Assim, a confiança administrativa não pode ser decidida se houver oposição de quem exerça o poder paternal ou a tutela ou de quem detenha, de direito ou de facto, a guarda do menor.
A confiança administrativa não poderá, igualmente, ser decidida nos casos em que a situação do menor é objecto de processo instaurado em tribunal competente em matéria de menores ou de família e de menores.
O organismo de segurança social deve comunicar, em cinco dias, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de família e de menores da área da residência do menor, a decisão e respectivos fundamentos de que resulte a confiança administrativa do menor, bem como a oposição que tenha impedido a confiança.
No caso de o pretendente a adoptante ter consigo menor não confiado pelo organismo de segurança social e este não confirmar a permanência da criança a seu cargo, pode interpor recurso para o tribunal de família ou de família e de menores da área da sede do organismo de segurança social.
Este sistema, que não deixará de ser acompanhado, com vista a uma avaliação cuidada, afigura-se mais seguro e constitui um dos elementos que se pretendem introduzir para fomentar uma ainda mais saudável, dinâmica, criativa e responsabilizaste cooperação entre a família, a comunidade, os organismos de segurança social e os tribunais.