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36 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Relativamente à motivação dos proponentes, pretendem os autores do referido projecto de lei a revogação da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do CPPT, relativa à penhora de créditos futuros, uma vez que, nas suas palavras ―cria constrangimentos, em situações de relações duradouras de fornecimento de bens ou de prestação de serviços (»)‖ uma vez que ―alguém que recorra a um contribuinte que tem dívidas fiscais será notificado pela DGCI, ficando obrigado a entregar ao Estado futuras contraprestações devidas ao contribuinte devedor‖, não sendo ―expectável que, perante a notificação do fisco, volte a estabelecer relações comerciais com o referido contribuinte‖.Parte II – Opinião da RelatoraA relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de ―elaboração facultativa‖ conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião realizada, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 480/XI (2.a), apresentado pelo CDS-PP que proceder à revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2011 A Deputada Relatora, Jamila Madeira — O Presidente da Comissão Paulo Mota Pinto.Parte IV – Anexos Anexo I — Nota TécnicaNota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 480/XI (2.a) (CDS-PP) Revogação da possibilidade de penhora de créditos futuros.Data de Admissão: 3 de Janeiro de 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Dalila Maulide (DILP)Data: 20 de Janeiro de 2011
41 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Parecer O Projecto de Lei n.o 481/XI (2.a) — ―Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas‖ reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República.Parte IV – Anexo A Nota Técnica, elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, é parte integrante deste relatório.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011.O Deputado relator, José Gusmão — O Presidente da comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 481/XI (2.a) (CDS-PP) Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas Data de Admissão: 3 de Janeiro de 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Luís Martins (DAPLEN) e Fernando Marques Pereira (DILP) Data: 2 de Fevereiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Popular (CDS-PP), visa a clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas.Admitida a 3 de Janeiro de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, onde, no dia 5 do mesmo mês, foi nomeado o Sr. Deputado José Gusmão (BE) para elaboração do Parecer da Comissão.Os autores da iniciativa começam por referir que, sendo o IVA um dos impostos de maior incidência sobre os agentes económicos em Portugal, o CDS-PP considera necessária toda e qualquer clarificação na lei fiscal que aumente a transparência no que diz respeito à sua incidência, isenção e não sujeição.Contextualizam a norma que pretendem ver clarificada, ou seja a alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA, que isenta deste imposto as prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores por ―actores, chefes de orquestra, mõsicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem‖.
46 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Artigo 4.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As instituições de crédito não podem recusar a conversão de uma conta já existente, quer esta ocorra através do encerramento da conta e imediata abertura de nova conta, quer através da conversão directa da conta existente, em conta de depósito à ordem de serviços mínimos bancários, sendo aplicáveis à conversão de conta bancária as normas previstas no presente diploma para a abertura de conta nova, com as necessárias adaptações.5 — A conversão de contas bancárias e a transferência do respectivo saldo, prevista no número anterior, não poderá ter custos para as pessoas singulares.6 — [anterior n.o 4].7 — [anterior n.o 5].8 — As instituições de crédito aderentes não poderão exigir às pessoas singulares que solicitem os referidos serviços mínimos bancários, para efeitos de abertura ou conversão de conta, quaisquer outros documentos, impressos ou comprovativos, adicionais aos que são necessários para abertura de uma conta de depósito normal.Artigo 5.o (»)As instituições de crédito aderentes podem denunciar o contrato de depósito decorrido pelo menos um ano após a sua abertura, devolvendo ao seu titular o eventual saldo depositado na conta, se nos seis meses anteriores à denúncia essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo.Artigo 7.o (»)O membro do Governo responsável pela área da defesa do Consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito celebrarão protocolos nos termos das bases a ser aprovadas pelo Governo no prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de MarçoSão aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Deveres de informação1 — Sem prejuízo do previsto no artigo 7.o, as instituições de crédito estão obrigadas a tornar pública a sua opção de adesão ao sistema de serviços mínimos bancários estabelecido no presente diploma.2 — As instituições de crédito aderentes devem ainda: a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem constituídas ao abrigo do presente diploma;
47 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011b) Informar os seus clientes da possibilidade de conversão da actual conta bancária em conta bancária de serviços mínimos bancários ao abrigo do presente diploma, e os respectivos pressupostos daquela conversão, com o primeiro extracto de cada ano.3 — Para os efeitos e termos previstos no presente artigo, o Banco de Portugal deve definir, mediante Aviso, qual a informação a ser divulgada e a forma adequada para a sua publicitação.Artigo 7.o-B Publicitação pela Segurança Social Os serviços da Segurança Social devem publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso, de forma clara e perceptível, na primeira comunicação de cada ano, respeitante às diversas prestações sociais, enviada às pessoas singulares.Artigo 7.o-C Supervisão do sistema 1 — O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.2 — O Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, fará uma avaliação dos resultados obtidos com estas alterações, publicando-a no seu Relatório de Supervisão Comportamental.»Artigo 4.o Revogação ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março É revogado o anexo ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000 ―Bases de Protocolo Anexas‖.Artigo 5.o Regime sancionatório Compete ao Governo aprovar o regime sancionatório adequado à boa execução da presente lei, no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Republicação É republicado, em anexo à presente lei, o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, com a redacção actual.Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo de no prazo de 90 dias o Banco de Portugal dever fazer publicar mediante Aviso as normas e regulamentos destinados à sua boa operacionalidade.Palácio de São Bento, 30 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.
48 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011ANEXORepublicação do Decreto-Lei que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março)Artigo 1.o Âmbito1 — É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares, aos serviços mínimos bancários, nos termos e condições deste diploma e dos constantes das bases dos protocolos a ele anexas, do qual são parte integrante, a celebrar com as instituições de crédito que pretendam aderir a este sistema.2 — Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Serviços mínimos bancários:i. Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; ii. Titularidade de cartão de débito; iii. Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; iv. Operações incluídas: depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos directos e transferências intrabancárias nacionais; v. Disponibilização de extractos trimestrais, em papel se solicitado, discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito;b) Instituições de crédito — as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a e) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro; c) Conta de depósito à ordem — entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respectiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; d) Cartão de débito — instrumento de movimentação ou transferência electrónica de fundos, por recurso a terminais automáticos de pagamento ou levantamento instalados nas instituições de crédito ou em estabelecimentos comerciais; e) Titular da conta — a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito, nos termos deste diploma.3 — O acesso aos serviços mínimos bancários definidos no presente diploma será garantido através de uma única conta bancária aberta pelo respectivo titular junto de uma instituição de crédito, à sua escolha de entre aquelas que tenham aderido ao sistema.Artigo 2.o Objecto1 — As instituições de crédito aderentes disponibilizam às pessoas singulares que o solicitem, mediante celebração de contrato de depósito, o acesso aos serviços mínimos bancários, definidos nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o.2 — As instituições de crédito aderentes utilizam, para efeitos de abertura da conta, impresso que classificam, no topo do documento, em lugar reservado à identificação do tipo de conta, com a expressão «Serviços mínimos bancários», e dele dá cópia ao titular da conta.
51 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Artigo 7.o-B Publicitação pela Segurança SocialOs serviços da Segurança Social devem publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso, de forma clara e perceptível, na primeira comunicação de cada ano, respeitante às diversas prestações sociais, enviada às pessoas singulares.Artigo 7.o-C Supervisão do sistema1 — O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.2 — O Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, fará uma avaliação dos resultados obtidos com estas alterações, publicando-a no seu Relatório de Supervisão Comportamental.»Artigo 8.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2011.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 496/XI (2.a) (COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1. Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a), no sentido de eliminar o n.o 4 do artigo 150.o do Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).1 A apresentação do Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a) (CDS-PP) foi efectuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se cumpridos os requisitos formais de admissibilidade.O Projecto de Lei n.o 496/XI (2.a) baixou, por determinação do PAR, à Comissão de Orçamento e Finanças, em 17 de Janeiro de 2010, para efeitos de apreciação e emissão do competente relatório e parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.                                                           1 Disponível em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/56446B45-8EAF-43E0-9648-5D36C3B5645A/0/CPPT.pdf
53 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Parte IV — Nota Técnica Anexa-se ao presente parecer a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011.O Deputado Relator, Cristóvão Crespo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 496/XI (2.a) (CDS-PP) — Competência territorial para a Execução Fiscal Data de Admissibilidade: 17 de Janeiro de 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro (DILP) Data 7 de Fevereiro de 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Popular (CDS-PP), visa o estabelecimento da competência territorial para a execução fiscal Admitida a 17 de Janeiro de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, onde, no dia 19 do mesmo mês, foi nomeado o Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD) para elaboração do Parecer da Comissão.Os autores da iniciativa pretendem eliminar o n.o 4 do artigo 150.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, disposição recentemente aditada através do Orçamento do Estado para 2011. O referido preceito dispõe que ―quando razões de racionalidade de meios e de eficácia da cobrança o justifiquem, o dirigente máximo do serviço, mediante despacho, pode atribuir a competência para a execução fiscal ao órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor‖.Até à aprovação do Orçamento do Estado para 2011 a referida competência encontrava-se atribuída ao Chefe do Serviço Local de Finanças, situação que os proponentes pretendem manter, por considerarem que a nova solução, com a centralização no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor criaria 18 ―super-poderes‖.De referir ainda, que o CDS-PP apresentou, em sede de apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) (Orçamento do Estado para 2011), uma proposta de alteração de teor idêntico à iniciativa ora em análise. Tratou-se da Proposta n.o 10851, cuja votação foi prejudicada em Comissão, a 24 de Novembro, pela votação anterior da proposta 848, do BE, de teor idêntico à do proponente. De referir que esta última foi rejeitada, com os votos a favor do CDS, BE e PCP, e os votos contra do PS e PSD.                                                           1 Disponível em http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=6584
56 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011PROJECTO DE LEI N.o 498/XI (2.a) (NÃO AGRAVAMENTO DAS TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM FUNÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE PREJUÍZOS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos Parte II — Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I – Considerandos1 — Introdução O CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 498/XI (2.a), que ―Prevê o não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos‖.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156 e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa deu entrada a 14 de Janeiro de 2011 e foi admitido a 19 de Janeiro de 2011. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sendo esta a comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer, no dia da sua admissão, tendo a signatária sido nomeada para elaboração do Parecer da Comissão em reunião do dia 26 de Janeiro de 2011. A sua discussão na generalidade não se encontra ainda agendada para plenário.2 — Objecto, conteúdo e motivação Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos referindo que, embora seja um imposto que incide sobre o rendimento gerado por uma entidade, durante um determinado período de tempo, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) tributa também algumas despesas através do mecanismo da tributação autónoma, visando, assim, controlar excessos de custos declarados por parte dos sujeitos passivos de IRC, (artigo 88.o do IRC).Consideram os autores da iniciativa que a principal preocupação subjacente à tributação autónoma é a obtenção de receita fiscal.O CDS baseia ainda a sua posição no Relatório do Grupo para o Estudo da Política fiscal, apresentado pelo Ministério das Finanças em Outubro de 2009, onde se afirma que a generalização das tributações autónomas é susceptível de subverter os princípios fundamentais do IRC.O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que não deverá aplicar-se um agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos fiscais, propondo para o efeito a revogação do n.o 14 do artigo 88.o do CIRC.Parte II – Opinião da Deputada Autora do ParecerA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Parecer da Comissão1)  O CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 498/XI (2.a) que prevê o não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos.
57 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20112) A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projecto de Lei n.o 498/XI (2.a), apresentado pelo CDS-PP reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011.A Deputada Autora do Parecer, Isabel Sequeira — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 498/XI (2.a) (CDS-PP) Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos Data de Admissão: 19 Janeiro 2011 Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Cristina Neves Correia (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Filomena Romano de Castro (DILP) Data: 11 de Fevereiro de 2011 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Popular (CDS-PP), visa o não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos.Admitida a 19 de Janeiro de 2011, a iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças nesse mesmo dia. Em reunião do dia 26 de Janeiro foi nomeada a Sr.a Deputada Isabel Sequeira (PSD) para elaboração do Parecer da Comissão.Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos salientando que o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), apesar de ser um imposto sobre o rendimento, integra, contudo, algumas medidas de tributação sobre a despesa, tendo em vista controlar excessos dos sujeitos passivos relativamente a determinados custos (vide artigo 88.o do Código do IRC).Consideram os autores da iniciativa, citando as conclusões do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, apresentado pelo Ministério das Finanças em Outubro de 2009, que a generalização das tributações autónomas pode subverter os princípios fundamentais do IRC, pois apesar da sua função penalizadora, acaba por ter um efeito de tributação sobre rendimentos dos quais o sujeito passivo não auferiu. Acrescentam que, na realidade, a Administração Fiscal está sobretudo preocupada em garantir receita fiscal.  Neste contexto, defende o CDS-PP que não deverá aplicar-se um agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos fiscais. Para a consecução desse objectivo, alteram o artigo 88.o (Taxas de tributação autónomas) do Código do IRC, eliminando o seu n.o 14, disposição resultante da aprovação do Orçamento do Estado para 2011, que estabelece que as taxas de tributação autónoma
61 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Por essa razão e com a finalidade de acautelar, do ponto de vista jurídico, a não violação do princípio da ―lei-travão‖ previsto nas disposições constitucionais e regimentais mencionadas no ponto II da nota tçcnica, sugeriu-se a alteração de redacção do artigo 3.a (―A presente lei entra em vigor e produz os seus efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente á sua publicação‖), bem como da respectiva epígrafe (vd.nota de rodapé n.o 2).———PROJECTO DE LEI N.o 503/XI (2.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS E APROVA O SEU ESTATUTO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1. O grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Repõblica o Projecto de Lei n.a 503/XI (2.a) que visa a ― primeira alteração á Lei n.a 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto‖.2. A apresentação do Projecto de Lei n.o 503/XI (2.a) foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).3. O Projecto de Lei n.o 503/XI (2.a) foi admitido a 24 de Janeiro de 2011 e baixou, por determinação do Sr.Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, no cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 129.o do RAR.4. Com o presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do PCP pretende alterar o artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que estipula o seguinte‖Consideram-se dispensados da realização do estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período mínimo de 18 meses atç á data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta‖.5. O Grupo Parlamentar do PCP considera que esta solução cria a injusta situação de obrigar aqueles que já estão no mercado de trabalho com menos de 18 meses a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.6.  O projecto de lei é composto por dois artigos, é subscrito por dez deputados, cumpre a lei formulário e demais requisitos formais, legais e regimentais e, se for aprovado, traduzir-se-á na ―Primeira Alteração á Lei n.a 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto‖.II — Opinião da Deputada autora do parecerReservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projecto de Lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.III — Conclusões1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 503/XI (2.a) que visa a ―Primeira alteração á Lei n.a 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto‖.
62 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20112. O presente projecto de lei foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.4. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — A Deputada autora do parecer, Margarida Almeida.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.IV — AnexoNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 503/XI (2.a) (PCP) Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto Data de Admissão: 24 de Janeiro de 2011 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Susana Fazenda (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP) Data: 25 de Março 2011I. Análise sucinta dos factos e situaçõesO Projecto de Lei n.o 503/XI (2.a), da iniciativa do Partido Comunista Português, que altera o artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 24 de Janeiro de 2011, tendo sido designada no dia seguinte autora do parecer a Sr.a Deputada Margarida Almeida (PSD).1 O PCP propõe que quem tenha, até à data das primeiras eleições da Ordem, concluído uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído seja dispensado da realização de estágio profissional.Pretende desta forma resolver uma situação, que considera injusta, ―de obrigar quem já está no mercado de trabalho, a trabalhar como psicólogo, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.‖                                                           1 Também designada relatora da Petição n.o 34/XI (1.a), que apresenta pontos de contacto com o objecto do projecto de lei em apreço.
66 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 20111985 portant diverses dispositions d'ordre social et relatif aux personnes autorisées à faire usage du titre de psychologue16.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar revelou a existência da seguinte petição pendente na 11.a Comissão: Petição n.o 34/XI (1.a), da iniciativa de José Manuel de Jesus Oliveira e Outros, que solicitam que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroactivamente.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA 11.a Comissão poderá promover, designadamente, a audição da Ordem dos Psicólogos Portugueses e do Sindicato Nacional dos Psicólogos.———PROJECTO DE LEI N.o 534/XI (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — AnexosParte I — Considerandos da ComissãoIntrodução 1. Os Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 534/XI (2.a) SL — ―Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 2 de Março de 2011, a presente iniciativa mereceu despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e à Comissão de Educação e Ciência.3.  A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.Objecto e Conteúdo 4. O Projecto de Lei n.o 534/XI (2.a) SL visa proceder à alteração do regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, criado pela Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, através da alteração de nove artigos.5. Atenta a exposição de motivos, os autores da iniciativa consideram que ―A promoção da participação cívica dos jovens na vida pública deve ser um objectivo central das democracias modernas.‖                                                            16http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000363659&fastPos=1&fastReqId=2005877851&categorieLien=cid&oldAction=rechTexte
68 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011Motivação 17. Com a alteração e revogação dos supra identificados artigos, pretende-se: flexibilizar a composição e capacidade de voto do CMJ através da não obrigatoriedade da inscrição das associações de estudantes e académicas no Registo Nacional de Associativismo Jovem; clarificar a emissão de pareceres e associá-los obrigatoriamente a momentos mais importantes; eleger um representante do CMJ no conselho municipal de educação; possibilitar que a mesa do plenário do CMJ passe a assegurar, quando necessário, a condução dos trabalhos; e garantir o respeito pela autonomia administrativa e financeira do Município, no que se refere ao apoio logístico e administrativo ao CMJ.Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 18. Encontra-se pendente, na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o Projecto de Lei 148/XI/1 — Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, apresentado pelo PCP, não existindo mais iniciativas sobre esta matéria.Consultas obrigatórias e/ou facultativas 19. Por se tratar de matéria com directas implicações nos municípios, foi promovida, nos termos regimentais, consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o actual projecto de lei.20. Na sequência do previsto na Nota Técnica também anexa, sugere-se a solicitação de parecer ao Instituto Português da Juventude (IPJ), ao Conselho Nacional de Juventude (CNJ) e Federação Nacional das Associações Juvenis (FNAJ).21. Foram também solicitados pareceres escritos às entidades das Regiões Autónomas que têm competência na matéria, designadamente a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM); a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA); a Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma da Madeira; Direcção Regional de Juventude da Região Autónoma dos Açores e Provedor de Justiça.Parte II — Opinião da RelatorO signatário do presente Relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Parecer da ComissãoA Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 29 de Março de 2011, aprova a seguinte conclusão: O Projecto de Lei n.o 534/XI (2.a), apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011.O Deputado Relator, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O Parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV — Anexo ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
69 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 534/XI (2.a) (PS, PPD/PSD e CDS-PP) – Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.Data de Admissão: 2 de Março de 2011 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Vasco (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Teresa Félix (BIB) Data: 10 de Março de 2011 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa, da autoria de um conjunto de Deputados pertencentes aos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP visa alterar ― o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude‖ De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que justificam a sua propositura são, em síntese: – A própria Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que estabelece a composição, competências e regras de funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude tornou obrigatória a sua adaptação, fixando para tal o prazo transitório de 6 meses desde a data da sua entrada em vigor.– Apesar de já ter já sido ultrapassado o prazo estipulado por lei, hoje, ―(») ainda temos no País um número significativo de municípios que não os constituíram perante algumas dúvidas interpretativas e constrangimentos colocados pela realidade sociodemográfica local, nem sempre de fácil adaptação ao modelo gizado na lei.‖ – Competindo ao Parlamento‖ – numa atitude de responsabilidade e de empenho no acompanhamento da implementação prática das medidas legislativas a que dá berço – criar mecanismos de audição e análise das eventuais críticas, dificuldades e obstáculos que os destinatários da actividade legislativa em questão possam apontar ou detectar, para que depois possa providenciar medidas de correcção ou mesmo revogação, ou ainda propor ou recomendar condutas a outros órgãos de soberania ou entidades.Nesse sentido, a Assembleia da República criou para o efeito um Grupo de Trabalho composto por deputados do PSD, PS e CDS-PP, o qual ficou mandatado para analisar o ―(») nível insuficiente da implementação da Lei n.o 8/2009 e o número ainda significativo de município que ainda não adoptaram um conselho municipal de juventude nos exactos termos previstos naquela Lei.‖, bem como ―estudar as eventuais dificuldades e obstáculos á aplicação da Lei n.a 8/2009 que possam estar a ser criados pelo modelo actual‖ e ―apresentar recomendações‖.Assim, procederam-se às audições das entidades que tutelam e têm competências nas matérias conexas e de intervenção dos Conselhos Municipais de Juventude, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios
74 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011internacionalização das empresas portuguesas.Assim, ao aditar um novo artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Governo concretiza a previsão de as empresas portuguesas poderem, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, utilizar para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de  IRC1, uma majoração de 120% com os gastos com o pessoal deslocado no estrangeiro, por um período não inferior a três meses ao seu serviço, sendo o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.Finalmente, quanto às consequências da aprovação e dos respectivos encargos previsíveis com a sua aplicação, importa referir que sendo a autoliquidação do IRC pago no ano seguinte ao exercício do ano a que se reporta, uma primeira abordagem à presente iniciativa levar-nos-ia a concluir que a mesma não implicaria uma diminuição de receita ao longo do ano de 2011.No entanto, conforme o descrito no Ponto V da Nota Técnica em anexo, existem dúvidas que importa equacionar em sede de apreciação na especialidade, em função dos pagamentos por conta previstos na  alínea a), n.o 1, do artigo 104.o CIRC.Parte II – Opinião do RelatorO relator remete todas as suas opiniões individuais sobre o conteúdo e alcance da presente proposta de lei para o debate que sobre ela houver em sessão plenária.Parte III – ConclusõesA Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião realizada aprova a seguinte conclusão: A Proposta de Lei n.o 53/XI (2.a), apresentada pelo Governo e que adita o artigo 75.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2011.O Deputado Relator, Paulo Batista Santos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosAnexo I — Nota Técnica                                                           1 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/index_irc.htm  http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/circ_rep/index_irc.htNOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 53/XI (2.a) (GOV) Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Data de Admissibilidade: 24 de Fevereiro de 2011 Comissão de Trabalho: Comissão de Orçamento e Finanças (5.a)
78 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 249/XI (1.a) (RECOMENDA A REVISÃO DO REGIME DE MEDIDAS PREVENTIVAS EM VIGOR PARA A LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA NO ACTUAL CAMPO DE TIRO DE ALCOCHETE)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNota préviaNa reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que teve lugar a 31 de Março de 2011, foi realizada a discussão do Projecto de Resolução n.o 249/XI (1.a) «Recomenda a revisão do regime de medidas preventivas em vigor para a localização do Novo Aeroporto de Lisboa no actual Campo de Tiro de Alcochete», nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Sobre a apresentação e discussão do projecto de resolução1. Na discussão realizada na reunião de 31 de Março, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) para apresentar o projecto de resolução.2. Participaram na discussão os Srs. Deputados Luís Gonelha e Rui Pereira (PS), Carina Oliveira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heitor de Sousa (BE).3. Esta reunião foi gravada, existindo o seu registo áudio para consulta.ConclusãoA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na reunião realizada no dia 31 de Março de 2011, discutiu o Projecto de Resolução n.o 249/XI (1.a), pelo que, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, se encontra em condições de poder ser agendado para votação em reunião plenária.Assembleia da República, 31 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 277/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO REGIONAL DO ALGARVE)Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 1 de Outubro de 2010, tendo sido admitida a 6 de Outubro de 2010 e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas a 6 de Outubro de 2010.                                                                                                                                                                                                     http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31996Y0306(01):PT:HTML
80 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011das Importações Agro-alimentares‖ foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de dia 29 de Março de 2011.7. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.8. No que compete à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Projecto de Resolução n.o 401/XI (2.a) ―Recomenda ao Governo a recolha e a disponibilidade dos dados estatísticos necessários à prossecução dos objectivos do Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações agroalimentares‖está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 30 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 435/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DAR EXECUÇÃO AO PROJECTO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 450/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES COM VISTA A RESOLVER URGENTEMENTE O PROBLEMA DA INSTABILIDADE DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 456/XI (2.a) (MEDIDAS URGENTES CONDUCENTES À ESTABILIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS ENCOSTAS E BARREIRAS DO CONCELHO DE SANTARÉM)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 463/XI (2.a) (CONCRETIZAÇÃO DO PROJECTO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 499/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO DO PROJECTO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE SANTARÉM)Texto de substituição da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:1. Assegure, de forma expedita, célere e eficaz, em estreita articulação com a Câmara Municipal de Santarém, as condições institucionais e financeiras indispensáveis para a execução do Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém, elaborado nos termos do Protocolo assinado em 2004.2. Desenvolva as diligências necessárias para garantir o financiamento da execução do projecto, através das linhas de financiamento que entender mais adequadas, promovendo nomeadamente a candidatura aos fundos comunitários mobilizáveis para o efeito.3. Garanta a adequada coordenação entre as entidades por si tuteladas (designadamente IGESPAR, REFER e Estradas de Portugal) e entre estas e a Câmara Municipal de Santarém, com vista à definição de âmbitos de intervenção, graus de responsabilidade e prazos de concretização do projecto.
82 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 201110. No que compete à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o Projecto de Resolução n.o 469/XI (2.a) ―Institui o Dia da Produção Nacional‖ está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.Assembleia da República, 30 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 483/XI (2.a) (PROPÕE MEDIDAS DE MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 489/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS MEIOS E INSTALAÇÕES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe a que se reporta o ofício (n.o 278/11, de 25 de Março do corrente ano) de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que o Governo Regional subscreve os projectos de resolução n.os 483 e 489/XI (2.a).Funchal, 30 de Março de 2011.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.