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Era obrigação do Governo ter, neste momento, ideias claras sobre as implicações do Mercado Único e sobre as oportunidades que o mesmo abre à economia portuguesa, ou, pelo menos, ter em curso os estudos adequados. Não o fez e nisso revelou-se irresponsável.
Que esta Assembleia não possa ser acusada do mesmo.
O PRD apresentou, oportunamente, o projecto de resolução n.o 22/V para que o Governo, nos termos legais aplicáveis, informasse a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, do andamento e perspectivas de evolução do processo de formação do Mercado Único Europeu.
O referido projecto de resolução acabou por não ser agendado.
Por isso, e dada a extrema acuidade da situação vigente, vamos apresentar na Mesa um novo projecto de resolução para que a Assembleia da República possa tomar a responsabilidade de desencadear os trabalhos conducentes a identificar o impacto do Mercado Único Europeu e as medidas adequadas para ganhar o desafio de 1992.
Srs. Deputados, não podemos demitir-nos das nossas responsabilidades. Temos que redobrar esforços, energias e capacidade para nos substituirmos à indiferença e incúria do Governo em matéria de Mercado Único Europeu.
Passaria agora, nos termos do projecto de resolução que o meu grupo parlamentar vai apresentar na Mesa, a enunciar os principais pontos deste projecto.
Primeiro, é criada, no seio da Comissão de Assuntos Europeus, uma subcomissão especializada para acompanhamento do processo da formação do Mercado Único Europeu.
Segundo, a referida subcomissão é desde já mandatada para, no prazo de 90 dias, promover a elaboração de um estudo sobre o impacto da formação do Mercado Único Europeu no sistema produtivo, incluindo a identificação das principais políticas e medidas a adoptar para optimizar as incidências daquele mercado.
Terceiro, a subcomissão em apreço poderá, sempre que tal seja deliberado por maioria, solicitar a presença para prestação de esclarecimentos dos membros do Governo, em especial do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia. O estudo a que alude o ponto dois do presente projecto de resolução será debatido em Plenário com carácter de urgência.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é sem alguma estranheza quevemos forças políticas, que sempre revelaram total oposição à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, manifestaram neste momento, pelo menos aparentemente, um particular interesse pelas questões decorrentes da nossa integração nesse espaço económico e político.
Pasma-se ao ver tais forças partidárias a proclamarem ser elas que, agora melhor poderão empenhar-se por Portugal e pela Europa Comunitária, através de representantes seus a escolher e a mandatar nas eleições para o Parlamento Europeu que se aproximam.
Nesta estratégia se insere a interpelação ao Governo sobre o Mercado Único Europeu, que ocorre hoje aqui neste Plenário da Assembleia da República.
É evidente que à Oposição não lhe agrada o êxito, o acerto e os resultados que o Governo tem obtido em política de integração europeia.
Só que, neste particular, mais do que em qualquer outro sector, os êxitos e os benefícios conseguidos, na nossa postura em que colocamos o interesse nacional acima das questões partidárias, tais êxitos e benefícios não são do Governo, nem para o Governo, mas são sim de Portugal e para os portugueses.
Pensamos a Europa e a nossa integração nas comunidades, não apenas na óptica dos fluxos financeiros de que temos vindo a beneficiar, mas sim também nos planos científico, cultural, social e político.
Porém, não seria honesto que não reconhecêssemos que, particularmente, nesta fase transitória e ate à plena concretização do Mercado Único em 1993, necessitamos de avultados apoios financeiros dos diversos fundos comunitários com que temos vindo a contar e que são indispensáveis à recuperação do atraso em que nos encontrávamos e à correcção de assimetrias, particularmente acentuadas, não só entre Portugal e os demais Estados membros, mas também dentro do nosso próprio país.
Perdoar-me-ão que aluda de forma particular, nesta matéria, às regiões autónomas que melhor conheço e em especial à Região Autónoma da Madeira.
Registe-se, antes de mais, o trato especial que o Professor Cavaco Silva conseguiu obter na cimeira de Rhodes por parte das Comunidades e dos seus fundos relativamente às Ilhas Atlânticas, atento o seu carácter ultraperiférico. Se Portugal fez indiscutivelmente a opção certa ao decidir-se pela adesão às Comunidades Europeias, igualmente as regiões autónomas também o fizeram ao aceitarem, para elas, essa plena integração.
Tenho presente que a Região Autónoma da, Madeira já auferiu ou está em vias de auferir, em processos em curso, cerca de 15 milhões de contos das Comunidades.
Por sua vez, a operação integrada de desenvolvimento envolverá subsídios comunitários na ordem dos 52 milhões de contos no quadriénio de 1989/1993 e 60 milhões de contos de 1993 a 1997.
Só uma articulada actuação política entre o Governo Regional e o Governo da República permitiu tais resultados.
Igualmente a acção empenhada do deputado do Parlamento Europeu, Virgílio Pereira, profundo conhecedor das realidades insulares, contribuiu largamente para sensibilizar as instituições comunitárias para as carências e especificidades das regiões autónomas portuguesas.
4362 I SÉRIE - NÚMERO 88Aliás, as Comunidades têm respeitado escrupulosamente a letra e o espírito da declaração comum adicional ao tratado de adesão relativa às regiões autónomas, na cobertura que têm mostrado relativamente aos projectos por eles apresentados.
E porque tal declaração deve estar presente no espírito dos titulares dos órgãos de soberania, e em especial desta Câmara, admitimo-la aqui, procedendo à sua leitura:Declaração comum relativa ao desenvolvimento económico e social das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As Altas Partes Contratantes lembram que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos estados membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas.
Tomam nota de que o Governo da República Portuguesa e as autoridades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se encontram empenhados numa política de desenvolvimento económico e social que tem por fim ultrapassar as desvantagens destas regiões, decorrentes da sua situação geográfica afastada do continente europeu, da sua orografia particular, das graves insuficiências de infra-estruturas e do seu atraso económico.
Reconhecem que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos e lembram que as disposições específicas relativas às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram adoptadas nos instrumentos de adesão.
As Altas Partes Contratantes acordam em recomendar, para o efeito às instituições da Comunidade que dediquem especial atenção à realização dos objectivos acima referidos.
Assim, estamos certos de que o Governo garantirá, por seu lado, o co-financiamento necessário aos projectos que as regiões estão a desenvolver com o apoio comunitário. Estamos igualmente seguros de que o Governo continuará a acautelar, junto das instituições comunitárias, os regimes especiais das zonas francas industriais das regiões autónomas e do off shore da Madeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro e amigo, Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, abordará, dentro de momentos, com a profundidade e saber que lhe são sobejamente reconhecidos, questões de carácter económico e financeiro, atenientes ao Mercado Único Europeu.
Gostaria agora de debruçar-me um pouco sobre questões de natureza institucional, que, a par da implementação do Mercado Único Europeu, se colocam às Comunidades e, naturalmente, a Portugal.
É de todos sabido que os movimentos que antecederam a criação das Comunidades Europeias foram desde logo, marcados por duas correntes que comungando da ideia de uma Europa unida, não deixavam de ter ópticas diferentes quanto à forma de atingir esse objectivo.
Por outro lado, os defensores da corrente pragmática, mais ciosos da soberania dos Estados, inclinavam-se para a construção europeia baseada numa ainda que acentuada, mera cooperação intergovernamental.
A estrutura que as Comunidades adoptaram e a distribuição de poderes entre os seus principais órgãos institucionais - conselho, comissão e Parlamento - reflecte, de certo modo, o degladiar das duas correntes e o acerto a que foi possível chegar entre elas.
A verdade é que no decurso da sua existência e evolução aquelas duas correntes fundamentais na forma de pensar e realizar a Europa têm-se reflectido nos avanços e recuos que a integração europeia tem registado, e que se vêm traduzido umas das vezes na política do «passo a passo» e outras na do «salto qualitativo».
Porém, o objectivo da «União Europeia», ainda que, muitas vezes, como mera forma de estimular esforços e impedir que desfaleça a consciência europeia, não tem deixado de ser alvo de cíclicas declarações solenes por parte dos superiores responsáveis pelos países comunitários, reunidos em Cimeira.
Por sua vez, o Parlamento Europeu vem assumindo, há uns anos a esta parte, o papel do motor da União Europeia que se conjuga com o reforço de poderes que para si próprio reclama, designadamente, no âmbito do processo legislativo comunitário, e que entende legitimável no sufrágio directo donde emanam os seus membros.
Ao longo dos trinta anos de existência das Comunidades têm sido várias as tentativas de instituição da União Europeia.
A preocupação de que a aproximação entre os Estados membros não se centre apenas é volta de objectivos económicos, ou seja, de que as Comunidades não passem de um mera União Aduaneira, tem estado sempre presente ao longo de todo o processo de integração.
Pode dizer-se que uma das suas primeiras manifestações se traduziu na tentativa falhada de uma «Comunidade Política Europeia», em 1952, que, em, circunstâncias conhecidas, e a par da Comissão Europeia de Defesa, não logrou vingar.
De tais disposições resulta que não cabe institucionalmente ao Parlamento Europeu qualquer iniciativa no âmbito dessa revisão. Só aos Estados membros e à comissão cabe tal iniciativa, submetendo proposta ao conselho sobre o qual este, por sua vez, consultará o Parlamento Europeu. Porém, o Parlamento Europeu, na prática, vem sustentando que não deve nesta matéria, ficar passivamente à espera de tais iniciativas.
O Parlamento Europeu entende que o processo que conduziu à aprovação do Acto Único Europeu deve levá-lo a procurar que um novo projecto de tratado de
30 DE MAIO DE 1989 4363União Europeia não deve exigir a mesma tramitação, ainda que tal possa acontecer, um tanto à revelia do estritamente estabelecido nos tratados.
É que, refere-se, por exemplo, no Relatório Herman, sobre a estratégia do Parlamento Europeu para a União Europeia, o Acto Único pouco recolheu do Projecto de Tratado da União Europeia e até ao próprio Relatório do Comité «Doodge». Com isto se quer salientar que o sistema estabelecido pelos Tratados inviabiliza a União Política com as inerentes cedências de soberania por parte dos Estados a favor das Comunidades.
Pretende-se que o Parlamento a sair das próximas eleições chame a si a tarefa de implementar a institucionalização da «União Europeia».
Os caminhos que o Relatório Herman aponta são, em alternativa, os seguintes: ou, um pouco em conformidade com o artigo 236.o do Tratado de Roma se realize uma Conferência intergovernamental a que se atribui a incumbência de elaboração de um novo Tratado; ou, para evitar que se prolongue demasiadamente o desencadear daquele processo, confiar-se-ia ao Parlamento eleito a elaboração do acto constitutivo da União Europeia através de um mandato do Conselho Europeu, que contivesse as linhas gerais do projecto.
De seguida, o projecto de Tratado elaborado seria submetido pelos governos à ratificação dos Parlamentos Nacionais, segundo as regras constitucionais internas. Quer a comissão, quer os governos, poderiam participar nos debates, no Parlamento Europeu, sobre a matéria.
A par desta fórmula, o Relatório Herman apela para uma discutível interpretação do artigo 130.o-L, que conjugaria com o artigo 83.o do seu projecto de Tratado da União Europeia, visando a possibilidade de o projecto ser aprovado apenas por alguns Estados, com o argumento de que não é legítimo que um número menor de Estados membros possa impor a sua vontade em prejuízo dos demais e da concretização da União Europeia.
Em abono de tal solução aponta-se o caso do Sistema Monetário Europeu e dos acordos de redução do controlo de fronteiras entre o Benelux, a Alemanha e a França.
Os princípios que inspirariam o novo projecto de Tratado da União Europeia seriam os seguintes:Princípio de subsidiariedade, em virtude do qual apenas serão transferidos para a União os poderes que, na opinião geral, podem ser exercícios com mais eficácia e a um custo menor ao nível europeu do que ao nível nacional; sistema das competências de atribuição, segundo o qual a União deverá exercer apenas as competências que lhe são expressamente atribuídas, pertencendo aos Estados membros as competências não atribuídas; duração ilimitada da União e carácter irreversível do acervo comunitário; primazia do direito da União sobre o direito nacional no âmbito das suas competências; princípio da separação, do equilíbrio e do controlo democrático dos poderes; carácter evolutivo da União, segundo o qual as matérias de competência nacional podem, por acordo unânime, tornar-se matérias da competência concorrente ou exclusiva da União; carácter representativo, democrático e conforme ao Estado de Direito da União e dos seus órgãos.
As questões mais melindrosas que se põem, nomeadamente a Portugal, têm a ver com a pretensa possibilidade de institucionalização da União Europeia
contra a vontade de um ou mais Estados membros e a diferença de estatutos que caberia aos Estados que a aprovassem e aos Estados que não lhe dessem o seu acordo.
Os relatórios que se conhecem são omissos quanto às discriminações a estabelecer entre uns e outros.
Salvo melhor opinião, porém, e não obstante perfilharmos inteiramente a solução integracionista e o consequente fortalecimento da Europa, colocamos reservas, quer do ponto de vista dos Estados e da sua soberania, quer do ponto de vista da própria unificação política da Europa, que uma solução que conduzirá, necessariamente, à discriminação entre os actuais Estados membros, possa ser tida como boa e adequada à construção da Europa em que apostamos.
Pensamos que é tempo de todos reflectirmos nesta problemática da evolução institucional das Comunidades Europeias em que estamos integrados.
Adiantamos, com ousado atrevimento, a opinião pessoal de que, na sequência das fórmulas de aprofundamento da cooperação política que o Acto Único veio consagrar, devíamos ponderar, numa oportuna alteração dos tratados que, como transição para a União Europeia, instituísse uma Comunidade Política e Económica Europeia, privilegiando-se, uma vez concretizado o Mercado Interno, a vertente política da integração.
De qualquer modo, a tarefa que o futuro nos reserva nesta matéria, da maior importância para o nosso destino colectivo, impõe que se tenha presente a avisada advertência do meu companheiro e amigo António Capucho, que em recentes declarações públicas sobre a posição de Portugal na Europa afirmou: «Temos à nossa frente uma oportunidade histórica para valorizar e enriquecer o património cultural e natural da Europa, salvaguardando e reforçando a nossa identidade nacional.»Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As políticas de coesão económica e social são um princípio fundamental do Acto Único e traduzem o conjunto de acções de contrapartida ao Mercado Interno que permitam que, em 1993, haja nos doze países da CEE, mais harmonia social e geográfica, mais bem-estar e maior igualdade de oportunidade para todos.
Este conjunto de políticas tornou-se imperativo pois compreendeu-se que, se se deixasse ao livre jogo da economia a liberalização do Mercado Interno - se as políticas liberais só por si funcionassem -, a Europa dos doze em conjunto podia crescer mais e mais depressa, mas à custa de maiores desigualdades sociais e espaciais, à custa de zonas de grande desenvolvimento e simultaneamente com grandes bolsas de pobreza e de desertificação espacial, ou seja, a liberalização iria dar origem ao aumento das desigualdades sociais, espaciais e económicas.
A criação do «Mercado Interno» pressupõe, como se sabe, a livre circulação, até ao final de 1992, de pessoas, dos bens e serviços e de capitais no interior da Comunidade Europeia.
4364 I SÉRIE - NÚMERO 88Ao que se tem assistido até agora é a avanços, nalguns casos rápidos, da liberalização da circulação de capitais, dos bens e serviços, e ao impasse sobre as medidas de carácter social que deveriam ter acompanhado ou até mesmo precedido, a concretização dos aspectos financeiros.
A conclusão que temos a tirar é que, até agora, os governos têm estado mais empenhados na resolução dos problemas financeiros que o «Mercado Interno» pressupõe e não têm tido a vontade política necessária para avançar com os aspectos sociais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista esta situação não pode continuar. Há que inverter valores. Há que pôr os homens e as mulheres, os problemas sociais e o equilíbrio regional no cerne das políticas comunitárias e é, nesse sentido que vou enumerar os três aspectos principais que caracterizaram a posição do PS sobre as políticas de coesão económica e social.
São as nossas políticas alternativas às políticas do Governo do PSD e são o que nos diferencia dos outros partidos. São propostas coerentes entre si e extremamente concretas.
Primeira proposta: liberdade de circulação das pessoas prévia à liberdade de circulação de mercadorias, serviços e capitais. É uma opção ideológica: prioridade absoluta aos problemas e à situação das pessoas.
Para nós é inconcebível que se avance na liberalização económica e financeira e que a liberdade de circulação das pessoas seja postergada como se fosse um problema menor.
Para nós é este o maior problema. Queremos vê-lo resolvido e bater-nos-emos por isso até Janeiro de 1991.
Quando nos referimos à liberdade de circulação de pessoas não queremos referir só os trabalhadores. Evidentemente os trabalhadores, mas também todos os outros cidadãos da Comunidade Europeia: jovens, reformados, todos, enfim, para que passem a sentir-se cidadãos internos desta Europa política que estamos a ajudar a criar.
Segunda proposta: 50% das verbas do Fundo Social Europeu devem, até 1993, destinar-se à Educação.
Num interessantíssimo estudo sobre «Portugal na perspectiva de 1993», que o «The Economist» acaba de publicar, evidencia-se que uma das principais consequências da política de Salazar é o enormíssimo grau de analfabetismo e o baixíssimo grau de instrução que Portugal apresenta e que é consequência da política elitista que seguiu na Educação e do pouco esforço financeiro dedicado ao sector.O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!O Orador: - Como consequência, em Portugal, 65% da população activa e 80% da população total tem, quanto muito, a instrução primária como habilitação máxima!
Assim se compreende a baixa produtividade e os baixos salários que em Portugal se praticam.
Foi uma política suicida, que atrasou Portugal e que, como refere o relatório do «The Economist», «fez com que muitos portugueses apenas votassem com os pés, emigrando para a Europa».
O 25 de Abril veio mudar radicalmente esta situação. Mas o que foi feito ainda é pouco para vencer o atraso que trazemos.
Por isso, para o Partido Socialista não basta aproveitar as verbas do FEDER para o sector da Educação se o projecto PRODEP vier a ser aprovado por Bruxelas, o que naturalmente desejamos.
Achamos que não precisamos só de investir nos edifícios, é preciso criar condições para que haja mais e melhores professores, mais bem remunerados e com melhores condições de ensino. O sucesso da recente greve dos professores, histórica pela sua proporção e significado, bem o evidencia.
Por isso, propomos que, em vez dos 5% das verbas do Fundo Social Europeu que o Governo pretende destinar à Educação, esse valor seja de 50%.
As verbas de formação profissional utilizadas em pessoas com um grau de escolaridade mais alto, são naturalmente muito mais rentáveis.
O que desejamos é que o Governo do Professor Cavaco Silva, que acha natural que Portugal perca anualmente 20% a 25% das verbas deste fundo, renegoceie a sua aplicação a Portugal e gaste integralmente as verbas a que temos direito na Educação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Dr. Mário Soares, no preâmbulo do 3.o volume das suas «Intervenções», que recentemente foi publicado, acentua que não há definição de prioridade para a Educação se esta prioridade não tiver tradução orçamental.É uma posição que nós naturalmente subscrevemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceira proposta: criação das regiões administrativas no continente português.A decisão do Governo de defender a não regionalização do continente português transforma o nosso país, na perspectiva de Bruxelas, num Estado-região, como se fossemos mais uma região de Espanha ou, quanto muito - porque felizmente há as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores -, como se fossemos a Região Autónoma do Continente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Plano de Desenvolvimento Regional, que devia constituir o instrumento fundamental que colocaria Portugal em posição de estar preparado para o «Desafio de 1992», é, com grande pena nossa, um documento iníquo onde se faz um razoável diagnóstico da situação portuguesa, mas onde se não perspectivam metas quantificadas nem se definem estratégias de desenvolvimento, quer nacionais, quer regionais.
É este, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um facto indesmentível.
Quem ler o PDR não poderá deixar de constatar o que acabo de dizer.
Quem ler o PDR verificará que o Governo do Professor Cavaco Silva não tem uma ideia do que quer para Portugal, as regiões - excluindo as regiões autónomas - não foram ouvidas e o que o Governo nos propõe são 66 fichas de projectos, muitos deles já anteriormente previstos, mas para os quais não havia cobertura financeira.O Sr. António Carneiro (PS): - Muito bem!
30 DE MAIO DE 1989 4365O Orador: - São projectos não coerentes entre si, mas que, a fazerem-se - porque pressupõem uma despesa de 12 mil milhões de contos, dos quais do Fundo Comunitário 1600 milhões -, não poderão deixar de melhorar as perfomances do País.
É claro que, corri uma despesa como nunca foi feita, a economia portuguesa crescerá. Mas de que forma? O que acontecerá à Balança de Transacções Correntes? Novos défices insuportáveis? E a inflação? E o défice público? Nada é referido. As desigualdades regionais, em vez de se corrigirem, acentuar-se-ão, as desigualdades sociais também e o País desertificar-se-á ainda mais de tal forma que corremos o risco de, em 1993, a continuar a seguir a política deste Governo do PSD, o País se entornar para o mar, tal a concentração da sua população no litoral.
Não pensem que estou a exagerar. Quem vir qual a perspectiva que este Governo tem, por exemplo, para o Alentejo, definido como área de CCR de Évora, ou seja, uma área correspondente à da Bélgica, compreenderá bem o que quero dizer.
Fiquem os portugueses em geral, e os alentejanos em especial, sabendo que, a seguir-se este PDR, a região não só não se irá desenvolver, nem se criarão perspectivas de criação de novos empregos e, em 1992, o Alentejo continuará a perder população e mesmo assim o Governo acha um sucesso que a taxa de desemprego passe a ser de 13%.
É inacreditável! Alguma vez, se houvesse regionalização, a estratégia de desenvolvimento do Alentejo, do Baixo e do Alto Alentejo, que entretanto não deixaria de existir, permitiria uma tal situação?Conhecer-se-iam as perspectivas de desenvolvimento e os objectivos que se pretenderiam atingir e os meios e políticas necessárias para esse fim e quais os parceiros intervenientes, que não seriam, como indica o PDR, sistematicamente os ministérios, as secretarias de Estado, as Direcções Regionais e as CCR.Seriam órgãos regionais eleitos, representando realmente os interesses das populações e ouvindo-as, sob pena de elas entenderem, e muito bem, que o que estava a ser proposto contribuiria ou não para a resolução dos seus problemas.
Para o PS, a criação das regiões administrativas é condição indispensável para o desenvolvimento harmonioso do País em termos regionais e para o aproveitamento real dos nossos recursos endógenos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apostar prioritariamente nas pessoas, na educação e nas regiões, eis as nossas políticas alternativas às do Governo do Professor Cavaco Silva.
São aquelas que acreditamos que poderão fazer com que os portugueses sejam verdadeiros cidadãos da Europa que estamos a criar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, normalmente nas marcações dos tempos, há uma pequena diferença que deve situar-se entre o início da marcação dos tempos pela Mesa e o computador. Neste momento, a Mesa tinha marcado quatro minutos mais cinco cedidos pelo PRD, que era todo o tempo de que dispunha, pelo que fez uma intervenção de nove minutos.
O Sr. Deputado Basílio Horta está inscrito para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nós podemos dar-lhe algum tempo.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a minha pergunta baseia-se fundamentalmente numa necessidade que gostaríamos de ver satisfeita e que consiste em saber como é que o PS, que uma e outra vez aparece como alternativa a este Governo, resolve um ou outro problema que consideramos importante em termos de adesão ao Mercado Comum.
O Governo tem vindo aqui dizer que - e nós temos de concordar com isso - em termos de crescimento económico e de desemprego tem conseguido alguns resultados positivos. É um facto!
Em termos de desemprego, os nossos índices situam-nos numa posição muito confortável; em termos europeus, veremos se os desenvolvimentos tecnológicos mantêm a taxa de desemprego ao mesmo nível. Talvez não. Aí até estamos de costas voltadas para a Espanha. A Espanha tem o índice de desemprego maior, nós temos o mais baixo, mas, de qualquer maneira, é assinalável esse facto.
O mesmo acontece em termos de crescimento económico, ou seja, desde 1986, o País tem crescido economicamente e se verificarmos a formação bruta de capital fixo no produto interno bruto, aí ainda mais, o que se compreende, porque o atraso era maior. A pergunta que se podia aí colocar era se esses investimentos são correctamente dirigidos, porque acredito que uns o sejam, obviamente, em indústrias competitivas, outros eventualmente em indústrias menos competitivas, fundamentalmente tendo em conta o perfil industrial da Alemanha, da Itália, para já não falar da Espanha. De qualquer maneira, é um facto, quer na formação bruta quer em termos de investimento, que tem havido crescimento, embora crescimento atenuado desde 1988, o que também é preocupante.
Mas, quanto ao resto, o problema é muito mais complicado. Neste momento, a nossa taxa de inflação, afasta-se da média europeia cerca de 7,75%, acima da média europeia e se virmos a conta trimestral são 7,5% Percentagem que nos coloca imediatamente a seguir à Grécia em piores resultados em termos de inflação.
Um segundo aspecto, a percentagem do PIB em termos de défice da Balança de Transacções apresenta um dos piores resultados dentro da Europa e com uma agravante: é que o nosso défice com a Comunidade Económica Europeia agrava-se trimestralmente de uma maneira progressiva e óbvia. Neste momento, o maior défice que temos em termos de comércio externo é precisamente com os países da Comunidade, o que é revelador.
E isto é ainda mais revelador quando o Sr. Primeiro-Ministro diz - muito satisfeito - que tem o Banco de Portugal cheio de divisas. Donde é que elas vêem? Não é da exportação, nem é do superavit da nossa Balança Comercial, não é pela competitividade da nossa economia. Estou em crer que será pelos investimentos, será mais pelos investimentos estrangeiros do que pela competitividade da nossa economia. Mas este é também um aspecto obviamente importante.
E depois o mais grave de todos é a percentagem do défice em termos de PIB. Esse é talvez o mais grave
4366 I SÉRIE - NÚMERO 88de todos. A Espanha tinha um problema semelhante, mas, neste momento, está abaixo da média comunitária. Nós não, nós continuamos com a Grécia e com a Itália, nas piores médias da Comunidade, o que significa necessidade de financiar a dívida...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.O que significa, portanto, necessidade de financiar a dívida, significa obviamente pressão interna sobre as taxas de juro, significa tudo isto que nós sabemos.
Finalmente, sabendo nós que nos planos estruturais de 1988 a 1992 vão duplicar, o que significa maior procura, maior inflação, maior investimento, pergunto, face a isto, quais são as soluções alternativas do PS para a inflação, para o défice do sector público, para as balanças de transações. Nós temos as nossas, agora, gostaríamos de saber quais eram as vossas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero, numa brevíssima interpelação, dizer o seguinte: em primeiro lugar, os quadros electrónicos, pelos vistos, não fazem aqui qualquer papel útil, porque, na verdade, eles são, em princípio, para nos apercebermos do tempo que está a ser gasto ou o tempo que rema-nesce. Parece, no entanto, que isso não está a acontecer como deve ser, porque a informação que a Mesa tem e a que nós temos é absolutamente diferente, não é coincidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não tenha medo, Sr. Deputado!O Orador: - Parece que o CDS teve um pequeno susto. Julgou que eu ia dizer outra coisa ou que ia tirar outras ilações, mas não vou, como é evidente, e se me conhecessem bem, como conhecem, não iriam dizer nem pensar uma coisa dessas.
Para ultrapassarmos este problema dos quadros electrónicos e também o problema dos tempos que o PS gastou e já não tem, como é natural, se calhar também haveria algum discurso de uma outra pessoa que dizia que os tempos se deviam gastar sem qualquer tecto orçamental. É natural, pois VV. Ex.as estão perfeitamente em consonância com essa possibilidade...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas isto é uma interpelação ou uma intervenção?!O Orador: - ..., mas o que gostaria de dizer, Sr. Presidente - como verá o Sr. Deputado Narana Coissoró atempadamente -, é que não queria deixar que o PS ficasse sem tempo para responder a estas duas invectivas do CDS, de maneira que o PS vai ter três minutos do PSD para responder com braveza a estas investidas do CDS.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, penso que a sua interpelação à Mesa merece uma explicação, embora creio que já a tenha dado, mas provavelmente não fui suficientemente preciso.
Segundo posso verificar, ao fim de quatro horas de debate, há uma diferença provavelmente entre o dar--se a palavra até as pessoas a assumirem. A Mesa carrega no botão exactamente quando o orador começa a falar, havendo, pois, uma diferença de cerca de um minuto e meio a dois minutos entre a marcação da Mesa e a do quadro electrónico. Isso levou a que eu tenha dito há pouco que, contrariamente ao que marcava, o PS, em vez de dois minutos, dispunha de quatro e o PRD, em vez de 3,7 minutos, tinha 5, portanto é a tal diferença de um minuto e tal. E CDS fez a sua intervenção no tempo que tinha disponível, restando ainda, de acordo com as mesmas contas da Mesa, 1 minuto que foi cedido à Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Neste momento, a Sr.a Deputada dispõe de 4 minutos, atendendo à manifestação do PSD pela voz do Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, se assim o desejar.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer a disponibilidade de tempo que me deram para responder à pergunta muito interessante do Sr. Deputado Basílio Horta, que dava para um debate sobre qualquer desses temas durante a tarde inteira e sem estes limiares de tempo que temos. Realmente esta «lei de minutos» que temos disponível não estimula o debate.
O primeiro problema que o Sr. Deputado colocou foi o do desemprego. Temos uma taxa média de desemprego muito baixa, teoricamente excelente. Simplesmente, esta taxa é a média nacional e o que queremos com as políticas de coesão económica e social é uma harmonização regional e não que ela seja excelente à custa de grandes disparidades.
Neste momento, de acordo com os números do Governo, por exemplo, no Alentejo, a taxa de desemprego é de 14% e a grande perspectiva de desenvolvimento que o PDR oferece é passar a taxa de desemprego para 13,3% e reduzir a população, o que significa que não há qualquer programa que tente resolver este problema.
Além disso, como o Sr. Deputado sabe muito bem, este número também é mistificador por mais dois aspectos. Primeiro, não se fez a reestruturação da agricultura nem a modernização da indústria. Quando isto se verificar, há uma libertação de pessoas e um acréscimo de desemprego na agricultura e na indústria, portanto, este número não é verdadeiro. Depois, temos os contratos a prazo e até os empregados pelo Fundo Social Europeu. Era bom que este número fosse verdadeiro, mas efectivamente não é.
Bom, mas como é que este problema se resolve? Com um conjunto de medidas que propusemos, por exemplo, com a livre circulação de pessoas prévio, com um esforço enorme no sector da educação e da formação profissional, por forma a que estas pessoas estejam disponíveis para o mercado de trabalho.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PSD já está europeu! Já não era sem tempo!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - E as despesas públicas?
30 DE MAIO DE 1989 4367A Oradora: - Ora bem, outra das soluções que é fundamental avançar, na minha perspectiva, é a renegociação com a CEE, em termos da participação portuguesa, da contrapartida portuguesa, porque o que é certo é que a CEE cada vez que nos dá verbas através dos fundos comunitários exige uma contrapartida. O nosso Orçamento este ano já tem um défice de 600 milhões de contos e uma das perguntas que faço ao Governo - porque não vem no PDR - é a seguinte: qual vai ser a tradução dos dois milhões de contos que se vão investir, em termos de défice orçamental e até em termos de défice da Balança de Pagamentos?
Ou seja, entendo que se a CEE está francamente interessada em que Portugal, que é a região menos desenvolvida da Europa, dê um salto para a frente, então, as contrapartidas portuguesas terão de ser bastante menores, por exemplo, ao nível dos 10% e podem ser simbólicas. O que é fundamental é que Portugal consiga avançar sem que o seu défice aumente, e considero que a redução do défice - todos o entendemos - é determinante para baixar a inflação.
Como é que a CEE quer que entremos para a União Monetária Europeia? Como não podemos entrar com as taxas de inflação ao nível das que temos e se a CEE quer que isso se verifique, então que nos ajude a resolver o problema do défice, porque o peso da nossa economia é pouco mais de 1% do PIB europeu e, portanto, resolver este problema pode ser uma solução política para Portugal entrar a médio prazo na União Monetária Europeia.
Penso que existiriam soluções se o Governo fosse dialogante, se tentasse encontrar posições consensuais ao nível do País e não tentasse sozinho resolver problemas que não consegue só piorando a maneira de viver dos portugueses.
Em resumo, para resolver este problema, o que precisamos é de acabar com este Governo do Sr. Professor Cavaco Silva.Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A passos largos e incompatíveis com a política do slogan entorpecente a construção do Mercado Único vem colocar aos trabalhadores portugueses a questão da dimensão social, tantas vezes proclamada mas que continua, essa sim, a marcar passo, ao contrário das medidas concretas e precisas, para facilitar a concorrência dos monopólios europeus e a livre circulação de capitais e mercadorias.
Em torno da dimensão social do mercado interno, trava-se uma luta política ao nível de cada país e ao nível comunitário, na qual, dum lado, estão as forças democráticas progressistas e sindicais, que se batem pela definição de uma dimensão social elevada, baseada na evolução das conquistas obtidas pela classe operária europeia nas últimas décadas, e, do lado contrário, os monopólios e os partidos conservadores, que pretendem a desregulamentação pura e simples, na melhor das hipóteses, uma dimensão social nivelada pelos mais baixos direitos e regalias praticados nos países comunitários. O Governo de Cavaco Silva, alinhado à direita, sem soluções globais ou de fundo, tenta aplicar a nível nacional algumas das piores receitas dos partidários do mercado único: precarização no emprego, moderação salarial, redução dos níveis de intervenção e participação dos trabalhadores e das suas organizações e redução das prestações sociais, são os fios condutores da política governamental que conduzem inevitavelmente ao agravamento das desigualdades sociais, aos fenómenos da marginalização e do individualismo.
No entanto, a Constituição da República, no plano dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, porque é solidária, moderna e progressista, poderia e deveria constituir um insubstituível instrumento, para dar corpo a uma verdadeira dimensão social, dar sentido e expressão à igualização no progresso inscrita no artigo 117.o do Tratado de Roma, retomada pelo artigo 118.o-A do Acto Único. Mas não!
Enquanto a Constituição afirma e os trabalhadores reclamam o direito ao trabalho e à segurança no emprego, o Governo promove a precarização do emprego na administração pública, aplaude as entidades patronais e administrações que a fomentam, aprova uma lei de liberalização dos despedimentos, com sacralização do lucro e com sacrifício da estabilidade no emprego. Os números frios das estatísticas referem 600 mil contratados a prazo, 70% dos jovens trabalhadores têm hoje um vínculo contratual precário, e quando aqui se afirma que a juventude está desmotivada das obrigações laborais, aceitando os subsídios da formação profissional, como fim não como meio de valorização profissional, é falar da árvore e esconder a floresta, falar dos efeitos e esconder as causas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Vale a pena, ler o trabalho sério, recentemente publicado pela Juventude Operária Católica, ver que mais de 80% dos cursos são promovidos pelas entidades patronais, na maioria dos casos para ir buscar fundos à CEE, que 70% dos jovens fizeram um curso com menos de um ano, e metade destes frequentaram um curso com menos de seis meses, que os jovens são inscritos como formandos nas empresas onde trabalham, mas continuam a executar precisamente as mesmas tarefas que até aí executavam, ou seja, os jovens nunca chegam a frequentá-los. Se falam são despedidos.
Recorrendo à corajosa denúncia, e ao trabalho da JOC, vale a pena terminar com o depoimento que aqui vem escrito: «Sou J, vinte e dois anos, trabalho numa empresa de cortiça que é a Amorim Irmãos, S.A. Há cerca de três anos abriu um centro de formação profissional, da empresa, eu fui inscrita num curso de formação de seis meses, a única vez que fui à escola foi só para fazer testes, fui chamada ao escritório para assinar uns papéis, diziam eles que era para mandar para a CEE a fim de receber o dinheiro que era para depois seguirmos para a escola, hoje já fechou o centro e nunca lá fui. Mas não fui só eu, éramos cerca de um centena de jovens.»Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem número e sem estatística, existem hoje milhares de crianças que não terão tempo de ser meninos, trabalhando nas obras da construção civil, na têxtil subsidiária da multinacional ou na indústria do calçado,
4368 I SÉRIE - NÚMERO 88milhares de homens e mulheres sujeitos ao trabalho clandestino à peça, à hora, ao domicilio, ao recibo verde, sem protecção nem estatuto social, com medo ou sem possibilidade de exercerem as liberdades sindicais.
Enquanto a Constituição incentiva e as forças progressistas da comunidade se batem pela participação e intervenção dos trabalhadores a vários níveis, o Governo mutila, na Lei dos Despedimentos, direitos de protecção especial aos representantes dos trabalhadores, impede a actividade sindical nos estabelecimentos fabris das forças armadas e na PSP e receia o controlo nas empresas públicas e nacionalizadas.
Quando a Constituição procura valorizar e dignificar a contratação colectiva como direito fundamental, o Governo comporta-se como árbitro patronal, limitando a liberdade de negociações de vida dos professores, dos trabalhadores da função pública e das empresas do sector empresarial do Estado.
Enquanto a Constituição é solidária com a velhice, com os reformados e pensionistas e as próprias instituições comunitárias aprovam medidas favoráveis para este sector mais desfavorecido, o Governo insiste em deixar à sua própria sorte e à luta diária pela sobrevivência centenas de milhar de portuguesas e de portugueses que, de acordo com os parâmetros internacionais, vivem na sua esmagadora maioria, abaixo do limiar da pobreza.
É uma evidência, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que é determinante é o desenvolvimento económico. Mas será possível esse desenvolvimento, e de ter-se como aceitável que em nome do Mercado Único se aniquilem conquistas sociais, se desperdice e ataque a responsabilidade, a criatividade e o empenhamento da força de trabalho em nome do lucro desmedido e da exploração desenfreada?
No limiar do século XXI, numa época tão fascinante face às realizações e avanços do homem nos domínios da ciência e da técnica, como se podem aceitar recuos tão grandes e soluções tão velhas que fizeram prática e fizeram lei há 50 anos para trás, a nível dos direitos dos trabalhadores?A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - Quem tem uma visão de progresso, solidariedade, modernização e desenvolvimento tem de recusar este caminho.
Por isso, nós, comunistas, reclamamos uma harmonização social no progresso. Colocamos o combate ao desemprego como primeira prioridade da política económica, contra a desregulamentação social e o nivelamento e batemo-nos por uma carta europeia dos direitos sociais fundamentais.
Opomo-nos a uma estratégia de crescimento baseada exclusivamente no baixo nível dos salários, das condições de trabalho e das condições de vida em geral e, por causa disso, também no baixo nível de qualificação da força de trabalho e da produtividade do trabalho.
A nível do Fundo Social Europeu impõe-se um verdadeiro plano nacional de formação profissional de forma a possibilitar a correcta e transparente utilização do fundo, sem discriminação das associações sindicais em todas as acções de formação profissional.
Exigimos e exigiremos que o Governo português na sua acção acautele os interesses nacionais, os direitos dos portugueses e em especial dos trabalhadores, numa posição firme e reivindicante e não na posição de pedinte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com tenacidade, a nível nacional, os trabalhadores portugueses lutam e lutarão para que esta política arrepie caminho, eles sabem que é aqui que começa a linha de defesa avançada dos seus direitos e liberdades.
Os que, embriagados pelos slogans, perderam já a perspectiva de saber onde acaba a audácia e começa o risco transformando a aplicação do Mercado Único, não num desafio, mas numa operação de alto risco, incorrem num clamoroso erro histórico se desperdiçarem e afrontarem a força determinante das classes laboriosas, as suas aspirações e a sua capacidade transformadora e participativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que nunca serão demais os debates que se fizerem sobre o Mercado Único, é efectivamente a data 1992 um grande desafio. Um grande desafio para Portugal, um desafio para os portugueses, um desafio para os outros países da Europa Comunitária, mas também para aqueles que estão de fora dela, esses, sejam empresas dos EUA ou japonesas, têm também presente esta realidade. Mas o que representa 1992?
A data de 1992 representa a livre e plena liberdade de circulação de pessoas e mercadorias de serviços de capitais. Eram objectivos, que não são novos, já estavam plenamente consagrados no Tratado de Roma, e muitos vinham sendo a pouco e pouco executados.
A liberdade de circulação de mercadorias, pois com certeza que já existia, não pagavam direitos aduaneiros, mas, contudo, era de tal fornia burocrática a sua movimentação que na prática era impedida.
O mesmo se passa com a livre circulação de pessoas, é aquilo que foi designado pelos custos da nova--Europa, esses valores são significativos. Calcula-se que em entraves burocráticos se perdia, ou por outro se gastava a mais 5 a 10% do valor dessas mesmas mercadorias. Por outro lado, na reserva dos mercados públicos, ou seja das grandes aquisições do Estado, isso representava qualquer coisa como 10% do PIB europeu. Tudo isto somado leva a que se conclua, segundo estudos feitos, que a criação do Mercado Único Europeu pode representar um aumento de 3 a 4% do PIB. Por outro lado, existiam outros entraves não de natureza comercial, mas de natureza técnica. Eram as normas que outros países, com elevado grau de imaginação, tinham conseguido criar para dificultar o acesso das mercadorias. O mesmo produto que podia ser legalmente comercializado por um determinado país da Europa era impedido por normas técnicas de circular ou ser comercializado noutro país. Tal não sucederá a partir de 1992, visto que basta que seja legalizado num determinado país para que possa circular em todo o espaço comunitário. Isto representa de facto a criação desse Mercado Único.
Este mercado tem, como VV. Ex.as compreenderão, regras de concorrência de muito maior grau de que as actuais e esta realização do Mercado Único não é um