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E, fizémo-lo, também no, sentimento de que, assim procedendo, sendo o consenso social de raiz, o consenso político poderia resultar natural, e não forçado, o que, como nos parece prioritário, tornaria a lei de bases espontaneamente duradoura na sua globalidade de sistema coerente, face a qualquer circunstância, conjuntura ou problema transitórios que fossem ou que venham a ser.
Não recusaremos, todavia, sob a capa fácil de falsos consensualismos, cada uma das opções tomadas, nem nos eximiremos a transmitir a respectiva razão de ser. O consenso desejável não pode constituir alibi para soluções indesejáveis no plano do interesse nacional.
Cada uma de todas as opções propostas foi objecto de prolongada e detalhada reflexão e procede de um percurso socialmente amadurecido e, do ponto de vista governamental, também legislativamente apurado no seu essencial, sem prejuízo de acertos em sede de especialidade.
A busca sincera de um consenso alargado pelo cultivo do diálogo sem condições prévias não é incompatível com o ser-se portador de convicções sólidas. Quanto mais sólidas e fundamentais as opiniões em confronto tanto mais elevado é o nível possível do diálogo e a própria consciência democrática do acto legislativo em formação.
No termo deste longo ,processo, cumpre-me assinalar o elevado sentido de maturidade cívica revelado a cada passo, em que foi gratificante verificar a viabilidade de acordos alargados em torno de matérias extremamente delicadas, bem, reveladora de que os protagonistas do desporto nacional, salvaguardadas as naturais, e saudáveis diferenças de postura e de interesses, souberam contribuir para a definição de objectivos decisivos, mesmo que para isso tivessem de ceder no seu campo restrito de actuação. Permito-me saudar, neste facto a evidência de que os portugueses, confrontados com o desafio da modernização em todos os azimutes, se encontram em condições de assumir o futuro e de fazer cumprir ó destino colectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O debate final pertence-vos, todavia, Srs, Deputados. E a decisão também, porque se trata não de um mero regulamento de circunstância e em trânsito, mas justamente de uma lei de bases e uma lei de bases que procuramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases do sistema desportivo, que me honro de subscrever, representa, antes de mais, uma atitude de marcado inconformismo.
Inconformismo com o, desordenamento normativo que se vinha acumulando relativamente ao sistema desportivo português, entalado entre a evolução célere das realidades e a persistência formal de preceitos de base antiquados. Inconformismo com o limitado acesso à prática desportiva regular pela generalidade dos cidadãos. Inconformismo com um sistema ainda excessivamente tutelado pela Administração Central e tradicionalmente receoso da sociedade civil. Inconformismo pela ausência histórica, na nossa legislação, de um tratamento global do desporto, diversificado, mas coerente nos vários subsistemas, segmentos e perspectivas em que se desdobra.
Começaria por destacar exactamente o desporto escolar. No contexto nacional, é uma das principais e das mais decisivas opções desta lei de bases. Fazemo-lo em três planos: primeiro, interpretando o princípio constitucional do «desporto para todos», no sentido de que representa o privilégio público e social do desporto escolar.
Segundo; o desporto escolar, sendo embora um subsistema do sistema desportivo,( ou não seria - desporto de todo), é, todavia; autónomo no âmbito deste e subordina-se aos quadros e aos parâmetros específicos do- sistema educativo.
Terceiro, o desporto escolar não pode continuar privado de infra-estruturas básicas para a sua prática e estas são, no seu conjunto, prioritárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra questão é a do estatuto das federações desportivas. É, com certeza, mais fácil equacioná-lo, do que resolvê-lo em detalhe.
Porventura, os dois anos previstos para o desenvolvimento normativo da lei serão em larga medida. consumidos com o desenho rigoroso do mecanismo cujos traços gerais ora são esboçados.
Havia várias opções possíveis: uma, era a de que o Estado administraria directamente o desporto - diz-se liminarmente que- não; outra era ,a de que a administração privativa do desporto seria uma mera longa manus da Administração Central - diz-se também que não outra seria, enfim, a de que o desporto se administraria a si próprio, más que o Estado curaria, em contrapartida, a seu respeito de coisa nenhuma - diz-se ainda que não.
A questão está aqui em situar o justo equilíbrio entre os interesses públicos fundamentais e os impulsos e iniciativas privados Bine qua- non- ou, mais do que isso, Bine qua nihil.
É reconhecida, conforme à nossa Constituição, a liberdade associativa desportiva dos cidadãos.
Mas para que poderes de natureza pública essencial (normativos, regulamentares, disciplinares, jurisdicionais, de representação nacional, de condicionamento de exercício profissional, etc.) pudessem ser conferidos e reconhecidos às. federações, com características de autoridade administrativa e desportiva nacional, tornava-se indispensável que algum mecanismo de Direito Público- interferisse - um tipo de mecanismo novo, transparente, e não um mecanismo possessivo e intrometido como o que. resultava, e ainda vigora, do Decreto n.o 32 9,46, de 1943, que se trata ainda de revogar.
O Governo optou por um mecanismo inovador, embora conforme alguma da nossa longa tradição administrativa e parecendo-nos o mais adequado a reenquadrar uma realidade que nos é, na maior medida,
1180                I SÉRIE - NUMERO 33pré-existente: a criação do estatuto da utilidade pública desportiva e do inerente instituto jurídico, a regulamentar.
O desporto administra-se a si próprio e, ainda quando exercendo competências próprias de «natureza pública» a administração desportiva federada rege-se pêlos seus respectivos critérios. Há-de, nessa medida, observar a Constituição, as leis gerais da república e a cultura jurídica do Estado de Direito a que nós pertencemos. Recebe mesmo a capacidade de exercício de poderes públicos por natureza própria. Titula poderes delegados, ou a título devolutivo, de autoridade administrativa. Exerce jurisdição privativa. Mas, por isso mesmo, salvaguardando a sua natureza associativa e privada de origem, enquadra-se num estatuto público e administrativo, típico do respectivo modo: a utilidade pública desportiva. E este estatuto não é objecto do arbítrio, nem da discricionaridade de quem quer que seja; antes - cometendo responsabilidades públicas e outros tantos privilégios correlativos - fica submetido a requisitos de lei de bases e ao mais que, honrando a autonomia da organização privativa do desporto, regulamentarmente se fixar nesta perspectiva. Mas não haverá - não poderá haver - nem cessação arbitrária de quem quer que seja, nem abdicação de defesa dos direitos e dos interesses legítimos de sujeitos jurídicos nacionais, observada a Constituição, a plena liberdade constitutiva de associações e a sua titulação de conformidade ao Estado de Direito publicamente reconhecida.
Muitos outros aspectos poderiam, aqui, ser referidos e detalhados: o flagrante propósito humanista; a regra da participação; a simplificação dos instrumentos de intervenção da Administração Central; a activa orientação descentralizadora impressa logo nos princípios fundamentais do sistema desportivo; o imperativo de coerência com o que, na sua sede própria, já consta, nesta matéria desportiva, da lei das atribuições e competências das autarquias locais; o respeito da liberdade própria do Poder Local nesta matéria, mas, sem lhe impor modelos e figurinos uniformes nesta sede ao arrepio de interesses locais específicos, a consagração em lei de bases, em diversos trechos da proposta, daquelas áreas em que, mercê da sua natureza estruturante, de base, de raiz e comunitária, o concurso das autarquias deve ser especialmente enfatizado no quadro nacional da definição e do desenvolvimento da polémica desportiva; a protecção específica dos jogos tradicionais, integrando a nossa própria natureza popular; a exigência de formação apropriada de técnicos e de docentes e o fim progressivo à dominância dos «curiosos» na actividade desportiva; a ênfase nas infra-estruturas e na coordenação das actuações públicas a seu respeito; a calendarização do planeamento pelo ciclo olímpico, calendário apolítico privativo do desporto; a criação do mecenato desportivo, num regime paralelo ao das Instituições Privadas de Solidariedade Social; o Estatuto do dirigente e do gestor desportivo; a protecção prioritária do praticante desportivo e do seu interesse substantivo primordial; a protecção médica e pelo seguro, ou segurança social; a investigação; a cooperação privilegiada com outros países de expressão portuguesa; a documentação pública, disponível em termos completos e exactos; o termo aos subsídios arbitrários e aos privilégios de ocasião, pelo imperativo dos contratos-programa; o reconhecimento do interesse público das selecções nacionais e, em paralelo, de todo o regime da alta competição; a reserva, como ambiente urbanístico, de espaços indispensáveis para a prática desportiva das comunidades de residência; a autonomia do olimpismo; a protecção de grupos alvo específicos, como os que dizem respeito aos deficientes; uma coordenação eficaz de toda a política desportiva, nomeadamente no que toca ao investimento em infra-estruturas comunitárias de raiz; o esclarecimento do quadro geral da justiça desportiva, salvaguardando-se, por um lado, a garantia constitucional da protecção pêlos tribunais e, por outro lado, a especificidade desportiva daquelas matérias que, por o serem, esgotam a respectiva tramitação no seio das instâncias de recurso próprias das respectivas federações, quando revestidas de poderes de autoridade e de decisão, e salvaguardando-se sempre os efeitos desportivos validamente produzidos.
E, enfim, a protecção absoluta da ética desportiva e o combate determinado aos seus vários mecanismos possíveis de corrupção, sublinhado que é em vários trechos da proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que a nação hoje nos pede é um esforço de clarividência, um suplemento de lucidez, um acto de generosidade. Que sejamos capazes de, em conjunto, e no livre confronto de posições, servir o melhor interesse da comunidade dos portugueses. O que significa sacrificar o efémero ao permanente, subordinar o conjuntural ao estrutural, reduzir o espaço de equívoco para viabilizar a clareza, suster o particular para que emerja o geral. No dizer de Bacon, «o tempo é o maior dos inovadores» - desde que, como é óbvio, lhe demos essa oportunidade.
A oportunidade que nos bate à porta é soberana, senão única. Pede-se-nos a capacidade de exercermos, em total liberdade, um acto de contornos intensamente culturais. Para que o desporto em Portugal se afirme como factor cultural de aproximação dos portugueses entre si e de aproximação dos portugueses da Comunidade Europeia, onde iniciativas semelhantes de aprovação de leis de bases, ou outros modos de reformas profundas, foram tomadas.
Estou certo de que esta Assembleia assumirá a nobre responsabilidade de converter a proposta em lei dentro do ideal de serviço em que ela é apresentada.
A Magna Carta do Desporto que daqui resultará ficará certamente a crédito da democracia e daqueles que justamente representam a vasta comunidade dos interesses nacionais.
Muitas críticas têm sido recolhidas, organizadas e sistematizadas na construção desta lei de bases a que aspiramos.
Permitam-me, assim, ainda, Srs. Deputados, que, a terminar, cite Confúcio: «Aqueles que sabem A Verdade não são iguais àqueles que a amam; e aqueles que a amam não são iguais àqueles que se deliciam com ela».
Tenhamos todos, assim, com espírito positivo e de humildade, o bom senso de respeitar os interesses gerais do sistema desportivo português, nas suas várias vertentes. E sejamos todos capazes, Srs. Deputados, de construir uma lei de bases que honre a nossa Assembleia da República, o nosso país democrático e as aspirações da nossa juventude, no respeito das nossas tradições populares, no abraço das nossas divergências e no serviço humanista que ao desporto também cumpre.
l DE FEVEREIRO DE 1989                  1181Não basta dizer que «o futuro logo saberemos, quando tiver chegado». É que, apesar de tudo o futuro depende do que se faça e depende do que se faz. É o que se trata exactamente de fazermos.
É isso uma lei de bases. É isso uma reforma. A Magna Carta do Desporto consiste neste exacto caminho, que, mais do que um mero texto, tem que traduzir-se num duradouro compromisso colectivo, onde a sociedade civil possa rever-se, fazer fé e obter referência estável e segura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Educação, também nós comungamos do reconhecimento da importância deste debate e por isso mesmo entendemos que deveríamos participar nele não apenas criticando as soluções que o Governo apresentou, mas trazendo também a esta Casa um projecto que consideramos devidamente estruturado, integrado e preparado para responder aos desafios do futuro.
Em primeiro lugar, Sr. Ministro, ouvi com todo o interesse a sua referência à necessidade de que a sociedade civil se pudesse rever no texto que aqui vamos votar. Ouvi as suas referências, não apenas nesta intervenção mas nas que tem vindo a fazer nos meios de comunicação social, sobre a necessidade de haver um grande consenso em torno do texto que viermos a votar.
Porém, há aqui uma questão que me parece essencial esclarecer. Será possível falarmos em consenso em matéria desportiva, quando temos contra determinadas funções, vastos sectores, diria mesmo a unanimidade do associativismo desportivo português? Ou seja, será possível falar numa solução que responda aos interesses do desporto português, quando os clubes, as associações, as federações, através das suas organizações próprias, nos órgãos de decisão próprios, se manifestaram frontalmente contra as soluções do Governo?
Creio que esta é uma pergunta que à partida, importa esclarecer neste debate, porque não estamos a fazer a lei desenquadrada da realidade. Há uma realidade que se chama movimento associativo desportivo e, por isso, não poderemos fazer uma lei que esteja contra esse movimento e ignore as suas aspirações e objectivos.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, V. Ex.a referiu extensamente numa entrevista que concedeu, há tempos, a um trissemanário desportivo -, e não deu tanto enfoque a esta questão na sua intervenção - a necessidade do planeamento. Porém, na proposta governamental, confunde-se um pouco a programação a quatro anos com o necessário plano de desenvolvimento do sistema desportivo. Creio, Sr. Ministro da Educação, que é impossível pensar no desporto com uma perspectiva de futuro se não tivermos um plano de desenvolvimento que aponte para o ano de 2000 e vá mesmo para além desse ano.
A perspectiva que conseguirmos consagrar, nesta Assembleia da República, no que se refere ao sistema educativo, ou seja, o plano de desenvolvimento com a perspectiva do ano 2000, deveria ou não, Sr. Ministro, estar também consagrada numa lei de bases, numa lei-quadro como esta que o Governo aqui nos traz?
Uma terceira questão Sr. Ministro, prende-se com a concepção que o Governo tem do desporto escolar e o modo como o está a visualizar, no quadro do sistema desportivo.
Estamos de acordo em que há pontos de contacto entre o desporto escolar, o movimento associativo e o sistema educativo. No entanto, Sr. Ministro da Educação, creio que também estará de acordo comigo quando digo que o desporto escolar deve ser regulado no quadro do sistema educativo. E é uma dúvida que temos: como compreender que o Governo - sabendo que já há, na lei de bases do sistema educativo, uma referência concreta à necessidade de publicação de legislação de desenvolvimento sobre esta matéria - volte a referir...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, pois o seu tempo terminou.O Orador: - Estou a concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, como compreender que o Governo volte a referir, enquanto desenvolvimento desta lei, a necessidade de publicar um decreto-lei que já devia ter sido publicado há algum tempo?
E finalizaria, Sr. Ministro, dizendo que a proposta do Governo não desenvolve suficientemente a problemática da exacta definição do que é o sistema desportivo e do que são todos os subsistemas que nele intervêm, como se articulam e se integram.
Do meu ponto de vista, é de estranhar, por exemplo, que esta proposta tenha «caído» entre o projecto original e a proposta que aqui nos chegou, relativamente ao desporto nos locais de trabalho. É do nosso ponto de vista essencial que aos trabalhadores, nos seus locais de trabalho e assegurando obviamente a autonomia da respectiva organização, possa ser assegurado o direito à cultura física e ao desporto.
Uma vez que o tempo não me permite continuar, aproveitarei certamente uma outra oportunidade para desenvolver mais duas ou três perguntas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da Educação deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?O Sr. Ministro da Educação: - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro da Educação, vou colocar-lhe duas questões que são bastante sectoriais. A primeira diz respeito a um aspecto que as federações têm frequentemente referido - a relação entre esta lei de base e os incentivos fiscais que ela vem criar, ou seja, que o Governo vai atribuir ao associativismo desportivo, através dela. A segunda questão diz respeito à legislação avulsa que tem sido feita no âmbito do Ministério das Finanças e estou a referir-me, naturalmente - e o Sr. Ministro conhece -, à incidência do IRC sobre algumas receitas que dantes não estavam sujeitas a impostos e à incidência do IRS sobre as doações aos clubes e associações desportivas.
1182                              I SÉRIE - NÚMERO 33Sr. Ministro, gostava que especificasse - e penso que esta proposta não o diz concretamente - quais são os inventivos fiscais em que se está a pensar ou quais são os incentivos fiscais que serão atribuídos às várias formas de associativismo desportivo e se esses incentivos fiscais, com a aprovação desta lei, terão de, obrigatoriamente, provocar a revogação dos tais diplomas do Ministério das Finanças que têm sofrido tanta contestação por parte das federações.
Uma outra questão diz respeito a um tema também muito abordado relativamente a esta lei, isto é, ao subsistema do desporto escolar. O nosso colega Jorge Lemos já colocou esta questão mas gostaria de lha colocar também, uma vez que, neste momento, existem duas sedes de legislação exactamente sobre a mesma matéria. Quando foi aprovada a lei de bases do sistema educativo foi constituída uma comissão para legislar sobre esta matéria, a qual tinha o prazo de um ano para o fazer; o prazo expirou e essa matéria não foi legislada. No entanto, vem agora esta proposta de lei apontar no sentido de que, no prazo de dois anos, o grupo de trabalho faça a regulamentação de toda esta lei.
Sr. Ministro, gostaria de perguntar-lhe se efectivamente vamos ter duas sedes de legislação exactamente para a mesma matéria.
São, pois, estas as perguntas a que gostaria que me respondesse.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro da Educação, quero colocar-lhe duas questões muito breves.A primeira prende-se também com o subsistema do desporto e com o artigo 6.° da proposta do Governo, referindo o n.° 2 desse artigo que «A actividade desportiva é obrigatória nos níveis básico e secundário do sistema educativo». Ouvi o Sr. Ministro dizer que a escola não pode continuar privada das infra-estruturas básicas para a prática do desporto e, por outro lado, a proposta de lei do Governo refere, no n.° 3 do artigo 34.°, que «não pode entrar em funcionamento pleno qualquer escola do ensino secundário e dos 2.° e 3.° ciclo do ensino básico que não disponha de espaços e de equipamentos adequados à educação física e à prática do desporto». Não vou recordar ao Sr. Ministro qual é a situação actual a nível de instalações nas escolas, porque presumo que a conhecerá melhor do que eu, mas posso, eventualmente, chamar a sua particular atenção para o caso do 1.° ciclo do ensino básico. Como é que o Sr. Ministro prevê que no 1.° ciclo do ensino básico este dever da escola e este direito das crianças se possa consubstanciar?
Quanto ao 2.° e 3.° ciclo do ensino secundário, aquilo que lhe pergunto muito concretamente, Sr. Ministro, é se, no ano lectivo de 1989 a maioria das escolas portuguesas não vai poder abrir por deficiências na parte de infra-estruturas desportivas, para já não falar nas gravíssimas deficiências no que diz respeito aos agentes educativos com habilitação própria para o fomento e ensino do desporto escolar.
Outra questão que lhe queria colocar prende-se com o artigo 35. ° da proposta de lei do Governo e refere--se a reserva de espaços desportivos, mencionando, concretamente no seu n.° l, que «Os planos directores municipais e os planos de urbanização devem reservar zonas para a prática desportiva». Devo confessar que este artigo me parece bastante vago, pois o «devem reservar» não obriga a grande coisa. Por isso, em tempo oportuno, entregarei, em sede de comissão, propostas no sentido de contribuir para melhorar esta pane do articulado.
Assim, neste momento, quero apenas perguntar-lhe que, ligação é que isto pode ter, de facto, com o ordenamento do território numa perspectiva mais ampla, numa perspectiva de país, ou vamos apenas dizer que, a partir de agora, os espaços tão necessários, os espaços naturais com características próprias, quer no campo quer na cidade, vão passar a estar salvaguardados só através dos planos directores municipais, cuja elaboração é um processo que, como todos conhecemos, não tem sido implementado devidamente? Porque é que esta lei não refere nada no que diz respeito ao ordenamento global do território a nível nacional e na salvaguarda, desde já, desses espaços que sabemos que existem e estão mais ou menos classificados, embora não esteja elaborado o atlas desportivo?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro da Educação, ouvimos com o maior interesse e seguimos com a maior atenção a intervenção que V. Ex." produziu em relação a uma legislação que tem a máxima importância para o desporto nacional. Registamos com o máximo agrado a vontade e a disponibilidade no sentido de se encontrar uma consensualidade tão grande quanto possível em relação a esta matéria e, naturalmente, também registamos com interesse a vontade explícita e a aceitação de propostas de alteração que possam beneficiar e melhorar o tecto que foi apresentado.
Não vou pronunciar-me no sentido genérico da intervenção que o Sr. Ministro fez, pois terei a oportunidade de o fazer daqui a pouco, mas quero, no entanto, deixar duas questões, sendo que a primeira tem a ver com a importância dada em relação ao sector do desporto na escola.
Estamos de acordo com a relevância que este item merece, naturalmente que estamos de acordo com a vontade de levar por diante acções e iniciativas tendentes a melhorar esta área e registamos com interesse aquilo que diz o artigo 40.°, no seu n.° 2, quando refere que, no prazo máximo de quatro anos, irão ser resolvidos os problemas das infra-estruturas desportivas.
V. Ex.a disse - salvo erro, em entrevista - que seria necessária uma verba de valor aproximado a 200 milhões de contos para fazer face a esta problemática. Gostaria de ouvir da sua parte quais são as ideias que existem em relação à questão do financiamento de todas estas infra-estruturas, porque «durante quatro anos» é um tempo, de facto, muito longo mas também relativamente curto para dar resposta à situação deficitária das infra-estruturas desportivas nas nossas escolas e não há uma palavra nem houve uma referência em relação à questão do financiamento destas mesmas infra-estruturas.
A segunda questão tem a ver com a nova figura do estatuto de utilidade pública. Achamos que é uma forma interessante e inovatória em termos de ordenamento jurídico ligado ao desporto, mas penso que se
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1183poderia dar um esclarecimento um pouco mais aprofundado sobre a fórmula de atribuição deste estatuto de utilidade pública. Certamente que isto será mais aprofundado na legislação subsequente à aprovação da lei de bases do desporto, mas penso que neste momento e mercê até das questões e das dúvidas que foram levantadas no exterior em relação a este mesmo estatuto, seria importante referir o que é que, está na ideia do Sr. Ministro em relação à atribuição deste mesmo estatuto de utilidade pública.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Celorico Moreira.O Sr. Celorico Moreira (PCP): - Sr. Ministro da Educação, ouvi com toda a atenção - como não podia deixar de ser - a intervenção do Sr. Ministro sobre a legislação que o movimento associativo e o desporto em geral deseja à muito. E não posso deixar de fazer algumas referências à sua intervenção, nomeadamente à ênfase que pôs no inconformismo e na novidade do documento que o Governo trouxe a esta Assembleia da República.
Para nós, á grande novidade é de facto, o estatuto de utilidade pública desportiva; no que se refere ao inconformismo, diria que este estatuto de utilidade pública desportiva é inconformista na medida em que parece ser feito para poder controlar o movimento associativo e esta é uma preocupação que deve ficar esclarecida.
De facto, não temos nada a opor ao estatuto de utilidade pública desportiva e entendemos que é uma medida inovatória. No entanto, pensamos que esta não pode ser restritiva e que o estatuto de utilidade pública tem que ser reforçado e não discricionário.
A propósito desta questão e também por a proposta de lei não ser clara quanto ao financiamento ao desporto, queria dizer que julgamos que, no sector desportivo, as carências são enormes, fundamentalmente no que se refere às infra-estruturas, e que no diploma. do Governo não é clarificado o problema do investimento.
Assim, gostaria de trazer ao conhecimento desta Assembleia - não ao do, Sr. Ministro, porque- já o conhece certamente - um documento, inserido numa
publicação do Ministério da Educação, sobre a importância económica do desporto, no qual de conclui que é fraco o apoio dado pelo Estado, fundamentalmente
no que se refere ao desporto/rendimento. Neste documento - sublinho-o e chamo a atenção dos Srs. Deputados -, diz-se mesmo que o estado cobra 92% das verbas que destina ao desporto. Para além disto, as relações financeiras entre a administração central e os clubes desportivos têm um superavit de 27,5%. Isto é,
são os clubes que financiam o Estado e não o contrário. Sr. Ministro, isto mesmo é afirmado neste documento editado pela Direcção-Geral de Desportos em
Portanto, as duas questões que gostaria de lhe deixar são a da clarificação do estatuto de utilidade pública desportiva e a do reforço do financiamento, para que se possa alterar, em termos definitivos e duradouros, a situação do desporto nacional, que, de facto, é extremamente carente.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, é para requerer a interrupção dos trabalhos por um período não inferior a quinze minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental mas gostaria de saber se pede a interrupção para agora ou só para depois da resposta do Sr. Ministro da Educação aos pedidos de esclarecimentos.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, teríamos a maior conveniência em que os trabalhos fossem interrompidos imediatamente.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, é para dizer que, embora não haja dúvida de que o pedido é regimental, não parece muito curial que se interrompa a meio este processo de pedidos de esclarecimento e respostas. Assim, apelaria ao Sr. Deputado para que requeresse a interrupção num momento que . fosse curial, isto é, à resposta do Sr. Ministro da Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este entendimento do Sr. Ministro também é o da Mesa, mas de facto, a decisão compete ao Sr. Deputado Carlos César
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos César (PS): - Sr. Presidente, sem prejuízo de considerar a sua interpretação e do Sr. Ministro como sendo, porventura, mais adequada, a calendarização do nosso partido obriga-nos a requerer a interrupção dos trabalhos imediatamente.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental e, portanto, está concedido.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão durante quinze minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 1O minutos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. ,O Sr. Ministro da Educação: - Quero começar por agradecer aos Srs. Deputados que tiveram a bondade de me pedir esclarecimentos e que puseram variadíssimas questões concretas que irão permitir-me esclarecer opções fundamentais e trazer mais alguma luz sobre as questões que esta proposta de lei de bases encerra.
1184I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que haveria falta de lógica de planeamento na proposta de lei do Governo. Ora, naturalmente que há uma diferença substantiva entre esta e o projecto de lei do Partido Comunista e, nestas circunstâncias, não posso deixar de sublinhá-la.
Durante todo o processo de debate público a que esteve submetida, a proposta de lei do Governo foi eliminando alguma carga, porventura centralizadora e burocrática de que ainda enfermava inicialmente, para, na sua versão final, evitar qualquer expressão concreta que pudesse levar à existência de planos que viessem a asfixiar a liberdade do movimento associativo. Daí que a proposta de lei do Governo tenha a ver com uma lógica essencialmente programática, a dos contratos - programa, que, embora dentro de um programa de desenvolvimento de acordo com o ciclo olímpico de quatro anos, respeita integralmente a liberdade do movimento associativo, até para outorgar ou não os contratos-programa, de acordo com a sua vontade e responsabilidade.
Naturalmente, não surpreende ninguém que, neste ponto, a proposta de lei do Governo difira substancialmente do projecto de lei do PCP no qual pululam os planos: os planos nacionais de aumento desportivo; o plano nacional e integrado de infra-estruturas desportivas; o plano nacional de alta competição; o plano nacional de investigação desportiva; os planos regionais de desenvolvimento da cultura física e do desporto. Ora, pergunto: o que resta à liberdade da sociedade civil em face de todos estes planos e da excessiva esta-tização que está patente...?Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu digo-lhe!O Orador: - A segunda questão que o Sr. Deputado Jorge Lemos me pôs...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, mas peça-lhe que seja rápido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, terá tido ocasião de verificar que o facto de o projecto de lei do PCP prever a existência de planeamento em matéria desportiva não implica qualquer intervenção valorizadora do papel do Estado, mas antes pelo contrário.O Orador: - Então, quem faz os planos, Sr. Deputado? É o Estado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o planeamento participado, que nasceria do futuro Instituto Nacional de Desenvolvimento Desportivo, no qual estariam representados todos os interessados no fenómeno desportivo em Portugal.
Sr. Ministro, esta é uma das grandes diferenças entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo.O Orador: - Efectivamente, é uma grande diferença, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - À partida, o nosso projecto de lei não define regras mínimas de participação e garantimos que todos os intervenientes no fenómeno desportivo têm direito a participar nos órgãos responsáveis pela definição...O Orador: - O direito à participação está plenamente consagrado na proposta de lei do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - ... do que devem ser as grandes linhas de orientação nessa matéria.O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer que, pessoalmente, não tenho a «fobia» dos planos, mas também não tenho a «folia» dos planos que parece perpassar pelo projecto de lei do Partido Comunista! Aliás, isso está perfeitamente conforme com a miríade de organismos públicos cuja consagração o projecto de diploma do PCP vem propor.
A questão do desporto escolar é uma preocupação justa, que perpassou por várias intervenções dos Srs. Deputados.
Queria dizer que, obviamente, não é objectivo do Governo regular nesta sede, na lei de bases do sistema desportivo, as questões relativas ao desporto escolar nem, muito menos, as relativas à educação física, ao contrário do que aparece no projecto de lei do Partido Comunista,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aparecem as referências!O Orador: - ... que é, repito, contra toda a tendência que foi patente durante a discussão pública da proposta de lei do Governo.Nessa altura, quer os representantes dos movimentos associativos, quer os da Sociedade Portuguesa de Educação Física, quer os de várias outras organizações como a FENPROF, disseram, claramente, que entendiam que a matéria relativa à educação física não deveria figurar nesta proposta de lei-quadro e, inclusive, pronunciou-se nesse sentido a Federação Portuguesa de Halterofilismo, cujo presidente, que assinou e subscreveu o projecto, está aqui presente e é o Sr. Deputado Celorico Moreira.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É evidente que não tem que figurar!O Orador: - Em todo o caso, é evidente que a questão do desporto escolar é muito importante. E respondo desde já à Sr. Deputada Isabel Espada, dizendo que o desporto escolar é na escola - como tal está contemplado na proposta de lei de bases do sistema educativo - e é desporto. Assim, deve figurar como uma matéria que não pode ser ignorada numa lei de bases desta natureza. No entanto, não é objectivo do Governo regular, nessa sede, exaustivamente, o desporto escolar.
Sr. Deputado Jorge Lemos, como sabe, o Governo não introduziu nenhum condicionamento ao desenvolvimento do associativismo estudantil face ao desporto escolar, na medida em que esse associativismo deve ser desenvolvido de acordo com os escalões etários e com a respectiva responsabilização progressiva.
Sr. Deputado, por exemplo, no projecto de lei do seu partido é patente que, quanto ao desporto no âmbito
1 DE FEVEREIRO DE 1989 1185do ensino superior, não se faz uma única referência aos estudantes e diz-se que, a este nível, o desporto é organizado pelos estabelecimentos de ensino superior pondo completamente de lado e ignorando completamente os respectivos estudantes e o livre associativismo neste ensino. Esta é matéria que considero muito grave, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É como as associações de estudantes a fazerem parte do conselho de gerência das escolas.O Orador: - O Sr. Deputado Celorico Moreira levantou a questão do estatuto de utilidade pública desportiva.
Registei que, em princípio, os Srs. Deputados aceitam aquele estatuto. Aliás, o Sr. Deputado. Miranda Calha também considerou interessante e inovatória a criação daquela figura.
De facto, o estatuto de utilidade pública desportiva é uma figura cuja criação foi introduzi da para evitar trazer para a legislação portuguesa figuras que consideramos mais, tutelares e mais intervencionistas e que como os Srs. Deputados sabem, estão presentes em leis de, bases, semelhantes de outros países europeus.
Na verdade, não quisemos fazer aprovar os regulamentos das federações por despacho dó ministro da tutela como acontece em Espanha -, não quisemos obrigar a um registo das federações no comité olímpico - como acontece em Itália -, não quisemos fazer aprovar estatutos-tipo e obrigar a que os estatutos das federações obedeçam àqueles nem verificar da conformidade dessa obediência - como acontece na lei francesa. Pelo contrário, quisemos, claramente, respeitar a liberdade dos movimentos associativos quanto à elaboração dos estatutos respectivos è apenas se configura um novo instituto que tem a ver com a_ natural devolução de poderes públicos - poderes de autoridade de carácter administrativo que esse movimento associativo vai tutelar.
Naturalmente que essa devolução de poderes públicos não é discricionária. De facto, obedece a regras não queremos, de, maneira nenhuma,- voltar à legislação de 1946 - obedece a regras claras, algumas - das quais, inclusivamente, quisemos que tivessem dignidade de lei de bases: à democraticidade, a representatividade e a independência dos órgãos, nomeadamente dos órgãos jurisdicionais.
Portanto, trata-se de regras fundamentais que presidem ao reconhecimento da utilidade pública desportiva que, a nosso ver, ficarão bem contempladas na lei de bases. e que não devem figurar em regulamentos de categoria legislativa inferior.
Porém, é evidente que tudo, aquilo que diz respeito aos aspectos mais pormenorizados do estatuto de utilidade pública desportiva deve figurar . no decreto-lei regulamentar que, vem previsto no artigo 69.o e que, certamente, vai ser elaborado em atitude de franco e aberto diálogo - aliás, como sempre tem sido feito - directamente com as federações e com todo o movimento associativo.
O Sr. Deputado Herculano Pombo levantou a, questão das escolas. Sr. Deputado, gostaria de lhe recomendar uma leitura mais atenta de alguns, preceitos contidos na proposta de lei, nomeadamente. o n.o 4. do artigo 34.o, que prevê as infra-estruturas para o primeiro ciclo. do ensino básico, e o n.o 2 do artigo 40.o,
que prevê um regime transitório durante quatro anos para as escolas do ensino preparatório e secundário, que não disponham de infra-estruturas desportivas.
O Governo aprovou um programa chamado «Rede integrada de instalações desportivas» em que, antecipando o que consta da lei de bases, se compromete a, num prazo de quatro anos, resolver integralmente o problema relativo às escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico è escolas secundárias no que respeita às infra-estruturas desportivas. Assim, já aprovou e assinou contratos/programa com as autarquias locais - que, aliás, têm aderido com grande sentido de abertura e colaboração - que beneficiam 124 escolas. Ora, dado que essas escolas representam cerca de um terso do universo das escolas carenciadas, prevê-se que haja toda a- possibilidade de cumprir este horizonte de quatro anos para a criação dessas infra-estruturas.
Quanto ao ordenamento do território, ele vem claramente previsto na alínea J) do n.o 2 do artigo 2.o, sendo depois desenvolvido nós planos municipais.
A Sr.a Deputada Isabel Espada levantou a questão dos benefícios fiscais. Devo dizer que eles vêm claramente previstos nos n.o 2, 3 e 4 do- artigo 18.onomeadamente no n.o 4 o mecenato desportivo -, onde, pela primeira vez em Portugal, se diz claramente que todas as liberalidades e donativos feitos a favor de uma entidade desportiva, de um clube, de uma federação com utilidade pública desportiva; têm o mesmo tratamento fiscal do que as liberalidades efectuadas a favor das instituições particulares de solidariedade social que, como a Sr.a Deputada sabe, em sede de IRC è IRS dispõem do regime mais favorável de desconto, para além dos donativos feitos em favor do próprio Estado.
Já deu também entrada na Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa sobre benefícios fiscais, em que se vai um pouco mais além, no sentido de isentar até 800 contos todos os lucros de actividades comerciais ou outras dos pequenos clubes e associações.
O Sr. Deputado Miranda Calha registou a grande abertura, que é verdadeira, por parte do Governo quanto a conseguir-se um consenso. Estamos verdadeiramente interessados em prolongar tudo aquilo que foi a atitude de melhoria permanente do que vier a ser a magna carta do desporto nacional a que venho referindo.
Sr. Deputado, devo dizer que a forma de atribuição da utilidade pública desportiva também nos preocupa. Como - sabe, ela já vem parcialmente- regulada no artigo 21.o, através dos requisitos para a atribuição da mesma e, naturalmente, que o regulamento será feito em diálogo. Aliás, na lei de bases prevê-se que a utilidade pública desportiva só entre em vigor quando aprovado o regulamento, de acordo com os prazos que nesse decreto-lei, vierem a ser previstos.
Ora, esse instituto visa justamente proteger - e não perseguir - as federações idóneas e aquelas que merecem todo o respeito do Estado e da Administração Central, no sentido de lhe. serem desenvolvidos poderes reais de autoridade pública.
Aliás, é este o sentido da regulamentação que vinha previsto na Lei n.o 63/78, que veio ratificar o decreto-lei. que estabeleceu a lei orgânica da Direcção-Geral dos Desportos e que exigia que, num prazo de 90 dias, o Governo definisse o novo modelo de relacionamento entre o Estado e os movimentos associativos. Final
1186                                I SÉRIE - NÚMERO 33mente, dez anos mais tarde, veio dar-se resposta àquilo que estava estabelecido nessa lei, através da criação desse instituto, que creio que será bem compreendido e aceite por todo o movimento associativo, por toda a sociedade civil.
Aplausos do PSD.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento V. Ex.a não pode formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro. Se quiser usar da palavra pode inscrever-se para uma intervenção.
Tem a palavra, para formular uma intervenção, o Sr. Deputado Celorico Moreira.O Sr. Celorico Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República realiza o presente debate sob a matéria cuja importância é inquestionável, no momento em que se assiste a uma profunda mobilização dos sectores directamente intervenientes no sistema desportivo nomeadamente ao nível do movimento associativo. A razão de ser desta mobilização resulta da necessidade da lei que aqui viemos a aprovar salvaguardar, por um lado, a autonomia das diferentes instituições e organismos e, por outro lado, assegurar a sua participação efectiva na concepção e desenvolvimento das grandes linhas da política desportiva. E compreende-se a preocupação do movimento associativo.
De facto, a proposta que o Governo apresenta nesta Assembleia, a não sofre profundas alterações, poderia significar um estrangulamento da autonomia e da vida própria dos clubes, associações e federações desportivas, substituídos por uma intervenção directa da administração que, sem critérios objectivos e regras definidas, poderia tratar a seu belo prazer os diversos componentes do sistema desportivo.
Este aspecto é particularmente evidente na criação da figura de instituição de utilidade pública desportiva que permite ao Governo e à administração em geral o tratamento discricionário dos diferentes componentes do movimento associativo.
É, aliás, interessante verificar que o Governo, tendo lançado um debate público sobre a sua iniciativa, não tenha do mesmo modo distribuído aos deputados o resultado desse debate público.
Ou seja a Assembleia da República necessita de levar mais longe o conhecimento das posições manifestadas e promover, ela própria, em sede de especialidade a directa auscultação dos interessados.
Do nosso ponto de vista, não poderá afirmar-se como lei da República, com sentido estável e duradouro, qualquer diploma que ignore e afronte os interesses e aspirações de um dos sectores com maior importância no fenómeno desportivo, como seja o movimento associativo e as suas estruturas próprias.
Esta é, para nós, uma questão essencial, Srs. Deputados.
Estamos dispostos e disponíveis para atribuir no sentido de encontrar uma lei que sirva os interesses de todos os intervenientes do processo do desenvolvimento desportivo e do País.
Srs. Deputados, tal é o sentido da apresentação pelo PCP do projecto de lei quadro da cultura física e do desporto, o qual resulta de um debate aprofundado realizado pelo meu partido.
Sobre a realidade da cultura física e do desporto em Portugal e do que se entende dever ser o quadro orientador da acção do Estado neste domínio, tendo como objectivo assegurar, em coordenação com outras entidades e organismos desportivos, o necessário desenvolvimento desportivo do País.
E fá-lo, desde logo, assumindo de forma clara o princípio constitucional de que ao Estado compete criar condições para a autêntica democratização da cultura física e do desporto, em todos os sistemas e áreas sociais.
Por outro lado, deve ser garantida a participação coordenada das diferentes organizações que têm vocação social e cultural para a intervenção em práticas e actividades da cultura física e do desporto.este modo preconiza-se a integração harmoniosa e o relacionamento correcto com os demais sistemas e subsistemas sociais.
Consideramos que uma lei-quadro da cultura física e do desporto tem de estabelecer normas claras e efectivas que determinem os grandes princípios orientadores das actividades físicas e desportivas em todos os sistemas sociais, que dignifiquem a função social dos intervenientes no sistema desportivo, que moralizem e disciplinem as actuações dos agentes desportivos e que definam com transparência os meios e os recursos necessários ao desempenho efectivo daquelas funções.
É neste quadro que a organização do sistema desportivo prevista no projecto de lei do PCP integra a participação dos seus componentes essenciais, designadamente: o desporto escolar, o desporto universitário, o desporto nos locais de trabalho, o desporto nas Forças Armadas e associativismo desportivo, reconhecendo a cada um deles a sua autonomia própria - a educação física e o desporto escolar são entendidos como factores essenciais de formação da juventude e pilares fundamentais do desenvolvimento da cultura física e do desporto não podendo, por isso, deixar de estar implicados nesta lei quadro na medida em que segmentos das suas actividades próprias se cruzam e inter-elacionam com o sistema desportivo e o associativismo desportivo.
Isto, sem prejuízo da sua autonomia e sem violação do disposto na lei de bases do sistema educativo. Julgo, neste particular, ter respondido às preocupações levantadas pelo Sr. Ministro.
De igual modo é reconhecida a importância do desporto no ensino superior e do desporto nos locais de trabalho, salientado-se o importante contributo das Forças Armadas para o desenvolvimento do desporto nacional.
O associativismo desportivo ganha neste projecto de lei quadro a sua verdadeira dimensão como parte inteira do sistema desportivo e como componente autónoma do desenvolvimento da cultura física e do desporto em que se integra e harmoniza, com vista a contribuir para a elevação da qualidade de vida dos cidadãos.