II SÉRIE-A — NÚMERO 28 188 A Lei n.o 9/2002 reconheceu o direito a benefícios legais em função do tempo de serviço prestado aos antigos combatentes elencados no n.o 2 do seu artigo 1.o, a saber: – Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique; – Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no Estado da Índia aquando da invasão deste território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse território por ocasião desse evento; – Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas Portuguesas desse território; – Os ex-militares oriundos do recrutamento local e os militares dos quadros permanentes que se encontrem abrangidos por qualquer das situações acima descritas. A Lei n.o 9/2002 previa a atribuição de: – Um complemento especial de pensão aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social, correspondente a 3,5% do valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço – previsto no artigo 6.o; e de – Um acréscimo vitalício de pensão aos ex-combatentes subscritores da CGA, bem como aos beneficiários do regime de segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo e que, ao abrigo da legislação em vigor, tivessem já pago quotizações ou contribuições referentes ao período de tempo acrescido de bonificação – previsto no artigo 7.o. Para tanto, deveriam os ex-combatentes requerer a respetiva contagem de tempo de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma até 31 de outubro de 2002. O Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de dezembro, veio prorrogar o prazo de entrega destes requerimentos até 31 de dezembro de 2002, sendo posteriormente revogado pela Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro (referida abaixo). O âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002 foi alargado a outros antigos combatentes pela Lei n.o 21/2004, de 5 de junho3, designadamente os emigrantes abrangidos por regimes de segurança social, bem como os antigos combatentes não subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários dos regimes de pensões do sistema público de segurança social, remetendo os respetivos termos para legislação a publicar. Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 107/IX (GOV), aprovada por unanimidade em votação final global a 24 de abril de 2004. O Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de julho, veio aprovar a regulamentação da Lei n.o 9/2002, visando «regular os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição de benefícios no âmbito dos regimes de proteção social» e prevendo, designadamente: – A existência de um complemento especial de pensão, a pagar numa única prestação, em cada ano civil, com carácter vitalício, calculado em função do tempo de serviço no ultramar, correspondendo, por cada ano, a 3,5% da pensão social; – A criação o Fundo dos Antigos Combatentes para suportar os encargos; – Remeter para «regulamentação própria a contagem do tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da CGA nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, designadamente bancários, advogados e solicitadores, que venham a ser abrangidos pelo regime previsto na Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro». Posteriormente, foi aprovada a Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro4, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas referidas Leis n.os 9/2002 e 21/2004, definindo os procedimentos necessários à atribuição dos benefícios decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo e revogando o Decreto-Lei n.o 160/2004. Esta lei teve origem na Proposta de Lei n.o 220/X, aprovada em votação final global com os votos a favor do PS e contra dos restantes5. A Lei n.o 3/2009 tem como âmbito de aplicação pessoal os antigos combatentes:                                                           3 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 60/2004, de 21 de junho. 4 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 3/2009, de 26 de janeiro. Os respetivos trabalhos preparatórios podem ser consultados aqui. 5 PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV e a Deputada Não Inscrita Luísa Mesquita.