PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
que tal requisito abrange não apenas a base jurídica da própria existência do tribunal, mas também o respeito pelo tribunal das regras que o regem; acresce que a legalidade de um tribunal respeita necessariamente também à respetiva composição (Cour Européenne des Droits de l’Homme, Guide sur l’article 6: Droit à un procès équitable (volet civil), Conseil de l’Europe, 2013, pp. 25-26).52.oQuanto à inclusão, no âmbito de proteção do direito a um processo equitativo, da exigência da intervenção de um tribunal independente e imparcial, trata-se de conceitos intensamente interligados, que ancoram os elementos essenciais constitutivos da própria noção de tribunal: sem independência e imparcialidade não é possível falar-se de um ver-dadeiro tribunal.53.oAinda na jurisprudência do TEDH, de entre os critérios de apreciação relevantes para o Tribunal de Estrasburgo aferir se o órgão encarregue de apreciar determinada causa é independente, conforme exigido pelo n.o 1 do artigo 6.o da CEDH, permito-me destacar, por um lado, o modo de designação dos respetivos membros e, por outro, a aparência de independência.54.oQuanto ao primeiro, para realçar que, se é certo que o TEDH encara a matéria da atribuição de um processo a determinado juiz ou tribunal como relevando da margem de apreciação das autoridades nacionais (o que se reflete, no patamar do ordenamento jurídico interno, na liberdade de conformação do legislador na concretização, dentro dos parâmetros constitucionais, das regras para a determinação do juiz da causa e da distribui-ção de processos), não deixa o mesmo Tribunal de assumir que lhe pertence verificar, nos casos sub judice, ante um situação de (re)afetação, se esta configura uma medida compa-tível com o n.o 1 do artigo 6.o e, em particular, com os seus requisitos de independência e de imparcialidade objetiva (veja-se TEDH, Bochan v. Ucrânia, acórdão de 3 de maio de 2007, § 71).55.oNo que toca, por seu turno, à questão das aparências, o fator decisivo para o TEDH não é tanto a perspetiva da parte interessada, mas, decisivamente, saber se a apreensão que esta manifesta pode ser tida como “objetivamente justificada”.56.oDe outro modo dito, só existe um problema de independência quando o Tribunal de Estrasburgo seja de opinião que um “observador objetivo” veria nas circunstâncias espe-cíficas do caso sub judice uma fonte de preocupação a tal respeito (Cour Européenne des Droits de l’Homme, Guide sur l’article 6, citado, p. 29; Ireneu Cabral Barreto, A Con-venção Europeia dos Direitos do Homem: Anotada, 5.a ed. revista e atualizada, Coimbra: Almedina, 2015, p. 199).202 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________557
57.oCom este imperativo da independência e no dizer de Ireneu Cabral Barreto (ibid., p. 197), «preconiza-se a eliminação de certas aparências quando elas podem dar a impres-são, ainda que errada, de uma falta de independência».58.oOra, é justamente uma inquietação desta natureza que suscita a norma constante da alí-nea f ), do n.o 4, do artigo 94.oda LOSJ, também no âmbito do processo civil e por idêntica ordem de razões que supra enunciámos, pois o seu sentido normativo permite colocar os juízes, em concreto, em uma situação relativamente à qual se possa fundadamente questio-nar a sua independência (real ou aparente).59.oE este é um resultado que mina tanto o direito a um tribunal independente como a garantia objetiva da independência dos tribunais, que inerem ao direito fundamental a um processo equitativo.60.oRequerendo este direito fundamental a criação de condições objetivas que permitam assegurá-lo, uma determinação normativa como a vertida no citado preceito da LOSJ não alimenta, ao invés deteriora, a confiança que em um Estado de Direito os tribunais devem inspirar aos cidadãos.61.oNoto, enfim, — e não considero este argumento subalterno — que as normas que julgo constitucionalmente impróprias permitem a modificação de um dos sujeitos do processo — o tribunal — por decisão exterior a esse processo, de um órgão não jurisdicional, sem que aos outros sujeitos e intervenientes processuais seja disponibilizado um meio intra-processual de impugnação dessa mesma decisão.62.oE como tenho por irrecusável que se pense a independência como a mais irrenunciável característica do julgar e, portanto, da função judicial, este aspeto vincula também a con-clusão de que as normas questionadas não cumprem uma tarefa essencial da lei: velar para que, em cada tribunal e relativamente a todos os sujeitos processuais, reine uma atmosfera de pura objetividade e de incondicional juridicidade.63.oMotivo pelo qual entendo que a norma em causa viola, independentemente da natu-reza criminal ou civil da matéria trazida a juízo, o direito a um processo equitativo, con-sagrado no n.o 4 do artigo 20.o da CRP, no marco do direito à tutela jurisdicional efetiva, pilar fundamental do Estado de Direito.64.oRetornando por fim à doutrina constitucional, em busca de luz sobre a interrogação “o que é um processo justo?”, J. J. Gomes Canotilho, ao evidenciar a respetiva conceção | 203II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________558
material ou substantiva, por contraste com a conceção processual, escreve o seguinte a respeito da teoria substantiva (In: Direito Constitucional e Teoria da Constitucional, 7.a ed., Coimbra: Almedina, 2003, p. 494):«Esta última teoria é, como salienta a doutrina norte-americana, uma value-oriented theory, pois o processo devido deve ser materialmente informado pelos princípios da justiça. Mais do que isso: o “processo devido” começa por ser um processo justo logo no momento da criação normativo-legislativa. Os objetivos da exigência do processo devido não poderiam ser conseguidos se o legislador pudesse livre e voluntariamente converter qualquer processo em processo equitativo. Esta é a razão pela qual os auto-res passaram a reclamar a necessidade de critérios materiais informadores do processo devido expressa ou implicitamente revelados pelas normas da Constituição e pelos usos e procedimentos estabelecidos no direito comum ou “disposições estatutárias”. Pas-sou, assim, a falar-se de processo devido substantivo. O problema nuclear da exigência de um due process não estaria tanto – ou pelo menos não estaria exclusivamente – no procedimento legal mediante o qual alguém é declarado culpado e castigado (...) por haver violado a lei, mas sim no facto de a lei poder ela própria transportar a “injustiça” privando a pessoa de direitos fundamentais.»65.oNeste horizonte, a norma vertida na alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ carrega essa iniquidade na sua aplicação às instâncias judiciais, vulnerando, no seu conteúdo sig-nificante, também o direito a um processo equitativo constitucionalmente consagrado.66.oA injustiça que lhe apontamos é tanto mais grave quanto é certo estar o legislador obri-gado a definir um quadro legal que escore e promova a independência, imparcialidade e inamovibilidade dos juízes, como forma de realização e efetivação do princípio do juiz natural nas causas concretas que sejam chamados a dirimir (n.o 9 do artigo 32.o da CRP) e do direito dos cidadãos a um processo justo ou equitativo perante os tribunais (n.o 4 do artigo 20.o da CRP).67.oEm última instância, o não cumprimento cabal daquele dever, que recai sobre o legis-lador ordinário, ofende a realização do princípio da independência dos tribunais, que a CRP consagra no artigo 203.o e se afere materialmente também, na afirmação da inde-pendência como elemento essencial constitutivo da noção de tribunal, pela dimensão de predeterminação do juiz (e tribunal) competente para determinada causa, de harmonia com critérios estabelecidos na lei, gerais e abstratos.68.oEm conformidade, a norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da LOSJ, na medida em que franqueia, tanto no foro criminal, como no foro cível, a possibilidade de manipulação da concreta composição judiciária para a apreciação das causas, assim como 204 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________559
um verdadeiro desaforamento com base em critérios puramente casuísticos, com prejuízo para a confiança que os cidadãos depositam nos tribunais enquanto órgãos de soberania com competência para administrar a justiça, viola consequentemente também o princípio constitucional da independência dos tribunais, de que as dimensões do juiz natural, do processo devido e da inamovibilidade dos juízes são corolário.Nestes termos, requer-se ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea f ), do n.o 4, do artigo 94.o da Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), por violação do n.o 9 do artigo 32.o, do n.o 4 do artigo 20.o, do n.o 1 do artigo 216.o e do artigo 203.o da CRP.• Proc. Q-4802/13Data: 2016/09/15Assunto: Segurança privada. Liberdade de profissão. Efeitos das penas criminaisSequência: Situação pendente em 31 de dezembro de 2016O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista na alínea d), do n.o 2, do artigo 281.o da CRP, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea d), do n.o 1, do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, e, na parte em que remetem para a mesma, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, ao condicionarem a concessão de licença ou autorização para o exercício de atividade de segurança privada ao requisito da inexistência de conde-nação transitada em julgado pela prática de crime doloso. Considera o Provedor de Justiça que as referidas determinações violam as normas con-tidas no n.o 4 do artigo 30.o e n.o 1 do artigo 47.o, ambos da CRP, nos termos e com base na fundamentação a seguir aduzida.1.oEstá em causa o regime de licenciamento ou autorização do exercício da atividade de segurança privada, em especial no que se refere ao requisito da inexistência de condena-ção, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, nos termos defini-dos na citada alínea d), do n.o 1, do artigo 22.o, com as remissões efetuadas pelos n.os 2, 3 e 4 do mesmo dispositivo legal. 2.oTal significa que estas normas impedem, como efeito acessório necessário de condena-ção criminal, a concessão do cartão de vigilante para exercício da atividade de segurança privada, em ofensa ao direito fundamental à liberdade de profissão, no enquadramento acima indicado. | 205II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________560
3.oSegundo o n.o 1 do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio,«os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente» os requisitos ali elencados. Nos termos da sua alínea d), uma destas condições é «não ter sido condenado, por sen-tença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal».4.oDe acordo com os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, aquela exigência vale não só para os administradores ou gerentes de sociedades, mas também, respetivamente, para o pessoal de vigilância, o diretor de segurança, o responsável pelos serviços de autoproteção e os formadores de segurança privada. 5.oNeste horizonte, a existência de uma condenação irrecorrível em virtude do cometi-mento de um delito doloso acarreta, de forma imediata e obrigatória, a impossibilidade de obtenção do respetivo título administrativo (alvará, licença ou autorização) indispensável para o desempenho da atividade de segurança privada. 6.oEstá-se seguramente perante um efeito automático da punição, que inviabiliza o acesso a uma determinada profissão e seu posterior exercício, em flagrante violação das normas constitucionais indicadas. 7.oA CRP assegura a todos, indistintamente, a liberdade de escolha de profissão (n.o 1 do artigo 47.o), «salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade». 8.oNão se trata esta, como se viu, de uma garantia absoluta. Na medida em que este direito fundamental está sujeito à reserva de lei restritiva fundada na existência de interesse público (n.o 1, in fine, do artigo 47.o), assume relevância central neste território a lógica de ponderação de bens e interesses embutida no princípio da proporcionalidade (n.o 2 do artigo 18.o). Isso significa que as limitações apenas serão legítimas se refletirem uma deter-minada intencionalidade de tutela de outros direitos constitucionalmente protegidos e se não contrariarem a proibição de excesso. 9.oPara além destas condições existe ainda uma barreira inultrapassável, também fixada no texto constitucional: em nenhuma circunstância a perda de um direito profissional pode resultar ope legis como efeito direto, forçoso e inafastável de uma pena ou de uma condenação criminal (n.o 4 do artigo 30.o). 206 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________561
10.oSe o exercício do jus puniendi estatal não deve implicar a «morte profissional» do criminoso, o legislador não pode associar mecanicamente à sua punição uma proibição geral e abstrata que restringe eo ipso, sem a mediação densificadora de um acurado juízo de adequação e de necessidade no caso concreto, o seu direito de escolher livremente a profissão a exercer. 11.oNa base deste limite absoluto ou incondicional — porque blindado em relação ao jogo de ponderação típico do processo de restrição legal dos direitos fundamentais — está a legítima preocupação de garantir algumas condições de partida imprescindíveis para a efetivação do programa de ressocialização do delinquente. 12.oPara tanto, a norma constitucional afasta determinadas consequências estigmatizantes, dessocializadoras e criminógenas que prejudicam sobremaneira a realização da finalidade, também constitucionalmente assumida, de proporcionar ao criminoso as bases para a sua reinserção comunitária. 13.oO que se pretende é impedir que à imposição de uma pena seja legalmente amarrada, de maneira linear e contínua, uma outra sanção jurídica com gravidade equivalente, ou seja, uma outra restrição de direito com repercussões substanciais sobre o projeto de vida do cidadão condenado em pena criminal. 14.oIsoladamente considerado, o facto criminoso não tem o condão de fundamentar, por si só e abstratamente, a denegação do título de exercício. Compete à administração, sempre habilitada pela lei, efetuar no caso concreto uma valoração autónoma da conduta prévia do requerente, ponderando acerca da adequação e da necessidade da restrição à sua liber-dade de profissão. 15.oIsso aplica-se mesmo naqueles casos em que é possível identificar alguma conexão nor-mativa entre a natureza do delito cometido e a natureza da atividade profissional preten-dida: também em este cenário será irrenunciável a interposição de um exame adminis-trativo capaz de avaliar cuidadosamente a gravidade do facto praticado e a idoneidade cívica de cada candidato que almeja exercer a atividade de segurança privada, bem como os aspetos que se prendem com as perspetivas de ressocialização do agente. 16.oSomente após esta ponderação será possível decidir sobre a virtualidade da condenação para fundamentar a recusa de concessão da licença requerida. | 207II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________562
17.oAo impedir, em termos gerais e abstratos, sem qualquer mediação ponderadora através de uma condenação judicial ou decisão administrativa concreta, o exercício da atividade de segurança privada por quem foi definitivamente condenado pela prática de crime doloso, a alínea d), do n.o 1, e, por remissão, os n.o 2, 3 e 4 do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, estão em clara rota de colisão com os supracitados dispositivos constitucionais. 18.oÉ interessante sublinhar, uma vez mais, que a este respeito nem sequer se coloca um verdadeiro problema de balanceamento de direitos fundamentais a ser resolvido, no plano legislativo, segundo critérios de proporcionalidade. 19.oPor maior força que pudéssemos emprestar ao argumento sobre a verificação de inte-resse público relevante a favor de uma fixação legal de efeitos necessários ou automáticos das penas, existe a montante uma proibição categórica imune a todo e qualquer tipo de consideração utilitarista de custo-benefício. O texto constitucional é, aliás, bastante enfá-tico neste sentido (n.o 4 do artigo 30.o): «[n]enhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.» [itálico meu]20.oNesta direção vai também a jurisprudência firme e constante do Tribunal Consti-tucional, ao considerar que aqueles efeitos materialmente equivalem, na prática, a uma outra pena, que, por isso mesmo, deve estar sujeita às regras próprias do Estado de direito democrático, designadamente o princípio da reserva judicial, o princípio da culpa e o princípio da proporcionalidade da sanção. Basta mencionar, por exemplo, os acórdãos n.os 154/2004, 239/2008, 368/2008 e 25/2011. 21.oPor sua clareza e relevância, merece transcrição um fragmento do mencionado acórdão n.o 25/2011: «O artigo 30.o, n.o 4, da Constituição, estabelece que ‹[N]enhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos›. Como já se escreveu no Acórdão n.o 368/08, esta norma constitucional ‹visa salvaguardar que qualquer sanção penalizadora da conduta punida, independentemente da sua natureza e medida, resulte da concreta apreciação, pela instância decisória, do desvalor dessa conduta, por confronto com os padrões normativos aplicáveis. O que se proíbe é a automática imposição de uma sanção, como efeito mecanicisticamente associado à pena ou por esta produzido, sem a mediação de qualquer juízo, em concreto, de ponderação e valoração da sua justificação e adequação, tendo em conta o contexto do caso. E a proibição é necessária para garantia de efectivação de princípios fundamentais de política criminal (...)›. Ou seja, como se sustentou no Acórdão n.o 284/89: ‹(...) com tal preceito constitucional pretendeu-se proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzissem automaticamente, pura e simplesmente ope legis, 208 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________563
efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais e políticos e pretendeu-se que assim fosse porque, em qualquer caso, essa produção de efeitos, meramente meca-nicista, não atenderia afinal aos princípios da culpa, da necessidade e da jurisdiciona-lidade, princípios esses de todo inafastáveis de uma lei fundamental como a Consti-tuição da República Portuguesa que tem por referente imediato a dignidade da pessoa humana›. A proibição dos efeitos necessários das “penas” estende-se, por identidade de razão, aos efeitos automáticos ligados à “condenação” pela prática de certos crimes (vide, neste sentido, Gomes Canotilho/ Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, I, Coimbra, 2007, 505). E é aplicável não apenas no âmbito do ilícito penal, mas também no âmbito do ilícito administrativo, nomeadamente, quando estejam em causa efeitos de ilícitos disciplinares (cfr., por todos, o Acórdão n.o 562/2003 e a rese-nha jurisprudencial nele constante).»Diante deste enquadramento da questão de direito e da inequívoca tensão entre a legis-lação vigente e os mencionados princípios constitucionais, requer-se ao Tribunal Cons-titucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea d), do n.o 1, e, quanto à remissão para a mesma feita, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 22.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, por violação do disposto no n.o 4 do artigo 30.o e n.o 1 do artigo 47.o, ambos da CRP. •Proc. Q-2287/16Data: 2016/12/21 Assunto: Acidentes de serviço e doenças profissionais. Reparação Sequência: Situação pendente em 31de dezembro de 2016 O Provedor de Justiça, no uso da competência prevista na alínea d), do n.o 2, do artigo 281.o da CRP, vem requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b), do n.o 1, bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ao serviço de entidades empregadoras públicas), na redação dada pelo artigo 6.o da Lei n.o 11/2014, de 6 de março.Considera o Provedor de Justiça que as referidas normas violam o direito fundamental dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, e o princípio da igualdade, acolhidos, respetivamente, na alínea f), do n.o 1, do artigo 59.o e no artigo 13.o da CRP, nos termos e com base na fundamentação a seguir aduzidos.| 209II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________564
1.oO Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado por último pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, contém «o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas» (artigo 1.o do diploma, na redação dada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro).2.oConforme resulta explicitamente das respetivas considerações preambulares, o legisla-dor quis acolher no citado Decreto-Lei, os princípios consagrados na “lei geral” em maté-ria de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, adaptando-os às “especificidades da Administração Pública”.3.oÀ data, o “regime geral” dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais encontra-va-se vertido na Lei n.o 100/97, de 13 de setembro, e legislação complementar (veja-se a alínea a), do n.o 1, do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro), diplomas entretanto revogados, na sequência da posterior codificação da legislação laboral.4.oA esta luz, entre os princípios que estruturaram, na sua matriz, o regime vertido no Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, o legislador sinalizou, entre outros, a garan-tia, aos trabalhadores ao serviço da Administração Pública, «do direito às mesmas pres-tações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária» (veja-se a alínea b) do ponto 4 das considerações preambulares daquele diploma).5.oNa esfera da relação de emprego público, note-se, ainda, que tendo sobrevindo a LGTFP (aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada, por último, pela Lei n.o 18/2016, de 20 de junho), o legislador manteve aí a opção de remeter para diploma próprio «[o] regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas» (alínea b) do artigo 5.o da LGTFP).6.oNeste horizonte, no direito vigente, a par do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novem-bro, na sua redação atual, o regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais consta essencialmente dos artigos 281.o a 284.o do CT (aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado, por último, pela Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto) e respetiva regulamentação, vertida hoje, em matéria de reparação (incluindo a reabilitação e reinte-gração profissionais), na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (LAT).7.oO Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, ora visado, enformando o regime jurí-dico relativo ao infortúnio do trabalho ocorrido ao serviço de entidades empregadoras públicas — e deixando, por enquanto, em suspenso, a questão do desenho exato do seu âmbito subjetivo de aplicação (matéria sobre a qual nos debruçaremos com maior detalhe 210 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________565
infra) — reconhece aos trabalhadores destinatários o «direito, independentemente do respectivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais», nos termos que o próprio diploma rege (n.o 1 do artigo 4.o; veja-se, ainda, o n.o 2 do mesmo preceito).8.oNo que releva para as questões cuja bondade constitucional é aqui discutida, o direito à reparação em dinheiro compreende, entre outros, a «[i]ndemnização em capital ou pen-são vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente», bem como a «[p]ensão aos familiares, no caso de morte» (respetivamente, alíneas b) e g), do n.o 4, do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro).9.oPara efeitos de aplicação do mesmo Decreto-Lei, considera-se incapacidade perma-nente parcial «a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respectiva capacidade geral de ganho», e incapa-cidade permanente absoluta «a situação que se traduz na impossibilidade permanente do trabalhador para o exercício das suas funções habituais ou de todo e qualquer trabalho» (vejam-se as alíneas l) e m), do n.o 1, do artigo 3.o daquele diploma).Observe-se, ainda, com Carlos Alegre, versando sobre as prestações por incapacidade no quadro da pretérita Lei n.o 100/97, de 13 de setembro, a saber, as pensões, respei-tantes a incapacidades permanentes, e as indemnizações, correspondendo a situações de incapacidade temporária (in Acidentes de trabalho e doenças profissionais: Regime jurídico anotado, 2.a ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 99):«No sentido que aqui interessa, a pensão é uma renda anual, paga vitaliciamente, periodicamente, em regime de duodécimos.A lei dos acidentes de trabalho distingue as pensões das indemnizações, exatamente porque estas últimas não têm carácter vitalí-cio, pagas unitariamente, embora, em muitos casos, possam ser pagas periodicamente. Ambas têm em vista satisfazer os prejuízos resultantes de um dano físico, mas as pensões de forma vitalícia ou permanente e as indemnizações de forma pontual».10.oAcresce que, nas situações de incapacidade permanente ou morte, o legislador come-teu a responsabilidade pela avaliação e reparação à CGA. Veja-se o n.o 3 do artigo 5.o, bem como as normas constantes do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro.11.oÉ justamente inserido, na sistemática do diploma, no Capítulo IV acabado de men-cionar, que se desvela o artigo 41.o, congregando as regras de acumulação de prestações — cerne da nossa atenção — e cujo teor aqui se transcreve na íntegra:| 211II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________566
«Artigo 41.o Acumulação de prestações1 – As prestações periódicas por incapacidade permanente não são acumuláveis:a) Com remuneração correspondente ao exercício da mesma atividade, em caso de incapacidade permanente absoluta resultante de acidente ou doença profissional;b) Com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução per-manente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade perma-nente parcial resultante de acidente ou doença profissional;c) Com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposi-ção ao mesmo risco, sempre que esta possa contribuir para o aumento de incapacidade já adquirida.2 – O incumprimento do disposto no número anterior determina a perda das pres-tações periódicas correspondentes ao período do exercício da atividade, sem prejuízo de revisão do grau de incapacidade nos termos do presente diploma.3 – São acumuláveis, sem prejuízo das regras de acumulação próprias dos respeti-vos regimes de proteção social obrigatórios, as prestações periódicas por incapacidade permanente com a pensão de aposentação ou de reforma e a pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que estas excedam aquelas.4 – O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às indemnizações em capital, cujo valor fica limitado à parcela da prestação periódica a remir que houvesse de ser paga de acordo com as regras de acumulação do presente artigo.»13.oAs normas cuja bondade constitucional se questiona constam, conforme inicialmente antecipado e demarcado, da alínea b), do n.o 1, bem como dos n.os 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas, todos do citado artigo 41.o, e resultam da alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, materializada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março.I. Da violação do direito à justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional14.oPrincipiando pelas regras de acumulação de prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração, em virtude da nova solução normativa vertida na alínea b), do n.o 1, do artigo 41.o, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional, a prestação periódica a que o trabalhador sinistrado ou afetado tem legalmente direito (isto é, a pensão vitalícia pela incapacidade permanente em questão) não é acumulável com a parcela da remuneração correspondente à percenta-gem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, significando 212 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________567
que fica suspensa, ou, de outro modo perspetivado, se anula na remuneração que a vítima aufere pelas funções que continua a exercer.15.oInterrompendo-se o abono da pensão vitalícia ante a parcela remuneratória correspon-dente que o trabalhador com incapacidade permanente parcial recebe como contrapar-tida do seu trabalho, tal significa que, em verdade, não há lugar a reparação pecuniária, per se e efetiva, do dano laboral sofrido e que é indemnizável à luz da lei, no quadro de uma responsabilidade com carácter objetivo.16.oOra, o dano em questão afere-se em função do seu resultado — vale por dizer: da con-sequência da lesão corporal, perturbação funcional ou doença relevantes para efeitos da aplicação do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais —, a saber, no caso de incapacidade permanente, a «redução na capacidade de trabalho ou de ganho» (veja-se, uma vez mais, a alínea b), do n.o 4, do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro).17.oPara a interpretação destes conceitos, vale a pena atentar novamente no que escreve Carlos Alegre(in ob. cit., p. 40):«Utilizámos a expressão incapacidade para trabalhar, mas fizemos notar que a lei refere capacidade de trabalho ou de ganho. Serão as duas palavras, usadas nesta última expressão, ligadas pela disjuntiva, sinónimas entre si e sinónimas com a capacidade para trabalhar?Capacidade para trabalhar e capacidade de trabalho constituem, efectivamente, a mesma realidade onde não se vislumbram diferenças, pelo que será indiferente utilizar uma ou outra expressão.Mas já a capacidade de ganho pode não traduzir uma realidade semelhante à capaci-dade de trabalho.Regra geral, estas duas expressões serão, na prática, mesmo sinónimas, uma vez que para o trabalhador por conta de outrem, o ganho resulta do trabalho; isto é, o ganho constitui, normalmente, a retribuição única do trabalho, de tal modo que, se o trabalha-dor não trabalha não recebe retribuição ou se não trabalha de acordo com o que deveria ser a sua capacidade normal só será retribuído na respectiva proporção.Podem conceber-se, porém, situações em que o trabalhador, vendo afectada ou redu-zida a sua capacidade de trabalho não é afectado ou reduzido na sua capacidade de ganho. Tais situações podem acontecer, por exemplo, quando exista um contrato de trabalho (individual ou colectivo) ou um contrato de seguro que garanta o pagamento integral do salário ao trabalhador sinistrado e diminuído na sua capacidade para trabalhar. Toda-via, a capacidade de ganho não tem que ver, apenas, com a retribuição, mas com outros aspectos importantes da vida do trabalhador, como a capacidade para progredir normal-mente na carreira, para melhorar a sua formação profissional, para mudar de profissão, etc.. É, quanto a nós, neste sentido amplo que a expressão capacidade de ganho deve ser | 213II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________568
tomada e, portanto, plenamente equiparada à expressão capacidade de (ou para o) tra-balho.» [realce em itálico, negrito no original]18.oEste sentido mais amplo de capacidade de ganho encontra eco igualmente na própria definição de incapacidade permanente parcial, tal constante da alínea l), do n.o 1, do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, anteriormente citada.19.oA qualificação da capacidade de ganho como “geral”, independente da capacidade para o trabalho, torna clara a distinção entre os dois conceitos: pode haver capacidade para trabalhar e redução da capacidade de ganho; por outro lado, esta última capacidade não se referindo, de modo estreito, às funções concretamente exercidas pelo trabalhador, antes traduz a potencialidade que o mesmo possui de obter rendimento através da sua atividade laboral.20.oDeste modo, a capacidade de ganho terá que necessariamente abranger os aspetos, refe-ridos por Carlos Alegre, como a capacidade para evoluir profissionalmente, para adquirir nova formação e, mesmo, para mudar de profissão, em condições que poderiam ser remu-neratoriamente mais favoráveis para o trabalhador.21.oA título ilustrativo, basta pensar na hipótese de um técnico superior jurista que sofre um acidente de trabalho, do qual resulta a amputação de um membro inferior. À partida, esta lesão não envolverá a incapacidade permanente absoluta, mesmo para o seu trabalho habitual, mas comportará naturalmente uma redução na sua capacidade geral de ganho: o próprio exercício profissional exigirá um esforço acrescido e a lesão sofrida condicionará, quer as hipóteses de alteração de funções, quer mesmo, em certa medida, as perspetivas de evolução profissional (o trabalhador poderá ver, por exemplo, dificultado o exercício de outras funções, como as de inspeção, envolvendo a necessidade de deslocações frequentes).22.oNesta situação hipotética, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.o 1, do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, impedindo a acumulação da pensão a título de incapacidade permanente com a correspondente parcela da remunera-ção, tem por resultado que os efeitos da lesão sofrida pelo trabalhador na sua capacidade geral de ganho não serão objeto de qualquer reparação efetiva enquanto se mantiver em funções.23.oCapacidade geral de ganho que não tem a ver com a manutenção da remuneração aufe-rida pelo trabalhador à data do acidente ou da doença, tanto mais que, nos termos do n.o 4 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, as medidas aplica-das no regresso de trabalhador que sofra de incapacidade permanente que o impossibilite 214 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________569
de exercer plenamente as suas anteriores funções não podem implicar a redução da sua remuneração.24.oSemelhante resultado viola o direito fundamental à justa reparação, reconhecido a todos os trabalhadores, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, tal como foi incorporado, na sequência da revisão constitucional de 1997, na alínea f), do n.o 1, do artigo 59.o da CRP, em alinhamento, aliás, com os instrumentos internacionais de direitos humanos (incluindo as dimensões de proteção firmadas sob a égide da Organi-zação Internacional do Trabalho).25.oDeterminando a CRP que a reparação por danos provindos do infortúnio laboral, consubstanciados em lesão ou doença, há de ser “justa”, cuidou já o Tribunal Constitucio-nal desta dimensão material fundante, nos termos seguintes (colhidos no seu acórdão n.o 433/2016):«A ideia de justiça na reparação – retirada do próprio léxico da norma constitu-cional citada – comete o legislador na incumbência de facultar os meios necessários e adequados à efetivação desse direito dos trabalhadores com vista à reparação dos danos sofridos pelas vítimas de um acidente de trabalho, a qual se procura efetiva e verdadei-ramente dirigida à superação ou, não sendo tal possível, à compensação dos danos na saúde e na capacidade e aptidão dos trabalhadores para a vida ativa e, em particular, para a atividade laboral.»26.oOra, à luz da referida dimensão material, o critério reparatório definido na lei, nas prestações periódicas por incapacidade permanente parcial, por referência à redução na capacidade geral de ganho da vítima, exige que, na efetivação do correspondente direito fundamental do trabalhador — compreendido como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (veja-se, na doutrina constitucional, J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.a ed. rev., Coim-bra Editora, 2007, p. 770, e, na jurisprudência do Tribunal Constitucional, o acórdão n.o 612/2008) —, a reparação do dano não fique tolhida em uma compreensão estreita segundo a qual, subsistindo a remuneração do trabalhador vítima, se esvanece, na prática e na parcela correspondente, qualquer dano indemnizável.27.oA este propósito e decaindo no tempo, recorde-se que a questão de «o salário auferido por trabalhador que sofre de certo grau de incapacidade permanente para o trabalho [ser cumulável] com a indemnização, traduzida em qualquer espécie de prestação, que lhe foi concedida» (Carlos Alegre, ob. cit., p. 228) ficara já jurisprudencialmente estabilizada, em termos de princípios gerais, no quadro da vigência da legislação que precedera a Lei n.o 2127, de 3 de agosto de 1965 (Bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e | 215II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________570
doenças profissionais), originando, subsequentemente, soluções sob a forma de lei, que transitaram, no que ao regime geral tomado como referente pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, diz respeito, para o preceituado no artigo 36.o da Lei n.o 100/97, complementado com o disposto no artigo 46.o da Lei n.o 142/99, de 30 de abril (nesse exato sentido, veja-se Carlos Alegre, ibid., pp. 99, 166 e 228, levando-o, justamente, a sinalizar aí, entre outras, e neste âmbito, as seguintes características das pensões: «a) Dizem sempre respeito a incapacidades permanentes ou à morte sofrida pelo sinistrado (...); b) São fixadas em montantes anuais (...); c) Não podem ser suspensas ou reduzidas, mesmo que o sinistrado venha a auferir retribuição superior à que tinha antes do acidente, salvo em consequência da revisão prevista no artigo 25.o da Lei n.o 100/97 (artigo 46.o); d) são cumuláveis com quaisquer outras pensões (artigo 46.o); (...)»).28.oEm sintonia com o que antecede, a integridade da remuneração resulta também hoje patente na LAT, desde logo ao proibir-se que o empregador desconte «qualquer quan-tia na retribuição do trabalhador ao seu serviço a título de compensação pelos encargos resultantes do regime [ali] estabelecido (...), sendo nulos os acordos realizados com esse objectivo» (artigo 13.o).29.oAcresce que a LAT não contém qualquer regra de impossibilidade de acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a remuneração, fixando, ao invés, no n.o 1 do artigo 51.o, o princípio de que «[a] pensão por incapacidade permanente não pode ser suspensa ou reduzida mesmo que o sinistrado venha a auferir retribuição superior à que tinha antes do acidente, salvo em consequência de revisão da pensão», sendo certo, outrossim, que a revisão da pensão está dependente, justamente, da verificação de «uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado» e em que as causas de tal modificação se encontram tipificadas na lei (veja-se o artigo 70.o da LAT).30.oPor outro lado, contendo a LAT um regime comum para os acidentes de trabalho e doenças profissionais, sem prejuízo de algumas adaptações para estas (vejam-se o n.o 2 do artigo 1.o e o n.o 1 do artigo 97.o), as regras que limitam, no âmbito das doenças profissio-nais, a acumulação de pensão com rendimentos do trabalho respeitam, no que aqui releva, «a pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho e a pen-são por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, desde que, quanto a esta, a retribuição decorra do exercício do mesmo trabalho ou atividade sujeita ao risco da doença profissional em relação à qual é pensionista» (alínea c) do artigo 136.o da LAT).31.oNeste horizonte e volvendo ao Decreto-Lei n.o 503/99, na sua redação atual, afigura-se evidente a dessintonia da norma constante da alínea b), do n.o 1, do artigo 41.o com as 216 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________571
regras vertidas na LAT, tanto mais paradoxal quanto é certa a intenção explicitamente afirmada pelo legislador governamental, ao emanar aquele diploma, de assumir por refe-rente o “regime geral” em matéria de reparação dos danos emergentes de acidentes de tra-balho e de doenças profissionais.32.oDesiderato que materializou, no patamar normativo, designadamente no artigo 34.o do mesmo Decreto-Lei, preceito que, para além de remeter, no n.o 1, para o “regime geral” a definição das prestações devidas por incapacidade permanente ou morte resultantes de acidente ou doença profissional, determina, no n.o 4, que «[a]s pensões e outras presta-ções previstas no n.o 1 são atribuídas e pagas pela Caixa Geral de Aposentações, regulan-do-se pelo regime nele referido quanto às condições de atribuição, aos beneficiários, ao montante e à fruição».33.oNão se duvidando que, conforme o Tribunal Constitucional tem reiteradamente expressado, «o legislador dispõe de alguma margem de conformação na concretização do direito à justa reparação por acidentes de trabalho e doenças profissionais, consagrado no artigo 59.o, n.o 1, alínea f), da Lei Fundamental» (nestes exatos termos, no seu acórdão n.o 219/2012), não pode, contudo, o legislador exercitar essa liberdade conformadora em termos que desrespeitem a CRP.34.oOra, a solução que ficou vertida na alínea b), do n.o 1, do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, não observa o comando constitucional de justa reparação por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional, violando o conteúdo essencial do direito fundamental em questão.35.oA proibição legal de cumular a pensão vitalícia por incapacidade permanente parcial com a correspondente parcela da remuneração que o trabalhador continua a auferir trans-muta, na realidade, algo que sempre será, por definição, a contrapartida do trabalho pres-tado pelo trabalhador, acrescendo-lhe uma função substitutiva daquela prestação repa-ratória, impedindo a efetivação da reparação do dano sofrido pelo trabalhador em dado momento da sua vida em virtude de infortúnio laboral.36.oSemelhante visão, que perpassa a norma criticada, circunscreve a finalidade das pres-tações periódicas por incapacidade permanente a um mero subsídio de subsistência, a suspender sempre que o trabalhador vítima aufira correspondente parcela remuneratória (como contrapartida do trabalho que, não obstante a desvalorização resultante do aci-dente de trabalho sofrido ou a doença profissional de que padece, logra prosseguir pres-tar), obnubilando, em absoluto, o dano sofrido que é indemnizável, a despeito da ideia de justa reparação postulada na CRP e, afinal também, de uma visão holística da pessoa | 217II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________572
humana (agora, concretamente, nas vestes de trabalhador) e da atenção à dignidade cons-titucional de dimensões que tocam o seu projeto de vida profissional, desconsiderando, designadamente, a reparação da perda de perspetivas em termos de carreira, evolução ou valorização profissional, que é constitucionalmente devida.37.oA própria jurisprudência do Tribunal Constitucional corrobora esta dimensão abran-gente quando, em aresto temporalmente próximo e tendo como referente o regime cons-tante do Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro, relativo à Tabela Nacional de Inca-pacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aí vislumbra «um regime autónomo, distinto do aplicável ao dano civil, especificamente desenhado para o dano laboral que atinge a capacidade de ganho do trabalhador e também a pessoa» (acórdão n.o 526/2016).38.oEm suma, a opção do legislador, ao impedir a acumulação de pensão por incapaci-dade permanente parcial com a remuneração do trabalho, na parcela correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, tem por efeito a ausência de reparação do dano presente neste tipo de incapacidade.39.oVale por dizer: atribuir uma pensão vitalícia por incapacidade permanente parcial e suspendê-la por força do disposto na alínea b), do n.o 1, do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, é eliminar a reparação a que se destina aquela pensão, colo-cando em causa a proteção adequada que é devida a todo o trabalhador sinistrado ou com doença profissional, independentemente do regime jurídicolaboral em que se integre, o que consubstancia uma violação do direito fundamental que a CRP acolhe na alínea f), do n.o 1, do artigo 59.o.40.oA argumentação expendida, assente na centralidade de significado e autonomização do dano laboral (que pode acarretar a redução da capacidade de trabalho ou de ganho, senão mesmo a morte do trabalhador) e da tutela que, como tal, o infortúnio do trabalho merece do Direito, vale, mutatis mutandis, relativamente às normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, nos termos que dora-vante se especificam.41.oEm relação ao disposto no n.o 3 do artigo 41.o e com a devida salvaguarda das regras de acumulação próprias dos respetivos regimes de proteção social obrigatórios, que aqui não nos ocupam, resulta do mesmo preceito que, na prática, as prestações periódicas por inca-pacidade permanente são deduzidas à pensão de aposentação ou de reforma (e a pensão por morte à pensão de sobrevivência).218 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________573