II SÉRIE-A — NÚMERO 92 22 45 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão. 2 -  Constituem causas de suspensão do prazo de decisão para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo de outras previstas na lei, as seguintes: a) A comunicação ao requerente para regularização do pedido ou dos documentos que o devam instruir, bem como a solicitação de elementos ou esclarecimentos complementares; b) A audiência prévia. 3 -  O procedimento de autorização considera-se suspenso pelo período fixado pelo ICNF, IP, para a supressão das irregularidades do pedido ou da sua instrução ou para a apresentação de resposta em audiência prévia, consoante o caso. Artigo 12.o Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis à Rede Nacional de Áreas Protegidas e Rede Natura 2000 inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas. Artigo 13.o Reconstituição da situação 1 -  Independentemente da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber, o ICNF, IP, pode determinar a reconstituição da situação anterior nas ações de arborização ou rearborização realizadas nas seguintes nas circunstâncias: a) Não autorizadas ou, quando aplicável, não objeto de comunicação prévia válida; b) Realizadas em desconformidade com as autorizações concedidas ao abrigo do presente decreto-lei ou das condicionantes impostas; c) Realizadas em desconformidade com comunicação prévia apresentada nos termos do presente decreto-lei. 2 -  A decisão de reconstituição da situação anterior é proferida no prazo de seis meses a contar do seu conhecimento, por parte do ICNF, IP. 3 -  Caso os proprietários, arrendatários e outros titulares de direitos reais ou contratuais sobre os terrenos, não procedam, dentro do prazo fixado, à reconstituição da situação anterior à operação efetuada, o ICNF, IP, pode substituir-se-lhes na sua execução, correndo por conta daqueles os custos inerentes. 4 -  Em casos devidamente fundamentados, sempre que o ICNF, IP, considere não se justificar a reconstituição da situação anterior, pode sujeitar os destinatários à apresentação de programa de recuperação, nos termos do artigo seguinte. 5 -  Em caso de falta de pagamento, as importâncias referidas no n.o 3 são cobradas mediante processo de execução fiscal, que segue, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 148.o e seguintes do Código do Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a nota de despesas título executivo bastante. 6 -  Deve ser comunicado ao ICNF, IP, o início e a conclusão da execução das ações tendentes à reconstituição da situação anterior, nos 15 dias anteriores às mesmas e nos 15 dias após a sua conclusão. Artigo 14.o Programa de recuperação 1 -  O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.o a 6.o, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização do ICNF, IP.