10 DE MARÇO DE 19821232-(21)regras precisas acerca da democraticidade, da formação e da estrutura das decisões públicas.Foi adiantada uma proposta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda que foi considerada unanimemente como correcta, mas insuficiente ou incompleta, não prevendo todos os casos que se pretenderia e ficando para decisão posterior a formulação deste preceito.Artigo 269.°Há propostas de alteração do PCP, da FRS e do MDP/CDE.A FRS propõe a substituição do n.° 2 por um novo preceito, assim redigido:Carecem de fundamentação expressa os actos administrativos respeitantes a direito ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.A matéria do actual n.° 2 seria transposta para o artigo 20.° (sobre defesa dos direitos) e consagrar-se-ia um novo n.° 3 com o seguinte teor:Ê garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios que violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legítimos.Formou-se consenso, com base nesta proposta da FRS e tendo em conta a discussão havida, acerca do artigo 122.° Formou-se na subcomissão consenso quanto a um novo n.° 2 do artigo 269.°, do seguinte teor:Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação e carecem de fundamentação expressa quando afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.Voz não identificada: — Falta uma coisa: «notificação aos interessados».O Sr. Presidente: — «Os actos administrativos de eficácia externa estão sujeitos a notificação aos interessados e carecem de fundamentação expressa quando afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.»Srs. Deputados, parece que quanto à proposta da FRS há um consenso formado na subcomissão, que nos competirá ratificar ou não.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Não sei se não seria de aproveitar esta proposta e o consenso formado à roda dela para introduzir nela também uma ideia de prazos. Quer dizer, da sujeição dos actos administrativos de eficácia externa a prazos de decisão, digamos assim.Um dos inconvenientes maiores que tem a Administração Pública, sobretudo aqui em Portugal, é a indeterminação completa do tempo em que a Administração Pública tem obrigação de tomar decisões perante requerimentos que lhe são apresentados ou perante processos que estão introduzidos na Administração.Não existe qualquer arremedo daquilo a que se pode chamar o processo decisório da Administração.Não sei se não seria de fazer uma referência constitucional a isso, que, inclusivamente, obrigasse o legislador ordinário a tomar providências acerca disso,que é, quanto a mim, uma das grandes insuficiências e falhas da Administração Pública e que mais se faz sentir nos direitos normais dos cidadãos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A sugestão dada agora pelo Sr. Deputado Sousa Tavares é de difícil execução em termos de Constituição, porque existem duas soluções possíveis.A primeira era a de se inverter o significado atribuído ao silêncio da Administração. Hoje, como se sabe, em caso de silêncio da Administração, a regra é a do indeferimento tácito. Como é evidente, se fixássemos um prazo constitucional, sem que isso correspondesse, no fundo, à prática actual, a única solução seria a de inverter o significado do silêncio da Administração, passando-se do indeferimento tácito para o deferimento tácito. Ora, este último, nalguns casos, como, por exemplo, em relação a alguns actos próprios dos órgãos municipais, nomeadamente quanto às autorizações de obras, etc, já existe hoje, não é assim?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Existe, mas não se aplica.O Orador: — Claro que se aplica, Sr. Deputado Sousa Tavares, era o que faltava. Se a câmara municipal não se pronuncia dentro do prazo que está fixado, o deferimento é tácito, e se em seguida vier um indeferimento posterior, o acto é anulável. Portanto, funciona.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não, a lei que existe é no sentido de que os processos que ao fim de 6 meses não fossem despachados pelas câmaras deveriam ser considerados como aprovados. Mas isso não funciona.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradeço que não façam interrupções deste tipo ...O Orador: — Portanto, a primeira hipótese é a do deferimento tácito, suponho que seria eventualmente imprudente fixar-se na Constituição uma regra do deferimento tácito. Seria, certamente, uma regra que protegeria mais fortemente o cidadão, mas, no entanto, ponho à vossa consideração se não será demasiado radical enveredarmos por esse caminho.Devo dizer que, neste momento, considero isso como eventualmente imprudente, e talvez não devamos tr tão longe nesta matéria.A outra solução possível, se me permitem, é a de se fixarem regras diferentes quanto ao actual âmbito do recurso contencioso. É, nomeadamente, de se permitir na lei que o sistema do nosso recurso contencioso não seja meramente um recurso de anulação, mas que estejam cobertos outros casos e outras possibilidades que permitam ao tribunal administrativo fazer uma injunção ou uma declaração do direito do cidadão que permita, nessas hipóteses, suprir o silêncio da Administração. Ê nesse sentido que propomos o n.° 3