I SÉRIE — NÚMERO 45 12 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É por isso que esta é uma receita que tem sido afeta a esse fim, e queremos que continue a sê-lo. Sr. Deputado Barbosa de Melo, houve um equívoco na sua intervenção e permita-me que o corrija. O Tribunal de Contas alertou, sucessivamente, Governos do seu partido de que não estavam a registar a contribuição do serviço rodoviário na receita do ISP, e foi exatamente o Governo do PS que passou a contabilizar a contribuição do serviço rodoviário como receita do ISP. Em consequência dessa transparência orçamental, os Srs. Deputados da bancada do PSD estiveram anos a fazer mal as contas sobre o aumento da receita de ISP, que diziam que era imputável ao aumento de impostos, mas que era tão apenas imputável à transparência orçamental, algo que o Sr. Deputado, do alto da tribuna, veio zurzir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena estarmos a querer assustar os portugueses: a contribuição de serviço rodoviário, integrada no ISP, terá um efeito neutro no pagamento feito no final por parte do consumidor. Mas há uma virtude e há algo de que nunca iremos abdicar. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Das portagens! Nunca vão abdicar das portagens! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nunca permitiremos, por nenhum meio, que alguma gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era só o que faltava! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso é absolutamente inadmissível e estou convencido de que todas as intervenções legislativas que tenham de ser necessárias para este propósito obterão o apoio unânime do Parlamento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que passamos ao segundo ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. A Sr.a Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No já distante ano de 2002, com a Decisão-Quadro n.o 2002/474/JAI, a União Europeia procurou aproximar a definição de infrações terroristas, bem como as infrações relativas aos grupos terroristas, visando igualmente estabelecer regras de jurisdição para garantir que o fenómeno terrorista pudesse ser objeto de uma incriminação eficaz no espaço europeu. Por esta via, a União Europeia procurava também responder aos atentados terroristas do 11 de setembro e prever, nos seus Estados-Membros, um quadro jurídico mais robusto que, além do mais, permitisse facilitar a cooperação judiciária internacional em matéria penal. Portugal transpôs para a ordem jurídica interna esta decisão-quadro há praticamente 20 anos, procedendo, ao longo do tempo, a algumas atualizações pontuais, com vista a acomodar as exigências decorrentes da aprovação de instrumentos jurídicos internacionais e europeus. A evolução legislativa internacional e europeia neste domínio tem, na perspetiva histórica, evoluído ao longo dos anos, como, aliás, procurámos deixar claro na detalhada exposição de motivos desta proposta de lei.