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II SÉRIE-A — NÚMERO 15965 – Se o incumprimento for considerado grave pelo conselho, deve ser comunicado ao Presidente da República, à Assembleia da República e a outras entidades relevantes em razão da matéria. Artigo 11.o Relatório anualNo âmbito das suas atribuições, o CAC produz um relatório anual sobre a sua atividade que é tornado público e colocado à apreciação na Assembleia da República. Artigo 12.o Página eletrónica1 – As análises e relatórios elaborados pelo conselho são disponibilizados ao público na sua página eletrónica, em língua portuguesa e língua inglesa. 2 – É disponibilizada uma funcionalidade de interação pública que servirá para recolha de contributos e elementos externos. Assembleia da República, 10 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — Rui Cristina — João Moura — Patrícia Dantas — Paulo Ramalho. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 139 (2023.01.04) e substituído a pedido do autor a 11 de janeiro de 2023 [DAR II Série-A n.o 144 (2023.01.11)] e a 6 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE LEI N.o 542/XV/1.a (2)(PREVÊ A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO GRADUAL DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS)Exposição de motivosO País vive uma das maiores crises de inflação de que há memória. A variação homóloga do índice de preços no consumidor (IPC) foi de 10,1 %1 em outubro de 2022, a mais elevada dos últimos 30 anos, e superior em 0,8 p.p. à registada no mês de setembro, 9,3 %2. Ao peso dos efeitos desta crise inflacionista, que são sentidos de forma dura e transversal por todos os portugueses pela perda de poder de compra de forma generalizada na maioria dos bens e serviços, com maior ênfase no cabaz alimentar, soma-se a escalada das taxas Euribor, que se mantêm em rota ascendente e continuam a fazer disparar as prestações referentes a créditos à habitação, empurrando muitas famílias para um autêntico sufoco financeiro. Os pedidos de ajuda3 que se fazem ouvir, retratam o clima de pânico pelo qual passam milhares de famílias, onde já se incluem famílias da classe média. Em 2023, o cenário será ainda pior. Às atualizações de preços já  1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172974&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540172949&DESTAQUESmodo=2 3 https://www.rtp.pt/noticias/economia/deco-ja-recebeu-quase-30-mil-pedidos-de-ajuda-de-familias-em-dificuldade_v1455157
II SÉRIE-A — NÚMERO 1598Artigo 1.o ObjetoO presente diploma prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens em todo o País, mas com prioridade para a zona interior e Algarve. Artigo 3.o Plano de isenção do pagamento de portagens1 – O Governo, no prazo de seis anos, isenta os cidadãos do pagamento de taxa de portagem, nos seguintes termos: a) No primeiro ano é aplicada uma redução de 15 % das taxas de portagem, exceto nas vias da zona interior e Algarve, caso em que a redução será de 25 %. b) Nos restantes anos, o Governo procederá a uma redução gradual até à isenção total. 2 – O plano previsto no número que antecede deverá ser apresentado à Assembleia da República, num prazo de 90 dias a contar da data da aprovação do presente diploma. 3 – No referido plano, por razões de coesão territorial, o Governo prioriza as zonas do interior do País e Algarve. Artigo 4.o RelatórioAnualmente o Governo remete à Assembleia da República relatório com a indicação dos resultados relativos à execução do plano de isenção do pagamento de portagens. Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Orçamento do Estado, posterior à sua aprovação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 158 (2023.02.03) e substituído a pedido do autor a 6 de fevereiro de 2023. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 59/XV/1.aTRANSPÕE AS DIRETIVAS (UE) 2022/211 E (UE) 2022/228 RELATIVAS A MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISExposição de motivosUma das formas de garantir a liberdade, a segurança e a justiça e, simultaneamente, prevenir e combater a
II SÉRIE-A — NÚMERO 15918Considerando ainda que se trata cada vez mais um problema de saúde pública, importa também melhorar a resposta do SNS no tratamento diferenciado das doentes com o diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose, incluindo o estabelecimento de uma rede de referenciação que garanta o seu adequado e continuado acompanhamento, não limitando as atuais respostas aos serviços de saúde privados. Aliás, mesmo quando atualmente um hospital público não consegue assegurar a realização de uma cirurgia neste domínio dentro dos tempos máximos de resposta garantidos, sendo por isso emitido um vale-cirurgia que permita à paciente recorrer a outra unidade de saúde, tem sido denunciado que, por vezes, inexistem nestas os profissionais com diferenciação no tratamento cirúrgico da doença ou equipas multidisciplinares, falta que importa, obviamente, colmatar. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: 1 –  Instituir o dia 1 de março como o dia nacional da luta contra a endometriose e adenomiose. 2 –  Recomendar ao Governo que avalie: a) A classificação da endometriose e ou adenomiose como doença crónica; b) A inclusão da endometriose e da adenomiose na lista de doenças graves, que permitem o alargamento da idade para recurso à procriação medicamente assistida em pacientes diagnosticadas com estas doenças; c) A possibilidade de recolha de ovócitos em mulheres diagnosticadas com endometriose; d) A criação de unidades diferenciadas, com equipas multidisciplinares, nos hospitais centrais do País. e) A emissão de vale-cirurgia para hospitais de referência no tratamento cirúrgico da doença, válidos para o sector privado, sempre que a resposta no SNS de centros de especialidade seja insuficiente. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes — Cláudia Bento — Fernanda Velez — Guilherme Almeida — Helga Correia — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Maravilha — Inês Barroso — Mónica Quintela. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de outubro de 2022 II Série-A — Número 108XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               2.o SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (Aprova o Orçamento do Estado para 2023): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 2 PROPOSTA DE LEI N.o 38/XV/1.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023) Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, contendo os pareceres das diversas comissões especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados Relatório finalÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Relator Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos Introdução O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, ao abrigo do seu poder de iniciativa, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do artigo 197.o da Constituição e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República. A referida proposta deu entrada na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, tendo sido admitida na mesma data. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF), comissão competente, no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião da COF, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi o signatário nomeado como autor do parecer da Comissão. No dia 10 de outubro foi promovida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, não tendo até à data sido recebidos os respetivos pareceres. No dia 21 de outubro foi realizada pela COF a audição regimental do Ministro das Finanças e, no dia 24 de outubro, a audição regimental da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Para efeitos do presente parecer, foram considerados os pareceres da UTAO (Relatório n.o 15/2022: Apreciação preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023) e do Conselho das Finanças Públicas (CFP) (Parecer n.o 3/2022, de 7 de outubro: Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2023). A presente proposta de lei encontra-se em apreciação pública entre os dias 14 de outubro e 3 de novembro de 2022. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a encontra-se agendada para os dias 26 e 27 de outubro.I.1. Cenário Macroeconómico O cenário macroeconómico subjacente à proposta de Orçamento do Estado para 2023 (POE 2023) prevê um crescimento do PIB, em 2023, de 1,3%, em abrandamento face ao crescimento de 2022, estimado em 6,5%. O crescimento previsto inclui um contributo de 1,6 pontos percentuais (pp) da procura interna e um
27 DE OUTUBRO DE 2022 3 contributo da procura externa líquida, que passa a negativo, de -0,3 pp. A inflação, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), deverá abrandar para 4%, depois de ter atingido 7,4% em 2022. O crescimento nominal do PIB deverá desacelerar de 10,7%, em 2022, para 4,9%, em 2023. A balança de bens e serviços é negativa desde 2020, sendo que a POE/2023 prevê a continuação de défices comerciais para 2022-2023. As projeções depararam-se com um cenário excecional, resultante do conflito na Ucrânia, iniciado no final de fevereiro, mas que persiste sem que se anteveja um fim a breve prazo. Em resposta às vicissitudes decorrentes da atual conjuntura internacional, a estratégia proposta pelo Governo elenca cinco prioridades: • Reforçar os rendimentos das famílias; • Mitigar as subidas de preços e de juros; • Acelerar a transição energética e climática; • Apostar no investimento e inovação; • Reforçar a credibilidade orçamental. I.2. Saldo e Principais Agregados Orçamentais em Contabilidade Nacional O saldo orçamental constante da POE 2023 projeta uma melhoria do saldo orçamental (contabilidade nacional) de -1,9% do PIB, em 2022, para -0,9%, em 2023, uma correção de 1 pp. O saldo primário é previsto registar um superavit de 1,6%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 4 A previsão é de um saldo orçamental igual a -2207 milhões de euros (M€), uma melhoria de 2.223 M€ face a 2022. Em percentagem do PIB, é prevista a melhoria do saldo orçamental em 1 pp do PIB resultante de uma subida da receita (0,4 pp) inferior à da despesa (-0,6 pp). Prevê-se ainda que a receita cresça 5,9% face a 2022, salientando-se o aumento da receita de capital (134,2%) e de «outra receita corrente» (8,1%) que incluem as verbas previstas no âmbito do PRR. Destaque ainda para as estimativas do crescimento da receita fiscal (2,6%) e das contribuições sociais efetivas (5,8%), resultando estas últimas do baixo nível de desemprego registado, no entendimento do MF. Do lado da despesa, prevê-se um crescimento de 3,7%, destacando-se o contributo dado pelo investimento (36,9%), justificado pela execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR, em particular com a Educação, a transição digital e a instalação de centros tecnológicos especializados; no caso da Saúde, com investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e em sede do Ambiente, no âmbito da eficiência energética, autoconsumo e transportes públicos.
27 DE OUTUBRO DE 2022 5 I.3. Principais Medidas de Política Orçamental e Respetivo Impacto
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 6 Os quadros supra elencam as principais medidas de política orçamental a implementar em 2023, bem como as medidas em políticas invariantes que, embora decididas em 2022, ainda repercutem efeitos em 2023. Do lado da receita, predominam as medidas em sede de IRS, na ordem dos -1010 M€, entre as quais a atualização dos escalões a 5,1% ou a redução das retenções na fonte para apoiar encargos de habitação, com -300 M€ e -250 M€, respetivamente. As reduções em sede de ISP contribuem com -385 M€. Na despesa, a atualização salarial da função pública deverá rondar os 620 M€, totalizando as despesas com pessoal cerca de 1430 M€, enquanto as medidas atinentes às prestações sociais deverão ascender a 1660 M€, com destaque para o peso que, entre estas, representa a atualização regular das pensões. I.4. Investimentos Estruturantes A previsão do investimento público para 2023 atinge cerca de 3,5% do PIB, representando este valor um aumento de 36,9% face ao ano a terminar, o que, no entender do MF, poderá permitir um reforço da competitividade da economia portuguesa e o aumento do seu crescimento potencial. No âmbito do investimento público, o MF destaca que a evolução programada se revela consistente com o grau de maturidade de investimentos estruturantes planeados previamente à pandemia de COVID-19, estimados em 10 874 M€, ao qual se somam os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR vem reforçar o papel conferido ao investimento público, visando a concretização de um conjunto de investimentos que «promovam a especialização da economia portuguesa, a convergência com a União Europeia e a aceleração da transição digital e climática». Para 2023, o investimento estruturante deverá ascender a cerca de 2262 M€, o que representa um acréscimo de 580 M€ face a 2022. Os investimentos previstos contemplam as áreas dos transportes, saúde e segurança social, bem como ambiente e agricultura.
27 DE OUTUBRO DE 2022 7 I.5. Dívida Pública O rácio da dívida pública em percentagem do PIB deve retomar a trajetória descendente iniciada em 2015, a qual foi interrompida em 2020 na sequência da crise pandémica. Assim, prevê-se que, em 2022, o rácio da dívida pública se possa reconduzir a um valor inferior ao de 2019 (115% que compara com 116,6% em 2019) e que, já em 2023, o mesmo consiga diminuir 4,3 pp, o que permitirá atingir 110,8% do PIB. A verificar-se, esta redução significa o regresso do rácio de dívida pública a níveis inferiores ao verificado no ano de 2011. O principal contributo para o resultado preconizado será concedido pelo crescimento do PIB nominal (5,4 pp), ainda que com menor impacto em relação a 2022, e, em menor escala, pelo saldo primário (1,6 pp), que melhora 1,4 pp face ao ano anterior. No entanto, o aumento da despesa com juros, decorrente do aumento das taxas de juro, contribuirá, por seu lado, para o aumento da dívida (2,5 pp). I.6. Situação Financeira das Administrações Públicas em Contabilidade Pública
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 8 O saldo global (contabilidade pública) das Administrações Públicas para 2023 deverá situar-se em -3181 M€. Face a 2022, que apresenta um saldo de -2654 M€, representa uma deterioração de 526 M€. Esta evolução traduz um crescimento da despesa (9,6%) superior ao da receita (9,3%), correspondendo, em grande parte, com as medidas de política a implementar em 2023, visando restituir o poder de compra às famílias através de medidas em sede do IRS e do aumento dos salários dos funcionários públicos. Da parte da receita, destacam-se as outras receitas correntes e de capital, influenciadas pelas verbas de fundos europeus a receber no âmbito do PRR, com repercussão na execução da despesa em investimento (46,8%) e despesas de capital (71,6%). Por subsetores, é previsto um défice na Administração Central (-7080 M€) e na Administração Regional e Local (-106 M€), parcialmente compensado por um saldo positivo da Segurança Social (4005 M€). I.7. Impostos A previsão da receita fiscal do Estado para 2023 reflete um crescimento correspondente a 811 M€ (1,5%), face à receita estimada para 2022, ascendendo a 53 637 M€. O aumento é justificado pela evolução positiva da receita dos impostos indiretos, os quais deverão crescer 3,1% (897 M€). Em particular, atente-se à evolução positiva da receita fiscal do IVA, aumentando 857 M€ em 2023, face a 2022 (+4,1%), resultante da evolução do consumo privado e das importações. No que respeita aos impostos diretos, destaca-se a receita fiscal prevista em sede de IRS, no valor de 16 224 M€, o que corresponde a um aumento de 0,3% face à execução deste imposto estimada para 2022.
27 DE OUTUBRO DE 2022 9 I.8. Despesa Fiscal Para 2023, está previsto um aumento da despesa fiscal do Estado na ordem de 3537,7 M€ (+28%) comparativamente à despesa fiscal apurada para 2020, perfazendo 16 181,2 M€. Este aumento resulta designadamente da despesa fiscal em sede de IVA, IRS e imposto do selo, sendo parcialmente compensada pela redução da despesa em ISP. No que reporta à classificação da despesa fiscal por área governativa, observa-se que os assuntos económicos representam a maioria da despesa fiscal (93,9%), assumindo um valor superior a 15 MM€ em 2023, seguida da proteção social, com um valor de 703 M€ (4,3% da despesa fiscal). I.9. Administração Local e Regional Em 2023, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local conhecerão um aumento de 14,3%, influenciadas, grandemente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%), resultante do crescimento da receita fiscal liquidada em 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 10 Para 2023, estima-se que a Administração Regional apresente um défice de 361,9 M€, o que corresponde, ainda assim, a uma melhoria de 155,6 M€ face a 2022. Prevê-se igualmente que a receita cresça na ordem dos 19,7%, em consequência do aumento das transferências da União Europeia (136%), associadas aos fundos previstos no âmbito do PRR, bem como do aumento da receita fiscal (4,4%). No tocante à despesa, esta deverá registar um crescimento de 11,8%, resultante em grande medida do investimento previsto (52%), constante designadamente do PRR previsto para os projetos a desenvolver pelas Regiões Autónomas e do Hospital Central da Madeira, bem como das despesas com pessoal (5,3%) e da despesa com aquisição de bens e serviços (8,2%). Ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões atingirão, em 2023, o montante de 515,4 M€, distribuídos pela Região Autónoma dos Açores (RAA), com 288,9 M€, e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), com 226,5 M€. Estes valores representam um aumento de 17 M€ face ao ano anterior. I.10. Segurança Social Para 2022, a previsão da receita da Segurança Social totaliza 36 487,4 M€, traduzindo um aumento de 2148,2 M€ face à previsão de execução para 2022. O resultado é justificado pelo crescimento das contribuições no montante de 1278,6 M€ e das transferências do exterior de 970,3 M€, conjugado com a eliminação das transferências do Orçamento do Estado para financiamento das medidas extraordinárias criadas no contexto da pandemia COVID, representando uma redução de receita de 615,3 M€, comparativamente a 2022. Quanto à despesa efetiva, estima-se um aumento de 2,2%, face à previsão de execução para 2022, no montante de 32 482,7 M€. Escrutinando a despesa efetiva, salienta-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2023, o valor de 20 026,7 M€ (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a um aumento de 1,4% face a 2022 e representando cerca de 61,7% da despesa efetiva total. Contribuem ainda para o aumento da despesa com prestações sociais, os acréscimos previstos com o abono de família (14,7%), o complemento solidário para idosos (26,3%), a prestação social para a inclusão (6,4%), os programas e prestações de ação social (4,4%) e as prestações de parentalidade (7,7%).
27 DE OUTUBRO DE 2022 11 I.11. Setor Empresarial do Estado A 30 de junho de 2022, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um
27 DE OUTUBRO DE 2022 13 53 150 M€. I.15. Programas Operacionais No Orçamento para 2023, a despesa efetiva é estimada em 122 927 M€, correspondente a uma despesa de 111 278 M€ em atividades (90,5%) e a 11 649 M€ em projetos (9,5%). No que reporta às atividades, nas quais se encontra inscrita 90,5% da despesa efetiva do Orçamento, sobressaem as áreas da Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação, Finanças Públicas e Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território, que correspondem a 86,2% do valor total das atividades. I.16. Parecer do Conselho de Finanças Públicas n.o 03/2022 – Previsões macroeconómicas subjacentes à proposta de Orçamento do Estado para 2023 Do parecer do Conselho de Finanças Públicas sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à POE
27 DE OUTUBRO DE 2022 15 racionamento da tesouraria pública que se encontram sob autoridade discricionária do membro do Governo responsável pela área das Finanças»; 10 –  Constata haver congelamentos nominais das verbas destinadas à aquisição de serviços, que se tornam em 2023 particularmente graves, dada a inflação entretanto registada, a somar à esperada. Há ainda restrições severas às contratações de pessoal. «Nestas condições», afirma a UTAO, «as dotações aprovadas pela AR para aquisições de serviços e encargos com pessoal são, na prática, substituídas por outras mais baixas». A manutenção, anos a fio, destas normas está a degradar notoriamente a qualidade dos serviços prestados pelas AP às pessoas e às empresas. «Têm, infelizmente, a expressão mais visível nas unidades prestadoras de cuidados de saúde, mas os seus efeitos de degradação são transversais aos serviços e às empresas públicas de todas as áreas da governação». 11 –  A UTAO aponta em especial as normas contidas nos seguintes artigos da POE 2023: 28.o (contratação de recursos humanos), 38.o (aquisição de serviços), 39.o (estudos, pareceres, etc.) e 40.o (tarefeiros e avençados). 12 –  Neste sentido, a UTAO «renova com veemência neste relatório o apelo aos Senhores Deputados para darem atenção a um conjunto de normas na proposta de lei orçamental que muito obstaculizam a tomada de decisões de gestão corrente em serviços e empresas públicos com cabimento no orçamento aprovado pela AR. São restrições que se repetem em todas as POE sem alteração na fase de discussão na especialidade. As restrições são depois densificadas nos decretos-lei de execução orçamental». PARTE II – Opinião do Deputado Relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a — Aprova o Orçamento do Estado para 2023, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para debate. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2023. O Deputado relator, Alexandre Simões — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. PARTE IV – Anexos Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças, o Relatório da UTAO n.o 15/2022 – Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023, e o Parecer n.o 3/2022 do Conselho das Finanças Públicas – Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2023. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, registando-se a ausência da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2022. ——
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PROPOSTA DE LEI N.o 38/XV/1.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2023) [Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026)] Pareceres setoriais — área da Justiça, da Administração Interna e da Igualdade e não Discriminação PARECER SETORIAL — ÁREA DA JUSTIÇAPARTE I − Considerandos I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2022, as Propostas de Lei n.o 37/XV/1.a e n.o 38/XV/1.a, que aprovam, respetivamente, a Lei das Grandes Opções 2022-2026 e o Orçamento do Estado para 2023. Por despacho do mesmo dia do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambas as iniciativas baixaram à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente), e às restantes comissões parlamentares permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais. À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2023, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 26 e 27 de outubro de 2022, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições de Ministros sectoriais, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 7 de novembro, às 9 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei encontram-se previstas para os dias 21 a 25 de novembro e a votação final global para o dia 25 de novembro de 2022. Em relação à Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV), que aprova a Lei das Grandes Opções 2022-2026, refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 4 de outubro de 2022, pronunciou-se no seguinte sentido: «No domínio da justiça, e em linha de concordância com Pareceres anteriores, o CES reclama que a reforma da justiça deve ser abrangente e uma prioridade do país, passando entre outros aspetos pela modernização tecnológica com recurso ao Fundo para a Modernização da Justiça, com o objetivo de promover a informatização e desmaterialização dos processos judiciais. Na perspetiva do CES, o acesso à justiça deve ser universal e não pode existir discriminação com base na condição socioeconómica ou no nível de rendimento dos/das cidadãos/cidadãs.» I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas ➢ Proposta de Lei n.o 37/XV/1.a (GOV) – Aprova a Lei das Grandes Opções 2022-2026 – Área da Justiça O documento das Grandes Opções 2022-2026, anexo à proposta de lei em análise, na parte respeitante à
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 • Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário; • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz; • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal. Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026: • Justiça económica e ambiente de negócios (233 M€) − o Investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento.» O Governo também propõe «Travar um combate determinado contra a corrupção», no âmbito do qual, de acordo com o documento das Grandes Opções 2022-2026, «irá: • Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento. • Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na Administração Pública, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.» ➢ Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2023 – Área da Justiça 1. Total das despesas e das receitas consolidadas Conforme decorre do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 20231, o total da despesa efetiva consolidada do Programa Justiça é de «1701,1 milhões de euros», o que representa «um crescimento de 19,9% face à estimativa de execução até final de 2022», e o total da receita consolidada é de «1701,2 milhões de euros», o que constitui um acréscimo de 5,3% face à execução provisória de 2022.  1 Relatório da responsabilidade do Ministério das Finanças.
27 DE OUTUBRO DE 2022 19  (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2023) Segundo o mesmo relatório, «Do total da dotação de despesa consolidada, 38,8% são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa (660 milhões de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (581,9 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (327,6 milhões de euros) e de fundos europeus (131,7 milhões de euros)». Os encargos com o pessoal continuam a ser preponderantes, absorvendo 64,2% da despesa total consolidada, com 1091,5 milhões de euros, seguindo-se a aquisição de bens e serviços (439,2 milhões de euros). Nestas dotações, o relatório destaca «o IGFEJ, com 202,1 milhões de euros, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com 65,7 milhões de euros, e o IRN, com 62,9 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades». De acordo com o relatório, «Do total da receita consolidada, 53,5% são representados pelas receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao Programa (38,8%) e de fundos europeus (7,7%).» Quanto às receitas do Programa Justiça, o relatório destaca «as taxas, multas e outras penalidades (835,8 milhões de euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 410,9 milhões de euros e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 390,5 milhões de euros.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 20 2. Orçamento geral Da análise do mapa 4 anexo à Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, verificamos que o orçamento geral do Ministério da Justiça sofre um acréscimo de 6,6% face ao orçamentado em 2022, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros Designação orgânica ORÇAMENTO GERAL 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento 01 Ação governativa (Gabinetes dos Membros do Governo) 3 705 457 3 769 477 1,7% 02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ 26 890 324 27 326 881 1,6% 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 1 525 178 960 1 586 287 206 4,0% 03 Orgânicas de transferência 15 655 000 835 000 -94,7% 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 370 773 370 444 067 336 19,8% ORÇAMENTO DE FUNCIONAMENTO 1 942 203 111 2 062 285 900 6,2% Projetos (Capítulo 50) 79 583 840 102 859 745 29,2% TOTAL DO MINISTÉRIO 2 021 786 951 2 165 145 645 7,1% Restantes investimentos do Plano (Outras fontes) 81 559 174 76 149 828 -6,6% TOTAL 2 103 346 125 2 241 295 473 6,6% (dados retirados do Mapa 4 – OE 2022 e OE 2023)  3. Serviços integrados 3.1. Ação Governativa No que respeita aos Gabinetes dos membros do Governo, verifica-se que a dotação prevista sofre um acréscimo de 1,7% face ao valor orçamentado em 2022, conforme se pode verificar do quadro infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS 01 Ação Governativa 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Ministra da Justiça 1 491 972 1 555 992 4,3%
27 DE OUTUBRO DE 2022 21 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS 01 Ação Governativa 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Secretário de Estado Adjunto e da Justiça 1 122 889 1 122 889 0,0% Secretária de Estado da Justiça 1 090 596 1 090 596 0,0% TOTAL 3 705 457 3 769 477 1,7% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça Os serviços relativos à «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Justiça» viram as suas despesas aumentadas em 1,6% face ao orçamentado em 2022, conforme se verifica infra: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS 02 Gestão Administrativa e Financeira do MJ 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Secretaria-Geral do MJ 4 904 819 4 972 958 1,4% Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça 1 592 397 1 764 726 10,8% Direção-Geral da Política da Justiça 7 075 927 7 190 156 1,6% Centro de Estudos Judiciários 12 196 048 12 275 925 0,7% Comissão de Proteção às vítimas de crimes 1 121 133 1 123 116 0,2% TOTAL 26 890 324 27 326 881 1,6% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.3. Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos Quanto às despesas correspondentes aos «Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos», estas sofreram um acréscimo, de 2,8%, face ao orçamentado em 2022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 22 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS 03 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciário e Registos 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Magistratura do Ministério Público 115 613 038 115 613 038 0,0% Magistraturas dos Tribunais Administrativos e Fiscais 22 872 106 22 872 106 0,0% Tribunal da Relação de Lisboa 25 076 637 25 471 291 1,6% Tribunal da Relação do Porto 17 720 256 17 991 233 1,5% Tribunal da Relação de Coimbra 11 202 509 11 370 000 1,5% Tribunal da Relação de Évora 10 945 260 11 140 503 1,8% Tribunal da Relação de Guimarães 10 638 900 10 817 456 1,7% Tribunal Central Administrativo Sul 7 233 505 7 320 423 1,2% Tribunal Central Administrativo Norte 6 024 630 6 101 244 1,3% Direção-Geral da Administração da Justiça 271 699 347 278 055 399 2,3% Instituto dos Registos e do Notariado IP 375 488 920 407 685 660 8,6% Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP / Reserva orçamental 15 655 000 835 000 -94,7% TOTAL 890 170 108 915 273 353 2,8% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.4. Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção As despesas com os «Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção» sofrem um acréscimo de 19,8%, em relação ao orçamentado em 2022, de acordo com o seguinte quadro: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Polícia Judiciária 126 531 938 156 515 000 23,7%
27 DE OUTUBRO DE 2022 23 Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS 04 Serviços de Investigação, Prisionais e de Reinserção 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 244 241 432 287 552 336 17,7% TOTAL 370 773 370 444 067 336 19,8% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2022 e OE 2023) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relativamente aos projetos (capítulo 50), estes sofrem um aumento de 28,9% em relação ao orçamentado em 2022, conforme infra se discrimina: Unidade: Euros SERVIÇOS INTEGRADOS Projetos (Capítulo 50) 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Direcção-Geral de Políticas de Justiça 10 998 677 10 581 707 -3,8% Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 1 920 498 17 683 333 820,8% Direção-Geral da Administração da Justiça 14 548 716 11 796 700 -18,9% Instituto dos Registos e do Notariado 20 905 131 19 200 361 -8,2% Polícia Judiciária 19 524 566 32 557 157 66,7% Direção Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais 11 161 694 10 189 080 -8,7% Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 524 558 581 407 10,8% TOTAL 79 583 840 102 589 745 28,9% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das despesas dos serviços integrados – OE 2021 e OE 2022) 4. Despesa dos serviços e fundos autónomos Quanto aos serviços e fundos autónomos do Ministério da Justiça, verificamos o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 24 Unidade: Euros Designação orgânica03 Órgãos e serviços do Sistema Judiciário e Registos 2022 2023 VARIAÇÃO ORÇAMENTO ORÇAMENTO RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS RECEITAS DESPESAS Instituto Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça IP 578 838 677 578 838 677 595 854 593 595 854 593 2,9% 2,9% Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses IP 40 161 888 40 161 888 45 670 773 45 670 773 13,7% 13,7% Instituto Nacional de Propriedade Industrial IP 22 422 002 22 343 160 22 283 725 22 192 208 -0,6% -0,7% Fundo de Modernização da justiça 5 220 000 5 220 000 5 200 000 5 200 000 -0,4% -0,4% Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 4 100 127 4 100 127 2 931 279 2 931 279 -28,5% -28,5% Total 650 742 694 650 663 852 671 940 370 671 848 853 3,3% 3,3% (dados retirados do Mapa AC – desenvolvimento das receitas e despesas dos serviços e fundos autónomos, do OE2022 e OE2023) 5. Investimentos – Projetos A cobertura financeira dos investimentos de 2023 para o Programa – Justiça (P006) atinge 179,0 milhões de euros (mais 11,1% do que o orçamentado em 2022), dos quais apenas 52,3 milhões de euros são financiados por fundos nacionais, ao passo que 126,7 milhões de euros são financiados por fundos comunitários2, conforme se verifica no quadro infra: Unidade: Euros Investimento OE 2022 OE 2023 VARIAÇÃO % Financiamento nacional 51 150 442 52 301 416 2,3% Financiamento comunitário 109 992 572 126 708 157 15,2% TOTAL GERAL 161 143 014 179 009 573 11,1% (dados retirados do Mapa 15-B− Projetos − Resumo por Ministérios − OE2022 e OE2023) Do total de verbas previstas, 163,2 milhões de euros destinam-se a cobrir projetos em curso, ao passo que a projetos novos são dedicados 15,8 milhões de euros, conforme resulta do quadro infra:  2 Seguindo a trajetória seguida no OE 2022, e ao contrário do que foi habitual em orçamentos de anos anteriores a 2022, os projetos associados ao Programa Justiça serão, em 2023, essencialmente financiados por fundos comunitários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 que representa mais 7,4 milhões de euros face ao orçamentado em 2022. 6. Despesa por medidas do programa As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (46,2%), Sistema Judiciário (25,1%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de Menores (13,8%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao programa orçamental da Justiça. (Quadro retirado do relatório que acompanha o OE2023) 7. Receitas com taxas No âmbito das receitas com taxas relacionadas com o Ministério da Justiça, destacamos a previsão de uma diminuição das receitas com taxas de justiça (-4,6%) e um aumento das receitas com taxas de registo (acima dos 10%), conforme se pode verificar através do quadro infra: Unidade: Euros Receitas com taxas OE 2022 OE 2023 Variação % Taxa de justiça 236 547 221 225 600 431 -4,6% Taxas de registo de notariado 659 289 733 123 11,2% Taxas de registo predial 175 723 109 202 428 189 15,2% Taxas de registo civil 105 021 647 116 226 322 10,7% Taxas de registo comercial 93 516 085 104 347 175 11,6% TOTAL 611 467 351 649 335 240 6,2% (dados retirados do mapa 5 − OE2022 e OE2023) Importa, nesta sede, referir que o relatório que acompanha o Orçamento do Estado realça «a revisão do
27 DE OUTUBRO DE 2022 27 Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende ajustar a tributação dos atos, de modo a tornar mais simples e uniforme a sua aplicação e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes». 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas, bem como o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República e, pela primeira vez desde que foi criado pelo Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Mecanismo Nacional Anticorrupção: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas do subsetor da Administração Central (SI + SFA) 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento 03 − Supremo Tribunal de Justiça 12 219 595 12 329 385 0,9% 04 − Tribunal Constitucional 11 034 209 10 465 247 -5,2% 04 − Orgânicas de transferência 9 440 303 9 629 109 2,0% 04 − Total − Tribunal Constitucional 20 474 512 20 094 356 -1,9% 05 − Supremo Tribunal Administrativo 7 636 023 7 755 735 1,6% 06 − Tribunal de Contas 29 026 200 29 187 628 0,6% 10 − Conselho Superior da Magistratura 156 730 528 160 077 963 2,1% 10 − Orgânicas de transferência 156 412 983 159 541 243 2,0% 10 − Total − CSM 313 143 511 319 619 206 2,1% 14 − Procuradoria-Geral da República 27 392 931 27 877 468 1,8% 14 − Orgânicas de transferência 24 662 063 25 155 305 2,0% 14 − Total − PGR 52 054 994 53 032 773 1,9% 15 − Mecanismo Nacional Anticorrupção 0 2 103 558 - 15 − Orgânicas de transferência 0 2 103 558 - 15 − Total MENAC 0 4 207 116 - (dados retirados do Mapa 4 – OE2022 e OE2023) As verbas supra indicadas, correspondem à soma das despesas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, passando-se a discriminar cada uma destas rubricas para melhor se perceber o valor correspondente a cada uma delas:
27 DE OUTUBRO DE 2022 29 Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento TOTAL − Tribunal Constitucional 11 034 209 10 465 247 -5,2% Conselho Superior da Magistratura − atividades 156 607 528 159 876 063 2,1% CSM − projetos 123 000 201 900 64,1% Total − CSM 156 730 528 160 077 963 2,1% Provedor de Justiça 5 274 880 11 205 000 112,4% Tribunal de Contas − cofre privativo − sede 5 564 000 5 220 150 -6,2% Tribunal de Contas − cofre privativo − Açores 555 092 604 536 8,9% Tribunal de Contas − cofre privativo − Madeira 666 111 688 060 3,3% TOTAL − Trib Contas 6 785 203 6 512 746 -4,0% Procuradoria-Geral da República − atividades 26 234 633 26 849 553 2,3% Procuradoria-Geral da República − projetos 1 158 298 1 027 915 -11,3% TOTAL − PGR 27 392 931 27 877 468 1,8% Mecanismo Nacional Anticorrupção 0 2 103 558 - (dados retirados do Mapa AC – OE2022 e OE2023) 9. Articulado da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a Do articulado da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça: − Artigo 5.o, n.o 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita (norma idêntica consta da Lei do OE2022); − Artigo 7.o (Transferências orçamentais) – autoriza o Governo a proceder, nomeadamente, à transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP, para a Direção-Geral de Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça (norma idêntica consta da Lei do OE2022); − Artigo 8.o, n.o 11 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental (norma semelhante consta da Lei do OE2022); − Artigo 22.o (Magistraturas) – estabelece que o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedida de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso (norma