II SÉRIE-A — NÚMERO 73 104  Projeto de Lei n.o 682/XIII (PEV). III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, quanto aos projetos de lei em particular. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, redigido sob a forma de artigos, precedido de uma breve exposição de motivos e com uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não parece infringir princípios constitucionais. Tal como referido na nota de admissibilidade, a iniciativa não parece comportar encargos para o Orçamento do Estado em vigor. O projeto de lei deu entrada a 31 de outubro de 2018, foi admitido a 9 de novembro e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O artigo 2.o altera a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A base de dados do Diário da República Eletrónico (DRE) diz-nos que a Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira, tal como o seu título indica. Porém, o mesmo título pode ainda ser melhorado, sugerindo-se o seguinte: Atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, respeitando o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».