II SÉRIE-A — NÚMERO 73 154 • Enquadramento jurídico nacional O direito à segurança social, efetivado através do sistema de segurança social, é conferido pelo artigo 63.o da Constituição, a todos. Efetivamente, o n.o 2 do referido artigo impõe aoEstado a incumbência de«organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários. O sistema de segurança social protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho» (n.o 3). O mesmo artigo prevê que, «todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado» (n.o 4). Neste contexto, foi aprovada a Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 83-A/2013, de 30 de dezembro, que define as bases gerais do sistema de segurança social, cujo artigo 64.o, prevê que, na determinação dos montantes das pensões, é aplicável um fator de sustentabilidade, relacionado com a evolução da esperança média de vida e que será o elemento fundamental de adequação do sistema de pensões às modificações de origem demográfica e económica. O fator de sustentabilidade é definido pela relação entre a esperança média de vida verificada num determinado ano de referência, e a esperança média de vida que se verificar no ano anterior ao do requerimento da pensão. No desenvolvimento do regime estabelecido pela referida Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro), foi aprovado o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio (versão consolidada), retificado pela Declaração de Retificação n.o 59/2007, e alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 167-E/2013, de 31 de dezembro, 8/2015, de 14 de janeiro, 10/2016, de 8 de março, 126-B/2017, de 6 de outubro, 33/2018, de 15 de maio, 73/2018, de 17 de setembro, e 119/2018, de 27 de dezembro, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social. De entre um conjunto de medidas constantes no referido decreto-lei, destaca-se a introdução do fator de sustentabilidade aplicado ao montante da pensão de velhice relacionado com a esperança média de vida aos 65 anos verificada em 2000 e aquela que se vier a verificar no ano anterior ao do início da pensão de velhice1, nos termos do disposto no artigo 35.o. O fator de sustentabilidade não é aplicável no cálculo das seguintes pensões: (a) pensões de invalidez (artigos 6.o a 19.o); (b) pensões de velhice resultantes da convolação das pensões de invalidez (artigo 52.o); (c) pensões de velhice dos beneficiários que passem à situação de pensionista na idade normal ou na idade pessoal de acesso à pensão, ou em idade superior (artigo 20.o); (d) pensões de velhice do regime de flexibilização da idade (artigo 21.o); (e) pensões de velhice do regime de antecipação por carreiras contributivas muito longas (artigo 21.o-A). A partir de 2008, o fator de sustentabilidade começou a ser aplicado, tendo ocorrido um significativo aumento do mesmo em 20142 (ver quadro infra), com a aprovação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que introduziu alterações à fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade através da alteração do ano de referência inicial da esperança média de vida aos 65 anos, do ano de 2006 para o ano 2000. Mesmo assim o fator de sustentabilidade tornou-se menos abrangente, uma vez que passou a incidir apenas sobre as reformas antecipadas. Ano de referência Fator de sustentabilidade 2008 0,56% 2009 1,32% 2010 1,65% 2011 3,14% 2012 3,92%                                                           1 O indicador da esperança média de vida aos 65 anos relativa a cada ano é objeto de publicação pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 Em 2014 houve alterações da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro que introduziu alterações ao regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio.