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Nessa matéria há, ainda, uma outra questão de fundo que é a das dinâmicas eleitorais que se criam. Não vale a pena contrapor que há sempre um círculo para as compensações, porque, na verdade, o que acontece é que se induz o eleitor ao voto nos candidatos que, teoricamente, têm capacidade de ser eleitos, que são os dos maiores partidos - e, raramente, até o parceiro de Governo do Partido Social Democrata terá hipótese em algum lado. Acresce que não podemos estabelecer compensações com base em votações estáticas anteriores, mas, sim, no que podemos presumir que, tendencialmente, se alterará pela concentração dos votos e, portanto, os restos diminuem objectivamente. Esta é a eterna polémica que temos tido em relação a outras propostas sobre o sistema eleitoral.
Ora, causa-nos bastante desprazer que, por esta via, tal venha a acontecer e, até esta altura, pelo menos as eleições para o Parlamento Europeu estavam livres da introdução desses mecanismos de concentração de voto bipartidário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que é tempo de fazer um ponto da situação dos nossos trabalhos.
Com as intervenções na reunião de hoje, tanto da parte da manhã como de tarde, estivemos a proceder a uma primeira parte do debate na especialidade. Penso que o mesmo preencheu os objectivos pretendidos, isto é, a identificação de áreas de consenso ou de dissenso especificamente em relação à matéria das regiões autónomas. Foi o que fizemos em relação a todas as matérias, em particular a algumas, como regiões autónomas, senado ou relações com a comunicação social, em que agregámos um conjunto de
artigos, tendo a discussão sido feita, repito, tentando identificar a possibilidade ou não de obtenção de consenso.
Julgo que a discussão de hoje permitiu-nos justamente fazer o que acabo de expor, não apenas com base em todos os documentos que conhecíamos mas também na troca de impressões que foi possível proporcionar. Portanto, estamos hoje em melhores condições do que estávamos para identificar os pontos relativamente a esta matéria, como tínhamos feito anteriormente em relação às outras, em que é possível formular os consensos indispensáveis para que a revisão da Constituição possa prosseguir.
Assim, creio que podemos dar por encerrados os trabalhos de hoje e, ao fazê-lo, terminamos esta primeira leitura na especialidade.
A partir de agora, com tudo o que recolhemos ao longo destas discussões, particularmente hoje, acerca das regiões autónomas, temos os elementos necessários para, numa próxima reunião, avançar para a segunda leitura na especialidade, essa, sim, que já tem que ver com negociações concretas e com acordos concretos relativamente a textos que possam merecer a necessária maioria qualificada para que a revisão se faça.
Repito, pois, que creio que é tempo de encerrarmos por hoje os nossos trabalhos para que, na próxima reunião, possamos passar a uma segunda fase da discussão na especialidade.
Em princípio, se nada houver em contrário, a próxima reunião será na terça-feira, dia 9, às 10 horas e 30 minutos.
Verifico que não há oposição, pelo que assim se fará.
Foi aprovado o Regulamento da Comissão e debatida a metodologia de trabalho a seguir, tendo sido aprovada a proposta apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Costa (PS), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), António Filipe (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Henrique Chaves e Correia de Jesus (PSD), Medeiros Ferreira e Osvaldo Castro (PS).
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Quero, naturalmente, começar por expressar a todos o meu desejo de que o ano de 2004 seja um ano cheio de venturas.
Vamos, agora, passar imediatamente ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a aprovação do regulamento da Comissão.
Com a convocatória desta primeira reunião da Comissão, fiz chegar a todos os Srs. Deputados, para funcionar como projecto de regulamento, uma cópia do regulamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional da revisão ordinária de 1996/1997. A razão é simples: tratando-se, também neste caso, de uma revisão ordinária da Constituição, pareceu-me mais adequado fazer chegar aquele que foi o regulamento da última revisão ordinária, sendo certo que o regulamento da Comissão para a Revisão Constitucional em 2001 foi basicamente idêntico a este.
Independentemente do que os diferentes grupos parlamentares tenham para dizer em apreciação deste projecto de regulamento, que propus que funcionasse como base de trabalho neste primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, é evidente que antecipo, desde já, que relativamente a este texto de 1996/1997 há uma ou duas alterações de natureza formal que terão de ser introduzidas.
A primeira alteração prende-se com a composição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, visto que a deliberação do Plenário da Assembleia da República que institui a presente Comissão estabelece uma composição diferente, e a segunda tem a ver com o n.o 2 do artigo 4.o, que estabelece regras específicas para o debate das propostas constantes dos projectos não apresentados pelos grupos parlamentares mas, sim, por Deputados individualmente ou em grupo.
Como todos os projectos de revisão que temos em cima da mesa foram apresentados pelos seis grupos parlamentares, esta norma do n.o 2 do artigo 4.o...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, um deles não foi!O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado! Temos também o projecto de revisão n.o 5/IX, da Juventude Socialista, ou melhor, da iniciativa da Sr.a Deputada do PS Jamila Madeira.
Assim sendo, este n.o 2 do artigo 4.o tem de ser alterado em conformidade com esta distinção que existe na revisão actual face à revisão de 1997.
Portanto, estas são duas alterações de natureza formal que as circunstâncias distintas determinam.
Quanto ao resto do projecto de regulamento que sugiro que sirva como base de trabalho, evidentemente darei a palavra aos diferentes grupos parlamentares para se pronunciarem sobre o seu conteúdo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a sua proposta, com as necessárias adaptações que já referiu.O Sr. Presidente: - Como ninguém se opõe, ponho à consideração da Comissão que possamos considerar aprovado este Regulamento, com as alterações que serão introduzidas no n.o 1 do artigo 1.o e no n.o 2 do artigo 4.o, de natureza formal, que decorrem do que acabei de referir.
Presumo que tenho o assentimento de todos os grupos parlamentares para isso, portanto vou dar indicações no sentido de esta alteração ser feita e de o Regulamento, depois, ser distribuído por todos os Srs. Deputados.
Esgotámos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
O segundo ponto da ordem de trabalhos diz respeito à metodologia dos trabalhos da Comissão. Penso que a primeira questão que, neste âmbito, se poderá levantar é a da calendarização das reuniões e do momento em que as mesmas se devem realizar. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre o momento da realização das reuniões da Comissão e a sua periodicidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aproveitar para desejar um bom ano ao Sr. Presidente e a todos os Srs. Deputados e, com certeza, também aos funcionários e aos Srs. Jornalistas que hoje aqui estão na sala, fazendo votos para que os trabalhos desta Comissão decorram com a elevação e a produtividade que, normalmente, os processos de revisão constitucional na Assembleia da República têm tido.
Sr. Presidente, relativamente à questão da calendarização que nos é colocada, uma vez que, olhando para os Srs. Deputados que estão presentes e que fazem parte desta Comissão, se constata imediatamente que há um número muito significativo de Deputados da 1.a Comissão (o que é habitual, por razões naturais), a primeira nota que deixo ao Sr. Presidente é que convém não sobrepor as reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional às reuniões da 1.a Comissão, e, nesse sentido, sugiro ao Sr. Presidente que haja uma breve troca de impressões com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão exactamente no sentido de, em conjunto e dentro do possível, se evitar a sobreposição das reuniões de uma comissão à outra.
Agora, olhando para os dias de trabalho parlamentar que temos disponíveis, a proposta que faço, Sr. Presidente, é que devemos consolidar a manhã de terça-feira para reuniões regulares desta Comissão, permitindo-me ainda sugerir que haja uma segunda reunião semanal - não vejo grandes alternativas, mas gostava de ouvir a opinião dos outros Srs. Deputados - na quinta-feira de manhã.
Todos sabemos que a quinta-feira de manhã é um período reservado para trabalhos internos dos grupos parlamentares, mas não vejo grandes alternativas. E como a revisão constitucional é uma tarefa eventual e específica, e até especial, da Assembleia da República, como é evidente, temos de encontrar uma solução qualquer. Portanto, esta é a sugestão que deixo, mas gostava, naturalmente, que os outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre esta minha proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.
O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, quero também cumprimentá-lo, assim como a todos os colegas, desejando a todos um bom ano.
Creio que não é possível discutir a metodologia dos trabalhos desta Comissão para a Revisão Constitucional sem sabermos o que é que ela é, porque isso condiciona, necessariamente, a definição da metodologia. E creio que ganhamos todos em falarmos com franqueza e muito abertamente sobre o que é que será esta revisão constitucional.
Portugal, felizmente, não tem qualquer problema constitucional. As revisões constitucionais de 1982 e de 1989 sanaram a questão constitucional que existia, quer no domínio da organização económica quer no domínio da organização do sistema político, sendo que a revisão constitucional de 1997 já foi uma mera revisão constitucional de aperfeiçoamento, que, aliás, está por concretizar.
O Parlamento criou, há mais de um ano, uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, cujo fracasso é absoluto, porque, ao fim de mais de um ano de trabalho, há um diploma aprovado sobre financiamento dos partidos políticos e há mais de quatro meses que essa Comissão está, pura e simplesmente, paralisada, visto que a maioria não foi capaz de contribuir, até hoje, com qualquer projecto legislativo relevante em vários domínios essenciais à concretização da revisão constitucional de 1997. A maioria não apresentou uma nova lei eleitoral para a Assembleia da República nem um diploma sobre o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, e, portanto, a própria reforma do sistema político, proclamada como grande objectivo do início desta legislatura, é um fracasso absoluto.
Ora, isto significa que as revisões constitucionais têm servido, em grande medida, para que a maioria, nas suas sucessivas encarnações, agite umas bandeiras que motivam a revisão constitucional, mas cuja irrelevância é comprovada pela sua total inacção depois na concretização legislativa dessas mudanças em sede de revisão constitucional.
Portanto, felizmente, em Portugal não há uma questão constitucional, e nós entendemos que há um valor essencial a preservar, que é o da estabilidade e, designadamente, o da estabilidade da ordem constitucional. Julgamos, aliás, que, nesta revisão, uma das alterações mais úteis a introduzir na Constituição é a de acabar com a distinção entre revisões constitucionais ordinárias e revisões constitucionais extraordinárias, porque, por natureza, todas as revisões constitucionais devem ser extraordinárias e para resolver problemas concretos que a dinâmica da vida mundial nos vá colocando, como é o exemplo das revisões constitucionais que fizemos a propósito de Maastricht ou a propósito do Tribunal Penal Internacional e do mandato europeu de detenção. Essa é uma das alterações fundamentais a extrair desta revisão constitucional.
Portanto, para nós a revisão constitucional só faz sentido se for uma revisão constitucional "cirúrgica", ou seja, com pontos muito bem determinados, e fulminante, ou seja, com um calendário muito claramente definido e rápido.
As matérias passíveis de revisão constitucional são as que se prendem com a questão das regiões autónomas e o aprofundamento da autonomia regional, a questão da entidade reguladora da comunicação social, que é consensual que deve ser aperfeiçoada, e a questão da limitação de mandatos, reforma importante que a Constituição condiciona, daí a conclusão dos trabalhos em sede de reforma do sistema político. Estes são os três pontos essenciais e que têm viabilidade para serem tratados nesta revisão constitucional.
Por isso, falando com toda a franqueza, para não estarmos a perder tempo nas próximas sessões, recusamos liminarmente a revisão integral da Constituição proposta pela maioria. Uma revisão que começa na revisão do preâmbulo e acaba na revisão do artigo sobre os limites materiais é por nós recusada liminarmente.
A proposta da maioria é, aliás, uma iniciativa que não visa resolver qualquer questão constitucional, que não existe, visa criar uma questão constitucional, que nós não aceitamos que seja criada. Não é uma proposta de neutralização ideológica, é uma proposta de reideologização da Constituição, é uma proposta que se traduz simplesmente na destruição daquilo que é um modelo social europeu, concebido pelos democratas-cristãos e pelos social-democratas ao longo do século XX, numa deriva neoliberal que não aceitamos.
É uma proposta que serve para a direita portuguesa ajustar as contas com todas as suas derrotas históricas e que se traduz em propostas tão absurdas como eliminar a garantia constitucional da segurança do emprego e da gratuitidade do ensino obrigatório e acabar com a garantia de uma rede pública de educação. E pretende mesmo essa coisa espantosa que é eliminar a forma republicana de governo, como forma garantida pelo limite material de revisão, como se a questão da República e da Monarquia fosse uma questão contemporânea, o que só demonstra o absurdo dessa discussão - não obstante este Senado onde estamos reunidos e sob o patrocínio de tão alto monarca constitucional.
Não estamos disponíveis, com toda a franqueza, para animar essa discussão da direita portuguesa com a História da República democrática em Portugal, e, portanto, dizemos muito claramente o seguinte: sejamos claros e práticos, a revisão constitucional da maioria está morta. Essa revisão constitucional não existe, está morta, e da nossa parte não contarão sequer com a nossa disponibilidade para animar esse debate. Ele está morto e será uma pura perda de tempo andarmos a tratar dessas questões laterais.
Esse projecto de revisão constitucional cumpriu a sua função verdadeira, que não tem natureza constitucional mas um mero significado político, uma vez que se trata de uma proposta conjunta do PSD e do CDS-PP que constitui simplesmente o pacto fundador dessa recomposição orgânica da direita, patrocinada pelo Dr. Pedro Santana Lopes, mas que não tem a menor relevância constitucional.
A revisão constitucional da maioria morreu, está morta e, portanto, não vamos perder tempo com ela!
Então, o que é pedido a esta Comissão que faça de útil? É-lhe pedido que se concentre no que é vantajoso, útil e necessário alterar na Constituição.
Em primeiro lugar, a clarificação e aprofundamento das autonomias regionais, uma das mais importantes inovações do Estado de direito democrático construído com o 25 de Abril. Esta é uma questão constitucional que se tem arrastado,
hoje difusa, e que vale a pena clarificar e julgo que não haveria melhor forma de assinalar os 30 anos do 25 de Abril que encerrar definitivamente o contencioso autonómico com um grande consenso que seja clarificador e aprofunde os poderes das autonomias regionais. Esta é a nossa prioridade.
Em segundo lugar, sendo necessária, porventura, uma revisão constitucional que permita a Portugal a ratificação do tratado que aprova a Constituição para a Europa, entendemos que deveríamos deixar para um segundo momento outros dois pontos - que, aliás, não constam do projecto de revisão constitucional do PS -, que se prendem com a entidade reguladora da comunicação social e com a limitação de mandatos.
Aconteceu o que aconteceu com a Constituição europeia; é evidente que há um grande acquis do que vai ser a futura Constituição europeia mas também uma enorme incerteza quanto ao momento da sua aprovação e, portanto, uma incerteza quanto ao momento em que vamos poder ou ter de intervir em matéria da nossa própria Constituição.
Nesse sentido, entendemos que pode ser vantajoso resolver já, em conjunto com a questão das autonomias regionais, a matéria relativa à entidade reguladora da comunicação social e a da limitação de mandatos. Não o fizemos inicialmente, mas apresentaremos propostas de alteração aos projectos apresentados, designadamente pela maioria, e que são uma boa base de trabalho para se obter um acordo rápido sobre estas matérias.
Finalmente, gostaria de deixar claro dois pontos.
Primeiro, não estamos disponíveis para que esta revisão constitucional sirva para distrair o País do que é essencial, isto é, a situação económica e social grave que o País atravessa e a necessidade de introdução de reformas profundas que aumentem e contribuam para um melhor funcionamento do Estado e da Administração Pública portuguesa; nem estamos disponíveis para nos distrairmos do que interessa ao País. Não queremos distrair o País nem distrairmo-nos do País!
Portanto, esta revisão constitucional cirúrgica, centrada nas autonomias regionais, na entidade reguladora da comunicação social e na limitação de mandatos, tem de ser fulminante. E fulminante significa que até meados de Março a revisão constitucional tem de estar concluída, o que é determinante da forma como organizaremos os nossos trabalhos. Temos de nos organizar para apurar qual é o conteúdo da revisão constitucional, que é este e não outro - não vale a pena perder tempo com o resto, está morto! Mas, repito, temos de nos organizar de forma a que, até meados de Março, tenhamos concluída a lei constitucional que proceda à revisão constitucional nestas três matérias.
Por último (porque não gostaríamos de deixar qualquer equívoco nem ser ingénuos a esse respeito), todos sabemos que a revisão constitucional exige uma maioria de dois terços e que outras matérias conexas exigem igual maioria. É o caso das leis eleitorais das regiões autónomas e, muito em particular, da lei eleitoral da Região Autónoma da Madeira, que, como todos sabem, é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade. O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de declarar a sua inconstitucionalidade antes das últimas eleições regionais e, na altura, porque estava muito próximo um acto eleitoral, foi feito um mero ajustamento com o compromisso (da parte de todos) de, a seguir, se proceder a uma revisão da lei eleitoral.
Há compromissos públicos assumidos pelas entidades regionais perante S. Ex.a o Presidente da República quanto à revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira e será intolerável que, em Outubro próximo, voltemos a ter um acto eleitoral que decorra em consonância com uma lei inconstitucional.
Digo-o com todo o à-vontade, visto que o PS é um dos dois partidos beneficiados com esta lei eleitoral inconstitucional. É uma lei que, na sua distorção da proporcionalidade, beneficia em primeiro lugar o PSD mas que também beneficia, em segundo lugar, o PS. Os partidos efectivamente prejudicados são o PCP, o CDS-PP e, porventura, no futuro, se passar a existir na Região Autónoma da Madeira, o Bloco de Esquerda, mas, desde já, a UDP, componente do Bloco de Esquerda.
Portanto, esta não é uma batalha que travamos por nós próprios, por nosso interesse egoísta. Esta lei que existe na Madeira beneficia-nos, mas é inconstitucional. E julgamos intolerável que as eleições decorram com o respeito por leis inconstitucionais, ainda que essas leis nos possam beneficiar.
Por isso, dizemos com toda a franqueza que consideramos essencial que a questão das leis eleitorais dos Açores e, em particular, da Madeira seja resolvida no contexto desta revisão constitucional. Obviamente, estão em causa matérias conexas. E mais: há um consenso, visto que todos os projectos de revisão constitucional o referem, para que se altere a forma, o direito de iniciativa em matéria de lei eleitoral, clarificando que esse passará a ser um direito de iniciativa das assembleias legislativas regionais e deixará de ser um direito de Deputados à Assembleia da República. E não estamos disponíveis para que esta alteração entre em vigor sem que previamente esteja alterada a lei eleitoral.
Desde já o reafirmamos com toda a clareza e creio que este ponto reúne um enorme consenso.
Certamente o Sr. Presidente terá presente que, no Verão passado, realizámos as jornadas parlamentares do PS na Região Autónoma da Madeira, onde tivemos oportunidade de estabelecer contactos com as diferentes autoridades regionais. E constatámos, quer da parte do Sr. Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa Regional quer da parte do Sr. Presidente do Governo Regional, uma enorme compreensão perante esta questão. Ouvimos - aliás, com agrado - o Dr. Alberto João Jardim dizer que, pela sua parte, veria com muito bom grado a existência de uma alteração da lei eleitoral.
Recentemente, um dos partidos regionais, o CDS-PP, impugnou no Tribunal Constitucional essa lei. O Tribunal Constitucional não se pôde pronunciar por razões de ilegitimidade processual, mas essa é uma questão que divide a região e quando um partido importante como o CDS-PP põe em causa a constitucionalidade e a legitimidade de eleições que se realizam perante uma lei eleitoral, obviamente está em causa o regular funcionamento das instituições; falo de um partido importante (enfim, estranho ao acto constitucional, visto que foi o único que votou contra a constituição),
um partido parlamentar, com um passado - pelo menos - democrático, o que constitui um factor grave, preocupante e em relação ao qual não podemos ficar insensíveis, naturalmente.
Portanto, para contribuir para a confiança do acto eleitoral da Madeira, desde já posto em causa pelo CDS-PP, devemos ter presente muito claramente este link necessário entre revisão da Constituição e revisão da lei eleitoral da Madeira. É nesse sentido que devíamos trabalhar.
Em suma, Sr. Presidente, manifestamos a maior abertura em relação às propostas que queiram apresentar quanto ao calendário dos trabalhos. Apenas julgamos que não poderá haver reuniões na quinta-feira de manhã, porque nesse período reúnem os grupos parlamentares. Mas temos a manhã de segunda-feira, a tarde de sexta-feira ou a manhã e a tarde de terça-feira como boa alternativa. Todos eles são dias em que poderemos trabalhar.
Os temas que temos em cima da mesa são os três que referi: autonomias regionais, entidade reguladora da comunicação social e limitação de mandatos. Temos ainda a questão das leis eleitorais regionais e um calendário que se estende até meados de Março. Portanto, teremos de nos organizar para produzir este trabalho.
Pela comparação que fiz entre os diferentes projectos de revisão constitucional apresentados, esta parece-me ser uma tarefa relativamente fácil, pois creio que há 90% de consenso sobre as matérias em que devem ser introduzidas alterações e 10% de matérias a debater. E, por amor de Deus, se não formos capazes de reduzir esses 10% a zero de divergência no próximo mês e meio, não teremos cumprido bem o nosso trabalho. Há todas as condições para o fazer e devemos concentrarmo-nos nele, sem nos dispersarmos sobre questões que o Professor Marcelo Rebelo de Sousa considerava "esotéricas" e que, obviamente, se traduziriam numa pura perda de tempo e numa total inutilidade. São matérias mortas, porque nunca contarão, sequer, com a nossa disponibilidade para a discussão quanto mais para a respectiva aprovação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à intervenção do Sr. Deputado António Costa, principalmente a primeira parte, não posso deixar de referir o seguinte.
Em primeiro lugar, queria saudar o Sr. Deputado António Costa por estar a participar nos trabalhos da revisão constitucional. Espero, como é evidente, que o Sr. Deputado não tenha vindo apenas fazer uma prelecção aos Srs. Deputados, não participando depois activamente nos trabalhos da revisão constitucional. Se assim for, as suas declarações perdem qualquer efeito útil. Quer dizer, se vem apenas dizer umas coisas e depois não participa nos trabalhos, ficamos a saber que a sua intenção é fazer uma mera declaração política e não contribuir para os trabalhos constitucionais.
Feita esta saudação, devo dizer que o Sr. Deputado António Costa, ou o Partido Socialista, não conseguiu fugir ao tique habitual de achar que é dono da Constituição - julga que a Constituição é dele! - e que só se altera a Constituição de acordo com o que o Partido Socialista quer.O Sr. António Costa (PS): - É assim mesmo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E manda "às malvas" todos os outros 229 Deputados desta Câmara, que têm o direito constitucional de apresentar projectos de revisão constitucional, porque para o Sr. Deputado António Costa trata-se de mera perda de tempo! Quer dizer, todos os Deputados devem ser mentecaptos por, sem pedirem prévia autorização ao Partido Socialista, apresentarem projectos de revisão da Constituição. É extraordinário!
Esta visão completamente antidemocrática fica-lhe mal, com toda a franqueza, é de uma tal arrogância e pesporrência... Enfim, nem adjectivo mais.
Com toda a franqueza, é preciso que o Partido Socialista entenda, em primeiro lugar, que a revisão da Constituição é um direito dos Deputados eleitos, de todos os Deputados eleitos. Ou seja, nos termos da Constituição, todos os Deputados eleitos têm o direito de apresentar propostas e todas elas têm a mesma validade.
O Sr. Deputado António Costa pode entender que vai votar contra uma série de propostas de outros Srs. Deputados, mas já não pode entender (porque não é uma atitude aceitável e fica-lhe muito mal dizê-lo) que é uma mera perda de tempo estarmos aqui, numa comissão eventual para a revisão constitucional, a analisar matérias que não foram as apresentadas pelo Partido Socialista.
Aliás, a primeira coisa que o Sr. Deputado António Costa fez foi contradizer-se nas suas próprias afirmações. Já estou habituado a que as declarações do Partido Socialista em matéria de revisão constitucional (tal como em outras matérias, mas especificamente nestas) tenham normalmente um prazo de validade. Senão vejamos.
Em Outubro do ano passado, numa conferência de imprensa dada no Parlamento, dizia o Sr. Deputado António Costa, com o mesmo ar tonitruante e de que não vai ceder um milímetro, que a única matéria que se iria rever nesta revisão constitucional seria a das autonomias regionais.
Em Novembro, passado mês e meio, já se sabia que o Partido Socialista tinha cedido e que havia mais duas ou três matérias e, portanto, de apenas uma passava-se para três matérias a rever. Houve uma "multiplicação dos pães", triplicaram-se as áreas de revisão constitucional; já não era só a matéria das autonomias, eram também as relativas à limitação de mandatos e à entidade reguladora da comunicação social. Assim, se aguardarmos mais um mês e meio, é possível que voltem a triplicar e que passem a ser nove as matérias sobre a mesa! Portanto, não vale a pena... Essa é a dialéctica democrática normal do relacionamento do órgão Assembleia da República numa democracia pluralista, como é a nossa.
A dialéctica normal de diálogo entre os partidos, as forças políticas e os Deputados da Assembleia da República, que os representam ou que por eles foram eleitos, é a de, no entendimento e na percepção das várias propostas que são colocadas sobre a mesa pelos vários Srs. Deputado, irem surgindo aproximações de posições políticas da parte dos vários partidos.
O que não faz sentido absolutamente nenhum (e, de resto, é uma atitude inominável) é vir com pesporrência dizer, pura e simplesmente, que é uma absoluta perda de tempo fazerem-se coisas para as quais o Partido Socialista não apresentou propostas ou não está virado.
Já verificámos que, apesar de tudo, o Partido Socialista mudou a sua opinião, de Outubro para cá, pelo menos em relação a três matérias. Eu sou um optimista - a esperança não morre.
Portanto, nos trabalhos da revisão constitucional serão analisados os seis projectos que estão sobre a mesa e as respectivas apresentações iniciais vão ter de ser feitas em qualquer circunstância, goste ou não o Sr. Deputado António Costa, saia ou não o Sr. Deputado António Costa, porque poderá nem sequer ter paciência para ouvir a respectiva apresentação!
Com ou sem o Sr. Deputado António Costa, a verdade é que o Parlamento tem regras, funciona, e os Srs. Deputados funcionarão de acordo com essas regras. Fomos eleitos também para cumprir a Constituição neste pormenor, que tem que ver com os direitos e as competências da revisão constitucional. É para isso que os Srs. Deputados aqui estão.
Sr. Deputado António Costa, gostaria de deixar uma última nota relativamente à segunda parte da sua intervenção que, em boa verdade, se traduziu numa exposição política de uma matéria que não está em discussão nesta Comissão. O problema das leis eleitorais (pelos menos nos termos em que o Sr. Deputado o colocou) não está, nem estará, em discussão nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sabemos bem que o senhor falou da Madeira a pensar nos Açores, sabemos bem que o que move politicamente o Partido Socialista nesta matéria das leis eleitorais é o pânico que já sente relativamente às eleições na Região Autónoma dos Açores e a necessidade imperiosa... - não é necessidade mas um erro -, a ilusão que o Partido Socialista tem de que necessita de alterar a lei eleitoral da Região Autónoma dos Açores para, porventura, conseguir manter o poder nessa região.
Contudo, com toda a franqueza, essa é uma declaração política que pode fazer em Plenário. Também a pode fazer aqui - não o questiono, pois penso que a liberdade de intervenção política dos Srs. Deputados é total e legítima, como é evidente -, mas com vantagem poderá fazê-la no Plenário, ou fora desta sede, como, de resto, o Partido Socialista tem feito várias vezes, ao longo dos últimos dois ou três meses, nos mais variados fóruns políticos, seja na comunicação social ou, enfim, em todos os locais onde legitimamente entendam que esse posicionamento político deve ser levado a cabo.
Porém, com toda a franqueza, temos pela frente seis projectos apresentados com toda a legitimidade por vários Deputados desta Câmara e, à partida, todos merecem igual dignidade, atenção e apreciação por parte desta Comissão, independentemente daquele que vier a ser o posicionamento político final e, nomeadamente, a expressão do voto de cada um dos Srs. Deputados e de cada uma das bancadas em relação a cada uma das propostas.
O que não podemos pensar é que a Assembleia da República não é um fórum democrático, não é uma Assembleia representativa e que não há uma posição de igualdade entre todos os Srs. Deputados; que é uma caixa de ressonância dos objectivos e da agenda política do Partido Socialista e que a única coisa que se faz na Assembleia da República e na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é o que está na agenda política do Partido Socialista.
Sr. Deputado António Costa, pode ter a certeza de que não será assim: com ou sem o Partido Socialista, a Assembleia da República rege-se por regras próprias e é no cumprimento dessas regras que pautaremos o nosso comportamento nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas intervenções produzidas até agora contribuíram significativamente para precisar o alcance da discussão que vamos ter e para a delimitar politicamente.
No entanto, creio que se regista uma situação paradoxal e considero importante, por isso mesmo, que o debate seja esclarecedor sobre o alcance, o objectivo e o sentido político da intervenção de cada bancada parlamentar, para definir com clareza o âmbito das propostas de que cada bancada é autora e o modo como vê o processo da revisão constitucional, até porque o Parlamento deve ser valorizado como um lugar de debate democrático e de decisão política.
Já não me arriscaria a dizer que o Parlamento pode ser valorizado por nunca perder tempo, porque muitas vezes perde tempo e talvez possa evitá-lo se esclarecer com rigor qual o sentido útil que pode e tem de ter esta Comissão, o que começa por nos exigir alguma clarificação política.
A maioria tem tido, a respeito da revisão constitucional, uma atitude surpreendente de oposição ao regime, ao sistema político, procurando apresentar a Constituição como um obstáculo à vida política portuguesa e à acção democrática em Portugal. E, desse ponto de vista, alcandorou a revisão constitucional a um papel de clarificação e de limpeza ideológica das regras políticas neste País, para o qual não tem maioria e nem sequer a capacidade de produção de uma ruptura constitucional.
Alguns dos autores da revisão constitucional conjunta do PSD e do CDS-PP, que aqui apreciamos, são também proponentes de um princípio de ruptura constitucional, que é consagrado na ideia do referendo constitucional, ou seja, de retirar à própria Assembleia da República, cuja autoridade é reclamada agora com tanta ênfase pelo Deputado Luís Marques Guedes, a capacidade de proceder à revisão constitucional e de organizar a evolução do próprio texto constitucional em Portugal. E esse projecto de ruptura é o projecto político de confrontação que propagandisticamente transforma a Constituição no obstáculo que seria necessário eliminar.
Ora, esta posição é contraditória não só com a relação de força específica que permitirá rever o texto constitucional mas também politicamente. E há o risco, esse sim muito grave, de transformar o debate da revisão constitucional numa espécie de ersatz do que já foi o debate da reforma do sistema político, ou seja, num debate que tem
"entradas de leão e saídas de sendeiro", em que há grandes proclamações, grandes anúncios, mas que depois se arrasta numa espécie de entretenimento pobre do qual nada resulta. E esse seria o pior dos destinos desta revisão constitucional.
Creio, desse ponto de vista, que é mesmo uma questão de dever democrático - não digo de direito, mas de dever democrático absoluto - que cada bancada contribua para esclarecer o que pretende e espera da revisão constitucional, o que se dispõe a discutir e em que âmbito pretende fazê-lo, porque assim evitaremos que o debate constitucional se transforme num processo eternizado na sua inconsequência.
Assim sendo, havendo este acordo suficientemente maioritário de que matérias como a das regiões autónomas, a da autoridade da comunicação social e a da limitação de mandatos podem ser tratadas com vocação maioritária, creio que é por elas que deveria começar o trabalho desta Comissão.
Em suma, Sr. Presidente, e depois de ouvir as intervenções anteriores, formalizaria a proposta de que, na agenda dos trabalhos, tratássemos estes três temas, e só estes, na primeira das próximas reuniões que agendarmos. Isto é, que a próxima reunião a agendar seja sobre regiões autónomas, comparando a matéria que sobre elas está incluída em todos os projectos da revisão constitucional, que terminada essa fase tratemos das propostas sobre a autoridade para a comunicação social e, depois, da terceira matéria, que é a da limitação de mandatos.
Sugeriria também, Sr. Presidente, que, esgotados estes três temas, incluíssemos a consideração de outras propostas, para que na argumentação política se possa verificar se alguma outra é passível de ser submetida a uma votação conclusiva no debate constitucional.
Penso que deste modo clarificaremos este processo, concentrar-nos-emos naquilo que é absolutamente prioritário, evitaremos derivas desviantes e, sobretudo, que a Assembleia da República se preste ao espectáculo de si própria de criar um entretenimento vazio de um debate político que não se resolve na Assembleia da República, mas, porventura, num debate entre as direitas neste País do qual surgirão as propostas que a seu tempo entenderem úteis.
Finalmente, devo dizer que estou de acordo com o Deputado Luís Marques Guedes num ponto, o de que não depende da revisão constitucional a alteração das leis eleitorais na Madeira e nos Açores. A capacidade de a Assembleia da República produzir estas alterações de leis não está prisioneira de nenhuma alteração na revisão constitucional, e elas são urgentes nos dois casos, porque em ambos se verifica uma gravíssima distorção da proporcionalidade que, no limite, permite que um partido derrotado se torne um partido vencedor.
Percebo que, na expectativa de um resultado "curto" nos Açores, uns ou outros procurem antecipar e prevenir o risco, mas só quero alertar para o gravíssimo problema político nacional que poderia ser criado se, porventura, pudesse sair vencedor um partido que tivesse sido derrotado nas urnas, o que é uma situação inaceitável do ponto de vista político e democrático, mesmo que pudesse ser legalizada por um sistema de distorção da proporção.
Ora, daí resultaria uma crise das instituições, o que não é aceitável. Aliás, no passado, já estivemos à beira de isso acontecer. Percebo que por meros cálculos partidários possa haver quem se regozije com a antecipação de uma hipótese deste tipo, duvido é que alguém com princípios democráticos sólidos ou sérios possa, porventura, satisfazer-se com esta expectativa ou sequer jogar o seu futuro político nesta perspectiva.
E, desse ponto de vista, tanto na Madeira como nos Açores é indispensável fazer uma revisão das leis eleitorais, é urgente fazê-lo, é urgente que haja o consenso político necessário desse ponto de vista.
O convite fica feito. Se não depende da revisão constitucional, maior ainda será a razão para que, em prazo útil, ou seja, nos próximos dois meses, essa matéria seja agendada na Assembleia da República, para que possamos tratar dela e conclui-la, depois, num cuidadoso debate na especialidade, como não pode deixar de ser.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero registar que, reconhecendo que esta matéria não está prisioneira de consensos na revisão constitucional, ela pode ser tratada aparte, paralelamente, e até antecipadamente à revisão constitucional. Portanto, podemos começar a tratá-la já, assim os partidos apresentem propostas que considerem necessárias.
Em segundo lugar, quanto à revisão constitucional, quero registar o nosso acordo e a nossa insistência para que nos concentremos sobre aquilo em que a revisão constitucional pode produzir resultados indispensáveis e fundamentais, isto é, nas três matérias enunciadas: regiões autónomas, Alta Autoridade para a Comunicação Social e limitação de mandatos.
Sugiro ainda que, terminadas essas matérias, consideremos todas as outras que foram apresentadas, nos termos regimentais, pelos grupos parlamentares ou por Deputados para no debate político verificarmos qual o procedimento que pode, e deve, ser desenvolvido a propósito de cada uma dessas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de começar por saudá-lo, bem como a todos os colegas. Lamentavelmente, hoje não posso saudar as colegas Deputadas porque estamos numa comissão em que sou a única mulher, o que dá bem a imagem de quanto é ainda excessivamente masculino o espaço do Parlamento.
Em todo o caso, quero centrar-me no que, neste momento, está em discussão, a partir da questão colocada pelo Sr. Deputado António Costa. Como questão prévia, gostaria de dizer que Os Verdes, aliás, isso é claro no preâmbulo do projecto que apresentámos, não partilham da opinião quanto à necessidade, nem quanto à oportunidade, deste processo de revisão constitucional.
Pensamos que não há propriamente um problema de funcionamento nem das instituições nem do sistema democrático que careça de uma alteração do texto constitucional. É nosso entendimento (aliás, esta é uma opinião partilhada por muitos daqueles que ouvimos em sede da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político) que
a banalização dos processos de revisão constitucional não contribuem para a estabilidade nem para o prestígio do Parlamento.
Do ponto de vista da oportunidade, estando o País a viver uma situação tão complexa do ponto de vista social, ambiental e económico, estando em curso, ou não - as incógnitas, neste momento, são mais do que as respostas -, uma alteração profunda do processo europeu, parecer-nos-ia mais razoável e sensato que se esperasse por aquilo que pode vir a acontecer e, eventualmente, se necessidade houvesse, proceder-se a uma alteração do texto constitucional.
Porém, assim não é, sendo claro, do ponto de vista do posicionamento de um dos grupos parlamentares, quais são as matérias em torno das quais há disponibilidade para centrar o debate da alteração do texto constitucional - concretamente, melhorias e aperfeiçoamentos em relação às regiões autónomas, à limitação de mandatos e à comunicação social. Desta forma, é nossa opinião que, independentemente de o Sr. Deputado Luís Marques Guedes ter toda a liberdade de dizer que pode discutir-se o que se quiser, se queremos não fazer um exercício de faz-de-conta, o facto de um dos partidos indispensáveis para a revisão do texto constitucional não estar disponível para aprovar outras matérias que não estas três torna evidente que o debate sobre as outras questões será um debate estéril.
O Parlamento poderá optar por se entregar de uma forma ilimitada a esse debate, mas esse exercício poderá ser uma manobra de diversão para que o Parlamento, fechado sobre si próprio, negligencie o olhar sobre a sociedade e o que se passa lá fora, o que devia ser prioritário em termos de intervenção política. Para além de ser um exercício algo inútil e seguramente complicado do ponto de vista ideológico, porque algumas das propostas que estão em cima da mesa são, pura e simplesmente, um ajuste de contas com a História, não vejo que tenha grande utilidade.
Dito isto, penso que, como metodologia, seria mais interessante, pouparia tempo e seria mais racional que esta Comissão se centrasse sobre as matérias em relação às quais há consenso para serem abordadas e, eventualmente, no fim, fazer-se um balanço e debater-se o que se quer fazer de seguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar que esta tarde receberão uma cópia da apresentação comparada dos diferentes projectos de revisão constitucional, preparada pelos serviços da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, sendo esta a primeira reunião que realizamos no ano de 2004, começo por desejar um bom ano a todos os presentes.
Deixámos claro, aquando da abertura deste processo de revisão constitucional, o nosso juízo global quanto à desnecessidade do mesmo, pois consideramos que não há, em Portugal, nenhuma querela constitucional. O regime e as suas instituições, no essencial, têm funcionado, portanto considerámos esta revisão desnecessária mas, uma vez aberto o processo, não deixámos de intervir positiva e construtivamente através da apresentação de um projecto de revisão constitucional próprio. Não tendo a preocupação de querer abarcar todos os capítulos do texto constitucional, esse projecto, do nosso ponto de vista, coloca algumas questões importantes para a reflexão, tendo em vista o aperfeiçoamento do texto constitucional em alguns domínios.
Não queremos também deixar de manifestar a nossa profunda preocupação relativamente ao conteúdo do projecto de revisão constitucional apresentado pelos partidos da maioria, porquanto o mesmo configura uma tentativa de introdução de um retrocesso constitucional e civilizacional histórico, de muitas décadas, na medida em que, para a maioria, tratar-se-ia de fazer retroceder a protecção constitucional de direitos fundamentais dos cidadãos e de fazer um ajuste de contas com o regime democrático saído da Revolução de 25 de Abril de 1974 e que teve a sua tradução no texto constitucional de 1976.
Portanto, o que está em causa para a maioria é a alteração do sentido ideológico da Constituição, não uma suposta neutralidade ideológica do texto constitucional, que, obviamente, não existe em constituição nenhuma do mundo e nunca existirá em nenhuma constituição portuguesa.
A Constituição tem um sentido ideológico claro e o que a maioria pretende é uma Constituição de sentido ideológico contrário àquele inscrito na matriz essencial do nosso texto constitucional. Portanto, obviamente, este texto constitucional apresentado pela maioria preocupa-nos, pelo que estamos determinados a procurar combater, nesta revisão constitucional, a aprovação de quaisquer normas constitucionais que tenham o sentido deste ajuste de contas com a História e com o regime democrático.
No entanto, entendemos também que estão em discussão, neste processo, questões de grande pertinência e relevância. Designadamente, a autonomia das regiões autónomas é uma matéria cujo aperfeiçoamento preocupa todas as bancadas e que vale a pena ser discutida com profundidade e responsabilidade. Também nesse sentido procurámos contribuir com propostas que nos parecem pertinentes nesse domínio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que está em discussão neste momento é a da metodologia a seguir nesta revisão constitucional. Pelo que já foi dito pelos vários partidos, e tendo em conta, como é óbvio, as vicissitudes do calendário de 2004, já referidas pelos oradores antecedentes, convinha que adoptássemos algum pragmatismo relativamente à metodologia da discussão, que aconselha, porventura, a que a metodologia não seja idêntica à seguida em anteriores revisões constitucionais ordinárias.
Nas revisões de 1989 e de 1997, que tivemos oportunidade de acompanhar directamente, e também na gorada revisão constitucional de 1994, a metodologia adoptada foi a de começar-se por fazer uma primeira leitura, onde eram detalhadamente analisadas todas as propostas apresentadas por todos os partidos. Esta era uma fase que se alongava, esta primeira leitura demorava vários meses, após o que se procedia a um apuramento de quais as propostas que tinham hipóteses de obter uma maioria indiciária de
dois terços para serem submetidas a Plenário, seguindo-se uma segunda leitura para esse apuramento.
Tal passou-se em processos de revisão constitucional em que nenhum dos partidos decisivos para a obtenção de uma maioria de dois terços excluiu liminarmente a apreciação, ou a eventualidade de aprovação, de uma qualquer proposta e, portanto, havia que apurar propostas, encontrar consensos e verificar, depois, o que era possível aprovar.