72 | I Série - Número: 063 | 12 de Março de 2011O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ———  Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a proposta de lei n.o 38/XI (2.a) Tal como o PCP oportunamente afirmou, as opções e medidas que promovam a qualidade e a segurança do transporte ferroviário e também a formação, a certificação dos trabalhadores e o seu reconhecimento, aquém e além fronteiras, merecem naturalmente a nossa concordância. No entanto, assumimos a nossa total discordância quando a certificação de trabalhadores é utilizada como instrumento ou pretexto para aprofundar a degradação do serviço público e a precariedade e exploração dos trabalhadores —  e isso sucedeu com esta proposta de lei. A forma de aplicação no articulado levantou desde o início as nossas dúvidas, reservas e discordâncias que não podiam nem podem ser ignoradas. Esta é uma matéria com evidente complexidade e ainda mais evidente impacto na vida profissional de todos os maquinistas. O PCP não se limitou ao alerta, à discordância e à denúncia —  apresentámos propostas concretas para alterar artigos da proposta de lei e corrigir erros graves e ataques aos direitos dos trabalhadores em matérias fundamentais. Fomos o único grupo parlamentar a apresentar propostas de alteração, afirmando e demonstrando desde a primeira hora total abertura para analisar e debater alternativas e encontrar as soluções mais adequadas. Assim, propusemos, nomeadamente, alterações que visavam: Impedir a injusta e desproporcionada penalização do maquinista e prever a responsabilização da entidade patronal ou da entidade examinadora em eventuais incumprimentos imputáveis a estas (e não ao trabalhador) nos processos de avaliação do maquinista, emissão ou renovação da carta, etc.; Proteger o maquinista e o seu posto de trabalho em caso de alteração nas suas condições de saúde, designadamente por via de processos de reabilitação profissional; Garantir aos maquinistas e suas organizações representativas dos trabalhadores o direito de informação e participação nos processos relativos à avaliação e certificação profissional; Garantir aos maquinistas o direito à reforma sem penalizações, perante o facto de a carta de maquinista perder a validade aos 65 anos; Garantir que em nenhuma circunstância um maquinista pudesse ser penalizado por atrasos na renovação da sua carta, na medida em que a responsabilidade do processo cabe à empresa e ao IMTT; Garantir que o acesso pelo maquinista à certificação profissional, que lhe assiste por direito, apenas pudesse ser negado (a título de punição por eventual prática de crime) mediante processo judicial e não por simples decisão administrativa do IMTT; Permitir aos actuais maquinistas, autorizados pelas disposições em vigor, a continuidade do exercício da actividade profissional com base nos títulos existentes. Estas propostas que o PCP apresentou em sede de discussão na especialidade evidenciavam-se como de elementar justiça, permitiam corrigir erros básicos e verdadeiramente aberrantes em alguns casos. De uma forma inacreditável, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD juntaram-se para rejeitar todas estas propostas, uma a uma, sistematicamente. O processo de discussão e votação na especialidade decorreu de uma forma que para alguns seria incompreensível, com o PCP a apresentar e a justificar cada proposta, e os dois maiores grupos parlamentares de mãos dadas a inviabilizarem cada uma, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD, sem uma única intervenção, sem uma única explicação, sem uma única proposta alternativa, sem um único pedido de esclarecimento. Ficou demonstrado com este processo que havia e há soluções alternativas que poderiam ser adoptadas em lugar do texto legislativo que foi aprovado. Fica demonstrado quem trabalhou para construir e defender essas soluções alternativas, com abertura mas também com empenhamento. E ficou demonstrado ainda