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Portanto, vamos votar, na especialidade, o texto final elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à proposta de lei n.o 23/VII e aos projectos de lei n.os 21 e 44/VII, incluindo a alínea f) do n.o 5 do artigo 15.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto resultante da última votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, suponho que é este o momento para comunicar que o PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.o Deputada. A Mesa regista.
Srs. Deputados, relativamente ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 367 VII -Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes), e projectos de lei n.os 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 176/VJI - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP), acabo de ter conhecimento de que foi apresentado na Mesa, pelo PSD, um requerimento de avocação - e espero que já tenham conhecimento dele -, ao abrigo do artigo 163.o do Regimento, pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 49-A da proposta de lei n.o 36/VII, no sentido de ser votada a proposta em anexo.
Para apresentar o requerimento, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que dispõe, para o efeito, de dois minutos.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, o aumento da criminalidade nas sociedades modernas é hoje um facto que reconhecidamente está associado à marginalidade conexa com o tráfico e consumo de estupefacientes.
Nesse sentido existem mesmo recomendações de instâncias internacionais que apontam para um endurecimento das legislações nacionais nas condições de concessão de liberdade condicional aos traficantes de droga.
Na proposta do Governo, pese embora o reconhecimento expresso desse problema, conforme é feito no último parágrafo da respectiva exposição de motivos, acaba por nada ser alterado sobre esta matéria, limitando-se o articulado a, inutilmente, transcrever o regime geral de liberdade condicional que decorre já do Código Penal. Por não poder estar de acordo com esta opção e muito menos com a prática de dizer uma coisa e fazer outra, o Grupo Parlamentar do PSD requereu a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 49.o-A da respectiva proposta de lei, no sentido de ver votada a proposta alternativa, que efectivamente introduz o maior rigor, dificultando, assim, a concessão da liberdade condicional a traficantes de droga.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, suponho que o artigo 49.o-A anexo ao requerimento será uma proposta alternativa ao artigo do texto aprovado pela Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, que acaba de ser justificado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Aprovado o requerimento de avocação, vamos passar à discussão, na especialidade, da redacção proposta pelo PSD para o artigo 49.o-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta alternativa a este artigo 49.o-A
13 DE JULHO DE 1996 3311procuramos, de facto, dar corpo àquilo que consta, de resto, da própria proposta de lei apresentada a esta Câmara, quando, na sua exposição de motivos, fazendo referência a recomendações de instâncias internacionais, anuncia que a proposta de lei procurará introduzir «um maior rigor à concessão de liberdade condicional aos traficantes de droga».
Ora, do ponto de vista do PSD, conforme ficou amplamente verificado pêlos trabalhos em Comissão, aquando da discussão na especialidade, a redacção do artigo 49.o-A constante da proposta de lei n.o 36/VII acaba por mais não fazer do que repetir o regime que consta já da parte geral do Código Penal, no artigo 61.o, mais concretamente, naquilo que concerne às condições de concessão de liberdade condicional.
Por assim ser, a proposta que o PSD agora aqui apresenta em alternativa à redacção deste artigo 49.o-A pretende de facto tornar mais difícil a concessão de Uberdade condicional aos traficantes de droga, especialmente, atendendo que reconhecidamente é, de entre todos os crimes conexos com a actividade de tráfico de estupefacientes, aquele onde a taxa de reincidência tem contribuído de forma esmagadora para o aumento da criminalidade, nomeadamente no nosso país. E, nesse sentido, parece-nos de facto necessário fazer com que a prática esteja de acordo com o discurso, e, se todos pugnamos por um combate efectivo ao tráfico de droga, temos também de ser consequentes e saber endurecer o regime de concessão de liberdade condicional a quem trafica droga, fazendo com que, por essa razão, não possa sair impunemente das cadeias, para, rapidamente, cá fora, repetir os mesmos crimes, pêlos quais foi, pela primeira vez, condenado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que debatemos longamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, proposto pelo Governo, vai reforçar consideravelmente os meios legais e práticos de que Portugal dispõe para combater o tráfico da droga. E, nesse objectivo, que é crucial, o Governo, a bancada da maioria e diversos outros Srs. Deputados empenharam-se.
Ora, isto significa que, quanto à questão de saber dós meios disponíveis para o combate àquilo que qualificamos como inimigo número um, vai sair da Assembleia da República, hoje, por largo consenso, um diploma muito importante, no qual o Governo teve uma iniciativa especialmente relevante, e gostaria de agradecer a todas bancadas a cooperação institucional que nos deram e que, designadamente ontem à noite, permitiu que, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, concluíssemos este processo de votação.
O próprio Governo cooperou, pois o Sr. Ministro da Justiça esteve connosco ontem à noite, e foi graças a um esforço conjunto que pudemos chegar a esta votação.
Quanto ao artigo avocado pelo Plenário, através do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de fazer duas notas.
Em primeiro lugar, é positivo que, de todas as questões debatidas, e foram entre 30 e 40, apenas uma merecesse este pedido. E discutimos questões tão complexas como o regime dos infiltrados, dos novos meios e novas
punições contra traficantes, que são agravadíssimas, de acordo com aquilo que, aliás, constava do Programa do Governo. De entre todas elas apenas houve uma divergência, e, Sr. Presidente, permita-me que a relativize.
O PSD, nesta matéria, oscila entre duas orientações: a que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Mota Amaral, com alguma insistência, e que se traduziria num significativo desagravamento, e a que hoje se exprime nesta proposta alternativa corporizada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, e que se traduziria num agravamento, aliás, não constante do projecto originário do Grupo Parlamentar do PSD nos termos propostos.
Pela nossa parte, Sr. Presidente, adoptaremos a posição adoptada na Comissão, e não vemos razão para a infirmar. Ou seja, deve aplicar-se a estes crimes o rigor, em matéria de liberdade condicional, previsto no Código Penal para crimes de igual gravidade. E isto o previsto pela proposta de lei, manter-nos-emos pois fiéis à solução proposta pelo Governo e que, supomos, poderá merecer consenso mais alargado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dispensar-me-ei, neste momento, de fazer considerações gerais sobre o diploma que vamos aprovar dentro em pouco. Creio que é justo salientar que, também do projecto de lei que o PCP apresentou, algumas matérias acabaram por ser contempladas no texto final aprovado pela Comissão.
Relativamente à liberdade condicional, as várias iniciativas legislativas quer do Governo quer do PSD previam um agravamento do regime aplicável em matéria de liberdade condicional por crimes relacionados com a droga, o que nos parece justificado, na medida em que consideramos que este é um crime de extrema gravidade e que, portanto, deve ser tratado como tal a nível da concessão da liberdade condicional. Como se sabe, só o Código Penal prevê esta matéria enquanto que a referente à droga é tratada em legislação especial como a que iremos aprovar, que não continha qualquer disposição relativamente ao regime de liberdade condicional. Daí que nos pareça adequada inscrever esta disposição, que é inovadora, na lei da droga e aplicar aos crimes relacionados com droga um regime mais agravado do que o geral.
Estamos de acordo que, por estes crimes, nas condenações em penas superiores a cinco anos, a liberdade condicional seja concedida apenas cumpridos dois terços da pena e de acordo com os outros requisitos que também o Código Penal prevê.
Das duas soluções apresentadas, parece-nos que a mais proporcionada é a que constava da proposta de lei, ponto em que divergimos da proposta de alteração apresentada pelo PSD, que desproporciona um pouco o sistema ao alargar este regime mais agravado, aplicando-o a condenações graves e a outras inequivocamente menos graves que não devem ter o mesmo tratamento. Devemos tratar como grave aquilo que é efectivamente grave e não generalizar esse regime àquilo que eventualmente o não seja.
Daí que, no âmbito desta solução de agravamento geral, nos pareça que a solução constante da proposta de lei seja a mais adequada neste ponto.Vozes do PCP: -Muito bem!
3312 I SÉRIE - NÚMERO 96O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada em virtude de afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, pedi a palavra para este efeito porque apenas num pormenor o Sr. Deputado não resistiu a tentar induzir a Câmara no erro de que esta proposta de agravamento da liberdade condiciona] ia para além daquilo que o PSD originariamente tinha proposto. Ora, isso não corresponde minimamente à verdade. Pelo contrário, esta proposta fica aquém da que o PSD inicialmente apresentou no seu projecto de lei onde a liberdade condicional passaria a ser agravada para todos os crimes de tráfico de droga, independentemente da pena.
Era apenas esta pequena rectificação que queria fazer. De facto, o PSD alterou a sua proposta inicial, fruto, como o Sr. Deputado José Magalhães disse e aí associo-me às suas palavras, do bom trabalho de entendimento e de cooperação que pôde ter lugar na 1.a Comissão mas o PSD apresentou esta alteração tentando ir ao encontro daquela que era a posição do Partido Socialista e do Governo, que acabaram por não fazer uma aproximação no mesmo sentido, cristalizando a sua posição em torno da proposta inicial. Esta é a verdade e foi apenas por esta razão que pedi a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Marques Guedes, os autos da 1.a Comissão vão permitir aos cidadãos reconstituírem, passo a passo, a forma como foi elaborada a norma que vai entrar em vigor em breve. Desse modo poderão ver que o Grupo Parlamentar do PSD não tinha originariamente proposto este tipo de medida em relação aos crimes previstos que não no artigo 21.o do diploma em apreço. Depois, na sequência da proposta ou do debate, resolveu ampliar essa punição em termos que correspondem a posições diversificadas do grupo parlamentar, como também se verá dentro em breve. Portanto, nada temos, literalmente, a alterar ao que ficou dito e o incidente não tem, de resto, a mínima importância.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta de alteração ao artigo 49.o-A, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os
Liberdade condicionalA liberdade condicional dos condenados em penas de prisão superior a três anos pela prática de crime previsto nos artigos 21.o a 23.o e 28.o, apenas poderá ter lugar quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes), e projectos de lei n.os 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 1767 VII - Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.o Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, talvez seja prematuro mas informo a Mesa de que vou entregar uma declaração de voto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa a V. Ex.a e à Câmara mas, na nossa opinião, faltaria procedermos à votação final global por ainda não ter sido realizada uma votação na especialidade.
Apercebemo-nos depois ter sido anunciada pela Mesa outra coisa, o que significa que o nosso voto foi incorrecto porque abster-nos-emos na votação na especialidade que, em nossa opinião, ainda falta fazer, mas votamos a favor na votação final global deste texto final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por ser a informação de que dispunha, referi que o texto final tinha sido votado na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que só não tinha acontecido necessariamente no caso do artigo avocado.
Feita a votação do artigo avocado, os demais não ficaram prejudicados, pelo que procedeu-se à votação final global.
O Sr. Deputado Carlos Coelho requer a repetição da votação ou do seu enunciado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se a Câmara aceitar, basta rectificar a posição do PSD, uma vez que em votação final global o nosso voto é favorável.
Porém, para não serem abertos precedentes, gostava de fixar que, quando a Câmara decide avocar na especialidade um artigo, deve fazer todas as votações a ele referentes. Foi recusada a votação na especialidade da nossa proposta mas tem de ser votada a proposta original, o que não aconteceu. Portanto, creio que, em abono da transparência e da clareza do processo legislativo, faríamos melhor se procedêssemos de acordo com aquilo que é mais correcto.
13 DE JULHO DE 1996 3313O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que acabou de dizer pode ter lógica mas fui informado, e já o referi, de que tinha havido acordo no sentido de não repetir a votação, na especialidade, realizada na 1.a Comissão quanto aos demais artigos do texto final pelo que estaria dispensado de efectuá-la. Contudo, dado o ritmo das votações, naturalmente não fui apreendido.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, não se trata de votar de novo a totalidade do texto final mas a norma cuja votação pelo Plenário foi avocada, porque foi a votação daquela norma e da sua alteração que foi trazida ao Plenário.
Portanto, penso que o melhor será reabrir o processo, fazer a votação na especialidade dessa norma e só então procedermos à votação final global.O Sr. Presidente: - É o mais correcto mas julguei que a votação na especialidade era considerada em relação a todo o texto. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos repetir a votação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para permitir ao PSD ultrapassar esta situação, não. nos oporemos á que se faça a votação e que se clarifique definitivamente o sentido de voto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é absolutamente necessário votar o texto do artigo 49.o-A aprovado pela 1.a Comissão porque, caso contrário, corremos o risco de o mesmo não ser aprovado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 49.o-A com a redacção dada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 49.o-A
Liberdade condicionalTratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime previsto nos artigos 21.o a 23.o e 28.o, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal.O Sr. Presidente: - Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 36/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Regime Jurídico do Tráfico e Consumo de Estupefacientes), e projectos de lei n.o 159/VII - Revisão da Lei da Droga (PSD) e 1767 VII -Revê o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto na qual vou glosar as boas intenções e o inferno.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, anuncio que farei entrega de uma declaração de voto.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, faço saber que também vou entregar uma declaração de voto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostava de saber se V. Ex.a tinha encontrado a tal «calçadeira» para descalçar a bota relativamente à proposta de lei n.o 5/VII.O Sr. Presidente: - Quanto à «calçadeira», o problema é este: a Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família devolveu à Presidência da Assembleia da República o texto de alterações ao Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro, que tinha baixado sem votação à Comissão, dizendo o seguinte: «Tendo baixado a esta Comissão sem votação, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 398/91, de 16 de Outubro (ALRM), informo V. Ex.o que, submetida a nova apreciação, foi considerado não haver lugar a qualquer alteração ao parecer anteriormente emitido por esta Comissão, tanto mais que já foi aprovada a proposta de lei n.o 14/VII, pelo que se remete o referido diploma ao Plenário da Assembleia da República».
O que está em causa, como sabem, é o risco de esta proposta de lei caducar, uma vez que se aproxima o final da legislatura da Assembleia Legislativa Regional da
3314 I SÉRIE - NÚMERO 96Madeira. Se concordassem, e suponho que terá havido há pouco um esboço de consenso nesse sentido, iríamos proceder à votação na generalidade desta proposta de lei.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.o 3987 91, de 16 de Outubro (ALRM).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS António Trindade e Isabel Sena Uno.Srs. Deputados, apesar de, esta proposta de lei ter sido rejeitada na generalidade, não caducou.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa, mas só a farei no caso de haver outros pedidos, ainda na sequência das votações em curso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Trindade, tem a palavra.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, é para informar que faremos entrega de uma declaração de voto na Mesa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte:
Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 11 de Julho de 1996, pelas 10 horas, foram observadas a seguinte retoma de mandato e substituição de Deputados:
Retoma de mandato de Deputado nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Francisco Fernando Osório Gomes (Circulo Eleitoral de Coimbra), em 18 de Julho corrente, inclusive, cessando Vital Martins Moreira.
Substituição de Deputado nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), do Estatuto dos Deputados, pôr um período não inferior a 45 dias: Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja (Círculo Eleitora] de Coimbra) por Vital Martins Moreira, com início em 18 de Julho corrente, inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentado a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O parecer vai no sentido de que a retoma do mandato e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entretanto, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de resolução n.o 9/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da primeira parte de um longo caminho e não quero partir para férias sem expressar-vos o privilégio que foi para mim ter presidido aos trabalhos desta Assembleia, convosco como Deputados..
Quero dizer-vos que creio que o balanço final é positivo. Reforçámos a eficácia do Parlamento e também a sua centralidade democrática. Foi aqui, mais do que nunca, o centro vivo do debate político o qual teve a vivacidade que deve ter o debate parlamentar, embora isto não seja sempre bem compreendido, porque se for morno não será um bom debate parlamentar. As excepções à normalidade da correcção que presidiu às vossas intervenções só confirmam a regra dessa correcção.
Quero agradecer a vossa cooperação, na medida em que me facilitaram a tarefa e dizer-vos que se não consegui sempre estar sem alguma, imperfeição ao nível das minhas responsabilidades como Presidente da Assembleia da República, espero ter a vossa compreensão e a vossa tolerância.
Necessariamente, procuraremos todos fazer melhor na próxima sessão legislativa, mas penso que o balanço final foi bom. Diria mesmo que esta Assembleia justificaria algum reforço do prestígio da instituição parlamentar e se esse reforço não ocorre é porque, de facto, a crise da democracia representativa, no confronto com as exigências da democracia participativa, ainda não conseguiu ser torneada. Espero que o seja, nomeadamente ao nível da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, onde foram apresentadas propostas de todos os partidos bastante válidas nesse sentido. Estou convencido de que os cidadãos compreenderão que, também da nossa parte, há a preocupação de reforçar a vertente participativa, ainda que com algum prejuízo da vertente representativa e, por isso, todos estamos de parabéns.
Foi um privilégio termos tido quase sempre a companhia da juventude do nosso país que mostrou um interesse verdadeiramente comovente pela instituição parlamentar, o que significa que o futuro da nossa democracia será ainda melhor do que o presente.
Quero agradecer aos Srs. Funcionários. Temos bons funcionários, quase sem excepção zelosos e perfeitos e que, quando é preciso um esforço adicional em que se não poupam a sacrifícios de toda a ordem, estão sempre prontos a responder ao pedidos que lhes fazemos.
Quero ainda agradecer aos Srs. Membros da Comunicação Social, sem os quais o nosso trabalho não teria
13 DE JULHO DE 1996 3315nenhum eco no exterior. É verdade que nem sempre o aspecto mais sério e mais interessante do trabalho parlamentar é o que capta as suas atenções, mas isso não é defeito deles é defeito de quem procura as notícias. E notícia é, de facto, aquilo que é menos normal, aquilo que, por vezes, é mais valioso mas mais chocante e mais fora do normal. É um facto que temos de aceitar mas também contamos com o reforço do seu empenhamento e da sua cooperação na próxima sessão legislativa. Eles também podem contar connosco. Sabem que os estimamos e apreciamos e que sabemos que, sem eles, este seria de facto um espaço fechado, do qual nada sairia para o exterior. Srs. Deputados, gozem umas boas férias, repousem porque bem merecem esse repouso.Aplausos gerais, de pé.Entretanto, o Sr. Deputado Jorge Lacão tinha pedido a palavra, pelo que lha dou de imediato. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, esta seria seguramente a mais mal ouvida das intervenções que teria feito nesta sessão legislativa.
Ao ter pedido a palavra há pouco, pretendia justamente exprimir algumas das posições e das saudações que o Sr. Presidente já teve ocasião de exprimir por nós todos.
Permita-me, pois, Sr. Presidente, que junte as minhas saudações às suas próprias e que, em nome da bancada do PS, exprima também ao Sr. Presidente e à Mesa os nossos cumprimentos e as nossas felicitações pelo trabalho efectuado nesta sessão legislativa.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, boas férias. Repousem e venham bem dispostos para a próxima sessão legislativa. Entretanto, encontrar-nos-emos em sede da Comissão Permanente.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 48/VIIA criação de um núcleo de apoio técnico (NAT) no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República não se nos afigura desejável, por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, por razões que se prendem com a repartição de competências entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Judiciária (PJ) em matéria de investigação criminal . A existência de um Departamento de Perícia Financeira e Contabilística (DPFC) na Polícia Judiciária desaconselha a criação de um novo serviço junto a quem dirige a investigação, o qual, para além de constituir uma injustificada duplicação de meios, é susceptível de gerar conflitos de competência e divergências entre resultados de perícia.
Em segundo lugar, por razões que se prendem com o próprio estatuto da PGR e do Ministério Público na estrutura judiciária. Mais do que preservar a autonomia da Polícia Judiciária, a qual deve subordinar-se ao Ministério Público nas condições da investigação criminal, do que se trata é de evitar que este último se transforme num novo cargo de natureza policial.
Numa altura de excessos e de abusos, é necessário dar um sinal que, sem pôr em causa os princípios estruturantes de poder judicial, chame a atenção para a realidade de não permitir a transformação das magistraturas em novos centros de poder político.
Os Deputados do PS, Cláudio Monteiro - Maria do Rosário Carneiro - Manuel Jorge Góes.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação do projecto de lei n.o 110/VII e da proposta de lei n.o 30/VII
A erradicação definitiva das barracas existentes nas grandes áreas metropolitanas e a implementação efectiva de condições especiais de acesso ,à habitação pelas populações mais desfavorecidas economicamente constituiu e constitui uma preocupação do PPD/PSD.
Tendo o PER traduzido uma profunda e indiscutível determinação no combate de uma das mais chocantes chagas sociais, a nossa postura política continuará a ser a de incentivar e viabilizar instrumentos de actuação que possibilitem uma efectiva prossecução do programa, na certeza de que o seu espirito de cariz marcadamente social será reforçado e nunca desvirtuado.
Q Governo ao pretender consagrar as cooperativas de habitação como partes contratantes em programas de erradicação de barracas estava na prática a tratar de forma igual entidades de natureza e fins distintos. Tal opção legislativa traduziria, advertida ou inadvertidamente, a aplicação dum programa social, que envolve o esforço de muitos contribuintes, a entidades que, beneficiando já de outros incentivos, visam propósitos distintos.
Perante o recuo do Governo, confinando o programa aos objectivos sociais que estiveram na sua génese, o PPD/PSD entendeu votar favoravelmente a proposta de lei.
Os Deputados do PSD, Lucília Ferra - Fernando Pedro Moutinho - Álvaro Amaro - Teresa Patrício Gouveia.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei sobre o Plano Especial de Realojamento tendo em conta que os municípios, apesar das críticas formuladas, assumiram a sua responsabilidade, mas reclamando a alteração das condições técnicas e financeiras. O projecto de lei do PCP foi aprovado e apreciado conjuntamente com um projecto de lei sobre a mesma matéria.
Ò texto que veio a ser apresentado não tem em conta grande parte das soluções que constaram do projecto do PCP e eram reclamadas pelas autarquias de todos os quadrantes. Recorde-se, aliás, que foi objecto de aprovação por unanimidade, na Assembleia Metropolitana de Lisboa, uma moção que aponta no sentido de alterações que não são introduzidas pela presente legislação, mais preocupada em assegurar a ausência de acréscimo de responsabilidades financeiras da Administração Central do que a resolução dos problemas de fundo.
3316 I SÉRIE - NÚMERO 96Está em causa, em especial: não atender à reivindicação de libertar os municípios do investimento directo a que são forçados, repondo a sua participação no valor máximo de 50% (anunciado na altura do PER); não assegurar os meios destinados a suportar a diferença entre a renda técnica e a renda apoiada; não desonerar a transmissão por venda anterior ao período de quinze anos previsto no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 163/93; não equiparar os acordos de colaboração anteriormente assumidos pêlos municípios às disposições previstas no PER.
Tendo em conta estas importantes lacunas, mas também a flexibilização de procedimentos e a libertação da capacidade de endividamento que constavam do seu projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas na especialidade. Não tendo sido aceites, abstém-se na votação final global do projecto de lei sobre o Plano Especial de Realojamento.
Os Deputados do PCP, Luís Sá e José Calçada.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 24/VII e do projecto de lei n.o 59/VII.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto final da alteração da Lei n.o 33/87 reguladora do exercício do direito de Associações de Estudantes por entender que, embora a proposta de lei apresentada pelo Governo seja uma proposta minimalista e pouso arrojada, o debate na especialidade permitiu introduzir alterações positivas a uma lei que tendo quase dez anos de existência se encontra em alguns pontos desajustada e desadequada.
Considerando que a louvável intenção do Governo de incrementar o rigor e a transparência na atribuição de subsídios às AE, após alterações à proposta de lei na especialidade, deixou de representar legítimas dúvidas de eventuais injustiças para o movimento associativo estudantil e que a Comissão de Juventude da Assembleia da República decidiu, por unanimidade, desenvolver esforços para elaborar uma proposta que representa uma verdadeira alteração e adequação da Lei n.o 33/87 em diálogo com os dirigentes associativos, os Deputados do PSD votam assim favoravelmente esta proposta de lei.
Os Deputados do PSD, Sérgio Vieira - João Carlos Duarte - João Moura de Sá - Hermínio Loureiro.O Grupo Parlamentar do PCP, entendendo existirem aspectos claramente positivos na proposta de lei em apreço, como a possibilidade de aumento do subsídio ordinário em razão das actividades permanentes das AAEE, ou os novos prazos em que o IPJ tem de dar resposta aos pedidos apresentados, tem no entanto sérias reservas em relação a algumas alterações na especialidade.
Assim, logo no debate na generalidade apontámos a necessidade de se encontrarem mecanismos que permitissem evitar injustiças inevitavelmente decorrentes da aplicação tout-court das sanções previstas no novo no 4 do artigo 28.o da Lei n.o 33/87.
Concordando com o princípio da moralização da atribuição de subsídios, julgamos que a redacção final encontrada para o n.o 5 do artigo 28.o poderá levar na prática a graves injustiças, e sobretudo criar fortes limitações à actividade associativa e ao acesso aos apoios a que normalmente as AAEE teriam direito, por não excepcionar claramente os casos que não são atingidos pelo princípio atrás enunciado e que julgamos estar implícito à redacção do n.o 4.
O Deputado do PCP, Bernardino Soares.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 23/VII e dos projectos de lei n.os 21 e 44/VII.
Votei favoravelmente a lei que cria o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) por considerar que ficou salvaguardado, no texto final, aquele mínimo que salvaguarda a democraticidade das instituições, e o seu regular funcionamento como órgão consultivo do Governo e representativo dos portugueses residentes no estrangeiro. Eram estes aspectos que estavam em discussão e não os respeitantes à definição, às atribuições, aos grandes objectivos verdadeiramente consensuais do «Conselho».
Vimos expressamente constituídas, como prevíamos no projecto de lei que apresentamos os cinco «Conselhos Regionais» e «Conselhos» por país, que livremente decidem sobre a sua organização interna, os seus corpos directivos e modo de funcionamento.
Estabeleceu-se, como propusemos e, ao contrário do que estava consagrado na proposta do Governo, a periodicidade mínima anual das reuniões, envolvendo a totalidade dos membros do Conselho - embora tal ocorra a nível regional, a nível de pais e em relação ao Conselho Permanente, continuando o plenário do CCP a ser convocado, ordinariamente, apenas de 4 em 4 anos (prazo que reputamos insuficiente).
Fizemos questão que fosse retirada da designação do CCP a menção de «consultivo» que, de algum modo, indiciava a desvalorização da sua função representativa
A lei afasta-se do nosso projecto ao não adoptar um Conselho simultaneamente representativo das associações (que dispunham do seu próprio colégio eleitoral) e dos cidadãos que, no uso do seu direito de sufrágio directo e universal, formavam um outro colégio eleitoral.
A solução de compromisso a que se chegou deu forma à nossa pretensão de estabelecer, ao menos, a possibilidade de reconstituir um espaço de diálogo interassociativo e de formulação de recomendações - uma comissão reservada a todos os Conselheiros que foram propostos à eleição por uma ou várias associações (nos termos da alínea a) do artigo 5.o).
Se essa Comissão, voltada para os problemas e aspirações das associações portuguesas do estrangeiro (tal como está prevista na alínea d) do artigo 15.o), vier a ter a adesão dos mais dinâmicos dirigentes das instituições comunitárias e um funcionamento anual ou mesmo plurianual, tomar-se-á por certo, a autêntica herdeira das actividades mais relevantes do CCP, existente nos anos 80, e um núcleo fundamental de afirmação do novo Conselho no eixo comunitário.
13 DE JULHO DE 1996 3317De positivo, realço ainda a aceitação pelo «grupo de trabalho» restrito que procedeu à harmonização de três diferentes diplomas, subsequentemente pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, hoje, pelo plenário da Assembleia da República, das seguintes propostas:
- participação nas reuniões plenárias e regionais, em pé de igualdade com o membro do Governo responsável pelo pelouro das Comunidades, dos Deputados eleitos pela emigração e de um Deputado representando cada Grupo Parlamentar, a possibilidade de participação nas reuniões, não tão só dos membros dos Governos Regionais da Madeira e Açores, como dos membros das Assembleias Legislativas Regionais e dos representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açoreanas.
- estabelecimento de uma forma transitória que assegure a realização de eleições, até que se verifique a actualização das inscrições nos postos consulares, (com base na estatística da população portuguesa residente no estrangeiro, elaborada pêlos serviços do MNE em 1993/1994, com base em dados fornecidos pelas embaixadas e consulados). Digo-o, sem prejuízo de não me rever nesta opção, que impõe cadernos eleitorais diferenciados para a eleição legislativa e para a eleição do CCP. A meu ver, tal só se justificaria se se destinasse (como aliás foi sugerido numa das várias reuniões em que sobre esta problemática participei nas comunidades do estrangeiro) a alargar o universo eleitoral a quaisquer cidadãos e luso-descendentes que manifestassem interesse em votar ou em ser membros do CCP. Na proposta em questão a eleição far-se-ia em Assembleias magnas convocadas para o efeito e abertas a todas os membros das Comunidades.
Uma nota ainda de crítica para os prazos de entrada em vigor, de divulgação e de organização do processo eleitoral que são, a meu ver despropositada e injustificavelmente dilatados (podendo ir até 8 meses), afirmação que com segurança avanço, lembrando que, em 1981, o processo eleitoral para o primeiro CCP foi levado a cabo em menos de 90 dias.
A terminar, é devida uma palavra de apreço, pelo modo como o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, através da participação da Dr.a Maria do Céu Cunha Rego, se fez representar no «Grupo de Trabalho», formado a nível da Comissão de Negócios Estrangeiros, e que, no escasso tempo de que dispunha, através dessa exemplar colaboração institucional, logrou dar corpo à presente lei. Esperamos que ela seja como que um prenuncio de encontro de vontades que erguerá a nova organização, levando-a a superar as deficiências que a algumas soluções da lei apontamos. O principal será o ânimo, a força e a inteligência dos Conselheiros na utilização do instrumento que está criado.
A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto aprovado, relativo à criação do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Não é, certamente, o texto que corresponde em absoluto ao nosso pensamento sobre a matéria, e que afirmamos no nosso projecto de lei oportunamente apresentado.
Surge-nos, na verdade, como excessivamente governamentalizado e insuficientemente propiciador da participação dos principais interessados, os nossos emigrantes e as suas organizações representativas (ver nomeadamente, o artigo 3.o, o n.o l do artigo 6.o, a alínea b) do n.o l do artigo 15.o). O texto deu no entanto acolhimento a algumas das propostas do PCP, tendo deste modo sofrido melhorias não despiciendas exactamente no sentido de garantir uma maior democraticidade do processo, bem como uma participação mais alargada daqueles que devem ser os seus sujeitos e actores principais, e não meros objectos instrumentais, os nossos emigrantes.
Essas melhorias verificaram-se, nomeadamente, no artigo 3o (os membros eleitos passaram de 75 para 100), no n.o 2 do artigo 13.o (dois presidentes de mesas de voto passam a integrar a assembleia de apuramento geral), na alínea e) do n.o 5 do artigo 15.o (o Conselho passará a registar e homologar as secções e subsecções, não dependendo dele a sua criação), na alínea f) do mesmo n.o e artigo (nos 15 elementos não existirão mais de 2 por país) e no artigo 19.o (criação das secções e subsecções dependerá da vontade e capacidade dos emigrantes, e não do Conselho).
Os Deputados do PCP, José Calçada e Lino de Carvalho.O CDS-PP, ao votar favoravelmente o texto final desta lei, preparado e aprovado pela Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, através de uma sua subcomissão, em cujos trabalhos activamente participou, congratula-se com a configuração que o Conselho das Comunidades Portuguesas assume nesta nova formulação.
Com efeito o CDS-PP propôs e teve a alegria de ver aprovadas, por unanimidade, um conjunto de novas atribuições ao Conselho que largamente excedem as que, primitivamente, lhes eram atribuídas e se limitavam a aconselhar o Governo acerca das políticas relativas à imigração e às Comunidades Portuguesas.
Defende o CDS-PP que se toma urgente, para um país com cerca de 10 milhões de habitantes e 4 milhões de emigrantes, inventariar, mobilizar e integrar no todo nacional as enormes capacidades humanas, artísticas, culturais, científicas e económicas que representa a diáspora portuguesa. Dessa integração resultará não só o reforço significativo de múltipla capacidade nacional, como se abrem aos emigrantes novas oportunidades, nos domínios social, cultural e económico, de exercer os direitos de uma cidadania a que inegavelmente têm direito.
Consubstanciou-se este conjunto de importantes novas atribuições do Conselho na redacção desde ao n.o l do seu artigo l.o, na redacção desde às alíneas j) e l) do artigo 2.o, nos aditamentos do n.o 5 do artigo 16.o e do n.o 3 do artigo 18.o, para lá de estatuir, no n.o 3 do artigo 17.o, que o Conselho Permanente funcionará na Assembleia da República, num claro reconhecimento do valor nacional e democrático que se reconhece e se deseja para o novo Conselho das Comunidades Portuguesas.
3318	I SÉRIE —NÚMERO 96O CDS-PP orgulha-se de ter tomado esta iniciativa e alegra-se por vê-la aprovada por unanimidade, pois está certo de que ela virá a ter consequências significativas no futuro dos portugueses.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Social Democrata (PSD):Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Luís Filipe Menezes Lopes.Partido do Centro Democrático Social — Partido Popular (CDS/PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Manuel Maria Mendonça da Silva Carvalho.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro, a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 252$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOÀs 11 horas e 30 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República (Jorge Sampaio), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Almeida Santos), o Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres), os Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e da Tribunal Constitucional, os Secretários da Mesa, a Secretária-Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do Protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além dos Deputados e Ministros, os Ministros da República para os Açores e para a Madeira, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, O Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada e da Força Aérea, o Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, o Presidente do Conselho Económico e Social, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, Conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juizes do Tribunal Constitucional, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Vice-Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e os Comandantes-Gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias o representante do Cardeal Patriarca de Lisboa, os ex-Presidentes da República Ramalho Banes e Mário Soares, o Marechal Francisco Costa Gomes, a Sra. Maria José Rita, as
Dr.as Maria Margarida Almeida Santos e Maria de Jesus Barroso Soares, membros do Governo, os anteriores Presidentes da Assembleia da República Oliveira Dias,
Tito de Morais e Fernando Amaral, membros do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril e demais convidados.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Luísa Mesquita (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Pacheco Pereira (PSD) e Manuel Alegre (PS), do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da RepúblicaEram 13 horas e 25 minutos quando a sessão foi encerrada.
26 DE ABRIL DE 1996 1983Arménio dos Santos. Bernardino Manuel de Vasconcelos. Carlos Alberto Pinto. Carlos Manuel de Sousa Encarnação. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.