1710II SÉRIE - NÚMERO 92ARTIGO 8." (Ateadas)1 — Nas acções, as alçadas dos tribunais administrativos de 1." instância e do Tribunal Administrativo Central são iguais, respectivamente, às dos tribunais de comarca e dos tribunais da relação.2 — Nos recursos contenciosos, os tribunais administrativos não têm alçada.3 — Nos processos de impugnação, os tribunais fiscais e aduaneiros de 1." instância não têm alçada.4 — Nos processos de transgressão, a alçada do Tribunal Administrativo Central é igual à quadragésima parte da dos tribunais da relação e nos demais processos é igual à vigésima parte da alçada destes últimos tribunais.5 — Nos processos de transgressão e de execução, a alçada dos tribunais referidos no n.° 3 é igual a metade da do Tribunal Administrativo Central.Capítulo III Supremo Tribunal AdministrativoSecçAo 1 Organização e funcionamentoARTIGO 9.' (Sede, âmbito de jurisdição e composição)1 — O Supremo Tribunal Administrativo tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território.2 — O Supremo Tribunal Administrativo é dirigido por um presidente e compreende 2 secções: uma de contencioso administrativo (1* Secção) e outra de contencioso fiscal (2,a Secção).3 — As secções podem ser desdobradas em subsecções.4 — Na Secção do Contencioso Administrativo é constituída uma subsecção de instrução de processos contenciosos interpostos para a Secção.5 — Cada secção tem o quadro de juízes fixado no decreto que regulamentar este diploma.ARTIGO 10.» (Preenchimento das secções)1 — Os juízes são nomeados para uma das secções, sem prejuízo de poderem ser agregados à outra para ocorrer a necessidades temporárias de serviço.2 — Quando o relator mude de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que já tenham visto para julgamento.ARTIGO 11.'(Funcionamento)O Supremo Tribunal Administrativo funciona em plenário, por secções ou por subsecções.ARTIGO 12.« (Constituição do tribunal)1 — O pleno do Supremo Tribunal Administrativo é constituído por todos os juízes do Tribunal e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.2 — A secção plena é constituída por todos os juízes da secção e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício, mas nunca em número inferior a 7, sendo agregados, quando necessário, para perfazer este número, juízes de outra secção, a começar pelo mais antigo.ARTIGO 13." (Sessões)1 — As sessões têm lugar ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente quando o presidente determinar.2 — Quando for criado o dia da sessão ordinária, esta realiza-se no dia útil imediatamente posterior.ARTIGO 14.* (Conferência)1 — À conferência assistem os juízes que nela devam intervir e o magistrado do Ministério Público, quando não patrocine qualquer das partes ou entidades que no processo defendam interesses.2 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de assessores técnicos no julgamento.ARTIGO 15.° (Eleição do presidente)1 — Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, entre si, por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal.2 — É eleito o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos; se nenhum juiz obtiver esse número de votos, procede-se a 2° sufrágio, a que concorrem apenas os 2 juízes mais votados.3 — No caso de empate, são admitidos a 2° sufrágio os mais antigos dos juízes com superior número de votos; verificando-se novo empate, considera-se eleito o juiz mais antigo.ARTIGO 16." (Exercido do cargo de presidente)1 — O lugar de presidente do Supremo Tribunal Administrativo é exercido poi 3 anos, sendo permitida a reeleição apenas 1 vez.2 — O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do que o deva substituir.ARTIGO 17." (Coadjuvação e substituição do presidente)1 — O presidente do Supremo Tribunal Administrativo é coadjuvado e substituído por 1 vice-presidente, eleito nos termos dos artigos anteriores.