PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
62 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Nas regiões do objetivo n.o 2, os programas continuam a centrar-se nos investimentos produtivos (55,4 %), nomeadamente as pequenas e microempresas, as infraestruturas de base (29,2 %) e os recursos humanos (10,5 %), em particular a flexibilidade da força de trabalho, as atividades empresariais, a inovação e as tecnologias da comunicação e da informação.iii. Objetivo n.o 3 A execução dos programas do FSE em 2010 concentrou-se na estratégia europeia para o emprego, particularmente nas medidas dirigidas à melhoria da empregabilidade no mercado de trabalho (30,9 %), à aprendizagem ao longo da vida, à inclusão social (13,3 %), à igualdade de oportunidades (5,2 %) e às atividades empresariais, à flexibilidade da força de trabalho, à inovação e às tecnologias da informação e da comunicação (19,1 %).iv. Pescas fora do objetivo n.o1 As despesas dos programas do IFOP fora do objetivo n.o 1 concentraram-se na transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca (26,7 %, no ajustamento do esforço de pesca (17,8 %), na renovação e modernização da frota de pesca (17,5 %), nas instalações portuárias (16,9 %) e nas ações de formação profissional e de promoção da pequena pesca costeira (12,8 %).4 – Relativamente à análise da execução das diferentes iniciativas comunitárias no ano de 2010, importa sublinhar os seguintes aspetos: i. INTERREG Até ao final de 2010, os 81 programas INTERREG III/Neighbourhood selecionaram cerca de 19 000 projetos e redes que visam a redução dos efeitos das fronteiras nacionais, das barreiras linguísticas e das diferenças culturais, bem como o desenvolvimento das zonas fronteiriças, o apoio ao desenvolvimento estratégico e à integração territorial em zonas mais vastas da EU, e ainda uma melhor integração com as regiões vizinhas. Este programa atingiu uma taxa de execução de pagamentos de 92%, tendo anulado um total de 135 milhões de euros devido à regra de anulação automática.ii. IEQUAL Os programas da iniciativa comunitária EQUAL foram encerrados administrativamente em 2008 na maioria dos Estados-Membros, tendo sido encerrados, em 2010, 4 programas operacionais.iii. URBAN Em 2010, o programa URBACT I foi encerrado, com um total de custos elegíveis de 25 043 714 euros, dos quais 15 386 591 a título do FEDER (menos 14,67 % do valor previsto). Neste ano o programa URBACT II, um programa de aprendizagem e de intercâmbio para as cidades, continuou, através dos comités de acompanhamento e da elaboração de relatórios.II SÉRIE-A — NÚMERO 167_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012controlo. O trabalho de auditoria incidiu sobre o acompanhamento de irregularidades e reservas emitidas no relatório de atividade anual de 2009 e na análise das declarações de encerramento.iii. FEOGA Até final de 2010 foram auditados 103 programas num total de 152 (67,8 %), abrangendo 21 700 milhões de euros (96,4 %) das dotações de autorização. Foram objeto de auditoria de acompanhamento 44 programas e foi finalizado o exame das declarações de encerramento apresentadas pelos Estados-Membros e relativas a 78 programas (51,3% do número total de programas).iv. IFOP Desde o início do período de programação de 2000-2006, a DG Assuntos Marítimos e Pescas efetuou um total de 58 missões de auditoria aos 18 programas de fundo único, que representam uma contribuição inicial de 3 608,73 milhões de euros, bem como a 18 programas financiados por mais de um fundo e que representam um montante de 374,58 milhões de euros. Até ao final de 2010, foram analisadas 17 declarações de encerramento: 9 foram aceites, 8 foram interrompidas e as restantes 43 estão em curso.  v. OLAF Em 2010, o OLAF efetuou 53 missões nos Estados-Membros relacionadas com medidas cofinanciadas pelos Fundos Estruturais, tendo sido identificados no decurso dessas missões problemas com declarações e faturas falsas, inobservância das regras dos concursos públicos, bem como casos específicos de conflito de interesses em determinados processos de concurso.Em 2010, os Estados-Membros comunicaram à Comissão 6 91015 notificações de irregularidades que envolvem 1 546 mil milhões de euros relativos a medidas cofinanciadas nas programações de 1994-1999, 2000-2006 e 2007-2013.9 – O anexo à COM (2011) 693, sobre o qual incide o presente relatório, o documento SEC (2011) 1308, apresenta um breve resumo da situação portuguesa, importando realçar os seguintes aspetos: i. Período de programação 2000-2006 – Objetivo 1 Neste período de programação, e no âmbito do objetivo n.o1, Portugal recebeu apoios financeiros em 20 programas operacionais, 7 dos quais cobriam individualmente cada uma das regiões plano. Para todos estes programas foi concedida a extensão do prazo limite de execução até 30 de Junho de 2009.  Os programas operacionais do QCA III, bem como os três programas da Iniciativa comunitária URBAN, foram concluídos em 2010, sendo a sua execução globalmente satisfatória em termos financeiros e físicos. A taxa de execução superior a 100% (109%) resulta da adoção do mecanismo do overbooking na maioria dos programas, o que permitiu a substituição de despesas irregulares por outras despesas regulares, como é o caso do programa PRIME, cuja taxa de execução atingiu os 128%.Em 2010 não foram feitos pagamentos no âmbito do FSE, mantendo os 17 programas uma taxa global de execução de cerca de 95% do valor programado, o que corresponde a uma verba de 4
65 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012545 milhões de euros. No que concerne ao IFOP, os reembolsos ascenderam, no final de 2010, a 221 milhões de euros, correspondendo a 93,5% do total das dotações previstas.No caso do FEOGA–Orientação, dois dos nove programas não atingiram o valor limite dos 95% (de acordo com artigo 32 (3) do Regulamento (CE) n. o 1260/1999), sendo o programa de assistência técnica, cuja execução rondou os 42,1%, a situação mais crítica. De realçar ainda o estabelecimento de correções financeiras resultantes das missões de auditoria da Comissão num total de EUR 17,8 milhões, e que visaram os programas regionais do Norte e Centro e os programas de Agricultura e Desenvolvimento Rural.ii. Período de programação 2000-2006 – Iniciativas Comunitárias No que concerne ao EQUAL, até final de 2010 foram reembolsados 110 milhões de euros, o que corresponde a uma taxa de execução de 95,0 %. Idêntico nível de execução foi atingido pelo programa LEADER+, mas já em 2008, estando em curso o respetivo de processo de encerramento. Em 2010 foram aprovados os relatórios de execução final dos três programas nacionais financiados ao abrigo do URBANII: Amadora, Lisboa e Porto-Gondomar.iii. Encerramento do período de programação 1994-1999 O processo de encerramento do QCA II, período de programação 1994-1999, foi concluído, tendo sido recuperados 18,5 M € do Programa Operacional "Modernização do Tecido Económico" relativos a despesas irregulares.PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local conclui o seguinte: 1 - No décimo primeiro ano de execução dos programas e projetos dos fundos estruturais (ano de 2010), relativamente ao período de programação 2000-2006, foram implementados 718 programas operacionais em 2010; 2 – A Comissão concedeu a prorrogação da data final de elegibilidade dos programas ligados a fundos estruturais, conferindo aos diferentes programas maior capacidade para resolver problemas inesperados decorrentes do clima económico adverso vivido no seio dos EstadosMembros.3 – No ano de 2010, o FEDER, FSE, FEOGA e IFOP apresentaram níveis de pagamento satisfatórios, atingindo taxas de absorção que variam entre os 92,5% e os 95,2% dos valores programados.  4 – Em 2010, as dotações de anos anteriores cujos pagamentos deviam ainda ser feitos (RAL), ao nível dos fundos estruturais, continuaram a diminuir de forma consistente relativamente ao ano de 2009 e anos anteriores.5 – No período 2000-2006, os 25 Estados-Membros beneficiaram de apoios dos Fundos Estruturais e 13 beneficiaram simultaneamente do Fundo de Coesão que se destina a apoiar países menos desenvolvidos. Foram ainda criados, durante este período e em estreita
66 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012articulação com o BEI e o FEI, três iniciativas de grande importância - JASPERS, JEREMIE e JESSICA – cujo processo de encerramento foi iniciado em 2010.6 – Em 2010, a Comissão seguiu a sua política de avaliações e controlos permanentes sobre a execução dos fundos estruturais nos diversos Estados-Membros. Os principais problemas detetados incluíam declarações e faturas falsas, inobservância das regras dos concursos públicos, bem como casos específicos de conflito de interesses em determinados processos de concurso.  7. A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, em face das conclusões, e nada havendo a opor, remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006. Palácio de S. Bento, 26 de Janeiro de 2012  O Deputado Relator, Luís Leite Ramos - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.
67 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) [COM (2011) 861].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA).2 – Importa referir que o Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) é o organismo internacional de produtos de base para o algodão1. A sua missão é assistir os governos na promoção de uma economia mundial do algodão saudável e cumpre-a                                                              1 www.icac.org.Parecer COM (2011) 861 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA)
68 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012assegurando a transparência no mercado mundial do algodão, servindo como centro de intercâmbio de informações técnicas sobre a produção de algodão e como fórum para o debate das questões relacionadas com o algodão de relevância internacional.O CCIA atua como observador estatístico e reúne os países produtores, consumidores e comercializadores de algodão, bem como todos os segmentos da indústria do algodão.  O CCIA desempenha, na globalidade, um papel de facilitador e não se dedica à fixação ou à determinação dos preços do algodão.3 – É referido na presente iniciativa que o Conselho solicitou à Comissão que considerasse a adesão da UE ao CCIA em várias ocasiões (nomeadamente nas suas conclusões de 2004, 2008 e 2010).  A UE é um produtor de algodão e evoluiu de importador líquido de algodão (até 2008) para exportador líquido de algodão (a partir de 2009).  A indústria têxtil e do vestuário da UE é uma grande utilizadora de tecidos de algodão.Além disso, o algodão é um domínio importante da cooperação europeia para o desenvolvimento, sendo a UE o principal doador para o sector africano do algodão desde 2004.4 - Tendo em conta a situação atual, a Comissão considera que a adesão ao CCIA seria desejável, já que: – permitiria à UE expressar as suas opiniões sobre o algodão com uma única voz no organismo internacional de produtos de base adequado; – forneceria à UE acesso a informações sobre as questões relacionadas com o algodão, a fim de acompanhar o mercado do algodão e influenciar a agenda relativa ao algodão; – facilitaria as ligações e as parcerias entre o sector privado da UE (algodão e têxteis), os produtores de algodão (da UE e dos países em desenvolvimento) e as autoridades públicas.5 – Quanto à incidência orçamental importa mencionar que a adesão ao CCIA assenta no pagamento de uma contribuição anual.  Esta contribuição é calculada anualmente em função do número de membros do CCIA (parte fixa) e do volume de algodão bruto comercializado por cada membro (parte variável).
69 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Seria necessária uma contribuição anual de 360 000 USD, a qual proporcionaria à UE uma influência adequada nos assuntos do CCIA e possibilitaria um envolvimento alargado da UE nas atividades deste comité.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 207o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade Não se coloca a observância do Princípio da Subsidiariedade pois, que, as questões comerciais são da competência exclusiva da UE.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 2012A Deputada Relatora, Cláudia Monteiro de Aguiar - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXORelatório da Comissão de Economia e Obras Públicas
70 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de Decisão do Conselho sobre a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão  COM (2011) 861Autor: Deputado Fernando Jesus (PS)
71 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho a sobre a adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão, com a finalidade desta Comissão de Economia e Obras Públicas se pronunciar sobre a matéria.2. Procedimento adoptadoA supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Jesus do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSO Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) é o organismo internacional de produtos de base para o algodão, tendo por missão assistir os governos na promoção de uma economia mundial do algodão saudável procurando assegurar a transparência no mercado mundial do algodão, servindo como centro de intercâmbio de informações técnicas sobre a produção de algodão, para além de se constituir como fórum internacional para o debate das questões relacionadas com o algodão.  O CCIA atua como observador estatístico e reúne os países produtores, consumidores e comercializadores de algodão, bem como todos os segmentos da indústria do algodão, no entanto, não procede à fixação ou à determinação dos preços do algodão.  O CCIA é, até à data, um dos poucos organismos internacionais de produtos de base dos quais a União Europeia não é membro.
72 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Por diversas vezes o Conselho solicitou à Comissão que considerasse a adesão da União Europeia ao CCIA, considerando que a UE é um produtor de algodão tendo evoluído de importador líquido de algodão (até 2008) para exportador líquido de algodão (a partir de 2009), sendo a indústria têxtil e do vestuário a principal utilizadora de tecidos de algodão.  Importa referir que o algodão é um domínio importante da cooperação europeia para o desenvolvimento, sendo a União Europeia o principal doador para o sector africano do algodão desde 2004.A adesão ao CCIA traria benefícios à União Europeia na medida em que permitiria à UE expressar as suas opiniões sobre o algodão com uma única voz naquele organismo internacional de produtos de base adequado, forneceria à UE acesso a informações sobre as questões relacionadas com o algodão, a fim de acompanhar o mercado do algodão e influenciar a agenda relativa ao algodão, facilitaria as ligações e as parcerias entre o sector privado da UE (algodão e têxteis), os produtores de algodão (da UE e dos países em desenvolvimento) e as autoridades públicas.A adesão da UE ao CCIA permitirá aumentar a importância e reforçará o estatuto internacional do CCIA enquanto organismo internacional de produtos de base, sendo apoiada pelo respetivo Secretariado.2.1.1. Base JurídicaNo que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão, invoca-se o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.    2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade  Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à
73 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias.Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES 1 - A iniciativa em lide sobre a adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão;
74 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20122 – A proposta de decisão do Conselho visa a adesão da UE ao Comité Consultivo Internacional do Algodão, o que possibilitaria à EU ter assento naquele organismo internacional;3 – A adesão ao CCIA traria benefícios à União Europeia na medida em que permitiria à UE expressar as suas opiniões sobre o algodão com uma única voz naquele organismo internacional de produtos de base adequado, forneceria à UE acesso a informações sobre as questões relacionadas com o algodão, a fim de acompanhar o mercado do algodão e influenciar a agenda relativa ao algodão, facilitaria as ligações e as parcerias entre o sector privado da UE (algodão e têxteis), os produtores de algodão (da UE e dos países em desenvolvimento) e as autoridades públicas.4 – A Comissão de Economia e Obras Públicas entende que a adesão da EU ao CCIA seria desejável.Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2012. O Deputado Relator, Fernando Jesus O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
75 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde [COM(2012)84].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Saúde, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta prevê uma atualização abrangente da Diretiva 89/105/CEE, com o objetivo de garantir a transparência das medidas nacionais que regulamentam a formação dos Parecer COM(2012) 84 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde
76 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde. A diretiva atualmente em vigor perdeu atualidade e a sua execução tornou-se difícil, em virtude da evolução do mercado farmacêutico nos últimos vinte anos e da multiplicação de medidas nacionais destinadas a conter as despesas crescentes com medicamentos. A proposta visa evitar os obstáculos à livre circulação de mercadorias proibidos pelo Tratado da UE e, em simultâneo, respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros pela organização dos seus sistemas de seguro de saúde.O texto da proposta requer essencialmente que os Estados-Membros assegurem o seguinte: 1- As decisões de fixação de preços e reembolsos são tomadas no prazo de 60/120 dias. No entanto, no caso dos medicamentos relativamente aos quais os EstadosMembros recorrem a avaliações das tecnologias da saúde como parte do seu processo de tomada de decisão, o prazo é de 90/180 dias. Além disso, o prazo é reduzido para 15/30 dias no que diz respeito aos medicamentos genéricos.2- As medidas que visam regular os preços dos medicamentos, gerir o seu consumo ou determinar as condições para o seu reembolso são adotadas de uma forma transparente com base em critérios objetivos e verificáveis.3- É assegurada a disponibilidade de vias de recurso eficazes para as empresas farmacêuticas afetadas.PARTE III – OPINIÃO DA RELATORA A deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão em sede de reunião da Comissão de Assuntos Europeus, subscrevendo os aspetos considerados mais relevantes pelo Parecer elaborado pela Comissão de Saúde. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;
77 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20122. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2012A Deputada Relatora, Ana Drago - O Presidente da Comissão,Paulo Mota Pinto.PARTE V – ANEXORelatório da Comissão de Saúde
78 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Autor:  Deputado Miguel Santos II SÉRIE-A — NÚMERO 167_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa COM (2012) 84, sobre a «transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde» foi enviada à Comissão de Saúde, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II –  CONSIDERANDOS1. Em geralA iniciativa COM (2012) 84, sobre “ transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde” , tem como principais objetivos:  O aumento da “ Competitividade a favor do crescimento e do emprego” ;  Adaptar a Diretiva 89/105/CEE ao quadro farmacêutico atualmente vigente;  “ Esclarecer as obrigações processuais que incumbem aos Estados-Membros e garantir a eficácia da diretiva na prevenção de atrasos nas decisões de fixação de preços e reembolsos e de obstáculos ao comércio de produtos farmacêuticos.” Numa perspetiva mais específica pretende a referida iniciativa:  Assegurar a transparência das medidas nacionais que visam regular os preços dos medicamentos;
80 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Assegurar que as decisões nacionais de fixação de preços e reembolsos sejam adotadas dentro de prazos específicos;  Garantir a eficácia das regras mínimas em matéria de transparência das medidas nacionais de fixação de preços e reembolsos. A aprovação da iniciativa em apreço implicará a revogação da Diretiva 89/105/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, “ relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde”, a qual nunca foi alterada desde a sua adoção.2. Aspectos relevantesA Diretiva 89/105/CEE foi adaptada para o direito interno pelo Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, diploma que aprovou o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, e que foi, entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto.A matéria relativa à fixação de preços dos medicamentos, regulada também na iniciativa COM (2012) 84, encontra-se atualmente prevista no ordenamento jurídico português, designadamente no Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de Novembro, que aprovou o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado.De acordo com a primeira atualização do MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE AS CONDICIONALIDADES DE POLÍTICA ECONÓMICA, de 1 de Setembro de 2011, em matéria de definição de preços e comparticipação de medicamentos, o Estado Português comprometeu-se, designadamente, a:
81 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012Estabelecer o preço máximo do primeiro genérico introduzido no mercado em 50% do preço do medicamento de marca com a mesma substância activa. [T32011] Reduzir automaticamente os preços dos medicamentos aquando da expiração da respectiva patente. [T4‐2011[    Transferir a responsabilidade pela definição de preços dos medicamentos para o Ministério da Saúde (por exemplo, para o Infarmed). [T4‐2011[    Rever o sistema actual de preços de referência baseado em preços internacionais, alterando os países de referência para os três países da UE com os níveis de preços mais baixos ou para países com níveis comparáveis em termos de PIB per capita. [T4‐2011[  Os referidos compromissos foram já, total ou parcialmente, cumpridos, nomeadamente, por via:  Da Lei n.o 62/2011, de 12 de Dezembro, que criou um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos;  Do já citado Decreto-Lei n.o 112/2011, de 29 de Novembro, que veio alterar os países de referência para efeitos de formação do preço dos medicamentos e Autoridade competente para fixar o preço dos medicamentos (cfr. art.o 6.o), e incumbir a Direcção-Geral das Atividades Económicas de autorizar o preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos, em geral, e o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED, I. P.), de regular os preços dos medicamentos comparticipados ou a comparticipar nos termos definidos no regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos (cfr.art.o 3.o).
82 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 20123. Princípio da SubsidiariedadeDe acordo com o n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.”  Por sua vez, prescreve o n.o 7 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros são responsáveis pela definição das suas políticas de saúde e a organização dos respetivos sistemas de saúde, bem como pela repartição dos recursos afetados aos serviços de saúde e de cuidados médicos.Ora, o n.o 1 do artigo 1.o da iniciativa COM (2012) 84, propõe que “ Os EstadosMembros asseguram a concordância entre toda e qualquer medida nacional, regional ou local, seja ela estabelecida por lei, por regulamento ou por um ato administrativo, destinada a controlar os preços dos medicamentos para uso humano ou a determinar a gama de medicamentos abrangidos pelos respetivos sistemas nacionais de seguro de saúde, incluindo os limites e as condições dessa cobertura, com os requisitos da presente diretiva”.  Atento o sentido e o conteúdo gerais da iniciativa COM (2012) 84, não se afigura que a uniformização legislativa na mesma preconizada contenda com o princípio da subsidiariedade e as soluções legislativas presentemente vertidas no direito interno, designadamente ao nível da transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos.Aliás, a própria iniciativa em presença assume ter “ subjacente a ideia de uma ingerência mínima na organização pelos Estados-Membros das suas políticas internas em matéria de segurança social”, pretendendo assegurar “ o necessário equilíbrio entre a obrigação de preservar as competências dos Estados-Membros no domínio da saúde
83 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012pública e a necessidade de garantir a eficácia da diretiva na concretização dos seus objetivos no âmbito do mercado interno.”  O respeito pelo princípio da subsidiariedade é, ainda, densificado na iniciativa em questão, na medida em que a mesma professa o respeito pelas responsabilidades dos Estados-Membros, ao não prever “ a aproximação das medidas nacionais em matéria de fixação de preços e reembolsos”, nem limitar “ a capacidade dos Estados-Membros de determinarem livremente os preços dos medicamentos e as condições do seu financiamento público com base nos critérios por eles determinados.” PARTE III - CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Saúde conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Saúde dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2012O Deputado Relator, Miguel Santos - A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.
84 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia [COM(2012)89] e a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões [COM(2012)90].As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012)89 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões
85 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A Proposta de Diretiva foi também enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho.  A proposta de diretiva tem por objetivo alterar a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Ambas propostas baseiam-se no artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 168.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.b) Do Princípio da Subsidiariedade As propostas estão conformes ao princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.c) Do conteúdo das iniciativas  O Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, fixa as condições de polícia sanitária (saúde animal) a observar em matéria de circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um EstadoMembro a partir de outro Estado-Membro ou de países terceiros, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. Visa assegurar um nível de segurança
86 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012suficiente no que respeita aos riscos para a saúde pública e animal envolvidos nessa circulação sem caráter comercial e eliminar eventuais entraves injustificados a essa circulação.Por conseguinte, devido à entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003 com os artigos 290.o e 291.o desse Tratado.Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir nos requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003 e a fim de assegurar que as referidas alterações são suficientemente claras e acessíveis ao cidadão comum, o regulamento deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.O presente regulamento deve estabelecer uma lista positiva de espécies animais às quais devem aplicar-se os requisitos de saúde animal harmonizados quando os animais dessas espécies forem mantidos como animais de companhia e circulem para fins não comerciais. Aquando da elaboração dessa lista, deve atender-se à sensibilidade das espécies à epidemiologia da raiva ou ao papel que nela desempenham.De igual modo, há que estabelecer um quadro jurídico para os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação não comercial de animais de espécies não sensíveis à raiva ou epidemiologicamente não significativas em relação a esta doença, aos quais, caso não fossem mantidos como animais de companhia, se aplicaria outra legislação da União, incluindo legislação relativa a animais produtores de alimentos. Essas espécies encontram-se enumeradas na parte B do anexo I do presente regulamento.Por fim, de referir que as presentes propostas não têm incidência no orçamento da União. PARTE III – CONCLUSÕES O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.
87 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Orçamento e pela Comissão de Agricultura e Mar, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente proposta de decisão não viola o princípio da subsidiariedade. PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos os Relatórios das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. As presentes iniciativas não violam o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar por estas será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 18 de abril de 2012O Deputado Relator, João Serpa Oliva O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE V – ANEXO Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Agricultura e Mar.
88 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECER CONJUNTOCOM(2012) 89 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhiaCOM(2012) 90 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões; 1 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2012) 89 – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, para o efeito previsto no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação do Princípio da Subsidiariedade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).Conjuntamente com a análise do projeto de Regulamento, foi igualmente remetida para análise a iniciativa europeia COM(2012) 90 - Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões. Efetivamente, são duas propostas apresentadas
89 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012conjuntamente pela Comissão Europeia, com vista a adoção simultânea, justificandose, consequentemente, a sua análise por esta Comissão num mesmo parecer. 2 – Objectivos e conteúdo das propostas2.1. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia [COM(2012) 89] A proposta de regulamento em análise revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhiaA Comissão Europeia aponta para a necessidade de revisão do regime, atendendo quer ao termo do regime e do período transitórios aprovados em 2003 (que, entre outros elementos, determina o recurso exclusivo à identificação eletrónica de cães, gatos e furões de companhia a partir do seu termo) e à necessidade de proceder a alterações destinadas a harmonizar os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 998/2003 com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de forma suficientemente clara e acessível para o cidadão comum.Nesse sentido, a proposta tem por objetivo revogar e substituir o Regulamento (CE) n.o 998/2003 pelo regulamento proposto, que procederá a dois desideratos principais:  a) Harmonização dos poderes conferidos à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 998/2003 com os artigos 290.o e 291.o do TFUE; e b) Clarificação, para benefício do cidadão comum, do regime que se aplicará após o termo do regime transitório previsto no referido Regulamento (CE) n.o 998/2003.
90 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012A iniciativa legislativa em análise procede à edificação de um regime global relativo à circulação, sem caráter comercial, de animais de companhia, destacando-se em particular os seguintes elementos: Definição de conceitos estruturantes do setor, nomeadamente através da identificação do sentido de «Circulação sem caráter comercial» (definida como qualquer circulação que não envolva, direta ou indiretamente, nem vise um lucro financeiro ou uma transferência de propriedade) e de «Animal de companhia» (definido como um animal das espécies enumeradas no anexo ao diploma que acompanhe, para efeitos de circulação sem caráter comercial, o seu dono ou uma pessoa singular que atue em nome do dono ou de acordo com ele e que permaneça, durante essa circulação sem caráter comercial, sob a responsabilidade do dono ou dessa pessoa); Definição das condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia para um Estado-membro a partir de outro Estado-membro ou a partir de um país terceiro, em particular no que concerne aos requisitos de vacinação  Estipulação de regras sobre marcação dos animais de companhia, seja através de um transponder que cumpra os requisitos técnicos fixados no anexo ao diploma, seja através de uma tatuagem claramente legível  Definição de medidas sanitárias preventivas para doenças ou infeccções diferentes da raiva Definição dos documentos de identificação necessários à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, bem como a densificação da informação que deles deve constar  Estipulação de medidas de salvaguardar que a Comissão pode adoptar face a surtos de raiva num outro Estado-membro ou país terceiro, nomeadamente no que respeita à
91 | II Série A - Número: 167 | 21 de Abril de 2012suspensão da circulação de animais ou ao estabelecimento de condições espeicais para essa circulação. 2.2.  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões [COM(2012)90]A proposta de diretiva limita-se a adaptar a Diretiva 92/65/CEE às alterações constantes da proposta de Regulamento que se analisa conjuntamente no presente parecer, pelo que não suscita uma necessidade de análise autónoma daquela. 3 – Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeO Princípio da Subsidiariedade exige que a União Europeia não tome medidas em domínios de competência partilhada, a menos que “os objectivos da acção considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central, como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da acção considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União”, conforme o art. 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE). No caso vertente, não nos deparamos, desde logo, como uma matéria da competência exclusiva da União, pelo que importa proceder ao teste de conformidade da proposta como o princípio da subsidiariedade.Tendo em conta que o objetivo das propostas não pode ser suficientemente realizado apenas por ações dos Estados-Membros, tratando-se antes pelo contrário de regular as condições do transporte e circulação intra-comunitários de animais de companhia, encontramos já no objeto da