II SÉRIE-A — NÚMERO 72 118 A preocupação de alunos, encarregados de educação, professores e funcionários não-docentes aumenta com o facto de haver coberturas em fibrocimento degradado, contendo amianto, com riscos potenciais graves para a saúde pública. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que integre a EB 2,3 Mário de Sá Carneiro na lista de equipamentos escolares a intervencionar, procedendo à retirada urgente de todas as placas de fibrocimento contendo amianto. Palácio de S. Bento,12 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2037/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS O Ministério do Trabalho. Solidariedade e Segurança Social é o garante do sistema de Segurança Social e deve assegurar o seu funcionamento com eficácia. Este sistema, esteio do Estado Social, tem evidenciado, contudo, graves deficiências no seu desempenho. Com efeito, regista-se a atribuição indevida de prestações sociais no valor de muitos milhões de euros. Só no ano de 2017, segundo o Parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado, registam-se 703 milhões de euros de prestações pagas indevidamente. Mais, além deste valor, que tem subido ano após ano, verifica-se que a capacidade da sua recuperação é hoje apenas metade da que existia em 2013! Esta situação prejudica a Segurança Social do ponto de vista económico e financeiro e mina a confiança dos contribuintes no Estado. Além disso, a ineficiência da máquina administrativa da Segurança Social provoca enormes transtornos aos beneficiários que se vêm na obrigação de ter de devolver verbas que receberam e que julgaram ser suas. A melhor forma de prevenir prestações pagas indevidamente é evitar o seu processamento. Para tanto, basta seguir as recomendações do Tribunal de Contas, nomeadamente: – Implementar interfaces entre aplicações informáticas e desenvolvimento de um novo sistema de informação de pensões; – Implementar regras automáticas, designadamente de gestão de atos interruptivos e suspensivos nas aplicações informáticas, para que não ocorra a prescrição de valores em dívida sem que tenha decorrido o prazo legal para o efeito; – Providenciar no sentido de serem instaurados processos de cobrança coerciva, visando a recuperação de todas as quantias indevidamente pagas pelas instituições de Segurança Social, independentemente da sua natureza e da existência ou não de meios automáticos que permitam a participação para tal efeito. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresenta o seguinte projeto de resolução: