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Não podemos tolerá-lo, e, por isso, solidarizados com a nossa comunidade da África do Sul, pedimos ao Governo português uma resposta firme contra os insultos, exigindo uma reparação pública da ofensa feita a uma comunidade ordeira, pacífica, honesta, leal e tolerante, como é no seu conjunto a comunidade portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou um voto de solidariedade e de protesto em relação aos acontecimentos de África do Sul, e creio que fomos o primeiro Partido a fazê-lo, porque entendemos que o que se passou com os portugueses toca toda a comunidade portuguesa. Toca os que estão aqui e os portugueses que estão espalhados pelo mundo. São ofensas gratuitas e injustas que merecem o nosso inteiro repúdio.
O memorando que consta da carta apresentada pela comunidade portuguesa é correcto, não é exagerado e revela uma situação perfeitamente insustentável, em que a segunda comunidade de estrangeiros na África do Sul é sistematicamente agredida, atacada, sem que sejam tomadas as necessárias medidas para evitar essa situação. E a resposta, em vez de ser a de corrigir os erros cometidos, é a insultar as pessoas.
Creio que é necessário lembrarmo-nos, neste momento, que não é a primeira vez que o governo da África do Sul tem, em relação a portugueses, atitudes de hostilidade. Lembramo-nos da expulsão do nosso Embaixador, nunca completamente esclarecida; e agora esta ofensa que recai sobre todos os portugueses.
Creio que o Sr. Primeiro-Ministro, quando há dias, numa intervenção, disse que se considerava satisfeito com as explicações dadas pelo governo de África do Sul, avaliou mal esta situação. Não se deve dar por satisfeito, porque o governo e o primeiro-ministro da África do Sul em nada desmentiram ou corrigiram as declarações, infelizes, feitas pelo seu ministro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o CDS apresenta este voto, e solicita ao Governo, exige ao Governo, se assim se pode dizer, firmeza nas suas relações externas e que não dê, de forma alguma, a imagem de que Portugal não está atento a valores essenciais da sua comunidade. Uma e outra vez dá uma imagem de fraqueza na defesa destes valores.
Este é um assunto grave, não é um assunto menor. Quando se insulta, indiscriminadamente, de racista a nossa comunidade que lá está, quando, em vez de se proteger os portugueses, se diz que quem tem razão, ou quase, são os atacantes, não podemos ficar indiferentes.
Portugal tem de repensar o seu relacionamento diplomático com a África do Sul, tendo em conta, obviamente, interesses vitais da nossa comunidade, mas demonstrando que esses portugueses não estão sozinhos, têm a seu lado a solidariedade de todos os portugueses e devem ter a acção empenhada deste Governo.
Espero que assim aconteça!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos que a comunidade portuguesa residente na África do Sul tem uma forte expressão no país, contribuindo com o seu trabalho, a sua luta, o seu labor diário, para o engrandecimento desse mesmo país.
No entanto, o drama que ali é vivido pelas famílias portuguesas a todos preocupa, sobretudo devido aos crimes de assalto e de morte. Mas também é necessário conhecer as duas faces do problema, e não apenas uma como é proposto no voto do CDS-PP. É preciso conhecer o problema em toda a extensão.
Ora, o memorando que foi entregue às autoridades sul-africanas não é, em si mesmo, muito correcto, tanto assim é que parte da comunidade portuguesa não concorda com ele, por ele encerrar alguma ofensa às autoridades sul-africanas. Mas é também verdade que a resposta do ministro sul-africano é extremamente desagradável, pois visa a comunidade portuguesa como um todo e não como uma parte. Aliás, estas declarações já foram desautorizadas pelo governo sul-africano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que, em nosso entender, pode e deve ser feito é pedir tranquilidade sobre o assunto. A comunidade portuguesa residente na África do Sul deve, acima de tudo, participar no processo democrático do país, contribuindo ela mesma para a consolidação do regime democrático. A sociedade sul-africana é uma sociedade multirracial, com problemas imensos, mas a lei deve ser igual para brancos, negros e mestiços. E é neste contexto que a comunidade portuguesa deve viver, trabalhar e contribuir para o desenvolvimento daquele país.
Por outro lado, é igualmente verdade que as autoridades sul-africanas tudo devem fazer para garantir a segurança de pessoas e bens, e, naturalmente, aqui se insere a comunidade portuguesa.
Entendemos que o Governo português tudo deve fazer a nível diplomático para encontrar com o governo sul-africano as melhores condições de segurança para a comunidade portuguesa ali residente e criar, por outro lado, as condições junto do consulado português de Joanesburgo para, com pessoal especializado na área social, dar o máximo apoio às famílias das vítimas.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, expressamos o nosso voto de pesar às famílias enlutadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Caio Roque.O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar a acção clara com que o Governo de Portugal, o Governo socialista, tratou esta questão.
O Governo, de imediato, chamou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a encarregada de negócios acreditada em Portugal e, também de imediato, instruiu o nosso Embaixador na África do Sul para solicitar esclarecimentos ao governo de Pretória. Não podemos, portanto, de forma alguma, acusar o Governo de inércia. Aliás, também não recebemos lições de ninguém na defesa intransigente das comunidades portuguesas, estejam elas onde estiverem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Penso também que um grupo de pessoas não pode de forma alguma ser pretexto para que se ataque de forma tão descabida uma comunidade inteira, que é composta por cidadãos honestos e trabalhadores, que muito têm contribuído, na sua generalidade, ao longo de muitos anos, para o desenvolvimento económico, cultural e social daquele país, e, de forma clara, na reconstrução e apoio ao processo democrático na RAS.
Faço aqui um apelo a todos à contenção verbal, ponderação e moderação nesta questão, para que se defendam os legítimos interesses da comunidade portuguesa que reside e trabalha naquele país.
A nossa posição é de acabar com quaisquer ressentimentos que, porventura, possam existir, acabando com esta escalada verbal que não serve ninguém, muito menos a comunidade portuguesa residente naquele país, cuja segurança interessa preservar por todos os meios.
Por isso mesmo, não podemos esquecer que, em 1986, determinado presidente de uma região autónoma deste país, contrariando tudo e todos, insistiu em receber na Madeira os responsáveis pelo regime do apartheid. Recebeu-os de braços abertos, porque não estava a defender os interesses dos madeirenses, e, eufórico por estar no centro da polémica, esqueceu-se que o regime racista e do apartheid tinha os dias contados.
É por isto que temos de ter aqui muita ponderação e, acima de tudo, moderação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda verbera também as declarações do ministro sul-africano, atentatórias da dignidade de uma comunidade, confundindo parte de elementos ou de grupos com um todo de uma comunidade, que não merecia a classificação labéu e, sobretudo, o sentido político entre a convivência das autoridades sul-africanas e da comunidade portuguesa.
Neste sentido, condenamos abertamente as declarações do ministro da África do Sul e, independentemente de algum excesso que possa estar contido no memorando, teremos de ponderar aqui uma situação entre uma comunidade que passa momentos de algum desespero e autoridades instituídas que, certamente, não podem tomar na mesma conta e proporção aquilo que são as suas declarações e o sentido da sua actuação.
Gostaria de dizer que, a meu ver, o Governo terá de avaliar um pouco melhor a forma como incentivará a cooperação com as autoridades sul-africanas para aumentar a segurança à comunidade portuguesa, que tem convivido com essa dificuldade crescente - não apenas a comunidade portuguesa mas, em geral, a sociedade sul-africana -, para além da de transição do pós-apartheid. Mas este reforço de cooperação certamente não se conseguirá com alguns actos menos felizes como foi o do «medalhamento» das autoridades policiais, exactamente no momento em que se deveriam estar a negociar e a discutir algumas das medidas para reforçar a segurança da comunidade portuguesa.
Não quero estar aqui a condenar o Governo português, pois houve alguns aspectos positivos neste processo, mas este foi claramente um erro de avaliação e de cálculo que em nada terá ajudado o processo.
Finalmente, gostaria de dizer que vamos votar a favor os votos apresentados pelo PSD, pelo PS e também pelo PCP, e lamentamos não o poder fazer em relação ao voto do CDS-PP, mas este contém de facto uma pequena frase que, neste momento, não ajudará ao «clima» e que é impróprio, que é chamar racista ao governo sul-africano. Em nosso entender, não será este o caminho a seguir neste momento.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminou a apreciação dos votos. A Mesa parte do pressuposto de que os Srs. Deputados têm conhecimento de cada um deles, e vamos votá-los separadamente.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o voto n.o 126/VIII - De protesto pela violência que tem vitimado a
comunidade portuguesa na África do Sul e pela resposta dada à mesma pelo Ministro da Defesa e Segurança daquele país (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.É o seguinte:Considerando que a comunidade portuguesa, que na sociedade multirracial sul-africana constitui a segunda maior comunidade imigrante, tem contribuído decisivamente, ao longo dos anos, para o desenvolvimento socioeconómico deste país;
Considerando que a comunidade portuguesa tem sido particularmente atingida pela criminalidade violenta que grassa na África do Sul e que tem uma das maiores taxas de incidência do mundo;
Considerando que a preocupação por este aumento de criminalidade justificou uma justa marcha de protesto em que participaram cerca de 12 000 portugueses, junto da sede do Governo em Pretória, data em que foi igualmente entregue um memorando ao Primeiro-Ministro sul-africano, exigindo tomadas de medidas contra a violência;
Considerando que, passados vários meses, a comunidade portuguesa foi objecto de uma violenta reacção por parte do Ministro da Defesa e Segurança da África, Steve Tshwete, que, ao invés de anunciar medidas em defesa daquela comunidade, a veio acusar de conivência com o regime do apartheid e de não ter ultrapassado ideias e práticas supremacistas brancas;
Considerando que esta atitude do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul foi injustificável, e traduz uma inadmissível visão de carácter racista contra a comunidade portuguesa da África do Sul;
O Grupo Parlamentar do Partido Popular - CDS-PP, propõe a aprovação de um voto de protesto pela violência na África do Sul, pela forma como a mesma tem vitimado em particular a comunidade portuguesa e pelo inadmissível teor da resposta dada a esta comunidade por parte do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 127/VIII - De protesto contra as declarações do Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul em relação à comunidade portuguesa (PSD).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, tem de haver uma segunda votação, o que vamos fazer de imediato.Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento, o voto n.o 127/VIII foi rejeitado.Era o seguinte:A Comunidade Portuguesa da África do Sul é composta por mais de meio milhão de cidadãos que, no seu conjunto, tem dado àquele País um extraordinário contributo de trabalho e de espírito empreendedor e também provas inequívocas da sua ligação afectiva ao povo e à terra sul-africana.
Os responsáveis políticos a nível nacional, regional e autárquico têm-no reconhecido, manifestando o seu apreço pelos nossos emigrantes e assegurando às suas iniciativas, nomeadamente de instituições sociais e culturais, apoios que não haviam tido durante o lamentável regime do apartheid.
As acusações e o labéu de racismo lançados sobre os portugueses pelo Ministro da Defesa e Segurança da África do Sul, como resposta a um legítimo apelo cívico e a uma marcha pacífica contra o crime, organizada a partir da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima de Benoni, são assim inesperadas, insensatas e absolutamente injustas, configurando uma insólita reacção, incompatível com o exercício democrático do poder.
Não se deverá confundir este posicionamento isolado do Ministro Steve Tschwete com o sentir e o agir da maioria das autoridades sul-africanas, mas tendo as suas declarações sido proferidas publicamente e na qualidade de membro de um governo considerado democrático e amigo, o PSD propõe que a Assembleia da República aprove um voto de protesto contra aquelas declarações e que inste o Governo português a exigir a reparação pública a que os nossos concidadãos têm direito.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 128/VIII - De pesar pelo falecimento das vítimas de assaltos e de crimes mortais na África do Sul (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS.É o seguinte:A comunidade portuguesa residente na África do Sul é a segunda maior comunidade de estrangeiros que ali procuram acolhimento, estimando-se que ali vivam cerca de 500 000 emigrantes portugueses e luso-descendentes.
Os portugueses que neste país se encontram lutam e trabalham por melhores condições de vida e contribuem também eles para o desenvolvimento da África do Sul, e por isso são reconhecidos como uma comunidade extremamente importante.
É de todos conhecido o drama destas famílias portuguesas, que, nos últimos meses, têm visto seus membros serem vítimas de assaltos e de crimes mortais, que a todos preocupa.
Senda certo que não é só atingida a comunidade portuguesa, mas de uma forma geral toda a sociedade sem olhar a cor de pele, credo e cor política, é necessário e fundamental que haja uma resposta pronta e eficaz da parte das autoridades sul-africanas, para que parem de uma vez por todas estes crimes hediondos.
a comunidade portuguesa como um todo, são inadmissíveis e em nada contribuem para a resposta necessária aos problemas levantados.
Mas é necessário e fundamental também que à comunidade portuguesa atingida sejam criadas condições por parte das autoridades portuguesas no sentido de apoio às famílias vítimas de crimes.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento das vítimas, e, ao mesmo tempo que rejeita as declarações do Ministro sul-africano Steve Tshwete, apela ao Governo português para que, através dos canais diplomáticos, tudo faça junto do governo da África do Sul, para o reforço da segurança dos portugueses ali residentes e ao mesmo tempo se reforcem as condições no Consulado de Joanesburgo com o destacamento de pessoal especializado na área social para apoio às famílias vitimadas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É o seguinte:Considerando que tem havido na África do Sul entre a comunidade portuguesa e de luso-descendentes um número elevado de vítimas de actos de criminalidade violenta - o que causa justificada apreensão entre todos os membros dessa comunidade que se têm manifestado em público, conjuntamente com muitos membros de todos os estratos e etnias da sociedade sul-africana;
Considerando os incidentes, por esse motivo, verificados entre membros da comunidade portuguesa e de luso-descendentes e um membro do governo sul-africano que fez, com carácter de generalidade, declarações inaceitáveis que deram lugar às apropriadas iniciativas de carácter diplomático do Governo português;
Considerando que o governo da África do Sul considera os portugueses uma comunidade da maior importância para o futuro daquele país;
Exprime a sua solidariedade para com todas as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses.
Manifesta a sua confiança no futuro democrático e anti-racista do país que derrotou o apartheid, na permanência, com o papel relevante que lhe é reconhecido, de uma importante comunidade de portugueses e no reforço de relações amigáveis e mutuamente vantajosas entre dois Estados soberanos - Portugal e a África do Sul.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, os votos aprovados serão transmitidos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado, e dos projectos de lei n.os 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP), 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE) e 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD).
Para apresentar o diploma do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou alongar-me muito no lugar-comum que consiste em dizer-se que a Lei n.o 6/91, de 20 de Fevereiro, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, está desactualizada. Foi uma boa lei; teve o seu tempo, mas houve mudanças que levam a que seja preciso dar a essa lei uma nova modernidade e tornam essencial a existência de uma revisão. A maior prova disso está no facto de os vários grupos parlamentares também terem proposto alterações a esta lei.
Passo a informar a Câmara das quatro principais prioridades ou linhas de revisão constantes da proposta apresentada pelo Governo. A primeira tem em vista responder à necessidade de um maior controlo da despesa pública. Precisamente para que haja esse maior controlo da despesa pública, o Governo inclui medidas essenciais nesta proposta de lei que têm a ver com o reforço da orçamentação por programas. A orçamentação por programas dá outra transparência ao Orçamento do Estado e permite ligar os meios aos objectivos a atingir.
Um outro elemento do reforço do rigor e do controlo da despesa pública é a plurianualidade. É dado um maior peso à plurianualidade no Orçamento do Estado através dos programas orçamentais que já mencionei, que, pela sua própria essência, são plurianuais, e também através da programação financeira do próprio Estado, que constituirá, de acordo com esta proposta do Governo, um novo anexo informativo.
O segundo aspecto estruturante desta proposta de lei é a adaptação aos novos instrumentos financeiros, o que o Governo faz com transparência. Já várias vezes disse nesta Câmara que, na sua actual versão, há obrigações contratuais do Estado que não têm reflexo no Orçamento do Estado e que não são perceptíveis em qualquer mapa orçamental. Assim, o Governo propõe um mapa no qual se pretende traduzir esses encargos plurianuais futuros, que não têm repercussões no Orçamento presente. Haverá, portanto, toda a transparência, relativamente a esta Câmara, do Orçamento do Estado nesse domínio, sendo esse o mapa orçamental que será apreciado e votado aqui. E esse mapa não é um anexo informativo mas, sim, como eu disse, um mapa orçamental.
A terceira linha tem a ver com o reforço e o relevo dado ao controlo e à responsabilização nas várias fases do ciclo orçamental. Refiro-me ao reforço do papel do controlo interno e externo, passando a figurar, na própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, o controlo cruzado, que é cada vez mais essencial, até pela via do próprio controlo dos financiamentos que temos com co-financiamento da União Europeia. Há também uma maior aproximação entre o Orçamento e a Conta, o que facilita a
transparência, quando se passa de um ao outro, e permite avaliar melhor os resultados finais de execução do Orçamento do Estado.
Finalmente, a quarta linha orientadora desta proposta é a maior adequação à nossa inserção na União Europeia e, em particular, na União Económica e Monetária. Isto consegue-se através das novas regras, que propomos, de estruturação dos programas de investimento mais adequadas ao figurino do Quadro Comunitário de Apoio e pela própria programação financeira plurianual, agora introduzida no Orçamento como mapa informativo, e que permitirá, inclusive a esta Câmara, melhor compreender o programa de estabilidade e crescimento que resultará dessa programação financeira, passando também a ser um elemento de discussão nesta Câmara.
Para já, é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona e Rui Rio.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em nome da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, visto a figura regimental do protesto ter prioridade.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, com toda a consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e não tendo qualquer dúvida de que ele é, técnica e politicamente, muito capaz de discutir a Lei de Enquadramento do Orçamento - não é isto que está em causa -, não posso deixar de protestar veementemente pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças ter estado aqui, no Parlamento, para discutir o problema que todos conhecemos e de se ter ausentado, não estando presente e tendo sido o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento a usar da palavra, quando se discute algo que, para ele, deveria ser verdadeiramente crucial para a sua função!O Sr. Rui Rio (PSD): - É evidente!A Oradora: - Mais uma vez, estamos na dúvida sobre se este Governo tem ou não Ministro das Finanças!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um contraprotesto, ao abrigo do artigo 93.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, do ponto de vista parlamentar, acaba de acontecer uma espécie de contraprotesto em efígie, uma vez que o motivo que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite invocou é francamente abusivo, para não dizer mesmo completamente artificial!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é, não!O Orador: - O Sr. Ministro, tendo prestado à Câmara um conjunto de informações sobre uma questão que é do maior interesse da mesma, deslocou-se ao exterior...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sem fazer a intervenção inicial!O Orador: - ... e, como se sabe, entrou-se um pouco abruptamente na ordem do dia. Perante isto, a Mesa inscreveu - e bem! -, a meu pedido, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco, que usou da palavra por direito próprio para apresentar uma proposta de lei que conhece profundamente e que, como a Sr.a Deputada sabe, e, de resto, reconheceu na sua intervenção, é objecto de um seu aturado estudo há muitos e muitos anos, tendo contribuído para a sua redacção...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... e tendo tido um papel essencial na defesa das razões do Governo perante a Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, trata-se de um caso de absoluta «descoincidência» entre a indignação expressa e as causas reais da indignação,...Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.... que devem filiar-se num outro qualquer facto, cuja genealogia não me interessa escavar, porque não é esta a função do Governo na Assembleia da República!
Como tal, Sr. Presidente, sugiro que se dê este incidente por absolutamente terminado e se passe ao debate da questão do enquadramento orçamental, explorando a fundo a presença dos Srs. Membros do Governo, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças está presente, e não de corpo presente, e disponível para participar no debate, o que fará nos termos que Sua Excelência entender e não nos termos determinados, naturalmente - a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite desculpar-me-á -, por V. Ex.a!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O incidente está encerrado.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por dizer que, para a bancada do CDS-PP, este debate é muito importante. Consideramos que esta é uma matéria estruturante do funcionamento das nossas instituições. Por esta razão, apresentámos, como sabe, um projecto de lei que foi aprovado, na generalidade, neste Parlamento, e que tem estado a aguardar a iniciativa do Governo nesta matéria.
Como é sabido, o nosso objectivo ao tempo, era o de que o anterior Orçamento já tivesse tido a oportunidade de ser elaborado ao abrigo de novas regras. Infelizmente, tal não aconteceu por responsabilidade exclusiva do
Governo, que abandonou (mal, a nosso ver) um projecto (muito bom, a nosso ver), da autoria do Sr. Prof. Sousa Franco, sobre esta matéria, que havia dado entrada na Assembleia da República.
Seja lá como for, a responsabilidade é dos senhores; pela nossa parte, fizemos o trabalho de casa que nos competia!
Seguidamente, quero dizer que a proposta de lei hoje em apreciação, tendo sido extirpada de algumas das boas regras constantes da anterior proposta, não traz, a nosso ver, soluções concretas para problemas que já são muito velhos, Sr. Ministro das Finanças e Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Aliás, permito-me ler-vos um pequeno excerto de um autor que, tenho a certeza, muito apreciam, Eça de Queirós. Dizia ele, já lá vão dois séculos: «O desleixo mata-nos, a nós e aos vindouros. Se vamos agravar o défice, se não andamos prudentemente na questão financeira, se lançamos indevidamente impostos, se não cortamos certas despesas, se não coibimos certas necessidades, preparamos a bancarrota para as gerações infelizes que hão-de vir.»!
Vejam lá, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados, como o nosso Eça de Queirós já falava tão brilhantemente de um fenómeno, que os senhores conhecem, que nós conhecemos e que queremos eliminar, a que gostamos de chamar «desorçamentação».
O Sr. Ministro das Finanças já sabia que eu iria falar sobre isto. Obviamente!
Sr. Ministro, na proposta do Governo, eu não encontro qualquer solução para este problema, só mapas e mais mapas! Está bem! Não está mal, mas é curto! Não chega! É preciso saber se os senhores aceitam autolimitar-se. É preciso saber se os senhores aceitam ou não prever as consequências para as gerações vindouras, aquelas de que já falava Eça de Queirós, e que, naturalmente, se vão ver confrontadas, durante muitos anos, com muitos milhões de contos... Ainda recentemente vimos mais 359 milhões de contos a propósito de grandes projectos governamentais na área da construção das auto-estradas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, já terminou o seu tempo, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Para concluir, gostaria de perguntar - não sei se ao Sr. Ministro das Finanças, se ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que foi quem aqui apresentou a proposta de lei - qual é, de facto, a resposta concreta que trazem, no contexto do seu enquadramento orçamental, para este problema tão concreto, de modo a que, mais uma vez, não se vejam obrigados a aumentar, imprudentemente, os impostos de todos nós.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro das Finanças, deseja responder já?O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, para pedir esclarecimentos.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, começo por dizer que é evidente que, nas prioridades políticas do Governo, é mais importante a dívida de um clube de futebol do que a lei de enquadramento orçamental.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas não devia!O Orador: - Não tem efectivamente a ver com a capacidade técnica dos governantes mas com a valorização política que o Governo faz do enquadramento orçamental face à dívida concreta de um clube de futebol.
Dito isto, Sr. Presidente, constato o seguinte: muito recentemente, a uma pergunta que lhe foi feita em Plenário, pelo que consta em Acta, o Sr. Ministro das Finanças respondeu que não havia desorçamentação em Portugal. Ouvimos hoje o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento dizer que agora esta situação vai melhorar porque até há mapas onde irá estar explícita a desorçamentação.
Portanto, há aqui, desde logo, uma contradição: um Ministro que diz que não há, e um Secretário de Estado que diz que há, quando efectivamente há, e que a situação vai ficar melhor porque agora há um mapa.
Sr. Secretário de Estado, há um mapa que os senhores classificam de «derivado», o quer dizer que é um mapa indicativo, não é um mapa imperativo. Os senhores apresentarão aqui o mapa que quiserem, mas, não sendo ele imperativo, não têm de o cumprir - ponto um.
Ponto dois, os senhores não estabelecem limite à dita desorçamentação, não estabelecem um limite a esse mapa que referiram. De que vale se não estabelecerem um limite?! Ficamos ao sabor político da Assembleia da República, ora de um partido ora de outro, porque não há uma lei estrutural, como é a lei de enquadramento, que imponha limites para todos por igual, em nome do interesse nacional.
Há uma pergunta que eu gostaria de ver respondida mas que não sei como poderá responder a uma coisa desta, embora alguma coisa irá dizer.
Tenho aqui o Programa de Estabilidade e Crescimento - 2001/2004, o qual foi apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças há poucos dias, e penso que também na presença do Sr. Primeiro-Ministro, embora não me recorde muito bem disso - mas sei que foi apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças com pompa e circunstância. Neste documento diz-se que a despesa vai ser de x, que as receitas vão ser de y e que a estratégia de redução do défice leva a que, em 2004, o défice seja de 0%, havendo, entretanto, uma evolução sempre no sentido positivo.
Como é que é compaginável apresentar isto aos portugueses, comprometer-se a fazer uma coisa destas quando todos sabemos que, por fora, há imensa despesa pública que não está inscrita neste documento?! Isto é um documento virtual; isto é um documento que engana os portugueses, porque nada tem a ver com a realidade do País no âmbito das finanças públicas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona começa por dizer que, em sua opinião, a proposta apresentada à Câmara pelo Governo tem uma qualidade técnica inferior à da proposta anterior elaborada pelo Governo, e presumo que se estivesse a referir à proposta do governo anterior.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É mais curtinha!
O Orador: - Sr.a Deputada, nesta proposta de lei, a preocupação do Governo é de grande operacionalidade e de ela poder ser rapidamente aprovada, após um trabalho de apreciação e de conjugação com os outros diplomas, para dispormos de uma nova lei de enquadramento do Orçamento do Estado que responda a alguns dos problemas que, regular e ciclicamente, surgem nesta Câmara. É por isso que me parece que certas questões, que foram eliminadas de uma proposta tecnicamente tão correcta, como disse a Sr.a Deputada - e, de facto, idealmente, era uma proposta muito perfeita -, ganham em ser retiradas neste contexto, quando se passa para a proposta que apresentamos neste momento.
A primeira questão que aqui se coloca é saber por que é desapareceram da proposta de lei de enquadramento do Orçamento do Estado as autarquias locais e as regiões autónomas, porque dantes, na proposta anterior, elas constavam e, para a determinação do défice orçamental do sector público administrativo (SPA), por exemplo, essa seria uma proposta mais correcta. O que acontece é que o tratamento que aí era dado era no plano dos princípios; tanto assim era que até se mencionava que depois haveria leis de enquadramento orçamental para as autarquias locais e para as regiões autónomas. Ora bem, estamos a falar apenas do plano dos princípios, não há qualquer operacionalidade e o que há a fazer depois são essas leis de enquadramento.
Mais do que isto: mesmo no plano dos princípios, uma coisa tão essencial como o défice orçamental é avaliado, tanto na proposta de lei do Orçamento do Estado que o Governo aqui apresentou como em todas as outras propostas de lei, a partir da relação entre as despesas efectivas e as receitas efectivas. Ora, quando passamos para a administração local, o que acontece é que a avaliação é feita pela diferença entre as receitas e as despesas correntes. Porém, uma não é mais correcta que a outra. O que acontece é que a primeira forma de avaliação dá uma melhor percepção do défice, enquanto forma de o Estado intervir na economia, já que se trata da diferença entre todas as receitas e todas as despesas que o Estado tem. A segunda avaliação tem uma outra vantagem, que é a de, nas aplicações das despesas ou das receitas de capital, não haver uma alteração da situação patrimonial do Estado, apesar de haver uma acumulação ou desacumulação de activos, porque, quando há, por exemplo, uma acumulação de activos, o Estado tem a possibilidade de, mais tarde, vender esses mesmos activos e de realizar de novo o encaixe.
Portanto, as duas ópticas serão correctas, só que a primeira é mais interessante do que a segunda, dado o objectivo que pretendemos atingir, e já aí, até no plano dos princípios, haveria uma diferença que prejudicaria o bom andamento da lei. Aliás, relembro, Sr.a Deputada, que a inserção das autarquias locais obrigaria a que, nesta Câmara, a apreciação da lei ocorresse em duas comissões diferentes, o que, só por si, alongaria os tempos.
Mais: por exemplo, a unidade da tesouraria, que constava na proposta de lei anterior e que não consta nesta, e que é uma questão muito importante, já está hoje resolvida pelo Governo - há até uma resolução do Conselho de Ministros em fase de implementação e que já tem produzido os seus resultados. E esta questão apareceu ligada ao Fundo de Estabilização Financeira, que agora também foi suprimido, porque, na minha opinião, configura, associada aos programas de acção conjuntural, que era o que pretendia financiar, uma espécie de dotação provisional II. Portanto, penso que o que agora é proposto é até vantajoso para esta Câmara, porque há mais transparência e uma melhor apreciação da actuação do Estado.
O Sr. Deputado Rui Rio faz sempre a rábula da desorçamentação e pinta sempre uma situação negra; parece que o mundo vai acabar amanhã! Quer dizer, isto aqui é tudo uma desgraça, estamos todos para aqui a morrer!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E é mesmo uma desgraça!O Orador: - Penso que um dia verei o Sr. Deputado Rui Rio, pela Avenida da Liberdade abaixo, com um grande cartaz a dizer «O fim está próximo» e convence outra pessoa a vir 100 m atrás dele com um grande cartaz a dizer «Fim», só para ser verdade.
Ora bem, Sr. Deputado Rui Rio, a desorçamentação não existia, com o peso que o Sr. Deputado quis dar à afirmação que aqui fez, porque se tratava de encargos em anos futuros que nem sequer a lei de enquadramento do orçamento do Estado previa que deviam integrar o Orçamento. Mas nunca o Governo escondeu isto à Câmara. Aliás, na sequência do debate parlamentar o Sr. Deputado ficou a saber, porque foi dito aqui pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que isso representava uma verba na ordem dos 200 milhões de contos - não me lembro agora do número exacto. Mas isto foi dito aqui pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento. E, portanto, isto foi comunicado à Câmara e não havia porquê esconder.
Agora, Sr. Deputado, a vantagem, ao contrário do que disse, é que, apesar de ser um mapa derivado, é o mapa que é votado nesta Câmara. Se o Sr. Deputado não concorda com o que lá está, até pode explicar as suas razões e a Assembleia até pode decidir que não é assim. Mas, como todos os mapas, este tem tectos de despesas, Sr. Deputado.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - «Tectos»?!O Orador: - Sim, tectos de despesas!
Mais, Sr. Deputado: se olhar para o PIDDAC aprovado este ano, só verificará que só para o ano que vem ele contempla investimentos da ordem dos 865 milhões de contos e, para 2003, contempla investimentos da ordem dos 630 milhões de contos; apenas em dois anos são 1500 milhões de contos, enquanto que estamos a falar de 200 milhões de contos para um período superior a 20 anos. Penso que isto mostra bem a dimensão do que estamos aqui a tratar.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo ser pacífica, neste momento, para todos, pelo menos para os que se encontram nesta Casa, a necessidade de alterar a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Julgo que esta é uma questão pacífica, consensual e, por conseguinte, não é por aqui que virão a registar-se quaisquer dúvidas em termos da aprovação de uma nova lei.
Há várias razões para fazer esta alteração orçamental; há o consenso em relação à necessidade da revisão da lei de enquadramento orçamental; e há uma outra questão que me parece importante e que tem reflexos no que estamos a discutir e que vamos discutir certamente em sede de especialidade. É que, entretanto, foi feito um trabalho técnico de base, um trabalho que, julgo, vale a pena realçar pela sua amplitude, pela seriedade com que foi feito e pelo facto de ele ter permitido, e penso que o posso afirmar, haver também um grande consenso, no essencial, quanto às soluções técnicas.
Por conseguinte, o trabalho feito ainda durante o ano de 1998, que, aliás, como já aqui foi referido, deu lugar à apresentação de uma proposta de lei por parte do Governo de então e que não veio a ser discutida porque, entretanto, não houve tempo para o fazer, já que estávamos no final da legislatura, vai permitir - e julgo que isto talvez seja o mais importante neste momento - que nos debrucemos apenas sobre aquilo que pode ser, e são-no do nosso ponto de vista, as opções políticas sobre a mesma matriz técnica. E estou a referir-me ao caso concreto da proposta do Governo e do nosso projecto de lei, em que as opções políticas são divergentes ou, pelo menos, não são convergentes.
Neste âmbito, gostaria de referir as opções políticas que, neste momento, nos parecem ser as mais importantes.
A primeira tem a ver com a opção política sobre o âmbito da nova lei de enquadramento. Refiro, embora isto seja do conhecimento de todos, que, na revisão constitucional de 1997, passou a ser reserva exclusiva da Assembleia da República a competência de legislar sobre o enquadramento orçamental de todos os subsectores do sector público administrativo. Assim, a Assembleia da República está neste momento numa posição de inconstitucionalidade por omissão, pelo que vamos tentar resolver o problema rapidamente.
Parecer-me-ia errado fazer aquilo que o Governo propõe, que é agora resolver o problema dessa inconstitucionalidade - e, neste momento, estou apenas a referi-me à problemática da inconstitucionalidade por omissão - apenas em relação ao Orçamento do Estado propriamente dito. Penso que devemos aproveitar a oportunidade para resolver esse problema em relação a todo o sector público administrativo.
Por conseguinte, em relação a esta primeira opção política, que, no nosso projecto de lei, repito - e não gostamos de «pavonear-nos com penas que não são nossas» -, tem por base o trabalho técnico que foi realizado em 1998 e a proposta de lei que, nessa altura, daí resultou, optamos por esta ser uma lei de enquadramento orçamental para todo o sector público administrativo naquilo que são os princípios estruturantes e fundamentais de qualquer lei de enquadramento. Como é lógico, não pretendemos, pelo que não consta do nosso diploma, fazer uma lei pormenorizada para os orçamentos das autarquias locais e das regiões autónomas. Mas, em relação às questões centrais, às questões estruturantes, às questões dos princípios básicos e essenciais, que, aliás, não podem nem devem ser diferentes para o Orçamento do Estado e para os outros orçamentos, penso que a nossa opção política é mais correcta do que a que foi feita pelo Governo. E esperamos que, em sede de comissão, esta questão possa ser dirimida, porque, além do mais, permite, desde logo e à partida, não só que haja uma certa unidade e uma certa coerência de todos esses princípios centrais e fundamentais orientadores dos orçamentos para todo o sector público administrativo como resolver o problema da inconstitucionalidade que há pouco referi.
A segunda grande diferença significativa, que é, mais uma vez, uma opção política, tem a ver com o Tribunal de Contas, sendo que este problema tem de ser visto em duas perspectivas. E esta questão já é uma pecha muito antiga - lembrei-me dela porque olhei para o meu lado esquerdo... -, por conseguinte não é apenas deste Governo, que, a meu ver, tem e deve de ser ultrapassada, e, do nosso ponto de vista, da única forma que pode ser: compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução orçamental. Esta é uma competência e um dever constitucional, e é um dever político que todos nós lhe exigimos.
Porém, para se fazer essa exigência, o Tribunal de Contas tem de ter os instrumentos necessários para fazer a fiscalização do controlo de execução em tempo, à medida que a execução orçamental se vai fazendo, e não apenas depois do fecho da Conta, porque, então, não há controlo de execução orçamental. Nesta perspectiva, esta questão é essencial; poderemos ver depois, eventualmente em sede de outra lei, como se regulamenta esta matéria, mas há um princípio que, do nosso ponto de vista, deve ficar na lei de enquadramento orçamental: o Tribunal de Contas tem de ter acesso online à execução orçamental durante o ano.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é linguagem da Internet!O Orador: - Se não gosta da palavra online, arranjamos uma expressão portuguesa, o que, aliás, também prefiro.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em linha!O Orador: - Agora, tem de ter essa competência e essa capacidade! Os termos de alguma regulamentação poderão, eventualmente, ser estabelecidos noutra lei.
Ainda em relação ao Tribunal de Contas, para além deste aspecto, coloca-se o problema do prazo para apresentação ao Tribunal de Contas, pelo Governo, da Conta definitiva. O Tribunal de Contas já há muito que expende «doutrina» sobre o assunto, tanto na presidência do anterior Presidente como na do actual, no sentido de que a situação actual não se pode manter. Não podemos estar a aprovar a Conta passado um ano e tal, dois anos ou três anos de ela estar encerrada, porque o Tribunal de Contas, ao fim e ao cabo, só pode apresentar essa Conta, na melhor das hipóteses, um ano e meio depois de ter fechado o exercício orçamental, pelo que até vir à Assembleia, para ser discutida, passam-se, pelo menos, dois anos. Portanto, também neste domínio, precisamos de encarar a necessidade de redução dos prazos para apresentação da Conta definitiva.
Em terceiro lugar, coloca-se o problema do orçamento consolidado do sector público administrativo. Pela nossa parte - e, mais uma vez, é uma questão de opção política e não técnica -, propomos que o Governo apresente à Assembleia da República, com o Orçamento do Estado, o orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública e das contas nacionais e, logicamente, com os elementos necessários para se poder fazer a conciliação entre estes dois orçamentos. E não
vemos razão para que assim não seja! Não compreendemos que o Governo proponha apenas a apresentação à Assembleia da República do orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública, quando, simultaneamente, tem de apresentar à União Europeia o orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica das contas nacionais. Se tem de fazer os dois, porque tem de os fazer, é lógico, é natural, até por responsabilidades em termos de cumprimento de algumas regras definidas pela União Europeia, independentemente daquilo que possamos pensar sobre elas, a Assembleia da República deve ter a possibilidade de encarar, analisar, discutir e votar o orçamento consolidado do sector público administrativo, nas duas ópticas.
Em quarto e último lugar, gostaria de realçar, nestas diferenças, de que suscito aqui apenas as mais substantivas, a questão dos compromissos plurianuais.