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Mais manifesta a Assembleia da República total solidariedade com os estudantes portugueses nas suas justas reivindicações pela dignificação e qualidade da educação em Portugal.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maria Pereira, concordo plenamente consigo, quando afirma que as recentes eleições na África do Sul foram um grande momento na história desse país, e foram-no porque, em primeiro lugar, com estas eleições se volta a derradeira página do apartheid e, em segundo lugar, porque marcaram o nascimento da democracia num dos mais importantes países do continente africano e, em terceiro lugar, porque consagra a reconciliação do povo sul-africano em torno de um destino comum na pluralidade das suas raças, culturas e tradições.
Estas eleições foram também um grande momento para o continente africano, porque renasce a esperança da democracia num continente marcado pelo despotismo e pela violência e porque se esboroou finalmente o insensato sonho do homem branco de construir em África a réplica do seu país de origem, contra a cultura e a tradição das populações locais.
Sr. Deputado António Maria Pereira, estas eleições - e também estou de acordo consigo - foram ainda, reconhecidamente, um grande momento para a causa dos direitos humanos. E aqui - acompanho-o também -, cabe-me fazer uma referência a dois homens excepcionais em todo o processo sul-africano: Nelson Mandela e William De Klerk.
No entanto, estas eleições marcam também o início de uma enorme responsabilidade e de um grande desafio para todos os novos governantes da África do Sul. Na verdade, há necessidade de criar milhões de empregos num país que tem praticamente metade da sua mão-de-obra, da sua população activa, desempregada; há necessidade de construir cerca de um milhão de casas para grande parte da população, que, como sabemos, se encontra a viver em barracas e em ghettos, bairros completamente degradados; é necessário um enorme esforço e um grande desafio na educação e na saúde e, enfim, assegurar a paz e a segurança dos cidadãos num pais com cidades como Joanesburgo, que tem níveis de criminalidade e de violência muito superiores às das cidades mais violentas dos Estados Unidos da América.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria também de referir a importância que teve a iniciativa da Assembleia da República em enviar à África do Sul a sua delegação. Aliás, não fomos os únicos a ter essa iniciativa, já que acompanhámos países que têm interesses especiais em África, como a Inglaterra, a França e a Alemanha.
Finalmente - e com a benevolência do Sr. Presidente -, gostaria de deixar aqui os meus votos pessoais para que os novos governantes da África do Sul saibam consolidar a democracia e que esse país passe agora a ser uma referência de paz e de desenvolvimento para toda a África.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não iria, propriamente, pedir um esclarecimento ao nosso colega António Maria Pereira, que fez a sua intervenção e que presidiu à delegação à África do Sul, mas sugerir à Mesa e a esta Assembleia...O Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - A sugestão é uma figura regimental?!...O Orador: - ... que enviasse, em nome dela, através de uma salva de palmas, uma saudação aos dois grandes obreiros desta mudança histórica na África do Sul: o Dr. Nelson Mandela, provavelmente próximo presidente da República da África do Sul, e o actual presidente, o Sr. Frederik De Klerk, pelo papel histórico que assumiram numa das transformações mais importantes do nosso século.
Portanto, desde já, a Assembleia, independentemente das conclusões desse voto, deveria fazer essa saudação, porque ela tem, essencialmente, não o sentido formal mas um sentido político.
Proponho, pois, uma salva de palmas aos Srs. Nelson Mandela e De Klerk, solicitando ao Sr. Presidente da Assembleia, em exercício, que envie felicitações a ambos em nome desta Assembleia.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, sugeria, se fosse possível, que fosse obtido um texto consensual das diversas bancadas, que o transmitirei à Embaixada da África do Sul.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, simplesmente, salientar a participação maciça da comunidade portuguesa na África do Sul nessa votação, embora ela seja projectada inúmeras vezes como sendo uma comunidade conservadora, pouco participativa, completamente arredada do processo político na África do Sul.
Mais uma vez verificamos que isto não corresponde à verdade. Os vários observadores constataram, nas
6 DE MAIO DE 1994 2239áreas de residência predominante portuguesa, que as filas para a votação tinham a presença maciça da comunidade portuguesa. Eu próprio e vários membros da delegação não encontrámos um único português que nos tivesse dito que não tinha votado. Com certeza que houve inúmeros, mas não encontrámos um único que nos tivesse dito que não tinha votado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou inteiramente de acordo com as intervenções que aqui foram feitas e subscrevo inteiramente o voto que aqui foi manifestado, estando, aliás, já a redigir um projecto nesse sentido.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrígues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui testemunha em Joanesburgo de um terramoto político. A ida às umas dos sul-africanos culminou um processo de mudança que, quaisquer que sejam os seus desdobramentos, ficará a assinalar um acontecimento sem precedentes na História.
Na definição dos juízes da Comissão Eleitoral Independente, aceite por milhares de observadores internacionais, estas eleições, foram globalmente justas e livres. O povo da África do Sul compartilha, na sua esmagadora maioria, tal conclusão.
Ali não houve apenas uma luta entre forças políticas com programas e objectivos não coincidentes. Assistimos ao desfecho eleitoral pacífico de um confronto racial trágico que durante três séculos e meio cobriu de sangue o extremo Sul da África.
Não foi sem emoção que registei no país a formação de uma atmosfera de diálogo humanista de povos e comunidades cujas relações há meia dúzia de anos eram ainda as de senhores para servos. Creio, entretanto, que o momento de euforia não deve gerar a ilusão de que a África do Sul se transformou magicamente, pela força do voto, numa só nação, da qual o racismo e as relações de dependência foram erradicados. Na semana da esperança- se assim se lhe pode chamar - li dezenas de vezes nos grandes jornais de Joanesburgo uma conclusão: «Agora somos todos iguais!» Li também outra bela profissão de fé: «pela primeira vez todos os sul-africanos são livres!»
A igualdade e a liberdade não nascem, porém, nas suas formas superiores, apenas das instituições e da emoção. Por si só a esperança não molda o mundo. É suficiente percorrer, quase no coração de Joanesburgo, a curta distância que separa o luxuoso Standton City da misérrima township de Alexandra para sermos confrontados com assustadores abismos entre os homens. Á transformação da África do Sul numa nação una e autêntica é, por ora, apenas um voto generoso.
De tudo o que observei, o que mais me impressionou foi a alegria do povo negro- três em cada quatro sul-africanos no dia em que os resultados da eleição trouxeram a certeza da grande viragem. Após séculos de colonização estrangeira, iniciada com a conquista holandesa, prosseguida e ampliada pelo império britânico, os sul-africanos negros suportaram quase meio século de apartheid- sistema monstruoso que hierarquizava os homens segundo a cor da pele. O apartheid acabou legalmente, é um facto, durante o governo de Frederik De Klerk. O seu fim não foi, contudo, uma concessão da minoria branca à maioria negra. A África do Sul, mergulhada na violência, isolada economicamente, submetida a uma política condenada pela consciência universal, caminhava para um espantoso caos.
A aceitação da igualdade de todos os cidadãos perante as umas foi o desfecho de uma longa, dramática e heróica luta. Finalmente, a engrenagem foi destruída. O entusiasmo comovente que transformou as townships das grandes cidades em terreiros de festa traduz o orgulho e a alegria daqueles que pelo voto levaram o poder ao ANC - o partido que acreditou sempre na liberdade -, e vão elevar à Presidência da República um negro, Nelson Mandela, herói do seu povo, admirado e respeitado por toda a humanidade.
Sem pretender criticar aqui os que acordaram atrasados para a história, é justo e oportuno recordar que o meu partido, o Partido Comunista Português, foi pioneiro na solidariedade à luta de libertação travada pelo ANC. Esteve sempre, desde o início, ao seu lado.
Srs. Deputados, não existe obviamente eleição perfeita. Nesta, houve muitas irregularidades e insuficiências, tantas que a votação foi prolongada por um dia em algumas regiões. Escassearam boletins de voto; faltou material em muitas secções; surgiram problemas na fase do transporte das umas e da contagem que ainda não terminou. Afinal, desconhecia-se que a África do Sul tem mais dois ou três milhões de habitantes do que se supunha.
A surpresa dos observadores estrangeiros nasceu, porém, não da quantidade e importância das falhas registadas, mas da sua pequena expressão, pois não pesaram nem na atmosfera límpida do processo, nem no resultado do voto popular.
Srs. Deputados, falei com muitos portugueses de diferentes quadrantes sociais e com mundividências diferenciadas. A grande maioria criou raízes indestrutíveis na África do Sul. Sintetizo esse estado de espírito na opinião ouvida de uma mulher de Pretória, a Olga, irmã de duas funcionárias desta Assembleia, a Cila e a Mila. Sem o saber, ela deu-me a bela definição de Pátria, de António Sérgio. «Sou portuguesa, nascida em Angola. • Vim para a África do Sui para ficar. Aqui nasceram os meus filhos, aqui aprenderam a descobrir a vida. Esta é também a minha terra. Gosto desta gente, sejam eles negros, brancos ou mulatos!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito positivo que nestes dias Mandela e Frederik De Klerk, o presidente que vai ser eleito e o presidente que sai, tenham manifestado a convicção de que o ANC e o novo Partido Nacional vão cooperar na construção de uma África do Sul diferente e melhor.
O slogan do ANC - uma vida melhor para todos - vai, entretanto, esbarrar, desde o primeiro dia do Governo de Unidade Nacional com enormes obstáculos.
Os beijos que as mulheres do Soweto atiravam na ponta dos dedos aos observadores internacionais não têm o poder de apagar repentinamente a herança de séculos de uma desigualdade minuciosamente planeada e defendida pelas armas.
A África do Sui está longe de ser o país imaginado em Portugal. O poder económico está ali maciçamente
2240 I SÉRIE - NÚMERO 68concentrado nas mãos de meia dúzia de gigantescas empresas e de uma pequena elite branca.
Num país cujo PIB per capita é pouco superior a um terço do português, a quase totalidade da população negra vive na miséria. Lembro apenas que 77 % da população trabalhadora tem um rendimento inferior a 18 contos por mês.
Encontrava-me em Thokoza quando ouvi pela rádio do carro um discurso muito belo sobre a necessidade de brancos, negros, mulatos e asiáticos concentrarem os seus esforços na criação de um país novo. Meditei, então, no apelo de Mandela para que todos colaborem no esforço prioritário no futuro imediato: criar empregos, construir casas, melhorar e dignificar os sistemas de ensino e de saúde.
Em Thokosa havia tiroteio naquele dia num dos hostels imundas barracas com estilo de caserna onde vivem sobretudo zulus. A votação fora interrompida. Não havia mais boletins. Nas bermas da estrada montanhas de lixo agrediam a paisagem e um cheiro nauseabundo subia daquelas estrumeiras. Nas secções de voto os olhares eram duros. Ali não penetrava o vento da fraternidade. E, infelizmente, na África do Sul há muitas Thokozas...
Srs. Deputados, fala-se muito em Portugal do AWB, o partido da extrema direita branca. Fui por isso até Ventersdorp, a pequena cidade a 250 km de Joanesburgo, que é um dos bastiões de Terre Blanche. Das estradas, vi as faixas demarcando imaginários limites do Volkstaat, o mítico estado bóer idealizado pelos senhores do AWB. As imagens daquilo que observei alarmaram muita gente na Europa. Os comandos do AWB, encapuçados, as trincheiras de sacos de areia nos passeios, em frente da sede da organização, o monumento que os wentcommando ergueram numa praça, as cruzes de inspiração suástica, as águias, todo o cenário envolvente irradiavam o desafio à liberdade, expressavam a contestação da mudança. Faziam rondas pelas ruas, chegaram a apontar armas ao grupo de que eu fazia parte. O tenente da polícia lembrou-me o oficial do romance eterno de Alan Patton: «Chora minha terra bem amada!»
Terre Blanche e a sua gente podem fazer muito mal e derramar sangue, mas não será aquela escumalha racista e nazi que impedirá o avanço do processo de democratização. A ameaça principal vem de outro lado e não resultará sequer da inevitável contestação do Inkata Freedom Party e do seu chefe Buthelezi. Creio que o maior problema que o Governo de Unidade Nacional vai enfrentar é inseparável da natureza dos obstáculos nas frentes económica e social. A unidade no Executivo será frágil e pode ser abalada pelas contradições entre a enorme expectativa gerada entre as massas - que esperam muito no tocante à dignificação da vida- e a inevitável resistência de influentes sectores da minoria branca à perda de privilégios que o apartheid lhes permitiu acumular. A nova e cautelosa política económica do ANC - mesmo sem nacionalizações- envolve um desafio muito complexo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro da delegação desta Assembleia tive a oportunidade e a felicidade de presenciar uma eleição que deixará marcas profundas na história da África e da totalidade da Terra, pátria do Homem. Considero, aliás, um acontecimento comparável à Revolução Francesa ou à Revolução Russa de 1917.
Por vezes esperamos dezenas de anos por um acontecimento que muda a vida de um povo. Lembrei-me em Joanesburgo do 25 de Abril durante a emocionante festa da vitória do ANC quando Mandela acabou de falar. Poucos se conheciam no grande salão do Carlton, mas todos dançavam abraçados, até Mandela. Todos, juntos, riam, choravam e cantavam. Tive consciência de ser testemunha de uma página de história profunda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O realismo não impede o optimismo. Regresso da África do Sul com confiança reforçada. Volto de uma terra que foi berço de um regime odioso, confiante de que o povo sul-africano, na sua caminhada para uma nação multi-racial, possa abrir uma janela de esperança para a África e para o mundo. A humanidade está vocacionada para ser mestiça.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi recentemente concluído o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Depois de longas negociações, abriram-se novas perspectivas ao comércio mundial, designadamente às pequenas economias cujas barreiras no domínio aduaneiro eram impeditivas de crescimento e desenvolvimento.
O Conselho da União Europeia aprovou este acordo, que foi formalizado em Marrocos em Abril passado e, no quadro desta negociação, foi unanimemente reconhecido pela Comissão da União Europeia enquanto negociadora mandatada pelo Conselho a orientação persistentemente defendida pelo Governo português quanto a um sector fundamental da nossa economia o sector têxtil nacional.
Por isso, não podia deixar, nesta circunstância, de me congratular com o êxito relativo, sempre relativo porque se trata de negociação bastante difícil e que teve um calendário bastante dilatado, e que é bom até no empenho que o Governo pôs na sua negociação.
Além disso, queria referir algumas circunstâncias que são muito positivas para esse sector: em primeiro lugar, a obtenção de um prazo transitório de 10 anos para a integração total do sector têxtil nas novas regras do comércio mundial; em segundo lugar, o reforço das regras e disciplinas no âmbito do combate ao dumping proveniente e praticado por alguns países, à fraude e à evocação acrescida da cláusula de salvaguarda que muitos países utilizam para derrogar os períodos de abertura do seu comércio à concorrência mundial.
Também em relação a aspectos positivos obtidos, não posso deixar de aqui abordar as questões referentes à abertura de novos mercados tradicionalmente fechados, como o dos Estados Unidos, em relação ao qual Portugal conseguiu que se iniciasse, em 1985, um período de redução das imposições aduaneiras.
Serve tudo isto para concluir que as linhas-mestras da posição portuguesa obtiveram vencimento no documento final do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. O carácter vital e as características do sector industrial português dos têxteis foram objecto, neste período, de sucessivos memorandos e de um debate acrescido por parte da delegação portuguesa e do
6 DE MAIO DE 1994 2241Governo português, que conduziram à obtenção de um apoio extraordinário à indústria têxtil de cerca de 400 milhões de ECU, equivalentes a 80 milhões de contos, e de uma linha de crédito de 500 milhões de ECU bonificada e apoiada pelo Banco Europeu de Investimentos.
Compreende-se que, no quadro de uma política industrial que o Governo vem prosseguindo, era extremamente importante obter esta decisão. À vertente comercial deste acordo o Governo foi capaz de aliar uma vertente de apoio industrial, que sem dúvida, em conexão com o RETEX e com o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), vai seguramente criar novas perspectivas para a modernização e o reforço da competitividade deste sector no nosso país.
Por isso, a Comissão aprovou um programa respeitando o compromisso político da União Europeia de 15 de Dezembro de 1993.
É a este respeito que tenho de lamentar a posição do Partido Socialista sobre a matéria, designadamente dos seus parlamentares no Parlamento Europeu. De facto, a partir dessa circunstância, do que se tratou foi de traduzir na prática a canalização para Portugal do referido apoio. Mais uma vez o Partido Socialista e os seus Deputados ao Parlamento Europeu mostraram que são capazes de nas palavras, nesta mesma Câmara, estarem permanentemente a falar dos problemas da indústria, dos trabalhadores e das dificuldades de competição na Europa, mas quando chega o momento de traduzirem isso na prática, tergiversam, hesitam e afastam-se do interesse nacional.Aplausos do PSD.O que é mais lamentável é que a este propósito utilizem técnicas de malabarismo orçamental perfeitamente inaceitáveis. Compreendemos que da parte do Grupo Socialista no Parlamento Europeu haja alguma incomodidade, porque o Governo português foi o único a conseguir, no âmbito das negociações do Uruguay Round, que um sector específico obtivesse apoios específicos. Nenhum outro governo- o belga, o espanhol, o alemão ou o francês - conseguiu algo no quadro de uma negociação muito vasta, que demorou e em que os interesses globais em jogo eram relevantíssimos. Mas o Governo português conseguiu esses apoios específicos.
Quando se esperava que imediatamente o grupo de Deputados portugueses, de todas as bancadas, se mostrasse sintonizado com a urgência em disponibilizar estes meios para que a indústria e a economia portuguesas pudessem a eles ter acesso ainda durante o ano de 1994. ao que assistimos foi a manobras de atraso, de interpretação diversa, que conduziriam a que tais fundos apenas fossem disponibilizados para Portugal em 1995. Fizeram-no através de uma manobra de inserção desta linha de apoio numa rubrica a que chamavam de «política industrial», agarrados a uma ortodoxia orçamental e a um discurso que teve apenas como único objectivo, sem dúvida, atrasar a vinda de recursos essenciais para o sector têxtil português.Aplausos do PSD.Fazemos aqui esta chamada de atenção apenas por se tratar de um facto que não pode passar em claro.
Ainda há poucos dias, esteve entre nós o presidente do Partido Popular Espanhol, o Sr. Aznar, que, interrogado sobre qual era a sua opinião acerca da utilização
dos fundos e da forma como o Governo espanhol tem conduzido a defesa dos interesses industriais de Espanha, não teve dúvidas em dizer bem e de se identificar com tudo o que tem sido feito, mesmo que, compreensivelmente, mostre algumas reservas, até por ser o líder de um partido da oposição.
Em Portugal é diferente. Sempre que há uma oportunidade, o Partido Socialista, apesar de declarações de intenção, como ainda ontem aqui produziu, sobre o seu apego à defesa e à praticabilidade de um exercício europeu consequente com os interesses nacionais, acaba por ter, a cada passo, atitudes desse teor.
O Partido Socialista não foi capaz de perceber que o referido sector representa cerca de 30 % da mão-de-obra da indústria transformadora, nem foi capaz de perceber que o mesmo sector representa cerca de 32 % das exportações nacionais. Quando, portanto, se ouvirem vozes nesta Câmara acerca desta circunstância, teremos de ter presente que uma coisa são as palavras e outra a prática do Partido Socialista.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos deixar passar em claro este facto, no momento em que os portugueses avaliam a capacidade de sintonia entre o Governo e os parlamentares europeus. Mais um vez se comprovou que essa sintonia foi útil para o País.
O único que se excluiu dessa sintonia e dessa capacidade de entendimento do interesse nacional foi o Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Orador, fez V. Ex.a uma intervenção que não posso deixar de lastimar, porque V. Ex.a veio...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Faltar à verdade!O Orador: - ... procurar aproveitar circunstâncias e afirmou uma série de inverdades.
Pergunto-lhe, muito concretamente, o seguinte: é ou não verdade que foi exactamente o Partido Socialista, muito concretamente eurodeputados eleitos desta bancada, que denunciou há três anos a grave crise da indústria têxtil, chamando a atenção do País e do Governo para a circunstância de que essa crise não era conjuntural, mas estrutural?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É ou não verdade que, quando aqui esteve pela última vez, o Sr. Ministro da Indústria e Energia - honra lhe seja feita- sublinhou, dirigindo-se a esta bancada, o sentido construtivo com que temos mantido um diálogo na área da política industrial, responsabilizando o Governo, como o deve ser, mas apresentando soluções concretas e alternativas, muitas das quais foram, aliás, acolhidas, como o próprio Sr. Ministro referiu, em sede de PEDIP II face às imprudências e aos vazios do PEDIP I?
Chamo a atenção dos meus colegas da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pedindo-lhes o favor de
2242 I SÉRIE - NÚMERO 68neste momento dizerem o que se nela se tem passado ao vosso imprudente colega, que veio aqui dizer coisas sem nunca ter tido uma participação efectiva na vida deste Parlamento e na dita comissão. O Sr. Deputado veio aqui dizer coisas que não sabe e ressarcir-se dos seus insucessos eleitorais, procurando agradar, mas no mau caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faça V. Ex.a o favor de perguntar aos seus colegas se é ou não verdade termos sido nós que chamámos a atenção, no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para que era preciso quebrar a tendência para uma dicotomia entre as empresas do futuro, de alta tecnologia, e as indústrias tradicionais, que precisam também elas, concretamente as do sector têxtil, de ser melhoradas, com apoios, a fim de virem a actualizar-se no plano tecnológico. O Governo soube ouvir - honra lhe seja feita - e o PSD soube dizê-lo - honra lhe seja feita -, mas o PS teve o mérito de ter sido o primeiro a afirmá-lo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Faça V. Ex.a o favor de não confundir situações, porque o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros disse nesta Câmara, acerca do apoio comunitário que V. Ex.a neste momento pôs em bicos de pés, e que foi honra do Governo, foi negociado pela entidade comunitária. Nós, portugueses, fizémos o que pudemos. Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter sido à última hora que encontrou soluções. Referi na ocasião, com alguma ironia, que foi pena não ter tido um pouco mais de tempo, porque então teria encontrado melhor. Seja como for, terá feito o que pôde.
Vem V. Ex.a dizer que o Partido Socialista obstaculizou uma solução, o que é falso. O que o Partido Socialista procurou fazer foi que essas medidas fossem integradas numa política industrial global. Isso é pensar e fazer. Se VV. Ex.as fazem sem pensar, então essa coerência é lastimável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Interpelante, quero desde logo anotar duas coisas sobre o pedido de esclarecimento que acabou de ser formulado pelo Sr. Deputado: o nervosismo com que fez a sua série de perguntas...O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Foi a indignação!O Orador: - ... e a incoerência.
Devo afirmar-lhe a incapacidade de eu receber lições, nesta Câmara, de quem quer que seja sobre democraticidade, sobre a razão por que estou aqui e sobre outras coisas de que poderíamos falar a respeito da adesão aos princípios democráticos de exercício do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos esclarecidos em relação a essa matéria.
Quanto à incoerência, é evidente que ela ressalta nesta circunstância e neste momento, porque o que agora aconteceu vem em contrário do que sempre foi a atitude do Partido Socialista, pelo menos nesta Câmara, e do que foi o empenho anterior no âmbito deste sector, concretamente- se quiser ouvir esta especificação - no âmbito do RETEX. É justamente essa incoerência que quis aqui sublinhar.
O que nos pode levar a perceber essa atitude é que em determinadas circunstâncias, no Parlamento Europeu, o Partido Socialista faz o frete - passo a expressão - ao Grupo Socialista do Parlamento Europeu. É que, Sr. Deputado, esta negociação é uma negociação diferenciada de todas as outras. Só Portugal conseguiu, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, um apoio suplementar de 80 milhões de contos, a que acrescem mais 90 milhões de uma linha de crédito bonificada.
Compreende-se que a pressão dos outros Deputados socialistas no Parlamento Europeu - e até o próprio Partido Comunista percebeu isto, pois votou com os sociais-democratas - tivesse criado alguns engulhes aos socialistas portugueses no Parlamento Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, quero aqui trazer esta nota de incoerência, de incapacidade de perceber que os interesses nacionais estão permanentemente em jogo naquele fórum e, portanto, discursos como aquele que ontem aqui foi trazido sobre esta matéria, de adesão e de quase exclusão das outras famílias políticas, têm o peso que tem.
Pode o Sr. Deputado trazer aqui os testemunhos de membros do Governo que quiser, mas o que todos sublinham nesta altura é que se não fosse por acção dos sociais-democratas e - repito- do Partido Comunista Português no Parlamento Europeu, Portugal não poderia colocar ao dispor da indústria nacional, em 1994, cerca de 200 milhões de contos, que certamente vão promover o desenvolvimento empresarial e a manutenção de postos de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, estão ou estiveram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 55 alunos da Escola Secundária do Laranjeira; um grupo de 37 alunos do Colégio do Sagrado Coração de Maria, de Lisboa; um grupo de 35 alunos da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, de Linda-a-Velha e um grupo de 46 alunos da Escola Secundária de Sátão.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para defesa da honra e da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado pela atenção que me vão dedicar, assim o espero, para num minuto de uma breve intervenção fazer a defesa não só da consideração mas da honra.
Sr. Deputado Carlos Pinto, esta é a minha resposta às entrelinhas da intervenção de V. Ex.a. Nunca no meu curriculum poderá ser apontado menor empenho no dese-
6 DE MAIO DE 1994 2243jo da defesa de uma participação e de uma justiça social. Aliás, demonstrei-o muitas vezes ao lado de pessoas tão generalizadamente aplaudidas no nosso país como, por exemplo, o Sr. Marechal Spínola. E devo dizer a V. Ex.a que aqueles que nos batemos por uma maior participação e democraticidade dentro de um regime autoritário estamos neste momento mais à vontade para dizer que é triste que em democracia haja alguns que; numa visão de retrocesso, defendam posições de autoritarismo. E essas, sim, são condenáveis!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, não pretendi, como é evidente, pôr ern causa a sua adesão a princípios que são comuns nesta sala a todos nós. Mas não admito, naturalmente, a indicação que V. Ex.a fez no início das suas palavras e não admito porque referiu aí outras questões.
Como sabe, fui e sou titular de um cargo político nesta Câmara; fui titular de um cargo político por vontade popular e, por isso, ainda posso ter sensibilidade relativamente à lembrança provinda de alguns exemplares defensores, no tempo, deste tipo de questões. Mas, confesso, fiquei surpreendido pela introdução deste tema pelo Sr. Deputado.
Portanto, feitas as contas finais, quero dizer-lhe que, em relação à matéria que nos trouxe aqui, reafirmo que é para mim uma demonstração de incoerência, neste momento em que os portugueses têm que ter opções acerca das questões europeias, aquilo que o Partido Socialista fez. Certamente que V. Ex.a também se sente em dificuldade para se pronunciar sobre esta questão e, por isso, invoca dificuldades de informação, que compreendo, mas convido-o a tomar conhecimento do que se passou no Parlamento Europeu na passada semana. E que, a partir daí, certamente que a forma actuante e firme como tentou falar-me das questões europeias deverá ser dirigida aos seus próprios parlamentares europeus.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As áreas metropolitanas representam, indiscutivelmente, uma inovação importante, mas solitária, na estrutura do poder local democrático. Nunca será demais realçar a importância das instituições metropolitanas. De facto, elas podem exercer uma espécie de pilotagem das áreas metropolitanas, contribuindo para a sua melhor governação. Sendo certo, por outro lado, que do progresso das áreas metropolitanas depende em grande parte o progresso do país, pois nelas se concentra 39 % da população portuguesa e nelas se gera cerca de dois terços do produto interno, está plenamente justificada a aposta nas áreas metropolitanas.
A integração e a globalização das economias torna vital para Portugal a aposta nas capacidades de competição económica e na vitalidade social e cultural das suas duas grandes concentrações urbanas com o objectivo de encontrarem o seu próprio espaço de internacionalização. Esta afirmação não pode ser interpretada como significando um privilégio atribuído às áreas metropolitanas no desenvolvimento do país. Pelo contrário, a bipolarização do nosso sistema urbano tem de ser contrariada. E os factos vão nesse sentido: a população das duas áreas metropolitanas estagnou; os seus centros, as cidades de Lisboa e Porto, perderam população.
Este processo de desurbanização das duas áreas metropolitanas prossegue com a chamada reurbanização, isto é, com o fenómeno da dispersão do crescimento urbano pelas zonas rurais que envolvem as áreas metropolitanas, mas, apesar disto, as economias de aglomeração terão ainda uma poderosa influência no futuro.
Por outro lado, o modelo territorial deverá ainda assentar no desenvolvimento de eixos de crescimento entre o litoral e o interior e, sobretudo, privilegiar uma rede de cidades e vilas do interior à volta das quais se estruture um modelo territorial mais equilibrado, a partir do qual se revitaliza o próprio mundo rural, já que o figurino de organização territorial tradicional daquele está completamente desintegrado e ultrapassado.
A teoria parece consensual, mas o que é que tem acontecido na prática?
A atitude do Governo em relação à realidade institucional das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto tem-se caracterizado por uma certa indiferença para não dizer pior. O debate sobre as estratégias metropolitanas, por iniciativa do Governo, tem sido pobre ou nulo. Pior ainda: as estratégias de modernização e desenvolvimento e o papel confiado a cada uma das duas áreas metropolitanas na competição internacional não têm sido convenientemente explicitados. E quando o é, no ardor de alguma polémica, como recentemente aconteceu, deixa no ar perplexidades e dúvidas que mais acentuam o grave défice de debate e informação sobre os cenários de desenvolvimento apoiados pelo Governo para cada uma das duas áreas metropolitanas e para as regiões por elas polarizadas.
Passado que está o período experimental, período do qual se podem colher múltiplas lições sobre as fragilidades evidentes das instituições metropolitanas, bem como das suas inegáveis virtualidades, é mister equacionar a nova etapa em que nos encontramos, etapa essa aberta pelas últimas eleições autárquicas, as quais renovaram a legitimidade eleitoral das áreas metropolitanas, porque, pela primeira vez, o eleitor votou nos municípios que as integram consciente de que também votava para as áreas metropolitanas. Esta asserção é ilustrada e comprovada pelo facto de todas as forças partidárias terem apresentado e divulgado programas ou ideias sobre as áreas metropolitanas, antes ou durante a campanha eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mais flagrante fragilidade das áreas metropolitanas é a financeira, o que é reconhecido por todos. As áreas metropolitanas não possuem verdadeiramente um orçamento, estando assim completamente «desidratadas» e condenadas à impotência. A outra vulnerabilidade das instituições metropolitanas reside na posição débil que têm na contratualização do investimento nacional e comunitário razão principal, juntamente com a coordenação intermunicipal, para que foram criadas.
Olhando para o futuro e para as exigências inadiáveis de reforço da sua capacidade competitiva e de ré-
2244 I SÉRIE - NÚMERO 68vitalização social e cultural, as áreas metropolitanas tem, daqui para diante, de se ocupar, em especial, da promoção externa da sua própria imagem e da atracção do investimento estrangeiro, nomeadamente a Área Metropolitana do Porto para a qual esse investimento estrangeiro é vital, da animação da promoção turística e da animação da produção cultural. Por sua vez, as políticas industrial, educativa, de formação e as políticas ambientais deverão ter, por seu lado, uma clarificação metropolitana.
É necessário instituir uma prática de concertação permanente naqueles domínios, descentralizando decisões cruciais para o desenvolvimento e ordenamento metropolitanos. Esta prática requer um referencial político descentralizado, que só áreas metropolitanas fortes e prestigiadas poderão protagonizar.
As razões expostas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, determinaram-nos a apresentar recentemente um projecto de lei sobre as finanças metropolitanas (projecto de lei n.o 365/VI) que complementamos, hoje, com o que entregámos há pouco na Mesa, destinado a reforçar e aperfeiçoar as competências e as funções das áreas metropolitanas em coerência com as dotações financeiras que passarão a receber se esse projecto das finanças metropolitanas vier a ser aprovado.
Em breve síntese, diremos que o projecto de lei sobre finanças metropolitanas proporciona a estas instituições um orçamento próprio, certo e seguro, proveniente essencialmente de duas fontes.
Uma, a transferência directa do Orçamento do Estado, calculada em 10 % do somatório das transferências operadas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias integrantes de cada área metropolitana (este somatório, como é óbvio, é apenas uma base de cálculo, já que o Estado, terá de acrescentar a verba assim calculada ao referido FEF e não deduzi-la às autarquias).
A segunda consiste numa transferência, de baixo para cima, das autarquias para a área metropolitana respectiva, calculada em 10 % da contribuição autárquica recebida por cada município. Para exemplificar: se este mecanismo fosse aplicado imediatamente, a Área Metropolitana do Porto teria um orçamento de 2 206 000 contos para o ano de 1994 e um pouco mais para o próximo.
Este orçamento é modestíssimo, é um facto, mas não se destina a despesas correntes, que numa área metropolitana deverão ser mínimas, e sim a investimentos, designadamente investimentos estratégicos que reforcem a capacidade competitiva das áreas metropolitanas, e investimentos da solidariedade, isto é, destinados a apoiar as zonas das áreas metropolitanas com problemas de acessibilidade, de carácter social ou ambiental.
Por seu lado, o projecto que hoje entregámos na Mesa é inspirado pelas preocupações que no início referimos e pelas novas funções de investimento que deverão ser atribuídas às áreas metropolitanas.
Às funções clássicas já atribuídas às áreas metropolitanas pela actual lei quadro de «concertar», «articular», «coordenar», «harmonizar» as actividades dos municípios entre si e destes com a administração central, designadamente nos domínios do ambiente, transportes, ordenamento e saneamento, acrescenta-se no projecto um pequeno conjunto de poderes de iniciativa própria, essencialmente nos domínios do turismo, da promoção externa da área metropolitana, do desenvolvimento do seu tecido produtivo, reforçando-se ao mesmo tempo as suas capacidades em domínios tão cruciais como sejam o ordenamento urbanístico e a participação (e não mera consulta) no que diz respeito a investimentos da administração central e dos fundos comunitários.
Atribui-se à assembleia metropolitana um papel mais activo no debate e no controlo das políticas metropolitanas. Aproveita-se, igualmente, esta revisão da lei para determinar um prazo certo para a assembleia metropolitana ser eleita. De facto, é absurdo que, quatro meses após as eleições autárquicas, ainda não estejam a funcionar as novas assembleias metropolitanas. Estabelece-se o prazo máximo de um mês, após a proclamação dos resultados das eleições municipais e de instalada a última câmara municipal, para as assembleias serem eleitas.
Com estes dois projectos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, fica reforçado o quadro institucional das áreas metropolitanas e a sua arquitectura política bem mais equilibrada. Mas não fica tudo feito.
Há ainda que regulamentar e desconcentrar competências e serviços para o âmbito das áreas metropolitanas. Esse papel cabe ao Governo, que sobre isso tem a palavra. Cabe também ao PSD, o qual tendo uma importante quota de responsabilidade na elaboração da lei-quadro das áreas metropolitanas, contribuiu igualmente para gerar expectativas.
Finalmente, faço votos para que estes dois projectos, porventura alterados e modificados, sejam aprovados a tempo de os seus comandos financeiros terem tradução no próximo Orçamento do Estado. Só assim as instituições metropolitanas terão o indispensável oxigénio para um pleno exercício nos três restantes anos do mandato três anos que espero sejam de velocidade de cruzeiro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel Moreira e Nuno Delerue se bem que o Sr. Deputado Carlos Lage não disponha de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, queria dizer-lhe que o PSD e eu próprio somos o mais possível favoráveis à existência em Portugal de áreas metropolitanas. Aliás, a Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, que institucionalizou as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, teve como base um projecto de lei do PSD, que tive a honra de subscrever em primeiro lugar, aquando da sua apreciação e votação, gerou nesta Assembleia da República um amplo consenso ao qual o seu partido esteve associado. E pena foi que tivéssemos demorado tantos anos, porque sou daqueles que pensam que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto já deviam existir há mais anos do que aqueles que já têm.
Nessa altura, ficou claro que a filosofia política subjacente às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e aí o seu partido também esteve connosco, devia ser não de uma autarquia supramunicipal mas sim de uma associação de municípios de tipo especial. Continuamos, coerentemente, a defender esse modelo para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, mas parece que o Partido Socialista, passado pouco tempo, evoluiu, mudou de opinião, como decorre do seu projecto de lei de criação das regiões administrativas onde se admite que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto podem evo-
6 DE MAIO DE 1994 2245luir para uma região administrativa, passando assim a ser uma autarquia supramunicipal.
Não é esse o nosso entendimento e parece-me que não é o entendimento do Sr. Deputado, mas é esse que está consagrado no projecto de lei do seu partido.
Gostava de saber claramente qual é o seu pensamento. Deseja, enquanto Deputado da Nação, do Partido Socialista, que as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto evoluam mais tarde para uma autarquia supramunicipal, para uma região administrativa ou não?
Nós, social-democratas, achamos que não, pois consideramos que, mesmo quando existirem regiões administrativas no nosso espaço continental, as áreas metropolitanas podem e devem continuar a existir integradas na sua região natural, porque entendemos que elas são essenciais à cooperação entre os diversos municípios que as integram para a resolução concreta dos problemas das populações das duas metrópoles de Lisboa e do Porto.
Também na altura em que discutimos o diploma da criação das áreas metropolitanas, definimos genericamente quais as suas atribuições e competências e os respectivos meios financeiros. Recordaria até a esta Câmara, porque os normativos legais talvez já estejam um pouco esquecidos, que a lei diz claramente que as áreas metropolitanas têm competências nas seguintes matérias: transportes colectivos urbanos e suburbanos; vias de comunicação de âmbito metropolitano; infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público; protecção do ambiente; recursos naturais; espaços verdes, protecção civil; acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento de território metropolitano e a sua execução. Além disso, têm também de dar parecer sobre investimentos da administração central nas respectivas áreas, bem como os que sejam financiados pela Comunidade Europeia e têm ainda outras atribuições que lhes sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios das respectivas áreas metropolitanas.
Por isso, aqui se consagra um conjunto vasto de competências que não podemos ignorar e que julgo que são suficientes para que as áreas metropolitanas possam desempenhar de uma forma cabal as suas funções.
Existem também nas Áreas Metropolitanas os meios financeiros, os quais decorrem não só das transferências do Orçamento do Estado mas também das dos próprios orçamentos dos municípios e de outros tipos de financiamentos, também consagrados no artigo 5.o da Lei n.o 44/91, o qual me escuso de citar.
Estão passados dois anos e meio sobre a institucionalização das áreas metropolitanas. Concordo com o Sr. Deputado quando diz que seria bom que se estabelecesse um prazo para a entrada em funções da Assembleia Metropolitana, que já deveria estar a funcionar, uma vez que passaram quatro meses sobre as últimas eleições autárquicas, mas que, como todos sabemos só vai entrar em funcionamento dentro de poucas semanas.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Com uma grande representação do PSD!O Orador: - Neste novo mandato das autarquias locais - um mandato completo de quatro anos -, em que vão funcionar as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, vamos ter talvez o tempo necessário para um aprofundamento do espírito metropolitano, que defendemos intransigentemente, após o que poderemos fazer uma reflexão em conjunto, para ver se há necessidade de fazer aperfeiçoamentos e de suprir lacunas na lei que institucionalizou as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Até ao momento, creio que ainda não podemos dizer, com todo o rigor e propriedade, que existe falta de meios legais para que as áreas metropolitanas possam cumprir bem as suas funções e dar, como já disse, uma resposta cabal às grandes preocupações das populações das duas metrópoles.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lage, permita-me que comece este pedido de esclarecimento por uma breve nota. Já ontem tive oportunidade de colocar uma questão à sua colega de bancada, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, e como a coincidência entre os candidatos ao Parlamento Europeu e os Deputados do Partido Socialista é alguma, estou convencido de que vamos continuar nestes pedidos de esclarecimento, porque o vosso protagonismo nestas datas tem sido superior ao que era a média.
Em relação ao diploma, Sr. Deputado, tenho duas dúvidas, que começam com dois aspectos de somenos importância, mas que me parecem, apesar de tudo, politicamente relevantes.
A primeira é a seguinte: este diploma é apresentado pelo Partido Socialista, mas é assinado exclusivamente por Deputados do Porto. Não sei se isto resulta de alguma dificuldade de última hora em recolher assinaturas ou de uma leitura política que, no fundo é esta: este diploma é, de facto, mais importante para o Porto do que para Lisboa, em função, até, da própria contabilidade que pode ser feita num caso e noutro. Certamente, V. Ex.a esclarecerá esta questão.
Por outro lado, o diploma tem algo que é curiosíssimo: uma exposição de motivos feita em papel timbrado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e um articulado feito com folhas que, manifestamente, eram timbradas mas deixaram de o ser. Não sei se isso tem também alguma leitura em relação ao local físico onde terá sido dactilografado ou informatizado o diploma, mas V. Ex.a esclarecerá esta pequena curiosidade que vale o que vale e, necessariamente, não vale muito.