PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 228  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a Petição n.o 507/XIII/3.a – Pelo fim da violência obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses, subscrita por 5 654 peticionários V. Consultas e contributos Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde, se assim o entender, proceder à audição, ou solicitar parecer, à Direção-Geral de Saúde, à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa implicará um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas os elementos disponíveis não os permitem determinar ou quantificar. ————  PROJETO DE LEI N.o 958/XIII/3.a (VISA O REFORÇO DA RESISTÊNCIA SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Verdes apresentaram à Assembleia da República, em 17 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a: «Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 18 de julho de 2018, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para emissão do respetivo parecer.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 231 – Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a, do PAN – Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros – aprovado na generalidade em 11/05/2018 – Abstenção do CDS, e a Favor dos restantes; – Projeto de lei n.o 1032/XIII/4.a, do BE – Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação, que baixou na generalidade à 11.a Comissão. Na XI Legislatura foi ainda aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 102/2010, de 11 de agosto, sobre a adoção de medidas para reduzir riscos sísmicos, que teve origem nos Projetos de Resolução n.o 6/XI/1.a, PCP: Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica; n.o 129/XI/1.a, do PSD: Redução da vulnerabilidade sísmica do Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado; n.o 140/XI/1.a, do BE: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir os riscos sísmicos; e n.o 145/XI/1.a, do CDS-PP: Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  Os Verdes apresentaram à Assembleia da República em 17 de julho de 2018, o Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a – «Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios». 2 –  O presente Projeto de Lei visa alterar o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, e revogar e Regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, doravante RERU, de 2014. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 13 de dezembro 2018. A Deputada Relatora, Berta Cabral — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 958/XIII/3.a (Os Verdes) Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios. Data de admissão: 18 de julho de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 238 ESPANHA Em Espanha, a regulação da construção antissísmica encontra-se no Real Decreto 997/2002, de 27 de septiembre, por el que se aprueba la norma de construcción sismorresistente: parte general y edificación (NCSR-02). De acordo com o Ministério do Fomento, destaca-se nesta norma o seguinte: O objetivo final da Norma é evitar a perda de vidas humanas e reduzir danos e prejuízos; Simplificação dos critérios gerais de aplicabilidade com base no mapa de risco sísmico e no tipo de construções; Exige um reconhecimento da gravidade do dano feito em edifícios afetados, para que possam ser tomadas medidas preventivas e, assim, evitar riscos ainda maiores; Nas zonas onde a aplicação da norma é obrigatória, impede novos edifícios para habitação ou para uso público feitos com alvenaria seca, adobe ou lama; A norma é mais exigente na construção de importância especial, como, por exemplo, serviços essenciais (hospitais, ligados a emergências, etc.) ou instalações básicas das populações (água, eletricidade, etc.) para que possam ser utilizados em situações de emergência e desastres, sendo também mais exigentes com a influência do fundamento das construções. FRANÇA Em França, as disposições relativas à construção antissísmica encontram-se no artigo L-112-18 do Code de la construction et de l'habitation (versão consolidada), bem como no artigo L-563-1 do Code de l'environnement.  Em termos regulamentares são ainda de mencionar o Décret n°2010-1254 du 22 octobre 2010, relatif à la prévention du risque sismique e o Arrêté du 22 octobre 2010 Classification et règles de construction parasismique. O então Ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, disponibilizou uma publicação sobre a nova regulação, da qual se apresenta uma imagem com a regulação e regras de construção aplicadas em França: Outros países ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Nos Estados Unidos, a regulação da construção de edifícios encontra-se nos International Building Code
20 DE DEZEMBRO DE 2018 239 (IBC), International Residential Code (IRC) e International Existing Building Code (IEBC), emitidos pelo  International Code Council (ICC). Algumas provisões dentro do IBC, IRC e IEBC pretendem assegurar que as estruturas possam resistir adequadamente às forças sísmicas durante os terremotos. Essas disposições sísmicas representam a melhor orientação disponível sobre como as estruturas devem ser projetadas e construídas para limitar o risco sísmico. A regulação de prevenção sísmica encontra-se nas NEHRP Recommended Seismic Provisions for New Buildings and Other Structures (FEMA P-750). O documento Earthquake Resistant Design Concepts (FEMA P-749) fornece uma explicação não-técnica sobre a matéria. A adoção dos códigos modelo é desigual entre e dentro dos estados, mesmo em áreas com altos níveis de risco sísmico. Alguns estados e jurisdições locais adotaram os códigos, mas fizeram alterações ou exclusões relacionadas às disposições sísmicas. A título exemplificativo, assinalam-se os códigos de construção da Califórnia e Flórida. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria idêntica ou conexa: Projeto de Lei n.o 778/XIII/3.a (PAN) – Revoga o regime excecional e temporário relativo à reabilitação de edifícios ou de frações estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 53/2014, de 8 de abril, relativo a riscos sísmicos e outros. Projeto de Resolução n.o 1621/XIII/3.a – Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos Atendendo à matéria abordada na presente iniciativa, e de acordo com o disposto no artigo 141.o do RAR, será solicitado parecer escrito à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Adicionalmente, sugere-se a promoção de consulta escrita, designadamente, junto das seguintes entidades: Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos e Ordem dos Arquitetos. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa poderá implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, mas estes encargos não decorrem diretamente da referida aprovação, uma vez que a lei aprovada ainda terá de ser regulamentada, em conformidade com o previsto no seu artigo 3.o. ————
20 DE DEZEMBRO DE 2018 243 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1023/XIII/4.a (PCP)Lei de Bases da Habitação Data de admissão: 17 de outubro de 2018 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por:José Filipe Sousa (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); Luis Silva (BIB); Inês Conceição Silva (DAC). Data: 12 de novembro de 2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Através da presente iniciativa legislativa, e conforme mencionado no respetivo artigo 1.o, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe o estabelecimento «das bases do direito à habitação», consagrado artigo 65.o1 da Constituição da República Portuguesa («Constituição»), privilegiando a função social da habitação e o papel do Estado na garantia desse direito para todos os cidadãos. Neste contexto, os proponentes estabelecem como princípios gerais da política de habitação o primado do papel do Estado na promoção de habitação, a prioridade de utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento e a utilização prioritária do parque habitacional devoluto, seja público ou privado. Reafirmando que o acesso à habitação constitui um direito dos cidadãos, os proponentes concretizam a atribuição de medidas da responsabilidade do Estado, designadamente, a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar, e responsabilidade do proprietário de um prédio urbano ou de fração autónoma para fim habitacional, que, designadamente, devem assegurar a função social do seu património em determinadas circunstâncias e participando na prossecução do seu objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna e de dimensão adequada. 1 Que estabelece que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» e define as incumbências do Estado nesse campo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 248 O levantamento das necessidades de realojamento habitacional identifica assim o universo de situações de precariedade habitacional existentes em Portugal, constituindo o primeiro levantamento sistemático realizado em matéria de precariedade habitacional. O trabalho efetuado resultou num Relatório Final, donde se realçam os seguintes números e tabelas: Assim, como resulta dos dados elencados em cima, 187 municípios afirmam ter famílias por realojar, num total de 25.762 famílias. A distribuição geográfica dos municípios com necessidades de realojamento concentra-se nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se encontram respetivamente 54% e 20% das famílias a realojar. Contudo, destaque-se ainda o elevado número registado em municípios localizados no interior, casos de Bragança, Viseu e Portalegre. Foi apurada a necessidade de um número total de 14 748 prédios e 31 526 fogos para suprir as carências. Apesar disso, o relatório, fazendo a comparação com as necessidades levantadas e os números relativos ao Inquérito à Habitação Social, promovido pelo INE, em 2015, concluiu, com alguma cautela face à data e critérios de recolha de dados, que:  «A totalidade do parque habitacional português recenseado como vago (cerca de 735 mil fogos) é largamente superior ao número de famílias com graves carências habitacionais identificadas pelos munícios;  Entre os 187 municípios que identificaram carências habitacionais todos apresentavam, em 2011, um número superior de fogos vagos face às necessidades identificadas;
20 DE DEZEMBRO DE 2018 265 PROJETO DE LEI N.o 847/XIII/3.a [ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À PRECARIEDADE NO ARRENDAMENTO HABITACIONAL (INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E AO NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO)] PROJETO DE LEI N.o 1041/XIII/4.a (ALTERAÇÃO DO CÓDIGO AO IMPOSTO SOBRE PESSOAS SINGULARES PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS MONTANTES DAS INDEMNIZAÇÕES POR DENÚNCIAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS HABITACIONAIS DE SUJEITOS PASSIVOS COM BAIXO RABC) PROJETO DE LEI N.o 1046/XIII/4.a (ALTERAÇÃO DA TAXA ESPECIAL DOS RENDIMENTOS PREDIAIS) PROPOSTA DE LEI N.o 128/XIII/3.a (ESTABELECE TAXAS AUTÓNOMAS DIFERENCIADAS DE IRS PARA RENDIMENTOS PREDIAIS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAIS DE LONGA DURAÇÃO) Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Votação indiciária Grupo de Trabalho Guião de Votações de Iniciativas Legislativas Pacote Arrendamento – FISCALIDADETEMAS Legislação em vigor PJL 847 (BE) (aprovado na generalidade) Data de entrada 27.04.2018 Proposta de Alteração PS à PPL 128 1.a – Data de entrada: 25.09.2018 2.a– Data de entrada: 17.12.2018_13:59 PPL n.o 128 (baixou sem votação) Data de entrada 30.04.2018 Proposta de Alteração PS a PJL 1041 e PJL1046  Data de entrada: 17.12.2018_13:59PJL n.o 1041 (PSD) (generalidade) Data de entrada: 03.12.2018 PJL n.o 1046 (PSD)  (generalidade) Data de entrada:03.12.2018Aditamentos ao Estatuto dos Benefícios Fiscais   Artigo 1.o [...]  A presente lei altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível. Artigo 1.o Objeto A presente lei adita o artigo 59.o-J ao Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, adiante designado por EBF, o qual cria um incentivo fiscal ao arrendamento de longa duração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 266   Contra Abstenção PREJUDICADO A favor    Artigo 2.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais  É aditado ao EBF o artigo 59.o-J, com a seguinte redação:  REJEITADO Contra PSD, CDS Abstenção BE, PCP A favor PS  ARRENDAMENTO DE LONGA DURACAOArtigo 59.o-I Prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história 1 – Na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola, bem como na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado dos sujeitos passivos de IRS, são considerados em 110 % do respetivo montante os gastos e perdas do período relativo a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 2 – Os gastos  Retirada Artigo 59.o-J [...] 1 - [...]: a) [Novo] 25%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 5 e inferior a 10 anos, cujo valor da renda anual não exceda 4% do valor patrimonial tributário do imóvel;  b) [Anterior alínea a)]; c) [Anterior alínea b)]. 2 - [...]. 3 - Excluem-se do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior os contratos de arrendamento e as renovações relativos a imóveis com valor de renda superior ao estabelecido em portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação. 4 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Outros documentos comprovativos da existência da relação jurídica de arrendamento, bem como da sua duração e do Artigo 59.o-J Arrendamento de longa duração 1 - Os sujeitos passivos, titulares de rendimentos prediais, pagos ou colocados à sua disposição no âmbito dos contratos de arrendamento para habitação permanente, beneficiam das seguintes taxas autónomas de IRS, sem prejuízo da opção pelo seu englobamento: a) 14%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 10 e inferior a 20 anos; b) 10%, para contratos ou renovações contratuais com prazo igual ou superior a 20 anos. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os contratos de arrendamento e as renovações relativos a imóveis com valor de renda superior ao estabelecido em portaria a aprovar pelos membros do Governo
20 DE DEZEMBRO DE 2018 267 previstos no n.o 7 do artigo 41.o do Código do IRS são considerados em 110 % quando respeitem a prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidas pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social, nos termos previstos na Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. 3 – Sem prejuízo das demais obrigações acessórias aplicáveis, os documentos comprovativos dos gastos e perdas referidos nos números anteriores devem conter expressamente a morada da fração autónoma que beneficiou das obras de manutenção e conservação, bem como os dados identificativos do sujeito passivo ao qual está afeta a fração autónoma. valor da renda, nos casos de inexistência de contrato escrito. e) [Novo] Comprovativo da liquidação e pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis ou, quando aplicável, do direito à sua isenção. 5- [...].responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.  3 - Os benefícios fiscais previstos no n.o 1 não são considerados para efeitos do limite previsto no n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. 4 - A verificação dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 faz-se mediante a apresentação à Autoridade Tributária e Aduaneira dos seguintes documentos: a) Contrato de arrendamento, caso exista contrato escrito; b) Comprovativo do pagamento do Imposto de Selo, quando aplicável; c) Documento comprovativo da titularidade do direito de arrendamento, quando o arrendatário seja pessoa diferente da indicada no contrato; d) Outros documentos comprovativos da existência da relação jurídica de arrendamento, nos casos de inexistência de contrato escrito. 5 - Perdem o direito aos benefícios previstos no presente artigo, com efeitos desde a sua aplicação, os sujeitos passivos titulares de rendimentos prediais pagos no âmbito dos contratos previstos no n.o 1, sempre que os mesmos, por razão imputável ao senhorio, se extingam antes de decorridos os prazos previstos nas alíneas a) e b) do mesmo número
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 268    Contra Abstenção PREJUDICADO A favorPROGRAMAS DE CONSTRUCAO PARA RENDA ACESSIVEL  Artigo 2.o-A Programas de construção para renda acessível 1 -  O Governo, por portaria do membro do governo responsável pela área da habitação, define as rendas máximas a cobrar e restantes requisitos dos programas de construção de habitação para arrendamento acessível, independentemente do custo real da construção, que devam ser considerados como habitação a custos controlados para efeitos de determinação da taxa de IVA aplicável. 2 - Os programas de construção de habitação de renda acessível previstos no número anterior devem garantir a afetação dos imóveis a essa finalidade pelo prazo mínimo de 25 anos. 3 - Em caso de afetação dos imóveis a finalidade diferente dentro do prazo referido no número anterior, a entidade responsável pelo programa ou, em caso de concessão, o concessionário, são responsáveis pelo pagamento ao Estado dos valores correspondentes à redução de IVA liquidado resultantes da aplicação da taxa reduzida.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 270 até ao limite de catorze pontos percentuais. 4 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dez anos e inferior a 20 anos, é aplicada uma redução de catorze pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 5 – Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento com duração superior a 20 anos, é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma. 5 – (Anterior n.o 2). 6 – (Anterior n.o 3). 7 – (Anterior n.o 4). 8 – (Anterior n.o 5). 9 – (Anterior n.o 6). 10 – (Anterior n.o 7). 11 – (Anterior n.o 8). 12 – (Anterior n.o 9). 13 – (Anterior n.o 10).» Artigo 3.o Programas de construção para renda acessível 1 – O Governo, por portaria do membro do governo responsável pela área da habitação, define as rendas máximas a cobrar e restantes requisitos dos programas de construção de habitação para arrendamento acessível, independentemente do custo real da construção, que devam ser considerados como habitação a custos controlados para efeitos de determinação da taxa de IVA aplicável. 2 – Os programas de construção de habitação de renda acessível previstos no número anterior devem garantir a afetação dos imóveis a essa finalidade pelo prazo mínimo de 25 anos. 3 – Em caso de afetação dos imóveis a finalidade diferente dentro do prazo referido no número anterior, a entidade responsável pelo programa ou, em caso de concessão, o concessionário, são responsáveis pelo pagamento ao Estado dos valores correspondentes à redução de IVA liquidado resultantes da aplicação da taxa reduzida. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, os termos em que se verificam as reduções de taxa previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.o CIRS, na redação conferida pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor, aplicação no tempo e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro. 2 – No final de 2019, o Governo procede à reavaliação do regime fiscal estabelecido na presente lei, no sentido de apresentar à Assembleia da República as propostas de alteração que se justifiquem em função dos resultados da sua aplicação. ————
20 DE DEZEMBRO DE 2018 271 PROJETO DE LEI N.o 1042/XIII/4.a (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 175/2012, DE 2 DE AGOSTO, PARA REDEFINIÇÃO DOS TERMOS DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO) Votação indiciária do Grupo de Trabalho «Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades» e texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Guião da votação indiciária do Grupo de Trabalho TEMAProposta de Alteração PSD  Proposta de Alteração PS  PJL n.o 1042 (aprovado na generalidade 13.12.2018)  Artigo 1.o [...] A presente Lei procede à criação do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU,I.P., e pelos Municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área de habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional; nomeadamente: a) Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; b) Dinamização do mercado do arrendamento; habitacional e não habitacional; c) Qualificação dos alojamentos e sua melhoria; d)  Outras matérias que em razão da matéria devam ser acompanhadas por este observatório. Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto.   Contra PSD Abstenção CDS/PP A favor PS, BE, PCP  APROVADO  Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO Artigo 3.o (...) Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto [Eliminar] Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto Os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, passam a ter a seguinte redação: Contra Abstenção A favor Contra PSD Abstenção CDS/PP A favor PS, BE, PCP  APROVADO  Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO Artigo 3.o Aditamento do Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto Artigo 3.o [...]1 – (...) 2 – (...): a) – (...); b) – (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 274 ff) Um representante da Associação Portuguesa das Empresas de Mediação Imobiliária; gg) Um representante do Comité Português de Coordenação da Habitação Social; hh) Um representante da Associação Portuguesa de Habitação Municipal; ii) Um representante da Associação Nacional de Proprietários; jj) Um representante da Associação de Inquilinos do Norte de Portugal; ll) Um representante da Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO   Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO    Artigo 8.o-B Competências da Comissão Nacional da Habitação À CNH compete acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU,I.P., e pelos Municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área de habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional; nomeadamente: - regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; - dinamização do mercado do arrendamento; habitacional e não habitacional - importância da habitação social e revitalização de bairros; - a qualificação dos alojamentos e sua melhoria.   Contra Abstenção A favor PREJUDICADO  Artigo 2.o [NOVO] Funcionamento do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana  1 - O OHARU funciona no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração dessa nova unidade orgânica na Artigo 8.o-C Funcionamento da Comissão Nacional da Habitação  1 – A CNH funciona em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional, com a participação dos membros da CNH previstos nas alíneas a), d), f), m), p), q), x), z), aa),
20 DE DEZEMBRO DE 2018 275 estrutura do IHRU, I.P., e a dotá-lo dos meios financeiros e humanos adicionais necessários. 2 – Os relatórios anuais do OHARU são remetidos ao Conselho Consultivo do I.H.R.U., I.P., para parecer e eventuais recomendações, documentos que passam obrigatoriamente a integrar o relatório referido no artigo anterior.  3 – O Conselho Consultivo pode funcionar em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional. 4 – O Conselho Consultivo pode reunir em secções especializadas para outras matérias, quando assim for considerado necessário, não conferindo a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades das secções especializadas, aos representantes ou às entidades consultadas o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo. 5 - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo e das suas eventuais secções especializadas é prestado pelo IHRU, I. P.. bb), ff), gg), hh), e ii), e reúne, pelo menos, três vezes por ano. 2 – A CNH pode reunir em secções especializadas para outras matérias de arrendamento, quando assim for considerado necessário, não conferindo a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades da CNH e das secções especializadas, aos representantes ou às entidades consultadas o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo. 3 - As entidades referidas nas alíneas b) a ll) do artigo 8.o-A indicam os seus representantes ao IHRU, I. P., no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente lei. $ - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento da CNH e das secções especializadas é prestado pelo IHRU, I. P..” Contra PSD Abstenção CDS/PP A favor PS, BE, PCP  APROVADO  Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO  Artigo 3.o [NOVO] Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.  Contra PSD Abstenção CDS/PP A favor PS, BE, PCP  APROVADO  Contra Abstenção A favor  Artigo 4.o [...]A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei no dia seguinte à sua publicação.  Contra PSD Abstenção CDS/PP A favor PS, BE, PCP  APROVADO  Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO  CRIA O OBSERVATÓRIO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA PARA ACOMPANHAMENTO DO MERCADO DE ARRENDAMENTO NACIONAL  PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 175/2012, DE 2 DE AGOSTO, PARA REDEFINIÇÃO DOS TERMOS DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL DA HABITAÇÃO   Contra PSD Abstenção CDS/PP A favor PS, BE, PCP  APROVADO Contra Abstenção A favor  PREJUDICADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 276 Texto Final Cria o observatório da habitação e da reabilitação urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento nacional Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à criação do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento nacional, através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatísticas (INE), bem como dos dados fornecidos pelo IHRU,IP, e pelos Municípios, e apresentar ao membro do Governo responsável pela área de habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional; nomeadamente: a) Regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado; b) Dinamização do mercado do arrendamento; habitacional e não habitacional; c) Qualificação dos alojamentos e sua melhoria; d) Outras matérias que em razão da matéria devam ser acompanhadas por este observatório. Artigo 2.o Funcionamento do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana 1 – O OHARU funciona no âmbito do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), devendo o Governo promover as medidas regulamentares e orçamentais adequadas à integração dessa nova unidade orgânica na estrutura do IHRU, IP, e a dotá-lo dos meios financeiros e humanos adicionais necessários. 2 – Os relatórios anuais do OHARU são remetidos ao Conselho Consultivo do IHRU, IP, para parecer e eventuais recomendações, documentos que passam obrigatoriamente a integrar o relatório referido no artigo anterior.  3 – O Conselho Consultivo pode funcionar em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional. 4 – O Conselho Consultivo pode reunir em secções especializadas para outras matérias, quando assim for considerado necessário, não conferindo a participação nas reuniões ou em quaisquer outras atividades das secções especializadas, aos representantes ou às entidades consultadas o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, compensação, subsídio, senha de presença ou ajudas de custo. 5 – O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo e das suas eventuais secções especializadas é prestado pelo IHRU, IP. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 278 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando o crime de agressão. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho O artigo 7.o do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] O procedimento criminal e as penas impostas pelos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão são imprescritíveis.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho É aditado o artigo 16.o-A ao anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Crime de agressão 1 –  Quem, encontrando-se em posição de controlar ou conduzir de forma efetiva a ação política ou militar de um Estado, planear, preparar, desencadear ou executar um ato de agressão contra outro Estado, que, pelo seu caráter, pela sua gravidade e dimensão, constitua uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos. 2 –  Para efeitos do número anterior, entende-se por ato de agressão o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas. 3 –  Constituem atos de agressão, sem prejuízo de outros que integrem os requisitos previstos nos números anteriores, quaisquer dos seguintes atos, independentemente da existência ou não de uma declaração de guerra: a) A invasão do território de um Estado ou o ataque contra o mesmo pelas forças armadas de outro Estado, ou qualquer ocupação militar, ainda que temporária, decorrente dessa invasão ou desse ataque, ou a anexação pelo uso da força do território, no todo ou em parte, de um outro Estado; b) O bombardeamento do território de um Estado pelas forças armadas de outro Estado, ou o uso de quaisquer armas por um Estado contra o território de outro Estado; c) O bloqueio dos portos ou das costas de um Estado pelas forças armadas de outro Estado; d) O ataque pelas forças armadas de um Estado contra as forças terrestres, navais ou aéreas, ou contra a marinha mercante e a aviação civil de outro Estado; e) A utilização das forças armadas de um Estado, que se encontrem no território de outro Estado com oconsentimento do Estado recetor, em violação das condições previstas no acordo pertinente, ou o prolongamento da sua presença naquele território após o termo desse mesmo acordo;
20 DE DEZEMBRO DE 2018 279 f) O facto de um Estado permitir que o seu território, por si posto à disposição de um outro Estado, seja por este utilizado para perpetrar um ato de agressão contra um Estado terceiro; g) O envio por um Estado, ou em seu nome, de bandos ou de grupos armados, de forças irregulares ou de mercenários que pratiquem contra um outro Estado atos de força armada de gravidade equiparável à dos atos descritos nas alíneas anteriores, ou que participem substancialmente nesses atos.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 31/2004, de 22 de julho 1 –  A secção III do capítulo II do anexo à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, passa a ter por epígrafe «Crime de agressão internacional», sendo composta pelo artigo 16.o-A. 2 –  É introduzida a secção IV do capítulo referido no número anterior, com a designação da anterior secção III, «Outros crimes», sendo composta pelos artigos 17.o e 18.o. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, em 19 de dezembro de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019) Relatório da votação na especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e declarações de voto Relatório da votação na especialidade ÍNDICE 1 Introdução 2 Recolha de Contributos 3 Audições e Audiências 4 Votação na especialidade 1. Introdução A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov) – Aprova o Orçamento do Estado para 2019, votada e aprovada, na generalidade, em sessão plenária ocorrida a de 30 de outubro de 2018, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 281 Data Entidades 2018-11-02 Ministro da Educação Secretária de Estado Adjunta e da Educação Secretário de Estado da Educação Secretário de Estado da Juventude e do Desporto  2018-11-05 Ministro dos Negócios Estrangeiros Secretário de Estado das Comunidades Secretário de Estado da Internacionalização Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação  2018-11-05 Ministro dos Negócios Estrangeiros Secretária de Estado dos Assuntos Europeus  2018-11-06 Ministra da Cultura Secretária de Estado da Cultura  2018-11-06 Ministro da Saúde Secretário de Estado Adjunto da Saúde Secretária de Estado da Saúde  2018-11-07 Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação Secretário Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural  2018-11-07 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2018-11-08 Ministro da Administração Interna Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Secretária de Estado da Proteção Civil Secretário de Estado das Autarquias Locais  2018-11-09 Ministro. Adjunto e da Economia Secretário de Estado da Economia Secretária de Estado do Turismo Secretário do Estado da Defesa do Consumidor Secretário de Estado da Valorização do Interior  2018-11-09 Ministra do Mar  Secretário de Estado das Pescas  2018-11-12 Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão Secretário de Estado das Infraestruturas  2018-11-12 Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Secretário de Estado do Emprego Secretária de Estado da Segurança Social Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas Com Deficiência   2018-11-13 Ministro da Defesa Nacional Secretária de Estado da Defesa Nacional  2018-11-13 Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa Secretário de Estado para a Cidadania e a Igualdade 2018-11-14 Ministro do Ambiente e da Transição Energética Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente Secretário de Estado do Ambiente Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 282 Data Entidades Secretário.de Estado da Habitação Secretário de Estado da Energia 2018-11-14 Ministra da Justiça Secretária de Estado Adjunta e da Justiça Secretária de Estado da Justiça 2018-11-15 Ministro da Administração Interna Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna Secretário de Estado da Proteção Civil Secretário de Estado das Autarquias Locais 2018-11-16 Ministro das Finanças; Secretário de Estado Adjunto e das Finanças; Secretário de Estado do Tesouro; Secretário de Estado do Orçamento; Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais; Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público Adicionalmente, a Comissão levou a cabo um conjunto de outras audições, no âmbito da apreciação da iniciativa: Data Entidades 2018-11-08 ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses  2018-11-15 Conselho das Finanças Públicas  2018-11-15 CES – Conselho Económico e Social  2018-11-15 ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias  A Comissão concedeu, também, audiências às entidades que o solicitaram dentro dos prazos publicitados: Data Entidades 2018-10-31 Imperial Tobacco Portugal  2018-10-31 SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior  2018-10-31 CEAGP – Associação de diplomados do Curso de estudos Avançados em Gestão Pública  2018-10-31 ALF – Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting  2018-10-31 Observatório Cívico de Contabilistas  2018-10-31 APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios 2018-11-08 Dr. Miguel Lourenço Carretas Dra. Maria Forte Vaz Dra. Margarida Correia de Matos 2018-11-08 Associação Portuguesa de Seguradores 2018-11-08 Coca-Cola 2018-11-08 JTI – Japan Tobacco International 2018-11-08 FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 288 Iniciativas ou petições pendentes: Consultada a base de dados não foi identificada nenhuma iniciativa com o mesmo objeto. Embora não diretamente relacionada com o cadastro, mas também conexa com o tema do território, encontram-se neste momento em apreciação as seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (Gov) – Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. Projeto de Lei n.o 513/XIII/2.a (PCP) – Altera a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de maio). Projeto de Lei n.o 292/XIII/1.a (PSD) – Cria o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições): O Sistema de Informação Cadastral simplificada surge na sequência do Projeto de Lei n.o 300/XIII (PSD) – Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral, este, rejeitado com os votos contra do PS, BE, PCP, Os Verdes, PAN, abstenção: Helena Roseta (PS) e a favor: PSD, CDS-PP; e da Proposta de Lei n.o 69/XIII/2.a (Gov), tramitada na Comissão de Agricultura e Mar, e que que deu origem à Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto, cujos trabalhos podem ser consultados na página da iniciativa. II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA Sendo a opinião da deputada relatora de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – CONCLUSÕES O Governo tomou a iniciativa de apresentar a Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a, que visa manter em vigor e generalizar a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, nos termos dos artigos 167.o da CRP e 119.o do RAR. A Proposta de Lei (PPL) respeita os requisitos formais previstos no RAR e na CRP. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que a proposta de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário deve ser remetida para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.  Palácio de São Bento, 18 de dezembro de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 19 de dezembro de 2018. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a respetiva Nota Técnica da Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (Gov), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 289 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 161/XIII/4.a (Gov) Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Data de admissão: 5 de novembro de 2018 Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Leonor Calvão Borges (DILP) e Isabel Gonçalves (DAC). Data: 30 de novembro de 2018. I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço, de autoria do Governo, visa manter em vigor e generalizar a aplicação do Sistema de Informação Cadastral simplificada para os prédios rústicos e mistos, instituído pela Lei n.o 78/2017, de 17 de agosto1, alargando o procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso a todo o território nacional. A proposta de lei, composta por quinze artigos, prevê a aplicação do procedimento de procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG) aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor. Prevê ainda a universalização do Balcão Único do Prédio (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, a qual abrange os prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o território nacional. Estabelece um período excecional, durante o qual os proprietários, a título gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras entidades públicas com competência de natureza territorial procederão ao levantamento e comunicação de informação cadastral simplificada, e estendendo esse regime às operações conexas. Propõe-se que a lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e a produção de efeitos retroaja a 1 de novembro de 2018, salvaguardando atos entretanto praticados nos termos do regime cuja vigência se estende. 1 Aprovada no seguimento da Proposta de Lei 69/XIII72.a (GOV), tramitada na Comissão de Agricultura e Mar.