1524II SÉRIE-A — NÚMERO 67Artigo 19.°Transferencia dos serviços da administração central1 — 0 Governo regulará, por decreto-lei, a progressivatransferência, para a região administrativa da Beira Litoral,de serviços periféricos afectos ao exercício de funções cometidas à Região.2 — A transferência de serviços da administração central para a Região deve conjugar-se com a transferência de funções por eles prosseguidas e envolve a afectação do respectivo pessoal aos quadros regionais.TÍTULO rv Dos órgãosCAPÍTULO I Assembleia regionalArtigo 20.°Constituição1 — A assembleia regional é o órgão deliberativo da região administrativa da Beira Litoral, e é constituída por representantes das assembleias municipais, em número de 15 e por membros directamente eleitos pelos cidadãos recenseados na área da respectiva Região, em número de 31.2 — Os membros da assembleia regional são designados por Deputados regionais.Artigo 21.° Eleição da assembleia regional1 — A eleição dos membros da assembleia regional directamente eleitos tem lugar na data da eleição dos titulares dos demais órgãos autárquicos.2 — Os membros da asserhbleia regional a eleger pelas assembleias municipais são eleitos, por escrutínio secreto e, em simultâneo, por um colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.3 — A eleição referida no número anterior tem lugar dentro do prazo de 30 dias a contar da instalação, ocorrida em último lugar, das assembleias municipais respectivas.Artigo 22.° InstalaçãoO presidente da assembleia regional cessante procederá à instalação da nova assembleia regional no prazo máximo de 30 dias a contar da data da eleição a que aludem os n.os 3 e 4 do artigoanterior, em acto público de verificação da regularidade formal dos mandatos.Artigo 23° Sessões da assembleia regional1 — A assembleia reúne ordinariamente em cada ano durante seis sessões, não excedendo cada sessão o número de quatro reuniões.2 — A assembleia pode reunir extraordinariamente por convocação do presidente, a requerimento da junta ou de um terço dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 24.°Competências1 —Compete à assembleia regional:à) Eleger a junta regional;b) Eleger o seu presidente e os secretários;c) Elaborar e aprovar o seu regimento;d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias reportada à data da sessão, ao presidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos seus membros;f) Participar, nos termos da lei, na formulação das políticas de planeamento e desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de defesa e aproveitamento dos recursos naturais, de ensino e cultura, de fomento agrícola e industrial e de emprego e formação profissional;g) Aprovar o regulamento do conselho económico e social regional;h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.o2 — Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:a) Aprovar as opções do plano de desenvolvimento regional;b) Aprovar o plano regional de ordenamento do ter-ritório;c) Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento e as suas revisões;d) Aprovar o relatório de actividades, ò balanço e a conta de gerência apresentados anualmente pela junta regional;e) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;f) Aprovar empréstimos, nos termos da lei;g) Aprovar posturas e regulamentos;h) Aprovar os símbolos heráldicos da região, nos termos da legislação própria;i) Estabelecer, nos termos da lei, o quadro de pessoal dos serviços da Região;j) Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis cujo valor seja igual ou superior ao limite que tiver fixado e ainda, nos lermos da lei, bens ou valores artísticos da Região, independentemente do seu valor;k) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;/) Aprovar taxas e tarifas; 'm) Designar os representantes daRegião nos órgãos sociais das empresas em que a região tenha participação;n) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência ou de delegação de competências para a região e, com os municípios, acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regiotvàL