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10 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 20071.3 Recomendações do TC1.8 — Na sequência dos aspectos técnicos identificados pelo TC na sua Auditoria e respectivo Relatório, de que se destacaram, no parágrafo anterior, os de natureza orçamental, este Tribunal formulou um conjunto de nove Recomendações que a seguir se transcrevem:Recomendação n.o 1 [TC (2007), p. 24] ―O Estado deverá reforçar as competências e as equipas de monitorização e gestão dos contratos de PPP das entidades públicas contratantes de modo a evitar a sua dependência do outsourcing (consultores).‖Recomendação n.o 2 [TC (2007), p. 28] ―Os encargos adicionais com as PPP (expropriações, reequilíbrios financeiros e outros) deverão ser objecto de previsão em termos orçamentais de modo a assegurar uma estimativa mais credível do custo efectivo dos contratos de PPP e nesta perspectiva evitar a suborçamentação.‖Recomendação n.o 3 [TC (2007), p. 31] ―Os compromissos financeiros com os contratos de PPP deverão ser objecto de inscrição nos mapas orçamentais plurianuais desde o ano em que estiver previsto o seu lançamento, independentemente de se preverem ou não quaisquer pagamentos.‖Recomendação n.o 4 [TC (2007), p. 33] "O Estado deverá dar cabal cumprimento às disposições legais constantes do Decreto-Lei 86/2003, nomeadamente quanto á obrigatoriedade de proceder á elaboração de um adequado ―comparador põblico‖ e de obter previamente á adjudicação as autorizações e licenciamentos necessários ao bom desenvolvimento dos projectos.‖Recomendação n.o 5 [TC (2007), p. 35] ―O Estado deverá rever, agilizar e simplificar os procedimentos de contratação põblica das PPP tendo em vista reduzir os timings de adjudicação dos contratos de PPP.‖Recomendação n.o 6 [TC (2007), p. 38] ―Tendo como objectivo minimizar o custo da componente de financiamento e, assim, reduzir o custo efectivo da respectiva PPP para o Estado, este deverá ponderar e estudar, entre outras, as vantagens e desvantagens das seguintes soluções: a) Facilitar o acesso das concessionárias ao mercado de capitais; b) Concessão de financiamentos estatais a custos mais reduzidos; c) Integrar o elenco accionista das SPV; d) Realização de concursos específicos para a componente de financiamento das PPP, à semelhança do que se verifica no Reino Unido; e) Incorporar no custo do contrato de PPP os benefícios do refinanciamento; f) Assunção de riscos de variação de taxa de juro por parte do Estado; g) Concessão de garantias de financiamento por parte do Estado para a fase de construção (em situações muito especiais); h) Introdução de uma componente de pagamento do contrato de PPP em função da disponibilidade do serviço; i) Introdução de prazos variáveis indexados a targets de rendimentos (ex. valor actual dos cash flows).‖Recomendação n.o 7 [TC (2007), p. 46] ―O Estado deverá proceder a uma análise criteriosa e limitar substancialmente, no àmbito dos processos de REF, as imposições do sistema financeiro (os denominados ―efeitos Caso Base‖), bem
28 | II Série C - Número: 011 | 16 de Novembro de 2007ANEXO: Árvore de decisão para a contabilização dos contratos de PPPFonte: Eurostat (2004).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2007 II Série-C — Número 16 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PCP: — Nova composição do Grupo Parlamentar. Deputados não inscritos em grupo parlamentar: — Comunicação da Deputada Luísa Mesquita acerca da passagem ao estatuto referido em epígrafe e despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a sua integração na Comissão de Educação. Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: — Regulamento da Comissão.Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território: — Idem.Comissão de Ética, Sociedade e Cultura: — Plano de actividades da Comissão referente à 3.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
2 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007GRUPO PARLAMENTAR DO PCPNova composição do Grupo ParlamentarNa sequência das decisões tomadas pelo PCP em relação à Deputada Luísa Mesquita, que são do conhecimento público, venho por este meio comunicar-lhe a nova composição do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regimento.Ela é a seguinte: — Deputado Agostinho Lopes — Deputado António Filipe — Deputado Bernardino Soares — Deputado Bruno Dias — Deputado Eugénio Rosa — Deputado Honório Novo — Deputado Jerónimo de Sousa — Deputado João Oliveira — Deputado Jorge Machado — Deputado José Soeiro — Deputado Miguel TiagoAproveito igualmente para indicar a V.a Ex.a os representantes do Grupo Parlamentar do PCP nos seguintes grupos de Deputados:— Grupo de Amigos da UNESCO — Deputado João Oliveira — Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais — Deputado António Filipe.Quanto à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, sugerimos que oportunamente seja promovida a eleição de um representante do PCP nesta representação da Assembleia da República.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2007.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.———DEPUTADOS NÃO INSCRITOS EM GRUPO PARLAMENTARComunicação da Deputada Luísa Mesquita acerca da passagem ao estatuto referido em epígrafe e despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a sua integração na Comissão de EducaçãoTal como já o havia feito, pessoalmente, no passado dia 28 de Novembro, venho reafirmar a V. Ex.a a minha situação de Deputada não inscrita em grupo parlamentar, de acordo com o Regimento da Assembleia da República.Nesse sentido, solicito a V. Ex.a que possam ser tomadas as decisões que V. Ex.a entender e que passem a enquadrar o meu actual estatuto de Deputada.Considerando ainda que, da leitura que fiz do actual Regimento, me é possível integrar Comissão/ões da especialidade, informo V. Ex.a desta minha vontade de passar a integrar como deputada efectiva a Comissão de Educação e Ciência.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2007.A Deputada, Luísa Mesquita.Despacho do Presidente da Assembleia da República: Ouvida a Conferência de Líderes, em 06.12.07, proceda-se à integração, como efectiva na Comissão de Educação e Ciência, após publicação da alteração à deliberação sobre o elenco das comissões. Produz efeitos a partir de 30.11.07.———
4 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos, por si ou em representação das organizações de que façam parte; e) Requisitar e contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo; g) Realizar audições parlamentares; h) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; i) Efectuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de acção; j) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos Países da União Europeia, bem como de organismos internacionais para os quais a Comissão seja convidada.3 — Todos os documentos em análise, ou já analisados pela Comissão, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.4 — Os jornalistas têm o direito de aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da Comissão, excepto se contiverem matéria reservada.Artigo 5.o (Subcomissões)1 — A Comissão, com a autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, pode constituir subcomissões, definir a sua composição e o seu âmbito.2 — Os nomes do presidente e dos membros das subcomissões são comunicados ao Presidente da Assembleia da República.3 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.CAPÍTULO II Mesa e coordenadoresArtigo 6.o (Composição)A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 7.o (Competência)Compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão, para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão.Artigo 8.o (Competência do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Justificar as faltas dos membros efectivos da Comissão; f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão.Artigo 9.o (Competência dos Vice-Presidentes)Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e desempenhar as tarefas que este lhes delegar.Artigo 10.o (Coordenadores dos grupos parlamentares)Cada grupo parlamentar indicará ao Presidente da Comissão o nome do respectivo coordenador.
5 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007CAPÍTULO III FuncionamentoArtigo 11.o (Convocação e ordem do dia)1 — A Comissão reúne semanalmente às terças-feiras, sem prejuízo de quaisquer outras reuniões que sejam consideradas necessárias.2 — As reuniões da Comissão são marcadas pela Comissão ou pelo seu Presidente.3 — A ordem do dia é fixada pela Comissão ou pelo seu Presidente.Artigo 12.o (Convocatória)1 — As convocatórias das reuniões da Comissão são obrigatoriamente feitas por escrito e de modo a que o Deputado delas tome efectivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.2 — É obrigatória, em qualquer circunstância, a convocatória por escrito aos Deputados que tenham faltado à reunião anterior ou não tenham estado presentes aquando da convocatória oral.3 — A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos da Comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes da Comissão.4 — A falta a uma reunião da Comissão é sempre comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.Artigo 13.o (Quórum)A Comissão só pode funcionar e tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 14.o (Funcionamento)As reuniões da Comissão realizam-se na Assembleia da República ou em qualquer local do território nacional, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República.Artigo 15.o (Reuniões extraordinárias da Comissão)A Comissão pode funcionar fora do período normal de funcionamento da Assembleia e durante as suspensões, se tal for indispensável ao bom andamento dos trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da Comissão.Artigo 16.o (Colaboração ou presença de outros Deputados)1 — Nas reuniões da Comissão podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.2 — Qualquer Deputado pode assistir às reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos trabalhos sem direito a voto.3 — Os Deputados podem enviar observações escritas à Comissão.Artigo 17.o (Colaboração com outras comissões)A Comissão pode reunir em conjunto com outra ou outras comissões para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.
6 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 18.o (Audições parlamentares)1 — A Comissão pode realizar audições parlamentares.2 — Qualquer das entidades referidas no artigo 4.o poderá ser ouvida em audição parlamentar.Artigo 19.o (Actas da Comissão)1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — Por deliberação da Comissão, as reuniões ou parte delas podem ser gravadas.3 — As actas da Comissão relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 20.o (Relatório dos trabalhos da Comissão)A Comissão informa a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência do respectivo Presidente, publicados no Diário da Assembleia da República.Artigo 21.o (Pareceres)1 — Compete à mesa da Comissão a designação do Deputado responsável pela elaboração do parecer.2 — A mesa da Comissão pode designar mais do que um Deputado, de acordo com a extensão ou complexidade do projecto ou da proposta de lei.3 — A mesa da Comissão deve distribuir a elaboração de pareceres de uma forma equilibrada pelos Deputados, devendo estes, preferentemente, elaborar parecer sobre iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.4 — O parecer deve ser cometido ao Deputado que o solicite, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5 — Havendo vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tiver produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6 — Os pareceres sobre projectos e propostas de lei compreendem quatro partes:a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.7 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8 — A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação, salvo quando aceite pelo próprio.9 — Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 22.o (Debate)1 — Os membros da Comissão podem intervir as vezes que quiserem e sem limite de tempo, devendo as intervenções processar-se tendo em atenção a rotatividade dos representantes inscritos dos vários partidos.2 — O Presidente pode, no entanto, programar os tempos de discussão, global e por partido, no respeito pela sua representatividade, nos seguintes casos:
7 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007a) Necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de entidades estranhas à Comissão; d) Carácter público das reuniões.Artigo 23.o (Audiências)1 — A Comissão pode, em plenário ou através de uma representação constituída para o efeito, conceder audiências a pessoas individuais ou representantes de pessoas colectivas.2 — Os pedidos de audiência devem ser efectuados por escrito, com identificação dos interessados e com indicação precisa da matéria a tratar e da razão por que pretendem a intervenção da Comissão.3 — Os pedidos de audiência são apreciados pela Comissão, tendo em conta a importância dos assuntos e as disponibilidades de tempo da Comissão.4 — Não havendo indicação em contrário, a constituição da representação referida no n.o 1 incumbe à mesa.Artigo 24.o (Publicidade das reuniões)1 — As reuniões da Comissão são públicas.2 — A Comissão pode reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique.Artigo 25.o (Instalações e apoio)1 — A Comissão dispõe de instalações próprias na sede da Assembleia.2 — Os trabalhos da Comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos da lei.3 — Os Deputados podem ser apoiados tecnicamente por um assessor por cada grupo parlamentar, que para o efeito assiste às reuniões da Comissão ou subcomissões, se as houver.4 — A Comissão dispõe de um arquivo de documentação.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 26.o (Revisão do regulamento)A revisão deste regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer membro da Comissão, desde que previamente incluída em ordem do dia.Artigo 27.o (Casos omissos)Os casos omissos são resolvidos de acordo com os preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2007.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———
8 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORegulamento da ComissãoCAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o (Denominação e composição)1 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (CPLAOT) adiante designada por Comissão é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.2 — A Comissão é composta por 21 Deputados efectivos bem como por 21 Deputados suplentes, conforme Deliberação n.o 3-PL/2007 da Assembleia da República.CAPÍTULO II Atribuições, competências e poderes da ComissãoArtigo 2.o (Atribuições)São atribuições da Comissão as questões que tenham por objecto a apreciação, interpretação ou aplicação de legislação e políticas referentes a poder local, ambiente e ordenamento do território.Artigo 3.o  (Competências)No uso das suas atribuições, compete, em especial, à Comissão:a) Acompanhar as políticas de poder local, ambiente e ordenamento do território, bem como a sua execução; b) Apreciar os projectos ou as propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de um debate sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Aprovar os respectivos plano de actividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; j) Elaborar um relatório de actividades no final de cada sessão legislativa; l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o  (Poderes)1 — A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.2 — As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente da Comissão, delas sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República; 3 — A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:a) Constituir subcomissões;
9 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos; c) Proceder a estudos; d) Realizar audições parlamentares; e) Requerer informações ou pareceres; f) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos; g) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; h) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção; i) Promover a realização de Colóquios ou Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.CAPÍTULO III Mesa da ComissãoArtigo 5.o  (Composição)A mesa (da Comissão) é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o (Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o (Competências do Presidente)Compete ao Presidente:a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a actividade da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.Artigo 8.o (Competências dos Vice-Presidentes)1 — Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas.2 — Compete, ainda, aos vice-presidentes:a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.CAPÍTULO IV Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o (Agendamento e convocação das reuniões)1 — As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou pelo Presidente.
10 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 20072 — A convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia.Artigo 10.o (Ordem do dia)1 — A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos trabalhos.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 11.o (Local das reuniões)A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.Artigo 12.o (Quórum)1 — A Comissão reúne em Plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2 — Para efeitos do número anterior considera-se que se encontram em efectividade de funções os membros efectivos presentes, os membros suplentes presentes que se encontrem em substituição de membro efectivo e, na ausência destes, os deputados do mesmo grupo parlamentar que se encontrem ocasionalmente em substituição de membro efectivo.3 — Salvo indicação expressa do membro efectivo, dirigida à mesa até ao início dos trabalhos, a substituição dos membros efectivos ausentes processa-se pela ordem de assinatura dos membros substitutos.4 — A substituição dos membros efectivos e suplentes pode verificar-se a qualquer momento e por qualquer duração.5 — Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.Artigo 13.o (Interrupção dos trabalhos)Qualquer Grupo Parlamentar ou Deputado não inscrito pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 14.o (Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário, sem oposição.Artigo 15.o (Intervenções)1 — As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.2 — O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão dos trabalhos.Artigo 16.o (Apreciação de projectos e propostas de lei)1 — A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.2 — Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República;
12 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007Artigo 21.o (Actas)1 — De cada reunião é lavrada uma acta, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas são elaboradas pelos técnicos da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.3 — Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente.Artigo 22.o (Publicidade das reuniões da Comissão)1 — As reuniões da Comissão são públicas, excepto se a Comissão deliberar em contrário.2 — São abertas à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem do dia que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade; b) A apreciação e votação de pareceres sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo Presidente.Artigo 23.o (Audiências)1 — Todo o expediente relativo às audiências deve ser processado através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 24.o (Apoio técnico e administrativo)1 — A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — Cabe aos técnicos prestar o apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão.3 — Cabe ao secretariado o trabalho administrativo.4 — Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da mesma, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.CAPÍTULO V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o (Constituição)As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Artigo 26.o (Deliberação)A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.Artigo 27.o (Composição)1 — As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.2 — Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
13 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 20073 — Podem ainda assistir às reuniões das subcomissões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 28.o (Presidente)1 — Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um Presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.2 — O Presidente é designado pelo plenário da Comissão.3 — Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 29.o (Secretários)As subcomissões designam dois secretários de entre os seus membros.Artigo 30.o (Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 31.o (Limitação de poderes)1 — As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 32.o (Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências do respectivo presidente e dos vice-presidentes.Artigo 33.o (Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 34.o (Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 35.o (Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2007 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.———
15 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007• Realização de um conjunto de visitas no âmbito do acompanhamento da área da integração de imigrantes, conforme plano a preparar pela Subcomissão da Igualdade de Oportunidades e da Família.• Realização de uma conferência parlamentar inserida no Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, com enfoque na comunidade cigana, nas 2.a e 3.a gerações de imigrantes em Portugal e no princípio da reciprocidade.• Dinamização e acompanhamento do programa de actividades do Grupo de Trabalho «Campanha de Combate à Violência Doméstica».V — SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO• Acompanhamento da aplicação de fundos europeus (no âmbito do QREN) para a área da sociedade da informação, com a realização de audições aos principais responsáveis pelos programas em causa.• Preparação de uma conferência parlamentar sobre utilização de software livre.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, CDS-PP e BE.Audições a proceder pela Comissão, em cumprimento do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da RepúblicaMinistra da Cultura (3 audições)— 30 de Janeiro de 2008 — 9 de Abril de 2008 — 21 de Maio de 2008Ministro dos Assuntos Parlamentares (3 audições)— 9 de Janeiro de 2008 — 26 de Março de 2008 — 4 de Junho de 2008Ministro da Presidência (2 audições)— 12 de Dezembro de 2007 — 23 de Abril de 2008Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (1 audição)— 19 de Fevereiro de 2008Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (1 audição)— 11 de Março de 2008
16 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007ORÇAMENTO(2007/2008)CONFERÊNCIASConferência parlamentar sobre os desafios e o impacto da televisão digital terrestre    4.400,00 € TOTAL 1 4.400,00 €    Conferência Internacional sobre a língua portuguesa*   10.600,00 € TOTAL 2 10.600,00 € *Realização conjunta com a Comissão de Educação e Ciência    Conferência parlamentar inserida no Ano Europeu para o Diálogo Intercultural  4.400,00 €   TOTAL 3 4.400,00 €    Conferência parlamentar sobre utilização de software livre   4.400,00 €   TOTAL 4 4.400,00 €
17 | II Série C - Número: 016 | 10 de Dezembro de 2007DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL6 Visitas a afectuar no âmbito da avaliação da defesa do património* 02.02.10B - Transportes/Outras situações  4.140,00 € TOTAL 5 4.140,00 € *2 visitas na área da Grande Lisboa e 4 no resto do País   4 Visitas a efectuar no âmbito do acompanhamento da área da integração de imigrantes* 02.02.10B - Transportes/Outras situações  1.585,00 € TOTAL 6 1.585,00 € *3 visitas na área da Grande Lisboa e 1 no Porto TOTAL GERAL  29.525,00 €A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Maio de 2008    II Série-C — Número 29 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: — Relatório da visita de trabalho à Subfileira da Flor de Corte, que teve lugar nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2008.
2 | II Série C - Número: 029 | 10 de Maio de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALSUBCOMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório da visita de trabalho à Subfileira da Flor de Corte, que teve lugar nos dias 11 e 12 de Fevereiro de 2008ÍndiceProgramaAnexo I Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Gabinete de Planeamento e PolíticasAnexo II Associação de Floricultores de PortugalAnexo III PDR — Plano Desenvolvimento Regional Fileira da Horticultura OrnamentalAnexo IV Programa de Desenvolvimento Rural da Região NorteAnexo V Panorama da investigação internacional em Horticultura OrnamentalAnexo VI Bioparque Empresarial da Póvoa de LanhosoAnexo VII Registo fotográficoNo dia 1 de Junho de 2007 deu entrada na mesa da Subcomissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas um pedido de audiência da Associação de Floricultores de Portugal.A 17 de Julho teve lugar a audiência solicitada, tendo a Associação procedido à apresentação do seu programa e ainda do Plano Estratégico para a Subfileira da flor de Corte.No início da III Sessão Legislativa, e como resultado da audiência supra citada, a Associação de Floricultores convidou a Subcomissão a uma visita de trabalho no terreno à Subfileira da Flor de Corte, cujo programa segue em anexo, e que só agora teve lugar devido às alterações regimentais, que motivaram uma paragem prolongada da actividade da Subcomissão.
3 | II Série C - Número: 029 | 10 de Maio de 2008PROGRAMA DA VISITA À FILEIRA DA FLOR DE CORTE (11 e 12 de Fevereiro de 2008)11 de Fevereiro — Tema: Oportunidades de Negócio e Investigação 9h30 Mesa Redonda: Tema: Floricultura oportunidade de negócio Moderador Dr. Manuel Carvalho — Jornal Público * Local: Auditório da ESAPL  Oradores: GPP *: A Floricultura como fileira estratégica do PDR: medidas de apoio ao sector CCDRN *: Enquadramento da Fileira no PDRNorte Presidente da ESAPL: A ESAPL, posicionamento geográfico e oferta formativa na área dafloricultura Prof.a Luísa Moura (ESAPL): Ligação da Escola ao meio empresarial e investigação emfloricultura AFP: A AFP e breve apresentação do PE Fileira Flor de corte 13h00 Almoço: Cantina dos Frades — ESAPL 15h30 Visita a exploração agrícola do produtor José Martins: Especialização cultural, exploraçõesfuncionais Local: Junqueira — Vila do Conde 18h00 Visita ao Mercoflores * Local: Folgosa — Maia 20h30 Jantar12 de Fevereiro — Tema: Tecnologias de Produção 9h30 Visita a exploração Horto — Florícola de Santo Antão: Especialização cultural Local: Santo Antão Batalha 12h00 Fim da Visita* Sujeito a confirmaçãoComo consta do programa a visita de trabalho teve início com a realização de uma Mesa Redonda sob o lema «Floricultura Oportunidades de Negócio e Investigação».Presidiram à mesa: o Presidente da Subcomissão, Deputado Miguel Ginestal, o Presidente da Associação de Floricultores, Eng.o João Paulo Oliveira, o Presidente da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, Prof.Marinho Cardoso, o Director Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Arqt.o Carlos Guerra, a Eng.a Maria José Abreu, a Prof. Luísa Moura da ESAPAL e o Vereador da Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso, Arqt.o Manuel Sousa.O Presidente da ESAPAL abriu a sessão cumprimentando todos os presentes e desejando que a realização desta Mesa Redonda traga ideias e soluções novas que contribuam para o desenvolvimento sustentado da Fileira da flor de Corte.De seguida usou da palavra o Presidente da Associação dos Floricultores Portugueses AFP, que saudou todos os presentes, tendo agradecido à Subcomissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Presidente da Subcomissão agradeceu o convite da AFP, apresentou os Srs. Deputados presentes e lembrou que a Subcomissão esteve há pouco tempo neste Auditório aquando da visita às Raças Autóctones.Afirmou ainda ser preocupação constante desta Subcomissão ir ao encontro do País real, procurando ver e sentir no terreno, o que de bom se faz no sector e também constatar os constrangimentos existentes para que, dentro das suas competências possa contribuir para facilitar a tarefa dos agricultores.
5 | II Série C - Número: 029 | 10 de Maio de 2008ajudar temos um clima onde a luz e as temperaturas amenas facilitam o desenvolvimento do sector (ver anexo).Há ainda alguns constrangimentos que importa ultrapassar, nomeadamente, o preço da energia, algumas deficiências em termos de associativismo dos produtores, a mão-de-obra na agricultura é pouco qualificada, os jovens preferem trabalhar na indústria, ainda que muitas vezes com piores condições e menores remunerações, a formação profissional é insuficiente e, por último, não podemos deixar de relevar a questão do mercado negro neste sector.Para terminar, não podemos deixar de referir mais uma vez a forma como fomos recebidos, quer pela AFP, quer pelos produtores e ainda pela Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, pelos autarcas das localidades onde se realizou a visita, presidentes de câmara e presidentes de junta, direcções regionais de agricultura e ainda pelos Governadores Civis ou seus representantes.Assembleia da República, 30 de Abril de 2008.O Presidente da Subcomissão, Miguel Ginestal.Nota. Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 24 de Julho de 2008      II Série-C — Número 44 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: — Plano de actividades e orçamento para a 4.a Sessão Legislativa. — Relatório referente à visita de trabalho que a Subcomissão de Turismo efectuou à Região Autónoma da Madeira, entre os dias 13 a 16 de Junho de 2008.— Relatório relativo à participação do Deputado Miguel Ginestal, do PS, na reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura dos Parlamentos Nacionais, do Parlamento Europeu e dos Parlamentos dos países candidatos, que se realizou na Eslovénia, entre os dias 1 e 3 de Junho de 2008.
2 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 2008COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALPlano de actividades e orçamento para a 4.a Sessão LegislativaÍndiceIntrodução; Comissão de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional; Subcomissões:Subcomissão de Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional; Subcomissão de Turismo;Grupos de trabalho; Sector têxtil e vestuárioIntroduçãoO presente plano de actividades1 constitui-se como um elemento orientador da actividade ordinária da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura2, no âmbito das competências definidas em sede de Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares3.Estão constituídos, no âmbito da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional:— A Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas; — A Subcomissão de Turismo; — O Grupo de Trabalho Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça; — O Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais; — O Grupo de Trabalho Sector Têxtil e Vestuário; — O Grupo de Trabalho Sector Automóvel e Transportes em Geral; — O Grupo de Trabalho das Contrapartidas; — O Grupo de Trabalho do Bem-Estar Animal.Neste sentido, encontram-se também integrados, neste plano de actividades, os planos de actividades das subcomissões e grupos de trabalho e respectivas estimativas orçamentais.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional4 A — Actividade na Assembleia da República:1 — Acompanhamento do processo legislativo, em sede de generalidade e especialidade, em particular no âmbito de projectos e propostas de lei, projectos e propostas de resolução e, ainda, apreciações parlamentares2 — Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que às competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional diz respeito:2.1 — Escrutínio de iniciativas europeias; 2.2 — Audições periódicas, conjuntas com a Comissão de Assuntos Europeus, do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa (em particular no âmbito dos Conselhos Europeus da Primavera e do Outono); 2.3 — Avaliação da situação e funcionamento dos mercados interno e comunitário, nomeadamente os elementos e instrumentos da sua regulação e protecção (reciprocidade, instrumentos de defesa comercial, barreiras — ilegais e legais — à protecção nacional, ajudas estatais);                                                           1 O plano de actividades engloba a respectiva estimativa orçamental.2 Recuperando as actividades previstas e não executadas no plano de actividades referente à 3.a Sessão Legislativa.3 As competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional estão disponíveis no site da Comissão, em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/6CAEIDRposRAR/Apresentacao/Paginas/Competencias.aspx 4 Em sentido «estrito».
3 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 20083 — Acompanhamento e fiscalização da acção do Governo;3.1 — Audições dos gestores dos Programas Operacionais Regionais5; 3.2 — Relatório de progresso sobre recomendações efectuadas ao Governo; 3.3 — Avaliação da situação das micro, pequenas e médias empresas, através de:3.3.1 — Audições, nomeadamente com o Presidente da Autoridade da Concorrência; 3.3.2 — Debate sobre o tema com o Ministro da Economia e da Inovação; 3.3.3 — Carta Europeia da Pequena Empresa; 3.3.4 — Elaboração de relatório sobre as MPME;3.4 — Avaliação da relação das grandes cadeiras de distribuição e comércio com os seus fornecedores; 3.5 — Outras actividades.4 — Tramitação das petições que baixam à Comissão:5 — Audições: — Membros do Governo (previstas regimentalmente, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República); — Entidades reguladoras que se inserem no âmbito das competências da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; — Comissária Europeia da Energia; — Outras entidades.6 — Audiências: Como habitualmente, serão concedidas audiências às entidades que o solicitem e cujo pedido seja apreciado favoravelmente pela Comissão.7 — Eventos:7.1 — Colóquio sobre a economia portuguesa; 7.2 — Colóquio sobre defesa do consumidor; 7.3 — Colóquio sobre energia e sustentabilidade.Nota — Para cada evento estima-se um orçamento de 4410€ (1300€ deslocação de um orador internacional, 1000€ tradução uma língua, 900€ almoço com convidados; 700€ dois coffee-breaks, 400€ reportagem fotográfica; 110€ arranjo decorativo), ao qual acrescem 7500€ em caso de edição em livro das actas da conferência.B — Trabalhos no exterior da Assembleia da República:8 — Visitas de trabalho:8.1 — Central Termoeléctrica (Pego) + Tagus Valley + Fileira Eólica (Abrantes) + Biomassa Florestal (Vila Velha de Ródão) + Fileira Nuclear (Almaraz) (dois dias); 8.2 — IKEA (Paços de Ferreira) + Porto de Aveiro (ligação ferroviária) + Ondas do Mar (Póvoa de Varzim) + Hídrica Douro (dois dias); 8.3 — Pescanova (Mira) + Pólo de Desenvolvimento (Martifer e Labesfal) (um dia); 8.4 — Produtos Tradicionais no Alentejo + Energia Solar (Ferreira do Alentejo) + Autódromo Internacional do Algarve (Portimão) + IPIMAR (Algarve) + Alqueva (dois dias); 8.5 — Fileira do Frio (Castelo Branco) + Associação dos Artesãos da Serra da Estrela, Quinta da Leda e outros pólos de desenvolvimento local (Guarda) (um dia); 8.6 — Fileira do Vidro + CENTIMFE (Leiria) (um dia); 8.7 — Energia eólica (Viana do Castelo) + Quimonda (um dia); 8.8 — Gás (Porto de Sines) e Biocombustíveis (refinaria de Sines) e fábrica de biocombustíveis (um dia).Nota — Para cada uma das deslocações de um dia prevê-se um custo de 1500€ (transporte), enquanto para as deslocações de dois dias se prevê um custo de 4020€ (1500€ para o transporte e 2520€ para alojamento).                                                           5 Com excepção da audição do gestor do POR Lisboa, já efectuada.
4 | II Série C - Número: 044 | 24 de Julho de 20089 — Representação em reuniões internacionais, no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, de reuniões da OCDE e outras instituições internacionais: À semelhança de anos anteriores, estão previstas seis deslocações no âmbito da realização de reuniões de presidentes e/ou membros de comissões.Nota — Para cada deslocação, estima-se um custo de 1400€ (viagem e alojamento incluídos).SubcomissõesSubcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e PescasI — Quadro de referência para intervenções prioritárias:1 — Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da agricultura e pescas nos seguintes temas: — Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural, do Plano Estratégico Nacional para a Pesca e do Quadro Referência Estratégico Nacional, para o período 2007/13. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura, o desenvolvimento rural e pescas em Portugal; — Evolução da Política Agrícola Comum; — Evolução da Política Comum de Pescas; — Evolução dos acordos no âmbito das Organizações Comuns de Mercado; — Acordos entre Portugal, União Europeia e países terceiros; — Acompanhamento do Health Check — revisão da PAC.2 — Acções prioritárias de âmbito sectorial: — Água e o plano de regadios; — Agro-indústria e produtos de qualidade específica; — Segurança e qualidade alimentar; — Pesca; — Raças autóctones; — Floricultura; — Leite e lacticínios; — Olival; — Cortiça; — Vinho:a) Acompanhamento da implementação da reforma da OCM; b) Reestruturação do sector cooperativo;— Horto-fruticultura; — Biocombustíveis; — Agricultura biológica; — Organismos Geneticamente Modificados; — Sector florestal:a) Defesa da Floresta Contra Incêndios (Anexo 1) (a); b) Fileira da madeira; c) Biomassa; d) Pasta de papel e indústria do mobiliário; e) Acompanhamento da problemática do nemátodo; f) Relatório de progresso sobre política florestal.3 — Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais: — Desertificação; — Situações estruturais na pesca; — Saúde e bem-estar animal; — Álcool e moderação.