26 DE JUNHO DE 2014 25 O mapa judiciário que o Governo pretende impor a partir de setembro, alegadamente em nome da especialização e da qualidade da aplicação da justiça, desfere um golpe profundo no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva. O que carateriza esta reforma é o encerramento e a desqualificação de tribunais em meras extensões, a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, o prejuízo das populações que vivem fora dos grandes centros e do litoral. Às dificuldades já existentes, decorrentes da escandalosa onerosidade do acesso aos tribunais e da negação de apoio judiciário, somam-se as dificuldades da distância, da falta de transportes e do custo das deslocações decorrentes da concentração dos tribunais e das valências judiciais. O que caracteriza este mapa judiciário não são as vantagens da especialização, são as desvantagens da concentração. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O que caracteriza esta reforma é o encerramento e a eliminação de valências de dezenas de tribunais e a redução da competência genérica da maioria dos atuais tribunais de comarca. Com este mapa judiciário, as populações ficam mais longe do acesso à justiça, o País fica mais injusto. O PCP não aceita o encerramento de tribunais e não se conforma com a ideia de que este mapa judiciário é um facto consumado. Para o PCP, cada uma das comarcas atualmente existentes deve continuar a dispor de um tribunal de competência genérica e, nesse sentido, anunciamos a apresentação de um projeto de lei que visa corrigir os aspetos mais lesivos do mapa judiciário e encontrar soluções adequadas para salvaguardar os interesses legítimos das populações no acesso à justiça e aos tribunais. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Manuel Gonçalves. O Sr. Jorge Manuel Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em março deste ano, o Comité das Regiões fez aprovar a Carta da Governação a Vários Níveis na Europa, um instrumento político que consagra práticas de governação que incluem, entre outros, os princípios da participação e da parceria, além de prever um processo de definição de políticas transparente, aberto e inclusivo. Se o Governo tivesse a capacidade de apreender tais princípios e de levar à prática o enunciado naquela Carta de Governação, veríamos serem dados importantes passos na definição de políticas assentes no diálogo e na parceria, sobretudo com quem conhece melhor o território e as necessidades das populações, as autarquias locais. Para que tal fosse possível, o Governo teria igualmente de ser capaz de definir uma política para o ordenamento do nosso território que encontrasse nas autarquias locais — em particular, nos municípios — parceiros fundamentais no processo de desenvolvimento económico, social e ambiental. Mas tal não sucede, muito pelo contrário. Ao invés do diálogo e da parceria, o atual Governo tem apostado antes no confronto e na hostilização. Ao invés da transparência, o Governo tudo tem feito para tornar os processos opacos e de muito difícil escrutínio. É neste cenário que o Partido Comunista Português apresenta a iniciativa legislativa que temos hoje em mãos, visando impedir o encerramento de serviços públicos. Esta matéria tem merecido, desde sempre, a particular atenção do Partido Socialista, que desde cedo soube sinalizar que o Governo, sob o pretexto de ser necessário racionalizar as redes de serviços públicos de proximidade ao cidadão, tem, ao invés, desmantelado a eito serviços desconcentrados da administração do Estado, sob a forma de propostas de consolidação da administração desconcentrada, sempre apresentadas desintegradamente, por mera sobreposição de lógicas setoriais e sem qualquer concertação prévia ou preocupação de planeamento territorial.