1868-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 66aplicável ao menor, a maioridade for alcançada mais cedo;d) «Direito interno» designa todo o tipo de disposições contidas no sistema jurídico nacional, incluindo a constituição, a legislação, os regulamentos, os decretos, a jurisprudência, as normas consuetudinárias e a prática, bem como asnormas resultantes de instrumentos internacionais vinculativos.CAPÍTULO IIPrincípios gerais relativos à nacionalidadeArtigo 3.° Competência do Estado1 — Cada Estado determinará quem são os seus nacionais nos termos do seu direito interno.2 — Tal direito será aceite por outros Estados na medida em que seja consistente com as convenções internacionais aplicáveis, com o direito internacional consuetudinário e com os princípios legais geralmente reconhecidos no tocante à nacionalidade.Artigo 4.°PrincípiosAs normas de cada Estado sobre a nacionalidade basear-se-ão nos seguintes princípios:a) Todos os indivíduos têm direito a uma nacionalidade;b) A apatridia deverá ser evitada;c) Nenhum indivíduo será arbitrariamente privado da sua nacionalidade;d) Nem o casamento ou a dissolução de um casamento entre um nacional de um Estado Parte e um estrangeiro, nem a alteração de nacionalidade por um dos cônjuges durante o casamento, afectará automaticamente a nacionalidade do outro cônjuge.Artigo 5.°Não discriminação1 —As normas de um Estado Parte sobre nacionalidade não conterão distinções nem incluirão qualquer prática que conduza à discriminação em razão de sexo, religião, raça, cor ou origem nacional ou étnica.2 — Cada Estado Parte regular-se-á pelo princípio da não discriminação entre os seus nacionais, independentemente da nacionalidade ter sido adquirida por nascimento ou em qualquer momento subsequente.CAPÍTULO III Normas relativas à nacionalidadeArtigo 6.°Aquisição de nacionalidade1 — Cada Estado providenciará no sentido de o seu direito interno prever a aquisição da nacionalidade ex lege pelos seguintes indivíduos:a) Menores cujo pai ou mãe possuam, à data do nascimento de tais menores, a nacionalidadedesse Estado Parte, salvo quaisquer excepções previstas pelo respectivo direito interno no tocante a menores nascidos no estrangeiro. Relativamente a menores cuja paternidade seja estabelecida por reconhecimento, decisão do tribunal ou procedimento similar, cada Estado Parte poderá providenciar no sentido de omenor adquirir a sua nacionalidade nos lermosprevistos pelo seu direito interno; b) Recém-nascidos abandonados, encontrados no seu território, e que, de outro modo, seriam apátridas.2 — Cada Estado Parte deverá prever, no seu direito interno, a faculdade de aquisição da sua nacionalidade por menores nascidos no seu território e que não adquiram outra nacionalidade aquando do nascimento. Tal nacionalidade será concedida:a) Por nascimento ex lege; oub) Subsequentemente, a menores que permaneceram apátridas, mediante pedido formulado à autoridade competente, por ou em nome do menor em causa, segundo a forma prevista pelo direito interno do Estado Parte. A aceitação de tal pedido poderá ficar dependente de residência legal e habitual no seu território por um período imediatamente anterior à formulação do pedido não superior a cinco anos.3 — Cada Estado Parte deverá prever no seu direito interno a faculdade de naturalização de indivíduos legal e habitualmente residentes no seu território. Ao estabelecer as condições para efeitos de naturalização, esse Estado Parte estabelecerá um período de residência não superior a 10 anos imediatamente anterior à formulação do pedido.4 — O direito interno de cada Estado Parte permitirá a aquisição da sua nacionalidade pelos seguintes indivíduos:a) Cônjuges dos seus nacionais;b) Filhos menores de um dos seus nacionais aos quais seja aplicável a excepção prevista no artigo 6.°, n.° 1, alínea a);c) Menores cujo pai ou mãe adquira ou tenha adquirido a sua nacionalidade;d) Menores adoptados por um dos seus nacionais;e) Indivíduos que tenham nascido no seu território e aí residam legal e habitualmente;f) Indivíduos que residam legal e habitualmente no seu território há um determinado período de tempo com início antes de atingirem a idade de 18 anos, devendo tal período ser determinado pelo direito interno do Estado Parte em causa;g) Apátridas e refugiados reconhecidos, legal e habitualmente residentes no seu território.Artigo 7.°Perda de nacionalidade ex lege ou por iniciativa de um Estado Parte1 — Um Estado Parte não poderá prever, no seu direito interno, a perda da sua nacionalidade ex lege ou por sua iniciativa, excepto nos seguintes casos:a) Aquisição voluntária de outra nacionalidade;b) Aquisição da nacionalidade do Estado Parte mediante conouYa fraudulenta, informações fal-