80 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013Contribuição sobre o sector energético A Proposta de Orçamento para 2014 procede à criação de uma contribuição extraordinária sobre o sector energético que visa financiar mecanismos que contribuem para a sustentabilidade sistémica do mesmo, designadamente, através do financiamento de políticas do sector energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de medidas de minimização dos encargos financeiros para o Sistema Elétrico Nacional e de redução da dívida tarifária do sector elétrico.  A contribuição incide sobre os operadores económicos do sector energético que desenvolvem as seguintes atividades: i) produção, transporte ou distribuição de eletricidade; ii) transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização grossista de gás natural; iii) refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo.As importâncias suportadas a título de contribuição não são repercutíveis nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica e de gás natural.  Relativamente aos produtos petrolíferos, a não repercussão sobre os consumidores será assegurada através de políticas de concorrência e de monitorização dos mercados. Prevê-se que a contribuição gere uma receita de 150 milhões de euros, dos quais 50milhões de euros serão destinados à redução da divida tarifária do sector elétrico e a medidas de eficiência energética.Aumento da Contribuição da Entidade Patronal para a Caixa Geral de Aposentações  Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, passam a contribuir para a CGA, mensalmente, com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço (+3,75 p.p. que em 2013). Este acréscimo da taxa contributiva das entidades empregadoras em 2014 gera um potencial de redução de despesa e traduz-se numa redução da necessidade de financiamento da CGA por via de contribuições diretas do Orçamento do Estado.II.3.3. Sector Empresarial do Estado Em 3 de outubro de 2013, foi publicado o Decreto-lei n.o 133/2013 que aprovou o novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (SPE)12, tendo-se com este diploma estabelecido os princípios aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.Por forma a obter a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, estabelecem-se com o novo regime jurídico:  Os princípios e regras aplicáveis à constituição, organização e governo das empresas públicas;  Os princípios e regras aplicáveis ao exercício dos poderes inerentes à titularidade de participações sociais ou a quaisquer participações e organizações que integrem o sector público empresarial ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei;  Os princípios e regras aplicáveis à monitorização e ao controlo a que estão submetidas as empresas públicas.É ainda criada a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, cujo regime jurídico será ainda desenvolvido num diploma autónomo.                                                                12 No uso da autorização legislativa concedida nos termos da Lei n.o 18/2013, de 18 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 34.