8 DE JUNHO DE 2012 71 desmaterialização deste mesmo Decreto-Lei, que regula o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, no sentido de apontar para uma simplificação de procedimentos na Administração Pública e, ao mesmo tempo, tentar a desburocratização de alguns processos administrativos. Sobre este princípio geral, este princípio ativo, esta discussão, o Partido Socialista, como é sabido, não é desfavorável a qualquer impressão de celeridade na máquina administrativa do Estado. Contudo, não é apenas isso que está em discussão. Chama-nos a atenção, nesta proposta do Governo, a inclusão de instrumentos jurídicos que podem configurar um revés nos princípios da estabilidade e segurança, que o Partido Socialista considera essenciais e indispensáveis em matéria de funcionamento e organização do sistema e da rede educativa no nosso País. E, Sr. Secretário de Estado, se, por um lado, o deferimento tácito é uma figura que pode fazer sentido em processos simplificados, em que se pretende apenas confirmar um direito já existente numa determinada esfera jurídica, por outro, no caso do ensino, particularmente do ensino particular e cooperativo, e por estar em causa precisamente uma resposta educativa, a complexidade do procedimento não nos permite depositar a devida segurança jurídica nesta figura do deferimento tácito, sob pena de estarmos a prescrever ao Ministério, ao Governo, o direito de não resposta, de não responsabilidade, em matérias relativamente às quais consideramos ser estritamente necessária uma pronúncia expressa da administração central. Entendemos também que, com a atribuição de efeitos positivos ao silêncio da administração central, esta abstém-se, por todos os motivos e nenhuns, do seu dever de decisão, o qual está, também ele, previsto no Código do Procedimento Administrativo, tal como a figura do deferimento tácito, que é, aliás, a razão da sua mesma criação. Portanto, neste sentido, não apenas pretendemos um esclarecimento sobre o alcance deste princípio, como também estamos disponíveis para, em sede de especialidade, realizar uma discussão aberta e apresentar algumas propostas de alteração, no sentido das preocupações que acabei de enunciar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. MichaelSeufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei n.o 61/XII (1.a), que hoje aqui discutimos, tem como objetivo, aliás, como consta da sua Exposição de motivos, transpor uma diretiva europeia para o normativo nacional. Trata-se da Diretiva 123/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma série de considerações sobre estes normativos e que, aliás, já tinha sido objeto de uma tentativa de transposição, faltando, no entanto, alguns pontos que a norma refere explicitamente. Em jeito de enquadramento, é importante referir que o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo é um documento de enorme importância em Portugal. É preciso perceber que Portugal, segundo números do Eurostat, tem uma frequência de alunos no chamado «ensino privado independente», ou seja, no ensino que cobra propinas, numa percentagem muito, muito acima da média europeia. Segundo números de julho de 2011, 13,4% dos alunos portugueses frequentam este tipo de escolas, quando a média europeia anda abaixo dos 3%. É, pois, um número verdadeiramente avassalador e que demonstra que este Estatuto deve ser tratado com o máximo cuidado. Nesta proposta de lei, o que o Governo faz são apenas algumas alterações de pormenor, indo ao encontro da Diretiva, sendo certo que, no futuro, julgo eu, se poderão esperar novidades de outra monta em relação a este Estatuto — e aproveito para deixar esta questão ao Governo —, que está já, também, em si, de alguma maneira desatualizado. O que não se verifica é aquilo que acabou de ser dito pelo Deputado Rui Duarte, pois não se trata aqui de uma revogação do Decreto-Lei em vigor, mas apenas de alguns ajustamentos. Sobre o deferimento tácito, gostava de referir que é um processo utilizado não por acaso. De facto, no n.o 4 do artigo 13.o da Diretiva lê-se, claramente, o seguinte: «Na falta de resposta no prazo previsto ou prorrogado em conformidade com o n.o 3, a autorização presume-se concedida (...)».