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Ora o Sr. Deputado não poderá fazer uma revisão constitucional antes da própria revisão constitucional a pretexto da salvaguarda não sei de que projecto de lei que vai permitir ou regular a concorrência. Isto é, o artigo 1.o do projecto de lei apresentado pelo PPM é pura e simplesmente aquilo que em linguagem futebolística -que o Sr. Deputado conhece muito bem - se chama um dribbling.
O artigo 2.o é ainda mais espantosamente rebuscado porque, lendo-o agora, diz o seguinte: «Exceptua-se do disposto no número anterior (...)» E o número anterior, supostamente, declara que vão desmantelar todas as empresas públicas de comércio externo, mas não o farão sem primeiro cuidarem das regras de concorrência que virão a presidir à concorrência entre oligopólios ou mesmo entre monopólios que se vão estabelecer nesse sector de comércio externo. Mas o artigo 2.o exceptua disto o quê? A aquisição directa de trigo nacional. A aquisição directa de trigo estrangeiro terá de esperar pelas regras de concorrência. Ora, todos nós sabemos que é a aquisição directa de trigo estrangeiro que envolve os tais valores muito grandes em que a corrupção é possível. E ficamos a saber, portanto, que tudo o que faz o artigo 2.o é reservar para certa data, que só depende de quem faça o decreto-lei de regulamentação da concorrência, o permitir que seja desmantelada a EPAC em relação às compras ao exterior.
2692 I SÉRIE-NÚMERO 69Quem quiser que perceba o que esta neste projecto de lei Mas certamente teremos de reconhecer que da parte dos Srs. Deputados do PPM não foi dada qualquer explicação e nem sabemos se o Sr Deputado que começou por apresentar o projecto apresentou a primeira ou a segunda versão De facto essa intervenção foi pouco menos que confusa e não permitiu esclarecer nada.
Estamos pois confrontados não com um problema de chicana parlamentar mas talvez com um problema de, abuso do Parlamento para fins que nada tem a er com ele Isto porque o projecto de lei em debate servira para tudo mas certamente não serve para um o dos objectivos aparentes que aqui estão.
Sr. Deputado há muitos monopólios há ate o monopólio de conceder monopólios Ha pouco falou se muito disto e todos nos tínhamos presente que seria importante para que a Camará pudesse decidir se em toda a consciência que o PPM nos esclarecesse quanto ao que realmente quer obter com este projecto de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães MotaO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há pouco vi o Sr. Deputado Luís Coimbra levantar-se para intervir admiti que porque tivesse falado com alguém fosse para mudar o sentido do Seu voto ou ate o sentido do seu projecto de lei Mas não Pelos vistos não foi recebido, e dai a sua irritação.
O projecto de lei em causa apenas com dois artigos contém enormidades dos quais irei falar.
Quando no artigo 1.o se fala da liberalização dos sectores económicos não nacionalizados actualmente integrados em exclusivo na esfera de acção das em presas publicas está se a contemplar exclusivamente dois sectores o sector dos cereais e o sector do açúcar e do álcool Todos os outros estão excluídos porque não são empresas publicas mantende- ainda um regime transitório dos antigos organismos de coordenação económica
Quando há pouco se falou no comércio do bacalhau na Junta Nacional das Frutas na Junta Nacional do Vinho ou no IAPO estava a fazer se uma confusão em relação ao sentido exacto do primeiro artigo apresentado pelo PPM Por isso se compreende que o PPM ao apresentar uma proposta de substituição alargue os objectivos do seu projecto de lei e fale agora não só nas empresas publicas como nas actividades económicas não incluídas nos sectores básicos de economia definidos por lei Isto e ha uma [Correcção na segunda parte da proposta que precisa mente pretende obviar aos inconvenientes que a primeira tinha. Mas como seria fartura demasiada logo se tira com uma mão o que com a outra se tinha dado e o n.o 2 desse artigo volta a clarificar a situação E agora já e ao contrario a liberalização da aquisição directa do trigo nacional não precisa de leis de defesa da concorrência.
Ou seja o PPM sempre cumpriu aquilo que costuma fazer tinha apresentado um projecto de lei com dois artigos para serem discutidos e traz nos agora sob a forma de alteração um projecto inteiramente novo que por um lado e mais amplo e por outro mais restritivo do que aquele que primeiro tinha apresentado. Mas o segundo e tão mau como o primeiro porque tem todos os defeitos do primeiro e mais um que e o seguinte a única situação concreta que neste momento se pressupõe no horizonte não e contemplada pelo projecto do PPM.
Este projecto de lei não resolve nada ele atrasa toda a legislação em termos de concorrência a qual poderá T ser brevemente trazida a esta Assembleia quando quiseram E o Governo que costuma fazer tantas propostas de lei com urgência e prioridade as quais vêm ultrapassar projectos as vezes com três anos de existência nesta Camará se estivesse real mente interessado na defesa da concorrência poderia usar do mesmo processo mas nem isso acontece
Este projecto de lei só vem pois atrasar uma verdadeira defesa da concorrência este projecto é apenas um disfarce que como tal nós denunciamos e contra o qual votaremos.Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estamos quase a atingir as 13 horas e eu sugeria se estivessem de acordo que o debate prosseguisse ate as 13 horas e 30 minutos procedendo se nessa altura à votação no caso dê haver quórum Não quer isto dizer que o debate não possa acabar antes dessa hora
É que entretanto inscreveram-se os Srs. Deputados António Moniz Portugal da Silva è Veiga de Oliveira suponho que para pedirem esclarecimentos e o Sr. Deputado Luís Coimbra para uma intervenção.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr Presidente eu prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr Deputado.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente eu estou inscrito não para pedir esclarecimentos mas para uma intervenção.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Moniz?O Sr António Moniz (PPM): - Também prescindo da palavra Sr. Presidente.O Sr Presidente: -Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Veiga de Oliveira )PCP): - Vou pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota que conheceu bem este sector.
Está ou não nas provisões - se é que o sabe - que as quotas de importação serão distribuídas de acordo com as quotas que cada um tenha na compra de trigo no mercado nacional? E poderá ou não ser esta uma forma de a partida estabelecer quem vai de facto ter o direito de importar começando por liberalizar só o direito de comprar no mercado nacional?
Faço-lhe esta pergunta porque o Sr Deputado Magalhães Mota foi ministro destes assuntos pelo que talvez me saiba esclarecer a mim e à Câmara.
23 DE MAIO DE 1981 2693O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É evidente que que não poderei responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira dizendo-lhe quais são as intenções do Governo.o campo das possibilidades darei que, se efectivamente existir uma ligação directa entre as aquisições de trigo nacional e a possibilidade de funcionar no mercado mediante importações ou exportações ou até a própria transformação dos cereais, recolha de sementes, etc -portanto todo o comércio ligado com os cereais -, pode haver aqui uma porta aberta pelo facto de com esta liberalização se introduzirem essas regras de mercado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira para uma intervenção.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram pedidos muitos esclarecimentos, pelo que parece não ter havido um perfeito entendimento ao menos das nossas intenções ao apresentar-mos este projecto de lei.
Parece-me que o projecto é muito claro e muito linear - contém meia dúzia de linhas-. todos estão dentro do assunto, ao menos no que se refere à questão, aqui particularizada, dos cereais.
Pois bem, a nossa intenção é esta: em primeiro lugar - todos conhecem as nossas posições -, nós somos contra 'toda a espécie de monopólios, que sejam do Estado, quer sejam privados, quer assumam a forma de oligopólios. E então, para prevenir, por um lado, para retirar este monopólio que o Estado detém já dos- tempos negregados, como a oposição diz - e muitos de nós também dizemos -, da longa noite do fascismo, para isso deve liberalizar-se o comércio, mas é indispensável também que, em contrapartida, não se criem condições para que numa liberalização selvagem possam vir a existir outros monopólios ou oligopólios.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É isto que nós dizemos: liberalizar, sim, mas estabelecendo regras que impeçam a criação desses oligopólios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sucede, porém - e nós sabemos que o nosso mercado d« cereais se encontra espartilhado por cinquenta anos de .impedimento de livre concorrência no sector-, que, dada a perspectiva de entrada de Portugal no Mercado Comum, que é um mercado livre sujeito também a leis apertadas de concorrência, se entrássemos sem este treino, sem esta prática de comercializar livremente, isso daria origem, por um lado, à implantação no nosso país desses oligopólios que, além de aqui se implantarem, entrariam por esta porta, também, no Mercado Comum, e, por outro lado, seria a destruição dos nossos mecanismos.
O n.o 2 do antigo l.o resultante da nossa alteração é exactamente isso que propõe, ou seja, criar condições de treino de livre concorrência ao mercado nacional, sabendo nós, como sabemos - e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira muito bem o exprimiu - que não é o trigo nacional o grande apetite dos grandes interesses. É exactamente neste sector que podemos vir a ganhar no mercado nacional treino dos mecanismos próprios de uma concorrência livre, sujeita ainda a leis regulamentadoras. É esta a intenção que me parece muito clara e muito linear do nosso projecto de lei. De facto é luto que pretendemos, ou seja, criar condições de defesa à produção e à indústria que permitam ao País entrar no mercado»mundial sofrendo o mínimo de impacte, o mínimo de situações desagradáveis ou de desinteresses para nós.
É isso que, penso eu, está muito claramente expresso no nosso projecto. E se não o está, pois muito bem, nós próprios já subscrevemos um pedido de baixa à Comissão para discussão na especialidade, onde teremos todo o gosto em melhorar aquilo que talvez esteja mal expresso.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos deputados que estão inscritos para solicitarem esclarecimentos ao orador que acabou de intervir, informo que o Sr. Presidente da Assembleia da República me pediu para convocar uma reunião da Conferência de Líderes dos Grupos Parlamentares para esta tarde, às 15 horas e 30 minutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É claro que o Sr. Presidente da Assembleia tem o poder de convocar essa reunião para a hora que entender mas agradecia que V. Ex.a sugerisse ao Sr. Presidente, através do telefone, que essa reunião se efectuasse um pouco mais tarde. É que, terminando a sessão às 13 horas e 30 minutos e tendo nós de ir almoçar, não nos é humanamente possível estarmos às 15 horas e 30 minutos no gabinete do Sr. Presidente, a menos que abandonemos o debate que estamos a travar.O Sr. Presidente: - Falarei com o Sr. Presidente e oportunamente esclarecerei de novo a Câmara.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quando aqui se coloca a questão de comerciar livremente, perguntaria se estamos a ter em conta, em primeiro lugar, o estádio de desenvolvimento da nossa economia e, particularmente, no caso específico que temos estado a tratar, da nossa agricultura.
Perguntaria também se temos em conta o reduzidíssimo grau de auto-aprovisionamento dos nossos produtos alimentares.
Pergunto ainda se estas medidas contribuem para proteger o nosso desenvolvimento no sentido de elevar a nossa produção. Penso que efectivamente não contribuem.
Por outro lado, quanto ao facto de o PPM combater toda a espécie de monopólios, levantam-se duas dúvidas: a primeiro é a de que, pretendendo o PPM
2694 I SÉRIE —NUMERO 69combater toda a espécie de monopólios — tendo já hoje o Sr. Deputado Portugal da Silveira dito que não confia tanto no Governo como a Oposição parece confiar —, porque é que o PPM permite que venha a ser o Governo a legislar em matéria de defesa da concorrência?
Em segundo lugar, as certezas do PPM em matéria de monopólios serão exactamente as mesmas que tiveram —e desculpem-me porque não há qualquer espírito satírico ou sádico ao pôr a questão — quando aqui votaram contra o projecto de lei de preservação da zona ribeirinha de Lisboa, ao afirmarem que as Torres do Tejo não iriam ser construídas, sob palavra do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa?Vozes do PSD e do PPM: — E não vão!O Orador: — Se as certezas são as mesmas, então direi que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa acaba de dizer que as palavras do Sr. Deputado Luís Coimbra não são verdadeiras, que é mentira, pois ele não disse nada disso.
O PPM manobra numa área extremamente movediça e, aos poucos e poucos, compromete-se. Provavelmente, de acordo com a mesma posição do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, as Torres do Tejo são feitas e os monopólios são reconstituídos.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo à espera da resposta que os autores do projecto de lei me não deram.
O raciocínio do Sr. Deputado Portugal da Silveira é muito simples: há que liberalizar o comércio, mas isso, no entanto, exige o estabelecimento de um certo número de regras, porque nós não podemos aceitar uma liberalização selvagem.
Não vou discutir os pressupostos — que são do Sr. Deputado e não meus. Mas o que lhe pergunto é porque razão o comércio do trigo está ao abrigo de todos esses riscos que fazem o PPM ser prudente, aparentemente, quanto à liberalização dos outros sectores da actividade económica.
Para os outros, não se mexe enquanto não houver regras de concorrência. Para o trigo lança-se toda a gente ao mar, quem não souber nadar aprende — caricaturando um pouco a sua expressão «é preciso que as pessoas aprendam» —, os que se salvarem salvam-se — serão os tubarões (nadam bem por natureza) — e os outros afogam-se.
É que ainda não foi dada a explicação sobre quais são as características específicas do mercado do trigo.O Sr. Portugal da Silveira (PPM) — A EPAC lá está para o defender.O Orador: — Muito bem! Mas eu permito que me interrompa.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): — Está no projecto de lei que a EPAC se mantém dentro dos circuitos e que  será um  elemento  de defesa, neste período de transição, dos circuitos do trigo nacional.
O Orador: — Verifico, e não me congratulo nem deixo de me congratular, que o Sr. Deputado Portugal da Silveira e o PPM têm uma particular simpatia e admiração pela EPAC e pela sua capacidade de intervenção no mercado. Porque se não fazia-lhe eu a pergunta: mas então porque é que nos outros sectores em que existem empresas públicas se não aplica o mesmo sistema? Lá estarão, tal como a EPAC, para impedir que a liberalização seja selvagem. Só o posso compreender por uma simpatia particular quanto à capacidade da EPAC.
Finalmente, o Sr. Deputado — e fico satisfeito com a minha insistência — deu-me uma explicação. Mas ela destrói-se por si mesma, porque era preciso que me explicasse porque é que as outras empresas públicas não podem executar, nos respectivos sectores, o mesmo papel moderador que, pêlos vistos, o PPM descobriu à EPAC.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): — Candeia que vai à frente alumia duas vezes!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado Portugal da Silveira, devo dizer-lhe que tenho de admirar a sua ingenuidade, porque, se de ingenuidade se não trata, nem posso dizer aquilo que penso, nesta Sala.
Portanto, como nem sequer posso pensar nisso, então tenho que admirar a sua ingenuidade.Risos.Mas vamos aos factos.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, o artigo 1.° é um artigo que tem a ver com a vossa filosofia de destruição de tudo aquilo que seja o poder contra os monopólios, E quanto a isso está claro: nós somos contra e os senhores são a favor. Veremos quem ganha. Esta é uma batalha que ainda vai durar mimo tempo. Vamos deixar que o tempo corra e que a batalha prossiga.
Quanto ao artigo 2.°, aí é que a coisa refina, porque não se trata apenas de uma questão da filosofia. É uma questão de oportunidade, c uma questão de medida política, curtinha, miúda, onde estão envolvidos interesses colossais, que porventura nem o Sr. Deputado sonha quantos são.
Ora o Sr. Deputado, quando eu lhe peço explicações sobre isto, diz nada, diz que a sua intenção é boa, no que eu acredito piamente. Mas, Sr. Deputado, que eu acredite na sua intenção, muito bem, que eu admita que qualquer deputado — inclusive eu próprio — seja ingénuo, muito bem, mas um partido político, isso não. Um partido político não pode ser ingénuo, uma Assembleia política não pode ser ingénua. A ingenuidade é própria dos homens e mulheres individualmente, mas não de associações humanas, como os partidos políticos. Era isto que eu achava exigível que o PPM explicasse, não o Sr. Deputado Portugal da Silveira, cuja honestidade não ponho
23 DE MAIO DE 1981 2695em causa. O PPM, que não pode ser ingénuo, deveria explicar o que é que de facto pretende com o artigo 2.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS):- Sr. Deputado Portugal da Silveira, eu sempre ouvi dizer que de boas intenções está o Inferno cheio e o Sr. Deputado veio aqui dizer-nos: bem, vamos liberalizar o mercado interno para treinarmos os comerciantes.
Trata-se como que de um estágio.Risos do PS.Mas disse-nos mais: o apetite aqui não é elevado, a lauta jantarada é de facto a importação.
Ora, Sr. Deputado, todos nós sabemos que uma coisa está ligada à outra.
Eu já há pouco disse que gostaria que VV. Ex.as clarificassem uma situação: falam muito em monopólios internacionais, mas porque não falam no monopólio nacional que está organizado para tomar conta da recolha nacional? Porque é que o PPM vem aqui tomar posição por um dos monopólios? É porque isto é que está em causa. O Sr. Deputado sabe que neste momento há uma guerra entre duas ou três empresas grandes moageiras e fabricantes de rações e uma empresa internacional que está a querer entrar no mercado nacional. Ora os senhores com este projecto de lei vieram, à pressa, tomar posição por um dos lados, mas nós, como não estamos interessados em tomar posição nem .por um nem por outro, dizemos ao Sr. Deputado que votaremos contra.
Eu gostaria ainda que o Sr. Deputado me explicasse como é que resolve o problema dos produtores. É que, treinar por treinar, porque não vamos treinar o movimento cooperativo na recolha dos cercais, eliminando assim os industriais e os intermediários? Parece-me que isso, sim, talvez valesse a pena treinar. Os comerciantes estão treinados por natureza e então os grandes «tubarões»..., que estão com apetite ao mercado nacional para conseguirem, como já aqui foi dito, através das quotas o monopólio do mercado internacional, esses não vão levar, com certeza, o voto favorável da oposição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Coimbra pediu a palavra. Pode informar a Mesa das razões por que o fez?O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Pressente, é que fui interpelado na intervenção feita pelo Sr. Deputado Rogério Brito e gostaria, sobre isso, de dizer qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concederei primeiro u palavra ao Sr. Deputado Portugal da Silveira para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, responderei rapidamente, até porque suponho que esclareci bem aquilo que pensamos. Parece-me que está tudo muito claro.Vozes do PS e do PCP: - Tudo.O Orador: - Quem quer entender, entende, quem não quer entender, não entende. Só acrescentarei um breve apontamento: é que de facto a EPAC -e isso também está expresso no articulado - mantém-se nos circuitos da comercialização do trigo nacional, porque, embora não se prevendo hipóteses de jogos muito complicados de interesses em matéria de comercialização do trigo nacional, mesmo assim até o trigo nacional nesta liberalização ainda está defendido, uma vez que a EPAC se matem no circuito, portanto o Estado tem sempre a possibilidade de intervir impedindo as grandes manobras de que. parecem ter medo.O Sr. Presidente: - Sr. 'Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a ainda entende ser oportuno usar da palavra? Ë que não vejo bem a que título lha poderei conceder.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradeço-lhe a compreensão, Sr. Deputado.
Entretanto a Mesa está a conferir o quórum para ver se podemos proceder à votação do diploma em apreço.Pausa.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, se me permite... É que há pouco, quando o devia ter feito, não me inscrevi por me ter apercebido de que o Sr. Deputado Luís Coimbra se ia dirigir a mim.
O Sr. Presidente: - Mas não o podia, fazer, porque V. Ex.a não tinha feito uma intervenção mas sim um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Portugal da Silveira. Portanto, o Sr. Deputado Luís Coimbra não podia fazer nem prestar a V. Ex.a nenhum pedido de esclarecimento.O Sr. Rogério Brito (PCP):- Certo, Sr. Presidente.
Nesse caso, peco-lhe a palavra para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe a sua compreensão. É que já excedemos a hora regimental, e se V. Ex.a protesta, depois há um contraprotesto. Conto com a sua compreensão, como, aliás, é habitual, e a de todos os Srs. Deputados.O Sr. Rogério Brito (PCP):- Então prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Nesse caso, informo que temos quórum, pelo que vamos de imediato proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 198/II
- Liberalização dos sectores económicos não nacionalizados-, apresentado pelo PPM e que temos estado a discutir.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP. ...
2696 I SÉRIE-NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carvalho Cardoso pode informar a Mesa para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - É para fazer uma declaração de voto Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como está acordado que a sessão terminara às 13 horas e 30 minutos veremos se será possível proferir hoje as declarações de voto.
Entretanto informo que a reunião dos representantes dos grupos parlamentares se realizará às 16 horas.O Sr Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite nós não nos oporemos a essa réu ruão mas talvez não valha a pena vir às 16 horas a reunião porque aquilo que se estipula nas reuniões dos representantes dos grupos parlamentares depois não se cumpre.
O que ficou estabelecido para este período - e o Sr. Deputado Oliveira Dias confirmará esta minha informação - foi que as declarações de voto podiam ser feitas por escrito pois de contrário iríamos cair -mesmo0 só usando três a cinco minutos cada um - no gasto de muito mais tempo.
Deste modo peço ao Sr. Presidente que averigúe qual é a situação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias concedo-lhe a palavra mas, por favor não vamos eternizar esta discussão perdendo mais tempo.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente pedi a palavra apenas para explicar que nós tínhamos entendido o que o Sr Deputado Veiga de Oliveira disse mas para os partidos que intendessem no debate e o meu partido não interveio no debate
Por outro lado trata sê de uma declaração de voto extremamente breve que se não couber na tempo nós não insistiremos em produzir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso V. Ex.a também está inscrito. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente é apenas para retirar o pedido de palavra que eu tinha feito. É que eu na altura não tinha pensado nisso mas de facto o entendimento que existe sobre a produção de declarações de voto é aquele que o Sr Deputado Oliveira Dias deu. Só os partidos quê não intervieram no debate e que devem fazer declarações de voto orais - é o caso do CDS. Nós pela nossa parte interviemos razão por que não faremos nenhuma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para fazer a declaração de voto que segundo disse o Sr. Deputado Oliveira Dias é bastante curta.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados O CDS perfilha como todos saberá uma profunda liberalização da economia nacional mas sem prejuízo dos princípios de justiça sócia) que são inerentes a economia nacional de mercado que advogamos.
Foi dentro deste entendimento e na convicção de que o projecto de lei n.o 198/II do PPM em nada contraria este pressuposto fundamental que o CDS o votou favoravelmente na generalidade.
Julgamos todavia que o diploma necessita de ser aperfeiçoado esperando que a comissão especializada para onde vai ser remetido lhe introduza as modificações que consideramos essenciais.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados deu entrada na Mesa um requerimento do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais os deputados abaixo assinados requerem que o projecto de lei n.o 198/II baixe à comissão respectiva para discussão e votação na especialidade pelo período de oito diasHá consenso no sentido de aprovar este requerimento?Pausa.Verificando-se consenso proceder-se-á de acordo com o requerido.
Assim chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje Informo que a próxima reunião será na terça feira as 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 25 minutos.Compareceram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Manuel Tílman.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Poppe,Lopes Cardoso.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMARIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, respostas a requerimentos e petições.
Em declaração política, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) referiu-se à questão dos baldios, historiando os antecedentes legislativos e tecendo considerações acerca da sua gestão.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva (PCP) aludiu às recentes lutas dos trabalhadores com o objectivo de defenderem os seus legítimos direitos e interesses. Intervieram a diverso título os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Rui Amaral (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP).
Foi apresentada pelo CDS uma proposta de alteração ao voto do PSD relativo à prisão do sindicalista brasileiro Luís Inácio da Silva, Lula, que foi aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Lage (PS) e ficando ainda inscritos os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP). Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Rui Amaral (PSD).
O Sr. Deputado António Moniz (PPM) referiu-se a Esposende, às suas belezas naturais, ao seu interesse turístico e ao perigo que corre devido à poluição ali existente.
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) falou da sua visita ao Hospital Concelhio de Vila Real de Santo António, das suas más instalações e funcionamento.
O Sr. Deputado Cabral Fernandes (PCP) chamou a atenção para as «repúblicas» e outras casas de estudantes de Coimbra que estão ameaçadas devido a acções de despejo movidas pelos respectivos senhorios, apelando para a resolução do problema.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) alertou para a situação dos meios de transporte que servem Trás-os-Montes e para as elevadas taxas praticadas pela TAP regional.
O Sr. Deputado Sá Fernandes (PSD) recordou, cinquenta anos passados, a eclosão do movimento revolucionário na Madeira, que ficou conhecido como a «Revolta da Madeira», no que foi secundado pelo Sr. Deputado Vieira de Freitas (PS).Ordem do dia - Foi apreciado e rejeitado o projecto de lei n.o 136/II, da ASDI, sobre a validade dos géneros alimentícios pré-embalados. Intervieram neste debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Mendes de Carvalho (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Alberto Antunes (PS), Cabrita Neto (PSD), Borges de Carvalho(PPM), Mário Raposo (PSD) e José Luís Nunes (PS).
10 DE ABRIL DE 1981	1939Lino Carvalho de Lima.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDe Porfírio do Nascimento Moreira Reis, reclamando pelo facto de aguardar há cerca de seis anos o deferimento do seu pedido no Serviço Nacional de Emprego e enviando fotocópia da anterior reclamação no mesmo sentido.
Da Igreja Evangélica Pentecostal, com sede em Lisboa, enviando fotocópia de uma outra remetida à administração do Hospital de S. José solicitando a garantia da liberdade religiosa.OfíciosDa Câmara Municipal do concelho de Sabrosa enviando moção aprovada na Assembleia Municipal relativamente à construção da central nuclear de Sayago, em Espanha.
Do Sindicato Livre dos Pescadores, com sede em Lisboa, enviando o texto da moção aprovada em assembleia geral de pescadores, realizada no dia 23 de Janeiro de 1981, relativamente à reforma dos seus associados.
Do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, com sede em Lisboa, relativamente ao «regime de aposentação para os professores do ensino particular» e, ainda, com apreciação à Lei do OGE para 1981, Plano para 1981 e grandes opções do Plano para 1981-1984.
Do Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do Distrito de Vila Real, enviando exposição sobre a situação no Complexo das Indústrias Tabopan de Abreu & C.a, em Vila Pouca de Aguiar.
Da Assembleia Municipal de Mértola remetendo texto de uma moção ali aprovada em reunião de 28 de Fevereiro último, contra a instalação de armas nucleares em Portugal.
Da Comissão Representativa dos Trabalhadores da Junta de Freguesia de Odivelas chamando a atenção para o incumprimento do Decreto-Lei n.o 466/79 e remetendo várias fotocópias para apreciação.
Da Casa do Povo de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, remetendo uma proposta, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de Fevereiro último relativa aos trabalhadores rurais.
Do Sindicato dos Trabalhadores dá Indústria e Comércio Farmacêuticos, com sede em Lisboa, dando conhecimento, de uma pretensa ilegalidade que estará a ser cometida pela administração dos Laboratórios Atrai, S. A. R. L., relativamente à associada D. Joana da Conceição Teixeira.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa Norte, com sede rio Porto, remetendo o comunicado à imprensa n.o 17/81 relativa à gestão do Inatel.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares dos Distritos de Lisboa, Santarém e Portalegre, com sede em Lisboa, remetendo texto da moção aprovada em plenário geral de delegados sindicais relativa à actual conjuntura política e aos seus reflexos no mundo do trabalho.
Da Delegação Distrital de Leiria e do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local remetendo texto da moção que foi aprovada nos vários plenários realizados no distrito de Leiria.
Da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública, com sede em Lisboa, remetendo as posições da Federação relativamente aos projectos de lei n.os 9/II e 13/II.O Sr. Presidente: - Agora, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões, de respostas a requerimentos e da apresentação de petições. O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa (treze), formulados peto Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação e Ciência formulados pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Vergílio Rodrigues, respectivamente; ao Ministério dos Trans-
1940	I SÉRIE - NUMERO 51portes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena; ao Ministério de Justiça formulado pelas Sras. Deputadas Odete Santos e Georgete Ferreira; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo, formulado peio Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios da Administração Interna, da Qualidade de Vida, da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Cantanhede, formulado pelo Sr. Deputado Cabral Pinto; ao Ministério da Indústria e Energia e à Empresa Pública de Parques Industriais, formulado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Houve resposta aos seguintes requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 25 de Novembro e 3 de Dezembro de 1980, 6 e 15 de Janeiro e 3, 10, 20 e 27 de Fevereiro últimos; Helena Cidade Moura, na sessão de 3 de Dezembro do ano passado; Victor de Sá e Ilda Figueiredo, na sessão de 11 de, Dezembro último; Armando de Oliveira, na sessão de 18 de Dezembro último; Zita Seabra, José Ernesto de Oliveira e Manuel Correia Lopes, na sessão de 6 de Janeiro; António Mota, na sessão de 15 de Janeiro passado; Isilda Barata, na sessão de 21 de Janeiro último; Mário Tomé, Odete Santos, Carlos Espadinha, Francisco Miguel e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 29 de Janeiro, respectivamente; Cantinho de Andrade, na sessão de 30 de Janeiro; Sousa Franco, nas sessões de 9 de Janeiro e 13 de Fevereiro; César Oliveira, Miranda Calha, Jaime Ramos, João Cdavinho, José Niza, Victor Constando e Jorge Sampaio, na sessão de 3 de Fevereiro, respectivamente; Jerónimo de Sousa, Manuel Lopes, Manuel Ferreira Martins, Octávio Teixeira, Álvaro Brasileiro, Jaime Ramos e César Oliveira, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; José Vitorino, na sessão de 10 de Fevereiro último; António Vitorino, na sessão de 12 de Fevereiro passado; Sousa Marques, Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas, na sessão de 17 de Fevereiro; Zita Seabra e Cabral Pinto, na sessão de 20 de Fevereiro próximo passado; Roleira Marinho e Armando Costa, na sessão de 27 de Fevereiro passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.o 9/II, por Jaime Salomão Alves (Standard Eléctrica, S. A. R. L.) - Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República no processo de despedimento de 212 trabalhadores, que baixou à 6.o Comissão, e n.o 10/II, por Maria Georgina Castelão de Sousa e outros - Lisboa, requerendo que seja apreciada pela comissão respectiva a situação dos técnicos do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, que baixou à 8.a, 4.a e 16.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazer declarações políticas, estava inscrito em primeiro lugar o CDS, mas prescindiu; em segundo lugar estava inscrito o PCP, mas o Sr. Deputado indicado para fazer essa declaração ainda não está presente; e em terceiro lugar está inscrito o PPM.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho está pronto a fazer a declaração política do seu partido.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Estou, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como sabe, dispõe de 10 minutos paia fazer a declaração política.
No n.o 12 dos considerandos desse decreto-lei fala-se pela primeira vez na chamada divisão de baldios e incultos. No n.o 4 do artigo 173.o diz-se ainda que compete à Junta de Colonização Interna «efectuar o reconhecimento e estabelecer a reserva de terrenos baldios do Estado».
Pela primeira vez no nosso direito positivo, a expressão «baldios do Estado» toma foros de cidade.
A partir daí, foi a cavalgada infrene do poder estatal, sobre os baldios e o esmagamento dos direitos centenários de inúmeras comunidades de portugueses para quem os baldios sempre foram inalienáveis partes do património comum, complementos indispensáveis da economia comunitária e individual e garantes do equilíbrio e perenidade dos recursos que eram o suporte físico da vida das gentes.
Do baldio dependiam as populações da montanha para a pecuária, as lenhas e mesmo a agricultura itinerantes, com cotação de utentes. As comunidades dos vales deles estavam dependentes também, correspondendo, em regra, a cada folha de cultura três de baldio. Os baldios constituíam, assim, condição indispensável à fixação de populações ao território. Melhor dizendo, a que muitos portugueses pudessem viver em Portugal.
A estatização dos baldios e a sua sujeição ao regime florestal vieram proporcionar, durante o Estado Novo, a florestação industrial estreme. Os baldios foram plantados à força por uma máquina pública indiferente ao espanto e à ruína das populações. Chegava-se a prender ao sábado os utentes dos baldios que se revoltavam para os libertar na segunda-feira; durante o fim-de-semana, a hidra corporativa dos serviços florestais havia-lhes plantado hortas, e quintais com eucaliptos, pinheiros ou pseudo tessugas. Através dos maiores atropelos ao direito, à cultura, à história, à dignidade dos homens e à boa gestão dos recursos, foi possível, finalmente, erigir essa espécie de panaceia criadora de divisas que se chama indústria de celulose.
Jamais se contabilizou, porém, em termos sociais e mesmo económicos: e financeiros, o que significaram e significam para o País os emigrantes que o são por terem sido expulsos da sua terra, a bem da ocupação estatal dos baldios e da florestação industrial, ou aqueles que, pelas mesmas razões vieram engrossar os bairros da lata das cidades do litoral, sem perspectivas de vida, de dignidade ou de futuro.
10 DE ABRIL DE 1981	1941n.os 39/76, 40/76, 205/76, 206/76 e 702/76 e a Portaria n.o 117/76, aos quais é comum a assinatura de António Poppe Lopes Cardoso, representam a tentativa, ainda que controversa e incompleta, de repor o poder dos povos, entregando os baldios à sua gestão e fruição e subtraindo-os ao comércio jurídico. É, claramente, um caso em que, com propriedade, se pode falar de uma conquista do 25 de Abril, tendo de conquista o conceito positivo de algo que se obtém no sentido da justiça, da liberdade e do progresso.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Estes diplomas procuravam acompanhar a restituição dos baldios da imposição de estruturas de gestão cuja formação e funcionamento eram cuidadosamente previstos e regulamentados. Tais estruturas, aios mais dos casos, revelaram-se ineficientes e geradoras de conflitos. Vieram, aliás, a ser revogadas, verificando-se hoje um vazio legislativo a tal respeito. Além disso, passados que são cinco anos, a experiência é já suficiente para que se conclua que a gestão dos baldios deve passar a ser da competência dos órgãos autárquicos eleitos, preferencialmente as juntas de freguesia onde residam os utentes dos baldios, sob controle das respectivas assembleias.O Sr. Manuel da Costa (PS):- Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema fundamental que hoje, 1981, se põe em relação aos baldios é o da pressão florestal, de critérios duvidosos, que sobre eles continua a exercer-se. A dinâmica própria das empresas de celulose, hoje maioritariamente pertencentes ao Estado, implica o constante crescimento das suas necessidades em material lenhoso. A autorização, dada por um governo presidencial, para a instalação de uma nova unidade produtora de nada menos que 250 000 t de celulose por ano (mais 60% em relação à produção nacional actual) vem aumentar de forma significativa a pressão florestal sobre os baldios e outros terrenos e faz-nos temer um eventual .regresso a formas de exploração do território do tipo das que atrás condenei.
É necessário que a lei entregue às juntas de freguesia a gestão dos baldios. É necessário que essa entrega seja mais lata do que a prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de Janeiro. E é fundamentalmente necessário que essa entrega seja feita sem alçapões que venham permitir a indevida utilização dos terrenos baldios.
De facto, qualquer submissão a regime florestal obrigatório de baldios classificados, sabe-se lá com que critérios, como de uso predominante não agrícola mesmo que prevendo a recusa de tal regime a posteriori por parte dos órgãos autárquicos, poderá corresponder, na. prática, à manutenção das situações que pretendemos se evitem. A recusa de submissão ao regime florestal terá de ser feita pela positiva, pelas juntas de freguesia, sem necessidade de outra fundamentação que não seja a vontade expressa dos cidadãos interessados.
Por outro lado, a entrega dos baldios não deverá processar-se de forma que, através do acenar de promessas financeiras, às autarquias, se venha a desincentivar a utilização racional dos baldios a favor da florestação estreme. De facto, o fazer reverter a favor das autarquias de parte substancial das receitas da florestação dos baldios não é mais do que fomentar a florestação industrial deficitária para o Estado, que não recebe a contrapartida das despesas efectuadas, e para as autarquias, que alijam potencialidades do território e cidadãos da sua área, em favor exclusivo das empresas de celulose.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico considera que os problemas a que acabo de fazer referência são da maior relevância política, cultural, ecológica, económica e social. Achámos que era o momento oportuno para, nesta Casa, dar a VV. Exas. parte das nossas preocupações, preocupações que julgamos serem comuns a inúmeros Srs. Deputados sem distinção de filiações partidárias.
Criar condições para que os Portugueses possam viver em Portugal, para que ao mundo rural sejam reconhecidas dignidade e especificidade próprias, obviar à degradação e exploração infrene das potencialidades do território, eis as preocupações que nos fizeram dar a esta intervenção a solenidade própria de uma intervenção política.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva para fazer a declaração política do seu partido, dispondo de dez minutos.O Sr. Armando Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas duas primeiras semanas do mês de Abril mais de meio milhão de trabalhadores estão empenhados num conjunto de lutas com o objectivo de defenderem os seus legítimos direitos e interesses, seriamente ameaçados pela política agressiva e classista do governo AD/Balsemão.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, um governo que se diz para quatro anos demonstrou já ao 4.o mês desenvolver uma política que está a provocar inequivocamente o empobrecimento do povo português e que naturalmente suscita oposição crescente.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste poderoso movimento de protesto e de luta, os trabalhadores portugueses, com firmeza, mas com o sentido da responsabilidade de que deram sempre sobejas provas, usam os direitos e liberdades que conquistaram com o 25 de Abril e que a Constituição consagrou. O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores lutam fundamentalmente no campo da contratação colectiva, contra a tentativa de imposição de um tecto salarial, contra os despedimentos e a repressão patronal, em defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária, contra o brutal aumento do custo de vida.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Procurando esconder as verdadeiras causas e mostrando a sua verdadeira cara, o governo
1942	I SÉRIE-NUMERO 51AD/Balsemão, deturpa, especula, provoca, insulta e ameaça os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Numa autêntica procissão, os Ministros do Trabalho, do Comércio e da Reforma Administrativa e o Secretário de Estado dos Transportes (entre outros) vão para a rádio e para a TV não para dialogar com os trabalhadores, não para informar os Portugueses, mas precisamente para tentar iludir as consequências desastrosas da sua política.Vozes do PCP: - Muito bem! Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador:- O Ministro Eusébio Marques de Carvalho, quando insulta os trabalhadores da função publica, quando lhes tenta retirar direitos fundamentais, quando os ameaça com o despedimento, quando tenta virar a opinião pública contra a sua luta, mais não faz do que tentar esconder que a proposta de aumento salarial apresentada pelo Governo é largamente insuficiente, é estruturalmente injusta e conduz ã degradação das condições de vida dos trabalhadores da função pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado dos Transportes veio ontem à TV dar a imagem acabada de um político que não casa com as regras da democracia.
Perante o exercício pôr parte dos trabalhadores dos seus direitos e liberdades fundamentais, o que recorda ao Sr. Secretário de Estado não é a satisfação das legítimas reivindicações. Pelo contrário, o que lhe vem logo à cabeça é precisamente retirar aos trabalhadores os seus direitos, é insultá-los, é tentar dividi-los, e virar a opinião pública contra a sua justa luta.
Mas, Srs. Deputados, esta procissão de Ministros, se não é sinal de razão (eles bem sabem que não a têm), também não é sinal de força.
Muitas palavras tem saído da boca dos Srs. Ministros sobre a democracia, sobre a sociedade civil, sobre os direitos do homem, mas, quando os trabalhadores usam o direito de greve e da liberdade sindical, combatem-nos e reeditam os velhos argumentos que se ouviram durante quase cinquenta anos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Esta é, sem dúvida, a melhor prova da sua fraqueza, da sua cada vez mais reduzida, base social de apoio, virado que está para defender interesses de um pequeno grupo, e não os da maioria do povo português.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Orador - E a maior lição democrática que este governo tem recebido das populações está na profunda compreensão e solidariedade que estas têm revelado para com as lutas dos trabalhadores, não embarcando em manobras nem em calúnias, mas compreendendo a real importância dessas lutas para, a defesa das condições de vida de todo o povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - É que hoje a verdadeira face da que é a AD no Governo começa a assumir os seus reais contornos. Em cinco meses, de Junho a Novembro, em plena operação de campanha eleitoral, manteve a subida dos preços a uma taxa média mensal de 0,76 %, o que se traduziu numa taxa de inflação de 3,8% para aqueles cinco meses. Porém, em três meses, de Dezembro a Março, passadas que foram as eleições para a Presidência da República, subiram 7%, ritmo que, a manter-se, dá uma média anual que se aproxima dos 30 %.