PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
230 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20133 - [»].4 - [Revogado].5 - [»].6 - As despesas referidas na alínea b) do n.o 1, quando digam respeito a pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, são consideradas em 120% do seu quantitativo.Artigo 36.o [»]1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.o do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020, numa dupla percentagem:a) [»]; b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício imediato.5 - [»].6 - [Revogado].7 - [»].Artigo 38.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto no presente capítulo são obrigatoriamente submetidas a uma auditoria tecnológica pela entidade referida no n.o 1 no final da vigência dos projetos.»Artigo 207.o Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do InvestimentoSão revogados o artigo 22.o, o n.o 4 do artigo 35.o, e o n.o 6 do artigo 36.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 82/2013, de 17 de junho.
232 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 20135 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [...].9 - [...].10 - [...].11 - [...].12 - [...].13 - [...].14 - [...].15 - [...].16 - [...].17 - [...].18 - [...].19 - [»] 20 - São passíveis de recurso contencioso autónomo as decisões da administração tributária relativas:a) À inexistência dos pressupostos para a prestação de uma informação vinculativa ou a recusa de prestação de informação vinculativa urgente; ou b) À existência de uma especial complexidade técnica que impossibilite a prestação da informação vinculativa; ou c) Ao enquadramento jurídico-tributário dos factos constantes da resposta ao pedido de informação vinculativa.Artigo 68.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.o 1 atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores.Artigo 75.o [»]1 - Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízo dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.2 - [»].3 - [»].»Artigo 209.o Aditamento à Lei Geral TributáriaÉ aditado o artigo 63.o-D à Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 498/98, de 17 de dezembro, com a seguinte redação:
233 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013«Artigo 63.o-D Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável1 - Considera-se que um país, território ou região tem um regime fiscal claramente mais favorável quando:a) Não disponha de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC ou, dispondo, a taxa aplicável seja inferior a 60% da taxa de imposto prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC; b) As regras de determinação da matéria coletável sobre a qual incide o imposto sobre o rendimento divirjam significativamente dos padrões internacionalmente aceites ou praticados, nomeadamente pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);  c) Existam regimes especiais ou de benefícios fiscais, designadamente isenções, deduções ou créditos fiscais, mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação; d) A legislação ou a prática administrativa não permita o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, nomeadamente informações de natureza fiscal, contabilística, societária, bancária ou outras que identifiquem os respetivos sócios ou outras pessoas relevantes, os titulares de rendimentos, bens ou direitos e a realização de operações económicas.2 - Os países, territórios ou regiões nas condições previstas no número anterior constam de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.3 - Os países, territórios ou regiões que constem da lista mencionada no número anterior podem solicitar ao membro do Governo responsável pela área das finanças um pedido de revisão do respetivo enquadramento na lista prevista no número anterior, com base no não preenchimento dos critérios previstos no n.o 1.4 - As alterações que sejam introduzidas na lista a que se refere o n.o 2, nomeadamente em consequência de pedidos nos termos do número anterior, apenas produzem efeitos para o futuro.»Artigo 210.o Norma revogatória no âmbito da Lei Geral TributáriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 39.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro.SECÇÃO II Infrações TributáriasArtigo 211.o Alteração ao Regime Geral das Infrações TributáriasOs artigos 22.o, 96.o, 106.o, 108.o, 109.o e 117.o do regime geral das infrações tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 22.o [»]1 - Se o agente repuser a verdade sobre a situação tributária e o crime for punível com pena de prisão igual ou inferior a dois anos, a pena pode ser dispensada se: a) [»]; b) [»]; c) [»].
236 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 678.o-N1 - [»].2 - O adquirente deve depositar o valor da venda no prazo de 15 dias, a contar da adjudicação, podendo o diretor da unidade orgânica competente para a venda conceder novo prazo não superior a um mês, sem prejuízo do pagamento das despesas previstas no n.o 2 do artigo 678.o-P.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - Na hipótese de o adquirente não efetuar o pagamento integral do valor da venda no prazo fixado:a) O adquirente fica interdito de apresentar proposta em qualquer processo de venda da Autoridade Tributária e Aduaneira por um período não inferior a um ano; b) A venda é considerada sem efeito, sendo os bens colocados novamente à venda, não sendo o adquirente admitido a licitar. Artigo 678.o-P1 - [»].2 - O adquirente apenas é responsável pelas despesas de armazenagem caso o levantamento das mercadorias seja efetuado após o prazo de dois dias úteis, a contar do fim do prazo inicial de 15 dias estabelecido no n.o 2 do artigo 678.o-N.Artigo 678.o-Q1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - A Autoridade Tributária e Aduaneira tem direito de preferência sempre que as mercadorias a que se refere o número anterior ou previstas nos termos do n.o 2 do artigo 678.o-C digam respeito a veículos automóveis, sem prejuízo do previsto nos termos do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 30 de dezembro, devendo esse direito de preferência ser exercido por despacho fundamentado na comunicação remetida à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP.Artigo 678.o-TDo produto líquido da venda das mercadorias achadas no mar, ou por ele arrojados, e das salvadas de naufrágio, a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 678.o-C, devem deduzir-se, por sua ordem:a) [»]; b) A terça parte para o achador, quando se trate de mercadorias achadas ou arrojadas, salvo quando outra percentagem tenha sido fixada no caso especial do § 9 do artigo 687.o, ou as despesas dos salários de assistência e salvação, quando se trate de mercadorias salvadas de naufrágio.»
240 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013p) Os sujeitos passivos cujo valor total do balanço, a 31 de dezembro de 2013, seja inferior a € 1 500 000.Artigo 5.o Não repercussãoA contribuição sobre o setor energético não é repercutível, direta ou indiretamente, nas tarifas de uso das redes de transporte, de distribuição ou de outros ativos regulados de energia elétrica e de gás natural, previstas nos Regulamentos Tarifários dos respetivos setores, não devendo a contribuição ser considerada, designadamente, para efeitos de determinação do respetivo custo de capital.Artigo 6.o Taxas1 - A taxa da contribuição sobre o setor energético é de 0,85%, exceto no caso previsto no número seguinte.2 - A taxa da contribuição sobre o setor energético é de 0,425%, para as centrais termoelétricas de ciclo combinado, com uma utilização anual da potência instalada, em 2013, superior ou igual a 2 000 horas e inferior a 3 500 horas.Artigo 7.o Procedimento e forma de liquidação1 - A contribuição sobre o setor energético é liquidada pelo próprio sujeito passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados até 31 de outubro de 2014.2 - A liquidação prevista no número anterior pode ser corrigida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos prazos previstos na Lei Geral Tributária, caso sejam verificados erros ou omissões que determinem a exigência de um valor de contribuição superior ao liquidado.3 - Na falta de liquidação da contribuição nos termos do n.o 1, a mesma tem por base os elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira tenha ao seu dispor.  4 - A Autoridade Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral de Energia e Geologia devem colaborar no sentido de obter a informação necessária e relevante para efeitos de aplicação da contribuição sobre o setor energético.   Artigo 8.o Pagamento1 - A contribuição sobre o setor energético devida é paga até ao último dia do prazo estabelecido para o envio da declaração referida no artigo anterior nos locais de cobrança legalmente autorizados.2 - Não sendo efetuado o pagamento da contribuição até ao termo do respetivo prazo, começam a correr imediatamente juros de mora e a cobrança da dívida é promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 9.o InfraçõesAs infrações às normas reguladoras da contribuição sobre o setor energético são reguladas pelo Regime Geral das Infrações Tributárias.
241 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Artigo 10.o Direito subsidiárioSão aplicáveis subsidiariamente as regras previstas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário.Artigo 11.o Consignação1 - A receita obtida com a contribuição sobre o setor energético é consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) a criar por decreto-lei, no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, com o objetivo de estabelecer mecanismos que contribuam para a sustentabilidade sistémica do setor energético, designadamente, através da contribuição para a redução da dívida tarifária e do financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental, de medidas relacionadas com a eficiência energética, de medidas de apoio às empresas e da minimização dos encargos financeiros para o Sistema Elétrico Nacional decorrentes de custos de interesse económico geral (CIEGs), designadamente resultantes dos sobrecustos com a convergência tarifária com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 - O FSSSE tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira, podendo ser-lhe atribuída a possibilidade de adquirir aos operadores regulados ou às entidades a que estes hajam cedido os seus créditos o direito de receber através das tarifas da eletricidade, os montantes relativos aos valores ou direitos correspondentes ao diferencial de custos que não forem repercutidos no ano a que respeitam.3 - Os créditos adquiridos nos termos do número anterior podem ser extintos em termos e condições a fixar no decreto-lei a que se refere o n.o 1.4 - Fica o Governo autorizado a transferir para o FSSSE o montante das cobranças provenientes da contribuição sobre o setor energético.5 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária Aduaneira são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria.Artigo 12.o Não dedutibilidadeA contribuição sobre o setor energético não é considerada um gasto dedutível, para efeitos de aplicação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.»SECÇÃO II Incentivos fiscais ao financiamentoArtigo 218.o Constituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2014 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 235-A/96, de 9 de dezembro. Artigo 219.o Regime fiscal dos empréstimos externos1 - Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de
242 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013II SÉRIE-A — NÚMERO 11242 contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo IGCP, EPE, em nome e em representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado.2 - A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinada à verificação, pelo IGCP, EPE, da não residência dos credores em Portugal e da não existência de estabelecimento estável em território português ao qual o empréstimo seja imputado, até à data de pagamento do rendimento ou, caso o IGCP, EPE, não conheça nessa data o beneficiário efetivo, nos 60 dias posteriores ao respetivo conhecimento.Artigo 220.o Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes1 - Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é acionista em conjunto com outros Estados membros da União Europeia.2 - A isenção a que se refere o número anterior aplica-se exclusivamente aos beneficiários efetivos que cumpram os requisitos previstos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/2005, de 7 de novembro, alterado pelo Decretos-Leis n.os 25/2006, de 8 de fevereiro e 29-A/2011, de 1 de março.Artigo 221.o Operações de reporte com instituições financeiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.Artigo 222.o Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacionalÉ prorrogado até 31 de dezembro de 2015 o regime fiscal dos fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, aprovado pelos artigos 102.o a 104.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro.SECÇÃO III Autorizações LegislativasArtigo 223.o Autorização legislativa relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.o da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 20081 - Fica o Governo autorizado a proceder à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.o da Diretiva n.o 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva n.o 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços, com vista à respetiva entrada em vigor a
247 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013iii) À possibilidade de englobamento do rendimento; iv) À eliminação da dupla tributação; v) Às isenções aplicáveis ao rendimento distribuído aos investidores.c) Estabelecer um regime transitório que possibilite a transição de fundos de investimento para sociedades de investimento; d) Definir normas antiabuso, bem como os mecanismos de controlo necessários à verificação pela AT dos requisitos de aplicação material do regime a criar, nomeadamente:i) Regime de prova da qualidade do investidor; ii) Cumprimento de obrigações acessórias; iii) Obrigações de divulgação de informação relevante por referência aos valores distribuídos e imposto retido; iv) Consequências legais do não cumprimento do regime; e v) Responsabilidade solidária das entidades gestoras;e) Adaptar o regime fiscal de outros organismos de investimento coletivo que apliquem subsidiariamente o regime fiscal atualmente previsto nos artigos 22.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 228.o Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira1 - Fica o Governo autorizado a aprovar um regime que institua e regulamente a elaboração de um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma fatura comunicada à AT.2 - A autorização referida no número anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) A atribuição do prémio visa, em conjunto com outras medidas, a prevenção da fraude e evasão fiscais, valorizando a atuação dos cidadãos na exigência de fatura comprovativa da existência de uma operação tributável localizada em território nacional; b) O valor total dos prémios a atribuir, em cada ano, deve ficar legalmente estabelecido; c) O valor anual dos prémios deve ser suportado como despesa inscrita no Orçamento de Estado ou como abatimento à receita do IVA; d) A aquisição dos prémios é assegurada pela AT, podendo, para estes efeitos, ser estipulado um regime específico de contratação.Artigo 229.o Comércio ilícito de tabacoO Governo irá promover as necessárias alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e legislação conexa em matéria de luta contra o comércio ilícito de tabaco, na sequência da aprovação final de diretiva europeia nesta matéria.Artigo 230.o Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar e apostas, quando praticados à distância através de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos instalados em Portugal, e as suas modalidades afins e adiante designados por jogos e apostas online.2 - O sentido e a extensão da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes:
254 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 201323- Transferência de uma verba atç € 9 000 000 proveniente da dotação provisional do Ministçrio das Finanças e por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ordenamento do território e energia, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação.24- Transferência para o Orçamento do Estado e a respetiva aplicação na despesa dos saldos do Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, constantes do orçamento do ano económico anterior, relativos a receitas das taxas de segurança aeroportuária, desde que se destinem a ser transferidos para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, do Ministério da Administração Interna.25- Transferir da dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, a verba de € 9 916 458 para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional, relativa à reafetação de parte do PM 65/Lisboa – Colégio de Campolide, nos termos do Despacho conjunto n.o 291/2004, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 108, de 8 de maio.26- Transferência de verba, no montante de € 1 000 000, proveniente do ICP – Autoridade Nacional de Comunicações, para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 70/2009, de 31 de março.27- Transferência de verbas inscritas no orçamento das transferências para a administração local - cooperação técnica e financeira- para o orçamento da DGAL, independentemente da classificação orgânica e funcional, destinadas ao desenvolvimento de projetos de apoio à modernização da gestão autárquica.Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, IP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 3 200 000  29 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 30 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Direção-Geral de Educação (DGE) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP — Gestor do Programa Escolhas 767 593  31 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) Empresa Resíduos do Nordeste, EIM 127 670 Contrato Programa de Cooperação Financeira
255 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013Transferências relativas ao Capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 32 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Aveiro, SA 699 628 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas.33 Ministério da Economia (ME)  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 699 628 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário.34 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 699 628 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades.35 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) CP — Comboios de Portugal, EPE 1 828 664 Financiamento de material circulante e bilhética 36 Ministério da Economia (ME)  Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) ML — Metropolitano de Lisboa, EPE 4 500 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração.37 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Mondego, SA 1 828 664 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego.38 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Porto, SA 3 000 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração.39 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE  10 609 095 Financiamento de infra–estruturas de longa duração 40 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Transtejo — Transportes Tejo, SA 500 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais.41 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 439 106 Financiamento para remodelação e reparação de frota.42 Ministério da Economia (ME) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA 439 106 Financiamento para remodelação e reparação de frota.43 Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP, Gestor do Programa Escolhas Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP 30 575 Comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações
2 | II Série A - Número: 016 | 28 de Outubro de 2013DECRETO N.o 181/XII PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 54/2005, DE 15 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembroO artigo 15.o da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 15.o Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos1- Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento por via judicial, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns até 1 de julho de 2014, devendo, para o efeito, provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.2- ........................................................................................: a) ...............................................................................;  b) ................................................................................ 3- ......................................................................................... Artigo 2.o RevisãoA Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, deve ser revista até 1 de julho de 2014, definindo-se os requisitos e prazos necessários para a obtenção do reconhecimento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 18 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.b) [»]; c) [»].5 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, não se consideram sociedades de simples administração de bens as que exerçam a atividade de gestão de participações sociais de outras sociedades e que detenham participações sociais que cumpram os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 51.o Artigo 8.o [»] 1 - [»].2 - As pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direção efetiva neste território e nele disponham de estabelecimento estável, podem adotar um período anual de imposto diferente do estabelecido no número anterior, o qual deve ser mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos.3 - A limitação prevista na parte final do número anterior não se aplica quando o sujeito passivo passe a integrar um grupo de sociedades obrigado a elaborar demonstrações financeiras consolidadas, em que a empresa mãe adote um período de tributação diferente daquele adotado pelo sujeito passivo.4 - [»]: a) No ano do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se inicia a atividade, a sede ou direção efetiva passa a situar-se em território português ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto, consoante o caso, e o fim do período de tributação; b) [»]; c) [»]; d) [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - Sempre que, no projeto de fusão ou cisão, seja fixada uma data a partir da qual as
4 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013operações das sociedades a fundir ou a cindir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade beneficiária, a mesma data é considerada relevante para efeitos fiscais desde que se situe num período de tributação coincidente com aquele em que ocorra a produção dos efeitos jurídicos da operação em causa.12 - Quando seja aplicável o disposto no número anterior, os resultados realizados pelas sociedades a fundir ou a cindir, durante o período decorrido entre a data fixada no projeto e a data da produção dos efeitos jurídicos da operação, são transferidos para efeitos de serem incluídos no lucro tributável da sociedade.Artigo 14.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - Estão isentos os lucros e reservas que uma entidade residente em território português, sujeita e não isenta de IRC ou do imposto referido no artigo 7.o e não abrangida pelo regime previsto no artigo 6.o, coloque à disposição de uma entidade que: a) Seja residente: 1) Noutro Estado membro da União Europeia; 2) Num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia; 3) Num Estado com o qual tenha sido celebrada convenção para evitar a dupla tributação, que preveja cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.b) Esteja sujeita e não isenta de um imposto referido no artigo 2.o da Diretiva n.o 2011/96/UE, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, ou de um imposto de natureza idêntica ou similar ao IRC desde que, nas situações previstas na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal aplicável à entidade não seja inferior a 60% da taxa do IRC prevista no n.o 1 do artigo 87.o; c) Detenha direta, ou direta e indiretamente nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, uma participação não inferior a 5% do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou reservas; d) Detenha a participação referida na alínea anterior de modo ininterrupto, durante os 24 meses anteriores à distribuição.4 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no número anterior, deve ser feita prova do cumprimento das respetivas condições, perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, em momento anterior à data da colocação à disposição dos lucros e
5 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013reservas distribuídos, devendo a prova relativa aos requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior ser efetuada através de declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado de que é residente esta entidade, sendo ainda de observar o previsto no artigo 119.o do Código do IRS.5 - Para efeitos do disposto no n.o 3, considera-se como entidade residente a que, como tal, seja qualificada pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação celebradas por este Estado, não seja considerada, para efeitos fiscais, residente noutro Estado.6 - O disposto nos n.os 3 e 4 é igualmente aplicável aos lucros e reservas distribuídos que uma entidade residente em território português, coloque à disposição de um estabelecimento estável situado noutro Estado membro da União Europeia, ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade que cumpra os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a c) do n.o 3.7 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa através da qual uma sociedade exerce, no todo ou em parte, a sua atividade e esteja sujeita a imposto, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação ou, na sua ausência, ao abrigo do direito nacional.8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5, estão ainda isentos de IRC os lucros que uma entidade residente em território português coloque à disposição de uma sociedade residente na Confederação Suíça, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que: a) [»]; b) [»]; c) [»].9 - [»].10 - [Revogado].11 - [Revogado].12 - [»].13 - [»].14 - [»].15 - [»].16 - [»].Artigo 15.o [»] 1 - [»]:
7 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20138 - Os rendimentos e gastos, assim como quaisquer outras variações patrimoniais, relevados em consequência da utilização do método da equivalência patrimonial ou, no caso de empreendimentos conjuntos que sejam sujeitos passivos de IRC, do método de consolidação proporcional, não concorrem para a determinação do lucro tributável, devendo os rendimentos provenientes dos lucros distribuídos ser imputados ao período de tributação em que se adquire o direito aos mesmos.  9 - [»]: a) Respeitem a instrumentos financeiros reconhecidos pelo justo valor através de resultados, desde que, quando se trate de instrumentos do capital próprio, tenham um preço formado num mercado regulamentado e o sujeito passivo não detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital igual ou superior a 5% do respetivo capital social; ou b) [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].Artigo 19.o [»] 1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério da percentagem de acabamento.2 - [»].3 - Quando, de acordo com a normalização contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de forma fiável, considera-se que o rédito do contrato corresponde aos gastos totais do contrato.4 - [Anterior n.o 3].5 - [... ].6 - [»].7 - [»].Artigo 20.o Rendimentos e ganhos 1 - Consideram-se rendimentos e ganhos os resultantes de operações de qualquer natureza, em consequência de uma ação normal ou ocasional, básica ou meramente acessória, nomeadamente: a) [»]; b) [»]; c) [»];
8 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013d) [»]; e) [»]; f) Ganhos por aumento de justo valor em instrumentos financeiros; g) Ganhos por aumento de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; h) [»]; i) [»]; j) [»].2 - [»].3 - [»].4 - É ainda considerada como rendimento a diferença positiva entre o montante entregue aos sócios em resultado da redução do capital social e o valor de aquisição das respetivas partes de capital.Artigo 21.o [»] 1 - [»]: a) As entradas de capital, incluindo os prémios de emissão de ações ou quotas, as coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital, bem como outras variações patrimoniais positivas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente, incluindo as que resultem da atribuição de instrumentos financeiros derivados que devam ser reconhecidos como instrumentos de capital próprio; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) O aumento do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão, cisão, entrada de ativos ou permuta de partes sociais, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas.2 - [»].Artigo 22.o [»] 1 - [»]: a) [»];
9 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013b) Quando os subsídios respeitem a ativos intangíveis sem vida útil definida, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.o-A; c) Quando os subsídios respeitem a propriedades de investimento e a ativos biológicos não consumíveis, mensurados pelo modelo do justo valor, deve ser incluída no lucro tributável uma parte do subsídio atribuído, independentemente do recebimento, na proporção prevista no artigo 45.o-A; d) Quando os subsídios não respeitem aos ativos referidos nas alíneas anteriores, devem ser incluídos no lucro tributável, em frações iguais, durante os períodos de tributação em que os elementos a que respeitam sejam inalienáveis, nos termos da lei ou do contrato ao abrigo dos quais os mesmos foram concedidos, ou, nos restantes casos, durante 10 anos, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.2 - [»].Artigo 23.o Gastos e perdas 1 - Para a determinação do lucro tributável, são dedutíveis todos os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para obter ou garantir os rendimentos sujeitos a IRC.2 - Consideram-se abrangidos pelo número anterior, nomeadamente, os seguintes gastos e perdas: a)  [Anterior alínea a) do n.o 1]; b) [Anterior alínea b) do n.o 1]; c) [Anterior alínea c) do n.o 1]; d) De natureza administrativa, tais como remunerações, incluindo as atribuídas a título de participação nos lucros, ajudas de custo, material de consumo corrente, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, incluindo os de vida, doença ou saúde, e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de poupança-reforma, contribuições para fundos de pensões e para quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de cessação de emprego e outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; e) Os relativos a análises, racionalização, investigação, consulta e projetos de desenvolvimento; f) [Anterior alínea f) do n.o 1]; g) [Anterior alínea g) do n.o 1]; h) Perdas por imparidade; i) Provisões; j) Perdas por reduções de justo valor em instrumentos financeiros;
10 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013k) Perdas por reduções de justo valor em ativos biológicos consumíveis que não sejam explorações silvícolas plurianuais; l) [Anterior alínea l) do n.o 1]; m) [Anterior alínea m) do n.o 1].3 - Os gastos dedutíveis nos termos dos números anteriores devem estar comprovados documentalmente, independentemente da natureza ou suporte dos documentos utilizados para esse efeito.4 - No caso de gastos incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços, o documento comprovativo a que se refere o número anterior deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: a) Nome ou denominação social do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário; b) Números de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços e do adquirente ou destinatário, sempre que se tratem de entidades com residência ou estabelecimento estável no território nacional; c) Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos ou dos serviços prestados; d) Valor da contraprestação, designadamente o preço; e) Data em que os bens foram adquiridos ou em que os serviços foram realizados.5 - [Revogado].6 - Quando o fornecedor dos bens ou prestador dos serviços esteja obrigado à emissão de fatura ou documento legalmente equiparado nos termos do Código do IVA, o documento comprovativo das aquisições de bens ou serviços previsto no n.o 4 deve obrigatoriamente assumir essa forma.Artigo 24.o [»] Nas mesmas condições referidas para os gastos e perdas, concorrem ainda para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não refletidas no resultado líquido do período de tributação, exceto: a) [»]; b) [»]; c) As saídas, em dinheiro ou em espécie, em favor dos titulares do capital, a título de remuneração ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações patrimoniais negativas que decorram de operações sobre ações, quotas e outros instrumentos de capital próprio da entidade emitente ou da sua reclassificação;  d) [»];
11 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013e) [»]; f) A diminuição do capital próprio da sociedade beneficiária decorrente de operações de fusão, cisão ou entrada de ativos, com exclusão da componente que corresponder à anulação das partes de capital detidas por esta nas sociedades fundidas ou cindidas.Artigo 26.o [»] 1 - Para efeitos da determinação do lucro tributável, os rendimentos e gastos dos inventários são os que resultam da aplicação dos critérios de mensuração previstos na normalização contabilística em vigor que utilizem: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [Revogada].2 - Podem ser incluídos no custo de aquisição ou de produção os custos de empréstimos obtidos, bem como outros gastos que lhes sejam diretamente atribuíveis de acordo com a normalização contabilística especificamente aplicável.3 - Sempre que a utilização de custos padrões conduza a desvios significativos, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode efetuar as correções adequadas, tendo em conta o campo de aplicação dos mesmos, o montante das vendas e dos inventários finais e o grau de rotação dos inventários.4 - [»].5 - [»].6 - A utilização de critérios de mensuração diferentes dos previstos no n.o 1 depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os critérios a adotar e as razões que os justificam.Artigo 27.o Mudança de critérios de mensuração 1 - Os critérios adotados para a mensuração dos inventários devem ser uniformemente seguidos nos sucessivos períodos de tributação.2 - Podem, no entanto, verificar-se mudanças dos referidos critérios sempre que as mesmas se justifiquem por razões de natureza económica ou técnica e sejam aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
12 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Artigo 28.o Perdas por imparidade em inventários 1 - São dedutíveis no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em inventários, reconhecidas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, até ao limite da diferença entre o custo de aquisição ou de produção dos inventários e o respetivo valor realizável líquido referido à data do balanço, quando este for inferior àquele.2 - [»].3 - A reversão, parcial ou total, das perdas por imparidade previstas no n.o 1 concorre para a formação do lucro tributável.4 - Para os sujeitos passivos que exerçam a atividade editorial, o montante anual acumulado das perdas por imparidade corresponde à perda de valor dos fundos editoriais constituídos por obras e elementos complementares, desde que tenham decorrido dois anos após a data da respetiva publicação, que para este efeito se considera coincidente com a data do depósito legal de cada edição.5 - [»].Artigo 29.o [»] 1 - São aceites como gastos as depreciações e amortizações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais:  a) Os ativos fixos tangíveis e os ativos intangíveis; b)  Os ativos biológicos que não sejam consumíveis e as propriedades de investimento contabilizados ao custo de aquisição.2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se sujeitos a deperecimento os ativos que, com caráter sistemático, sofram perdas de valor resultantes da sua utilização ou do decurso do tempo.3 - [Anterior n.o 2].4 - Salvo razões devidamente justificadas e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira, os elementos do ativo só se consideram sujeitos a deperecimento depois de entrarem em funcionamento ou utilização.5 - São igualmente depreciáveis, nos termos dos números anteriores, os componentes, as grandes reparações e beneficiações e as benfeitorias reconhecidos como elementos do ativo sujeitos a deperecimento nos termos do n.o 1.Artigo 30.o [»] 1 - O cálculo das depreciações e amortizações dos ativos referidos no artigo anterior faz-se, em regra, pelo método da linha reta, atendendo ao seu período de vida útil.
13 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 20132 - [»].3 - A adoção pelo sujeito passivo de métodos de depreciação e amortização diferentes dos referidos nos números anteriores, de que resulte a aplicação de quotas de depreciação ou amortização superiores às previstas no artigo seguinte depende de autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira, a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de requerimento em que se indiquem os métodos a adotar e as razões que os justificam.4 - [Revogado].5 - [Revogado].6 - [Revogado].7 - [Revogado].Artigo 31.o [»] 1 - No método da linha reta, a quota anual de depreciação ou amortização que pode ser aceite como gasto do período de tributação determina-se aplicando as taxas de depreciação ou amortização definidas no decreto regulamentar que estabelece o respetivo regime aos seguintes valores: a) [»]; b) [»]; c) Valor de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para esse efeito, quando não seja conhecido o custo de aquisição ou de produção.2 - Para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, previsto no número anterior: a) Não são consideradas as despesas de desmantelamento; e b) Deduz-se o valor residual.3 - Relativamente aos elementos para que não se encontrem fixadas taxas de depreciação ou amortização, são aceites as que pela Autoridade Tributária e Aduaneira sejam consideradas razoáveis, tendo em conta o período de vida útil esperada daqueles elementos.  4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - As taxas de depreciação de bens adquiridos em estado de uso, de componentes, de grandes reparações e beneficiações ou de benfeitorias de elementos dos ativos sujeitos a deperecimento são calculadas com base no respetivo período de vida útil esperada.7 - [Anterior n.o 6].8 - [Anterior n.o 7].
14 | II Série A - Número: 039S1 | 20 de Dezembro de 2013Artigo 32.o [»] 1 - As despesas com projetos de desenvolvimento podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas, ainda que os elementos deles resultantes venham a ser reconhecidos como ativos intangíveis nas demonstrações financeiras dos sujeitos passivos.2 - [»].3 - [»].Artigo 33.o [»] Nos casos em que o custo unitário de aquisição ou produção de elementos do ativo sujeitos a deperecimento não ultrapasse € 1 000,00, ç aceite a sua dedução integral no período de tributação em que seja reconhecido, exceto quando tais elementos façam parte integrante de um conjunto que deva ser depreciado ou amortizado como um todo.Artigo 34.o Depreciações e amortizações não dedutíveis para efeitos fiscais 1 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As depreciações e amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos especiais devidamente justificados e aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.2 - [»].Artigo 40.o  [»] 1 - [»].2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um montante anual diferente do referido no número anterior, devendo, nesse caso, o sujeito