5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(3)0 Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A primeira coisa que quero dizer é que não estou de acordo com certas considerações que aqui foram feitas e que parecem merecer um certo consenso, ou pelo menos já foram apoiadas por vários Srs. Deputados, enquanto se pretende verberar a atitude dos magistrados que tomaram posições sobre temas da Constituição. Estranho que não haja reacções semelhantes a outras afirmações que lhe são equiparadas, designadamente as por parte do CEMGFA. Salvo o devido respeito por opiniões em contrário, não há, a meu ver, qualquer possibilidade de estabelecer uma equiparação entre a atitude do CEMGFA, que tem especial obrigação de não interferir no desenvolvimento normal do processo de revisão constitucional, pela posição que desfruta, porque tem armas atrás de si —sendo essa a razão por que se exige às forças armadas que não interfiram, por qualquer forma, no desenvolvimento normal da actividade política— e a dos magistrados. Não vamos ser tão ingénuos que possamos negar a estes, apesar de serem titulares de um órgão de soberania, embora em circunstâncias muito especiais, o direito de pugnarem pela defesa dos seus interesses, no que respeita à sua remuneração e às condições económicas no exercício da sua profissão.Penso que poderá ter havido exagero nas palavras empregadas, nas atitudes que se adoptam, mas não tem qualquer espécie de equiparação a gravidade de uma tomada de posição como a do CEMGFA, em relação à revisão da Constituição, pressupondo nomeadamente uma certa solução que parece sacrificada na revisão constitucional, com o facto de haver um organismo sindical dos magistrados portugueses que adopte determinadas posições relativamente à dita revisão. Penso que num caso era perfeitamente justificada a reacção das pessoas que se preocupam com a liberdade dos deputados para realizarem a revisão da Constituição, que pode realmente ser ameaçada, e que de facto o é, se as forças armadas começarem a adoptar atitudes do género das que adoptou o general Melo Egídio. Mas não é, de maneira nenhuma, ameaçada pelas atitudes que toma o sindicato dos magistrados, como não é ameaçada pelas atitudes que toma a Inter, o PCP, ou as suas organizações, quando dizem que a revisão constitucional, o PS, o PSD, etc, estão a dar cabo da Constituição e a submetè-la. São posições políticas que temos de aceitar que sejam tomadas pelos portugueses, que não representam nenhuma ameaça séria à liberdade dos deputados, o mesmo não acontecendo, a meu ver, quando são as forças armadas ou os seus mais altos representantes a tomar posições desse género, porque aí o caso muda realmente de figura. Penso que será mais aceitável que pratiquemos até ao fim o nosso conceito de democracia e que consideremos normal que haja diversos cidadãos e organizações que exprimam os seus pontos de vista acerca da Constituição. O que penso que é mau é abespinharmo-nos e considerarmo-nos ofendidos e, "aqui-d'el-rei", que não se pode falar de revisão da Constituição. Por mim, não tenho problema nenhum que o sindicato dos magistrados, interasso-ciações patronais, patrões de Viana do Castelo sejam levados a tomar essa atitude, espontaneamente ou não, ou por influência de quem quer que seja. Podem dizer o que quiserem, desde estarmos a matar a Constituição de Abril, a subvertê-la, etc. Podem dizê-lo, se é essa a sua opinião. Mas, sinceramente, não penso que em termos de seriedade nos possamos considerar ameaçados na nossa liberdade de defender aqui asnossas posições e de votar como entendermos, só pelo facto de a Inter ou de certos sindicatos ou certos cidadãos terem uma opinião diferente da nossa.Insisto em que não é, evidentemente, a mesma coisa quando as posições são tomadas por membros da hierarquia, no mais alto grau, das forças armadas, porque é evidente que nesse caso a situação se apresenta em termos completamente diferentes.No que respeita propriamente ao problema em questão, quero dizer que ninguém pode deixar de concordar com o argumento de que é desejável que as promoções dos magistrados se façam, não tendo como base a antiguidade mas, sobretudo, com base no mérito. Só quero dizer que gostaria que as pessoas que defendem aqui, com tanto ardor, o critério do mérito para os magistrados, o defendesse igualmente em todos os escalões e em todas as situações de vida portuguesa. E, infelizmente, não. é isso que tenho visto, mas sim defender-se, em muitos casos, que antiguidade é que é, o mérito não interessa para coisa nenhuma. A meu ver, é tão necessário defender o mérito na carreira da magistratura como no funcionalismo público, como nas empresas, como em toda a parte. Por outro lado, é evidente que a defesa do critério do mérito não pode ser uma defesa desligada das realidades e, sobretudo, não podem ser adoptadas soluções que ponham em risco o equilíbrio e até os direitos de determinadas pessoas. Penso que todos estamos de acordo em que é desejável que a magistratura tenha uma grande autonomia na sua organização. Aliás, isso mesmo resultou da posição que foi expendida pelo Dr. Almeida Santos, quando era Ministro da Justiça, tendo dado um contributo muito importante neste sentido. Por isso, não posso de maneira nenhuma concordar, e fico até um bocado espantado quando se adopta aqui uma atitude de desconfiança em relação ao Conselho Superior da Magistratura e se diz que quem deve fazer a promoção, quem deve avaliar do mérito, deve ser um órgão completamente diferente. Isso está completamente nos antípodas daquilo que penso ser o desejo de todos nós. O que é importante é arranjar um sistema e um processo em que, efectivamente, os próprios magistrados possam ter uma palavra importante na resolução dos seus problemas e na promoção de juízes, mas também que os órgãos políticos possam, em diálogo com os magistrados, chegar a soluções que sejam correctas e que também sejam aceitáveis pela classe. Não estou a ver muito bem como é que de forma e "à má cara", digamos assim, se pode impor um sistema de funcionamento da magistratura, quando queremos como valor fundamental atribuir um grande grau de independência à magistratura e aos elementos que a integram.No fundo, isto leva-me à conclusão de que, pelo menos neste momento, continuava a afigurar-se extremamente perigoso querer resolver de uma só penada, e com a ilusão de que isto é muito fácil, um problema que tem implicações muito importantes e que, neste momento, tem contra si, declaradamente, toda uma classe através do órgão seu representante. Penso que num clima de diálogo, nomeadamente em sede de lei ordinária, é muito fácil chegar a soluções que possam ter um grau de aceitabilidade mínima, para que tenham êxito na prática. Esta é uma solução que apela para o diálogo e para a concertação com os próprios interessados que queremos valorizar e a quem queremos prestigiar e que é muito mais fácil de obter em sede de lei ordinária do que em sede de revisão constitucional.