PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estas eram as questões que gostaria de colocar e era importante que elas fossem esclarecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.
O Sr. Alípio Dias (PSD): - Queria apenas dar uma achega sobre a matéria de evasão fiscal que vem sendo citada. Gostaria de lembrar que, segundo umas contas rápidas que fiz, se tudo correr como previsto, o IVA terá em 1987, relativamente ao ano de 1986, um crescimento de cerca de 31%.
Penso que se os Srs. Deputados tiverem presente este número e tiverem igualmente em atenção a taxa anual média de inflação e a taxa de crescimento do consumo privado, verão que, de facto, não obstante o IVA ter ficado aquém do previsto, foi uma boa execução a que se registou em 1987.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, como não há mais pedidos de esclarecimento, se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado do Partido Comunista, que está neste momento ausente, disse que se está a agitar o espantalho da evasão fiscal e pergunta qual é o tamanho desse espantalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É que há aqui mais um erro de cálculo. O deputado nem é do Partido Comunista nem está ausente. É o deputado Herculano Pombo, do Partido Os Verdes.O Orador: - O espantalho, quem o agita são os Srs. Deputados. Por isso os senhores é que devem saber o seu tamanho. Estão a falar de evasão fiscal, mas não mencionam qualquer elemento objectivo que possa, na verdade, dar consistência ao que estão a dizer e portanto não posso dizer-lhes qual é o tamanho do espantalho. São os Srs. Deputados, que nele tanto insistem, que têm de o medir.
Insisto, porém, em dizer que, perante a realidade, a evasão fiscal não tem, nem de longe nem de perto, a expressão que pretendem fazer crer. E não compreendo que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques venha dizer que houve uma diminuição da cobrança do IVA. Não houve. O que se verificou foi um crescimento.
Por outro lado, também o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, na mesma linha de referência à evasão fiscal e, sobretudo, procurando encontrar suporte para esse fantasma, diz ter lido o que foi dito o ano passado aquando da previsão das receitas. Ora, é exactamente para essa leitura atenta que eu o remetia porque aí ficam claramente indiciadas situações de uma vivência não fundamentada, ainda que experimentada, para ser suficientemente sólida - aliás, naquilo que se escreveu, chamou-se precisamente a atenção para isso. Além disso, eu dei aqui uma nota muito clara de que houve dois elementos fundamentais relacionados com o desagravamento de stocks, que não teve a expressão dos 34 milhões de contos que se previa, mas muito menos, e que resultou da instabilidade das deduções que na altura era vivida ainda, deduções essas que, como disse, tiveram a expressão de 7 milhões de contos, não se esperando, de maneira alguma, que evoluíssem para os 10 milhões de contos de que agora se aproximam, mas não ainda em velocidade de cruzeiro.
Essas são as razões: houve erro de cálculo, houve erro na previsão. Agora, daí a transformar esse erro de previsão no espantalho da evasão fiscal vai uma grande e enorme distância. Assumimos uma coisa, não podemos aceitar a outra, porque ela não tem aderência à realidade.
Quanto à outra observação, da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, no sentido de termos prejudicado as autarquias com este erro de cálculo, devo responder que o que aconteceu foi precisamente o contrário, na medida em que antecipámos receitas às autarquias. Daí este ano haver um menor crescimento do que no ano anterior; talvez isso justifique o facto de as autarquias terem, em 1985, um débito à banca
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1071na ordem dos 8 milhões de contos e agora terem créditos .sobre a banca na ordem dos 23 milhões de contos. Talvez seja aí que reside a aceleração espantosa do crescimento das receitas das autarquias, que, obviamente, nem sequer dispunham de planos para as poder gastar atempadamente.Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Regimentalmente não é possível, Sr. Deputado, mas pode inscrever-se para uma intervenção, caso o deseje.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Eu sei, Sr. Presidente. A questão é que eu não falei aqui em espantalho. Quem nele falou foi o Sr. Secretário de Estado. Apenas pedi um esclarecimento ao Governo e o Governo insiste em não me esclarecer. Eu gostava de saber qual o montante da evasão fiscal.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fica inscrito para uma intervenção.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fica a pergunta: feita. Se o Governo entender responder, eu agradeço.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou justificar a nossa proposta de eliminação, mas antes começarei por fazer um registo importante em benefício dos contribuintes: o de que o Governo e o PSD entendem (e eu suponho que bem) que o ano de 1987, designadamente em matéria de IVA, não foi um ano de evasão fiscal. E suponho que há conveniência em que isto fique registado, para compensar algumas afirmações feitas noutros momentos de debate. Aliás, creio igualmente que a questão dos 177o não se relaciona com a evasão fiscal mas, sim, com um erro de previsão. Mas nem sequer nisso o Sr. Secretário de Estado é monopolista e não o é porque foram vários os erros de previsão em relação à evolução da vida económica de 1987.
A questão não é essa. A questão é que o Governo precisa de aumentar a sua receita e vai buscá-la onde ela é certa, vai buscá-la ao imposto sobre o consumo, vai buscá-la ao IVA, porque, no fundo, reconhece que não há evasão acentuada, que não há evasão assinalável.
O CDS supõe que esta perspectiva é errada. Tanto o objectivo de moderação do consumo, que incide principalmente sobre o consumo privado, como o de angariação de receita e, portanto, de contracção de défice, são, no entender do CDS, errados. Por isso propomos a sua- eliminação.
É também errado sob o ponto de vista técnico: é que, volvidos dois anos sobre a vigência do imposto, vão alterar-se profundamente elementos essenciais da sua estrutura, como por exemplo, neste caso, a sua taxa básica e fundamental. Por isso propomos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a minha intervenção era exactamente no sentido de achar lamentável que, depois de termos assistido aqui a sessões contínuas de intolerância, eu faça uma única intervenção, qual seja para pedir um simples esclarecimento, um dado que julgo que o Governo tem em seu poder, um dado que considero fundamental para continuarmos esta análise do problema da evasão fiscal e esse simples esclarecimento me seja negado sucessivamente. Porquê?
É esta questão que quero deixar aqui levantada. Existem ou não na posse do Governo, no Ministério das Finanças, dados sobre a grandiosidade da evasão fiscal?
Se existem, eu gostaria de os conhecer. É isto apenas, para não estarmos aqui a agitar espantalhos de todo o tamanho, sejam grandes ou pequenos. Queremos saber qual é a real dimensão da evasão fiscal ou a sua estimativa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Deputado Herculano Pombo, quem tem estado a falar de evasão fiscal são os Srs. Deputados, não é o Governo. Aquilo que o Governo pode dizer objectivamente é que não há evasão fiscal. Se dispuséssemos de elementos comprovativos da existência de evasão fiscal, seria fácil puni-la.
Tive, aliás, já oportunidade de dizer que se mobilizaram 70% dos meios de fiscalização para actuar precisamente na área do IVA e que se fizeram testes nas diferentes áreas operacionais da actividade para detectar situações anómalas. Detectaram-se algumas e por essa razão, nesta proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988, foram feitas correcções, com base nas situações que se detectaram da evasão fiscal. Essas até podemos quantificar, porque sabemos o seu montante, mas são situações pontuais, em áreas específicas. Não vamos agora tomar situações pontuais por uma generalização. Objectivamente, o Governo não detectou situações de evasão e fraudes fiscais senão em domínios específicos, e aí tomou providências imediatas, estando também algumas delas, repito, expressas na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Já agora, é bom referir que esta alteração da taxa do IVA, acima de tudo, tem a ver com as preocupações de moderação da procura. É preciso ter presente que o IVA, pelas suas características, é um excelente regulador da procura - não podemos escamotear essa grande verdade que está subjacente a este imposto -, não é só um catalisador de receitas. Obviamente que elas são úteis e indispensáveis para o Estado, mas também, paralelamente, está aqui subjacente uma preocupação de regular a procura como um todo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, ser muito breve, pois julgo que as questões estão clarificadas.
O que está em discussão e o que vamos votar é uma questão de opção política social e fiscal e cada um tomará a atitude que entender. De qualquer modo, não gostaria que o debate sobre esta questão terminasse sem registar a referência feita pelo Sr. Deputado Alípio Dias, que, contra tudo e todos, vem apontar a ideia de que até houve uma grande evolução, em termos percentuais, da receita do IVA em 1987, reportando-se jaó problema da alteração resultante da evolução da taxa de inflação e do consumo, mas esquecendo que, no ano de 1986, o IVA não incidiu sobre doze meses e que foram cobrados 48 milhões de contos de imposto de transacções, não podendo, por conseguinte, ser cobrados em IVA. Gostava que tudo isto ficasse registado. Mas a questão de fundo não é essa, a questão de fundo é de política social e fiscal. Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.» lida Figueiredo (PCP): - Uma má política fiscal!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais: - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero só corrigir a afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira de que em 1986 a cobrança do IVA incidiu sobre dez meses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não falei em dez meses. Eu disse foi que não tinham sido doze meses!O Orador: - Sr. Deputado, não incidiu sobre dez meses, mas sobre doze meses, Foi, sim, de doze meses, numa área importante, que é a área aduaneira. Repare-se que nessa área cobram-se cerca de 60% desse imposto e, em 1986 o mesmo foi cobrado desde Janeiro. Apenas o serviço do IVA propriamente dito, uma vez que o imposto é cobrado 60 dias após as transacções, teve lugar a partir de Março. É essa diferença. Repito, as cobranças na área aduaneira têm uma expressão que atinge os 607o, quando inicialmente se previam apenas 35%.
É bom também ter-se presente e isto explica muita coisa - que, como os produtos são tributados na entrada e temos vindo a desenvolver fortemente a exportação, há muitos produtos que depois são desagravados, há reduções, em função dessas mesmas exportações. Esse é também um aspecto importante, é um aspecto que, de algum modo, contribuiu para se cometer o erro de previsão para 1987, rã medida que não foi devidamente ponderado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de eliminação do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei, apresentadas, respectivamente, pelo CDS, pelo PCP e pelo PS. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com vetos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 32.o1 - [...]
4 - A alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o CIVA passa a ter a seguinte redacção:c) Para as restantes transmissões de bens e prestações de serviço, a taxa de 17%.
Relativamente ao n.o 5 do artigo 32.o, encontram-se na Mesa duas propostas de eliminação desse número, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alvará Dâmaso.O Sr. Alvará Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o IVA é aplicado segundo um regime especial, regime especial este que foi negociado com a Comunidade Económica Europeia aquando do Tratado de Adesão de Portugal.
Um dos aspectos deste regime é a aplicação dó IVA nas regiões autónomas com taxas reduzidas e, até agora, foi aplicada uma redução de taxas da ordem dos 30%. Ora, a proposta de eliminação deste aditamento visa manter esses 307o de redução de taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e a redução de taxas tem como fundamento o desagravamento fiscal na região, com vista a que a carga tributária nas regiões autónomas seja idêntica à carga tributária no continente. Não se trata de um regime de favor, mas, tão-somente, de igualizar a mesma carga fiscal no território do continente e no das regiões autónomas.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que tanto a nossa proposta como a do PCP têm exactamente o mesmo objectivo, proponho que sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pergunto se o Governo não tem nenhum comentário a fazer a esta proposta de alteração.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço á palavra para pedir um duplo esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Por um lado, ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso peco-lhe que elabore um pouco mais quanto ao fundamento e conclusão das negociações que levaram ao actual regime de fiscalidade nos Açores; por outro lado, pergunto ao Governo
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1075— que, como responsável, foi, com certeza, a parte decisiva e interveniente por essas negociações - se as renega ou se pretende tomar qualquer outra iniciativa inovadora neste campo.O Sr. Presidente: - Não há inscrições ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr, Presidente, peço a palavra para, de uma forma breve, explicar a razão da apresentação da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta vem na sequência daquela que apresentámos para o continente, isto é, ela visa não permitir o aumento da taxa normal do IVA também para as regiões autónomas.O Sr. Alvará Dâmaso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Deputado João Cravinho. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, julgo não ser este o local apropriado para lhe explicar tecnicamente por que é que o regime de aplicação do IVA nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, entre outros dois, tem esse aspecto especial.
Uma questão muito simples fará o Sr. Deputado compreender: na base de incidência do IVA entra o custo dos transportes, transportes aéreos e marítimos. Na altura das negociações, havia duas soluções possíveis: ou refazer a base de incidência do imposto ou reduzir a taxa, no valor entendido como componente dos transportes, no preço final dos produtos. Foi entendido que esta segunda solução (de resto aplicada na Europa, designadamente na Córsega) seria a mais conveniente e tendente a não agravar os custos nas regiões insulares, que, como sabe, só têm alternativas de transporte por via aérea ou por via marítima ... a terrestre ainda não, Sr. Deputado! ...A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a segunda intervenção do Sr. Deputado Álvaro Dâmaso suscitou-me uma dúvida maior, que é a seguinte: havendo uma isenção de 30% da taxa aplicada do IVA nos Açores e também, penso, na Madeira, significa que a proposta de lei visa acabar com esta isenção e ainda acrescentar a taxa normal de 16% para 17%? É esta a proposta que o Governo está a fazer, Sr. Presidente?O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, agora é que pediria ao Partido Socialista para elaborar, não a sua fundamentação, mas o seu pensamento. É que há uma grande confusão nisto. . O que acontece é que se pretende manter a taxa normal na Região Autónoma dos Açores ao nível de 12%, não acrescentando um ponto percentual, isto é de 12% para 13%. Isto porque, enquanto a diferença de 12% para 13% é de 8,33%, se a memória não me falha, e, fazendo as contas rapidamente, a de 16% para 17% é de 6,23% e isto significaria um agravamento da situação tributária nas regiões autónomas.
Sr.a Deputada, as contas eram fáceis de se fazerem e, há pouco,- dispensei-me de uma explicação, porque pensei que também o Partido Socialista elaborasse as suas questões.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, há momentos pedi a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, mas ele acabou de esclarecer a situação.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pedi um esclarecimento ao Governo e, estando em causa matéria negociada no âmbito internacional, certamente que há que dar explicações, quanto mais não seja à Câmara; há que ver as responsabilidades que estão aqui envolvidas. Peço perdão por empregar a expressão ..., aliás ia dizer uma expressão que já não digo, direi, simplesmente, que o Governo se fecha no seu silêncio. Enfim, há que ter um mínimo de respeito pelas circunstâncias em que todos nos encontramos.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Se pretende fazer uma intervenção, tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sim, Sr. Presidente, pretendo fazer uma intervenção.
Pensei que o esclarecimento tinha sido pedido a mim e não ao Governo. De qualquer forma, tenho muito gosto em fazer uma intervenção para dizer que aquilo que foi negociado com a Comunidade Económica Europeia foi a possibilidade de aplicação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - e isso constituiu um dos instrumentos do Tratado de Adesão - de taxas mais baixas do que as que vigorassem no continente. Nessa altura ainda não havia sequer ideia de que taxas teriam dê ser aplicadas.
A CEE - e isto consta também do Tratado - não fixou limites para essa variação negativa das taxas, apenas nos disse que elas podiam ser aplicadas com valores mais baixos. Depois de alguns estudos feitos relativamente à incorporação, no preço final dos produtos, da componente de transportes, chegou-se à conclusão de que seriam os 30%. Não há qualquer lesão de algo que tenha sido negociado em termos internacionais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
1076 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, pese embora o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso ter dado uma explicação clara sobre o assunto, julgo que vale a pena acrescentar um pequeno detalhe, aliás na sequência daquilo que foi anteriormente dito.
Em termos de negociações com a CEE, foi aceite uma derrogação, no que toca ao IVA, nas regiões autónomas. Aliás, quando entrarmos em pleno na CEE, quanto às contribuições de Portugal via IVA, as regiões autónomas estão libertas dessas contribuições. Por outro lado - e daí a razoabilidade da proposta do Sr. Deputado Álvaro Dâmaso -, porque ficou assente em diploma que os limites mínimos dás taxas a aplicar nas regiões autónomas seriam 70% das laxas aplicadas no continente (embora não se tenham fixado os limites máximos), há uma lógica, na medida em | que, aplicando os tais 70%, ainda fica abaixo dos 13%. Portanto, é razoável aquilo que foi dite anteriormente e que, de algum modo, explica a posição razoável do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos vou ir as duas propostas de eliminação do n.o 5 do artigo 312.o, apresentadas, respectivamente, pelo PCP e pelo PSD.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente as duas propostas de eliminação com a mesma coerência com que votou as propostas de eliminação do n.o 4 do artigo 32.o da proposta de lei. Já não Compreendo a coerência de alguns que pretendem romper o equilíbrio entre as regiões autónomas e o continente!...
De facto, o que o Governo fazia tinha alguma lógica: era a sua lógica de agravamento da taxa geral, em que se agravava de 16% para 17% no continente e de 12% para 13% nas regiões autónomas. Esta nos contra o agravamento da taxa, tanto no continente como hás regiões autónomas. Onde puder ser que então se agrave. É sempre este o nosso princípio em matéria fiscal. Agora, estar de acordo com o agravamento da taxa no continente e com o desagravamento nas regiões autónomas, já não conseguimos entender.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Si. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da congruência que manifestámos na apresentação das propostas de eliminação do agravamento da taxa normal do IVA, quer no continente quer nas regiões autónomas, congratulamo-nos pelo facto de uma dessas propostas ter tido vencimento. Contudo, julgamos que há uma grande incoerência por parte de outros, designadamente por parte do partido que apoia o Governo, que votou a favor da proposta de eliminação do agravamento da taxa nas regiões autónomas e contra a proposta de eliminação do agravamento da taxa no continente.
Há aqui uma questão que talvez possa ser clarificada perante a Câmara: por que é que o PSD não está de acordo com o agravamento da taxa nas regiões: autónomas, mas já está de acordo com o agravamento da taxa no continente?
Pela nossa parte, não estamos de acordo com o agravamento da taxa em nenhuma das regiões do País. Essa é a nossa coerência, que se manteve. Qual a razão que levou o PSD a correr apenas para um lado? Ou há razões que a razão não entende?Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de: voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cr a vinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, congratulamo-nos pelo êxito desta proposta, que de facto demonstra que houve neste caso um sentido de justiça e um sentido realista de apreciação da situação política e da excessiva tributação em que o Governo nos quer envolver e, por outro lado, para sem prejuízo da congratulação que expressei inicialmente, constatar que existirão aqui assim poderes emanados de três governos regionais: o Governo Regional dos Açores e o Governo Regional da Madeira estão de parabéns, pois conseguiram vencer o «Governo Regional do Continente».O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Está feita a regionalização, pelos vistos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): - Sr. Presidente, numa curta declaração de voto, quero também regozijar-me com esta posição da Câmara, que não pode ser entendida, em matéria de regime fiscal, como um desagravamento das regiões autónomas, porquanto não há desagravamento, o que há é a manutenção do que existia antes. Nem sequer há um não agravamento, porque as regiões autónomas até agora, e entendendo que deveria haver uma redução de 30%, têm tido um agravamento, na medida em que 70% da taxa em vigor significaria 11,2% e as regiões estavam com 12% até agora. Portanto, não se pode falar, efectivamente, em benefício das regiões relativamente ao território dó continente, assim como não se pode falar nos termos em que o Sr. Deputado João Cravinho acaba de fazer relativamente a governos. O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agora devia ficar.O Orador: - Essa é uma taxa que não é aplicada, como sabe. Não tem sido esse o critério nem poderia ser.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1077Srs. Deputados, pela aprovação das propostas, que acabaram de ser votadas ficou prejudicado o n. o 5 da proposta de lei do Governo.
Assim, vamos passar à discussão e votação do n.o 6 do artigo 32.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não quero agora voltar a invocar o manifesto eleitoral do PSD para não trazer novamente problemas de consciência aos Srs. Deputados ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso já passou!O Orador: - ..., mas quero invocar a contradição flagrante entre as Grandes Opções do Plano propostas por este Governo e a proposta do Orçamento Geral do Estado.
Diz concretamente o Governo, nas Grandes Opções do Plano:a) Aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus.
c) Garantir o sucesso da integração da agricultura portuguesa no espaço comunitário, possibilitando o aumento da oferta interna de produtos agrícolas, a redução do défice da balança alimentar e a melhoria do rendimento global dos agricultores.
Obviamente, nesta perspectiva, o Governo propôs o seguinte aquando da discussão sobre o imposto de sisa, no artigo 29.o:
Isentar de sisa as aquisições de prédios rústicos, até ao limite de 10 000 contos, que estejam associados à primeira instalação de jovens agricultores (...)
Ora, a pergunta que colocarei é se não parece ao Governo que o respeito escrupuloso desta grande opção do plano passaria obviamente pela não tributação aos apicultores dos equipamentos e de alfaias agrícolas?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor organização dos nossos trabalhos queria relembrar que há vários propostas de eliminação do n.o 6 do artigo 32.o As propostas foram apresentadas, respectivamente, pelo PCP, pelo PRD - Proposta de eliminação dos n.os 6 e 7 do artigo 32.o -, pelo PS - Proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 32.o - e pelo CDS - Proposta de eliminação dos n.08 2, alínea a), 4, 6 e 7 do artigo 32.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, é para justificar a nossa proposta de eliminação do n.o 6 da proposta de Lei do Governo.
Para além das considerações já aduzidas por outras bancadas sobre esta matéria, o Governo vem justificar a passagem da taxa zero para a taxa de 8%, no que diz respeito às máquinas e alfaias agrícolas, porque, neste momento de integração na Comunidade Económica Europeia, já há vários subsídios que são atribuídos aos agricultores que fazem investimentos nos equipamentos e que, portanto, têm subsídios ao abrigo do Regulamento n.o 797, por exemplo.
Ora, acontece que se a Comunidade Económica Europeia e o Governo negociarem um acordo de reestruturação da agricultura com um período de transição que permita subsídios superiores a outros países europeus é porque a Comunidade e o Governo reconheceram, na altura, que o atraso da nossa agricultura era superior ao dos outros países europeus. ' Como o Governo tem dito recentemente que o período de transição na agricultura deve ser prorrogado, atendendo ao nível lento de reestruturação da nossa agricultura, não percebemos como é que o Governo, em contradição com as negociações anteriormente feitas e com as afirmações produzidas, vem agora propor que, na prática, esse subsídio negociado com a CEE seja reduzido pela via do aumento da taxa do imposto sobre as máquinas e alfaias agrícolas.
Como é que o Governo justifica o pedido de prorrogações do período de transição da agricultura, e o abaixamento real do subsídio que a Comunidade Económica Europeia vai conceder a Portugal, quando propõe aqui um aumento do imposto do IVA, o que na prática se vai traduzir por uma redução dos subsídios á reestruturação da nossa agricultura.
Pensamos que essas duas propostas, a negociação que fez com a CEE e a proposta que faz aqui no IVA, são contraditórias, face à reestruturação necessária da nossa agricultura e, sobretudo, também no ano em que vai entrar em vigor o imposto sobre a indústria agrícola, é bom que se realce esta questão.
Por todos esses motivos entendemos que não se justifica, neste momento, reduzir os subsídios à agricultura que tanto necessita de reestruturação, aliás como parece que o Governo parece ter esquecido com esta proposta que apresenta agora na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vai o Governo tributar aos agricultores utensílios e alfaias agrícolas, silos, móveis, moto-cultivadores, moto-bombas, electrobombas, tractores e outras máquinas e aparelhos exclusivamente ou principalmente destinados à agricultura, pecuária e silvicultura.
Como deputado e como agricultor penso, Sr. Secretário de Estado, que os nossos agricultores não mereciam uma prenda tão venenosa numa altura chamada de festas. Uma festa que para os agricultores vai ser triste, na medida em que realmente são tributados a partir de Janeiro com 8% sobre as alfaias agrícolas. Na reunião que houve com o Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, levantei este problema e foi-me dito que os agricultores iam ser tributados na medida em que iriam receber subsídios comunitários.
Ora, segundo creio - e julgo que isto se deve esclarecer aqui e bem -, milhares de pequenos e médios agricultores não irão receber subsídios comunitários e quem conhece a agricultura sabe perfeitamente que
1078 I SÉRIE - NÚMERO 37muitos dos projectos que os pequenos agricultores enviam são sempre recusados com os dizeres «por. não ter viabilidade económica». Sabe-se que há milhares de pequenos agricultores rendeiros e seareiros, alguns deles com terra alugada, que, até por isso, não têm a possibilidade de realizarem projectos que lhes permitam receber os subsídios. ....
Penso que se pode mesmo chamar um crime o que se vai fazer aos agricultores. Os nossos agricultores não mereciam isto, pois modernizar a agricultura não é tributar os nossos agricultores. Por isso, pela nossa parte repudiamos o que se vai fazer, àquela gente que .devia ser mais acarinhada e que realmente, mais uma vez, é espezinhada e que foi aproveitada pelo PSD através dos votos e através do engano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ::ião há mais inscrições. Como informei há pouco, há diversas propostas de eliminação do n.o 6 do artigo 32.o, que foram apresentadas pelo PCP, pelo PRD, pelo PS e pelo CDS e, portanto, vamos votá-las conjuntamente.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos, contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Srs. Deputados, agora vamos votar o 1.o é da proposta de lei do Governo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
É o seguinte:6 - É eliminada a verba 3.8 da lista i anexa ao CIVA, passando o seu conteúdo a constituir a verba 2.16 da lista II anexa ao mesmo Código.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, para uma declaração de voto.
A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para registar a incoerência do Governo que, por um lado, declara novas isenções para os jovens agricultores, mas, por outro lado, cria novos impostos para os agricultores. Não há dúvida que isto é incoerente.
Queria ainda realçar que estas isenções se relacionam com a sisa, que é uma receita municipal, sendo muito fácil isentar, sobretudo porque depois ião se indemniza as Câmaras de um imposto que é seu. Mas no imposto que revertia para o Estado, nesse caso, o Governo não isenta. Fica registado, Sr. Presidente, porque é grave.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo. A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para em declaração de voto registar a hipocrisia governamental, por em campanha eleitoral apregoou todos os apoios para a agricultura, mas depois, em sede de orçamento, tributa em 8% as alfaias agrícolas, os tractores que são usados pelos pequenos e médios agricultores, seareiros, etc., como já aqui foi referido.
Por outro lado, quando pretende lançar determinadas opções, então o Governo usa o processo mais fácil, vai buscar os impostos àqueles que não deviam ser tributados, pondo em causa o próprio desenvolvimento da agricultura e a aproximação com os chamados países mais desenvolvidos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do n.o 7 do artigo 32.o Quero relembrar que relativamente a este número há uma proposta de eliminação parcial do n.o 7 relativamente aos pontos 20.1, 20.4, 22.3 e 22.5, apresentada pelo PCP, e propostas de eliminação total do n.o 7, apresentadas pelo PRD, pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, a proposta que apresentámos justifica-se por várias razões, tendo, aliás, já intervindo sobre esta matéria no debate na generalidade.
Consideramos que é errado que, num país que se pretende aproximar dos níveis europeus, se passe de uma taxa de 16% - agora 17%, pois foi há pouco aprovada - para 30%, aplicando esta taxa a electrodomésticos que são hoje em dia do uso corrente das sociedades desenvolvidas e que afectam fundamentalmente as famílias que se querem constitui e aquelas que, já constituídas, consideram esses bens essenciais a uma vida moderna. Ora, o Governo, ao aplicar a lista H a este tipo de bens, considera-os de luxo, isto em Portugal, em 1988.
Por outro lado, o Governo fixou a receita do IVA em valores que seriam pelo Governo considerados óptimos para fixar um défice orçamental necessário aos objectivos definidos e, no entanto, essa cobrança poderá não entrar nos cofres do Estado, sobretudo se atendermos a que, em Espanha, a taxa que se aplica a este tipo de bens é de 12% e se até agora uma diferença de taxa entre 12% e 16% não incentivava a existência de contrabando, uma diferença de taxa entre 12% e 30% vai incentivar o contrabando e não vai entrar nos cofres do Estado o dinheiro que o Governo previu que entraria.
Penso que também aqui o problema da balança comercial não será resolvido, porque alimentar-se-á também por esta via a economia paralela, através do contrabando. Por estas razões todas, propusemos a eliminação pura e simples do n.o 7 do artigo 32.o, por considerarmos que, de facto, não são bens de luxo, são bens essenciais a uma vida moderna a que Portugal tem de se associar, nomeadamente quando o Governo diz que nos devemos aproximar dos níveis médios do desenvolvimento europeu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para justificar a nossa proposta de eliminação. Consideramos que é absolutamente inimaginável que, no fim do século XX, num país integrado na CEE, se considerem bens de luxo os electrodomésticos que vêm indicados no n.o 7. Até lhe direi que em relação a alguns é completamente ridículo. Aquecimentos, máquinas de lavar, fornos,
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1079tudo isso são bens de luxo? Num país da CEE isto é profundamente provinciano, é completamente ir contra o sentido de dizer que queremos modernizar este país. Queremos modernizar este país com as pessoas e não queremos utilizar o que é normal que seja utilizado nos países civilizados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Muitos dos electrodomésticos considerados de luxo que estão aqui elencados, por exemplo os televisores e os vídeos, são instrumentos fundamentais de cultura num país como o nosso, onde a leitura é muito escassa. Querer onerar para 307o estes bens é ir contra um instrumento de cultura e por isso consideramos que devemos eliminar todas, mas todas, as propostas do Governo, todos os números que aqui estão incluídos e dizer que não é com o agravamento das taxas que este assunto é resolvido.
Efectivamente, como já foi aqui referido, o que vai acontecer é um aumento enorme de contrabando e se calhar o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, se cá estiver, vem-nos dizer, no próximo ano, que houve um erro de cálculo do Governo, que não houve evasão fiscal. É óbvio que não houve evasão fiscal, neste caso concreto, porque o que houve foi contrabando, as pessoas pura e simplesmente não vão comprar o que é produzido no país, vão comprar o que entra neste país de uma forma ilegal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é aumentando as taxas - voltamos a dizer - que se resolvem estes problemas; é fundamental que neste caso o Governo não venha agravar estes electrodomésticos aqui considerados. Aliás, é uma decisão que parece ter mais de vinte anos, é uma decisão de um governo retrógrado, não é a decisão de um governo moderno, e por isso propomos a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, diria que esta proposta do Governo releva da mesma óptica do queijo flamengo (risos), talvez porque tenha muitos buracos, mas na verdade tem pouco critério.
Primeiro, é uma lista elaborada com falta de critério; depois, porque releva de uma concepção miserabilista que já ontem aflorou a respeito do imposto complementar, quando se disse que este imposto não era pago pelos trabalhadores que tinham um problema social efectivo. É uma óptica que, no fundo, consideramos contraditória com o discurso do Governo, designadamente com o discurso que foi feito na campanha eleitoral, em que se apelava para uma democratização da riqueza, do bem-estar. e que não é compatível com este tipo de propostas. E essa a razão porque propusemos a sua eliminação e vamos votá-la. Deus quisesse que realmente este nosso voto fosse acompanhado por toda a Câmara como, suponho, está no sentir e no pensar de todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Também muito brevemente para justificar a proposta que apresentámos. De facto, todo o conteúdo do n.o 7 assenta numa concepção incorrecta, do nosso ponto de vista, por parte do Governo e que visa agravar e considerar como artigos de luxo todo um conjunto de artigos que em qualquer país da CEE não são considerados, na sua generalidade, como artigos de luxo.
Nestes termos, queria chamar, em especial, a atenção para alguns desses artigos: aparelhos exclusivamente para aquecimento de casas. Os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo já se deram conta o que isto significa de agravamento para as famílias que têm naturalmente no Inverno de comprar aparelhos exclusivamente para aquecimento de casas? É que vão ter o agravamento do imposto e passar a pagar 30% em vez de 16%.
Será que as famílias não têm direito a ter uma máquina de lavar louça, será que não têm direito a ter rádio-gravadores, ou tudo isto é considerado bens de luxo, logo sujeito à taxa de 30%?
A verdade é que deste modo a maior parte das famílias portuguesas terão redobrada dificuldade em poder adquirir este tipo de bens e isto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é inconcebível e é inadmissível. Daí a nossa posição de votar contra à proposta do Governo e de apresentar mesmo uma proposta de eliminação, pelo menos em relação aos pontos mais gravosos, do nosso ponto de vista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Pedi a palavra para explicar realmente a nossa proposta de eliminação do n.o 7 e uma proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 2 exactamente deste artigo que está em discussão.
Antes, contudo, não resisto à tentação de sublinhar, depois da intervenção da Sr.a Deputada lida Figueiredo, a conversão do PCP as Comunidades, enfim àquele estilo de sociedade que era designada antigamente por sociedade burguesa. Registámos com agrado.
Sr. Presidente, com efeito, apresentámos a nossa proposta de eliminação e simultaneamente uma proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 2, porque pensamos que, por um lado, há indiscutivelmente uma melhoria formal na apresentação destas matérias e, por outro lado, julgamos que, em matérias delicadas - e isso, aliás, resultou do debate na Câmara -, ficando o Governo com uma autorização legislativa, terá porventura mais tempo para reflectir sobre as vantagens e inconvenientes da sua aplicação.
Em última análise, devo ainda dizer que confiamos totalmente na autorização legislativa que o Governo irá fazer desta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ficou determinado, a alínea g) do n.o 2 será votada no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É só para dizer ao Sr. Deputado Alípio Dias que, para nós, o socialismo não é uma mesa com pratos vazios, é uma mesa com pratos cheios para todos. Os Srs. Deputados do PSD é que querem os pratos cheios só para a vossa clientela, como prova o vosso orçamento.Vozes de protesto do PSD.
1080 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - Não gostaram, mas é esta a realidade.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licencia que use da palavra para questionar o Governo?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Como há aqui uma proposta para conceder uma autorização legislativa ao Governo, pretendo saber se o Governo vai utilizai- ou não essa autorização legislativa, dado que ele ainda não se pronunciou sobre isso. Uma voz do Governo: - Já está autorizada, Sr. Deputado. O Orador: - Não é autorizar. É utilizar. Gostava que o Governo se pronunciasse sobre isso, expressamente, para ficar registado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação. Antes, contudo, lembro que há várias propostas de eliminação n.o 7 do artigo 32.o e uma proposta de eliminação parte desse artigo, apresentada pelo PCP.O Sr. Rui Machete(PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero lembrar que tínhamos apresentado uma proposta cie substituição do n.o 7, que depois retirámos e que era no sentido de passar a uma autorização legislativa.
Como V. Ex.a estará recordado, quando discutimos o n.o 2 ficou combinado que era neste momento que iríamos discutir a nossa proposta, que formalmente acaba por ser diversa mas que tem ó mesmo resultado. Se for votada, este n.o 7 passará a incluir se no n.o 2 como uma autorização legislativa. Portanto, queríamos significar que iremos votar favoravelmente a eliminação do n.o 7, mas vamos pedir que seja apreciada e votada a nossa proposta de aditamento ao n.o 2, de algo que repõe como autorização legislativa o actual conteúdo do presente n.o 7. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, ò que me foi transmitido ao retomar a presidência foi que a alínea g) do n.o 2 seria votada em último lugar. Gostaria de saber se se mantém esse entendimento?Pausa.Não havendo nada em contrário e porque não há mais inscrições, vamos votar as propostas e eliminação do n.o 7 do artigo 32.o, apresentadas pelos grupos parlamentares do PSD, do PS e do PRD.
Srs. Deputados, tendo sido aprovadas por unanimidade estas propostas de eliminação do n.o 7 do artigo 32.o, fica automaticamente prejudicada a proposta de eliminação de parte desse número, apresentada pelo PCP, e, obviamente, a proposta do Governo.
Passamos agora à discussão da proposta de aditamento apresentada pelo. PSD, relativa ao n.o 2 do artigo 32.o
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD e do CDS.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do n.o 8 do artigo 32.o do texto da proposta de lei, dado que não há propostas de alteração.
È o seguinte: Artigo 32.o8 - Fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.o 97/86, de 16 de Maio, relativo à fiscalização da circulação de mercadorias, de modo a tornar mais flexível a sua aplicação, sem prejuízo da eficácia que se pretende atingir, designadamente:a) Aditar às exclusões do n.o 4 do artigo 2.o os bens do activo imobilizado e os veículos automóveis;
b) Eliminar o conceito de valor jurídico do documento de transporte referido no n.o 7 do artigo 3.o, estabelecendo penalidades diferenciadas para a falta de menção dos números de contribuinte e da hora do início do transporte;
d) Permitir o levantamento da apreensão de bens e do veículo, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o, quando existam vários infractores, desde que um deles tenha regularizado a situação.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 33.o Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
30 DE DEZEMBRO DE 1987 1081O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, antes de iniciarmos a discussão deste artigo, quero solicitar a V. Ex.a se poderá comunicar à Câmara os tempos disponíveis dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado Rui Machete.
Como estamos a fazer uma contagem decrescente, os tempos que restam são: 117 minutos para o PSD; 59 para o PS; 31 para o PCP; 28 para o PRD; 24 para o CDS; 24 para Os Verdes; 30 para a ID, e 115 para o Governo.
Quero também informar a Câmara de que vamos continuar os nossos trabalhos até às 20 horas e retomá-lo-emos às 22 horas até pouco depois da meia-noite, tal como ficou acordado na conferência de líderes que há pouco teve lugar.
Houve também consenso no sentido de que, se surgisse algum artigo que levantasse mais discussão, passaríamos à sua frente, apreciando os artigos mais consensuais.
Aliás, aproveito já a ocasião para informar que foi também decidido que amanhã os trabalhos terão início às 10 horas, que haverá nova reunião de líderes à hora do almoço para definir exactamente os tempos finais, uma vez que há a possibilidade - diria mesmo que há alguma certeza - de que a estes tempos seja adicionado mais algum por cada grupo e agrupamento parlamentar, possibilitando a produção de declarações finais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tenho a impressão de que ficou assente por consenso que, independentemente da reunião a fazer no final da manhã, já poderíamos considerar facto adquirido que a chamada intervenção .de encerramento não contaria para os tempos disponíveis e, portanto, seria desde já um tempo em acréscimo em relação aos tempos que estão disponíveis neste momento.
Penso que foi esse o entendimento que vingou sem dificuldade na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Por todas estas razões temos de trabalhar hoje depois do jantar.
Como não há pedidos de intervenção, vamos passar à votação deste artigo.
Submetido à votação» foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 33.o Regime fiscal dos tabacos1 - Fica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:
a) Elevação até 107o do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;