7 DE OUTUBRO DE 198226893) Consagração da autonomia administrativa do Tribunal Constitucional (artigo 4.°).Além de consagrar a autonomia administrativa, o projecto explicita algumas consequências de uma tal forma de organização. Assim, reserva ao Tribunal a competência para a elaboração do seu orçamento anual [alínea c) do artigo 42.°], atribui-lhe poder regulamentar interno [alínea b) do artigo 42.°], confia ao seu presidente o direito de propor ao Ministro da Justiça o pessoal da secretaria e dos serviços de apoio (artigo 45.°) e confere ainda ao presidente o poder de superintendência na gestão do Tribunal e o poder disciplinar sobre os respectivos funcionários [alíneas /) e m) do artigo 49.°].V — Aproveitamento da experiência recolhida pela Comissão ConstitucionalO projecto não partiu do nada. Pelo contrário, tomou na devida conta a experiência entre nós feita do sistema de concentração da fiscalização da constitucionalidade, na forma por que foi praticado pela Comissão Constitucional e no sistema de fiscalização concentrada.Embora a sua função autónoma fosse restrita e as suas opiniões nem sempre tivessem tido êxito junto do órgão de soberania a que se achou organicamente ligada, a verdade é que a Comissão Constitucional realizou trabalho através do qual é, de algum modo, possível testar os riscos e as virtualidades de um verdadeiro tribunal constitucional. Ignorá-lo, além de representar o esquecimento do labor dos juristas que o protagonizaram, seria um erro do ponto de vista científico e um menosprezo das regras do bom senso.No projecto tenta-se, pois, colher os frutos da experiência, que entre nós se fez, do sistema de fiscalização concentrada da constitucionalidade das leis. As suas marcas estão bem visíveis no diploma agora apresentado. Desde logo, do Estatuto da Comissão Constitucional tiraram-se muitas das formulações e a própria sistematização do projecto, assim como dai saiu a generalidade das soluções que se propõem quanto ao estatuto dos juizes constitucionais.Contudo, ê necessário acrescentar que a herança foi aceite a beneficio de inventário. Como testemunho disso sirva de exemplo a solução acolhida na alínea f) do n.° 1 do artigo 69.° Com efeito, à primeira vista, poderá pensar-se que a aplicação de norma já julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional deveria ser equiparada à hipótese em que a mesma inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Tribunal.Mas a solução proposta não vai nessa direcção — e não vai, de caso pensado. Foi preciso ter em conta, antes de mais, que se verificou uma mudança de natureza e de funções do órgão encarregado de proceder à fiscalização concentrada de inconstitucionalidade. Por outro lado, o sentido de cada um dos preceitos constitucionais varia em função do sentido global da Constituição. Equiparar as opiniões dadas pela Comissão sobre um ou outro preceito às opiniões sobre o mesmo ou mesmos emiti-das pelo Tribunal após a revisão poderia conduzir a graves inconsequências hermenêuticas. A não consideração, para efeitos da alínea f) do n.° 1 do artigo 69.°, das declarações de inconstitucionalidade pro-munciadas pela Comissão deve-se, assim, à mudança global de sentidos que, com a Lei da Revisão, a Constituição sofreu.O Governo, ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição e do n.° 1 do artigo 244.° da Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:TÍTULO I Organização e competênciaCAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.°(Nalureza, jurisdição e sede)1 — O Tribunal Constitucional é um órgão jurisdicional do Estado, como tal independente dos órgãos de soberania e dos órgãos das regiões autónomas e do poder local.2 — O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa.Artigo 2.°(Coadjuvação de outros tribunais e autoridades)No exercício das suas funções o Tribunal Constitucional tem direito à coadjuvação dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.Artigo 3.°(Decisões do Tribunal Constitucional)As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades.Artigo 4.°(Regime administrativo e linanceiro)1 — O Tribunal Constitucional è dotado de autonomia administrativa e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos Encargos Gerais da Nação do Orçamento do Estado.2 — As receitas próprias do Tribunal Constitucional revertem para o Cofre Geral dos Tribunais.3 — Serão anualmente fixadas por despacho do Ministro da Justiça as comparticipações do Cofre Geral dos Tribunais na dotação orçamental do Tribunal Constitucional.