PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este facto é ainda agravado com algumas intervenções dos deputados do PS, feitas ontem, que aqui garantiram que não é esta a Alta Autoridade que seria do seu desejo e que a composição desta Alta Autoridade não lhe dá garantia de isenção - o que é um mau presságio para os anos que aí vêm. Independentemente de esta maioria se manter, ou não - mas não se manterá porque já começou a apodrecer, já começou a contagem decrescente e não sou eu que o digo, e o dia-a-dia que faz esta contagem decrescente - mas esta ou outra maioria, que eu espero que nunca mais venha a ser maioria absoluta, terá ao seu dispor, de mão beijada e em bandeja, um mecanismo fundamental para perpetuar a sua governação, boa ou má, qualquer que ela venha a ser. O que significa servir-se, em união de facto escandalosa, dos principais meios de comunicação social - é isto o que existe hoje, um autêntico concubinato escandaloso entre a maioria actual, o Governo actual, e os principais meios de comunicação social. É escandaloso que nessa família não possa participar mais ninguém a não ser o amante e amante, que é a comunicação social, pelo menos a maior e a mais influente.
Este instituto que aqui se perfigura, da «Alta Autoridade contra a Informação», é, em nosso entender, uma figura ciclópica. Ciclópica não só por ser alta, gigantesca e monstruosa, mas ciclópica fundamentalmente porque só tem um olho a meio da testa e vai olhar apenas num sentido só. É uma autoridade que olhará só num sentido e que não poderá, no seu dia-a-dia, afastar-se da imagem de marca daqueles que a nomearam. Isto é que é grave e isto é que eu queria aqui denunciar. Sofrerá a saúde da nossa democracia
28 DE ABRIL DE 1989 3397com o exercício diário das competências que estão a ser atribuídas a esta Alta Autoridade, que mais não será do que um Alto Comissário do poder político pára o controlo da informação. Esta denúncia tenho de a fazer já, para que não se diga que não avisámos: Fica feita.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Quem tem ouvido o PS, através dos seus protagonistas na Revisão Constitucional, a falar nesta matéria, tem sido tentado a concluir que, à força de tanto proclamar que não recebe lições de ninguém, o dito partido anda carecido de grandes e profundas lições. Quer dar e só na aparência -, porque dá-as constantemente; até no atitude retórico que adopta. Diz não receber lições, numa atitude de omnisciência que, suponho, nem Deus Nosso Senhor Jesus Cristo; o infalível, segundo alguns pregadores, seria capaz de assumir. Todavia, o que é facto é que, numa matéria de extremo melindre - e de tanta controvérsia, que tem apaixonado a opinião pública e encurralado o PS numa situação de inequívoco isolamento, a atitude que mantém é arda fuga completa à reequacionação dos problemas e ao diálogo. O Sr. Dr. Jorge Sampaio, dirigente supremo do PS, declarou; à saída de Belém; conforme os jornais hoje noticiam, que admite a possibilidade de serem feitas reavaliações pontuais ao conteúdo do acordo de Revisão Constitucional celebrado corri o PSD de Cavaco. Pensamos que esta afirmação é positiva, embora, tardia e, eventualmente, apenas para efeitos de fazer oposição lá fora enquanto aqui faz concertações com a maioria; mas, de qualquer modo, seria um bom sinal se a câmara pudesse hoje ter constatado uma posição consonante por parte da bancada do PS, ou seja, a de viabilizar a hipótese de reconsideração de todo o vasto contraditório que se envolve nesta problemática da comunicação social.
Ainda há momentos vimos, com um requerimento de baixa à comissão, como o escapismo total a qualquer debate é, no fundo, coincidente com o do -PSD, que ainda agora falava na sua indisponibilidade que não é momentâneo, nós sabemos que é congénita, que é estrutural, que é perduradoira para a consideração de quaisquer outras eventualidades normativas.
A Alta Autoridade é o tema - vamos a ela! Dizia o Professor Jorge Miranda, no artigo que ontem foi publicado no «Diário de Notícias», que, em primeiro lugar, se trata de um estrangeirismo desnecessário, decerto de pura ordem semântica, porque se o PS tivesse copiado algumas das boas soluções que emolduram a «Haute Autoritée Française», neste momento teríamos uma escolha bem melhor do que a que está ensejada. Não tem a Alta Autoridade em vista nem a capacidade de nomeação de gestores nem de intervenção eficaz, designadamente em zonas tão sensíveis como á que se prende com os satélites ou o licenciamento com carácter deliberativo: É, pois, apenas uma pura operação cosmética; uma transcrição quase fonética e, efectivamente; desadequada. Dizia, mais adiante, o mesmo professor que, no conjunto de todas as soluções encontradas, uma revelaria como sendo particularmente má a que tem a ver com as opções para a instituição do órgão e a sua composição.
O Professor Jorge Miranda certamente não ouviu o que nós tivemos oportunidade de proclamar, mas sintoniza connosco em absoluto, uma vez que consideramos que a composição que vem pensada para a Alta Autoridade para a Comunicação Social é
inadequada e serve apenas para permitir (como há pouco dizia o Sr. Deputado Mário Sotto Mayor Cardia), que a censura laranja se instale por toda a parte.
Não é legítimo a nenhum legislador consciente ignorar os nexos com a conjuntura não se trata de fazer um apelo à pura conjunturalização das disposições normativas, mas ninguém, em recta consciência política, pode ignorar os sinais clarividentes da conjuntura. O PS; ao procurar um compromisso dito institucional, à revelia daqueles que são os dados da realidade momentânea; encontra apenas um caminho inteiramente pantanoso, é não apenas para ele; PS, mas para toda a democracia portuguesa. Eis o que é particularmente grave e nós já tivemos oportunidade de assinalar.
A falta de argumentos da parte dos Srs. Deputados do PS, nesse domínio, é particularmente. reveladora. Ninguém se levantou, até o momento - lá virá a hora do Sr. Deputado Jorge Lacão! - para dizer que a alta autoridade é excelente, que o quadro encontrado no domínio dá comunicação, social é perfeito, que estas são as prescrições de direito desejadas, ou mesmo as possíveis, numa óptica de defesa de regime! Insinuar que não foi viável negociar melhor com o PSD é francamente não responder a questão nenhuma. O PS, em nome da defesa de interesses indeclinavelmente importantes, deveria ter negociado de outra forma com o PSD, ou então não ter negociado, neste como noutros domínios, nem cedido ao ponto a que cedeu. O debate vai continuar. Nós continuamos a dizer que há diferentes soluções, e essas soluções ainda estão na Mesa é necessário analisar toda esta nevrálgica matéria com o objectivo de encontrar uma boa saída jurídica. Fazemos, apelo a que o PS seja capaz de encontrar essas soluções, conjuntamente com as outras forças que, nesta Câmara, estão interessadas em não entregar ao PSD o controlo completo, é a, manipulação total da comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vou, petos vistos finalmente, satisfazer a vontade do PCP, designadamente, dado que acabámos de ouvir, pelas palavras do
Sr. Deputado José Manuel Mendes, o inconformismo em que o PCP se encontrava por não ter havido ainda, da bancada do PS, quem se propusesse fazer a defesa
do artigo 39.o, ora em discussão. Mas é bom que comecemos essa discussão pelo princípio; e é bom que a recoloquemos, não nos termos em que o PCP insistentemente tem vindo a procurar colocar o problema, mas a meu ver, nos termos em, que, o problema deve ser colocado.
O primeiro desses termos é o da articulação necessária entre o artigo 39.o e o artigo 38.o, que ontem aqui esteve em debate. No âmbito do artigo 38.o, como tive ontem ocasião de salientar, dois princípios essenciais estavam em causa: o princípio da liberdade de imprensa
3398 I SÉRIE - NÚMERO 71e o princípio da liberdade de iniciativa quanto à formação de meios de comunicação social. Quanto ao primeiro aspecto, registou-se uma razoável convergência, inclusive originária da bancada do PCP, relativa ao conteúdo da liberdade de imprensa, em sede de artigo 38.o Quanto ao segundo aspecto, ou seja, àquele que se refere à liberdade de constituição de órgãos de comunicação social, aí sim, começou a notar-se vivamente o contraste das posições assumidas pelo PCP relativamente às posições assumidas pelo PS.
Isto porque o modelo sustentado pelo PCP é o modelo - sou classificá-lo assim - do situacionismo actual. Ou seja, em matéria de televisão o PCP disse não; e, como o Sr. Deputado Jorge Lemos aqui ontem muito invocou as «Trovas do Vento que Passa», a capacidade de dizer não, que o PCP ontem sublinhou, foi não à iniciativa privada em matéria de televisão.
Tudo o resto, como já ontem salientei, foi a retórica do PCP para disfarçar a sua própria incapacidade para assumir o pluralismo efectivo, real e, por isso mesmo, também contraditório nos meios de comunicação social. O modelo do PCP fica, portanto, muito aquém do desafio de liberdade que o partido aceita para a sociedade portuguesa.
Depois - acrescenta-se - aqui d'el-rei porque se extingue o Conselho de Comunicação Social! Só que, a determinada altura, não se percebe bem os termos exactos em que esse debate está a ser travado: se era o Conselho de Comunicação Social, de acordo com o modelo sustentado pelo PCP, ou se era o Conselho de Comunicação Social, de acordo com o novo modelo que sairá desta Revisão Constitucional, ou seja, um modelo que permite liberdade de iniciativa em matéria de radiotelevisão. Isto porque, se se estiver a discutir meramente o destino do Conselho de Comunicação Social, no quadro do modelo fechado do PCP, então direi que há uma coerência mínima nas posições do PCP quanto a este ponto. Mas, se o PCP, por uma só vez, quiser sair do seu modelo fechado e acabar por reconhecer que dois terços desta Casa são legitimidade democrática suficiente para permitir, no futuro, o acesso da iniciativa privada em matéria de televisão, então o PCP tem de reconhecer que o seu modelo não dá qualquer resposta para os desafios do futuro, designadamente no domínio do audiovisual.
E este é que é o problema: saber se queremos ficar arreigados a um órgão que terá desempenhado no passado - nós nisso lhe prestamos a nossa homenagem
- uma função de institucionalização do próprio pluralismo possível nos meios públicos de comunicação social. Importa saber, todavia, se a resposta dada nesta revisão era mantermo-nos arreigados a um órgão que, em face das suas atribuições e competências presentes, não iria poder ter qualquer intervenção possível em áreas essenciais do modelo de comunicação social que temos pela frente. Quais eram essas áreas? Em primeiro lugar, tudo o que diz respeito ao assegurar, em geral, o direito à informação, à liberdade de imprensa, à independência dos meios de comunicação social em geral - e não apenas os do sector público - ficaria arredado da possibilidade de intervenção do Conselho de Comunicação Social. Na prática - e este aspecto os deputados comunistas não podem escamotear - os princípios essenciais da liberdade de imprensa e de comunicação social ficariam completamente à margem da capacidade de intervenção do Conselho de Comunicação Social.
Segundo aspecto: tratando-se, como se trata, de saber se deve ou não haver em Portugal uma entidade institucionalmente independente para participar no processo dos licenciamentos, a resposta do PCP a este desafio foi totalmente negativa. Como já aqui o demonstrou o Sr. Deputado António Vitorino, o modelo apresentado pelo PCP limitava-se a dizer que a Assembleia da República tinha competência para autorizar os actos de licenciamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já está respondido.O Orador: - Srs. Deputados do PCP, isso significava exactamente a governamentalizaçâo total, integral do processo dos licenciamentos. E quem originariamente aceitou para si próprio propor um modelo inteiramente governamentalizado não tem nenhuma autoridade política para criticar as soluções que se adquiriram, porque, se elas efectivamente não forem muito boas, serão sempre melhores do que aquelas que o PCP propôs. Sublinho: se a solução a que chegarmos por acaso não for um modelo ideal é sempre modelo muito melhor do que aquele que o PCP apresentou no seu projecto de Revisão Constitucional.
Importa ainda dizer que também não tem qualquer sentido a alegação, feita pelo PCP, de que apenas se tratava, no modelo proposto, de consentir licenciamentos em matéria de radiodifusão, já que não aceitariam a abertura da televisão à iniciativa privada. Também este argumento vale a pena ser ponderado, porque se, na parte em que o PCP constitucionalmente admite os licenciamentos em matéria de rádio, mesmo nessa parte, não foi capaz de propor um organismo independente para participar nesse processo, então é a desqualificação política de todas as críticas feitas pelo PCP até agora ao PS nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma consumação?O Orador: - Vale a pena ainda tentar reflectir sobre o sentido profundo que estas coisas têm. Quando, há pouco, alguém dizia que o PCP tinha vindo a tomar posições sucessivamente distintas, desde a Constituinte, em 1976, à primeira Revisão Constitucional em 1982, e agora, nesta Revisão Constitucional, o deputado José Magalhães, num aparte que a Câmara pôde ouvir, dizia que a posição do PCP se justificava porque, em cada momento, ela tinha sido contra os retrocessos, então talvez valha a pena nós pensarmos bem a que tipo de retrocessos é que o PCP se refere.
Na Constituinte, em 1976, o que o PCP defendia era que a comunicação social deveria estar, toda ela, na dependência - pasme-se - do Governo. Do Governo, sublinho! Isto dizia o PCP porque era contra a parlamentarização de toda a vida política nacional. E considerava - já que me pediram para eu ler, eu estou a ler - que, devido ao não reconhecimento dos órgãos revolucionários do poder político, o Governo e o MFA ficariam (era esta a vossa pena) sem qualquer possibilidade de intervenção na orientação da televisão, da Emissora Nacional e dos jornais nacionalizados. Esta foi a posição do PCP na Constituinte em 1976. E isto quando o PS defendia, como se veio a consagrar, a institucionalização dos Conselhos de Informação.
28 DE ABRIL DE 1989 3399Defendia o PS nessa oportunidade a institucionalização dos Conselhos de Informação porque essa se afigurava ser a condição institucionalmente indispensável para o acesso, em termos plurais, dos partidos políticos aos meios de comunicação social, então claramente hegemonizados por parte do PCP. Mas, mais tarde, quando se discutiu a transição possível do modelo dos conselhos de informação para o Conselho de Comunicação Social, já o PCP era a favor dos conselhos de informação e já criticava o Conselho de Comunicação Social na última Revisão Constitucional como sendo uma má solução, a pior e a mais infeliz, E é perante estas posições do PCP que tenho de dizer, com toda a frontalidade democrática, que os Srs. Deputados não têm qualquer autoridade política para dar lições em matéria de coerência no domínio da comunicação social às posições do PS.
Afinal de contas, começaram por ter em 1976 uma posição pró-governamental integral, dura e crua.O Sr. José Magalhães (PCP):- É um escândalo!O Orador:- -E- estão. hoje a criticar o PS porque a solução da Alta Autoridade pode ser susceptível de alguma ;governamentalização. Mas há uma coincidência na posição do PCP: é que, como tive ocasião de sublinhar há pouco, o modelo originário defendido pelo PCP neste projecto de Revisão Constitucional, também ele era governamentalista porque também ele, em matéria de licenciamentos, se esqueceu de apresentar qualquer órgão independente para garantir a isenção desse processo de licenciamentos. E aqui tem, portanto, Sr. Deputado José Magalhães, como a posição de 1976 é, curiosamente; muito idêntica à do vosso projecto de Revisão Constitucional agora, em 1989.O Sr. José Magalhães (PCP): - É completamente falso!O Orador: - Postas as coisas nestes termos, e como me foi solicitado que lesse os textos e os textos estão lidos, vale a pena, depois de desmontar, porque era necessário que aqui se desmontasse.O Sr. José Magalhães (PCP): - Desmontar o quê?O Orador: - ... o acervo dos vossos argumentos, porque, Sr. Deputado José Magalhães, «quem vai à guerra dá e leva», e era altura de vocês levarem porque também estão a merecê-las!Risos.Como estava a dizer; depois de desmontar os vossos argumentos, vale a pena passarmos à reflexão sobre o modelo que nos está proposto. Em primeiro lugar, aos- Srs. Deputados que têm tido uma posição crítica sobre a alta autoridade vale a pena sublinhar o seguinte: é evidente que a alta autoridade se trata de um órgão constitucional de garantia dos direitos e dos princípios. essenciais em matéria de liberdade de informação. Mas; dito isto não podemos esquecer que a alta autoridade não é o único órgão institucional de garantia das liberdades em matéria de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, até há os tribunais!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado José Magalhães, até há os tribunais!
Num Estado de direito a liberdade começa pela concorrência ou, melhor dito, a liberdade assume-se pela concorrência de várias formas de defesa possível, e uma delas é a instituição dos tribunais, será a Alta Autoridade para a Comunicação Social, é,- seguramente, o próprio estatuto dos jornalistas, cujo reforço todos temos, conscientemente, que procurar defender neste processo de Revisão Constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais uns do que outros!O Orador: - Mas voltemos ainda à questão essencial, que era o cruzamento dos modelos propostos nesta Revisão Constitucional. À partida, o PSD e o CDS eram pela extinção do Conselho de Comunicação Social e não propunham, em alternativa, a constituição de nenhum novo órgão para ter qualquer função no âmbito da comunicação social. À partida também, como já há pouco explicitei, o PCP não apresentou nada de original nesta matéria. Tratava-se, portanto, de discutir a posição originária do projecto do Partido Socialista relativamente à ausência de qualquer proposta por parte do PSD e também do CDS.A solução a que se chegou, - já aqui foi ontem sublinhado com toda a frontalidade pelo Sr. Deputado Almeida Santos - não é a solução ideal que o PS implementaria se pudesse implementar só por si uma solução dê dois terços neste processo de Revisão Constitucional:O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem diria!?O Orador: - Como, quem não deve não teme, não temos nada a esconder quanto á algumas dúvidas que nós próprios partilhamos no que se refere à bondade de algumas soluções constantes da alta autoridade.
Mas, Srs. Deputados, sejamos francos: partilhar algumas dúvidas é muito diferente de dar «uma guerra sem quartel» a um modelo cujas virtualidades estão inteiramente por demonstrar, correndo-se, o risco de «nesta guerra sem quartel», que alguns grupos parlamentares estão a dar à alta autoridade, estarem a incidir no vicio que já aqui se demonstrou quanto às posições que tomaram relativamente a revisões constitucionais anteriores. E eu não quero ser profeta, mas não me custaria nada admitir que daqui a algum tempo estejamos a ouvir da boca de deputados comunistas grandes afirmações políticas no sentido de defenderem a participação da alta autoridade no: âmbito da comunicação social em Portugal, congratulando-se com o exercício de atribuições e competências que esta Constituição lhes conferiu.
Este ponto, Srs. Deputados, valeria a pena ser ponderado para além, deste nervosismo do combate meramente partidário. É que, efectivamente, a alta autoridade vai ter atribuições, como já se salientou, que abrangem toda a comunicação social em geral ....O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma razão para a cuidar!
3400 I SÉRIE - NÚMERO 71O Orador: - ... e não apenas o sector público da comunicação social.
Por outro lado, a questão da composição é uma questão que, obviamente, merece também aqui ser reflectida.
Não vou maçar os Srs. Deputados dando exemplos de Direito Constitucional Comparado relativamente àqueles países onde estão concretizadas soluções de organismos independentes, porque se o fizesse verificar-se-ia que a composição desta alta autoridade, tal como vai sair desta Revisão Constitucional, é a mais aberta, a mais pluralista de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que afirmação incrível!O Orador: - Esta é uma afirmação que os Srs. Deputados do PCP terão que rebater, se forem capazes disso!
Quanto à composição em concreto, Srs. Deputados do PCP, aconselhava-vos alguma prudência porque a primeira questão importante e que se vai definir para a Alta Autoridade a natureza de órgão independente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por insistência nossa!O Orador: - E isto está escrito no que diz respeito à qualificação da própria Alta Autoridade. Aliás, há um exemplo muito recente, sobre o qual vale a pena meditar, que é o da controvérsia à volta do Tribunal de Contas que, por sinal, é formado por juizes indicados pelo próprio Governo. Todavia - pasme-se! - esses juizes indicados pelo próprio Governo estão a dar um sinal de independência relativamente ao próprio Governo pela circunstância de o órgão em questão, o Tribunal de Contas, ser um órgão institucionalmente independente. O que quer dizer, portanto, que a definição de um órgão como institucionalmente independente não é uma flor de retórica; é uma definição constitucionalmente essencial. E é uma definição constitucionalmente essencial porque significa que a partir do momento da designação dos elementos que o compõem todos eles ganham um estatuto de independência e nenhum deles fica com um mandato vinculado ao organismo que os designou.
Como os Srs. Deputados do PCP têm estado, desde a origem, a querer escamotear esta evidência...O Sr. José Magalhães (PCP): - Fomos nós que insistimos nisso!O Orador: - .., eles vão ter que, no futuro, assumir a responsabilidade por não terem, na interpretação que fazem do sentido da definição de independência do órgão, dado o contributo para firmar justamente este princípio que acabei de referir.
Srs. Deputados, uma outra observação que tem sido feita à composição é a de alguns dos membros que formam a Alta Autoridade não serem expressamente definidos quanto à sua forma de designação na própria Constituição e vir a ser a lei ordinária que se vai incumbir dessa tarefa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A lei «laranja»!O Orador: - A tal lei «laranja» a que os Srs. Deputados, por simples autorização, queriam conferir o processo dos licenciamentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso fica-lhe mal! Não insista!O Orador: - Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que a consagração constitucional no âmbito do recrutamento desses elementos é uma aquisição importantíssima porque ao definir-se que eles devem provir da área da opinião pública, da comunicação social e da cultura, significa que eles deverão ser representativos de instâncias valorizadas da sociedade civil e, neste sentido, eles não serão representantes nem de partidos políticos, nem do Governo, nem portanto, por extensão também, da Assembleia da República.
Ora, este tem sido, como se sabe, um dos objectivos pelos quais o Partido Socialista há muito se tem batido, ou seja, o de fazer participar entidades institucionais credíveis e relevantes da sociedade civil no próprio processo de formação plural de um órgão cuja pluralidade interna permita justamente a concorrência de várias fontes de opinião para garantir até a tensão de contradição de opiniões no seu seio para valorizar o sentido institucional de independência desse mesmo órgão.
É curioso que, estando nós há muito tempo na Assembleia da República a travar esse combate, como o fizemos também aquando da Lei da Rádio, justamente pela consagração em órgãos independentes da possibilidade de neles participarem entidades oriundas da sociedade civil, relativamente a este ponto não tenha sido possível, por parte de alguns grupos parlamentares, reconhecer que a constitucionalização deste factor é, desde logo também, uma aquisição constitucionalmente significativa. E isto, tanto mais que no passado, relativamente a várias das críticas feitas pelo PCP a soluções anteriores, um dos fundamentos dessas críticas residia na circunstância de os modelos anteriores implicarem «redução de toda a vida política à competição partidária».
Estamos, portanto, a procurar que haja não uma redução à simples competição partidária, mas um alargamento à possibilidade de participação de entidades da vida geral, cultural, da opinião pública, da comunicação social, no processo de formação deste órgão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingratidão!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, importa salientar o seguinte: como referi, esta composição não é a ideal que o PS defenderia.Vozes do PCP: - Quem diria!O Orador: - Mas a circunstância de, pela primeira vez na nossa Constituição, estarem consagradas atribuições essências a um órgão independente com estas características vai permitir que, no futuro, sempre se possa vir a formar uma nova maioria qualificada para reponderar, se for caso disso, a composição da Alta Autoridade. O que é difícil de admitir é que se volte a formar uma maioria qualificada para retirar da Constituição as atribuições e competências que nela vão ficar relativamente a um órgão independente.
28 DE ABRIL DE 1989 3401O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Mais uma conquista irreversível do PSD!O Orador: - E esta circunstância, Srs. Deputados, é do mais, alto- significado porque em definitivo se consagrou um órgão independente para toda a comunicação social em geral que, independentemente da sua composição, vai ficar consagrada na Constituição da República Portuguesa e essa é, seguramente, uma das grandes aquisições deste processo de Revisão Constitucional.
Vou concluir a minha intervenção com a consciência de que, mais uma vez, me alarguei na minha tentativa didáctica de esclarecer os deputados do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado nem se esclareceu a si, quanto mais a nós!O Orador: - ... relativamente às próprias posições que têm assumido no passado à volta destas matérias; e mais do que às posições que têm assumido no passado, à completa inconsistência dos seus argumentos no presente.
Gostaria, pois, de lhes dizer que, tal como ponderada e avisadamente sublinhou o Sr. Deputado Almeida Santos, nós não deitamos « foguetes» porque esta solução de compromisso também implicou compromissos por parte do PS e, neste sentido, silêncios da nossa parte, que não escamoteamos. Mas ao mesmo tempo que não deitamos «foguetes»; queremos dizer aos Srs. Deputados que não temos que pedir desculpas a ninguém pela solução que encontrámos e que saímos dela convencidos de que, mais uma vez, demos uma grande contribuição para a institucionalização da liberdade e do pluralismo na comunicação social em Portugal e sempre, sempre, contra a posição do PCP nesta matéria.O Sr. Presidente: - Inscrevam-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito, Jorge Lemos, Narana Coissoró e Marques Júnior.
Porém, visto estarmos a atingir a hora regimental de interromper os nossos trabalhos, creio que será preferível que estes Srs. Deputados usem da palavra após o intervalo da sessão.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, às 15 horas o Grupo Parlamentar do PS tem uma conferência de imprecisa alusiva ao 1.o de Maio e relacionada com o diploma agendado para a próxima terça-feira. Nesse sentido, solicitamos que a sessão recomece apenas às 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão até às 15 horas e 20 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Seguindo a ordem de inscrições que a Mesa anotou antes do intervalo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão ouvi com toda a atenção a intervenção que produziu em relação ao artigo 39.o O Sr. Deputado fez um longo discurso, de cerca de 30 minutos; onde expôs as posições do seu partido.
Devo começar por dizer que não ponho em causa a sinceridade com que V. Ex.a defende as suas posições. Porém, em nossa opinião, no que se refere a alguns aspectos relacionados com o sector da comunicação social, normas a consagrar na Constituição, etc, V. Ex.a defende erradas posições.
Também não ponho em causa a sinceridade com que o Sr. Deputado Almeida Santos ontem declarou aqui perante todos nós, e surpreendentemente, que «o grande triunfador da Revisão Constitucional e o PS... só aceitamos o que quisermos aceitar... »
Portanto, ao acreditar na vossa sinceridade tem de se concluir que o grande responsável por esta revisão é, sem dúvida, o Partido Socialista. Ficamos a sabê-lo! É mais uma responsabilidade para o PS e, neste aspecto concreto é mais uma preocupação para o País!
A questão não é fácil e é bom que se saiba - quer queiram, quer não; muitos dos que aqui estão presentes, nomeadamente os deputados do PSD - que há uma grande preocupação com o acordo de revisão existente que se criou entre o PS e o PSD. Aliás, é bom que se saiba, pois não podemos desconhecer que neste país se criou um movimento de defesa da Constituição que organizou fóruns no Porto e em Lisboa e várias sessões públicas amplamente participadas onde, em várias semanas, se recolheu facilmente cerca de 23 mil assinaturas, ontem mesmo entregues por uma delegação do Movimento de Defesa da Constituição ao seu líder parlamentar, Sr. Deputado António Guterres. Aliás, ontem mesmo este Movimento de Defesa da Constituição foi recebido pelo Sr. Presidente da República, a quem expressou as suas grandes preocupações pela forma como está a decorrer a Revisão Constitucional e entregou um dossier amplo sobre esta matéria.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão e o PS não podem desconhecer as constantes achegas que estamos a receber na Assembleia da República de sindicatos, de comissões de moradores, de comissões de trabalhadores, etc. Hoje mesmo o Sr. Deputado também deve ter recebido um amplo dossier do Movimento de Comissões de Trabalhadores para a Defesa da Constituição da República de 71 empresas de industriais do País. Portanto, à preocupação é muito grande, mas desde ontem ficámos a saber que a responsabilidade e o grande triunfador, esta revisão é realmente o PS. Já nem sequer são os Srs. Deputados Costa Andrade ou Rui Machete que o dizem, mas sim o Sr. Deputado Almeida Santos.
3402 I SÉRIE - NÚMERO 71Em relação a esta questão concreta do sector da comunicação social é evidente que vemos com grande apreensão a criação desta tal Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo em conta, nomeadamente, o que se está a passar com um conselho para licenciamento dos postos da rádio, onde lemos nos jornais - e não foi desmentido - que o irmão do Sr. Dr. Cavaco Silva recebe postos de rádio, funcionários e militantes do PSD recebem posto de rádio, elementos do próprio conselho de licenciamento de rádio, eles próprios interessados, recebem postos de rádio e licenciamentos de postos de rádio.
É evidente que a partir deste momento a nossa preocupação é cada vez maior porque desconfiamos claramente, e temos razão para isso. Aliás, creio que o PS deveria ter todas as cautelas, receando o que se possa vir a passar neste sector da comunicação social, assim como as ameaças que se têm verificado, e não só, como ontem já aqui referimos.
Acontece que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, ontem mesmo à saída de uma audiência que teve com o Sr. Presidente da República, declarou admitir a possibilidade de serem feitas reavaliações pontuais ao conteúdo do acordo de Revisão Constitucional negociado entre o PS e o PSD quando era secretário-geral do PS o Sr. Deputado Vítor Constâncio. Embora já tenha ouvido hoje o Sr. Deputado António Guterres declarar que não está disposto a que o assunto volte à comissão para nova apreciação, mas considerando todo este debate que teve lugar durante longas horas, gostaria de saber se o PS não acha que seria oportuno irmos reavaliar esta matéria. Na verdade, estamos desde ontem a discutir um assunto que é de extrema importância para o País. A não ser que esta declaração do Sr. Deputado Jorge Sampaio seja para obter alguns efeitos e que agora não haja resposta do grupo parlamentar.
Devo alertar o Sr. Deputado Jorge Lacão que em relação às questões que consideramos essenciais da revisão da Constituição eu farei, sistematicamente, esta pergunta ao PS no sentido de saber qual a matéria que o Sr. Deputado Jorge Sampaio entende que deve ser reavaliada no acordo da Revisão Constitucional entre o PS e o PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: O discurso por si produzido não foi propriamente uma intervenção sobre as alterações propostas pelo PS conjuntamente com o PSD relativamente ao artigo 39.o da Constituição. Foi uma intervenção anticomunista como com frequência lhe acontece fazer quando tem dificuldade em encontrar argumentos para defender as posições que sustenta. Nós não temos a pretensão de dar lições ao PS seja em que domínio for, mas também não as recebemos! Agora, entendemos que temos inteira legitimidade democrática para apreciar as posições do PS, seja em que domínio
for, e de as criticar. É o que, democraticamente, estamos a fazer neste debate e neste momento.
No entanto, permita-me, Sr. Deputado fazer-lhe a sugestão de tentar rever as suas posições políticas como há pouco tentou rever as posições políticas do PCP nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E lembrava-lhe uma tal proposta de lei de Segurança Interna, dos tempos do governo do bloco central, que os Sr. Deputado tão calorosamente defendeu, mas que o seu partido, adiante, abandonou, demonstrando que talvez os calores do Sr. Deputado fossem excessivos e que talvez muitas das observações críticas que lhe fizemos tinham inteira razão de ser. O Sr. Deputado devia tê-las ouvido com maior atenção, como lhe peço que nos oiça, agora, tendo também agora, em atenção as nossas observações.
É que o Sr. Deputado até se permite, agora cultivar o paradoxo pois chegou à conclusão de que o PCP tem, nesta matéria, uma posição situacionista quando foi o seu partido que se aliou com a situação, foram aqueles senhores do PSD, o Professor Cavaco Silva e o seu Governo, que são a maioria parlamentar.
Esta é que, em termos políticos nacionais é a situação, e foi o PS que se «casou» com ela para apresentar uma proposta de acordo com a mesma e em que esta é maioritária. Assim, os situacionistas são os senhores, e por essa razão têm muita dificuldade em se fazer passar, aos olhos de uma parte da população, por oposicionistas, como estão, certamente, a reconhecer. E isto, Sr. Deputado, que, creio, importava dizer-lhe nalgumas considerações prévias.
Mas vamos ao que interessa. E o que interessa é que aquilo que os senhores propõem, é uma grande viagem no estatuto da comunicação social, como reconhecem. É a abertura da TV à iniciativa privada, é, praticamente, o desaparecimento dos jornais e da imprensa do sector público, é uma grande redução do sector público da rádio. Isto é, sem dúvida nenhuma, uma grande viragem no estatuto da comunicação social e é a propósito desta grande viragem, com que o PS está comprometido e envolvido e da qual são parte, que nós perguntamos: quais foram as vossas cautelas? Quais foram as vossas garantias em relação ao tentacular Estado laranja, que, se este é tentacular noutros domínios, ainda o é mais neste domínio da comunicação social e, ao contrário do que o Sr. Deputado dizia há pouco, não respeita nenhum real pluralismo pois não o conhece, como bem vemos em tantas experiências, inclusive, na atribuição das frequências de rádio.
Em relação a isso os senhores respondem que há a Alta Autoridade, e nós retorquimos: como a Alta Autoridade?! Quais são as suas competências? Qual é a sua composição? O Sr. Deputado terá de reconhecer que a sua posição é desfavorável. Depois o Sr. Deputado vem, sonhador, dizer-nos: «mas olhem para o Tribunal de Contas, do qual fazem parte elementos designados pelo Governo, e vejam como eles têm uma atitude de independência.» Pois é, Sr. Deputado, mas são juizes! Só que a isso eu respondo-lhe com outro exemplo: olhe para o Conselho da Rádio, que também é presidido por um juiz, e veja como esse conselho procedeu em relação à atribuição das frequências.
28 DE ABRIL DE 1989 3403É que não chegam essas garantias que os senhores invocam pois não são garantias. 0 PS não tomou precauções. O Sr. Deputado poder-nos-á dizer: «Nós também não estamos satisfeitos.» Mas, se não estão satisfeitos, porque é que vão contribuir para consagrar uma solução que é, evidentemente, má?! Esta, é a nossa interrogação crucial. É a isto que gostaríamos que o PS respondesse. Só que o PS nem sequer quer reconsiderar pois, - ainda há pouco, no seguimento de uma sugestão feita pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, nós apresentámos uma proposta para que este assunto baixasse à comissão, a fim de que o pudéssemos repensar, e o PS, de imediato, negou essa possibilidade, ,negando, portanto, a possibilidade de o melhorar. Muitos dos atributos positivos que o Sr. Deputado aqui apresentou em relação à Alta Autoridade são contributos nossos e resultam de sugestões do PCP pois a consciência republicana no PCP leva-o a ser construtivo mesmo quando está em desacordo.
Esta é a nossa posição, e é esta posição séria e responsável, que gostaríamos que o PS assumisse, respondendo com argumentos da mesma natureza, pois o resto dos seus argumentos, Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que lhe diga, são desculpas de mau pagador.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana, Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Naturalmente a minha crítica não tem nada que ver com a indisciplina republicana! Tem antes que ver com a critica da direita!O Sr. Canos. Brito (PCP): - Monárquica, e absolutista!Risos.O Orador: - E a primeira questão que gostaria de colocar a V: Ex.a é no sentido de saber qual a razão do PS ter saltado para a Alta Autoridade, extinguindo, dentro da vossa lógica, o Conselho, de Comunicação Social. V. Ex.a há-de dizer: «O vosso projecto também extinguia o Conselho de Comunicação Social.» É certo que o extinguimos - e, depois, na intervenção principal, diremos qual a razão por que o fazemos -, mas para quem quer manter um órgão como este para disciplinar, agora, não só os serviços públicos da rádio e da televisão; mas também o sector privado da comunicação social, não se entende bem porque é que extingue o Conselho da Comunicação Social, criando um novo órgão paralelo que tem mais ou menos a mesma natureza pois, substantivamente, ele está muito próximo do Conselho da Comunicação Social, embora tenha o novo nome, afrancesado de Alta Autoridade.
O PS gosta das altas autoridades e, como dizia o meu colega Lucas Pires, a Alta Autoridade contra à Corrupção é tão alta, tão alta, que a corrupção passa-lhe por . baixo! Consequentemente, também a Alta Autoridade pode ser tão alta, tão alta que a dependência lhe passe por baixo! O único problema que aqui existe é o de mudar do nome e também um certo temor reverencial perante o PSD.
Ontem, à noite, - quando estávamos já todos cansados - o Sr. Deputado Almeida Santos teve este desabafo: «Para quê o Conselho da Comunicação Social
se nós sabemos que o PSD não morre de amores por ele e que o poderia deixar morrer sem reunir o quorum. Por consequência, fizemos aí um favor.» É claro
que não foram estas palavras, mas a ideia era esta: por que o PSD não gosta do Conselho de Comunicação Social, vamos arranjar outro órgão pior com um outro
Só que este argumento e gravíssimo! 15to é, dar o benefício ao PSD de matar os órgãos, roubando-lhes o quorum; é inaceitável! O PSD pode fazer isto nesta Assembleia da República, pode-o fazer no Tribunal Constitucional e em todo o lado! Ou seja, não podemos aceitar como argumento à chantagem do PSD que diria: eu posso matar os órgãos institucionais do regime porque faço-os desaparecer através da não formação do quórum necessário para o seu funcionamento. Penso que isso nunca passou pela cabeça do PSD, nem pode passar, porque este é um partido democrático, que preza, ainda, o regime. No entanto, imputar-lhe isso é, realmente, pôr as instituições em perigo.
Em segundo lugar, sob o nosso ponto de vista, há um retrocesso: O Conselho de Comunicação Social existia para disciplinar os órgãos de comunicação social do Estado, ou seja, a radiotelevisão e a. radiodifusão, a imprensa estatizada e agora a. nova Alta Autoridade vai disciplinar e quer vigiar a independência dos próprios órgãos privados da comunicação social.
Só que, não posso deixar de perguntar: então; em vez de liberalizar e de caminharmos para uma maior concorrência e para um maior pluralismo, entregando à própria crítica e autocrítica e a defesa desta independência aos jornais, aos seus leitores e à própria sociedade civil, vamos tutelar os órgãos privados com uma. novo órgão que, até agora, era só para órgãos públicos?! 15to é ou não um retrocesso, sob o ponto de vista de maior Estado, mais Estado e pior Estado face à comunicação social?! E era isto o que queria perguntar, para já, ao Sr. Deputado Jorge Lacão que parece estar distraído porque, naturalmente, tem como o Sr. Ministro Cadilhe uma vez disse aqui ter o pluriplo sentido de falar, de ouvir e de manter quatro ou cinco conversas ao mesmo tempo,...O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que esta intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró facilita, do meu ponto de vista e do ponto de vista político, as explicações que o Sr. Deputado Jorge Lacão vai ter oportunidade de dar.
O meu pedido de esclarecimento tem a ver com duas áreas muito específicas e uma delas é o problema da defesa que o Sr. Deputado fez da Alta Autoridade para à Comunicação Social, em moldes que historiou relativamente àquela que foi a posição, nomeadamente do PCP, quanto ao Conselho de Comunicação Social, que este partido defendeu; defendendo também amanhã a Alta Autoridade. E a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: não pensa o Sr. Deputado que o facto de se criticar hoje a constituição da Alta Autoridade e a sua composição não tem literalmente nada a ver com aquilo que deverá ser amanhã, em termos normais, a defesa deste órgão e das competências que lhe são
3404 I SÉRIE - NÚMERO 71atribuídas? Não pensa o Sr. Deputado que, da análise das competências que lhe são atribuídas no quadro da legislação em que ela se vai desenvolver e inserir, é perfeitamente compatível uma crítica, hoje, pelas melhores soluções com a exigência do cumprimento das funções que lhe estão atribuídas?
É esta a minha questão pois nós posicionamo-nos nesta perspectiva: a de criticarmos a composição de Alta Autoridade, e quando a revisão da Constituição for feita, se, efectivamente, se vier a consagrar esta Alta Autoridade com a composição prevista na Constituição, faremos os impossíveis - e creio que o Sr. Deputado alinhará connosco nesse aspecto - para que ela cumpra o seu dever. O Sr. Deputado, eventualmente, não se inibirá de tecer as críticas que considerar adequadas se ela não cumprir a sua função e não deixará de as travar se entender que ela está a cumprir especificamente a sua função, e isto não tem nada a ver com a crítica que neste momento é justo fazer-se, do nosso ponto de vista, relativamente à composição de Alta Autoridade.
E diria mais: nem sequer se trata, do nosso ponto de vista e de acordo com aquilo que se deduz das suas palavras, do facto de haver uma maioria legítima nesta Assembleia a procurar repercutir-se ao nível da própria Alta Autoridade. Para isso, diz uma das alíneas que a Alta Autoridade tem cinco membros eleitos pela Assembleia da República pelo método de Hondt, e é perfeitamente natural - o contrário é que não seria natural - que a maioria se faça repercutir ao nível dessa sua participação.
Do nosso ponto de vista, não é aí que está o busílis, pois a questão não é a da participação desta maioria, relativamente à oposição, na Alta Autoridade, naquilo que compete à Assembleia da República, e nós estamos contra, não que esta maioria se faça repercutir, mas com aquilo que entendemos ser a governamentalização da Alta Autoridade. Ou seja, o que contestamos é que exista uma governamentalização, o que está muito para além desta maioria, ou amanhã de outra maioria de sinal contrário, ou mesmo de maiorias conjunturais que se vão formar, pois essa governamentalização é que nos parece-nos ser inaceitável na composição desta Alta Autoridade.
Dentro desta perspectiva, far-lhe-ia outro pedido de esclarecimento: como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão admite que vão ser indicados os quatro representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura? É o Governo que vai indicar estes representantes? Ou haverá um processo electivo relativamente a estes representantes? É a comunicação social que as vai eleger através dos órgãos próprios específicos da comunicação social? São as organizações de cultura? E que organizações? Ou será, pura e simplesmente, o Governo que determinará que, em representação da cultura, é o elemento A e que, em representação da opinião pública é o elemento B?