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Sr. Ministro, o que se prevê por detrás das suas palavras é que está em preparação um choque fiscal ao contrário e, ainda por cima, nem sequer nos garante que Quioto seja cumprido.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, alguns Srs. Deputados referiram-se à suposta incoerência de várias intervenções que fiz nesta Assembleia em diversas ocasiões. Quero afirmar que não mudei de opinião...A Sr.a Heloísa Apolónia (OS Verdes): - Não sabe o que há-de fazer!O Orador: - Pergunto: não poderia ter mudado? Sr.a Deputada, só os burros é que não mudam de opinião! No entanto, repito que não mudei de opinião.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Ministro, reconheça!O Orador: - Quero dizer-lhe que considero que o cumprimento do Protocolo de Quioto é vital para a economia portuguesa por uma razão que não tem directamente a ver com Quioto, mas tem a ver com a
3070   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 melhoria da eficiência da economia nacional.
Portugal está na parte de baixo da escala em termos da eficiência de incorporação de energia no Produto. Temos um défice externo elevado. Para nós, melhorar a eficiência energética da economia é vital, se quisermos diminuir a nossa dependência externa e se quisermos melhorar a competitividade da nossa indústria. É, pois, essa a razão principal que me leva a dizer que é preciso cumprir Quioto. É que Quioto vive bem sem Portugal, Srs. Deputados! Quero acreditar que os senhores não têm ilusões e não são de opinião que é a participação de Portugal que vai alterar o clima do planeta!
Portanto, em primeiro lugar, trata-se de uma questão de natureza económica.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, podemos fazer o que quisermos!?Vozes do PSD: - Ouça, Sr. Deputado!O Orador: - Posto isto, passo a responder às questões suscitadas por cada um dos Srs. Deputados.
Começo por responder à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que, mais uma vez, falou em dramatismos.
Não acho que haja razões para dramatismos. Aliás, em termos de cumprimento dos objectivos assumidos no burden sharing de Quioto, estamos bem acompanhados. Pior do que nós estão a Dinamarca, a Irlanda, a Espanha, a Áustria, a Bélgica, a Finlândia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Isso significa o quê?O Sr. Honório Novo (PCP): - Com o mal dos outros podemos nós bem!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada, não há razões para dramatismos.
Se a Sr.a Deputada critica tanto as medidas que estão previstas no bloco adicional, dê-nos sugestões, concretas, não retóricas, que eu aceitá-las-ei e analisá-las-ei com todo o gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Indique-me duas ou três medidas concretas cujos efeitos saiba quantificar. É que, Sr.a Deputada, nesta matéria, as previsões variam todos os meses.
A este propósito, aproveito para responder ao Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, que disse que havia um vazio de intervenção do Governo, um desnorte, que o Governo está embaraçado, que tem uma tarefa urgente e não a cumpre.
Sr. Deputado, certamente não queria que nos antecipássemos à União Europeia. De facto, só no final do ano passado é que a União Europeia adoptou a directiva sobre o comércio de emissões...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Inquiri-o sobre medidas adicionais!O Orador: - O regime do comércio de emissões é fundamental para podermos equacionar devidamente a necessidade do impacto das medidas previstas no PNAC (Plano Nacional para as Alterações Climáticas).
Por exemplo, Sr. Deputado, sabe qual é hoje o valor de uma tonelada de carbono no mercado internacional?Vozes do PSD: - Não sabe!O Orador: - É um terço do que era há um ano.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vai daí, a gente compra!...O Orador: - Neste momento, os holandeses calculam o valor de 5 dólares para uma tonelada de carbono enquanto, há um ano, falava-se em 33 dólares. Portanto, Sr. Deputado, posso mudar de opinião porque as contas são radicalmente diferentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, as estimativas do impacto financeiro para Portugal em resultado da adesão a Quioto podem andar entre 6 milhões de contos e 120 milhões de contos, neste último caso se
3071   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 não fizéssemos absolutamente nada e nos limitássemos a pagar multas, o que certamente não está em causa.
Mais adiante, o Sr. Deputado disse que as empresas estão desnorteadas.
Ora, tenho comigo o balanço da reacção das empresas às medidas que foram propostas pelo Sr. Secretário de Estado no que respeita ao Programa Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE). Responderam praticamente todas as empresas e há apenas um sector que levantou reservas.
Posso dizer que a Turbogás disse que sim, a indústria da celulose disse que sim, a Portucel deu o seu acordo, tal como a indústria cerâmica e, ainda, a APEC (Associação Portuguesa das Empresas Químicas). Portanto, a maior parte dos sectores está de acordo com as propostas que foram apresentadas pelo Sr. Secretário de Estado, a quem rendo aqui homenagem por todo o trabalho desenvolvido na adopção de medidas incluídas no bloco adicional do PNAC e no PNALE que, repito, foram elaboradas pelo Sr. Secretário de Estado e pela sua equipa.
Portanto, posso dizer que houve uma boa receptividade por parte da indústria em relação às propostas apresentadas no âmbito do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão.
Quanto à taxa de carbono relativamente à qual o Sr. Deputado se queixa que não está quantificada, não se sabendo para quem a mesma reverterá,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Perguntei quem pagará!O Orador: - ... respondo-lhe que, se vir a versão do PNAC publicada pelo Ministério do Ambiente, verificará que essa taxa reverterá para um fundo para as alterações climáticas.
No entanto, neste momento, ignorando nós como é que estabilizará o valor da tonelada de carbono, sem ter sido aprovado o PNALE, que ainda terá de ser enviado para Bruxelas, entidade que terá três meses para se pronunciar, sem termos uma série de elementos, é cedo para estar a fixar o valor da taxa de carbono.
Passo agora às questões levantadas pela Sr.a Deputada Ofélia Moleiro.
Em relação às empresas portuguesas, o esforço que está a ser feito é sem dúvida positivo e vai no sentido de melhorar a competitividade da indústria. Tal como referi há pouco, temos cumprido Quioto porque é um imperativo que temos de respeitar no sentido de melhorar a independência da economia portuguesa. Todas estas medidas, embora sejam orientadas no sentido do cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto, vão ajudar a melhorar a situação das empresas portuguesas em termos de competitividade.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Miguel Paiva, que perguntou o que o Governo se propõe fazer no âmbito da educação ambiental, digo-lhe que, neste momento, existe um grupo de trabalho, englobando o Ministério do Ambiente e o Ministério da Educação, no sentido de analisar alguns currículos para ver onde pode reforçar-se a vertente ambiental nos currículos escolares.
Por sua vez, o Sr. Deputado Luís Fazenda falou também na questão das empresas. Respondo-lhe que está em curso a negociação do Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão ao qual, como disse há pouco, a receptividade das empresas foi bastante positiva. Teremos de ponderar os resultados dessas reacções, mas assim que os mesmos forem devidamente analisados aquele Plano será enviado para Bruxelas. Repito que a reacção das empresas é positiva, embora haja alguns pontos que estão em aberto, como é o caso da parcela que será deixada aos chamados "novos entrantes", isto é, os projectos futuros. A indústria está interessada no incremento de todos os projectos que recorram a fontes de energia renováveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Vamos passar à segunda ronda deste debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Das medidas adicionais propostas ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas (actualmente em fase de discussão pública), no capítulo Oferta de Energia, a n.o 4 estabelece a "Promoção da electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, tendo em conta as metas fixadas, em termos de capacidade instalada em 2010, pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2003", medida esta cujas acções devem traduzir apoio ao desenvolvimento de novos projectos, tendo em vista a maximização da geração de energia eléctrica a partir de fontes renováveis de energia, especialmente as de origem hídrica, eólica e fotovoltaica. Estima-se que a contribuição desta medida para a redução total em 2010 se fixe entre 13% a 5% - valoração elevada e necessária. Este facto é revelador do esforço que está a ser feito nesta matéria.
3072   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 A nível da Europa, no passado dia 21 de Janeiro, durante a conferência, realizada em Berlim, sobre Energias Renováveis - Opções para Políticas Inteligentes, foi lançado o Programa da Comissão Europeia Intelligent Energy for Europe que vai disponibilizar apoio financeiro às iniciativas locais, regionais e nacionais no âmbito das energias renováveis e da melhoria da eficiência energética.
Não posso deixar de referir que, ainda durante a conferência, foram candidatados ao prémio "Campanha de arranque dos renováveis" três projectos portugueses: o Hotel Sustentável, gerido pela Agência Regional de Energia e Ambiente da Madeira, o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva - Energias Renováveis e a Central Fotovoltaica de Moura que será a maior central eléctrica solar do mundo.
O desenvolvimento das fontes de energia renováveis é, de facto, uma prioridade para a União Europeia, sendo o principal objectivo que elas satisfaçam uma quota de 12% das suas necessidades energéticas e 22% das necessidades de electricidade até 2010. Isto implica um sério esforço de duplicar a percentagem de energias renováveis no consumo global de energia até ao fim da década. Em Portugal, esse esforço sério está também a ser levado a cabo por este Governo e o recurso a energias renováveis adquire crescente importância.
Assim, recentemente, no Porto, na cerimónia inaugural de autocarros movidos a hidrogénio, o Primeiro-Ministro referia a aposta do Governo em novas tecnologias limpas e em energias renováveis, no sentido do cumprimento do Protocolo de Quioto. O Primeiro-Ministro anunciou que o investimento orçado para diminuir a pesada factura energética do País é de cerca de 3000 milhões de euros.
Neste âmbito, é de referir, por exemplo, que, em 2003, face a 2002, o número de projectos de energia eólica apoiados quase duplicou, passando de 16 para 27 centrais eólicas em construção ou devidamente adjudicadas, até Dezembro de 2003. No domínio da energia de origem hídrica, o esforço é também elevado e assumirá aqui importância muito relevante para efeitos de cumprimento das metas, devo referi-lo, a construção da barragem do Baixo Sabor, alternativa a Foz Côa, cuja execução o governo socialista adiou anos a fio.Vozes do PSD: - Bem lembrado!A Oradora: - Este esforço está a ser complementado, e bem, por medidas legislativas que visam agilizar e acelerar os procedimentos burocráticos necessários à aprovação e execução dos projectos. Veja-se, a título de exemplo, o Despacho conjunto n.o 51/2004 dos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Feito este enquadramento, a pergunta que gostaria de colocar a V.a Ex.a, Sr. Ministro, é se o Governo vai continuar com a implementação destas medidas de apoio às energias renováveis e se estão previstas outras medidas de incentivo neste sector, sabendo-se que os cenários das necessidades energéticas do País têm por base o facto de se prever que o consumo de electricidade vai crescer 3% em cada ano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro do Ambiente, a última coisa que esperávamos ouvir de um ministro do Ambiente, de Portugal ou de qualquer outro país da União Europeia, era que a principal razão para cumprir o Protocolo de Quioto não é ambiental, nem tem que ver com as alterações climáticas. Isso é verdadeiramente extraordinário! O Sr. Ministro vem, antes, dizer-nos que a principal razão para Portugal cumprir Quioto é económica.
A menos que o Sr. Ministro pretenda dar razão ao Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que, a propósito da sua nomeação, dizia, logo no início, que o Sr. Ministro deveria provavelmente ocupar o cargo de Secretário de Estado da Economia.
De qualquer modo, isto diz tudo sobre a relevância e a prioridade das questões ambientais para o Sr. Ministro e para o Governo a que pertence.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas este debate não pode terminar sem o Sr. Ministro deixar nesta Câmara respostas claras a questões muito concretas. Passo a enunciá-las.
Relativamente a uma imaginária taxa sobre o carbono, o Sr. Ministro já confessou não saber como é que ela vai ser aplicada.
Quanto à barragem do Sabor, e a propósito da tal declaração de impacte ambiental que promete para
3073   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 daqui a um mês, pergunto-lhe se está a antecipar que se trata de uma declaração de impacte ambiental favorável a uma barragem em sítio da Rede Natura. É isso que nos anuncia nesta Câmara?
Que portagens vão aumentar, em Portugal, por consequência das medidas que o Governo preconiza?
Que taxa sobre o metano? Quem é que vai pagá-la?
E quando é que vai avançar a reforma ambiental do imposto automóvel, Sr. Ministro? Já foi prometida para este ano de 2004, mas queria saber se o Sr. Ministro confirma o que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho disse recentemente à comunicação social, quando declarou que uma reforma do imposto automóvel só seria desenvolvida até ao final da Legislatura, ou seja, até 2006. Pergunto se o Sr. Ministro confirma que o Governo, também aí, na reforma ambiental do imposto automóvel, vai adiar medidas para um futuro que não se sabe exactamente quando vai ocorrer.
No que diz respeito ao comércio de emissões, diz o Sr. Ministro que está em diálogo com as empresas, com as indústrias, sobre uma proposta que o Governo lhes terá apresentado. Seria pedir-lhe demais, Sr. Ministro, que apresentasse nesta Assembleia as propostas que submeteu à consideração da indústria? Seria pedir-lhe demais que essas negociações que vão tendo lugar à porta fechada fossem do conhecimento desta Câmara? Afinal, qual é a proposta do Governo para o comércio de emissões? Disse-nos o Sr. Ministro que ela talvez seja aprovada até ao final de Março e, depois, remetida para Bruxelas para ser submetida à consideração. Sr. Ministro, nesse processo todo, esta Câmara desempenha algum papel? A Assembleia da República tem, ou não, o dever e o direito de conhecer as propostas do Governo em matéria de comércio de emissões?!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - E é uma irresponsabilidade, Sr. Ministro, que estejamos a poucos dias do final desse prazo fixado em Bruxelas e que o Governo não tenha, de facto, uma proposta quanto a esse mecanismo, que, esse sim, é muito preocupante no que diz respeito às consequências que poderá ter para a economia nacional.
Era sobre tudo isto, Sr. Ministro, que pedíamos, por uma vez, respostas concretas a perguntas concretas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém ignora que as alterações climáticas têm inúmeras causas e diversas e nefastas consequências.
As causas mais próximas prendem-se com a poluição atmosférica, com a emissão de gases, mas também resultam da intervenção humana na natureza, com a construção de barragens, túneis e de outras estruturas, com o desvio do curso dos rios e com a dragagem de areias. Tudo isto acaba por influir no tempo.
Daqui resulta que se torna importantíssimo que haja um bom planeamento: um bom ordenamento, planeado e equilibrado, do território. O que, diga-se em abono da verdade, este Governo tem demonstrado empenho em fazer: foram aprovados inúmeros planos de ordenamento.
Claro que os planos não surtem efeito se as actividades económicas poluentes não forem controladas, ou seja, se não existirem restrições à emissão de poluentes para a atmosfera. Para prevenir e reduzir essas emissões, está em curso a discussão do Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC).
Mas não chega existirem boas leis. Temos repetido à saciedade que mais importante que ter boas leis é ter uma sociedade civil responsável, uma sociedade civil desperta para os problemas do ambiente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que estes debates são importantes: porque contribuem para esclarecer, para educar ambientalmente a sociedade civil portuguesa.
Sr. Presidente, Sr. Ministro: As consequências das alterações climáticas são várias. As alterações climáticas são responsáveis: por doenças respiratórias e de pele; pelo empobrecimento da actividade agrícola (hoje, diz-se até que o escurecimento global e o aquecimento global determinarão a perda de produtividade dos solos agrícolas, a curto prazo); pelas chuvas intensas que, aliadas à desregrada impermeabilização dos solos, causam inundações e cheias; além de outras consequências.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: tendo todos nós consciência do que acabo de referir, como pretende o
3074   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Governo chamar a sociedade civil a participar activamente na prevenção do ambiente?
Quais têm sido os contributos dessa mesma sociedade civil no âmbito da discussão do PNAC?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro diz que estou um pouco apostado em demonstrar uma suposta incoerência por parte do Sr. Ministro. Eu não estou apostado em nada; o Sr. Ministro é que parece que está apostado em mostrar-nos que essa incoerência não é suposta, é cada vez mais real e mais nítida.
Hoje, estou, aliás, apostado em confrontar o Sr. Ministro com as suas próprias afirmações - é um tanto ou quanto confrontá-lo com a sua própria consciência, se me permite.
Há quase um ano, o Sr. Ministro mostrou-nos - não nos entregou, é verdade, mostrou-nos - um documento sobre as metas governamentais relativas ao acréscimo de eficiência energética no nosso país. Era, portanto, no tempo em que supostamente o Governo ainda apostava no cumprimento de Quioto. E, nessa altura, o Sr. Ministro anunciava reduções nas perdas de energia, designadamente nos transportes, e aumento global quantificado nas energias renováveis.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: que é feito destas metas governamentais? Ao fim de um ano, qual foi a evolução? Diga-nos! Quantifique-as!
Por exemplo, nos transportes, que medidas de eficiência foram tomadas, além das duas dúzias de autocarros dos STCP?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Aumentaram os preços!O Orador: - E, além de aumentarem os preços, fizeram outra coisa: ainda há poucos dias, a maioria parlamentar recusou a criação do passe social nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, medida esta que motivava o transporte colectivo.
Mas, por exemplo, na legislação relativa à eficiência energética dos edifícios, o que foi feito? Nos edifícios públicos construídos, durante o último ano, em quantos foram instaladas fontes de energia alternativa, fontes de energia renováveis? Zero, Sr. Ministro! Em nenhum! E isso contribuía, de facto, para as suas próprias metas.
Portanto, globalmente, o Sr. Ministro não nos apresenta qualquer meta cumprida durante este último ano!
De facto, houve retrocessos. A melhor prova disso são, como sabe bem, os índices económicos, Sr. Ministro. Em 2003, Portugal entrou em recessão económica; em 2003, o PIB português diminuiu relativamente ao PIB de 2002 (até o Governo já o reconhece). Mas enquanto o PIB desce, o crescimento da energia, designadamente de combustíveis fósseis, sobe, Sr. Ministro.
Isto mostra bem quanto os seus objectivos e metas falharam. Como é isto possível, Sr. Ministro?! Que explicações tem para isto? Aonde nos conduz este caminho? É capaz de nos dizer?
É esta, Sr. Ministro, a melhor forma de demonstrar que os seus objectivos de eficiência energética falharam e que, naturalmente, o Governo não está a cumprir as metas e os objectivos de Quioto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos a saber, neste debate, que Portugal pouco conta para o cumprimento de Quioto - aliás, como a esmagadora maioria dos países em relação às emissões. Mas a verdadeira razão destas medidas é ambiental e não aquilo que pode ser calculado tecnocraticamente em função do cumprimento deste ou daquele objectivo.
Ficámos também a saber que a política do Governo pode ser substancialmente diferente consoante o valor da tonelada de carbono. E isso deixa-nos a maior das incertezas e das perplexidades.
Mas, Sr. Ministro do Ambiente, para que este debate não seja verdadeiramente uma não existência, faço-lhe duas perguntas: será que pode assumir aqui, perante esta Câmara, uma calendarização do cumprimento de Quioto, um objectivo político da parte do seu Ministério?
A segunda pergunta é esta: a taxa sobre o carbono é uma taxa sobre os contribuintes em geral? É uma
3075   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 taxa sobre as actividades poluentes? O que é? É um choque fiscal oculto da parte deste Governo ou é uma medida de discriminação positiva, norteada por uma política ambiental? Ficámos sem perceber, ficámos sem saber.
Percebe-se que o Sr. Ministro não gosta de vir aqui ao Parlamento debater, considerou até este debate inoportuno. No entanto, para nós, no exercício da fiscalização dos actos do Governo e no debate do contraditório da política, é exactamente aqui que se assumem os compromissos políticos.
Se o Sr. Ministro tem uma versão técnica da sua função, pois deixe que lhe diga que aqui, no Parlamento, realmente só pode vestir a roupa do político que é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.O Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente disse-nos uma coisa espantosa: a pretexto da responsabilidade global de Quioto, justificou a irresponsabilidade nacional. E isto, Sr. Ministro, no quadro da União Europeia, que tem tido um papel liderante neste processo, é algo vergonhoso.
Isto significa, desde já, que aquilo que aconteceu no Verão passado - que o senhor, aliás, se recusa a compreender e a interpretar, porque fala nos exageros e nos cenários catastrofistas -, com a destruição de 5% do território nacional, com o aumento da temperatura e com as mortes, é algo que, apesar de ter sido tão grave, este Governo lamentavelmente não compreendeu, como porventura também não compreendeu, nem leu, o estudo feito, no âmbito do SIAM, sobre a evolução, em Portugal, dos cenários das alterações climáticas.
É que esse, Sr. Ministro, é seguramente o cenário que temos pela frente, quer o senhor o desvalorize ou não, quer o Governo e o Primeiro-Ministro continuem ou não a achar que Quioto é uma enorme chatice, que não é para levar a sério.
Só que, Sr. Ministro, essa é uma questão que é para levar a sério. É para levar a sério, sendo embora também - e aí estou de acordo - uma oportunidade para modernizar a economia.
Ora, se é uma possibilidade para modernizar a economia e se está em jogo a segurança colectiva, a saúde humana e o próprio equilíbrio ecológico, num país como o nosso com uma vastíssima zona costeira e onde, portanto, não é preciso ser muito imaginativo para calcular quais vão ser os impactes, a pergunta que se faz, Sr. Ministro, é por que razão não fez nada para alterar a situação.
Por que é que, em relação à eficiência energética, o saldo, ao fim de dois anos de funções deste Governo, é zero? Por que é que ao nível, por exemplo, da Administração Pública, coisa que, aliás, devia preocupar a Sr.a Ministra das Finanças, nada foi feito do ponto de vista energético, para poupar? Por que é que, ao nível dos transportes - e os transportes, consumindo 79,6%, são o sector energético que, neste momento, mais consome, mais do que a própria indústria -, nada foi feito e, por exemplo, na capital do "Reino", ao que estamos a assistir é à construção de um túnel para trazer novos carros para a cidade?
A pergunta que se coloca é esta: por que é que, sendo tão importante a modernização dos processos produtivos, ela não está contratualizada?
O Sr. Ministro poderá dizer que a indústria aparentemente se identifica com a proposta do Governo. Mas a indústria, Sr. Ministro, é bom esclarecê-lo, é um quinto daquela que tem a ver com o problema,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - ... é a grande indústria, que, aliás, falou a várias vozes no grupo de trabalho, porque o Ministério teve a preocupação de ter os representantes da indústria do seu lado.
A pergunta que está por esclarecer é por que é que o Sr. Ministro (o seu Governo e o Primeiro-Ministro) acabou por recusar decididamente aquilo que tinha dito ser essencial, ou seja, a possibilidade de tornar a indústria mais competitiva e mais moderna, salvaguardando do ponto de vista social, do ponto de vista económico e também do ponto de vista ambiental, todo um sector que é importantíssimo. Pergunto, pois, porque é que abdica de investir na modernização e se propõe desperdiçar na compra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins): - Sr. Presidente, vou procurar ser sintético e responder, em concreto, às perguntas formuladas. Não queria, porém, deixar de tomar um pouco do tempo da Câmara para, com alguma imodéstia, pedir que, de futuro, façamos este debate de uma forma mais séria e menos "tabelóidizada". É que estive com muita atenção a ouvir tudo o que foi dito e seria risível se não fosse triste que, ao fim de duas horas de debate sobre o Plano Nacional de Alterações Climáticas, não tenha sido feita uma única sugestão positiva, concreta, afirmativa, no sentido de se
3076   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 dizer "faça-se isto ou faça-se aquilo". De facto, discutimos todos muito o mundo que vai mudar, tudo o que vai acontecer e, infelizmente, do concreto falamos pouco.
Porém, concretamente, a intervenção do Sr. Deputado Pedro Silva Pereira permite falar de muita coisa. Parece-me ter sido uma intervenção um bocadinho "suicida" para o Partido Socialista, mas, enfim, caça-se com o que se pode, diz-se o que se pode. Compreendo, Sr. Deputado, que a sua herança histórica seja demasiado pesada para poder dizer grande coisa sobre esta matéria. Mas o que mais me espanta é que o senhor se choque por isto ser importante para a economia portuguesa, porque isso prova que os senhores ainda estão na fase em que o ambiente é uma coisa, a economia é outra e o social é outra.
Bem-vindos, Srs. Deputados, ao desenvolvimento sustentável!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estamos a uns meses de discutir em Bruxelas, no Conselho a realizar na Primavera, os indicadores ambientais - presumo que sabem que este ano são quase todos dirigidos a esta matéria -, o que constitui, de facto, uma oportunidade óptima para a indústria portuguesa caminhar no desafio da sustentabilidade.
É um pouco como está a Rússia em relação ao Protocolo de Quioto. Se o Sr. Deputado não percebe é porque ainda não estudou bem o problema, mas vai perceber que esta constituiu uma oportunidade de duplo ganho e dupla liquidez nas empresas, por via dos títulos de emissão e por via da redução da factura eléctrica.
Portanto, a primeira coisa que me espanta é que não se perceba que é na economia, nos instrumentos de mercado, muito mais que nos instrumentos, que falharam, de comando e controlo, que temos a oportunidade de conseguir ganhos ambientais. Mas o senhor, estudando, um dia há-de chegar lá.
As questões que colocou não podiam ser melhores. Coloca o Sr. Deputado a questão da barragem do Sabor?! Recordo-lhe que, em seis anos, o governo do Partido Socialista conseguiu a coisa espantosa de decidir não fazer Foz Côa. Aliás, houve um primeiro-ministro que se gabou, no final do seu mandato, de duas coisas, uma das quais de não fazer. Ora, um primeiro-ministro gabar-se de não fazer é (para uma pessoa que tenha a minha idade) uma coisa brilhante!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, como dizia, gabaram-se de não terem feito a barragem de Foz Côa. E a seguir decidiram o quê? Mandaram a EDP fazer um projecto de barragem para o Baixo Sabor - eu sei que não falavam uns com outros, que era como se fosse uma federação de "quintas" e não propriamente um governo -, mas a seguir o mesmo governo classificou o Baixo Sabor (o mesmo que disse à EDP "faça aquela barragem") como Rede Natura! E a seguir o que fez o Sr. Secretário de Estado do Ambiente do governo destes senhores?O Sr. Honório Novo (PCP): - Fale de alterações climáticas!O Orador: - Isto são alterações climáticas, são energias renováveis. Não percebeu, mas isto é que são alterações climáticas.
Como dizia, quando então chegou o projecto o Sr. Secretário de Estado do Ambiente do governo do Partido Socialista disse farisaicamente: "o governo seguinte que decida, porque agora classificámos esta matéria como Rede Natura; venha a alternativa, que desejamos conhecer". Ora, para fariseus melhor não se conseguia, mas a decisão, de facto, como o Sr. Ministro, disse, somos nós que a vamos tomar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pergunta o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira onde é que as portagens vão ser cobradas. Eu sei que o senhor aderiu ao Partido Socialista muito depois de aderir ao governo socialista e que não tem a memória histórica que os seus companheiros do resto da bancada podem ter, mas, em todo o caso, fala de portagens, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira?! Então o senhor, que fez parte do governo que acabou com as portagens em todas as áreas metropolitanas, vem agora falar disso? Tenha vergonha, Sr. Deputado, de falar nesse assunto!O Sr. Pedro Silva Pereira (PSD): - Diga lá o que é que o seu Governo vai fazer!O Orador: - Fala de reformas do imposto automóvel. Então, o senhor, que foi colega de governo de
3077   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 um ex-secretário de Estado chamado Ricardo Sá Fernandes, que disse que tinha acabado a reforma do imposto automóvel, fala disso?! Disse esse secretário de Estado que não tinha mais dúvidas, que tinha estudado, que estava esclarecido. Eu sei que foi a arrastar-se, mas esse governo andou por aí mais dois anos. Então onde é que ficou a reforma do imposto automóvel que os senhores tinham prometido? O Sr. Deputado não pode, pois, falar disso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao comércio de emissões, pergunta quais são as propostas do Governo. Vou ficar à espera da sua participação na discussão pública que começa daqui a 15 dias. As questões nucleares do comércio de emissões são duas ou três - e se o senhor não sabe quais são tinha obrigação de saber. A primeira é qual é o tecto de emissões que vamos dar à indústria. E o senhor diz: "o Governo cedeu à indústria, contratou uns consultores, etc...". Ó, Sr. Deputado, a indústria portuguesa pediu 37,6 Mt de CO2 equivalente para as suas emissões. O Partido Socialista acha que é muito ou pouco?
Posso dizer-lhe que penso ser muito, que tem de ser um bocado menos, mas não sei o que é que o senhor pensa. E o senhor até pode analisar estes números pelos que deixou no PNAC. O Partido Socialista deve ter opinião, não se pode limitar - isso é mau para a democracia - a ir só atrás do que o Governo faz ou não faz. Tenha opinião, Sr. Deputado! O que é que o Sr. Deputado pensa sobre a transferência de licenças de um período para outro? O que é que o Sr. Deputado pensa sobre a reserva de novos entrantes?
Era bom que o Partido Socialista e outros partidos dissessem o que é que pensam disto, mas espero que aquando da discussão pública o digam. Em todo o caso, daqui a 15 dias vai conhecer todas as propostas do Governo feitas pelo Ministério da Economia e, nessa altura, vamos, com certeza, ficar a saber o que pensa o Partido Socialista.
A nossa opinião é clara: precisamos do comércio de emissões para resolver o problema, achamos que a indústria portuguesa tem aí, de facto, uma oportunidade, achamos que não se deve permitir ilimitadamente a transferência de reservas de um período para o outro e pensamos que estamos a apresentar a Bruxelas um plano que, ao contrário de outros, se calhar, não vai ter problemas na Direcção-Geral da Concorrência.
Sr. Deputado Luís Fazenda, é essencial que se conheça o preço do carbono para se saber qual é o custo efectivo das medidas nacionais que tomamos.
Devo dizer que aquando do debate realizado em 28 de Maio de 2001, que o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira apresentou, perante a situação que era conhecida (e que não provinha de nenhum trabalho efectuado pelo Governo, mas da Agência Europeia de Ambiente), face a um défice de 10 Mt de CO2 equivalente, não era custo eficiente comprar emissões no mercado internacional. Mas agora, que se estudou, que se conhece com rigor o cenário de referência portuguesa e não o que importámos de fora, o preço do carbono é decisivo para poder avaliar...Protesto do Deputado do BE Francisco Louçã.Sr. Deputado Francisco Louçã, o senhor é economista!
Como dizia, agora o preço do carbono é decisivo para poder avaliar qual é o custo de efectividade de cada uma das medidas.
Deixe-me ser demagogo: o metro do sul do Tejo custa x milhões de euros; se o Sr. Deputado avaliar isso em função da percentagem de redução de megatoneladas de CO2 chegará à conclusão que, se calhar, não era eficiente investir no transporte público, mas que, economicamente, era melhor comprar emissões. Mas isto não é o que podemos fazer, porque não devemos olhar para isto só como um instrumento para poupar dinheiro.
Mas a nossa economia não é rica. Temos, no fim, no deve e no haver...
Hoje temos em discussão um Plano Nacional de Alterações Climáticas que cobre 15 Mt de CO2 das 20 Mt que temos de reduzir Vamos, pois, ver qual é o efeito do comércio de emissões - estamos a falar de um horizonte de cumprimento até 2010.
Neste momento, o que se pode dizer é que o Governo deixou 5 Mt de fora pelas quais não sabe qual é o preço do carbono e vai ter de comprar emissões. Isto é verdade, mas justamente quando começarmos a ter mais certezas ou pudermos ter dinheiro para comprar emissões, quando pudermos fazer como a Holanda fez... Sabem o que a Holanda fez? Toda esta discussão na Holanda seria fútil, porque, à cabeça, os holandeses disseram: "nós não queremos gastar muito dinheiro; vamos comprar, que para nós sai mais barato". Portanto, 50% do seu esforço são de emissões, é dinheiro que até já está no Fundo de Carbono do Banco Mundial (250 milhões de dólares) a reservar posições, enquanto a tonelada de carbono está a um preço baixo para que se justifique comprar toneladas de carbono. Isto é uma coisa que, com toda a
3078   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 franqueza, parece que Os Verdes não percebem.
Eu sei que, de preferência, viveríeis num mundo que não era o da economia de mercado, mas o Protocolo de Quioto é um instrumento de mercado. O objectivo é manter um nível global de emissões reduzido, através da troca e dos instrumentos de mercado, pelo que se no limite houver países que compram e outros que vendem o equilíbrio global que todos procuramos estará garantido.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Portugal não ganha com isso!O Orador: - Sr.a Deputada, como é que tem a certeza se ganha ou não ganha? Não pode ter essa certeza, Sr.a Deputada! Não faz as contas aos investimentos, por isso não pode ter essa certeza!O Sr. Honório Novo (PCP): - Há um ano, pelos vistos, não ganhou!O Orador: - Aliás, registo que a Sr.a Deputada Isabel Castro disse que na capital da República (que não do Reino) se está a fazer um túnel. E em quantos bairros deixou de haver circulação de automóveis? Sabe contabilizar qual é essa diferença? Era bom que se contabilizasse essa diferença para se perceber que o estilo "tabelóide" de se dizerem coisas sem se pensar bem nelas, sem se fazer as contas, sem se saber, de facto, do que estamos a falar não faz com que as pessoas, na rua, acreditem mais nos políticos. E era isso que eu esperava que acontecesse num debate destes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à fase do encerramento de debate.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiquei apreensivo com este debate, porque verifiquei que alguns Srs. Deputados, sobretudo do lado esquerdo do Hemiciclo, acham que a defesa do interesse nacional é secundária em relação a compromissos internacionais. De facto, causa-me uma certa estranheza esse tipo de reacções, porque aquilo que interessa é que os portugueses possam viver melhor segundo um conceito que julgo ser universalmente aceite, que é o do desenvolvimento sustentável. E a economia portuguesa ainda não cresceu o suficiente de forma a serem atingidos os patamares e os níveis de vida dos outros países da União Europeia.
Nesta matéria, meus senhores, como em tudo na vida, é necessário um pouco de bom senso e, como disse na Comissão, não dispensa que se façam os "trabalhos de casa". Porém, não penso que haja razões para dramatismos, nem para antecipar soluções que dependem de algumas variáveis que ainda não conhecemos devidamente.
E, Srs. Deputados, não estamos atrasados; os outros Estados da União Europeia também ainda não apresentaram nenhum plano nacional de atribuição de licenças de emissão, pelo que tudo isto ainda está em discussão.
Gostaria de dizer que este Governo já deu amplas provas de que está a fazer um esforço para melhorar, atingir e cumprir, apesar de tudo, os objectivos de Quioto. Por exemplo, no caso dos transportes, este Governo já deu provas de que está a encarar o sector de modo integrado e sustentável, como bem ilustra a criação das autoridades metropolitanas.
O Governo já demonstrou, em pouco mais de ano e meio de governação, que é capaz de aprovar medidas fundamentais para colocar Portugal no caminho da melhoria da oferta e da qualidade dos transportes.
Vejamos o que nos deixaram os governos do Partido Socialista: emissões de gases poluentes em crescendo desde 1995; uma total ausência de políticas públicas de controlo de emissões; o parque automóvel duplicou em 10 anos - foi feita alguma coisa para contrariar essa evolução? Que eu saiba não!; o incentivo ao uso de transporte individual, através, nomeadamente, da abolição de portagens; o investimento malbaratado na ferrovia.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Exactamente! Bem lembrado!O Orador: - Lembro aos Srs. Deputados que, hoje em dia, se gasta praticamente tanto tempo para ir de combóio ao Porto como se gastava há 30 anos, e já foram gastos muitos milhões de contos na linha do Norte!
Só em 2001, quase três anos após a adopção do Protocolo de Quioto é que o anterior governo começou
3079   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 a preparar o PNAC, e que, ainda por cima, apenas apresentava medidas para menos de 50% das necessidades de redução.
Este Governo, em pouco mais de ano e meio, já fez mais do que os governos do Partido Socialista fizeram. Senão vejamos: aprovámos, em Abril, a política energética portuguesa - esta medida vai tornar Portugal menos dependente de fontes energéticas externas, vai aumentar as energias alternativas e vai contribuir para gastarmos menos energia; estamos a investir fortemente no transporte público, em particular no transporte ferroviário; estamos a trabalhar na expansão das redes de metro de Lisboa e Porto, na construção do metro do sul do Tejo, bem como na decisão de construir o TGV.
O PNAC, que apresentámos em Dezembro último, irá resolver 75% dos compromissos nacionais com medidas internas e que apresentam benefícios muito para além do combate às alterações climáticas. Portugal pode e deve encarar o Protocolo de Quioto como uma oportunidade e não com dramatismo, pois as medidas que preconizamos no PNAC, bem como as medidas que já aprovámos contribuem para a competitividade nacional e para o cumprimento do Protocolo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate às alterações climáticas requer um amplo consenso nacional, assente em políticas de bom senso. É este o caminho que o Governo trilhou e que, estou certo, os portugueses reconhecem. 2004 é um ano decisivo nesta matéria. Pretendemos aprovar este ano o PNAC definitivo, para podermos iniciar a aplicação das suas diferentes medidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vamos esperar por Quioto. Já estamos (e continuaremos) a agir para dotar Portugal das medidas e instrumentos que julgamos indispensáveis para combater as alterações climáticas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que foram produzidas aqui algumas afirmações extremamente preocupantes, designadamente porque vêm do responsável do Governo português para a área do ambiente, que referiu expressamente que as razões ambientais não movem este Governo seja para o que for e que (aquela velha lógica) "desenvolver é igual a poluir".
Sr. Ministro, para quem assumia como um dos seus dossiers prioritários de intervenção a necessidade de combater as alterações climáticas essas são lógicas muito perigosas.
Foi também interessante ouvir as intervenções dos Srs. Deputados da maioria,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Houve?! Não dei por nada!A Oradora: - ... que desresponsabilizaram completamente a necessidade de políticas integradas por parte do Governo e que passaram à responsabilização das atitudes individuais dos cidadãos. É evidente que elas são fundamentais, mas, Srs. Deputados, não fazerem referências e a necessária reivindicação às políticas do Governo - que só o Governo as pode tomar - que promovam alternativas para os cidadãos poderem fazer a opção, isso é que não dá para entender.Protestos do PSD.Passemos a um dos sectores fundamentais que o Sr. Ministro, na sua intervenção final, decidiu salientar, que é o dos transportes.
No que se concerne a políticas implementadas por este Governo, conhecemos, há pouco tempo, o aumento dos transportes colectivos. Esta é uma forma, Sr. Ministro, de aliciar os cidadãos à necessária utilização dos transportes colectivos, mas depois, em relação à necessária articulação do Governo com as transportadoras, o que verificamos em concreto é que aquilo que é oferecido aos cidadãos é: a progressiva diminuição de carreiras; a progressiva restrição de horários em muitas delas; a inexistência de uma inter-modalidade necessária entre os diferentes transportes e de articulação entre as diferentes modalidades de transportes. Esta é a política que o Governo tem prosseguido no âmbito dos transportes colectivos, nomeadamente nas grandes áreas metropolitanas.
Como é evidente, a consequência só pode ser uma, aquela que se tem verificado ao longo dos anos: a perda manifesta de passageiros nos transportes colectivos.
O Sr. Ministro analisou, com certeza, o último estudo do Instituto Nacional de Estatística, que refere
3080   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 continuar a aumentar o uso do transporte individual. Sr. Ministro, que políticas integradas é que este Governo tem tomado no sentido de inverter esta lógica e de aliciar as pessoas à utilização do transporte colectivo?! Nada, Sr. Ministro!
Quanto aos passes sociais, como já aqui foi referido, este Governo não aceita essa lógica, tendo sido recusada há pouco tempo aqui na Assembleia da República.
Ora, as questões dos horários, da inter-modalidade e da articulação de carreiras são fundamentais. O Sr. Ministro quer propostas concretas? Então ouça as propostas que aqui são trazidas, e que, infelizmente, são sempre "chumbadas" na Assembleia da República.
Passo a referir-me ao sector da energia. O que é que estas medidas adicionais contemplam em termos de uma questão fundamental, que é a poupança energética, a redução do consumo de energia em Portugal?
No decurso deste debate também já foi referida a questão da ineficiência energética dos nossos edifícios. Será que o Sr. Ministro tem consciência da quantidade de aparelhos de ar condicionado que foram vendidos neste último Verão, em que as condições climatéricas nos ofereceram dias extremamente quentes?
O Sr. Ministro tem consciência do que é que resulta da ineficiência energética dos nossos edifícios? Que medidas é que o Governo tem tomado relativamente a esta matéria, em termos de exigência e de fiscalização? Zero, Sr. Ministro!
Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados: Temos compromissos claros para o período de 2008 a 2012. Aproximamo-nos a passos largos desse período e o que as medidas adicionais nos vêm demonstrar é que estamos muito longe do compromisso que foi estabelecido para Portugal, o aumento dos 27%. Essas medidas adicionais estipulam já uma previsão de 41% a 48%, pelo que o cumprimento das metas vai sair muito mais caro aos portugueses, vai ser muito mais difícil, porque andámos a arrastar as medidas necessárias.
Aquilo que o Sr. Ministro aqui veio aqui dizer - aliás, já o tinha dito, embora não, provavelmente, com a veemência com que o fez hoje - foi que esses objectivos só serão cumpridos com o recurso a uma coisa: à compra e venda de créditos de emissão. Esta é a sua lógica, Sr. Ministro, e os portugueses vão pagá-lo duplamente - Os Verdes reafirmam-no!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que os portugueses vão pagá-lo como consumidores, como contribuintes e, fundamentalmente, com a sua saúde.
É, pois, inadmissível essa lógica de um Membro do Governo responsável pela área do ambiente.Vozes de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos assim ao fim deste ponto da ordem do dia.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 19 a 34 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4, 5, 6, 20, 21, 26, 27 e 28 de Novembro e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 18 e 19 de Dezembro de 2003.