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22 DE JULHO DE 2015 41 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental CAPÍTULO I Regime geral da execução orçamental SECÇÃO I Princípios de execução orçamental Artigo 52.o Princípios gerais de receita e de despesa  N.os 1 e 2 e Alíneas a) e b) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Alínea c) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Corpo do N.o 3 e N.os 4 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 42 Artigo 53.o Competência  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  N.o 2 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X   X Abstenção    X  Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 43  N.o 4 PREJUDICADO  N.os 5 e 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS Artigo 54.o Unidade de tesouraria  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  N.os 4 a 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 44  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  N.o 7 PREJUDICADO  N.o 8 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 9 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA Artigo 55.o Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas  N.os 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 45 Artigo 56.o Execução do orçamento da segurança social  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X APROVADO  N.os 4 a 7 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS Artigo 57.o Receitas próprias  N.os 1 e 2 e Alínea a) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 46  Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea b) do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra APROVADA  Alínea b) do N.o 3 PREJUDICADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de uma NOVA Alínea c) ao N.o 3 APROVADA POR UNANIMIDADE  Alíneas c), d) e corpo do N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PCP: Eliminação dos N.os 4 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   REJEITADA N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  N.o 5 PREJUDICADO
22 DE JULHO DE 2015 47  Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção Contra X  X   REJEITADA  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 6 PREJUDICADA CAPÍTULO II Regime transitório de execução orçamental Artigo 58.o Regime transitório de execução orçamental  Alínea c) do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Restante Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçamental Artigo 59.o Revisões orçamentais  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea a) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 48  Alínea a) do N.o 1 PREJUDICADA  Restante N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 60.o Alterações orçamentais da competência do Governo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 61.o Publicação das alterações orçamentais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 49 TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparência CAPÍTULO I Sistema contabilístico Artigo 62.o Princípios gerais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 63.o Sistema contabilístico GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 64.o Demonstrações financeiras intercalares  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 50  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADOS CAPÍTULO II Relato anual da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas Artigo 65.o Relato anual das entidades públicas  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS Artigo 66.o Conta Geral do Estado  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA NOTA: A proposta de alteração foi alterada, oralmente, durante a discussão, passando a redação a ser: “O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social, que integram a Conta Geral do Estado”.
22 DE JULHO DE 2015 51  N.o 1 PREJUDICADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra     X APROVADOS  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 5 PREJUDICADA  N.o 5 PREJUDICADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA NOTA: A proposta de alteração foi alterada, oralmente, durante a discussão, passando a N.o 6, com a seguinte redação: “A Conta Geral do Estado é igualmente submetida, dentro do prazo referido no n.o 1, a certificação do Tribunal de Contas, que a deve emitir até 30 de setembro”. Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 6 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 52 Artigo 67.o Mapas que acompanham a Conta Geral do Estado  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  Artigo PREJUDICADO CAPÍTULO III Controlo e responsabilidades Artigo 68.o Controlo da execução orçamental  Alínea a) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Alínea b) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Alínea c) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA
22 DE JULHO DE 2015 53  Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.o 1 PREJUDICADA  Corpo do N.o 1  PREJUDICADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS  N.os 4 e 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra     X APROVADOS Artigo 69.o Sistema de controlo da administração financeira do Estado GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO Artigo 70.o Controlo cruzado GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 54 Artigo 71.o Controlo político  N.os 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra     X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 3 APROVADA POR UNANIMIDADE  N.o 3 PREJUDICADO  N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.o 5 RETIRADA  N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADO Artigo 72.o Responsabilidade no âmbito da execução orçamental GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra     X APROVADO
22 DE JULHO DE 2015 55 CAPÍTULO IV Transparência Artigo 73.o Dever de divulgação  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção     X Contra APROVADA  N.o 1 PREJUDICADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADOS Artigo 74.o Dever de informação  Alíneas a) e b) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Alínea c) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56  Alínea d) do N.o 1  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea e) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X   X Contra    X  APROVADA  Alínea e) do N.o 1  PREJUDICADA  Corpo do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um NOVO N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Alíneas a) a d) do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADAS  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corpo do N.o 2 (consta como N.o 3 na proposta) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Corpo do N.o 2 PREJUDICADO
22 DE JULHO DE 2015 57  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 3 PREJUDICADA Artigo 75.o Dever especial de informação ao controlo político GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X  Abstenção Contra     X APROVADO Artigo 76.o Informação de atuação e aplicação de medidas corretivas  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO 3. Ratificação das votações Na reunião da Comissão de 21 de julho, foi efetuada, por unanimidade, a ratificação das votações indiciárias efetuadas em Grupo de Trabalho. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 60 Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.o e 20.o a 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor do presente diploma. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei de Enquadramento Orçamental TÍTULO I Objeto e âmbito Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas; b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. Artigo 2.o Âmbito institucional 1 - O setor das administrações públicas abrange todos os serviços e entidades dos subsetores da administração central, regional, local e da segurança social, que não tenham natureza e forma de empresa, de fundação ou de associação públicas. 2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos 44.o e 74.o é aplicável aos subsetores da administração regional e local, com as devidas adaptações, cabendo às respetivas leis de financiamento concretizar os termos dessa aplicação. 3 - Dentro do setor das administrações públicas, entende-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos sistemas e dos subsistemas definidos na respetiva lei de bases, as respetivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão. 4 - Integram ainda o setor das administrações públicas as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, na última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada até 30 de junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas reclassificadas. 5 - Às entidades públicas reclassificadas referidas no número anterior é aplicável o regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental a definir por decreto-lei.
22 DE JULHO DE 2015 61 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as entidades previstas no n.o 3 do artigo 57.o. Artigo 3.o Âmbito orçamental e contabilístico 1 - O orçamento da administração central integra os orçamentos dos serviços e entidades públicas e da Entidade Contabilística Estado, doravante designada por ECE. 2 - Para efeitos da presente lei é criada a ECE, a qual é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado. 3 - A gestão da ECE compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças.  Artigo 4.o Valor reforçado O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem. Artigo 5.o Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas 1 - O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis as normas legais específicas que confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia. 2 - O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.o não é aplicável às instituições de ensino superior públicas. TÍTULO II Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações públicas CAPÍTULO I Política orçamental Artigo 6.o Política orçamental 1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão financeira, concretizado na presente lei, resulta da Constituição da República Portuguesa e das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de dívida pública e, bem assim, do disposto no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária. 2 - A política orçamental deve ser definida para um horizonte de médio prazo, conciliando as prioridades políticas do Governo com as condicionantes que resultam da aplicação do disposto no número anterior. Artigo 7.o Conselho das Finanças Públicas 1 - O Conselho das Finanças Públicas tem por missão pronunciar-se sobre os objetivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra sobre o saldo orçamental, da regra da despesa da administração central e
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 62 das regras de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de financiamento. 2 - A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, bem como o estatuto dos respetivos membros, são definidos por lei. Artigo 8.o Previsões macroeconómicas 1 - As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável ou num cenário mais prudente. 2 - Os documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas; b) A comparação com as últimas previsões efetuadas pelo Governo e a explicação das revisões efetuadas; c) A comparação com as previsões de outros organismos nacionais e internacionais para o mesmo período; d) A análise de sensibilidade do cenário macro-orçamental a diferentes hipóteses para as principais variáveis. 3 - Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas. CAPÍTULO II Princípios orçamentais Artigo 9.o Unidade e universalidade 1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas das entidades que compõem o subsetor da administração central e do subsetor da segurança social. 2 - Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações regional e local, respetivamente. Artigo 10.o Estabilidade orçamental 1 - O setor das administrações públicas, incluindo todas as entidades e serviços que o integram, está sujeito, na aprovação e execução dos respetivos orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental. 2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental. 3 - A concretização do princípio da estabilidade depende do cumprimento das regras orçamentais numéricas estabelecidas no capítulo III do presente título, sem prejuízo das regras previstas nas leis de financiamento regional e local. Artigo 11.o Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Os subsetores que constituem o setor das administrações públicas, bem como os serviços e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade. 2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos, assumidos ou a assumir, com respeito pela regra de saldo orçamental estrutural e da dívida pública, conforme estabelecido na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 70 Estabilidade e dos princípios da proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia dos órgãos competentes dos subsetores envolvidos. Artigo 31.o Incumprimento das normas do presente título 1 - O incumprimento do disposto no presente título constitui circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira, sendo comunicada ao Tribunal de Contas. 2 - A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas. 3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efetivação das transferências do Orçamento do Estado em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada. TÍTULO III Processo orçamental CAPÍTULO I Primeira fase do processo orçamental Artigo 32.o Início do processo orçamental O processo orçamental inicia-se com a apresentação, pelo Governo, na Assembleia da República, dos seguintes documentos: a) Atualização anual do Programa de Estabilidade; b) Proposta de lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções. Artigo 33.o Programa de Estabilidade 1 - A atualização do Programa de Estabilidade compete ao Governo, sendo efetuada de acordo com a regulamentação da União Europeia aplicável. 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de Estabilidade, para os quatro anos seguintes, até ao dia 15 de abril. 3 - A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade, no prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação. 4 - A atualização do Programa de Estabilidade especifica, partindo de um cenário de políticas invariantes, as medidas de política económica e de política orçamental do Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas. 5 - A revisão anual do Programa de Estabilidade inclui um projeto de atualização do quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização na Lei das Grandes Opções. 6 - O Governo envia à Comissão Europeia a atualização do Programa de Estabilidade até ao final de abril.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 74 TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estrutura do Orçamento do Estado CAPÍTULO I Sistematização da Lei Orçamental e conteúdo do articulado Artigo 40.o Sistematização da Lei Orçamental A lei do Orçamento do Estado integra: a) Um articulado; b) Os mapas contabilísticos; c) Demonstrações orçamentais e financeiras. Artigo 41.o Conteúdo do articulado 1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, nomeadamente: a) As normas necessárias para orientar a execução orçamental, incluindo as relativas ao destino a dar aos fundos resultantes excedentes dos orçamentos das entidades do subsetor da Administração Central e as respeitantes a eventuais reservas; b) A aprovação dos mapas contabilísticos; c) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida pública fundada pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base orgânica a título de reserva e as respetivas regras de gestão; e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para financiar as despesas com as operações a que se refere a alínea c) ou os programas de ação conjuntural; f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações de gestão da dívida pública legalmente previstas; g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central, durante o ano económico; h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano económico, a realizar pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central; i) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da legislação aplicável; j) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos setores público e privado; k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas, nos termos previstos na respetiva lei de financiamento; l) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas; m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de locação; n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correta gestão financeira dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento do Estado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 78 a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção ou alienação, transferências de fundos da União Europeia; b) As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores das administrações públicas. 2 - A competência para a elaboração do orçamento da ECE é da Direção-Geral do Orçamento, estando as demais entidades públicas sujeitas a um dever de colaboração. 3 - A ECE apresenta uma demonstração de desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade na base de caixa, onde se evidenciam as despesas e receitas, os saldos global, corrente, de capital e primário. 4 - Cabe às entidades administradoras de receitas do Estado assegurar a liquidação dessas receitas e zelar pela sua cobrança. Artigo 50.o Orçamento das entidades públicas As entidades integradas no subsetor da administração central apresentam: a) Orçamento da receita, especificado por fonte de financiamento e classificação económica; b) Orçamento da despesa, especificado por programa, por fonte de financiamento, e por classificação económica e funcional; c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; d) Encargos plurianuais, por fontes de financiamento; e) Demonstrações financeiras previsionais, sendo a respetiva regulamentação aprovada por decreto-lei; f) Plano de investimentos, por fontes de financiamento, sendo a respetiva regulamentação aprovada em decreto-lei. Artigo 51.o Orçamento da segurança social 1 - O orçamento do subsetor da segurança social apresenta: a) As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema;  b) As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor por sistema e subsistema; c) As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e total do subsetor; d) As receitas cessantes do subsetor da segurança social; e) As despesas de administração por classificação económica e orgânica. 2 - O orçamento da segurança social contempla ainda: a) A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário; b) Demonstrações financeiras previsionais.
22 DE JULHO DE 2015 79 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental CAPÍTULO I Regime geral da execução orçamental SECÇÃO I Princípios de execução orçamental Artigo 52.o Princípios gerais de receita e de despesa 1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente: a) Seja legal; b) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental; c) Esteja classificada. 2 - A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores previstos na respetiva inscrição orçamental. 3 - Nenhuma despesa pode ser autorizada sem que, cumulativamente: a) O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis; b) Disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade, tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos futuros no período previsto para o programa; c) Satisfaça os requisitos de economia, eficiência e eficácia. 4 - Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da entidade. 5 - O montante anual de um programa estabelece o teto máximo de pagamentos que podem ser feitos. 6 - As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao princípio da segregação das funções de liquidação e de cobrança, quanto às primeiras, e de autorização da despesa e do respetivo pagamento, quanto às segundas. 7 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer-se entre diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço. 8 - Os compromissos que dão origem a pagamentos em ano económico, que não seja o ano da sua realização, ou em vários anos económicos constantes dos programas, podem ser assumidos pelas entidades e serviços sem pagamentos em atraso, mediante prévia autorização do ministro da tutela. 9 - Cabe às entidades gestoras do programa assegurar o cumprimento por parte das entidades e dos serviços do registo tempestivo nos sistemas local e central dos compromissos referidos no número anterior. Artigo 53.o Competência 1 - O Governo define por decreto-lei as operações de execução orçamental da competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob sua direção ou tutela. 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as normas de execução do Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social respeitante ao ano em causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas da presente lei que sejam exequíveis por si mesmas. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo deve aprovar num único decreto-lei as normas de execução do Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82 4 - Os serviços e as entidades referidos nos números anteriores utilizam prioritariamente as suas receitas próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura das respetivas despesas. 5 - O saldo de gerência gerado pela execução de receitas gerais em incumprimento do disposto no número anterior, reverte a favor do tesouro em montante igual ao da utilização de receitas gerais, ou na sua totalidade se o saldo for inferior. CAPÍTULO II Regime transitório de execução orçamental Artigo 58.o Regime transitório de execução orçamental 1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique: a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;  b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e 30 de setembro; c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da demissão do Governo proponente; d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado. 2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respetivo articulado e os correspondentes mapas, bem como decretos-leis de execução orçamental. 3 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange: a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final do ano económico a que respeitava a lei; b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei; c) A autorização para a realização das despesas relativas a programas que devam extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei. 4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações financeiras. 5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo pode: a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respetiva legislação; b) Conceder empréstimos e realizar outras operações ativas de crédito, até́ ao limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do Orçamento do Estado em cada mês em que a mesma vigore transitoriamente; c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respetiva legislação. 6 - As operações de receita e de despesa executadas ao abrigo do regime transitório são imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de janeiro. 7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-lei de execução das leis do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os procedimentos a adotar.
22 DE JULHO DE 2015 83 CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçamental Artigo 59.o Revisões orçamentais 1 - Competem à Assembleia da República as revisões orçamentais que envolvam: a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central; b) O aumento da despesa total de cada missão de base orgânica; c) Alteração dos programas orçamentais que acarretem o aumento dos compromissos do Estado; d) Transferências de verbas entre programas correspondentes a diferentes missões de base orgânica com exceção das efetuadas por recurso a verbas do programa referido na primeira parte do n.o 12 do artigo 45.o; e) Um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei do Orçamento do Estado; f) O aumento das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários do sistema de segurança social; g) Transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social. 2 - As demais alterações orçamentais são da competência do Governo, nos termos de decreto-lei próprio. 3 - As alterações orçamentais da competência do Governo são comunicadas à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 75.o Artigo 60.o Alterações orçamentais da competência do Governo Competem, nomeadamente, ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada missão de base orgânica, quando as mesmas resultem: a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja permitida por lei; b) Da utilização das verbas do programa referido na primeira parte do n.o 12 do artigo 45.o; c) Do aumento das receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como receita do próprio ano. Artigo 61.o Publicação das alterações orçamentais Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa, são divulgados na página eletrónica da entidade encarregada do acompanhamento da execução orçamental: a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros trimestres do ano económico; b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.o trimestre. TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparência CAPÍTULO I Sistema contabilístico Artigo 62.o Princípios gerais 1 - O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 84 contabilidade financeira para todos os seus ativos, passivos, rendimentos e gastos, e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. 2 - As entidades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e financeiras que proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa. Artigo 63.o Sistema contabilístico 1 - O sistema contabilístico do Estado e das demais entidades públicas incluídas no âmbito de aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar os elementos das demonstrações orçamentais e financeiras. 2 - O sistema contabilístico compreende uma contabilidade orçamental, uma contabilidade financeira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização contabilística em vigor. 3 - A contabilidade financeira regista as operações que afetam a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa. 4 - A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de eventuais alterações. 5 - A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de serviços a prestar aos cidadãos. Artigo 64.o Demonstrações financeiras intercalares 1 - A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do segundo mês seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e consolidadas. 2 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem ter uma estrutura idêntica às demonstrações contabilísticas incluídas na documentação orçamental. 3 - O disposto no presente artigo não se aplica ao trimestre findo em 31 de dezembro. CAPÍTULO II Relato anual da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas Artigo 65.o Relato anual das entidades públicas 1 - A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, os documentos de prestação de contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas. 2 - Os documentos de prestação de contas integram: a) O relatório de gestão; b) As demonstrações orçamentais e financeiras; c) Outros documentos exigidos por lei. Artigo 66.o Conta Geral do Estado 1 - O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social, que integram a Conta Geral do Estado.
22 DE JULHO DE 2015 89 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCPPROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): Artigo 3.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Lei n.o 98/97, de 26 de agosto;j) (anterior alínea i)). Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 5.o [...] 1 -  O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis as normas legais específicas sempre que confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia. 2 -  O disposto nos números 4 e 5 do artigo 57.o não é aplicável às instituições de ensino superior públicas. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 90 Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 5.o [...] O disposto na presente lei não prejudica o regime especial de autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como das suas unidades orgânicas, nomeadamente em matéria de saldos, de receitas própria e de unidade de tesouraria, sendo aplicáveis as normas legais sempre que confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): Artigo 6.o [...] As entidades gestoras dos programas orçamentais previstas no artigo 48.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, dispõem do prazo de três anos após a entrada em vigor do presente diploma para implementar os procedimentos contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): Artigo 8.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 92 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma próprio a aprovar no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 23.o [...] 1 - Quando se reconheça a situação prevista no n.o 3 do artigo anterior, o Governo deve apresentar à Assembleia da República no prazo 30 dias, um plano de correção com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do artigo 20.o 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) [...]; b) [...]. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): Artigo 31.o [...] 1 - O incumprimento do disposto no presente título constitui circunstância agravante da inerente responsabilidade financeira, sendo comunicada ao Tribunal de Contas. 2 - A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de imediato ao Tribunal de Contas. 3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efetivação das transferências do Orçamento do
22 DE JULHO DE 2015 93 Estado em caso de incumprimento do dever de informação estabelecido no artigo anterior e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 35.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - Os limites de despesa a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 são vinculativos para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de programação que coincida com o resto da legislatura. 4 - [...] 5 - O programa a que se refere a primeira parte do n.o 12 do artigo 45.o concorre para os limites referidos na alínea a) do n.o 1 e pode destinar-se a despesas de qualquer outro programa. 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] Palácio de São Bento, 20 de julho de 2015. Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a): ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 37.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e macroeconómicas relevantes e respetiva análise de sensibilidade, de acordo com o artigo 8.o;