84II SÉRIE-B — NÚMERO 15RATIFICAÇÃO N.s 59/VIDECRETO-LEI N.» 16/93, DE 23 DE JANEIRORelatório da Comissão de Educação, Ciência e CulturaA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura procedeu, na sua reunião efectuada no dia 23 de Fevereiro corrente, à votação na especialidade da ratificação n.° 59/ VI, do PS —Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, tendo aprovado por unanimidade as seguintes propostas de alteração:Artigo 1.°, n.° 2. — Aprovada por unanimidade a proposta de eliminação do n.° 2, apresentada pelo PS. Ficou prejudicada igual proposta, apresentada pelo PCP.Artigo 6.°— Aprovada por unanimidade a proposta de substituição integral do artigo 6.°, apresentada pelo PS.Artigo 47.° — Aprovada por unanimidade a proposta de aditamento de um novo artigo 47.° ao Decreto-Lei n.° 16/ 93, de 23 de Janeiro, apresentada pelo PS. Com a aprovação deste novo artigo os artigos 47.° e 48.° passam respectivamente a 48,° e 49."Artigo 7.°— Rejeitada a proposta de substituição ao artigo 7.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 8.° — Rejeitadas as propostas de substituição ao artigo 8.°, apresentadas pelo PS e pelo PCP, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 12.° — Rejeitada a proposta de aditamento ao artigo 12." de dois números (2 e 3), apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.Artigo 15."— Rejeitada a proposta de substituição do artigo 15.°, apresentada pelo PS, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS e do PCP.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da Comissão, Pedro RosetaModificações aprovadas no texto do Decreto-Lei n.a 16/93, de 23 de JaneiroArtigo 1.° Âmbito da aplicação1 —.................................................................................2 — (Eliminado.)Artigo 6." (nova redacção)Património arquivisUco protegidoOs documentos dos arquivos públicos e os restantes arquivos e documentos classificados ou em vias de classificação, qualquer que seja a sua natureza, proveniência e titularidade, constituem o património arquivístico protegido.Artigo 47.° (novo)Arquivos de suporte especial e outrosConstarão de diplomas próprios os regimes de protecção de património arquivístico, fotográfico, fílmico e videográ-fico, fonográfico, informático e outros.Nota. — Os artigos 47.° e 48° passam respectivamente a 48." e 49."Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 1994. — O Presidente da Comissão, Pedro RosetaPropostas de alteraçãoProposta de eliminaçãoArtigo 1.° Âmbito de aplicação1 —.........................................................2 — (Eliminado.)Proposta de substituiçãoArtigo 6." Património arquivístico protegidoOs documentos dos arquivos públicos e os restantes arquivos e documentos classificados ou em vias de classificação, qualquer que seja a sua natureza, proveniência e titularidade, constituem o património arquivístico protegido.Proposta de substituiçãoArtigo 7.°Definição e objecüvo1 — A rede nacional de arquivos é constituída pelos arquivos públicos e pelos arquivos privados classificados.2— A gestão nacional dos arquivos tem por objectivo global a recolha, o tratamento, a conservação e a valorização do património arquivístico.Proposta de substituiçãoArtigo 8.°Órgão de gestão e Conselho Nacional de Arquivos1 — Os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo são o órgão de gestão nacional dos arquivos, doravante designado por órgão de gestão, cabendo-lhes a execução da política arquivística nacional, nos termos definidos pela lei.2— Um Conselho Nacional de Arquivos definirá a política nacional de arquivos:a) O Conselho Nacional de Arquivos é presidido pelo director do órgão de gestão;