II SÉRIE-A — NÚMERO 114 100 z) Instituir um novo procedimento administrativo para a declaração de nulidade ou anulação dos registos de desenhos ou modelos; aa) Prever de modo expresso a possibilidade de renovação parcial de um registo de desenho ou modelo; bb) Prever, de forma expressa, o procedimento para revogação das decisões do INPI, IP, alargando ainda as situações em que pode ocorrer esta revogação; cc) Clarificar o prazo para interposição de recurso judicial das decisões proferidas pelo INPI, IP; dd) Prever a possibilidade de recurso das decisões arbitrais para o tribunal da relação territorialmente competente, sempre que a parte contrária o aceite e exista uma vinculação genérica do INPI, IP, a um centro de arbitragem voluntária institucionalizada; ee) Adaptar à via eletrónica de comunicação alguns procedimentos previstos no Código da Propriedade Industrial; ff) Estabelecer um novo prazo para a instauração das ações de anulação de patentes, modelos de utilidade e registos; gg) Excluir a prática de atos de concorrência desleal como motivo de anulação dos registos de desenhos ou modelos, de marcas e de logótipos; hh) Aumentar o valor das coimas aplicáveis ao ilícito contraordenacional de concorrência desleal; ii) Prever expressamente o regime de destino dos bens e as sanções acessórias sempre que se verifique um ilícito contraordenacional previsto no Código da Propriedade Industrial; jj) Criminalizar a violação de nomes e insígnias de estabelecimento e de logótipos; kk) Prever a punição do ato de importação de produtos com marcas contrafeitas, imitadas ou registadas; ll) Eliminar a exigência de elemento subjetivo adicional para que se verifique o crime de venda e circulação de produtos contrafeitos; mm) Consagrar expressamente a possibilidade de os órgãos de polícia criminal efetuarem um exame direto aos objetos apreendidos quando seja notório que estes não são fabricados ou comercializados pelo titular do direito; nn) Instituir um mecanismo de destruição de bens antes do início do processo judicial; oo) Definir de forma exaustiva o que se entende por segredo comercial; pp) Prever as condições para a obtenção, utilização e divulgação legal dos segredos comerciais, determinando ainda as situações em que estas ações são ilegais; qq) Instituir as medidas, procedimentos e vias de reparação necessários contra a obtenção, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais, em particular as medidas para obtenção e preservação da prova, a obrigação de prestar informações, as providências cautelares, o arresto, a obrigação de indemnizar por perdas e danos, as sanções acessórias, as medidas inibitórias e as medidas relativas à publicitação das decisões judiciais; rr) Regular as condições, as limitações e as garantias para o exercício das medidas, procedimentos e vias de reparação necessários contra a obtenção, utilização ou divulgação ilegais de segredos comerciais; ss) Definir os atos que devem ser promovidos no INPI, IP, sob a responsabilidade de agente oficial da propriedade industrial, advogado ou solicitador; tt) Prever um regime transitório para alguma das medidas introduzidas no Código da Propriedade Industrial; uu) Revogar o regime de arbitragem necessária instituído no artigo 2.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e estabelecer a possibilidade de recurso a arbitragem voluntária; vv) Alterar a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, relativa à Organização do Sistema Judiciário, de modo a adequar a competência do tribunal da propriedade intelectual em matéria de anulação e declaração de nulidade dos direitos previstos no Código da Propriedade Industrial e a prever ainda a competência deste tribunal para as ações que versem sobre segredos comerciais. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.