25 DE JUNHO DE 2015 111  Enquadramento do tema no plano da União Europeia Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França, Luxemburgo e Reino Unido. ESPANHA O sistema de carta por pontos entrou em vigor através da Ley 17/2005, de 19 de julio,por la que se regula el permiso y la licencia de conducción por puntos y se modifica el texto articulado de la ley sobre tráfico, circulación de vehículos a motor y seguridad vial, e só se aplica a infrações praticadas posteriormente a esta data. O sistema consiste numa modalidade em que é atribuído um saldo de 8 pontos ao recém-condutor. A Dirección General de Tráfico (DGT) disponibiliza no seu site uma ficha onde reúne a principal informação sobre a carta de condução por pontos: permisso por puntos. Se o condutor perder todos os pontos perde o direito de conduzir. Aplica-se a todos os condutores, profissionais ou não, mas o número de pontos não é igual para todos, ou seja: aos condutores titulares de carta de condução há menos de 3 anos é atribuído apenas um saldo de 8 pontos e aos restantes um saldo de 12 pontos. Se nos três anos seguintes o condutor não cometer nenhuma infração tem um acréscimo de dois pontos. Passados três anos sem infrações o condutor tem um acréscimo de mais um ponto, atingindo o máximo de 15 pontos. Este sistema de carta por pontos não substitui as sanções previstas da lei, tais como o pagamento da coima ou a inibição de conduzir, daí que a perda de pontos seja uma mera consequência da prática de infrações. Quando ocorre a perda de pontos o condutor pode optar pela frequência de um curso de sensibilização e reeducação, que só pode frequentar a cada dois anos, através do qual pode recuperar um máximo de 6 pontos. Se no prazo de dois anos não perder mais pontos pode voltar a ter os 12 pontos iniciais. Se tiver uma perda de pontos devido a uma infração muito grave (6 pontos), deverá esperar três anos para voltar ao valor inicial de pontos. Para saber o saldo o condutor pode consultar no site da DGT, o separador Consulta por puntos. FRANÇA O sistema de carta por pontos entrou em vigor através da Loi n.° 89-469, du 10 juillet 1989, relative à diverses dispositions en matière de sécurité routière et en matière de contravention, a 1 de julho de 1992. O Code de la route regula nos seus artigos L221-1 a 9 todo o procedimento relativo ao funcionamento da carta por pontos. Quando acaba de tirar a carta o condutor tem um crédito de 6 pontos. Por cada ano que passa sem nenhuma infração o condutor terá um crédito de 2 pontos. O número de pontos máximo para os condutores é 12. A carta é válida enquanto houver pontos. Nem todas as infrações (infractions au code de la route) são sujeitas à retirada de pontos. Este sistema de carta por pontos não substitui as sanções previstas da lei, tais como o pagamento da coima ou a inibição de conduzir, daí que a perda de pontos seja uma mera consequência da prática de infrações. Para saber qual o número de ponto de que dispõe, o condutor tem de consultar o sítio oficial Sécurité routière, tous responsables. LUXEMBURGO A carta de condução por pontos foi adotada em novembro de 2002, através da Loi du 2 août 2002, modifiant la loi du 14 février 1955 concernant la réglementation de la circulation sur toutes les voies publiques. Após tirar a carta, o condutor dispõe de 12 pontos e à medida que for incorrendo em infrações rodoviárias, quer sejam contraordenações, quer sejam crimes, vão-lhe sendo retirados pontos.