180II SÉRIE — NÚMERO 13Apresenta-se agora nova proposta com o mesmo objectivo, uma vez que a autorização legislativa concedida pela Lei n.° 75/77 caducou já.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1°Ê concedida ao Governo autorização para legislar sobre a organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros.ARTIGO 2.°A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa sessenta dias após a data da entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1977. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos. — O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.PROPOSTA DEATRIBUI ÀS EMRRESAS EDITORAS UM SUBSÍDIO NÃO REEMBOLSÁVELExposição de motivosConsiderando a crise que afecta a imprensa em geral —e não apenas a imprensa portuguesa—, resultante, entre outros factores, do súbito empolamento dos custos de produção e, entre nós, também do abaixamento do rendimento da publicidade;À semelhança dos apoios genéricos concedidos por outros governos à imprensa dos respectivos países;Tido em conta, por outro lado, o incomportável número de jornais que em Portugal se editam, factor igualmente determinante da crise da maioria deles;Não convindo, por via disso, estimular a manutenção ou o aparecimento de jornais sem um mínimo de aceitação pelo público, expressa na respectiva tiragem e no grau de acatamento das leis que disciplinam a imprensa;Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ atribuído às empresas editoras de publicações periódicas um subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel nelas efectivamente utilizado, incluídas a afinação e quebras, nos termos dos artigos seguintes.ARTIGO 2.°0 subsídio previsto no artigo anterior recairá sobre o valor de factura por que o papel for debitado à empresa beneficiária, sendo-lhe pago directamente, mediante despacho do Secretário de Estado da Comunicação Social.ARTIGO 3.o1 —Terão direito ao subsídio:a) As publicações periódicas não diárias de conteúdo doutrinário ou de informação geral, com uma tiragem média, por número, de 40 000 exemplares, no mínimo;LEI N.° 139/IDE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE 20 % DO CUSTO DO PAPELb) Os jornais diários com uma tiragem média,por número, de 20 000 exemplares, no mínimo;c) Os jornais e revistas de informação especiali-zada com uma tiragem média, por número, de 5000 exemplares, no mínimo;d) Os jornais de expansão regional, diários e nãodiários, com uma tiragem média, por número, de 2500 exemplares, no mínimo.2 — As tiragens mínimas previstas no número anterior, a ter em conta para efeitos do presente diploma, são:a) No caso das publicações periódicas editadaspor empresas estatizadas ou sob intervenção do Estado, as resultantes da prévia dedução da percentagem limite das sobras permitidas por lei;b) No caso das demais publicações periódicas, asresultantes do prévio desconto das sobras efectivamente verificadas em cada trimestre, as quais não poderão ultrapassar, para efeitos deste diploma, o limite de 15%.ARTIGO 4.°Consideram-se excluídos do subsídio previsto no artigoa) As publicações periódicas de carácter porno-gráfico, definido nos termos do artigo 1.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 254/75;b) As publicações humorísticas e as de bandadesenhada, assim como quaisquer outras que visem a divulgação de simples passatempos ou de práticas de carácter utilitário;c) Aquelas cujo conteúdo publicitário ocupe umamédia mensal igual ou superior a metade do seu espaço disponível;d) Os jornais ou revistas editados por partidosou associações políticas, associações de classe ou agremiações desportivas, nessa qualidade e na prossecução dos seus interesses específicos;