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1328-(24)II SÉRIE — NÚMERO 77ARTIGO 24° Proposta de aditamento[...] entregue pessoalmente pelo renunciante ao Presidente da Assembleia; ou com assinatura presencialmente reconhecida.O Deputado do PCP, Vital Moreira.Proposta de emenda ARTIGO 47.°Propõe-se no n.° 3 do artigo 47." a substituição da expressão «.Secretários Regionais» por «Subsecretários regionais».Proposta de eliminação ARTIGO 57.»Propõe-se a eliminação do n." 2.PROPOSTA DE LEI N.° 300/1Proposta de emendaARTIGO 23.°N.° I, alínea c): «Se inscreverem, candidatarem ou assumirem funções de carácter político-partidário em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio.»Proposta de aditamento ARTIGO 38."Propõe-se acrescentar ao n." 3 do artigo 38.°, no final da frase:[...] ou por qualquer grupo parlamentar.Proposta de aditamento ARTIGO 40."Propõe-se o aditamento das palavras em itálico ao n." 1 do artigo 40°:1 — Por iniciativa de, pelo menos, um quarto dos seus membros em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar, poderá a Assembleia Regional votar moções de censura ao Governo Regional sobre a execução do seu Programa ou assunto relevante de interesse regional.Proposta de emenda ARTIGO 65.°Propõe-se a seguinte alteração à alínea b) do n.° 1 do artigo 65°:b) Por três cidadãos eleitores eleitos em reunião conjunta dos conselhos municipais da ilha.Proposta de eliminação ARTIGO 65.°Propõe-se a eliminação do n.° 2 do artigo 65."Proposta de aditamentoARTIGO 78.°Propõe-se aditar ao artigo 78.° a parte a seguir em itálico:[...] das linhas definidas pelo Plano regional, convenientemente articulado com o Plano nacional, que visará o aproveitamento [...]Proposta de eliminação ARTIGO 82.°Propõe-se a eliminação das alíneas c) e g) do artigo 82°25 de Junho de 1980. —Os Deputados do MDP/ CDE: Herberto Goulart — Luís Catarino.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
144II SÉRIE — NÚMERO 13Sr. Ministro das Finanças e do Plano nos mande remeter as seguintes informações:o) Discriminação dos referidos prejuízos por cada um dos anos de 1974-1979 e para cada uma das mencionadas vinte e três empresas públicas;b) Discriminação das empresas públicas do sector dos transportes cujos prejuízos excedem já os 25 milhões de contos;c) Indicação do «valor acrescentado» do conjunto das empresas públicas que absorve 33 % do credito total concedido a «empresas nãofinanceiras e particulares», indicação do volume anual de FBCF para o conjunto das mesmas empresas e os montantes efectivos de créditos concedidos em valores correntes para os anos de 1977, 1978 e 1979.Mais se solicita que o Sr. Ministro determine que tais informações nos sejam facultadas com a maior brevidade possível.Lisboa, 16 de Janeiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, os Deputados: António Sousa Gomes— António de Almeida Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
146II SÉRIE — NÚMERO 14do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto--Lei n.o 519-L2/79, de 29 de Dezembro (aprova o Estaituto dos Revisores Oficiais de Contas), publicado no 12.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena — Sanches Osório— Henrique Moraes e mais dezassete assinaturas.DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio meu adjunto o Dr. José Manuel Henriques Guerreiro Nunes.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio minha secretária Vera Maria da Costa Gonçalves Nandim de Carvalho, segundo-oficial, a requisitar à Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.DespachoNos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio minha secretária Maria Teresa Gomes de Oliveira.Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida,Nomeados, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos á partir de 24 de Dezembro de 1979:Adjuntos:António Luís Pereira Romeno de Castro. João Inácio Ferreira Simões de Almedda. Vítor José Sadlar Simões.Secretárias:Ana Maria de Sousa Nascimento Piedade. Maria de São Luís da Silva Carreira dos Santos Marques.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.Por despacho de 3 de Janeiro de 1980:Jorge Vítor Melo Portugal da Silveira — nomeado, nos termos do dispasto no artigo 15.° da Lei n." 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico.Direcçào-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Janeiro de 1980. — O Directar-Geral, José Antonio G. de Souza Barriga.Por despacho de 7 de Janeiro de 1980:Maria Luísa Leal Vilarinho Pereira de Magalhães Mesquita — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturário-dactrlôgrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico.Direcção-Geral dos Serviços Parlaimentares, 14 de Janeiro de 1980.—O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
15 DE FEVEREIRO DE 1980213Suplente:Cabrita Neto.11 — Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas:Efectivos:Álvaro de Figueiredo. A. José Ribeiro Carneiro. Mário Dias Lopes. Joaquim Gaspar Mendes. Reinaldo Gomes. José Henrique Cardoso. Sousa Tavares.Suplentes:António Duarte Chagas. Cardoso Ferreira.12 — Comissão de Defesa Nacional:Efectivos:Ângelo Correia. Germano Domingos.Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Américo Dias.Suplente:Bento Gonçalves.13 — Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração:Efectivos:António Maria Pereira. José Teodoro da Silva.   -Júlio Castro Caldas. António Ourique Mendes. António Lacerda de Queirós.Suplente:Maria Adelaide Paiva.14 — Comissão de Obras Públicas e Habitação:Efectivos:Helena Roseta. Germano Lopes Cantinho. Armando Correia. Jorge Rook de Lima.Suplente:Armando Correia.15 — Comissão de Cultura e Ambiente:Efectivos:Natália Correia. José Maria da Silva. José Assunção Marques.Suplente:Helena Roseta.16—Comissão de Administração Interna e PoderLocal:Efectivos:Manuel Pereira.Afonso Moura Guedes.Fernando Raimundo Rodrigues.Luís Martins.Guerreiro Norte.José Baptista Nunes.Nuno Godinho de Matos.Suplentes:Carlos Pinho. Fernando Roriz. Manuel Moreira.17 — Conassão de Integração Europeia:Etectivos:Nicolau de Freitas. Cabrita Neto. Rui Barradas do Amaral. Maria Adelaide Paiva.Suplentes:Vasco Paiva. Manuel A. A. Santos.18 — Comissão de Condição Feminina:Efectivos:Amélia de Azevedo. Helena Roseta. Maria Manuela Saraiva. Dinah Alhandra.19 — Comissão de Juventude:Efectivos:António Lacerda Queirós. Manuel Moreira. Daniel Bastos. Jaime Ramos.Suplente:Arménio dos Santos.S. Bento, 13 de Fevereiro de 1980. —Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Manuel da Cruz Roseta.A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, junto enviamos a lista dos representantes do Grupo Parlamentar do CDS nas comissões especializadas permanentes e na Comissão de Regimento e Mandatos.Com os medhores cumprimentos.13 de Fevereiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, F. Oliveira Dias.
1196II SÉRIE - NÚMERO 71em lei aprovada pela Assembleia da República a definição das regiões Plano e da orgânica de planeamento regional.No que se refere aos aspectos ligados às estruturas de planeamento, o projecto de lei agora apresentado retoma os princípios já consagrados na Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e desenvolve os preceitos ali estabelecidos para a orgânica de planeamento regional.Entretanto, nos termos da Constituição, as regiões administrativas, cujas atribuições específicas o artigo 257.° estabelece, deverão corresponder às áreas das regiões Plano. Tendo em conta que se considera de ponderar criteriosamente todo o processo relativo ao estabelecimento das autarquias de nível regional, designadamente pela necessidade de consolidar as competências e atribuições já conferidas às autarquias municipais e de freguesia, a delimitação das regiões Plano deverá ter um carácter provisório e ser revista pelo menos aquando do estabelecimento das regiões administrativas.A divisão proposta neste projecto de lei retoma as conclusões de estudo elaborado para a determinação das regiões Plano no âmbito do Centro de Estudos de Planeamento do Ministério do Plano e Coorde-nação Económica em 1977. Considera-se que esse trabalho fornece de forma segura e completa,, com qualidade técnica indiscutível, os critérios fundamentais para a determinação das regiões que se adopta neste projecto de lei. A caracterização sumária das regiões Plano é apresentada nesse trabalho, cuja consulta se recomenda Também aí se referem es potencialidades e os principais problemas de cada uma das regiões Plano, o que facilita o estabelecimento de uma estratégia de médio e longo prazo no desenvolvimento original do País.A delimitação das regiões Plano agora proposta pode, de resto, ser testada no projecto de Plano a Médio Prazo 77-80 [Plano 77-80 — Relatório de Política Regional, Ministério do Plano c Coordewação Económica, edição INCM, Abril, 1977 (446 páginas)], a nível de análise e diagnóstico da situação e dos problemas de desenvolvimento regional e a nível da sua adequação à definição de uma estratégia de desenvolvimento regional.Em síntese, julga-se de interesse sumariar no quadro seguinte os elementos principais de caracterização socioeconómica das regiões Plano propostas no presente projecto de lei (ver quadro anexo).Síntese dos dados estatísticos de caracterização"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comparações inter-reglonais"VER DIÁRIO ORIGINAL"a) Os valores referentes à população são do «XI Recenseamento Geral da População» (amostra a 20%)b) Produto interno bruto — Ensaio para 1970, INE.c) Os valores referentes à indústria são os do «Inquérito Industrial de 1971» (valores provisórios)1 Estudo para a Delimitação das Regiões Plano, Centro de Estudos de Planeamento, Ministério do Plano e Coordenação Económica, vol. i, pp. 21 a 44.
1208II SÉRIE — NÚMERO 71"VER DIÁRIO ORIGINAL"Os locais assinalados com O são as sedes das juntas das três freguesias.Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Os abaixo assinados, habitantes dos lugares e casais do Bairro Castelino (parte), Lameiras, Vale das Fontes, Almajões, Casal da Cruz, Casais da Inveja, Outeiro de Fora (parte), Boiças e Chã de Baixo (parte), vêm muito respeitosamente expor a V. Ex." o seguinte:O Bairro Castelino faz parte integrante da vila de Pernes, bem como a quase totalidade dos lugares de Chã de Baixo e Outeiro de Fora, embora pertençam às freguesias de Pernes, Achete e S. Vicente do Paul<Os lugares de Lameiras, Vale das Fontes, Almajões e Casais da Inveja estão incluídos na área da freguesia de S. Vicente do Paul e Boiças na de Achete.No entanto, todos os signatários residem a escassas centenas de metros da vila e sede da Junta de Freguesia de Pernes, onde têm absoluta necessidade de se deslocar diariamente a procurar médicos, farmácias, hospital, bombeiros voluntários, Guarda Nacional Republicana, escola preparatória com ensino secundário, escola primária, caixa de crédito agrícola mútuo, padarias, comércio geral, serviços de assistência da Fundação Comendador José Gonçalves Pereira e correios, cujos serviços cobrem totalmente toda a área indicada.Pernes é uma vila onde os signatários encontram o indispensável à sua vida agrícola de que quase todos vivem ou onde trabalham diariamente na progressiva indústria de torneados de madeira-
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704II SÉRIE — NÚMERO 49MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRÁRIAInformação n.° 25Cumpre-me comunicar a V. Ex.a, em resposta ao pedido de formação solicitado a esta Secretaria de Estado pelo Deputado Júlio F. Miranda Calha (PS), através desse Gabinete, o seguinte:Em referência ao ponto 1 daquele pedido, o plano de acção do MAP resista matéria item-se pautado pelo cuimpriimanto do Programa do Governo, apresentado na Assembleia da República, principalmente no que respeita:d) À ultimação dos processos de devolução e de reserva dentro da aplicação firme e equilibrada da Lei n.° 77/77;b) Ao 'relançamento da entrega de terras estataisa pequenos agricultores, seareiros, rendeiros e trabalhadores agrícolas que queiram fixar-se como agricultores para exploração individual, cooperativa ou outras formas coleotivas;c) À qualificação e selecção de candidatos à ex-ploração de terras do Estado, dentro das normas pré-fixadas e suficientemente divulgadas.Em relação ao ponto 2 do mesmo pedido, apresen-tam-w em anexo (quadro 0 as entregas dis reservas realizadas até agora.Está, no entanto, neste momento em curso o levantamento do número de reservas para entrega.Rrocedeu-se também, nos termos dos n.os 1 e 3 dá Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, à colocação de nove rendeiros (quadro anexo n).Ao abrigo desta mesma Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, estão neste momento em fase de conclusão vinte e seis processos, havendo ainda um grande número de pedidos, já entrados nos serviços, que passoa discriminar:Elvas e Campo Maior ......................... 215Portalegre, Crato e Castelo de Vide...... 17Ponte de Sor ...................................... 86Avis .................................................. 38Fronteka, Alter do Chão, Sousel e Monforte .............................................. 104Para esclarecimento do ponto 3 poderá o Sr. Deputado consultar a lei orgânica que cria as direcções regionais, lei orgânica publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 70, de 24 de Março de 1979.Pensamos ter respondido a todas as questões postas pelo Sr. Deputado.Lisboa, 21 de Março de 1980.—A Técnica, Gabriela Bragança, engenheira.
706II SÉRIE — NÚMERO 49"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 76Quarta-felra, 25 de Junho de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIOPropostas de lei:N.° 295/1—Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE).N.° 333/1 — Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 50 milhões de dólares, e um empréstimo de 10 milhões de dólares a conceder pelo Governo dos Estados Unidos da América (nova versão).N.' 351/1 a 380/1 — Recurso interposto pelo PS impugnando a sua admissão.N.° 382/1 — Autoriza o Governo a conceder, por decreto--lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente à sisa, contribuição predial e imposto do selo.Projectos de lei:N.° 522/1 — Comercialização de madeiras (apresentado pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM).N." 523/1 — Instituto do Vinho Espumante Natural e Vinho Espumoso Gaseificado (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo CDS).N.° 524/1 — Fabrico e comercialização do vinho espumante natural e vinho espumoso gaseificado (apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP e pelo CDS).Ratificação n." 333/1:Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 194/80, de 19 de Junho, que cria o sistema integrado de incentivos ao investimento.ARTIGO 2.°A autonomia fundamenta-se [...] e nas históricas aspirações autonomistas da população madeirense.ARTIGO 3°A autonomia regional abrange, nos termos e dentro dos limites da Constituição e do presente Estatuto, poderes de natureza política e legislativa, administrativa e financeira.ARTIGO 4."A autonomia visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção ê defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.(Eliminar.)ARTIGO 5.'ARTIGO 5.°-APROPOSTA DE LEI N.° 295/1A autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exer-ce-se no quadro da Constituição e do presente Estatuto.,ARTIGO 6."(Eliminar.)ARTIGO 7.°ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO OA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAPropostas de alteração na especialidadeARTIGO 1°1 — O arquipélago da Madeira [...] constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade colectiva de direito público.2 — (Eliminar.)1 — [...] nas reuniões que tratem de assuntos de interesse para a respectiva Região.2 — (Eliminar.)ARTIGO 7.--AA Região tem bandeira, brasão e armas, selo e hino próprios, aprovados pela Assembleia, os quais serão usados conjuntamente com os símbolos nacionais nos documentos, edifícios públicos e cerimónias oficiais, conforme os casos.
1308II SÉRIE — NÚMERO 762 — Os Deputados dos partidos não representados no Governo Regional têm direito à fixação de um certo número de ordens do dia por sessão legislativa, fixado no Regimento.ARTIGO 46°-BA Assembleia Regional pode ser dissolvida por decisão do Ministro da República:a) Precedendo solicitação do Governo Regional;b) Precedendo demissão do Governo- Regionalpor efeito de votação da Assembleia Regional.ARTIGO 49.°1 — O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Regional.2 — :a) O programa do Governo será apresentado às Assembleia Regionais para aprovação nos quinze dias seguintes à nomeação do Presidente do Governo Regional;b)...............................................................6 —Implicam a demissão do Governo Regional:o) A não aprovação do Programa do Governo ou de um voto de confiança;b)...............................................................ARTIGO 50."1 —........................................•......................2 — Movido procedimento disciplinar [...], se o membro do Governo Regional for suspenso pela Assembleia no exercício das suas funções.ARTIGO 51.aCompete ao Governo Regional:a) Exercer as funções político-administrativas que competem à Região;g) Exercer a tutela sobre todos os serviços, institutos e empresas públicas ou nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;0 Administrar e dispor do património regional;o) Intervir nas negociações de convenções internacionais que directamente respeitem à Região;q) Acordar com o Governo da República todosos assuntos de interesse comum; r) (Eliminar.) s) (Eliminar.) t) {Eliminar.) u) (Eliminar.) v) (Eliminar.) x) (Eliminar.)§ único.b) [...] que aí não exerçam a sua actividade quando tal poder lhes seja delegado pelo Governo da República.ARTIGO 52."1 —...............................................................2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)ARTIGO 52.°-A0 Governo Regional tem reuniões ordinárias periódicas e reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.ARTIGO 57.«(Eliminar.)ARTIGO 58. •1 —...............................................................2 — (Eliminar.)ARTIGO 59.°1 — Poderão ser transferidas para a Região, mediante lei da Assembleia da República, as atribuições e serviços do Estado na Região, excepto [...]2 — (Eliminar.)3 — (Eliminar.)ARTIGO 60."Nas regionalizações adoptar-se-ão as seguintes normas:d) As transferências [...] implicarão, no ano em que se efectuarem, as transferências das correspondentes dotações orçamentais [...]ARTIGO 62.«(Eliminar.)ARTIGO 64.°(Eliminar.)ARTIGO 65.°I — Lei própria [...] onde tal seja conveniente.ARTIGO 67."Os objectivos [...] da Região contribuindo aqueles para suportar os custos da insularidade [...]ARTIGO 69.«1 —...............................................................2 — (Eliminar.)ARTIGO 71.°(Eliminar.)ARTIGO 72.«Constituem receitas da Região:f) Os subsídios da República à Região de modo a contribuir para suportar os custos da insularidade, segundo critérios a definir por lei;h) (Eliminar.) C) (Eliminar.)
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II Série — Número 40Terça-feira, 8 de Abril de 1980DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMARIOPropostas de lei:N.o 307/I — Sobre o Orçamento Geral do Estado para 1980N." 308/1 — Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980.PROPOSTA DE LEI N.° 307/1 SOURE 0 ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 19800 Governo apresenta, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, a seguinte proposta de lei:Capítulo I Aprovação e elaboração do OrçamentoARTIGO l.° (Aprovação do Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Es-tado para 1980, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização doorçamento da segurança social para o mesmo ano.2 — Os anexos n.°5 i a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2° (Elaboração do Orçamento Geral do Esado)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3." (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.ARTIGO 4." (Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°Capítulo II Empréstimos e comparticipações dos fundos autónomosARTIGO 5." (Empréstimos)1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos até ao montante de 123,4 milhões de contos e externos até ao montante equivalente a US $ 350 milhões de dólares, para fazer face ao deficit do Orçamento Geral do Estado, mediante condições a fixar em decreto-lei.2 — A emissão dos empréstimos internos subordi-nar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a ser apre-sentado à subscrição do público e dos investidores institucionais até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;b) Empréstimo interno amortizável, a colocarexclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 113 milhões de contos, com taxa de juro
496II série — número 40ANEXO 1Mapa das receitas do Estado, a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1980"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE ABRIL DE 1980499no PIDDAC, designadamente em equipamentos para a infância e terceira idade), mas sim pela inexistência de amortizações de empréstimos contraídos (que em 1979 significaram 1,8% das respectivas despesas totais).Nas regiões autónomas regista-se que na Madeira, u um acréscimo de receitas de 552,7 milhares de contos dc 1979 para 1980, corresponde um acréscimo nas despesas de 808,2 milhares de contos.Na Região Autónoma dos Açores regista-se um acréscimo nas receitas de 490 milhares de contos de 1979 para 1980, para um acréscimo nas despesas de 546,4 milhares de contos.Résumem-se, seguidamente, os aspectos quantitativos fundamentais da proposta orçamental anexa ao presente documento, no que se refere a receitas e despesas correntes, recorrendo-se, nomeadamente, à análise comparativa em termos de variação percentual, com os valores orçamentados para 1979.A — Receitas correntesAs receitas correntes previstas para 1980 elevam-se a 102 251,4 milhares de contos. A parte referente às contribuições, representando 90,9% daquele valor, ou seja, 92 900 milhares de contos, é um valor realista, pois partiu de um pressuposto de acréscimo de 21 % no valor das declarações de salários em relação à receita processada de 1979 e de uma taxa de cobrança de receita cobrável em 1980 de 76,4% (anote-se que em 1975 esta taxa foi de 78,8% e em 1979 atingiu 69,2 %).B — Despesas correntesO montante estimado de despesas correntes cifra-se em 103 242,2 milhares de contos, o que representa um acréscimo de 41,2 % (superior ao acréscimo verificado de receitas correntes) relativamente ao valor orçamen-lado em 1979.Realçando apenas os acréscimos orçamentais de Í979 para 1980 superiores a 30%, teremos de constatar os 13 902,6 milhares de contos na infância e juventude, que representa 71,3% de acréscimo, ou seja, mais 5787,5 milhares de contos; na família e comunidade teremos um valor de 9499,5 milhares de contos, ou seja, 67,2% de acréscimo de 1979 para 1980; na invalidez e reabilitação teremos 17 987,8 milhares de contos, ou seja, um acréscimo de 33,2%, e na terceira idade teremos 39 812,3 milhares de contos, ou seja, mais 14 305,4 milhares de contos que em 1979 (acréscimo de 56,1%).As despesas com administração irão ter um decréscimo real, pois cifrando-se em 8050 milhares de contos, apenas representam um acréscimo de 18,9% relativamente ao orçamento para 1979. Se referirmos os dados já conhecidos de execução do orçamento de despesas de administração, que se estimam para 1979 em 6828 milhares de contos, o acréscimo agora orçamentado para 1980 apenas significa 27,9%.O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. — O Ministro das Finanças e do Piano, Aníbal Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Sociais, Morais Leitão.Orçamento global da segurança socialRECEITS 1980(Em milhares dc contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE ABRIL DE 1980515dependente do acesso a determinada preparação profissional; f) Apoio à integração profissional de deficientes no mercado de emprego normal, traduzido:1) Na concessão de subsídios às empresaspara compensar a diferença de rendimento durante o período de integração;2) Na adaptação de postos de trabalho ena supressão de barreiras arquitectónicas;3) Na concessão de ajudas aos deficientespara a instalação de actividades independentes;g) Institucionalização de articulações .entre educação, trabalho, emprego, tendo em vista:1) Proporcionar aos jovens, estudantes eoutros, a formação e orientação profissionais;2) Assegurar as ligações recíprocas entrea escola, a formação extra-escolar e a inserção no emprego.49 — O conjunto das acções atrás referido faz parte da proposta de acções comuns que Portugal apresentou à CEE e para a implementação das quais foi pedido apoio financeiro, conforme ficou referido no capítulo in, parte n.QUADRO N.o 1 Portugal — Despesa Interna(Milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Sobre a FBCF. ver quadro n.» 3.Fonte: DCP e Banco de Portugal.QUADRO N.o 2 Portugal — PIB por sectores de origem(Milhões de contos)"VER DIA ́RIO ORIGINAL"(a) Inclui Administração Central, autarquias, fundos e serviços autónomos e empresas públicas sem tal estatuto, mas que o são na óptica das contas nacionais. No que respeita ao FFH (empresa pública na óptica das contas nacionais), tornou-se o montante total de financiamento que nio corresponderá ao investimento feito.Fonte: Estimativas do DCP.
518II SÉRIE — NÚMERO 40QUADRO N.° 9Portugal — Indicadores da repartição do rendimento"VER DIA ́RIO ORIGINAL"(a) Refere-se o ordenados • outros pagamentos ao pessoal, incluindo pessoal civil do sector publico e forcas armadas e excluindo contribuições patronais para a segurança social.Fontes:1974 e 1975:INE — Contas nacionais. Estatísticas industriais, estatísticas das sociedades e estatísticas da construção. Estimativas da população residente.Ministério do Trabalho — Estimativas do número de trabalhadores por conta de outrem.1976 a 1979: estimativas do DCP.QUADRO N.° 10Portugal — Factores explicativos da evolução da repartição funcional do rendimento|Taxas de variação (percentagem)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Para que a relação teórica se mantivesse, os taxas de crescimento de produtividade e de repartição do rendimento foram calculadas em relação ao mesmo agregado, isto é, o PNLcf.(6) Refere-ao ao total dos ordenados e salários e outros pagamentos ao pessoal (Incluindo pessoal civil do sector público e forças armadas) e excluindo os contribuições patronais para a segurança social.Taxa de crescimento da parte da massa salarial no rendimento nackmal=taxa de crescimento do salário real+taxa de crescimento dos preços no consumidor—taxa de crescimento de produtividade média do trabalho (em volume)—taxa de crescimento dos preços implícitos no PIBcf.QUADRO N.o11Portugal — Rendimento disponível dos particulares e empresasunidade: 10.o escudos"VER DIA ́RIO ORIGINAL"(a) Valor nâo comparável com os valoras dos anos de 1975 e 1976. Além de se ter considerado incluído das comparticipações para a ADSB, refere-se ia transferências brutas, por nâo ser possível conhecer as transferencial dos particulares para o Estado.(b) Refere-se ao total das receitas correntes menos OI impostos directos e contribuições para a Previdência e impostos indirectos, por não ser possível separar os «rendimentos da propriedade e da empresa». Nâo è, pois, comparável com o valor dos anos anteriores (1975 e 1976).x —Valor não conhecido.Fontes: 1975 e 1976: INE — Contas nacionais, excepto rendimento nacional de 1976 (estimativas do DCP); 1977 a 1979: Estimativas do DCP.
522II SÉRIE — NÚMERO 40"VER DIÁRIO ORIGINAL"
644II SÉRIE — NÚMERO 47Dos Deputados Lino Lima e João Amaral (FCP) ao Governo sobre a revogação das disposições legais que incluem factores de natureza subjectiva nas classificações de serviço, ou outras, de trabalhadores ao serviço da Administração Pública, recomendada pelo Sr. Provedor de Justiça.Dos Deputados Lino Lima e João Amaral (PCP) ao Governo perguntando sobre as iniciativas que tenciona adoptar para prevenir a elaboração de regulamentos carecidos de base legai ou violando os limites do poder regulamentar.Pessoal da Assembleia da República:Aviso tornando púbKco que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República e que da organização da mesma cabe reclamação, no prazo de «trinta dias a contar da data da publicação.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, na sua reunião de 16 de Abril de 1980, considerou a proposta de lei n.° 292/1 (concede ao Governo autorização legislativa para introduzir actuações na legislação em vigor sobre organização judiciária).No entanto, tendo presente o disposto no artigo 180.°, alínea b), do Regimento da Assembleia da República e considerando o facto de a referida proposta de lei (a que foi concedida prioridade e urgência) ter sido já incluída na ordem do dia das próximas reuniões plenárias ipek conferência dos presidentes, a Comissão entendeu, por unanimidade, que se torna desnecessário emitir qualquer parecer sobre a matéria (parecer que, face ao artigo citado do Regimento, sempre seria desnecessário, visto as propostas de autorização legislativa poderem ser apreciadas e votadas em Plenário sem que as comissões parlamentares se pronunciem sobre elas).Na convicção de que o entendimento de V. Ex.° será o mesmo, remeíe-se por isso para Plenário a referida proposta de lei.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 18 de Abril de 1980. — O Vice--Presicente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Américo Maria Coelho Gomes de Sá.Projecto de lei n.° 360/1Alterações ao texto publicadoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm apresentar as alterações abaixo transcritas ao projecto n.° 360/1, do PCP, de criação das freguesias de Laranjeiro, Feijó e Charneca, no concelho de Almada:No anexo 1 do referido projecto de lei os limites da freguesia da Charneca da Caparica passam a ser os seguintes:Norte — Limites sul das freguesias da Caparica e Sobreda;Sul — Limites do concelho de Almada com os concelhos do Seixal e Sesimbra;Nascente — Limites do concelho de Almada com o concelho do Seixal;Poente — Desde o lugar denominado Mina de Ouro, seguindo pela Quinta do Inglês e Regateira, até à Quinta de S. Francisco.Assembleia da República, 17 de Abril de 1980.— Os Deputados: Carlos Brito — José António Veríssimo Silva — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Marino Vicente — José Manuel Aranha Figueiredo.
648II SÉRIE — NÚMERO 47ARTIGO 4.oI — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia de Pereiras-Gare competem a uma comissão instaladora que será instalada pela Assembleia Municipal de Odemira, funcionará na Câmara Municipal respectiva e terá a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Adminis-tração Interna;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Câmara Municipal deOdemira;d) Um representante da Assembleia Municipalde Odemira;e) Dois representantes da Assembleia e Junta de Freguesia de Santa Ctara-a-Velha;0 Um representante das comissões de moradores da área da nova freguesia.2 — A comissão instaladora entrará em funções trinta dias após a publicação da presente lei.ARTIGO 5.oAté seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a Assembleia de Freguesia de Pereiras-Gare.Assembleia da República, 17 de Abril de 1980. — Os Deputados: José Amónio Veríssimo — Francisco Miguel — Carreira Marques.
24 DE MAIO DE 19801023Bairro de S. Tomé, no Porto, cujos moradores se encontram envolvidos num processo que justifica da nossa parte as mais fundas preocupações.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo:1) Pensa o Fundo de Fomento da Habitação pro-ceder ao aumento das rendas que vinham sendo praticadas no Bairro de S. Tomé, no Porto?2) Em caso afirmativo, qual a renda técnica es-tabelecida e quais os custos atribuídos a cada um dos factores que a integram?3) Como pensa o Fundo de Fomento da Habita-ção adequar a renda social à realidade social do Bairro?Assembleia da República, 23 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP, Ilda Figueiredo — Gaspar Martins — A Iberto Jorge.AvisoLicenciado Albertino dos Santos Fonseca de Almeida — nomeado adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/ CDE, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro do ano corrente.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1980.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoNos termos do disposto no n.° 2 do artigo 15.°, em conjugação com o n.° 2 do artigo 28.°, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigos 18.°-A,20.°, n.° 2, e 21.°, n.os 1 e 2, do Regimento da Assembleia da República:Luís Valdemiro da Costa Nunes — nomeado, adjunto do agrupamento Parlamentar dos Reformadores, com efeitos a partir de 1 de Março de J980.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 21 de Maio de 1980. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 12 de Fevereiro último do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio corrente:Luís de Lancastre e Távora — contratado por wn ano para o desempenho de funções de apoio burocrá-itico-administrativo às comissões especializadas da Assembleia da República, nos termos do artigo 5.° da Led n.° 27/79, de 5 de Setembro, conforme o previsto no antigo 46.° do Regimento e de acordo com o preceituado no artego 119.°, n.° 2, do mesmo diploma, devendo ser-lhe atribuído o vencimento correspondente à letra I da tabela aprovada para o funcionalismo público. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Maio de 1980.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.AvisoPor despacho de 7 de Fevereiro último do Prestante da Assembleáa da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 15 de Maio corrente:Autorizada a licença sem vencimento por um ano, renovável, ao redactor de 2.a classe Maria João Mancelos Santos Gomes, nos termos do artigo 1.° do Deoreto-Lei n." 414/74, de 7 de Setembro, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 1980.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Maio de 1980.— O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
9 DE MAIO DE 1980853"VER DIÁRIO ORIGINAL"A terceira acção levada a efeito diz respeito ao registo e avaliação dos prejuízos declarados.A acção de aceitação das declarações dos prejuízos decorreu desde a data das cheas até 31 de Março de 1979. Verificaram-se, no entanto, sucessivas prorrogações até 31 de Junho de 1979.Os restantes prejuízos não ligados directamente às actividades agro-pecuárias foram encaminhados para as jumtas de freguesia e respectivas câmaras municipais, superiormente coordenadas pelos governos dos distritos.Para avaliação dos prejuízos declarados foram mobilizadas na sub-região de Santarém vinte e cincoequipas, sendo cada uma constituída por dois técnicos agrícolas e respectiva viatura. Três técnicos coordenaram as viníe e cinco equiipas.Toda esta actividade esteve em curso até fins de Julho de 1979.A níwl das restantes três sub-regiões — Tomar, OaJdas da Rainha e Setúbal— igualmente se mobilizaram equipas que actuaram nos diversos concelhos que as integram.Em mapa-cesumo, anexo, referem-se os elementos definindo os prejuízos declarados, os prejuízos rectificados e as indemnizações atribuídas por concelhos e número de agricultores prejudicados.
7 DE MAIO DE 1980769ARTIGO 10.°Os titulares do tíireiio à indemnização prevista na presente lei poderão proceder à mobilização dos títulos representativos desse direito nas condições constantes da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e respectiva legislação complementar.ARTIGO li."1 — O Governo é autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA, exclusivamente destinado a ocorrer ao pagamento das indemnizações devidas e previstas no artigo 1.° da presente lei.2 — O empréstimo a que se refere o número anterior, cujo serviço ficará confiado à Junta do Crédito Público, será representado .por obrigações de valor nominal de 10 000$, sendo a respectiva emissão efectuada até ao montante de 10000000$.3 — As amortizações serão efectuadas por sorteio, ao par.4 — Os títulos representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias conce-didas por lei aos demais títulos de dívida pública que lhes sejam aplicáveis.5 — As restantes condições deste empréstimo serão fixadas por decreto-lei a publicar no prazo de sessenta dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.ARTIGO Í2.°No Orçamento Geral do Estado serão inscritas es verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado pelo artigo precedente.ARTDGO i3.°É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 7.° e 38.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e subsidiariamente o disposto nos restantes artigos.ARTIGO 14.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 1980. — Francisco Sá Carneiro.ANEXO IQuadro referido no n.° 2 do artigo 4.°"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Taxa de furo ouc variará com a laxa de desconto do Banco de Portusa) coso esto venho a baixar, oituando-sc sempre num ponto abaixo desta e determinando idêntica correcção nas classes seguintes.PROPOSTA DE LEI N.o 320/IAPROVA, PARA NOTIFICAÇÃO, A CONVESÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES.Exposição de motivosEm 1967, a Assembleia Gerai da ONU aprovou a declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres.Evoluiu-se posteriormente para a ideia de uma convenção sobre o mesmo tema, cujo projecto foi confiado para elaboração à Comissão do Estatuto das Mulheres, que é uma comissão funcional do ECOSOC.O texto foi sucessivamente estudado e trabalhado em grupos de trabalho formados no âmbito da 3.° Comissão da Assembleia Geral nos anos de 1977, 1975 e 1979. No dia ¡8 de Dezembro de 1979, na 107." sessão plenária, a Assembleia Gerai, por esforço, em especial, dos países ocidentais, adeptou e abriu à assinatura, à ratificação e à adesão a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.Assim:Considerando o interesse de que se reveste para as muíheres portuguesas e para a consolidação da democracia o estabelecimento de um regime de igualdade de direito, em geral, e o texto da Convenção, em particular;
7 DE MAIO DE 1980839ARTIGO 8.°1 — Os veículos vindos das ex-colónias e ali matriculados até 31 de Dezembro de 1975 gozarão de total isenção do pagamento de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e impostos de venda de veículos automóveis (IVVA).2 — Os veículos, quer matriculados nos novos países de expressão portuguesa, quer em trânsito, entrados em Portugal até 31 de Dezembro de 1977 gozarão de 75 % de isenção das mesmas imposições, expressas no número anterior.3 — Os veículos, quer matriculados nos novos países de expressão portuguesa, quer em trânsito, cuja data da primeira circulação seja anterior a 25 de Abril de 1979 gozarão de 50% de isenção das mesmas imposições, expressas no n.° 1 deste artigo.4— No caso de haver mais de um valor homologado do ano de fabrico a atribuir aos veículos mencionados nos números anteriores deste artigo, será considerado aquele que vigorava à data da primeira circulação; no caso de não haver, será considerado o último valor atribuído.5 — Só poderão beneficiar da concessão dos números anteriores deste artigo os veículos que se prove, por forma iniludível, serem propriedade de nacionais desalojados, cooperantes e emigrantes.ARTIGO 9.°0 disposto no artigo anterior apenas é aplicável a um dos cônjuges ou a um indivíduo maior, solteiro, somente em relação a um veículo de sua propriedade e que não tenha requerido mais de um processo de legalização.ARTIGO 10."1 — A prova de desalojado, para efeitos de aplicação ao presente projecto de lei, far-se-á de harmonia com o n.° 1 da resolução do Conselho de Ministrosde 5 de Maio de 1976, que define a qualidade de retornado, por bilhete de identidade ou passaporte emitidos nas ex-colónias portuguesas, com validade posterior a 1 de Setembro de 1974, donde conste ser português e ter tido numa destas a sua residência.2 — A prova de cooperante e emigrante, igualmente para efeitos de aplicação do presente projecto de lei, far-se-á de harmonia com o artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 172/77, de 30 de Abril, que define a qualidade de emigrante.ARTIGO 11."São também amnistiadas, simultaneamente, todas as transgressões conexas com os crimes previstos no artigo 1.°, desde que, em relação a estes crimes, se mostre cumprida a condição expressa no n.° 1 do artigo 2.°ARTIGO 12."Os veículos abrangidos na previsão desta lei não pagarão qualquer taxa de estada que fosse devida até à data da sua entrada em vigor.ARTIGO 13°Os serviços de alfândega, durante o período de sessenta dias após a data da publicação desta lei, concederão uma licença de importação temporária, válida pelo prazo de noventa dias, aos nacionais referidos na alínea a) do artigo 1.° deste projecto de lei proprietários cie veículos que pretendam entrar em Portugal para efeitos da sua legalização ao abrigo deste diploma.ARTIGO 14.°Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 6 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Alexandre Reigoto. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Luís Coimbra.
PREÇO DESTE NÚMERO 74$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
4 DE JANEIRO DE 198023Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo CDS nas listas da Aliança Democrática, vêm por este meio comunicar a V. Ex.a que, nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em grupo parlamentar sob a designação de Grupo Parlamentar do CDS.Oportunamente indicaremos a V. Ex.a o nome do presidente e dos vice-presidentes, desde já designando, interinamente, o Deputado Rui Pena para os representar .perante V. Ex.n e a Assembleia.Com os melhores cumprimentos.3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados eleitos pelo CDS nas listas da Aliança Democrática: Rui Pena (Aveiro) — José Ribeiro e Castro (Aveiro) — António F. Pereira de Melo (Aveiro) — Henrique Pereira de Moraes (Braga) — João Pulido (Braga) — Domingos da Silva Pereira (Braga) — Manuel Correia Leite (Braga) — Maria Tabita Ferreira (Bragança) — Carlos Robalo (Castelo Branco) — Luís Sampaio (Castelo Branco) — Francisco Lucas Pires (Coimbra) — Artur Fernandes (Faro) — Luís Barbosa (Guarda) — Carlos Faria de Almeida (Guarda) — Francisco Oliveira Dias (Leiria) — Pedro de Vasconcelos (Lisboa) — Nuno Abecasis (Lisboa) — José Carvalho Cardoso (Lisboa) — Narana Coissoró (Lisboa) — António Martins Canaverde (Lisboa)— Emílio Leitão Paulo (Lisboa) — José Eduardo de Sanches Osório (Lisboa) — Francisco Cavaleiro Ferreira (Lisboa) — Luís Paes Beiroco (Lisboa) — Vítor Pinto da Cruz (Lisboa) — Luís Gomes Moreno (Lisboa) — Luís Azevedo Coutinho (Porto) — Eugénio Anacoreta Correia (Porto) — Adriano Vasco Rodrigues (Porto) — Adalberto Neiva de Oliveira(Porto) — Américo Gomes de Sá (Porto) — Joaquim Rocha dos Santos (Porto) — Manuel Baeta Neves (Santarém) — Henrique Soares Cruz (Santarém) — Emídio Pinheiro (Setúbal) — João Abreu Lima (Viana do Castelo) — Alexandre Carvalho Reigoto (Vila Real) — Rui de Oliveira (Viseu) — Manuel Azevedo Vasconcelos (Viseu) — João Morgado (Viseu) — Eduardo Leal Loureiro (Viseu) — José Augusto Gama (Emigração) — José Manuel Casqueiro (Indep. — Portalegre).Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do Grupo Parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes Deputados:Presidente — Rui Pena. Membros da direcção:Henrique Pereira de Moraes. Francisco Oliveira Dias. Eugénio Anacoreta Correia. Pedro de Vasconcelos. Luís Barbosa. José Manuel Casqueiro. Luís Moreno.José Eduardo Sanches Osório.Com os melhores cumprimentos.3 de Janeiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.
420II SÉRIE — NÚMERO 36MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Henrique Soares Cruz.Em resposta ao ofício n.° 266, de 21 do corrente, cumpre-me informar que não poderá competir a este departamento a resposta ao requerimento em epí-grafe, uma vez que dos acontecimentos ocorridos em Montemor-o-Novo em 27 de Setembro de 1979 resultaram dois inquéritos, um aos funcionários do Ministério da Agricultura e Pescas, que corre seus trâmites no âmbito do Ministério da Justiça, e outro referente à actuação das forças da GNR, sujeito ao foro militar e sob a jurisdição do Comando da Região Militar de Évora.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.PREÇO DESTE NÚMERO 22$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda