764II SÉRIE — NÚMERO 15Requerimento n.' 526/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Chegou ao nosso conhecimento que em algumas escolas que ministram o ensino nocturno são exigidos aos trabalhadores-estudantes que pretendem usufruir dos direitos consignados na Lei n.° 26/81 documentos comprovativos dos descontos que efectuam para a Segurança Social, sob pena de tais direitos não serem reconhecidos.Trata-se de uma exigência despropositada, uma vez que a lei estabelece que, para os efeitos referidos, 6 suficiente a apresentação de um documento da entidade patronal comprovando que o seu titular exerce uma actividade profissional.Acresce, como certamente o Ministério da Educação não desconhece, que muitos são aqueles que, pelo facto de exercerem a sua actividade profissional em situação precária, sem qualquer vínculo contratual e sem quaisquer direitos e regalias sociais, não podem apresentar, por motivos Óbvios, os documentos agora exigidos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Educação e Cultura:1) É do conhecimento do Governo a situação atrás descrita?2) O Governo, face ao disposto na Lei n.° 26/81, considera essa exigência legítima?3) Se sim, com que razões fundamenta essa opinião?4) Se não, que medidas vai o Governo tomar no sentido de esclarecer as dúvidas que sobre a matéria existem em várias escolas?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Rogério Moreira.Requerimento n.» S27/IV (2.*)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Através do Despacho n.° 52/79 da Secretaria de Estado do Ensino Superior foi feito o reconhecimento oficial do curso de Teologia dos seminários e institutos superiores eclesiásticos como curso de nível superior. No entanto, apesar do reconhecimento referido, não foi feita qualquer equiparação do curso em termos de grau académico.O Movimento Pró-Oficialização do Curso Teológico reclamou desde logo que, para efeitos profissionais, tal curso fosse equiparado à licenciatura. No sentido de apreciar essa reivindicação foi criada, por despacho de 2 de íunho de 1983, uma comissão para estudar o assunto. Passados que são três anos, não se conhece qualquer parecer emitido pela referida comissão.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:1) Por que motivo não foi ainda tornado público o parecer que a referida comissão certamente emitiu?2) Pensa o Governo que pode ser encarada como normal a excessiva demora da referida comissão na emissão de um parecer?3) Que medidas pensa o Governo tomar para que de imediato seja tomada uma posição sobre o assunto deste requerimento?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PCP, António Osório.CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Parecer n.° 8/86Sobre a nomeação do director e do director-adjunto do «Jornal de Noticias»É da competência do Conselho de Comunicação Social —conforme o estabelecido na alínea c) do artigo 5.° e do artigo 7.° da Lei 23/83, de 6 de Setembro— emitir pareceres prévios, públicos e fundamentados sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico. Estes pareceres, pedidos pelos conselhos de administração ou de gerência dos referidos órgãos, devem ser emitidos no prazo de quinze dias.O conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., solicitou ao Conselho de Comunicação Social parecer sobre a designação dos jornalistas António Sérgio Lopes de Andrade e Albertino Frederico Almeida Martins Mendes, respectivamente, como director e director-adjunto do Jornal de Notícias.O Conselho de Comunicação Social aplicou para a elaboração do parecer a sua metodologia habitual, ouvindo o conselho de administração, os nomeados e o conselho de redacção.O conselho de administração afirmou que a sua escolha se baseara na qualidade profissional dos dois jornalistas, na sua experiência, na sua comprovada capacidade de chefia e no facto de ambos pertencerem, desde longa data, à redacção do Jornal de Notícias.O conselho de redacção declarou recusar-se a dar parecer, em função de um diferendo existente entre o órgão representativo dos jornalistas e o conselho de administração. Sublinhou o conselho de redacção, perante o Conselho de Comunicação Social, que esta atitude não implicava qualquer juízo de valor sobre os jornalistas designados para os cargos directivos.O director e o director-adjunto designados disseram ao Conselho de Comunicação Social que não consideravam oportuno expor neste momento os seus projectos para o exercício dos cargos, dada a situação de impasse que se verifica no jornal, sublinhando que, em seu entender, o parecer favorável do conselho de redacção é requisito indispensável para a sua tomada de posse.Perante estes factos, o Conselho de Comunicação Social verifica não estar habilitado a dar o referido parecer.