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27 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Deficiente funcionamento da ETAR de Peniche que causa poluição     Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O deficiente funcionamento da ETAR de Peniche é conhecido desde há muito, com o despejo frequente paro o mar de efluentes que não cumprem as normas ambientais estabelecidas na lei.Além disso, a inexistência de um emissário maritimo, cuja construção estava prevista no caderno de encargos da ETAR, leva a que os efluentes sejam despejados directamente para as rochas circundantes, o que afecta com gravidade os recursos marinhos e as actividades piscatórias que ai se desenvolvem.Esta situação coloca riscos ao ambiente e à saúde pública, afectando igualmente a qualidade de vida das populações que vivem perto da ETAR devido aos cheiros nauseabundos. Também têm impactes negativos na actividade do turismo nesta região, tão importante para a sua economia.A ETAR de Peniche deve ser renovada com urgência e a fiscalização ao seu funcionamento deve ser mais apertada, pondo cobro a estes graves atentados ao ambiente e às populações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o deficiente funcionamento da ETAR de Peniche, e a inexistência de um emissário marítimo, causas de graves atentados ambientais aos recursos marinhos? 2 - Qual foram os actos de fiscalização por parte do Ministério à ETAR de Peniche e quais os seus resultados? 3 - Existe algum plano para a reabilitação da ETAR e construção do emissário? Quais os seus prazos, custos e fonte de financiamento? Está prevista a resolução do problema dos maus cheiros? 4 - Que medidas vai o Ministério tomar para resolver com urgência esta situação, pondo cobra a estes graves atentados? Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4005/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Intenção da Câmara Municipal de Olhão de intensificar a ocupação urbanística junto ao         litoral e ao Parque Natural da Ria Formosa             Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Câmara Municipal de Olhão (CMO) decidiu promover e aprovar o Plano de Pormenor (PP) UOP2 - Ocupação Turistica-Cultural de Marim, o qual vai permitir a ocupação de 212,5 hectares situados entre a Estrada Nacional n.° 125 e a Ria Formosa, nas proximidades da sede e do centro interpretativo do Parque Natural da Ria Formosa.Para este local, junto a uma área protegida e actualmente muito utilizada como zona de lazer e prática desportiva pelas populações, está prevista a implantação de um hotel, aldeamentos turísticos, um campo de golfe, entre outros equipamentos e infra-estruturas de apoio.Foram várias as organizações da sociedade civil que deram parecer negativo a este PP, mas nem assim a CMO se demoveu do intento de aumentar a ocupação urbanística junto ao litoral, já com excesso de construção, e à ria Formosa, uma área protegida de importante valor ambiental e paisagístico. Além disso, este é um espaço verde de excelência junto à cidade de Olhão, muito utilizada pela população.O Bloco de Esquerda considera que este PP não tem condições para avançar, até porque deveria ter sido sujeito a um estudo de incidências ambientais, face à dimensão do projecto e implantação numa área sensível, assim como o projecto de um campo de golfe de 18 buracos obriga à realização de uma Avaliação de Impacte Ambiental, conforme parecer, aliás, da própria Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regionai os seguintes esclarecimentos: 1 - Considera o Ministério adequado que junto à ria Formosa se implante um projecto turístico com a construção de várias edificações, infra-estruturas є equipamentos de apoio em mais de 200 hectares? 2 - Que medidas vai o Ministério adoptar para impedir que este plano de pormenor avance, destruindo uma importante zona ambiental, paisagística e de lazer do concelho de Olhão? Palácio de São Bento, 4 de Agosto de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4006/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Irregularidades identificadas por um relatório da Guarda Nacional   Republicana Destinatário: Ministério da Administração InternaFoi recentemente divulgado um relatório produzido para a Guarda Nacional Republicana (GNR) em 2008, relativo aos incêndios florestais de 2007 e 2008. Segundo declarações públicas do Sr.Secretário de Estado em órgão de comunicação social, este seria um relatório provisório que veio posteriormente a ser corrigido.Ė justamente sobre as «correcções ao relatório e às informações validadas pela Autoridade Florestal Nacional sobre o número, tipologia e gravidade das ocorrências» que o Governo deve prestar esclarecimentos.O referido relatório provisórío refere que dados inscritos no Sistema de Gestão de informação dos Incêndios Florestais (SGIF) foram alterados no tocante à localização e extensão do incêndio.Esclarecimentos posteriores da própria GNR e do Sr. Secretário de Estado da Protecção Civil afirmam que estas alterações decorreram da necessidade de harmonização de critérios.Se é legítimo que seja uma competência da Autoridade Florestal Nacional validar o quadro final de ocorrências, a gravidade e a extensão da perda de património florestal daí decorrente, também é do conhecimento geral, que a GNR que acompanha os corpos de combate aos incêndios no decurso das operações e que conduz as diligências probatórias para determinar responsabilidades tem necessariamente que trabalhar em estreita consonância com os corpos de intervenção no combate ao incêndio e tem que produzir uma apreciação sobre a gravidade e extensão de cada ocorrência.Não é por isso aceitável que possa haver divergência de critérios entre duas instâncias que trabalham em convergência. A não ser que o Governo considere que cada uma destas instituições responsável pela protecção civil não se enquadre no sistema nacional que prevê uma cadeia de comando único e, portanto, critérios de actuação uniformizados na origem.Há aqui, pois, uma enorme incongruência que importa esclarecer. É preciso que toda a informação estatística sobre qualquer política sectorial seja fiável, sob pena de corresponder a uma imagem distorcida da realidade.Em face do exposto vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitarREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 4007/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009resposta às seguintes questões: 1 - Qual a extensão da área ardida em 2007 e 2008 é que o processo dito de «harmonização» obrigou a requalificar? 2 - O chamado processo de harmonização levou, segundo a confirmação pública do Sr. Secretário de Estado, à reclassificação da tipologia de ocorrências. Qual ė o número de ocorrências no decurso de 2007-2008 que foram reclassificadas e qual a natureza da reclassificação? A que área ardida correspondeu cada uma destas ocorrências? 3 - Como explica o Governo que, havendo um quadro legislativo e normativo extenso para permitir que as diferentes instituições convirjam entre si para o objectivo comum de combater o flagelo dos incêndios florestais, possa haver relatórios contraditórios e registo de ocorrências que não são convergentes? Palácio de São Bento, 3 de Agosto de 2009
32 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 153/X (4.a), de 28 de Setembro de 2008             Centrais térmicas de biomassa florestal GABINETE DO MINISTRO
33 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 677/X (4.a)  de 4 de Dezembro de 2008             Adaptação do pólo de desenvolvimento turístico do Oeste à vontade             da integração dos municípos de Alcobaça e Nazaré GABINETE DO MINISTRO
34 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 1164/X (4.a), de 6 de Fevereiro de 2009      Concretização pelo Governo do estabelecido na alínea d) do n.o 2 do artigo             64.° (Legislação complementar) da Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo           Regime de Arrendamento Urbano) - Regime jurídico da utilização de espaços             em centros comerciais (II) GABINETE DO MINISTRO
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36 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1683/X (4.a), de 19 de Março de 2009            Fábrica de faianças Bordalo Pinheiro GABINETE DO MINISTRO
37 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Não aceitação pelo Estado da regularização da dívida do Estrela da AmadoraMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS II SÉRIE-B — NÚMERO 195__________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2527/X (4.a), de 29 de Maio de 2009     Situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como       a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito      na obtenção de garantias bancárias exigidas por leiMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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45 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2580/X (4.a),  de 4 de Junho de 2009                  Situação dos trabalhadores da inspecção tributária MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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47 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Asunto: Resposta à pergunta n.o 2791/X (4.a), de 19 de Junho de 2009          Deputados Joaquim Couto e Maria José Gambôa, do PS       Acesso ao Centro de Interpretação do Parque Natural da Ria Formosa,        na Quinta de Marim, em Olhão
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51 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2798/X/(4.a), de 19 de Junho de 2009 Instauração indevida de processos contra-ordenacionais por faltade entrega de declaração de IVAMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
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53 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 2815/X(4.a), de 25 de Junho de 2009          Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.° 5257,             em  Penedos Altos n.° 4, freguesia de Zambujal, concelho de Alvaiázere GABINETE DO MINISTRO
55 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta às perguntas n.o 2889 a 2893, 2896 a 2899/Х, 2901 a 2905                     2917, 2918 e 2932  a  2941, 2943, 2944, 2952 e 2953/Х (4.a)               Reestruturação dos serviços de finanças
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58 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3010/X (4.a), de 3 de Julho de 2009Deputados Paula Nobre de Deus e Bravo Nico, do PS                Atribuição de uma VMER nova ao Hospital do Espírito Santo, EPE,                 no Alentejo
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62 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 3023/X (4.a), de 3 de Julho de 2009                  Contagem de serviço para efeitos de carreira e aposentação de educadores                 de infância
63 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Existência de amianto na cobertura da Escola EB 2,3 João Gonçalves Zarco,               que coloca em risco a população escolarII SÉRIE-B — NÚMERO 195________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral, do CDS-PP                 Dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos II SÉRIE-B — NÚMERO 195_______________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 3036/X (4.a), de 7 de Julho de 2009               Extinção da Unidade de Surdos de Alhos Vedros, no concelho de Moita,               distrito de Setúbal
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69 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
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71 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 3057/X (4.a), de 9 de Agosto de 2009            Localização de uma unidade industrial para a produção de granulados             de madeiras (pellets) na freguesia de Pegões, no concelho do Montijo GABINETE DO MINISTRO
73 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3058/X (4.a), de 10 de Julho de 2009Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD              Encerramento da consulta aberta no Hospital Distrital de Anadia
74 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto:Resposta à pergunta n.o 3070/X (4.a), de 10 de Julho de 2009                   Deputados Miguel Tiago, Francisco Lopes e Bruno Dias, do PCP              Tróia Resort, deslocalização do cais dos ferry-boats e as implicações ambientais
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77 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 3091/Х (4.a), de 13 de Julho de 2009               Deslocalização de crianças de 6 anos de idade da freguesia de Alcanhões para outras freguesias
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86 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 3107/Х (4.a),  de 16 de Julho de 2009Inconstitucionalidade da Autoridade de Segurança Alimentar e               Económica (ASAE)GABINETE DO MINISTRO
88 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3108/X (4.a), de 16 de Julho de 2009  Criança deficiente aguarda, desde 2006, que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente
89 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.° 3671/X (4.a), de 27 de Julho de 2009 Deputada Luísa Mesquita (N insc.) Crianças deficientes sem apoio por parte do Estado
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93 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 3897/X (4.a), de 31 de Julho de 2009        Deputado Bruno Dias, do PCP        Plano Rodoviário Nacional na Região Centro Interior  (IC6, IC7 E IC37)
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96 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009Consultar Diário Original
Terça-feira, 14 de Julho de 2009 II Série-B —  Número 161 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3031 a 3034/X (4.a):  N.o 3031/X (4.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o financiamento oculto no ―e-escolas‖ e ―e-escolinhas‖: Fundação para as Comunicações Móveis e Fundo Sociedade da Informação.N.os 3032 a 3034/X (4.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública sobre o destino das receitas obtidas com a concessão das barragens. Respostas [n.os 127, 448, 557 e 1433/X (3.a) e n.os 123, 439, 489, 526, 557, 565, 585, 587, 594, 613, 664, 865, 1096, 1114, 1152, 1160, 1175, 1181, 1188, 1193, 1197, 1247, 1335, 1472, 1524, 1592, 1599, 1696, 1732, 1787, 1802, 1819, 1821, 1827, 1835, 2057, 2069, 2082, 2130, 2108, 2116, 2120, 2137, 2138, 2156 e 2769/X (4.a)]:  Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 127/X (3.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da COSBATEX, localizada em Carvalhas, Barcelos.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 448/X (3.a) do mesmo Deputado, sobre o Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 557/X (3.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a creche e o jardim de infância de Pias/Fundação Visconde de Messangil, no concelho de Serpa.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 1433/X (3.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre problemas de segurança do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 123/X (4.a) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a celeridade no processamento do Rendimento Social de Inserção.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 439/X (4.a) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o subsídio de desemprego no distrito de Braga.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 489/X (4.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre 2.a Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça – Baleizão, Beja.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 526/X (4.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a recusa de subsídio de desemprego.Do Ministério da Educação à pergunta n.o 557/X (4.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os protocolos estabelecidos entre o Ministério e a Associação EPIS (Empresários pela Inclusão Social).Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 565/X (4.a) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a reavaliação de pensões vitalícias.
4 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: Financiamento oculto no "e-escolas" e "e-escolinhas": Fundação para as Comunicações Móveis e Fundo Sociedade da Informação Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Desde há anos que o PCP vem insistindo junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na exigência de informação concreta e transparente sobre o financiamento do projecto "e-iniciativas".Esta operação, com que o Governo se tem desdobrado por todo o País em acções de propaganda e de "entrega de computadores portáteis", permanece até hoje sem qualquer prestação de contas relativamente à sua gestão financeira e execução orçamental.Já em 2007, questionado pelo PCP na Comissão Parlamentar sobre esta matéria, e sobre os montantes envolvidos nesta operação, o Ministro Mário Lino afirmou taxativamente que não estariam em causa dinheiros públicos e que todo o financiamento assentaria em verbas de empresas privadas, em resultado de contrapartidas do concurso de atribuição de licenças UMTS (comunicações móveis de 3.a geração}.Perante a insistência do PCP, o Ministro adiantou que a verba envolvida corresponderia a cerca de 400 milhões de euros. Esta informação voltou aliás a ser retomada no "Esclarecimento" conjunto, emitido a 01-07-2009 pelo MOPTC e pelas três empresas de telecomunicações envolvidas nesta operação (TMN, Vodafone e Optimus), onde se pode  ler que «os operadores acordaram em comprometer, na execução deste Programa [e-escolaj, contrapartidas num montante equivalente a cerca de 390 milhões de euros».Todavia, a verdade é que nesse mesmo ano, com o Despacho n.o 18188/2007, de 16 de Agosto, emitido pelos Ministros das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, o Governo refere a criação do "Fundo para a Sociedade da Informação", na sequência de um protocolo assinado entre o MOPTC, a TMN, a Vodafone e a Optimus, com um capital de 24.939.894,85 euros, «resultado das contribuições financeiras, em partes iguais de cada um dos referidos operadores móveis».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3031/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 20091. Como explica o Governo que uma operação com a dimensão e as implicações económicas e comerciais do "e-iniciativas" se concretize com esta falta de transparência, sem que quaisquer informações tenham sido prestadas ao Parlamento? 2. Como explica o Governo que tenham sido declaradas como «cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus relativas à contribuição em termos proporcionais para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação», após o pagamento de menos de 25 milhões de euros por estas empresas? 3. Como explica o Governo que, as citadas empresas tenham recebido (no mínimo) uma verba superior a 47,8 milhões de euros da Fundação para a Sociedade da Informação, a título de compensação pelas mesmas acções que às empresas compete desenvolver, como contrapartida do processo das licenças UMTS? 4. Como explica o Governo que, desde Setembro passado, toda esta operação governamental funcione a partir de uma Fundação privada, instituída por três empresas e relativamente à qual o Governo disponibiliza instalações e verbas - sem que nenhuma informação concreta seja sobre isso disponibilizada? 5. Como explica o Governo que se mantenham em paralelo, com as mesmas missões (e aparentemente, com a mesma morada e as mesmas instalações) a Fundação para as Comunicações Móveis e o Fundo para a Sociedade da Informação? 6. Confirma-se ou não que permanece em funções a administração da "entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação", tendo o seu coordenador um estatuto remuneratório equiparado a director-geral? 7. Em caso afirmativo, esse estatuto é acumulado com o de Presidente da Fundação para a Comunicações Móveis? 8. Como explica o Governo que esta situação se verifique, quando o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou por mais que uma vez na Comissão Parlamentar que não estariam envolvidos dinheiros públicos nesta operação? 9. Para além dos mais de 36,5 milhões de euros acima referidos, que outras verbas foram atribuídas à Fundação para as Comunicações Móveis por parte do Governo? 10. Quando vai o Governo finalmente apresentar à Assembleia da República os documentos de demonstração de resultados desta operação, que esclareçam de forma concreta e rigorosa quais as suas fontes de financiamento e em que termos se tem efectuado a sua gestão e execução orçamental?  . .Assembleia da República, 6 de Julho de 2009.
8 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das       barragens Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do                    Desenvolvimento Regional O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3032/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma?Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
10 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das       barragens Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3033/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma?Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
12 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das       barragens Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3034/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma?   Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.
15 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 448/X (3.a) -  de 11 de Janeiro de 2008 - Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave
17 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Problemas de segurança no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia           II SÉRIE-B — NÚMERO 161__________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 439/X (4.a), de 20 de Outubro de 2008 - Subsídio de desemprego no distrito de Braga
25 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Pergunta n.° 489/X (4.a) -  de 30 de Outubro de 2008 2.a Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja
27 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Recusa de subsídio de desemprego II SÉRIE-B — NÚMERO 161__________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009PROTOCOLOS ESTABELECIDOS ENTRE O MNISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO EPIS (EMPRESÁRIOS PELA INCLUSÃO SOCIAL) II SÉRIE-B — NÚMERO 161__________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 585/X (4.a) - PCP - Situação na GESTAMP          (Oliveira de Azeméis)
33 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 594/X (4.a) - de 25 de Novembro de 2008 - Injustiças nas Prestações Sociais
35 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 664/X (4.a) - PCP- Procedimento ilegal da Administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários no dia 1 de Outubro de 2008, na Estação de Viana de Castelo
37 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1160/X (4.a),  de 5 de Fevereiro de 2009 - Famílias de Acolhimento
45 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1181/X (4.a) -  de 9 de Fevereiro de 2009 - Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão
51 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009CAT - Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens II SÉRIE-B — NÚMERO 161__________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1193/X (4.a), do Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA,                          em Esposende
55 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 1247/X (4.a) -  DO DEPUTADO BRUNO DIAS (PCP)SITUAÇÃO E FUTURO DA MANUTENÇÃO E ENGENHARIA DA TAP.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
57 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1335/X (4.a) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP) - Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas
59 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta às perguntas n.o 1524/X (4.a), dos Deputados Bruno Dias, José Lourençoe Miguel Tiago (PCP) - Ataque aos direitos dos jovens trabalhadores na Lisnave e n.° 1835/X (4.a) dos Deputados Bruno Dias e José Lourenço - Trabalhadores da                        Select a trabalhar na Lisnave exigem o cumprimento das regras legais.
61 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1696/X (4.a), de 23 de Março de 2009 - Pagamentos em atraso do                       POPH à Fundação Odemira - concelho de Odemira - (PCP)
65 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 1732/X (4.a)  -  de 25 de Março de 2009 - CANDIDATURAS A INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO SOCIAL
67 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Perguntas n.os 1802/X (4.a) a 1819/X (4.a) -  de 1 de Abril - Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
69 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o  1821/X  (4.a) -  de 2 de Abril de 2009 Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública
70 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 1827/X (4.a) - dos Deputados Bruno Dias, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP) - Situação e futuro das linhas do Corgo e TâmegaMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
72 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 2069/X (4.a) -  de 16 de Abril de 2009 - Novas multas aos recibos verdes por não entrega da Declaração    Anual de Informação Fiscal (IES)MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
73 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta 2082/X (4.a), de 16 de Abril de 2009- Situação laboral na Empresa SCOTTURB - Transportes  Urbanos, L.da, Adroana, concelho de Cascais
75 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à pergunta n.o 2108/X (4.a), dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) - despedimento colectivo nas unidades da COINDU                     de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez
77 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Assunto Resposta à Pergunta n.° 2116/X (4.a) -  de 20 de Abril de 2009 - Cobrança de multas aos recibos por falta de apresentação de   Declaração Anual de IVAMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
79 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2120/X (4.a) -  de 20 de Abril de 2009 - Inquéritos aos artistas pelos serviços da inspecção tributáriaMINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
83 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Encarrega-me S.E. о Ministro de Estado e das Finanças de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1436, de 11 de Maio de 2009, da Caixa Geral de Aposentações que responde à Pergunta referenciada em epígrafe, no qual recaiu o seguinte despacho: De S. E. o Secretário de Estado Adiunto e do Orçamento: " Concordo.a) Emanuel Santos 22/5/09"MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2137/X (4.a) -  de 22 de Abril de 2009 - Serviço militar obrigatório e o regime de monodocência
86 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2138/X (4.a) -  de 22 de Abril de 2009.- Instituto dos Registos e do Notariado
87 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2156/X/ (4.a) - de 24 de Abril de 2009 - Corte nas pensões sociais
89 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009Consultar Diário Original
Sábado, 14 de Abril de 2009    II Série-B — Número 102 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1839 a 1873/X (4.a):  N.o 1839/X (4.a) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a queixa apresentada pelos moradores de Oliveira de Azeméis relativa ao elevado ruído, maus cheiros e deficiente tratamento dos efluentes da fábrica da Lactogal.N.o 1840/X (4.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o encerramento das cantinas da UNL.N.o 1841/X (4.a) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre o curso de formação para professores em parceria com a Casa Fundação Indigo.N.os 1842 a 1855/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde, da Educação, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Economia e da Inovação, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Justiça, da Administração Interna, da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros sobre a publicidade de iniciativas governamentais.N.o 1856 a 1873/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, os serviços de finanças de Portel, Póvoa de Lanhoso, Proença-a-Nova, Montemor-o-Velho, Mora, Moura, Mourão, Murtosa, Odemira, Oleiros, Oliveira de Azeméis 2.a, Oliveira de Azeméis 3.a, Oliveira de Azeméis 1.a, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Montemor-o-Novo, Mogadouro e Mirandela. Respostas [n.os 220, 267, 410, 447, 480, 579, 599, 619, 728, 830, 837, 841, 973, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1147, 1151, 1230 e 1290/X (4.a)]:  Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 220/X (4.a) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.o 267/X (4.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação dos estudantes da Universidade Internacional e da Universidade Moderna após o encerramento compulsivo dessas instituições.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 410/X (4.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a difícil situação financeira do IPCA — Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 447/X (4.a) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre o aumento das propinas e desinvestimento do Estado no ensino superior.Do mesmo Ministério à pergunta n.o 480/X (4.a) dos Deputados Emídio Guerreiro e Pedro Duarte (PSD), sobre a