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Vou dar-lhe um exemplo de um caso onde entendo que é possível fazer diferenciação positiva, sem que, de qualquer forma, isso "enrugue" os meus pergaminhos socialistas. Quando tivermos as urgências reorganizadas, através do modelo de Manchester, isto é, com cinco níveis de emergência, o que significa que teremos "à mão" o centro de saúde para onde podemos enviar o doente que não necessita de ser internado nem tem uma situação de emergência mas, sim, uma situação de urgência, posso afirmar que não tenho qualquer prurido em que seja oferecida a este paciente, que não precisa de ser tratado na urgência hospitalar, uma de duas alternativas, desde que seja assistido no próprio dia: ou vai ao seu centro de saúde ou ao centro de saúde que lhe é disponibilizado, e é tratado gratuitamente; ou, então, se quer ser tratado no hospital, paga uma taxa moderadora mais alta.
Este é o exemplo típico de uma situação em que me parece que não há qualquer atentado ao princípio da universalidade e, pelo contrário, onde é possível fazer uma diferenciação positiva de forma perfeita ou, pelo menos, aproximada.
Quanto à questão que o Sr. Deputado suscitou relativamente aos imigrantes, devo dizer-lhe que tem toda a razão. De facto, não é possível ter milhares de imigrantes de países com os quais Portugal não tem acordos de reciprocidade - julgo que temos cerca de 300 000, e vamos ter certamente perto de 1 milhão no final da década, se a economia crescer sustentadamente - e exigir-lhes a cobrança de pagamentos nos serviços de saúde. Por isso, quanto à questão de fundo, não tenho a menor discordância com V. Ex.a. Todavia, existe a Constituição, que, rigorosamente interpretada, não nos permite fazer isso a residentes em Portugal oriundos de países com os quais não temos acordos de reciprocidade. No entanto, estamos disponíveis... aliás, há um despacho que, suponho, foi para publicação...
Concretamente, em relação a este ponto, os serviços de saúde adoptaram posições diferentes, sendo que a maior parte das administrações regionais seguiram a postura de ignorar o problema, continuando a permitir o acesso livre desses cidadãos estrangeiros. Houve, no entanto, uma administração regional de saúde que foi um pouco mais rigorosa, foi à Constituição, muniu-se de um parecer, e achou que não devia permitir o acesso livre desses cidadãos estrangeiros.
Quanto a esta situação, devo dizer que o despacho que assinei diz mais ou menos o seguinte: "Nas situações em que não haja reciprocidade, desde que o imigrante faça prova de que está a cumprir os seus deveres para com a segurança social, não há a menor razão para lhe recusar a gratuitidade na assistência. Todavia, mantemos o pagamento para aqueles que não fazem prova da sua integração na segurança social."
Mesmo que isto me custe muito, penso que temos de manter um incentivo para que os trabalhadores clandestinos sejam motivados no sentido de ter uma intervenção forte, exigindo das entidades patronais a sua inscrição na segurança social. Esta é a nossa intervenção sobre esta matéria.
Quanto ao "realismo do Orçamento para 2002", segundo as palavras do Sr. Administrador do Hospital de Santa Maria, é evidente que não partilho dessa opinião nem me parece, sequer, muito avisado que o Sr. Administrador do Hospital de Santa Maria faça declarações públicas desse tipo. Simplesmente, nós não praticamos a "lei da rolha", no Ministério da Saúde. Eu limitei-me a chamar o Sr. Director do Hospital de Santa Maria, a ter com ele uma conversa e a recomendar que não me parecia curial que um alto funcionário do Ministério fizesse aquelas declarações. Foi tudo o que fiz sobre esta matéria.
E o fundo da questão é que Santa Maria é um hospital geneticamente doente, do ponto de vista gestionário. É um hospital que tem uma faculdade, é um hospital com cerca de 1250 camas, 6000 utentes, profissionais, com mais de 10 000 visitantes, por dia, é um hospital que tem, neste momento, 20 milhões de contos de défice acumulado. Repito, 20 milhões de contos. Não é, pois, como é natural, um hospital candidato à empresarialização! Porque, então, pegávamos em meia dúzia de "hospitais de Santa Maria", e aí, sim, iam os 80 milhões contos!...
Santa Maria é um hospital "patológico", como, de certa forma, são patológicos outros hospitais. E os casos patológicos têm de ser tratados de forma específica. Não podemos fazer de outra forma.
O que queremos fazer com os 80 milhões de contos da empresarialização? Vamos definir os termos de referência para que os hospitais se candidatem, sendo que só aceitaremos como empresas públicas os hospitais que tenham possibilidade de, com esse investimento, obter dois tipos de ganhos: ganhos de eficiência e ganhos de qualidade. Se os hospitais estiverem nessas condições, então, aceitamos passá-los ao estatuto de empresa pública. O que significa que não se trata de uma passagem automática, nem administrativa. Não é nada disso.
No que diz respeito à questão das horas extraordinárias, penso que, há pouco, já respondi.
Sr. Deputado Francisco Louçã...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Peço desculpa por interromper, Sr. Ministro, mas gostaria que me
dissesse qual é o montante - não em percentagem mas em valor absoluto - que está nas contas de 2001 e no Orçamento para 2002, relativamente ao pagamento de horas extraordinárias a enfermeiros e a médicos.O Orador: - Diz-me o Sr. Secretário de Estado que é qualquer coisa entre 40 a 50 milhões de contos, antes da aplicação do decreto-lei publicado em Março. É uma verba considerável! VV. Ex.as podem prever já o que é a tensão social no Ministério da Saúde... Com a aplicação acrítica do decreto-lei publicado em Março, isto é, passando a aplicar a tabela das 42 horas a todos aqueles a quem se aplica actualmente a tabela das 35 horas, traduzir-se-á entre 15 a 20 milhões de contos mais. Bom, nós temos 10 milhões de contos de dotação para essa aplicação crítica, aliás crítica e muito exigente! É este o caminho que estamos a seguir, embora com muitas dificuldades, como, de resto, é patente na comunicação social.
Sr. Deputado Francisco Louçã, vamos ao problema da suborçamentação. Diz o Sr. Deputado que as contas de 2000 ainda são provisórias. São! E tenho muito orgulho em ter apresentado, há dias, o relatório relativo a 1999. Ainda me lembro de haver quatro e cinco anos de relatórios e contas do Serviço Nacional de Saúde por publicar. Por conseguinte, tenho muito orgulho em termos entregue o relatório relativo a 1999 e terei muito orgulho se, no próximo ano, conseguirmos entregar o relatório relativo a 2000. Espero conseguir!
De que modo a empresarialização afecta as contas da saúde? Além dos exemplos que dei há pouco sobre as urgências e sobre as horas extraordinárias, há uma informação extremamente importante sobre as compras. É que, quando um hospital tem um passivo (e não é preciso irmos para os 20 milhões de contos do Hospital de Santa Maria) de 5 ou 6 milhões de contos, como é o caso do Hospital Garcia de Horta, como é que este hospital compra os produtos de que necessita? Não há ninguém que se recuse vender-lhe, porque sabe que lhe pagam sempre. No entanto, a carne de frango ou os legumes deste hospital são os mais caros da margem sul do Tejo, porque vão ser pagos com semanas ou meses de atraso, devido a esse défice. Por conseguinte, a simples absorção de défice ou a redução significativa de défice em alguns hospitais é um salto absolutamente fantástico em termos da qualidade da gestão
Mais: a possibilidade de se fazer aquisições através de concursos públicos, mais flexíveis, mais rápidos e sem ser capturado pelo formalismo dos concursos públicos (e já lhe explico porquê) pode traduzir-se, como aconteceu em Santa Maria da Feira, em poupança nas aquisições de medicamentos da ordem dos 30%.
Por que é que o formalismo das contas públicas, desenhado para defender a igualdade de condições e a competição, as distorce muitas vezes? Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado.
Relativamente à aquisição de medicamentos, há 400 posições do concurso centralizado do IGIF, sendo que cada uma destas posições corresponde a um medicamento. A cada uma destas posições concorrem quatro ou cinco laboratórios e ganha o que apresenta o melhor preço. Os laboratórios estão inscritos, têm a sua situação actualizada perante as finanças, têm as contribuições para a segurança social pagas, têm a garantia bancária apresentada, enfim, têm tudo em ordem.
Acontece que um determinado laboratório, a quem foi adjudicado o fornecimento de 1 milhão de unidades, fornece as primeiras 50 000 unidades no primeiro mês e, depois, cala-se. Passados dois meses, os clientes perguntam: então, e o resto? E o laboratório responde: comunicamos a VV. Ex.as que não nos é possível fornecer mais! Porque o mercado mudou, porque houve flutuações no mercado, não nos é possível fornecer mais! Bom, o laboratório informa que não é possível fornecer mais.
Então, vai-se ao segundo laboratório da lista, que custa 15% ou 20% mais.
Estas são as regras! Como é que VV. Ex.as lutam contra esta situação? Vou dar sugestões. Vamos penalizar! Temos um sistema de notação de fornecedores e penalizamos este fornecedor, que não mais se pode candidatar. Muito bem! No ano seguinte, esse fornecedor não se candidata, mas candidata-se o mesmo fornecedor com outra empresa.
Realmente, quem quiser "furar" os esquemas da Administração Pública, desde que tenha uma grande imaginação, consegue fazê-lo! Agora, não é tão fácil fazê-lo a um gestor que tenha mais flexibilidade privada, pelas razões que apresentei.
Quanto à questão das cigarrilhas e dos charutos, penso que o argumento da receita fiscal é importante e crescente, porque, como o Sr. Deputado sabe, há uma tendência crescente para ser politicamente correcto e, até, do ponto de vista de saúde fumar, em vez de cigarros, cigarrilhas e charutos. Não é que seja bom para a saúde fumar cigarrilhas e charutos, certamente que não é, mas é menos mau do que fumar cigarros. Isto porque o cigarro tem alcatrão no papel que o envolve. E tem alcatrão porque tem de ter aquela combustão lenta, não se pode apagar. Ora, é esse aditivo que se coloca no papel que é tremendo.
E o que é que tem o cigarro a mais que não tenham, porventura, as cigarrilhas e os charutos? Tem adição forçada da nicotina no momento da preparação do cigarro, como se demonstra hoje através do enorme debate que há nos Estados Unidos entre as autoridades de saúde, as autoridade federais e as grandes tabaqueiras.
Ora bem, desse ponto de vista, não é um ganho absoluto, mas é um ganho relativo. E se pudermos evitar alguma evasão fiscal ou alguma transferência fiscal para o estrangeiro, não tenho qualquer objecção em relação a isso.
Sr. Deputado Bernardino Soares, colocou um conjunto de questões em relação às quais o Sr. Secretário de Estado, Dr. Francisco Ramos, vai responder.
Sobre a última pergunta que fez no sentido de saber quem cobra se os Projects Finance Initiative tiverem prejuízo pela má gestão, direi ao Sr. Deputado que temos de distinguir o Project Finance, que é a iniciativa de construção, desde a raiz, de um hospital, incluindo o desenho, a construção e a sua administração durante 20 ou 25 anos - é uma modalidade - da empresarialização de hospitais - outra modalidade.
Todos estes hospitais são públicos! Mesmo o hospital que foi construído pelo sector privado, por uma parceria pública e privada ou por uma parceria privada regressa à esfera jurídica do sector público ao fim dos 20 ou 25 anos. E, portanto, são hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que são pagos da mesma forma que os hospitais públicos e que atendem todos os doentes como os hospitais públicos. Este ano já temos 50% do financiamento hospitalar pago pela produção. E vamos avançar! No próximo ano, teremos muito mais!
Portanto, o que queremos é pagar todo o funcionamento dos hospitais pela produção, e pagar igualmente, porque, pagando igualmente, podemos pôr os hospitais a competir, que é outra grande vantagem de ter vários modelos, que têm de ser avaliados, regulados e controlados.
Nós não mitificamos, como eu disse na minha intervenção, a empresarialização nem achamos que isto é o melhor do mundo. Estamos convencidos de que vamos ter algumas vantagens com isso, mas temos de estar de olho muito aberto, temos de estar com o nosso mecanismo de regulação modernizado, temos de ser capazes de perceber como é este novo mercado, no qual a Administração, até aqui, não se tinha introduzido. E não é estigma nenhum termos este tipo de intervenção! Não é tabu nenhum! Antes pelo contrário, vamos pôr hospitais públicos e privados a competir ou, mesmo, os públicos a competir entre si.
Tenho muito apreço pelas sugestões do Partido Comunista em matéria de gestão de hospitais, devo dizer-lhe, e não excluo a possibilidade de termos uma experiência feita como o Partido Comunista propõe, através de um concurso de gestão. Até me parece que era capaz de ser interessante. Não tenho qualquer tabu nesta matéria. Agora, o que quero fazer é avaliar cada uma destas experiências, chegar ao fim e, então, decidirmos.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, e, depois, retomarei a palavra para responder ao Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Srs. Presidentes da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Comissão Saúde e Toxicodependência, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço a pergunta que colocou sobre a questão do protocolo com a APIFARMA e, em geral, sobre a questão do consumo de medicamentos em Portugal.
A questão do aumento do consumo de medicamentos e dos gastos em medicamentos é, de facto, recorrente, é habitual e não é caso exclusivo em Portugal. É habitual, nomeadamente, em todos os países europeus, porque, de facto, os medicamentos têm um peso cada vez maior na vida das pessoas, na linha, aliás, das despesas com a saúde, mas, provavelmente, neste caso específico, ainda de uma forma mais agravada.
Por isso fizemos um desafio à indústria farmacêutica no sentido de encontrarmos um protocolo, uma fórmula ou um instrumento que também desse às empresas farmacêuticas um incentivo de contenção no esforço de vendas e no esforço de aumento da factura farmacêutica.
Conforme o Sr. Deputado disse - e bem -, muitas das alavancas para determinar o gasto com medicamentos estão nas mãos das empresas farmacêuticas, estão no seu esforço de marketing, estão no seu esforço de divulgação dos produtos. Por isso, nos pareceu importante criar um instrumento que também desse às empresas um incentivo para colaborarem no esforço de contenção do crescimento da factura.
Não inventámos nada de novo, aperfeiçoámos apenas um modelo já usado em 1996 ou 1997, estabelecendo tectos de crescimento, mas com um aperfeiçoamento. Ou seja, fixámos tectos de referência, sendo de 6,5% em 2001, portanto já para este ano - ainda não tenho os números de Outubro, mas, em Setembro, tínhamos um nível de crescimento de 9,2% ou 9,4%, não consigo precisar de memória, mas conseguimos já para 2001 um tecto de crescimento de 6,5% -, de 5% em 2002 e de 4% em 2003, existindo, portanto, uma tendência decrescente, e acoplámos-lhe também limiares máximos.
Portanto, o protocolo tem uma filosofia de enquadramento, em que o crescimento da factura farmacêutica tem de ser controlado, tem de ser contido. Por isso, se o crescimento real ultrapassar 10,5% em 2001, 10% em 2002 e 9,5% em 2003, o Ministério da Saúde pode imediatamente fazer cessar o protocolo, tendo de recorrer a outras medidas mais complexas, de descomparticipação ou outra qualquer, que, naturalmente, terão impacto sobre as empresas farmacêuticas, mas que podem também ter impactos sobre a população. Estas medidas só deverão ser tomadas em situação de crise. A ideia fundamental é a de criar um mecanismo que as próprias empresas possam sentir e possam usar internamente como limitação à sua actuação de expansão de gastos.
Quanto às questões um pouco mais concretas, designadamente quanto à simplificação administrativa dos processos de aprovação, Sr. Deputado Bernardino Soares, penso que há alguma confusão da sua parte. A simplificação administrativa de que se fala diz respeito aos processos de aquisição de medicamentos para os hospitais, e a sua concretização faz-se exactamente através dos contratos públicos de aprovisionamento, desenvolvidos a nível central, que têm, ou espera-se que venham a ter, impacto, como o Sr. Deputado disse - e bem -, na grande variação que há, hoje, de preços de aquisição de hospital para hospital.
Os contratos públicos são uma forma mais aligeirada, do ponto de vista administrativo, que o IGIF tem de fazer os velhos concursos públicos centralizados, em que cada hospital, depois, ainda pode e deve negociar, tendo como valor máximo o desses contratos, divulgando publicamente o IGIF, depois, recorrendo à tecnologia da Internet, todos os preços de todos os hospitais que compram aqueles produtos. E este é um mecanismo indutor - espera-se -, por natureza, de uma maior homogeneização dos preços.
No que diz respeito à questão do incumprimento dos prazos de aprovação da comparticipação, penso que não me levarão a mal se vos fizer uma pequena inconfidência. Ou seja, essa foi, de facto, uma exigência da direcção da APIFARMA para com o Ministério da Saúde, uma vez que - e este foi o argumento apresentado ao Sr. Secretário de Estado Francisco Ramos - o processo de autorização de entrada dos medicamentos para comparticipação demorava mais tempo do que o habitual, mais do que na minha anterior passagem por este cargo. Naturalmente que isso se justifica por existir um escrutínio bastante forte no meu gabinete dos processos, e a indústria farmacêutica estaria preocupada que esse trabalho levasse a um não cumprimento dos prazos.
Quanto aos factos, se, em 1998 e 1999, o INFARMED estava muito atrasado, nomeadamente no que dizia respeito à aprovação de processos para introdução no mercado, o que é diferente do processo para a comparticipação, hoje em dia, cumpre os prazos que estão em vigor, pelo que a questão não se põe.
Quanto à tributação em IRC, naturalmente que é diminuída. Era difícil convencer alguém a devolver o proveito e, ainda por cima, a pagar imposto sobre esse proveito que devolveu. Tem toda a razão! Se quiser fazer as contas líquidas para o Estado, à devolução ao Ministério da Saúde deverá ser abatida a quebra de receitas em termos de IRC. Não juro que todas as empresas
apresentem lucros fiscais, mas, enfim, por aí, como perceberá, não vou meter-me.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas isso não é resposta para este problema!O Orador: - Mas o mecanismo é esse.
No que se refere ao aumento de preços em 2002, devo dizer que ele se verificará - aliás, está previsto um aumento anual do preço dos medicamentos. O último aumento verificou-se em 1999 e o penúltimo foi em 1996, salvo erro. Estava já acordado e decidido um aumento de preços para entrar em vigor em Julho deste ano.
Mas a questão fundamental é a de que o aumento de preços é abaixo da taxa de inflação, num cenário em que a regra é a de um aumento anual de preços, mas em que, nos anos de 2000 e de 2001, não houve qualquer aumento. Portanto, parece-me minimamente justo que possa haver uma actualização do preço, por muito que se diga que a indústria farmacêutica é ainda uma indústria fortemente lucrativa, o que, se, em alguns casos, é verdade, noutros, provavelmente, nem tanto, nomeadamente no que se refere a empresas nacionais, que, naturalmente, também devem beneficiar desse aumento de preços.
Não temos qualquer dúvida de que isso vai ter reflexos, nomeadamente no mercado total dos medicamentos, que vai aumentar cerca 2,5%, fruto desta actualização de preços. Agora, no caso do Serviço Nacional de Saúde, exactamente devido ao protocolo, esse aumento não terá impacto, se a variação da despesa, nomeadamente no próximo ano, variar entre 5% e 10%. Os limites estabelecidos no protocolo incluem o efeito do aumento de preços, por isso o aumento não é para além destes valores.
Quanto à questão do escalão D, Sr. Deputado, que eu saiba, mas não lhe posso jurar a pés juntos, não há nenhum medicamento comparticipado nesse escalão. Julgo que se trata de um escalão que é útil, não para a entrada de medicamentos na lista de medicamentos comparticipados, mas, nomeadamente, para o processo de reavaliação, no sentido de se saber se os medicamentos devem continuar a ser comparticipados.
Este processo, aliás, está em curso e, nesta altura, parece-me, ainda que nada esteja decidido, que, nos casos em que - e isso está previsto na lei -, as empresas se comprometerem a apresentar estudos, durante um determinado período, que possam levar a confirmar ou não a validade terapêutica dos produtos, nesse período, em que se espera pela conclusão dos estudos, os medicamentos possam ser reclassificados nesse escalão D, que, na prática, será um período de transição, enquanto se espera pela decisão. Esta é a minha posição.
No que diz respeito à questão a que o Sr. Deputado chamou "ajustes directos do INFARMED com empresas", devo dizer que não se trata de ajustes directos, trata-se, sim, de um processo de contratualização do INFARMED com empresas farmacêuticas, exactamente no momento da discussão da entrada de cada produto na lista de medicamentos comparticipados. Este é um processo normal. Como sabem, o mecanismo de fixação dos preços dos medicamentos em Portugal é um mecanismo completamente administrativo, de comparação com o preço mais baixo de Espanha, França e Itália, mas vão para além disso. Em muitos casos, há, ainda, um processo de negociação do INFARMED e de avaliação económica, através de mecanismos de avaliação custo/benefício, que conduz, em muitos casos, a uma recomendação de baixa de preço.
O que a legislação também permite é, através de um processo negocial, fazer um contrato, digamos assim, ou seja, admite a entrada da comparticipação desse medicamento a um preço porventura mais alto do que aquele que resultaria da avaliação económica. E isso é justificado por aquilo que é, hoje, provavelmente, um problema sério e que, devo confessar, nem eu nem outros países temos resposta para ele, que são as exportações paralelas.
Diferenças de preços de medicamentos entre países europeus - grandes diferenças de preços, não são pequenas - levam, hoje em dia, ao mecanismo das exportações paralelas, ou seja, importação de um país em que o preço administrativo é mais baixo para um país em que esse preço, também administrativo, é mais alto e em que a única entidade que fica a lucrar com isso é o distribuidor, é quem faz esse comércio, quem compra e quem vende. Nem o Estado, nem o país exportador, nem o país importador, nem o consumidor final lucram com isso. Essa é uma questão importante. Aliás, é uma questão que está em discussão na Comissão Europeia, porque a solução não é fácil no âmbito do livre comércio na União Europeia.
O que os mecanismos dos contratos fazem é, se um medicamento deveria ter um preço mais baixo, permitir um processo de negociação - e isso já aconteceu nalguns casos, nomeadamente baixando o preço de outros medicamentos. Isso já aconteceu. Está a ser avaliado, e continuará a ser avaliado até ao final do ano, se esse é ou não um mecanismo que deve continuar a ser usado.
Não tenho de cabeça o montante dos juros da dívida - penso que se referia à Associação Nacional de Farmácias. Terei todo o gosto em fazer chegar essa informação o mais rapidamente que puder.
Quanto à sugestão de que a dispensa de medicamentos gratuitos seja feita em consulta externa, em vez da urgência hospitalar, é uma sugestão sobre a qual devemos trabalhar e aprofundar. Eu comungo das experiências que foram feitas em dois hospitais, que não correram mal. É evidente que há aqui um risco de indução. É que se se dão medicamentos gratuitos só nas urgências hospitalares, quer queiramos quer não, é um factor indutor da ida à urgência hospitalar - portanto, não se deve ir por aí.
Em relação às consultas, com certeza. Com mais um ponto: a reorganização da farmácia hospitalar, que está em curso. No fundo, estamos a dar continuidade ao que estava feito e que é fundamental para que isso possa ser feito com profundidade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Permita-me, ainda, Sr.a Presidente, que acrescente duas notas: uma, a meu cargo, e outra, a cargo do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Em relação à pergunta que o Sr. Deputado Vieira de Castro fez, acerca dos alunos do 6.o ano de Medicina, recebi, ontem, os representantes dos alunos e, de forma diferente da que o Sr. Deputado aqui exprimiu, devo dizer que não pretendo, de forma alguma, que o Ministério da Saúde tenha qualquer intervenção junto da Universidade
nessa matéria. Eu tenho um respeito total pela autonomia universitária, tenho um respeito total pela forma como cada instituição define as suas provas de avaliação.
O que é facto é que a Faculdade de Medicina de Lisboa definiu provas diferentes de outros sítios do País e isso trouxe desconforto aos alunos. Eu não sou capaz de julgar esse processo e serei a última pessoa, quer individualmente, quer como Ministro da Saúde, a exercer qualquer pressão junto da Universidade nesse sentido.
Eu bem sei que 126 médicos - porque 9 médicos já fizeram exame - nos fazem falta! Eu bem sei! Mas princípios são princípios! E não terei a menor intervenção nessa matéria!
Segunda questão, eu tenho bem a noção do que é uma negociação e tenho bem a noção de que uma negociação só termina bem se não houver perda de face para todas as partes. Ora bem, eles estão num processo negocial, já envolveram o Reitor da Universidade, já envolveram outras entidades. Se, porventura - e eu disse isto aos jovens que me procuraram -, for necessário apenas um bom ofício do Ministério da Saúde no sentido de recomendar que as partes negociais não percam a face e atinjam uma solução final, eu estarei disponível para isso. Porém, não me introduzo no pormenor da questão - de maneira nenhuma! Aí, respeito escrupulosamente o princípio da autonomia universitária.
Quanto ao problema da urgência da resolução, não precisamos, Sr. Deputado Vieira de Castro, de estar tão preocupados. O Ministério da Saúde, a esse respeito, cumpre a sua parte de alguma tolerância. Faltam 17 dias até ao fim do concurso, como V. Ex.a disse, e muito bem. Mas há mais 27 dias, o que perfaz 44 dias até ao fim do processo de colocação. O que o anúncio, que vai ser publicado na próxima sexta-feira em Diário da República, diz é que os candidatos podem inscrever-se condicionalmente, sem apresentação do diploma de licenciatura, protestando a apresentação do seu certificado de licenciatura até ao final do prazo.
Agora, eu avisei os candidatos que o prazo é o que está na lei e não pode ser prorrogado. E também não pode haver medidas excepcionais. Não se pode dizer que daqui a três meses fazemos não sei o quê... Isto porque isso iria criar uma situação de injustiça relativa em relação aos outros. Ao sermos muito tolerantes numa determinada altura, podemos estar a criar um problema que, depois, poderá cair em cima de todos nós e das gerações vindouras ou do curso imediato. São estas as posições do Ministro da Saúde.
Porém, fui extremamente aberto, incentivei os jovens a encontrarem uma solução negocial. Não posso fazer recomendações em relação à Assembleia nem em relação às forças políticas, mas, se me é permitido dirigir-me à minha bancada apenas, queria pedir-lhe que não procurasse, nesta matéria, uma excessiva tolerância ou uma posição de tolerância conjuntural. É que as tolerâncias conjunturais pagam-se extremamente caras. Estou certo de que os meus amigos de bancada não o fariam, mas esta é a única recomendação que eu faria.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Coimbra): - Sr.a Presidente, vou tentar responder a uma questão posta não só pelo Sr. Deputado Patinha Antão como por outros Srs. Deputados, uma vez que, de há uns dias para cá, tem sido referido o artigo 57.o, alínea l), da proposta de lei do Orçamento do Estado e a eventualidade, ou não, do incumprimento da Lei de enquadramento orçamental.
Permitam-me que, no sítio certo, aborde esta questão e deixe uma sugestão, embora, como é óbvio, estejamos abertos a outra solução. No entanto, gostaria de, de alguma forma, fazer um resumo deste ponto.
Uma, que aparece e desaparece (pensei eu, ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que tinha desaparecido, pareceu-me, hoje, que tinha aparecido, de novo), sobre o cumprimento, ou não, do artigo 22.o da Lei de enquadramento orçamental, o que, aliás, é normal, porque o artigo é novo, pelo que pode suscitar alguma confusão.
Mas o que diz o artigo 22.o é que, no momento do orçamento e em contabilidade pública, o saldo desse fundo e serviço autónomo deve ser maior ou igual a zero (neste caso, é igual a zero) e, mais - e isto é dito no número seguinte -, que, ao longo da execução, poderá ser diferente, desde que muito bem justificado.
Ora, isto conjuga-se muito bem com o que o Sr. Ministro da Saúde tem dito. Isto é: logo se verá, não sei qual é a periodicidade mas estarei à disposição da Assembleia para dar esses números sobre a execução e explicar se continua a ser igual a zero, se passa a ser maior que zero ou se é menor que zero. Nessa altura, ouviremos, com certeza, a justificação.
Ontem, já não se falou no artigo 22.o; hoje, voltou-se a falar nele, mas penso que, de alguma forma, este assunto está resolvido.
Passemos à segunda crítica, sobre a regra da anualidade, que, como sabem, foi tratada aquando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado e que, recursivamente, tem aparecido. A minha visão - e permitam-me que fale em meu nome, porque a decisão deste número foi conversada, como é óbvio, com o Ministro da Saúde mas foi uma decisão tomada no Ministério das Finanças - é esta: nós temos invocado que não se percebe este alarido em relação à regra da anualidade, nomeadamente temos referido o orçamento mais próximo a ter um preceito semelhante, que foi o de 1999, e percebi ontem, em conversa com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que o que estava em causa não era a alínea mas a data que lá consta.
Ontem, não tivemos oportunidade de falar mais sobre o assunto, mas queria partilhar o porquê da data, ou seja, 30 de Setembro. Ora bem, isto resume-se, muito simplesmente, ao orçamento de 1995. No orçamento de 1995, estava um preceito muito semelhante, sem data, que dizia: "Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no SNS, até ao limite de 70 milhões de contos". Portanto, era um preceito aparentemente muito parecido com este, mas sem a data. Daí a crítica, se assim podemos chamar, no sentido de que não deveria constar a data.
Porém, a ideia de se pôr a data foi porque, na sequência do orçamento para 1995, foi feito um despacho conjunto, que dizia como é que se aplicavam aqueles 70 milhões de contos. E passo a lê-lo: "Para este efeito, determina-se o seguinte: cada organismo do SNS com débitos em 30/11/94..." - relembro que se tratava do orçamento para
1995 - "... que ultrapassem os 90 dias...". Estamos a falar de despesa até 30 de Agosto.
Ora, o orçamento para 1995 e este despacho conjunto, que, de alguma forma, ajuda o cumprimento do orçamento, fizeram com que pensássemos que seria útil uma alínea l) do artigo 57.o, que dissesse "Cumprimento de obrigações assumidas até 30 de Setembro de 2001...". Digo isto para explicar o porquê desta data.A Sr.a Presidente: - Qual é a data do despacho?O Orador: - É de 1995. Início de 1995. Não vejo a diferença, mas com certeza que me explicará!
Mas o ponto da situação é este: como podem imaginar, para nós, Ministério das Finanças e Ministério da Saúde, não é crucial ter aquela data de 30 de Setembro. Não é minimamente crucial! Indicámo-la, porque achámos que devíamos ser rigorosos e dar essa informação adicional à Assembleia para que esta, quando está a autorizar-nos esses 89 milhões de contos, soubesse até que data, até que momento. Quisemos deixar isso muito claro.
Porém, depois de ter conversado com o Ministério da Saúde e, obviamente, com o Ministro das Finanças, quero afirmar que, para nós, isto não é crucial. Se os Srs. Deputados entenderem que é útil não constar a data, com certeza que retiraremos a data de 30 de Setembro.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, queria só lembrar que, certamente por lapso, o Governo não respondeu a uma das questões que era a de saber quem paga o eventual prejuízo na solução hospital-empresa. A resposta pode ficar para uma próxima ronda, mas não queria deixar de a lembrar.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Bernardino Soares, não é o problema de quem paga. O hospital-empresa tem um preço pelos serviços que vende e o funcionamento do hospital é ressarcido, é financiado, é alimentado pelos serviços que vende. Portanto, quanto mais serviços vender, mais recebe, naturalmente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E se houver má gestão?O Orador: - Se houver má gestão...! E se um avião cair sobre o Parlamento?! E se, e se...?! Por amor de Deus!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr.a Presidente, vou ser muito breve.
Gostava de começar por fazer um comentário em relação ao que o Sr. Ministro referiu, quando falou no enquadramento legal, quanto às listas de espera. O Sr. Ministro sublinhou que, pelo enquadramento legal, a dotação orçamental para as listas de espera deve ser de 1% da dotação global do Ministério. Não é exactamente assim.
Permito-me referir que se trata de uma lei da Assembleia da República que diz que essa dotação não deve ser inferior a 1%. Evidentemente, não estou a sugerir que o Sr. Ministro não citou correctamente, mas isto permite-me represtinar a questão e voltar a dizer que, a nosso ver, seria fundamental que fizesse o reforço da verba, por causa da essencialidade e da importância que nós atribuímos a este objectivo.
Como V. Ex.a sabe, apresentámos nesta Assembleia uma proposta e teremos todo o gosto em enviá-la, se estiver disponível para seguir a nossa sugestão de intensificação desta verba.
Há uma questão a que V. Ex.a não respondeu. Na altura, não sinalizei essa situação, porque me parecia importante voltar à questão, visto que eu tinha fornecido apenas um exemplo e era importante colher a sua opinião não só em relação ao exemplo concreto que dei mas também em relação ao conjunto de situações em que essa matéria se enquadra.
A questão a que V. Ex.a não respondeu foi esta: na previsão das despesas em contabilidade nacional, em matéria de despesas com medicamentos, está previsto que o Ministério assumirá compromissos, no ano de 2002, da ordem de 244 milhões de contos. No mapa que foi fornecido, quanto às despesas sobre medicamentos cujo pagamento está previsto, a verba inscrita é de 150 milhões de contos. Há, portanto, um diferencial da ordem dos cerca de 90 milhões de contos. Este foi o exemplo que dei.
Agora, gostaria de formular uma outra pergunta, agora numa base ampliada.
No entanto, antes de a fazer, permito-me recorrer a um grande especialista em finanças, da área da saúde, que disse, num artigo publicado em 2 de Abril de 2001, a propósito do orçamento para 2001, o seguinte: "Para 2001, o Ministério propõe-se reduzir do défice de 333 milhões de contos para 206 milhões de contos, ampliando em 116% a cobrança de serviços e contendo o gasto de pessoal em 3,3%.".
Diz, ainda, este reputado especialista: "Não é difícil identificar o irrealismo. Não tendo sido adoptadas medidas com demonstrada eficácia de contenção, é muito provável que a despesa de pessoal cresça a 11% e não a 3,3% e que as aquisições continuem a crescer aos 10% da média dos anos anteriores. Tudo junto, atira o deficit do final de 2001 para acima de 400 milhões de contos, em vez dos 206 milhões de contos idealizados."
V. Ex.a já reconheceu que este reputado especialista é exactamente V. Ex.a. E permiti-me citá-lo por duas razões: em primeiro lugar, porque concordo inteiramente com esta análise feita sobre o ano de 2001; em segundo lugar, porque me permite solicitar a V. Ex.a que faça exactamente a aplicação do mesmo método para o orçamento para 2002, bem como elaborar, com base no próprio método e nos números que V. Ex.a forneceu, a resposta a esta diferença, que vou passar a referir, que existe em 2002. Logo, peço a V. Ex.a que confirme, ou infirme, ponto por ponto, esta aplicação do método que eu atribuo a V. Ex.a - e que terá utilizado para o orçamento para 2001 -, que agora me permito utilizar para o orçamento para 2002.
Disse V. Ex.a que, em sede de contabilidade nacional, o deficit global apresentado para 2002 é da ordem dos 270 milhões de contos.
Disse V. Ex.a também, em mapas fornecidos à Comissão de Saúde e Toxicodependência, que o deficit de exercício - sublinho a diferença dos conceitos: o deficit de exercício -
do ano de 1999 foi de 194 milhões de contos, que o deficit de exercício do ano 2000 foi de 206 milhões de contos e que o deficit de exercício estimado para o ano 2001 é de 199 milhões de contos. Retemos, portanto, a ideia de que, segundo V. Ex.a, há um deficit de exercício estável no Serviço Nacional de Saúde, nos últimos três anos, que ronda os 200 milhões de contos.
Retomemos os elementos do deficit global e comparemos os valores programados ou previstos em contabilidade nacional e em contabilidade pública, que V. Ex.a inscreveu nos dois mapas que nos forneceu em matéria de despesas.
A despesa que V. Ex.a prevê, em contabilidade nacional, para o ano de 2002 é da ordem de 1594 milhões de contos; a despesa que V. Ex.a inscreve para o ano de 2002, em contabilidade pública, é de 1244 milhões de contos. A diferença é de 350 milhões de contos.
Aplicando o método de V. Ex.a, estes 350 milhões de contos decompõem-se da seguinte maneira: 80 milhões de contos são reforço de dotação para a empresarialização, isto é, para a dotação de capitais destinada aos hospitais, que, segundo a proposta do Governo, serão empresarializados, digamos assim. Retiremos, portanto, esses 80 milhões de contos e ficamos com um saldo a explicar da ordem dos 270 milhões de contos.
Então, notamos o seguinte: o montante de compras totais inscrito em contabilidade pública é de 190 milhões de contos; o mesmo montante de compras inscrito em contabilidade nacional é de 198 milhões de contos. A diferença é de 68 milhões de contos.
Quanto à despesa de subcontratos, está inscrito, em contabilidade pública, o valor de 265 milhões de contos e, em contabilidade nacional, o valor de 406 milhões de contos. A diferença é de 141 milhões de contos.
O somatório destas duas rubricas são 209 milhões de contos.
Tem V. Ex.a, ainda, uma outra verba importante, que é a de custos extraordinários: em contabilidade pública, inscreveu 143 milhões de contos e, em contabilidade nacional, inscreveu 186 milhões de contos. O diferencial são 45 milhões de contos. Somados aos 209 milhões de contos, temos um total de discrepância entre os dois critérios de 254 milhões de contos.
Atrevo-me a dizer, Sr. Ministro, que este diferencial de 254 milhões de contos é exactamente o défice de exercício que V. Ex.a encontraria se estivesse a aplicar este método para 2002, sendo que diria que esse défice de exercício para 2002 seria de 254 milhões contos.
Queira V. Ex.a confirmar, ou infirmar, ponto por ponto, esta minha aplicação do método que V. Ex.a aplicou para o orçamento para 2001.
Se este elemento for verdadeiro, permito-me reverter para a explicação avançada pelo Secretário de Estado do Orçamento.
V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, disse: já foi, e voltou a ser, apresentada a argumentação de que este Orçamento violava o artigo 22.o da Lei de enquadramento orçamental. E mais: disse, e muito bem (aliás, nós estamos inteiramente de acordo e, de resto, eu próprio já tive ocasião de o afirmar), que o entendimento inequívoco desse artigo é o de que o deficit de exercício (e agora retorno ao critério) tem de ser nulo ou positivo. Foi isso que V. Ex.a referiu, penso eu, e é essa a interpretação rigorosa.
E V. Ex.a disse, ainda, que, no restante desse artigo, se permite ao Ministério das Finanças e ao Governo, em geral, corrigir as estimativas de receitas ou despesas por ocorrência de factos extraordinários, e até aqui estamos de acordo, Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Já não consigo descortinar que sejam elementos imprevisíveis, neste momento, para a apresentação rigorosa do Orçamento do Estado, as discrepâncias entre contabilidade pública e contabilidade nacional que estão inscritas nos dois mapas que foram apresentados em sede de Comissão e que eu acabei de citar.
Não consigo compreender como é difícil prever o montante global de compras do próximo ano, não consigo compreender como é difícil prever o montante de despesa que vai realizar-se em medicamentos, como também não consigo compreender como é difícil entender a despesa efectiva real que vai ocorrer no próximo ano de 2002 em matéria de massa salarial.
E tenho também a evidência das estatísticas apresentadas por VV. Ex.as relativamente aos anos anteriores. Não há nenhuma anormalidade na tendência que estas grandes rubricas têm tido ao nível da execução do orçamento quer em 1999, quer em 2000, quer em 2001. Por isso, pressuponho que essas tendências estarão em 2002.
Nesse sentido, permito-me, com a devida vénia, considerar que o Governo, deliberadamente, não está a orçamentar na totalidade as despesas que correspondem aos seus efectivos compromissos para o ano de 2002 e, nesse sentido, está a violar a Lei de enquadramento orçamental.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.O Sr. Paulo Pisco (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, muito sinteticamente - e peço antecipadamente desculpa, uma vez que terei de me ausentar, porque tenho uma reunião para a qual já estou um pouco atrasado -, gostaria de dizer que este Orçamento é apresentado sob o signo da contenção orçamental e, mesmo assim, não deixa de haver um acréscimo da ordem dos 5,6% das receitas destinadas à saúde, o que é significativo da prioridade que é dada à saúde, em Portugal, pelo Governo do Partido Socialista, no sentido de melhorar as acessibilidades e de tornar o sistema bastante mais justo.
Além desta preocupação, há uma questão que ressalta, que tem que ver com a necessidade de que esta racionalização seja feita com os meios, os instrumentos e as políticas que já estão no terreno e aquelas que estão previstas.
É neste sentido que existem, nas Grandes Opções do Plano para 2002 - e estão são, obviamente, indissociáveis do próprio Orçamento -, dois capítulos que assumem uma grande importância: um, que é "Melhorar a qualidade da despesa e combater o desperdício", e o outro, que tem que ver com a promoção da modernização administrativa e a melhoria da gestão no Ministério da Saúde, estando previsto um conjunto relativamente alargado de medidas para atingir estes fins.
A pergunta que gostaríamos de deixar ao Sr. Ministro é a de saber quais são os ganhos previsíveis com estas medidas que estão consubstanciadas nas Grandes Opções do Plano.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, também quero pedir-lhe alguns esclarecimentos adicionais em relação aos mapas que, entretanto, nos foram entregues por causa das diferenças existentes entre o que está orçamentado em contabilidade pública e o que está orçamentado em contabilidade nacional, as quais gostaria que fossem explicitadas.
Antes disso, a propósito da explicação dada, há pouco, pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, sobre a data da regularização de dívidas, penso que o problema não é só o da data, ou não é fundamentalmente o da data.
Tendo presente que, com o Orçamento rectificativo deste ano, as dívidas de anos anteriores ficaram saldadas, tendo em conta que a data de Setembro significa que não é dívida rolante, daqui se conclui que estamos perante um pedido de regularização de dívidas de despesa efectiva de 2001.
Se é verdade - e estou de acordo - que, em matéria de défice, isso não tem repercussão na contabilidade nacional, em sede de contabilidade pública, há um pedido para resolver, por via da dívida, uma despesa efectiva feita entre Janeiro e Setembro de 2001. Logo, é uma despesa deste ano. Nem sequer é dívida rolante, porque é feita até Setembro. Enfim, se fosse feita em Novembro ou em Dezembro ainda poderia ser uma dívida rolante, porque eram encargos a assumir no ano seguinte. Mas trata-se de uma despesa efectiva de 2001.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, penso que a data que os senhores puseram no Orçamento foi uma ingenuidade - se me permite esta reflexão, esta confissão em voz alta -, porque ela só serviu para explicitar que, em contabilidade pública, estamos perante uma desorçamentação.
Não há volta a dar, embora saiba que, depois, na óptica da contabilidade nacional está lá, porque é um encargo; na contabilidade pública, não há volta a dar! Penso que esse excesso de "transparência", como o Sr. Secretário de Estado chamou, serve para pôr em relevo que há aqui um processo efectivo de desorçamentação em sede de contabilidade pública.
Passo às questões que quero colocar ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado. Sabemos quais são as distinções entre contabilidade pública e contabilidade nacional (não estamos agora a fazer seminários sobre isso), mas há aspectos que valeria a pena o Governo esclarecer - e é mesmo de esclarecimentos que precisamos.
Em relação a despesas com pessoal o Governo prevê, na óptica da contabilidade nacional, segundo os mapas que nos entregou, um aumento de 5%. De facto, na óptica da contabilidade pública, esse aumento é de 3,1%, porque em "Despesas com pessoal" há uma diferença entre os valores inscritos na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional de 11,078 milhões de contos.
Portanto, se, em relação a "Outras despesas", percebo que os encargos possam passar para o ano seguinte, no que toca a "Despesas com pessoal" não vejo como isso é possível, a menos que se sejam - adianto desde já esta justificação - relativas a horas extraordinárias realizadas em Novembro ou Dezembro e que só serão pagas no ano de 2003. Não sei se será esta a justificação, uma vez que o pagamento das horas extraordinárias têm vindo a ser atrasado, não sei se por razões voluntárias ou de políticas de gestão, ou se por razões de contabilização efectiva.
Porém, gostava de saber a razão desta passagem para 2003 de um encargo em despesas com pessoal de 11,078 milhões de contos.