II SÉRIE-A — NÚMERO 30 148 Sendo assim, a coerência e unidade do sistema jurídico motivam a proposta de estender a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva de custas, multas, coimas e outras sanções pecuniárias, ainda que fixadas no âmbito da jurisdição dos tribunais judiciais e outras instâncias administrativas. A esta razão de unidade de critérios e de procedimentos no sistema junta-se uma alegada utilidade prática: a solução ora proposta, refere a Exposição de Motivos, “permitirá direcionar a atividade dos oficiais de justiça para a tramitação dos processos executivos, reforçando de forma substancial os meios humanos nos juízos de execução, desta forma contribuindo para a diminuição da pendência”. O parecer da Procuradoria-Geral da República, por sua vez, lembra que “não se trata assim, apenas de libertar os oficiais de justiça do cargo/função de agente de execução nestas concretas ações executivas, mas também as dos próprios magistrados do Ministério Público que, deste modo, se poderão dedicar mais ainda ao exercício da sua atividade funcional nas suas vertentes de maior complexidade”. Sem entender emitir opinião, entende o relator referir que este último parecer chama a atenção para a legitimação da Autoridade Tributária e Aduaneira para a execução das multas criminais “poderá suscitar alguma problemática em redor da respetiva natureza do próprio crédito”. Com efeito, sublinha o parecer, a qualificação do processo de execução fiscal como processo de natureza judicial só em certos casos é correta pois que, por regra, “o processo pode iniciar-se e terminar sem controlo ou intervenção de um magistrado judicial e é o Estado, através da sua Administração (neste caso a Autoridade Tributária) que ‘executa’ o património do devedor e que funciona como garante da legalidade”. Por isso, conclui o parecer da Procuradoria-Geral da República, “estamos de facto (mas não de direito) perante um processo administrativo e estamos, de facto e de direito, perante um processo onde só há controlo da legalidade por parte do tribunal quando há impulso do executado – porque, caso contrário, tudo se passa apenas sob o poder e controlo da Administração Pública”. I c) Descrição sumária dos conteúdos da proposta de lei Tendo em vista a finalidade apontada, a proposta de lei, composta por oito artigos, procede a alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 148.o), ao Regulamento das Custas Processuais (artigos 26.o e 35.o, revogação do artigo 36.o e aditamento de um novo artigo 26.o-A) e ao Código de Processo Penal (artigo 491.o). Acresce a este conteúdo essencial uma norma transitória (artigo 6.o) em que se estabelece que até à entrada em vigor da Portaria prevista no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais agora alterado, a entrega da certidão de liquidação e da sentença transitada em julgado pelo Ministério Público à Autoridade Tributária e Aduaneira é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, em suporte físico. I d) Opinião do Deputado Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião política pessoal sobre a Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a, reservando-a para a respetiva discussão já agendada para sessão plenária. PARTE II – CONCLUSÕES 1 –  O Governo aprovou, em 20 de setembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 120/XIII/3.a – “Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial”. 2 –  A proposta visa proceder à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos judiciais e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas.