2 | II Série A - Número: 077S1 | 5 de Março de 2014DECRETO N.o 208/XII PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2012, DE 26 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, EM PLENA CONCORRÊNCIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL  A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril  Os artigos 21.o, 24.o, 37.o, 38.o, 39.o e 54.o da Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 21.o [...]   1 - ........................................................................................... ............................................. .2 - ........................................................................................... ............................................. .3 - ........................................................................................... ............................................. .4 - ........................................................................................ ................................................ .5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o.6 - Para efeitos do disposto no número anterior, entendem-se como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o os serviços que, do ponto de vista do utilizador, demonstrem permutabilidade em grau suficiente com esses serviços, tendo em conta a utilização a que se destinam, as tarifas aplicáveis e as respetivas características, designadamente o seu valor acrescentado, ainda que tais serviços não contenham todas as características do serviço postal universal, em particular no que respeita à frequência de entrega ou à cobertura de todo o território nacional. Artigo 24.o [...]   1 - ........................................................................................... ............................................. .2 - ........................................................................................... ............................................. .3 - ............................................................................................ ............................................. .4 - .......................................... ........................................... ................................................... .5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, consideram-se abrangidos pelo âmbito do serviço universal os serviços que sejam qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços definidos no artigo 12.o, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 21.o.