I SÉRIE — NÚMERO 21 58 está a trabalhar nisso. Então, se está a trabalhar nisso, não está consagrado no Orçamento. E a questão é que o Governo sucessivamente anuncia promessas, mas depois não se compromete com elas. Ora, é precisamente para ajudar o Governo a cumprir aquilo que promete que nós tomámos a iniciativa de apresentar já no Orçamento aquilo que o Governo quer cumprir, quer conceder. Assim, com certeza que o Partido Socialista e a demais maioria de esquerda não terão dificuldade em aprovar esta nossa proposta porque ela corresponde exatamente àquilo que está a anunciar ao País que vai fazer. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, é só para dizer, muito rapidamente, que, para a nova prestação da deficiência, está prevista, conforme consta do orçamento da segurança social, uma dotação de 60 milhões de euros, que acresce à despesa atual das prestações que já existem com as pessoas com deficiência e, de facto, aí enquadra-se a bonificação por deficiência. Fiquei ainda com uma dúvida que resulta diretamente da proposta apresentada. Neste momento, a bonificação por deficiência é paga a todas as crianças independentemente do escalão do abono de família em que se inserem. Se a vossa proposta fosse aprovada, excluiriam 13 000 crianças. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta 256-C, do PSD, de aditamento de um artigo 88.o-B — Reforma dos sistemas de proteção social. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, peço-lhe que não seja tão reativa, tão conservadora em relação às propostas que são feitas, nomeadamente à da minha colega Joana Barata Lopes, sobre a intervenção do Conselho das Finanças Públicas. O que propomos é que este Conselho tenha mais importância, mais força,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!... Tem feito um trabalho espetacular!... O Sr. Adão Silva (PSD): — ... que o seu relatório seja perscrutado e analisado em sede parlamentar. A minha pergunta sobre esta matéria, Sr.a Secretária de Estado, é muito simples: onde é que está o problema? Onde é que está verdadeiramente o problema de termos um agente, um organismo público capaz de fazer uma avaliação mais séria e mais rigorosa da situação da segurança social, de trazer este relatório ao Parlamento para ser objeto de debate? Não há, do meu ponto de vista, qualquer tipo de problemas, a não ser que a Sr.a Secretária de Estado ache um problema a questão da transparência e a questão de evitar a opacidade do sistema. Mas queria falar de outra coisa, que não é uma matéria nova no Parlamento — o PS até já aqui a trouxe em junho —, dizendo o seguinte: este Orçamento traz más notícias para o sistema da segurança social. Traz más notícias, desde logo, porque diz que as contribuições para 2017 vão baixar, em relação a 2016, 260 milhões de euros. Má notícia! O Sr. João Galamba (PS): — Baixar?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Traz uma outra má notícia quando diz que aquilo que é possível transferir dos impostos dos portugueses são 420 milhões de euros, isto é, o sistema previdencial continua débil, insustentável! A terceira má notícia que o Orçamento traz é a seguinte: para garantirmos alguma sustentabilidade, vamos criar um novo imposto.