II SÉRIE-B — NÚMERO 176 4 Os psicólogos clínicos em funções no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa (CHPL), em regime de trabalho a termo resolutivo certo, não detêm o grau de especialista da carreira de técnicos superiores de saúde. Sucede que, desde 2000, não abrem, no Continente, concursos para a realização de estágio da especialidade e, desde 2003, que não existe qualquer processo de equiparação. Assim, estes profissionais estão em clara desvantagem, uma vez que, sem qualquer possibilidade de opção, o acesso a concursos que exijam o grau de especialista está vedado. De facto, há que ter em conta que:  23 Psicólogos a exercer funções no CHPL são contratados a termos resolutivo certo (a terminar a 31 de Julho), revelando que cerca de 50% dos Psicólogos desta Instituição estarão com os seus contratos a terminar dentro de poucos dias;  Os 23 Psicólogos contratados atendem, ao longo do ano, milhares de Utentes;  A não contratação destes profissionais resultará num forte impacto ao nível do funcionamento dos serviços do CHPL;  Não existe qualquer processo de equiparação;  As funções desempenhadas pelos psicólogos contratados do CHPL em nada diferem dos outros psicólogos com grau de especialista; Nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e no artigo 169.o, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril. Palácio de S. Bento, 15 de Julho de 2010. Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Altino Bessa — Michael Seufert — Raúl de Almeida — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro Brandão Rodrigues. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 60/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 72-A/2010, DE 18 DE JUNHO, QUE ―ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2010‖, APROVADO PELA LEI N.o 3-B/2010, DE 28 DE ABRIL (Publicado no Diário da República n.o 117, Série I, 1.o Suplemento, de 18 de Junho de 2010) O Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução orçamental, deveria limitar-se a estabelecer as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril. Só que, na realidade, o seu articulado ultrapassa muito as limitações inerentes a um decreto-lei instrumental ao serviço de uma lei aprovada pela Assembleia da República e opta por estatuir formulações que alteram o conteúdo político de deliberações adoptadas pelo Parlamento no debate orçamental que conduziu à aprovação da supra referida Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril. Esta opção é politicamente inaceitável e tem que ser objecto de reversão. O exemplo maior do desrespeito do Governo pelas deliberações adoptadas pela Assembleia da República prende-se com a inclusão dos n.o s 2 e 3 do artigo 25.o no Decreto-Lei n.o 72-A/2010, de 18 de Junho, que tinham sido alvo de longa discussão no debate na especialidade da Proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2010 e que tinham sido eliminados pela vontade expressa maioritária dos Deputados.