Recordando-me de uma observação que a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha fez - aliás, com inteira pertinência -, direi que considero que não pode haverum divórcio entre uma medida pontual e uma política global. É evidente que tudo se insere dentro de um todo. Só que não se pode, de maneira nenhuma, intentar incluir num diploma jurídico-penal toda uma politica de carácter florestal, toda uma política de outra sede, com outra intencionalidade, com outras raízes, com outras motivações subjacentes. No fundo, o que neste momento estamos a fazer é a pôr à decisão parlamentar a frente jurídico-penal de uma política global, que, creio, é assumida tanto pelo Governo como por todos os Srs. Deputados desta Câmara. Não creio que alguém possa pensar que a severidade sancionatória não tenha razão de ser em determinadas conjunturas. É uma lei da vida, é uma lei da experiência, é uma realidade à flor da pele, digamos assim, do tecido social.Quanto ao Sr. Deputado João Abrantes, tal como ele disse, penso que tanto o actual governo como os anteriores têm de definir uma política florestal. Pois bem, ela está definida, há que concretizá-la e há que aguardar que ela seja concretizada. No entanto, não se pode, de maneira nenhuma, comprometer a eficácia e execução efectiva dessa política por falta de mecanismos jurídico-penais que possam constituir, por assim dizer, a sua retaguarda normativa. E é isso que este diploma se propõe fazer.Quanto ao papel das autarquias, é evidente Sr. Deputado, que nem eu nem os meus serviços fizemos um levantamento da posição, nem de todos os Srs. Presidentes das Câmaras deste país, nem de alguns, a título de amostragem. Estou convencido, Srs. Deputados, de que ninguém porá em dúvida que os titulares fundamentais do poder local neste Pais, que são os municípios - são o poder tradicional, são a afirmação máxima mais vivida e historicamente mais perfilada nos nossos desígnios para o futuro e numa retrospecção -, não poderão subtrair-se a esta responsabilidade de dar o seu contributo para enfrentar uma crise tão grave para a vida do Pais e, sobretudo e mais imediatamente, para a vida das populações, dos quais os autarcas são os mais directos, os mais indicados e, talvez - permitam, Srs. Deputados, que são representantes do povo português -, em certa medida, os mais desprotegidos dos representantes do povo português. Eles carecem de meios para, eles próprios, poderem, junto dos acontecimentos, exercitar um acção sancionatória, sobretudo em matéria contra-ordenacional, que é perfeitamente configurável.Quanto ao que referiu o Sr. Deputado Costa Andrade, a resposta à sua interrogativa está contida em tudo o que eu já disse. É uma intervenção conjuntural, é uma intervenção conjuntural que se verifica em todas as partes do mundo. A sensibilidade do jogador perante a criminalidade violenta, hoje em dia, não é a mesma que há dez anos e, possivelmente, até poderá não ser a mesma daqui a cinco anos. Há uma mutabilidade, há um sentido como que de epifenómeno do legislador em relação aos condicionalismos subjacentes. O legislador deve cumprir a sua tarefa de intervir para corrigir determinados comportamentos, a fim de os prevenir e, sobretudo, modelar a realidade em consonância com os valores sociais de todo o povo. Neste caso, como terminei há pouco, de todo o povo português.Aplausos do PSD.