11 | I Série - Número: 042 | 22 de Janeiro de 2011O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar os representantes da ANET presentes nas galerias.О CDS tem sido, e é, favorável à criação de ordens profissionais; entendemos que é um modo correcto de regular e garantir a boa prática das profissões com grau académico superior.Não podemos deixar de aqui lembrar hoje que, por intermédio do CDS, foram criadas várias novas ordens profissionais: a Ordem dos Psicólogos, a Ordem dos Nutricionistas ou mesmo a ordem dos fisioterapeutas, que ainda não está finalizada mas para cuja criação o CDS já apresentou um projecto de lei.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Neste sentido, o CDS vê com bons olhos a criação da ordem dos engenheiros técnicos, dado ser nosso entendimento que as profissões em causa têm uma especificidade muito própria, a qual não lhe permite o enquadramento em mais nenhuma ordem.As várias especialidades dentro da engenharia técnica consubstanciam, hoje em dia, uma importante vertente da nossa sociedade e desempenham um papel de referência no nosso País.Defrontamo-nos, porém, com um problema: o projecto de lei que o Partido Socialista aqui nos apresenta, e que visa a passagem da designação de Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET) para ordem dos engenheiros técnicos e, consequentemente, uma alteração aos seus estatutos, é um projecto com erros a que não podemos fazer vista grossa. O primeiro deles é a ilegitimidade da autoria do mesmo.A Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, em relação à qual o CDS foi o único partido a votar contra em Plenário, no seu artigo 35.o, estabelece que a submissão ao novo regime de ordens por associações públicas profissionais já existentes terá de ser requerida pelo seu órgão competente e solicitada ao Governo. Mais, o artigo 35.° diz também que o pedido deve ser acompanhado de novos estatutos.Ora, apesar de o Partido Socialista ser o partido que suporta o Governo, não é o Governo e, nesse sentido, esta iniciativa legislativa é da autoria do Partido Socialista e não do Governo. Apesar de, como consta na exposição de motivos do referido projecto de lei, a iniciativa «resultar de uma pretensão apresentada ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela Direcção da ANET», tal não invalida que a iniciativa legislativa fosse do Governo, como a lei explicitamente prevê.Outro dos erros do presente projecto de lei prende-se com a falta de referência à tutela administrativa, sob a qual terá de estar a ordem dos engenheiros técnicos. A Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, consagra também, no n.o 2 do Artigo 29.o, que «As associações públicas profissionais estão sujeitas a tutela de legalidade idêntica à exercida pelo Governo sobre a administração autónoma territorial».Analisando, depois, o projecto de lei n.o 475/XI (2.a), não vislumbramos uma única referência à tutela administrativa.Lendo com atenção o Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro, que criou a ANET e que aprovou os seus estatutos, também não encontramos nenhuma disposição legal quanto a esta mesma tutela.Assim sendo, denota-se uma falha de menção sobre que ministério tutelará a ordem dos engenheiros técnicos, a qual é indispensável e, mais do que isso, é obrigatória! Por último, cumpre também referenciar mais um erro, desta vez já não legal, mas político, e já não do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mas sim do Governo do Primeiro-Ministro José Sócrates.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Toda esta polémica teria sido evitada se o Governo tivesse feito o que lhe competia a tempo e horas.Aplausos do CDS-PP.Sabemos nós que a Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, ainda no decorrer do ano de 2008 — já lá vão três anos — decidiu pedir a sua integração no regime da Lei n.o 6/2008, de 13 de Fevereiro, tendo, em conformidade com a lei, submetido o pedido, juntamente com uma nova proposta de estatutos, ao Governo. Nada foi feito.