51 | I Série - Número: 021 | 6 de Dezembro de 2007reconhecem na situação que referi, porque, quando levam a efeito acções públicas de manifestação contra o Governo, a realidade do que sofrem é exactamente igual à que nós sofremos.Como se recordará, eu disse ao Sr. Ministro que as pessoas presentes na referida acção de protesto foram identificadas e fotografadas por agentes de autoridade e nós, que tivemos o cuidado de nos dirigir a esses mesmos agentes de autoridade, questionando a razão de ser do seu comportamento, fomos informados pelos mesmos de que estavam simplesmente a cumprir ordens, porque tinham de fazer um relatório em relação àquela acção em concreto.Ora, quem lhes deu essas ordens? É porque situações destas estão generalizadas por todo o País, Sr.Ministro! Daí que eu pergunte: quem dá essas ordens? Para que serve a identificação dos manifestantes que estão presentes numa pacífica acção de manifestação? Sr. Ministro, também quero saber que relatórios são esses de que falaram os agentes de autoridade, o que consta dos mesmos, para que servem e onde estão guardados.Sr. Ministro, não lhe coloco esta questão como cidadã nem como membro da direcção do Partido Ecologista «Os Verdes», embora considere que poderia fazê-lo, mas na minha qualidade de Deputada da Nação. Considero que, como Deputada da Nação e para o exercício do meu trabalho parlamentar, tenho direito a obter uma resposta clara por parte do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: É no mundo do trabalho que se têm desferido os mais rudes golpes contra os direitos, liberdades e garantias.O Governo, pela sua acção, directa ou indirecta, tem vindo a atacar a democracia dentro das empresas, ataca o direito à greve, ataca os sindicatos, ataca o direito ao acesso à justiça laboral, tenta intimidar os trabalhadores, interfere nas alturas em que a luta de classes está mais tensa, sempre ao lado dos patrões, e tem vindo a desenvolver uma acção persecutória contra os dirigentes sindicais.Os factos demonstram esta realidade.Quanto ao ataque à democracia dentro das empresas e à liberdade sindical, são vários os exemplos em que a acção dos sindicatos dentro das empresas é condicionada ou mesmo impedida.É o caso do CESP, que enfrentou a administração do Freeport de Alcochete e a GNR, que tentaram impedir a distribuição de um jornal do sindicato; são plenários que são impedidos dentro das empresas e dirigentes sindicais identificados pela polícia.A título de exemplo, além do já referido caso dos CTT, em Guimarães, o mesmo aconteceu na Escola Prática de Engenharia de Tancos, tutelada pelo Ministério da Defesa, onde foi impedida a realização de um plenário dos trabalhadores; é o caso do Sindicato dos Metalúrgicos, em Beja, onde, além de ter sido impedido plenário, o dirigente sindical foi identificado; é também o caso da Comissão de Trabalhadores da Renault, em Cacia, onde foi impedida a realização do plenário, entre muitos outros.No ataque ao direito à greve, o Governo, dentro dos seus próprios serviços ou de mãos dadas com o patronato, tem vindo a estipular serviços mínimos que, na prática, são serviços máximos e, assim, limitam ou inutilizam o direito à greve. São os casos da Metro, da Transtejo, da Valorsul, nos transportes rodoviários, entre muitos outros exemplos.É o Governo que cria uma base de dados da Administração Pública que visa dissuadir os trabalhadores de exercerem o deu direito à greve.É a intimidação aos sindicatos quando preparam greves, com várias «visitas» aos sindicatos e às uniões de sindicatos.São a PSP ou a GNR a deslocarem-se às câmaras municipais e juntas de freguesia para intimidar os piquetes de greve ou mesmo situações em que as forças de segurança impedem o funcionamento destes piquetes, tal como aconteceu na Valorsul, na Grundig, na Agere, na Moveaveiro, sempre a pedido do patrão e seguindo as suas instruções.É o ataque ao acesso à justiça no mundo do trabalho, com custas que impedem os trabalhadores de recorrerem à justiça, impedindo os trabalhadores de impugnarem um despedimento ou mesmo de exercerem direitos com os quais, muitas das vezes, sobrevivem.