30 DE MARÇO DE 1995459Porém, não é apenas por motivos de índole histórica que se justifica a elevação de Salzedas a vila, pois a actual freguesia afirma-se hoje como uma das principais do concelho de Tarouca, com uma população de 1207 habitantes e com os seguintes equipamentos e pontos de interesse:Abadia de Santa Maria de Salzedas (imóvel deinteresse público); Judiaria de Salzedas (conjunto habitacional medieval); Quintas conventuais de Pinho, do Tello e da Tulha; Posto de farmácia;Quatro edifícios escolares com seis salas de aula;Dois jardins-de-infância;Cooperativa de artesanato;Dois edifícios próprios da junta de freguesia;Casa do Povo, com instalações modernas;Sociedade Filarmónica Salzedense, com escola demúsica, fundada há 165 anos; Existe ainda um jornal (Em Marcha), propriedade daparóquia.Artigo único. A povoação de Salzedas, sede da freguesia do mesmo nome, é elevada à categoria de vila.Lisboa, 24 de Março de 1995. — O Deputado do PSD, José Cesário.PROJECTO DE LEI N.9 525/VIALTERA A NATUREZA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E CONSAGRA UM NOVO REGIME DE DIREITOS PARA OS SEUS PROFISSIONAIS, INCLUINDO O PRINCÍPIO DO HORARIO DE TRABALHO.PreâmbuloO Decreto-Lei n.° 231/93, de 26 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica da GNR, e o Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Militares da GNR, quaWficam esta força com um estatuto militar, que é de todo incompatível com a sua natureza de força de segurança.Na verdade, a Constituição quis estabelecer uma clara linha de separação entre as forças militares, a quem reservou a componente militar de defesa nacional, e as forças de segurança, a quem são atribuídas as missões de segurança interna.Esta distinção é essencial. As missões de forças militares não podem sob nenhum pretexto configurar-se contra «ameaças internas», sob pena de subversão da natureza e fins das Forças Armadas.A GNR é uma força de segurança. As suas missões específicas situam-se todas na área da segurança interna.A inserção da GNR na filosofia dos corpos militares é fruto de uma tendência de militarização da sociedade que perpassa em certos responsáveis políticos (que até aos corpos de sapadores-bombeiros quiseram conferir estrutura e estatuto militarizados). Ora, a tendência que hoje se afirma na Europa é precisamente inversa e exemplo disso foi a alteração do estatuto da Gendarmerie belga, que deixou recentemente de ter o estatuto de força militar.Esta qualificação do estatuto da GNR como corpo militar é assim não só inconstitucional como indesejável e inadequada à filosofia que deve presidir ao funcionamento das forças de segurança e ao seu relacionamento com a sociedade.A par da opção pela natureza militar da GNR, o Governo impôs aos respectivos profissionais um estatuto retrógrado e de todo inaceitável. Os profissionais da GNR estão sujeitos à aplicação do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar, para além de verem negados direitos elementares de participação e serem sujeitos a um regime absurdo de disponibilidade permanente para o serviço, que se traduz na prática em oitenta horas de trabalho semanais.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português chamou em devido tempo à ratificação pela Assembleia da República a Lei Orgânica e o Estatuto dos Militares da GNR, tendo apresentado propostas que, na sequência dos seus projectos de lei.n.°s 195/VI e 214/VI, visavam alterar a natureza militar da GNR, consagrar o exercício de direitos de participação dos seus profissionais, designadamente, no Conselho Superior da Guarda, e alterar os aspectos mais retrógrados do Estatuto, consagrando, designadamente o direito a um horário de trabalho.O PSD recusou liminarmente essas propostas.Com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reafirma, assim, as suas propostas de definição da GNR como uma força de segurança, armada, uniformizada e de estrutura hierarquizada, de recusa da aplicação aos profissionais da GNR de um estatuto militar, de adopção gradual de medidas para que o pessoal ao serviço da GNR venha a ser constituído exclusivamente por pessoal do respectivo quadro permanente, de consagração de um horário de trabalho semanal de trinta e seis horas, de consagração de um regime de direitos e deveres análogo ao que se encontra previsto para os profissionais da PSP na Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro.Entende o PCP que o direito de associação é um direito fundamental que não pode ser negado aos profissionais da GNR. Aliás, a experiência de alguns países estrangeiros mostra as virtualidades do exercício desse direito na promoção pessoal, cívica e profissional dos agentes das forças de segurança.Entre nós, registe-se a experiência dos profissionais da PSP na aplicação da Lei n.° 6/90, de 20 de Fevereiro. Conquistada após uma ampla movimentação, a lei reconhece p direito de associação, embora com limitações (não se trata de associação de natureza sindical, não há direito de greve, etc.). A experiência mostra a completa compatibilidade entre o exercício do direito de associação e a eficácia da respectiva força de segurança.Considera-se que o regime em vigor para a PSP, com provas dadas, se justifica plenamente nesta fase para os profissionais da GNR.É certo que para os profissionais da PSP esse regime é hoje excessivamente restritivo (e por isso o PCP propõe alterações desse regime no que respeita à sua aplicação à PSP).Mas, como regime legal pioneiro, o regime da Lei n.° 6/90, na sua redacção originária, mostra-se perfeitamente capaz de responder a uma nova concepção da natureza e estatuto da GNR num quadro de progresso bem ponderado e realista.