1878-(26)II SÉRIE — NÚMERO 98O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É só um pequeno acrescento ao que foi dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com o qual concordo em absoluto.É o seguinte: no meu ponto de vista, nada impede que a lei venha a fixar voto vinculativo para esse conselho, em relação à nomeação de directores dos órgãos de comunicação social estatizados. A minha opinião é a de que esse conselho deve ser dotado dessa competência — ter um voto vinculativo para a nomeação de directores.Compreendo que tal não seja constitucionalizado, mas nada obsta a que amanhã, na lei. se venha a criar que essa competência seja fixada.Além disso, quero fazer notar o seguinte: na definição do conselho podemos perfeitamente usar um articulado dizendo que a lei que criará esse conselho e lhe fixará a competência, lhe deve dar a competência necessária e suficiente para fazer cumprir todas as prescrições constitucionais relativas aos órgãos de comunicação social estatizados.Portanto, penso, que a aquisição desse conselho é um extraordinário passo em frente, insisto. Além do mais. a eleição por dois terços pode obstar à eleição de pessoas absolutamente inconvenientes. Mesmo que a maioria do conselho seja mais determinada por um ou outro partido, a oposição, que normalmente surgirá dentro dos dois terços, pode obviar à eleição de determinadas pessoas.Trata-se. pois, de uma garantia de isenção e de categoria, aliás resultante, naturalmente, da própria funcionalidade e do próprio funcionamento de um órgão com estas características, com esta majestade e com este número de membros.O Sr. Presidente: — Esta discussão era necessária porque, no fundo, não a tínhamos tido, pelo menos nestes termos alargados.Estamos todos esclarecidos. A verdade é que a proposta inicial da FRS me parece que vem sendo sucessivamente esvaziada. O seu conteúdo essencial era a eleição dos directores por maioria de dois terços e também o alargamento da competência à fiscalização da Constituição e da lei, em matéria de liberdade de imprensa de informação ou de expressão.Posteriormente, considerou-se a hipótese, não de forma vinculativa para ninguém, mas como mera hipótese de trabalho, de em vez de haver uma eleição dos directores dos órgãos de informação estatizados haver apenas um voto vinculativo.Obviamente que não era a mesma coisa, mas esse mesmo voto vinculativo, ao que parece, não pode ser aceite pela AD.E a verdade é esta: a nossa posição, neste momento, é a de que assim reduzido à simples eleição por maioria de dois terços, temos dúvidas se valerá a pena ...! De modo que faria uma proposta: julgo estar definido nas vossas considerações o facto de estarem preparados não só para eleger por dois terços o próprio conselho (com 9 membros, em princípio), mas também o facto de se alargar a competência à fiscalização da Constituição e da lei, em matéria de liberdade de expressão.Isso já é algo e será tomado em consideração. Mas como temos de avançar, sugeriria o seguinte: se até à redacção final da nossa proposta para o Plenário, não tivéssemos chegado a uma qualquer formulação, dava-se por aprovada, nesta sede, a formulação actual, sem prejuízo de, no Plenário ou posteriormente em qualquer momento, podermos aproximar as nossas posições.Porque, neste momento, reduzido a tão pouco, não sei se nos valerá a pena aceitar a vossa proposta. Talvez venha a valer ou talvez não ...Portanto, se concordassem, dávamos por assente a formulação actual, com abertura para a consideração da vossa proposta de eleição de 9 membros, por dois terços da Assembleia da República, com a actual competência, mais a competência da fiscalização da Constituição e da lei, em matéria de liberdade de expressão.Está bem assim?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não sei se não seria preferível seguir o critério geral — não está resolvido, está pendente.O Sr. Presidente: — Penso que seria melhor ficar este resumo, e depois se verá. Também temos de começar a ultrapassar as dificuldades!No fundo, as duas fórmulas são equivalentes. Se entretanto chegarmos a outro consenso, voltaremos atrás.Para já ficaria como está, embora registando cada um de nós as posições relativas, para o efeito de tentarmos um acordo posterior. Em matéria de redacção, se não houvesse mais nada, ficaria a que já está.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Seria uma posição mais optimista considerar esta questão também pendente.O Sr. Presidente: — No fundo, equivale. Essas duas fórmulas equivalem-se.E claro que também esvaziada assim a proposta, no fundo não tem grande significado, tal como vocês a propõem. Depois se verá.Passamos ao artigo 40.° Quem quer usar da palavra?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Amanhã há trabalho extraordinário?O Sr. Presidente: — Sim. às 10 horas. Se concordarem, evidentemente. Mas julgo que devemos fazer um esforço.Artigo 40.° Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não estou muito seguro desta nota, mas no n.° 1 o problema que haveria era o de manter ou não as confissões religiosas?O Sr. Presidente: — Exacto.O Orador: — Pela parte do PSD, não se insiste em que se adite. Podíamos perfeitamente retirar.O Sr. Presidente: — E quanto ao resto? Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — No fundo tínhamos reservas à inclusão do «espaço nas publicações jornalísticas». Para já, o PSD não tem possibilidade de retirar essa reserva. Pelo contrário, a nossa propensão é para não aceitar este aditamento.0 Sr. Presidente: — Mas é só «espaço»? Mantém-se «o tempo de antena na rádio e televisão»? Também é novidade.A AD mantém a reserva?