24 DE JUNHO DE 2020 43 Acordo de Compra e Venda de Ações e do Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP – SGPS, S.A.), que ficaram arquivadas na Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Posteriormente, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 42-A/2017, de 21 de março, aprovou-se a oferta pública de venda de 5% das ações representativas do capital social da TAP, SGPS, S.A., para aquisição reservada aos seus trabalhadores, assim como a trabalhadores das sociedades detidas pela TAP, SGPS, S.A., e fixou-se igualmente as condições de acesso à oferta. Consequentemente à Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2016, de 19 de maio, a Parpública, a HPGB SGPS SA, a DGN Corporation e a Atlantic Gateway celebraram o Acordo de Compra e Venda de Ações e, nos termos do referido acordo, a Atlantic Gatewayobrigou-se a vender à Parpública o número de ações necessário para que, somadas às já detidas, a Parpública passasse a ser titular de um lote de ações representativo de 50% do capital social da TAP – SGPS, S.A. Uma das condições de que dependia a conclusão da transação prevista no Acordo de Compra e Venda de Ações era a autorização dos credores da dívida financeira para a redução da participação da Atlantic Gateway na TAP – SGPS, S.A., e a consequente adaptação de parte do passivo financeiro do Grupo TAP ao plano de atividades e investimento do grupo, tendo sido encetada e concluída uma negociação nesse sentido com os credores da dívida financeira do Grupo TAP. Nesse âmbito, foi acertada a celebração de um Acordo de Adaptação e Monitorização de Passivo Financeiro Relativo ao Grupo TAP, que estabelecia os termos e condições aplicáveis à alteração dos contratos de financiamento de que as mutuárias pertencentes ao Grupo TAP eram parte e que, em substituição, pressupõe a revogação do Acordo Relativo à Estabilidade Económica Financeira da TAP, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 90/2015, de 23 de outubro, uma vez que o primeiro vem regulamentar de forma detalhada as novas condições dos contratos financeiros adaptados, alteradas em decorrência desse acordo, o que tornava inoperantes e incompatíveis determinadas matérias coincidentes estabelecidas no Acordo Relativo à Estabilidade Económica Financeira da TAP. Todas as alterações e modificações e novos acordos mencionados foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 95/2017, de 29 de junho. b) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foi apresentada, na XIII Legislatura, a seguinte iniciativa legislativa sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 26/XIII/1.a (PCP) – «Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S.A., revogando o Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro». Consultada a mesma base de dados, verificou-se que não foram apresentadas precedentes petições sobre a matéria. c) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente a seguinte iniciativa: – Projeto de Lei n.o 419/XIV/1.a (IL) – «Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República»; Consultada a mesma base de dados, verificou-se que não foram apresentadas petições sobre a matéria. d) Consultas obrigatórias e/ou facultativas Regiões Autónomas