I SÉRIE — NÚMERO 37 24 A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Crise essa que levou o Governo, de então, do Partido Socialista a assinar o Memorando de Entendimento sobre as condicionantes de política económica, a 17 de maio de 2011, referindo-se, no seu ponto 4.7, o seguinte: «O Governo irá: comprometer-se que, durante a duração deste programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do mercado de trabalho, e após acordo no quadro de revisão do programa». Questiono, agora, as bancadas proponentes se perspetivam, para 2013, uma evolução económica e do mercado de trabalho (que se justifique), para que possamos cumprir com o Memorando e receber as tranchesque ainda nos restam e, ao mesmo tempo, podermos acompanhar as suas iniciativas. Vivemos um momento de extrema fragilidade do mercado de trabalho. O combate ao desemprego deve ser a prioridade deste Governo. Documentos como o estudo anual que o Governo está obrigado a apresentar aos parceiros sociais demonstram que o aumento do salário mínimo nacional tem repercussões ao nível da retração de novas contratações e da diminuição do emprego. E a prova é que 2009, ano no qual o aumento do salário mínimo nacional mais se verificou, também foi o ano em que a percentagem da diminuição do emprego foi maior, especificamente, no norte do País e nos jovens com idade inferior a 25 anos. Também os setores de atividade que vivem momentos de maior fragilidade, como a agricultura, a indústria e a construção, são aqueles em que mais diminui o emprego em resposta ao aumento do salário mínimo nacional. O aumento do salário mínimo nacional contribuirá ainda para o aumento dos encargos com pessoal e virá aumentar os graves problemas de falta de liquidez que as empresas já vivem neste momento e que as leva a encerrar portas, em muitos casos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! A Sr.a Teresa Santos (PSD): — Cabe, assim, ao Governo apoiar as empresas neste momento difícil que o País atravessa, ajudando-as a manter os seus postos de trabalho, através de medidas, como as que já avançou, no sentido de melhorar a sua liquidez. São elas: o IVA de caixa nas microempresas, os apoios à contratação, ou o próprio programa Revitalizar, já com o envolvimento de um conjunto de Ministérios. Para terminar, devo dizer que estamos convictos de que, com estas e outras medidas em que o Governo está empenhado, iremos recuperar a nossa economia e o emprego para níveis mais adequados e propiciar aos trabalhadores portugueses um aumento sustentado do salário mínimo nacional. E, nesse momento, daremos a prova de que o nosso País recuperou, voltou à senda do equilíbrio económico e financeiro e do progresso. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que vergonha! 485 €! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2006, o Partido Socialista alcançou um acordo plurianual na concertação social que permitiu um aumento histórico do salário mínimo nacional em mais de 20%. Em quatro anos, o Partido Socialista subiu o salário mínimo nacional, que aumentou gradualmente de 385 € para 485 €. Os projetos de resolução do PCP e do BE esquecem esta marca de governação do Partido Socialista. O PCP e o BE são responsáveis por não haver mais aumento do salário mínimo nacional. Protestos do PCP e do BE. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Que vergonha!