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De referir que o número de eleitores inscritos na freguesia é de 2094, situação que credita as perspectivas de crescimento demográfico.Caracterização históricaDe acordo com Francisco Xavier Ataíde de Oliveira, autor da Monografia do Algôz e seu ilustre filho, verdadeiramente a história do Algôz começará com a história da nossa monarquia, apesar de serem muitos os vestígios do povo romano.
Aquando do domínio árabe, o Algôz viveu as questões resultantes do dualismo de crenças dos seus habitantes e por essa ocasião muito contribuiu para o reforço da fé católica a luz que irradiava da sepultura de um santo no alto de um promontório.
Um outro acontecimento que contribuiu para o reforço da fé dos habitantes do Algôz foi a passagem em 1069 de D. Fernando com as suas forças militares pelo Algôz, aquando da tomada da cidade de Silves.
É deste período que data a definição do nome da povoação e, posteriormente, da freguesia, dado que conta-se até que fora esse rei que em resposta aos seus cabos de guerra, que amesquinhavam a importância das nossas muralhas, dizendo que nada era, terá dito: algo és, e a estas palavras se fora buscar o novo nome da villa - Algoes, Algôs.
Com a conquista de Silves, no tempo de D. Afonso III, o Algôz fica incorporado na coroa portuguesa e no reinado de D. Fernando verifica-se a fixação, na povoação, de ilustres famílias espanholas, o que ilustra a importância do Algôz.
2007   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Com as invasões de 1580, o Algôz sujeitou-se ao domínio castelhano, mas a prova de má vontade com que obedeceu está nas festas que celebrou quando teve conhecimento da revolução do 1.o de Dezembro de 1640.
Neste período a grandiosidade do Algôz tinha decaído, tanto no que concerne à agricultura como à indústria.
Esta decadência acentua-se com os tremores de terra de 1719, de 1722 e de 1755, com as consequentes doenças que em muito reduziram a riqueza da povoação.
Mais tarde, aquando do início da reconstrução, vieram as invasões francesas que dificultaram todo o processo.
Assim, considerando todas as dificuldades que a população do Algôz enfrentou, agravadas de novo com a cólera do ano de 1833, refere Ataíde de Oliveira que "então reconheceu que não podendo já atingir a sua primitiva importância, pelo lado das edificações materiais, poderia então ainda tornar-se conhecida pelas suas edificações morais e então pensou em sacrificar-se pela educação dos seus filhos".Caracterização patrimonialDo património local do Algôz fazem parte imóveis como a Ermida de N.a Sr.a do Pilar (Séc. XVIII - classificada como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto-Lei n.o 45/93), a Igreja Matriz ou Igreja de N.a Sr.a da Piedade, a Ermida de S. Sebastião, a Ermida de S. José e um conjunto de habitações da rua Tomé Rodrigues Pincho, cidadão a quem D. João IV concedeu o alvará para a construção do Celeiro, depósito comunitário que serviria as populações em tempos de crise.
Todos estes imóveis estão classificados como "Imóveis de Valor Concelhio", de acordo com o Plano Director Municipal de Silves.
Embora sem classificação atribuída, ainda há a referir o Castelo do Algôz, o Poço, as Ruínas e os achados, as Ruínas da Necrópole da Quinta da Amoreira, a Casa da Guiné, as Ruínas e Necrópole do Morgado das Taipas, a Necrópole de N.a Sr.a do Pilar, o Penedo Gordo, a Ermida de S. Francisco, os achados da Serra do Vilar, as Ruínas do Serro da Lebre e a Atalaia do Torrejão, conjunto patrimonial referido por Mário Varela Gomes e Rosa Varela Gomes no Levantamento Arqueológico-Bibliográfico do Algarve.
Fazem ainda parte do património local a Lagoa de Navarro, a Lagoa de Viseu e a Caverna da Guiné, elementos naturais componentes de um sistema freático.
Do ponto de vista da arquitectura local, são alvo de referência as casas de frisos e beirais duplos, as casas de janela de sacada e coroadas de beirais duplos e triplos, o velho lavadouro público, as casas solarengas com as suas platibandas, arabescos e cantarias e as chaminés elegantes.Caracterização sócio-económicaNa estrutura sócio-económica da freguesia e do Algôz destaca-se o peso do sector terciário, responsável por mais de 54% do total do emprego, não sendo a este facto indiferente o peso que o turismo tem na economia local, nomeadamente o rural, o de habitação e o agro-turismo.
O desenvolvimento crescente do turismo encontra-se relacionado com a conjugação dos valores patrimoniais e histórico-culturais, com as potencialidades naturais existentes.
A este dinamismo está também relacionada a aposta na diversificação das actividades produtivas existentes, através da progressiva concentração de unidades industriais não poluentes, o que justifica os cerca de 25% da população activa empregada no sector secundário.
Finalmente, o sector primário representa cerca de 21% do total da população e encontra-se associado à cultura dos citrinos que recentemente tem sido alvo de uma modernização tecnológica, visando o incremento da produtividade e a sustentabilidade da economia local, valorizando os recursos endógenos do ponto de vista natural e humano.
No que concerne às infra-estruturas, destaca-se a proximidade do Algôz ao importante nó viário Vale Paraíso - Albufeira, o qual articula a rede viária regional, nomeadamente a ER 125 com o IC4 (Via do Infante de Sagres) e com o IC1, bem como a proximidade do estruturante nó ferroviário de Tunes.
Estas acessibilidades tornam o Algôz um território muito atractivo para o estabelecimento de unidades industrias não poluentes e para outros estabelecimentos comerciais.
Tal facto tem naturalmente contribuído para o desenvolvimento da economia local, ao qual se têm associado os recentes investimentos em termos de equipamentos e infra-estruturas.Caracterização dos equipamentosSede da junta de freguesia;
Duas escolas do ensino básico do 1.o ciclo;
Escola do ensino básico do 2.o e 3.o ciclo, com pavilhão desportivo;
Centro de actividades de tempos livres - Associação Cultural e Social do Algôz;
Quartel de Bombeiros Voluntários - extensão da ABV de Silves;
Estabelecimentos de comércio de materiais de construção civil;
2008   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Considerando que a povoação do Algôz, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Considerando que a povoação do Algôz possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Nestes termos, o Deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação do Algôz, no concelho de Silves, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2000. - O Deputado do PSD, Carlos Martins.
REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESO regime da criação de municípios consta da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 124/97, 32/98, e 48/99, de 27 de Novembro, 18 de Julho e 16 de Junho, respectivamente.
O regime disciplinado na lei-quadro acima referida não se aplica à Região Autónoma dos Açores, por força do disposto no n.o 2 do seu artigo 14.o, uma vez que tal normativo faz depender a sua aplicação de normas especiais que tomem em linha de conta o condicionalismo geográfico e populacional do arquipélago.
Impõe-se a adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, e alterações subsequentes.
Da disciplina do regime agora proposto decorre ainda a necessidade de proceder à adaptação da Lei n.o 48/99, de 16 de Junho, no respeito pelos seus princípios fundamentais.
De facto, esta lei, ao efectuar a revogação de diversas normas da lei-quadro da criação de municípios, implica que se proceda à articulação dos dois diplomas.
ObjectoO presente diploma estabelece para a Região Autónoma dos Açores:a) O regime jurídico da criação de municípios, tendo em conta o particular condicionalismo geográfico e populacional do arquipélago;
Criação de municípiosA criação de municípios compete à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no respeito pelo regime geral definido na presente lei.Artigo 3.o
Regime de instalaçãoOs novos municípios da Região Autónoma dos Açores estão sujeitos ao regime de instalação previsto no presente diploma, desde a publicação da lei de criação e até ao início de funções dos órgãos eleitos.Capítulo II
Factores de decisãoA Assembleia Legislativa Regional dos Açores na apreciação das iniciativas que visem a criação, extinção e modificação de municípios deverá ter em conta:a) A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos, consultados nos termos do artigo 7.o desta lei;
Condicionante financeiraNão poderá ser criado nenhum município se se verificar que as suas receitas, bem como as do município de origem, não são suficientes para a prossecução das atribuições que lhe estiverem cometidas.Artigo 6.o
Requisitos geodemográficos1 - A criação de novos municípios em áreas de densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, inferior a 100 eleitores por km2 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 3000;
c) Existência de um aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 1000 eleitores;2 - A criação de novos municípios em áreas com densidade populacional que, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, for igual ou superior a 100 eleitores por km2
2009   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 e inferior a 200 eleitores por km2 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 6000;
c) Existência de uma aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 2000 eleitores;3 - A criação de novos municípios em áreas com densidade populacional, calculada com base na relação entre os eleitores e a área dos municípios de origem, igual ou superior a 200 eleitores por km2 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:a) Na área da futura circunscrição municipal, o número de eleitores nela residentes será superior a 9000;
c) Existência de uma aglomerado populacional contínuo que conte com um número mínimo de 3000 eleitores;4 - A criação de novos municípios deverá ter em conta a existência de:a) Posto de assistência médica com serviço de permanência;
4 - As deliberações a que respeitam as consultas de que trata este artigo são tomadas por maioria absoluta do número de membros em efectividade de funções nos respectivos órgãos.Artigo 8.o
2 - No caso de eleições intercalares, a proibição prevista no número anterior abrange todo o período posterior ao facto que as determinar até à realização do acto eleitoral e, tratando-se de órgãos de região autónoma ou de poder local, reporta-se apenas a municípios envolvidos no processo de criação, extinção ou modificação territorial.Artigo 9.o
Abertura e instrução do processo1 - Admitidos o projecto ou proposta de decreto legislativo regional, o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, tendo em vista o que se dispõe nos artigos 4.o a 6.o da presente lei, ordenará a instauração do processo no âmbito da respectiva comissão parlamentar.
2 - A abertura do processo nos termos do número anterior será comunicada ao Governo Regional, para que este, nos 90 dias seguintes, forneça à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, sob a forma de relatório, os elementos susceptíveis de instrução do processo de acordo com o que se dispõe nesta lei.
3 - O relatório a que se refere o número anterior será elaborado por uma comissão apoiada tecnicamente pelos serviços competentes do membro do Governo Regional que tutela as autarquias, presidida por representante deste, e integrada por membros indicados pelas juntas das freguesias previstas para constituírem o novo município, pela câmara ou câmaras municipais do município ou municípios de origem e ainda por representantes da Inspecção Administrativa Regional e do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, a nomear, respectivamente, pelos membros dos Governos Regional e Central competentes.
4 - O prazo referido no n.o 2 poderá ser prorrogado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, por solicitação fundamentada do Governo Regional.Artigo 10.o
Elementos essenciais do processo1 - O relatório referido no n.o 2 do artigo anterior, incidirá, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Viabilidade do novo município e do município ou municípios de origem;
b) Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;
2010   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 f) Enunciação de critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações, respectivamente.2 - O relatório será ainda instruído com cópias autenticadas das actas dos órgãos das autarquias locais envolvidas, ouvidos nos termos do artigo 7.o desta lei.Artigo 11.o
2 - A data das eleições intercalares, o calendário das respectivas operações de adaptação dos cadernos de recenseamento e as operações eleitorais serão fixados pelo órgão competente no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da lei.Artigo 13.o
Critérios orientadores1 - Salvo o que especialmente se dispuser na lei de criação, a partilha de patrimónios e a determinação de direitos e responsabilidades a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 10.o atenderão aos seguintes critérios orientadores:a) Transmissão para a nova autarquia, sem prejuízo do disposto no n.o 2, de uma parte da dívida e respectivos encargos dos municípios de origem, proporcional ao rendimento dos impostos ou taxas que constituam, nos termos da lei, receita própria dos municípios;
d) Transferência para o novo município do produto, e correspondentes encargos, de empréstimos contraídos para a aquisição, construção ou instalação dos bens e serviços transferidos nos termos das alíneas b) e c);
3 - Os critérios enunciados deverão ser igualmente tidos em conta pela comissão parlamentar quando o relatório for omisso, inconclusivo ou não fundamentado no que respeita às exigências do artigo 10.o.Capítulo III
Estatuto1 - Os municípios em regime de instalação gozam de autonomia administrativa e financeira com as limitações previstas no presente diploma.
2 - A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares bem como o regime da tutela administrativa são igualmente aplicáveis nos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessárias.Artigo 15.o
Período transitórioTodos os serviços já existentes na área do novo município passam de imediato, após a entrada em vigor da lei de criação, a ser dirigidos por uma comissão instaladora, sem prejuízo da manutenção do apoio em meios materiais e financeiros dos municípios de origem indispensáveis à continuidade do seu funcionamento e até que sejam formalmente recebidos por aquela comissão, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o.Artigo 16.o
Composição e designação da comissão instaladora1 - A comissão instaladora, cuja composição será definida na lei de criação, é composta por um presidente e por quatro, seis ou oito vogais.
2 - Os membros da comissão instaladora são designados por despacho do membro do governo regional que tutela as autarquias, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município.
3 - O despacho referido no número anterior indicará, de entre os membros designados, aquele que exercerá as funções de presidente da comissão.
4 - A comissão instaladora inicia funções no 30.o dia posterior à publicação do diploma de criação.
5 - A substituição de membros da comissão instaladora, por morte, renúncia ou outra razão, cabe ao membro do governo regional que tutela as autarquias e respeita o princípio referido no n.o 2.
2011   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 17.o
Competências da comissão instaladora1 - Compete à comissão instaladora:a) Exercer as competências que por lei cabem à câmara municipal;
b) Aprovar o orçamento e as opções do plano do novo município;
c) Aprovar o balanço e conta de gerência do novo município;
d) Fixar a taxa da contribuição autárquica incidente sobre os prédios urbanos;
e) Exercer os poderes tributários conferidos por lei ao município;
f) Deliberar sobre a aplicação ou substituição dos regulamentos do ou dos municípios de origem e proceder à respectiva alteração;
g) Aprovar delegações de competências nas freguesias;
i) Promover, junto do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, a delimitação administrativa do novo município e das freguesias que o compõem e proceder à respectiva demarcação;
k) Deliberar noutras matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões de relevante interesse público municipal o justifiquem.2 - As deliberações referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 carecem de parecer favorável da maioria dos presidentes das juntas das freguesias e dos presidentes das assembleias das freguesias da área do novo município.
3 - As deliberações referidas na alínea l) do n.o 1, obrigatoriamente acompanhadas:a) Coordenar a actividade da comissão e cumprir e fazer cumprir as suas deliberações;
b) Proceder à instalação das primeiras assembleia e câmara municipais eleitas.2 - O presidente da comissão instaladora detém também as competências do presidente da câmara municipal.
3 - O presidente da comissão instaladora pode delegar ou subdelegar nos restantes membros a prática de actos da sua competência própria ou delegada.
4 - Das decisões dos membros da comissão instaladora ao abrigo de poderes delegados por esta cabe recurso para o plenário da comissão, sem prejuízo de recurso contencioso.Artigo 18.o
Competências do presidente da comissão instaladora1 - Cabe, em especial, ao presidente da comissão instaladora:a) Coordenar a actividade da comissão e cumprir e fazer cumprir as suas deliberações;
4 - Das decisões dos membros da comissão instaladora ao abrigo de poderes delegados por esta cabe recurso para o plenário da comissão, sem prejuízo de recurso contencioso.Artigo 19.o
Impugnação contenciosaOs actos praticados pela comissão instaladora e pelo seu presidente no exercício de competências próprias são passíveis de impugnação contenciosa, nos mesmos termos em que são recorríveis os actos dos órgãos das autarquias locais.Artigo 20.o
Cessação do mandato da comissão instaladoraO mandato da comissão instaladora cessa na data da instalação dos órgãos eleitos do município.
Estatuto dos membros da comissão instaladora1 - O presidente da comissão instaladora exerce as funções em regime de tempo inteiro.
2 - Ao regime de funções dos restantes membros aplica-se o previsto na lei para municípios com as mesmas características.
3 - Os membros da comissão instaladora são equiparados aos membros das câmaras municipais para todos os efeitos legais, incluindo direitos e deveres, responsabilidade, impedimentos e incompatibilidades.Artigo 22.o
Apoio técnico e financeiro1 - Cabe aos vários departamentos do governo regional competentes em razão da matéria assegurar o apoio técnico e financeiro indispensável ao exercício de funções da comissão instaladora.
2 - O apoio referido é assegurado, sempre que possível, no quadro da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e a administração local, legalmente previsto.Artigo 23.o
Transferências financeirasEnquanto, por falta de elementos de informação oficiais, não for possível calcular, com rigor, a participação do novo município na repartição dos recursos públicos referidos na lei das finanças locais, a inscrever no Orçamento do Estado, as transferências financeiras a inscrever e a efectuar assentam na correcção dos indicadores do ou dos municípios de origem e no cálculo dos indicadores do novo município efectuados de acordo com critérios de proporcionalidade.Artigo 24.o
Transmissão de bens, direitos e obrigações1 - Para efeitos de transmissão de bens, direitos e obrigações para o novo município, a câmara municipal de cada um dos municípios de origem e a comissão instaladora do novo município devem elaborar, no prazo de três meses, relatórios discriminando, por categoria, os bens, as universalidades, os direitos e as obrigações que, no seu entender, devem ser objecto de transmissão.
2012   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 2 - Os relatórios devem conter explicitação, suficientemente precisa, dos critérios de imputação utilizados, relativamente a cada um dos grupos referidos.
3 - Compete a uma comissão constituída por um representante do membro do governo que tutela as autarquias, que preside, pelo presidente da câmara municipal do município de origem e pelo presidente da comissão instaladora do novo município a elaboração de proposta final sobre a matéria, com respeito pelo disposto nos artigos 13.o e 15.o do presente diploma.
4 - A proposta final constante do número anterior deverá ser aprovada pela câmara municipal do município ou dos municípios de origem e pela comissão instaladora do novo município no prazo máximo de 30 dias.
5 - A não aprovação desta proposta final por qualquer uma das partes envolvidas pode ser suprida por despacho devidamente fundamentado do membro do governo regional que tutela as autarquias.
6 - A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações para o novo município efectua-se por força da lei e o respectivo registo, quando a ele houver lugar, depende de simples requerimento.Artigo 25.o
Prestação de serviços públicos1 - O processo de criação e implantação dos serviços do novo município na fase de instalação não pode pôr em causa a prestação de serviços aos cidadãos, devendo ser assegurados, pelo ou pelos municípios de origem e pelo novo município, os níveis existentes à data da criação deste.
2 - Até à aprovação da proposta final a que se refere o artigo 24.o da presente lei, cabe à câmara municipal do município ou dos municípios de origem a satisfação de todos os pagamentos relativos a bens e fornecimentos que venham a ser transmitidos para o novo município, ficando aquela ou aquelas entidades com o direito de regresso sobre o novo município relativamente àqueles respeitantes a dívidas vencidas posteriormente à data da criação.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se unicamente vencidas as dívidas correspondentes a trabalhos ou serviços efectivamente prestados após a data da criação do novo município, não sendo este responsável por mora ou atrasos anteriores, imputáveis ao município ou municípios de origem ou aos empreiteiros e fornecedores, que decorram, nomeadamente, da falta de medição dos referidos trabalhos.Artigo 26.o
Suspensão de prazos1 - Até à entrada em funcionamento dos serviços do novo município, cabe à câmara municipal do município ou dos municípios de origem prestar o apoio técnico indispensável à apreciação das pretensões dos particulares, devendo fazê-lo de molde a que a comissão instaladora delibere sobre essas pretensões nos prazos legais.
2 - Nos processos respeitantes a pretensões dos particulares, cujos documentos devam ser objecto de transferência do ou dos municípios de origem, consideram-se suspensos todos os prazos legais ou regulamentares desde a data do início da produção de efeitos do diploma de criação do novo município até à recepção dos documentos pelos serviços do novo município.
3 - A suspensão em causa vigora pelo período máximo de um ano a contar da data do início da produção de efeitos do diploma de criação do novo município.Artigo 27.o
Mapa de pessoal1 - A dotação do pessoal que se prevê necessária para funcionamento dos serviços do novo município consta de mapa de pessoal a elaborar e aprovar pela comissão instaladora e a ratificar pelo membro do governo regional que tutela as autarquias.
2 - A previsão de lugares de pessoal dirigente, de chefia ou outro, no mapa referido deve ser devidamente justificada e corresponder, em nível e número, às reais necessidades de funcionamento dos serviços.
3 - O mapa de pessoal vigora até aprovação do quadro de pessoal pelos órgãos eleitos.Artigo 28.o
Repartição de recursos humanos1 - A integração do mapa de pessoal a que se refere o artigo 27.o é feita, prioritariamente, com recurso aos funcionários do município ou dos municípios de origem, em termos a acordar entre os municípios envolvidos.
2 - Na falta de acordo é aplicável o critério da proporcionalidade do número de funcionários do município ou dos municípios de origem relativamente à população residente em cada um dos municípios, não podendo, em caso algum, as despesas a efectuar com o pessoal a integrar no mapa do novo município ultrapassar 60% das respectivas receitas correntes do ano económico em curso.
3 - A repartição efectua-se dando prioridade aos interessados na transferência para o novo município e rege-se, neste caso, pelo princípio da maior antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, sucessivamente, dentro de cada um dos grupos da seguinte ordem de preferência:a) Interessados que residam na área territorial do novo município;
b) Outros interessados.4 - A transferência de outros funcionários rege-se pelo princípio da menor antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, sucessivamente.
5 - Enquanto não forem formalmente integrados no mapa de pessoal, os funcionários transferidos são abonados de ajudas de custo e transporte pelas suas deslocações diárias, nos termos gerais, a suportar pelo novo município.
6 - Os funcionários transferidos do município ou dos municípios de origem que não residam na área do novo município têm direito a um subsídio de valor correspondente ao quíntuplo do respectivo vencimento mensal que constitui encargo do novo município, a pagar de uma só vez, no momento da integração no mapa de pessoal.
7 - A recusa de transferência, quando não fundamentada ou considerada como tal, constitui grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, para efeitos disciplinares, a apreciar pelos órgãos competentes do município de origem.
8 - Os funcionários transferidos ao abrigo dos números anteriores não podem ser considerados dispensáveis ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 30.o.
2013   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 Artigo 29.o
Recrutamento dos recursos humanos1 - A comissão instaladora pode recrutar, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas no mapa a que se refere a disposição anterior, os recursos humanos necessários.
2 - O pessoal não vinculado à função pública é sempre recrutado para categoria de ingresso.
3 - O pessoal a que se refere a presente disposição exerce as funções em regime de contrato administrativo de provimento, precedido de concurso, ou, sendo funcionário, em regime de comissão extraordinária de serviço, se a isso se não opuserem as formas de provimento da categoria do interessado, ficando sujeito ao regime de promoção e progressão estabelecido na lei geral ou no estatuto das respectivas carreiras.
4 - A comissão extraordinária de serviço a que se refere o número anterior não carece de autorização do serviço de origem do nomeado.Artigo 30.o
Transição do pessoal para o quadro1 - Sem prejuízo do regime de estágio, o pessoal integrado no mapa de pessoal transita em regime de nomeação definitiva, se a isso se não opuserem as formas de provimento da categoria do interessado, para o quadro a que se refere o n.o 3 do artigo 27.o, na mesma carreira, categoria e escalão.
2 - Excepciona-se do disposto do número anterior o pessoal que seja considerado dispensável, caso em que o visado regressa ao lugar de origem ou vê cessada a comissão de serviço ou denunciado ou rescindido o seu contrato, com pré-aviso de 60 dias, sem prejuízo, nestes dois últimos casos, do abono das remunerações vincendas a que houver lugar.
3 - O desempenho de funções pelo tempo legalmente previsto dispensa a realização de estágio, desde que este não se deva traduzir, nos termos da lei, na obtenção de uma qualificação ou habilitação profissional.
4 - A integração no quadro implica a exoneração dos funcionários, no quadro de origem.
5 - A promoção ou progressão dos funcionários integrados no mapa de pessoal produz efeitos no quadro de pessoal aprovado, bem como no quadro de origem do interessado, considerando-se, neste caso, criados os lugares indispensáveis, a extinguir quando vagarem.Artigo 31.o
Instalação dos órgãos eleitosCabe ao presidente da comissão instaladora ou, na sua falta e em sua substituição, ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, de entre os presentes, proceder à instalação da assembleia municipal e da câmara municipal eleitas, no prazo de cinco dias a contar do dia do apuramento definitivo dos resultados eleitorais.Palácio de São Bento, 9 de Agosto de 2000. - Os Deputados do PS: Medeiros Ferreira - Luiz Fagundes Duarte - Isabel Barata.
FAZ DEPENDER DA PUBLICAÇÃO DE NORMAS ESPECIAIS, A APLICAÇÃO ÀS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI N.o 567/99, DE 23 DE DEZEMBRO, AO DECRETO-LEI N.o 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO (REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Setembro, veio introduzir importantes alterações ao regulamento da náutica de recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro.
Todavia, tais alterações não tiveram em consideração as especificidades próprias das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, com especial relevo para aquela.
Com efeito, no que respeita à Região Autónoma dos Açores existe uma importante tradição e necessidade de navegação entre as suas nove ilhas - sem paralelo no Continente -, condicionada pelas distâncias entre as mesmas, pelos portos de abrigo existentes e pelas reduzidas orlas marítimas -, que é incompatível com algumas das restrições agora impostas pelo referido diploma.
Acresce que a grande distância dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira relativamente ao território continental, a par de um grande crescimento das frotas de recreio naqueles arquipélagos, torna impraticável a transferência para o Instituto Marítimo Portuário da competência exclusiva para a classificação e arqueação das embarcações de recreio, sob pena de graves inconvenientes para as referidas regiões.
Pela mesma ordem de razões, também o facto das alterações agora introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, imporem que a obtenção de qualquer carta de navegador de recreio passe a depender da frequência de curso e da aprovação no respectivo exame a realizar na Escola Náutica Infante D. Henrique, na Escola de Pesca e da Marinha do Comércio ou nas entidades credenciadas pelo Instituto Marítimo Portuário - e, como tal, sem que exista delegação de competências nas administrações regionais - prejudica os interesses e as especificidades próprias das regiões autónomas.
Este facto é tanto mais relevante quanto é certo que já existiam entidades regionais credenciadas para dar formação e emitir cartas de navegador de recreio, de acordo com as necessidades das regiões autónomas.
Por seu lado, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ignoraram em absoluto a legislação regional que entretanto já havia sido produzida, de que é exemplo o Decreto Legislativo Regional dos Açores n.o 11/98/A, de 2 de Julho.
Importa, por isso, acautelar os interesses e as especificidades próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o que passará, desde logo, pela consagração da necessidade de criação de legislação específica que se lhes adeque.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ aditado um novo artigo - artigo 8.o-A - ao Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, com a seguinte redacção:"Artigo 8.o-AA aplicação do presente decreto-lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira depende da publicação de
2014   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 ormas especiais que tomem em conta o particular condicionalismo geográfico, populacional e administrativo dos correspondentes arquipélagos".Palácio de São Bento, 31 de Julho de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Narana Coissoró - Nuno Teixeira de Melo - Herculano Gonçalves.
CONFERE A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO AO CRIME CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA, QUANDO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS E DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇAExposição de motivosNão raras vezes os agentes das forças e serviços de segurança são objecto de condutas delinquentes que atentam contra a respectiva integridade física e, mesmo, contra a própria vida.
Sensível a esta realidade o legislador tem procurado relevar a especial censurabilidade ou perversidade de tais actos.
Assim sucedeu com o Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, que introduziu importantes aditamentos à redacção dos artigos 132.o, 144.o e 386.o do Código Penal, bem como com a revisão a este diploma, levada a cabo através do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março.
Agora - e como já então se referia no preâmbulo daquele Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março - "tais comportamentos provocam justificado alarme na opinião pública e contribuem para abalar a confiança no regular funcionamento e na eficácia do sistema penal, potenciando sentimentos de insegurança".
Ou seja, na base de medidas legislativas contra este tipo de comportamentos estão não apenas razões de ordem particular, pensadas no estrito ponto de vista da vítima, mas também razões de ordem pública, relacionadas com a necessidade de salvaguardar a imagem, a autoridade e a qualidade em que os agentes das forças e serviços de segurança estão investidos quando no exercício das suas funções ou por causa delas.
Por outro lado, o número de agressões a agentes das forças ou serviços de segurança tem aumentado de forma preocupante nos últimos anos.
Sucede que actualmente o crime de ofensa à integridade física simples, previsto no artigo 143.o, mesmo que praticado contra agente das forças ou serviços de segurança, reveste a natureza de crime semi-público, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal.
Todavia, é frequente que as vítimas deste tipo de comportamentos não deduzam queixa, nomeadamente a fim de evitarem em alguns casos os previsíveis incómodos decorrentes do seu estatuto funcional quando chamados a prestarem colaboração com a justiça.
Só que, em tais casos, aquelas razões de ordem pública, que se entende deverem prevalecer, não são atendidas.
Importa, por isso, contrariar a possibilidade desta inversão de valores.
2 - O procedimento criminal depende de queixa, excepto quando a ofensa seja praticada contra agente das forças ou serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
b) (...)"Palácio de São Bento, 26 de Julho de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - João Rebelo - Telmo Correia.
CRIA O SUBSÍDIO DE RISCO PARA OS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E REGULA PROVISORIAMENTE A ATRIBUIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE TURNO E DE PIQUETEExposição de motivosA prestação de serviço nas forças de segurança implica, não raras vezes, o desempenho de funções em situação que pode constituir um risco para a vida dos agentes das forças de segurança ou para a vida ou bens de terceiras pessoas que é sua função proteger.
Os riscos que corre quem enverga uma farda e anda munido de uma arma, cumprindo as funções que lhe são confiadas pela Constituição e pela lei, não são poucos e merecem de todos nós o agradecimento e reconhecimento que lhe são devidos.
Deste Governo, contudo, têm merecido pouco reconhecimento, e a prova mais exemplar do que afirmamos é o facto de os suplementos de turno e de piquete, previstos na Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, que aprova a organização e o funcionamento da PSP, terem sido sistematicamente negados pela direcção nacional desta força de segurança, com fundamento no facto de a lei carecer de regulamentação e, enquanto tal não ocorrer, não ser possível processar o pagamento de tais suplementos.
No campo remuneratório, de resto, as reivindicações das forças de segurança são antigas: ao longo dos anos várias diligências têm sido tentadas junto de vários governos no sentido de se reconhecer a especificidade da função policial e de, partindo deste pressuposto, dar o devido enquadramento ao exercício das correspondentes funções.
Se é verdade que a Lei n.o 5/99 citada é a prova do reconhecimento da especificidade funcional deste corpo especial da Administração Pública, não o é menos que este reconhecimento, no campo muito concreto da remuneração, tem o passo desacertado com aquela especificidade.
É certo que as forças de segurança auferem já alguns suplementos remuneratórios apenas justificáveis em função das suas peculiares condições de prestação de trabalho.
Referimo-nos ao suplemento de comando e patrulha, criado pelo Decreto-Lei n.o 212/98, de 16 de Julho, e ao suplemento por serviço nas forças de segurança, criado pelo
Estes suplementos de comando e patrulha foram considerados discriminatórios pelos agentes das forças de segurança, pois beneficiam uns em detrimento de outros e remuneram da mesma forma quem comanda cinco homens ou quem comanda 50 homens.
Subsistem, contudo, várias condições de prestação de trabalho nas forças de segurança que, não sendo enquadráveis no conceito de patrulha ou de comando, são situações de elevado risco profissional, que não têm tratamento remuneratório autónomo.
A necessidade do tratamento autónomo destas condições de prestação de trabalho tanto mais se fará sentir quanto e à medida em que for sendo implementada a nova lei de organização da investigação criminal, que implica um reforço de competências - logo um acréscimo de circunstâncias potencialmente perigosas de desempenho de funções - dos agentes da GNR e da PSP.
É esta lacuna que, através do presente projecto de lei, se visa suprir.
Contudo, e porque aquilo que se pretende é dignificar e revalorizar, em termos remuneratórios, o trabalho desenvolvido pelos agentes que prestam serviço nas forças de segurança, permite-se expressamente a cumulação deste suplemento remuneratório com outros suplementos - e compensações não remuneratórias - que já venham sendo justamente auferidas por este pessoal.
No restante, o regime legal deste suplemento remuneratório é, em muito, semelhante ao de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade já em vigor para a Administração Pública em geral, descontados aqueles aspectos que não foi possível adaptar, bem como os outros que se não enquadram na filosofia da presente lei.
Prevê-se ainda um regime transitório de atribuição dos suplementos de patrulha e de piquete, que visa, de um passo, eliminar a injustiça que se traduz no facto de os agentes da PSP não receberem ainda suplementos remuneratórios previstos na lei, por razões que se prendem com a falta de definição legal das respectivas condições de atribuição, e, simultaneamente, forçar o Governo a proceder à definição urgente de tais condições.
ObjectoA presente lei fixa o regime de atribuição de um suplemento pela prestação de trabalho em condições de risco pelos agentes da Polícia de Segurança Pública.Artigo 2.o
ÂmbitoO presente diploma aplica-se ao pessoal integrado no quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.Capítulo II
Conceito1 - Para efeitos de aplicação do presente diploma considera-se prestação de trabalho em condições de risco o desempenho de funções, de qualquer natureza, em que possam ocorrer situações de perigo para a vida ou integridade física dos agentes ou de terceiras pessoas.
2 - Considera-se trabalho prestado em condições de risco, nomeadamente:a) Condução e vigilância, em tribunal, de detidos em flagrante delito;
b) Segurança a recintos desportivos, quando seja de considerar o evento desportivo em causa gerador, ainda que potencialmente, de situações de risco;
c) Cumprimento de mandados de detenção, de despejo e de apreensão de objectos no âmbito de processo criminal;
e) Outras que venham a ser classificadas como tal no diploma previsto no n.o 1 do artigo seguinte.Artigo 4.o
Condições de atribuição e forma de cálculo1 - A prestação de trabalho em condições de risco confere o direito à atribuição de um suplemento remuneratório, nos termos a regulamentar por decreto-lei.
2 - O suplemento é atribuído por fixação de uma percentagem sobre o índice 100 da escala salarial dos agentes referidos no artigo 2.o, com distinção entre os serviços prestados em dias úteis e os serviços prestados em sábados, domingos e feriados, e diferenciado em função das categorias profissionais dos destinatários.
3 - O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efectiva de trabalho.
4 - O suplemento remuneratório não é considerado para efeitos de cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
5 - O suplemento remuneratório influi no cálculo da pensão de aposentação ou de reforma, estando sujeito aos descontos legais e obrigatórios.Artigo 5.o
Processo de atribuição1 - As propostas de atribuição do suplemento previsto neste diploma, bem como da respectiva supressão, deverão ser fundamentadas através dos serviços competentes do Ministério da Administração Interna, e dependem de parecer do Conselho Superior de Polícia.
2 - O parecer referido no número anterior deve conter, designadamente:a) A análise e avaliação da proposta dos serviços;
b) As missões que se devam passar a considerar trabalho prestado em condições de risco ou as que devam deixar de ser enquadradas nesse conceito, atento o disposto na presente lei e no decreto-lei que a regulamentar;
2016   |   II Série A - Número 062   |   06 de Setembro de 2000 c) O prazo em que deve ser proposta a reapreciação do suplemento a atribuir, se for caso disso.3 - O parecer está sujeito a homologação pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro das Finanças.Capítulo III
Suplemento de turno1 - Até à regulamentação do regime legal específico para os agentes referidos no artigo 2.o, à prestação de trabalho por turnos é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto, com as necessárias adaptações.
2 - Durante o período transitório previsto no número anterior, à atribuição do suplemento de turno previsto no n.o 6 do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, são aplicáveis as disposições sobre subsídio de turno do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto.Artigo 7.o
Suplemento de piqueteAté à regulamentação do regime legal específico para os agentes referidos no artigo 2.o, à atribuição do suplemento de piquete previsto no n.o 6 do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Novembro, são aplicáveis as disposições da Portaria n.o 98/97, de 13 de Fevereiro, com as necessárias adaptações.Capítulo IV
CumulaçãoA percepção do suplemento por trabalho prestado em condições de risco é cumulativa com a atribuição de outros suplementos remuneratórios a que os agentes referidos no artigo 2.o tenham direito, bem como com outras compensações, pela prestação de trabalho em condições de risco, de natureza não remuneratória.Artigo 9.o
RegulamentaçãoAs disposições da presente lei, que não sejam directamente aplicáveis, serão regulamentadas no prazo máximo de 90 dias.Artigo 10.o
Entrada em vigorAs disposições da presente lei, que não sejam directamente aplicáveis, entram em vigor com o decreto-lei que as regulamentar.Palácio de São Bento, 16 de Agosto de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - João Rebelo - Telmo Correia.
TORNA EXTENSÍVEL AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA O SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITARExposição de motivosOs militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) constituem um corpo especial da função pública, com orgânica própria e regras remuneratórias específicas.
Estatutariamente, a GNR é uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, o que implica a sua submissão a variados deveres específicos do estatuto da condição militar.
É sabido que os militares da GNR, membros de uma força de segurança que são, desempenham frequentemente funções em situações que podem constituir risco para a respectiva vida ou para a vida ou bens de terceiras pessoas que é sua função proteger.
No entanto, dificilmente se compreenderia, no âmbito do respectivo estatuto militar, a criação de um suplemento remuneratório destinado a contemplar especificamente o risco no desempenho das funções que lhes são confiadas enquanto forças de segurança.
De facto, não existe justificação para autonomamente prever um suplemento de risco, pela única razão de a GNR constituir um corpo militar: o risco faz parte da condição de militar, e quem assume esta sabe à partida que vai assumir aquele.
É precisamente o risco associado à condição de militar que justifica que os militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas tenham direito à percepção do acréscimo remuneratório denominado suplemento de condição militar, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 328/99, de 18 de Agosto.
Mas não só esta razão justifica a extensão do subsídio da condição militar aos militares da GNR. Ela justifica-se igualmente pelo facto de os militares da GNR prestarem serviço em situação de disponibilidade permanente, ou seja, sem dependência de horário de trabalho, razão pela qual o respectivo regime remuneratório não prevê igualmente a possibilidade de existência de um suplemento de turno ou de um suplemento de piquete - diferentemente do que sucede com a Polícia de Segurança Pública.
Por outro lado, a atribuição do suplemento por serviço da condição militar viria colmatar outra injustiça que existe na atribuição do suplemento de patrulha, e que se prende com a fixação de condições de atribuição deste suplemento de acordo com valores horários absolutos.
Com efeito, a atribuição do suplemento de patrulha depende da realização de 100 horas de patrulha mensais; mas quem fizer apenas 99 horas não terá direito a receber suplemento de patrulha, porque a lei não prevê o escalonamento do suplemento em função do número de horas de patrulha - como seria normal.
Esta injustiça será eliminada com a atribuição do suplemento de condição militar, o que implica a revogação da norma que prevê o suplemento de patrulha.
A tudo acresce que as razões invocadas para a criação do suplemento por serviço nas forças de segurança, previsto no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 504/99 - o regime especial de prestação de serviço, bem como os ónus e restrições específicas da função militar e de segurança de que a GNR está incumbida - justificam igualmente que as condições de atribuição e de percepção do suplemento de condição militar pelos militares dos três ramos das forças ar