105. O contributo para a consolidação orçamental das novas medidas de política que a POE/2020 traz é negativo pela primeira vez nos últimos cinco anos. No período de 2016 a 2018, o conjunto das novas medidas de política orçamental contribuiu sempre para a consolidação orçamental, ou seja, o saldo agregado destas medidas concorreu para a melhoria do saldo orçamental e o cumprimento da trajetória de ajustamento estrutural em direção ao Objetivo de Médio Prazo. O Gráfico 22 mostra que, de 2016 a 2018 o contributo líquido foi positivo e crescente: 621 M€ (0,33% do PIB) em 2016; 742 M€ (0,39% do PIB) em 2017 e 888 M€ (0,44% do PIB) em 2018. Em 2019, a contribuição líquida das novas medidas para o saldo diminuiu, mas permaneceu positiva, cifrando-se em 311 M€ (0,15% do PIB), vide Gráfico 22. Para 2020, e de acordo com os dados da POE/2020, alvo de revisão pela UTAO, verifica-se uma alteração de comportamento, no sentido de o efeito líquido no saldo orçamental das novas medidas de política ser praticamente residual e contribuir ligeiramente para o seu agravamento (– 121 M€; – 0,06% do PIB). O contributo para a consolidação das contas públicas decorrente das novas medidas de política deverá ser negativo em 2020. Como se viu na Tabela 7, as medidas antigas também têm um impacto carreado negativo, na ordem dos – 594 M€. Estes factos não deixam ser interessantes, tanto mais por sucederem no ano em que se prevê a chegada ao OMP.106. Não é exequível avaliar ex post a contribuição líquida das medidas de política, novas e antigas, para o saldo orçamental. A análise empreendida nesta secção e na anterior usou os valores orçamentais previstos para o impacto direto de cada uma das medidas na receita e na despesa totais, em contabilidade nacional. Seria certamente interessante repetir o exercício com os valores, de facto, executados, pois é natural existirem diferenças, mais ou menos significativas, entre uma abordagem e outra. Infelizmente, a análise ex post não é tecnicamente possível. O MF nunca fez este exercício — pelo menos, ele não é do domínio público — e também nunca divulgou os ingredientes necessários para a UTAO ou outra entidade externa o poder realizar. No passado, a UTAO solicitou essa informação ao MF, mas não obteve resposta. 4.4 Medidas com efeitos orçamentais temporários e/ou não-recorrentes 107. A apreciação do impacto esperado de uma proposta de OE na posição intertemporal das contas das AP requer o apuramento dos efeitos orçamentais temporários e/ou não-recorrentes incluídos no leque de medidas de política contemplado na proposta. Uma proposta de orçamento contém, amiúde, algumas medidas cuja concretização gera operações orçamentais sem efeitos permanentes ou duradouros nas finanças públicas. A fim de se obter um retrato mais aproximado da contribuição do orçamento proposto para o percurso intertemporal das contas públicas, é recomendável ao analista o expurgo das medidas de política que se espera tenham apenas efeitos temporais e/ou não-recorrentes nas contas das AP. É esse o propósito desta secção, construída com a ajuda de elementos solicitados ao MF. 108. As medidas temporárias e/ou não-recorrentes previstas na POE/2020 têm um impacto negativo sobre o saldo orçamental de – 0,5% do PIB em 2019 e– 0,4% do PIB em 2020. Tanto em 2019 como em 2020, destaca-se o efeito negativo sobre o saldo orçamental decorrente da recapitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (Tabela 13). Em 2019, esta despesa ascendeu a 1149 M€ (0,5% do PIB) e o Ministério das Finanças prevê que em 2020 se realize uma nova injeção de capital no valor de 600 M€ (cerca de 0,3% do PIB). Em sentido contrário, o Ministério das Finanças prevê que a recuperação da garantia do BPP possa beneficiar o saldo orçamental em ambos os anos, mas sobretudo em 2020 (em 145 M€, o equivalente a 0,1% do PIB). Para 2020, encontram-se ainda previstas medidas que deverão ter um efeito de agravamento do saldo orçamental, entre as quais se salientam a indemnização a realizar pela Câmara Municipal de Lisboa na sequência de uma decisão judicial e a conversão de ativos por impostos diferidos, ambas num montante equivalente a 0,1% do PIB. 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________209