Eugénio Marinho (Relator) - Osvaldo Castro (com sentido de voto contrário e com declaração de voto nos termos da declaração junta pelo Sr. Dr. João Figueiredo) - Narana Coissoró - João Figueiredo (voto de vencido, nos termos de declaração que anexo) - João Vargas Moniz (Com a ressalva que, no meu entender, a propriedade dos meios é irrelevante para a posição a adoptar) - Francisco de Brito (tendo sido relevante para a sua posição e neste caso específico do responsável pela realização das actas e da utilização dos meios particulares) - Renato Gonçalves (admito que não se trata de documento administrativo, por razões diversas das referidas no Parecer, estranhando, contudo, e muito, que as gravações não sejam executadas "por ordem e sob responsabilidade da Mesa") - Branca Amaral (com declaração de voto contrário - sem pôr em causa o primado da acta como documento administrativo, entendo que as gravações das sessões quando existam, não podem considerar-se como esboços ou apontamentos, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 4.o da LADA. Deste modo, dou o meu acordo aos fundamentos apresentados no projecto de parecer do Dr. João Figueiredo, que não colheu vencimento nesta sessão) - Amadeu Guerra (voto a conclusão e não os fundamentos conforme declaração que anexo) - Castro Martins (Presidente) (vencido, pelos fundamentos que constam da declaração de voto do Sr. Dr. João Figueiredo)Declaração de voto1. Discordo do parecer pelas razões que passo a explicitar.2. A queixa apresentada, com os factos e argumentação nela referidos, exigem que a minha posição seja explicitada progressivamente, dilucidando uma a uma várias questões estreitamente relacionadas entre si.3. Assim, em primeiro lugar, os regimes de acesso estabelecidos pela lei em desenvolvimento dos princípios da Administração e arquivo abertos constitucionalmente consagrados, aplicam-se naturalmente a documentos existentes e que tenham origem ou sejam detidos por órgãos e serviços públicos ou outras entidades, nos termos do artigo 3.o da LADA. Ora, pese embora tratar-se de uma afirmação "lapalissiana", deve referir-se que se os documentos a que se pretende aceder não existirem, esta situação de facto impõe-se por si só, impossibilitando o acesso, independentemente dos regimes que porventura se lhes aplicaria. Ora, tal pode acontecer na situação em apreciação, se tivermos em conta o que é referido pelo presidente da Assembleia de Freguesia de Vairão: "finda a sessão, o Secretário leva consigo... a gravação, que apaga através de regravação na mesma cassete, após a elaboração da acta". Caso as gravações não existam, não há possibilidade fáctica de acesso, sendo inútil qualquer tentativa de aplicação do Direito, ficando exclusivamente em aberto a questão de saber se aquela destruição (se de documentação administrativa porventura se tratar) tem conformidade com os regimes legais de conservação e destruição de documentos nos serviços públicos. Mas esta questão ultrapassa o âmbito de competência da CADA.4. Enfrente-se pois a queixa, com o pressuposto de que as gravações existem. Antes ainda de abordar as questões relativas ao acesso às gravações, devo relembrar algumas das regras fundamentais do quadro normativo aplicável ao funcionamento dos órgãos das autarquias locais.5. Tal regime consta da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Destaco desses diplomas legais as disposições essenciais relativas à publicidade das deliberações e à elaboração das actas, constantes dos artigos 91.o e 92.o:- as deliberações dos órgãos autárquicos bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, são obrigatoriamente publicadas no Diário da República quando a lei expressamente o determine e devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo. Tais actos são ainda publicados em boletim da autarquia local e em jornais regionais, quando determinadas condições se verificarem;