181 | II Série A - Número: 031 | 14 de Novembro de 2014O RJCRESIE é complementado pelas regras previstas nos atos delegados e de execução da Diretiva 2011/61/UE, especificamente o Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, no que diz respeito às isenções, condições gerais de funcionamento, depositários, efeito de alavanca, transparência e supervisão, o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013, da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os gestores de organismos de investimento alternativo que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2013, da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece um procedimento para determinar o Estado-membro de referência de um gestor de organismo de investimento alternativo de país terceiro nos termos da Diretiva 2011/61/UE.  Na aplicação do RJCRESIE é ainda essencial considerar as orientações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados neste âmbito, na medida em que esclarecem e precisam muitas das normas com origem no direito da União Europeia.Foram ouvidos o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Portuguesa de Capital de Risco e de Desenvolvimento e a Associação Portuguesa de Seguradores.Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Objeto1 - A presente lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna: i) A Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos que altera a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010; e ii) A Diretiva 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco que altera a Diretiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011;b) Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.2 - Em concretização do disposto na alínea a) do número anterior, a presente lei procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de novembro, aprovando um novo regime jurídico, que inclui igualmente a atividade de investimento em empreendedorismo social e de investimento alternativo especializado.