11 DE JANEIRO DE 202363PROJETO DE LEI N.o 432/XV/1.a(REFORÇA AS GARANTIAS DOS CIDADÃOS NO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DAS CARTAS DE CONDUÇÃO, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO, E DO CÓDIGO DA ESTRADA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaA Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 432/XV/1.a – Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada. O projeto de lei foi apresentado ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do Regimento e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão das iniciativas legislativas estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O Projeto de Lei n.o 432/XV/1.a (PAN) deu entrada a 16 de dezembro de 2022. A 21 de dezembro de 2022 foi admitido e baixou na fase da generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a). Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Publico, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados e ao Instituto da Mobilidade e Transportes e os pareceres entretanto recebidos podem ser consultados a todo o tempo na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasCom a iniciativa sub-judice, a proponente pretende alterar a legislação que regula a revalidação dos títulos de condução para assim se reforçarem as garantias dos cidadãos durante o decurso desse processo de renovação. Notando o elevado número de condutores que não procedeu à devida revalidação da sua carta de condução e que, como tal, circulam com um título caducado, situação que os pode sujeitar a uma multa, a proponente entende que tal se deve ao desconhecimento das novas regras que regulam esta matéria, bem como às circunstâncias excecionais resultantes da pandemia de COVID-19 e à ausência de um sistema de alerta de termo do prazo para revalidação do título de condução. Assim, a proponente advoga a alteração ao Código da Estrada e ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. Explicita a proponente que as alterações pretendidas se prendem com a criação da obrigatoriedade de notificação, por parte do IMT, dos condutores cujo prazo de validade da carta de condução se esteja a aproximar do seu termo. É igualmente proposta a introdução de um mecanismo de renovação automática dos títulos de condução, quando não seja necessária a apresentação do certificado de avaliação psicológica ou atestado médico, a alteração ou atualização de dados pessoais, ou não tenha sido solicitada pelo titular da revalidação por outra via, numa aproximação ao mecanismo de renovação automática já aplicável ao Cartão de Cidadão.