162II SÉRIE-A — NÚMERO 10e privado do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público para a instalação dos equipamentos indispensáveis à prestação do serviço público que lhe incumbe.2 — A RTP promoverá nesses equipamentos as alterações que pelas entidades competentes forem julgadas necessárias por motivos de interesse ou de segurança pública.3 — A RTP disporá ainda, para o desempenho das suas funções, das faculdades e prerrogativas seguintes:a) Do direito de acesso e livre trânsito de agentes e viaturas em lugares públicos;ti) Do direito à expropriação por utilidade pública, nos termos da lei, dos imóveis necessários às suas instalações;c) Da protecção de servidão para os seus centros radioeléctricos, nos termos da legislação aplicável.4 — A RTP tem o direito de arrecadar as receitas que constituam contrapartida da prestação de serviços a seu cargo e os rendimentos dos bens que possuir ou administrar e de proceder à cobrança coerciva de taxas, rendimentos de serviços e outros créditos, nos mesmos moldes do Estado.5 — A RTP tem direito à protecção das suas instalações e do seu pessoal em moldes idênticos aos do Estado.Artigo 9.°Programas1 — A RTP emitirá dois programas de cobertura geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.2 — A RTP emitirá ainda um programa de via satélite dirigido às comunidades de língua portuguesa espalhadas pelo Mundo, com especial relevância para a Europa, Africa e Américas.Artigo 10.°Poderes em matéria de programaçãoRessalvado o disposto na Lei da Televisão e noutra legislação aplicável compete exclusivamente à RTP decidir sobre o conteúdo da sua programação.Artigo 11.°Princípios fundamentais de prestação do serviço público em matéria de programação1 — Para a realização dos seus fins, a RTP deverá difundir programas informativos, recreativos, culturais e de ficção de qualidade, segundo os princípios consignados na Lei da Televisão.2 — A RTP deverá, nomeadamente:a) Proporcionar uma informação actual, isenta, verdadeira, pluralista e completa sobre os factos nacionais e internacionais;b) Proporcionar o exercício da liberdade de expressão e assegurar o confronto das diversas correntes de opinião;c) Diversificar a programação por forma a atingir todos os escalões etários e camadas sociais, tendo em consideração as preferências dos telespectadores na sua diversidade;d) Proporcionar, de forma pluralista, o acesso do público tanto a correntes e obras consagradas no passado como a correntes modernas significativas;e) Divulgar em especial a cultura portuguesa e também programas de origem comunitária;f) Contribuir para a formação de uma consciência crítica, estimulando a criatividade e a livre expressão do pensamento.Artigo 12.°Produção e aquisição de programas1 — A RTP procurará desenvolver a produção de programas para divulgação no País e no estrangeiro, especialmente no âmbito dos núcleos de emigrantes portugueses e no quadro da cooperação com países de expressão portuguesa, independentemente do meio de transmissão utilizado.2 — Para a consecução do objectivo enunciado no artigo anterior, a RTP poderá recorrer à produção independente, por forma a aproveitar os recursos e a criatividade existentes no País.Artigo 13.°Cooperação internacionalA RTP manterá relações de cooperação e intercâmbio com as estações da UER, a UNESCO e outras organizações internacionais, bem como com as entidades estrangeiras ligadas à televisão, designadamente em matéria de co-produções, privilegiando, sempre que possível, as dos países de expressão portuguesa e as dos países da Europa comunitária./        Artigo 14.°Exercício da actividade publicitáriaO exercício da actividade publicitária na RTP pautar--se-á pelas concernentes disposições da Lei da Televisão e demais legislação aplicável.Artigo 15.°Dever de prestação de informaçõesOs órgãos da RTP têm o dever de manter o membro do Governo a quem competir a tutela informado sobre os factos mais relevantes da vida da empresa, designadamente os que se traduzam em violação da lei ou do disposto neste Estatuto.CAPÍTULO II Órgãos da empresaSecção I Disposições geraisArtigo 16.° Indicação dos órgãos São órgãos da RTP:a) O conselho geral;b) O conselho de administração;c) A comissão de fiscalização.