PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- A definição de um quadro normativo regulador da actividade dos respectivos sistemas de transportes nas duas áreas metropolitanas que favoreça a articulação e integração dos sistemas de transporte e potencie o seu desenvolvimento futuro com base num programa coerente e estrategicamente orientado para a satisfação das principais missões atribuídas ao transporte colectivo, ou seja, assegurar o direito ao transporte para todos e a livre escolha entre os vários modos de transporte.IV) Modelo alternativo de gestão dos sistemas de transportes proposto pelo BEPara o BE um modelo alternativo para a gestão dos sistemas de transporte implica a clarificação prévia da resposta a quatro questões fundamentais:- Quem planeia as redes e os serviços?
- Quem opera?A resposta a este conjunto de questões configura o quadro geral das áreas de intervenção a considerar no modelo de planeamento e de gestão.
Essas áreas deverão abranger:- A definição das condições de acesso ao mercado;
- Planeamento das redes de transporte e linhas;
- Tipo de contratualização na concessão dos serviços;
- Tipo de gestão e exploração desses serviços;
- A fiscalização da actividade de transporte.Esta intervenção, ainda na perspectiva do BE, deve estar necessariamente referenciada às várias entidades que intervêm (e a que níveis) na definição e prestação de um determinado serviço público de transporte, a saber, a administração central, a administração regional/supra-municipal, o município e a empresa.
Para tanto, o BE propõe uma matriz de competências que se traduz num "(...) quadro geral de competências, distribuídas pelos diferentes níveis de decisão. Naturalmente que a criação de Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) deverá inserir-se no quadro intermédio de decisão, coincidente com o nível proposto para a administração regional.
Ao nível das áreas de intervenção, deve referir-se também que, de entre as enunciadas na matriz anterior, incluem-se igualmente as que resultam da aplicação da própria Lei de Bases do Sistema dos Transportes Terrestres, designadamente a aprovação de um Plano Metropolitano de Transportes (artigo 27.o, n.o 1, e seguintes) que enquadre, estruture e oriente as prioridades para o desenvolvimento dos transportes a nível da região (...)".V) ConclusãoNeste contexto, o BE propõe a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, as quais serão pessoas colectivas de direito público de âmbito territorial, visando a organização dos serviços de transportes colectivos de passageiros de cada uma daquelas áreas metropolitanas.Parecera) O projecto de lei n.o 449/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), que "Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes", reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2001. - O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - O Presidente, Mário de Albuquerque.
[(REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO MUNICIPAL DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E DAS OBRAS PARTICULARES (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO)]Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatórioA) Nota préviaO projecto de lei n.o 499/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), sobre o "Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares (Altera o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o deste mesmo diploma.
1337   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002 Por Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 499/VIII, baixou à Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, para emissão do respectivo relatório e parecer.B) Do objecto e motivaçãoI) IntroduçãoEm primeiro lugar, importa, desde já, deixar claro que a presente iniciativa legislativa apresentada pelo BE visa alterar o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
Com efeito, o BE entende que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, vieram acrescentar "(...) algumas disposições materiais ao diploma que (...) colidem com a transparência e o desejável controlo público, designadamente em matéria de operações de loteamento e de urbanização que carecem de licenciamento (...)".
É, pois, a partir desta ideia central que são apresentadas propostas de alteração aos artigos 7.o (operações urbanísticas promovidas pela administração pública), 22.o (discussão pública), 48.o (Execução de instrumentos de planeamento territorial e outros instrumentos urbanísticos), 112.o (intimação judicial para a prática de acto legalmente devido) e 113.o (deferimento tácito).II) Descrição das propostas de alteração propostas pelo BE1 - O BE entende que não há "(...) nenhuma razão particular que excepcione a Administração Pública, as entidades concessionárias de serviços públicos ou ainda as próprias autarquias locais, da obrigação de informação e discussão pública relativamente às operações urbanísticas com um mínimo de relevo e impacto nas populações locais. Pelo contrário: porque se trata com frequência de operações de alguma envergadura e impacto, a prática urbanística da administração central e local tem sido, em muitos casos, completamente oposta àquela a que os titulares de alvarás particulares estão obrigados.
Por isso, se defende que ao Estado, em sentido lato, se apliquem as mesmas regras de publicidade e de informação e discussão pública que antecedem e que procedem a emissão dos respectivos alvarás. As propostas de alteração relativas ao n.o 7, artigo 7.o, vão nesse sentido (...)".
2 - No que diz respeito à matéria que se acha prevista no artigo 22.o do diploma em causa, o BE considera que "(...) os limites que o diploma prevê para a dispensa da discussão pública, mais do que um procedimento de simplificação administrativa, configura, pelos seus termos exagerados, uma tentativa de obscurecer o processo de tomada de decisão e de evitar a discussão e a participação dos cidadãos sobre as operações urbanísticas em causa (...)", razão pela qual considera que os limites contidos na sua proposta de alteração "(...) são os que melhor se compaginam com a letra e o espírito da legislação conexa em vigor e, ao mesmo tempo, representam efectivamente um procedimento administrativo simplificado apenas para os casos em que, de facto, as obras de urbanização a encetar terão reduzido significado no contexto urbano em que se inserem (...)".
3 - O BE propõe ainda mais duas alterações em matérias relacionadas com a questão dos "direitos adquiridos" (artigo 48.o) e a questão do deferimento tácito (artigos 112.o e 113.o).
No que diz respeito à matéria dos "direitos adquiridos", o BE entende que "(...) as decisões camarárias que, tendo em vista o cumprimento dos instrumentos de planeamento municipal, conduza a alterações nas condições da licenciamento para a realização de operações urbanísticas ou de alvarás de construção - estabelecida pelo artigo 48.o do presente diploma - implique naturalmente a responsabilização por justas indemnizações à luz do que dispõe a legislação em vigor, nomeadamente o Código as Expropriações (...)".
Contudo, o BE considera que se deve, "(...) num período como o actual em que se vai iniciar um período de revisão de instrumentos de ordenamento municipal, acautelar as situações em que se poderão justificar decisões camarárias no sentido da revisão de autorizações ou licenciamentos, especialmente nos casos em que essas autorizações não deram lugar ao início de qualquer processo de urbanização em concreto (...)".
É partindo desta premissa que "(...) É entendimento do Bloco de Esquerda que, esgotado o período de vigência dum instrumento de planeamento municipal, sem que determinado acto de urbanização tenha sido sequer iniciado, fará pouco sentido, se for caso disso, manter inalterável certos usos do solo que eventualmente se justificará alterar. Esse o sentido preciso das alterações propostas (...)".
4 - É ainda dentro desta ordem de ideias que o BE propõe a modificação do artigo 113.o (deferimento tácito), já que considera que as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, "(...) mantém completamente em aberto, sem qualquer restrição, a possibilidade da prática do deferimento tácito poder funcionar favorecendo o interesse de particulares em casos de operações urbanísticas com significado, abrindo caminho para a violação de normas de protecção ambiental ou patrimonial ou dos próprios instrumentos legais de ordenamento do território (...)". Assim, o BE propõe a exclusão do deferimento tácito a todas as operações urbanísticas que estão sujeitas a licença administrativa.III) ConclusãoNeste contexto, o BE propõe a alteração do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, visando corrigir as distorções que, na sua perspectiva, este último diploma veio introduzir no novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com claro prejuízo dos interesses públicos.Parecera) O projecto de lei n.o 499/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), sobre o "Regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares (Altera o Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho), reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2001. - O Deputado Relator, Nuno Teixeira de Melo - O Presidente, Mário de Albuquerque.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1338   |   II Série A - Número 026   |   19 de Janeiro de 2002
- Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
N.o 522/VIII - Altera a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro "Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.o 523/VIII - Elevação da Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.o 524/VIII - Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila (apresentado pelo PS).Proposta de lei n.o 4/VIII (Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública):
- Vide projecto de lei n.o 137/VIII.Projecto de resolução (n.os 166 e 167/VIII):
N.o 166/VIII - Programa de requalificação ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (apresentado pelo PCP)
N.o 167/VIII - Alteração do traçado previsto para o IC1 (apresentado pelo PCP, PSD e CDS-PP).Propostas de resolução (n.os 41, 62, 63, 66, 72, 76, 79 e 80/VIII):
N.o 41/VIII (Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998):
N.o 66/VIII (Aprova, para adesão, a Acta de Procolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Cuidad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985):
N.o 72/VIII (Aprova, para ratificação, o Convénio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos):
N.o 76/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, a 29 de Maio de 2000):
N.o 79/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção para a Cooperação no Quadro da Conferência Ibero-Americana para a Constituição da Secretaria Ibero-Americana (SECIB), assinado em Havana, em 15 de Novembro de 1999. (a)
N.o 80/VIII - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros da União Europeia reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, relativa aos Privilégios e Imunidades concedidos ao Instituto de Estudos e Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos seus órgãos e aos membros do seu pessoal. (a)(a) Devido à sua extensão são publicadas em Suplemento a este número.
0331   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 137/VIII
(REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioA - Apresentação das iniciativas1 - Deram entrada na Mesa da Assembleia da República três iniciativas legislativas sobre a criação de sindicatos na PSP, que foram remetidas, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a esta Comissão para apreciação e elaboração do respectivo relatório/parecer.
2 - Tais iniciativas foram, respectivamente, a proposta de lei n.o 4/VIII, da iniciativa do Governo, que "Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública", da iniciativa do PSD, o projecto de lei n.o 410/VIII, que "Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais", da iniciativa do CDS-PP, e o projecto de lei n.o 137/VIII, que "Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais", da iniciativa do PCP.
3 - Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunidos ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.B - Delimitação do objecto4 - Delimitemos, num primeiro momento, os aspectos essenciais de cada uma das iniciativas parlamentares.I - Proposta de lei n.o 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP):
A proposta de lei n.o 4/VIII tem como intenção reconhecer a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal, com funções policiais, da Polícia de Segurança Pública.
O desiderato último desta proposta de lei prende-se com a criação de um regime próprio de direitos adequados à organização estrutural e às missões específicas da PSP, que seja compatível com a eficácia e operacionalidade desta polícia, bem como, com o reconhecimento jurídico da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação a esta força de segurança.
Na exposição de motivos, o proponente justifica as alterações propostas no cumprimento do objectivo do quadro de representação sócio-profissional da PSP inscrito no seu programa e na vertente civilista desta polícia. O Governo considera que a nova vertente civilista da PSP deverá repercutir-se reconhecimento da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva.
O articulado da proposta visa estabelecer:- A liberdade sindical do pessoal da PSP e o seu exercício;
- Os direitos de negociação colectiva e de participação;
- E revogar o artigo 6.o da Lei n.o 6/90,de 20 de Fevereiro.Esta proposta de lei é a reposição textual da iniciativa legislativa apresentada durante a legislatura anterior com o n.o 268/VII.II - Projecto de lei n.o 137/VIII (PCP) - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.O projecto em apreço não restringe o direito à greve, limitando-se a estabelecer o que são os serviços mínimos que a PSP tem que assegurar em caso de convocação de greve.III - Projecto de lei n.o 410/VIII (CDS-PP) - Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais.O projecto de lei em apreço, garante ao pessoal da PSP o direito de constituição de associações sindicais, com as seguintes restrições:- Os sindicatos da polícia não podem fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária;
- Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reserva nos termos legais;
- Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem;
- Exercer o direito à greve.C - Enquadramento legalA Lei Orgânica da PSP, Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, classifica a Polícia de Segurança Pública como "força de segurança com a natureza de serviço público", estabelecendo que se encontra organizada hierarquicamente com respeito pela diferenciação entre funções policiais e funções
0332   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 gerais de administração e gestão públicas, obedecendo quanto às primeiras à hierarquia de comando e quanto às segundas às regras da função pública.
O Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Dezembro, qualifica a PSP como uma força policial armada e uniformizada. O Decreto-Lei n.o 511/99 diferencia o pessoal com funções policiais do pessoal sem funções policias, sujeitando os primeiros ao regime geral e os segundos ao regime da lei geral dos trabalhadores da função pública, sem prejuízo da aplicação das disposições contidas em lei especial.
A Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro, que regula o regime de exercício de direitos pelo pessoal da PSP, caracteriza esta força policial como armada e uniformizada, estabelece a diferenciação entre pessoal com funções policiais e o pessoal com funções não policiais, sujeitando estes últimos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Esta lei restringe o exercício dos direitos de expressão, de manifestação, de reunião e de petição, nomeadamente o direito à greve (artigo 6.o).
A evolução legislativa verificada deixa perceber que o legislador ordinário passou a conceber a PSP como um organismo essencialmente civil, embora mantenha algumas características dos corpos militarizados, como seja a estrutura interna hierarquizada.D - Enquadramento constitucionalA matéria sub judice tem sede constitucional nos artigos 270.o e 272.o.
O artigo 270.oda Constituição da República Portuguesa, que passou a incorporar os agentes dos serviços de segurança na redacção dada pela Lei de Revisão Constitucional n.o 1/2001, de 12 de Dezembro, dispõe:"A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical".
O artigo 272.o dispõe que, "A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos".
As restrições aqui previstas, além de estarem sujeitas ao regime geral das restrições dos direitos, liberdades e garantias, estão ainda submetidos a requisitos especiais, consubstanciados não só na reserva legislativa absoluta da Assembleia da República, não podendo o Governo ser autorizado a legislar sobre a matéria, mas também na exigência de maioria parlamentar qualificada para a aprovação das leis que as estabeleçam.
Face ao exposto, esta Comissão Parlamentar é do seguinte parecer:ParecerOs projectos de lei n.os 137/VIII e 410/VIII e a proposta de lei n.o 4/VIII encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - O Deputado Relator, Miguel Macedo - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(GARANTE AOS PROFISSIONAIS DA PSP O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAIS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioO PCP apresentou o projecto de lei n.o 137/VIII que pretende garantir aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais.
O PCP elaborou sobre a história do movimento pró-sindical da PSP e concluiu pela necessidade de assegurar a liberdade sindical.
O presente projecto de lei, além de reconhecer à PSP o direito à constituição de associações sindicais, o exercício da liberdade sindical e da negociação colectiva, reconhece-lhes o direito à greve com a salvaguarda do cumprimento de serviços mínimos.
Com este projecto o PCP pretende a revogação da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro.
Sem prejuízo relativamente ao relatório da 1.a Comissão que analisa esta proposta do ponto de vista constitucional, somos do seguinte parecer:ParecerO projecto de lei n.o 137/VIII está em condições de subir a Plenário para discussão e votação.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoPareceres recebidos em Comissão ao projecto de leiConfederações patronais:
0333   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 410/VIII
(ALTERA A LEI N.o 5/99, DE 27 DE JANEIRO, GARANTINDO AO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA O DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES SINDICAISRelatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioI - Nota préviaO projecto de lei n.o 410/VIII, do CDS-PP, que "Altera a Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.o e 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei em análise baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para emissão do competente relatório e parecer.II - Do objecto e motivaçãoAtravés do projecto de lei n.o 410/VIII visa o grupo Parlamentar do CDS-PP o reconhecimento do direito à constituição de sindicatos de polícia como um importante vector para a modernização da Polícia de Segurança Pública. Para o CDS-PP o reconhecimento da liberdade sindical aos agentes da PSP com funções policiais e os direitos de negociação colectiva e de participação que lhe andam associados baseiam-se no pressuposto de que cada agente policial é um cidadão, um trabalhador e na constatação de que esse reconhecimento não prejudica a especificidade das funções que desempenha.
Com o presente projecto de lei propõem-se os autores alterar os artigos 97.o e 106.o da Lei n.o 5/99.III - Do enquadramento constitucionalDispõe o artigo 272.o que "a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos".
A atribuição à polícia da função de garantir a segurança interna tem de conjugar-se com o artigo 273.o, segundo o qual é tarefa da defesa nacional (designadamente das forças armadas) garantir a segurança externa da República. A atribuição da função de segurança interna cabe às forças de segurança.
Por força do IV processo de revisão constitucional (Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro) procedeu-se à ampliação do elenco das matérias de reserva absoluta de competência da Assembleia da República, que passou a incluir a alínea u) regime das forças de segurança.
A redacção do artigo 270.o ficou nestes moldes:
"A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida das exigências das suas funções próprias".
Tal como doutamente observam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, a Constituição não estabelece uma cláusula geral de restrição dos direitos dos militares, antes indica taxativamente os direitos fundamentais que podem ser objecto de restrições.
As leis que regulam a restrição do exercício de direitos carecem da aprovação de 2/3 (artigo 168.o, n.o 6) dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Com a revisão constitucional extraordinária de 2001 o artigo 270.o passou a ter a seguinte redacção:
"A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respectivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical".IV - Parecera) O projecto de lei n.o 410/VIII, que visa garantir ao pessoal da PSP o direito de constituição de associações sindicais, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. - O Deputado Relator, Gonçalo Almeida Velho - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.AnexoParecer recebido em Comissão ao projecto de leiConfederações patronais:
ALTERA A LEI N.o 48/96, DE 4 DE SETEMBRO "CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASA Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. Tal como está definido no seu artigo 1.o, trata-se de "um órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas
0334   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro (...), bem como dos elementos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas".
No entanto, desde muito cedo se verificaram desajustamentos entre o articulado da lei e a realidade vivida pelas comunidades portuguesas no estrangeiro. Por essa razão, conselheiros representantes de vários países apresentaram um considerável número de propostas de alteração à lei quando da primeira reunião do plenário mundial, realizada em Setembro de 1997, tendo sido então aprovadas algumas recomendações nesse sentido.
Por exclusiva responsabilidade governativa, a vida do CCP sofreu várias vicissitudes no seu funcionamento, ao ponto de não terem sido realizadas as eleições para novo mandato no tempo regulamentar previsto (Abril de 2001).
A situação agravou-se quando o Governo decidiu, em total desrespeito pela lei, adiar sine die as eleições que se deviam ter realizado no dia 25 de Novembro de 2001, marcadas pelo plenário mundial de 31 de Março do mesmo ano, única entidade que legalmente tem competência para decidir nesta matéria.
O projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP agora apresenta não tem a pretensão de proceder a um alteração profunda da lei, mas visa tão somente contribuir para a saída do impasse em que o Governo colocou o CCP, aproveitando, mesmo assim, para introduzir algumas alterações que, estamos convictos, contribuirão para um melhor funcionamento e uma representação mais ampla das comunidades.
As propostas que o PCP avança têm em conta que um dos principais problemas diz respeito à incapacidade de o Estado português dispor de um registo rigoroso do número de portugueses residentes no estrangeiro inscritos nos respectivos consulados. Esta situação provocou na primeira eleição, e continuaria a provocar na segunda, uma distribuição de mandatos por países claramente desfasada da realidade, uma vez que a mesma metodologia consta de portaria publicada com vista à realização do segundo acto eleitoral. Relativamente ao universo eleitoral, no nosso entender deve manter-se o que a lei prevê, ou seja, um órgão de consulta que deve ser eleito na base dos inscritos nos consulados e não na base dos eleitores que voluntariamente se inscreveram nos cadernos de recenseamento para votar em eleições para a Assembleia da República. Esta separação é fundamental para distinguir de forma clara o âmbito e as funções do órgão consultivo relativamente aos órgãos com competências deliberativas.
Uma outra crítica feita pela generalidade dos conselheiros e das comunidades diz respeito à existência dos círculos eleitorais por países ou grupos de países. Num caso favorece a concentração de portugueses nos países com vários consulados, no outro criou círculos eleitorais com um número de países e áreas geográficas tão dispersas que é humana e financeiramente impossível a um conselheiro deslocar-se durante o mandato de quatro anos a todos os países. A nossa proposta corrige esta situação e permite uma representação por áreas consulares.
3 - Consideram-se organizações não governamentais, para os efeitos do presente diploma, as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam actividade.Artigo 3.o
(...)1 - O Conselho é composto por membros eleitos por cada posto consular, com pelo menos 200 eleitores, obedecendo à seguinte distribuição:a) Dois eleitos por posto consular com 500 a 5000 inscritos;
b) Três eleitos por posto consular que tenha até 10 000 inscritos;
c) Mais um eleito por posto consular por cada fracção de 5000 inscritos.2 - O número de membros do Conselho será reduzido de tantos elementos quantos correspondam a postos consulares
0335   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 previstos no n.o 1 do artigo 6.o, onde não tenha tido lugar eleição por ausência de apresentação de candidaturas.Artigo 5.o
b) Um mínimo de 5% de eleitores nos postos consulares que tenham até 2000 inscritos;
(...)1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes a cada posto consular com pelo menos 500 inscritos, a regulamentar pelo Governo, por mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes nos cadernos eleitorais a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o, através de listas plurinominais.
(...)1 - O número de membros do Conselho a eleger por cada círculo eleitoral, a que se refere o número anterior, é o equivalente ao número de eleitores nele inscritos, de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o.
6 - O representante do posto consular, nos sete dias imediatos ao fim do prazo de apresentação das candidaturas, procede, na presença da comissão eleitoral, ao sorteio das listas apresentadas, para o efeito de lhes atribuir uma letra correspondente à ordem alfabética e que constará nos boletins de voto.Artigo 10.o
(...)(...)e) A distribuição dos mandatos para o Conselho Permanente será feita, independentemente do lugar de cada candidato na lista respectiva, com respeito pelos critérios de representatividade dos países e das regiões, de acordo como disposto no artigo 17.o.Artigo 12.o
3 - O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação da decisão.
0336   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 Capítulo III
(...)1 - (...)a) Ordinariamente de dois em dois anos;
f) Eleger, de entre os seus membros, mediante sufrágio secreto, o Conselho Permanente previsto no artigo 17.o;
(...)6 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, as reuniões do plenário do Conselho são convocadas com a antecedência mínima de 90 dias, pela co-presidência do Conselho Permanente, a quem cabe também formalizar os convites às entidades referidas no n.o 3.Artigo 17.o
(...)1 - O Conselho Permanente é constituído por nove a 15 membros, no máximo um por país, integrantes do plenário, sendo por este eleito na primeira reunião subsequente ao acto eleitoral a que se refere o artigo 6.o, mediante apresentação de lista, procedendo-se a distribuição dos mandatos em conformidade com a alínea e) do artigo 10.o.
2 - O Conselho Permanente elege de entre os seus membros quatro co-presidentes cada um deles provenientes das seguintes regiões: Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente um da África ou um da Ásia e Oceânia.
3 - O Conselho Permanente funciona na Assembleia da República e reúne, no mínimo, duas vezes por ano.
4 -- O Conselho Permanente pode reunir extraordinariamente por recomendação do membro do Governo responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas.Artigo 18.o
(...)1 - (...)a) Assegurar a preparação, realização e condução das reuniões do Conselho;
b) Os eleitores que exerçam funções nas representações consulares e diplomáticas de Portugal no estrangeiro."Artigo 3.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2001. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Natália Filipe - Honório Novo - António Filipe - Vicente Merendas - Bruno Dias - João Amaral - Margarida Botelho.
0337   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 523/VIII
ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosA Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, é uma freguesia cuja história é conhecida desde o século XVIII, tendo sido, até então, uma pequena aldeia cuja população se dedicava à agricultura de sobrevivência.
Mas, de gente simples e sem ambição, o povoada foi-se transformando, até que, em 1839, o lugar da Senhora da Hora foi elevado à categoria de Vila e tornada sede do concelho de Bouças. Assim se manteve por um período de 15 anos. Em 1853 foi criada a Vila de Matosinhos e para ali foram transferidos todos os serviços municipais e a sede do concelho.
Contudo, a povoação da Senhora da Hora, ano após ano, foi-se desenvolvendo, não só mercê da sucessiva construção habitacional e do aumento populacional como também da instalação de várias unidades fabris.
Do aumento demográfico e da crescente importância religiosa e civil resultou o surgimento da paróquia da Senhora da Hora em 25 de Abril de 1918, tendo servido de igreja paroquial a capela da Nossa Senhora da Hora (construída em 1514). Junto desta capela tinha sido construída a emblemática Fonte das Sete Bicas (1893), realizando-se nesta zona fortemente arborizada a Romaria a Nossa Senhora da Hora, outrora considerada urna das mais típicas e concorridas da região.
Em consequência da crescente implantação urbanística, densidade demográfica e desenvolvimento sócio-económico, é criada por decreto-lei, em 1933, a freguesia civil da Senhora da Hora.
No dia 3 de Julho de 1986 a Assembleia da República votou por unanimidade a elevação da povoação e freguesia da Senhora, da Hora a Vila.
Passados 15 anos, a Vila da Senhora da Hora está em constante expansão. Confinando com as cidades do Porto, Matosinhos e São Mamede de Infesta, e integrada na Área Metropolitana do Porto, a população da Senhora cresceu 31% nos últimos anos.
A área da freguesia da Senhora da Hora é de cerca de 350 hectares. Com 11 089 mil alojamentos (dados do Censos de 2001), tem um aglomerado contínuo de 26 202 habitantes   considerada a população residente (dados do Censos de 2001), dos quais 18 500 com capacidade eleitoral activa.
Entre os mais importantes ramos de actividade industrial contam-se várias unidades fabris, transformadoras e de manufactura, a perfilagem e fundição de metais, a moagem de cereais, à torrefacção de café, as produtos alimentares, a construção de equipamentos e máquinas eléctricas, além de outras pequenas indústrias.
A actividade comercial é de grande significado. Dispõe de dois hipermercados, dois centros comerciais, estabelecimentos de restauração, diversas pequenas e médias superfícies ligadas aos sectores do calçado, vestuário, mobiliário, ramo automóvel, confeitaria e panificação, construção, informática, desporto, estética e beleza.
No que concerne a serviços, a Vila da Senhora da Hora está dotada dos seguintes equipamentos colectivos:1 - Sector da Educação
- Diversas Salas de Estudo de iniciativa privada
- Instituto Superior de Serviço Social do Porto   Cooperativa de Ensino Particular e Cooperativo2 - Segurança Social
- Lar de acolhimento a crianças abandonadas ou em risco (Casa do Caminho)
- Lar, CAO e Serviço de Intervenção Precoce para atendimento de pessoas com Deficiência Mental (A.P.P.A.C.D.M.)
- Centro de Dia para a terceira idade (Civas)
- Três creches de iniciativa privada e uma IPSS
- Quatro jardins de infância de iniciativa privada e duas IPSS
- Cinco Laboratórios de Análises Clínicas e um de Imagiologia
- Três Centros de Medicina Física e de Reabilitação4 - Desporto
- Dois campos de futebol e outros recintos para a prática de diversas modalidades desportivas
- Um clube de futebol oficial e várias agremiações de desporto
- Uma piscina municipal (em fase de projecto)5 - Cultura e Associativismo
- Vários Centros Culturais, Desportivos e Recreativos associados às Cooperativas de Habitação
0338   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 6 - Transportes
- Rede de caminhos-de-ferro (linhas Porto   Póvoa do Varzim e Porto - Guimarães e Fafe)
- Serviços de Transporte Colectivos do Porto e um operador privado de transportes colectivos de passageiros
- Rede de Metro (a iniciar funcionamento em Dezembro de 2001)
- Um Posto da PSP (a aguardar construção de edifício)
- Parque Público (em concretização)Conclui-se, em face da situação factual descrita, a evidência de que a Vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, atingiu e até ultrapassou em todos os domínios os pressupostos social e politicamente necessários, cumprindo os requisitos que a Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, exige à sua elevação à categoria de cidade (artigo 13.o), pelo que os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA Vila da Senhora da Hora, do Concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do PSD: António Montalvão Machado - Manuel Moreira.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE ANCEDE, NO CONCELHO DE BAIÃO, À CATEGORIA DE VILAI - Contributo históricoAncede, população que sé estende ao longo do rio Douro, tem raízes históricas que se perdem no tempo. Tendo cedido uma boa parte da sua área geográfica (há 62 anos) para à criação da vizinha e jovem freguesia de Ribadouro, continua a ser, no conjunto das freguesias ribeirinhas do concelho, a primeira em superfície, a terceira em população e "(...) talvez a freguesia mais importante do concelho (...)" [Conforme afirma a autora Maria Luísa Carneiro Pinto na primeira Monografia sobre Baião, publicada em 1949].
A explicação, mais vulgarmente, aceite para o topónimo "Ancede" é a que o faz derivar do nome de um guerreiro germânico, "Ansedus", embora a tradição popular faça referência a uma expressão utilizada por D. Afonso Henriques, quando este se dirigia aos monges, do Convento.
Da era medieval destaca-se a importância, para esta população, da passagem de duas vias provenientes do atravessamento do Douro, igualmente enquadradas nos caminhos que levavam a Santiago de Compostela: a que procedia de Oliveira do Douro, subia ao lugar do Arco de Lordelo (Onde até ao século passado existiu o "memorial" ou "marmorial" do século XII, que continha dois túmulos de personalidades importantes da região, e onde há, igualmente, uma pintura de Santiago na Capela da Sr.a das Boas Novas) seguindo pela Casa Nova, para Carneiro e Amarante; e a que partia de Porto Manso seguia pelo "Caminho do Crasto", para as proximidades do Convento de Ancede, continuando por Penalva e Eiriz, para Marco de Canavezes. Este segundo itinerário aproveitava parte de uma via romana, antes da Capela de S. Domingos.
Contudo; o maior testemunho da relevância histórica, desta freguesia; assenta na existência dos seus dois Conventos: o antigo Mosteiro de Ermelo, anterior à nacionalidade, do qual se destaca a Igreja Românica, de trás naves, classificada como Monumento de Interesse Nacional (Alguns historiadores defendem que a primeira construção seria interior à invasão mourisca, ou seja, ainda dos tempos da dominação visigótica); e o Convento de Ancede, primeiro da Ordem dos Crúzios e, mais tarde, da dos Dominicanos, igualmente anterior à invasão mourisca, ou pelo menos coevo da fundação da nacionalidade   pois veio a obter Carta de Couto de D. Afonso Henriques, em 1141. A ele encontra-se anexa a actual Igreja Matriz, que, além do seu indescritível valor arquitectónico, contém um precioso núcleo museológico de arte sacra, que inclui, para além de valiosas peças de paramentaria, uma Custódia (que se diz ter saído das mãos de Gil Vicente), várias Cruzes Processionais e um Cofre com a cabeça do "frade santo", tudo em prata, e, ainda, pinturas inspiradas na Escola de Grão Vasco e notáveis exemplares de estatuária religiosa.
Acrescendo a este acervo patrimonial os inconfundíveis conjuntos escultóricos da octogonal Capela do Senhor do Bom Despacho, erigida no Adro da mesma Igreja.
Ainda relacionada com este Convento, e de inspiração românica, embora provavelmente do séc. XIII, é a Arca em Granito, com grande riqueza decorativa, que se encontra hoje no Museu Nacional Soares dos Reis, do Porto, a qual servia de sepultura a pessoa de família importante da região.
No percurso de classificação patrimonial de todo este complexo arquitectónico encontra-se contemplado o Convento que, pelo seu indiscutível valor, está no primeiro conjunto de monumentos que o Ministério da Cultura integrou no seu programa de obras de recuperação patrimonial da Região do Norte.
Para além dá importância religiosa, cultural e económica do "Couto de Ancede", então assim designada, outros testemunhos atesta, ainda hoje, a dualidade e importância secular desta freguesia. São exemplo disso as numerosas "Casas" de famílias de grande tradição, muitas delas brasonadas;
0339   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 (sendo a de Penalva classificada como de interesse nacional) e onde habitaram escritores, parlamentares, dois governadores civis, professores da Universidade de Coimbra, um reitor da mesma Universidade, e ministros do reino. Destaca-se também a "Casa" da Quinta de Mosteiro (A qual contava com notáveis peças arqueológicas, descritas por diferentes e reputados historiadores e arqueólogos como Manuel Negrão, talvez o amigo mais íntimo de Camilo), que continha um verdadeiro museu de arqueologia, mas, infelizmente, devastada há cerca de 40 anos por um impiedoso incêndio.
A estas raízes não é alheio o facto de, em Ancede, estar sediada a mais antiga associação do concelho, com século e meio de "existência", e uma dinâmica escola de música: a Banda Marcial de Ancede, fundada por D. Miguel de Soutomaior, senhor da Casa de Esmoriz, escritor e compositor musical, à qual se vieram juntar, posteriormente, duas outras prestigiadas associações de índole desportivo, cultural e social   a Associação Desportiva de Ancede e a Associação Desportiva Cultural Arco Unidos.
Nas artes tradicionais, seria imperdoável não referir a fama que cimentaram na região os célebres "canteiros" que, desde a Idade Média, seguem os rituais que vão desde o "aprendiz" ao "mestre" passando pelo "artista" e que, muitas vezes, mais do que o trabalho especializado em pedra cantaria, chegaram a produzir verdadeiras obras esculturais, espalhadas pelo país e pelo estrangeiro.II - Condições sócio-económiasA freguesia de Ancede tem uma actividade sócio-económica baseada nas seguintes vertentes:Actividades comerciais mais representativas:
- Posto de combustíveis.A povoação de Ancede dispõe, ainda; de urna importante zona industrial (a mais importante do concelho), marcada pela presença de duas empresas de bebidas e de uma rede de transportes assegurada peia linha férrea do Douro   estação de Mosteirô   e pelas EN 108 e 321, que interligam tanto com as populações circundantes como com os grandes centros (Vila Real/Amarante/Porto). Esta população é, igualmente, servida pelo maior interface de transportes rodoviários, tanto para o concelho de Baião, como os concelhos vizinhos que ficam na outra margem do rio Doura, Cinfães e Resende.III   Caracterização geo-demográficaA freguesia de Ancede, do concelho Baião e distrito do Porto conta com uma densidade populacional aferida em 2679 residentes e 3014 eleitores e uma área geográfica correspondente a 11,83 km2.
Assim, os Deputados do Grupo Paramentar do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Ancede, no concelho de Baião, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2001. - Os Deputados do PS: Helena Ribeiro - Fernando Jesus - Renato Sampaio - José Saraiva.
PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DA BARRINHA DE ESMORIZ/LAGOA DE PARAMOSA Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos fica na confluência das águas da Ribeira de Rio Maior (a norte) e da Ribeira da Maceda (a sul), ambas fortemente poluídas pela falta de saneamento básico e pela presença de indústrias fortemente poluidoras, nomeadamente de papel e cortiça.
A administração e competência para a intervenção desta laguna costeira, situada na fronteira entre os concelhos de Ovar e Espinho, reconduz-se à confusão de entidades com a consequente desresponsabilização de cada uma delas, designadamente das Câmaras Municipais de Ovar e de Espinho, das Comissões de Coordenação Regional do Norte e do Centro e das Direcções Regionais do Ambiente do Norte e do Centro.
0340   |   II Série A - Número 019   |   19 de Dezembro de 2001 A forte poluição das águas, a constante deposição de lixo e entulhos, o caos urbanístico em todas as freguesias à volta da Barrinha é o traço que caracteriza esta área.