22 DE MAIO DE 2020 39 hesitações, talvez possamos fazer quanto às modalidades menos graves de ataque à honra, já o mesmo não se dirá quanto às ofensas mais graves, ou seja, existem certos ataques à honra cuja criminalização não podemos ainda abandonar, a não ser que ponderemos uma redução drástica de muitas outras incriminações penais. Darei alguns exemplos dessas ofensas mais graves à honra: primeiro, a imputação caluniosa de factos falsos, e não de meras opiniões ou juízos de valor, nomeadamente com o propósito de condicionar o funcionamento das instituições democráticas, por exemplo através de notícias falsas; segundo, as difamações ou as injúrias que integram os maus tratos psicológicos nos crimes de violência doméstica; terceiro, as difamações ou as injúrias discriminatórias em função da pertença a grupos minoritários ou tradicionalmente desfavorecidos. Relativamente às formas mais graves de ataque à honra, impõem-se cautelas, sobretudo num sistema penal que continua a criminalizar, por exemplo, a introdução em lugar vedado ao público ou a apologia pública de um crime. A parte especial de um Código Penal é um repositório dos valores a que dada sociedade atribui primazia e, por isso, qualquer opção criminalizadora ou descriminalizadora pressupõe, também, juízos comparativos. Schopenhauer acreditava — e com isto termino — que o verdadeiro conhecimento do seu próprio valor tornaria cada pessoa realmente indiferente ao insulto, mas nenhuma pessoa é uma ilha, nem deve ser. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições para intervenções neste ponto da ordem do dia, damos por discutido o mesmo. Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.o 561/XIII/4.a (André Lourenço e Silva e outros) — Pela contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 214/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, 285/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos e 210/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde. Para apresentar o Projeto de Resolução n.o 214/XIV/1.a, dou a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Pureza, do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento todas as pessoas que, com a sua assinatura, vieram pedir aos Deputados que sejam intérpretes do seu sentido de urgência e de prioridade, exigindo que sejam contratados intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, e aproveito para cumprimentar a equipa de intérpretes de língua gestual portuguesa do Canal Parlamento e todos os profissionais da interpretação da língua gestual portuguesa. Sr.as e Srs. Deputados... Neste momento, o Deputado do BE José Manuel Pureza dirigiu-se à Câmara em língua gestual portuguesa. Srs. Deputados, percebo a estranheza de quem me seguiu, porventura, pela minha falta total de jeito nesta matéria. Afinal de contas, exprimi-me, nos últimos segundos, de uma forma que não é entendível para a esmagadora maioria de vós e que impede a comunicação entre nós. Escuso de vos dizer que essa estranheza e essa revolta são, precisamente, a condição em que se encontram milhares de pessoas surdas, todos os dias, nos serviços públicos a que recorrem para tratar dos assuntos essenciais da sua vida. Falam-lhes numa linguagem a que não podem aceder. São violentadas com isso e prejudicadas nos seus direitos básicos; essas pessoas surdas não são entendidas no que pedem, perguntam ou reclamam usando a língua gestual portuguesa. Na verdade, o que vos disse há pouco, na minha desajeitada frase em língua gestual portuguesa, foi apenas «precisamos de intérpretes de língua gestual portuguesa nos serviços públicos». É, assim, de um modo muito especial, no Serviço Nacional de Saúde, nesse lugar maior da nossa democracia: as pessoas surdas não têm quem lhes fale na língua que entendem, nem quem entenda as suas urgências ou a expressão dos seus padecimentos. Para alguns, isso é possível pela leitura labial, mas a obrigatoriedade do uso de máscaras, no quadro do combate à pandemia, inviabilizou essa possibilidade.