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Na passada sexta-feira tive oportunidade de reunir com todas as associações da nossa região, designadamente de agricultores, de comerciantes e de produtores de ovinos, com o NERB e com a Associação Nacional dos Municípios sobre o problema da seca. Os problemas que foram levantados são exactamente os mesmos que se vêm registando de há quatro anos a esta data. Só que agora todos dão razão aos aspectos que vínhamos invocando.
O problema fundamental do Baixo Alentejo é a falta de água, cuja resolução este Governo tem adiado sucessivamente, mas que o governo do bloco central, de que os senhores tanto gostam de falar, teve em atenção tendo aprovado várias medidas e que os vários governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva têm vindo a adiar sucessivamente.
Não há direito ao desprezo a que o Baixo Alentejo está a ser votado! Agora, como dizia um dos agricultores que falou comigo, o que se passa assemelha-se ao caso de um aluno que anda a cabular o tempo todo, durante todos os anos lectivos, e depois chega à época de exame sem saber nada. Chegou a seca e com ela a inevitabilidade dos enormes problemas que estão a acontecer, porque no tempo em que choveu não houve capacidade de guardar a água que deveria ter sido guardada. Isto é a prova do desprezo a que este Governo tem votado aquela região.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado! A Oradora: - Sem água, não pode...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há desprezo nenhum, Sr.a Deputada Helena Torres Marques!A Oradora: - O Sr. Deputado diz isso porque não conhece a região. Acompanhe-me lá - vou visitar a região na próxima segunda-feira - para ver como é que as coisas se passam.
Não é possível continuar a registar-se os problemas que se verificam na região, sendo certo que há soluções para lhes pôr cobro, algumas das quais podem ser adoptadas desde já.
Já sugeri ao actual governador civil e ontem ao Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais que recebi em reunião da Comissão de Assuntos Europeus, que se
encetassem imediatamente negociações com os Espanhóis. Se os Espanhóis fizeram todas as barragens que podiam fazer pelo acordo com Portugal, nós não fizemos as nossas.Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Mas agora estamos numa Europa sem fronteiras. Se há liberdade de circulação de capitais, pessoas e mercadorias, por que não há-de haver liberdade de circulação de água? É claro que temos de pagar essa água. O que não podemos é deixar morrer o gado e as culturas e deixar as populações sem água, nada fazendo para combater a situação. Gostaria de saber qual é a sua posição sobre esta matéria.
Gostaria igualmente de conhecer a sua opinião quanto àquelas ofertas do Sr. Ministro da Agricultura, que, na passada sexta-feira, chegou ao Alentejo com uma mão-cheia de nada. Foi falar em 20 milhões de contos sem nunca dizer a que título era atribuída essa verba, se era dada, se era contra produção ou contra hectares, se era mais um empréstimo. As pessoas dizem-nos que não podem contrair mais empréstimos, pois tem tudo hipotecado e já ninguém lhes concede crédito. Como é que se resolve o problema se não com verbas adequadas e com soluções de fundo?
Coloco-lhe uma última questão respeitante a um tema de que o Sr. Deputado não falou agora, mas ao qual normalmente se refere em Beja: a criação da região do Baixo Alentejo. Iremos hoje votar um calendário para a criação das regiões administrativas, no qual se propõe a criação da região do Baixo Alentejo, que é essencial para o futuro da nossa região, como o próprio Sr. Deputado, quando está em Beja, diz. Como é que o Sr. Deputado vai hoje votar essa proposta do Partido Socialista: a favor ou contra a criação da região do Baixo Alentejo? É importante que também lá se saiba qual é a posição que o Sr. Deputado aqui toma.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não há chuva, mas já meteu água!...O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para mim foi um grande privilégio e uma grande honra ter sido interpelado pelas personalidades da oposição que o fizeram, pelas quais tenho o máximo respeito e consideração.
Com certas partes das vossas intervenções, de certa maneira, demonstrou-se aqui que, afinal de contas, independentemente das divergências ideológicas que nos separam, há neste Plenário uma unidade entre todos os alentejanos. Embora cada um seguia o seu caminho por vias diferentes, o objectivo, afinal de contas, é o mesmo.
Respondo às poucas perguntas da minha boa amiga - permita-me que fale assim, mas é assim que nos conhecemos Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, que, mais que uma pergunta, fez uma intervenção política - que respeito e considero -, dizendo-lhe que referiu aqui muito o passado. Criticou o Governo porque no passado,
1362 I SÉRIE-NÚMERO 44no passado, no passado... Mas, felizmente, foi dizendo: «É verdade o que disse, é verdade o que disse.» Fiquei contente com essas afirmações.
O passado, Sr.a Deputada e minha querida amiga, chama-se reforma agrária;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o passado chama-se Alqueva; o passado chama-se ocupações selvagens,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o passado chama-se destruição da agricultura alentejana;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... o passado chama-se a destruição do tecido económico-social e político do nosso querido Alentejo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esse passado não é meu, Sr.a Deputada, é seu e da sua bancada.Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, minha boa amiga, também estou muito preocupado, mas as preocupações que trouxe a este Plenário não são exclusivamente minhas. As preocupações que transmiti - e isso está gravado - foram as apresentadas pelas associações de agricultores, pelas cooperativas do distrito, com quem reuni, com quem trabalhei no Governo Civil, de quem recebi contributos para esta intervenção.
Aliás, fiz questão de afirmá-lo e de trazer hoje a Plenário as suas preocupações. Não fiz só uma intervenção política de minha autoria. Esta autoria é o sentir e o sentimento das associações que me pediram para ser o seu porta-voz aqui.
Falou V. Ex.a em procissões no Alentejo, em visitas no Alentejo. Poderia falar até em peregrinações ao Alentejo, pois hoje estamos na ordem do dia. A comunicação social trouxe-nos para a rampa do País e há muitas peregrinações ao Alentejo. Foi preciso não chover durante uns meses para que o Alentejo passasse para as primeiras páginas dos jornais e dos noticiários e despertasse o interesse dos políticos. Isso é bom para o nosso Alentejo. Se calhar há males que vêm por bem, se calhar esta seca tem conduzido a que o Alentejo se torne hoje neste grande exemplo. Felizmente, amanhã temos S. Ex.a o Sr. Presidente da República todo o dia em Beja, a visitar as zonas atingidas pela seca.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a intervenção de V. Ex.a foi mais uma intervenção política, de uma competente política que muito admiro, tendo-me até já manifestado publicamente nesse sentido. Perfilo-me perante a capacidade política de V. Ex.a que é uma verdade.
Como bem disse, tive também a honra e o privilégio de ser, durante seis anos, representante do Governo do Prof. Cavaco Silva no distrito de Beja. Logo, não estou habituado a estas lides parlamentares nem aos artifícios da dialéctica para confundir as questões, iludir o adversário e driblar aqui as questões.
Fiz uma intervenção sobre o que pesa neste momento e que são as preocupações da agricultura do meu distrito, do nosso distrito, meu por nascimento, seu por adopção política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não renego a capacidade, que fez o favor de relembrar aqui, de, como representante do Governo durante seis anos, ter um profundo conhecimento das questões do distrito de Beja. É esse profundo conhecimento que me dá autoridade moral e política para, a este local, a esta Câmara, a este órgão pleno de soberania, poder trazer, com força e com veemência, as preocupações dos meus concidadãos alentejanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo-lhe, Sr.a Deputada, que não percebi - terá de me explicar isso noutro local ou na reunião que solicitou ao Sr. Governador Civil para a próxima segunda-feira, na qual estarei presente e para a qual terei muito prazer em contribuir - essa história de pagar a água na fronteira. Não entendi!... Até porque a fronteira do distrito de Beja com Espanha é Vila Verde de Ficalho, que é uma fronteira azul e está aberta! Não entendi o que é pagar a água na fronteira - peço desculpa!
Não quero ironizar, pois estou a falar de questões muito sérias e de muita responsabilidade, mas, como não sou tribuno, quero contar-lhes uma coisa.
Ouvi há tempos um distinto humorista português - que também muito prezo - contar na televisão uma história sobre alentejanos - estão muito em moda, como sabe - e esse distinto humorista disse que, durante um comício de determinado partido político - não quero referi-lo por respeito e consideração-, o orador prometia aos Alentejanos muitas coisas. Dizia ele: «Trago-vos Alqueva», mas os Alentejanos, que estavam a assistir, respondiam: «Não queremos!» «Trago-vos o progresso e o desenvolvimento da vossa terra», dizia o político, e os Alentejanos repetiam: «Não queremos!» «Trago a felicidade para os vossos filhos, o bem-estar e a justiça social», insistia o orador, e a assistência respondia: «Não queremos!»
O político desse partido começou a ficar aflito e já nem sabia como havia de terminar o discurso. A páginas tantas parou e perguntou para a assistência: «Mas, afinal, o que é que vocês querem?!» Então, um velhote alentejano, alquebrado pelos anos, com as mãos calejadas, daqueles que trabalham de sol a sol,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso já não faz parte da anedota!...O Orador: -... daqueles, também, que ainda têm as tais pensões, voltou-se para o orador e disse: «Meu caro amigo, nós não queremos nada daquilo que vocemecê quer!»
É esta a resposta que quero dar-lhe, Sr.a Deputada.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Conte aquela do Cavaco, que foi lá prometer uma quantidade de coisas e que nem sabiam quem ele era. Pensaram que fosse o Carlos
Cruz!O Orador: - Para o partido que apoia o Governo, para este Governo, os Alentejanos não querem nada daquilo que o Partido Socialista queira.Aplausos do PSD.
27 DE MARÇO DE 1992 1363A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Branco Malveiro, gostava que o Sr. Deputado tivesse poupado este momento, mas, se calhar, foi bom que o tivesse provocado.
O Sr. Deputado é homem de Serpa e sabe o que a reforma agrária trouxe a Serpa. Sabe que, tendo agora ofendido a honra da minha bancada, ofendeu a honra do povo trabalhador do distrito de Beja e, mais concretamente, a honra do povo trabalhador de Serpa, da margem esquerda.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!...A Oradora: - Foi com a reforma agrária que os trabalhadores voltaram ao Alentejo, onde encontraram trabalho; foi com a reforma agrária que as terras alentejanas mais produziram, mas também foi com as malfeitorias que os senhores fizeram à reforma agrária que obrigaram os Alentejanos a sair da sua terra. A demonstrá-lo temos os censos de 1991, em que Beja é o distrito do País que maior desertificação sofreu. Isso não aconteceu por as pessoas terem morrido, pois também morreram nos outros distritos! Aconteceu porque as pessoas abalaram, tiveram de sair para a Suíça e para França, tiveram de emigrar dentro do próprio País para procurar o sustento das suas famílias.
E mais, Sr. Deputado: não lhe falei só do passado! Se lhe tivesse falado do passado, Sr. Deputado, teria sido para fundamentar as necessidades que temos no presente. Porque se Alqueva tivesse sido construída, porque se o plano de rega do Alentejo tivesse sido concretizado,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Exactamente!... Muito bem!...A Oradora: -... hoje não estaríamos aqui a colocar os problemas da seca, desta maneira.
Quanto ao futuro, Sr. Deputado, diga-me qual será o futuro da TONCIL, qual será o futuro da Cooperativa do Roxo, qual será o futuro da Fábrica de Tomate de Alvalade, qual será o futuro e de onde é que virá a água que as populações do Alentejo irão beber, qual será o futuro dos pequenos agricultores e ceareiros do regadio do Alentejo?Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Branco Malveiro.O Sr. Branco Malveiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada: Peço desculpa se a ofendi, como a peço à bancada do Partido Comunista, por quem tenho a máxima consideração como partido português.
Quero dizer-lhe que não comento o que disse. O povo português e o povo do nosso distrito tem a resposta.
V. Ex.a falou na desertificação humana,...O Orador: - ... e eu podia falar noutro tipo de desertificações. Mas penso que a resposta é a análise dos resultados eleitorais das últimas eleições. Bastará V. Ex.a verificar e comparar os resultados eleitorais das últimas legislativas para ter a resposta do eleitorado alentejano.A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Que foram a nosso favor!...O Orador: - Bastará V. Ex.a ter visto o que foram os comícios do PSD, o que foi a participação dos cidadãos, o que foi a presença do Prof. Cavaco Silva no Alentejo, para ver qual é a resposta do povo da região.
Falta-nos apenas ultrapassar uma barreira no distrito de Beja: 900 votos. Nas próximas eleições falaremos, Sr.a Deputada.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a barreira da água!...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Façam lá o Alqueva e talvez resolvam o problema!...A Sr.a Lourdes Hespanhol (PCP): - Por l se ganha e por l se perde!... Vocês perderam por 900!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar desse diálogo, biálogo, triálogo ou poliálogo que ouço, a verdade e que terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 29, 30, 31 e 32 do Diário.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, às 17 horas recebi o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e, às 17 horas e 30 minutos, o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que contêm os pareceres de ambas as Comissões sobre o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen.
Quero manifestar ao Sr. Presidente a dificuldade que não só eu mas qualquer Deputado deste Hemiciclo sentirá para, em consciência, assistir-já não digo debater - à discussão e votar esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em concreto, o que é que pergunta à Mesa?O Sr. Carlos Coelho (PSD): -É a desertificação Comunista!...O Orador: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de perguntar à Mesa como pensa ela que esta
1364 I SÉRIE-NÚMERO 44discussão está valorizada ou desvalorizada em função do que mencionei.O Sr. Presidente: - Está formulada a pergunta, Sr. Deputado, e a ela a Mesa responde tratar-se de textos que se encontram nas respectivas comissões já há muitas semanas. Todos os Srs. Deputados neles interessados foram lá saber em que estado se encontrava a discussão destes textos. O relatório entregue exprime o trabalho desenvolvido pelas comissões ao longo dessas semanas todas.
Srs. Deputados, passamos ao debate dos seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 3/VI, que aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão do Governo da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen a 14 de Junho de 1985, e o Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen; proposta de lei n.o 22/VI, que autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional; projecto de lei n.o 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular, apresentado pelo PS.
Conforme acordado entre todos os grupos parlamentares, a discussão destes diplomas far-se-á conjuntamente, podendo os tempos disponíveis para a totalidade do debate ser utilizados à livre escolha das bancadas.
A apresentação dos textos que vão ser votados será feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelo Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Os pedidos de esclarecimento far-se-ão no fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando apenas oito anos nos separam do próximo milénio, é já possível apontar, como um dos mais salientes e preocupantes fenómenos do século XX, o surgimento de acentuados desequilíbrios demográficos.
O aumento da população mundial - 90 milhões de pessoas só no ano de 1990 - constitui fonte de natural preocupação para toda a comunidade internacional.
Estamos perante uma explosão demográfica, sem precedentes na história, que pode hipotecar o futuro de toda a humanidade e perturbar, de modo sensível, o ecossistema planetário.
A população do Globo triplicou desde 1900 e duplicou nos últimos 40 anos. O futuro de certos países encontra, como embaraço fundamental, o peso da sua população.
80 % da humanidade concentrar-se-á, nos próximos anos, nos países em vias de desenvolvimento, como a índia, o Paquistão, o Bangladesh, a Nigéria, a China, o Brasil e o México.
Em apenas 20 anos, a população de Abidjan poderá ser multiplicada por 100, enquanto a cidade do Cairo aumenta a uma cadência de 40 000 habitantes por mês. Por isso, torna-se imperático concretizar, sem demora, aquilo a que as Nações Unidas chamaram «política demográfica responsável». De outro modo, se não se alcançar um razoável equilíbrio entre a população e os recursos disponíveis, é a
própria civilização que corre os mais sérios riscos. O «desafio demográfico» ignora ideologias e transcende as linhas de fronteira nacionais. Assim, à semelhança de outros problemas críticos de expressão universal, como o tráfico de drogas ou a propagação da sida, só globalmente, através da colaboração e da cooperação e solidariedade internacionais, poderão encontrar-se respostas adequadas.
Não se pense, por isso, que este é assunto que não nos diz respeito! Diz respeito, tanto mais que o nosso país se encontra na imediata proximidade da bacia mediterrânica, uma das áreas do mundo de maior potencial demográfico e, como natural consequência, de maior potencial migratório.
Estima-se que a densidade demográfica duplicará, em toda a área do Magreb, nos próximos 25 anos, comprometendo qualquer veleidade de desenvolvimento económico ponderado.
O crescimento previsto da população na zona euro-mediterrânica, até ao final deste século, será desigualmente repartido: 95 % na margem sul do Mediterrâneo e apenas 5 % nos países do Sul da Europa.
Não menos flagrante é o contraste da repartição de idades entre as duas margens: a proporção de menores de 15 anos, relativamente ao total da população, é de cerca de 18 % na Comunidade Europeia e de cerca de 40 % no Sul Mediterrânico, onde se regista, consequentemente, um cada vez maior excedente de jovens não absorvidos pelo sistema produtivo.
Convém reter, como exemplo, que para fazer face às necessidades de colocação da crescente mão-de-obra disponível só a Turquia e o Egipto teriam de criar, em cada ano e durante 10 anos consecutivos, quase 1 milhão de novos empregos!
É grave a situação, perdurando no tempo, quer na África Mediterrânica quer na região subsaariana!
É por isso que a população africana, hoje composta por 650 milhões de habitantes, duplicará dentro de cerca de 20 anos, alcançando então o efectivo da população chinesa.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se julgue que a pressão migratória sobre a Europa, neste caso resultante, em grande parte, de um exponencial crescimento demográfico, se confina ao eixo geográfico Sul-Norte. Mais recentemente, a partir de 1989, ela começou a fazer-se sentir em outro rumo, na sequência do derrube do Muro de Berlim e dos acontecimentos históricos que a ele se seguiram.
A desintegração do império soviético e a progressiva liberalização dos regimes políticos e económicos que vigoravam nos países do Leste da Europa vieram revelar o enorme potencial migratório, até então controlado, das respectivas populações.
A lenta e dolorosa reconversão das economias, das instituições políticas e das próprias linhas de fronteira tem provocado, numa primeira fase, elevadíssimos custos sociais, com destaque para o desemprego e a alta do custo de vida.
Só a desmilitarização da economia da antiga União Soviética terá conduzido ao desemprego uma enorme percentagem dos 18 milhões de civis que trabalhavam directamente nos sectores da defesa e da indústria de armamento.
Num país, hoje fragmentado, em que o pleno emprego era mantido de forma artificial e o trabalho se quedava por baixos níveis de produtividade, a transição para a economia de mercado poderá custar, a prazo, algumas dezenas de milhões de desempregados, dos quais um
27 DE MARÇO DE 1992 1365grande número procurará, de certo, emigrar para a Comunidade Europeia.
Ainda que se possa formular, a médio prazo, um prognóstico favorável para a economia dos países do Leste Europeu, a verdade é que, nos próximos cinco anos, as disparidades de rendimentos entre as suas populações e as da Europa Ocidental tendem ainda a crescer em vez de diminuir.
Acresce, ainda, como circunstância motivadora da emigração, a instabilidade resultante dos conflitos de natureza étnica e nacionalista, envolvendo albaneses e sérvios no Kosovo, arménios e azeris no Azerbeijão, romenos e magiares na Transilvânia, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a diferente natureza e dimensão das correntes migratórias, bem como a forma diversa como se repercutem em cada país, é incontestável que se tem vindo a verificar, em todos os Estados membros da Comunidade Económica Europeia, com excepção única da Irlanda, um nítido aumento dos fluxos de imigração.
Os Doze estão confrontados com uma pressão migratória proveniente, em especial, do Norte de África, da Europa do Leste e dos países que em tempos idos constituíram colónias de cada um dos Estados membros.
Actualmente, residem no conjunto dos Estados membros, que constituem a Comunidade Europeia, cerca de 8 milhões de imigrantes originários de países terceiros, de entre os quais 6 milhões provêm de países em vias de desenvolvimento.
Devem ser ainda contabilizados, para além destes, cerca de 2 a 3 milhões de imigrantes clandestinos, dos quais metade, aproximadamente, se radica em Itália, Espanha, Grécia e Portugal.
A não serem tomadas medidas adequadas, estima-se que nestes quatro países do Sul da Europa poderão encontrar-se instalados, no ano 2000, isto é, dentro de oito anos, entre dois e três milhões de imigrantes clandestinos.
A posição geográfica de Portugal se, por um lado, justifica a menor intensidade, aqui sentida, dos movimentos migratórios provenientes do Leste Europeu, por outro lado, torna flagrante a nossa especial proximidade do Norte de África e fundamenta, por conseguinte, uma inevitável e permanente exposição aos fluxos provenientes do Magreb que, num futuro próximo, não deixarão certamente de se acentuar.
No momento que passa, porém, ainda é claramente marcante a preponderância dos movimentos migratórios provenientes dos países Lusófonos, com destaque para Cabo Verde, Angola, Guiné e Brasil.
É reconhecidamente impossível fazer cessar os fluxos migratórios! Urge, no entanto, encontrar a melhor e mais razoável forma de geri-los, de molde a adequar a sua cadência e amplitude à capacidade de acolhimento dos países que os recebem, sem perder de vista que o fenómeno migratório tende a alimentar-se a si próprio, circunstância essa que nunca deverá ser subestimada nos prognósticos de evolução.
Efectivamente, e porque o respeito pelo «reagrupamento familiar» constitui, para Portugal e os restantes membros da CEE, um imperativo moral, não nos podemos esquecer que o número de imigrantes actualmente no nosso país e nos demais Estados da Comunidade pode ser multiplicado, em pouco tempo, três ou quatro vezes, logo que ao trabalhador estrangeiro se vierem juntar os restantes membros da sua família.
Por tudo isto, é hoje firme a convicção de que, nesta matéria, como afinal em tantas outras, as políticas exclusivamente nacionais não constituem resposta cabal e satisfatória.
O fenómeno das migrações requer, pelo contrário, a tomada de posições comuns, articuladas e coerentes, sobretudo agora quando vai enfim abrir-se, na Comunidade Europeia, um vasto espaço sem fronteiras internas onde, por isso, difícil se tornará controlar a passagem, de um para outro Estado membro, de imigrantes extracomunitários.
Sem que se pretenda constituir uma Europa «fortaleza», os Doze tem o dever e a natural conveniência de, entre si, colaborarem na busca de soluções capazes de anular os efeitos perversos que, indirectamente, resultariam de uma pura, simples e descompensada aplicação do princípio da livre circulação de pessoas.
O projecto de construção do grande mercado único, compreendendo um espaço sem fronteiras internas dentro do qual se assegura a livre circulação, tem de combater a criminalidade organizada, o terrorismo, os tráficos de droga e de armas, bem como controlar a imigração proveniente de países terceiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando corpo a um crescente sentido de mútua cooperação e de estreita interdependência, cada Estado membro passa a ser responsável não apenas pela sua comunidade, incumbindo-se, desde logo e com todo o necessário rigor, do controlo nas fronteiras externas e da entrada no território dos Doze.
Do esforço de harmonização e de acção concertada que, neste sentido, tem vindo a ser prosseguido, quer a nível comunitário, quer no âmbito da cooperação intergovernamental, resultaram já instrumentos de grande interesse e relevante significado.
É o caso, entre outros, da Convenção sobre a Passagem das Fronteiras Externas, que se espera possa ser brevemente assinada e que estabelece o conteúdo da noção de fronteira externa, que define as condições da sua transposição e que determina as condições de emissão e utilização de vistos, delineado um sistema que permita uma política comum de vistos.
É o caso, ainda, da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, que permite determinar o Estado membro responsável pelo exame de um pedido de asilo.
Cabe aqui referir que os Estados membros, reafirmando o seu empenho em conceder protecção aos refugiados, no escrupuloso respeito pela Convenção de Genebra e pelo direito humanitário internacional, se mostram determinados para combater a apresentação - fraudulenta e abusiva - de pedidos de asilo por parle de um número crescente de estrangeiros extracomunitários, que assim pretendem furtar-se ao regime geral de admissão estabelecido nas leis da imigração.
E o caso, enfim, do Acordo de Schengen, que se propõe antecipar o «derrube» das fronteiras internas e o correspondente reforço das fronteiras externas.
Nele se prevêem, designadamente: a harmonização da política de concessão de vistos a estrangeiros, de forma a evitar as consequências negativas em termos de imigração e segurança, decorrentes da simplificação dos controlos de fronteiras, tendo em conta a necessidade de prevenir e combater a imigração clandestina e as actividades susceptíveis de causar dano à segurança comum; a articulação das acções de lula contra a imigração ilegal; a harmonização das políticas nacionais de combate à droga e ao tráfego de armas, entre outros aspectos que também
1366 I SÉRIE - NÚMERO 44hoje estão aqui colocados perante a Câmara. Mas sobre este Acordo aqui falará melhor e mais detalhadamente o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E neste quadro que o Governo apresenta a esta Assembleia o pedido de autorização legislativa que visa habilitar o Governo a: primeiro, transpor as directivas comunitárias aplicáveis e regular as condições de entrada e permanência de cidadãos comunitários em Portugal, segundo, transpor as directivas comunitárias aplicáveis e regular as condições de entrada, permanência, saída e expulsão do território nacional; terceiro, aprovar medidas excepcionais destinadas a regularizar a situação dos cidadãos não comunitários que se encontrem no País em situação ilegal.
No primeiro caso, trata-se de acolher dois regulamentos e transpor um conjunto de directivas comunitárias, que VV. Ex.as tão bem como nós conhecem, e não vou, por isso, neste aspecto, alongar-me.
O mesmo não farei quanto à autorização para rever o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de território nacional, que visa dar resposta às novas exigências que se colocam a Portugal como país de imigração situado no espaço comunitário.
O quadro legal vigente nesta matéria data de 1981, antes ainda, por conseguinte, da nossa entrada, com membro de pleno direito, na Comunidade Europeia.
Entre outros, constituem traços fundamentais do novo regime os seguintes: primeiro, o aperfeiçoamento da disciplina de concessão de vistos, adequando as suas modalidades, formalidades e duração às particulares exigências e à diversidade dos propósitos dos cidadãos estrangeiros requerentes; segundo, a clarificação dos critérios de concessão de autorização de residência; terceiro, o reforço das garantias de controlo para obviar situações de permanência ilegal; quarto, a possibilidade de expulsão, por autoridade administrativa, quando o estrangeiro se introduza ou permaneça ilegalmente em território nacional.
A este respeito, e em parêntesis, importa que esta nova modalidade de expulsão, que acresce à expulsão decidida por autoridade judicial, resulta da última revisão constitucional e vem permitir que Portugal deixe de ser o único Estado membro da Comunidade Europeia em que a expulsão do país de cidadãos estrangeiros decorre exclusivamente de sentença proferida pelos tribunais.
O quinto aspecto é a possibilidade de, nos processos de expulsão, o juiz competente determinar, para além das medidas de coacção previstas no Código de Processo Penal, a obrigação de apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou determinar a instalação do expulsando em centro próprio, enquanto aguarda a saída do País; sexto, a criação de tipo legal de crime de auxílio à imigração ilegal, punindo quem favorecer ou facilitar a entrada irregular de cidadão estrangeiro em território nacional; sétimo, a criação do tipo legal de crime de associação de auxílio à imigração ilegal.
São estes os sete aspectos que se me afigura útil realçar, por serem os que mais expressivamente marcam a diferença entre a legislação em vigor e aquela que, com base na autorização que se solicita, virá a ser aprovada.
Não escondo, pelo contrário, que se trata de legislação mais restritiva, que visa colocar mais sérios e eficazes instrumentos ao serviço da luta contra a emigração ilegal. Insensato seria que não fosse este, nesta hora, o caminho escolhido por Portugal!
Quanto ao terceiro ponto mencionado - a aprovação de medidas excepcionais destinadas a regularizar a situação de cidadãos não comunitários que se encontrem no nosso país em situação ilegal -, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com esta iniciativa, o Governo pretende resgatar à clandestinidade muitos milhares de trabalhadores extra-comunitários, sobretudo de países lusófonos, que vêm mantendo, alguns desde há muitos anos, uma existência encoberta e sobressaltada, por não se encontrarem legalmente habilitados a residir em Portugal.
De um ponto de vista social, a existência de situações de ilegalidade significa a aceitação da marginalização com o cortejo de consequências inevitáveis: ausência de protecção social, exploração no mercado de trabalho, incremento de marginalidade, convite à delinquência e ao crime. Trata-se, pois, de acabar com a hipocrisia de fazer de conta que não vemos o que está à frente dos nossos olhos!
É, evidentemente, uma medida de carácter excepcional e temporário e encontra paralelo em programas de idêntico sentido, levados a cabo em França, Itália e Espanha.
Como regra geral, exige-se prova bastante de condições económicas de subsistência e da chegada ao nosso país em data que anteceda, em 180 dias, pelo menos, a entrada em vigor do diploma. É compreensível a exigência deste prazo! O propósito da medida não é, não pode ser!, o de reconverter pretensos turistas, recém-chegados a Portugal, em residentes permanentes, mas tão-só o de conceder, a quem já se encontre minimamente enraizado, a possibilidade de consolidar e estabilizar a sua permanência.
Todavia, cube assinalar que são diferentemente contemplados, com especial consideração, os cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa que tenham entrudo no Puís em data anterior a l de Junho de 1986.
A estes, levando em conta o tempo desde então transcorrido, indicador de paulatino enraizamento e de progressiva inserção na sociedade portuguesa - facilitada, aliás, pelo domínio da língua comum -, apenas se exige a prova da presença continuada em território nacional desde essa data.
Pura que a medida alcance o maior número possível de destinatários, o diploma consagra incentivos vários, isentando os trabalhadores estrangeiros, bem como os seus empregadores, de responsabilidades pela declaração da situação de permanência ilegal e de emprego ilegal, respectivamente, e prevê a constituição de uma vasta rede de postos de recepção dos requerimentos, alargada a todos os distritos do continente e às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Este constitui o primeiro programa de regularização extraordinária de estrangeiros em situação de clandestinidade. E importa dizer, com clareza, que será, sem qualquer dúvida, o último! Foi inspirado, em grande parte, por razões de natureza humanitária, considerando a circunstância de muitos dos seus naturais destinatários terem nascido cidadãos portugueses.
Medidas desta natureza -repito-o, para que não restem dúvidas - não voltarão a ser aplicadas! Não apenas porque os compromissos assumidos pelo Estado português - designadamente no âmbito do Acordo de Schengen e no contexto da Comunidade Europeia - o não permitem, como ainda porque se pretende deixar claro que a clandestinidade não constitui, nem deve nunca constituir, um meio de acesso, a prazo, à fixação legal de residência em território nacional.
E não terminarei, neste aspecto, sem deixar claro que esta iniciativa traduz não a benesse de um governo ou de um qualquer partido a um conjunto largo de ilegais, mas
27 DE MARÇO DE 1992 1367antes uma indiscutível prova de solidariedade da comunidade nacional para com este grupo enorme de cidadãos à maior parte dos quais nos ligam indesmentíveis e indeléveis laços de história e civilizacionais.
O que se espera é que tais cidadãos aproveitem desta oportunidade simples e que através dela se ponha termo ao sobressalto quotidiano de quem vive em regime de clandestinidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As possibilidades de integração de imigrantes estrangeiros não são ilimitadas, nem em Portugal, nem em nenhum dos Estados membros da Comunidade Europeia, nem em qualquer outro país ou continente ou do mundo.
O potencial de imigração é, hoje em dia, tão elevado que excede virtualmente a capacidade de acolhimento dos países, como os da CEE, os Estados Unidos ou o Canadá, que exercem mais intensa atracção.
Nestas circunstâncias, não é compatível descurar o controlo dos fluxos migratórios, facultando a desordenada instalação de novos imigrantes e, em simultâneo, melhorar as condições de vida daqueles que já se encontram radicados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quisermos - como, de facto, queremos! - promover a plena integração dos estrangeiros residentes, a melhoria do seu acesso à educação, aos cuidados de saúde, a uma habitação digna, à segurança social e à formação profissional, se quisermos - como, de facto, queremos! - combater a discriminação, a exclusão social, a fragilidade económica, o emprego precário e o trabalho clandestino, se quisermos - como, sem dúvida, queremos! - valorizar o trabalhador estrangeiro residente em Portugal, garantindo-lhe, em paridade com os cidadãos portugueses, o efectivo exercício dos direitos económicos, sociais e culturais que a lei a todos confere, então, convenhamos, não nos resta outra alternativa que não seja a de limitar, de forma criteriosa e prudente, a fixação de novos imigrantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós portugueses somos filhos dos homens e mulheres que tiveram um dia de deixar a sua terra e os seus em busca de uma vida mais digna!
Trazemos na nossa alma colectiva o sofrimento e a dor, mas também as realizações daqueles que nas sete partilhas do mundo dão de nós testemunho que nos orgulha.
Porque este é um traço do nosso passado colectivo, queremos que os imigrantes, que escolham Portugal como país de acolhimento, aqui tenham uma vida de inteira dignidade e de realização económica, social e cultural.
Queremos, e queremo-lo em tão grande medida como queremos para os nossos próprios concidadãos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem de seguida a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da Europa é, em grande parte, a história das suas fronteiras. Pelo seu desenho - natural, umas vezes, artificial, outras, de compromisso, tantas vezes também - se descobre o fio da história, não raras vezes sangrenta, muitas vezes polémica!
E ainda agora o Leste do nosso continente vive, em inquietação, o reaparecimento da querela das fronteiras, quase sempre ligada aos nacionalismos, que perduram para além de ideologias e de vicissitudes políticas, que preenchem gerações, mas que, à luz do devir universal, não se revelam mais do que mera conjuntura histórica.
Não é, por isso, de espantar que o que tenha a ver com fronteiras provoque debates vivos, muitas vezes apaixonados. Assim, Schengen, enfrentando, como enfrenta, questões que relevam das fronteiras, não escapa a essa lógica.
E tanto quanto devemos evitar que o debate de Schengen se faça em torno de questões que lhe não dizem respeito, que o transcendem no objecto e no alcance, também devemos, de igual modo, evitar qualquer subestimação, a meu ver perigosa e leviana, do que efectivamente está em causa.
Pedia licença para começar justamente por aí, ou seja, por tentar situar, na medida certa, o que é Schengen e o que ele significa para nós.
Importa, desde logo, sublinhar que o Acordo de Schengen, que VV. Ex.as tem agora presente para decisão, não visa combater as fronteiras no sentido de diluir identidades, de amalgamar culturas, de enviesar o carácter individualizado dos povos da Europa. O que o Acordo contempla, como objectivo central, é assegurar a liberdade de circulação das pessoas na perspectiva que lhe foi dada pelo Acto Único Europeu, isto é, através da criação de um espaço sem fronteiras, daí que um dos objectivos centrais da sua arquitectura seja justamente a supressão dos controlos nas fronteiras internas dos Estados signatários.
É evidente, contudo, e isso mesmo encontra expressão quer no Acordo quer na Convenção de Aplicação, que a eliminação dos controlos nas fronteiras internas impõe o preenchimento de condições indispensáveis à sua realização. Desde logo, porque não é aceitável que o exercício da liberdade de circulação de pessoas possa induzir uma diminuição de segurança, da segurança em geral e, em particular, da segurança que é devida a todos os cidadãos.
Conciliar a liberdade de circulação com segurança é um dos desafios a que Schengen vai procurar responder. Por outro lado, as garantias de segurança não podem ser alcançadas por via de qualquer desvio ou atropelo, explícito ou implícito, às liberdades individuais, ao respeito do homem, do cidadão e da sua dignidade.
Assim, a livre circulação de pessoas, a segurança e as liberdades individuais constituem pontos centrais da arquitectura de Schengen.
Seguidamente, passarei a salientar quais as condições para a implementação de Schengen, e passo a fazê-lo com compreensível brevidade.
Primeiro, a efectiva eliminação de todos os controlos físicos nas fronteiras internas dos estados signatários; segundo, as garantias para o exercício de um efectivo controlo nas fronteiras externas - sempre da responsabilidade de cada Estado, mas a praticar em moldes suficientemente harmonizados para assegurar a indispensável segurança no espaço interno, nomeadamente assegurando a filtragem eficaz contra o tráfico de estupefacientes e de armas, contra a imigração clandestina e contra a criminalidade, em geral; terceiro, as modalidades de cooperação policial e judiciária mínimas para impedir que a eliminação dos controlos das fronteiras possa contribuir para a impunidade dos tráficos ilícitos e, por via disso, para o aumento de insegurança dos cidadãos. É nossa perspectiva que se deve ler grande número de disposições da Convenção de Aplicação do Acordo e, em particular, a criação do sistema de informações Schengen; quarto, as garantias de protecção dos direitos do cidadão,
1368 I SÉRIE-NÚMERO 44nomeadamente das liberdades individuais, em especial a protecção da privacidade, controlando os limites do sistema de informação e impedindo a sua utilização abusiva. A este propósito recordo que a entrada em vigor só poderá ocorrer no quadro das garantias de um respeito integral da Convenção do Conselho da Europa de 1981. Permito-me acentuar que isso mesmo consta explicitamente da Convenção e a participação dos Estados em Schengen exige prova de que assim é e assim será; quinto, as alterações infra-estruturais, em particular a nível dos aeroportos, que permitam executar Schengen de acordo com a sua letra e sem qualquer traição ao seu espírito.
Surge muitas vezes Schengen associado à ideia de «Europa fortaleza», slogan habilmente invocado por muitos dos que não concordam com a construção europeia ou temem o seu sucesso. Por detrás dessa bandeira, como bem sabemos, se têm escondido muitos dos críticos do processo de construção europeia. Schengen não é o embrião da Europa fechada ao exterior. Na realidade, há que sublinhar desde logo que Schengen vem criar um espaço de liberdade de circulação do qual beneficiarão não só os nacionais dos Estados signatários, como também os cidadãos dos restantes Estados membros da Comunidade, bem como de países terceiros, desde que estes tenham entrado regularmente no seu território.
A Convenção contém disposições que permitem assegurar o combate à imigração clandestina que é, reconhecidamente em muitos casos, fenómeno potenciador da marginalidade e da criminalidade.
Não é do interesse nem dos Estados signatários, nem dos Estados terceiros, nem dos imigrantes devidamente legalizados, promover o desregramento da imigração por via da clandestinidade, sempre vizinha de graves consequências sociais e humanas.
Outro aspecto que a Convenção de Aplicação aborda e que, como tal, merece especial destaque é a questão do direito de asilo. A este respeito, a Europa da livre circulação continuará solidária no acolhimento de cidadãos de países terceiros. Neste espírito, os Estados signatários expressamente reafirmaram o respeito pelos compromissos decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e do Protocolo de Nova Iorque, bem como os compromissos de cooperação com os serviços do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.
A Convenção de Aplicação não obriga qualquer harmonização de direito das partes em matéria de asilo. Mantêm-se, assim, em cada Estado, as práticas e tradições constitucionais relativas ao acolhimento dos refugiados. Não obstante, a supressão das fronteiras internas acarreta consequências sobre a possibilidade de deslocação dos requerentes de asilo no interior de um espaço único. Neste sentido, a Convenção vem clarificar as regras para a determinação do Estado que será responsável pela análise de um pedido de asilo. Este regime acrescenta, deste modo, uma garantia suplementar à situação actual, permitindo que todo o pedido de asilo apresentado num ou vários Estados Schengen seja analisado, pelo menos, por um desses Estados, o qual acolherá o requerente até ao fim da respectiva instrução. Acresce que a fixação de critérios para a determinação do Estado responsável por esta análise poderá sempre ser derrogada por razões humanitárias ou outras.
Uma referência especial à política de vistos de curta duração. Numa primeira fase prevê-se que os Estados signatários procedam ao reconhecimento mútuo dos vistos nacionais e, numa segunda fase, ao estabelecimento de um visto uniforme válido para lodo o território Schengen. Parece importante relevar que aos Estados signatários é aberta a possibilidade de derrogar, a título excepcional e por motivos imperiosos da política nacional, o regime comum de vistos.
O edifício de medidas relativas ao controlo de estrangeiros salvaguarda as ligações preferenciais de Portugal com alguns Estados terceiros, designadamente o Brasil e os países africanos de língua oficial portuguesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce mesmo que a implementação de Schengen proporcionará um valor acrescentado para os cidadãos desses países ao ser-lhes garantida a circulação livre no espaço Schengen, por três meses, após a entrada regular em Portugal. Poderia dizer-se que os laços que Portugal detém com esses países resultam projectados, ao menos parcialmente, para o espaço Schengen.
Mas, a meu ver, não devem confundir-se laços preferenciais com desrespeito pelas normas legais em vigor, com desvio na transparência de processos, tal como seria perigoso confundir atitude de abertura ao exterior com contemporização e laxismo face a flagelos como á droga, o terrorismo e a criminalidade.
Schengen não é seguramente um acordo perfeito, um acordo acabado, uma meta. É sobretudo um movimento de vontade política, de um conjunto de Estados que acredita na livre circulação de pessoas como uma exigência de integração europeia e como uma base fundamental para a construção progressiva de uma verdadeira cidadania europeia.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de um «ene ía v e», muito menos de um entrave à construção comunitária. Trata-se antes de um factor de impulsão relativamente a um dos seus objectivos mais nobres. E a história da própria Comunidade demonstra à evidência a importância decisiva dos impulsos que iniciativas políticas, aparentemente parcelares ou incompletas, podem ter para dinamizar o processo de integração.
Foi assim com a criação do Benelux, foi assim com a criação da CECA, que se constituíram como pilares e como vectores da construção europeia contribuindo para o dinamismo que tem conhecido desde os anos 50.