29 DE MAIO DE 1993134-(7)1 — Acabou de ser tomado público o relatório final da Inspecção-Geral de Saúde sobre as mortes ocorridas na unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora.2 — Em 2 de Abril passado, em requerimento ao Governo através do Ministério da Saúde, requeremos que nos fossem fornecidas, entre outras, as seguintes informações:Há quanto tempo não funcionava correctamente o sistema de osmose inversa da unidade de saúde de hemodiálise do Hospital Distrital de Évora?Qual o resultado e a data das análises feitas à água, após a purificação, usada na hemodiálise nos últimos seis meses?Desde quando se usava água com alto teor de alumínio, após purificação, na hemodiálise do Hospital Distrital de Évora e qual a razão porque não se suspendeu o serviço após conhecimento desse facto?Existindo outra unidade de tratamento de insuficientes renais em Évora, convencionada com a ARS, tem o Ministério conhecimento de análises feitas à água após purificação? Contém também alumínio? Há mortes em número anormal nessa unidade?Quantos acidentes mortais se deram no Hospital Distrital de Évora em insuficientes renais a fazer hemodiálise, a partir de Janeiro de 1993?Apesar do que está expresso na Constituição e do claro interesse público do requerido, até ao momento o Ministério da Saúde ainda não respondeu ao requerimento.3 — Vimos insisür na resposta ao requerimento então feito, a que acrescentamos — entre muitas outras que poderiam ser feitas — as seguintes questões:Desde quando o conselho de administração do Hospital Distrital de Évora suspendeu ou anulou, por razões orçamentais, o contrato de manutenção dos equipamentos da unidade de hemodiálise com a empresa especializada Enkrott?Desde quando o conselho de administração do Hospital Distrital de Évora deu instruções para que aquela manutenção se passasse a fazer com os serviços próprios do Hospital?Quais as condições técnicas dos serviços de manutenção do Hospital?Há ou não coincidência temporal entre o agravamento do funcionamento da unidade de hemodiálise e a suspensão dos contratos oficiais de manutenção?Confirma ou não o Ministério a existência de altos teores de alumínio no sangue dos doentes insuficientes renais, em tratamento no Hospital Distrital de Évora, em Maio de 1992 e mesmo já em 1990 e 1991?Por que razão a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e a Administração Regional de Saúde não assegurou a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano, como lhe competia, nos termos do n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 74/ 90, de 7 de Março (Lei da Água)?4 — Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea i), do artigo 5.° do Regimento, da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Saúde, com caracter de urgência, respostas para as questões colocadas acima e também o fornecimento do relatório, agora tomado público, da Inspecção-Geral de Saúde.Requerimento n* 943W1 (2.*)-ACda 25 d» Maio d» 1993Assunto: Privatização das PEC.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, com carácter de urgência, o envio dos seguintes elementos:a) Valor das despesas com a publicidade feita ãs empresas PEC — Pecuária e Alimentação e ao processo de privatização;b) Informações relativas ao resultado da primeira fase de privatização das empresas PEC, discriminado por empresas; valor global do encaixe e sua distribuição pelas entidades que subscreveram acções; informação discriminada das diferentes entidades e pessoas individuais que subscreveram acções, número de acções subscritas por cada uma delas e por empresa e valores respectivos de participação no capital.Requerimento n.s 944/VI (2.8)-ACde 25 de Maio de 1993Assunto: Envio de estudo sobre a segurança social. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o estudo sobre a situação da segurança social realizado para o Ministério pelos Profs. Diogo Lucena e António Borges da Universidade Nova de Lisboa.Requerimento n.9 945/VI (2.«)-AC de 26 de Maio de 1993Assunto: Desemprego de longa duração. Apresentado por: Deputado Arménio Carlos (PÇP).Tive conhecimento, através de uma exposição elaborada pelo Sr. Ramiro Simões Baeta Neves, da situação difícil em que este cidadão se encontra.Sendo técnico de telecomunicações e com uma experiência acumulada de 33 anos de profissão, este trabalhador viu-se envolvido num processo de despedimento colectivo levado a cabo pela CENTEL.Embora esteja abrangido pelo subsídio de desemprego, o cidadão em questão tem tentado encontrar um novo emprego. Contudo, e devido sobretudo à sua idade (51 anos), não o conseguiu, pelo menos até agora.Entretanto o tempo vai passando, a degradação das suas condições de vida vai-se acentuando e as preocupações quanto ao futuro vão aumentando, dado que se não conseguir emprego nos próximos tempos corre o risco de ficar sem emprego, sem subsídio de desemprego e sem qualquer outro meio de subsistência a partir dos 55 anos.