10 | II Série A - Número: 104 | 24 de Junho de 2010 Enquadramento do tema no plano europeu No quadro do direito da União Europeia relativo à protecção do ambiente destacamos, atendendo à sua particular relevância relativamente à questão da incineração e co-incineração de resíduos perigosos, os actos comunitários a seguir referenciados.A Directiva 2000/76/CE12, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.o 85/2005, tem por objectivo ―prevenir ou, na medida do possível, reduzir ao mínimo os efeitos negativos no ambiente, em especial a poluição resultante das emissões para a atmosfera, o solo e as águas superficiais e subterrâneas, bem como os riscos para a saúde humana resultantes da incineração e co-incineração de resíduos‖.Neste sentido, esta directiva, que abrange a incineração de resíduos perigosos e não perigosos, estabelece um conjunto de condições rigorosas de funcionamento e de requisitos técnicos, aplicáveis às instalações de incineração e de co-incineração, regulando nomeadamente as condições do pedido e concessão da licença para o seu funcionamento, de entrega e recepção de resíduos, de exploração destas instalações, bem como o estabelecimento de valores limite de emissão de substâncias poluentes. Estabelece ainda medidas relativas ao controlo e monitorização dos processos de incineração e co-incineração e ao acesso do público à informação e participação nas decisões relativas à sequência de pedidos de novas licenças e suas actualizações posteriores13.A Directiva 2000/76/CE previa a apresentação, até ao final de 2008, de um relatório da Comissão relativo à sua aplicação, bem como aos progressos realizados nas técnicas de controlo das emissões e aos resultados da experiência na gestão de resíduos, tendo aprovado para o efeito, através da Decisão 2006/329/CE14, de 20 de Fevereiro de 2006, um questionário a utilizar na elaboração dos relatórios pelos Estados-membros, devendo o primeiro relatório incidir sobre o período de três anos com início em 1 de Janeiro de 2006.Saliente-se que ―as instalações de incineração de resíduos urbanos com uma capacidade superior a 3 toneladas por hora e as instalações para a eliminação ou valorização de resíduos perigosos com uma capacidade superior a 10 toneladas por dia‖ são igualmente abrangidas pelas disposições da Directiva 96/61/CE, posteriormente substituída pela Directiva Directiva 2008/1/CE15, de 15 de Janeiro de 2008,que estabelece uma abordagem integrada para a prevenção e controlo da poluição.Refira-se igualmente que a Directiva 2008/98/CE16, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas17, estabelece a chamada ―hierarquia dos resíduos‖ (prevenção e redução, preparação para a reutilização, reciclagem, valorização, como por exemplo a valorização energética e eliminação), aplicável enquanto princípio geral da legislação e da política de prevenção e gestão de resíduos, e um conjunto de requisitos mínimos relativos à aplicação prática deste princípio, à gestão dos diversos tipos de resíduos, ao seu tratamento e eliminação.Entre os diversos aspectos abrangidos por esta directiva, que para os efeitos nela previstos inclui a incineração nas operações de eliminação de resíduos e em certas condições nas de valorização, contam-se o licenciamento, funcionamento e inspecção das instalações de tratamento de resíduos, a segurança na eliminação dos resíduos e o controlo de resíduos perigosos.Em Maio de 2009 foi publicado o relatório18 de implementação nos Estados-membros da Directiva 75/442/CEE, anterior directiva quadro relativa aos resíduos, que contém dados relativos à sua gestão, incluindo o recurso à incineração, referente ao período de 2004 a 200619.Por último, cumpre salientar que a revogação da Directiva 2000/76/CE está prevista no quadro da Proposta de Directiva20, de 21 Dezembro de 2007, que tem por objecto a definição de regras aplicáveis à prevenção e                                                            12 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2000:332:0091:0111:PT:PDF Versão consolidada em 28:12.2008 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2000L0076:20001228:PT:PDF 13 Para informação detalhada sobre esta directiva consultar a respectiva página da Comissão no endereço http://ec.europa.eu/environment/air/pollutants/stationary/wid.htm 14 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:121:0038:0042:PT:PDF 15 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:024:0008:0029:PT:PDF 16 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:312:0003:0030:PT:PDF 17 Directivas 75/439/CEE, 91/689/CEE e 2006/12/CE relativas aos resíduos, com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2010.18 http://ec.europa.eu/environment/waste/reporting/pdf/Waste_Framework_Directive.pdf 19 Para informação detalhada sobre a política de gestão de resíduos na UE veja-se a respectiva página da Comissão no endereço http://ec.europa.eu/environment/waste/index.htm 20 Proposta de Directiva, de 21 Dezembro de 2007, relativa às emissões industriais — prevenção e controlo integrados da poluição (Reformulação) COM(2007)844 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0844:FIN:PT:PDF Consultar Diário Original