II SÉRIE-B — NÚMERO 53 184 Ministério das Finanças, que o Banco de Portugal, tinham mudado de ideias quanto à necessidade de preparar uma versão do Plano de Reestruturação de acordo com o ‘Contour Paper’ [em português traduzido para documento de linhas gerais]. Só que o fizeram, em grande medida, um ano depois, num contexto em que era iminente – como se verificou – a abertura de um processo de investigação aprofundada. A questão em torno do Conselho de Administração do BANIF é também sublinhada na carta de 4 de junho de 2015 e a situação financeira do grupo Rentipar também é referida. Deve dar-se destaque à frase em que o Banco de Portugal afirma que a “Dificuldade em identificar novos membros para o Conselho de Administração do BANIF, que assumissem a apresentação à DGCOMP de um novo Plano Reestruturação que pudesse merecer o sue acordo num prazo curto”. Neste caso, registam a dificuldade em encontrar uma nova administração para o BANIF, mas também o facto de ser conhecida a oposição do Conselho de Administração, e em particular da Comissão Executiva, à proposta que continha o ‘Contour Paper’, ou à abordagem que foi classificada pelo Dr. Jorge Tomé, mas também pelo Dr. António Varela enquanto administrador não executivo nomeado pelo Estado, como o ‘banco das ilhas’. Adicionalmente, em resposta a uma missiva do Conselho de Administração do BANIF, de 18 de junho de 2015, sobre a inclusão dos resultados positivos do primeiro semestre em fundos próprios para efeitos prudenciais, o Banco de Portugal recusa – a 6 de julho de 2015 – considerando que esse resultado estava baseado em operações não recorrentes, e que se estimava, para 2015, mais uma vez um resultado negativo na ordem dos 24,6 milhões de euros (baseando essa decisão no CRR – Capital Requirements Regulation – Regulamento n.o 575/2013, artigo 26.o). Este aspeto indicava, desde já, que ao contrário das previsões iniciais, que apontavam o ano 2015 como o primeiro em que os resultados seriam positivos, e onde se começaria a recomprar as ações especiais detidas pelo Estado, não se concretizaria. A 15 de julho de 2015 é contratada a consultora N+1. O Dr. Miguel Barbosa afirma que “(...) a iniciativa em relação ao processo de venda foi sempre do Conselho de Administração. A minha iniciativa, fruto da minha experiência anterior, foi ter conseguido entrar em contacto com a N+1 e colocar a N+1 em contacto com o Conselho de Administração. Fruto desse contacto, o Conselho de Administração decidiu e deliberou acerca da proposta que foi apresentada pela N+1 e decidiu apresentar como proposta de defesa à abertura da investigação aprofundada a proposta que hoje é conhecida de todos.” Contudo, este mandato para atuar como assessor financeiro no quadro do Procedimento de Investigação Aprofundada é só de 10 de setembro de 2015, até lá o mandato era assumir as funções de “(...) assessor financeiro num processo de venda de uma carteira de ativos (principalmente ativos imobiliários e créditos non performing).” Ou seja, responde à anunciada e iminente abertura do Procedimento de Investigação Aprofundada que se dá a 24 de julho de 2015. Tendo o Governo português respondido a essa iniciativa no dia 22 de setembro27. Praticamente 1 ano depois da última versão apresentada. Durante este ano, e mais de um ano após o primeiro envio do ‘Contour Paper’, as autoridades portuguesas apresentam então a oitava versão do Plano de Reestruturação, sendo desta feita uma abordagem completamente diferente e que correspondia a alguns aspetos estruturais do ‘Contour Paper’: primeiro, uma separação legal entre unidade Core e Non-Core, e a preparação de um Carve Out (no cenário 2 da proposta de setembro de 2015). Mas antes, devemos analisar em que fundamentos se baseia a Comissão Europeia para abrir um procedimento de investigação aprofundada – qua a mesma considera como um processo que poderia prolongar-se, indicativamente, durante 18 meses. Para efeitos deste relatório, por ser um aspeto que adiante será relevante, para decidir entre 2016 e 2017. A Comissão Europeia, para além de uma breve introdução de teor histórico, classifica o BANIF, no parágrafo 10), de “(...) pequeno grupo bancário universal de caráter não sistémico em Portugal”. Esta caracterização tinha excluído o Banif do Complete Assessment realizado pelo BCE28. Refere ainda o facto das agências de notação financeira terem vindo a fazer downgrades desde 2013 e ainda menciona que, em 30 de abril de 2014, “(...) a Moody’s reafirmou os ratings do Banif e afirmou que o BFSR (Bank Financial Strength Rating) E reflete [e citando a Moody’s] os consideráveis riscos operacionais decorrentes do plano de reestruturação do Banco, que comporta uma redução significativa das suas operações.” Acrescenta ainda, no parágrafo 14), “Em 31 de março                                                           27 Esta data de 22 de setembro de 2015 consta do documento enviado a esta CPI pela Comissão Europeia. A data da missiva da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças tem data de 18 de setembro de 2015. 28 Sem que isso signifique que pelo facto de ter operações em dois Estados-membros da área do Euro – Portugal e Espanha – não passasse a, em 2016, a ficar sob a égide do Mecanismo Único de Resolução. Aliás, segundo o Banco de Portugal, a partir de 1 de janeiro de 2016 ficaria seria classificado como O-SII e por isso um processo de resolução ou liquidação seria conduzido pelo supramencionado mecanismo.