PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 2 N.o 63/XIV/1.a (PCP) — Reforça o subsídio de doença para a tuberculose, doença oncológica e doença crónica (sexta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro).  Projetos de Resolução (n.os 33 a 50/XIV/1.a): N.o 33/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que revogue a autorização concedida à Administração do Porto de Setúbal para avançar com as dragagens no Sado. N.o 34/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos. N.o 35/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais. N.o 36/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que minimizem o impacto das doenças inflamatórias do intestino na vida destes doentes. N.o 37/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares, nos anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas, após ingresso na Administração Pública, para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP). N.o 38/XIV/1.a (PAN) — Adota as recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria, promovendo a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. N.o 39/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao governo que crie condições para o reforço da proteção dos trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas particularmente gravosas. N.o 40/XIV/1.a (PEV) — Reforço dos cuidados de assistência na gravidez e no parto. N.o 41/XIV/1.a (BE) — Salvar as matas litorais: compromissos de curto e longo prazo. N.o 42/XIV/1.a (PEV) — Pela defesa do Pinhal de Leiria. N.o 43/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o cumprimento de critérios de silvicultura no âmbito do Plano de Recuperação da Mata Nacional de Leiria. N.o 44/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que permitam aumentar a acessibilidade aos cuidados de saúde e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino. N.o 45/XIV/1.a (CH) — Pela instauração da celebração solene do 25 de novembro. N.o 46/XIV/1.a (BE) — Recomenda a suspensão das dragagens no porto de Setúbal. N.o 47/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos na educação pré-escolar da rede pública do Ministério da Educação. N.o 48/XIV/1.a (PCP) — Recomenda a construção de uma nova maternidade em Coimbra que abarque o número de partos das atuais maternidades e seja situada junto ao Hospital Geral dos Covões. N.o 49/XIV/1.a (PCP) — Recuperação, acompanhamento e monitorização da valorização da Mata Nacional de Leiria. N.o 50/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino.  (1) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à reposição dos 30 dias de retribuição base e diuturnidades, para efeitos de cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o (...) 1 – Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. 2 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 3 – A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.» Artigo 3.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 – Este regime é aplicável a todos os contratos cuja cessação ocorra após a entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 9 (2019.11.07)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 54/XIV/1.a INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO SEJA O DICLOFENACExposição de motivos Na Legislatura anterior o PAN apresentou o Projeto de Resolução n.o 1433/XIII/3.a recomendando ao Governo que não autorize a comercialização de medicamentos veterinários cujo princípio ativo seja o diclofenac. Esta recomendação foi aprovada em Plenário no dia 13 de março de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 6 Artigo 2.o Definição de diclofenac Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por diclofenac – princípio ativo, utilizado em medicamentos, cuja composição química é C14H11Cl2NO2. Artigo 3.o Medicamentos veterinários com diclofenacÉ interdito, em todo o território nacional, utilizar, comercializar e/ou fabricar, medicamentos veterinários para uso pecuário cujo princípio ativo seja o diclofenac. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 55/XIV/1.a CRIA A DISPENSA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO ATÉ AOS 2 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DA DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU ALEITAÇÃO, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO Exposição de motivos O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a dois fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família. No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica abaixo dos 100 000, não voltando a ser ultrapassada essa «barreira». O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
8 DE NOVEMBRO DE 2019 9 4 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para assistência a filho é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos. 5 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 6 – A dispensa prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a ela tenham direito. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 48.o Procedimento de dispensa para assistência a filho 1 – Para efeito de dispensa para assistência a filho, o trabalhador: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso; d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta. Artigo 64.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Dispensa para assistência a filho; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Telmo Correia. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 12 complementar do n.o 4 do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro e do n.o 4 do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho. 2 – Os regulamentos referidos no n.o 1 do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro e no n.o 1 do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, devem prever a aplicação das normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, previstas no n.o 7 do artigo 156.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 3 – O disposto no presente artigo é aplicável aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro e do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho. Artigo 3.o Revisão de regulamentos Os regulamentos que não cumpram com o disposto no n.o 2 do artigo anterior devem ser revistos num período máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Aplicação no tempo A presente lei aplica-se para os efeitos previstos no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 57/XIV/1.a APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E ALARGA OS DIREITOS DOS ANTIGOS COMBATENTES, ANTIGOS MILITARES E DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 76/2018, DE 11 DE OUTUBRO) Exposição de motivos A Petição n.o 560/XIII/4.a coloca à reflexão da Assembleia da República um conjunto de questões pertinentes relativamente à situação dos ex-militares e a sua integração no mercado de trabalho após a entrada na reserva. O presente projeto de lei procura dar resposta a uma situação de âmbito mais geral levantada pela referida petição e que se prende com a necessidade do tempo de serviço efetivo prestado no âmbito de programas de apoio à contratação de militares (como sejam os chamados Contratos de Emprego de Inserção) em funções cujo conteúdo funcional seja correspondente ao do posto de trabalho a ocupar em sede de procedimento concursal de acesso a emprego público sejam tidos em conta como experiência profissional e sejam
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 14 Artigo 2.o Estatuto do Antigo Combatente É aprovado o Estatuto do Antigo Combatente que se publica no Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 55.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no n.o 1 não se aplica aos militares que no cumprimento de serviço militar obrigatório tenham contraído doenças ou as tenham visto agravadas, quando os factos que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposições do Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.)» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro O artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o (...) Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de 6% ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.o.» Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro Os artigos 5.o e 9.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 21/2004, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o (...) 1 – O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.o da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 6% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 16 ANEXOS Anexo I Estatuto do Antigo Combatente (a que se refere o artigo 2.o da presente lei) Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o Estatuto do Antigo Combatente.Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – São considerados antigos combatentes para efeitos da presente lei: a) Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique; b) Os ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no território da República da Índia aquando da invasão deste território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse território por ocasião desse evento; c) Os ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas desse território; d) Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas alíneas anteriores; e) Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações previstas nas alíneas a) a c). 2 – São ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública em teatros de operação classificados como nível C, de acordo com a classificação constante da Portaria n.o 87/99, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 23, de 18 de janeiro. 3 – O presente Estatuto apenas se aplica aos deficientes das Forças Armadas que estejam incluídos no âmbito do disposto nos números anteriores, sem prejuízo da natureza e necessidades específicas e do disposto no regime legal específico que lhes é aplicável. Artigo 3.o Dias homenagem aos Antigos Combatentes e de evocação do Armistício da Primeira Guerra Mundial 1 – Como forma de reconhecimento do Estado pelos serviços prestados à Nação, tanto dos antigos combatentes nas campanhas de 1961-1975, como dos militares que integram as forças nacionais destacadas no estrangeiro, no cumprimento das obrigações assumidas por Portugal, é estabelecido o dia 10 de junho, para que sejam anualmente lembrados, homenageados e agraciados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 2 – Como forma de reconhecimento do Estado pelos serviços prestados à Nação pelos antigos combatentes da Primeira Guerra Mundial é estabelecido o dia 9 de abril, data da evocação da Batalha de La Lys, para que sejam anualmente relembrados e homenageados pelo esforço prestado no cumprimento do serviço militar. 3 – No dia 11 de novembro é celebrado e evocado anualmente o Armistício da Primeira Guerra Mundial.
8 DE NOVEMBRO DE 2019 17 Artigo 4.o Cartão de antigo combatente 1 – A todos os antigos combatentes que se enquadrem no âmbito de aplicação da presente lei é emitido um cartão de antigo combatente que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administração Pública. 2 – A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional é a entidade competente para a emissão do cartão de antigo combatente. 3 – O cartão de antigo combatente é pessoal e intransmissível e não substitui o cartão de cidadão nem o bilhete de identidade militar. 4 – O cartão de antigo combatente é vitalício. 5 – O modelo de cartão de antigo combatente é aprovado por portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 5.o Direitos dos antigos combatentes Os direitos de natureza social e económicos especificamente reconhecidos aos antigos combatentes são os constantes do anexo A à presente lei que dela faz parte integrante, sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhes sejam reconhecidos neste Estatuto e por outras disposições legais não referidas ou que posteriormente lhes venham a ser reconhecidos. Artigo 6.o Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais 1 – Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, aos museus e monumentos nacionais é garantida a compensação correspondente às entradas registadas pelo Ministério da Defesa Nacional. Artigo 7.o Passe Social do antigo combatente 1 – Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, as medidas necessárias para assegurar a criação de um passe social intermodal para os transportes públicos com o custo de 5 euros mensais para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.o. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, o financiamento de todas as despesas associadas a este passe social é assegurado pelo Ministério da Defesa Nacional. Artigo 8.o Balcão único da defesa 1 – A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, através do balcão único da defesa, disponibiliza toda a informação relevante de apoio aos antigos combatentes, além de permitir a apresentação de pedidos de informação específica ou de exposições sobre os direitos e benefícios a que tenham direito. 2 – O balcão único da defesa é disponibilizado em sítio na Internet, através de atendimento presencial ou atendimento telefónico.
8 DE NOVEMBRO DE 2019 19 âmbito militar e da comunidade, por forma a apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social. 2 – Os objetivos descritos no número anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência. Artigo 13.o Plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo 1 – É criado o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e as associações representativas de militares e antigos combatentes, o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas. 2 – Os objetivos descritos no número anterior são operacionalizados pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional ou através de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e Municípios, Instituições Particulares de Solidariedade Social, a Liga dos Combatentes ou associações representativas de militares e antigos combatentes. Artigo 14.o Protocolos e parecerias 1 – O Ministério da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes. 2 – Os protocolos e parcerias vigentes são divulgados na página da Internet do Ministério da Defesa Nacional. Anexo A (a que se refere o artigo 5.o) Elenco não-taxativo de direitos dos antigos combatentes Diploma Legal Direitos Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, na sua redação atual. Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Contagem de tempo de serviço militar. Dispensa de pagamento de quotas. Complemento especial de pensão. Acréscimo vitalício de pensão. Suplemento especial de pensão. Lei n.o 34/98, de 18 de julho, na sua redação atual. Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio, na sua redação atual. Pensão de ex-prisioneiro de guerra. Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, na sua redação atual. Pensão de preço de sangue. Pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País. Lei n.o 46/99, de 16 de junho. Decreto-Lei n.o 50/2000, de 7 de abril. Apoio médico, psicológico e social no âmbito da Rede Nacional de Apoio (RNA) às vítimas de stress pós-traumático de guerra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 20 Decreto-Lei n.o 358/70, de 29 de julho. Portaria n.o 445/71, de 20 de agosto. Isenção de propinas de frequência e exame aos combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fisicamente. Isenção extensível aos filhos dos combatentes referidos anteriormente e aos filhos de militares falecidos em combate. Direitos dos Deficientes das Forças Armadas (DFA) Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual. Reabilitação médica e vocacional e fornecimento, manutenção e substituição gratuita de todo o equipamento médico, protésico, plástico, de locomoção auxiliar de visão e outros considerados como complementos ou substitutos da função do órgão lesado ou perdido. Assistência social. Direito de opção pela continuação no serviço. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Abono suplementar de invalidez para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Prestação suplementar de invalidez. Atualização automática de pensões e abonos. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de DFA. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Adaptação do automóvel aos DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Isenção de imposto sobre uso e fruição de veículos para os DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Recolhimento em estabelecimento assistencial do Estado por expressa vontade do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro. Pensão de preço de sangue por morte do DFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60%. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, na sua redação atual. Isenção de taxas moderadoras Direitos dos Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA) Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro na sua redação atual. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez para os GDFA com percentagem de incapacidade igual ou superior a 90%. Acumulação de pensões e vencimentos. Uso de cartão de GDFA.
8 DE NOVEMBRO DE 2019 21 Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro. Pensão de preço de sangue. Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Isenção de taxas moderadoras. Direitos dos Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN) Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. Abono suplementar de invalidez. Prestação suplementar de invalidez a quem seja reconhecida necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas. Uso de cartão de GDSEN. Alojamento e alimentação em deslocações justificadas para adaptação protésica ou tratamento hospitalar. Redução de 75% nos transportes de caminhos-de-ferro. Tratamento e hospitalização gratuitos em estabelecimentos do Estado. Isenção de selo e propinas de frequência e exame em estabelecimento oficial e uso gratuito de livros e material escolar. Prioridade na nomeação de cargos públicos ou para cargos de empresas com participação maioritária do Estado. Concessões especiais para a aquisição de habilitação própria. Direito de associação no Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA). Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Outros Deficientes Militares Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. Pensão de reforma extraordinária ou invalidez. Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto. Acumulação de pensões e vencimentos. Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro. Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro. Assistência na Doença aos Militares (ADM). Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual. Direito a prestações de natureza médica, cirúrgica, de enfermagem, hospitalar, medicamentosa e outras, como fisioterapia, fornecimento de próteses e ortóteses, tendo em vista o restabelecimento de estado de saúde físico ou mental, da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e a recuperação da sua vida ativa. Transporte e estada para observação, tratamento e comparência a juntas médicas, atos judiciais, entre outros. Readaptação, reclassificação e reconversão profissional. Direito a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou ganho, no caso de incapacidade permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 24 3 – Aplica-se ainda o presente artigo aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho. 4 – Os regulamentos mencionados no n.o 1 do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e no n.o 1 do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, devem prever a aplicação das normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, previstas no n.o 7 do artigo 156.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 3.o Revisão de regulamentos Os regulamentos que não tenham a previsão definida no n.o 4 do artigo anterior, devem ser revistos no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Aplicação no tempo O presente diploma aplica-se para os efeitos previstos no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 59/XIV/1.a MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA ATRIBUÍDO A DOENTES GRAVES, CRÓNICOS OU ONCOLÓGICOS (SEXTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A doença grave, crónica ou oncológica tem um impacto e consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares pesadas, com alterações que podem ser significativas nos padrões de vida. No caso da doença oncológica, por exemplo, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só ao nível dos tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que deixa. Na grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o tratamento que é, na maior parte dos casos, altamente incapacitante. Como é sabido, muitos destes doentes (sejam doentes graves, crónicos ou oncológicos) têm elevados gastos decorrentes da sua situação, em medicamentos e tratamentos, nem sempre inteiramente comparticipados pelo Estado, mas que contribuem para atenuar os efeitos secundários da doença. Estudos recentes efetuados pela Universidade Católica, Universidade de Évora, Sociedade Portuguesa de Oncologia, e a Associação de Pais e
8 DE NOVEMBRO DE 2019 27 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a dispensa para acompanhamento a filhos até aos 3 anos. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 47.o e 48.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 47.o Dispensa para acompanhamento a filho 1 – O trabalhador tem direito a dispensa de trabalho para acompanhamento a filho. 2 – Desde que ambos os progenitores exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para acompanhamento, até o filho perfazer 3 anos. 3 – A dispensa diária para acompanhamento é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador. 4 –  ................................................................................................................................................................... .. 5 –  ................................................................................................................................................................... .. 6 –  ................................................................................................................................................................... .. 7 – No caso em que ambos os progenitores gozem da dispensa em simultâneo, ela é acrescida de um período de 30 minutos para cada progenitor. 8 – (Anterior n.o 7.) Artigo 48.o Procedimento de dispensa para acompanhamento Para efeitos de dispensa para acompanhamento, o progenitor: a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso; d) Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel
II SÉRIE-A — NÚMERO 10 30 Artigo 5.o Garantia das transferências das verbas O Governo transfere para as instituições de ensino superior público as verbas necessárias para o cumprimento do previsto da presente lei. Artigo 6.o Regime de avaliação docente no ensino superior O Governo inicia no prazo de 90 dias um processo negocial com as organizações sindicais com vista à eliminação de desigualdades entre trabalhadores de diferentes instituições do ensino superior e entre trabalhadores da mesma instituição ao nível da possibilidade de um regime de avaliação docente no ensino superior público. Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 62/XIV/1.a GARANTE O DIREITO DAS CRIANÇAS ATÉ 3 ANOS A SEREM ACOMPANHADAS PELOS PROGENITORES Exposição de motivos O dia a dia de milhares e milhares de crianças no nosso País continua a ser marcado pela limitação e negação de direitos, o que é indissociável da limitação, negação e atropelo dos direitos dos pais, especialmente dos pais e mães trabalhadoras. O cumprimento de direitos fundamentais das crianças é, pois, inseparável da garantia de direitos aos pais. Importa garantir a valorização geral dos salários, designadamente do Salário Mínimo Nacional para os 850 €, consagrar as 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, combater a precariedade, os horários desregulados, limitar o trabalho por turnos e a laboração contínua – a desumanização dos horários de trabalho limita e impede a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, logo impossibilita as mães e os pais trabalhadores de acompanharem os seus filhos. Importa assegurar o cumprimento dos direitos de maternidade e paternidade, pondo fim a atropelos que têm lugar, todos os dias, em muitas empresas e locais de trabalho. A maternidade e a paternidade são vistas, por parte do patronato, como um obstáculo e uma menor disponibilidade dos trabalhadores para o trabalho. O atropelo e a negação de direitos de maternidade e paternidade são a negação de direitos à criança. O cumprimento dos direitos das crianças é também inseparável do reforço da sua proteção social, aumentando e alargando o abono de família, com vista à sua universalização – porque o abono de família é um direito da criança. Mas também do acesso à saúde, à educação, a serviços e equipamentos de apoio à infância públicos, a uma habitação condigna, à cultura, ao desporto, à mobilidade e a uma rede pública de transportes, a uma alimentação equilibrada, a bens e serviços essenciais. O PCP tem um vasto património de intervenção quanto aos direitos de maternidade e paternidade e na defesa dos direitos das crianças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 N.o 150/XIV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução. N.o 151/XIV/1.a (BE) — Alteração da Portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV). N.o 152/XIV/1.a (BE) — Recomenda a requalificação da escola básica 2, 3 Dr. António Augusto Louro, Agrupamento de escolas Dr. António Augusto Louro.  (*) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 6 dependentes, bem como a agravação das penas de prisão previstas para as condutas supramencionadas e as que configurem atos sexuais com adolescentes. Artigo 2.o Alterações ao Código Penal Os artigos 171.o, 172.o e 173.o do Código Penal, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 171.o Abuso sexual de crianças 1 – Quem praticar ato sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticar com outra pessoa, é punido com pena de prisão de dois a dez anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão de cinco a doze anos. 3 – Quem reincidir nos atos descritos nos números anteriores ou os tiver praticado em contexto de especial perversidade ou censurabilidade, é punido com a pena acessória de castração química. 4 – Entende-se por castração química a forma temporária de castração, suportada pela indução de medicamentos hormonais e medicamentos inibidores da libido, aplicada em estabelecimento médico devidamente autorizado e credenciado para o efeito. 5 – Consideram-se praticados em contexto de especial perversidade ou censurabilidade os atos que cumpram, nomeadamente, as seguintes previsões: a) Serem praticados com extrema-violência ou emprego excessivo de força; b) Serem praticados através de qualquer meio especialmente insidioso; c) Ser o agressor ascendente ou adotante da vítima; d) Serem praticados contra pessoa particularmente indefesa em razão de doença ou deficiência; e) Serem praticados pelo prazer de causar sofrimento à vítima. 6 – Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170.o; ou b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais; é punido com pena de prisão até cinco anos. 7 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de dois a cinco anos. 8 – A tentativa é punível. Artigo 172.o Abuso sexual de menores dependentes 1 – Quem praticar ato descrito nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, relativamente a menor de 14 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, é punido com pena de prisão de dois a doze anos. 2 – Quem reincidir nos atos descritos no número anterior ou os tiver praticado em contexto de especial perversidade ou censurabilidade, é punido com a pena acessória de castração química, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo anterior. 3 – Quem praticar ato descrito nas alíneas do n.o 6 do artigo anterior, relativamente a menor compreendido no número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão até oito anos. 4 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até dez anos. 5 – A tentativa é punível.
9 DE DEZEMBRO DE 2019 7 Artigo 173.o Atos sexuais com adolescentes 1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este, com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 3 – A tentativa é punível.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. São Bento, 6 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ————  PROJETO DE LEI N.o 145/XIV/1.a DETERMINA A RESTRIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE VOOS NOTURNOS, SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR Exposição de motivos A Organização Mundial de Saúde defende que, para evitar incomodidade elevada, o ruído ambiente exterior no período diurno na proximidade de edifícios de habitação deve situa-se abaixo de 55 dB/dia. No período noturno, para evitar distúrbios no sono, o ruído ambiente no interior dos quartos não deve exceder os 30 dB(A). Na verdade, o ruído é uma das principais causas da degradação da qualidade do ambiente urbano, sendo os transportes os principais responsáveis, embora o ruído de atividades industriais e comerciais possa assumir relevo. De acordo com vários estudos, é reconhecido que, para um mesmo nível sonoro, a percentagem de pessoas incomodadas é mais elevada relativamente ao tráfego aéreo, seguido do rodoviário e, por último, o ferroviário. O ruído ambiente provoca perturbações psicológicas ou fisiológicas associadas a reações de stress e cansaço. Também interfere com as comunicações e provoca perturbações no sono, na capacidade de concentração e hipertensão arterial. Ainda recentemente, um estudo da associação ambientalista Zero concluiu que os limites máximos de ruído no aeroporto de Lisboa, durante o período noturno, não estão a ser respeitados1. A 13 de junho de 2016 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que visa precisamente o estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União Europeia no âmbito de uma abordagem equilibrada, revogando a Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002. Nos termos do referido Regulamento, as restrições de operação relacionadas com o ruído introduzidas antes de 13 de junho de 2016 continuam em vigor até as autoridades competentes decidirem revê-las.
9 DE DEZEMBRO DE 2019 9  Num raio de 5 km, os aeroportos de Lisboa, Paris Orly e Dusseldorf têm as maiores populações. Têm, também, as maiores proporções de população para movimentos de aeronaves nesse raio.  Num raio de 10 km, os aeroportos com maior exposição por movimento de aeronaves são Lisboa, Paris Orly e Madrid.  De todos os aeroportos europeus, Amsterdão Schiphol, Londres Heathrow e Paris Charles de Gaulle acomodaram o maior número de movimentos de tráfego aéreo em 2017. No entanto, nenhum deles está entre as 3 principais populações expostas por movimentos de aeronaves. Com efeito, retira-se do referido estudo que o aeroporto de Lisboa é o que apresenta o maior número de movimentos por habitante, em toda a Europa, num raio de 5 e de 10 km do aeroporto:  2,34 pessoas por movimento aéreo, num raio de 5 km, seguido pelo aeroporto de Orly, em Paris, com 1,08 pessoas por movimento aéreo;  5,71 pessoas por movimento aéreo, num raio de 10 km, seguido pelo aeroporto de Orly, em Paris, com 5,70 pessoas por movimento aéreo. É, assim, notária a necessidade de o Governo rever as restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos, de acordo com os princípios do Regulamento (UE) n.o 598/2014, com a maior urgência, com vista à salvaguarda da saúde e bem-estar das pessoas. Conforme estatuído no artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover», incumbindo ao Estado garantir essa proteção. Ora, o número de voos tem vindo sistematicamente a aumentar e, como se sabe, a previsão é que essa tendência se mantenha, aumentando assim também o risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos, sendo o caso de Lisboa um dos exemplos mais evidentes de sérios impactos da população. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a restrição da realização de voos civis noturnos, salvo por motivo de força maior.Artigo 2.o Alterações ao Regulamento Geral do Ruído A presente lei altera os artigos 20.o e 28 do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL n.o 9/2007, de 17 de janeiro e alterado pela Retificação n.o 18/2007, de 14/3 e pelo Decreto-Lei n.o 278/2007, de 1/08, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :