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ARTIGO 22.o PATRIMÓNIO 1. O património constituído por bens imobiliários mencionados no artigo 6.o da presente Convenção, propriedade de um residente de um Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante e situados no outro Estado Contratante, pode ser tributado nesse outro Estado. 2. O património constituído por bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou por bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercí-cio de uma profissão independente pode ser tributado nesse outro Estado. 3. O património constituído por navios ou aeronaves utilizados no tráfego interna-cional, ou por bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só pode ser tributado no Estado Contratante onde está situada a direcção efectiva da empresa. 4. Todos os outros elementos do património de um residente de um Estado Contra-tante só podem ser tributados nesse Estado. CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO  ARTIGO 23.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO 1. Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:  a)  Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na Geórgia, Por-tugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma impor-tância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Geórgia. A importân-cia deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Geórgia; 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________335
b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto em Por-tugal, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimen-tos isentos. 2. Na Geórgia, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:  a)  Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos ou for proprietário de património que, de acordo com o disposto na presente Convenção, pos-sam ser tributados em Portugal, a Geórgia deduzirá: (i) do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago em Portugal;  (ii) do imposto sobre o património desse residente uma importância igual ao imposto sobre o património pago em Portugal.  Em ambos os casos, a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o patrimó-nio, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos ou ao património, consoante o caso, que podem ser tributados em Portugal. b)  Quando um residente da Geórgia obtiver rendimentos ou for proprietário de património que, de acordo com o disposto na presente Convenção, este-jam isentos de imposto na Geórgia, a Geórgia poderá, não obstante, ao cal-cular o montante do imposto sobre os restantes rendimentos ou sobre o res-tante património desse residente, ter em conta os rendimentos ou o patri-mónio isentos.  CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  ARTIGO 24.o NÃO DISCRIMINAÇÃO 1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gra-vosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.o, esta disposição aplicar-se-á tam-bém às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________336
2. Os apátridas residentes de um Estado Contratante não ficarão sujeitos em qual-quer Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que se encontrem nas mesmas circunstâncias, em especial no que se refere à residência.  3. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favo-rável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 4. Salvo se for aplicável o disposto no número 1 do artigo 9.o, no número 7 do arti-go 11.o, no número 6 do artigo 12.o ou no número 3 do artigo 22.o, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido pagos a um residente do primeiro Estado mencionado. De igual modo, quaisquer dívidas de uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do património tributável dessa empresa, nas mesmas condições, como se tivessem sido contraídas com um residente do primeiro Estado mencionado. 5. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, direc-ta ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação, ou obrigação com ela conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado menciona-do. 6. Não obstante o disposto no artigo 2.o, as disposições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação.  ARTIGO 25.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contra-tante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no número 1 do artigo 24.o, à autoridade competen-te do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________337
anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. 2. A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resol-ver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar direc-tamente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indi-cados nos números anteriores.  ARTIGO 26.o TROCA DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as infor-mações que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da pre-sente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o. 2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autori-dades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) de tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua práti-ca administrativa ou às do outro Estado Contratante; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________338
b) de fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) de transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comer-ciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. 4. Se forem solicitadas informações por um Estado Contratante em conformidade com o disposto no presente artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessite de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não devem, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Con-tratante se recuse a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revesti-rem de interesse para si, no âmbito interno. 5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de permitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. 6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a regulamen-tação dos ficheiros informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Resolução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.  ARTIGO 27.o ASSISTÊNCIA EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS 1. Os Estados Contratantes prestarão assistência mútua para fins da cobrança dos respectivos créditos fiscais. A referida assistência não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão estabe-lecer por acordo as formas de aplicação do presente artigo. 2. A expressão “crédito fiscal” tal como é usada no presente artigo designa uma importância devida a título de impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em nome dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, desde que a tributação correspondente não seja contrária à presente Convenção ou a qualquer outro instrumento de que os Estados Contratantes sejam Par-tes, e bem assim os juros, as penalidades administrativas e os custos de cobrança ou de medidas cautelares relativos a essa importância. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________339
as autoridades competentes do primeiro Estado mencionado notificarão imediatamente desse facto as autoridades competentes do outro Estado e o primeiro Estado mencionado suspenderá ou retirará o seu pedido, consoante a opção do outro Estado. 8. As disposições do presente artigo não poderão em caso algum ser interpretadas no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de: a) tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) tomar medidas que sejam contrárias à ordem pública; c) prestar assistência se o outro Estado Contratante não tiver tomado todas as medidas razoáveis de cobrança ou cautelares, consoante o caso, de que disponha por força da sua legislação ou da sua prática administrativa; d) prestar assistência nos casos em que os encargos administrativos para esse Estado sejam claramente desproporcionados em relação aos benefícios que o outro Estado Contratante possa obter.  ARTIGO 28.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES  O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os membros de missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS  ARTIGO 29.o ENTRADA EM VIGOR 1. A presente Convenção entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisi-tos do direito interno dos Estados Contratantes necessários para o efeito. 2. As disposições da presente Convenção produzirão efeitos: a) em Portugal: 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________341
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produ-zidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janei-ro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; b) na Geórgia: (i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; e (ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimó-nio devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção.                ARTIGO 30.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. Depois de decorrido um período inicial de cinco anos, a presente Convenção per-manecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2. Decorrido o período inicial de cinco anos, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção, mediante notificação por escrito e por via diplomática, antes de 1 de Julho do ano civil em causa. 3.  Em caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) em Portugal: (i) quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produ-zidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denún-cia;  b) na Geórgia: II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________342
(i) quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente aos rendimentos ou ao património obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; e (ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento ou sobre o patrimó-nio devidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. FEITO em   , aos    dias do mês de    de 2012, em dois originais, nas lín-guas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção, prevalecerá o texto inglês. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________343
PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GEÓRGIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVA-SÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMÓNIO No momento da assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o ren-dimento e sobre o património (a seguir designada por “Convenção”), os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: 1. Direito aos benefícios da Convenção:  a) Entende-se que as disposições da Convenção não serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Estado Contratante das disposições anti-abuso previstas na sua legislação interna; b)  Entende-se que os benefícios previstos na Convenção não serão concedi-dos a um residente de um Estado Contratante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos obtidos no outro Estado Contratante; c)  Entende-se que as disposições da Convenção não serão aplicáveis se o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um bem ou direito em relação com o qual o rendimento é pago for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição. 2. Relativamente à Convenção:   Entende-se que, na Geórgia, a expressão “subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais” significa “unidades administrativas–territoriais” ou “autarquias locais com governo próprio”.  3. Relativamente ao número 4 do artigo 2.o da Convenção:   Entende-se que, não obstante as disposições do número 4 do artigo 2.o da Conven-ção, se Portugal introduzir um imposto sobre o património de base mundial ao abrigo da sua legislação interna, as autoridades portuguesas comunicarão às autoridades da Geór-gia a sua entrada em vigor, e discutirão entre si a inclusão desse imposto no âmbito de aplicação da Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________344
4. Relativamente ao artigo 16.o da Convenção:   Entende-se que, em Portugal, as disposições do Artigo 16.o da Convenção aplicar-se-ão igualmente aos membros do Conselho Fiscal ou de outro órgão similar de uma empresa, tal como previsto no Código das Sociedades Comerciais. EM TESTEMUNHO DO QUAL, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. FEITO em          , aos     dias do mês de               de 2012, em dois originais, nas lín-guas portuguesa, georgiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do texto do presente Protocolo, prevalecerá o texto em inglês. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________345
Quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 57 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 479 e 485/XII (3.a)]: N.o 479/XII (3.a) (Revogação das Taxas Moderadoras e definição de Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 485/XII (3.a) (Reposição dos Feriados Nacionais Roubados): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 471, 922, 925, 927 e 928/XII (3.a)]: N.o 471/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas): — Texto de substituição da Comissão de Economia e Obras Públicas e informação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 922/XII (3.a) (Deslocação do Presidente da República a São Francisco, Estados Unidos da América e a Toronto, no Canadá): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 925/XII (3.a) (Recomenda a suspensão da venda para efeitos de inventariação e classificação das 85 obras de Joan Miró): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 927/XII (3.a) — Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto (PS).N.o 928/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a manutenção de cuidados de saúde de proximidade à população de Caldelas (PSD/CDS-PP).
2 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 479/XII (3.a) (REVOGAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS E DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTES)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de SaúdeÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSa)   Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a), que preconiza a “Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O referido Projeto de Lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 20 de dezembro de 2013, tendo baixado, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, de 8 de janeiro de 2014, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente relatório e parecer.A sua discussão na generalidade, pelo Plenário da Assembleia da República, foi entretanto agendada para o próximo dia 30 de janeiro.B)   Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a) tem por objeto os regimes das taxas moderadoras e do transporte de doentes não urgentes.Assim, o Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a) pretende, de um lado, eliminar as taxas moderadoras, para o que revoga o Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, (cfr. artigo 1.o) e, do outro, isentar todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua condição económica, de quaisquer encargos com o transporte não urgente instrumental à realização de prestações de saúde no âmbito do SNS (cfr. artigos 2.o e 3.o).C)   Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 20 de janeiro de 2014, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço.Porém, atendendo a que se trata de um aspeto de particular relevância, designadamente para efeitos do processo legislativo do Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a), entende-se ser de transcrever os seguintes trechos da referida Nota Técnica: “Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar cinco dias após a sua publicação, nos termos do artigo 4.o do projeto. Porém, uma vez que a iniciativa aprovada teria custos para o
4 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014PARTE III – CONCLUSÕES1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a), sobre “Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes”.2. O Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a) cumpre os requisitos formais e legais estabelecidos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei Formulário e pelo Regimento da Assembleia da República, designadamente no que respeita à identificação do objeto principal e à apresentação de uma breve exposição de motivos, violando o seu artigo 4.o o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual os deputados “(... ) não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».” 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que, considerando que o Projeto de Lei n.o 479/XII (3.a) se encontra já agendado para discussão em Plenário, no próximo dia 30 de janeiro de 2014, deve, no caso de ser aprovado na generalidade, o seu artigo 4.o ser objeto de alteração em sede de especialidade, de modo a respeitar o disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica.Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2014.A Deputada autora do Parecer,  Maria Manuela Tender — A Presidente da Comissão Maria Antónia Almeida Santos.Nota: O parecer foi aprovado, com a seguinte votação: -– Considerandos e Conclusões, com exceção do n.o 2, aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV; – N.o 2 da Conclusão, aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do BE e PEV.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 479/XII (3.a) PCP Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes Data de admissão: 8 de janeiro de 2014 Comissão de Saúde (9.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
15 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014e impõem uma reflexão sobre as prioridades neste sector, sugerindo para o efeito um conjunto de estratégias possíveis para melhorar a qualidade e a eficiência em diversas áreas dos sistemas de saúde.Relativamente à questão da eficiência e da sustentabilidade financeira deste sector, o relatório refere que na maior parte dos EM o sistema de saúde se baseia essencialmente no financiamento público, não tendo a comparticipação dos utentes nas despesas de saúde um peso significativo em termos de financiamento adicional, funcionando na maior parte dos casos como medida de incentivo ao melhor uso dos serviços de saúde, sendo contudo o seu impacto limitado em caso de haver disponibilidade de seguros complementares.Refere ainda o relatório que a questão das taxas a cargo dos utentes tem sido objeto de intenso debate político dado o seu potencial impacto negativo na solidariedade e equidade dos sistemas de saúde, propondo, de acordo com a posição já expressa nos relatórios anteriores, que o seu papel seja atentamente repensado.Com efeito, considera-se que não podendo ser evitadas as comparticipações dos utentes para o financiamento do sistema, devido ao já elevado e em crescimento nível das despesas de saúde, se torna crucial instituí-las de forma a minimizar o seu impacto negativo no acesso aos cuidados de saúde dos mais desfavorecidos e a maximizar os ganhos em termos de eficácia. Neste sentido, é apresentada como sugestão a instituição pelas autoridades de um pacote de cuidados mínimos de saúde, assegurado por financiamento público, sendo as taxas de utilização aplicadas a partir deste nível, de modo a promover um comportamento correto por parte dos utentes.Refiram-se, por fim, os dados publicados pelo Eurostat em relação à despesa (pública e privada) com cuidados de saúde, bem como em relação à origem do financiamento (com especial enfase para o «household out-of-pocket expendicture»):Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014 Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália.FRANÇA Em França, os beneficiários da Segurança Social, especificamente os trabalhadores e menores a seu cargo (até aos 16, ou 20 anos, se prosseguirem os estudos), têm acesso aos serviços de saúde, sendo reembolsados pelo pagamento desses serviços. Esse reembolso é fixado pela lei consoante o tipo de ato médico, medicamento, tratamento, hospitalização, etc. Quem não é trabalhador - tendo realizado descontos -, menor ou reformado, terá que ter um seguro de saúde ou pagar as despesas de saúde na totalidade. Os beneficiários poderão ainda ter um seguro de saúde complementar que pague a sua contribuição.Assim, tal como em Portugal, existe uma taxa moderadora (ticket moderateur) com valores variáveis, conforme se encontra definido no Código da Segurança Social, artigos L322-1 (e seguintes), e R322-1 (e seguintes). Utilizando um exemplo dado pelos serviços sociais franceses, para uma consulta com um médico de clínica geral existe um preço estipulado de 23€, dos quais após o reembolso o paciente terá tido uma contribuição no valor de 7,90€. (Valores em vigor no ano de 2011) A isenção de taxa moderadora é possível por razões administrativas ou médicas, necessitando as razões médicas de um requerimento do utente e de relatório médico. Os casos em que essa isenção é possível estão Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 485/XII (3.a) (REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS ROUBADOS)Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Segurança Social e TrabalhoÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1 – Nota IntrodutóriaO presente projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende repor os feriados nacionais roubados.Deu entrada em 20 de dezembro de 2013 e foi admitido e anunciado na sessão plenária de 8 de janeiro de 2014. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado desta mesma data, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho para apreciação na generalidade. A respetiva discussão na generalidade, em Plenário, está agendada para dia 30 de janeiro.Esta iniciativa é apresentada nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 13 Deputados do PCP e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O Projeto de Lei n.o 485/XII (3.a) cumpre o disposto na denominada lei formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto].2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa O objeto da iniciativa está bem especificado na exposição de motivos onde pode ler-se “A eliminação destes quatro feriados, antes obrigatórios (Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro, e 1 de Dezembro) além de afetar o direito ao repouso e ao lazer e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, obriga a trabalho sem qualquer acréscimo de remuneração.Entre os feriados roubados, observam-se efemérides que se revestem de elevada importância histórica, cultural e religiosa, com particular relevo para o Dia da Implantação da República e da Restauração da Independência, afetando de forma negativa a cultura e a história do Povo português.
20 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014Para além disto, o PCP propõe a consagração como feriado obrigatório a Terça-feira de Carnaval, tendo em conta a prática secular da sua comemoração por todo o território nacional.” A motivação tambçm está bem expressa na mesma exposição de motivos onde se refere ”O país está confrontado com um evidente retrocesso civilizacional do qual a alteração para pior da legislação laboral é parte integrante. A entidade patronal passa assim a beneficiar de quatro dias de trabalho a mais por ano, sem qualquer acréscimo na remuneração do trabalhador, tornando-se claro que os únicos interesses protegidos são os da entidade empregadora.Na sequência do objeto e motivação os autores propõem a alteração do n.o 1 do artigo 234.o do Código do Trabalho.3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria A nota técnica anexa ao presente parecer faz o historial das alterações e iniciativas legislativas sobre esta temática, quer para os trabalhadores do setor privado, quer para os trabalhadores do setor público. Também a mesma nota técnica apresenta o resultado da pesquisa da legislação comparada em diversos países europeus.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A autora do parecer manifesta a sua total concordância com a iniciativa legislativa aqui apresentada.PARTE III – CONCLUSÕESa) A presente iniciativa é apresentada nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento; b) É subscrita por 13 Deputados do PCP e respeita todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais, bem como o disposto na denominada lei formulário.c) Está em condições de ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2014.A Deputada autora do parecer,  Mariana Aiveca  — O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro.PARTE IV – ANEXOSNota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, PCP e BE e abstenção do CDS-PP.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 485/XII (3.a) Reposição dos Feriados Nacionais Roubados (PCP) Data de admissão: 8 de janeiro de 2014 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Consultar Diário Original
23 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014votos a favor do PSD e do CDS-PP, deu origem à Lei n.o 23/2012, de 25 de junho que, ao proceder à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, introduz a seguinte redação aos artigos relativos aos feriados:SUBSECÇÃO IX Feriados Artigo 234.o Feriados obrigatórios1 – São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro.2 – O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.3 – Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segundafeira da semana subsequente.Artigo 235.o Feriados facultativos1 – Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.2 – Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.Artigo 236.o Regime dos feriados1 – Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as atividades que não sejam permitidas aos domingos.2 - O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.No que respeita aos feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública, fazemos uma breve evolução dos diplomas que consagram esta matéria.O Decreto-Lei n.o 335/77, de 13 de agosto, fixa os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública. Segundo o diploma, com a revogação dos Decretos-Leis n.o 713-A/75, de 19 de dezembro, e n.o 274A/76, de 12 de abril, determinada pelo artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 874/76, de 28 de dezembro, criou, para os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas, uma situação que pode considerar-se de indeterminação legislativa, motivo por que importa suprir essa incerteza sem perder de vista a preocupação de aproximação dos regimes de trabalho nos sectores público e privado em matéria de feriados. O diploma foi revogado pela Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro.Com a aprovação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respetivo Regulamento, 2 pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro 3, os feriados obrigatórios e facultativos passaram a constar dos artigos 168.o e 169.o:                                                             2 Texto consolidado pela base de dados DATAJURIS.3 Texto consolidado pela base de dados DATAJURIS.
24 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014SUBSECÇÃO IX FeriadosArtigo 168.o Feriados obrigatórios1 — São feriados obrigatórios: 1 de Janeiro; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro.2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado noutro dia com significado local no período da Páscoa.3 — Mediante legislação especial, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda – feira da semana subsequente.Artigo 169.o Feriados facultativos1 — Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.2 — Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior, pode ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem entidade empregadora pública e trabalhador.Contudo, é com a Lei n.o 66/2012, de 31 de dezembro, que o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho passou a ser aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato. A lei, para além de modificar vários diplomas, introduz a quarta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, no sentido de revogar, respetivamente, os artigos 168.o e 169.o e aditar o artigo 8.o-A, nestes termos:Artigo 8.o-A Feriados1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes ou em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho.2 — A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário.3 — A aplicação do disposto no número anterior às administrações regionais efetua-se com as necessárias adaptações no que respeita às competências dos correspondentes órgãos de governo próprio.Ao n.o 2 do artigo 8.o-A são, ainda, introduzidas alterações pela Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, passando o artigo a ter a seguinte redação:Artigo 8.o-A Feriados1 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes ou em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho.
25 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 20142 – A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário.3 – A aplicação do disposto no número anterior às administrações regionais efetua-se com as necessárias adaptações no que respeita às competências dos correspondentes órgãos de governo próprio.Por último, cabe referir que o Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sofreu as modificações introduzidas pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, pelas Leis n.o 105/2009, de 14 de setembro, n.o 53/2011, de 14 de outubro, n.o 23/2012, de 25 de Junho, pela Declaração de Retificação n.o 38/2012, de 23 de Julho pelas Leis n.o 47/2012, de 29 de agosto, n.o 11/2013, de 28 de janeiro e n.o 69/2013, de 30 de agosto. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.BÉLGICA Na Bélgica e de acordo com a Loi du 4 janvier 1974 relative aux jours fériés existem 10 dias feriados nacionais remunerados, a saber: O 1.o de janeiro;  A segunda-feira de Páscoa;  O 1.o de maio;  A Ascensão;  A segunda-feira de Pentecostes;  O 21 de julho (Festa Nacional);  O 15 de agosto (A Assunção de Nossa Senhora);  O Dia de Todos os Santos;  O 11 de novembro (Armistício);  Dia de Natal.Os serviços públicos estão ainda fechados a 15 de novembro (Festa do Rei).Alguns ramos de atividade ou certas categorias de trabalhadores podem usufruir de dias de substituição de dias feriados como, por exemplo, o setor da Siderurgia, que comemora o dia de Santo Elói a 1 de dezembro, em substituição do feriado de 11 de novembro.O mesmo diploma determina que o trabalhador não pode gozar menos que 10 feriados por ano. Assim, e caso algum dos feriados calhe durante o fim de semana, o trabalhador terá direito a um dia de substituição.O Service public fédéral Emploi, Travail et Concertation sociale disponibiliza mais informação sobre o assunto aqui.ESPANHA Os feriados em Espanha são regulados pelo artigo 37.o do Real Decreto Legislativo n.o 1/1995, de 24 de março, “por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (Vigente hasta el 01 de Enero de 2015)”. O número 2 desse artigo estabelece que poderão existir no máximo 14 feriados, dos Consultar Diário Original
27 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2014 1.o de janeiro;  A segunda-feira de Páscoa;  O 1.o de maio;  O 8 de maio;  A Ascensão;  A segunda-feira de Pentecostes;  O 14 de julho;  A Assunção de Nossa Senhora;  O Dia de Todos os Santos;  O 11 de novembro (Armistício);  O Dia de Natal.Algumas regiões beneficiam de dias feriados suplementares como a sexta-feira Santa na Alsácia-Moselle.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, está pendente a seguinte iniciativa conexa:  Projeto de Resolução n.o 255/XII (1.a) (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de Dezembro como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência, que baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que em 27 de março de 2012 solicitou a sua discussão em Plenário. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito das entidades que integram a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face dos dados disponíveis, a presente iniciativa não parece acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———  Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 057 | 29 de Janeiro de 20142. Fomente, através da Administração Regional de Saúde do Norte, em conjunto com a administração local, soluções de transporte para os utentes residentes em Caldelas que tenham dificuldades na deslocação para a Unidade de Saúde Familiar de Amares.Palácio de S. Bento, 24 de janeiro de 2014.Os Deputados, Nuno Reis (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Graça Mota (PSD) , Conceição Bessa Ruão (PSD) — Laura Esperança (PSD) — Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) — Carla Rodrigues (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Ana Oliveira (PSD) — Maria Conceição Pereira (PSD) — Maria da Conceição Caldeira (PSD).A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.