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O citado relatório é constituído por XII Títulos e Anexos I e II a saber:Título I - Instituições e órgãos comunitários
Título II - Debate sobre o futuro da Europa
Título VI - Situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias
Título XI - Políticas comuns e outras acções
Anexo II - Adaptação legislativaA Comissão de Trabalho e Segurança Social deverá, assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, pronunciar-se sobre o Título V relativo à Estratégia de Lisboa e a respeito do Capítulo VIII do Título XI sobre os assuntos sociais.
O presente relatório e parecer destina-se a constituir um contributo da Comissão de Trabalho e Segurança Social para o relatório final a elaborar pela Comissão de Assuntos Europeus.II - ApreciaçãoTítulo V - Estratégia de Lisboa:
Ao fim de seis anos em que a Estratégia de Lisboa tem estado em vigor de forma desapontadora, o Conselho Europeu da Primavera, sob a Presidência do Luxemburgo, decidiu relançar a Estratégia de Lisboa, centrando-a em duas prioridades: o crescimento e o emprego e instituindo um novo modelo de governação em ciclos de três anos, o qual visa garantir o cumprimento dos objectivos e estabelecer de forma clara a "tutela" dos vários elementos e fases do processo.
Assim o Título V do relatório aborda quatro temas:- O novo modelo de governação;
0071   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 O novo modelo de governação:
Segundo o relatório, o novo modelo de governação assenta em quatro componentes:1 - Um pacote de orientações integradas que englobará as Orientações Gerais de Política Económica e as Orientações para o Emprego, a apresentar pela Comissão em Abril e a adoptar no CE de Junho. Trata-se, segundo o relatório, do principal instrumento político para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia de Lisboa;
2 - Os programas nacionais de reforma, baseados nas Orientações Integradas, a apresentarem no Outono, sendo este um elemento novo no processo importante da definição e coordenação interna das medidas de política a adoptar.
3 - O programa comunitário de Lisboa a apresentar pela Comissão em Junho com a identificação das medidas e iniciativas a tomar a nível da União.
4 - Um responsável pela coordenação da Estratégia de Lisboa em cada Estado-membro.Assim, e de acordo com o relatório, os Estados-membros passam a ter que elaborar programas nacionais de reforma (PNR) a apresentar no Outono de cada ano, para o horizonte 2005/2008 que concretizem as medidas nacionais a que cada um se propõe para atingir os objectivos fixados, tendo como ponto de partida as "Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego".
Segundo o relatório, a Comissão recomendou a Portugal, no contexto do processo de elaboração do seu PNR, que fossem destacados os seguintes objectivos:a) A sustentabilidade das contas públicas;
b) O investimento em investigação, desenvolvimento e inovação;
d) O aumento das taxas globais de emprego;
e) A organização do mercado de trabalho;
f) A melhoria da qualificação das pessoas, empresas e instituições;
g) A aprendizagem ao longo da vida.Programa nacional de reforma português:
A resposta portuguesa aos desafios propostos pela Estratégia de Lisboa relançada consubstancia-se no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 (PNACE 2005/2008).
Este programa nacional de acção para o crescimento e o emprego integra um conjunto de 125 medidas. Tem incidência em três domínios: o macroeconómico, o microeconómico e o da qualificação, emprego e coesão social e traduz-se em sete políticas transversais: crescimento económico e sustentabilidade das contas públicas; governação e administração pública; competitividade e empreendorismo; IeD e Inovação; coesão territorial e sustentabilidade ambiental; eficiência dos mercados e qualificação, emprego e coesão social.
Refere o relatório que para possibilitar a participação activa das áreas de governação foi designada uma rede de pontos focais em representação pessoal de todos os Ministros e programas transversais e instalada uma plataforma informática de colaboração.Desafios e objectivos:
O relatório retrata bem quais são os principais desafios que se colocam a Portugal. Residem eles fundamentalmente em duas áreas, a da qualificação e da competitividade. Portugal precisa de um choque de perspectivas e atitudes, segundo o relatório, de práticas públicas e empresariais e de promoção dessa cultura de risco, iniciativa e criatividade.
Quanto aos objectivos, o relatório afirma que o PNACE 2005-2008 foi concebido visando alcançar quatro objectivos estratégicos:- Retomar a credibilidade do País através da consolidação das contas públicas e da aplicação de políticas fortes, transparentes e focalizadas;
- Restabelecer a confiança no País, através do crescimento económico, da melhoria do contexto jurídico e legal e do investimento público em sectores-chave da economia, visando dessa forma atrair mais investimentos privados;
- Aumentar a competitividade da economia portuguesa através da aplicação do plano tecnológico e da desburocratização dos procedimentos públicos;
- Reforçar a coesão social, territorial e ambiental através de políticas voltadas para o emprego, a educação e a qualificação com um foco específico na formação ao longo da vida.Os pilares estruturantes:
O relatório aponta como pilares estruturantes, para além do PNACE 2005-2008, pilar âncora, na dimensão macroeconómica, o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), na dimensão da competitividade e da qualificação, o Plano Tecnológico, e, na dimensão do emprego, o Plano Nacional de Emprego (PNE).
0072   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Título XICapítulo VIII:
O Capítulo VIII do Título XI sobre o tema assuntos sociais aborda seis subtemas:- Livro Verde "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas";
- Programa para o Emprego e Solidariedade Social - PROGRESS;
- Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;
- Trabalho.Livro Verde "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas":
Na perspectiva do relatório, Portugal considera que esta iniciativa constitui um passo importante no aprofundamento de um processo de discussão que se baseia na percepção de que a mudança demográfica e a gestão do seu impacto constituem verdadeiros desafios que a União Europeia tem de enfrentar: uma baixa persistente da fertilidade, que não permite renovar a população; um aumento constante da duração da esperança de vida; e um envelhecimento das gerações, que faz crescer o número de "trabalhadores idosos", de reformados e de pessoas muito idosas. O livro verde considera que a União Europeia deverá pautar-se por três prioridades: reencontrar a via do crescimento demográfico; zelar por um equilíbrio entre as gerações e inventar novas transições entre as idades.Modelo Social Europeu:
Quanto ao Modelo Social Europeu, afirma o relatório que o seu futuro foi o tema central do Conselho Informal de Hampton Court que se realizou em Outubro. O debate incidiu na forma como a Europa poderá reforçar a justiça social e a competitividade no contexto da globalização e, paralelamente, manter a segurança dos cidadãos. Foram identificadas áreas-chave relativamente às quais os Estados devem prestar particular atenção se quiserem vencer os desafios da globalização e do envelhecimento; investimento nas universidades; como enfrentar as alterações demográficas; como diversificar as fontes de energia e como promover a segurança social.
A União Europeia deve combinar o poder económico dos Estados num mercado único europeu aberto, para benefício de todos, para que objectivos económicos e sociais se reforcem mutuamente. Prosperidade económica e justiça social devem encontrar um caminho comum.Programa para o Emprego e Solidariedade Social - PROGRESS:
Relata o relatório que em Dezembro alcançou-se um acordo político parcial sobre a proposta de decisão que cria um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS), ficando em aberto a questão do seu financiamento.
Os objectivos fundamentais do Programa são: melhorar o conhecimento e a apreensão da situação nos Estados-membros mediante a realização de estudos, avaliações e acompanhamento de políticas; apoiar o desenvolvimento de instrumentos estatísticos, métodos e indicadores nas áreas abrangidas pelo Programa; apoiar e acompanhar a aplicação da legislação comunitária e dos objectivos políticos dos Estados-membros e avaliar o impacto; promover o estabelecimento de redes; reforçar a sensibilização dos intervenientes e do público em geral; e dinamizar a capacidade das principais redes da União Europeia para promover e apoiar as políticas comunitárias.
O PROGRESS apresenta-se dividido em cinco vertentes que correspondem aos seguintes domínios de acção: emprego; condições de trabalho; anti discriminação e diversidade; e igualdade entre homens e mulheres.Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres:
Em relação à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, alcançou-se em Dezembro um acordo político sobre a proposta de directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional-reformulação, e que espelha as posições assumidas por Portugal no decurso das negociações.
O objectivo desta proposta é o de contribuir para a segurança e clareza jurídicas, incorporando numa única directiva as sete directivas existentes no domínio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.Segurança e saúde no trabalho:
Em termos de segurança e saúde no trabalho, afirma o relatório que foi aprovada a proposta relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Junho foram também alcançados mais dois acordos políticos. Neste sentido, os
0073   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Estados-membros acordaram numa proposta que altera o regulamento que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde e que tem como objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-membros, aos parceiros sociais e aos intervenientes neste domínio às informações técnicas, científicas e económicas úteis no âmbito da segurança e da saúde no trabalho, promovendo, desta forma, a melhoria do ambiente de trabalho no domínio da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, bem como a proposta de regulamento que altera o regulamento que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e que tem por objectivos desenvolver e aprofundar as reflexões sobre a melhoria das condições de vida e de trabalho, a médio e a longo prazo, e identificar os factores de mudança.Trabalho:
O relatório em matéria de políticas de trabalho é bastante parco. Fala unicamente de um acordo a que o Conselho chegou em Junho sobre o projecto de directiva que se destina a pôr em prática o acordo celebrado em Janeiro de 2004 entre os parceiros sociais (Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus e Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário.
Portugal apoiou desde o início esta directiva que permitirá uma maior autonomia dos parceiros sociais.Conclusões1 - O presente relatório é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, relativa ao acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
2 - O presente relatório abrange especificamente o Título V - Estratégia de Lisboa e o Capítulo VIII do Título XI - Assuntos Sociais, que integra os subtemas: Livro Verde "Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas"; Modelo Social Europeu; Programa para o Emprego e Solidariedade Social - PROGRESS; Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres; Segurança e Saúde no Trabalho e Trabalho.
3 - Destina-se a constituir um contributo da Comissão de Trabalho e Segurança Social para o relatório final que se encontra a ser preparado pela Comissão de Assuntos Europeus.
4 - Nos domínios analisados o relatório elenca as medidas tomadas no âmbito da União Europeia em 2004.ParecerAtentas as considerações produzidas, e as conclusões que antecedem, a Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.Assembleia da República, 18 de Maio de 2006.
O Deputado Relator, Feliciano Barreiras Duarte  - O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.
Nota: - O relatório, foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 9 de Maio de 2007    II Série-A — Número 76 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de lei n.o 133/X: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contraordenações no âmbito da transposição da Directiva n.o 2004/39/CE, relativa a Mercados de Instrumentos Financeiros, da Directiva n.o 2006/73/CE, que aplica a Directiva n.o 2004/39/CE no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos da referida directiva, da Directiva n.o 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e da Directiva n.o 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva n.o 2004/109/CE, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
15 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20072 - [...].3 - [...].4 - O disposto no n.o 2 não obsta ao exercício, a título profissional:a) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de  sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de mercado regulamentado.Artigo 14.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas; e) [...].2 - [...].Artigo 16.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - Por decisão da Comissão ou do Conselho da União Europeia, nos termos previstos na Directiva 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, poderão ser limitadas as autorizações para a constituição de instituições de crédito referidas no n.o 2 deste artigo, ou suspensas as apreciações dos respectivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados.Artigo 29.o-A [...]1 - Sempre que o objecto da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicitará informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos accionistas.2 - [...].3 - [...].Artigo 37.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - Sempre que o programa de actividades compreender alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes da comunicação à autoridade de supervisão do país de acolhimento, solicitará parecer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta entidade pronunciar-se no prazo de um mês.Artigo 38.o [...]1 - [...].2 - A decisão de recusa deve ser fundamentada e notificada à instituição interessada, no prazo referido no n.o 1 do artigo anterior.3 - [...].4 - [...].
16 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 40.o [...]1 - [...].2 - É aplicável o disposto nos artigos 37.o e 38.o, reduzindo-se para um mês e para 15 dias os prazos previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 37.o.Artigos 65.o [...]1 - [...].2 - No caso de o objecto das instituições de crédito incluir o exercício de actividades de intermediação de instrumentos financeiros o Banco de Portugal comunica e disponibiliza à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários o registo referido no número anterior e os respectivos averbamentos, alterações ou cancelamentos.Artigo 69.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - [...].9 - Sempre que o objectivo da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação em instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de decidir, solicitará informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo a Comissão, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 15 dias.Artigo 81.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) Pessoas encarregadas do controlo legal das contas e auditores externos de instituições de crédito, de sociedades financeiras, de empresas de seguros, de instituições financeiras, e autoridades com competência de supervisão sobre aquelas pessoas; d) [...]; e) [Revogada]; f) [...].2 - O Banco de Portugal poderá trocar informações, no âmbito de acordos de cooperação que haja celebrado, com autoridades de supervisão de Estados que não sejam membros da Comunidade Europeia, em regime de reciprocidade, quanto às informações necessárias à supervisão, em base individual ou consolidada, das instituições de crédito com sede em Portugal e das instituições de natureza equivalente com sede naqueles Estados.3 - O Banco de Portugal poderá ainda trocar informações com autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às das autoridades mencionadas no corpo do n.o 1 e nas alíneas a) a c) e f) do mesmo número em países não membros da Comunidade Europeia, devendo observar-se o disposto no número anterior.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - O Banco de Portugal só poderá comunicar informações que tenha recebido de entidades de outro Estadomembro da Comunidade Europeia ou de países não membros com o consentimento expresso dessas entidades.Artigo 88.o [...]Nos processos instaurados por práticas restritivas da concorrência imputáveis a instituições de crédito ou
17 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007suas associações empresarias será obrigatoriamente solicitado e enviado à Autoridade da Concorrência o parecer do Banco de Portugal, bem como, se estiver em causa o exercício da actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Artigo 89.o [...]1 - A publicidade das instituições de crédito e das suas associações empresariais está sujeita ao regime geral, e, relativamente às actividades de intermediação de instrumentos financeiros, ao estabelecido no Código dos Valores Mobiliários.2 - [...].3 - [...].Artigo 99.o Competência regulamentar1 - [Anterior corpo do artigo].2 - Compete ainda ao Banco de Portugal regulamentar as matérias a que alude a alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o, devendo, neste caso, consultar a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que o objecto das instituições visadas compreenda alguma actividade ou serviço de investimento.Artigo 103.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - [...].7 - [...].8 - Sempre que o objecto da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal, antes de se pronunciar nos termos do n.o 1, solicitará informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos detentores de participações qualificadas, devendo a Comissão, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de um mês.Artigo 105.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - [...].6 - As decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são notificadas ao interessado, nos termos gerais, e comunicadas ao órgão de administração da instituição de crédito participada e ao presidente da respectiva assembleia de accionistas, acompanhadas, quanto a este último, da determinação de que deverá actuar de forma a impedir o exercício dos direitos de voto inibidos, de acordo com o disposto no número seguinte. Sempre que o objecto da instituição de crédito compreenda alguma actividade de intermediação em instrumentos financeiros, as decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são também comunicadas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Sempre que o interessado seja uma entidade sujeita a supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, as decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são também comunicadas a este Instituto.7 - [...].8 - [...].9 - [...].10 - [...].Artigo 116.o [...]1 - [...]:
18 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007a) [...]; b) [...]; c) Tomar medidas ou emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas; d) [...]; e) [...].2 - [...].Artigo 120.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...].5 - Durante o prazo de cinco anos, as instituições de crédito devem manter à disposição do Banco de Portugal os dados relevantes sobre as transacções relativas a serviços e actividades de investimento.6 - [...].7 - O Banco de Portugal pode ainda solicitar a qualquer pessoa as informações de que necessite para o exercício das suas funções e, se necessário, convocar essa pessoa e ouvi-la a fim de obter essas informações.Artigo 121.o [...]1 - [...].2 - A obrigação prevista no número anterior é igualmente aplicável relativamente aos factos de que as pessoas referidas no mesmo número venham a ter conhecimento no contexto de funções idênticas, mas exercidas em empresa que mantenha com a instituição de crédito onde tais funções são exercidas uma relação de proximidade.3 - [...].Artigo 186.o [...]Sempre que o objecto da sociedade financeira que pretende estabelecer sucursal no estrangeiro compreender alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros, o Banco de Portugal solicitará parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, devendo esta pronunciar-se no prazo de dois meses.Artigo 189.o [...]1 - [...].2 - O disposto no artigo 181.o é aplicável ao estabelecimento das sucursais referidas no número anterior, quando as mesmas se proponham exercer no País alguma actividade de intermediação de instrumentos financeiros.Artigo 193.o [...]No caso de o objecto das instituições financeiras referidas no artigo anterior incluir o exercício de actividades de intermediação de instrumentos financeiros, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 186.o.Artigo 197.o [...]1 - [...].2 - Quando uma instituição financeira com sede no estrangeiro, e que em Portugal preste serviços ou disponha de escritório de representação, exerça no País actividade de intermediação de instrumentos financeiros, a supervisão dessa actividade compete igualmente à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
28 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20078 - [Anterior n.o 5].9 - Antes de emitir o comunicado previsto no n.o 7, a CMVM dá conhecimento do mesmo ao Instituto de Seguros de Portugal sempre que se refira a fundos de pensões.Artigo 23.o Procuração1 - A convocatória de assembleia geral menciona a disponibilidade de um formulário de procuração, indicando modo de o solicitar, ou faculta o formulário da procuração.2 - [Anterior n.o 1].3 - O documento tipo utilizado na solicitação de procuração é enviado à CMVM antes do envio aos titulares do direito de voto.4 - [Anterior n.o 3].Artigo 30.o  [...]1 - [...].2 - [...].3 - Para efeitos do Título VI, são também considerados investidores qualificados:a) As pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam actividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que nos mesmos actue, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros; b) As pessoas colectivas, cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios:i) Situação líquida de € 2 milhões; ii) Activo total de € 20 milhões; iii) Volume de negócios líquido de € 40 milhões.c) As pessoas que tenham solicitado o tratamento como tal, nos termos previstos na Secção IV do Capítulo I daquele Título.4 - A CMVM pode, por regulamento, qualificar como investidores qualificados outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a instrumentos financeiros, nomeadamente emitentes de valores mobiliários, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação.Artigo 31.o [...]1 - Gozam do direito de acção popular para a protecção de interesses individuais homogéneos ou colectivos dos investidores não qualificados em instrumentos financeiros:a) [...]; b) [...]; c) As fundações que tenham por fim a protecção dos investidores em instrumentos financeiros.2 - [...].3 - [...].Artigo 32.o [...][...]:a) Tenham como principal objecto estatutário a protecção dos interesses dos investidores em instrumentos financeiros; b) [...]; c) [...].
29 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 33.o [...]1 - A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não qualificados, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou emitentes, por outra.2 - [...].Artigo 35.o [...]1 - As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação ou de contraparte central podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia.2 -  Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não qualificados pelos danos sofridos em consequência da actuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas.3 - [...].4 - As entidades gestoras referidas no n.o 1 podem deliberar que a participação no fundo por si constituído ou promovido seja obrigatória para os membros autorizados a executar ordens por conta de outrem e para os participantes nos sistemas.Artigo 85.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - [...]:a) O extracto previsto no artigo 323.o-C; b) [...].Artigo 97.o [...]1 - [...]:a) Número de ordem, excepto os títulos ao portador; b) [...]; c) [...].2 - [...].3 - [...].Artigo 99.o [...]1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Os títulos nominativos depositados em intermediário financeiro mantêm o seu número de ordem.5 - [...].Artigo 111.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) As ofertas em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral registado na CMVM que sejam apresentadas exclusivamente através dos meios de comunicação próprios desse mercado ou sistema e
30 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007que não sejam precedidas ou acompanhadas de prospecção ou de recolha de intenções de investimento junto de destinatários indeterminados ou de promoção publicitária; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) As ofertas públicas de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por prazo inferior a um ano.2 - [...].3 - [...].4 - [...].Artigo 167.o [...]É permitida a realização de acções publicitárias, observando-se o disposto nos artigos 121.o e 122.o.Artigo 198.o Formas organizadas de negociaçãoÉ permitido o funcionamento em Portugal, sem prejuízo de outras que a CMVM determine por regulamento, das seguintes formas organizadas de negociação de instrumentos financeiros:a) Mercados regulamentados; b) Sistemas de negociação multilateral; c) Internalização sistemática.Artigo 199.o Mercado regulamentado1 - São mercados regulamentados os sistemas que, tendo sido autorizados como tal por qualquer Estadomembro da União Europeia, são multilaterais e funcionam regularmente a fim de possibilitar o encontro de interesses relativos a instrumentos financeiros com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos.2 - Os mercados regulamentados autorizados nos termos do artigo 217.o obedecem aos requisitos fixados no Capítulo II do presente Título.Artigo 200.o Sistema de negociação multilateral1 - São sistemas de negociação multilateral os sistemas que têm essa qualidade e possibilitam o encontro de interesses relativos a instrumentos financeiros com vista à celebração de contratos sobre tais instrumentos.2 - Os sistemas de negociação multilateral obedecem aos requisitos fixados na Secção I do Capítulo II do presente Título e nos n.os 1 a 9 do artigo 222.o.3 - O disposto nos n.os 6 a 9 do artigo 224.o e no artigo 225.o é aplicável aos sistemas de negociação multilateral.Artigo 201.o Internalização sistemática1 - É internalização sistemática a negociação, por intermediário financeiro, de instrumentos financeiros por conta própria em execução de ordens de clientes fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral, de modo organizado, frequente e sistemático.2 - A internalização sistemática em acções admitidas à negociação em mercado regulamentado obedece aos requisitos fixados no Capítulo III do presente Título.Artigo 202.o Registo na CMVM Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral estão sujeitos a registo na CMVM,
39 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20072 - A entidade gestora pode autorizar a celebração de negócios sobre valores mobiliários, emitidos ou a emitir, objecto de oferta pública de distribuição sobre que incida pedido de admissão, em período temporal curto anterior à admissão em mercado desde que sujeitos à condição de a admissão se tornar eficaz.3 - [Anterior n.o 2].Artigo 233.o Pedido de admissão1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - O emitente de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado deve, no momento em que solicita a admissão, nomear um representante com poderes bastantes para as relações com o mercado e com a CMVM.Artigo 234.o Decisão de admissão1 - [...].2 - [...].3 - [...].4 - Quando a entidade gestora do mercado regulamentado admita valores mobiliários à negociação sem consentimento do respectivo emitente deve informar este desse facto.Artigo 236.o [...]1 - [...].2 - [...]:a) Valores mobiliários referidos nas alíneas a), b), c), d), f), g), h), i), j), l) e n) do n.o 1 do artigo 111.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 134.o, nas condições ali previstas; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...].3 - [...].Artigo 244.o [...]1 - As seguintes entidades enviam à CMVM os documentos e as informações a que se referem os artigos seguintes, até ao momento da sua divulgação, se outro prazo não estiver especialmente previsto:a) Os emitentes, sujeitos a lei pessoal portuguesa, de acções e de valores mobiliários representativos de dívida com valor nominal inferior a € 1000 admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado-membro; b) Os emitentes, com sede estatutária noutro Estado-membro da União Europeia, dos valores referidos na alínea anterior exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; c) Os emitentes, cuja sede estatutária se situe fora da União Europeia, dos valores mobiliários referidos na alínea a) admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado-membro, desde que, neste último caso, a CMVM seja a respectiva autoridade competente; d) Os emitentes de valores mobiliários não abrangidos pelas alíneas anteriores admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou noutro Estado-membro, desde que a CMVM seja a respectiva autoridade competente.2 - As pessoas que tenham solicitado a admissão à negociação dos valores mobiliários referidos nas alíneas anteriores sem o consentimento dos emitentes sempre que divulgarem a informação a que se refere os artigos seguintes enviam-na simultaneamente à CMVM.
42 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007Artigo 247.o [...]A CMVM, através de regulamento, estabelece:a) [...]; b) Os documentos a apresentar para cumprimento do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 245.o e no artigo 246.o; c) [...]; d) [...]; e) O conteúdo e o prazo de divulgação da informação trimestral e o conteúdo da informação intercalar da administração; f) [...]; g) [...]; h) Os termos e condições em que é comunicada e tornada acessível a informação relativa às transacções previstas no artigo 248.o-B, nomeadamente a possibilidade de tal comunicação ser realizada de forma agregada, em função de um determinado montante e de um período de tempo específico.Artigo 249.o [...]1 - As entidades referidas no n.o 1 do artigo 244.o enviam à CMVM e à entidade gestora de mercado regulamentado:a) [...]; b) [...].2 - As entidades referidas no n.o 1 do artigo 244.o informam imediatamente o público sobre:a) [...]; b) Alteração, atribuição e pagamento ou exercício de quaisquer direitos inerentes aos valores mobiliários admitidos à negociação ou às acções a que estes dão direito, incluindo indicação dos procedimentos aplicáveis e da instituição financeira através da qual os accionistas podem exercer os respectivos direitos patrimoniais; c) [...]; d) Emissão de acções e obrigações, com indicação dos privilégios e garantias de que beneficiam, incluindo informações sobre quaisquer procedimentos de atribuição, subscrição, cancelamento, conversão, troca ou reembolso; e) Alterações aos elementos que tenham sido exigidos para a admissão dos valores mobiliários à negociação; f) A aquisição e alienação de acções próprias, sempre que em resultado da mesma a percentagem das mesmas exceda ou se torne inferior aos limites de 5% e 10%; g) A deliberação da assembleia geral relativa aos documentos de prestação de contas.3 - Os emitentes de acções no n.o 1 do artigo 244.o divulgam o número total de direitos de voto e o capital social no final de cada mês civil em que ocorra um aumento ou uma diminuição desse número total.4 - A convocatória para a assembleia de titulares de valores mobiliários representativos de dívida admitidos à negociação em mercado regulamentado deve respeitar o disposto no n.o 1 do artigo 23.o.Artigo 250.o [...]1 - Com excepção do disposto nos artigos 245.o a 246.o-A, na alínea a) do n.o 1 do artigo 249.o, a) a d) e f) do n.o 2 do artigo 249.o e n.o 3 do artigo 249.o, a CMVM pode dispensar a divulgação da informação exigida nos artigos anteriores quando seja contrária ao interesse público e possa causar prejuízo grave para o emitente, desde que a ausência de divulgação não induza o público em erro sobre factos e circunstâncias essenciais para a avaliação dos valores mobiliários.2 - [...].Artigo 252.o Internalizadores sistemáticosSão regulados no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto:
46 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007objectivos, que assegurem o adequado desempenho das suas funções, relativas, designadamente, às matérias referidas nos artigos 259.o, 260.o, 261.o, 263.o e 264.o.2 - As regras referidas no número anterior são objecto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade.3 - Após o registo na CMVM, a contraparte central publica as regras adoptadas, as quais entram em vigor na data da publicação ou noutra nela prevista.4 - A CMVM define, em regulamento, os elementos sujeitos a registo e o respectivo processo.Artigo 266.o [...]1 - Os sistemas de liquidação de instrumentos financeiros são criados por acordo escrito pelo qual se estabelecem regras comuns e procedimentos padronizados para a execução de ordens de transferência, entre os participantes, de instrumentos financeiros ou de direitos deles destacados.2 - [...].3 - As transferências de dinheiro associadas às transferências de instrumentos financeiros ou a direitos a eles inerentes e as garantias relativas a operações sobre instrumentos financeiros fazem parte integrante dos sistemas de liquidação.Artigo 268.o [...]1 - [...].2 - [...]:a) [...]; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral e de sistemas de liquidação;  c) Entidades gestoras de câmara de compensação e contraparte central.3 - [...]:a) [...]; b) Entidades gestoras de sistemas de liquidação; c) Entidades gestoras de câmara de compensação e contraparte central.4 - [...].5 - [...].6 - [...].Artigo 269.o [...]1 - [...].2 - As regras referidas no número anterior são objecto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade.3 - Após o registo na CMVM, a entidade gestora do sistema de liquidação publica as regras adoptadas, as quais entram em vigor na data da publicação ou noutra nelas prevista.Artigo 271.o [...]1 - Os sistemas de liquidação de instrumentos financeiros, com excepção dos que forem geridos pelo Banco de Portugal, são reconhecidos através de registo na CMVM.2 - [...].3 - [...].Artigo 274.o [...]1 - As ordens de transferência são introduzidas no sistema pelos participantes ou, por delegação destes, pela entidade gestora do mercado onde os instrumentos financeiros foram transaccionados ou pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente às operações realizadas nesse mercado.
47 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20072 - [...].3 - [...].Artigo 276.o [...]A compensação efectuada no âmbito do sistema de liquidação tem carácter definitivo e é efectuada pelo próprio sistema ou por entidade que assuma funções de câmara de compensação participante deste.Artigo 278.o [...]A liquidação das operações de mercado regulamentado deve ser organizada de acordo com princípios de eficiência, de redução do risco sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro.Artigo 279.o [...]1 - [...].2 - A obrigação a que se refere o número anterior incumbe ao participante que introduziu no sistema a ordem de transferência ou que tenha sido indicado pela entidade gestora do mercado onde se efectuaram as operações a liquidar ou pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação e contraparte central relativamente a essas operações.3 - [...].4 - [...].Artigo 281.o [...]1 - [...]:a) [...]; b) Entidades que assumam as funções de câmara de compensação e contraparte central; c) Entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários; d) O Banco de Portugal ou instituições de crédito, se a entidade gestora do sistema não estiver autorizada a receber depósitos em dinheiro; e) Outros sistemas de liquidação.2 - Os acordos de conexão são registados na CMVM.Artigo 283.o [...]1 - A apresentação à insolvência ou o pedido de declaração desta, de recuperação de empresa ou de saneamento de qualquer participante não tem efeitos retroactivos sobre os direitos e obrigações decorrentes da sua participação no sistema ou a ela associados.2 - [...].3 - [...].Artigo 284.o [...]1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.o 105/2004, de 8 de Maio, as garantias de obrigações decorrentes do funcionamento de um sistema de liquidação não são afectadas pela abertura de processo de insolvência, de recuperação de empresa ou de saneamento da entidade garante, revertendo apenas para a massa falida ou para a empresa em recuperação ou saneamento o saldo que eventualmente se apure após o cumprimento das obrigações garantidas.2 - [...].3 - [...].4 - Se os instrumentos financeiros objecto de garantia nos termos do presente artigo estiverem registados ou depositados em sistema centralizado situado ou a funcionar num Estado-membro da Comunidade Europeia, a determinação dos direitos dos beneficiários da garantia rege-se pela legislação desse Estadomembro, desde que a garantia tenha sido registada no mesmo sistema centralizado.
49 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 2007guarda, como a gestão de tesouraria ou de garantias; b) [...]; c) A elaboração de estudos de investimento e análise financeira ou outras formas de consultoria geral relacionada com operações em instrumentos financeiros; d) [...) e) [...) f) [...) g) Os serviços e actividades enunciados no artigo 290.o, quando se relacionem com os activos subjacentes aos instrumentos financeiros mencionados nas subalíneas ii) e iii) da alínea d) e na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 292.o Publicidade e prospecçãoA publicidade e a prospecção dirigidas à celebração de contratos de intermediação financeira ou à recolha de elementos sobre clientes actuais ou potenciais só podem ser realizadas:a) Por intermediário financeiro autorizado a exercer a actividade em causa; b) Por agente vinculado, nos termos previstos nos artigos 294.o-A a 294.o-D.Artigo 293.o [...]1 - São intermediários financeiros em instrumentos financeiros:a) [...]; b) [...]; c) [...].2 - São empresas de investimento em instrumentos financeiros:a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) As sociedades mediadoras dos mercados monetário e de câmbios; e) As sociedades de consultoria para investimento; f) As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral; g) Outras que como tal sejam qualificadas por lei, ou que, não sendo instituições de crédito, sejam pessoas cuja actividade, habitual e profissionalmente exercida, consista na prestação, a terceiros, de serviços de investimento, ou no exercício de actividades de investimento.Artigo 294.o Consultoria para investimento1 - Entende-se por consultoria para investimento a prestação de um aconselhamento a um cliente, na sua qualidade de investidor efectivo ou potencial, quer a pedido deste quer por iniciativa do consultor relativamente a transacções respeitantes a valores mobiliários ou a outros instrumentos financeiros.2 - A consultoria para investimento pode ser exercida:a) Por intermediário financeiro autorizado a exercer essa actividade, relativamente a quaisquer instrumentos financeiros;  b) Por consultores para investimento, relativamente a valores mobiliários.3 - Os consultores para investimento podem ainda ser autorizados a prestar o serviço de recepção e transmissão de ordens em valores mobiliários desde que:a) A transmissão de ordens se dirija a intermediários financeiros referidos no n.o 1 do artigo 293.o; b) Não detenham fundos ou valores mobiliários pertencentes a clientes.4 - Aos consultores para investimento aplicam-se as regras gerais previstas para as actividades de intermediação financeira, com as devidas adaptações.Artigo 295.o [...]1 - [...].
50 | II Série A - Número: 076S1 | 9 de Maio de 20072 - O registo de intermediários financeiros cuja actividade consista exclusivamente na gestão de sistemas de negociação multilateral rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o __, de ____ [LEG).3 - [Anterior n.o 2].Artigo 297.o [...]1 - [...]:a) Cada uma das actividades de intermediação em instrumentos financeiros que o intermediário financeiro pretende exercer; b) A identificação dos representantes do intermediário financeiro e das pessoas que efectivamente dirigem ou fiscalizam cada uma das actividades registadas.2 — [...].3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a CMVM organiza e divulga uma lista contendo os elementos identificativos dos intermediários financeiros registados nos termos dos artigos 66.o e 67.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Artigo 298.° Processo de registo1 - O registo inicial e os averbamentos ao registo das alterações aos elementos referidos nas alíneas do n.o 1 do artigo anterior dependem de requerimento, o qual deve ser acompanhado dos documentos necessários para demonstrar que o intermediário financeiro possui os meios humanos, materiais e técnicos indispensáveis para o exercício da actividade ou de outros elementos que documentam a alteração em causa.2 - A CMVM, através de inspecção, pode verificar a existência dos meios a que se refere o número anterior.3 - [...].4 - [...].5 - [...].Artigo 299.o Indeferimento tácitoO registo considera-se recusado se a CMVM não o efectuar no prazo de 60 dias a contar:a) [...]; b) [...].Artigo 301.o Consultores para investimento1 - O exercício da actividade dos consultores para investimento depende de registo na CMVM.2 - O registo só é concedido a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir aptidão profissional adequada ao exercício da actividade e meios materiais suficientes ou a pessoas colectivas que demonstrem respeitar exigências equivalentes.Artigo 303.o [...]1 - [...].2 - A decisão de cancelamento que não seja fundamentada na revogação ou caducidade da autorização deve ser precedida de parecer favorável do Banco de Portugal, a emitir no prazo de 15 dias, salvo no que respeita às sociedades de consultoria para investimento.3 - A decisão de cancelamento deve ser comunicada ao Banco de Portugal e às autoridades competentes dos Estados-membros da União Europeia onde o intermediário financeiro tenha sucursais ou preste serviços.Artigo 304.° Princípios1 - [...].