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0019   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 problemas que a aplicação mais recente destas regras tem suscitado. De facto, as interpretações perversas que o PS tem patrocinado, no sentido de restringir fortemente o alcance dos impedimentos do Estatuto, exigem rápida clarificação. O mesmo se diga em relação a preceitos que, pela sua complexidade e pouca clareza, permitem interpretações diversas.
Com esta iniciativa o PCP dá um passo importante no sentido de contribuir para a moralização e credibilização do Parlamento e da vida política, mantendo um firme combate às promiscuidades e uma acérrima defesa da independência e da primazia do mandato parlamentar.
As principais alterações deste projecto de lei são:- A inclusão na lista das incompatibilidades das situações em que, mesmo sem tempo atribuído, o Deputado seja vice-presidente do município ou substituto legal do Presidente, pelo facto de poder nesses casos vir a exercer, mesmo que ocasionalmente, as funções daquele, podendo tomar decisões no exercício das mesmas;
- A inclusão na lista das incompatibilidades, e pela mesma ordem de razões, da limitação já prevista para aqueles que integrem gabinetes ministeriais e dos membros da Casa Civil do Presidente da República;
- O alargamento da incompatibilidade já existente no que toca à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes, mesmo que accionista minoritário;
- Da mesma forma em matéria de impedimentos a extensão das limitações já existentes para empresas maioritariamente públicas a todas aquelas em que o Estado detenha poderes especiais relevantes;
- A inclusão em matéria de impedimentos das situações em que, mesmo não tendo participação relevante na entidade contratante, o Deputado execute ou participe na execução do que foi contratado.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Alterações ao Estatuto dos DeputadosOs artigos 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 73/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro (Declaração de Rectificação n.o 9/2001, publicada no Diário da República, I Série-A, n.o 61, de 13 de Março), e 24/2003, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
Incompatibilidades1 - São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções:a) (...)
g) Presidente, vereador a tempo inteiro, vereador em regime de meio tempo das câmaras municipais ou ainda vice-presidente ou substituto legal do presidente, mesmo que sem tempo atribuído;
l) Membro da Casa Civil do Presidente da República;
0020   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 p) Membro dos conselhos de gestão, de administração ou semelhantes das empresas públicas, das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado ou em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e de instituto público autónomo.2 - (...)
5 - Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de actividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República:a) A titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, de sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, científico ou pedagógico;
c) (...)6 - É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de actividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de actos económicos, comerciais ou profissionais, directa ou indirectamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial:a) Celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos;
b) Participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e outras pessoas colectivas de direito público, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, sociedades em que haja detenção pelo Estado ou outras entidades públicas estaduais, de forma directa ou indirecta, da maioria do capital, ou dos direitos de voto ou do direito de designar ou de destituir a maioria dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, ou sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos.7 - Para os efeitos do número anterior presume-se existir participação relevante, sem prejuízo de outras situações assim poderem ser consideradas pela comissão parlamentar competente, sempre que o Deputado detenha pelo menos 10% do capital ou exista possibilidade de intervenção nas decisões da entidade em causa, ou quando das situações nele previstas em concreto resulte, ou venha a resultar, benefício significativo para o Deputado.
8 - É igualmente vedada a acumulação de funções nas situações em que, mesmo não se verificando os requisitos previstos no corpo do n.o 6, o Deputado desempenhe ele próprio ou tenha participação directa na execução em concreto da actividade ou do acto contratado nos termos previstos nas respectivas alíneas.
9 - É ainda vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial:a) (anterior alínea b) do n.o 6)
0021   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 10 - (anterior n.o 7)
11 - Sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber, a infracção ao disposto nos n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9, com aplicação do disposto no número anterior, determina advertência e suspensão do mandato enquanto durar o vício, por período nunca inferior a 50 dias, e, bem assim, a obrigatoriedade de reposição da quantia correspondente à totalidade da remuneração que o titular aufira pelo exercício de funções públicas, desde o momento e enquanto ocorrer a situação de impedimento.Assembleia da República, 11 de Maio de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro - Jorge Machado - Odete Santos - Francisco Lopes.---PROJECTO DE LEI N.o 257/X
ALTERA O DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO, INTRODUZINDO MECANISMOS DE IMIGRAÇÃO LEGAL, DE REGULARIZAÇÃO DOS INDOCUMENTADOS E DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR MAIS JUSTO, NA DEFESA DE UMA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS PARA OS IMIGRANTESExposição de motivosA lei que regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português, modificada pela última vez em 2003 pelo governo das direitas, é um bom exemplo de diploma que nunca saiu do papel pelo motivo simples de ser uma fantasia sem qualquer aplicação prática. A lei veio consagrar a chamada política de quotas. Anualmente, o governo publicaria as suas necessidades de mão-de-obra, que deveriam ser preenchidas por trabalhadores imigrantes, previamente inscritos nos consulados portugueses no estrangeiro. Os contratos deveriam ser firmados com o trabalhador ainda no seu país de origem e só depois de uma enorme via crucis burocrática o imigrante poderia, finalmente, desembarcar e exercer a sua actividade em Portugal, sendo-lhe atribuído um visto de trabalho.
Foi assim que em Março de 2004 o Governo estabeleceu em Diário da República a quota de entrada de trabalhadores extra-comunitários em Portugal durante esse ano, fixada em 8500. Tal como manda a lei (que, apesar de formalmente ainda hoje estar em vigor, foi relegada ao esquecimento), o Governo fixou a admissão desses trabalhadores num máximo de 2100 para a agricultura, 2900 para a construção, 2800 para o alojamento e restauração e 700 para outras actividades e serviços.
Foi a única vez que o Governo fixou quotas. Passados dois anos, cerca de 100 imigrantes obtiveram vistos de trabalho ao abrigo desta lei, isto é, nem 2% da quota foi preenchida.
Apesar de já ser evidente o fracasso da política de quotas, o XVII Governo Constitucional optou por um programa mais que vago em relação à entrada legal de imigrantes, e omisso em relação aos que entretanto - devido a uma legislação totalmente inadequada - ficaram indocumentados. No Programa do Governo fala-se apenas em procurar "encorajar a imigração legal e desencorajar a imigração irregular. Para tanto urge recuperar mecanismos de flexibilização da regulação dos fluxos, como as autorizações de permanência, desenvolver acordos com países de origem e criar mecanismos de resposta mais rápida e eficaz aos pedidos de imigração canalizados pelas vias legais".
Já passou mais de um ano desde a posse do Primeiro-Ministro José Sócrates e nada mudou. As quotas ainda estão em vigor, apesar de já ninguém se lembrar de as aplicar. O Ministro da Administração Interna prometeu em Agosto do ano passado que uma nova lei seria enviada à Assembleia da República até ao final do ano. Entrámos no segundo trimestre de 2006 e a prometida lei ainda não chegou ao Palácio de São Bento.
Na ausência da nova lei, o que vigora é a repressão pura e simples. Sucedem-se as rusgas nas ruas e lugares públicos, na tentativa de encontrar imigrantes sem documentos. O caso mais flagrante foi a invasão de uma comemoração de brasileiros num restaurante do Jardim Zoológico, que envolveu a PSP, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Março deste ano. Foram notificados 222 ilegais para saírem voluntariamente do País e abertos processos de expulsão a 12, por já terem sido identificados em anteriores operações. O cerco a uma festa particular espalhou a apreensão entre a comunidade imigrante mais numerosa do País, temerosa de que estivesse em curso uma operação mais vasta dirigida especificamente aos brasileiros.
Ao mesmo tempo, as estatísticas mostram que as expulsões de imigrantes aumentaram 53% em 2005 - praticamente todas, portanto, já na vigência do actual Governo. Ao todo, foram expulsos 784 imigrantes ilegais, mais 270 do que no ano anterior.
A maioria dos 460 000 imigrantes que residem legalmente em Portugal deve a sua condição às regularizações extraordinárias de imigrantes, que ocorreram em 1992, 1996 e 2001. Este simples facto mostra até que ponto fracassaram as políticas de acolhimento da imigração. Ao invés de uma política regular de acolhimento, Portugal praticou o princípio da "panela de pressão": quando o número de imigrantes indocumentados atingia um volume demasiado alto, abria-se a "válvula" da regularização extraordinária,
0022   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 deixando sempre de fora um grande número de cidadãos estrangeiros já residentes em Portugal mas que não tinham condições de cumprir as regras da regularização. Estes ficavam à espera de uma eventual regularização seguinte e assim sucessivamente.
Quando assumiu o governo em 2003, a direita criticou o princípio das regularizações extraordinárias, mas o que é certo é que promoveu duas: a primeira, o Acordo de Contratação Recíproca de Nacionais, conhecido como "Acordo Lula", celebrado em Julho de 2003 entre os Governo português e o Governo brasileiro, que permitiu a regularização de cerca de 14 000 brasileiros que apresentaram contrato de trabalho (dos 31 000 inscritos); a segunda, o pré-registo nos CTT, ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, que contou com 53 000 inscrições mas um número muito reduzido de vistos de trabalho concedidos - 3145 em Outubro do ano passado.
Ao mesmo tempo, as diferentes políticas dos sucessivos governos levaram a confusão e o caos aos títulos que permitem a permanência dos cidadãos estrangeiros em território nacional. A actual lei recenseia sete vistos - de escala, de trânsito, de curta duração, de residência, de estudo, de trabalho (com quatro categorias), de estada temporária; e ainda as autorizações de residência temporária e permanente; existem ainda as autorizações de permanência, que já não são concedidas ao abrigo da actual lei, mas cujo regresso faz parte do Programa do XVII Governo Constitucional.
No meio deste emaranhado de vistos e autorizações, forçado a uma via crucis de burocracia para renovar qualquer um deles, o cidadão estrangeiro que queira residir e trabalhar legalmente em Portugal enfrenta, na prática, uma política desumana que o empurra para a exclusão. Esgotados os processos de regularização extraordinária ("Acordo Lula" e pré-registo dos CTT), a única possibilidade do cidadão estrangeiro mudar-se legalmente para Portugal (sem ser com visto de estudo ou por reagrupamento familiar) é a de obter um visto de trabalho, que depende da promessa de contrato de um empregador que não conhece e um enorme processo burocrático por parte do patrão para provar que não há um trabalhador português disponível para ocupar o cargo.
"O duplo filtro adoptado - a existência de um contrato de trabalho e a existência de vaga no contingente do referido sector de contratação -, a que se soma uma burocracia gigantesca, constitui o modelo mais restritivo de admissão de imigrantes da Europa, e provavelmente, do mundo", afirma o próprio Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Marques, num livro publicado recentemente.
"Veja a dificuldade de um modelo deste tipo", disse, por sua vez, o director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Manuel Jarmela Palos, ao Público de 29 de Agosto de 2005. "Um cidadão que se encontra do outro lado do mundo vai trabalhar com alguém que nunca viu - alguém que, por sua vez, também não sabe das qualidades do trabalhador que contrata." Para Jarmela Palos, o primeiro inspector de carreira a chefiar o SEF, a política de quotas é um falhanço rotundo. Na mesma entrevista, o director do SEF defende que se acabe com a diversidade dos vistos e que se atribuam autorizações de residência que permitam não só trabalhar em Portugal como circular noutros países da União Europeia. Critica ainda "preocupações securitárias que hoje já não fazem sentido", defendendo que "uma forma de combatermos a imigração ilegal é agilizarmos a imigração legal".
Mas agilizar a imigração legal é tudo o que não se tem feito. Muito pelo contrário: quanto mais obstáculos se interpõem à imigração legal, quanto mais burocracias se defrontam os imigrantes que querem chegar a Portugal já com um visto, mais se favorece a imigração ilegal. É que, ao contrário do que muitas vezes se faz pensar, a maior parte dos imigrantes sem documentos não atravessou as fronteiras escondido, não veio trazido por máfias, não é vítima de redes ilegais: simplesmente entrou no país com visto de turista, como é seu direito, e deixou-se ficar.
Ora, esta atitude não é muito diferente daquela que tiveram em muitas oportunidades os emigrantes portugueses. O recente caso do Canadá é eloquente em relação a este aspecto. Os portugueses que estão agora sob ameaça de expulsão no Canadá não são criminosos, e só uma mentalidade perversa pode apor-lhes o estigma de ilegais. Eles vivem no Canadá há anos, têm os filhos na escola, trabalham muito e pagam os seus impostos. Foram para aquele país na esperança de mais tarde ou mais cedo regularizar a sua situação. Mas não conseguiram. A todos nos choca ver compatriotas a serem sumariamente expulsos. Mas em que é que eles são diferentes dos milhares de indocumentados residentes em Portugal?
Num recente seminário realizado na Amadora o director da Obra Católica Portuguesa da Imigração (OCPM), Padre Rui Pedro, afirmou o empenho de "levar a sociedade e a opinião pública para uma visão mais positiva da imigração". Em declarações à Agência ECCLESIA, o director da Obra Católica salientou a necessidade de não olhar para imigração "do ponto de vista da pobreza, mas de ver nisso uma oportunidade providencial, para uma nova sociedade que está a surgir (...)".
O Padre Rui Pedro lembrou ainda que "a imigração não pode ser entendida sem a emigração" e, neste momento em que há problemas com pessoas em situação irregular, oriundas do Brasil, Ucrânia e África, também se percebe que "a história da emigração portuguesa esteve e está marcada pela irregularidade".
Por isso afirmou: "queremos dar o nosso contributo e reafirmamos o nosso compromisso de estar próximo dos irregulares. De ter esta opção preferencial pelos mais vulneráveis, quer estejam em Portugal quer sejam portugueses lá fora", concluiu.
0023   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Portugal precisa de imigrantes. E só tem a beneficiar com a regularização dos que já aqui vivem e trabalham. Prova disso são os 460 000 imigrantes legais, que vieram rejuvenescer a nossa população, fazê-la crescer e dar um importante contributo para a sustentabilidade da segurança social. Um estudo recente divulgado pelo BPI, baseada em dados do Observatório da Imigração, mostra que os imigrantes contribuíram em 2003 com 400 milhões de euros para os cofres públicos, dando um contributo líquido de 323 milhões de euros ao Estado português. Dir-se-á que era fatal que isso acontecesse, já que a vaga de imigração para Portugal é relativamente recente e, portanto, dificilmente os imigrantes já seriam beneficiários, por exemplo, de pensões de aposentação. É verdade, mas também é verdade que o contributo dos imigrantes reforça a solidariedade inter-geracional, indispensável para que o sistema de segurança social se mantenha - sendo que a geração actual paga as pensões da seguinte e assim sucessivamente. Aliás, brada aos céus a duplicidade do Estado português, que se nega a dar documentos legais a milhares de imigrantes que trabalham no País, mas não se recusa a aceitar as suas contribuições para a segurança social. Resulta, assim, disto a situação imoral de muitos imigrantes pagarem a segurança social sem dela obterem qualquer benefício.
De acordo com um estudo da ONU de 2000, a Europa dos 15 precisaria de receber 674 milhões de imigrantes até 2050 para poder equilibrar as contas dos seus sistemas de segurança social. O fraco crescimento demográfico da Europa - Portugal incluído - é um dos principais entraves ao crescimento económico.
O recente estudo sobre o impacto económico da evolução demográfica na Europa, realizado pela Comissão Europeia, mostra até que ponto o problema do envelhecimento é grave para a Europa e para Portugal. Projecções deste estudo mostram uma redução de 15,2% da população empregada entre os 15 e os 64 anos até o ano de 2050. Esta tendência é um dos factores determinantes para a previsão de um crescimento potencial da economia portuguesa no mesmo período quase sempre inferior à média europeia. A imigração, de preferência qualificada, poderia ajudar decisivamente a combater esta tendência. Já hoje, segundo o Eurostat, a população da Europa dos 25 cresceu em 2005 cerca de dois milhões de pessoas, sendo que mais de um milhão e meio foram imigrantes. Sem eles, o crescimento demográfico teria ficado pelos 0,07%.
Os imigrantes, assim, não são um problema mas, sim, uma solução. Os imigrantes são necessários a Portugal, fortalecem o estado social - desde que estejam legais -, contribuem para o crescimento do País e enriquecem a diversidade e a interculturalidade de Portugal.
Ninguém tem dúvidas em reconhecer o contributo que deram ao País desportistas como Deco ou Obikwelu. Mas Portugal precisa de muitos milhares de Decos e Obikwelus em todos os sectores da actividade humana para deixar de ser um País fechado e virado para si mesmo e se tornar uma metrópole moderna e diversa.
Outro aspecto particularmente restritivo da legislação actual diz respeito ao reagrupamento familiar. A lei cria enormes dificuldades e mesmo impedimentos. Com uma filosofia meramente policial, introduz mecanismos fiscalizadores de desconfiança em relação aos estrangeiros, ao pretender interferir no próprio conceito de vivência familiar: estipula dois anos como condição primeira para os familiares se reagruparem em Portugal e terem direito a um título de identificação autónomo. Até lá, ficam sob controlo do SEF. Além disso, a idade limite para os filhos se poderem unir aos pais desceu para os 18 anos. Isto significa que todos os jovens que atingiram esta idade estão condenados à separação e à orfandade imposta. Ao mesmo tempo, os pais que se venham juntar aos filhos ficam impedidos de exercer uma actividade profissional remunerada, como se de incapacitados se tratasse Mas a pior excrescência diz mesmo respeito à autorização de permanência. Aos seus portadores é negado, pura e simplesmente, o direito ao reagrupamento familiar, só admitido em casos excepcionais, fazendo depender a união da família do poder discricionário do SEF.
É intenção do Bloco de Esquerda criminalizar o tráfico de seres humanos, por questões laborais, bem como responsabilizar criminalmente as pessoas colectivas que transportem para o território português estrangeiros que não reúnam as condições legais. Contudo, atendendo a que actualmente está em curso uma revisão do Código Penal, estas normas serão integradas em projecto de lei a apresentar nesse âmbito.
Com o presente projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende:- Estimular a imigração legal, retirando os imigrantes dos circuitos mafiosos e das políticas desumanas de clandestinização, instituindo um visto de residência, com validade de um ano e renovável, a ser obtido nas embaixadas portuguesas e postos consulares, que permite ao imigrante ingressar legalmente em território nacional e nele procurar exercer a sua actividade profissional, subordinada ou não;
- Simplificar a multiplicidade de vistos atribuídos, transformando, nomeadamente, os vistos de trabalho, de estudo e de estada temporária em vistos de residência, pondo termo, ao mesmo tempo, ao sistema de quotas, que mais que comprovadamente demonstrou ser um fracasso;
0024   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 - Regularizar todos os imigrantes registados ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar 6/2004, de 26 de Abril, ou ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre contratação recíproca de cidadãos estrangeiros, atribuindo-lhes autorizações de residência;
- Dar uma maior estabilidade e segurança aos imigrantes que vivem, trabalham e contribuem no País, concedendo autorizações de residência aos portadores de vistos de residência há três anos; os portadores dos antigos vistos de estudo, de trabalho e a autorização de permanência, que são extintos, têm estes vistos igualmente convertidos em autorização de residência, sem limite de validade e renováveis de cinco em cinco anos;
- Facilitar o reagrupamento familiar, reconhecendo para este efeito as uniões de facto e os familiares a cargo, mesmo não-menores, que vivam em comunhão de habitação. Além disso, elimina-se a proibição de os familiares beneficiários do reagrupamento familiar exercerem qualquer actividade profissional;
- Extinguir excrescências atávicas como o boletim de alojamento;
- Equiparar as taxas devidas pela emissão e renovação de vistos e autorizações de residência às praticadas para emissão e renovação do Bilhete de Identidade e reduzindo o valor das contra-ordenações e coimas para metade, pois atingiam, por vezes, exorbitantes e incomportáveis valores de várias centenas de euros;
- Atribuir ao Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) o produto de 50% das coimas para ser aplicado no desenvolvimento de programas de integração de imigrantes e minorias étnicas;
- Acrescentar os motivos humanitários ao regime excepcional de concessão de autorizações de residência (artigo 88.o);
- Estabelecer o princípio do direito à defesa por parte do cidadão estrangeiro que veja recusada a sua entrada no País e o direito a recurso judicial face a uma ordem de expulsão.
- Criar gabinetes jurídicos em todas as zonas internacionais para garantir o direito à informação e defesa dos cidadãos estrangeiros.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoO presente diploma visa criar regras humanas de tratamento dos estrangeiros, nomeadamente no que diz respeito à sua entrada, permanência e afastamento do território português, alterando o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, alterando também a Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, e alterando ainda o Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, relativo ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Artigo 2.o
(...)Para efeitos de controlo documental e aplicação do disposto no presente diploma, considera-se zona internacional do porto ou aeroporto a zona compreendida entre os pontos de embarque e desembarque e o local onde forem instalados os pontos de controlo documental de pessoas.
0025   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 13.o
5 - Nos postos de fronteira compete ao Serviços de Estrangeiros e Fronteira a anulação dos vistos nos termos do número anterior, depois de ser garantida ao cidadão estrangeiro o direito à defesa e, caso se verifique a anulação, esta deve ser de imediato comunicada à entidade emissora.
6 - Da decisão da anulação é dado conhecimento ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, adiante designado por ACIME, bem como ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, com a indicação dos respectivos fundamentos e da prova de garantia de defesa.Artigo 14.o
4 - Quando não disponha dos meios de subsistência requeridos pelos números anteriores, pode o estrangeiro apresentar, em alternativa, termo de responsabilidade tal como definido no artigo 15.o.Artigo 15.o
Termo de responsabilidade1 - Para os efeitos previstos no artigo 14.o poderá ser exigido pela autoridade de fronteira termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.
2 - O termo de responsabilidade referido no número anterior incluirá obrigatoriamente o compromisso de assegurar as condições de estada em território nacional, bem como as despesas de afastamento, se necessário.
3 - O previsto no n.o 2 não afasta a responsabilidade das entidades referidas no artigo 144.o, desde que verificados os respectivos pressupostos.Artigo 22.o
(...)1 - A decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro na presença de um defensor oficioso do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados ou de advogado convocado pelo cidadão estrangeiro, e vale para todos os efeitos legais, como audiência prévia do interessado, desde que tenha sido garantido o direito à defesa.
2 - A decisão de recusa de entrada deve ser notificada ao interessado e ao seu defensor oficioso, com indicação dos seus fundamentos redigidos na língua portuguesa e na língua oficial do país de origem do cidadão estrangeiro, dela devendo constar expressamente que o interessado tem direito ao recurso e o prazo para a interposição do mesmo.
(...)A decisão de recusa de entrada pode ser judicialmente impugnada, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos, nos termos da lei.Artigo 24.o
2 - Devem ser colocados à sua disposição, gratuitamente, os serviços do gabinete jurídico da Ordem dos Advogados, ou pode ser assistido por advogado livremente escolhido por si, competindo-lhe, neste caso, suportar os respectivos encargos.
0026   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 25.o
2 - É igualmente interditada a entrada em território português aos estrangeiros indicados para efeitos de não admissão na lista nacional em virtude de terem sido reenviados para outro país ao abrigo de um acordo de readmissão.
(...)No estrangeiro podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:a) (...)
2 - Os vistos referidos na alínea d) do artigo anterior são válidos apenas para o território português.Artigo 29.o
5 - Os vistos referidos na alínea d) do artigo 27.o só podem ser concedidos sob forma individual.
(...)1 - O visto de curta duração destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, não justifiquem a concessão de outro tipo de visto, e, nomeadamente, para:a) Tratamento médico em estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos;
b) Acompanhamento de familiares dos titulares de visto de residência.2 - (...)
3 - Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, ou quando tal se revele de interesse para o País, poderá ser concedido um visto de múltiplas entradas a determinadas categorias de pessoas com um prazo de validade superior a um ano, mas inferior a cinco.
4 - A validade do visto concedido nos termos da alínea b) do n.o 1 não poderá ultrapassar a validade do visto concedido ao familiar que se acompanha.
0027   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - O visto de residência é válido para duas entradas em território português e habilita o seu titular a nele permanecer 12 meses.
3 - O visto de residência destina-se também à entrada em território nacional de cidadãos estrangeiros a fim de exercerem actividade profissional, subordinada ou não.Artigo 39.o
(...)1 - Na apreciação do pedido de visto de residência atender-se-á, a qualquer um dos seguintes critérios:a) Às finalidades pretendidas com a estada e a sua viabilidade, designadamente estudo ou reagrupamento familiar;
d) Apresentação de meios de subsistência que o interessado disponha para viver no País.2 - (...) Artigo 40.o
(...)1 - Carece de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a concessão de visto nos seguintes casos: a) Quando sejam solicitados vistos de residência e de curta duração;
b) (...)2 - Em casos urgentes e devidamente justificados, pode ser dispensada a consulta prévia.
3 - Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários.
4 - Relativamente aos pedidos de visto referidos no n.o 1 é emitido parecer negativo, sempre que o requerente tiver sido condenado por sentença com trânsito em julgado em pena de prisão superior a três anos.
Concessão de vistos em território nacionalAos estrangeiros que, por qualquer motivo, não tenham podido regularizar a sua situação em território nacional é-lhes concedido um visto de residência para efeitos de exercício de actividade profissional, subordinada ou não, desde que possuam relação de trabalho e dela façam prova através de contrato de trabalho ou declaração emitida por sindicato do sector de actividade ou associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou inscrição de início de actividade profissional independente ou ainda apresentem termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território nacional.
0028   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Secção V
Cancelamento de vistos1 - Os vistos podem ser cancelados quando tenham sido emitidos com base em prestação de falsas declarações e utilização de meios fraudulentos.
2 - Os vistos de curta duração podem ainda ser cancelados quando o respectivo titular tenha sido objecto de uma medida de afastamento de território nacional e, bem assim, quando o mesmo, sem razões atendíveis, se ausente do País pelo período de seis meses, durante a validade do visto.
3 - Os vistos de curta duração podem ser cancelados quando tiverem cessado os motivos que determinarem a sua concessão.
4 - Compete ao Ministro da Administração Interna o cancelamento de vistos a que se referem os números anteriores, que pode delegar no director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a faculdade de subdelegar.
5 - O cancelamento de vistos é comunicado à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
6 - É exigida a comunicação do início do procedimento aos interessados.Artigo 52.o
d) Até um ano prorrogável por iguais períodos se o interessado for titular de visto de residência ou visto de curta duração;
e) (eliminada)2 - Por razões excepcionais, ocorridas após a entrada legal em território nacional, pode ser concedida a prorrogação de permanência aos familiares de cidadãos residentes.
6 - Em casos devidamente fundamentados, pode ser concedida prorrogação de permanência para além dos limites previstos nas alíneas c) e d) do n.o 1.
8 - Sem prejuízo das sanções previstas no presente diploma, e salvo quando ocorram circunstâncias excepcionais, não serão deferidos os pedidos de prorrogação de permanência quando sejam apresentados 60 dias após o fim do período de permanência autorizado.
0029   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 Artigo 56.o
(...)1 - O cidadão residente tem direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional, que com ele tenham vivido noutro país ou que dele dependam.
2 - Nas circunstâncias referidas no número anterior é igualmente reconhecido o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem em território nacional.
(...)1 - (...)a) O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
3 - No caso dos destinatários das alíneas b), c) e e) terem atingido a maioridade são considerados membros da família do residente, para efeitos de reagrupamento familiar, enquanto estiverem a cargo ou dependam economicamente deste.Artigo 58.o
2 - Ao membro da família de um cidadão titular de uma autorização de residência é emitida uma autorização de residência renovável e de duração idêntica à do residente.
(...)1 - Para a concessão da autorização de residência deve o requerente satisfazer, pelo menos, um dos seguintes requisitos: a) Ser portador de visto de residência válido adquirido ao abrigo do reagrupamento familiar;
b) Ser portador de visto de residência para efeitos de exercício de actividade profissional há pelo menos três anos;
c) Ser portador de visto de estudo há pelo menos três anos;
d) Ser portador de prorrogação de permanência ao abrigo do n.o 1 do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril;
e) Estar inscrito no registo prévio ao abrigo do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril;
f) Estar inscrito no registo prévio, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre contratação recíproca de cidadãos estrangeiros;
g) Ser portador de autorização de permanência;
h) Ser portador de visto de trabalho assalariado há pelo menos três anos;
i) Ter iniciado actividade profissional independente há pelo menos três anos.2 - Para efeitos das alíneas e) e f) do número anterior os cidadãos estrangeiros têm de dispor de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência, designadamente:
0030   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 a) Através de uma actividade remunerada, cuja prova pode ser feita através de declaração de entidade patronal, ou de sindicato do ramo de actividade, ou de associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração (COCAI);
b) Ser portador de contrato ou promessa de trabalho;
c) Ser portador de termo de responsabilidade;
d) Possuir recibo de vencimento do cônjuge ou de pessoa com quem viva em situação análoga à dos cônjuges.3 - Para efeitos dos n.os 1 e 2 deste artigo, os cidadãos estrangeiros devem ainda satisfazer os seguintes requisitos:a) Inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, teria obstado à concessão do visto;
b) Presença em território português.4 - Os estrangeiros que beneficiem do regime de protecção à vítima de tráfico de seres humanos obtêm autorização de residência.Artigo 83.o
Validade e renovação da autorização de residência1 - A autorização de residência não tem limite de validade.
2 - O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.Artigo 87.o
(...)1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros:a) Menores, filhos de cidadãos estrangeiros, nascidos em território português;
3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1 é igualmente aplicável o regime estabelecido no artigo 58.o do presente diploma, com as necessárias adaptações.
4 - Para efeitos do disposto na alínea h) do n.o 1 só são consideradas as uniões de facto com cidadãos residentes quando estes possuam essa qualidade de união de facto há pelo menos dois anos e quando o membro da família se encontre habitualmente em território nacional. Artigo 88.o
(...)Quando se verificarem situações extraordinárias a que não sejam aplicáveis as disposições previstas nos artigos 56.o e 87.o, bem como no artigo 8.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Março, mediante proposta do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, ouvida aquela entidade, poderá, a título excepcional, ser concedida autorização de residência a cidadãos estrangeiros e apátridas que não preencham os requisitos exigidos no presente diploma, por interesse nacional ou por razões humanitárias.Artigo 89.o
0031   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - Para efeitos da emissão de título de residência deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido.
3 - Pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.Artigo 91.o
(...)1 - A renovação da autorização de residência deve ser solicitada de forma análoga, e perante as mesmas entidades, à utilizada para a renovação do bilhete de identidade dos cidadãos nacionais.
2 - O pedido de autorização de residência caducada não dará lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 90 dias após a libertação do interessado.Artigo 93.o
3 - A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do País 24 meses seguidos ou, num período de três anos, 30 meses interpolados.
6 - O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e ao ACIME e à COCAI com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.
(...)1 - O cidadão estrangeiro que se encontre em situação irregular no território nacional, que não obedeça aos requisitos do artigo 51.o-A deste diploma é notificado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para abandonar voluntariamente o território nacional no prazo que lhe for fixado, entre 10 e 20 dias.
Expulsão do território nacional1 - O não cumprimento pelo cidadão estrangeiro da notificação emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 100.o, pode determinar a instrução de processo de expulsão, cuja decisão cabe à autoridade judicial.
2 - A decisão de expulsão pode ser judicialmente impugnada com efeito suspensivo imediato.Artigo 104.o
(...)1 - Para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, o juiz poderá ainda determinar a apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
(...)Compete ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dar execução às decisões de expulsão emanadas pelo tribunal judicial.Artigo 123.o
2 - Poderá ser requerido ao juiz competente, enquanto não expirar o prazo referido no número anterior, que o expulsando fique sujeito ao regime de apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou às autoridades policiais.Artigo 124.o
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de entrada legal em território nacional após dois anos.Artigo 129.o
(...)1 - Sempre que um cidadão estrangeiro em situação irregular em território nacional deva ser readmitido por outro Estado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras formulará o respectivo pedido.
3 - Caso o pedido seja recusado, aplica-se o disposto no artigo 100.o do presente diploma.
(...)1 - Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o tribunal judicial, a interpor no prazo de 30 dias.
3 - As taxas devidas pela atribuição e renovação de vistos de residência em território nacional e atribuição e renovação de autorização de residência são equiparadas às praticadas pela aquisição e renovação de bilhete de identidade por cidadão nacional.
(...)1 - Nos casos em que o cidadão estrangeiro exceda o período de permanência autorizado em território português, aplicam-se as seguintes coimas:
0033   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 a) De €40 a € 80, se o período de permanência não exceder 30 dias;
b) De €80 a €160, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias;
c) De €160 a €250, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias;
d) De €250 a €350, se o período de permanência for superior a 180 dias.2 - A coima não é aplicada quando a infracção prevista no número anterior for detectada à saída do País.Artigo 144.o
2 - Quem empregar cidadão ou cidadãos estrangeiros não habilitados com visto ou autorização de residência, solicitado nos termos do presente diploma, fica sujeito, por cada um deles, à aplicação de uma das seguintes coimas:a) (...)
4 - O empregador, o utilizador, por força de contrato de prestação de serviços ou de utilização de trabalho temporário, e o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente pelo pagamento das coimas previstas nos números anteriores, dos créditos salariais decorrentes do trabalho efectivamente recebido, pelo incumprimento da legislação laboral, pela não declaração de rendimentos sujeitos a descontos para o fisco e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas necessárias à regularização dos cidadãos estrangeiros envolvidos.
8 - Em caso de não pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de trabalho efectivamente prestado, bem como pelo pagamento das despesas necessárias à regularização dos cidadãos estrangeiros envolvidos, a liquidação efectuada no respectivo processo constitui título executivo, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.Artigo 145.o
(...)Ao cidadão estrangeiro que solicite a renovação da autorização de residência temporária mais de 30 dias após ter expirado a sua validade é aplicada uma coima de €37 a €150.Artigo 148.o
(...)1 - À infracção dos deveres de comunicação previstos no artigo 95.o corresponde a aplicação de uma coima de €22 a €45.
(...)1 - O produto das coimas aplicadas nos termos do presente diploma reverte:a) Em 50% para o Estado;
0034   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 2 - O produto das coimas que constitui receita do ACIME destina-se ao desenvolvimento de projectos para a integração dos imigrantes e minorias étnicas.Artigo 154.o
(...)Sem prejuízo dos limites máximos previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações, os quantitativos das coimas previstos neste diploma serão actualizados automaticamente de acordo com a inflação declarada pelo Banco de Portugal.Artigo 156.o
(...)O registo das alterações de nacionalidade obedece ao disposto na Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004 e pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril.Artigo 157.o
(...)A confirmação da identidade de cidadãos estrangeiros obedece aos mesmos critérios que os cidadãos nacionais.Artigo 159.o
Detenção de cidadãos estrangeirosA detenção de cidadãos estrangeiros obedece aos mesmos critérios que os cidadãos nacionais.Artigo 160.o
2 - Os serviços e organismos acima referidos podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades privadas receberem trabalho por cidadãos estrangeiros em situação ilegal e não os legalizarem."Artigo 3.o
Gabinetes jurídicos1 - São criados os gabinetes jurídicos da Ordem dos Advogados, nas zonas internacionais, com o objectivo de garantir o direito à informação e à defesa dos cidadãos estrangeiros.
2 - Em cada zona internacional serão criadas instalações próprias para a instalação e funcionamento dos gabinetes jurídicos.
3 - A Ordem dos Advogados garante a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.
4 - Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos para os cidadãos estrangeiros.
5 - O Governo estabelecerá com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma."Artigo 4.o
Aditamentos à Lei n.o 34/94, de 14 de SetembroÀ Lei n.o 34/94, de 14 de Setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, são aditados os seguintes artigos:
0035   |   II Série A - Número 112   |   18 de Maio de 2006 "Artigo 8.o
Garantia de defesa jurídica e apoio médicoAos estrangeiros em situação de instalação por razões humanitárias ou instalação resultante da tentativa de entrada irregular é garantido apoio médico no âmbito dos artigos 5.o e 6.o e ainda apoio por gabinete jurídico tutelado pela Ordem dos Advogados, criados no âmbito do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e ainda pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, como garante do direito à defesa. Artigo 9.o
Supervisão dos locais de instalação ou detençãoOs locais de instalação por razões humanitárias ou instalação resultante da tentativa de entrada irregular são, a todo o momento, supervisionados pelo ACIME. "Artigo 5.o
m) Executar os processos e decisões judiciais de expulsão, bem como accionar, instruir e decidir os processos de readmissão e assegurar a sua execução;