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Sr. Deputado, há, no entanto, um mérito que quero reconhecer na sua iniciativa.Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - Eu disse, no primeiro parágrafo da minha intervenção, que considerava esta iniciativa generosa e bem intencionada.O S. Rui Namorado (PS): - Devia ser no parágrafo único!Risos.O Orador: - Aquilo que penso que é possível tirar de útil da sua iniciativa é a possibilidade de levar a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a discutir com o Governo, se necessário e desejavelmente, uma melhor forma de levar à prática aquilo que existe neste momento previsto na componente da área-escola em matéria de educação para a cidadania, a sua articulação com o programa de desenvolvimento pessoal e social, que está neste momento implementado e que não tem uma generalização a nível nacional como era desejável. Esse será o mérito que queremos retirar da sua iniciativa e é por isso que penso será útil levar este projecto à discussão da comissão, não propriamente para aprovarmos uma nova lei mas para podermos levar à prática novos procedimentos em articulação com o Governo e auscultando e levando à prática o mais amplo consenso que for possível obter do conjunto dos Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Popular nunca subscreveu o conceito estreito daqueles que entendem que a educação para a cidadania se esgota numa simples cadeira, numa disciplina ou em qualquer programa. Educar para a cidadania tem uma dimensão horizontal, envolvendo várias áreas do conhecimento, da história à ciência, da arte ao desporto. A história permite conhecer os caminhos que trilhamos para chegar aos dias de hoje, permite conhecer os erros, mas também revelar a capacidade que tivemos para os corrigir, informa-nos sobre o passado e só quem conhece o seu passado pode ambicionar à construção do futuro.
O desporto comporta em si a melhor escola para a vida. O desporto ensina-nos a saber competir, a saber perder, a saber recuperar e a saber ganhar, ensina-nos a respeitar regras, ensina-nos a respeitar o próximo, ensina-nos a trabalhar em equipa. Tal como na vida, diz-nos que os deveres não são uma imposição gratuita, são devidos pelos direitos que são garantidos.
A educação para a cidadania implica a promoção da cultura da responsabilidade. Nos tempos em que vivemos a cultura da facilidade é o maior inimigo da cidadania, o maior inimigo do respeito, o maior inimigo da democracia. O personalismo que defendemos não se confunde com o individualismo que combatemos. Ao individualismo cego, egoísta e cruel queremos responder com a formação de uma nova geração: uma geração de solidariedade, uma geração de responsabilidade, uma geração de ambi-
3 DE ABRIL DE 1998 1913ção. Uma geração de responsabilidade, onde cada um pergunta primeiro o que pode fazer pelos outros antes de perguntar o que os outros podem fazer por si. Uma geração de ambição, onde cada um desafia a situação, combate o conformismo, combate o imobilismo e combate a resignação.
Educação para a cidadania significa enraizar um sentimento apurado de pátria, significa respeitar a sua história, significa conhecer a sua história. Mas mais importante do que conhecer a história é assumir a responsabilidade de escrever a própria história. Queremos e desejamos uma geração de actores onde não haja lugar para espectadores. Queremos uma escola que, mais do que um espaço de informação, se assuma como um espaço de formação, formação académica, formação cívica e formação cultural.
Só é possível despertar o estatuto de cidadão se cada um se descobrir a si próprio, se descobrir as suas vocações, as suas aptidões, as suas ambições. A descoberta de si próprio é o primeiro passo para descobrir o seu papel na sociedade. Por isso, a escola é, por excelência, a plataforma de afirmação da cidadania. E escola deve ter o engenho e a arte de despertar o desejo de intervir, a vontade de construir e a ambição de participar num país que, sendo de todos é, também, de cada um de nós.
Srs. Deputados, o projecto tem o mérito de ter trazido a debate esta questão que tem pertinência e toda a oportunidade, mas, em boa verdade, este projecto não é um projecto de lei, é um projecto de intenções. Teve, repito, o mérito, que reconhecemos, de trazer à luz do dia um debate que julgo importante não apenas na Assembleia da República mas na sociedade portuguesa, nas escolas seguramente, nas universidades, onde quer que pretendemos estar.
Sr. Deputado, parabéns por isso, mas há um caminho a percorrer para que o projecto não seja apenas letra morta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa legislativa, que preconiza a criação de um programa de educação para a cidadania no 3.o ciclo do ensino básico, coloca uma questão que vale a pena discutir: Sendo inquestionável para nós que a formação escolar dos jovens deve ter como uma das suas componentes fundamentais a educação para o exercício consciente dos direitos de cidadania, importa reflectir até que ponto a escola consegue cumprir hoje esse objectivo e importa também reflectir, em todo o caso, qual o melhor caminho a seguir para que esse objectivo seja efectivamente cumprido.
Temos consciência de que a escola não pode ser, permita-se a expressão, o bode expiatório de todas as carências sociais. Não podemos aspirar a que a escola possa dar a todos os cidadãos tudo aquilo que a sociedade em geral lhes pode e deve dar. Mas não temos qualquer dúvida de que a escola - o sistema educativo a todos os níveis - através da vivência que permite, através do seu funcionamento, em todas as disciplinas sem excepção, é uma componente fundamental na formação integral de todos os que a frequentam e não pode por um só momento perder de vista que está a formar cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A escola transmite conhecimentos e valores. Bem ou mal, queira ou não queira. Consideramos por isso que a preocupação com a formação para a cidadania no sistema escolar é louvável e algo de que a escola não se pode alhear.
Dito isto, não podemos fugir também a algumas observações que a apresentação desta iniciativa legislativa suscita.
A primeira observação é a de que este projecto de lei reflecte um profundo mal-estar em relação à situação do sistema educativo e redunda, afinal, numa grave acusação à política educativa do actual Governo. É que, como não se ignora no preâmbulo do próprio projecto de lei, a Lei de Bases do Sistema Educativo contempla amplamente a educação para a cidadania. Desde logo, nos princípios gerais, onde se estabelece que «A educação promove o desenvolvimento do espírito democrático e pluralista respeitador dos outros e das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com espírito crítico e criativo o meio social em que se integram e de -, e empenharem na sua transformação progressiva».A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas também nos princípios organizativos, onde se estabelece que o sistema educativo se organiza, de forma a, nomeadamente: «Contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português. Contribuir para a realização do educando, através do pleno desenvolvimento da personalidade, da formação do carácter e da cidadania. Assegurar a formação cívica e moral dos jovens».
Mais se inscrevem, nos objectivos do ensino básico, o de proporcionar aos alunos experiências que favoreçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva, criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e corporação, quer no plano dos seus vínculos de família, quer no da intervenção consciente e responsável na realidade circundante». Bem como, «proporcionar a aquisição de atitudes autónomas, visando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida comunitária».
E também no que respeita ao desenvolvimento curricular, a Lei de Bases estabelece que «os planos curriculares do ensino básico incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área de formação pessoal e social, que pode ter como componentes a educação ecológica, a educação do consumidor, a educação familiar, a educação sexual, a prevenção de acidentes, a educação para a saúde, a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e outros do mesmo âmbito».
A educação para a cidadania está, portanto, consagrada amplamente na Lei de Bases do Sistema Educativo, está presente na reforma curricular de 1989 através da disciplina de desenvolvimento pessoal e social, está presente nos objectivos da área-escola e, no entanto, os Srs. Deputados do PS sentem-se na obrigação de apresentar este projecto de lei.
Resulta daqui uma questão óbvia: se os objectivos propostos neste projecto constam da Lei de Bases, da reforma curricular, da área-escola, da disciplina de desenvolvimento pessoal e social, qual é a ideia de propor uma nova disciplina?
19O4 I SÉRIE - NÚMERO 56Os Srs. Deputados dirão, e com inteira razão, que a disciplina de desenvolvimento pessoal e social não existe em lado nenhum, que a área-escola corresponde mal aos seus objectivos e que este Governo, tal como o anterior, pouco ou nada tem feito para cumprir a Lei de Bases do Sistema Educativo em matéria de educação para a cidadania, e é verdade!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É 5O% verdade!O Orador: - A apresentação deste projecto demonstra-o com toda a evidência e revela da parte dos proponentes uma saudável incomodidade, mas não iliba o Governo do incumprimento das suas responsabilidades educativas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Uma segunda observação que este projecto suscita é a de saber se a melhor forma de promover a educação para a cidadania é criar uma disciplina autónoma. E vale a pena reflectir um pouco sobre esta questão.
Desde logo, não é realista pensar que as carências formativas escolares se possam resolver criando novas disciplinas a acrescer, a justapor às já existentes e, depois, porque é hoje amplamente consensual a ideia que os jovens têm uma carga horária e lectiva manifestamente excessiva, o que tem prejuízos óbvios para a sua própria formação e, evidentemente, para o exercício da cidadania. Aliás, é o próprio Ministro que o reconhece.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será adequado criar mais uma disciplina? Será correcto? É uma questão que fica para a reflexão. Acantonar a educação para a cidadania numa disciplina não poderá ter o efeito contrário àquele que todos nós pretendemos? A este respeito, vale a pena ler com atenção a recente recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a Educação para os Direitos do Homem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com entusiasmo que acolhemos todas as ideias que apontem no sentido de reforçar o peso da educação para a cidadania em todos os níveis do sistema educativo, em todas as disciplinas e em todas as actividades curriculares e extracurriculares. Somos entusiastas da educação para a cidadania, não tanto através da retórica mas, sobretudo, através da promoção de experiências vividas porque viver em democracia não se aprende nos livros, nem se avalia em notas no final do período.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O melhor serviço que a escola pode prestar ao exercício da cidadania é promover a participação democrática dos jovens na vida e na própria gestão escolar. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se promove a educação para a cidadania através de projectos de gestão empresarial das escolas ou através de promoção prática de valores individualistas, do consumismo ou da mercantilização dos saberes e da formação.
Concluo, sintetizando a posição do PCP sobre este projecto de lei: coincidimos com a preocupação quanto à necessidade de promover a educação para a cidadania no sistema de ensino, mas divergimos da forma que é proposta. A educação para a cidadania não pode restringir-se ao 3.o cicio do ensino básico, nem deve ser acantonada numa só disciplina porque o que falta nas nossas escolas não é mais disciplinas, é melhores condições de formação dos jovens para a democracia, a começar, desde logo, pela democraticidade da sua própria gestão e funcionamento.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no essencial, V. Ex.a disse uma série de coisas que eu também disse. Nós não desconhecemos o que diz a Lei de Bases, não desconhecemos o que diz o decreto-lei da reforma curricular, não desconhecemos o problema das cargas horárias, tudo isso que o Sr. Deputado referiu. E há uma coisa que o senhor afirmou e que é verdade: nós temos um certo mal-estar em relação a este aspecto concreto no nosso sistema educativo e esta matéria preocupa-nos pois a não ser assim não teríamos tornado esta iniciativa. E também fundamentei as razões da nossa iniciativa no sentido de vincular esta Assembleia a uma lei que fosse um elemento de reafirmação da importância desta questão no sistema educativo junto do Governo.
Sr. Deputado António Filipe, as suas razões de preocupação, ou de incomodidade, se quiser, são coincidentes com as nossas. Mas o que propõe? Que iniciativa pode a Assembleia da República tomar em torno de um tema como este e que não seja só discutir o assunto em sede de comissão ou em colóquios? O que é podemos fazer? Está-nos vedado fazer qualquer coisa? Está-nos vedado tomar uma iniciativa legislativa? Está-nos vedado usufruir até aos limites dos nossos poderes, direitos e competências? O que é que os senhores propõem?
E que, se não fazemos nada, corremos o risco - e o senhor já tem longos anos de intervenção neste domínio da educação e, portanto, sabe bem qual é a situação existente no decurso de todos estes anos, nomeadamente nesta matéria - de, daqui a três, quatro ou cinco anos, alguns dos nossos sucessores ainda estarem aqui a levantar o problema e a dizer que não há educação cívica, que não há educação para a cidadania!
A Assembleia da República tem o dever de, junto do Governo, pelas vias que lhe são próprias, dizer: «é importante que se tomem medidas em torno deste assunto».O Sr. Bernardino Soares (PCP). - Já percebemos que o PS não tem iniciativas!O Orador: - Não, nós temos as vias institucionais que partem da separação de poderes. Felizmente, enquanto esta Constituição existir e for vigente, o grupo parlamentar a que pertenço tem a sua autonomia, o que não quer dizer que se confirmem as insinuações do Sr. Deputado Castro de Almeida, pelas razões que já aduzi.
Por outro lado, quanto à questão da carga horária e da disciplina, é evidente que não queremos uma disciplina estou farto de reafirmá-lo -, o espírito é o mesmo do da
3 DE ABRIL DE 1998 1915reforma curricular. Em nosso entender, os princípios da Lei de Bases e a própria reforma curricular de 1989, nas suas grandes linhas, estão correctas. Devemos pôr a imaginação a funcionar.
Os franceses, em 1975, também tinham deixado de ter, praticamente, educação cívica, educação para a cidadania, ou o que se quiser chamar, no seu sistema de ensino, mas, a partir do Ministro Chevénement, nos anos 80, e, agora, com o novo governo, retomaram a questão. Estão, por exemplo, a fazer o seguinte: nos primeiros anos da escolaridade básica, ensinam, sobretudo, civilidade às crianças; depois, nos outros anos, educação cívica e no ano equivalente ao secundário têm uma educação cívica mais desenvolvida para preparar os futuros eleitores. E fazem-no como? Têm um módulo quinzenal de duas horas, transdisciplinar, coordenado normalmente por professores de Filosofia, por vezes, de História ou de Geografia, que se encarregam, quinzenalmente, de dar conteúdo e sustentação a esse módulo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, há «n» soluções possíveis desde que haja o compromisso político necessário e vontade de fazê-lo - e é nessa vontade que devemos colaborar.
Para terminar, devo dizer que uma iniciativa deste tipo deveria procurar reunir o mais amplo consenso desta Assembleia. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar vai requerer que este projecto de lei baixe à comissão, sem votação, para podermos aprofundar o debate.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito sensato!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começaria por salientar a correcção à iniciativa anunciada agora pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, porque consideramos que esta matéria deve ser discutida, deve ser ponderada em sede de comissão, na medida em que, como tive oportunidade de dizer, é louvável que este problema da educação para a cidadania seja, de facto, bem discutido. Inquestionavelmente, a situação que temos actualmente não serve, uma vez que nem a Lei de Bases está a ser cumprida nem a disciplina de desenvolvimento pessoal e social funciona, na maior parte dos caos, nem a área-escola está a ser aproveitada, sob este ponto de vista, como deveria. Portanto, a baixa à comissão deste projecto de lei é importante para que esta questão seja reflectida.
No entanto, há alguns aspectos que o Sr. Deputado referiu que não quero deixar de responder. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que não propõem uma disciplina. Porém, da leitura do projecto de lei não é isso que se retira. Se os senhores não queriam propor, não deveriam tê-lo escrito, poupariam essa crítica, poderia não ter sido feita, mas, de facto, toda a lógica do diploma apontaria para isso. Mas ainda bem que não é, pois parece-nos que essa solução não seria a mais correcta no quadro actual.
Todavia, quando eu disse, na minha intervenção, que este projecto de lei revelava uma saudável incomodidade da vossa parte - e a incomodidade não é nossa, é vossa! -, quando eu disse que este projecto de lei redundava numa acusação ao Governo, os Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista protestaram imenso, mas o Sr. Deputado, pelo que acabou de dizer, reconheceu-o. Afinal de contas, o que a apresentação deste projecto de lei revela é que o Governo não tem cumprido, nem em matéria de reforma curricular, nem em matéria de cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, aquilo a que está vinculado. O Sr. Deputado diz «nós propomos isto ... », um pouco como quem diz: «nós já não sabemos o que é havemos de fazer para que o Governo cumpra a Lei de Bases, então, propomos isto ... ».A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, isso não nos resolve o problema, porque também ninguém nos garante que, se o Governo não cumpre a Lei de Bases, venha a cumprir uma lei que hoje se aprove. De qualquer maneira, Sr. Deputado, creio que esta matéria vale a pena ser discutida e que não seja de excluir que, da sua discussão na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, se possa fazer algum progresso legislativo. Aliás, do nosso ponto de vista, estaremos empenhados para que isso seja possível.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques anunciou que vai requerer a baixa deste diploma à comissão, sem votação, mas isso não faz precludir o debate, porque ele vai prosseguir com a intervenção da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, de uma forma muito rápida, dizer que este projecto de lei tem em conta, na nossa perspectiva, um princípio muito justo já consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo. Pena é que essa lei de bases não seja cumprida, porque, se o fosse, esta discussão agora não teria sentido. Portanto, é, sim, um princípio justo, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, o que é preciso é que esta lei seja, de facto, cumprida. Esse é um objectivo fundamental.
Creio que estaremos todos de acordo em afirmar que a educação para a cidadania é fundamental, educação para a cidadania no sentido da participação e da responsabilização livre das pessoas. Penso que a definição do que estamos a discutir é também importante nesta matéria.
Porém, se o princípio é justo, a forma que toma já é questionável. E a forma que ele tomou foi a apresentada no projecto de lei em discussão, que, em nosso entender, é, como já disse, questionável. E é questionável porque entendemos que a educação para a cidadania não pode ser restringida a três anos de ensino, ela deve abranger todos os ciclos do ensino básico e deve ser uma área horizontal com componentes distintas, também definidas claramente na Lei de Bases do Sistema Educativo, pelo que não será necessário repeti-las. O Sr. Deputado Fernando Pereira Marques nega-o, mas tudo indica que assim é, apesar de o vosso projecto poder sofrer alterações nesta matéria.
Por outro lado, a nossa grande preocupação vai também para o facto de se estar a criar um programa rígido, através de uma disciplina rígida, de educação para a cidadania que não faz sentido. Mais programa para debitar aos estudantes, mais carga horária... Parece-me que ficou claro que não é isso que se pretende, apesar de o vosso pro-
1916 I SÉRIE - NÚMERO 56jecto poder ser indicativo disso e, portanto, haver algum receio em relação a essa questão, que pode, naturalmente, ser alterada.
Por último, gostaria de abordar uma questão que, embora não tenha a ver concretamente com o projecto de lei, também não se desvincula completamente dele, mas não queria deixar de referi-lo, porque é uma preocupação nossa. É que a disciplina da moral e da religião católica, segundo a Lei de Bases do Sistema Educativo, deveria ser facultativa. Contudo, ela perdeu completamente o carácter facultativo no nosso sistema educativo porque, de facto, não existe qualquer alternativa a esta disciplina. Não existe alternativa nem de disciplina específica de desenvolvimento pessoal e social, nem tão-pouco na oferta que a escola pode dar, em termos de desporto, em termos de ocupação de tempos livres, para ocupação das crianças que não frequentem a disciplina de educação moral e religiosa.
Parece-nos, pois, fundamental que tenhamos consciência da inexistência de uma educação moral e religiosa facultativa e alternativa e, por isso, julgo que se toma importante fazermos uma reflexão e uma intervenção profunda neste sentido de forma a criar essa alternativa. Creio que cabe ao Governo fazê-lo, porque é necessário que essa alternativa exista para ocupação dos jovens na altura em que esta educação é ministrada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 4O5/VII, o qual será sujeito a requerimento de baixa à comissão, sem votação. Esse requerimento será votado numa próxima reunião, no período de votações.
Resta-me informar que, amanhã, temos reunião plenária, a partir das 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 1O4/VIII.Para o Grupo Parlamentar do PSD, é positivo o objectivo expresso na «Exposição de motivos» de reunir num único diploma legislativo, próprio e autónomo, as regras aplicáveis à verificação da morte em geral, ocorra esta em estabelecimento hospitalar ou noutro local, haja ou não a intenção de colher órgãos e tecidos, esteja ou não sujeitos a técnicas de reanimação.
Esta matéria é de grande importância e delicadeza e urgia a respectiva regulamentação.
Como expressámos na discussão na generalidade, o Partido Social Democrata demonstrou à evidência as insuficiências técnicas da proposta de lei do Governo, das quais salientamos as seguintes:
A governamentalização dos critérios de morte, já que tem de ser homologado pelo Ministro da Saúde, na nossa opinião, é um retrocesso em relação à Lei actual, já que releva da autonomia normativa das instituições independentes dos governos, como é a Ordem dos Médicos.
A diminuição de publicidade dos critérios de morte, já que a publicação passa da 1.a série do Diário da República para a 2.a série.
A hesitação do Governo quanto ao estabelecimento dos critérios de morte, já que manteve a dualidade dos critérios materiais da morte, não considerando exclusivamente o critério da morte cerebral.
O PSD opta, pois, pela abstenção na votação na generalidade desta proposta de lei, porque quer o Governo, quer o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifestaram abertura para se proceder a uma discussão aprofundada com a participação de especialistas da matéria, da Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional de Ética e Ciências da Vida, permitindo alterações na especialidade que a transforme numa boa lei.
Esperamos, pois, que, na votação final global, possamos votar a favor, porque significará que é real a vontade do Partido Socialista em aceitar as alterações que todos os grupos parlamentares sugeriram.Os Deputados do PSD, Jorge Roque Cunha - Moreira da Silva - Miguel Macedo - Luís David Nobre.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):Luís Carlos David Nobre.
I SÉRIE - NÚMERO 56Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 2353I Série - Número 69VII LEGISLATURA3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE MAIO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IS horas e 35 minutos.
Procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de ler n.os 517/Vl1 - Revogação do aumento do imposto de contribuição autárquica (PSD) - e 521/VII - Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do imposto de contribuição autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997 (CDS-PP), que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Varges (PS), Pedro Feist (CDS-PP), Rui Rio (PSD) e Rui Namorado (PS).
A Câmara deu assentimento às viagens do Sr. Presidente da República, designadamente, aos Estados Unidos da América, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de Junho. e à República Federal da Alemanha, entre os dias 21 e 26 do próximo mês de Junho.
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 155/VII - Aprova o estatuto fiscal cooperativo (EFC), que baixou à 5. a Comissão, e o projecto de lei n.o 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP), que baixou à 4.a Comissão.
0 projecto de lei n.o 508/VII - Alteração dos artigos 2. o e 3. o da Lei n.o 22/97, de 27 de Junho, alterada pela Lei n.o 93-A-97, de 22 de Agosto (Altera o regime de uso e porte de armas de caça, precisão e recreio) (PS, PSD, CDS-PP e PCP), foi aprovado no generalidade, na especialidade e em votação final global.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 67/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado e 100/VII - Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e, Imunidades das Nações Unidas, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de Fevereiro de 1946.
15 DE MAIO DE 1998 2355Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação conjunta dos projectos de lei n.os 517/VII (PSD) - Revogação do aumento do Imposto da Contribuição Autárquica e 521/VII (CDS/PP) Repõe em vigor os limites mínimo e máximo do Imposto de Contribuição Autárquica anteriores ao Orçamento do Estado para 1997.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre o projecto de lei n.o 517/VII, da autoria do Partido Social-Democrata, visando repor o limite máximo da taxa de contribuição autárquica ao nível em que se encontrava quando o Partido Socialista formou Governo, acaba por ser, afinal, um debate sobre a denúncia, feita pelo próprio Governo e pelo próprio Partido Socialista, .da hipocrisia do seu discurso e do farisaísmo do seu comportamento.Vozes do PSD: - Muito bem.O Orador: - Desde logo, pela ausência do Governo neste debate. A Assembleia da República tem o direito de esperar que o Governo do PS, quando vem i3 Assembleia da República para discutir qualquer matéria o faça de uma forma correcta e cordata e não com a indesculpável insolência de quem dá murros na mesa quando a conversa lhe não agrada ou, ainda, com a insuportável arrogância de quem, à falta de argumentos políticos, ameaça os Deputados, se calhar com saudades do tempo de militância em que revistava veículos, que promovia saneamentos, que se congratulava com as nacionalizações e sonhava com o Campo Pequeno.Aplausos do PSD.Mas, acima de tudo, a Assembleia da República tem o direito de esperar que o Governo do PS aqui venha e não compreende que, quando se discute uma matéria como esta, de tanta repercussão para o bolso de milhões de
2356 I SÉRIE-NÚMERO 69portugueses, o Governo fuja da discussão parlamentar "como o diabo da cruz" e não proceda de acordo com os princípios que tanto apregoa e a que sempre se comprometeu, isto é, que dialogue com o Parlamento e que com ele coopere e colabore.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os socialistas prometeram à saciedade não aumentar os impostos dos portugueses.
Prometeram ainda que, quando formassem Governo, fariam imediatamente uma profunda, grandiosa e redentora reforma fiscal, da qual ficariam, para todo o sempre, excluídas medidas fiscais avulsas e decisões fiscais casuísticas.
A reforma fiscal já se sabe que não será feita, aliás a exemplo de todas as reformas que o PS prometeu e que não tem a coragem e a capacidade de cumprir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As medidas fiscais avulsas e casuísticas surgem em permanência: taxas de activação para as chamadas telefónicas, colectas mínimas dos impostos, cortes abruptos nos incentivos às pequenas e médias empresas e o aumento da contribuição autárquica são a demonstração clara e inequívoca das contradições entre o discurso do Governo e o do PS e a respectiva prática governativa e política.
Por iniciativa do Partido Socialista, esta Câmara tomou, em Dezembro de 1996, com o voto contrário do PSD, a decisão de aumentar as taxas do imposto da contribuição autárquica.
Agora, confrontado com o sentimento generalizado de revolta pela injustiça do aumento de 30% que essa decisão representou para o bolso dos contribuintes, e antevendo a impopularidade que lhe advinha do confronto parlamentar com uma decisão que tão levianamente consentiu e o Grupo Parlamentar do PS não menos levianamente tomou - apesar dos avisos do PSD -, o Governo 'assobia para o ar e lava as mãos como Pilatos, alegando que não tem nada a ver com o assunto e que a iniciativa foi meramente parlamentar, apontando, aliás, o dedo acusador à bancada do PS, assim como quem faz a queixinha: "Foi aquele menino que fez a maldade, não fui eu".Aplausos do PSD.E assim sendo, informa-nos então o Governo que, no seu entender, o Grupo Parlamentar do PS tomou, à revelia do Ministério das Finanças e do Governo, a decisão de aumentar a taxa do imposto da contribuição autárquica.
Ficámos, portanto, a saber que a bancada parlamentar do. PS afinal não apoia o Governo, porque toma decisões que contrariam o programa do Governo, e que o Governo contesta a bancada parlamentar do PS, porque a acusa de tomar decisões à sua revelia.
Ficamos definitivamente, esclarecidos quanto às fundadas razões da inquietação socialista quanto a saber se é o Primeiro-Ministro que é do PS ou se é, o PS que é do Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já é grave regra deste Governo não cumprir as suas promessas, sejam as de não aumentar os impostos, como neste caso, sejam quaisquer outras.
Infelizmente, os portugueses já se deram conta de que não podem acreditar neste Governo, até porque já verificaram que até quando é o próprio Primeiro-Ministro a garantir o que quer que seja, logo correm pressurosos os seus ministros a desmenti-lo, aliás em várias versões, deixando no ar a dúvida sobre se estes ministros serão de outro qualquer governo ou se será este Governo que não é dirigido por este Primeiro-Ministro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas que o Governo tente fugir aos estilhaços provocados pelas decisões impopulares com as quais é obviamente conivente de cada vez que é apanhado com a boca na botija, isso é ainda mais grave.
Já tivemos o exemplo de ministros que encabeçaram manifestações de protesto contra si próprios e contra o Governo.
Já tivemos o exemplo de ministros que, quando instados pelas populações a darem respostas cabais às suas angústias e às suas inquietações quanto a alegadas intenções de Espanha com vital impacto em Portugal, deram, como única resposta,... a de que iriam perguntar a Espanha.
Já tivemos o exemplo de ministros que, de tanto sorrirem para as sondagens para disfarçar a sua inércia e a sua incompetência, precisaram de ver 200 pessoas adoeceram e uma morrer num grande instituto nacional para tomarem as medidas que há muito tempo todos quantos lá trabalhavam exigiam.
Já tivemos o exemplo de ministros - melhor dizendo, de ex-ministros - que, ao ataque - eles lá sabem porquê -, apontam publicamente o dedo acusador às conivências alegadamente antidemocráticas e aparentemente fascizantes de outros ministros que, do 25 de Abril, aproveitaram o cargo mas rejeitaram o cravo. Sem defesa.
Também já temos o exemplo - por enquanto apenas a nível de secretários de Estado - de, em reuniões com autarcas destinadas a dar resposta a aflitivas situações de populações privadas de bens e de haveres em consequência de uma calamidade, não só serem sugeridas soluções que são, em bloco, rejeitadas pelas populações, como ser permitido insultar, da forma mais vulgar e boçal, o legítimo representante dessas populações, eleito com os seus votos.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Namorado (PS): - Isto é uma verdadeira ópera trágica!O Orador: - Hoje chega-nos mais um extraordinário e enternecedor exemplo: o de uma Sr.a Ministra proibir a queima de resíduos hospitalares numa incineradora não licenciada, em Lisboa, e de uma outra Sr.a Ministra se recusar a cumprir essa decisão. Confrontada com esta recusa, a primeira Sr.a Ministra em causa ameaça a segunda Sr.a Ministra em causa de que avançará com o processo para fases mais graves.
Já tivemos todos estes exemplos do que não deve ser um governo. Mas que, para além disto, o Governo e o PS se escondam atrás de terceiros para tentar iludir as suas responsabilidades, parece-nos francamente demais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já assim foi aquando da tentativa de malbaratar o dinheiro dos portugueses através de inacei-
15 DE MAIO DE 1998 2357táveis acordos com clubes de futebol, que ficaram tristemente conhecidos como o "totonegócio", no qual o Governo do PS, depois de constatar a rejeição do Parlamento e dos portugueses a tais negociatas, se escondeu por detrás dos clubes de futebol e dos seus principais responsáveis, tentando fugir às suas exclusivas responsabilidades.
Também tem ultimamente sido assim depois da denúncia, feita pelo PSD, dos contornos menos claros da actuação do Governo do PS na gestão dos dinheiros públicos nos negócios que este tem feito com grandes grupos económicos, denúncias que levaram a que o Governo do PS se tenha refugiado por detrás de alguns dos empresários responsáveis por aqueles grupos ou até, comoventemente, atrás da filiação partidária de alguns dos gestores públicos por ele próprio nomeados.
Também, infelizmente, assim tem sido neste caso da contribuição autárquica.O Sr. José Saraiva (PS): - Até que enfim!O Orador: - Em vez de assumirem a distracção ou o erro de terem avalizado e decidido o aumento de um imposto que penalizou, desde então, em mais 30% o bolso dos portugueses - com a agravante de penalizar ainda mais fortemente, não só a classe média, que dizia querer incentivar, mas sobretudo os jovens, que dizia querer estimular - o Governo e o PS "sacodem a água do seu capote" quanto à total e exclusiva responsabilidade que têm neste aumento, e apontam - pasme-se - o dedo acusador às câmaras municipais, alegando, candidamente, que se estas não quiserem aplicar os novos aumentos são livres de o fazer! Suprema hipocrisia!
Bom seria que o Governo e o PS se não escondessem, lamentavelmente, atrás das autarquias e. deixassem os autarcas em paz. Ao menos eles, autarcas, sempre tiveram a coragem de assumir as suas responsabilidades políticas, pelas quais respondem, aliás, não perante o Governo mas perante os seus munícipes.
As autarquias, compreensivelmente, pretendem aumentar as receitas face à crescente complexidade das suas atribuições. Através da Associação Nacional de Municípios Portugueses constatam "As inadequadas situações a que vem condenando a legislação que regulamenta a - contribuição autárquica".
São as primeiras a reconhecer gire o Orçamento do Estado para 1995 baixou o limite máximo da taxa de contribuição autárquica para 1 %, mas que, "Porém, o mesmo Orçamento do Estado procedeu à actualização do valor tributável dos prédios urbanos inscritos até 1993.
Dizem ainda, através da sua associação nacional representativa, que "o principal problema com a contribuição autárquica está na completa inadequação à realidade dos valores tributáveis dos prédios urbanos, motivada pela não actualização generalizada daqueles valores, por parte das repartições de finanças".
E dizem mais: dizem que "Nunca foi competência municipal a fixação ou actualização do valor tributável dos prédios urbanos, matéria que é da responsabilidade do Ministério das Finanças."Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terminam as autarquias dizendo que consideram absolutamente necessário que sejam corrigidas "(...) as injustiças verificadas, reforçando a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, o
qual pode e deve levar a um considerável decréscimo das taxas aplicáveis."
Perante estas legítimas e claras posições das autarquias cabe-nos perguntar: afinal, quem manda nas repartições de finanças, as tais que as autarquias apontam a dedo como responsáveis pela completa inadequação à realidade dos valores tributáveis dos prédios urbanos. Não é o Ministério das Finanças? Não é o Governo?
Se as autarquias assim o dizem tão claramente, por que é que não mandam o Ministro das Finanças e o Governo actualizar aqueles valores, adequando-os à realidade, para que, finalmente, as autarquias possam ver esse problema resolvido?
E se, ainda segundo as autarquias, a responsabilidade pela fixação ou pela actualização do valor tributável dos prédios urbanos é do Ministério das Finanças, por que é que não exerce o Ministro das Finanças as suas competências e actualiza os valores tributáveis dos prédios urbanos, de acordo com as sugestões das autarquias?
E se a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera imprescindível reforçar a equidade entre proprietários, através do reforço da base tributável, a qual diz poder levar até a um decréscimo das taxas aplicáveis, por que é que se esconde o Governo atrás das taxas máximas que vigoram nas câmaras municipais do PSD, do PS, do PCP ou do CDS-PP que as aplicam, o que nada tem a ver com a questão de fundo?
Tendo há meses entregue à Associação Nacional de Municípios Portugueses o respectivo documento técnico de suporte e anunciado ao País, com trombetas e fanfarras, a reforma do sistema tributário do património imobiliário, por que é que o Governo não avançou já com esta reforma, que o tinha poupado a toda esta maçada? Do que é que o Governo está à espera?
Será verdade que, como dizem as más-línguas, o Governo prefere adiar esta reforma essencial, no dizer dos autarcas, para o Século XXI, com medo das reacções dos proprietários?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem perguntado!O Orador: - Mas se os efeitos dessa reforma são tão benéficos, se por via dela haverá, ainda segundo a ANMP, "(...) um considerável decréscimo das taxas aplicáveis (...)" pelo que é que espera o Governo? Porque não age o Governo? Porque não governa o Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerámos, em 1996, injusta e iníqua a decisão do PS de propor o aumento de' 30% da taxa deste imposto a pagar pelos portugueses.
Em 1988 continuamos a considerá-la injusta e iníqua. Felizmente, hoje, já outros o reconhecem.
Dada a manifesta incapacidade do Governo do PS em promover as reformas de que o País carece e em estar pelo menos atento às injustiças que vai cometendo com as iníquas decisões que toma, ou com as quais é conivente, o PSD não pode deixar de tomar as iniciativas inadiáveis e indispensáveis.
'Está em debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um projecto de lei que pretende evitar fazer repercutir no bolso dos portugueses o iníquo e injusto aumento da taxa máxima da contribuição autárquica.
Tal projecto de lei, a ser aprovado, só poderá, sabemo-lo bem, entrar em vigor em Janeiro de 1999.
Mas o Governo e o PS já não podem ignorar o desafio político que lhes é lançado com a apresentação deste di-
2358 I SÉRIE-NUMERO 69ploma, pois independentemente dá sua eventual aprovação, o Governo pode - e a nosso ver deve - promover, ele próprio, a alteração que naquele é proposta, para já e de modo a ter efeitos em 1998.
Ou o Governo e o PS demonstram a vontade política, já, de aliviar em 30% o bolso dos contribuintes e de reparar a injustiça fiscal que para com eles cometeram em 1996 ou, então, o Governo e o PS não mais têm qualquer alibi para manter afivelada a hipócrita máscara de quem fez promessas mas não as cumpre e de quem fala em responsabilidade mas mais não faz do que dela fugir em permanência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: que o Governo e o PS não cumpram as promessas que fizeram é grave. Os portugueses já estão habituados. Por agora.
Que o Governo e o PS fujam a confrontar-se com as suas exclusivas responsabilidades para com quem sofre as consequências das suas decisões é ainda mais grave. Os portugueses, atónitos, já se vão habituando, por enquanto.
Que o Governo e o PS, depois de faltarem ao cumprimento das suas promessas e de fugirem às suas responsabilidades, endossem, sistematicamente, responsabilidades a terceiros, escondendo-se por detrás deles, é muito mais grave e muito mais feio. Os portugueses não o aceitam.
Mas que, depois de não cumprirem as suas promessas, depois de fugirem às suas responsabilidades e depois de as endossarem a terceiros atrás dos quais se refugiam, o Governo e o PS não aproveitem ocasiões como esta, em que o PSD lhes abre a possibilidade de cumprirem as suas promessas de não aumentarem os impostos, de assumirem as suas responsabilidades fiscais e de não precisarem de se esconder atrás de ninguém, isso já é absolutamente lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: era Alves Redol quem, em 0 barranco dos cegos, punha na boca de um dos seus personagens a expressão "Quando um pobre come galinha, um dos dois está doente."
Esse céptico personagem, apesar de todos os seus males, não chegou - felizmente para ele - a conhecer este PS, este Grupo Parlamentar do PS, este Governo do PS e este Primeiro-Ministro do PS.
Se tal tivesse acontecido, ele iria constatando, pouco a pouco, como hoje o já vão constatando os portugueses, que não só a "galinha" que o PS e o seu Governo "servem" aos portugueses, desde 1995, estava doente, como, ainda por cima, que eles próprios, antes bem mais saudáveis, vão "adoecendo" a pouco e pouco.
Felizmente que, em 1999, os' portugueses saberão escolher uma bem melhor, bem mais saudável e bem mais democrática alternativa!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveu-se, para um protesto, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur, Torres Pereira, utilizo a figura do protesto porque me parece ser a mas adequada, mas gostaria de dizer-lhe que cheguei a ponderar a hipótese de usar a figura da defesa da honra e consideração da bancada do Partido Comunista Português.
Faço-o porque, no início da sua intervenção, o Sr. Deputado, pelo menos indirectamente, ofendeu o PCP, quando se referiu a atitudes que um determinado e concreto ministro deste Governo assumiu recentemente e atribuiu essas atitudes ao passado político desse Sr. Ministro.
Sr. Deputado, não foi o passado político desse Sr. Ministro que o levou a tomar essas posições, ele tomou-as porque mudou, porque já não se rege pelos valores que se regia no passado, mas sim por outros. Isso, sim, é que poderá justificar as suas atitudes recentes.
E é nesse sentido que quero fazer este protesto, porque ao criticá-lo pelo seu passado esteve a ofender o Partido Comunista Português e, sinceramente, sobre isso tenho de protestar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Deputado Artur Torres Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, obviamente para um contraprotesto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Deputado Octávio Teixeira: Agradeço-lhe a sua intervenção e o seu protesto, porque me permitem esclarecer que, naturalmente, não tive a intenção de forma alguma de ofender a bancada do PCP.
De resto, aquilo que eu disse foi que "A Assembleia da República tem o direito de esperar que o Governo do PS, quando vem à Assembleia da República para discutir matéria, o faça" - e V. Ex.a bem se recorda disto - "de uma forma correcta e cordata e não com a indesculpável insolência de quem dá murros na mesa quando a conversa lhe não agrada," - e V. Ex.a recordar-se-á de quem fez a conversa que não agradou ao ministro em causa - "ou ainda com a insuportável arrogância de quem, há falta de argumentos políticos, ameaça os Deputados, se calhar com saudades do tempo da militância em que revistava veículos, que promovia saneamentos, que se congratulava com as nacionalizações e sonhava com o Campo Pequeno."