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RESOLUÇÃO CONTA GERAL DO ESTADO DE 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 2011.  Aprovada em 28 de junho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———  RESOLUÇÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: 1- Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, por mais 90 dias. 2- Suspender a contagem do referido prazo entre os dias 24 de julho e 1 de outubro, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.o 3-PL/2013, de 14 de junho, para funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir dessa data. Aprovada em 5 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— II SÉRIE-A — NÚMERO 166___________________________________________________________________________________________________________2
RESOLUÇÃO APROVA AS EMENDAS AO ARTIGO VI E PARÁGRAFO A. DO ARTIGO XIV DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, ADOTADAS PELA 43.a CONFERÊNCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, REALIZADA EM VIENA, A 1 DE OUTUBRO DE 1999 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999, cuja versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para a língua portuguesa se publicam em anexo. Aprovada em 15 de fevereiro de 2013.  A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,    (Maria da Assunção A. Esteves)   10 DE JULHO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________3
EMENDA AO ARTIGO V) DO ESTATUTO DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA I. Substituir o parágrafo A. do artigo vi do Estatuto da Agência pelo texto seguinte: «A. O Conselho dos Governadores tem a seguinte composição: I — O Conselho dos Governadores cessante designa como membros do Conselho os dezoito membros mais II SÉRIE-A — NÚMERO 166___________________________________________________________________________________________________________4
adiantados no domínio da tecnologia da energia ató-mica, incluindo a produção de materiais em bruto, os referidos lugares serão distribuídos pelas regiões abaixo mencionadas da seguinte forma: 1) América do Norte — 2; 2) América Latina — 2; 3) Europa Ocidental — 4; 4) Europa Oriental — 2; 5) África — 2 ; 6) Médio Oriente e Ásia do Sul — 2; 7) Ásia do Sueste e Pacífico — 1; 8) Extremo Oriente — 3. 2 — A Conferência Geral elege como membros do Conselho dos Governadores: a) Vinte e dois membros, tendo em devida conta uma representação equitativa, no conjunto do Conselho, dos membros das regiões mencionadas na alínea A.-1, do presente artigo, de maneira que o Conselho compreenda sempre nesta categoria: 1) Quatro representantes da região da América Latina; 2) QuatrorepresentantesdaregiãodaEuropa Ocidental; 3) Três representantes da região Europa Oriental; 4) Cinco representantes da região da África; 5) Três representantes da região do Médio Oriente e Ásia do Sul; 6) Dois representantes da região da Ásia do Sueste e Pacífico; e 7) Um representante da região do Extremo Oriente; b) Dois outros membros de entre os membros das regiões seguintes: 1) Europa Ocidental; 2) Europa Oriental; 3) Médio Oriente e Ásia do Sul; c) Um outro membro de entre os membros das re-giões seguintes: 1) América Latina; 2) Europa Oriental.» e II. Aditar no fim do artigo vi o seguinte novo paragrafo: «K. As disposições do paragrafo A. do presente ar-tigo, tal como aprovadas pela Conferência Geral a 1 d e Outubro de 1999, entrarão em vigor quando os requi-sitos do parágrafo C do artigo xviii forem cumpridos e após confirmação, por parte da Conferência Geral, de uma lista de todos os Estados Membros da Agência, que tenha sido adoptada pelo Conselho, na qual cada Estado Membro está inserido numa das regiões refe-ridas na alínea 1 do parágrafo A. do presente artigo, em ambos os casos aprovadas por noventa por cento dos membros presentes e votantes. Qualquer alteração posterior da lista poderá ser feita pelo Conselho com a confirmação da Conferência Geral, em ambos os casos 10 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________5
aprovada por noventa por cento dos membros presentes e votantes e apenas depois de se alcançar um consenso, relativamente à proposta de alteração, entre os Estados Membros pertencentes às regiões afectadas por essa mesma alteração.» EMENDA AO ARTIGO XIV, A., DO ESTATUTO DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA Na primeira frase do parágrafo A. do artigo xiv dos Estatutos, substituir a expressão «todos os anos» pela ex-pressão «de dois em dois anos». A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. II SÉRIE-A — NÚMERO 166___________________________________________________________________________________________________________6
28 DE NOVEMBRO DE 2012 3 passam a ter a seguinte redação: “Artigo 27.o [...] 1 - (...). 2 - (...). a) (Revogada); b) (Revogada); c) (...); d) (...); e) (Revogada); f) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal; g) (...). Artigo 32.o [...] 1 - (...): a) (...); b) (...); c) Mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante compensação, nos termos previstos na lei; d) (...); e) (...); f) (...) 2 - (...) 3 - À causa de cessação referida na alínea c) do n.o 1 são aplicáveis as disposições do RCTFP relativas à cessação por acordo. 4 - (...) Artigo 61.o Regras de aplicação da mobilidade 1 - Em regra, a mobilidade interna depende do acordo do trabalhador e dos órgãos ou serviços de origem e de destino, podendo ser promovida pelas entidades empregadoras públicas ou requerida pelo trabalhador. 2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em todas as suas modalidades, quando se verifique qualquer das seguintes situações e desde que o local de trabalho se situe até 60 km, inclusive, do local de residência: a) Se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados no concelho do órgão, serviço ou unidade orgânica de origem, no concelho da sua residência ou em concelho confinante com qualquer daqueles; b) O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe em concelho da área metropolitana de Lisboa ou da área metropolitana do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho integrado numa daquelas áreas ou em concelho confinante com
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 qualquer daquelas, respetivamente. 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo número anterior podem solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade, nomeadamente, através da comprovação da inexistência de rede de serviços de transporte público coletivo que permita a realização da deslocação entre a residência e o local de trabalho, ou da duração desta. 4 - O limite estabelecido no n.o 2 é reduzido para 30 km quando o trabalhador pertença a categoria de grau de complexidade 1 e 2. 5 - O acordo do trabalhador pode ainda ser dispensado nos termos do disposto no artigo 61.o-A. 6 - (Anterior n.o 4). 7 - (Anteriorn.o 5). 8 - (Anteriorn.o 6). 9 - (Revogado). 10 - (Revogado). 11 - (Anterior n.o 7). 12 - (Anterior n.o 8). 13 - O membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública define, por despacho, as condições e os termos em que podem ser compensados os encargos adicionais com deslocações em que o trabalhador incorra pela utilização de transportes públicos coletivos nas situações previstas no n.o 2. 14 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras especiais.” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro É aditado à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, o artigo 61.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 61.o-A Mobilidade interna temporária em órgão ou serviço com unidades orgânicas desconcentradas 1 - O trabalhador pode ser sujeito a mobilidade interna temporária, nos termos do disposto nos números seguintes, desde que reunidas cumulativamente as seguintes condições: a) Se trate de necessidade de deslocação de trabalhadores entre unidades orgânicas desconcentradas de um mesmo órgão ou serviço; b) A mobilidade seja feita para a mesma categoria e para posto de trabalho idêntico na unidade orgânica de destino; c) Sejam excedidos os limites previstos no artigo 61.o. 2 - A mobilidade prevista no presente artigo tem a duração máxima de um ano e determina a atribuição de ajudas de custo por inteiro, durante o período da sua vigência. 3 - A mobilidade depende do prévio apuramento dos trabalhadores disponíveis na unidade ou unidades de origem e de necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, por carreira, categoria e área de atuação, as quais são divulgadas na Intranet do órgão ou serviço. 4 - Os trabalhadores da unidade ou unidades de origem detentores dos requisitos exigidos podem
28 DE NOVEMBRO DE 2012 5 manifestar o seu interesse em aderir às ofertas de mobilidade divulgadas nos termos do número anterior, no prazo e nas condições estipuladas para o efeito pelo dirigente máximo do órgão ou serviço. 5 - Quando não existam, nas condições previstas no número anterior, trabalhadores interessados em número suficiente para a satisfação das necessidades na unidade ou unidades orgânicas de destino, são aplicados, em cada órgão ou serviço, critérios objetivos de seleção definidos pelo respetivo dirigente máximo e sujeitos a aprovação do membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço, sendo publicitados nos termos previstos no n.o 3. 6 - O trabalhador selecionado nos termos do número anterior pode solicitar a não sujeição à mobilidade interna, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal, no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade. 7 - O trabalhador não pode ser novamente sujeito à mobilidade regulada no presente artigo antes de decorridos dois anos, exceto com o seu acordo, mantendo neste caso o direito à compensação prevista no n.o 2. 8 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de outros regimes de mobilidade, nomeadamente os regimes próprios de carreiras especiais. 9 - A mobilidade prevista no presente artigo pode consolidar-se a todo o tempo, mediante acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador. 10 - Verificada a situação prevista no número anterior, cessa o direito à atribuição de ajudas de custo.” Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro Os artigos 8.o e 19.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o [...] (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (Revogada); f) Artigos 171.o a 183.o e 208.o do Regime e 115.o a 126.o do Regulamento, sobre férias, remuneração do período de férias e fiscalização de doença durante as férias; g) Artigos 184.o a 193.o do Regime e 131.o do Regulamento, sobre faltas; h) [Anterior alínea f)]; i) Artigos 292.o a 297.o do Regime, sobre a proteção especial dos representantes dos trabalhadores;  j) [Anterior alínea g)]; k) [Anterior alínea h)]; l) [Anterior alínea i)]. Artigo 19.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - Até à regulamentação do regime de proteção social convergente, os trabalhadores referidos no número
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6 anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adoção, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7. 4 - (...). 5 - Quando a suspensão resultar de doença, o disposto no n.o 1 do artigo 232.o do Regime, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior, sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7. 6 - Até à regulamentação do regime de proteção social convergente na eventualidade de doença, no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efetiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.os 2 e 3 os efeitos no direito a férias estabelecidos no artigo 179.o do Regime para os trabalhadores a que se refere o n.o 1 com contrato suspenso por motivo de doença. 7 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no número anterior mantêm o direito ao subsídio de férias, nos termos do n.o 2 do artigo 208.o do Regime. 8 - (Anterior n.o 6). 9 - O disposto nos artigos 29.o a 54.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, é aplicável apenas aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente.” Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro São aditados à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, os artigos 8.o-A e 8.o-B, com a seguinte redação: “Artigo 8.o-A Feriados 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes ou em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho. 2 - A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. 3 - A aplicação do disposto no número anterior às administrações regionais efetua-se com as necessárias adaptações no que respeita às competências dos correspondentes órgãos de governo próprio. Artigo 8.o-B Trabalhador estudante Sem prejuízo do disposto em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime do trabalhador estudante estabelecido no Código do Trabalho.” Artigo 6.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Os artigos 164.o, 175.o, 176.o, 181.o, 192.o, 208.o, 212.o, 213.o, 252.o, 253.o, 255.o, 256.o, 338.o, 370.o e 400.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo I à Lei n.o 59/2008, de
28 DE NOVEMBRO DE 2012 7 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 164.o [...] Nos casos de prestação de trabalho extraordinário em dia de descanso semanal obrigatório motivado pela falta imprevista do trabalhador que deveria ocupar o posto de trabalho no turno seguinte, quando a sua duração não ultrapassar duas horas, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório de duração igual ao período de trabalho extraordinário prestado naquele dia, a gozar num dos três dias úteis seguintes, aplicando-se o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 175.o Ano do gozo de férias 1 - As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As férias podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro. 3 - Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre entidade empregadora pública e trabalhador. Artigo 176.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a preferência prevista no número anterior é extensiva aos trabalhadores cujo cônjuge, bem como a pessoa que viva em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação especial, seja também trabalhador em funções públicas e tenha, por força da lei ou pela natureza do serviço, de gozar férias num determinado período do ano. 7 - (Anterior n.o 6).8 - Os dias de férias podem ser gozados em meios-dias, no máximo de quatro meios-dias, seguidos ou interpolados, por exclusiva iniciativa do trabalhador. 9 - (Anterior n.o 7). Artigo 181.o [...] Caso a entidade empregadora pública, com culpa, obste ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe, a título de compensação, o triplo da remuneração correspondente ao período em falta, que deve obrigatoriamente ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente. Artigo 192.o [...] 1 - (...). 2 - (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 8 3 - Na situação referida no número anterior, o período de ausência a considerar para efeitos da perda de remuneração prevista no n.o 1 abrange os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta. 4 - (Anterior n.o 3). Artigo 208.o [...] 1 - (...). 2 - Além da remuneração mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de valor igual a um mês de remuneração base mensal, que deve ser pago por inteiro no mês de junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao do gozo das férias, quando a aquisição do respetivo direito ocorrer em momento posterior. 3 - (...). 4 - (...). Artigo 212.o [...] 1 - (...): a) 25% da remuneração na primeira hora ou fração desta; b) 37,5% da remuneração, nas horas ou frações subsequentes. 2 - O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). Artigo 213.o [...] 1 - (...).. 2 - O trabalhador que realiza a prestação em órgão ou serviço legalmente dispensado de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou ao acréscimo de 50 % da remuneração pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha à entidade empregadora pública. Artigo 252.o [...] 1 - (...).. 2 - (...).. 3 - A caducidade do contrato a termo certo confere ao trabalhador o direito a uma compensação, exceto quando aquela decorra da vontade do trabalhador. 4 - A compensação a que se refere o número anterior corresponde a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo: a) O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10 Artigo 256.o Compensação a atribuir 1 - A compensação a atribuir ao trabalhador no âmbito dos acordos de cessação previstos nos artigos anteriores, com exceção da modalidade prevista no n.o 6 do artigo 255.o, corresponde no máximo a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, sendo determinada do seguinte modo: a) O valor diário de remuneração base é o resultante da divisão por 30 da remuneração base mensal; b) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. c) O montante global da compensação não pode ser superior a 100vezes a retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do previsto nos números seguintes. 2 - O montante global da compensação não pode ser superior ao montante das remunerações base a auferir pelo trabalhador até à idade legal de reforma ou aposentação. 3 - Na situação em que o trabalhador reúne as condições para aceder ao mecanismo legal de antecipação da aposentação no âmbito do regime de proteção social convergente ou ao abrigo de regime de flexibilização ou de antecipação da idade de pensão de reforma por velhice no regime geral de segurança social, o acordo de cessação carece de demonstração de redução efetiva de despesa e da consequente autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 338.o [...] 1 - [...]. 2 - Ao crédito de horas a que se refere o número anterior é aplicável o regime de comunicações ao serviço previsto no n.o 8 do artigo 250.o do anexo II, «Regulamento». Artigo 370.o [...] 1 - (...).. 2 - (...).. 3 - (...).. 4 - Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes à assinatura, ao depósito e à publicação dos acordos coletivos de trabalho. Artigo 400.o [...] 1 - (...).. 2 - (...).. 3 - (...).. 4 - As entidades empregadoras públicas devem comunicar à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, nas 24 horas subsequentes à receção do pré-aviso de greve, a necessidade de negociação do acordo previsto no n.o 2. 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6).”
28 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Artigo 127.o-F Adaptabilidade e banco de horas individual A aplicação do disposto nos artigos 127.o-A e 127.o-D depende da sua previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Artigo 255.o-A Cessação por acordo de trabalhadores na situação de mobilidade especial 1 - O trabalhador colocado em situação de mobilidade especial pode requerer, após início da respetiva fase de requalificação, a celebração de acordo de cessação à secretaria-geral ou ao serviço de recursos humanos do ministério ao qual se encontre afeto. 2 - Nas situações a que se refere o número anterior, o trabalhador tem direito a compensação determinada nos termos e condições previstas no artigo 256.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - O valor da remuneração base mensal do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação corresponde ao valor da última remuneração base mensal auferida antes da colocação em situação de mobilidade especial.  4 - O deferimento do pedido pelo membro do Governo com poder de direção, superintendência ou tutela sobre o órgão ou serviço depende de disponibilidade orçamental, no ano da cessação, para suportar a despesa inerente à compensação a atribuir ao trabalhador. 5 - Ao trabalhador colocado em situação de mobilidade especial que celebre acordo de cessação aplica-se o disposto no n.o 5 do artigo 255.o.” Artigo 8.o Alteração ao Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Os artigos 257.o, 260.o, 268.o, 269.o, 281.o, 284.o, 288.o, 289.o, 291.o, 292.o e 294.o do Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado em anexo II à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 257.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - As bolas a que se refere o número anterior devem ser todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes. 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Revogado). 8 - (Anterior n.o 6). Artigo 260.o [...] 1 - O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o, ambos do Regime, e após a assinatura da declaração de aceitação e de independência por todos os árbitros. 2 - (...)..
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 3 - (...).. 4 - O tribunal arbitral inicia o seu funcionamento até 48 horas após a sua constituição. Artigo 268.o [...] 1 - O árbitro deve ser independente face aos interesses em conflito, considerando-se como tal quem não tem, nem teve no ano anterior, qualquer relação, institucional ou profissional, com alguma das entidades abrangidas pelo processo arbitral, nem tem outro interesse, direto ou indireto, no resultado da arbitragem. 2 - À independência de árbitro aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil em matéria de impedimentos e suspeições. 3 - Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa, nas 24 horas após a comunicação do resultado do sorteio ou, sendo posterior, do conhecimento do facto. 4 - Compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir sobre o requerimento de impedimento ou pedido de escusa de árbitro. 5 - Os árbitros que não apresentem pedido de escusa devem, nas 48 horas subsequentes à designação, assinar declaração de aceitação e de independência. Artigo 269.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - A incompetência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à audição das partes, ou no âmbito da mesma. Artigo 281.o [...] 1 - (...). 2 -  (...). 3 - (...). 4 - A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda: a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar. 5 - A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados. 6 - A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais. 7 - Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nos 10 dias seguintes à sua notificação. 8 - As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo Sul com qualquer dos fundamentos que, na lei geral sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros. 9 - Se a decisão recorrida for anulada, o tribunal arbitral que pronunciar nova decisão é constituído pelos
28 DE NOVEMBRO DE 2012 15 mesmos árbitros. 10 - As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. Artigo 284.o [...] 1 - A arbitragem realiza-se em local previamente indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, em despacho emitido no início de cada ano civil. 2 - Só é permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo. 3 - Na falta do despacho ou do acordo a que se referem os números anteriores, as arbitragens realizam-se nas instalações da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. 4 - (Anterior n.o 2). Artigo 288.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - As bolas a que se refere o número anterior são todas sorteadas, correspondendo a primeira ao árbitro efetivo e as restantes aos árbitros suplentes. 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7). 9 - O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública pode ainda determinar que a decisão sobre serviços mínimos seja tomada pelo colégio arbitral que tenha pendente a apreciação de outra greve cujos período e âmbito geográfico e sectorial sejam total ou parcialmente coincidentes, havendo parecer favorável do colégio em causa. Artigo 289.o [...] 1 - (...). 2 - Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa. 3 - Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente. 4 - Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa. Artigo 291.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - O colégio arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar. 4 - Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 16 assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o colégio arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias. Artigo 292.o Redução ou extinção da arbitragem 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta. Artigo 294.o [...] 1 - (...). 2 - A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda: a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar. 3 - A decisão deve conter um número de assinaturas pelo menos igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados. 4 - A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância para todos os efeitos legais. 5 - Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação. 6 - As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.” Artigo 9.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro Os artigos 1.o, 12.o e 14.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1 - (...).. 2 - O presente decreto-lei procede ainda à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, na parte referente à reestruturação de serviços públicos e racionalização de efetivos. 3 - O presente decreto-lei procede, igualmente, à adaptação à administração autárquica da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 4 - (Anterior n.o 3).
28 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Artigo 12.o Regras de aplicação da mobilidade interna 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna, em qualquer das suas modalidades, quando se opere: a) Para unidade orgânica da área metropolitana ou comunidade intermunicipal em que se integra a entidade autárquica de origem; b) Para unidade orgânica de entidade autárquica integrante da área metropolitana ou comunidade intermunicipal da entidade autárquica de origem; c) Para unidade orgânica de entidade autárquica integrante da área metropolitana ou comunidade intermunicipal de origem. 2 - O limite previsto no n.o 2 e o disposto nos n.os 3, 4 e 11, todos do artigo 61.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, aplica-se no âmbito da mobilidade referida no número anterior. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (...). Artigo 14.o [...] 1 - O Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, aplica-se aos serviços da administração autárquica na parte respeitante à reestruturação de serviços e à racionalização de efetivos, com as adaptações constantes do presente capítulo. 2 - O regime de mobilidade especial previsto na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, na sequência de processos de reestruturação de serviços e racionalização de efetivos, aplica-se à administração autárquica com as especificidades constantes dos artigos seguintes. 3 - Em caso de extinção ou fusão de autarquias, pode ainda ser aplicável, com as adaptações constantes do presente capítulo, o disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para os processos de extinção e fusão de órgãos e serviços. Artigo 15.o Competência 1 - As referências feitas no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, ao membro do Governo, ao dirigente máximo do serviço ou organismo e ao dirigente responsável pelo processo de reorganização, consideram-se feitas, para efeitos do presente decreto-lei: a) Nos municípios, ao presidente da câmara municipal; b) Nas freguesias, à junta de freguesia; c) Nos serviços municipalizados, ao conselho de administração;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 18 d) Nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, ao respetivo órgão de gestão executiva. 2 - No caso de fusão, as referências ao dirigente responsável pelo processo de reorganização consideram-se feitas ao órgão designado para o efeito em diploma próprio. Artigo 16.o Mobilidade especial 1 - O exercício das competências previstas para a entidade gestora da mobilidade compete a uma entidade gestora da mobilidade especial autárquica (EGMA), a constituir no âmbito de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal. 2 - A constituição e o funcionamento da EGMA são determinados, nos termos dos estatutos da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal, por regulamento específico, o qual é submetido a parecer prévio do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. 3 - As competências atribuídas às secretarias-gerais são exercidas pela autarquia de origem do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, ou pela EGMA no respetivo âmbito, de acordo com a opção tomada nos termos do número anterior. 4 - O âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nos artigos 29.o, 33.o a 40.o e 47.o-A da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é o da respetiva área metropolitana ou comunidade intermunicipal. 5 - Após a constituição da entidade gestora, o procedimento concursal próprio previsto no artigo 33.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, opera, em primeiro lugar, para o pessoal colocado em mobilidade especial no âmbito da respetiva comunidade intermunicipal ou área metropolitana.” Artigo 10.o Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro A epígrafe do Capítulo III do Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e mobilidade especial». Artigo 11.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto Os artigos 28.o, 32.o e 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.o 13-E/98, de 31 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 169/2006, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 28.o [...] 1 - As horas extraordinárias são compensadas, de acordo com a opção do trabalhador nomeado, por um dos seguintes sistemas: a) Dedução posterior no período normal de trabalho, conforme as disponibilidades de serviço, a efetuar dentro do ano civil em que o trabalho foi prestado, acrescida de 12,5%; b) Acréscimo na remuneração horária, com as seguintes percentagens: 25 % da remuneração na primeira hora ou fração desta e 37,5 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes.
28 DE NOVEMBRO DE 2012 19 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). Artigo 32.o [...] 1 - Considera-se trabalho noturno, o prestado entre as 22 horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. 2 - (Revogado). 3 - O trabalho noturno deve ser remunerado com um acréscimo de 25 % relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia. 4 - (...). Artigo 33.o [...] 1 - (...) 2 - O trabalho prestado em dia de descanso semanal é compensado por um acréscimo de remuneração calculado através da multiplicação do valor da hora normal de trabalho pelo coeficiente 1,5 e confere ainda direito a um dia completo de descanso nos três dias úteis seguintes. 3 - (...) 4 - (...) 5 - (Revogado) 6 - (Revogado) 7 - (Revogado).” Artigo 12.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o [...] 1 - Ao trabalhador que goze a totalidade do período normal de férias vencidas em 1 de janeiro de um determinado ano até 30 de abril e ou de 1 de novembro a 31 de dezembro é concedido, no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir, consoante a sua opção, um período de cinco dias úteis de férias, o qual não pode ser gozado nos meses de julho, agosto e setembro. 2 - (...) 3 - O disposto no n.o 1 só é aplicável nos casos em que o trabalhador tenha direito a, pelo menos, 15 dias de férias, não relevando, para este efeito, o período complementar previsto nesse número. 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - A aplicação do disposto nos números anteriores depende do reconhecimento prévio, por despacho do membro do Governo competente, da conveniência para o serviço, no gozo de férias fora do período de junho
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 20 a setembro. 8 - O despacho previsto no número anterior é proferido até dezembro de cada ano, podendo abranger apenas determinadas unidades orgânicas ou estabelecimentos no âmbito do serviço, não prejudicando o direito a férias já adquirido.” Artigo 13.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março É aditado o artigo 105.o-A ao Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de novembro, 70-A/2000, de 5 de maio, 157/2001, de 11 de maio, 169/2006, de 17 de agosto, 181/2007, de 9 de maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de setembro, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, com a seguinte redação: “Artigo 105.o-A Verificação de incapacidade 1 - Os processos de aposentação por incapacidade a que seja aplicável o disposto no artigo 47.o são considerados urgentes e com prioridade absoluta sobre quaisquer outros, estando sujeitos a um regime especial de tramitação simplificada, com as seguintes especificidades: a) É dispensada a participação do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caraterizar suficientemente a situação clínica do subscritor; b) A presença do subscritor é obrigatória unicamente quando a junta médica considerar o exame médico direto necessário ao completo esclarecimento da situação clínica; c) O adiamento da junta médica por impossibilidade de comparência do subscritor, quando esta seja considerada necessária, depende de internamento em instituição de saúde, devidamente comprovado. 2 - A junta médica referida no n.o 2 do artigo 47.o é a prevista no artigo 91.o do Estatuto da Aposentação, não tendo o requerimento de junta de recurso efeito suspensivo da decisão daquela junta para efeito de justificação de faltas por doença. 3 - A Caixa Geral de Aposentações, IP, pode determinar a aplicação do regime especial de tramitação simplificada a outras situações cuja gravidade e rápida evolução o justifique.” Artigo 14.o Norma de adaptação No prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei devem ser revistas todas a situações de acumulação de funções públicas remuneradas autorizadas ao abrigo das alíneas a), b), e) e f) do n.o 2 do artigo 27.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, na redação vigente antes da entrada em vigor da presente lei, e feita a sua conformação com as alterações introduzidas por esta lei àquele artigo. Artigo 15.o Prevalência O disposto nos artigos 2.o, 3.o e na alínea e) do artigo seguinte prevalecem sobre quaisquer leis especiais
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 22 RESOLUÇÃO ELEIÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e da alínea a) do n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, designar para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, as seguintes personalidades: — CARLOS CALHAZ JORGE — EURICO JOSÉ MARQUES DOS REIS — JOANA MARIA CUNHA MESQUITA GUIMARÃES CARDOSO — SALVADOR MANUEL CORREIA MASSANO CARDOSO — SÉRGIO MANUEL MADEIRA JORGE CASTEDO Aprovada em 23 de novembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de setembro de 2012 II Série-A — Número 6 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                            S U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers [COM(2012) 206]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da EU [COM(2012) 226]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers [COM(2012)206]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS Em conformidade com a Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no Parecer COM(2012) 206 Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que respeita ao tratamento dos vouchers  II SÉRIE-A — NÚMERO 6_______________________________________________________________________________________________________________2