PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, no que se refere à cultura da delação, não sei se ela tem a ver com o SIS, do Governo, ou com a incompreensão do Governo em relação à transparência da sua própria governação. Acho que o interesse público por aquilo que o Governo faz e a procura de factos que podem revelar esta ou aquela atitude do Governo, não podem ser considerados como delação. Delação será, isso sim, o que o Governo tenta promover através da lei do segredo de Estado, de determinadas formas de censura, para impedir a liberdade da imprensa, e do próprio SIS.
Em segundo lugar, apesar de não repetir a questão da responsabilidade política, pois tive oportunidade de falar e esse respeito quando há pouco interpelei o Sr. Primeiro-Ministro, não quero deixar de dizer-lhe que, quando se dá ao negócio e ao mercado o peso que se dá, não nos podemos admirar que se pense que os motores vem para serem reparados e o Governo vai nisso.
Mais: quando assistimos a uma entrevista pública, em Portugal, do Ministro da Defesa inglês, estando a seu lado o Sr. Ministro Durão Barroso, em que aquele diz que vende e venderá, e muito bem, aviões para a força aérea indonésia, sem que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal pestaneje, é evidente que, depois, é possível pensarmos tudo das atitudes do Governo em relação a estas questões.
Finalmente, gostava de lhe perguntar o que o Sr Ministro entende - referi-o há pouco, em resposta a outro
Sr. Deputado- por um Governo unido e coeso Unido e coeso em torno de quê, pergunto-lhe Em torno de um Governo que já não lhe "dá cavaco", em torno de um Cavaco que se vai embora e deixa o PSD sem tutela,...Protestos do PSD.. ou em torno da caminhada para a derrota eleitoral?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, o Grupo Parlamentar do PSD, de certeza, não está em torno de V Ex.a..O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Ainda bem!O Orador: - O Sr. Deputado é uma pessoa inteligente e, portanto, com certeza, fez de conta que não percebeu Eu não disse que uma notícia é uma delação Não! A notícia é uma notícia. Não critiquei o facto de um jornal publicar uma notícia que lhe chegou às mãos. Com certeza que não podia fazer outra coisa! O que coloquei à reflexão de todos foi a razão pela qual, se havia pessoas que conheciam com tanto pormenor que se estavam a reparar nas OGMA motores da Indonésia, não o disseram às entidades competentes para evitar, então, o estrago que poderia resultar para os interesses de Portugal Quem traiu quem, aí! E porquê? Por que razão se esperou dois anos para se fazer a delação?O Sr. Mário Tomé (Indep): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?Protestos do PSD.O Orador: - Não dou, Sr. Deputado. Quanto à economia de mercado, o melhor é o senhor ir explicar isso aos trabalhadores das OGMAAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs Membros do Governo, a fase do debate parlamentar desencadeado pela apresentação da moção de censura pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e que estava em curso no momento em que esse partido retirou a moção, está concluída. Não faz, por isso. qualquer sentido entrarmos na fase final, que seria a do encerramento, depois de ter sido retirada a moçãoAplausos do PSD. de péAssim, não haverá fase de encerramento nem, consequentemente, sessão parlamentar amanhã
Srs. Deputados, o Plenário voltará a reunir na próxima quarta-feira, dia 1 de Fevereiro, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, do qual consta o inquérito parlamentar n o 20/VI - Sobre as eventuais irregularidade? praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD) e as propostas de resolução n.os 15/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia e 83/VI - Aprova, para adesão, o Acordo entre as Partes Contratantes do Acordo de Schengen e a Polónia relativo à Readmissão de Pesso-
27 DE JANEIRO DE 1995 1339as em Situação Irregular e a respectiva Declaração Comum e Acta Anexa
Rogério da Conceição Serafim MartinsA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
1340Depósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 536$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sábado, 14 de Janeiro de 1995 I Série - Número 31DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos
Em sessão de perguntas ao Governo, a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o direito dos cidadãos. O acesso aos dados do ambiente, e ainda aos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Luís Sá (PCP) e Nuno Ribeiro da Silva (PSD).
À pergunta sobre os passes da terceira idade, feita pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rui Cunha (PS), António Filipe (PCP) e José Puig (PSD), respondeu o Sr Secretário de Estado da Segurança Social (Salter Cid).
Sobre a pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS), acerca da preocupante incidência da tuberculose em Portugal, com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Fernando Andrade e João Granja da Fonseca (PSD) - relativo ao Hospital de Amadora/Sintra - e Luís Peixoto (PCP), respondeu o Sr Ministro da Saúde (Paulo Mendo).
O Sr Deputado António Murteira (PCP) fez uma pergunta acerca da decisão do Conselho de Ministros, de 29 de Dezembro de 1994, de indemnizar proprietários cujas terras foram expropriadas ou nacionalizadas no âmbito do processo da reforma agrária, com um pedido de esclarecimento adicionai do Sr Deputado Armando Cunha (PSD), a que respondeu o Sr. Secretario de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas).
O Sr. Secretário Adjunto e das Pescas (João Proles Bebiano) respondeu a uma pergunta da Sr.a Deputada Conceição Seixos (CDS-PP), sobre os projectos de construção de um porto de abrigo solicitado há muito pelos pescadores da Ria de Aveiro para a segurança das suas embarcações, e também aos Srs Deputados Rosa Albernaz (PS), Olinto Ravara (PSD), António Murteira (PCP), Narana Coissoró e Manuel Queira (CDS-PP).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos
14 DE JANEIRO DE 1995 1137António Luís Santos da Costa. Carlos Manuel Luís. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Filipe Gaião Rodrigues. João António Gonçalves do Amaral. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Luís Carlos Martins Peixoto. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins. 15abel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:Manuel Sérgio Vieira e Cunha.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje que constam de uma sessão de perguntas ao Governo.
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta da realização de reuniões de Comissões.0 Sr. Secretário (João Salgado):- Srs. Deputados, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação está reunida desde as 10 horas e a Comissão de Assuntos Europeus reunirá às 11 horas.0 Sr. Presidente: - A primeira pergunta é dirigida ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, diz respeito ao direito dos cidadãos ao acesso aos dados do ambiente e vai ser formulada pela Sr.a Deputada 15abel Castro que dispõe, para o efeito, de três minutos.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 direito à informação é, em qualquer área, um direito que implica poder por parte de quem o detém, mas em matéria de ambiente o direito à informação, mais do que um mero direito individual, é um direito que tem reflexos e benefícios para a própria comunidade. 0 direito à informação é importante não enquanto princípio genérico mas enquanto princípio exercido. 0 acesso à informação implica e gera acesso dos cidadãos à participação, que em matéria de ambiente é indissociável da própria defesa do meio ambiente. E, porque assim é, a Constituição portuguesa e a Lei de Bases do Ambiente têm claramente expresso como princípios inerentes ao direito a participação e a responsabilização
A própria Comunidade, ainda no âmbito do IV Programa Comunitário, entendeu que, em matéria de ambiente, o domínio da liberdade de acesso era uma questão por demais importante para que fosse autonomizada e desse lugar a uma directiva. Assim, uma directiva de Junho de 1990 determinava, com grande clareza, porque considerava esse direito extremamente importante, num prazo que decorreria até 1992, a sua transcrição para o direito dos vários Estados membros, independentemente de muitos, tal como Portugal, terem já na lei ordinária e nos textos constitucionais previsto este direito.
A liberdade de informação pressupõe a existência de dados e o acesso a esses dados, não numa óptica meramente propagandística, porque envolve responsabilização, mas a informação sobre actividades passíveis de causar dano ao ambiente. Aliás, o direito de acesso individual ou colectivamente considerado não implica, por parte daqueles que o exercitam, ter que justificar ou ter motivos para exigir dados. As regras da própria recusa estão definidas e têm que ser fundamentadas, o recurso é possível e as normas que definem os máximos de tempo de resposta também estão definidas.
Nunca entendeu o PSD dar a esta questão suficiente importância. Independentemente da Conferência do Rio, independentemente da Agenda XXI referir o reforço do papel dos parceiros, das organizações de mulheres, dos poderes locais, da comunidade científica, o que é facto é que mesmo neste Parlamento a iniciativa legislativa de Os Verdes sobre esta matéria foi recusada com o pretexto de que a directiva existia e ia ser transposta. Todavia, não o foi. Só em 1983, numa lei que genericamente regula o acesso aos documentos da administração, é que se considerou transcrita a directiva.
A prática tem mostrado que o acesso não se faz suficientemente, pois os cidadãos e as associações queixam-se
1138 I SÉRIE - NÚMERO 31disso, sendo múltiplos os exemplos. Desde toda a informação sonegada em matéria da decisão relativa à nova ponte sobre o Tejo, ao Alqueva, ao processo conflitual, por falta de informação, no que se refere aos resíduos, ao modo como os requerimentos apresentados pelos Deputados desta Assembleia, no exercício de um direito, são respondidos, prova que as coisas não funcionam e daí a minha pergunta.
Para quando é que o Ministério altera esta prática? Para quando um efectivo direito à informação?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Gouveia)- Sr. Presidente, Sr.a Deputada 15abel Castro, congratulo-me por ter colocado esta pergunta, já que me dá oportunidade de esclarecer alguns aspectos pontuais e genéricos relativamente ao acesso à informação.
É justamente uma grande prioridade do Governo a acessibilidade dos cidadãos aos documentos da Administração e, mais, de toda a política ambiental e da própria formulação dessa política. Entendemos que a política ambiental só pode ser eficaz se, em primeiro lugar, for desejada pelos cidadãos, se resultar de consensos na sociedade e, para isso, parece-me indispensável que os próprios cidadãos tenham consciência dos valores ambientais, tenham consciência da oportunidade da sua defesa e se sintam corresponsáveis no dever de o proteger tal como a Constituição o prevê.
A Constituição atribui aos cidadãos o direito à informação e a um ambiente equilibrado, mas também o dever de o defenderem atribuindo uma partilha de responsabilidades que, segundo a óptica do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, é absolutamente indispensável para a eficácia da política ambiental. Aliás, esta minha afirmação não é apenas uma atitude retórica e devo dizer que um grande número de diplomas publicados, muitos deles por iniciativa do Governo, prevê esse efectivo direito à participação e à informação dos cidadãos.
Refiro-me, para além da Constituição, à Lei n.o 65/93 que transpõe a directiva referida pela Sr.a Deputada e concede o acesso dos cidadãos à informação relativa a ambiente, instituindo a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, cujo regulamento acaba de ser enviado para publicação em Diário da República, permitindo o direito de recurso aos cidadãos. Refiro-me ainda ao Código de Procedimento Administrativo que atribui aos cidadãos interessados a participação na formação das decisões em matérias que lhes digam respeito. No entanto, a Lei n.o 65/93 vai mais longe e confere aos cidadãos, independentemente do seu interesse directo, o direito a serem informados. Refiro, também, o Decreto-Lei n.o 129/91, relativo à resposta pronta pela Administração aos requerimentos e reclamações que lhes são propostos pelos cidadãos, e à própria Lei de Bases do Ambiente. Lembro a Lei de Defesa das Associações de Ambiente que prevê mecanismos de participação, que não só de informação efectiva, das associações ambientais em muitas instâncias de decisão e de formulação de política do Governo em matéria de ambiente. Recordo, finalmente, uma série de instâncias como os conselhos directivos das áreas protegidas, os estudos de impacte ambiental que envolvem consulta pública, os projectos de licenciamento industrial que prevêem reclamações dos cidadãos, a possibilidade de os cidadãos poderem participar nos planos regionais de ordenamento do território, nos planos municipais de ordenamento do território, pianos da orla costeira e, mais recentemente, nos conselhos nacionais da água e nos conselhos de bacia.Como se vê, é vastíssima no direito português e na legislação a oportunidade para os cidadãos participarem; não só serem informados, mas participarem efectivamente nas decisões em matéria de política ambiental.
Concretamente em relação à sua pergunta, gostaria de lhe responder em matéria de resíduos e de estudo de impacte ambiental da nova ponte sobre o Tejo. Poucos assuntos têm sido tão amplamente debatidos e tão amplamente divulgados, tão amplamente participadas a metodologia da decisão e os vários passos que têm sido dados e promovidos por parte do MARN, quer em instâncias de debate locais e nacionais, quer em todos os meios de comunicação.
Lamento, mas não posso aceitar, de maneira alguma, a sua referência a esta questão, que é justamente uma das que têm sido mais debatidas no nosso país em matéria ambiental.
No que respeita à ponte, gostaria de aproveitar esta oportunidade para esclarecer a Câmara de que não há nenhum documento no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre esta matéria que tenha sido recusado a qualquer cidadão ou às associações de ambiente. Repito, não há nenhum documento que não tenha sido disponibilizado, pelo que as reclamações feitas e imputadas ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não têm qualquer fundamento. Elas referem-se, pois, a documentos que não estão disponíveis neste Ministério mas, sim, em outros departamentos da Administração.0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta suplementar tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro, que para o efeito dispõe de dois minutos.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a minha pergunta não tinha propriamente a ver com a questão de saber o que é que a lei define, porque isso é do meu conhecimento, mas, sim, com a sua prática, o que é completamente diferente. Não quero que faça aqui um exercício de erudição sobre o que a lei prevê. Aliás, quanto à lei de acesso aos documentos da administração que a Sr.a Ministra mencionou, remeto-a para o seu artigo 2.o, que refere, desde logo, que esse exercício é feito pelos directamente interessados, o que desvirtua completamente o sentido da própria directiva tal como estava prevista.
Neste caso concreto remeto-a para o cumprimento da lei, perguntando-lhe por que é que o Governo nestes últimos três anos ainda não apresentou um Livro Branco sobre o estado do ambiente, tal como nos termos da lei de bases está obrigado a fazê-lo. Em 1991 saiu a última publicação e, em 1994, não houve Livro Branco. Estamos em 1995 e o Governo ainda não o apresentou, o que é fundamental para poder fazer-se o diagnóstico e uma análise não propagandística, mas objectiva, daquilo que é a realidade do ambiente em Portugal.
Assim, o que quero é que a Sr.a Ministra e o Governo esclareçam esta questão.
V. Ex.a falou aqui dos impactos das avaliações, de como é que as consultas públicas são feitas e das áreas protegidas, exemplo este que, creio, é muito pouco feliz sobre o modo conflitual como estas questões têm sido colocadas, com uma linguagem hermética. Elas são formas de consulta tradicionais que não têm rigorosamente nada a ver com o envolvimento efectivo dos cidadãos, pelo que essa não é a nossa perspectiva de envolvimento.
A Sr.a Ministra disse que todos os dados foram respondidos, mas, por exemplo, as associações ambientais referem que há uma omissão relativamente ao nó do Carregado à ligação da Marateca e ao atravessamento rodoviário da ponte nessa zona. Essa é uma crítica feita.
14 DE JANEIRO DE 1995 1139Uma das críticas que lhe faço tem a ver com a forma como o Ministério responde aos requerimentos formulados pelos Deputados. Pedimos relatórios e o Ministério dá-se ao luxo de apresentar só as suas súmulas; pedimos ^formações sobre construções de duvidosa legalidade feitas na zona reservada da na Formosa, que são importantes, e o Governo não responde. Não é possível que assim seja nem é admissível receber, como aconteceu esta semana relativamente a uma questão sobre resíduos, uma resposta em que, com base numa interpretação abusiva de um regulamento, não se dá qualquer informação por se considerar que ela é confidencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, complementarmente à questão da liberdade de informação em matéria ambiental, e tendo em conta a formação da consciência dos cidadãos no que toca a esses valores, é indispensável haver uma educação ambiental, tal como V. Ex.a o tem salientado em diversas circunstâncias. No entanto, creio que em matéria de educação ambiental também é necessário haver uma articulação entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, e da Educação, já que em domínios como os deveres de defesa e da partilha de responsabilidades é essencial que formemos, desde logo, as crianças e os jovens para que eles próprios possam assumir, na medida das suas capacidades, essas suas responsabilidades.
Sr.a Ministra, a minha questão é muito simples: que articulação concreta está a ser feita entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Educação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a questão que queria colocar-lhe em primeiro lugar respeita ao facto de o acesso à informação se basear, em grande medida, no conceito de «directamente interessados». Creio que, em matéria ambiental, se há alguma coisa que os factos revelaram, designadamente a própria Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro, é que, segundo a cultura ambiental que se tem criado em todo o país, «directamente interessados» em questões ambientais tem a ver com todos os cidadãos. Este é um ponto fundar mental, pelo que transpor a directiva comunitária, que tem propósitos e uma especialidade bastante claros, através de um diploma genérico, que toda a gente reconhece que tem insuficiências e que não consagra uma administração efectivamente aberta, não é a melhor solução.
Uma outra questão tem a ver com a própria fiabilidade da informação a que os cidadãos têm acesso e com as grandes insuficiências que há nesta matéria. Por exemplo, em 1991, o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal referia que em relação às populações abastecidas de água a situação tinha evoluído muito positivamente - o que é verdade -, adiantando também que estávamos perto da média comunitária, mas a versão preliminar do plano nacional do ambiente diz que estamos muito longe disso, concretamente, a 19 % da média comunitária.
Ora, isto revela claramente que, para além do problema: do acesso dos cidadãos à informação a que a Sr.a Deputada Isabel Castro se referiu - e muito bem! -, também se coloca aqui a questão da fiabilidade da informação que a Administração Pública continua a fornecer e que frequentemente deixa muito a desejar Gostaria de a ouvir sobre esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, é sabido que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem-se preocupado em mobilizar o interesse da opinião pública, nomeadamente das organizações ambientais, através de debates em torno de matérias essenciais para a política nacional de ambiente, como seja para o seu plano nacional e toda a problemática relacionada com a localização das unidades de tratamento de resíduos, sejam industriais ou outros.
Nesse sentido, a questão que coloco é esta, qual tem sido efectivamente a mobilização e a capacidade de resposta por parte dessas organizações e da sociedade civil em geral para todos esses desafios lançados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no sentido de haver uma participação activa dos cidadãos e dos órgãos da administração autárquica em matérias e domínios essenciais da política de ambiente?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente, que para o efeito dispõe de 10 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho consciência de que no nosso país o normativo está mais avançado do que a prática e de que não existe uma cultura de participação, sendo, pois, necessário fomentá-la. A legislação é uma demonstração da vontade, da boa intenção do Governo, mas isso deve ser acompanhado na prática, sendo exactamente isso que o Ministério tem promovido.
Não concordo consigo quando diz que a legislação não tem correspondência na prática, mas estou consciente de que é preciso ir mais longe, de que é necessário que os portugueses se habituem a usar os mecanismos que a lei lhes faculta para defender os interesses ambientais e os seus próprios interesses e de que é preciso caminhar mais porque essa cultura não está ainda tão avançada como a lei. É esse o sentido do nosso esforço!
É nosso objectivo aperfeiçoar os mecanismos de discussão pública, de reforçar cada vez mais as oportunidades de participação e é esse caminho que estamos a promover. O próprio plano nacional de política de ambiente enviado à Assembleia da República tem sido divulgado, designadamente através da participação dos cidadãos, das suas associações e dos agentes sociais e económicos, para que todos possam participar na sua formulação.
Quanto à questão que a Sr.a Deputada colocou sobre o direito de participação dos cidadãos independentemente do seu interesse, a Lei n.o 65/93 confere esse direito a todos os cidadãos, sem que para tal tenha de focar o interesse pessoal e directo, com excepção do acesso a documentos nominativos que contenham dados pessoais.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - O Livro Branco foi a minha pergunta!A Oradora: - Não. A Sr.a Deputada também referiu a relação entre o direito de participação e o interesse directo. A Lei n.o 65/93, sobre o acesso aos documentos da
1140 I SÉRIE - NÚMERO 30Administração, não faz depender do interesse directo dos cidadãos esse direito.
Em relação ao Livro Branco, devo dizer que é um diagnóstico a que a Administração está vinculada a publicar de três em três anos. Este ano fizemos muito mais do que isso, publicámos um documento chamado plano nacional de política do ambiente que, para além de ser um diagnóstico, é ainda uma proposta de programa de política e de medidas concretas. Como exercício é muitíssimo mais elaborado do que o Livro Branco, além de que na Lei de Bases do Ambiente não se define o conteúdo do Livro Branco.
Portanto, parece-me legítimo poder considerar que se foi muito mais longe no dever da Administração ao fornecer publicamente informações que deveriam constar no Livro Branco e que estão aqui amplamente excedidas.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr.a Ministra, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a 15abel Caseiro (Os Verdes): - Sr a Ministra, não discuto se, de uma forma subjectiva, entende que o que está feito tem mais importância ou não, o que digo é que qualquer governo e qualquer pessoa que, transitoriamente, por ele passa tem de cumprir a lei. Esse plano, que não é um plano nacional, é um plano do Governo - e nem é tão-pouco isso que está neste momento em discussão - estava definido na Lei de Bases do Ambiente, mas o Livro Branco está aí claramente definido no seu artigo 49.o.
Portanto, não pode o Governo, nem quem transitoriamente por ele passa, permitir-se fazer interpretações subjectivas daquilo que tem ou não que cumprir, porque se o próprio Governo se assume como o primeiro violador da lei, isso é uma questão muito complicada e não pode exigir, seja a quem for, nem a responsabilização nem a assunção de responsabilidades de uma forma minimamente séria, como julgo que, em matéria de ambiente, é claramente urgente.A Oradora: - Sr.a Deputada, nada na lei diz qual é o conteúdo do Livro Branco. 0 exercício feito na publicação do plano nacional de política do ambiente ultrapassa largamente aquilo que é o requisito do Livro Branco do Ambiente.
Não vou ocupar muito mais tempo nesta discussão, porquanto considero, aliás, que essa obrigação está excedida através do documento que foi publicado, para além de outros documentos que a Administração regularmente publica, como sejam, os relatórios e muitas outras informações sobre o estado do ambiente em Portugal.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, sobre a articulação existente entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o da Educação existem programas comuns, para além dos programas que o Ministério da Educação estabeleceu sobre o próprio curriculum escolar; existem projectos em comum relacionados com a feitura de material pedagógico, que está a ser produzida e que irá ser largamente distribuída pelas escolas; existe uma colaboração entre as várias áreas protegidas e as escolas locais, através de visitas organizadas regularmente com crianças e estudantes dessas áreas; existe toda uma série de outras iniciativas desenvolvidas em escolas, como sejam, os clubes de ambiente, etc.; existe, para além disso, o Instituto de Promoção Ambiental, que desenvolve acções nas escolas através de programas executados directamente com elas.Diria, pois, que existe uma larga área de colaboração entre os dois ministérios nessa matéria.
Sr. Deputado Luís Sá, penso ter esclarecido também a sua questão sobre a relação entre o acesso dos cidadãos à informação e o direito a ser informado sobre matéria do ambiente.
Quanto à fiabilidade dos dados, não penso que ela possa ser posta em causa. A questão concreta que referiu dizia respeito - e presumo, pois não sei exactamente a que parte do relatório se referiu - ao facto de grande parte da população ser efectivamente abrangida por redes de abastecimento. 15so é uma coisa. Outra coisa é a qualidade da água que por lá passa. E essa, sim, está muito aquém dos...0 Sr. Luís Sá (PCP): - Posso interrompê-la, Sr a Ministra.A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.Sr. Luís Sá (PCP): - Muito obrigado, Sr.a Ministra.
A questão concreta que coloquei foi a respeito da quantidade de população abrangida, porque em matéria de qualidade sabemos todos, inclusive, que a directiva comunitária não é cumprida, que grande parte dos parâmetros da qualidade da água não são analisados. Sabemos tudo isso. Não era disso que eu falava.
Estava a falar da contradição do Livro Branco do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que diz que, em matéria de quantidade de população abrangida, estamos próximos da média comunitária, mas a versão preliminar do plano nacional do ambiente diz que estamos muito longe disso, concretamente a 19 % da média comunitária. É uma contradição do próprio Ministério, que lamento.A Oradora: - Sr. Deputado, terei, com certeza, oportunidade de confrontar esses dados e de esclarecer publicamente se houver alguma contradição e se houver alguma explicação a dar. Presumo que haverá, certamente, modos de calcular essas taxas, porventura, feitas de maneira diferente, mas irei esclarecer e averiguar esse ponto. 0 que, de facto, existe é uma diferença entre as redes de abastecimento e a qualidade da água fornecida. É por essa razão que temos no Orçamento investimentos muitíssimo elevados, justamente para colmatar essa deficiência que existe ainda em Portugal.
Por outro lado, e já que falou nisso, em relação às análises, devo dizer que, desde há dois anos a esta parte, tem havido uma grande alteração não só quanto às análises efectuadas pelos municípios mas também quanto às respostas que esses municípios dão ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nessa matéria. Digamos que é uma viragem completa. Neste momento, a grande maioria dos municípios já dá resposta e informa sobre as análises que faz, ao contrário de há dois anos atrás, em que não o fazia nem disponibilizava dados que, por sua vez, são tomados públicos.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, quanto aos resíduos e outras questões relacionadas com esta vontade de divulgação e de suscitar a participação, devo dizer que tem sido grande a receptividade e o interesse manifestado pelos municípios relativamente ao plano nacional de política de ambiente e outros documentos e sua discussão. Temos realizado muitos contactos individuais com municípios, inclusivamente a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses suscitou-nos um dia de debate alargado, no início do próximo mês, para discutir este documento e muitas outras questões relacionadas com a colaboração entre os municípios e o Estado em matéria de política ambiental.
14 DE JANEIRO DE 1995 1141Devo dizer que a resposta a esta proposta de discussão por parte da sociedade em geral, dos agentes económicos, tem sido bastante grande. Ainda esta semana apresentei, no Conselho Económico e Social, o plano nacional de política de ambiente, pedindo que esse documento fosse comentado através de um parecer do Conselho, sendo essa a primeira instância de avaliação de execução desse plano, porque entendemos que é aí o lugar em que a Administração e a sociedade dialogam ao nível mais elevado.
0 que queremos é justamente a participação da sociedade na análise de mais um documento que formula a política de ambiente de uma maneira mais global, e em que a partilha e a participação da sociedade é requerida nos próprios termos do documento.0 Sr. Presidente: - Esgotada a primeira pergunta, passaremos à segunda, que diz respeito aos passes sociais da terceira idade e é dirigida ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Para formular a pergunta, no tempo regimental de, três minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estão VV. Ex.as extremamente atentos às condições de vida dos portugueses e das portuguesas que atingem a terceira idade e se vêem confrontados com dificuldades acrescidas.
Tenho, por isso, a certeza que V. Ex.a reconhecerá a necessidade de, rapidamente, pôr fim à situação de injustiça que se gerou entre os utentes dos passes da terceira idade.
Como V. Ex.a estará recordado, eu própria, em 1976, como técnica de planeamento da Carris, dediquei o meu maior empenho à criação dos passes sociais; agora, como Deputada, parece-me dever intervir não só quando a desatenção dos políticos parece explicar que uma promessa generosa se converta na tomada de medidas tecnicamente absurdas, politicamente discriminatórias e socialmente injustas, e transformem em frustação um desejo antigo, partilhado por todos os partidos, e para o qual pareciam finalmente ter-se encontrado meios financeiros.
Em finais do ano que passou, em plena época natalícia, o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar que seriam eliminadas as restrições horárias à validade dos passes da terceira idade. A promessa de que os idosos poderiam circular nos transportes públicos a qualquer hora com o seu passe da terceira idade foi largamente anunciada na televisão e na imprensa.
Havia dinheiro, foi explicado que o Governo iria dedicar ao financiamento desta medida verbas do jogo a disponibilizar pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social em protocolos com as empresas de transporte.
Os utentes com mais de 65 anos foram, no início do mês, comprar os seus passes para a terceira idade, com uma enorme esperança, certos de que os poderiam utilizar a todas horas do dia.
Ficaram surpreendidos quando foram informados, nos postos de venda, que o alargamento do horário apenas, se aplicaria aos utentes dos passes L, em Lisboa, e aos passes válidos apenas no interior da cidade do Porto.
Não havia nenhuma extensão de horário para os passes válidos nas zonas suburbanas, em particular os passes L1, L2 e L3 Foram esquecidos e discriminados os utentes que vivem mais longe e pagam mais caro, aqueles que realizam deslocações mais longas, aqueles para os quais a limitação horária é mais penalizadora.
Choveram protestos e telefonemas de homens e mulheres que se sentiram enganados. Mas as ordens eram, de facto, no sentido de estender os horários apenas para as deslocações internas, nas cidades de Lisboa e Porto, e só para os detentores do passe urbano.
Chega-se à situação absurda de dois utentes que viajam em Lisboa num mesmo autocarro, um deles residente em Lisboa e que comprou o passe L e o outro residente na Pontinha ou Odivelas e que comprou o passe L1, o primeiro poder circular no autocarro a qualquer hora e o segundo ter de sair desse autocarro às 17 horas, apesar de ter pago um passe mais caro.
Ninguém pode entender, mas é o que está determinado.
Os estudos realizados pelas entidades oficias concluíram que a medida anunciada custaria cerca de 250 000 contos por ano.
No entanto, o Governo entendeu poupar e decidiu assinar apenas um protocolo com a Carris e o Metro e apenas para os passes L, fixando assim apenas uma transferência de 90 000 contos.
Esta situação demonstra o estado em que o Governo se encontra. Como é possível que o Primeiro-Ministro venha fazer promessas aos portugueses, que as mesmas sejam largamente anunciadas, para mais em época natalícia, e que os ministérios que deveriam levá-las à prática não as apliquem? Que confiança merece um governo que, subrepticiamente, vem poupar metade dos encargos de uma medida que prometeu, ainda por cima prejudicando os mais desfavorecidos? Quem pensa que os idosos não terão força para serem ouvidos?
Ouso acreditar ainda que o Sr. Primeiro-Ministro, ocupado que está com a cor da sua carreira política, não tenha dado conta do ocorrido. Mas este incidente revela a falta de cuidado com que são feitas as promessas do Sr. Primeiro-Ministro e a falta de seriedade com que são cumpridas. 0 Primeiro-Ministro parece mais preocupado em vir publicamente anunciar as promessas do que em dar ordens ao seu Governo para as levar à prática. 0 Sr. Primeiro-Ministro não pode tratar levianamente os assuntos sociais, embora eu compreenda que esteja preocupado com as compras de bancos e outros grandes negócios.
Acredito que o Sr. Secretário de Estado, em resposta a esta pergunta, venha anunciar o alargamento dos horários a todos passes para a terceira idade, o que já foi prometido, antes da sua entrada em funções, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso pergunto-lhe se vai dar ordens para, conforme prometido, disponibilizar o montante das verbas necessárias ao pagamento da medida, através de protocolos com as empresas públicas e privadas. Só um compromisso de pagamento por parte do Governo pode garantir que esta medida seja aplicada, em particular nas empresas recentemente privatizadas, como é o caso da RN.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: que responsabilidades financeiras vai assumir para cumprir a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro aos portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Salter Cid): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, devo dizer que estranhei bastante quando foi requerida a minha presença no Parlamento para responder à questão dos passes sociais. Não sabia bem ao que vinha.
Efectivamente, o PS não vem congratular-se por, finalmente, ter sido dado um passo no sentido positivo e por,
1142 I SÉRIE - NÚMERO 31de uma penada, termos resolvido o problema de 65 % dos idosos, antes vem dizer que ainda muito está por fazer. Felizmente, os idosos têm reconhecido que o passo foi dado e, portanto, têm chegado ao Ministério muitas congratulações nesse sentido.
Sr.a Deputada, ou tomávamos de imediato a decisão que tomámos, e na altura em que a tomámos, com as empresas que envolvemos, dado que, como sabe, se trata de empresas públicas, ou teríamos de esperar para fazer estudos mais apurados com as empresas privadas.
Passo a expor o modus faciendi para que tudo fique bem esclarecido. Admitimos que, para tomar a medida relativamente ao passe L, as empresas deixariam de receber um valor à roda de 200 000 contos; admitimos também que, dos idosos com mais de 65 anos, só 50 % é que iria transitar nas horas de ponta. Por essa razão foi fácil estabelecer o protocolo corri a Carris, o Metro e os STCP relativamente ao passe L e tomar a medida de imediato, abrangendo 65 % das pessoas em causa. Neste momento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações estão em conversações com as outras empresas não públicas, no sentido de alargar esta possibilidade de utilização dos transportes a 100 % dos idosos com mais de 65 anos.
0 problema não era de ordem financeira, mas meramente técnico. Aliás, quero declarar aqui que não existe qualquer problema financeiro e que o Ministério tem disponíveis as verbas necessárias para, logo que os estudos técnicos estejam concluídos, alargar esta facilidade a 100 % das pessoas com mais de 65 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, para o que dispõe de dois minutos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, regozijo-me - e, de resto, nem sequer tenho dúvidas - porque o Ministério não terá outro remédio senão o de cumprir a promessa do Sr. Primeiro-Ministro. Regozijo-me - repito -, visto que há uma promessa que, uma vez tornada pública, é evidente que terá de ser cumprida - e anunciei isto mesmo logo na minha primeira pergunta.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado, parece-me que além de ter confessado aqui várias coisas também terá dito algumas inverdades.
Em primeiro lugar, o Governo estava de facto distraído ao invocar que os estudos não estavam feitos. Como sabe, na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres existem estudos que avaliam o custo desta medida em cerca de 250 000 contos, estudos estes que estão feitos desde há mais de um ano. Na verdade, os estudos que, com base em inquéritos anteriores, determinam qual e quanto seria a indemnização a dar a cada empresa estão feitos há muito tempo e, aliás, foram objecto de várias reuniões.
Portanto, não é por desconhecimento dos mesmos que esta medida não foi aplicada. Deveu-se apenas a uma escolha e não à inexistência de estudos. A propósito, esclareço-o que posso dar-lhe estes números, pois conheço-os perfeitamente já que estou bastante familiarizada com o sector.
Em segundo lugar, também penso que é um pouco leviano anunciar a aplicação de uma medida extensiva a todos os operadores e, depois, vir dizer que apenas pode aplicar-se ao sector público e que é preciso negociar com os privados. Devo dizer-lhe, além de tudo o mais, que isto nem sequer é verdade porque, como sabe, a CP e a Transtejo também são empresas públicas e, no entanto, a medida não foi estendida a estes dois operadores.Uma voz do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Tratou-se de desatenção do Governo, de falta de preocupação sobre este assunto, de tentativa de reduzir a medida apenas aos utentes urbanos e não de uma dificuldade técnica relativamente aos privados. Se assim não tivesse sido, então, porque é que esta medida não foi logo aplicada à CP e à Transtejo que, ao que sei, ainda são empresas públicas e que, portanto, mesmo sem disponibilização de verbas e seguindo muito maus hábitos que tem havido, aplicariam a medida se para tal tivessem recebido ordem da Secretaria de Estado?Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha, que dispõe de um minuto.0 Sr. Rui Cunha (PS). - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, temos de articular o que hoje aqui foi dito por si com a posição assumida pela bancada da maioria há apenas oito meses. De facto, há apenas oito meses, foi rejeitado um projecto de lei do Partido Socialista que, entre outros benefícios, previa a eliminação das restrições horárias na utilização dos passes sociais para os cidadãos idosos. Nessa altura, a bancada do partido que suporta o Governo votou contra esse projecto de lei, argumentando, entre outras coisas, que não poderia ser uma medida indiscriminada, que apenas poderia visar os idosos de mais fracos recursos económicos e, ainda por cima, que esta iniciativa era redutora, dada a privatização progressiva das empresas de transportes.
Perante isto, percebe-se agora porque é que o Governo, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter anunciado a medida a ser aplicada de uma forma extensiva, apenas a aplicou às empresas públicas de transportes.
Portanto, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se se compromete neste Plenário a que esta medida será extensiva às empresas privadas e para quando será o início da sua aplicação. É que, Sr. Secretário de Estado, não pode o Governo, mais uma vez, pretender utilizar os cidadãos idosos, em ano de eleições, como meros peões do xadrez eleitoral, à semelhança do que sempre tem vindo a fazer.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, por um minuto.0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, devo dizer que, pela nossa parte, sempre defendemos que não houvesse limitações horárias na utilização dos passes sociais para a terceira idade e, aliás, já aqui apresentámos iniciativas legislativas sobre a matéria.
Sr. Secretário de Estado, para nós, é evidente que a questão é de vontade política. Na verdade, não faz sentido, depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido aos idosos que iriam acabar as limitações horárias na utilização dos respectivos passes sociais, que venha agora o Sr. Secretário de Estado dizer-nos que se trata de um problema
14 DE JANEIRO DE 1995 1143técnico. Será que quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a medida ignorava que esse problema técnico poderia surgir? É perante isto que afirmamos que esta é, de facto, uma questão que se prende com a vontade política. há uma promessa do Primeiro-Ministro que não foi cumprida até ao momento, tal como acontece com muitas outras promessas feitas pelo próprio e por este Governo.
0 Sr. Secretário de Estado vem falar da congratulação de muitos utentes dos transportes públicos. Ora, seguramente que esta não vem daqueles cidadãos que, depois de terem ouvido o anúncio feito pelo Primeiro-Ministro, utilizaram os seus passes sociais a horas e em transportes públicos que ainda não estão abrangidos pela medida e que foram sujeitos ao enxovalho público de serem expulsos do meio de transporte que estavam a utilizar. Seguramente que, da parte desses cidadãos, não haverá qualquer congratulação relativamente a isto.
0 Sr. Secretário de Estado continua a dizer que há obstáculos, mas não se compreende como é que em relação a algumas empresas públicas estes foram arredados e ainda não o foram em relação a outras, como é o caso da CP e da Transtejo.