23 DE MAIO DE 19791548-(23)determinem a sua rejeição, exceptuada a incompetência absoluta, ou que obstem ao seu prosseguimento; f) Conhecer das acções sobre contratos administrativos e responsabilidade das partes no seu incumprimento;g) Conhecer das acções sobre responsabilidadecivil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos seus órgãos e agentes, por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo as acções de regresso;h) Suspender a executoriedade dos actos admi-nistrativos recorridos, nos casos em que a lei o permite.2 — O disposto na alínea f) do número anterior não prejudica a exigência de recurso contencioso nos casos em que lei especial atribua à Administração competência decisória relativamente a contratos administrativos.3 — Consideram-se contratos administrativos para os efeitos do presente artigo todos os contratos regidos pelo direito público.Capítulo VIMinistério PúblicoARTIGO 52.o (Intervenção do Ministério Público)1 — O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais administrativos, defender a legalidade democrática, representar o Estado e promover a realização do interesse público.2 — Representam o Ministério Público:a) No Supremo Tribunal Administrativo, o pro-curador-geral da República;b) No Tribunal Administrativo Central, um procurador-geral-adjunto para cada secção;c) Nos tribunais administrativos regionais, pro-curadores da República.3 — Os magistrados referidos no número anterior podem fazer-se substituir por outros magistrados, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.ARTIGO 53.o(Posição do Ministério Público)O Ministério Público actua oficiosamente ou a solicitação da Administração e goza de todos os direitos que a lei confere às partes e demais intervenientes nos processos, sem prejuízo das funções que lhe estão especialmente confiadas.ARTIGO 54.° (Assessores técnicos)Os directores — gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas, ou os funcionários superiores em quem eles delegarem, servem de assessores técnicos domagistrado do Ministério Público junto da secção da justiça fiscal do Supremo Tribunal Administrativo e da correspondente secção do Tribunal Administrativo Central.Capítulo VII Órgãos auxiliaresARTIGO 55.° (Secretarias)O expediente dos tribunais administrativos é assegurado por secretarias.Capítulo VIII Instalação dos tribunaisARTIGO 56.° (Encargo da instalação)As despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais administrativos constituem encargos do Estado.Capítulo IX Estatuto dos magistradosARTIGO 57.° (Lei aplicável)Os juízes dos tribunais administrativos regem-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais no que não estiver especialmente regulado e têm os deveres, incompatibilidades, direitos e regalias dos magistrados judiciais.ARTIGO 58.° (Garantias dos juízes)Os juízes dos tribunais administrativos são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura e gozam das mesmas garantias de independência, irresponsabilidade e inamovibilidade dos juízes dos tribunais judiciais.ARTIGO 59.°(Permanência no cargo)Os juízes dos tribunais administrativos regionais não estão sujeitos a limite de tempo de permanência no mesmo tribunal ou juízo.ARTIGO 60.° (Posse)1 — Tomam posse perante o presidente do Tribunal Administrativo Central os juízes deste Tribunal e os dos tribunais administrativos regionais.2 —Tomam posse perante o presidente do Supremo Tribunal Administrativo os juízes deste Tribunal e o presidente do Tribunal Administrativo Central.3 — Toma posse perante o plenário do Supremo Tribunal Administrativo o presidente deste Tribunal.