1 DE JULHO DE 2021 67 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 767/XIV/2.a é subscrito pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa em apreço deu entrada e foi admitida a 29 de março, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Por dizer respeito a matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, tendo já terminado o respetivo período de apreciação publica. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Na exposição de motivos do projeto de lei, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues considera imperativo garantir «à mãe como ao pai, como aos beneficiários da gravidez de substituição» o direito ao luto em caso de interrupção espontânea da gravidez. Perante a legislação em vigor, a mãe trabalhadora tem direito a licença por interrupção da gravidez, conforme estabelece o artigo 38.o do Código do Trabalho. Ou seja, após a interrupção da gravidez, poderá ser atribuída à trabalhadora licença, com duração de 14 a 30 dias, conforme a análise médica, não estando contemplado o direito de o pai usufruir da mesma licença. Mas, segundo a proponente, o direito a licença não deve excluir o direito ao luto, o qual deverá ser garantido tanto à mãe como ao pai, como aos beneficiários da gravidez de substituição, pelo que propõe esta alteração ao Código do Trabalho. 3 – Enquadramento Legal Nos termos do n.o 1 do artigo 68.o da Constituição da República Portuguesa, «As mulheres têm direito a especial proteção durante a gravidez e após o parto, tendo as mulheres trabalhadoras ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ou de quaisquer regalias.» O n.o 4 do mesmo artigo estipula que «A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar.» Importa destacar que a Lei n.o 4/84, de 5 de abril, que regula a «Proteção da maternidade e da paternidade» no artigo 9.o, estatui no seu n.o 5 que «em caso de aborto a mulher tem direito a licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias». Em relação ao restante Enquadramento Legal, Internacional e Doutrinário, o mesmo encontra-se disponível