14 DE DEZEMBRO DE 2017 101 exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não faz, porém, acompanhar a sua iniciativa de qualquer documento, estudo ou parecer que eventualmente a tenha fundamentado. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.A iniciativa em apreço deu entrada a 22 de novembro de 2017. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 23 de novembro de 2017, tendo sido anunciada na reunião plenária do dia seguinte.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei respeita o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua versão mais recente, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, devem ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão). Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto e que indica que se visa transpor para a ordem jurídica interna as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, às Diretivas 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 e 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, dizendo esta legislação respeito ao exercício da atividade de marítimo. Este título pode, ainda assim, ser aperfeiçoado em caso de aprovação da iniciativa. Ainda que esteja cumprida a previsão do n.o 4 do artigo 9.o da Lei Formulário, uma vez que, “tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”, de forma a complementar a referência às diretivas comunitárias, sugere-se o seguinte título: “Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, à Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e à Diretiva 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos”. A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei Formulário. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, ainda da Lei Formulário. No que respeita ao período de vigência, o artigo 5.o da proposta de lei prevê a entrada em vigor do diploma no “mês seguinte ao da sua publicação”, estando conforme a previsão do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, a qual prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, sendo porém aconselhável que, por razões de certeza e segurança jurídica, se indique expressamente o dia em que o diploma entra em vigor. Deste modo, sugere-se que, no decurso do processo legislativo subsequente, seja adotada a seguinte formulação para este dispositivo: “A presente lei entra em vigor no primeiro dia útildo mês seguinte ao da sua publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa de lei em apreço não parece suscitar outras questões em face da Lei Formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesComo se explica na exposição de motivos da proposta de lei, as modificações legislativas que se tenciona introduzir no ordenamento jurídico interno resultam da transposição da Diretiva (UE) 2015/1794, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera, acerca do setor marítimo, as Diretivas