II SÉRIE-A — NÚMERO 55 198 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Cristina Ferreira e Pedro Braga Carvalho (DILP), Helena Medeiros (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 17 de abril de 2020.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa pretende excecionar as receitas das regiões autónomas da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, através da alteração da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais. A proposta fundamenta-se nos Estatutos Político-Administrativos e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de acordo com os quais as regiões autónomas exercem o poder de tutela sobre as autarquias locais e as receitas fiscais cobradas e geradas na região autónoma são receitas do orçamento da região. Salienta-se ainda que o poder de tutela também está consagrado constitucionalmente.  Na exposição de motivos, refere-se adicionalmente, que, no quadro do financiamento de competências adicionais, o Governo da República transferiu competências para os municípios em domínios cuja responsabilidade está acometida às regiões autónomas, privando-as de receita fiscal arrecada pela Região Autónoma da Madeira, por via da redução em sede de IVA e IRS. No entendimento da autora da iniciativa, o valor do IRS variável transferido diretamente para os municípios da região, previsto anualmente no Orçamento do Estado, constitui uma subtração de receita ao IRS das regiões autónomas. A presente iniciativa propõe assim a reposição, nos orçamentos das regiões, das receitas dos impostos regionais, designadamente os 5% do imposto do IRS e os 7,5% do imposto do IVA previstos nos artigos 25.o1 e 26.o2 da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação introduzida pela Lei n.o 51/2018, 16 de agosto, através de aditamento de um artigo 37.o-A àquele diploma. • Enquadramento jurídico nacional Ao abrigo da alínea. f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (doravante Estatuto Político-Administrativo), compete à Assembleia Legislativa Regional, no exercício de funções legislativas,  1 O artigo 25.o da Lei n.o 73/2013, na redação atual, prevê uma participação no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, (variável de 5%) e de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás 2 O artigo 26.o da Lei n.o 73/2013, na redação atual, prevê uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS. Este constitui assim uma receita própria das Câmaras Municipais, que dispõem de autonomiapara gerir essa verba, podendo até optar por reduzir o imposto aos seus munícipes dentro dos limites estabelecidos na lei. Isto é possível quando percentagem deliberada pelo município for inferior à taxa máxima de 5%.