3 DE JULHO DE 19971149o exercício de medicina veterinária em termos de as pessoas se convencerem de que ele pode exercer legalmente tal profissão.ParecerO presente projecto de lei n.o 375/VII está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, nos termos do artigo 168.°, n.° 1, alínea c), da Constituição. Apenas a Assembleia da República pode legislar ou autorizar o Governo a legislar sobre a definição de crimes e penas, repondo, assim, a legalidade do artigo 60.°, n.° 2, do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.Assembleia da República, 25 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, Arlindo de Oliveira. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD. CDS-PP e PCP).PROJECTO DE LE8 N.« 387/Vil[ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI! N.8 100/84, DE 29 DE MARÇO (ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS).]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório I — Nota preliminar1 — O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei vertente sobre a atribuição e competências das •autarquias.2 — Essa apresentação é efectuada nos termos do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República.3 —Por despacho de 20 de Junho de 1997 do Presidente da Assembleia da República, o projecto de lei n.o387/V11 baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para emissão dos respectivos relatórios e pareceres.4 — Tal despacho contém, no entanto, uma nota de advertência quanto ao conteúdo normativo do projecto de lei vertente, que se prende com o facto de se atribuir à assembleia municipal competência para fixar as taxas de contribuição autárquica e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Na douta opinião do Presidente da Assembleia da República, tal atribuição poderá eventualmente contender com o princípio da tipicidade legal dos impostos, previsto no artigo 196.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa. Posteriormente aludiremos a esta questão.5 — Esta iniciativa legislativa será discutida em conjunto com a proposta de lei n.° 11 l/VII, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais e com-a proposta de lei n.° 115/ VII, sobre o regime financeiro das autarquias locais. A discussão ocorrerá na reunião plenária de 2 de Julho de 1997.6 — Este projecto de lei surge em estreita consonância com a iniciativa legislativa sobre finanças locais (projecto de lei n.a 369/VII), igualmente apresentada por este grupo parlamentar, recentemente discutida e aprovada na reunião plenária de 28 de Maio de 1997.II — Do objecto c dos motivos7 — Os motivos subjacentes à apresentação desta iniciativa legislativa prendem-se, no entendimento dos seus proponentes, com a necessidade de sistematizar «num únicb diploma aquilo que hoje se encontra disperso e todas as pretensões dos autarcas, traduzidas na já longa luta da Associação Nacional de Municípios Portugueses».8 — Pretendem ainda «deixar claro que as competências atribuídas são um direito dos municípios e não fruto de uma mera delimitação consentida e concedida pela administração central».Assim, no que à autarquia-município respeita, pretende-se introduzir, com as alterações propostas:a) Um quadro de descentralização de competências sobre matérias que, segundo este grupo parlamentar, a manter-se a cargo da administração .  central, se tornam ineficazes;Atribuir aos municípios novas competências;c) Permitir igualmente que os municípios possam, por sua vez, «desconcentrar as suas competências em entidades terceiras» ou que procedam à «concessão a privados de algumas das competências camarárias»;d) Introdução de um instrumento de fiscalização a cargo da assembleia municipal, a qual passará a ratificar actos praticados pela câmara municipal, pelo presidente da câmara municipal ou pelos vereadores no uso de delegação de poderes.A transferência de competências para os municípios ocorrerá, conforme se determina no projecto de lei, nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor do diploma e será objecto de protocolos a celebrar entre as câmaras municipais e a administração central, a solicitação das autarquias, protocolos dos quais constarão os meios financeiros, patrimoniais e equipamentos a desafectar e, bem assim, a relação do pessoal a transferir.9 — No âmbito das freguesias propõe-se:a) O reforço das competências das juntas e atribuição de maior poder de orientação no planeamento urbanístico;b) Flexibilização do sistema de eleição dos vogais da junta de freguesia;c) Extinção dos plenários de eleitores.As alterações ora introduzidos ao Decreto-Lei n.° 100/ 84 implicarão, por seu turno, a revogação dos artigos 19.° 20.° e 45.° do Decreto-Lei n.° 100/84, do Decreto-Lei n.° 77/84 e demais legislação que disponha em contrário.III — Dos antecedentes legais10 — A matéria sub judice tem sido objecto de inúmeras iniciativas legislativas desde a IV Legislatura até à actual. Vejamos, sumariamente, o percurso legislativo-parlamentar das competências e atribuições dasautarquias.