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20 DE ABRIL DE 2021 37 Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Em casos excecionais e devidamente fundamentados, a autoridade de AIA pode estabelecer a adoção de medidas adicionais para minimizar impactes negativos significativos não previstos, ocorridos durante a construção, exploração ou desativação do projeto e verificados em sede de pós-avaliação, devendo fazê-lo em colaboração com a entidade licenciadora ou competente para a autorização e auscultado o proponente. 7 – [...]. Artigo 49.o [...] 1 – Os procedimentos de definição do âmbito de EIA, de AIA e de verificação da conformidade ambiental do projeto de execução e de qualificação de verificadores estão sujeitos a taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes, cujo pagamento é prévio à prática dos atos. 2 – Nos casos em que há lugar a modificação de projeto ou a necessidade de prever medidas adicionais de minimização apenas há lugar ao pagamento de um adicional à taxa. 3 – [...]. 4 – [...].» Artigo 3.o Alteração ao anexo II ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental O anexo II ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo I à presente lei, do qual faz parte integrante. Artigo 4.o Alteração ao anexo IV ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental O anexo IV ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual, é alterado com a redação constante do anexo II à presente lei, do qual faz parte integrante. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados o n.o 7, do n.o 1, do artigo 1.o, o artigo 4.o, o n.o 7, do artigo 9.o, o n.o 4, do artigo 19.o, o n.o 9, do artigo 21.o, o número 5, do artigo 23.o, o artigo 24.o, o n.o 7, do artigo 25.o, o n.o 2, do artigo 41.o, o artigo 42.o, e o artigo 43.o, do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
20 DE ABRIL DE 2021 45 designadamente, de: a) Encorajar consumos excessivos; b) Menosprezar os não-consumidores; c) Criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado; d) Transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos; e) Transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável; f) Associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, êxito social, especiais aptidões, popularidade, sucesso ou inteligência; g) Utilizar em anúncios publicitários figuras, desenhos, personalidades e mascotes, entre outros, que se encontrem relacionados com programas destinados ao público infantil; h) Comunicar características de carnes processadas ou de géneros alimentícios que incluam carne processada, de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos dos referidos teores elevados.» Artigo 3.o Alteração ao Código da Publicidade São alterados os artigos 34.o e 40.o do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, na sua atual redação, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o [...] 1 – [...]: a) De 1750 (euro) a 3750 (euro) ou de 3500 (euro) a 45 000 (euro), consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva, por violação do preceituado nos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o, 20.o, 20.o-A, 20.o-C, 22.o-B, 23.o, 24.o, 25.o e 25.o-A; b) [...]; c) [...]. 2 – [...]. Artigo 40.o [...] 1 – [...]. 2 – A fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 20.o-A e 20.o-C, bem como a instrução dos respetivos processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, competem à Direção-Geral do Consumidor. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 48 por outro, os próprios estabelecimentos escolares disponibilizarem produtos que, pelas suas características nutricionais, são classificados como prejudiciais à saúde. A prevenção de doenças como a obesidade, no campo da alimentação, deverá ser assumida numa ótica de interoperabilidade entre todos os responsáveis, públicos e privados, de forma a que seja garantida à criança, desde tenra idade, um equilíbrio nutricional que a acompanhe até a vida adulta. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei impossibilita a disponibilização de carnes processadas ou de géneros alimentícios que incluam carne processada nos refeitórios, bares ou máquinas de vending dos estabelecimentos de ensino público de nível básico e secundário, garantindo uma maior qualidade e promoção da saúde nos contextos escolares. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos refeitórios, bares ou máquinas de vending dos estabelecimentos de ensino público, de nível básico e secundário. Artigo 3.o Impossibilidade de disponibilização de carne processada 1 – As ementas diárias disponibilizadas nas cantinas e refeitórios referidos no artigo anterior não podem conter refeições que incluam, na sua composição, carnes processadas ou géneros alimentícios que incluam carne processada. 2 – As máquinas de vending ou bares escolares não podem disponibilizar géneros alimentícios que incluam carne processada. 3 – Entende-se por carne processada a carne transformada através de um processo de salmoura, secagem, fermentação ou defumação ou qualquer outro processo com o objetivo de realçar o sabor ou melhorar a conservação. Artigo 4.o Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete, em especial, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente diploma. Artigo 5.o Período de transição Os refeitórios escolares têm de proceder à adaptação da sua ementa à presente legislação no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 50 dificuldades das famílias e das pessoas que vivem no limiar da pobreza. Um estudo recente, publicado em 2021 pela Fundação Francisco Manuel dos Santos e designado «Pobreza em Portugal – Trajetos e Quotidianos», revela que um quinto da população portuguesa é pobre e a maior parte das pessoas em situação de pobreza trabalha com vínculos laborais sem termo. É um dever do Estado minimizar os impactos negativos da crise social em virtude das medidas de combate à pandemia, assegurando que ninguém fique privado dos seus direitos e do acesso aos serviços de saúde. Neste sentido, o PAN entende que é fundamental garantir também o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas. Tendo em conta, que os atos veterinários continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA, e que muitas pessoas não conseguem comportar os custos deste tipo de serviços colocando em causa o bem-estar dos seus animais de companhia, é importante que o Estado garanta o acesso a estes serviços que são essenciais para a saúde e bem-estar dos animais. De acordo com a diretiva do IVA Europeia, só pode ser aplicada a taxa reduzida (de 6%) aos bens e serviços na lista do anexo III (artigo 98.o) – onde estão os medicamentos para uso veterinário. Se os Estados-Membros quiserem aplicar uma taxa inferior à taxa máxima a bens ou serviços que não estejam nessa lista, só o podem fazer se a 1 de janeiro 1991 aplicavam a taxa reduzida a esses bens/serviços, em que esta taxa nunca poderá ser inferior a 12% – artigo 118.o da mesma Diretiva. Ora, de 1989 a 1992, os serviços médico-veterinários eram isentos de IVA, o que significa que é possível promover a descida do IVA para 13%. Esta é uma reivindicação antiga, justa e que se torna ainda mais premente neste contexto de crise em que são exigidos sacrifícios aos portugueses. O PAN propõe ainda que o Governo aproveite a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia para promover esta redução do IVA aplicável aos Atos próprios dos médicos veterinários, dos atuais 23% para uma taxa reduzida de 13%. Assim, com a presente o PAN propõe a redução do IVA aplicável aos Atos próprios dos médicos veterinários, de 23% para 13%. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei assegura redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos veterinários, procedendo para o efeito à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do IVA É aditada a verba 2.9. à Lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «2.9. – Atos próprios dos médicos veterinários.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 20 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———
20 DE ABRIL DE 2021 53 do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo  tomou  a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a – «Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico», no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento).2. A proposta de Lei em apreciação está redigida corretamente e observa os requisitos formais, mostrando-se em conformidade a lei formulário. 3. Atendendo ao Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro que dispõe no n.o 2 do artigo 6.o, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo», sugere-se que seja dispensada a consulta de entidades, proposta na nota técnica e que sejam solicitada ao Governo a disponibilização dos contributos e pareceres recebidos por este no âmbito da consulta do procedimento legislativo do Governo. 4. Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que a Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de S. Bento, 20 de abril de 2021. A Deputada relatora, Cláudia André — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e da IL, na reunião da Comissão de 20 de abril de 2021. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 82/XIV/2.a (GOV) Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico Data de admissão: 1 de abril de 2021 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
20 DE ABRIL DE 2021 61 se ainda que o projeto de lei autorizado prevê que o Governo oiça essas entidades. A Associação Nacional de Pais em Ensino Doméstico tomou a iniciativa de remeter entretanto um contributo sobre a matéria, que está disponibilizado na página da proposta de lei. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico  LISE, Isa – L ́instruction en famille, une liberté à redouter?. Revue politique et parlementaire. ISSN 0035-385X. Paris. A. 120, n.o 1089 (oct.-déc. 2018), p. 137-145. RE-1. Resumo: Neste artigo, a autora analisa a situação do ensino em casa, em França, onde durante séculos, as crianças aprenderam em casa com um professor particular ou com os pais. Após as Leis de Jules Ferry de 1881 e 1882, tornando a educação obrigatória, a escola tornou-se o novo normal. No entanto, as famílias ainda hoje escolhem a educação em casa. Isso é realmente possível e está sujeito a vários controlos. As razões para esta escolha são variadas, mas respeitar o ritmo de aprendizagem da criança é uma motivação quase constante. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 87/XIV/2.a SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE INSULARIDADE Os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante. Na verdade, existem custos das desigualdades que a insularidade distante coloca a quem vive e trabalha nas regiões insulares portuguesas que justificam formas de compensação material que deverão ser da responsabilidade do Estado. A insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível superior ao verificado no continente português. Os funcionários judiciais em exercício de funções nos tribunais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira há muito invocam, justamente, um mecanismo de compensação pelos maiores custos do que os exigidos para quem, exercendo as mesmas funções, resida no continente.
20 DE ABRIL DE 2021 63 Artigo 4.o Pagamento 1 – O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano, sem prejuízo no disposto no número seguinte. 2 – Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de agosto, o subsídio de insularidade é pago com o último vencimento recebido por cada trabalhador. Artigo 5.o Cálculo 1 – O subsídio de insularidade é calculado em função da remuneração base anual que o trabalhador em causa tem direito, nos termos do presente diploma, no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efetivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal. 2 – No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito àatribuição do subsídio de insularidade, este tem o valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer-se até 31 de dezembro e é pago no mês de agosto do ano seguinte. 3 – No ano civil em que entra em vigor o presente diploma o subsídio de insularidade é fixado com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos: a) 2% para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a € 750; b) 1,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 750 e igual ou inferior a € 920; c) 1% para os trabalhadores com remuneração superior a € 920 e igual ou inferior a € 1400; d) 0,75% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1400 e igual ou inferior a € 1900; e) 0,5% para os trabalhadores com remuneração superior a € 1900 e igual ou inferior a € 2800; f) 0,25% para os trabalhadores com remuneração superior a € 2800. 4 – Para as situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior é assegurado um valor mínimo de € 140. Artigo 6.o Dotação orçamental No Orçamento do Estado é inscrita uma dotação financeira anual que corresponda aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores abrangidos pelo subsídio de insularidade e em funções nas Regiões Autónomas. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 7 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 856/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTITUÍDA PELA DUNA DE SALIR DO PORTO, ANTIGA ALFÂNDEGA, CAPELA DE SANT’ANA E «POCINHA» COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1009/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CONJUNTO NATURAL COMPOSTO PELA DUNA DE SALIR E DA PAISAGEM ENVOLVENTE) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e da paisagem envolvente A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Colabore, em estreita articulação com as entidades competentes, na classificação como Paisagem Protegida a área composta pela envolvente da Duna de Sair do Porto e dos seus valores territoriais e arquitetónicos, nomeadamente pela antiga Alfândega, Capela de Sant’Ana e a «Pocinha» de Salir do Porto, no concelho das Caldas da Rainha, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o «Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade». Assegura-se assim a valorização da paisagem e proteção dos processos ecológicos que lhe estão subjacentes, promovendo as práticas tradicionais de uso do solo, os métodos de construção e as manifestações sociais e culturais; e fomentar iniciativas que proporcionem a geração de benefícios para as comunidades locais, a partir de produtos ou da prestação de serviços, promovendo a salvaguarda e valorização do conjunto natural e histórico colaborando com as entidades municipais competentes na construção dos mais adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território; 2 – O Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade Marítima Nacional, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a Direção Geral do Património Cultural e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) prestem todo o apoio técnico à autarquia das Caldas da Rainha na realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais, paisagísticos e patrimoniais, nomeadamente ao nível do sistema dunar, do património hidrogeológico e das reservas de água termal ali existentes, assim como das ruínas históricas de edifícios antigos; 3 – O Estado Português transfira para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, e com o acordo desta, mediante protocolo de cedência gratuita, a propriedade da ruína da antiga alfândega do século XVIII, com a condição central e em articulação com esta autarquia, de que nesta ruína possa ser desenvolvido um «Centro de Interpretação do Vale Tifónico das Caldas da Rainha», incluindo a evolução histórica da sua ocupação humana, através da construção de um projeto com elevada qualidade arquitetónica e paisagística. Aprovada em 20 de abril de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———
20 DE ABRIL DE 2021 75 constantes da lista do anexo III (artigo 98.o), onde se encontram os medicamentos para uso veterinário. Se os Estados-Membros quiserem aplicar uma taxa inferior à taxa máxima a bens ou serviços que não se encontrem nessa lista, só o podem fazer-se a 1 de janeiro 1991 lhes tivessem aplicado a taxa reduzida, não podendo esta ser inferior a 12%, conforme consta do artigo 118.o da referida Diretiva. Ora, entre 1989 e 1992, os serviços médico-veterinários estavam isentos de IVA, o que significa que é possível promover a descida do IVA para 13%. Esta é uma reivindicação antiga, justa e que se torna ainda mais premente neste contexto de crise em que são exigidos mais sacrifícios aos portugueses. O PAN propõe ainda que o Governo aproveite a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia para promover esta redução do IVA aplicável aos atos próprios dos médicos-veterinários, dos atuais 23% para uma taxa reduzida de 13%. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Proceda à consulta do Comité do IVA, nos termos previstos na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, com vista à viabilidade da redução do IVA dos atos médico-veterinários de uma taxa de 23% para 13%. 2 –  Promova a adoção de medidas que facilitem o acesso aos serviços médicos-veterinários dos animais de companhia de famílias e pessoas economicamente carenciadas. Assembleia da República, 20 de abril de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 28 de julho de 2021 II Série-A — Número 176XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO            S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 166 e168 a 170/XIV): N.o 166/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. N.o 168/XIV — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil. N.o 169/XIV — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. N.o 170/XIV — Introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 176 6 Artigo 9.o Intercâmbio de informações entre as Unidades de Informação Financeira de diferentes Estados-Membros da União Europeia 1 – Em casos excecionais e urgentes, a UIF pode trocar com as suas congéneres de outros Estados-Membros da União Europeia informações financeiras ou análises financeiras que possam ser relevantes para o tratamento ou a análise de informações relacionadas com o terrorismo ou com a criminalidade organizada associada ao terrorismo. 2 – Nos casos previstos no número anterior, a UIF presta a informação que lhe for solicitada no mais curto prazo possível. Artigo 10.o Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros da União Europeia 1 – As autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o podem trocar informações financeiras ou análises financeiras prestadas pela UIF, mediante pedido e caso a caso, com uma autoridade competente designada de outro Estado-Membro da União Europeia, sempre que essas informações financeiras ou análises financeiras sejam necessárias para a prevenção, a deteção e a repressão do branqueamento de capitais, das infrações subjacentes e do financiamento do terrorismo. 2 – As autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o apenas podem utilizar as informações financeiras e as análises financeiras trocadas nos termos do presente artigo para os fins para que foram solicitadas ou fornecidas. 3 – Carece de consentimento prévio da UIF qualquer utilização das informações financeiras e das análises financeiras por si prestadas às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o para fins diferentes daqueles que foram originalmente aprovados. 4 – As informações financeiras e as análises financeirasprestadas pela UIF às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o apenas podem ser por estas transmitidas a outra autoridade, agência ou departamento, se for obtido o consentimento prévio da UIF. 5 – Os pedidos apresentados nos termos do presente artigo, bem como as respetivas respostas, são transmitidos através de meios eletrónicos seguros e específicos que garantam um nível elevado de proteção e segurança dos dados. CAPÍTULO IV Intercâmbio de informações com a Europol Artigo 11.o Prestação de informações sobre contas bancárias à Europol 1 – A PJ responde, através da Unidade Nacional da Europol, aos pedidos devidamente justificados relacionados com informações sobre contas bancárias que lhes forem apresentados pela Europol, caso a caso, nos limites das responsabilidades desta e para os efeitos do exercício das suas atribuições. 2 – No caso previsto no número anterior, é aplicável o disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016. Artigo 12.o Intercâmbio de informações entre a Europol e a Unidade de Informação Financeira 1 – A UIF responde aos pedidos devidamente justificados que lhe forem apresentados pela Europol, através da Unidade Nacional da Europol, desde que esses pedidos:
28 DE JULHO DE 2021 7 a) Estejam relacionados com informações financeiras ou análises financeiras; b) Sejam efetuados caso a caso, nos limites das responsabilidades da Europol e para os efeitos do exercício das suas atribuições. 2 – Ao intercâmbio efetuado nos termos do presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da presente lei, bem como o estatuído nos n.os 6 e 7 do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016. 3 – Sempre que recuse satisfazer um pedido apresentado nos termos do presente artigo, a UIF comunica esse facto à Europol, através da Unidade Nacional da Europol, explicitando o motivo da recusa. Artigo 13.o Modalidades de execução para o intercâmbio de informações 1 – O intercâmbio de informações nos termos dos artigos 11.o e 12.o da presente lei é efetuado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, por via eletrónica através: a) Da aplicação Secure Information Exchange Network Application (SIENA) ou de mecanismo que lhe suceda, na língua aplicável à referida aplicação; b) Se for caso disso, da rede FIU.net ou de mecanismo que lhe suceda. 2 – O intercâmbio de informações nos termos do artigo anterior é realizado no mais curto prazo possível, sendo os pedidos de informações apresentados pela Europol tratados como se fossem provenientes de outra UIF. Artigo 14.o Requisitos em matéria de proteção de dados 1 – O tratamento de dados pessoais relativos a informações sobre contas bancárias, informações financeiras e análises financeiras, referidas nos artigos 11.o e 12.o da presente lei, é efetuado em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, e exclusivamente por quem tenha sido especificamente designado e autorizado a desempenhar essas funções pela Europol. 2 – A Europol informa o encarregado de proteção de dados, designado em conformidade com o disposto no artigo 41.o do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, de cada intercâmbio de informações efetuado nos termos dos artigos 11.o a 13.o da presente lei. CAPÍTULO V Disposições complementares em matéria de tratamento de dados pessoais Artigo 15.o Âmbito de aplicação O disposto no presente capítulo aplica-se apenas à UIF e às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o, no que diz respeito ao intercâmbio de informações mencionado no Capítulo III e ao intercâmbio de informações financeiras e de análises financeiras em que participe a Unidade Nacional da Europol nos termos do Capítulo IV. Artigo 16.o Tratamento de categorias especiais de dados pessoais 1 – O tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 176 8 convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, ou de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, apenas é permitido em respeito pelos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados, designadamente as previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – Apenas o pessoal que tenha sido especificamente formado e que tenha sido especificamente autorizado pelo responsável pelo tratamento pode aceder aos dados referidos no número anterior e proceder ao seu tratamento, sob a orientação do encarregado de proteção de dados. Artigo 17.o Registos dos pedidos de informações 1 – A UIF e as autoridades referidas no n.o 1 do artigo 7.o mantêm registo de todos os pedidos de informações apresentados nos termos dos Capítulos III e IV. 2 – O registo a que se refere o número anterior contém, pelo menos, as seguintes indicações: a) O nome e os dados de contacto da organização e da pessoa que solicita as informações e, na medida do possível, do destinatário dos resultados da consulta ou da pesquisa; b) A referência do processo nacional para o qual são solicitadas as informações; c) O objeto dos pedidos; d) Todas as medidas de execução de tais pedidos. 3 – Mediante solicitação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, na sua qualidade de autoridade de controlo designada nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, a UIF e as autoridades referidas nas alíneas do n.o 1 do artigo 7.o facultam-lhe os registos previstos no presente artigo que detenham. 4 – Os registos previstos no presente artigo apenas podem ser utilizados para efeitos de verificação da licitude do tratamento dos dados pessoais. 5 – Os registos previstos no presente artigo são conservados durante um período de cinco anos após a sua criação. Artigo 18.o Direito subsidiário e limitações do direito de acesso 1 – Às matérias reguladas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável o disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – O responsável pelo tratamento pode recusar ou restringir o direito de acesso do titular dos dados, nos casos e nos termos previstos no artigo 16.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. CAPÍTULO VI Alterações legislativas Artigo 19.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O artigo 81.o-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a seguinte redação: «Artigo 81.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...].
28 DE JULHO DE 2021 9 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – A informação contida na base de dados de contas é ainda diretamente acedida, de forma imediata e não filtrada, pelas autoridades judiciárias, pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal, pela Polícia Judiciária, pela Unidade de Informação Financeira e pelo Gabinete de Recuperação de Ativos nos casos previstos na Lei n.o __/2021, de __ de __ [presente lei]. 9 – (Anterior proémio do n.o 8): a) [Anterior alínea a) do n.o 8]; b) [Anterior alínea b) do n.o 8]; c) [Anterior alínea c) do n.o 8]; d) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, no âmbito das respetivas atribuições relativas à realização de investigação financeira ou patrimonial, sem prejuízo do disposto no número anterior. 10 – (Anterior n.o 9). 11 – (Anterior n.o 10). 12 – (Anterior n.o 11). 13 – (Anterior n.o 12). 14 – (Anterior n.o 13).» CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 20.o Dados estatísticos 1 – Para o efeito da avaliação da execução da presente lei, recolhem dados estatísticos relativos à respetiva atividade, ao abrigo da presente lei: a) O Banco de Portugal; b) A UIF; c) As autoridades judiciárias; d) O DCIAP; e) A PJ; f) O GRA. 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, são recolhidos: a) Os dados relativos ao número de consultas efetuadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo 4.o; b) Sempre que se encontrem disponíveis, os dados que indiquem o volume de pedidos apresentados por cada autoridade, o seguimento dado a esses pedidos, o número de casos investigados, o número de pessoas acusadas e o número de pessoas condenadas por infrações penais graves; c) Os dados que permitam medir o tempo de resposta de uma autoridade a um pedido após a sua receção; d) Sempre que se encontrem disponíveis, os dados que indiquem o custo dos recursos humanos e informáticos destinados aos pedidos nacionais e transnacionais abrangidos pela presente lei. 3 – As autoridades referidas no n.o 1 comunicam, anualmente, os dados estatísticos recolhidos à Comissão
II SÉRIE-A — NÚMERO 176 10 de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 88/2015, de 6 de outubro, e à Direção-Geral da Política de Justiça. 4 – A Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo consolida e trata, anualmente, os dados estatísticos que lhe forem comunicados nos termos do número anterior, bem como os que lhe sejam remetidos pela Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito das estatísticas da justiça, sendo a informação estatística posteriormente transmitida à Comissão Europeia pelos órgãos governamentais competentes. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 20 de julho de 2021 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 168/XIV INTRODUZ MECANISMOS DE CONTROLO DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, ALTERANDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 junho. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 204.o, 208.o, 213.o, 216.o e 652.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 204.o [...] 1 – As operações de distribuição e registo previstas nos números seguintes são realizadaspor meios eletrónicos, os quais devem garantir aleatoriedade no resultado e igualdade na distribuição do serviço, nos termos definidos na portaria prevista no n.o 2 do artigo 132.o. 2 – [...]. 3 – A distribuição é presidida por um juiz, designado pelo presidente do tribunal de comarca e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível por parte da Ordem dos Advogados, de um advogado designado por esta ordem profissional, todos em sistema de rotatividade diária sempre que, quanto àqueles, a composição do tribunal o permita.
28 DE JULHO DE 2021 11 4 – A distribuição obedece às seguintes regras: a) Os processos são distribuídos por todos os juízes do tribunal e a listagem fica sempre anexa à ata; b) Se for distribuído um processo a um juiz que esteja impedido de nele intervir, deve ficar consignada em ata a causa do impedimento que origina a necessidade de fazer nova distribuição por ter sido distribuído a um juiz impedido, constando expressamente o motivo do impedimento, bem como anexa à ata a nova listagem; c) As operações de distribuição são obrigatoriamente documentadas em ata, elaborada imediatamente após a conclusão daquelas e assinada pelas pessoas referidas no n.o 3, a qual contém necessariamente a descrição de todos os atos praticados. 5 – Os mandatários judiciais têm acesso à ata das operações de distribuição dos processos referentes às partes que patrocinam, podendo, a todo o tempo, requerer uma fotocópia ou certidão da mesma, a qual deve ser emitida nos termos do artigo 170.o. 6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitada na página informática de acesso público do Ministério da Justiça que houve essa atribuição e os fundamentos legais da mesma. Artigo 208.o [...] A distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. Artigo 213.o [...] 1 – Nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, a distribuição é efetuada uma vez por dia, de forma eletrónica. 2 – A distribuição é presidida por um juiz, designado pelo presidente do respetivo tribunal e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível por parte da Ordem dos Advogados, de um advogado designado por esta ordem profissional, todos em sistema de rotatividade diária, podendo estar presentes, se assim o entenderem, os mandatários das partes. 3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 204.o à distribuição nas Relações e no Supremo Tribunal de Justiça, com as seguintes especificidades: a) A distribuição é feita para apurar aleatoriamente o juiz relator e os juízes-adjuntos de entre todos os juízes da secção competente, sem aplicação do critério da antiguidade ou qualquer outro; b) Deve ser assegurada a não repetição sistemática do mesmo coletivo. 4 – (Anterior n.o 3). Artigo 216.o [...] 1 – A distribuição é efetuada por meios eletrónicos, nos termos previstos nos artigos 204.o e 213.o 2 – [...]. Artigo 652.o [...] 1 – Ao relator incumbe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente: a) [...];
28 DE JULHO DE 2021 13 Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos O artigo 26.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 – A distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição é realizada por meios eletrónicos, através do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. 2 – Na distribuição há as espécies de processos definidas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal. 3 – (Revogado).» Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 26.o-A e 287.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o-A [...] Aplica-seao processo tributário o disposto na lei processual administrativa em matéria de distribuição dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. Artigo 287.o [...] 1 – Recebido o processo no tribunal de recurso, procede-se à sua distribuição, de forma eletrónica, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à distribuição nos tribunais superiores, incluindo os procedimentos a respeitar na atribuição de um processo a um juiz. 2 – (Revogado).» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 26.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro; b) O n.o 2 do artigo 287.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 5.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação,
Quinta-feira, 6 de maio de 2021 II Série-A — Número 127XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo a adoção e reforço de medidas de combate à pobreza energética.  Projetos de Resolução (n.os 1252 a 1257/XIV/2.a): N.o 1252/XIV/2.a (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. N.o 1253/XIV/2.a (PEV) — Visa a salvaguarda da Quinta dos Ingleses como espaço patrimonial e de regulação climática. N.o 1254/XIV/2.a (PCP) — Pela beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor. N.o 1255/XIV/2.a (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. N.o 1256/XIV/2.a (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1. N.o 1257/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental.  (a) Publicada em Suplemento.
6 DE MAIO DE 2021 13 proposta de distribuição gratuita de copos menstruais em consultas de planeamento familiar nos centros de saúde. Uma medida que constava do Programa Eleitoral às Eleições Legislativas 20158, que teve continuidade em 20199. Inclusivamente, por proposta do PAN no Orçamento do Estado de 201610, foi aprovada a redução do IVA de 23% para 6% dos copos menstruais11. Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Crie um programa que disponibilize gratuitamente, através do Serviço Nacional de Saúde, e mediante solicitação do utente, o acesso gratuito a produtos menstruais reutilizáveis; 2 –  Articule com os contextos educativos a realização de campanhas de sensibilização e informação sobre a menstruação nestes contextos, assim como garanta uma abordagem integrada nos currículos escolares, garantindo uma maior compreensão da amplitude do assunto; 3 –  Desenvolva campanhas de sensibilização e informação, coordenadas com os gabinetes de medicina do trabalho, sobre os constrangimentos e a dimensão da dor física relacionada com a menstruação, destinada aos órgãos dirigentes e recursos humanos das instituições, com vista a garantir a não discriminação laboral. Assembleia da República, 6 de maio de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  8 https://drive.google.com/file/d/1mDWRi4gx1rgkfC1Dmm3zFgzBossruXEp/ 9 https://pan.com.pt/files/uploads/2019/09/ProgramaPAN_Impressao_Legislastivas2019.pdf 10 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73958532/details 11 https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/DetalhePropostaAlteracao.aspx?BID=9334
Quinta-feira, 22 de abril de 2021 II Série-A — Número 120XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 129/XIV: (a) Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas no âmbito da diabetes. — Recomenda ao Governo a salvaguarda do conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa, prevendo a integração museológica, preservação, estudo e valorização dos respetivos vestígios arqueológicos. — Recomenda ao Governo a manutenção e reforço do programa 365 Algarve. — Recomenda ao Governo o planeamento e a antecipação do desconfinamento no setor da cultura. — Recomenda ao Governo a integração das pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do Plano de vacinação contra a COVID-19. — Recomenda ao Governo que tome medidas para dotar as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão. — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República os estudos necessários à introdução de voto eletrónico não presencial.  Projeto de Lei n.o 761/XIV/2.a (Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de Resolução (n.os 1111 e 1218 a 1223/XIV/2.a): N.o 1111/XIV/2.a — Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2 N.o 1218/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção dos pais em caso de perda gestacional. N.o 1219/XIV/2.a (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste. N.o 1220/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia para promover a reutilização de livros e o combate à sua destruição e desperdício: — Texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1221/XIV/2.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País. N.o 1222/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais. N.o 1223/XIV/2.a (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o país orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social.  (a) Publicados em Suplemento.