10 DE JANEIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, podem — e devem — abrir as portas ao público. Vamos dar início a esta sessão com uma série de avisos, que serão tornados públicos pela Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha, a quem agradeço desde já. Sr.a Secretária, tem a palavra para dar conta do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.o 8/XIV/1.a (GOV) — Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, que baixa à 5.a Comissão. Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 175/XIV/1.a (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto), que baixa à 1.a Comissão, 176/XIV/1.a (PS) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, permitindo a aplicação do sistema de carreiras aos trabalhadores do quadro de pessoal transitório, que baixa à 13.a Comissão, 177/XIV/1.a (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, tornando mais eficaz o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência e garantindo o acesso mais rápido a estes produtos, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com as 8.a e 9.a Comissões, e 178/XIV/1.a (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 274.o (Incêndio Florestal), agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, e introduzindo o artigo 274.o-B, consagrando a possibilidade de substituição da indemnização a pagar ao Estado e demais lesados pela imposição de trabalho comunitário em prol da reflorestação da área ardida e/ou da reconstrução do património destruído, que baixa à 1.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 178/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica Dr. António Augusto Louro, no concelho do Seixal, 179/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho, que baixa à 2.a Comissão, 180/XIV/1.a (IL) — Pela não atribuição de subsídios públicos aos órgãos de comunicação social, mantendo a imprensa independente e como contrapoder do Estado, que baixa à 12.a Comissão, 181/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.o e 3.o ciclos) na Trafaria, 182/XIV/1.a (BE) — Pela criação de um grupo de recrutamento da área do teatro, que baixa à 8.a Comissão, 183/XIV/1.a (BE) — Pela melhoria das condições da Barra de Esposende, 184/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que, antes de qualquer legislação relativa à morte medicamente assistida, implemente efetivamente a rede de cuidados paliativos legalmente prevista, que baixa à 1.a Comissão, 185/XIV/1.a (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais, que baixa à 11.a Comissão, 186/XIV/1.a (CH) — Alargamento da rede de creches públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público, que baixa à 10.a Comissão, 189/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que formalize a constituição da comissão de avaliação e acompanhamento do SAPA, garantindo a efetiva simplificação e desburocratização do processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência, que baixa à 10.a Comissão, em conexão com as 8.a e 9.a Comissões, 190/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Jerusalém e 191/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a imposição de normas antiabuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecimento, que baixa à 10.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.o 6/XIV/1.a (PSD) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos,