8 DE JUNHO DE 202247Quando o preceito legal que prevê o tipo de crime nada diz, o crime é público e a notícia do mesmo é suficiente para a instauração do processo criminal, correndo o procedimento mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos. Por seu turno, quando se requer uma queixa da pessoa com legitimidade para a exercer, o crime é semipúblico e torna-se admissível a desistência da queixa. Por fim, o crime é particular quando, além da queixa, é necessário que a pessoa com legitimidade para tal se constitua assistente no processo criminal e que, oportunamente, deduza acusação particular. O procedimento criminal pelos crimes de coação sexual (artigo 163.o), violação (artigo 164.o) e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o), depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima, caso em que o crime é público e a simples notícia do crime é suficiente para se iniciar o processo criminal (n.o 1 do artigo 178.o). Todavia, na sua redação atual e por força de alteração legislativa ocorrida em 2015, nos termos do n.o 2 do artigo 178.o, «quando o procedimento pelos crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao mesmo, no prazo de seis meses a contar da data em que tiver conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse da vítima o aconselhe». O artigo 178.o sofreu diversas alterações ao longo do tempo, sendo especialmente relevante a alteração introduzida pela Lei n.o 83/2015, de 4 de setembro, que aditou o atual n.o 2 e renumerou os seguintes, garantindo ao Ministério Público a possibilidade de dar início ao procedimento criminal, se o interesse da vítima o impuser. Admitiu-se, por esta via, a possibilidade de instauração de procedimento criminal independentemente da existência de queixa, por crimes contra a liberdade sexual, mas sempre em função do critério primordial que é o interesse da vítima. Até à data, foram recebidos os pareceres da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura. O parecer do Conselho Superior da Magistratura remete para as observações já vertidas no parecer apresentado na XIV Legislatura relativamente ao Projeto de Lei n.o 852/XIV/2.a (PAN), cujo conteúdo era semelhante, por considerar que as observações feitas relativamente às questões de fundo se mantêm pertinentes. No que tange ao novo crime de assédio cuja introdução no Código Penal se pretende, conclui-se que «as condutas penalmente relevantes que não sejam socialmente toleráveis já são passíveis de ser integradas e punidas no âmbito da aplicação de outras incriminações, muito em particular no âmbito do crime de importunação sexual (...)». Acrescenta-se que «não se justificará uma sobreposição de normas, sempre geradora de oscilações interpretativas e de problemas ao nível de concurso de crimes, que embaraçam inevitavelmente a realização da justiça». Por outro lado, afirma-se que «não se vislumbra qualquer razão para atribuir natureza pública ao dito crime de assédio sexual». O parecer da Ordem dos Advogados conclui que «as alterações preconizadas carecem de adequada sustentação, razão pela qual se devem manter inalteradas as disposições legais em questão». Antes, dá-se nota de que «as condutas penalmente relevantes no contexto descrito na exposição de motivos são passíveis de ser integradas e punidas no âmbito de outras incriminações». Também não se acompanha a atribuição de natureza pública a estes crimes, alertando-se para a necessidade de não incorrer no erro «de fazer prevalecer cegamente o interesse comunitário na persecução penal sobre o interesse da vítima». Parte II – Opinião da relatoraA relatora do presente parecer acompanha as observações feitas nos pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados sobre o facto de não se ter logrado evidenciar a existência de lacunas de punibilidade no que respeita à multiplicidade de condutas que se pretendia autonomizar num novo crime de assédio sexual. Julga-se, até, que em função da sua diversidade e distintos graus de desvalor, deve manter-se a opção atual de subsunção possível em diferentes normas penais incriminadoras, num arco que vai desde as formas mais graves de violação até à importunação sexual. No que respeita à outorga de natureza pública, ainda que pretensamente mitigada, julga-se conveniente uma curta revisitação da reflexão já vertida na monografia O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e Continuidades1. 1 Cfr. Cláudia CRUZ SANTOS, O Direito Processual Penal Português em Mudança – Rupturas e Continuidades, Almedina: 2020,