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o  normativo vigente nessas áreas, de molde a não provocar indesejáveis desequilíbrios.
Há quem sugira que se discuta previamente a flexibilização do regime jurídico do casamento civil, particularmente o regime da sua dissolução: há igualmente quem admita a conversão das uniões de facto em casamento, com efeitos reportados ao início da coabitação e da economia em comum; há, finalmente, quem defenda que as uniões de facto não têm forçosamente de se reconduzir às relações heterossexuais. É por isso que dizemos que as questões que estão em debate são complexas, com entroncamentos múltiplos e merecem, por isso, o prudente exame de uma jurisprudência das cautelas.
Ou seja: neste sucinto elencar de questões e dúvidas fundadas, assentam as razões que levam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a entender que o debate não está concluído.
O Partido Socialista, no seu seio, no interior do seu grupo parlamentar e junto da sociedade civil, vai persistir no debate exploratório da matéria, em busca das conclusões mais consentâneas com as expectativas sociais, de ampliação, aprofundamento e revigoramento dos efeitos jurídicos das uniões de facto.
A necessidade de introduzir alterações ao quadro legal hoje em debate é absolutamente inquestionável. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ainda no decurso desta legislatura, apresentará a esta Assembleia o conjunto de iniciativas legislativas necessárias às transformações sociais e parentais que os tempos actuais exigem.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Promessas!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Osvaldo Castro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputada Odete Santos e Isabel Castro.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a, palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o meu grupo parlamentar ainda tem mais uma inscrição para uma curta intervenção e não dispõe de tempo para o Sr. Deputado Osvaldo Castro responder, pelo que ou V. Ex.a ou os partidos interpelantes lhe concedem tempo para esse efeito ou, então, o Sr. Deputado Osvaldo Castro não poderá responder.O Sr. Presidente (João Amaral): - A situação é deveras complexa, porque os partidos interpelantes também já não dispõem de tempo. Portanto, ou obtenho o consenso da Assembleia para conceder 1 minuto à Sr.a Deputada Odete Santos, pois a Sr.a Deputada Isabel Castro ainda dispõe de tempo, e 2 minutos ao Sr. Deputado Osvaldo Castro para responder ou- caso contrário, não o poderei fazer. No fundo, trata-se de perguntar ao PSD e ao CDS-PP se se opõem a que haja esta pequena distribuição de tempo por parte da Mesa.Pausa.Como ninguém se opõe, concedo 1 minuto à Sr.a Deputada Odete Santos - e peço que entenda isto como 60 segundos - e o Sr. Deputado Osvaldo Castro gastará o tempo de que dispõe para responder e depois darei tempo à Sr.a Deputada Maria Rosário Carneiro, para intervir.
26 DE JUNHO DE 1997 3011Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, segundo depreendi da intervenção de V. Ex.a, o PS está aberto à reponderação de várias questões no âmbito do direito da família, que vão desde o divórcio à união de facto.
Quanto ao aprofundamento na sociedade portuguesa, penso que os dados mostram que as pessoas acham que a união de facto é igual ao casamento. Como as pessoas costumam dizer, o amor não se recebe no altar nem na conservatória do registo civil! São ditados muito frequentes.
V. Ex.a disse que o PS apresentaria um conjunto de diplomas sobre este assunto ainda durante a presente legislatura, mas, como sabe, ainda faltam dois anos para o seu termo, o que, a nosso ver, é um horizonte muito dilatado.
Ouvimos dizer que o PS irá votar contra os projectos de lei, na forma de abstenção, como é óbvio, porque esta
é também uma forma de votar contra. Pergunto-lhe, no entanto, se, como mostramos abertura para encarar na especialidade todas as questões que colocaram, não seria possível fazermos esse debate aprofundado em sede de especialidade, demore o tempo que demorar, sem estarmos à espera da concretização de intenções, aprovando aqui apenas uma orientação geral, a de querermos de tacto resolver os problemas jurídicos das uniões de facto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Osvaldo Castro, pretende responder já ou depois do pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Isabel Castro?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, não percebi exactamente o sentido da sua intervenção, porque, se reconhece, com dados de 1991, que há qualquer coisa como 700 000 pessoas a viverem em união de facto e que são efectivamente penalizadas pelo modo como organizam a sua família - e todos os dados disponíveis permitem perceber que esta é uma realidade profundamente enraizada -, não vejo sinceramente a necessidade que há de, como o Sr. Deputado diz, não se posicionarem de forma clara sobre os projectos de lei. E, no tocante ao projecto de lei de Os Verdes, devo dizer que ele não visa tornar complexo aquilo que, do nosso ponto de vista, tem de ser simples, correspondendo a uma família que também opta por se organizar de um modo determinado. As opções em causa não obrigam nem amarram claramente quem quer ficar à margem de qualquer tutela jurídica.
Portanto, sinceramente, Sr. Deputado, não percebo que reflexão mais há que fazer, quando estamos a discutir, na generalidade, projectos de lei, para que o Partido Socialista se posicione de forma clara sobre eles. Ou o Partido Socialista considera que a realidade das famílias em união de facto é passível de não serem discriminadas e de terem objecto de protecção e vota favoravelmente os dois projectos em discussão ou, não o fazendo - e pode não o fazer através das várias vias que tem, sendo a mais elegante a da abstenção -, também está claramente a tomar uma posição, que é a de fazer de conta que o problema não existe e ficar à espera de melhores dias para solucionar a questão.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo Castro, para responder, informo a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro que lhe darei tempo para fazer a sua intervenção, mas peço que utilize pouco tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, quero informar a Mesa de que o PSD cede à Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro 2 minutos do seu tempo regimental.O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado. É tempo a acrescentar ao cedido pela Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, começo por agradecer, em nome da minha bancada, o tempo cedido pelo PSD à Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.
Sr.a Deputada Odete Santos, vou ser muito telegráfico. A Sr.a Deputada percebeu, com todo o rigor, aquilo que eu disse, apesar de eu ter lido apressadamente. Percebeu, com todo rigor. Por isso, a solução estaria - e isto é que parece prudente - na baixa à comissão competente destes projectos de lei sem votação, para aí podermos examinar a situação.
Eu falei em legislatura, mas, Sr.a Deputada, a apresentação dos diplomas pode ser no próximo mês de Setembro ou de Outubro. O PS quer ponderar todos os diversos entroncamentos desta situação.
Sr.a Deputada Isabel Castro, de facto estabeleço - e há pouco não pude desenvolver esta questão por não ter tido tempo - uma diferença entre a bondade do seu projecto de lei e a do PCP. Quer isto dizer que, em minha opinião, o projecto de lei do PCP é mais rigidificante em matéria de regime de bens, de direito sucessório, de legalização, até mesmo em relação ao requisito da idade, onde, suponho, mas a Sr.a Deputada Odete Santos me dirá, se exige os 18 anos e não a idade núbil, como diz e bem.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não!O Orador: - Enfim, pode ser um mal entendimento meu, mas pareceu-me ver isto no vosso projecto de lei.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Deputado, mas, se é assim, pergunto-lhe se entende que o artigo 2020.o do Código Civil também exige os 18 anos. É isto que entende?O Orador: - Terá sido uma leitura...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já é ver fantasmas!O Orador: - Não estou a ver fantasmas. Estou a dizer que há um conjunto de situações, que a Sr.a Deputada bem conhece...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Votem contra!O Orador: - Não é isso, Sr.a Deputada.
3012 I SÉRIE - NÚMERO 85O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O problema é que não podemos condicionar a liberdade daqueles que querem uniões livres...A Sr.a Odete Santos (PCP): - E a responsabilidade das pessoas?!Sr.a Deputada, desculpe-me, mas não me parece sequer que essa vossa posição seja tão avançada como julga. É uma posição, cm minha opinião, em muitas matérias, conservadora.
Para terminar, pergunto: sabem por que é que o problema não está suficientemente reflectivo? É que não é por acaso que os senhores não tiveram coragem para contemplar o problema dos homossexuais. Vamos pensar também nesse problema.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E os senhores nem coragem têm para os heterossexuais!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, para, utilizando a figura regimental da interpelação, que é complicada, informar...O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, Sr.a Deputada, não e complicada. É uma figura regimental muito simples através da qual os Srs. Deputados podem intervir no sentido de ajudar a orientar os trabalhos da Mesa.
Ora, o que é que está em questão nos trabalhos da Mesa neste momento, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a Mesa terá de informar o Sr. Deputado que acabou de usar da palavra do conteúdo de um projecto em relação ao qual ele se posicionou em termos que me parece resultarem da sua própria confusão. Portanto, solicito à Mesa que seja intermediária...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Mas em que aspecto? Diga lá!A Oradora: - .., relativamente à questão que é colocada quanto ao meio de prova...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, não lhe dei a palavra para esse fim...A Oradora: - Pronto.O Sr. Presidente (João Amaral): - A sua questão está colocada. Ou seja, a Sr.a Deputada tem um problema em relação ao meio de prova e o Sr. Deputado lerá...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, como é para defesa da sua honra pessoal, dar-lhe-ei a palavra para o efeito no termo do debate.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro, que dispõe de 2 minutos acrescidos de mais um pouco, por tolerância da Mesa.Protestos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, nem eu próprio nem ninguém em particular é responsável por esta grelha de tempos mas, como é a que existe, temos de tentar conformar-nos a ela.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em nome dos valores do humanismo personalista que os três Deputados independentes do PS integraram as listas do Partido Socialista, para lutar por uma nova maioria e desempenhar, em consequência, as suas funções no Parlamento.
A nossa participação na vida política activa é, assim, determinada pela convicção em princípios, não por mero oportunismo. Há um limite a partir do qual essas convicções não podem ceder ao pragmatismo da lógica político-partidária.
As leis de bases são a sede própria para a discussão dos princípios e da estrutura dos vários sistemas sobre os quais assenta a ordem jurídica do País.
A família é elemento crucial para a construção e desenvolvimento da sociedade: porque é comunidade de afectos onde se geram equilíbrios indispensáveis, porque é espaço de transmissão e de aprendizagem de valores fundamentais à consolidação social, porque é núcleo natural, gerador de relações de solidariedade, porque é unidade económica que contribui para a formação do capital humano, porque é espaço educador de direitos e de deveres.
As importantes modificações comportamentais verificadas quer a nível da alteração dos papéis domésticos, dos tempos e dos ritmos familiares, quer a nível dos comportamentos demográficos, recolocam a urgência de políticas globais e coerentes. De políticas de família, supletivas e subsidiárias, que criem as condições para que todas as famílias possam desempenhar as funções que lhes são próprias e que lhes providenciem os instrumentos necessários de apoio e promoção, nomeadamente em sectores tão imperativos como os da habitação, fiscalidade, articulação da vida familiar com a actividade profissional.
O que está em jogo são questões que sempre considerámos, consideramos e consideraremos fundamentais na defesa dos valores portugueses e de Portugal neste final de século. A última coisa de que queremos ser acusados é de demissão.
Não nos tendo sido possível exprimir em iniciativa legislativa os valores fundamentais e os princípios não só de defesa como de valorização da instituição familiar, não admitimos, no entanto, a hipótese do silêncio.
Afirmamos, por isso, o nosso apoio aos projectos de lei de bases das políticas de família, em discussão, o nosso voto favorável e a nossa total disponibilidade para, em sede de especialidade, dotar o País, na matriz das nossas convicções, de um instrumento tão decisivo para o seu futuro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
26 DE JUNHO DE 1997 3013A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem natural é a família. O Estado deve protegê-la e acarinhá-la através de leis próprias, não pode, no entanto, ignorar que as famílias também se podem constituir à margem da lei.
As uniões de facto existem e geram situações merecedoras de protecção jurídica. E, pois, da mais elementar justiça que o legislador intervenha sempre que se depare com uma situação de vulnerabilidade ou de carência económica injustificada. Daí até equiparar os efeitos da união de facto ao casamento vai, no entanto, uma enorme distância e esse é o principal equívoco dos projectos de lei apresentados. Não se confunda a constituição de família com a constituição de relações jurídicas familiares. Assim o exige o respeito intransigente pela liberdade de cada um optar por se casar ou não, na defesa inequívoca da família.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições no âmbito do debate, dou agora a palavra à Sr.a Deputada Odeie Santos, para defesa da honra.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da honra porque o Sr. Deputado Osvaldo Castro proferiu a palavra «conservador» em relação ao projecto de lei do PCP e fê-lo até com afirmações que não correspondem à verdade.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro, que é advogado, tal como eu, e que sabe o significado do artigo 2020.o do Código Civil, faltou à verdade quando veio dizer que, ao retomar a noção desse artigo, o PCP apontava para a idade dos 18 anos para a união de facto. O Sr. Deputado tem de reconhecer que excedeu os critérios de interpretação, sabe que não tem a ideia que referiu e, ao ter agido dessa forma, quis colocar o PCP numa posição conservadora.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Osvaldo Castro, é muito fácil dizer que um projecto é rígido quando se está perante um diploma em que se colocam algumas questões, tal como se colocam em relação ao projecto de lei de Os Verdes ou na anunciada intenção do projecto da JS, cm que se prevê uma sociedade de facto mas, depois, na regulamentação - e nós próprios também podíamos ter deixado a decisão para a regulamentação, mas não quisemos fazê-lo -, na sociedade de facto, terá a liquidação desta e, se calhar, até mesmo a previsão da apresentação à falência!
Para além disso, sempre que um projecto de lei, como o de Os Verdes, põe o problema de escolher o regime de bens, terá de prever como ó que, posteriormente, se dissolve o regime de bens e o património nele contido.
Ora, o projecto de lei do PCP não foi aventureirista, partiu de um estudo sobre qual seria a regulamentação e pretendeu logo determiná-la sem deixar isso no vácuo.
Portanto, Sr. Deputado, posso reconhecer que temos divergências quanto a soluções ou, até, que tenho dúvidas quanto a este ou aquele caso, mas não lhe reconheço o direito de, perante o esforço feito para apresentar um quadro completo, vir aqui acusar e fazer as afirmações que fez sobre um projecto que estabelece, nos vários pesos e medidas, a possibilidade de os direitos só serem usados se as pessoas quiserem, respeitando a liberdade de cada um.
Recorria esta figura regimental, porque entendo que fui atingida na minha honra pelas afirmações que o Sr. Deputado acabou de proferir, menosprezando um esforço que foi levado até ao fim na criação de um quadro onde entra a regulamentação. Seria muito fácil fazer 12 artigos e dizer que à união de facto se aplica isto, aquilo e aqueloutro, e ponto final parágrafo! Seria muito fácil, mas não quisemos seguir por essa via, Sr. Deputado Osvaldo Castro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odeie Santos, não exacerbemos nos entendimentos. Claro que, quando se qualifica tal ou tal concepção como de matriz conservadora, não se pretende atingir a pessoa, não é esse o sentido! Aliás, disse-o no seguinte contexto: o projecto do PCP, diferentemente do projecto de Os Verdes, regulamenta de tal modo a união de facto que rigidifica e limita a liberdade das uniões livres.
A Sr.a Deputada fez ainda uma referência à questão da idade núbil. Devo dizer que essa questão ficou clara no projecto de Os Verdes, mas em relação ao projecto do PCP, talvez em virtude de uma leitura apressada, porque não tive tempo de o analisar melhor, admito que possa haver um erro.
De qualquer maneira, Sr.a Deputada Odeie Santos, tirando aspectos como o da excessiva regulamentação e o da entrada em áreas que, na minha opinião, dão origem a um casamento
minus, a um casamento de segunda, contidos no projecto do PCP, abstraindo-nos de alguns desses pontos que são perfeitamente saneáveis em sede de especialidade, no essencial, ou seja, na questão da ampliação e do revigoramento dos direitos das uniões de facto, a Sr.a Deputada, com certeza, não está mais preocupada do que os Srs. Deputados de Os Verdes e do Partido Socialista. Portanto, podemos trabalhar em conjunto nessa matéria.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, na especialidade!O Orador: - Agora, que a Sr.a Deputada responda aos outros acusando-os de protagonismo jovem, o que, aliás, considero ofensivo... Olhe que com a idade do Deputado Sérgio Sousa Pinto, haveria gente aqui que já estaria presa! Sr.a Deputada não use esse tipo de argumentos de autoridade, o que, aliás, me espanta, porque V. Ex.a não costuma usar esse tipo de argumentos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Falei em arrogância!O Orador: - Não foi nada! O Deputado Sérgio Sousa Pinto é um homem que está disponível para resolver problemas da nossa sociedade, que atingem as tais 700 000 pessoas de que falei na minha intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entendo que são esses problemas que o PS, o PCP, Os Verdes e também os outros, se o
3014 I SÉRIE - NÚMERO 85desejarem, porque este problema atravessa transversalmente todos os partidos, devem resolver, mas isso tem de ser feito com prudência, Sr.a Deputada, com jurisprudência das cautelas - e V. Ex.a sabe muito bem o que isso significa -, para que não haja maus entendimentos na outra jurisprudência, a dos tribunais, que V. Ex.a também conhece como eu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais intervenções, pelo que declaro encerrado o debate.
A próxima reunião realiza-se amanhã, com início às I5 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 281/VII (PSD), 282/VII (PSD) e 297/VII (PSD) e a discussão conjunta, também na generalidade, das propostas de lei n.os 92 e 102/VII.
Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$55 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário e da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 399$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diária da Assembleia da repúblicas», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Sábado, 8 de Março de 1997 I Série - Número 49DIÁRIO
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira) respondeu à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) sobre acessibilidades a Fátima.
Este membro do Governo respondeu também à pergunta formulada pelo Sr. Deputado António Filipe (PCP), sobre portagens em troços do
IC1, na Região Oeste entre Torres Vedras e Caldas da Rainha. Respondeu ainda aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Duarte Pacheco. António Barradas Leitão e João Poças Santos (PSD).
À pergunta relativa a um balanço do programa Serviço Cívico Europeu, formulada pelo Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS), com pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP). Sérgio Viera (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Jorge Roque Cunha (PSD), deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro).O Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha) respondeu à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD), sobre o cartão família, bem como ao pedido de esclarecimento adicional da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) fez unia pergunta sobre o licenciamento, funcionamento e fiscalização de indústrias de risco, à qual respondeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (José Sócrates).
Este membro do Governo respondeu ainda a uma pergunta da mesma Sr.a Deputada, sobre os impactos da construção na nova ponte, e a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Natalina de Moura (PS), Joaquim Matias (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Por último, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos) respondeu à pergunta do Sr. Deputado Augusto Torres Boucinha (CDS-PP) sobre a atribuição do subsídio de gasóleo aos agricultores de Entre - Douro e Minho.
1736 I SÉRIE - NUMERO 49O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
8 DE MARÇO DE 1997 1737Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, antes de mais, devo comunicar à Câmara que foi solicitada, pelo Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade dos Direitos dos Homens e das Mulheres, a realização de um segundo Parlamento Paritário para a data do 4.o aniversário da realização do primeiro.
O Dr. Almeida Santos despachou no sentido de se comunicar no dia de hoje, 7 de Março, que ele deferiu a realização desse segundo Parlamento Paritário e que a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares oportunamente marcará a data para a sua realização.
Não havendo expediente a comunicar à Câmara, passamos, de imediato, à nossa ordem do dia de hoje que será preenchida com perguntas ao Governo.
Para a formulação da primeira pergunta, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, dou a palavra ao Sr. Deputado Mário Albuquerque.O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Fátima é hoje, reconhecidamente, um dos mais procurados e prestigiados santuários marianos do mundo. Ao encontro das suas realidades muito específicas acorrem anualmente cerca de 4,5 milhões de pessoas provenientes das mais diversas e remotas paragens.
São, em consequência, enormes os afluxos de trânsito que para aí convergem, mormente em dias de grandes concentrações - e são muitos durante o ano -, inclusivamente em fins-de-semana dos meses compreendidos entre Abril e Outubro.
Pelos motivos expostos, são naturais e frequentes os congestionamentos que se registam nas saídas da AE1, no nó de Fátima, determinando filas de grande extensão que, não raras vezes, atingem as saídas de Leiria e de Torres Novas.
Face a esta situação, que nos últimos tempos se tem vindo a agravar para os utentes e para os próprios actos litúrgicos programados, julgo oportuno questionar: considera o Governo pertinente a construção, tão urgente quanto possível, de um novo nó da
AE1 em Fátima, preferencialmente situado a sul do existente, de molde - a evitar os estrangulamentos a que me reporto?
Em que fase se encontram os estudos, antes iniciados no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, relativamente
1738 I SÉRIE - NÚMERO 49à duplicação da via que liga o actual nó à denominada rotunda sul, no lado de Ourém, como medida complementar relevante e de adequada oportunidade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Crisóstomo Teixeira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomei boa nota das questões formuladas pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque relativamente a um processo que, no actual Governo, não tem muito tempo, pois as primeiras questões que nos foram colocadas datam do mês de Outubro de 1996 e traduzem preocupações expostas pelo município de Vila Nova de Ourém. Posteriormente, temos uma sucessão de correspondência do Rotário Clube de Fátima onde são propostas algumas soluções para o problema.
Devo dizer que esta matéria justificou, quer da minha parte quer da do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, despachos positivos no sentido do atendimento para a Junta Autónoma de Estradas, por forma a que se viabilizem as alterações ao plano de urbanização de Fátima que são dadas por necessárias nessa matéria.
Contudo, gostaria de referir o seguinte: reconhecendo-se o problema do congestionamento num certo número de dias por ano, não quer isso dizer que os problemas decorram tout court do acesso da auto-estrada em si. Fátima tem problemas de urbanização complicados - aliás, qualquer das entidades que mencionei o reconhece -, havendo dificuldades de circulação e de estacionamento que o problema dos acessos, só por si, não resolve.
Consequentemente aquilo que é viável fazer, a curto prazo, no sentido de facilitar o acesso ao Santuário, é tomar medidas de exploração, contando com a presença das autoridades para o ordenamento do, tráfego que entre dentro da zona urbana de Fátima, e algumas medidas de ajustamento imediatas que, esperemos, estejam concluídas já para a próxima Peregrinação de 13 de Maio, no sentido de criar mais um acesso para quem sai de Fátima e pretende entrar na auto-estrada. Trata-se, no fundo, de duplicar o acesso à praça da portagem, para além de colocar pessoal para distribuir manualmente os tickets de pagamento da portagem.
Como sabe, também com frequência, a Brisa tem suspendido a cobrança das portagens a fim de aliviar o fluxo de tráfego. Contudo, a verdade é que rapidamente o tráfego, encontrando as dificuldades urbanas, não tem possibilidade de progredir e, portanto, as filas de espera começam a formar-se na auto-estrada.
Na minha perspectiva, para além de medidas que são de âmbito municipal e têm a ver com a disponibilização de estacionamento e alguns arranjos viários interiores, uma solução de carácter definitivo, naquilo que pode caber à responsabilidade dos corpos administrativos que estão sob tutela do Governo, prende-se um pouco com a realização de um elemento viário exterior entroncando ou no actual nó ou noutro local - não posso e entendo que não me devo sobrepor tecnicamente ao que possa resultar de estudos prévios e projectos de execução - que, de alguma forma, corresponderá à execução de um pequeno lanço antecipando, parcialmente, a construção do IC9 entre Fátima e Vila Nova de Ourém.É, pois, nessa perspectiva que vamos tentar trabalhar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a segunda pergunta de hoje, sobre portagens em troços do IC1, na Região Oeste, entre Torres Vedras e Caldas da Rainha, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão que trazemos hoje a esta Assembleia constitui enorme preocupação para as populações da Região Oeste. Trata de saber se os futuros utentes do IC1 nos troços compreendidos entre Torres Vedras e Bombarral e entre Bombarral e Caldas da Rainha vão ter ou não de suportar portagens para poder circular nessas vias.
Esta região debate-se com problemas sociais muito graves, uma vez que os níveis de investimento público, quer na parte norte do distrito de Lisboa quer no de Leiria, têm sido muito escassos e têm vindo a ser reduzidos nos últimos anos.
Trata-se de uma região onde o desemprego atinge níveis preocupantes, as dificuldades dos agricultores em assegurar o escoamento dos seus produtos é notória e para esta situação contribui, sem dúvida, em larga medida, o problema grave de acessibilidades que prejudica as populações, em particular os agentes económicos, o que, inclusivamente, impede o desenvolvimento de potencialidades que esta região tem, nomeadamente no domínio do turismo.
Por tudo isto, a construção do IC1 tem vindo, desde há muitos anos, a ser reivindicada pelo povo da Região Oeste, considerando-se que é, de facto, a única alternativa para resolver o seu gravíssimo problema de acessibilidade.
Ora, o IC1 foi previsto e prometido como itinerário complementar, portanto, como o próprio nome indica, livre de portagens. No entanto, a sua construção protelou-se muito em relação ao previsto, o que, já por si, lesa a respectiva população. Só que o pior estava ainda para vir com o anúncio de que este itinerário complementar, depois de ter sido construído com dinheiros públicos - isto é, uma estrada saída do bolso dos contribuintes - passaria a ser incluída na concessão da Brisa-Oeste e passariam a ser cobradas portagens que se anuncia serem da ordem dos 11$/Km.
Mais grave ainda é que isto não era boato, pois o próprio Governo confirmou estas notícias!
Sr. Secretário de Estado, esta decisão é um negócio escandaloso, feito à custa do povo e da economia da Região Oeste, e inaceitável, porque defraudou expectativas que foram criadas. Aliás, os agricultores venderam os terrenos por onde passa o IC1 na convicção de que a futura via não teria portagens. Foram, pois, vigarizados - é este o termo!
Na verdade, com as portagens vão ser agravados os custos dos produtos da região e são prejudicados os investimentos turísticos numa região com enormes potencialidades neste sector.
Sr. Secretário de Estado, em nossa opinião, não é assim que se resolvem os problemas de acessibilidades nem é desta forma que se incentiva o desenvolvimento regional.
Para chegar hoje de Torres Vedras ao, Bombarral é preciso transpor - e o termo é mesmo «transpor» - uma velha estrada com 18 Km com cerca de 300 curvas, e só o
IC1 poderá resolver este problema pois, de momento, não há outra alternativa.
8 DE MARÇO DE 1997 1739Assim, a questão que coloco é esta: que soluções propõe o Governo a estas populações? Até agora a solução que o Governo propõe parece ser a «bolsa» ou as curvas...!
O Governo, seguramente, não ignora os protestos que a imposição destas portagens está a suscitar entre o povo da Região Oeste, mas importa também que não ignore a justiça destes protestos. Daí a questão que colocamos: vai ou não o Governo recuar nos seus propósitos de colocar portagens no IC1 entre Torres Vedras e Caldas da Rainha?Vozes do PCP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas..O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve calcular, não me surpreende muito que o Sr. Deputado, como membro da bancada do PCP, tenha uma opinião diferente da do Governo nesta matéria. Portanto, temos de reconduzir-nos ao direito à diferença, pelo menos em matéria de política.
No entanto, julgo ser pouco adequado e pouco elegante da sua parte falar em vigarice e, de alguma forma, sentir-me-ia credor de alguma desculpa que pudesse apresentar no seu direito de réplica. Penso que, de facto, a forma como nos devemos comportar nesta Assembleia, da qual já fui parte, e com muita honra, dispensaria o uso de termos dessa natureza.
Relativamente à matéria colocada, esclareço que durante o próximo mês de Julho iremos abrir um lanço de estrada entre Torres Vedras e Bombarral, que teve um custo de investimento de 15,5 milhões de contos, investimento que não incidiu unicamente sobre a IC1 mas que também teve negociações significativas de acessos e vias envolventes. Ora, o que efectivamente está a ser preparado é a introdução de portagens nos termos seguintes: no lanço que já está aberto, entre os nós de Catefica e de Sarge, o sistema de portagens que vamos instalar vai cobrar exactamente zero escudos, ou seja, o valor é grátis embora as viaturas sejam controladas; nos lanços seguintes, até ao nó sul de Bombarral, o sistema de portagens terá um valor tarifário igual ao da Brisa, não havendo, portanto, diferenciação; a norte de Bombarral não vamos instalar qualquer sistema nesta fase e, portanto, naquilo que é comummente conhecido por variante do Bombarral e de Caldas da Rainha não haverá qualquer alteração ao sistema de exploração existente durante os próximos meses.
Lançámos, de facto, um concurso de exploração, que é público, em que especificámos que o sistema de cobrança de portagens deve funcionar de forma a que o tráfego que entre e saia nos lanços que agora estão abertos tenha um sistema de portagem que também cobre zero escudos e que o tráfego que funcione em regime de atravessamento cobre uma portagem tarifária igual à da Brisa, o que quer dizer, em função destas especificações, que os automobilistas que entenderem sair da auto-estrada num determinado nó e voltarem a entrar, por exemplo, no mesmo nó e sair noutro adiante, correspondente a lanços que actualmente estejam abertos, pagarão por esse serviço exactamente zero escudos.
Gostava de aproveitar a oportunidade para esclarecer que estas portagens estão previstas no IC1 até Leiria e no IP6 entre Óbidos e Santarém, e que o lanço do IP6 entre Peniche e Óbidos, contrariamente ao que alguns elementos confusionistas procuram propagar, não está incluído na concessão.
Por outro lado, julgo que seria útil esclarecer também que as taxas de portagem previstas seguem exactamente a base tarifária da Brisa, que os elementos de concurso não variam neste aspecto. E se há algumas discrepâncias elas devem-se ao facto de transferências antigas de lanços da Junta Autónoma de Estradas para a Brisa terem, no passado, portagens muito baixas, que nenhum Governo entendeu oportuno aumentar.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, vou permitir que continue, mas, como esgotou o tempo de que dispunha, descontarei o tempo em excesso no tempo subsequente que lhe está atribuído.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Mais gostaria de esclarecer que, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, a designação IP ou IC (itinerário principal ou itinerário complementar) não significa que não se trate de uma auto-estrada! Por exemplo, a auto-estrada de Cascais é um itinerário complementar e é «portageado»!... As auto-estradas têm contributos de dinheiros públicos. Praticamente todo o esforço financeiro do Estado, da ordem dos 35% dos custos de investimentos dos projectos, é pago pelo Estado através dos fundos comunitários e, portanto, não há o direito de referir que, neste caso, há uma situação diferente! Há dinheiros públicos nestes casos como os há nas auto-estradas «portageadas», correspondente ao esforço financeiro do Estado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados António Filipe, Duarte Pacheco, António Barradas Leitão e João Poças Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Dispõe de 2 minutos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começando pelo termo que terei utilizado e que o terá ofendido - eu disse que os agricultores da região foram vigarizados -, quero dizer que não estou aqui para ofender ninguém. Se o Sr. Secretário de Estado se sente ofendido com o termo «vigarice», direi, se preferir, que os agricultores foram defraudados. Mas a realidade é que os agricultores venderam os seus terrenos por um determinado preço na convicção da inexistência de portagens na via a construir e, afinal, vai haver portagens. Portanto, isso altera, como é evidente, os preços a que os terrenos teriam sido negociados. Consequentemente, estes agricultores foram,, de facto, enganados quanto ao preço por que venderam as suas terras.
No entanto, esta questão, embora importante, é lateral à questão de fundo que aqui coloquei e a que o Sr. Secretário de Estado não deu resposta, porque se limitou a dizer que estas duas vias vão ser tarifadas em conformidade com o que é usual nas auto-estradas da Brisa.
Sr. Secretário de Estado, esse é, efectivamente, o problema. Eu trouxe aqui várias questões relativas não só ao gravíssimo problema de a acessibilidade da região não estar resolvida nem se resolver por esta via, como também fa-
1740 I SÉRIE - NÚMERO 49lei dos gravíssimos problemas com que se debate a economia da região, que não irá melhorar - antes, pelo contrário, poderá piorar -, com a imposição de portagens nestas duas estradas. Os agricultores da região - não sou eu que o digo - afirmam peremptoriamente que, a confirmar-se esta situação - a imposição de elevadas portagens nos troços a construir -, os seus produtos agrícolas vão continuar a ter dificuldades de escoamento e vão ficar mais caros.
Efectivamente, Sr. Secretário de Estado, a grande questão está em saber em que é que estas portagens vão contribuir para o desenvolvimento da Região Oeste e que alternativas vão ter as pessoas entre continuar a fazer a tal estrada de 18 quilómetros com 300 curvas ou ter de pagar uma portagem de l2$ por quilómetro.
Foi a esta a questão que o Sr. Secretário de Estado não respondeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de abreviar.O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado está a utilizar agora um discurso igualzinho ao que o PSD utilizou antes das eleições para defender, por exemplo, a portagem da CREL.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, apenas três perguntas muito simples.
Primeira pergunta: a população do Oeste manifestou de forma entusiástica, na passada semana, no Bombarral, que não deseja o aumento de prestigio com que o Sr. Secretário de Estado a quer contemplar e que prefere continuar a circular nas vias rápidas do Oeste como hoje o faz, ou seja, sem pagamento de portagem. Qual a resposta que o Governo tem para este desejo da população?
Segunda pergunta: se for avante a vossa decisão de instalar as cabinas verdes nas estradas que já estão construídas e pagas, quais as entradas e saídas do IC1, na zona do Oeste que serão encerradas, ou seja, que entradas e saldas irão ser abolidas para que as cabinas verdes possam ser instaladas?
Terceira pergunta: o Governo inaugura hoje mais um troço do IC1 no distrito de Viana do Castelo. Gostaria de saber se o Governo também vai alterar a filosofia de base no troço que vai ser inaugurado e lançar portagens, ou se, pelo contrário, as portagens ficam exclusivamente para a zona Oeste, depois de já terem sido abolidas na área metropolitana?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, desejo também colocar duas ou três questões muito breves.
Em primeiro lugar, queria dizer-lhe, com toda a clareza, que sou a favor do pagamento de portagens, mas apenas quando existem alternativas. Ora, neste caso não existem alternativas. e, portanto, tenho de estar contra as portagens. Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento de que a Estrada Nacional n.o 8, que seria uma alternativa segundo as palavras proferidas há dias pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, atravessa, em Caldas da Rainha, a própria praça da fruta. Ter-se-á de passar pelo meio da praça da fruta! É essa a alternativa?!
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado disse que o Sr. Deputado António Filipe foi pouco elegante nalgumas afirmações que fez. Bom, então não sei o que pensa das afirmações do Sr. Ministro João Cravinho acerca das pretensões da população do Oeste, quando disse que todos pagam portagens e que, portanto, o Bombarral também paga e que quem não quiser pagar que não pague.
O Sr. Ministro demonstrou, pelo menos, falta de sentido de Estado e, em termos de elegância, parece que estamos conversados.
Mas o Sr. Secretário de Estado disse também uma coisa que me deixou espantado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Disse que havia quem pretendesse fazer crer que o troço do IP6 entre Peniche e Óbidos também estava incluído na concessão.
Sr. Secretário de Estado, quem fez crer que esse troço estava incluído na concessão foi exactamente o Sr. Ministro João Cravinho, quando, há uns meses atrás, em reunião com presidentes de câmaras dessa área, afirmou peremptoriamente que esse troço ia ser incluído na concessão.
Portanto, se alguém contribuiu para criar confusão na opinião pública foi o Sr. Ministro João Cravinho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quando o PS era oposição tudo fez para criar na população uma imagem de «facilitismo» relativamente à questão das portagens. Alguns dos actuais membros do Governo participaram em campanhas de desobediência civil absolutamente injustificáveis num quadro democrático, actuais secretários de Estado passaram por portagens sem pagar, os senhores prometeram que iam acabar com as portagens na CREL, etc. - como, aliás, fizeram -,criaram na população uma imagem de que tudo ia ser fácil. Também nos manifestos eleitorais distritais nada falaram sobre novas portagens e, pelo contrário, os Deputados socialistas pelo distrito de Leiria prometeram as maiores facilidades em todas as vias de comunicação - ferroviárias, rodoviárias, etc. -, sem nunca terem falado em pagamento de portagens. Com que legitimidade pretendem, pois, os senhores, neste momento, criar portagens?
Sr. Secretário de Estado, prevê o Governo o pagamento de indemnizações às eventuais concessionárias desse troço face ao não pagamento de portagens, que vai acontecer e que os senhores não têm autoridade para condenar de modo nenhum? Prevê o Governo indemnizar a futura concessionária da área da auto-estrada Oeste pelo não pagamento de portagens generalizado por parte da população?
8 DE MARÇO DE 1997 1741Diga-me, Sr. Secretário de Estado, o que pensa fazer nessa matéria e qual a dotação financeira prevista para esse efeito.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Bem perguntado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não havendo mais pedidos de esclarecimento, vou dar-lhe a palavra para responder, informando-o de que dispõe, para o efeito, de 7,9 minutos.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe: Registo com desagrado pessoal - não posso fazer mais do que isso - que, embora trocando as palavras, manteve o insulto.
Devo dizer-lhe que me surpreende, de alguma forma, que o senhor, como Deputado do Partido Comunista, tenha alterado a tónica do seu interesse relativamente ao que é sempre o discurso fácil da «portagem grátis, já e em todo o lado» pela indemnização dos proprietários.O Sr. António Filipe (PCP): - Nada disso!O Orador: - Está registado, Sr. Deputado.
Relativamente ao problema das acessibilidades e do desenvolvimento...O Sr. António Filipe (PCP): - Está a precisar de «cotonetes»!O Orador: - Pois é, cá se fazem, cá se pagam.O Sr. José Calçada (PCP): - Que falta de elegância!O Orador: - O discurso do Sr. Deputado do PCP, António Filipe, é o seguinte: quando há portagens, as acessibilidades e o desenvolvimento ficam prejudicados. Realmente, o eixo litoral, onde se desenvolveu a auto-estrada Norte/Sul, deve ser, de acordo com esse discurso, uma das regiões mais deprimidas do País.
Sr. Deputado penso que, quanto a esta matéria, está a laborar num equívoco e a confundir coisas. A portagem é o pagamento de um serviço, não prejudica a acessibilidade nem o desenvolvimento. Julgo que é errado confundir o discurso do Partido Socialista como, aliás, o fez, em piores circunstâncias, o Sr. Deputado João Poças Santos - com outros discursos. Em relação à CREL, na Área Metropolitana de Lisboa, tal como na Área Metropolitana do Porto, tivemos um discurso muito preciso em relação a portagens, na medida em que elas eram um elemento perturbador da circulação e do tráfego.
O nosso Programa do Governo não tem qualquer promessa diferente quanto a portagens noutros locais. Acho que há aí um equívoco, em especial por parte do Sr. Deputado João Poças Santos,...O Sr. João Poças Santos (PSD): - Olhe que não!O Orador: - ... e não percebi muito bem se fez uma pergunta ou se esteve aqui a veicular ameaças, as quais me parece não corresponderem a uma postura de Estado que um Deputado à Assembleia da República também deve assumir.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Olha quem fala! Era o que faltava!O Orador: - Sr. Deputado Duarte Pacheco, vi as imagens e as fotografias da concentração no Bombarral, onde estariam, provavelmente, cerca de 300 pessoas. Julgo que a zona Oeste tem uma população razoavelmente superior! Creio que com esta resposta esclareci uma parte da sua pergunta.