23 DE FEVEREIRO DE 2017 21 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), através da presente iniciativa, notando que tinha já alertado para a possibilidade de a atual redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto de Selo poder suscitar dúvidas sobre a existência de custos administrativos e fiscais para as micro , pequenas e médias empresas (MPME), sublinha que o imposto de selo deve recair na entidade que cobras taxas relativas às operações de pagamento com cartões, afirmando que da intervenção do Governo, quando da discussão do Orçamento para 2016, essa intenção era já clara.  Considerando haver uma contradição entre o espírito do legislador e a prática agora assumida pela Unicre, e reconhecendo que a disponibilização de meios de pagamento automático constitui um importante benefício económico aos clientes e às MPME mas também para os bancos em geral, pretende o PCP clarificar a norma em causa, especificando que as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões têm como titular do interesse económico as instituições de crédito, sociedades financeiras  ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem as mesmas forem devidas. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 404/XIII (2.a) é subscrito por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.  Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 10 de fevereiro de 2017, foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), a 14 de fevereiro de 2017, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em sessão plenária no dia 15 de fevereiro de 2017. Informa-se ainda que, sobre a mesma matéria, se encontra agendada a discussão na generalidade, para a reunião plenária de dia 24 de fevereiro de 2017, do Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) e, por arrastamento, do Projeto de Lei n.o 396/XIII (2.a) (PS) – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 36, de 1 de fevereiro de 2017 – podendo o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitar também o arrastamento desta sua iniciativa até às 18 horas de dia 17 de fevereiro (sexta-feira).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei