PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
124 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014A inexistência de um cenário macroeconómico para 2015 obriga a um difícil exercício prospetivo, utilizando os dados da “Segunda alteração ao Orçamento de Estado para 2014” e o enunciado (sem suporte quantificado e sem pressupostos do enquadramento internacional) da política de crescimento enunciada nas GOP 2015.Da leitura do documento transparece alguma opacidade sobre a direção que as grandes opções irão tomar, face à ineficácia ao desvio nos resultados da política de austeridade no relançamento da economia.  A desarticulação da política de crescimento com a política de emprego é evidente, baseando-se na continuação dos programas de apoio às empresas para a contratação de trabalhadores a baixo ou nenhum custo.Por outro lado, nada é afirmado quanto à política de rendimentos nem quanto ao salário mínimo e à contratação coletiva.O CES considera também que deveria ser dado um impulso mais enérgico às medidas de combate ao desemprego por via da qualificação ou da requalificação dos trabalhadores, com especial incidência no desemprego de longa duração, sob pena de se comprometer irremediavelmente a desejável coesão social.No que diz respeito às nossas relações económicas com o exterior, o equilíbrio operado nos últimos anos na balança de bens e serviços – fruto, quer de uma conjuntura marcada por uma forte quebra na procura interna, quer de um impulso exportador apreciável protagonizado pelas empresas – poderá não ter continuidade em termos futuros, com o risco de vir a ocorrer uma nova deterioração da
125 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014nossa balança externa. Este cenário é potenciado por dois fatores fundamentais: a manutenção de um perfil das nossas exportações de bens (que representam cerca de 70% das exportações totais) com uma muito elevada componente importada (fortemente influenciada por produtos derivados de refinação do petróleo) e a ausência de referência a uma verdadeira política clara e integrada de substituição de importações ao nível do consumo interno. Deste modo é fundamental que o Governo explicite as opções de política, destinadas a enfrentar este problema estrutural da nossa economia.No âmbito do investimento são vagas as medidas para 2015, no momento em que se torna vital o lançamento de projetos que permitam a recuperação e a modernização da capacidade instalada, nomeadamente nas áreas dos bens transacionáveis. De notar que a manter-se o cenário do DEO a taxa de crescimento do investimento em 2014 seria 3,3%, estando atualmente em 1,1% e devendo crescer em 2015, 3,8%.  Também neste âmbito não é explicitado (novos apoios ou alteração dos existentes?) em que consistem algumas das principais medidas para 2015 (pág. 136), como seja “o fortalecimento do Sistema Nacional de Garantia Mútua...”; “a criação de instrumentos financeiros e fiscais que possibilitem ultrapassar a situação de subcapitalização de muitas empresas portuguesas, nomeadamente PME”; “o apoio à revitalização de empresas em situação económica e financeira difícil, mas com potencial estratégico”.   O CES sublinha também o deficiente tratamento das políticas de redução dos custos de contexto. Saliente-se que, de acordo com o Relatório de Competitividade Global 2014-2015, recentemente
126 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014divulgado pelo World Economic Forum, se é verdade que Portugal passou da 51a para a 36a posição no ranking global, também é certo que as áreas identificadas como as mais problemáticas são a burocracia, a fiscalidade e o acesso ao financiamento.O CES realça como positivas as medidas tendentes a uma maior autonomia na área energética e à consolidação das políticas de eficiência energética sintetizadas no modelo referido nas GOP.O CES considera ainda relevante a efetivação da fiscalidade verde a qual deve, contudo, direcionar-se no sentido do incentivo à racionalidade e à eficiência nos consumos de determinados produtos, não se devendo traduzir num aumento da carga fiscal sobre famílias e empresas, através da aposta na reciclagem da receita fiscal, evitando a redução da competitividade das empresas face aos mercados com os quais concorrem.O CES recomenda ainda que a reforma da fiscalidade verde respeite o princípio da neutralidade fiscal e seja conciliada com o “Compromisso para o crescimento verde”, referido nas GOP, o qual deve ter uma orientação transversal às diversas políticas sectoriais e apontar claramente para metas relacionadas com a criação de emprego, a valorização e a economia de recursos, mormente energéticos, e a proteção ambiental.No que se refere à investigação científica e desenvolvimento, o CES realça a necessidade de reforçar condições de afetação de recursos que permitam assegurar os progressos na eficiência amplamente demonstrada pelo Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Este progresso tem sido e será fundamental para o aumento da competitividade internacional das nossas instituições de Ensino Superior
127 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014e Centros de Investigação e um contributo imprescindível, através de corretos processos de inovação, para a competitividade das nossas empresas e dos nossos recursos humanos. 6. POLÍTICAS SOCIAIS As políticas sociais previstas nas GOP limitam-se à descrição de um conjunto de medidas onde preponderam as de emergência social, não havendo a adequada articulação com a política de rendimentos e com a política de emprego, condição fundamental para a autonomia das pessoas e sustentabilidade das suas perspetivas futuras. O CES não pode deixar de demonstrar a sua preocupação face à ausência de referências às prestações sociais num quadro de contínua degradação das mesmas, bem como dos custos com bens e serviços básicos (saúde, educação. habitação, energia, transportes, etc.) suportados pelas pessoas. Sublinha-se ainda que não é dada informação sobre a intenção ou não de reduzir os rendimentos dos pensionistas, especialmente os que têm sido mais penalizados.O CES recomenda que a transferência de competências, que se está a operar para o sector social, em articulação com as IPSS,  se efetue nas condições que garantam o acesso das famílias de muito baixos rendimentos aos apoios, nomeadamente à  infância e aos idosos, e que são parte integrante das funções sociais da responsabilidade do Estado.O CES recomenda uma atenção específica sobre o apoio aos estudantes do ensino superior com deficiências, nomeadamente no que se refere às condições de aprendizagem.
128 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Também as políticas de apoio à natalidade e às famílias, enunciadas nas GOP, não tomam em consideração a transversalidade destas políticas e não dão a devida relevância às condições que permitam uma maior compatibilidade entre a vida profissional e a vida familiar.Acresce ainda que esta compatibilidade não é considerada normalmente nas avaliações de desempenho profissional e de progressão na carreira, afetando o apoio aos filhos e a consideração da igualdade de género, cuja incidência no apoio à natalidade é extremamente relevante.Por outro lado o Governo continua a ignorar os impactos que a generalização dos baixos rendimentos, a elevada instabilidade no emprego e as longas jornadas de trabalho têm na natalidade. Também os horários das escolas e dos infantários do sector público ignoram o horário de trabalho dos pais. Esta situação tem sido colmatada de forma exemplar pela ação das autarquias locais, nalguns casos em colaboração com as IPSS, exigindo-se medidas que assegurem o acesso universal às condições e horários escolares adequados.Neste âmbito realce-se que, sem se poder limitar uma política prónatalidade às questões fiscais, a perspetiva de progresso no tratamento deste assunto, em sede de reforma do IRS não é ainda suficiente para os objetivos desejados de apoio à família e à natalidade. 7. O DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E OS FUNDOS EUROPEUS NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA O CES considera importante a referência ao Acordo de Parceria como componente fundamental para a revitalização da sociedade e da
129 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014economia em Portugal e instrumento de promoção da coesão social e territorial Refira-se contudo, que ao longo de todo o texto das GOP, não existe uma referência às disparidades territoriais e sociais que persistem em Portugal e que o encerramento de vários serviços públicos - nas áreas da saúde, da educação, da justiça, dos transportes, das finanças e da segurança social – vieram agravar.Mesmo quando o tema do desenvolvimento regional é tratado nas GOP a propósito do Acordo de Parceria, e ao contrário do espirito enformador desse Acordo, a frieza técnica e financeira de justificação da afetação daqueles fundos, revela como uma política que devia ser transversal às realidades humanas e económicas ao longo do território nacional, fica por apontamentos casuísticos de políticas ocasionais e não integradas.O CES considera importante que sejam seguidas políticas de desenvolvimento específicas e medidas de discriminação positiva para os territórios de baixa densidade, nomeadamente no interior do País.  Neste sentido se revelam também as políticas de enquadramento da Administração Local, em que o desenho jurídico se sobrepõe ao papel efetivo dos municípios na promoção da competitividade do território e da coesão social. Torna-se necessário, uma definição mais clara da política de transferência de competências para os Municípios a operar em 2015, designadamente as condições técnicas e financeiras necessárias para a sua assunção.Em conclusão, e no âmbito das políticas territoriais, o CES alerta para a insuficiência de medidas de desenvolvimento regional, ordenamento
130 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014do território e política de cidades, e entende que, à semelhança do que vem recomendando em pareceres anteriores, estas políticas deveriam apresentar-se de forma integrada, de modo a tirar o melhor partido de todos os recursos disponíveis, de forma sustentável, promovendo, assim, uma efetiva coesão social e territorial e de igualdade de oportunidades ao longo do território nacional.  8. ANEXO
131 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014DECLARAÇÃO DE VOTO O parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2015, seguindo as linhas estruturantes dos pareceres anteriores, evidencia uma forte crítica à estratégia económica prosseguida pelo Governo e agora perspectivada para o próximo ano. Uma estratégia que se pauta pela manutenção das políticas que têm sido adoptadas, com resultados desastrosos para a economia e para a população portuguesa – como o CES tem insistentemente alertado – e pela continuação de uma total dependência da economia real face aos objectivos financeiros.Neste quadro, a estratégia apresentada nas GOP 2015 não se coaduna com o desenvolvimento económico do país, não dá resposta ao problema estrutural do desemprego, nem inverte o rumo de contínuo agravamento das condições de vida dos portugueses.  O CES expressa, também, as suas preocupações relativamente à transformação da chamada reforma da Administração Pública num instrumento para reduzir, ainda mais, o número de trabalhadores e das suas remunerações, bem como reduzir as prestações sociais e os serviços públicos prestados.Relativamente à política orçamental, o CES é claro quanto à necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as famílias e quanto à premência em alargar os prazos de pagamento da dívida pública e reduzir os respectivos juros. O CES alerta, ainda, para os desenvolvimentos no BES e as respectivas consequências potenciais para a economia real e para os contribuintes.No que respeita às políticas sociais, o CES chama atenção para “o pendor assistencialista” que a política social descrita nas GOP adopta, criticando a total desarticulação desta com as políticas de emprego e de rendimentos, e regista a sua preocupação face à ausência de referências às prestações sociais, “num quadro de contínua degradação das mesmas”.A CGTP-IN, em coerência com as posições que tem adoptado, está de acordo e subscreve as posições do CES acima descritas. Porém, não pode deixar de discordar com a opção que o CES tomou de, em aspectos essenciais para o futuro do país e a vida dos portugueses, criticar muito mais a forma do documento das GOP 2015 do que o seu conteúdo.  Sendo certo que as GOP estão muito longe de configurar o documento conciso e claro como seria necessário, é, no entanto, possível concluir da sua leitura que existe uma estratégia política por parte do Governo, marcada pela manutenção das políticas que têm sido seguidas e que, no entender da CGTP-IN, é contrária aos interesses nacionais. Ora, o parecer é pouco esclarecedor quanto ao posicionamento do CES relativamente a esta estratégia, tendo-se optado por focar a crítica mais na forma como os diversos temas são tratados nas GOP e menos na substância e nas suas consequências. A CGTP-IN não se revê nesta opção.
133 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014• A política de privatizações: a CGTP-IN chama a atenção para as consequências da política de privatizações de empresas públicas, especialmente gravosa quando está em causa a privatização de serviços públicos como os transportes públicos, o abastecimento de águas e tratamento de resíduos, entre outros. Consequências que passarão pelo aumento dos custos suportados pelos utentes e pelos impactos na sua mobilidade, tanto nos centros urbanos como periféricos. De igual forma, a CGTP-IN opõe-se à aprovação de legislação que permite entregar à gestão privada os serviços públicos de apoio ao cidadão e da segurança social, e que consubstancia um avanço na privatização das Funções Sociais do Estado.Por estas razões, a CGTP-IN abstém-se na votação do parecer do CES sobre as Grandes Opções de Plano para 2015.Lisboa, 30 de Setembro de 2014.Os representantes da CGTP-IN
134 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
135 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
136 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
137 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 254/XII (4.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2015, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.Artigo 2.o Aplicação dos normativos1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental.2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.CAPÍTULO II Disciplina orçamental e modelos organizacionaisSECÇÃO I Disciplina orçamentalArtigo 3.o Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativos a financiamento nacional.2 - Fica cativo o valor inscrito na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva».
149 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20147 - No âmbito da SGMF existe um mapa de pessoal único que integra os respetivos trabalhadores e os pertencentes aos serviços referidos no n.o 1.8 - A entidade empregadora pública dos trabalhadores integrados no mapa de pessoal único é o serviço da administração direta em que exercem funções, a qualquer título, sendo o referido mapa desdobrado em tantos mapas quantos os serviços referidos no n.o 1.9 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constituem atribuições da DGO e da DGTF, respetivamente, a gestão do capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus e a gestão do capítulo 60 do Orçamento do Estado relativo a despesas excecionais.Artigo 28.o Transferência da competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-GeralCompete à SGMF a gestão do orçamento dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério das Finanças, sem prejuízo das competências próprias dos membros do Governo e respetivos chefes do gabinete relativas à gestão do seu gabinete, aplicando-se o disposto no n.o 6 do artigo anterior.Artigo 29.o Consolidação orçamental1 - Os orçamentos dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 27.o são fundidos no orçamento da SGMF, integrando a entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças».2 - A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», referida no número anterior integra as seguintes subentidades: a) Secretaria-Geral; b) Encargos Gerais do Ministério; c) Comissão de Normalização Contabilística (CNC); d) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP); e) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP); f) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial; g) Secretaria-Geral — Sistema de Requalificação (SR); h) Gabinete Planeamento Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI); i) Direção-Geral do Orçamento (DGO); j) Inspeção-Geral de Finanças (IGF); k) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP); l) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).3 - As subentidades referidas no número anterior passam a constituir centros de responsabilidades e de custos da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», sendo a SGMF a entidade responsável pela prestação de contas através de uma única conta de gerência.Artigo 30.o OperacionalizaçãoPara efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, e tendo em vista a melhoria da eficácia operacional do novo modelo organizativo do Ministério das Finanças, deve o Governo promover a reorganização dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 27.o.
150 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014SECÇÃO III Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministériosArtigo 31.o Reforma do modelo organizativo dos ministérios1 - Durante o ano de 2015 e sem prejuízo do disposto na presente secção, fica o Governo autorizado a promover a reforma do modelo organizativo e funcional de outros ministérios, para além do referido na secção anterior, com vista à racionalização de serviços, prevendo, nomeadamente, um regime financeiro, administrativo, patrimonial e de gestão de recursos humanos centralizado nas respetivas secretarias-gerais ou no serviço que assuma a função de entidade coordenadora do respetivo programa orçamental.2 - A racionalização de serviços no âmbito da reforma do modelo organizativo e funcional dos ministérios inclui a racionalização, organização e gestão da função informática em cada ministério, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012, de 7 de fevereiro.Artigo 32.o Fusão dos orçamentosFica o Governo autorizado a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços dos ministérios cuja gestão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma prevista no artigo anterior e na secção II do presente capítulo, centralizada no orçamento das respetivas secretarias-gerais ou no orçamento do serviço que assuma a função de entidade coordenadora do respetivo programa orçamental.Artigo 33.o OperacionalizaçãoO Governo procede às adaptações das leis orgânicas dos ministérios, à reorganização dos serviços, bem como à revisão de outros diplomas que se revelem necessários à reforma dos modelos organizativos dos ministérios.Artigo 34.o Avaliação1 - Os modelos organizativos dos ministérios são objeto de avaliação no decurso do ano de 2015, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia na gestão orçamental, bem como na racionalização das estruturas.2 - A avaliação referida no número anterior é realizada conjuntamente pela DGO e pela DGAEP e é efetuada com uma periodicidade semestral.CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reformaSECÇÃO IArtigo 35.o Pagamento do subsídio de Natal1 - Durante o ano de 2015, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.o mês a que tenham direito, nos termos legais, as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de
169 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014informação a que se refere o n.o 1 ser disponibilizada em instrumento de recolha a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.SECÇÃO IV Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de SaúdeArtigo 71.o Aplicação de regimes laborais especiais na saúde1 - Durante o ano de 2015, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após 1 de janeiro de 2015, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em descanso semanal obrigatório e complementar e feriados.  3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, e abrange todos os suplementos remuneratórios.Artigo 72.o Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde1 - O artigo 22.o-A do Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 22.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - Em situações de manifesta carência, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde, podem as administrações regionais de saúde utilizar a mobilidade prevista nos termos dos números anteriores de um trabalhador de e para órgão ou serviço distintos, desde que, ambos, situados na respetiva jurisdição territorial.8 - [Anterior n.o 7].»2 - É aditado ao Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, o artigo 22.o-D, com a seguinte redação:«Artigo 22.o-D Incentivos à mobilidade geográfica em zonas carenciadas1 - Aos trabalhadores médicos com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante
170 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde situado em zona geográfica qualificada, por despacho dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, como zona carenciada, podem ser atribuídos incentivos, com a natureza de suplemento remuneratório ou de carácter não pecuniário.2 - Os termos e condições de atribuição dos incentivos referidos no número anterior, são fixados por decreto-lei.»Artigo 73.o Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde1 - Durante o ano de 2015, a tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, alterado pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica do vínculo de emprego: Trabalho normal Trabalho extraordinário/suplementar Trabalho diurno em dias úteis. R(a) 1,125 R – primeira hora.1,25 R – horas seguintes.Trabalho noturno em dias úteis. 1,25 R 1,375 R – primeira hora.1,50 R – horas seguintes.Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal.1,25 R 1,375 R – primeira hora. 1,50 R – horas seguintes.Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,50 R 1,675 R – primeira hora. 1,75 R – horas seguintes.(a) O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos.2 - O regime previsto no número anterior tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.SECÇÃO V Aquisição de serviçosArtigo 74.o Contratos de aquisição de serviços1 - O disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro, é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2015, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2014.2 - Para efeitos da aplicação da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total agregado dos contratos sempre que, em 2015, a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente.3 - O disposto nos números anteriores aplica-se a contratos celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos no artigo 1.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado
176 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014membros do agregado familiar do beneficiário, produz efeitos entre o mês seguinte àquele em que seja recebido e o mês de maio do ano subsequente.7 - Nos casos em que seja exercido o direito de antecipação previsto nos números anteriores, a entidade processadora procede, no mês de junho do ano seguinte, com base na declaração prevista no n.o 3, ao apuramento definitivo dos valores devidos, creditando ou exigindo ao beneficiário o pagamento da diferença, consoante os casos, no mês imediato.8 - O recebimento de subvenções em violação do disposto nos números anteriores implica a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas, as quais são deduzidas no quantitativo das subvenções a abonar posteriormente nesse ano, se às mesmas houver lugar.9 - O disposto nos números anteriores abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição, com a única exceção das previstas na Lei n.o 26/84, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 102/88, de 25 de agosto, e 28/2008, de 3 de julho.Artigo 80.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembroOs artigos 6.o-A e 37.o-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A taxa contributiva prevista no n.o 1 dos estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo e não superior particular e cooperativo cujo pessoal se encontra inscrito no regime geral da segurança social para outras eventualidades não cobertas pela Caixa Geral de Aposentações, IP, é deduzida à suportada por aquelas entidades, como empregadores no âmbito do regime geral.6 - [Revogado].Artigo 37.o-A [»]1 - [»].2 - [»].3 - A taxa global de redução é o produto do número de meses de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiver estabelecida no sistema previdencial do regime geral de segurança social pela taxa mensal de 0,5 %.4 - [»].»Artigo 81.o Alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de agostoO artigo 5.o da Lei n.o 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 11/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
180 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014Artigo 88.o Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial1 - O limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não prejudica que um município condenado a pagar a concessionário de serviços municipais de abastecimento público de água ou de saneamento de águas residuais urbanas certos montantes relativos ao respetivo contrato da concessão, contraia empréstimo destinado exclusivamente ao pagamento do resgate da concessão, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) O valor total do resgate da concessão não seja superior ao valor da condenação; b) O valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo, incluindo capital e juros, seja inferior ao montante dos pagamentos determinados pela decisão judicial; c) O acordo de resgate da concessão determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário.2 - A possibilidade prevista no número anterior não dispensa o município do cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.Artigo 89.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locaisÉ aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho.Artigo 90.o Transferências financeiras ao abrigo da descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais1 - Durante o ano de 2015, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios do continente e entidades intermunicipais as dotações inscritas nos seguintes orçamentos: a) Orçamento da Presidência do Conselho de Ministros referente a competências a descentralizar no domínio da cultura; b) Orçamento do Ministério da Saúde referente a competências a descentralizar no domínio da saúde; c) Orçamento do Ministério da Educação e Ciência referente a competências a descentralizar no domínio da educação, conforme previsto nos n.os 2 a 5; d) Orçamento do Ministério do Emprego e Segurança Social no domínio da ação social direta.2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas são relativas a: a) Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar; b) Ação social escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico; c) Para os municípios que tenham celebrado ou venham a celebrar contratos de execução ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, ou outros contratos interadministrativos de delegação de competências, nos termos da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência, referentes a: i) Pessoal não docente do ensino básico e secundário; ii) Atividades de enriquecimento curricular no 1.o ciclo do ensino básico; iii) Gestão do parque escolar nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secundário.
181 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20143 - Em 2015, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.4 - As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação e Ciência para financiamento do disposto nas alíneas ii) e iii) da alínea c) são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicitada mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração local e da tutela do respetivo domínio de competências descentralizado.Artigo 91.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julhoOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2015, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.5 - A partir de 2016, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 7.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Em 2015, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.4 - A partir de 2016, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 8.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2015, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2016, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - [»].Artigo 10.o [»]1 - [»].
182 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20142 - [»].3 - [»].4 - Em 2015, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2016, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.Artigo 11.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Em 2015, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.5 - A partir de 2016, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.6 - [»].»Artigo 92.o Transferência de património e equipamentos1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho.2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho.3 - O regime previsto nos números anteriores é aplicável a outros equipamentos escolares e a equipamentos culturais, de saúde e sociais, cuja gestão seja transferida para municípios do continente ou entidades intermunicipais nos termos de contrato interadministrativo de descentralização de competências ao abrigo da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro.Artigo 93.o Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipaisEm 2015, e tendo em conta a estabilidade orçamental prevista na lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, as transferências para as áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, a inscrever no orçamento dos encargos gerais do Estado, são as que constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 94.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira1 - É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de € 6 000 000 para os fins previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o período de aplicação dos respetivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.2 - A verba prevista no número anterior pode ainda ser utilizada para projetos de apoio à modernização da gestão autárquica ou de apoio à integração de serviços, a determinar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração local.
185 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014efeitos do artigo 11.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.Artigo 104.o Operações de substituição de dívida1 - Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, no ano de 2015, os municípios que não ultrapassem o limite da dívida total previsto no artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, podem contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos em vigor a 30 de setembro de 2014, desde que com a contração do novo empréstimo se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Não aumente a dívida total do município; b) Diminua o serviço da dívida do município; c) O prazo de reembolso e as condições de amortização do novo empréstimo sejam idênticas ao previsto no empréstimo a liquidar antecipadamente; d) O valor atualizado dos encargos totais com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, seja inferior ao valor atualizado dos encargos totais com o empréstimo a liquidar antecipadamente; e) Não exista um reforço das garantias reais ou pessoais eventualmente prestadas pelo município.2 - Caso o empréstimo ou o acordo de pagamento a extinguir preveja o pagamento de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na alínea d) do número anterior.CAPÍTULO V Segurança socialArtigo 105.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP1 - O saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, IP), é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização.2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social.Artigo 106.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 107.o Alienação de créditos1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira
186 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014que envolvam o contribuinte.2 - A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social.4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor;  b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é suscetível de delegação.Artigo 108.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalizaçãoNos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, IP, assegurar a respetiva representação.Artigo 109.o Transferências para capitalizaçãoOs saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.Artigo 110.o Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança SocialAo abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, fica o FEFSS, gerido em regime de capitalização pelo IGFCSS, IP, autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos, para cobertura da exposição a risco de crédito no âmbito das operações de cobertura cambial necessárias ao cumprimento dos limites constantes no respetivo regulamento de gestão.Artigo 111.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 20151 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias: a) Do IEFP, IP, destinadas á política de emprego e formação profissional, € 478 555 000; b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 216 300; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saõde no trabalho, € 21 820 267; d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 662 870; e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 975 298.2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 8 165 093 e € 9 531 282, destinadas á política do emprego e formação profissional.
196 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2014CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de InvestimentoArtigo 137.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 - Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2015, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 24 670 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 125.o.Artigo 138.o Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, o qual se aplica com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.2 - As garantias concedidas ao abrigo do número anterior enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 125.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia.CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 139.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 48.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 179 259 793, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 171 681 560, para a Região Autónoma da Madeira.2 - Nos termos do artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) € 71 703 917, para a Região Autónoma dos Açores; b) € 0, para a Região Autónoma da Madeira.3 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2015, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.o e 49.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro.4 - As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até final de 2014, dos dados referentes ao PIB Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais – SEC 2010.