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Portanto, aquilo que pedimos à Sr. a Ministra é que não só cumpra o Protocolo, mas com novas metas, com mais medidas, mas também que o Estado comparticipe a 100% e que a aplicação seja para todos os diabéticos.
Termino, lembrando o Presidente da Associação de Defesa dos Diabéticos de Portugal, que é uma associação decana da Federação Internacional de Diabetes, que disse, há pouco tempo, num artigo, que, nesta área, o Governo precisava de competência e de sensibilidade. De facto, esta é ainda a mensagem translúcida desta petição: competência e sensibilidade é o que é preciso para a diabetes em Portugal.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Pinho.
O Sr. António Pinho (CDS-PP):–Ex. mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. as e Srs. Deputados: Queria começar esta minha primeira intervenção por dirigir uma saudação ao Sr. Presidente da Assembleia da
O Orador :– Na verdade, que maior vontade de participação, que maior esforço pode ser exigido à participação democrática, que maior exemplo de cidadania pode ser encontrado do que esta de mobilizar cidadãos que se dirigem à sede da representação popular sugerindo, reclamando, exigindo?
Cabe-nos, com a certeza de que não podemos de imediato e totalmente satisfazer, por mais relevantes e objectivas que sejam as pretensões e anseios expostos, pelo menos, em tempo útil, fazer subir a Plenário as diversas petições que se vão amontoando.
O Orador :– Sr. Presidente, V. Ex. a está numa posição privilegiada para marcar uma rota nesta matéria que permita aos cidadãos recuperarem o interesse e a confiança nas instituições.
Passando agora à petição aqui em análise, esta versa uma temática que se reveste de grande importância, pois a diabetes é hoje em dia uma doença que afecta, segundo os números mais recentes, cerca de meio milhão de portugueses.
Desde a data da apresentação desta petição, alguns passos foram dados no sentido de atenuar as dificuldades destes doentes, nomeadamente a redução do IVA de 17 para 5% na compra das tiras-teste, das agulhas e das seringas.
Se esta pretensão da Associação de Defesa dos Diabéticos foi plenamente atendida pelo Governo, facto que mereceu a aprovação de todos os partidos, já em relação às restantes alíneas tal não se verificou. Efectivamente, os produtos referidos nas alíneas a ) e b ), nomeadamente as tiras reagentes, apesar de englobados no Programa de Controlo da Diabetes Mellitus , apenas se encontram comparticipados a 75%, quando a pretensão dos peticionários era a de que estes produtos fossem comparticipados na sua totalidade.
A comparticipação a 100% parece-nos uma medida adequada, pois permitirá um tratamento eficaz e, sobretudo, um controlo mais efectivo da doença a um número muito mais alargado de diabéticos, evolução essa que foi já bem visível com a passagem da comparticipação de 0 para 75%.
Pensamos que o investimento na prevenção e no acompanhamento precoce da doença é sempre preferível, a todos os níveis, ao investimento forçado e inevitável no tratamento das gravíssimas complicações de toda a ordem
verificadas com o evoluir da diabetes. Falamos–é bom que se recorde–de situações de cegueira, amputações motivadas pela gangrena diabética, de falência renal e infelizmente, em muitos casos, mesmo de acidentes cardiovasculares que resultam na morte dos pacientes.
Apesar da entrada em vigor do referido protocolo, há alguns problemas que persistem e que convém que sejam combatidos com celeridade, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida dos portugueses afectados por esta doença crónica. A saber: apenas o Serviço Nacional de Saúde foi abrangido por este Protocolo, o que deixa de fora muitos milhares de doentes, limitando desta forma o âmbito destas medidas; os materiais colocados à disposição dos doentes são de baixa qualidade e muitas vezes incompatíveis com os sistemas de injecção, o que os torna inúteis; o apoio financeiro da parte da indústria farmacêutica, previsto no Protocolo, tarda em chegar, o que constitui uma importante limitação ao desenvolvimento do Programa de Controlo da Diabetes Mellitus . Esta verba destinar-se-ia a vários campos, como a formação de técnicos de saúde especializados, a educação para a saúde de diabéticos e ao apoio ao diagnóstico sistemático da retinopatia diabética, entre outros. Trata-se, pois, de uma verba de extrema importância para o combate à doença, que se encontra bloqueada devido à ausência de uma planificação para a sua utilização a apresentar pelo Ministério da Saúde.
Outros problemas haveria a tratar, como, por exemplo, a questão do Guia do Diabético, que em muitas situações não cumpre o seu papel, ou a impossibilidade de as associações de diabéticos distribuírem tiras-teste aos seus associados, o que se revestia de particular importância no apoio aos mais carenciados.
Terminaria, no entanto, com a questão levantada na cláusula XIV do referido protocolo, «Prestação de cuidados farmacêuticos», onde se diz somente o seguinte: «A prestação de cuidados farmacêuticos é graciosa até 31 de Dezembro de 1999.» Esta questão constitui legitimamente uma enorme dor de cabeça para os diabéticos, pois não oferece quaisquer garantias de que no dia 1 de Janeiro do ano 2000 tal situação se mantenha, o que, a não se verificar, seria um gravíssimo passo atrás no combate a esta doença.
Parece-nos, pois, urgente que o Ministério da Saúde dê resposta a esta e outras questões, muito legitimamente levantadas por aqueles que sofrem no seu dia a dia as consequências da diabetes, uma doença que, como referi anteriormente, afecta hoje em dia cerca de meio milhão de portugueses.
O Sr. Luís Fazenda (BE):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o momento da apresentação desta petição, muito se avançou na pretensões dos doentes crónicos diabéticos em Portugal. Queria só dar conta desse facto, porque isso permitiu, por um lado, melhorias na qualidade de vida dos doentes e no auto-controlo da doença e, por outro, ganhos de saúde, ganhos de economia também.
No entanto, hoje, é necessário prosseguir e dar razão e acordo à necessidade de vir a comparticipar a 100% as tiras reagentes, de vir a regularizar a sua disponibilidade
Passamos à apreciação da petição n.o106/VII (3.a), apresentada pela Comissão de Utentes Contra a Taxa de Activação e os Aumentos nos Telefones, solicitando que a Assembleia da República tome as iniciativas políticas ou legislativas que declarem ilegal o imposto encapotado como é a «taxa de activação» do nosso sistema de tarifário da Portugal Telecom.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.
O Sr. Casimiro Ramos (PS):–Sr. Presidente, permita-me nesta primeira intervenção, através da sua pessoa, saudar todas as forças políticas e todos os colegas Deputados eleitos na presente legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição em análise, subscrita por cerca de 50000 utentes da Telecom, pretende que seja considerada ilegal a taxa de activação, por um lado, e, por outro, que sejam revogados aspectos abusivos da tarifação.
Na sequência desta petição, foi elaborado o respectivo relatório na 4.a Comissão e, grosso modo, foram tiradas duas conclusões: primeira, aguardar pela divulgação de dois estudos, um, a ser realizado através da Telecom e da Deco, e outro, por uma instituição universitária; segunda, aguardar pelos resultados de uma acção judicial que, entretanto, seria movida contra a Portugal Telecom sobre a taxa de activação.
Relativamente ao primeiro estudo, aquele que seria de levar a cabo pela Deco e pela Portugal Telecom, consistia em criar um observatório para analisar toda esta situação. No entanto, a criação desse observatório passava por identificar os utentes, facto que, por questões de confidencialidade, não era possível de uma forma directa mas, sim, com a autorização dos próprios. Assim sendo, tiveram de disponibilizar-se os utentes para dar autorização a utilizar os seus dados. No entanto, o número reduzido de pessoas que disponibilizaram a sua identificação foi demasiado baixo para que pudesse ser constituída uma amostra significativa para analisar esta problemática.
Relativamente ao estudo a ser realizado pela instituição universitária, foi feito um estudo pelo ISEG e, de uma amostragem de cerca de 19000 facturas, realizando uma comparação entre o sistema antigo de tarifação e o novo modelo de tarifação entre dois períodos, um em Novembro de 1997 e outro em Março de 1998, utilizando os critérios de uma tarifação ou de outra, consoante o tráfego que existiu naqueles dois meses, as conclusões que apontam os resultados do estudo são, na generalidade, os seguintes: em Novembro de 1997 e em Março de 1998, em termos reais, a redução da facturação da Portugal Telecom cifra-se entre os 9 a 10%; a redução nos custos para os utentes de Novembro de 1997 e de Março de 1998 cifra-se, em termos reais, na ordem dos 4 a 5%.
Segundo este mesmo estudo, cerca de 55% dos clientes ganharam, em termos nominais, com o novo sistema de preços: cerca de 75% dos clientes têm variações inferiores à inflação estimada; cerca de 20% dos clientes têm descidas superiores a 10%; apenas cerca de 17% têm variações superiores a 5% e, destes, apenas metade têm variações superiores a 10%.
Assim, globalmente, o estudo conclui que este novo sistema não foi penalizador, pelo menos para a generalidade dos clientes.
Por último, no que respeita à providência cautelar, tenho comigo o resultado da decisão do 3.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa, que diz o seguinte: «(...) a cobrança da activação de chamada no âmbito do Tarifário para 1999 obedece ao princípio da orientação para os custos, respeita os demais princípios constantes da Convenção de Preços para o triénio 1998/2000, não ultrapassa os limites constantes das Bases da Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, está conforme às normas regulamentares do serviço fixo de telefone, não se traduz em abuso de posição dominante nem distorce a concorrência, não configura a imposição de um consumo mínimo e não representa qualquer duplicação da taxa de assinatura.
A 1.a requerida não violou, assim, qualquer direito que à requerente incumba defender.»
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o novo sistema de tarifação da Portugal Telecom foi criado de acordo com o princípio da orientação para os custos, em conformidade com as directivas comunitárias.
No PS, consideramos sempre bom discutir todas as questões que afectem e/ou preocupem os portugueses, mas, tal como era nossa convicção em Abril de 1998, estamos convencidos de que, na generalidade, os portugueses beneficiaram com o novo sistema, como está atestado pelo estudo do ISEG.
Quanto ao impulso de activação, a providência cautelar é clara quanto à sua legalidade e, à semelhança de quase todos os países da Europa, faz parte do método de facturação por impulso.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria da «taxa de activação» foi objecto de crítica por parte de todos os partidos da oposição e, portanto, também por parte do Partido Social Democrata, no início de 1998, quando ela foi criada.
Basicamente, as críticas que fizemos prendiam-se com o facto de o utente passar a pagar três vezes o mesmo serviço: pagava a assinatura, pagava o custo da chamada e, agora, começou a pagar também a denominada «taxa de activação»–agora, isto é, na altura.
Acresce ainda que, também nessa altura, as assinaturas subiram 9%, com uma inflação esperada de perto de 3%, e as chamadas locais inferiores a três minutos subiram nada mais nada menos do que 48%. Era este o quadro que tínhamos quando esta petição deu entrada na Assembleia em Março de 1998.
Além disso, há a ter em conta o facto de a Portugal Telecom ser uma empresa com lucros fabulosos. Nada de mais há em que uma empresa, inclusive, neste momento de capital maioritariamente privado, tenha lucros fabulosos. Agora, uma empresa como a Portugal Telecom tem uma função social a desempenhar, portanto, os lucros têm de ser equilibrados com essa função social que a empresa tem de desempenhar.
Por outro lado, também havia uma medida que todos, na altura, pedimos que a Portugal Telecom tomasse, juntamente com a «taxa de activação», já que insiste na «taxa de activação», que era a de que fizesse a facturação ao segundo. Isto porque, feita a facturação ao minuto, basta que um atendedor de chamadas atenda para se pagarem, automaticamente, dois períodos, e a pessoa nem sequer fez verdadeiramente a chamada.
Quanto a estas críticas que, na altura, o PSD fez, e todos, na oposição, fizemos, a realidade veio a demonstrar que tínhamos razão, através das facturas que todos estamos a pagar à Portugal Telecom.
A questão que se põe é a de saber como é que se formam os preços das chamadas em Portugal. Como não se formam no mercado, a situação é um pouco diferente e a responsabilidade do Governo, nesta matéria, é, obviamente, alguma, para não dizer que é praticamente toda.
Há uma convenção entre a Portugal Telecom e o Estado que diz que a primeira define os preços mas, depois, o Estado–leia-se «o Governo»–tem de aprovar esses preços. Isto quer dizer duas coisas: por um lado, que a responsabilidade é do Governo e, por outro, que, sendo a responsabilidade do Governo, não compete à Assembleia da República introduzir qualquer alteração e imiscuirse na esfera de actuação do Governo.
Aquilo que compete à Assembleia da República é criticar esta opção do Governo e fazer-lhe ver e ao partido que está no poder que se deveria abolir a «taxa de activação». E, por isso, aquando da discussão de um projecto
de lei do Partido Comunista sobre esta matéria, tomámos exactamente a posição que estou a manifestar, ou seja, estamos completamente de acordo com os princípios desse projecto e, portanto, também desta petição, mas queremos salvaguardar aquilo que é da estrita competência do Governo, pelo que não pode ser a Assembleia da República a mexer nos preços–naturalmente, isso não faria sentido.
Daí que a existência desta petição e a sua discussão, hoje, apesar de decorridos mais de um ano e meio sobre a sua apresentação, deve permitir que todos possamos, mais uma vez, criticar a «taxa de activação», mais uma vez criticar o Governo e relembrar-lhe um aspecto importante: o que está aqui em causa não é a viabilidade da Portugal Telecom, o que está aqui em causa são os lucros da Portugal Telecom. Portanto, o que está aqui em causa é saber se estão primeiro as pessoas ou os lucros.
Por ocasião da discussão desta petição, temos de relembrar o Governo que, para um governo que se diz de consciência social, primeiro estão as pessoas e que deve ter algum cuidado com a «taxa de activação». Deve pôr primeiro as pessoas e depois os lucros, já que aquilo de que se trata não é de prejuízos. A Portugal Telecom é uma empresa viável, é uma empresa privada e deve ter, e tem de ter, lucros; não pode é tê-los à custa de preços que ainda não são formados no mercado. Quando forem formados no mercado, obviamente, aí a Assembleia da República ainda está mais longe do problema. Hoje, não está assim tão longe por força de uma crítica ao Governo que todos devemos aqui fazer porque, em última análise, foi o Governo que aprovou estes preços!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Joaquim Matias (PCP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o106/VII(3.a), da Comissão de Utentes Contra a Taxa de Activação e o Aumento nos Telefones, apresentada a esta Assembleia em 10 de Março de 1998, com mais de 50000 assinaturas e reforçada no mês seguinte, passando a ter mais de 110000, mostra, desde logo, a amplitude do forte movimento popular de contestação a uma medida da Portugal Telecom e do Governo que penalizou injustificadamente grande parte dos utilizadores do serviço público de telefones. Ou seja, através da imposição de uma «taxa de activação», questão central do problema suscitado, foi agravado o custo das chamadas telefónicas de menor duração e, consequentemente, foram penalizados directamente os tipos de utilizadores que deveriam estar mais protegidos pela função social das telecomunicações. E, por mais dados estatísticos que apresentem, há algo que é inegável: o aumento de 48% sofrido pelos utilizadores de menores recursos!
Pela nossa parte, sempre manifestámos, e continuamos a manifestar, a solidariedade política do PCP, sem ambiguidades, a estes utentes que, legítima e justamente, protestam contra tal medida e reclamam das instituições competentes a defesa dos seus direitos.
Em 15 de Janeiro desse ano, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República debateu o então anunciado novo tarifário da Portugal Telecom. Mostrámos, então, claramente, que não estava em causa a introdução de aperfeiçoamentos e simplificações no siste
O Orador :– Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP criticou atempadamente a «taxa de activação». Propôs a sua abolição por lei. Esteve e está com a legítima e justa luta dos utentes dos telefones.
Para nós, o assunto não está encerrado e, face a uma situação em que se perspectiva, já no início do ano, um novo quadro no regime das comunicações telefónicas fixas, com consequentes alterações, se o Governo mantiver esta inusitada «taxa de activação», voltaremos ao assunto com uma nova iniciativa.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira nota a assinalar em relação a esta
petição é a de ela chegar a este Plenário 20 meses depois de ter sido apresentada pelos cidadãos, tendo a respectiva Comissão formulado opinião sobre ela em 29 de Abril de 1998. O ritmo a que conseguimos discutir uma petição deste tipo não é, certamente, da era das comunicações automáticas e talvez pertença mais ao tempo dos sinais de fumo, tanto é o tempo que levamos a discuti-la!
Em segundo lugar, saliento também que se discute esta petição a dois meses de alterações fundamentais que têm a ver com a privatização e com a entrada em funcionamento do mercado. Portanto, a sua utilidade, hoje, não é a mesma que se teria em discussão anterior.
Passando ao conteúdo da petição, verificamos que ela levanta uma questão fundamental, já aqui focada, designadamente na intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, que é a relação entre os direitos do consumidor e a existência de uma empresa monopolista que constitui, obviamente, pela sua intervenção, uma ameaça a esses mesmos direitos.
Esta taxa, bem como toda a tarifação da Portugal Telecom, beneficia os grandes utilizadores, é especialmente penalizadora para as chamadas locais inferiores a 3 minutos, onde se regista esse aumento de 47,4%, é penalizadora para os «pacotes» de pequenos utilizadores e prejudica, muito em especial, os reformados e os pensionistas que, sem terem isenção dessa mesma «taxa de activação», vêem o seu direito, em termos de benefícios, muito reduzido.
Por outro lado, a «taxa de activação» corresponde a um serviço que o utente já pagou, porque já pagou a assinatura mensal e, com isso, já pagou o acesso à rede e a activação da linha.
Diria que esta «taxa de activação» vem, essencialmente, agravar uma injustiça, e agravar uma injustiça de forma mais séria, Srs. Deputados, porque o faz, não estando ligada ao acesso à rede tarifado ao segundo mas, sim, ao impulso, o que a torna particularmente mais grave, sobretudo para os utentes de menores posses e de menores rendimentos.
Termino dizendo que esta taxa é, numa frase, uma espécie de roubo, e de roubo «à mão telefonada»! Claramente de roubo «à mão telefonada»!
O Orador :– E corresponde àquilo a que eu chamaria uma «terceira via telefónica», porque a Assembleia não tem de ser assembleia geral de empresa alguma! Não é à Assembleia que compete fixar preços. Mas o Governo, que tem convenções com estas empresas, poderia ter feito qualquer coisa e nada fez.
O Governo fez, neste caso, o que costuma fazer, ou seja, o Governo está para as empresas como esta empresa esteve para os seus consumidores: entre os grandes e os pequenos, prefere os grandes; entre o lucro e as pessoas, prefere o lucro! Estranha forma de Governo para uma terceira via socialista e para o caminho do socialismo!
Neste caso, o Governo ficou, como sempre: sentado! Não fez, sequer, o mínimo que poderia ser esperado e que era desejável, que era ter feito algo tão simples como pegar no telefone e tentar resolvê-o com brevidade! Neste momento, já é, de alguma forma, tarde para responder.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é um debate novo; o tema já foi objecto de discussão, na Assembleia da República, sob a forma de um debate de urgência. E teve lugar, porque esta «taxa de activação» é um roubo, que o Partido Socialista, como partido que sustentava o Governo, não foi capaz de explicar.
Trata-se de um imposto encapotado, pois constitui uma forma de pagar aquilo que já está pago. O serviço tem uma assinatura, que todos os cidadãos têm de pagar, e tem impulsos, que também são pagos diferentemente. Esta é, pois, uma forma pura e simples de roubar, ainda por cima acentuando a desigualdade e penalizando os consumidores mais fragilizados e de menores recursos deste serviço. Esta é uma situação moralmente inaceitável e politicamente inadmissível.
Como já foi referido, os novos sistemas digitais permitem hoje baixar muito os custos dos serviços, e estamos a falar de uma empresa que tem chorudos lucros. Portanto, é neste contexto que a «taxa de activação» tem de ser discutida, é neste contexto que, tal como há 20 meses, continua a ser socialmente injusta, inaceitável. É um roubo e uma violação dos direitos dos consumidores, de acordo com o contrato que, supostamente, a empresa com eles celebra.
Do nosso ponto de vista, esta taxa continua a ser um problema para o Partido Socialista resolver e para os demais partidos da oposição, que afirmam ser contra ela, se posicionarem claramente.
O Sr. Luís Fazenda (BE):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar a iniciativa da comissão de utentes contra a «taxa de activação». É necessário que, na sociedade portuguesa, cada vez mais os cidadãos e as cidadãs se movimentem na defesa dos seus interesses, através de organizações próprias em cada momento em que sejam lesados os seus direitos. Por isso, é de sublinhar esta iniciativa e o larguíssimo alcance que ela teve, a despeito de chegar aqui a debate tantos meses depois.
Entrando na questão, direi que a «taxa de activação» é um roubo, como já foi sobejamente afirmado, porque significa a multiplicação de um preço que já tinha alcavalas várias. Mas, sobretudo, o que os cidadãos e as cidadãs sentiram é que moralmente não era justificável, e isso chama-se, em português corrente, uma aldrabice.
Independentemente de estatísticas, que cruzam dados muito diversos, e de decisões judiciais, ainda que respeitáveis, o mal está feito, a reparação está por vir e a aldrabice permanece para além do furto.
Nesse sentido, penso que é necessária a tarifação ao segundo, porque essa é verdadeiramente a defesa do consumidor, mas tem vindo a ser protelada. Ouviu-se hoje, aqui, que o Partido Socialista já sabe que em Janeiro temos a tarifação ao segundo. Cá estaremos para controlar esse objectivo.
Em todo o caso, há que extrair ilações políticas deste facto, porque os consumidores têm tido «tratos de polé», e isso não pode ser mais uma vez embrulhado num conjunto de considerações estatísticas, que omitem por completo as categorias sociais, os agregados económicos e que tudo cruzam desde a escala internacional até à pequena escala local. É fácil falar com estatísticas assim! Mas conhecemos as pessoas que têm chamadas locais, as quais foram objectivamente penalizadas!
O Sr. Presidente (João Amaral):–Em relação a esta petição, proceder-se-á nos termos do artigo 254.o do Regimento e do n.o4 do artigo 20.o do Regime do Exercício do Direito de Petição.
Passamos à apreciação da petição n.o109/VII, apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, manifestando-se contra o encerramento do apeadeiro de Moscavide.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o109/VII, agora em discussão, e apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, em Fevereiro do ano passado, respeita a uma questão que sabemos ser da maior importância para as populações da freguesia de Moscavide e para a economia desta vila.
Por isso, o PSD começa por afirmar aos habitantes de Moscavide e aos comerciantes que aí têm a sua actividade que subscreve as suas preocupações e exigências, porque são razoáveis e legítimas.
De facto, as populações das freguesias de Moscavide, Chelas e Olivais foram as mais penalizadas com os transtornos criados pelas obras da Expo 98. Especialmente os habitantes de Moscavide e os pequenos comerciantes, que dão vida à sua economia, sofreram os maiores atropelos aos seus direitos e às suas condições de vida, com ruas desventradas, caos no trânsito, poeiras a invadirem as casas e ruídos das máquinas de dia e de noite a perturbar o sossego a que tinham direito.
Depois deste sacrifício, para modernizar uma zona profundamente degradada da nossa cidade e realizar com sucesso a exposição universal, como acabou por suceder com a Expo 98, era suposto e justo que Moscavide também beneficiasse desse grande projecto nacional. Mas não! Em vez disso, Moscavide continuou isolada da Expo 98 e a CP tentou encerrar o seu apeadeiro, com argumentos economicistas e infundados. No entanto, a indignação e a mobilização notável das populações e dos comerciantes obrigaram a CP a recuar nos seus propósitos.
Na verdade, se o encerramento do apeadeiro de Moscavide fosse por diante, muitos milhares de habitantes de baixos recursos ficariam sem o seu normal meio de transporte; os pequenos comerciantes seriam drasticamente afectados, porque muitas pessoas deixavam de sair em Moscavide; desertificava-se o comércio local e a vila diminuía a sua vida própria.
Apresentámos nesta Assembleia da República, em Março do ano passado, um requerimento ao Governo, no sentido de interpretar e defender as posições dos peticionantes. O Sr. Ministro João Cravinho respondeu-nos, na altura, que
O Orador :– Tal como também é preciso que Moscavide seja ligada à urbanização da Expo e possa comunicar com facilidade com este novo espaço urbano.
A linha ferroviária, que divide Moscavide da nova urbanização, não pode funcionar como um muro a separar estes dois centros urbanos. Há meios técnicos para superar estas situações e sem grandes esforços financeiros. Assim haja vontade política para resolver problemas desta natureza.
Com esse objectivo, as populações reclamam uma outra passagem superior, dotada de elevadores, tendo em conta os problemas da terceira idade, sobre a linha férrea, a ligar a urbanização da Expo a Moscavide, no entroncamento desta vila que se situa na Rua Artur Ferreira da Silva.
O Partido Social Democrata apoia estas pretensões do povo de Moscavide e dos seus comerciantes e espera do Governo medidas imediatas e concretas para as satisfazer, porque são aspirações justas, contribuem para o dinamismo da histórica vila de Moscavide, enriquecem a nova urbanização da Expo e estabelecem uma frutuosa relação entre estes dois importantes pólos populacionais.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fátima Amaral.
A Sr.a Fátima Amaral (PCP):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Todos sabemos que a face da zona oriental de Lisboa mudou por força da realização da Expo 98 e que esse mesmo espaço deu lugar ao Parque das Nações, gozando de uma vasta área aprazível, com estruturas disponíveis para o desenvolvimento de eventos de diversa natureza. Mas não esquecemos, porque de alguma forma o acompanhámos, todo o período conturbado vivido pelas populações residentes nas zonas envolventes das
freguesias dos Olivais e Moscavide. Foi neste contexto que surgiu o problema do funcionamento do apeadeiro da CP de Moscavide.
Na verdade, com o projecto de construção da Gare do Oriente e a implantação do terminal rodoviário, a CP anunciou, então, a tomada de decisão unilateral de proceder à desactivação do referido apeadeiro.
Não deixa de ser curioso o facto de a Câmara Municipal de Loures nunca ter sido ouvida nem sequer contactada pela CP, certamente numa tentativa de a pôr à margem. Não obstante, esta autarquia, desde o início de 1995, tem vindo a tomar posição, assumindo sem tibiezas a defesa da manutenção do apeadeiro numa identificação clara com as preocupações da população e do comércio local.
A Oradora :– A própria Assembleia Municipal de Loures, perante a eventualidade do seu encerramento em 20 de Maio de 1998, aprovou por unanimidade, na sua reunião do dia 2 de Abril de 1998, o apoio a todas as diligências que fossem realizadas no sentido das aspirações das populações afectadas.
Os habitantes da freguesia e os utentes residentes, fundamentalmente nas regiões limítrofes, sentindo-se lesados e não prescindindo dos seus direitos, demonstraram a sua elevada consciência cívica e fizeram ouvir a sua voz, através de acções de protesto, concentrações de rua, encerramento do comércio e um abaixo-assinado, convertido nesta petição, com 10 225 assinaturas.
Perante esta resistência, a CP foi obrigada, de alguma maneira, a recuar, e o que tecnicamente era impossível passou a ser viável, vindo então a REFER, empresa que gere as infraestruturas ferroviárias, em Abril do ano passado, a divulgar que o apeadeiro continuaria em funcionamento até ser construído um novo, nas imediações do actual.
No entanto, e porque o problema pode não estar ainda resolvido, importa ter presente que a freguesia de Moscavide tem uma densidade populacional muito elevada; são 13000 cidadãos acima dos 18 anos. Essa população tem uma média etária elevada, com hábitos muito enraizados de utilização deste meio de transporte. Para além disso, nesta zona há uma forte concentração de estabelecimentos comerciais, de infantários e escolas. O apeadeiro de Moscavide serve 5000 a 6000 pessoas por dia.
É importante referir ainda que o comércio local está a braços com uma crise muito grande. Neste caso, a crise que perpassa esta camada de comerciantes é aqui mais preocupante, tendo em conta a criação recente de dois pólos comerciais aglutinadores de pessoas: os Shoppings dos Olivais e Vasco da Gama. Não são, portanto, para este comércio despiciendos a localização e o funcionamento deste apeadeiro da CP.
Não basta fazer declarações de princípio sobre a defesa da sobrevivência e desenvolvimento dos pequenos e médios comerciantes. É preciso nas situações concretas batermo-nos por medidas orientadas para esses objectivos.
Quanto à população, mais em particular quanto os utentes dessa linha férrea, torna-se imprescindível respeitar quer os seus hábitos quer a suas reais necessidades, tendo em conta a preponderância de camadas socialmente mais desfavorecidas.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.
O Sr. Miguel Coelho (PS):–Permita-me, Sr. Presidente, que nesta minha primeira intervenção na actual Legislatura aproveite também para saudar a Mesa e todos os Srs. Deputados que agora iniciam mais este mandato.
Sr. as e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a petição n.o109/VII; que nos foi apresentada em 20 de Fevereiro de 1998, chega agora a esta Assembleia da República numa posição de vencedora quanto aos seus objectivos e propósitos.
Esta petição, apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, que recolheu mais de 10 225 assinaturas, dirigia-se unicamente à administração da CP, protestando e pedindo a anulação de um compromisso ou de uma intenção de encerrar o apeadeiro de Moscavide.
É curioso–e o Sr. Deputado Arménio Santos não o referiu na sua intervenção–que o anúncio de encerrar este apeadeiro foi feito ainda no tempo do governo do PSD, sob a responsabilidade do Sr. Ministro Ferreira do Amaral, aquando da apresentação do projecto da Gare do Oriente. Portanto, para que fique claro de onde partiu este processo, devo dizer que foi o governo do PSD que quis encerrar o apeadeiro de Moscavide. É importante que isto fique claro!
Mas, Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, tal como disse, foi muito importante que esta petição tenha sido apresentada, porque contribuiu seguramente para alertar o Governo do Partido Socialista, para alertar os autarcas–e recordo que a freguesia de Moscavide é já, há largos, anos presidida por um socialista–e para alertar a administração da CP para a injustiça e o erro que constituiria seguramente encerrar o apeadeiro de Moscavide.
Quero referenciar que a junta de freguesia de Moscavide já recebeu um ofício da REFER, onde esta empresa se compromete a construir um novo apeadeiro–seguramente tendo em conta todas as observações técnicas que aqui foram referenciadas, e que são justas–e dizendo que a sua conclusão estará prevista para o primeiro semestre do ano de 2001.
Portanto, Sr. as e Srs. Deputados, não há qualquer dúvida de que estamos presentes perante uma justa petição, que chega a esta Assembleia da República um ano e meio depois, mas já chegou ultrapassada quanto aos seus objectivos, felizmente para todos nós e em particular para a população de Moscavide, porque os mesmos já foram seguramente atendidos.
Estamos, pois, perante um acto de humildade democrática no que diz respeito à própria governação, um acto de reparação de um erro que iria ser cometido, tal como referenciei, por um governo do PSD. Estamos perante um acto justo, que é atender a população da freguesia de Moscavide que, de facto, não poderia ficar sem o seu apeadeiro.
O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Permita-me cumprimentar, através de V.Ex.a, Sr. Presidente, todos os Deputados deste Parlamento, desejando-lhes o melhor aproveitamento no desempenho das suas funções.
O CDS Partido Popular entende que o problema decorrente da vontade da CP em encerrar o apeadeiro de Moscavide deve ser analisado rigorosamente nas suas várias vertentes: social, estratégica e administrativa.
É obrigação do Estado promover a qualidade de vida das populações. O Estado não deve esquecer o impacto das decisões em matéria de transportes urbanos. Deve a REFER, portanto a CP, neste caso do apeadeiro de Moscavide, avaliar as repercussões de uma medida desta natureza. No entanto, não parece que isso tenha sido feito, o que é suficiente para preocupar um Deputado eleito pelo círculo de Lisboa.
Há que escolher um de dois caminhos: optar pela proximidade do caminho de ferro suburbano até ao limite ou preferir a optimização dos recursos e do equipamento social, com novas modalidades de transportes mais eficazes.
O que está em causa é saber se queremos fazer investimentos vultuosos–como é o caso da Gare do Oriente e a quadruplicação da Linha do Norte–e continuar a utilizar novos recursos com novas potencialidades mas com fórmulas antigas e desajustadas.
A população de Moscavide não pode sair prejudicada em nome de uma certa ideia de modernização. Devem, por isso, ser encontradas soluções eficientes ao nível dos transportes terrestres suburbanos a partir da Gare do Oriente. Falamos de soluções e não de tentativas.
Os utentes do actual apeadeiro devem ter a garantia de que não sairão lesados quer na regularidade quer no conforto da solução a adoptar.
Aceitamos a modernização; enjeitamos, contudo, a perda de qualidade de vida das populações. Aceitamos o ajustamento de comportamentos ou hábitos sociais; recusamos a penalização dos utentes.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, em primeiro lugar, que a questão que é trazida a debate no Parlamento através desta petição é uma questão que não é nova. É uma questão que foi colocada desde o início da discussão do projecto da Expo 98, porque, independentemente de se pensar, como Os Verdes pensavam, que este era um projecto que trazia mais-valia para uma zona degradada da cidade, era importante que essa mais-valia não fosse um ghetto _ neste caso, um ghetto de sinal contrário _ de privilégio para uma determinada zona, em detrimento de toda a zona limítrofe. Obviamente, o que estava em causa era saber quais seriam os benefícios, capazes de melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem na zona oriental da cidade, que ficavam para além do projecto, já que este era efémero.
O problema do encerramento do apeadeiro de Moscavide foi uma questão colocada ao então titular da pasta e foi, naturalmente, uma questão ignorada. E se, na altura, as palavras caíram em «saco roto», pelo menos a intervenção dos cidadãos teve o mérito de obrigar o governo–o governo que, entretanto, se seguiu –, a dar atenção a esta questão. Foram vários e diversificados os protestos dos cidadãos e esta petição é tão só uma parte das muitas formas de intervenção de que as pessoas fizeram uso para que a sua voz não fosse silenciada.
Por outro lado, penso que, se é óbvio que houve, fruto da pressão dos cidadãos, um apeadeiro construído de uma forma provisória, óbvio é também que a tendência seria a de que o provisório ficasse definitivo, o que, aliás, é regra no nosso país. Esse desleixo e essa desatenção, que, no fundo, estão normalmente presentes nas soluções transitórias que são encontradas, eram patentes neste apeadeiro. Um apeadeiro que, como foi referido, tinha todos os requisitos que habitualmente caracterizam este tipo de equipamento em Portugal, ou seja, um apeadeiro que não pensa nas pessoas, que são, no fundo, a razão de ser da sua existência. Tinha, e tem, barreiras arquitectónicas,
como acontece, aliás, com muitas outras zonas do País, não considerando que temos uma população idosa, não considerando que temos deficientes, não considerando que temos pessoas, pais e mães, que querem transportar os seus filhos em carrinhos de bebé, não o podendo, naturalmente, fazer. Aliás, essa desatenção é própria de um país como o nosso, que não tem em conta a importância do transporte público e da criação de condições para a sua utilização.
O transporte ferroviário continua a ser o «parente pobre», continua a ser, independentemente dos desafios ambientais, o transporte esquecido e os resultados desastrosos dessa desatenção estão, naturalmente, à vista. Não é por acaso, com certeza, que, independentemente de ser uma medida que constava do Programa do Governo na anterior Legislatura, o plano ferroviário nacional continua a não existir. A desatenção é total e não é difícil perceber que vender combustíveis continua a ser uma receita mais interessante para o Estado, razão pela qual os custos sociais, ambientais e de saúde pública consequentes dessa desatenção são, de algum modo, algo que estava presente e que não era alheio à situação que foi criada, primeiro, com a desactivação deste apeadeiro e, depois, com o apeadeiro provisório que corria o risco de passar a ser definitivo.
Queria, portanto, dizer que, para Os Verdes, é positivo que os cidadãos se tenham movimentado. É positiva e cada vez mais indispensável a participação dos cidadãos para que a mudança e para que a pressão sobre o poder político se mantenham, sob pena de as mudanças e de a atenção deixarem de privilegiar o interesse das pessoas, passando a privilegiar o puro interesse imediatista e de poupança, próprio de uma visão paroquial e curta que continua a moldar as decisões políticas.
A intervenção dos cidadãos, neste caso, terá, porventura, valido mais do que as chamadas de atenção daqueles que, no Parlamento, na altura, disseram que era preciso encontrar outras soluções, sendo necessário ver mais longe e não ignorando os cidadãos que tinham de ser beneficiados e não prejudicados por um projecto que a Expo significou, mas que, naturalmente, tinha de ter outras valias, para além do efémero que a própria realização da exposição significou.
O Sr. Presidente (João Amaral): – Srs. Deputados, não havendo mais inscrições relativas a esta petição, proceder-se-á conforme o Regimento e a lei das petições determinam.
Queria agradecer aos Srs. Deputados que cumprimentaram a Mesa e toda a Assembleia.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas. Terá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constam a discussão do projecto de resolução n.o1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP) e a apreciação das petições n. os 132/(3.a), 133/(4.a), 150/(4.a) e 164/VII(4.a).
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da República
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I SÉRIE–NÚMERO 18DIÁRIO da Assembleia da República
25 DE NOVEMBRO DE 1999Partido Comunista Português (PCP):
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, anuncio que se encontra presente, na chamada «galeria dos diplomatas», uma ilustre delegação chinesa, constituída por altos dignitários dos tribunais chineses, acompanhados pelo Sr. VicePresidente-Geral da República.
A delegação chinesa, integrada por presidentes dos Tribunais Supremos de Justiça da China, é presidida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça chinês.
Uma saudação muito calorosa para os nossos visitantes.
Entretanto, juntou-se à delegação _ não o vi no momento em que comecei a fazer este anúncio _ o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal.
Tive, hoje, o prazer de estar presente num almoço muito simpático com a delegação chinesa. Espero que, no futuro, as relações entre Portugal e a China sejam também cordiais na área judiciária e na área da justiça.
O Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n. os 15/VIII _ Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade,
I SÉRIE–NÚMERO 11O Sr. Presidente : – Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje é preenchida por um debate de relevante interesse político, sobre a Organização Mundial do Comércio, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.
O Sr. Ministro das Finanças e da Economia (Pina Moura): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: A Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio _ que tem lugar em Seattle na próxima semana _ pode revestir-se da maior importância para o mapa das relações económicas do novo século e, também, para a economia portuguesa.
Os resultados deste debate no Parlamento constituirão, assim, um contributo extremamente valioso para a consolidação da posição portuguesa, que tem vindo a ser definida e construída no quadro da posição comum com que a União Europeia se apresenta, pela primeira vez, neste domínio.
Gostaria de sublinhar que, em Seattle, vamos decidir sobre o lançamento de um ciclo negocial, isto é, sobre a sua agenda e sobre a sua metodologia, não vamos iniciar esse ciclo negocial, nem tão-pouco, e ainda menos, tomar decisões sobre o seu encerramento.
O que se pretende com este novo ciclo da OMC _ o chamado «ciclo do milénio» _ é adoptar um modelo de liberalização que responda às exigências crescentes da globalização, de acordo com a nova realidade económica do início do milénio, mas que responda, também, à necessidade inevitável e inadiável da regulação dessa globalização.
A grande novidade que poderá trazer a negociação do «ciclo do milénio» não será decidir se o movimento de globalização vai ser aprofundado, mas testar se somos capazes de assegurar a sua regulação.
A globalização é um fenómeno irreversível e independente da vontade dos governos ou dos cidadãos. Tem a ver com o progresso tecnológico e social e, nomeadamen
te, com a transmissão universal e imediata da informação nestas últimas dezenas de anos. Só a regulação da globalização permitirá maximizar as suas vantagens e minimizar os seus riscos, assegurando a criação de maior riqueza e uma mais equitativa distribuição dessa riqueza.
A novos patamares de liberalização tem de corresponder um reforço qualitativo das regras e disciplinas da OMC, ou seja, assegurar, em todas as áreas, as condições para o comércio livre e também para o comércio justo, impedindo, cada vez mais, as práticas de comércio desleal.
Esta etapa na vida da OMC insere-se na dinâmica consagrada nos Acordos de Marraquexe, que esta Assembleia ratificou em 1994. Assumiu-se, então, que a progressiva abertura dos mercados, num contexto de reciprocidade, constitui um estímulo indispensável para o desenvolvimento das trocas de bens e serviços _ factor fundamental do crescimento económico e contributo inestimável para a estabilidade das relações entre todos os povos do mundo.
Mas há que dizer, com toda a clareza, que não basta ficar por aqui. A par dos domínios da liberalização, então pré-agendados _ nomeadamente no domínio da agricultura e dos serviços _, há que abordar temas tão essenciais como a segurança alimentar, a protecção ambiental ou o cumprimento das normas internacionais do trabalho. Só assim fará sentido concretizar, nesta altura, o arranque do «ciclo do milénio» como resposta à realidade económica actual, criando condições para que o aprofundamento da liberalização seja simultâneo com o avanço da sua regulação.
E nesta regulação é essencial, por exemplo, a defesa dos direitos da Organização Internacional do Trabalho associada aos direitos humanos, designadamente a proibição do trabalho infantil e do trabalho forçado e a defesa do direito à sindicalização.
Ao serviço desta estratégia e desta visão, ocorre, hoje, um facto novo da maior relevância política, face a todo o período do Uruguay Round: pela primeira vez, existe uma posição comum da União Europeia, quer quanto à estratégia, quer quanto a cada um dos temas em negociação, consubstanciada em conclusões do Conselho, que reflectem as preocupações e o fundamental das posições portuguesas.
Esta posição comum traduz uma alteração significativa na postura da União Europeia, agora mais adequada à defesa dos interesses concretos dos seus Estados-membros, integrando preocupações com a defesa da competitividade da sua economia e com os valores fundamentais da identidade europeia, nomeadamente, nos terrenos sociais, culturais e ambientais. Perderam terreno as teses neo-liberais dominantes no Uruguay Round, e então predominantes no seio da União Europeia, que, sistematicamente, provocaram a clivagem entre os seus Estados-membros, alimentando um clima de desconfiança permanente entre o Conselho e a Comissão, com a inevitável fragilização da capacidade negocial europeia.