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Contudo, existem também condições para intervir junto das famílias como um todo, na concessão de benefícios atentas as características específicas deste grupo. Outra hipótese é a de articular as iniciativas em vista a fazer uma cobertura plena da família. Há ainda que avaliar a metodologia que deverá ser adoptada, sendo certo que a decisão deve assentar na estratégia seguida pelas empresas, principais apoiantes desta medida.
A criação de um cartão da família deve ser concretizada após o amadurecimento do Cartão do Idoso, posto o que devem ser iniciados os estudos de viabilidade da iniciativa. Tal metodologia é imprescindível, apesar do tempo já decorrido, para que o cartão seja um êxito, como aconteceu nos restantes cartões, e não um insucesso, como certamente aconteceria, se, precipitadamente, aprovar-se o projecto de lei do PSD.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Em suma e para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como referi e repito, por inoportunidade, incoerência e desarticulação, os projectos de lei em discussão, a serem aprovados, iriam desvirtuar a política de família e as políticas sociais adoptadas por este Governo.
Há que ter em atenção que o reforço da capacidade integradora das famílias em todas as dimensões do seu papel promove-se através da consciência e aprofundamento dos direitos, do acesso coerente e continuado a oportunidades para todos os seus membros, tendo, naturalmente, em conta as vulnerabilidades ou situações de particular fragilidade. Será, portanto, mantendo o caminho seguido, com o reforço das políticas de emprego e da promoção de um sistema de protecção social que se conseguirá assegurar aos cidadãos e às suas famílias melhores condições de vida e de participação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso, que dispõe de 1 minuto e 30 segundos concedidos pelo Grupo Parlamentar do PCP.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em termos gerais, concordamos quase em absoluto com tudo aquilo que V. Ex.a acabou de dizer.O Sr. António Capucho (PSD): - Quase!A Oradora: - Quase!
Houve, contudo, algumas coisas que me deixaram preocupada. Em primeiro lugar, o facto de, afinal, o cartão de família de há quatro anos ter sido a fingir, como fingido continua a ser aquilo que V. Ex.a disse da bancada do Partido Socialista. Se agora tem de esperar, tem de fazer os estudos de viabilidade e tem de entrar em contacto com as empresas, pergunto-lhe, então, quanto tempo temos de esperar pelo cartão de família.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado escusa de ficar à espera, porque não precisa de uma maioria qualificada. Eu só posso fazer propostas, mas o Sr. Secretário de Estado é que as pode executar. Como tal, pode perfeitamente executar todas as ideias que daí nos transmitiu, não precisando de uma maioria qualificada e muito menos das propostas do PSD. Penso que é hora de as começar a executar.
Todavia, apenas porque disse que tínhamos tido alguns problemas, o que também me deixa preocupada, devo referir que os nossos gastos de protecção social, em percentagem do PIB, estão muito abaixo da média europeia. Na Europa, temos 28,5% e em Portugal temos apenas 22,6%.
Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que, se estamos num mundo cor-de-rosa e num sonho cor-de-rosa, estes devem ser apenas seus, porque eu, no País não vejo nada disso, mas, sim, o contrário. As despesas de protecção social, em percentagem do PIB, de 1990 a 1993, cresceram 5%. Sabe quanto é que cresceram de 1996 a 1997? Obviamente que sim! De 1996 a 1997, as despesas de protecção social cresceram apenas 1%, em percentagem do PIB! Sabe o Sr. Secretário de Estado quanto cresceram as despesas com a protecção social de 1990 a 1995? Em Portugal 50%, na Grécia 4% e na Irlanda 31%! Como vê, de 1990 a 1995, as despesas de protecção cresceram muito. Já de 1996 a 1997, as coisas complicaram-se um bocado.
No entanto, quero apenas perguntar-lhe muito claramente de que é que o Sr. Secretário de Estado está à espera para pôr em execução as medidas de que falou, para as pôr no País real, melhorando a qualidade e o bem-estar das famílias portuguesas. De que é que está à espera para começar a executar no terreno as medidas a que se referiu, melhorando significativamente a qualidade e o bem-estar das famílias, questão que a todos nos preocupa? Isto porque, em termos de teoria e de filosofia da família, parece que estamos todos de acordo. Contudo, em relação a algumas coisas, como o cartão de família, fico muito descontente, porque, com certeza, teríamos de esperar mais quatro anos - se lá chegassem - para que os senhores o pusessem em prática.Aplausos do PSD.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Havemos de estar cá para ver!
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não a interrompi depois de decorrido 1 minuto e 30 segundos pela razão simples de que o PCP lhe cedeu o resto do tempo de que dispunha.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Deputada, agradeço-lhe as questões que me colocou e começo por felicitar a sua argúcia e a sua capacidade parlamentar. Sinceramente, estava à espera que a Sr.a Deputada me questionasse pelo facto de lhe ter apresentado tantas medidas em curso e tanta evolução positiva nas medidas em curso.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Esqueceu-se!O Orador: - De tal modo assim era que já tinha preparado no meu subconsciente a resposta que lhe daria, dizendo que quem tem obra para mostrar, mostra-a, e quem não tem, disfarça ou tenta disfarçar. Todavia, a Sr.a Deputada deu, de facto, muito bem a volta à questão, se bem que lhe deva dizer que não estamos à espera de nada. Não estamos à espera de maiorias qualificadas ou não qualificadas, porque tudo isto que lhe apresentei são políticas em curso, são medidas em marcha e todos estamos a viver no dia-a-dia a prossecução destas políticas por mim enunciadas, já não pela primeira vez, a esta Câmara.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma maravilha! Um paraíso!O Orador: - Não estamos no paraíso, Sr. Deputado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas parece!O Orador: - ... mas vamos ver o que se passa quanto a evoluções!
Em 1995, quando chegámos ao Governo, o orçamento da acção social para despesas correntes, que são aquelas que se referem ao apoio às cresces, às amas, aos equipamentos para deficientes, aos idosos, etc., era de 87 milhões de contos. Em 2000, o mesmo orçamento é de 180 milhões de contos. Quando chegámos ao Governo, em 1995, as transferências feitas pelo Estado para as instituições de solidariedade social, que são os grandes agentes promotores de apoio social, eram de sessenta e poucos milhões de contos. Atingimos este ano mais de 130 milhões de contos.A Sr.a Natalina de Moura (PS): - Mais do dobro!O Orador: - Isto significa, portanto, um cuidado prioritário do Governo em relação à protecção social e significa que o orçamento da acção social tem vindo sempre a crescer acima da média do crescimento do Orçamento do Estado, exactamente porque herdámos uma situação calamitosa nestas áreas.O Sr. António Capucho (PSD): - É sempre a pesada herança!O Orador: - De facto, a situação dos mais desprotegidos, dos deficientes, das crianças, sobretudo das desprovidas de meio familiar, e dos cidadãos idosos era uma situação altamente calamitosa. Felizmente, estamos a dar saltos qualitativos extremamente importantes e é necessário que continuemos a aplicar estas políticas e que continuemos a dar o nosso contributo para que estas políticas possam ser cada vez mais eficazes.O Sr. João Maçãs (PSD): - Enquanto vai aumentando a miséria!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Aí é que está o vosso engano! A Sr.a Deputada Ana Manso compara o crescimento das despesas de protecção social em percentagem do PIB num determinado período com o mesmo crescimento noutro período e diz que este segundo é inferior. No entanto, o que se passa é que, à medida que as situações de pobreza e de exclusão social vão sendo atalhadas, evidentemente não é necessário que essas despesas continuem a crescer tanto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marqueiro.O Sr. Rui Marqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD apresenta hoje, nesta Câmara, dois projectos de lei, com os n.os 261 e 274/VIII, que versam matéria fiscal com incidência nos impostos sobre o rendimento.
No caso do primeiro, o PSD propõe-nos, alterando o artigo 80.o-F do Código do IRS, uma dedução progressiva à colecta, no caso de vários dependentes, das despesas de educação e de formação profissional, bem como a integração do segundo dependente na escala de deduções para além do limite máximo fixado no n.o 1 do referido artigo. Assim, para o segundo dependente propõe-se a dedução de 10 455$, para o terceiro de 11 675$, para o quarto de 12 831$, para o quinto de 14 141$ e para o sexto de 15 528$. A partir do sexto dependente e seguintes propõe-se uma dedução sempre igual a esta última. Naturalmente, estes valores somam-se ao limite máximo fixado no n.o 1 do referido artigo 80.o-F. Como justificação, o PSD diz-nos que os reflexos financeiros, isto é, que a despesa fiscal é aumentada em cerca de 15 milhões de contos para o próximo Orçamento do Estado e que a presente lei visa acabar com a discriminação fiscal da não autonomização das despesas de educação do segundo dependente, pretendendo ainda dar um sinal claro às famílias do apoio do Estado, sendo esta preocupação particularmente relevante para as famílias que têm os seus filhos no ensino particular e cooperativo.
O PSD, com este projecto de lei, quer verdadeiramente condicionar a discussão desta matéria no Orçamento do Estado e na reforma fiscal - a discutir brevemente nesta Câmara, a 11 de Outubro -,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era mal visto!O Orador: - ... o que achamos inaceitável. Qualquer medida fiscal, neste momento, deve ser enquadrada na discussão do Orçamento do Estado para 2001 e da reforma do IRS, que conta com vários projectos já conhecidos. Não é admissível discutir medidas avulsas sobre matérias que dentro de dias teremos de discutir globalmente.
No segundo caso, temos um projecto de lei que produziria efeitos em matéria do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Como muito bem notou a Sr.a Deputada Margarida Botelho, do PCP, o PSD propõe-se dar um bónus às empresas que detenham trabalhadores que usufruam de licença por maternidade ou paternidade e, curiosamente, mesmo que esses encargos não tenham sido suportados pelo sujeito passivo. Isto é, para usar uma expressão famosa nesta Casa, a Maria ou o Zé pedem a sua licença e, mesmo que não tenham sido pagos pelos empregadores os encargos com remunerações e demais encargos patronais, estes, ou seja, os empregadores, vêem a sua conta de resultados e, logo, os impostos, diminuídos de 50% desse valor.
Bravo!, dirá António, o empregador - e acrescento eu.
Esta situação resulta, pois, do artigo 2.o, n.o 1. No n.o 2 desse mesmo artigo vamos mais longe, porque no caso de substituição temporária de trabalhadores os custos são considerados a 100%, desde que o substituto seja beneficiário do subsídio de desemprego ou social de desemprego ou do rendimento mínimo garantido.
O artigo 3.o é inócuo, uma vez que já está previsto na legislação.
Quanto ao artigo 4.o, trata-se de uma repetição de legislação já existente, que diz respeito a incentivos à contratação; nada se dispõe sobre a acumulação de incentivos e nada se diz sobre a despesa fiscal prevista com estas medidas.
Enfim, é mais uma tentativa - talvez ainda mais desajeitada - de condicionar o debate da reforma fiscal nestas matérias. No entanto, atendendo à brevidade com que se iniciará tal debate, estes fogachos serão, inevitavelmente, pólvora seca.
Poupem-nos, Srs. Deputados, à vossa ansiedade. No momento certo, estaremos disponíveis para discutir estes temas. Até lá, o ruído é desnecessário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O que trouxe hoje o PSD a este Plenário? Uma enorme incapacidade de fazer propostas sérias, rigorosas e actualizadas foi patente ao longo de todo o debate, o que já foi evidenciado nas intervenções dos meus colegas Sónia Fertuzinhos, Rui Marqueiro e Isabel Vigia.Protestos da Sr.a Deputada do PSD, Manuela Ferreira Leite.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, se tiver coragem para se inscrever, faça-o.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tenho tempo.O Orador: - Não deixe a Sr.a Deputada Ana Manso isolada, a defender coisas que alguns de vocês têm vergonha de defender.
Continuando, dizia eu que nas vésperas do debate do Orçamento do Estado para 2001, na altura em que se prepara já o debate de 11 de Outubro, o PSD apresenta aqui propostas desgarradas de deduções à colecta das despesas com a educação e formação.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Para serem incluídas no Orçamento!O Orador: - No Orçamento do Estado para 2000, o PSD andou um pouco perdido; no Orçamento para 2001, não sabe ainda o que irá fazer - podia fazê-las na altura. Então, apresenta desde já estas «propostazinhas», não para que sejam aprovadas, mas para que se possam queixar, caso elas sejam rejeitadas. O jogo é claro!
Tinham alguns projectos de lei em stock, tipo monos, que ninguém compraria. Pensando que esta era uma época de saldos políticos, resolveram apresentá-los. Foram já merecendo, da nossa e de outras bancadas, a adequada crítica.
Mas, entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um aspecto positivo: o PSD converteu-se ao cartão de família, o qual, há alguns anos, tratava com humor duvidoso, pela voz do ínclito Deputado Pedro da Vinha Costa.
Não pode, entretanto, passar sem realce a forma como o PSD se propõe contribuir para desorganização da actividade produtiva, bem como para aumentar as dificuldades da segurança social.
Fazem estas propostas com o ar ligeiro de quem tão cedo não tenciona governar. Por isso, põem a Sr.a Deputada Ana Manso a fazer estas propostas. Assim, apesar das suas certamente boas intenções, o projecto de lei n.o 265/VIII merece as maiores dúvidas quanto à forma como está estruturado e à concretização das medidas propostas.
Emergem, aliás, aqui e além, nestes projectos, laivos de uma concepção corporativa, já referida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, que julgávamos erradicada, apesar de tudo, da matriz ideológica actual do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, disse oportunamente, neste debate, a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, e bem, que teria lógica que várias destas propostas do PSD tivessem sido agendadas para 11 de Outubro. Porque não o terão sido? Certamente porque o PSD, comparando as propostas e projectos de outras forças políticas já agendadas para 11 de Outubro, considerou que a fragilidade política e alguma inconsequência técnica dos textos que apresentaram os expunham excessivamente num debate que será certamente sério, profundo e clarificador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a Sr. Deputada Margarida Botelho evidenciou, e bem, neste debate os erros e absurdos, quanto à incidência na actividade empresarial, de algumas das propostas feitas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, consideramos que a alteração ao artigo 12.o da Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, proposta no n.o 1 do artigo 1.o do projecto de lei n.o 265/VIII é extremamente interessante e poderia merecer o nosso apoio, num texto com um diferente equilíbrio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém percebeu nada!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, é óbvio que as críticas do PSD ao Gover
no, no domínio social, não colhem, apesar da tentativa de manipulação estatística.
Nenhum governo deu tanta importância às áreas sociais como o actual. O enunciado de acções que o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui Cunha, aqui apresentou é bem prova disso. E a manipulação de números aqui apresentados não convenceu ninguém!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é convencer, são as estatísticas!O Orador: - Continuaremos determinados na resolução dos problemas sociais das pessoas e das famílias portuguesas. Empregaremos, nesse sentido, todos os processos e recursos que sejam adequados. Mas não contem connosco para ceder, neste como noutros domínios, à facilidade ou à demagogia.Aplausos do PS.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é a matéria, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, pretendo que sejam distribuídos os dados estatísticos...O Sr. Presidente: - Se se trata apenas de uma distribuição de dados, Sr.a Deputada, faça o favor de os fazer chegar à Mesa, que eu os farei distribuir.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigada.O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Sr. Secretário de Estado, o PS transferiu para o Governo o tempo que lhe resta.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr. Presidente, pretendo apenas usar da palavra, para não deixar no ar a sensação de que não quereria pronunciar-me sobre a criação do cartão de família.
O que se passa é o seguinte: precisamos, primeiro, de consolidar os cartões existentes, isto é, estudar a articulação e a possível ou eventual fusão que os mesmos venham a merecer.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação ao cartão do idoso, o Estado gastou uma verba inicial de 100 000 contos para o lançamento do cartão e nunca mais gastou um tostão, porque o cartão paga-se a si próprio.
Portanto, o que interessa é que um futuro cartão de família seja estudado e analisado de tal forma que venha a ter o acordo dos agentes económicos para se sustentar a si próprio. Não concordamos, pois, com este projecto de lei apresentado pelo PSD, que está virado para o interior do Estado e, mais uma vez, para a subsídio-dependência do Estado e não para a dinamização dos agentes económicos que podem vir a proporcionar um cartão que sirva os interesses das famílias mais carenciadas e que também sirva os interesses dos agentes económicos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao final da discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 261/VIII, 263/VIII, 264/VIII e 265/VIII.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 38/VIII - Aprova, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para supressão do tráfego de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão do tráfego de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1974.
Cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos, bem como o Governo, se assim o desejar.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República, para adesão, o Protocolo de Emenda à Convenção para a supressão do Tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para a supressão de mulheres maiores, aberto à assinatura em Nova Iorque, em 12 de Novembro de 1947.
O Protocolo materializa um conjunto de alterações de forma a adaptar as Convenções Internacionais de 1921 e 1933 à Organização das Nações Unidas.
O PSD entende que a temática do tráfico de mulheres e crianças, fenómeno crescente a nível mundial, tendo Portugal como país de destino e importante ponto de passagem, deve ser objecto de um amplo debate na sociedade portuguesa, acompanhado de eficazes medidas de prevenção e repressão dos crimes.
Muitos são os factores que têm contribuído para a intensificação do fenómeno no sistema internacional: interdependência, globalização, integração económica, aumento de conflitos em diversas áreas do Mundo, o crescente fosso de desenvolvimento económico entre os vários países e mais recentemente a utilização de modernos meios de comunicação social como a Internet.
O tráfico de mulheres e raparigas tornou-se um dos crimes em mais rápido crescimento no Mundo, com impacto em todas as Nações. Com efeito, estima-se em largas centenas de milhar o número de mulheres traficadas anualmente em todo o Mundo, para trabalho forçado, servidão doméstica ou exploração sexual. Calcula-se que 100 000 para exploração sexual.
Trata-se de uma nova forma de escravatura baseada na força, decepção e coerção.
O fenómeno alimenta-se da feminização da pobreza e proporciona avultados lucros aos angariadores e redes de crime organizado.
Portugal é o país de origem, de passagem e de destino de tráfico de mulheres. Vêm de África, Europa de Leste e América Latina, com destaque para o Brasil.
Por outro lado, o tráfico de crianças está também em expansão, tanto em dimensão como em complexidade, à medida que as redes internacionais são atraídas pelo lucro da actividade.
As crianças estão sujeitas a diferentes formas de tráfico. Um negócio altamente lucrativo é o de vender crian
ças da América Latina e Europa de Leste para a adopção em países industrializados.
O tráfico de órgãos e exploração sexual (prostituição e pornografia) são outros dois mercados em franco crescimento. Anualmente, cerca de 1 milhão de crianças, maioritariamente raparigas na Ásia, são forçadas à prostituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estes crimes constituem uma clara violação dos direitos humanos estimulada por lucros avultados e legislação permissiva que atraem as redes criminosas internacionais e que atinge 700 000 mulheres e crianças anualmente, número que pode ser apenas uma pequena fracção da realidade, já que, tratando-se de uma actividade clandestina, os dados são baseados em relatos e não em registos, não sendo, portanto, fidedignos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por tudo isto, o PSD congratula-se com a presente iniciativa legislativa, mas não pode deixar de salientar que o problema do tráfico de pessoas toma hoje outras dimensões, com outras vítimas que a nova ordem internacional acrescentou às mulheres e crianças. São os trabalhadores migrantes que elevam o número de pessoas anualmente traficadas.
Urge, pois, alargar o debate e o âmbito das convenções internacionais a esta nova vergonha da Humanidade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Por último, é preciso que as convenções internacionais, em conjunto com as legislações nacionais, sejam efectivamente aplicadas e eficazes, o que não tem acontecido.
A futura Carta dos Direitos da União Europeia a aplicar a cidadãos e residentes dos países da União (baseada na Carta Europeia dos Direitos Humanos) a aprovar pela Convenção, no próximo dia 2 de Outubro - a propósito da qual o PSD solicitou a vinda do Governo a esta Assembleia, para dar a conhecer a posição que vai adoptar -, poderá ser um instrumento importante de prevenção e repressão nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O assunto destas Convenções já está em larga parte, senão totalmente, consumido pela Convenção que ratificámos aqui em 1991, que é a Convenção de 1949.
De facto, a vinda a esta Assembleia de convenções tão antigas, bem como do protocolo, que se limita a adequar as convenções à nova realidade que é a Organização das Nações Unidas, explica-se porque, em 1974 - quando foi aberta a assinatura -, ainda não tínhamos ratificado a convenção de 1949, sobre o tráfico das mulheres e a exploração da prostituição.
No entanto, nada temos a opor em relação a esta ratificação, embora esta seja tardia e as convenções tão antigas e já ultrapassadas. Haverá, no entanto, que fazer algumas reflexões sobre esta matéria e sobre a realidade a que as convenções se referem.
De resto, é de salientar um recente relatório do Fundo das Nações Unidas para a População, divulgado há poucas semanas, sobre a situação da população no ano 2000, que salienta que 4 milhões de mulheres e raparigas são compradas e vendidas no mundo inteiro a proxenetas, a mercadores de escravos e a futuros esposos. Além disso, 2 milhões de raparigas entre os 5 e os 15 anos são prostituídas no mundo inteiro, o que é, de facto, uma realidade bem negra.
Sobre esta matéria, parece-me ainda ser importante referir, mais uma vez - e já o fizemos em Janeiro deste ano, agora o acontecimento está bem mais próximo -, a marcha mundial das mulheres contra a pobreza e a violência, cujo texto, o texto base da marcha, refere, a propósito desta violência do tráfico e da exploração para prostituição que «em Beijing, em 1995, as mulheres reiteraram a necessidade urgente de eliminar o tráfico das mulheres e de apoiar as mulheres vítimas da violência ligada ao tráfico e à prostituição». E a Marcha, subscrita por numerosas organizações não governamentais do mundo inteiro, reivindica que seja ratificada por todos os países a Convenção de 1949 e que seja acrescentado um mecanismo de aplicação que tenha em conta os documentos recentes da ONU, de 1996, relativos ao tráfico de mulheres e à violência em relação às mulheres migrantes.
No entanto, penso que das próprias Nações Unidas nos são trazidas algumas preocupações, em termos de futuro, e que o Estado português deve estar atento ao que se está a passar em torno de um protocolo adicional a uma convenção das Nações Unidas contra o crime transaccional, protocolo esse que se refere à prevenção, eliminação e punição do tráfico de pessoas, especialmente mulheres e raparigas.
As reuniões estão a decorrer e algumas das preocupações têm muito fundamento. Por exemplo, do texto foram retiradas as referências a documentos importantes sobre direitos humanos, como a referida Convenção de 1949 e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Por outro lado, aparecem propostas para que na definição do termo «tráfico» se inscreva que, para haver tráfico, é preciso que não haja consentimento, porque, desde que haja consentimento, não haverá tráfico de pessoas. Estas propostas foram veiculadas por alguns países, aos quais se contrapôs uma da Argentina, que defende que não é de exigir a falta de consentimento, porque haverá sempre tráfico. Esta parece-me uma proposta justa, que deverá ser apoiada por Portugal, porque, neste tráfico, muitas vezes, aparentemente, há um consentimento da vítima e é difícil provar que ele não existe.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, chamando ainda a atenção para o facto de ser grave que convenções como a da EUROPOL também exijam a falta de consentimento da vítima e que - o que é lamentável - a própria Organização Internacional de Trabalho fale em indústria do sexo e exija o reconhecimento económico da prostituição.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Em termos de futuro, há que fazer referência à necessidade de alterar o artigo 169.o do Código Penal, que continua a exigir a falta de consentimento.O Sr. Presidente: - Não pode continuar, Sr.a Deputada. Peço desculpa, mas regras são regras e são iguais para todos!
A Oradora: - A meu ver, estas preocupações devem estar na mente desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que vamos hoje aprovar é um protocolo de emenda meramente formal, porque a Convenção que teve de ser emendada foi feita no tempo da Sociedade das Nações - basta ver a data em que a Sociedade das Nações acabou - e teve de adaptar-se à nova organização internacional, que é a ONU. Não se trata, portanto, de uma convenção que traga alguma novidade de fundo; é uma convenção meramente formal e mal seria que houvesse algum Parlamento no mundo que não aprovasse este Protocolo, que está aberto desde 1947.
Mas nunca é tarde para o fazer, e aproveitar o tempo para condenar veementemente a matéria de que ele trata, que é verdadeiramente repugnante. Se há, na humanidade, crime repugnante, que choca a consciência colectiva, a nossa sensibilidade, a moral, a inteligência, que choca tudo o que um homem e uma mulher podem efectivamente sentir, esse é o tráfico de seres humanos.
Ora, o tráfico de seres humanos, hoje, movimenta biliões de dólares. Já aqui foi dito que são 4 milhões de mulheres e crianças que são arrastadas. E o pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que não é apenas o crime organizado das mafias mas o facto de haver governos que toleram, por exemplo, a indústria do chamado «turismo do sexo», que certos países asiáticos fomentam para a entrada de divisas no seu país, o que contribui para o seu próprio produto nacional. Por exemplo, no Japão, aos executivos japoneses são oferecidos bónus para, no fim do ano, irem à certos países, como a Tailândia, o Nepal e outros, satisfazerem os seus repugnantes desejos de pedofilia ou de outros actos sexuais.
Em primeiro lugar, é verdadeiramente criminoso que haja países onde se dê aos seus executivos, aos seus cidadãos, um bónus deste tipo, como forma de aumentarem os seus vencimentos, o seu chamado fringe benefit, «salário indirecto», fomentando assim o condenável «turismo sexual».
Em segundo lugar, é ascoroso e intolerável que se faça «vista grossa» sobre o que se está a passar nesta matéria, porque a supressão deste tráfico não é tão difícil assim, se, realmente, todos os governos, todas as polícias, todas as organizações não governamentais estiverem militantemente interessadas em acabar com ele. O que se verifica hoje é que este tráfico continua, como já disse, com a tolerância de alguns governos, de algumas organizações e da própria ONU, que, muitas vezes, faz depender a prevenção e a repressão deste tráfico do tal «consentimento» de que falou a nossa colega Odete Santos.
São várias as manifestações internacionais, são várias as convenções que tratam desta matéria, mas, tal como dizia Nasser, «as guerras nascem no coração dos homens e não dos actos dos políticos»; também aqui a supressão deste crime repugnante tem de nascer da revolta íntima no coração de homens e mulheres.
Fazemos votos para que este crime repugnante, odioso e atentatório da dignidade humana acabe para sempre e, em Portugal, se tenha muito cuidado, muito cuidado, porque, segundo os órgãos de comunicação social, ele está a alastrar-se como mancha de óleo negro, pelas chamadas «casas de alterne», «casas de prostituição». Há até quem queira - veja, Sr. Presidente! - legalizar as casas de tolerância! Voltámos outra vez aos anos de 1940, quando estas casas eram permitidas para efeitos de sanidade dos cidadãos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção nesta Câmara, na qualidade de Deputada, permitam-me a todos uma saudação muito especial e a manifestação da honra e privilégio que para mim constitui exercer esta função.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Muito obrigada, Sr.a Deputada. Bem-vinda à família parlamentar.A Oradora: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
«Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos».
Ninguém, nesta Câmara, está contra a «fundamentalidade» deste princípio, como já foi referido por todos os colegas que me antecederam, e ele é mesmo o artigo 1.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e também o artigo 1.o da nossa Lei Fundamental e, decerto, o de todas as constituições de todos os Estados de direito.
No entanto, ele é todos os dias, em cada minuto, em cada segundo, posto em causa, anulado, ignorado, negado, ofendido e vilipendiado, quando parte substancial da humanidade não tem acesso a condições mínimas de subsistência quando a discriminação em razão do sexo, origem, raça e idade prossegue em todo o mundo, quando a liberdade de participação, de expressão e de associação é restringida ou inexistente, quando a dignidade no trabalho não é garantida, quando se assiste ao crescimento assustador do tráfico de pessoas humanas.
O agendamento da aprovação, para adesão, por esta Câmara, do Protocolo de Emenda à Convenção para a supressão do tráfico de mulheres e crianças e à Convenção para supressão do tráfico de mulheres maiores constitui momento privilegiado para assumir bem alto a condenação firme e inequívoca do aviltamento da dignidade humana que constitui o tráfico de pessoas e, de entre estas, o de mulheres e raparigas, condenação esta feita no relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, aprovados por unanimidade.
Inúmeros são os instrumentos internacionais, grande parte deles desenvolvidos e aprovados sob a égide das Nações Unidas, que reafirmam os princípios enunciados: a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; os acordos internacionais sobre direitos humanos; a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Castigos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; a Convenção sobre os Direitos da Criança; a Declaração sobre a eliminação da violência contra as mulheres; as conferências mundiais sobre os direitos humanos, sobre população e desenvolvimento, sobre a mulher, sobre a prevenção do crime e o tratamento de infrac
tores; a Conferência de Pequim; e a Sessão Especial da ONU, em Junho deste ano.
Facto é que é crescente o número de mulheres e crianças que estão a ser vítimas de tráfico. De acordo com o último relatório do FNUAP, que tive a honra de apresentar na semana passada em Portugal, mas apresentado na mesma data em todo o mundo, «estima-se que 4 milhões de mulheres e raparigas sejam compradas e vendidas no mundo inteiro para efeitos de casamento, prostituição ou escravatura. Muitas ficam na mão de traficantes, seduzidas por falsas promessas de emprego. Em alguns países, os traficantes visam as comunidades pobres e vulneráveis. Podem chegar durante uma seca ou antes da colheita, quando os alimentos escasseiam, e convencer as famílias pobres a venderem as filhas por pequenas quantias».
Também o último relatório do PNUD considera que «entre as piores ameaças pessoais estão as que atingem as mulheres e raparigas. O tráfico de mulheres e raparigas para a prostituição aumentou com a globalização; 500 000 mulheres/ano a serem traficadas para fora de países da Europa do Leste e Comunidade de Estados Independentes. Na Ásia estima-se que sejam traficadas todos os anos cerca de 250 000 pessoas, maioritariamente mulheres e crianças. Em todo o mundo cerca de 1,2 milhões de mulheres e raparigas com menos de 18 anos são traficadas para prostituição, em cada ano».
A dimensão deste fenómeno, a sua associação à grande criminalidade, a criação constante de novas redes que utilizam métodos cada vez mais sofisticados e violentos obrigam à articulação e concertação no domínio da cooperação internacional, que abranja não só governos como polícias, instituições e organizações não governamentais.
Os lucros gerados pela sua exploração, que se estima serem superiores aos do tráfico de armas e de drogas, dão bem a noção do grau de profissionalização e de ausência de escrúpulos que caracterizam os seus agentes.
A nível da Europa, quer o Conselho da Europa quer a União Europeia têm desenvolvido acções que não se resumem à afirmação de princípios,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada, porque esgotou o seu tempo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede à Sr.a Deputada o tempo de que ainda dispõe.O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de prosseguir.A Oradora: - Agradeço muito a generosidade do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Constituindo o tráfico de mulheres e crianças uma gravíssima violação dos direitos humanos, um atentado à dignidade e à integridade da condição humana, é indispensável que todos o condenem, que todos desenvolvam contra ele uma luta sem quartel, que todos tenham a noção de que a cada um de nós compete um papel na sua condenação, na criação de condições preventivas da sua ocorrência e no suporte à vítima. Mas lutar pelo respeito dos direitos humanos fundamentais vale bem a pena!
Afinal, liberdade, igualdade e condição humana constituem a estrutura basilar da civilização, tal como hoje a entendemos. Cumpre-nos apenas - e a tarefa já é enorme - preservá-la e aprofundá-la.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Realmente, Srs. Deputados, o ser humano parece apostado em bater no fundo!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os oradores e oradoras anteriores sublinharam o carácter simbólico deste Protocolo que vamos aprovar e fizeram bem ao escolher, a propósito dele, uma reflexão de fundo sobre o problema da violência e do tráfico das mulheres e crianças e, portanto, sobre a necessidade de se tomarem medidas neste contexto.
É certo - assim nos diz o relatório da Comissão que apreciámos e assim o disseram também as oradoras e oradores anteriores - que o texto que agora discutimos, e que amanhã aprovaremos, porventura, por unanimidade, é um contributo escasso, face à dimensão do problema que está a ser discutido; portanto, merece alguma reflexão o que possa e deva ser feito neste contexto.
Compartilhando as preocupações, as intervenções e o sentido geral das propostas que aqui foram apresentadas, quero sublinhar uma intervenção feita pela Sr.a Deputada Odete Santos, acerca de algumas iniciativas que estão a ser desenvolvidas justamente no âmbito do combate à violência sobre as mulheres.
Em Portugal, como em muitos outros países, ocorre, no dia 7 de Outubro, num sábado à tarde, uma marcha organizada em simultâneo a partir de uma iniciativa que começou no Canadá, que uma semana depois se desenvolve em Bruxelas, conjugando esforços de vários países da União Europeia, e uma semana mais tarde, no dia 21 de Outubro, em Nova Iorque, dando corpo a uma marcha de mulheres contra a pobreza e a violência.
Foi referido o sentido geral desta iniciativa, ela tem um grande significado, que vale a pena evocar a propósito da discussão que temos aqui. E, neste sentido, quero fazer um convite à Câmara, a todas as bancadas parlamentares, porque se trata de um assunto que tem merecido, e deve continuar a merecer, o máximo consenso, que é o de que se torne possível, havendo acordo do Sr. Presidente e das várias bancadas, no período de antes da ordem do dia da sessão da próxima sexta-feira, que é o único PAOD que temos entre hoje e o dia 7, a discussão e aprovação, se assim for o entender da Câmara, de uma moção de apoio a esta iniciativa e ao sentido simbólico que ela tem, o de uma grande conjugação de esforços à escala mundial acerca da pobreza e da violência sobre as mulheres.
Esta manifestação é uma demonstração de grande sentido cívico, de grande coordenação, de um esforço pluripartidário, de grande pluralismo de opiniões, mas que se concentra sobre o que é essencial - e o essencial é esta voz que se levanta sobre a pobreza e a luta contra a violência. Se assim for o entendimento de todas as bancadas, creio que será fácil chegar-se a um texto de acordo que represente o sentir comum desta Câmara e que manifeste perante o País o interesse, a preocupação e o seguimento que este Parlamento dá a iniciativas cívicas de todo o âmbito, que contribuam de uma forma generosa, como esta, para a luta contra a pobreza e a violência.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, talvez fosse melhor, a partir de um texto, ver se há consenso, porque só por consenso se pode alterar a ordem de trabalhos já fixada, isto sem prejuízo de esse mesmo texto poder vir a sofrer as alterações que forem propostas pelos vários grupos parlamentares, no caso de haver consenso; porque, se não houver, não chega a valer a pena.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu diria, em razão da sintonia que a Câmara evidenciou e porque o fenómeno que está subjacente a este instrumento internacional ofende a consciência colectiva de todos e de cada um de nós, que esta é a melhor demonstração de que o que hoje está proposto a esta Câmara parece merecer também o consenso no sentido de vir a ser aprovado. E foi dito o quanto baste: o que está em causa é a actualização, designadamente em razão da sucessão da Organização das Nações Unidas ao que antes era a Sociedade das Nações, desta Convenção internacional.
O tráfico ilícito de mulheres e de crianças, de pessoas, é cada vez mais um fenómeno transnacional e, para que haja eficácia e garantia adequada dos direitos, da sua protecção e da repressão consequente dos incumprimentos, é necessário que essa resposta se faça cada vez mais por via transnacional. Esta é uma razão acrescida para que este conjunto de instrumentos, que entram em vigor na ordem jurídica internacional, façam parte do acervo e do conjunto de comandos normativos que adoptamos na nossa ordem jurídica nacional. Não chega, evidentemente, legislar, e legislar também no contexto cada vez mais alargado, seja da União Europeia, seja mais vasto; é preciso também dotarmo-nos dos instrumentos próprios de aplicação efectiva das leis.
Ocorre-me, a este propósito, introduzir, apenas como alusão, a circunstância de a nova Lei da Organização e Investigação Criminal reservar a Polícia Judiciária para a investigação e a actuação sobre crimes que, na sua génese, são cada vez mais transnacionais e correspondem a organizações nas manifestações e nos fenómenos criminais, como este paradigmaticamente parece ser. Diria eu que esta é também uma via administrativa que, do ponto de vista dos instrumentos internos, nos permite prepararmo-nos e dotarmo-nos melhor para combater com maior eficácia um fenómeno que, em Portugal, não tem - apesar de tudo, felizmente! - a expressão que tem noutros lugares do mundo, tal como foi referido.
Deste ponto de vista, o Governo associa-se a tudo o que esta Câmara entender que seja útil para evidenciar este consenso e para dele extrair ainda alguma utilidade maior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrada a discussão da proposta de resolução n.o 38/VIII e, embora o Regimento diga que, finda a discussão, se procede à votação global do tratado, com mais significado e expressão votá-lo-emos amanhã, à hora regimental, como tem sido prática corrente.
Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2000        I Série - Número 32
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 50/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de dois Deputados, um do PS e outro do BE, à substituição de três Deputados, um do PSD, outro do BE e outro do PS, e, ainda, ao facto de um Deputado do PS ter transitado da situação de suspensão nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados para a situação de suspensão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e), do mesmo Estatuto.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 7/VIII - Sobre política económica - preços dos combustíveis (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), do Sr. Ministro da Economia (Mário Cristina de Sousa), que também proferiram intervenções na fase de abertura, e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco), os Srs. Deputados José Penedos e Manuel dos Santos (PS), Jorge Neto (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), Francisco Torres (PS), Pedro Mota Soares e Manuel Queiró (CDS-PP), Helena Neves (BE) e Menezes Rodrigues (PS).
No encerramento do debate, intervieram, de novo, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
1250   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1251   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 Bruno Jorge Viegas Vitorino
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, a proposta de resolução n.o 50/VIII - Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia revista, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, a 3 de Maio de 1996, e assinada pela República Portuguesa nessa data, que baixou às 2.a e 9.a Comissões.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética sobre substituição, retoma de mandatos e alteração da situação de suspensão de Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandatos dos Srs. Deputados Luís Patrão (PS), em 18 de Dezembro, cessando o Sr. Deputado Carlos Matos, e Francisco Louçã (BE), em 20 de Dezembro, cessando a Sr.a Deputada Helena Neves.
Por outro lado, refere-se ainda o relatório à substituição dos Srs. Deputados Carvalho Martins (PSD), a partir do dia 4 de Janeiro, Luís Fazenda (BE), a partir do dia 20 de Dezembro, e João Rui de Almeida (PS), desde o dia 18
1252   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 de Dezembro, respectivamente, pelos Srs. Deputados Carlos Antunes, Helena Neves e Fernando Pereira Marques.
Finalmente, o relatório dá ainda conta do facto de o Sr. Deputado Armando Vara (PS) ter transitado da situação de suspensão nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados, para a situação de suspensão nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea e) do mesmo Estatuto, por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 18 de Dezembro de 2000.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da interpelação ao Governo n.o 7/VIII - Sobre a política económica - preços dos combustíveis (BE).