9 DE SETEMBRO DE 2015 29 2. O requerimento deu entrada neste Tribunal no dia 7 de agosto de 2015 e o pedido foi admitido na mesma data. 3. Notificada para o efeito previsto no artigo 54.o da LCT, a Presidente da Assembleia da República veio apresentar resposta na qual oferece o merecimento dos autos. Já após a fixação da orientação do Tribunal, foi apresentada pelo Governo uma Nota Explicativa, a qual foi apensa, por linha, ao processo. 4. Elaborado o memorando a que alude o artigo 58.o, n.o 2 da LCT e fixada a orientação do Tribunal, importa decidir conforme dispõe o artigo 59.o da mesma Lei. II – Fundamentação 5. A única questão que o Tribunal deve apreciar refere-se à norma constante do n.o 2 do artigo 78.o do Decreto n.o 426/XII da Assembleia da República, que estatui o seguinte: Artigo 78.o Acesso a dados e informações 1 – Os diretores e os dirigentes intermédios de primeiro grau do SIS e do SIED têm acesso a informação e registos relevantes para a prossecução das suas competências, contidas em ficheiros de entidades públicas, nos termos de protocolo, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados no quadro das suas competências próprias. 2 – Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem, para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, e no seu exclusivo âmbito, aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização, sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais, numa sociedade democrática, para cumprimento das atribuições legais dos serviços de informações, mediante a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado. Para bem se compreender o alcance do n.o 2 do artigo 78.o agora introduzido pelo Decreto n.o 426/XII e ajuizar da sua validade constitucional, há que ter presente o sentido prescritivo dos preceitos para que remete, nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o e os artigos 20.o, 35.o a 38.o, que criam e regulam a “Comissão de Controlo Prévio”, os quais estatuem o seguinte: Artigo 4.o Atribuições 1 –(...). 2 – Os serviços de informações desenvolvem atividades de recolha, processamento, exploração e difusão de informações: a) Necessárias à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança interna e externa do Estado Português; b) Que contribuam para garantir as condições de segurança dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito; e  c) Adequadas a prevenir a sabotagem, a espionagem, o terrorismo, e sua proliferação, a criminalidade altamente organizada de natureza transnacional e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático constitucionalmente estabelecido.