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2 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Desenvolvimento (Fernando Medina) teceu considerações sobre medidas de apoio à internacionalização da economia, tendo depois respondido aos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Afonso Candal (PS), Telmo Correia (CDSPP), Pedro Filipe Soares (BE), Agostinho Lopes (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Almeida Henriques (PSD).Foi debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 51/XI (1.a) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Anabela Freitas (PS) e Maria das Mercês Soares (PSD).Os projectos de lei n.os 16/XI (1.a) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), 52/XI (1.a) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), 61/XI (1.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD) e 62/XI (1.a) — Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP) foram também debatidos na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Calvário (BE), António Leitão Amaro (PSD), Paula Santos (PCP), Marcos Sá (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).Por último, a Câmara apreciou, na generalidade, as propostas de lei n.os 296/X (4.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM) e 298/X (4.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Vânia Jesus (PSD), Heitor Sousa (BE), Bruno Dias (PCP) e Luís Miguel França (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 54 minutos.
3 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Ribeiro Moniz Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
5 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
6 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
7 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 71/XI (1.a) — Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Pública [Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Setembro] (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 72/XI (1.a) — Elimina o PEC — Pagamento Especial por Conta — para as micro e pequenas empresas [Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro] (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 73/XI (1.a) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP), que baixou à 12.a Comissão, e 74/XI (1.a) — Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro (BE), que baixou à 9.a Comissão; e projectos de resolução n.os 17/XI (1.a) — Prorrogação do prazo
10 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que nem por o Sr. Deputado Pedro Soares ser um novato nesta Casa se justifica o tipo de cobardia política que usou no seu discurso...Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do BE e do CDS-PP.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Na verdade, sabendo o senhor que foi votada a vinda do Sr. Ministro Vieira da Silva à 1.a Comissão, onde o senhor e o seu grupo parlamentar vão ter oportunidade de confrontar o Sr. Ministro, não se coibiu de utilizar toda a cobardia política...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Está a ir longe!...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... para o atacar aqui, não estando ele presente. Mas vai ter essa oportunidade.Aplausos do PS.É naturalmente livre de fazer qualquer declaração política, mas isso também define o carácter de quem a faz e não inibe os outros grupos parlamentares de definirem em concreto o carácter da intervenção política.O Bloco de Esquerda, nas suas intervenções nesta Casa, está a começar a aliar-se àquilo que de mau existe na extrema-direita europeia, colocando-se em pé de igualdade nessas posições.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que nojo!!...O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vemos isso com muita pena e vemos que a demagogia política do Bloco de Esquerda começa a situar-se no extremo daquilo que, em política, estávamos habituados a ouvir.Sr. Deputado Pedro Soares, espero que esta tenha sido uma intervenção infeliz da sua parte e que o Bloco de Esquerda retome o caminho da dignidade política, que é apanágio deste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero informá-lo, se ainda não teve essa percepção, de que há muitos «novatos« neste Hemiciclo»O Sr. Afonso Candal (PS): — Não fazem essas figuras!O Sr. Pedro Soares (BE): — » e que a sua afirmação põe em causa muitos Deputados que foram eleitos pela primeira vez e que o senhor devia acarinhar, em vez de ter esse tipo de comportamento.Aplausos do BE e de Deputados do PSD e do CDS-PP.
12 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009oportunidade de ouvir, mais uma vez, o Ministro Vieira da Silva dizer que não retirava uma sílaba ao que disse, o que vem, obviamente, reforçar a gravidade das suas acusações.É perante esta atitude do Ministro Vieira da Silva que eu gostaria de ouvir a posição do Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, o Ministro Vieira da Silva, quando fala, quando faz afirmações, devia saber que estava sob o escrutínio deste Parlamento. Aliás, uma das nossas competências primeiras é fiscalizar o Governo e os seus membros.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): — E o Bloco de Esquerda, com esta sua intervenção, não fez mais do que isso, ou seja, escrutinar o Governo e os Ministros deste Governo! Diz muito bem o Sr. Deputado António Filipe: compete-nos, de facto, exercer essa nossa função fundamental e constitucional. E devo dizer-lhe também que, no nosso entendimento, «cobardia» foi atacar a justiça da forma como o Ministro Vieira da Silva fez,»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. Pedro Soares (BE): — » colocando esta nuvem sobre o Ministério Público, sobre a justiça em geral, tentando dizer que a investigação que levou a cabo era pura «espionagem política». Isto é que é «cobardia», Srs. Deputados, e não vir defender que se deve, sem dúvida e sem qualquer pejo, dizer que é necessário clarificar tudo o que diz respeito ao Governo e às competências do Governo. É isso que é necessário defender!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que me traz hoje aqui interessa a todos e tem que ver com a dignidade e as questões da nossa vida.Gostaria de lembrar que, desde sempre, a medicina se preocupou em acompanhar as pessoas que, estando doentes, estão em intenso sofrimento. Esse mandato serve para acompanhar aqueles que se curam e aqueles que não se curam, mas infelizmente foi desvirtuado e, por razões várias, a medicina focalizou-se na cura, abandonando e negligenciando aqueles que não se curam.Infelizmente, são muitas as pessoas que estão em sofrimento: sofrimento que ninguém deseja, sofrimento que é evitável e que tem hoje uma resposta qualificada e técnica da medicina moderna.Essa resposta chama-se cuidados paliativos»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » e tem que ver com cuidados rigorosos, tçcnicos e científicos, que intervêm activamente no sofrimento das pessoas e das suas famílias, nunca deixando que esse sofrimento se torne indigno e intolerável.Aplausos do CDS-PP.
20 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado Francisco de Assis, contrariamente ao comportamento que o PS teve na anterior Legislatura, seja bem-vindo ao combate à corrupção de uma forma absolutamente indiscutível. Seja bem-vindo!Aplausos PSD.Esperamos do Partido Socialista — e tenho a certeza que posso contar consigo —, contrariamente ao que sucedeu na anterior Legislatura, não uma pura expressão de retórica mas, efectivamente, um contributo prático e positivo, aprovando a constituição da comissão que vamos propor e as medidas que apresentaremos a esse propósito. Seja, pois, bem-vindo! Quanto ao resto, só lamento que o Sr. Deputado não tenha acompanhado toda a minha intervenção e não tenha verificado que o nosso pacote anticrise é absolutamente fundamental e necessário para que o País saia da crise. E não o dizemos de agora; dissemo-lo já há um ano, quando foi apresentado pelo anterior Governo um orçamento absolutamente irrealista, imprudente e insensato.Se o PS, há um ano, tivesse ouvido as nossas propostas, com certeza que o país hoje estaria numa situação diferente: podíamos estar com mais optimismo, com mais confiança e com mais capacidade para sairmos da crise.Aplausos do PSD.Mas, seja bem-vindo, Sr. Deputado. Nessa matéria, ainda vem a tempo de, amanhã, votar favoravelmente as nossas propostas e de, assim, ajudar o País a sair mais depressa da crise.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, quero cumprimentar o PSD por ocasião da realização das suas Jornadas Parlamentares e, muito em especial, pela escolha do tema do combate à corrupção como um tema forte da vossa reflexão e da vossa previsível actuação neste Parlamento.Creio que o combate à corrupção, a par do combate pela justiça social, tem de ser o combate da nossa geração. Creio que é neste tema que faremos, claramente, o maior dos testes à nossa fidelidade à República e à democracia.Por isso mesmo, creio que este combate à corrupção, feito de várias maneiras, não só dando meios operacionais a quem os deve ter,»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » mas tambçm reformulando o aparelho legislativo que está ao dispor da sociedade portuguesa para este efeito, é, necessariamente, o primeiro dos combates em favor da República, em favor da democracia e em favor da decência pública. É por isto que o País nos julgará e é por isto que o País julgará este Parlamento.Temo, todavia, que isto não seja mais do que uma convicção de novato, como diria o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.Risos do BE.
22 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009Não é suficiente termos comissões, nem sequer é suficiente termos iniciativas. Aquilo que é importante é que haja vontade política da parte desta Câmara, das maiorias que se formem nesta Câmara, para que se possam reforçar os dispositivos legais de combate à corrupção.Do nosso ponto de vista, a prova decisiva de empenhamento desta Assembleia e dos seus grupos parlamentares é a de que se possa alterar aquilo que, em termos legislativos, tem de ser alterado para que existam instrumentos legais, que hoje ainda não existem, para que a corrupção possa, eficazmente, ser combatida. E nesse combate, que é um combate de civilização, que é um combate pela democracia, nós aguardamos com expectativa quais serão as posições do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar branco.O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, bem como as dos Srs. Deputados que o antecederam.Concordo com o que o Sr. Deputado disse, mas não estava, com certeza, a dirigir-se à bancada do PSD, porque se, no passado, não foram aprovadas as medidas necessárias para um combate mais eficaz à corrupção não foi seguramente por responsabilidade nossa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado, nós apresentámos diversas medidas para o efeito, pelo que a direcção que devia ter dado à sua intervenção era a da bancada do PS, porque, no passado, foi esse partido que inviabilizou este combate mais eficaz.De qualquer maneira, haja esperança de que agora a situação se altere, porque vejo haver há um consenso generalizado quanto à proposta que apresentámos de criação de uma comissão»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos ver!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e, com certeza, seguramente, quanto aos restantes projectos de lei, porque o que propomos não se esgota nesta proposta de criação de uma comissão, abrange tambçm os diversos diplomas de que iremos dar notícia para a semana»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e que poderão ser discutidos e aprovados no debate potestativo que agendámos para o dia 10 de Dezembro.Convidamos, pois, o Partido Comunista a acompanhar-nos no próximo dia 10, no nosso debate potestativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mesmo apesar dos progressos assinaláveis dos últimos anos, Portugal continua a desperdiçar um volume expressivo de recursos, importando energia. E desperdiça, porque não só o País não faz uso de todos os recursos de que dispõe como usa a energia de uma forma ineficiente.Só em 2008 as importações de energia ascenderam a 8,5 milhões de euros. Significa isto que é necessário mais: mais investimento nas fontes de energia endógenas, mais informação, mais trabalho para que a eficiência energética esteja cada vez mais na agenda dos consumidores portugueses e mais e melhor
29 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009O Sr. Deputado também sabe que a «batota» vai ser feita em Portugal, através da compra de emissões.Não é através de venda, mas de compra: gastar dinheiro dos contribuintes, pagar a incompetência dos sucessivos governos!O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — 90% dos fundos que estão no Fundo Português de Carbono já foram gastos em compra de emissões.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.Não existe praticamente nada em termos de medidas internas para o combate às alterações climáticas, mas os senhores vêm, depois, com essas pseudo-soluções de um Programa Nacional de Barragens, que vai servir de quase nada em termos da electroprodução nacional e que vai significar muitíssimo em termos da destruição do potencial de desenvolvimento de algumas regiões do nosso país.Para terminar, Sr. Deputado, pergunto: o que é feito do Plano Nacional para a Eficiência Energética? Que resultados, Sr. Deputado? Absolutamente nada! E o que é feito de um tal Plano Nacional para as Alterações Climáticas, tantas vezes anunciado? Que é feito dele, Sr. Deputado? Não existe!Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é sempre um prazer constatar que Os Verdes se aproximam das posições do PS em questões de energia.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do Deputado do PCP João Oliveira.Digo isto com toda a sinceridade, Sr.a Deputada.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — A Sr.a Deputada vai-me permitir que use uma parte do tempo de que disponho para dar resposta a uma questão colocada há pouco pela Sr.a Deputada Rita Calvário.Apesar do que referiu sobre Quioto, a Sr.a Deputada reconhecerá que Portugal, em 2005, estava 21% acima do que podia emitir face ao acordado em Quioto; em 2006, estava 11% acima; e, em 2007, estava 5% acima. E reconhecerá, com certeza, que houve uma evolução positiva quanto a esta questão. Penso que a oposição deve olhar para esta evolução.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cumpriu ou não cumpriu?O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Deputado Bernardino Soares, com essa forma radical de ver as coisas, qualquer dia diz aos Verdes: «Não queiram barragens, porque é melhor termos centrais nucleares». É que não pode ser assim!Protestos do PCP e de Os Verdes.Nestas questões, temos de ter em conta que não há soluções perfeitas, mas há soluções que são melhores do que outras. E a Sr.a Deputada reconhecerá» — até porque Os Verdes tiveram (há muitos anos atrás, é verdade!) posições muito correctas em relação às questões da energia e do ambiente,»
30 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009A Sr.a Heloísa Apolónia (O Verdes): — E têm!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » embora hoje já estejam menos actualizados» Mas a Sr.a Deputada reconhecerá que, nos últimos anos, foi feito um percurso muito correcto no domínio das energias renováveis e da eficiência energética.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é falso!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Não é falso, e a Sr.a Deputada sabe muito bem que assim é, tanto mais que não é por acaso que Portugal tem excelentes indicadores ao nível europeu e ao nível mundial.A Sr.a Deputada sabe que Portugal é o décimo país do mundo ao nível de potência eólica instalada?!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Aí é diferente!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Tal significa que houve uma aposta política quanto a esta questão.No que se refere à eficiência energética, há um trabalho muito grande a fazer, mas a Sr.a Deputada sabe que, na õltima Legislatura, foi feito um progresso muito grande tambçm nessa área,»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » ao nível do imposto automóvel, ao nível das làmpadas economizadores»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » e, mais do que isso, ao nível do que deve fazer-se nos programas dos edifícios públicos.O Sr. Deputado João Almeida há pouco referiu isso, mas é verdade que já existem, já estão a ser implementadas, e nós, como Deputados da Assembleia da República, temos uma missão muito importante: saber se, efectivamente, estão a ser cumpridas.Estou convencido de que vão ser cumpridas e a Sr.a Deputada deve, acima de tudo, dar esperança para que as pessoas pensem que é esse o caminho que devemos seguir.Aplausos do PS.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu quero é medidas!O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção referindo alguns factos concretos.Em Abril, o PCP requereu ao Governo o envio do contrato da Concessão Rodoviária do Baixo Alentejo.Passados três meses, o Ministério das Obras Públicas respondeu ao Deputado José Soeiro, autor do requerimento, que não tinha o contrato. Sim, sim! Eu disse bem: «que não tinha o contrato», «que o pedisse à Estradas de Portugal».Este foi apenas um dos casos que o PCP entregou ao Tribunal de Contas para investigação, depois de meses de perguntas sem resposta quer aos Deputados, quer a comissões parlamentares. Outros houve, como o das Pousadas de Portugal, o das Pirites Alentejanas ou o do Protocolo com a Microsoft, e outros, em que o Governo sistematicamente negou informação ao Parlamento.Outro facto: em Fevereiro e Abril de 1996, a Comissão de Trabalhadores da CP denunciou à respectiva administração várias situações suspeitas, pedindo informação sobre questões concretas, como, e cito, «a
33 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, muito obrigado pela sua pergunta.De facto, a interpelação que queremos fazer é sobre transparência nas políticas públicas, contra a falta de transparência que tem sido a regra nos últimos anos.O Sr. Deputado fala muito bem em relação aos contratos das auto-estradas, pois é inacreditável que, durante toda uma legislatura, o Governo não tenha fornecido à Assembleia da República contratos das concessões das auto-estradas da Estradas de Portugal, contratos da transferência das Pousadas de Portugal para um operador privado, protocolos do Acordo com a Microsoft e muitos outros contratos e apoios públicos a empresas e a grupos privados, os quais se mantiveram no segredo dos gabinetes ministeriais. É preciso que o povo saiba o que se está a dar a estes grupos económicos, porque é assim que se avaliam bem as decisões do Governo, se foram justas ou não, nos apoios que decidiu dar a este ou àquele grupo económico.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quem esconde esses contratos ilegitimamente está a esconder más decisões para o interesse público. É esta presunção, esta regra que temos de aplicar, porque, se não há qualquer problema em relação ao interesse público, não há qualquer problema em disponibilizar a informação à Assembleia da República. Nós não vamos deixar cair este assunto. Não o deixámos cair na anterior legislatura e não o vamos deixar cair nesta Legislatura.Aliás, a sua pergunta lembrou-me uma antiga e muito esclarecedora, não nas suas conclusões mas nos seus trabalhos, comissão de inquérito à Junta Autónoma das Estradas, em que se concluiu que um dos problemas mais graves era o das tais obras a mais, que sempre apareciam, não se sabia muito bem de onde, e que, às vezes, duplicavam e triplicavam os custos dos contratos. Agora, com este Governo, é mais difícil ver essas obras a mais, porque, em muitos casos, nem conhecemos o contrato inicial, e tudo fica no segredo dos deuses, que é o mesmo que dizer na «panelinha» do interesse público subordinado ao interesse privado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua bancada e o senhor, pessoalmente, podem contar com o Partido Socialista na luta pela transparência, na luta contra a corrupção. Podem contar connosco para isto.O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O único limite que nós temos é o do Estado de direito. E, creia, Sr. Deputado, a insinuação e a suspeita contribuem para o pântano e não para o esclarecimento.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Relativamente às suas insinuações, quero que saiba que pode encontrar os contratos públicos do Governo, na sua maioria e por regra, na net.Risos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É falso!
34 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Srs. Deputados, vou mandar-vos, nomeadamente ao PCP, o site de cada Ministério, vou pedir aos serviços que o façam, onde os contratos se encontram publicados para divulgação pública.A única coisa em que não pode contar com o Partido Socialista é na insinuação de que somos um obstáculo à investigação.Sr. Deputado, o senhor também pode contar com o Partido Socialista para facultar todos os meios de que o Ministério Público necessita para fazer todas as investigações que quiser. Mais: pode contar com a nossa ajuda para fornecer os elementos que o Partido Socialista ou o Governo tiverem para que quem tiver de ser condenado o seja, mas essa condenação não pode ser feita por via da comunicação social, tem de ser feita pelos tribunais,»O Sr. Horácio Antunes (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — » a õnica entidade que, em Portugal, tem autoridade para condenar pessoas.O Sr. João Oliveira (PCP): — Para isso, têm de os deixar trabalhar!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Contribuir para a suspeita, contribuir para a insídia, contribuir para esse pântano não é a função do Partido Socialista, deixamos essa função a outros que querem levar a democracia para um pântano para onde não nos queremos arrastar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, vou dizer-lhe qual foi a única coisa, na minha intervenção, que teve como fonte a comunicação social: foi a afirmação do Ministro Vieira da Silva de que havia um processo de espionagem política contra o Partido Socialista e o Governo.Aplausos do PCP.Só esta questão é que foi retirada da comunicação social, tudo o resto não tem como fonte a comunicação social.Se o Sr. Deputado encontrar, na Internet, os contratos da concessão de estradas do Baixo Alentejo, de apoio à Tayco, das Pousadas de Portugal, das Pirites Alentejanas, da Microsoft e de mais um resto da lista que posso enviar-lhe depois e que já entregámos no Tribunal de Contas, agradecia que os enviasse para o nosso correio electrónico. Mas vai ter dificuldade, porque eles não estão lá, Sr. Deputado!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A ver vamos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eles não estão lá! E fique sabendo, provavelmente não sabe, não tem a obrigação de conhecer os trabalhos de todas as comissões, que alguns deles foram pedidos não só pelo Grupo Parlamentar do PCP mas também por deliberação de comissões parlamentares»Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e, mesmo assim, o Governo não os enviou. O seu Governo, o Governo apoiado pelo seu partido não os enviou.Eu não disse, Sr. Deputado,»
35 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Até as negociações!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Depois de assinados e de o dinheiro disponibilizado! Não é enquanto estão a decorrer as negociações! Não esteja a tentar baralhar as questões.Estamos a falar de contratos efectivados, que não sabemos o que importaram em termos de apoios públicos, porque o Governo não nos diz, mas nós queremos saber. Aliás, queremos saber e temos o direito de saber. Isto é a transparência que os senhores obstaculizam com o vosso Governo e a vossa prática!Vozes do PCP: — Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Creio que fui bem claro quando disse que o PS tem sido, até aqui, obstáculo à investigação. Eu disse isto no plano legislativo, porque quem não quer aprovar o tipo criminal de enriquecimento ilícito, sabendo que ele é recomendado por uma convenção das Nações Unidas, ratificada pelo Estado português»Protestos do PS.Em Itália, não há de certeza, mas, em Portugal, pode muito bem haver este tipo de crime de enriquecimento ilícito.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que dizemos é que, se temos um quadro criminal penal em que o crime de corrupção é de tão difícil aplicação, temos de encontrar os meios para que a corrupção seja punida e o enriquecimento ilícito seja um tipo criminal consagrado no Código Penal português. Isto é combater a corrupção no plano legislativo.Termino, Sr. Deputado, dizendo que nada insinuei! O que eu digo é que quem quer esconder da Assembleia da República e do controlo e fiscalização políticos contratos com empresas privadas, com grupos económicos privados, fica responsabilizado por concluirmos que está a esconder decisões que foram contrárias ao interesse põblico,»O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse é o problema!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » porque só isto é que justifica esta opacidade e esta falta de transparência.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, de seguida, o Governo irá intervir ao abrigo do n.o 2 do artigo 78.o do Regimento.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento, que irá proferir uma intervenção sobre medidas de apoio à internacionalização da economia, à qual se seguirá um debate.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): — Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os mais recentes indicadores económicos internacionais apontam para uma recuperação da economia na generalidade dos países da OCDE, incluindo Portugal.Torna-se, pois, imperativo definir uma estratégia de recuperação económica que permita a Portugal posicionar-se no novo panorama económico internacional, num País mais competitivo e com mais capacidade produtiva.
65 | I Série - Número: 009 | 27 de Novembro de 2009pelo Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho [apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.a) (BE), 6/XI (1.a) (PCP), 22/XI (1.a) (CDS-PP) e 24/XI (1.a) (PSD)] e 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de Novembro [apreciações parlamentares n.os 5/XI (1.a) (PCP) e 13/XI (1.a) (BE)].À hora regimental, haverá lugar a votações.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 54 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Francisco José Pereira de Assis Miranda Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Fernando Ribeiro Marques Partido Popular (CDS-PP): João Manuel de Serpa Oliva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 19 de Março de 2010 I Série —  Número 36 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.os 79 e 80/XI (1.a) e dos projectos de lei n.os 176 e 177/XI (1.a).Após interpelações à Mesa feitas, respectivamente, pela Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), que questionou a Mesa sobre a ausência do Sr. Primeiro-Ministro no debate, e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), que informou que o Governo está representado por membros do Governo da área da saúde, procedeu-se ao debate da interpelação n.o 3/XI (1.a), sobre a política de recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde e o seu impacto no acesso, funcionamento, capacidade e qualidade assistencial dos serviços públicos de saúde, apresentada pelo BE, tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado João Semedo (BE) e a Sr.a Ministra da Saúde (Ana Jorge). Além destes oradores e dos Srs. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro), usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Prudêncio (PS), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Maria das Mercês Soares (PSD), Bernardino Soares (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Teresa Fernandes (PSD), Paula Santos (PCP), Isabel Galriça Neto (CDSPP), Pedro Soares (BE), Cecília Honório (BE), Clara Carneiro (PSD), Ricardo Gonçalves (PS), João Semedo (BE) e Rosário Cardoso Águas (PSD).No encerramento do debate intervieram o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e a Sr.a Ministra da Saúde.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 53 minutos.
2 | I Série - Número: 036 | 19 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 036 | 19 de Março de 2010João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 036 | 19 de Março de 2010Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida
5 | I Série - Número: 036 | 19 de Março de 2010Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro